ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 479/2002.
(publicada no DOE n.º 91, de 15 de maio de 2002)
Altera disposições da Resolução de Mesa nº
450, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 2º da Resolução de Mesa nº 450, de 13 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A substituição de detentor de cargo em comissão por pessoa estranha ao
Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa somente poderá ocorrer se o afastamento
se der em razão de:
a) licença à gestante;
b) licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias, concedida pelo INSS;
c) licença-prêmio por prazo superior a 1 (um) mês;
d) licença especial para fins de aposentadoria."
Art. 2º - Os titulares da Superintendência-Geral, da Procuradoria da Assembléia e das
Superintendências serão substituídos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais de
quaisquer natureza e prazo, mediante prévia designação, respectivamente, do Presidente, do
Procurador-Geral e do Superintendente-Geral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução de Mesa correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º e as alíneas
"a" e "b" do art. 8º da resolução de Mesa nº 450/01.
Sala de Reuniões, em Porto Alegre, 14 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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