












































LEI Nº 16.761, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.761, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
 
Procedência: Dep. Maurício Eskudlark
Natureza: PL./0175.1/2015
DOE: 20.186 de 18/11/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Cultural Africana Ilê de Xangô, com sede no Município de Florianópolis.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Beneficente Cultural
Africana Ilê de Xangô, com sede no Município de Florianópolis. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de novembro de 2015.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado