


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.167, de 1 de outubro de 2002
Constitui Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos objetivando a instituição do Programa de Inclusão Digital para Micro e Pequenos Empresários
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo tem se empenhado em aparelhar a Administração Pública Estadual com as mais modernas ferramentas da Tecnologia de Informação, através do Programa Governo Eletrônico;
Considerando que foi instituído em 11 julho de 2000, por meio do Decreto no 45.057 , o Programa Acessa São Paulo, de combate à exclusão digital no Estado;
Considerando que segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-SP, apenas 15% dos micro e pequenos empresários do Estado possuem acesso a Rede Mundial de Computadores (Internet); e
Considerando os esforços da atual Gestão em propiciar a capacitação e estimular o empreendedorismo do micro e pequeno empresariado do Estado,
Decreta:
Artigo 1º  - Fica constituído, junto ao Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos objetivando a instituição do Programa de Inclusão Digital para Micro e Pequenos Empresários.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho constituído pelo artigo anterior será integrado pelos seguintes membros, designados mediante resolução do Secretário do Governo e Gestão Estratégica:
I - 1 (um) representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que será seu Presidente;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
III - como membros convidados:
a) 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-SP;
b) 1 (um) representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.
Parágrafo único - A indicação dos representantes das Secretarias do Estado e das instituições de que tratam o inciso III deste artigo deverá ser feita diretamente ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
Artigo 3º  - No desempenho de suas funções o Grupo de Trabalho poderá contar com o apoio técnico de outros órgãos e entidades estaduais, quando necessário.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar, a seu critério, entidades da iniciativa privada que congreguem pessoas físicas ou jurídicas interessadas na questão da inclusão empresarial na economia digital, cuja contribuição possa ser relevante.
Artigo 5º - O Grupo de trabalho deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, contatos a partir da sua instalação.
Artigo 6º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  02/10/2002
Atualizado em: 28/06/2005 16:02