0111011••••••*

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Oficio n°: 129/2022/GP

Aracaju/SE, 12 de maio de 2022.
t-)1t-q2Le_7re2 (A ZA
A sua Excelência o Deputado
LUCIANO BISPO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Avenida Ivo do Prado, s/n, 1 0 andar, Centro
Aracaju/SE
CEP 49010-050

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Projeto de
Lei Complementar que alterar, regova e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n°
204/2011, que estabele a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
e do Ministério Público Especial e dá outras providências, para que seja submetido a
apreciação, discussão e aprovação dessa Casa Legislativa. Para melhor análise da presente
proposta, encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação.

Sem mais para o momento, renovamos os protestos de estima e consideração, ao
passo que, colocamos-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adcionais.
Atenciosamente,

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,

I AO
- DE 0 LIVEIRA NETO
Conselhe o LA 0 CONCE"

/ 0 /

Igor Leonardo
Subsecretário-Gera

Presi

r
• se Dretora

nte do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

da Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n° — Centro Administrativo "Gov. Augusto
Franco" Bairro Capucho — CEP 49081-020 — Aracaju/SE — Tel.: (079) 3216-4300

I 2,02...2


AI.

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

ATO DELIBERATIVO DE LEI N° 1000
DE 12 DE MAIO DE 2022

Aprova a proposta de Projeto de Lei
Complementar para alterar, revogar
e acrescentar dispositivos na Lei
Complementar n° 204, de 06 de
julho de 2011, que estabelece a
Estrutura Administrativa do Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe e
do Ministério Público Especial, e
para alterar e revogar dispositivos
da Lei Complementar n° 232, de 21
de novembro de 2013, que
Reestrutura o Quadro de Pessoal
Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe.

0 TRIBUNAL DE COTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Complementar n° 205, de 06 de junho de
2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), e pelo seu Regimento
Interno:

Art. 1° Fica aprovada a proposta de projeto de Lei Complementar que
segue anexa a este Ato, que altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar
n° 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e que altera e revoga
dispositivos na Lei Complementar n° 232, de 21 de novembro de 2013, e da providência

correlatas.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


r1-4.--ot I t 144-e

_

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE,
em 12 de maio de 2022.

•
Conselheiro FLAVIO CriNCEIÇÃO D
- Presidente

f
Conselheira ULIC, $ DE ANDRADE FILHO
Vice-Presidente

/
Conselheiro MARIA ANGÉLICA UIMARAES MAR NHO

Corregedor.

raI

„
Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS

onselheirJ,JJ

AUGUSTO CARVALH

IRO

, o
,
Conselheira SUSANA MARIA FONTES AZ
/EVEDO FREITAS

Conselheiro LUIS ALBERTO MENESES


?IA

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.1 I I 2,,02,24
DE
DE
DE 2022

Altera, revoga e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar n°
204, de 06 de julho de 2011, que
estabelece a Estrutura Administrativa
do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe e do Ministério Público
Especial, e na Lei Complementar n°
232, de 21 de novembro de 2013, que
Reestrutura o Quadro de Pessoal
Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° 0 artigo 15 da Lei Complementar n°204, de 06 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. A estrutura administrativa do Tribunal de Contas é integrada pelas
seguintes Diretorias, subordinadas à Presidência:

VI — Diretoria Jurídica." (NR)

Art. 2° 0 artigo 17 da Lei Complementar n° 204, de 06 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. A Diretoria Técnica é encarregada de planejar, promover,
coordenar e executar as atividades de lanejamento técniçp operacional das ativi ades do


TRIBUNAL DE CONTAS
•"'

02.

DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial,
símbolo CCE-01A, com os requisitos indicados nesta Lei Complementar e atribuições
discriminadas em lei e em ato próprio e é constituída pelos seguintes órgãos:" (NR)
I — (Revogado)
(...)
§ 3° (Revogado)
(...)"

Art. 3° Os parágrafos 50 e 6°, do artigo 19, da Lei Complementar n° 204,
de 06 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5° 0 Coordenador de Auditoria Operacional, ocupante de Cargo em
Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03, privativo de Analista de Controle Externo
bacharel em Economia, Engenharia ou Contabilidade, é competente para coordenar e
orientar a equipe de trabalho, especialmente no âmbito do controle externo na referida área,
planejar as atividades, inclusive elaborando Plano Anual de Trabalho, inspeções,
auditorias, fazer levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos de processos,
comunicações expedidas e publicações, distribuir processos e metas de trabalho, gerir as
auditorias através de planejamento, execução e relatórios, controlar e acompanhar os
servidores da unidade quanto à assiduidade, pontualidade, produção e demais ocorrências,
além de encerrar a instrução processual.

§ 6° 0 Coordenador de Engenharia, ocupante de Cargo em Comissão de
Natureza Especial, símbolo CCE-03, privativo de Analista de Controle Externo bacharel em
Engenharia Civil, Elétrica ou Ambiental, é competente para coordenar e orientar a equipe
de trabalho, especialmente no âmbito do controle externo na referida area, planejar as
atividades, inclusive elaborando Plano Anual de Trabalho, inspeções, auditorias, fazer
levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos de processos, comunicações
expedidas e publicações, distribuir processos e metas de trabalho, gerir as auditorias
através de planejamento, execução e relatórios, controlar e acompanhar os serv)dfres da


r

,1

•

•••

• •••••••all .111.•

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

unidade quanto à assiduidade, pontualidade, produção e demais ocorrências, além de
encerrar a instrução processual." (NR)
Art. 4° A Lei Complementar n° 204, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar
com o acréscimo da Seção VI ao Capitulo II e do art. 19-C com a seguinte redação:
"Seca() VI
Da Diretoria Jurídica
Art. 19-C. À Diretoria Jurídica:
a) compete privativamente:
I — o exercício da advocacia do Tribunal de Contas, exercendo o
procuratório em processo judicial e extrajudicial, nas hipóteses permitidas pela legislação
ou jurisprudência, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado (art. 132,
CF);
II — promover a efetiva aplicação e defesa dos atos e decisões do Tribunal
de Contas;
III — prestar assessoria e orientação ao Presidente e aos Conselheiros,
Corregedoria Geral, membros do Ministério Público Especial e Ouvidoria deste Tribunal de
Contas, no exercício de suas atividades constitucionais e legais, quando solicitado;
IV — fazer, com a devida antecedência ou quando solicitado, o
levantamento dos nomes dos responsáveis cujas contas relativas ao exercício de cargos
ou funções públicas tiverem sido, por decisão irrecorrivel, rejeitadas ou tidas por irregulares
em razão de falhas insanáveis;
V — em articulação com o Ministério Público junto ao Tribunal, promover
gestões e providências no sentido do monitoramento das determinações e da execução
das decisões finais proferidas pelo Tribunal, após o decurso dos prazos para cumprimento
voluntário, inclusive com acompanhamento das execuções ajuizadas pelas procuradorias
respectivas;


-et
t-4,fl.wara.

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

VI- analisar documentação, sob o ponto de vista jurídico e todo e qualquer
processo relativo As competências do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de natureza
jurisdicional;
VII — manifestar-se em todas as demais hipóteses previstas em lei,
regulamento, resolução ou Regimento Interno.
b) compete, em comum com as Coordenadorias de Controle e Inspeção,
sempre que houver necessidade de manifestação jurídica ou mediante requisição do
Conselheiro Relator:
I - analisar recursos, procedimentos pertinentes a direitos funcionais, atos
de admissão de pessoal, desde a composição de concursos públicos até a nomeação ou
contratação;
II — analisar processos de aposentadoria, reforma, pensão, reserva
remunerada e revisões, nos termos do art. 68, inciso Ill da Constituição do Estado de
Sergipe;
III — analisar rescisórias, consultas, denúncias e representações;

§ 10 A Diretoria Jurídica é dirigida por um Diretor Jurídico, ocupante do
Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01A, privativo de bacharel em
Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência de 5
(cinco) anos de advocacia, a quem compete a direção, o planejamento das atividades
jurídicas, o estabelecimento de pianos estratégicos, a aprovação e o envio de relatórios de
produtividade, a representação e o procuratório judicial e extrajudicial do Tribunal de
Contas, defendendo os atos, prerrogativas e interesses do Tribunal em juizo ou fora dele,
diretamente, nas hipóteses permitidas pela legislação ou jurisprudência, inclusive em
audiências e sessões de julgamento, pessoalmente ou por delegag-do, alóm da assessoria

e orientação aos demais membros e órgãos desta Corte de Contas, expedindo
manifestações quando solicitado.
§ 2° Junto A Diretoria Jurídica, atua o Coordenador Jurídico, ocupante do
da Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Analista de
Co trole Externo bacharel em Direito e devidamente inscrito a Ordem dos Advogados do
___


1,1

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

Brasil, a quem compete coordenar e orientar a equipe de trabalho, especialmente no âmbito
do controle externo na Area jurídica, fazer levantamentos, acompanhamentos e
monitoramentos de processos, comunicações expedidas e publicações, distribuir
processos e metas de trabalho, apresentar manifestações e relatórios com recomendações
para melhoria na qualidade das informações técnicas, decisões e procedimentos, controlar
e acompanhar os servidores da unidade quanto A assiduidade, pontualidade, produção e
demais ocorrências, acompanhar sessões de julgamento, encerrar a instrução processual,
além do procuratório judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas em auxilio ao Diretor.
§ 30 Os Analistas de Controle Externo, bem como os servidores
comissionados, integrantes da Diretoria Jurídica, que atuem no exercício das atribuições
descritas no art. 19-C, incisos I e II, devem ter, obrigatoriamente, inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB." (NR)

Art. 5° A Lei Complementar n° 204, de 06 de julho de 2011, passa a
vigorar com o acréscimo do Capitulo VII, ao Titulo II, e do art. 30-A com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII
DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE E INSPEÇÃO

Art. 30-A. 0 exercício do controle externo, na fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios de
competência deste Tribunal será exercido, além das demais Coordenadorias Técnicas
especializadas, nas Coordenadorias de Controle e Inspeção, em número de 6 (seis),
competentes para instrução, através de auditorias, inspeções, elaboração de pareceres,
informações e demais atos instrutórios, de acordo com a distribuição de Areas a ser definida
a cada biênio.

§ 1° Cada Coordenadoria de Controle e Inspeção é chefiada por
Coordenador, Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de
Analista de Controle Externo bacharel em Direito, Administração, Economia ou
Cont ilidade, competente para coordenar e orientar a -qui
442/'

de trabalho, especialmente


TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

no âmbito do controle externo na área especifica, planejar as atividades, inspeções e
auditorias, inclusive elaborando Plano Anual de Trabalho, fazer levantamentos,
acompanhamentos e monitoramentos de processos, comunicações expedidas e
publicações, distribuir processos e metas de trabalho, gerir as auditorias através de
planejamento, execução e relatórios, manifestar-se em sua área de competência quando
solicitado pelo Relator, controlar e acompanhar os servidores da unidade quanto
assiduidade, pontualidade, produção e demais ocorrências, acompanhar sessões de
julgamento, além de encerrar a instrução processual."
Art. 6°. 0 art. 34, da Lei Complementar n° 204, de 06 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. Ficam criados um cargo de Diretor, símbolo CCE-01A, seis
cargos de Coordenador, símbolo CCE-02, dois cargos de Secretário-Chefe, símbolo
CCE-04D, três cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-07, treze cargos de
Assessores, símbolo CCE-10, que passam a integrar a estrutura administrativa da
Presidência do Tribunal de Contas e um cargo de Secretário-Chefe de Gabinete do
Procurador-Geral, símbolo CCE-04D e cinco cargos de Chefe de Gabinete de
Procurador, símbolo CCE-04B". (NR)

