





















































LEI Nº 17.312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0407.9/2017
DOE: 20.650, de 7/11/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que
“Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade
pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a
denominação da Sociedade Espírita Encontro Fraterno, de Blumenau, para
Associação Espírita Encontro Fraterno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de
2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta
Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 6 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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BLUMENAU


LEI ORIGINAL Nº




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148


Associação Espírita Encontro Fraterno


10.289, de 1996
Alterada pela Lei nº 15.231, de 2010




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” (NR)