ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.536, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 168, de 02 de setembro de 2015)
Institui a Companhia de Operações de
Fronteiras da Brigada Militar, a Coordenadoria
de Investigações do Departamento de Polícia do
Interior da Polícia Civil e o Núcleo de Perícias
de Fronteiras do Instituto-Geral de Perícias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de se estabelecer operações policiais permanentes na área
de fronteiras, com foco no crime de abigeato,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas a Companhia de Operações de Fronteira da Brigada Militar, a
Coordenadoria de Investigações do Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil e o
Núcleo de Perícias de Fronteira do Instituto-Geral de Perícias.
Parágrafo único. Os Órgãos previstos no “caput” deste artigo atuarão de forma
integrada dentro das suas competências e com compartilhamento de dados de inteligência.
Art. 2º A Companhia de Operações de Fronteira da Brigada Militar atuará em
atividades policiais destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, em toda a faixa de 150 km a partir da linha de fronteiras com a República
Oriental do Uruguai e com a República Argentina, em processo itinerante na área rural dos
municípios.
Art. 3º A Companhia de Operações de Fronteira da Brigada Militar poderá ser
empregada, excepcionalmente, em qualquer parte do território estadual.
§ 1º O contingente mobilizável da Companhia de Operações de Fronteira da Brigada
Militar será composto por militares estaduais que tenham recebido treinamento específico para
operações de fronteira e/ou rural.
§ 2º A Brigada Militar deverá assegurar contingente permanente mínimo de cinquenta
militares estaduais, lotados em suas unidades de origem, para emprego permanente e contínuo
em áreas pré-definidas e em atividades de pronta-resposta, devendo ser substituídos em períodos
estabelecidos pela Corporação.
Art. 4º A Coordenadoria de Investigação do Departamento de Polícia do Interior da
Polícia Civil atuará dentro das suas funções de polícia judiciária, em cooperação com as ações
ostensivas da Companhia de Operações de Fronteira da Brigada Militar, e terá assegurado cinco
policiais civis, no mínimo, lotados em suas unidades de origem, para emprego permanente e
http://www.al.rs.gov.br/legis


contínuo em atividades voltadas à investigação de infração penal, com vista à elucidação das
causas, das circunstâncias, dos motivos, da autoria e da materialidade de crimes na área de
fronteiras, devendo ser substituídos em períodos estabelecidos pela Instituição.
Art. 5º O Núcleo de Perícias de Fronteiras do Instituto-Geral de Perícias coordenará as
atividades periciais sobre as áreas descritas no art. 2º deste Decreto e terá assegurado o
contingente permanente mínimo de um profissional de perícia, lotado em sua unidade de
origem, para atuar em atividades periciais e de identificação criminal destinadas a colher e
resguardar indícios ou provas da ocorrência de fatos ou de infração penal de crimes na área de
fronteiras, devendo ser substituído em períodos estabelecidos pelo IGP.
Art. 6º Os militares estaduais, os policiais civis e os profissionais de perícia
mobilizados para atuar nas operações de fronteira e de combate ao crime de abigeato ficarão sob
o comando direto do Subcomandante-Geral da Brigada Militar, do Diretor do Departamento de
Polícia do Interior e do Supervisor Técnico do Instituto-Geral de Perícias, respectivamente,
enquanto durar sua mobilização.
Art. 7º Caberá à Secretaria da Segurança Pública, em conjunto com a Brigada Militar,
a Polícia Civil e o Instituto-Geral de Perícias:
I – estabelecer reuniões mensais de alinhamento operacional com o objetivo de
direcionamento, troca de informações e de integração das ações;
II – providenciar na realização de cursos para treinamento do pessoal mobilizado às
operações de fronteira; e
III – zelar para que o material adquirido para utilização na área de fronteiras seja
utilizado para este fim.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios para o melhor
desempenho das atividades previstas neste Decreto.
Art. 8º Para efeitos estratégicos e de integração, os Órgãos criados neste Decreto
realizarão operações de fronteira e de combate aos crimes da área rural e suas modalidades,
especialmente o furto de animais – abigeato, tendo como base operacional o Município de São
Gabriel.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2