ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.244, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 247, de 28 de dezembro de 2018)
Declara como bem integrante do patrimônio
cultural imaterial do Estado do Rio Grande do
Sul e considera como atividade desportiva a
Prova de Laço e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado
do Rio Grande do Sul e considerada como atividade desportiva a Prova de Laço.
Parágrafo único. A Prova de Laço é uma competição em que o laçador deve se
apresentar com as indumentárias características do homem do campo de sua região ou de seu
local de origem, utilizando-se do laço.
Art. 2º Nos termos da Lei Federal n.º 13.364, de 29 de novembro de 2016, a declaração
da Prova de Laço como patrimônio cultural imaterial se justifica por seu relevante interesse
como manifestação cultural gaúcha.
Art. 3º A Prova de Laço é considerada um esporte por apresentar as seguintes
características:
I - tratar-se de um jogo com regras previstas em regulamentos da Federação Gaúcha de
Laço;
II - tratar-se de uma competição, com vencedores e perdedores e distribuição de
premiações; e
III - por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a manutenção das tradições
gaúchas através da demonstração de coragem exigida aos laçadores e dos ensinamentos,
promovendo o respeito e a interação com as gerações mais experientes, o conhecimento da
história do povo gaúcho e a aprendizagem do trato e do respeito com os animais.
Art. 4º De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos na Prova de Laço,
devem ser observadas em seu manejo as determinações da Lei Federal n.º 10.519, de 17 de julho
de 2002, e demais regulamentos e convenções pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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