ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.167, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 216, 2ª edição, 29 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5727 - No Apêndice XVII, fica acrescentada a nota 03 ao item
LXXXIX com a seguinte redação:
ITEM
…
LXXXIX

MERCADORIAS
...
...
...
NOTA 03 - O disposto na nota 02 não se aplica na hipótese de importação de ureia
classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM.

...

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis