ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI No

W

/2019

Autoria: Deputada Kitty Lima

Dispoe

sobre

o

Responsabilidade

Social

Sustentável

dá

è

Selo
e
outas

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu
sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica criado o Selo Responsabilidade Social e Sustentável, honraria estadual
a ser concedida as empresas corn responsabilidade social e sustentável
instaladas no Estado de Sergipe.

Art. 20 0 Selo Responsabilidade Social e Sustentável poderá ser concedido as
empresas que atenderern os seguintes critérios:.

I - atuar eticamente em suas atividades produtivas;
II - promover investimentos sociais através de doaçoes filantrOpicas;
Ill - instituir iniciativas de marketing social e. de desenvolvimento de acoes
comunitárias na regiao em que está presente, objetivando o desenvolvimento de
poilticas educacionais e ambientais;
IV - respeitar os direitos dos funcionários;
V - estabelecer parceria corn associaçöes ou fundaçoes sem fins lucrativos;
VI - estar em dia corn as contribuiçOes sociais;


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VII - oferecer condicoes dignas de trabaiho;
VIII - cumprir a lei trabalhista.
IX - Desenvolver, no mInimo, duas práticas de sustentabilidade, que seräo
indicadas em regulamento prOprio, nos termos do.art. 70•

Art. 30 0 Selo Responsabilidade Social e Sustentável será concedido pelo orgao

estadual competente, a ser indicado pelo Chefe do Executivo, em ato proprio,
med iante solicitacao do empresario.
Paragrafo ünico 0 órgao estadual competente deverá credenciar as empresas

para avaliar Os empreendimentos que pleitearem a Selo Responsabilidade Social e
Sustentável e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua
concessão.
Art. 40 0 Selo Responsabilidade Social e Sustentável terá validade por dais anos,
podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliaçao e vistoria do
orgao competente.
Paragrafo ünico Na hipótese do empresário, durante o prazo de validade de que

trata este artigo, descumprir os critérios que autorizaram a concessão do Selo, o
órgao estadual competente deverá cassar o direito de uso do Selo.

Art. 50 As despesas decorrentes das análises e vistoriàs necessárias para a
concessão do Selo Responsabilidade Social e Sustentável seräo custeadas
mediante o pagamento, pelo empresário, de preco pUblico ou tarifa, conforme a
caso.

Art. 60 0 empresário poderá usar o Selo Responsabilidade Social e Sustentável
coma meihor [he aprouver, na promocao'da sua empresa e produtos.
Art. 70 Os critérios técnicos especIflcos para a certificaçao e

Os

procedimentos

para a obtençäo do Selo de que trata esta Lei serão estabelecidos em regulamento


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proprio, a ser elaborado pelo Orgao municipal designado, nos termos do art. 40, no
prazo de cento e oitenta dias da publicaçao desta Lei.

PARAGRAFO CJNICO - Fica o Poder executivo autorizado a, no ato de
regulamentaçao, preve a concessâo de beneficios fiscais para as empresas que
possuIrem o Selo Responsabilidade Social e Sustentável.

Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicacao.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 8 de marco de 2019.

Kift
Deputada