ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.007/10
(publicada no DOAL nº 9914 de 30 de dezembro de 2010)
Altera a Resolução de Mesa n.º 838, de 27 de
maio de 2008, que regulamenta o processo
administrativo e respectivos procedimentos no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica incluído um parágrafo, que será o 7.º, ao art. 91 da Resolução de Mesa n.º
838, de 27 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 91..........................
.......................................
§ 7.º Na ausência da autoridade responsável pelo arquivamento, o desarquivamento dos
processos ou dos documentos mencionados no § 4.º será realizado mediante autorização do
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 22 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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