


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.894, de 29 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Vila Liviero, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Vila Liviero, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código TGS-0061/03 e memorial descritivo, constantes do Processo SSE-329/2008, referentes ao cadastro SABESP nº 1708/041, medindo 682,56m² (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito: propriedade nº 1718/009 - área: (1-2-3-4-1)=682,56m² - faixa de terra, parte de um terreno situado à Rua Abrahão Gonçalves Braga, nº 4 antiga Avenida Carlos Liviero, na Vila Liviero, Sítio das Mercês pertencente a matrícula 25.341 do 6º CRI da Capital-SP, que tem início no ponto aqui designado "1" situado na linha titulada L-M afastado 83,45m do ponto L como demonstra o desenho SABESP TGS 0061/03, daí segue por esta linha com rumo de 70º35'NE e distância  8,19m até o ponto aqui designado "2", fazendo divisa com a propriedade da TROL S/A Industria e Comércio; deflete à direita com ângulo interno de 71º32' e distância 87,61m até o ponto aqui designado "3" situado na linha titulada N-O, confrontando com área da mesma propriedade; deflete à direita e segue por esta linha titulada com rumo de 67º36'SE, (correto é 67º36'SW) e distância 8,35m acompanhando o alinhamento da Rua Abrahão Gonçalves Braga até o ponto aqui designado "4"; deflete à direita com ângulo interno de 68º33' e distância 88,07m retornando ao ponto "1", confrontando com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 682,56m² (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/12/2008
Atualizado em: 30/12/2008 10:58