ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.976, D 22 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 56, de 23 de março de 2018)
Abre crédito no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei
n° 15.018, de 17 de julho de 2017, e Lei nº 15.054, de 19 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
8.788.896,06 (oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE
SEGURANCA PUBLICA
1260.06018205246565 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS.............................................................................................. 8.788.896,06
Total

8.788.896,06

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR – CONV
EGR/SSP-BM-81/2013 - Recurso 2503 - 400
8.788.896,06
Total

8.788.896,06

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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