




















































LEI Nº 17.880, DE 17 DE JANEIRO DE 2020




LEI Nº 17.880, DE 17 DE JANEIRO DE 2020


Procedência: Dep.Nilso Berlanda
Natureza: PL./0278.7/2019
DOE: 21.183, de 17/01/2020
Fonte: ALESC/GCAN



Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.




A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho, no Estado de Santa Catarina.



Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 17 de janeiro de 2020.


DANIELA CRISTINA REINEHR
Vice-Governadora,
no exercício do cargo de Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)
“ANEXO I
DIAS ALUSIVOS



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DIA 
JULHO 
LEI ORIGINAL Nº 


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20 
Dia do Bandoneon 
14.934, de 2009 


22 
Dia Estadual de Combate ao Feminicídio 
 


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” (NR)