


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.647, de 13 de março de 2007
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino adiante enumeradas, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo,da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I -  Diretorias  de Ensino - Capital:
a) na Diretoria de Ensino - Região Sul 1, a Escola Estadual Vila Andrade, Distrito de Vila Andrade;
b) na Diretoria de Ensino - Região Sul 2, a Escola Estadual Jardim Bronzato, Distrito Jardim São Luis;
II -  Diretorias de Ensino - Grande São Paulo:
a)  na Diretoria de Ensino - Região de Diadema, a Escola Estadual Vila Socialista, Município de Diadema;
b) na Diretoria de Ensino - Região de Guarulhos Sul:
1. a Escola Estadual Pimentas IV, Município de Guarulhos;
2. a Escola Estadual Pimentas VII, Município de Guarulhos;
3. a Escola Estadual Jardim Angélica III, Município de Guarulhos.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento das mesmas, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de  5  de agosto de 1993, com a redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742,de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  14/03/2007
Atualizado em: 14/03/2007 10:50