












































LEI Nº 16.368, DE 23 DE ABRIL DE 2014




LEI Nº 16.368, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Elizeu Mattos
Natureza: PL./0366.6/2012
DO: 19.803 de 24/04/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Nazarena Assistencial (ANA), com sede no Município de Lages.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Nazarena Assistencial (ANA), com sede no Município de Lages. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de abril de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado