




















































RESOLUÇÃO Nº 008, de 30 de setembro de 2009







resolução Nº 008, de 30 de setembro de 2009

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0018.0/2009
DA: 6091/2009
Alterada pelas Resoluções: 010/2009; 03/2010; 14/2011 (OBS art. 3º); 
Alterado pelos Atos: 126/2012; 373/2013; 751/2013;  300/2014; 385/2014; 405/2015; 343/2016; 796/2016; 343/2017; 222/2018; 392/2019; 523/2019; 340/2020(revogado); 001/2021; 
Revogada parcialmente pela Res. 002/11 (parágrafo único do art. 1º)
Ver Lei: 794/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Redefine o valor referencial de vencimento dos servidores do  Poder Legislativo, fixado no art. 1º, caput, da Lei nº 13.669, de 2005, e adota  outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k”  do Regimento Interno,


RESOLVE:


Art. 1º O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo, fixado no art. 1º, caput, da Lei nº  13.669, de 28 de dezembro de 2005, fica reajustado para R$ 366,71  (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos),  correspondente ao incremento de 1,51% (um vírgula cinquenta e um por  cento) do IGP-M acumulado no período de julho a outubro de 2011,  observado o disposto no art. 5º da Resolução nº 002, de 24 de  fevereiro de 2011. (Redação dada pela Resolução 014, de 2011)
(O valor referencial de vencimento dos servidores  do Poder Legislativo a que se refere o art. 1º, caput, da Resolução nº  008, de 30 de setembro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da  Resolução nº 14, de 2011, fica fixado em R$ 650,91 (seiscentos e  cinquenta reais e noventa e um centavos), correspondente ao  incremento de 2,40% (dois vírgula quarenta por cento) sobre o valor  vigente) (Redação com base no Ato da Mesa 001, de 2021)
(O vigente valor referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, a que se refere o art. 1º, caput, da Resolução nº 008, de 30 de setembro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 2011, fica fixado em R$ 748,55 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes ao reajuste percentual de 15% (quinze por cento) a que se refere o art. 12 desta Lei Complementar. (Redação com base no art. 18 da LC 794, de 2022))


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução  correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.


Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 005, de 10 de junho de  2009.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em, 30 de setembro de 2009

Deputado JORGINHO MELLO
Presidente