













































LEI Nº 13.909, de 20 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.909, de 20 de dezembro de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia
Natureza: PL 307/06
DO: 18.030 de 20/12/06 Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Denomina Luiz Tadeu Librelato o trecho da Rodovia SC-447 que liga os Municípios de Lauro Müller e Treviso. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Luiz Tadeu Librelato o trecho da Rodovia SC-447 que liga os Municípios de Lauro Müller e Treviso. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado