













































LEI Nº 16.047, de 3 de julho de 2013




LEI Nº 16.047, DE 3 DE JULHO DE 2013

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Volnei Morastoni
Natureza: PL./0112.8/2013
DO: 19.610 de 05/07/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública o Centro de Educação e Evangelização Popular, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Educação e Evangelização Popular, com sede no Município de Florianópolis. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 3 de julho de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado