ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
a titularidade do segmento da rodovia ERS 020,
compreendido entre o km 0 + 000 m ao km 1 +
450m, perfazendo a extensão total do segmento
de 1.450 m (mil quatrocentos e cinquenta
metros), bem como o segmento da rodovia ERS
030, compreendido do km 0+000 ao km
4+200m, perfazendo a extensão total do
segmento de 4,2 km, ao Município de Gravataí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – ,
autorizado a transferir ao Município de Gravataí a titularidade do segmento da rodovia ERS 020,
compreendido entre o km 0 + 000m ao km 1 + 450m, perfazendo a extensão total do segmento
de 1.450 m (mil quatrocentos e cinquenta metros), bem como o segmento da rodovia ERS 030,
compreendido do km 0+000 ao km 4+200m, perfazendo a extensão total do segmento de 4.200
m (quatro mil e duzentos metros) com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres
sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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