


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006
Reclassifica o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, fica reclassificado do Grupo "B" para o Grupo Especial, de acordo com o artigo 1º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, com redação alterada pela Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 -retificação abaixo-, para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969.
 leia-se: com redação alterada pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005,...
Artigo 2º - O valor da gratificação devida aos integrantes do órgão referido no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculado mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a referência 11-retificação abaixo-, da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
 leia-se: a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a referência 6,...
Artigo 3º - O limite de sessões remuneradas não excederá a 9 (nove) mensais.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  22/12/2006 - Retificação em 23/12/2006
Atualizado em: 12/08/2021 16:58
 51.406.doc