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LEI Nº 12.009, de 11 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 466/2001 
DO. 16.805 de 13/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

 ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00  


591 – ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  Reduzir o déficit de coleta / tratamento de esgoto no Estado de SC.  
 
 
  


3042 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Camboriú – Prosanear  
Habitante 
4.930,0 
OGE 
735.000 


3045 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis – Prosanear 
Habitante 
9.176,0 
OGE 
662.000 


3046 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Garuva – Prosanear  
Habitante 
4.510,0 
OGE 
880.000 


3047 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Itajaí – Prosanear  
Habitante 
3.650,0 
OGE 
808.000 


3048 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Lages – Prosanear  
Habitante 
3.120,0 
OGE 
324.000 


3049 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Navegantes – Prosanear  
Habitante 
13.470,0 
OGE 
1.836.000 


3050 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Bombinhas  
M 
34.728,0 
OGE 
11.176.000 


3051 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis  (Jurerê/Daniela)  
M 
8.726,0 
OGE 
7.911.000 


3052 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis (Barra da Lagoa)  
M 
0,0 
OGE 
00 


3053 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis (Ponta das Canas)  
M 
17.020,0 
OGE 
3.832.000 


3054 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Chapecó  
M 
105.000,0 
OGE 
39.596.000 


3056 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis (Ingleses/Santinho)  
M 
20.550,0 
OGE 
6.606.000 


3057 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis (Itacorubi)  
M 
0,0 
OGE 
00 


3058 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Lages  
M 
56.000,0 
OGE 
35.661.000 


3060 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Barra Velha  
Habitante 
30.100,0 
OGE 
1.479.000 


3062 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Caçador  
Habitante 
42.000,0 
OGE 
8.693.000 


3065 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Concórdia  
Habitante 
30.500,0 
OGE 
10.607.000 


3066 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Criciúma  
Habitante 
103.000,0 
OGE 
3.558.000 


3067 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Curitibanos  
M 
30.000,0 
OGE 
1.000.000 


3068 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis - Insular 
M 
111.600,0 
OGE 
31.073.000 


3069 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Florianópolis (Barra da Lagoa)  
M 
13.200,0 
OGE 
7.575.000 


3070 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Fraiburgo 
Habitante 
27.600,0 
OGE 
1.000.000 


3071 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Garopaba 
M 
12.100,0 
OGE 
1.900.000 


3073 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Imbituba 
M 
8.000,0 
OGE 
1.032.000 


3074 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Indaial 
M 
15.000,0 
OGE 
500.000 


3075 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Itapema 
Habitante 
120.000,0 
OGE 
2.930.000 


3076 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Itapoá 
M 
15.000,0 
OGE 
7.000.000 


3079 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Navegantes 
M 
35.000,0 
OGE 
2.500.000 


3080 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Palhoça 
M 
57.000,0 
OGE 
3.500.000 


3081 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Piçarras 
Habitantes 
30.400,0 
OGE 
10.100.000 


3082 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Porto Belo 
M 
55.000,0 
OGE 
2.000.000 


3083 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Rio do Sul 
M 
35.000,0 
OGE 
1.500.000 


3084 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de São Joaquim 
Habitante 
10.200,0 
OGE 
1.383.000 


3085 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de São José 
M 
50.000,0 
OGE 
1.000.000 


3086 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de São Miguel D’Oeste 
M 
30.000,0 
OGE 
1.500.000 


3088 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Tubarão/Capivari de Baixo 
Habitante 
60.200,0 
OGE 
4.679.000 


3089 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Videira 
Habitante 
29.500,0 
OGE 
2.000.000 


3090 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Xanxerê e de Xaxim 
Habitante 
35.400,0 
OGE 
1.320.000 


3091 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Itajaí 
Habitante 
70.000,0 
OGE 
25.000.000 


3092 – Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Joinville 
Habitante 
65.300,0 
OGE 
25.240.000 


3093 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Penha 
Habitante 
30.000,0 
OGE 
13.100.000 


5698 – Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Balneário Camboriú 
Habitante 
70.000,0 
OGE 
7.500.000 


7560 – Impl. Sist. Esgoto Dionísio Cerqueira - Prosanear 
Habitante  M 
460,0  1.757,0 
OGE 
175.000 


7561 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Itapema - Prosanear 
Habitante  M 
1.050,0  3.191,0 
OGE 
255.000 


7562 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Joinville - Prosanear 
Habitante  M 
1.587,0  4.930,0 
OGE 
343.000 


7563 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Nova Veneza - Prosanear 
Habitante  M 
200,0  300,0 
OGE 
281.000 


7564 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Barra Velha - Prosanear 
Habitante  M 
1.180,0  3.804,0 
OGE 
530.000 


