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Resolução Nº 002, de 3 de fevereiro de 2021

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0002.3/2021
DA: 7.785, de 03/02/2021
Alterada pela Resolução: 003/21;
Fonte: ALESC/GCAN.


Fica sustada e revogada a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC. 
Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC. (Redação dada pela Res 003, de 2021) 


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k”, do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º Fica sustada e revogada, nos termos do art. 53, § 2º, c/c art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor do Excelentíssimo Senhor Deputado Julio Garcia, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC. 
Art. 1º Ficam sustadas e revogadas, nos termos do art. 53, § 2º, c/c art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, e com fundamento no firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5526, a prisão preventiva (item 4 do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO 3) e as medidas cautelares (item 5 do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO3 e itens 3, alíneas 'a', 'd' e 'i'; e 5 do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO 64) que impedem, direta ou indiretamente, o regular exercício do mandato parlamentar, decretadas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor do Excelentíssimo Senhor Deputado Julio Garcia, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC. (NR) (Redação dada pela Res 003, de 2021)


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 3 de fevereiro de  2021.


Deputado MAURO DE NADAL
Presidente