


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.223, de 5 de outubro de 2020
Revoga o Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018, que declarou a caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1°- Fica revogado o Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  05/10/2020 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR
Atualizado em: 03/11/2020 10:44
 65.223.docx