


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.606, de 23 de outubro de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Francisco de Sá Peixoto, s/nº, esquina com a Rua Albardão, Vila Aimoré, Itaim Paulista, medindo 5.935,00m² (cinco mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 47588, conforme identificado nos autos do processo SEP-4.039/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.014, de 12 de fevereiro de 2009 
"Parágrafo único - Da área total a que alude o "caput" deste artigo, a parcela de 4.435,00m² (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), a ser delimitada em planta, destinar-se-á à instalação de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento, ficando a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, da fração remanescente, visando à instalação de centro popular de compras". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/10/2008
Atualizado em: 13/02/2009 11:03