ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N2 12

/2017

Autoria: Deputada ANA LUCIA - PT

Dispõe sobre o direito de Licença
Paternidade a todos os servidores
públicos, civis e militares da
Administração Pública Direta e Indireta
do Estado de Sergipe e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 2 . É assegurado a todos os servidores públicos efetivos, civis e militares da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, a Licença
Paternidade, nos termos do inciso XIX, do artigo 7, da Constituição Federal.

Art. 2 2 . A Licença de que trata o artigo 1° desta Lei deve ser concedida por
15(quinze) dias consecutivos, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1 2 do
artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação da
certidão de nascimento, do termo judiciai de guarda ou adoção.
Parágrafo único. Para a percepção do direito à Licença, o servidor deve
apresentar no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto ou a decisão de guarda ou
adoção, requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos do respectivo Órgão
de lotação.

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Art. 3 2 . Durante o período de Licença Paternidade, o servidor tem direito à sua

remuneração integral, e o seu afastamento deve ser considerado como de efetivo
serviço, para todos os efeitos legais.

Art. 4 2 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de fevereiro de 2017,

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Deputáda Estadual - PT

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JUSTIFICATIVA

Na busca pela implementação e efetivação de políticas públicas para a primeira
infância, foi publicada a Lei 13.257/2016 que, dentre as alterações
proporcionadas nas relações de trabalho da iniciativa privada, possibilita a
ampliação da licença paternidade por mais 15 dias, além dos 05 já
estabelecidos pela legislação. Porém, essa lei não contemplou os servidores
públicos federais.
A licença paternidade está prevista para os servidores no artigo 208 da Lei
8.112/90, constituindo-se como direito social por força do artigo 7 2 da
Constituição, a consubstanciar uma das formas de assegurar proteção integral à
criança.
Pelo Decreto n-Q. 8.737/2016, que fora publicado no diário oficial no dia 03 de
maio de 2016, a presidente Dilma institui o Programa de Prorrogação da Licença
Paternidade. Dessa forma, os servidores públicos do regime estatutário (regidos
pela Lei ng 8.112/1990) passaram, a partir de início de maio, a ter direito a 20
dias de licença paternidade. A determinação está presente
A prorrogação por mais 15 dias, iniciado esse prazo no dia subsequente ao
término da licença de cinco dias que já é concedida pelo artigo 208 da Lei n 2
8.11211990, totaliza 20 dias exclusivos para dedicação à família. Em vigor a
partir do dia 03 de maio de 2016, esse direito é assegurado ao servidor público
que solicitar o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento de filho.
A nova regra também se aplica a quem adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança na idade de zero até 12 anos incompletos.
Nessa esteira se faz necessária que exista uma lei estadual que determine que
os Servidores do Estado de Sergipe também possam ter ampliada a sua licença
paternidade para 20 dias.
No caso da licença paternidade, como trata-se de uma ampliação de apenas
mais 15 dias, o direito não oneraria os cofres públicos visto que servidores só
devem ser substituídos em seus postos de trabalho ao se ausentarem por um
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período igual ou superior a 30 dias. Portanto, negar

esse benefício sob
justificativa de inviabilidade financeira é um argumento fraco e insubstancial.
Por fim, apresente o presente Projeto de Lei afim de garantir a ampliação desse
direito de fundamental importância aos servidores estaduais no âmbito do
Estado de Sergipe. Conto com à aprovação dos Ilustres pares dessa casa.

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