













































LEI Nº 15.470, de 17 de maio de 2011




LEI Nº 15.470, de 17 de maio de 2011

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PL./0021.6/2011
DO: 19.091 de 19/05/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a ampliação da área de abrangência da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava, Município e Comarca de Blumenau, e a transferência de sua sede do Distrito de Itoupava para o Bairro Itoupava Central. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica ampliada a área de atuação da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava, sediada no Distrito de Itoupava, Município e Comarca de Blumenau, circunscrevendo-a ao Distrito de Itoupava e aos Bairros Itoupavazinha e Itoupava Central. 


Art. 2º Fica transferida a sede da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava para o Bairro Itoupava Central, limitando sua área de abrangência ao Sul pela BR-470. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de maio de 2011


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício