SERGIPE
GOVERNO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 49/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 10 de outubro de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 48/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui o
Programa "CMAIS — Sergipe Acolhe" de proteção às crianças e adolescentes órfãos
de vítimas da COVID-19 no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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uperinte
te E ci
e Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIPO
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Em
Assinatura

Secretário-Geral da M

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 4S 1.)0ã
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI 1\1 e s"4- -7A) 2_ 4
Ementa: Institui o Programa "CMAIS —
Sergipe Acolhe" de proteção às crianças e
adolescentes órfãos de vítimas da COVID-19
no Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Institui o Programa `CMAIS — Sergipe Acolhe' de proteção às crianças e
adolescentes órfãos de vítimas da COVID-19 no Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder
1


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MR,9)!PAF,
MENSAGEM N°

2 I Jo

Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do art. 61, incisos III e VI, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está, igualmente,
em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, incisos I e IX, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em
lei.

O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa Colenda
Casa Legislativa a competente autorização para criar mais uma modalidade
do Programa Cartão Mais Inclusão — CMAIS, denominada de "CMAIS —
Sergipe Acolhe", destinado a crianças e adolescentes em situação de
orfandade, seja bilateral ou de família monoparental, em decorrência da
pandemia da COVID-19 no Estado de Sergipe.

É de salientar que em função da chegada em Sergipe do
novo coronavírus, em março de 2020, o Governo do Estado de Sergipe
tomou uma série de iniciativas a fim de atender à população em situação de
vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, com o objetivo
de mitigar os efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. Dentre estas
iniciativas destaca-se o Programa Cartão Mais Inclusão — CMAIS.

Com efeito, o CMAIS buscou atender famílias em situação
de vulnerabilidade socioeconômica por um período inicial de 04 (quatro)
meses, tendo este prazo sido prorrogado para 10 (dez) meses, no total, em
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° l

I (1 0

razão da continuidade da pandemia em todo o mundo e de seus efeitos
sociais e econômicos no nosso Estado, conforme Lei n° 8.761, de 02 de
outubro de 2020.

Em razão do grande êxito na operacionalização do Programa,
o Governo do Estado encaminhou à ALESE Projetos de Leis que
trouxeram novas perspectivas para o CMAIS, nos seguintes termos:

•

A Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020, reestruturou

o "Cartão Mais Inclusão — CMAIS", tornando-o um Programa de
transferência de renda permanente, voltado para atender à população
sergipana em situação de extrema pobreza inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal — CADÚNICO e que não esteja
recebendo outro benefício do Governo do Estado de Sergipe;

•

A Lei n° 8.821, de 03 de março de 2021, autorizou,

excepcionalmente, a prorrogação dos pagamentos do CMAIS Emergencial
para as famílias contempladas em 2020, até julho de 2021;

•

A Lei n° 8.825, de 10 de abril de 2021, autorizou a criação

do CMAIS — APOIO EMERGENCIAL para o trabalhador autônomo ou
informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza.

Nesse contexto, é de conhecimento público que a pandemia
da COVID-19 impactou significativamente a vida das famílias no Brasil e

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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no mundo, com uma grande quantidade de mortes de pais e mães, inclusive
de gestantes e puérperas.

De acordo com dados do Observatório Obstétrico Brasileiro
COVID-19 (00Br COVID-19), o número de mortes de gestantes e de
mães de recém-nascidos (puérperas) por COVID-19 dobrou em 2021, em
relação à média de 2020.

Em 24 de agosto de 2021, o país tinha um total de 574 mil
óbitos, deixando inúmeras crianças e adolescentes sem os seus respectivos
genitores, o que vem formando uma verdadeira geração que crescerá sem a
presença da figura paterna e/ou materna.

Certamente, essas crianças e adolescentes que perderam seus
entes queridos para a COVID-19 estão sofrendo de maneira mais aguda os
impactos sanitários, econômicos, sociais e humanitários da pandemia,
especialmente porque os pais eram geralmente os únicos provedores da
casa.

Diante desse cenário, o Consórcio Interestadual de
Desenvolvimento Sustentável do Nordeste — Consórcio Nordeste editou a
Resolução n° 03, de 19 de julho de 2021, que "institui, no âmbito do
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste
Consórcio Nordeste, o Programa Nordeste Acolhe, voltado à promoção de

ações de proteção social às crianças e aos adolescentes em situação de
orfandade em decorrência da Covid-19, no campo da política pública de
assistência social integrada, e dá outras providências".
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° I 0 a
Em outras palavras, os Estados integrantes do Consórcio
Nordeste compreenderam a necessidade de serem adotadas ações
específicas de proteção social às crianças e adolescentes em situação de
orfandade decorrente da pandemia da COVID-19, priorizando aquelas em
situação de vulnerabilidade social.

Nesse contexto, o Poder Executivo do Estado de Sergipe vem,
por meio desta Propositura, materializar as diretrizes estabelecidas pelo
Consórcio, ampliando o Programa Cartão Mais Inclusão para alcançar as
crianças e adolescentes em situação de orfandade bilateral ou unilateral de
família monoparental em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Desse modo, este Projeto de Lei institui o Programa "CMAIS
Sergipe Acolhe", que tem por objetivo amparar crianças e adolescentes em
situação de orfandade bilateral ou unilateral de família monoparental em
decorrência da pandemia da COVID-19, especialmente aquelas com maior
risco de vulnerabilidade pessoal e social, prestando-lhes apoio finaceiro,
por meio de auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até que
atinjam a maioridade civil, assegurando o acesso ao mínimo necessário
para sua subsistência.

Eminentes Deputados e Deputadas, em análise preliminar da
base de dados do Cadastro Único, se pode identificar que dos 5.935 (cinco
mil, novecentos e trinta e cinco) óbitos registrados até 30 de julho de 2021
em virtude da COVID-19, 3.001 (três mil e um) possuem cadastro de
pessoa física (CPFs) identificados.

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 1 62_
Em segunda análise, 680 (seiscentos e oitenta) CPFs foram
localizados na Base Estadual do Cadastro Único, com estimativa potencial
de 235 (duzentos e trinta e cinco) crianças e adolescentes oriundas de
famílias mais vulneráveis, com renda familiar total de até 03 (três) salários
mínimos, em situação de orfandade bilateral ou de família monoparental.

O aperfeiçoamento dos procedimentos para a identificação
precisa de crianças e adolescentes órfãos em decorrência da COVID-19
será realizado pela Comissão Gestora do Programa, em parceria com a
Secretarias de Estado da Saúde - SES, da Educação, do Esporte e da
Cultura - SEDUC e do Poder Judiciário.

Sendo assim, o Programa "CMAIS Sergipe Acolhe" busca
não apenas amparar essas crianças e adolescentes, como também reduzir os
impactos do trauma da morte e dos demais efeitos sociais e econômicos
decorrentes da COVID-19, mediante a elaboração e aprovação de fluxos e
protocolos integrados entre as políticas públicas setoriais, de âmbito
estadual e municipal, visando à identificação e a inserção da criança e do
adolescente em situação de orfandade, de forma prioritária, nos serviços e
benefícios socioassistenciais nas mais diversas políticas públicas.

Do ponto de vista operacional, a gestão do Programa "CMAIS
— Sergipe Acolhe" deve ser promovida pela Secretaria de Estado da
Inclusão e Assistência Social — SEJAS em cooperação com os municípios,
com outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com
entidades afins.

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MENSAGEM N° LI (2 i (20
Para tanto, a presente propositura prevê a instituição da
Comissão Gestora do Programa "CMAIS — Sergipe Acolhe", no âmbito da
SEJAS, com a atribuição precípua de planejar, articular e monitorar sua
execução.

Nesse contexto, é certo que o "CMAIS Sergipe Acolhe"
utilizará a expertise adquirida com as outras modalidades do Cartão Mais
Inclusão mencionadas anteriormente, tendo ainda o Banco do Estado de
Sergipe como importante parceiro, na condição de agente operador da
transferência dos recursos para o público alvo do Programa.

Do ponto de vista fiscal, destaque-se que os recursos
necessários ao pagamento dos benefícios de que trata a Proposta
Legislativa em referência, advirão, principalmente, do Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza — FUNCEP e de outros legalmente
autorizados, no montante de R$ 352.500,00 para o exercício de 2021;
R$ 705.000,00 para o exercício de 2022 e R$ 705.000,00 para o exercício
de 2023.

Ressalte-se ainda que, em atendimento aos incisos I e II do
art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito
da adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bern como sua

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 4%1
Outrossim, é imperioso consignar que a criação do Programa
"CMAIS Sergipe Acolhe" está em consonância com a Lei Complementar
(Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, haja vista que a despesa criada
busca justamente combater os efeitos sociais e econômicos da pandemia
sobre essa vulnerável geração de crianças e adolescentes que perderam seus
pais para a COVID-19.
Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe e para o
país, materializando de maneira vanguardista as diretrizes fixadas pelo
Programa Nordeste Acolhe, de modo a alcançar crianças e adolescentes em
situação de orfandade bilateral ou unilateral de família monoparental em
decorrência da pandemia da COVID-19, em vulnerabilidade
socioeconômica.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a população
mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública de assistência e
inclusão social e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui


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g)P3193!PAF)
MENSAGEM N°
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 3

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DOCEASS
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VERNADO ' á O ESTADO

