ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.611, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 246, de 2 de dezembro de 2020)
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da
administração pública estadual direta, nas
autarquias e nas fundações públicas, no período
de 21 de dezembro de 2020 a 1° de janeiro de
2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Nos períodos de 21 a 25 de dezembro de 2020 e de 28 de dezembro de 2020 a 1°
de janeiro de 2021, fica autorizado o expediente em regime de revezamento nos órgãos da
administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas, a critério dos respectivos
titulares e observada, em qualquer caso, a manutenção dos serviços essenciais.
Parágrafo único. Durante os períodos referidos no "caput" deste artigo, será observado
o horário regular de funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública
estadual.
Art. 2º A utilização do regime de revezamento fica condicionada, prioritariamente, ao
cumprimento de metas de produtividade, fixadas previamente em plano de trabalho apresentado,
por escrito, pela chefia imediata e aprovado pelo titular do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. O cumprimento das metas estipuladas deverá ocorrer até 15 de
dezembro de 2020 e será objeto de avaliação individualizada.
Art. 3º Nas hipóteses de não aprovação do plano de trabalho, ou de não cumprimento
das metas definidas, poderá ser utilizado o expediente em regime de revezamento, mediante
compensação de horas, ajustada em acordo prévio, por escrito, entre o servidor e a chefia
imediata, especificando o formato da compensação a ser realizada.
§ 1º A compensação das horas correspondentes às ausências autorizadas por força do
regime de revezamento deverá ocorrer no período máximo de dois meses.
§ 2º O cumprimento de horas para fins de compensação não poderá exceder a duas
horas diárias da jornada normal de trabalho do servidor.
§ 3º As horas trabalhadas na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo não serão consideradas
como jornada extraordinária e deverão ser compensadas estritamente de acordo com os
parâmetros constantes neste Decreto.

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§ 4º O não cumprimento da compensação de horário no período estipulado no § 1º deste
artigo acarretará desconto de remuneração proporcional às horas não compensadas.
Art. 4º Os órgãos e as entidades que adotarem o expediente em regime de revezamento
deverão, ainda, observar as seguintes diretrizes:
I - deverá ser elaborada pela chefia escala de revezamento entre os servidores de cada
setor ou divisão, a fim de que permaneça número de servidores suficiente para a manutenção dos
serviços essenciais; e
II - não poderá ser beneficiado pelo regime de revezamento o servidor que estiver em
gozo de férias ou licença-prêmio em algum dos períodos referidos no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Os dirigentes das fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das
sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, bem como de empresas públicas, poderão
estabelecer o expediente em regime de revezamento referido no "caput" do art. 1º deste Decreto,
mediante compensação, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços
essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução
de continuidade.
Art. 6º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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