






















































LEI Nº 18.196, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021




LEI Nº 18.196, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Procedência: Dep. Ivan Naatz
Natureza: PL./0132.1/2021
DOE: 21.600, de 06/09/21
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera os Anexos I e II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Semana Estadual de Valorização do Profissional da Saúde e modificar a data referente ao Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Valorização do Profissional da Saúde, a ser realizada, anualmente, tendo como referência a semana que compreender o dia 12 de março, no âmbito do Estado de Santa Catarina.


Art. 2º Fica alterada a data em que é comemorado o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde, transferindo-a do dia 12 de julho para o dia 12 de março.


Art. 3º Os Anexos I e II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Florianópolis, 3 de setembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I
(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO I
Dias alusivos



.......... 
.................................................................... 
............................ 


DIA 
MARÇO 
LEI ORIGINAL Nº 


.......... 
.................................................................... 
............................ 


12 
.................................................................... 
............................ 


12 
Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde 
13.326, de 2005 


.......... 
.................................................................... 
............................ 



” (NR)
     
ANEXO II
(Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO II
SEMANAS ALUSIVAS



.......................... 
.................................................... 
............................ 


SEMANA 
MARÇO 
LEI ORIGINAL Nº 


.......................... 
.................................................... 
............................ 


Semana que compreende o dia 12 
Semana Estadual de Valorização do Profissional da Saúde 
 



” (NR)