ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.212, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 171, de 5 de setembro de 2018)
Disciplina os procedimentos de indicação e de
designação dos representantes dos segurados
para a composição dos Conselhos de
Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva
do Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul – IPE Prev, nos termos do art. 46
da Lei Complementar n° 15.143, de 5 de abril
de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 46 da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos de indicação e de designação dos
representantes dos segurados para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal e da
Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, nos
termos do art. 46 da Lei Complementar n° 15.143, de 5 de abril de 2018.
Art. 2º O Conselho de Administração, órgão de deliberação superior do IPE Prev, com
as competências previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 15.143/2018, é composto,
paritariamente, por doze membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução, escolhidos da seguinte forma:
I – pelos Poderes, órgãos e entidades autônomas, preferencialmente entre segurados do
Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS:
a) um membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Governador do Estado;
b) um membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça;
c) um membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Presidente da Assembleia
Legislativa;
d) um membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Procurador-Geral de
Justiça;
e) um membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Tribunal de
Contas; e
f) um membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Defensor Público-Geral.
II - pelos representantes dos servidores do Estado, entre segurados do RPPS/RS, sendo
seis membros titulares e os respectivos suplentes, eleitos paritariamente pelas entidades que
compõem a União Gaúcha de Defesa da Previdência Social e Pública, a Federação Sindical de
Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e o Centro de Professores do Estado do Rio
Grande do Sul – CPERGS/Sindicato, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de
2004.

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§ 1º A indicação dos membros do Conselho de Administração deve ser feita no prazo
máximo de trinta dias:
I – a contar da publicação deste Decreto, no que respeita à sua primeira composição; e
II – antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições
subsequentes.
§ 2º Na hipótese de não atendimento dos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo, a
designação dos Conselheiros far-se-á mediante livre escolha do Governador do Estado,
observados os requisitos previstos no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 15.143/2018.
Art. 3º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do IPE Prev, com as competências
previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 15.143/2018, é composto por quatro membros
titulares e os respectivos suplentes, escolhidos dentre os segurados do RPPS/RS, com mandato
de dois anos, permitidas reconduções, da seguinte forma:
I – um membro titular e o respectivo suplente do Poder Executivo e do Poder Judiciário,
indicados dentre os segurados ativos, com mandatos alternados;
II – um membro titular e o respectivo suplente do Tribunal de Contas e do Ministério
Público, indicados dentre os segurados ativos, com mandatos alternados; e
III – dois membros titulares e os respectivos suplentes, indicados pelos segurados do
RPPS/RS, sendo um escolhido dentre os ativos e um dentre os inativos, na forma do
regulamento.
Parágrafo único. A indicação dos membros do Conselho Fiscal deve ser feita nos
mesmos prazos previstos no § 1º do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º A escolha dos membros, titulares e suplentes, representantes dos segurados do
RPPS/RS no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal do IPE Prev, é de competência do
Colégio Eleitoral e deve ser conduzida por Comissão Eleitoral, designada pelo DiretorPresidente do IPE Prev.
§ 1º O Colégio Eleitoral é composto por todas as entidades filiadas à União Gaúcha em
Defesa da Previdência Social e Pública – União Gaúcha, à Federação Sindical dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – FESSERGS – e ao Centro dos Professores do Estado
do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação– CPERS/Sindicato.
§ 2º A Comissão Eleitoral é composta por quatro membros, dois indicados pelo Diretor
Presidente do IPE Prev e dois indicados pelo Conselho de Administração, sendo a coordenação
exercida por um dos indicados pelo Diretor-Presidente do IPE Prev.
§ 3º Não podem compor a Comissão Eleitoral os servidores que sejam cônjuges ou
parentes até o terceiro grau de quaisquer dos candidatos.
Art. 5º O processo eleitoral tem início com a designação da Comissão Eleitoral, que
determinará a abertura da inscrição de candidatos, mediante a convocação por edital publicado
no Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e, no prazo mínimo de cento e vinte dias do
término do mandato.
§ 1º A convocação para as inscrições dos candidatos é feita pelo Coordenador da
Comissão Eleitoral.
