


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.709, de 25 de agosto de 2009
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Vicente Pasin, nº 130, Município de Aparecida, com 224,00m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados) de terreno e 206,00m² (duzentos e seis metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15.630, conforme identificado nos autos do processo GS-0509/2009-SSP e apenso.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da 224ª CIRETRAN-Circunscrição Regional de Trânsito, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/08/2009
Atualizado em: 26/08/2009 10:18