


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.747, de 29 de abril de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuíto e por prazo indeterminado, mediante cessão em comodato, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuíto e por prazo indeterminado, mediante cessão em comodato, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, Organização Social de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.797.293/0001-79 um imóvel localizado na Praça Espiridião Lúcio Martins, nº 220, Centro, Município de Itapeva, com 1.077,93m² (um mil e setenta e sete metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), matriculado sob o nº 2.070 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-623/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, objetivando a implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades-AME.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  30/04/2010
Atualizado em: 03/05/2010 09:52