


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.966, de 8 de maio de 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terrenos e respectivas construções situados no Município de Taboão da Serra, necessários à implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de interesse social, a fim de serem desapropriados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, terrenos e respectivas construções situados no Município de Taboão da Serra, com suas características, limites e confrontações constantes do Processo Provisório CDHU nº 200505/08, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, a saber: tem início no ponto 1, localizado no alinhamento da Rua Ida Romussi Gasparinetti com propriedade particular; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Ida Romussi Gasparinetti na distância de 191,36m até o ponto 2; deflete à direita, na distância de 267,38m até o ponto 3; deflete à direita, na distância de 43,10m até o ponto 4; deflete à direita, na distância de 168,38m até o ponto 5, confrontando do ponto 2 até aqui, com Área Remanescente; deflete à direita, e segue em confronto com Área Particular, Rua José de Souza Costa e novamente com Área Particular na distância de 282,78m até o ponto 1, início da presente descrição e encerrando uma superfície de 57.276,02m² (cinqüenta e sete mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados e dois decímetros quadrados). 
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  09/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:26