


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.655, de 2 de fevereiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Guariba, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Guariba, imóvel com área de 5.226,78m² (cinco mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), com as medidas, características e confrontações constantes do laudo técnico e planta contidos no processo administrativo PR-5.334/99-PGE.
Parágrafo único - O imóvel destina-se ao abrigo da Escola Estadual EEPG "Profª Maria Cecilia Pacifico de Faria".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  03/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:28