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GOVERPIO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio flO9J2018
Ref. GS/SBGOV nb,6212018

Aracaju, .f42 de agosto de 2018

7D o4Qtoe

fr

YL

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaflo do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelencia a
Mensagem n° 50/2018, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispöe
sobre a transformaçdo do Quadro de Pessoal Especial da Fundaçâo Hospitalar de
Saüde, de que trata o art. 18 da Lei n° 6.347, de 02 dejaneiro de 2008, em Quadro
----=F-e$6eat=tpeczaI,=te=Vatureza-=f-r-owsor-za=e=e•m=t-tincao=&dá--outras
providencias.
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensäo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

BeneF
ilol,Etgueiredo
Secretdrio tie Estado de Governo

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 50/ 12o
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimas Senhoras Deputadas,
Excelentissiinos Senhores Deputados.

Referência - Proposiçao:

PROJIETO DE LEI fl9 9 S' /pOJ R

do Quadro de. Pessoal Especial da
Fundaçao Hospitalar de Saüde, de quo
trata o art. 18 da Lei n° 6.347, de 02 de
janeiro de 2008, em Quadro de Pessoal
Especial, de Natureza Provisória e em
Extinçâo, e dá outras providéncias.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia Legislativa,
tenho a grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante
Vossas Excelências, o que faço por conduto desta MSnsagern, tendo
por desiderato submeter o anexo Projeto de Lei Ordirtária a esse nobre
Poder Legislativo, de quem espero a comprovada atenção e a sempre
demonstrada compreensão, dentro dos nobres e legItimos princIpios
do entendimento e da harmonia, nos tennos da Constituiçâo Federal e


I .

GOVERNO DESERGIPE

0/

2

MENSAGEM

da nossa Constituição Estadual, objetivando assiin o interesse püblico
e o desenvolvimento do Estado.

E fato püblico e notório que o Estado de Sergipe, como
medida de implementaçao da reforma sanitária do SUS, optou pelo
modelo de criaçâo de Fundaçôes Páblicas (corn natureza privada) para
desempeitho das açôes, atividades e serviços de sañde em favor da
sociedade, instituindo, através da Lei Ordinária

fl. 0 6.347, de 02 de
-

fmalidade "prestar, no árnbito do Sistema Unico de Sai2de - SUS,

serviços de saáde em todos Os niveis de assisténcia hospitalar,
inclusive Os serviços de atendirnento rnóvel de urgéncias, alérn de
poder desenvolver atividades de ensino e pesquisa cient(flca e
tecnológica na area da saáde, de acordo corn os princIpios, as
os objez'ivos constitucionais e legais do SUS."

Após sucessivos ajustes de rotina e gerência no modelo
autorizado e instrtuIdo, atuando em parceria, inclusive, com os órgAOs
de confrole externo e Poderes constituidos, mormente os Miriistérids
Páblico Federal e Estadual, restou acordado em processo judicial uma
nova modelagem da prestaçâo dos serviços de saüde, segundo a qual,
ao fim e ao cabo, haveria urn processo de reassunçäo das atividades
pela Administraçâo Direta do Estado de Sergipe e esvaziamento das
afribuiçoes rotineiras da FHS, a culminar, em 31 de marco de 2018,
com a extinçâo do Contrato Estatal de Serviços firmado entre os
entes.


I

GOVERNO DE SERGIPE

3

MENSAGEM
A despoito da roferida pactuaçâo judicial ensejar apenas
a extinçâo do Contrato Estatal de Serviços celebrado corn supodneo
do art. 16 da Lei 11.0 6.347/08, sern qualquer iota do extinçâo, por
qualquor modalidade prevista no ordenamento jurIdico, da própria
Fundação Hospitalar do SaMe - FHS, instalou-se urn clirna do
insegurança entre os inmeros empregados püblicos contratados pela
entidade, após regular concurso püblico, alicerçado na (inexistente)
ideia de desligamento (dernissão) abrupto e automático do corpo
---4irneienaL

A fim de eliminar esta insegurança o resguardar, em
ültima ratio, o próprio atendimento da populaçâo sergipana quo, na
ponta de execução, é a beneficiária direta dos serviços do sadde
prestados pela FHS, o Governo do Estado de Sergipe aprosenta esta
propositura quo visa dar contornos de adequaçao ftincional aos
ernpregados püblicos.

Para tanto, propôe-se a transformaçao do quadro do
pessoal da Fundaçao Hospitalar de SaMe - FHS em "Quadro de
Pessoal Especial, do Natureza Provisória e em Extinçâo", garantindo
os vinculos ernprogatIcios mantidos com a entidade da Adrninistraçâo
Indireta, sern qualquer prejuizo de direitos, vencimontos, varitagens e
obrigaçOes; cedendo, porém, os empregados a Adrninistraçâo Direta,
para continuidado das atribuiçoes flincionais.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N05v/loi3

4

Por outro lado, deverá o Estado de Sergipe criar, após
intenso estudo técnico, novo Quadro de Pessoal, por lei própria, no
âmbito da Administraçao Direta (Secretaria de Estado da Saáde), a
fim de garantir o ingresso de novos servidores já em situaçâo
funcional permanente, sob o regime estatutário, gerando uma
segurançajurIdica e zelando pelo planejamento consciente da força de
trabaiho estatal.

mugeridas

-

uma 56 vez, o vInculo empregaticio dos atuais empregados püblicos a
Fundação Hospitalar de SaMe - PHS, independentemente dos -termos
pactuados no citado processo judicial; afastando, sem margem de
dñvida, a pseudo extinçâo da Fundaçao, elemento nunca almejado
pelo Governo estadual.

Sendo assim, a apresentaçâo do anexo Projeto de Lei
Ordinária a esse Nobre Poder Legislativo se mostra como mais uma
medida tendente a garantir o pleno atendimento das necessidades de
saMe da populaçâo e, também, a segurançajurIdica a centenas de
empregados püblicos; acoihendo justa reivindicaçâo do corpo
funcional.
Assini, pelas razOes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorréncia dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, anseio pela devida compreensâo e acolhida, por Vossas
Excelências, da solicitação ora formulada.

_____


J

R

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0 50120 1
Ao fmal, reitero a Vossas Excelências as mirihas
melliores expresso- es de estima e consideração.

SaudaçOes democráticas!

Aracaju,

10 de

de3Q18.

VA

DISPOB 0110082018
FMS

5



GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LET Ifl o,gfpoi&
DE DL

DL 2018
Dispôe sobre a transformaçào do
Quadro de Pessoal Especial da
Fundação Hospitalar de Saüde, de que
trata o art. 18 da Lei n° 6.347, de 02 de
janeiro de 2008, em Quadro de Pessoal
Especial, de Natureza Provisória e em
Extinção, e dá outras providências

0 GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIPE,

Fi

Art 1° 0 Pessoal da Fundação Hospitalar de Saüde - HIS, de que
trata o art. 18 da Lei n° 6.347, de 02 de janeiro de 2008, passa a integrar o
Quadro de Pessoal Especial, de Natureza Provisória e em Extinção, vinculado a
referida Fundaçäo.
§ 1 0 Pica garantido aos profissionais pertencentes ao Quadro de
Pessoal Especial, de Natureza Provisória e em Extinçâo, de que trata o caput
deste artigo, o vInculo fbncional corn a Fundação Hospitalar de SaMe - FHS e a
mesmo regime celetista atual, assegurando-Ihes a irredutibilidade de
vencimentos, outros direitos, vantagens e .obrigaçôes fuincionais, previstas na
Consolidação das Leis do Trabaiho - CLT, e nos respectivos contratos de
emprego.
§ 2° Os profissionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Especial, de
Natureza Prbvisória e em ExtinçAo, de que trata o caput deste artigo, serão
gâo de origem, a Secretaria de Estado da SaMe, nela
cedidos, com onus parao ór
permanecendo aM o rompimento dos seus vInculos por qualquer das hipóteses
legalmente permitidas.
§ 3° Em caso de cometimento de infração disciplinar, o profissional de
que trata o § 2° deste artigo será devolvido a Fundaçäo Hospitalar de SaMe FHS para adoção das providências legais cabIveis.


