


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.157, de 11 de dezembro de 2009
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008, e alterações posteriores, que transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o Departamento de Perícias Médicas do Estado
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 2010, o prazo fixado pelo parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 , alterado pelos Decretos nº 53.324, de 15 de agosto de 2008 , nº 53.920, de 29 de dezembro de 2008 , e nº 54.520, de 3 de julho de 2009 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/12/2009
Atualizado em: 14/12/2009 15:37