


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.904, de 1 de abril de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, nos termos da Lei municipal nº 2.321, de 16 de dezembro de 2016, o imóvel objeto da Matrícula nº 67.766, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), localizado naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS-522.312/2019 e apenso. 
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, para instalação de equipamentos institucionais vinculados ao Hospital Regional do Litoral Norte e estacionamento. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2020 
JOÃO DORIA 
 Publicado em:  02/04/2020
Atualizado em: 10/07/2020 17:00
 64.904.docx