


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.421, de 27 de dezembro de 2005
Atribui responsabilidade à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento nas ações de implantação de uma ciclovia na margem oeste da Marginal do Rio Pinheiros, entre a Usina de Traição e o Kartódromo de Interlagos, no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída responsabilidade à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para o gerenciamento, a fiscalização, a contratação, a execução e o pagamento de estudos, projetos, obras e serviços referentes às etapas de implantação de uma ciclovia na margem oeste do Rio Pinheiros, entre a Usina da Traição e o Kartódromo de Interlagos, no Município de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/12/2005
Atualizado em: 04/01/2006 15:37