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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DEGOVERNO
Oflcio n&4"4/2o17
Ref. GS/SEGOV n43 /20 17

Aracaju, tde >..&J&-o de017

Senhor President;
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Govemador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem nb91/2017, aconipanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar ao Munic(pio de Siindo Dias - Sergipe, Cessdo
tie (iso do imóvel localizado na Avenida Raimunda Abreu dos Reis, s1n 0, nesse
mesmo municipio, e dáprovidencias correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensào de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraçAo.

Benedito de Figuetre o
Secretdrio tie Estado de Governo

AUDIL.EG
RE C IDO
Em

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assenibleia Legislativa do Estado de Sergipe



GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estadnais.

Referéncia - Proposição: PROJIETO DE LEI uS I
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar ao MunicIpio de SimAo Dias Sergipe, Cessào de Uso do irnóvel
localizado in Avenida Rairnunda Abreu dos
Reis, s/n0, nesse mesmo rnunicIpio, e da
providências correlatas.

E corn satisfaçâo que, mais urna vez, cornpareço
perante Vossas Exceléncias, embora que por rneio desta Mensagem,
pan submeter urn novo Proj eto de Lei

a apreciaçâo desse Egrégio

Poder Legislativo, de acordo corn QS princIpios de entendirnento e de
harrnonia que têin existido na convivência dos Poderes Executivo e
Legislativo, que representarnos, na forum consagrada pela nossa
Constituição, para que, corno resultado cia devida análise e cornpetente
apreciaçâo, possa ser deliberada a matéria consubstanciada nesse
mesmo Proj eto de Lei.
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM 0%'610(zol

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Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
cornpetência de iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.
Assirn, subme-to a apreciaçào de Vossas Exceléncias
e a aprovaçAo dessa. Ilustre Assernbleia Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar ao
Municipio de Simo Dias - Sergipe, Cessão de Uso do imóvel
localizado na Avenida Raimunda Abreu dos Reis, s/n 0, nesse mesmo
rnunicIpio, e dá providéncias correlatas.

Corn a pretendida Cessão, que depende da necessária
autorizaçäo legislativa, permissäo essa que 6 objeto do incluso
Proj eto de Lei, o Governo visa atender a urn pedido que foi
justificadamente formulado pelo MunicIpio de Simao Dias, o qual
externou interesse no imovel em apreço, para destinar sua utilizaçao
aos interesses da cornunidade local.


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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM No

Importante ressaltar que este anexo Proj eto de Lei
tern o necessário respaldo juriclico da Procuradoria-Geral do Estado,
consubstanciado no Parecer n° 1609/2017, corno tarnbém das
liçOes do renomado jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto
abaixo transcritas:

A cessao de uso e outra especie unilateral de
transferencia de utllizacão de bern páblico, em
card/er extraordindrio e exclusivo, que ama
en//dade de dire/to páblico, titular do dornmnio, fizz
a ott/ru pessoa adminis/rativa, sujeita a condiçöes
fixadas pela cedente, vinculada a urn interesse
páblico explicito.
Es/a designação tarnbirn tern s/do erroneamente
aplicada a /ransferência de utilizacdo de urn bern
páblico, de urn órgâO despersonalizado, e ou/ro,
dentro da estru/ura adrninistrativa do rnesmo ente
de dire/to páblico, prd/lca que, aiim da carência de
rigor ticnico, so con/rihal para deformar o
instituto e aurn en/ar o risco de sua rnd apllcaçdo,
ern de/rirnento da boa gestdo patrimonial. (..)
Cabe, today/a, a outorga de cessdo de uso, ern
favor depessoas de direito.privado, desde que es/as
man/en ham vefnculo de delegaçao de algurn tipo de
at/v/dade páblica, corno as en/ida des dii
adrninistraç4o indireta, corno as paraes/a/ais e as
fundacôes páblicas corn personalidade de dire/to
privado, E as entidades dii adrninis/raçfto
associadas,: coma as concessiondrias,
perrnissiondrias, as autorizadas e as entidades de

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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM No 9S12afl
colas5oraçdo." (Curso de Direito Adininistrativo,

14 a ediçJo, Editora Forense, pdg. 352).

Visto isso, percebe-se que o anexo Proj eto de Lei
responde

as necessidades legais, pois, urna vez se tratando de

Cessao de Uso, observa-se que a Cessionária tern o objetivo de
propiciar a utilizaçao do imovel corn ánica e exciusiva finalidade a
atender aos interesses da cornunidade local, sendo, portanto, a
referida cessâo de interesse para a coletividade; atendendo, neste
sentido, ao que preceitua o art. 18, inciso I, da Lei (Federal) n°

9.636/98, in verbis:
"Art. 18. A critdrio do Potter Executivo poderdo ser
cedidos, gratuitamente o a em condiçöes especiais,
sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei
no 9. 760, de 1946, imóveis da Uniflo a:
I - Estados, Munic4oios e entidades, sem fins
lucrativos, de cardier educaciona4 cultural ou de
assisténcia social;" jrjfo nosso)
Sendo o imovel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua Cessäo de Uso, que é uma forma de alienaçäo,
somente poderá ser feita, no entanto, se previarnente autorizada por
essa digna Assernbleia Legislativa, confonne está previsto no art.
47, "caput" e inciso XXI, da Constituição Estadual, corn a redaçao

1.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

a /22/1

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dada pela Emenda Constitucional no 01/90, de 22 de marco de 1990,
C.

para tanto, 6 que se pretende obter, dessa ilustre Corte

Legislativà, a necessária e competente autorização, que está sendo
proposta nesse anexo Projeto de Lei.

Desta forma, espero que esse Proj eto de Lei tenha o
devido acoihimento e sej a aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Exceléncias as minhas
meihores expressôes de estima e consideraçâo.

SaudaçOes democráticas!

Aracaju, 9,1-de

pt4kc

de 2017.

XVALDO <*A.4
S6-- LVA:
i
/GOVERNADOgDOESTADO,
EMRCICIO

AUTORIZA/03 170417 SEINFRA
JRNC.


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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO LW LET
DE DE

2

DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar ao MunicIpio de Simão
Dias - Sergipe, CessAo de Uso do
imóvel localizado .. na Avenida
Rairnunda Abreu dos Reis, s/fl?,
nesse mesmo rnunicipio, e dá
providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DESERGIPE,
'Th

Faço saber que a Assernbleia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de
Estado da Segurança Póblica - SSP, autorizado a cede; mediante
Cessão de Uso, ao MunicIpio de Sirnäo Dias, o uso do imóvel, de sua
propriedade, localizado Avenida Rairnunda Abreu dos Reis, s/n 0
inscrito na matrIcula no 4.925, Livro 2-R, us. 177 do Cartorio do 1 0
Oficio de Simão Dias, onde fIjncionou a Delegacia de Poilcia no
MunicIpio de Simâo Dias/SE, corn a seguinte descrição:
,

§ 10

0 imóvel em apreço possui a seguinte descrição,
constante no. memorial descritivo em anexo. Inicia-se a descriçAo
deste perIrnetro no Vértice 01, situado no limite corn a Avenida
Rairnunda Abreu dos Reis, corn distáncia de 30,00m, confrontando
neste trecho corn Rua São Miguel ate o vértice 02, deste, segue corn
distância de 25,00m, confrontando neste trecho corn casa residenci1
ate o vértice 03; deste segue corn distância de 30,00m, confrontando
neste trecho corn Avenida Raimunda Abreu dos Reis ate o vértice
04;deste segue corn distancia de 25,00m ate o vértice 01; ponto inicial
da descrição deste perfmetro, perfhzendo uma area de 762,52rn 2
(setecentos e sessenta e dois e cinquenta e dois centIrnetrbs
quadrados), em urn : perImetro de 110,00/ (cento e dez metros
lineares). Consta uma edificação corn area de 204,65rn2 (duzentos e
quatro metros e séssenta O cnco metros quadrados).

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO LW LEI N€ JJS I ?OflLW DE
DE 2017

§ 2° A cessâo a que se refere o ttcaputfl deste artigo deve
ser efetivada corn a celebraçao do devido Termo de Cessào,
observadas as normas regulares.
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na fonna do art. .10
desta Lei deve ter por corn a ñnica e exciusiva fmalidade de atender o
interesse cornum da cornunidade local, nAo podendo ceder ou subrogar, no todo ern pane, os direitos e obrigáçoes a ela inerentes a
rnesrna cessâo de uso, sob pena de rescisào do instruniento legal.
Art. 3° 0 nao cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
detenninara a revogaçào do Termo de Cèssâo de Uso, sem direito a
retenção ou indenizaçâo por eventuais benfeitorias realizadas pelo
Cessionário.
Art. 4° 0 Cessionário flea responsável por todas as
despesas decorrente do uso, por indenização de prejuIzos causados,
pot perdas e danos resultantes da ma conservaçâo ou rnau uso, quanto
ao irnóvel, bern como por riscos de serviço ou acidentes de trabaiho,
inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei
deve ser de ate 05 (chico) anos, podendo ser pronogado por igtial
perfodo, conforrne normas, condiçôes. e exigências a critério da
Secretaria de Estado da Segurança Pñblica, a serern fixadas 40
respectivo terrno de !cessao. •

Art. 6° A Procuradoria geral do Estado - POE, e a
• Secrétaria de Estado do Planejamento, Orçarnento e Gestão, por rneio
da sua Superintendéncia de Patrimônio - SUPAT, devem prornover,
junto corn o Cessionário, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal a Cessâo de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.

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GOVERNO DE SERGIPE

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PROJETO BE LEI PIjJ5I2O!
DL 2017
DL DE
Art. 8° Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Aracaju,
e 129° da Repdblica.

de 2017; 196° da Tndependência

de

C-

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AIJTORJZA/03 170417 SmNFRA
JRNC.