


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.708, de 22 de junho de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Segurança Pública, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com 3.626,00m² e área construída de 1.875m², localizado na Rua Santa Leocádia, nº 130, Vila Izolina Mazzei, Vila Guilherme, nesta Capital, com as características e confrontações constantes do Processo GS-722/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Departamento Técnico da Corregedoria da Polícia Militar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/06/2005
Atualizado em: 23/06/2005 14:40