ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.919, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11327, de 02 de agosto de 2016)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas
do Estado.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Tribunal de Contas do Estado, as seguintes funções gratificadas:
Denominação
Supervisor
Coordenador
Secretário de Supervisor

Quantidade
02
02
02

Provimento
FGTC
FGTC
FGTC

Nível ou Padrão
FGTC-10
FGTC-09
FGTC-04

§ 1.º As funções gratificadas referidas no “caput” deste artigo terão vencimento básico
igual ao das funções gratificadas de mesma denominação criadas pelo “caput” do art. 17 da Lei
n.º 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do
Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
§ 2.º As atribuições das funções gratificadas de Supervisor, Coordenador e Secretário
de Supervisor são aquelas descritas no Anexo III da Lei n.º 13.777, de 30 de agosto de 2011, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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