ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.450, DE 02 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 125, de 03 de julho de 2015)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei
n° 14.568, de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RPPS/RS - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS
2440.09027204278442
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................18.000.000,00
-----------------TOTAL
18.000.000,00
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - REC PROPRIOS AUTARQUIAS - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - RPPS/RS- Recurso 8000 – 230............................................. 18.000.000,00
-----------------TOTAL
18.000.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 2 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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