













































LEI Nº 11.462, de 03 de julho de 2000




LEI Nº 11.462, de 03 de julho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 175/2000 
DO. 16.446 de 03/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Defesa Civil. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 132.869,24 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor do Fundo Estadual de Defesa Civil, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
4192 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL 
Atividade Atendimento a Desastres na Rodovia BR – 470 
Código 4192.061822414.030 
Objetivo Atendimento aos familiares e às vítimas de acidentes na Rodovia BR – 470 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (12) Outros Serviços e Encargos ...........................................R$ 132.869,24 


Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
4192 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL 
Atividade Melhoria das Condições de Atendimento a Desastres 
Código 4192.061822414.018 
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4100.00 INVESTIMENTOS 
4120.00 (12) Equipamentos e Material Permanente ...........................R$ 132.869,24 


Art. 3º O crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado no pagamento dos seguintes credores: 
Hospital Fundação Alto Vale do Itajaí R$ 34.329,22 
Funerária Cristo Rei R$ 23.800,00 
Funerária Hostmeyer Ltda R$ 47.120,10 
Larroyd & Cia Ltda R$ 27.619,92 
Total R$ 132.869,24 


Art. 4º Os valores mencionados no artigo anterior somente serão pagos àquelas empresas prestadoras de serviços, sob a condição destas cederem seus créditos ao Estado, para que este possa, posteriormente, reaver, judicialmente ou extrajudicialmente, as quantias das empresas devedoras. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 03 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado