













































LEI Nº 13.654, de 27 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.654, de 27 de dezembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Narciso Parisotto 
Natureza: PL 433/05 
DO. 17.790 de 27/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel - SASEE, de Biguaçu. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel - SASEE, com sede e foro na Cidade e Comarca de Biguaçu. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado