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SERGIPE
GOVERNO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 544/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 132/2020

Aracaju,_.30 de setembro de 2020

Cke

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 56/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2021, estimando a Receita e
fixando a Despesa, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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pecial de Atos Legislativos

Deoclécio View
Secretário-Geral cia M
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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Díretora


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czn.o
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 512,00t)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

2421;z.")
Referência: Propositura - Projeto de Lei N9.
Ementa: Dispõe sobre a Proposta Orçamentária do Estado de
Sergipe para o exercício financeiro de 2021, que
estima a receita e fixa a despesa, e dá outras
providências.

É com grande satisfação que encaminhamos anexo, para a
apreciação e a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2021, em conformidade com o
Art. 150, § 5° e seus incisos da Constituição Estadual, combinados com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2021, com a Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com a Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964.
O presente Projeto de Lei contempla os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, com seus órgãos, fundos, empresas e entidades da
Administração Direta e Indireta, e está estruturado em Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° L /24702,4-7
Para a estimativa das receitas, utilizamos os parâmetros
divulgados pelo Banco Central do Brasil, por meio do Boletim Focus, de 07 de
agosto de 2020, que apresenta o seguinte cenário para a economia brasileira em
2021: crescimento de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 3,0%,
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com base nesse cenário, nossa previsão é que os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social para 2021 atinjam o montante de
R$ 10.587.756.328,00, já deduzidos os valores das transferências constitucionais
aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), estimados em R$ 2.386.230.908,00

Esse valor estimado para a Receita Total representa um
acréscimo de 6,61%, em termos nominais, em comparação com o valor estimado
na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020
(R$ 9.931.537.500,00). Já para a Receita Corrente Líquida (RCL), estamos
prevendo um montante de R$ 8.131.420.115,00, superior em 4,79% à
apresentada também na LOA de 2020 (R$ 7.760.007.800,00).
Tabela 1 - Evolução das Principais Receitas, Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social (em R$ 1,00)
2021

2 9

FPE
ICMS
IRRF
IPVA
Transferência SUS
FUNDEB
CnrivAning

3.672.599.416
3.458.091.072
355.418.759
232.817.547
355.344.831
666.876.923
64.125.948

4.018.058.981
3.518.877.397
516.472.901
253.944.415
348.420.624
683.473.825
93.229.461

3.988.600.000
3.464.700.000
400.000.000
251.350.000
324.600.000
693.000.000
275.986.000

4.014.431.376
3.603.552.241
518.000.000
277.872.292
458.721.188
697.342.126
262.982.529


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gi93,9,!!!!,

MENSAGEM N° 5 /
205.300.000
2.691.865.500

193.460.000
2.947.625.484
Ç7.1236

2.363.864.000

2.386.230.908

8.667,356.202 9.460.471.682 9.931.53-7"

0.5*7.756.32L

235.400.940
215.247.045
Operações de Crédito
1.992.014.774 2.164.216.879
Demais Receitas
11"ffl.32.6911
21,1.
Bruto
Deduções Const. Legais
2.365.334.009

2.351.469.845

,98,81”

Fonte: i-Gesp
2018 e 2019: Valores Realizados; 2020: Valores Orçados; 2021: Valores da Proposta Orçamentária.

A Tabela 1 apresenta o Fundo de Participação dos Estados
(FPE), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as transferências do Sistema
Único de Saúde (SUS) e do FUNDEB, os convênios e as operações de crédito
como as principais fontes de recursos do orçamento estadual. Estas fontes
somadas representam cerca de 80% da Receita Total do Estado estimada para
2021.

Apenas o FPE e o ICMS representam cerca de 60% das receitas
previstas para 2021, alcançando, juntos, a cifra de R$ 7.617.983.617,00. Esse
montante é 2,2% maior do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2020 (R$ 7.453.300.000,00).

Pelo lado das Despesas, as Correntes, que compreendem
dispêndios governamentais imprescindíveis à prestação dos serviços à
sociedade, absorvem cerca de 90% do total da arrecadação prevista para o
exercício de 2021, representando um acréscimo da ordem de 7,21% em relação
ao orçado em 2020, conforme pode ser observado na Tabela 2.,


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 /20,2,0
Tabela 2 - Evolução da Despesa, Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por Cate oria Econômica e Grupo de Despesa R$ 1,00)
)2)
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reservas

8.967.478.589
6.195.589.570
168.377.300
2.603.511.719
917.498.884
547.728.884
82.150.000
287.620.000
46.560.027

9.613.829.311
6.580.791.416
170.915.275
2.862.122.620
925.134.467
582.611.667
92.500.000
250.022.800
48.792.550

.53''7.5009W.0£87.7 3
2020: Lei Orçamentária Anual; 2021: Projeto de Lei Orçamentária Anual.

No rol das Despesas Correntes, destaca-se o grupo Pessoal e
Encargos Sociais, cujo valor está estimado em R$ 6.580.791.416,00, o que
representa cerca de 68,45% do total desses gastos. Nesse valor, já estão
incluídos os gastos com inativos e pensionistas, estimados em
R$ 2.453.514.249,00

No tocante às Despesas de Capital, cerca de 60% dos recursos
serão absorvidos pelos investimentos, que devem alcançar, no exercício de
2021, a cifra de R$ 582.611.667,00, custeados, prioritariamente, com operações
de crédito e com convênios efetivados pelo estado.

Com relação aos gastos sociais prioritários do nosso governo,
destacamos que, para as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, estamos
alocando recursos da ordem de R$ 4.328.790.133,00, o que corresponde a cerca
de 40,88% da despesa total do Orçamento para 2021.


PORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5

/2o 20

As Reservas contêm, além da Reserva de Contingência
(R$ 20.328.550,00), a Reserva para Emendas Parlamentares, no valor de
R$ 28.464.000,00. Os recursos destinados a emendas parlamentares
correspondem a 0,35% da Receita Corrente Líquida, conforme prevê a Emenda
Constitucional n° 48, de 26 de junho de 2019.

Já o Orçamento de Investimento das Empresas, está estimado
em R$ 125.468.480,00. Esse orçamento é composto por recursos das empresas
independentes BANESE, DESO, SEGRASE e SERGÁS.

Por fim, na certeza de contarmos com o apoio de sempre de
Vossas Excelências, para continuarmos construindo um futuro melhor para o
povo sergipano, aproveitamos a oportunidade para congratularmo-nos com as
senhoras e os senhores membros dessa Casa Legislativa, ao tempo que
renovamos os votos de elevado apreço e consideração.

Saudações Democráticas!

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GOVERNADO

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DISPÕE 0325092020M LOA

JRNC.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N
DE

DE

28 120.,

DE 2020

Dispõe sobre o Orçamento do Estado de
Sergipe para o Exercício de 2021,
estimando a Receita e fixando a Despesa,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO ORÇAMENTO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Sergipe para o Exercício de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder
Público Estadual;
II - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Estado de Sergipe, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
para o Exercício de 2021, estimada no mesmo valor da Despesa Total, é de
R$10.587.756.328,00 (dez bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões,
setecentos e cinquenta e seis mil e trezentos e vinte e oito reais).


