











































LEI Nº 12.016, de 14 de dezembro de 2001




LEI Nº 12. 016, de 14 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Reno Caramori 
Natureza: PL 251/99 
DO. 16.808 de 18/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Três Barras. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Três Barras - ASAPREV/TB -, com sede no município de Três Barras e foro na Comarca de Canoinhas. 

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 14 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado