ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 220, de 21 de novembro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São José das Missões, Jari e
Imbé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais, e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

16/0801-0001738-5

16/0801-0001775-0

Município

São José
das
Missões

Jari

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto
Municipal nº

44, de 1º de
novembro de 2016

3449, de 4 de
novembro de 2016

Evento

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

Área
Em toda área urbana e parte da
área rudal, nas localidades de
Linha São Sebastião, Linha
Progresso, Linha Evangélica,
Linha São Roque, Linha Cristo
Redentor e Linha Concórdia.
Em parte da área rural, nas
localidades de Mirim, Portão,
Bela Vista da Serra, Rincão
dos Gomes, Água Fria,
Tamburetã, Rincão dos Lopes,
Rincão Bonito, Rincão dos
Souza, Bom Retiro, Rincão
dos Pintos, Rincão do Umbú,
Pessegueiro e Umbu.


16/0801-0001764-4

Imbé

3.119, de 7 de
novembro de 2016

CiclonesMarés de
Tempestade
(Ressacas),
COBRADE
1.3.1.1.2

Em parte da área urbana, nos
bairros Centro, Morada do Sol,
Presidente, Riviera, Ipiranga,
Nordeste, Mariluz, Harmonia,
Mariluz
Norte,
Albatroz,
Marisul, Santa Terezinha,
Santa Terezinha Norte e Imara.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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