ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 14.865, de 11 de maio de 2016,
que autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – Daer/RS – a transferir a
titularidade do segmento da Rodovia ERS-122,
compreendido entre o km 25+172 e o km
27+150, ao Município de Bom Princípio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 14.865, de 11 de maio de 2016, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS – a transferir a titularidade do segmento da
Rodovia ERS-122, compreendido entre o km 25+172 e o km 27+150, ao Município de Bom
Princípio, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS,
autorizado a transferir ao Município de Bom Princípio a titularidade do segmento da 122-ERS9030 compreendido entre o km 0,71 e o km 2,86, numa extensão total de 2.860m (dois mil,
oitocentos e sessenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre
o referido trecho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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