


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.787, de 9 de novembro de 2018
Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 5º, do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que altera a denominação do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, instituído pelo Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999, para Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º, do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 , alterado pelos Decretos nº 59.351, de 10 de julho de 2013 , e nº 62.115, de 22 de julho de 2016 , o inciso XVIII, com a seguinte redação:
“XVIII- Defensoria Pública da União.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  10/11/2018
Atualizado em: 08/03/2019 16:03
   63.787.docx