ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.271, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 038, de 26 de fevereiro de 2015)
Altera o Decreto nº 51.587, de 18 de junho de
2014, que dispõe sobre a criação, a composição,
a estruturação, as competências e o
funcionamento do Conselho do Povo de
Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 51.587, de 18 de junho de 2014, que dispõe
sobre a criação, a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho
do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º O Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul é vinculado
técnica e administrativamente à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, que garantirá a
estrutura para o seu funcionamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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