ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.107, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 19/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3° da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1631-26.00/12-3,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os pleitos de reformulação parcial do projeto da
empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 50.465, de 5 de julho de 2013, para
prorrogar o cronograma físico-financeiro dos investimentos fixos do projeto original aprovado
em mais um período anual, exclusivamente para fins de regularidade, sem elevar o limite do
benefício do FUNDOPEM/RS, e reduzir o montante do custo do investimento fixo do projeto
aprovado de 363.780,91 UIF/RS para 316.942,58 UIF/RS, permanecendo enquadrado na Faixa
03 da Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos, Anexo IV da Resolução nº 01/2012FUNDOPEM/RS, e alterações, aprovados e ratificados na íntegra, por meio dos termos contidos
nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 19/2016 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 31 de maio de 2016.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao
Termo de Ajuste nº 36/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 1 de dezembro de 2014,
elevando o limite do benefício liberado para fruição de 212.772,73 UIF/RS para 244.771,48
UIF/RS, ficando assim, encerradas as comprovações financeiras para fins de elevação do limite
do benefício e considerar a regularidade do projeto.
Art. 3º A implementação das alterações relativas a reformulação parcial do projeto,
referida no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste,
previsto no “caput” e no § 1 ° do art. 13 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a
Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da
Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS
FINGER LTDA., relacionados ao projeto reformulado.
Art. 4º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 55/2013– FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de 2013.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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