






















































LEI Nº 17.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016




LEI Nº 17.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

   Procedência: Dep. Gelson Merisio
Natureza: PL./0065.7/2016
DOE: 20.445, de 19/12/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Revoga a Lei nº 16.005, de 2013, que disciplina a taxa de conveniência e a taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 16.005, de 2 de maio de 2013.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de dezembro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado