ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.014/2011
(publicada no DOAL nº 9952 de 23 de fevereiro de 2011)
Altera o § 2.° do art. 29 da Resolução de Mesa
n.° 419/2001.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.° O § 2.° do art. 29 da Resolução de Mesa n.° 419/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29 - ...............
......................
§ 2.° A quilometragem máxima permitida não poderá ultrapassar a 24.000 (vinte e
quatro mil) quilômetros por quadrimestre e por centro de custo, sendo o valor pago
mensalmente, a título de indenização, limitado a 28,85% (vinte e oito vírgula oitenta e cinco por
cento) do subsídio dos Deputados Estaduais."
Art. 2.° Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES, em 15 de fevereiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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