ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer
orçamentariamente as despesas financeiras
oriundas de sequestros judiciais de Requisições
de Pequeno Valor – RPVs –, relativos ao
exercício corrente e a exercícios anteriores e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer orçamentariamente as despesas
financeiras decorrentes de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor – RPVs –,
relativos ao exercício de 2015 e a exercícios anteriores, que se encontram conciliados e com
informações suficientes para o seu processamento, observados os seguintes limites:
I - para o exercício corrente, até o valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de
reais); e
II - para os exercícios anteriores, até o valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões
de reais).
Art. 2º O Poder Executivo deverá estabelecer mecanismos e procedimentos para a
regularização dos pagamentos lançados à conta de responsáveis pelas despesas de que trata o art.
1.º, inclusive com o recálculo de obrigações e encargos oriundos do reconhecimento
orçamentário objeto desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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