ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.576, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2015)
Altera o Decreto nº 43.911, de 13 de julho de
2005, que aprova o Regulamento dos Concursos
Públicos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os incisos II, V, VI, IX e X, e acrescentado o inciso XI e o
parágrafo único no art. 7º do Anexo Único do Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, que
aprova o Regulamento dos Concursos Públicos, e dá outras providências, com a seguinte
redação:
Art. 7º ...
...
II – o local físico e/ou digital onde poderão ser realizadas as inscrições, com as
respectivas datas de abertura e de encerramento;
...
V – os programas e os tipos de provas, com a indicação objetiva das respectivas
valorações, do caráter eliminatório e/ou classificatório, dos critérios de julgamento e da
apuração dos resultados parciais e finais;
VI - a indicação, quando for o caso, dos títulos valorizáveis, seus critérios objetivos de
avaliação, bem como seu valor global em relação às provas, conforme dispositivo legais
vigentes;
...
IX – o prazo, a forma e o local para ingressar com recursos;
X – previsão de vagas para pessoas portadoras de deficiência e pessoas negras e
pardas, conforme legislação própria; e
XI - o prazo de validade do concurso público de dois anos, prorrogável por igual
período.
Parágrafo único. A fixação de prazo de validade diferente do previsto no inciso XI do
“caput” deste artigo deverá ser submetida, mediante justificativa, à prévia e expressa
autorização do Governador do Estado.
Art. 2º Fica alterado o “caput” art. 13 do Anexo Único do Decreto nº 43.911/2005,
com a seguinte redação:
Art. 13. Os candidatos serão submetidos às provas preferencialmente aos domingos,
em hora e local a serem previamente divulgados, mediante edital, com a antecedência mínima
de oito dias.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,29 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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