Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO W I- t 1 12021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico A Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor FLAVIO FREIRE DIAS, prefeito
do município de Telha, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido de
assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10 desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.
É imperativo que a Prefeitura do município de Telha os meios necessários para
promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da
educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em diversos
municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG,
Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela
cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaAalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA. CONTER O E U NTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÂO NPR-S1/2021 para que seja encaminhada
Proposição ao Excelentíssimo Senhor FLAVIO FREIRE DIAS, prefeito do
município de Telha, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido
de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional re
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvirnento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais do citado Fundo ern parcela salarial dos
profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BAR.BOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosa0alse.led.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 4° andar— Aracaju - Se