


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.861, de 24 de outubro de 2014
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, situado em Cesário Lange
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, a administração do imóvel localizado na Rua do Comércio, 691, Município de Cesário Lange, contendo 2.448,00m² (dois mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.361,00m² (um mil trezentos e sessenta e um metros quadrados) de benfeitorias, registrada no SGI sob o nº 44677, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 2250/0001/2014 (CC-146.768/14).- retificação abaixo -
leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º ... conforme descrito e identificado nos autos do expediente Of. nº 377/14 (CC-146.768/14).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Fórum Distrital de Cesário Lange.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/10/2014 - Retificado em 31/10/2014
Atualizado em: 19/08/2021 14:57
 60.861.doc