ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.130, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
Dispõe sobre o Cadastro Estadual de
Informações para Proteção da Infância e da
Juventude do Estado do Rio Grande do Sul –
Cadastro de Pedófilos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da
Juventude do Estado do Rio Grande do Sul – Cadastro de Pedófilos.
Parágrafo único. Serão incluídos no Cadastro de que trata o “caput” deste artigo as
pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes previstos nos arts. 240 a 241-E, e no
art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a 218-B
do Código Penal.
Art. 2º O Cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública,
que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as
determinações desta Lei.
Art. 3º O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude
do Estado do Rio Grande do Sul será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:
I - pessoais e foto do agente;
II - idade do agente;
III - circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
IV - endereço atualizado do agente.
Art. 4º O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude
do Estado do Rio Grande do Sul será disponibilizado, por meio de sistema informatizado com
acesso restrito e uso exclusivo, às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do
Poder Judiciário, bem como demais autoridades, conforme regulamentação.
Art.5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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