


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.587, de 13 de janeiro de 2003
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel de propriedade particular, situado no Distrito de Vila Curuça, Zona Leste do Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo Provisório CDHU-206.157/2002, a saber: "Área situada no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, com a seguinte descrição: Parte do ponto "1" situado no alinhamento da Rua Capitão Enéias dos Santos Pinto segue numa distância de 50,00m até encontrar o ponto "2" onde confronta com propriedade particular; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 120,00m até encontrar o ponto "3"; deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 50,00m até encontrar o ponto "4"; deste ponto deflete à direita, e segue no alinhamento da Rua Capitão Enéias dos Santos Pinto numa distância de 120,00m até encontrar o ponto "1", início da presente descrição, encerrando uma área de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/01/2003
Atualizado em: 03/06/2003 11:30