ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.871, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 093, de 18 de maio de 2016)
Cria varas, cargos de Juiz de Direito, cargos e
funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º
Grau e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, na Comarca de Bagé, a 4.ª Vara Cível, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Cível, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
III - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 2º Ficam criados, na Comarca de Farroupilha, a 4.ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório
Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
III - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 3º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 14
(quatorze) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as
necessidades de serviço, em Comarcas de entrância intermediária.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 6
(seis) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades de
serviço, em Comarcas de entrância intermediária.
Art. 5º Ficam criadas, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 2
(duas) funções gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D.
Parágrafo único. Às funções criadas neste artigo aplicam-se todas as disposições da
Lei nº 14.790, de 11 de dezembro de 2015.

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Art. 6º Os cargos criados nos arts. 3º e 4º desta Lei serão providos em qualquer
Comarca de entrância intermediária e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em
outra Comarca de mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 7º As funções e os cargos criados nesta Lei serão providos conforme os critérios
de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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