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SERGIPE
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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 01/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 2IL de janeiro de 2021
I

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 01/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Porto da Folha - SE, um imóvel
pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Major João Gonçalves, nesse
mesmo município, e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manfiel nto Danta eto
‘perinte nte pe # de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em, ./º-. , 02 2021.
Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Ass'
Igor Leonardo

4'•411 • 1

e

Subsecretádo-G I da Mesa Duetora


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MENSAGEM N° Di I 0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI IV2-S 1
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
ao Município de Porto da Folha - SE, um
imóvel pertencente ao Estado de Sergipe,
localizado na Rua Major João Gonçalves,
nesse mesmo município, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, através desta Mensagem, para submeter
um novo Projeto de Lei à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
conforme os preceitos consagrados na Constituição Estadual, que se
referem à participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo,
arrematado pelo entendimento e harmonia que têm existido na
convivência dos referidos Poderes, que representamos, para que,
como resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.


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MENSAGEM N° .3 IO,4,13
Dessa forma, submeto à apreciação de Vossas
Excelências, e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o
anexo Projeto de Lei propondo ao Poder Legislativo Estadual
autorizar o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Porto da
Folha - SE, um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado
na Rua Major João Gonçalves, nesse mesmo município, e dá
providências correlatas.
Ao formular e apresentar essa propositura faço com
necessário respaldo em fundamentos constitucionais nos precisos
termos do art. 59, que asseguram ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV que atribui ao
Governador do Estado a competência para iniciar o processo
legislativo , na forma e nos casos previstos, normas essas consignadas
na Carta Magna Estadual.

Preliminarmente, é injuntivo se esclarecer que a
Proposta Legislativa em apreço fora elaborada em atenção ao oficio
n° 749/2020, oriundo da Secretaria de Estado da Administração —
SEAD, onde se relata o desejo formulado pela Prefeitura Municipal
de Porto da Folha, inserido no ofício 003/2020, de se valer de imóvel
cuja doação se pretende para a construção de um CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social), que objetiva o atendimento
socioassistencial às famílias com maior risco de vulnerabilidade
social.

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°

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Neste sentido, com a pretendida doação, que depende
da necessária autorização legislativa, autorização essa que é objeto do
incluso Projeto de Lei, o Governo do Estado pretende atender a um
pedido que foi justificadamente formulado pelo Prefeito do Município
de Porto da Folha/SE, que se manifestou `(.) pela necessidade da
Construção de I (um) CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social) no Município de Porto da Folha para atendimento
socioassistencial às famílias com maior risco de vulnerabilidade
social. Observa-se que o referido Centro de Referencia é fruto do
convênio n° 874032/2018 firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social (..)".

Com efeito, sendo a área de terra em referência um
bem imóvel de propriedade do Estado, a sua doação, que é uma fox na
de alienação, somente poderá ser feita se previamente autorizada por
essa digna Assembléia Legislativa, conforme está previsto no art. 47,
"caput" e seu inciso XXI, da Constituição Estadual, com nova
redação dada pela Emenda Constitucional n° 01/90, de 22 de março
de 1990.
Logo, demonstrada a finalidade pública sobre a qual
se fundamenta a Proposta Legislativa em referência, temos que a sua
aprovação, sem sombra de dúvidas, contribuirá para promover um
melhor atendimento socioassistencial às famílias com maior risco de
vulnerabilidade social.

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g3V3,93!PA!

MENSAGEM N°01 IJO4 1
Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Projeto
de Lei apreço está respaldada nos Pareceres n's 2742/2020 e
6445/2020, exarados pela Procuradoria-Geral do Estado.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afirmar
a Vossas Excelências as melhores expressões de estima e
consideração.

Saudações Democráticas!
Aracaju, =9.9 de z),Yas-‹„Nk.Q de 2021.

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AUTORIZA 0120012021M
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GOVERNO DORAF,
DE

PROJETO DE LEI l\P?-- 14 I Zo
DE 2021
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Porto da Folha SE, um imóvel pertencente ao Estado
de Sergipe, localizado na Rua Major
João Gonçalves, nesse mesmo
município, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar
ao Município de Porto da Folha - SE, um imóvel identificado como
Lote 3, situado na Rua Major João Gonçalves, nesse mesmo município,
com matrícula imobiliária n0 6.635, registrada no Livro n° 2-AJ, fls. 110
do Cartório de Registro do 2° Oficio da Comarca de Porto da Folha - SE,
livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 2° 0 imóvel a ser doado deverá ser utilizado
exclusivamente para a construção de um Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS, para atendimento socioassistencial às
famílias com maior risco de vulnerabilidade social, no prazo de 02 (dois)
anos, sob pena de reversão, inclusive no caso de desvio de finalidade,
não podendo ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e
obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta a
única e exclusiva finalidade, ficando proibida a sua destinação para
outros fins.

Art. 3" As atividades e os serviços inerentes à promoção e
realização da doação do bem imóvel devem ser executados por
servidores da Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado —
SUPAT, da Secretaria de Estado da Administração — SEAD.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N°- I •zo 4
DE 2021
DE

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

JRNC.

de

de 2021; 200° da Independência e

AUTORIZA 0120012021