ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.005, DE 03 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2016)
Altera o Decreto nº 48.946, de 26 de março de
2012, que regulamenta a Lei Complementar n.º
13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o
Conselho Deliberativo da Região Metropolitana
de Porto Alegre – CDM e o Gabinete de
Governança da Região Metropolitana de Porto
Alegre – GGM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o inciso III do art. 5º do Decreto nº 48.946, de 26 de março de
2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o
Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre – CDM e o Gabinete de
Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre – GGM, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 5º ...
...
III - ...
a) Geral de Governo;
b) de Obras, Saneamento e Habitação;
c) Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
d) dos Transportes;
e) da Casa Civil; e
f) do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
...
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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