ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.237, DE 7 DE MAIO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 087, de 08 de maio de 2013)
Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos
Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O subsídio mensal do Procurador-Geral do Estado e dos Procuradores do
Estado da Classe Superior, estabelecido na Lei n.º 13.326, de 21 de dezembro de 2009, e
atualizações, é fixado em:
I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2014;
II - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2.º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Procuradores do Estado inativos e aos
pensionistas de Procuradores do Estado.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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