













































LEI Nº 14.794, de 27 de julho de 2009




LEI Nº 14.794, de 27 de julho de 2009 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL./0232.4/2009
DO: 18.656 de 28/07/09
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.213, de 2004, que declara de utilidade pública a Escola de Surf e Bodyboarding Praia Brava, no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 13.213, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de utilidade pública o Instituto Costão Social de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com sede no Município de Florianópolis. 


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Costão Social de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com sede no Município de Florianópolis.” (NR) 


Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 27 de julho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado