






















































LEI COMPLEMENTAR Nº 719, DE 20 DE ABRIL DE 2018




LEI COMPLEMENTAR Nº 719, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PLC/0008.4/2018
DOE: 20.754, de 23/4/2018
Alterada pela LC 739/19;  
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da ALESC, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ..........................................................................................
I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 25;

II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 1 e final no nível 25;
III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 1 e final no nível 25; e
IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído do cargo de Consultor Legislativo – início no nível 1 e final no nível 25, e dos cargos de Procurador Jurídico e Procurador Legislativo, nível 71.
Parágrafo único. Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa serão reenquadrados na forma do Anexo XIV desta Resolução.” (NR)


Art. 2º O art. 27 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação de escolaridade acima da exigida para a sua classe de cargo, com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, será atribuída a gratificação estabelecida no Anexo XV desta Resolução.” (NR)


Art. 3º O art. 32 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.
§ 1º A negociação prevista no caput deste artigo abrangerá o vale-alimentação, instituído pela Resolução nº 1344, de 21 de outubro de 1993.
§ 2º O auxílio-saúde, instituído pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013, será corrigido de acordo com o índice de reajuste anual de preços dos planos de saúde divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)


Art. 4º Fica acrescido o art. 35-A à Resolução nº 002, de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Ficam incorporados ao vencimento os valores pagos a título de gratificação prevista no art. 5º da Resolução nº 002, de 13 de abril 2004, incidentes sobre o vencimento, na forma do Anexo VI desta Resolução. 
Parágrafo único. O valor remanescente decorrente da aplicação do art. 5º da Resolução nº 002, de 2004, continua sendo pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, calculada individualmente e convertida em índice de vencimentos para preservar o valor conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência.” (NR)


Art. 5º Os Anexos I, VI e X da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III da presente Lei Complementar.


Art. 6º Ficam acrescidos Anexos XIV e XV à Resolução nº 002, de 2006, com a redação dada pelos Anexos IV e V, respectivamente, desta Lei Complementar.


Art. 7º Fica estabelecida vantagem individual, a ser mantida permanentemente no acervo do servidor, composta pelo resultado de eventuais decessos e/ou acréscimos remuneratórios, compensados entre si, decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar com os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência.
Art. 7º Fica estabelecida vantagem individual, a ser mantida permanentemente no acervo do servidor, composta pelo resultado de eventuais decessos e/ou acréscimos remuneratórios apurados quando da aplicação da presente Lei Complementar, salvo no caso de acréscimo no adicional de pós-graduação, que não será compensado.
Parágrafo único. A vantagem individual prevista no caput deste artigo será atualizada conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência. (NR) (Redação dada pela LC 739, de 2019). 


Art. 8º A implantação da retribuição financeira prevista nesta Lei Complementar será feita por Ato da Mesa, em conformidade com as disponibilidades financeira e orçamentária, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observado o limite estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que tange à folha de pessoal, observando-se a metodologia seguida pela Diretoria Financeira e aferida pela Controladoria-Geral da ALESC e, ainda, o Relatório de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. O crescimento vegetativo da folha de pessoal e as provisões referentes à despesa com pessoal serão considerados para efeitos da implantação prevista no caput deste artigo.


Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2018.


Florianópolis, 20 de abril de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado


ANEXO I
(Altera o Anexo I da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO I



QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo I 
PL/ALE I 
01 a 25 
12 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo II 
PL/ALE II 
01 a 25 
343 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo III 
PL/ALE III 
01 a 25 
276 


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


CARGO/CLASSES DE CARGOS 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Consultor Legislativo 
PL/ASI 
01 a 25 
95 
95


PROCURADOR


CARGO/CLASSES DE CARGOS 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


- Jurídico 
PL/ASI 
71 
10 
14


- Legislativo
04


TOTAL
740



” (NR)


ANEXO II
(Altera o Anexo VI da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO VI



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


ANALISTA LEGISLATIVO I
ANALISTA LEGISLATIVO II
ANALISTA LEGISLATIVO III, CONSULTOR LEGISLATIVO E PROCURADOR 


NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


1 
3,780 
1 
9,082 
1 
14,561 


2 
3,909 
2 
9,393 
2 
15,061 


3 
4,044 
3 
9,715 
3 
15,577 


4 
4,182 
4 
10,048 
4 
16,111 


5 
4,326 
5 
10,393 
5 
16,664 


6 
4,474 
6 
10,749 
6 
17,235 


7 
4,639 
7 
11,118 
7 
17,826 


8 
4,786 
8 
11,499 
8 
18,437 


9 
4,950 
9 
11,893 
9 
19,069 


10 
5,120 
10 
12,302 
10 
19,723 


11 
5,295 
11 
12,724 
11 
20,400 


12 
5,477 
12 
13,160 
12 
21,010 


13 
5,665 
13 
13,612 
13 
21,823 


14 
5,859 
14 
14,079 
14 
22,572 


15 
6,060 
15 
14,561 
15 
24,144 


16 
6,268 
16 
15,061 
16 
24,972 


17 
6,483 
17 
15,577 
17 
25,823 


18 
6,705 
18 
16,111 
18 
26,715 


19 
6,935 
19 
16,664 
19 
27,631 


20 
7,173 
20 
17,235 
20 
28,579 


21 
7,675 
21 
18,441 
21 
30,580 


22 
8,212 
22 
19,732 
22 
32,720 


23 
8,787 
23 
21,114 
23 
35,011 


24 
9,402 
24 
22,592 
24 
37,461 


25
10,061
25
24,173
25
40,084


 
71
-



” (NR)
 


ANEXO III
(Altera o Anexo X da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO X



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO


Doutorado 
6,793 


Mestrado 
3,658 


Especialização 
2,787 



” (NR)

ANEXO IV
(Acrescenta o Anexo XIV à Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO XIV



TABELA DE CORRELAÇÃO


ANALISTA LEGISLATIVO I
ANALISTA LEGISLATIVO II
ANALISTA LEGISLATIVO III E CONSULTOR LEGISLATIVO


Novo nível 
Correlação 002/2006 
Novo nível 
Correlação 002/2006 
Novo nível 
Correlação 002/2006 


1 
11 
1 
26-37 
1 
51 


2 
12 
2 
38 
2 
52 


3 
13 
3 
39 
3 
53 


4 
14 
4 
40 
4 
54 


5 
15 
5 
41 
5 
55 


6 
16 
6 
42 
6 
56 


7 
17 
7 
43 
7 
57 


8 
18 
8 
44 
8 
58 


9 
19 
9 
45 
9 
59 


10 
20 
10 
46 
10 
60 


11 
21 
11 
47 
11 
61 


12 
22 
12 
48 
12 
62 


13 
23 
13 
49 
13 
63 


14 
24 
14 
50 
14 
64 


15 
25 
15 
51 
15 
65 


16 
26 
16 
52 
16 
66 


17 
27 
17 
53 
17 
67 


18 
28 
18 
54 
18 
68 


19 
29 
19 
55 
19 
69 


20 
30 
20 
56 
20 
70 


21 
 
21 
 
21 
 


22 
 
22 
 
22 
 


23 
 
23 
 
23 
 


24 
 
24 
 
24 
 


25 
 
25 
 
25 
 



” (NR)

ANEXO V
(Acrescenta o Anexo XV à Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO XV



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
ADICIONAL DE GRADUAÇÃO E NÍVEL MÉDIO


Nível Superior 
2,090 


Nível Médio 
0,523 



” (NR)