











































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, de 25 de agosto de 2015



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 25 DE AGOSTO
DE 2015

Procedência:Mesa 
Natureza: PEC/0014.4/2015
DO: 20.130, de 26/08/2015
DA: 6.878 de 26/08/2015 
Fonte: ALESC/GCAN 

Modifica
o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de
Santa Catarina, para incluir o Instituto Escola do Teatro Bolshoi no
Brasil na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às
entidades culturais por parte do Estado. 

A MESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art.
1º O inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado
de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 173.
.............................................................................................................
.............................................................................................................................
VI
– concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades
culturais estaduais, municipais e privadas, em especial à Academia
Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes, ao
Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, à Orquestra
Sinfônica de Santa Catarina, à Associação Cultural Cinemateca
Catarinense, à Federação Catarinense de Teatro e ao Instituto Escola do
Teatro Bolshoi no Brasil; 
....................................................................................................................”(NR)



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de agosto de
2015.


Deputado GELSON MERISIO,
Presidente

 
Deputado Aldo Schneider, 1º Vice-Presidente 
Deputado Leonel Pavan, 2º Vice-Presidente 
Deputado Valmir Comin, 1º Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt, 3ª Secretária
Deputado Mario Marcondes, 4º Secretário