


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.232, de 31 de outubro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por cessão de uso gratuita e precária, pelo prazo de 5 (cinco) anos o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso gratuita e precária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o imóvel urbano de propriedade da Companhia Energética de São Paulo - CESP, objeto do registro n.º 3 da matrícula 26289 no livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, situado à Rua Bahia, n.º 846, no Município de Votuporanga, com área total de 800,00m² e área construída de 221,05m², conforme memorial descritivo constante do Processo PR-8 n.º 9.375/2000.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será destinado ao uso da Equipe de Perícias Criminalísticas de Votuporanga, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - A cessão de uso será formalizada através de termo de cessão de uso a ser minutado pela CESP, assistida pela Procuradoria Regional de São José do Rio Preto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 11:11