


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.051, de 17 de novembro de 2009
Designa o Secretário da Fazenda para responder pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Governo do Estado de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica designado para responder pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ 46.379.400/0001-50 do Governo do Estado de São Paulo, o Secretário da Fazenda, MAURO RICARDO MACHADO COSTA, R.G. 856.954-DF e CPF nº 266.821.251-00.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.158, de 11 de dezembro de 2009 
 Publicado em:  18/11/2009
Atualizado em: 14/12/2009 10:58