ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.516, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre a delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre a
delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, conforme segue:
I – fica incluído o inciso X ao art. 12, com a seguinte redação:
Art. 12. ...
...
X - celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, para
os subprodutos do Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande
do Sul – SIM/RS, de que trata o Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017, que objetivam:
a) acesso ao Sistema de Consultas Integradas, de acordo com os regramentos próprios,
observando a política de segurança na informação e de controle de acesso de operadores;
b) disponibilização ao município de informações e de estatísticas afetas à criminalidade
na sua área de atuação;
c) funcionamento operacional das atividades dos Centros Integrados de Operações CIOp, inclusive quanto ao despacho de ocorrências, de videomonitoramento, sem repasse de
recursos, e de cercamento eletrônico;
d) capacitação dos agentes de segurança municipais, com a finalidade de nivelar, de
disciplinar e de fundamentar o conhecimento e as práticas operacionais;
e) regulamentar a operação, a captação, a visualização, o armazenamento e o uso das
imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento, agregando os sistemas de fiscalização
e de controle de veículos já existentes e a serem criados, além de estabelecer formas de
compartilhamento dessas tecnologias, bem como estabelecer parâmetros tecnológicos
necessários para a integração dos sistemas;
f) disponibilizar, por meio de doação e instrumento próprio, dos excedentes de
armamento da Brigada Militar e da Polícia Civil; e
g) a capacitação, o treinamento e a fiscalização dos serviços civis auxiliares de
bombeiros.
II – fica alterada redação do “caput” e do inciso I do art. 12-A, e mantida a
redação dos seus incisos II e III, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 12-A Fica delegada competência ao Secretário de Estado Justiça e Sistemas Penal
e Socioeducativo para a prática dos seguintes atos:
I - lotar ou relotar cargos de provimento efetivo em unidades de trabalho pertencentes
à estrutura organizacional da Secretaria da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
…
III – fica incluído o inciso IV no art. 12-A, conforme segue:
Art. 12–A. ...
…
IV - celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres,
para os subprodutos do Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul – SIM/RS, de que trata o Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017, que objetivam
disponibilizar mão de obra prisional para a realização de projetos relacionados à prevenção
primária;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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