ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N2301/2019
Autoria: Deputado IRAN BARBOSA- PT
Institui a "Semana do
Fisco Estadual", no âmbito
do Estado de Sergipe, e
determina providências
correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono esta Lei:
Art. 12 Fica Instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a "Semana do Fisco
Estadual", a ser comemorada, anualmente, na semana em que recaia o dia 21 de
setembro.
Art. 22

Para fins de orientação sobre o funcionamento e de divulgação da

programação da "Semana do Fisco Estadual", os Poderes Públicos estaduais
podem utilizar todos os recursos de comunicação social disponíveis, com o
objetivo de:
1dar ampla publicidade às atividades programadas para a referida
semana;
lisensibilizar a população para a importância do Fisco Estadual para o
desenvolvimento e a qualidade de vida no Estado;
Ilipromover a adesão da participação dos sergipanos nas atividades da Semana
instituída por esta Lei;

E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - A v. Ivo do Prado sln - 4 ° andar - Aracaju - Se


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

IVconvidar e envolver os mais amplos setores da sociedade na realização da
"S emana do Fisco Estadual", especialmente as entidades representativas dos
profissionais do Fisco Estadual;
Vestimular a compreensão de que as atividades de tributação, arrecadação e
fiscalização são essenciais ao funcionamento do Estado.
Art. 32 S ão objetivos da "S emana do Fisco Estadual":
1estimular a compreensão coletiva de que as atividades de tributação,
arrecadação e fiscalização são essenciais ao funcionamento do Estado;
lipromover atividades que contribuam para a Educação Fiscal dos sergipanos;
Iliincentivar a ampla participação popular na formulação, implementação,
acompanhamento e avaliação das Políticas Fiscais do Estado;
IVpromover o acompanhamento e o controle social dos projetos, programas e
ações estaduais voltados para as Políticas Fiscais do Estado;
Vdar ampla publicidade da estrutura, organização e funcionamento da
"Máquina" Fiscal do Estado;
VI-

promover e estimular a realização de debates, simpósios, conferências,

audiências e aulas públicas que tratem das questões fiscais em discussão na
sociedade;
VII-

discutir e propor ações que contribuam para o combate à sonegação, à

corrupção e à má utilização dos recursos públicos;
Parágrafo Único. Os resultados das atividades integrantes da "Semana do Fisco
Estadual" podem compor um relatório final que pode ser distribuído, como
documento síntese do evento, a todos os órgãos públicos, conselhos, sindicatos e
entidades que tratem das Políticas Fiscais.

E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Ale se - A v. Ivo do Prado sln - 4 ° andar - Aracaju - Se


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 42. A "Semana do Fisco Estadual" passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em 12 de dezembro de 2019.

IRAN BARBOSA
DEPUTADO ESTADUAL - PT/SE

E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leq.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - A v. Ivo do Prado s/n - 4 ° andar - Aracaju - Se


•

ESTADO DE SERGI PE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo propor aos colegas deputados a apreciação da

iniciativa de instituir, no âmbito do Estado de Sergipe, a "Semana do Fisco
Estadual".
A proposta apresentada sugere que a Semana em comento recaia sobre o dia 21 de
setembro, dia dedicado a São Mateus, apóstolo e evangelista, que é considerado o

padroeiro dos contadores, oficiais alfandegários, fiscais financeiros, conselheiros
fiscais, operadores em bolsa de valores, economistas, guardas de segurança de
valores,

coletores

de

impostos

e

cobradores

de

impostos.

Estão contidos, também, na propositura, os mecanismos para a publicidade do
funcionamento da "Semana do Fisco Estadual" e para divulgação da sua
programação; além dos objetivos que devem ser perseguidos durante a sua
realização.

Dada a relevância do tema, em razão da importância da atividade de arrecadação
do estado para a implementação das políticas públicas, peço a devida apreciação
da iniciativa em comento e sua correspondente aprovação, como forma de
estimularmos

a

valorização

do

Fisco.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe em 10 de dezembro de 2019.
IRAN BARBOSA
Deputado Estadual - PT

E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br / Fones: 79. 3216.6708 I 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sln - 4º andar - Aracaju - Se