ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.505, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 065, de 05 de abril de 2017)
Institui Grupo de Trabalho sobre Raça e Gênero
no Mercado de Trabalho para analisar, sugerir
alterações e contribuir na formulação de
políticas públicas e mecanismos voltados ao
combate às desigualdades salariais e de níveis
de empregabilidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETO:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho sobre Raça e Gênero no Mercado de
Trabalho com o intuito de analisar, sugerir alterações e auxiliar na formulação de políticas
públicas e mecanismos voltados ao combate às desigualdades salariais e de níveis de
empregabilidade.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, será composto por
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Procuradoria-Geral do Estado/Comissão de Direitos Humanos;
II - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
III - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS;
IV - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS; e
V - Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra –
CODENE.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes titular e
suplente das seguintes instituições:
I - Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS;
II - Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul –
FEDERASUL;
III - Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul FECOMÉRCIO-RS;
IV - Ministério do Trabalho e Emprego;
V - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS /
Comissão da Mulher Advogada; e
VI - Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito;
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá requerer a participação de outros órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em pautas específicas, bem como convidar

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órgãos públicos e privados para participar de reuniões com a finalidade de auxiliar em assuntos
necessários ao seu objeto.
§ 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados pelo Governador do Estado.
§ 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – analisar as políticas públicas e os mecanismos voltados ao combate às desigualdades
salariais e de níveis de empregabilidade;
II – formular, no caso de inexistência, políticas públicas e mecanismos voltados ao
combate às desigualdades salariais e de níveis de empregabilidade;
III - promover capacitação aos empresários e aos gestores públicos sobre combate às
desigualdades salariais e de níveis de empregabilidade;
IV – articular com instituições públicas e privadas com o fim de viabilizar iniciativas
tendentes a alterar os indicadores atuais pertinentes à temática do Grupo de Trabalho;
V – estabelecer relações e propor a celebração de instrumentos que permitam o
monitoramento constante do mercado de trabalho pelo Estado e pela Sociedade; e
VI- apresentar relatório ao final dos seus trabalhos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração de oito meses, contados da publicação do ato
de designação dos seus integrantes, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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