


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.040, de 28 de setembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Catanduva, imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Catanduva, um imóvel com 511,90m² (quinhentos e onze metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de terreno e 116,28m² (cento e dezesseis metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) de área construída, localizado na rua Bolívia, nº 48, naquele município, com as características, medidas e confrontações constantes do processo GS-161/2005-PMESP-SSP.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.472, de 24 de setembro de 2008 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Catanduva, um imóvel com área de 511,90m² (quinhentos e onze metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizado na Rua Bolívia, nº 48, naquele município, com as medidas, limites e confrontações constantes dos autos do processo GS-161/2005-PMESP e apensos.". (NR)

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 1ª Companhia de Polícia Militar, do 30º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  29/09/2005
Atualizado em: 25/09/2008 10:30