


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.812, de 25 de setembro de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, áreas destinadas à instalação de estação elevatória de esgoto e conexões, integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Grajaú, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, áreas destinadas à instalação de estação elevatória de esgoto e conexões, integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Grajaú, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CT-GII-027/02 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-136/2009, referentes aos cadastros SABESP n°s 1765/132, 1765/133, 1765/134, 1765/135, 1765/136 e 1765/137, totalizando 639,62m² (seiscentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, a Rolf Harald Meyer (possuidor: Virgílio Guedes Costa); Rolf Harald Meyer (possuidor: Sidnei Tadeu Isaías); Rolf Harald Meyer (possuidor: Werlon Santos Andrade); Rolf Harald Meyer (possuidor: Gilmar Luis Nascimento); Rolf Harald Meyer (possuidor: Laudelino dos Santos); e Felicie Fischer (possuidor: Laudelino dos Santos):
I - Propriedade nº 1765/132 - área: (A - B - C - D - A) = 250,00m², parte de um terreno situado à Avenida Projetada 9 de Julho, Lotes nº 22 e 23 da Quadra "A", no 33º Subdistrito - Capela do Socorro, pertencente à Transcrição nº 46.649 do 11º R.I. de São Paulo, representado no desenho SABESP CT-GII-027/02, medindo 5,00m de frente, por 50,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos 5,00m, confrontando do lado esquerdo de quem da avenida observa o terreno com Richard Klein, do lado direito e nos fundos com a área de mesma propriedade, encerrando uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
II - Propriedade nº 1765/133 - área:(C - E - F - D - C) = 147,91m², parte de um terreno situado à Avenida Projetada 9 de Julho, Lotes nº 22 e 23 da Quadra "A", no 33º Subdistrito - Capela do Socorro, pertencente à Transcrição nº 46.649 do 11º R.I. de São Paulo, representado no desenho SABESP CTGII-027/02, que assim se descreve: mede 5,00m na parte voltada para a frente do lote, onde confronta com a área de mesma propriedade; 24,92m do lado esquerdo de quem da avenida observa o terreno; onde confronta com Richard Klein; 33,36m do lado direito, onde confronta com a área de mesma propriedade e 9,74m em curva na parte voltada para os fundos, onde confronta com a área de mesma propriedade, parte esta do terreno localizada a 50,00m da testada, encerrando uma área de 147,91m² (cento e quarenta e sete metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);
III - Propriedade nº 1765/134 - área:(G - F - H - I - G) = 27,14m², parte de um terreno situado à Avenida Projetada 9 de Julho, Lotes nº 22 e 23 da Quadra "A", no 33º Subdistrito - Capela do Socorro, pertencente à Transcrição nº 46.649 do 11º R.I. de São Paulo, representado no desenho SABESP CTGII-027/02, que assim se descreve: medindo em curva, 8,56m na parte voltada para a frente do lote, confrontando com a área de mesma propriedade; 9,74m do lado esquerdo de quem da avenida observa o terreno, confrontando com a área de mesma propriedade; 4,37m do lado direito, confrontando com o Lote 23 e 4,96m em curva, na parte voltada para os fundos, confrontando com a área de mesma propriedade, parte esta do terreno está localizado à 73,63m da testada do lote, medindo-se pela divisa lateral direita do lote 22, encerrando uma área de 27,14m² (vinte sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
IV - Propriedade nº 1765/135 - área: (N - H - J - M - N) = 73,19m, parte de um terreno situado à Avenida Projetada 9 de Julho, Lotes nº 22 e 23 da Quadra "A", no 33º Subdistrito - Capela do Socorro, pertencente à Transcrição nº 46.649 do 1º R.I. de São Paulo, representado no desenho SABESP CTGII-027/02, medindo 5,00m na parte voltada para a frente do lote, onde confronta com remanescente; 14,65m do lado esquerdo, de quem da rua observa o terreno, onde confronta com o Lote 22; 14,61m do lado direito, onde confronta com o remanescente e 5,00m na parte voltada para os fundos, onde confronta com o remanescente, parte esta do terreno está localizada à 69,53m da testada, medindo-se pela divisa lateral esquerda do Lote 23, encerrando uma área de 73,19m² (setenta e três metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
V - Propriedade nº 1765/136 - área: (L - M - J - K - L) = 72,77m², parte de um terreno situado à Avenida Projetada 9 de Julho, Lotes nº 22 e 23 da Quadra "A", no 33º Subdistrito - Capela do Socorro, pertencente à Transcrição nº 46.649 do 11º R.I. de São Paulo, representado no desenho SABESP CTGII-027/02, medindo 5,00m na parte voltada para a frente do lote, onde confronta com remanescente; 14,61m do lado esquerdo, de quem da rua observa o terreno, onde confronta com o remanescente; 14,48m do lado direito, onde confronta com Felice Fisher e 5,00m na parte voltada para os fundos, onde confronta com o remanescente, parte esta do terreno está localizada à 69,46m da testada, medindo-se pela divisa lateral direita do Lote 23, encerrando uma área de 72,77m² (setenta e dois metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);
VI - Propriedade nº 1765/137 - área: (L - K - I - J - L) = 68,61m², parte de um terreno situado à Avenida Projetada 9 de Julho, Lotes nº 24 da Quadra "A", no 33º Subdistrito - Capela do Socorro, pertencente à Transcrição nº 89.063 do 11º R.I. de São Paulo, representado no desenho SABESP CTGII-027/02, medindo 5,00m na parte voltada para a frente do lote, onde confronta com remanescente; 14,48m do lado esquerdo, de quem da rua observa o terreno, onde confronta com o Lote 23; 14,36m do lado direito, onde confronta com o remanescente e 5,00m na parte voltada para os fundos, onde confronta com o remanescente, parte esta do terreno está localizada à 69,46m da testada, medindo-se pela divisa lateral esquerda do Lote 23, encerrando uma área de 68,61m² (sessenta e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/09/2009
Atualizado em: 28/09/2009 10:19