


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.665, de 20 de janeiro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Bernardino de Campos, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem nenhum encargo, do Município de Bernardino de Campos, imóvel, sem benfeitorias, consistente de 01 (um) terreno com área de 1.144,93m² (mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), situado à Rua Ceará nº 76, naquele município, destinado à E.E.P.G. Jardim Brasil, a qual se encontra edificada e em funcionamento no local, com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas no memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-11-2.892/93-PGE, da Procuradoria Regional de Marília, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "O terreno situa-se no lado par da Rua Ceará (anteriormente Rua 01), Bairro Jardim Brasil, onde mede 32,00m com rumo de 54°00'32" NW confrontando com a citada rua, daí segue numa distância de 14,14m em curva para a praça sem denominação (antiga Rua B), daí segue em linha reta numa distância de 8,12m com rumo 35°59'28" NE confrontando com a praça sem denominação (antiga rua B); 12,35m em curva para o prolongamento da Rua Prefeito Alexandre Café, 34,45m de frente para o prolongamento da Rua Alexandre Café com rumo 65°22'38" SE, daí deflete à direita e segue numa distância de 32,73m com rumo de 35°59'28" SW confrontando com a área do sistema de lazer, totalizando uma área de 1.144,93m² (mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  21/01/2000
Atualizado em: 12/05/2003 13:45