ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 244, de 17 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Com fundamento na Lei n.º 14.604, de 1.º de outubro de 2014, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4409 -

No inciso II do art. 59 do Livro I:
a) a nota 02 da alínea "e" passa a vigorar com a seguinte

redação:
"NOTA 02 - A transferência prevista nesta alínea somente
poderá ser efetuada em favor de:
a) estabelecimento fornecedor; ou
b) estabelecimento industrial fabricante de veículos
relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que
esteja instalado em área industrial específica prevista em lei."
b) a alínea "m" passa a vigorar com a seguinte redação:
m) por estabelecimento prestador de serviço de transporte
rodoviário de cargas, em favor de estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na
aquisição de veículos classificados nas posições 8701 e 8704 da NBM/SH-NCM, destinados ao
ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito, até o limite de 75% (setenta e cinco por
cento) do valor do veículo adquirido;"
c) fica acrescentada a alínea "v" com a seguinte redação:
"v) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e
componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item
X, exceto na hipótese da alínea "e", quando o saldo credor for decorrente de a operação
subsequente estar diferida nos termos do Apêndice II, Seção I, item LV, desde que o referido
estabelecimento seja fornecedor de estabelecimento industrial instalado em área industrial
específica prevista na Lei n.º 10.895, de 26/12/96, limitando-se a transferência, por período de
apuração, ao valor total do imposto incidente nas operações diferidas realizadas pelo cedente do
crédito, nos termos do referido dispositivo, naquele período.
http://www.al.rs.gov.br/legis


NOTA - A transferência prevista nesta alínea somente poderá
ser efetuada em favor de:
1 - estabelecimento fornecedor; ou
2 - estabelecimento industrial fabricante de veículos
beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n.º
10.895, de 26/12/96."
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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