




















































ATO DA MESA Nº 259 DE 25 DE MAIO DE 2006






ato da mesa Nº 259 de 25 de maio de 2006

DA: 5600, de 25/05/2006
Ver: Res.  001/06 (art. 7º) e LC  672/2016
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria da Assembleia  Legislativa.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso  de suas atribuições, com supedâneo no artigo 63 do Regimento Interno da ALESC  e, em conformidade com as Resoluções nºs 001 e 002, de 11 de janeiro de 2006  deste Poder,

 RESOLVE:
     

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares


Art. 1º A Procuradoria da Assembleia Legislativa é órgão  técnico-administrativo colegiado integrante da estrutura organizacional do  Poder Legislativo, com atribuições de representação judicial e consultorias  jurídica, legislativa e financeira.


Art. 2º A Procuradoria da Assembleia Legislativa  subdivide-se em Jurídica, de Finanças e Legislativa. (Ver art. 7º, da Res. 001/06)


Art. 3º A representação judicial e extrajudicial do Poder  Legislativo do Estado será exercida pelo Presidente da Assembleia Legislativa,  por meio da Procuradoria Jurídica.


Art. 4º As atividades das Procuradorias Jurídica, de  Finanças e Legislativa serão coordenadas pelo Procurador-Geral e organizadas, a  Jurídica e a Legislativa, em Colegiados próprios, integrados pelos respectivos  Procuradores.


Art. 5º Os Colegiados da Procuradoria reunir-se-ão, mediante  convocação do Procurador-Geral ou de um terço de seus membros, sempre que  necessário.


Art. 6º O Secretário dos Colegiados da Procuradoria será um servidor  efetivo ocupante de cargo de nível superior, lotado na Procuradoria.


Art. 7º As deliberações dos Colegiados da Procuradoria serão  tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus  membros, reservado ao Procurador-Geral o voto de desempate.


CAPÍTULO II
Da Procuradoria Jurídica

(Ver art. 8º, da Res. 001/06)


Art. 8º À Procuradoria Jurídica compete, especialmente:
 I - representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora  dele, onde esta conste como autora, ré, assistente, oponente ou litisconsorte  em ações e feitos que a envolvam;
 II - prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, às  Comissões e aos Deputados, mediante parecer técnico-jurídico sobre consultas,  editais, contratos, convênios, regulamentos e outros;
 III - emitir parecer técnico-jurídico sobre processos administrativos  de interesse de servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa;
 IV - efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos,  emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no  âmbito da Assembleia Legislativa;
 V - prestar assessoria jurídica nos processos que lhe forem  encaminhados;
 VI - examinar e estudar questões jurídicas relativas a  direitos e obrigações nos casos em que a Assembleia Legislativa figure como  titular ou interessada;
 VII - representar judicial e extrajudicialmente os  deputados, em quaisquer atos decorrentes da atividade parlamentar, quando  expressamente solicitada pela Mesa; e
 VIII - por delegação da Mesa, adotar as providências  cabíveis para defesa judicial e extrajudicial de deputado, contra ameaça ou  prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas  constitucionais e regimentais do mandato parlamentar.


CAPÍTULO III
Da Procuradoria de Finanças
(Ver LC 672, de 2016)


Art. 9º À Procuradoria de Finanças compete, especialmente:
 I - ordenar as despesas da Assembleia Legislativa;
 II - analisar documentos que envolvam assuntos contábeis,  financeiros e orçamentários;
 III - supervisionar a administração contábil, orçamentária,  financeira, operacional, patrimonial, pessoal e o sistema interno de controle  financeiro-contábil;
 IV - coordenar a elaboração da proposta de orçamento da  Assembleia Legislativa e acompanhar sua execução, sugerindo o remanejamento e  suplementação de verbas, quando necessário;
 V - prestar assessoria ao Presidente, à Mesa, às comissões e  aos deputados em matérias de natureza contábil, financeira e orçamentária;
 VI - coordenar a elaboração da proposta das diretrizes  orçamentárias e do plano plurianual da Assembleia Legislativa;
 VII - auxiliar os trabalhos de auditoria da Assembleia  Legislativa, quando necessário e solicitado;
 VIII - subsidiar e colaborar para a execução das atividades  do Sistema de Controle Interno;
 IX - encaminhar as informações relativas ao orçamento,  contabilidade, pessoal e de licitações ao Tribunal de Contas, através da  Comissão de Acompanhamento das Contas Públicas, indicando os servidores  componentes do sistema;
 X - promover a instauração, instrução e conclusão de  processos de tomada de contas especiais;
 XI - prestar contas e representar a Assembleia Legislativa  junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais, sob suas  atribuições;
 XII - participar da elaboração e assinar o Relatório de Gestão  Fiscal previsto na Lei Complementar federal n. 101, de 04 de maio de 2000;
 XIII - assistir ao lançamento das despesas e a execução  financeira e orçamentária dos gabinetes dos deputados; e
 XIV - acompanhar os processos de compras e as licitações da  Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Legislativa

(Ver art. 10, da Res. 001/06)


Art. 10. À Procuradoria Legislativa compete, especialmente:
 I - prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembleia  Legislativa, à Mesa, aos presidentes de Comissões e aos Deputados, quando  solicitada, acerca de questões regimentais atinentes ao processo e  procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas  técnicas;
 II - desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos  afins com o processo legislativo;
 III - executar outros cometimentos correlatos às atribuições  legislativa e fiscalizatória da Assembleia Legislativa, especialmente no  tocante à auditoria e a comissões parlamentares de inquérito; e
 IV - atuar, por designação do Procurador-Geral, nas  comissões parlamentares de inquérito e especiais.


CAPÍTULO V
Do Procurador-Geral


Art. 11. A Procuradoria é chefiada pelo ProcuradorGeral da  Assembleia Legislativa, designado por ato da Mesa, dentre os membros  integrantes do Colegiado Jurídico.
 Parágrafo único. Ao Procurador-Geral da Assembleia  Legislativa é atribuída a função PL/FC-7, constante do anexo III-A, Grupo de  Atividades de Função de Confiança, da Resolução nº 2, de 11 de janeiro de 2006,  ressalvada a situação atual.


Art. 12. A escolha do Procurador-Geral far-se-á, obedecidos  os seguintes critérios:
 I - os membros dos Colegiados, em exercício, na terceira  quarta-feira do mês de fevereiro do 1º e do 3º ano de cada Legislatura, através  do voto secreto indicarão dois nomes, dentre os membros do Colegiado Jurídico,  que serão submetidos à consideração da Mesa; e
 II - a Mesa, a seu critério, escolherá, dentre os nomes que  lhe foram apresentados, o do Procurador-Geral.
 Parágrafo único. O exercício da função de chefia da  Procuradoria terá a duração de dois anos, permitida a recondução por dois  períodos consecutivos.


Art. 13. Nas férias, faltas, licenças e impedimentos, o  Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será substituído por outro membro da  Procuradoria Jurídica, indicado pelo Procurador-Geral.


Art. 14. São atribuições do Procurador-Geral:
 I - integrar, presidir e convocar os membros dos Colegiados  da Procuradoria;
       II - designar membro da Procuradoria para o desempenho de  funções administrativas ou processuais afetas ao órgão;
 III - participar das sessões do Tribunal de Justiça do  Estado, quando da apreciação de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou  ato normativo estadual, em atenção ao disposto no § 4º do art. 85 da  Constituição Estadual;
 IV - dirigir administrativamente a Procuradoria, seus  membros e servidores;
 V - deferir compromisso legal aos membros da Procuradoria;
 VI - designar membro da Procuradoria para em juízo ou fora  dele, atuar em determinado processo, ato ou medida, bem como para executar  tarefa administrativa ou extrajudicial de interesse do Poder Legislativo;
 VII - autorizar férias ou licenças aos membros e servidores  do órgão;
 VIII - promover e disciplinar a distribuição de processos  aos Procuradores;
 IX - organizar lista contendo dois nomes, dentre os membros  do Colegiado, escolhida por este, para a designação do Procurador-Geral,  encaminhando à consideração da Mesa;
 X - indicar representantes da Procuradoria para atuar junto  às Comissões ou ao Plenário, quando solicitado;
 XI - expedir instruções e atos disciplinadores das  atividades dos servidores e dos membros da Procuradoria;
 XII - apresentar ao Presidente da Assembleia Legislativa  relatório anual das atividades da Procuradoria; e
 XIII - assessorar a Mesa durante suas reuniões e nos  despachos processuais.


Art. 15. Compete ao Procurador Jurídico:
 I - oficiar perante os órgãos públicos e judiciários nos  processos que lhe forem atribuídos;
 II - participar das sessões dos Tribunais, quando necessário  e por interesse do Poder Legislativo, de acordo com designação do  Procurador-Geral;
 III - presidir ou integrar, excepcionalmente, comissões de  processos administrativo - disciplinares ouvido o Procurador-Geral;
 IV - representar a Procuradoria junto aos demais órgãos do  Estado, nos casos previstos em lei, quando designado pelo Presidente do Poder  Legislativo ou pelo Procurador-Geral;
 V - representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora  dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré,  assistente ou oponente em ações e feitos que a envolvam;
 VI - inspecionar os processos em que atuar com vistas ao  cumprimento dos prazos nas ações em que a Assembleia Legislativa for parte,  fazendo referências oportunas e convenientes ao Procurador-Geral;
 VII - prestar consultoria de natureza jurídica à Mesa, às  comissões e aos deputados em processos afins com as atribuições constitucionais  do Poder;
 VIII - emitir pareceres técnico-jurídicos em processos  administrativos da Assembleia Legislativa, e analisar minutas de editais,  contratos, convênios, regulamentos, e outros; e
 IX - efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos,  emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no  âmbito do Poder Legislativo.


Art. 16. Compete ao Procurador de Finanças:
 I - ordenar, por expressa delegação, as despesas sujeitas ao  regime de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado a fim de  atender ao sistema de controle interno e externo da execução financeira e  orçamentária das unidades administrativas da Assembleia Legislativa;
 II - assessorar a Mesa e as comissões da Assembleia  Legislativa; e
 III - prestar contas e representar a Assembleia Legislativa  junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais relacionadas às suas  atribuições. (Ver LC 672, de 2016)


Art. 17. Compete ao Procurador Adjunto de Finanças:
 I - assessorar a Mesa e as comissões da Assembleia  Legislativa;
 II - analisar documentos que envolvam assuntos contábeis,  financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre sua adequação à legislação  vigente;
 III - promover a instauração, instrução e conclusão de  processos de tomada de contas especiais; e
 IV - substituir o Procurador de Finanças em suas férias,  faltas, licenças e impedimentos. (Ver LC 672, de 2016)


Art. 18. Compete ao Procurador Legislativo:
 I - prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembleia  Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de Comissões e aos Deputados, acerca de  questões regimentais atinentes ao processo e procedimento legislativos, através  da elaboração de pareceres e notas técnicas;
 II - desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos  afins com o processo legislativo;
 III - executar outros cometimentos correlatos às atribuições  legislativas e fiscalizatória da Assembleia Legislativa, especialmente no  tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e
 IV - atuar, por designação do Procurador-Geral, nas  Comissões Parlamentares de inquérito e especiais.


CAPÍTULO VI
Disposições Finais



Art. 19. Pelo exercício irregular da função pública, o  membro da Procuradoria, responde penal, administrativa e civilmente, observado  neste último caso o que dispõe a Constituição Federal.


Art. 20. O horário de trabalho dos membros e dos servidores  da Procuradoria será aquele estabelecido para os demais servidores da  Assembleia Legislativa.


Art. 21. Os prazos para emissão de pareceres pelos Procuradores  designados como relatores dos processos pelo Procurador-Geral, serão no máximo  de trinta dias.
 Parágrafo único. No caso de demanda judicial, observar-se-ão  os prazos legais e os estabelecidos pela autoridade judiciária competente.


Art. 22. A critério do Procurador-Geral poderão ser  divulgadas as atas, pareceres, relatórios e estudos técnico-jurídicos realizados  pelos Procuradores.


Art. 23. Incumbirá à Assembleia Legislativa, através da  Mesa, propiciar os meios e as condições físicas e instrumentais necessárias ao  adequado funcionamento da Procuradoria e dos serviços a ela atinentes.


Art. 24. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 25. Fica revogada a Resolução nº 972, de 11 de dezembro  de 2002.


Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira - Secretário
Deputado José Paulo Serafim - Secretário