ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.449, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 68, de 8 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento nos Ajustes SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010,
03/11, de 1º de abril de 2011, 14/14, de 15 de agosto de 2014, 04/17, de 14 de julho de 2017,
03/19, de 5 de abril de 2019, e 23/21, de 3 de setembro de 2021, publicados, respectivamente, no
Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, 5 de abril de 2011, 19 de agosto de 2014, 20
de julho de 2017, 9 de abril de 2019 e 13 de setembro de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5844 - No Livro II, o art. 108-E passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 108-E. O contribuinte emitente de MDF-e deverá imprimir o DAMDFE para
acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar à Receita Estadual o controle dos
documentos fiscais vinculados ao MDF-e.
NOTA 01 - Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas
a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE para os seguintes momentos,
relativamente:
a) ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a
carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;
b) à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a
emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;
c) ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à
formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos,
após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente
impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino
final da carga.
NOTA 02 - No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica
dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio
eletrônico, quando solicitado pela Receita Estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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