


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.459, de 29 de dezembro de 2006
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Os Secretários de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I  - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.459, de 29 de dezembro de 2006

CARGO-FUNÇÃO/ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARCOS FERNANDES DE FREITAS17.357.802QSEADSQSF
AUXILIAR DE SERVIÇOS1N.E.SQC-IIINOÊMIA MARCIANO DE SOUZA12.143.030-3QSEADSQSS
MOTORISTA1N.I.SQF-IIANTONIO RODRIGUES FILHO5.045.765QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQF-IIBENEDITO AGUIAR COSTA5.988.440QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQC-IIIMAURO DE OLIVEIRA BERNARDO6.824.048QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQF-IINEMIAS HONORATO SOARES7.431.259QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQF-IIVALTER BENEDITO FERREIRA3.540.397QSEADSQPGE



 Publicado em:  30/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 16:57