ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.156, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 78, de 25 de abril de 2018)
Institui os Dias Estaduais em Homenagem ao
Policial Civil e ao Policial Militar Mortos em
Serviço, e os inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o dia 2 de dezembro como o Dia Estadual em Homenagem aos
Policiais Civis Mortos em Serviço.
Art. 2º Fica instituído o dia 8 de agosto como o Dia Estadual em Homenagem aos
Policiais Militares Mortos em Serviço.
Art. 3º Nos respectivos dias, tanto a Polícia Civil quanto a Brigada Militar poderão
promover eventos celebrando a data e reverenciando seus servidores mortos em serviço, para que
nunca sejam esquecidos aqueles que tombaram em defesa da sociedade.
Art. 4º Os Dias em Homenagem aos Policiais Civis e Militares Mortos em Serviço
ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º A presente Lei não altera nem prejudica eventos porventura já existentes nas
respectivas Organizações, com relação ao tema objeto desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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