


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.284, de 14 de junho de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho de Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, de área de terras de sua propriedade, destacada da Fazenda Rio de Peixe, parte integrante da Fazenda Ribeirão dos Barbosas, localizada na Rodovia SP-333, km 343+300m, Distrito de Amadeu Amaral, Município de Marília, com 16.292,70m² (dezesseis mil e duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), cadastrada no SGI sob nº 19.719, conforme descrita e identificada no expediente GDOC-SG-1529837/2018.
Parágrafo Único – A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Marília – CASA Marília.
Artigo 2º - A permissão do uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/06/2019
Atualizado em: 14/07/2020 13:05
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