ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.714, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 8, de 12 de janeiro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5433 - No art. 23 do Livro I, a nota 01 do inciso LXXXVI passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo
contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 16,
ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de
quaisquer créditos fiscais."
ALTERAÇÃO Nº 5434 - No art. 25-A do Livro III, a nota 05 do inciso I passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 05 - O contribuinte obrigado à apuração do ajuste na forma prevista
neste artigo que detiver em estoque mercadorias destinadas à saída a
consumidor final deste Estado deverá, ainda, inventariar as mercadorias
recebidas com substituição tributária, ao final do dia anterior àquele em que
passar a apurar o ajuste nos termos deste artigo, preenchendo o bloco H da
Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas
pela Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido
correspondente, que será adjudicado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e
sucessivas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração 5433, a 1° de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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