











































LEI Nº 12.162, de 15 de abril de 2002



 LEI Nº 12.162, de 15 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 12/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 15 de abril de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


031 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS  SERVIÇOS JUDICIÁRIOS  Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário, dos juízes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127/94, bem como daqueles oriundos de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual.   
 
 
 


4.394 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais 
Valor 
72.000.000,0 
OGE 
72.000.000 


4.396 - Administração de Recursos Humanos - TJ 
Servidor Inativo 
3.255,0  500,0 
OGE 
472.000.000 


4.393 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 
Entidade 
89,0 
OGE 
4.200.000 


4.397 - Encargos com Inativos - TJ 
Servidor Inativo 
1.069,0 
OGE 
75.000.000 


034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E   REFORMAS DE PRÉDIOS  Prédios próprios e adequados em todos os Fóruns e Comarcas   
 
 
 


3.787 – Construção do Fórum de Guaramirim 
M²  Número 
2.001,37  1,0 
OGE 
1.215.000 


3.801 – Construção do Fórum de Rio Negrinho 
M²  Número 
2.222,56  1,0 
OGE 
1.370.000 


3.807 – Construção do Fórum do Estreito 
M²  Número 
1.929,72  1,0 
OGE 
1.000.000 


3.810 – Construção do Fórum de São Bento do Sul 
M²  Número 
1.929,72  1,0 
OGE 
1.070.000 


3.809 – Construção do Fórum de Balneário Camboriú 
M²  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7.293 – Construção do Fórum de Jaguaruna 
M²  Número 
900,60  1,0 
OGE 
300.000 


3.820 – Reforma do Fórum de Araranguá 
Número 
1,0 
OGE 
250.000 


3.821 – Reforma do Fórum de Biguaçu 
Número 
1,0 
OGE 
150.000 


3.827 – Reforma do Fórum de Laguna 
Número 
1,0 
OGE 
250.000 


3.830 – Reforma do Fórum de Piçarras 
Número 
1,0 
OGE 
250.000 


3.837 – Reforma do Fórum de Videira 
Número 
1,0 
OGE 
200.000 


7.257 – Reforma do Fórum de Cunha Porã 
Número 
1,0 
OGE 
100.000 


7.259 – Reforma do Fórum de Mafra 
Número 
1,0 
OGE 
235.000 


7.260 – Reforma do Fórum de São Francisco do Sul 
Número 
1,0 
OGE 
300.000 


7.261 – Reforma do Fórum de Turvo 
Número 
1,0 
OGE 
250.000 


7.525 - Construção da Casa da Cidadania de Angelina   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.526 - Construção da Casa da Cidadania de Antônio Carlos   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.527 - Construção da Casa da Cidadania de Apiúna   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.528 - Construção da Casa da Cidadania de Arabutã   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.529 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.530 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.531 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  Descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.532 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Campeche   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.533 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Ingleses   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.534 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro I   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.535 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro II   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.536 - Construção da Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.537 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.538 - Construção da Casa da Cidadania de Itá   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.539 - Construção da Casa da Cidadania de Joinville - Bairro I   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.540 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Trento   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.541 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Veneza   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.542 - Construção da Casa da Cidadania de Paulo Lopes   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.543 - Construção da Casa da Cidadania de Petrolândia   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.544 - Construção da Casa da Cidadania de Piratuba   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.545 - Construção da Casa da Cidadania de Rio dos Cedros   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.546 - Construção da Casa da Cidadania de Rodeio   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais Próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.547 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.548 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Terezinha   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.549 - Construção da Casa da Cidadania de São Bonifácio   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.550 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Itaperiú   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.551 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.552 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista I   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.553 - Construção da Casa da Cidadania de São Ludgero   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


 7.554 - Construção da Casa da Cidadania de São Pedro de Alcântara   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.555 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.556 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.557 - Construção da Casa da Cidadania de Zortéa   Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a  descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M²  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7.558 - Construção do Juizado Especial de Joinville  Construção de Juizado Especial visando a necessidade de  descentralização da justiça, tornando-a mais próxima do cidadão. 
M²  Número 
500,0  1,0 
OGE 
300.000 


035 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE   ADMINISTRATIVA  Ampliar e reformar o prédio do Palácio da Justiça.  Região da grande Florianópolis   
 
 
 


3.771 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça 
M²  Número 
3.500,0  1,0 
OGE 
169.000 


071 - DEF. DA ORDEM JUR., DO REG. DEMOCR. E  DOS INTER-SOCIAIS E IND. INDISPONÍVEIS  Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e a sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.   
 
 
 


3.838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
M²  Número 
121,09  1,0 
OGE 
1.660.000 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.   
 
 
 


4.402 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ 
Valor 
6.400.000,0 
OGE 
6.400.000 


3.773 - Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ 
Selo 
66.048.611,1 
OGE 
23.777.500 


4.398 - Apoio Financeiro as Associações e Entidades de Classe - TJ 
Valor 
4.468.000,0 
OGE 
5.000.000 


4.401 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - TJ 
Entidade 
88,0 
OGE 
4.495.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.   
 
 
 


9.003 - Encargos com Execução de Sentença - TJ 
Número 
372,0 
OGE 
48.000.000 




ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado