ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.458, DE 08 DE JULHO DE 2015.
(republicado no DOE n.º 130, de 10 de julho de 2015)
(vide abaixo retificação)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 20/15:
ALTERAÇÃO Nº 4501 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LXVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4%
(quatro por cento), no período de 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, nas operações
realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus
órgãos, com as seguintes mercadorias:
NOTA 01 - O disposto neste inciso também se aplica às
operações realizadas pelo estabelecimento industrial
fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e
componentes separados, das mercadorias de que tratam as
alíneas "a" a "c", destinadas ao estabelecimento industrial
fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro.
NOTA 02 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente
às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da
Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
a) endereço completo, CNPJ e CGC/TE das empresas;
b) a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada
a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal,
com a respectiva classificação na NBM/SH-NCM.
NOTA 03 - A fruição do benefício previsto neste inciso, em
relação às empresas indicadas em Ato do Comando do
Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato
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COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades
da Federação envolvidas.
NOTA 04 - A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a
que se refere a nota 03 não autoria a extensão do benefício
para mercadorias que não estejam relacionadas neste inciso.
NOTA 05 - Esta redução de base de cálculo somente se
aplica às operações que, cumulativamente, estejam
contempladas com:
a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do
IPI;
b) desoneração das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
a) veículos militares:
1 - viatura operacional militar;
2 - carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio,
sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;
3 - outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças
Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares;
b) simuladores de veículos militares;
c) tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas
Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia,
para obras ou para rebocar equipamentos pesados;
d) sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso
militar;
e) radares para uso militar;
f) centros de operações de artilharia antiaérea."
II - Conv. ICMS 28/15:
ALTERAÇÃO Nº 4502 -

No art. 23 do Livro I, o inciso XV passa a vigorar com a
seguinte redação:
"XV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4%
(quatro por cento), no período de 14 de maio de 2015 a 31 de maio de 2017, nas saídas e na
importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no
Apêndice XII;
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente se
aplica:
a) às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus
fornecedores nacionais da indústria aeroespacial e seus
fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às
importadoras de material aeroespacial, às oficinas de
manutenção, modificação e reparos em aeronaves,
relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados,
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obrigatoriamente, o endereço completo e os números de
inscrição no CNPJ e no CGC/TE;
b) e ainda, quando se tratar dos produtos constantes no
Apêndice XII, itens IX a XI, se os produtos se destinem a:
1 - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus
fornecedores nacionais ou estabelecimento da rede de
comercialização de produtos aeroespaciais;
2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e
escolas de aviação civil, identificados pelo registro na
Agência Nacional de Aviação Civil;
3 - oficinas de manutenção, modificação e reparos em
aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de
Aviação Civil;
4 - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados
como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no
documento fiscal.
NOTA 02 - A fruição deste benefício, em relação às
empresas indicadas em Ato do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato
COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas
envolvidas.
NOTA 03 - A empresa interessada em constar da relação de
candidatas ao benefício previsto neste inciso, elaborada pelo
Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá
cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele
órgão."
ALTERAÇÃO Nº 4503 -

O Apêndice XII passa a vigorar com a seguinte redação:
"APÊNDICE XII

AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS
REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XV
NOTA 01 - O dispositivo mencionado refere-se à redução de
base de cálculo nas saídas e na importação do exterior das
mercadorias relacionadas neste Apêndice.
NOTA 02 - Relativamente aos termos técnicos utilizados
neste Apêndice, serão observadas as definições constantes
nos §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91.
ITEM
I
II
III
IV
V

DESCRIÇÃO
Aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT)
Veículos espaciais
Sistemas de aeronave não-tripulada (SANT)
Paraquedas
Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e
espaciais

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VI
VII
VIII
IX

X
XI

Simuladores de voo e similares
Equipamentos de apoio no solo
Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo
Partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, inclusive aqueles
destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e
funcionamento dos produtos de que tratam os itens I a VIII
Equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e
na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os itens I a IX
Matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção,
modificação e reparo dos produtos de que tratam os itens I a VI, VIII e X, e no
funcionamento dos produtos de que trata o item II"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 4502 e 4503, a 14 de maio de 2015, e, quanto à alteração no
4501, a 1º de julho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2015.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 161, de 24 de agosto de 2015)

Na alteração n° 4501 do art. 1° do Decreto n° 52.458, de 08/07/15, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado n° 130, de 10/07/15, pág. 1:
onde se lê:
"NOTA 04 - A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere
a nota 03 não autoria a extensão do benefício para mercadorias que não
estejam relacionadas neste inciso."
leia-se:
"NOTA 04 - A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere
a nota 03 não autoriza a extensão do benefício para mercadorias que não
estejam relacionadas neste inciso."

DECRETO Nº 52.458, DE 08 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 129, de 09 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
http://www.al.rs.gov.br/legis

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DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ n° 10, publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
37.699, de 26/08/97:
I – Conv. ICMS 20/15:
ALTERAÇÃO Nº 4501 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LXVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LXVIII – valor que resulte em carga tributária equivalente a 4%
(quatro por cento), no período de 1° de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, nas operações
realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus
órgãos, com as seguintes mercadorias:
NOTA 01 – O disposto neste inciso também se aplica às
operações realizadas pelo estabelecimento industrial
fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e
componentes separados, das mercadorias de que tratam as
alíneas “a” a “c”, destinadas ao estabelecimento industrial
fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro.
NOTA 02 – O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente
às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da
Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
a) endereço completo, CNPJ e CGC/TE das empresas;
b) a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada
a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal,
com a respectiva classificação na NBM/SH-NCM.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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