






















































LEI Nº 18.377, DE 23 DE MAIO DE 2022




LEI Nº 18.377, DE 23 DE MAIO DE 2022

   Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0489.5/2021
DOE: 21.777, de 24/05/2022
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de instituir a Semana Estadual da Televisão de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   


Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Televisão de Santa Catarina, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 1º de junho.  


Art. 2º Durante a Semana Estadual da Televisão de Santa Catarina serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas que esclareçam sobre a importância da televisão na divulgação da história, cultura, notícias, educação e entretenimento, por meio de:   
I – oferta de atividades educativas e recreativas, como minicursos, oficinas e concursos culturais, principalmente no meio escolar e universitário, sobre a história e importância do meio televisivo; e   
II – realização de palestras, debates, webinars e conferências voltadas ao meio televisivo em todo o Estado, por meio de parcerias entre o Poder Público, faculdades, universidades, escolas e associações representativas da área de comunicação.   
Parágrafo único. A realização das atividades respeitará um cronograma definido por seus organizadores.  


Art. 3º O Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.  


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  


Florianópolis, 23 de maio de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
1. (Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

1. “ANEXO II
1. SEMANAS ALUSIVAS




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SEMANA 
JUNHO 
LEI ORIGINAL Nº 


Semana que compreender o dia 1º de junho 
Semana Estadual da Televisão de Santa Catarina. Durante esta semana serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas que esclareçam sobre a importância da televisão na divulgação da história, cultura, notícias, educação e entretenimento, por meio de:  - oferta de atividades educativas e recreativas, como minicursos, oficinas e concursos culturais, principalmente no meio escolar e universitário, sobre a história e importância do meio televisivo; e
 - realização de palestras, debates, webinars e conferências voltadas para o meio televisivo em todo o Estado, por meio de parcerias entre o Poder Público, faculdades, universidades, escolas e associações representativas da área de Comunicação.
 
 


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” (NR)