ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.896, DE 19 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 103, de 20 de maio de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Em decorrência da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n° 593.824/SC, publicada em 8 de fevereiro de 2021 e transitada em
julgado em 25 de fevereiro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5580 - No art. 19, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte
redação:
Art. 19. ...
...
IV - o valor da demanda de potência não utilizada pelo consumidor, na hipótese de
fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.
NOTA - Considera-se demanda de potência não utilizada, a
diferença positiva entre a demanda contratada e a medida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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