


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.038, de 23 de agosto de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de cessão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de Monções
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de cessão de uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com destino à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Grupamento da 5ª Cia do 16º BPM/I, imóvel situado à Rua São Paulo, nº 831, Município de Monções, consistente em terreno com 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados) e edificações com 97,09m² (noventa e sete metros quadrados e nove decímetros quadrados), caracterizado e descrito nos elementos técnicos anexos ao Processo PR-8-9.376/2000-PGE, a saber: "Confronta-se na frente com a Rua São Paulo por uma distância de 22,00m; confronta-se do lado esquerdo com João Campelo, por uma distância de 20,00m; confronta-se nos fundos com Fredi Pissolato Filho, por uma distância de 22,00m; confronta-se do lado direito com a Rui Barbosa, por uma distância de 20,00m.".
Artigo 2º - Fica também autorizada a Fazenda do Estado a, oportunamente, receber o mesmo imóvel por meio de doação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/08/2001
Atualizado em: 13/05/2003 19:01