


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.600, de 12 de abril de 2004
Dispõe sobre a transferência do Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador de Campinas - CERECAMP, do Centro Regional de Campinas, da Coordenadoria de Operações, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador de Campinas - CERECAMP, unidade prevista no § 2º do artigo 10 do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998, fica transferido, com seus bens móveis, equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Artigo 2º - O Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador de Campinas - CERECAMP passa a integrar a estrutura da Coordenadoria de Esporte e Lazer, subordinando-se diretamente ao Coordenador.
Artigo 3º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador de Campinas - CERECAMP.
Parágrafo único - Serão exigidos do servidor designado para a função de serviço público classificada por este artigo os seguintes requisitos:
1. diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; e
2. experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional.
Artigo 4º - O "caput" do inciso VI do artigo 58 do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998, mantidas as suas alíneas "a" e "b", passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - 161 (cento e sessenta e uma) de Diretor Técnico de Serviço, sendo:". (NR)
Artigo 5º - As Secretarias do Emprego e Relações do Trabalho e da Juventude, Esporte e Lazer farão publicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos ou vagos, transferidos nos termos do artigo 1º deste decreto, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.
Artigo 6º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "c" do inciso VI do artigo 58 do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/04/2004
Atualizado em: 13/04/2004 15:16