ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.396, DE 29 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 156, de 30 de julho de 2020)
Institui Comitê Estadual de Gestão Colegiada da
Rede de Cuidado e de Proteção Social das
Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de
Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a
finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial,
em conformidade a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e com a Resolução nº 228/2020,
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA, publicada no Diário
Oficial do Estado em 9 de julho de 2020.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos:
I – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o coordenará;
II – Secretaria da Educação;
III – Secretaria da Saúde;
IV – Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria de Trabalho e Assistência Social; e
VI – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA/RS.
§ 1º Serão convidados a compor o Comitê, as seguintes entidades:
I – Poder Judiciário;
II – Defensoria Pública do Estado;
III – Ministério Público do Estado;
IV – Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e
Adolescente – CEEVSCA/RS;
V - Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RS; e
VI – Associação dos Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul ACONTURS.
§ 2° O representante indicado para atuação no Comitê de que trata este Decreto deverá
ter conhecimento e atuação sobre a temática da Lei Federal nº 13.431/2017, bem como estar no
efetivo exercício de suas funções no órgão ou entidade que representa.
§ 3º Os integrantes do Comitê de que trata este Decreto serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado.

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Art. 3º Compete ao Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de
Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência:
I - colaborar para definição do fluxo de atendimento à criança e ao adolescente,
observando: a competência e o papel de cada instância ou serviço, a cooperação entre os órgãos,
os serviços, os programas e os equipamentos públicos, bem como o compartilhamento de
informações;
II - elaborar a proposta de regulamentação estadual da Lei Federal nº 13.431/2017, por
meio de decreto, de forma articulada com o sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente;
III – orientar a criação de grupo ou comissão intersetorial nos municípios para
discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de
violência contra crianças e adolescentes;
IV – elaborar proposta de instrumento unificado de relato espontâneo por todas as
instituições e profissionais do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente,
cabendo complementação e adequação pelo grupo ou comissão intersetorial local;
V - apresentar ao CEDICA até o mês de março, relatório do ano anterior, contendo as
seguintes informações:
a) atividades desenvolvidas pelo Comitê durante o ano e o plano de ações para o ano
seguinte;
b) diagnóstico intersetorial e integrado, que contemple a compilação dos dados dos
relatórios das políticas setoriais, e informem: o quantitativo de denúncias e fatos confirmados
envolvendo crianças e ou adolescentes como vítimas de violência; os tipos mais frequentes de
violências sofridas; quem são os agressores; a identificação dos municípios onde há maior
notificação de casos de violência; o número e a relação dos encaminhamentos efetuados dos
casos confirmados de violência, conforme disponibilidade de dados oficiais.
§ 1º Para elaboração do diagnóstico previsto no inciso V, alínea “b” deste artigo, o
Comitê poderá solicitar informações dos seguintes órgãos e instituições, observadas as normas
de sigilo legal:
I - Secretaria da Educação;
II - Secretaria da Saúde;
III - Secretaria da Segurança Pública, em especial o Departamento de Proteção a Grupos
Vulneráveis da Polícia Civil;
IV - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
V - Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO;
VI - Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Rio Grande do Sul – FASE, em
especial a Corregedoria;
VII - Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e
Adolescentes – CEVESCA;
VIII – Órgãos integrantes do Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo
Estadual – SEO/RS;
IX - Ministério Público do Estado;
X - Defensoria Pública do Estado;
XI – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, referente aos dados e
informações do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – módulo Conselho Tutelar
- SIPIA CT;
XII – Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, referente a dados e informações do
Disque 100; e
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XIII - Observatórios de Instituições de Ensino Superior.
§ 2º Os fluxos e os protocolos de que trata o inciso I do “caput” deste artigo devem
apontar as obrigações de cada órgão ou entidade envolvida e as responsabilidades
compartilhadas, com o propósito de assegurar que a escuta especializada seja realizada de forma
qualificada e sob as diretrizes da não-revitimização e do respeito à condição da vítima, incluindo
a não obrigatoriedade de seu depoimento.
Art. 4º O Comitê de que trata este Decreto deverá propor a implantação de um Plano de
Formação, em âmbito estadual, para garantir educação permanente e continuada aos
profissionais que atuam no enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes para
prevenção, detecção, atendimento e comunicação, conforme as previsões da Lei Federal nº
13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 5º O Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção
Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá, no prazo
de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, apresentar ao CEDICA/RS
cronograma de planejamento e execução dos trabalhos.
Art. 6º A função de membro representante do Comitê será considerada prestação de
serviço relevante não remunerada.
Art. 7º Regulamentações específicas relativas ao tema, assim como casos omissos,
serão estabelecidas e regulamentadas por Regimento Interno do Comitê proposto por seus
integrantes e publicado por ato do Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 8º Compete à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos prover a
estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,29 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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