ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016
Autoria: Mesa Diretora
Concede Licença ao Governador para se
ausentar do Estado e do País, conforme
condições que enuncia.
A

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedida Licença ao Governador do Estado para
se ausentar do Estado e do País, por um período de 45 (quarenta e cinco)
dias consecutivos ou intercalados, até o final do exercício de 2016.
§ 1º A Licença de que trata o “caput” deste artigo aplica-se às
ausências do Estado e do País, em missão oficial, ou por motivo de ordem
particular, neste último caso sem ônus para o Estado.
§ 2º O Governador do Estado deve comunicar, antecipadamente,
à Assembleia Legislativa, o motivo, destino, data e duração de cada viagem.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,

Assembleia Legislativa
de
de 2016.

do

Estado

de

Deputado LUCIANO BISPO
Presidente
Deputado JEFERSON ANDRADE
1º Secretário
Deputada GORETTI REIS
2ª Secretária

Sergipe,

em