ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.414, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
do Serviço dos Registros Públicos do Município
de Ronda Alta, anexando-o ao Tabelionato de
Notas do mesmo Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros
Públicos do Município de Ronda Alta, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas
do mesmo Município.
Art. 2º As providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto
nesta Lei caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ronda Alta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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