ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59
(publicada no DOAL nº 9953, de 24 de fevereiro de 2011)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O inciso I do § 8.° do art. 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152. ...............................................
................................................................
§ 8.° ......................................................
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1.º de agosto do primeiro ano do mandato do
Governador;
................................................................"
Art. 2.º O inciso I do § 9.° do art. 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152. ...............................................
................................................................
§ 9.º .......................................................
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1.º outubro do primeiro ano do mandato do
Governador, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de julho de cada ano;
................................................................"
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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