ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.810, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 224, de 27 de novembro de 2017)
Homologa Situação de Emergência
Município de Rio dos Índios - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que o Município de Rio dos Índios foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade local/Convectiva,
Subtipo Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais consideráveis em toda área
urbana e em parte da área rural do Município, em conformidade com a IN nº 02/2016 do
Ministério da Integração Nacional; e
considerando que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é favorável à
declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no expediente
administrativo nº 17/0801-0004076-5,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Rio dos Índios em
toda área urbana e em parte da área rural, especificadamente nas localidades de: Linhas São
Sebastião, Fátima, Bom Retiro, Porto Caxambu e Posse dos Linhares, conforme declarado pelo
Prefeito no Decreto Municipal nº 019, de 31 de outubro de 2017, em razão da ocorrência de
vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Rio dos Índios, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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