ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.457, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 74, de 19 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS
nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, e no
Protocolo ICMS nº 188/09, de 11 de dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

NÚMERO

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
MERCADORIA

...
40

41
...
103

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

ALTERAÇÃO Nº 5847 - No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 40, 41 e
103 passam a vigorar com a seguinte redação:

...
...
Massas alimentícias, cozidas ou 1902
recheadas (de carne ou de
outras
substâncias)
ou
preparadas de outro modo,
exceto as descritas nos CEST
17.047.00,
17.048.01
e
17.048.02

...
17.048.00

Cuscuz
1902.40.00
...
...
Massas alimentícias recheadas 1902.20.00
(mesmo cozidas ou preparadas
de outro modo)

17.048.01
...
17.048.02

http://www.al.rs.gov.br/legis

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
OPERAÇÃO
INTERNA
INTERESTADUAL
SUJEITA À
SUJEITA À
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

...
35,73

35,73
...
35,73

...
35,73 se a
carga
tributária
interna
for
12%;

...
48,06 se a
carga
tributária
interna
for
12%;

43,90 se a
carga
tributária
interna
for
17%
43,90
...
35,73 se a
carga
tributária
interna
for
12%;

56,98 se a
carga
tributária
interna
for
17%
56,98
...
48,06 se a
carga
tributária
interna
for
12%;


...

...

...

...

...

43,90 se a
carga
tributária
interna
for
17%
...

56,98 se a
carga
tributária
interna
for
17%
...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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