


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.697, de 1 de junho de 2004
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Fica transferido o cargo vago, constante do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3° - Fica excluído do Decreto n° 25.990, de 7 de outubro de 1986, o inciso VIII, do artigo 2°, que tratou da transferência de 1 (uma) função-atividade de Roupeiro, padrão 7-A, da Escala de Vencimentos 1 do SQF-II, do Quadro da Secretaria da Saúde, preenchida por Angelina Borges Rodrigues, R.G. 8.050.093, para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da Educação, cuja denominação foi alterada para Auxiliar de Serviços por força da Lei Complementar n° 585, de 21 de dezembro de 1988. 
Artigo 4º - Ficam os Secretários de Estado, autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao artigo 3°, a 7 de outubro de 1986. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN

ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 48.697, de 1º de junho de 2004

CARGO REF.E.V.SQCOCUPANTER.G.DOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIRITA DE CÁSSIA DELFINO16.903.996-1QCCQSS
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIWAGNER LEITE DE SOUZA19.139.827-5QSSQSERT

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 48.697, de 1º de junho de 2004

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCU- PANTER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIDIRCE  MONTEIRO MEDEIIROS3.893.110APOSENTA-DORIA
(D.O.E. 05/11/97)QSERTQSS



 Publicado em:  02/06/2004
Atualizado em: 02/06/2004 17:51