


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.346, de 28 de outubro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com 4.153,73m² (quatro mil, cento e cinquenta e três metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua Guaicurus, nº 894/906, Bairro da Lapa, nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações, constantes da planta A-15.584/00, do arquivo do Departamento Patrimonial do município e referente à transcrição nº 82071 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 51.684, de 4 de agosto de 2010, conforme identificado nos autos do processo SGP-69.571/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria de Gestão Pública, visando à implantação de um Posto "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", no Bairro da Lapa.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/10/2010
Atualizado em: 23/11/2010 14:33