













































LEI Nº 11.350, de 17 de janeiro de 2000



 LEI Nº 11.350, de 17 de janeiro de 2000 

Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL 305/99 
DO. 16.334 de 18/01/2000 
* Ver LP 12.569/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 45 da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica inserido no art. 45 da Lei n.10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS, o seguinte parágrafo, enumerando-se o atual parágrafo único como § 1º, nos termos que se seguem: 
“Art. 45................................................................................................................ 
§ 1º...................................................................................................................... 
§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM exigirá, para a impressão de documentos fiscais próprios, a comprovação da titularidade da autorização da União, das pessoas físicas e jurídicas que exploram, em qualquer caso, substâncias minerais no território catarinense”. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 17 de janeiro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado