ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 4% 2021

DEPUTADA: Dina Almeida

Senhor Presidente:
Considerando que o apoio da família é essencial para transmitir segurança e
conforto ao paciente internado;
Considerando que a experiência da pandemia do Covid-19 destacou ainda mais
essa necessidade de auxílio familiar, em razão do isolamento imposto aos pacientes
contaminados;
Considerando que o acesso aos serviços de saúde é direito de todos e dever do
Estado promover medidas que visam a redução de riscos e agravos da doença;
Considerando o que determine a Lei Federal n° 14.198, de 02 de setembro de 2021,
que "Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde
impossibilitados de receber visitas e seus familiares."
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 198 e 201 do
Regimento Interno desta Casa, que seja dirigida solicitação ao Governo do Estado de
Sergipe, Excelentíssimo Senhor Belivaldo Chagas Silva e Secretária de Estado da Saúde,
Excelentíssima Senhora Mércia Simone Feitosa de Souza, para determinarem as
medidas necessaries para implantação do serviço de videochamada para os
pacientes impossibilitados de receberem visitas e seus famiii res, enquanto
internados em enfermarias, apartamentos eiou unidades de terapia intensiva, na
rede estadual de saúde, nos termos da Lei Federai n° 14.198, de 0210912021.

JUSTIFICATIVA:
Palácio Construtor João Alves Filho
Av. Ivo do Prado, sin — Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Dina Almeida — 40 andar


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Justifica-se o pleito pela necessidade de implantação de medidas para assegurar o
direito de comunicação através de videochamadas, entre os familiares e os pacientes
internados em unidades de saúde, impossibilitados de receberem visitas, conforme
determine a Lei Federal n° 14.198, de 2 de setembro de 2021.
A Constituição do Estado de Sergipe assegura no Art. 192 que "A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas e ambientais
que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
É necessário destacar a importância do contato familiar, ainda que pelos meios de
comunicação por videochamada, atendendo às necessidades não apenas do paciente,
mas também de seus familiares, aumentando os efeitos do ciclo de cuidados e
humanizando a assistência à saúde.
A Lei Federal n° 14.198, de 2 de setembro de 2021, apesar de trazer uma realidade
já adotada na prática por alguns hospitais, vem para garantir esse importante benefício a
todos os pacientes na mesma condição de isolamento.
Diante das razões expostas, conto com o especial empenho do Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Sergipe e demais Pares, para efetivação do pleito.

DA APROVAÇÃO:
A Assembleia Legislative do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Dina Almeida, aprovou a INDICAÇÃO N° 419‘ 12021, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Belivaldo Chagas Silva, e Excelentíssima
Senhora Secretária de Estado as Saúde, Mércia Simone Feitosa de Souza, solicitando

que sejam determinadas as medidas necessárias para implantação do serviço de
videochamada para os pacientes impossibilitados do receberem visitas e seus
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Av. Iva do Prado, sin — Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Dina Almeida —4° andar


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familiares, enquanto internados em enfermarias, apartamentos e/ou unidades de
terapia intensiva, na rede estadual de saúde, nos termos da Lei Federal n° 14.198,
de 02/09/2021.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, em

de

WS

:AIMED
Deputada Estadual

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de 2021.