ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.187, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 76, 3ª edição, de 16 de abril de 2020)
Regulamenta o adicional de local de exercício
disposto no artigo 70-C da Lei n° 6.672 de 22 de
abril de 1974 que dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Carreira do Magistério Público do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A atribuição do adicional de local de exercício do membro do Magistério
Público Estadual de que trata o art. 70-C da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o
Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, terá como base a
classificação dos estabelecimentos de ensino de acordo com os critérios fixados neste Decreto.
Art. 2º São considerados de difícil provimento ou acesso os estabelecimentos de ensino
enquadrados em uma ou mais das seguintes condições, observada a respectiva proporção na
composição do adicional, conforme especificações do anexo único deste Decreto:
I – distância equivalente ou superior a vinte quilômetros da Prefeitura Municipal;
II – acesso por estradas de difícil trafegabilidade, assim consideradas as não
pavimentadas, em distância equivalente ou superior a dois quilômetros do estabelecimento de
ensino;
III – transporte coletivo cujo embarque e desembarque mais próximo da escola é
equivalente ou superior a quinhentos metros, bem como transporte coletivo incompatível com o
início ou término dos turnos de seu funcionamento; e
IV – vulnerabilidade social, que será aferida mediante verificação do índice de alunos
matriculados pertencentes ao grupo familiar beneficiário do Programa Bolsa Família, ou aquele
que vier a substituí-lo, conforme cotejo dos dados da Secretaria de Educação e dos Ministérios
da Educação e da Cidadania.
§ 1º A incompatibilidade a que se refere o inciso III deste artigo será considerada nas
situações em que o embarque e desembarque for igual ou superior a uma hora do início ou
término dos turnos de funcionamento da escola.
§ 2º O valor do adicional de local de exercício será estabelecido por meio de cálculo
que, a partir do valor máximo de um mil e duzentos e sessenta reais, fixado no §2º do art. 70-C
da Lei nº 6.672de 22 de abril de 1974, observará fórmula composta pelos fatores e a respectiva
proporção de que tratam os incisos I a IV do art. 70-C da Lei nº 6.672de 22 de abril de 1974,
bem como os percentuais fixados nos incisos I a V do §1º do art. 70-C da Lei nº 6.672de 22 de
abril de 1974 para cada um dos cinco graus de cada um dos fatores, conforme definido no anexo
único deste Decreto.

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Art. 3º Os servidores públicos estaduais em efetivo exercício nos estabelecimentos de
ensino de difícil provimento ou acesso farão jus ao adicional de que trata o art. 1º. deste Decreto,
nos termos do art. 14 da Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020.
Art. 4º A Secretaria da Educação instituirá uma Comissão Central de Enquadramento e
Reenquadramento e Comissões Regionais de Enquadramento e Reenquadramento, estas no
âmbito de cada Coordenadoria Regional de Educação, compostas, preferencialmente, por
servidores efetivos estáveis lotados no órgão, com o encargo de enquadramento e
reenquadramento das escolas em razão do local de exercício, observados os critérios do art. 2º
deste Decreto.
§ 1º As competências das Comissões Central e Regionais de Enquadramento e
Reenquadramento serão definidas em ato do Secretário de Estado da Educação.
§ 2º As Comissões Regionais de Enquadramento e Reenquadramento encaminharão, até
o último dia útil do mês de abril de cada ano, manifestação fundamentada acerca do
enquadramento ou reenquadramento dos estabelecimentos de ensino de suas respectivas
abrangências.
§ 3º A Comissão Central de Enquadramento e Reenquadramento apresentará ao
Secretário de Estado da Educação, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, proposta
fundamentada de enquadramento e reenquadramento dos estabelecimentos de ensino para fins do
disposto neste Decreto.
Art. 5º Os membros da Comissão Central de Enquadramento e Reenquadramento e das
Comissões Regionais de Enquadramento e Reenquadramento, bem como os respectivos
presidentes serão designados pelo Secretário de Estado da Educação, mediante ato publicado no
Diário Oficial do Estado.
Art. 6º A Secretaria da Educação publicará, até o último dia útil do mês de junho de
cada ano, a relação dos estabelecimentos de ensino cujo acesso ou provimento seja considerado
difícil para os fins do disposto no art. 70-C da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974.
§ 1º O enquadramento ou o reenquadramento dos estabelecimentos de ensino para os
fins do disposto no “caput” deste artigo ocorrerá somente uma vez ao ano, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de cada ano e vigorará até 30 de junho do ano seguinte, vedada a retroação
de efeitos.
§ 2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo ao exercício de 2020, cujos efeitos de
enquadramento produzirão efeitos a contar de 1º de março de 2020.
Art. 7º O Secretário de Estado da Educação expedirá normas complementares para
detalhamento dos critérios estabelecidos no art. 2º deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
seguintes normas:
I - o Decreto nº 34.252, de 01 de abril de 1992;
II - o Decreto nº 34.318, de 8 de maio de 1992;
III - o Decreto nº 34.488, de 29 de setembro de 1992;
IV - o Decreto nº 40.504, de 08 de dezembro de 2000;
V -o Decreto nº 40.854, de 28 de junho de 2001; e
VI - o Decreto nº 41.318, de 07 de janeiro de 2002.
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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2020.

