ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2014
(publicada no DOAL nº 10.895, de 19 de novembro de 2014)
Regulamenta os processos seletivos públicos de
provas para o ingresso de estudantes em estágio
na Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Os processos seletivos públicos de provas para o ingresso de estudantes em
estágio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ficam regulamentados nesta
Ordem de Serviço, conforme dispõe o art. 28 da Resolução de Mesa n.º 1.225, de 21 de
novembro de 2013.
Art. 2.º A realização dos processos seletivos de que trata esta Ordem de Serviço será de
responsabilidade do Comitê de Seleção de Estágios, nos termos do inciso V do parágrafo único
do art. 15 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13.
Art. 3.º Conforme disposto no art. 20 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13, competirá ao
Departamento de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Escola do Legislativo Romildo Bolzan,
a elaboração, a aplicação e a correção das provas do processo seletivo.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4.º Definida pelo Comitê de Seleção de Estágios a necessidade de contratação de
estagiários(as), caberá à Divisão de Estágios do Departamento de Gestão de Pessoas adotar
providências para instauração do processo seletivo, tais como:
I - abrir expediente de instauração;
II - elaborar o calendário;
III - estabelecer as condições para inscrição;
IV - redigir e providenciar a publicação de editais e avisos.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCESSO
Art. 5.º O edital de abertura do processo seletivo, assim como todas as instruções,
convocações e avisos, serão publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, no Portal
http://www.al.rs.gov.br/legis


Institucional na internet (www.al.rs.gov.br/institucional), seção “Estágios”, e afixados no mural
do Departamento de Gestão de Pessoas, localizado no 3.º andar do Prédio Anexo.
Art. 6.º São requisitos mínimos do edital de abertura:
I - as condições para inscrição no processo seletivo;
II - as disciplinas do processo seletivo;
III - o número de vagas;
IV - o local, o horário e o prazo para as inscrições;
V - o cronograma de atividades;
VI - o tipo de prova e sua respectiva valoração;
VII - os critérios mínimos para aprovação;
VIII - os requisitos para ingresso;
IX - o prazo de validade do processo seletivo.
Art. 7.º O prazo para a inscrição no processo seletivo será de 15 (quinze) dias, a contar
da publicação do Edital, podendo ser prorrogado uma única vez por no máximo 15 (quinze) dias.
Art. 8.º Cada processo seletivo será aberto por edital próprio para a(s) vaga(s)
prevista(s) e para as que vierem a ocorrer até o término do prazo nele fixado.
§ 1.º O prazo a que se refere o “caput” será de, no máximo, 1 (um) ano, a contar da
publicação do edital de homologação do resultado final no Diário Oficial da Assembleia
Legislativa.
§ 2.º Será reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas
em cada processo seletivo para as pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece o §
5.º do art. 17 da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 3.º A comprovação da deficiência será feita mediante laudo médico, apresentado em
original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término
das inscrições, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do arts.
3.º e 4.º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
Art. 9.º São requisitos mínimos para a inscrição no processo seletivo de credenciamento
de estudantes para ingresso em estágio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul:
I - o preenchimento do cadastro de inscrição para estágio;
II - a entrega de cópia do documento oficial de identidade com foto e de uma foto 3x4;
III - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
IV - estar devidamente matriculado(a) em instituição de ensino conveniada com a
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
V - possuir inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
VI - apresentar comprovante de quitação militar e eleitoral para estudantes maiores de
18 (dezoito) anos.
Art. 10. A lista de candidatos(as) inscritos(as) no processo seletivo será publicada na
seção “Estágios” do Portal Institucional na internet (www.al.rs.gov.br/institucional).
http://www.al.rs.gov.br/legis

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CAPÍTULO IV
DAS PROVAS
Art. 11. O processo seletivo será realizado por meio de prova escrita, que poderá ser
objetiva, discursiva e/ou redacional, sendo facultada a realização de fase complementar de
entrevistas, nos termos do Edital.
Art. 12. Encerrada(s) a(s) prova(s) e efetuada(s) a(s) sua(s) correção(ões), o Comitê de
Seleção de Estágios divulgará o resultado, na forma do disposto no art. 5.º.
Art. 13. A classificação final dos(as) candidatos(as) será aferida de acordo com a(s)
nota(s) obtida(s) na(s) prova(s).
Art. 14. Em caso de empate na classificação, terá preferência o(a) candidato(a) de maior
idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.
CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO
Art. 15. Os(As) candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo serão convocados(as)
pela Divisão de Estágios, seguindo rigorosamente a lista de classificação final.
§ 1.º A convocação prevista no “caput” será realizada por meio do e-mail informado
pelo(a) candidato(a) no momento da inscrição.
§ 2.º A convocação de candidato(a) aprovado(a) deverá ser precedida da verificação da
existência de vaga de estágio em aberto ou a vagar dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 16. O(A) candidato(a) deverá comparecer no local informado no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data de envio do e-mail convocatório, para manifestar seu interesse pela
vaga. Parágrafo único. No caso de o(a) candidato(a) convocado(a) não atender à convocação ou
manifestar recusa à vaga será considerado(a) desistente, devendo a Divisão de Estágios convocar
o(a) próximo(a) candidato(a) da lista.
Art. 17. Manifestado o interesse na vaga, o(a) candidato(a) terá o prazo de 10 (dez) dias
para apresentar à Divisão de Estágios a documentação para ingresso. Parágrafo único. Não
apresentada a documentação no prazo previsto no “caput”, o(a) candidato(a) será considerado(a)
desistente.
Art. 18. De posse da documentação para ingresso, a Divisão de Estágios providenciará o
Termo de Compromisso de Estágio, cuja celebração é condição necessária para o início das
atividades.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 19. Não será admitido o reingresso, a qualquer título, de estagiário(a), salvo em
caso de aprovação em novo processo seletivo e desde que não tenha atingido o prazo máximo de
estágio previsto na Lei Federal n.º 11.788/08.
Art. 20. A realização de estágio obrigatório não remunerado e de trabalhos acadêmicos
não estará sujeita ao processo seletivo de que trata está Ordem de Serviço, devendo atender ao
disposto na Resolução de Mesa n.º 1.225/13.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Seleção de Estágio.
Art. 22. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Farroupilha, em 18 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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