ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.773, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 167, de 27 de agosto de 2019)
Revoga os Decretos nº 52.971, de 31 de março
de 2016, e n° 51.787, de 3 de setembro de 2014,
que concederam os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados os Decretos nº 52.971, de 31 de março de 2016, e n° 51.787,
de 3 de setembro de 2014, que concederam os benefícios financeiros previstos no Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com sede na Av. Duque de
Caxias, nº 1.500, galpão 02-B, bairro Jardim Promeca, no Município de Várzea Paulista/SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.039.294/0001-44, e local de projeto na Av. Comendador Ismael
Chaves Barcellos, n° 3.600, Zona Mista, no Município de Guaíba/RS, inscrita no CNPJ sob o n°
12.039.294/0003-06 e no CGC/TE sob o nº 058/0139832, conforme decisão do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 30 de julho de 2019, prevista na Resolução nº 59/2019 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de
2019, que consta no expediente administrativo nº 19/0801-0002360-8.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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