ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.053, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de
2005, e 33/21, de 5 de julho de 2021, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de
11 de julho de 2005 e de 9 de julho de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5657 - No art. 162 do Livro III, fica acrescentada nota à alínea
"a" do § 2º com a seguinte redação:
Art. 162 ...
...
§ 2º - ...
a) ...
NOTA - A empresa detentora ou licenciada da marca que sugerir o preço final a
consumidor deverá enviar a lista de preços nos termos previstos nesta alínea.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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