ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 33, de 14 de fevereiro de 2020)
Altera a Lei n.º 13.778, de 30 de agosto de
2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do
Estado do Rio Grande do Sul mediante dação
em pagamento de seus imóveis dominicais, a
Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016, que
cria o Programa de Aproveitamento e Gestão
dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a
alienar bens imóveis próprios e de suas
autarquias por meio de leilão, permuta por
outros imóveis públicos ou particulares, bem
como por permuta por área construída, e dá
outras providências, e a Lei n.º 15.304, de 30 de
julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício econômico-financeiro de 2020 e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de
dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis
dominicais, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o “caput” do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º As dívidas do Estado do Rio Grande do Sul, incluídas as da Administração
Indireta, definitivamente constituídas, inclusive os precatórios judiciais, poderão ser pagas
mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais.
.............................................”;
II - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Em cumprimento ao que preceitua o art. 53, inciso XXVII, da Constituição do
Estado, far-se-á necessária prévia autorização legislativa específica para cada imóvel a ser
alienado.
§ 1º Ficam autorizadas, em conformidade com o art. 53, inciso XXVII, da Constituição
do Estado, as alienações de imóveis efetivadas na forma do art. 1º desta Lei quando destinadas
ao pagamento de dívidas com os municípios referentes à área da saúde.

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§ 2º Ato do Poder Executivo poderá criar sistemas especiais de quitação de débitos na
forma do art. 1º desta Lei, de modo a atingir os objetivos econômicos e financeiros da gestão da
dívida pública estadual.
§ 3º Não haverá preferência entre os sistemas de quitação de débitos criados na
forma do § 2º deste artigo.
§ 4º O Poder Executivo remeterá anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul a relação dos imóveis alienados na forma do § 1º deste artigo.”.
Art. 2º Na Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o
Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta
por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá
outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de melhor gerir os imóveis próprios do Estado e de
suas autarquias por meio de alienações, inclusive na forma de permuta e dação em pagamento,
além de outras formas juridicamente previstas, para a adequada destinação.”;
II - o “caput” do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, nos termos
do disposto no inciso XXVII do art. 53 da Constituição do Estado, fica o Poder Executivo
autorizado a alienar bens imóveis próprios do Estado e de suas autarquias, classificados como
bens dominicais, que não estejam afetados à realização de qualquer serviço público, por meio de
leilão, permuta por outros bens imóveis, permuta por área construída ou dação em pagamento.
.............................................”.
Art. 3º Na Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras
providências, ficam acrescidos o inciso X e o parágrafo único no art. 26, com a seguinte redação:
“Art. 26. ............................
............................................
X - executar despesas relativas à quitação de dívidas através de dação em pagamento de
seus imóveis dominicais, conforme previsto na Lei n.º 13.778, de 30 de agosto de 2011.
Parágrafo único. Havendo insuficiência orçamentária para o processamento das contas
referidas no inciso X, suplementar-se-á com fonte de recursos advinda do excesso de
arrecadação oriundo do encontro de contas contábil a ser realizado.”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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