§ 2º As inscrições ficarão abertas pelo prazo mínimo de cinco dias úteis.
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Art. 6º A eleição dos membros representantes dos servidores que integram o Conselho
de Administração e o Conselho Fiscal é concomitante e por meio de voto eletrônico.
§ 1º O voto é facultativo, podendo votar todas as entidades que compõem a União
Gaúcha, a FESSERGS e o CPERS/Sindicato.
§ 2º A candidatura é individual, podendo se candidatar à eleição o segurado que atender
aos requisitos estabelecidos neste Decreto.
§ 3º O segurado não pode participar simultaneamente do processo seletivo para o
Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal.
§ 4º O eleitor vota em dois candidatos a membros do Conselho de Administração e em
um candidato a membro do Conselho Fiscal.
Art. 7º Compete à Comissão Eleitoral:
I – homologar as inscrições dos candidatos, rejeitando as que não atenderem ao disposto
no art. 8º deste Decreto;
II – divulgar o registro das candidaturas, a forma e os horários de votação;
III – cassar a candidatura de candidatos, nos casos previstos neste Decreto, assegurada a
ampla defesa;
IV – orientar as entidades sobre o processo eleitoral;
V – solicitar e obter a listagem das entidades associadas aptas a votar;
VI – providenciar os meios necessários para a realização da eleição;
VII – realizar as eleições em dia útil, recepcionando os votos do Colégio Eleitoral
durante o horário previsto;
VIII – apurar os votos, divulgar os resultados das eleições e proclamar os nomes dos
eleitos;
IX – decidir sobre os recursos interpostos contra seus atos;
X – apresentar o relatório das eleições ao Diretor-Presidente do IPE Prev; e
XI – baixar as instruções especiais para a realização da eleição.
Parágrafo único. A União Gaúcha, a FESSERGS e o CPERS/Sindicato podem indicar
um representante cada para acompanhar o processo eleitoral.
Art. 8º Nos pedidos de inscrição o candidato deve indicar o Poder ou o órgão a que está
vinculado, a respectiva entidade ou órgão de classe e a função a qual concorre, apresentando os
seguintes documentos:
I – cópia da cédula de identidade;
II – cópia do diploma universitário;
III – certidão do órgão setorial ou seccional de recursos humanos que comprove os
seguintes requisitos:
a) ser segurado do RPPS/RS e estável; e
b) não ter condenação definitiva em processo administrativo disciplinar.
IV – certidão negativa de ações criminais com decisão condenatória por órgão
colegiado, do cartório de distribuição da Comarca em que reside ou residiu, compreendendo os
últimos cinco anos;
V – certidão negativa de condenação por ato de improbidade administrativa e de
inelegibilidade;
VI – currículo pessoal que indique as atividades exercidas; e

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VII – cópia da certificação de profissionais no mercado financeiro organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de difusão no mercado brasileiro de
capitais.
Parágrafo único. Na hipótese de não apresentação do documento previsto no inciso VII
deste artigo, o conselheiro designado deverá apresentá-lo no prazo de até seis meses a contar da
posse, conforme previsto no inciso IV do § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 15.143/2018,
sob pena de cassação do mandato.
Art. 9º A Comissão Eleitoral divulgará o currículo dos candidatos por meio eletrônico e
poderá disponibilizar o material informativo sobre as eleições, com as indicações dos nomes dos
candidatos, os procedimentos e a forma de votação.
§ 1º Os candidatos podem divulgar suas candidaturas às entidades que compõem o
Colégio Eleitoral, às próprias expensas.
§ 2º É vedada a propaganda eleitoral abusiva ou feita mediante a utilização de
expedientes difamatórios ou injuriosos, bem como a propaganda conjunta com a de outros
candidatos, em forma de chapas.
§ 3º A propaganda contrária ao disposto no § 2º deste artigo acarretará a sua imediata
suspensão e, no caso de reincidência, a cassação da candidatura.
§ 4º A Comissão Eleitoral pode estabelecer outros critérios, limites e sanções para a
propaganda individual dos candidatos.
Art. 10. Serão eleitos seis conselheiros titulares e os respectivos suplentes, com
mandato de dois anos, para a composição do Conselho de Administração, sendo dois das
entidades que compõem a União Gaúcha, dois das entidades que compõem a FESSERGS e dois
do CPERS/Sindicato.
Parágrafo único. Serão considerados eleitos membros titulares os dois segurados mais
votados da União Gaúcha, da FESSERGS e do CPERS/Sindicato, respectivamente, sendo os
demais, na ordem subsequente imediata, considerados seus suplentes.
Art. 11. Serão eleitos dois conselheiros titulares e dois suplentes para compor o
Conselho Fiscal, com mandatos de dois anos, escolhidos, respectivamente, dentre os servidores
ativos e os inativos na proporção estabelecida no inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº
15.143/2018.
Parágrafo único. Serão considerados eleitos membros titulares os dois segurados mais
votados, um entre os ativos e um entre os inativos, sendo os demais, na ordem subsequente
imediata, considerados seus suplentes.
Art. 12. Apurados os resultados, compete ao Coordenador da Comissão Eleitoral sua
imediata divulgação no DOE-e.
§ 1º Em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela ordem, em favor
do segurado que contar com:
I – maior tempo de serviço público estadual; ou
II – maior idade.
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§ 2º Qualquer candidato pode impugnar os resultados apurados, no prazo de três dias
úteis, a contar da data da divulgação dos resultados.
§ 3º A impugnação a que se refere o § 2º deste artigo será decidida pela Comissão
Eleitoral, cabendo recurso ao Diretor-Presidente do IPE Prev.
Art. 13. Decididas as eventuais impugnações e os recursos e proclamados os eleitos,
cumprirá ao Coordenador da Comissão Eleitoral apresentar o relatório das eleições ao DiretorPresidente do IPE Prev.
Parágrafo único. Recebido o relatório, o Diretor-Presidente do IPE Prev o encaminhará
ao Governador do Estado para a edição dos atos de designação dos membros titulares e suplentes
do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, contemplando os membros indicados na
forma dos arts. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 14. A Diretoria Executiva, órgão de execução das atividades que competem ao IPE
Prev, com as suas atribuições previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 15.143/2018, é
composta por quatro Diretores Executivos, sendo:
I – Diretor-Presidente;
II – Diretor de Benefícios;
III – Diretor de Administração e Finanças; e
IV – Diretor de Investimentos.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva devem ter formação universitária
e comprovada experiência profissional em uma das seguintes áreas: previdência, administração,
economia, finanças, direito, contabilidade e atuária, não ter falta apurada em processo
administrativo disciplinar ou condenação criminal e exercer as suas atividades em regime de
dedicação exclusiva.
Art. 15. O Diretor de Benefícios e o Diretor de Investimentos, representantes dos
segurados, são nomeados pelo Governador do Estado dentre os indicados em listas tríplices
elaboradas pelo Conselho de Administração, com observância dos requisitos previstos no art. 11
da Lei Complementar nº 15.143/2018.
Art. 16. O processo seletivo, de responsabilidade do Conselho de Administração, tem
início com a abertura da inscrição dos candidatos, mediante a convocação por edital publicado
no DOE-e.
§ 1º As inscrições ficarão abertas pelo prazo mínimo de cinco dias úteis.
§ 2º A candidatura é individual, podendo se candidatar aquele que atenda aos requisitos
estabelecidos neste Decreto.
Art. 17. Nos pedidos de inscrição, o candidato deve indicar o Poder ou o órgão a que
está vinculado, a respectiva entidade ou órgão de classe e o cargo ao qual concorre, apresentando
os seguintes documentos:
I – cópia da cédula de identidade;
II – cópia do diploma universitário;
III – certidão negativa de ações criminais com decisão condenatória por órgão
colegiado, do cartório de distribuição da Comarca em que reside ou residiu, compreendendo os
últimos cinco anos;
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IV – certidão negativa de condenação por ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade;
V – currículo pessoal que indique as atividades que já exerceu ou vem exercendo;
VI – cópia da certificação de profissionais no mercado financeiro organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de difusão no mercado brasileiro de
capitais; e
VII – certidão negativa de condenação definitiva em processo administrativo
disciplinar, no caso de candidato servidor público.
§ 1º O candidato não pode participar simultaneamente do processo seletivo para os
cargos de Diretor de Benefícios e de Diretor de Investimentos.
§ 2º Na hipótese de não apresentação do documento previsto no inciso VI do “caput”
deste artigo, o Diretor deverá apresentá-lo no prazo de até seis meses a contar da nomeação,
conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 15.143/2018, sob pena de
dispensa do cargo.
Art. 18. Decorrido o prazo de inscrição, os pedidos serão encaminhados ao Conselho de
Administração, que publicará edital no DOE-e com a relação dos inscritos, incluídos os pedidos
indeferidos.
§ 1º Caberá a qualquer segurado ou candidato, respectivamente, apresentar, por meio de
petição fundamentada, impugnação quanto aos pedidos deferidos ou recurso em relação aos
pedidos indeferidos, no prazo de cinco dias, contados da publicação de que dispõe o “caput”
deste artigo.
§ 2º Se o número de candidatos aptos à indicação ao cargo de Diretor for inferior a três,
o processo de escolha não será iniciado, devendo ser publicado novo edital para possibilitar a
inscrição de novos candidatos.
§ 3º Regulamento elaborado pelo Conselho de Administração disciplinará o formato da
sessão pública de apresentação e arguição dos candidatos; de julgamento de eventuais
impugnações e recursos; da homologação das candidaturas; de votação e posterior apuração
nominal dos votos; de critérios de desempate e demais formalidades inerentes ao processo
eleitoral.
§ 4º Estão impedidos de tomar parte do julgamento dos recursos e impugnações, assim
como da arguição e votação no processo de escolha dos candidatos, os Conselheiros que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
de candidato inscrito.
Art. 19. Encerrada a votação e proclamado o resultado, o Presidente do Conselho, no
prazo máximo de cinco dias, remeterá ao Diretor-Presidente do IPE Prev as listas tríplices,
acompanhadas dos currículos dos candidatos eleitos para cada cargo.
Parágrafo único. Na ausência de lista tríplice para qualquer dos cargos, Diretor de
Benefícios e/ou Diretor de Investimentos, o Governador do Estado, até que cumprida a exigência
legal, nomeará provisoriamente, mediante livre escolha, o respectivo Diretor.
Art. 20. A fim de implantar o sistema de renovação parcial e periódica dos Conselhos
de Administração e Fiscal, previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 15.143/2018, o primeiro
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mandato dos conselheiros e dos respectivos suplentes relacionados no art. 2º, inciso I, alíneas
“a”, “b” e “c” e no art. 3º, incisos I e II, deste Decreto, será de três anos.
Art. 21. Enquanto o atual Conselho Deliberativo da Autarquia permanecer em
funcionamento, na forma do art. 45 da Lei Complementar nº 15.143/2018, a remuneração mensal
dos seus membros corresponderá a cinco por cento da remuneração do Diretor-Presidente do IPE
Prev, fixada no Anexo Único da Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010.
Art. 22. No prazo de até trinta dias da publicação deste Decreto, deverá ser inaugurado
processo seletivo para a eleição dos membros da primeira composição dos Conselhos de
Administração e Fiscal.
§ 1º Instalado o Conselho de Administração, no prazo de até sessenta dias deverá ser
inaugurado o processo seletivo para os cargos de Diretor de Benefícios e Diretor de
Investimentos.
§ 2º Decorrido o prazo referido no § 1º deste artigo e ultrapassado o período de
transição previsto no art. 45 da Lei Complementar n.º 15.143/2018, poderá haver uma
designação provisória pelo Governador do Estado.
Art. 23. Compete à Chefia de Gabinete do IPE Prev o controle de prazos e o
encaminhamento dos editais e das demais publicações referidas neste Decreto.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto n.º 44.310, de 24 de fevereiro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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