ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.285, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 150, de 06 de agosto de 2013)
Altera a Lei n.º 8.676, de 14 julho de 1988, que
determina a obrigatoriedade de demarcação das
áreas de pesca, lazer ou recreação, nos
municípios com orla marítima, lacustre ou
fluvial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 8.676, de 14 de julho de 1988, alterada pela Lei n.º
13.660, 12 de janeiro de 2011, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de
pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º .............................
...........................................
§ 2.º Nas áreas mencionadas neste artigo, fica proibida a pesca profissional com redes,
permitindo-se o uso da tarrafa bem como a pesca amadora com linha de mão e caniços.
...........................................”.
Art. 2.º No art. 2.º da Lei n.º 8.676/1988, ficam acrescidos os §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, com
a seguinte redação:
“Art. 2.º ..........................................
§ 1.º As placas terão 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura e 2m (dois
metros) de largura e serão afixadas, em conjuntos de 3 (três), no alto de 3 (três) postes de 8m
(oito metros) de altura, e em conjuntos de 3 (três), na altura de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros) do solo nos mesmos postes dispostos em forma de triângulo equilátero com um lado
paralelo à linha d’água e o vértice no sentido oposto.
§ 2.º As 3 (três) placas no alto terão símbolos conforme padrões internacionalmente
reconhecidos de sinalização, vermelho (perigo), amarelo (atenção) e verde (livre):
I - um peixe branco com um círculo vermelho em placa vermelha, para área de pesca;
II - uma prancha de surfe branca com círculo verde em placa amarela, para área de
escape;
III - uma prancha de surfe branca com círculo verde em placa verde, para área de surfe.
§ 3.º As 3 (três) placas, à 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do solo, terão dizeres
informando a Lei n.º 8.676, de 14 de julho de 1988, e os padrões para reconhecimento dos
artefatos de pesca.

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§ 4.º As placas e os postes deverão ser de madeira tratada.”.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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