ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.230 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 7 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de
2021, que Institui Programa de Incentivos
Hospitalares – ASSISTIR para a qualificação da
atenção secundária e terciária em saúde nos
hospitais contratualizados para prestação de
serviços no Sistema Único de Saúde – SUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n° 56.015, de 2 de agosto de 2021, que institui Programa
de Incentivos Hospitalares – ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em
saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde –
SUS, conforme segue:
I - o inciso II do § 4º do art. 18 passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. …
…
§ 4º…
...
II – para o hospital em que o valor mensal final do novo incentivo for menor do que o
alocado pelo Estado na data da publicação deste Decreto, será efetuado o decréscimo
financeiro gradativo na proporção de um sexto sobre a diferença a menor, em seis parcelas
mensais progressivas, a cada competência, a partir da competência de março de 2022, com
pagamento da primeira parcela de transição no mês de abril de 2022, até completar o valor
final mensal do novo incentivo, na competência de agosto de 2022, com pagamento em setembro
de 2022; e
…
II - o parágrafo único do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. …
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de cumprimento das regras de transição
previstas no art. 18 deste Decreto, as normas citadas no “caput” deste artigo permanecerão
produzindo efeitos até o pagamento da parcela de competência de agosto de 2022, não
possuindo mais eficácia quando da implantação plena do Programa instituído por este Decreto.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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