


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.362, de 20 de maio de 2009
Autoriza a adesão do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado que especifica, à Agenda Social da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Estado de São Paulo autorizado a aderir à Agenda Social da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República,por intermédio dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - Secretaria de Gestão Pública.
Parágrafo único - A adesão de que trata o "caput" deste artigo refere-se as seguintes áreas da Agenda Social:
1. Compromisso Nacional pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes;
2. Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com Deficiência;
3. Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
Artigo 2º - Para implementação do Compromisso Nacional pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes, fica instituído Comitê Gestor Estadual que será composto por:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II - 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
IV - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
V - 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - Para implementação do Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, fica instituído Comitê Gestor Estadual que será composto por:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
III - 1 (um) representante d Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Assuntos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 4º - Para implementação do Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, fica instituído Comitê Gestor Estadual que será composto por:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 5º - Os comitês Gestores de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º deste decreto deverão deliberar sobre a destinação e a aplicação dos recursos federais que forem destinados ao Estado de São Paulo por conta da adesão aos referidos Compromissos Nacionais.
Artigo 6º - Após a indicação dos respectivos órgãos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º deste decreto, os membros dos Comitês Gestores serão designados por resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 7º - As funções de membros dos Conselhos Gestores de que trata este decreto não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/05/2009
Atualizado em: 25/05/2009 09:59