














































LEI Nº 14.298, de 11 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.298, de 11 de janeiro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0423.9/2007
DO: 18.279 de 11/01/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Revoga a Lei nº 12.111, de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.111, de 07 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial nº 16.821, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado