ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.558, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 239, de 23 de novembro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
1601.23013106022051 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – TURISMO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI

1.200.000,00

TOTAL:

1.200.000,00

Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
1601.23069505936247 PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
1.200.000,00
TOTAL:

1.200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2020.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ANEXO
DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
Data Base: 07/10/2020
Dotação Inicial

Dotação com
Alteração

0,00

0,00

Esta Alteração

16.01
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TURISMO
2051 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – TURISMO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS LEI

6247 - PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DO PRODUTO
TURISTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS LEI

1.608.669,00

1.608.669,00

1.200.000,00

(1.200.000,00)

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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