


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.862, de 28 de abril de 2000
Revoga o Decreto nº 43.893, de 12 de março de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de imóvel que especifica, situado no Município de Eldorado
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.893, de 12 de março de 1999.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/04/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:26