


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.532, de 3 de abril de 2017
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas nas Diretorias de Ensino adiante indicadas, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I – na Diretoria de Ensino – Região Mogi Mirim, no Município de Mogi Mirim, a Escola Estadual Jardim Planalto;
II – na Diretoria de Ensino – Região São Carlos, no Município de São Carlos, a Escola Estadual Cidade Aracy IV;
III – na Diretoria de Ensino – Região Jaú, no Município de Pederneiras, a Escola Estadual Cidade Nova.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/04/2017
Atualizado em: 05/04/2017 09:19
 62.532.docx