












































LEI Nº 16.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2015




LEI Nº 16.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0275.4/2011
DO: 19.984 de 20/01/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 11.436, de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescida a alínea “c” ao inciso V do art. 7 da  Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000, com a seguinte redação: 
“Art. 7º .............................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
V – na área da habitação e urbanismo: 
.......................................................................................................................... 
c) garantir condição especial de atendimento pela Política Habitacional do Estado, que fixará percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas ao idoso; 
.................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 19 de janeiro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado