











































LEI Nº 12.338, de 05 de julho de 2002



 LEI Nº 12.338, de 05 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 203/02 
DO: 16.944 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivo da Lei nº 11.912, de 2001, que concede autorização para contratação, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 11.912, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
§ 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano, renovável por igual período. 
.............................................................................................................................” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado