ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.065/2011
(publicada no DOAL n.º 10094, de 14 de setembro de 2011)
Altera a Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de
dezembro de 2001, que define e delega
competência para a prática de atos relativos a
licitações, contratos e servidores e dá outras
providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de dezembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º …........................................
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a ordenação de
despesas decorrentes de contratos, cuja gestão couber às Superintendências Legislativa e de
Comunicação Social ou seus setores subordinados, ficando a mesma delegada ao respectivo
Superintendente.”
Art. 2. Fica acrescido um parágrafo ao art. 4.º da Resolução de Mesa n.º 451/2001, que
será o §2.º, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1.º:
“Art. 4.º …..................................
…................................................
§ 2.º Quando a gestão do contrato couber a gestor das Superintendências Legislativa e
de Comunicação Social, os atos descritos nos incisos II e VII do “caput” deste artigo, bem como
a ordenação das despesas com os pagamentos correspondentes, caberão ao respectivo
Superintendente.”
Art. 3. Esta Resolução de Mesa passa a vigorar na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis