


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.786, de 30 de abril de 2001
Institui o "Prêmio Município Empregador" e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de incentivar os municípios paulistas a desenvolverem cada vez mais atividades geradoras de emprego e renda; e
Considerando que a Lei nº 10.730, de 8 de janeiro de 2001,  instituiu o "Dia de Apoio ao Emprego",
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o "Prêmio Município Empregador", a ser concedido aos municípios do Estado de São Paulo que mais se destacarem em atividades geradoras de emprego.
Artigo 2º - O prêmio instituído pelo artigo anterior será outorgado, anualmente, no dia 30 de abril, data comemorativa do "Dia de Apoio ao Emprego".
Artigo 3º - Cabe ao Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, estabelecer as normas e os procedimentos relativos à concessão do "Prêmio Município Empregador".
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/05/2001
Atualizado em: 18/06/2003 17:07