


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.646, de 3 de novembro de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Sena Madureira, nº 980, Vila Clementino, nesta Capital, objeto do Decreto municipal nº 44.023, de 22 de outubro de 2003, conforme descrito e caracterizado no protocolo GS-4946/08-PMESP/SSP
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da 2ª Companhia, do 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/11/2008
Atualizado em: 04/11/2008 09:47