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ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Página 1 de 1

Ofício n° 992/2019-SEGG
Aracaju, 18 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto: Encaminha a Mensagem n° 81/2019, acompanhada do respectivo
Projeto de Lei que "Altera o art. 31 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa
Excelência a Mensagem n° 81/2019, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que
"Altera o art. 31 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de
Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,

MANOEL PINTO DANTAS NETO
Superintendente

Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br
e-DOC — Documento Virtual


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SEIR9311PAE

DE

PROJETO
D DÉDLEI N5-'
DE 2019
DE
Altera o art. 31 da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe
quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de
e
Interestadual
Transporte
Inter-municipal e de Comunicação
(ICMS) e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° 0 art. 31 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
e dá providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. ...
Parágrafo único.
I-...
II)-...

d) a partir de 1" de janeiro de 2033, nas demais
hipóteses;
III - somente darão direito de crédito as
mercadorias e/ou serviços, destinados ao uso ou consumo
do estabelecimento, nele entrados a partir de 1" de
janeiro de 2033;


GOVERNO DO31F

PROJETO DE LEI Ne (5- I 21,021/

DE

DE

DE 2019

c) a partir de V de janeiro de 2033, nas demais
hipóteses.

"(NR)
Aracaju,
e 131° da República.

JRNC.

de

de 2019; 198° da Independência

ALTERA 0918122019 SEFAZ


4.4
SERGIPE
., , ,

MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\/°- I ( °)v0
Ementa: Altera o art. 31 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) e dá providências
correlatas.

Venho, novamente, à presença de Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de medidas que propiciem o
desenvolvimento socioeconômico do Estado, submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que
"Altera o art. 31 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que
dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de


e
GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° g1/03,0

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Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá
providências correlatas".
Ao formular e apresentar essa Propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III que diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disponham sobre a matéria do
Projeto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Governador do Estado a competência de iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em comento está
lastreada na competência constitucional, contida no art. 46, "caput" e
inciso I, da Constituição Estadual, que atribui a essa Digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes à
matéria em análise.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
ressaltar que, mediante apresentação do Projeto de Lei em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual promover alterações na Lei n°
3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0 &i/240/1

3

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e
de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas, no tocante ao
direito de crédito.

Trilhando o caminho em referência, a Proposta
Legislativa em análise tem o objetivo de prorrogar o prazo inicial para
apropriação de créditos do imposto estadual sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
referentes à entrada de energia elétrica no estabelecimento do
contribuinte, ao recebimento de serviços de comunicação utilizados
pelo estabelecimento, bem como ainda relativos às mercadorias e/ou
serviços, destinados ao uso ou consumo do estabelecimento.

Frise-se, na oportunidade, que, atualmente, aquele prazo
estabelecido na Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, é 1° de
janeiro de 2020; e o novo, já acatado pelo Congresso Nacional, com a
aprovação do Projeto de Lei Complementar (Federal) n° 223/19, que
altera a Lei Complementar (Federal) n° 87/96, que dispõe sobre as
normas gerais do ICMS, foi definido como 10 de janeiro de 2033.
Dessa forma, mediante a apresentação do Projeto de Lei em apreço,
estamos trazendo esse novo prazo para a Lei que institui o ICMS no
nosso Estado.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM INT'S'i/,20m

12,0)ÇO

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Desta maneira, a Proposta Legislativa em destaque visa
adiar para o ano de 2033 o direito de os contribuintes do ICMS
poderem se utilizar dos créditos anteriormente citados; evitando, neste
sentido, a geração de um débito aos Estados, a partir de 10 de janeiro
de 2020, de 31 bilhões de reais.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafilniar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju,

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ESTADO
ALTERA 0918122019M

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Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa

LEI N° 3.796
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicado no Diário Oficial do dia 27/12/1996
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), e dá providências correlatas.
Alterada pela(o):
Lei Ordinária n° 3920/1997
Lei Ordinária n° 4033/1998
Lei Ordinária n° 4061/1998
Lei Ordinária n° 4100/1999
Lei Ordinária if 4160/1999
Lei Ordinária n" 4196/1999
Lei Ordinária n° 4214/2000
Lei Ordinária n° 4276/2000
Lei Ordinária n" 4314/2000
Lei Ordinária n° 4341/2000
Lei Ordinária if 4342/2000
Lei Ordinária n° 4493/2001
Lei Ordinária n° 4493/2001
Lei Ordinária if 4732/2002
Lei Ordinária if 5278/2004
Lei Ordinária if 5685/2005
Lei Ordinária n° 5686/2005
Lei Ordinária n° 5725/2005
Lei Ordinária ri° 5726/2005
Lei Ordinária n° 6189/2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:

TÍTULO ÚNICO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS È CIRCULAÇÃO

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dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 29. No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor,
decorrente da manutenção de créditos autorizados, existente na data do encerramento não é
restituível ou transferível para outro estabelecimento.

SEÇÃO II

DO DIREITO DE CRÉDITO
Art. 30. 0 ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à
circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, com o montante cobrado na operação ou prestação anterior, pelo Estado de Sergipe
ou por outro Estado.
Art. 31. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o
direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a
entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao uso ou
consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal ou de comunicação.
Parágrafo único. A utilização dos créditos de que trata o "caput" deste artigo ocorrerá a partir de:
I - 1° de novembro de 1996, se referentes a:
a) serviços e/ou mercadorias destinados ao ativo permanente;
b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;

II - 1° de janeiro de 1998, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados a uso ou consumo.
Art. 32. Fica assegurado, ainda, o direito ao crédito, quando as mercadorias, anteriormente oneradas
pelo imposto, forem:

1 - objeto de devolução por consumidor fmal, na forma e nos prazos previstos em Regulamento;

II - objeto de retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a
tradição real.
Art. 33. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei,
o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre

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18/12/2019

Lei N°3796 DE 26/12/1996 - Estadual - Sergipe - LegisWeb

Art. 27. Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 25 e 26 desta Lei, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos
credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados neste Estado de Sergipe, na forma que dispuser o Regulamento do ICMS (Lei
Complementar Federal n° 102/2000). (Redação dada ao caput pela Lei n°4.314, de 11.12.2000, DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

-

§ 1° Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do %apt' art. 2° e
seu parágrafo 1° podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado de Sergipe;
II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento
que reconheça o crédito, conforme dispuser o Regulamento.
§ 2° Entende-se como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas na
legislação.
Art. 27-A. Para efeito de Aplicação do disposto nos artigos 25 e 26 desta Lei, por empresas beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, os
débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento. (Artigo acrescentado pela Lei N°5278 DE 28/01/2004).
Art. 28. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts.
Regulamento:

25, 26 e 27 desta Lei, poderão ser utilizados os seguintes critérios, na forma como dispuser o

I - cotejo entre créditos e débitos efetuado:
a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;
b) por mercadoria ou serviço em cada operação;
II - pagamento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, em função do porte ou da atividade do estabelecimento,
assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.
§ 1° Na hipótese do inciso II do 'Caput" deste artigo, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada,
se positive, sendo que, em caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.
§ 2° A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso II 'Caput" deste artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

•-

Art. 29. No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor, decorrente da manutenção de créditos autorizados existente na data do
encerramento não é restiturvel ou transferível para outro estabelecimento.
SEÇÃO II- DO DIREITO DE CRÉDITO
Art. 30. 0 ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relative à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado na operação ou prestação anterior, pelo Estado de Sergipe ou por outro Estado.
Art. 31. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de
que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto no "capur deste artigo observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei N°4033 DE 28/12/1998).
I - somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços destinados ao ativo permanente do estabelecimento, nele entrados a partir de 1° de novembro de 1996;
(Redação do inciso dada pela Lei N°4033 DE 28/12/1998).
*II - somente dará direito a créditos entrada de energia elétrica no estabelecimento (Lei Complementar Federal n° 102/2000): (Redação dada pela Lei n°4.314, de 11.12.2000
-DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Alínea acrescentada pela Lei n° 4.314, de 11.12.2000 -DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a partir de
01.01.2001)
b) quando consumida no processo de industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei n°4.314, de 11.12.2000 -DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Alínea acrescentada pela Lei
n°4.314, de 11.12.2000 -DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
d) a partir de 1° de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação da alínea dada pela Lei n° 7.203, de 12.09.2011, DOE SE de 13.09.2011, rep. DOE SE de 10.10.2011)

Ill - somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços, destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrados a partir de 1° de janeiro de 2020;
.._-- (Redação do inciso dada pela Lei n° 7.203, de 12.09.2011, DOE SE de 13.09.2011, rep. DOE SE de 10.10.2011)
IV - somente dará direitos crédito, o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (Lei Complementar Federal n° 102/2000): (Acrescentado pela
Lei n°4.314, de 11.12.2000, DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Alínea acrescentada pela Lei n°4.314, de 11.12.2000, DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a
partir de 01.01.2001)
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Alínea acrescentada pela Lei
n°4.314, de 11.12.2000, DOE SE de 12.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
c) a partir de 1° de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação da alínea dada pela Lei n° 7.203, de 12.09.2011, DOE SE de 13.09.2011, rep. DOE SE de 10.10.2011)
Art. 32. Fica, assegurado ainda, o direito ao crédito, quando as mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem:
I - objeto de devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos em Regulamento;
II - objeto de retomo por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real.
Art. 33. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei o seu aproveitamento corno crédito terá por limite o valor correto,
observadas as normas sobre correção previstas em Regulamento.
SEÇÃO Ill - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 34. É vedado salvo determinação em contrário, da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços feita ao
mesmo:
I - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;
II - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção, quando a saída do produto resultante, não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto
quando se tratar de saída para o exterior;
Ill - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior;
IV - na hipótese de perda, extravio ou desaparecimento de documento fiscal correspondente, ressalvada a comprovação da efetividade da operação ou prestação por outros
meios previstos na legislação;
httos://www.leaisweb.corp.br/legislacao/?id=164322

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