


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.571, de 23 de fevereiro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar à empresa ATE - Transmissora de Energia S/A, a servidão administrativa de passagem, de faixa de terra localizada no Município de Bauru, e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar, mediante indenização, em favor da empresa ATE - Transmissora de Energia S/A, concessionária de transmissão de energia elétrica, uma servidão administrativa de passagem, de faixa de terra localizada no Município de Bauru, numa largura de 60,00m e área total de 12,7996has, onde se acha instalado o Instituto Penal Agrícola "Professor Noé Azevedo", da Secretaria da Administração Penitenciária.
Parágrafo único - A área de que trata este decreto destinar-se-á à travessia da linha de transmissão 525kv "Londrina-Araraquara", no trecho que percorre terras do Estado.
Artigo 2º - A servidão administrativa de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo próprio a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização da área para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  24/02/2006
Atualizado em: 24/02/2006 17:14