


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.842, de 18 de dezembro de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Professor Henrique da Motta Fonseca Júnior, nº 849, Centro, Município de Porto Ferreira, cadastrado no SGI sob o nº 47.864, conforme identificado nos autos do processo SE-2.189/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/12/2008
Atualizado em: 19/12/2008 15:10