ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 251, de 21 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre a parcela do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação – ICMS – pertencente aos
municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O índice de participação de cada município na parcela de 25% (vinte e cinco
por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, consoante o estabelecido no inciso IV do art. 158 da Constituição
Federal, será obtido conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco inteiros por cento) com base na relação percentual entre o
valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços
realizadas em cada município e o valor adicionado total no Estado, apurada segundo o disposto
na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
II - 35% (trinta e cinco inteiros por cento) apurados a cada ano, em face do § 1º do art.
67 da Constituição do Estado, durante os primeiros 6 (seis) anos de vigência desta Lei, conforme
segue:
a) os seguintes percentuais obtidos com base na Participação no Rateio da Cota-Parte da
Educação – PRE, indicador composto pelo Índice Municipal da Qualidade da Educação do RS –
IMERS, pela população do município, fornecidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e
Gestão – SPGG, pelo nível socioeconômico dos educandos e pelo número de matrículas no
ensino fundamental da rede municipal, a serem regulamentados por decreto:
1. para o 1º (primeiro) ano, 10,0% (dez inteiros por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 15,6% (quinze inteiros e seis décimos por cento); e
6. a partir do 6º (sexto) ano, 17% (dezessete inteiros por cento);
b) 7% (sete inteiros por cento) obtidos com base na relação percentual entre a área do
município, multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental, as áreas de terras
indígenas e aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das
usinas hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a
apuração, informadas, em quilômetros quadrados, pela SPGG;

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c) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) obtidos com base na relação percentual
entre a produtividade primária do município e a do Estado, considerando a média dos últimos 3
(três) anos anteriores à apuração, obtidas pela divisão do valor da produção primária, conforme
levantamento da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, pelo número de quilômetros quadrados,
referidos na alínea “b”;
d) 2% (dois inteiros por cento) obtidos com base na relação inversa ao valor adicionado
fiscal “per capita” dos municípios, conforme a metodologia utilizada no inciso I deste artigo e a
população residente no município, conforme dados fornecidos pela SPGG, e, na ausência destes,
conforme dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
e) os seguintes percentuais obtidos com base na relação percentual entre a pontuação de
cada município no Programa de Integração Tributária – PIT, instituído pela Lei nº 12.868, de 18
de dezembro de 2007, e o somatório das pontuações de todos os municípios, apuradas pela
Secretaria da Fazenda:
1. para o 1º (primeiro) ano, 0,5% (cinco décimos por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 0,6% (seis décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 0,7% (sete décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 0,8% (oito décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 0,9% (nove décimos por cento); e
6. a partir do 6º (sexto) ano, 1% (um inteiro por cento);
f) os seguintes percentuais obtidos com base na relação percentual entre o número de
propriedades rurais cadastradas no município e o das cadastradas no Estado, no último dia do
ano civil a que se refere a apuração, informados pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA:
1. para o 1º (primeiro) ano, 5,0% (cinco inteiros por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 4,9% (quatro inteiros e nove décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 4,7% (quatro inteiros e sete décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento); e
6. a partir do 6º (sexto) ano, 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento);
g) os seguintes percentuais obtidos com base na relação percentual entre a população
residente no município e a residente no Estado, conforme dados fornecidos pela SPGG, e, na
ausência destes, conforme dados fornecidos pelo IBGE:
1. para o 1º (primeiro) ano, 7,0% (sete inteiros por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); e
6. exclusão deste critério a partir do 6º (sexto) ano.
§ 1º O IMERS refletirá o desempenho nas provas de avaliação da educação da rede
básica dos alunos da rede municipal, considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação.
§ 2º Ao município que não realizar as referidas provas de avaliação será atribuída a
menor nota registrada.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. As provas de avaliação serão realizadas pelo Estado em 2022, que
publicará o Índice de Participação dos Municípios – IPM – em 2023, para fins de efeito no
exercício de 2024.
Art. 3º Fica revogada, a contar de 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 11.038, de 14 de
novembro de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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