ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.424/2016.
(publicada no DOAL nº 11372, de 05 de outubro de 2016)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.307, de 29 de
dezembro de 2014, que estabelece normas e
procedimentos adotados pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
referentes ao ingresso no Plano de Seguridade
Social dos Parlamentares – PSSP – instituído
pela Lei Complementar n.º 14.643, de 19 de
dezembro de 2014.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.307, de 29 de dezembro de 2014, o § 5.º do art. 4.º
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º ...........................
...........................................
§ 5.º Registrado o inadimplemento de 3 (três) parcelas referentes ao registro ou
averbação do tempo de mandato parlamentar, fica automaticamente suspenso o parcelamento,
sendo convertido o saldo do valor já recolhido em tempo para registro ou averbação, do qual
poderá ser requerida e fornecida a respectiva certidão comprobatória, e o tempo restante passível
de nova solicitação, nos termos do art. 3.º desta Resolução e do art. 5.º da Lei Complementar n.º
14.643/2014, mediante atualização financeira do saldo devedor, corrigido por meio do IPCA
acumulado no período de inadimplemento e mantido o prazo inicial estabelecido para quitação
do saldo devedor total.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões, em 4 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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