ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.103, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, no art. 55 ficam acrescentados a letra
“d” no inciso II e os §§ 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, com a seguinte redação:
“Art.55.................
.............................
II - ......................
.............................
d) viaturas, armamentos, sistemas de videomonitoramento, equipamentos de proteção
individual e demais equipamentos que possam ser utilizados nas atividades fins da Segurança
Pública, com fins de doação, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda, coletes
balísticos, armamentos e munições, quando adquiridos por profissionais das carreiras dos órgãos
da segurança pública para uso pessoal, precedida de autorização prévia do dirigente máximo do
respectivo órgão do servidor, neste caso sendo obrigatória a permanência com o que for produto
controlado, no mínimo, por 5 (cinco) anos.
..............................
§ 4.º A isenção prevista na letra “d” do inciso II do "caput" deste artigo tem aplicabilidade
apenas quando o fato gerador ocorrer no âmbito estadual, e deverá ser precedida de Termo de
Intenção de Doação com o aceite da Secretaria da Segurança Pública, especificando os bens que
serão doados.
§ 5.º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Estadual, mediante prévia
verificação com a juntada do instrumento previsto no § 4.º deste artigo.
§ 6.º O adquirente deverá comprovar junto à Receita Estadual a efetiva entrega dos bens
adquiridos nos termos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 7.º A doação não efetivada no prazo estabelecido no § 6.º deste artigo importará a
prática de infração tributária material, determinando a aplicação do disposto na Lei n.º 6.537, de
27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras
providências.”.

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Art. 2º Consideram-se incluídos no disposto na alínea “d” do inciso II do art. 55 da Lei
n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, para fins de aquisição pessoal, os servidores de carreira do
Instituto-Geral de Perícias, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e, na forma da
legislação específica, das Guardas Municipais.
Parágrafo único. Observadas as demais normas expressas em lei, somente será
permitida a transferência de propriedade dos bens adquiridos na forma da alínea “d” do inciso II
do art. 55 da Lei n.º 8.820/89, após o prazo de 5 (cinco) anos, para outro servidor que preencha os
requisitos da precitada norma.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de sua
aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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