


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.005, de 8 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, de cinco salas, área de expediente, banheiro, depósitos e garagem, totalizando 308,80m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localizados nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Conselheiro Saraiva, nº 379, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3.571, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 15.087/2014 (CC-17.707/16).
Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à instalação das Secretarias Municipais de Agricultura e a de Meio Ambiente.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/06/2016
Atualizado em: 15/06/2016 09:42