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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 71/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 2 O de dezembro de 2021
j'W 21
4t 4C

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 69/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Transfere a
Diretoria de Trânsito — DITRANS, da Secretaria de Estado da Segurança Pública —
SSP, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe DER/SE; acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2005,
que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária
de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas; e altera a Lei n°8.496, de 28 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da
Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECESIDO
Em,
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Assinatura

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Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N0 6c I
4

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\6--)
Ementa: Transfere a Diretoria de Trânsito —
DITRANS, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública — S SP, para o
Departamento Estadual de Infraestrutura
Rodoviária de Sergipe - DER/SE; acrescenta
e altera dispositivos na Lei no 5.697, de 18
de julho de 2005, que dispõe sobre a criação
do Departamento Estadual de Infraestrutura
Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá
providências correlatas; e altera a Lei n°
8.496, de 28 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional
Básica da Administração Pública Estadual Poder Executivo, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação


2

4IRP1 ,
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MENSAGEM N° 69 1 Q104-1
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos e Entidades que integram a
Administração Pública Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, submetendo à apreciação e deliberação dessa
Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que
"Transfere a Diretoria de Trânsito — DITRANS, da Secretaria de
Estado da Segurança Pública - SSP para o Departamento Estadual de
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; acrescenta e altera
dispositivos na Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre
a criação do Departamento Estadual de Infi-aestrutura Rodoviária de
Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas; e altera a Lei n°
8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder
Executivo, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está
em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da mesma
Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência dessa


pORVIR

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4~
4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 6 q ()Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva matéria a
ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe
— DER/SE, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da
Administração Pública Indireta do Estado de Sergipe, organizado sob a
forma de Autarquia Especial, atualmente regido pela Lei Estadual n°
5.697, de 18 de julho de 2005, foi criado em 1949, ainda sob a
denominação de Departamento de Estradas de Rodagem — DER/SE.

Na maior parte dos seus mais de 70 (setenta) anos de
existência, o DER/SE deteve a competência legal sobre o Sistema de
Transporte Rodoviário, incluindo o Transporte Coletivo Intermunicipal
de Passageiros e a administração dos Terminais Rodoviários Estaduais,
assim como o controle e fiscalização do Trânsito nas Rodovias
Estaduais, com apoio da Polícia Militar do Estado de Sergipe,
especialmente por meio do atual Batalhão de Polícia Rodoviária
Estadual — BPRv.

No entanto, com a edição da Lei Estadual n° 6.130/2007,
que dispôs sobre a estrutura organizacional da Administração Pública
Estadual, a Diretoria de Transporte e Tráfego Rodoviários — DITRANS
do DER/SE passou a se denominar Diretoria de Planejamento
Rodoviário — DIPLAR, passando a Autarquia a ser responsável apenas


•

4

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 69
pela infraestrutura das rodovias estaduais, enquanto fora criada a então
Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana —
SETRAIVI, a qual passou a ser responsável pelo patrimônio (inclusive
terminais rodoviários) e competências atinentes tanto à política
estadual de transportes rodoviário, ferroviário e hidroviário de
passageiros, bem corno à fiscalização, operacionalização, quanto ao
controle do trânsito nas rodovias estaduais.

Após diversas mudanças legislativas na estrutura
organizacional da Administração Pública Estadual, incluindo a
extinção da supracitada SETRAM, as competências referentes ao
transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário foram alocadas na
Diretoria de Transportes — DITRANSP (criada pelo artigo 6° da Lei
Estadual n° 6.615/2009 e regulamentada pelo Decreto Estadual n°
26.722/2009) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade — SEDUBRS, enquanto as competências referentes à
fiscalização, operacionalização e controle do trânsito nas rodovias
estaduais foram alocadas na Diretoria de Trânsito — DITRANS (criada
pelo artigo 4° da Lei Estadual n° 6.615/2009 e regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 26.380/2009) da Secretaria de Estado da
Segurança Pública — SPP (com a participação do Departamento
Estadual de Trânsito de Sergipe — DETRAN/SE, em razão das
alterações do Decreto Estadual n° 26.591/2009).


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5

gvg/F3921
MENSAGEM N° (9 f0c21
Mais recentemente, a Diretoria de Transportes —
DITRANSP foi transferida da SEDURBS de volta à estrutura orgânica
do DER/SE, por meio da Lei n° 8.802, de 17 de dezembro de 2020,
permanecendo a Diretoria de Trânsito — DITRANS, contudo, na
estrutura orgânica da SSP.

Por sua vez, o que se objetiva com o presente Projeto de
Lei é transferir a Diretoria de Trânsito — DITRANS de volta à estrutura
orgânica do DER/SE e incorporá-la à DITRANSP, unificando as duas
diretorias na Diretoria de Transportes e Trânsito — DITRANS, com o
intuito de reestruturar o DER/SE e de melhor gerir o sistema de
fiscalização, operacionalização e controle do trânsito nas rodovias
estaduais, devolvendo as competências concernentes ao referido
sistema ao seu ente de origem, em sintonia com o que inclusive já é
praticado nos DERs dos demais entes federados.

O Projeto ora proposto ganha ainda maior relevância
diante dos 485,34 km (quatrocentos e oitenta e cinco quilômetros e
trinta e quatro metros) de rodovias estaduais sob circunscrição do
DER/SE que estão sendo reestruturadas pelo Governo do Estado no
âmbito do Programa Pró-Rodovias, conforme tabela abaixo:


6

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MENSAGEM N° 6(41(9.00 1
TRECHO

EXTENSÃO
(KM)

Rodovia SE-285, Trecho: Entr. SE-160 (Pedrinhas) / Entr.SE170 (Riachão do Dantas).

16,86

Rodovia SE-470, Trecho: Entr. BR-101 (Estância) / Entr. SE100 (Abaís).

19,3

Rodovia SE-220, Trecho: Entr. SE-160 (Aquidabã) / SE-170
(Graccho Cardoso).

22

Rodovia SE-179, Trecho: Simão Dias / Pinhão.

24,4

Rodovia SE-339 (Nossa Senhora das Dores) / Entr. SE-240
(Povoado Serra do Machado).

24,4

Rodovia SE-240 - Trecho: Entr. SE-339 (Povoado Serra do
Machado) / SE-175 (Ribeirópolis).

6,9

Rodovia SE-179, Trecho: Pinhão /BR-235.

10

Rodovia SE-240, Trecho: Entr. SE-170 (Moita Bonita) / Entr.
SE-339 (Povoado Serra do Machado).

5,5

Rodovia SE-290, Trecho: Entr. BR-101 (Umbaúba) / Entr.
Itabaianinha.

20,4

Rodovia SE-170, Trecho: Lagarto / Riachão do Dantas / Tobias
Barreto.

50,9

Rodovia SE-065 (João Bebe Água), Trecho: Conjunto
Brigadeiro Eduardo Gomes / São Cristóvão.

13


1"-

7

p01*

WM!.

MENSAGEM N° eq I

0 i

Rodovia SE-361, Trecho: Poço Verde /Simão Dias.

43,68

Rodovias SE-200, SE-317 e SE-230, Trecho: Porto da Folha /
Entr. SE-317 (Monte Alegre).

41,3

Rodovia SE-245, Trecho: Entr. Riachuelo / Entr. SE-170,
Povoado Candeias (Malhador).

25,4

Rodovia SE-245, Trecho: Entr. BR-101 (Pedra Branca) /
Riachuelo.

6,9

Rodovia SE-226, Trecho: BR-101/ Japaratuba / Pirambu.

24,04

Rodovias SE-204, Trecho: Pacatuba / Entr. SE-200 (Brejo
Grande) e SE-200, Trecho: Entr. SE-204 / Brejo Grande.

25

Execução de serviços/obras de reestruturação de parte da
Rodovia SE-160, trecho: Boquim / Entr. SE-285 (Pedrinhas),
com extensão de 8,501cm, neste Estado.

8,5

Campo do Brito / Lagarto.

28,16

Rodovia SE-170, Trecho: Itabaiana / Campo do Brito.

8,7

Campo do Brito (Entr. SE-170) / Macambira.

9,3

Rodovia SE-100, Orla Sul: Atalaia !Praia do Viral.

16,5

Itabaianinha / Tobias Barreto.

27,2


1r ,

8

pOIRVIA

RegiEseg
02
MENSAGEM N° G / 9 oi
Rodovia SE-464, Trecho: BR-101 / São Crsitóvão.

TOTAL

7

485,34

A meta é que, no futuro, se atinja um total de 800,00 km
(oitocentos quilômetros) da malha rodoviária estadual reestruturada.

Por conseguinte, para se garantir efetividade aos recursos
públicos despendidos com o referido Programa, de modo a assegurar a
regular operação das rodovias estaduais reestruturadas e preservar o
seu pavimento, prolongando a sua vida útil, será necessário um efica7
controle do trânsito rodoviário e também do tráfego de cargas, razão
pela qual a reestruturação e devolução da Diretoria de Trânsito ao
DER/SE, que é a entidade com circunscrição sobre as rodovias em
questão, revela-se medida de suma importância.

Portanto, a alteração legislativa ora proposta pretende a
transferência da DITRANS da estrutura orgânico-administrativa da
SSP para o DER/SE, incluindo o remanejamento e/ou transformação
dos cargos em comissão vinculados às atividades dessa Diretoria
daquela Secretaria para a Autarquia Estadual.

Ressalta-se que, por sua vez, as medidas descritas no
parágrafo antecedente de transferência dos cargos em comissão da


9

kg,13925.

MENSAGEM N° 6(

;:001.1

Administração Direta para os quadros do DER/SE, não implicarão em
aumento de despesa de pessoal, em pleno respeito ao artigo 8°, "caput"
e inciso II, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, haja vista que
consistirá tão somente na transferência de 01 (um) cargo de
Coordenador II, Símbolo CCE-11 e 01 (um) cargo de Diretor II,
Símbolo CCE-08, de que trata o Anexo I da Lei n° 8.496, de 28 de
dezembro de 2018, para o quadro de cargos em comissão de diretores
executivos do DER/SE, de que trata o Anexo I da Lei n° 5.697, de 18
de julho de 2005.
Desta forma, o Projeto de Lei em questão visa a
reestruturação qualitativa do DER/SE, garantindo-lhe os meios
necessários para a continuidade e melhoria dos serviços públicos
prestados à população sergipana.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender a grande contribuição que este Projeto de Lei traz para a
política pública rodoviária, e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.


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10

poRV14

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Gq
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafuniar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, &0 de '1;1,9
/4 5kW\birk&- de 2021.

BE
LDO CHA
GO ERNADOR D

JRNC./BEA

TRANSFERE 011612021M DER


ke~4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI IV2,535
DE 2021
DE
Transfere a Diretoria de Trânsito —
DITRANS, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública — SSP, para o
de
Estadual
Departamento
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe DER/SE; acrescenta e altera
dispositivos na Lei n° 5.697, de 18 de
julho de 2005, que dispõe sobre a
criação do Departamento Estadual de
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe DER/SE, e dá providências correlatas;
e altera a Lei n° 8.496, de 28 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional Básica da
Administração Pública Estadual Poder Executivo, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A Diretoria de Trânsito - DITRANS, criada pelo art. 4°
da Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, e atualmente integrante da estrutura
orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP,
passa a integrar a estrutura organizacional do Departamento Estadual de
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE.

§ 1° A Diretoria de Trânsito — DITRANS, ora transferida, fica
unificada à Diretoria de Transportes — DITRANSP, transferida para o
DER/SE pela Lei n° 8.802, de 17 de dezembro de 2020, passando a diretoria
unificada a ser denominada de Diretoria de Transportes e Trânsito DITRANS, cuja competência e estruturação orgânica são regidas na Lei n°
5.697, de 18 de julho de 2005, especialmente os seus arts. 24 e 25, com as
alterações efetuadas por esta Lei.

§ 2' Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o acervo
patrimonial, eventuais direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos
administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas, antes a cargo


2

SERGIPE
PROJETO DE LEI No_ -535 /z02-4
DE 2021
DE
GOVERNO

DE

da Diretoria de Trânsito - DITRANS, até então unidade administrativa da
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, ficam transferidos para o
Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão
temporária de servidores estaduais até que as demandas e finalidades
previstas nesta Lei possam ser atendidas pelos servidores integrantes do
quadro próprio do DER/SE.
Art. 2° Fica acrescido o inciso XI ao art. 5°; alterado o inciso X
e acrescido o inciso XI do "caput" do art. 60; alteradas a alínea "c" do inciso
I, as alíneas "c" e "e" do inciso II e alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 7°;
alterados os "caputs" dos arts. 9"-A, 10 e 20; alterados "caput" e parágrafo
único do art. 21; alterado o "caput" do art. 24; acrescidos os incisos VII a
XVI ao "caput" e §§ 1° a 4° do art. 24; alterados o "caput", a alínea "a" do
inciso I, o § 1°, seus incisos I a III e o § 2° do art. 25; acrescida a alínea "d"
com itens 1 e 2 ao inciso II do "caput" do art. 25 e numerados os itens 1 e 2
das alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 25, todos da Lei n° 5.697, de 18 de
julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5" ...

XI - promover a fiscalização, a operacionalização e o
controle do trânsito nas rodovias estaduais e a aplicação dos
dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6°...

X - executar a organização, a coordenação, a regulação e
o co,Itrot, chrs

r•efer•eates à política estadual de trânsito.

XI - executar outras atividades conexas ou correlatas à
sua finalidade.

Art. 70 ...


45~o

3

HE LC!

PROJETO DE LEI 14 °--.35-17(32, I
DE

DE

DE 2021

c) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações —
JARIs;
a) ...
b)
c) Diretoria Técnica — DITE C;

e) Diretoria de Transportes e Trânsito - DITRANS;
VI- ...
a)

Diretoria Técnica — DITE C;

b)
c) Diretoria de Transportes e Trânsito - DITRANS;
" (NR)

"SEÇÃO I-A
DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES — JAR'S
Ar£ 9°-A As Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - .1,4121s, órgãos colegiados responsáveis pelo
julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de
transporte e trânsito nas rodovias estaduais impostas pelo
DER/SE, deve ter a sua composição, competências e normas
gerais de funcionamento dispostas no Regimento Interno da
mesma JARI, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo - CD,
nos termos da Lei (Federal) le 9.503, de 23 de setembro de


(b~P
.%!,992,
DE

4

PROJETO DE LEI N
DE 2021
DE

1997 (Código de Trânsito Brasileiro), observadas as
disposições legais e regulamentares pertinentes." (NR)
"SEÇÃO H
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 10. A Diretoria Executiva do Departamento Estadual
de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE é composta
por 06 (seis) membros, que são os Diretores Executivos,
nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado,
ocupantes dos respectivos cargos de Diretor-Presidente,
Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico, Diretor
de Operações, Diretor de Transportes e Trânsito e Diretor de
Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio, cujos
requisitos, exigências e funções devem ser definidos no
Regulamento Geral do DER/SE." (NR)
"SEÇÃO X
DA DIRETORIA TÉCNICA
AK 20. À Diretoria Técnica - DITEC compete
supervisionar, articular, coordenar, fiscalizar e executar as
atividades relativas ao planejamento, construção e restauração
de rodovias, e ao desenvolvimento, absorção e aplicação de
tecnologia de engenharia rodoviária, e exercer outras
atividades correlatas, bem como as que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.
Art. 21. A Diretoria Técnica - DITEC é dirigida por
profissional de nível superior, formado em Engenharia Civil, e,
corno órgão operacional da autarquia especial, funciona
estruturada nas seguintes subun idades orgânicas:

Parágrafo único. Os órgãos referidos nos incisos do
"caput" deste artigo são subordinados diretamente ao Diretor
Técnico, sendo dirigidos pelos ocupantes dos respectivos
cargos de provimento em comissão de Gerente que lhes sejam
correspondentes, escolhidos, preferencialmente, dentre os
servidores do DER/SE." (NR)


{t~P
.W9,!!!!

DE

PROJETO DE LEI NPDE 2021
DE

5

1 -7-°2- 1

"SEÇÃO XII
DA DIRETORIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Art. 24. À Diretoria de Transportes e Trânsito —
DITRANS, compete:

VII - proceder à coordenação, execução e controle dos
serviços de programação, implantação, supervisão,
fiscalização, registro, vistoria e licenciamento dos veículos
prestadores de serviço de transporte rodoviário, hidroviário e
ferroviário;
VIII - atestar valores de tributos, emissão de multas e
demais serviços relativos ao cumprimento da legislação dos
Serviços Intermunicipais de Transporte;
IX - exercer a administração e operação, diretamente ou
mediante concessão, dos Terminals Rodoviários do Estado de
Sergipe;
X - regular, organizar, coordenar e promover a
fiscalização, a operacionalização e o controle do trânsito nas
rodovias estaduais e a aplicação dos dispositivos legais do
Código de Trânsito Brasileiro;
XI - desenvolver a política de educação e incentivar o
cumprimento das regras e normas de trânsito nas rodovias
estaduais;
XII - atuar sistematicamente na fiscalização, orientação
e controle do trânsito e do transporte, com o objetivo de
proporcionar segurança e fluidez, em regime de colaboração

com o Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual - BPRv;
XIII - responder a consultas relativas à aplicação da
legislação e dos procedimentos normativos de trânsito, nos
limites das atribuições do DER/SE;


6

GkE19,
DE

ESTADO

PROJETO DE LEI W-'33--- ) 7Z)21
DE 2021
DE

XIV - elaborar normas no âmbito da sua atuação e nos
limites das suas atribuições;
XV - fazer cumprir decisões administrativas ou judiciais,
irrecorríveis, sobre matéria de trânsito, nos limites das suas
atribuições
XVI - exercer outras atividades ou atribuições correlatas
que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas por

§ 1" As atribuições da DITRANS deverão
necessariamente ser postas em prática juntamente com aquelas
decorrentes da função constitucional da Polícia Militar, nos
termos do art. 144, § 5", da Constituição Federal.
§ 2' As despesas decorrentes da aquisição e manutenção
de toda estrutura física e equipamento ou base operacional em
que serão realizadas as atividades de fiscalização das rodovias
estaduais serão custeadas pelo DER/SE.
§ 3° As operações realizadas pela DITRANS poderão
contar coin o apoio de quaisquer outras unidades da Polícia
Militar deste Estado.
§ 4' Nenhum gasto decorrente das operações executadas
pela DITRANS poderá ser efetuado sem expressa autorização
do Diretor-Presidente do DER/SE, mediante requerimento
fundamentado do Diretor da DITRANS.
ArL 25. A Diretoria de Transportes e Trânsito —
DITRANS é dirigida por profissional de nível superior, e, como
órgão operacional da autarquia especial, funciona estruturada
nas seguintes sub unidades orgânicas:
Ia) Assessoria de Planejamento de Transporte e Trânsito;
b)
-


7

G%1390 ESTADO
PROJETO DE LEI IV).- 33-s I -c)2 4
DE 2021
DE

DE
a)

•••

I.

Setor de Administração dos Terminais;

2.

Setor de Atendimento ao Cidadão e Passe Livre.

b)

•••

c) ...
I.

Setor de Fiscalização;

2.

Setor de Vistoria.

d) Gerência de Trânsito - GETRANS:
I. Setor de Fiscalização de Trânsito;
2. Setor de Infrações de Trânsito.
§ 10 São atribuições do Diretor de Transportes e
Trânsito:
I - dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
da DITRANS;

II - assessorar, diretamente, o Diretor-Presidente nos
assuntos compreendidos na área de competência da
DITRANS;

III - dirigir o pessoal da DITRANS, usando dos poderes
inerentes à hierarquia e disciplina administrativas, de acordo
com a legislação concernente.
§ 2° São atribuições comuns aos titulares de Assessorias,
Gerências, Coordenadorias e demais órgãos da DITRANS,
além daquelas previstas em lei, decretos e/ou regulamentos:
" (NR)


{2§~P
.g,[3912.!

DE

8

PROJETO DE LEI 14,9-3.; 5- 21
DE 2021
DE

Art. 3° Ficam alterados os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.496, de 28 de
dezembro de 2018, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"SEÇÃO V
DAS SECRETARIAS DE ESTADO COM ATUAÇÃO NAS
ÁREAS DE DEFESA SOCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
Art 20. Compete à Secretaria de Estado da Segurança
Pública — SSP, a organização, promoção, execução e o
acompanhamento da política de segurança pública do Estado,
concernente ao desempenho e à expansão da segurança
interna e da preservação da ordem pública; a coordenação da
Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, órgãos integrantes do
Sistema de Segurança Pública Estadual; a realização de ações
empreendidas nas suas atividades que objetivem a definição
estratégica da política de segurança pública do Estado; a
integração dos órgãos componentes do Sistema Estadual de
Segurança Pública e deste com o Sistema Nacional de
Segurança Pública; a coordenação das ações do Departamento
Estadual de Trânsito de Sergipe — DETRAN/SE; a aplicação
dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro; bem
como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou
regulamentares." (NR)
"SEÇÃO VI
DAS SECRETARIAS DE ESTADO COM ATUAÇÃO NAS
ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TECNOLÓGICO, ENERGÉTICO, AGRÁRIO, HABITAÇÃO,
SANEAMENTO, RECURSOS
nímucos, ATE:ro
AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E SUSTENTABILIDADE


9

SERGIPE
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
GOVERNO DO ESTADO

DE

ArL 24. Compete à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS, o
planejamento, a organização, a coordenação, a regulação e o
controle das ações referentes à política estadual de
infraestrutura, meio ambiente, transportes e obras públicas; a
política estadual de desenvolvimento urbano; as políticas
setoriais de habitação e saneamento básico e ambiental; a
política de incentivo à habitação popular e saneamento; a
política estadual de trânsito, a fiscalização, operacionalização
e o controle do trânsito nas rodovias estaduais e a aplicação
dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro,
especialmente a partir da atuação do Departamento Estadual
de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; o
planejamento, regulação, nortnatizaçã o e gestão da aplicação
de recursos em políticas de desenvolvimento urbano,
urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental; a
participação na formulação das diretrizes gerais para
conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de
bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e
gestão do saneamento; a coordenação e auxílio no
desenvolvimento das ações de interesse das Regiões
Metropolitanas; a formulação e a gestão de políticas estaduais
de governo relativas ao meio ambiente, recursos hídricos e
educação ambiental; a preservação, conservação e restauração
de processos ecológicos; a preservação da diversidade e da
integridade do patrimônio genético do Estado; a preservação,
conservação e utilização sustentável de ecossistemas,
biodiversidade e florestas; o zoneamento ecológico-econômico;
a formulação e a gestão de política setorial da destinaçã o dos
resíduos sólidos, urbanos e industriais; a revitaliza ção de
bacias hidrográficas; a formulação e a gestão de políticas para
a integração do meio ambiente, da produção e do consumo; a
proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos
econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e
do uso sosteotável dos recursos naturais; a coordenação,

execução e o controle das atividades de defesa civil; bem como
outras atividades necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou
regulamentares." (NR)


10

DE

SERGIPE
GOVERNO DO ESTAOO
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

Art. 4° Observados os parâmetros da Lei n° 8.496, de 28 de
dezembro de 2018, e da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio
de 2020, ficam transferidos do quadro de cargos em comissão da
administração publica estadual direta do Poder Executivo, de que trata o
Anexo I da Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, para o quadro de
cargos em comissão do DER/SE, de que trata o Anexo II da Lei IV 5.697, de
18 de julho de 2005, ficando incluídos na consolidação constante do Anexo
Único desta Lei, os seguintes cargos de provimento em comissão, com
subordinação direta ao respectivo Diretor-Presidente:
I - 01 (um) cargo de Coordenador II, Símbolo CCE-11; e
II - 01 (um) cargo de Diretor II, Símbolo CCE-08.
Parágrafo único. Para efeito do art. 8°, "caput" e inciso II, da
Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, a transferência
do cargo em comissão referido no "caput" deste artigo, necessário à
reestruturação do DER/SE, por força desta Lei, deve ser operacionalizada
mediante utilização dos valores correspondentes ao referido cargo, de modo
a não importar aumento de despesa de pessoal, procedendo-se o ajuste
orçamentário e financeiro dessa compensação no Quadro de Cargos de que
trata o "caput" deste artigo.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dispor, em
decreto, resolução ou portaria, sobre a estrutura, competências e atribuições
da DITRANS, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° da Independência e

TRANSFERE 01 16122021 DER
JRNC./BEA


fe~r;
.W3,9)!?5,
DE

11

PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

ANEXO ÚNICO - Fls. 01/02

CONSOLIDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N° 5.697,
DE 18 DE JULHO DE 2005
"LEI N° 5.697
DE 18 DE JULHO DE 2005
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE
SERGIPE - DER/SE
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DOS
DIRETORES EXECUTIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Diretor-Presidente
Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor Técnico
Diretor de Operações
Diretor de Transportes e Trânsito
Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
01"


12

k=i4
cgRF3
PROJETO DE LEI P1Q-.35 -1 7Q2()
DE 2021
DE
DO ESTADO

DE

ANEXO ÚNICO —Fls. 02/02
"LEI N° 5.697
DE 18 DE JULHO DE 2005
ANEXO H
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE
SERGIPE - DER/SE
UADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
—
SÍMBOLO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica
Coordenador III
Coordenador II
Diretor II
Chefe da Assessoria-Geral de Apoio TécnicoA dministrativo
Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional
Chefe de Assessoria Geral de Comunicação
Gerente Executivo de Distrito Rodoviário Estadual
Gerente de Apoio Administrativo
Gerente de Contabilidade e Finanças
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Serviços de Informática
Gerente de Planejamento Tecnológico
Gerente de Projetos
Gerente de Obras
Gerente de Controle de Impacto Ambiental
Gerente de Conservação
Gerente de Veículos e Equipamentos
Gerente de Planejamento Rodoviário
Gerente de Faixa de Domínio
Gerente de Arrecadação e Contratos
Diretor-Chefe de Gabinete
Assessor Especial

CCE-18
CCE-12
CCE-11
CCE-08

01
01
04
04

CCE-07

01

CCE-07
CCE-07
CCE-07
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-05
CCE-03

01
01
05
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
05"