


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.567, de 25 de março de 2004
Revoga o Decreto nº 48.508, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário de Economia e Planejamento,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 48.508, de 20 de fevereiro de 2004 , que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital no valor de R$ 10.441.568,00 (Dez milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/03/2004
Atualizado em: 26/03/2004 16:05