


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.442, de 9 de janeiro de 2004
Transfere para a administração da Secretaria do Meio Ambiente as áreas que especifica, situadas no Parque Estadual do Jaraguá
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º -  Ficam transferidas da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a da Secretaria do Meio Ambiente, as áreas descritas e confrontadas no Decreto nº 7, de 11 de julho de 1972, situadas no Parque Estadual do Jaraguá.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  10/01/2004
Atualizado em: 12/01/2004 19:53