ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.237, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 184, de 26 de setembro de 2018)
Institui Comissão Intersecretarial para a
integração de dados dos sistemas informatizados
da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e
do Departamento Estadual de Trânsito do
Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS,
objetivando a celerização de leilões de veículos,
de sucatas e de material inservível existentes
nos depósitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersecretarial destinada à integração de dados dos
sistemas informatizados da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e do Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, objetivando a observância
do art. 6º da Lei nº 15.172, de 4 de maio de 2018, bem como a celerização de leilões de veículos,
sucatas e material inservível existentes nos depósitos.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de sessenta dias para apresentar relatório
conclusivo dos trabalhos realizados e a implementação da integração de sistemas de que trata o
“caput” deste art., que poderá, caso necessário, ser prorrogado por um prazo não superior ao
então estabelecido.
Art. 2º A Comissão Intersecretarial será composta por um representante, e respectivo
suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Segurança Pública;
II - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul DETRAN/RS;
III - Polícia Civil;
IV - Instituto-Geral de Perícias;
V - Companhia de Processamentos de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS;
VI - Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º A Comissão Intersecretarial será coordenada pelo representante da Secretaria da
Segurança Pública.
§ 2º Os representantes serão indicados pelo titular dos respectivos órgãos e designados,
mediante Portaria, pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Art. 3º Cabe à Secretaria de Segurança Pública, juntamente com o DETRAN/RS,
definir as diretrizes do trabalho a ser realizado, com o auxílio da PROCERGS, que dará o
suporte técnico necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.
Art. 4º A função de integrante da Comissão instituída por este Decreto será
considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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