ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.524, DE 25 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, 2ª edição, de 25 de maio de 2022)
Altera o Decreto nº 51.897, de 9 de outubro de
2014, que dispõe sobre o Regulamento das
Promoções dos(as) servidores(as) pertencentes
ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 51.897, de 9 de outubro de 2014,
que dispõe sobre o Regulamento das Promoções dos(as) servidores(as) pertencentes ao Quadro
Geral dos Funcionários Públicos do Estado, conforme segue:
I – fica alterado § 3º do art. 3º, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º...
…
§ 3º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já
tendo sido confirmado na categoria funcional, não conte com o interstício mínimo de um mil e
noventa e cinco dias de efetivo exercício no cargo, bem como o punido nos últimos doze meses
com pena de suspensão, convertida ou não em multa.
II – fica alterado o art. 23, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 23. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate dar-se-á pelos
critérios estabelecidos no § 3º do art. 21 deste Decreto.
III – fica alterado o § 3º do art. 26, com a seguinte redação:
Art. 26…
…
§ 3º Os conceitos para avaliação de cada fator (Não Atende, Atende Parcialmente,
Atende e Atende Acima da Expectativa) terão pontuação de 0 (zero), 1 (um), 2 (dois) e 3 (três)
pontos, respectivamente, possibilitando o máximo de 36 (trinta e seis) pontos no Anexo I deste
Regulamento.
IV – fica alterado o art. 29, com a seguinte redação:
Art. 29. A contar da data da publicação da classificação dos candidatos às promoções,
no Portal do Servidor, os que se sentirem prejudicados poderão fazer pedido de reconsideração
à Subcomissão de Promoções dentro do prazo de três dias úteis.

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V – os Anexos I, II e IV passam a vigorar com a redação do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 3º
do art. 6º, o inciso IV do art. 24, os §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 51.897, de 9 de outubro de
2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2022.

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ANEXO ÚNICO
ANEXO I
(Folha de rosto e Formulário de avaliação de desempenho)
FOLHA DE ROSTO
Identificação do Servidor
Nome:
Identificação Funcional:
Cargo:
Lotação:

Classe:

Identificação do Avaliador
Nome:
Identificação
Funcional:Cargo:

Período de Avaliação
De:

/

/

a

/

/

Instruções

a)
b)
c)
d)
e)
f)

Este formulário de avaliação de desempenho é aplicável aos servidores integrantes do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado – Decreton.º 51.897/2014.
O preenchimento deve ser realizado pela Chefia imediata, de acordo com o solicitado em cada campo.
O formulário de avaliação de desempenho não deve conter rasuras.
Deve ser marcado um “X” nos níveis (Não Atende, Atende Parcialmente, Atende e Atende acima da expectativa)
emcada fator.
A responsabilidade pela devolução deste formulário é da Chefia imediata.
O formulário de avaliação de desempenho deve ser assinado pelo avaliador(a) e avaliado(a) no campo indicado.

Cronograma (uso exclusivo da Subcomissão de Promoção)
Data de entrega:

/

/

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Critérios

I - orientação para resultados

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Conceito
Não atende
Atende
Atende
0 (zero)
parcialmente
2 (dois)
1 (um)
conhecimento adquirido em cursos de
aperfeiçoamento, de natureza correlata às
funções que desempenha;
Descrição

II - conhecimento da
organização

conhecimento da estrutura e das peculiaridades
da organização, servindo de base para o
desenvolvimento de suas atividades de forma
adequada à sua realidade e cultura;

III - prontidão para a ação

agir e responder às solicitações relativas às suas
atividades, com rapidez e eficiência, inclusive
em situações emergenciais ou imprevistas;
atender as necessidades do público interno e
externo;

IV - foco no público

V - disseminação do
conhecimento

buscar atualização contínua, difundir e aplicar
técnicas, metodologias, experiências individuais
e soluções inovadoras no âmbito de seus
processos de trabalho;

VI - trabalho em equipe

relacionar-se e integrar-se às equipes de trabalho,
mantendo uma postura profissional equilibrada,
construtiva, colaborativa e de respeito às
diferenças, a fim de atingir os objetivos comuns
da Administração Pública;

VII - aprimoramento e inovação
dos processos de trabalho

identificar as oportunidades de aprimoramento e
de inovação dos processos de trabalho com os
quais o servidor interage, criando e
implementando ações de melhoria e soluções
corretivas ou preventivas;

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Justificativa
Atende acima
da expectativa
3 (três)

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VIII - comunicação

saber ouvir, dar retorno, expressar ideias e
transmitir informações de forma oral e escrita,
com objetividade e clareza, assegurando a
compreensão dos assuntos tratados.

A pontuação dos itens I, III, IV e V terá o peso 2, devendo ser multiplicada por 2, sendo a pontuação máxima de 24 pontos; os itens II, VI, VII e VIII terá o peso 1, sendo a pontuação máxima de 12
pontos. O Total Geral máximo será de 36 pontos.
TOTAL GERAL:
Avaliador(a)

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Avaliado(a)

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AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR
Identificação do Avaliado
Nome:
Cargo:
Classe:

Participação do
servidor

FATOR

Período de Avaliação: de

/

/

a

CURSOS DE APROVEITAMENTO PROFISSIONAL

/

/
PONTOS

Na elaboração de projetos

4 pontos

Na atividade como instrutor interno e/ou multiplicador

3 pontos

Na participação em Comissões

2 pontos

Na atividade como representante do Estado em missões
oficiais

1 pontos

TOTAL

Total (Máximo 10 pontos)
Total de pontos definido pela Comissão Central de
Regulamentação das Promoções
(Total = Máximo 10 pontos)
Área de Recursos Humanos
Nomes

Assinaturas

Este formulário é de preenchimento, exclusivo, da Subcomissão de Promoções.
Os comprovantes devem ser atestados pela Chefia imediata e apresentados à Subcomissão dePromoções e
terão validade apenas para uma promoção, não cumulativo.
A pontuação só será reaproveitada caso o servidor não seja promovido;

Avaliador

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Avaliado

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ANEXO II
FORMULÁRIO RESUMO
(Para inclusão da pontuação obtida no formulário do Anexo I)
Preenchimento exclusivo da chefia imediata/avaliador(a)
Identificação do Avaliado(a)
Nome:

Avaliação de Desempenho (Critérios I, III, IV e V) x 2 =_____________________________________(pontos)
Avaliação de Desempenho (Critérios II, VI, VII e VIII) x 1 =_________________________________(pontos)
Avaliação da Qualificação Profissional x 1 =______________________________________________(pontos)
Total Geral (Avaliação de Desempenho+ Avaliação da Qualificação Profissional):

Avaliador(a)

Avaliado(a)

(pontos)


ANEXO IV
FORMULÁRIO RESUMO
(Para inclusão da pontuação obtida nos formulários de avaliação de aperfeiçoamento profissional)
Para uso exclusivo da Subcomissão de Promoção.
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cursos de aperfeiçoamento profissional =
Tempo no cargo =

(pontos)

(pontos)

Total Geral ANEXO II (Avaliação de Desempenho+ Avaliação da Qualificação Profissional):

(pontos)

Ocorrências de efetividade dentro do período
Data de Ingresso:

Data de Saída:

Relotação:
Indicar, abaixo, dentro dos parênteses o número de dias de cada ocorrência, se houver.
FNJ (

) LAC (

) LIP (

Total de Dias:

) DCO (

) DSO (

) SEF (

) LMC (

) LMS (

) ECC (

)

.

Suspensão:

(total de dias).

Data aplicação da pena:

.

Averbações:

Total de dias:

.
Observações:

Após o preenchimento, este formulário deverá ser remetido à Comissão Central de Regulamentação das Promoções da
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG.

FIM DO DOCUMENTO