ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.555, DE 30 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 102, de 31 de maio de 2017)
Declara a caducidade da concessão da
exploração dos serviços de Estação Rodoviária
de 1ª categoria na localidade de Rosário do
Sul/RS, outorgada à Empresa Adão Lima Cia
Ltda – ME, por meio do contrato nº
AJ/CC/026/13, proveniente da Concorrência
Pública nº 076/CELIC/12 e, consequentemente,
a extinção da referida concessão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
considerando o que consta nos expedientes nºs 9341-04.35/12-0 e 20319-04.35/14-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de
Estação Rodoviária de 1ª categoria na localidade de Rosário do Sul/RS, outorgada à Empresa
Adão Lima Cia Ltda – ME, por meio do contrato nº AJ/CC/026/13, proveniente da Concorrência
Pública nº 076/CELIC/12 e, consequentemente, a extinção da referida concessão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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