


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.814, de 22 de julho de 2005
Dispõe sobre a criação de unidade escolar estadual indígena na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Diretoria de Ensino - Região de Miracatu, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação a Escola Estadual Indígena Aldeia Djaikoaty.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada, com observância dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 48.754, de 25 de junho de 2004 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/07/2005
Atualizado em: 25/07/2005 15:47