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LEI Nº 12.326, de 03 de julho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Heitor Sché 
Natureza: PL 162/02 
DO: 16.941 de 05/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Rodovia Frank Geraldo Rinnert, trecho da SC-426, que liga os Municípios de Trombudo Central e Braço do Trombudo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Rodovia Frank Geraldo Rinnert, o trecho da rodovia SC-426 que faz a ligação das sedes urbanas dos Municípios de Trombudo Central e Braço do Trombudo. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 03 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado