


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.836, de 30 de julho de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel designado como área institucional nº 3, medindo 3.240,00m² (três mil, duzentos e quarenta metros quadrados), localizada no Conjunto Habitacional "Itaquaquecetuba B", município de São Paulo, com as medidas, características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e planta integrantes dos autos do Processo SE-495/04.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á instalação de unidade escolar.
Artigo 2º - O comodato de que trata este decreto, será efetivado por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/07/2004
Atualizado em: 02/08/2004 14:02