ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.660, DE 13 DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 141, de 14 de julho de 2021)
Altera a Lei nº 11.314, de 20 de janeiro de 1999,
que dispõe sobre a proteção, auxílio e
assistência às vítimas da violência e dá outras
providências, ampliando o rol de pessoas
protegidas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio
e assistência às vítimas da violência e dá outras providências, o art. 2º passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2.º Consideram-se, para efeitos desta Lei, vítimas da violência:
I - a pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas ou mentais,
sofrimento psicológico, prejuízo financeiro ou substancial, em detrimento de seus direitos e
garantias fundamentais como consequência de ações ou omissões previstas na legislação penal
vigente como delitos penais;
II - o cônjuge, companheiro ou companheira da pessoa designada no inciso I;
III - o ascendente e o descendente menor de 21 (vinte e um) anos, em qualquer grau, ou
o parente colateral até o segundo grau, por consanguinidade ou afinidade, que possuam relação
de dependência econômica com a pessoa designada no inciso I;
IV - a pessoa que tenha sofrido algum dano ou prejuízo ao intervir para socorrer a
outrem que houver sofrido violência ou estiver em grave perigo de sofrê-la;
V - a testemunha que sofrer ameaça por haver presenciado ou indiretamente tomado
conhecimento de atos criminosos e detenha informações necessárias à investigação e apuração
dos fatos pelas autoridades competentes e/ou ao processo judicial específico; e
VI - servidores públicos, civis ou militares, que no exercício da função de agente de
segurança pública sofram lesões físicas ou mentais ou violação de seus direitos e garantias
fundamentais.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 13 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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