ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2014)
Altera o art. 1.º da Lei n.º 10.916, de 3 de
janeiro de 1997, e alteração posterior, que
dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno
à Atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de
novembro de 1994, e altera o valor da
Gratificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° O art. 1.º da Lei n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, com redação dada pela Lei
n.º 14.043, de 6 de julho de 2012, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à
Atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos – CVMI –
da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul terão assegurada a percepção de Gratificação
Especial de Retorno à Atividade – GERA – cujo valor será fixado por lei.”.
Art. 2.º A Gratificação Especial de Retorno à Atividade – GERA –, estabelecida aos
integrantes do CVMI da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, fica fixada em R$
941,10 (novecentos e quarenta e um reais e dez centavos), a partir de 1.º de outubro de 2013.
Parágrafo único. O valor da GERA fixado no “caput” deste artigo será reajustado
conforme segue:
I - a partir de 1.º de novembro de 2013, em 20,88% (vinte inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento);
II - a partir de 1.º de junho de 2014, em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos
por cento).
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de outubro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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