






















































Lei Nº 16.575, de 23 de dezembro de 2014




LEI Nº 16.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
 

Consolidada e Revogada pela Lei  nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Marcos Vieira
Natureza: PL./0311.2/2014
DO: 19.972 de 31/12/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Declara de utilidade púlica a Associação dos Amigos do Meio Oeste (AMO), de Joaçaba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos do Meio Oeste (AMO), com sede no Município de Joaçaba.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado