


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.064, de 3 de agosto de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel com superfície de 3.789,00m² (três mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados), localizado na quadra formada pela Rua Giovanni Caroto, Rua Ângelo Falco e Rua Manoel Salgado, Distrito Sacomã, nesta Capital, conforme protocolo CDHU-201169/2010, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "mede 30,00m em linha reta de frente para Rua Ângelo Falco; 11,00m em curva na confluência desta com a Rua Manoel Salgado, 70,00m em linha reta de frente para Rua Manoel Salgado; 11,00m em curva, mais 27,00m em linha reta ainda de frente para Rua Manoel Salgado; 18,00m em curva na confluência desta com a Rua Giovanni Caroto; 67,50m em linha reta de frente para Rua Giovanni Caroto e 10,00m em curva na confluência desta com a Rua Ângelo Falco".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  04/08/2010
Atualizado em: 04/08/2010 10:34