ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.504, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 065, de 05 de abril de 2017)
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto
nº 38.543, de 4 de junho de 1998, que aprova o
Regulamento do Fundo Estadual do Meio
Ambiente – FEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com o
disposto na Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994; e
Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº
38.543, de 4 de junho de 1998, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente
– FEMA, como segue:
I – no art. 2º, fica alterado o inciso II e acrescidos os incisos IX a XI, com as
seguintes redações:
Art. 2º ...
…
II – o produto de quaisquer sanções administrativas por infrações às normas
ambientais;
…
IX – as indenizações decorrentes de condenações e de acordos judiciais, promovidos
pelo Estado do Rio Grande do Sul ou por entidades da administração direta e indireta, em razão
de danos causados ao meio ambiente, e as multas aplicadas em razão do descumprimento de
ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos;
X – os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em Termo de
Compromisso Ambiental e de multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas;
e
XI – as taxas auferidas em razão de serviços decorrentes da gestão ambiental ou da
utilização de recursos ambientais;
...
II – no art. 3º, o § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
…
§ 2º O FEMA poderá repassar recursos a municípios, a consórcios municipais e a
organizações da sociedade civil, mediante projetos aprovados pelo Conselho Gestor.

http://www.al.rs.gov.br/legis


…
III – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Plano Anual de aplicação do FEMA será proposto pela Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e será aprovado pelo Conselho Gestor.
IV – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O FEMA é vinculado à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
será gerido por um Conselho Gestor composto por:
I – 3 (três) representantes da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
dentre eles o Secretário de Estado ou seu representante nomeado, que também presidirá o
Conselho, sendo os demais preferencialmente escolhidos entre os que tenham atribuições nas
questões de fauna, de flora e de unidades de conservação;
II – um representante da Secretaria da Segurança Pública;e
III – um representante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz
Roessler – FEPAM;
IV – três representantes das seguintes entidades da sociedade civil integrantes do
Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA:
a) entidades ambientais de caráter estadual ou regional, constituídas há mais de um
ano;
b) instituição universitária pública;
c) instituição universitária privada;
d) representante escolhido alternadamente dentre o corpo técnico da Fundação
Zoobotânica do Rio Grande do Sul, da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e
da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler;
e) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e
em Serviços de Esgotos do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIÁGUA-RS;
f) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG-RS;
g) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;
h) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
i) Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
j) Comitês das Bacias Hidrográficas;
k) Centro de Biotecnologia do Estado do Rio Grande do Sul;
l) Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul;
m) Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO-RS;
n) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul –
CREA-RS; e
o) entidade não governamental, de caráter estadual, constituída a mais de um ano,
voltada ao transporte sustentável e à mobilidade urbana.
§ 1º Será convidado a participar do Conselho Gestor um representante do Ministério
Público Estadual, que será indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Os representantes referidos nos incisos I a III serão indicados pelos titulares das
respectivas Pastas.
§ 3º Os representantes referidos no inciso V serão escolhidos a cada dois anos,
mediante inscrição na Secretaria-Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente –

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


CONSEMA e, em havendo mais de três entidades inscritas, a escolha será feita mediante sorteio
público.
§ 4º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho
Gestor, sendo esta considerada como serviço público relevante.
§ 5º O Conselho Gestor reunir-se-á na forma fixada no seu regimento interno e
integrará a estrutura organizacional do Fundo, cabendo à Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável prestar apoio necessário ao seu regular funcionamento, inclusive
espaço físico para as reuniões, recursos humanos e materiais.
V – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Compete ao Conselho Gestor:
I – zelar pela boa e regular aplicação dos recursos, consoante prioridades de aplicação
previstas no art. 5º deste Decreto;
II – examinar e decidir acerca da aplicação dos recursos do FEMA de acordo com a
destinação do art. 3º deste Decreto;
III – aprovar convênios e contratos a serem firmados com o objetivo de elaborar,
acompanhar e executar projetos compatíveis com as finalidades do Fundo;
IV – prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;
V – aprovar o Plano Anual de aplicação de recursos do FEMA;
VI – opinar sobre o Plano Plurianual do FEMA;
VII – elaborar seu Regimento Interno; e
VIII – detalhar as regras para aplicação dos recursos do FEMA de acordo com as
diretrizes fixadas neste Decreto.
VI – o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, na forma de seu
Regimento Interno, poderá acompanhar a execução orçamentária do FEMA e sugerir ao
Conselho Gestor prioridades na aplicação de recursos.
VII – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O FEMA disporá de uma Secretaria-Executiva, subordinada ao seu
Presidente, cuja estrutura e competências serão detalhadas em Regimento Interno.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
arts. 9º, 10, e 12 do Anexo Único do Decreto nº 38.543, de 4 de junho de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3