ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 229, de 02 de dezembro de 2015)
Institui Força Tarefa para coordenar e
providenciar a avaliação das condições físicas, a
elaboração de projetos, a reforma e o
aparelhamento dos estabelecimentos prisionais
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando que a capacidade de engenharia dos estabelecimentos prisionais é inferior
ao número de presos no sistema;
considerando necessidade de medidas imediatas para a reparação e o incremento das
condições físicas e estruturais dos estabelecimentos prisionais;
considerando a necessidade de pronto enfrentamento da questão, por meio de medidas
eficazes que garantam a execução das obras em prazo compatível com a situação de
emergencialidade constatada;
considerando a tramitação de ações judiciais com vista a garantir a estrutura física e a
segurança nos estabelecimentos prisionais; e
considerando o reduzido quadro técnico de profissionais especializados em face à
demanda da Secretaria da Segurança Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Força Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das
condições físicas, a elaboração de projetos e a reforma dos estabelecimentos prisionais do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta pelos seguintes
representantes:
I – da Secretaria da Segurança Pública, por meio da Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE;
II – da Procuradoria-Geral do Estado vinculado à SUSEPE;
III – da Secretaria da Casa Civil;
IV – da Secretaria-Geral de Governo;
V – da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
VI – servidores com formação e experiência nas áreas de Engenharia e Arquitetura,
dedicados às atividades fins da Força Tarefa; e
VII - servidores vinculados à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, conforme
Termo de Cooperação Técnica entre esta Secretaria e a Secretaria da Segurança Pública.
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§ 1º Compete aos Coordenadores da Força Tarefa, identificados nos incisos I e II deste
artigo, além de outras atribuições, o estabelecimento de metas precisas e a definição das obras
prioritárias.
§ 2º Relatório descrevendo as providências iniciais deverá ser apresentado, no prazo de
trinta dias, ao Secretário-Geral de Governo, ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Secretário da
Segurança Pública.
§ 3º A Força Tarefa de que trata este Decreto deverá manter permanente integração
com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 3º A Força Tarefa prevista neste Decreto terá a atribuição de todo o ciclo de
contratação de obras e serviços de engenharia, o qual será regulado em Termo de Cooperação
Técnica entre a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria de Obras, Saneamento e
Habitação.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Estado prestará orientação jurídica à segura e à célere
contratação de empresas para avaliação, projetos e execução das reformas e obras apontadas
necessárias.
§ 2º As Secretarias Estaduais e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito
de suas respectivas competências, deverão colaborar para o eficaz funcionamento da Força
Tarefa.
Art. 4º A Força Tarefa terá duração de um ano, a contar da publicação do presente
Decreto, podendo ser prorrogada à luz dos resultados obtidos, mediante a apresentação de
relatório pelo Coordenador aos Secretários identificados no § 2º do art. 2º deste Decreto e ao
Secretário de Estado de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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