ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO No 52.709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 216, de 13 de novembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Canoas e Pelotas - RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológicos, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos e sociais,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

4998-08.01/15-2

Canoas

422, de 15 de
outubro de 2015.

4997-08.01/15-0

Pelotas

5.876, de 20 de
outubro de 2015.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área

Em parte da área urbana: Bairro Rio
Branco (todas as ruas), Bairro Niterói
(todas as ruas), Bairro Mathias Velho
(todas as ruas), Bairro Guajuviras (todas as
ruas), Bairro Harmonia (todas as ruas),
Bairro Mato Grande (todas as ruas), Bairro
São Luiz (todas as ruas), Bairro São José
Granizo
(todas as ruas), Bairro Igara (todas as
COBRADE ruas), Bairro Santo Operário (todas as
1.3.2.1.3 ruas), Bairro Marechal Rondon (todas as
ruas), Bairro Estância Velha (todas as
ruas), Bairro Industrial (todas as ruas),
Bairro Brigadeira (todas as ruas), Bairro
Centro (todas as ruas), Bairro Olaria (todas
as ruas), Bairro Nossa Senhora das Graças
(todas as ruas), Ilha das Garças (toda a
área) e Bairro Fátima (todas as ruas).
Em parte da área urbana: Bairros Laranjal,
Chuvas
São Gonçalo, Centro, Fragata, Barragem,
intensas
Três Vendas e Areal, e em parte da área
COBRADE
rural nas localidades de: Colônia de
1.3.2.1.4
Pescadores Z3, Cerrito Alegre, Colônia


Triunfo, Cascata, Santa Silvana,
Quilombo, Rinção da Cruz e Monte
Bonito.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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