ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.873, DE 23 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11278, de 24 de maio de 2016)
Altera a Lei n.º 11.250, de 3 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no
âmbito do Ministério Público do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O valor unitário do benefício estabelecido no art. 5.º da Lei n.º 11.250, de 3 de
dezembro de 1998, é fixado em R$ 19,09 (dezenove reais e nove centavos).
Parágrafo único. Nos termos do parágrafo único do art. 5.º da Lei n.º 11.250/98, os
reajustamentos que se fizerem necessários deverão ser determinados por Ato Normativo do
Procurador-Geral de Justiça, condicionados à existência de dotações orçamentárias próprias, e
que não excedam os índices do IGPDI/FGV.
Art. 2.º Na Lei n.º 11.250/98, o parágrafo único do art. 3.º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3.º ...........................
..........................................
Parágrafo único. São considerados de efetivo exercício os dias de falta justificada,
conforme regulamentação.”.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Fica revogado o art. 6.º da Lei n.º 11.250, de 3 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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