


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007
Estabelece os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e no § 1º do artigo 38 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, em relação às classes de execução regidas pelas Leis Complementares nº 674, de 8 de abril de 1992, e nº 712, de 12 de abril de 1993, passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos deste decreto, na seguinte conformidade:
I - Anexo I, para a Administração Superior da Secretaria e da Sede, composta das seguintes unidades:
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria de Planejamento de Saúde;
c) Coordenadoria de Recursos Humanos;
d) Coordenadoria Geral de Administração;
e) Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde;
f) Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doenças Transmissíveis - FESIMA;
II - Anexo II, para a Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde;
III - Anexo III, para a Coordenadoria de Serviços de Saúde;
IV - Anexo IV, para a Coordenadoria de Regiões de Saúde;
V - Anexo V, para a Coordenadoria de Controle de Doenças.
§ 1º - Os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde abrangem, ainda, as classes de Engenheiro e de Arquiteto instituídas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.
§ 2º - Ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos e aos Coordenadores de Saúde das Coordenadorias a que se referem os incisos II a V deste artigo compete distribuir, de forma qualitativa e quantitativa, pelas unidades sob as respectivas jurisdições, as classes previstas nos padrões de lotação pertinentes, observadas as disponibilidades de cargos e funções-atividades.
Artigo 2º - Os padrões de lotação estabelecidos na conformidade do artigo anterior compreendem:
I - os cargos e funções-atividades de execução classificados respectivamente nas unidades que:
a) compõem a Administração Superior da Secretaria e da Sede;
b) integram a estrutura de cada uma das Coordenadorias de Saúde referidas nos incisos II a V do artigo anterior;
II - as funções-atividades que, por força de ampliação de unidades de saúde destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar e à vigilância sanitária e epidemiológica, poderão vir a ser criadas e preenchidas, em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde adotará as providências necessárias para que os cargos e funções-atividades classificados nas unidades integrantes de sua estrutura organizacional correspondam aos padrões de lotação pertinentes, estabelecidos por este decreto.
Artigo 4º - A utilização dos institutos básicos de mobilidade funcional previstos nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica condicionada à observância dos padrões de lotação estabelecidos por este decreto.
Artigo 5º - Fica facultada, à Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Saúde e às Coordenadorias de Saúde a que se referem os incisos II a V do artigo 1º, a reposição automática de pessoal, obedecidos os padrões de lotação pertinentes, estabelecidos por este decreto.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: 
I - o Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994;
II - o Decreto nº 39.190, de 9 de setembro de 1994;
III - o Decreto nº 39.191, de 9 de setembro de 1994;
IV - o Decreto nº  39.546 de 18 de novembro de 1994;
V - o Decreto nº 40.203, de 19 de julho de 1995;
VI - o Decreto nº 41.316, de 13 de novembro de 1996;
VII - o Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997;
VIII - o Decreto nº 41.977, de 18 de julho de 1997;
IX - o Decreto nº 42.117, de 22 de agosto de 1997;
X - o Decreto nº 43.105, de 13 de maio de 1998;
XI - o Decreto nº 43.140, de 2 de junho de 1998;
XII - o Decreto nº 43.319, de 16 de julho de 1998;
XIII - o Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998;
XIV - o Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998;
XV - o Decreto nº 43.522, de 7 de outubro de 1998;
XVI - o Decreto nº 43.604, de 5 de novembro de 1998;
XVII - o Decreto nº 44.540, de 16 de dezembro de 1999;
XVIII - o Decreto nº  44.541, de 16 de dezembro de 1999;
XIX - o Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999;
XX - o Decreto nº 44.543, de 16 de dezembro de 1999;
XXI - o Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999;
XXII - o Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 ;
XXIII - o Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 ;
XXIV - o Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ;
XXV - o Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ;
XXVI - o Decreto nº 46.307, de 27 de novembro de 2001 ;
XXVII - o Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 ;
XXVIII - o Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004 ;
XXIX - o Decreto nº  48.830, de 28 de julho de 2004 ;
XXX - o Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ;
XXXI - o Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005  ;
XXXII - o Decreto nº 50.268, de 1º de dezembro de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2007
JOSÉ SERRA
"OBS. : ANEXOS CONSTANTES PARA DOWNLOADS"
(*) Revogado pelo Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 

 Publicado em:  21/03/2007
Atualizado em: 11/07/2008 09:58