











































LEI Nº 11.861, de 20 de agosto de 2001




LEI Nº 11.861, de 20 de agosto de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Moacir Sopelsa 
Natureza: PL 91/2001 
DO. 16.729 de 22/08/2001  Alterada pela Lei 12.396/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação dos Guardadores de Carros de Florianópolis. 
Declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Guardadores e Lavadores Autônomos de Veículos Automotores. (Redação dada pela Lei nº 12.396, de 2002).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Guardadores de Carros, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Nacional dos Guardadores e Lavadores Autônomos de Veículos Automotores, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. (Redação dada pela Lei nº 12.396, de 2002). 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de agosto de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


PL 0091/2001 ALESC/Div. Expediente