











































LEI Nº 12.982, de 25 de maio de 2004




LEI Nº 12.982, de 25 de maio de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Júlio Garcia 
Natureza: PL 289/03 
DO. 17.403 de 26/05/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio ao Toxicômano e Alcoólatra, de Garopaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Apoio ao Toxicômano e Alcoólatra – NATA –, com sede e foro no Município e Comarca de Garopaba. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de maio de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado