


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.574, de 4 de outubro de 2013
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Campos do Jordão
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte do imóvel localizado na Rua Brigadeiro Jordão, nº 553, Município de Campos do Jordão, cadastrado no SGI sob o nº 3594, contendo 100,00m² (cem metros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do processo SJDC nº  547/2012 (CC-114.503/12).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.081, de 20 de janeiro de 2014 (art.1º-nova redação para parágrafo)  :
"Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Cartório Eleitoral e futuramente do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/10/2013
Atualizado em: 21/01/2014 09:06