ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.392, DE 28 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 155, de 29 de julho de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, publicado no Dário
Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no
Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5315 – No Livro I, é dada nova redação ao inciso CXXVII do art. 32,
conforme segue:
"CXXVII - aos fabricantes, para produção própria de rolhas, tampas,
cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes classificados no código 3923.50.00 da
NBM/SH-NCM, nas aquisições das resinas classificadas nos códigos 3901.10.10, 3901.20.29,
3902.10.20 e 3902.30.00 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva entrada;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis