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 LEI Nº 12.946, de 28 de abril de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. João Rodrigues 
Natureza: PL 483/03 
DO. 17.384 de 29/04/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia da Imprensa Catarinense. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia da Imprensa Catarinense, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de julho.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário 


Florianópolis, 28 de abril de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado