ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.061, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Altera a Lei nº 11.344, de 9 de julho de 1999,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Tapejara, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.344, de 9 de julho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Tapejara, e dá outras providências, o art. 2º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à instalação de uma Escola Municipal, à
implantação de uma Casa de Convivência para abrigar idosos e a um Centro de Atenção
Psicossocial – CAPS –, revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada destinação
diversa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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