ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 79.
(publicada no DOAL n.º 12316, de 24 de julho de 2020)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 19, é dada nova
redação ao “caput” e acrescido o § 3.º, conforme segue:
“Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e
dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e
aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da
economicidade, da motivação, da transparência e o seguinte:
..........................................
..........................................
§ 3.º Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação
governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua
consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla
transparência.”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis