


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.794, de 19 de fevereiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Capela do Alto, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Capela do Alto, nos termos da Lei municipal n° 1.678, de 5 de novembro de 2012, e alterações posteriores, o imóvel situado na Rua São Francisco, s/n°, naquele Município, com área total de 1.472,87m² (um mil, quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí sob o número de matrícula 81.425 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis – SGI sob o nº 55.704, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSP/GS-806/2014 (SG-118.540/2016).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de Delegacia de Polícia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  20/02/2020
Atualizado em: 20/02/2020 11:07
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