ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.111, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Cria o Programa de Servidores Penitenciários
Aposentados para prestação de tarefa por tempo
determinado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação
de tarefa por tempo determinado.
Art. 2º Os servidores penitenciários aposentados poderão ser designados para realização
de atribuições específicas, nos termos da presente Lei.
Art. 3º A designação para a realização de atribuições específicas tem por objetivo
proporcionar o aproveitamento do potencial dos servidores penitenciários aposentados, com a
economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas
no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º As atividades administrativas compreendem, dentre outras, o atendimento ao
público, os serviços de informática, os serviços administrativos, as atividades de ensino e
treinamento, bem como a condução de veículos oficiais, e ainda, excepcionalmente, apoio às
atividades de controle prisional.
§ 2º Também são consideradas atribuições específicas para os efeitos desta Lei:
I - as atividades de videomonitoramento;
II - a guarda externa dos estabelecimentos prisionais; e
III - as operações especiais de segurança pública.
Art. 4º A designação tratada na presente Lei será por ato do Governador do Estado, de
acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, dependendo da aceitação voluntária
do servidor da SUSEPE aposentado.
Parágrafo único. O presente Programa fica limitado à designação temporária de até 200
(duzentos) servidores aposentados.
Art. 5º A designação para a realização de atribuições específicas se dará pelo prazo certo
de até 3 (três) anos, podendo ser renovada no máximo uma vez, por igual período.
Art. 6º São requisitos para a designação:
I - não ter contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado;

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II - não estar sendo submetido a processo de reversão;
III - não ter pena disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional, nos últimos
10 (dez) anos, e
IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar punido com pena de
cassação da aposentadoria.
Art. 7º A dispensa da designação poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - “ex-offício”:
a) por conclusão do prazo de designação;
b) por terem cessado os motivos da designação;
c) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo, mediante decisão
motivada;
III - quando o servidor penitenciário designado tiver sido julgado fisicamente incapaz
para o desempenho da designação, em inspeção médica; e
IV - pelo cometimento de infração funcional, após o devido processo administrativo.
Parágrafo único. Concluída a tarefa antes do prazo previsto, o servidor penitenciário
aposentado designado será dispensado ou, havendo interesse da Administração, poderá ser-lhe
cometida outra atribuição, nos termos desta Lei, respeitado o prazo legal.
Art. 8º O servidor penitenciário aposentado, designado nos termos desta Lei, não sofrerá
alteração de sua situação jurídica e, durante a designação, fará jus:
I - à percepção de Gratificação Especial de Retorno à Atividade – GERA –, conforme art.
2.º da Lei n.º 14.449 de 15 de janeiro de 2014, fixada em lei própria;
II - a auxílio-alimentação;
III - a diárias, quando necessário por conveniência do serviço público;
IV - a férias remuneradas, conforme legislação vigente,
V - a abono natalino referente à GERA; e
VI - ao porte de arma de fogo.
§ 1º Os designados às atividades constantes do inciso I do § 2.º do art. 3.º terão acréscimo
de 30% (trinta por cento) da GERA.
§ 2º Os designados às atividades constantes do inciso II do § 2.º do art. 3.º terão acréscimo
de 70% (setenta por cento) da GERA.
§ 3º Os designados às atividades constantes do inciso III do § 2.º do art. 3.º terão
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) na GERA.
Art. 9º Os servidores penitenciários aposentados designados, nos termos da presente Lei,
ficam sujeitos ao cumprimento das normas disciplinares em vigor, nos mesmos moldes dos
servidores da ativa.
Art. 10. O ingresso no Programa não acarreta, por si só, qualquer direito ou vantagem
pecuniária além daquelas previstas na presente Lei.

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Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária
constante na Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor
integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na
ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.
Art. 11. O tempo de designação será anotado nos cadastros de assentamento do servidor
penitenciário aposentado apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de
serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.
Art. 12. A relação jurídica e a carga horária estabelecidas com base na presente Lei
devem ser as mesmas dos servidores penitenciários em atividade, conforme a Lei Complementar
n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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