ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.905, DE 12 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11313, de 13 de julho de 2016)
Dispõe sobre o emplacamento e o licenciamento
dos veículos das empresas de locação de
veículos que exercem suas atividades no Estado
do Rio Grande do Sul.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º As empresas de locação de veículos que realizarem suas atividades no Rio
Grande do Sul deverão efetuar o emplacamento e o licenciamento de seus veículos neste Estado.
Art. 2.º Os órgãos da Administração Pública Estadual somente poderão contratar
veículos para locação de empresas cujos veículos se encontrem devidamente licenciados no
Estado.
Parágrafo único. Em caso de licitação para contratação de locação de veículos, a
empresa vencedora deverá ofertar somente veículos licenciados no Estado.
Art. 3.º As empresas locadoras de veículos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar
da publicação desta Lei para regularizarem o licenciamento de seus veículos, conforme o
disposto nesta Lei.
Art. 4.º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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