


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.191, de 1 de julho de 2008
Dá denominação ao prédio onde se encontra instalado o Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as razões de ordem estritamente técnica que motivaram o veto oposto ao Projeto de lei nº 49, de 2008, de iniciativa do Deputado Fernando Capez, que atribuiu a denominação de "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" a unidade prisional localizada no Município de Caraguatatuba,
Considerando o justo tributo à memória do Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira, proposto pelo ilustre Deputado Fernando Capez,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" o prédio onde se encontra instalado o Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/07/2008
Atualizado em: 03/07/2008 16:36