


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.249, de 7 de março de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Casa Civil, do Gabinete do Governador, parte do imóvel que específica no Município de Sorocaba
MÁRCIO FRANÇA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Casa Civil, do Gabinete do Governador, parte contendo 155,00m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados), do imóvel que abriga a Sede Regional da Secretaria da Fazenda, em Sorocaba, localizado na Avenida Adolpho Massaglia, nº 350, cadastrado no SGI sob o nº 47.176, conforme identificado nos autos do Processo SF nº 23698-495283/2017 (SG/753407/17).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Escritório Regional da Casa Civil, em Sorocaba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  08/03/2018
Atualizado em: 09/03/2018 09:06
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