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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 37/2 022-SUPERLEGIS
Aracaju, 25 de maio de 2022
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2o2z

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 37/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Institui o
Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado
"Sergipe no Mundo", e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manioel Pi to Dantas N o
S ierinten Onte Es eidl de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em, 1,4! a*I2220
Assinatura

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Filho

Excelentíssimo Senhor

Secretsrio-Gern! dn. M.L.32 D!:ntorn

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


F3E.TEE

MENSAGEM N°31 aozzi
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI NU 6Z. I Z02, 24
Ementa: Institui o Programa de Internacionalização
da Rede Pública Estadual de Ensino,
denominado "Sergipe no Mundo", e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas noil ias e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que

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"Institui o Programa de


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MENSAGEM N0 31- I &Q&2

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Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado
"Sergipe no Mundo", e dá providencias correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos temios do disposto no art. 61, incisos III e
VI da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em confotinidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.
O presente Projeto de Lei trata de instituir um programa
de internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, cuja
finalidade precipua é promover a internacionalização da educação
básica de alunos do ensino médio da Rede Pública Estadual de Sergipe.

O Programa de Internacionalização da Rede Pública
Estadual de Ensino "Sergipe no mundo" possui cinco objetivos

específicos, que são:
a. valorizar o ensino de línguas no ensino médio da Rede
Pública Estadual;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 1 30 2C1
b. difundir o domínio de uma segunda lingua entre os
brasileiros;
c. promover a atratividade do ambiente escolar para
estudantes da Rede Pública;
d. fornecer experiências de imersão, troca cultural e
vivência de uma cidadania global;
e. fortalecer os laços de cooperação entre o Brasil e países
amigos por meio do intercâmbio estudantil.

Nesse contexto, a fim de viabilizar esses objetivos, três
eixos de intercâmbio foram idealizados: intercâmbio para curso
equivalente ao Ensino Médio no Brasil, na lingua paria de destino;
intercâmbio para curso de imersão na lingua pátria do pais de destino;
e intercâmbio para cursos profissionalizantes e de empreendedorismo
em pais estrangeiro.
Dentre as condicionalidades para que os alunos
concorram As bolsas ofertadas está a necessidade da obtenção de notas
acima de 7.0 (sete) pontos em todas as disciplinas curriculares; ter no
mínimo 14 (quatorze) anos de idade completos; e ter cursado ao menos
duas disciplinas preparatórias de lingua estrangeira, ofertadas pela rede
estadual de ensino.

Nesse sentido, a participação dos estudantes no processo
seletivo está condicionada ao rendimento escolar. 0 interesse dos
alunos em participar do referido processo seletivo pode gerar como
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SERGIPE

MENSAGEM N°34 1 24° &zt
desfecho a melhoria dos resultados das escolas em exames
padronizados, tais como: o Exame Nacional do Ensino Médio e o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

E importante salientar que os beneficiários diretos do
Programa de Internacionalização "Sergipe no mundo" serão os
estudantes regularmente matriculados no ensino médio da Rede
Pública Estadual de Ensino, selecionados por meio de edital de
chamamento público, que receberão tanto auxilio financeiro para
custear as despesas iniciais, quanto bolsa mensal de manutenção pelo
período de até 6 (seis) meses.
Nesse sentido, a criação de lei com as disposições gerais
tem a finalidade de consolidar o Programa de Internacionalização como
uma política pública de Estado, e a regulamentação das especificidades
das etapas por ato administrativo tem a capacidade de fazer com que as
ações não se engessem e consigam acompanhar a dinâmica social.

No mais, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte
e da Cultura — SEDUC realizará a gestão e a governança do Programa
"Sergipe no mundo", sendo responsável pela publicação do edital
constando o detalharnento das agões.

Como forma de operacionalizar o Programa "Sergipe no
mundo", ato do Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura estabelecerá os requisitos adicionais para que o estudante possa
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e 4.141. 16,2(00,

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 34 17k0 &zi
participar da internacionalização, inclusive quanto a definição do bom
desempenho acadêmico e da frequência regular na escola; os critérios
de seleção entre os candidatos interessados, incluindo os mecanismos
de desempate; a quantidade de bolsas ofertadas pelo edital e sua
distribuição entre regiões e instituições educacionais; e por fim, as
séries que serão contempladas pelo Programa.

Com relação a fundamentação que prevê a possibilidade
de criar o programa "Sergipe no mundo", qual seja: o Plano Nacional
de Educação, que é o maior instrumento de planejamento de políticas
educacionais, em todo pais, com vigência de dez anos (2014-2024),
estabelece dez diretrizes, vinte metas, e duzentas e cinquenta e quatro
estratégias que orientam a execução e o aprimoramento de políticas
públicas educacionais.

Assim, é possível estabelecer paralelos entre o programa
"Sergipe no mundo" com três diretrizes do PNE: superação de
desigualdades educacionais, com ênfase na promoção de cidadania e
na erradicação de todas as fonnas de discriminação; melhoria da
qualidade da educação; e promoção humanistica, cientifica, cultural e
tecnológica do pais.
No que tange a diretriz do PNE sobre a promoção
humanistica, cientifica, cultural e tecnológica do pais, a presença fisica
de alunos da rede pública sergipana no exterior tem como efeito direto
a divulgação das realidades econômicas, geográficas e culturais de
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 34 I Zu
Sergipe junto a estudantes e instituições de ensino lá fora. Assim sendo,
este contato inicial e o rendimento dos alunos nesses programas criará
mais oportunidades educacionais para o Estado de Sergipe.

Já com relação a diretriz sobre promoção da cidadania é
válido destacar que o perfil de liderança e a propositura de ações para
alterar a realidade local podem ser incorporados aos critérios de seleção
dos estudantes para pleitear uma das bolsas de estudo de intercâmbio.
Além disso, ainda é possível que os alunos da rede pública sergipana
ao voltar do período no exterior tenham de oferecer uma contrapartida,
qual seja: divulgar a experiência junto aos estudantes da Rede Estadual
de Ensino de Sergipe.
Desse modo, pode-se observar que o Programa de
Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino "Sergipe no
mundo" está em consonância com as diretrizes do maior instrumento
de planejamento de política educacional do pais, o Plano Nacional de
Educação.
Nesse contexto, ainda é possível estabelecer uma relação
entre o referido programa e o instrumento de planejamento de objetivos
do desenvolvimento sustentável — ODS, o qual consiste em uma agenda
de políticas, objetivos, metas e estratégias aprovadas e discutidas por
vários países, no âmbito das Organizações das Nações Unidas, a ser
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cumprida até o ano de 2030.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

50 624

Nesse sentido, dentre os objetivos contidos no ODS está
o objetivo de número 4, que visa assegurar a educação inclusiva e
equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao
longo da vida para todos. Assim, uma das metas que se adequam aos
objetivos do "Sergipe no mundo" e: até o ano de 2030 aumentar
substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades
relevantes, inclusive, competências técnicas e profissionais para
emprego, trabalho decente e empreendedorismo.

Dessarte, a proficiência em línguas estrangeiras, tais
como: inglês, espanhol, francês e outras, pode ser entendida como uma
das habilidades a serem incorporadas pelos jovens estudantes da Rede
Pública Estadual de Sergipe.

Com isso, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte
e da Cultura - SEDUC visa promover o rendimento escolar, o contato
de seus estudantes com experiências em outros países e o
compartilhamento de conhecimento em outras línguas entre os
estudantes do ensino médio da Rede Pública Estadual, estimulando,
dessa fauna, o fortalecimento e a difusão de conhecimento.

Ademais, e importante salientar que a iniciativa de

internacionalização da educação básica já foi adotada em diversas
unidades da federação no pais, tais como: Distrito Federal, Ceará,
Pernambuco, Piaui, Goiás, Paraná, Maranhao, Paraiba, Amazonas e
Espirito Santo, bem como tramita no Congresso Nacional o Projeto de
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, 62-Po.

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 31 lEt° 4
Lei de n° 4250/20 que visa instituir programa de intercâmbio para
alunos da Rede Pública, programa este custeado com recursos da

No que se refere ao impacto financeiro do programa no
orçamento, ressalta-se que este tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a declaração juntada
aos autos do processo n° 2104/2022.

Por fim, cumpre registar que o presente Projeto de Lei
contou com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado
por meio do Parecer n° 1325/2022.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, imprescindível para a
Educação como Política de Estado e para o atendimento da Lei do
FUNDEB, trazendo grandes resultados para a nossa comunidade
escolar e, consequentemente, para o próprio Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública educacional e possam manifestar-se favoráveis A. sua
aprovação.
Senhor Presidente,
8


e'Lte 4624 Zi),

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 4 iooaz
Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju,74 5 de \-NA.

de 2022.

VALDO C
OVERNADOR

GAS SI/VA
ESTADO

INSTITUI 0312052022M SEDUC
JRNC./JD

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FIRREE

DE

PROJETO DE LEI WP (GZ 202-2,
DE
DE 2022
Institui
o
Programa
de
Internacionalização da Rede Pública
Estadual de Ensino, denominado
"Sergipe no Mundo", e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 1° Fica instituído o Programa de Internacionalização da Rede
Pública Estadual de Ensino, denominado "Sergipe no Mundo", com a
finalidade precipua de promover a internacionalização da educação básica
de alunos de ensino médio da Rede Pública Estadual.
Art. 2° São objetivos específicos do Programa "Sergipe no
Mundo":
I — valorizar o ensino de línguas no ensino médio da Rede Pública
Estadual;
II — difundir o domínio. de uma segunda lingua entre os brasileiros;
III — promover a atratividade do ambiente escolar para os
estudantes da Rede Pública;
IV — fornecer experiências de imersão, troca cultural e vivência de
uma cidadania global;
V — fortalecer os laços de cooperação entre o Brasil e países amigos
por meio do intercâmbio estudantil.
Art. 3° São eixos do Programa "Sergipe no Mundo":
I — intercâmbio para curso equivalente ao Ensino Médio no Brasil,
na lingua pátria do pais de destino;

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DE

DO ESTADO

PROJETO DE LEI kf I 6,2,. I 202-2-,
DE
DE 2022

II — intercâmbio para curso de imersão na lingua pátria do pais de
destino; e
III — intercâmbio para cursos profissionalizantes e de
empreendedorismo em pais estrangeiro.
Art. 4° 0 Programa "Sergipe no Mundo" consiste na concessão de
bolsas de intercâmbio e de auxilio aos estudantes da Rede Pública de Ensino,
nos seguintes termos:
I — auxilio financeiro pago anteriormente ao embarque, a fim de
custear despesas iniciais; e
II — bolsa mensal de manutenção, pelo período de até 6 (seis)
meses, cujo pagamento será definido pela oferta da modalidade de
intercâmbio especificada em edital.
§ 1° 0 recurso do auxilio financeiro deve custear as seguintes
ações: seguro saúde, passaporte, vistos e pendências administrativas, sendo
que o valor para custear estas atividades será de até R$ 1.100,00 (mil e cem
reais) por aluno.
§ 2° 0 recurso da bolsa deve custear as seguintes ações:
alimentação, moradia, transporte aéreo ou terrestre, sendo que o valor
estimado para custear estas atividades será de até R$ 42.250,00 (quarenta e
dois mil duzentos e cinquenta reais) por aluno, que corresponde ao limite
máximo de desembolso financeiro para todo o período de 06 (seis) meses
que trata o inciso II do "caput" deste artigo, de modo que o seu valor mensal
deve ser especificado em cada edital.
§ 3° Caso o intercâmbio ocorra em tempo inferior a um semestre
letivo a quantidade de parcelas corresponderá a quantidade de meses em que
o estudante estiver no pais de destino.
§ 4° 0 prazo de 06 (seis) meses de intercâmbio será prorrogado
apenas em situações extraordinarias, conforme decisao da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC.
§ 5° 0 auxilio tem caráter indenizatório e consiste em apoio
financeiro destinado a custear determinadas despesas previstas no edital,
podendo contemplar o pagamento de passagens, diárias, alimentação, custos
de evento, entre outras que estejam relacionadas ao Programa.
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DE

