ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.303, DE 18 DE JULHO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 139, 2ª edição, de 18 de julho de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos em caráter emergencial e a prorrogar,
por até 12 (doze) meses, parte da contratação
emergencial e temporária de que trata a Lei n.º
14.995, de 3 de maio de 2017, no Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem –
DAER/RS –, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, 37 (trinta e sete) servidores para exercerem a função de Especialista
Rodoviário – Engenheiro Civil e Engenheiro Químico – e 8 (oito) servidores para exercerem a
função de Técnico Rodoviário – Técnico em Estrada, Transporte de Carga, Secretariado e
Hidrologia – no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades essenciais e gerais,
necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar
da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante, devendo ser precedida de uma seleção simplificada à qual
será dada a devida publicidade.
§ 3º Ficam convalidadas as contratações efetivadas e autorizada a manutenção dos
contratos emergenciais vigentes para as funções de que trata o “caput”, nos limites do necessário
para atender à necessidade inadiável de execução das atividades essenciais do DAER/RS, até a
finalização do processo seletivo de que trata o art. 2.º, não podendo superar o prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta Lei.
§ 4º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.

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Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme necessidade do
DAER/RS; e
V - habilitação exigida para a função.
Parágrafo único. O DAER/RS publicará em jornal de grande circulação o extrato do
edital, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação no Diário Oficial do
Estado do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 3º O DAER/RS deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão regidas pelo regime estatutário,
disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, que
dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio
Grande do Sul, no que couber, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso
público, tendo carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão
ser substituídos por outros candidatos, durante o período restante previsto no § 2.º do art. 1.º,
devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação constante do cadastro de
contratações.
Art. 6º Os servidores contratados para as funções de Especialista Rodoviário –
Engenheiro Civil e Engenheiro Químico – terão remuneração e atribuições correspondentes às
do cargo de Especialista Rodoviário, Grau A, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
DAER/RS, de que trata a Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010.
Art. 7º Os servidores contratados para as funções de Técnico Rodoviário – Técnico em
Estrada, Transporte de Carga, Secretariado e Hidrologia – terão remuneração e atribuições
correspondentes às do cargo de Técnico Rodoviário, Grau A, do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do DAER/RS, de que trata a Lei n.º 13.416/10.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação emergencial e
temporária, acerca da qual versa o art. 3.º da Lei n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, de 3 (três)
servidores para exercerem a função de Especialista Rodoviário – Ciências Jurídicas e Sociais.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo de
até 12 (doze) meses e dar-se-á ao final do prazo dos contratos.
Art. 9º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o
DAER/RS publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos
decorrentes do art. 1.º, bem como dos ora prorrogados:

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I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - data de admissão e prorrogação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7
de junho de 2019 quanto ao previsto no art. 8.º desta Lei.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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