


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.840, de 16 de março de 2011
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua General Eugênio de Melo, nº 89, Município de São Paulo, com 2.180,00m² (dois mil, cento e oitenta metros quadrados) de terreno e 1.457,00m² (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15.608, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23671-147824/2010-SF.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades administrativas da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/03/2011
Atualizado em: 18/03/2011 09:22