


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.297, de 3 de dezembro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, a título precário, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso, a título precário e por tempo indeterminado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, imóvel localizado junto à Estação Bresser do Metrô, antigo Terminal Rodoviário Bresser, Rua Visconde de Parnaíba, nº 2.334, Brás, Capital, com área total de 17.362,10m2 e área construída de 9.390,00m2, correspondente às matrículas de nº 26.145, 49.634, 21.299, 15.632, 41.581, 34.446, 2.105, 2.237, 14.997, 7.148, 7.149, 94.831, 7.447, 20.568, 7.459, 8.974, 2.278, 2.277, 3.291, 7.423, 7.448, 8.998, 20.649, 7.348, 3.820, 8.002, 9.119, 1.145, 9.066, 8.997, 13.203, 7.455, 3.416, 24.495, 19.695, 7.454, 7.449, 27.020, 18.456, 58.597, 58.811, 58.700, 94.833, 58.550, 58.532, 58.526, 58.426, 58.705, 60.495, 71.215, 58.888, 58.553, 34.444, 58.975, 58.547, 7.346, 13.114, 9.156, 16.443, 5.520, 5.130, 7.456, 58.530, 73.882, 4.573, 4.293, 5.796, todas do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação do 34º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 34º BPM/M, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/12/2003
Atualizado em: 04/12/2003 14:45