ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.180, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 219, de 4 de novembro de 2021)
Altera o Decreto nº 52.579, de 30 de setembro
de 2015, que intitui o Sistema Estadual de
Gestão de Convênios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 14-A do Decreto nº 52.579, de 30 de
setembro de 2015, que intitui o Sistema Estadual de Gestão de Convênios, conforme segue:
Art. 14-A. ...
...
§ 3º Cada Secretaria, suas entidades supervisionadas e órgãos vinculados indicarão um
ou mais especialistas Setoriais, responsáveis pela prestação de informações periódicas para o
monitoramento dos convênios.
§ 4º O papel de Gestor de Convênios será desempenhado pelo Gerente de Projetos
Estratégicos ou seu adjunto ligado à Rede de Governança Local, na forma da legislação que
institui a Rede de Planejamento, Governança e Gestão do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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