














































LEI Nº 14.282, de 11 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.282, de 11 de janeiro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0621.2/2007
DO: 18.279 de 11/01/07  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar para CELESC - Distribuidora S.A., por venda, o imóvel contendo a área de seis mil, novecentos e quarenta e nove metros e sessenta e três decímetros quadrados, avaliada em R$ 4.560.000,00 (quatro milhões e quinhentos e sessenta mil reais), parte de uma área maior a ser desmembrada, matriculada sob o nº 4.830, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 01391 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser destinados ao Fundo Patrimonial, bem como viabilizar a execução da subestação de energia Ilha Centro II por parte da CELESC. 


Art. 3º Fica dispensada a licitação de acordo com o disposto no inciso I do art.17 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 


Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou a quem for legalmente constituído. 


Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 7º Fica revogada a Lei estadual nº 13.725, de 05 de abril de 2006. 


Florianópolis, 11 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado