













































LEI Nº 11.762, de 28 de junho de 2001




LEI Nº 11.762, de 28 de junho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 149/2001 
DO. 16.692 de 02/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de junho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


 561 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO  Fortalecimento da capacidade institucional e administrativa dos municípios para que possam planejar, programar, gerenciar e executar projetos economicamente eficientes, financeiramente sustentáveis e institucionalmente gerenciáveis. 
 
 
  


4428 - Apoio Financeiro para Elaboração Projetos de Infra- Estrutura Urbana  Apoio técnico e/ou financeiro para projetos de reabilitação, melhoria e ampliação dos equipamentos comunitários, além dos projetos para obras de pavimentação, saneamento ambiental e demais obras complementares. 
Projeto 
35,0 
OGE 
884.200 


9100 - Auxílio Financeiro para Obras de Infra-Estrutura Urbana 
Município 
293,0 
OGE 
2.295.800