


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.730, de 28 de fevereiro de 2000
Altera dispositivo do Decreto nº 43.269, de 2 de julho de 1998, que cria o Parque Estadual do Aguapeí, declara de utilidade pública as áreas necessárias e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário de Energia,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 43.269, de 2 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica criado o Parque Estadual do Aguapeí, localizado nos Municípios de Castilho, Nova Independência, Guaraçai, São João do Pau D'Alho, Monte Castelo e Junqueirópolis, perfazendo uma área de 9.043.9741ha.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/02/2000
Atualizado em: 08/05/2003 17:03