GOVERNO DE SERGIPE

2

PROJETO DE LEI 1\i'°- S 8 i
DE

DE

DE 2020

Art. 3° As receitas, decorrentes de arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação
vigente e classificadas segundo Categorias Econômicas, encontram-se
discriminadas no Anexo I desta Lei, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A Despesa Orçamentária, para o Exercício de 2021, no
mesmo valor estimado da Receita Orçamentária, está fixada em R$
10.587.756.328,00 (dez bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões,
setecentos e cinquenta e seis mil e trezentos e vinte e oito reais).
Art. 5° A despesa fixada, discriminada por função, por Poder,
por órgão, por categoria econômica e por grupo de despesa, encontra-se no
Anexo I desta Lei, atendendo ao que dispõe a Lei (Federal) n° 4.320, de 17
de março de 1964.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 6° A Despesa do Orçamento de Investimentos das
Empresas Independentes, para o Exercício de 2021, foi fixada em R$
125.468.480,00 (cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e
oito mil, quatrocentos oitenta reais), com o seguinte desdobramento por
entidade:
I — Serviços Gráficos de Sergipe: R$ 1.600.000,00 (um milhão
e seiscentos mil reais).
II - Banco do Estado de Sergipe: R$ 22.000.000,00 (vinte e
dois milhões de reais);
III — Companhia de Saneamento de Sergipe: R$ 92.500.000,00
(noventa e dois milhões e quinhentos mil reais);
III — Sergipe Gás S/A: R$ 9.368.480,00 (nove milhões,
trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais);
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABErRA DE


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI IV9_
DE

DE

2,1)

3

DE 2020

CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7° Durante a execução orçamentária do Exercício de 2021,
fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Créditos Suplementares
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta
Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações constantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e de Créditos Adicionais, na
fonna do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17
de março de 1964, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais.
§ 1° As aberturas de Créditos Suplementares por anulação de
dotação referentes a Pessoal e Encargos Sociais e as decorrentes do
superávit financeiro apurado em balanço não oneram o limite previsto no
"caput" deste artigo.
§ 2° Na abertura de Créditos Suplementares previstos no
"caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a transpor,
remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.
§ 3° Fica delegada competência ao Secretário de Estado da
Fazenda, através de portaria, para dispor sobre a abertura de créditos
orçamentários suplementares.
§ 4° As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação,
bem como as pennutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de
que trata o "caput" deste artigo, realizadas numa ação, não constituem
créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 38 e seu parágrafo
único da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, devendo essas alterações
serem oriundas de portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8° Para efeito da execução orçamentária, a discriminação,
o remanejamento e a inclusão dos elementos de cada grupo de despesa das
atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de
seus créditos adicionais serão efetuados mediante registro contábil
diretamente no Sistema de Gestão Integrado (i-Ges


GOVERNO DE SERGIPE

4

PROJETO DE LEI N'2_ 2 5-3 I 2,v
DE

DE

DE 2020

Art. 9° As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, fixado para
cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos,
indicando, em campo próprio do empenho, o elemento de despesa a que se
refere.
Art. 10. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2020, ao serem reabertos, no Exercício de 2021, na
forma do § 2° do art. 152 da Constituição Estadual, devem obedecer à
classificação adotada nesta Lei.
Art. 11. Os valores iniciais das dotações constantes do
Orçamento Estadual de que trata esta Lei poderão ser atualizados, a partir
de 1° de janeiro de 2021, com base na variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, do período de julho a
novembro de 2020, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de
2020, de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021.
Art. 12. As alterações do orçamento aprovadas pelo Poder
Legislativo serão consideradas incisos deste artigo e darão origem ao
Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. As disposições do Anexo II desta Lei serão,
salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo ao Anexo I.
Art. 13. 0 Orçamento Estadual tratado nesta Lei compreende
também os Orçamentos das autarquias, fundações e fundos, que incluem os
recursos decorrentes do Tesouro do Estado e os provenientes de Outras
Fontes, englobando as respectivas Receitas e Despesas.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais nos
orçamentos das entidades supervisionadas da Administração Estadual
Indireta, nos termos desta Lei ou de legislação pertinente que venha
posteriormente a ser aprovada, deve ser feita por ato do Poder Executivo
Estadual.
Art. 14. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no prazo
de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Orçamentária, deve
divulgar a programação das ações de cada órgão e entidade que integram os
orçamentos de que trata esta mesma Lei e indic r, quando couber, o


5

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE

DE

IV

DE 2020

detalhamento de ações, com suas metas físicas e financeiras, dentro dos
valores estabelecidos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2021.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, de
da República.

de 2020; 199° da Independência e 132°

DISPÕE 0325092020 LOA
JRNC.