











































LEI Nº 13.185, de 29 de novembro de 2004



 LEI Nº 13.185, de 29 de novembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 260/04 
DO. 17.526 de 29.11.04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Transforma cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam transformados quatro cargos de Assistente Administrativo, Nível 1, Referência I, do Grupo: Técnico de Nível Médio, da Categoria: Técnico - Administrativo, em quatro cargos de Assistente de Laboratório de Ensino e Pesquisa, de igual Grupo, Categoria, Nível e Referência, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, de que trata a Lei nº 8.332, de 09 de setembro de 1991. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado