ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 009/2016.
(publicada no DOE nº 142, de 27 de julho de 2016)
Altera a Ordem de Serviço nº 002/2016, que
determina procedimentos para encaminhamento
de expedientes administrativos eletrônicos, por
meio do Sistema de Processo Administrativo
Eletrônico – PROA, para conhecimento e
deliberação do Governador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 4º da Ordem de Serviço nº 002/2016,
com a redação dada pela Ordem de Serviço nº 007/2016, que determina procedimentos para
encaminhamento de expedientes administrativos eletrônicos, por meio do Sistema de Processo
Administrativo Eletrônico – PROA, para conhecimento e deliberação do Governador do Estado,
conforme segue:
Art. 4º ...
...
§ 1º ...
I - quando houver nomeação de cargo efetivo, de cargo em comissão e de Assessor, AS1/6, previsto no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de junho de 1965, ou admissões de empregos em
comissão da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, o interessado deverá
apresentar certidão de quitação eleitoral, certidão negativa cível e criminal da Justiça Estadual
e Federal, certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau para os efeitos de verificação de
enquadramento na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, bem como certidão
negativa de crimes eleitorais e certidão negativa de improbidade administrativa ao órgão de
recursos humanos ou de pessoal, onde se dará a lotação, estes documentos deverão ser juntados
ao PROA por servidor público efetivo devidamente identificado.
...
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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