1'

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO 1W LET tt
BE BE

BE 2018

§ 4° 0 procedirnento para cessäo dos profissionais de que trata o § 2°
deste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto da Fundaçao Hospitalar de Sañde
- FHS e demais regulamentos internos.
Art. 2° A situação dos servidores estaduais de que trata o art. 1 0 da Lei
n° 6.613, de 18 de junho de 2009, permanece inalterada, integrando o Quadro
EspecIfico de Pessoal, de Natureza Provisória e em Extinção, vinculado a
Secretaria de Estado da Saóde - SES.
Art. 3° A Secretaria de Estado da SaUde - SES promoverá, no prazo de
180 dias, o levantamento detaihado da necessidade de recursos humanos da rede
as corresponcientes especialiciades e seus
quantitativos, observado o planejamento estabelecido para o incremento do
atendimento a populaçào para os próximos 5 (cinco) anos, corn o objetivo de
criaçäo, por lei própria, de novo quadro de pessoal, a ser preenchido por
concurso püblico, vinculado a administraço direta corn lotaçao especifica na
Secretaria de Estado da Saáde.
Art. 4° Fica acrescentado o parágrafo ünico ao art. 7° da Lei no 6.347,
de 02 dejaneiro de 2008, corn a seguinte redaçâo:
"Art 7°
•

Fardgrafo ánico. A execuçâo dos serviços de saáde afetados
a Fundaçdo Hospitalar de. Saãde - FHS, na forma pactuada do
art 16 data Lei, Mo abrangerd as atividades de éontrataçâo de
insurnos, materials, serviços de terceiros, locaçJes, investimentos,
alMa que necessdrios .ao aten dimento sanitdrio, cabendo ao
Estado de Sergipe a titularidade daprestação."
Art. 5° Fica alterado o art. 16 da Lei n° 6.347, de 02 de jaiieirO de
2008, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 16.
§ 1° Os serviços de saáde considerados como de acesso
universal e gratuitos serdo prestados corn exclusividade a
Adrninistraçdo Fáblica Estadual de Sergipe, mediante contrato
a
estatal de serviços, os quais serdo colocados, pelo Estado,


•1

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO 1W LEI
DE DE

qfc°Ig

DE 2018

disposiçffo da Fop ala çdo, ficando vedada a Fundaçdo a asswzçüo
de comproinissos corn terceiros que violein os principios do 51)5,
em especial os da gratuidade da assistência integral a saáde do
cidadia e igualdade de atendirnento."
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicaçao desta Lei devem
coner a conta das dotaçOes próprias consignadas no Orçamento do Estado para o
Poder Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo,
produzindo seus efeitos a partir de 31 demarço de 2019.
Art. 8° Revogam-se as disposigbes: em contrário, em especial o § 2°
do art. 16, os §§ 1° e 2° do art. 18, o art. 20 e seu parágrafo ñnico, o art. 27 e o
art. 32, todos da Lei n° 6.347, de 02 dejaneiro de 2008.
Aracaju,
da RepibIica.

de

de 2018 1 197°dalndependênciae 1300

r , 4DI5POB 0110082018
IIPs'Lt1



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COVERNO DESERCIPE

LEI N063
I
DEODR
o
y/.vejqo DE 2008
Dispoe sobre a autorizaço para
criação cia Fundaçfto Hospitalar de
SaMe - PHS, e dá providéncias
cortelatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO nt SERGIFE,

Faço saber pie a Assernblóia Legislativa do Estado S
Sergipe_aprovon e pie eu sanciono ag±iixite Lej
CAPITULO (YNICO
DA FUNDAcAO HOSPITALAR DE SAUDE
SeqAo I
Da Autorizaçäo para a criaçflo

Art. 16 Pica o Pader Executive autorizado a criar a
Fundaco Hospitalar de SaMe - EHS.
Secão 11
Da Conceituação
Art. 2° A Fundaço Hospitalar de Saide PUS seth
integrante da Administracao Püblica Indireta do Poder Executivo do
Estado de Sergipe, dotada do personalidade juridica de direito privado,
sern fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade püblica, corn
autononhia gerencial, patrimonial, orçaznentária e financeira, quadra de
pessoal próprio e prazo de duraço indeterminado.
Art. 3° A constituiçào da Pundaço, nos termos do art. 2 0
consumar-se-á corn o registro do seus atos constitutivos no Cartório do
Registro Civil das Pessoas Juridicas, na forma do disposto no Codigo
Civil e i-ia Lei do Registros Püblicos.

,


4

GOVERNO UK SERQIPE

LEI N 0 C3

DR 05 DR Ylwerfig DE 2008
Art. 40 A Fundaçao Hospitalar de SaMe - EElS, será regida
pela Lei it0 6.130, do 02 do abril do 2007, por esta Lei, pelo respectivo
estatuto e pelas normas legais e infralegais intemas quo the sejarn
aplicá'veis.
Art. 5° 0 estatuto da Fundaçflo será aprovado par deereto
do Governador.
Parigrafo ânico. 0 1 estatuto poderá ser alterado por
iniciativa conjunta da Ofretoria Executiva e do Conseiha Curador,
devendo as alteraçoes set registradas no cartório competente, após
apro. yar,go na fonna e nos term ns previsfn.s no "cpirf" detçgo.
Seçâo LU
Da VineuJaço, Sede e Foro
Art. 6° A Fundaçao Hospitalar do Saüde - FHS ficará
vinculada a Secretaria de Estado da Saide - SES e, joresta, devorá ser
supervisionada, nos tercuos e pan os fins constantes da legislaço
pertinente e de sea estatuto.
Parágrafo ünico. A Fundaço terá sedge foro naCidade do
Aracaju, Capital do Estado do Sergipe, e jurisdiçào em todo o território
estadual.
Seçflo IV
Da FinAlidade
Art. 71 A Fundaçao Hospitalar de SaMe - fllS terá a
finalidade exelusiva de, no Ambito do Sistema CJnico do SaMe - SUS,
prestar serviços do saüde em todos as nIveis de assisténcia hospitalar,
inclusive os serviços do atendimento mével do urgéncias, além de
poder desenvolver itividades do ensino e pesquisa cientIfica e
tecnológica na area da saMe, do acordo corn os prkicipios; as nonnas e
os objetivos constitucionais e legais do SUS.

;17cL


I

GOVERNO 06 SERCIPE

LEI NO 47.3fl
DE OtZDE jfl,zav DE 2008
IV - cotas-partes societérias, cotas-partes do fundos
dernais titulos mobiliários quo forern on vierem a ser do propriedade da
Hospitalar do SaUde - FHS;
V - outros bens tnOveis e iméveis, bern corno direitos,
titulos e açôês que legairnente venharn a constituir o patrimôtho cia
Hospitalar do Saüde - P118;
VI - todo o mais quo, do forma legal, vier a constituir o
patrirnônio da Fundaçâo.
do SaMe - HIS
assurnir aiwalmente corn a Secretaria do Estado da SaMe &ES, em
decorrência cia prestaç&o do serviços próprios ao Bstado, mediante a
celcbraço do contrato estatal do serviços, bern como do valores
oriundos do auxflios, subvençoes, transferôncias a repasses püblicos,
créditos especiais e do outras - receitas, conforrne previsto em seus
respectivos estatutos, inclusive as resultantes cia allenaço do hens e da
aplicaçâo do valores patrimoniais, operacôes do credito, doaçoes,
legados, acordos, contratos e convénios.
1° Os serviços do saüde considerados como do acesso
universal a gratuitos serAo prestados corn exelusividade it
Adrninistraçâo Páblica Estadual, Municipal c/on Federal, mediante
contrato estatal do serviços, os quais sero colocados, pelo ,Estado, a
disposiçâo da Populaco, ficando vedada a FundacAo a assunção do
cOmprornissos corn terceiros quo violem os principios do SUS, em
especial os cia gratuidade cia assisténcia integral a saMe do cidadao o
igualdade de atendirneflto.
•

§ 20 Os contratos e convnios quo a Fundaço vier a firmar

cOrn entidades pñblicas quo integrarn o SUS municipal deveräo
observar as regras cia regi.onalizaçâo.
Art. 17; 0 Estado fara consignar, anualniente, no orçamento
•
do Fundo Estadual de SaMe - FES, vinculado a Secretaria do Estado

•

we


-

4

GOVERNO DE SERGWE

LEI N° c.34
DEO0 BE JThwn3o DE2008
da SaMe - SES, de forma destacada, os recursos para pagasnento dos
serviços quo vier a contratar corn a Thindaçao Hospitalar do Saüde Fl-IS mediante contrato estatal do serviços.
SeçAo VIII
Do Regime de Emprego e do Pessoal
Art. 18. 0 Pessoal da Fundaço Hospitalar do, SaMe - FHS
será regido pela CLT e respectva legislaçAo complernentar, devendo
sua admisaao - ser precedida de concurso püblico do provas on de
provas e tItulos a a sua dispeiisa motivada, na forpaa prevista no art.
482 da CLT on par motivo técnico, fmanceiro, econômico ott

assessorarnento e assisténcia, do Iivre norneaçfto e exoneraçUo, conto
disposto no respectivo estatuto, os quals integrarAo 0 Quadro do
Pessoal Especial.

§ 10 A Fundaçäo poderá, observada a Lei (Estadual) no

2.781, de 02 do janeiro do 1990, a modifica96es posteriores, contratar
pessoal técnico imprescindivel ao exercicio do suas atividades, por
prázo do 12 (doze) mesas, medianteprocesso seletivo simplifeado, nos
termos do disposto no son estatuto, podendo haver prorrogaco, desde
quo esta nâo ultrapasse o prazo niáxhno do 24 (vinte e quatro) mesas
do duraçäo.
§ 2° A Fundaçào poderá contratar especialistas on empresas
Ospecializadas, inclusive consultores independentes e auditores
externos, para exeouço do trabaihos técnicos on cientIfleos, corn prazo
determinado e näo superior a 24 (vinte e quatro) moses, mediante
consulta pUblica, na forma do disposto nos sans respectivos estatutos C
observados os principios gerais da Lei (Federal) n° 8.666, do 21 de
junho do 1993, e suas posteriores rnoditicagöes..
§ 3° A data base da vigência do acordo coletivo do trabalho
daà categorias profissionais da Fundaço serâ o dial' (prhneiro) do
Lisa
més do malo.


I

COVERNO DR SERGIPE

LEI N°&3fl
DE O2 DE 311w6s90 DE 2008
Art 19. A Fundaço Hospitalar de Sade - FITS organizará
a sen .Quadro de Pessoal de acordo. com a piano de emprego e
rernunera%o e corn urn piano diretor de desenvoivimento de reoursos
hurnanos, na forma do disposto no estatuto, sendo obrigat&ia a
instituiçffo de sistema misto de remuneraçâo, o qual devera contempiar
ao lade do saiário fixo, nào superior ao salário minimo profissional,
prêrnio de desempenho individual e de equipes, sob avaliaçâo
permanente.

Art. 20. Os quantitativos dos ernpregos permanentes e dos
emregos de dkeço superior da Fundaçao Hospitalar de Saüde - FHS
sero estabelecidos por esta, através do Conseiho Ctfrador, mediante
•

Parágrafo ánieo. Os aumentos da despesa do pessoai
dëverao estar indicados previamente no orcarnento anual da Fundiço
e-devero observar, corno parãmetro gestacional, as limites fixados na
Eel de Responsabilidade Fiscal para as despesas de pessoal do Fader
Executivo estadual.
SeØo IN
Das Contrataçoes

Art. 21. A contrataçâo de obras, serviços, compras,
aiienaçAo e iocaçao observara, preferencialmente, as procedirnentos
prôprios de contrataçäo us modalidade de pregäo e registro de prcço
estadual, na forma da lei e do regularnento propdo a icr editado pela
FUndço, nos moides do art. 119 di Lel (Federal) no 8666, 21 - de
junho de 1993; e nodificaçoes postoriores.

§ 1° Oregulamento de qüe trata o capul deste artigo devera
set aprovado polo Governador do Estado, após analise juridica da
Procuradoria-Geral do Estado.
§ 20 Corn o escopo de gerar economia de escaia, a Fundaçao
Hospitalar de Saüde - FHS poderá associar-se a ontras Fundaçoes

Opp


4.

