


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.624, de 1 de agosto de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Cultura, para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica no Município de Presidente Prudente
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Cultura, para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Avenida Manoel Goulart, nº 2.109, Vila Santa Helena, no Município de Presidente Prudente, com 3.765,16m² (três mil, setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) de terreno, contendo 696,08m² (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e oito decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 2949, conforme identificado nos autos do Processo ITESP nº 956/2017 (SJDC-1.330.308/17).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao uso compartilhado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, para instalação de seus Escritórios Regionais, correndo por conta das dotações orçamentárias das aludidas Fundações, todos os gastos que se façam necessários à reforma e adaptação do imóvel.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  02/08/2018
Atualizado em: 02/08/2018 10:59
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