











































LEI Nº 12.513, de 16 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.513, de 16 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 397/02 
DO: 17.057 de 18/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4045 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - IPESC  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. 
Estrutura de Trabalho 
80,0 
OGE 
7.868.000 


4046 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - IPESC  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
25.622.232 


4047 - Administração de Recursos Humanos - IPESC  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
303,0 
OGE 
58.686.000 


4048 - Encargos com Inativos - IPESC  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. 
Servidor Inativo 
135,0 
OGE 
27.034.400 


4763 - Assistência Patronal ao Servidor do IPESC  Proporcionar aos funcionários do IPESC atendimento às necessidades básicas. 
Servidor 
450,0 
OGE 
1.240.000 


4930 - Auxílio-Alimentação - IPESC  Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. 
Servidor 
423,0 
OGE 
4.300.000 


331 - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA  Atender os servidores públicos estaduais. 
 
 
 
 


4038 - Assistência Previdenciária ao Servidor Público  Despesas com pagamento de pensões e aposentadorias. 
Número 
12.025,0 
OGE 
807.284.199 


4040 - Auxílio Natalidade  Pagamento de auxílio natalidade. 
Beneficiário 
14.477,0 
OGE 
2.686.810 


4042 - Pecúlio  Pagamento de pecúlio. 
Beneficiário 
3.434,0 
OGE 
3.264.522 


332 - IPESC SAÚDE  Atender os servidores públicos estaduais quanto à sua necessidade médico-hospitalar.   
 
 
 


4044 - Assistência Médico-Hospitalar à Servidores e seus Dependentes  Pagamento de despesas médico-hospitalares à beneficiários do IPESC. 
Beneficiário 
80.000,0 
OGE 
265.000.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.   
 
 
 


9907 - Pagamento de Precatórios à cargo do IPESC  Efetuar pagamento de precatórios trabalhistas. 
Beneficiário 
30,0 
OGE 
41.650.900