ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, fica alterado o “caput” e
acrescentado o § 2.º ao art. 70, renumerando-se o parágrafo único para § 1.º, com a seguinte
redação:
“Art. 70. É obrigatória a realização do exame denominado Emissões Otoacústicas
Evocadas (Teste da Orelhinha), imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais
da rede pública e particular de saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
................................
§ 2.º Fica obrigatória a fixação de cartazes com o timbre do hospital, à vista da
população, nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial,
particular e conveniados, com o seguinte teor: “De acordo com o artigo 70 da Lei n.º 13.320, de
21 de dezembro de 2009, é obrigatória a realização do exame denominado Emissões
Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha), imediatamente após o nascimento, nas
maternidades e hospitais da rede pública e particular de saúde do Estado do Rio Grande do Sul.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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