ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.232, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 194, de 11 de outubro de 2016)
Abre crédito no orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.716, de 30 de julho de 2015, e Lei nº 14.795, de 22 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084603696810
SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONCILIACAO E
MEDIACAO - LEI 14.794/2015
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................1.000.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................1.000.000,00
___ ___ ___ ___
TOTAL
2.000.000,00
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA
3305.28084303692648
PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................2.000.000,00
___ ___ ___ ___
Total
2.000.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 10 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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