ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 216, 2ª edição, 29 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 167/21, de 1º de outubro de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5728 - No item VIII da Seção III do Apêndice II, fica revogado o
número 4.
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 171/21, de 1º de outubro de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5729 - No "caput" do art. 175 do Livro III, a nota 01 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 175. ...
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto AM, DF, PE, PI, RN, RR, SC e SP.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração 5728, a partir de 1º de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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