


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.859, de 27 de abril de 2000
Retifica o Decreto nº 42.712, de 26 de dezembro de 1997, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 5º, alínea "j", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 42.712, de 26 de dezembro de 1997, para nele acrescentar os imóveis abaixo caracterizados, e respectivas benfeitorias, que ficam declarados de utilidade pública, com área total de 33.876,222 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), situados no Município e Comarca de São Paulo, a serem desapropriados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, necessários à execução do primeiro trecho da 5ª linha do METRÔ de São Paulo, denominado Ligação Capão Redondo/Largo Treze, imóveis esses que constam pertencer a vários proprietários, com medidas, limites e confrontações mencionados nas plantas CPTM AA nº 9449-0, nº 9450-3, nº 9451-1, nº 9452-0 e CPTM AB nº 2896-3, nº 2897-1 e nº 2898-0, constantes dos processos CPTM nº 001/54-DES e nº 001/98/PR/APS, a saber:
I - ÁREA "J" - referente à planta nº AA-9449-0, situada no Bairro do Jardim São Luiz, próximo a Av. Guido Caloi, com perímetro de 738,95m, perfazendo uma área de 17.346,65m², delimitada por um polígono irregular de nove lados, com vértices numerados de 1 a 9 no sentido horário, com a seguinte descrição: "Do ponto 1, equivalente ao ponto 9 da descrição da área "G" do decreto de utilidade pública nº 42.712, de 26 de dezembro de 1997, de coordenadas N=7.382.882,00 e E=324.178,00 segue com azimute AZ=270º0'0" numa extensão de 37,00m atingindo o ponto 2, de coordenadas N=7.382.882,00 e E=324.141,00 e equivalente ao ponto 8 da área "G" do decreto de utilidade pública. A partir deste deflete à esquerda e segue com AZ=180º0'0" numa extensão de 69,00m até atingir o ponto 3 de coordenadas N=7.382.813,00 e E=324.141,00, ponto equivalente ao ponto 7 da área "G" do decreto de utilidade pública; a partir deste deflete à direita e segue com AZ=308º8'11" por uma distância de 153,84m chegando ao ponto 4, ponto equivalente ao ponto 6 da área "G" do decreto de utilidade pública. Do ponto 4, de coordenadas N=7.382.908,00 e E=324.020,00, deflete à direita e segue com AZ=332º22'15" por uma distância de 144,47m chegando ao ponto 5 de coordenadas N=7.383.036,00 e E=323.953,00, equivalente ao ponto 5 da área "G" do decreto de utilidade pública; sendo que desde o ponto 1 até este fazendo confrontação com a linha limite da área "G" do decreto de utilidade pública. Defletindo à direita e seguindo com AZ=355º21'24" por uma distância de 12,76m atinge-se o ponto 6 de coordenadas N=7.383.048,7151 e E=323.951,9673, deste deflete à direita formando um arco de ângulo 4º30'19" e raio externo de 343,32m com comprimento de 26,99m até atingir o ponto 7 de coordenadas N=7.383.025,7888 e E=323.966,2078, segue com AZ=145º54'4" por uma distância de 31,94m até atingir o ponto 8 de coordenadas N=7.382.999,3414 e E=323.984,1133, deflete à esquerda e segue com AZ=49º58'58" por uma distância de 46,81m até atingir o ponto 9, de coordenadas N=7.383.029,4416 e E=324.019,9635, deflete à direita e segue com AZ=133º0'49" por uma extensão de 216,14m atingindo o ponto 1, início desta descrição.";
II - ÁREA "K" - referente à planta nº AA-9450-3, situada no Bairro do Jardim São Luiz, próximo a Av. Guido Caloi, com perímetro de 576,62m, perfazendo uma área de 5.350,00m², delimitada por um polígono irregular de três lados, com vértices numerados de 1 a 3 no sentido horário, com a seguinte descrição: "Do ponto 1, de coordenadas N=7.382.882,00 e E=324.178,00, ponto equivalente ao ponto 9 da descrição da área "G" do decreto de utilidade pública, segue com AZ=85º42´0" numa extensão de 266,75m atingindo o ponto 2, de coordenadas N=7.382.902,00 e E=324.444,00, o equivalente ao ponto 11 da área "G" do decreto de utilidade pública. A partir deste deflete à direita e segue com AZ=257º8´55" numa extensão de 269,76m até atingir o ponto 3, de coordenadas N=7.382.842,00 e E=324.181,00, ponto equivalente ao ponto 10 da área "G" do decreto de utilidade pública, seguindo a partir deste com AZ=355º42'39" por uma distância de 40,11m chegando ao ponto 1, início desta descrição.";
III - ÁREA "M" - referente à planta nº AA-9451-1, situada no Bairro de Santo Amaro, próximo ao Largo Treze de Maio, com perímetro de 154,14m, perfazendo uma área de 1.149,78m², delimitada por um polígono irregular de quinze lados, com os vértices numerados de 1 a 15 no sentido anti-horário, com a seguinte descrição: "Do ponto 1, de coordenadas N=7.383.080,9000 e E=325.799,1240, segue com AZ=162º58´56" acompanhando a Rua Barão do Rio Branco numa extensão de 21,15m chegando ao ponto 2, de coordenadas N=7.383.060,6761 e E=325.805,3139; deste deflete à esquerda e segue com AZ=79º33´58" numa extensão de 0,91m atingindo o ponto 3 de coordenadas N=7.383.060,8413 e E=325.806,2111; a partir daí deflete à direita e segue com AZ=159º15´7" por uma distância de 3,81m até atingir o ponto 4, confrontando do ponto 1 até este com a Rua Barão do Rio Branco. Do ponto 4, de coordenadas N=7.383.057,2792 e E=325.807,5605, deflete à esquerda e segue com AZ=104º16´16" acompanhando a Av. Padre José Maria na extensão de 4,32m chegando ao ponto 5, de coordenadas N=7.383.056,2147 e E=325.811,7455; deste deflete à esquerda e segue com AZ=81º30´36" uma distância de 5,57m atingindo o ponto 6, de coordenadas N=7.383.057,0375 e E=325.817,2576; daí segue com AZ=82º41´37" por 5,67m de distância até o ponto 7 de coordenadas N=7.383.057,7584 e E=325.822,8803, a partir deste segue com AZ=81º37´17" por uma distância de 5,85m chegando ao ponto 8 de coordenadas N=7.383.058,6106 e E=325.828,6662, daí segue com AZ=81º35´36" distante 5,78m até o ponto 9, de coordenadas N=7.383.059,4552 e E=325.834,3813. Daí segue com AZ=81º19´0" na extensão de 5,81m chegando ao ponto 10 de coordenadas N=7.383.060,3330 e E=325.840,1291, a partir deste deflete à esquerda e segue com AZ=81º58´0" por uma distância de 9,62m atingindo o ponto 11 de coordenadas N=7.383.061,6774 e E=325.849,6551, deste segue com AZ= 80º36´23" na extensão de 4,60m até o ponto 12. Deste ponto, de coordenadas N=7.383.062,4279 e E=325.854,1911, segue com AZ=80º57´51" por uma distância de 3,47m chegando ao ponto 13 de coordenadas N=7.383.062,9734 e E=325.857,6219, defletindo à esquerda onde segue com AZ=61º12´28" na extensão de 4,09m atingindo o ponto 14, confrontando do ponto 4 até este com a Rua Padre José Maria. Do ponto 14, de coordenadas N=7.383.064,9411 e E=325.861,2022, deflete à esquerda e segue com AZ=351º32´33" acompanhando a Rua Paulo Eiró na extensão de 13,30m chegando ao ponto 15. A partir do ponto 15 de coordenadas N=7.383.078,0965 e E=325.859,2461 deflete à esquerda e segue com AZ=270º40´11" acompanhando terreno particular na extensão de 60,19m até atingir o ponto 1, início desta descrição.";
IV - ÁREA "N" - referente à planta nº AA-9452-0, situada no Bairro de Santo Amaro, próximo ao Largo Treze de Maio, com perímetro de 143,59m, perfazendo uma área de 1.150,18m², delimitada por um polígono irregular de treze lados, com vértices numerados de 1 a 13 no sentido anti-horário, com a seguinte descrição: "Do ponto 1 de coordenadas N=7.383.028,4351 e E=325.815,0611 segue com AZ=163º59´50" acompanhando a Rua Barão do Rio Branco numa extensão de 6,01m chegando ao ponto 2, de coordenadas N=7.383.022,6624 e E=325.816,7166; deste segue com AZ=163º47´20" por uma distância de 7,01m atingindo o ponto 3, de coordenadas N=7.383.015,9282 e E=325.818,6745. A partir daí segue com AZ=163º18´34" por uma distância de 5,98m até atingir o ponto 4 de coordenadas N=7.383.010,1974 e E=325.820,3928, deste segue com AZ=162º48´38" na extensão de 6,26m chegando ao ponto 5, confrontando do ponto 1 até este com a Rua Barão do Rio Branco. Do ponto 5, de coordenadas N=7.383.004,2189 e E=325.822,2423, deflete à esquerda e segue com AZ=73º59´5" com distância de 24,11m atingindo o ponto 6 de coordenadas N=7.383.010,8695 e E=325.845,4121, deste segue com AZ=71º27´1", na extensão de 24,10m até atingir o ponto 7, acompanhando do ponto 5 até este o terreno particular. A partir do ponto 7 de coordenadas N=7.383.018,5370 e E=325.868,2620 deflete à esquerda e segue com AZ=349º52´0" distante 10,64m do ponto 8 de coordenadas N=7.383.029,0093 e E=325.866,3903, daí segue com AZ=350º2´53" numa extensão de 7,68m chegando ao ponto 9 de coordenadas N=7.383.036,5776 e E=325.865,0623, defletindo à esquerda, onde segue com AZ=327º42´53" com distância de 1,24m do ponto 10, confrontando do ponto 7 até este com a Rua Paulo Eiró. Do ponto 10 de coordenadas N=7.383.037,6222 e E=325.864,4023 segue com AZ=291º15´32" acompanhando a Av. Padre José Maria na extensão de 2,41m até o ponto 11 de coordenadas N=7.383.038,4968 e E=325.862,1544, daí segue com AZ=257º41´56" com 9,93m de distância do ponto 12, de coordenadas N=7.383.036,3806 e E=325.852,4494. Deste segue com AZ=258º51´11" por uma extensão de 13,01m de distância até o ponto 13, de coordenadas N=7.383.033,8645 e E=325.839,6805. A partir daí segue com AZ=257º33´48" por uma distância 25,21m até o ponto 1, início desta descrição, sendo que confrontando do ponto 10 até este com a Av. Padre José Maria.";
V - ÁREA "O" - referente à planta nº AB-2896-3, situada no Bairro de Santo Amaro, próximo ao Largo Treze de Maio, com perímetro de 44,47m, perfazendo uma área de 92,93m², delimitada por um polígono irregular de quatro lados, com vértices numerados de 1 a 4 no sentido horário, com a seguinte descrição: "Do ponto 1, de coordenadas N=7.383.090,3881 e E=325.515,2273, segue com azimute AZ=350º38´39" por uma extensão de 2,40m atingindo o ponto 2, de coordenadas N=7.383.092,7570 e E=325.514,8370. A partir deste deflete à direita e segue com AZ=80º12´41" numa extensão de 15,50m até atingir o ponto 3, de coordenadas N=7.383.095,3920 e E=325.530,1100, seguindo a partir deste com AZ=171º12'49" por uma distância de 9,61m chegando ao ponto 4, de coordenadas N=7.383.085,8962 e E=325.531,5777. A partir deste deflete à direita e segue com AZ=285º21´42" por uma distância de 16,96m chegando ao ponto 1, início desta descrição; sendo que desde o ponto "4" até este fazendo confrontação com a linha limite da área "H" do decreto de utilidade pública.";
VI - ÁREA "P" - referente à planta nº AB-2897-1, situada no Jardim Três Marias, com perímetro de 44,23m, perfazendo uma área de 50,68m², delimitada por um polígono irregular de quatro lados, com vértices numerados de 1 a 4 no sentido horário, com a seguinte descrição: "Do ponto 1, de coordenadas N=7.384.081,6402 e E=323.128,7195, segue com azimute AZ=116º33´54" por uma extensão de 20,26m atingindo o ponto 2, de coordenadas N=7.384.072,5800 e E=323.146,8399, sendo que desde o ponto "1" até este fazendo confrontação com a linha limite da área "I" do decreto de utilidade pública. A partir deste deflete à direita e segue com AZ=280º59´16" numa extensão de 15,26m até atingir o ponto 3, de coordenadas N=7.384.075,4883 e E=323.131,8612, seguindo a partir deste com AZ=295º52'10" por uma distância de 4,40m chegando ao ponto 4, de coordenadas N=7.384.077,4100 e E=323.127,8982. A partir deste deflete à direita e segue com AZ=349º0´44" por uma distância de 4,31m chegando ao ponto 1, início desta descrição.";
VII - ÁREA "Q" - referente à planta nº AB-2898-0, situada no Bairro do Jardim São Luiz, com perímetro de 1.073,64m, perfazendo uma área de 8.736,00m², delimitada por um polígono irregular de dez lados, com vértices numerados de 1 a 10 no sentido horário, com a seguinte descrição: "Do ponto 1 de coordenadas N=7.383.952,00 e E=323.827,00 segue com azimute AZ=146º32'48" por uma distância de 67,12m até atingir o ponto 2, de coordenadas N=7.386.896,00 e E=323.864,00; deflete à direita e segue com AZ=162º53'50" por uma distância de 108,81m atingindo o ponto 3 de coordenadas N=7.383.792,00 e E=323.896,00; deste deflete à direita e segue com AZ=177º27'59" por uma distância de 113,11m atingindo o ponto 4 de coordenadas N=7.383.679,00 e E=323.901,00; deflete à direita e segue com AZ=180º00'00" por uma extensão de 119,00m até atingir o ponto 5 de coordenadas N=7.383.560,00 e E=323.901,00; deflete à esquerda e segue com AZ=174º48'20" por uma distância de 66,27m até atingir o ponto 6 de coordenadas N=7.383.494,00 e E=323.907,00; deflete à esquerda e segue com AZ=167º39'39" por uma distância de 65,51m até atingir o ponto 7 de coordenadas N=7.383.430,00 e E=323.921,00, sendo este ponto coincidente com o ponto nº4 da descrição da área "G" de decreto de utilidade pública. No ponto 7 deflete à direita e segue com AZ=340º5'47" por uma extensão de 61,69m até atingir o ponto 8 de coordenadas N=7.383.488,00 e E=323.900,00 (equivalente ao ponto nº 3 da descrição da área "G" do decreto de utilidade pública); deflete à direita e segue com AZ=353º57'14" por uma extensão de 322,80m até atingir o ponto 9 de coordenadas N=7.383.809,00 e E=323.866,00 (equivalente ao ponto nº2 da descrição da área "G" do decreto de utilidade pública); daí deflete à esquerda e segue com AZ=343º20'21" por uma extensão de 143,00m até atingir o ponto 10 de coordenadas N=7.383.946,00 e E=323.825,00 (equivalente ao ponto nº 1 da descrição da área "G" do decreto de utilidade pública); deflete à direita e segue com AZ=18º26'6" por uma distância de 6,33m até atingir o ponto 1, início desta descrição, sendo que desde o ponto 7 até este, fazendo confrontação com a linha limite da área "G" do decreto de utilidade pública.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  28/04/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:25