ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.892, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2016)
Dispõe sobre serviços de telefonia, televisão por
assinatura e comunicação multimídia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É vedado, no âmbito do Estado do Rio Grande Sul, ao fornecedor de Serviço
Telefônico Fixo Comutado, de Serviço Móvel Pessoal, de Serviço de Comunicação Multimídia e
de Serviços de Televisão por Assinatura condicionar, obrigar ou induzir o consumidor a adquirir
serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compeli-lo a
submeter-se a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do
serviço.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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