ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.095, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 231, de 28 de novembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4388 -

A alínea "a" do inciso XXXI do art. 32 do Livro I passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, em montante igual
ao que resultar da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de
cálculo do imposto na operação de entrada dos referidos produtos, desde que adquiridos
diretamente de estabelecimentos de fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo
pertencente ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador;
NOTA 01 - Este benefício fica condicionado a que o
montante das aquisições diretas de estabelecimentos
especificados no "caput" desta alínea representem, em
cada período de apuração, no mínimo, 90% (noventa por
cento) do total das aquisições efetuadas pelo
estabelecimento localizado neste Estado.
NOTA 02 - Para fins de cálculo do benefício:
a) fica excluído do montante das aquisições diretas de
estabelecimentos especificados no "caput" desta alínea o
valor referente às operações interestaduais com
mercadorias alcançadas por benefício fiscal na unidade
da Federação de origem;
b) em cada período de apuração, o montante das aquisições diretas
de estabelecimentos especificados no "caput" desta alínea deverá ser ajustado na proporção que
as transferências entre estabelecimentos localizados neste Estado e as vendas representem em
relação ao total das saídas."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2