


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.816, de 22 de maio de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cordeirópolis, de parte do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cordeirópolis do Bloco 1, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 437, naquele município, com área de 899,84m² (oitocentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), parte de área maior que abriga a EE. "Cel. José Levy", com 4.430,00m² (quatro mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), conforme descrito e identificado no protocolo SE/SEDE-3855/0001/05.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de classes do Ensino Fundamental da 1ª a 4ª séries por aquele município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  23/05/2006
Atualizado em: 23/05/2006 10:58