7565 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Araquari – Prosanear  
Habitante  M 
1.000,0  1500,0. 
OGE 
240.000 


7566 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Canoinhas - Prosanear 
Habitante  M 
600,0  1.700,0 
OGE 
215.000 


7567 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Xanxerê - Prosanear 
Habitante  M 
1.250,0  2.000,0 
OGE 
240.000 


7568 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Abelardo Luz - Prosanear 
Habitante  M 
650,0  1.300,0 
OGE 
350.000 


7569 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Penha - Prosanear 
Habitante  M 
1.500,0  2.200,0 
OGE 
245.000 


7570 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Itapoá - Prosanear 
Habitante 
400,0 
OGE 
230.000 


7571 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Içara - Prosanear 
Habitante  M 
650,0  1.650,0 
OGE 
200.000 


7572 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Tubarão - Prosanear 
Habitante  M 
1.250,0  2.500,0 
OGE 
300.000 


7573 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Laguna - Prosanear 
Habitante  M 
1.250,0  2.500,0 
OGE 
300.000 


7574 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Gravatal - Prosanear 
Habitante  M 
750,0  1.600,0 
OGE 
250.000 


7575 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Garopaba - Prosanear 
Habitante  M 
800,0  1.200,0 
OGE 
300.000 


7576 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Pinhalzinho - Prosanear 
Habitante  M 
600,0  1.200,0 
OGE 
200.000 


7577 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Forquilhinha - Prosanear 
Habitante  M 
750,0  1.800,0 
OGE 
262.000 


7578 – Impl. Sist. de Esgoto Sanit Florianópolis – Lagoa da Conceição/ Canto e Costa 
Habitante  M 
34.000,0  42.000,0 
OGE 
9.510.000 


7579 – Impl. Sist. Esgoto Sanit. Fpolis – Canasvieiras/Lagoinha - Prodetur 
M 
30.000,0  
OGE 
3.900.000 


7582 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Ipira / Piratuba - Prodetur 
M 
7.000,0  
OGE 
1.700.000 


7583 – Impl. Sist. Esgoto Sanitário Águas de Chapecó/ São Carlos - Prodetur 
M 
5.000,0  
OGE 
1.700.000 


7585 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Gravatal - Prodetur 
M 
35.000,0  
OGE 
1.100.000 


7586 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Laguna - Prodetur 
M 
100.000,0  
OGE 
3.000.000 


592 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA  Reduzir o déficit de abastecimento de água no Estado. 
 
 
  


3002 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Curitibanos 
M 
29.340,0 
OGE 
2.167.000 


3003 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Guaramirim 
M 
49.875,0  
OGE 
2.376.000 


3012 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Caçador 
Habitante 
11.200,0  
OGE 
1.141.000 


3015 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Correia Pinto 
M 
10.000,0  
OGE 
775.000 


3018 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ipira 
Habitante 
1.300,0  
OGE 
1.000.000 


3020 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Itapema/ Porto Belo/Bombinhas 
Habitante 
40.500,0  
OGE 
12.000.000 


3021 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Itapoá 
Habitante 
6.300,0  
OGE 
5.000.000 


3037 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Videira e Fraiburgo 
Habitante 
6.100,0  
OGE 
2.895.000 


7588 – Ampl. Sist. Abast. Água Fpolis – Floc./Descantador/ Adutora 1200mm. - Prodetur 
M 
4.250,0  
OGE 
11.500.000 


7589 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Fpolis/ Costa Norte - Prodetur 
M 
60.000,0  
OGE 
15.350.000 


7590 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Passo de Torres - Prodetur 
Habitantes  M 
14.449,0  126.695,0 
OGE 
800.000 


7591 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Itajaí - Prodetur 
M 
50.000,0  
OGE 
6.000.000 


7592 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Barra Velha - Prodetur 
M 
10.000,0  
OGE 
4.048.000 


7593 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Joinville - Prodetur 
M 
30.000,0  
OGE 
4.000.000 


7594 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Imbituba / Roça Grande 
M 
5.000,0  
OGE 
459.000 


7595 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Joinville – Melh. Operacional 
M 
350.000,0  
OGE 
13.890.000 


7596 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ituporanga 
M 
3.000,0  
OGE 
230.000 


7597 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Abelardo Luz 
Habitantes  M 
14.822,0  16.000,0 
OGE 
500.000 


7598 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Coronel Freitas 
M 
6.729,0  
OGE 
500.000 


7599 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Timbó 
Habitantes  M 
45.124,0  14.537,0 
OGE 
1.000.000 


7600 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Treze Tílias 
M 
3.000,0  
OGE 
300.000