ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.851, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 215, de 4 novembro de 2019)
Revoga Decretos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
processo administrativo nº 19/0801-0001855-8,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - Decreto nº 18.951, de 7 de março de 1968, que define a política penitenciária do
Estado, dispõe sobre a organização dos serviços necessários à sua execução e dá outras
providências;
II - Decreto nº 19.677, de 2 de junho de 1969, que classifica os Presídios Municipais;
III - Decreto nº 22.498, de 28 de junho de 1973, que aprova alterações dadas ao
Regulamento de Promoções de Oficiais da Brigada Militar;
IV - Decreto nº 22.971, de 4 de janeiro de 1974, que aprova o Estatuto da Fundação de
Economia e Estatística e dispõe sobre a sua supervisão;
V - Decreto nº 23.247, de 13 de agosto de 1974, que reduz o interstício no posto de
Capitão PM Engenheiro no ano de 1974;
VI - Decreto nº 23.342, de 1 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Fundo Especial de
Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública (Lei nº 6.704, de 10 de julho de 1974) e dá
outras providências;
VII - Decreto nº 23.847, de 18 de abril de 1975, que altera Regulamento de Promoções
de Oficiais da Brigada Militar do Estado;
VIII - Decreto nº 24.471, de 12 de abril de 1976, que altera o Regulamento de
Promoções de Oficiais da Brigada Militar,
IX - Decreto nº 26.917, de 19 de abril de 1978,c que altera o Regulamento de
Promoções de Oficiais da Brigada Militar, aprovado pelo Decreto nº 22.498, de 28 de junho de
1973;
X - Decreto nº 27.960, de 8 de novembro de 1978, que reduz o interstício mínimo de
permanência nos postos de Maj PM Dentista e Veterinário, do Quadro de Oficiais de Saúde na
Brigada Militar;
XI - Decreto nº 28.655, de 22 de março de 1979, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências;
XII - Decreto nº 28.656, de 22 de março de 1979, que dispõe sobre a estrutura básica da
Polícia Civil e dá outras providências;
XIII - Decreto nº 30.460, de 8 de dezembro de 1981, que altera o interstício mínimo de
permanência em Postos da Brigada Militar de Estado;
XIV - Decreto nº 30.461, de 8 de dezembro de 1981, que dispõe sobre as Qualificações
Policiais Militares e dá outras providências;
XV - Decreto nº 30.798, de 10 de agosto de 1982, que reduz o interstício mínimo de
permanência no posto de 1º Tenente de Polícia Militar Músico, do Quadro de Oficiais
Especialistas;
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XVI - Decreto n° 31.964, de 13 de agosto de 1985, que dispõe sobre condições gerais e
específicas para o ingresso voluntário na Brigada Militar;
XVII - Decreto nº 32.609, de 1º de setembro de 1987, que institui a Comissão Estadual
de Desenvolvimento Integrado da Fronteira;
XVIII - Decreto nº 32.625, de 24 de setembro de 1987, que reduz o interstício mínimo
de permanência no posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais de Saúde da Brigada
Militar;
XIX - Decreto nº 32.888, de 4 de julho de 1988, que altera a redação do Decreto nº
22.498, de 28 de junho de 1973, que regulamenta as promoções de Oficiais da Brigada Militar;
XX - Decreto nº 32.889, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre a Comissão Estadual
de Desenvolvimento Integrado da Fronteira;
XXI - Decreto nº 33.060, de 26 de dezembro de 1988, que altera a redação do Decreto
nº 32.609, de 1º de setembro de 1987, que instituiu a Comissão Estadual de Desenvolvimento
Integrado da Fronteira;
XXII - Decreto nº 33.119, de 20 de janeiro de 1989, que altera o Decreto nº 33.060, de
26 de dezembro de 1988, que trata da Comissão Estadual de Desenvolvimento Integrado da
Fronteira;
XXIII - Decreto nº 33.219, de 20 de junho de 1989, que altera a redação do Decreto nº
33.060, de 26 de dezembro de 1988, que trata da instituição da Comissão Estadual de
Desenvolvimento Integrado da Fronteira;
XXIV - Decreto nº 33.288, de 16 de agosto de 1989; que altera o Decreto nº 33.060, de
26 de dezembro de 1988, que modifica o de 1987, que institui a Comissão Estadual de
Desenvolvimento Integrado da Fronteira;
XXV - Decreto n° 33.373, de 7 de dezembro de 1989, que institui o Programa Estadual
de Prevenção do Uso lndevido de Drogas no Sistema Penitenciário e na FEBEM;
XXVI - Decreto nº 33.404, de 30 de dezembro de 1989, que transfere sede da Escola de
Formação e Especialização de Cabos e Soldados - EsFECS, da Brigada Militar;
XXVII - Decreto nº 33.484, de 26 de março de 1990; que institui o Gerenciamento de
Expansões Petroquímicas;
XXVIII - Decreto nº 33.485, de 14 de março de 1990, que constitui grupo de trabalho
para desenvolver ações visando à viabilização de um Pólo Metalúrgico;
XXIX - Decreto nº 33.512, de 3 de abril de 1990, que altera a Organização Básica da
Brigada Militar do Estado e dá outras providências;
XXX – Decreto nº 33.523, de 9 de maio de 1990, que altera o Decreto nº 33.515, de 16
de abril de 1990, que delega competência ao Chefe da Casa Civil;
XXXI - Decreto nº 33.555, de 13 de junho de 1990, que modifica o Decreto nº 23.141,
de 10 de junho de 1974, que criou a Comissão de Promoções da Superintendência dos Serviços
Penitenciários da Secretaria da Justiça.
XXXII - Decreto nº 33.527, de 10 de maio de 1990, que constitui Grupo Executivo para
desenvolver estudos e coordenar ações para viabilizar a instalação de indústria montadora de
veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
XXXIII - Decreto nº 33.535, de 18 de maio de 1990, que constitui Grupo Executivo
para promover a integração das ações setoriais do governo voltadas às populações carentes;
XXXIV - Decreto nº 33.671, de 18 setembro de 1990, que aprova o Regimento Interno
do Fundo de Apoio à Viabilização de Espaços Econômicos para População de Baixa Renda da
Periferia Urbana – PRORENDA;
XXXV - Decreto nº 33.681, de 1 de outubro de 1990, que institui o Programa
"Universidade do Trabalhador" e dá outras providências;
XXXVI - Decreto nº 33.702, de 26 de outubro de 1990, que dispõe sobre as condições
para o ingresso de Policiais Militares nos Cursos Especiais de Sargentos e Cabos da brigada
Militar;
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XXXVII - Decreto nº 33.744, de 4 de dezembro de 1990, que altera o Decreto nº
33.702, de 26 outubro de 1990, que dispõe sobre as condições para o ingresso de Policiais
Militares nos Cursos Especiais de Sargentos e Cabos/91 na Brigada Militar;
XXXVIII - Decreto nº 36.884, de 29 de agosto de 1996, que limita a destinação do
Presídio Estadual de São Sebastião do Caí
XXXIX - Decreto nº 33.896, de 12 de março de 1991, que aprova o Regimento Interno
do Fundo de Apoio à Viabilização de Espaços Econômicos para População de Baixa Renda da
Periferia Urbana – PRORENDA;
XXL - Decreto nº 33.971, de 17 de junho de 1991, que dispõe sobre o acesso aos
arquivos de dados dos sistemas de processamento estaduais;
XLI - Decreto nº 36.976, de 01 de novembro de 1996, que dá nova redação ao
DECRETO Nº 36.884, de 29 de agosto de 1996, que limita a destinação do Presídio Estadual de
São Sebastião do Caí;
XLII - Decreto nº 34.039, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre a averiguação
de denúncias de irregularidades no serviço público estadual.
XLIII - Decreto nº 34.100, de 13 de novembro de 1991, que institui o "Prêmio Gaúcho
de integração";
XLIV - Decreto nº 34.246, de 20 de março de 1992, que institui o "Programa Rio
Grande do Sul Internacional" e dá outras providências;
XLV - Decreto nº 34.247, de 20 de março de 1992, que regulamenta o Fundo Especial
"Guerra à Miséria" criado pela Lei nº 9.513, de 21 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
XLVI - Decreto nº 34.307 de 27 de abril de 1992, que altera o Decreto nº 23.342, de 1º
de outubro de 1974, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da
Segurança Pública – FUNDESP;
XLVII - Decreto nº 34.308 de 27 de abril de 1992, que altera o Regimento Interno do
Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública – FUNDESP;
XLVIII - Decreto nº DECRETO Nº 34.387, DE 29 DE JUNHO DE 1992, que institui
no Estado do Rio Grande do Sul a Comissão Especial para Administração dos Recursos
provenientes das Vendas de Aparas de Papel e Sucatas;
XLIX - Decreto nº 34.395, de 10 de julho de 1992, que dá nova redação ao inciso I do
artigo 1º do Decreto nº 34.336, de 27 de maio de 1992;
L - Decreto nº 34.409, de 23 de julho de 1992, que acrescenta inciso no artigo 4º do
Decreto n° 34.184/92;
LI - Decreto nº 34.424, de 29 de julho de 1992, que dá nova redação ao inciso VII do
art. 1º do Decreto n° 34.184/92, de 28 de janeiro de 1992;
LII - Decreto nº 34.427, de 30 de julho de 1992, que cria no âmbito da Brigada Militar e
da Polícia Civil a Comissão Policial de Segurança Bancária;
LIII - Decreto nº 34.433, de 11 de agosto de 1992, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS e dá outras Providências;
LIV - Decreto nº 34.473, de 14 de setembro de 1992, que cria o Estandarte Histórico da
Escola de Formação e Especialização de Cabos e Soldadas (EsFECS), da Brigada Militar;
LV - Decreto nº 34.474, de 14 de setembro de 1992, que altera o Decreto nº 30.461/81,
que trata das Qualificações Policiais Militares e dá outras providencias;
LVI - Decreto nº 34.587, de 23 de dezembro de 1992, que aprova o Regulamento da
Comissão Estadual de Qualidade e Produtividade;
LVII - Decreto nº 34.601, de 30 de dezembro de 1992, que altera o Estatuto da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM;
LVIII - Decreto nº 34.604, de 30 de dezembro de 1992, que altera o Regulamento da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, aprovado pelo Decreto nº 20.149, de 05
de fevereiro de 1970;
LVIX - Decreto nº 34.605, de 30 de dezembro de 1992, que aprova alteração do
Estatuto da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser – FEE;
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LX - Decreto nº 34.651, de 28 de janeiro de 1993, que modifica o parágrafo único do
artigo 381 do Regimento Interno da Polícia Civil;
LXI - Decreto nº 34.666, de 24 de fevereiro de 1993, que modifica a abrangência da
área circunscricional da CIRETRAN de Nova Prata;
LXII - Decreto nº 34.681, de 26 de março de 1993, que regulamenta a Lei nº 9.829, de
05 de fevereiro de 1993, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de
Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST – RS;
LXIII - Decreto nº 34.734, de 17 de maio de 1993, que modifica a abrangência da área
circunscricional da CIRETRAN de Antônio Prado;
LXIV - Decreto nº 34.764, de 03 de junho de 1993, que modifica a abrangência da área
circunscricional da Delegacia de Polícia e da CIRETRAN de Terra de Areia;
LXV - Decreto nº 34.812, de 29 de julho de 1993, que regulamenta artigos da Lei nº
9.433, de 27 de novembro de 1991 e dá outras providências;
LXVI - Decreto nº 34.861, de 26 de agosto de 1993, que modifica a abrangência da área
circunscricional da 4ª Região Policial;
LXVII - Decreto nº 34.862, de 26 de agosto de 1993, que cria Circunscrição de Trânsito
na Delegacia de Polícia de Flores da Cunha;
LXVIII - Decreto nº 34.863, de 26 de agosto de 1993, que introduz alteração no
Regimento interno da polícia civil;
LXIX - Decreto nº 34.886, de 9 de setembro de 1993, que altera o artigo 4º do Decreto
nº 34.812, de 29 de julho de 1993;
LXX - Decreto nº 34.894, de 24 de setembro de 1993, que modifica a abrangência da
área circunscricional da 1ª região Policial com sede em São Leopoldo;
LXXI - Decreto nº 34.912, de 30 de setembro de 1993, que altera o decreto nº 34.039,
de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre a averiguação de denúncias de irregularidades no
serviço público estadual;
LXXII - Decreto nº 34.967, de 16 de novembro de 1993, que modifica a abrangência da
área circunscricional da CIRETRAN de Capão da Canoa;
LXXIII - Decreto nº 35.115, de 22 de fevereiro de 1994, que altera o artigo 381 do
Regimento interno da polícia civil e eleva Delegacias de Polícia de categoria;
LXXIV - Decreto nº 35.136, de 1º de março de 1994, que transfere área geográfica e
circunscricional da Delegacia de Polícia do Município de Torres para Delegacia de Polícia do
Município de Três Cachoeiras;
LXXV - Decreto nº 35.163, de 23 de março de 1994, que cria Circunscrição Regional
de Trânsito na 1ª Delegacia de Polícia de Cachoeirinha;
LXXVI - Decreto nº 35.164, de 23 de março de 1994, que cria Circunscrição Regional
de Trânsito na 1ª Delegacia de Polícia de Alvorada;
LXXVII - Decreto nº 35.165, de 23 de março de 1994, que cria Circunscrição Regional
de Trânsito na Delegacia de Polícia de Eldorado do Sul;
LXXVIII - Decreto nº 35.166, de 23 de março de 1994, que modifica a abrangência da
área circunscricional da CIRETRAN de Santa Cruz do Sul;
LXXIX - Decreto nº 35.386, de 11 de julho de 1994, que transfere a Delegacia de
Polícia de NOVA ALVORADA da 24ª para a 6ª Região Policial, com sede no Município de
PASSO FUNDO;
LXXX - Decreto nº 35.390, de 12 de julho de 1994, que introduz alterações no
Regimento Interno da Polícia Civil;
LXXXI - Decreto nº 35.398, de 19 de julho de 1994, que dispõe sobre Promoções de
Policiais Militares Integrantes da QPMG/1-QPMP/9 e dá outras providências;
LXXXII - Decreto nº 35.399, de 19 de julho de 1994, que altera dispositivos do Decreto
nº 30.461/81, que trata das Qualificações Policiais Militares e dá outras providências;
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LXXXIII - Decreto n° 35.435, de 15 de agosto de 1994, que cria Circunscrição
Regional de Trânsito na Delegacia de Polícia do Município de Chiapeta;
LXXXIV - Decreto nº 35.439, de 18 de agosto de 1994, que regulamenta a
