


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.265, de 2 de agosto de 2012
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Diretoria das entidades que menciona
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - É vedada a participação remunerada de agentes políticos e servidores da Administração Estadual, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de sociedades de economia mista, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Artigo 2º - Os membros dos Conselhos de Administração das empresas controladas pelo Estado não farão jus a remuneração por resultados, prêmio eventual ou participação nos lucros na companhia.
Artigo 3º - A participação nos resultados paga aos diretores das sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Estado, nos termos do artigo 152, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deverá observar as condições estabelecidas na referida legislação societária, vedado o seu pagamento a diretores de empresas que recebam recursos do Tesouro para pagamento de despesas de pessoal e custeio.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  03/08/2012
Atualizado em: 07/08/2012 10:28