


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.890, de 10 de novembro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bauru, de um imóvel de sua propriedade, onde funcionou o 1º Distrito Policial, contendo 1.411,59m² (um mil quatrocentos e onze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) de terreno e 699,88m² (seiscentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de construção, localizado na Avenida Comendador Daniel Pacífico, nº 2-117, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SSP GS nº 0247/2014 (CC-90.676/14).
§ 1º - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do NAI – Núcleo de Atendimento Integrado às Medidas Socioeducativas.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.641, de 04 de dezembro de 2019 (art.1º) :
“Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à prestação de serviços socioassistenciais, no município.” (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/11/2014
Atualizado em: 05/12/2019 12:28
 60.890.doc