Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N

3/2021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor LUIZ ROBERTO
AZEVEDO SANTOS JÚNIOR, prefeito do município de Santa Rosa de
Lima, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido de
assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.
É imperativo que a Prefeitura do município de Santa Rosa de Lima os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve
aprovado, na cArnara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de

2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaAalseieq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ. CONTER O SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°

3 /2021 para que

seja encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor LUIZ ROBERTO
AZEVEDO SANTOS JUNIOR, prefeito do município de Santa Rosa de
Lima, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido de
assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional ri°
14,113, de 26 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da
cota dos 70°4 (setenta por cento) dos recursos anuais totais do citado
Fundo em parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

RAN. BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: depiranbarbosaAalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n - 4° andar- Aracaju - Se