ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.355, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2016)
Institui a Gestão Centralizada de Compras e de
Alienações do Estado, e o Sistema Gestão de
Compras do Estado – GCE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VIII, da Constituição do Estado, de
conformidade com o disposto no Decreto 49.291, 26 de junho de 2012, que instituiu a
Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Gestão Centralizada de Compras e Alienações do Estado, no
âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações, com a finalidade de
articular de forma integrada as ações referentes à gestão de compras compreendendo a aquisição
de bens, contratação de obras e serviços.
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Gestão de Compras do Estado – GCE, sistema
informatizado corporativo do Estado do Rio Grande do Sul para operacionalizar e gerenciar as
compras da Administração Pública Estadual, dando suporte à Gestão Centralizada de Compras e
de Alienações do Estado.
§ 1º O GCE deverá ser utilizado inclusive pelos órgãos que excepcionalmente tenham a
competência de licitar.
§ 2º As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas, bem como órgãos e
entidades integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo Estadual, o Tribunal de Contas, o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual poderão utilizar o GCE
regulamentado por este Decreto, na qualidade de participantes, mediante anuência do órgão
gerenciador.
Art. 3º O GCE será gerenciado pela Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos, por intermédio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações –
CELIC.
Art. 4º O GCE é composto pelos seguintes módulos:
I – Segurança Interna;
II – Catálogo de Itens;
III – Requisições Eletrônicas;
IV – Preparação de Compras;
V – Fornecedores;
VI – Pesquisa de Preços;

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VII – Atas de Registro de Preços;
VIII – Ocorrências e Penalidades; e
IX – Planejamento Estratégico de Compras.
§ 1º Novos módulos poderão ser incluídos no GCE, a critério do órgão gerenciador.
§ 2º É vedada a utilização de outro sistema eletrônico com as mesmas finalidades ou
funcionalidades do GCE.
Art. 5º É obrigatória a utilização do GCE para a aquisição de bens, a contratação de
serviços e de obras, bem como alienações, concessões, permissões e a gestão do Sistema de
Registro de Preços.
§ 1º A obrigatoriedade abrange os procedimentos necessários à execução de todas as
modalidades de licitação, de dispensa, de inexigibilidade e demais regimes de contratação.
§ 2º Os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação serão realizados pelos
próprios órgãos da Administração Direta, das Fundações e das Autarquias, com observação ao
disposto no Decreto nº 50.274, de 24 de abril de 2013.
Art. 6º Na fase externa, para a execução dos procedimentos previstos no art. 5º, deverá
ser utilizado o Sistema de Compras Eletrônicas do Estado – COE.
Parágrafo único. Casos excepcionais, devidamente motivados pelo órgão usuário, com
a concordância da CELIC poderão ser executados por outro Sistema de Compras Eletrônicas.
Art. 7º O Sistema GCE deverá estar integrado com os seguintes sistemas corporativos
do Estado:
I – Sistema Operacional Estendido – SOE/WEB;
II – Sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE;
III – Sistema de Gestão de Obras – SGO;
IV – Sistema de Compras Eletrônicas do Estado – COE;
V – Sistema de Processos Administrativos – PROA e
VI – Sistema de Geração de Matérias – SGM.
§ 1º O Sistema GCE deverá estar integrado a outros sistemas corporativos da
Administração Pública afins.
§ 2º A instituição de novos sistemas ou a evolução tecnológica dos já existentes
deverão considerar a integração com o Sistema GCE.
§ 3º Quando houver alteração no Sistema GCE que impacte nos sistemas referidos
neste artigo, os gestores dos sistemas integrados deverão promover as adaptações necessárias nas
aplicações e nos serviços de integração sob a sua responsabilidade.
Art. 8º Será instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de dar suporte à
implantação do Sistema GCE, a ser composto por dois representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:
I – Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC, que o coordenará;

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II – Subsecretaria do Tesouro do Estado;
III – Secretaria de Obras Saneamento e Habitação - SOP;
IV – Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE; e
V – Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS.
§ 1º O Grupo de Trabalho poderá convocar, quando necessário, representantes dos
demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta para participarem
das atividades relativas à implantação e o uso do Sistema GCE, inclusive treinamentos.
§ 2º Os integrantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, e
designados mediante ato da Chefia do Poder Executivo.
Art. 9º A Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos –
SMARH, por meio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC, poderá
editar normas complementares a este Decreto.
Art. 10. A Gestão Centralizada de Compras e Alienações do Estado será implantada
conforme cronograma a ser estabelecido e divulgado pela Subsecretaria da Administração
Central de Licitações – CELIC.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 46.682, de 14 de outubro de 2009, e nº 47.248, de 24 de maio de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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