ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.233, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOAL nº 12727, de 23 de março de 2022)
Declara a perda de mandato parlamentar do
Deputado Ruy Irigaray.

Deputado Valdeci Oliveira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º É declarada a perda do mandato do Deputado Estadual Ruy Santiago Irigaray
Junior, na 3.ª Sessão Legislativa da 55.ª Legislatura desta Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, em vista dos fatos apurados no processo n.º 2297-0100/21-4, nos termos do
art. 55 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o disposto no art. 55,
inciso II e § 1.º, da Constituição Federal, e com os arts. 32, 33, inciso I, e 45, inciso I, do Código
de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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