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LEI Nº 17.223, DE 2 DE AGOSTO DE 2017


Procedência: Governamentaç
Natureza: PL./0358.6/2015
DOE: 20.588 de 03/08/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
a Lei nº 5.684, de 1980, que “Dispõe sobre o serviço público de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras
providências”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 13 da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ….....................................................................................

......................................................................................................

§
1º Os valores das multas obedecerão o escalonamento gradual
estabelecido em decreto do Poder Executivo, nos limites, reajustáveis
em cada exercício pelo índice IGP-M/FGV, mínimo e máximo de R$ 100,00
(cem reais) e R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) respectivamente.

§
2º A empresa transportadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para o
pagamento da multa que lhe for aplicada, contados da data da
notificação do auto de infração, observado o contraditório e a ampla
defesa.” (NR)



Art. 2º A Lei nº 5.684, de 1980, passa a vigorar acrescida do art. 14-A, com a seguinte redação:

“Art.
14-A. As empresas transportadoras deverão indenizar os passageiros em
caso de dano ou extravio de bagagem despachada na bagageira de veículo
utilizado para a execução do serviço público de que trata esta Lei,
obedecidos os critérios e limites a serem definidos por ato do Chefe do
Poder Executivo.” (NR)



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 2 de agosto de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado