Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N°

12021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ADAUTO DANTAS DO
AMOR CARDOSO, prefeito do município de Santa Luzia do Itanhi , solicitandolhe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do
que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10 desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Santa Luzia do Itanhi os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa
parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos
profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito
em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de
Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal
daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: demiranbarbosa(ebalse.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. lvo do Prado sln — 40 andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo A iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÂO

412021 para que seja encaminhada

Proposição ao Excelentíssimo Senhor ADAUTO DANTAS DO AMOR CARDOSO,
prefeito do município de Santa Luzia do Itanhi solicitando-lhe que adote as

medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), transformando
eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totals do citado Fundo em parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, l7deDezembrode 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: demiranbarbosaeal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se