


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.922, de 23 de maio de 2000
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a entidade denominada Casa da Criança de Ribeirão Branco - CCRB, inscrita no CNPJ sob o nº 60.123.445/0001-90, com sede em Ribeirão Branco.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  24/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:33