MIMSTthIO.PIJBUCO DE SERGIPE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

u o de 2021.
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5/J

A.SüaEgoelOpicia o $anhOt
Deputado Luciarto:iBispO-de Lit'«
1,7Agníssirnõ Presidente da:Aertib.leia4:ogiála
acaju/SE
Ai—

:

35 Vd daLiComplementa....ni19901;- €41 ~NO ' ''' •
: .:Projeto de Lei
•Res4juOt•:

1.0ficte.o:

apt:000 014

(>1440g1.-H cPJ. datada s.das-21

outubro de

qua revê o yOn0i0Sotp:4100:40s::

.4 .oU;da:...64(-~ ,

Cargos e FtinçÕas do Quadro de Pessuái.
SBrgipe:;e:d.
.prcwidéncias

RederaTido votos de:010ada:.a,s*Modittinta.o.hsideaç

a o at«
Procurador-Gera' de ,>›Justiça
Presidente do Coléglo de Procurador

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Ie JÀ

::ItIIIII$I.OID.P(IIILICOODESTADO EfE4EADIPE'•
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."Cé;IIIkiAdffi4IE.ItfftW&.+zoy,..A4444. 01R•aree
rTtk79-32"0-5,240t-cgjue.N.iii.CÇJM9./1.S1...;,,gISk"::

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-c..6‘10P0

321 Y/202!

MINISÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

itEsoi..,uçÃo IN' 014/2021
DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova Projeto
vencunenib básico. dos Cargos
Puhçàes do Quadro de Pessoal dos
Sen4ços Auxilliare,s do Ministérz
.:Publico do Estado de Sergipe, e
:ouPy$ poi diicw orrelaws"

.O COLÉGIO DE PROCIJRADORES DE JUSTIÇA .1)0
SERG1PE.
de suas atribuições legais previstas : L ...Cornp1emer&
02/1:991X.;

o
• 4i±á4r6

SALA .DAS SESSÕES DO COLÉGIO .PROCUI~RE
DE JUSTIÇA,: Edifício "Governador Luiz Garcia!Aracaju, 21 de outubro de 2021,.
200° da Indèpendêiicia é 13:3° da República.

LâTn:abral achad Ne
Proeurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Juis


3 x4 r/2.x›

NINISTEE110
".4.:

BUM:DE:SERGIPE

PROCURADORIA-GERALDE:II4TIQN
'COLÉGIODE'PROCURADORES:DE:JUSTICk

FROCURADORES DE JUSTICM

Moa r Soi sdaMotta

Tosé.CarI»s de Oliveira Filho

'Mk 001.Stíait &iota Riaa4,..

réko:Pák:Dóriàledi

ColIcèiçãé de Figueiredo Rolembe

Aug to Alcântara Machado

«vemíteu.


.WEINISTÉRIO PÚBLKO DE SERGPE
PROCURADORIA-GERAL DEJUSTIÇA

PROJETO DE, LEI NE' 3 215h/o.2i
DE 2024:
DE
lifm. -Cargos'
.
Revé'. :o ricirnetito
Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços::
Auxiliares do Ministério Publico do Estado<
cQrrelata
de Sergpc e da
OVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPL,
Faço saber' u a Assernbleia. Le Atha 40:
uinte•Lei:
A
4. OS valores: dos :v eihieritOS•bastcos dôS argds.:e.Furtç
e Pessoal dos Serviços Auxiliares do .Ministério Público do Estado de
(três
:Sergipe fiearn revistos o 1.?ercentu41. 40.
jane:i0
ÇÇ:ntq)f
Parágrafo único. t§tende-seVantagnssodsNominalrnite.

Nis atevis4o estabelecida no.caimt deste
espesa§' déMaentes thàp1icaço,
el15-q0TP
corita
dotações próprias consignadas no. Orçamento, do: Estada para Ministéta:
'bile°,„po.exereieio dc 2022.
*"

Vigor:11a '64ta-yle....sua poblIca4x. produzi"
.(k-,?,022›..xv(Igactas..:4$4ispokNA:01:.
epenclên41:

José Carlos Felizola Soares Filho
Neeretdrio de Estado Geral. de Governo


Pi- 344 SI.202.1
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

PkOJETO DE LEI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhóres Deputados,

No eMr6icio da atitonorpia funeiotWe.administratiVa assegurada pele art.
1274.

da Constituição Federate art:. It& §:5°„ da Constituição EStaduat O:Ministério :Publico do

Estado de: Sergipe encaminha a essa Augusta Assembleia: Legislativa Projeto de :Lei que concede
revisão initial dos valores do vencimento básico dos cargos eletivos do quadro de pessoal dos seus
sserviços auxiliares em perfeita sintoma coin o disposto na parte final do inciso X, do art. 37, da
Conatittrição federal e eornlastro etti:seditrientadaiittrisprudéricia de Supremo Tribunal Pederal.
:A presente.propostartem:porobjetó rever os.v.alores::do v.en.cirriento básico..
dos cargos e funções do quadro de: pessoal do MihisteriO.P.úblieo:do.Estado:40::$ergipee o.valor das.
. Vantagens: PeSSoaiS:Norninahnente

3%

Por. eettliO);:.a.

:.partirde .1°. de janeirádt.2022.
O percentual de revisão de que trata o presente Projeto de Lei pretende
minimizar a perda do poder aquisitivo dos servidores desta lnstituição.
ASOITI expostos os motivosque nos, moveram a encaminhar este Projeto de

Lei, convictos de que os ilustres membros do Poder Legislativo, habitualmente sensíveis aos pleitos
do Ministério Público,: haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardamos
confiantes sua acolhida e aprovação.
..061hernoS .6 ensejo.„ Para reiterár .a.: :Yossas Excei4noias. prOtestos de
elevadatatinta:.e4iStiritatOnsideracão....
Aracaju, 21 de outubro de 2021.

(01.44
~al achado
Neto
Procurador-Geral de Justiça
Preside te do Colégio de Procuradores de Justiça