ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.769, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 167, de 27 de agosto de 2019)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de
24 de janeiro de 2013, que aprova o
regulamento que disciplina a participação das
entidades sociais no Programa Estadual de
Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, nos
termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de
2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,
que aprova o regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa
Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho
de 2012, como segue:
I - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As entidades regularmente habilitadas no programa concorrerão, em cada
trimestre civil, aos seguintes montantes de recursos financeiros:
I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as entidades habilitadas na área da
saúde;
II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as entidades habilitadas na área da
educação;
III - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as entidades habilitadas na área do
desenvolvimento social; e
IV - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para as entidades de defesa e
proteção dos animais, integrante da área autônoma de que trata o §1º do artigo 4º.
Parágrafo único. Além da habilitação regular, a participação da entidade na rotina de
apuração do valor do repasse estará condicionada ao cumprimento de metas mínimas de
desempenho, definidas em ato do órgão gestor do programa.
II - os incisos I, II e III do “caput” e os §§ 1º e 4º do art. 7º passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º ........................
I - R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) às entidades hospitalares referidas no
inciso I do art. 2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação em suas respectivas categorias,
da seguinte forma:
a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) entre os 10 dez primeiros hospitais
especializados;
b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) entre os dez primeiros hospitais macrorregionais;
c) R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais) entre os vinte primeiros hospitais regionais;
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d) R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) entre os trinta e cinco primeiros hospitais
microrregionais; e
e) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) entre os sessenta primeiros hospitais locais;
II - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) às entidades referidas no inciso II do art.
2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação em suas respectivas categorias, da seguinte
forma:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) às vinte e cinco primeiras entidades localizadas em
municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes; e
b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às quinze primeiras entidades localizadas em
municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes;
III - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) às vinte e cinco primeiras entidades a que
se refere o inciso III do art. 2º deste Decreto.
§ 1º O rateio do montante entre as entidades será realizado conforme a proporção dos
seus respectivos escores, excluindo da distribuição entidades que, embora classificadas entre as
primeiras, o repasse calculado resulte inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), bem como limitando os
valores calculados ao máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
.......
§ 4º O benefício da transferência de pontos a que se refere o §3º deste artigo também
poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos, em favor de entidade com a
habilitação suspensa.
III - os incisos I e II e o § 1º do art. 8º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ........................
I - R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) às cinquenta escolas melhor
classificadas em cada categoria de concorrência, conforme tabela abaixo:
Posição
Cat. 1
Cat.1-A
Cat. 1-B
Cat. 2-A
Cat. 2-B
Cat. 2-C
Cat. 2
1º ao 5º R$ 2.500,00 R$ 2.900,00 R$ 3.300,00 R$ 3.400,00 R$ 3.700,00 R$ 4.100,00 R$ 4.300,00
6º ao 10º R$ 2.200,00 R$ 2.500,00 R$ 2.800,00 R$ 2.900,00 R$ 3.100,00 R$ 3.400,00 R$ 3.500,00
11º ao 15º R$ 1.900,00 R$ 2.100,00 R$ 2.300,00 R$ 2.400,00 R$ 2.500,00 R$ 2.700,00 R$ 2.800,00
16º ao 20º R$ 1.700,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.100,00 R$ 2.200,00 R$ 2.300,00
21º ao 25º R$ 1.500,00 R$ 1.600,00 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 1.900,00
26º ao 30º R$ 1.300,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
31º ao 40º R$ 1.100,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
41º ao 50º R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
II - R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) às escolas não contempladas nos
repasses referidos no inciso I deste artigo, em valores proporcionais aos respectivos escores.
§ 1º O valor a ser repassado às escolas referidas no inciso II deste artigo não poderá
ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e nem superior a R$ 900,00 (novecentos reais).
........
IV - os incisos I, II, III e IV do “caput”, e os incisos I e II do § 1º do art. 9º passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ........................
I - R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais) às cinquenta entidades melhor
classificadas em cada categoria de concorrência, conforme tabela abaixo:

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Posição
1º ao 5º
6º ao 10º
11º ao 15º
16º ao 20º
21º ao 25º
26º ao 30º
31º ao 40º
41º ao 50º

Cat. A
R$ 7.000,00
R$ 5.400,00
R$ 4.100,00
R$ 3.200,00
R$ 2.400,00
R$ 1.900,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00

Cat. B
R$ 7.600,00
R$ 5.800,00
R$ 4.400,00
R$ 3.300,00
R$ 2.500,00
R$ 1.900,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00

Cat. C
R$ 8.200,00
R$ 6.200,00
R$ 4.600,00
R$ 3.500,00
R$ 2.600,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.100,00

Cat. D
R$ 8.500,00
R$ 6.300,00
R$ 4.700,00
R$ 3.500,00
R$ 2.600,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.100,00

II - R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) às entidades não contempladas
nos repasses referidos no inciso I deste artigo, em valores proporcionais aos respectivos
escores;
III - para a área autônoma, R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos
reais) em valores fixos às trinta entidades melhor classificadas, distribuídos conforme a tabela
abaixo:
Posição Cat. Def. e Prot. Animais
1º
R$ 8.500,00
2º
R$ 7.500,00
3º
R$ 6.600,00
4º
R$ 5.800,00
5º
R$ 5.100,00
6º ao 10º
R$ 4.500,00
11º ao 15º
R$ 4.000,00
16º ao 20º
R$ 3.500,00
21º ao 30º
R$ 3.100,00
IV - R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais) às entidades não
contempladas nos repasses referidos no inciso III deste artigo, em valores proporcionais aos
respectivos escores.
§ 1º .......................
I - os repasses referidos no inciso II do “caput” deste artigo estão sujeitos ao limite
inferior de R$ 500,00 (quinhentos reais) e superior de R$ 1.000,00 (mil reais); e
II - os repasses referidos no inciso IV do “caput” deste artigo estão sujeitos ao limite
inferior de R$ 500,00 (quinhentos reais) e superior de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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