ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 261, 2ª edição, de 23 de dezembro de 2020)
Prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2021, a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores, incluídos no Cadastro-Geral de Servidores à Disposição – CAGED, cujo
prazo expira em 31 de dezembro de 2020, que, por necessidade de serviço, continuarão à
disposição de órgãos ou de entidades da administração pública estadual, salvo os atos de cedência
ou de disposição já publicados.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se, no que
couber, aos servidores à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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