ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.111, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 193, de 27 de setembro de 2021)
Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de
2021, que Institui Programa de Incentivos
Hospitalares – ASSISTIR para a qualificação da
atenção secundária e terciária em saúde nos
hospitais contratualizados para prestação de
serviços no Sistema Único de Saúde – SUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 4º do art. 18 do Decreto n° 56.015, de 2 de agosto
de 2021, que institui Programa de Incentivos Hospitalares – ASSISTIR para a qualificação da
atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços
no Sistema Único de Saúde – SUS, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. …
…
§ 4º…
...
II – para o hospital em que o valor mensal final do novo incentivo for menor do que o
alocado pelo Estado na data da publicação do presente Decreto, será efetuado o decréscimo
financeiro gradativo na proporção de um sexto sobre a diferença a menor, em seis parcelas
mensais progressivas, a cada competência, a partir da competência de janeiro de 2022, com
pagamento da primeira parcela de transição no mês de fevereiro de 2022, até completar o valor
final mensal do novo incentivo, na competência de junho de 2022, com pagamento em julho de
2022; e
…
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis