


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.144, de 31 de agosto de 2000
Transfere da Secretaria da Educação para a Procuradoria Geral do Estado a administração de parte do imóvel que especifica, situado no Município de Mogi das Cruzes
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a administração da Procuradoria Geral do Estado, parte do imóvel localizado na Rua Coronel Souza Franco, 993, Município de Mogi das Cruzes, consistente no pavimento térreo do prédio e quatro vagas no respectivo estacionamento, com destino à Seccional de Mogi das Cruzes.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  01/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 12:05