ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.997, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 13, de 20 janeiro de 2020)
Cria Juntas Administrativas de Defesa da
Autuação – JADAs, temporárias, junto ao
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem - DAER/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com a
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas dez Juntas Administrativas de Defesa da Autuação - JADAs,
temporárias, com funcionamento no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS, composição e competências regulamentadas pelo Decreto nº 43.593, de 27 de janeiro
de 2005.
Parágrafo único. As JADAS de que trata o “caput” deste artigo terão a duração de um
ano a contar da publicação do ato de designação de seus membros no Diário Oficial.
Art. 2º O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS deverá
encaminhar relatório ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE,
trimestralmente, com informações da produtividade, sinalizando a eficiência por Junta, tanto das
JADAs temporárias, quanto das permanentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis