ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.915, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 28, de 9 de fevereiro de 2018)
Dispõe sobre o prazo de fruição e sobre a
publicação de atos concessivos relativos a
isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS,
instituídos em desacordo com o disposto na
alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula oitava, § 1º, II, na cláusula décima e
na cláusula décima segunda, todas do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, os prazos de fruição dos
atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais,
vinculados ao ICMS, não deverão ultrapassar:
I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles relativos ao Programa Estadual de
Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado
Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES, previsto no Decreto nº 41.620, de 20 de
maio de 2002;
II - 31 de dezembro de 2018, quanto àqueles relativos ao Sistema Estadual de Apoio e
Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS, instituído pela
Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, constituído pelo Programa de Incentivo ao Esporte do
Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, pelo Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social
- PAIPS/RS e pelo Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais PRÓ-CULTURA.
§ 1º Na hipótese de haver ato concessivo de benefício fiscal cujo termo final de fruição
ultrapasse os prazos-limites previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, a Secretaria
responsável por sua concessão deve ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazoslimites.
§ 2º A Secretaria responsável pelo ato concessivo deverá publicá-lo até o 5º dia útil
após a sua edição, no Diário Oficial do Estado.
§ 3º Cópia do ato concessivo publicado deve ser encaminhado à Receita Estadual até o
quinto dia após a sua publicação, para que seja realizado o registro e depósito junto à Secretaria
Executiva do CONFAZ, na forma prevista nas cláusulas segunda, II, sétima e décima segunda do
Conv. ICMS 190/17.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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