ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.225/2013
(republicada no DOAL n.º 10641, de 21 de novembro de 2013)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre os estágios remunerados e não
remunerados e a realização de trabalhos
acadêmicos no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

CAPÍTULO I
DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO
Art. 1.º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de ensino superior, de ensino médio e de educação especial.
§ 1.º O estágio deverá ser realizado com o objetivo de complementar o ensino e a
aprendizagem constantes nos currículos escolares e será realizado em áreas que propiciem
efetiva experiência profissional.
§ 2.º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 2.º São condições obrigatórias para realização de estágio na Assembleia
Legislativa:
I - o estudante deve estar matriculado e com frequência regular em curso de ensino
superior ou de ensino médio ou de educação especial, atestados pela instituição de ensino;
II - a instituição de ensino deve celebrar o Termo de Compromisso de Estágio,
constante no Anexo III desta Resolução de Mesa, em conjunto com a Assembleia Legislativa e o
estudante; e
III - as atividades do estágio, propostas pela Assembleia Legislativa, devem ser
compatíveis com a área de conhecimento do curso frequentado pelo estudante.
Art. 3.º O estágio deverá ser acompanhado pelo professor orientador da instituição de
ensino e pelo supervisor da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 4.º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus
educandos:
I - celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante legal, e
com a Assembleia Legislativa;
II - indicar, quando solicitado, para os estudantes com deficiência, as condições de
adequação do estágio à proposta pedagógica do curso;

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III - avaliar as atividades propostas no estágio e sua compatibilidade com a área de
conhecimento do curso do educando;
IV - avaliar as instalações e o ambiente de trabalho onde o estagiário realizará seu
estágio inclusive quanto à formação cultural/religiosa do educando;
V - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
VI - exigir do educando a apresentação a cada 6 (seis) meses, de relatório das atividades
do estagio;
VII - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
educandos;
VIII - comunicar à Assembleia Legislativa, sempre que solicitado, as datas de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas;
IX - comunicar à Assembleia Legislativa, por escrito:
a) o desligamento do aluno;
b) a reprovação do aluno em 01 (uma) ou mais disciplinas por período;
c) a interrupção do curso; e
d) a conclusão do curso.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Art. 5.º São obrigações da Assembleia Legislativa:
I - celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando
por seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar o desenvolvimento das
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural do educando;
III - indicar servidor do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV - contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, devendo constar no Termo de Compromisso o número
da apólice e o nome da seguradora;
V - entregar a instituição de ensino, por ocasião do desligamento do estagiário, o Termo
de Realização do Estágio, nos moldes do Anexo IX desta Resolução de Mesa, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização a documentação do estagiário, anexando ao
Termo de Compromisso todas as avaliações de atividades, termos aditivos e lotações e demais
documentos que comprovem a relação de estágio; e
VII - enviar à instituição de ensino, a cada 6 (seis) meses, a Avaliação do Estágio,
juntamente com Relatório de Atividades, nos moldes do Anexo VIII desta Resolução de Mesa,
com a ciência do estagiário.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO
Art. 6.º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a Assembleia Legislativa e o estagiário/ou seu representante legal, devendo

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constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não
ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes da
educação especial; e
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior e do ensino médio regular.
Parágrafo único. O estagiário poderá solicitar, nos períodos de avaliações periódicas ou
finais, a redução da carga horária pela metade, para garantir o bom desempenho escolar, nos
termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 7.º A duração do estágio observará os seguintes critérios:
I - ensino superior:
a) períodos: 6 (seis) meses prorrogáveis;
b) máximo: 2 (dois) anos;
c) exceção: pessoas com deficiência;
II - ensino médio:
a) períodos: 1 (um) ano prorrogável;
b) máximo: 2 (dois) anos;
c) exceção: pessoas com deficiência;
III - educação especial:
a) períodos: 1 (um) ano prorrogável;
b) máximo: 2 (dois) anos;
c) exceção: pessoas com deficiência.
§ 1.º Os estágios do ensino superior devem observar períodos de 6 (seis) meses
prorrogáveis até o máximo de 2 (dois) anos, com exceção dos estagiários com deficiência, que
podem exceder tal limitador, na forma do art. 11 da Lei Federal n.º 11.788/2008.
§ 2.º Os estágios de ensino médio e de educação especial devem observar período de 1
(um) ano, prorrogável até o máximo de 2 (dois) anos, com exceção dos estagiários com
deficiência, que podem exceder tal limitador, na forma do art. 11 da Lei Federal n.º 11.788/2008.
§ 3.º Sempre que ocorrer a conclusão ou interrupção do curso ensejador do estágio –
incluídas as hipóteses de desligamento apontadas da Cláusula Quinta do Termo de Acordo
constante no Anexo I desta Resolução de Mesa – o estágio estará automaticamente encerrado.
§ 4.º A modificação da categoria estudantil do estagiário (passagem do ensino médio
para o ensino superior) causa o encerramento do estágio, devendo o aluno, caso pretenda
continuar estagiando neste Poder Legislativo, apresentar nova documentação para eventual novo
estágio estudantil.
§ 5.º A mera alteração da instituição de ensino, sem a modificação da categoria
estudantil ou do curso de ensino superior frequentado, não importa em renovação do prazo e da
vigência do estágio, na medida em que não há o estabelecimento de relação de aprendizagem
diversa.

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§ 6.º Na hipótese de o estagiário se afastar do estágio, não sendo por motivo de
conclusão do curso, e retornar novamente, não havendo alteração de sua categoria estudantil,
deverá ser computado o prazo máximo dos 2 (dois) anos nesta específica categoria estudantil.
§ 7.º Na hipótese do § 6.º deste artigo, ocorrendo alteração do curso de ensino superior
frequentado pelo estagiário, deverá ser reiniciada a contagem do prazo de duração do estágio,
observado o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 8.º Quando há troca da instituição de ensino a que o estagiário se encontra vinculado,
sem alteração de sua categoria estudantil ou do curso frequentado nos moldes do § 7.º deste
artigo, fica mantido o direito à conclusão do seu estágio, desde que a nova instituição de ensino
se enquadre nos requisitos estabelecidos por esta Resolução de Mesa, observado o limite de 2
(dois) anos.
§ 9.º Caso o estagiário tenha se afastado do estágio pelo período de 2 (dois) anos, terá
direito, atendidos os requisitos exigidos, de pleitear novo estágio, observando, desta vez, a
complementação do prazo dos 2 (dois) anos na mesma categoria estudantil ou durante o curso
superior que continue a frequentar.
§ 10. O prazo de estágio dos estudantes com deficiência se encerra com a conclusão ou
interrupção do curso ensejador do estágio, sem tempo definido, observado todos os requisitos de
renovação e permanência dispostos no Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 8.º É assegurado ao estagiário, anualmente, período de recesso de 30 (trinta) dias,
a ser gozado preferencialmente durante o período de suas férias escolares.
§ 1.º Para o primeiro período de recesso serão exigidos 12 (doze) meses de estágio.
§ 2.º No segundo ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional aos
meses de duração do estágio, contados a partir do fechamento do primeiro ano.
§ 3.º O recesso de que trata este artigo será remunerado com bolsa-auxílio.
§ 4.º O recesso poderá ser gozado em 2 (dois) períodos distintos, desde que nenhum
deles seja inferior a 10 (dez) dias.
§ 5.º No caso de encerramento de estágio a pedido do estudante, sem aviso prévio ao
Departamento de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fica
prejudicado o período de recesso, não havendo possibilidade de gozo ou indenização posterior.
§ 6.º Os períodos de recesso anuais devem ser gozados, obrigatoriamente, dentro do
período máximo de 24 (vinte e quatro) meses do estágio.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO E DO TERMO DE ACORDO

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Art. 9.º É facultado à Assembleia Legislativa celebrar Termo de Acordo de Concessão
de Estágio com entes públicos e privados, nos quais se explicitem condições especiais, além do
estabelecido na presente Resolução de Mesa.
Parágrafo único. A celebração de Termo de Acordo de que trata o "caput" não dispensa
a celebração do Termo de Compromisso que deverá ser firmado pelo estagiário ou por seu
representante legal, a instituição de ensino e a Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO
Art. 10. As vagas de estágio na Assembleia Legislativa serão distribuídas da seguinte
forma:
I - Mesa: 20 (vinte) vagas, sendo:
a) 4 (quatro) para o Fórum Democrático;
b) 4 (quatro) para a Ouvidoria;
c) 8 (oito) para o Cerimonial; e
d) 4 (quatro) para a Secretaria da Mesa;
II - Gabinete da Presidência: 10 (dez) vagas;
III - Procuradoria: 4 (quatro) vagas;
IV - Memorial do Legislativo: 6 (seis) vagas;
V - Escola do Legislativo: 2 (duas) vagas;
VI - 1.ª Secretaria: 4 (quatro) vagas;
VII - Gabinete Parlamentar: 2 (duas) vagas por Gabinete;
VIII - Comissão Permanente: 2 (duas) vagas por Comissão;
IX - Bancadas: tantos estagiários quantos forem os Deputados que as compõem;
X – Superintendência-Geral: 10 (dez) vagas;
XI - Superintendência Administrativa e Financeira: 66 (sessenta e seis) vagas;
XII - Superintendência Legislativa: 20 (vinte) vagas; e
XIII - Superintendência de Comunicação Social e Relações Institucionais: 46 (quarenta
e seis) vagas.
§ 1.º
A distribuição das vagas administrativas da Superintendência-Geral,
Superintendência Administrativa e Financeira, Superintendência Legislativa e Superintendência
de Comunicação Social e Relações Institucionais é de competência dos respectivos
Superintendentes, de acordo com as necessidades funcionais.
§ 2.º Para estudantes com deficiência ficam criadas 40 (quarenta) vagas de estágio,
além das previstas nos incisos de I a XIII deste artigo, que deverão ser absorvidas pela área
administrativa da Assembleia Legislativa.
Art. 11. As vagas destinadas a estagiários com deficiência poderão ser ocupadas por
beneficiados por Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Assembleia Legislativa e
instituição, pública ou privada, sem fins lucrativos, dedicada ao ensino e/ou à assistência de
deficientes físicos, sensoriais e/ou intelectuais.

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Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas serão estipuladas de comum
acordo entre a instituição, o Departamento de Gestão de Pessoas e os setores administrativos da
Assembleia Legislativa onde serão realizados estágios.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO E DEMAIS BENEFÍCIOS
Art. 12. O valor da bolsa-auxílio por hora de estágio, efetivamente comprovada, será
de:
I - R$ 5,14 (cinco reais e quatorze centavos) para estudantes do ensino superior; e
II - R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos) para estudantes do ensino médio e
estudantes da educação especial.
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio será reajustado através de Resolução de
Mesa, conforme disponibilidade orçamentária e de acordo com índices propostos pelo
Superintendente Administrativo e Financeiro.
Art. 13. O estagiário também receberá:
I - auxílio-lanche: de 60% (sessenta por cento) do vale-refeição pago ao servidor da
Assembleia Legislativa; e
II - valor equivalente a 2 (dois) vales-transporte para o transporte público coletivo
urbano de Porto Alegre por dia útil de efetiva atividade.
Parágrafo único. O auxílio-lanche e o valor correspondente ao vale-transporte serão
proporcionais aos dias efetivamente cumpridos pelo estagiário e não serão pagos nos períodos de
recesso.
CAPÍTULO VIII
DA PARTE OPERACIONAL
Art. 14. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas, através da Divisão de
Estágios, a gestão e o controle operacional de todos os atos relativos a estágios.
Art. 15. O Superintendente-Geral coordenará o Comitê de Seleção de Estágios,
composto pelo Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas e pelo Coordenador da Divisão de
Estágios.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o "caput" deste artigo terá as seguintes
atribuições:
I - a realização de levantamento das necessidades de estagiários, quantitativas e
qualitativas, junto às unidades administrativas da Assembleia Legislativa;
II - a divulgação das oportunidades de estágio;
III - a avaliação das solicitações das unidades administrativas da Assembleia
Legislativa, para o dimensionamento do quadro de vagas de estágio; e
V - a seleção dos candidatos a vagas de estágio.
Art. 16. A solicitação para a contratação de estagiário deve ser encaminhada através do
formulário “Solicitação de Estagiário”, constante nos Anexos XI e XII desta Resolução de Mesa,

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ao Departamento de Gestão de Pessoas, que tomará todas as medidas operacionais e
encaminhará ao Superintendente-Geral para a devida autorização.
Parágrafo único. A área parlamentar deve encaminhar, além do formulário de
"Solicitação de Estagiário - Área Parlamentar”, o formulário "Cadastro de Estagiário", conforme
consta no Anexo X desta Resolução de Mesa.
Art. 17. Caberá ao Superintendente Administrativo e Financeiro a celebração dos
Termos de Compromisso de Estágio, dos Termos de Acordo, dos Termos de Encerramento e dos
Termos Aditivos, previstos no art. 27 e constantes nos anexos desta Resolução de Mesa.
Art. 18. Caberá à chefia da área do local de lotação do estagiário atestar e encaminhar,
mensalmente, a efetividade do estagiário ao Departamento de Gestão de Pessoas, no prazo
estipulado e divulgado.
Art. 19. Fica autorizada a troca de lotação do estagiário para melhor aproveitamento e
desenvolvimento de seu conhecimento, desde que haja anuência do estudante e concordância dos
setores envolvidos.
Parágrafo único. A transferência deverá ser encaminhada através do formulário
"Transferência de Lotação - Estagiário", constante no Anexo XIII desta Resolução de Mesa,
observados o número de vagas do setor e a área de conhecimento do estagiário.
Art. 20. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Escola do
Legislativo, a recepção e a integração dos novos estagiários, bem como a elaboração, a aplicação
e a correção das provas de seleção e a divulgação dos resultados no Diário Oficial da Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único. Compete à Escola do Legislativo organizar o treinamento e proceder à
capacitação dos estagiários nos sistemas corporativos da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IX
DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
Art. 21. A supervisão e a orientação do estágio na Assembleia Legislativa serão
efetuadas por servidor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, nos termos do disposto no art. 9.º, inciso III, da Lei Federal
n.º 11.788/08.
Art. 22. Semestralmente, o supervisor do estágio deverá fazer o Relatório de
Atividades dos estagiários sob sua supervisão, tendo por base seu próprio conhecimento sobre o
desenvolvimento do estágio, bem como as informações prestadas pela chefia do setor onde o
estagiário desenvolve suas atividades.
§ 1.º O Relatório de Atividades de que trata o "caput" será registrado em formulário
próprio conforme modelo constante no Anexo VIII desta Resolução de Mesa.

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§ 2.º Depois de concluída a avaliação constante no Relatório de Atividades, o
supervisor do estágio dará ciência ao estagiário e oportunidade de manifestação.
§ 3.º O Relatório de Atividades será encaminhado semestralmente ao Departamento de
Gestão de Pessoas.
§ 4.º No caso de avaliação negativa por alguma das partes, o responsável pelo setor
deverá, em conjunto com o Departamento de Gestão de Pessoas, promover reunião para analisar
os problemas levantados na avaliação e determinar as providências a serem tomadas.
Art. 23. Poderão ser feitas avaliações a qualquer tempo, a pedido da chefia do setor em
que o estagiário desenvolve suas atividades, sempre sendo assegurada ao estagiário a
oportunidade de manifestação.
CAPÍTULO X
DA RENOVAÇÃO DO TERMO DE ESTÁGIO
Art. 24. Para renovação do Termo de Compromisso de Estágio devem ser preenchidos
os seguintes requisitos:
I - bom desempenho do estudante obtido na avaliação constante no Relatório de
Atividades;
II - não ter sido reprovado em mais de 1 (uma) disciplina para estudantes matriculados
em até 3 (três) disciplinas;
III - não ter sido reprovado em mais de 2 (duas) disciplinas para estudantes
matriculados entre 4 (quatro) e 6 (seis) disciplinas;
IV - não ter sido reprovado em mais de 3 (três) disciplinas para estudantes matriculados
em 7 (sete) ou mais disciplinas;
V - não ter sido reprovado no ano para os estagiários de ensino médio;
VI - apresentação de histórico escolar ou boletim de desempenho do período anterior,
bem como atestado de matrícula para o próximo período (semestral para os cursos com duração
semestral e anual para os cursos anuais); e
VII - apresentação do termo de renovação autorizado pela instituição de ensino, bem
como da documentação necessária na data aprazada pela Divisão de Estágios.
Parágrafo único. Não será renovado o estágio do estudante que tiver, sem justificativa,
10 (dez) faltas consecutivas ou intercaladas no período de 1 (um) semestre ou 20 (vinte) faltas no
período de 1 (um) ano, contados sempre do seu ingresso no estágio.
CAPÍTULO XI
DA RESCISÃO DO ESTÁGIO
Art. 25. O estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de qualquer
das partes.
Parágrafo único. A rescisão de contrato de estágio deverá ser encaminhada através do
formulário padrão “Solicitação de Rescisão - Contrato de Estágio” conforme modelo que integra
o Anexo XIV desta Resolução de Mesa.

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CAPÍTULO XII
DA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
E DE TRABALHOS ACADÊMICOS
Art. 26. Fica autorizada a realização de trabalhos de estágio obrigatório não
remunerado e de trabalhos acadêmicos na Assembleia do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º O estudante deverá protocolar ofício assinado por ele e pela instituição de ensino,
solicitando a realização de estágio obrigatório não remunerado e/ou trabalho acadêmico, onde
descreverá o trabalho e a pesquisa que pretende realizar.
§ 2.º O ofício deverá ser dirigido ao Superintendente-Geral que decidirá pelo
deferimento ao não do pedido.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Integram esta Resolução de Mesa os seguintes anexos:
I - Termo de Acordo;
II - Termo Aditivo de Acordo;
III - Termo de Compromisso de Estágio;
IV - Prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio;
V - Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio;
VI - Termo de Encerramento de Estágio;
VII - Plano de Atividades;
VIII - Relatório de Atividades e Avaliação de Desempenho;
IX - Termo de Realização de Estágio;
X - Cadastro de Estagiário;
XI - Solicitação de Estagiário – Área Parlamentar;
XII - Solicitação de Estagiário – Área Administrativa;
XIII - Transferência de Lotação; e
XIV - Solicitação de Rescisão do Contrato de Estágio.
Art. 28. Fica delegada ao Superintendente-Geral, por expedição de Ordem de Serviço,
a regulamentação dos procedimentos de ingresso e seleção de estágio, bem como a redistribuição
dos quantitativos e das lotações das vagas de estágio destinadas às áreas administrativas.
Parágrafo único. No que tange ao quantitativo das vagas, as possíveis divergências
entre a Ordem de Serviço e a situação fática de cada setor serão corrigidas na medida da
vacância ou término dos estágios.
Art. 29. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de novembro de 2013 quanto ao disposto no art. 12 desta Resolução de Mesa.
Art. 30. Ficam revogadas as Resoluções de Mesa n.os:
I - 882, de 18 de novembro de 2008;
II - 902, de 31 de março de 2009;

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III - 1047, de 28 de junho de 2011;
IV - 1085, de 29 de novembro de 2011; e
V - 1128, de 24 de outubro de 2012.
Sala de Reuniões, em 19 de novembro de 2013.
ANEXO I
TERMO DE ACORDO N.º
Termo de acordo que firmam entre si a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a
instituição de ensino.........................................................................................................................................
........................................................................................................................, abaixo identificados:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Endereço: Praça Marechal Deodoro, 101 - Bairro: Centro - Telefone: (51) 3210-1060
CEP: 90.010-300 - Cidade: Porto Alegre Estado: RS
País: Brasil
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81
Nome e cargo do representante: ......................................................................................................................
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Nome: ..............................................................................................................................................................
Endereço: ........................................................................................................................................................
Bairro: .............................................................................................................................................................
Telefone: .........................................................................................................................................................
Email: ..............................................................................................................................................................
CEP: ................................................................................................................................................................
Cidade: ............................................................................................................................................................
Estado: .............................................................................................................................................................
País: .................................................................................................................................................................
CNPJ/MF n.º: ..................................................................................................................................................
Nome e cargo do representante: ......................................................................................................................
CLÁUSULA 1.ª - Este termo de acordo tem por objetivo proporcionar a realização de estágio na
Assembleia Legislativa a estudantes que comprovadamente estejam matriculados e efetivamente
freqüentando os cursos do estabelecimento de ensino supramencionado, de acordo com as disposições da
Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
CLÁUSULA 2.ª - A realização do estágio dar-se-á mediante TERMO DE COMPROMISSO celebrado
entre o estudante e a Assembleia Legislativa, com a interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.788/08 e a Resolução de Mesa n.º ............, de ..........de
............................ de 2013.
CLÁUSULA 3.ª - O estágio dar-se-á nas áreas de interesse da Assembleia Legislativa para
aproveitamento do estagiário em atividades relacionadas com sua formação escolar.
CLÁUSULA 4.ª - O TERMO DE COMPROMISSO ficará vinculado ao presente Termo de Acordo e terá
por função particularizar a relação jurídica especial existente entre o estudante-estagiário e a Assembleia
Legislativa, constituindo-se, assim, em comprovante legal de que o estágio não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza entre as partes.
CLÁUSULA 5.ª - O desligamento do estagiário ocorrerá pelos seguintes motivos:

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I - reprovação em mais de 1 (uma) disciplina para estudantes matriculados em até 3 disciplinas;
II - reprovação em mais de 2 (duas) disciplinas para estudantes matriculados de 4 a 6 disciplinas;
III - reprovação em mais de 3 (três) disciplinas para estudantes matriculados em 7 ou mais disciplinas;
IV - reprovação no ano para os estagiários de ensino médio;
V - apresentação do histórico escolar ou boletim de desempenho do período anterior, bem como atestado
de matrícula para o próximo período (semestral para os cursos com duração semestral e anual para os
cursos anuais).
VI - faltas não justificadas, sendo 10 (dez) faltas consecutivas ou intercaladas no período de 1 (um)
semestre ou 20 (vinte) faltas no período de 1 (um) ano, contados sempre do seu ingresso no estágio;
VII - não apresentação do termo de renovação assinado pela instituição de ensino, e demais documentos
na data aprazada pela Divisão de Estágios.
CLÁUSULA 6.ª - O estagiário receberá diretamente da Assembleia Legislativa, enquanto perdurar o
estágio, importância concedida a título de bolsa-auxílio, conforme especificado no Termo de
Compromisso.
CLÁUSULA 7.ª - A jornada do estagiário será definida no Termo de Compromisso, em compatibilidade
com as atividades escolares, respeitados os seguintes limites:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de ensino
superior e do ensino médio regular;
CLÁUSULA 8.ª - Nos períodos de avaliações periódicas ou finais pela instituição de ensino, a carga
horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, a pedido do estagiário, segundo o estipulado
na Lei Federal n.º 11.788/2008 e na Resolução de Mesa n.º ............./2013.
CLÁUSULA 9.ª - É assegurado ao estagiário período de recesso remunerado dentro do prazo de duração
do estágio, a ser gozado preferencialmente durante os recessos da Assembleia Legislativa, coincidindo, se
possível, com as férias escolares.
CLÁUSULA 10.ª - O período do recesso de que trata a Cláusula 9.ª obedecerá ao seguinte:
I - será de 30 (trinta) dias, quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano;
II - será proporcional ao período de atividade, quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano; e
III - em qualquer caso, poderá ser gozado em 2 (dois) períodos distintos, desde que nenhum deles seja
inferior a 10 (dez) dias.
CLÁUSULA 11.ª - A duração do estágio observará o disposto no art. 7.º da Resolução de Mesa n.º
............/2013 e será de:
I - 1 (um) semestre, prorrogável por até três vezes, para estágios do ensino superior;
II - 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, para estágios do ensino médio e da educação especial; e
III - 1 (um) ano, com prorrogação limitada à conclusão ou interrupção do curso, quando tratar-se de
estágio realizado por pessoa com deficiência.
CLÁUSULA 12.ª - Para orientar e supervisionar o estágio, a Assembleia Legislativa designará um
servidor, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento respectiva.
CLÁUSULA 13.ª - A Instituição de Ensino indicará um professor-orientador, da área a ser desenvolvida
no estágio, para que fique responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
CLÁUSULA 14.ª - A Instituição de Ensino fica obrigada a comunicar à Assembleia Legislativa, por
escrito:

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I - o desligamento do aluno;
II - a reprovação do aluno em mais de 01 (uma) disciplina por período;
III - a interrupção do curso; e
IV - a conclusão do curso.
CLÁUSULA 15.ª - A Assembleia Legislativa providenciará Seguro de Acidentes Pessoais a favor dos
estagiários durante o estágio.
CLÁUSULA 16.ª - O presente Termo de Acordo terá vigência por um ano, a contar da data da
publicação da respectiva súmula no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal e ser denunciado por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 17.ª - O encerramento antecipado deste Termo de Acordo não prejudica os estágios já
iniciados.
CLÁUSULA 18.ª - Os atos necessários à efetiva execução do presente Termo de Acordo serão praticados
por intermédio dos dirigentes dos convenentes ou representantes por eles indicados.
CLÁUSULA 19.ª - Através deste instrumento todos os termos anteriores ficam automaticamente
rescindidos.
CLÁUSULA 20.ª - Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
presente Termo de Acordo.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

____________________________________
Nome do representante,
Cargo,
Assembleia Legislativa– RS.

____________________________________
Nome do representante,
Cargo,
Instituição de ensino.
TESTEMUNHA:

TESTEMUNHA:

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12


ANEXO II
TERMO ADITIVO DE ACORDO N.º
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo
entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e a instituição de ensino
.............................................................................
(processo n.º ..................).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ................................................................................................,
Sr (a). ........................................................................................................, e a instituição de ensino
.................................................................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º
..............................................., com sede na cidade de ....................................................................,
endereço ...................................................................................................., n.º.................................,
representada neste ato por seu (cargo) ........................................................................ (nome)
............................................................................................, ajustam o presente Termo Aditivo ao
Termo de Acordo .......................................... assinado em .......... de ..................................... de
................., mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por este aditivo, fica prorrogado o Termo de Acordo n.º ..............
por mais 1 (um) ano, a contar de ..........de .................................. de .............. .
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as cláusulas do Termo de Acordo não
alteradas por este instrumento.
E, por estarem assim de acordo, as partes assinam este Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas.
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

____________________________________
Nome do representante
Assembleia Legislativa– RS

____________________________________
Nome do representante,
Instituição de ensino.
TESTEMUNHAS:

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Termo de Compromisso de Estágio – TCE, que entre si celebram o estagiário e a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Instituição de Ensino, com
fundamento na Lei Federal n.º 11.788/2008 e Resolução de Mesa n.º............/2013, e de acordo
com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Identificação das partes
1.1. Concedente
Nome: ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81
Endereço do estágio: Palácio Farroupilha, Praça Marechal Deodoro, 101, Centro, Porto
Alegre/RS - CEP: 90010-130
Nome do Representante Legal: .........................................................................................................
Cargo: ................................................................................................................................................
1.2. Estagiário
Nome: ................................................................................................................................................
RG: ...................................... CPF: ...................................... Curso: .................................................
Semestre/Ano: ........................................... Período do ano: ............................................................
Endereço: ..........................................................................................................................................
Bairro: ......................................................................... Telefone: .....................................................
Email: ............................................................................. CEP: ........................................................
Cidade: .............................................................................UF: .................. País: ..............................
1.3. Instituição de Ensino
Nome: ................................................................................................................................................
Endereço: ..........................................................................................................................................
Bairro: ......................................................................... Telefone: .....................................................
Email: .......................................................................... CEP: ...........................................................
Cidade: ..............................................................................................................................................
Estado: ....................................................................... País: ..............................................................
CNPJ/MF n.º: ....................................................................................................................................
Nome do representante Legal: ..........................................................................................................
Cargo: ................................................................................................................................................
RG:.................................................................. CPF: .........................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - Objetivo do Estágio
O presente estágio tem por objetivo proporcionar ao estudante formação técnico-científica, social
e profissional, não gerando vínculo empregatício entre as partes, nos termos da Lei Federal n.º
11.788/2008 e Resolução de Mesa n.º ................/2013.
CLÁUSULA TERCEIRA - Plano de Estágio
As atividades desenvolvidas pelo estagiário estão previstas no Plano de Estágio em anexo,
devendo constar os dados completos do supervisor de estágio designado pela Assembleia

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14


Legislativa, o número de seu registro profissional, sua assinatura e a forma de avaliação do
estágio.
CLÁUSULA QUARTA - Jornada
A jornada de atividades deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estagiário e será de
até ___ (_________) horas diárias e ___ (_________) horas semanais, nos termos do
estabelecido na Lei Federal n.º 11.788/2008, e Resolução de Mesa no ........ /2013.
Parágrafo único. Nos períodos de avaliações periódicas ou finais na instituição de ensino, a
carga horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, a pedido do estagiário e
estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
CLÁUSULA QUINTA - Duração
A duração do estágio será de __/__/____ a __/__/____ perfazendo um total de ___ meses.
Parágrafo único. O estágio poderá, sempre por escrito, ser rescindido a qualquer tempo ou
prorrogado pela vontade das partes:
I - por até três vezes, para estágios do ensino superior;
II - por uma única vez, para estágios do ensino médio e da educação especial; e
III - por várias vezes, limitadas à conclusão ou à interrupção do curso, quando tratar-se de
estágio realizado por pessoa com deficiência.
CLÁUSULA SEXTA - Obrigações do Estagiário
O estagiário se compromete a desempenhar as atividades, desde que relacionadas com o seu
curso, previstas no Plano de Estágio e acompanhadas de supervisão, e das seguintes obrigações:
I - cumprir as atividades de estágio aprovadas pela Instituição de Ensino primando pela
eficiência, inovação e responsabilidade;
II - respeitar e acatar as normas internas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, guardando sigilo sobre as informações, nos termos da lei;
III - entregar, na Instituição de Ensino, o Relatório de Atividades em prazo não superior a 6
(seis) meses; e
IV - comunicar às partes alterações nas atividades, no Plano de Estágio ou outras que repercutam
no objetivo do Estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA - Obrigações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul
A Assembleia Legislativa se compromete a contribuir para o cumprimento do objetivo do
estágio, além de:
I - providenciar e fornecer ao estagiário, bolsa-auxílio na importância de R$ ______,___ por
hora, auxílio-transporte correspondente a 2 (duas) passagens urbanas de Porto Alegre por dia útil
de efetiva atividade, e auxílio-lanche no valor de R$ _____,___ por dia;
II - providenciar Seguro Contra Acidentes Pessoais, previsto na Lei Federal n.º 11.788/2008 e na
Resolução de Mesa no ......./2013, coberto pela apólice n.º ___________________da seguradora
_________________________________________;
III - conceder ao estagiário, com duração igual ou superior a um ano de atividades, recesso
remunerado de 30 (trinta) dias ou proporcional nos casos de estágio inferior a um ano, gozado
preferencialmente durante os recessos da Assembleia Legislativa, coincidindo, se possível, com
suas férias escolares;

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15


IV - observar a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; e
V - realizar avaliações de desempenho do estagiário, com periodicidade semestral ou quando se
fizer necessário, bem como, ao final do período total de estágio, fornecer-lhe termo de realização
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
CLÁUSULA OITAVA - Rescisão do TCE
O TCE será rescindido:
I - automaticamente, ao término do prazo de sua validade;
II - por abandono, caracterizado por ausência não justificada por 10 (dez) dias consecutivos no
período de 1 (um) semestre ou 20 (vinte) dias intercalados no período de 1 (um) ano.
III - por conclusão ou interrupção do curso;
IV - a pedido do estagiário;
V - por interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa;
VI - ante o descumprimento pelo estagiário de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
Estágio;
VII - por reprovação em mais de 1 (uma) disciplina para estudantes matriculados em até 3
disciplinas;
VIII - por reprovação em mais de 2 (duas) disciplinas para estudantes matriculados em até 6
disciplinas;
IX - por reprovação em mais de 3 (três) disciplinas para estudantes matriculados em 7 ou mais
disciplinas;
X - por reprovação no ano para os estagiários de ensino médio;
XI - não apresentação do histórico escolar ou boletim de desempenho do período anterior, bem
como atestado de matrícula para o próximo período (semestral para os cursos com duração
semestral e anual para os cursos anuais).
XII - não apresentação do termo de renovação assinado pela instituição de ensino, e demais
documentos na data aprazada pela Divisão de Estágios.
CLÁUSULA NONA - Obrigações da Instituição de Ensino
Compete à Instituição de Ensino orientar e avaliar o estágio, nos termos das normas internas, dos
currículos e dos projetos pedagógicos, devendo intervir na relação estabelecida, sempre que
julgar necessário, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008.
Assim, devidamente compromissadas, as partes assinam o presente documento em três vias de
igual teor e forma para um só efeito.

Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................
____________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

___________________________________
ESTAGIÁRIO

___________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

____________________________________
Pai, Mãe ou Responsável (menor de 18 anos)

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


ANEXO IV
PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ....................................................................................., Sr.(a)
.................................................................................................................................................., e o
estagiário(a) .............................................................................................................., portador(a)
do RG n.º ................................................., inscrito no CPF sob n.º ............................................,
cursando o ..................................................... do curso ..................................................... com
endereço na ....................................................................... n.º............................, na cidade de
............................................................, com a interveniência da Instituição de Ensino
..................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º ........................................,
com sede na (rua/avenida).............................................................................. n.º........, na cidade de
....................................................,
representada
neste
ato
por
seu
(sua)
(cargo)............................................................................, Sr.(a) ....................................................
................................................., resolvem prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE
- firmado em ......., de ............................. de ................., mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Termo de Compromisso de Estágio firmado entre as partes acima
qualificadas fica prorrogado por mais __________________ a partir de ..........de
.................................. de .............. .
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Termo de
Compromisso de Estágio não alteradas por este instrumento.
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................
_____________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

___________________________________
ESTAGIÁRIO

___________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

____________________________________
Pai, Mãe ou Responsável (menor de 18 anos)

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


ANEXO V
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ........................................................................................, Sr.
........................................................................................................................................, e
o(a)
estagiário(a)..............................................................................................................., portador(a)
do RG n.º ..........................................., inscrito(a) no CPF sob n.º ................................................,
com endereço na .......................................................................................................................
..............................................., em ..................................................., com a interveniência da
Instituição de Ensino ...............................................................................................................,
inscrita no CNPJ/MF n.º ........................................, com sede na ............................................
..............................................., em .........................................., representada neste ato por seu
(sua)................................................................, Sr.(a) ....................................................................,
de comum acordo resolvem aditar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE - firmado em
......., de ............................. de ............, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA
PRIMEIRA
–
Fica
alterado
através
deste
aditivo
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Termo de
Compromisso de Estágio não alteradas por este instrumento.

Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

____________________________________
CONCEDENTE

____________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

____________________________________
NOME DO ESTAGIÁRIO

____________________________________
Pai. Mãe ou Responsável (se menor de 18 anos)

http://www.al.rs.gov.br/legis

18


ANEXO VI
TERMO DE ENCERRAMENTO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ............................................................., Sr.(a)
......................................................................................................,
e
o(a)
estagiário(a)
..............................................................................................................., portador(a) do RG n.º
........................, inscrito (a) no CPF sob n.º ............................. com endereço na
..................................................................................................................................................., em
......................................................., com a interveniência da Instituição de Ensino
................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º ........................................,
com sede na ............................................................... n.º............, em .....................................,
representada neste ato por seu (sua) .............................................................., Sr.(a)
............................................................................................................................, resolvem rescindir
o Termo de Compromisso de Estágio firmado em ......., de ............................. de .................,
tornando-o, a partir de ....... de .................... de ......, sem qualquer efeito jurídico.
Motivo da rescisão:
( ) término do prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio
( ) abandono, caracterizado por ausência não justificada por 10 (dez) dias consecutivos no
período de 1 (um) semestre ou 20 (vinte) intercalados no período de 1 (um) ano
( ) conclusão ou interrupção de curso
( ) a pedido do estagiário
( ) interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa
( ) descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
Estágio
( ) reprovação do aluno
( ) outros motivos. Especifique: ...................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................
___________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

___________________________________
ESTAGIÁRIO

___________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

_____________________________________
Pai, Mãe ou Responsável (menor de 18 anos)

http://www.al.rs.gov.br/legis

19


ANEXO VII
PLANO DE ATIVIDADES
Data: ..............................................
Nome do estagiário: ..........................................................................................................................
Curso: ......................................................................Semestre/Série: ..............................................
Início do estágio: ......................Final previsto: ...................... Horário do estágio............................
Instituição de Ensino: ........................................................................................................................
Professor Orientador: ........................................................................................................................
Lotação: ............................................................................................................................................
Supervisor do Estágio: ......................................................................................................................
Formação Profissional ou Experiência: ............................................................................................
Função/Cargo: ............................................................... Email:........................................................
Relacionar as principais atividades a serem desenvolvidas no estágio:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Observações/sugestões/comentários:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

_________________________________
Supervisor da Unidade Concedente

________________________________
Assinatura do Estagiário

Avaliação do Professor Orientador da Instituição de Ensino:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

_________________________________________
Assinatura do Orientador da Instituição de Ensino

http://www.al.rs.gov.br/legis

20


ANEXO VIII
RELATÓRIO DE ATIVIDADES E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Nome do estagiário: ........................................................................................................................................
Instituição de Ensino: ......................................................................................................................................
Curso: ............................................................................................ Semestre/Série: .......................................
Período de avaliação de estágio: ...../......./.......a ...../......./.......
Próximo período de estágio: ...../...../........a ....../......./........
Lotação: ...........................................................................................................................................................
Supervisor do Estágio: ....................................................................................................................................
Formação Profissional ou Experiência: ..........................................................................................................
Função/Cargo: ....................................................................... Email:..............................................................
Professor Orientador:.......................................................................................................................................
Relacionar as principais atividades desenvolvidas no estágio: .................................................................
..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................

1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.

Avaliação do Supervisor da Unidade Concedente
É assíduo e pontual.
Cumpre com as tarefas propostas, dentro dos prazos estipulados e com a qualidade
esperada.
Demonstra disposição e interesse em aprender.
Mostra capacidade para assumir os compromissos com responsabilidade.
Age com iniciativa, autonomia e determinação.
Seu relacionamento interpessoal é bom.
Contribui com idéias inovadoras para a instituição.
Demonstra maturidade e postura profissional.
Apresenta capacidades de expressão verbal e escrita compatíveis com o nível
acadêmico/escolar cursado.
Age com ética e discrição no trato das informações que lhe são confiadas.

GRAU*

* Atribuir notas de 0 a 10 pontos para cada item avaliado.

Observações/sugestões/ comentários: ............................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
___________________________
Assinatura do Supervisor

http://www.al.rs.gov.br/legis

21


Avaliação do estagiário
1. O ambiente de trabalho é agradável e permite o
desenvolvimento de relações pessoais construtivas.
2. As atividades desenvolvidas promovem o
aprendizado e o crescimento profissional.
3. As atividades diárias têm relação com a formação
acadêmica pretendida.
4. A supervisão do estágio é realizada de maneira a
promover o aprimoramento de conhecimentos e o
crescimento profissional.
5. O local de trabalho dispõe de recursos necessários
ao adequado desenvolvimento das atividades.
6. As atividades desenvolvidas estão compatíveis com
o nível de escolaridade exigido para o estágio.
7. As expectativas iniciais quanto ao estágio como um
todo estão sendo plenamente satisfeitas.
8. O ambiente de trabalho incentiva a criatividade e a
proposição de novas ideias.
9. A supervisão/chefia está sempre atenta e disponível
para orientações com relação às tarefas.
10. Em termos gerais, estou satisfeito com as
atividades que realizo e com as condições do estágio.

Discordo
totalmente

Discordo

Não concordo
nem discordo

Concordo

Concordo
totalmente

___________________________
Assinatura do Estagiário
Avaliação do Professor Orientador da Instituição de Ensino:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

_______________________________________
Assinatura do Orientador da Instituição de Ensino

http://www.al.rs.gov.br/legis

22


ANEXO IX
TERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
Nome do(a) Estagiário(a): ................................................................................................................
Curso: ................................................................................................................................................
Nome do(a) Supervisor(a): ...............................................................................................................
Setor de realização do Estágio: .........................................................................................................
Período de Estágio: de ....../....../.......... a ....../....../..........
Carga Horária ( ) horas diárias e ( ) horas semanais
Avaliação do desempenho do estagiário
Itens avaliados

Fraco

Regular

Bom

Excelente

Assiduidade e pontualidade
Cumprimento das atividades propostas
Disposição e Interesse de aprender
Preparo técnico-científico para as atividades
Capacidade de apresentar sugestões/iniciativa
Integração com colegas e superiores
Capacidade de inserção à cultura do setor
Indicação resumida das atividades desenvolvidas durante o período de estágio: .............................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Comentários adicionais: ....................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Em: ___/___/_____.

______________________________
Assinatura do Supervisor

Comentários do estagiário: ...............................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Em: ___/___/_____.
Visto
...............................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

do

Estagiário:

23


ANEXO X
CADASTRO DE ESTAGIÁRIO
Foto

CADASTRO DE ESTAGIÁRIO

DADOS PESSOAIS
Nome:
Estado Civil:
Data de Nascimento:
Endereço:
Bairro:

Cidade:

Sexo:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Apto:
Telefone:

Agência:

Nacionalidade:
Nacionalidade:
Conta:

N.º:

CEP.:

Filiação
Pai:
Mãe:
Conta bancária Banrisul ( )
DOCUMENTAÇÃO
RG:
Título de Eleitor:
Cart. N.º 19 (Estrangeiro) N.º:
Data de chegada ao Brasil:
Prazo de permanência:
INSTRUÇÃO
NÍVEL MÉDIO
Curso:
Escola:

CPF:
Zona:
Expedida por:
Naturalizado em:

NÍVEL SUPERIOR
Curso:
Semestre:
Faculdade:
Universidade:

Série:
Outros Cursos e/ou Estágios:
IDIOMAS QUE CONHECE
Línguas
Lê
()
()
()

Seção:

Escreve
()
()
()

Entende
()
()
()

Fala
()
()
()

Assinatura do Candidato

http://www.al.rs.gov.br/legis

24


ANEXO XI
SOLICITAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - ÁREA PARLAMENTAR
Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a contratação do(a) candidato(a) à vaga de estágio remunerado, para estagiar neste
( ) Gabinete ( ) Bancada ( ) Comissão Técnica, sob a supervisão de ______________________
__________________________ (nome do servidor), o qual deverá cumprir uma carga horária de
até ( ) horas semanais e realizar as seguintes atividades:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Motivo da Contratação: _____________________
Em ___/___/______
_________________________________
Assinatura e carimbo do responsável

Do Departamento de Gestão de Pessoas
Ao Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
__________________________________________
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

Do Superintendente Administrativo e Financeiro
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Contratar: ( ) Sim ( ) Não
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
___________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro

http://www.al.rs.gov.br/legis

25


ANEXO XII
SOLICITAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a V.S.ª a contratação de estagiário, para ocupar vaga de estágio neste Departamento:
________________________________________, na Divisão: ___________________________
sob a supervisão do(a) ______________________________________, o qual deverá cumprir
uma carga horária de até ( ) horas semanais e realizar as seguintes atividades:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Motivo da Contratação: _______________________________________
Em ___/___/______
_________________________________
Assinatura e carimbo do solicitante

Do Departamento de Gestão de Pessoas
Ao Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
______________________________________________
Diretor(a) do Departamento de Gestão de Pessoas
Do Superintendente Administrativo e Financeiro
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Contratar: ( ) Sim ( ) Não
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro

http://www.al.rs.gov.br/legis

26


ANEXO XIII
TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO

Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a V.S.ª a alteração da lotação do estagiário conforme abaixo:
Estagiário: _________________________________________________
Lotação atual: ______________________________________________
Lotação desejada: ___________________________________________
Justificativa: ___________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
________________________________
_________________________________
Assinatura e carimbo - Lotação atual
Assinatura e carimbo - Lotação desejada

Do: Departamento de Gestão de Pessoas
Para: Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
___________________________________________
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

Do: Superintendente Administrativo e Financeiro
Para: Departamento de Gestão de Pessoas
Alterar: ( ) Sim ( ) Não
Considerações: _______________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
_________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro

http://www.al.rs.gov.br/legis

27


ANEXO XIV
SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO
Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a V.S.ª a rescisão do Termo de Compromisso do estagiário conforme abaixo:
Estagiário: ____________________________________________________________________
Justificativa: ___________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Data do último dia em atividade: _____/_____/____.
Em: ___/___/______.
____________________________________
Assinatura e carimbo - Chefia do Setor

Do Departamento de Gestão de Pessoas
Ao Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
___________________________________________
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

Do Superintendente Administrativo e Financeiro
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
_________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro

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RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.225/2013
(publicada no DOAL n.º 10640, de 20 de novembro de 2013)
Dispõe sobre os estágios remunerados e não
remunerados e a realização de trabalhos
acadêmicos no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

CAPÍTULO I
DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO
Art. 1.º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de ensino superior, de ensino médio e de educação especial.
§ 1.º O estágio deverá ser realizado com o objetivo de complementar o ensino e a
aprendizagem constantes nos currículos escolares e será realizado em áreas que propiciem
efetiva experiência profissional.
§ 2.º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 2.º São condições obrigatórias para realização de estágio na Assembleia
Legislativa:
I - o estudante deve estar matriculado e com frequência regular em curso de ensino
superior ou de ensino médio ou de educação especial, atestados pela instituição de ensino;
II - a instituição de ensino deve celebrar o Termo de Compromisso de Estágio,
constante no Anexo
III desta Resolução de Mesa, em conjunto com a Assembleia Legislativa e o estudante;
e
III - as atividades do estágio, propostas pela Assembleia Legislativa, devem ser
compatíveis com a área de conhecimento do curso frequentado pelo estudante.
Art. 3.º O estágio deverá ser acompanhado pelo professor orientador da instituição de
ensino e pelo supervisor da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 4.º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus
educandos:
I - celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante legal, e
com a Assembleia Legislativa;
II - indicar, quando solicitado, para os estudantes com deficiência, as condições de
adequação do estágio à proposta pedagógica do curso;
III - avaliar as atividades propostas no estágio e sua compatibilidade com a área de
conhecimento do curso do educando;

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IV - avaliar as instalações e o ambiente de trabalho onde o estagiário realizará seu
estágio inclusive quanto à formação cultural/religiosa do educando;
V - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
VI - exigir do educando a apresentação a cada 6 (seis) meses, de relatório das atividades
do estagio;
VII - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
educandos;
VIII - comunicar à Assembleia Legislativa, sempre que solicitado, as datas de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas;
IX - comunicar à Assembleia Legislativa, por escrito:
a) o desligamento do aluno;
b) a reprovação do aluno em 01 (uma) ou mais disciplinas por período;
c) a interrupção do curso; e
d) a conclusão do curso.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Art. 5.º São obrigações da Assembleia Legislativa:
I - celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando
por seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar o desenvolvimento das
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural do educando;
III - indicar servidor do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário,
para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV - contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, devendo constar no Termo de Compromisso o número
da apólice e o nome da seguradora;
V - entregar a instituição de ensino, por ocasião do desligamento do estagiário, o Termo
de Realização do Estágio, nos moldes do Anexo IX desta Resolução de Mesa, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização a documentação do estagiário, anexando ao
Termo de Compromisso todas as avaliações de atividades, termos aditivos e lotações e demais
documentos que comprovem a relação de estágio; e
VII - enviar à instituição de ensino, a cada 6 (seis) meses, a Avaliação do Estágio,
juntamente com Relatório de Atividades, nos moldes do Anexo VIII desta Resolução de Mesa,
com a ciência do estagiário.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO
Art. 6.º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a Assembleia Legislativa e o estagiário/ou seu representante legal, devendo
constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não
ultrapassar:

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I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes da
educação especial; e
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior e do ensino médio regular.
Parágrafo único. O estagiário poderá solicitar, nos períodos de avaliações periódicas ou
finais, a redução da carga horária pela metade, para garantir o bom desempenho escolar, nos
termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 7.º A duração do estágio observará os seguintes critérios:
I - ensino superior:
a) períodos: 6 (seis) meses prorrogáveis;
b) máximo: 2 (dois) anos;
c) exceção: pessoas com deficiências;
II - ensino médio:
a) períodos: 1 (um) ano prorrogável;
b) máximo: 2 (dois) anos;
c) exceção: pessoas com deficiências;
III - educação especial:
a) períodos: 1 (um) ano prorrogável;
b) máximo: 2 (dois) anos;
c) exceção: pessoas com deficiências.
§ 1.º Os estágios do ensino superior devem observar períodos de 6 meses prorrogáveis
até o máximo de 2 anos, com exceção dos estagiários com deficiência, que podem exceder tal
limitador, na forma do artigo 11 da Lei Federal n.º 11.788/2008.
§ 2.º Os estágios de ensino médio e de educação especial devem observar período de 1
(um) ano, prorrogável até o máximo de 2 (dois) anos, com exceção dos estagiários com
deficiência, que podem exceder tal limitador, na forma do artigo 11 da Lei Federal n.º
11.788/2008.
§ 3.º Sempre que ocorrer a conclusão ou interrupção do curso ensejador do estágio incluídas as hipóteses de desligamento apontadas da Cláusula Quinta do Termo de Acordo
constante no Anexo I desta Resolução de Mesa - o estágio estará automaticamente encerrado.
§ 4.º A modificação da categoria estudantil do estagiário (passagem do ensino médio
para o ensino superior) causa o encerramento do estágio, devendo o aluno, caso pretenda
continuar estagiando neste Poder Legislativo, apresentar nova documentação para eventual novo
estágio estudantil.
§ 5.º A mera alteração da instituição de ensino, sem a modificação da categoria
estudantil ou do curso de ensino superior frequentado, não importa em renovação do prazo e da
vigência do estágio, na medida em que não há o estabelecimento de relação de aprendizagem
diversa.
§ 6.º Na hipótese de o estagiário se afastar do estágio, não sendo por motivo de
conclusão do curso, e retornar novamente, não havendo alteração de sua categoria estudantil,
deverá ser computado o prazo máximo dos 2 (dois) anos nesta específica categoria estudantil.

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§ 7.º Na hipótese do § 6.º deste artigo, ocorrendo alteração do curso de ensino superior
frequentado pelo estagiário, deverá ser reiniciada a contagem do prazo de duração do estágio,
observado o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 8.º Quando há troca da instituição de ensino a que o estagiário se encontra vinculado,
sem alteração de sua categoria estudantil ou do curso frequentado nos moldes do § 7.º deste
artigo, fica mantido o direito à conclusão do seu estágio, desde que a nova instituição de ensino
se enquadre nos requisitos estabelecidos por esta Resolução de Mesa, observado o limite de 2
(dois) anos.
§ 9.º Caso o estagiário tenha se afastado do estágio pelo período de 2 (dois) anos - terá
direito, atendidos os requisitos exigidos, de pleitear novo estágio, observando, desta vez, a
complementação do prazo dos 2 (dois) anos na mesma categoria estudantil ou durante o curso
superior que continue a frequentar.
§ 10. O prazo de estágio dos estudantes com deficiência se encerra com a conclusão ou
interrupção do curso ensejador do estágio, sem tempo definido, observado todos os requisitos de
renovação e permanência dispostos no Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 8.º É assegurado ao estagiário, anualmente, período de recesso de 30 (trinta) dias, a
ser gozado preferencialmente durante o período de suas férias escolares.
§ 1.º Para o primeiro período de recesso serão exigidos 12 (doze) meses de estágio.
§ 2.º No segundo ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional aos
meses de duração do estágio, contados a partir do fechamento do primeiro ano.
§ 3.º O recesso de que trata este artigo será remunerado com bolsa-auxílio.
§ 4.º O recesso poderá ser gozado em 2 (dois) períodos distintos, desde que nenhum
deles seja inferior a 10 (dez) dias.
§ 5.º No caso de encerramento de estágio a pedido do estudante, sem aviso prévio ao
Departamento de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fica
prejudicado o período de recesso, não havendo possibilidade de gozo ou indenização posterior.
§ 6.º Os períodos de recesso anuais devem ser gozados, obrigatoriamente, dentro do
período máximo de 24 (vinte e quatro) meses do estágio.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO E DO TERMO DE ACORDO
Art. 9.º É facultado à Assembleia Legislativa celebrar Termo de Acordo de Concessão
de Estágio com entes públicos e privados, nos quais se explicitem condições especiais, além do
estabelecido na presente Resolução de Mesa.

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Parágrafo único. A celebração de Termo de Acordo de que trata o "caput" não dispensa
a celebração do Termo de Compromisso que deverá ser firmado pelo estagiário ou por seu
representante legal, a instituição de ensino e a Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO
Art. 10. As vagas de estágio na Assembleia Legislativa serão distribuídas da seguinte
forma:
I - Mesa: 20 (vinte) vagas, sendo:
a) 4 (quatro) para o Fórum Democrático;
b) 4 (quatro) para a Ouvidoria;
c) 8 (oito) para o Cerimonial; e
d) 4 (quatro) para a Secretaria da Mesa;
II - Gabinete da Presidência: 10 (dez) vagas;
III - Procuradoria: 4 (quatro) vagas;
IV - Memorial do Legislativo: 6 (seis) vagas;
V - Escola do Legislativo: 2 (duas) vagas;
VI - 1.ª Secretaria: 4 (quatro) vagas;
VII - Gabinete Parlamentar: 2 (duas) vagas por Gabinete;
VIII - Comissão Permanente: 2 (duas) vagas por Comissão;
IX - Bancadas: tantos estagiários quantos forem os Deputados que as compõem;
X - Superintendência-Geral: 10 (dez) vagas;
XI - Superintendência Administrativa e Financeira: 66 (sessenta e seis) vagas;
XII - Superintendência Legislativa: 20 (vinte) vagas; e
XIII - Superintendência de Comunicação Social e Relações Institucionais: 46 (quarenta
e seis) vagas.
§ 1.º A distribuição das vagas administrativas da Superintendência-Geral,
Superintendência Administrativa e Financeira, Superintendência Legislativa e Superintendência
de Comunicação Social e Relações Institucionais é de competência dos respectivos
Superintendentes, de acordo com as necessidades funcionais.
§ 2.º Para estudantes com deficiência ficam criadas 40 (quarenta) vagas de estágio, além
das previstas nos incisos de I a XIII deste artigo, que deverão ser absorvidas pela área
administrativa da Assembleia Legislativa.
Art. 11. As vagas destinadas a estagiários com deficiência poderão ser ocupadas por
beneficiados por Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Assembleia Legislativa e
instituição, pública ou privada, sem fins lucrativos, dedicada ao ensino e/ou à assistência de
deficientes físicos, sensoriais e/ou intelectuais.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas serão estipuladas de comum
acordo entre a instituição, o Departamento de Gestão de Pessoas e os setores administrativos da
Assembleia Legislativa onde serão realizados estágios.

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CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO E DEMAIS BENEFÍCIOS
Art. 12. O valor da bolsa-auxílio por hora de estágio, efetivamente comprovada, será
de:
I - R$ 5,14 (cinco reais e quatorze centavos) para estudantes do ensino superior; e
II - R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos) para estudantes do ensino médio e
estudantes da educação especial.
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio será reajustado através de Resolução de Mesa,
conforme disponibilidade orçamentária e de acordo com índices propostos pelo Superintendente
Administrativo e Financeiro.
Art. 13. O estagiário também receberá:
I - auxílio-lanche: de 60% (sessenta por cento) do vale-refeição pago ao servidor da
Assembleia Legislativa; e
II - valor equivalente a 2 (dois) vales-transporte para o transporte público coletivo
urbano de Porto Alegre por dia útil de efetiva atividade.
Parágrafo único. O auxílio-lanche e o valor correspondente ao vale-transporte serão
proporcionais aos dias efetivamente cumpridos pelo estagiário e não serão pagos nos períodos de
recesso.
CAPÍTULO VIII
DA PARTE OPERACIONAL
Art. 14. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas, através da Divisão de
Estágios, a gestão e o controle operacional de todos os atos relativos a estágios.
Art. 15. O Superintendente-Geral coordenará o Comitê de Seleção de Estágios,
composto pelo Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas e pelo Coordenador da Divisão de
Estágios.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o "caput" deste artigo terá as seguintes
atribuições:
I - a realização de levantamento das necessidades de estagiários, quantitativas e
qualitativas, junto às unidades administrativas da Assembleia Legislativa;
II - a divulgação das oportunidades de estágio;
III - a avaliação das solicitações das unidades administrativas da Assembleia
Legislativa, para o dimensionamento do quadro de vagas de estágio; e
V - a seleção dos candidatos a vagas de estágio.
Art. 16. A solicitação para a contratação de estagiário deve ser encaminhada através do
formulário "Solicitação de Estagiário", constante nos Anexos XI e XII desta Resolução de Mesa,
ao Departamento de Gestão de Pessoas, que tomará todas as medidas operacionais e
encaminhará ao Superintendente-Geral para a devida autorização.

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Parágrafo único. A área parlamentar deve encaminhar, além do formulário de
"Solicitação de Estagiário - Área Parlamentar", o formulário "Cadastro de Estagiário", conforme
consta no Anexo X desta Resolução de Mesa.
Art. 17. Caberá ao Superintendente Administrativo e Financeiro a celebração dos
Termos de Compromisso de Estágio, dos Termos de Acordo, dos Termos de Encerramento e dos
Termos Aditivos, previstos no art. 27 e constantes nos anexos desta Resolução de Mesa.
Art. 18. Caberá à chefia da área do local de lotação do estagiário atestar e encaminhar,
mensalmente, a efetividade do estagiário ao Departamento de Gestão de Pessoas, no prazo
estipulado e divulgado.
Art. 19. Fica autorizada a troca de lotação do estagiário para melhor aproveitamento e
desenvolvimento de seu conhecimento, desde que haja anuência do estudante e concordância dos
setores envolvidos.
Parágrafo único. A transferência deverá ser encaminhada através do formulário
"Transferência de Lotação - Estagiário", constante no Anexo XIII desta Resolução de Mesa,
observados o número de vagas do setor e a área de conhecimento do estagiário.
Art. 20. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Escola do
Legislativo, a recepção e a integração dos novos estagiários, bem como a elaboração, a aplicação
e a correção das provas de seleção e a divulgação dos resultados no Diário Oficial da Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único. Compete à Escola do Legislativo organizar o treinamento e proceder à
capacitação dos estagiários nos sistemas corporativos da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IX
DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
Art. 21. A supervisão e a orientação do estágio na Assembleia Legislativa será efetuada
por servidor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no
curso do estagiário, nos termos do disposto no art. 9.º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.788/08.
Art. 22. Semestralmente, o supervisor do estágio deverá fazer o Relatório de Atividades
dos estagiários sob sua supervisão, tendo por base seu próprio conhecimento sobre o
desenvolvimento do estágio, bem como as informações prestadas pela chefia do setor onde o
estagiário desenvolve suas atividades.
§ 1.º O Relatório de Atividades de que trata o "caput" será registrado em formulário
próprio conforme modelo constante no Anexo VIII desta Resolução de Mesa.
§ 2.º Depois de concluída a avaliação constante no Relatório de Atividades, o supervisor
do estágio dará ciência ao estagiário e oportunidade de manifestação.
§ 3.º O Relatório de Atividades será encaminhado semestralmente ao Departamento de
Gestão de Pessoas.

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§ 4.º No caso de avaliação negativa por alguma das partes, o responsável pelo setor
deverá, em conjunto com o Departamento de Gestão de Pessoas, promover reunião para analisar
os problemas levantados na avaliação e determinar as providências a serem tomadas.
Art. 23. Poderão ser feitas avaliações a qualquer tempo, a pedido da chefia do setor em
que o estagiário desenvolve suas atividades, sempre sendo assegurada ao estagiário a
oportunidade de manifestação.
CAPÍTULO X
DA RENOVAÇÃO DO TERMO DE ESTÁGIO
Art. 24. Para renovação do Termo de Compromisso de Estágio devem ser preenchidos
os seguintes requisitos:
I - bom desempenho do estudante obtido na avaliação constante no Relatório de
Atividades;
II - não ter sido reprovado em mais de 1 (uma) disciplina para estudantes matriculados
em até 3 (três) disciplinas;
III - não ter sido reprovado em mais de 2 (duas) disciplinas para estudantes matriculados
entre 4 (quatro) e 6 (seis) disciplinas;
IV - não ter sido reprovado em mais de 3 (três) disciplinas para estudantes matriculados
em 7 (sete) ou mais disciplinas;
V - não ter sido reprovado no ano para os estagiários de ensino médio;
VI - apresentação de histórico escolar ou boletim de desempenho do período anterior,
bem como atestado de matrícula para o próximo período (semestral para os cursos com duração
semestral e anual para os cursos anuais); e
VII - apresentação do termo de renovação autorizado pela instituição de ensino, bem
como da documentação necessária na data aprazada pela Divisão de Estágios.
Parágrafo único. Não será renovado o estágio do estudante que tiver, sem justificativa,
10 (dez) faltas consecutivas ou intercaladas no período de 1 (um) semestre ou 20 (vinte) faltas no
período de 1 (um) ano, contados sempre do seu ingresso no estágio.
CAPÍTULO XI
DA RESCISÃO DO ESTÁGIO
Art. 25. O estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das
partes.
Parágrafo único. A rescisão de contrato de estágio deverá ser encaminhada através do
formulário padrão "Solicitação de Rescisão - Contrato de Estágio" conforme modelo que integra
o Anexo XIV desta Resolução de Mesa.
CAPÍTULO XII
DA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
E DE TRABALHOS ACADÊMICOS

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Art. 26. Fica autorizada a realização de trabalhos de estágio obrigatório não remunerado
e de trabalhos acadêmicos na Assembleia do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º O estudante deverá protocolar ofício assinado por ele e pela instituição de ensino,
solicitando a realização de estágio obrigatório não remunerado e/ou trabalho acadêmico, onde
descreverá o trabalho e a pesquisa que pretende realizar.
§ 2.º O ofício deverá ser dirigido ao Superintendente-Geral que decidirá pelo
deferimento ao não do pedido.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Integram esta Resolução de Mesa os seguintes anexos:
I - Termo de Acordo;
II - Termo Aditivo de Acordo;
III - Termo de Compromisso de Estágio;
IV - Prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio;
V - Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio;
VI - Termo de Encerramento de Estágio;
VII - Plano de Atividades;
VIII - Relatório de Atividades e Avaliação de Desempenho;
IX - Termo de Realização de Estágio;
X - Cadastro de Estagiário;
XI - Solicitação de Estagiário - Área Parlamentar;
XII - Solicitação de Estagiário - Área Administrativa;
XIII - Transferência de Lotação; e
XIV - Solicitação de Rescisão do Contrato de Estágio.
Art. 28. Fica delegada ao Superintendente-Geral, por expedição de Ordem de Serviço, a
regulamentação dos procedimentos de ingresso e seleção de estágio, bem como a
redistribuição dos quantitativos e das lotações das vagas de estágio destinadas às áreas
administrativas.
Parágrafo único. No que tange ao quantitativo das vagas, as possíveis divergências entre
a Ordem de Serviço e a situação fática de cada setor serão corrigidas na medida da vacância ou
término dos estágios.
Art. 29. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de novembro de 2013 quanto ao disposto no art. 12 desta Resolução de Mesa.
Art. 30. Ficam revogadas as Resoluções de Mesa n.os:
I - 882, de 18 de novembro de 2008;
II - 902, de 31 de março de 2009;
III - 1047, de 28 de junho de 2011;
IV - 1085, de 29 de novembro de 2011; e
V - 1128, de 24 de outubro de 2012.

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Sala de Reuniões, em 19 de novembro de 2013.
ANEXO I
TERMO DE ACORDO N.º
Termo de acordo que firmam entre si a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a
instituição de ensino.........................................................................................................................................
........................................................................................................................, abaixo identificados:
Nome: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Endereço: Praça Marechal Deodoro, 101 - Bairro: Centro - Telefone: (51) 3210-1060
CEP: 90.010-300 - Cidade: Porto Alegre Estado: RS
País: Brasil
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81
Nome e cargo do representante: ......................................................................................................................
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Nome: ..............................................................................................................................................................
Endereço: ........................................................................................................................................................
Bairro: .............................................................................................................................................................
Telefone: .........................................................................................................................................................
Email: ..............................................................................................................................................................
CEP: ................................................................................................................................................................
Cidade: ............................................................................................................................................................
Estado: .............................................................................................................................................................
País: .................................................................................................................................................................
CNPJ/MF n.º: ..................................................................................................................................................
Nome e cargo do representante: ......................................................................................................................
CLÁUSULA 1.ª - Este termo de acordo tem por objetivo proporcionar a realização de estágio na
Assembleia Legislativa a estudantes que comprovadamente estejam matriculados e efetivamente
freqüentando os cursos do estabelecimento de ensino supramencionado, de acordo com as disposições da
Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
CLÁUSULA 2.ª - A realização do estágio dar-se-á mediante TERMO DE COMPROMISSO celebrado
entre o estudante e a Assembleia Legislativa, com a interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.788/08 e a Resolução de Mesa nº ............, de ..........de
............................ de 2013.
CLÁUSULA 3.ª - O estágio dar-se-á nas áreas de interesse da Assembleia Legislativa para
aproveitamento do estagiário em atividades relacionadas com sua formação escolar.
CLÁUSULA 4.ª - O TERMO DE COMPROMISSO ficará vinculado ao presente Termo de Acordo e terá
por função particularizar a relação jurídica especial existente entre o estudante-estagiário e a Assembleia
Legislativa, constituindo-se, assim, em comprovante legal de que o estágio não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza entre as partes.
CLÁUSULA 5.ª - O desligamento do estagiário ocorrerá pelos seguintes motivos:
I - reprovação em mais de 1 (uma) disciplina para estudantes matriculados em até 3 disciplinas;
II - reprovação em mais de 2 (duas) disciplinas para estudantes matriculados de 4 a 6 disciplinas;
III - reprovação em mais de 3 (três) disciplinas para estudantes matriculados em 7 ou mais disciplinas;
IV - reprovação no ano para os estagiários de ensino médio;