Art. 7° 0 artigo 9° da Lei Complementar n° 232, de 21 de novembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9°. As funções de execução do controle externo, de fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios,
que incubem ao Tribunal de Contas, devem ser exercidas pelos Analistas de Controle

Externo I e II. (NR)
(--)
§ 3° (Revogado)"


TRIBUNAL DE CONTAS
.4 DO ESTADO DE SERGIPE

Art. 8° Em decorrência das alteraçÕes e acréscimos procedidos na Lei
Complementar n° 204, de 06 de julho de 2011, por força do disposto no artigo 4° desta Lei
Complementar, fica criado um cargo de Diretor, símbolo CCE-01A, através da
transformação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe, na forma indicada no Anexo Único desta mesma Lei
Complementar.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I e o
§3° do artigo 17 e art. 27, da Lei Complementar 204, de 06 de julho de 2011, e o § 3°, do
art. 9°, da Lei Complementar n° 232, de 21 de novembro de 2013.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,

de

de 2022; 196° da Independência e 129° da República.


TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Situação anterior

Situação nova

Denominação
do cargo

Símbolo

Quantidade

Valor (R$)

Denominação do
cargo

Símbolo

Quantidade

Valor (R$)

Coordenador
Jurídico Adjunto

CCE-03

1

R$4.83718

Diretor Jurídico

CCE-01A

1

R$ 7.073,98

Coordenador

CCE-02

1

R$ 4.979,54

Total

R$9.816,72

Total

R$ 7.073,98


TRIBUNAL DE CONTAS

DO ESTADO DE SERGIPE

ExposigÃo DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe;
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais,

Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa a inclusa proposta do Projeto de Lei Complementar, que altera, revoga e
acrescenta dispositivos na Lei Complementar n°204, de 06 de julho de 2011, que
estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e
do Ministério Público Especial; e da Lei Complementar n°232, de 21 de novembro de
2013, que Reestrutura o quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe; e dá providências correlatas.
A apresentação da proposta de Projeto de Lei Complementar,
aprovada pelo Pleno desta Corte, como se vê do anexo Ato Deliberativo n° 1000,
lastreia-se nas prerrogativas contidas no art. 70, caput e inciso Ill, da Constituição
Estadual, que asseguram ao Presidente deste Sodalicio a iniciativa de propor projetos
de lei que disponham sobre matéria objeto da propositura anexa, ou seja, sobre a
Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério
Público Especial e sobre o Quadro de Pessoal efetivo do Tribu nal de Contas do Estado
de Sergipe.
A proposta que ora submetemos à apreciação dessa insigne Casa
Legislativa, fundamentada nos dispositivos da Carta Magna, tem como objeto
promover a adequação da estrutura administrativa desta Corte no que se refere ao
órgão jurídico de controle externo e de representação judicial, positivando-se em lei

as competências já previstas do Regimento Interno e demais Resoluções da Casa,
organizando-se especialmente a estrutura de gestão, objetivando garantir a
segu ran ga juridica de sua atuação, no controle externo e na defesa do Tribunal.


TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

Observa-se que as competências da Coordenadoria Jurídica firmadas
no Regimento Interno e em Resolução estão sendo mantidas, como se vê, não
havendo inovação nesse sentido:
Regimento Interno-Resolução TC n° 270/2011
Art. 36. §2o À Coordenadoria Jurídica, integrante da estrutura da Diretoria
Técnica, compete, em juizo, promover a defesa dos atos e decisões do
Tribunal de Contas e sua efetiva aplicação, bem como, com a devida
antecedência ou quando solicitado, o levantamento
dos nomes dos responsáveis cujas contas relativas ao exercício de cargos
ou funções públicas tiverem sido rejeitadas por irregularidade insanável e por
decisão irrecorrivel.

Art. 214. Cabe â Coordenadoria Jurídica, em articulação com o Ministério
Público junto ao Tribunal, promover gestões e providências no sentido da
execução das decisões finais adotadas pelos Colegiados do Tribunal, após o

f decurso dos prazos para cumprimento voluntário das suas determinações.
Art. 230. Os autos correspondentes aos processos julgados serão arquivados
epos certificação, pela Coordenadoria Jurídica, do trânsito em julgado e do
efetivo cumprimento das decisões, encaminhando os autos ao setor
competente para arquivamento.

Resolução TC n° 317/2018
Art. lo À Coordenadoria Jurídica, &gab integrante da Diretoria Técnica do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos da Lei Complementar
no 204, de 06 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar no 237, de
28 de março de 2014, compete:
I — o exercício da advocacia do Tribunal de Contas, exercendo o procuratário
em processo judicial e extrajudicial;
II — promovera efetiva aplicação e defesa dos atos e decisões do Tribunal de
Contas;
Ill — prestar assessoria jurídica ao Presidente e aos Conselheiros, á
Corregedoria Geral, membros do Ministério Público Especial e Ouvidoria
deste Tribunal de Contas, no exercício de suas atividades constitucionais e
legais;
IV — fazer, com a devida antecedência ou quando solicitado, o levantamento
dos nomes dos responsáveis cujas contas relativas ao exercício de cargos


TRIBUNAL DE CONTAS
D0 ESTADO DE SERGIPE

ou funções públicas tiverem sido, por decisão irrecorrivel, rejeitadas ou tidas
por irregulares em razão de falhas insanáveis;
V — examinar documentação, sob o ponto de vista jurídico e todo e qualquer
processo relativo As competências do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe de natureza jurisdicional;
VI — manifestar-se em todas as demais hipóteses previstas em lei,
regulamento, resolução ou Regimento Interno.

Art. 2o É de competência comum da Coordenadoria Jurídica e das
Coordenadorias de Controle e Inspeção, mediante requisição do Conselheiro
Relator:
I - analisar recursos, procedimentos pertinentes a direitos funcionais, atos de
admissão de pessoal, desde a composição de concursos públicos até a
nomeação ou contratação;
II — analisar processos de aposentadoria, reforma, pensão, reserva
remunerada e revisões, nos termos do art. 68, inciso Ill da Constituição do
Estado de Sergipe;
III — examinar rescisórias e pedidos de consulta;

Art. 4o Os Analistas de Controle Externo I e II, bem como os servidores
comissionados, integrantes da Coordenadoria Jurídica, que atuem no
exercício das atribuições descritas no art. lo, incisos I e II, devem ter,
obrigatoriamente, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil —OAB.

Ademais, tem o presente projeto de lei o objetivo de melh or estruturar
o órgão jurídico desta Corte de Contas, especialmente em relação à clareza de suas
atribuições para o Poder Judiciário, o jurisdicionado, e o público externo, trazendo
maior segurança jurídica em sua atuação. 0 artigo 17, da Lei Complementar n. 204,
de 06 de julho de 2011, previu que a execução de atividades jurídicas é da Diretoria
Técnica, por meio da Coordenadoria Jurídica, que é o único órgao jurídico integrante

da Diretoria Técnica.

Assim, e observando a necessidade de dar maior segurança jurídica
em sua atuação, em especial no procuratório judicial da Casa, necessarioque o órgão
jurídico seja melhor estruturado e apartado, tomando forma de Diretoria, com cargos


TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

de gestão a ela diretamente vinculados, o que permite também avanço na gestão de
equipes e de resultados. Verifica-se que o mesmo ocorreu com a area de Tecnologia
da Informação e de Comunicação, que foram transformadas em Diretorias ainda no
ano de 2014, através da Lei Complementar n°237/2014, pelo que o presente projeto
visa corrigir o referido atraso em relação ao órgão jurídico da Corte.
Art. 15. A estrutura administrativa do Tribunal de Contas é integrada pelas
seguintes Diretorias, subordinadas à Presidência:
I — Diretoria Administrativa e Financeira;
II — Diretoria Técnica;
Ill — Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços;
IV — Diretoria de Modernização e Tecnologia; (incluído pela LC n° 237/2014)
V — Diretoria de Comunicação e Mies. (incluído Dela LC n° 237/2014)

