













































LEI Nº 13.387, de 22 de junho de 2005




LEI Nº 13.387, de 22 de junho de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Henrique Blasi 
Natureza: PL37/05 
DO.17.663 de 22/06/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Projeto de Arqueologia Subaquática - PAS, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Projeto de Arqueologia Subaquática - PAS, pessoa jurídica de direito privado com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de junho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado