ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.571, DE 22 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 139, de 23 de julho de 2014)
Altera dispositivos da Lei n.º 11.424, de 6 de
janeiro de 2000, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, bem como da Lei n.º
11.657, de 19 de julho de 2001, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso V do art. 3.º da Lei n.º 11.424, de 6 de janeiro
de 2000, bem como acrescido o inciso VII, renumerando-se os demais, conforme segue:
“Art. 3.º ..........................
.........................................
V - as Vice-Presidências;
.........................................
VII - a Ouvidoria;
VIII - os Auditores Substitutos de Conselheiro;
IX - o Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares; e
X - a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena.”.
Art. 2.º Fica alterada a redação do § 1.º do art. 19 da Lei n.º 11.424/00, conforme
segue:
“Art. 19. .........................
§ 1.º As sessões do Tribunal Pleno serão dirigidas pelo Presidente e, nos seus
impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 2.º Vice-Presidente, pelo CorregedorGeral, pelo Ouvidor e pelo Conselheiro mais antigo.
.........................................”.
Art. 3.º O inciso IV do art. 20 da Lei n.º 11.424/00, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. ............................
............................................
IV - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o 2.º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral,
o Ouvidor e os Presidentes das Câmaras, bem como dar-lhes posse, na forma estabelecida no
Regimento Interno;
.........................................”.
Art. 4.º Fica alterada a redação do “caput” do art. 24 da Lei n.º 11.424/00, nos
seguintes termos:

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“Art. 24. Ao Tribunal de Contas cabe eleger, dentre seus membros, o Presidente, o
Vice-Presidente, o 2.º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral, o Ouvidor e os Presidentes das
Câmaras, para mandatos correspondentes a 1 (um) ano civil, permitida a reeleição apenas por um
período de igual duração.
.........................................”.
Art. 5.º O § 1.º do art. 26 da Lei n.º 11.424/00, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26. ...........................
§ 1.º Se, no mesmo período, ocorrer vaga na Vice-Presidência, assumirá o 2.º VicePresidente.
.........................................”.
Art. 6.º O parágrafo único do art. 27 da Lei n.º 11.424/00, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27. ...........................
Parágrafo único. Nos casos de impedimento, licenças, faltas ou férias concomitantes do
Presidente e do Vice-Presidente, ocupará a Presidência, sucessivamente, o 2.º Vice-Presidente, o
Corregedor-Geral, o Ouvidor e o Conselheiro mais antigo.”.
Art. 7.º O título do Capítulo III do Título III da Lei n.º 11.424/00 passa a ter a seguinte
redação:
“TÍTULO III
........................
CAPÍTULO III
DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
........................”.
Art. 8.º Fica criado o art. 31-A com a seguinte redação:
“Art. 31-A. São atribuições do 2.º Vice-Presidente, além de outras previstas no
Regimento Interno ou em Resolução, as seguintes:
I - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos, faltas, licenças ou férias e
suceder-lhe no caso de vaga; e
II - colaborar com o Presidente na representação e administração do Tribunal.”.
Art. 9.º Ficam acrescentados o Capítulo V e o art. 32-A ao Título III da Lei n.º
11.424/00, com a seguinte redação:
“TÍTULO III
.........................
CAPÍTULO V
DA OUVIDORIA
.........................
Art. 32-A. As atribuições do Ouvidor serão definidas por Lei.".
Art. 10. O art. 4.º da Lei n.º 11.657, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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“Art. 4.º Ficam instituídas as gratificações de representação do 2.º Vice-Presidente, do
Ouvidor, do Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas e do Auditor-Coordenador,
condicionadas ao atendimento do previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.”.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogados os artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 11.657/01.
FIM DO DOCUMENTO

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