


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.466, de 6 de janeiro de 2006
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto no Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ,

Decreta:
Artigo 1º -  O artigo 2º do Decreto nº 47.637, de 7 de fevereiro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
I - Gabinete do Secretário e Assessorias;
II - Departamento de Projetos de Paisagem;
III - Instituto de Botânica;
IV - Instituto Geológico;
V - Instituto Florestal;
VI - Unidade de Coordenação do Projeto - UCP.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2006
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 
Obs.: Ver Lei Orçamentária nº 12.549, de 2 de março de 2007 

 Publicado em:  07/01/2006
Atualizado em: 18/04/2007 12:07