


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.917, de 20 de junho de 2007
Altera dispositivos que especifica do Anexo a que se refere o artigo 1°, do Decreto n° 51.070 de 25 de agosto de 2006
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados do Anexo a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 51.070, de 25 de agosto de 2006  :
I - o Preâmbulo:
"Aos       de        de      , o ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob nº 46.384.400/0001-49, com sede na Avenida Miguel Estéfano, 3.900, bairro da Água Funda, São Paulo/SP, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular,            , devidamente autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto n° 43.533, de 13 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n°        , de    de          de     , o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO, serviço social autônomo, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 43.728.245/0001-42, com sede na Rua Vergueiro, 1.117, bairro do Paraíso, São Paulo/SP, doravante denominado SEBRAE-SP, neste ato representado por         ,         , e          , inscrito no CNPJ sob n°           /      , com sede na                         , doravante denominado ENTIDADE EXECUTORA, neste ato representado por        , firmam o presente convênio que se regerá pelas disposições contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, para os fins e mediante as seguintes cláusulas:"; (NR) 
II - o item "b", do inciso III, da Cláusula Segunda:
"b) prestar contas mensalmente ao SEBRAE-SP dos dispêndios financeiros realizados;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/06/2007
Atualizado em: 21/06/2007 12:11