


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.903, de 1 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e dá outras providências 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto n°45.802, de 14 de maio de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: 
I – os §§ 1º e 2º do artigo 3º: 
“§ 1º - O Comitê Orientador a que se refere o “caput” deste artigo terá a seguinte composição: 
1. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que será seu Presidente; 
2. um representante da Secretaria de Governo; 
3. um representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento; 
4. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional; 
5. um representante da Secretaria de Turismo; 
6. um representante da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; 
7. um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 
8. um representante da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO; 
9. um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.. 
§ 2º - Os membros titulares e suplentes do Comitê Orientador serão designados pelos respectivos Secretários de Estado e Presidentes de entidades, a partir de convocação do Secretário de Desenvolvimento Econômico.”; (NR) 
II – do artigo 4º: 
a) o inciso III: 
“III - apreciar e enquadrar os projetos de financiamentos ou empréstimos solicitados e, quando for o caso, acionar o agente financeiro Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. para avaliação e cobrança dos financiamentos e empréstimos;”; (NR) 
b) o inciso VI: 
“VI – aprovar o Manual de Política Operacional do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira – FVR;”; (NR) 
c) o inciso VII e parágrafo único:  
“VII- aprovar a prestação de contas anual apresentada por meio de documentos financeiros que demonstrem a movimentação financeira e resultados operacionais do Fundo, apresentado pela Desenvolve SP. 
Parágrafo único – Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico propor ao Comitê Orientador o Manual Operacional do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira, contendo o conjunto de diretrizes, prioridades e as condições gerais de financiamento e dos empréstimos, elaboradas a partir dos potenciais socioeconômicos da região.”; (NR) 
III – o artigo 5º: 
“Artigo 5º - O Comitê Orientador valer-se-á, para o exercício de suas atribuições, da infraestrutura técnica e administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
§ 1º - O Secretário de Desenvolvimento Econômico designará um representante para exercer a função de Secretário Executivo junto ao Comitê Orientador e estabelecerá, em 30 dias, as respectivas atribuições, bem como o regimento interno do Comitê Orientador. 
§ 2º - Em casos complexos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar a outras entidades públicas ou privadas a análise e a fiscalização técnica previstas no artigo 4º deste decreto, observadas as normas legais e regulamentos pertinentes. 
§ 3º - O Comitê Orientador manterá canal permanente de comunicação com a população e os agentes econômicos atuantes no Vale do Ribeira, podendo valer-se, para tanto, de consultas e audiências públicas e ferramentas informatizadas de manifestação.”; (NR) 
IV – o “caput” do artigo 6º: 
“Artigo 6º - A DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. é o administrador do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira, atuando como mandatário do Estado:”. (NR) 
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 6° do Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001, os incisos IV a VI, com a seguinte redação: 
“IV - na movimentação financeira do Fundo, inclusive da conta específica em que se encontram os recursos, na gestão da carteira e na cobrança de inadimplemento de beneficiários; 
V - na negociação de inadimplemento, submetendo ao Comitê Orientador parecer técnico sobre a assunção, ou não, de condições gerais; 
VI – na prestação de contas mensal da operação do Fundo para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2020 
JOÃO DORIA 
 Publicado em:  02/04/2020
Atualizado em: 10/07/2020 16:59
 64.903.docx