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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002

Procedência – Dep. Ideli Salvatti 
Natureza – PEC 10/00 
DO. 17.063 de 30/12/02
DA. 5047 de 27/12/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá nova redação ao art. 41 e à alínea “b”, do inciso XI, do art. 83 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Art. 1º O art. 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 41. A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá
convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e
Empresas Públicas para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada
em crime de responsabilidade. 
§ 1º
Os Secretários de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e
Empresas Públicas poderão comparecer a Assembléia Legislativa, ou a
qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento
com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria ou
órgãos. 
§ 2º A Mesa da
Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário,
pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos
titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, importando em
crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de
trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.” 


Art. 2º A alínea “b”, do inciso XI, do art. 83, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 83 ................................................................................................................. 
.............................................................................................................................. 
XI - ........................................................................................................................ 
..............................................................................................................................
b)
nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado,
salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes, os membros do
Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações,
Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;” 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 7 de dezembro de 2002 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
 
Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidene
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária 
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário