


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.666, de 23 de agosto de 2018
Transfere os cargos providos que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere ao provimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 63.666, de 23 de agosto de 2018

CARGOREF.E.V.SQCOCUPANTERGDOPARA
ASSESSOR I1CSQC-IFABIANE GIGLIO PICELO - retificação abaixo -45.217.610-4QCCQSPG
ASSESSOR  TÉCNICO I4CSQC-IRENATA FERNANDES LAMBERT32.976.809-8QCCQSPG
ASSESSOR  TÉCNICO DE GABINETE II9CSQC-IMARIA DULCE BRANDAO DE ALMEIDA12.519.131-5QSPGQCC

Retificação do D.O. de 24-8-2018
No anexo, leia-se como segue e não como constou: 
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 63.666, de 23 de agosto de 2018

CARGOREF.E.V.SQCOCUPANTERGDOPARA
ASSESSOR I1CSQC-IFABIANE GIGLIO PICELO45.217.610-4QSGQSPG


 Publicado em:   24/08/2018 - Retificação em 25/08/2018
Atualizado em: 28/08/2018 10:08
   63.666.docx