ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N° 001/2008
(publicado no DOE nº 174, de 09 de setembro de 2008)

O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio
Grande do Sul – CGPPP/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 20, da
Lei n° 12.234, de 13 de janeiro de 2005, considerando a necessidade de definir procedimentos
para a aplicação das disposições do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, às Parcerias Público-Privadas do
Estado, resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de
Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada,
segundo dispõe o Anexo Único desta Resolução.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2008.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N°01/2008
Estabelece procedimentos gerais para registro,
seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos
de Viabilidade de empreendimentos, visando à
sua potencial inclusão no Programa de Parcerias
Público-Privadas no Estado do Rio Grande do
Sul.

Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Os interessados em participar ou prospectar oportunidades de Parcerias PúblicoPrivadas, tanto do setor público, quanto do setor privado, poderão solicitar autorização para
desenvolver Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de Empreendimento, visando à sua inclusão
no Programa de Parcerias Público-Privadas criado nos termos do art. 16 da Lei 12.234, de 13 de
janeiro de 2005.
§ 1º. Para os efeitos desta Resolução, o interessado em apresentar o Projeto Básico e
Estudos de Viabilidade de Empreendimento de Parceria Público-Privada denomina-se Agente
Empreendedor.
§ 2º. Após análise da solicitação, a Unidade PPP/RS expedirá comunicado ao Agente
Empreendedor, informando sobre o resultado do pleito, em, no máximo, 60 dias, podendo
solicitar as informações adicionais que julgar necessárias.

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§ 3º. Será dada publicidade à autorização, mediante publicação no Diário Oficial do
Estado, indicando o objeto, o nome do empreendimento, o Agente Empreendedor e o prazo
autorizado para a execução do Projeto Básico e Estudos de Viabilidade.
§ 4º A autorização concedida pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado do Rio Grande do Sul – CGPPP/RS, através da Unidade PPP/RS, para a
realização de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade:
a) será conferida sempre sem exclusividade;
b) não gerará direito de preferência para a outorga da concessão;
c) não obrigará o Poder Público a realizar a licitação.
Capítulo II
Registros de Estudos de Viabilidade e do Projeto Básico
Art. 2º. A solicitação de autorização deverá ser encaminhada à Unidade Executiva
PPP/RS pelo Agente Empreendedor através de requerimento específico para cada
empreendimento, atendendo os editais de chamamento público divulgados no Diário Oficial do
Estado.
Art. 3º. Para que a solicitação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade seja
considerada, o Agente Empreendedor deverá apresentar, para cada empreendimento, as seguintes
informações:
I. qualificação do Agente Empreendedor: O Agente Empreendedor deverá fornecer
originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: Cartão de CNPJ, Contrato Social e
sua última alteração contratual, Inscrição Municipal, Inscrição Estadual, Certidão Negativa de
Débito Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito
Estadual, Certidão Negativa de Débito Municipal, Certidão Negativa de Débito junto ao INSS,
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; indicar seu representante legal e descrever
sua experiência no desenvolvimento de projetos similares ao escopo do empreendimento
proposto mediante a apresentação de atestados comprobatórios e, por fim, elencar as empresas a
serem contratadas e os profissionais autônomos que serão utilizados na realização dos estudos,
contendo sua qualificação, capacidade técnica e o respectivo escopo do trabalho de cada um;
II. discriminação do objetivo do empreendimento e área de abrangência: O Agente
Empreendedor deverá definir claramente o objeto do empreendimento proposto e caracterizar a
área de abrangência do mesmo;
III. denominação do empreendimento: O Agente Empreendedor deverá propor uma
denominação para o Empreendimento e indicar o(s) município(s) e coordenadas geográficas,
apresentando cópia de carta topográfica publicada por entidade oficial, com indicação do local
do empreendimento pretendido;
IV. características estimadas do empreendimento: O Agente Empreendedor deverá
apresentar sucintamente as características gerais do empreendimento e indicar o custo estimado
para sua implementação;
V. cronograma e condições técnicas de realização: O Agente Empreendedor deverá
apresentar um cronograma para a realização de todas as etapas previstas para execução do
Projeto Básico e Estudos de Viabilidade propostos;
VI. previsão do dispêndio com os Estudos de Viabilidade ou Projeto Básico: O
Agente Empreendedor deverá apresentar uma planilha com os custos de cada etapa do Projeto
Básico e Estudos de Viabilidade e seu peso percentual no custo total do estudo. Estes custos

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serão avaliados para o efeito de ressarcimento, em conformidade com o art.21 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
§1º Quando o Agente Empreendedor representar um consórcio, as informações
constantes no inciso I deste artigo deverão ser apresentadas por todos os consorciados.
§2º No caso da avaliação da Unidade PPP/RS evidenciar que a previsão de dispêndio
para a realização do Projeto Básico e Estudos de Viabilidade do Agente Empreendedor apresenta
valores superiores aos dos preços de mercado para serviços similares, a Unidade PPP/RS deverá
comunicar o fato e solicitar que o Agente Empreendedor:
a) justifique tais preços tendo em vista especificidades do projeto, não consideradas pela
avaliação da Unidade PPP/RS, ou
b) apresente novo orçamento considerando os preços aferidos pela avaliação da Unidade
PPP/RS.
Art. 4º. Realizada a análise da solicitação, quanto à oportunidade e conveniência, à
técnica e aos custos estimados, em compatibilidade com os custos de mercado, e concluída pela
sua aprovação, o Conselho Gestor do PPP/RS emitirá o ato de autorização e encaminhará ao
Agente Empreendedor para a realização do Projeto Básico e Estudos de Viabilidade propostos.
Art. 5º. O Agente Empreendedor terá de observar que, como resultado, o Projeto Básico
e os Estudos de Viabilidade propostos deverão demonstrar:
I - a viabilidade do empreendimento, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
II – a vantagem econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução
direta ou indireta;
III – a conveniência e oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada, considerando a natureza,
relevância e valor de seu objeto;
IV – a indicação estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que
deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
V – a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o seu objeto exigir.
Art. 6º. Para validação das solicitações de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade, será
possível assumir duas condições:
I – registro ativo: são aqueles considerados válidos pela Unidade PPP/RS, com
acompanhamento contínuo do andamento dos estudos;
II – registro inativo: são aqueles considerados insubsistentes pela Unidade PPP/RS.
Art. 7º. Após o registro, a Unidade PPP/RS informará ao Agente Empreendedor os
prazos para apresentação dos relatórios de andamento do Projeto Básico e Estudos de
Viabilidade, compatíveis com cronograma referido no Art. 3º. V. e com as articulações e licenças
legais necessárias, de modo que o registro permaneça na condição de ativo.

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§ 1º. A não-apresentação das informações e relatórios nos prazos determinados
implicará declaração de abandono e transferência do registro para a condição de inativo;
§ 2º. Exceto na hipótese fundamentada da necessidade de maiores investigações de
campo ou estudos especiais, não serão concedidas prorrogações dos prazos a que se refere o
caput deste artigo.
§ 3º. Após trinta dias da passagem do registro para a condição de inativo, e não havendo
nenhuma manifestação do Agente Empreendedor, inclusive sobre a intenção de retirar a
documentação eventualmente encaminhada à Unidade PPP/RS, o processo será arquivado.
Art. 8°. O Agente Empreendedor, titular de registro ativo, poderá, em qualquer fase dos
estudos e projetos, renunciar aos seus interesses, mediante comunicação escrita, dirigida à
Unidade PPP/RS, podendo retirar as informações e documentos apresentados.
Art. 9°. Será anulado o registro de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade realizado
pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado – CGPPP/RS,
quando houver fundados indícios de que o Agente Empreendedor, direta ou indiretamente, visa
apenas alcançar resultado que iniba ou desestimule a iniciativa de outros interessados no mesmo
empreendimento ou objetive a formação de reserva de mercado.
Art. 10. Os Projetos Básicos e Estudos de Viabilidade serão avaliados pela Unidade
PPP/RS quanto aos seguintes aspectos:
I – desenvolvimento fundamentado em estudos consistentes e adequados à etapa e ao
porte do empreendimento;
II - atendimento à boa técnica em nível de projetos e soluções para o empreendimento,
especialmente quanto às condições de atualidade, eficiência e segurança, bem como a
apresentação de custos com precisão adequada às diversas etapas de desenvolvimento dos
estudos, de modo a garantir uma correta definição do dimensionamento ótimo, de acordo com as
normas técnicas;
III – orientação da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul junto
a outras instituições com interesse direto no Empreendimento, quando for o caso, visando à
definição do aproveitamento ótimo e sustentabilidade ambiental;
IV- os custos finais de execução do Projeto Básico e Estudos de Viabilidade, ou
comprovados através de dados contábeis, não poderão exceder, sob pena de não- ressarcimento,
25% do valor estimado inicialmente. Ocorrências extraordinárias serão analisadas pelo
CGPPP/RS.
Art. 11. A autorização para a realização de levantamentos de campo será emitida
mediante solicitação do Agente Empreendedor.
CAPÍTULO III
Escolha do Projeto Básico e de Estudos de Viabilidade
de Empreendimentos a serem Licitados
Art. 12. Examinado e aceito o primeiro pedido de autorização para desenvolver Projeto
Básico e Estudos de Viabilidade de Empreendimento, visando à sua inclusão no programa de
licitação de concessões através de Parcerias Público-Privadas, o Ato de Autorização, emitido

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pelo CGPPP/RS e publicado no Diário Oficial do Estado, trará data máxima para apresentação
dos respectivos estudos que será, também, o prazo final para a apresentação de estudos e projetos
de quaisquer outros pedidos realizados para o mesmo empreendimento.
§ 1°. O prazo final ajustado não implicará ampliação do cronograma apresentado pelos
demais Agentes Empreendedores interessados no empreendimento.
§ 2°. Depois de examinado e aceito o primeiro pedido, somente serão admitidos novos
pedidos para o mesmo empreendimento caso não tenha transcorrido metade do prazo final
determinado.
§ 3°. Caso a Unidade PPP/RS verifique que os estudos e projetos do requerente estão
inconclusos ou necessitam de detalhamento para seu exame, o pedido será indeferido e nova data
será definida para que possam ser reapresentados.
§ 4°. O não-encaminhamento do Projeto Básico e Estudos de Viabilidade à Unidade
PPP/RS, no prazo estabelecido, será considerado como desistência dos Agentes Empreendedores
interessados na conclusão dos estudos e projetos.
Art. 13. Ocorrendo o envio de outros Projetos Básicos e Estudos de Viabilidade para o
mesmo empreendimento em condições de serem aprovados, o CGPPP/RS analisará
detalhadamente cada um dos projetos e selecionará o que melhor se adequar às diretrizes do
Estado e que apresente melhor vantagem técnica, econômica, financeira e sócio-ambiental.
Deverá, também, seguir as orientações contidas em edital de chamamento público específico.
Parágrafo único. Somente o Projeto Básico e o Estudo de Viabilidade escolhidos pelo
CGPPP/RS serão licitados, fazendo jus ao ressarcimento, nos termos da Lei.
Art. 14. Após a escolha do Projeto Básico e o Estudo de Viabilidade, será este
encaminhado para a decisão sobre a sua inclusão no Programa PPP/RS pelo Conselho Gestor,
que deliberará à Unidade PPP/RS que inicie os procedimentos de aprovação e autorização de
licitação para outorga de concessão através de Parcerias Público-Privadas, dentro dos preceitos
da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2005, e do art. 26 da Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de
2005.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. A forma e as condições de ressarcimento do custo dos estudos e projetos
aprovados serão definidas no edital de licitação do empreendimento, conforme os critérios préestabelecidos por ocasião da concessão da autorização para a realização do Projeto Básico e
Estudos de Viabilidade.
§ 1°. Os custos finais de execução do Projeto Básico e Estudos de Viabilidade deverão
ser comprovados através de dados contábeis e os eventuais acréscimos em relação ao valor
estimado inicialmente deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor.

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§ 2° Os custos informados no edital de licitação serão atualizados monetariamente por
índices aceitos e utilizados pelo Estado em seus contratos, desde a data da entrega dos estudos e
projeto para aprovação no CGPPP/RS, até a data do efetivo ressarcimento pelo licitante
vencedor.
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL – PPP/RS
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através do CONSELHO GESTOR DO
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - RS, torna público que está recebendo,
conforme Resolução Nº 01/2008, de 12 de setembro de 2008, que estabelece procedimentos
gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de
empreendimentos, visando à sua potencial inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas
do Estado do Rio Grande do Sul, pedido de autorização dos interessados em realizar, por sua
conta e risco, estudos, investigações, levantamentos, que indiquem a possibilidade de execução
de Parcerias Público-Privadas na seguinte área:
•
modais de transportes.
Na hipótese de haver dois ou mais estudos sobre, exatamente, o mesmo objeto,
informamos que este Edital seguirá os seguintes critérios de desempate:
(i)
Técnico - 50%;
(ii)
Econômico-financeiro - 25%;
(iii)
Sócio-ambiental - 25%.
Os interessados deverão encaminhar seus pedidos, por escrito, para o endereço que
consta neste Edital, no decorrer do ano de 2008, atendendo aos requisitos indicados no art. 3º da
Resolução Nº 01/2008.
Os atos de autorizações serão expedidos pela Unidade PPP/RS após deliberação do
Conselho Gestor do PPP/RS.
O estudo, a investigação, os levantamentos e os projetos realizados em decorrência de
autorização do Estado serão submetidos à análise das instâncias competentes e, no caso de
aprovação, poderão ser incluídos no Programa PPP/RS e licitados, ficando assegurado o
ressarcimento dos custos incorridos, pelo vencedor da licitação, nas condições e valores
estabelecidos no edital de licitação.
Maiores informações poderão ser obtidas na Unidade Executiva do PPP/RS, na
Secretaria do Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul, na Av. Borges de Medeiros, 1501,
10° andar do Centro Administrativo do Estado, nesta Capital, e através dos telefones 51
32881433 e 32881458, ou pelo e-mail ppprs@seplag.rs.gov.br.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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