ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.197, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 163, de 24 de agosto de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4965 - No inciso II do art. 26-A do Livro II:
a) é dada nova redação ao número 2 da alínea "e", mantida a redação de sua nota,
conforme segue:
"2 - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas operações realizadas por produtor rural não
inscrito no CNPJ;"
b) é dada nova redação à alínea "h", conforme segue:
"h) a partir de 1º de janeiro de 2020, em todas as operações efetuadas por produtor
rural."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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