


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.689, de 11 de dezembro de 2012
Altera o Decreto nº 52.803, de 13 de março de 2008, que institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 7º do Decreto nº 52.803, de 13 de março de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - As pessoas jurídicas de direito privado executoras de programas, projetos ou ações sociais financiadas por órgãos da Administração Estadual deverão ser cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/12/2012
Atualizado em: 12/12/2012 15:27