SEIfTJSE - 1326507 - OFICIO

03/08/201

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio (la Justiça Tobias Barret() de Menezes Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjac.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

0E100 n0 10071/2021

Aracaju, 30 de julho de 2021.

MOdc:70 o L
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Ivo do Prado, s/n, Palácio Construtor João Alves, Centro - Aracaju/SE

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Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminho a Vossa Excelência para que seja submetido à
deliberação dessa Casa legislativa, nos tames do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, o incluso Projeto de
Lei (1320994) e a respectiva Exposição de Motivos (1320999), aprovado por maioria, na Sessão Administrativa
do Pleno deste Tribunal, por Videoconferência, realizada no dia 28.07.2021, que dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI's e dá outras providências
correlatas.

Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de alta estima e
consideração.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em 02/08/2021, às 22:58, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA A/,f J g.2 420,21
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento básico dos cargos e
funções do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas VPNI's, ficam revistos em 3,0% (três por cento), a partir de I° de janeiro de 2021.
Art. 2°. 0 vencimento básico dos cargos em comissão e o valor das funções de confiança, do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe, ficam revistos em 3,0% (três por cento), a partir de I'
2021.
de
janeiro
de
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros
a partir de 1' de janeiro de 2021.

Aracaju/SE, de

de 2021;

_ ° da Independência e _°

da

BELIVALDO CHAGAS DA SILVA
Governador do Estado

JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
Secretário de Estado Geral de Governo

Republica.


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Do BmonES.2scas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia
Legislative do Estado de Sergipe,
Submeto á autoridade dessa Assembleia, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que,
notadamente, dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico dos
cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas VPNI's, ficam revistos em 3,0% (três por cento), a partir de 10 de janeiro
de 2021, e dá outras providências.
O Projeto apresentado tern como fundamento a garantia de
revisão geral anual para os servidores prevista no art. 37, X, da
Constituição Federal, que assim estabelece:

Art. 37 [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o §40 do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados par lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (grifei)
Assim, a presente proposta visa otimizar recursos financeiros à
disposição deste Tribunal de Justiça, minorando os efeitos da inflação para
os servidores deste Poder, repondo o poder aquisitivo da moeda, de acordo
com os índices

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Fone (79) 3226-3110 — Fax (79) 3214-5561
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Szer4.1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ademais, as despesas decorrentes da aplicação do novo ato
normative devem correr à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento 2021 do Poder Judiciário.
Assim, convicto de que os ilustres Membros dessa Assembleia
Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura,
aguardo confiante sua acolhida e aprovação.
Aracaju,

de

de 2021.

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO

Presidente Do Tribunal De Justiça De Sergipe

Praça Fausto Cardoso, 11270 ender — Ce
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Fone (79) 3226-3110 — Fax (79) 3214-5561
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Resoluções N° 18/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão

geral anual do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro
de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as
Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI's e dá
outras providências correlatas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual if 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tondo em vista o que consta no processo

protocolizado sob o if 0014288-54.2021.25.8825,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual

do vencimento básico dos

cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificadas - VPN1's e dá outras providências correlatas, a partir de 10 de janeiro de 2021.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capitai do Estado de Sergipe, aos vinte e olio
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

OS

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELD, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 29/07/2021 às 14:58:44, conforme art. 10, III. 'b", da Lei 11A1912006.
Conferência ern www,tjse.jus.briportal/servicosijudicíais/autenticacao-de-documentos. Niirnero da Consulta: 2021001519402-48. 1/2


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Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
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de Justiça do Estado de Sergipe, em 29/07/2021, às 14;58:44, conforme art.
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41°,111, "b", da Lei 1 1.41 9/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
mediante
ww-vv s e.j us .br/portal/s ervic o s/judi ciais/autentic acao-de-documento s,
preenchimento do número de consulta pública 2021001519402-48.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MEW. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 29/07(2021 às 14:58:44. conforme art. 1, UI, "b". da Lei 11.41912006.
Conferência em www.Use.jus.br/porl/servic.os/judicials/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021001519402-48. fl: 212