


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.261, de 1 de agosto de 2012
Revoga o Decreto nº 58.077, de 25 de maio de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.077, de 25 de maio de 2012 , que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens imóveis localizados nesta Capital, necessários à instalação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/08/2012
Atualizado em: 03/08/2012 10:41