SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 10/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de março de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 11/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que Institui a
Gratificação por Atividade Pericial Agregada — GAPA, no âmbito da
Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança
Pública - SSP, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Neto
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em j/

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA

Márcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinefe/SGM

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° Ji I otvD`Q`
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI PO' ‘4á- I
Ementa: Institui a Gratificação por Atividade
Pericial Agregada — GAPA, no âmbito da
Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública
- SSP, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra e
a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio
desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados na
Constituição Estadual que dizem respeito à participação conjunta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "Institui
a Gratificação por Atividade Pericial Agregada — GAPA, no âmbito da
Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SSP, e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos dos art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84, inciso IV, todos da
Constituição Estadual.
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MENSAGEM N° J -I 1 z' ) 0
No mesmo sentido, a propositura em apreço está, igualmente,
em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso VIII, da mesma
Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna Assembleia Legislativa o poder
de dispor, mediante lei, com a sanção do Governador do Estado, sobre
propostas legislativas que tenham como objeto a fixação da remuneração e do
quadro funcional e de empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias.

Inicialmente, cumpre destacar que é de conhecimento geral que,
nos últimos anos, o País vem experimentando um processo de desaceleração
econômica, motivado por fatores externos e internos, a exigir dos gestores
públicos um esforço hercúleo visando equilibrar as contas públicas, sem perder
de vista a necessidade de realizar investimentos públicos inadiáveis, custear
despesas cogentes, sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública
e assistência social, atendendo, assim, às legítimas necessidades e expectativas
da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe, durante
muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pôde reestruturar carreiras,
conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência de ter superado o
limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de todo o esforço empreendido
pela Administração Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo Estadual
conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal ficassem abaixo do
limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar (Federal) n°
101, de 4 de maio de 2000. Para isso, fez-se necessário adotar diversas
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM NO 1I 0
medidas de austeridade, promover uma reforma na legislação que trata sobre o
Regime Próprio de Previdência Social e realizar um maior controle dos gastos
com verbas de caráter discricionário voltadas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise causada pela
Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei Complementar
(Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe diversas restrições e
condicionantes aos Estados brasileiros em matéria de gastos públicos, com
destaque para a política remuneratória de pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de 2020 e
2021, durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado adotou
medidas visando à redução de gastos e ao fortalecimento da arrecadação. Com
relação ao controle de gastos, registre-se, mais uma vez, que foram reduzidas
despesas de custeio para toda a Administração Pública Estadual Direta e
Indireta do Poder Executivo, tudo isso aliado a uma melhor eficiência
administrativa. Do ponto de vista da receita, destaca-se a renegociação de
dívidas dos contribuintes, a melhoria nos procedimentos voltados para o
processo administrativo fiscal, uma melhor performance na cobrança de
créditos tributários em execução fiscal, culminando-se com a otimização da
gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui registrar que o
Governo do Estado, ciente da necessidade constante de valorização do servidor
público, verdadeiro operador da máquina estatal, tem demonstrado
preocupação com a situação remuneratória das diversas categorias
profissionais que prestam serviços ao Estado de Sergipe, buscando, e,
consequentemente, obtendo os meios necessários para continuar mantendo,
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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° J.3 Jo
mês a mês, o pagamento de suas remunerações.

Em razão das medidas citadas, a Administração Pública Estadual
alcançou o pagamento regular dos servidores, com pontualidade e dentro do
mês de exercício, isso após 7 anos, com grande esforço administrativo. Além
disso, o pagamento da Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente
nos meses de novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o
pagamento de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês
do aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações voltadas para
o crescimento da receita pública permite que o Governo do Estado, no atual
momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia Legislativa Projeto de Lei
que cria a Gratificação por Atividade Pericial Agregada — GAPA, com o intuito
de remunerar o crescimento e a acumulação de demandas pelos servidores da
perícia criminal atuantes no âmbito da Coordenadoria Geral de Perícias —
COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública — S SP.

Como se sabe, a política de segurança pública tem sido uma
prioridade para o Governo do Estado, tendo sido adotadas diversas iniciativas
nessa área, com recursos próprios ou oriundos de convênios e instrumentos
congêneres, a exemplo de:

a) em 20191, podemos citar o reforço na compra de
armamentos, como por exemplo a aquisição de 400
(quatrocentas) pistolas Glock e fuzis 762, bem como um
"Belivaldo Chagas entrega equipamentos para reforçar a segurança no L4stado. Fonte: <
https://www.se.gov.br/noticias/Governo/belivaldo chagas entrega equipamentos de seguranca

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SERG
GOVERNO DO !A

MENSAGEM N°

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motorhome, cinco armamentos de grande porte e quatro
viaturas, que foram destinados ao apoio das operações do
Grupo Tático Aéreo - GTA. Os recursos da compra foram
fruto de convênios firmados com o Banco do Estado de
Sergipe (Banese). No total, foram investidos R$ 785.324,00
na aquisição das armas de modelo Glock, calibre 40;
b) em 20202, investimentos de mais de R$ 31 milhões de foram
feitos na compra de novas armas, coletes, viaturas,
mobiliário e para a saúde mental de servidores. Cerca de 450
mil munições adequadas para o uso em armas de fogo como
pistolas, escopetas e fuzis foram entregues às forças
policiais;
c) após o início da pandemia de COVID-19, ainda em 2020,
3 o
Centro Integrado de Apoio Psicossocial (Ciaps) passou a
realizar os atendimentos psicossociais à distância, como
forma de garantir o suporte à saúde mental mesmo em
condições de necessário distanciamento social;
d) em 2021,
4 foram entregues 100 novas espingardas calibre 12,
com sistema híbrido - semi automático e pump - à Polícia
Militar de Sergipe;
' "sergipc inicia compras de equipamentos e recebe cerca de 450 mil munições de armas de fogo". Fonte:
<https://pm.se.gov.br/sergipe-inicia-compras-de-equipamentos-e-recebe-cerca-de-450-mil-municoes-de-armas-defogo/>
"Ciaps da SSP disponibiliza atendimento psicossocial on-line durante a pandemia do Covid-19". Fonte :
<https://pm. se. gov.br/ciaps-da-ssp-disponibiliza-atendimento-psi cossocial-on-line-durante-a-pandemia-do-covid-19/>
4 "Governo do Estado entrega 100 novas espingardas à Polícia Militar de Sergipe". Fonte:
<https://www.se.gov.br/noticias/segurancapublica/governo_do_estado_entrega_100_novas_espingardas a policia militar_de_sergipe

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MENSAGEM N°
e) nos últimos 3 (três) anos, foram realizados concursos para
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia
Penal, o que resultou na convocação de mais de 1.000 (mil)5
novos profissionais para a área de segurança pública.

Como resultado desse esforço, houve a queda consistente do
número de homicídios no Estado, que diminuíram em 58,5% (cinquenta e oito
vírgula cinco por cento), segundo dados da Coordenadoria de Estatística e
Análise Criminal (CEACrim), que aponta que o Estado está no quinto ano de
queda consecutiva na incidência de homicídios dolosos.

Além disso, registramos a redução no número de latrocínios em
72% (setenta e dois por cento) nos últimos 5 (cinco) anos, redução de 95%
(noventa e cinco por cento) dos roubos em ônibus na Grande Aracaju nos
últimos 06 (seis) anos, dentre outros dados relevantes que comprovam a
eficiência da atuação articulada das forças de estratégia e segurança no Estado.
Essa conquista se deve ao esforço de articulação de políticas públicas eficazes
e sistemáticas.

Sem dúvida, o sucesso no aperfeiçoamento da política de
segurança pública também decorre da imprescindível atuação dos servidores
da perícia criminal, responsáveis pela identificação de evidências de crimes,
bem como pela realização de exames periciais em objetos, substâncias,
equipamentos e pessoas.

5 "Com nova convocação, Sergipe totaliza mais de 1,1 mil novos policiais militares". Fonte:
<https://pm.se.gov.br/com-nova-convocacao-sergipe-totaliza-mais-de-1 1 -mil-novos-policiais-militares>

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MENSAGEM N° JJ I 010D
Neste contexto, através da apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, o Governo do Estado externa o seu compromisso com a valorização
dos servidores das sobreditas carreiras, compatível com a importância de suas
atuações na seara da segurança pública.
Assim, esta Propositura contempla a criação da Gratificação por
Atividade Pericial Agregada — GAPA, com o intuito de remunerar o
crescimento e a acumulação de demandas pelos servidores da perícia criminal
atuantes no âmbito da Coordenadoria Geral de Perícias — COGERP, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública — SSP.

De fato, a expansão significativa do serviço de segurança pública
nos últimos para o interior do Estado, em especial por meio do preenchimento
de novos cargos de Delegado de Polícia e de Policial Militar, levou ao aumento
da demanda para os servidores da perícia criminal, em atenção ao consequente
crescimento de requisições por parte da Polícia Judiciária e do Poder
Judiciário.

Desse modo, como forma de retribuir o significativo acréscimo de
trabalho para os servidores da perícia criminal, este Projeto de Lei cria a
GAPA, a ser concedida a esses servidores que recebam requisições e demandas
oriundas do interior do Estado, em cumulação com aquelas advindas da capital
sergipana.

