


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.726, de 26 de março de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Pacaembú, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Pacaembu, do imóvel que abrigava o extinto Posto Fiscal da DRT/10, localizado à Avenida Amador Rodrigues, nº 903, naquele Município, com área de 473,00m², descrito e caracterizado nos elementos técnicos constantes do processo PR-10-9.394/2000-PGE.
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à instalação de Unidade de Atendimento ao Público - UAP, na conformidade do disposto em Convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente, e terá vigência pelo prazo estabelecido no Convênio.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/03/2001
Atualizado em: 19/05/2003 13:49