ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.553, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 217, de 22 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.198, de 23 de agosto de
2018, que dispõe sobre a realização de
atividades e procedimentos para a Mobilização
e a Identificação dos Bombeiros Militares, bem
como da expedição de Carteira Identidade
Funcional – CIF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.198, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
realização de atividades e procedimentos para a Mobilização e a Identificação dos Bombeiros
Militares, bem como da expedição de Carteira Identidade Funcional - CIF, conforme segue:
I - no art. 3º ficam alterados os §§ 1º e 4º, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art 3º…
§1º A Carteira de Identidade Funcional do Corpo de Bombeiros Militar é intransferível,
obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e ao
Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que assegura validade nacional às
Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
....
§ 4º Constará na Carteira de Identidade Funcional, autorização para o porte de arma
de fogo, observado o disposto na legislação federal vigente, e suas alterações, exceto aos
Bombeiros Militares Estaduais integrantes do Curso Básico de Formação de Bombeiro Militar e
Bombeiros Militares Temporários.
...
II – o art. 7 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os modelos, as características exatas, os critérios de expedição e a validade dos
documentos de identificação serão estabelecidos em Portaria do Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o §2º
do art. 3º do Decreto nº 54.198/2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis