


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.830, de 22 de maio de 2007
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel consistente em um prédio e respectivo terreno, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, neste município, conforme descrito e caracterizado em Protocolo Especial de Cadastro do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, e conforme consta dos autos do processo PGE-296/2005.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 27.148, de 2 de julho de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/05/2007
Atualizado em: 23/05/2007 12:10