


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.994, de 28 de setembro de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Paulo de Faria
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com benfeitorias, localizado na Rua Antonio José Gouveia, nº 50, Município de Paulo de Faria, constituído de terreno com 3.469,00m² e edificação com 920,50m², com as características e confrontações constantes do Processo GS-1363/2004-SSP/DETRAN.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 142ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.964, de 5 de julho de 2007 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o"caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades subordinadas à Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1. 733,60m² (setecentos e trinta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), para abrigar a sede do 2º Pelotão de Polícia Militar, da 2ª Companhia de Polícia Militar, do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior;
2. 2.735,40m² (dois mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) à Polícia Civil do Estado, para abrigar conjuntamente a unidade policial civil e a 142ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/09/2004
Atualizado em: 06/07/2007 09:59