


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.995, de 7 de junho de 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 16.225, de 10 de maio de 2016, que dá denominação à Penitenciária II de Itapetininga, 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XII do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII – Penitenciária “ASP Maria Filomena de Sousa Dias” de Itapetininga.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/06/2016
Atualizado em: 14/06/2016 11:28