


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.389, de 18 de dezembro de 2020
Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os diplomas legais que estabelecem a possibilidade de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia fixam condições para apreciação do requerimento pela autoridade competente;
Considerando que as condições previstas em lei para o deferimento do benefício contemplam elementos objetivos, como a ausência de penas disciplinares, adicionalmente à aplicação de critério de discricionariedade administrativa, correspondente à avaliação da necessidade do serviço;
Considerando que somente se justifica a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia quando presente a necessidade ou o interesse da Administração em obter reforço do contingente de pessoal efetivamente disponível, mediante a indenização de períodos que, originalmente, seriam fruídos pelo servidor e privariam a Administração dessa força de trabalho;
Considerando que as condições excepcionais de prestação do serviço público no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, impuseram medidas diferenciadas de atendimento à população, com ampliação de canais virtuais, e também de gestão de pessoal, como a implantação do teletrabalho, que vem gerando ganhos de produtividade em diversos setores, afastando a necessidade de utilização de instrumentos de reforço da força de trabalho;
Considerando o cenário de constrição orçamentária-financeira decorrente da expressiva queda de arrecadação tributária, demandando do gestor público a adoção de medidas de contenção de despesas a fim de convergir para os enquadramentos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e outros mandamentos legais, a exemplo da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020;
Considerando, por fim, a conveniência de disciplinar, em caráter uniforme para todas as carreiras da Administração, os excepcionais critérios de necessidade do serviço e as circunstâncias da situação orçamentária vigentes no cenário da pandemia da COVID-19 que devem ser considerados no exame dos pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia,
Decreta:
Artigo 1º - Os pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverão ser objeto de indeferimento pelas autoridades competentes no âmbito da Administração Direta e Autárquica.
Parágrafo único - Por ocasião do indeferimento do pedido de conversão em pecúnia, a autoridade deverá deferir o gozo do período, se assim requerido pelo servidor, observado o disposto no § 1º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica a situações decorrentes de exoneração "ex officio" de servidores sem vínculo permanente, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  19/12/2020
Atualizado em: 21/12/2020 10:06
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