ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.250, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 024, de 04 de fevereiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/14, publicado no Diário
Oficial da União de 11/12/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

XXXIII

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXXIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação à alínea "f", conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4444 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Artigos de papelaria:
...
"f) espiral:
1 - perfil para encadernação de plástico e de outros materiais das
posições 3901 a 3914 ..................................................................................................................................................
3916
57,00
66,46

81,59

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias
dos Estados de MG, PR, RJ e SC.
2 - perfil para encadernação de plástico e outros materiais das
posições 3901 a 3914 e do código 3916.20.00 ............................................................................................................
3901 a 3914
e 3916.20.00

57,00

66,46

81,59"

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias
do Estado de SP.

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 105/14, publicado no Diário
Oficial da União de 15/12/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
http://www.al.rs.gov.br/legis


"XX

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XX,
mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4445 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Autopeças relacionadas nas alíneas deste item:
Nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores,
para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da
Lei federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada
de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade .......................................................................................................
33,08
41,10

53,92

Nos demais casos .............................................................................................................................................................
59,60
69,21

84,60"

Relação das autopeças:

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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