ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.695, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 137, de 16 de julho de 2019)
Fixa os limites geográficos das atribuições
circunscricionais das Delegacias de Polícia
Distritais da Polícia Civil e das Companhias de
Polícia Militar da Brigada Militar no Município
de Canoas, no âmbito do Programa Estruturante
RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando as disposições do Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro de 2019, que
criou o Programa Estruturante RS SEGURO;
considerando a importância de se fomentar a integração entre os órgãos públicos,
especialmente os de segurança pública;
considerando a imprescindibilidade de aplicar conceitos e métodos de gestão por
resultados em todos os setores da administração pública;
considerando a necessidade de se implementar áreas integradas de segurança pública
que congreguem as instituições de segurança pública, para melhor efetivação dos programas
institucionais;
considerando que a compatibilização das áreas de atuação dos órgãos de segurança
pública possibilita a realização a adoção de políticas de governança; e
considerando que as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) permitem a
identificação, a análise e o diagnóstico dos problemas locais, possibilitando a apresentação de
soluções conjuntas pelos órgãos de segurança,
DECRETA:
Art. 1º O limite geográfico da atribuição circunscricional da Primeira Delegacia de
Polícia Distrital e da Primeira Companhia de Polícia Militar, no Município de Canoas, fica assim
determinado:
I - a leste pela BR 116, inclusive;
II - ao sul, pela linha prolongada da ferrovia que se orienta à margem da rua Araçá,
exclusive, até o encontro desta com a BR 116; e
III - ao norte e a oeste pelos demais divisores geográficos do Município.

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§ 1º Os limites estabelecidos correspondem, nesta data, aos bairros Industrial, São Luiz,
Mathias Velho, Harmonia e Centro.
§ 2º O Quarto Pelotão, com sede no Município de Nova Santa Rita, da Primeira
Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Canoas, permanece com seu limite
geográfico de atribuição circunscricional inalterado.
Art. 2º O limite geográfico da atribuição circunscricional da Segunda Delegacia de
Polícia Distrital e da Segunda Companhia de Polícia Militar, no Município de Canoas, fica assim
determinado:
I - a oeste pela BR 116, exclusive;
II - ao norte, pela rua Santos Ferreira, inclusive; e
III - a leste e a sul pelos demais divisores geográficos do Município.
Parágrafo único. Os limites estabelecidos correspondem, nesta data, aos bairros Niterói
e Nossa Senhora das Graças.
Art 3º O limite geográfico da atribuição circunscricional da Terceira Delegacia de
Polícia Distrital e da Terceira Companhia de Polícia Militar, no Município de Canoas, fica assim
determinado:
I - a oeste pela BR 116, exclusive;
II - ao sul, pela rua Santos Ferreira, exclusive; e
III - a leste e a norte pelos demais divisores geográficos do Município.
Parágrafo único. Os limites estabelecidos correspondem, nesta data, aos bairros
Estância Velha, Brigadeira, Guajuviras, Igara, Marechal Rondon, Olaria e São José.
Art. 4º O limite geográfico da atribuição circunscricional da Quarta Delegacia de
Polícia Distrital e da Quarta Companhia de Polícia Militar, no Município de Canoas, fica assim
determinado:
I - a leste pela BR 116, inclusive;
II - ao norte, pela linha prolongada da ferrovia que se orienta à margem da Rua Araçá,
inclusive, até o encontro desta com a BR 116; e
III - a oeste e a sul pelos demais divisores geográficos do Município.
Parágrafo único. Os limites estabelecidos correspondem, nesta data, aos bairros
Fátima, Ilha das Garças, Mato Grande e Rio Branco.
Art. 5º Eventual modificação na distribuição dos bairros pelo Município não alterará a
atribuição circunscricional das Delegacias de Polícia e Companhias, salvo alteração deste
Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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