



















































LEI Nº 17.481, DE 15 DE JANEIRO DE 2018


LEI Nº 17.481, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0276.5/2017
DOE: 20.690 de 16/01/18
Fonte: ALESC/GCAN..


Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.



Art.
2º A Política de que trata esta Lei será executada no âmbito da
Política Estadual de Desenvolvimento Rural, objetivando à preservação
da agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável.



Art.
3º Para os fins desta Lei, considera-se banco comunitário de sementes e
mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais ou crioulos, que
são variedade desenvolvida, adaptada ou produzida, em condições locais,
administrada por agricultores familiares responsáveis pela
multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou
comercialização. 

Parágrafo
único. O cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo assentado da
reforma agrária quilombola, indígena e agricultor familiar, e
caracterizado pela presença fenotípica, identificada pela respectiva
comunidade, dessemelhante aos cultivares comerciais.



Art. 4º São objetivos precípuos da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:

I – fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas;

II
– resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em
unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais
para alimentação;

III – amparar a biodiversidade agrícola;

IV – prevenir dos efeitos das adversidades ambientais;

V – incentivar a organização comunitária;

VI – respeitar os conhecimentos tradicionais;

VII – fortalecer valores culturais; e

VIII – preservar patrimônios naturais.



Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:

I – incentivos diversos;

II – o crédito rural;

III – a extensão rural e a assistência técnica; e

IV – a pesquisa agropecuária e tecnológica.



Art. 6º Na implementação da Política de que trata esta Lei, cabe ao Poder Público:

I
– realizar parcerias com entidades que tenham experiência na gestão de
banco comunitário de sementes e mudas, nos biomas e ecossistemas do
Estado para a capacitação de agricultores;

II
– auxiliar as iniciativas de assentados da reforma agrária,
quilombolas, indígenas e agricultores familiares no alcance de recursos
atinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas; 

III
– apoiar processos de diagnóstico participativo relacionados à
sensibilização e ao resgate da agrobiodiversidade nas propriedades
familiares rurais;

IV – incentivar a instalação e apoiar o funcionamento de bancos de sementes de mudas locais ou crioulas;

V – desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o uso de variedades locais ou crioulas;

VI – implantar cadastro de bancos comunitários de sementes no Estado;

VII
– realizar, em parceria com os Municípios e entidades civis, eventos
destinados à troca de experiências e ao intercâmbio de germoplasmas;

VIII – identificar demandas de cada banco comunitário; 

IX – disponibilizar imóveis aptos à instalação de bancos comunitários de sementes e mudas;

X – auxiliar na elaboração técnica de projetos de bancos de sementes; e

XI – estimular a participação e a organização de comunidades rurais. 



Art.
7º A Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários
de Sementes e Mudas será executada pela Secretaria de Estado da
Agricultura e Desenvolvimento Rural e coordenada pelo Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural, desenvolvida com a participação de entidades
da sociedade civil que lidam com sementes de cultivares locais ou
crioulos.



Art.
8º A fiscalização do comércio de sementes e mudas, correspondente aos
fins desta Lei, será efetuado pela Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).



Art. 9º O órgão executor da Política de que trata esta Lei poderá celebrar convênios com a União.



Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, mediante edição de decreto.



Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 15 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado