ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.256, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 029, de 11 de fevereiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4450 -

No item XXX da Seção III do Apêndice II:

XXX

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

a) fica incluído o número 11 à alínea "a", conforme segue:

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

43,63

56,69"

Produtos alimentícios:
a) chocolates:
"11 - ovos de Páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg .......................................................
1704.90.10
1806.90.00

35,47

NOTA - Este número se aplica às mercadorias especificadas,
em substituição aos números 1 e 4, no período de 15 de
fevereiro a 5 de abril de 2015.

b) é dada nova redação às notas dos números 2 e 3 da alínea
"f", conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


XXX

MERCADORIAS

OPERAÇÃO
INTERNA

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Produtos alimentícios:
f) barras de cereais:
"NOTA - Este número não se aplica às operações originárias
do Estado de SP com barras de cereais contendo cacau
classificadas nos códigos 1806.31.20 e 1806.32.20 da
NBM/SH-NCM."
"NOTA - Este número não se aplica às operações originárias
do Estado de SP com alimento próprio para dieta de nutrição
enteral ou oral."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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