ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.482, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 020, de 29 de janeiro de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 11.995, de 30
de outubro de 2003, que define a Política
Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 11.995, de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de
Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - fica alterada a redação do “caput” do art. 3.º e ficam acrescentados 2 (dois)
parágrafos, conforme segue:
“Art. 3.º Fica criado o Cadastro Geral das Cooperativas, organizado, mantido e
coordenado pelo Departamento de Cooperativismo da Secretaria de Desenvolvimento Rural,
Pesca e Cooperativismo, devendo as cooperativas, legalmente instituídas e registradas, proceder
anualmente à atualização dos dados junto ao Departamento.
§ 1.º A SDR poderá valer-se de dados fornecidos pelas entidades representativas do
cooperativismo para a atualização cadastral de seus associados.
§ 2.º Quando a entidade representativa do cooperativismo fornecer os dados cadastrais,
as cooperativas ficam desobrigadas do fornecimento individualizado.”;
II - fica alterada a redação do art. 5.º, conforme segue:
“Art. 5.º O Conselho Estadual do Cooperativismo terá representação paritária de órgãos
públicos e entidades da sociedade civil organizada.”;
III - fica acrescentado o art. 5.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5.º-A Integram o Conselho Estadual do Cooperativismo, um(a) representante,
titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR−;
II - Secretaria da Fazenda – SEFAZ−;
III - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA−;
IV - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI−;
V - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social – STDS−;
VI - Secretaria de Habitação e Saneamento – SEHABS−;
VII - Secretaria da Saúde;
VIII - Secretaria da Infraestrutura e Logística – SEINFRA−;
IX - Secretaria da Educação – SEDUC−;
X - Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico − SCIT.

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§ 1.º Os membros do Conselho serão nomeados(as) pela Chefia do Poder Executivo
para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 2.º Cada órgão deverá indicar formalmente um(a) representante titular e um(a)
representante suplente.
§ 3.º As atividades dos membros do Conselho serão consideradas serviço público
relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.”;
IV - fica acrescentado o art. 5.º-B, com a seguinte redação:
“Art. 5.º-B Serão convidados a compor o Conselho representantes, titular e suplente,
das seguintes entidades:
I - um(a) da União de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do
Rio Grande do Sul – UNICAFES-RS −;
II - nove que serão indicados pela Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul
– OCERGS –, contemplando a diversidade dos ramos cooperativistas.”;
V - fica alterada a redação do art. 6.º, conforme segue:
“Art. 6.º O Conselho Estadual do Cooperativismo será presidido pelo(a) representante
titular da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo ou, em sua ausência,
pelo(a) seu(sua) suplente.”;
VI - fica alterada a redação do art. 11, conforme segue:
“Art. 11. O gerenciamento financeiro do Fundo de Apoio ao Cooperativismo −
FUNDECOOP − caberá ao BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. – AGÊNCIA DE
FOMENTO/RS, que atuará como mandatária do Estado do Rio Grande do Sul na gestão,
operacionalização da contratação e cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.”;
VII - fica alterada a redação do art. 12, conforme segue:
“Art. 12. O CECOOP e o FUNDECOOP contarão com uma Secretaria Executiva,
coordenada por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à
operacionalização e ao funcionamento da Política Estadual de Cooperativismo.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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