ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.531, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 165, de 28 de agosto de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 161-26.00/13-9; e
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial – PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2013, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP, de 9 de dezembro de
2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa RVT
CONSTRUTORA SUL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.038.384/0001-00, com sede na
Rua Luiz Lorea, nº 422, Bairro Centro, no Município de Rio Grande/RS, relativo à aquisição de
uma área de terras com área superficial de 40.146,59m², lote 7.4, no Setor 7 do Distrito industrial
de Rio Grande – DIRG, objeto da matricula no 70.464, do Registro de Imóveis de Rio
Grande/RS, para instalação de unidade industrial.
Art. 2º Ficam ratificadas na íntegra as condições de venda estabelecidas na Resolução
nº 09/2015 - SEADAP, de 9 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de
agosto de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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