ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.897, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 019, de 26 de janeiro de 2018)
Regulamenta a Lei Complementar nº 14.920, de
1º de agosto de 2016, que dispõe sobre a
Organização Básica do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 14.920, de 1º de agosto de 2016,
que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande
do Sul – CBMRS, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na
disciplina.
Art. 2º São atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Sul – CBMRS:
I - exercer as atividades de polícia judiciária militar, no âmbito de sua competência;
II - realizar a segurança, a prevenção, a proteção e o combate a incêndios;
III - realizar os serviços de busca, de salvamento e de resgates aéreo, aquático e terrestre
no Estado;
IV - planejar e implementar as ações de proteção e de defesa civil no Estado;
V - planejar, estudar, analisar, vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar, notificar e
interditar atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e de prevenção contra
incêndios, pânicos, desastres e catástrofes em todas as edificações, instalações, veículos,
embarcações e outras atividades que ponham em risco a vida, o meio ambiente e o patrimônio,
aplicando a legislação específica, respeitada a competência de outros órgãos;
VI - realizar a investigação de incêndios e de sinistros, respeitadas as competências de
outros órgãos;
VII - elaborar, emitir e homologar instruções, resoluções, relatórios, pareceres e normas
técnicas para disciplinar a segurança, a proteção e a prevenção contra incêndios e sinistros e a
proteção e a defesa civil;
VIII - realizar o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos;
IX - credenciar, fiscalizar e regulamentar o funcionamento dos serviços civis auxiliares
de bombeiros;
X - credenciar e fiscalizar as escolas, as empresas e os cursos de formação de bombeiros
civis e aplicar as penalidades previstas em lei;
XI - credenciar e fiscalizar o funcionamento de campos de treinamento de combate a
incêndios e fixar o currículo dos cursos de formação dos serviços civis auxiliares de bombeiros;
e

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XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei e exercer o poder de polícia
administrativa no âmbito de suas atribuições.
Art. 3º O CBMRS, vinculado administrativamente à Secretaria da Segurança Pública e
administrado pelo Comando-Geral do CBMRS, estrutura-se em:
I - Gabinete do Comando-Geral:
a) Secretaria Executiva do Comandante-Geral;
b) Secretaria Executiva do Subcomandante-Geral;
c) Assessoria Jurídica, Convênios e Contratos;
d) Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar; e
e) Assessoria de Operações e Defesa Civil.
II - Corregedoria-Geral;
III - Comissão de Avaliação e Mérito;
IV - Conselho Superior;
V - Departamento Administrativo:
a) Divisão Administrativa;
b) Divisão de Logística e Patrimônio;
c) Divisão de Orçamento e Finanças;
d) Divisão de Recursos Humanos; e
e) Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicações.
VI - Departamento de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios:
a) Divisão Administrativa;
b) Divisão de Gestão e Normatização; e
c) Divisão de Pesquisa e Investigação de Sinistros.
VII - Academia de Bombeiro Militar:
a) Divisão de Ensino;
b) Divisão Administrativa; e
c) Órgão de Pesquisa, Ensino, Treinamento e Avaliação.
VIII - Comando Regional de Bombeiro Militar Metropolitano – Porto Alegre:
a) Divisão Administrativa;
b) Divisão de Operações e Defesa Civil;
c) Divisão de Segurança Contra Incêndios;
d) 1º Batalhão de Bombeiros Militar – Porto Alegre;
e) 2º Batalhão de Bombeiro Militar – São Leopoldo;
f) 8º Batalhão de Bombeiro Militar – Canoas;
g) 9º Batalhão de Bombeiro Militar- Tramandaí; e
h) Companhia Especial de Busca e Salvamento.
IX - Comando Regional de Bombeiro Militar do Interior – Santa Maria:
a) Divisão Administrativa;
b) Divisão de Operações e Defesa Civil;
c) Divisão de Segurança Contra Incêndios;
d) 3º Batalhão de Bombeiros Militar – Rio Grande;
e) 4º Batalhão de Bombeiros Militar – Santa Maria;
f) 5º Batalhão de Bombeiros Militar- Caxias do Sul;
g) 6º Batalhão de Bombeiros Militar – Santa Cruz do Sul;
h) 7º Batalhão de Bombeiros Militar – Passo Fundo;
i) 10º Batalhão de Bombeiros Militar – Santana do Livramento;
j) 11º Batalhão de Bombeiros Militar – Santo Ângelo; e
k) 12º Batalhão de Bombeiros Militar- Ijuí.

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Parágrafo único.
O desdobramento das Divisões, da Corregedoria-Geral, da
Academia de Bombeiro Militar e dos Batalhões será previsto no Regimento Interno do CBMRS.
Art. 4º Ao Comando-Geral, órgão de direção-geral do CBMRS, compete a
administração da Instituição, que será exercida diretamente pelo Comandante-Geral.
Art. 5º Compete ao Comandante-Geral:
I - a coordenação geral das atividades da Instituição;
II - a presidência da Comissão de Avaliação e Mérito; e
III - a direção do Conselho Superior.
Art. 6º Ao Gabinete do Comando-Geral compete a assistência e o assessoramento
direto ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral.
Art. 7º O Subcomandante-Geral é o substituto imediato do Comandante-Geral nos
impedimentos eventuais deste, competindo-lhe, igualmente, as funções que lhe forem delegadas
pelo Comandante-Geral.
Art. 8º O Conselho Superior é constituído pelos Coronéis da ativa em exercício na
Corporação, competindo-lhe, em assessoramento direto ao Comandante-Geral, o
acompanhamento e a manifestação em assuntos relevantes da Instituição, com vista ao
fornecimento de subsídios para a tomada de decisão.
Art. 9º A Corregedoria-Geral, órgão de disciplina, de orientação e de fiscalização das
atividades funcionais e da conduta dos militares e dos servidores civis da Instituição, subordinase diretamente ao Comandante-Geral.
Art. 10. À Comissão de Avaliação e de Mérito, órgão permanente de assessoramento
do Comandante-Geral nos assuntos relativos às carreiras de Oficiais e de Praças da Instituição,
compete o controle, a avaliação e o processamento das promoções.
Art. 11. Os Órgãos de apoio do CBMRS são constituídos pelos Departamentos e pela
Academia de Bombeiro Militar, a que se refere o art. 3º deste Decreto, subordinados ao
Comando-Geral, competindo-lhes o planejamento, a direção, o controle e a execução das
diretrizes emanadas do comando da Instituição.
Parágrafo único. Os Órgãos de apoio do CBMRS organizarão, sob a forma de
sistemas, as atividades de logística, de patrimônio, de administração financeiro-contábil, de
pessoal, de pesquisa, de segurança, de prevenção e de proteção contra incêndios e outras, de
acordo com as necessidades da Instituição.
Art. 12. O Departamento Administrativo é o responsável pelo planejamento, controle,
fiscalização, auditoria e execução das atividades relacionadas a recursos humanos, orçamento e
finanças, logística e patrimônio e tecnologia da informação e comunicações.
Parágrafo único. As competências das Divisões serão previstas no Regimento Interno
do CBMRS.

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Art. 13. O Departamento de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios é o
órgão de planejamento, controle e fiscalização das atividades relacionadas à segurança contra
incêndios e à investigação de sinistros em âmbito estadual.
Parágrafo único. As competências das Divisões serão previstas no Regimento Interno
do CBMRS.
Art. 14. A Academia de Bombeiro Militar é o órgão responsável pelo planejamento,
controle e fiscalização das atividades relacionadas ao ensino, à saúde física do efetivo e à
pesquisa científica da Instituição, bem como pela capacitação continuada dos servidores e dos
profissionais civis que exerçam atividade auxiliar de bombeiro em âmbito estadual.
Parágrafo único. As competências das Divisões e Órgãos de Pesquisa, Ensino,
Treinamento e Avaliação serão previstas no Regimento Interno do CBMRS.
Art. 15. Os Comandos Regionais de Bombeiro Militar, escalões intermediários de
comando, com nível de Órgãos de Apoio, são os responsáveis, em suas respectivas
circunscrições territoriais, pelas atividades administrativo-operacionais dos Órgãos de Bombeiro
Militar – OBM, que lhe são subordinados.
Parágrafo único. As competências das Divisões serão previstas no Regimento Interno
do CBMRS.
Art. 16. As Circunscrições Territoriais dos Comandos Regionais e as respectivas Áreas
de Atuação Territoriais serão definidas por Portaria do Comandante-Geral do CBMRS.
Art. 17. Os OBM, responsáveis pela execução das atividades administrativooperacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da Instituição, são classificados em:
de Segurança, de Proteção, de Prevenção e de Combate a Incêndios, de Ensino e Especiais.
§ 1º Os OBM de Ensino são subordinados à Academia de Bombeiro Militar.
§ 2º Os OBM de Segurança, de Proteção, de Prevenção e de Combate a Incêndios são
subordinados aos Comandos Regionais.
§ 3º Os OBM de Segurança, de Proteção, de Prevenção e de Combate a Incêndios, de
Ensino e Especiais terão denominação própria, podendo constituir-se como:
I - Batalhão;
II – Companhia Especial;
III- Companhia Especial de Busca e Salvamento;
IV- Escolas; e
V- Centros.
§ 4º O nível hierárquico da estrutura de um Batalhão constitui-se de:
I – Companhia ou Companhia Especial;
II - Pelotão; e
III- Grupo.

