ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.547, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 110, de 9 de junho de 2022)
Altera o Decreto nº 56.107, de 24 de setembro
de 2021, que institui Medalha César Passarinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 56.107, de 24 de setembro de 2021, que
institui Medalha César Passarinho, com a seguinte redação:
Art. 3º A outorga da Medalha César Passarinho será concedida a critério exclusivo do
Governador do Estado anualmente.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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