ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.668, DE 5 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 110, de 7 de junho de 2019)
Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de
2012, que regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Estadual, a Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação
de Informações da Administração Pública
Estadual – CMRI/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no
âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, como segue:
I - os incisos III, VII e VIII do art. 23 passam a ter a seguinte redação:
Art. 23. ...
...
III - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
...
VII - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; e
VIII - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
...
II - fica alterado o art. 25 e incluído o parágrafo único, conforme segue:
Art. 25. Os Gestores Locais do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC serão
designados pelas autoridades máximas dos órgãos e das entidades da administração pública
estadual, com o intuito de serem facilitadores locais do cumprimento da Lei de Acesso à
Informação.
Parágrafo único. Quaisquer modificações nas designações previstas no “caput” deste
artigo deverão ser imediatamente comunicadas à Gestão Central pelas autoridades máximas dos
órgãos e das entidades.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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