ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.998, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 080, de 29 de abril de 2016)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.716, de 30 de julho de 2015, e Lei nº 14.795, de 22 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
200.557.058,31 (duzentos milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, e cinquenta e oito reais e
trinta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
1201.06018105255805
POLICIAMENTO COMUNITARIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS................................................................443.700,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06018105257345
REPOSICAO
E
RENOVACAO
DE
MATERIAIS
PERMANENTES DA PC - PPC
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS................................................................113.358,31
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012205358533
AUMENTO DE CAPITAL EM VINCULADA - CADIP
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS.........................................................200.000.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
200.557.058,31
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR PROINVESTE-BNDES - Recurso 308 - 400........................................................ 200.557.058, 31
___ ___ ___ ___ ___
Total
200.557.058,31
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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