


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.158, de 4 de setembro de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 226.202.489,00 (Duzentos e vinte e seis milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  05/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 12:10