ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.730, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 186, de 29 de setembro de 2017)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
11.332.748,53 (onze milhões, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e
cinquenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
1201.06042105233425
REFORMA DO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE DE
PORTO ALEGRE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..............................................................................................................195.948,53
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06018105255876
QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA
BRIGADA MILITAR
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS...........................................................10.631.800,00
AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
RS - ENCARGOS GERAIS DA AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS
1339.28027303698563
CONTRIBUICAO
AO
REGIME
DE
PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR - RPC/RS - AGERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................................5.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - ENCARGOS GERAIS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
2444.28027303698567
CONTRIBUIÇÃO
AO
REGIME
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - RPC/RS - DETRAN
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA..................................................................................500.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
11.332.748,53

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR PROINVESTE-BNDES - Recurso 308 - 400............................................................ 10.631.800,00
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042105235695
REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..............................................................................................................195.948,53
AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
RS
1339.04012201384192
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - AGERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.......................................................................................5.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - ENCARGOS GERAIS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
2444.28084603698454
OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS DETRAN
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................................................................500.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
11.332.748,53
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 28 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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