


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.174, de 15 de dezembro de 2009
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.760.000,00 (Quatro milhões, setecentos e sessenta mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  16/12/2009
Atualizado em: 16/12/2009 14:57