ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.199, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOAL n.º 11147, de 12 de novembro de 2015)
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados
de Proposta de Emenda à Constituição Federal
visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e
“b”, do art. 159 da Constituição Federal, para o
fim de modificar a composição do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e
do Fundo de Participação dos Municípios.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda
à Constituição Federal constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para
os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Altera o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do art.
159 da Constituição Federal, para o fim de
modificar a composição do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e
do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 1.º O inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do art. 159 da Constituição Federal passam
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.159. ........................................................................
I - dos produtos da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, dos produtos industrializados, das operações financeiras, importação e grandes fortunas
e do produto da arrecadação da contribuição social sobre o lucro líquido 69% (sessenta e nove
por cento) na seguinte forma:
http://www.al.rs.gov.br/legis


a) 31,5% (trinta e um inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal;
b) 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios;
................................................................................. ”(NR)
Art. 2.º O produto da arrecadação dos impostos sobre operações financeiras,
importação e grandes fortunas e o produto da arrecadação da contribuição social sobre o lucro
líquido, para os fins do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, na redação dada por esta
Emenda Constitucional, serão implementados a partir do primeiro exercício financeiro
imediatamente após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional ao décimo exercício
financeiro, à razão de 10% (dez por cento) ao ano.
Art. 3.º O percentual de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, adicionados, a
partir da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, para os fins do inciso I do art. 159 da
Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, será
implementado do primeiro exercício financeiro imediatamente após a entrada em vigor desta
Emenda Constitucional ao décimo exercício financeiro, à razão de 10% (dez por cento) ao ano.
Art. 4.º Os percentuais de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 159 da
Constituição Federal, conforme a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, serão
implementados da seguinte forma:
I - no primeiro exercício financeiro imediatamente após a entrada em vigor desta
Emenda Constitucional:
a) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal; e
b) 23,5% (vinte e três inteiros e cinco décimos por cento) para o Fundo de Participação
dos Municípios; e
II - a partir do segundo exercício financeiro até o décimo, adicionar-se-á, aos
percentuais constantes do inciso I deste artigo, 1% (um por cento) ao ano.
Art. 5.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir do primeiro exercício financeiro subsequente.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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