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§ 5º As frações denominadas Companhia, Companhia Especial e Companhia Especial
de Busca e Salvamento, quando subordinadas diretamente a um Comando Regional, são
consideradas OBM.
Art. 18. Aos OBM de Segurança, de Proteção, de Prevenção e de Combate a Incêndios
compete a execução das atividades de bombeiros e de defesa civil, no âmbito de seu espaço de
responsabilidade territorial, respondendo perante o Comando Regional de Bombeiros pela
realização de suas atividades na correspondente circunscrição.
Art. 19. Os OBM de Segurança, de Proteção, de Prevenção e de Combate a Incêndios
têm Áreas de Atuação Territoriais definidos com base em indicadores de segurança pública e
critérios próprios da Instituição e serão determinados por Portaria do Comandante-Geral do
CBMRS.
Art. 20. Os OBM de Segurança, de Proteção, de Prevenção e de Combate a Incêndios
serão constituídos nos seguintes níveis:
I - Batalhão de Bombeiro Militar – BBM, o qual será comandado por Oficial Superior
do Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM, podendo ser composto de duas a sete
Companhias de Bombeiro Militar, compreendendo as seguintes seções:
a) Seção Administrativa;
b) Seção de Operações e Defesa Civil; e
c) Seção de Segurança Contra Incêndios.
II – Companhia de Bombeiro Militar - CiaBM, a qual será comandada por um Oficial
intermediário do QOEM, podendo ser constituída de dois a sete Pelotões de Bombeiro Militar –
PelBM, e poderá dispor de um Pelotão de Busca e Salvamento;
III - a Companhia Especial de Bombeiro Militar – CEBM, será comandada por um
Oficial Superior do QOEM, podendo ser constituída de dois a sete Pelotões de Bombeiro Militar
– PelBM, e poderá dispor de um Pelotão de Busca e Salvamento;
IV - a Companhia Especial de Busca e Salvamento – CEBS, será comandada por um
Oficial Superior do QOEM, podendo ser constituída de dois a sete Pelotões Especiais de Busca e
Salvamento - PelEBS;
V - as Companhias de Bombeiro Militar - CiaBM, e a Companhias Especiais de
Bombeiro Militar - CEBM, quando couber, poderão contar com o Setor de Segurança Contra
Incêndio - SSCI;
VI - o Pelotão de Bombeiro Militar - PelBM, subordinado à respectiva Companhia de
Bombeiro Militar, terá como Comandante Oficial do Quadro de Tenente Bombeiro Militar QTBM, constituída de dois a sete Grupos de Bombeiro Militar – GBM, podendo um deles, se
necessário, ser constituído como Grupo de Busca e Salvamento – GBS, e, quando couber, contar
com o Setor de Segurança Contra Incêndios - SSCI;
VII - o Pelotão de Busca e Salvamento - PelBS, subordinado ao Comandante da
respectiva Companhia, terá como Comandante Oficial do QTBM;
VIII - o Pelotão Especial de Busca e Salvamento - PelEBS, da Companhia Especial de
Busca e Salvamento - CEBS, será constituído, conforme a especificidade da atuação, por:
a) Grupos de Busca e Salvamento Terrestre - GBST;
b) Grupos de Busca e Salvamento em Altura - GBSA;
c) Grupos de Busca e Salvamento Aquático - GBSA;
d) Grupos de Busca e Salvamento em Operações Embarcadas - GBSOE;
e) Grupos de Busca e Salvamento Emergências Pré-hospitalar - GBSEPH;
f) Grupos de Busca e Salvamento Emergências de Produtos Perigosos - GBSEPP;

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g) Grupos de Busca e Salvamento Mergulho - GBSM;
h) Grupos de Busca e Salvamento Resgate em Estruturas Colapsadas - GBSREC; e
i) Grupos de Busca e Salvamento com Cães - GBSC; e Busca e Salvamento Aéreo GBSA.
IX – O Grupo de Bombeiro Militar – GBM, e o Grupo de Busca e Salvamento – GBS,
subordinado ao respectivo Comandante de Pelotão, será constituído de no mínimo doze
bombeiros militares e terá como Comandante um Sargento Bombeiro Militar.
Parágrafo único. As competências dos OBM de Segurança, de Proteção, de Prevenção
e de Combate a Incêndios, bem como da Companhia Especial de Busca e Salvamento, serão
previstas no Regimento Interno do CBMRS.
Art. 21. Os OBM de Ensino, responsáveis pela execução das atividades de ensino, de
instrução, de treinamento, de avaliação e de pesquisa serão comandados e dirigidos por Oficiais
Superiores.
§ 1º Os OBM de Ensino serão estruturados, minimamente, em:
I – Seção Administrativa;
II – Seção de Ensino; e
III – Seção de Comando.
§ 2º As competências dos OBM de Ensino serão previstas no Regimento Interno do
CBMRS.
Art. 22. Observado o disposto neste Decreto, a estrutura interna e a respectiva
competência dos órgãos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, inclusive quanto aos demais
níveis de organização administrativa, serão regulados por Regimento Interno, proposto pelo
Diretor do Departamento Administrativo e aprovado pelo Comandante-Geral.
Art. 23. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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