


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.493, de 29 de janeiro de 2021
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Pacaembu, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, 
Decreta: 
Artigo 1º- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 4.393, de 5 de janeiro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Pacaembu, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Artigo 2º- Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. 
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2021. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2021 
JOÃO DORIA 
 Publicado em:  30/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:53
 65.493.docx