


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.218, de 20 de setembro de 2000
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlata
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino - Interior do Estado, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - na Diretoria de Ensino da Região de Campinas Oeste, a Escola Estadual Campo Grande II, no Município de Campinas;
II - na Diretoria de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Piraju, a Escola Estadual Jardim Brasil, no Município de Itaí.retificação abaixo-
leia-se como segue e não como constou:
II - na Diretoria de Ensino da Região de Piraju, a Escola Estadual Jardim Brasil, no Município de Itaí.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares criadas e designará o pessoal técnico - administrativo mínimo necessário para o funcionamento das mesmas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993, com redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  21/09/2000 - Retificação 22/09/2000
Atualizado em: 19/08/2021 17:28
 45.218.doc