


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.752, de 10 de abril de 2001
Identifica unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão de gratificação que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, fica identificado o Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Santo André, subordinado à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, organizado pelo Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000. 
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/04/2001
Atualizado em: 18/06/2003 17:19