













































LEI Nº 14.880, de 22 de outubro de 2009




LEI Nº 14.880, de 22 de outubro de 2009 

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0350.9/2009
DO: 18.716 de 22/10/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Água Doce.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, ao Município de Água Doce, o imóvel com área de 691,00 m² (seiscentos e noventa e um metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 3.711 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba e cadastrado sob o nº 03352 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente doação tem por finalidade viabilizar a reforma da Unidade Sanitária Central, por parte do Município de Água Doce. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos; e 
III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas. 


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 22 de outubro de 2009 


LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício