ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 009/2020
(publicada no DOE nº 152, de 24 de julho de 2020)
Dispõe sobre o Comitê de Políticas Sociais e
Educação, instituído pelo Decreto nº 55.129, de
19 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º O Comitê de Políticas Sociais e Educação, instituído pelo Decreto nº 55.129, de
19 de março de 2020, tem por finalidade prestar apoio às atividades do Gabinete de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia COVID-19 e do Conselho de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19, em especial a promoção de ações voltadas à assistência social, segurança
alimentar, integridade física e psicológica e educação, discutidas e articuladas com os Secretários
de Estado que possuem ações relacionadas ao eixo social, e será composto pelos integrantes
relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço.
Parágrafo único. A Coordenação do Comitê de Políticas Sociais e Educação de que
trata o "caput" deste artigo será do Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos.
Art. 2º A Coordenação do Comitê de Políticas Sociais e Educação poderá:
I - convidar para participação de reuniões e de determinadas ações do Comitê de
Políticas Sociais e Educação outros especialistas e representantes de entidades que não estão
relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, no intuito de contribuir e agregar
conhecimento ao enfrentamento da epidemia do COVID-19 (novo Coronavírus);
II - incluir novos integrantes para a participação no Comitê de Políticas Sociais e
Educação; e
III - formar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos e para apoiar as ações
do Comitê de Políticas Sociais e Educação.
Art. 3º A participação como integrante do Comitê de Políticas Sociais e Educação será
considerada função pública relevante e não remunerada.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2020.

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ANEXO ÚNICO
São integrantes do Comitê de Políticas Sociais e Educação os abaixo relacionados:
I - Mauro Luciano Hauschild - Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos;
II - Arita Bergmann - Secretária de Estado da Saúde;
III - Beatriz Araujo - Secretária de Estado da Cultura;
IV - Claudio Leite Gastal - Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
V – Faisal Karam - Secretário de Estado da Educação;
VI - Francisco Vargas - Secretário de Estado do Esporte e Lazer;
VII - Júlio César Rocha Lopes - Chefe da Casa Militar e Defesa Civil;
VIII - Regina Becker - Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social;
IX - Tânia Moreira - Secretaria de Estado de Comunicação;
X - Nadine Anflor - Chefe de Polícia;
XI - Micheli Petry - representante do Gabinete do Governador
XII - Sérgio Wulff Gobetti - Assessor de Gabinete da Secretaria da Fazenda;
XIII - Melina Drebes - Assessora de Governança - Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica;
XIV - Suelen Gotardo - Assessora de Comunicação - Secretaria de Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos; e
XV - Gabriela Lorenzet - Coordenadora da Unidade de Execuções Técnicas do EP/BID
- Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
FIM DO DOCUMENTO

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