ANEXO ÚNICO
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
(40 horas)
I - Distância da sede da Prefeitura Municipal: 40% (quarenta por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4

CRITÉRIO
Distância inferior a 20 km da sede da Prefeitura Municipal
Distância entre 20 Km e 30,999 Km da sede da Prefeitura Municipal
Distância entre 31 Km e 40,999 Km da sede da Prefeitura Municipal
Distância entre 41 Km e 49,999 Km da sede da Prefeitura Municipal
Distância equivalente ou superior a 50 Km da sede da Prefeitura
Municipal

VALOR
Zero
R$ 126,00
R$ 252,00
R$ 378,00
R$ 504,00

II - Trafegabilidade da Via de Acesso: 20% (vinte por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4

CRITÉRIO
Acesso por estradas pavimentadas
Acesso por estradas de difícil trafegabilidade, em distância entre 2 km e
3,999 km
Acesso por estradas de difícil trafegabilidade, em distância entre 4 km e
5,999 km
Acesso por estradas de difícil trafegabilidade, em distância entre 6 km e
7,999 km
Acesso por estradas de difícil trafegabilidade, em distância equivalente ou
superior a 8 km

VALOR
Zero
R$ 63,00
R$ 126,00
R$ 189,00
R$ 252,00

III - Transporte: 20% (vinte por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3

GRAU 4

CRITÉRIO
Transporte coletivo cujo embarque e desembarque mais próximo da escola
é inferior a 500m
Transporte coletivo cujo embarque e desembarque mais próximo da escola
é entre 500 m e 699 m
Transporte coletivo cujo embarque e desembarque mais próximo da escola
é entre 700 m e 999 m
Transporte coletivo cujo embarque e desembarque mais próximo da escola
é entre 1.000 m e 1.499 m
Transporte coletivo cujo embarque e desembarque mais próximo da escola
é equivalente ou superior a 1.500 m e/ou linha de transporte coletivo
incompatível com o início ou término dos turnos de funcionamento da
escola

VALOR
Zero
R$ 63,00
R$ 126,00
R$ 189,00

R$ 252,00

IV – Vulnerabilidade Social (Nível Socioeconômico da Clientela Escolar): 20% (vinte por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4

CRITÉRIO
Taxa de alunos beneficiários do Programa Bolsa Família inferior a
20,99%
Taxa de alunos beneficiários do Programa Bolsa Família entre 21% e
40,99%
Taxa de alunos beneficiários do Programa Bolsa Família entre 41% e
60,99%
Taxa de alunos beneficiários do Programa Bolsa Família entre 61% e
80,99%
Taxa de alunos beneficiários do Programa Bolsa Família entre 81% e
100%

VALOR
Zero
R$ 63,00
R$ 126,00
R$ 189,00
R$ 252,00

FIM DO DOCUMENTO
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