ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.669/2020.
(publicada no DOAL nº 12233, de 25 de março de 2020)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de
março de 2020, e adota procedimentos
administrativos excepcionais no período no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
CONSIDERANDO a instituição do Estado de Calamidade Pública Nacional e Estadual,
devidamente reconhecido pelo nosso Parlamento;
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa vem adotando
medidas de prevenção através das Resoluções de Mesa n.º 1.658, de 13 de marco de 2020, que
“estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do
covid-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”; e n.º 1.660, de
13 de março de 2020, que “suspende temporariamente as sessões do Plenário e as reuniões de
Comissões na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO que as Resoluções de Mesa editadas até então, e suas alterações,
não disciplinam formalmente aspectos que agora se mostram importantes esclarecer e
determinar;
CONSIDERANDO os aspectos econômicos, financeiros e de infraestrutura tão
necessários nesse momento de interrupção de boa parte das atividades econômicas do Estado do
Rio Grande do Sul e do País;
CONSIDERANDO a necessidade de preservarmos ao máximo a saúde de
Parlamentares, servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo Estadual e dar suporte as
ações do Governo do Estado;
CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus e o
aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a edição, pelo Tribunal de Contas do Estado, da Portaria n.º 426, de
19 de março de 2020, que “suspende o expediente presencial no âmbito do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul. Adota procedimentos administrativos excepcionais no período.
Estabelece novas medidas preventivas para o controle e a redução de riscos de contaminação
pelo novo Coronavírus”;

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CONSIDERANDO a necessidade de adequação da prestação dos serviços ordinários
atualmente contratados por esta Assembleia Legislativa;
CONSIDERANDO o anúncio, pelo Governo Federal, em 18 de março de 2020, de uma
série de medidas jurídicas e econômicas, visando a redução dos efeitos da crise econômica
decorrente da disseminação do novo Coronavírus, protegendo os empregos e salários dos
trabalhadores brasileiros;
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, passam a vigorar
com a seguinte redação os seguintes dispositivos:
I - o “caput” do art. 2.º:
“Art. 2.º Ficam suspensos, entre os dias 25 de março a 19 de abril do corrente ano, o
expediente externo nos setores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, as sessões
plenárias e as reuniões de comissões.
..................................”;
II - o art. 7.º:
“Art. 7.º Os gestores de contratos de empresas terceirizadas com a Assembleia
Legislativa deverão:
I - dimensionar o número de trabalhadores que prestarão os serviços nas dependências
da Assembleia Legislativa durante a vigência desta Resolução de Mesa;
II - notificar a empresa para que os funcionários terceirizados que não estiverem
prestando serviço fiquem à disposição da Assembleia Legislativa, observando resguardo
domiciliar;
III - verificar se a empresa não aplicou redução da remuneração de seus funcionários em
situação de resguardo, salvo por motivo diverso do estabelecido na presente Resolução de Mesa,
devendo tal ser devidamente comprovado; e
IV - quanto aos descontos do auxílio-transporte e do vale-alimentação, orientar as
empresas para:
a) não efetuarem os descontos de empregados em teletrabalho;
b) a possibilidade de efetuarem os descontos de empregados classificados em grupos de
risco, necessariamente em resguardo domiciliar, preservada sua remuneração; e
c) a possibilidade de efetuarem os descontos de empregados não classificáveis em grupo
de risco e impossibilitados de atuar em teletrabalho, em resguardo domiciliar, preservada sua
remuneração.”;
III - o art. 8.º-C:
“Art. 8.º-C. A partir de 25 de março de 2020 o acesso aos prédios da Assembleia
Legislativa se dará por pessoas autorizadas somente pela entrada do estacionamento da Praça
Marechal Deodoro, ficando temporariamente fechados os acessos da entrada principal do Palácio
Farroupilha e das entradas auxiliares das Ruas Duque de Caxias e Riachuelo.
§ 1.º O controle de pessoas pela entrada prevista no “caput” será efetuado mediante as
indicações do nome, do local de destino, do tempo de permanência no prédio, de um telefone de
contato e do nome da chefia que autorizou o acesso, além da apresentação do termo de

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responsabilidade da autorização.
§ 2.º A Polícia do Legislativo, por meio de seus plantões, reforçará a orientação às
pessoas que ingressarem na Assembleia Legislativa que permaneçam na Casa o estritamente
necessário, respeitando o horário disposto no art. 8.º-E e priorizando o teletrabalho, conforme
disposto nesta Resolução.”
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1.º a 3.º do art. 2.º e
o art. 4.º da Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020.
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 25 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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