


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.507, de 4 de dezembro de 2000
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.244, de 16 de setembro de 1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para a sua expedição e dá providências correlatas-retificação abaixo-
leia-se como segue e não como constou:
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para a sua expedição e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A alínea "d" do inciso II do artigo 6º do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) elogios aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria da Administração Penitenciária.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/12/2000 - Retificação 21/12/2000
Atualizado em: 12/08/2021 15:08
 45.507.doc