


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.675, de 1 de fevereiro de 2000
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Juquiá, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta :
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, o imóvel consistente em 2 (duas) glebas de terra, medindo uma 31.090,79m² (trinta e um mil, noventa metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) e a outra 15.280,67m² (quinze mil, duzentos e oitenta metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), perfazendo a área total de 46.371,46m² (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), denominado Juquiá III, situado no Bairro Vila Sanches, no Município de Juquiá, necessário àquela Companhia para implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do processo provisório CDHU-49200010-01/98-SH, a saber:
I - Parte 1: "A presente descrição tem início no ponto "9", de coordenadas N=9.989,5001 e E=4.974,8792, localizado na lateral do prolongamento da Rua Paraná, distante 26,80m da Rua Pernambuco, deste ponto, segue pela lateral do prolongamento da Rua Paraná com azimute de 247°32'03" e distância de 224,97m, até o ponto "10"; deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Antonio F. Costa com os seguintes azimutes e distâncias: 350°03'02" e 38,49m, até o ponto "11"; 3°27'03" e 116,13m, até o ponto "12"; 351°54'49" e 39,91m, até o ponto "13"; 82°27'15" e 128,45m, até o ponto "14"; 83°00'33" e 30,68m, até o ponto "15"; 156°35'53" e 139,45m, até o ponto "9", início da presente descrição e encerrando uma área de 31.090,79m² (trinta e um mil e noventa metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).";
II - Parte 2:"A presente descrição tem início no ponto "1", de coordenadas N=9.931,4768 e E=5.027,9386, localizado na lateral da Rua Pernambuco com a Rua Pará, deste ponto, segue pela lateral da Rua Pará com azimute de 247°44'07" e distância de 102,88m, até o ponto "2"; deflete à esquerda e segue pela lateral da Rua Pará com azimute de 242°10'07" e distância de 108,30m, até o ponto "3"; deflete à direita e segue pela lateral da Rua Pará com azimute de 251°13'46" e distância de 2,70m, até o ponto "4"; deflete à direita e segue confrontando com propriedade de João Gilberto das Neves com azimute de 321°19'28" e distância de 17,07m, até o ponto "5"; deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de João Gilberto das Neves com azimute de 247°59'21" e distância de 34,53m, até o ponto "6"; deflete à direita e segue pela lateral da Rua João Florindo Ribeiro com azimute de 301°54'33" e distância de 60,04m, até o ponto "7"; deflete à direita e segue pela lateral do prolongamento da Rua Paraná com azimute de 67°30'38" e distância de 287,95m, até o ponto "8"; deflete à direita e segue pela lateral da Rua Pernambuco com azimute de 157°49'05" e distância de 56,00m, até o ponto "1"; início da presente descrição e encerrando uma área de 15.280,67m² (quinze mil, duzentos e oitenta metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  02/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:00