ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.448, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 171, de 20 de agosto de 2020)
Estabelece regras e procedimentos para a
organização e o funcionamento do Sistema
Estadual Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei n° 13.490, de 21 de julho de 2010, será regido por este
Decreto e demais atos da Secretaria da Cultura e de outras instâncias do Sistema, em
conformidade com a legislação em vigor.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL UNIFICADO DE APOIO E FOMENTO ÀS ATIVIDADES
CULTURAIS – PRÓ-CULTURA
Seção I
Da Natureza e Finalidades
Art. 2º O PRÓ-CULTURA promoverá a aplicação de recursos financeiros em projetos
culturais credenciados ou selecionados em edital nas seguintes formas:
I – financiamento indireto, por empresas, que poderão compensar o valor aplicado com
o ICMS a recolher;
II – financiamento direto, pelo Estado, com recursos do Fundo de Apoio à Cultura –
FAC/RS.
§ 1º A aplicação dos recursos financeiros do Sistema deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - distribuição dos recursos entre os diversos segmentos culturais e áreas de interesse
cultural;
II - distribuição dos recursos a projetos culturais das várias regiões do Estado;
III - transparência, através da divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na
Rede Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à
utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades culturais;
IV - estímulo a novas iniciativas culturais;
V - promoção e facilitação do acesso à cultura pelos diversos segmentos da sociedade
riograndense.
§ 2º A Secretaria da Cultura – SEDAC, após realização de audiências públicas e ouvido
o Conselho Estadual de Cultura – CECRS, estabelecerá as prioridades para aplicação de recursos
financeiros, de acordo com o Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul,
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instituído pela Lei nº 14.778, de 4 de dezembro de 2015.
§ 3º O financiamento será não reembolsável ou parcialmente reembolsável, de acordo
com as regras estabelecidas para o enquadramento dos projetos culturais.
Seção II
Das Instâncias e Competências
Art. 3º Compete à Secretaria da Cultura a gestão do PRÓ- CULTURA, de acordo com a
estrutura administrativa e as diretrizes da administração pública estadual, cabendo a seleção dos
projetos às seguintes instâncias:
I - Conselho Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 11.289, de 23 de dezembro de
1998, para os projetos que concorrem ao financiamento indireto pela Lei de Incentivo à Cultura,
de que trata o art. 2º, inciso I, deste Decreto; e
II – Comissão Julgadora, de que trata o art. 16. da Lei nº 13.490, de 21 de julho de
2010, a ser constituída para cada edital de seleção, para os projetos que concorrem ao
financiamento direto pelo Fundo de Apoio à Cultura, de que trata o art. 2º, inciso II, deste
Decreto.
Seção III
Dos Proponentes
Art. 4º Os proponentes dos projetos culturais deverão efetuar o registro junto ao
Cadastro Estadual de Proponente Cultural – CEPC, nas seguintes modalidades:
I – pessoa física;
II – pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos;
III – Municípios do Estado.
§ 1º A Secretaria da Cultura expedirá instrução normativa estabelecendo os
procedimentos e os requisitos para a habilitação do registro.
§ 2º As pessoas físicas e jurídicas deverão ter residência ou sede comprovada no Estado.
§ 3º As pessoas jurídicas deverão ter natureza ou finalidade cultural expressa em seus
atos constitutivos.
§ 4º Fica vedada a habilitação do registro de servidor estadual ativo ou de pessoas
jurídicas que tenham como responsável servidor estadual ativo, conforme previsto no art. 178,
inciso XI, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 5º Fica vedada a habilitação do registro de pessoas físicas ou jurídicas cujo
representante legal seja cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau, na linha reta ou
colateral, consanguíneo ou afim, de servidor da Secretaria de Estado da Cultura e de membros
titulares do Conselho Estadual de Cultura.
§ 6º Os servidores da Secretaria da Cultura em função de chefia e membros titulares do
Conselho Estadual de Cultura só poderão propor ou participar de projetos financiados após um
ano do seu desligamento, a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico Estado.
§ 7º O proponente de projeto cultural financiado será considerado produtor cultural,
responsável pela apresentação, execução e prestação de contas.
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§ 8º Fica vedada a transferência de titularidade de projetos, salvo morte ou impedimento
legal do titular.
§ 9º O proponente deverá comprovar a regularidade fiscal junto às Fazendas municipal,
estadual e federal para o recebimento de recursos.
Seção IV
Do Contribuinte
Art. 5º As empresas que financiarem projetos culturais devidamente aprovados poderão
compensar até cem por cento do valor aplicado com o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a recolher, a partir da validação de Carta de
Habilitação de Patrocínio – CHP, que concede o benefício fiscal para compensação na Guia de
Informação e Apuração – GIA.
§ 1º O repasse de recursos para o FAC/RS deverá ser efetuado por meio do pagamento
de Guia de Arrecadação.
§ 2º As condições para o aproveitamento e a fruição do benefício constam no Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997.
§ 3º É vedado à empresa financiadora o recebimento de qualquer vantagem financeira
decorrente do financiamento que efetuar.
§ 4º A liberação de recursos ficará sujeita à disponibilidade, de acordo com o limite
global anual autorizado.
§ 5º As concessões previstas neste artigo estão sujeitas a convênio vigente de
autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, combinada com o disposto no art. 155, §
2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.
§ 6º Não será admitida a utilização de recursos decorrentes de incentivo fiscal em
benefício de projeto cultural, quando houver vínculo de parentesco, até terceiro grau, inclusive
por afinidade, entre o produtor cultural e o contribuinte.
Seção V
Do financiamento indireto pela Lei de Incentivo a Cultura - LIC
Art. 6º Caberá ao Conselho Estadual de Cultura emitir parecer sobre:
I – o mérito e o grau de prioridade;
II – a execução do objeto, avaliando os resultados atingidos.
§ 1º O Conselho Estadual de Cultura editará resolução específica, definindo os critérios
de avaliação e respectiva pontuação dos projetos, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.490/2010.
§ 2º A resolução deverá regular os procedimentos de distribuição e avaliação dos
projetos.
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§ 3º A deliberação final sobre o projeto será efetuada através de parecer, aprovado no
prazo máximo de sessenta dias.
§ 4º Nos casos em que entender pela incorreção dos valores solicitados trazidos pelo
projeto, poderá ser autorizado valor menor, desde que devidamente justificado.
§ 5º Os pareceres poderão dispor sobre recomendações para os proponentes visando
qualificar a execução dos projetos culturais.
Art. 7º A Secretaria da Cultura informará ao Conselho Estadual de Cultura o valor
limite que poderá ser autorizado para a priorização dos projetos que concorrem ao financiamento
por meio do incentivo ao contribuinte mediante disposição da LIC.
Art. 8º A Secretaria da Cultura publicará a relação dos projetos aprovados no Diário
Oficial do Estado, o que autoriza o proponente a captar os recursos.
§ 1º Após a captação de recursos, o proponente deverá firmar o Termo de
Responsabilidade e Compromisso.
§ 2º O depósito dos recursos na conta corrente do projeto poderá ocorrer a partir da
emissão da Carta de Habilitação de Patrocínio.
Seção VI
Do financiamento direto pelo Fundo de Apoio à Cultura - FAC
Art. 9º A Secretaria da Cultura publicará editais para a seleção dos projetos a serem
financiados com recursos do FAC/RS, que devem conter:
I – o objeto;
II – os prazos;
III - o limite de financiamento;
IV - o valor máximo por projeto;
V - as condições de participação;
VI - as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;
VII – o modelo de prestação de contas;
VIII - os formulários de apresentação; e
IX - a relação de documentos exigidos.
§ 1º Os valores para a remuneração dos membros da Comissão Julgadora será
equivalente a dos órgãos de 1º grau, conforme previsto na Lei n° 7.369, de 18 de abril de 1980, e
suas alterações, cabendo à Secretaria da Cultura o suporte operacional para seu funcionamento.
§ 2º Em casos de maior complexidade do objeto dos editais, a Comissão Julgadora
poderá contar com julgadores auxiliares, mediante seleção pública destes, cujos pareceres
servirão de subsídio e deverão ser ratificados pelos membros da Comissão Julgadora de que trata
o art. 16 da Lei nº 13.490/2010.
§ 3º Não poderão integrar a Comissão Julgadora os proponentes e participantes de
projetos concorrentes, seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau, na
linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins.
Art. 10. O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais do FAC/RS
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ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:
I – transferência para a conta bancária exclusiva do projeto mediante termo de
responsabilidade e compromisso para proponente pessoa física e jurídica, com ou sem fins
lucrativos, de direito privado;
II – transferência para a conta bancária exclusiva do projeto mediante convênio com
proponente prefeitura e pessoa jurídica de direito público;
III – transferência para a conta bancária do Fundo Municipal de Cultura mediante
convênio com proponente prefeitura;
IV – transferência para a conta bancária da pessoa física ou jurídica selecionada para
receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso I deste artigo, o repasse deverá ocorrer
antes do início da execução do projeto.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11. A Secretaria da Cultura fiscalizará a execução dos projetos por meio das
informações apresentadas pelo proponente e demais informações disponíveis.
§ 1º A fiscalização presencial poderá ser realizada por amostragem.
§ 2º A Secretaria da Cultura poderá obter demais informações sobre a execução dos
projetos com outros órgãos ou entidades.
Art. 12. A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade
e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto
cultural aprovado e o cumprimento das metas e os resultados atingidos, na forma e termos
detalhado em Instrução Normativa da Secretaria da Cultura a ser editada observando as normas
legais vigentes afetas ao tema.
Art. 13. No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória
cultural de destaque, não incidirá a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido,
a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado por Comissão Julgadora.
Art. 14. Na ausência da apresentação da prestação de contas na forma e no prazo
estabelecidos, o proponente ficará em situação suspensa, impedido de apresentar novos projetos
e de receber recursos, sendo o proponente inscrito no Cadastro Informativo – CADIN, de que
trata a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, e incidindo também as seguintes penalidades:
I – caso a entrega ocorra entre o 61º até 120º dia, implicará a aplicação de multa de
cinco por cento do valor financiado;
II – caso a entrega ocorra entre o 121º até 180º dia, implicará a aplicação de multa de
dez por cento do valor financiado, sendo também:
a) arquivados em definitivo outros projetos que tenham tramitação e que não tenham
recebido financiamento;
b) encerrado na fase em que se encontrarem os projetos em execução, devendo prestar
contas no prazo previsto em regulamento;
III – permanecendo a inadimplência por mais de cento e oitenta e um dias, o processo
será encaminhado para a cobrança do valor financiado, perdendo o proponente o direito de
entregar a prestação de contas:
a) caso o valor não seja restituído integralmente de forma corrigida, o processo será
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encaminhado para a cobrança do valor financiado;
b) caso seja realizada a devolução total do valor financiado, inclusive de forma
corrigida, mais a respectiva multa, o CEPC será regularizado.
§ 1º Caso seja realizada a entrega da prestação de contas nos prazos previstos no inciso I
e II deste artigo, bem como a multa paga, o CEPC será regularizado.
§ 2º A regularização do CEPC prevista no § 1º deste artigo, mesmo após adimplemento
da multa, não pressupõe a análise da prestação de contas, a qual será realizada posteriormente,
cabendo ainda as penalidades dos incisos I e II deste artigo.
Art. 15. Após a análise da prestação de contas, o processo será concluído com uma das
seguintes decisões:
I - homologação;
II - homologação com ressalva;
III – homologação parcial; e
IV - rejeição.
§ 1º A homologação com ressalva ocorrerá quando o proponente tenha incorrido em
falta de natureza formal no cumprimento da legislação vigente que não resulte em dano ao
erário, desde que verificado o atingimento do objeto do projeto e/ou recolhimento de recursos ao
FAC, cumulada com a sanção de advertência.
§ 2º Nos casos homologação parcial ou rejeição, o proponente ficará em situação
suspensa, impedido de apresentar novos projetos e receber recursos, sendo também:
I - inscrito no CADIN;
II – arquivado de forma definitiva outros projetos de sua titularidade que tenham
tramitação e que não tenham recebido financiamento;
III - encerrado na fase em que se encontrarem os projetos de sua titularidade em
execução, devendo prestar contas no prazo previsto em regulamento;
IV - aplicação de multa de até dez por cento do valor financiado.
§ 3º Se o proponente proceder à devolução dos valores apurados nas decisões referidas
nos incisos III e IV deste artigo de forma corrigida, acrescida da respectiva multa, terá seu
cadastro de proponente regularizado.
Art. 16. Constatada a execução do projeto em desacordo com o aprovado, com as
normas vigentes ou com a legislação específica, os proponentes deverão devolver os recursos
indevidamente comprovados e estarão sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser
cumulativas:
I - advertência;
II - suspensão do direito de apresentar projetos;
III - multa correspondente a até dez por cento do valor total financiado pelo PRÓCULTURA/RS.
§ 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas
irregularidades praticadas pelos proponentes no âmbito da execução do projeto que não
justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 2º A sanção de suspensão pelo prazo de um ano será aplicada nos casos em que o
proponente acumular, no prazo de dois anos, três advertências ou três multas.
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§ 3º A sanção de multa será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelos
proponentes no âmbito da execução do projeto que justifiquem a aplicação de penalidade mais
grave.
§ 4º A constatação da execução em desacordo com o objeto e a aplicação das
penalidades previstas no “caput” poderá ocorrer a qualquer tempo, a partir da primeira liberação
de recursos, no exercício da fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. A tramitação dos projetos financiados será realizada integralmente de forma
digital, por meio da plataforma eletrônica do PRÓ-CULTURA e do Processo Administrativo
Eletrônico – PROA.
Parágrafo único. Caberá ao proponente monitorar o andamento de seus projetos,
acessando regularmente o espaço do proponente na página eletrônica do PRÓ- CULTURA.
Art. 18. Todas as fontes de financiamento dos projetos deverão ser informadas pelo
proponente, sendo vedada a utilização de fontes de financiamento diferentes para cobertura de
um mesmo item de despesa.
Art. 19. Os projetos apresentados na vigência do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro
de 2010, seguirão os termos deste até sua conclusão ou arquivamento.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 47.618 de 2 de dezembro de 2010, nº 47.654, de 9 de dezembro de 2010, nº 49.080,
de 7 de maio de 2012, nº 51.528, de 28 de maio de 2014, e n° 51.831, de 16 de setembro de
2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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