


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.530, de 3 de abril de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaraci, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Guaraci, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 2.235, de 10 de dezembro de 2010, o terreno localizado na Avenida Eleutério Alves de Lima, s/nº, Loteamento Residencial Nova Era, naquele Município, com 10.143,84m² (dez mil, cento e quarenta e três metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 34.093, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 2436/2015 (CC-151.998/15).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “José Antonio Santana”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/04/2017
Atualizado em: 05/04/2017 09:17
 62.530.docx