ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.199, DE 13 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2018)
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no
Município de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A serventia mista instalada no bairro Nova Restinga, na Comarca de Porto
Alegre, desdobra-se em:
I - 8º Registro Civil das Pessoas Naturais; e
II - 13º Tabelionato de Notas.
Art. 2º A serventia mista instalada no bairro Belém Novo, na Comarca de Porto
Alegre, desdobra-se em:
I - 7º Registro Civil das Pessoas Naturais; e
II - 14º Tabelionato de Notas.
Art. 3º Os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais desdobrados pela presente
Lei deverão manter a mesma circunscrição a que estavam submetidos antes do desdobramento.
Art. 4º Os serviços de Tabelionatos de Notas desdobrados pela presente Lei deverão
ser instalados preferencialmente no bairro em que atuavam antes do desmembramento.
§ 1º Poderão, contudo, em resguardo ao interesse e comodidade dos usuários,
instalarem-se em outros bairros localizados ao sul dos bairros Ipanema, Cavalhada, Vila Nova,
Belém Velho e Agronomia.
§ 2º O Tabelionato de Notas desdobrado a partir da serventia mista instalada no bairro
Nova Restinga, na hipótese do § 1º deste artigo, deverá instalar-se nos bairros Restinga, Lomba
do Pinheiro, parte do bairro Lageado, ou área sem denominação ao sul destes bairros.
§ 3º O Tabelionato de Notas desdobrado a partir da serventia mista instalada no bairro
Belém Novo, na hipótese do § 1º deste artigo, deverá instalar-se em um dos bairros ou área sem
denominação situados dentro da linha limítrofe prevista no § 1º deste artigo, excetuados os do §
2º deste artigo.
§ 4º A parte do bairro Lageado situada à esquerda de quem segue pela Avenida Edgar
Pires de Castro em direção centro-bairro ficará destinada para eventual instalação do Tabelionato
de Notas criado a partir do desdobramento da serventia mista da Nova Restinga, enquanto que a
parte direita ficará para o Tabelionato desdobrado a partir da serventia mista do Belém Novo.

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Art. 5º Os titulares das serventias mistas, por força do art. 29 da Lei Federal nº 8.935,
de 18 de novembro de 1994, terão o direito a exercer a opção da especialidade que resultar do
desdobramento da sua serventia.
Art. 6º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro as providências administrativas
necessárias e a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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