


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.355, de 27 de dezembro de 2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 377.633.200,00 (Trezentos e setenta e sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de dezembro de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  28/12/2016
Atualizado em: 03/01/2017 14:25
 62.355.docx