




















































INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 24 de abril de 2020






INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 24 de abril de 2020

DA: 7.625/2020
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Estabelece  procedimentos para a operacionalização dos trabalhos da Comissão Especial  constituída pelo Ato da Presidência nº 008, de 8 de abril de 2020, em  conformidade com o art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de  março de 2020, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução  orçamentária e financeira das medidas relativasà emergência de saúde pública de  importância internacional relacionadas ao Coronavírus (Covid-19), e adota  outras providências.


A COMISSÃO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SANTA CATARINA - ALESC, CONSTITUÍDA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008-DL, DE 8 DE  ABRIL DE 2020, no exercício de suas atribuições previstas no artigo 71 do  Regimento Interno e no Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020,
 
       CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que  “Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto  no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000”;
 
       CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 008-DL, de 8 de abril  de 2020, que constituiu Comissão Especial em conformidade com o art. 2º do  Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, integrada pelos Senhores Deputados  Marcos Vieira, Milton Hobus, Luciane Carminatti, Fernando Krelling, Jerry  Comper, Bruno Souza, José Milton Scheffer, Sargento Lima e Marcius Machado, e  alterado pelo Ato da Presidência nº 009-DL, de 22 de abril de 2020, que  substitui os Deputados Fernando Krelling e Jerry Comper pelos Deputados VoInei  Weber e Ada de Luca;
 
       CONSIDERANDO a necessidade de criação de um Conselho de  Assessoramento Técnico para apoiar tecnicamente os Deputados no acompanhamento  da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas  relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional  relacionadas ao Coronavírus (Covid-19); e
 
 CONSIDERANDO que os trabalhos da Comissão Especial poderão  ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pelo seu Presidente,

 RESOLVE:
     


Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para  a operacionalização dos trabalhos da Comissão Especial constituída no âmbito da  Assembleia Legislativa, por meio do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, com  o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e  financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de  importância internacional relacionadas ao Coronavírus (Covid-19).



Art. 2º O Presidente da Comissão Especial deverá  estabelecer calendário mensal para a realização de reuniões com a Secretaria de  Estado da Fazenda, com o intuito de avaliar a situação fiscal e a execução  orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde  pública relacionadas ao Coronavírus (Covid-19).
 § 1º A cada bimestre, a Comissão Especial  realizará audiência pública com a presença do Secretário de Estado da Fazenda,  para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e  da execução orçamentária e financeira das medidas previstas no caput deste  artigo.
 § 2º Enquanto durar o Decreto de afastamento e  isolamento social, os trabalhos da Comissão Especial, as reuniões mensais  previstas no caput e as audiências públicas bimestrais previstas no  § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos  termos definidos pelo seu Presidente.
 § 3º A comunicação entre a Comissão Especial e os demais  Poderes e órgãos constituídos deverá ser realizada por escrito sempre que o ato  exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse  fim.



       Art. 3º O Presidente da Comissão Especial poderá  designar Relator para as matérias apresentadas, o qual deverá apresentar  parecer em até 15 dias.



     Art. 4º Para o exercício da sua competência, a  Comissão Especial poderá:
 I  –  determinar ao Tribunal de Contas do Estado a realização  de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre  a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e  sobre resultados de fiscalizações, auditorias e inspeções já realizadas;
 II – requerer ao Poder Executivo informações sobre a  arrecadação e as despesas executadas, bem como sobre os atos de gestão;
 III  –  realizar audiências públicas com representantes de  órgãos e entidades públicas e da sociedade civil; e
 IV  –  realizar inspeções e diligências em órgãos da  administração pública estadual e em entidades privadas que recebam recursos ou  administrem bens do Estado.
 Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar à  Comissão Especial, quinzenalmente, relatório com todos os atos e contratos  firmados referentes à emergência de saúde pública relacionada ao combate à  pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como manterá atualizado seu Portal da  Transparência, com a disponibilização da respectiva documentação.



     Art. 5º Para apoiar tecnicamente a Comissão na  condução dos trabalhos, será constituído o Conselho de Assessoramento Técnico  com as seguintes atribuições:
 I  –  acompanhar e avaliar a situação fiscal (receitas e  despesas) do Estado;
 II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e  financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública provocada  pelo novo Coronavírus (Covid-19);
 III – participar mensalmente das reuniões com os  representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, com o fim de avaliar a  situação fiscal e a execução orçamentária e financeira relativas às medidas  relacionadas à emergência de saúde pública apresentadas;
IV – participar bimestralmente de audiência pública com a  presença do Secretário de Estado da Fazenda, na qualserá feita a apresentação e  avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução  orçamentária e financeira das medidas emergenciais;
 V – acompanhar e avaliar a política e a operacionalidade da  gestão fiscal;
 VI – acompanhar e avaliar as prestações de contas e os  relatórios e demonstrativos de gestão fiscal;
 VII – acessar de forma transparente as informações da gestão  fiscal;
 VIII – consultar a receita de todas as fontes;
 IX – consultar as despesas por fonte de todas as unidades  orçamentárias;
 X – acompanhar os atos de gestão e os contratos firmados  referentes à emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo  novo Coronavírus (Covid-19);
 XI – acompanhar as estimativas de parâmetros e variáveis  relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários; 
 XII – projetar a evolução de variáveis fiscais  determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público;
 XIII – analisar a aderência do desempenho de indicadores  fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente;
 XIV – mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes,  especialmente os decorrentes de decisões relacionadas à emergência de  saúde pública provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19);
 XV – constituir grupos de trabalho temáticos com objetivo de  acompanhar a situação fiscal, a execução orçamentária e financeira, as  dispensas de licitação, o Fundo Estadual de Saúde, os repasses das verbas  federais e as doações voluntárias dos Poderes; e
 XVI – exercer outras atividades solicitadas pelo Presidente  da Comissão.


 Art. 6º Com o objetivo de ampliar a transparência  das contas públicas e acompanhar de forma técnica e imparcial a situação fiscal  do Estado, o Conselho de Assessoramento Técnico poderá ser constituído por  técnicos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do  Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da UDESC.
 § 1º Enquanto durar o Decreto estadual de  afastamento social, o Conselho de Assessoramento Técnico deverá desenvolver os  trabalhos de forma remota, no sistema de home office.
 § 2º Para que o Conselho de Assessoramento Técnico  realize os serviços remotamente, a ALESC deverá solicitar à Gerência de  Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda a instalação e  configuração de software Open VPN (Virtual Private Network) nos computadores  instalados nas residências dos servidores que compõem o Grupo de Trabalho,  permitindo-lhes, assim, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão  Fiscal (SIGEF).
 § 3º Por intermédio da Escola do Legislativo,  poderá ser firmado convênio de cooperação técnica com entidades para participar  do Conselho de Assessoramento Técnico.


 Art. 7º A Comissão Especial, por intermédio do  Conselho de Assessoramento Técnico, deverá ter acesso ao SIGEF, no mínimo, em  relação às seguintes funcionalidades:
 I – consulta da receita de todas as fontes; e
 II – consulta das despesas por fonte de todas as unidades  orçamentárias.
 Parágrafo único. O Conselho de Assessoramento Técnico deverá  apresentar relatório circunstanciado mensal aos membros da Comissão Especial.


 Art. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),  detentora e responsável pela gestão das bases de dados do Sistema de Gestão  Fiscal e Planejamento – SIGEF, de Administração Tributária – SAT e de  Informações de Custos, conforme estabelece o inciso VII do art. 36 da Lei  Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, disponibilizará seus dados em  plataforma governamental única, a fim de que sejam compartilhados com a  Comissão Especial estabelecida por essa Instrução Normativa.
 § 1º Os dados deverão ser disponibilizados de  forma pormenorizada, automática, padronizada e homologada por meio de view do  banco de dados dos sistemas citados no caput, com os respectivos dicionários de  dados;
 § 2º É responsabilidade da Secretaria de Estado da  Fazenda (SEF) validar a homologação e garantir a integridade desses dados.
 § 3º Fica vedado aos gestores o estabelecimento de  políticas ou operações que impeçam, limitem ou dificultem o compartilhamento de  dados, assim como a sua omissão.


 Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pela  Comissão Especial.


 Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na  data de sua publicação.

 

Marcos Vieira -
       Presidente
       Deputada Luciane Carminatti - Vice-Presidente
       Deputado Ada de Luca
       Deputado Bruno Souza
       Deputado José Milton Scheffer
       Deputado Marcius Machado
       Deputado Milton Hobus
       Deputado Sargento Lima
     Deputado VoInei Weber