ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.308, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 187, de 27 de setembro de 2013)
Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012,
que autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública denominada Empresa Gaúcha
de Rodovias S. A. – EGR – e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O “caput” e o § 3.º do art. 13 da Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, que
autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias
S. A. – EGR – e dá outras providências, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13. A EGR terá um Conselho Fiscal, de caráter permanente, composto de, no
mínimo, três e, no máximo, cinco membros, e suplentes em igual número, eleitos em assembleia
geral.
..............................
§ 3.º Em havendo acionistas minoritários que representem, em conjunto, 10% (dez por
cento) ou mais das ações com direito a voto, estes terão direito de eleger, em votação em
separado, um membro do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente, caso em que, os demais
acionistas com direito a voto poderão eleger membros efetivos e suplentes, em igual número
mais um.”.
Art. 2º No art. 16 da Lei n.º 14.033/2012, ficam alterada a redação do § 2.º e acrescidos
os §§ 3.º e 4.º, conforme segue:
“Art. 16. ..............
..............................
§ 2º A contratação a que se refere o “caput” deste artigo vigorará pelo prazo de doze
meses, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período no
caso de continuidade da necessidade.
§ 3º As contratações emergenciais de que trata este artigo poderão ser rescindidas antes
do término do prazo previsto, por deliberação da contratante, e em caso de nomeação e entrada
em exercício de concursados.
§ 4º As contratações de que trata este artigo serão extintas na medida em que forem
sendo efetuadas as nomeações de concursados para as mesmas especialidades, decorrentes de
concurso público específico para provimento dos empregos correspondentes.”.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 25 de setembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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