ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 006/2021
(publicada no DOE nº 81, de 20 de abril de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para elaborar a
regulamentação da fiscalização e da penalização
no âmbito dos contratos administrativos
celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar a regulamentação da
fiscalização e da penalização no âmbito dos contratos administrativos celebrados com o Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio das Secretarias de Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e respectivo
suplente dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
II – Secretaria da Casa Civil;
III – Procuradoria-Geral do Estado;
IV – Secretaria da Fazenda/Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
V – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão.
§ 2º Os representantes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo serão indicados
pelo Titular da Pasta ao Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que os
designará por meio de Portaria.
§ 3º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das reuniões
representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias para a conclusão da
regulamentação, prorrogável por igual período por ato do Secretário de Planejamento,
Governança e Gestão.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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