


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.681, de 30 de outubro de 2013
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Rua Cel. Joaquim Alves Ferreira, nº 523 (antiga Cadeia Pública), no Município de Igarapava, contendo 2.143,64m² (dois mil, cento e quarenta e três metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 686,00m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 48.940, conforme identificado nos autos do processo PGE-18810-536615/13 (CC-129.238/13).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede das promotorias da Comarca de Igarapava.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.646, de 12 de maio de 2004 .
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/10/2013
Atualizado em: 31/10/2013 09:16