


















































ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 038-DL, de 15 de julho de 2021




ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 038-DL, de 15 de julho de 2021.
DA: 7.892 de 15/07/2021
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.
 Dispõe sobre a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa no período de 18 a 31 de julho de 2021. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no art. 46, § 4º, II, da Constituição do Estado, e nos arts. 3º, § 4º, II, § 5º, I, II, e 65, VI, "c", todos do Regimento Interno da ALESC, 
CONSIDERANDO que Santa Catarina encontra-se em estado de calamidade pública, em toda a sua extensão territorial, para fins de enfrentamento à pandemia da Covid-19, consoante os termos do Decreto nº 1.371, de 14 de julho de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Legislativo manter-se em pleno funcionamento, exercendo suas atribuições constitucionais; 
CONSIDERANDO a deliberação da Mesa e o Acordo de Líderes, ambos de 16 de junho de 2021, pela manutenção das atividades parlamentares durante o recesso parlamentar; 
CONSIDERANDO que estão presentes os elementos que caracterizam a urgência e o relevante interesse público; e 
CONSIDERANDO que a convocação extraordinária não acarreta aumento de despesas públicas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação, nos termos do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica convocada, em caráter extraordinário, a Assembleia Legislativa, no período de 18 a 31 de julho de 2021, com Sessão inicial determinada para o dia 20 de julho de 2021. 
Art. 2º A pauta do período extraordinário compõe-se de todas as proposições em tramitação na Assembleia Legislativa. Parágrafo único. Em razão do estado de calamidade pública, excepcionalmente, todas as proposições que ingressarem no período da convocação extraordinária passam a integrá-la. 
Art. 3º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de julho de 2021.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente