ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.273, DE 25 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 105, de 26 de maio de 2020)
Altera o Decreto nº 53.150, de 28 de julho de
2016, que transforma Delegacias de Polícia
Distritais da Região Metropolitana em
Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção
à Pessoa, fixa a circunscrição territorial de
Delegacias de Polícia Distritais da Região
Metropolitana, altera a denominação das
Delegacias de Polícia Especializadas de
Homicídios e Desaparecidos e de Delegacias de
Polícia Distritais do Departamento de Polícia
Metropolitana, e altera o Regimento Interno da
Polícia Civil para estabelecer nova organização
ao Departamento Estadual de Homicídios e
Proteção à Pessoa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4°, incisos V e VI, do Decreto nº 53.150, de 28 de
julho de 2016, conforme segue:
Art. 4º ...
...
V – Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Viamão – 1ª DPD: a leste, pelos
divisores geográficos com os Municípios de Capivari do Sul e de Palmares do Sul; ao sul, pelos
divisores geográficos com Lago Guaíba; a oeste, inicia-se na Divisa de Porto Alegre, Av. João
de Oliveira Remião, exclusive, seguindo pelo prolongamento da estrada Luís Pinto de Barcelos,
inclusive, à direita pela estrada da Branquinha, inclusive, à esquerda, Rua Harthur José Gatino,
inclusive, à esquerda pela estrada Manoel Santana, inclusive, até o Beco da Olaria, inclusive,
seguindo à direita pela vegetação até a Cruzando a Estrada dos Cunhas até a Rua O, exclusive,
seguindo pela Rua Santa Bárbara, exclusive, à direita na ERS 040, pela Avenida Senador
Salgado Filho, exclusive, até a estrada do Assis Brasil, inclusive, adentrando à Estrada
Caminho do Meio, exclusive, até o Beco do Bibi, inclusive; ao norte, pelos divisores geográficos
com os Municípios de Alvorada, de Gravataí, de Glorinha e de Santo Antônio da Patrulha;
VI – Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Viamão – 2ª DPD: a oeste, pelos
divisores geográficos com o Município de Porto Alegre; ao sul, pelos divisores geográficos com
o Município de Porto Alegre, Av. João de Oliveira Remião, inclusive, seguindo pelo
prolongamento da estrada Luís Pinto de Barcelos, exclusive, à direita pela estrada da
Branquinha, exclusive; a leste, inicia-se pelo entroncamento da Estrada da Branquinha com a
Rua Harthur José Gatino, pela Rua Harthur José Gatino, exclusive, à esquerda pela estrada
Manoel Santana, exclusive, até o Beco da Olaria, exclusive, seguindo à direita pela vegetação
até a Cruzando a Estrada dos Cunhas até a Rua O, inclusive, seguindo pela rua Santa Bárbara,
inclusive, à direita na ERS 040, pela Avenida Senador Salgado Filho, inclusive, até a estrada do
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Assis Brasil, exclusive, adentrando à estrada Caminho do Meio, inclusive, até o Beco do Bibi,
exclusive; ao norte, pelos divisores geográficos com os Municípios de Alvorada e de Porto
Alegre;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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