


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.247, de 24 de novembro de 2003
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE,  constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 48.247, de 24 de novembro de 2003
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
09058 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
							Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES280.600.750
1200.00.00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES276.012.000
1210.00.00Contribuições Sociais276.012.000
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL2.100.010
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários2.100.010
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS1.300.010
1700.00.00TRANSFERENCIAS CORRENTES108.710
1720.00.00Transferências Intergovernamentais100.000
1730.00.00Transferências de Instituições Privadas10
1760.00.00Transferências de Convênios8.700
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.080.020
1910.00.00Multas e Juros de Mora192.000
1920.00.00Indenizações e Restituições288.020
1990.00.00Receitas Diversas600.000
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL30
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO20
2110.00.00Operações de Crédito Internas10
2120.00.00Operações de Crédito Externas10
2400.00.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL10
2470.00.00Transferências de Convênios10
TOTAL280.600.780



 Publicado em:  25/11/2003
Atualizado em: 25/11/2003 10:09