


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.843, de 25 de maio de 2007
Outorga competência ao Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para a finalidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de viabilizar alternativas de financiamento para construção das obras do Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas;
Considerando o disposto no Decreto nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007 , que prevê a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, e 
Considerando a complexidade técnica de engenharia das obras do Rodoanel Mário Covas de que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. possui pleno conhecimento,
Decreta:
Artigo 1º - Fica outorgada competência ao Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para praticar todos os atos indispensáveis à efetivação das renegociações dos contratos relativos às obras do Rodoanel Mário Covas, em especial as ocorridas a partir de 6 de fevereiro de 2007.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/05/2007
Atualizado em: 28/05/2007 10:33