





















































LEI Nº 17.191, DE 11 DE JULHO DE 2017


LEI Nº 17.191, DE 11 DE JULHO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0209.5/2017
DOE: 20.572 de 12/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza
a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em
favor do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa
Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina
(HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge
(CEPON) e aos Hospitais Municipais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e
abrir crédito especial no valor de R$ 28.510.000,00 (vinte e oito
milhões e quinhentos e dez mil reais), em favor do Fundo Estadual de
Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de
Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais
Municipais, para o atendimento da programação constante do Anexo II
desta Lei.



Art.
2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na
programação constante do Anexo I desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 11 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I

 Ano Base: 2017

 



 

Ato Normativo 
2017AN000536 


 

 

 



Órgão 
18000 
Secretaria de Estado do Planejamento 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
18001 
Secretaria de Estado do Planejamento 


 

 

 



Subação 
Administração de pessoal e encargos sociais SPG 
 



Código 
04.122.0850.0949.001086 
 



3 
Despesas Correntes 
 



31 
Pessoal e Encargos Sociais 
 



31.90 
Aplicações Diretas 
 



31.90.96 (0.1.00) 
Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado 
R$ 171.208,55 


 

 

 



Subação 
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais SPG 
 



Código 
04.122.0900.0002.001238 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 16.025,53 


33.90.30 (0.1.00) 
Material de Consumo 
R$ 47.206,22 


33.90.33 (0.1.00) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
R$ 34.543,92 


33.90.47 (0.1.00) 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
R$ 9.075,43 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
 



33.91.30 (0.1.00) 
Material de Consumo 
R$ 5.341,84 


4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.90 
Aplicações Diretas 
 



44.90.52 (0.1.00) 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 981,47 


 

 

 



Subação 
Agenda regional de desenvolvimento 
 



Código 
04.127.0209.0504.013090 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 17.806,14 


33.90.30 (0.1.00) 
Material de Consumo 
R$ 7.122,46 


33.90.33 (0.1.00) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
R$ 5.341,84 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 28.489,83 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 79.059,27 


 

 

 



Subação 
Capacitação profissional dos agentes públicos SPG 
 



Código 
04.128.0850.0125.001242 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
 



33.91.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 4.124,61 


 

 

 



Subação 
Coordenação, realização e manutenção do Conselho Estadual das Cidades 
 



Código 
04.127.0208.0545.013182 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 1.780,61 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 3.561,23 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 28.489,83 


 

 

 



Subação 
Desenvolvimento de estudos, projetos e ações de gestão organizacional 
 



Código 
04.121.0208.0350.013145 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 1.424,49 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 16.381,65 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 24.928,60 


 

 

 



Subação 
Desenvolvimento de planos, estudos, pesquisas e ações para modernização organizacional 
 



Código 
04.121.0208.0624.011539 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 356,12 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 12.464,30 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 22.791,86 


 

 

 



Subação 
Elaboração de estudos/perfil da dinâmica do desenvolvimento territorial de SC 
 



Código 
04.127.0209.0620.013091 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 10.683,69 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 24.928,60 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 24.928,60 


 

 

 



Subação 
Elaboração e divulgação de dados estatísticos SPG 
 



Código 
04.122.0208.0463.011474 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 1.780,61 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 3.561,23 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 7.122,46 


 

 

 



Subação 
Encargos com estagiários SPG 
 



Código 
04.128.0850.0006.001232 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.36 (0.1.00) 
Outros Serviços TerceirosPessoa Física 
R$ 33.504,75 


 

 

 



Subação 
Estratégia Governamental para o Desenvolvimento e Integração da Região da Faixa de Fronteira 
 



Código 
04.121.0208.0552.013230 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 6.410,21 


33.90.33 (0.1.00) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
R$ 4.273,47 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 3.561,23 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 3.561,23 


 

 

 



Subação 
Fortalecimento das estruturas de manutenção do arquivo gráfico municipal 
 



Código 
04.121.0208.0467.013196 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 5.341,84 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 11.395,93 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 17.806,14 


 

 

 



Subação 
Implantação de sistema de tecnologia de informação 
 



 

 

 



Código 
04.126.0208.0140.013228 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 5.341,84 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 26.709,21 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 35.612,29 


 

 

 



Subação 
Infraestrutura de dados cartográficos e geográficos de Santa Catarina 
 



Código 
04.127.0208.0462.011467 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 5.341,84 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 11.395,93 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 17.806,14 


 

 

 



Subação 
Manutenção e modernização dos serviços de tecnologia da informação e comunicação SPG 
 



Código 
04.126.0900.0948.001225 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 10.683,69 


4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.90 
Aplicações Diretas 
 



44.90.52 (0.1.00) 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 16.013,78 


 

 

 



Subação 
Planejamento Estratégico de Desenvolvimento/SC 
 



Código 
04.121.0208.0616.013231 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 10.683,69 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 96.153,17 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 53.418,43 


 

 

 



Subação 
Política Estadual de Desenvolvimento Regional 
 



Código 
04.127.0209.0466.013088 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 10.683,69 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 42.734,74 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 35.612,29 


 

 

 



Subação 
Programa para redução das desigualdades regionais 
 



Código 
04.127.0209.0503.013086 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 10.683,69 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 35.612,29 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 24.928,60 


Subação 
Sistema de apoio à decisão para ordenamento territorial 
 



 

 

 



Código 
04.126.0208.0539.013195 
 



3 
Despesas Correntes 
 



 

 

 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.14 (0.1.00) 
Diárias Civil 
R$ 5.341,84 


33.90.35 (0.1.00) 
Serviços de Consultoria 
R$ 21.367,37 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 52.706,18 


 

 

 



 

 

 



Unidade Orçamentária 
18021 
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande  


Florianópolis 
 

 



 

 

 



Subação 
Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RM Florianópolis 
 



Código 
15.127.0210.0536.013029 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 1.000.000,00 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Órgão 
23000 
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
23001 
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 


 

 

 



Subação 
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais SOL 
 



Código 
27.122.0900.0002.003816 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.15 (0.1.62) 
Diárias Militar 
R$ 10.000,00 


33.90.35 (0.1.62) 
Serviços de Consultoria 
R$ 35.000,00 


33.90.37 (0.1.62) 
Locação de Mão de Obra 
R$ 10.578,03 


33.90.47 (0.1.62) 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
R$ 23.960,57 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
 



33.91.30 (0.1.62) 
Material de Consumo 
R$ 15.000,00 


33.91.39 (0.1.62) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 1.461,40 


33.91.47 (0.1.62) 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
R$ 7.000,00 


33.91.92 (0.1.62) 
Despesas de Exercícios Anteriores 
R$ 7.000,00 


4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.90 
Aplicações Diretas 
 



44.90.39 (0.1.62) 
Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca 
R$ 50.000,00 


 

 

 



Subação 
Construção de centro de eventos em Balneário Camboriú SOL 
 



Código 
23.695.0640.0408.012731 
 



4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.90 
Aplicações Diretas 
 



44.90.51 (0.1.00) 
Obras e Instalações 
R$ 2.805.589,20 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Órgão 
26000 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
26093 
Fundo Estadual de Assistência Social 


 

 

 



Subação 
Ações Proteção Social Especial de média complexidade 
 



Código 
08.244.0510.0179.009459 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.41 
Transferências a Municípios Fundo a Fundo 
 



33.41.41 (0.1.00) 
Contribuições 
R$ 2.058.271,97 


 

 

 



Subação 
Transferência de renda complementar Santa Renda 
 



 

 

 



Código 
08.244.0510.0204.012483 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.39 (0.1.61) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 350.000,00 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Órgão 
27000 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
27024 
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 


 

 

 



Subação 
Fomentar a realização de eventos relacionados à CT&I no Estado de Santa Catarina 
 



Código 
19.573.0230.0053.000078 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.20 (0.1.00) 
Auxílio Financeiro a Pesquisadores 
R$ 9.659.942,34 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Órgão 
41000 
Gabinete do Governador do Estado 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
41005 
Secretaria de Estado de Comunicação 


 

 

 



Subação 
Campanhas de caráter social, informativa e institucional SECOM 
 



Código 
24.131.0810.0132.002565 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 5.000.000,00 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Órgão 
44000 
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
44023 
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 


 

 

 



Subação 
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais EPAGRI 
 



Código 
20.122.0900.0002.003698 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.37 (0.1.00) 
Locação de Mão de Obra 
R$ 500.000,00 


 

 

 



Subação 
Pesquisa agropecuária EPAGRI 
 



Código 
20.571.0310.0411.002206 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.30 (0.1.00) 
Material de Consumo 
R$ 1.000.000,00 


4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.90 
Aplicações Diretas 
 



44.90.52 (0.1.00) 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 500.000,00 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Órgão 
52000 
Secretaria de Estado da Fazenda 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
52001 
Secretaria de Estado da Fazenda 


 

 

 



Subação 
Gestão da informação contábil e da transparência 
 



Código 
04.123.0830.0036.014093 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



 

 

 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.33 (0.1.00) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
R$ 100.000,00 


4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.90 
Aplicações Diretas 
 



44.90.39 (0.1.00) 
Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca 
R$ 1.000.000,00 


 

 

 



Subação 
Gestão de arrecadação, fiscalização e combate à sonegação fiscal 
 



Código 
04.129.0830.0953.011397 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 1.000.000,00 


4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.90 
Aplicações Diretas 
 



44.90.39 (0.1.00) 
Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca 
R$ 300.000,00 


44.90.52 (0.1.00) 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 300.000,00 


 

 

 



Subação 
Otimização e correção da aplicação dos recursos públicos 
 



Código 
04.124.0830.0035.014092 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.33 (0.1.00) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
R$ 100.000,00 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Órgão 
53000 
Secretaria de Estado da Infraestrutura 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
53001 
Secretaria de Estado da Infraestrutura 


 

 

 



Subação 
Administração, manutenção e gerenciamento dos aeroportos públicos de Santa Catarina SIE 
 



Código 
26.781.0120.0334.005697 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.90 
Aplicações Diretas 
 



33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 1.000.000,00 


 

 

 



Subação 
Apoio ao sistema viário rural SIE 
 



Código 
26.782.0105.0340.008577 
 



4 
Despesas de Capital 
 



44 
Investimentos 
 



44.40 
Transferências a Municípios 
 



44.40.42 (0.1.00) 
Auxílios 
R$ 450.000,00 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Total 
R$ 28.510.000,00 
 



 

 

 







ANEXO II

 Ano Base: 2017




Ato Normativo 
2017AN000536 
 



 

 

 



Órgão 
41000 
Gabinete do Governador do Estado 


 

 

 



Unidade Orçamentária 
41095 
Fundo Est Apoio Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hosp Municipais 


 

 

 



Subação 
Apoio aos hospitais filantrópicos de Santa Catarina Lei nº 16.968/2016 
 



Código 
10.302.0430.0023.014019 
 



3 
Despesas Correntes 
 



33 
Outras Despesas Correntes 
 



33.41 
Transferências a Municípios Fundo a Fundo 
 



33.41.41 (0.1.00) 
Contribuições 
R$ 14.000.000,00 


33.41.41 (0.1.61) 
Contribuições 
R$ 350.000,00 


33.50 
Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos 
 



33.50.41 (0.1.00) 
Contribuições 
R$ 14.000.000,00 


33.50.41 (0.1.62) 
Contribuições 
R$ 160.000,00 


 

 

 



 

 

 



 

 

 



Total 
R$ 28.510.000,00 
 












 1