ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.269, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 038, de 26 de fevereiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4452 -

O "caput" do art. 7º-A do Livro II passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7º-A - A concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o
cancelamento de inscrição no CGC/TE de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor
de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de
nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor
retalhista ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão
federal competente, ficam sujeitos, além das demais disposições deste regulamento, ao disposto
no Prot. ICMS 48/12."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis