




















































LEI Nº 18.048, de 28 de dezembro de 2020




LEI Nº 18.048, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0329.1/2019
DOE: 21.426, de 29/12/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 3º da Lei nº 16.869, de 2016, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................
......................................................................................................
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo; e
III – descredenciamento ou resilição contratual de unidades hospitalares contratualizadas, sem direito a indenização.
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado