


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.279, de 21 de março de 2014
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas estaduais para a inclusão da População em Situação de Rua e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da elaboração de estudos e propostas para a instituição de ações públicas estaduais dirigidas à população em situação de rua,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Grupo de Trabalho Intersetorial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas estaduais para a inclusão da população em situação de rua.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por 1 (um) membro titular e respectivo suplente que representem:
I – a Secretaria de Desenvolvimento Social, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II – a Secretaria da Segurança Pública;
III – a Secretaria da Habitação;
IV – a Secretaria da Saúde;
V – a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
VI – a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
VII – a Secretaria da Administração Penitenciária;
VIII – a Secretaria da Educação;
§ 1º - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social prover os meios para a realização das atividades do Grupo de Trabalho.
§ 2º – Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares das Pastas de que tratam os incisos II a VIII deste artigo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste decreto, e serão designados mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar para acompanhamento dos trabalhos e contribuir para a discussão das matérias em exame:
I – técnicos e especialistas com conhecimentos e experiência profissional nas questões da população em situação de rua;
II - membros e entidades da sociedade civil organizada voltados para as questões da população em situação de rua.
Artigo 4º - As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
Artigo 5º - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Social os estudos realizados, relatório conclusivo e propostas de ações no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/03/2014
Atualizado em: 24/03/2014 15:34