


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXII do artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXII - Divisão de Transportes;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
DECRETO Nº 52.094, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Retificação do D.O. de 28-8-2007
No referendo, leia-se como segue e não como constou:
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 
 Publicado em:  28/08/2007 - Retificação em 26/09/2007 (no referendo)
Atualizado em: 19/01/2011 14:31