


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.065, de 16 de janeiro de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mendonça, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mendonça, de um imóvel localizado na Rua Lazaro Soares Dias, nº 570, Centro, naquele município, com 798,78m² (setecentos e noventa e oito metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) de terreno e 655,76m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1256, conforme identificado nos autos do processo SS-670/14 (CC-3.021/15).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde III “Olavo Amaral”, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/01/2015
Atualizado em: 19/01/2015 08:42