ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.278, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 207, de 31 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 65/16, publicado no Diário
Oficial da União de 28/09/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4782 -

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 188 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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