ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.387, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 105, de 05 de junho de 2015)
Dispõe sobre a disponibilização do quantitativo
dos cargos públicos, das funções gratificadas,
dos empregos e dos estágios existentes no
âmbito do Poder Executivo Estadual e das
respectivas remunerações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a norma do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o princípio
constitucional da publicidade administrativa;
considerando o disposto na Lei estadual nº 13.507, de 31 de agosto de 2010, e na Lei
federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
considerando, ainda, o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca
do tema (e.g. Suspensão de Segurança nº 3.902),
D E C R E T A:
Art. 1º A Administração Pública Estadual disponibilizará no sítio
www.transparencia.rs.gov.br, na rede mundial de computadores – “internet”, a relação nominal
dos agentes públicos e seus respectivos cargos ou funções, bem como as remunerações, na forma
explicitada no art. 2º da Lei nº 13.507, de 31 de agosto de 2010, com a redação dada pela Lei n.º
14.255, de 1º de julho de 2013.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao disposto no “caput” deste artigo os órgãos da
administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, as funções
gratificadas e os empregos celetistas, existentes ou a preencher, bem como os inativos e
pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado.
Art. 2º A disponibilização nominal dos dados referidos no art. 1º deste Decreto deverá
ser efetivada no prazo de até cinco dias contados da data da publicação deste Decreto, sob a
coordenação da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa
Civil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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