


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.174, de 30 de janeiro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabrália Paulista, de partes do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabrália Paulista, de duas salas e um depósito, totalizando 174,27m² (cento e setenta e quatro metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localizados nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Dr. Mario do Amaral Gurgel, nº 808, Centro, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3325, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-17.216/2014 (SG-1.164.902/17).
§ 1º - As salas e depósito de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à instalação da Defesa Civil e da Coordenadoria de Meio Ambiente do Município.
§ 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/01/2018
Atualizado em: 31/01/2018 08:55
   63.174.docx