COVERNO DE SERGWE

12

LEI N°C3eJ
DR C 9 DE ThWGThO DE 2008

Art. 27. A Eundaçäo Hospitalar do Saüde - FHS, poderá
requisitar, a qualquer tempo, scm onus pars a origern, servidores e
empregados do órgàos e entidades integrantes da Administraço
Pâblica do Poder Executive do Estado do Sergipe.
Art. 28. A Fundaço Hospitalar do Satde - FHS, poderâ
requisItar, do forma especial, sern Onus para a origem, servidores
efetivos cia Secretaria do Estado da Sauide - SES para ocupar cargo do
provimento em eoinissâo ou fiinçâo do conflança, em caráter especial,
podendo perceber gratificaço ou outra forum do remuneração coat a
tim do equiparaçfto do salaric e funçöes, a qual mao so incorporará so
seu vencimento ou salãrio-base, sob nenhuma hipotese, na forms do
quo dispuser o estathto e o piano do carreira.
Para%grafo ünico. 0 servidor requiitado deverá ser
&gaos competentes cia Secretaria do Estado cia Saüde - SF5, pars
efeito do evoluçao do servidor requisitado ma sua carreira original.
Art. 29. 0 prazo para a implantaço do piano do emprego e
remuneraçâo será do ate 01 (urn) ano, a contar da data cia lavratura da
escritura pdblica de constituiçâo cia Pundaçào.
Art. 30. A cooperaço Monica e financeira devida polo
Estado aos Municipios, ties termos do art. 30, VII, cia Constituiçäo
Federal, poderá ser realizada Jna forms do cessao do pessoal cia
FundacAo .Hospitalar do Saide - FF15 pam o Programs do Satde cia
Famiia, realizado polo Municfpio, confIgurándo essa cesso urns das
formas do participaco compleinentar ou supletnentar do Estado, corn
vistas a suprir deficiOncias do Municipio.
••

Parágrafo ünico. A cessâo do pessoal, bern como outras
formas do öooperação entre a FuüdaçAo e os Municipios, devérã ser
ajustada medianre COiVÔflIO cu instrumento congénere.

Art. 31. Flea revogada a Lei (Estadual) do no 5.855, de 16
do marco do 2006, quo disp5e sobre a concesso de Gratifieaçâo do

nstb'1

L


I

GOVERNO fit SERGIPE

LEI N°34Y

13

DE 0,0 DE YAfJ1fi0 DE 2008

Estlinulo a Atividades Hospitalares do Alta Complexidade/SUS OEHOSP/SUS.
!aráwafo ánico A revogaço do quo trata o caput deste
artigo somente procluzirá seus efeitos a partir da publicaçäo, no Diana
Oficial do Estada, do exti-ato do contrato estatal de serviços, firtnado
entre a Funda$o e a Adminiszraco PtThlica Estaclual.
Art. 32. Pica o Estado autorizado a, observado o critério de
oonveniência 0 oportunidade, transferir, na forma legal, os hospitais

referidos no Anexo Unico desta Lei, ou seus sucedãneos, do
patrimônio da Fundaço Hospitalar do Saide - F1S, nos tormos desta
-zutswaLci,_Lrasa o&corrcspod.-ntc Munieipio&scde de-tthunidaden
de satde, dentro do processo de descentralizaçao do Sistema Unico do
SaUdé - SUS, exceto so esses entes go'vernamentais nâo vierern a criar,
em sua estrutura administrativa, entidade assemeihada, destinada a
absorver as atividades do assisténcia hospitalar.

--

Art. 33. Extinguindo-se a Fundação Hospitalar de SaMe -

Fast par força de lei espeoufica, seti patrimônio Sc incorporara ao
patnimonio do Estado do Sergipe.
Art. 34.. Pica ravogda a Lei no 5.470; de iS do novembro
do 2004, qua institui o Serviço de Atendimento Móvel do Urgências do
Estado do Sergipe - SAMU/Estadual.
Parágrafo ónico. A revogaçâo do qua trata a caput deste
artigo sornente produzirá seus efeitos a partir cia pubIicaço, no Diãrio
Oficial do Estado, do extrato do contrato estatal do serviços firinado
entre a Fundaçao Hospitalar do Sauzde - FHS e a Adniinistraço Püblica
Estadual.

-

Art. 35. As despesas decorrentes da aplicaçâo on execuçào
desta Lei deverao coffer i conta das dotaçöes consig -nadas no
orçamento do Estado pars o Poder 1xeoutivo.