ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.124, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 122, de 28 de junho de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Santa Bárbara do Sul, Araricá,
Sarandi e Ciríaco - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificadas nos Municípios
de Santa Bárbara do Sul, Araricá, Sarandi e Ciríaco – RS, que resultou em danos humanos e
prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de
Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação
da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

Área

18/0804-0000348-8

Santa Bárbara
do Sul

4.564, de 12
de junho de
2018.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

Em toda área urbana e parte
da área rural do Município.

18/0804-0000350-0

Araricá

028, de 13 de
junho de
2018.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

Em toda área urbana e toda
a área rural do Município.

18/0804-0000347-0

Sarandi

3439, de 12
de junho de
2018.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

Em toda a área urbana e
toda a área rural do
Município.

18/0804-0000344-5

Ciríaco

1373, de 12
de junho de
2018.

Tornado,
COBRADE
1.3.2.1.1

Em parte da área urbana e
parte da área rural do
Município.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2