













































LEI Nº 13.672, de 09 de janeiro de 2006




Lei nº 13.672, de 09 de janeiro de 2006 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 398/05 
DO. 17.799-A de 09/01/06 
 Ver Leis: 13.741/06; LC 342/06 
 Decretos: Vide abaixo
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculado, da administração estadual direta e indireta; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 


Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 8.727.746.111,00 (oito bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e seis mil e cento e onze reais), abrangendo: 
I - R$ 7.578.343.039,00 (sete bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, trezentos e quarenta e três mil e trinta e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do art. 1º; e 
II - R$ 1.149.403.072,00 (um bilhão, cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e três mil e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
(Recursos de Todas as Fontes) 




 Em R$ 1,00 


 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1.  
RECEITA DO TESOURO 
 
 


1.1  
RECEITAS CORRENTES 
9.374.362.089 
107,40 


1.1.1 
Receita Tributária 
7.228.117.873 
82,90 


1.1.2 
Receita Patrimonial 
134.256.068 
1,50 


1.1.3 
Receita de Serviços 
178.708 
0,00 


1.1.4 
Transferências Correntes 
1.908.571.151 
21,90 


1.1.5 
Outras Receitas Correntes 
103.238.289 
1,10 


1.2  
RECEITAS DE CAPITAL 
233.335.118 
2,60 


1.2.1 
Operações de Crédito Internas 
43.975.000 
0,50 


1.2.2 
Operações de Crédito Externas 
189.360.118 
2,10 


1.3  
Dedução da Receita Corrente - FUNDEF 
(797.028.433) 
(9,10) 


1.4 
Dedução de Transf. Constitucionais aos Municípios 
(1.958.508.430) 
(22,40) 


 
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 
6.852.160.344 
78,50 


2. 
RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 
 


2.1  
RECEITAS CORRENTES 
1.787.181.538 
20,50 


2.2  
RECEITAS DE CAPITAL 
88.404.229 
1,00 


 
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
1.875.585.767 
21,50 


 
TOTAL
8.727.746.111 
100,00 




Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 8.727.746.111,00 (oito bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e seis mil e cento e onze reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - R$ 6.249.065.013,00 (seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, sessenta e cinco mil e treze reais) no Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 2.478.681.098,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil e noventa e oito reais) no Orçamento da Seguridade Social. 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$1,00 



DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. DESPESAS CORRENTES 
6.989.261.030 
80,08% 


 1.1 Pessoal e Encargos Sociais 
2.497.816.819 
28,62% 


 1.2 Juros e Encargos da Dívida 
362.030.475 
4,15% 


 1.3 Outras Despesas Correntes 
4.129.413.736 
47,31% 


2. DESPESAS DE CAPITAL 
1.737.485.081 
19,91% 


 2.2 Investimentos 
1.384.329.118 
15,86% 


 2.3 Inversões Financeiras 
66.783.463 
0,77% 


 2.4 Amortização da Dívida 
286.372.500 
3,28% 


3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
0,01% 


TOTAL
8.727.746.111 
100,00% 




Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
Recursos de Todas as Fontes 




Em R$ 1,00 


 
ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


  
  
  
  
  


1. 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
 
 
 


1.1 
Assembléia Legislativa do Estado 
214.740.000 
 
214.740.000 


1.2 
Tribunal de Contas do Estado 
86.695.000 
 
86.695.000 


1.3 
Tribunal de Justiça do Estado 
484.846.380 
 
484.846.380 


1.4 
Ministério Público 
165.676.090 
 
165.676.090 


1.5 
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão 
30.384.511 
 
30.384.511 


1.6 
Corpo de Bombeiros Militar 
70.816.163 
 
70.816.163 


1.7 
Polícia Civil 
135.049.162 
 
135.049.162 


1.8 
Polícia Militar 
377.216.274 
 
377.216.274 


1.9 
Instituto Geral de Perícia 
14.525.000 
 
14.525.000 


1.10 
Secretaria de Estado do Planejamento 
6.686.767 
 
6.686.767 


1.11 
Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte 
49.792.866 
 
49.792.866 


1.12 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda 
22.746.623 
 
22.746.623 


1.13 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável 
31.642.754 
 
31.642.754 


1.14 
Gabinete do Governador do Estado 
19.795.130 
 
19.795.130 


1.15 
Procuradoria Geral do Estado 
31.945.002 
 
31.945.002 


1.16 
Gabinete do Vice-Governador do Estado 
2.173.139 
 
2.173.139 


1.17 
Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
3.644.945 
 
3.644.945 


1.18 
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural 
25.152.097 
 
25.152.097 


1.19 
Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia 
928.362.326 
 
928.362.326 


1.20 
Secretaria de Estado da Administração 
52.039.096 
 
52.039.096 


1.22 
Secretaria de Estado da Fazenda 
163.128.813 
 
163.128.813 


1.23 
Encargos Gerais do Estado 
699.075.091 
 
699.075.091 


1.24 
Secretaria de Estado da Infra-estrutura 
131.531.528 
 
131.531.528 


1.25 
Secretaria de Estado da Comunicação 
45.903.382 
 
45.903.382 


1.26 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SMO 
9.335.785 
 
9.335.785 


1.27 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAR 
7.790.558 
 
7.790.558 


1.28 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SLO 
8.815.028 
 
8.815.028 


1.29 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CHA 
11.645.884 
 
11.645.884 


1.30 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - XAN 
12.347.113 
 
12.347.113 


1.31 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CON 
10.154.341 
 
10.154.341 


1.32 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOA 
10.547.704 
 
10.547.704 


1.33 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CNO 
6.464.818 
 
6.464.818 


1.34 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - VID 
7.224.136 
 
7.224.136 


1.35 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAÇ 
7.811.496 
 
7.811.496 


1.36 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CUR 
5.996.150 
 
5.996.150 


1.37 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - RSL 
9.436.773 
 
9.436.773 


1.38 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITU 
7.655.932 
 
7.655.932 


1.39 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - IBI 
8.048.427 
 
8.048.427 


1.40 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BLU 
14.709.411 
 
14.709.411 


1.41 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BRU 
8.993.529 
 
8.993.529 


1.42 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITJ 
13.300.226 
 
13.300.226 


1.43 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - GFL 
29.936.373 
 
29.936.373 


1.44 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LAG 
9.345.476 
 
9.345.476 


1.45 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - TUB 
12.907.308 
 
12.907.308 


1.46 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CRI 
14.635.936 
 
14.635.936 


1.47 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ARA 
12.926.332 
 
12.926.332 


1.48 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOI 
17.709.977 
 
17.709.977 


1.49 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JAS 
9.202.085 
 
9.202.085 


1.50 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAF 
11.320.203 
 
11320.203 


1.51 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAN 
9.581.198 
 
9.581.198 


1.52 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LGE 
15.773.759 
 
15.773.759 


1.53 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJQ 
6.022.552 
 
6.022.552 


1.54 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - PAL 
6.632.174 
 
6.632.174 


1.55 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - DIC 
6.700.000 
 
6.700.000 


2. 
AUTARQUIAS 
 
 
 


2.1 
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
 
10.833.200 
10.833.200 


2.2 
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
742.799.562 
364.653.780 
1.107.453.342 


2.3 
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
11.106.315 
11.106.315 


2.5 
Departamento de Transportes e Terminais 
 
19.710.700 
19.710.700 


2.6 
Departamento de Infra-Estrutura 
322.509.411 
161.104.000 
483.613.411 


2.7 
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 
952.400 
250.000 
1.202.400 


2.8 
Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
47.572.000 
47.572.000 


3. 
FUNDAÇÕES 
 
 
 


3.1 
Fundação Catarinense de Desportos 
2.118.046 
4.460.261 
6.578.307 


3.2 
Fundação Catarinense de Cultura 
7.352.891 
1.970.000 
9.322.891 


3.3 
Fundação do Meio Ambiente 
10.427.074 
12.860.531 
23.287.605 


3.4 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
45.981.724 
1.070.000 
47.051.724 


3.5 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
96.055.000 
28.450.000 
124.505.000 


3.6 
Fundação de Apoio à Pesquisa Cient. e Tecnológica do Est. de Santa Catarina 
116.033.800 
2.500.000 
118.533.800 


4. 
FUNDOS 
 
 
 


4.1 
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.050.000 
47.275.000 
48.325.000 


4.2 
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
400.000 
400.000 


4.3 
Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP S/C 
 
100.000 
100.000 


4.4 
Fundo Esp. de Reaparelhamento e Modernização do MP 
210.000 
6.790.000 
7.000.000 


4.5 
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
43.100.000 
 
43.100.000 


4.6 
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
14.815.000 
1.100.000 
15.915.000 


4.7 
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
47.085.000 
15.514.210 
62.599.210 


4.8 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
500.000 
500.000 


4.9 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
450.000 
450.000 


4.10 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
770.000 
770.000 


4.11 
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
41.375.000 
15.655.501 
57.030.501 


4.12 
Fundo Estadual de Defesa Civil 
4.090.000 
 
4.090.000 


4.13 
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
76.442.000 
5.835.000 
82.277.000 


4.14 
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Fpolis. 
 
210.000 
210.000 


4.15 
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
2.000 
39.999.000 
40.001.000 


4.16 
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
 
37.640.000 
37.640.000 


4.17 
Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
 
49.710.501 
49.710.501 


4.18 
Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
 
50.000.000 
50.000.000 


4.19 
Fundo Estadual de Habitação Popular 
1.000 
 
1.000 


4.20 
Fundo Estadual de Assistência Social 
421.000 
450.000 
871.000 


4.21 
Fundo para a Infância e Adolescência 
10.000 
700.000 
710.000 


4.22 
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
1.812.484 
4.846.346 
6.658.830 


4.23 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
4.180.000 
509.650 
4.689.650 


4.24 
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
2.600.000 
2.600.000 


4.25 
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
50.000 
1.020.000 
1.070.000 


4.26 
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
88.271.819 
9.409.949 
97.681.768 


4.27 
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
 
3.010.000 
3.010.000 


4.28 
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
 
20.500.000 
20.500.000 


4.29 
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
21.000.000 
99.800.000 
120.800.000 


4.30 
Fundo Estadual de Saúde 
691.733.326 
669.003.290 
1.360.736.616 


4.31 
Fundo de Esforço Fiscal 
14.998.000 
 
14.998.000 


4.32 
Fundo Pró-Emprego 
2.000 
 
2.000 


4.33 
Fundo de Desenvolvimento Social 
150.030.000 
 
150.030.000 


5. 
EMPRESAS DEPENDENTES 
 
 
 


5.1 
Santa Catarina Turismo S.A. 
7.878.527 
1.050.000 
8.928.527 


5.2 
Companhia de Habitação do Estado de SC S.A. 
8.205.121 
58.718.033 
66.923.154 


5.3 
Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A. 
63.621.723 
22.823.500 
86.445.223 


5.4 
Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A. 
124.507.613 
28.155.000 
152.662.613 


6. 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
 
1.000.000 


 
TOTAL
6.852.160.344 
1.875.585.767 
8.727.746.111 





Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino 


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 691.733.326,00 (seiscentos e noventa e um milhões, setecentos e trinta e três e trezentos e vinte e seis reais), correspondendo a 12,00% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Conforme art. 77 do ADCT da Constituição Federal) 



