


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.157, de 3 de novembro de 2005
Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Jacareí, que declarou Situação de Emergência
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 201, de 21 de outubro de 2005, retificado pelos Decretos nº 209, de 26 de outubro de 2005 e nº 210, de 27 de outubro de 2005, que declarou Situação de Emergência no município de Jacareí, retroagindo os seus efeitos a 21 de outubro de 2005.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de outubro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/11/2005
Atualizado em: 04/11/2005 14:19