No caso, são beneficiários da GAPA os servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de Perito Criminalístico, de Perito Médico-Legal,
de Perito Odonto-Legal, de Agente-Técnico de Necropsia, de Papiloscopista,
de Agente-Técnico de Fotografia Criminalística, de Agente-Técnico em

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MENSAGEM N°

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Radiologia Médica e que preencham as condições estipuladas nesta
propositura.
Ademais, é imprescindível destacar que a GAPA deve ser
concedida apenas aos servidores em efetivo exercício de suas atribuições, não
devendo ser concedida àqueles que se encontrem usufruindo afastamentos
legais ou em razão de licenças a qualquer título.
Outrossim, registre que a GAPA deve ser concedida de maneira
temporária, enquanto não forem criadas e implementadas as 04 (quatro)
unidades regionais de perícia previstas no art. 91 da Lei Complementar n° 79,
de 27 de dezembro de 2002.

Em outras palavras, assim que as referidas unidades forem
implantadas, a GAPA deve ser extinta automaticamente, por força do art. 2°
desta Propositura.

No que se refere ao valor da GAPA, este Projeto de Lei prevê que
a gratificação será o produto do vencimento básico do servidor beneficiado
pelo correspondente fator multiplicador previsto no Anexo Único desta Lei,
cuja gradação depende da Classe na qual o servidor está posicionado.
Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art. 16 da
Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito da
adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
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Orçamentárias.
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MENSAGEM N° i()
Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta Propositura
busca valorizar servidores das carreiras integrantes da perícia criminal,
remunerando o aumento de demanda decorrente da significativa expansão dos
serviços de segurança pública para o interior do Estado, o que de fato incentiva
o desenvolvimento de uma Administração Pública cada vez mais eficiente no
cumprimento de suas funções e na prestação de serviços à população,
especialmente no que diz respeito à segurança pública.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar o
valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o desenvolvimento
do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, ) 5 de (N\O'.S

s 2022.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI WP. *J.
DE 2022
DE
Institui a Gratificação por Atividade
Pericial Agregada — GAPA, no âmbito da
Coordenadoria-Geral de Perícias COGERP, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SSP, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Gratificação por Atividade Pericial Agregada
— GAPA, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, a qual deve ser concedida,
desde que atendidos os requisitos desta Lei, aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de:
I — Perito Criminalístico;
II — Perito Médico-Legal;
III — Perito Odonto-Legal;
IV — Agente-Técnico de Necrópsia;
V — Papiloscopista;
VI — Agente-Técnico de Fotografia Criminalística;
VII — Agente-Técnico em Radiologia Médica.
§ 10 A GAPA deve ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo mencionados no "caput" deste artigo que recebam
requisições e demandas da Polícia Judiciária e do Poder Judiciário oriundas do

interior do Estado, em cumulação com as da capital sergipana, enquanto não
implementada a condição de que trata o art. 91 da Lei Complementar n° 79, de 27
de dezembro de 2002.


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SERGPE
GOVERNO DO !STAGG
DE

PROJETO DE LEI IV
DE 2022
DE

§ 2° A GAPA deve ser paga mensalmente, enquanto preenchidos os
requisitos previstos no § 1' deste artigo, sendo o produto do vencimento básico
do servidor beneficiado pelo correspondente fator multiplicador previsto no
Anexo Único desta Lei.
§ 3° A GAPA deve ser concedida apenas aos servidores em efetivo
exercício de suas atribuições, não devendo ser concedida aos servidores que se
encontrem usufruindo afastamentos legais ou em razão de licenças a qualquer
título.
§ 4° A GAPA não integra a base de cálculo de qualquer outra
gratificação, adicional ou vantagem pecuniária que o servidor ou os seus
beneficiários percebam ou venham a perceber e nem é considerada incorporada
para efeito de proventos de aposentadoria ou de pensão.
Art. 2° A GAPA deve ser extinta quando as 04 (quatro) unidades
regionais previstas no art. 91 da Lei Complementar n° 79, de 27 de dezembro de
2002, forem definidas e implementadas.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr
à conta de dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Poder Executivo
Estadual.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1' de junho de 2022.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2022; 201° da Independência e 134° da

República.

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GOVERNO DO

DE

PROJETO DE LEI Nt- 4 1
DE
DE 2022

ANEXO ÚNICO
FATOR MULTIPLICADOR DA GAPA
CLASSE
la CLASSE
2a CLASSE
3' CLASSE

FATOR MULTIPLICADOR
2.5
2.0
1.5

3