obrigatoriedade da manutenção e da formação de florestas próprias plantadas para os
consumidores de matéria-prima florestal;
LXXXV - Decreto nº 35.595, de 13 de outubro de 1994, que altera a redação da alínea
"a", do artigo 5º, do decreto nº 35.439, de 18 de agosto de 1994;
LXXXVI - Decreto nº 35.442, de 19 de agosto de 1994, que institui a Comissão
Tripartite e Paritária de Emprego no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
LXXXVII - Decreto nº 35.567, de 04 de outubro de 1994, que cria o Grupo Tático
Especial na Polícia Civil;
LXXXVIII - Decreto nº 35.608, de 26 de outubro de 1994, que modifica a abrangência
da área circunscricional da 15ª Região Policial;
LXXXIX - Decreto nº 35.609, de 26 de outubro de 1994, que modifica a abrangência da
área circunscricional da CIRETRAN de São Valentim;
XC - Decreto nº 35.644, de 16 de novembro de 1994, que introduz alterações no
regimento interno da polícia civil, nas atribuições das Delegacias Especializadas de Furto de
Veículos e Roubos;
XCI - Decreto nº 35.658, de 18 de novembro de 1994, que altera a redação do Decreto
nº 30.461 de 08.12.81 e dá outras providências;
XCII - Decreto nº 35.661, de 25 de novembro de 1994, que modifica o Decreto nº
31.964, de 13 de agosto de 1985, que dispõe sobre as condições gerais e específicas para
ingresso voluntário na Brigada Militar;
XCIII - Decreto nº 35.679, de 05 de dezembro de 1994, que modifica o Decreto nº
31.964, de 13 de agosto de 1985, que dispõe sobre as condições gerais e específicas para
ingresso voluntário na Brigada Militar;
XCIV - Decreto nº 35.692, de 06 de dezembro de 1994, que subordina as circunscrições
policiais dos Municípios de Antônio Prado e de Ipê à 8ª Região Policial;XCV - Decreto nº 35.715, de 19 de dezembro de 1994, que altera o Quadro de
Organização da Brigada Militar do Estado - QO/BM, aprovado pelo Decreto nº 34.655, de 11 de
fevereiro de 1993 e dá outras providências;
XCVI - Decreto nº 35.758, de 27 de dezembro de 1994, que aprova o Regimento
Interno dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação;
XCVII - Decreto nº 35.760, de 28 de dezembro de 1994, que cria o Programa Estadual
de Controle do Transporte Rodoviária de Produtos Perigosos;
XCVIII - Decreto nº 35.806, de 27 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a transferência
do Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços de Segurança Pública - FUNDESP/RS;
XCIX - Decreto nº 35.922, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências;
C - Decreto nº 35.925, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e dá outras providências;
CI - Decreto nº 35.927, de 12 de abril de 1995, que altera o Regulamento da Comissão
Estadual de Qualidade e Produtividade aprovado pelo Decreto nº 34.587, de 23 de dezembro de
1992;
CII - Decreto nº 36.007, de 2 de junho de 1995, que transfere a Delegacia de Polícia e a
Ciretran do Município de Feliz, da 1ª para a 8ª Região Policial;
CIII - Decreto nº 36.015, de 06 de junho de 1995, que cria a Circunscrição Regional de
Trânsito na Delegacia de Polícia do Município de São Vicente do Sul;
CIV - Decreto nº 36.138, de 23 de agosto de 1995, que institui um Grupo
Intersecretarial e dá outras providências;

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CV - Decreto nº 36.176, de 13 de setembro de 1995, que altera dispositivos do
Regulamento de Promoções de Oficiais da Brigada Militar, aprovado pelo Decreto nº 22.498, de
28 de junho de 1973;
CVI - Decreto nº 36.194, de 22 de setembro de 1995, que institui o Concurso Anual de
Curtas-Metragens do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CVII - Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995, que institui o Projeto "Mãos
Dadas";
CVIII - Decreto nº 36.250, de 24 de outubro de 1995, que institui Grupo Intersecretarial
com o objetivo de reestruturar o ensino técnico-profissionalizante oferecido pelo Estado;
CIX - Decreto nº 36.257, de 27 de outubro de 1995, que altera os Regulamentos de
Promoções de Oficiais e Praças da Brigada Militar;
CX - Decreto nº 36.293, de 24 de novembro de 1995, que dá nova redação ao parágrafo
1º dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995.,
CXI - Decreto nº 36.308, de 27 de novembro de 1995, que cria a Circunscrição
Regional de Trânsito da Delegacia do Município de Três Cachoeiras;
CXII - Decreto nº 36.310, de 27 de novembro de 1995, que transfere a Delegacia de
Polícia do Município de IPÊ, da 8ª Região Policial para a 25ª Região Policial;
CXIII - Decreto nº 36.336, de 01 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a presidência
do Conselho Técnico de Defesa Civil (CONTEC), de que trata o Decreto nº 32.498/87,
CXIV - Decreto nº 36.359, de 19 de dezembro de 1995, que institui o Programa Gaúcho
de Apoio Tecnológico ao Desenvolvimento do Estado e dá outras providências;
CXV - Decreto nº 36.368, de 26 de dezembro de 1995, que altera o Decreto nº
36.214/95 que instituiu o Projeto "Mãos Dadas";
CXVI - Decreto nº 36.442, de 25 de janeiro de 1996, que transfere o município de Nova
Hartz para a circunscrição da 2ª Região Policial/DPI, com sede em Taquara;
CXVII - Decreto nº 36.488, de 4 de março de 1996, que dispõe sobre o Grupo
lntersecretarial instituído pelo Decreto nº 36.250, de 24 de outubro de 1995;
CXVIII - Decreto nº 36.530, de 12 de março de 1996, que cria o Programa "RS
EMPREGO - UM TRABALHO DE TODOS" e determina a Instituição do Comitê Estadual do
Emprego;
CXIX - Decreto nº 36.531, de 12 de março de 1996, que cria Rede de Oficinas de
Emprego do Estado, integrada ao "Programa RS Emprego - Um Trabalho de Todos";
CXX - Decreto nº 36.532, de 12 de março de 1996, que institui o Prêmio RS
EMPREGO, vinculado ao Programa "RS EMPREGO - UM TRABALHO DE TODOS";
CXXI - Decreto nº 36.623, de 23 de abril de 1996, que transfere a Delegacia de Polícia
e a CIRETRAN do Município de Tapera, da 28ª para a 24ª Região Policial;
CXXII - Decreto nº 36.624, de 23 de abril de 1996, que altera as áreas geográfica e
circunscricional, das Delegacias de Polícia dos Municípios de São Sebastião do Cai e Portão e dá
outras Providências;
CXXIII - Decreto nº 36.669, de 14 de maio de 1996, que dá nova redação ao Decreto nº
36.214, de 03 de outubro de 1995 que instituiu o Projeto "Mãos Dadas";
CXXIV - Decreto nº 36.680, de 20 de maio de 1996, que transfere o Município de Vila
Nova do Sul para a circunscrição da 9ª Região Policial, com sede em Bagé, e dá outras
providências;
CXXV - Decreto nº 36.690, de 22 de maio de 1996, que institui o Parque Tecnológico
da Região Metropolitana de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul;
CXXVI - Decreto nº 36.716, de 3 de junho de 1996, que altera a área de circunscrição
da 1ª Região Policial do Departamento de Polícia do Interior e da 3ª Divisão Regional
Metropolitana;
CXXVII - Decreto nº 36.736, de 12 de junho de 1996, que institui Comissão para
estudar o aproveitamento da Guarda Municipal de Novo Hamburgo em atividades de auxílio à
Brigada Militar;
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CXXVIII - Decreto nº 36.765, de 1 de julho de 1996, que transfere a Delegacia de
Polícia do Município de Mata da 3ª Região Policial, para a 21ª Região Policial;
CXXIX - Decreto nº 36.831, de 30 de julho de 1996, que cria o Programa de
Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas, o Programa de Atração de Grandes Empresas
na 3ª Geração Petroquímica e institui Comissão para o Setor da 3ª Geração Petroquímica;
CXXX - Decreto nº 36.842, de 9 de agosto de 1996, que altera o Decreto nº 31.964, de
13 de Agosto de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 35.679, de 5 de dezembro de 1994;
CXXXI - Decreto nº 36.843, de 9 de agosto de 1996; que dá nova redação aos artigos 2º
e 5º do Decreto nº 35.925, de 12 de abril de 1995, e dá outras providências.
CXXXII - Decreto nº 36.846, de 19 de agosto de 1996, que dá nova redação ao Decreto
nº 36.214, de 03 de outubro de 1995, e alterações que instituiu o Projeto "Mãos Dadas", inserido
no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota";
CXXXIII - Decreto nº 36.857, de 19 de agosto de 1996, que transfere o Município de
Harmonia para a circunscrição da Delegacia de Polícia de São Sebastião do Caí;
CXXXIV - Decreto nº 36.870, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre a vinculação
do atual Departamento de Trânsito – DETRAN;
CXXXV - Decreto nº 36.876, de 26 de agosto de 1996, que transfere as Delegacias de
Polícia dos municípios de Tunas e Lagoão da circunscrição da 24ª RP, com sede em Soledade,
para a circunscrição da 16ª Região Policial, com sede em Santa Cruz do Sul;
CXXXVI - Decreto nº 36.886, de 29 de agosto de 1996, que limita a destinação do
Presídio Estadual de São Jerônimo;
CXXXVII- Decreto nº 36.891, de 2 de setembro de 1996, que altera o Decreto nº
31.964, de 13 de agosto de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 35.679, de 5 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre as condições gerais e específicas para ingresso voluntário na Brigada
Militar;
CXXXVIII - Decreto nº 36.892, de 2 de setembro de 1996, que define as circunscrições
territoriais das Delegacias de Polícia do Município de Novo Hamburgo;
CXXXIX - Decreto nº 36.907, de 18 de setembro de 1996, que cria Grupo de Trabalho
para viabilizar construções, obras e reformas de presídios – GTPRES;
CXL - Decreto nº 36.945, de 16 de outubro de 1996, que altera a redação do Decreto nº
36.530, de 12 de março de 1996;
CXLI - Decreto nº 36.953, de 16 de outubro de 1996, que altera o Decreto nº 36.214, de
3 de outubro de 1995, que instituiu o Projeto "Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à
Sonegação "Paguei, Quero Nota";
CXLII - Decreto nº 36.968, de 29 de outubro de 1996, que dá nova redação ao Decreto
nº 35.442, de 19 de agosto de 1994, alterados pelos Decretos ns 36.455 e 36.487, de 31 de
janeiro de 1996 e 4 de março de 1996, respectivamente, que instituiu a Comissão Tripartite e
Paritária de Emprego no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXLIII - Decreto nº 36.975, de 1 de novembro de 1996, que dá nova redação ao artigo
3º do Decreto nº 36.591, de 9 de abril de 1996;
CXLIV - Decreto nº 36.977, de 1 de novembro de 1996, que dá nova redação ao
Decreto nº 36.886, de 29 de agosto de 1996, que limita a destinação do Presídio Estadual de São
Jerônimo;
CXLV - Decreto nº 36.982, de 1 de novembro de 1996, que cria Grupo de Trabalho
encarregado de identificar e estimular os perfis vocacionais dos municípios do Estado do Rio
Grande do Sul;
CXLVI - Decreto nº 37.061, de 11 de dezembro de 1996, que institui o Programa de
Fomento ao Pólo Oleoquímico do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXLVII - Decreto nº 37.062, de 11 de dezembro de 1996, que determina a priorização
do projeto "Pólo Oleoquímico" no Programa Gaúcho de Apoio Tecnológico ao Desenvolvimento
do Estado e dá outras providências;
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CXLVIII - Decreto nº 37.101, de 17 de dezembro de 1996, que dá nova redação ao
Decreto nº 36.214/95 e alterações que instituiu o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de
Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota";
CXLIX - Decreto nº 37.249, de 18 de fevereiro de 1997, que dá nova redação ao inciso I
do artigo 4º do Decreto nº 36.541, de 14 de março de 1996;
CL - Decreto nº 37.270, de 27 de fevereiro de 1997, que introduz alteração na
Organização da Brigada Militar do Estado e dá outras providências;
CLI - Decreto nº 37.301, de 13 de março de 1997, que estabelece a estrutura orgânica
do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico - DENARC da Polícia Civil;
CLII - Decreto nº 37.314, de 20 de março de 1997, que estabelece a cooperação entre o
Estado e os municípios para investimentos no Corpo de Bombeiros da Brigada Militar;
CLIII - Decreto nº 37.316, de 21 de março de 1997, introduz modificações no Decreto
nº 36.541, de 14 de março de 1996, alterado pelo Decreto nº 37.249, de 18 de fevereiro de 1997;
CLIV - Decreto nº 37.319, de 25 de março de 1997, que institui Grupo Intersecretarial
com vistas à Promoção e Execução dos Programas de Formação Profissional e de Geração de
Emprego e Renda a serem desenvolvidos pelo Governo Estadual;
CLV - Decreto nº 37.326, de 26 de março de 1997, que altera o Decreto nº 31.964, de
13 de agosto de 1985, que dispõe sobre condições gerais e específicas para o ingresso voluntário
na Brigada Militar
CLVI - Decreto nº 37.328, de 26 de março de 1997, que institui a carteira de
identificação da Secretaria da Justiça e da Segurança e dá outras providências;
CLVII - Decreto nº 37.332, de 8 de abril de 1997, que cria a Comissão de Controle
Disciplinar da Segurança Pública e dá outras providências.
