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LEI Nº 12.233, de 03 de maio de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 29/02 
DO. 16.900 de 07/05/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Laguna como Capital Catarinense do Camarão e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Laguna como Capital Catarinense do Camarão. 


Art. 2º - VETADO 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 03 de maio de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado