


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.239, de 17 de agosto de 2011
Altera a denominação do Fundo Especial de Despesa que especifica, da Secretaria da Educação
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, e à vista do disposto no artigo 4º, inciso VIII, do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 , e no artigo 3º de suas Disposições Transitórias,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa - Administração do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da promulgação da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 
 Publicado em:  18/08/2011
Atualizado em: 23/05/2019 12:09