













































LEI Nº 16.178, de 2 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.178, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL./0456.7/2013
DO: 19.716 de 04/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera a Lei nº 13.832, de 2006, que declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Tubarão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 13.832, de 14 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bombeiros de Tubarão. 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Bombeiros de Tubarão, com sede no Município de Tubarão. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado