ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.220, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Institui Comitê de Políticas Públicas de Atenção
às Mulheres em Privação de Liberdade e
Egressas do Sistema Prisional do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres Privadas de
Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado, no âmbito da Secretaria da Justiça e
Sistemas Penal e Socioeducativo, com a finalidade de desenvolver, de acompanhar e de avaliar
políticas e ações referentes à garantia de direitos das mulheres presas e egressas, nacionais e
estrangeiras, previstas na Lei de Execução Penal.
Parágrafo único. O Comitê segue as seguintes diretrizes:
I - Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE - com o objetivo de
reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia de direitos das
mulheres, nacionais e estrangeiras;
II - Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres
Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras; e
III - Regras de Mandela – Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de
Presos.
Art. 2º Caberá à Secretaria da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, a coordenação
e o desenvolvimento das ações do Comitê, adotando as providências necessárias à implantação
da finalidade prevista no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º São atribuições do Comitê:
I – elaborar a Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e
Egressas do Sistema Prisional do Estado, observadas às diretrizes da política nacional,
estabelecidas pelos órgãos competentes, buscando alcançar a melhoria do sistema prisional
feminino e qualificar o seu retorno ao convívio social;
II – elaborar e acompanhar o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de
Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul;
III – avaliar e propor ações integradas, com suas respectivas atualizações, estratégia de
implantação e de monitoramento das Políticas Públicas destinadas às mulheres privadas de
liberdade, com penas restritivas de direitos e às egressas; e

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IV – elaborar relatórios com a análise das dificuldades, bem como, com as sugestões
para a resolução dos problemas diagnosticados.
Art. 4º O Comitê será constituído por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos estaduais:
I – oito da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
II - um da Secretaria da Educação;
III - um da Secretaria da Saúde;
IV- um da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda;
V - um da Secretaria de Cultura;
VI - um da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social;
VII – um da Instituto Geral de Perícias;
VIII – um da Brigada Militar;
IX – um da Polícia Civil; e
X – um da Corpo de Bombeiros.
§ 1º Serão convidados a compor o Comitê, representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Defensoria Pública do Estado;
II - Ministério Público do Estado; e
III - Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º A coordenação do Comitê Estadual de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres
Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional poderá convidar representantes de outros
órgãos, entidades privadas sem fins lucrativos e de organizações da sociedade civil, para
participarem das reuniões e das discussões, a fim de contribuir com a temática tratada neste
Comitê.
§ 3º O Comitê se reunirá com seus membros titulares e, em falta destes, com os seus
suplentes, no mínimo a cada três meses, para acompanhar e monitorar o desenvolvimento das
ações, bem como para auxiliar os respectivos órgãos participantes, no exercício de sua função
dentro do escopo da PNAMPE.
§ 4º O Coordenador do Comitê será designado pelo Secretário de Estado da Justiça
Sistemas Penal e Socioeducativo e contará com a atuação direta e o suporte técnico dos setores
da Secretaria da Justiça Sistemas Penal e Socioeducativo.
§ 5º Os integrantes do Comitê de que trata este Decreto serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado.
Art. 5º A função do membro do Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerado.
Art. 6º Os resultados das ações do Comitê Estadual de Políticas Públicas de Atenção às
Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, deverão ser anualmente

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apresentados ao Secretário da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado e
encaminhados ao setor competente no DEPEN/MJSP.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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