ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.013, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016)
Institui o Comitê Gestor do Projeto de
Aprimoramento do Serviço de Inspeção e de
Fiscalização dos Produtos de Origem Animal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das suas atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade da adoção de novas medidas e de normas operacionais para
a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária dos produtos de
origem animal;
considerando a importância da oferta, aos consumidores gaúchos, de produtos de
origem animal que preservem a qualidade e a segurança sanitária; e
considerando o disposto na Legislação que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária
dos produtos de origem animal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Projeto de Aprimoramento do Serviço de
Inspeção e de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, que será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual:
I – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAPI;
II – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR; e
III – Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande
do Sul – FUNDESA/RS.
§ 1º Serão convidados a participar do Comitê Gestor do Projeto de Aprimoramento do
Serviço de Inspeção e de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal representantes, titular e
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – AL/RS;
II - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul – CRMV/RS;
III – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
IV – Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG/RS;
V – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul –
FETRAF/SUL;
VI – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA;
VII – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
VIII – Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul – SINTERGS;
IX – Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado do Rio Grande do Sul –
AFAGRO;
X – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;
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XI – Sindicato das Indústrias de Carne e Derivados do Estado do Rio Grande do Sul –
SICADERGS;
XII – Sindicato das Indústrias da Carne de Pelotas e Capão do Leão – SICAPEL;
XIII – Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul –
SIPS;
XIV – Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio
Grande do Sul – SINDILAT; e
XV – Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul –
SIPARGS.
§ 2º Os integrantes do referido Comitê Gestor mencionados no “caput” e no § 1º deste
artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do
Governador do Estado, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária
e Irrigação e na sua ausência será presidido pelo integrante suplente indicado pela SEAPI.
§ 4º As deliberações do Comitê Gestor se darão mediante a apresentação das propostas
nas reuniões ordinárias e extraordinárias, com discussão e tomada de votos dos seus integrantes,
com voto aberto, mediante a manifestação verbal dos presentes, lavrando-se ata na qual constará
a descrição pormenorizada dos temas tratados, as decisões tomadas, bem como a lista de
presenças contendo as respectivas assinaturas.
§ 5º O Presidente do Comitê Gestor terá voto de qualidade em caso de empate nas
deliberações.
§ 6º O Comitê Gestor contará com uma Secretaria Executiva, que funcionará junto à
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, tendo por função assistir ao Presidente e aos
demais integrantes, no exercício das atividades descritas neste Decreto.
Art. 2º O Comitê Gestor do Projeto de Aprimoramento do Serviço de Inspeção e
Fiscalização dos Produtos de Origem Animal terá por atribuição a definição de ações tendentes a
operacionalizar e a redimensionar a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, primando pela disponibilização, aos
consumidores gaúchos, de produtos de origem animal que preservem a qualidade, a segurança e
a inocuidade, com base na legislação aplicável.
§ 1º O Comitê Gestor reunir-se-á mediante convocação do Presidente, de forma
ordinária uma vez por mês e, de forma extraordinária, sempre que se fizer necessário.
§ 2º O Comitê Gestor disporá do prazo de vinte e quatro meses, contados da data da
publicação do ato de designação dos seus integrantes, para apresentar as proposições com vista
ao aprimoramento e à modernização dos serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária
dos produtos de origem animal.
§ 3º As formas e os procedimentos das proposições a serem levadas ao Comitê Gestor,
bem como o funcionamento de sua Secretaria Executiva, serão disciplinados por normatização
interna deste.

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Art. 3º O exercício das funções junto ao Comitê Gestor do Projeto de Aprimoramento
do Serviço de Inspeção e de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal não enseja qualquer
remuneração, sendo considerado prestação de serviço público relevante.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.888, de 27 de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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