ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.675, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 006, de 08 de janeiro de 2015)
Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio
Grande do Sul o Dia Estadual de Proteção ao
Rio da Várzea.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Dia Estadual de
Proteção ao Rio da Várzea, a ser realizado, anualmente, no dia 24 de setembro.
Art. 2º O Dia Estadual de Proteção ao Rio da Várzea tem como finalidade a
conscientização da população dos municípios integrantes da Bacia Hidrográfica da Várzea sobre
a importância da preservação do rio e sua relevância para a comunidade.
Art. 3º O Poder Público, tanto estadual quanto municipal, poderá realizar palestras e
atividades alusivas à conscientização da importância da proteção e da preservação do Rio da
Várzea.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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