ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.475, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 015, de 22 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre a atividade de Despachante
Documentalista de Trânsito − DDT − no Estado
do Rio Grande do Sul perante o Departamento
de Trânsito − DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DOS DESPACHANTES
Art. 1.º A atividade profissional de Despachante Documentalista de Trânsito − DTT −,
perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS − passa a
ser regida pelo disposto nesta Lei.
Art. 2.º A atividade de Despachante Documentalista de Trânsito constitui serviço
credenciado pelo Poder Executivo Estadual, nos termos da lei, mediante ato do(a) Diretor(a)
Presidente(a) do DETRAN/RS, que atribuirá tal condição a Pessoas Físicas e Jurídicas, mediante
critérios legais e regulamentares.
§ 1.º O(A) Despachante Documentalista de Trânsito credenciado(a) pode exercer suas
atividades como pessoa física ou por meio de empresa de sociedade limitada, exclusivamente,
neste caso, por mais de um despachante credenciado.
§ 2.º O exercício da atividade, denominação e título de Despachante Documentalista de
Trânsito são privativos das pessoas habilitadas e devidamente credenciadas pela autoridade
executiva de trânsito competente, na forma da lei.
Art. 3.º O(A) Despachante Documentalista de Trânsito, pode exercer suas atribuições
perante o DETRAN/RS, em nome de seus comitentes, bem como, junto às repartições públicas
estaduais.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 4.º O credenciamento do(a) Despachante Documentalista de Trânsito será feito por
ato do(a) Diretor(a)-Presidente(a) do DETRAN/RS, após habilitação em processo de
credenciamento, a ser publicado pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito, em instrumento
próprio.

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Art. 5.º Para ser credenciado(a), o(a) candidato(a) deverá comprovar o preenchimento
dos seguintes requisitos:
I - ser brasileiro(a);
II - ser eleitor(a) e estar quite com as obrigações eleitorais;
III - ter idade superior a dezoito anos;
IV - para os homens, estar em dia com o serviço militar;
V - possuir certificado de conclusão do Ensino Médio;
VI - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça
Estadual e pela Justiça Federal dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos
últimos cinco anos;
VII - apresentar certidão negativa expedida pelo cartório de protesto de títulos dos
lugares em que residiu ou manteve atividade econômica nos últimos cinco anos;
VIII - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de laudo médico;
IX - apresentar certidão negativa expedida pelo cartório de falências e concordatas dos
locais em que residiu ou manteve atividades econômicas nos últimos cinco anos;
X - apresentar fotocópias do cartão de identificação da pessoa física expedido pelo
Ministério da Fazenda e da cédula de identidade;
XI - apresentar duas fotos recentes e coloridas 3x4 cm;
XII - estar regularizado(a) junto ao Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas − CRDD −, do Estado do Rio Grande do Sul;
XIII - não ser sócio(a), diretor(a) ou empregado(a) de empresa que venda ou revenda
veículos, de desmanche de veículos, de oficinas ou correlatas e de credenciados do DETRAN
como Centro de Formação de Condutores − CFC −, Centro de Registro de Veículos
Automotores − CRVA −, Centros de Remoção e Depósitos − CRD −, Fábricas de Placas e
Tarjetas − FPT −, Centro de Desmanche de Veículo − CDV −, instrutor(a) teórico(a), prático(a),
Diretor(a) de Ensino, Geral, de CFC, Identificador(a) Veicular Documental − IVD − de CRVA
ou outras atividades símiles vinculadas ao DETRAN/RS; e
XIV - pagamento da taxa de credenciamento anual prevista na legislação pertinente.
Art. 6.º O processo de credenciamento para Despachantes será precedido da
apresentação do Certificado de Curso Específico de Despachante em estabelecimento de ensino
conveniado com o DETRAN/RS, com grade curricular mínima que versará sobre:
I - português;
II - legislação de trânsito;
III - legislação fazendária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores − IPVA − e isenções;
IV - legislação relativa à organização da atividade dos(as) Despachantes
Documentalistas de Trânsito; e
V - noções de direito ligadas à área de trânsito, penal, constitucional, civil e ambiental.
§ 1.º A nota mínima para aprovação será de 70% (setenta por cento) de acertos em cada
disciplina.
§ 2.º Serão considerados(as) habilitados(as) os(as) candidatos(as) que obtiverem
aproveitamento no curso de 80% (oitenta por cento) do conteúdo e frequência de 100% (cem por
cento) das aulas, salvo faltas justificadas por motivo de força maior.

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Art. 7.º O curso para Despachantes Documentalistas de Trânsito será organizado pelo
DETRAN/RS e ministrado pelas Instituições de Ensino Superior ou, mediante convênio, por
intermédio do Conselho de Classe da categoria profissional, o Conselho Regional de
Despachantes Documentalistas − CRDD.
Parágrafo único.
Será publicada Portaria específica pelo DETRAN/RS
regulamentando a carga horária, a grade curricular do curso, o acompanhamento pedagógico e
demais requisitos técnicos de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 8.º Os(As) candidato(as) classificados(as) para o credenciamento das vagas de
Despachantes Documentalistas de Trânsito previstas por municípios, deverão, em trinta dias da
publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, apresentar ao DETRAN/RS, a seguinte
documentação:
I - comprovação de sua condição jurídica, sob quaisquer das formas previstas no § 1.º
do art. 2.º desta Lei;
II - comprovante de inscrição na Previdência Social;
III - alvará de licença e localização expedido pela Prefeitura Municipal onde será
instalado o escritório de Despachante; e
IV - demais documentos previstos para a vinculação de profissionais e entidades para
operar com o Órgão Executivo Estadual de Trânsito.
Art. 9.º O(A) Diretor(a)-Presidente(a) do DETRAN/RS, cumpridas as exigências
previstas neste Capítulo, expedirá documento credenciando o(a) Despachante Documentalista de
Trânsito autorizado ao exercício da prática das atividades no município a que participou do
processo seletivo.
Parágrafo único. A autorização para o exercício da atividade de Despachante
Documentalista de Trânsito será concedida por meio do credenciamento, a título precário, em
caráter pessoal e intransferível, precedido sempre da regularização do profissional junto ao
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 10. São atribuições do Despachante Documentalista de Trânsito no âmbito do
DETRAN/RS:
I - encaminhar e acompanhar o andamento de processos de trânsito que lhe forem
confiados;
II - requerer certidão para a instrução de processos;
III - pagar, em nome de seus representados, impostos, taxas, multas e outros
emolumentos;
IV - exercer suas atividades no âmbito do município para o qual foi credenciado(a),
podendo atuar fora desta abrangência apenas em caso de desdobramento da representação que
lhe for cometida e em caráter eventual, excepcional e transitório;
V - retirar, junto ao DETRAN/RS, documentos de seus comitentes, mediante recibo;
VI - apresentar aos entes credenciados do DETRAN/RS a documentação pertinente à
habilitação, transferência e alterações de características de veículos e demais encaminhamentos,

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para fins de conclusão das alterações, previamente lançadas no sistema do DETRAN/RS,
atendidos os requisitos técnicos, administrativos e legais;
VII - promover documentalmente e por meio de expedientes a alteração de entrega de
documentação de habilitação e veículos, desde que autorizados formalmente pelos proprietários
dos veículos e comitentes;
VIII - arquivar os documentos referentes à alteração de postagem e de solicitação de
placas e lacres pelo período de, no mínimo, cinco anos, ou conforme legislação referente, sendo
que após este prazo deverão ser microfilmados; e
IX - assumir a responsabilidade pela documentação e expedientes encaminhados de
seus(suas) clientes, solidariamente, na forma da lei e das normatizações.
CAPÍTULO IV
DO PREPOSTO
Art. 11.
A partir da vigência da presente Lei, os(as) atuais Despachantes
Documentalistas de Trânsito poderão credenciar até três prepostos junto ao DETRAN/RS.
§ 1.º Cada Despachante Documentalista de Trânsito credenciado/a poderá indicar até
três prepostos(as) para o respectivo credenciamento, devendo efetuar registro em sua Carteira de
Trabalho de Previdência Social − CTPS − ou outra forma de vinculação hábil.
§ 2.º Para o credenciamento de preposto(a), aplicar-se-á o disposto no art. 5.º desta Lei,
excetuadas as exigências contidas nos incisos VI, VII e IX do respectivo dispositivo.
§ 3.º O(A) preposto(a) deverá ter idade superior a dezoito anos na data da indicação.
§ 4.º
O(A) preposto(a) constituir-se-á em auxiliar direto do Despachante
Documentalista de Trânsito podendo representá-lo(a) junto ao DETRAN/RS, na entrada de
processos e retirada de documentos pertinentes ao mesmo, desde que devidamente habilitado(a)
para tal mister.
§ 5.º A credencial do(a) preposto(a) será expedido pelo(a) Diretor(a)-Presidente(a) do
DETRAN/RS mediante comprovação da documentação hábil, o curso específico e a
regularização profissional junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas.
§ 6.º O(A) preposto(a), quando dispensado(a) pelo(a) Despachante Documentalista de
Trânsito que o(a) vinculou, deverá obter novo credenciamento para despachar junto aos Centros
Credenciados do DETRAN/RS.
§ 7.º A alteração referida no § 6.º deste artigo será averbada nos assentamentos do(a)
profissional junto ao DETRAN/RS, expedindo-se nova credencial em favor do(a) preposto(a),
com o recolhimento da credencial anterior, para fins de arquivamento e controle.
§ 8.º Os atos praticados pelo(a) preposto(a), no exercício de suas funções, inclusive
aqueles que resultarem em danos pecuniários ao DETRAN/RS ou a terceiros, serão da exclusiva
responsabilidade do(a) Despachante Documentalista de Trânsito titular que o(a) vinculou.
CAPÍTULO V

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DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 12. São deveres dos(as) Despachantes Documentalistas de Trânsito perante o
DETRAN/RS:
I - efetivar-se no exercício de suas atividades em até trinta dias após o ato de
credenciamento;
II - manter a atividade em caráter permanente, sem interrupção, salvo motivo de força
maior devidamente autorizado pelo(a) Diretor(a)-Presidente(a) do DETRAN/RS;
III - tratar com civilidade e urbanidade os(as) clientes, funcionários(as) do
DETRAN/RS, usuários(as) do Sistema Estadual de Trânsito e demais autoridades;
IV - fornecer aos(às) clientes a primeira via do protocolo que comprove a entrada da
documentação no DETRAN/RS;
V - manter afixado em seu escritório a tabela de taxas cobradas pelo DETRAN/RS
relativa aos serviços de sua competência, bem como os valores de emolumentos dos serviços
cobrados e definidos pelo Conselho Regional de Despachantes Documentalistas;
VI - pugnar pelo fiel cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito, Conselho Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de
Trânsito, respectivos regulamentos e demais disposições complementares;
VII - quando no exercício da função, portar, de modo visível, a credencial autorizada a
ser expedida pelo DETRAN/RS;
VIII - identificar-se pelo nome, endereço e número da credencial em todos os atos e
documentos encaminhados ao DETRAN/RS, por meio de carimbo próprio padronizado;
IX - fazer consignar nos impressos, processos de serviços, fachadas ou placas de
identificação do estabelecimento e publicidade em geral a denominação do escritório, o nome e o
número da credencial do Despachante Documentalista de Trânsito responsável, de acordo com as
instruções e normativas do DETRAN/RS;
X - fornecer aos(às) seus(suas) clientes recibos de importâncias e documentos que lhe
forem confiados;
XI - manter fichário de seus(suas) clientes, sujeito à fiscalização do DETRAN/RS;
XII - prestar contas de suas atividades ao DETRAN/RS, sempre que solicitado;
XIII - acatar os regulamentos, instruções, termos expedidos e normativas determinadas
pelo DETRAN/RS;
XIV - comunicar ao DETRAN/RS, em vinte e quatro horas, a dispensa do(a)
preposto(a), efetuando a devolução de sua credencial e documentos;
XV - ressarcir seus(suas) comitentes e o Poder Público por danos e prejuízos a que der
causa, por ação ou omissão, inclusive por atos de seus(suas) empregados(as);
XVI - renovar a credencial, anualmente, obedecendo ao disposto nos incisos VI e XIV
do art. 5.º da presente Lei; e
XVII - estar regularmente registrado e em dia com os compromissos junto ao Conselho
Regional dos(as) Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º Para a execução das atribuições previstas nesta Lei, somente poderão participar do
credenciamento junto ao DETRAN/RS os(as) Despachantes que não tenham sofrido sanção
disciplinar nos últimos cinco anos, conforme previsão em Regulamento Próprio e Termo de
Adesão do DETRAN/RS e devidamente vinculados ao Conselho Regional de Despachantes
Documentalistas.

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§ 2.º Os Despachantes que forem punidos pelo DETRAN/RS, depois de esgotados os
prazos de defesa e recurso, terão seu credenciamento imediatamente suspenso pelo período de
cinco anos, como efeito depuratório, educativo e pedagógico, com as publicações legais.
Art. 13. É proibido ao/à Despachante Documentalista de Trânsito:
I - delegar a outrem, por mandato, quaisquer de suas atribuições definidas na presente
Lei;
II - aceitar o patrocínio de interesses alheios e ilegais às suas atribuições;
III - desempenhar cargo, função ou emprego, mesmo que não remunerado, em entidade
da Administração Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, salvo se licenciado(a);
IV - manter filiais de seu estabelecimento;
V - praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a
seu encargo, ou protelar-lhes o andamento;
VI - exercer a função com credencial de Despachante Documentalista de Trânsito
vencida ou suspensa; e
VII - aceitar ou cometer irregularidades documentais com o fito de beneficiar clientes e
burlar o Poder Público no âmbito dos encaminhamentos administrativos e policiais, ferindo a
legislação em vigor.
Parágrafo único. O (A) Despachante Documentalista de Trânsito responderá por seus
atos na esfera administrativa, sem prejuízo das cominações cíveis e criminais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS
Art. 14. São direitos dos(as) Despachantes Documentalistas de Trânsito durante o
exercício de suas atividades, junto ao DETRAN/RS:
I - exercer com liberdade e autonomia suas prerrogativas profissionais;
II - ter acesso ao sistema informatizado do DETRAN/RS, no perfil de consultas para
exercer as atribuições previstas nesta Lei, mediante termo de compromisso e responsabilidade
pelo uso e o sigilo de dados, bem como, pela responsabilidade decorrente de suas atividades
profissionais;
III - exercer sua atividade na forma prevista do § 1.º do art. 2.º da presente Lei;
IV - exercer outra atividade privada desde que sem prejuízo de sua condição de
Despachante Documentalista de Trânsito;
V - não ser punido sem prévio processo administrativo em que seja assegurada a ampla
defesa e o contraditório;
VI - representar perante as autoridades competentes, na defesa de suas atribuições,
prerrogativas e direitos contra quem quer que lhes embarace ou obste;
VII - permutar, em caráter definitivo, com outro(a) Despachante Documentalista de
Trânsito de outro município de atuação; e
VIII - a vinculação do(a) profissional ao Conselho Regional de Despachantes
Documentalistas do Estado e a vinculação sindical correspondente.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 15. São penas aplicáveis aos(às) Despachantes Documentalistas de Trânsito:

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I - advertência por escrito;
II - suspensão; e
III - cassação de credencial.
Art. 16. A pena de advertência será aplicada ao(à) Despachante Documentalista de
Trânsito quando cometer condutas infracionais previstas no art. 13 desta Lei.
Art. 17. Sujeitar-se-á, à pena de suspensão de até noventa dias, o(a) Despachante
Documentalista de Trânsito que:
I - houver sofrido por mais de uma vez a pena de advertência;
II - protagonizar condutas inadequadas e inconvenientes que firam a atividade
profissional e com reflexos policiais e judiciais; e
III - reincidência em infrações previstas no art. 13 desta Lei.
Art. 18. A cassação da credencial de Despachante Documentalista de Trânsito ocorrerá
nos casos de reincidência infracional, policial, judicial e da incidência de infrações
administrativas de natureza grave com repercussão na sociedade, bem como:
I - prática, no exercício da atividade de Despachante Documentalista de Trânsito, de
atos caracterizados como infração penal, depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos
permitidos em lei;
II - condenação irrecorrível pela prática de crime previsto nos títulos I, II, X e XI da
Parte Especial do Código Penal; e
III - condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão ou detenção, igual
ou superior a dois anos.
§ 1.º Durante o período de cumprimento da pena de suspensão não poderá o(a)
Despachante Documentalista de Trânsito ou seu(sua) preposto(a), exercer suas atividades perante
o DETRAN/RS, sob pena de cassação da credencial.
§ 2.º Durante o período de suspensão ou cassação da credencial de Despachante
Documentalista de Trânsito, o DETRAN/RS designará outro(a) profissional credenciado(a) para
promover a tramitação dos processos confiados por clientes ao(à) Despachante Documentalista
de Trânsito suspenso(a) ou cassado(a), comunicando ao Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas para providências.
Art. 19. As penas de suspensão e cassação de credencial serão aplicadas após a
conclusão do processo administrativo e após a notificação ao(à) Despachante Documentalista de
Trânsito, assegurado o prazo mínimo de trinta dias para adoção das medidas pertinentes.
§ 1.º Nos casos de gravidade e repercussão social, poderá ser aplicada a penalidade de
suspensão preventiva do(a) Despachante Documentalista de Trânsito, pelo prazo trinta dias,
podendo ser prorrogado pelo mesmo período, até a conclusão dos trabalhos investigativos.
