ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

0 /2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V. Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Governador do Estado de Sergipe, Senhor Belivaldo
Chagas, solicitando a construção e criação de programas a fim de ofertar "casas
populares", para pessoas de baixa renda, à população de Itabi/SE.
JUSTIFICATIVA
0 direito a moradia digna, é um direito social insculpido na Constituição Federal
de 1988, sendo um direito fundamental a toda a pessoa humana, para viver com o mínimo
de dignidade. Sendo de competência comum da União, dos Estados e Municípios, vez
que, conforme menciona o texto constitucional cabe as esses "promover programas de
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico".
Diante da fundamentação acima explanada, destaca-se que o poder público
Estadual possui competência comum em promover políticas públicas a fim de promover
moradia digna a população de Itabi/SE, em especial em seus respectivos povoados, vez
que, é de conhecimento de todos, que muitas pessoas moram na referida localidade em
situações precárias, sem saneamento básico, água encanada, e outras sequer possuem
um teto para morar, tendo diuturnamente violados os direitos a dignidade humana.
Desta forma, faz-se necessário que a administração pública Estadual, na
pessoa do Governador de Sergipe, Sr. Belivaldo Chagas, promova a construção de casas
populares, voltadas as pessoas de baixa renda, promovendo assim, o mínimo de
dignidade humana aos moradores em situação de risco no Município de Itabi/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 41160 /2022, a ser
encaminhada ao Governador do Estado de Sergipe, Senhor Belivaldo Chagas,
solicitando a construção e criação de programas a fim de ofertar "casas
populares", para pessoas de baixa renda, à população de ItabiSE.
1° Sala das Sessões, 11 de Maio de 2022.
Kitty Lima
Deputada Estadual

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