













































LEI Nº 13.645, de 27 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.645, de 27 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 451/05 
DO. 17.790 de 27/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palhoça o imóvel contendo trinta e um mil oitocentos e dezenove metros e dezoito decímetros quadrados, a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o nº 12.168 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça e cadastrada sob o nº 01019 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo estagnar invasões e a instalação de Parque Industrial no Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e 
III - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta doação em desacordo com a lei municipal destinada a regularizar a utilização do imóvel na finalidade disposta no art. 2º desta Lei. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Fica revogada a Lei nº 11.444, de 07 de junho de 2000. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado