


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.975, de 1 de agosto de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica, situado no Município de Assis
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, com destino a abrigar a Diretoria de Ensino da Região de Assis, imóvel situado à Rua Luiz Pizza s/nº, no Município de Assis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  02/08/2001
Atualizado em: 20/05/2003 12:10