ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.305, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 059, de 27 de março de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no Convênio ICMS 20/08, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/08,
publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4461 -

A alínea "a" da nota 05 do art. 32 do Livro I passa a vigorar
com a seguinte redação:
"a) estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro,
fiança bancária, seguro garantia, hipoteca ou penhora de bens
imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis;
(Conv. ICMS 20/08)"

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4462 -

A nota 03 do inciso LXXVI do art. 23 do Livro I passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 03 - Fica vedada a utilização desta redução de base
de cálculo por contribuinte que tenha crédito tributário
constituído, relacionado com o ICMS, inscrito como Dívida
Ativa nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se esse crédito
estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro,
fiança bancária, seguro garantia, hipoteca ou penhora de bens
imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis."

ALTERAÇÃO Nº 4463 -

A alínea "a" da nota 01 do § 4º do art. 50 do Livro I passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) real, por fiança bancária ou por seguro garantia, a critério
do Chefe da CAC ou do Delegado da Receita Estadual,
quando o contribuinte:"

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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