ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.954, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 054, de 22 de março de 2016)
Revoga o Decreto nº 50.474, de 10 de julho de
2013, que concede o incentivo financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1042-26.00/12-9, e
considerando os termos exarados na Resolução nº 05/2016 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS em 25 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de
fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1 Fica revogado o Decreto nº 50.474, de 10 de julho de 2013, que concede os
benefícios financeiros previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa MASTERENERGIA T&D LTDA., com sede e
local do projeto na rua Berto Círio, nº 1400, lote 8, bairro São Luís, no Município de Canoas/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.630.192/0001-97 e no CGC/TE sob o nº 024/0448375, tendo em
vista que beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS não entregou a
documentação necessária para a sua implementação no prazo previsto no art. 14, § 2º do Decreto
nº 49.205, de 11 de junho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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