ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.598, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 57, de 18 de março de 2021)
Altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços
Diversos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - no art. 3.º, os incisos XV, XVI, XVIII e XXIII passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º ...............................
..............................................
XV - a expedição da primeira via da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome
Social, salvo nas hipóteses dos incisos III e IV do item 1 do Título III da Tabela de Incidência
anexa a esta Lei;
XVI - a segunda via da Cédula de Identidade Civil para maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos, salvo nas hipóteses dos incisos III e IV do item 1 do Título III da Tabela de Incidência
anexa a esta Lei;
..............................................
XVIII - a expedição de Cédula de Identidade Civil para as pessoas que declararem
estado de pobreza, na forma da Lei Federal n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, salvo nas
hipóteses dos incisos III e IV do item 1 do Título III da Tabela de Incidência anexa a esta Lei;
..............................................
XXIII - a expedição de segunda via da Cédula de Identidade Civil para as pessoas
vítimas do crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal Brasileiro, salvo nas hipóteses
dos incisos III e IV do item 1 do Título III da Tabela de Incidência anexa a esta Lei;
...............................................”;
II - na Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109/85, no Título III – Serviços de
Segurança Pública, fica alterada a redação do inciso III e acrescentado o inciso IV ao item 1,
conforme segue:
“TABELA DE INCIDÊNCIA
(em UPF-RS)
...............................................
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 - .....................................
..........................................
http://www.al.rs.gov.br/legis


III - serviço expresso (inclui expedição da carteira de identidade) ........................ 4,5537
IV - serviço domiciliar (inclui expedição da carteira de identidade) ..................... 4,5537
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor:
I - quanto à taxa prevista no inciso III do item 1 do Título III da Tabela de Incidência
anexa à Lei n.º 8.109/85, quando incidente sobre a segunda via de expedição da cédula de
identidade civil e da carteira de nome social, a contar da data da sua publicação;
II - quanto às demais disposições e à incidência da taxa prevista no inciso III do item 1
do Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109/85 em hipóteses diversas da referida
no inciso I deste artigo, em 1.º de janeiro de 2021, somente produzindo efeitos depois de
decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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