ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N° 003/2009
(publicada no DOE nº 174, de 10 de setembro de 2009)
O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do
Estado do Rio Grande do Sul – CGPPP/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,
inciso IV, da Lei n° 12.234, de 13 de janeiro de 2005, em reunião realizada em 20 de julho de
2009, resolve instituir Grupo Técnico na área de Segurança Pública para elaboração de Parecer
Prévio relativo aos Estudos de Viabilidade e Projeto Básico a serem apresentados, em
atendimento ao Edital de Chamamento Público de 05 de março de 2009, conforme dispõe o
Anexo Único desta Resolução.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2009.
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 03/2009
Institui Grupo Técnico visando à elaboração de
Parecer Prévio relativo aos Estudos de
Viabilidade
e
Projeto
Básico
para
empreendimentos na área de Segurança Pública,
conforme Edital de Chamamento Público.
Art. 1º. Fica instituído Grupo Técnico na área de Segurança Pública, composto, em
caráter temporário, por um representante dos seguintes Órgãos:
a) Secretaria da Segurança Pública;
b) Secretaria do Planejamento e Gestão;
c) Secretaria da Fazenda;
d) Secretaria-Geral de Governo;
e) Secretaria das Obras Públicas;
f) Secretaria da Saúde;
g) Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
h) Secretaria da Educação;
i) Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;
j) Secretaria do Meio Ambiente;
k) Secretaria da Cultura;
l) Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
m) Procuradoria-Geral do Estado;
n) Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
o) Superintendência de Serviços Penitenciários - SUSEPE;
p) Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM;
q) Fundação do Esporte e Lazer – FUNDERGS.

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§ 1º. Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos Órgãos.
§ 2º. O Grupo Técnico será responsável pelo tratamento das informações técnicas e
específicas de cada estudo de PPP em andamento na área de Segurança Pública.
§ 3º. O cronograma de trabalho do Grupo Técnico será definido pela Unidade Executiva
do PPP/RS, em conformidade com as prioridades definidas pelo CGPPP/RS e de acordo com as
atividades necessárias ao cumprimento dos cronogramas e metas estabelecidos.
§ 4°. A Unidade Executiva do PPP/RS, vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão
do Estado, coordenará o Grupo Técnico a fim de tratar das diferentes tipificações dos estudos em
desenvolvimento.
§ 5º. Os pareceres emitidos pelo Grupo Técnico serão encaminhados à Unidade
Executiva do PPP/RS, que os submeterá ao Conselho Gestor.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

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