


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.256, de 15 de outubro de 2007
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista dos Decretos nº 50.265, de 30 de novembro de 2005, e nº 51.816, de 17 de maio de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002 , nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 , nº 48.703, de 3 de junho de 2004 , nº 48.732, de 18 de junho de 2004 , nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 , nº 49.134, de 11 de novembro de 2004 , nº 49.933, de 26 de agosto de 2005 , nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 , e nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 , o inciso XXIX com a seguinte redação:
"XXIX- Penitenciária Feminina "Sant'Ana.".
Artigo 2º - Passa a vincular-se à Penitenciária Feminina "Sant'Ana" o Fundo Especial de Despesa - Penitenciária do Estado, com a denominação alterada para Fundo Especial de Despesa - Penitenciária Feminina "Sant'Ana".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de seu artigo 1º a 18 de maio de 2007, ficando revogado o inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  16/10/2007
Atualizado em: 13/03/2009 12:34