ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.127, DE 08 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 130, de 11 de julho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4738 -

Na alínea "a" do § 2º do art. 26-C, a nota passa a ser nota 01 e
fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto nesta alínea não se aplica aos
contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00
previsto no item II da tabela do Apêndice XLIV, que poderão
emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
por ECF que já possua autorização de uso, até 31/05/17."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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