ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.313, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 214, de 9 de novembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 04/10/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 60/18:
ALTERAÇÃO Nº 4995 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao
número 13 do item XXII, conforme segue:

"13

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

Pós, incluídos os compactos ................................................................
3304.91.00
20.013.00

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE
DE 12%
4%

88,17

88,17

105,28"

II - Protocolo ICMS 68/18:
ALTERAÇÃO Nº 4996 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 238 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AM, AP, MG, MT, PR, RJ e SP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração no 4996, a 1º de novembro de 2018, e, produzindo efeitos quanto à alteração
no 4995, a partir de 1º de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO
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