


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.463, de 18 de junho de 2009
Revoga o Decreto nº 54.094, de 10 de março de 2009
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 54.094, de 10 de março de 2009 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Porto Feliz, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  19/06/2009
Atualizado em: 23/06/2009 09:19