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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete Dep. Georgeo Passos

69 /2017

PROJETO DE LEI N°

AUTOR: DEP. GEORGEO PASSOS
Reconhece a Utilidade Pública Estadual à Associação
dos Pequenos Agricultores da Comunidade Curralinho
de Nossa Senhora Aparecida, CNPJ 00.493.900/000118, com sede no Povoado Curralinho, S/N", Zona
Rural, Nossa Senhora Aparecida/SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Artigo 1° Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Agricultores da Comunidade Curralinho de Nossa Senhora Aparecida, CNPJ 00.493.900/0001-18,
com sede no Povoado Curralinho, S/N°, Zona Rural, Nossa Senhora Aparecida/SE e foro jurídico
na Comarca de Ribeirópolis/SE.
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Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA

A Associação .dos Pequenos Agricultores da Comunidade Curralinho de Nossa Senhora
Aparecida teve seu registrado deferido em 07/02/1995 e vem funcionando regularmente na defesa
dos interesses dos pequenos agricultores no município de Nossa Senhora Aparecida.
Da análise da documentação verifica-se que a mesma atende a todos os requisitos da Lei
n° 5.495/2004, motivo pelo qual apresentamos a presente propositura pleiteando seu
reconhecimento formal de utilidade pública para o Estado de Sergipe.
Sala das Sessões Aracaju e •1 17 de maio de 2017.
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G R O PA
Deputado Estadual

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