ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4604 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro a
30 de junho de 2016, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de suínos vivos, quando a
alíquota aplicável for 12%;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis