ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.407, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 43, de 4 de março de 2022)
Revoga os Decretos nº 36.714 de 3 de junho de
1996, nº 36.450, de 29 de janeiro de 1996, nº
38.711, de 16 de julho de 1998 e nº 43.885, de
17 de junho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que
consta no processo administrativo nº 21/1500-0025210-4,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:
I – Decreto nº 36.714, de 3 de junho de 1996, que cria a Câmara Setorial da Cadeia
Produtiva do Fumo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
II – Decreto nº 36.450, de 29 de janeiro de 1996, que cria a Câmara Setorial da Cadeia
Produtiva do Pescado do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
III – Decreto nº 38.711, de 16 de julho de 1998, que altera o Decreto nº 36.450, de 29 de
janeiro de 1996, que cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Pescado do Estado do Rio
Grande do Sul; e
IV – Decreto nº 43.885, de 17 de junho de 2005, que institui a Câmara Setorial da Canade-açúcar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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