


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.612, de 28 de julho de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas na Vila Carmozina, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas na Vila Carmozina, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TGQ - 0085/06 e memoriais descritivos, referentes aos cadastros Sabesp n°s 1728/417, 1728/418, 1728/421 e 1728/422, constantes do processo SSE-775/2007, medindo no total 777,05m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados e cinco decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, a saber:
I - Propriedade nº 1728/417, constituida por três áreas com as seguintes descrições perimétricas:
a) área 1 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Estrada de Itaquera, (atual Avenida Itaquera), da Vila Carmozina, em Itaquera, pertencente à matrícula 91.662 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "1", situado no alinhamento da divisa do lote 11 - (ponto 1), da Quadra 68, distante 121,87m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo 10,58m na parte voltada para a frente e 10,52m na parte voltada para os fundos, confrontando ambas as partes com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 8,14m, confrontando com o lote 11, pertencente à matrícula 91.663 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 8,40m, confrontando com o lote 09, pertencente à matrícula 167.507 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, encerrando área de 82,82m² (oitenta e dois metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
b) área 2 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Estrada de Itaquera, antiga Rua Caguassu, (atual Avenida Itaquera), da Vila Carmozina em Itaquera, pertencente à matrícula 91.663 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "1", situado no alinhamento da divisa do lote (10 - ponto 1), da Quadra 68, distante 121,87m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente distância de 21,16m, confrontando com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 4,02m, confrontando com o lote 13, pertencente à matrícula 91.664 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 8,14m, confrontando com o lote 10, pertencente à matrícula 91.662 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, divisando na parte voltada para os fundos, em dois segmentos, sendo uma reta de 9,08m confrontando com área da mesma propriedade e distância 11,35m, pela margem do atual leito do Rio Verde, encerrando área de 137,16m² (cento e trinta e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
c) área 3 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Estrada de Itaquera, antiga Rua Caguassu, (atual Avenida Itaquera), da Vila Carmozina em Itaquera, pertencente à matrícula 91.664 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "8", situado no alinhamento da divisa do lote (14 - ponto 8), da Quadra 68, distante 131,43m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente distância de 10,58m, confrontando com área da mesma propriedade; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 4,02m, confrontando com o lote 12, pertencente à matrícula 91.663 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, na parte voltada para os fundos, 10,02m confrontando com a margem do atual leito do Rio Verde, encerrando área de 21,05m² (vinte e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
II - Propriedade nº 1728/418 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada na Avenida Projetada de nome Caguassú (atual Avenida Itaquera), na Vila Carmozina - Itaquera, pertencente à transcrição 10.540 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "11", situado no alinhamento da divisa do lote (17 - ponto 11), da Quadra 68, distante 141,00m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente distância de 15,23m, e na parte voltada para os fundos distância de 17,99m, confrontando com a margem do atual leito do Rio Verde, confrontando com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 6,00m, confrontando com o lote 17, pertencente à matrícula 119.720 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, encerrando área de 43,22m² (quarenta e três metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados);
III - Propriedade nº 1728/421, constituida por cinco áreas com as seguintes descrições perimétricas:
a) área 1 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Avenida Itaquera (antiga Rua Caaguassú), na Vila Carmozina no distrito de Itaquera, pertencente à matrícula 132.246 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "19", situado no alinhamento da divisa do lote (21 - ponto 19), da Quadra 68, distante 139,93m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06; tendo 10,02m na parte voltada para a frente e 10,01m na parte voltada para os fundos, confrontando ambas as partes com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 6,73m, confrontando com o lote 21, pertencente à matrícula 79.048 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 6,53m, confrontando com o lote 19, pertencente à matrícula 50.986 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, encerrando área de 66,34m² (sessenta e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
b) área 2 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Avenida Itaquera (antiga Rua Caguassú), na Vila Carmozina, em Itaquera, pertencente à matrícula 79.048 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "19", situado no alinhamento da divisa do lote (20 - ponto 19), da Quadra 68, distante 139,93m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente 10,02m, e 10,01m na parte voltada para os fundos confrontando ambas as partes com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 6,93m, confrontando com o lote 22, pertencente à matrícula 128.219 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 6,73m, confrontando com o lote 20, pertencente à matrícula 132.246 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, encerrando área de 68,32m² (sessenta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados);
c) área 3 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Estrada de Itaquera (antiga Rua Caaguassu ou Caguassú, atual Avenida Itaquera), na Vila Carmosina, no Distrito de Itaquera, pertencente à matrícula 128.219 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "23", situado no alinhamento da divisa do lote (21 - ponto 23), da Quadra 68, distante 139,30m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente 6,77m, confrontando com área da mesma propriedade, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 9,71m, confrontando com o lote 21, pertencente à matrícula 79.048 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, aos fundos, distância 12,18m, confrontando com quem de direito, encerrando área de 32,80m² (trinta e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
d) área 4- Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Avenida Itaquera (antiga Rua Caaguassu), na Vila Carmozina, em Itaquera, pertencente à matrícula 70.984 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "26", situado no alinhamento da divisa do lote (24 - ponto 26), da Quadra 68, distante 138,02m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente distância 6,83m, confrontando com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 9,98m, confrontando com o lote 24, pertencente à matrícula 94.824 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, aos fundos, distância 11,73m, confrontando com quem de direito, encerrando área de 34,00m² (trinta e quatro metros quadrados);
e) área 5 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Avenida Itaquera (antiga Rua Caaguassu), da Vila Carmozina, em Itaquera, pertencente à matrícula 94.824 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "26", situado no alinhamento da divisa do lote (23 - ponto 26), da Quadra 68, distante 138,02m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente distância 10,02m, confrontando com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 9,85m, confrontando com o lote 25, pertencente à transcrição 160.284 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 9,98m, confrontando com o lote 23, pertencente à matrícula 70.984 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, aos fundos, distância 10,03m, confrontando com a margem do atual leito do Rio Verde, encerrando área de 99,66m² (noventa e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);
IV - Propriedade nº 1728/422 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de uma gleba, situada à Estrada de Itaquera, (atual Avenida Itaquera), Vila Carmozina, em Itaquera, pertencente à transcrição 160.284 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, iniciando no ponto aqui designado "28", situado no alinhamento da divisa do lote (24 - ponto 28), distante 137,39m da Avenida Itaquera, caracterizado no desenho Sabesp TGQ-0085/06, tendo na parte voltada para a frente distância 20,84m, confrontando com área da mesma propriedade, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distância 8,56m, confrontando com o lote 27, pertencente à matrícula 162.491 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distância 9,85m, confrontando com o lote 24, pertencente à matrícula 94.824 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, na parte voltada para os fundos, distância 20,96m, confrontando com a margem do atual leito do Rio Verde, encerrando área de 191,68m² (cento e noventa e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 11:20