


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.933, de 19 de outubro de 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com aproximadamente 40.759,00m² (quarenta mil, setecentos e cinquenta e nove metros quadrados), situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU nº 203.753/09 (código 5758003316), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel situado na Avenida Condessa Elizabeth de Robiano, Distrito da Penha, Município de São Paulo, cuja descrição tem início no alinhamento da Avenida Condessa Elizabeth de Robiano junto à divisa do imóvel inscrição cadastral 062.244.0009-1; deste ponto segue 32,50m pelo alinhamento da referida Avenida Condessa Elizabeth de Robiano; deflete à direita e segue 333,90m, confrontando com faixa de servidão do antigo leito do Rio Tietê (atualmente ocupada pelos prédios do Projeto Cingapura); deste ponto deflete à direita e segue confrontando com faixa de servidão do antigo leito do Rio Tietê (atualmente ocupada pelo Clube Desportivo da Penha) em segmentos de 7,60m, 215,50m, e 108,50m; deste ponto deflete novamente à direita e segue 157,90m, confrontando com imóvel inscrição cadastral 062.244.0006-7 de propriedade de Biagio di Martino; deste ponto deflete à esquerda e segue, na mesma confrontação, por segmentos de 67,70m e 86,00m até a divisa do imóvel inscrição cadastral 062.244.0009-1; deste ponto deflete à direita e segue 81,10m, na confrontação com o referido imóvel inscrição cadastral 062.244.0009-1 de propriedade de Representações Seixas S/A, até alcançar o alinhamento da Avenida Condessa Elizabeth de Robiano, ponto inicial desta descrição, encerrando superfície aproximada de 40.759,00m² (quarenta mil, setecentos e cinquenta e nove metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/10/2009
Atualizado em: 20/10/2009 11:17