


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.889, de 30 de março de 2011
Dispõe sobre a transferência da coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a Secretaria de Energia.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados do artigo 4º do Decreto nº 56.074, de 9 de agosto de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 1º:
"§ 1º - O Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo será composto por representantes indicados, juntamente com os respectivos suplentes, pelos titulares: 
1. das seguintes Secretarias de Estado: 
a) Casa Civil; 
b) Secretaria de Energia;
c) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; 
d) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; 
e) Secretaria da Segurança Pública; 
f) Secretaria da Fazenda; 
g) Secretaria da Educação; 
h) Secretaria da Saúde;
i) Secretaria de Logística e Transportes; 
j) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; 
k) Secretaria da Habitação; 
l) Secretaria do Meio Ambiente; 
m) Secretaria dos Transportes Metropolitanos; 
n) Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; 
2. da Procuradoria Geral do Estado."; (NR)
II - o "caput" do § 2º:
"§ 2º - A coordenação executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Energia, que se responsabilizará, ainda, pela:". (NR) 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 93 do Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/03/2011
Atualizado em: 31/03/2011 16:33