













































LEI Nº 14.597, de 23 de dezembro de 2008




LEI Nº 14.597, de 23 de dezembro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0342.9/2008
DO: 18.517, de 29/12/08 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Revoga a Lei nº 12.088, de 2001, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.088, de 27 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial nº 16.814, de 28 de dezembro de 2001, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Rio do Sul.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de dezembro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


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