ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.979, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 5, de 8 janeiro de 2020)
Revoga o Decreto nº 53.402, de 13 de janeiro de
2017, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.402, de 13 de janeiro de 2017, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
DELTA PLASTICS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., com sede e local do projeto na Estrada Municipal Cascata, nº 503, km
15, Três Vendas, no Município de Pelotas/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.811.639/0001-64 e
no CGC/TE sob o nº 093/0461169, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,
de 12 de dezembro de 2019, prevista na Resolução nº 87/2019 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2019, que consta
no processo administrativo nº 16/1600-0000670-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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