


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.855, de 3 de junho de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabreúva, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabreúva, do imóvel situado na Praça  XV de Novembro, s/nº, entre as Ruas Cônego Motta e Floriano Peixoto, Jardim Alice, objeto do processo PR-4 nº 1.184/2002 - PGE (PE-269).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será destinado à implantação da Casa da Cultura e Turismo e da Biblioteca Municipal.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/06/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:49