ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.653, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decerto nº 52.651, de 21 de outubro de 2015, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 52.651, de 21 de
outubro de 2015, à empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na
Resolução n° 082/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de dezembro de 2018, e
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2018, que consta nos
expedientes administrativos nº 32-26.00/14-6 e nº 19/0801-0001416-1.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 44/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.468, de 28 de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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