


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.548, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Avaré, parte do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Avaré, nos termos do Decreto municipal nº 5.113, de 16 de março de 2018, parte do imóvel localizado naquela cidade, na Rua Bahia, nº 1.580, consistente em sala, contendo 99,95m² (noventa e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SF nº 23710-1103132/2017 (SG/448.392/18).
Parágrafo único – A sala de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Fazenda, com vistas à instalação do Serviço de Pronto Atendimento – SPA, vinculado à Delegacia Tributária de Bauru – DRT – CAT.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 04/07/2018 11:36
   63.548.docx