ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de
2020, que dispõe sobre a Política de
Relacionamento do Estado com o Usuário de
serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a
Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos, conforme segue:
I - fica alterada a denominação da Seção IV do Capítulo IV e ficam inseridos os arts.
20-A, 20-B e 20-C, com a seguinte redação:
Seção IV
Da prestação de serviços públicos
Art. 20-A. Os serviços públicos serão prestados nas seguintes modalidades:
I - atendimento físico;
II - teleatendimento; e
III - digital.
Art. 20-B. O atendimento físico do usuário do serviço público poderá ser estabelecido
pelos órgãos e pelas entidades de acordo com a necessidade e as características do serviço e do
seu destinatário e, para fins de racionalização da atuação da administração pública estadual e
da maior qualidade no atendimento, ser realizado preferencialmente de forma integrada em
Centrais de Atendimento.
Parágrafo único. o atendimento físico poderá ter o objetivo de apoiar o acesso digital
dos serviços públicos mediante disponibilização de “totens” ou computadores nas centrais de
atendimento ou em unidades de órgãos públicos.
Art. 20-C. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual integrarão suas
centrais de teleatendimento a número telefônico geral para os serviços públicos estaduais, o
qual ficará sob a gestão da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, que
estabelecerá as diretrizes para a integração do teleatendimento na administração pública
estadual.
§ 1º A integração se dará mediante solicitação do órgão ou entidade à SPGG, que
avaliará a sua adequação, em consonância com a Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação, e os requisitos e as providências técnicas necessárias para a implantação.

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§ 2º As centrais de teleatendimento dos serviços públicos dos órgãos e das entidades da
administração pública estadual direta e indireta permanecerão em funcionamento, mas devem
ser integrados ao número telefônico geral de que trata o "caput" deste artigo.
II - fica inserido § 3º no art. 22, com a seguinte redação:
Art. 22…
...
§ 3º O portal integrado de serviços digitais poderá disponibilizar o atendimento via
“chat” para determinados serviços, devendo a administração pública estadual integrar estes
serviços e adotar os padrões estabelecidos pela Secretaria de Planejamento Governança e
Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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