ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.950, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 054, de 22 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/15, publicado no Diário
Oficial da União de 30/07/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4679 -

No inciso II do art. 105 do Livro III, é dada nova redação à
alínea "c" e fica acrescentada a alínea "e", conforme segue:
"c) em se tratando de produtos relacionados no Apêndice II, Seção
III, item VI, exceto aqueles de que tratam as alíneas "a" e "b" desde que não tenham sido
excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei
Federal nº 10.147/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo, e aqueles de que trata a alínea "e",
41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), nas operações internas,
51,72% (cinquenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por cento), nas operações
interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 65,52% (sessenta e cinco inteiros e
cinquenta e dois centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%
(quatro por cento);"
"e) em se tratando de produtos classificados na posição 3005 da
NBM/SH-NCM, 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas
operações internas, 60,83% (sessenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas
operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 75,45% (setenta e cinco
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota
de 4% (quatro por cento)."
ALTERAÇÃO Nº 4680 -

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Na Seção III do Apêndice II, ficam acrescentados os números
26 a 29 no item VI, conforme segue:


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ITEM VI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

"26

27

28

29

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 105 do Livro III.

Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou
ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros,
impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou
acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos
ou dentários - positiva ..............................................................................................................................
3005

13.010.00

Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou
ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros,
impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou
acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos
ou dentários - negativa .............................................................................................................................
3005

13.010.01

Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou
ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros,
não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas .................................................................
3005.10.90

13.011.00

Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou
ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros,
não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou
acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos
ou dentários..............................................................................................................................................
3005.10.90

13.011.01"

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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