ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.319, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 217, de 14 de novembro de 2018)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
regulamentar a Lei nº 15.216, de 30 de julho de
2018, propondo normativas atinentes à
alimentação saudável e à proibição de
comercialização, em cantinas e similares
instaladas em escolas públicas e privadas do
Estado, de produtos que colaborem para a
obesidade, o diabetes e a hipertensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar a Lei nº
15.216, de 30 de julho de 2018, propondo normativas atinentes à alimentação saudável e à
proibição de comercialização, em cantinas e similares instaladas em escolas públicas e privadas
do Estado, de produtos que colaborem para a obesidade, o diabetes e a hipertensão.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil;
II – Secretaria da Educação;
III – Secretaria da Saúde;
IV – Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos; e
V – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio
Grande do Sul – CONSEA.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes, titular e
suplente, das seguintes entidades:
I – Conselho Regional de Nutrição da 2ª Região – CRN-2;
II – Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul – CECANE – UFRGS;
III – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – por intermédio da
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia;
IV – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, por
intermédio da União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/RS;
V – Sindicato de Hospedagem e Alimentação – SINDHA; e
VI – Sindicato do Ensino Privado – SINEPE/RS.
§ 2º Além dos órgãos e entidades especificados no “caput” e no § 1º deste artigo, o
Grupo de Trabalho poderá requerer a participação de outros órgãos e entidades da administração
pública estadual, bem como de entidades e de organizações da sociedade civil, para participar de
reuniões com o intuito de contribuir com experiências e conhecimentos relativos à matéria.
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§ 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados pelo Governador do Estado.
§ 4º A coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Saúde.
Art. 3º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para entrega das propostas
previstas no art. 1º deste Decreto, contados da data da designação dos representantes do Grupo
de Trabalho.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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