ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.550, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 110, de 9 de junho de 2022)
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública
nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia
Civil e nas Companhias de Polícia Militar da
Brigada Militar no Município de Alvorada, no
âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de
Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no
Município de Alvorada, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas
locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as
ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital
de Alvorada, fixado no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016, abrange,
nesta data, os bairros Americana, Centro, Bela Vista, Formosa, Umbu e Industrial.
Art. 3º A Primeira Companhia de Polícia Militar da Brigada Militar do Município de
Alvorada terá a mesma circunscrição territorial da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de
Alvorada.
Art. 4º O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital
do Município de Alvorada, fixado no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de
2016, abrange, nesta data, os bairros Intersul, Algarve, Aparecida, Cocão e Piratini.
Art. 5º A Segunda Companhia de Polícia Militar da Brigada Militar do Município de
Alvorada terá a mesma circunscrição territorial das Segunda Delegacia de Polícia Distrital de
Alvorada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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