


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.196, de 4 de julho de 2012
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Juquitiba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 50, de 21 de junho de 2012, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Juquitiba, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/07/2012
Atualizado em: 18/07/2012 12:14