


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.155, de 17 de agosto de 2016
Dá denominação de Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” à Penitenciária I de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” a Penitenciária I de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/08/2016
Atualizado em: 18/08/2016 15:48
 62.155.docx