


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.412, de 19 de novembro de 2010
Institui o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do referido programa
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM, com o objetivo de suprir necessidades de ordem técnica de Municípios do Estado de São Paulo, mediante a conjugação de esforços para a execução de serviços compreendendo a elaboração de laudos, relatórios, levantamentos e investigações, pareceres, trabalhos de campo e medições, ensaios gerais de laboratório e de bancada, planejamento de metodologias de execução e elaboração de relatório final, nas seguintes áreas:
I - uso do solo:
a) gerenciamento de áreas de risco associadas a escorregamentos, erosões, inundações e incêndios;
b) zoneamento institucional;
c) zoneamento minerário;
d) concepção e gerenciamento de obras;
e) estabelecimento de medidas corretivas em áreas degradadas;
II - recursos minerais e água subterrânea:
a) geração de dados e informações para o gerenciamento integrado de recursos hídricos;
b) projetos de tratamento de água e esgotos;
c) análise e orientação para disposição de efluentes tratados em rios e córregos;
d) aproveitamento de águas pluviais e reuso de efluentes tratados;
e) locação e projeto de poços para extração de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público;
f) formulação de bases para planejamento, gestão e aproveitamento dos recursos minerais;
III - infraestrutura pública:
a) desenvolvimento de bases técnicas para a conservação da infraestrutura municipal, mediante prevenção da integridade e segurança de obras públicas (pontes, viadutos, edificações);
b) melhoria da qualidade e desempenho da pavimentação urbana e rural;
c) controle de fungos e insetos em edificações públicas e históricas, áreas verdes e acervos;
IV - distritos industriais e de serviços:
a) avaliação geológico-geotécnica e ambiental de áreas e terrenos destinados à instalação de distritos industriais;
b) elaboração de estudos ambientais e de termos de referência de apoio ao licenciamento ambiental de distritos industriais municipais;
V - dinâmica socioeconômica municipal:
a) avaliação do perfil socioeconômico municipal;
b) avaliação institucional do município;
c) elaboração de estudos visando o desenvolvimento da tecnologia da informação no município.
Artigo 2º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do programa referido no artigo 1º deste decreto.
§ 1º - Os convênios de que trata o "caput" deste artigo deverão obedecer à minuta-padrão constante do Anexo deste decreto.
§ 2º - A Secretaria de Desenvolvimento editará normas complementares visando estabelecer os critérios da contrapartida a ser oferecida pelos Municípios partícipes, seguindo a classificação de cada município na tabela do Índice de Participação dos Municípios, vigente na data da assinatura do respectivo instrumento, publicada pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Desenvolvimento e observar, no que couber, o disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , e no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
ANEXO
a que se refere o § 1º do artigo 2º do
Decreto nº 56.412, de 19 de novembro de 2010
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, e o Município de           , objetivando a implementação do Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, neste ato representada por seu Titular,           , nos termos da autorização constante do Decreto nº            , de    de              de     de      , doravante designada SECRETARIA, e o Município de          , neste ato representado por seu Prefeito,                    , R.G.            , CPF nº         , doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, sujeito às normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços dos partícipes para execução de         (obs.: explicitar os serviços tecnológicos a serem executados), de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo.
Parágrafo único - O Secretário de Desenvolvimento, amparado em manifestação fundamentada da área técnica da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho a que se refere o "caput", para sua melhor adequação técnica, mediante lavratura de termo de aditamento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
A SECRETARIA e o MUNICÍPIO indicarão os respectivos representantes encarregados de acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os quais poderão ser substituídos mediante prévia comunicação por escrito entre os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Atribuições dos Partícipes
Para a execução do presente convênio os partícipes terão as seguintes atribuições:
I - compete à SECRETARIA:
a) contratar, observadas as formalidades legais, entidade especializada para execução dos serviços tecnológicos referidos na cláusula primeira, mantendo o MUNICÍPIO informado acerca do andamento dos trabalhos;
b) efetuar o pagamento da parcela que lhe compete à entidade a ser contratada para a finalidade prevista na alínea "a" deste inciso, após a emissão de parecer conclusivo sobre a execução dos serviços, conforme previsto no Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo;
c) assegurar os recursos financeiros necessários para custear as despesas decorrentes da execução do objeto do ajuste;
d) emitir parecer conclusivo sobre a execução dos serviços referidos na alínea "a" deste inciso;
e) enviar à Prefeitura do Município uma via dos serviços tecnológicos referidos na cláusula primeira;
II - compete ao MUNICÍPIO:
a) disponibilizar à Secretaria de Desenvolvimento e à entidade referida na alínea "a" do inciso I desta Cláusula, as informações e documentos necessários à execução dos serviços tecnológicos referidos na cláusula primeira;
b) disponibilizar profissionais e/ou técnicos da municipalidade para acompanhar e participar da execução dos trabalhos;
c) efetuar o pagamento da parcela que lhe compete à entidade a ser contratada para finalidade prevista na alínea "a" do inciso I desta Cláusula, após a emissão de parecer conclusivo sobre a execução dos serviços, conforme previsto no Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo;
d) efetuar o pagamento das diárias referentes às viagens dos técnicos da entidade a ser contratada para finalidade prevista na alínea "a" do inciso I desta Cláusula, conforme previsto no Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo;
e) reservar em seu orçamento os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes deste convênio sob sua responsabilidade.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$            (           ), sendo R$            (    ) de responsabilidade do ESTADO, correndo à conta de recursos alocados no orçamento vigente, no programa      elemento econômico      , e R$              (            ) de responsabilidade do MUNICÍPIO.
§ 1º - O MUNICÍPIO compromete-se a arcar com os valores excedentes, caso os custos com a execução do objeto deste convênio excedam o valor indicado no "caput" desta cláusula.
§ 2º - O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no plano de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de       (          ) meses, contados da data da sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão de seu objeto, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo de aditamento a ser firmado pelo Titular da SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Parágrafo único - No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de cláusulas do ajuste, o Município ficará impedido de receber novo apoio do PATEM enquanto não sanada a pendência, sem prejuízo dos ressarcimentos eventualmente devidos à SECRETARIA.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento, obedecidos os padrões estipulados pela SECRETARIA, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo,     de        de   
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO	PREFEITO MUNICIPAL DE
Testemunhas:
1.__________________________	2.__________________________
Nome:	Nome:
R.G:	R.G:
CPF:	CPF
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021 
 Publicado em:  20/11/2010
Atualizado em: 24/06/2021 13:12
 56.412.doc