


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.257, de 16 de outubro de 2007
Desativa o Complexo do Tatuapé, da Fundação CASA/SP, localizado na Chácara do Belém, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica desativado o Complexo do Tatuapé, localizado na área denominada Chácara Belém, que vinha sendo utilizado pela Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo fica sob a administração da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  17/10/2007
Atualizado em: 17/10/2007 10:27