ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 69.
(publicada no DOAL n.º 10806, de 17 de julho de 2014)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 176 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul, como segue:
“Art. 176. ........................
..........................................
XIII - promover, em conjunto com o órgão a que se refere o art. 235 desta Constituição,
a inclusão social, inclusive a disponibilização de acesso gratuito e livre à Internet.”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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