ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.746, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 191, de 06 de outubro de 2017)
Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de
2016, que regulamenta o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública
Estadual e as organizações da sociedade civil,
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o
regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da
sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme segue:
I – o § 1° do art. 6° passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º ...
§ 1º A coordenação e o apoio técnico e administrativo do CEFC serão exercidos pela
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
...
II – o inciso I do art. 8° passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º ...
I - um representante dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
b) Procuradoria-Geral do Estado;
c) Gabinete de Políticas Sociais;
d) Secretaria de Comunicação;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria da Fazenda/Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e
g) Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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