











































LEI N° 17.132, DE 8 DE MAIO DE 2017


LEI N° 17.132, DE 8 DE MAIO DE 2017

Procedência: Darci de Matos
Natureza: PL./0530.0/2015
DOE: 20.528, de 9/5/17
Veto total – MSV 652/17
 Decreto : 1.296/17;
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos
alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a
existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido,
produto idêntico ou similar, à sua escolha. 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art.
308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:



Art. 1º Os supermercados,
hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos
alimentícios devem fornecer, gratuitamente, ao consumidor que constatar
a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido,
outro produto dentro do prazo de validade. 
§ 1º O
consumidor tem direito a 1 (um) único produto idêntico, ou, no caso de
sua inexistência, a outro similar ou com valor equivalente, à sua
escolha. 
§ 2º Os estabelecimentos citados no
caput deste artigo devem afixar cartazes e/ou informações acerca das
disposições, em favor dos consumidores, estabelecidas nesta Lei. 


Art.
2º Esta Lei não se aplica quando a constatação a que se refere o caput
do art. 1º desta Lei ocorrer após a efetivação da compra. 


Art.
3º Cabe ao órgão estadual de proteção e defesa do consumidor a
fiscalização desta Lei, em consonância aos preceitos instituídos pela
Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como o recebimento
e processamento de denúncias e reclamações pelo seu descumprimento,
assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Parágrafo
único. O órgão estadual de proteção e defesa do consumidor poderá
firmar convênio com os Municípios para fins do disposto nesta Lei. 


Art.
4º A não observância desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
penalidades previstas no art. 56, da Lei federal nº 8.078, de 1990. 


Art.
5º Os valores arrecadados com a aplicação da sanção administrativa de
multa deverão ser depositados no Fundo para Reconstituição de Bens
Lesados (FRBL/MP). 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de maio de 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente 


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