ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.521, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 080, de 28 de abril de 2017)
Institui Força-Tarefa para atuar junto às
Agências FGTAS/SINE com a finalidade de
fomentar os serviços de intermediação de mão
de obra, de seguro-desemprego, de geração e de
análise de informações sobre mercado de
trabalho, de projetos de emprego e de renda e de
qualificação profissional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
considerando o alto índice de desemprego e a crise econômica enfrentada pelo País nos
últimos anos;
considerando a relevante função das agências FGTAS/SINE na captação e gestão de
vagas de emprego, bem como no atendimento ao trabalhador em situação de desemprego;
considerando que o Programa RS Mais Renda visa à inserção social e econômica das
famílias de baixa renda;
considerando o Decreto nº 53.429, de 10 de fevereiro de 2017, que mantém a política de
contenção de gastos no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado; e
considerando que, por meio do Decreto nº 53.429/17, foram suspensas as nomeações de
cargos de provimento efetivo e a contratação de pessoal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Força-Tarefa, no limite de até quarenta servidores, para atuar
junto às Agências da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS/SINE, com a
finalidade de fomentar os serviços de intermediação de mão de obra, de seguro-desemprego, de
geração e de análise de informações sobre mercado de trabalho, de projetos de emprego e de
renda e de qualificação profissional.
§ 1º Para executar as ações previstas no “caput” deste artigo, a FGTAS disponibilizará
aos integrantes da Força-Tarefa os recursos e a estrutura necessária a consecução de suas
atividades.
§ 2º A Força-Tarefa de que trata este Decreto será composta por servidores da
Secretaria da Casa Civil, com atuação no Programa Estadual RS Mais Renda, instituído pela Lei
nº 13.923, de 17 de janeiro de 2012.

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§ 3º As funções dos membros da Força-Tarefa não serão remuneradas e seu exercício
será considerado de relevante interesse público.
Art. 2º O Secretário Chefe da Casa Civil indicará, dentre os servidores integrantes da
Força-Tarefa, um Coordenador.
§ 1º O Coordenador será responsável pelo encaminhamento mensal de atestado de
efetividade dos integrantes da Força-Tarefa à Secretaria da Casa Civil.
§ 2º O coordenador da Força-Tarefa deverá apresentar à FGTAS e à Secretaria da Casa
Civil, a cada noventa dias, relatório das atividades desenvolvidas e os objetivos alcançados.
Art. 3º A Força-Tarefa finalizará suas atividades no prazo de um ano, a contar da
publicação deste Decreto, e seu coordenador apresentará relatório final à Secretaria da Casa
Civil.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado à luz
dos resultados obtidos pela Força-Tarefa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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