


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.996, de 12 de setembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, um imóvel sem benfeitorias, com área de 2.018,50m² (dois mil e dezoito metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) localizado na Rua Anita Stella, esquina com a Avenida Força Expedicionária Brasileira, Jardim Santa Helena, naquele município, objeto da Lei Municipal nº 13.611, de 4 de julho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1516/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades do Instituto Médico Legal - IML e do Instituto de Criminalística - IC, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/09/2005
Atualizado em: 13/09/2005 14:30