ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.704, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 170, de 05 de setembro de 2017)
Homologa Situação de Emergência
Município de Dom Pedrito - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Dom Pedrito foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestades local/Convectiva,
Subtipo Chuvas intensas – 1.3.2.1.4, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos, materiais e ambientais consideráveis em
parte da área rural e parte da área urbana do Município, bem como prejuízos econômicos
públicos e privados, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Instrução Normativa nº
02/2016 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência, conforme
levantamentos constantes no expediente administrativo nº 17/0801-0003042-5,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Dom Pedrito, em
parte da área rural, especificamente nas localidades do 2º Subdistrito - Caveiras, 3º Subdistrito Upacaraí e Vacaiquá, 4º Subdistrito – Passo Fundo e Ponche Verde, 5º Subdistrito – Fontouras, e
em parte da área urbana, especificamente nos bairros: Sagrada Face, Santa Maria, Getúlio
Vargas e São Gregório, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº
71, de 15 de agosto de 2017, em razão da ocorrência de Chuvas intensas, Classificação 1.3.2.1.4
– COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar

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apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Dom Pedrito, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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