ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 003/2016
(publicada no DOE nº 064, de 06 de abril de 2016)
Dispõe sobre o gozo de férias dos servidores e
empregados públicos da Administração Pública
Estadual Direta e das Autarquias e Fundações
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições, e
considerando o disposto nos arts. 137 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, assim como na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho;
considerando a existência de ações judiciais interpostas por servidores e empregados
públicos com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho cobrando em
dobro o pagamento da remuneração das férias feito fora do prazo legal;
considerando que a jurisprudência pacificada sobre a matéria praticamente afasta a
possibilidade de a Procuradoria-Geral do Estado reverter decisões judiciais em que o Estado tem
sido condenado; e
considerando a necessidade de se fazer o pagamento da remuneração das férias, do
abono previsto no art. 143 da CLT e do adicional constitucional de um terço aos servidores e
empregados públicos dentro dos prazos legais, de modo a evitar o pagamento em dobro.
DETERMINA:
Art. 1º O gozo de férias dos servidores e dos empregados públicos da Administração
Pública Estadual Direta e das Autarquias e Fundações regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT - deverá ser requerido, pelo interessado, anualmente ao setor competente de seu
órgão ou entidade com, pelo menos, dois meses de antecedência da data do início das férias.
Art. 2º A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses da
Administração Pública Estadual.
§ 1º O deferimento do pedido do gozo de férias fica condicionado à autorização da
chefia imediata, a quem compete fazer cumprir o disposto no art. 134 da CLT.
§ 2º O início do período de gozo de férias deverá ser sempre a partir do sétimo dia útil
de cada mês, ressalvados os casos previstos de forma diversa em acordo ou convenção coletiva
de trabalho.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


§ 3º Em qualquer hipótese, o pagamento da remuneração das férias, do abono previsto
no art. 143 da CLT, se for o caso, e do adicional constitucional de um terço deverá ser efetuado
até dois dias antes do início do gozo das férias.
Art. 3º No pedido de gozo de férias, deverá o servidor ou o empregado público
formalizar sua opção pela conversão de parte do período de férias no abono pecuniário previsto
no art. 143 da CLT, se assim o desejar.
Art. 4º Caberá à Secretaria da Fazenda, por intermédio do Tesouro do Estado, expedir
as instruções necessárias ao cumprimento desta Ordem de Serviço.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2