











































LEI Nº 16.805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.805, de 16 de dezembro de 2015

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PL./0381.5/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
ADI TJSC 5016602-40.2020.8.24.0000 - aguardando julgamento.
ADI TJSC 5010862-67.2021.8.24.0000  - julgada improcedente. 17/03/2022.
ADI STF 6883/2021 - a) converte o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) julga improcedente o pedido. 09/03/2022.
Fonte: ALESC/GCAN. 

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na comarca de Concórdia e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica criado o 2º Tabelionato de Notas da comarca de Concórdia, após
a vacância do atual Tabelionato de Notas daquela circunscrição
judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e
presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº
8.935, de 18 de novembro de 1994. 


Art.
2º O atual Tabelionato de Notas e 2º Protesto de Títulos passa a
denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. 
Parágrafo
único. O 1º Ofício de Protesto de Títulos, atualmente anexado ao 2º
Registro de Imóveis, extinguir-se-á quando da primeira vacância do
titular. 


Art. 3º Fica
ressalvado aos titulares dos serviços notariais e de registro atingidos
por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção. 


Art. 4º A outorga da delegação para a nova serventia será realizada na forma da lei. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado