ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a doar
imóvel ao Município de Ibirubá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a doar ao Município de Ibirubá uma fração de terras de cultura, com área superficial
de 10.000,00m2, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Ao Norte e Leste, com terras
da Prefeitura Municipal de Ibirubá; ao Sul, com a antiga RS-42, por uma linha de 50,00m de
frente; e ao Oeste, com terras que são ou eram de Walter Heller, por uma linha de 200,00m de
fundo. O imóvel encontra-se registrado sob nº 4.935, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ibirubá.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º será utilizado para a construção de um ginásio de
esportes, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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