


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007
Dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Memorial da América Latina e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A vinculação da Fundação Memorial da América Latina fica transferida da Secretaria de Ensino Superior para a Secretaria de Relações Institucionais.
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 , o inciso XX, com a seguinte redação:
"XX - Secretaria de Relações Institucionais, Fundação Memorial da América Latina.".
Artigo 3º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "f" do inciso XVI do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 
 Publicado em:  24/08/2007
Atualizado em: 03/01/2011 14:31