


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.350, de 29 de julho de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel localizado na Rua Inácio Donati, nº 200, Conjunto Habitacional José Bonifácio, Distrito de Itaquera, Município de São Paulo, consistente de terreno com benfeitorias, com área de 6.016,24m² (seis mil, dezesseis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), composto do Lote 11 da Quadra 25 do Conjunto Habitacional José Bonifácio – Itaquera II/III, objeto da matrícula nº 288.700, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 33.830, conforme descrito e identificado no Processo SEE-400.551/2019.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, com a finalidade de regularizar a sua ocupação, onde se encontra instalada a Escola Estadual “Professora Indiana Zuycher Simões de Jesus”.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, conforme as condições previstas no Decreto municipal nº 51.803, de 21 de setembro de 2010, cabendo à unidade competente da Procuradoria Geral do Estado representar a Fazenda do Estado, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/07/2019
Atualizado em: 14/07/2020 15:48
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