


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.000, de 13 de setembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Registro, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do município de Registro, parte do imóvel, sem benfeitorias, com área de 1.420,00m², localizado na Rua Antonio Bialé Gonzaga, esquina com a Rua Francisca Maria Lourenço, Vila Nova Registro, naquele município, objeto da Lei Municipal nº 551, de 29 de junho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1472/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades do Instituto Médico Legal-IML e do Instituto de Criminalística-IC, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, naquele município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/09/2005
Atualizado em: 14/09/2005 11:00