ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.923, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11357, de 13 de setembro de 2016)
Altera a Lei n.º 14.020, de 25 de junho de 2012,
que institui o Sistema Estadual de Cidadania
Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem
como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.020, de 25 de junho de 2012, fica acrescentado o § 2.º ao art. 8.º,
renumerando-se o parágrafo único para § 1.º, conforme segue:
“Art. 8.º ...........................
§ 1.º .................................
§ 2.º Serão beneficiadas com os recursos do Programa as entidades sociais devidamente
habilitadas das áreas da Saúde, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, do
Esporte e do Lazer e de Defesa e Proteção Animal.”.
Art. 2.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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