


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.413, de 17 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo, de imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo, do imóvel com benfeitorias, situado à Rua Marechal Deodoro, nº 1.737, naquele município, consistente em terreno com área de 539,65m² (quinhentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) e edificação com área de 357,02m² (trezentos e cinqüenta e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados), com as características e medidas descritas nos elementos técnicos constantes do processo SS-01/98.
Parágrafo único – O referido imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, que já se encontra instalada no local prestando serviços à população.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela Procurado-ria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de novembro de 2000
	MÁRIO COVAS

 Publicado em:  18/11/2000
Atualizado em: 18/06/2003 18:30