


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.062, de 22 de agosto de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Associação Prudentina de Prevenção à Aids - Appa", inscrita no CNPJ nº 67.662.536/0001-43, com sede em Presidente Prudente.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  23/08/2006
Atualizado em: 23/08/2006 10:24