


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.040, de 30 de junho de 2020
Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 ,  passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2020
                        JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/07/2020
Atualizado em: 13/07/2020 16:50
 65.040.docx