ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.115, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 117, de 21 de junho de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 14/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
2 de março de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 282-16.00/05-9,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 14/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 6 de março de 2018,
referente a alteração nas garantias ao financiamento da empresa JOHN DEERE BRASIL LTDA,
com incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº
44.837, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 072/2006 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de dezembro de 2006, e na
Resolução nº 089/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de agosto de 2013.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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