


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.266, de 7 de outubro de 2010
Prorroga até 31 de dezembro de 2011 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a atuação subsidiária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI na execução dos serviços de defesa agropecuária que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007 , com suas alterações posteriores.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  08/10/2010
Atualizado em: 08/10/2010 17:21