


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.515, de 16 de fevereiro de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., bens imóveis necessários à execução de obras e serviços da implantação da  área de descanso  localizados no Município de Uchôa  e Comarca de São José do Rio Preto, na altura do Km 407, da Rodovia Washington Luiz - SP-310, trecho Catanduva - São José do Rio Preto
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto n° 40.636, de 18 de janeiro de 1996 e Decreto nº 41.904, de 30 de junho de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para serem desapropriados pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis abaixo caracterizados, constituindo um terreno com área total de 10.203,86 m² (dez mil, duzentos e três metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessários à execução de obras e serviços da implantação da área de descanso localizada no Município de Uchôa e Comarca de São José do Rio Preto, na altura do Km 407, da Rodovia Washington Luiz - SP-310, trecho Catanduva - São José do Rio Preto, imóveis estes que constam pertencer a José Domingos Cocenzo e Outros (área 1), Rosemary Lenira Baratta Vieira e Outros (área 2), André Cáfaro Sanches e sua Esposa (área 3), com as medidas limites e confrontações mencionados, respectivamente, nas plantas DE-09.310.407.1.D02/001&0, DE-09.310.407.1.D02/002&3, DE-09.310.407.1.D02/003&2 e memoriais descritivos, costantes do Processo ARTESP-4.897/05-ST, a saber:
I - Área 1, que consta pertencer a José Domingos Cocenzo e Outros, localizada do lado esquerdo da SP-310, sentido Matão - São José do Rio Preto, que assim é descrita e confrontada: começa no ponto "A", coordenadas E=5.001,4936 e N=4.982,5571, na propriedade de José Domingos Cocenzo; deste ponto, segue em linha reta no sentido perpendicular a Rodovia Washington Luiz - SP-310, confrontando com José Domingos Cocenzo; numa distância de 67,634m, com azimute de 237°28'30", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 327°28'30 e segue em linha reta, confrontando com José Domingos Cocenzo, numa distância de 22,500m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 237°58'24" e segue em linha reta, confrontando com José Domingos Cocenzo, numa distância de 13,534m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 329°04'39" e segue em linha reta, confrontando com André Cáfaro Sanches e Rosemary Lenira Baratta Vieira, numa distância de 67,076m, até encontrar com o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 57º07'56" e segue em linha reta, confrontando com Rosemary Lenira Baratta Vieira, numa distância de 23,131m, até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 57º20'09" e segue em linha reta, confrontando com Rosemary Lenira Baratta Vieira; numa distância de 75,055m, até encontrar com o ponto "G"; no ponto "G", com azimute de 147º32'23" e segue em linha reta, confrontando com a Faixa de Dominio do DER (Rodovia Washington Luiz - SP-310), numa distância de 61, , até encontrar com o ponto "H"; no ponto "H", com azimute de 180º52'53" e segue em linha reta, numa distância de 34,189m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 364,565m de perímetro e uma superfície de área de 8.346,96m²;
II - Área 2, que consta pertencer à Rosemary Lenira Baratta Vieira, localizada do lado esquerdo da SP-310, sentido  Matão - São José do Rio Preto, que assim é descrita e confrontada: começa no ponto "A", coordenadas E=4.969,0400 e N=5.068,5892, junto à cerca de divisa com  a Faixa de Dominio do DER (Rodovia Washington Luiz - SP-310), segue em linha reta no sentido perpendicular a  Rodovia Washington Luiz - SP-310, confrontando com José Domingos Concenzo, numa distância de 75,055m, com azimute de 237º20'09", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 237º07'56" e segue em linha reta, confrontando com Rosemary Lenira Baratta Vieira, numa distância de 23,131m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 149º04'39" e segue em linha reta, confrontando com André Cáfaro Sanches e Rosemary Lenira Baratta Vieira, numa distância de 64,507m, até encontrar com o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 236º20' e segue em linha reta, confrontando com André Cáfaro Sanches, numa distância de 4,768m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 327º28'30" e segue em linha reta, confrontando com Rosemary Lenira Baratta Vieira, numa distância de 78,719m, até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 57º28'30" e segue em linha reta, confrontando com Rosemary Lenira Baratta Vieira, numa distância de 104,702m, até encontrar o ponto "G"; no ponto "G", com azimute de 147º15'14" e segue em linha reta, confrontando com a Faixa de Domínio do DER (Rodovia Washington Luiz - SP-310), numa distância de 13,821m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 364,703m de perímetro e uma superfície de área de 1.827,99m²;
III - Área 3, que consta pertencer a André Cáfaro Sanches e Andréa Hipólito Nami Sanches, matrícula nº 28.868, localizada do lado esquerdo da SP-310, sentido Matão - São José do Rio Preto, que assim é descrita e confrontada: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2E1, de coordenadas E=690.076,9029 e N=7.674.729,1404, situado em confrontação com a propriedade de Rosemary Lenira Baratta Vieira e Outros (área ocupada pela Empresa Triângulo do Sol) e com a área do Auto Posto 407 (Farroupilha); deste, segue confrontando com a área do Auto Posto 407 (Farroupilha), com o seguinte azimute 144º31'00" equivalente ao rumo de 35º29'00" SE e distância de 4,830m até o vértice 2G, situado em confrontação com o Auto Posto 407 (Farroupilha) e com o Sítio Boa Esperança de André Cáfaro Sanches e sua Esposa Andréa Hipólito Nami Sanches; deste, segue confrontando com o Sítio Boa Esperança de André Cáfaro Sanches e sua Esposa Andréa Hipólito Nami Sanches, com azimute de 224º24'19" equivalente ao rumo de 44º24'19" SW e distância de 6,362m até o vértice 2F, com azimute de 315º13'42" equivalente ao rumo de 44º37'18" NW e distância de 4,588m até o vértice 2E, situado em confrontação com o Sítio Boa Esperança de André Cáfaro Sanches e sua Esposa Andréa Hipólito Nami Sanches com a propriedade de Rosemary Lenira Baratta Vieira e Outros; deste, segue confrontando com a propriedade de Rosemary Lenira Baratta Vieira e Outros, com o seguinte azimute 56º20' equivalente ao rumo de 56º20'00" NE e distância de 5,933m até do vértice imóvel Sítio Boa Esperança de propriedade de André Cáfaro Sanches e Andréa Hipólito Nami Sanches, matrícula nº 28.868, ponto incial da descrição deste perímetro, totalizando 21,713m de perímetro e uma superfície de área de 28,91m².
Artigo - 2º - Fica a TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/02/2006
Atualizado em: 17/02/2006 15:25