ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.521, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 160, de 21 de agosto de 2015)
Homologa Situação de
Município de Araricá - RS.

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Araricá foi afetado por eventos de Categoria Natural,
do Grupo Hidrológico, Subgrupo Inudações – 1.2.1.0.0, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e na
área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de 11,02%, e
prejuízos econômicos privados, com índices de 1,26%, da receita corrente líquida anual do
Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art.
4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 3837-08.01/15-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Araricá, em parte
da área urbana do Município, nas localidades: Rua Arno Weis, Rua 2 de dezembro, Rua Julio
Konrath, Rua Juiz de Fora, Rua Boa Saúde, Rua Felipe Diefenbach, Avenida José A. O. Neto,
Rodolfo Brener, Rodolfo Dreyer, Rua Dom Feliciano, Rua José Appelonio da Costa, Rua
Leopoldo Baum, Rua Leopoldo Krupp, Rua Martin Frederico Raschke, Rua Luiz Sparrenberger
e Rua Tancredo Neves, bem como parte da área rural do Município, nas localidades: Estrada
Colina Verde, Rua da Várzea, Estrada Porto Palmeira, Rua Salão Queimado, Estrada Sassá
Mutema, Rua Vitor Cunha, Estrada Washburguer, conforme declarado pelo Prefeito do
Município no Decreto Municipal nº 894, de 22 de julho de 2015, em razão da ocorrência de
Inundações, Classificação 1.2.1.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
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apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Araricá, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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