


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.174, de 2 de outubro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, área de terras que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, por meio de doação, uma área de terras com 855,00m² (oitocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), a ser destacada de área maior, situada na Avenida D. Pedro II naquele município, destinada a construção do edifício do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 11:50