


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.570, de 26 de março de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de Americana, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso, do Município de Americana, em caráter gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis localizados à Praça Comendador Müller nº 54, com área total de 404,97m² (quatrocentos e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), nº 60, com área total de 245,06m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e seis decímetros quadrados) e nº 78, com área total de 1.073,37m² (mil e setenta e três metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), destinados a abrigar o 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/03/2004
Atualizado em: 29/03/2004 14:21