ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.589, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 116, de 21 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Canoas, Pinheirinho do Vale,
Ciríaco, Cândido Godói, Três Palmeiras e
Seberi - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

17/0801-0002080-2

17/0801-0002098-5

17/0801-0002101-9

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Canoas

137, de 1º de junho de
2017, alterado pelo
Decreto nº 146 de 09 de
junho de 2017.

Inundações,
COBRADE
1.2.1.0.0

Pinheirinho 027, de 1º de junho de
do Vale
2017.
Ciríaco

http://www.al.rs.gov.br/legis

1.322, de 9 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0
Enxurrada,
COBRADE
1.2.2.0.0

Área
Em parte da área urbana do
Município, nos Bairros: Rio
Branco,
Niterói,
Mathias
Velho, Guajuviras, Harmonia,
Mato Grande, São Luiz, São
José, Igara, Santo Operário,
Marechal Rondon, Estância
Velha, Industrial, Brigadeira,
Centro, Olaria, Nossa Senhora
das Graças, Ilha das Garças,
Fátima.
Em toda
Município.

área

rural

do

Em toda
Município.

área

rural

do


17/0801-0002103-5

Cândido
Godói

110, de 9 de junho de
2017.

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

17/0801-0002113-2

Três
Palmeiras

035, de 8 de junho de
2017.

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

17/0801-0002119-1

Seberi

27, de 8 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda
Município.

área

rural

do

Em parte da área rural do
Município nas localidades de:
Linha Nova I e II, Linha
Pinheiro I e II, Linha Fortaleza,
Linha Pipiri, Linha Cachoeira,
Linha São João e Linha
Caramuru.
Em toda área rural do
Município; e em parte da área
urbana, especificadamente nos
Bairros Aparecida e São
Cristovão.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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