


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.706, de 25 de agosto de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, identificado como área institucional nº 5, localizado no Conjunto Habitacional Guarulhos "C", Município de Guarulhos, medindo 5.090,47m² (cinco mil e noventa metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), com as características e confrontações constantes do Processo SE-2.268/05.
Parágrafo único - O imóvel referido no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de duas unidades escolares.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/08/2009
Atualizado em: 26/08/2009 10:14