ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.072, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 228, de 25 de novembro de 2014)
Institui o Comitê Intersetorial com a finalidade
de elaborar a Política Estadual para a População
em Situação de Rua, Enfrentamento à Violência
e a Discriminação Institucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, da Presidência da
República, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento,
considerando a exposição contínua da População em Situação de Rua a diversos tipos
de violência, inclusive a institucional, bem como a negligência, as violações dos direitos
humanos e a ausência de instrumentos e de mecanismos legais de acolhimento e de
encaminhamento de denúncias, bem como a proteção efetiva das vítimas, e
considerando a conclusão dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho com a
finalidade de elaborar a Política Estadual de Atenção para a População em Situação de Rua e o
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, instituído pelo Decerto nº 51.755,
25 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial com a finalidade de elaborar a Política
Estadual para a População em Situação de Rua, Enfrentamento à Violência e à Discriminação
Institucionais.
Parágrafo único. A Política mencionada no “caput” deste artigo será de
responsabilidade do Estado, que poderá firmar parcerias com a Sociedade Civil Organizada,
observado os princípios, as diretrizes e os objetivos previstos no Decreto nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, da Presidência da República, que institui a Política Nacional para a
População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento, bem como os princípios, as diretrizes e os objetivos informadores da Política
Nacional de Participação Social e do Sistema Nacional de Participação Social, ambos instituídos
pelo Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se População em Situação de Rua o grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular, a utilização dos
logradouros públicos e das áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma

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temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporários ou
como moradias provisórias.
Art. 3º
O Comitê Intersetorial instituído por este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos;
II – Casa Civil;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria da Cultura;
V – Secretaria de Saúde;
VI – Secretaria de Segurança Pública
VII – Secretaria de Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa;
VIII – Secretaria de Habitação e Saneamento;
IX – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
X – Secretaria de Política para Mulheres;
XI – Secretaria do Esporte e do Lazer; e
XII – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.
§ 1º Serão convidados(as) a participar do Comitê Intersetorial instituído por este
Decreto, representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:
I – Centro de Referência em Direitos Humanos do Município de Sapucaia do Sul;
II – Centro de Referência em Direitos Humanos da Associação do Voluntariado e da
Solidariedade – AVESOL;
III – Centro de Referência para o Assessoramento e Educação em Redução de Danos da
Escola de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Sul;
IV – Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação
de Rua e Catadores de Material Reciclável – CNDDH;
V – Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul;
VI – Defensoria Pública Estadual;
VII – Defensoria Pública da União;
VIII – Ministério Público Estadual;
IX – Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos; e
X – Universidades que possuam afinidade com a temática em questão.
§ 2º A Coordenação do Comitê ora instituído poderá convidar representantes de outros
órgãos Estaduais, Federais e Municipais, entidades e especialistas no tema, para participarem de
suas reuniões com vista à consecução de sua finalidade.
§ 3º Os(as) integrantes do Comitê Intersetorial serão indicados(as) pelos respectivos
órgãos e entidades e designados pela(o) Secretária(o) de Estado da Justiça e dos Direitos
Humanos, por meio de Portaria.
Art. 4º
A Sociedade Civil será convidada a integrar o Comitê Intersetorial por
intermédio de doze representantes, titulares e suplentes, sendo seis do Movimento Nacional da
População de Rua e seis de Entidades da Sociedade Civil que tenham como finalidade o trabalho
com a população em situação de rua.

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Parágrafo único. A indicação de quais as Entidades da Sociedade Civil que integração
o Comitê Intesetorial ficará a cargo do Movimento Nacional da População de Rua.
Art. 5º O Comitê Intersetorial instituído por este Decreto terá as seguintes atribuições:
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de
implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, especialmente quanto
às metas, aos objetivos e às responsabilidades, referente às seguintes temáticas:
a) garantia de direitos humanos;
b) educação;
c) moradia.
d) saúde;
e) segurança alimentar;
f) segurança pública e direitos de locomoção;
g) proteção à violência institucional;
h) trabalho;
i) assistência social; e
j) participação popular;
II – elaborar, implementar e monitorar o desenvolvimento da Política Estadual para a
População em Situação de Rua;
III – propor medidas que assegurem a articulação intersetorial, a divulgação das ações
implentadas;
IV – propor capacitações de agentes públicos e privados e orientar atividades de
educação e cultura em Direitos Humanos;
V – promover campanhas educativas com enfoque no Enfretamento à Violência e a
Discriminação Institucionais perpetradas contra a População em Situação de Rua;
VI – fomentar e divulgar canais de comunicação para denúncias de violação de direitos
e para o recebimento de sugestões para o desenvolvimento de políticas de enfrentamento destas
violações;
VII – pesquisar e acompanhar os processos instaurados, as decisões e as punições
aplicadas aos acusados de crimes contra a População em Situação de Rua;
VIII – acompanhar, incentivar e apoiar os Municípios na implementação de políticas e
de centro de defesa dos direitos humanos;
IX – organizar, periodicamente e de modo descentralizado, encontros estaduais para
avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual para a População em Situação
de Rua, em conjunto com os entes locais ou regionais;
X – instituir grupos de trabalho temáticos para discutir as desvantagens sociais da
População em Situação de Rua e propor formas para a sua inclusão e a compensação social; e
XI – elaborar o Regimento Interno que estabelecerá a forma de condução dos seus
trabalhos, homologado por Portaria da(o) Secretária(o) de Estado da Justiça e dos Direitos
Humanos.
Art. 6º A participação no presente Comitê Intersetorial será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º A Fundação de Economia e Estatística – FEE – prestará o apoio necessário ao
Comitê Intersetorial, no âmbito de suas respectivas competências.

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Art. 8º A Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos será responsável pela
coordenação e o apoio técnico-administrativo, bem como providenciará os meios necessários à
execução dos trabalhos do Comitê Intersetorial ora instituído.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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