ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 1 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno,
a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
instalação de água encanada e seu respectivo abastecimento, no Povoado Sitio Sao
Francisco, no Município de General Maynard/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às inúmeras reivindicações da população do
Povoado Sitio Sao Francisco, no Município de General Maynard/SE, que suplica pela instalação
de água encanada e o respectivo abastecimento no referido povoado
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e está protegido pela Constituição
Federal/88, em seu art. 6°, e é Dever do Estado, elencado corno direito ao Saneamento Básico,
previsto no arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV. E de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alínea "a", como serviço básico e
público o fornecimento de água potável.
Ocorre que, os moradores não possuem um abastecimento de água, de forma
adequada e regular, e sofrem com a escassez, pois não tem água encanada. Sendo assim, resta
evidenciado que esse direito básico vem sendo constantemente violados. Além de ser um bem
essencial, e de suma relevância para a sobrevivência de qualquer ser vivo, ainda nos deparamos
com o atual quadro epidemiológico que é a COVID-19, onde, uma das formas de prevenção da
doença é a higienização pessoal.
Ou seja, é imperiosa a necessidade de instalação de água encanada, bem como o seu
abastecimento no Povoado Sitio São Francisco, além de providenciar a instalação de água
encanada nas regiões em que inexiste tal recurso, por ser um bem essencial à vida, e amparado
constitucionalmente.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada
Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 4.4?'.1 /2022, a ser encaminhada ao Exmo.
Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a instalação de Agua encanada e
seu respectivo abastecimento, no Povoado Sitio Sao Francisco, no Município de General
Maynard/SE.
10 Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
Kitty Lima\
Deputada Estadual

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