













































LEI Nº 14.960, de 25 de novembro de 2009




LEI Nº 14.960, de 25 de novembro de 2009 

Procedência: Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL./0082.8/2009
DO: 18.738 de 25/11/09 
 Veto parcial – MSV 1288/2009 
DA. 6.128, de 22/12/09  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 1º, inciso III, do art. 37, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da alínea “g”, com o seguinte teor: 
“Art. 37. Fica responsável pelo recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário: 
I - o destinatário da mercadoria ou usuário de serviço, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, amparadas por diferimento, nos casos previstos em regulamento; 
....................................................................................................... 
§ 1º na hipótese prevista no inciso I: 
....................................................................................................... 
III - fica diferido o imposto nos seguintes casos: 
....................................................................................................... 
g) saída de produto agropecuário em estado natural, quando destinado à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária, de estabelecimento agropecuário para estabelecimento situado neste Estado. 
............................................................................................” (NR) 


Art. 2º O art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
“Art. 37. ....................................................................................... 
I - .................................................................................................. 
....................................................................................................... 
§ 10. Excetua-se do disposto na alínea “g”, do inciso III, do § 1º deste artigo, as operações que o Regulamento do imposto contemple com diferimento específico.” (NR) 


Art. 3º VETADO. 
Art. 3º Entende-se compreendidas nas disposições previstas no art. 1º desta Lei, as relações tributárias praticadas nos moldes atribuídos na alínea “g”, do inciso III, do § 1º, do art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, no período compreendido entre a data de vigência da referida Lei, até a data da redação inserta por esta Lei, nos casos que se encontrem passíveis de aplicação. (Redação incluída, pela  MSV 1288/2009)


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 25 de novembro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado