ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.907, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 027, de 12 de fevereiro de 2016)
Prorroga até o final do ano letivo de 2016 as
convocações para regime especial de trabalho
dos professores da Rede Pública Estadual de
Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de assegurar a carga horária e dias letivos mínimos exigidos
legalmente; e
considerando a necessidade de oferecimento das disciplinas e respectivos níveis de
ensino e a continuidade das atividades docentes,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas até o final do ano letivo de 2016 as convocações de
professores extranumerários e do Magistério Estadual para regime especial de trabalho efetuadas
em conformidade com o disposto na Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, vigentes até o final
do ano letivo de 2016.
Art. 2º As convocações ora prorrogadas serão revogadas à medida que cessar a
necessidade que as motivou.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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