





















































LEI Nº 17.222, DE 1º DE AGOSTO DE 2017


LEI Nº 17.222, DE 1º DE AGOSTO DE 2017


Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro
Natureza: PL./0303.2/2016
DOE: 20.587 de 02/08/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
a Lei nº 16.606, de 2015, que assegura ao cônjuge do consumidor de
serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na
fatura mensal de consumo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.606, de 19 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
1º
.........................................................................................................................................................................

§ 1º O disposto no caput deste artigo fica estendido às pessoas que vivem em união estável.

§ 2º A inclusão do nome do cônjuge ou do convivente deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço.” (NR)



Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 16.606, de 2015, com a seguinte redação:

“Art.
1º-A. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
sanções previstas nos arts. 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor -
Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 1º de agosto de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado