


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.426, de 20 de novembro de 2000
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado imóvel que especifica, situado no Município de São Caetano do Sul.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a administração da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, com destino à instalação de unidades da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo – DRT/12 e da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, imóvel consistente em terreno e edificação, situado na Rua Conselheiro Antonio Prado, nº 305, Município de São Caetano do Sul.
Parágrafo único – A Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo e a Procuradoria Regional da Grande São Paulo conjuntamente definirão as partes do imóvel que cada uma ocupará, promovendo-se a anotação cadastral cabível no Centro de Engenharia e Cadastro  Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 20 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  21/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:51