ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.140, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 207, de 18 de outubro de 2021)
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública
nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia
Civil e nas Companhias de Polícia Militar da
Brigada Militar no Município de Porto Alegre,
no âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de
Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no
Município de Porto Alegre, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas
locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as
ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º A Primeira Área Integrada de Segurança Pública – AISP – do Município de
Porto Alegre será composta pelos seguintes órgãos:
I - Delegacias de Polícia Distritais: 1ª DPD, 3ª DPD, 4ª DPD, 8ª DPD, 9ª DPD, 10ª
DPD, 14ª DPD e 17ª DPD;
II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 2ª DPHPP; e
III - Batalhão de Polícia Militar: 9º BPM e 11º BPM.
Art. 3º A Segunda Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre
será composta pelos seguintes órgãos:
I - Delegacias de Polícia Distritais: 12ª DPD, 15ª DPD e 18ª DPD;
II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 3ª DPHPP e 5ª DPHPP; e
III - Batalhão de Polícia Militar: 20º BPM.
Art. 4º A Terceira Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre
será composta pelos seguintes órgãos:
I - Delegacias de Polícia Distritais: 2ª DPD, 6ª DPD, 13ª DPD e 20ª DPD;
II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 6ª DPHPP; e
III - Batalhão de Polícia Militar: 1º BPM.
Art. 5º A Quarta Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre
será composta pelos seguintes órgãos:
I - Delegacias de Polícia Distritais: 5ª DPD, 11ª DPD e 19ª DPD;
II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 1ª DPHPP; e
http://www.al.rs.gov.br/legis


III - Batalhão de Polícia Militar: 19º BPM.
Art. 6º A Quinta Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre
será composta pelos seguintes órgãos:
I - Delegacias de Polícia Distritais: 7ª DPD e 16ª DPD;
II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 4ª DPHPP; e
III - Batalhão de Polícia Militar: 21º BPM.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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