ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.970, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016)
Altera a Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de
1997, que estabelece benefício ao servidor
integrante dos órgãos operacionais da Secretaria
da Justiça e da Segurança, ou ao seu
beneficiário, na ocorrência dos eventos
“invalidez permanente, total ou parcial, ou
morte”, ocorridos em serviço.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao
servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu
beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”,
ocorridos em serviço, são feitas as seguintes alterações:
I - a ementa da Lei passa a ter a seguinte redação:
“Estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da
Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez permanente,
total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.”;
II - o “caput” do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Na ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”,
ocorridos em serviço, o servidor ou seu beneficiário faz jus ao benefício financeiro
correspondente a 3.000 (três mil) UPF’s.
..........................................”;
III - o § 2.º do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................
..........................................
§ 2º São considerados órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, para os
efeitos desta Lei, a Brigada Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o InstitutoGeral de Perícias e a Superintendência dos Serviços Penitenciários.
..........................................”;
IV - o § 3.º do art. 1.º passa a ter a seguinte redação, revogando-se seus incisos:
“Art. 1º ...........................
..........................................

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§ 3º O benefício financeiro de que trata este artigo será concedido a todos os servidores
que realizem ou participem das atividades-fins dos órgãos referidos no § 2.º.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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