ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.494, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 062, de 31 de março de 2017)
Inclui as funções gratificadas e os cargos em
comissão criados pela Lei nº 14.977, de 16 de
Janeiro de 2017, no Anexo I do Decreto nº
42.150, de 19 de fevereiro de 2003, que institui
a Referência de Lotação para os cargos em
comissão e funções gratificadas pertencentes à
Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003,
que institui a Referência de Lotação para os cargos em comissão e funções gratificadas
pertencentes à Administração Pública Estadual, as funções gratificadas e os cargos em comissão
criados pela Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017, no Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e Lei nº 4.937, de
22 de fevereiro de 1965, com lotação na Secretaria da Saúde, conforme segue:
Denominação do Cargo/Função

Padrão

Referência de Lotação (RL)

CCE-11/FGE-11

01.2000.3.011.0011 a 0015

AS-06

01.2000.4.006.0402 a 0405

Chefe de Divisão

CC-10/FG-10

01.2000.3.010.0051 a 0090

Chefe de Seção

CC-8/FG-8

01.2000.3.008.0381 a 0405

Diretor de Departamento
Assessor

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 17 de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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