ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.417, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre cargos de Procurador de Justiça do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Transforma, no inciso I do Anexo II da Lei n.º 11.282, de 18 de dezembro de
1998, quatro cargos de Procurador de Justiça Substituto em quatro cargos de Procurador de
Justiça Criminal, como segue:
“ANEXO II
I - PROCURADORES DE JUSTIÇA CRIMINAL
.....................................
34º Procurador de Justiça Criminal - 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;
35º Procurador de Justiça Criminal - 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;
36º Procurador de Justiça Criminal - 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;
37º Procurador de Justiça Criminal - 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
...................................”.
Art. 2.º Transforma, na letra “B” do Quadro n.º 1 – Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de
junho de 1982, - quatro cargos de Procurador de Justiça Substituto em quatro cargos de
Procurador de Justiça Criminal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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