ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ZEZINHO SOBRAL

G zozz,
PROJETO DE LEI N°.
DE 2022
DE 13 DE VLc.i
Autoria: Deputado Zezinho Sobral

Institui o "Dia dos Comitês das Bacias
Hidrográficas no Estado de Sergipe",
e da providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica instituído o "Dia dos Comitês das Bacias
Hidrográficas no Estado de Sergipe", a ser comemorado, anualmente, no
dia 25 de setembro.
Parágrafo único. A data de que trata o "caput" deste artigo
fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2° A instituição do Dia dos Comitês das Bacias
Hidrográficas no âmbito do Estado de Sergipe tem por fmalidade
fortalecer a promoção do debate das questões relacionadas a recursos
hídricos, assim como fomentar a Política Estadual de Recursos Hídricos
no Estado, disposta na Lei (Estadual) n° 3.870, de 25 de setembro de
1997.

Art. 3° Os órgãos e entidades que integram o Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e que atuem na
implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do
Estado de Sergipe, durante o mês de setembro, e especialmente na
celebração do "Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Estado de
Sergipe", podem desenvolver atividades e programas cujo a fmalidade


2
cl3untit

'1,41f
ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ZEZINHO SOBRAL
esteja relacionada aos fundamentos dispostos na Política Estadual de
Recursos Hídricos.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA EM ANEXO.

Aracaju, 43 de )1/4/(4..,-;;,z,.- de 2022.

Deputado i Sobral


3

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ZEZINHO SOBRAL

JUSTIFICATIVA
Conforme proposta consubstanciada no texto do anexo Projeto de Lei,
propõe-se a criação do Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no âmbito do Estado
de Sergipe, com a finalidade precipua de fortalecer a promoção do debate das questões
relacionadas aos recursos hídricos, assim como fomentar a Política Estadual de
Recursos Hidricos no Estado, disposta na Lei (Estadual) n° 3.870, de 25 de setembro
de 1997.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei (Federal) 9.433, de 8 de janeiro de
1997, instituiu as Bacias Hidrográficas como Unidades de Gerenciamento dos
Recursos Hidricos e criou os Comitês de Bacias Hidrográficas como órgãos gestores
das águas. Os Comitês de Bacias Hidrográficas são órgãos compostos por
representações dos Governos, dos Usuários de Agua e pela Sociedade Civil, que têm a
obrigação de fazer a gestão das águas.

Nesse contexto, o Estado de Sergipe regulamentou a matéria ao instituir a
Lei (Estadual) n° 3.870, de 25 de setembro de 1997, dispondo sobre a Política Estadual
de Recursos Hidricos, que tem dentre seus objetivos: assegurar, A atual e As futuras
gerações, a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos
respectivos usos; a utilização racional e integrada de recursos hídricos, com vistas ao
desenvolvimento sustentável; e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológieos

críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.


4

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ZEZINHO SOBRAL
Pois bem, em simetria com a legislação federal, a supracitada lei com o
propósito de implementar essa Política no âmbito Estadual instituiu o Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos como Operadores dessa Política. Atualmente,
esse Sistema é constituído por diversos órgãos e entidades, quais sejam: o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos — CONERH; o Órgão Gestor; os Órgãos dos poderes
públicos federal, estadual e municipal, cujas competências se relacionem com a gestão
de recursos hídricos; as Agências de Agua; e os Comitês de Bacia Hidrográfica —
CBHs.

Diante disso, em Sergipe os Comitês de Bacias Hidrográficas são
instrumentos da Gestão participativa da sociedade civil, constituídos como órgãos
consultivos e deliberativos, com atribuições de: "I — promover o debate das questões
relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; II
— arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos
recursos hídricos; III — aprovar o Plano de Recursos Hidricos da bacia; IV —
acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as
providencias necessárias ao cumprimento de suas metas; V — estabelecer os
mecanismos de cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e sugerir os valores a serem
cobrados; VI — apreciar e aprovar o relatório anual sobre a situação dos recursos
hidricos da bacia hidrográfica; VII — propor ao Conselho Estadual de Recursos
Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão,
para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de Recursos
Iliclricos,- e, VIII— estabelecer criterios e promover o rateio de custo das obras de uso

múltiplo, de interesse comum ou coletivo."


5

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ZEZINHO SOBRAL
Ainda quanto as competências dos Comitês, é de fundamental importância
que a sociedade compreenda seu papel imprescindível, sobretudo pelo fato de serem
desempenhadas por meio de uma gestão participativa e horizontalizada, um elemento
essencial na promoção da democracia. Essa parceria com a sociedade civil é capaz de
reformular as ações e o próprio papel da sociedade, proporcionando uma gestão mais
justa, humana e sustentável.

A criação de uma data especifica destinada a comemorar o dia dos Comitês
é uma forma de difundir na sociedade a importância da atuação desses colegiados e
sobretudo de fomentar um envolvimento mais ativo das pessoas no que se refere a
formulação e a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Essa mesma
estratégia já está sendo utilizada por outros Estados, como, por exemplo, o Estado do
Ceará que possui em trâmite na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n.° 28/2022,
que "institui o dia dos comitês das bacias hidrográficas e dos mobilizadores
ambientais dos recursos hidricos no estado, e dá outras providências ". 1

Ressalta-se, por oportuno, que em Sergipe contamos com um total de 4
(quatro) Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), quais sejam: o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Sergipe (Decreto n°. 20.778, de 21 de junho de 2002); o Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba — CBH (Decreto n° 24.650, de 30 de agosto
de 2007); o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piaui — CBHP, (Decreto n° 23.375,
de 09 de setembro de 2005); c o Comitê da Bacia Hidrognifica do Rio sao Francisco —

CBHS, Decreto Presidencial s/n° de 05 de junho de 2001.2


6

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ZEZINI-10 SOBRAL
Em outras palavras, o Estado de Sergipe, ao instituir o Dia dos Comitês das
Bacias Hidrográficas, além estimular a promoção do debate das questões relativas aos
recursos hídricos, colabora com a implementação da Política Estadual de Recursos
Hídricos no Estado, disposta na Lei (Estadual) n° 3.870, de 25 de setembro de 1997.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de um Projeto de
Lei de grande relevância no momento atual, pois além de dar visibilidade a atuação
dos comitês, no sentido de apoiar essa gestão participativa e democrática, possibilita o
debate, a negociação, e a transparência nos processos decisórios relativos a gestão das
Bacias Estaduais.
Aracaju,lUe

2022.

'Acesso em 21.03.2022: https://www2.al.ce.gov.belegislativo/tramit2022/p128_22.1itM
2

Acesso em 23.03.2022: IMps://www.sedurbs.se.sov.briportalrecursoshidricos/index.php

Deputa