ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.268, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Declara o encerramento das atividades da
Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul FZB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul
- FZB, conforme autorizado pela Lei nº 14.982 de 16 de Janeiro de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 53.756, de 18 de outubro de 2017.
Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria do Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, sucederá a FZB nos seus direitos e obrigações decorrentes de
norma legal, de ato administrativo, de convênio ou de contrato, inclusive quanto a eventuais
obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da FZB, referidos no art. 5º, “caput” e § 1º, da Lei nº 14.982/2017, passam a compor
Quadro Especial vinculado à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e poderão
ter exercício designado, de acordo com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual, observada, em qualquer caso, a pertinência
com as atribuições do emprego.
§ 1° A designação de exercício referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do
Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, mediante
concordância do Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do
Secretário da Pasta de destino e da ciência do servidor.
§ 2º O servidor poderá ser colocado à disposição da Administração Indireta do Poder
Executivo Estadual, mediante sua concordância, independente do exercício de cargo ou de
função de confiança, nos termos da legislação vigente, respeitada a pertinência com as
atribuições de origem.
§ 3° Para o aferimento da pertinência entre as atribuições de origem do emprego e as
tarefas a serem desenvolvidas no local de destino, a Secretaria da Modernização Administrativa
e dos Recursos Humanos - SMARH poderá fazer uso das avaliações realizadas para fins de
aplicação do disposto no Decreto nº 53.851, de 22 de dezembro de 2017, e IN 01/2018 da
SMARH, art. 5º, “caput” e parágrafo único.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os ocupantes de Empregos e Funções em Comissão do Plano de Empregos,
Funções e Salários da FZB referidos no art. 5° “caput” e § 1º, da Lei nº 14.982/2017 ficam
exonerados dos respectivos empregos ou funções, salvo aqueles indispensáveis para a baixa do
registro da FZB no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Ficam exonerados os Dirigentes da FZB, exceto o Presidente, o Diretor
Administrativo e a Diretora Executiva do Parque Zoológico, até a finalização dos demais atos
necessários à baixa do registro da FZB no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 5º Ficam resguardados os direitos decorrentes diretamente dos Planos de
Empregos, Funções e Salários da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e § 1º, da Lei nº
14.982/2017, até então vigentes, naquilo em que entendidos como matéria de regulamento de
empresa, bem como aqueles decorrentes de normas coletivas até o esgotamento do seu prazo de
validade, nos termos do art. 614, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos atributos
recebidos em decorrência do local do trabalho ou do tipo de atividade, os quais deverão ser
baixados e, posteriormente, mediante análise do caso concreto, poderão ser novamente atribuídos
pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, se assim configurar-se cabível.
Art. 6° Diante do encerramento das atividades da FZB, não subsiste a garantia de
emprego conferida ao pré-aposentado, prevista em normas coletivas, bem como as garantias de
emprego conferidas ao dirigente sindical e ao membro de comissão interna de prevenção de
acidentes.
Art. 7º Até que seja arquivada a extinção da FZB no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, a execução das atividades de apoio e de suporte administrativo será compartilhada
entre a FZB e a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, observada a
conveniência administrativa, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 8º O patrimônio formado pelos imóveis, móveis, benfeitorias, instalações e acervo
integrantes dos bens elencados nos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 14.982/2017, cuja
preservação e proteção são de interesse público em razão do valor ambiental, científico e
paisagístico ficam sob gestão da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
podendo ser feita direta ou indiretamente.
Parágrafo único. A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá
promover os atos necessários para transferência do patrimônio imobiliário referido no “caput”
deste artigo ao Estado do Rio Grande do Sul, junto ao Registro de Imóveis.
Art. 9º Fica dissolvido o Conselho de Administração da FZB, previsto no art. 6º, inciso
II, do seu Estatuto - Decreto nº 41.624, de 21 de maio de 2002.
Art. 10. Nos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 15.018, de 17 de julho de 2017, o Poder
Executivo abrirá créditos adicionais para realocar os recursos orçamentários da entidade de
origem, limitados aos saldos dos projetos e das atividades correspondentes, ou retificar as
classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei nº 14.982/2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata o “caput” deste artigo as
autorizações para a abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3