ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.676, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 208, de 03 de novembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4556 -

No art. 23 do Livro I, o "caput" do inciso LXXVI passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
"LXXVI - valor que resulte em carga tributária equivalente aos
percentuais a seguir indicados, no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de janeiro de 2016, nas
saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de
arroz beneficiado, de produção própria, desde que o valor da operação seja igual ou superior ao
preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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