ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.279, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 043, de 05 de março de 2015)
Altera o Decreto nº 41.673, de 11 de junho de
2002, que aprova o Estatuto da Fundação de
Proteção Especial do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 41.673, de 11 de junho de 2002, que aprova
o Estatuto da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º O Presidente e os Diretores da Fundação serão nomeados pelo Governador do
Estado.
§1º Os Diretores serão indicados pela Presidência da Fundação.
§2º Dentre os três Diretores, um, obrigatoriamente, deverá pertencer ao quadro
funcional permanente da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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