


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.286, de 24 de dezembro de 2004
Homologa, por 120 (cento e vinte) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Tupã, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no trecho da Estrada Vicinal Municipal Tupã - Juliania e na área da escadaria de dissipação de águas pluviais
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto Municipal nº 5.524, de 24 de novembro de 2004, que declarou Situação de Emergência no trecho da Estrada Vicinal Municipal Tupã-Juliania e na área da escadaria de dissipação de águas pluviais, no Município de Tupã. 
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de novembro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  25/12/2004
Atualizado em: 27/12/2004 15:03