


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.041, de 4 de abril de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa do Viterbo, de partes do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa do Viterbo, de uma área externa contendo 18,94m² (dezoito metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e de duas áreas cobertas, a primeira com 24,24m² (vinte e quatro metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) designada como quarto e a segunda com 21,60m² (vinte e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) caracterizada como tanque de resfriamento, todas localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 01, naquele município cadastrado no SGI sob o nº 3660, conforme identificado nos autos do processo SAA-39.501/2007 (CC-22437/13).
Parágrafo único - A área externa e as duas áreas cobertas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa do Viterbo, para a instalação de sua sede, bem como de um tanque de expansão com 2.500 (dois mil e quinhentos) litros, para recebimento e resfriamento de leite.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/04/2013
Atualizado em: 05/04/2013 10:35