ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 231, de 28 de novembro de 2014)
Aprova o Regimento Interno do Conselho do
Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Povo de Terreiro do Estado
do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto nº 51.587, de 18 de junho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.
ANEXO ÚNICO
CONSELHO DO POVO DE TERREIRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CAPÍTULO I
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul - CPTERGS,
criado pelo Decreto nº 51.587 de 18 de julho de 2014, com a finalidade de desenvolver ações,
estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do povo
de terreiro do Estado, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na
busca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das discriminações.
Parágrafo único. Considera-se Povo de Terreiro o conjunto de mulheres e de homens,
vivenciadores da Tradição de Matriz Africana e Afro-Umbandista, que foram submetidos,
compulsoriamente, ao processo de desterritorialização, bem como de desenraizamento material e
simbólico, civilizatoriamente falando, de várias partes do continente africano, cuja visão de
mundo não maniqueísta e/ou dicotomizada e por conta do rigor teórico da oralidade,
ressignificaram, na dispersão pelas Américas, sua cosmovisão de forma amalgamada devido aos
elementos culturais invariantes, onde operaram, portanto, um “ativo interculturalismo” que se(re)
territorializou geotopograficamente, sob os fundamentos da xenofilia em que se consubstanciou
toda uma dinâmica intercultural e transcultural, e que assim o é no Estado do Rio Grande do Sul,
como em todo o Brasil.
Art. 2º São atribuições do Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do
Sul:
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I - definir diretrizes para a formulação das políticas públicas direcionadas a atender o
Povo de Terreiro estabelecido em suas comunidades;
II – propor a instituição de programa estratégico de implementação de políticas públicas
para o Povo de Terreiro;
III - acompanhar a execução das políticas públicas voltadas ao Povo de Terreiro e à
comunidade em geral e propor orientações;
IV - participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Estadual, no
que diz respeito ao Povo de Terreiro;
V - apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma de legislação estadual pertinente aos
direitos do Povo de Terreiro;
VI – propor à Chefia do Poder Executivo a convocação a cada dois anos, da
Conferência do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul;
VII - promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia de
direitos do Povo de Terreiro;
VIII - fomentar a criação de Conselhos e fóruns regionais e municipais do povo de
terreiro, com vista à capilaridade para a efetivação das normas, dos princípios e das diretrizes
estabelecidas pela política estadual para o Povo de Terreiro;
IX - interagir com demais conselhos de direitos, com vista a estabelecer a
transversalidade dos temas na elaboração das políticas públicas voltadas ao Povo de Terreiro; e
X – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º O Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul é vinculado
técnica e administrativamente ao Gabinete do Governador do Estado, que garantirá a estrutura
para o seu funcionamento.
Art. 4º O Conselho será composto por Conselheiros(as) titulares e suplentes, sendo
trinta e dois representantes da Sociedade Civil, nove integrantes da Administração Pública e
nove representantes de organizações e de instituições representativas de direito coletivo do Povo
de Terreiro, legalmente constituídas.
§ 1º Os integrantes da Administração Pública, não ultrapassarão a cota de 30% (trinta
por cento) a ela destinada, e em caso de redução de integrantes da Sociedade Civil, este calculo
deverá ser refeito.
§ 2º Os representantes de organizações e de instituições representativas de direito
coletivo do Povo de Terreiro, não ultrapassarão a cota de 30% (trinta por cento) a ela destinada, e
em caso de redução de integrantes da Sociedade Civil, este calculo deverá ser refeito.
§ 3º Os representantes diretos do Povo de Terreiro, representantes das Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana e Afro-Umbandista, serão eleitos para o mandato de quatro anos
durante e por meio dos processos de Conferência Municipais, Regionais e Estadual do Povo de
Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que nas conferencias municipais será indicada a
composição regional e nas conferências regionais serão indicados(as) os(as) representantes
estaduais, proporcionalmente ao número de vagas, conforme disposto no art. 4º, inciso III, do
Decreto nº 51.587/14.
§ 4º Os órgãos da Administração Pública que compõem o CPTERGS são:
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I - Gabinete do Governador;
II - Casa Civil;
III - Procuradoria Geral do Estado;
IV - Secretaria-Geral de Governo;
V - Secretaria da Educação;
VI - Secretaria da Saúde;
VII - Secretaria da Cultura;
VIII - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
IX - Órgão governamental convidado.
§ 5º Preferencialmente, os(as) representantes da Administração Pública devem ser
vivenciadores(as) da tradição de matriz africana e/ou afro-umbandista.
§ 6º O CPTERGS deverá fomentar a equidade de gênero, com o intuito de que 50%
(cinquenta por cento) das vagas sejam ocupadas pelo sexo feminino e 50% (cinqüenta por cento)
pelo sexo masculino.
§ 7º Como critério para o preenchimento de possíveis vagas em aberto, os Municípios
podem organizar Conselhos ou Comitês levando as indicações de nomes para representantes da
Sociedade Civil, e seus(suas) respectivos(as) suplentes.
§ 8º O preenchimento das vagas dos(as) representantes de instituições de direito
coletivo dar-se-á por meio de edital cujos critérios serão estabelecidos pela Diretoria Executiva e
posterior deliberação do Plenário.
§ 9º É necessário 50% (cinquenta por cento) mais um voto, do quorum presente em
assembleia, para a aprovação da inclusão no CPTERGS.
§ 10. Em caso do numero de novos(as) integrantes, representantes de organizações e de
instituições representativas de direito coletivo do Povo de Terreiro, legalmente constituídas
serem superior ao numero de vagas, fica estabelecido que os(as) mais votados(as) sejam
conduzidos às vagas.
Art. 5º A organização estrutural do Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio
Grande do Sul, será composta por:
I - Conferência do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul;
II – Plenário do Conselho;
III - Diretoria Executiva;
IV - Secretaria Executiva;
V - Conselhos Regionais
VI – Conselhos/Comitê Municipais; e
VII - Comissões Temáticas.
Art. 6º A Conferência do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul é a
instância máxima de deliberação e de fiscalização do Conselho do Povo de Terreiro do Estado do
Rio Grande do Sul devendo ser convocada a cada dois anos.
Art. 7º O Plenário do Conselho será composto pela representação de 30% (trinta por
cento) da Administração Pública, de 30% das organizações e instituições representativas de
direito coletivo do Povo de Terreiro devidamente constituído, de 40% representantes diretos do
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Povo de Terreiro, e representantes das Comunidades Tradicionais do Povo de Matriz Africana e
Afro-Umbandista.
Art. 8º A Diretoria Executiva é composta por um(a) Presidente(a), um(a) VicePresidente(a) e um(a) Secretário(a)-Geral, indicados(as) pela Sociedade Civil.
Art. 9º A Secretaria-Executiva será indicada pelo CPTERGS e designada pela Chefia
do Poder Executivo, conforme o Decreto nº 51.587/14
Art. 10. Os Conselhos Regionais têm por objetivo descentralizar e interiorizar as ações
de políticas públicas, bem como oportunizar o acesso à participação do Povo de Terreiro ao
Conselho Estadual.
Art. 11. Os Conselhos ou Comitês Municipais têm por objetivo fomentar, propor e
fiscalizar coletivamente as ações de políticas públicas no âmbito do Município, zelando pela
participação cidadã e democrática representativa dos interesses do Povo de Terreiro.
Art. 12.
As Comissões Temáticas do CPTERGS, de caráter consultivo, serão
instituídas como parte da metodologia e de instrumento de consolidação dos trabalhos do
Conselho.
§ 1º As Comissões temáticas serão propostas pelo(a) Presidente(a), em conjunto com
os(as) demais integrantes da Diretoria Executiva e aprovadas em reunião do Plenário e terão
como objetivo a realização de estudos, de discussões e a adoção de posições sobre os temas
definidos, bem como a de viabilização dos objetivos do Conselho.
§ 2º A Diretoria Executiva poderá designar Assessoria Técnica para assessorá-la nos
trabalhos desenvolvidos das Comissões Temáticas.
§ 3º As Comissões Temáticas terão atribuições específicas, podendo ter caráter
permanente ou temporário, extinguindo-se as temporárias quando preenchidos os fins a que se
destinam.