PROJETO DE LEI N (6 2, ‘2,0 2, 2,
DE
DE 2022

§ 6° As bolsas constituem-se em doação civil, com encargo,
destinadas à realização de estudos, pesquisas e projetos tecnológicos ou de
inovação, com pagamento de valor fixo mensal, por duração predeterminada, para a realização de um projeto especifico e continuado no
tempo.
§ 7° 0 encargo por parte do beneficiário a que se refere o § 6° deste
artigo consiste em divulgação da experiência junto aos estudantes da sua
escola e à Diretoria Regional de Ensino — DRE vinculada a sua instituição
de ensino.
§ 8° As bolsas e auxílios concedidos nos termos deste artigo não
configuram vinculo empregaticio, não caracterizam contraprestação de
serviços e nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26
da Lei (Federal) n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não se sujeitam à
incidência de contribuição previdencidria, na forma da Lei.
§ 9° A quantidade e a duração de bolsas disponibilizadas para o
Programa "Sergipe no Mundo" depende da disponibilidade orçamentária do
Programa, devendo ambas serem divulgadas anualmente por Portaria do
Secretário do Estado da Educação, da Cultura e do Esporte, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual respectiva.
Art. 5° Serão beneficiários do Programa "Sergipe no Mundo" os
estudantes regularmente matriculados no ensino médio da Rede Pública
Estadual de Ensino selecionados por meio de edital de chamamento público,
a ser divulgado mediante Portaria do Secretário de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura.
§ 1° São requisitos mínimos, sendo necessário cumprir todos eles
cumulativamente, para participação no Programa "Sergipe no Mundo":
I — ter cursado ao menos duas disciplinas preparatórias de lingua
estrangeira, ofertadas pela rede estadual de ensino, na forma de Atividades
Eletivas Integradoras ou possua comprovada proficiencia no respectivo
idioma;
II — ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade completos;
III — possuir média de avaliação igual ou superior a 7,0 (sete) em
todos os componentes curriculares do ano/série/etapa em curso.


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DE

PROJETO DE LEI
4 6 2‘, I
DE
DE 2022

2v02- 2-1

§ 2° 0 edital de que trata o "caput" deste artigo deve conter:
I — os requisitos adicionais para que o estudante possa participar do
programa, inclusive quanto à definição do bom desempenho acadêmico e da
frequência regular na escola;
II — os critérios de seleção entre os candidatos interessados,
incluindo os mecanismos de desempate;
III — a quantidade de bolsas ofertadas pelo edital e sua distribuição
entre as regiões e instituições educacionais;
IV — as séries que serão contempladas pelo Programa.
§ 3° 0 edital de que trata o "caput" deste artigo pode focalizar o
público alvo beneficiário de acordo com as necessidades educacionais do
Estado de Sergipe, priorizando séries, temas, regiões e instituições
educacionais que demandam maior apoio do Programa "Sergipe no Mundo".
§ 4° A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura
poderá publicar quantos editais entender necessário, desde que a quantidade
e a duração das bolsas e dos auxílios respeitem a disponibilidade
orçamentária do Programa, nos termos da Lei Orçamentária Anual
respectiva.
Art. 6° 0 Programa "Sergipe no Mundo" deve ser
operacionalizado mediante a realização das seguintes etapas:
I — chamamento público para inscrições no Programa: consiste na
publicação do edital de que trata o art. 5' desta Lei;
II — seleção dos beneficiários: consiste na escolha dos candidatos
que preencham os requisitos previstos nesta Lei e no edital de chamamento
público;
III — divulgação do resultado da seleção: consiste na publicação de
edital contendo a relação dos beneficiários contemplados pelo Programa;
IV — capacitaçao: consiste na capacitação intensiva em segunda
e
experiência
de imersão inicial nas escolas;
lingua
4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Nb- I
DE
DE 2022

1202 Z

V — intercâmbio estudantil internacional: período de até seis meses
em que o estudante possui experiências acadêmicas e culturais em instituição
de ensino no estrangeiro.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 7° A gestão do Programa "Sergipe no Mundo" deve ser
promovida pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e do Esporte SEDUC, a quem compete efetuar as etapas de que trata o art. 6° desta Lei e
dar publicidade As ações e resultados do Programa.
Art. 8° A governança do Programa "Sergipe no Mundo" será
exercida pela SEDUC, que poderá designar equipe especifica para
monitorar, direcionar e avaliar o Programa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem
correr por conta de dotação orçamentária própria da SEDUC, ficando o
Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para os exercícios de
2022, 2023 e 2024, mediante a inclusão da Ação "Implementação do
Programa Sergipe no Mundo" no valor de R$ 4.335.000,00 (quatro milhões,
trezentos e trinta e cinco mil reais), consoante art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os
atos necessários à execução do Programa "Sergipe no Mundo".
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2022; 201' da In pendência e 134°

INSTITUI 0312052022 SEDUC
JRNC./JD

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