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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 547/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG O 135/2020

Aracaju, 02 de outubro de 2020
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I odozõ.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 59/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui a
Rota Turística "Rota do Baixo São Francisco", no Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

tal de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA

Deoclécio Vi ira Fit

Secretado-Geral da Mesa Di rê

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

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Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Nc.Ementa: Institui a Rota Turística "Rota do
Baixo São Francisco", no Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Institui a Rota Turística "Rota do


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°5- /2020
Baixo São Francisco", no Estado de Sergipe e dá providências
correlatas".

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do
Estado a competência de iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo instituir a Rota Turística do Baixo São
Francisco, composta pelos municípios de Monte Alegre, Porto da
Folha, Gararu, Nossa Senhora de Lourdes, Canhoba, Propriá, Japoatã,
Neópolis, Ilha das Flores, Brejo Grande, Itabi, Amparo do São
Francisco, Telha, Cedro de São João, São Francisco e Santana do São
Francisco.

A criação, por Lei, de uma Rota Turística é um especial
mecanismo catalisador do turismo, tendo em vista que formaliza as
áreas que receberão especial atenção do Poder Público, na forma do
art. 180 da Constituição Federal, por meio de instrumentos que
potencializem o desenvolvimento social e econômico da região,
considerando as suas especificidades geográficas, culturais,
ambientais, etc.


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MENSAGEM N°
No caso específico da Rota Turística do Baixo São
Francisco, a região abrangida envolve uma extensão de 228,70krn, o
que beneficia um total de 171.525 habitantes.

Entre as atrações dessa rota, estão a grande variedade de
artesanatos, passeios ecológicos, passeios de Catamarã pelo Rio São
Francisco, lagoas, cachoeiras, além de uma variedade de eventos
culturais, como:
• Festa ao Padroeira Sagrado Coração de Jesus;
• Vaquejada de Porto da Folha;
• Festa do São Gonçalo;
• Corrida de Jegue;
• Festa de Nossa Senhora de Lourdes e dos
Navegantes;
• Festa do Cruzeiro;
• Samba de Coco;
• Festa das Cabaçinhas;
• Casamento do Matuto.

Nesse contexto, a formalização do novo roteiro
sergipano permitirá aos turistas uma experiência imersiva em nossa
cultura, aumentando a geração de emprego e renda, de forma a
promover o desenvolvimento econômico e social nos municípios
envolvidos.

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 5 g /02,0,2x)
Sem dúvida, isso possibilitará o aumento do
investimento público e privado nessas localidades, possibilitando a
melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos e privados
disponibilizados para toda a população.

Por fim, registre-se que este Projeto de Lei possui o
necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, através
do Parecer opinativo n° 4982, de 24 de setembro de 2020.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender a grande contribuição que este Projeto de Lei traz para a
política pública do turismo em Sergipe, e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

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MENSAGEM N°53 )3202.-u
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, ()2 de ú2.,,a--

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de 2020.

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DE

PROJETO DE LEI N<2.
DE 2020
DE

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Institui a Rota Turística "Rota do Baixo São
Francisco", no Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Rota Turística "Rota do Baixo São Francisco", no
Estado de Sergipe.
§ 10 A Rota Turística "Rota do Baixo São Francisco" é composta pelos
Municípios de Monte Alegre, Porto da Folha, Gararu, Nossa Senhora de Lourdes,
Canhoba, Propriá, Japoatã, Neópolis, Ilha das Flores, Brejo Grande, Itabi, Amparo do São
Francisco, Telha, Cedro de São João, São Francisco e Santana do São Francisco.
§ 2° Os Municípios criados a partir do desmembramento ou fusão daqueles
relacionados no § 10 deste artigo devem integrar, automaticamente, o disposto no "caput"
deste artigo.
Art. 2° A Rota Turística "Rota do Baixo São Francisco" tem como base
os seguintes objetivos:
I — a integração turística do Estado de Sergipe;
II — o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional;
III — o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas
áreas turística, cultural e gastronômica;
IV — a implantação de mecanismos de educação ambiental e incentivo aos
empreendimentos turísticos;
V — o incentivo à organização produtiva das comunidades locais
relacionadas ao turismo, ao artesanato e a geração de novas fontes de emprego e renda.


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DE

PROJETO DE LEI M.? ,R 6(4- I ?,o2,
DE 2020
DE

Art. 3° São instrumentos da presente Lei, entre outros:
I — o zoneamento ambiental das respectivas Regiões;
II — os eventos turísticos constantes no Calendário Oficial de Eventos do
Estado e/ou nos Calendários Oficiais de Eventos dos Municípios relacionados na presente
Lei;
III — os Conselhos Estaduais e Municipais de Turismo;
IV- Os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente;
V — as Secretarias Estaduais e Municipais de Turismo;
VI — as entidades representativas e associativas da sociedade civil que
visem ao fomento do turismo e da cultura da Região do Baixo São Francisco de Sergipe;
VII — o Fórum Regional de Turismo;
VIII— o Plano Regional de Turismo
Art. 4° São considerados atrativos turísticos para efeitos da presente Lei,
todos os locais de interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico, natural,
gastronômico e de entretenimento no território abrangido pelos Municípios dispostos na
presente Lei.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no "caput" deste artigo, dentre
outros:
I — as lagoas, rios, lagos, cascatas, morros, matas e florestas;
II — as reservas e parques ambientais;
III — as obras inclusas no Patrimônio Histórico Imaterial e Cultural de
âmbito nacional e estadual;
IV — os empreendimentos de cunho turístico, cultural e tecnológicos.


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DE

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PROJETO DE LEI N'°- 2 6(4" 12A32.---0
DE
DE 2020

Art. 5° Fica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com
universidades, entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de apoiar
atividades da Rota Turística "Rota do Baixo São Francisco", na forma da lei.
Parágrafo único. Reconhece-se como atividades integrantes do disposto
no "caput" deste artigo, todas as de cunho turístico que envolva um ou mais municípios
relacionados na presente Lei e que atendam ao disposto no art. 2° desta Lei.
Art. 6° 0 Poder Executivo pode regulamentar a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,
da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Independência e 132°

INSTITUI 0201102020