ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.280, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)
Introduz a classificação indicativa em
exposições, amostras, exibições de arte e
eventos culturais no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa capaz de
garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões, espetáculos públicos,
exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequados à formação de seus filhos,
tutelados e curatelados.
Parágrafo único. O poder familiar se exerce pela escolha de conteúdos com
possibilidade de autorização expressa de acesso a exposições, amostras, exibições de arte e
eventos culturais, ainda que a classificação indique faixa etária superior à da criança ou do
adolescente.
Art. 2º A prerrogativa dos pais e responsáveis de autorizar o acesso a obras
classificadas para qualquer idade, exceto não recomendadas para menores de 18 (dezoito) anos,
não os desobriga de zelar pela integridade física, mental e moral de seus filhos, tutelados ou
curatelados.
Art. 3º A classificação indicativa de que trata esta Lei integrará sistema de garantias
dos direitos da criança e do adolescente, cujo objetivo é promover, defender e garantir o acesso a
exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequados à condição peculiar de seu
desenvolvimento.
Art. 4º As exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais de que trata esta
Lei são classificadas nas seguintes categorias:
I - livre;
II - não recomendado para menores de 10 (dez) anos;
III - não recomendado para menores de 12 (doze) anos;
IV - não recomendado para menores de 14 (catorze) anos;
V - não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos;
VI - não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 5º A informação de classificação indicativa deve ser exibida de forma clara, nítida
e acessível nos meios que as divulguem e nos termos especificados em regulamento próprio.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º A classificação indicativa independe de autorização e é de responsabilidade
exclusiva do responsável pela exposição ou evento cultural.
Art. 7º Qualquer pessoa está legitimada a verificar o cumprimento das normas de
classificação indicativa e pode encaminhar representação fundamentada acerca do seu
descumprimento aos conselhos tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul e à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
Art. 8º Compete aos órgãos de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como às Secretarias da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos a fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º Em caráter transitório aplicar-se-á, no que couber e de forma análoga, o
constante no guia prático da classificação indicativa e nas portarias exaradas pelo Ministério da
Justiça.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive com a definição das
exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais, adequados ao disposto no art. 4.º, em
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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