


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.683, de 7 de maio de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020; e em conformidade com o Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 e o Decreto nº 65.634, de 14 de abril de 2021, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 10.460.048,00 (Dez milhões, quatrocentos e sessenta mil, quarenta e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2021
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  08/05/2021
Atualizado em: 10/05/2021 11:04
 65.683.docx