













































LEI Nº 15.643, de 28 de novembro de 2011




LEI Nº 15.643, de 28 de novembro de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Antônio Aguiar 
Natureza: PL./0304.3/2011
DO: 19.222 de 29/11/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Ivette Mazali, do Município de Porto União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Ivette Mazali, com sede no Município de Porto União. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 28 de novembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado