ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.644, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 111, de 1 de junho de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a prestar
contragarantia à União, relativamente à garantia
a ser concedida por ela em operação de crédito
externo a ser contratada pelo Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE –
junto
ao
Banco
Interamericano
de
Desenvolvimento – BID – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União, em
operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul – BRDE – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até o valor
de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) no âmbito do Programa de Promoção do
Desenvolvimento Local da Região Sul – PROSUL, destinado a apoiar o financiamento de
projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida das populações na Região Sul, por meio
da viabilização de investimentos públicos e privados no âmbito municipal com elevadas
externalidades positivas através da ampliação da disponibilidade de financiamento e assistência
técnica, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º O Programa visa também a responder de forma adequada à situação conjuntural de
redução de disponibilidade de recursos pelas fontes tradicionais de financiamento de
investimento no Brasil devido à crise econômica causada pelos efeitos da COVID-19 e é
aderente às necessidades de ajuste fiscal existentes tanto em âmbito federal quanto no âmbito
municipal, já que atuará em temas ligados à gestão eficiente de recursos municipais, por meio de
seus componentes.
§ 2º O valor total, conforme moeda que irá constar do contrato de empréstimo, a ser
contragarantido pelo Poder Executivo, será de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares),
sendo que deverá ser considerada a paridade oficial da moeda, informada pelo Banco Central do
Brasil, assim como orientações complementares da Secretaria do Tesouro Nacional – STN,
durante toda a duração da relação contratual a ser firmada entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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