ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 246, de 19 de dezembro de 2014)
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado
como meio oficial de comunicação dos atos do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos legislativos e administrativos do Estado do Rio
Grande do Sul, possuindo o mesmo valor legal que a versão impressa do Diário Oficial do
Estado.
Art. 2.º O Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e – será publicado na rede
mundial de computadores, no sítio da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG –,
endereço eletrônico www.corag.rs.gov.br, e poderá ser consultado por qualquer interessado em
qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independentemente de qualquer tipo
de cadastramento, de forma gratuita.
Parágrafo único. Havendo necessidade de impressão de cópia com certificação digital,
far-se-á necessária a realização de cadastro prévio.
Art. 3.º As edições do DOE-e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP
Brasil –, conforme determinado pelo art. 2.º, inciso VI, da Lei n.º 12.469, de 3 de maio de 2006,
que cria a Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul – AC-RS.
Parágrafo único. A autoridade certificadora ou registradora será a AC-RS, conforme
regulamentado pelo art. 1.º da Lei n.º 12.469/06.
Art. 4.º Os sistemas de informação relacionados ao DOE-e deverão ter características
que permitam auditoria, em especial o uso preferencial de códigos abertos, para fins de garantia
da integridade, confidencialidade e autenticidade das informações.
§ 1.º Os documentos eletrônicos utilizarão preferencialmente formatos abertos de
arquivos – “Open Document Format” (ODF) –, baseados na padronização ABNT NBR ISO/IEC
26300, em consonância à Lei n.º 14.009, de 13 de junho de 2012.
§ 2.º Caso não seja possível tecnicamente atender o disposto no § 1.º deste artigo, os
documentos utilizarão preferencialmente o formato “Portable Document Format” (PDF/A),
baseados na padronização ABNT NBR ISO 19005.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5.º A oficialização do DOE-e deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o
ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do
Estado impresso.
Art. 6.º A Chefia do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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