


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.272, de 5 de junho de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 42.740.995,00 (Quarenta e dois milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de abril de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2019
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  06/06/2019
Atualizado em: 13/07/2020 19:16
   64.272.docx