ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.776, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 45, de 3 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 117/96, publicado no Diário
Oficial da União de 18/12/96 e 20/12/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5451 - No art. 23 do Livro I, o inciso LXXV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"LXXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 8% (oito por
cento) nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo
o motorista, classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.20.00 da NBM/SH-NCM;"
ALTERAÇÃO Nº 5452 - No Livro III, o art. 1º-G passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
"Art. 1º-G - Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do
imposto devido que exceda 8% (oito por cento) do valor da operação, nas operações com
matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes,
desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação
de veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista,
classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.20.00 da NBM/SH-NCM."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis