
















































LEI COMPLEMENTAR Nº 215, de 27 de dezembro de 2001




LEI COMPLEMENTAR Nº 215, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza – MP 100/01 - PC 33/01 
DO. 16.814 de 28/12/01 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta § 4º ao art. 23, da Lei nº 6.745, de 1985, e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 23, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, fica acrescido de § 4º, com a seguinte redação: 
“Art. 23. ....................................................................................................... 
§ 4º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se aos tutores responsáveis pelo curso de formação a distância para gestores escolares, promovido pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.” 


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício