Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

1NDICAçA0 NOJJ

1 2019

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico a Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que
seja encaminhada Propositura ao Excelentissimo Governador BELIVALDO
CHAGAS, e ao Excelentissimo Secretário da Educaçao, do Esporte e da Cultura,
Josué Modesto dos Passos Subrinho, solicitando-ihes que seja realizado o pagamento
dos servidores aposentados do magistério ate o. ültimo dia de cada mês, em
cumprimento a decisAo judicial exarada no Processo n° 0009735-65.2015.8.25.0000 que
inclusive já obteve posicäo contrária ao recurso do Estado de Sergipe junto ao STJ Superior Tribunal de Justiça e ao STF - Supremo Tribunal Federal.
A presente temática foi judicializada pelo S1NTESE - Sindicato dos
Trabaihadores em Educaçào Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, e o Poder
Judiciário, instado a se manifestar, determinou que o Estado de Sergipe efetuasse o
pagamento dos servidores do magistérlo aposentados ate o ültimo dia de cada mês,
exaurindo todas as instâncias no Estado de Sergipe. Inconforrnado corn a decisâo, o
Estado de Sergipe ingressou corn recursos perante o STJ e o STF, recursos que foram
rejeitados por esses tribunais, insistindo na sua inconformidade o Estado de Sergipe
ingressou corn outro recurso junto ao STF, que ainda será analisado. Pois bern, diante
das reiteradas derrotas judiciais do Estado de Sergipe neste processo, apresento esta
propositura para que o Estado de Sergipe cumpra as reiteradas decisOes judiciais e
efetue o pagamento dos servidores aposentados do magistério ate o ii1timo dia de cada
mês.

E-Mail: dep.iranbarbosa(aLse.gov.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. No do Prado s/n —4° andar— Aracaju - Se


11.

Estado de Sergipe
Assembeia Legislative

Diante do exposto, sçlicito o apoio dos ilustrados Componentes deste
Parlamento, para a aprovaçao desta indicaçao.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a

iniciativa do Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAcAO N°
/2019 para que seja encaminhada Propositura ao Excelentissimo
Governador BELIVALDO CHAGAS, e ao ExcélentIssimo Secretário da
Educacao, do Esporte e da Cultura, Josué Modesto dos Passos Subrinho,
solicitando-Ihes que seja realizado o pagamento dos servidores aposentados
do magisterio ate o ültimo dia de cada mês, em cumprimentóà decisâo judicial
exarada no Processo no 0009735-65.2015.8.25.0000 que inclusive já obteve
t.

posiçao contrária ao recurso do Estado de Sergipe junto ao STJ - Superior
Tribunal de Justiça e ao STF - Supremo Tribunal Federal.

Sala das SessOes, 27 de marco de 2019.
•

IR4

A

Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosaaI.se.qov.br I Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n _40 andar— Aracaju - Se