PORVIR

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 53A /2020 - SUPERLEGIS
Ref GS/SEGG n°J Z 5 /2020

Aracaju, Z 5 de agosto de 2020

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 49/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o
inciso XV do art. 8° e o art. 42, acrescenta a Seção V-A e os arts. 17-A e 42-A a Lei
n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM

REcg:plpo,
Em,

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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Deoclécio Vi ra Filho
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Ser&wtário.Geral Mesa
Diretora


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ist((a>
DE 2020
DE

I

Altera o inciso XV do art. 8° e o art. 42,
acrescenta a Seção V-A e os arts. 17-A e
42-A à Lei n° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o inciso XV do art. 8° e o art. 42, e
acrescentada a Seção V-A e os arts. 17-A e 42-A à Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8°...

XV - da entrada de mercadoria ou bem no
estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado,
para efeito de exigência do imposto por substituição ou
antecipação tributária observado o disposto no arL 17 desta
Lei, como também por Antecipação Tributária sem
Encerramento da Fase de Tributação (Antecipação parcial) e
por Complementação da Aliquota Interestadual previstos nos
arts. 17-A, 42 e 42-A desta Lei;

ArL 17-A. A base de cálculo da Antecipação Tributária
sem Encerramento da Fase de Tributação (Antecipação
parcial) e da Complementação da Alíquota Interestadual é o
valor que serviu de base de cálculo para cobrança do 'CMS da
operação de entrada interestadual, observado o disposto nos
arts. 42 e 42-A desta Lei.


DE

GR
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PROJETO DE LEI
DE 2020
DE

CAPÍTULO IX

Seção V

Seção V-A
Da Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase
de Tributação (Antecipação parcial) e da Complementação da
Aliquota Interestadual
ArÉ 42. Ficam sujeitas ao pagamento da antecipação
tributária sem encerramento da fase de tributação
(Antecipação parcial) as entradas interestaduais de
mercadorias destinadas a comerciantes atacadistas e/ou
varejistas, hipótese em que o valor do imposto a ser recolhido
antecipadamente será apurado mediante a aplicação da
alíquota prevista para as operações internas, sobre o valor que
serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação
de origem, ou, na falta deste, o valor da operação, deduzindose o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição,
observado o limite de crédito e ainda o seguinte:
a) estando o contribuinte apto perante o Fisco deste
Estado, a base de cálculo deve ser acrescida do percentual de
10% (dez por cento), referente à margem de valor agregado MVA;
b) estando o contribuinte inapto perante o Fisco deste
Estado, a base de cálculo deve ser acrescida do percentual de
30% (trinta por cento), referente à margem de valor agregado
- MVA.
Parágrafo único. Ato do poder executivo estabelecerá as
condições que determinam a inaptidão cadastral do
contribuinte, bem como as hipóteses de dispensa de pagamento
da antecipação de que trata este artigo.
Art. 42-A. Ficam sujeitas ao pagamento da
Complementação da alíquota interestadual as entradas


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

I
PROJETO DE LEI b4c2
DE 2020
DE

interestaduais, inclusive dos bens destinados ao uso e consumo
ou ativo permanente, destinadas ao contribuinte enquadrado
no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições — Simples Nacional, cuja base de cálculo é o
valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da
operação de entrada interestadual, ou, na falta deste, o valor
da operação, em ambos os casos, acrescido do IPI, frete,
carreto e demais despesas debitadas ao adquirente.
§ 1" Para efeito de apuração da complementação de
alíquota do ICMS, deve-se aplicar a aliquota prevista para a
operação interna sobre a base de cálculo definida no art. 17-A
desta lei, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota
Fiscal de aquisição ou, na falta deste o correspondente a
aplicação da aliquota legalmente prevista para operação ou
prestação interestadual, ainda que no documento fiscal outra
seja indicada.
§ 2' A complementação será apurada mensalmente,
devendo ser recolhida na forma e no prazo estabelecidos em
ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3' Ato do poder executivo estabelecerá as hipóteses de
dispensa de pagamento da complementação de que trata este
artigo.

"(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2019; 199° da Independência e

ALTERA 062408020
JRNC.


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c:zio"

gEtTPS.
MENSAGEM N° '(3120,9
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N2 c'?35 I 2vO71Ementa: Altera o inciso XV do art. 8° e
o art. 42, acrescenta a Seção V-A e os arts.
17-A e 42-A à Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° L(34W0
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o inciso XV do art. 8° e o art.
42, acrescenta a Seção V-A e os arts. 17-A e 42-A à Lei n°3.796, de
26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.".

A apresentação formal da anexa proposição está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 3.796, de
26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações


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MENSAGEM N0 q312»c)
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

O objetivo dessa mudança é adequar a legislação
sergipana ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal STF a respeito da antecipação tributária do ICMS, o qual foi fixado
com repercussão geral em 17 de agosto de 2020, nos autos do
Recurso Extraordinário n° 598.677.

