


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.742, de 21 de junho de 2004
Dispõe sobre a vinculação da Companhia Paulista de Parcerias - CPP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica vinculada à Secretaria da Fazenda a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, cuja criação foi autorizada pela Lei estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/06/2004
Atualizado em: 23/06/2004 10:36