ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 dezembro de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa EDUARDO BIER
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com sede na Av.
Túlio de Rose, nº 80, Loja 314C, Passo D’Areia, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
00.066.130/0001-27 e CGC/TE sob o nº 096/2462454 e local de projeto na Rodovia BR 101, Km
21,5, Três Cachoeiras/RS, com CNPJ e CGC/TE em andamento, conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 12 de dezembro de 2019, contidas na Resolução nº
81/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
dezembro de 2019, que consta no processo administrativo nº 18/1600-0001531-6.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto nº 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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