MgI PI
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício 0 26/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 27 de maio de 2021
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33 I

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 26/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Prorroga
até julho de 2021 o pagamento do beneficio assistencial denominado "Cartão Mais
Inclusão — CM_AIS — APOIO EMERGENCL4L", de que trata a Lei n° 8.825, de 1° de
abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na
condição de extrema pobreza ou de pobreza".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

tal de Atos Legislativos

ALESEISGM
RECEBt00
Assinatura

eoc écio ei v itho
Secretaric-Geral da M a D!retora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° re140,3
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Ng- 33 Z-0 2Ementa : Prorroga até julho de 2021 o pagamento do beneficio
assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão —
CMAIS — APOIO EMERGENCIAL", de que trata a
Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, para o trabalhador
autônomo ou informal que se encontre na condição de
extrema pobreza ou de pobreza.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta IVIensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Prorroga até julho de 2021 o pagamento do beneficio assistencial
denominado "Cartão Mais Inclusão — CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL", de que trata a Lei n° 8.825, de 1' de abril de 2021, para


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MENSAGEM N°

1:35 I 7011

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o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de
extrema pobreza ou de pobreza.

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos I e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de solicitar a esta Colenda
Casa Legislativa a competente prorrogação, em mais 02 (duas) parcelas,
referentes aos meses de junho e julho (2021), do pagamento de beneficio
assistencial do Programa Cartão Mais Inclusão — CMAIS, denominado de
"CMAIS — APOIO EMERGENCIAL",

destinado aos trabalhadores

autônomos ou informais que se encontrem em situação de extrema pobreza
ou de pobreza constantes do Cadastro Único para Programas Sociais —
CADÚNICO.

Como se sabe, o CMAIS foi criado como uma iniciativa de
caráter temporário, em função da chegada em Sergipe do novo coronavírus,
em março de 2020, tendo o objetivo de atender a população em situação de

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° b (o2 C)-1
vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, mitigando,
assim, os efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.

Com efeito, o CMAIS buscou atender a essas famílias em
situação de vulnerabilidade econômico-social por um período inicial de 04
(quatro) meses, tendo este prazo sido prorrogado para 10 (dez) meses, no
total, em razão da continuidade da pandemia em todo o mundo e de seus
efeitos sociais e econômicos no nosso Estado, conforme Lei n° 8.761, de 02
de outubro de 2020.

Em razão do grande êxito na operacionalização do Programa,
o Governo do Estado encaminhou à ALESE projetos de Lei que trouxeram
novas roupagens para o CMAIS, nos seguintes termos:

• A Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020,
reestruturou o "Cartão Mais Inclusão — CMAIS",
tornando-o um Programa de transferência de renda
permanente, voltado para atender à população
sergipana em situação de extrema pobreza inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal — CAD ÚNICO e que não esteja recebendo
outro beneficio do Governo do Estado de Sergipe;

• A Lei n° 8.821, de 03 de março de 2021, autorizou,
excepcionalmente, a prorrogação dos pagamentos do
CMAIS Emergencial para as famílias contempladas
em 2020, até julho de 2021.
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MENSAGEM N°
e A Lei n° 8.825, de 1' de abril de 2021, autorizou, em
caráter excepcional, o pagamento de beneficio
assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão
CMAIS — APOIO EMERGENCIAL" , para o
trabalhador autônomo ou informal que se encontre na
condição de extrema pobreza ou de pobreza.

Ocorre que a previsão inicial da Lei n° 8.825/2021 visava à
concessão do benefício assistencial em 02 (duas) parcelas, na perspectiva
de que houvesse uma redução maior do índice de contágio da COVID-19
no nosso Estado, levando-se em consideração, ainda, a possibilidade de
uma retomada progressiva maior da economia durante a concessão do
aludido beneficio, fatos que infelizmente não se concretizaram, uma vez
que, conforme é de notório conhecimento, em Sergipe, até 17 de maio de
2021, foram confirmados 218.603 casos de pessoas contaminadas com
4.746 óbitos, o que ainda vem exigindo a adoção de medidas restritivas de
isolamento e distanciamento social, que como efeito natural impactam
negativamente alguns setores da atividade econômica.

Sendo assim, considerando que os trabalhadores autônomos
são um dos grupos profissionais mais afetados pela pandemia, vem o Poder
Executivo Estadual buscar, com o apoio dessa Emérita Casa Legislativa,
prorrogar por mais 02 (dois) meses o Cartão Mais Inclusão - "CMAIS —
APOIO EMERGENCIAL", para os trabalhadores autônomos ou informais
que se encontrem em situação de extrema pobreza ou de pobreza constantes
do CADÚNICO.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Com efeito, em levantamento realizado pela Secretaria de
Estado da Inclusão e Assistência Social - SEJAS, é possível alcançar um
grupo de 5.000 (cinco mil) trabalhadores autônomos ou informais que se
encontram na condição de extrema pobreza ou pobreza e devidamente
cadastrados no CADÚNICO.
Senhores e Senhoras Deputados (as), o objetivo desta
Propositura é prorrogar o pagamento de benefício assistencial do Programa
Cartão Mais Inclusão — CMAIS, denominado de "CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL, já assegurado através da edição da Lei n° 8.825, de 1° de
abri de 2021, em mais 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais) cada uma, para os referidos trabalhadores, mais especificamente para
aqueles que atualmente não estão contemplados pelo Bolsa Família ou
pelas outras modalidades do CMAIS e que são afetados diretamente pelos
efeitos do imprescindível aumento das restrições à circulação e isolamento
social.
Em outras palavras, busca o
EMERGENCIAL"

"CMAIS — APOIO

assegurar um complemento de renda para esses

trabalhadores, permitindo o mínimo necessário para a subsistência durante
o grave período pelo qual estamos passando.

Cumpre registrar que os recursos necessários ao pagamento
da prorrogação do benefício emergencial de que trata a Proposta
Legislativa em referência, têm origem no Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza — FUNCEP, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois

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MENSAGEM N°

1,2

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milhões de reais) a serem oportunamente suplementados na rubrica 24404,
projeto 08.244.0011.0825.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art. 16
da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito
da adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
uma Proposta Legislativa de grande relevância para o Estado de Sergipe,
pois prorroga o pagamento do benefício "Cartão Mais Inclusão — CMAIS —
APOIO EMERGENCIAL", por mais 02 (dois) meses.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a população
mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública de assistência e
inclusão social e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui

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9,£139112g,
MENSAGEM N°

61()2o51

defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, Y; de Ikku_.),. G

de 2021.

B LIVALDO
OVERNAD
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PRORROGA 0119052021M SEJAS
FMS.

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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI N 4 1 702 k
DE 2021
DE
Prorroga até julho de 2021 o pagamento do
beneficio assistencial denominado "Cartão
Mais Inclusão — CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL", de que trata a Lei n°
8.825, de 1° de abril de 2021, para o
trabalhador autônomo ou informal que se
encontre na condição de extrema pobreza ou
de pobreza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica prorrogado até julho de 2021 o pagamento do benefício
assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão — CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL", de que trata a Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, para o
trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza
ou de pobreza.

Art. 2° As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o
Poder Executivo, suplementadas, se necessário, obedecidas as regras da Lei n° 8.819,
de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o
Exercício Financeiro de 2021, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto no art. 13 da Lei n°
8.808, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do "Cartão
Mais Inclusão — CMAIS", criado pela Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° da Independência e

J2-ei
PRORROGA 0119052021 SEIAS
JRNC.