


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.191, de 27 de março de 2015
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino – Região Taboão da Serra, da Secretaria da Educação, no Município de Embu das Artes, a Escola Estadual CHB Embu N II.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a implantação da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.  
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/03/2015
Atualizado em: 30/03/2015 14:38