ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.906, DE 13 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2016)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do
Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado,
3 (três) cargos de Oficial de Controle Externo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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