ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

te DE 2021

INDICAÇÃO N° I -

Autor: Deputado Capitão Samuel

Sr. Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do artigo 198 do Regimento
Interno, a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Sergipe, para que seja realizada a isenção do ICMS - Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços, na aquisição de armas de fogo de uso (calibre)
permitido, munições, fardamento, colete a provas de balas, equipamentos e
apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.

JUSTIFICATIVA
A principio, a propositura, ainda que pareça conferir privilégio aos
integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, na verdade representa
uma forma de o Estado melhor armar e equipar seus agentes a um custo menor,
o que, em última instancia, significa melhor segurança para todos os cidadãos.
Ora, a elevação do custo das armas de fogos e demais aparatos surge, a
primeira vista, como medida inibidora, devido aos altos indices de
criminalidade. Entretanto, não se pode esquecer que são os referidos agentes que
têm a incumbência de proteger a sociedade em face do mau uso e facilidade de
acesso As mercadorias em questão.
Os mencionados funcionários têm por missão defender e proteger a
sociedade. Logo, não podem arcar com o ônus do uso ilegal desses equipamentos
e se submeter a alta carga tributária incidente sobre esses bens


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Desse modo, certo é que a isenção tributária perseguida com esta
proposição visa oportunizar a aquisição de armas de fogo de uso (calibre)
permitido, no limite quantitativo previsto na legislação própria, munições,
fardamento, colete a provas de balas, equipamentos e apetrechos a preço
compatível, de modo que, ao final, a segurança de toda comunidade reste
resguardada.
Diante o exposto, peço o apoio para acolhimento desta nobre Indicação

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
do Dep. Capitão Samuel, aprovou a INDICAÇÃO N° I

/2021, a ser

encaminhada ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Sergipe, para que seja
realizada a isenção do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, na aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições,
fardamento, colete a provas de balas, equipamentos e apetrechos por
integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.

Aracaju/SE, 19 de Outubro de 2021

Capital Samuel
Deputado Estadual