


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.369, de 27 de abril de 2018
Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O item 2 do § 2º do artigo 11 do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , acrescentado pelo Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016 , alterado pelo Decreto nº 63.264, de 12 de março de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“2. em convênios com valor igual ou superior a R$  200.000,00 (duzentos mil reais), poderá incluir o repasse financeiro de 20% (vinte por cento) do total do valor após a expedição da ordem de serviço  para o início da obra contratada, observando-se, quanto ao mais, o disposto no item 1 deste parágrafo.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.757, de 24 de janeiro de 2020 
 Publicado em:  28/04/2018
Atualizado em: 27/01/2020 15:18
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