ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.047, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 82, de 2 de maio de 2018)
Ratifica os termos da Resolução nº 15/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
2 de março de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1147-26.00/14-7, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº 15/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovada a inclusão de garantias no Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, da empresa LATICINIO DEALE LTDA., através da Alienação Fiduciária
constituída dos equipamentos de propriedade da empresa, desonerados, de acordo com os termos
exarados no art. 1º da Resolução nº 15/2018, de 2 de março de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2018.
Art. 2º A implementação da inclusão de garantias no Contrato de Financiamento
aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo
Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste nº 22/2017, previsto no caput e no § 1° do art. 13
do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa LATICINIO DEALE LTDA. relacionados ao projeto
aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu
Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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