











































LEI COMPLEMENTAR Nº 648, DE 3 DE JULHO DE 2015




LEI Complementar Nº 648, de 3 de julho
de 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0016.4/2015
DO: 20.093 de 06/07/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº
472, de 2009, que institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo
Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da
Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outras
providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 472, de 10 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL 





CARGO


ESCOLARIDADE


NÍVEL


REFERÊNCIA


QUANTITATIVO




Agente Penitenciário


Nível Superior


1 a 5


A a T


2.500




Agente de Segurança Socioeducativo


Nível Superior


1 a 5


A a T


490




” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral
do Estado. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Florianópolis, 3 de julho de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado