


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.671, de 13 de dezembro de 2019
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Zil Brasil, nº 1.002, no Município de Mirante do Paranapanema, cadastrado no SGI sob o nº 64.336, conforme identificado nos autos do processo digital SG-PRC-2019/00013.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Diretoria de Ensino da Região de Mirante do Paranapanema.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/12/2019
Atualizado em: 17/07/2020 17:32
 64.671.docx