ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.411, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 112, de 16 de junho de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente nº 421-26.00/14-4; e
considerando os termos previstos na Resolução nº 21/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de maio de 2015, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o
art.18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012 à empresa TECNOVA DISTRIBUIDORA
DE AÇOS LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RS 122, nº 3545, Km 61, Bairro
Industrial – Município de Farroupilha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.504.351/0001-07 e no
CGC/TE sob o nº 045/0094871.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa TECNOVA DISTRIBUIDORA DE AÇOS LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,15 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis