


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.684, de 1 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre o encerramento do Programa Ano 2000 do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a passagem para o ano 2000 de que trata o Decreto nº 43.193, de 15 de junho de 1998, complementado pelos Decretos nº 44.188, de 17 de agosto de 1999, e nº 44.567, de 21 de dezembro de 1999, transcorreu  sem a interrupção dos serviços essenciais,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica encerrado o Programa Ano 2000, instituído pelo Decreto nº 43.193, de 15 de junho de 1998, visando à adequação dos sistemas informatizados e equipamentos utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, à entrada do ano 2000.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam extintos o Comitê Gestor e a Secretaria Executiva instituídos conforme o artigo 3º do Decreto nº 43.193, de 15 de junho de 1998.
Artigo 3º - O monitoramento dos sistemas e equipamentos referentes a eventuais falhas futuras decorrentes do tratamento de datas posteriores a 31 de dezembro de 1999 será feito, a partir da data da publicação deste decreto, pelas Secretarias de Estado, órgãos subordinados e entidades vinculadas, sob a responsabilidade direta de seus dirigentes.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  02/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:05