ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.548, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 227, de 5 de novembro de 2020)
Reconhece a atividade religiosa como essencial
para a população em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reconhecidas as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos
templos e fora deles como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, devem ser observadas as recomendações
expedidas em cada caso pela Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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