






















































LEI Nº 17.760, DE 31 DE JULHO DE 2019




LEI Nº 17.760, DE 31 DE JULHO DE 2019

Procedência: Dep. Fernando Krelling
Natureza: PL./0027.1/2019
DOE: 21.069, 01/08/19
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.954, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Será cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS) do estabelecimento que cometer as seguintes infrações:
I – utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora; ou
II – comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente.
§ 1º O cancelamento da inscrição no CCICMS implicará aos sócios e administradores do estabelecimento, pessoas naturais ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º As infrações de que tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser comprovadas mediante laudo ou documento equivalente, emitido pelo órgão fiscalizador ou regulador competente, e apuradas em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.” (NR)


Art. 2º O art. 4º da Lei nº 14.954, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º A inscrição no CCICMS poderá ser cancelada de ofício quando:
I – a empresa deixar de preencher os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo; ou
II – for constatada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 3º deste artigo.” (NR)


Art. 3º O art. 7º da Lei nº 14.954, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º..........................................................................................
§ 1º A lacração e interdição de tanque ou bomba não poderá exceder o período de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial.
............................................................................................” (NR)


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 31 de julho de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado