


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.028, de 20 de setembro de 2021
Altera a redação do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º- O "caput" e o § 1º, ambos do artigo 1º do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016 , com a redação dada pelo Decreto nº 63.650, de 16 de agosto de 2018 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º- Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo como objeto a transferência de recursos destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino, nos termos dos modelos constantes dos Anexos I e II deste decreto.
§ 1º- Observadas as normas de execução técnica, administrativa e financeira previstas neste decreto, a transferência a que se refere o "caput" deste artigo poderá abranger recursos:
1. financeiros, para aquisição de alimentos ou gêneros alimentícios e o respectivo preparo, distribuição e oferecimento aos alunos, no ambiente escolar, durante o período letivo do ano de exercício, incluídos todos os insumos para tanto necessários, nos termos do instrumento-padrão constante do Anexo I deste decreto;
2. materiais, consistentes na cessão gratuita de uso de caminhão frigorífico, nos termos do instrumento-padrão constante do Anexo II deste decreto.". (NR)
Artigo 2º - O Anexo Único do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, fica substituído pelos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, do Decreto nº 63.650, de 16 de agosto de 2018:
I - o inciso I do artigo 1º;
II - o artigo 2º.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2021
JOÃO DORIA

ANEXO I
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 66.028, de 20 de setembro de 2021

TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de          , objetivando o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na Praça da República, 53, na Capital de São Paulo, CNPJ 46.384.111/0001-40, neste ato representada por               , portador do RG          e do CPF                          , autorizada pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, e o MUNICÍPIO DE         , representado pelo(a) Prefeito (a)                          , portador(a) do RG              e do CPF                  , doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNICÍPIO, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, e do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto o fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos períodos diurno e/ou noturno, nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no MUNICÍPIO, da educação básica da rede estadual, inclusive:
I – na educação profissional técnica de nível médio, conforme definido no artigo 4º, inciso I, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II – em escolas localizadas em áreas indígenas, remanescentes de quilombos e assentamentos;
III – na educação de Jovens e Adultos – EJA.
§ 1º – O fornecimento a que se refere o “caput” desta cláusula deverá observar as normas legais e regulamentares pertinentes, em especial, as diretrizes do Programa de Alimentação Escolar – PAE, previstas na Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
§ 2º – O objeto deste convênio será executado mediante transferência de recursos estaduais, conforme Plano de Trabalho anexo, que é parte integrante do presente ajuste, e tem por finalidade:
1. assegurar a implementação de ações de educação alimentar e nutricional, que deverão ser pautadas na sustentabilidade e no aproveitamento da diversidade agrícola da região do MUNICÍPIO, possibilitada a utilização dos sistemas de agricultura familiar;
2. garantir o fornecimento de alimentação escolar aos alunos durante o ano letivo, de forma contínua, observadas as necessidades nutricionais diárias, o bem estar e a vitalidade física e mental dos alunos, de forma a incentivar a formação de bons hábitos alimentares que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudáveis, bem como para a melhoria do rendimento escolar;
3. garantir a observância das diferentes faixas etárias dos alunos, bem como situações específicas que reclamem alimentação diferenciada.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do objeto pactuado na cláusula primeira, os partícipes terão as seguintes obrigações:
I – ao MUNICÍPIO cabe:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, o objeto de que cuida a cláusula primeira deste convênio em conformidade com o Plano de Trabalho e observada a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) manter organização administrativa estruturada para realizar, direta ou indiretamente, com eficiência, as atividades relacionadas à alimentação escolar;
c) assegurar a elaboração de cardápio que atenda às necessidades nutricionais diárias dos alunos, observadas as faixas etárias atendidas, o bem-estar e a vitalidade física e mental, de sorte a contribuir com a formação de bons hábitos alimentares que favoreçam o crescimento e desenvolvimento saudáveis e melhoria do rendimento escolar, bem como respeitar situações específicas de alunos que, por motivos de saúde diversos, necessitem de alimentação diferenciada;
d) adquirir e distribuir gêneros alimentícios com observância da diversificação agrícola da região, normas de sustentabilidade e diretrizes legais aplicáveis à espécie;
e) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;
f) aplicar os recursos financeiros recebidos da SECRETARIA exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio e na forma estritamente estabelecida no plano de trabalho;
g) disponibilizar a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento das ações objeto deste ajuste;
h) atestar a regularidade da aplicação dos recursos repassados a cada parcela, a fim de viabilizar a liberação da parcela subsequente de repasse;
i) propor à SECRETARIA quaisquer alterações no Plano de Trabalho estabelecido, observada a impossibilidade de modificação do objeto ajustado;
j) prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
k) complementar com recursos financeiros próprios aqueles repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da execução da prestação de serviços de alimentação escolar, nela incluídos o preparo, a manipulação e a distribuição final dos alimentos aos alunos, quando for o caso;
l) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente Convênio e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao próprio MUNICÍPIO, isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade;
II – à SECRETARIA cabe:
a) acompanhar e supervisionar, em conjunto com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, quando envolvida escola técnica sediada no MUNICÍPIO, a execução do objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica e administrativa do MUNICÍPIO;
b) repassar ao MUNICÍPIO os recursos financeiros alocados, de acordo com as cláusulas terceira e quarta do presente convênio;
c) por meio do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno – DAAA subsidiar, técnica e administrativamente, o MUNICÍPIO, quando necessário, na programação, execução, controle e avaliação das ações relativas à alimentação escolar, assim como o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETESP se o objeto deste convênio englobar escola técnica sediada no MUNICÍPIO;
d) por meio da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE e das Diretorias de Ensino, fornecer para as escolas novas ou repor, quando necessário, equipamentos e utensílios básicos de cozinha e demais itens destinados ao suporte das atividades do serviço de alimentação, bem como uniformes para manipuladores de alimentos, no âmbito das escolas, exceto das escolas técnicas, caso em que o fornecimento ou reposição ficará a cargo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS;
e) por meio das Unidades Escolares e da Diretoria de Ensino, ou ainda do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, quando envolvida escola técnica sediada no MUNICÍPIO, certificar a regularidade da aplicação de cada uma das parcelas de recursos estaduais transferidos, a fim de autorizar a liberação da parcela subsequente;
f) suspender a transferência de recursos financeiros ao MUNICÍPIO que deixar de cumprir as cláusulas ajustadas devendo, nesse caso, adotar as providências necessárias para que o fornecimento de alimentação escolar não seja interrompido ou prejudicado;
g) por meio da Diretoria de Ensino a que o MUNICÍPIO estiver jurisdicionado, analisar as prestações de contas, aprovando-as, se for o caso.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor
