ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.126, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 122, de 28 de junho de 2018)
Altera o Decreto nº 54.110, de 15 de junho de
2018, que regulamenta, no âmbito da
administração pública estadual, no que pertine
às regras de governança aplicáveis às indicações
de administradores e conselheiros fiscais, a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 13 do Decreto nº 54.110, de 15 de junho de 2018, que
regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, no que pertine às regras de
governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros fiscais, a Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A empresa estatal que tiver, em conjunto com suas subsidiárias, receita
operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com base na última
demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral, deverá cumprir as regras de
governança corporativa previstas no Decreto nº 53.364, de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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