ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.651, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS , 24 de setembro de
2015, prevista na Resolução n° 44/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 25 de setembro de 2015,
considerando o que consta no expediente administrativo n° 32-26.00/14-6,
DECRETA:
Art. 1° Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa M DIAS
BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, com sede na Rodovia BR 116,
Km 18, no Município de Eusébio/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.816/0001-15, e local do
projeto na Rua Espírito Santo nº 440, Bairro Botafogo, no Município de Bento Gonçalves/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.816/0042-93 e no CGC/TE sob o nº 010/0164439.
Art. 2º. Tendo em vista que a Empresa protocolou no SEADAP/SDECT o Roteiro do
Projeto somente no dia 22 de julho de 2014, as bases médias de empregos diretos, ICMS e de
faturamento bruto deverão ser calculadas tomando por base o mês de abril de 2014, conforme
disposto no art. 6º da Resolução Normativa Nº 06 – Sistemática Operacional, de 31 de outubro
de 2013, e alterações. Embasados nos mesmos dispositivos legais somente serão considerados
passíveis de benefício os investimentos fixos realizados a partir de 13 de abril de 2014.
Art. 3º. A implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS estará condicionada à edição do respectivo Decreto ratificativo da concessão e à
assinatura do Termo de Ajuste previsto no caput e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012,
entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a
Secretaria da Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da empresa M DIAS
BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS relacionados ao projeto
aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu
Gestor.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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