ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.368, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 217, de 6 de novembro de 2019)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Barão de Cotegipe a
titularidade de segmento da rodovia RSC-480.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Barão de Cotegipe a titularidade do trecho da rodovia
RSC-480, entre o km 0,78 e o km 2,35, com extensão de 1.570,00m (um mil, quinhentos e
setenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido
trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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