






















































LEI Nº 17.083, DE 12 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.083, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0084.0/2016
DOE: 20.453, de 13/01/2017
ADI TJSC - 8000497-39.2017.8.24.0000 - declara inconstitucional o § 1º do art. 29. 15/05/2019.
Fonte: ALESC/GCAN

Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº 14.675, de
2009, que
“Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras
providências".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº 14.675,
de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 29.
........................................................................................
§ 1º As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de
britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, à construção,
manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos
internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, ficam
dispensadas de licenciamento ambiental, desde que inseridas na área
rural. (ADI TJSC 8000497-39.2017.8.24.0000 - declara inconstitucional o § 1º do art. 29)
§ 2º As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de
britagem e atividades afins inseridas na área urbana, de expansão
urbana ou com a finalidade de comercialização, serão licenciadas
através de processo simplificado, mediante Autorização Ambiental
(AuA).” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado