


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.926, de 12 de abril de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, a título gratuito, do Município de São José do Rio Preto, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, mediante doação, sem ônus e encargos, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, um terreno urbano localizado na Avenida Hubert Richard Pontes, s/n°, com área de 5.336,772m² (cinco mil, trezentos e trinta e seis e setecentos e setenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula n° 82.933 do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS n° 961/2014.
Parágrafo único – O imóvel destinar-se-á à instalação do Instituto de Criminalística e Instituto Médico-Legal no Município.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/04/2016
Atualizado em: 15/04/2016 14:16