ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.513, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Institui o Gabinete da Primeira-Dama do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Gabinete da Primeira-Dama do Estado, no âmbito do Gabinete
do Governador, coordenado pela Primeira-Dama do Estado.
Art. 2º O Gabinete da Primeira-Dama atuará, por meio da representatividade
institucional e política da Primeira-Dama e da transversalidade das políticas governamentais,
como agente mobilizador no desenvolvimento de projetos e ações nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura, esportes, dentre outras.
Art. 3º O Gabinete da Primeira-Dama contará com recursos humanos e materiais do
Gabinete do Governador para o desenvolvimento de suas atividades, observadas as disposições
das normas orçamentárias vigentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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