ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.505, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 065, de 04 de abril de 2014)
Reajusta os valores dos vencimentos básicos
dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Plano de Cargos e Salários da
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária −
FEPAGRO −, instituído pela Lei n.º 11.630, de
15 de maio de 2001, e alterações; reajusta os
valores dos vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo do Quadro Especial, em
extinção, criado pela Lei n.º 9.963, de 7 de
outubro de 1993; altera a Lei n.º 11.630, de 15
de maio de 2001, e alterações, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa
Agropecuária – FEPAGRO −, instituído pela Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001, e alterações,
nos índices e prazos a seguir estabelecidos:
I - 9% (nove por cento) a partir de 1.º de março de 2014; e
II - 9% (nove por cento) a partir de 1.º de setembro de 2014.
Parágrafo único. As disposições do “caput” e incisos I e II deste artigo são extensivas
aos inativos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei n.º 9.963, de 7 de outubro de 1993, ficam
reajustados nos índices e prazos a seguir estabelecidos:
I - 9% (nove por cento) a partir de 1.º de março de 2014; e
II - 9% (nove por cento) a partir de 1.º de setembro de 2014.
Parágrafo único. As disposições do “caput” e incisos I e II deste artigo são extensivas
aos servidores ativos extranumerários, contratados e celetistas do Quadro a que se refere este
artigo, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus
benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º O Quadro Especial, em extinção, de que trata a Lei n.º 9.963/93, e alterações,
fica transposto para a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária − FEPAGRO.

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Parágrafo único. O Quadro Especial, em extinção, de que trata o “caput” deste artigo
permanece com seu regramento funcional inalterado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na Lei Orçamentária
em atendimento ao inciso VI do art. 154 da Constituição do Estado, visando à transferência da
dotação orçamentária relativa às despesas com o Quadro a que se refere o art. 3º desta Lei.
Art. 5º Na Lei n.º 11.630/01, no art. 2º, fica acrescido o inciso III, com a seguinte
redação:
“Art. 2.º...............................
...........................................
III - Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei n.º 9.963/93, e alterações.”
Art. 6º A descrição sintética das atribuições da Categoria Funcional de Pesquisador,
constante no Anexo I da Lei n.º 11.630/01, e alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Anexo I
I . …...............................................................
Categoria Funcional: PESQUISADOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atividades de nível superior
envolvendo a elaboração, a supervisão, a execução qualificada e a orientação de trabalhos de
grande complexidade e responsabilidade, relacionadas a projetos de pesquisa dentro das áreas
temáticas definidas pelos programas de pesquisa, tramitação de projetos nas diversas instâncias
institucionais de avaliação e acompanhamento, organização e gestão do trabalho da equipe do
projeto, sistematização e análise dos dados, elaboração e confecção de relatórios e publicações,
bem como o desenvolvimento de outras atividades essenciais correlatas à pesquisa, com
utilização ou não de recursos de informática, tais como, levantamento sistemático de demandas e
prospecção tecnológica; diagnósticos da realidade rural e tecnológica; proposição de parcerias;
captação de recursos; execução de trabalhos de validação de tecnologias; contribuições para
projetos de produção e de prestação de serviços; comunicação dos resultados da pesquisa aos
usuários; prestação de assessoria; execução de cursos e palestras em sua área de atuação;
realização de análises laboratoriais; emissão de pareceres, laudos técnicos e representação da
FEPAGRO; participar da formação, orientação, coordenação e execução da política agropecuária
do Estado, bem como programar e desenvolver pesquisas em cooperação com instituições
privadas ou públicas congêneres e atuar na formação de Recursos Humanos, individualmente ou
associada a outras Instituições de Ensino.
..........................................................................”
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
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