


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.195, de 14 de setembro de 2010
Fixa o número-limite de Bolsas dos programas que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O número-limite de Bolsas dos programas adiante indicados, para o exercício de 2010, fica fixado na seguinte conformidade:
I - 4.848 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito) para o Programa de Residência Médica de que trata o Decreto nº 54.327, de 12 de maio de 2009; 
II - 1.176 (um mil, cento e setenta e seis) para o Programa de Bolsas de que trata o Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979, e alterações posteriores, para aprimoramento de outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde.
Artigo 2º - As Bolsas de que trata este decreto serão distribuídas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  15/09/2010
Atualizado em: 15/09/2010 17:01