


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.547, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios concedidos em ações judiciais às Autarquias Estaduais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004, e a assunção pela Procuradoria Geral do Estado, da defesa em juízo das Autarquias Estaduais,
Decreta:
Artigo 1º - Serão destinados à Procuradoria Geral do Estado, quando exercer a representação judicial das Autarquias Estaduais, os honorários advocatícios que lhe forem concedidos em qualquer ação judicial.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/10/2015
Atualizado em: 13/10/2015 10:44