No caso, a presente propositura busca alterar o inciso
XV do art. 8' e o art. 42, bem como acrescentar a Seção V-A e os
arts. 17-A e 42-A à Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para
disciplinar os casos nos quais é antecipado o momento de ocorrência
do fato gerador do ICMS.

Ou seja, os mencionados dispositivos regulam de
maneira detalhada a Antecipação Tributária sem Encerramento da
Fase de Tributação e por Complementação da Alíquota Interestadual,
tratando-se de uma medida que visa fortalecer ainda mais a
estabilidade da relação jurídica existente entre os contribuintes e
Poder Público Estadual, acompanhando a evolução continua dos
institutos relacionados à legislação tributária, como neste caso da

antecipação de ICMS.

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MENSAGEM N°
Eminentes Deputados e Deputadas, como se nota, a
presente iniciativa do Governo de Sergipe almeja manter a sua
legislação alinhada à jurisprudência do STF, oferecendo maior
segurança jurídica não apenas para o Fisco, mas especialmente para
todos os contribuintes de ICMS de nosso Estado.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei significa para a legislação
tributária estadual, e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
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MENSAGEM N°

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Saudações Democráticas!

Aracaju, 9,5 de

de 2020.

EL VALDO
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GOVERIVADO DO ES ADO

5


Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa

LEI N° 3.796
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicado no Diário Oficial do dia 27/12/1996

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), e dá providências correlatas.
Alterada pela(o):
Lei Ordinária n° 3920/1997
Lei Ordinária n° 4033/1998
Lei Ordinária 4061/1998
Lei Ordinária le 4100/1999
Lei Ordinária n° 4160/1999
Lei Ordinária n° 4196/1999
Lei Ordinária n°4214/2000
Lei Ordinária 4276/2000
Lei Ordinária n° 4314/2000
Lei Ordinária n° 4341/2000
Lei Ordinária IV 4342/2000
Lei Ordinária n° 4493/2001
Lei Ordinária n° 4493/2001
Lei Ordinária n° 4732/2002
Lei Ordinária n° 5278/2004
Lei Ordinária n5685/2005
Lei Ordinária n° 5686/2005
Lei Ordinária n° 5725/2005
Lei Ordinária n" 5726/2005
Lei Ordinária n" 6189/2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:

TÍTULO ÚNICO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS È CIRCULAÇÃO


diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final
do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação
tenha ficado impossibilitada de se efetivar.
Art. 70 . Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a eventos futuros,
cabendo ao Regulamento indicar esses eventos.

CAPÍTULO IV
DO FATO GERADOR
Art. 8°. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento
do mesmo titular;
II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento,
incluídos os serviços prestados;
III - da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em
depósito fechado;
IV - da transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a
mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;
V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer
natureza;
VI - do ato final da prestação do serviço de transporte iniciado no exterior;
VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza;
VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência
do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;


IX - do desembaraço_aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI - da aquisição, em licitação, pública de mercadorias ou bens importados do exterior e
apreendidos ou abandonados;
XII - na entrada, no Estado, de petróleo, energia elétrica, lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização
ou a industrialização;
XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado,
destinada a consumo ou ativo permanente;
XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e
não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;
XV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele
indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária observado o
disposto no artigo 17 desta Lei;
XVI - da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro estadual, de serviço a ser
prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou
antecipação tributária;
XVII - do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente a mercadoria constante do
estoque final.
§ 10 . Para efeito de incidência do imposto, a energia elétrica é considerada mercadoria.
§ 2°. Na hipótese do inciso VII do "caput" deste artigo, quando o serviço for prestado mediante
pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto
quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 3°. Na hipótese do inciso IX do "caput" deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega,
pelo depositário, de mercadorias ou bens importados do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão
responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de
pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.
§ 4°. 0 fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados
ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de
entrada de mercadorias não contabilizadas e não escrituradas em livros fiscais próprios, na forma da


legislação pertinente, autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem
pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
§ 5°. A presunção de que trata o parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a qualquer situação em
que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, prolabore, serviços de terceiros,
aquisição de bens em geral e outros gastos do contribuinte seja superior à receita do
estabelecimento.
§ 6°. A falta de comprovação, por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador,
perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos do Estado de Sergipe ou
na fronteira com outra unidade federativa, da saída de mercadoria, quando esta transitar neste
Estado acompanhada de Termo de Responsabilidade, autoriza a presunção de que tenha ocorrido
sua comercialização no território sergipano.
CAPÍTULO V
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
Art. 90. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do
estabelecimento responsável, é:
I - tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando
acompanhado de documentação fiscal inidônea, conforme dispuser o Regulamento do ICMS;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por
ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física definitiva;
e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
O aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadorias ou bens importados
do exterior e apreendidos ou abandonados;
g) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais
com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados
a industrialização ou a comercialização;


inclusive de energia;
II - o preço FOB do estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB do estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes ou
industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 1°. Para aplicação dos incisos II e III do "caput" deste artigo, adotar-se-á, sucessivamente:
I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de
sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista
regional.
§ 2°. Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar
vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria
similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda
corrente no varejo.
Art. 14. Nas prestações de serviço sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor
corrente do serviço no local da prestação.
Art. 15. Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da
mercadoria, ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de
interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços
semelhantes, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será
havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o disposto no § 1°
do art. 20 desta Lei.
Art. 16. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de
mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou
judicial.
Art. 17. Para ftns de substituição tributária, a base de cálculo é:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou
prestação praticado pelo contribuinte substituído;


