ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2008
(publicada no DOE nº 036, de 22 de fevereiro de 2008)
Dispõe sobre o encaminhamento de Expediente
para chancela Governamental, por intermédio
do Módulo de Assentamento Eletrônico de
Processos
Administrativos,
no
Sistema
Integrado - SPI.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição,
considerando a necessidade de reavaliar os gastos com os comissionamentos dos órgãos
da Administração Pública estadual, em vista da grave crise econômica e financeira enfrentada
pelo Estado,
DETERMINA:
Art. 1° - Fica incluído no parágrafo único do artigo 1° da Ordem de Serviço n°
001/2007-2010, de 17 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:
III - as nomeações e designações de substitutos de cargos em comissão e funções
gratificadas, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2° - Fica incluído na Ordem de Serviço n° 001/2007-2010, de 17 de janeiro de
2007, o seguinte artigo, renumerando-se o artigo subseqüente:
Art. 2° - Ficam suspensos os encaminhamentos de Expedientes para chancela do Chefe
da Casa Civil, por intermédio do Módulo de Assentamento Eletrônico de Processos
Administrativos, no Sistema Integrado - SPI, relativos aos atos referidos nas alíneas "a" somente para cargos em comissão, "b", "c", "e" e “f", do inciso II, do artigo 2º do Decreto n°
36.373, de 27 de dezembro de 1995, e alterações.
Parágrafo único - ficam excluídas da determinação referida neste artigo:
I - os atos referidos no caput deste artigo, que não tenham concomitância com novos
provimentos das mesmas vagas.
II - as exonerações e dispensas de substituições de cargos em comissão e funções
gratificadas, nosÓrgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 3° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2008.

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