ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.679, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 122, de 26 de junho de 2019)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VII e VIII, bem como o parágrafo único ao art.
12 do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência,
no âmbito do Poder Executivo do Estado, com as seguintes redações:
Art. 12. ...
VII - nomeação do Conselho de Justificação previsto na Lei Federal nº 5.836, de 5 de
dezembro de 1972, para a prática dos atos de aceitação ou não do seu julgamento, bem como
para os encaminhamentos decorrentes de tal decisão; e
VIII - efetuar o desligamento ou exclusão do serviço do servidor militar nos casos
previstos nos incisos III, IV, VII, VIII e IX do art. 100 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de
agosto de 1997, e alterações, bem como na hipótese trazida pelo inciso V do referido artigo,
quanto às praças sem estabilidade e aos alunos-oficiais, e nos arts. 92 e 95 da supracitada Lei
Complementar, em relação aos oficiais.
Parágrafo único. Poderão ser objeto de subdelegação do Secretário de Estado da
Segurança Pública para o Comandante-Geral da Brigada Militar e para o Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros as atribuições de competência elencadas nos incisos VI, VII e VIII deste
artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
inciso IV do art. 3º e o art. 13 do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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