ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.611, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 83, de 30 de abril de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 28/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5,
publicado no Diário Oficial da União de 24/04/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5045 -

No art. 9º:
a) no inciso VIII, é dada nova redação ao "caput" do inciso,
mantida a redação de suas notas, ao "caput" da alínea "c", mantida a redação de suas
notas, e à alínea "i", conforme segue:
"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 30
de abril de 2020, das seguintes mercadorias:"
"c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos,
premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias devidamente registradas no Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que:"
"i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino,
ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos:"
b) o "caput" do inciso IX passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de sua nota:
"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de
abril de 2020, das seguintes mercadorias:
c) os incisos XL, LXXIX, CXLI e CXLIII passam a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de
2020, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal;"
"LXXIX - saídas, no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de
abril de 2020, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis novos de
passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0
l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas);"
"CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 30 de abril
de 2020, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos
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pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do
Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28/03/07;"
"CXLIII - recebimentos, no período de 27 de julho de 2007 a 30 de
abril de 2020, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice XXXI, sem
similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços
públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;"
ALTERAÇÃO Nº 5046 -

No art. 23:
a) no inciso IX, é dada nova redação ao "caput" do inciso,
mantida a redação de suas notas, e ao "caput" da alínea "c", mantida a redação de suas
notas, conforme segue:
"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de
1997 a 30 de abril de 2020, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos,
premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias devidamente registradas no Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que:"
b) o "caput" do inciso X passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de sua nota:
"X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de
1997 a 30 de abril de 2020, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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