


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.983, de 6 de setembro de 2005
Transfere da administração da Secretaria dos Transportes para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis que específica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Secretaria dos Transportes para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis situados nos Municípios de Avaré e Palmital, denominados Horto Florestal de Andrada e Silva (297,68 alq) e Sussuí (4,00 alq), respectivamente, com as características e confrontações constantes do Processo SMA-41618/1999.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata este decreto destinar-se-ão ao Instituto Florestal.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  07/09/2005
Atualizado em: 08/09/2005 16:51