


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.646, de 6 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o desempenho de atividades da empresa em extinção que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Para fins do disposto no “caput” do artigo 2º da Lei nº 17.056, de 5 de junho de 2019 , a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, respeitado seu Estatuto Social, desempenhará, no que couber, as atividades públicas exercidas pela Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  07/12/2019
Atualizado em: 16/07/2020 17:10
 64.646.docx