ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.861, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem – DAER – a estadualizar as estradas
municipais UR-101, com extensão de 55 km, e
UR-201, com extensão de 21 km, pertencentes ao
Município de Uruguaiana e que interligam a BR290 à BR-472.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER autorizado a
estadualizar as estradas municipais UR-101, com extensão de 55 km, e UR-201, com extensão de
21 km, pertencentes ao Município de Uruguaiana e que interligam a BR-290 à BR-472.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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