ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 242, de 21 de dezembro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 85/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de
dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores; e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 843-16.00/07-0,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 85/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015, referente a readequação da previsão da geração de
empregos diretos, ICMS e Faturamento Bruto, nos termos no Relatório Técnico do SEADAP, de
25 de maio de 2015 e no Parecer do Grupo de Análise Técnica – GATE, de 23 de novembro de
2015, à empresa USIMONTEC SUL LTDA para os pleitos de reformulação parcial do projeto
apoiado.
Art. 2º A implementação das alterações relativas a reformulação parcial do projeto,
referida no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste,
previsto no caput e no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado
Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa USIMONTEC SUL LTDA., relacionados ao projeto
aprovado.
Art. 3º Fica autorizado a retroatividade da fruição a outubro de 2014, mês em que a
beneficiária protocolou o pleito de reformulação.
Art. 4° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 035/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de agosto de 2008, e na
Resolução nº 005/2010 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 27 de abril de 2010.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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