ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.106, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 31/2016 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 115-26.00/12-2,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exarada na Resolução n° 31/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de junho de
2016, para o projeto da empresa BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, com
incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº
50.485, de 15 de julho de 2013, e fruição implementada mediante o Termo de Ajuste nº
024/2013, de 1º de dezembro de 2013.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados nas
Resoluções nº 12/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de janeiro de 2013, nº
69/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de 2013, e nº 114/2013 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis