ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.238/2013
(publicada no DOAL n.º 10660, de 18 de dezembro de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembléia
Legislativa e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º A Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - fica incluído o inciso XII ao § 3.º do art. 10, com a seguinte redação:
“Art. 10. ..........................
..........................................
§ 3.º .................................
..........................................
XII - Separata e relatórios finais de Comissões e Subcomissões Parlamentares poderão
ter de 100 a 550 páginas, em até dois volumes e tiragem de 500 a 30.000 unidades nos formatos
9x13 até 15x22,5 (fechado) e com as seguintes especificações adicionais:
a) capa papel couché brilho 180g/m² (4x0), miolo papel offset 75g/m² (1x1) ou papel
offset 90g/m² (4x4), com acabamento em lombada colada e costurada;
b) capa papel couché fosco 300g/m² (4x4), miolo papel offset 75g/m² (1x1), acabamento
lombada colada e costurada; ou
c) capa cartão triplex 250g/m² ou superior (4x4) com acabamento laminado/plastificado,
fosco ou brilho, e miolo papel offset 75g/m² (1x1), acabamento colado.
..........................................”
II - fica alterado o § 6.º e acrescentado o § 7.º ao art. 12, com a seguinte redação:
“Art. 12. .........................
.........................................

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 6.º O conteúdo e a utilização do material impresso no âmbito dos Gabinetes
Parlamentares e das Bancadas, bem como dos produtos confeccionados por meio do uso da cota
de que trata esta Resolução de Mesa, são de responsabilidade exclusiva, respectivamente, do
Deputado e dos Líderes de Bancada e de Partido, observadas especificamente:
I - a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo
de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados a sua atuação parlamentar;
II - a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser
caracterizada como propaganda eleitoral;
III - a vedação de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV - a responsabilidade exclusiva do Parlamentar sobre os dados contidos nos impressos
de que trata esta Resolução de Mesa que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de
terceiros eventualmente mencionados.
§ 7.º O Parlamentar responsável pelo material poderá requisitar manifestação da
Procuradoria da Casa quando suscitadas dúvidas acerca da não-conformidade do conteúdo
material da publicação em face da previsão inserta no § 1.º do art. 37 da Constituição Federal.”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Fica revogada a alínea “f” do inciso V do § 3.º do art. 10 da Resolução de Mesa
n.º 419/2001.
Sala de Reuniões, em 17 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2