ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.574, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 74, de 16 de abril de 2019)
Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 49.834,
de 19 de novembro de 2012, que institui Comitê
Local de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica
do Rio Mampituba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art.
39 da Lei no 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e disposições do Decreto no 37.034, de 21 de
novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1o O art. 3º do Decreto nº 49.834, de 19 de novembro de 2012, que institui Comitê
Local de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3o O Comitê será composto por trinta membros, que representarão os setores
abaixo indicados, como segue:
I - doze membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor de abastecimento público;
b) um membro do setor esgotamento sanitário;
c) um membro do setor resíduos sólidos;
d) dois membros do setor drenagem;
e) dois membros do setor produção rural;
f) um membro do setor de indústria;
g) um membro do setor de mineração;
h) um membro do lazer e turismo; e
i) um membro do setor de pesca.
II - doze membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;
d) dois membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica
ou extensão;
e) dois membros do setor organizações ambientalistas;
f) um membro do setor associações profissionais;
g) dois membros do setor de organizações sindicais; e
h) um membro do setor de comunicação.
III - seis membros das administrações direta federal e estadual, correspondendo a vinte
por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na

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região, desde que estejam relacionados com os recursos hídricos, cinco membros da esfera
estadual e um da federal.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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