











































LEI Nº 13.162, de 29 de novembro de 2004




LEI Nº 13.162, de 29 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Nilson Gonçalves 
Natureza: PL 254/04 
DO. 17.526 de 29/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao São Francisco do Sul do Futuro. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio ao São Francisco do Sul do Futuro, com sede e foro na cidade e Comarca de São Francisco do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado