


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.681, de 25 de maio de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Cerquilho, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Cerquilho, por meio de doação, imóvel situado na Avenida Washington Luiz, Bairro Chave Barros, Município de Cerquilho, Estado de São Paulo, consistente de terreno com 10.591,79m² tendo a descrição e características constantes dos elementos técnicos anexos ao Processo PGE-473/2002, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: começa no marco 1, descrito em planta, onde divide com a Avenida Washington Luiz, lado impar; deste ponto segue dividindo em curva de concordância à direita, com a Rua 1, em 14,13m, encontrando o ponto 2; deste ponto segue dividindo com a Rua 1, em 99,50m, rumo 69°38'05"SE, encontrando o ponto 3; deste ponto deflete à direita e segue dividindo com propriedade de Justina Sampaio Persone, em 100,00m, rumo 20°21'38"SW, encontrando o alinhamento da Avenida 2, ponto 4; deste ponto deflete à direita e segue dividindo com a Avenida 2, em 75,00m, rumo 69°38'05"NW, encontrando o ponto 5; deste ponto deflete à direita em curva de concordância com a Avenida Washington Luiz, lado impar, sentido decrescente, em 57,50m, rumo 20°21'38"NE, encontrando o ponto 1, ponto inicial da descrição perimétrica.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-à ao Tribunal de Justiça do Estado para instalação do Fórum da Comarca de Cerquilho.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2004
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  26/05/2004
Atualizado em: 26/05/2004 19:03