ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.721/2021.
(publicada no DOAL nº 12.507, de 5 de maio de 2021)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.352, de 1.º de
setembro de 2015, que regulamenta a Resolução
n.º 3.140, de 26 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o regime de concessão de diárias no
âmbito do Poder Legislativo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.352, de 1.º de setembro de 2015, ficam
introduzidas as modificações seguintes:
I - o § 1.º do art. 3.º passa a ser o que segue, mantida a redação de seus incisos:
“Art. 3.º ...........................
§ 1.º A requisição de diárias de servidores será subscrita pelo próprio beneficiário e
pelo:
..........................................”;
II - o art. 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º A solicitação de diárias vencidas será instruída em processo eletrônico com os
comprovantes previstos no art. 8.º e formulada depois da conclusão da viagem, devendo ser
enviada à 1ª Secretaria no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil
subsequente ao retorno do Deputado ou do servidor, ou, quando o processo estiver em
tramitação, do dia de sua disponibilização ao setor requisitante, o que lhe for mais favorável, sob
pena de indeferimento da solicitação.”;
III - fica incluído o art. 7.º-A à Seção III – Da Prestação de Contas, do Capítulo II,
conforme segue:
“Art. 7.º-A. O beneficiário de diárias antecipadas deverá prestar contas no prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao retorno, sob pena de
devolução dos valores recebidos e inscrição no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal.”;
IV - o “caput” do art. 8.º, mantida a redação de seus incisos e alíneas, passa a ser o
seguinte:
“Art. 8.º São hábeis para a justificação de diárias vencidas e para a prestação de contas
de diárias antecipadas os seguintes documentos originais:
.........................................”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3.º Revoga-se o § 1.º do art. 8.º da Resolução de Mesa n.º 1.352, de 1.º de
setembro de 2015.
Sala de Reuniões, em 4 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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