


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.454, de 29 de dezembro de 2006
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Doutor Calixto Antonio" de São Bernardo do Campo, o Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 16:44