ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.874, DE 10 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 96, de 12 de maio de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5573 - No Livro II, a alínea "g" do inciso I do art. 26 passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 26. ...
I...
g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento
do imposto com substituição tributária, previsto no Livro III, Título I, Capítulo I, Seções I e II,
exceto nas hipóteses de:
...
1 - diferimento parcial, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE
na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional;
2 - diferimento parcial previsto no Livro III, art. 1º-L, a partir de 1º de maio de 2021;
...
ALTERAÇÃO Nº 5574 - No Livro III:
a) fica acrescentada a nota 04 ao "caput" do art. 1º-A com a seguinte redação:
Art. 1º-A ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
...
b) fica acrescentada a nota 04 ao art. 1º-C com a seguinte redação:
Art. 1º-C ...
...
http://www.al.rs.gov.br/legis


NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
c) fica acrescentada a nota 04 ao art. 1º-D com a seguinte redação:
Art. 1º-D ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
...
d) fica acrescentada a nota 03 ao art. 1º-F com a seguinte redação:
Art. 1º-F ...
...
NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
e) fica acrescentada a nota 04 ao art. 1º-G com a seguinte redação:
Art. 1º-G ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
f) fica acrescentada a nota 05 ao art. 1º-H com a seguinte redação:
Art. 1º-H ...
...
NOTA 05 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
g) fica acrescentada a nota 04 ao art. 1º-I com a seguinte redação:
Art. 1º-I ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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h) fica acrescentada a nota 03 ao "caput" do art. 1º-J com a seguinte redação:
Art. 1º-J ...
...
NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
...
i) fica acrescentada a nota 03 ao art. 1º-K com a seguinte redação:
Art. 1º-K ...
...
NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para
apresentação à Receita Estadual, se demandado.
...
Art. 2º Com fundamento no inciso I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5575 - No Livro III:
a) fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º-A com a seguinte redação:
Art. 1º-A ...
...
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
b) no art. 1º-C, fica revogada a nota 01 e fica acrescentado o parágrafo único com
a seguinte redação:
Art. 1º-C ...
...
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias:
I - adquiridas de outra unidade da Federação;
II - promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
c) o parágrafo único do art. 1º-D passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-D ...
...
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias:
I - beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no art. 23 do Livro I;
II - promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
d) fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º-F com a seguinte redação:
Art. 1º-F ...
...
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
e) fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º-G com a seguinte redação:
Art. 1º-G ...
...
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
f) fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º-H com a seguinte redação:
Art. 1º-H ...
...
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
g) fica acrescentado o parágrafo único art. 1º-I com a seguinte redação:
Art. 1º-I ...
...
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
h) fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º-J com a seguinte redação:
Art. 1º-J ...
...
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas promovidas por
contribuinte optante pelo Simples Nacional.
i) no parágrafo único do art. 1º-K, é dada nova redação ao "caput" e fica
acrescentado o inciso V, conforme segue:
Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas:
...
V - promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
relativamente ao art. 1º, a 1º de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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