


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.433, de 13 de janeiro de 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, do imóvel localizado na Rua Tangará, n° 70/86, no Município de São Paulo, com 7.040,00m² (sete mil e quarenta metros quadrados) de terreno e 5.252,81m² (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) de área construída, objeto da Matrícula n° 118.544 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 22130, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PROCONSP-EXP-2020/00042.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP.
Artigo 2° - A permissão de uso prevista neste decreto será efetivada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/01/2022
Atualizado em: 14/01/2022 11:04
 66.433.docx