


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.061, de 5 de junho de 2008
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de São Carlos, necessário ao Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando a instalação de uma Unidade de Internação, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel necessário à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando a instalação de uma Unidade de Internação, ou a outro serviço público, localizado na Rua José Andrielli, Chácara 48, do loteamento denominado "Chácara das Flores", Bairro do Hipódromo, Município de São Carlos, neste Estado, que consta pertencer a Globoaves Agro Avícola Ltda., matriculado sob o nº 39.874, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, com área de 6.543,00m² (seis mil, quinhentos e quarenta e três metros quadrados), conforme identificado no protocolo SJDC-130.367/2007.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  06/06/2008 - Republicado em 07/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:16