


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.582, de 5 de março de 2002
Dá denominação à Penitenciária de Itaí
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação da Secretaria da Administração Penitenciária,

Decreta:
Artigo 1º - A Penitenciária de Itaí, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se "Penitenciária "Cabo PM - Marcelo Pires da Silva".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/03/2002
Atualizado em: 27/05/2003 12:17