ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.139, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 63, de 4 de abril de 2018)
Revoga o art. 6.º da Lei n.º 13.706, de 6 de abril
de 2011, que dispõe sobre a concessão de
tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações públicas, no âmbito da Administração
Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica revogado o art. 6.º da Lei n.º 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe
sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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