


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.139, de 1 de outubro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 656.507,00 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se as classificações Institucional, Econômica  e  Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso  III,  do § 1º, do artigo 43, da  Lei Federal nº 4.320, de 17  de março de 1964, de conformidade com  a   legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2.001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  02/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:47