ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.990, DE 12 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2007)
(vide retificação abaixo)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Deputado Frederico Antunes, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° - Os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991,
passam a vigorar conforme segue:
I - "Art. 43 - .................................................
......................................................................
§ 2° - ............................................................
I - aprovação da ata e leitura do expediente;
...................................................................";
II - "Art. 59 - ................................................
......................................................................
§ 5° - ............................................................
I - aprovação da ata da reunião anterior, ressalvado o direito de retificá-la;
...................................................................";
III - "Art. 100 - ............................................
I - à aprovação da Ata;
...................................................................";
IV - "Art. 102 - A ata da sessão anterior será declarada aprovada pelo Presidente,
ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la por escrito, a fim de constar da ata da sessão
seguinte.
...................................................................";

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V - "Art. 110 - As inscrições dos oradores para o período a que se refere o inciso IV do
art. 100 serão feitas de próprio punho, em livro específico à disposição dos Deputados junto à
mesa dos trabalhos, do horário de início da sessão até o final da leitura do expediente, e não
poderão exceder a 03 (três) por sessão.
...................................................................";
VI - "Art. 178 - ............................................
......................................................................
§ 5° - Requerido pelo autor o desarquivamento de proposição, estas serão republicadas
em Pauta e obedecerão aos trâmites estabelecidos nos arts. 108 a 110."
Art. 2° - O título da Seção I, do Capítulo III, do Titulo III, passa a denominar-se "Da
Aprovação da Ata".
Art. 3° Ficam acrescidos os seguintes dispositivos na Resolução nº 2.288/1991,
conforme segue;
I - "Art. 46 - ................................................
Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente de Comissão Parlamentar não
poderão participar de outras, permanentes, temporárias ou de Ética, nestas condições.";
II - "Art. 78-B - Finda a sessão legislativa, serão arquivados os requerimentos de
constituição de Comissões Temporárias não apreciados pelo Plenário.";
III - "Art. 107-A - Durante o Grande Expediente e o Grande Expediente Especial, cada
Bancada fará jus a um aparte, com duração. de 2 (dois) minutos, que será concedido nos moldes
dos arts. 151 e 152.
Parágrafo único - A cada, minuto que exceder o tempo previsto no "caput", será
descontado um tempo de liderança."
IV - "Art. 166 - .........................................
..................................................................;
IX - institua um bem como integrante ao patrimônio histórico e cultural do Estado sem
se fazer acompanhar de manifestação sobre a pertinência da declaração do órgão central do
Sistema Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural ou do órgão responsável pela política
ambiental do Estado, conforme o caso de referências históricas e/ou bibliográficas do bem e de
demonstração da importância da declaração para a história e a cultura do Rio Grande do Sul,
Parágrafo único – A proposição de que trata o inciso IX deste artigo poderá vir
acompanhada, ainda, de:
I - -fotografias, mapas, "croquis" e outros que possam identificar o bem;
II - em se tratando de entidade ou órgão, cópia dos estatutos sociais, ata de fundação,
legislação ou outro instrumento que comprove sua existência legal;
III - em caso de bens imóveis, cópia da respectiva matrícula no Registro de Imóveis;

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IV - delimitação geográfica da área a ser declarada quando pertencente a um todo
maior;
V - comprovação de que o bem não é objeto de proteção ou preservação já prevista em
legislação estadual; e
VI - outros elementos que o proponente julgar necessários para corroborar a
importância da declaração pretendida."
Art. 4° À Presidência e à Vice-Presidência de Comissão Temporária já instalada e aos
requerimentos protocolados nos ternos da alteração proposta pelo inciso II do art. 3°, não se
aplica o disposto nesta Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o § 5° do art. 55 da
Resolução nº 2.288/1991.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de julho de 2007.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 137, de 20 de julho de 2007)
Nu publicação da Resolução n.º 2.990, no Diário Oficial do Estado n° 132, de
13/07/2007, no art. 1°, VI, que altera o § 5° do art. 178, onde se lê. "... o desarquivamento de
proposição, as mesmas serão republicadas ..."
leia-se: " o desarquivamento de proposições, estas serão republicadas..."
Na mesma Resolução, no art. 3º, IV, que acrescenta o inciso IX ao art. 166, onde se
lê:"....para a história e a cultura do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A proposição de que trata o inciso IX deste artigo poderá vir
acompanhada, ainda, de:
I - fotografias, mapas, "croquis" e outros que possam identificar o bem;
II - em se tratando de entidade ou órgão, cópia dos estatutos sociais, ata de fundação,
legislação ou outro instrumento que comprove sua existência legal;
III - em caso de bens imóveis, cópia da respectiva matrícula no Registro de Imóveis;
IV - delimitação geográfica da área a ser declarada quando pertencente a um todo
maior;
V - comprovação de que o bem não é objeto de proteção ou preservação já prevista em
legislação estadual; e
VI - outros elementos que o proponente julgar necessários para a corroborar a
importância da declaração pretendida.",
leia-se: "...para a história e a cultura do Rio Grande do Sul, podendo a proposição vir
acompanhada, ainda, de:
a) fotografias, mapas, "croquis" e outros que possa identificar o bem;

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b) em se tratando de entidade ou órgão, cópia dos estatutos sociais, ata de fundação,
1egislação ou outro instrumento que comprove sua existência legal;
c) em caso de bens imóveis, cópia da respectivas matricula no Registro de Imóveis;
d) delimitação geográfica da área a ser declarada quando pertencente a um todo maior,
e) comprovação de que o bem não é objeto de proteção ou preservação já prevista em
legislação estadual; e
f) outros elementos que o proponente julgar necessários para corroborar a importância
da declaração pretendida.”
FIM DO DOCUMENTO

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