ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INDICAÇÃO N° 363 / 2022
Autoria: Deputada GORETTI REIS

INDICO, à mesa, com fulcro no artigo 198 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado, após, ouvido o Plenário, que seja
encaminhada ao governador do Estado de Sergipe, Excelentíssimo Senhor
Belivaldo Chagas, para que seja providenciado, o mais breve possível, a
indicação da seguinte matéria:
"solicita encaminhar para a Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe, Projeto de Lei com objetivo de alterar o Art. 2° da Lei
8.593 de 07/11/2019, que institui o programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública Estadual — Recuperar, dando nova redação ao Art. 2°
da Lei n° 8.774 de 15/10/2020, ampliando o prazo citado sobre o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS do Imposto sobre propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, para até 1° de janeiro de 2021"
JUSTIFICATIVA
Este pleito foi motivado pelo cenário na queda de postos de trabalho em
decorrência da Pandemia, onde diversos setores da economia tiveram que
paralisar, provocando desemprego e redução do poder aquisitivo da população.
O problema é evidente c providencias devem ser tomadas o mais breve
possível, em diversas areas. Assim, está indicação apresenta a proposta para
evitar mais inadimplentes do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA, onde milhares de trabalhadores, empresários de modo
geral que fecharam fábricas, comércio, pousadas, oficinas entre outros
serviços.
Vale ressaltar que após dois anos de pandemia, a existência de pessoas
que, não conseguiram retornar aos postos de trabalho, o que impossibilitam
saldar dividas, gerando inadimplências é alto. O poder público necessita
atender o cidadão, utilizando estratégias e meios dentro da legislação para
possibilitar ajuste no orçamento doméstico, e viabilizar pagamento de contas
consideradas essenciais para sobrevida da população.
0 atendimento a demanda em muito contribuirá para a melhoria
da qualidade de vida dos contribuintes destes, Estado, sendo
indispensável para o crescimento socioeconômico da população
sergipana.

Assembleia Legislativa de Sergipe Palacio Construtor Joao Alves I Av. Ivo do Prado, s/n - Aracaju/SE CEP:49.006-900 I Centro
Gabinete Deputada Gored( Reis I 5° Andor) TeL (79) 3216 6626 E-mall: deo.00rettireisal.semov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INDICAÇÃO N° 33/ 2022
Autoria: Deputada GORETTI REIS

0 TEXTO A SER ENVIADO TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
atendendo Propositura da Deputada GORETTI REIS, aprovou a
Indicação N°3533/2 022, a qual encaminha ao governador do Estado de
Sergipe, Excelentíssimo Senhor Belivaldo Chagas a necessidade de
encaminhar Projeto de Lei para Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe, com objetivo de rever o Art. 2° da Lei 8.593 de 07/11/2019,
que institui o programa de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública Estadual — Recuperar, dando nova redação ao Art. 2° da Lei
n° 8.774 de 15/10/2020, visando ampliar o prazo citado sobre o
Programa de Recuperação Fiscal-REFIS do Imposto sobre
propriedade de Veículos Automotores-IPVA, de 10 de janeiro 2019
para até 1° de janeiro de 2021.

Aracaju, sala das sessões, 26 de abril de 2022.

Gorétti Reis
Deputada Estadual - PSD/SE

Assembleia Legislativa de Sergipe) Palácio Construtor João Alves I Av. Ivo do Prado, sin -Aracaju/SE ICEP:49.006-900 I Centro
Gabinete Deputada Goretti Reis I 5° Andar ITel: (79) 3216 66261 E-malli deoporettireiseal.se.aovbi
2