













































LEI Nº 11.672, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.672, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 450/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade 
 
 
  


4052 – Encargos com inativos - SDF. 
Servidor 
120,0 
OGE 
5.273.000 


4050 – Manutenção e serviços administrativos gerais – SDF -  Apoio logístico às atividades afins. 
Unid. Gestora 
1,0 
OGE 
11.431.500 


291 – ATENÇÃO AO IDOSO  Qualificar e ampliar o atendimento à pessoa idosa. 
 
 
  


3117 – Avô sabe.  Valorização e experiência adquirida da pessoa idosa, pela transmissão de seus conhecimentos, habilidades e aptidões a crianças e adolescentes, fortalecendo a troca cultural entre gerações através do apoio técnico e financeiro às ONG’s e às OG’s. 
Entidade/ monitorada  Idosos  Jovens 
400,0  4.575,0  4.257,0 
OGE 
1.540.000 


4070 – Qualificação e requalificação de trabalhadores  Qualificação e requalificação de trabalhadores desempregados e empregados sob risco de perda de emprego, visando promover o acesso, a permanência e a recolocação dos mesmos no mercado de trabalho. 
Idosos 
3.600,0 
OGE 
802.000 


3118 – Dinamizadores de grupos de idosos  Melhoria na qualidade e do atendimento ao grupo de idosos, em centro de convivência e casas asilares através da orientação e acompanhamento de projetos de capacitação. 
Projeto 
14,0 
OGE 
154.000 


3119 – Cuidado leigo de idosos.  Melhoria da qualidade e quantidade de cuidadores leigos de idosos, através da orientação e acompanhamento do projeto capacitação 
Projeto 
8,0 
OGE 
93.000 


292 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO AO IDOSO  Capacitar os formuladores e executores de políticas públicas visando à implantação da Política Nacional do Idoso 
 
 
  


7111 – Formação de cuidadores para a terceira idade. 
Entidade  Monitorada  Cuidadores 
352,0  7.744,0 
OGE 
80.000 


7108 – Ampliação e melhoria da rede de atendimento ao idoso. 
Idosos  Asilos centro/dia  Disque/ atendimento 
1.439,0  10,0  24,0  30.000,0 
OGE 
1.650.000 


293 – ASSISTÊNCIA A GESTÕES MUNICIPAIS  Assessorar e capacitar gestores municipais de assistência social no âmbito do gerenciamento e formulação da Política de Assistência Social e da articulação com as políticas públicas com as quais mantêm interface. 
 
 
  


3122 - Promoção de eventos  Capacitação de gestores municipais e de profissionais ligados à área de assistência social, através de informação, divulgação, debates de questões relativas às políticas sociais públicas. 
Evento 
56,0 
OGE 
95.000 


3120 - Tecendo cidadania  Melhoria da atuação de gestores municipais no desempenho das funções inerentes, em relação às políticas sociais públicas. 
Plano integrado  Participantes  Cursos monitorados 
120,0  6.000,0  180,0  
OGE 
40.000 


294 – ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.  Ampliar a rede de atendimento à criança/adolescente através do apoio técnico e financeiro a OG’s e ONG’s, que executam atividades voltadas à proteção, garantia e defesa de direitos. 
 
 
  


3132 - Atendimento alternativo à criança de 0 a 6 anos  Atendimento alternativo à criança de 0 a 6 anos em creches alternativas, através do apoio técnico e financeiro à entidade. 
Criança  Município 
4.400,0  44,0 
OGE 
4.915.000 


3126 - Formação de recursos humanos voltados para a criança de 0 a 6 anos  Melhoria da qualidade do atendimento da criança de 0 a 6 anos, através do apoio técnico aos projetos de capacitação e qualificação de profissionais que atuam direta ou indiretamente na área de educação infantil. 
Projeto  Beneficiário 
13,0  9.815,0 
OGE 
89.400 


3125 - Atendimento em abrigo  Cumprimento das atribuições previstas no Estatuto da Criança a do Adolescente por parte das entidades que executam programas de abrigo. 
Criança/ adolescente  Entidade 
3.108,0  46,0 
OGE 
3.011.040 


3124 - Apoio Sócio-Econômico em Meio Aberto - ASEMA  Execução de atividades destinadas a crianças adolescentes através de apoio técnico e financeiro. 
Criança/ adolescente  Centro de juventude  Agente jovem 
15.436,0  87,0  1.500,0 
OGE 
4.768.370 


295 – ATENÇÃO À FAMILIA  Promover e apoiar OG’s e ONG’s visando implementar uma política de atenção integral à família, fazendo-a beneficiária das políticas públicas 
 
 
  


3128 - Ação Mulher  Promoção do segmento mulher, através de projetos de qualificação e geração de renda. 
Projeto  Entidade monitorada  População 
16,0  404,0  17.250,0 
OGE 
671.804 


4072 - Orientação e apoio sócio-familiar  Efetivação da rede de atendimento à criança, ao adolescente e à família, garantindo o direito de convivência familiar e comunitária. 
Projeto  Beneficiário 
129,0  1.200,0 
OGE 
3.676.000 


296 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NOS CENTROS EDUCACIONAIS  Atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social e aquelas portadoras de necessidades especiais. 
 
 
  


4074 - Atendimento a criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e/ou social  Participação de crianças e adolescentes em atividades integradoras em período integral e atendimento à criança e ao adolescente e adultos portadores de necessidades especiais, em regime de abrigo.  
Criança/  Adolescente 
838,0 
OGE 
5.154.500 


4073 - Formação profissional de adolescentes e de seus familiares  Qualificação profissional de adolescentes e de seus familiares em oficinas, em parceria com o Sistema “4s” incluindo, dentre outras, a região do alto vale do Itajaí. 
Adolescente  Familiares 
800,0  1.350,0 
OGE  
2.350.000  


297 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE  Capacitar formuladores e executores de políticas públicas, visando a garantia, promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
 
 
  


4077 - Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho  Formulação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e a todas as formas de exploração do trabalho de adolescente.  
Criança/ adolescente  Município 
20.541,0  18,0 
OGE 
7.429.480 


4075 - Combate à violência e exploração sexual infanto-juvenil  Formulação de políticas voltadas às crianças e aos adolescentes vítimas de violência e exploração sexual. 
Projeto  Criança/ adolescente 
120,0  20.000,0 
OGE 
2.364.500 


4079 - Capacidade de conselheiros municipais de direito e conselheiros tutelares  Formulação de políticas voltadas ao atendimento integral de crianças e adolescentes. 
Evento  Conselheiros 
52,0  5.200,0 
OGE 
477.300 


7109 - Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho  Formulação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e a todas as formas de exploração do trabalho de adolescente. 
Publicação  Evento  Criança/ adolescente  Município 
0,0  0,0  20.541,0  18,0 
OGE 
7.429.480 


298 - ASSISTÊNCIA SOCIAL  Propiciar condições de superação da exclusão social de grupos e/ou da população de baixa renda através da concessão de benefícios ou capacitação para a geração de renda. 
 
 
  


3129 - Enfrentamento à pobreza  Qualificação de grupos de geração de renda e de ações sociais comunitárias através do apoio técnico e/ou financeiro a programas e projetos. 
População  Projeto 
30.000,0  12,0 
OGE 
128.000 


4083 - Apoio a entidades conveniadas  Manutenção dos centros sociais do Estado para operacionalização e qualificação dos serviços prestados à população de baixa renda. 
Entidade  População 
79,0  130.360,0 
OGE 
8.980.000 


299 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL  Diminuir os índices de exclusão social através de apoio técnico e/ou financeiro a iniciativas e organizações comunitárias, municípios de baixo índice de desenvolvimento social e projetos de segmentos sociais específicos.  
 
 
  


3131 - Apoio técnico e financeiro à entidade na promoção de ações sociais 
Entidade monitorada  População 
293,0  20.000,0 
OGE 
600.000 


4084 - Apoio às organizações comunitárias  Melhorias das estruturas gerenciais, pedagógicas, assistências dos serviços prestados à população de baixa renda através do técnico e/ou financeiro às entidades sociais, incluindo os municípios da região da Amurel. 
Entidade 
80,0 
OGE 
2.870.500 


7110 Apoio às organizações comunitárias. 
Entidade 
239,0 
OGE 
2.625.505,97 


4059 – Seguro-desemprego  Pagamento do benefício do seguro-desemprego. 
Segurado 
325.549,0 
OGE 
5.275.678 


372 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Promover as medidas necessárias à intermediação de mão-de-obra, visando a pronta colocação/recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. 
 
 
  


4060 - Intermediação de mão-de-obra  Colocação e recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. 
Inscritos  Vagas  Encaminhados  Colocados 
1.659.114,0  482.129,0  773.354,0  260.319,0 
OGE 
34.767.135 


373 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA  Fortalecer as micro e pequenas unidades produtivas com linhas de crédito orientado na perspectiva de geração de emprego e renda. 
 
 
  


4061 - Geração de emprego e renda  Fortalecimento e manutenção de pequenos empreendimentos através de orientação e capacitação a projetos e empreendimentos. 
Empreendedor  
6.978,0  
OGE 
79.595 


374 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL  Qualificar e requalificar 20% da população economicamente ativa - PEA/ESTADUAL/ANO, atendendo prioritariamente pessoas desocupadas, ou sob risco de desocupação, que trabalham por conta própria, pequenos e micro produtores, agentes de desenvolvimento e articuladores municipais, visando à empregabilidade. 
 
 
  


4063 - Qualificação e requalificação de trabalhadores.  Qualificação e requalificação de trabalhadores desempregados e empregados sob risco de perda de emprego, visando promover o acesso, permanência e a recolocação dos mesmos no mercado de trabalho. 
Hora/aula  Treinando 
2.350.000,0  959.364,0  
OGE 
157.962.399 


375 - GESTÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS NA ÁREA DO TRABALHO  Estabelecer diretrizes, prioridades e demandas para ampliação dos recursos do FAT no Estado, em sintonia com as disposições emanadas pelo CODEFAT, bem como capacitar os conselheiros visando ao estabelecimento de políticas públicas na área do trabalho. 
 
 
  


4064 - Capacitação de conselheiros do trabalho e emprego.  Melhoria da atuação dos conselheiros do trabalho e emprego (estadual/municipal) no estabelecimento de demandas, diretrizes e prioridades para aplicação de recursos do FAT e no acompanhamento da execução das ações políticas públicas na área do trabalho. 
Evento 
44,0 
OGE 
220.000 


4065 - Informação e analise do mercado de trabalho.  Publicações contendo dados estatísticos, análises. 
Publicações 
536,0 
OGE  
231.000 


571 – MAIS HABITAÇÃO  Reduzir o déficit habitacional existente de 101.651 unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário no Estado. 
 
 
  


4054 - Financiamento para construção, ampliação e reforma e equip. sanitários  Melhoria em unidades habitacionais na área rural através do financiamento para construção, ampliação/reformas e equipamentos sanitários.  7112 – Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho – FEAS. 
Beneficiário  Beneficiário 
0,0  800,0 
OGE  OGE 
0,0  2.400.000 




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