ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.164, DE 26 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 143, de 27 de julho de 2018)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão - SPGG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão - SPGG, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto n° 53.179, de 30 de agosto de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2018.
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 1º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, com sua estrutura
básica disposta no Decreto nº 53.700, de 1º de setembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 53.958
de 14 de março de 2018, tem por competência:
I - coordenar e gerenciar as atividades e os atos de gestão do Governo;
II - atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo;
III - analisar e avaliar técnica e operacionalmente os projetos, os programas e as ações
do Governo, mediante a fixação de metas e de indicadores;
IV - acompanhar a execução dos atos de Governo, por meio de estrutura técnica setorial
nas áreas definidas por regulamento, e monitorá-los com o intuito de aumentar a transparência na
gestão, tendo como meta o adequado e eficaz uso dos recursos públicos;
V - coordenar os atos vinculados à iniciativa de programas e de projetos das parcerias
com o setor privado e outros órgãos governamentais;
VI - coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de
Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
VII - promover estudos e pesquisas socioeconômicos, produzir e analisar estatísticas e
dados;
VIII - coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos
Regionais de Desenvolvimento - COREDES;

http://www.al.rs.gov.br/legis


IX - coordenar a elaboração de projetos e de ações para captação de recursos com vista
ao financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Estado;
X - fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a
parceria na elaboração e assessoria técnica a projetos específicos e regionais;
XI - coordenar o planejamento territorial e estabelecer políticas de desenvolvimento
regional, identificando as vocações dos municípios e das regiões do Estado, bem como o
desenvolvimento das regiões metropolitanas, dos municípios e das aglomerações urbanas;
XII - formular e coordenar a execução das políticas relativas à Geografia e à
Cartografia, com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, no armazenamento,
no acesso, no compartilhamento, na disseminação e nos usos dos dados espaciais;
XIII - acompanhar a execução dos projetos prioritários do Governo e seus resultados;
XIV - coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do
Estado;
XV - promover a regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão;
XVI - aprimorar os mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas, com
vista a compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes modalidades para agregar
qualidade à mobilidade coletiva;
XVII - elaborar e implementar políticas públicas para otimizar a mobilidade urbana, em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
XVIII - promover a articulação com os demais órgãos de Governo, a fim de orientar a
elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana; e
XIX - exercer as atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa de
Concessões e de Parcerias Público-Privadas - PPP/RS, instituído pelo Decreto nº 53.495, de 30
de março de 2017.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão tem a seguinte estrutura:
I – Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Secretário de Estado e
seu Adjunto:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica, Gestão e Inovação;
d) Assessoria de Comunicação Social; e
e) Escola de Planejamento, Governança e Gestão;
II - Órgão de Direção Superior: Direção-Geral;
III - Órgãos de Execução:
a) Departamentos:
1. Departamento de Planejamento Governamental:
1.1. Divisão de Políticas Sociais;
1.2. Divisão de Políticas Econômicas e de Infraestrutura;
1.3. Divisão de Governança e Gestão;
1.4. Divisão de Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional;
1.5. Divisão de Geografia e Cartografia; e
1.6. Divisão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
2. Departamento de Orçamento e Finanças:
2.1. Divisão de Planejamento Orçamentário;
2.2. Divisão de Estudos Econômico-Fiscais;
2.3. Divisão de Gestão Orçamentária da área de Infraestrutura;
2.4. Divisão de Gestão Orçamentária da área Governança e Gestão;
2.5. Divisão de Gestão Orçamentária da área Social; e
2.6. Divisão de Gestão Orçamentária da área Econômica;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


3. Departamento de Captação de Recursos:
3.1 Divisão de Recursos Nacionais;
3.2. Divisão de Recursos Internacionais; e
3.3. Divisão de Estudos de Viabilidade de Projetos;
4. Departamento de Monitoramento de Resultados:
4.1 Divisão de Monitoramento de Resultados; e
4.2 Divisão de Gestão Intensiva;
5. Departamento de Monitoramento de Convênios:
5.1 Divisão de Monitoramento de Convênios Federais; e
5.2 Divisão de Monitoramento de Convênios Municipais e Parcerias;
6. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação:
6.1. Divisão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;
6.2. Divisão de Gestão Digital;
6.3. Divisão de Gestão de Serviços; e
6.4. Divisão de Governança de Dados;
7. Departamento de Economia e Estatística:
7.1. Divisão de Indicadores Conjunturais;
7.2. Divisão de Indicadores Estruturais;
7.3. Divisão de Pesquisa Econômica Aplicada; e
7.4. Divisão de Suporte e Acervo Técnico;
b) Coordenadorias:
1. Coordenadoria da Participação e Consulta Popular; e
2. Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas; e
IV - Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento Administrativo:
1. Divisão de Pessoal;
2. Divisão de Logística;
3. Divisão de Finanças; e
4. Divisão de Suporte Administrativo;
V - Entidades supervisionadas:
a) Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
b) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul - AGERGS; e
c) Escritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP.
Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:
I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado e ao Secretário de Estado
Adjunto no que concerne a suas atividades políticas, sociais e administrativas;
II - receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário de Estado e
Secretário de Estado Adjunto, providenciando as diligências cabíveis;
III - assistir ao Secretário de Estado e ao Secretário de Estado Adjunto em suas
atividades decorrentes da participação em órgãos colegiados;
IV - manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos do Gabinete; e
V - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 4° À Assessoria Jurídica compete:
I - prestar assessoramento em assuntos jurídicos ao Secretário de Estado e aos demais
órgãos da Secretaria;

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


II - relacionar-se com a Procuradoria-Geral do Estado; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 5° À Assessoria Técnica, Gestão e Inovação compete:
I - coordenar o planejamento institucional da SPGG;
II - propor a melhora do desempenho da Secretaria e seus processos, bem como
mobilizar a sua inteligência competitiva organizacional por meio da gestão da inovação;
III - coordenar atividades contingenciais de interesse da Secretaria; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 6° À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário de Estado e aos demais órgãos da Secretaria em
matéria ligada à divulgação e comunicação;
II - desenvolver atividades que visem o fortalecimento da identidade da Secretaria;
III - relacionar-se com a imprensa;
IV - acompanhar a realização de solenidades oficiais e eventos sociais de interesse da
Secretaria;
V - atualizar o sítio informativo e as redes sociais e auxiliar na comunicação interna; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 7° A Escola de Planejamento, Governança e Gestão rege-se pelo Decreto nº
53.929, de 21 de fevereiro de 2018.
Art. 8° À Direção-Geral compete:
I - coordenar, orientar, acompanhar e controlar as atividades da Secretaria.
II - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 9º Ao Departamento de Planejamento Governamental compete:
I - coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do
Estado;
II - coordenar a elaboração, com a instituição de metas e de indicadores, o
monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual e dos Planos Regionais e Setoriais de
Desenvolvimento;
III - coordenar a elaboração da Mensagem Anual do Governador do Estado à
Assembleia Legislativa do Estado;
IV- apoiar e orientar técnica e metodologicamente as unidades setoriais de planejamento
na estruturação de seus planos e processos de planejamento;
V - desenvolver estudos de avaliação de políticas públicas e disseminar conhecimento
sobre metodologias para o planejamento e a execução de avaliação de políticas públicas;
VI - formular e coordenar a execução das políticas relativas ao planejamento e à gestão
territorial, à geografia e à cartografia do Estado;
VII - promover o adequado ordenamento na geração, no armazenamento, no acesso, no
compartilhamento, na disseminação e no uso dos dados espaciais;
VIII - gerenciar o Sistema de Informações de Planejamento e Gestão – SISPLAG;

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


IX - editar e publicar a revista Estudos DEPLAN, o Boletim Geográfico do Rio Grande
do Sul e o Atlas Socioeconômico do Estado do Rio Grande do Sul; e
X - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 10. À Divisão de Políticas Sociais compete:
I - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas da área social
do Plano Plurianual;
II - coordenar a elaboração da proposta da área social da Mensagem Anual do
Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado;
III - instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações do Governo no
que se refere aos programas da área social;
IV - promover mecanismos de avaliação das políticas e dos programas em execução nos
órgãos da área social da administração pública estadual;
V - colaborar com os órgãos da área social do Estado, no processo de planejamento
estratégico e na elaboração de planos setoriais; e
VI - desenvolver e publicar estudos que auxiliem o planejamento nos órgãos da área
social.
Art. 11. À Divisão de Políticas Econômicas e de Infraestrutura compete:
I - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas da área
econômica e de infraestrutura do Plano Plurianual;
II - coordenar a elaboração da proposta da área econômica e de infraestrutura da
Mensagem Anual do Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado;
III - instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações do Governo no
que se refere aos programas da área econômica e de infraestrutura;
IV - promover mecanismos de avaliação das políticas e dos programas em execução nos
órgãos da área econômica e de infraestrutura da administração pública estadual;
V - colaborar com os órgãos da área econômica e de infraestrutura do Estado, no
processo de planejamento estratégico e na elaboração de planos setoriais; e
VI - desenvolver e publicar estudos que auxiliem o planejamento nos órgãos da área
econômica e de infraestrutura.
Art. 12. À Divisão de Governança e Gestão compete:
I - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas da área de
governança e de gestão do Plano Plurianual;
II - prestar colaboração técnica aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, ao
Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado na elaboração e no
monitoramento dos programas do Plano Plurianual;
III - coordenar a elaboração da proposta da área de governança e de gestão da
Mensagem Anual do Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado;
IV - instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações do Governo no
que se refere aos programas de governança e de gestão;
V - promover mecanismos de avaliação das políticas e dos programas em execução nos
órgãos de governança e de gestão da administração pública estadual;
VI - colaborar com os órgãos da área de governança e de gestão do Estado, no processo
de planejamento estratégico e na elaboração de planos setoriais; e
VII - desenvolver e publicar estudos que auxiliem o planejamento nos órgãos da área de
governança e de gestão.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


Art. 13. À Divisão de Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional compete:
I – coordenar a formulação e a execução das políticas relativas ao planejamento
territorial;
II - fornecer as diretrizes para a regionalização do planejamento governamental;
III - coordenar as ações para a elaboração do plano de desenvolvimento regional e dos
planos regionais;
IV - promover análises socioeconômicas com ênfase territorial; e
V - subsidiar, com dados, com estudos e com pesquisas, o processo de participação
popular.
Art. 14. À Divisão de Geografia e Cartografia compete:
I - formular e coordenar a execução de políticas relativas à geografia e a cartografia e
promover o adequado ordenamento em geração, em armazenamento, em acesso, em
compartilhamento, em disseminação e em uso dos dados espaciais;
II - planejar e manter atualizada a base cartográfica do Estado;
III - promover a utilização dos padrões homologados na produção de dados
geoespaciais e implementar e gerenciar a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais;
IV - avaliar, emitir pareceres e executar estudos sobre componentes planimétricos e
altimétricos de trabalhos cartográficos;
V - realizar os cálculos de áreas territoriais dos municípios e de outras áreas necessárias
aos trabalhos geográficos e cartográficos;
VI - contribuir na elaboração de políticas de ordenamento territorial; e
VII - analisar e emitir parecer sobre a documentação geocartográfica dos processos de
alteração de limites municipais, conforme legislação vigente.
Art. 15. À Divisão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas compete:
I - realizar estudos voltados para a avaliação de políticas públicas nas diversas áreas de
atuação da administração pública estadual;
II - prestar suporte técnico aos órgãos e às entidades da administração pública estadual
na elaboração e na avaliação de seus programas;
III - sensibilizar os órgãos em relação à importância da avaliação, buscando parcerias;
IV - promover, organizar e coordenar seminários, oficinas, debates, grupos de trabalho,
cursos de capacitação e treinamento sobre formulação e avaliação de políticas públicas;
V - elaborar e divulgar metodologias e estudos de avaliação realizados;
VI - aperfeiçoar e qualificar os programas implementados, buscando aumentar sua
eficiência; e
VII - aprimorar programas e políticas em vigência em função dos resultados obtidos nas
avaliações.
Art. 16. Ao Departamento de Orçamento e Finanças compete:
I - coordenar a elaboração e monitorar a execução das leis de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual;
II - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao monitoramento
da execução orçamentária;
III - realizar as alterações qualitativas e quantitativas necessárias à execução do
orçamento;
IV - orientar tecnicamente o processo de participação popular nas atividades de
discussão e de elaboração da proposta orçamentária, bem como na execução das demandas
eleitas;

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


V - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação do orçamento
estadual sob sua responsabilidade;
VI - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
VII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de
financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;
VIII - desenvolver estudos e estabelecer normas objetivando o progressivo
aperfeiçoamento dos processos e dos padrões orçamentários; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 17. À Divisão de Planejamento Orçamentário compete:
I - coordenar a elaboração e a consolidação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
bem como as suas atualizações, quando necessárias;
II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação do orçamento
estadual sob sua responsabilidade;
III - desenvolver estudos e estabelecer normas objetivando o progressivo
aperfeiçoamento dos processos e dos padrões orçamentários; e
IV - gerenciar o Sistema de Elaboração do Orçamento - SEO.
Art. 18. À Divisão de Estudos Econômico-Fiscais compete:
I - coordenar a elaboração da mensagem que acompanha a proposta orçamentária anual;
e
II - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de
financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
Art. 19. As Divisões de Gestão Orçamentária terão as seguintes denominações e
respectivas áreas de atuação, abrangendo os órgãos e às entidades vinculadas:
I - Divisão de Gestão Orçamentária da área de Infraestrutura;
II - Divisão de Gestão Orçamentária da área Governança e Gestão;
III - Divisão de Gestão Orçamentária da área Social; e
IV - Divisão de Gestão Orçamentária da área Econômica.
Art. 20. Às Divisões de Gestão Orçamentária, nas áreas específicas sob sua
responsabilidade, compete:
I - coordenar a elaboração das propostas parciais de orçamento, consolidando-as com o
projeto de lei orçamentária anual do Estado;
II - apreciar os pedidos de alteração orçamentária, nos termos do disposto nas
respectivas leis de diretrizes orçamentárias anuais;
III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao
monitoramento da execução orçamentária;
IV - orientar tecnicamente o processo de participação popular nas atividades de
discussão e de elaboração da proposta orçamentária, bem como na execução das demandas
eleitas; e
V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento.
Art. 21. Ao Departamento de Captação de Recursos compete:
I - identificar recursos técnicos e financeiros, nacionais e internacionais, para o
financiamento de políticas públicas;

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


II - coordenar os trâmites para a captação de recursos de instituições nacionais,
bilaterais e multilaterais;
III - elaborar e avaliar estudos de viabilidade e orientar a elaboração de projetos da
administração pública estadual para a captação de recursos;
IV - gerenciar a execução de operações de crédito internas e externas, reembolsáveis e
não reembolsáveis, que envolvam vários executores;
V - acompanhar e subsidiar as avaliações e as auditorias de projetos financiados; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 22. À Divisão de Recursos Nacionais compete:
I - identificar recursos técnicos e financeiros nacionais, reembolsáveis e não
reembolsáveis, para o financiamento de políticas públicas;
II - coordenar os trâmites para a captação de recursos de instituições nacionais;
III - orientar a elaboração de projetos da administração pública estadual para a captação
de recursos nacionais;
IV - gerenciar a execução de projetos e de programas financiados com recursos
nacionais, reembolsáveis e não reembolsáveis, que envolvam vários executores;
V - acompanhar as reuniões de supervisão técnica dos agentes financiadores relativas
aos programas e aos projetos realizados com recursos nacionais captados via Departamento de
Captação de Recursos - DECAP;
VI - acompanhar a realização de programas e de projetos financiados com recursos
nacionais captados via DECAP e sugerir alterações, se necessário, para uma execução adequada;
VII - acompanhar e subsidiar as avaliações e as auditorias de projetos financiados; e
VIII - manter atualizada a carteira de projetos aptos a captar recursos de fontes
nacionais.
Art. 23. À Divisão de Recursos Internacionais compete:
I - identificar recursos técnicos e financeiros internacionais, reembolsáveis e não
reembolsáveis, para o financiamento de políticas públicas;
II - coordenar os trâmites para a captação de recursos de instituições internacionais;
III - orientar a elaboração de projetos da administração pública estadual para a captação
de recursos internacionais;
IV - gerenciar a execução de projetos e de programas financiados com recursos
internacionais, reembolsáveis e não reembolsáveis, que envolvam vários executores;
V - acompanhar as reuniões de supervisão técnica dos agentes financiadores relativas
aos programas e aos projetos realizados com recursos internacionais captados via DECAP;
VI - acompanhar a realização de programas e de projetos financiados com recursos
internacionais captados via DECAP e sugerir alterações, se necessário, para uma execução
adequada;
VII - acompanhar e subsidiar as avaliações e as auditorias de projetos financiados; e
VIII - manter atualizada a carteira de projetos aptos a captar recursos de fontes
internacionais.
Art. 24. À Divisão de Estudos de Viabilidade de Projetos compete:
I - elaborar e avaliar os estudos de viabilidade de projetos para a captação de recursos;
II - analisar e avaliar a relação custo-benefício de projetos, de iniciativas e de ações da
administração pública estadual;
III - elaborar e disseminar a metodologia e os instrumentos relativos à análise de
viabilidade de projetos;

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


IV - disponibilizar os banco de dados relativos à identificação e à quantificação de
custos e de benefícios socioeconômicos;
V - requisitar manifestação ou análise técnica de órgãos e de entidades da administração
pública estadual para subsidiar a elaboração de estudos de viabilidade; e
VI - acompanhar e subsidiar a elaboração de estudos de viabilidade de projetos da
administração pública estadual.
Art. 25. Ao Departamento de Monitoramento de Resultados compete:
I - implantar, manter, disciplinar, instrumentalizar e coordenar a sistemática de
governança e de gestão para resultados;
II - estruturar e apoiar as reuniões da sala de governança;
III - propor a carteira de projetos prioritários;
IV - coordenar e orientar a rede de governança;
V - identificar as ações, os projetos e/ou os processos com necessidade de gestão
intensiva; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 26. À Divisão de Monitoramento de Resultados compete:
I - coordenar o processo para a elaboração do acordo de resultados;
II - definir o cronograma para os ciclos de monitoramento do acordo de resultados;
III - monitorar e acompanhar as metas dos acordos de resultados, conforme a
metodologia e a periodicidade definida;
IV - manter, adequar e gerenciar o Sistema de Monitoramento Estratégico – SME;
V - estruturar os projetos prioritários para fins de monitoramento;
VI - monitorar os projetos prioritários conforme a metodologia e a periodicidade
definida;
VII - capacitar a rede de governança na metodologia e no uso do SME;
VIII - identificar os expedientes associados aos projetos prioritários com selo
prioritário, conforme regramento específico; e
IX - gerar relatório anual quanto ao desempenho das metas do acordo de resultados de
todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta.
Art. 27. À Divisão de Gestão Intensiva compete:
I - definir metodologia a ser adotada na gestão intensiva das áreas determinadas para a
atuação;
II - implantar rotinas operacionais de gestão intensiva, com a proposição de melhorias
de processos e de ferramentas de gestão;
III - coordenar as ações da gestão intensiva implantada;
IV - monitorar os resultados da aplicação da gestão intensiva; e
V - gerar relatórios periódicos informando a situação da gestão intensiva.
Art. 28. Ao Departamento de Monitoramento de Convênios compete:
I - coordenar o processo de captação dos recursos referentes à peça orçamentária
federal, desde a identificação dos recursos de interesse do Estado, a comunicação aos órgãos
estaduais até a conclusão dos convênios firmados;
II - estimular, junto aos órgãos e às entidades competentes, a captação de recursos do
Orçamento Geral da União;
III - monitorar o processo de execução dos convênios e dos contratos de repasse
referentes à peça orçamentária federal;

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


IV - acompanhar o processo de captação de recursos realizados pelas empresas em que
o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário;
V - monitorar o processo de execução dos convênios, das parcerias, dos termos de
colaboração e de fomento, referentes à peça orçamentária estadual;
VI - coordenar o processo de relacionamento da Rede de Sistema de Convênios SICONV;
VII - manter o relacionamento institucional com o Escritório de Representação do
Estado do Rio Grande do Sul em Brasília, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o
Tribunal de Contas da União nas ações relacionadas às transferências voluntárias da União
Federal que beneficiem os órgãos e as entidades da administração pública estadual;
VIII - aprovar as solicitações de suplementação de recursos orçamentários, envolvendo
transferências voluntárias da União e suas respectivas contrapartidas; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 29. À Divisão de Monitoramento de Convênios Federais compete:
I - coordenar o processo de identificação dos recursos de interesse do Estado referentes
à peça orçamentária federal;
II - monitorar o processo de execução físico-financeira dos convênios e dos contratos de
repasse, referente aos instrumentos celebrados pelos órgãos da administração pública estadual
direta e indireta, incluindo empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, o
controle acionário até a aprovação da prestação de contas;
III - prestar assessoramento técnico aos órgãos da administração pública estadual direta
e indireta, incluindo empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle
acionário, no processo de captação, de execução e de prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União;
IV - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito das
transferências voluntárias da União;
V - realizar estudos, análises e propor normativos para os processos que envolvam as
transferências voluntárias da União;
VI - promover a capacitação em assuntos referentes as transferências voluntárias da
União;
VII - analisar, avaliar e monitorar as propostas de projetos enviadas pelos órgãos para
posterior inserção no Sistema de Convênios - SICONV;
VIII – analisar, avaliar e monitorar convênios e contratos de repasse celebrados, assim
como os termos aditivos; e
IX – analisar as solicitações de suplementação de recursos orçamentários, envolvendo
transferências voluntárias da União e as suas respectivas contrapartidas.
Art. 30. À Divisão de Monitoramento de Convênios Municipais e Parcerias compete:
I - monitorar o processo de execução físico-financeira das transferências voluntárias
realizadas pelos órgãos da administração pública estadual direta e indireta estaduais com os
municípios e com as organizações da sociedade civil, desde a celebração até a regular aprovação
da prestação de contas;
II - prestar assessoramento técnico aos órgãos da administração pública estadual direta e
indireta no processo de celebração e de execução dos instrumentos celebrados.
III - pesquisar, analisar e sistematizar as informações gerenciais no âmbito dos
convênios municipais e das parcerias; e
IV - promover a capacitação em assuntos referentes aos convênios municipais e as
parcerias com as Organizações da Sociedade Civil - OSC.

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


Art. 31. Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:
I - coordenar e monitorar as políticas, as ações, os programas e os projetos de tecnologia
de informação e de comunicação da administração pública estadual;
II - presidir o Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação do
Estado;
III - presidir o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Estado;
IV - executar as funções de Secretaria Executiva para os Comitês referidos nos incisos
II e III deste artigo;
V - promover a implementação da governança de tecnologia da informação e de
comunicação nos órgãos da administração pública estadual;
VI - promover a inovação da gestão pública por meio de tecnologias digitais;
VII - promover a disponibilização de serviços digitais ao cidadão;
VIII - coordenar a integração de sistemas e de dados entre os órgãos da administração
pública estadual;
IX - orientar, dirigir e executar as atividades de gestão e de execução das políticas e dos
serviços de Tecnologia da Informação, no âmbito da Secretaria;
X - presidir o Comitê Deliberativo do Programa SUSTENTARE, instituído pelo
Decreto nº 53.307, de 24 de novembro de 2016, e atuar como Unidade Gestora do Programa,
representando a SPGG;
XI - presidir o Comitê Gestor de Identificação Digital;
XII - coordenar a governança compartilhada de dados da administração pública
estadual; e
XIII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 32. À Divisão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC
- compete:
I - articular a utilização coordenada dos recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC;
II - coordenar os processos de definição de políticas e suas aplicações nos órgãos
estaduais, por meio do funcionamento dos Comitês de Governança e Executivo, promovendo a
Governança de TIC local; e
III - articular os órgãos públicos componentes da Rede de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Rio Grande do Sul para o respeito aos princípios e o alcance dos objetivos da
Política TIC/RS.
Art. 33. À Divisão de Gestão Digital compete:
I - coordenar projetos transversais e de potencial impacto para a transformação em
realidade de todos os princípios da Política TIC/RS;
II - apoiar a elaboração de projetos de tecnologia, com o alinhamento estratégico e
governamental com referência em boas práticas na área digital;
III - acompanhar projetos e soluções de TIC nos órgãos e nas entidades públicos
estaduais e contribuir tempestivamente;
IV - promover a disponibilização de serviços digitais ao cidadão;
V - promover a simplificação na automação de processos e de serviços digitais;
VI - promover a inovação da gestão pública por meio de tecnologias e de serviços
digitais com foco no cidadão;

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


VII - promover a integração de sistemas e de dados entre os órgãos da administração
pública estadual; e
VIII - disseminar o conhecimento e qualificar a gestão de TIC, por meio de boas
práticas de projetos e de processos nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual.
Art. 34. À Divisão de Gestão de Serviços compete:
I - planejar, prover, gerir e aprimorar os recursos de “hardware” e “software” da SPGG;
II - propor e aplicar padrões internacionais de gestão no atendimento de suporte –
“Service Desk”; e
III - certificar a aplicação adequada das demandas por soluções de sistemas contratados
por terceiros.
Art. 35. À Divisão de Governança de Dados compete:
I - estabelecer os padrões para o armazenamento, o compartilhamento, a
interoperabilidade, a disponibilização, o uso, a divulgação e a publicação de dados;
II - coordenar e implementar as bases de dados abertos;
III - definir e gerir a base centralizada de dados do Estado;
IV - fomentar e disponibilizar técnicas e tecnologias para aplicação de ciências de
dados; e
V - coordenar a integração de sistemas e de dados entre os órgãos da administração
pública estadual.
Art. 36. Ao Departamento de Economia e Estatística – DEE - compete:
I - identificar e propor alternativas globais e setoriais de desenvolvimento econômico e
social do Estado;
II - estruturar e operar o sistema de contas regionais, proceder a análises conjunturais,
bem como realizar estudos e pesquisas na área de avaliação de políticas públicas, tendo em vista
o preparo de indicadores econômicos e sociais;
III - coletar, processar, classificar, selecionar, avaliar e divulgar dados estatísticos;
IV - colaborar na elaboração e/ou na avaliação de programas ou de projetos dos
Governos Federal, Estadual e Municipal;
V - prestar serviços e realizar pesquisas de interesse dos setores econômicos e dos
consumidores;
VI - fornecer subsídios à política financeira do Estado, desenvolvendo estudos
específicos;
VII - divulgar informações técnicas, inclusive adquirindo direitos autorais nacionais ou
estrangeiros para a publicação de trabalhos técnicos ou científicos; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 37. À Divisão de Indicadores Conjunturais compete gerar informações sobre
indicadores econômicos e sociais, a partir das mais variadas fontes.
Art. 38. À Divisão de Indicadores Estruturais compete gerar informações sobre a
situação econômica de um setor, de um ramo de atividade, do Estado, bem como de uma região,
ou de municípios, em um ano, a partir das mais variadas fontes.
Art. 39. À Divisão de Pesquisa Econômica Aplicada compete produzir informações
sobre os diagnósticos, as análises e os prognósticos resultantes de pesquisas que contemplem os

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


temas relevantes que estejam relacionados a economia gaúcha, brasileira e internacional, a
política urbana e setorial, ao federalismo e as administrações públicas estaduais e municipais.
Art. 40. À Divisão de Suporte e Acervo Técnico compete:
I - manter as condições necessárias para o funcionamento do DEE, coordenando,
acompanhando, executando e controlando as atividades relacionadas com os serviços pertinentes
as suas atribuições; e
II - gerir o acervo patrimonial imaterial do DEE, preservando o acesso aos dados e às
informações de interesse público.
Art. 41. À Coordenadoria da Consulta Popular compete:
I - coordenar as relações de participação da administração pública estadual com a
comunidade;
II - coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos
Regionais de Desenvolvimento;
III - fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a
parceria na elaboração e na assessoria técnica a projetos específicos regionais;
IV - coordenar a participação popular nas atividades de discussão, de elaboração e de
execução das peças orçamentárias e das políticas públicas;
V - envolver os diversos órgãos da administração pública estadual nas relações
comunitárias e na Consulta Popular; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 42. À Unidade Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas compete:
I - exercer as atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa de
Concessões e de Parcerias Público-Privadas – PPP/RS, instituído pelo Decreto n. 53.495, de 30
de março de 2017;
II - promover o adequado planejamento com vista a subsidiar o Conselho Gestor na
definição das prioridades e dos projetos do PPP/RS;
III - receber os projetos apresentados por órgãos e entidades da administração pública
estadual;
IV - emitir pareceres sobre a adequação da proposta de cada projeto;
V - exercer as atividades de apoio técnico aos projetos de concessão; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 43. Ao Departamento Administrativo, como órgão de apoio, compete:
I - planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de administração de pessoal, de
controle interno, de finanças, de administração de material, de recursos logísticos, de gestão
patrimonial, de administração de serviços e de gestão de contratos; e
II - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 44. À Divisão de Pessoal compete:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar, organizar e executar as atividades de recursos
humanos no âmbito da Secretaria;
II - executar a política de estágios de estudantes, em conformidade com a legislação
vigente, no âmbito da Secretaria;

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


III - elaborar os atos e controlar o provimento e a vacância dos cargos em comissão, dos
cargos efetivos e das funções gratificadas;
IV - fornecer as informações funcionais de servidores ativos e inativos da Secretaria;
V - organizar os dados para as relações de promoções dos servidores lotados e em
exercício na Secretaria, de acordo com a legislação de cada Quadro;
VI – controlar, organizar e manter o cadastro das indicações dos representantes nos
órgãos Colegiados;
VII - alimentar com os assentamentos funcionais o banco de dados próprio e o banco de
dados dos Recursos Humanos do Estado - RHE; e
VIII - controlar os estágios probatórios dos servidores da Secretaria.
Art. 45. À Divisão de Logística compete:
I – supervisionar, comprar, organizar, manter depósito e controlar o estoque de material
permanente e de consumo necessários à Secretaria, provendo suas unidades organizacionais;
II - realizar inventários anuais do almoxarifado;
III - administrar as compras eletrônicas e as contratações de serviços por dispensa de
licitação e processos emergenciais no âmbito da Secretaria;
IV - providenciar e zelar pela manutenção, pela conservação, pelos serviços de copa e
pela limpeza das dependências, dos equipamentos e do mobiliário da Secretaria;
V- operar o sistema de Administração do Patrimônio do Estado - APE, controlando os
bens patrimoniais móveis no âmbito da Secretaria;
VI - efetuar o tombamento de todos os bens patrimoniais da Secretaria; e
VII - realizar o transporte oficial da Secretaria, providenciando o abastecimento dos
veículos e zelando pela limpeza e pela conservação dos mesmos.
Art. 46. À Divisão de Finanças compete:
I - fornecer subsídios para a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
II - efetuar o controle das verbas orçamentárias e dos créditos adicionais;
III - manter o registro das dotações orçamentárias e sua distribuição;
IV - tomar as providências à abertura de créditos adicionais para a Secretaria;
V - providenciar os adiantamentos de numerários, a elaboração de empenhos, a
autorização de despesas e as requisições de pagamentos, bem como as devidas prestações de
contas;
VI - providenciar a concessão de diárias de viagens e controlar as respectivas prestações
de contas; e
VII – instruir processos de requisição à Central de Licitações - CELIC.
Art. 47. À Divisão de Suporte Administrativo compete:
I – prestar apoio ao Gabinete, por meio da Chefia de Gabinete, em atividades
administrativas;
II – receber e registrar os processos e os documentos, organizando a tramitação entre
unidades da Secretaria vinculadas e outros órgãos;
III - redigir e expedir os documentos, os ofícios e os memorandos, bem como digitar os
textos, preencher as guias e encaminhar os protocolos; auxiliando o Gabinete e as Direções desta
Secretaria;
IV - providenciar os procedimentos de afastamentos dos servidores da Secretaria para
fora do Estado:
V – operar o Sistema de Protocolo Integrado – SPI - e o Sistema de Processo
Administrativo Eletrônico - PROA, sendo a porta de entrada de processos da Secretaria bem

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


como anexar, apensar, arquivar e desarquivar os expedientes administrativos, informando o seu
andamento quando solicitado;
VI – gerenciar os expedientes administrativos e os documentos arquivados, garantindo a
sua preservação e formando a memória institucional física e digitalizada, realizando
periodicamente a classificação e a avaliação com vista à eliminação e/ou o envio de expedientes
administrativos ao Arquivo Público do Estado para a sua guarda permanente; e
VII - registrar, elaborar e instruir as demandas recebidas das unidades vinculadas
METROPLAN, AGERGS e EDP quanto a solicitações de afastamento e de disposição de
servidores.
Art. 48. As entidades vinculadas serão regidas por instrumentos legais próprios.
Art. 49. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
Regimento serão solucionados pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

15