ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 213, de 26 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 133/21, de 03 de setembro de
2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 23/21, publicado no Diário Oficial da União de 24 de
setembro de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5723 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 238 a
241, conforme segue:
Item

Fármacos

...

...

238

Risanquizumabe

239

Ranibizumabe

240

Delamanida

241

Bedaquilina

NBM/SH-NCM
Medicamentos
Fármacos
...
...
Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL 3002.13.00
solução injetável
Ranibizumabe - 10mg/ml - solução
3002.13.00
injetável
Delamanida - 50 mg - comprimido
2934.99.39
revestido
2933.49.90

Bedaquilina - 100 mg - comprimido

NBM/SH-NCM
Medicamentos
...
3002.15.90
3002.15.90
3003.90.89
3004.90.79
3003.90.79
3004.90.69

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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