ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.733, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 224, 2ª edição, de 11 de novembro de 2021)
Altera a Lei nº 15.327, de 1º de outubro de
2019, que cria o Conselho Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social – CONESP –
, extingue o Conselho Estadual da Justiça e da
Segurança, instituído pela Lei nº 10.707, de 15
de janeiro de 1996, e altera a Lei nº 10.839, de
24 de julho de 1996, que autoriza o Poder
Executivo a extinguir fundos especiais e a criar
o Fundo Especial da Segurança Pública – FESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.327, de 1º de outubro de 2019, que cria o Conselho Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social – CONESP –, extingue o Conselho Estadual da Justiça e da
Segurança, instituído pela Lei nº 10.707, de 15 de janeiro de 1996, e altera a Lei nº 10.839, de 24
de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo
Especial da Segurança Pública – FESP –, no art. 3º, altera os incisos XI a XVII, acrescenta os
incisos XVIII a XXV ao “caput” e altera os §§ 1º, 3º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
XI - o Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul ou seu
representante;
XII - o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul
ou seu representante;
XIII - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo respectivo
Presidente;
XIV - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo
Procurador-Geral de Justiça;
XV - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo Defensor
Público-Geral;
XVI - 1 (um) representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio
Grande do Sul, indicado pelo respectivo Presidente;
XVII - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas –
SENAD, indicado pelo respectivo Secretário;
XVIII - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP,
indicado pelo respectivo Secretário;

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XIX - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SEDEC, indicado pelo respectivo Secretário;
XX - 1 (um) representante da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do
Rio Grande do Sul, indicado pelo Secretário Chefe da Casa Militar;
XXI - 1 (um) representante das Guardas Municipais, indicado pela Associação dos
Guardas Municipais do Rio Grande do Sul – AGMURS;
XXII - 1 (um) representante da categoria funcional de agente de trânsito, indicado
pelo Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte no Estado do Rio
Grande do Sul – SINDATRAN/RS;
XXIII - 1 (um) representante da categoria funcional de Guarda Portuário, indicado
pela Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG;
XXIV - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja
finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, eleitos nos
termos do disposto no § 3º deste artigo; e
XXV - 2 (dois) representantes de entidades de profissionais de segurança pública, de
âmbito estadual, eleitos nos termos do disposto no § 3º deste artigo.
§ 1º O Secretário da Segurança Pública designará os representantes a que se
referem os incisos XIII a XXIII do “caput” deste artigo.
...
§ 3º Os representantes a que se referem os incisos XXIV e XXV do “caput” deste artigo
serão escolhidos por meio de processo aberto a entidades da sociedade civil organizada cuja
finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e entidades de profissionais de
segurança pública, de âmbito estadual, legalmente constituídas, e que manifestem interesse em
participar do CONESP.
...
§ 5º O mandato dos representantes a que se referem os incisos XIII a XXV do
“caput” deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida apenas 1 (uma) recondução.
...
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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