


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.477, de 25 de setembro de 2008
Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Bragança Paulista
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a administração de um imóvel localizado na Rodovia SP-08, Km 95, Município de Bragança Paulista, com área de 5.435,26m² (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), parte de uma área maior com 277.530,00m² (duzentos e setenta e sete mil, e quinhentos e trinta metros quadrados), onde se encontrava instalada a empresa Austin Têxtil do Brasil Ltda., matriculado sob nº 710 do Registro de Imóveis de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 22287,  conforme identificado no expediente GDOC-18798-226537/2006.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente-Fundação Casa.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/09/2008
Atualizado em: 26/09/2008 10:31