


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.656, de 27 de abril de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Americana, nos termos da Lei municipal nº 6.328, de 31 de julho de 2019, alterada pela Lei municipal nº 6.411, de 25 de março de 2020, o imóvel objeto da matrícula nº 140.796, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana, com área de 4.727,93m² (quatro mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), localizado na Avenida Nicolau João Abdalla, nº 3.521, Bairro Antônio Zanaga, Loteamento Industrial Prefeito Abdo Najar, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot.GS nº 9.861/2019-SSP (SG-291.674/2021).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade da Polícia Militar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  28/04/2021
Atualizado em: 28/04/2021 11:08
 65.656.docx