ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.894, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 238, de 6 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 50.975, de 2 de dezembro
de 2013, que institui o Programa de
Desenvolvimento da Economia Criativa do
Estado do Rio Grande do Sul – RS CRIATIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 50.975, de 2 de dezembro de 2013, que institui o
Programa de Desenvolvimento da Economia Criativa do Estado do Rio Grande do Sul – RS
CRIATIVO, conforme segue:
I – no art. 3º fica acrescentado o inciso XIII que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º ....
.......................
XIII - apoiar e fomentar a mobilidade de profissionais e empreendedores da Cultura e
Economia Criativa.
II - fica incluído o art. 3º-A que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º -A O Programa RS Criativo será implementado a partir de cinco eixos de
atuação:
I – promoção e investimento (fomento);
II – observatório (pesquisa e informação);
III – capacitação e residência;
IV – territórios criativos; e
V – mercado e circulação.
III - no art. 4º ficam alterados os incisos XV, XXIII e XXIV que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º ......
.......................
XV - promoção do empreendedorismo criativo em regiões com baixo Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH do Estado;
…
XXIII - estímulo e desenvolvimento dos ciclos de distribuição e de consumo resultantes
dos processos criativos;
XXIV - apoio ao desenvolvimento de incubadoras, aceleradoras e centros de pesquisa e
tecnologia do campo da Economia Criativa;
IV - o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º O Programa RS CRIATIVO será coordenado por um Comitê Gestor, ao qual
competirá prestar assessoramento às atividades do Programa para que se configure um espaço
transversal, intersetorial e propositivo, contribuindo para o alcance dos seus objetivos.
V - o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Comitê Gestor do Programa RS CRIATIVO será composto por um
representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Cultura, que o coordenará;
II - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
III - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV –Secretaria da Educação;
V - Secretaria de Segurança Pública;
VI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VII - Secretaria da Inovação, Ciência e Tecnologia;
VIII - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
XI - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;e
X - Secretaria de Comunicação.
Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá convidar outros órgãos e entidades, de
acordo com as suas deliberações.
VI - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Comitê Gestor reunir-se-á mensalmente ou extraordinariamente, conforme
convocação da coordenação.
VII – fica alterado o art. 11 e incluído o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 11 O Comitê Gestor do Programa RS Criativo poderá constituir comissões
técnicas, temporárias ou permanentes, compostas por representantes das universidades, de
entidades da sociedade civil, setor privado, assim como das representações setoriais da
comunidade artística que fazem parte do Sistema Estadual de Cultura, com o objetivo de
instrumentalizar as ações do Programa.
Parágrafo único. O funcionamento de cada comissão técnica será definido em comum
acordo com os setores envolvidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso X do art. 4º e o art. 6º do Decreto 50.975/2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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