


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.234, de 31 de outubro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., de imóvel que especifica, situado no Município de Cubatão
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., de terreno, parte de área maior, localizado no Município de Cubatão, com área total de 28,50m², (vinte e oito metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) caracterizado no laudo técnico encartado aos autos do Processo SMA-43.340/98, a saber: "Situa-se nas coordenadas do Sistema U.T.M.-N=7.360.266,78 e E=352.187,36. As divisas têm início no ponto A junto ao passeio rebaixado denominado em croquis anexo; deste ponto segue na distância de 6,40m até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue na distância de 5,00m até encontrar o ponto C; deste ponto deflete à direita até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue na distância de 5,19m até encontrar o ponto inicial A, confrontando todo o seu perímetro com terras do Parque Estadual da Serra do Mar".
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá ser destinado à instalação de uma estação meteorológica.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Santos, da Procuradoria Geral do Estado, dele constante as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 11:11