


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.907, de 10 de julho de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, com destino às atividades desta Pasta, imóvel consistente em prédio localizado na Rua Horácio Rodrigues nº 312, Vila Formosa, Capital, com área de terreno de 3.921,00m² e área construída de 1.914,00m².
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:23