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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2017
DE DE
DE 2017
Dispõe sobre o Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor —
FUNDECON/SE, e a instituição do
Conselho Gestor do mesmo Fundo, e
dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor — FUNDECON, criado pela Lei n° 4534, de 12 de abril
de 2002, como instrumento de apoio financeiro à política de proteção
e defesa do Consumidor, no âmbito do Estado de Sergipe, passa a ser
regido e disciplinado por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor — FUNDECON, fica vinculado à Secretaria de Estado da
Justiça e de Defesa ao Consumidor — SEJUC, integrante da
ADMINISTRAÇÃO DIRETA do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2° O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor — FUNDECON/SE tem por finalidade a captação,
gerenciamento e aplicação dos recursos financeiros para suporte e
atendimento às despesas de promoção e execução das ações, das


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atividades e dos serviços da política estadual de proteção e de fesa do
consumidor, compreendendo basicamente:
I - desenvolvimento de programas de preparação, capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos para realização da política
estadual de proteção e defesa do consumidor;
II - estruturação e instrumentalização do próprio
FUNDECON/SE, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos
usuários;
III - aquisição de material, instrumental, equipamento e
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, ações e
atividades do Órgão de Defesa do Consumidor da Administração
Estadual;
IV - realização de projetos, atividades e eventos relativos à
educação, pesquisa e divulgação de informações, visando orientar o
Consumidor;
V - custeio de programas e projetos de conscientização, de
orientação, de divulgação, de proteção e de defesa do Consumidor;
VI - outras ações ou atividades legais ou regulares
objetivando proteção e defesa do Consumidor,
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 3° Para gerir o FUNDECON/SE e administrar os seus
recursos financeiros, fica instituído o Conselho Gestor do Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - CONGESCON, de
carater consultivo, deliberativo e normativo, nos termos desta Lei
Complementar, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de
Defesa ao Consumidor, como órgão de deliberação colegiada, no
âmbito da Administração Estadual Direta, a cujos membros é
garantida a percepção de Gratificação de Presença, esta a ser paga
com recursos do próprio Fundo.


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Parágrafo único. Além de gerir o Fundo e administrar os
seus recursos, cabe, também, ao Conselho Gestor do
FUNDECON/SE, interagir com os setores competentes no sentido de
conseguir e/ou assegurar recursos orçamentários e financeiros
necessários à permanente realização dos objetivos inerentes à
consecução da sua finalidade.
Art.4° O Conselho gestor do FUNDECON/SE é constituído
dos seguintes membros:
I - o Diretor do Órgão Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor;

II - o Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao
Consumidor;

III - o Diretor do Departamento de Administração e Finanças
da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor;
IV - 02 (dois) membros, e respectivos suplentes, indicados
pelo Governador do Estado e por ele nomeados;
V - 01 Membro do Ministério Público Estadual;
VI - 01 Membro da Defensoria Pública Estadual;
VII - 01 Membro da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1° O Conselho Gestor do FUNDECON/SE é presidido pelo
Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, e, em
suas ausências ou seus impedimentos, pelo Diretor do Órgão Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 2° Os membros do Conselho Gestor do FUNDECON/SE,
nos casos dos incisos I, II e III, devem ser substituídos, em suas
ausências ou seus impedimentos, pelos substitutos legais ou
regulamentados, ou por representantes por estes devidamente
designados.


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§ 3° Os membros do Conselho Gestor do FUNDECON/SE,
nos casos dos incisos IV e VII somente devem ser substituídos, em
suas ausências ou seus impedimentos, pelos seus respectivos
suplentes.
§ 4° O mandato dos membros do Conselho Gestor do
FUNDECON/SE, de que tratam os incisos IV a VII, bem como de
seus suplentes, é de 02 (dois) anos, permitida a recondução, salvo os
mencionados nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo,
considerados membros natos do Conselho.
§ 5° Ao presidente do Conselho Gestor do FUNDECON/SE
cabe, além do voto comum, também o voto de qualidade, este, porém,
somente no caso de empate nas votações.
§ 6° O Conselho Gestor do FUNDECON/SE é secretariado
por um servidor em exercício no Órgão Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor, indicado e designado para exercer a correspondente
função pelo Presidente do mesmo Conselho, também fazendo jus à
percepção da Gratificação aludida no "caput" do art. 3° desta Lei
Complementar.
§ 7° As normas de funcionamento do Conselho Gestor do
FUNDECON/SE e o detalhamento de suas atribuições, com base na
respectiva competência, devem ser fixados no seu Regulamento
Interno.
Art. 5° Ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor - CONGESCON compete o exercício das
seguintes atribuições:
I - administrar e gerir o Fundo Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor - FUNDECON/SE, aprovando e destinando recursos
para projetos e programas de conscientização, orientação, educação,
proteção e defesa do consumidor;


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II - zelar pela fiel aplicação dos recursos do FUNDECON/SE
na consecução dos objetivos do mesmo Fundo, conforme previsto no
art. 2° desta Lei;
III - financiar a promoção, através do PROCON/SE, de
atividades e eventos relacionados à proteção e defesa do consumidor;
IV - fazer editar, inclusive em colaboração com outros
órgãos oficiais, material informativo sobre direitos do consumidor;
V - apreciar os balancetes e demais demonstrações mensais
de receita e de despesas, bem como balanços e relatórios de atividades
do FUNDECON/SE, exigindo e examinando o que julgar necessário a
respeito dos recursos financeiros do Fundo, observadas a legislação e
as normas pertinentes;
VI - encaminhar aos órgãos de controle interno e ao Tribunal
de Contas do Estado os documentos e demonstrações mencionados no
inciso anterior;

VII - propor e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - exercer outras atribuições ou atividades inerentes ou
correlatas à gestão do Fundo e as que forem regular ou legalmente
estabelecidas.
Parágrafo único. O detalhamento das competências, a
organização e as normas de atuação e funcionamento do Conselho
Gestor do FUNDECON/SE devem ser estabelecidos em seu
respectivo Regimento Interno.
Capitulo IV
DAS RECEITAS OU RECURSOS
Art. 6° Constituem receitas ou recursos do Fundo Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE:


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I - as dotações orçamentárias do Estado e os créditos
adicionais que, respectivamente, lhe forem consignados e legalmente
destinados;

II - os auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições
e/ou quaisquer transferências de recursos que lhe sejam feitos por
entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito
público ou privado, governamental ou não-governamental, municipal,
estadual, federal, nacional, estrangeiro ou internacional;
III - os recursos resultantes de convênios, acordos ou outros
ajustes, destinados a programas, projetos, ações e/ou serviços de
conscientização, orientação, educação, proteção e/ou defesa do
consumidor, firmados, de um lado, pelo Estado, pelo Órgão Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor e/ou pela Secretaria de Estado
da Justiça e de Defesa ao Consumidor, ou com a interveniência da
mesma Secretaria de Estado, e, do outro lado, por órgãos, entidades
ou instituições, públicas ou privadas, governamentais ou nãogovernamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
IV - a parte do valor da multa prevista no art. 56, "caput" e
inciso I, e que cabe ao Fundo Estadual de acordo com o art. 57, da Lei
(Federal) n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como de
conformidade com o art. 18, "caput" e inciso I, e o art. 29, do Decreto
(Federal) n° 2.181, de 20 de março de 1997;
V - os repasses provenientes de dotações orçamentárias
específicas da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao
Consumidor;
VI - as indenizações decorrentes de condenações e as multas
por descumprimento de decisões, em ações judiciais, relativas a
direito do consumidor;
VII - os rendimentos ou acréscimos decorrentes de depósitos
bancários e/ou aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo,
observadas as disposições legais pertinentes;


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VII - os recursos de outras fontes, que legalmente sejam
destinados ao Fundo ou constituam receita do mesmo Fundo;
IX - outras receitas regulares destinadas ao FUNDECON/SE.
§ 1° Os recursos do FUNDECON/SE devem ser aplicados ou
utilizados exclusivamente na promoção e execução das ações,
atividades, serviços, programas e projetos, bem como em material,
instrumental, equipamento, insumos e tudo o mais necessário à
realização da política estadual de proteção e defesa do consumidor, de
acordo com o art. 2° desta Lei, conforme deliberação do Conselho
Gestor do mesmo Fundo.
§ 2° O pagamento da Gratificação de Presença, de que trata o
"caput" do art. 3° desta Lei Complementar, também será realizado à
conta dos recursos do FUNDECON/SE.
§ 3° Quando não estiverem sendo utilizados na finalidade a
que se destinam, os recursos financeiros do FUNDECON/SE podem
ser mantidos em aplicação no mercado de capitais, de acordo com a
posição das respectivas disponibilidades, objetivando o aumento das
receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
CAPÍTULO V
DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 7° Os recursos do FUNDECON/SE devem ser
preferencialmente depositados e movimentados no Banco do Estado
de Sergipe S.A. — BANESE, ou outra instituição financeira oficial,
ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar, ou de norma
operacional de alguma fonte repassadora, para manutenção e
movimentação dos respectivos recursos em estabelecimento
financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porém, em
conta específica nominal do mesmo Fundo.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos do
FUNDECON/SE, na conta específica referida no caput deste artigo,
somente pode ser feita mediante documento próprio de pagamento ou


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de transferência de recursos, contendo sempre, em qualquer caso,
duas assinaturas, conforme dispuser o Conselho Gestor do Fundo,
observadas as normas legais e regulamentares, após apreciação e
autorização do mesmo Conselho Gestor.
Art. 8° O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor - FUNDECON/SE, deve ter contabilidade própria, com
escrituração geral específica, vinculada, entretanto,
orçamentariamente à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao
Consumidor - SEJUC.
§ 1° A execução financeira do FUNDECON/SE deve
observar as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a
legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual e a relativa a
licitações e contratos, ficando sujeita ao efetivo controle dos órgãos
próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e
a aplicação dos respectivos recursos devem ser, periodicamente,
objeto de informação e prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9° O Conselho Gestor do FUNDECON/SE deve
apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, à Controladoria-Geral
do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, observadas a legislação
e as normas pertinentes:
I - mensalmente, balancete, com demonstrativo de receitas e
despesas;

II - anualmente, balanço geral, com prestação de contas e
relatório de atividades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


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Art. 10. O exercício financeiro do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, deve coincidir
com o ano civil.
Art. 11. O saldo positivo do FUNDECON/SE, apurado em
balanço, em cada exercício financeiro, deve ser transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 12 As atividades de apoio administrativo e o suporte
técnico e financeiro necessários ao funcionamento, operacionalização
e atuação do FUNDECON/SE, devem ser prestadas e devem ocorrer
pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor SEJUC.
Art. 13 O Poder Executivo deve, se necessário, expedir
normas e instruções para aplicação ou execução desta Lei
Complementar, objetivando a regulamentação de suas disposições ou
o seu fiel cumprimento.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 4.534, de 12 de abril de 2002.
Aracaju,
129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência e

DISPÕE/01020317 SEJUC
JRNC.