ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.459, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Regulamenta a Lei nº 15.222, de 28 de
agosto de 2018, que dispõe sobre a
Política Estadual de Agricultura Urbana e
Periurbana no Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 15.222, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes da
Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentada por este Decreto a Lei nº 15.222, de 28 de
agosto de 2018, que dispõe sobre a implementação da Política Estadual de
Agricultura Urbana e Periurbana - PEAUP no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana é um dos
instrumentos da Política Agrícola do Estado do Rio Grande do Sul, devendo suas
ações integrarem os planos plurianuais, os planos de safras e os planos operativos
anuais.
§ 2º
A implantação da Política Estadual de Agricultura Urbana e
Periurbana deve se dar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos
municípios em relação ao ordenamento e ao uso do solo, respeitando o pleno
desenvolvimento da função social da cidade e d a propriedade urbana.
§ 3º Por Agricultura Urbana entende-se o conjunto de atividades praticadas
no intraurbano ou periurbano das cidades e integradas ao sistema ecológico econômico, dentre as quais, o cultivo, a produção, a criação, o processamento
artesanal e a distribuição de uma diversidade de produtos alimentares e não
alimentares destinados para o consumo próprio e abastecimento local ou regional,
priorizando a utilização dos recursos humanos e dos materiais, dos produtos e dos
serviços locais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Agricultura Urbana e
Periurbana:
I - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a
disponibilidade de alimentos para o autoconsumo, as trocas ou as vendas do
excedente em circuitos de cadeias curtas;
II - propiciar atividade ocupacional, terapêutica, recreativa e de lazer;
III - promover a saúde e o adequado estado nutricional, contribuindo para o
combate da desnutrição;
IV - ampliar e qualificar os programas instituciona is para os grupos de
pessoas em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade social;
V - promover a educação alimentar e nutricional e o aproveitamento integral
de alimentos, co vista à adoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável;
VI - promover o trabalho familiar, comunitário, cooperativado, associativo e
de empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia popular
solidária e colaborativa;
VII - promover a educação ambiental;
VIII - promover a agroecologia e a produç ão de alimentos orgânicos;
IX - estimular o aproveitamento de resíduos orgânicos e de águas residuais e
das chuvas;
X - estimular o uso de imóveis públicos e privados , priorizando a utilização
de espaços ociosos e a recuperação de áreas degradadas; e
XI - promover a implantação de hortas domésticas – aquelas situadas na
residência da pessoa, onde ela mesma planta e colhe – dando condições materiais e
de assistência técnica, com prioridade às pessoas em situação de vulnerabilidade
social para que possam produzir parte de sua alimentação.
Art. 3º São instrumentos da Política Estadual de Agricultura Urbana e
Periurbana:
I - o crédito e o fundo de aval;
II - a atenção em saúde;
III - a educação, a capacitação e a profissionalização;
IV - a pesquisa e a extensão universitária;
V - a assistência técnica e a extensão rural e social;
VI - a assistência socioassistencial; e
VII - o cooperativismo e o associativismo.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o “caput” deste artigo serão
compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos,
tributários e financeiros e dos entes federados, especialmente nos planos diretores e
nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos municípios.
Art. 4º São beneficiários prioritários da Política Estadual de Agricultura
Urbana e Periurbana:
I - as pessoas ou os grupos em situação de vulnerabilidade social e de
insegurança alimentar e nutricional;
II - os usuários da Política de Assistência Social e de Saúde;
III - a comunidade escolar;
IV - os artesãos; e
V - as hortas comunitárias.
Art. 5º A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana será
executada com recursos públicos e privados.
2
http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. Constituem fontes de recursos desta Política:
I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem
destinados;
II - repasses da União;
III - recursos provenientes de contratos, de convênios e de outros ajustes
celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV - recursos do sistema público de financiamento estadual e federal,
especialmente os destinados para
a população de baixa renda e
microempreendedores;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
VI - outras fontes a ela destinadas.
Art. 6º A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana será
desenvolvida mediante cooperação com a União, o Estado e os Municípios, de
acordo com suas autonomias e competências, tendo em vista o desenvolvimento
sustentável e do bem-estar.
Art. 7º A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana dar -se-á de
forma integrada e transversal, contemplando ações de segurança alimentar e
nutricional, habitação, assistência social, saúde, educação, agricultura, geração de
renda, formação profissional e proteção ambiental.
Art. 8º A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana contemplará
programas, projetos e ações que comporão os Plano s Plurianuais e as Leis
Orçamentárias Anuais, em Projetos/Atividade específicos ou outros diretamente
relacionados, das seguintes Secretarias Estaduais , sem prejuízo de outras Secretaria
e órgãos da administração pública estadual indireta de áreas afins:
I – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
II – Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos;
III – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
IV – Secretaria da Saúde;
V – Secretaria da Educação;
VI – demais Secretarias de Estado e órgãos da administração indireta de
áreas afins.
Parágrafo único. Cada Secretaria e órgão planejará e executará ações
relacionadas aos objetivos desta Política, observando sua área de atuação e suas
respectivas competências.
Art. 9º No âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de
Agricultura Urbana e Periurbana será operacionalizada pelas Secretarias e órgãos da
administração indireta de áreas afins, de forma integrada e transversal, devendo as
pastas abaixo arroladas, observar, sem prejuízo de outros órgãos e outras
competências, o que segue:
I – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo:
a) disponibilizar assistência técnica e extensão rural e social;
b) executar ações de apoio e de fomento;
c) disponibilizar ao agricultor urbano acesso a financiamentos e demais políticas
públicas agrícolas estaduais;
d) executar ações de apoio e de desenvolvimento de infraestrutura;
3
http://www.al.rs.gov.br/legis


e) executar ações de apoio para irrigação/cisternas;
f) incluir a aquisição da produção da agricultura urbana nos programas governamentais
de aquisição de alimentos, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e demais
compras institucionais; e
g) disponibilizar outras ações concretas de apoio e para o desenvolvimento da presente
Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.
II – Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabal ho, Justiça e Direitos
Humanos:
a) promover o desenvolvimento da agricultura urbana junto às comunidades
e pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e
nutricional;
b) apoiar a capacitação dos beneficiários da Política Estadual de Agricultura
Urbana e Periurbana no Estado do Rio Grande do Sul visando a geração de emprego
e renda; e
c) disponibilizar outras ações concretas de apoio e para o desenvolvimento
da presente Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurban a.
III – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação:
a) promover o desenvolvimento da agricultura urbana, focado na elevação
da qualidade de vida, na produção de alimentos de qualidade conjugando
qualificação tecnológica e sustentabilidade social e ambiental ;
b) conduzir pesquisas e diagnósticos para o fortalecimento da Agricultura
Urbana e Periurbana; e
c) disponibilizar outras ações concretas de apoio e para o desenvolvimento
da presente Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana .
IV – Secretaria da Saúde:
a) implantar programas especiais de apoio à saúde, ao consumo e à
segurança nutricional no âmbito da Política Estadual de Agricultura Urbana e
Periurbana;
b) incentivar a implantação de hortas junto a instituições e estruturas de
saúde, bem como a produção e a difusão do conhecimento sobre fitoterápicos;
c) estimular o desenvolvimento de práticas integrativas no âmbito da rede
pública de saúde no Estado; e
d) disponibilizar outras ações concretas de apoio e para o desenvolvimento
da presente Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.
V – Secretaria da Educação:
a) incluir e fomentar a aquisição da produção da Agricultura Urbana nos
programas governamentais de aquisição de alimentos, tais como o Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – e demais compras institucionais;
b) promover junto à rede de escolas estaduais a inclusão de atividades de
agricultura urbana como práticas de ensino, tendo em vista a inter e a
transdisciplinaridade e o complemento de práticas pedagógicas (Horta na
Escola/Escola na Horta);
c) estimular a implantação e a manutenção de hortas escolares ;
d) aproximar e envolver a comunidade escolar nas práticas de agricultura
urbana; e
e) disponibilizar outras ações concretas de apoio e para o desenvolvimento
da presente Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana .
VI – demais Secretarias de Estado e órgãos da administração indireta de
áreas afins: disponibilizar ações concretas de apoio e para o desenvolvimento da
Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 10. Os Municípios que estabelecerem políticas, programas e/ou ações
voltadas ao alcance dos objetivos previstos neste Decreto ou relacionados ao tema
da Agricultura Urbana e Periurbana, incluindo a disponibilização de espaços
públicos e/ou privados para as atividades, poderão estabelecer cooperação e/ou
convênio com o Estado, por meio das Secretarias Estaduais operacionalizadoras da
Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, conforme o objeto a ser
desenvolvido e as competências de cada Pasta Estadual.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos estabelecidos neste
artigo, as Secretarias Estaduais operacionalizadoras da Política Estadual de
Agricultura Urbana e Periurbana poderão estabelecer parcerias com organizações da
sociedade civil, nos termos da legislação sobre o tema, dentro de suas respectivas
competências, visando cumprir com os objetivos deste Decreto.
Art. 11.
A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos, responsável pela gestão patrimonial da administração direta, ou os
demais órgão da administração indireta que possuem gestão patrimonial
independente, poderão autorizar ou permitir o uso de espaços públicos estaduais
para execução de atividades relacionadas à Política que trata este Decrete, sem
onerosidade, caso seja julgado relevante e adequado pelo Comitê Gestor da Política
Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR
Art. 12. Para fins de desenvolvimento das ações destinadas a implantação e
ao acompanhamento da Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana , fica
criado o Comitê Gestor, de composição paritária, composto por representantes,
titulares e suplentes, de órgãos da administração pública e de organizações da
sociedade civil, adiante enumerados, a serem indicados por seus respectivos
dirigentes e designados por ato do titular da Secretaria do Desenvolvimento Rural,
Pesca e Cooperativismo:
I – representantes da administração pública:
a) Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, à qual
compete a coordenação do grupo;
b) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
c) Secretaria da Saúde;
d) Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Jus tiça e Direitos
Humanos;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos; e
g) Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul;
h) Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEED/RS;
i) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do RS –
CONSEA.
II – representantes da sociedade civil:
a) Associação Riograndense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS ASCAR;
b) Instituto Renascer;
c) Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros –
FRACAB;
http://www.al.rs.gov.br/legis

5


d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul –
FETAG/RS; e
e) Fórum Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.
§1º A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo
designará um Secretário Executivo para articular a execução da Política Estadual de
Agricultura Urbana e Periurbana, bem como para operacionalizar o funcionamento
do Comitê.
§2º Para o seu funcionamento, o Comitê Gestor utilizará a infraestrutura
técnica e administrativa da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo.
§3º A participação no Comitê Gestor de que trata este artigo é considerada
serviço público relevante não remun erada a ser exercida em harmonia com as
atribuições funcionais dos respectivos membros.
Art. 13.
São atribuições do Comitê Gestor da Política Estadual de
Agricultura Urbana e Periurbana:
I – elaborar e propor ações para comporem os Planos Plurianuais das
Secretarias operacionalizadoras da Política Estadual de Agricultura Urbana e
Periurbana;
II – fiscalizar a execução das ações executadas e relacionadas à Política
Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana;
III – propor a edição de normas complementares à execução da Política
Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana ;
IV – apoiar os interessados e os beneficiários da Política Estadual de
Agricultura Urbana e Periurbana, quanto à obtenção de autorização para uso de área
e outorga de uso de recursos hídricos, quando for o caso, bem como em outros
temas de interesse ao cumprimento dos objetivos estabelecidos ;
V – estimular os órgãos da Administração do Estado do Rio Grande do Sul e
os Municípios à compra de produtos provenientes da Agricultura Urbana para
atendimento aos programas governamentais de aquisição de alimentos para
abastecimento de escolas, creches, asi los, restaurantes populares, hospitais
públicos, entidades socioassistenciais e outras compras governamentais;
VI – articular apoios à implementação da Política em todas as suas fases;
VII – coordenar e supervisionar as ações da Política Estadual de Agricultura
Urbana e Periurbana; e
VIII – executar outras atividades que visem o cumprimento dos objetivos da
Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.
Art. 14. Compete ao Coordenador do Comitê Gestor:
I – presidir as sessões, orientar os debates , colher votos e votar em casos de
empate;
II – representar o Comitê Gestor;
III – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – expedir os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições,
bem como deliberar ad referendum do Comitê, em situações de relevância e/ou
urgência, sendo que tal decisão será submetida ao colegiado na primeira reunião
subsequente.
CAPÍTULO VI
http://www.al.rs.gov.br/legis

6


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As despesas com a execução da Política Estadual de Agricultura
Urbana e Periurbana correrão à conta de dotações próprias, consignadas ou
suplementadas nos orçamentos das Unidades envolvidas na sua execução.
Art. 16.
Os Agricultores Urbanos e Periurbanos são equiparados à
microprodutores rurais, nos termos da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 17. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo editará, por meio de atos próprios ou, quando for o caso,
conjuntamente com outros órgãos do Estado, as normas e demais disposições
complementares à aplicação deste Decreto.
Art. 18. A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana será
executada, no que couber, em harmonia com a Política Estadual de Agroecologia e
de Produção Orgânica de que trata a Lei nº 14.486, de 30 de janeiro de 2014, e seus
respectivos regulamentos.
Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

7