


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.028, de 4 de agosto de 2006
Revoga o Decreto n° 49.826, de 25 de julho de 2005, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Vila Romanópolis, zona urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto n° 49.826, de 25 de julho de 2005 , que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra situadas no bairro Vila Romanópolis, zona urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TSTT-44486/98 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 175/126, constante do Processo SERHS n° 766/2005, medindo 196,69m² (cento e noventa e seis metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), que consta pertencer ao Espólio de Antônio Borges.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  05/08/2006
Atualizado em: 07/08/2006 10:17