













































LEI Nº 14.410, de 16 de abril de 2008




LEI Nº 14.410, de 16 de abril de 2008 

Procedência: Deptª Odete de Jesus 
Natureza: PL./0451.2/2007
DO: 18.344 de 17/04/08 
Veto parcial:  MSV 609/08 
Revogada pela Lei 17.637/18
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional do Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. Vetado. 


Art. 2º Vetado. 


Art. 3º Vetado. 


Art. 4º O trabalho do condenado será remunerado, e como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, nos mesmos termos das disposições legais contidas no artigo anterior. 
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. 
§ 2º Vetado. 
§ 3º A carga horária e as condições de trabalho serão definidas pela Lei nº 7.210, de 1984. 
§ 4º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: 
I - à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; 
II - à assistência à família; 
III - às pequenas despesas pessoais; e 
IV - ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nos incisos anteriores. 
§ 5º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. 


Art. 5º O trabalho do preso será certificado com um contracheque mensal no qual constará: 
I - salário bruto recebido; 
II - salário líquido; 
III - quantia depositada em Caderneta de Poupança; 
IV - dias trabalhados; e 
V - dias de remissão. 
Parágrafo único. Será enviada à Vara de Execuções Penais da Comarca das unidades prisionais que estiver cumprindo pena, uma relação mensal dos sentenciados e sua remuneração. 


Art. 6º O Poder Executivo disponibilizará cursos profissionalizantes no âmbito das unidades do sistema prisional estadual, fornecendo certificados ao seu término. 


Art. 7º Vetado. 


Art. 8º Para garantir o direito constitucional à assistência familiar, fica o Poder Executivo autorizado a dispor de parcela da arrecadação obtida com o trabalho prisional para a família do detento arrimo de família. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de abril de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado