ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.871, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
Institui Comissão Intersetorial destinada à
elaboração do Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Pessoas Idosas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Intersetorial destinada à elaboração do Plano Decenal
dos Direitos Humanos de Pessoas Idosas do Estado.
Art. 2º A Comissão, será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos e entidades:
ISecretaria da Casa Civil;
IISecretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IIIProcuradoria-Geral do Estado;
IVGabinete de Políticas Sociais;
VSecretaria da Educação;
VISecretaria da Saúde;
VIISecretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
VIII- Secretaria da Segurança Pública;
IXSecretaria da Fazenda;
XSecretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
XISecretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
XIISecretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XIII- Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
XIV- Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
XVConselho Estadual da Pessoa Idosa; e
XVI- Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos a designação de membro titular e suplente, representantes do Departamento de Direitos
Humanos e do Departamento de Assistência Social.
§ 2º A coordenação dos trabalhos será realizada pelo Departamento de Direitos
Humanos e Cidadania da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos.
§ 3º Serão convidados a participar da Comissão Intersetorial criada por este Decreto,
representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades do Rio Grande do Sul;
II – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social;
III – Assembleia Legislativa do Estado;
IV – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RS;
V – Ministério Público do Estado;
VI - Defensoria Pública do Estado,
VII – Tribunal de Justiça do Estado; e
VIII - Conselhos de Direitos e Setoriais relacionados à Política.
§ 4º A critério da Comissão Intersetorial, para sua composição, poderão ser formulados
outros convites a órgãos, à entidades e a especialistas, pertinentes à matéria.
Art. 3º Os integrantes da Comissão Intersetorial serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador.
Art. 4º A Comissão Intersetorial, no prazo de cento e oitenta dias, deverá apresentar
relatório e minuta do Plano Estadual de Direitos Humanos da Pessoa Idosa ao Secretário de
Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
Art. 5º A função de membro da Comissão Intersetorial será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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