


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.349, de 8 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o grande número de servidores públicos estaduais e pensionistas que deverão estar percebendo pela primeira vez seus salários, proventos e pensões no Banco Nossa Caixa S.A., a partir de janeiro de 2007;
Considerando que a abertura de conta-corrente pelos servidores e pensionistas no Banco Nossa Caixa S.A. é condição indispensável para a movimentação de seus salários, proventos e pensões, a partir de janeiro de 2007;
Considerando que os salários, proventos e pensões dos servidores e pensionistas que não efetivaram a transferência de contas, determinada pelo Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 , serão disponibilizados em uma Agência a ser indicada pelo Banco Nossa Caixa S.A., mais próxima onde hoje percebem seus vencimentos;
Considerando que o maior volume de migração de contas envolveu os servidores da Administração Direta do Poder Executivo; e
Considerando a necessidade de assegurar bom atendimento e segurança aos pagamentos dos salários, proventos e pensões, do mês de referência dezembro/2006, sem aglomerações e dificuldades  para o atendimento dos servidores, 
Decreta:
Artigo 1º - O pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006, será, em caráter excepcional, escalonado na seguinte conformidade: 
I - dia 3 de janeiro de 2007: pagamento dos inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão da Administração Direta do Poder Executivo, do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar;
II - dia 5 de janeiro de 2007: pagamento dos celetistas;
III - dia 8 de janeiro de 2007: pagamento dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo e dos ativos e inativos das Autarquias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 1º de janeiro de 2007, revogados o Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 e o Decreto nº 46.484, 7 de janeiro de 2002 .
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  09/12/2006
Atualizado em: 13/12/2006 10:15