ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.206, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos
Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei n.º 14.481, de 29 de janeiro de 2014,
em anexo a este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS
Art. 1.º O Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH/RS, criado pela Lei n.º
14.481, de 29 de janeiro de 2014, é o órgão máximo do Sistema Estadual de Direitos Humanos,
de natureza pública, colegiada e independente, com caráter deliberativo, consultivo, normativo e
controlador da política de direitos humanos.
Parágrafo único. O CEDH/RS é vinculado técnico-administrativamente à Secretaria
da Justiça e dos Direitos Humanos - SJDH, órgão ao qual compete prover os recursos humanos e
materiais necessários ao seu funcionamento.
Art. 2.º Compete ao CEDH/RS:
I - manifestar-se sobre programas, projetos e ações de políticas públicas de direitos
humanos;
II - convocar e coordenar Conferências Estaduais de Direitos Humanos, a serem
realizadas pelo menos a cada três anos, encarregadas de definir diretrizes para a Política e para os
Planos Estaduais de Direitos Humanos;
III - aprovar a Política, o Programa e os Planos de Direitos Humanos, além de monitorar
e controlar sua execução;
IV - propor a elaboração e a reforma da legislação estadual e avaliar atos normativos,
administrativos e legislativos de interesse da Política Estadual de Direitos Humanos, com vista a
sua adequação aos princípios e as garantias de direitos humanos;
V - emitir pareceres, informações e recomendações, bem como aprovar Resoluções
sobre temas de direitos humanos;
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VI - fomentar a educação em direitos humanos em todas as suas formas e âmbitos, por
meio de campanhas, eventos e estudos sobre direitos humanos;
VII - emitir parecer sobre denúncias de violação de direitos humanos recebidas e
analisadas pela Ouvidoria de Direitos Humanos, encaminhando-o aos órgãos responsáveis por
sua apuração e acompanhar o seu resultado, oferecendo, se entender relevante, recomendações
de medidas a serem tomadas para a cessação das violações e a sua reparação;
VIII - denunciar aos órgãos competentes o não cumprimento das obrigações
constitucionais e legais de direitos humanos por agentes públicos e privados;
IX - manter permanente cooperação e intercâmbio com órgãos, conselhos e instituições
nacionais e internacionais de direitos humanos, sejam elas multilaterais, governamentais ou da
sociedade civil;
X - estabelecer parcerias, nas mais diversas modalidades, para a consecução das suas
competências; e
XI - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato da Chefia do
Poder Executivo.
Parágrafo único. As competências e as atribuições do CEDH/RS não se sobrepõem
nem substituem as atribuições dos demais Conselhos Estaduais de Direitos e de Políticas
Públicas existentes, com os quais manterá relação horizontal de cooperação permanente.
Art. 3.º O CEDH/RS poderá, para o cumprimento de suas atribuições:
I - propor aos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta,
a realização de investigações, de diligências, de sindicâncias, de processos administrativos e de
inquéritos, podendo acompanhá-los, bem como solicitar aos órgãos e instituições, informações
ou documentos que considerar necessários para o cumprimento de suas atribuições;
II - ingressar a qualquer tempo e sem prévia autorização em qualquer órgão público para
executar as suas competências;
III - requerer das autoridades competentes a elaboração e a apresentação dos relatórios
periódicos sobre a implementação de medidas legais, políticas e administrativas de cumprimento
dos atos nacionais e internacionais de direitos humanos aos quais o Estado está obrigado; e
IV - requisitar certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de
Expedientes Administrativos dos órgãos públicos estaduais.
Parágrafo único. As providências previstas no “caput” deste artigo deverão ser
respondidas ou atendidas pelas autoridades públicas às quais foram dirigidas, no prazo de trinta
dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de enquadramento por responsabilidade
administrativa.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4.º O CEDH/RS é integrado por representantes de órgãos públicos e de
organizações da sociedade civil, para mandato de três anos, admitida a recondução, conforme
segue:
I - do Poder Público Estadual:
a) cinco representantes do Poder Executivo Estadual, entre os quais um(a) representante
da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e um(a) da Comissão de Direitos Humanos da
Procuradoria-Geral do Estado; e
b) um(a) representante da Defensoria Pública, do Núcleo de Direitos Humanos.

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II - da sociedade civil: doze representantes de organizações da sociedade civil, de
abrangência estadual, com reconhecida atuação em direitos humanos em geral, e de instituições
de ensino superior ou centros de pesquisa e associações de classe, em particular as relacionadas
ao sistema de justiça.
Parágrafo único. Poderão candidatar-se a compor o CEDH/RS organizações da
sociedade civil com abrangência estadual e/ou nacional, que atuem na promoção dos direitos
humanos no Estado do Rio Grande do Sul há pelo menos dois anos e que tenham, em seus
documentos institucionais, atribuição explícita para tal, nos termos do que estabelecer este
Regimento e o Edital de Convocação da Eleição.
Art. 5.º Nos termos do art. 12 da Lei n.º 14.481/2014 terão assento no CEDH/RS, com
direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Conselhos Estaduais de Direitos e de
Políticas, de organizações da sociedade civil e de órgãos públicos interessados ou ligados ao
tema, bem como cidadãos e cidadãs.
Art. 6.º O processo de substituição dos(as) integrantes do CEDH/RS seguirá o seguinte
procedimento:
I – os representantes dos órgãos do Poder Público Estadual serão indicados mediante
ofício do(a) dirigente máximo do órgão que tem assento, dirigido ao(à) Presidente(a) do
CEDH/RS e posterior encaminhamento para ato de designação pela Chefia do Poder Executivo;
e
II - representantes da sociedade civil: escolhidos(as) por seus(suas) pares em fórum
especifico e nas condições determinadas pela Lei n. 14.481/2014 e por Regimento Especial a ser
elaborado e aprovado pelo Pleno do CEDH/RS e posterior encaminhamento para ato de
designação pela Chefia do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7.º O CEDH/RS tem os seguintes órgãos:
I - Pleno;
II - Mesa Diretora; e
III - Comissões Temáticas.
Seção I
Do Pleno
Art. 8.º O Pleno do CEDH/RS é o órgão máximo de deliberação, ao qual serão
submetidas as matérias de competência do Conselho, sendo que dele fazem parte todos(as) os(as)
integrantes do Conselho, com um voto por entidade.
Art. 9.º O Pleno terá reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo que serão:
I – ordinárias as realizadas mensalmente, em dia e hora acordados e publicadas em
calendário anual a ser aprovado pelo Pleno até o final de fevereiro para o ano em curso; e
II – extraordinárias as realizadas em qualquer tempo, por convocação da mesa diretora
ou de, no mínimo, um terço dos(as) Conselheiros(as).
§ 1.º As reuniões ordinárias serão convocadas por escrito pela Mesa Diretora na qual
será estabelecida a ordem do dia da qual constarão os temas a serem tratados, que será enviada
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por correio eletrônico aos(às) conselheiros(as) titulares e suplentes com antecedência mínima de
quinze dias da data estabelecida no Calendário Anual.
§ 2.º As reuniões extraordinárias terão a sua convocação divulgada aos(às) integrantes
do Pleno do Conselho, com antecedência mínima de dois dias úteis da data da realização da
reunião, por telefone e endereço eletrônico, sendo a convocação assinada por quem for
responsável por ela, devendo constar no ato da convocação expressamente o objeto da
convocação e a sua justificativa.
Art. 10. O quórum para a instalação das reuniões do Pleno, sejam ordinárias ou
extraordinárias, será de 50% (cinquenta por cento) de seus(suas) integrantes.
Art. 11. Cabe aos(às) conselheiros(as):
I - colaborar para que o CEDH/RS cumpra a sua finalidade e objetivos;
II - participar das reuniões, manifestando-se sobre os assuntos em pauta e sobre os
assuntos inerentes às atribuições do CEDH/RS;
III - expor os casos que lhe forem atribuídos pelo Pleno e que demandarem providências
e estudos específicos;
IV - participar das Comissões Temáticas e assumir os encargos de relatoria, conforme
indicação da Comissão e/ou do Pleno; e
V - indicar assuntos a constar na pauta das reuniões com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência da data da realização da convocação da reunião.
Art. 12. As reuniões do Pleno do CEDH/RS serão públicas e abertas à participação de
qualquer cidadão(ã) que poderá fazer uso da palavra, mas não terá direito a voto, conforme a
ordem do dia e pela ordem de inscrição, tendo preferência de uso da palavra sempre
conselheiros(as) integrantes do CEDH/RS.
Art. 13. As reuniões do Pleno serão fechadas no caso de oitiva de depoimento sobre
denúncia em que haja temor de represália ou constrangimento, a critério da Mesa Diretora, do
Pleno ou a pedido do(a) depoente.
Art. 14. A entidade, órgão ou instituição cujo(a) representante titular e/ou suplente
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas e a cinco reuniões alternadas sem justificativa
será notificada para indicar novo(a) representante substituto(a).
§ 1.º Em caso de reincidência por duas vezes seguidas do previsto no “caput” deste
artigo, a entidade integrante que for representante da sociedade civil conforme o inciso II do art.
11 da Lei n.º 14.481/2014 será notificada e ficará impedida de disputar vaga quando da
recomposição do CEDH/RS.
§ 2.º Considera-se justificada a ausência que for informada à Mesa Diretora e/ ou ao
Pleno pelo(a) interessado(a) até ou durante a realização da reunião na qual se ausentar.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 15. A Mesa Diretora é órgão colegiado, a quem caberá coordenar as ações do
CEDH/RS para consecução das seguintes atribuições:

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I - convocar e presidir as reuniões do Pleno, ordenando o uso da palavra e submetendo à
votação as matérias a serem deliberadas;
II - encaminhar informações sobre as matérias de competência do CEDH/RS;
III - coordenar e dirigir as atividades da Secretaria Executiva do CEDH/RS;
IV - zelar pelo cumprimento das disposições da Lei e do Regimento Interno do
CEDH/RS;
V - dar publicidade às decisões do Pleno fazendo publicar as Resoluções, Pareceres e
Moções aprovadas pelo Pleno do CEDH/RS; e
VI - assinar atas das reuniões plenárias do CEDH/RS depois de aprovadas pelo Pleno.
Art. 16. A Mesa Diretora será composta por um(a) Presidente(a), um(a) VicePresidente(a) e um(a) Secretário(a)-Geral.
Art. 17. Compete ao(à) Presidente(a):
I - convocar e presidir as reuniões do Pleno;
II - assinar as atas juntamente com o(a) Secretário(a)-Geral;
III - receber e analisar o Expediente Administrativo, distribuir as matérias aos(às)
conselheiros(as) e às Comissões Temáticas;
IV - decidir, ouvido o Pleno, os casos não previstos neste Regimento Interno;
V - manifestar-se publicamente como representante do CEDH-RS;
VI - designar os(as) integrantes das Comissões Temáticas e Relatores(as);
VII - solicitar aos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de
documentos e de Expedientes Administrativos;
VIII - representar o conselho judicial ou extrajudicialmente, podendo delegar essas
atribuições temporariamente ao(à) Vice-Presidente(a);
IX - apreciar e assinar pareceres, resoluções e moções e demais atos de competência do
Conselho e ordenar a sua publicação;
X - solicitar informações e formular consultas às autoridades públicas nos limites da
competência legal do Conselho; e
XI - exercer outros encargos que o Pleno e/ou a Mesa lhe atribuir e que estejam
previstos neste Regimento e em Resoluções do CEDH/RS.
Art. 18. Compete ao(à) Vice-Presidente(a):
I - substituir o(a) Presidente(a) nos casos de ausência ou impedimento e suceder-lhe no
de vacância;
II - assessorar o(a) Presidente(a) em todas as suas atividades e exercer funções inerentes
à presidência, quando ocorrer delegação de competência; e
III - exercer atribuições designadas pela Mesa Diretora ou as que o Pleno lhe atribuir.
Art. 19. Compete ao(à) Secretário(a)-Geral:
I - elaborar as atas e submetê-las à apreciação do Pleno;
II - organizar, arquivar e manter o conjunto de requerimentos e de documentos
protocolizados e preservar aqueles produzidos pela CEDH/RS, com o auxílio da Secretaria
Executiva; e
III - exercer atribuições designadas pela Mesa Diretora ou as que o Pleno lhe atribuir.
Art. 20. A Mesa Diretora terá a ela vinculada uma Secretaria Executiva com a função
de execução de apoio técnico-administrativo e a sua estrutura organizativa, fornecendo as
condições para o cumprimento das suas competências legais.

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Art. 21. A Mesa Diretora poderá designar Conselheiros(as) para representar o
CEDH/RS em instâncias e em fóruns da sociedade civil e da Administração Pública Estadual.
Art. 22. Os(As) integrantes da Mesa Diretora serão eleitos(as) pelo Pleno para mandato
de três anos, coincidente com o mandato dos(as) Conselheiros(as), sendo permitida somente uma
recondução.
Art. 23. A eleição dos(as) integrantes da Mesa Diretora será realizada na primeira
reunião ordinária a ser realizada imediatamente após empossados(as) os(as) integrantes do
Conselho.
Art. 24. A normatização do processo de escolha dos(as) integrantes da Mesa Diretora
será realizada por meio de Regimento Eleitoral a ser aprovado pelo Pleno.
Art. 25. Em caso de vacância em qualquer dos cargos da Mesa Diretora até que seja
aprovado o Regimento Eleitoral deverá ser realizada eleição somente para o cargo vacante na
primeira reunião ordinária subsequente aquela de registro da vacância.
Seção III
Das Comissões Temáticas
Art. 26. As Comissões Temáticas serão criadas com competência a ser atribuída pelo
Pleno em Resolução.
Parágrafo único. A Resolução de criação deverá estabelecer o objeto, o escopo, a
composição, a coordenação, o prazo de funcionamento, bem como as orientações gerais para a
atuação da Comissão.
Art. 27. As Comissões Temáticas elaborarão um Plano de Trabalho no qual
especificarão as metodologias e os processos, bem como as atividades a serem realizadas para
atender o estabelecido na Resolução de sua criação.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado ao Pleno do Conselho
que poderá lhes indicar sugestões e complementações que considerar necessárias para que seja
atendido ao que por ele for estabelecido na Resolução de criação da Comissão.
Art. 28. As Comissões Temáticas poderão ser Permanentes ou Temporárias.
§ 1.º Serão permanentes as Comissões Temáticas que forem criadas com esta condição
e com a finalidade atribuídas pelo Pleno do Conselho para um prazo indeterminado.
§ 2.º Serão temporárias as Comissões Temáticas que forem criadas com esta condição e
com uma finalidade específica determinada pelo Pleno do Conselho com prazo determinado.
§ 3.º As Comissões Temáticas serão compostas por pelo menos três integrantes sendo
que destes(as) pelo menos um(a) deve ser integrante do CEDH/RS, podendo os(as) demais ser
designados(as) “ad hoc” pelo Pleno do CEDH/RS pela reconhecida competência no tema de
atribuição da Comissão.

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§ 4.º As Comissões Temáticas temporárias terão um(a) Relator(a) a quem caberá
elaborar e apresentar o relatório a ser primeiro submetido à Comissão e posteriormente ao Pleno
do Conselho, sendo que o(a) relator(a) será escolhido(a) pelos(as) integrantes da Comissão
Temática.
§ 5.º As Comissões Temáticas permanentes escolherão Relator(a), se entenderem
necessário, preparar matéria para apresentar ao Pleno a quem caberá elaborar e apresentar o
relatório a ser primeiro submetido à Comissão e posteriormente ao Pleno do Conselho, sendo que
o(a) Relator(a) será escolhido(a) pelos(as) integrantes da Comissão Temática.
Art. 29. Para o cumprimento das atribuições que lhes foram dadas pelo Pleno, as
Comissões Temáticas poderão requerer apoio de especialistas e solicitar a elaboração de estudos
técnicos, informações e outros subsídios, valendo-se subsidiariamente das atribuições e dos
poderes do Conselho.
Art. 30. As Comissões Temáticas se reunirão conforme seu Plano de Trabalho e
receberão apoio para seu funcionamento nos termos previstos em Lei e neste Regimento.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DO PLENO
Art. 31. As deliberações do Pleno do CEDH-/RS, serão tomadas por maioria simples
dos(as) presentes no ato da votação, salvo para os casos de modificações do Regimento Interno e
para a aprovação de Resoluções, nos quais deverá receber voto favorável de maioria simples
calculada sobre o total dos(as) integrantes do Pleno para ser aprovada.
Art. 32. Será elaborada ata de cada reunião, com registro resumido das deliberações,
sendo que esta será submetida à apreciação do Pleno na primeira reunião subsequente.
Art. 33. As decisões aprovadas pelo Pleno do CEDH/RS serão publicadas em forma
de:
I - Parecer: ato pelo qual se pronuncia no mérito sobre matéria de sua competência;
II - Resolução: ato geral, de caráter normativo, sobre matéria de sua competência; e
III - Moção: ato pelo qual manifesta sugestão, recomendação, aprovação,
reconhecimento ou repúdio em determinado assunto ou fato de relevância pública em matéria de
sua competência.
§ 1.º Resoluções e Pareceres serão votados sempre depois de terem sido elaborados
Relatórios pelas Comissões Temáticas e/ou por Relatores(as) designados(as) para o fim
especifico com mandato e prazo definido pelo Pleno do CEDH/RS.
§ 2.º Casos de excepcional urgência e que sejam assim entendidos pelo Pleno, poderão
ser deliberados sem a preparação prévia de Relatório, cabendo ao Pleno decidir sobre o
procedimento para estes casos específicos, podendo vir a nomear Relator(a) “ad hoc”, se for o
caso.
§ 3.º As Resoluções serão publicadas pela Mesa Diretora no Diário Oficial do Estado e
por esta encaminhadas aos órgãos públicos e às organizações da sociedade civil afeitos aos temas
de que tratam.

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§ 4.º Pareceres e Moções, exceto se assim entender o Pleno, serão publicadas por meio
de meios eletrônicos e encaminhadas aos órgãos públicos e às organizações da sociedade civil
afeitos aos temas de que tratam.
Art. 34. Requerimentos, representações ou denúncias que exijam análises mais
aprofundadas serão transformadas em Procedimento Especial para o qual será constituída
Comissão Temática e/ou a um(a) integrante do Pleno a ser constituído(a) Relator(a), conforme o
caso a ser regulado pelo Pleno.
§ 1.º Caberá ao(à) Relator(a) apresentar relatório circunstanciado ao Pleno.
§ 2.º No Relatório poderão ser apresentadas a(s) proposta(s) de deliberação que for(em)
considerada(s) mais adequada(s) entre as previstas no art. 31 deste Regimento Interno, bem
como sugestões de recomendações.
Art. 35. Os processos de votação adotados pelo CEDH/RS serão os seguintes:
I - simbólico; e
II - nominal.
§ 1.º Pelo processo simbólico, o(a) Presidente(a), ao anunciar a votação de qualquer
matéria, convidará em bloco os(as) Conselheiros(as) a se manifestarem e pela observação direta
proclamará o resultado final.
§ 2.º A votação nominal será feita tomando-se o voto nome por nome dos(as)
Conselheiros(as) presentes proclamando o resultado final
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. A Mesa Diretora, observada a legislação vigente, e depois de ouvir o Pleno,
poderá estabelecer normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos sempre que necessário e que não houver previsão expressa neste Regimento.
Art. 37. O CEDH/RS poderá promover audiências públicas com a finalidade de coletar
sugestões com vista a subsidiar a proposição de medidas para poder cumprir com suas
atribuições, contando para tal com ampla participação popular, além de promover campanhas
com a finalidade de mobilizar a sociedade sobre temas de relevância pública em temas de
direitos humanos.
Art. 38. Este Regimento Interno poderá ser modificado por proposta do Pleno em
reunião nos termos do previsto no art. 31 deste Regimento, a ser encaminhada à Chefia do Poder
Executivo.
Art. 39. O CEDH/RS promoverá atividades públicas para a celebração do Dia Mundial
dos Direitos Humanos no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cabendo
ao Pleno aprovar programação a ser apresentada pela Mesa Diretora.
FIM DO DOCUMENTO

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