ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 233, de 09 de dezembro de 2005)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.
Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Passam a ter nova redação os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.288, de
18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa:
I - "Art. 13 - As reuniões das Comissões Técnicas Permanentes realizar-se-ão às terças,
quartas e quintas-feiras pela manhã, das 9h às 11h, e as das Mistas Permanentes às quartas-feiras,
das 11 h às 13h.
§ 1º - As reuniões das demais Comissões poderão realizar-se a qualquer tempo, exceto
nos horários destinados às sessões plenárias e às reuniões das Comissões Técnicas Permanentes e
Mistas Permanentes.
§ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes realizar-seão no Palácio Farroupilha, exceto nas hipóteses de interiorização da Assembléia Legislativa."
II - "Art.34 - .....................................
Parágrafo único - Ao substituto é deferida competência tão-somente para as decisões
necessárias ao andamento dos trabalhos, não lhe cabendo a prerrogativa do voto, a não ser em
caso de empate ou votação secreta."
III - "Art. 55 - ...................................
§ 1º - Juntamente com os membros efetivos serão indicados pelos Líderes, quando
possível, tantos suplentes quantos forem os representantes da respectiva Bancada em cada
Comissão, cuja função será exclusivamente suprir a ausência do titular para a realização de
atividades inerentes ao plenário da Comissão.
........................................................."
IV - "Art. 57 - ...................................
...........................................................

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X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações,
obedecido o rito previsto nos §§,2º ao 5º do art. 262-B;
........................................................."
V - "Art. 58 - ...................................
IV - quartas-feiras das 11hs às 13h - as Comissões Mistas Permanentes do Mercosul e
Assuntos Internacionais e de Participação Legislativa Popular."
VI - "Art. 59 - As reuniões somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um
quarto dos integrantes da Comissão.
§ 1 º - As reuniões ordinárias e as reuniões extraordinárias terão duração de até 2 (duas)
horas e, se decorridos 15 (quinze) minutos do horário fixado, não houver sido atingido esse
"quorum", o Presidente declarará que a reunião deixa de realizar-se, devendo o fato ficar
registrado em Ata Declaratória.
VII - "Art. 60 - Recebida a proposição, o Presidente da Comissão mandará incluí-la no
expediente da primeira reunião a ser realizada, fixando-se o prazo de 7 (sete) dias para emendála."
VIII - "Art. 64 - As atas, os pareceres contrários e as matérias sujeitos à deliberação da
Comissão deverão ser publicados no Diário da Assembléia."
IX - "Art. 69 - ..................................
..........................................................
Parágrafo único - Sempre que adotar voto com restrição ao relatório, o membro da
Comissão expressará, por escrito, após a votação, em que consiste a sua divergência; não o
fazendo, seu voto será considerado integralmente favorável."
X-"Art.74-........................................
..........................................................
§ 8º - As subcomissões terão o prazo, improrrogável, de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data da sua aprovação, extinguindo-se automaticamente na hipótese prevista no art.
54 deste Regimento.
........................................................"
XI - "Art. 79 - As Comissões Especiais serão criadas exclusivamente para análise de
matéria relevante não prevista dentre as de competência das Comissões Permanentes.
§ 1 º - O requerimento para constituição de Comissão a que se refere o "capuz" deverá
definir o objeto dos trabalhos.
§ 2º - A criação de Comissão Especial deverá ser deliberada pelo plenário.

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§ 3º - Aprovada a Comissão, deverá ser instalada no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 4° - A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará a sua
extinção por ato do Presidente."
XII - "Art. 89 - As Comissões de Representação Externa destinam-se a tratar de
assuntos relevantes, de comoção interna ou de calamidade pública."
XIII - "Art. 90 - O prazo de duração da Comissão de Representação Externa é de 30
(trinta) dias contados da data de sua instalação.
§ 1 ° - A Comissão de Representação Externa extinguir-se-á:
I - pela conclusão do assunto que a originou;
II - pelo implemento do respectivo prazo; ou
III - pelo término da sessão legislativa ordinária.
§ 2º - Dentro do prazo estabelecido no "caput", que é ininterrupto e improrrogável, a
Comissão apresentará o relatório de suas atividades.
§ 3º - Não apresentado o relatório de que trata o parágrafo anterior, aplica-se o disposto
no parágrafo único do art. 82."
XIV - "Art. 108 - Pauta é o período no qual os projetos deverão ser publicados no
Diário da Assembléia, por 10 (dez) dias úteis, sendo que as propostas de emenda à Constituição
e os projetos de leis orçamentárias, por 15 (quinze) dias úteis, respeitado o disposto no inciso I
do art. 11.
........................................................"
XV - "Art. 143 - ..............................
..........................................................
§ 2º ...................................................
..........................................................
V - subsidiariamente, em quaisquer dos casos, o Departamento de Assessoramento
Legislativo, que usará dos poderes previstos no § 1 º deste artigo."
XVI - "Art. 172 - ..............................
...........................................................
II- ......................................................
a) as matérias previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "g" do inciso anterior,
........................................................."
XVII - "Art. 176 - ............................
..........................................................

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§ 2º - As proposições, excetuados os requerimentos, aquelas sob o regime do art. 63 da
Constituição Estadual e as decorrentes de acordo unânime de Líderes, somente poderão ser
retiradas da ordem do dia mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
........................................................"
XVIII - "Art. 178 - ..........................
..........................................................
§ 4º - Não serão arquivadas, dentro da legislatura, as proposições de iniciativa popular,
e, em qualquer caso, os vetos, as contas do Governador e as propostas de emenda à Constituição
aprovadas em primeiro turno."
XIX - "Art. 258 - .............................
..........................................................
II - quando convidado ou por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou
Presidência de Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância da sua Secretaria.
§ 1 º - O convite será deliberado pela Assembléia Legislativa ou pela Comissão por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros,
§ 2º - A convocação de Secretário de Estado será deliberada pela Assembléia
Legislativa ou Comissão, por maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de
qualquer Deputado ou membro de Comissão, conforme o caso.”
"
XX - "Art. 260 - ...............................
...........................................................
§ 3º - O Secretário de Estado somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre o
assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente ao convite ou à convocação.
........................................................"
Art. 2º Na Resolução n° 2.288/91, ficam acrescidos os seguintes dispositivos:
I - "Art. 59 - .....................................
..........................................................
§ 5º - ................................................
..........................................................
III .....................................................
..........................................................
b) dos requerimentos;
........................................................"

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II - "Art. 62 -.....................................
Parágrafo único - O relatório deverá ser disponibilizado na íntegra aos Deputados até 24
(vinte e quatro) horas antes do horário previsto para a reunião."
III - "Art. 89-A - A Comissão de Representação Externa poderá ser constituída por
iniciativa da Mesa, até o limite de 2 (duas), ou a requerimento de um terço dos membros da
Assembléia, até o limite de 4 (quatro), aprovada pelo Plenário.
§1º - A designação dos membros da Comissão, em número de até 5 (cinco), compete ao
Presidente da Assembléia, ouvidos os Líderes de Bancadas.
§ 2º - A Comissão será coordenada por Deputado indicado pelo Presidente quando a
iniciativa for da Mesa, ou pelo primeiro signatário do requerimento de que trata o "caput".
§ 3º - Aprovada a Comissão, deverá ser instalada no prazo de 3 (três) dias úteis.
4º - A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará a sua
extinção por ato do Presidente."
IV - "Art. 180 - .................................
...........................................................
II - .....................................................
...........................................................
h) Tribunal de Contas;
i)

Defensoria Pública;

........................................................."
V - "Art. 259 - ..................................
...........................................................
§ 5º - O convite a dirigente da Administração Indireta ou a servidor público de qualquer
órgão será encaminhado com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias da data da audiência."
VI - "Art. 261-A - Na hipótese de convite a Secretário, aplicam-se as disposições
previstas nos arts. 260 e 261."
Art. 3º Nos seguintes dispositivos da Resolução nº 2.288/91, substitui-se a palavra
"sessão" por "reunião" e a palavra "sessões" por "reuniões".
I - "caput" e § 2º do art. 43;
II - parágrafo único do art.44;
III - § 4º do art. 55;
IV - § 2º do art. 58;

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V - § 2º, 3º, 4º e 5º, inciso I do art. 59; e
VI - art. 76.
Art. 4º As Comissões de Representação Externa em andamento terão o prazo de
30(trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de vigência desta
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 15 de fevereiro de 2006.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V do art.58, os
§§1º, 2º e 3º do art.282 - A Resolução nº 2.288/91.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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