ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.856, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 220, de 11 novembro de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LATICÍNIOS ALTO
URUGUAI LTDA., com sede e local do projeto na Linha Picada Grande, Interior, Município de
Lajeado do Bugre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.824.805/0001-52 e CGC/TE sob o nº
364/0003260, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de
2019, contidas na Resolução nº 13/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no processo administrativo nº
18/1600-0000863-8.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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