ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 010/2011
(publicada no DOE nº 241, de 16 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre os deslocamentos de servidores e
empregados na última quinzena de dezembro, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Fica vedado o deslocamento de servidores e empregados dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Estadual, incluindo as autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas públicas, na última quinzena do mês de dezembro que implique
pagamento de diárias.
§ 1º Ficam excetuados do disposto neste artigo os deslocamentos relativos às operações
especiais, entendidas estas como as que se relacionem com as seguintes atividades e/ou órgãos:
III -

cumprimento de determinações e prazos judiciais;
Programa Verão Numa Boa instituído pelo Decreto nº 48.628, de 29 de novembro

de 2011;
III servidores que se deslocam para participar das interiorizações do Governo Estadual;
IV Secretaria da Fazenda;
VPolícia Civil, Brigada Militar, Instituto-Geral de Perícias e Superintendência dos
Serviços Penitenciários;
VI Departamento de Comandos Mecanizados e Departamento de Produção Animal da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
VII Equipes do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, atuantes na
Fiscalização de Empreiteiras, de Transporte Coletivo, de Pedágios e Balanças, e na Conservação
de Estradas;
VIII Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão – Fundação Piratini;
IX Companhia Estadual de Energia Elétrica;
XFundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN;
XI garantia da integridade física e psicológica e da segurança de testemunhas, bem
como de seus familiares, de que trata o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a
Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE, instituído pelo Decreto n º 40.027, de 27 de março de
2000; e
XII servidores e empregados que atuam na área de fiscalização da Administração Direta
e Indireta.
§ 2º Outros deslocamentos especiais poderão ser autorizados, em caráter excepcional,
pelo Secretário Chefe da Casa Civil, desde que devidamente justificado, conforme modelo

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constante do anexo desta Ordem de Serviço, por intermédio de expediente administrativo
próprio, impreterivelmente até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as Ordens de Serviço nº 190/95-98, de 28 de novembro de 1997, nº 040/1999-2002, de 7 de
dezembro de 2000, nº 054/1999-2002, 18 de setembro de 2001, nº 091/2003-2006, de 14 de
dezembro de 2005 e nº 017/2007 de 13 de dezembro de 2007, nº 002/2011, de 17 de fevereiro de
2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.
ANEXO
JUSTIFICATIVA
Nome:
Identidade Funcional:
Órgão de origem:
Período da viagem:
Motivo da viagem:
Justificativa da impossibilidade de ser feito em outro período:
Quando tratar de cursos, simpósios, congressos, encontros, conferências, seminários,
fóruns, mesas ou similares, demonstrar correlação da matéria com a atividade exercida pelo
servidor ou empregado:
Identificação do servidor responsável pelas informações, data e assinatura:
FIM DO DOCUMENTO

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