ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 10/2022
(publicada no DOE n.º 100, de 26 maio de 2022)
Estabelece procedimentos e condutas a serem
observadas pelos agentes públicos no âmbito da
administração pública estadual direta e indireta,
no período eleitoral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do artigo 82, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as condutas a serem observadas pelos
agentes públicos no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, no período
eleitoral, considerando o Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei de
Inelegibilidade, Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, a Lei dos Partidos
Políticos, Lei Federal n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, as Leis de Responsabilidade Fiscal
Federal e Estadual, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei
Complementar nº 14.836, 14 de janeiro de 2016, e a Lei das Eleições, Lei Federal n° 9.504, de
30 de setembro de 1997.
Art. 2º É expressamente vedado aos agentes públicos, servidores ou não:
I - a qualquer tempo e independentemente da circunscrição do pleito eleitoral, é
proibido:
a) fazer propaganda institucional na qual conste nome, símbolo ou imagem que
caracterize promoção pessoal;
b) ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, bens
móveis ou imóveis pertencentes à administração pública estadual direta ou indireta, inclusive o
uso temporário de prédios públicos por candidatos para atividades de propaganda eleitoral,
ressalvada a realização de convenção partidária;
c) utilizar materiais ou serviços custeados pelo Estado, em benefício de candidato, de
partido político ou de coligação;
d) ceder servidor público ou empregado da administração pública estadual, ou usar de
seus serviços, para os comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido político ou de
coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver
licenciado;
e) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido político ou de
coligação, de distribuição gratuita de bens e de serviços de caráter social, custeados ou
subvencionados pelo Estado;
f) praticar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão;
g) praticar ato que, embora entre em vigor anteriormente, estabeleça aumento ou
reposição salarial a ser implementado a partir do início do período de cento e oitenta dias

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anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade, ou a ser
implantado nos exercícios financeiros seguintes ao final do mandato do titular do respectivo
Poder, órgão ou entidade;
h) a aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração,
reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato para a nomeação de
aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que
preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular
do Poder Executivo;
i) afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em todo e
qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta;
j) distribuir ou de qualquer modo facilitar a distribuição, guardar ou manter em depósito
material que contenha propaganda de candidato, de partido político ou de coligação, no âmbito
dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual;
k) promover o transporte em veículos oficiais, próprios, locados pelo Estado ou
vinculados à realização de atividades decorrentes de convênios ou de contratos com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da administração pública estadual, de
material de propaganda política e eleitoral de candidatos, de partidos políticos ou de coligações;
l) utilizar ou permitir o uso de adereços e de materiais que envolvam propaganda ou
atividade político-partidária nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta
ou indireta, por meio de camisetas, de “botons”, de jalecos, de faixas ou de qualquer outra veste;
m) utilizar de correio eletrônico ou de telefone institucional em benefício de candidato,
de partido político ou de coligação; e
n) manifestar preferências partidárias em horário de expediente, inclusive em redes
sociais como “Twitter”, “Facebook” e “Instagram”;
II – de 1º de janeiro a 30 de junho de 2022: realizar, no primeiro semestre do ano de
eleição, despesas com publicidade dos órgãos e das entidades da administração pública estadual
direta e indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito (primeiros semestres dos anos de 2019, 2020 e 2021);
III – de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
a) no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, de
valores ou de benefícios por parte da administração pública estadual, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa; e
b) realizar operações de crédito por antecipação de receita;
IV – de 5 de abril de 2022 até a posse dos eleitos: fazer, na circunscrição do pleito,
revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de
seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição;
V – de 1º de maio a 31 de dezembro de 2022: contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
VI – de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022: instituir piso salarial, para os
empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo
de trabalho;
VII – de 2 de julho de 2022 até a data das eleições:

