Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n0J/,6,1 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificarnente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capítulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo, Alessandro Vieira e
Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que votem favorável à
Emenda Proposta pelo Senador Paulo Palm ao PL 2486/2021, que visa
regulamentar a autonomia da esfera de atuação do profissional de educação
física no âmbito escolar e, consequentemente, aprovem com a emenda o
referido Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo, que tem como
objetivo regularizar o trabalho do sistema CREF/CONFEF que já existe desde
1999, quando foi criado.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ SER O SEGUINTE:

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XIII,
define que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde
que atendida à qualificação profissional que a lei estabelecer.
Considerando que o Projeto de Lei pode invadir a competência material no que diz respeito à fiscalização das atividades dos profissionais que
atuam na educação pública.

Av. Ivo do Prado, sin — Palácio Gov. Joao Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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MOÇÃO n° / 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que a Educação é uma questão de Estado e a sua
normatização e fiscalização são de competência dos governos, circunscrita à
legislação vigente e aos órgãos superiores de assessoramento do Estado,
como os Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e Distrital de Educação.
Considerando que o Conselho Nacional de Educação já afirmou que
o exercício do magistério não deve ser fiscalizado pelos conselhos profissionais
e que há o regulamento próprio de ensino.
Considerando que os Educadores Físicos no exercício de magistério
não devem ser fiscalizados por essa Lei.
Considerando que por esses profissionais estarem nos sistemas públicos de educação, e serem enquadrados, via de regra, como trabalhadores
concursados, inseridos na educação básica pública devem ter seus exercício
profissional regulamentado por legislações próprias da educação.
Considerando que a Emenda do Senador Paulo Paim visa tão somente corrigir essa possível falha de competência material para legislar sobre
esses profissionais;
Considerando que o que se deseja através da emenda é que os profissionais de educação básica fiquem de fora dos sistemas de regulação profissional que trata o PL 2486/2021.
Considerando que dentro do ordenamento jurídico a regulamentação
profissional traz maior segurança jurídica aos profissionais que atuam na área,
pois estabelecem inúmeros direitos e deveres.
Considerando que há legislação própria para os trabalhadores e trabalhadoras da educação pública é sciue peço aos nobres pares a aprovação
desta importante Moção.

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MOÇÃO n°/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capítulo Ill, aprovou
através do envio aos Excelentíssimos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo,
Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que
votem favorável à Emenda Proposta pelo Senador Paulo Paim ao PL
2486/2021, que visa regulamentar a autonomia da esfera de atuação do
profissional de educação física no âmbito escolar e, consequentemente,
aprovem com a emenda o referido Projeto de Lei apresentado pelo Poder
Executivo, que tem como objetivo regularizar o trabalho do sistema
CREF/CONFEF que já existe desde 1999, quando foi criado.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 06 de abril de 2022.
,
Deputada Maria Mendonça

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