SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 27/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 06 de abril de 2022

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 27/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Reenquadra
servidores nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos de que tratam as Leis ns°
7.820, 7.821 e 7.822, todas de 04 de abril de 2014, conforme Quadro Funcional que
integrem, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man 9é1
Su 'érint

eto
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Ein, 06 / 69‘f/
Assinatura

y4

eo c

iedt.dho 77i//

Secretario-Deral da Meaa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


4k~i)

gng.13 IPF.
MENSAGEM N° Ç)) -4A

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI N.12'
Ementa: Reenquadra servidores nos Planos de Cargos,
Carreira e Vencimentos de que tratam as Leis
ns° 7.820, 7.821 e 7.822, todas de 04 de abril
de 2014, conforme Quadro Funcional que
integrem, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas
e preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito
à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Reenquadra servidores nos Planos de
Cargos, Carreira e Vencimentos de que tratam as Leis ns° 7.820, 7.821 e
7.822, todas de 04 de abril de 2014, conforme Quadro Funcional que
integrem, e dá providências correlatas."
1


1J5 / ,20

g£13ffieg
MENSAGEM N° I 0
A apresentação foinal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, art. 61, inciso IV, e art.
84, inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa
digna Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a
sanção do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que
tenham como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional
de cargos e de empregos, observados os parâmetros estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias.

Inicialmente, destacamos que é de conhecimento geral
que, nos últimos anos, o País vem experimentando um processo de
desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos, a
exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar
as contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
assistência social, atendendo, assim, às legítimas necessidades e
expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
2


Pi_ 115 42.0,22

4244i4
SERgirE
GOVERNO

MENSAGEM N°

I

493

durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pode
reestruturar carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais
em decorrência de ter superado o limite prudencial de gastos com
pessoal, apesar de todo o esforço empreendido pela Administração
Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000. Para isso,
fez-se necessário adotar diversas medidas de austeridade
administrativa, bem como promover uma reforma na legislação que
trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social, além de um
maior controle dos gastos com verbas de caráter discricionário
relativas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise
causada pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em
matéria de gastos públicos, com destaque para a política
remuneratória de pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de
2020 e 2021, e durante estes exercícios financeiros, o Governo do
Estado adotou medidas visando à redução de gastos e ao
3


poRiftk

4=0

SERGIPE
MENSAGEM N° d1
GOVERNO DO ESTADO

fortalecimento da arrecadação. Com relação ao controle de gastos,
registre-se, mais uma vez, que foram reduzidas despesas de custeio
para toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do
Poder Executivo, tudo isso aliado a uma melhor eficiência
administrativa. Do ponto de vista da receita, destaca-se a
renegociação de dívidas dos contribuintes, a melhoria nos
procedimentos voltados para o processo administrativo fiscal, uma
melhor performance na cobrança de créditos tributários em execução
fiscal, tudo isso culminando com a otimização da gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante
de valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado
de Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios
necessários para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de
suas remunerações.

Em razão das medidas citadas, a Administração Pública
Estadual alcançou o pagamento regular dos servidores, com
pontualidade e dentro do mês de exercício, isso após 7 anos, com
enorme esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente, nos meses de
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento
de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês
4


pORWR

eL JIS /aL92,2

'42')

RG
IPE
DO II
ESTAIDigt

SE

MENSAGEM N°
do aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o
Governo do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita
Assembleia Legislativa Projeto de Lei que promove o
reenquadramento de servidores nos Planos de Cargos, Carreira e
Vencimentos de que tratam as Leis ns° 7.820, 7.821, 7.822, todas de
04 de abril de 2014.

Como se sabe, as referidas Leis instituíram novos
Planos de Carreira para os servidores da Administração Geral,
incluindo os grupos ocupacionais da Saúde, da Engenharia e da
Arquitetura, fixando uma nova tabela de vencimentos e estipulando
novas regras para funcionais para esse importante conjunto de
servidores estaduais.

À época, a adesão aos PCCV's foi automática, de modo
que os servidores não interessados deveriam se manifestar
expressamente por escrito.

