ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.838, DE 18 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 94, 2ª edição, de 18 de maio de 2022)
Altera a Lei nº 15.668, de 27 de julho de 2021,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
econômico-financeiro de 2022 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.668, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2022 e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 12, no § 2º, fica acrescentado o inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 12. ...........................
...........................................
§ 2º ..................................
...........................................
IV - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos
e aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área de justiça e
sistemas penitenciário e socioeducativo, que deverão constar no programa de trabalho do
Órgão 06 – Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Unidade Orçamentária 33
– Encargos Gerais da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.”;
II - no art. 14, no parágrafo único, fica acrescentado o inciso IV, com a seguinte
redação:
“Art. 14. ...........................
Parágrafo único. ..............
...........................................
IV - as contribuições da área de justiça e sistemas penitenciário e socioeducativo, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 – Secretaria de Justiça e
Sistemas Penal e Socioeducativo, Unidade Orçamentária 33 – Encargos Gerais da Secretaria de
Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.”;

Lei

III - o art. 25 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas

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exclusivamente mediante convênio, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de
comprovação, por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na
Constituição Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação
do Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.
§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico – IDESE, ou outro que
vier substituí-lo, correspondente ao ano de 2018, e no caso de sua indisponibilidade, do
exercício imediatamente anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10% (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15% (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos);
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos); e
VI - 18% (dezoito por cento), em se tratando de consórcio público.
§ 3º O valor da contrapartida de que trata o § 2º será calculado em relação aos
recursos repassados pelo Estado.
§ 4º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os
percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV, V e VI do § 2º deste artigo terão redução de
50% (cinquenta por cento).
§ 5º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas
a atender a decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de

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emergência, legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do
respectivo ato de homologação, não serão exigidas contrapartidas.
§ 6º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 7º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas
nos §§ 1º a 6º deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município declaração
que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2021 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2022 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.
§ 8º Além das disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 5º deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à compatibilidade
com os programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 9º Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no Rio Grande do
Sul, as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de
setembro de 2013, e alterações posteriores, bem como das transferências do Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, de que trata a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de
2015.
§ 10. Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios e
entidades sem fins lucrativos de que trata o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, destinadas
a atender a emendas parlamentares estaduais, não serão exigidas contrapartidas.”;
IV - no art. 27, no inciso II do “caput”, ficam acrescentadas as alíneas “f”, “g” e
“h”, com a seguinte redação:
“Art. 27. ...........................
...........................................
II - .....................................
...........................................
f) despesas decorrentes de situações de emergência e combate à estiagem;
g) despesas necessárias para o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e
educação; e
h) despesas que tenham como fonte de recurso as transferências obrigatórias da União;
...........................................”.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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