


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.190, de 1 de julho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 8.978,79m² (oito mil, novecentos e setenta e oito metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), localizado na Rua Belém, nº 115, loteamento Jardim Novo Portugal, naquele município, matriculado sob o nº 104030, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, objeto da Lei municipal nº 6.362, de 3 de abril de 2008, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo PPI-70.378/79-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da EE "Pastor e Vereador Antonio Grottowiski", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/07/2008
Atualizado em: 02/07/2008 10:17