











































LEI COMPLEMENTAR Nº 228, de 05 de abril de 2002




LEI COMPLEMENTAR Nº 228, de 05 de abril de 2002 

Procedência: Judiciário 
Natureza: PL 17/02 - PLC/06/02 
DO. 16.881 de 09/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, dez cargos de Analista de Sistema, TJ-ANS e quarenta cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, TJ-ANM. 


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Justiça. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 
 



CARGOS 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


Administrador 
10-12 
A-J 
19 


Analista de Sistemas 
10-12 
A-J 
25 


Analista de Suporte 
10-12 
A-J 
02 


Arquiteto 
10-12 
A-J 
01 


Assistente Social 
10-12 
A-J 
01 


Auditor Contábil 
10-12 
A-J 
04 


Bibliotecário 
10-12 
A-J 
09 


Contador 
10-12 
A-J 
14 


Economista 
10-12 
A-J 
07 


Enfermeiro 
10-12 
A-J 
01 


Engenheiro Civil 
10-12 
A-J 
04 


Engenheiro Eletricista 
10-12 
A-J 
02 


Historiador 
10-12 
A-J 
02 


Médico 
10-12 
A-J 
05 


Odontólogo 
10-12 
A-J 
05 


Psicólogo 
10-12 
A-J 
01 


Revisor 
10-12 
A-J 
10 


Técnico Judiciário 
10-12 
A-J 
12 


Técnico Jurídico 
10-12 
A-J 
57 


CARGOS 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


Arte Finalista 
7-9 
A-J 
02 


Desenhista 
7-9 
A-J 
02 


Eletrotécnico 
7-9 
A-J 
01 


Impressor 
7-9 
A-J 
02 


Oficial de Justiça 
7-9 
A-J 
07 


Operador de Computador 
7-9 
A-J 
03 


Protético 
7-9 
A-J 
01 


Técnico em Enfermagem 
7-9 
A-J 
02 


Técnico em Instalação e Manutenção de  Equipamentos de Informática 
7-9 
A-J 
02 


Técnico Judiciário Auxiliar 
7-9 
A-J 
298 




ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado