ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.071, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 38, de 21 de fevereiro de 2020)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Porto
Alegre/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 720/2019, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Alberto Bins, localizada
no Município de Porto Alegre/RS, pertencente à 1ª Coordenadoria Regional de Educação, criada
pelo Decreto nº 4.235, de 6 de novembro de 1953, reorganizada e designada Escola Estadual de
1º Grau Alberto Bins pelo Decreto nº 26.510, de 26 de dezembro de 1977, pela Portaria SE nº
318, de 15 de dezembro de 2000, que altera a designação, em virtude de ter cessado suas
atividades em 29 de dezembro de 2017, deixando de integrar o Sistema Estadual de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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