


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.715, de 14 de fevereiro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Vargem ou Limeira, Distrito de Vargem, Município de Vargem, Comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º, e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 1.558,44m² (mil quinhentos e cinqüenta e oito metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Bairro Vargem ou Limeira, Distrito de Vargem, Município de Vargem, Comarca de Bragança Paulista, necessário àquela Companhia para implantação da Captação, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a José Antunes Gatti, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº TSTT-4339/97 (Revisão-1), e memorial descritivo constantes do processo nº 415/01, tendo a Propriedade nº 415/01 duas áreas com as seguintes descrições perimétricas:
I - Área 1 - Parte de um terreno, situado no Bairro de Limeira, do Distrito de Vargem, Comarca de Bragança Paulista, pertencente à matrícula R1-31.897 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, São Paulo, assim descrita: "Inicia-se no ponto "A", caracterizado no desenho SABESP TSTT-4339/97 (Revisão-1), situado na interseção de uma cerca existente com a margem esquerda do córrego, com coordenadas topográficas Y=12.676,6789 e X=9.287,2443; deste segue pela referida cerca com azimute de 36°54'41" por 17,54m confrontando com a Rua Juvenal Villaça até o ponto "B", segue deste à direita por uma linha ideal que delimita a área com os seguintes azimutes e distâncias sucessivamente: Az. 96°30'03" por 20,05m até o ponto "C"; Az. 107°04'19" por 20,22m até o ponto "D"; Az. 143°32'57" por 11,69m até o ponto "E", confrontando do ponto "B" até este com o remanescente; segue deste pela margem direita de um córrego, sentido de sua jusante na distância de 44,17m até o ponto "F"; deflete à direita e segue pela margem esquerda de um outro córrego, sentido de sua montante, na distância de 78,57m até o ponto "A", fechando o perímetro.";
II - Área 2 - Parte de um terreno no Bairro de Limeira, do Distrito de Vargem, Comarca de Bragança Paulista, pertencente à matrícula R1-31.897 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, São Paulo, assim descrita: "Inicia-se no ponto "G", caracterizado no desenho SABESP TSTT-4339/97 (Revisão-1), situado na margem esquerda de um córrego, distante 23,18m da desembocadura de um outro córrego, com coordenadas topográficas Y=12.656,9158 e X=9.332,7697; deste segue por uma linha ideal que delimita a área com os seguintes azimutes e distâncias sucessivamente: Az. 140°40'50" por 2,40m até o ponto "H"; Az. 231°35'00" por 19,70m até o ponto "Y", confrontando do ponto "G" até aqui com o remanescente; segue deste à direita pela margem esquerda do córrego sentido de sua montante na distância de 23,18m até o ponto "G", fechando o perímetro.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2000
                       MÁRIO COVAS

 Publicado em:  15/02/2000
Atualizado em: 13/05/2003 09:37