


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.012, de 17 de agosto de 2001
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, inscrita no CNPJ nº 52.351.814/0001-74, com sede em Cajamar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/08/2001
Atualizado em: 19/05/2003 19:06