ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.214, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Dispensa a Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica do pagamento do crédito
tributário relativo ao Auto de Lançamento
listado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 132/14, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/14, fica a Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00 e no CGC/TE
sob o nº 096/3156659, dispensada do pagamento do crédito tributário relativo ao Auto de
Lançamento nº 021240949, lavrado em 31/10/13, com ciência em 07/11/13.
Art. 2º - O benefício concedido com base neste Decreto não confere qualquer direito a
restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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