


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.080, de 28 de outubro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Caieiras, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Caieiras, um terreno sem benfeitorias, com área de 1.239,51m² (um mil, duzentos e trinta e nove metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Caieiras, objeto da Lei Municipal nº 1.725, de 3 de novembro de 1986, daquele município, descrito e caracterizado no expediente Prot. Geral GS-5.312/04-SSP, a saber: "um terreno situado à Rua Flávio Augusto de Moraes, desmembrado de área maior, nas proximidades do km 33,5 da Estrada Velha de Campinas e Avenida Professor Carvalho Pinto, em zona urbana do Distrito e Município de Caieiras, da Comarca de Franco da Rocha, com a área de 1.239,51m², com a seguinte descrição: com frente para a Rua Flávio Augusto de Moraes, onde mede 31,58m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 36,68m e confronta com a área remanescente; do lado esquerdo mede 44,07m e confronta com a área remanescente; nos fundos mede 30,70m e confronta com a Companhia Melhoramentos de São Paulo - Indústria de Papel; terreno esse localizado do lado direito da Rua Flávio Augusto de Moraes, contando-se de quem vem da servidão existente e sem nome e distante a começar depois de contados 102,79m daquela servidão".
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto destina-se a abrigar a sede da Delegacia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/10/2004
Atualizado em: 01/11/2004 14:37