ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 220, de 5 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, e no
Convênio ICMS 157/21, de 1º de outubro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ
nº 04/02 e nº 26/21, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2002 e 22 de outubro
de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5735 - No Livro I, art. 9º, inciso XXXVIII, fica acrescentado o
item 12 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
Discriminação
...
12 -

...
Entricitabina

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

NBM/SH-NCM
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