ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.385, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 003, de 04 de janeiro de 2017)
Altera o Decreto nº 53.076, de 17 de junho de
2016, que dispõe sobre o Recadastramento
Anual dos servidores e dos empregados
públicos estaduais ativos integrantes do Poder
Executivo Estadual, inclusive de suas
Autarquias e Fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Constituição do Estado, e
considerando as novas funcionalidades a serem implementadas na segunda versão do
Sistema de Recursos Humanos do Estado - RHE, bem como a agregação de novos órgãos e
entidades ao fluxo do recadastramento, gerando prestação de suporte e treinamento, torna-se
indispensável a prorrogação do prazo antes previsto no art. 6º do Decreto nº 53.076, de 17 de
junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 53.076, de 17 de junho de 2016, que
dispõe sobre o Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados públicos estaduais
ativos integrantes do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas Autarquias e Fundações, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no
art. 4º deste Decreto, que passará a vigorar após trezentos e sessenta dias desta publicação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis