ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.765, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 203, de 25 de outubro de 2017)
Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento
Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, o
Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte PPCAAM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Justiça e Direitos Humanos - SDSTJDH, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte - PPCAAM/RS.
§ 1º O PPCAAM/RS será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos
poderá propor a celebração de convênios, de acordos, de ajustes e de parcerias, nos termos da
legislação vigente, com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades
não-governamentais, que objetivam a execução das finalidades previstas no Programa de que
trata este Decreto.
Art. 2º O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte PPCAAM/RS, tem por finalidade proteger, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990, e com o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, crianças e
adolescentes expostos à grave ameaça no território do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º As ações do PPCAAM/RS se aplicam a crianças e a adolescentes com até dezoito
anos incompletos e podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se egresso do
sistema socioeducativo.
§ 2º A proteção poderá ser estendida aos pais ou aos responsáveis, ao cônjuge ou ao
companheiro, aos ascendentes, aos descendentes, aos dependentes, aos colaterais e aos que
tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a
convivência familiar.
§ 3º O Programa instituído por este Decreto poderá excepcionalmente receber casos de
transferência de PPCAAM's de outras unidades federativas, por solicitação do Núcleo Técnico
Federal, com autorização da Coordenação Geral do PPCAAM da União – CGPPCAAM.

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Art. 3º Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM/RS, os seguintes
órgãos, denominados como Portas de Entrada:
I - Conselho Tutelar;
II - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
III - autoridade judicial competente; e
IV - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A Porta de Entrada, definida no “caput” deste artigo, deverá indicar
representante vinculado ao órgão que tenha conhecimento do caso, para participar de todas as
etapas de avaliação, providenciar previamente local reservado e seguro para os encontros, assim
como o contato e a presença dos envolvidos, ou seja, criança e/ou adolescente, familiares e a
rede de proteção.
Art. 4º As solicitações para inclusão no PPCAAM/RS serão acompanhadas de
qualificação do ameaçado e da ameaça, em conformidade com documento de pré-avaliação que
será disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos à Porta de Entrada.
§ 1º A avaliação para a inclusão no PPCAAM/RS é atribuição da equipe técnica da
entidade executora do Programa.
§ 2º Até a finalização do processo de avaliação, por excepcionalidade e urgência,
deverá a Porta de Entrada adotar as medidas necessárias para garantir a proteção da criança e/ou
do adolescente ameaçado.
Art. 5º A inclusão no PPCAAM/RS depende da voluntariedade do ameaçado, da
anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da
autoridade judicial competente.
§ 1º Havendo a incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou
responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RS será definida pela autoridade judicial
competente.
§ 2º O ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus pais ou
responsáveis legais dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento
dos órgãos e autoridades indicados no art. 3º desde Decreto, que designarão o responsável pela
guarda provisória.
Art. 6º A inclusão no PPCAAM/RS deverá considerar:
I - a urgência e a gravidade da ameaça;
II - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;
III- o interesse do ameaçado;
IV - esgotamento das possibilidades de prevenir ou reprimir os riscos pelos meios
convencionais; e
V - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.
Parágrafo único. O ingresso no PPCAAM/RS não poderá ser condicionado à
colaboração em processo judicial ou inquérito policial.

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Art. 7º Após o ingresso no PPCAAM/RS, os protegidos e seus familiares ficarão
obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.
Parágrafo único. As ações e as providências relacionadas ao PPCAAM/RS deverão
ser mantidas em sigilo pelos protegidos, sob pena de desligamento.
Art. 8º A proteção oferecida pelo Programa instituído por este Decreto terá duração
máxima de um ano, podendo ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os
motivos que autorizaram seu deferimento.
Art. 9º O PPCAAM/RS compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou
cumulativamente, em benefício do protegido:
I - transferência da residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção;
II - inserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral;
III - apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira; e
IV - apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e
administrativas que exijam seu comparecimento.
§ 1º No caso de adolescentes que estejam em cumprimento de medida socioeducativa
em meio aberto, aplicada com base nos arts. 117 e 118 da Lei Federal nº 8.069/1990, poderá ser
solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua proteção integral, incluindo sua
transferência para cumprimento da medida em outro local.
§ 2º Não poderão ser incluídos no PPCAAM/RS adolescentes que estejam cumprindo
medidas socioeducativas em regime com restrições de liberdade, previstas nos arts. 120 e 121 da
Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 3º A proteção concedida pelo PPCAAM/RS e as ações dela decorrentes serão
proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros
meios.
Art. 10. O protegido poderá ser desligado quando:
I – o próprio protegido solicitar;
II - retornar à área de risco;
III - evadir do local de proteção;
IV – em situação de restrição de liberdade determinada judicialmente, com
possibilidade de reavaliação quando cessar a medida;
V- consolidação da inserção social segura do protegido;
VI – descumprimento das regras de proteção, conforme diretrizes do Programa;
VII - cessação dos motivos que ensejaram a proteção; e
VIII – em caso de óbito.
§ 1º Em qualquer das hipóteses elencadas no “caput”, as pessoas referidas no § 2º do
art. 2º deste Decreto também serão desligadas.
§ 2º O desligamento do protegido deverá ser realizado, preferencialmente, na presença
da Porta de Entrada do caso, com a devida formalidade exigida pela equipe técnica executora do
Programa.

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Art. 11. Fica instituído o Conselho Gestor do PPCAAM/RS, com caráter consultivo,
orientador e fiscalizador das atividades atinentes ao Programa.
Art. 12. O Conselho Gestor será composto por um representante, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
VII - entidade conveniada com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Justiça e Direitos Humanos para execução do Programa, se houver.
§ 1º Serão convidados a integrar o Conselho Gestor, os seguintes órgãos e entidades:
I - Defensoria Pública do Estado;
II - Ministério Público do Estado;
III - Poder Judiciário do Estado; e
IV - Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional do /RS;
§ 2º O Conselho Gestor poderá convidar, excepcionalmente, outros órgãos e entidades
com atuação na matéria para participar das reuniões.
§ 3º Os membros do Conselho Gestor deverão ser, preferencialmente, designados
dentre aqueles que atuam na matéria de competência do Programa.
§ 4º Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelos órgãos e entidades
representativas e designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida a recondução.
Art. 13. Ao Conselho Gestor do PPCAAM/RS cabe:
I - elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades do Programa, bem como
controlar e fiscalizar as suas ações;
II - zelar pela aplicação das normas do Programa;
III - acompanhar e avaliar a execução das ações do Programa;
IV - colaborar sobre providências necessárias para o cumprimento do Programa;
V - colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades nãogovernamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a
assistência e a proteção a crianças e a adolescentes ameaçados de morte, bem como de seus
respectivos familiares;
VI - elaborar seu regimento interno no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua
instalação, dispondo sobre a sua organização e seu funcionamento;
VII – acompanhar os pedidos de inclusão no Programa de acordo com os critérios
explicitados por este Decreto;
VIII - acompanhar os casos de desligamento, nos termos do art. 10;
IX - promover a articulação das políticas públicas dos diversos órgãos e entidades da
administração pública estadual com vistas à garantia do atendimento prioritário às crianças e aos
adolescentes, bem como aos seus familiares;

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X - buscar unificar as ações necessárias à proteção e ao auxílio dos beneficiários no
âmbito dos Poderes instituídos e seus órgãos internos;
XI - buscar divulgação dos objetivos do Programa junto aos meios de comunicação, à
rede escolar, aos municípios e à sociedade em geral;
XII - assegurar o absoluto sigilo dos encaminhamentos tomados, conservando a salvo de
qualquer ameaça de violação os dados referentes a cada caso examinado; e
XIII - assinar Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo - TCMS, conforme
orientação da Coordenação do Programa, assim que derem início ao exercício de suas funções.
Art. 14. A participação no Conselho Gestor não será remunerada, mas considerada
como serviço público relevante.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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