ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.807, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 191, 2ª edição, de 1º de outubro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 04/04, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/04,
publicado no Diário Oficial da União de 28/04/04, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5121 -

No art. 10 do Livro I, o inciso IX passa a vigorar com a seguinte
redação:
"IX - de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de
outubro de 2019 a 31 de outubro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que
tenha início e término no território deste Estado;
NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso não se aplica nas
prestações de serviço:
a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;
b) em que o tomador do serviço seja:
1 - inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha
tratamento especial, ou como contribuinte eventual;
2 - órgão da administração pública, federal, municipal ou de
outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia
mista ou empresa pública;
c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas
hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal
previstas no Livro II, art. 134.
NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota
anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador
seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de
economia mista, que efetivamente efetue operações ou
prestações com débito do imposto e que esteja relacionado
em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 03 - Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses
de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI."

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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