§ 2.º O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado será
comunicado de todos os atos relacionados à categoria profissional para a adoção de medidas e
providências relacionadas aos(às) Despachantes Documentalistas de Trânsito.

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Art. 20. Na aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração, os danos provenientes e os prejuízos à imagem do DETRAN/RS e da
Administração Pública, bem como, os prejuízos causados aos(às) usuários(as).
Art. 21. Compete ao(à) Diretor(a)-Presidente(a) do DETRAN/RS a aplicação das
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da comunicação ao Conselho Regional dos
Despachantes Documentalistas para as demais cominações legais e regulamentares.
Parágrafo único. Quando ocorrer a constatação da incidência de atos praticados
pelo(a) Despachante Documentalista de Trânsito de indícios de crime será encaminhada cópia do
processo administrativo apuratório à Policia Civil e/ou ao Ministério Público, para análise e
responsabilização na esfera policial e criminal.
Art. 22. Aplicada a penalidade ao(à) Despachante Documentalista de Trânsito pelo(a)
Diretor(a)-Presidente(a) do DETRAN/RS, caberá Pedido de Revisão ao Conselho Diretivo da
Autarquia composta, no mínimo, por três Diretores(as), no prazo de até trinta dias.
Parágrafo único. O recurso, pelo mesmo fundamento, será interposto uma única vez
encerrando a instância administrativa.
Art. 23. Da decisão que aplicar a pena de advertência caberá recurso ao(à) Diretor(a)Presidente(a) do DETRAN/RS, no prazo de trinta dias.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Fica assegurada, ao(à) Despachante Documentalista de Trânsito, a opção para
ser transferido(a) de município, a pedido e a qualquer tempo, desde que com parecer favorável
do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, e respeitada a exigência contida no
inciso VII do art. 14 desta Lei, ou com a incidência da absoluta necessidade operacional
devidamente comprovada e autorizada pela autoridade competente do DETRAN/RS.
Art. 25. Somente poderão encaminhar documento junto ao DETRAN/RS os(as)
despachantes titulares ou prepostos(as) devidamente autorizados(as) ou, ainda, os seus(suas)
titulares, como parte interessada.
Art. 26. Os(As) Despachantes Documentalistas de Trânsito e seus(suas) prepostos(as)
estarão sujeitos à inspeção permanente de suas atividades, através do setor das áreas técnicas, do
Credenciamento, de Fiscalização, Supervisão, Auditoria e Corregedoria do DETRAN/RS.
Parágrafo único. A fiscalização do DETRAN/RS junto aos(às) Despachantes
Documentalistas de Trânsito integrará o planilhamento das metas e indicadores da qualificação
dos serviços de trânsito no Estado.
Art. 27. O(A) Despachante Documentalista de Trânsito que tiver a sua credencial
cassada estará impedido(a) de habilitar-se a novo credenciamento pelo período depuratório de
cinco anos.

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Art. 28. Ficam asseguradas as condições para credenciamento previstas na Lei n.º
7.104, de 28 de novembro de 1977, aos atuais Despachantes Documentalistas de Trânsito e seus
prepostos credenciados.
Parágrafo único. Os(As) atuais Despachantes Documentalistas de Trânsito, de que
trata o presente artigo, deverão participar dos cursos anuais de reciclagem profissional.
Art. 29. As atribuições previstas no art. 10 desta Lei somente poderão ser executadas
pelos(as) Despachantes Documentalistas de Trânsito devidamente credenciados(as) e após o
atendimento dos requisitos legais e regulamentares previstos.
Art. 30. O Conselho Regional dos Despachantes do Estado incentivará e promoverá
cursos de atualização, formação e qualificação dos(as) profissionais envolvendo,
preferencialmente, as Instituições de Ensino Superior credenciadas do DETRAN/RS, com a
participação do quadro técnico do Órgão Executivo Estadual de Trânsito e da Escola Pública de
Trânsito do DETRAN/RS, para qualificar, treinar, preparar e reciclar anualmente os(as)
Despachantes Documentalistas de Trânsito para a execução das atribuições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Será viabilizado o Portal do Despachante com o desenvolvimento de
sistema informatizado, pelo DETRAN/RS e pela PROCERGS, para fins de consulta das
atividades profissionais aos(às) Despachantes Documentalistas de Trânsito devidamente
credenciados(as) e regularizados(as).
Art. 31. No prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o
DETRAN/RS expedirá as normativas necessárias a fim de implementação dos instrumentos
decorrentes da presente Lei, no que couber.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Fica revogada a Lei n.º 7.104, de 28 de novembro de 1977.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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