ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 119, de 12 de junho de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 68/18, publicado no Diário
Oficial da União de 10/07/18, e no Ato Cotepe ICMS 61/19, publicado no Diário Oficial da
União de 27/11/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5252 - No art. 132 do Livro III, os §§ 1º e 2º passam a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 1º Na impossibilidade de aplicação da fórmula contida na cláusula nona do Conv.
ICMS 110/07, para obtenção da base de cálculo nos termos do inciso II,
prevalecerão:
a) os percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III-I;
NOTA - Os percentuais constantes na Seção III-I do Apêndice II correspondem
àqueles divulgados no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme
Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07.
b) os percentuais de margem de valor agregado contidos na cláusula décima primeira
do Conv. ICMS 110/07, na hipótese de não constarem no Apêndice II, Seção III-I.
§ 2º Nas operações com álcool hidratado, prevalecerá, para obtenção da base de
cálculo nos termos do inciso II, o percentual de margem de valor agregado previsto
no Apêndice II, Seção III-I, na hipótese em que o valor da base de cálculo assim
obtido for superior ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
divulgado em Ato COTEPE.
NOTA - Os percentuais constantes na Seção III-I do Apêndice II correspondem
àqueles divulgados no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme
Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07."

http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5253 - No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-I com a
seguinte redação:
SEÇÃO III-I
PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTOS NO LIVRO III,
ART. 132, § 1º, "a", e § 2º, APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
NOTA 01 - Os percentuais constantes desta Seção correspondem àqueles divulgados
no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e
cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07.
NOTA 02 - A adoção da margem de valor agregado constantes dos itens desta
Seção, quanto ao tipo de produto, condição do sujeito passivo, tipo da operação e incidência de
contribuições federais, deve ser feita de acordo com o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ITEM I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Internas

63,12%

133,03%

31,59%

7%

12%

Importação 4%

-

65,43%

80,47%

Interestaduais

Interestaduais

89,18%

Interestaduais

Gás Natural Veicular

Internas

Internas

32,43%

Óleo Combustível

Interestaduais

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

Gasolina Automotiva Premium
e Álcool Anidro

Internas

Gasolina Automotiva e
Álcool Anidro

9,96%

34,09%

-

-

ITEM II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Internas

Internas

Internas

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Gasolina Automotiva Comum

Internas

Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Comum

85,87%

85,87%

85,87%

85,87%

85,87%

121,92%

29,12%

57,47%

-

ITEM III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS
Gasolina Automotiva
Comum

Gasolina Automotiva
Premium

http://www.al.rs.gov.br/legis

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado


Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

85,87%

165,53%

134,35%

234,79%

42,55%

61,99%

43,57%

63,15%

219,90%

263,52%

95,29%

121,92%

-

-

137,86%

199,03%

ITEM IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR
DA CIDE

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Internas

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

57,81%

125,44%

94,39%

177,69%

9,96%

34,09%

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


ITEM V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE
Gasolina Automotiva
Premium

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

108,96%

198,51%

163,46%

276,37%

54,24%

75,27%

54,75%

75,85%

219,90%

263,52%

95,29%

121,92%

29,12%

57,47%

ITEM VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Internas

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

61,60%

130,86%

99,06%

184,37%

23,94%

51,14%

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


ITEM VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
DA COFINS
Gasolina Automotiva
Premium

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

113,98%

205,69%

169,80%

285,42%

54,07%

75,08%

54,59%

75,67%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

45,54%

77,49%

ITEM VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Internas

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

85,15%

164,50%

128,07%

225,81%

23,94%

51,14%

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


ITEM IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA
COFINS E DA CIDE
Gasolina Automotiva
Premium

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

145,17%

250,24%

209,11%

341,59%

67,81%

90,70%

67,63%

90,48%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

45,54%

77,49%

ITEM X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DO VALOR DA CIDE

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

QAV

Interestaduais

GLP

Internas

GLP (P13)

Interestaduais

Óleo Diesel S10

Internas

Óleo Diesel

Interestaduais

Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

108,96%

198,51%

163,46%

276,37%

54,24%

75,27%

54,75%

75,85%

219,90%

263,52%

95,29%

121,92%

-

-

137,86%

199,03%

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


ITEM XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS
Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Interestaduais

QAV

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

113,98%

205,69%

169,80%

285,42%

54,07%

75,08%

54,59%

75,67%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

-

-

150,95%

215,48%

ITEM XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

QAV

Interestaduais

GLP

Internas

GLP (P13)

Interestaduais

Óleo Diesel S10

Internas

Óleo Diesel

Interestaduais

Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

145,17%

250,24%

209,11%

341,59%

67,81%

90,70%

67,63%

90,48%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

-

-

150,95%

215,48%

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


ITEM XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS
Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

43,35%

7%

12%

Importação 4%

-

80,21%

96,59%

ITEM XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E
DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Internas

61,31%

Lubrificantes Não Derivados de Petróleo

Interestaduais

Internas

Lubrificantes Derivados de Petróleo

96,72%

61,31%

http://www.al.rs.gov.br/legis

Interestaduais

7%

12%

Importação 4%

-

73,11%

88,85%"

9


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.

DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 68/18, publicado no
Diário Oficial da União de 10/07/18,e no Ato Cotepe ICMS 61/19, publicado no Diário
Oficial da União de 27/11/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5252 com a seguinte redação:

No art. 132 do Livro III, os §§ 1º e 2º passam a vigorar

"§ 1º - Na impossibilidade de aplicação da fórmula contida
na cláusula nona do Conv. ICMS 110/07, para obtenção da base de cálculo nos termos
do inciso II, prevalecerão:
a) os percentuais de margem de valor agregado previstos
no Apêndice II, Seção III-I;
NOTA - Os percentuais constantes na Seção III-I do
Apêndice II correspondem àqueles divulgados
no"site"do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br)
conforme Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula
oitava do Conv. ICMS 110/07.
b) os percentuais de margem de valor agregado contidos
na cláusula décima primeira do Conv. ICMS 110/07, na hipótese de não constarem no
Apêndice II, Seção III-I.
§ 2º - Nas operações com álcool hidratado, prevalecerá,
para obtenção da base de cálculo nos termos do inciso II, o percentual de margem de
http://www.al.rs.gov.br/legis


valor agregado previsto no Apêndice II, Seção III-I, na hipótese em que o valor da base
de cálculo assim obtido for superior ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF divulgado em Ato COTEPE.
NOTA - Os percentuais constantes na Seção III-I do
Apêndice II correspondem àqueles divulgados no
"site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br)
conforme Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula
oitava do Conv. ICMS 110/07."
ALTERAÇÃO Nº 5253 seguinte redação:

No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-I com a
"SEÇÃO III-I

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTOS NO
LIVRO III, ART. 132,§ 1º, "a", e § 2º, APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES COM
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE
PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

NOTA 01 - Os percentuais constantes desta Seção
correspondem àqueles divulgados no "site" do
CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme
Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula oitava do
Conv. ICMS 110/07.
NOTA 02 - A adoção da margem de valor agregado
constantes dos itens desta Seção, quanto ao tipo de
produto, condição do sujeito passivo, tipo da
operação e incidência de contribuições federais,
deve ser feita de acordo com o art. 3º do Ato
COTEPE/ICMS nº 61/19.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

TEM I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

12%

Importação 4%

-

65,43%

80,47%

31,59%

Interestaduais

Internas

7%

Internas

133,03%

Interestaduais

Gás Natural Veicular

Interestaduais

63,12%

Óleo Combustível

Internas

89,18%

Álcool Hidratado

Interestaduais

Internas

Internas
32,43%

Gasolina Automotiva
Premium e Álcool Anidro

Interestaduais

Gasolina Automotiva e
Álcool Anidro

9,96%

34,09%

-

-

ITEM II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Gás Natural Veicular

Internas

Óleo Combustível

Interestaduais

GLP

Internas

GLP (P13)

Interestaduais

Óleo Diesel S10

Internas

Óleo Diesel

Interestaduais

Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

85,87%

165,53%

134,35%

234,79%

42,55%

61,99%

43,57%

63,15%

219,90%

263,52%

95,29%

121,92%

29,12%

57,47%

-

-

http://www.al.rs.gov.br/legis


ITEM III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS
Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Interestaduais

QAV

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

85,87%

165,53%

134,35%

234,79%

42,55%

61,99%

43,57%

63,15%

219,90%

263,52%

95,29%

121,92%

-

-

137,86%

199,03%

ITEM IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O
VALOR DA CIDE

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Internas

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

57,81%

125,44%

94,39%

177,69%

9,96%

34,09%

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


ITEM V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE
Gasolina Automotiva
Premium

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

108,96%

198,51%

163,46%

276,37%

54,24%

75,27%

54,75%

75,85%

219,90%

263,52%

95,29%

121,92%

29,12%

57,47%

ITEM VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONFINS

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Internas

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

61,60%

130,86%

99,06%

184,37%

23,94%

51,14%

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


ITEM VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM CUPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP E DA CONFINS
Gasolina Automotiva
Premium

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

113,98%

205,69%

169,80%

285,42%

54,07%

75,08%

54,59%

75,67%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

45,54%

77,49%

ITEM VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO
O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONFINS E DA CIDE

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Internas

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

85,15%

164,50%

128,07%

225,81%

23,94%

51,14%

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


ITEM IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP, DA CONFINS E DA CIDE
Gasolina Automotiva
Premium

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

145,17%

250,24%

209,11%

341,59%

67,81%

90,70%

67,63%

90,48%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

45,54%

77,49%

ITEM X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DO VALOR DA CIDE

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

QAV

Interestaduais

GLP

Internas

GLP (P13)

Interestaduais

Óleo Diesel S10

Internas

Óleo Diesel

Interestaduais

Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

108,96%

198,51%

163,46%

276,37%

54,24%

75,27%

54,75%

75,85%

219,90%

263,52%

95,29%

121,92%

-

-

137,86%

199,03%

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


ITEM XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA CONFINS
Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Interestaduais

QAV

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

113,98%

205,69%

169,80%

285,42%

54,07%

75,08%

54,59%

75,67%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

-

-

150,95%

215,48%

ITEM XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, DA CONFINS E DA
CIDE

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

QAV

Interestaduais

GLP

Internas

GLP (P13)

Interestaduais

Óleo Diesel S10

Internas

Óleo Diesel

Interestaduais

Gasolina Automotiva
Premium

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

145,17%

250,24%

209,11%

341,59%

67,81%

90,70%

67,63%

90,48%

274,34%

325,38%

113,63%

142,76%

-

-

150,95%

215,48%

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


ITEM XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA CONFINS
Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

43,35%

7%

12%

Importação 4%

-

80,21%

96,59%

ITEM XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE
LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Internas

61,31%

Lubrificantes Não Derivados de Petróleo

Interestaduais

Internas

Lubrificantes Derivados de Petróleo

96,72%

61,31%

Interestaduais

7%

12%

Importação 4%

-

73,11%

88,85%"

18


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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