O valor total estimado do presente convênio será obtido multiplicando-se o número de alunos efetivamente matriculados nas escolas da rede estadual de ensino localizadas no MUNICÍPIO, conforme levantamento oficial da Secretaria da Educação, pelo valor de transferência “per capita” fixado anualmente pela Secretaria da Educação, de acordo com a disponibilidade financeira da Pasta, perfazendo o montante estimado de R$   (       ), no exercício vigente. 
§ 1º – Os recursos financeiros a serem transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO são originários da Quota Estadual do Salário Educação – QESE e onerarão o crédito orçamentário UGO        , classificação funcional programática            , categoria econômica          .
§ 2º – O valor das parcelas a serem transferidas pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO poderá ser alterado conforme levantamento do número de alunos efetivamente matriculados constante do Sistema de Cadastro de Alunos da SECRETARIA e certificado pela Diretoria de Ensino competente, em 30 de março e em 31 de julho de cada exercício.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
Os recursos financeiros de responsabilidade do Estado serão transferidos em 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com o cronograma de desembolso, parte integrante deste Convênio.
§ 1º – A primeira parcela será transferida em até 30 (trinta) dias da contabilização da respectiva Nota de Empenho e as demais, nos termos do “caput” desta cláusula, após a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme previsto no inciso I, do § 3º, do artigo 116, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação alterada pela Lei federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994.
§ 2º – Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste Convênio serão depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio, observadas as condições postas no plano de trabalho.
§ 3º – Em relação aos recursos estaduais de que trata esta cláusula, o MUNICÍPIO deverá ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e sua efetiva utilização, aplicar os recursos, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a previsão de utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um trintídio;
2. computar obrigatoriamente as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, na execução do objeto do convênio;
3. apresentar, na prestação de contas dos recursos recebidos da SECRETARIA, os extratos bancários contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidas pelo Banco do Brasil S.A.;
4. repor ou restituir o numerário recebido, acrescido da remuneração resultante da aplicação no período, computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito, no caso de descumprimento do disposto neste parágrafo;
5. fazer constar nas notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas que forem emitidas em nome do MUNICÍPIO, “Convênio SEE/Fornecimento de Alimentação Escolar” e o número do Processo SEE/CISE/DAAA origem deste instrumento;
§ 4º – O descumprimento, pelo MUNICÍPIO, de qualquer obrigação pactuada neste Convênio ensejará a suspensão da transferência dos recursos financeiros, até que seja regularizada a situação.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos estaduais consignados ao Convênio será feita anualmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício e de cada uma de suas eventuais prorrogações, composta, especialmente, dos seguintes documentos:
I - relatório de Fornecimento de Alimentação Escolar, constando a quantidade de alunos atendidos por unidade escolar, de acordo com modelo e instruções fornecidas pela SECRETARIA;
II - relatório de Execução Físico-Financeira;
III - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro;
IV - relação de pagamentos efetuados com recursos financeiros liberados pela SECRETARIA, acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas;
V - cópia dos extratos da conta bancária específica do convênio, mês a mês;
VI - cópia dos extratos da conta de aplicação financeira, mês a mês;
VII - conciliação bancária;
VIII - comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados, quando houver, inclusive aqueles decorrentes da aplicação do § 3º da cláusula quarta, à conta bancária indicada pela SECRETARIA.
Parágrafo único – A SECRETARIA informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do § 3° da cláusula sétima no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA SEXTA
Das Alterações
O Secretário da Educação poderá, mediante aditamento e amparado em manifestação da área técnica competente da Pasta, modificar o Plano de Trabalho referido na cláusula primeira, mediante proposta conjunta do MUNICÍPIO e da Diretoria de Ensino competente, vedada alteração do objeto do ajuste.
Parágrafo único – Caso as alterações necessárias impliquem aumento do valor, o aditamento ficará condicionado à existência de reserva de recursos suficientes a suportar as despesas decorrentes e à prévia e específica deliberação do Titular da SECRETARIA.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita com antecedência de 120 (cento e vinte) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente inexequível.
§ 1º – O Secretário da Educação e o Prefeito do Município de          são as autoridades competentes para denunciar ou rescindir este ajuste.
§ 2º – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do acordo.
§ 3º – Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos da SECRETARIA, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução à conta indicada pela SECRETARIA, encaminhando-lhe o respectivo comprovante de depósito bancário.
CLÁUSULA OITAVA
Das Condições Gerais
Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições:
I – todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues nos endereços dos partícipes, mediante protocolo, enviadas por correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado por recibo;
II – as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução do objeto do Convênio, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;
III – a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos recursos a serem transferidos.
CLÁUSULA NONA
Do Prazo de Vigência
Este convênio terá vigência pelo prazo de (    ) meses, a partir de              até                , podendo ser prorrogado por períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, a ser firmado pelos representantes dos partícipes, após parecer técnico favorável do órgão responsável pela execução e fiscalização deste ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Acompanhamento e Controle
O acompanhamento e controle da execução do presente ajuste serão realizados pelo Diretor Financeiro do MUNICÍPIO e pela Diretoria de Ensino da Região            , da SECRETARIA, onde se desenvolvam as atividades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
SÃO PAULO,      de        de 20  .
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO	PREFEITO DE

