ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.540, DE 17 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 093, de 18 de maio de 2017)
Regulamenta a Lei nº 14.976, de 16 de janeiro
de 2017, que cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Prisional – GDAP –
para os militares estaduais que prestam
transitoriamente serviços no sistema prisional
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 14.976, de 16 de janeiro de 2017, que cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP – para os militares estaduais que
prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado.
Parágrafo único. Entende-se como atividade prisional a coordenação administrativa,
operacional e a segurança interna dos estabelecimentos prisionais do Estado.
Art. 2º A Secretaria da Segurança Pública, por meio da Superintendência dos Serviços
Penitenciários e da Brigada Militar, operacionalizará a Gratificação por Desempenho de
Atividade Prisional – GDAP – que será paga aos servidores militares estaduais que atuam
transitoriamente no sistema prisional do Estado.
§ 1º A Brigada Militar elaborará a planilha de custos dos encargos financeiros que
deverão ser repassados à Secretaria da Fazenda, que implementará as operações contábeis
necessárias para o pagamento da GDAP.
§ 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 3º Cabe ao Comandante-Geral da Brigada Militar designar e dispensar os
servidores militares que receberão a GDAP, por meio de publicação em Boletim da Corporação.
Parágrafo único. A GDAP poderá ser percebida pelos servidores militares estaduais
pelo prazo de até dois anos, renovável, uma única vez, por igual período, mediante juízo de
conveniência e oportunidade do Comandante-Geral da Brigada Militar.
Art. 4º O recebimento da GDAP é devido a contar do início do efetivo serviço e de
forma proporcional aos dias trabalhados no mês, observando os seguintes valores:
I – Soldado – R$ 2.301,00 (dois mil, trezentos e um reais);

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II – 3º, 2º e 1º Sargento – R$ 2.632,50 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e
cinquenta centavos);
III – 2º e 1º Tenente – R$ 2.918,50 (dois mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta
centavos); e
IV – Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel – R$ 3.190,20 (três mil, cento e
noventa reais e vinte centavos).
§ 1º Não serão considerados como dias trabalhados os intervalos de jornada, nem as
folgas remuneradas.
§ 2º A GDAP será incluída na base de cálculos da gratificação natalina, conforme
dispõe o art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, combinado com o
art. 159 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
§ 3º A gratificação referida no “caput” deste artigo não será base de cálculo para
incidência de contribuição previdenciária, não sendo incorporável aos proventos de inatividade.
§ 4º A GDAP é incompatível com o recebimento de diárias, de horas extraordinárias ou
de ajuda de custo.
§ 5º A gratificação de que trata este artigo não será incluída para o cálculo das férias.
§ 6º A efetividade do servidor militar estadual será atestada pelo Diretor da respectiva
Casa Prisional.
Art. 5º Casos omissos ou complementares poderão ser regulamentados pelo
Comandante-Geral da Brigada Militar por meio de Portaria ou de Resolução publicada no Diário
Oficial do Estado.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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