


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.770, de 24 de abril de 2001
Dispõe sobre a redistribuição de servidores de que trata a Lei n° 10.381, de 27 de setembro de 1999, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3° da Lei n° 10.381, de 27 de setembro de 1999,

Decreta:
Artigo 1° - Ficam redistribuídos nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias, na conformidade prevista nos  Anexos I a IV deste decreto, os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelos:
I - artigo 7° da Lei n° 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;
II - artigo 7° da Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
III - inciso I do artigo 1° do Decreto n° 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
IV - artigo 3° da Lei n° 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
Artigo 2° - Os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, que fizeram uso da opção prevista no artigo 2° da Lei n 10.381, de 27 de setembro de 1999, ficam redistribuídos nas Autarquias referidas no Anexo V deste decreto, na conformidade nele prevista.
Artigo 3° - Ficam os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquias autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos dos Anexos a que se referem os artigos 1° e 2° deste decreto:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou função-atividade, em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  25/04/2001
Atualizado em: 19/05/2003 14:44