


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.491, de 20 de dezembro de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos da Estação Especial da Lapa - A.A.E.E.L., inscrita no CNPJ nº 02.317.516/0001-90, com sede na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 17:10