













































LEI Nº 16.279, de 20 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0584.3/2013
DO: 19.728 de 20/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Arvoredo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Arvoredo o imóvel com área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 19.471 no Registro de Imóveis da Comarca de Seara e cadastrado sob o nº 4140 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 


Art. 2º A presente doação tem por finalidade a edificação de uma unidade escolar no Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos; e 
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados. 


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Seara. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado