












































LEI Nº 16.993, DE 16 DE AGOSTO DE 2016


LEI Nº 16.993, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Procedência: Dep. Leonel Pavan
Natureza: PL./0190.0/2015
DOE: 20.363 de 17/08/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Obriga
as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a
disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de
faturas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º As instituições financeiras que operam com cartões de crédito ficam
obrigadas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a fornecerem alerta,
via serviço de mensagens curtas (SMS), aos seus clientes, nos casos de:

I – compras nacionais aprovadas no cartão de crédito acima de um valor predeterminado pelo cliente; 
II – compras de valor não habitual para transações nacionais e internacionais; 
III – aviso de fechamento da fatura do cartão de crédito com saldo a pagar; e 
IV – aviso de efetivação de bloqueio eletrônico do cartão de crédito. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de agosto de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado