


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.451, de 16 de junho de 2009
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Piquete, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Piquete, objeto do Decreto estadual nº 53.968, de 22 de janeiro de 2009, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuar prestando apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de abril de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  17/06/2009
Atualizado em: 19/06/2009 11:03