ESTADO DE SERGI E
ASSEMBLEIA LEG IS ' IVA

INDICAÇÃO N° .Z1 211 /2022
AUTOR: Kitty Lima

Senhor Presidente, Apresento a V.EX nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor iretor Presidente da Companhia de
Saneamento Básico de Sergipe - DESO, na pessoa o Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando água encanada no Povoado Lagoa do Ra hado, localizado no Município de Monte
Alegre-SE.

JUSTIFICATI A

A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população do
Povoado Lagoa do Rachado, localizado no Município d Monte Alegre, pelo fornecimento de água
encanada, inexistente no referido local.
Cite-se que a água é um bem essenci 1 à vida, e está protegido pela Constituição
Federal/88. Ainda o art. 6° da Constituição Federal e tabelece que e. Dever do Estado, elencada
como direito ao Saneamento Básico, previstos nos arts. 1, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV,
sendo de suma relevância destacannos ainda a Lei n° 1 .026/2020, que dispõe em seu art. 3°, inc. I.
alinha "a-, como serviço básico e público o fornecimen o de água potável. Ou seja, a água deve ser
fornecida com qualidade, sendo potável, adequada ara o uso, situação esta, que não vem
acontecendo com os moradores do mencionado Povo o, que, já há algum tempo sofrem com a
ausência do fornecimento de água encanada.

Destarte, faz-se necessário que a ad inistração pública estadual, por meio da
empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe - DESO, na pessoa do Exmo.
Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, dilig ncie a fim de sanar tal ausência a fim de
fornecer água encanada para o Povoado Lagoa o Rachado, localizado no Município de
Monte Alegre-SE.

O TEXTO DA INDICAÇÃO DEV RÃ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estad de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a 1NDICA ÃO N° Z1 41 /2022, a ser encaminhada ao
Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia d Saneamento Básico de Sergipe - DESO,
na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto solicitando Agua encanada no Povoado
Lagoa do Rachado, localizado no Município de Mon e Alegre-SE.
1° Sala das Sessões, 24 de arço de 2022.

Kitty Lim
Deputada Esta

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