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LEI Nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0401.3/2009
DO: 18.757 de 22/12/2009 
Alterada pelas Leis:  15.242/10; 15.453/11; 17.054/16
Revogada  pela Lei 17.221/17
ADI TJSC 4002261-65.2016.8.24.0000 - por votação unânime, extinguir, sem resolução de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade.05/09/2018.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º
Ficam instituídas as taxas por atos do Departamento de Transportes e
Terminais - DETER, relativamente à fiscalização do transporte coletivo
intermunicipal de passageiros e aos serviços prestados, na forma do
Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Os valores serão recolhidos ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER: 
I
- até o dia dez de cada mês, pela fiscalização dos serviços de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, prestados no mês
anterior, conforme Tabela I do Anexo Único desta Lei; e 
II - até a data do requerimento do serviço, conforme Tabela II do Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo
único. Aos pagamentos efetuados fora do prazo estabelecido no inciso I
será acrescido multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o
valor devido, juros e atualização monetária. 


Art.
3º Os débitos referente às taxas ou multas por autos de infração
exigidos pelo Departamento de Transportes e Terminais – DETER, vencidos
até a data de 31 de outubro de 2009, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizadas ou não, poderão ser pagos ou parcelados nas seguintes
condições:
Art. 3º Os débitos referentes às taxas
ou multas por autos de infração exigidos pelo Departamento de
Transportes e Terminais - DETER, vencidos até a data de 30 de abril de
2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, poderão ser
pagos ou parcelados até 31 de julho de 2010, nas seguintes condições:
(NR) (Redação dada pela Lei 15.242, de 2010). 
I - com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e dos juros de mora para pagamento a vista; 
II
- com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e dos juros
de mora, para o pagamento em até 30 (trinta) prestações mensais, iguais
e sucessivas; 
III - com redução de 80% (oitenta por cento)
das multas de mora e dos juros de mora, para o pagamento em até
sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas; e 
IV -
com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e dos juros
de mora, para o pagamento em até cem prestações mensais, iguais e
sucessivas. 
§ 1º No prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação da presente Lei, deverá ser efetuado o pagamento a
que se refere o inciso I, deste artigo ou protocolado o requerimento
solicitando o parcelamento, que deverá ser acompanhado do pagamento da
primeira prestação, no mesmo prazo. 
§ 2º Compete ao
Diretor do Departamento de Transportes e Terminais - DETER conceder,
mediante posterior homologação do Secretário de Estado da Fazenda, a
autorização para o pagamento ou o parcelamento de que tratam este
artigo. 


Art. 4º O parcelamento previsto no artigo anterior sujeitar-se-á ainda, às seguintes condições: 
I
- o requerimento ou pagamento integral implica em confissão
irretratável e irrevogável do débito, devendo o devedor desistir dos
processos judiciais ou administrativos a ele relativos; 
II - as prestações sujeitam-se a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; 
III - a prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais); e 
IV
- as prestações deverão ser pagas mensal e ininterruptamente, sendo que
o não pagamento de três prestações consecutivas ou de seis alternadas
ensejará a rescisão do parcelamento, com o vencimento antecipado das
prestações vincendas, inscrevendo-se o débito em dívida ativa para
cobrança judicial. 


Art. 5º É facultado à autoridade concedente consolidar num único parcelamento os autos de infração relativos ao mesmo sujeito passivo. 


Art. 6º
Durante o prazo de parcelamento o sujeito passivo não poderá atrasar
mais de 30 (trinta) dias o pagamento das taxas por atos do Departamento
de Transportes e Terminais - DETER sob pena de cancelamento do
parcelamento e vencimento antecipado das demais prestações. 


Art. 7º Esta Lei será regulamentada em até 30 (trinta) dias, após sua publicação. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no que concerne ao art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO 
TABELA I 
TAXAS POR ATOS DO
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER




 FISCALIZAÇÃO 
VALOR 
(em percentual sobre o valor da passagem) 


1 
Fiscalização
do transporte coletivo intermunicipal de passageiros concedido,
permitido ou autorizado, operados em regime público. 
Serviço Rodoviário 4,00 %
 
Serviço Urbano 4,90 %
 
Serviço Hidroviário 4,90 %


2 
Fiscalização
do transporte coletivo intermunicipal de passageiros autorizados,
operados em regime de serviço privado, por quilômetro rodado ou
navegado.
Fiscalização do transporte coletivo
intermunicipal de passageiros autorizados, operados em regime de
serviço privado, por quilômetro rodado. (Redação dada pela Lei 17.054/16)
VALOR (R$) 


2.1 
Viagem especial operada com ônibus. 
0,27886 


2.1 
Viagem especial operada com ônibus. (Redação dada pela Lei 15.453/11) 
0,1399 


2.2
Viagem especial operada com micro-ônibus.
0,13943


2.2 
Viagem especial operada com micro-ônibus. (Redação dada pela Lei 15.453/11) 
0,0697 


2.3 
Fretamento operado com ônibus. 
0,23238 


2.4 
Fretamento operado com micro-ônibus. 
0,11619 


2.5 
Fretamento de estudantes ou escolares, operado com ônibus ou micro-ônibus. 
0,03873 


2.6 
Extensão operada com ônibus. 
2,78856 


2.6
Serviço de extensão operado com ônibus (Redação dada pela Lei 17.054/16) 
 0,275586 por quilômetro


2.7 
Extensão operada com micro-ônibus. 
1,39428 


2.7
Serviço de extensão operado com micro-ônibus (Redação dada pela Lei 17.054/16)
0,139428 por quilômetro


2.8 
Viagem especial operada com embarcação com capacidade até 18 passageiros. 
0,13943 


2.9 
Viagem especial operada com embarcação com capacidade até 36 passageiros. 
0,27886 


2.10 
Viagem especial operada com embarcação com capacidade até 72 passageiros. 
0,55771 


2.11 
Viagem especial operada com embarcação com capacidade superior a 72 passageiros. 
0,83657 


2.12 
Fretamento operado com embarcação com capacidade até 18 passageiros. 
0,11619 


2.13 
Fretamento operado com embarcação com capacidade até 36 passageiros. 
0,23238 


2.14 
Fretamento operado com embarcação com capacidade até 72 passageiros. 
0,46476 


2.15 
Fretamento operado com embarcação com capacidade superior a 72 passageiros. 
0,69714 


2.16 
Fretamento de estudantes ou escolares, com qualquer tipo de embarcação. 
0,03873 




TABELA II 
TAXAS POR ATOS DO 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER




3 
SERVIÇOS (PEDIDOS E REQUERIMENTOS) 
VALOR (R$) 


3.1 
Alteração da Razão Social 
297,95 


3.2 
Implantação de nova linha 
297,95 


3.3 
Registro de empresa 
297,95 


3.4 
Renovação de registro 
297,95 


3.5 
Transferência de linha por unidade 
297,95 


3.6 
Realização de serviço extensão 
148,97 


3.7 
Renovação de contrato de concessão 
148,97 


3.8 
Renovação de licença de serviço extensão 
148,97 


3.9 
Renovação de termo compromisso de permissão 
148,97 


3.10 
Alteração de itinerário 
74,49 


3.11 
Cancelamento de seção 
74,49 


3.12 
Cancelamento de linha 
74,49 


3.13 
Cancelamento de serviço complementar 
74,49 


3.14 
Desmembramento de linha 
74,49 


3.15 
Encurtamento de linha 
74,49 


3.16 
Fusão de linhas 
74,49 


3.17 
Implantação de seção 
74,49 


3.18 
Implantação de serviço complementar 
74,49 


3.19 
Cancelamento de serviço de fretamento 
74,49 


3.20 
Alteração do tipo de registro 
74,09 


3.21 
Reconsideração ao Conselho Administrativo 
74,09 


3.22 
Licença para execução de serviço de fretamento 
74,49 


3.23 
Renovação da licença para execução de serviço de fretamento 
74,49 


3.24 
Prolongamento de linha 
74,49 


3.25 
Protesto 
74,49 


3.26 
Renovação de termo compromisso de autorização 
74,49 


3.27 
Alteração de horários por linha 
18,09 


3.28 
Ampliação de horários por linha 
18,09 


3.29 
Cancelamento de horários por linha 
18,09 


3.30 
Medição e classificação do piso de rodagem por linha 
18,09 


3.31 
Classificação da linha quanto ao mercado (rodoviário/urbano) 
18,09 


3.32 
Remedição e reclassificação do piso rodagem por linha 
18,09 


3.33 
Reclassificação serviços quanto ao mercado por linha 
18,09 


3.34 
Transporte sem objetivo comercial, exceto entidades públicas 
18,09 


3.35 
Inclusão ou exclusão de veículo da frota e vistoria por unidade 
18,09 


3.36 
Alterações nos serviços de fretamento e extensão 
18,09 


3.37 
Outros pedidos 
18,09 


3.38 
Parcelamento de dívida 
4,21 


3.39 
Publicação de edital de consulta 
4,21 


3.40 
Emissão de ordem de serviço 
4,21 


3.41 
Certidão 
2,13 


3.42 
Atestado 
2,13 


3.43 
Declaração 
2,13 


3.44 
Fotocópia 
0,11