ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 44, de 1 de março de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 22/18, publicado no Diário
Oficial da União de 19/12/18, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5029 -

No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 114-A,
mantida a redação de notas, conforme segue:
"Art. 114-A - O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e será
emitido em substituição aos seguintes documentos:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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