


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.323, de 8 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2006
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - No exercício de 2006, além dos feriados declarados pela legislação pertinente, o expediente das repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias observará, nos dias especificados, as disposições deste decreto, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.
Artigo 2º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais referidas no artigo anterior, relativo aos dias adiante mencionados:
I - 27 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
II - 28 de fevereiro - terça-feira - Carnaval;
Artigo 3º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º, relativo ao dia 1º de março - quarta-feira - Cinzas, terá seu início às 12 horas.
Artigo 4º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Artigo 5º - Os dirigentes das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005.
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/12/2005
Atualizado em: 09/12/2005 15:37