


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.277, de 19 de março de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Limeira, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, do Município de Limeira, nos termos da Lei Complementar municipal nº 776, de 25 de maio de 2017, o imóvel localizado naquela cidade, na Praça Primeiro de Maio, nº 26, cujo terreno mede 1.783,90m² (um mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados) e contém 1.111,52m² (um mil, cento e onze metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, parte de área maior, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo Prot/GS-SSP nº 14.608/2017 (SG-216.996/18).
Parágrafo único – O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vistas à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/03/2018
Atualizado em: 23/03/2018 14:16
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