


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.239, de 22 de abril de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Gastão Vidigal, a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Gastão Vidigal, uma área urbana com 465,75m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), localizada na Rua Luiz Marquezi, nº 501, Centro, naquele município, matriculada sob o nº 10.491 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nhandeara, objeto da Lei municipal nº 1.770, de 19 de fevereiro de 2015, conforme descrita e identificada nos autos do processo SAA-73975/2011 (CC-45.239/2015) c/apenso SAA-291/1994 (CC-45.264/2015).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando à construção e instalação da Casa da Agricultura, no município.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/04/2015
Atualizado em: 23/04/2015 09:52