ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.761, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 235, de 10 de dezembro de 2015)
Cria, designa e denomina estabelecimento de
ensino no Município de Barra do Ribeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, nos termos do
Parecer nº 772, de 21 de outubro de 2015, da Comissão de Planejamento do Conselho Estadual
de Educação, e tendo em vista o que consta no expediente nº 18225-19.00/15-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, designada e denominada a Escola Estadual Indígena de Ensino
Fundamental Karai Tataendy, na Comunidade de Terra Indígena Ka’aguy Porã, no Município de
Barra do Ribeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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