


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.878, de 13 de junho de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Promoção e Acompanhamento "Casa Abrigo Novo Amanhecer", inscrito no CNPJ nº 03.203.409/0001-01, com sede no Município de Santa Bárbara D'Oeste.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santos, 13 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  14/06/2006
Atualizado em: 14/06/2006 10:23