ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.798, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 58, de 19 de março de 2021)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 2º do Decreto nº 53.481, de 21 de março
de 2017, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Poder Executivo do Estado,
com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
XIII – prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos vigentes no âmbito da
respectiva Pasta, uma vez, por igual período.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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