ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.133, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 238, de 09 de dezembro de 2014)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo nº 1037-16.00/08-9;
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987, e em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.º 01/2010, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 19 de fevereiro de
2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de fevereiro de 2010; e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 SEADAP, de 4 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, em 11 de
novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento pela D’AGOSTINI INDÚSTRIA
DE CONCRETO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.594.826/0001-01, com sede na
Estrada Martin Felix Berta, nº 3098, Bairro Ruben Berta, no Município de Porto Alegre/RS,
relativo à aquisição de uma área de terras com 94.161,82 m², localizada no Distrito Industrial de
Alvorada/Viamão – DIAV, parte da matrícula nº 68.604, do Registro de Imóveis de Viamão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.123, de 3 de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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