


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.958, de 14 de julho de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Registro, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Registro, o imóvel localizado na Rua Antônio Bialé Gonzaga, esquina com a Rua Manoel Camilo, Vila Nova Registro, Município de Registro, neste Estado, com superfície total de 593,33m² (quinhentos e noventa e três metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: "A referida área está localizada na Rua Antonio Bialé Gonzaga, lado par, a 55,29m da esquina com a Rua Manoel Camilo, com o perímetro seguinte: mede 8,02m de frente para a Rua Antonio Bialé Gonzaga; do lado direito de quem da Rua olha mede 74,83m, confrontando com a Área-1; do lado esquerdo mede 73,50m, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro e aos fundos onde mede 8,28m confronta com a propriedade do Espólio de Frederico Romagnolli.", conforme medidas, limites e confrontações constantes do Processo GS-1130/06-SSP.
Parágrafo único - O terreno destinar-se-á à complementar a instalação do Instituto Médico-Legal-IML e do Instituto de Criminalística-IC, subordinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica,  Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  15/07/2006
Atualizado em: 01/08/2006 11:13