ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.497, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 24, de 1 de fevereiro de 2019)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Barra do Quaraí e Caçapava do
Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

19/0804-0000069-7

19/0804-0000072-7

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

Chuvas
de intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Em parte da área urbana do Município,
especificamente no Parque Beira Rio, Rua
Visconde de Rio Branco e Rua Palestina,
e em toda área rural do Município.

Chuvas
4.168, de 14 de janeiro intensas,
Caçapava do Sul
de 2019
COBRADE
1.3.2.1.4

Em
parte
da
área
urbana,
especificadamente no Bairro Mercedes,
Rua Esperanto e Rua Borges de Medeiros;
Bairro Batista; Bairro Floresta; Bairro
Santa Rita; e Bairro São João, e em parte
da área rural, especificadamente nas
localidades de Faxinal, Durasnal, Lagoão,
Seivalzinho, Seival, Carajá, Bom Jardim,
Santa Barbara, Irapuá, Lanceiros e Rincão
de Lourdes.

Barra do Quaraí

002/2019, de 15
janeiro de 2019

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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