


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.669, de 8 de abril de 2002
Dispõe sobre alterações na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 8 de abril de 1970, e com base nos Decretos nº 46.619, de 20 de março de 2002,  e nº 46.623, de 21 de março de 2002 

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 45.908, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário:
I - Departamento de Administração;
II - Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário;
III - Departamento de Reabilitação Social Penitenciário;
IV - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha;
V - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II, de Franco da Rocha.". (NR)
Artigo 2º - O artigo 2º do Decreto nº 45.828, de 29 de maio de 2001, alterado pelo Decreto nº 45.908, de 10 de julho de 2001,  passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
I - Gabinete do Secretário e Assessorias;
II - Conselho Penitenciário;
III - Escola de Administração Penitenciária;
IV - Departamento de Administração.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I - 21 de março de 2002, quanto ao disposto no artigo 1º;
II - 22 de março de 2002, quanto ao disposto no artigo 2º.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 

 Publicado em:  09/04/2002
Atualizado em: 26/06/2003 13:49