ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.553, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 66, de 4 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 41.490, de 18 de março de
2002, que cria o Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê-Inhandava.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 41.490, de 18 de março de 2002,
que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê-Inhandava, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:
I – dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da
Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor de abastecimento público;
b) um membro do setor de esgotamento sanitário;
c) um membro do setor de resíduos sólidos;
d) um membro do setor de drenagem;
e) dois membros do setor de geração de energia;
f) cinco membros do setor de produção rural;
g) um membro do setor de indústria;
h) um membro do setor de mineração;
i) um membro do setor lazer e turismo; e
j) um membro do setor de pesca;
II – dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) um membro dos setores legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor de associações comunitárias;
c) cinco membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
d) um membro do setor de organizações ambientalistas;
e) um membro do setor de associações de profissionais;
f) quatro membros do setor de organizações sindicais;
g) um membro do setor de comunicação;
h) um membro do setor de associações de municípios; e
i) um membro do setor categoria especial de comunidades tradicionais;
III - oito representantes da administração direta federal e estadual, correspondendo a
vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na
região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos
públicos estaduais e um membro de órgão público federal.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 51.674, de 23 de julho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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