ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.594, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 197, de 15 de outubro de 2015)
Modifica o Decreto nº 52.532, de 31 de agosto
de 2015, que instituiu o Programa "REFAZ
2015" para regularização do ICMS no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O art. 14 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14 - Aos contribuintes que parcelarem seus débitos com os benefícios deste
Programa, fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos
geradores ocorridos após 31/12/15."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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