Testemunhas:
1.____________________ 			2._____________________
Nome:						Nome:
RG:						RG:
CPF:						CPF:




ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 66.028, de 20 de setembro de 2021

TERMO DE CESSÃO DE USO

Termo de Cessão de Uso de Veículo, firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de                      
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na Praça da República, 53, na Capital de São Paulo, CNPJ 46.384.111/0001-40, neste ato representada por            , com fundamento nos artigos 6º, 84, inciso I, alínea “c”, e 108, inciso I, alíneas "a", "k" e "p", todos do Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019, e no artigo 15 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, doravante denominada CEDENTE, firma, com o Município de              , sito à                      	, Estado de São Paulo, CNPJ/MF             , neste ato representado pelo(a) Prefeito(a)      , doravante denominado CESSIONÁRIO, conforme cláusulas e condições a seguir acordadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Pelo presente instrumento, o CEDENTE autoriza o  uso, pelo CESSIONÁRIO, do veículo caminhão frigorífico tipo               , marca                 , chassis nº      , comportando transportar     toneladas de gêneros alimentícios, adquirido por intermédio dos recursos                , processo SEE nº                 , exclusivamente para transporte de gêneros alimentícios destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino localizadas no território do CESSIONÁRIO, na execução do Convênio nº       .
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Responsabilidades do Cessionário
Caberá ao CESSIONÁRIO, durante a vigência do Convênio nº     , em relação ao bem discriminado na cláusula primeira deste instrumento:
I – utilizar o veículo em sua respectiva área territorial, devendo ser conduzido por motorista credenciado e devidamente contratado pelo CESSIONÁRIO;
II – manter o veículo sob sua guarda e inteira responsabilidade, obrigando-se a:
a) contratar seguro geral para veículo com cobertura no caso de colisão, furto, roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiário o CESSIONÁRIO, a partir do recebimento da documentação até a data da efetiva e real devolução;
b) encaminhar anualmente, ao Centro de Transporte do Departamento de Administração da Secretaria da Educação, cópia da Apólice do Seguro Global do veículo;
c) arcar, com exclusividade, durante o prazo de vigência do Convênio nº       , com custos de licenciamento, despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como quaisquer outros ônus decorrentes da utilização do veículo e que se façam necessários;
d) devolver o veículo em bom estado de conservação e uso, a juízo da Secretaria da Educação, na mesma data da extinção do Convênio nº         ;
e) providenciar, no prazo de cobertura mínima de      meses, estabelecido como garantia do veículo e contado da respectiva entrega ao CESSIONÁRIO, o encaminhamento do veículo para realização das     manutenções preventivas obrigatórias, conforme consta do manual de operações do fabricante, a ser realizada na                , observando-se a que a periodicidade deverá levar em consideração        ;
f) realizar as manutenções preventivas obrigatórias pelo fabricante (concessionárias ou prepostos) no próprio local de entrega, no caso do CESSIONÁRIO estar situado a mais de     km de distância da rede de concessionárias do fabricante.
Parágrafo único - A qualquer tempo, o CESSIONÁRIO poderá, por seus agentes, promover a vistoria que julgar necessária no veículo discriminado na cláusula primeira deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Vigência
A cessão de uso vigorará pelo mesmo período de vigência do Convênio nº            celebrado entre CEDENTE e CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
SÃO PAULO,     de          de 20   .
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO			PREFEITO DE

Testemunhas:
1.____________________ 		2._____________________
Nome:					Nome:
RG:					RG:
CPF:					CPF:
 Publicado em:  21/09/2021
Atualizado em: 21/09/2021 13:05
 66.028.docx