













































LEI Nº 13.888, de 11 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.888, de 11 de dezembro de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 311/06 
DO: 18.023 de 07/12/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Reconhece o Município de Imbituba como Capital Catarinense do Windsurf e Kitesurf. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Imbituba como a Capital Catarinense do Windsurf e Kitesurf. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado