











































LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016



LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Ana Paula Lima e Angela Albino
Natureza: PL./0079.2/2013
DOE: 20.213, de 07/01/2016
Veto total rejeitado: MSV/00053/2015
DA. 6.773, de 06/01/15
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães
de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e
adota outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
  ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição
  do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei: 


Art. 1º Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos
de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de
cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal
nas propriedades públicas e privadas no âmbito do Estado de Santa
Catarina. 
§ 1º Entende-se por infrator desta Lei o proprietário dos cães, o
proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e
ou a vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate por
escrito ou verbalmente, a utilização animal para os fins definidos no caput
deste artigo. 
§ 2º Os contratos em andamento se extinguirão automaticamente após o
período de 12 (doze) meses a partir da data da publicação desta Lei,
desde que observados os seguintes requisitos: 
I - no período de transição, as empresas deverão, no prazo de 60
(sessenta) dias, realizar cadastro que conterá: 
a) razão social, número do CNPJ, nome fantasia, endereço comercial,
endereço do canil, nome, endereço e RG dos sócios, com a apresentação
dos documentos originais e cópia dos mesmos anexada no cadastro; 
b) cópia autenticada do Certificado de Regularidade de Pessoa
Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de
Santa Catarina; 
c) anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário
responsável técnico, devidamente homologada pelo Conselho de Medicina
Veterinária do Estado de Santa Catarina; 
d) relação nominativa dos cães, acompanhada de fotografia, descrição
da raça e da idade exata ou presumida, características físicas e cópia
da carteira de vacinação e vermifugação atualizada, que deverá ser
firmada pelo médico veterinário responsável técnico; e 
e) cópia dos contratos com a qualificação e localização do
contratante e do contratado, relacionando cada animal com o seu
respectivo local de serviço; 
II - cada cão deverá ser identificado obrigatoriamente através de
identificação passiva por implante subcutâneo (microchip), às expensas
da empresa responsável pelo animal; 
III - os animais receberão alimentação, assistência médica
veterinária e abrigo apropriado inclusive no local da prestação do
serviço; 
IV - o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a
sede da empresa contratada ou outra situação que exija a locomoção,
deverá ser realizado em veículo apropriado e que garanta a segurança, o
bem estar e a sanidade do animal, devendo ainda estar devidamente
licenciado pelo órgão municipal responsável pela vigilância e controle
de zoonoses; 
V - o local destinado ao abrigo dos cães (canis) deverá observar o
que segue: 
a) cada célula deve abrigar somente um animal e a área coberta
deverá ser construída em alvenaria, e nunca inferior a 4m² (quatro
metros quadrados), sendo que a área de solário deverá ter a mesma
largura da área coberta; 
b) instalação de um bebedouro automático; 
c) teto confeccionado para garantir proteção térmica; 
d) as paredes devem ser lisas e impermeabilizadas com altura não
inferior a 2m (dois metros); 
e) para a limpeza das células dos canis devem ser utilizados
produtos com eficiência bactericida e fungicida, a fim de promover a
boa assepsia e eliminação de odores, duas vezes por semana, vedada a
utilização de ácido clorídrico; 
f) a limpeza das células do canil deve ser realizada diariamente,
sem a presença do animal; e 
g) os resíduos sólidos produzidos pelos animais deverão ser
acondicionados em fossa séptica compatível com o número de animais que
a empresa possuir, devidamente impermeabilizada, com fácil acesso e ser
limpa no intervalo máximo de 15 (quinze) dias com a utilização de
produto apropriado; 
VI - os resíduos sólidos produzidos pelos animais no local da
prestação de serviços devem ser recolhidos ao menos uma vez ao dia pela
empresa contratante; 
VII - durante o período de transição, o plantel de cães é de inteira
responsabilidade do proprietário, podendo o Poder Público, inclusive
mediante convênio, auxiliá-lo na destinação dos animais; 
VIII - ao final do período previsto no § 2º do art. 1º desta Lei
nenhum animal poderá ser excluído do plantel da empresa, não poderá ser
abandonado e sujeito a sofrimentos físicos ou eutanasiado; e 
IX - em caso de morte, a empresa deverá comunicar ao órgão
responsável, por intermédio de seu médico veterinário responsável
técnico, devendo o animal ser submetido a necropsia para atestar a
causa da morte. 


Art. 2º No término dos contratos, animais flagrados na situação
descrita no caput do art. 1º desta Lei serão imediatamente
recolhidos e encaminhados para avaliação e, quando for o caso, para
tratamento de saúde com médico veterinário credenciado pelo Poder
Público. 
Parágrafo único. Os custos referentes ao recolhimento,
encaminhamento para atendimento médico veterinário credenciado pelo
Poder Público e/ou o encaminhamento dos animais aos locais a serem
definidos em regulamento até que sejam doados, incluindo todas as
despesas de alimentação e permanência, serão às expensas do infrator. 


Art. 3º Fica excluído desta Lei o serviço de cães de guarda
adestrados para atuarem juntamente com vigilantes na segurança
patrimonial. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos prestadores desse serviço
deverão cumprir os requisitos elencados no § 2º do art. 1º desta Lei. 


Art. 4º O infrator desta Lei fica sujeito ao pagamento de multa no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) multiplicada pelo número de animais
que possuir. 
§ 1º O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência e/ou
reincidência, progressivamente até a cessação da situação prescrita no caput
do art. 1º desta Lei. 
§ 2º Para os casos de persistência será considerado o período de 24
(vinte e quatro) horas para a aplicação de nova penalidade. 
§ 3º O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após o
seu vencimento bem como constatada, a qualquer tempo, a hipótese de
reincidência, sujeitará o infrator e/ou reincidente a cassação e
autorização de licença ambiental e a inscrição em Dívida Ativa. 


Art. 5º A notificação da infração dar-se-á: 
I - pessoalmente, mediante aposição de data e da assinatura do
infrator, seu representante ou preposto; 
II - se o infrator não souber assinar ou se negar a fazê-lo,
assinarão por ele 2 (duas) testemunhas, comprovando a cientificação; e 
III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, ou em outro
veículo de grande divulgação. 
Parágrafo único. Considera-se notificada a infração: 
I - pessoalmente, ou por meio de testemunhas, na data da respectiva
assinatura; e
II - por edital, até 5 (cinco) dias após a data da publicação.


Art. 6º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui a
imposição de outras penalidades decorrentes de eventuais casos de maus
tratos contra os animais, nos termos da legislação Federal, Estadual
e/ou Municipal.


Art. 7º Esta Lei será regulamentada, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de janeiro de 2016. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente