ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Altera a Lei nº 5.750, de 14 de maio de 1969,
que autoriza o Poder Executivo a doar uma área
de terras ao Círculo Militar de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 5.750, de 14 de maio de 1969, que autoriza o Poder Executivo a doar
uma área de terras ao Círculo Militar de Porto Alegre, o art. 2º passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se a sediar o Círculo Militar de
Porto Alegre, revertendo ao patrimônio do Estado, sem qualquer ônus, caso lhe seja dada
destinação diversa.
Parágrafo único. Fica autorizado o Círculo Militar de Porto Alegre a doar o imóvel
descrito no art. 1º desta Lei à União, desde que a doação seja condicionada à destinação do
imóvel como sede do Círculo Militar de Porto Alegre, devendo este ficar gravado com as
mesmas cláusulas de reversibilidade ao patrimônio do Estado, sem qualquer ônus, caso lhe seja
dada destinação diversa, e de inalienabilidade.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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