,

~4'
§,939.!Eg
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
4

Ofício n° 585/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 173/2020

Aracaju, 18 de dezembro de 2020
,0\ - ct (--címrk YYtelAk'A "n2

Senhor Presidente,
cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Cumprimentando-o cordialmente,
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 93/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que "Altera o "caput" do art. 83 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e
aumenta temporariamente o percentual máximo de consignação para os servidores
ativos e inativos do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

noel
uperin e

elo
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,
/f / s'/`)er-)

Deoclédo Via Filho

Secretári*-Geral da Mesa Direto

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


•
RN
ggWg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N(.) 0.-)I ?vcr
DE 2020
DE
DE
Altera o "caput" do art. 83 da
Lei n° 2.148, de 21 de
dezembro de 1977, e aumenta
temporariamente o percentual
máximo de consignação para
os servidores ativos e inativos
do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o "caput" do art. 83 da Lei n° 2.148,
de 21 de dezembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 83. Não serão admitidas consignações,
para amortização de empréstimos contraídos com órgãos
ou entidades oficiais, superiores a 35% (trinta e cinco
por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão
destinados exclusivamente para amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização
com finalidade de saque por meio do cartão de crédito,
do valor líquido do vencimento ou da remuneração do
funcionário.
ff

Art. 2° Até 31 de março de 2021, o percentual máximo de
consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe,
de que trata o art. 83 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, fica
temporariamente majorado para 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. Do percentual máximo de que trata o
"caput" deste artigo, 5% (cinco por cento) serão destinados
exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito; ou
1


pORVIR

fftru=0

4

SERGIPE
GOVERNO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1V2 0.5 I 7- 2°
DE 2020
DE
DE

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão
de crédito.
Art. 3° A partir de 1° de abril de 2021, na hipótese de as
consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no artigo 2°
ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras
consignações anteriores, os limites ali previstos, observar-se-á o
seguinte:
I — manutenção dos percentuais de desconto previstos no
artigo 2° para as operações já contratadas; e
II - vedação de contratação de novas obrigações.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contráf .

2


gP3,93!!"§
MENSAGEM N° _5/2AA7
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02
Ementa: Altera o "caput" do art. 83 da Lei
no 2A48, de 21 de dezembro de 1977, e
aumenta temporariamente o percentual
máximo de consignação para os servidores
ativos e inativos do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que "Altera o "eaput" do art. 83 da Lei n° 2.148, de 21 de

dezembro de 1977, e aumenta temporariamente o percentual máximo de
consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe, e
dá providências correlatas."


pkc rig OS' /20,1-:,

MENSAGEM
A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos precisos termos
do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art.
61, incisos III e IV, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está, igualmente, em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso XV, da mesma Carta Magna
Estadual, referente à competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la,
passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de alterar o Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Sergipe, Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, para aumentar
o percentual máximo de consignação dos servidores públicos ativos e inativos do Estado
de Sergipe para 35% (trinta e cinco por cento), bem como para inserir a possibilidade
de consignação para amortização de despesas ou utilização por meio de saque via cartão
de crédito (cartão de crédito consignado).

Ademais, esta propositura também aumenta esse referido percentual
máximo, temporariamente e até 31 de março de 2021, para 40% (quarenta por cento),
sendo 35% (trinta e cinco por cento) para o empréstimo consignado e 5% (cinco por
cento) para o cartão de crédito (cartão consignado).

Trata-se de mais uma medida excepcional de proteção social a ser
implantada durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública,
reconhecido pelo Decreto n° 40.688, de 5 de outubro de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que
trata a Lei (Federal) n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
2


e It!?

MENSAGEM N° g3 I 20,7
Assim, esse aumento moderado do limite do crédito consignado
representa uma opção mais vantajosa para lidar com a crise econômica, por ser a que
representa menor onerosidade aos servidores públicos estaduais.

Outro elemento que pode ajudar na efetividade da política de crédito
expansionista é a estipulação de limite de margem consignável para amortização de
dívidas contraídas com cartão de crédito ou no caso de utilização de saque por meio de
cartão de crédito.

Nesse sentido, a exemplo do que já ocorre com os beneficiários do
INSS, propomos a fixação do limite máximo de consignação para dívidas ou uso por
saque com cartão de crédito em 5% (cinco por cento), perfazendo um total máximo de
consignação em até 35% (trinta e cinco por cento).

Desse modo, espera-se que a medida permita a substituição de dívidas
de custo mais elevado, tais como as de cartão de crédito comuns, por outras menos
onerosas para o servidor público estadual.

Ressalta-se ainda que grande parte dos beneficiários desta medida são
pessoas que, em razão da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras nesse
período de pandemia, tiveram reforçada sua condição de arrimo de família e possuem,
muitas vezes, o salário como única fonte de renda para o enfrentamento da crise que o
Estado atravessa.

3


rFs /ilk:. o g JR,a;IA

MENSAGEM N° J 3/
Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de um Projeto
de relevância para o Estado de Sergipe, pois permite mais uma alternativa no
enfrentamento dos impactos da pandemia do novo coronavírus.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar o valor
dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de Sergipe. Em assim
sendo, espero que consigam entender e compreender o que este Projeto de Lei representa
e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que esta
solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa Excelência
e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,/'de

B LIVALDOCI14ASS
OVERNADOR 0 EST

4