ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.680, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 012, de 16 de janeiro de 2015)
Fixa o subsídio mensal do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado do Rio
Grande do Sul e altera a Lei nº 11.894, de 14 de
fevereiro de 2003, que fixa a remuneração dos
Deputados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado fica fixado em R$ 25.322,25
(vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador e dos Secretários de Estado fica fixado
em R$ 18.991,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º Na Lei nº 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, o “caput” do art. 1º passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados Estaduais fica fixado em R$ 25.322,25
(vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
.......................................”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos,
no que tange aos arts. 1º e 2º, a partir de 1º de janeiro de 2015 e, quanto ao art. 3º, a contar de 1º
de fevereiro de 2015.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 13.030, de 16 de agosto de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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