ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.163, DE 26 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 143, de 27 de julho de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4947 -

Na Seção V do Apêndice II, é dada nova redação ao item II,
conforme segue:

ITEM
DESCRIÇÃO
"II
Saídas internas de eixos motores com diferencial, mesmo providos de outros órgãos
de transmissão e eixos não motores; suas partes, classificados no código 8708.50.80
da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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