


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.887, de 30 de março de 2011
Institui o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, cria a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os objetivos, diretrizes e prioridades da Organização Regional estabelecidos pela Constituição do Estado;
Considerando que a execução do planejamento regional visa ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida em unidades regionais do Estado, caracterizadas por Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
Considerando que a cooperação e articulação entre os órgãos e entidades da Administração direta e indireta possibilitam a realização integrada de projetos, programas e ações de interesse comum, proporcionando o máximo aproveitamento dos recursos públicos;
Considerando a importância socioeconômica da criação de políticas articuladas a serem desenvolvidas pelo  Estado, tais como a integração do planejamento e da execução de funções de interesse comum aos entes públicos atuantes em unidades regionais; e
Considerando que o Estado deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, em seus planos plurianuais, conforme dispõe o artigo 156 da Constituição Estadual,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano com a finalidade de elaborar política que assegure o planejamento, a coordenação e a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento integrado das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo e de áreas conexas, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Artigo 2º - Para cumprimento de sua finalidade, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano será desenvolvido de maneira a propiciar:
I - a cooperação, a articulação e a integração entre os órgãos e entidades estaduais, de modo a garantir o máximo aproveitamento dos recursos públicos, o desenvolvimento regional sustentável e o bem-estar da população;
II - a utilização sustentável do território estadual, de seus recursos naturais e culturais, e a proteção do meio ambiente, mediante a execução de planejamento integrado e das funções públicas de interesse regional; 
III - o controle da implantação de empreendimentos, públicos e privados, que apresentem impacto regional e urbano;
IV - a integração do planejamento de natureza regional e da execução de planos, programas e projetos por órgãos e entidades públicos atuantes em Regiões Metropolitanas e áreas conexas;
V - a promoção do afluxo de recursos financeiros, visando à realização de serviços e obras relacionados com a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, em Regiões Metropolitanas e áreas conexas.
Artigo 3º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano compreende:
I - a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;
II - a Secretaria Executiva;
III - os Comitês Executivos de Ação Metropolitana.
Artigo 4º - A Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, presidida pelo Governador do Estado e vinculada, tecnicamente, ao Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Metropolitano, tem a finalidade de:
I - promover a articulação e a coordenação das atividades de órgãos e entidades públicos estaduais executores de funções públicas de interesse regional, de modo a assegurar o desenvolvimento integrado das Regiões Metropolitanas do Estado e de áreas conexas;
II - promover a elaboração e a permanente atualização de planos estratégicos de desenvolvimento metropolitano, para o conjunto das Regiões Metropolitanas e de áreas conexas;
III - realizar a coordenação, o acompanhamento e o controle da implantação de planos estratégicos de desenvolvimento metropolitano e, bem assim, de empreendimentos, públicos e privados, que apresentem impacto metropolitano;
IV - estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração estadual voltadas às Regiões Metropolitanas e áreas conexas, visando à elaboração, de forma regionalizada, dos planos plurianuais do Estado;
V - solicitar a órgãos e entidades públicos estaduais competentes:
a) a realização de estudos, pesquisas e análises, no âmbito dos respectivos campos funcionais;
b) o fornecimento de documentos, com a finalidade de subsidiar a execução de planos e programas de interesse da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;
VI - instituir Comitês Executivos de Ação Metropolitana, a que se refere o artigo 7º deste decreto.
Artigo 5º - Integram a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano:
I - o Governador do Estado;
II - o Secretário-Chefe da Casa Civil;
III - o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano;
IV - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
V - o Secretário da Fazenda;
VI - o Secretário dos Transportes Metropolitanos;
VII - o Secretário da Habitação;
VIII - o Secretário de Logística e Transportes;
IX - o Secretário do Meio Ambiente;
X - o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos;
XI - o Secretário de Energia;
XII- o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
§ 1º - O Governador do Estado será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador. 
§ 2º - Os membros titulares da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, referidos nos incisos II a XII deste artigo, indicarão à Secretaria Executiva, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste decreto, os respectivos suplentes.
Artigo 6º - À Secretaria Executiva caberá:
I - proporcionar as condições necessárias  ao adequado desenvolvimento das atividades da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;
II - acompanhar a execução dos programas, projetos e  ações aprovados pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano. 
Parágrafo único - As atividades e os trabalhos da Secretaria Executiva serão executados mediante o apoio técnico e administrativo da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA, que prestará suporte técnico e financeiro às atividades da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 7º - Os Comitês Executivos de Ação Metropolitana, instituídos por ato do Governador, destinam-se à execução de programas, projetos, serviços, obras ou atividades específicas aprovados pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 8º - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano:
I - exercer a Secretaria Executiva da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;
II - promover a coordenação de atividades e a articulação entre os organismos integrantes dos Comitês Executivos de Ação Metropolitana;
III - fiscalizar e avaliar a execução de atividades dos Comitês Executivos.
Artigo 9º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado ficam sujeitos às orientações expedidas pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.
Parágrafo único - Os representantes da Fazenda do Estado em entidades da administração estadual indireta e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. 
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/03/2011
Atualizado em: 31/03/2011 16:31