ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.555, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 217, de 22 de outubro de 2020)
Revoga o Decreto nº 49.979, de 21 de dezembro
de 2012, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 49.979, de 21 de dezembro de 2012, que concedeu o
incentivo financeiro à empresa CONBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES
PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.116.541/000191, relativo à aquisição de áreas de terras com 10.000,26m², localizada no lote 4-A, Quadra A,
matrícula sob o nº 46.572 – RI de Alvorada/RS, no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão –
DIAV, conforme as decisões contidas na Resolução nº 02/2020 – INCENTIVO FINANCEIRO,
exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 22 de setembro de 2020, publicada
no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 23 de setembro de 2020, que consta no expediente nº
530-1600/10-5 e processo administrativo nº 20/1600-0000701-2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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