ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.964, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11424, de 20 de dezembro de 2016)
Cria funções gratificadas e transforma cargo no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Justiça do Estado.
Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, 14 (quatorze) funções gratificadas e 1 (um)
cargo, com lotação assim distribuída:
I - na Direção Administrativa, 1 (uma) função gratificada de Assessor Técnico, código
3.1.11;
II - na Direção Judiciária:
a) 1 (uma) função gratificada de Coordenador de Unidade, código 2.1.10;
b) 1 (um) cargo de Assessor Técnico, código 3.2.11;
III - na Assessoria de Organização e Métodos:
a) 1 (uma) função gratificada de Assessor Técnico de Organização e Métodos, código
3.1.11;
b) 1 (uma) função gratificada de Coordenador, código 2.1.10;
IV - na Secretaria da Presidência, 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Equipe, código 2.1.08;
V - no Departamento de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, 8 (oito) funções gratificadas de Chefe de Núcleo, código 2.1.07.
§ 1.º As atribuições e exigências de escolaridade da função gratificada de Assessor Técnico de Organização e Métodos, código 3.1.11, criada neste artigo, são as seguintes:
FUNÇÃO
GRATIFICADA
Assessor Técnico de
Organização e
Métodos

ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS

ESCOLARIDADE

Elaborar projetos de lei, justificativas e declarações de Ordenador de Despesa, que acompanham
as proposições sujeitas à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado. Elaborar estudos e
pesquisas fundamentados na legislação ou em
Nível Superior jurisprudência. Examinar expedientes especiais e assuntos inerentes a sua área de
atuação profissional, emitindo os respectivos pronunciamentos e pareceres técnicos.
Elaborar minutas de resoluções, de atos regimentais, de instruções, de ordens de serviço e demais

Nível Superior

http://www.al.rs.gov.br/legis


atos sujeitos à deliberação do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado. Assessorar na elaboração de regulamentos internos, manuais administrativos. Desenvolver projetos e elaborar estudos no seu campo de atuação.
§ 2.º As atribuições e exigências de escolaridade das funções gratificadas de Assessor
Técnico, código 3.1.11, de Coordenador, código 2.1.10, e de Chefe de Equipe, código 2.1.08,
bem como as do cargo de Assessor Técnico, código 3.2.11, são as mesmas constantes no Anexo
IV da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, atribuídas ao cargo em comissão de igual denominação.
§ 3.º As atribuições e exigências de escolaridade da função gratificada de Chefe de Núcleo, código 2.1.07, são as constantes de Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Fica transformada, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, 1 (uma) função gratificada de Secretário de Câmara, código 2.1.11, com lotação na Secretaria dos Órgãos Julgadores, em 1 (uma) função de Assessor Superior, código 3.1.11, para lotação junto à Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 3.º O servidor designado para a função gratificada de Assessor Técnico de Organização e Métodos perceberá a gratificação de representação de que dispõe o art. 20 da Lei n.º
11.291/98, no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Para fins de consolidação, os quantitativos referentes às funções gratificadas e
ao cargo em comissão tratados nesta Lei ficam adicionados àqueles constantes no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do
Estado de que trata o art. 9.º da Lei n.º 11.291/98, da seguinte forma:
I - os quantitativos referentes às funções gratificadas criadas nos incisos III e IV do art.
1.º desta Lei ficam consolidados junto à Secretaria da Presidência;
II - os quantitativos referentes às funções gratificadas e ao cargo em comissão criados
nos incisos I, II e V do art. 1.º, bem como à função transformada no art. 2.º, ambos artigos desta
Lei, ficam consolidados junto à Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2