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a) realizar transferências voluntárias de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para a execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado,
e os destinados a atender situações de emergência ou de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e de serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, de programas, de obras, de serviços e de
campanhas dos órgãos públicos Estaduais ou Municipais, ou das respectivas entidades da
administração pública estadual indireta, salvo em caso de grave e de urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral
gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo;
d) contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para as inaugurações; e
e) comparecer o candidato a inaugurações de obras públicas na circunscrição em que
concorrem a cargo eletivo, independentemente de a obra ser federal, estadual ou municipal;
VIII – de 2 de julho de 2022 até a posse dos eleitos: nomear, contratar ou de qualquer
forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, “ex officio”, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 2 de julho de 2022 até a posse dos eleitos,
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
1. a nomeação ou a exoneração de cargos em comissão e de designação ou de dispensa
de funções de confiança;
2. a nomeação para os cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e dos órgãos da chefia do Poder Executivo do Estado;
3. a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;
4. a nomeação ou a contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável
de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e
5. a transferência ou a remoção “ex officio” de militares, de policiais civis e de agentes
penitenciários;
IX – de 4 de julho a 31 de dezembro de 2022:
a) ordenar, autorizar ou executar atos que impliquem aumento de despesas com pessoal;
e
b) a aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração,
reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato para a nomeação de
aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal.
§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Ordem de Serviço, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta.

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§ 2º A vedação de atividades político-partidárias e de propaganda eleitoral abrange tanto
os setores e espaços destinados ao atendimento externo como também aqueles destinados aos
serviços internos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta.
§ 3º A infringência ao disposto neste artigo deve ser comunicada à chefia imediata, que
adotará as medidas cabíveis.
§ 4º Excetua-se da vedação constante na alínea “a” do inciso VII deste artigo a entrega
de recursos decorrente de determinação constitucional ou legal e os destinados ao Sistema Único
de Saúde, independentemente, nesta última hipótese, do percentual vinculado, por não se
enquadrar na definição legal de transferências voluntárias.
§ 5o A aplicação das normas desta Ordem de Serviço pelos agentes públicos observarão
as orientações da Procuradoria-Geral do Estado, com destaque para o Manual de Orientações aos
Agentes Públicos Estaduais das Eleições 2002, disponível em meio digital no sítio eletrônico da
Procuradoria-Geral do Estado.
§ 6o Eventuais dúvidas interpretativas ainda não abarcadas por orientação da
Procuradoria-Geral do Estado, deverão ser encaminhadas em consulta àquele órgão.
Art. 3º As solicitações de informações provenientes da Justiça Eleitoral relativas a
atividades e condutas no âmbito da administração pública estadual deverão ser encaminhadas à
Secretaria da Casa Civil, a quem incumbe atender a esses questionamentos, sendo vedado o
encaminhamento de respostas diretas sem a intervenção do referido órgão.
Art. 4º As informações relativas a serviços e a documentos públicos serão fornecidas
aos partidos políticos inscritos no pleito de 2 de outubro mediante prévia solicitação, que deve
ser realizada por meio de ofício do partido interessado.
Parágrafo único. As solicitações referidas no “caput” deste artigo que forem recebidas
pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual serão encaminhadas à
Secretaria da Casa Civil, que diligenciará para seu pronto atendimento, requisitando as
informações necessárias dos órgãos competentes.
Art. 5º É autorizado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual direta
e indireta receber em visita os candidatos devidamente registrados conforme a legislação, desde
que previamente agendados pelo partido ou pela coligação que representem.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser encaminhada por escrito à direção do órgão
ou da entidade a ser visitada, com no mínimo cinco dias de antecedência, discriminando-se o
horário e o local pretendidos.
Art. 6º Todos os convênios, os acordos, os ajustes e os outros instrumentos congêneres
em que os órgãos e as entidades da administração pública estadual sejam parte e que envolvam

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transferência voluntária de recursos financeiros aos Municípios, de maneira direta ou indireta,
devem ser firmados antes do dia 2 de julho de 2022.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo devem ser acompanhados de
cronograma prefixado, nos termos da legislação pertinente.
Art. 7º Os expedientes administrativos que tratam de convênios ou instrumento
congêneres com Municípios, que envolvam repasses de recursos financeiros, deverão ser
encaminhados para exame da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE-, até o dia 2 de
junho de 2022 e para exame da Subchefia Legislativa da Secretaria da Casa Civil, no caso de
delegação de competência ou de assinatura do Governador do Estado, impreterivelmente, até o
dia 21 de junho de 2022.
Art. 8o Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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