


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.340, de 7 de dezembro de 2006
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel com área de 2.520,00m² (dois mil, quinhentos e vinte metros quadrados) e benfeitorias, localizado na Rua Adolfo Samuel, nº 81-A, Bairro Jardim Santa Inês, nesta Capital, conforme identificado nos autos dos processos GS-2033/06-SSP e GDOC-16875-243641/2006-SF.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será utilizado para a instalação da sede do 1º Batalhão de Policia Ambiental, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  08/12/2006
Atualizado em: 08/12/2006 10:32