ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.238, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 011, de 15 de janeiro de 2015)
Altera o Decreto n.º 51.562, 9 de junho de 2014,
que dispõe sobre a regulamentação do sistema
de promoções do Quadro de Pessoal do Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
- IPERGS, nos termos da Lei n.º 13.415, de 5 de
abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o art. 29 do Decreto n.º 51.562, 9 de junho de 2014, que dispõe
sobre a regulamentação do sistema de promoções do Quadro de Pessoal do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, nos termos da Lei n.º 13.415, de 5 de
abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A Gerência de Recursos Humanos, com base nos elementos constantes das
relações de antiguidade e merecimento, homologadas pela Diretoria Administrativo-Financeira,
providenciará na expedição do Ato Coletivo de Promoção e encaminhará para deliberação do
Diretor(a)-Presidente(a) do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto n.º 52.211, de 30 de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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