


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.252, de 23 de dezembro de 2009
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Avenida Epitácio Santiago, n° 199, Município de Lorena, com 8.500,00m² (oito mil e quinhentos metros quadrados) de terreno e 5.275,05m² (cinco mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 40.101, conforme identificado nos autos do processo SE-3.296/0049/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETEC-Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/12/2009
Atualizado em: 05/01/2010 11:00