











































LEI Nº 11.535, de 18 de setembro de 2000




LEI Nº 11.535, de 18 de setembro de 2000 
 Procedência: Governamental
Natureza-PL- 135/2000 
DO.16.502 de 20/09/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5324 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS 


Projeto 
Obras Hidráulicas para Recuperação de Praias 


Código 
5324.185439115.699 


Objetivo 
Proteção do processo erosivo e restabelecimento das atividades turísticas das regiões de Florianópolis, Navegantes e Barra Velha. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ........................................R$ 100.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5324 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS 


Atividade 
Construção, Manutenção e Conservação de Barragens 


Código 
5324.061829124.706 


Objetivo 
Manutenção e conservação das barragens existentes no Estado. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos .......................................R$ 100.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de setembro de 2000. 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado