ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.370/2015
(publicada no DOAL n.º 11158, de 26 de novembro de 2015)
Regulamenta o Plano de Seguridade Social dos
Parlamentares – PSSP – instituído pela Lei
Complementar n.º 14.643, de 19 de dezembro
de 2014, e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Ficam regulamentados nesta Resolução de Mesa as normas e os procedimentos
de funcionamento e gestão dos recursos do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares –
PSSP – instituído pela Lei Complementar n.º 14.643, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2.º Para os efeitos desta Resolução de Mesa, consideram-se dependentes do
segurado os beneficiários apontados no inciso I do “caput” e nos §§ 2.º, 3.º e 4.º do art. 16 da Lei
Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, assim como nas demais regulamentações existentes.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 3.º Será devido o benefício previdenciário a partir da data de protocolo do
requerimento de aposentadoria ou da data do óbito, desde que atendidas as condições necessárias
à habilitação do segurado ou pensionista, inclusive os prazos de carência estabelecidos.
Parágrafo único. Os benefícios a serem percebidos por meio do Plano, por
aposentadoria, inclusive por invalidez, e a título de pensão, cumprida a carência prevista no
parágrafo único do art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 1.307, de 29 de dezembro de 2014, será
devida ao segurado ou pensionista que, respectivamente:
I - protocolar junto à Secretaria da Mesa, em duas vias originais, o requerimento de
aposentadoria, parcial ou integral, acompanhado de:
a)
cópia autenticada do documento de identidade;
b)
certidão de nascimento atualizada;
c)
comprovante de endereço residencial atualizado;
d)
certidão negativa de percepção de benefício do Regime Geral de Previdência
Social – RGPS;
e)
certidão de tempo de contribuição do RGPS ou outro Regime Próprio de
Previdência Social;
II - protocolar junto à Secretaria da Mesa, em duas vias originais, o requerimento de
concessão de benefício, acompanhado de:
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a)
certidão de óbito do segurado;
b)
cópia autenticada do documento de identidade;
c)
certidão de nascimento atualizada;
d)
certidão original de casamento atualizada ou declaração judicial de união estável,
no caso de cônjuge ou companheiro(a);
e)
certidão negativa de percepção de benefício do RGPS;
f)
atestado de deficiência física, mental ou invalidez permanente e restritiva da
capacidade de exercício de atividade econômica de subsistência, emitido por meio de exame
médico pericial a cargo da Divisão de Saúde do Departamento de Gestão de Pessoas da
Assembleia Legislativa, ou declaração judicial equivalente;
g)
comprovante de endereço residencial atualizado.
Art. 4.º Ao conjunto de dependentes habilitados do segurado falecido, o PSSP pagará
um valor mensal sob o título de pensão por morte, calculada na forma do art. 3.º da Lei
Complementar n.º 14.643/2014, devida a partir da data de óbito do segurado ou da decisão
judicial no caso de morte presumida, desde que o óbito ocorra após o recolhimento da primeira
contribuição ao Plano e não estando o segurado inadimplente de quaisquer contribuições
devidas.
§ 1.º Para os efeitos de cálculo e pagamento da pensão por morte, serão considerados
apenas os dependentes habilitados, independentemente da existência de outros que não haja
ocorrido o processo de habilitação.
§ 2.º Encerrado o processo de habilitação com a concessão da pensão por morte aos
dependentes habilitados, qualquer inclusão ulterior somente produzirá efeitos a partir da data em
que for requerida.
§ 3.º A habilitação do dependente qualifica-o como pensionista.
Art. 5.º A concessão e o cálculo da pensão por morte obedecerá o disposto nos art. 74,
“caput” e § 1.º do art. 76, “caput”, §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 77, e art. 78 da Lei Federal n.º
8.213/1991, bem como o disposto na Lei Complementar n.º 14.643/2014.
Art. 6.º O valor das pensões será reajustado nos mesmos índices concedidos ao
benefício dos segurados.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Seção I
Da Administração Financeira
Art. 7.º A administração econômico-financeira do Plano compete à Mesa, através do
órgão instituído pela Resolução n.º 3.137/2015, e demais órgãos administrativos correlatos no
exercício de suas funções.
Art. 8.º Para atender ao cumprimento das obrigações junto aos segurados e
pensionistas, os recursos captados pelo Plano serão direcionados conforme os planos de
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investimentos organizados por sua administração, assegurados a observância das normas
financeiras pertinentes a tais operações e o acompanhamento por parte do Conselho, levando em
consideração:
I
- a segurança quanto à manutenção do valor real, em poder aquisitivo, das
aplicações realizadas com essa finalidade;
II
- a obtenção do máximo rendimento associado a índices de baixa volatilidade,
conforme parâmetros vigentes de mercado, visando a segurança dos recursos investidos;
III - a necessidade de liquidez dos recursos investidos, a fim de garantir a
disponibilidade de caixa para o atendimento dos compromissos do Plano; e
IV - a transparência na gestão dos recursos do Plano.
Seção II
Do Conselho Consultivo
Art. 9.º Fica instituído o Conselho Consultivo, com mandato de 2 (dois) anos, a ser
designado pela Mesa, constituído por 5 (cinco) membros:
I
- 1 (um) membro titular ou suplente da Mesa;
II
- 2 (dois) segurados, em dia com suas contribuições, eleitos pelos segurados; e III
- 2 (dois) funcionários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. O exercício da função de Conselheiro na hipótese do inciso III do
“caput” do presente artigo é a título não oneroso, sem prejuízo do desempenho das atividades
normais do servidor.
Art. 10. Ao Conselho compete acompanhar e fiscalizar a gestão dos investimentos de
recursos do PSSP, por meio da aprovação dos planos de investimento e da análise dos relatórios
anuais de prestação de contas.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do Plano
Art. 11. As aplicações dos recursos do Plano serão realizadas através de instituição
financeira pública oficial.
Seção IV
Da Prestação de Contas
Art. 12. O exercício financeiro do PSSP coincidirá com o ano civil e o relatório de
prestação de contas evidenciará:
I
- as receitas e despesas do Plano;
II
- os investimentos e resgates realizados;
III - a rentabilidade dos investimentos;
IV - as projeções e estimativas para o exercício seguinte; e
V - o parecer do Gestor sobre a situação geral do Plano.
Parágrafo único. O relatório de prestação de contas de que trata o “caput” deverá ser
apresentado pelo Gestor ao Conselho Consultivo, para emissão de parecer e posterior remessa à
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Mesa, para deliberação, em reunião anual, a ser convocada pelo Presidente da Assembleia
Legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Quaisquer quantias devidas ao Plano e não recolhidas ou não pagas nos prazos
legais ficam sujeitas a juros moratórios e correção monetária.
Art. 14. O uso dos recursos do Plano fica restrito às suas finalidades de seguridade,
sendo nulos de pleno direito os atos praticados em contrário, ficando seus responsáveis sujeitos
às sanções legais pertinentes.
Art. 15. Fica alterada a redação do “caput” e acrescentados os §§ 4.º e 5º ao art. 4.º da
Resolução de Mesa n.º 1.307/2014, conforme segue:
“Art. 4.º Para fins do disposto no art. 3.º, a Mesa, através de servidor efetivo do quadro
de servidores da Assembleia Legislativa, designado para a gestão do Plano, e prévia análise
jurídica do Procurador-Geral, efetivará o cálculo do montante devido, o qual será formalmente
notificado ao requerente, que efetuará a quitação mediante guia de recolhimento de contribuição
ao Plano, com contabilização e registro permanente junto ao Poder Legislativo.
...........................................
§ 4.º Sobre as parcelas de recolhimento de recursos referidas no § 2.º deste artigo
incidirá, além da correção monetária mensal, multa de mora de 3% (três por cento) ao mês,
referente a cada mês de inadimplemento.
§ 5.º Registrados o inadimplemento de 3 (três) parcelas referentes ao registro ou
averbação do tempo de mandato parlamentar, fica automaticamente cancelado o parcelamento,
sendo convertido o saldo do valor já recolhido em tempo para registro ou averbação, do qual
poderá ser requerida e fornecida a respectiva certidão comprobatória, e o tempo restante passível
de nova solicitação, nos termos do art. 2.º desta Resolução e do art. 4.º da Lei Complementar n.º
14.643/2014, mediante novo cálculo do saldo devedor, observado o valor do subsídio em vigor
dos membros da Assembleia Legislativa.”.
Art. 16. As aplicações de que trata o art. 9.º desta Resolução de Mesa serão de caráter
eminentemente lucrativo e ficarão restritas até 31 de dezembro de 2017, às seguintes operações:
I - aquisição de títulos na forma de:
a) Notas do Tesouro Nacional;
b)
Letras do Tesouro Nacional;
c)
Letra Financeiras do Tesouro; e
II - depósitos em conta poupança.

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Art. 17. Aos casos não especificados neste regulamento, aplicam-se as normas gerais de
direito previdenciário e de direito civil.
Art. 18. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 24 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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