ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.485, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 192, de 17 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.262, de 20 de maio de
2020, que regulamenta o Fundo Estadual de
Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP, instituído
pela Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º do Decreto nº 55.262, de 20 de maio de 2020, que
regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP, instituído pela Lei nº
14.040, de 6 de julho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9º Serão partícipes do FEAIP:
I – Empresas;
II - Organizações da Sociedade Civil - OSCs; e
III - Poder Público.
§ 1º As empresas que pretendam participar do financiamento de projetos de assistência
social, com aportes de recursos financeiros diretamente ao FEAIP, deverão:
I - comprovar sua regularidade relativa às obrigações trabalhistas, previdenciárias e
tributárias federais e estaduais; e
II - apresentar os documentos de constituição da empresa e de seus respectivos
representantes legais.
§ 2º As Organizações da Sociedade Civil, para participarem dos editais de assistência
social propostos com o FEAIP, deverão habilitar-se no registro da STAS.
§ 3º O Poder Público poderá acessar os recursos do FEAIP para os projetos de
assistência social e inclusão produtiva por meio de contratos e de convênios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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