






















































LEI Nº 18.220, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021




LEI Nº 18.220, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021



Procedência: Governamental
Natureza: PL./0327.0/2021
DOE: 21.615, de 28/09/21
Fonte: ALESC/GCAN.



Autoriza a doação de imóvel no Município de Correia Pinto.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Correia Pinto uma área de 3.595,00 m² (três mil, quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 4.005 no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages e cadastrado sob o nº 3641 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes no imóvel.



Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade o funcionamento de uma unidade básica de saúde e a construção de um centro integrado de educação para a realização de atividades extracurriculares no contraturno escolar.



Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.



Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.



Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.



Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.



Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 27 de setembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado