


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.077, de 17 de janeiro de 2014
Cria a Escola Técnica Estadual-ETEC de Mairiporã, no Município de Mairiporã
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, em sessão de 10 de outubro de 2013,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual - ETEC de Mairiporã, no Município de Mairiporã, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/01/2014
Atualizado em: 20/01/2014 13:52