Convém destacar que, a despeito de não ser órgão personalizado, o
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pode, por meio de seu órgão jurídico próprio,
demandar e ser demandado em juizo, na defesa de suas prerrogativas, rótulo
conceitual intitulado "personalidade judiciária", o que já encontra respaldo na
legislação interna desta Casa, como transcrito acima, e na jurispru dência , inclusive no
Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
"Mandado de segurança impetrado pela Presidência do Tribunal de Contas
contra atos do Governador e da Assembleia Legislativa, ditos ofensivos da
competência daquele Tribunal. Legitimidade ativa. Org 5o Público
despersonalizado e parte formal. Defesa do exercício da função
constitucionalmente deferida ao Tribunal de Contas. Poder jurídico, abrangido
no conceito de direito público subjetivo. Mandado de segurança cabível."
(BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 74836/CE.
Relator: Ministro Aliomar Baleeiro. Brasilia, 7 de junho de 1973. Diário da
Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 19 nov. 1973.)
"Registro, inciaimente, que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe tem
legitimidade para apresentar a presente suspensão de segurança, objetivando
defender a própria competência interna de punir seus membros e de proteger
a instituic5o. Sobre o tema confira-se a SS n. 3.182/TO, do Supremo Tribunal
Federal, relatada pela em. Ministra Ellen Gracie, decisão publicada em
21.6.2007. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de Segurança
n. 1919/SE. Decisão monocrática — Ministro César Asfor Rocha. Brasilia, 15
dez. 2008. Disponível em: < http://www.stj.jus.br >. Acesso em 23 agosto de
2015.)
Em tempo, ad mito a inclusão do TCE/SE, considerando os vários precedentes
do TJ/SE que reconhecem a legitimidade processual do brgão.

[...1


TRIBUNAL DE CONTAS
DO MAW- DE SERGIPE

Notifique-se o TCE, bem como a Camara Municipal de Laranjeiras para fins de
ciência e cumprimento desta decisão.
Proceda a Secretaria ao cadastramento do TCE/SE no polo passivo da ação,
junto ao SCPV.
Citem-se os requeridos, inclusive o TCE/SE, de todo o conteúdo da petição e
do aditamento, para contestar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Outrossim, deverão os requeridos, no mesmo prazo, informar se tem interesse
em conciliar, implicando seu silêncio na confirmação da desnecessidade de
realização de audiência de conciliação.
(Processo n°. 201640902807, Dr. Raphael Silva Reis)
0 Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em 27/09/2016, protocolou de
pedido de integração á lide na qualidade de assistente, sob o fundamento
possuir interesse no deslinde da matéria debatida neste recurso, tendo em
vista que afeta suas prerrogativas institucionais previstas na Constituição
Estadual e Federal.
[•••]
Destarte, configurado o interesse da Corte de Contas no deslinde do presente
recurso, bem como sua capacidade jurídica, defiro sua integração à lide, nos
moldes do art. 121 do CPC/15.
(Processo n°. 201600822287, Des. Iolanda Santos Guimartes)
"Retifique-se a autuação, de modo a fazer constar o litisconsorte passivo
ulterior."
(Processo n°. 201680001133, Dr. Eládio Pacheco Magalhães)
"Em tempo, ad mito a inclusão do TCE/SE, considerando os vários precedentes
do TJ/SE que reconhecem a legitimidade processual do Orgão." (Processo
201640902807)
"No tocante ao pedido formulado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, entendo que o mesmo deve ser deferido. A decisão proferida pelo
mencionado órgão, objeto da presente demanda, fora proferida no exercício
das suas prerrogativas funcionais.
Sendo assim é legítimo e legal que o mesmo componha a presente demanda,
haja vista que detém personalidade processual, para que promova atos em
defesa de suas prerrogativas funcionais.
Como se sabe, a Procuradoria do Tribunal de Contas é um órgão com
atribuições de representação judicial e de defesa dos atos e das prerrogativas
da Corte de Contas. 0 SW entende que é constitucional a criação de
Procuradorias próprias para atuar especificamente nos Tribunais de Contas,
podendo a mesma atuar nos casos em que o TCE necessite praticar em juizo,
em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e
independência, como na hipótese vertente. Nesse sentido:
(...) 3. A Procuradoria Geral do Distrito Federal é a responsável pelo
desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa
dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal. 4. Não
obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações ern
que o Poder Legislativo necessite praticar em juizo, em nome próprio, uma
série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente
aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor
pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela


TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. (...) (STF.
Plenário. ADI 1557, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 31/03/2004.)
Sendo assim, determino que a secretaria proceda a inclusão do TCE junto ao
SCP-V, na qualidade de assistente litisconsorcial do Estado de Sergipe."
(Processo 201652000800)

Além disso, necessário adequar os cargos em comissão da área jurídica
citada de acordo com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em
especial no Tema 1010, especialmente no tocante a que as atribuições dos cargos em
comissão devem estar descritas de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Assim, o projeto de lei complementar apresentado visa também atender ao
já definido pelo STF, pelo que também estão sendo adequados, com descrição de
atribuições e competências, não s6 os cargos de natureza jurídica, mas também os demais
Coordenadores de Unidades Orgânicas do ICE (Coordenadores de Controle e Inspeção,
Operacional e de Engenharia).

Dessa forma, observamos a necessidade da adequação da legislação
interna deste TCE/SE em relação às competências para gestão da fiscalização e instrução
de processos e, uma vez que as atribuições são previstas para os Analistas de Controle
Externo I e II, de acordo com a Lei Complementar n° 232/2013, devem os cargos de
Coordenadoria de Unidade Orgânicas ser desempenhados Delos mesmos, servidores
efetivos hoje titulares das referidas competências, carreira de estado, sem a possibilidade
de atribuir tais competências a outros servidores estranhos á carreira, devendo ser
adequada também a parte final do art. 9° e seu §3°, da LC n°232/2013.

Assim, observando a necessidade da descrição das atribuições dos cargos
de Coordenador das unidades técnicas de con trole externo (Coordenadores de Con trole e
Inspeção, Operacional, Engenharia e Jurídico), e verificando que tais atividades são
eminentemente técnicas e se enquadram na fiscalização e instrução de processos neste
Tribunal, necessária adequação das normas citadas, inclusive indicando como privativos


TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

de Analistas de Controle Externo I e II, servidores efetivos titulares das referidas
competências (como descrito nos anexos da LC n°232/2013).

Por fim, o proieto de lei apresentado não gera au mento de despesa para
esta Corte de Contas, tendo em vista a transformação de cargos já existentes e em valor
superior ao criado, como se observa na plan ilha do anexo.

Na certeza de que haja o devido entendimento e a perfeita compreensão
das razões aqui expostas, esperamos que o Projeto de Lei seja aprovado pelos nobres
integrantes dessa Augusta Casa legislativa.

Em face do exposto, reafirmamos nossas expressões de elevado apreço e
distinta consideração a Vossas Excelências, lídimos representantes do povo sergipano.

Aracaju, 12 de maio de 2022.

Conselheiro FLAVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO
Presidente


TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que o Projeto de Lei Complementar
que "Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 204, de
06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e na Lei
Complementar n° 232, de 21 de novembro de 2013, que Reestrutura o
Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas", aprovado pelo Ato Deliberativo n° 1000, de 12 de
maio de 2022, não implica aumento de despesa, uma vez que esta
propositura cria cargo em comissão de Diretor Jurídico, símbolo CCE-01A,
mas decorrente da transformação de outros cargos em comissão (simbolos
CCE-03 e CCE-02) que somam valores superiores ao criado, conforme consta
no Anexo Único do referido projeto.
Assim, não havendo aumento de despesa, não é aplicável ao
caso os ditames dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Aracaju, 12 de maio de ?62-2.

Conselheiro FLAVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO
Presidente