


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.101, de 30 de julho de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre o km 137+950m e o km 147+300m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município e Comarca de Jaú, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código nºs DE-SP0000255-137.148-029-D02/001, DE-SP0000255-137.148-029-D02/002, DE-SP0000255-137.148-029-D02/003, DE-SP0000255-137.148-029-D02/004, DE-SP0000255-137.148-029-D02/005, DE-SP0000255-137.148-029-D02/006, DE-SP0000255-137.148-029-D02/007 e DE-SP0000255-137.148-029-D02/008 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 41.027/2020, necessárias à duplicação do trecho entre o km 137+950m e o km 147+300m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município e Comarca de Jaú, as quais totalizam 36.662,74m² (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/001, a área, que consta pertencer a Jorge Sidney Atalla Junior, Jorge Augusto Letaif Atalla, Mariana Letaif Atalla Blatnik, Jorge Henrique Letaif Atalla e/ou outros, situa-se entre o km 138+415,24m e o km 140+053,64m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7544232.4822 e E=757524.9324, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 132°24'05” e distância de 011,40m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 221°55'11” e distância de 012,19m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 261°09'13” e distância de 008,64m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 220°23'09” e distância de 015,38m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 218°53'06” e distância de 050,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 215°30'25” e distância de 040,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 212°50'47” e distância de 041,69m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 211°30'30” e distância de 114,74m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 211°29'47” e distância de 606,86m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 172°30'43” e distância de 004,77m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 211°30'21” e distância de 109,44m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 211°30'41” e distância de 025,32m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 238°09'31” e distância de 006,70m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 211°33'08” e distância de 606,60m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 347°52'50” e distância de 005,90m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 031°34'52” e distância 1.513,67m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 034°04'36” e distância de 032,93m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute de 036°37'32” e distância de 033,75m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute de 039°25'35” e distância de 028,74m; segmento 20-1 - em linha reta com azimute de 040°42'26” e distância de 026,21m, perfazendo uma área de 6.355,55m² (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/002, a área, que consta pertencer a José Anchieta de Camargo Morato, Judith de Carvalho Morato e/ou outros, situa-se entre o km 140+067,94m e o km 140+897,17m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7542834.4530 e E=756650.6578, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 167°52'50” e distância de 011,32m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 211°37'48” e distância de 243,90m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 210°54'49” e distância de 237,90m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 160°23'21” e distância de 010,11m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 203°28'10” e distância de 046,77m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 146°21'51” e distância de 037,62m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 211°34'55” e distância de 059,66m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 284°01'28” e distância de 030,54m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 216°45'50” e distância de 030,72m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 226°33'26” e distância de 065,45m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 211°39'54” e distância de 102,01m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 272°15'20” e distância de 012,42m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute de 031°38'04” e distância de 829,17m, perfazendo uma área de 13.168,27m² (treze mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/003, a área, que consta pertencer a Maria Terezinha Milani Tirolo, Susana Alves Navarro, João Ricardo Tirolo, Aline Tirolo, José Carlos Tirolo Júnior, João Pedro Tirolo e/ou outros, situa-se entre o km 140+927,52m e o km 141+706,72m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7542102.6699 e E=756199.7942, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 043°17'49” e distância de 021,78m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 092°05'13” e distância de 007,43m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 211°39'54” e distância de 226,48m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 213°10'45” e distância de 133,92m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 213°33'54” e distância de 109,26m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 211°35'57” e distância de 197,99m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 187°10'36” e distância de 015,07m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 211°29'27” e distância de 036,18m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 301°37'04” e distância de 009,21m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 031°34'40” e distância de 739,73m, perfazendo uma área de 5.193,37m² (cinco mil, cento e noventa e três metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/004, a área, que consta pertencer a Antonio Ailton Caseiro, Newton Fraschetti e/ou outros, situa-se entre o km 143+656,76m e o km 143+826,04m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539839.3550 e E=754751.4342, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 214°21'45” e distância de 035,56m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 215°06'47” e distância de 033,42m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 215°54'37” e distância de 030,17m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 218°09'18” e distância de 033,99m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 218°24'03” e distância de 035,69m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 273°49'32” e distância de 009,66m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 038°03'42” e distância de 034,75m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 038°35'20” e distância de 055,43m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 039°16'17” e distância de 075,17m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute de 044°36'54” e distância de 008,85m, perfazendo uma área de 1.046,78m² (um mil e quarenta e seis metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/005, a área, que consta pertencer a Antonio Ailton Caseiro, Newton Fraschetti e/ou outros, situa-se entre o km 143+826,04m e o km 144+048,33m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539703.5303 e E=754651.2775, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 218°24'01” e distância de 021,98m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°40'43” e distância de 033,24m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 220°40'47” e distância de 024,54m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 222°32'33” e distância de 019,36m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 224°30'33” e distância de 026,98m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 226°58'01” e distância de 030,92m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 229°00'53” e distância de 018,25m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 229°22'19” e distância de 011,20m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 229°24'12” e distância de 030,43m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 336°44'12” e distância de 007,32m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 049°13'18” e distância de 057,75m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 045°11'31” e distância de 050,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 041°36'15” e distância de 050,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 038°41'14” e distância de 050,00m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute de 093°15'10” e distância de 012,45m, perfazendo uma área de 1.635,23m² (um mil, seiscentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
VI - área 6 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/006, a área, que consta pertencer a Antonio Ailton Caseiro, Newton Fraschetti e/ou outros, situa-se entre o km 144+048,33m e o km 144+164,55m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539548.0825 e E=754500.8744, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 229°24'12” e distância de 116,20m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 280°30'12” e distância de 012,13m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 053°44'00” e distância de 040,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 050°34'26” e distância de 030,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 048°12'02” e distância de 056,13m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute de 156°44'12” e distância de 007,32m, perfazendo uma área de 815,04m² (oitocentos e quinze metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
VII - área 7 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/007, a área, que consta pertencer a Gilson Humberto Ronchezel, Maria Helena Romero Ronchezel e/ou outros, situa-se entre o km 144+164,55m e o km 144+628,26m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539472.4676 e E=7544412.6427, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 229°24'12” e distância de 021,64m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 229°22'20” e distância de 291,52m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 227°41'59” e distância de 024,94m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 225°47'04” e distância de 043,58m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 223°33'04” e distância de 036,32m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 221°28'03” e distância de 038,22m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 220°05'09” e distância de 011,21m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 307°06'12” e distância de 007,53m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 042°40'52” e distância de 030,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 039°19'17” e distância de 030,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 042°28'31” e distância de 050,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 042°03'35” e distância de 028,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 008°23'21” e distância de 016,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 096°00'15” e distância de 010,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 051°21'48” e distância de 050,00m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 050°07'03” e distância de 035,00m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 045°56'25” e distância de 037,00m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute de 054°10'25” e distância de 020,00m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute de 047°53'49” e distância de 050,00m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute de 046°34'42” e distância de 020,00m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute de 051°18'05” e distância de 036,00m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute de 054°00'37” e distância de 057,36m; segmento 23-1 - em linha reta com azimute de 100°30'12” e distância de 012,13m, perfazendo uma área de 5.616,43m² (cinco mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);
VIII - área 8 - conforme planta DE-SP0000255-137.148-029-D02/008, a área, que consta pertencer a Antônio Carlos Tavares de Castro Valente, Maria Antonieta de Almeida Prado e/ou outros, situa-se entre o km 144+628,26m e o km 144+970,00m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7539157.8434 e E=754067.7216, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 218°54'03” e distância de 031,18m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 217°11'27” e distância de 030,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 215°30'50” e distância de 030,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 214°40'29” e distância de 252,30m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 272°58'55” e distância de 006,46m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 026°24'56” e distância de 035,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 039°13'32” e distância de 030,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 027°23'04” e distância de 035,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 038°13'16” e distância de 100,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 034°44'27” e distância de 030,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 035°30'55” e distância de 050,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 034°32'06” e distância de 040,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 039°17'51” e distância de 028,10m; segmento 14-1 - em linha reta com azimute 127°06'12” e distância de 007,53m, perfazendo uma área de 2.832,07m² (dois mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados e sete decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/07/2020
Atualizado em: 31/07/2020 10:18
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