


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.657, de 11 de dezembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária à execução das obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no Km 234+500, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SPD235333-234.236-428-D03/001 e memorial descritivo constantes do Processo ARTESP-36.030/2019, necessária à execução das obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no Km 234+500, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, que consta pertencer a J.I.B. Agropecuária Ltda. e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Plantas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.603.387,153665m e E=674.664,102241m, azimute 252º24'29'' e distância de 83,60m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.603.361,886213m e E=674.584,410159m, azimute 252º24'32'' e distância de 65,17m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.603.342,189468m e E=674.522,284734m, azimute 252º28'39'' e distância de 63,98m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.603.322,925980m e E=674.461,272025m, azimute 252º31'14'' e distância de 64,62m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.603.303,516670m e E=674.399,636206m, azimute 252º11'08'' e distância de 65,53m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=7.603.283,468149m e E=674.337,246504m, azimute 250º59'02'' e distância de 54,27m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=7.603.265,785833m e E=674.285,940541m, azimute 343º28'08'' e distância de 27,94m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=7.603.292,573642m e E=674.277,989753m, azimute 1º46'43'' e distância de 17,28m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=7.603.309,848840m e E=674.278,526153m, azimute 20º38'16'' e distância de 17,32m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.603.326,053185m e E=674.284,629181m, azimute 39º34'40'' e distância de 24,39m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.603.344,852204m e E=674.300,168817m, azimute 65º07'12'' e distância de 23,55m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.603.354,761026m e E=674.321,535086m, azimute 72º42'56'' e distância de 211,99m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=7.603.417,746333m e E=674.523,950823m, azimute 91º46'41'' e distância de 22,79m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.603.417,039134m e E=674.546,733001m, azimute 111º48'23'' e distância de 23,35m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.603.408,363820m e E=674.568,415746m, azimute 139º09'38'' e distância de 25,80m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=7.603.388,843206m e E=674.585,288890m, azimute 162º32'11'' e distância de 8,46m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.603.380,772086m e E=674.587,828069m, azimute 85º13'03'' e distância de 76,54m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 22.486,31m² (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º.
Artigo 3º- Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/12/2019
Atualizado em: 16/07/2020 17:20
 64.657.docx