ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.330, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 132, de 26 de junho de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 54.722, de 26 de julho de 2019, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 54.722, de 26 de
julho de 2019, à empresa PROFILE DO BRASIL SOLUÇÕES EM EXTRUSÃO DE
TERMOPLÁSTICOS LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS
contidas na Resolução n° 30/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 21 de maio de 2020,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 3 de junho de 2020, que consta no processo
administrativo nº 18/1600-0001257-0.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 40/2019 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 3 de julho de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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