II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, a obtida pelo somatório das parcelas
seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído
intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos
adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor adicionado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
§ 10. Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes,
o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do
pagamento do imposto.
§ 2°. Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja
fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 3°. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo
será esse preço.
§ 4°. A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput" deste artigo será estabelecida
com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento,
ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades
representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados,
fixados de acordo com os critérios previstos em Regulamento.
§ 5°. 0 imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do "caput" deste
artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as
operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor
do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 6°. Nas operações realizadas com diferimento do lançamento do imposto, a base de cálculo é o
valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final deste for a saída do estabelecimento


do responsável da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor de que
cuida o inciso I do "caput" deste artigo.
§ 7°. Na hipótese dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do serviço, convertido em moeda
corrente nacional à taxa cambial vigente, na data:
I - do início da execução ou emissão do documento relativo ao transporte;
II - da efetiva utilização do serviço de comunicação.
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 18. As alíquotas do ICMS são:
I - nas operações e prestações internas:
a) nas operações com energia elétrica:
1.residencial:
1.1. consumo até 50 Kw

0%

1.2. consumo acima de 50Kw

2. comercial

25%

25%

3. industrial:

3.1. utilização como insumo
3.2. outros consumos
4. rural:

0%
25%


Art. 40. Quando o pagamento do imposto estiver subordinado a regime de substituição tributária ou
de diferimento, o Regulamento poderá dispor que o seu recolhimento seja feito independentemente
do prazo de pagamento relativo às operações normais do responsável.
Art. 41. A data do encerramento da atividade do contribuinte é o prazo de recolhimento do imposto
relativamente às mercadorias constantes do estoque fmal do estabelecimento.
Parágrafo único. O imposto a ser recolhido será calculado de acordo com o estabelecido no inciso X
do art. 11 desta Lei.
Art. 42. 0 Poder Executivo, mediante Decreto, poderá exigir o pagamento antecipado do imposto,
com a fixação, se for o caso, do percentual a ser agregado ao valor da operação ou da prestação
subsequente, a ser efetuado pelo próprio contribuinte, incluídos os valores correspondentes a frete,
carretos, seguros e outros encargos transferíveis ao adquirente.
)14

,

SEÇÃO VI
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 43. 0 pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares estabelecidos e antes
de qualquer procedimento fiscal, ficará sujeito à multa de 5% (cinco por cento), inclusive do valor
atualizado, conforme dispuser em Regulamento.
§ 10. 0 débito tributário, inclusive o decorrente de multa, não pago no prazo regularmente
estabelecido, atualizado monetariamente, se for o caso, será acrescido de 1% (um por cento) de
juros ao mês ou fração de mês.
§ 2°. No caso de pagamento espontâneo, os juros de mora serão cobrados após o 30° (trigésimo) dia
do vencimento.
SEÇÃO VII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 44. Na falta de pagamento do imposto na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o
decorrente de multa, será atualizado monetariamente, exceto no tocante a quantia depositada na
forma da legislação tributária estadual.
§ 1°. A atualização de que trata este artigo será procedida com base na Unidade Fiscal Padrão do
Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual, que
preserve adequadamente o valor real do imposto.


Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa

LEI N° 4.732
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicado no Diário Oficial do dia 28/12/2002

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 1°, 8°, 11, 17, 19, 21,
22 e 31 da Lei n.° 3.796, de 26 de setembro de 1996, que dispõe
quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,aber que a Assembléia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
I — o inciso I do § 1° do art. 1°:
"Art. 1°. ...
I- ...

I - a entrada de mercadorias ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)
),

II - o inciso XI do "caput" do art. 8°:


"Art. 8°. ...

XI - da aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados: (NR)
)3

III - a alínea "e" do inciso V e o inciso VIII, ambos do "caput", bem como o § 10, do art. 11:
"Art. 11. ...

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras: (NR)
VT -

VIII - na hipótese do inciso XII do "caput" do art. 8' desta Lei, o valor: (NR)
a) da operação de que decorrer à entrada de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos
derivados de petróleo;
b) total cobrado do adquirente, nele computados todos os encargos, tais como os de geração,


importação, conexão, conversão, transmissão, distribuição e comercialização em relação à entrada
de energia elétrica;
IX § 1°. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do "caput" deste artigo:
(NR)

III - o inciso I do § 10 do art. 17:
"Art. 17. ...

§ 1°. ...
I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (NR)

IV - o parágrafo único e seus incisos I e III, do art. 19:
"Art. 19. ...

Parágrafo único. É também contribuinte do ICMS, a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade ou intuito comercial: (NR)
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)