CLVIII - Decreto n.º 37.372, de 22 de abril de 1997, que altera a redação do art. 7º do
Decreto nº 36.530, de 12 de março de 1996, que instituiu o Programa "RS Emprego - Um
Trabalho de Todos".
CLIX - Decreto nº 37.432, de 12 de maio de 1997, que dá nova redação ao artigo 11 do
Decreto nº 36.214/95, com alterações;
CLX - Decreto nº 37.433, de 14 de maio de 1997, que institui Grupo
Intergovernamental;
CLXI - Decreto nº 37.437, de 15 de maio de 1997, que determina a priorização do
Projeto "Centros Avançados em Biotecnologia Animal e Vegetal" no Programa Gaúcho de
Apoio Tecnológico ao Desenvolvimento do Estado e dá outras providências;
CLXII - Decreto nº 37.474, de 2 de junho de 1997, que dá nova redação ao Decreto nº
36.214, de 03 de outubro de 1995 e alterações que institui o "Projeto Mãos Dadas", inserido no
Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota";
CLXIII - Decreto nº 37.509, de 25 de junho de 1997, que reduz o interstício mínimo de
permanência em Postos da Brigada Militar;
CLXIV - Decreto n° 37.531, de 08 de julho de 1997, que institui Comitê Executivo no
Grupo de Trabalho de que trata o Decreto n° 36.034, de 19 de junho de 1995, com alterações;
CLXV - Decreto nº 37.730, de 4 de setembro de 1997, que cria o Comitê de Estudos da
Violência e dá outras providências;
CLXVI - Decreto nº 37.793, de 22 de setembro de 1997, que transfere o município de
Vale Verde da 17ª Região Policial (São Jerônimo) para a 16ª Região Policial (Santa Cruz do
Sul);
CLXVII - Decreto nº 37.836, de 21 de outubro de 1997, que cria o Comitê Estadual de
Prevenção de Acidentes e dá outras providências;
CLXVIII - Decreto nº 37.840, de 21 de outubro de 1997, que dá nova redação ao inciso
I do parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 37.474, de 2 de junho de 1997 que alterou o Decreto
nº 36.214, de 13 de outubro de 1995;
CLXIX - Decreto nº 37.887, de 5 de novembro de 1997, que altera o Decreto nº 37.836,
de 21 de outubro de 1997;
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CLXX - Decreto nº 38.027, de 12 de dezembro de 1997, que altera dispositivos do
Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos
servidores estaduais, e dá outras providência;
CLXXI - Decreto nº 38.088, de 6 de janeiro de 1998, que altera disposições do Decreto
nº 36.886, de 29 de agosto de 1996;
CLXXII - Decreto nº 38.173, de 10 de fevereiro de 1998, que dá nova redação ao
Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995, e alterações, que instituiu o "Projeto Mãos Dadas",
inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota";
CLXXIII - Decreto n° 38.357, de 01 de abril de 1998, que indica as autoridades
competentes para expedir o porte estadual de armas de fogo e dá outras providências;
CLXXIV - Decreto n° 38.436, de 27 de abril de 1998, que altera o Decreto nº 38.357, de
1 de abril de 1998 e dá outras providências;
CLXXV - Decreto n° 38.532, de 26 de maio de 1998, que altera o Decreto n° 36.214, de
3 de outubro de 1995, com a redação dada pelo Decreto n° 38.173, de 10 de fevereiro de 1998;
CLXXVI - Decreto nº 38.617, de 30 de junho de 1998, que cria o Centro Tecnológico
Estadual Monteiro Lobato;
CLXXVII - Decreto nº 38.710, de 16 de julho de 1998, que acrescenta os incisos V e VI
ao artigo 2º do Decreto nº 37.332, de 8 de abril de 1997, que criou a Comissão de Controle
Disciplinar da Segurança Pública;
CLXXVIII - Decreto nº 38.719, de 27 de julho de 1998, que transfere a Polícia
Judiciária da 1ª RP localizada no Município de Poço das Antas para a 19ª Região Policial e dá
outras providências;
CLXXIX - Decreto nº 38.819, de 2 de setembro de 1998, que aprova o Regulamento do
Programa Mãos Dadas, criado pela LEI Nº 11.197, de 15 de julho de 1998, e dá outras
providências;
CLXXX - Decreto nº 38.823, de 3 de setembro de 1998, que altera as áreas de
circunscrição das Delegacias de Polícia do 1º, 2º e 3º Distritos Policiais do Município de Caxias
do Sul;
CLXXXI - Decreto nº 38.901, de 28 de setembro de 1998, que institui o Programa de
Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", regulamenta a Lei nº 11.197, de 15 de julho de
1998, e dá outras providências;
CLXXXII - Decreto nº 38.990, de 29 de outubro de 1998, que altera o artigo 4° do
Decreto n° 36.530, de 12 de março de 1996, e dá outras providências;
CLXXXIII - Decreto nº 39.126, de 08 de dezembro de 1998, que altera o percentual
previsto no inciso I do artigo 11 do Decreto nº 38.173/98 - "Projeto Mãos Dadas";
CLXXXIV - Decreto nº 39.245, de 1º de janeiro de 1999, que validade do Quadro de
Acesso do 2º Semestre de 1998 para Promoção de Oficiais da Brigada Militar;
CLXXXV - Decreto nº 39.251, de 27 de janeiro de 1999, que reduz o interstício mínimo
de permanência em Postos da Brigada Militar;
CLXXXVI - Decreto nº 39.258, de 01 de fevereiro de 1999, que transfere o Município
de Cacequi para a circunscrição da 8ª Delegacia de Educação - Santa Maria;
CLXXXVII - Decreto nº 39.591, de 17 de junho de 1999, que institui Grupo de
Trabalho com a finalidade de propor e organizar ações governamentais relativas às localidades
turísticas do Estado, em especial durante a Temporada de Verão, e dá outras providências;
CLXXXVIII - Decreto nº 39.663, de 12 de agosto de 1999, que altera o Decreto nº
36.690, de 22 de maio de 1996, que instituiu o Parque Tecnológico da Região Metropolitana de
Porto Alegre;
CLXXXIX - Decreto nº 39.685, de 24 de agosto de 1999, que institui Comissão
Permanente de Promoções e Eventos;
CXC - Decreto nº 39.724, de 21 de setembro de 1999, que altera os incisos do artigo 2º
do Decreto nº 39.591, de 17 de junho de 1999;
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CXCI - Decreto nº 39.775, de 13 de outubro de 1999, que altera o Quadro de
Organização do Efetivo da Brigada Militar de que dispõe o Decreto nº 39.050, de 20 de
novembro de 1998;
CXCII - Decreto nº 39.810, de 11 de novembro de 1999, que introduz alterações no
Decreto nº 35.925, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Trabalho, Cidadania e Assistência Social, e dá outras providências;
CXCIII - Decreto nº 39.898, de 29 de dezembro de 1999, que altera os artigos 3º, 7º e
14 do Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Fazenda;
CXCIV - Decreto nº 40.028, de 28 de março de 2000, que altera dispositivos dos
Decretos nº 22.498, de 28 de junho de 1973, e nº 30.618, de 30 de março de 1982, ambos com
alterações;
CXCV - Decreto nº 40.029, de 28 de março de 2000, que reduz o interstício mínimo de
permanência em Postos da Brigada Militar;
CXCVI - Decreto nº 40.206, de 24 de julho de 2000, que subordina o Posto Policial
para a Mulher, de Santa Maria, à 1ª Delegacia de Polícia;
CXCVII - Decreto nº 40.244, de 15 de agosto de 2000, que altera o artigo 2º do Decreto
nº 39.591, de 17 de junho de 1999;
CXCVIII - Decreto nº 40.565, de 2 de janeiro de 2001, que institui o Gabinete de
Reforma Agrária e dá outras providências;
CXCIX - Decreto nº 40.593, de 16 de janeiro de 2001, que introduz alterações no
Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, dispõe sobre a Loteria do Estado do Rio Grande do
Sul, institui modalidades lotéricas, e dá outras providências;
CC - Decreto nº 40.635, de 13 de fevereiro de 2001, que introduz alterações no Decreto
nº 37.297, de 13 de março de 1997, e no Decreto nº 40.593, de 16 de janeiro de 2001;
CCI - Decreto nº 40.796, de 29 de maio de 2001, que regulamenta a Lei nº 11.284, de
23 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e
depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado,
e dá outras providências;
CCII - Decreto nº 40.831, de 15 de junho de 2001, que cria Grupo de Trabalho com a
finalidade de promover a unificação das ações governamentais nas regiões com menor índice de
desenvolvimento;
CCIII - Decreto nº 40.846, de 25 de junho de 2001, que regulamenta o Programa de
Garantia de Renda Mínima Familiar instituído pela Lei nº 11.620, de 14 de maio de 2001;
CCIV - Decreto nº 40.873, de 05 de julho de 2001, que reduz o interstício mínimo de
permanência em Postos da Brigada Militar;
CCV - Decreto nº 40.897, de 20 de julho de 2001, que altera o inciso I do artigo 4º do
Decreto nº 40.831, de 15 de junho de 2001;
CCVI - Decreto nº 41.026, de 3 de setembro de 2001, que modifica o Decreto nº 37.297,
de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;
CCVII - Decreto nº 41.103, de 15 de outubro de 2001, que aprova as alterações
introduzidas no Regulamento de Promoções de Oficiais da Brigada Militar;
CCVIII - Decreto nº 41.360, de 29 de janeiro de 2002, que altera o Decreto nº 36.194,
de 22 de setembro de 1995;
CCIX - Decreto n° 41.513, de 01 de abril de 2002, que cria o Brasão de Armas e o
Estandarte do Batalhão de Operações Especiais de Santa Maria, e dá outras providências;
CCX - Decreto nº 41.519, de 02 de abril de 2002, que cria o Programa de Saúde Mental
para Trabalhadores da Segurança Pública, e dá outras providências;
CCXI - Decreto nº 41.584, de 06 de maio de 2002, que cria peças complementares em
uniformes da brigada militar para uso exclusivo dos integrantes da casa militar, e dá outras
providências;
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CCXII - Decreto n° 41.667, de 06 de junho de 2002, que transfere a Delegacia de
Polícia do Município de Ubiretama da circunscrição de Giruá para a divisão territorial
administrativa de Cerro Largo, todos da 6° Região Policial;
CCXIII - Decreto nº 41.689, de 26 de junho de 2002, que transfere a Delegacia de
Polícia do Município de Capela de Santana da 7° para a 10° Região Policial;
CCXIV - Decreto nº 41.866, de 2 de outubro de 2002, que altera o artigo 2º do Decreto
nº 39.591, de 17 de junho de 1999;
CCXV - Decreto nº 41.870, de 9 de outubro de 2002, que altera as circunscrições das
Delegacias de Polícia de Campo Novo e Três Passos, ambas da 6ª Região Policial;
CCXVI - Decreto nº 41.893, de 16 de outubro de 2002, que altera a redação dos incisos
I, II, III, IV e VII do § 1º do artigo 15º do Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, com
alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;
CCXVII- Decreto nº 42.029, de 18 de dezembro de 2002, que transfere atividades de
Polícia Judiciária do Município de Ubiretama;
CCXVIII - Decreto nº 42.149, de 19 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura
básica da Secretaria da Coordenação e Planejamento e dá outras providências;
CCXIX - Decreto nº 42.238, de 7 de maio de 2003, que institui o Programa Família Faz
Bem e dá outras providências;
CCXX - Decreto nº 42.243, de 12 de maio de 2003, que cria Grupo de Trabalho no
âmbito da Administração Pública Estadual para Análise do Acúmulo de Ações Trabalhistas e sua
Repercussão Financeira na Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE;
CCXXI - Decreto nº 42.280, de 02 de junho de 2003, que transfere os atos de Polícia
Judiciária do Município de Novo Tiradentes;
CCXXII - Decreto nº 42.299, de 13 de junho de 2003, que dispõe sobre a estrutura
básica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências;
CCXXIII - Decreto nº 42.324, de 7 de julho de 2003, que altera o Decreto nº 42.243, de
12 de maio de 2003, e dá outras providências;
CCXXIV - Decreto nº 42.430, de 8 de setembro de 2003, que introduz alterações nos
artigos 2º e 5º do Decreto nº 42.149, de 19 de fevereiro de 2003;
CCXXV - Decreto nº 42.438, de 15 de setembro de 2003, que institui o Comitê do
Universidade Solidária - UNISOL GAÚCHA, e dá outras providências;
CCXXVI - Decreto nº 42.585, de 15 de outubro de 2003, que institui o Troféu Mérito
Defesa Civil e dá outras providências;
CCXXVII - Decreto nº 42.670, de 21 de novembro de 2003, que altera os artigos 11 e
38 do Regulamento de Promoções de Oficiais da Brigada Militar, de que trata o Decreto nº
22.498, de 28 de junho de 1973, com alterações;
CCXXVIII - Decreto nº 42.676, de 25 de novembro de 2003, que institui o Programa
Gaúcho de Biodisel - PROBIODIESEL/RS -, e dá outras providências;
CCXXIX - Decreto nº 42.709, de 25 de novembro de 2003, que iInstitui o Banco de
Doações da Defesa Civil Estadual, e dá outras providências;CCXXX - Decreto nº 42.759, de 15 de dezembro de 2003, que institui Grupo de
Trabalho Permanente com a finalidade de acompanhar e promover ações para a implantação do
Projeto UTE SEIVAL - 500MW;
CCXXXI - Decreto nº 42.790, de 29 de dezembro de 2003, que aprova as alterações
introduzidas no Regulamento de Promoções de Oficiais da Brigada Militar, aprovado pelo
Decreto nº 22.498, de 28 de junho de 1973;
CCXXXII - Decreto nº 42.793, de 30 de dezembro de 2003, que altera o Decreto nº
42.790, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências;
CCXXXIII - Decreto nº 42.851, de 22 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Organização do Efetivo da Brigada Militar, fixado pela Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997;
CCXXXIV - Decreto nº 43.011, de 08 de abril de 2004, que institui o Comitê Estadual
de Mobilização contra a Situação de Emergência;
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CCXXXV - Decreto nº 43.015, de 16 de abril de 2004, que institui Grupo de Trabalho
para a promoção de estudos de viabilidade para a implantação do projeto de construção da Ponte
Binacional Porto Xavier/BR - San Javier/AR;
CCXXXVI - Decreto nº 43.034, de 19 de abril de 2004, que cria o Instituto Penal de
Viamão/RS;
CCXXXVII - Decreto nº 43.137, de 2 de junho de 2004, que dá nova redação ao inciso
II do artigo 2º do Decreto nº 42.162, de 7 de março de 2003;
CCXXXVIII - Decreto nº 43.199, de 30 de junho de 2004, que altera o Regulamento de
Promoções dos servidores integrantes do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, aprovado pelo Decreto n° 40.718, de 9 de
abril de 2001;
CCXXXIX - Decreto nº 43.323, de 31 de agosto de 2004, que institui Comissão para
acompanhamento de convênios com a Fundação da Brigada Militar, de que trata a Lei nº 12.128,
de 19 de julho de 2004, e dá outras providências;
CCXXL - Decreto nº 43.398, de 15 de outubro de 2004, que institui o Programa de
Valorização do Conhecimento Tecnológico e da Atividade Inventiva - TECNOLOGIA &
INOVAÇÃO/RS, e dá outras providências;
CCXLI - Decreto nº 43.404, de 19 de outubro de 2004, que institui um Grupo de
Trabalho voltado às Usinas de Jacuí e de Charqueadas;
CCXLII - Decreto nº 43.417, de 22 de outubro de 2004, que altera o § 2º do artigo 2º do
Decreto nº 39.591, de 17 de junho de 1999;
CCXLIII - Decreto nº 43.466, de 23 de novembro de 2004, que dá nova redação ao
artigo 2º do Decreto nº 43.015, de 16 de abril de 2004, que Institui Grupo de Trabalho para a
Promoção de Estudos de Viabilidade para a Implantanção do Projeto de Construção da Ponte
Binacional Porto Xavier/BR - San Javier/AR;
CCXLIV - Decreto nº 43.489, de 8 de dezembro de 2004, que institui Grupo de
Trabalho para a promoção de estudos e ações preparatórias à realização do 1º Congresso
Internacional de Energias Renováveis;
CCXLV - Decreto nº 43.518, de 27 de dezembro de 2004, que institui Grupo de
Trabalho para a promoção de estudos e apresentação de propostas relativamente ao Ensino
Técnico Industrial e Agrícola nos Estabelecimentos Estaduais, à situação funcional no Estado
dos Técnicos Industriais e Agrícolas de Nível Médio, bem como à valorização destes no Rio
Grande do Sul;
CCXLVI - Decreto nº 43.580, de 19 de janeiro de 2005, que institui um Grupo de
Trabalho com a finalidade de realizar estudos para a racionalização e adequação do uso de
imóveis da Administração Estadual na cidade de Porto Alegre;
CCXLVII - Decreto nº 43.604, de 1 de fevereiro de 2005, que prorroga o prazo
estipulado no Decreto nº 43.398, de 15 de outubro de 2004, que instituiu o Programa de
Valorização do Conhecimento Tecnológico e da Atividade Inventiva-Tecnologia &
Invenção/RS, e dá outras providências;
CCXLVIII - Decreto nº 43.614, de 10 de fevereiro de 2005, que transfere o Município
de Nova Candelária, da 22ª Regão Policial, para a circunscrição da Delegacia de Polícia de Boa
Vista do Buricá;
CCXLIX - Decreto nº 43.617, de 11 de fevereiro de 2005, que altera o Regulamento de
Promoções de Oficiais da Brigade Militar, aprovado pelo Decreto nº 22.498, de 28 junho de
1973;
CCL - Decreto nº 43.676, de 16 de março de 2005, que integra o Departamento de
Organização e Correição - DOC à Corregedoria-Geral de Polícia-COGEPOL -, e dá outras
providências;
CCLI - Decreto nº 43.907, de 5 de julho de 2005, que altera a redação do artigo 2º,
caput, do Decreto nº 43.323, de 31 de agosto de 2004;
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CCLII - Decreto nº 43.917, de 14 de julho de 2005, que altera os artigos 22, 77, 89, 90,
91, 92, 93 e 94 do Regimento Interno da Polícia Civil;
CCLIII - Decreto nº 43.919, de 14 de julho de 2005, que institui Grupo de Trabalho
para a promoção de estudos e medidas com a finalidade de estimular e viabilizar ações de
captação e armazenamento das águas provenientes das chuvas, para utilizá-las na produção
agropecuária do Estado;
CCLVI - Decreto nº 43.925, de 15 de julho de 2005, que institui Grupo de Trabalho
com a finalidade de elaborar estudos para a viabilização e revitalização do Museu Arqueológico
de Taquara;
CCLV - Decreto nº 44.077, de 17 de outubro de 2005, que constitui Grupo de Trabalho
para implantação do Museu de Cultos Afro-Brasileiros do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências;
CCLVI - Decreto nº 44.251, de 13 de janeiro de 2006, que institui o Programa de
Inovação do Rio Grande do Sul - RS Tec e dá outras providências;
CCLVII - Decreto nº 44.395, de 12 de abril de 2006, que altera a redação do inciso VIII
do artigo 9º do Regimento Interno da Secretaria de Ciência e Tecnologia, aprovado pelo Decreto
nº 44.067, de 17 de outubro de 2005;
CCLVIII - Decreto nº 44.399, de 12 de abril de 2006, que institui um Grupo de
Trabalho voltado à elaboração de projetos, fiscalização e acompanhamento das obras
estabelecidas pela Secretaria da Saúde;
CCLIX - Decreto nº 44.425, de 10 de maio de 2006, que institui um Grupo de Trabalho
pra desenvolver ações voltadas aos Arroios Taquarembó e Jaguari;
CCLX - Decreto nº 44.453, de 25 de maio de 2006, que altera o Capítulo XII, do artigo
240 ao artigo 275, do Regimento Interno da Polícia Civil, e dá outras providências;
CCLXI - Decreto nº 44.913, de 1º de março de 2007, que institui Grupo de Trabalho
para elaboração de proposta para regulamentação da Lei Estadual nº 12.427/2006;
CCLXII - Decreto nº 45.070, de 25 de maio de 2007, que altera a circunscrição da
Delegacia de Polícia de Áurea/RS, da 11ª Região Policial;
CCLXIII - Decreto nº 45.249, de 13 de setembro de 2007, que altera os artigos 3º e 5º
do Decreto nº 36.968, de 29 de outubro de 1996;
CCLXIV - Decreto nº 45.271, de 03 de outubro de 2007, que institui Grupo de Trabalho
para elaboração de projetos, fiscalização e supervisão das obras estabelecidas pela Secretaria da
Segurança Pública;
CCLXV - Decreto nº 45.409, de 20 de dezembro de 2007, que institui o Programa Surf
Legal e dá outras providências;
CCLXVI - Decreto nº 45.472, de 8 de fevereiro de 2008, que institui Grupo de Trabalho
com a finalidade de promover estudos e acompanhar os projetos e execução da reorganização
dos espaços de trabalho do Centro Administrativo Fernando Ferari - CAFF - e dá outras
providências;
CCLXVII - Decreto nº 45.536, de 6 de março de 2008, que estabelece procedimento de
consulta pública para a elaboração da Política Estadual da Mulher, e dá outras providências;
CCLXVIII - Decreto nº 45.641 de 05 de maio de 2008, que altera as circunscrições das
Delegacias de Polícia de Barra do Guarita e Tenente Portela;
CCLXIX - Decreto nº 45.670 de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a estrutura
básica da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências;
CCLXX - Decreto nº 45.672 de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística e dá outras providências;
CCLXXI - Decreto nº 45.912, de 25 de setembro de 2008, que cria na Brigada Militar
três unidades do Colégio Tiradentes com sedes, respectivamente, nos municípios de Santa Maria,
Pelotas e Canoas;
CCLXXI - Decreto nº 46.257, de 27 de março de 2009, que cria a Comissão Estadual do
"Ano da França no Brasil";
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CCLXXIII - Decreto nº 46.458, de 30 de junho de 2009, que cria Grupo de Trabalho
para realização de estudos e acompanhamento acerca do processo de revitalização e
reposicionamento do Hospital Psiquiátrico São Pedro no âmbito da Política Estadual de Saúde
Mental;
CCLXXIV - Decreto nº 46.577, de 24 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei n°
13.238, de 05 de Agosto de 2009, que instituiu o Prêmio de Boas Práticas em Gestão Para o
Desenvolvimento Social no Estado do Rio Grande do Sul;
CCLXXV - Decreto nº 46.611, de 17 de setembro de 2009, que acrescenta o inciso VII
ao artigo 338 e o artigo 344-A no Regimento Interno da Polícia Civil;
CCLXXVI - Decreto nº 46.670, de 6 de outubro de 2009, que estabelece normas para o
envio de matérias destinadas a publicação no Diário Oficial do Estado - Caderno do Governo do
Estado;
CCLXXVII - Decreto nº 47.412, de 17 de agosto de 2010, que denomina GENERAL
IBÁ ILHA MOREIRA o Departamento Médico-Legal do Instituto-Geral de Perícias da
Secretaria da Segurança Pública;
CCLXXVIII - Decreto nº 47.428, de 26 de agosto de 2010, que institui uma Comissão
Especial de Licitação para Revitalização do Cais Mauá e dá outras providências;
CCLXXIX - Decreto nº 47.667, de 20 de dezembro de 2010, que altera o Regimento
Interno da Polícia Civil;
CCLXXX - Decreto nº 47.789, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a criação de
Grupos de Trabalho Temporários vinculados à Secretaria do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social – CDES;
CCLXXXI - Decreto nº 47.820, de 7 de fevereiro de 2011, que introduz alterações no
Decreto n° 35.815, de 03 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o relacionamento do Governo
do Estado com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Mistério Público, o Corpo Consular e dá
outras providências;
CCLXXXII - Decreto nº 47.868, de 3 de março de 2011, que institui o Comitê Gestor
de Políticas de Gênero e dá outras providências;
CCLXXXIII - Decreto nº 48.007, de 10 de maio de 2011, que cria o Programa Cultural
Coletivo Fotográfico Nondogma, vinculado ao Gabinete da Primeira Dama do Estado;
CCLXXXIV - Decreto nº 48.083, de 6 de junho de 2011, que altera o Decreto n°
41.513, de 1º de abril de 2002;
CCLXXXV - Decreto nº 48.121, de 27 de junho de 2011, que institui um Grupo de
Trabalho com a finalidade de acompanhar os processos de instalação de empresas na Zona Mista
para Indústrias, Centros de Distribuição e Serviços Correlatos de Guaíba, e dá outras
providências;
CCLXXXVI - Decreto nº 48.221, de 4 de agosto de 2011, que altera o Regimento
Interno da Polícia Civil;
CCLXXXVII - Decreto nº 48.228, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estrutura
básica da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras
providências;
CCLXXXVIII - Decreto nº 48.799, de 14 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros, provenientes da Defesa Civil, aos Municípios com
Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio Grande Sul em decorrência de estiagem;
CCLXXXIX - Decreto nº 48.948, de 26 de março de 2012, que institui Comitê de
Normas do Executivo Estadual;
CCXC - Decreto nº 50.294, de 2 de maio de 2013, que altera o art. 6º do Decreto nº
48.228, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Obras
Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano;
CCXCI - Decreto nº 50.295, de 2 de maio de 2013, que aprova o Regimento Interno da
Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano;
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CCXCII - Decreto nº 50.506, de 24 de julho de 2013, que aprova o Regimento Interno
da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
CCXCIII - Decreto nº 50.758, de 18 de outubro de 2013, que altera o Decreto nº 44.453,
de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Polícia Civil;
CCXCIV - Decreto nº 51.107, de 6 de janeiro de 2014, que altera a circunscrição da
Delegacia de Polícia de Teutônia/RS;
CCXCV - Decreto nº 51.976, de 10 de novembro de 2014, que altera o Regimento
Interno da Polícia Civil;
CCXCVI - Decreto nº 52.583, de 1º de outubro de 2015, que cria o Núcleo Estadual de
Educação de Jovens e Adultos e Cultura Popular nas dependências do Presídio Estadual de
Getúlio Vargas, Município de Getúlio Vargas;
CCXCVII - Decreto nº 52.680, de 3 de novembro de 2015, que altera o Decreto nº
48.948, de 26 de março de 2012, que institui Comitê de Normas do Executivo Estadual;
CCXCVIII- Decreto nº 52.760, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regimento
Interno da Polícia Civil, para estabelecer nova organização ao Gabinete de Inteligência e
Assuntos Estratégicos;
CCXCIX - Decreto nº 53.082, de 21 de junho de 2016, que altera o Regimento Interno
da Polícia Civil, para estabelecer a organização do Departamento de Tecnologia da Informação
Policial - DTIP, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio Grande
do Sul;
CCC - Decreto nº 53.208, de 27 de setembro de 2016, que estabelece que o Município
de Gramado Xavier, integrante da 16ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, sediada em
Santa Cruz do Sul, será atendido pela Delegacia de Polícia de Boqueirão do Leão, integrante da
mesma Região Policial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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