ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.146, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOAL n.º 11169, de 11 de dezembro de 2015)
Altera a Resolução n.º 2.296, de 18 de abril de
1991, que revoga as Resoluções de Mesa n.º
295, de 27 de novembro de 1990, n.º 241, de 12
de março de 1987, e n.º 292, de 24 de maio de
1990; dispõe sobre servidores da Assembleia
Legislativa, regulamenta os afastamentos dos
Deputados e dá outras providências.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.296, de 18 de abril de 1991, fica alterado o “caput” do art.
6.º, conforme segue:
“Art. 6.º Será exonerado “ex officio” o titular de cargo ou função de confiança lotado
em Gabinete de Deputado que:
I - tiver suspenso o exercício de seu mandato;
II - falecer;
III - perder o mandato;
IV - renunciar ao mandato;
V - estiver investido numa das funções definidas no art. 56, inciso I, da Constituição
Federal;
VI - estiver licenciado por motivo de doença por período superior a 120 (cento e vinte)
dias; ou
VII - estiver licenciado para tratar de interesse particular, por período superior a 5
(cinco) dias, por sessão legislativa.
...........................................”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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