ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.666, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 260, de 22 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e incluída a alínea “g” ao inciso I do art. 2º, do Decreto
nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos
vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, como segue:
“Art. 2º Considera-se no exercício de função de interesse da segurança pública a
cedência de servidores civis e militares estaduais vinculados à Secretaria da Segurança Pública
para a atuação nas áreas de justiça e de cidadania, de preservação da ordem pública, de
persecução criminal, de segurança institucional, de prevenção à violência, de administração
prisional, de programas socioeducativos e de ressocialização, de meio ambiente, de perícias
médicas, de trânsito e de transporte e de defesa civil vinculados aos seguintes Poderes e órgãos
ou equivalentes:
I - ...
.....
g) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, especificamente no Departamento
de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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