ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2015)
Fixa normas para o Calendário Escolar da rede
pública estadual de ensino para o ano letivo de
2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais
de garantia do direito à educação e de padrão de qualidade;
considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
considerando o dever do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, o direito
à educação, à criança e ao adolescente, conforme dispõe o art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
considerando o estabelecido na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e alterações,
que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público;
considerando a necessidade de estabelecer regime de colaboração entre as redes do
sistema estadual de ensino, especialmente no que concerne ao transporte escolar; e
considerando, ainda, os termos do Protocolo de Intenções firmado entre a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto,
Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, a Secretaria da Educação e entidades
representativas da comunidade escolar e dos Municípios,
DECRETA:
Art. 1º O ano letivo de 2016 dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual
será desenvolvido de acordo com o seguinte calendário:
I – 25 e 26 de fevereiro: reuniões de planejamento e de formação continuada dos
membros do magistério;
II – 29 de fevereiro a 20 de julho: primeiro semestre letivo;
III – 21 a 31 de julho: férias discentes;
IV – 21 e 22 de julho: Jornada Pedagógica com a participação dos membros do
magistério e demais servidores em exercício no estabelecimento de ensino;
V – 23 a 31 de julho: recesso escolar; e
VI – 1º de agosto a 23 de dezembro: segundo semestre letivo.
Parágrafo único. Fica autorizada a previsão de até dez sábados letivos, a fim de
assegurar a integralização do ano letivo, nos termos da legislação vigente.
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Art. 2º Havendo necessidade de unificar o ano letivo das redes estadual e municipal, em
razão de atendimento ao interesse público e às peculiaridades locais e regionais, os
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, em cada Município, poderão iniciar as
atividades letivas e desenvolver o calendário escolar em datas diferenciadas das estabelecidas no
art. 1º deste Decreto.
§ 1º O calendário escolar unificado, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ter
início entre os dias 22 e 29 de fevereiro de 2016 e o encerramento até o dia 23 de dezembro de
2016.
§ 2º No calendário escolar unificado deverão, igualmente, ser previstos dois dias para
planejamento do início do ano letivo e formação pedagógica e, entre os semestres letivos, prever,
no mês de julho, a realização de Jornada Pedagógica.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual deverão cumprir, no ano
de 2016, um mínimo de duzentos dias letivos e uma carga horária anual mínima de oitocentas
horas.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino cujos planos de estudos e planos de cursos tenham
número de horas-letivas superior ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, deverão cumpri-las na sua integralidade, estabelecendo calendário escolar
com previsão de término até 30 de dezembro.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino com carga horária superior a oitocentas horas anuais
devem integralizar a carga horária, preferencialmente no mesmo turno.
§ 3º As reuniões de formação e de planejamento do ano letivo (fevereiro) e a Jornada
Pedagógica (julho) previstas neste Decreto não poderão ser computadas como dias letivos.
§ 4º As Coordenadorias Regionais de Educação – CRÊS, deverão orientar e
acompanhar o planejamento e a execução das atividades da Jornada Pedagógica, de forma a
assegurar o estudo do currículo do ensino fundamental e médio, dos regimentos escolares, das
metodologias do processo de ensino, aprendizagem e avaliação, além de outros temas que
atendam às aspirações e às necessidades da comunidade escolar envolvida.
§ 5º Além das atividades referidas neste artigo, os estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual deverão prever no seu calendário reuniões periódicas e sistemáticas de formação
de professores(as) e servidores(as).
Art. 4º Para os estudantes do Ensino Médio que obtiveram, em 2015, como resultado, a
menção Construção Restrita da Aprendizagem – CRA, será elaborado planejamento de
atividades pedagógicas presenciais, com nova avaliação e Conselho de Classe, que serão
desenvolvidas pelo coletivo de professores logo após o final do ano letivo de 2015, respeitando o
calendário de cada estabelecimento de ensino homologado pela Coordenadoria Regional de
Educação, proporcionando uma nova oportunidade sobre o processo de aprendizagem dos(as)
estudantes.

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Art. 5º Os calendários dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual deverão
ser homologados pela respectiva Coordenadoria Regional de Educação, respeitado o disposto
neste Decreto.
Parágrafo único. Os calendários unificados dos estabelecimentos de ensino das redes
estadual e municipal, com as devidas justificativas, deverão ser encaminhados pelos
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual à respectiva Coordenadoria Regional de
Educação, que enviará relatório à Secretaria da Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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