ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Altera a Lei nº 14.617, de 8 de dezembro de
2014, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel, com encargos, ao Município de Caxias
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.617, de 8 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel, com encargos, ao Município de Caxias do Sul, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei deverá ser destinado ao fim público,
mediante a realização de finalidade cultural, instalação de equipamentos públicos,
funcionamento de órgãos públicos ou para a instalação, desenvolvimento ou execução de
atividades de interesse público, sempre de modo a permitir o aproveitamento econômico e a
sustentabilidade econômico-financeira, sendo observado o manejo adequado do patrimônio
histórico, arquitetônico e cultural por ele constituído, a ser implementado de forma direta,
supletiva ou em articulação com entes ou instituições públicas ou privadas, por meio de
concessão simples ou especial – parceria público-privada – PPP, cessão, concessão, permissão
ou autorização de uso, concessão de direito real de uso, direito de superfície, outorga de direitos
ou mediante a adoção de qualquer outro instrumento hábil previsto na legislação pertinente.”;
II - o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Para o cumprimento das finalidades previstas no art. 2º desta Lei, o Município
de Caxias do Sul deverá promover e manter, diretamente ou por terceiros, as ações necessárias à
garantia da preservação e da recuperação do imóvel de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Município de Caxias do Sul deverá apresentar ao Poder Executivo
Estadual, até 31 de dezembro de 2022, projeto detalhado de ocupação, uso e gestão do referido
imóvel, com discriminação das ações de que trata o “caput” deste artigo e do cronograma para a
execução, os quais deverão ser observados para os fins de que trata o art. 5º desta Lei.”;
III - o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Após aprovação final pelo Estado do projeto referido no parágrafo único do
art. 3º desta Lei, o Município firmará Termo de Compromisso com o Estado para sua execução,
que deverá ser iniciada em até 1 (um) ano a contar de sua assinatura.”;

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IV - fica inserido o parágrafo único ao art. 6.º, com a seguinte redação:
“Art. 6º .............................
Parágrafo único. O órgão de administração de patrimônio do Estado do Rio Grande do
Sul providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a averbação das cláusulas de que trata o “caput”
no registro imobiliário, devendo fazer constar, inclusive, os encargos que recaem sobre o
donatário.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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