











































LEI Nº 13.170, de 29 de novembro de 2004




LEI Nº 13.170, de 29 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 95/04 
DO. 17.526 de 29/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de Frei Rogério como Capital Catarinense da Pêra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica reconhecido o Município de Frei Rogério como a Capital Catarinense da Pêra. 


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado