













































LEI Nº 13.739, de 25 de abril de 2006




LEI Nº 13.739, de 25 de abril de 2006.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. José Carlos Vieira 
Natureza: PL 432/05 
DO: 17.869 de 25/04/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.465, de 1964, que declarou de utilidade pública a Casa da Amizade das Famílias dos Rotarianos de Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.465, de 12 de junho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville, com sede no Município de Joinville.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de abril de 2006.


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício.