


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.554, de 5 de março de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre o km 143+144,84m e o km 147+050,24m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código nº DE-SP0000255-137.148-029-D02/009, DE-SP0000255-137.148-029-D02/010, DE-SP0000255-137.148-029-D02/011, DE-SP0000255-137.148-029-D02/012 e DE-SP0000255-137.148-029-D02/013 e nos memoriais descritivos constantes nos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01551, necessárias à duplicação do trecho entre o km 143+144,84m e o km 147+050,24m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, as quais totalizam 6.456,28m² (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 9 - conforme a planta nº DE-SP0000255-137.148-029-D02/009, a área, que consta pertencer à Jaú-Serve Empreendimentos Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 143+144,84m e o km 143+174,40m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7540247.05837788 e E=755060.01101726, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 122°41'20" e distância de 018,61m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 212°41'20" distância de 029,56m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 302°41'20" e distância de 018,60m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute 032°40'40" e distância de 029,56m, perfazendo uma área de 550,05m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
II - área 10 - conforme a planta nº DE-SP0000255-137.148-029-D02/010, a área, que consta pertencer à Ypu Agrícola Ltda e/ou outros, situa-se entre o km 143+441,09m e o km 143+475,81m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539994.19083589 e E=754905.67567606, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 123°59'05" e distância de 018,19m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 212°14'21" e distância de 034,19m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 302°18'01" e distância de 017,70m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute de 031°26'32" e distância de 034,72m, perfazendo uma área de 618,16m² (seiscentos e dezoito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
III - área 11 - conforme a planta nº DE-SP0000255-137.148-029-D02/011, a área, que consta pertencer a Gilson Humberto Ronchezel, Maria Helena Romero Ronchezel e/ou outros, situa-se entre o km 144+191,88m e o km 144+236,08 da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539462.82157511 e E=754384.90331690, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 234°00'37" e distância de 037,57m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 231°18'05" e distância de 006,72m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 318°16'49" e distância de 017,96m; segmento "4-5" - em linha reta com azimute de 048°16'49" e distância de 044,23m; de segmento "5-1" - em linha reta com azimute de 138°38'15" e distância de 022,06m, perfazendo uma área de 877,78m² (oitocentos e setenta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
IV - área 12 - conforme a planta nº DE-SP0000255-137.148-029-D02/011, a área, que consta pertencer a Gilson Humberto Ronchezel, Maria Helena Romero Ronchezel e/ou outros, situa-se entre o km 144+349,47m e o km 144+369,92m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539362.65953195 e E=754263.28018395, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 234°10'25" e distância de 005,81m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 225°56'25" e distância de 014,62m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute 315°39'40" e distância de 006,58m; segmento "4-5" - em linha reta com azimute 045°39'40" e distância de 020,36m; segmento "5-1" - em linha reta com azimute de 135°39'40" e distância de 007,51m, perfazendo uma área de 137,46m² (cento e trinta e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);
V - área 13 - conforme a planta nº DE-SP0000255-137.148-029-D02/011, a área, que consta pertencer a Gilson Humberto Ronchezel, Maria Helena Romero Ronchezel e/ou outros, situa-se entre o km 144+431,97m e o km 144+618,05m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539308.13885547 e E=754201.43607987, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 231°21'48" e distância de 045,28m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 276°00'15" e distância de 010,00m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 188°23'21" e distância de 016,00m; segmento "4-5" - em linha reta com azimute de 222°03'35" e distância de 028,00m; segmento "5-6" - em linha reta com azimute de 222°28'31" e distância de 050,00m; segmento "6-7" - em linha reta com azimute de 219°19'17" e distância de 030,00m; segmento "7-8" - em linha reta com azimute de 223°07'56" e distância de 019,24m; segmento "8-9" - em linha reta com azimute de 349°58'02" e distância de 005,54m; segmento "9-10" - em linha reta com azimute de 042°29'56" e distância de 127,81m; segmento "10-11" - em linha reta com azimute de 315°58'02" e distância de 006,81m; segmento "11-12" - em linha reta com azimute de 045°58'02" e distância de 061,14m; segmento "12-1" - em linha reta com azimute de 139°43'46" e distância de 011,95m, perfazendo uma área de 924,96m² (novecentos e vinte e quatro metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados);
VI - área 14 - conforme a planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/012, a área, que consta pertencer a Antônio Carlos Tavares de Castro Valente, Maria Antonieta de Almeida Prado e/ou outros, situa-se entre o km 144+719,53m e o km 144+767,14m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539087.33429813 e E=754006.72037429, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 215°30'55" e distância de 025,00m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 214°44'27" e distância de 022,82m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 305°30'55" e distância de 003,06m; segmento "4-5" - em linha reta com azimute de 034°30'30" e distância de 047,82m; segmento "5-1" - em linha reta com azimute de 125°30'55" e distância de 003,59m, perfazendo uma área de 155,11m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados e onze decímetros quadrados);
VII - área 15 - conforme a planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/012, a área, que consta pertencer a Antônio Carlos Tavares de Castro Valente, Maria Antonieta de Almeida Prado e/ou outros, situa-se entre o km 144+819,31m e o km 144+871,74m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539006.96103003 e E=753947.24509764, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 218°14'12" e distância de 052,54m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 307°34'06" e distância de 009,17m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 037°34'06" e distância de 052,54m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute de 127°34'06" e distância de 009,78m, perfazendo uma área de 497,82m² (quatrocentos e noventa e sete metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
VIII - área 16 - conforme a planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/013, a área, que consta pertencer à Maria Neuza Pavan Borgo, José Maurício Borgo, Maria Inês Gromboni Borgo, Sílvia Aparecida Borgo Perri, Luís Carlos Perri, Tânia Aparecida Borgo de Miranda Prado, José Carlos de Miranda Prado Júnior, Evandro José Borgo, Giovanna Biem Massucatto Borgo, Iara Silvia Borgo, José Antônio Borgo, Maria Júlia Aparecida Cardoso Corradi Borgo, Paulo Celso Borgo, Luzia Branca Polisseni Borgo, Ana Lucia Borgo, Wilson Borgo e/ou outros, situa-se entre o km 145+952,83m e o km 145+978,10m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7538068.68627577 e E=753310.98998752, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 214°22'58" e distância de 025,29m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 303°02'49" e distância de 022,67m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 033°02'49" e distância de 037,76m; segmento "4-5" - em linha reta com azimute de 122°52'19" e distância de 015,66m; segmento "5-1" - em linha reta com azimute de 181°49'41" e distância de 014,65m, perfazendo uma área de 824,04m² (oitocentos e vinte e quatro metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
IX - área 17 - conforme a planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/013, a área, que consta pertencer a Maria Neuza Pavan Borgo, José Maurício Borgo, Maria Inês Gromboni Borgo, Sílvia Aparecida Borgo Perri, Luís Carlos Perri, Tânia Aparecida Borgo de Miranda Prado, José Carlos de Miranda Prado Júnior, Evandro José Borgo, Giovanna Biem Massucatto Borgo, Iara Silvia Borgo, José Antônio Borgo, Maria Júlia Aparecida Cardoso Corradi Borgo, Paulo Celso Borgo, Luzia Branca Polisseni Borgo, Ana Lúcia Borgo, Wilson Borgo e/ou outros, situa-se entre o km 146+201,26m e o km 146+238,13m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7537863.77210194 e E=753170.54123337, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 214°30'08" e distância de 036,83m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 303°02'49" e distância de 016,34m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 033°02'49" e distância de 037,24m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute de 124°26'54" e distância de 017,28m, perfazendo uma área de 622,52m² (seiscentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
X - área 18 - conforme a planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/013, a área, que consta pertencer a Maria Neuza Pavan Borgo, José Maurício Borgo, Maria Inês Gromboni Borgo, Sílvia Aparecida Borgo Perri, Luís Carlos Perri, Tânia Aparecida Borgo de Miranda Prado, José Carlos de Miranda Prado Júnior, Evandro José Borgo, Giovanna Biem Massucatto Borgo, Iara Silvia Borgo, José Antônio Borgo, Maria Júlia Aparecida Cardoso Corradi Borgo, Paulo Celso Borgo, Luzia Branca Polisseni Borgo, Ana Lúcia Borgo, Wilson Borgo e/ou outros, situa-se entre o km 146+378,35m e o km 146+416,21m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7537717.94800504 e E=753070.11518885, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 214°31'30" e distância de 037,86m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 304°19'05" e distância de 012,09m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 034°19'05" e distância de 037,86m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute de 124°19'13" e distância de 012,23m, perfazendo uma área de 460,36m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados);
XI - área 19 - conforme a planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/013, a área, que consta pertencer a Maria Neuza Pavan Borgo, José Maurício Borgo, Maria Inês Gromboni Borgo, Sílvia Aparecida Borgo Perri, Luís Carlos Perri, Tânia Aparecida Borgo de Miranda Prado, José Carlos de Miranda Prado Júnior, Evandro José Borgo, Giovanna Biem Massucatto Borgo, Iara Silvia Borgo, José Antônio Borgo, Maria Júlia Aparecida Cardoso Corradi Borgo, Paulo Celso Borgo, Luzia Branca Polisseni Borgo, Ana Lúcia Borgo, Wilson Borgo e/ou outros, situa-se entre o km 146+780,12m e o km 146+811,60m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7537387.15616959 e E=752842.10994564, é constituída segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 214°32'17" e distância de 031,47m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 304°32'15" e distância de 012,09m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 034°32'15" e distância de 031,47m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute de 124°34'30" e distância de 012,09m, perfazendo uma área de 380,56m² (trezentos e oitenta metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados);
XII - área 20 - conforme a planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/013, a área, que consta pertencer a Maria Neuza Pavan Borgo, José Maurício Borgo, Maria Inês Gromboni Borgo, Sílvia Aparecida Borgo Perri, Luís Carlos Perri, Tânia Aparecida Borgo de Miranda Prado, José Carlos de Miranda Prado Júnior, Evandro José Borgo, Giovanna Biem Massucatto Borgo, Iara Silvia Borgo, José Antônio Borgo, Maria Júlia Aparecida Cardoso Corradi Borgo, Paulo Celso Borgo, Luzia Branca Polisseni Borgo, Ana Lúcia Borgo, Wilson Borgo e/ou outros, situa-se entre o km 147+016,90m e o km 147+050,24m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7537191.99728277 e E=752707.64144143, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 214°33'52" e distância de 033,27m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 304°33'52" e distância de 012,29m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 034°43'46" e distância de 033,31m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute de 124°43'46" e distância de 012,19m, perfazendo uma área de 407,46m² (quatrocentos e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  06/03/2021
Atualizado em: 19/11/2021 12:25
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