




















































LEI Nº 18.172, de 29 de julho de 2021




LEI Nº 18.172, DE 29 DE JULHO DE 2021

   Procedência: Governamental
Natureza: PL 232.4/2021
DOE: 21.574, de 30/07/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.


 GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, constante do Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 29 de julho de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO


 


Ato Normativo Subação 
2021AS000010


REDUÇÃO


Metas Financeiras


U.O. 
Prog.
 Subação 		
2020-2023  
Alteração
Atualizada


41002
0875 
 008036 Pagamento de sentenças de pequeno valor - PGE
282.000.000 
26.640.000 
255.360.000


52002
0990
  014252 Encargos com precatórios - EGE
1.498.698.727 
180.000.000 
1.318.698.727


SUPLEMENTAÇÃO


Metas Financeiras


U.O. 
Prog.
 Subação
2020-2023 
Alteração 
Atualizada


41002 
0875
 015176 Pagamento de sentenças de pequeno valor - Previdência - PGE
00
 26.640.000
26.640.000


52002 
0990
 015175 Encargos com precatórios - Previdência - EGE
00 
180.000.000
180.000.000