


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.696, de 29 de abril de 2022
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Diretoria de Ensino - Região Itararé, da Secretaria da Educação, no Município de Barão de Antonina, a Escola Estadual Indígena Txondaro Tekoa Mbae.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a instalação da unidade escolar e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  30/04/2022
Atualizado em: 02/05/2022 11:30
 66.696.docx