


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.421, de 10 de agosto de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piquerobi, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piquerobi, de um imóvel localizado na Rua Olavo Bilac, nº 166, naquele município, com 550,00m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados) de terreno e 405,15m² (quatrocentos e cinco metros quadrados e quinze decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1018, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0211.001032/2015 (CC-97681/2015).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde “Dr. Cristovan Ruthller T. Maciel, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/08/2015
Atualizado em: 11/08/2015 10:12