












































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, de 10 de dezembro de 2013


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PEC/0006.4/2013
DO: 19.722 de 12/12/2013
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o art. 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O art. 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23. .............................................................................................................. 
............................................................................................................................ 
III
– a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas do Estado e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos
subsídios dos Deputados Estaduais; 
..................................................................................................................” (NR) 


Art.
2º O limite de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, no
âmbito do Poder Executivo e das empresas e sociedades a que se refere o § 3º do art. 13 da Constituição do Estado, será estabelecido
gradativamente, em relação ao valor do subsídio mensal, em espécie, de
Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% (noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma: 
I – 71% (setenta e um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2014; 
II – 86% (oitenta e seis por cento) a partir de 1º de julho de 2014; e 
III – 100% (cem por cento) a partir de 1º de janeiro de 2015. 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não poderá implicar redução do limite
aplicável ao subsídio, remuneração, provento e pensão, já submetidos,
até a data da publicação desta Emenda Constitucional, ao subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 


Art.
3º O limite de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, no
âmbito do Poder Legislativo, será estabelecido gradativamente, em
relação ao valor do subsídio mensal, em espécie, de Desembargador do
Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, da seguinte forma:
I – 86% (oitenta e seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 2014; e 
II – 100% (cem por cento) a partir de 1º de julho de 2014. 


Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Fica revogado o § 2º do art. 23 da Constituição do Estado. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de dezembro de 2013. 


Deputado JOARES PONTICELLI
Presidente

 
Deputado Romildo Titon, 1º Vice-Presidente
 Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Vice-Presidente
Deputado Kennedy Nunes, 1º Secretário
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Secretário
Deputado Manoel Mota, 3º Secretário 
Deputado Jailson Lima, 4º Secretário