Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N2 '4 1

/ 2 021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor EDVALDO NOGUEIRA,
prefeito do município de Aracaju, solicitando-lhe que adote as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício', o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Aracaju adote os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais
da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em
diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de
Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal
daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa
finalidade.

E-Mail: depiranbarbosa0aLseieq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGU NTE TEOR

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO

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/2021 para que

seja encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor EDVALDO NOGUEIRA,
prefeito do município de Aracaju, solicitando-lhe que adote as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 cla Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosa@Al.se.leci.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se