













































LEI Nº 11.673, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.673, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 457/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4409 - Manutenção e serviços administrativos gerais da SDM 
Un. gestora 
1,0 
OGE 
3.799.000 


4407 - Administração de recursos humanos da SDM 
Servidor 
60,0 
OGE 
4.000.000 


622 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE  GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS  Implementar a política estadual de recursos hídricos, formular e aplicar um plano estadual de recursos hídricos, congregando a sociedade civil, órgãos e entidades estaduais e municipais intervenientes no planejamento e no gerenciamento dos recursos hídricos catarinense. 
 
 
  


4466 - Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas  
Bacias hidrográficas 
4,0 
OGE 
1.930.000 


4471 - Elabor. e Implant. do Sistema Estadual de Informações  em Recursos Hídricos  
Banco de dados  Cadastro 
1,0  2,0 
OGE 
140.000 


3872 - Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos 
Levantamento  Plano 
8,0  1,0 
OGE 
1.130.000 


4851 - Planejamento e gestão de Bacias Hidrográficas  
Bacias hidrográficas 
14,0 
00  10 
1.200.000  5.000.000 


4852 - Elaboração e Implantação Sistema Estadual de Informações  Recursos Hídricos  
Banco de dados  Cadastro 
1,0  8,0 
00  10 
30.000  600.000 


3873 - Operacionalização do Conselho Estadual de Recursos  Hídricos 
Portaria 
20,0 
OGE 
220.000 


4472 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Recursos  Hídricos 
Evento  Participante 
8,0  200,0 
OGE 
290.000 


7204 - Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos 
Levantamento  Plano 
10,0  1,0 
00  10 
300.000  1.000.000 


621 - MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE  Proteger e preservar o meio ambiente, capacitando recursos humanos e adquirindo equipamentos destinados a prestação de serviços e fiscalização. 
 
 
  


3600 - Implantação do Sistema Integrado de Multas Ambientais 
Sistema 
1,0 
OGE 
200.000 


4476 - Treinamento de Recursos Humanos em Educação Ambiental 
Evento  Participante 
100,0  2.000,0 
OGE 
60.000 


4853 - Análise e divulgação de Projetos, Estudos e Pesquisas 
Documento  Análise 
1,0  8,0 
OGE 
260.000 


611 - PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO  AMBIENTAL  Criar o zoneamento ecológico - econômico para as regiões hidrográficas do Estado e implantar o plano estadual de gerenciamento costeiro 
 
 
  


3844 - Elaboração do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro 
Lei 
1,0 
OGE 
100.000 


4414 - Implantação do Plano de Gestão da Zona Costeira Catarinense 
Documento 
54,0 
OGE 
180.000 


612 - RECUPERAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DA REGIÃO  SUL CATARINENSE - PRÓVIDA  Aproveitar a mão-de-obra, recursos naturais, matérias primas e insumos produzidos na região, além de absorver a tecnologia de ponta e do comércio exterior, visando, desta forma e desenvolvimento industrial aliado a recuperação ambiental da região sul do Estado. 
 
 
  


4412 - Recuperação de áreas degradadas pela mineração de carvão no sul do Estado 
Hectare Recuperado 
280,0 
OGE 
6.528.000 


4411 - Recomposição da Vegetação de Áreas de Preservação  Permanente 
Hectare Recuperado 
90,0 
OGE 
360.000 


561 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO  Fortalecimento da capacidade institucional e administrativa dos municípios para que possam planejar, programar, gerenciar e executar projetos economicamente eficientes, financeiramente sustentáveis e institucionalmente gerenciáveis. 
 
 
  


4427 - Apoio técnico para a elaboração de planos de urbanização em áreas faveladas 
Projeto 
11,0 
OGE 
800.000 


3847 - Apoio técnico e/ou financeiro para as Administrações  Municipais 
Assoc. município  Município 
21,0  293,0 
OGE 
140.000 


4424 - Assessoramento a elab. de Planos Diretores e Diretrizes  Urbanas Municipais  
Município 
80,0 
OGE  10 
225.000  5.650.000 


4428 - Apoio financeiro para elaboração Projetos de infra-estrutura Urbana  
Projeto 
165,0 
OGE 
3.180.000 




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