No caso, um conjunto de 317 (trezentos e dezessete)
servidores, sendo 176 (cento e setenta e seis) ativos e 141 (cento e
quarenta e um) inativos, optou por não aderir naquele momento aos
PCCV's acima mencionados, fato que, com o passar do tempo, levou
a categoria a demandar ao Governo do Estado a oportunidade de


p

„5- /20 22-

Eg2,9,EF,
MENSAGEM N°

c)

nova adesão aos mencionados Planos.

Dessa foil la, considerando o cenário fiscal citado
anterioitnente, o Poder Executivo Estadual compreende que é
possível atender ao pleito dos servidores, promovendo o
reenquadramento automático nos PCCV's respectivos, com a
aplicação das regras previstas nas Leis ns° 7.820, 7.821 e 7.822,
todas de 04 de abril de 2014, conforme o caso.

Sobre esse tema, é de grande relevância destacar que
recentemente foi publicada a Lei n° 8.993, de 30 de março de 2022,
cujo teor alterou as Tabelas de Vencimentos dos PCCV's, com
importantes reajustes para essas categorias de servidores públicos.

Ou seja, o conjunto de servidores abrangidos por esta
propositura será beneficiado duplamente: primeiro com o
enquadramento no PCCV respectivo e, segundo, com a aplicação de
uma nova Tabela de Vencimentos, com um padrão remuneratório
mais atualizado.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do

art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do
ordenador de despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei
Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano
6


RF3
R3 PF
MENSAGEM N° R I0(9 <)
A

Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por fim, ressalte-se que o Projeto de Lei em questão
encontra o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, conforme Parecer n° 1764/2022.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca valorizar os servidores públicos do Estado de
Sergipe e ainda atender um pleito histórico da categoria,
incentivando o desenvolvimento de uma Administração Pública cada
vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação de
serviços à população.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para
o desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui

defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

7


pORVER

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

1(9 0

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, O G de

de 2022._

BEL 6LDO CHÁ SIL
G V, RNADOR STA

REENQUADRA 0106042022M SEAD

JRNC./TM

8


4~J.

SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI W -̀? J 5 A2 0-2-2DE 2022
DE
Reenquadra servidores nos Planos de
Cargos, Carreira e Vencimentos de
que tratam as Leis ns° 7.820, 7.821 e
7.822, todas de 04 de abril de 2014,
conforme Quadro Funcional que
integrem, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Os servidores, ativos ou inativos, de que tratam o art. 17
da Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014, o art. 17 da Lei n° 7.821, de 04 de
abril de 2014, e o art. 16 da Lei n° 7.822, de 04 de abril de 2014, que não
concordaram à época com o enquadramento promovido pelos referidos
Planos de Cargos, Carreira e Vencimento, ficam, a partir da publicação desta
Lei, automaticamente reenquadrados nos respectivos Planos, conforme
Quadro Funcional que integrem, de acordo com as regras funcionais
estabelecidas nesses diplomas normativos.
§ 1° Fica assegurada aos servidores reenquadrados nos termos
deste artigo a irredutibilidade de vencimentos, proventos ou de pensões,
conforme o caso.
§ 2° Aplica-se ao reenquadramento previsto nesta Lei as
disposições pertinentes sobre a matéria previstas nas Leis ns° 7.820, 7.821 e
7.822, todas de 04 de abril de 2014, observadas as respectivas disposições
Constitucionais.
§3° Fica autorizada a criação de Comissão de Reenquadramento
dos PCCV' s, composta por 04 (quatro) representantes indicados em
consenso pelos Sindicatos das categorias abrangidas por esta Lei e 04
(quatro) representantes do Poder Executivo Estadual.

Art. 2' Quando do reenquadramento de que trata o art. 10 desta
Lei, deve ser observado o disposto na Emenda Constitucional (Federal) n°
103, de 12 de novembro de 2019, na Emenda Constitucional n° 50, de 26 de
dezembro de 2019, e na Lei Complementar 338, de 27 de dezembro de 2019.
1

ii


GOVERNO DO

DE

PROJETO DE LEI 1U LIS /-20-2-9DE 2022
DE

Art. 3° Fica o Poder Executivo Estadual autorizar a expedir os
atos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem
correr à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do
Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1° de abril de 2022.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

de 2022; 201°

-Independência e

REENQUADRA 0106042022 SEAD

JRNC./TM

2