ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° SOLA /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando, em caráter de urgência, a regularização no
abastecimento de Agua do Povoadu Badu, Município de Riachão do Dantas/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Povoado Badu, no Município de Riachão do Dantas/SE, suplicam pela
regularização no abastecimento de água, vez que, os moradores da referida localidade
sofrem constantemente com a falta de água diuturnamente.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a" , como serviço
básico e público o fornecimento de água potável. Ocorre que, tais direitos vem sendo,
constantemente violados, frente a falta de água frequente.
Além de ser um bem essencial, e de suma relevância para a
sobrevivência de qualquer ser vivo, ainda nos deparamos com o atual quadro
epidemiológico que é a COVID-19, onde, uma das formas de prevenção da doença é a
higienização pessoal. Ou seja, é imperiosa a necessidade de regularização, em caráter de
urgência, do abastecimento de água no Povoado Badu, no Município de Riachão do
Dantas/SE, por ser um bem essência à vida, e amparado constitucionalmente.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando, em
caráter de urgência, a regularização no abastecimento de Agua no Povoado Badu,
no Município de Riachão do Dantas/SE.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 80L'i /2021, a ser
encaminhada , ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando, em caráter de urgência, a regularização no abastecimento de Agua do
Povoadu Badu, Município de Riachão do Dantas/SE.
10 Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2021.

Kitty Lima
Deputada Estadual

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