


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.299, de 8 de junho de 2015
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.646, de 23 de dezembro de 2014,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 265.296,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais), suplementar ao orçamento do Fundação Instituto de Terras Estado São Paulo - ITESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 61.061, de 16 de janeiro de 2015, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de abril de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2015
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  09/06/2015
Atualizado em: 29/06/2015 09:12