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LEI COMPLEMENTAR  N° 642, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PLC/0031.3/2014
DO: 19.987 de 23/01/2015
Ver LC 652/2015; LC 654/15; LC 660/2015; LC 794/2022;  
ADI TJSC 2013.014454-6 Julgada  procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a  inconstitucionalidade do art.1º, III, e anexo I, quanto  ao que afeta o cargo de Consultor Especial.  
ADI STF 5441 – Confirma a medida cautelar deferida, converte o seu referendo em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade,   no que se refere à concessão do adicional de exercício, das  Resoluções 02/2006, 04/2006, 09/2011 e 09/2013; e da Lei Complementar 642/2015, naquilo em que pretendeu a convalidação das  referidas Resoluções. Confirma a medida cautelar, em maior extensão, para alcançar os servidores aposentados. 18/08/2020.
Fonte: ALESC/GCAN

Convalida
as Resoluções da ALESC nº 002, de 2004, que dispõe sobre a incorporação
e correlação de gratificações e unificação de vantagens vencimentais;
nº 001, de 2006, que dispõe sobre a organização administrativa, e
posteriores alterações; nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as
funções de confiança e as atribuições dos servidores, e alterações
posteriores; nº 008, de 2009, que redefine o valor referencial de
vencimento dos servidores do Poder Legislativo; Resolução nº 13, de
2011, que estende Vantagem Nominalmente Identificada, aos servidores
nomeados em decorrência do Concurso Público realizado nos termos do
Edital nº 001/2009; os Atos da Mesa nº 462, de 2012, que reajusta o
índice de quota máxima atribuída ao cargo de Secretário Parlamentar do
Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar; e nº 374, de 2013,
que altera o índice de quota máxima do Grupo de Atividades de
Assessoramento Parlamentar; e adota outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º e § 7º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar: 

 Art. 1º Ficam convalidadas por esta Lei Complementar as disposições
estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
(ALESC), sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou delas
decorrentes, nos seguintes Atos Normativos: 
I – Resolução
nº 002, de 13 de abril de 2004, que “Dispõe sobre a incorporação e
correlação de gratificações, unificação de vantagens vencimentais e
adota outras providências”; 
II – Resolução nº 001, de 11
de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre a organização administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras
providências”, e suas alterações posteriores promovidas pelas
Resoluções nº 003, de 31 de janeiro de 2006, nº 009, de 9 de outubro de
2007, nº 013, de 22 de dezembro de 2009, nº 010, de 22 de setembro de
2011, nº 011, de 27 de outubro de 2011, nº 015, de 15 de dezembro de
2011 e nº 009, de 19 de dezembro de 2013; 
III – Resolução
nº 002, de 11 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as
funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências”,
e suas alterações posteriores promovidas pelas Resoluções nº 004, de 31
de janeiro de 2006, nº 006, de 21 de fevereiro de 2006, nº 016, de 20
de novembro de 2006, nº 017, de 20 de novembro de 2006, nº 010, de 9 de
outubro de 2007, nº 002, de 18 de fevereiro de 2009, nº 013, de de
2009, nº 002, de 24 de fevereiro de 2011, nº 009, de 31 de agosto de
2011, nº 010, de 2011, nº 011, de 2011, nº 012, de 7 de novembro de
2011, nº 015, de 2011, nº 001, de 30 de maio de 2012, nº 003, de 19 de
julho de 2012, nº 002, de 9 de abril de 2013 e nº 009, de 2013; 
IV
– Resolução nº 008, de 30 de setembro de 2009, que “Redefine o valor
referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo, fixado
no art. 1º, da Lei nº 13.669, de 2005, e adota outras providências”; 
V
– Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a
extensão da Vantagem Nominalmente Identificada de que trata o art. 5º
da Resolução DP nº 044, de 1996, aos servidores nomeados em decorrência
do Concurso Público realizado nos termos do Edital nº 001/2009”; 
VI
– Ato da Mesa nº 462, de 26 de julho de 2012, que “Reajusta a índice de
quota máxima atribuída ao cargo de Secretário Parlamentar do Grupo de
Atividades de Assessoramento Parlamentar”; e 
VII – Ato da
Mesa nº 374, de 27 de maio de 2013, que “Altera o índice de quota
máxima atribuída ao cargo de Secretário Parlamentar do Grupo de
Atividades de Assessoramento Parlamentar”. 


Art.
2º O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder
Legislativo a que se referem o art. 1º da Lei nº 13.669, de 28 de
dezembro de 2005, e o Ato da Mesa nº 385, de 17 de julho de 2014, será
expresso em moeda corrente, mantido o valor atual de R$ 477,35
(quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 


Art.
3º Nos casos de reposicionamento de servidores a que se refere o Ato da
Mesa nº 449, de 18 de agosto de 2014, da ALESC, observar-se-á, quando
for o caso, o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal,
cujo valor daí decorrente, apurado com base na remuneração de julho de
2014, será devido a título de “Vantagem Pessoal Temporária – Padrão
Vencimental”, a ser absorvida pelos aumentos e progressões funcionais e
pelas revisões anuais futuros. 


Art.
4º O Presidente da ALESC, por ato próprio, poderá subordinar às
Diretorias afins os órgãos do Gabinete da Presidência referidos nos
itens da alínea “a” do inciso III do art. 2º da Resolução nº 001, de
2006. 


Art. 5º O inciso VI do art. 7º da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º ................................................................................................................. 
............................................................................................................................. 
VI
– grupo de atividades de assessoramento superior da Diretoria de
Comunicação Social – PL/ASC: os cargos cuja nomeação é regida por
critério de confiança e que são inerentes às atividades da Diretoria de
Comunicação Social. 
...................................................................................................................” (NR) 


Art.
6º As atribuições do grupo de atividades de assessoramento superior da
Diretoria de Comunicação Social – PL/ASC serão definidas em Ato da
Mesa. 


Art. 7º Os Anexos
I, II-B e VII-B da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar em
conformidade, respectivamente, com os Anexos I, II e III desta Lei
Complementar. 


Art. 8º
Fica concedido auxílio adicional, aos servidores alcançados pela
Resoluções ns. 1.344, de 1º de outubro de 1993, e 009, de 16 de
novembro de 2005, e àqueles que se encontrem em exercício na Assembleia
Legislativa, a ser creditado em parcela única na folha de pagamento ou
no vale alimentação do mês de dezembro de 2014, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais). 


Art.
9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa. 


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art.
11. Fica revogado o § 2º do art. 7º da Resolução nº 001, de 11 de
janeiro de 2006, com a redação dada pela Resolução nº 009, de 9 de
outubro de 2007. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de janeiro de 2015. 


Deputado ROMILDO TITON
Presidente 


ANEXO I 
(Altera o Anexo I da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006) 

“ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, 
SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL 
 




GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
 

 

 



CARGO
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


Agente Legislativo
PL/AGL
01 a 30
25


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO 
 
 
 


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Técnico Legislativo 
PL/TEL 
26 a 56 
418 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR  
 

 

 



CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo   
PL/ALE 
51 a 70 
249 


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL 
 
 
 


CLASSES DE CARGOS 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Consultor Legislativo  - Consultor Legislativo I  - Consultor Legislativo II  - Consultor Especial  Procurador  - Jurídico  - Finanças  - Adjunto de Finanças  - Legislativo   
PL/ASI 
51 a 60  61 a 70  71   
95  15 10  01  01  04
____
126


TOTAL
 
 
818



” (NR) 

ANEXO II 
(Altera o Anexo II-B da Resolução nº 002, de 2006) 
“ANEXO II-B 
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC 




DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Assessor da Diretoria de Comunicação Social 
PL/ASC 
4  3  2  1 
05  02  02  04 



” (NR) 
ANEXO III 
(Altera o Anexo VII-B da Resolução nº 002, de 2006) 
“ANEXO VII-B
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC




GRUPO DE ATIVIDADE 
DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Assessor da Diretoria de Comunicação Social 
PL/ASC 
4  3  2 1 
5,2890  6,7580  8,2380 11,1880 



”(NR)