ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.260, DE 10 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 132, de 11 de julho de 2013)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos integrantes do Quadro de
Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do
Sul, reestruturado pela Lei n.º 13.417, de 5 de
abril de 2010, e alterações, institui a
Gratificação de Estímulo à Capacitação −
GECAP −, para os cargos integrantes do grupo
ocupacional de Atividades da Saúde de Nível
Superior, institui a Gratificação de Apoio à
Capacitação − GAC − e Parcela Autônoma para
os cargos efetivos integrantes dos grupos
ocupacionais de Atividades da Saúde de Nível
Médio e de Atividades da Saúde de Nível
Médio Técnico do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e cria Parcela Autônoma
para os Cargos de Nível Fundamental do
Quadro Especial, em extinção, junto à
Secretaria da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de
Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei n.º 13.417, de 5 de abril de
2010, e alterações, ficam reajustados, cumulativamente, pelos índices e prazos a seguir
especificados:
I - para os cargos efetivos integrantes do grupo ocupacional de Atividades da Saúde de
Nível Superior do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
a) 5,0% (cinco por cento) a partir de 1.° de junho de 2013;
b) 4,0% (quatro por cento) a partir de 1.º de dezembro de 2013;
c) 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) a partir de 1.º de junho de
2014; e
d) 2,53% (dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) a partir de 1.º de
dezembro de 2014;
II - para os cargos efetivos integrantes dos grupos ocupacionais de Atividades da Saúde
de Nível Médio e de Nível Médio Técnico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e para os
cargos de Nível Fundamental do Quadro Especial, em extinção, junto à Secretaria da Saúde:
a) 5,0% (cinco por cento) a partir de 1.º de junho de 2013;
b) 4,0% (quatro por cento) a partir de 1.º de dezembro de 2013; e

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c) 4,40% (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento) a partir de 1.º de junho de
2014.
Art. 2.º Fica incluída a Seção VI no Capítulo VI e os arts. 43-A, 43–B e 43-C na Lei
n.º 13.417/2010, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
...................................
Seção VI
Da Gratificação de Estímulo à Capacitação, da Gratificação de Apoio à Capacitação e
da Parcela Autônoma
Art. 43-A. Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Capacitação – GECAP −, a ser
paga, mensalmente, aos servidores ativos ocupantes dos cargos efetivos integrantes do grupo
ocupacional de Atividades da Saúde de Nível Superior do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, conforme estabelecido em regulamento, em razão de sua formação acadêmica, obtida
mediante conclusão dos seguintes cursos, nos valores discriminados a seguir, vedada a percepção
cumulativa:
I - R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) para cursos de pós-graduação “lato
sensu”, em nível de especialização, em qualquer área do conhecimento, com duração mínima de
trezentas e sessenta horas, realizados em instituição de educação superior devidamente
credenciada pelo Ministério da Educação;
II - R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) para cursos de pós-graduação “stricto sensu”
de mestrado ou de doutorado em qualquer área do conhecimento e reconhecido pelo Ministério
da Educação.
§ 1.º A comprovação da conclusão de cursos de que trata este artigo deverá ser efetuada
mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão diretamente na área de recursos
humanos da Secretaria da Saúde, a quem caberá verificar a sua validade para fins de concessão
da GECAP.
§ 2.º A GECAP será paga a partir do mês subsequente ao da publicação no Diário
Oficial do Estado de sua concessão ao servidor, retroagindo o direito a sua percepção à data do
protocolo do pedido.
§ 3.º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não servirá de base de cálculo
para nenhuma vantagem, constituindo, porém, base de cálculo para as gratificações natalinas e
de um terço de férias constitucional.
§ 4.º Fica estendida aos servidores extranumerários ativos de nível superior, cuja
remuneração tem por base os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de que trata o
“caput” deste artigo, a Gratificação de Estímulo à Capacitação – GECAP –, nos termos
estabelecidos neste artigo.
Art. 43-B. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Capacitação – GAC –, a ser paga,
mensalmente, aos servidores ativos integrantes dos grupos ocupacionais de Atividades da Saúde

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de Nível Médio e de Atividades da Saúde de Nível Médio Técnico do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, conforme estabelecido em regulamento, que comprovarem a conclusão de
curso de graduação em qualquer área de formação, em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento básico.
§ 1.º Para fazer jus à GAC, o servidor deverá apresentar original e cópia do diploma do
curso de graduação diretamente na área de recursos humanos da Secretaria da Saúde.
§ 2.º Os procedimentos relativos à tramitação do pedido de gratificação, bem como os
prazos para a sua apreciação obedecerão à regulamentação específica.
§ 3.º A GAC será paga a partir do mês subsequente ao da publicação de sua concessão
ao servidor, no Diário Oficial do Estado, retroagindo o direito a sua percepção à data do
protocolo do pedido.
§ 4.º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não servirá de base de cálculo
para nenhuma vantagem, constituindo, porém, base de cálculo para as gratificações natalina e de
um terço de férias constitucional.
§ 5.º Fica estendida aos servidores extranumerários ativos de Nível Médio e de Nível
Médio Técnico, cuja remuneração tem por base os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo de que trata o “caput” deste artigo, a GAC, nos termos estabelecidos neste artigo.
Art. 43-C. Fica instituída, a contar de 1.º de junho de 2013, Parcela Autônoma a ser
atribuída aos cargos efetivos integrantes dos grupos ocupacionais de Atividades da Saúde de
Nível Médio e de Atividades da Saúde de Nível Médio Técnico do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e aos cargos de Nível Fundamental do Quadro Especial, em extinção, junto à
Secretaria da Saúde, para uma carga horária de trinta horas semanais, conforme segue:
I - cargo: Técnico em Saúde
Nível de
A
B
C
D
Vencimento
NT1
295,00
283,70
272,80
262,40
NT2
252,40
242,70
233,40
224,50
NT3
215,90
207,60
199,70
192,10
II - cargo: Assistente em Saúde
Nível de
A
B
C
D
Vencimento
NM1
310,00
298,10
286,70
275,70
NM2
265,10
255,00
245,20
235,80
NM3
226,80
218,10
209,80
201,80
III - cargos de Nível Fundamental do Quadro Especial, em extinção, junto à Secretaria
da Saúde
Nível de
A
B
C
D
Vencimento
NF1
345,00
331,80
319,10
306,90
NF2
295,10
283,80
272,90
262,50

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NF3

252,50

242,80

233,50

224,60

§ 1.º O valor da Parcela Autônoma estabelecida neste artigo deverá ser pago
proporcionalmente no caso de redução da carga horária exercida pelo servidor, de acordo com o
disposto na Lei n.º 13.417/2010.
§ 2.º A Parcela Autônoma de que trata o “caput” deste artigo não servirá de base de
cálculo para nenhuma vantagem, constituindo, porém, base de cálculo para as gratificações
natalina e de um terço de férias constitucional.
§ 3.º A Parcela Autônoma ora instituída fica estendida aos servidores extranumerários
ativos de Nível Médio, de Nível Médio Técnico e de Nível Fundamental, cuja remuneração tem
por base os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de que trata o “caput” deste artigo.
§ 4.º As disposições do “caput” deste artigo são extensivas aos inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição
Federal.”.
Art. 3.º As disposições do art. 1.º desta Lei são extensivas aos servidores contratados e
extranumerários do Quadro referido no “caput” do mesmo art. 1.º, bem como aos inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de junho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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