ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.454, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 68, 2ª edição, de 8 de abril de 2022)
Altera os Decretos nº 55.129, de 19 de março de
2020, que Institui o Gabinete de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia COVID-19,
Conselho de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional
de Monitoramento das Ações de Prevenção e
Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema
Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e
Centro de Operação de Emergência - COVID19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande
do Sul e nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que
institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações
para fins de monitoramento, prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera
a declaração de estado de calamidade pública
em todo o território estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que Institui o Gabinete de Crise
para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e
Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e
Centro de Operação de Emergência - COVID-19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do
Sul, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - ficam alterados o inciso I e o § 1º do art. 1º, que passam a contar com a seguinte
redação:
Art. 1º…
…
I – Secretário de Estado da Segurança Pública;
…
§ 1º A Secretaria Executiva do Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19 será coordenada por servidor designado pelo Governador, que será encarregado
das convocações e das demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

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II - fica inserido o § 6º ao art 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º …
…
§ 6º Nas ausências do Governador do Estado, a presidência do Gabinete de Crise para
o Enfrentamento da Epidemia COVID-19 será exercida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 2º No Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos,
Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade
pública em todo o território estadual e dá outras providências, ficam alterados os incisos I, II e
IV, bem como os §§ 1º e 2º, todos do art. 20, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 20…
I - estabelecer que os servidores, empregados e estagiários desempenhem suas
atribuições em regime presencial, ressalvados os casos em que seja aplicável aos servidores o
regime de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº
10.098, de 03 de fevereiro de 1994, conforme regulamento específico;
II - organizar escalas com alternância de início da jornada de trabalho quando
necessário à observância dos protocolos sanitários aplicáveis;
…
IV - autorizar, mediante ato fundamentado, observadas as peculiaridades de cada
atividade, bem como as necessidades do serviço público, que os servidores que já estão
autorizados a desempenhar suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de
teletrabalho, assim permaneçam, até 1º de maio de 2022, mantidos os requisitos de:
a) controle de produtividade;
b) cumprimento de metas individuais e coletivas de produtividade, previamente fixadas;
e
c) compatibilidade das atribuições do cargo e das atividades do setor com o
desempenho do trabalho em domicílio.
…
§ 1º O desempenho das atividades do serviço público estadual no âmbito dos órgãos e
entidades vinculados ao Poder Executivo serão presenciais.
§ 2º Os servidores autorizados a desempenhar suas atribuições em domicílio, em
regime excepcional de teletrabalho, na forma do disposto no inciso IV do “caput" deste artigo,
deverão, até o dia 2 de maio de 2022, retomar o desempenho pleno de suas atribuições de modo
presencial, conforme escala programada de retorno definida pelos respectivos Secretários de
Estado e Dirigentes máximos dos órgãos e entidades, ressalvados os casos em que seja aplicável
aos servidores o regime de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, conforme regulamento específico a ser
expedido até o dia 25 de abril de 2022.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 55.882, de 15 de maio
de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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