Art. 13. Ao Plenário, composto pela totalidade dos seus integrantes, compete:
I - deliberar acerca de assuntos de competência do CPTERGS;
II - deliberar sobre as proposições que lhes forem apresentadas pela Diretoria Executiva,
e pelas demais instâncias do CPTERGS;
III - definir e instalar as Comissões Temáticas, sempre que necessário;
IV - solicitar a órgãos ou entidades da Administração Pública informações ou estudos
sobre temas de sua agenda de trabalho, bem como apoio técnico especializado;
V - propor ações, assuntos e elaborar estudos e propostas concernentes ao Conselho do
Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul;
VI - solicitar a realização de reuniões extraordinárias do Plenário ou das Comissões
Temáticas;
VII - aprovar as atas de suas reuniões; e
VIII - aprovar o Regimento Interno, bem como, posteriores alterações.
Art. 14. À Diretoria Executiva, compete:
I - zelar pelo bom andamento do CPTERGS;

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II - articular as relações políticas com outros Poderes e os diferentes segmentos da
sociedade civil;
III - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;
IV - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de
relevante interesse público;
V - aprovar as pautas de reuniões;
VI - resolver as questões de ordem, formuladas pelo Plenário;
VII - propor a instalação das Comissões Temáticas para viabilizar os objetivos do
CPTRS, sempre que julgar necessário;
VIII - resolver em nome do Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do
Sul, assegurando a mais rápida informação mediante consulta à Comissão Temática destinada ao
tema consultado e aos(às) integrantes da Administração Pública, quando necessário, observada à
ética e a moral, tendo em vista a representatividade de toda parcela da sociedade, bem como do
CPTERGS;
IX - articular a efetivação das propostas deliberadas na Conferência do Povo de Terreiro
do Estado do Rio Grande do Sul;
X - acompanhar e subsidiar técnica e politicamente a criação e a composição de
Conselhos ou de Comitês Municipais;
XI - apresentar ao CPTERGS o Plano de Trabalho Anual;
XII - acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, às Recomendações e às
Moções demandadas do Conselho, bem como dar as respectivas informações atualizadas durante
os informes do CPTERS; e
XIII - submeter ao Plenário, relatório das atividades do CPTERGS, do ano anterior, no
primeiro trimestre de cada ano;
Art. 15. À Secretaria Executiva compete:
I - prestar o apoio técnico, logístico e administrativo e os meios necessários à execução
dos trabalhos do CPTERGS e das Comissões Temáticas.
II - organizar as reuniões propostas pela Diretoria Executiva e pelas demais instâncias
do Conselho;
III - prover material seja humano ou não às reuniões eventos, e demais atividades do
CPTERGS;
IV - redigir atas, petições, manifestos propostos pela Diretoria Executiva e pelo
Plenário;
V - viabilizar reembolso, diárias, auxílio transporte, auxilio alimentação, bem como
outros benefícios de qualquer integrante que o necessite em função do CPTERGS, previamente
autorizada pelo(a) Presidente(a);
VI - organizar, em conjunto com a Diretoria Executiva, a agenda do CPTERGS;
VII - dar ampla publicidade a todos os atos deliberados no CPTERGS e adotar ou
propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao Conselho, sempre que
assim for deliberado pela Diretoria Executiva;
VIII - decidir ou opinar sobre assuntos de sua competência;
IX - compor a mesa diretora do CPTERGS;
X - participar das reuniões da Diretoria Executiva; e
XI - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva,
assim como pelo Plenário.
Art. 16. Às Comissões Temáticas compete:
I – realizar estudos acerca de discussões do CPTERGS;

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II - orientar quanto à adoção de postura sobre temas previamente solicitados pelo
CPTERGS, por intermédio de seu(sua) Presidente(a);
III - apontar ações de políticas efetivas de promoção de igualdade racial civilizatória
para o Estado do Rio Grande do Sul, com o fomento à tradição de Matriz Africana e AfroUmbandista, identificando divergências existentes e omissões do Poder Público, quanto à
sociedade;
IV - elaborar e compor relatórios justificando a criação e a manutenção do Conselho do
Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul e suas práticas enquanto Conselho;
V - convidar, manifestada a prévia necessidade à Diretoria Executiva, autoridades da
Tradição de Matriz Africana e Afro-Umbandista, entidades, cientistas e técnicos para
colaborarem em estudos ou participarem como consultores “ad hoc” na apreciação de matérias
submetidas ao CPTERGS;
VI - assegurar ações viáveis no âmbito jurídico dando ao CPTERGS, conformidade com
as leis vigentes; e
VII - propor diligências consideradas imprescindíveis ao exame da matéria, ouvido o
Plenário.
