


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.125, de 26 de setembro de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, imóvel que especifica, situado em Espírito Santo do Pinhal. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, com destino à instalação de uma Agência Regional da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e um Destacamento da Polícia Florestal e de Mananciais, imóvel situado à Rua Senador Saraiva, nº 20, no Município de Espírito Santo do Pinhal.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em 26 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN 
(*) Revogado pelo Decreto nº 46.521, de 30 de janeiro de 2002


 Publicado em:  27/09/2001
Atualizado em: 09/05/2019 15:02