











































LEI Nº 13.316, de 20 de janeiro de 2005



 LEI Nº 13.316, de 20 de janeiro de 2005 

Procedência: Dep. Djalma Berger 
Natureza: PL 463/04 
DO. 17.562 de 20/01/05 
Consolidada e revogada pela Lei 17.292/17
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituída, a meia-entrada para as pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento. 
§ 1º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei, afixarão em locais visíveis junto à aquisição de ingressos, informações sobre os benefícios desta. 
§ 2º Na concessão do benefício da meia-entrada para as pessoas portadoras de deficiências, não poderão haver restrições de horário por parte dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei. 


Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos abrangidos, às seguinte penalidades: 
I – advertência; 
II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
III – suspensão do alvará de funcionamento; e 
IV – cancelamento do alvará de funcionamento. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de janeiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado