ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.689, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 213, de 10 de novembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 29/09/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 68/15:
ALTERAÇÃO Nº 4559 -

No item XXVI da Seção III do Apêndice II, ficam revogadas as
notas das alíneas "ao", "ap", "aq", "ar", "as", "at" e "au".
II - Protocolo ICMS 69/15:

ALTERAÇÃO Nº 4560 -

No item XXII da Seção III do Apêndice II, fica revogada a nota
da alínea "bh".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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