ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.410, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Revoga o Decreto nº 52.403, de 15 de junho de
2015, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.403, de 15 de junho de 2015, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
BRINOX METALÚRGICA S.A., com sede e local do projeto na Rodovia RS 122, km 80+355,
nº 32.503, bairro Nossa Senhora da Saúde, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ
sob o nº 92.038.108/0001-91, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 22
de fevereiro de 2022, prevista na Resolução nº 02/2022 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de fevereiro de 2022, que consta no expediente nº
486-26.00/14-9 e no processo administrativo nº 22/1601-0000082-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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