 
Em R$ 1,00 


 ESPECIFICAÇÃO  
VALOR 


1. RECEITA ESTIMADA 
5.763.194.388 


1.1 - Impostos 
5.217.996.972 


 ITBI 
181.091 


 IRRF 
210.291.728 


 IPVA 
208.282.099 


 ITCMD 
22.572.076 


 ICMS 
4.776.669.978 


1.2 -Transferências da União 
498.942.432 


 FPE 
240.123.360 


 IPI - Estados Exportadores 
158.988.984 


 Lei Complementar nº 87/96 
99.830.087 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
30.740.882 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
7.594.706 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
7.919.396 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12,00% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
691.733.326 


4. PERCENTUAL FIXADO 
12,00% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
691.733.326 


 5.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
691.733.326 


 5.1.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
691.733.326 


 5.1.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
691.733.326 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino, a importância de R$ 1.440.798.597,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, setecentos e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e sete reais), correspondendo a 25,00% (vinte e cinco vírgula zero por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Conforme art. 167 da Constituição Estadual) 

 Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA ESTIMADA 
5.763.194.388 


 1.1 - Impostos 
5.217.996.972 


 ITBI 
181.091 


 IRRF 
210.291.728 


 IPVA 
208.282.099 


 ITCMD 
22.572.076 


 ICMS - ESTADUAL 
4.776.669.978 


 1.2 - Transferências da União 
498.942.432 


 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
158.988.984 


 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
99.830.088 


 Cota - Parte do FPE - Estado 
240.123.360 


 1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
30.740.882 


 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
7.594.706 


 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
7.919.396 


2. DEDUÇÃO DE 15% DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF  
797.028.433 


 2.1 - Impostos 
 


 2.1.1 - ICMS - Estadual 
716.500.497 


 2.2 - Transferências Federais 
 


 2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
23.848.348 


 2.2.2 - Transferências Financeiras - LC 87/96 ( Lei Kandir) 
14.974.513 


 2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado 
36.018.504 


 2.3 - Multas e Juros de Mora do ICMS - Estadual 
3.533.682 


 2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS - Estadual 
1.030.268 


 2.5 - Dívida Ativa do ICMS - Estadual 
1.122.621 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25,00% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENV. DO SISTEMA DE ENSINO 
1.440.798.597 


5. PERCENTUAL FIXADO 
25,00% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
1.440.798.597 


 6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
964.624.517 


 6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
481.653.505 


 6.1.2 - Recursos do FUNDEF - (Fonte - 0130) 
485.221.012 


 6.2 - SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
180.256.024 


 6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
38.856.024 


 6.2.2 - Recursos do FUNDEF - (Fonte - 0130) 
141.400.000 


 6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC 
112.905.000 


 6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
92.545.000 


 6.3.2 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) - INATIVOS 
15.660.000 


 6.3.3 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) - COTA PATRONAL 
4.700.000 


 6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 
46.155.635 


 6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
10.355.635 


 6.4.2 - Recursos do FUNDEF - (Fonte - 0130) 
35.800.000 


 6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEF 
134.607.421 




Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária; 
V - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos seis meses do exercício financeiro de 2006 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamentação para: 
a) movimentar dotações consignadas a um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; e 
VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais. 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
I - despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e 
IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2º As dotações consignadas a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e precatórios judiciais só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às respectivas finalidades. 
§ 3º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, alterar através do sistema informatizado de execução orçamentária a “modalidade de aplicação” da natureza da despesa e o identificador de uso - iduso da fonte de recursos. 


Capítulo IV 
DO RECOLHIMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2006 


Art. 9º Os Poderes, órgãos e entidades mencionados no art. 26 da Lei nº 13.454, de 25 de julho de 2005, informarão à Contabilidade Geral do Estado os saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2006, para fins de registro mediante lançamento de regularização contábil. 


