


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.713, de 25 de julho de 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - Secretaria de Planejamento e Gestão;
II - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – SP;
III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
V - Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS;
VI – Fundo de Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Finanças e Contratos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 , n° 61.047, de 12 de janeiro de 2015 , n° 61.976, de 18 de maio de 2016 , e n° 62.169, de 30 de agosto de 2016 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.373, de 3 de maio de 2018 
 Publicado em:  25/07/2017
Atualizado em: 04/05/2018 10:31
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