


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.434, de 18 de agosto de 2015
Dá nova redação ao inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 59.500, de 3 de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras de duplicação e serviços de melhorias na SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no trecho entre o km 92+0m ao km 102+0m, localizados no Município de Barretos, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1°- O inciso IX do artigo 1° do Decreto n° 59.500, de 3 de setembro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – área “I” – cadastro 809 - a área “I” a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta N° CD-SP0000425-092.102-000-D02/809, com 6.733,00m² (seis mil, setecentos e trinta e três metros quadrados) e está situada entre as estacas 1370+5,75 e 1388+13,81 do lado direito do projeto da pista principal da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido Guaíra - Olímpia no Município e Comarca de Barretos, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice AJ9-M-B310, de coordenadas N=7.727.135,18 e E=749.107,67, e pelos seguintes segmentos: AJ9-M-B310 - AJ9-M-3925 com azimute de 241°03'24" e uma distância de 332,50m, AJ9-M-3925 - AJ9-P-7565 com azimute de 309°24'02" e uma distância de 3,26m, AJ9-P-7565 - AJ9-M-B311, com azimute de 313°43'33" e uma distância de 114,52m, AJ9-M-B311 - AJ9-M-B281, com azimute de 115°04'48" e uma distância de 52,20m, AJ9-M-B281 - AJ9-M-B280, com azimute de 107°54'42" e uma distância de 12,81m, AJ9-M-B280 - AJ9-M-B279, com azimute de 125°02'51" e uma distância de 25,41m, AJ9-M-B279 - AJ9-M-B278, com azimute de 99°34'22" e uma distância de 13,65m, AJ9-M-B278 - AJ9-M-B277, com azimute de 74°24'40" e uma distância de 28,47m, AJ9-M-B277 - AJ9-M-B276, com azimute de 63°46'33" e uma distância de 79,70m, AJ9-M-B276 - AJ9-M-B275, com azimute de 65°12'00" e uma distância de 59,67m, AJ9-M-B275 - AJ9-M-B274, com azimute de 67°10'46" e uma distância de 71,63m, AJ9-M-B274 - AJ9-M-B310, com azimute de 66°59'14" e uma distância de 68,90m;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/08/2015
Atualizado em: 19/08/2015 17:00