ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4584 -

No inciso I do art. 26:
a) fica revogada a nota 02 da alínea "g";
b) na alínea "i", é dada nova redação ao número 1, conforme

segue:
"1 - em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal
relativo ao reajustamento de preço previsto no art. 10, I, exceto na hipótese da alínea "g";"
ALTERAÇÃO Nº 4585 -

Na alínea "j" do inciso III do art. 35, é dada nova redação ao
número 1, conforme segue:
"1 - em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal
relativo ao reajustamento de preço previsto no art. 10, I, exceto na hipótese da alínea "a";"
ALTERAÇÃO Nº 4586 -

No art. 153, é dada nova redação ao § 2º, conforme segue:
"§ 2º - Sempre que for obrigatória, nos termos deste Livro, a
emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, esta será o documento hábil para escrituração."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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