


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.595, de 11 de março de 2002
Transfere da administração do Tribunal de Justiça de São Paulo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania imóvel que especifica situado no Município de Cafelândia.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça de São Paulo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com destino à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, imóvel constante em terreno e edificação, situado à Avenida Piza Sobrinho nº 820, no Município de Cafelândia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.473, de 31 de outubro de 2011  

 Publicado em:  12/03/2002
Atualizado em: 01/11/2011 08:57