ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.460, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução nº 79/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
11 de dezembro de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0000843-2,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na integra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução nº 79/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 11 de dezembro de
2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2018, que aprova o pleito
de reformulação parcial do projeto da empresa DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS
LTDA., beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, concedidos por
intermédio do Decreto nº 53.395, de 10 de janeiro de 2017.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 56/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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