


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.576, de 18 de março de 2021
Altera o Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da necessidade de aprimoramento na formalização de atos, gestão e controle dos recursos destinados ao cumprimento das atribuições conferidas à Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros, criada pelo Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 , e à Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP, criada pelo Decreto n° 55.009, de 10 de novembro de 2009 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescido o inciso V ao artigo 3º do Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009 , com a seguinte redação:
"V - em relação aos contratos de concessão, as previstas no artigo 38, inciso IV, alínea "a" do Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 , que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta.".
Artigo 2º - Fica delegada ao Titular da Pasta a competência para celebrar instrumentos jurídicos com o objetivo de extinguir, mediante aditivo, processos de arbitragem cujo objeto envolva as concessões de serviço público e parcerias público-privadas de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Parágrafo único - A competência prevista no "caput" deste artigo pode ser delegada mediante resolução.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  19/03/2021
Atualizado em: 19/03/2021 10:48
 65.576.docx