ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.220, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Cruz Alta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cruz Alta um
imóvel constituído de uma área de terras sem benfeitorias, com a superfície de 10.000,00m²,
localizada no quarteirão formado pelas ruas Dr. Aguinaldo Leal, Domingos Veríssimo, Joaquim
da Costa Correa e uma rua ainda sem denominação, na Vila Turibio Veríssimo, medindo de
frente à rua Domingos Veríssimo, ao norte, 128,00m; à rua Dr. Aguinaldo Leal, ao sul, mede
73,00m, medindo a partir da esquina com a mencionada rua ainda sem denominação; desse
ponto descrevendo um ângulo reto, a linha divisória toma o curso sul-norte, avançando a
extensão de 74,18m, para, descrevendo novo ângulo reto, retomar a direção oeste-leste, numa
extensão de 55,00m, até alcançar a linha divisória leste, confrontando com o imóvel de Getúlio
José Teixeira; a oeste, faz frente para a rua sem denominação, na extensão de 110,00m; e, no
fundo a leste, faz frente para a Rua Joaquim da Costa Correa, numa extensão de 53,82m. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 988, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
3456, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório do Registro de Imóveis de Cruz Alta.
Art. 2.º A doação do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei visa à reversão do domínio do
bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de uma praça de esporte e lazer,
campo de futebol, pista de caminhada e quadra poliesportiva.
Art. 3.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis