


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.530, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001,  que orça a receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
28000-SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
28057-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPESP












Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES1.050.513.819
1200.00.00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES964.274.610
1210.00.00Contribuições Sociais964.274.610
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL8.619.010
1310.00.00Receitas Imobiliárias919.000
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários10
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais7.700.000
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS10
1620.00.00Serviços Financeiros10
1700.00.00TRANSFERENCIAS CORRENTES39.720.219
1720.00.00Transferencias Intergovernamentais39.720.219
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES37.899.970
1910.00.00Multas e Juros de Mora145.500
1920.00.00Indenizações e Restituições70
1990.00.00Receitas Diversas37.754.400
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL2.613.940
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO10
2110.00.00Operações de Crédito Internas10
2200.00.00ALIENAÇÃO DE BENS20
2210.00.00Alienação de Bens Móveis10
2220.00.00Alienação de Bens Imóveis10
2300.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS2.613.910
TOTAL1.053.127.759
















 Publicado em:  28/12/2002
Atualizado em: 16/06/2003 18:12