LIDO NO EXPEDIENTE
scpi R17
Em,

4

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Oficion°5/2017
Ref GS/SEGOV no S P20 17

Senhor Presidente,

Cc'

Aracaju, C' de outubro de 2017

S0j.J

4€_ Jia ?n. i

I XO v'R

Curnprimentando-o cordialmente, virnos, pelo presente, seguindo determinaçAo do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encarninhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 40/2017, adompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institul o
Programa de Recuperapdo de Créditos dci Fazenda Páblica Estadual RECUPERAR, e eslabeleàe norinas JIscais e procedimentais a serem observadas
pelo Estado de Sergipe, jor- mete dci- Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e dci
Secretaria de Estado da Fqzenda - SEFAZ, no que tange a reduçao dejuros e rnultas
de débitos relacionados coin o linposto sobre Transmissflo Causa Mortis e Dbaçao,
de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD."

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelencia e de seus dig nos Pares, reiterarnos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçäo.
.CDTC
'I j

Be.neano de fliguetredo Secretdrio de Estado de Governo
flr

MC(JVL&CIQ

-

ExcelentIssirno Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

VteFt (1w'

Dlreter Leu(bJauyo

-



4

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Excelentissiino Señhor
Presidente da Asseniblela Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Sénhoros
Deputados Estaduais

fl (Th

Referenda - ProposiçAo: PROJETO DE LEI WE J 69 1 2,64
Ementa: Institui o Programa de RecuperaçAo de Créditos
da Fazenda Püblica Estadual - RECTJPERAR, e
estabelece normas fiscais e procedirnentais a
serem observadas pelo Estado de Sergipe, por
meio da Procuradoria-Geral do Estado - POE, e
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no
que tange a reduçäo de juros e multas de débitos
relacionados corn o Imposto sobre Transrnissäo
Causa Mortis e Doaço, de quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD.

Venhó, novarnente, a presença de Vossas Excelências,
por intermédlo desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
consagrados

na

constituiçao

Estadual,

que

dizem

respeito

a

participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecuçâo de medidas que propiciem o
desenvolvirnento sôcioeconômico do Estado, submeter a apreciação e


GOVERNO DE SERGIPE

2

MENSAGEM N°
deliberaçao dessa Ilustre Assembleia Legislativa, Proj eto de Lei que
"institul o Pro grarna de Recuperação de, Créditos da Fazenda
Pz2blica Estadual - RECUPERAR, e estabelece norm as fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio
da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado
da Fazenda - SEFAZ, no que tange a reduçdo de juros e multas de
débitos relacionados corn o Irnposto sobS Transmissâo Gausa Mortis
eDoaçdo,.de quaisquer Bens ouDireitos---ITCMD".
Ao formular e apresentar essa Propositura, faço corn o
necessario respaldo em flindamentos constitucioriais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III que diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disportham sobre a matéria do
Projeto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Govemador do Estado a competéncia de iniciar o
• processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

I

No mesmo sentido, a propositura em comento está
lastreada na competéncia constitucional, dontida no art. 46, "caput" e
inciso I, da Constituiçao Estadual, cfue atribui a essa Digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediante lei, corn a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes
rnätéria em análise.

a


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

/1-

Tecidas essas consideraçOes iniciais, é injuntivo se
ressaltar que a Proposta Legislativa em apreço tern por objetivo instituir
o Programa de Recuperaçâo de Créditos da Fazenda Püblica Estadual
- RECIJPERAR, no que tange aos débitos tributários concementes ao
Imposto sobre Doaçâo de quaisquer Bens ou Direitos - ITCIVID, cujos
fatos geradores tenham ocorridos ate 31 de dezembro de 2013,
flrm constituldos ou nâo, inclusive os espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, inscritos ou não em DIvida Ativa, mesmo em fase de
execuçâo fiscal já ajuizada.

Neste sentido, é injuntivo se esciarecer que o incentivo
previsto neste Proj eto de Lei visa conceder ao contribuinte a
oportunidade de parcelar, ern ate 60 (sessenta) meses, o seu débito,
corn uma reduçâo de ate 95% (noventa e cinco por cento) das multas
punitivas e moratórias e, de ate 80(oitenta por cento) dos juros de
moras, em coriforthidade corn disposiçOes consignadas em ato do
Poder Executivo E4adua1.
RessaIte-se, por tim, que a opçâo pelo pagamento a vista
ou pelos parcelamentos de débitos cómpreendidos na Proposta Legislativa
em apreço deve set efetivada mediante requerimento, que deverá ser
formalizado ate a data limite estabelecida em ato do Poder Executivo

O
-W

Estadual.

Senhor Presidente,


4

4

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

7-

Senhores Deputados.
Assim, pelas razôes perfilàdas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorréncia dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitacâo seja devidamente
compreendida e acoihida por Vossas Exceléncias.

U
..

Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
VdSsa Ekbb16flcia e Ethéritôá Pares protestos da mais elevada
cc$ñsideraçâo e apreço.
Saudaçoes Democrãticas!
Aracaju,çde &uZZLz-co de 2017.

GO VE1tNA Vi OR DO ESTADO

INSTITUI 0104102017M
JRNC.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETODELEI wJ(2oflThE

flc

DE

DE 2017

Tnstitui o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pñblica Estadual RECJJPERALR, e estabelece normas
fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por
meio da Procuradoria-Geral do Estado POE, e da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ, no que tange a reduçäo
de juros e multas de débitos relacionados
corn o Imposto sobre TransmissAo Causa
Mortis e Doaçâo, de quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD.
0 GOVERNAD0R DO ESTADO BE SERGIPE,
Paço saber que a Assernbleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sançiono a seguinte LeiArt. 10 Pica instituido o Programa de RecuperaçAo de
Créditos da Fazenda Püblica Estadual - RECUPERAR, constituldo de
medidas para a quitaço de débitos para corn a Fazenda Püblica
Estadual, relacionadas corn o Imposto sobre Transmissâo Causa
Mortis e Doaçâo de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Art. 2° Pica o Poder Executivo autorizado a receber do
sujeito passivo da obrigaçâo tributária o pagamento a vista ou
parcelado, em aM 60 (sessenta) meses, nas condiçoes des Lei, os
créditos tributarios concernentes ao ITCMD cujos fatos geradores
sejam decorrentes de transmissäo por doaçäo e que tenham oborrido
ate 31 de dezembro de 2013, constituIdos ou nâo, incluSive os
espontaneanaente denunciados pelo contribuinte, inscritos oü nab em
DIvida Ativa, mesmo em fase de ajuizamento.

§ 10 Considera-se crédito tributário a soma do imposto, das
multas, da atualizaçâO monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislaçâo estadual.
H


U

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI i'tt 1692kOfl
1W 1W

2

0E2017

§ 2° Os débitos tributários consolidados podern ser pagos a
vista ou parcelados, corn reduçâo do ate 95% (noventa a cinco por
cento) das multas -punitivas a rnoratórias e, de ate 80% (oitenta por
cento) dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder
Executivo Estadual.
Art. 3° 0 vencimento das parcelas ocorre no dia 15
(quinzo) do cada rnês, excetuado o da primeira que dove ser paga na
data da efotivaçâo do podido de parcelamento.
Art. 4° Os débitos objetos do parcelarnentos anteriores ou
nâo, devem ser disciplinados rnediante regulamento, inclusive no quo
se refere a fixaçâO do pErôela minima para éfeitb do disposto nesta
Lei.
Art. 5° A opçâo pelos parcelarnentos do que trata esta Lei
irnporta confissâo irrevogável a irrefratável dos débitos em norne do
suj alto passivo, bern como rentncia a rcursos, impugnaçoes ou
desis-tências do ago- es, na condiçâo do conlLribuinte on responsável, por
ele indicados para compor os referidos parcelamentos, autorizando,
em caso do iriadimplemento, a adoçAo das providências previstas na
Lei n 6.840, de 21 do dezembro do 2009, polo Estado do Sergipe.

-

Parágrafo ünico. Suspende-se a açAo ajuizada no perlodo
do parcelarnento, sendo possIvel a sua extinçâo apenas após a
quitaçào integral do débito.
Art. 6° Serâo devidos polo contribuinte honorários
adyocatIcios de sucumbencia fixados nos percentuais a seguir
indic4dos, calculados sbbre o valor do crédito tributário apurado corn
as reduçôes provistas nesta Lei, observados o mesrno nUmero- do
parcolas e datas do voncirnento do crédito:
I - 5% (cinco por cento) para pagamento a vista;
II - 7,5% (sate inteiros a cinco décimos por cento) para
pagarnonto em ate 12 (doze) parcelas;
I

pop


4

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI MJ(?o
DR DE

.

3

DE 2017

III - 10% (dez por cento) mediante parcelamento superior a
12 (doze) parcelas.
I
Parigrafo Irnico. Os honorários devidos na forma do
"eaput" deste artigo nao compreendem, nâo prejudicain e não se
compensam coin os honorários advocatIcios devidos ou fixados em
processo judicial promovido pelo contribuinte para discussâo do
crédito tributario.
An. 7° A opcâo pelo pagamento a vista ou pelos
fin parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deve ser efetivada
mediante requerimento, que deverá ser formalizado ate a data limite
estabelecida em •Ato•o PoderExecutivo Estadual.........................
Art. 8° Flea o Poder Executivo Estadual autorizado a
estabelecer normas ccimplementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogain-se as disposiçôes em contrário.
Aracaju, . de
e 129° da Repâblica.

de 2017; 196° da Independéncia

INSTJTUI/0104102017 TTCMD
.JRNC.


0