ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.173, DE 7 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOAL n.º 11766, de 8 de maio de 2018)
Determina que no Certificado de Registro de
Veículo – CRV – conste a quilometragem
exibida no hodômetro dos veículos automotores,
atualizando a cada vistoria de transferência de
propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.

Deputado Marlon Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica determinado que o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –
fará constar no Certificado de Registro de Veículo – CRV – a quilometragem exibida no
hodômetro, no ato da vistoria, quando for efetuada a transferência de propriedade do veículo.
Parágrafo único. O CRV de que trata o “caput” deste artigo terá um campo obrigatório
destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo.
Art. 2.º Caberá ao DETRAN/RS incluir no prontuário do veículo as seguintes
informações:
I - quilometragem exibida no hodômetro do veículo a cada transferência de propriedade;
II - data de cada transferência;
III - ocorrências de roubo e/ou furto.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis deverão encaminhar ao DETRAN/RS as
ocorrências de acidentes, roubo e/ou furto de veículos automotores.
Art. 3.º O DETRAN/RS incluirá no prontuário do veículo as informações previstas no
art. 2.º desta Lei, que deverá estar disponível para acesso via internet.
Art. 4.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 7 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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