


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006
Estabelece o número de Procuradores dos órgãos de execução das áreas do Contencioso e da Consultoria da Procuradoria Geral do Estado
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O número de Procuradores destinado aos órgãos de execução do Contencioso Geral e da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado fica estabelecido na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.839, de 2 de agosto de 2005 .
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Os Procuradores do Estado anteriormente classificados na Procuradoria de Assistência Judiciária e nos Procuradorias Regionais - Área de Assistência Judiciária - serão reclassificados em órgãos de execução constantes do Anexo a que se refere o artigo 1º deste decreto, mediante prévio procedimento de alteração de classificação a pedido.
§ 1º - Na hipótese de não participação no certame, o Procurador Geral do Estado classificará "ex officio" o Procurador do Estado incluído na situação prevista no "caput", nos moldes do artigo 64 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986.
§ 2º - Até que se efetive a reclassificação, os Procuradores do Estado a que se refere o "caput" serão designados por ato do Procurador Geral do Estado para, preferencialmente, prestar serviços de assistência judiciária nos anteriores órgãos e área de classificação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006
I - Contencioso Geral:

Procuradoria Fiscal145
Procuradoria Judicial220
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário40
Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília20

II - Consultoria Geral:

Procuradoria Administrativa20
Procuradoria de Assistência Jurídica ao Municípios6
Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas7
Procuradoria para Assuntos Tributários5
Procuradoria da Junta Comercial5
Consultorias Jurídicas:
da Secretaria da Administração Penitenciária10
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento10
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social5
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico7
da Secretaria da Cultura5
da Secretaria de Economia e Planejamento5
da Secretaria da Educação12
da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho3
da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento3
Da Secretaria da Fazenda12
Da Secretaria da Habitação4
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania6
Da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer5
Da Secretaria do Meio Ambiente7
Da Secretaria da Saúde15
Da Secretaria da Segurança Pública16
Da Secretaria dos Transportes3
Da Secretaria dos Transportes Metropolitanos4
da Secretaria de Turismo3
da Polícia Militar do Estado de São Paulo6
da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO2
do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE4
da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE2
do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP8
do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC4
do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo7
do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo3
da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN4
do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE4
do Departamento de Estradas de Rodagem - DER10
do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP3
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP8
da Caixa Beneficente da Polícia Militar4

III - Procuradorias Regionais:

Procuradoria Regional da Grande São Paulo87
Procuradoria Regional de Santos29
Procuradoria Regional de Taubaté29
Procuradoria Regional de Sorocaba28
Procuradoria Regional de Campinas56
Procuradoria Regional de Ribeirão Preto30
Procuradoria Regional de Bauru20
Procuradoria Regional de São José do Rio Preto22
Procuradoria Regional de Araçatuba13
Procuradoria Regional de Presidente Prudente18
Procuradoria Regional de Marília15
Procuradoria Regional de São Carlos13

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.296, de 24 de outubro de 2007  

 Publicado em:  01/11/2006
Atualizado em: 25/10/2007 11:14