ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.350, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 19, de 27 de janeiro de 2022)
Altera o Decreto nº 54.458, de 28 de dezembro
de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.882, de 3
de janeiro de 2008, que institui Programa
Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio
Grande do Sul – PEATE/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º no art. 12 do Decreto nº 54.458, de 28 de
dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui
Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS, com a
seguinte redação:
Art. 12 ...
...
§ 4º Excepcionalmente, fica autorizada a reprogramação da integralidade do saldo dos
valores recebidos e não executados no Programa do PEATE/RS no exercício do ano de 2021
para o exercício subsequente, integrando a Prestação de Contas no final do exercício.
§ 5º O saldo reprogramado na forma do §4º deste artigo será descontado dos recursos
financeiros a serem transferidos pelo Estado aos Municípios no ano de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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