ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.461, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 74, de 19 de abril de 2022)
Altera o Decreto nº 33.959, de 31 de maio de
1991, que instituiu o Sistema Integrado de
Administração de Caixa no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “o § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991,
que institui o Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 1° Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as instituições financeiras e de
seguros direta ou indiretamente controladas pelo Estado, a Portos RS, a Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN, os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB – ainda não utilizados no pagamento do seu respectivo objeto, conforme disposto no
art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os recursos do Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinados à operacionalização do Programa RS
Rural que vierem a integrar as disponibilidades financeiras do Estado, os recursos da Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP - que, por força contratual, se
destinem à constituição de garantias ou ao pagamento imediato a credores por operações
realizadas no âmbito de seu objeto social e os recursos provenientes da oferta pública das ações
preferenciais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL - de propriedade do
Estado do Rio Grande do Sul.
…
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,18 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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