


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.781, de 22 de abril de 2003
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único da Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 46.277,de 19 de novembro de 2001. 
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 46.277,de 19 de novembro de 2001. 
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas no Anexo II deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.781, de 22 de abril de 2003

CENTRO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE E CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Penitenciária de Dracena
Penitenciária de Pracinha
Penitenciária de Lavínia
Penitenciária de Osvaldo Cruz
Penitenciária de Paraguaçu Paulista
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.068, de 29 de setembro de 2005 
Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso
Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembú
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.773, de 4 de março de 2008 
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
Penitenciária I de Serra Azul
Penitenciária II de Serra Azul
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.068, de 29 de setembro de 2005 
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
Penitenciária I de Potim
Penitenciária II de Potim
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.068, de 29 de setembro de 2005

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 47.781, de 22 de abril de 2003

CENTRO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, DIRETORIA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE REABILITAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Penitenciária de Dracena
Penitenciária de Pracinha
Penitenciária de Lavínia
Penitenciária de Osvaldo Cruz
Penitenciária de Paraguaçu Paulista
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.068, de 29 de setembro de 2005 
Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso
Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembú
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.773, de 4 de março de 2008 
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
Penitenciária I de Serra Azul
Penitenciária II de Serra Azul
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.068, de 29 de setembro de 2005 
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
Penitenciária I de Potim
Penitenciária II de Potim
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.068, de 29 de setembro de 2005



 Publicado em:  23/04/2003
Atualizado em: 04/04/2008 11:26