ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.852, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 003, de 06 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Gramado dos Loureiros e
Trindade do Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos, devidamente documentados
nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo
Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

Gramado dos
Loureiros

076/2015, de
15 de
dezembro de
2015

5812-08.01/15-0 Trindade do Sul

88, de 16 de
dezembro de
2015

5813-08.01/15-3

Evento

Área

Em parte da área urbana:
Avenida
José
Pedro
Enxurrada Loureiro de Mello, Rua
COBRADE Manoel
Gonçalves
1.2.2.0.0. Machado e Rua Inocêncio
Serpa, bem como em toda
área rural.
Chuvas
intensas
Em toda área rural.
COBRADE
1.3.2.1.4.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de

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agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em conseqüência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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