











































LEI PROMULGADA Nº 12.645, de 04 de setembro de 2003




LEI PROMULGADA Nº 12.645, de 04 de setembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV 112/2003 
DO. 17.232 de 05/09/2003 
 Alterada pela Lei 12.923/04 
Ver Leis: 13.329/05; 13.801/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP -, e estabelece outras providências. 
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 112, de 07 de agosto de 2003, e eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8° do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizada, em conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP -, para atuação exclusiva no Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos cargos e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei se estenderá até o dia 31 de dezembro do corrente ano. 
LEI 12.923/04 (Art. 1º) – (DO. 17.325 de 29/01/04) 
“Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com fundamentação legal na Lei nº 12.645, de 04 de setembro de 2003, ficam prorrogados até 31 de maio de 2004, obrigando-se o Poder Executivo a proceder até a referida data, ao devido processo seletivo de concurso público para o regular desempenho das respectivas funções públicas.” 


Art. 3° O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei através de Decreto e nas disposições do Edital de Seleção. 


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2003 


DEPUTADO VOLNEI MORASTONI 
Presidente 


ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE PESSOAL PARA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR 



Função 
GRUPO OCUPACIONAL 
Nível  Referência 
Vagas 


ADVOGADO 
ONS 
13 - A 
3 


ASSISTENTE SOCIAL 
ONS 
13 – A 
2 


CIRURGIÃO DENTISTA 
NOS 
13 – A 
2 


MÉDICO 
NOS 
13 – A 
3 


ENFERMEIRO 
NOS 
13 – A 
1 


PSICÓLOGO 
NOS 
13 – A 
1 


PEDAGOGO 
NOS 
13 – A 
2 


TÉCNICO EM ATIVIDADE DE SAÚDE 
ONO II 
09 – A 
4 


TÉCNICO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 
ONO II 
09 – A 
2 


INSTRUTOR 
ONO II 
09 – A 
25 


MONITOR 
ONO II 
09 – A 
50 


MOTORISTA 
ONO II 
09 – A 
3 


TOTAL  98