ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.942, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 59/21, de 8 de abril de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5616 - No art. 32 do Livro I, a nota 04 do inciso CLXXX passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
CLXXX - ...
...
NOTA 04 - Novos estabelecimentos que venham a exercer a atividade
econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás
natural, classificada no código 1921-7/00 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, somente poderão optar pelo crédito
presumido previsto neste inciso a partir do início do terceiro ano de
atividade, não se aplicando esse prazo aos estabelecimentos resultantes
de sucessão, descentralização ou desmembramento dos estabelecimentos
elencados no Anexo Único do Conv. ICMS 07/19.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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