


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.484, de 29 de março de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, imóveis necessários a execução das obras e serviços de implantação de dispositivos de retorno nos kms 34+373m, 37+318m e 41+212m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais e de duplicação entre o km 27+260m e o km 41+330m da rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 42.646, de 19 de dezembro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de código nº DE.10.255.028-0-D02/001Ø; DE.10.255.028-0-D02/002Ø; DE.10.255.028-0-D02/003Ø; DE.10.255.033-0-D02/001Ø; DE.10.255.033-0-D02/002Ø; DE.10.255.033-0-D02/003Ø; DE.10.255.033-0-D02/004Ø; DE.10.255.033-0-D02/005Ø; DE.10.255.034-0-D02/001Ø; DE.10.255.034-0-D02/002Ø; DE.10.255.034-0-D02/003Ø; DE.10.255.035-0-D02/001Ø; DE.10.255.037-0-D02/001Ø; DE.10.255.037-0-D02/002Ø; DE.10.255.037-0-D02/003Ø; DE.10.255.037-0-D02/004Ø; DE.10.255.038-0-D02/001Ø; DE.10.255.039-0-D02/001Ø; DE.10.255.039-0-D02/002Ø; DE.10.255.039-0-D02/003Ø; DE.10.255.039-0-D02/004Ø; DE.10.255.041-0-D02/001Ø; DE.10.255.041-0-D02/005Ø; DE.10.255.041-0-D02/006Ø; DE.10.255.042-0-D02/006Ø  e memoriais descritivos constantes processo 001.751/2004 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, necessários a execução das obras e serviços de implantação de dispositivos de retorno nos kms 34+373m, 37+318m e 41+212m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais e de duplicação entre o km 27+260m e o km 41+330m da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, situados no Município de Luiz Antonio, Comarcas de São Simão e de Ribeirão Preto, com área total de 126.982,79 m² (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área "01", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.028-0-D02/001Ø, DE-10.255.028-0-D02/002Ø , DE-10.255.028-0-D02/003Ø situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Capin Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda., localizada do lado direito da SP-255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 27+260m e o km 29+460m - Pista Sul, que assim é descrita confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 27+260m junto à cerca de divisa do DER e Darcy Ramalli, de coordenadas N=682191.953 e E=491759.916; daí segue em linha reta no azimute 200º39'59" na distância de 22,646m até o ponto "02" de coordenadas N=682170.764 e E=491751.923; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º34'17" na distância de 2.098,727m até o ponto "03" de coordenadas N=680247.147 e E=490912.665; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 208º17'17" na distância de 66,526m até o ponto "04" de coordenadas N=680188.566 e E=490881.138 na altura do km 29+460m, tendo confrontado do ponto"01" ao ponto "04" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP 255; daí deflete à direita em linha reta no azimute 23º40'37" na distância de 1.088,941m até o ponto "05" de coordenadas N=681185.846 e E=491318.432; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º25'54" na distância de 280,173m até o ponto "06" de coordenadas N=681442.915 e E=491429.845; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º55'51 na distância de 179,879m até o ponto "07" de coordenadas N=681607.331 e E=491502.810; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º32'57"na distância de 620,007m até o ponto "08" de coordenadas N=682175.702 e E= 491750.525; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 19º52'22" na distância de 19,225m até o ponto "09" de coordenadas N= 682193.782 e E=491757.060 tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "09" com Capin Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 122º38'34" na distância de 3,391m até o ponto "01" de coordenadas N=682191.953 e E=491759.916 na altura do km 27+260m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "09" ao ponto "01" com Darcy Ramalli, perfazendo esse polígono uma área total de 8.397,79m² (oito mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
II - Área "02", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.033-0-D02/001Ø, DE-10.255.033-0-D02/002Ø, DE-10.255.033-0-D02/003Ø, DE-10.255.033-0-D02/004Ø, DE-10.255.033-0-D02/005Ø situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Capin Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda., localizada ao lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 30+550m e o km 34+170m - Pista Sul, que assim é descrita confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 30+550m junto à cerca de divisa do DER e Capin Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda., de coordenadas N=679251.9446 e E=490474.8480; daí segue em linha reta no azimute 199º20'04" na distância de 23,7911m até o ponto "02" de coordenadas N=679229.4953 e E=490466.9712; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 202º26'08" na distância de 35,9748m até o ponto "03" de coordenadas N=679196.2434 e E=490453.2417; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º34'40" na distância de 486,9650m até o ponto "04" de coordenadas N=678749.9313 e E=490258.4587; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º33'12" na distância de 846,3160m até o ponto "05" de coordenadas N=677974.1231 e E=489920.2689; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º33'33" na distância de 915,0759m até o ponto "06" de coordenadas N=677135.3209 e E=489554.5165; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º35'29" na distância de 858,9860m até o ponto "07" de coordenadas N=676348.1265 e E=489210.7406; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º35'40" na distância de 484,3192m até o ponto "08" de coordenadas N=675904.2959 e E=489016.8863 na altura do km 34+170m, tendo confrontado do ponto"01" ao ponto "08" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estrada de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita em linha reta no azimute 316º03'09" na distância de 2,6026m até o ponto "09" de coordenadas N=675906.1697 e E=489015.0801, tendo confrontado do ponto "08" ao ponto"09" com Votorantim Papel e Celulose S/A; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º34'24" na distância de 780,3032m até o ponto "10" de coordenadas N=676621.3555 e E=489327.1416; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º19'44" na distância de 400,1062m até o ponto "11" de coordenadas N=676988.7519 e E=489485.5869; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º38'19" na distância de 119,8580m até o ponto "12" de coordenadas N=677097.6974 e E=489535.5550; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 22º19'35" na distância de 139,9802m até o ponto "13" de coordenadas N=677227.1840 e E=489588.7307; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 22º39'49" na distância de 160,1768m até o ponto '14" de coordenadas N=677374.9923 e E=489650.4503; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º37'29" na distância de 299,9628m até o ponto"15" de coordenadas N=677647.6754 e E=489775.4368; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 22º43'07" na distância 100,0589m até o ponto "16" de coordenadas N=677739.9709 e E=489814.0802; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º26'23" na distância de 180,0182m até o ponto "17" de coordenadas N=677905.1338 e E=489885.6887; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º30'46" na distância de 479,9489m até o ponto "18" de coordenadas N=678345.2334 e E=490077.1653; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º17'56" na distância de 120,0317m até o ponto "19" de coordenadas N=678455.4771 e E=490124.6409; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º41'49" na distância de 330,744m até o ponto "20" de coordenadas N=678758.335 e E=490257.566; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º34'41" na distância de 123,020m até o ponto"21" de coordenadas N=678871.053 e E=490306.838; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º36'16" na distância de 366,260m até o ponto "22" de coordenadas N=679206.6684 e E=490453.4961; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º28'17" na distância de 40,3997m até o ponto "23" de coordenadas N=679243.4389 e E=490470.2312;daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute  28º29'33" na distância de 9,6779m até o ponto"01" de coordenadas N=679251.9446 e E=490474.8480 na altura do km 30+550m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "09" ao ponto "01" com Capin Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda., perfazendo esse polígono uma área total de 14.285,00m² (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados);
III - Área "03", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.034-0-D02/001Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 34+150m e o km 34+350m-Pista Sul,que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 34+150m junto à cerca de divisa do DER e Capin Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda., de coordenadas N=675904.2959 e E=489016.8863; daí segue em linha reta no azimute 203º34'53" na distância de 180,3070m até o ponto "02" de coordenadas N=675739.0460 e E=488944.7540 na altura do km 34+350m, tendo confrontado do ponto"01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 294º53'39" na distancia de 2,5980m até o ponto "03" de coordenadas N=675740.1396 e E=488942.3974; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º38'32" na distância de 181,2423m até o ponto "04" de coordenadas N=675906.1697 e E=489015.0801, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "04" com Votorantim Celulose e Papel S/A; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 136º03'09" na distância de 2,6026m até o ponto "01" de coordenadas N=675904.2959 e E=489016.8863 na altura do km 34+150m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "01" com Capin Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda., perfazendo esse polígono uma área total de 452,00m² (quatrocentos e cinqüenta e dois metros quadrados);
IV - Área "04", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.034-0-D02/002Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado esquerdo da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 34+350m e o km 34+650m - Pista Norte, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 34+350m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=675718.562 e E=488990.371; daí segue em curva à direita com o raio de R= 51,778m e na distância de 86,601m até o ponto "02" de coordenadas N=675644.955 e E=489012.479; daí segue em linha reta no azimute 211º07'45" na distância de 139,595m até o ponto "03" de coordenadas N=675525.462 e E=488940.313; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=95,990m e na distância de 23,659m até o ponto "04" de coordenadas N=675506.693 e E=488926.008; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R= 865,043m na distância de 82,532m até o ponto "05" de coordenadas N= 675445.260 e E=488870.941 na altura do km 34+650m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com Votorantim Celulose e Papel S/A; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º36'18" na distância de 298,257m até o ponto "01" de coordenadas N=675718.562 e E=488990.371, na altura do km 34+350m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "01" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255, perfazendo esse polígono uma área total de 9.610,00m² (nove mil, seiscentos e dez metros quadrados);
V - Área "05", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.034-0-D02/003Ø, situada no Município de Luiz Antônio e Comarca São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 34+350m e o km 34+760m - Pista Sul, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 34+350m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=675739.046 e E=488944.754; daí segue em linha reta no azimute 23º34'19" na distância de 407,966m até o ponto "02" de coordenadas N=675365.121 e E=488781.608 na altura do km 34+760m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita e segue  em linha reta no azimute 293º30'41" na distância de 3,175m até o ponto "03" de coordenadas N=675366.388 e E=488778.696; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 21º57'17" na distância de 78,713m até o ponto "04" de coordenadas N=675439.392 e E=488808.125; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=50,489m  na distância  de 17,111m  até o ponto "05" de coordenadas N=675456.065 e E=488811.589; daí segue em linha reta no azimute 4º04'27" na distância de 95,020m até o ponto "06" de coordenadas N=675550.846 e E=488818.340; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=100,036m e na distância de 28,018m até o ponto "07" de coordenadas N=675578.390 e E=488822.945; daí segue em linha reta no azimute 16º12'10" na distância de 135,109m até o ponto "08" de coordenadas N=675708.132 e E=488860.646; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=52,781m e na distância de 91,750m até o ponto "09" de coordenadas N=675744.741 e E=488932.482; daí segue em linha reta no azimute 114º53'46" na distância de 13,529m até o ponto "01" de coordenadas N=675739.046 e E=488944.754, na altura do km 34+350m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "01" com a Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 14.823,00m² (quatorze mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados);
VI - Área "06", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.035-0-D02/001Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 34+760m e o km35+600m - Pista sul, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 34+760m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=675365.1210 e E=488781.6080; daí segue em linha reta no azimute 203º36'42" na distância de 804,7353m até o ponto "02" de coordenadas N=674627.7565 e E=488459.2845, daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 206º47'19" na distância de 31,4251m até o ponto "03" de coordenadas N=674599.7041 e E= 488445.1212 na altura do km 35+600m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "03" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER SP 255;daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º40'53"na distância de 105,6011m até o ponto "04" de coordenadas N=674696.4127 e E=488487.5362; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 22º58'44" na distância de 100,0412m até o ponto "05" de coordenadas N=674788.5156 e E=488526.5913; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º42'21" na distância de 480,1102m até o ponto "06" de coordenadas N=675228.1146 e E=488719.6163; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º08'08" na distância de 150,3661m até o ponto "07" de coordenadas N=675366.3880 e E=488778.6960; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º30'49" na distância de 3,1757m até o ponto "01" de coordenadas N=675365.1210 e E=488781.6080, na altura do km 34+760m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "01" com a Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 1.864,00m² (Hum mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados);
VII - Área "07", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.037-0-D02/001Ø e DE-10.255.037-0-D02/002Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 35+800m e o km 37+300m - Pista Sul, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 35+800m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=674408.6782 e E=488359.2856; daí segue em linha reta no azimute 197º59'42" na distância de 12,7355m até o ponto "02" de coordenadas N=674396.5657 e E=488355.3512; daí deflete  à direita e segue em linha reta no azimute 199º21'19"na distância de 40,8328m até o ponto "03" de coordenadas N=674358.0407 e E=488341.8181; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º39'00" na distância de 228,3917m até o ponto "04" de coordenadas N=674148.8308 e E=488250.1994; daí deflete à esquerda e  segue em linha reta no azimute 203º34'00" na distância de 1.244,7299m até o ponto "05" de coordenadas N=673007.9160 e E=487752.5390 na altura do km 37+300, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem- DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 287º02'45" na distância de 2,4759m até o ponto "06" de coordenadas N=673008.6418 e E=487750.1719; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º26'51" na distância de 381,9068m até o ponto "07" de coordenadas N=673359.0129 e E=487902.1352; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º36'18" na distância de 659,9622m até o ponto "08" de coordenadas N=673963.7545 e E=488166.4035; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º26'15"na distância de 484,9336m até o ponto "01" de coordenadas N=674408.6782 e E=488359.2856, na altura do km 35+800m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "01" com a Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 4.652,00m² (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados);
VIII - Área "08", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.037-0-D02/003Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 37+300m e o km 37+600m - Pista Norte, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 37+300m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=672987.702 e E=487797.759; daí segue em linha reta no azimute 111º26'10" na distância de 4,777m até o ponto "02" de coordenadas N=672985.956 e E=487802.206; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=52,082m na distância 85,018m até o ponto "03" de coordenadas N=672912.500 e E=487821.264; daí segue em linha reta no azimute 209º32'01" na distância de 195,111m até o ponto "04" de coordenadas N=672742.740 e E=487725.087; daí deflete em curva à direita e segue com raio de R=130,496m na distância de 79,187m até o ponto "05" de coordenadas N=672689.800 e E=487667.834 na altura do km 37+600m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º33'49" na distância de 325,002m até o ponto "01" de coordenadas N=672987.702 e E=487797.759 na altura do km 37+300m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "01" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255, perfazendo esse polígono uma área total de 12.024,00m² (doze mil, e vinte e quatro metros quadrados);
IX - Área "09", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.037-0-D02/004Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 37+300m e o km 37+740m - Pista Sul, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 37+300m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=673007.916 e E=487752.539; daí segue em linha reta no azimute 203º34'11" na distância  de 437,142m até o ponto "02" de coordenadas N=672607.243 e E=487577.742 na altura do km 37+740m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 20º45'25" na distância 75,519m até o ponto "03" de coordenadas N=672677.860 e E=487604.506; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=77,737m na distância de 53,347m até o ponto "04" de coordenadas N=672730.143 e E=487606.057; daí deflete em curva à direita e segue com raio de R=101,082m na distância de 50,713m até o ponto "05" de coordenadas N=672780.326 e E=487605.816; daí segue em linha reta no azimute 18º34'47" na distância de 210,585m até o ponto "06" de coordenadas N=672979.936 e E=487672.914; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R= 54,430m na distância de 76,077m até o ponto "07" de coordenadas N=673013.778 e E=487733.420; daí segue em linha reta no azimute 107º02'45" na distância de 19,997m até o ponto"01" de coordenadas N=673007.916 e E=487752.539 na altura do km 37+300 ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "01" com Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 16.229,00m² (dezesseis mil, duzentos e vinte e nove metros quadrados);
X - Área "10", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.038-0-D02/001Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado esquerdo da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 38+420m e o km 38+517m - Pista Norte, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 38+517m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=671880.544 e E=487315.101; daí segue em linha reta no azimute 23º29'50" na distância de 97,00 até o ponto "02" de coordenadas N=671969.501 e E=487353.775 na altura do km 38+420m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º33'12" na distância de 21,291m até o ponto "03" de coordenadas N=671960.993 e E=487373.292; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º33'41" na distância de 97,00m até o ponto "04" de coordenadas N= 671872.080 e E=487334.518; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 293º33'12" na distância de 21,182m até o ponto "01" de coordenadas N=671880.544 e E=487315.101 na altura do km 38+517 ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "01" com Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 2.059,00m² (dois mil, e cinqüenta e nove metros quadrados);
XI - Área "11", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.039-0-D02/001Ø, DE-10.255.039-0-D02/002Ø, DE-10.255.039-0-D02/003Ø, DE-10.255.039-0-D02/004Ø, situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 37+700m e o km 40+900m, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 37+700m - Pista Sul junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A, de coordenadas N=672607.2430 e E=487577.7420; daí segue em linha reta no azimute 203º34'59" na distância de 206,2714m até o ponto "02" de coordenadas N=672418.1991 e E=487495.2174; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º33'41" na distância de 1.246,3647m até o ponto "03" de coordenadas N=671275.7421 e E=486997.0035; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º37'30"na distância de 47,1524mm até o ponto "04" de coordenadas N=671232.5416 e E=486978.1072;daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º32'25" na distância de 1.008,4981m até o ponto "05" de coordenadas N=670307.9705 e E=486575.3210; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º32'03" na distância de 506,3292m até o ponto "06" de coordenadas N=669843.7570 e E=486373.1450 na altura do km 40+900m tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "06" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 205º12"01" na distância de 102,2304m até o ponto "07" de coordenadas N=669751.2563 e E=486329.6171; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º48'08" na distância de 215,5621m até o ponto "08" de coordenadas N=669948.4838 e E=486416.6135; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º34'31" na distância de 519,9576m até o ponto "09" de coordenadas N=670425.0432 e E=486624.5725; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 22º53'50" na distância de 120,0116m até o ponto "10" de coordenadas N=670535.5985 e E=486671.2664; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º39'00" na distância de 160,0331m até o ponto "11" de coordenadas N=670682.1909 e E=486735.4635; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º31'13" na distância de 520,0219m até o ponto "12" de coordenadas N=671159.0091 e E=486942.9898; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º42'00" na distância de 139,9557m até o ponto "13" de coordenadas N=671287.1612 e E=486999.2450; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º09'54" na distância de 99,9872m até o ponto "14" de coordenadas N=671379.0870 e E=487038.5781; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º42'33" na distância de 360,0334m até o ponto "15" de coordenadas N=671708.7328 e E=487183.3458; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º39'01"na distância de 480,0231m até o ponto "16" de coordenadas N=672148.4388 e E=487375.9095; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º32'57" na distância de 499,4705m até o ponto "17" de coordenadas N=672606.3123 e E=487575.4655; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 17º29'52" na distância de 7,7854m até o ponto "18" de coordenadas N=672613.7375 e E=487577.8063; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º29'05" na distância de 47,0983m até o ponto "19" de coordenadas N=672656.9345 e E=487596.5752; daí deflete à direita no azimute 200º45'25" na distância de 53,1407m até o ponto "01" de coordenadas N=672607.2430 e E=487577.7420 na altura do km 37+700m  ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "06" ao ponto "01" com Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 6.871,00m² (seis mil, oitocentos e setenta e um metros quadrados);
XII - Área "12", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.041-0-D02/001Ø situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado esquerdo da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 41+070m e o km 41+240m - Pista Norte, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 41+240m junto à cerca de divisa do DER e uma Estrada Municipal de coordenadas N=669463.557 e E=486261.744; daí segue em linha reta no azimute 23º31'03" na distância de 125,172m até o ponto "02" de coordenadas N=669578.332 e E=486311.691 na altura do km 41+070m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em  curva à esquerda com o raio de R= 122,745 na distância de 124,027m até o ponto "03" de coordenadas N=669472.755 e E=486366.199; daí segue em curva à direita e com raio de R=1.249,117m e na distância de 69,730m até o ponto "04" de coordenadas N=669430.755 e E=486421.850;daí segue em curva à direita com o raio de R=103,187m e na distância de 29,930m até o ponto "05" de coordenadas N=669411.489 e E=486444.618; daí segue em curva  à direita com o raio de R=49,477 e na distância de 37,420m até o ponto "06" de coordenadas N=669376.446 e E=486454.948; daí segue em curva à direita com o raio de R=90,128m e na distância de 16,402m até o ponto "07" de coordenadas N=669360.232 e E=486452.623; daí segue em curva à esquerda com o raio de R=31,611m e na  distância de 27,664m até o ponto "08" de coordenadas N=669335.200 e E=486462.166; daí  segue em linha reta no azimute 119º30'04" na distância de 17,474m até o ponto "09" de coordenadas N=669326.595 e E=486477.375, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "09" com Votorantim Celulose e Papel S/A; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 291º38'22" na distância de 69,925m até o ponto "10" de coordenadas N=669352.381 e E=486412.378; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 292º52'59" na distância de 47,616m até o ponto "11" de coordenadas N=669370.896 e E=486368.509; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 293º07'45" na distância de 32,137m até o ponto "12" de coordenadas N=669383.520 e E=486338.955; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 295º04'12" na distância de 30,091m até o ponto "13" de coordenadas  N=669396.270 e E=486311.699; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 306º54'52" na distância de 26,780m até o ponto "14" de coordenadas N=669412.355 e E=486290.288; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 322º31'13" na distância de 29,555m até o ponto "15" de coordenadas N=669435.809 e E=486272.304; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 348º22'00"na distância de 25,938m até o ponto "16" de coordenadas N=669461.214 e E=486267.074; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 293º44'00" na distância de 5,822m até o ponto "01" de coordenadas N=669463.557 e E=486261.744 na altura do km  41+240m  ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "09" ao ponto "01" com a Estrada Municipal, perfazendo esse polígono uma área total de 19.009,00m² (Dezenove mil e nove metros quadrados);
XIII - Área "13", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.041-0-D02/005Ø situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado esquerdo da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 41+270m e o km 41+330m - Pista Norte, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 41+330m junto à cerca de divisa do DER e a Votorantim Celulose e Papel S/A de coordenadas N=669344.423 e E=486211.444; daí segue em curva à direita com o raio de R= 72,275 na distância de 93,948m até o ponto "02" de coordenadas N=669366.645 e E=486296.046; daí segue em linha reta no azimute 111º02'28" na distância de 65,140m até o ponto "03" de coordenadas N=669343.257 e E=486356.843; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 112º52'55" na distância de 41,318m até o ponto "04" de coordenadas N=669327.191 e E=486394.910, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "04" com a Estrada Municipal; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º51'48" na distância de 102,606m até o ponto "05" de coordenadas N=669356.956 e E=486296.716; daí deflete em curva à esquerda com o raio de R=90,903m na distância de 89,795m até o ponto "01" de coordenadas N=669344.423 e E=486211.444, na altura do km 41+330m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "01" com a Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 1.173,00m² (um mil e cento e setenta e três metros quadrados);
XIV - Área "14", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.041-0-D02/006Ø situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 40+800m e o km 41+240m - Pista Sul, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 40+800m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A de coordenadas N=669843.757 e E=486373.145; daí segue em linha reta no azimute 203º35'57" na distância de 599,48m até o ponto "02" de coordenadas N=669488.533 e E=486200.483 na altura do km 41+420m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita  e segue em  linha reta no azimute 293º13'44" na distância de 38,340m até o ponto "03" de coordenadas N=669463.654 e E=486165.250; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=65,749m na distância de 104,470m até o ponto "04" de coordenadas N=669552.708 e E=486135.719; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=139,987m na distância de 135,357m até o ponto "05" de coordenadas N=669619.972 e E=486247.134; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R= 48,176m na distância de 43,107m até o ponto "06" de coordenadas  N=669645.688 e E=486279.940; daí segue em linha reta no azimute 25º12'01" na distância de 218,904m até o ponto "01" de coordenadas N=669843.757 e E=486373.145 na altura do km 40+800m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "01" com a Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 15.434,00m² (Quinze mil,quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados);
XV - Área "15", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.042-0-D02/006Ø situada no Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão e que consta pertencer à Votorantim Celulose e Papel S/A, localizada do lado direito da SP 255, rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 41+240m e o km 41+300m - Pista Sul, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "01" na altura do km 41+240m junto à cerca de divisa do DER e Votorantim Celulose e Papel S/A de coordenadas N=669438.1467 e E=486191.2466; daí segue em linha reta no azimute 209º45'20" na distância de 10,4856m até o ponto "02" de coordenadas N=669440.1899 e E=486193.5060; daí deflete à esquerda  e segue em  linha reta no azimute 206º35'48" na distância de 22,7896m até o ponto "03" de coordenadas N=669419.8119 e E=486183.3029; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 193º37'53"na distância de 22,5501m até o ponto "04" de coordenadas N=669397.8970 e E=486177.9884 na altura do km 41+300m tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "04" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 323º34'04" na distância de 6,132m até o ponto "05" de coordenadas N=669402.8308 e E=486174.3466; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 25º34'22"na distância de 39,1513m até o ponto "06" de coordenadas  N=669438.1467 e E=486191.2466; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º46'41" na distância de 13,1807m até o ponto "07" de coordenadas N=669440.1899 e E=486193.5060; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º13'46" na distância de 2,3359m até o ponto "01" de coordenadas N=669438.1467 e E=486191.2466 na altura do km 41+240m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "01" com a Votorantim Celulose e Papel S/A, perfazendo esse polígono uma área total de 100,00m² (cem metros quadrados).
Artigo 2º - Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.
Artigo 3º- Fica a AUTOVIAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S/A..
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/03/2005
Atualizado em: 06/04/2005 14:55