ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.801, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 535-26.00/14-5, e
considerando as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 02/2015 – SEADAP,
de 10 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa TANAC S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 91.359.711/0001-02, com sede na Rua Torbjorn Weibull, nº 199,
bairro Tanac, no Município de Montenegro/RS, relativo à aquisição de área de terras com
106.384,98 m², Gleba 6.3, Setor 6, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande, objeto da
matrícula nº 53.663, no Registro de Imóveis de Rio Grande.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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