ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.908, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que
regulamenta o Imposto sobre a Transmissão,
"Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou
direitos (ITCD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 127 - É dada nova redação ao § 2º do art. 35, conforme segue:
"§ 2º A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da
transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e
"d" do inciso I poderá ser considerada como vista do processo judicial pela Receita Estadual, nos
casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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