ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.083, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 229, de 26 de novembro de 2014)
Altera o Decreto nº 51.587, de 18 de junho de
2014, que dispõe sobre a criação, a composição,
a estruturação, as competências e o
funcionamento do Conselho do Povo de
Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art 4º do Decreto nº 51.587, de 18 de junho de 2014, que dispõe
sobre a criação, a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho
do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º O Conselho será composto de cinquenta conselheiros(as), titulares e suplentes,
representantes da Administração Pública e da sociedade civil organizada, mediante a seguinte
proporção:
I - 30% (trinta por cento) de representantes da Administração Pública;
II - 30% (trinta por cento) de representantes de organizações e de instituições
representativas de direitos coletivos do Povo de Terreiro; e
III - 40% (quarenta por cento) de representantes diretos do Povo de Terreiro,
representantes das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-Umbandista.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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