Art. 17. As funções dos integrantes da Diretoria Executiva do CPTERGS serão
exercidas, por integrantes da sociedade civil, representantes diretos do Povo de Terreiro, na
qualidade de autoridade civilizatória da Tradição de Matriz Africana e Afro-Umbandista,
eleito(a) pelos(as) conselheiros(as) integrantes da sociedade civil.
§ 1º As funções de Presidente(a), de Vice-Presidente(a) e de Secretário(a)-Geral do
CPTERGS serão exercidas por integrantes da sociedade civil, representante direto do Povo de
Terreiro, na condição de autoridade civilizatória da Tradição de Matriz Africana e/ou AfroUmbandista, eleito(a) pelos(as) representantes da sociedade civil do Plenário do Conselho.
§ 2º Para efeitos deste Regimento entende-se por autoridade civilizatória da Tradição de
Matriz Africana e/ou Afro-Umbandista os Povos e as Comunidades Tradicionais ou grupos
culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuam formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para a sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Art. 18.
A função de Secretário(a) Executivo(a) será exercida por servidor(a)
público(a), na qualidade, preferencialmente, de autoridade civilizatória da Tradição de Matriz
Africana e/ou Afro-Umbandista.
§ 1º O(A) Secretário(a) Executivo(a) será responsável pela Secretaria Executiva e pela
atividade operacional do Conselho, após decisão conjunta e a aprovação da Diretoria Executiva.
§ 2º Na ausência, impedimento ou incompatibilidade do(a) Secretário(a) Executivo(a)
será designado(a) como Secretário(a) Executivo(a) “ad hoc”, servidor(a) público(a) com
representatividade no CPTERGS.
CAPÍTULO III
FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Art. 19. Plenário do CPTERGS reuniar-se-á ordinariamente e/ou extraordinariamente,
sempre que solicitado pelo(a) Presidente(a).
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§ 1º Os(as) Conselheiros(as) serão convocados(as), pelo(a) Presidente(a) do CPTERGS,
a participarem das reuniões plenárias com no mínimo quinze dias de antecedência.
§ 2º As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, enquanto da vigência do
CPTERGS, em datas fixadas por cronograma estabelecido em plenário.
§ 3º Para a consecução do relatório com diagnóstico e do relatório com resultados
obtidos serão realizadas reuniões, audiências públicas do Plenário, da Diretoria Executiva,
descentralizadas em locais, Municípios e/ou Regiões, de acordo com o planejamento estratégico,
proposto pelo(a) Presidente(a) do CPTERGS e aprovado pelo Plenário.
§ 4º As reuniões do Plenário do CPTERGS serão abertas à sociedade civil,
vivenciadores da tradição de Matriz Africana e/ou Afro-Umbandista, somente com direito a voz,
quando solicitado previamente e aprovado pela Diretoria Executiva.
§ 5º Os(As) integrantes do CPTERGS, de sua Diretoria Executiva, e representantes da
sociedade civil perderão o mandato:
I - automaticamente, diante a ausência do(a) Conselheiro(a) e seu(sua) suplente, sem
justificativa, em três reuniões consecutivas do Plenário do CPTERGS; e
II - por decisão de dois terços dos integrantes pela prática de atos incompatíveis com a
função.
Art. 20. A pauta das reuniões do CPTERGS será definida pela Diretoria Executiva,
podendo ser ampliada por iniciativa do Plenário, se acolhido pelo(a) Presidente(a).
Parágrafo único. Deve constar da ata:
I - verificação de presença e da existência de quorum para a instalação do Plenário;
II - aprovação da ata da reunião anterior;
III - tema para o debate e discussão a ser apresentada pela Diretoria Executiva, ou pelo
Plenário do CPTERGS;
IV - a pauta das reuniões será encaminhada aos integrantes do CPTERGS, juntamente
com a respectiva convocação, por meio eletrônico;
V - a proposta justificada de aditamento da pauta deverá ser encaminhada à Diretoria
Executiva até cinco dias antes das reuniões, da qual dar-se-á ciência prévia aos demais
integrantes, por meio eletrônico;
VI - o aditamento da pauta será decidido pelo Plenário no início de todas as reuniões.
Art. 21. As reuniões do Plenário serão instaladas pelo(a) Presidente(a) e coordenadas
em conjunto pela Diretoria Executiva, com o apoio da Secretaria Executiva, fornecendo apoio
técnico e logístico, sempre que solicitado.
§ 1º Na ausência justificada ou não do(a) Presidente(a), o Plenário será presidido pelo(a)
Vice-Presidente(a).
§ 2º Na ausência justificada ou não do(a) Presidente(a) e Vice-Presidente(a), o Plenário
será presidido pelo(a) Secretário(a)-Geral.

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§ 3º Na ausência justificada ou não dos três integrantes da Diretoria Executiva, a
plenária deverá ser remarcada para data oportuna, constando da ata os motivos impeditivos da
realização da plenária.
Art. 22. O Plenário deverá:
I - deliberar sobre aprovação da ata da reunião anterior, levando ao conhecimento de
todo o CPTERGS o seu conteúdo e as possíveis alterações;
II - aprovar a ata da reunião anterior;
III - deliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta;
IV - propor projetos envolvendo a iniciativa pública ou privada, com o fomento à
Tradição de Matriz Africana e Afro-Umbandista;
V - analisar casos trazidos ao Conselho como intolerância religiosa, racismo, xenofobia
entre outros, adotando medidas cabíveis;
VI - discutir encaminhamentos dos(as) Conselheiros(as) trazidos de suas cidades ou
regiões;
VII - estabelecer contato entre o CPTERGS e o Povo de Matriz Africana e AfroUmbandista de sua Cidade/Região;
VIII - levar ao conhecimento das autoridades civilizatórias, bem como aos órgãos
públicos as deliberações e as ações que as contemplem.
Art. 23. A ata de cada reunião será lavrada por um(a) integrante designado(a) pela
Secretaria Executiva do CPTERGS, no início das reuniões.
Art. 24. Os(As) integrantes do CPTERGS terão garantida a palavra mediante inscrição
perante a Secretária Executiva, que determinará o tempo de manifestação, não ultrapassando três
minutos, para a apresentação de proposições, de sugestões ou de encaminhamentos.
Art. 25. Concluída a fase de discussão entre a Diretoria Executiva, se for o caso, a
matéria será submetida ao Plenário.
Parágrafo único. Quando a Diretoria Executiva entender necessário será dado direito à
réplica ao(à) Conselheiro(a), com tempo máximo de três minutos.
Art. 26. Esgotada a pauta, a Diretoria Executiva declarará encerrada a reunião.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O CPTERGS promoverá à capilaridade, a transparência, a transversalidade
bem como a publicização de seus encaminhamentos, suas deliberações, suas discussões mediante
espaços virtuais e de outros meios de debate e de participação do Povo de Matriz Africana e
Afro-Umbandista do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 28. O CPTERGS deverá cumprir o planejamento e o cronograma proposto e
aprovado pelo Plenário.
Art. 29. Para aprovar e modificar o seu Regimento Interno será necessário o voto
concordante da maioria dos integrantes em reunião convocada para esse fim, com a presença de
no mínimo, dois terços de seus integrantes da Sociedade Civil.

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Art. 30. As condições administrativas, logísticas e financeiras para a realização das
atribuições do CPTERGS caberá ao Gabinete do Governador.
Art. 31. Os(As) integrantes que perderem ou renunciarem ao assento no CPTERGS,
serão substituídos(as) pelos(as) seus(suas) suplentes.
Art. 32. A função de integrante do CPTERGS será considerada prestação de serviço
público relevante.
Art. 33. As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, em
conjunto com a Secretaria Executiva, submetendo a decisão do Plenário.
FIM DO DOCUMENTO

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