


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.241, de 24 de abril de 2015
Dispõe sobre a criação de unidade escolar indígena na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino – Região Registro, da Secretaria da Educação, no Município de Pariquera-Açu, a Escola Estadual Indígena Aldeia Araçá Mirim.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 48.754, de 25 de junho de 2004 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.  
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/04/2015
Atualizado em: 27/04/2015 17:03