ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.868, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Miguel das Missões,
Garibaldi e Floriano Peixoto - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

31-08.01/16.-8

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

São Miguel
das Missões

2292, de 14 de
dezembro de
2015.

Chuvas
intensas
COBRADE
1.3.2.1.4.

51-08.01/16-1

Garibaldi

4.012, de 28
de dezembro
de 2015.

Chuvas
intensas
COBRADE
1.3.2.1.4.

50-08.01/16-9

Floriano
Peixoto

1951/15, de 28
de dezembro
de 2015.

Granizo
COBRADE
1.3.2.1.3.

Área

Em toda área área rural.
Em parte da área urbana: Bairros: Bela
Vista, Chácaras, Vale Verde, Brasília, São
José e São Francisco; e
Em parte da área rural: Linha Araújo e
Souza, Marcorama, São José de Costa
Real.
Em toda a área urbana e em parte da área
rural: Comunidade de Santo Alberto, São
Miguel, São João da Usina, Linha Betiol,
linha Rosário e Linha Vanini.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
http://www.al.rs.gov.br/legis


agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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