ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.424, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de Júlio de Castilhos, Sete de
Setembro e Vale do Sol.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução nº 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco Central do
Brasil – BACEN –, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF – em regiões atingidas por enchentes ou
seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores
familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução nº 3.730, do Banco Central do Brasil – BACEN
–, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por
enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades
rurais pelas mesmas;
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
Município
Decreto
Prazo
Área
Municipal nº
4586-08.01/09-8
Júlio de
3.190, de 22 de
Noventa dias Em toda a área rural
Castilhos
maio de 2009
do Município
4457-08.01/09-7
Sete de
678/2009, de 04 de Noventa dias Em toda a área rural
Setembro
maio de 2009
do Município

http://www.al.rs.gov.br/legis

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4592-08.01/09-9

Vale do Sol

1099/09, de 11 de
maio de 2009

Noventa dias

Em toda a área rural
do Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os
atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta
aprovação, passam produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados
no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios
afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do
Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais,
devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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