ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO N° 007/2008
(republicada no DOE nº 146, de 31 de julho de 2008)
(vide abaixo publicação original)
Disciplina a colocação de placas em obras e
serviços promovidos pela Administração
Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a necessidade de atendimento ao princípio da publicidade das ações da
Administração Pública,
DETERMINA:
Art. 1° - Todas as obras de engenharia e reformas realizadas pelo Estado diretamente ou
mediante contratação de particulares, deverão contar em local público, de modo ostensivo, com
placa de identificação em que conste as informações sobre a iniciativa governamental, de acordo
com o modelo previsto no anexo único desta Ordem de Serviço.
Art. 2° - A responsabilidade pela colocação da respectiva placa será do órgão ou
entidade da Administração contratante, que poderá determinar esta obrigação ao particular
contratado para a realização da respectiva obra ou serviço, mediante estipulação contratual.
Art. 3° - A instalação das placas de que trata esta Ordem de Serviço, quando não
realizada pela Central de Placas da Secretaria das Obras Públicas, será precedida de prévia
aprovação deste órgão, a quem compete, igualmente, acompanhar o cumprimento do disposto
nesta norma.
Art. 4° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre, 30 de julho de 2008.
No DOE nº 146, de 31 de julho de 2008, há anexos dos modelos das placas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2008
(publicada no DOE nº 099, de 26 de maio de 2008)
Disciplina a colocação de placas em obras e
serviços promovidos pela Administração
Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a necessidade de atendimento ao princípio da publicidade das ações da
Administração Pública,
D E T E R M I N A:
Art. 1º - Todas as obras de engenharia e reformas realizadas pelo Estado diretamente ou
mediante contratação de particulares, deverão contar em local público, de modo ostensivo, com
placa de identificação em que conste as informações sobre a iniciativa governamental, de acordo
com o modelo previsto no anexo único desta Ordem de Serviço.
Art. 2º - A responsabilidade pela colocação da respectiva placa será do órgão ou
entidade da Administração contratante, que poderá determinar esta obrigação ao particular
contratado para a realização da respectiva obra ou serviço, mediante estipulação contratual.
Art. 3º - A instalação das placas de que trata esta Ordem de Serviço deve ser precedida
de prévia aprovação das mesmas pela Secretaria das Obras Públicas, a quem compete
acompanhar o cumprimento do disposto nesta norma.
Art. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre, 26 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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