ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.264, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2016)
Ratifica os termos da Resolução n° 43/2016 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
14 de setembro de 2016, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores;
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1335-26.00/11-1,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução 43/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, em 14 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa HERVAL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. com incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 51.250, de 6 de
março de 2014, que considerou concluído, físico e financeiramente, o item 1.1 da Relação
Detalhada dos Investimentos Fixos do Projeto, referente a diversas edificações medindo 30.000
m²; Aceitou excluir do plano de investimentos do projeto original aprovado, um Robô de Pintura
para Peças Planas, orçado no valor de 47.534,17 UIF/RS, reduzindo desta forma o projeto
reformulado, de 3.591.833,45 UIF/RS para 2.582.534,48 UIF/RS, mas permanecendo
enquadrado na Faixa 03 da Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos; Acolheu os pleitos
de reformulação das previsões de geração de ICMS e de faturamento bruto; e Indeferiu o pleito
de inclusão do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 89.237.911/0001-40, como integrante
do cálculo para fins de determinação da base média mensal de empregos diretos. Com isso,
ficando mantida a base de 2002 empregos diretos conforme inicialmente aprovado.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 13/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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