


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.521, de 5 de abril de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, uma área com 903,10m² (novecentos e três metros e dez decímetros quadrados), que constituí parte do imóvel que abriga o Conjunto Hospitalar do Mandaqui, devidamente caracterizada nas plantas constantes do Processo GS-3540/2002, Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único - A área à qual se refere este artigo destinar-se-á à Equipe de Perícias Médico-Legais da Zona Norte, do Instituto Médico Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/04/2005
Atualizado em: 07/04/2005 11:46