


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.213, de 2 de dezembro de 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Jardim Três Marias, no Município de Taboão da Serra, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de duas áreas medindo o total de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Jardim Três Marias, no Município de Taboão da Serra, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário àquela companhia, para fins de instalação de um coletor-tronco, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários, no município, ou a outro serviço público, imóvel este que consta pertencer a André Rodrigues de Moraes, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP AMS-0050/03, Propriedade nº 2233/097, a saber: 
I - Área 1, medindo 250,00m² = (1-2-3-4-1), tendo a seguinte descrição perimétrica: "Um terreno situado à Avenida Marechal Castelo Branco e Rua D, atual Rua Isidoro Gonçalves, constituído pelo lote 13da quadra 02 do Jardim Três Marias, zona urbana, Distrito e Município de Taboão da Serra, Comarca de Itapecerica da Serra, representado no desenho SABESP nº AMS-0050/03 e matriculado sobre nº 79.239 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, medindo 15,70m em curva na confluência da Avenida Marechal Castelo Branco com a Rua D, 14,00m da frente aos fundos do lado direito de quem do imóvel olha para a Avenida Marechal Castelo Branco, confrontando com a Rua D, 24,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote nº 12 e 11,00m nos fundos, confrontando com o lote nº 14, encerrando uma área de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).";
II - Área 2, medindo 250,00m² = (6-5-3-4-6), tendo a seguinte descrição perimétrica: Um terreno situado à Rua D, atual Rua Isidoro Gonçalves, e Rua Jaú, antiga Rua H e atualmente Rua Zioudo Benedito Romanin, constituído pelo lote 14 da quadra 02 do Jardim Três Marias, zona urbana, Distrito e Município de Taboão da Serra, Comarca de Itapecerica da Serra, representado no desenho SABESP nº AMS-0050/03 e matriculado sobre nº 79.240 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, medindo 15,70m em curva, na confluência da Rua Jaú com a Rua D, 24,00m da frente aos fundos do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Jaú, confrontando com o lote nº 15, 14,00m do lado esquerdo confrontando com a Rua D e 11,00m nos fundos, confrontando com o lote nº 13, encerrando uma área de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/12/2004
Atualizado em: 03/12/2004 14:44