


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no exercício de 2011
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ,
Decreta:
Artigo 1º - Para o período de avaliação correspondente a julho a dezembro de 2011, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de cálculo do valor da Bonificação por Resultados - BR, fica fixado em 20% (vinte por cento). 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/11/2012
Atualizado em: 22/11/2012 15:28