


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.443, de 13 de janeiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel que especifíca, situado no Município de Jaú
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel localizado no Município de Jaú com área total de 7.157,98m² (sete mil, cento e cinqüenta e sete metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), de forma quadrangular, situado entres as Ruas 7 de Setembro, 24 de Maio, Rangel Pestana e Benjamin Constant, destinado à Secretaria da Segurança Pública, visando a sediar unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/01/2004
Atualizado em: 16/01/2004 10:00