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V - apresentação do histórico escolar ou boletim de desempenho do período anterior, bem como atestado
de matrícula para o próximo período (semestral para os cursos com duração semestral e anual para os
cursos anuais).
VI - não justificadas, sendo 10 (dez) faltas consecutivas ou intercaladas no período de 1 (um) semestre ou
20 (vinte) faltas no período de 1 (um) ano, contados sempre do seu ingresso no estágio;
VII - não apresentação do termo de renovação assinado pela instituição de ensino, e demais documentos
na data aprazada pela Divisão de Estágios.
CLÁUSULA 6.ª - O estagiário receberá diretamente da Assembleia Legislativa, enquanto perdurar o
estágio, importância concedida a título de bolsa-auxílio, conforme especificado no Termo de
Compromisso.
CLÁUSULA 7.ª - A jornada do estagiário será definida no Termo de Compromisso, em compatibilidade
com as atividades escolares, respeitados os seguintes limites:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de ensino
superior e do ensino médio regular;
CLÁUSULA 8.ª - Nos períodos de avaliações periódicas ou finais pela instituição de ensino, a carga
horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, a pedido do estagiário, segundo o estipulado
na Lei Federal n.º 11.788/2008 e na Resolução de Mesa n.º ............./2013.
CLÁUSULA 9.ª - É assegurado ao estagiário período de recesso remunerado dentro do prazo de duração
do estágio, a ser gozado preferencialmente durante os recessos da Assembleia Legislativa, coincidindo, se
possível, com as férias escolares.
CLÁUSULA 10.ª - O período do recesso de que trata a Cláusula 9.ª obedecerá ao seguinte:
I - será de 30 (trinta) dias, quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano;
II - será proporcional ao período de atividade, quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano; e
III - em qualquer caso, poderá ser gozado em 2 (dois) períodos distintos, desde que nenhum deles seja
inferior a 10 (dez) dias.
CLÁUSULA 11.ª - A duração do estágio observará o disposto no art. 7.º da Resolução de Mesa n.º
............/2013 e será de

I - 1 (um) semestre, prorrogável por até três vezes, para estágios do ensino superior;
II - 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, , para estágios do ensino médio; e
III - 1 (um) ano, com prorrogação limitada à conclusão ou interrupção do curso.
CLÁUSULA 12.ª - Para orientar e supervisionar o estágio, a Assembleia Legislativa designará um
servidor, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento respectiva.
CLÁUSULA 13.ª - A Instituição de Ensino indicará um professor-orientador, da área a ser desenvolvida
no estágio, para que fique responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
CLÁUSULA 14.ª - A Instituição de Ensino fica obrigada a comunicar à Assembleia Legislativa, por
escrito:
I - o desligamento do aluno;
II - a reprovação do aluno em mais de 01 (uma) disciplina por período;
III - a interrupção do curso; e
IV - a conclusão do curso.

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39


CLÁUSULA 15.ª - A Assembleia Legislativa providenciará Seguro de Acidentes Pessoais a favor dos
estagiários durante o estágio.
CLÁUSULA 16.ª - O presente Termo de Acordo terá vigência por um ano, a contar da data da
publicação da respectiva súmula no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal e ser denunciado por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 17.ª - O encerramento antecipado deste Termo de Acordo não prejudica os estágios já
iniciados.
CLÁUSULA 18.ª - Os atos necessários à efetiva execução do presente Termo de Acordo serão praticados
por intermédio dos dirigentes dos convenentes ou representantes por eles indicados.
CLÁUSULA 19.ª - Através deste instrumento todos os termos anteriores ficam automaticamente
rescindidos.
CLÁUSULA 20.ª - Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
presente Termo de Acordo.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

____________________________________
Nome do representante,
Cargo,
Assembleia Legislativa– RS.

____________________________________
Nome do representante,
Cargo,
Instituição de ensino.
TESTEMUNHA:

TESTEMUNHA:

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40


ANEXO II
TERMO ADITIVO DE ACORDO N.º
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo
entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e a instituição de ensino
.............................................................................
(processo n.º ..................).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ................................................................................................,
Sr (a). ........................................................................................................, e a instituição de ensino
.................................................................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º
..............................................., com sede na cidade de ....................................................................,
endereço ...................................................................................................., n.º.................................,
representada neste ato por seu (cargo) ........................................................................ (nome)
............................................................................................, ajustam o presente Termo Aditivo ao
Termo de Acordo .......................................... assinado em .......... de ..................................... de
................., mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por este aditivo, fica prorrogado o Termo de Acordo n.º ..............
por mais 1 (um) ano, a contar de ..........de .................................. de .............. .
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as cláusulas do Termo de Acordo não
alteradas por este instrumento.
E, por estarem assim de acordo, as partes assinam este Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas.
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

____________________________________
Nome do representante
Assembleia Legislativa– RS

____________________________________
Nome do representante,
Instituição de ensino.
TESTEMUNHAS:

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41


ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Termo de Compromisso de Estágio – TCE, que entre si celebram o estagiário e a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Instituição de Ensino, com
fundamento na Lei Federal n.º 11.788/2008 e Resolução de Mesa n.º............/2013, e de acordo
com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Identificação das partes
1.1. Concedente
Nome: ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81
Endereço do estágio: Palácio Farroupilha, Praça Marechal Deodoro, 101, Centro, Porto
Alegre/RS - CEP: 90010-130
Nome do Representante Legal: .........................................................................................................
Cargo: ................................................................................................................................................
1.2. Estagiário
Nome: ................................................................................................................................................
RG: ...................................... CPF: ...................................... Curso: .................................................
Semestre/Ano: ........................................... Período do ano: ............................................................
Endereço: ..........................................................................................................................................
Bairro: ......................................................................... Telefone: .....................................................
Email: ............................................................................. CEP: ........................................................
Cidade: .............................................................................UF: .................. País: ..............................
1.3. Instituição de Ensino
Nome: ................................................................................................................................................
Endereço: ..........................................................................................................................................
Bairro: ......................................................................... Telefone: .....................................................
Email: .......................................................................... CEP: ...........................................................
Cidade: ..............................................................................................................................................
Estado: ....................................................................... País: ..............................................................
CNPJ/MF n.º: ....................................................................................................................................
Nome do representante Legal: ..........................................................................................................
Cargo: ................................................................................................................................................
RG:.................................................................. CPF: .........................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - Objetivo do Estágio
O presente estágio tem por objetivo proporcionar ao estudante formação técnico-científica, social
e profissional, não gerando vínculo empregatício entre as partes, nos termos da Lei Federal n.º
11.788/2008 e Resolução de Mesa n.º ................/2013.
CLÁUSULA TERCEIRA - Plano de Estágio
As atividades desenvolvidas pelo estagiário estão previstas no Plano de Estágio em anexo,
devendo constar os dados completos do supervisor de estágio designado pela Assembleia

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42


Legislativa, o número de seu registro profissional, sua assinatura e a forma de avaliação do
estágio.
CLÁUSULA QUARTA - Jornada
A jornada de atividades deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estagiário e será de
até ___ (_________) horas diárias e ___ (_________) horas semanais, nos termos do
estabelecido na Lei Federal n.º 11.788/2008, e Resolução de Mesa no ........ /2013.
Parágrafo único. Nos períodos de avaliações periódicas ou finais pela na instituição de ensino,
a carga horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, a pedido do estagiário e
estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
CLÁUSULA QUINTA - da Duração
A duração do estágio será de __/__/____ a __/__/____ perfazendo um total de ___ meses.
Parágrafo único. O estágio poderá, sempre por escrito, ser rescindido a qualquer tempo ou
prorrogado pela vontade das partes:
I - por até três vezes, para estágios do ensino superior;
II - por uma única vez, para estágios do ensino médio; e
III - por várias vezes, limitadas à conclusão ou à interrupção do curso.
CLÁUSULA SEXTA - Obrigações do Estagiário
O estagiário se compromete a desempenhar as atividades, desde que relacionadas com o seu
curso, previstas no Plano de Estágio e acompanhadas de supervisão, e das seguintes obrigações:
I - cumprir as atividades de estágio aprovadas pela Instituição de Ensino primando pela
eficiência, inovação e responsabilidade;
II - respeitar e acatar as normas internas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, guardando sigilo sobre as informações, nos termos da lei;
III - entregar, na Instituição de Ensino, o Relatório de Atividades em prazo não superior a 6
(seis) meses; e
IV - comunicar às partes alterações nas atividades, no Plano de Estágio ou outras que repercutam
no objetivo do Estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA - Obrigações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul
A Assembleia Legislativa se compromete a contribuir para o cumprimento do objetivo do
estágio, além de:
I - providenciar e fornecer ao estagiário, bolsa-auxílio na importância de R$ ______,___ por
hora, auxílio-transporte correspondente a 2 (duas) passagens urbanas de Porto Alegre por dia útil
de efetiva atividade, e auxílio-lanche no valor de R$ _____,___ por dia;
II - providenciar Seguro Contra Acidentes Pessoais, previsto na Lei Federal n.º 11.788/2008 e na
Resolução de Mesa no ......./2013, coberto pela apólice n.º ___________________da seguradora
_________________________________________;
III - conceder ao estagiário, com duração igual ou superior a um ano de atividades, recesso
remunerado de 30 (trinta) dias ou proporcional nos casos de estágio inferior a um ano, gozado
preferencialmente durante os recessos da Assembleia Legislativa, coincidindo, se possível, com
suas férias escolares;
IV - observar a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; e

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43


V - realizar avaliações de desempenho do estagiário, com periodicidade semestral ou quando se
fizer necessário, bem como, ao final do período total de estágio, fornecer-lhe termo de realização
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
CLÁUSULA OITAVA - Da Rescisão do TCE
O TCE será rescindido:
I - automaticamente, ao término do prazo de sua validade;
II - por abandono, caracterizado por ausência não justificada por 10 (dez) dias consecutivos no
período de 1 (um) semestre ou 20 (vinte) dias intercalados no período de 1 (um) ano.
III - por conclusão ou interrupção do curso;
IV - a pedido do estagiário;
V - por interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa;
VI - ante o descumprimento pelo estagiário de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
Estágio;
VII - por reprovação em mais de 1 (uma) disciplina para estudantes matriculados em até 3
disciplinas;
VIII - por reprovação em mais de 2 (duas) disciplinas para estudantes matriculados em até 6
disciplinas;
IX - por reprovação em mais de 3 (três) disciplinas para estudantes matriculados em 7 ou mais
disciplinas;
X - por reprovação no ano para os estagiários de ensino médio;
XI - não apresentação do histórico escolar ou boletim de desempenho do período anterior, bem
como atestado de matrícula para o próximo período (semestral para os cursos com duração
semestral e anual para os cursos anuais).
XII - não apresentação do termo de renovação assinado pela instituição de ensino, e demais
documentos na data aprazada pela Divisão de Estágios.
CLÁUSULA NONA - Obrigações da Instituição de Ensino
Compete à Instituição de Ensino orientar e avaliar o estágio, nos termos das normas internas, dos
currículos e dos projetos pedagógicos, devendo intervir na relação estabelecida, sempre que
julgar necessário, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008.
Assim, devidamente compromissadas, as partes assinam o presente documento em três vias de
igual teor e forma para um só efeito.

Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................
____________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

___________________________________
ESTAGIÁRIO

___________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

___________________________________
Pai, Mãe ou Responsável (menor de 18 anos)

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44


ANEXO IV
PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ....................................................................................., Sr. (a)
.................................................................................................................................................., e o
estagiário(a) .............................................................................................................., portador(a)
do RG n.º ................................................., inscrito no CPF sob n.º ............................................,
cursando o ..................................................... do curso ..................................................... com
endereço na ....................................................................... nº............................, na cidade de
............................................................, com a interveniência da Instituição de Ensino
..................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º ........................................,
com sede na (rua/avenida).............................................................................. nº........, na cidade de
....................................................,
representada
neste
ato
por
seu
(sua)
(cargo)............................................................................, Sr.(a) ....................................................
................................................., resolvem prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE
- firmado em ......., de ............................. de ................., mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Termo de Compromisso de Estágio firmado entre as partes acima
qualificadas fica prorrogado por mais __________________ a partir de ..........de
.................................. de .............. .
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Termo de
Compromisso de Estágio não alteradas por este instrumento.
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................
_____________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

___________________________________
ESTAGIÁRIO

___________________________________
____________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Pai, Mãe ou Responsável (menor de 18 anos)

http://www.al.rs.gov.br/legis

45


ANEXO V
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF nº 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ........................................................................................, Sr.
........................................................................................................................................, e
o(a)
estagiário(a)..............................................................................................................., portador(a)
do RG nº ..........................................., inscrito(a) no CPF sob nº ................................................,
com endereço na .......................................................................................................................
..............................................., em ..................................................., com a interveniência da
Instituição de Ensino ...............................................................................................................,
inscrita no CNPJ/MF nº ........................................, com sede na ............................................
..............................................., em .........................................., representada neste ato por seu
(sua)................................................................, Sr.(a) ....................................................................,
de comum acordo resolvem aditar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE - firmado em
......., de ............................. de ............, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA
PRIMEIRA
–
Fica
alterado
através
deste
aditivo
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Termo de
Compromisso de Estágio não alteradas por este instrumento.

Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

____________________________________
CONCEDENTE

____________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

____________________________________
NOME DO ESTAGIÁRIO

____________________________________
Pai. Mãe ou Responsável (se menor de 18 anos)

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46


ANEXO VI
TERMO DE ENCERRAMENTO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) ............................................................., Sr. (a)
......................................................................................................,
e
o(a)
estagiário
(a)
..............................................................................................................., portador(a) do RG n.º
........................, inscrito (a) no CPF sob n.º ............................. com endereço na
..................................................................................................................................................., em
......................................................., com a interveniência da Instituição de Ensino
................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º ........................................,
com sede na ............................................................... nº............, em .....................................,
representada neste ato por seu (sua) .............................................................., Sr. (a)
............................................................................................................................, resolvem rescindir
o Termo de Compromisso de Estágio firmado em ......., de ............................. de .................,
tornando-o, a partir de ....... de .................... de ......, sem qualquer efeito jurídico.
Motivo da rescisão:
( ) término do prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio
( ) abandono, caracterizado por ausência não justificada por 10 (dez) dias consecutivos no
período de 1 (um) semestre ou e 20 (vinte) intercalados no período de 1 (um) ano
( ) conclusão ou interrupção de curso
( ) a pedido do estagiário
( ) interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa
( ) descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
Estágio
( ) reprovação do aluno
( ) outros motivos. Especifique: ...................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................
___________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

___________________________________
ESTAGIÁRIO

___________________________________
_____________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Pai, Mãe ou Responsável (menor de 18 anos)

http://www.al.rs.gov.br/legis

47


ANEXO VII
PLANO DE ATIVIDADES
Data: ..............................................
Nome do estagiário: ..........................................................................................................................
Curso: ...................................................................... Semestre/Série:
...............................................
Início do estágio: ......................Final previsto: ...................... Horário do estágio............................
Instituição de Ensino: ........................................................................................................................
Professor Orientador: ........................................................................................................................
Lotação: ............................................................................................................................................
Supervisor do Estágio: ......................................................................................................................
Formação Profissional ou Experiência: ............................................................................................
Função/Cargo: ............................................................... Email:........................................................
Relacionar as principais atividades a serem desenvolvidas no estágio:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Observações/sugestões/comentários:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

_________________________________
Supervisor da Unidade Concedente

________________________________
Assinatura do Estagiário

Avaliação do Professor Orientador da Instituição de Ensino:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

_________________________________________
Assinatura do Orientador da Instituição de Ensino

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48


ANEXO VIII
RELATÓRIO DE ATIVIDADES E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Nome do estagiário: ........................................................................................................................................
Instituição de Ensino: ......................................................................................................................................
Curso: ............................................................................................ Semestre/Série: .......................................
Período de avaliação de estágio: ...../......./.......a ...../......./.......
Próximo período de estágio: ...../...../........a ....../......./........
Lotação: ...........................................................................................................................................................
Supervisor do Estágio: ....................................................................................................................................
Formação Profissional ou Experiência: ..........................................................................................................
Função/Cargo: ....................................................................... Email:..............................................................
Professor Orientador:.......................................................................................................................................
Relacionar as principais atividades desenvolvidas no estágio: .................................................................
..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................

1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.

Avaliação do Supervisor da Unidade Concedente
É assíduo e pontual.
Cumpre com as tarefas propostas, dentro dos prazos estipulados e com a qualidade
esperada.
Demonstra disposição e interesse em aprender.
Mostra capacidade para assumir os compromissos com responsabilidade.
Age com iniciativa, autonomia e determinação.
Seu relacionamento interpessoal é bom.
Contribui com idéias inovadoras para a instituição.
Demonstra maturidade e postura profissional.
Apresenta capacidades de expressão verbal e escrita compatíveis com o nível
acadêmico/escolar cursado.
Age com ética e discrição no trato das informações que lhe são confiadas.

GRAU*

* Atribuir notas de 0 a 10 pontos para cada item avaliado.

Observações/sugestões/ comentários: ............................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
___________________________
Assinatura do Supervisor

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49


Avaliação do estagiário
1. O ambiente de trabalho é agradável e permite o
desenvolvimento de relações pessoais construtivas.
2. As atividades desenvolvidas promovem o
aprendizado e o crescimento profissional.
3. As atividades diárias têm relação com a formação
acadêmica pretendida.
4. A supervisão do estágio é realizada de maneira a
promover o aprimoramento de conhecimentos e o
crescimento profissional.
5. O local de trabalho dispõe de recursos necessários
ao adequado desenvolvimento das atividades.
6. As atividades desenvolvidas estão compatíveis com
o nível de escolaridade exigido para o estágio.
7. As expectativas iniciais quanto ao estágio como um
todo estão sendo plenamente satisfeitas.
8. O ambiente de trabalho incentiva a criatividade e a
proposição de novas ideias.
9. A supervisão/chefia está sempre atenta e disponível
para orientações com relação às tarefas.
10. Em termos gerais, estou satisfeito com as
atividades que realizo e com as condições do estágio.

Discordo
totalmente

Discordo

Não concordo
nem discordo

Concordo

Concordo
totalmente

___________________________
Assinatura do Estagiário
Avaliação do Professor Orientador da Instituição de Ensino:
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

_______________________________________
Assinatura do Orientador da Instituição de Ensino

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50


ANEXO IX
TERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
Nome do(a) Estagiário(a): ................................................................................................................
Curso: ................................................................................................................................................
Nome do(a) Supervisor(a): ...............................................................................................................
Setor de realização do Estágio: .........................................................................................................
Período de Estágio: de ....../....../.......... a ....../....../..........
Carga Horária ( ) horas diárias e ( ) horas semanais
Avaliação do desempenho do estagiário
Itens avaliados

Fraco

Regular

Bom

Excelente

Assiduidade e pontualidade
Cumprimento das atividades propostas
Disposição e Interesse de aprender
Preparo técnico-científico para as atividades
Capacidade de apresentar sugestões/iniciativa
Integração com colegas e superiores
Capacidade de inserção à cultura do setor
Indicação resumida das atividades desenvolvidas durante o período de estágio: .............................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Comentários adicionais: ....................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Em: ___/___/_____.

______________________________
Assinatura do Supervisor

Comentários do estagiário: ...............................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Em: ___/___/_____.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Visto do Estagiário: ..........................................................................

51


ANEXO X
CADASTRO DE ESTAGIÁRIO
Foto

CADASTRO DE ESTAGIÁRIO

DADOS PESSOAIS
Nome:
Estado Civil:
Data de Nascimento:
Endereço:
Bairro:

Cidade:

Sexo:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Apto:
Telefone:

Agência:

Nacionalidade:
Nacionalidade:
Conta:

N.º:

CEP.:

Filiação
Pai:
Mãe:
Conta bancária Banrisul ( )
DOCUMENTAÇÃO
RG:
Título de Eleitor:
Cart. N.º 19 (Estrangeiro) Nº:
Data de chegada ao Brasil:
Prazo de permanência:
INSTRUÇÃO
NÍVEL MÉDIO
Curso:
Escola:

CPF:
Zona:
Expedida por:
Naturalizado em:

NÍVEL SUPERIOR
Curso:
Semestre:
Faculdade:
Universidade:

Série:
Outros Cursos e/ou Estágios:
IDIOMAS QUE CONHECE
Línguas
Lê
()
()
()

Seção:

Escreve
()
()
()

Entende
()
()
()

Fala
()
()
()

Assinatura do Candidato

http://www.al.rs.gov.br/legis

52


ANEXO XI
SOLICITAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - ÁREA PARLAMENTAR
Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a contratação do(a) candidato(a) à vaga de estágio remunerado, para estagiar neste
( ) Gabinete ( ) Bancada ( ) Comissão Técnica, sob a supervisão de ______________________
__________________________ (nome do servidor), o qual deverá cumprir uma carga horária de
até ( ) horas semanais e realizar as seguintes atividades:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Motivo da Contratação: _____________________
Em ___/___/______
_________________________________
Assinatura e carimbo do responsável

Do Departamento de Gestão de Pessoas
Ao Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
__________________________________________
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

Do Superintendente Administrativo e Financeiro
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Contratar: ( ) Sim ( ) Não
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
___________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro

http://www.al.rs.gov.br/legis

53


ANEXO XII
SOLICITAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a V.S.ª a contratação de estagiário, para ocupar vaga de estágio neste Departamento:
________________________________________, na Divisão: ___________________________
sob a supervisão do(a) ______________________________________, o qual deverá cumprir
uma carga horária de até ( ) horas semanais e realizar as seguintes atividades:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Motivo da Contratação: _______________________________________
Em ___/___/______
_________________________________
Assinatura e carimbo do solicitante
B)
Do Departamento de Gestão de Pessoas
Ao Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
______________________________________________
Diretor(a) do Departamento de Gestão de Pessoas
Do Superintendente Administrativo e Financeiro
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Contratar: ( ) Sim ( ) Não
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro

http://www.al.rs.gov.br/legis

54


ANEXO XIII
TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO

Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a V.S.ª a alteração da lotação do estagiário conforme abaixo:
Estagiário: _________________________________________________
Lotação atual: ______________________________________________
Lotação desejada: ___________________________________________
Justificativa: ___________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______.
________________________________
_________________________________
Assinatura e carimbo - Lotação atual
Assinatura e carimbo - Lotação desejada

Do: Departamento de Gestão de Pessoas
Para: Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
___________________________________________
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

Do: Superintendente Administrativo e Financeiro
Para: Departamento de Gestão de Pessoas
Alterar: ( ) Sim ( ) Não
Considerações: _______________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
_________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro

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ANEXO XIV
SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO
Do (a) ___________________________________
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Solicitamos a V.S.ª a rescisão do Termo de Compromisso do estagiário conforme abaixo:
Estagiário: ____________________________________________________________________
Justificativa: ___________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Data do último dia em atividade: _____/_____/____.
Em: ___/___/______.
____________________________________
Assinatura e carimbo - Chefia do Setor

Do Departamento de Gestão de Pessoas
Ao Superintendente Administrativo e Financeiro
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
___________________________________________
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

Do Superintendente Administrativo e Financeiro
Ao Departamento de Gestão de Pessoas
Considerações: _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em: ___/___/______
_________________________________________
Superintendente Administrativo e Financeiro
FIM DO DOCUMENTO

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