ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43.
(publicada no DOE nº 96, de 21 de maio de 2004)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° - Acrescenta-se inciso ao art. 251 da Constituição do Estado, com a seguinte
redação:
"Art. 251 - ................................
..................................................
XIV - promover a adoção de formas alternativas renováveis de energia."
Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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