Art. 10. Os dirigentes das autarquias, das fundações, excetuando-se a UDESC, e dos fundos especiais deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2006. 
§ 1º Os recursos financeiros recolhidos em conformidade com o caput deverão ser escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens, e no Órgão ou Entidade que os repassou, na conta Tesouro do Estado, conta Valores Realizáveis. 
§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão devolvidos em valor equivalente aos seus compromissos nas datas em que vencerem, limitado ao montante recolhido. 
§ 3º Os dirigentes dessas instituições, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, realizarão a apuração do numerário disponível (Superávit Financeiro) do exercício de 2006, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, que passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado. 
§ 4º Define-se como numerário disponível (Superávit Financeiro) os valores constantes do Ativo Financeiro contabilizado nas contas Caixa e Bancos, menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro, a título de Consignações, de Depósitos de Diversas Origens, de Depósitos Especiais, Despesas Empenhadas a Pagar e de Restos a Pagar - Processados, por fonte de recursos, excetuados aqueles oriundos de Convênios e de Operações de Crédito. 
§ 5º Na apuração do Superávit Financeiro, para evitar duplicidade nos registros contábeis da receita e em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o numerário apurado para fins de Superávit deverá ser registrado em contrapartida de Contas de Interferência, no nível Transferências Financeiras. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 


Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Art. 11. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, é fixada em R$ 1.458.914.262,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, novecentos e quatorze mil e duzentos e sessenta e dois reais), conforme o seguinte desdobramento: 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 




 
Em R$ 1,00 


EMPRESAS 
VALOR 


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 
469.501.000 


SC Parcerias S.A. 
469.501.000 


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
222.060.000 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. - CASAN 
222.060.000 


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEDA 
210.698.800 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC 
86.913.600 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CODESC  
42.784.200 


BADESC - Agência Catarinense de Fomento S.A. 
81.001.000 


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 
549.929.929 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC 
523.168.929 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. - SC-GÁS  
26.761.000 


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GRANDE FPOLIS 
900.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CEASA 
900.000 


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA  
5.824.533 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. - IAZPE 
5.824.533 


TOTAL
1.458.914.262 




Capítulo II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 


Art. 12. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:  

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 




 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


GERAÇÃO PRÓPRIA 
1.187.156.179 


RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
1.008.000 


Do Tesouro 
1.008.000 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 
160.405.775 


Internas 
79.598.775 


Externas 
80.807.000 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
110.344.308 


TOTAL
1.458.914.262 




Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 


Título IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 14. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, ou de outras unidades orçamentárias que desenvolvam ações na área de educação, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEP, caso a legislação que cria este último seja aprovada no decorrer do exercício financeiro de 2006. 


Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, durante o exercício de 2006, a abertura de créditos suplementares necessários à efetiva implementação do disposto na Lei 286, de 10 de março de 2005, que disciplina a contribuição previdenciária ao regime de previdência estadual. 


Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. 


Florianópolis, 09 de janeiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

OBS: Para obter os anexos desta Lei, entrar em contato com a Coordenadoria de Documentação.
Decretos: 4.037/06; 4.016/06; 4.017/06; 4.018/06; 4.019/06; .4.020/06; 4.028/06; 4.029/06; 4.030/06; 4.031/06; 4.032/06; 4.033/06; 4.034/06; 4.035/06; 4.050/06; 4.051/06; 4.052/06; 4.053/06; 4.054/06; 4.059/06; 4.060/06; 4.061/06; 4.062/06; 4.063/06; 4.113/06; 4.114/06; 4.115/06; 4.116/06; 4.117/06; 4.118/06; 4.119/06; 4.120/06; 4.121/06; 4.122/06; 4.115/06; 4.116/05; 4.117/06; 4.118/06 4.119/06; 4.120/06; 4.121/06; 4.122/06; 4.123/06; 4.138/06; 4.139/06; 4.140/06; 4.141/06; 4.142/06; 4.143/06; 4.151/06; 4.152/06; 4.153/06; 4.153/06; 4.154/06; 4.155/06; 4.138/06; 4.139/06; 4.140/06; 4.141/06; 4.142/06; 4.143/06; 4.243/06; 4.244/06; 4.245/06; 4.246/06; 4.247/06; 4.248/06; 4.249/06; 4.250/06; 4.251/06; 4.252/06; 4.253/06; 4.254/06; 4.283/06; 4.284/06.