


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A unidade criada por este artigo tem o nível hierárquico de Coordenadoria.
Artigo 2º - A Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo é integrada por:
I - Coordenador de Políticas sobre Drogas;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.97-acrescenta inciso I-A)  :
"I-A - Assistência Técnica do Coordenador;";
II - Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT;
III - Comissão Multidisciplinar Intersecretarial;
IV - Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas;
V - Observatório Paulista de Informações sobre Drogas.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.97-acrescenta inciso VI) :
"VI - Célula de Apoio Administrativo.".
§ 1º - A assessoria técnica, a gestão orçamentária e financeira dos contratos e convênios e o apoio administrativo serão efetuados pelas unidades competentes da Secretaria.
§ 2º - O Observatório a que se refere o inciso V deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.98-nova redação para §§ 1º e 2º) :
"§ 1º - A gestão orçamentária e financeira dos contratos e convênios será efetuada pelas unidades competentes da Secretaria.
§ 2º - A Assistência Técnica do Coordenador, o Observatório a que se refere o inciso V deste artigo e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.". (NR)
Artigo 3º - À Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo, em sua área de atuação, cabe:
I - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
III - realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
IV - capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que trata o inciso II deste artigo;
V - elaborar, ouvido o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, sugestões:
a) para aperfeiçoamento da legislação vigente;
b) na área institucional, visando ao acompanhamento e aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades de políticas sobre drogas;
VI - prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicos do Estado;
VII - gerir convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
VIII - administrar os recursos e os bens oriundos de apreensão e perdimento de bens, direitos e valores relacionados ao crime de tráfico de drogas, colocados à disposição da Secretaria;
IX - colaborar com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED no desempenho de suas funções;
X - apoiar iniciativas da sociedade civil;
XI - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e autoridades policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão de bens, direitos e valores relacionados ao crime de tráfico de drogas;
XII - implementar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das informações referidas no inciso XI deste artigo, mediante sistema de gestão atualizado;
XIII - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira da Coordenação, na área de sua competência;
XIV - promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos trabalhos;
XV - exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas sobre drogas no Estado, pertinentes à sua área de atuação. 
Artigo 4º - À Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT cabe:
I - em relação aos bens apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas, declarados definitivamente perdidos em favor da União e colocados à disposição do Estado de São Paulo pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
a) acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à sua alienação;
b) promover a sua regularização processual;
II - administrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento de bens, direitos e valores relacionados ao crime de tráfico de drogas, bem como outros recursos colocados à disposição do Estado de São Paulo.
Artigo 5º - A Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT é composta dos seguintes membros:
I - o Coordenador de Políticas sobre Drogas, que é seu Presidente;
II - 1 (um) representante de cada um dos órgãos adiante relacionados:
a) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
b) Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;
c) Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (art.29-nova redação para alínea)  :
"c) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 (art.28-nova redação para alínea)  :
"c) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
d) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
e) Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.6º)  :
“f) Secretaria de Desenvolvimento Social;”.
III - mediante convite:
a) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;
b) 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
§ 1º - Cada membro da Comissão terá 1 (um) suplente. 
§ 2º - Os membros da Comissão e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. 
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.5º)  :
“§ 2º - Os membros da Comissão e seus suplentes serão designados pelo Secretário de Desenvolvimento Social.”; (NR)
§ 3º - Quanto aos membros de que tratam os incisos II e III deste artigo, a designação será feita para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato de membro da Comissão, far-se-á nova designação para o período restante. 
§ 5º - Concluídos os mandatos, os membros da Comissão permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 6º - A Comissão poderá convidar para participar de suas reuniões:
1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja contribuição seja considerada importante diante da pauta da reunião;
2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 6º - Ao Presidente da Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT compete:
I - representar a Comissão junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades da Comissão, bem como convocar e presidir suas reuniões; 
III - proferir o voto de desempate nas decisões da Comissão. 
Artigo 7º - A Comissão Multidisciplinar Intersecretarial tem por finalidade organizar programas integrados e harmoniosos que possibilitem melhor eficácia no enfretamento da questão do combate à droga. 
Artigo 8º - A Comissão Multidisciplinar Intersecretarial é composta de técnicos e profissionais indicados pelos Titulares das seguintes Secretarias de Estado:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; 
III - Secretaria da Segurança Pública;
IV - Secretaria da Educação;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria da Cultura;
VII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
VIII - Secretaria da Habitação;
IX - Secretaria de Turismo.
Artigo 9º - À Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas, com o objetivo subsidiar as ações da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo, cabe: 
I - gerir e controlar o fluxo das informações técnicas recebidas pela Coordenação;
II - assessorar tecnicamente o Coordenador de Políticas sobre Drogas;
III - assistir e certificar, mediante parecer conclusivo do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, as comunidades terapêuticas do Estado de São Paulo;
IV - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador de Políticas sobre Drogas, de interesse para a adequada execução das atribuições da Coordenação.
Artigo 10 - A Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas é composta de profissionais especializados com histórico de ações na área, mediante convite do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, compreendendo, entre outros, representantes: 
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.5º)  :
“Artigo 10 – A Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas é composta de profissionais especializados com histórico de ações na área, mediante convite do Secretário de Desenvolvimento Social, compreendendo, entre outros, representantes:”; (NR)
I - de Universidades Públicas e Privadas;
II - da área da saúde;
III - do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. 
Artigo 11 - O Observatório Paulista de Informações sobre Drogas destina-se a:
I - reunir, manter e analisar dados referentes a drogas lícitas e ilícitas no Estado de São Paulo, produzindo informações a respeito;
II - disponibilizar as informações a que se refere o inciso I deste artigo aos órgãos e entidades públicos do Estado;
III - orientar e coordenar levantamentos estatísticos sobre o uso indevido de drogas;
IV - subsidiar o intercâmbio de informações entre instituições que atuam na prevenção, no tratamento do uso e na repressão ao tráfico de drogas.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.603, de 31 de maio de 2017 
Artigo 12 - O Coordenador de Políticas sobre Drogas tem, em sua área de atuação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:
I - as previstas nos artigos 33, inciso I, alíneas "c", "d", "f" e "h", 46, incisos I e III, e 47, incisos I e III, do Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 
Artigo 13 - As funções de membro das Comissões e da Câmara Técnica a que se referem os incisos II a IV do artigo 2º deste decreto não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.603, de 31 de maio de 2017 
Artigo 14 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 10 (dez) cargos vagos de Oficial Administrativo.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante de cada um e motivo da vacância.
Artigo 15 - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.5º)  :
“Artigo 15 – O Secretário de Desenvolvimento Social, mediante resolução:”. (NR)
I - disciplinará o funcionamento das Comissões e da Câmara Técnica a que se referem os incisos II a IV do artigo 2º deste decreto;
II - poderá detalhar as atribuições e competências de que trata este decreto.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.603, de 31 de maio de 2017 
Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/06/2011 - Retificação (no referendo) em 10/06/2011
Atualizado em: 19/06/2017 14:37
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