ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.506, DE 19 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 96, de 20 de maio de 2022)
Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o
exercício orçamentário de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica manitdo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para a Bolsa
Juventude Rural, para o exercício orçamentário de 2022, conforme disposto na Lei n° 14.373, de
19 de dezembro de 2013, que institui o Programa Bolsa Juventude Rural, e no art. 8º do Decreto
nº 51.048, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Programa Bolsa Juventude Rural.
Art. 2º A concessão de novas Bolsas fica condicionada a efetiva liberação da
Solicitação de Recursos Orçamentários – SRO pela Secretaria da Fazenda, bem como a processo
público de seleção dos jovens.
Parágrafo único. Os recursos serão provenientes do Orçamento 2022 da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no Projeto/Atividade 5954 – Apoio a
Permanência do Jovem no Campo e Bolsa Juventude Rural.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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