ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.803, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 222, de 23 de novembro de 2017)
Altera o Decreto nº 46.329, de 29 de abril de
2009, que cria, no âmbito da Secretaria da
Justiça e do Desenvolvimento Social, a Escola
Superior de Defesa do Consumidor do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VI, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 46.329, de 29 de abril de 2009, que cria, no âmbito
da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, a Escola Superior de Defesa do
Consumidor do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – fica alterada a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cria, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos, a Escola Superior de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul.
II – fica renumerado o parágrafo único do art. 3º, passando a ser § 1º, e acrescenta-se o
§ 2º, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
§ 2º Os membros do Conselho Científico serão designados por ato do Governador do
Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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