ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.128, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 236, de 05 de dezembro de 2014)
Revoga o Decreto nº 44.324, de 6 de março de
2006, que concede o incentivo financeiro
previsto no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o §
3º, do art. 13, da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos exarados na Resolução n. º 089/2014 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de
novembro de 2014, e tendo em vista o que consta no Expediente nº 001226-16.00/05-6,
DECRETA:
Art. 1 Fica revogado o Decreto nº 44.324, de 6 de março de 2006, que concede o
incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa RGB DO BRASIL LTDA, com
sede e local de projeto na Rua Luiz Modena, n.º 102, Pavilhão A, Bairro Cruzeiro, no Município
de Caxias do Sul -RS, com CNPJ n.º 90.025.388/0001-78 e CGC/TE n.º 029/0119502, com a
fruição implementada por meio do Termo de Ajuste nº 027/2006 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 30 de novembro de 2006, tendo em vista o descumprimento do projeto
apoiado, com fundamento no disposto no art. 15 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e
alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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