ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.519, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Institui Comitê Gestor Permanente de Educação
Prisional para as Pessoas Presas e Egressas do
Sistema Prisional do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê Gestor Permanente de Políticas de Educação para as
Pessoas Presas e Egressas do Sistema Prisional do Estado, no âmbito da Secretaria de Justiça,
Sistemas Penal e Socioeducativo, com a finalidade de desenvolver, de acompanhar e de avaliar
políticas e ações referentes à educação para as pessoas presas e egressas, nacionais e
estrangeiras, nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Parágrafo único. O Comitê segue, entre outras, as seguintes diretrizes:
I - Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 7.210/84 e Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
II - Decreto Federal nº 7.626, 24 de novembro de 2011, que instituiu o Plano Estratégico
de Educação no âmbito do Sistema Prisional;
III - Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos
estabelecimentos penais;
IV - Resolução nº 2, de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que
dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação
de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;
V - Resolução nº 4, de 30 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação nº, que
dispõe sobre Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas
em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro;
VI – Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que
estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o
reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em
unidades de privação de liberdade;
VII – Nota Técnica nº 72/2021/COECE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ do Departamento
Penitenciários Nacional, que possui a finalidade de apresentar manifestação do Departamento
Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça sobre procedimentos quanto às ações
de fomento à leitura, à cultura e aos esportes em ambientes de cárcere, integrando a política de
educação para o sistema prisional;

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VIII - Resolução 343, de 11 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Educação, que
consolida as normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema
Estadual de Ensino;
IX - Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não
Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok); e
X - Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de
Mandela).
Art. 2º Caberá à Secretaria da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo a coordenação
e o desenvolvimento das ações do Comitê, adotando as providências necessárias à implantação
da finalidade prevista no art. 1º deste Decreto.
Art. 3° São atribuições do Comitê:
I – elaborar e acompanhar o Plano Estadual de Educação para as Pessoas Presas e
Egressas do Sistema Prisional do Estado;
II – avaliar e propor ações integradas, com suas respectivas atualizações, estratégia de
implantação e de monitoramento das Políticas Públicas no âmbito da educação às pessoas presas,
egressas e, com penas restritivas de direitos;
III – elaborar relatórios com a análise das dificuldades, bem como, as sugestões para a
resolução dos problemas diagnosticados.
Art. 4º O Comitê será constituído por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos estaduais:
I – quatro da Secretaria de Justiça, Sistemas Penal e Socioeducativo;
II - quatro da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE;
III - quatro da Secretaria da Educação;
IV – dois da Secretaria do Esporte e Lazer;
V - dois da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda;
VI – dois da Secretaria de Cultura;
VII - dois da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência
Social; e
VIII - um do Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul – CONSPEN.
§ 1º Serão convidados a compor o Comitê, representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Defensoria Pública do Estado;
II - Ministério Público do Estado; e
III – Poder Judiciário do Estado.
§ 2º A coordenação do Comitê Gestor Permanente de Políticas de Educação para as
Pessoas Presas e Egressas do Sistema Prisional do Estado poderá convidar representantes de
outros órgãos, entidades privadas sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil, para
participarem das reuniões e das discussões, a fim de contribuir com a temática tratada neste
Comitê.

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§ 3º O Comitê se reunirá com seus membros titulares e, na falta destes, com os seus
suplentes, no mínimo a cada três meses, para acompanhar e monitorar o desenvolvimento das
ações, bem como para auxiliar os respectivos órgãos participantes no exercício de sua função
dentro do escopo da Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional - PEESP.
§ 4º O Coordenador do Comitê será designado pelo Secretário de Estado da Justiça,
Sistemas Penal e Socioeducativo e contará com a atuação direta e o suporte técnico dos setores
da Secretaria da Justiça, Sistemas Penal e Socioeducativo.
§ 5º Os integrantes do Comitê de que trata este Decreto serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado.
Art. 5º A função do membro do Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerado.
Art. 6º Os resultados das ações do Comitê Gestor Permanente de Políticas de Educação
para as Pessoas Presas e Egressas do Sistema Prisional do Estado deverão ser anualmente
apresentados ao Secretário da Justiça, Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado e
encaminhados ao setor competente no DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional /MJSP.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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