


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.665, de 19 de fevereiro de 2003
Extingue a Cadeia Pública de Presidente Prudente e dá providência correlata
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Cadeia Pública de Presidente Prudente, da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru.
Artigo 2º - O item 2 da alínea "b" do inciso IX do artigo 12 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. Delegacias de Polícia dos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Presidente Prudente;". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 14:22