ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.477, DE 27 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 142, de 28 de julho de 2015)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Ciríaco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 422/2015, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Lobo da Costa, no
Município de Ciríaco, criada pelo Decreto nº 3.859, de 11 de fevereiro de 1953, reclassificada
pelo Decreto nº 19.0818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada pela Portaria SE nº 30.107, de
10 de dezembro de 1982, reorganizada e designada como Escola Estadual de 1º Grau
Incompleto Lobo da Costa pela Portaria SE nº 790, de 2 de julho de 1992, alterada a designação
para Escola Estadual de Ensino Fundamento Lobo da Costa pela Portaria SE nº 76, de 1º de
março de 2001, aprovado seu Regimento interno pelo Parecer CEED nº 293/2003, em virtude de
ter cessado seu funcionamento em 30 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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