












































LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 3 DE ABRIL DE 2017




LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0010.9/2017
DOE: 20.507, de 4/4/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ......................................................................................... 
I – R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) para os trabalhadores: 
...................................................................................................... 
II – R$ 1.119,00 (mil, cento e dezenove reais) para os trabalhadores: 
...................................................................................................... 
III – R$ 1.179,00 (mil, cento e setenta e nove reais) para os trabalhadores: 
...................................................................................................... 
IV – R$ 1.235,00 (mil, duzentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores: 
............................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017. 


Florianópolis, 3 de abril de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


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