ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.026/2011
(publicada no DOAL nº 9981 de 07 de abril de 2011)
Institui, na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, o uso preferencial de
formatos abertos de arquivos para criação,
armazenamento e disponibilização digital de
documentos.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.° Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o
uso preferencial de formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
digital de documentos.
Art. 2.° Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
I - possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e
externas;
II - permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;
III - podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores
de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à
propriedade intelectual para a necessária tecnologia.
Art. 3.° Para garantir a execução desta Resolução de Mesa, a Assembleia Legislativa
deverá estar apta ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais
em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document Format - ODF).
Art. 4.° Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 05 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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