ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.065, DE 9 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 88, de 10 de maio de 2018)
Altera o Decreto nº 53.812, de 28 de novembro
de 2017, que estabelece os limites de subsídios e
a forma dos financiamentos/operações de
crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos
Pequenos
Estabelecimentos
Rurais
–
FEAPER/RS, para o exercício orçamentário de
2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.812, de 28 de novembro de 2017, que estabelece
os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser
efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos
Rurais – FEAPER/RS, para o exercício orçamentário de 2018.
I – fica acrescentado o art. 3-A, com a seguinte redação:
Art. 3-A A execução das demandas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
Rural Sustentável - Projeto/Atividade 6678 – Apoio à Agroindústria Familiar, terá subsídios
parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Parágrafo Único: A concessão de financiamentos referentes ao Projeto/Atividade 6678
– Apoio à Agroindústria Familiar previsto no caput deste artigo, será definida pelo Projeto
Técnico e limitada, para Pessoa Física, ao valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por beneficiário e, para Pessoa Jurídica ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
por beneficiário diretamente atendido pelo Projeto.
II – o “caput” do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A execução das demandas que serão realizadas por meio de operações de
crédito pelo FEAPER, com recursos do Tesouro do Estado, consignados no Programa de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do
Leite e da Pecuária Familiar, no Projeto/Atividade 5954 - Apoio a Permanência do Jovem no
Campo e no Projeto/Atividade 6678 – Apoio à Agroindústria Familiar, terão subsídio total
sobre o capital e encargos, quando se tratar de demandas relacionadas ao atendimento de
Cooperativas ou de Associações de apoio às Escolas Técnico Agrícolas/Agropecuária da Rede
Pública Estadual - CPMs.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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