ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.236 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 242, de 8 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro
de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue:
I - fica alterado o inciso VIII e incluídos os incisos XI e XII no art. 1º, conforme
segue:
Art. 1º...
...
VIII - integrar as ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança
pública: Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto-Geral de Perícias
e Departamento Estadual de Trânsito;
...
XI - prestar atendimento e administrar as atividades de trânsito;
XII - assessorar o Governador do Estado em assuntos relativos à segurança pública.
II - ficam alteradas as alíneas “a” e “d” e incluídas as alíneas “g”, “h” e “i”, no
inciso VI do art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3º...
...
VI -...
a) Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
...
d) Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública do Rio Grande do Sul;
...
g) Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul;
h) Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul;
i) Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da
Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
III - o art. 8º passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º Os Órgãos Vinculados, Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros
Militar e Instituto-Geral de Perícias, compõem a Secretaria da Segurança Pública e possuem

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estrutura administrativa, competências, e atribuições constantes em instrumentos legais
próprios.
IV - os incisos I e IX do art. 9º passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º ...
I – Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, instituído pela Lei nº
15.327, de 1º de outubro de 2019.
...
IX - Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da
Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto nº 54.517, de 28 de
fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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