


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007
Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Energia
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto nos Decretos nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 , nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007  e nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ,

Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Saneamento e Energia:
I - Secretaria de Saneamento e Energia;
II - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
III - Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE;
IV - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
V - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
VI - Companhia Energética de São Paulo - CESP;
VII - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.;
VIII - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Saneamento e Energia:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da promulgação da lei orçamentária para o exercício de 2007, quando ficarão revogados os Decretos nº 47.941, de 14 de julho de 2003  e nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº  52.481, de 17 de dezembro de 2007 

 Publicado em:  01/03/2007
Atualizado em: 18/12/2007 09:53