ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.655/2020.
(publicada no DOAL nº 12217, de 4 de março de 2020)
Dispõe sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas transgênero no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas
transgênero no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ficam
estabelecidos nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução de Mesa, considera-se:
I - nome social: designação pela qual a pessoa transgênero se identifica e é socialmente
reconhecida;
II - identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à
forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se
traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no
nascimento; e
III - pessoa transgênero: aquela cuja expressão de gênero esteja diferente do sexo
anatômico ou biológico.
Art. 2.º Os órgãos da Assembleia Legislativa, em seus atos e procedimentos, deverão
adotar o nome social da pessoa transgênero, de acordo com seu requerimento e com o disposto
nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. O requerimento deverá estar acompanhado de documento de
identidade no qual conste o nome social da pessoa interessada, na forma do inciso XI do “caput”
e do § 4.º do art. 8.º do Decreto Federal n.º 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Art. 3.º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de
serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres da Assembleia Legislativa
deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será
utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4.º Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa transgênero, se
requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

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Art. 5.º Os órgãos da Assembleia Legislativa poderão empregar o nome civil da pessoa
transgênero, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao
atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
Art. 6.º A pessoa transgênero poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu
nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de
programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres da Assembleia
Legislativa.
Art. 7.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 3 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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