


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.094, de 24 de janeiro de 2019
Delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda e Planejamento para representar o Chefe do Poder Executivo na prestação de declarações sobre a tramitação legislativa e o conteúdo do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à instrução de procedimentos de contratação de operação de crédito de interesse do Governo do Estado e obtenção de garantias da União.
Artigo 2º - Nas ausências e impedimentos do Secretário da Fazenda e Planejamento, os poderes de que trata o artigo 1º deste decreto poderão ser exercidos pelo Secretário Executivo da Pasta.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 59.054, de 8 de abril de 2013 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  25/01/2019
Atualizado em: 10/07/2020 11:55
   64.094.docx