ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.110, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 34/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3° da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 132-26.00/14-4,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 34/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2016, autorizando o
Agente Gestor do FUNDOPEM/RS, a proceder na complementação das garantias oferecidas ao
financiamento do FUNDOPEM/RS, constante da letra “r” da Resolução nº 79/2014 FUNDOPEM/RS, e alterações, aprovados e ratificados na íntegra, por meio dos termos contidos
nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 79/2016 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 20 de novembro de 2014, que homologou os benefícios
do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS à COOPERATIVA LANGUIRU LTDA., nos
seguintes termos:
“Complementarmente, a empresa oferece a garantia fidejussória constituída de fiança
das seguintes pessoas físicas: DIRCEU BAYER, brasileiro, engenheiro agrônomo, casado em
regime de separação de bens, RG nº 9027226357, CPF nº 266.735.840-68, RENATO
KREIMEIER, brasileiro, engenheiro agrônomo, RG nº 1016796698, CPF nº 330.418.570-49, e
sua esposa Sra. ROSEMARI DRIEMEIER KREIMEIER, engenheira agrônoma, RG nº
2061047581, CPF nº 543.827.939-04, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão
universal de bens.”
Art. 2º A implementação das alterações parciais aprovadas, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo do Termo de Ajuste nº 011/2013, previsto
no “caput” e no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa,
a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a
qual fixará as condições e os compromissos da COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 79/2014– FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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