ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.998, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 14, de 21 janeiro de 2020)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 219.362.554,92 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
1233.28084606418360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
200.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084607358325 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - PE - EXC SE, SES E MIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
19.362.554,92
TOTAL:

219.362.554,92

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TRANSF
LEILAO PRE-SAL - Recurso 2800 - 400

219.362.554,92

TOTAL:

219.362.554,92

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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