














































LEI Nº 14.303, de 11 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.303, de 11 de janeiro de 2008 

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Dagomar Carneiro 
Natureza: PL./0538.8/2007
DO: 18.279 de 11/01/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, que passará a integrar o Calendário de Eventos do Estado de Santa Catarina e será comemorado, anualmente, no dia 28 de maio. 
Parágrafo único. Nesta data serão realizadas atividades em conjunto com o Poder Executivo Estadual e as entidades representativas, visando a conscientização e a prevenção da mortalidade materna. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado