


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.122, de 30 de setembro de 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem imóvel situado no Município de Tatuí
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, o bem imóvel situado no Município de Tatuí, caracterizado na planta cadastral nº PAT-31967 constante do processo DER nº 228.458/2000, destinado à construção do dispositivo de acesso a Tatuí e a Quadra na SP-127 trecho Tatuí - Itapetininga entre os Km 117 + 560,00m ao Km 118 + 380,00m com 27.668,25m², composto das seguintes áreas, a saber:
I - ÁREA "A" - Uma faixa de terra que consta pertencer a ALPARGATAS, localizada na SP-127 trecho Tatuí - Itapetininga, que assim se descreve: inicia no Ponto "A" e segue em curvas reversas até o ponto "B" numa distância de 526,95m; daí segue com o azimute 110°58'38", até o ponto "C" numa distância de 39,09m; daí segue com azimute 24°03'29", até o ponto "D" numa distância de 13,06m; daí segue com azimute 123°00'04", até o ponto "E" numa distância de 56,76m; daí segue com azimute 105°52'46", até o ponto "F" numa distância de 287,72m; daí segue com azimute 116°58'28", até o ponto "A" numa distância de 126,54m, perfazendo uma área total de 14.175,04m²;
II - ÁREA "B" - Uma faixa de terra que consta pertencer a ALPARGATAS, localizada na SP-127 trecho Tatuí - Itapetininga, que assim se descreve: inicia no Ponto "G" e segue em curva para esquerda até o ponto "H" numa distância de 140,00m; daí segue com azimute 110°55'23", até o ponto "I" numa distância de 109,96m; daí segue com azimute 116°43'55", até o ponto "J" numa distância de 26,35m; daí segue com azimute 196°58'42", até o ponto "G" numa distância de 20,38m, perfazendo uma área total de 1.080,12m²;
III - ÁREA "C" - Uma faixa de terra que consta pertencer a IZAURA MEDAGLIA, localizada na SP-127 trecho Tatuí - Itapetininga, que assim se descreve: inicia no ponto "l" e segue com azimute 291°16'37", até o ponto "2" numa distância de 115,82m; daí segue com azimute 291°15'12", até o ponto "3" numa distância de 207,04m; daí segue em curva para a esquerda, até o ponto "4" numa distância de 60,36m; daí segue com azimute 106°41'39", até o ponto "5" numa distância de 8,56m; daí segue em curva para a direita, até o ponto "6" numa distância de 54,02m; daí segue em curva para a esquerda, até o ponto "7" numa distância de 41,83m; daí segue com azimute 81°58'01", até o ponto "8" numa distância de 25,00m; daí segue com azimute 351°58'01" até o ponto "9" numa distância de 34,43m; daí segue em curva para a direita, até o ponto "10" numa distância de 25,51m; daí segue com azimute 302°25'54", até o ponto "11" numa distância de 81,58m; daí segue em curva para a direita, até o ponto "12" numa distância de 19,47m; daí segue em curva para a direita, até o ponto "13" numa distância de 30,23m; daí segue em curva para a esquerda, até o ponto "1" numa distância de 17,50m, perfazendo uma área total de 12.413,09m².
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal nº3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, alocadas no Programa de Trabalho: 26.782.1606.1112 - Implantação de Rodovias, Natureza de Despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/10/2003
Atualizado em: 06/10/2003 11:18