ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.931, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 248, de 20 dezembro de 2019)
Aprova o Regulamento do Programa de
Militares Estaduais de Saúde Temporários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Militares Estaduais de Saúde
Temporários, instituído pela Lei nº 15.115, de 11 de janeiro de 2018, conforme anexo único
deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE MILITARES
ESTADUAIS DE SAÚDE TEMPORÁRIOS
Art. 1º O Regulamento do Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários tem
a finalidade de regrar o processo de seleção, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos
Militares Estaduais de Saúde Temporários - MEST.
Art. 2º O Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários será composto por
integrantes com curso superior e técnico em áreas de conhecimento em ciências da saúde.
Parágrafo único. A critério da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, as
especialidades de saúde, a que se refere o “caput” deste artigo, exigidas para cada processo
seletivo, serão previstas no respectivo edital.
Art. 3º São requisitos de inclusão no Programa de Militares Estaduais de Saúde
Temporários:
I – ter sido aprovado no processo seletivo público relativo ao Programa de Militares
Estaduais de Saúde Temporários, conforme § 1º do art. 8º da Lei nº 15.115/2018; e
II – concluir, com aproveitamento, curso de adaptação, com duração de três semanas,
com quarenta horas semanais, que será oferecido pela Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros
Militar.
Art. 4º Os candidatos aprovados serão incluídos por ato do Governador do Estado pelo
prazo de dois anos, podendo ser prorrogado, por ato do Comandante-Geral, no máximo uma vez,
por igual período.
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§ 1º Para a prorrogação do período de prestação de serviço o MEST deverá cumprir as
seguintes condições:
I – ter avaliação positiva do desempenho de acordo com critérios técnicos e
disciplinares, com vista ao interesse da corporação;
II – submeter-se a inspeção de saúde, devendo estar apto para fins de prorrogação de
período de prestação de serviço, consoante ata devidamente firmada por responsável de órgão de
saúde; e
III – submeter-se a avaliação física, inclusive em regime especial – AFE, em que deve
atingir, no mínimo, o padrão exigido institucionalmente para efeitos de avaliação da tropa.
§ 2º Caso não tenha interesse na prorrogação automática de sua permanência no
Programa, o MEST deverá apresentar requerimento para o seu efetivo desligamento.
§ 3º Esgotado o período de quatro anos ou não havendo interesse da corporação na
prorrogação, o MEST será desligado “ex officio” por ato do Comandante-Geral.
Art. 5º Ao MEST se aplica:
I – o cumprimento do regime de trabalho de quarenta horas semanais;
II – a utilização de alojamento durante a realização de curso;
III – o uniforme de serviço, em conformidade com o art. 161 da Lei Complementar nº
10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, sendo seu
uso permitido exclusivamente em serviço, conforme inciso V do art. 10 da Lei nº 15.115/2018;
IV – o gozo de férias anuais, considerando a implementação do período aquisitivo de
doze meses iniciais de trabalho;
V – a indenização proporcional de férias e gratificação natalina;
VI – os elogios e a dispensa do serviço, nos termos do regulamento disciplinar vigente;
VII – o direito exclusivamente às licenças maternidade, adotante, paternidade, núpcias e
luto, conforme a previsão contida na Lei Complementar nº 10.990/1997; e
VIII – à etapa alimentação, vale-refeição e vale-transporte.
Art. 6º É vedado ao MEST:
I - o desempenho das atividades de MEST em qualquer outro órgão estranho à
Segurança Pública;
II - a realização de cursos de carreira;
III - a transferência de município;
IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito; e
V - uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido
exclusivamente em serviço
VI – a posse de armamento do Estado mediante cautela;
VII – o emprego, em atividades internas ou externas, como agente dos serviços de
inteligência, correição ou de polícia judiciária militar de qualquer nível administrativo;
VIII – o desempenho de encargo ou a designação como gestor de recursos públicos;
IX – a aquisição de arma de uso permitido, valendo-se de benefícios ou condições
especiais concedidas aos Militares Estaduais, ainda que mediante indenização;
X – o exercício da atividade em função gratificada;
XI – a lavratura de Termo Circunstanciado; e
XII – o emprego em atividades ou serviço que exijam o uso de arma de fogo.
Parágrafo único. O MEST somente possui poder de polícia restrito às funções que
estiver exercendo.
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Art. 7º O MEST executará tão somente atividades que tem por finalidade a execução
da assistência em saúde em órgãos da instituição militar e apoio a atividades e serviços de
preservação da ordem pública em conformidade com a Lei Complementar nº 10.990/97.
Art. 8º Em nenhuma circunstância o MEST terá precedência sobre o Militar Estadual de
carreira quando no mesmo posto ou graduação.
Art. 9º Aplica-se ao MEST, no que couber, o Regulamento Disciplinar da Brigada
Militar.
Art. 10. Caberá o desligamento, por ato do Comandante-Geral, do Programa de
Militares de Saúde Temporários:
I – ao final do período de prestação de serviço ou quando não houver interesse pela
prorrogação;
II – a qualquer tempo, mediante requerimento do MEST;
III – por apresentar conduta incompatível, da seguinte forma:
a) pela prática, a qualquer tempo, de transgressão disciplinar classificada como grave;
b) pela a prática, dentro do período de um ano, de duas transgressões disciplinares
classificadas como média, ou a prática de uma transgressão disciplinar classificada como Média
e duas transgressões disciplinares classificadas como Leve;
c) pela a prática, dentro do período de um ano, de quatro transgressões disciplinares
classificadas como leve;
IV – pelo comprovado descumprimento de qualquer das vedações instituídas no art. 6º
deste Decreto; e
V – pela indisponibilidade para o emprego no serviço por período igual ou superior a
trinta dias, consecutivos ou não, em cada ano de prestação de serviço, por qualquer motivo,
excetuado o acidente em objeto de serviço e os casos previstos no art. 5º deste Decreto;
Parágrafo único. Os desligamentos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo
devem ser precedidos do devido processo legal, em que se garanta ao MEST o conhecimento do
motivo, apresentação de defesa e eventual recurso de reconsideração.
Art. 11. O desligamento em razão do disposto no inciso V do art. 10 deste Decreto
deverá ser precedido, antes da remessa de expediente ao órgão de recursos humanos, do
correspondente lançamento dos afastamentos do MEST junto ao sistema de Recursos Humanos
do Estado – RHE, observando as normas internas expedidas pelo Comandante-Geral.
Parágrafo único. Caberá ao órgão de recursos humanos auferir os lançamentos no
referido sistema devendo, no caso de carência da regularização do MEST, restituir o expediente
para a fiel adequação.
Art. 12. O MEST desligado deverá devolver o uniforme, documento de identificação e
todo o material ou equipamento que lhe tiver sido fornecido durante sua permanência na
Instituição, no órgão militar onde estava desenvolvendo suas atividades.
Art. 13. O Comandante-Geral da Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros Militar
expedirá instruções complementares necessárias à correta interpretação e à perfeita aplicação das
disposições deste Regulamento.
FIM DO DOCUMENTO

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