


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.534, de 29 de junho de 2018
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Energia e Mineração nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.384, de 9 de maio de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Energia e Mineração: 
I - Secretaria de Energia e Mineração;
II - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
III - Companhia Energética de São Paulo - CESP;   
IV - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Energia e Mineração:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  30/06/2018
Atualizado em: 11/07/2018 16:36
   63.534.docx