ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.447, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 171, de 20 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 9º do Decreto nº 53.481, de 21 de março
de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado,
conforme segue:
Art. 9º…
…
XIV - a concessão de alteração de nível dos professores e dos especialistas de educação,
prevista no art. 7º da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, bem como dos integrantes do Quadro
de Servidores de Escola, prevista no art. 18 da Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis