ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.800, DE 20 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 60, 2ª edição, de 22 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 15/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04/21,
publicado no Diário Oficial da União de 18/03/21, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5506 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCX com a seguinte
redação:
"CCX - operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o
enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2),
classificados nos códigos 3002.20.19 e 3002.20.29, da NBM/SH-NCM, bem como as
correspondentes prestações de serviço de transporte.
NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLI."
ALTERAÇÃO Nº 5507 - No art. 35, fica acrescentado o inciso XLI com a seguinte
redação:
"XLI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a isenção prevista no
art. 9º, CCX.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às operações com vacinas e insumos
destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do
Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como às correspondentes prestações de serviço de transporte."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis