ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.226, DE 22 SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOAL nº 12606, de 23 de setembro de 2021)
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial
para a adesão do Estado ao Regime de
Recuperação Fiscal (RRF).

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º É aprovado o Relatório Final da Comissão Especial para a adesão do Estado ao
Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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