


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.932, de 26 de maio de 2000
Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóveis que especifica, situados nos Municípios de Araçatuba, Piracicaba, São José dos Campos e Sorocaba
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, com destino  à instalação de unidades prisionais, os seguintes imóveis, consistentes em terrenos e edificações, descritos nas pastas cadastrais respectivas do Centro e dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria-Geral do Estado: Município de Araçatuba - Rua General Glicério, nº 191; Município de Piracicaba - Rua São José, nº 266; Município de São José dos Campos - Travessa Francisco Almada, nº 80; Município de Sorocaba - Avenida General Carneiro, nº 1.032 - Fundos.
Parágrafo único - A Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria-Geral do Estado, promoverá as medidas necessárias para definir a área e as divisas do imóvel situado no Município de Sorocaba.
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.194, de 08 de outubro de 2002 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  27/05/2000
Atualizado em: 02/05/2019 15:42