ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.837, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4605 -

No art. 32 do Livro I, o inciso XXXVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"XXXVIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, aos estabelecimentos
fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de
carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais, em
montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto destacado em Nota Fiscal relativa a recebimento de mercadoria oriunda de outra
unidade da Federação não apropriada como crédito por força do disposto no art. 33, II;
NOTA - Este crédito fiscal aplica-se, exclusivamente, a
estabelecimentos fabricantes localizados na Metade Sul do
Estado."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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