MPDN 3009

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 'J° S 7, 7DE
DE
DE 2021
Institui o Programa "CMAIS —
Sergipe Acolhe" de proteção às
crianças e adolescentes órfãos de
vítimas da COVID-19 no Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS E DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 1° Fica instituído o Programa "CMAIS — Sergipe Acolhe"
de proteção às crianças e adolescentes órfãos de vítimas da COVID-19 no
Estadode Sergipe.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se público deste
Programa as crianças ou adolescentes em situação de orfandade, seja bilateral ou de
família monoparental, confoune abaixo:
I — situação de orfandade bilateral: condição social em que se
encontra a criança ou adolescente em que ambos os pais, biológicos ou por
adoção, faleceram, sendo, pelo menos um deles, em razão da COVID-19;
II — situação de orfandade em família monoparental: condição
social que se encontra a criança ou adolescente em que a família é formada
por somente um dos pais, biológico ou por adoção, e este faleceu em razão
da COVID-19.
Art. 2° São diretrizes do Programa "CMAIS — Sergipe
Acolhe":


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PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
DE
I — amparar crianças e adolescentes em situação de orfandade
em decorrência da pandemia da COVID-19, especialmente aquelas com
maior risco de vulnerabilidade pessoal e social;
II — prestar apoio financeiro às crianças e adolescentes, por
meio de auxílio, até que atinjam a maioridade civil, assegurando o acesso
ao mínimo necessário para sua subsistência;

III — reduzir os impactos do trauma da morte e dos demais
efeitos socioeconômicos decorrentes, mediante identificação e inclusão da
criança e do adolescente em situação de orfandade, de forma prioritária, na
rede de proteção social das diversas políticas públicas;
IV - reduzir os impactos do trauma da morte no campo da
saúde mental, por meio da articulação com o Sistema Único de Saúde SUS, em caso de necessidade de acompanhamento psicossocial prioritário
às crianças e aos adolescentes órfãos e às famílias substitutas;
V — minimizar os efeitos socioeconômicos no campo
relacional, por meio da oferta de acompanhamento pelas equipes
multiprofissionais dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
e/ou Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
VI — atuar de forma multidisciplinar e intersetorial,
contribuindo para que as crianças e os adolescentes inseridos no Programa
possam acessar os direitos básicos à saúde, alimentação, educação, lazer e
ao trabalho;
VII — promover a articulação e o diálogo institucional com os
órgãos e entidades que compõem o Sistema Único de Assistência Social SUAS, o Sistema de Garantia de Direitos, o Poder Judiciário e os demais
órgãos auxiliares, para fins de identificação e inserção da criança e do
adolescente em situação de orfandade em decorrência da COVID-19 nos
serviços e benefícios socioassistenciais;
VIII — integrar dados dos cadastros públicos, especialmente em
relação ao registro do assento de óbitos, nos casos em que o falecido deixa filhos
menores, assegurando a identificação dos sujeitos e a garantia de seus
direitos;


gE3.91C,E,
PROJETO DE LEI iVe-'
DE 2021
DE
DE

I 7-0 2

IX - desburocratizar as ações, com vistas à ampliação e
facilitação do acesso das crianças e dos adolescentes em situação de
orfandade à política de assistência social;
X - assegurar, de forma articulada, visando à garantia de
desenvolvimento saudável pela inserção em família extensa, acolhimento
familiar ou acolhimento institucional, quando for o caso.
Art. 3° À criança e ao adolescente em situação de orfandade
bilateral ou de família monoparental decorrente da pandemia da COVID19, conforme parágrafo único do art. 1' desta Lei, será concedido auxílio
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago mensalmente, até o
alcance da maioridade civil.
§ 10 0 auxílio a que se refere o "caput" é instrumento de
amparo às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade e tem por
finalidade contribuir para a garantia do direito à vida e à saúde, bem como
para o acesso à alimentação, educação e lazer.
§ 2° 0 valor de que trata o "caput" deste artigo será corrigido
monetariamente por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° São beneficiárias do Programa "CMAIS - Sergipe
Acolhe" as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e
com domicílio fixado há pelo menos um ano antes da orfandade, no
território sergipano, com renda familiar total de até três salários mínimos.
§ 1° Constitui-se como condição de permanência no Programa
a comprovação da matrícula em estabelecimento de ensino e da respectiva
frequência escolar.
§ 2° 0 Programa "CMAIS - Sergipe Acolhe" abrange tanto as
crianças e adolescentes que estejam sob cuidado de família extensa ou ampliada,
nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho
de 1990, quanto as que estejam em acolhimento familiar ou institucional, desde
que satisfaçam, ern todos os casos, as condições exigidas por esta Lei.


gl!, Plg,
PROJETO DE LEI 1 Z
DE 2021
DE
DE

I 7-t0 2- I

§ 3° No caso de crianças e adolescentes em acolhimento
institucional ou familiar, o valor do auxílio deve ser recolhido e mantido
em conta de instituição financeira oficial, a ser revertido para a criança ou o
adolescente.
§ 4° No caso de crianças e adolescentes sob os cuidados de
família extensa ou ampliada, o valor do auxílio será repassado ao
representante legal, para reversão em beneficio da criança e do adolescente.
Art. 5° Cessa o direito ao recebimento do auxílio financeiro
assistencial a que se refere o art. 3° desta Lei a ocorrência de quaisquer das
seguintes condições:
I - o alcance da maioridade civil;
II - a formalização, pelo adolescente aprendiz, de contrato de
trabalho, nos moldes do Decreto-Lei (Federal) n° 5.452, de 1° de maio de
1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho;
III - a comprovação de cometimento de fraude para fins de
participação no Programa.
Parágrafo único. O cometimento de fraude para fins de
participação no Programa enseja a responsabilização daquele que lhe deu
causa, nos termos da legislação de regência.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 6° 0 Programa "CMAIS — Sergipe Acolhe" poderá ter as
seguintes fontes de recursos:
I — dotações orçamentárias e créditos adicionais consignados na
Lei Orçamentária Anual;

II - emendas parlamentares;


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GOVERNO

PROJETO DE LEI iNie_
DE 2021
DE
DE

1762 A

III - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza —
FUNCEP, de que trata a Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, e outros
fundos públicos;
IV - convênios, contratos de repasse e outros instrumentos
congêneres firmados com outros entes federativos ou suas entidades
administrativas;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - outras fontes permitidas legalmente.
Art. 7' A gestão do Programa "CMAIS— Sergipe Acolhe" deve
ser promovida pela Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social —
SEJAS, em cooperação com os Municípios, com outros órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e com entidades afins.
Art. 8° Deve ser instituída a Comissão Gestora do Programa
"CMAIS — Sergipe Acolhe", no âmbito da Secretaria de Estado da Inclusão
e Assistência Social — SEJAS, corn a atribuição precípua de planejar,
articular e monitorar sua execução.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das
atividades da Comissão Gestora do Programa "CMAIS — Sergipe Acolhe"
quaisquer servidores e empregados públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, além de membros dos Conselhos das políticas
públicas relacionados ao presente Programa.
Art. 9° Compete ainda à Comissão Gestora do Programa
"CMAIS — Sergipe Acolhe", dentre outras atribuições:
I — promover ações visando à identificação e a inserção da
criança e do adolescente em situação de orfandade nos serviços e
benefícios socioassistenciais;
II — elaborar e aprovar fluxos e protocolos integrados entre as
políticas públicas setoriais, de âmbito estadual e municipal, para garantir


INt9rA
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
DE

I

proteção integral à criança e ao adolescente, tendo em vista o seu
desenvolvimento saudável, com acompanhamento familiar (família extensa
ou ampliada) e/ou institucional (acolhimento institucional e acolhimento
familiar);

III — pactuar junto à rede de saúde dos municípios fluxos e
cronograma de visitas, por meio da Atenção Primária à Saúde - APS, para
acompanhar a vacinação e o desenvolvimento da criança ou adolescente;
IV — orientar os Conselhos de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e do Adolescente dos municípios sobre a necessidade de criação
de comissões específicas para realizar o acompanhamento das ações
voltadas para este público;
V — orientar os municípios para a realização de busca ativa, nas
áreas mais vulneráveis, de casos de orfandade ocasionados pela pandemia
não mapeados pelos sistemas de saúde e/ou de assistência social;
VI — criar campanhas de incentivo ao registro de nascimento,
caso não tenha sido feito antes do óbito dos genitores;
VII - fortalecer as ações de permanência na família extensa ou
ampliada, de adoção, acolhimento institucional e acolhimento familiar com
vistas à reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 10. Cabe ao Banco do Estado de Sergipe S.A. — BANESE
a função de agente operador, mediante condições a serem pactuadas com o
Poder Executivo Estadual.
Art. 11. A Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG é
responsável pela governança do Programa CMAIS — Sergipe Acolhe,
realizando o monitoramento, direcionamento e avaliação do mesmo, com
vistas ao alcance dos resultados pretendidos pela política pública prevista
nesta Lei.
Parágrafo único. A SEGG deve monitorar periodicamente a
execução e avaliar anualmente a prestação de contas e os resultados do Programa
CMAIS — Sergipe Acolhe, após coleta de dados com a SETAS, apresentando
relatório ao Governador do Estado e aos Prefeitos dos municípios envolvidos.


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GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei devem ocorrer
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário,
obedecidas as regras da Lei n° 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de
2021, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto no art. 13 da Lei IV 8.808,
de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a rcestruturação do "Cartão
Mais Inclusão — CMAIS", criado pela Lei n° 8.664, de 25 de março de
2020.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os
atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

MPDN 3009

de

de 2021; 200° da Independência e 133°