ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.289, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 048, de 12 de março de 2015)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Dom Pedrito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 989/2014, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Cristiano Fischer,
localizada no Município de Dom Pedrito, criada como Escola Rural pelo Decreto nº 212, de 13
de março de 1941, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada,
designada e denominada pela Portaria SE nº 16.861, de 26 de março de 1980, como Escola
Estadual de 1º Grau Incompleto Dr. Cristiano Fischer, com alteração de designação pela Portaria
SE nº 144, de 10 de maio de 2001, ficando designada como Escola Estadual de Ensino
Fundamental Dr. Cristiano Fischer, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 3 de março
de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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