


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto na Lei nº 15.897, de 17 de setembro de 2015,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXVI do artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXVI- Centro de Detenção Provisória “ASP Sandro Alves da Silva” de Serra Azul.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/10/2015
Atualizado em: 13/10/2015 10:35