











































LEI COMPLEMENTAR Nº 246, de 09 de junho de 2003




LEI COMPLEMENTAR Nº 246, de 09 de junho de 2003 

Procedência: Tribunal de Contas do Estado 
Natureza: PLC 23/02 
DO. 17.172 de 11/06/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a redação do art. 119 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 119 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 119. A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003.” 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de junho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado