


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.488, de 6 de dezembro de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guaraçai, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com 48.400,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situado no Município de Guaraçai, conforme Processo Provisório CDHU-202.513/2010 (código 461402), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel situado à Rua Faustino Pereira (antiga Estrada do Cemitério), parte da Estância Violeta, Município de Guaraçai, cuja descrição inicia-se no ponto 1 localizado no alinhamento da Rua Faustino Pereira e na divisa com a Vila Boa Esperança, do loteamento da Cidade de Guaraçai; deste ponto 1 segue confrontando com a Rua Faustino Pereira nos azimutes e respectivas distâncias: 187º37'33" e 40,42m até o ponto 2; 187º34'15" e 188,89m até o ponto 3; 187º38'05" e 111,44m até o ponto 4; do ponto 4 deflete à direita e segue confrontando com terras remanescentes da Estância Violeta, de propriedade de Nelson Kazume Tanaka e outros, nos azimutes e respectivas distâncias: 281º47'46" e 196,88m até o ponto 5; 17º47'02" e 161,35m até o ponto 6; 68º45'58" e 76,37m até o ponto 7; 7º35'36" e 129,14m até o ponto 8; do ponto 8 deflete à direita e segue confrontando com a Vila Boa Esperança do loteamento da cidade de Guaraçai no azimute 96º42'30' e distância 100,94m até o ponto 1, início desta descrição, encerrando uma superfície de 48.400,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  07/12/2010
Atualizado em: 07/12/2010 16:26