


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.200, de 1 de julho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araçatuba, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araçatuba, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 11.585,47m² (onze mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localizado entre as Ruas Joaquim Candido, Abel Sartori e Nelson Olsen, s/nº, Bairro Country Ville, naquele município, matriculado sob o nº 48.346, do Serviço de Registro de Imóveis de Araçatuba, objeto da Lei municipal nº 6.680, de 7 de dezembro de 2005, alterada pela Lei municipal nº 6.693, de 14 de dezembro de 2005, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SE-299/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da EE "Bairro Country Ville", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/07/2008
Atualizado em: 02/07/2008 10:51