ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Georgeo Passos

INDICAÇÃO N° A 0/2022.
AUTOR: DEP. GEORGEO PASSOS.
Senhor Presidente, Apresento a V. Exa. nos termos do art. 198 do Regimento Interno,
a presente Indicação, ao Exm. Senhor Belivaldo Chagas, Governador do Estado de Sergipe, que

encaminhe para a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, projeto solicitando alteração na Lei 8.151 de 2016, que estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança
contra incêndio e pânico para edificações no Estado de Sergipe, no sentido de prorrogação
de prazo do Atestado de Regularidade de que trata o §3°, do art. 9°, com validade de 01 (um)
ano, para dois 02 (dois) anos, a contar da data de sua emissão conforme regulamentação
desta Lei, em Areas condominiais e outras.
JUSTIFICATIVA
A referida propositura origina-se de um pleito dos representantes e moradores de
Area condominial, por se tratar de um valor de custo muito alto, eles apresentaram sugestão de
ampliação do prazo de validade do referido documento.
É importante destacar, que o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros(AR)
é um documento indispensável para o funcionamento de qualquer negócio que esteja aberto ao
público: lojas, escolas, indústrias, condomínios residenciais, bares, entre outros.
Outro fato importante que merece destaque é que durante o ano, os condomínios
ainda devem pagar impostos, recolhidos mensalmente, já que normalmente contam com
funcionários contratados, como porteiro, equipe de limpeza e o próprio sindico. Caso não cumpra
suas obrigações no prazo estipulado pelo (e social como é conhecido o Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), o condomínio fica sujeito a multa
administrativa. A Lei 8.212 do Código Civile o Decreto 3.048, de 1999, determinam a incidência de
uma série de impostos, pagos à Receita Federal. Que são eles: - FGTS, INSS, PIS/PASEP,

COFINS, ISS e CSLL.

A concretização dessa prorrogação trará benefícios imensuráveis aos moradores de
area condominial.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do Dep.
0 /2021, a ser encaminhada ao Exmo. Senhor
Belivaldo Chagas, Governador do Estado de Sergipe, que encaminhe para a Assembléia Legis-

GEORGEO PASSOS, aprovou a Indicação N°

lativa do Estado de Sergipe, projeto solicitando alteração na Lei 8.151 de 2016, que estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações no Estado de Sergipe, no sentido de prorrogação de prazo do Atestado de Regularidade de que trata o §3°, do art. 9°, com validade de 01 (um) ano, para dois 02 (dois) anos, a
contar da data de sua emissão conforme regulamentação desta Lei.
Sala das Sessões, 23 de Marco de 2022_
467

GEORGEO PASSOS
Deputado Estadual

Av. Ivo do Prado, s/n° - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610