ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.266, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 036, de 24 de fevereiro de 2015)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.266,
de 18 de julho de 2013, e lei nº 14.375, de 19 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 303.727.144,37 (trezentos e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e
quatro reais e trinta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
0233.01003203696406
PAGAMENTO DE AUXILIOS A SERVIDORES DO TCE
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................800.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ENCARGOS GERAIS
DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.28084603694522
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - DAER
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.....................................................................400.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................250.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.....................................................................300.000,00
0435.26012201384547
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO - DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................240.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................33.633.447,06
0435.26027203698423 CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES.................................................................................................395.523,91
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
0501.18054103775862
IMPLEMENTACAO DE PLANOS, PROGRAMAS E
PROJETOS AMBIENTAIS
http://www.al.rs.gov.br/legis


INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS............................................................................................................610.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS............................................................................................................140.000,00
FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL
0561.18012201384326
APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA
INFRAESTRUTURA - FZB
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS........................................................................................................1.600.000,00
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.03012203696515
INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..............................................................................................3.000.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA
1260.06018304039143
PROJETOS DE PREVENCAO SOCIAL A VIOLENCIA - FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS............................................................................................................590.963,38
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1301.04012201382154
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SEPLAG
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................30.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201385747
BNDES/PMAE TRIBUTARIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS...........................................................9.109.443,92
SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUARIA
1501.19012201382616
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SEAPA - A
DISPOSICAO DA FEPAGRO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................128.490,00
1501.20060804045920
MAIS LEITE DE QUALIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.................................................................1.000.000,00
1501.20060904076560
SISTEMA UNIFICADO DE ATENCAO A SAUDE ANIMAL E
VEGETAL - SUASA / SUSAF - RS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
http://www.al.rs.gov.br/legis

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CONVENIOS.........................................................................................................3.414.176,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS.........................................................................................................1.700.010,09
SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUARIA - FUNDO DE APOIO AO SETOR
PRIMARIO
1594.20012201386457
APOIO ADMINISTRATIVO - FEASP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS............................................................................................................454.597,10
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036804506344
QUALIFICACAO, CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
RECUPERACAO DA REDE FISICA DA EDUCACAO
BASICA, COM ENFASE NO ENSINO MEDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS........................................................12.000.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA
EDUCACAO
1933.12012203698419
CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL
- SEDUC
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.......................................34.289.521,32
FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA ENCARGOS GERAIS DA FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO
VIEIRA DA CUNHA
1956.12012203694417
PARCELAMENTO DA DIVIDA
CONTRATADA/CONFESSADA - FETLSVC
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO....................................................................................17.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA
ESTADUAL DA SAUDE
2033.10027203698422
CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O FUNDOPREV CIVIL - SES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.......................................5.000.000,00
SECRETARIA DE OBRAS SANEAMENTO E HABITACAO - DEPARTAMENTO DE
IRRIGACAO
2204.20060704315529
BARRAGEM DO ARROIO TAQUAREMBO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..............................................................................................1.007.941,74
FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS GERAIS
DA FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL
http://www.al.rs.gov.br/legis

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2347.28084603694615
OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - FUNDERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..........................................................................................................32.000,00
FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - ENCARGOS GERAIS DA FUNDACAO DE
CIENCIA E TECNOLOGIA
2552.28084603694489
SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF CIENTEC
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.........................................2.500.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084603698418
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS PARA
PAGAMENTO DE PRECATORIOS E RPVS - EFE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................91.084.029,35
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA
3305.28084403692649
PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA EXTERNA
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..............................................................100.000.000,00
TOTAL

303.727.144,37
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV ANA-SEMA 114/2013 - Recurso
2656 - 210...................................................................................................................... 750.000,00
II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FINEP-MCT/FZB 109038 - Recurso
7887 - 210.....................................................................................................................1.485.923,00
III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR PMAE-TRIBUTARIO - Recurso 373 - 400........................................................... 9.109.443,92
IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MAPA-SEAPA 762775 - Recurso 2185 - 400.................................................. 372.597,10
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONVMAPA-SEAPA
799221/201 - Recurso 2635 - 400.............................................................................. 5.114.186,59
VI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003203926304
MANUTENCAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................................400.000,00
http://www.al.rs.gov.br/legis

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0201.01003203926402 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E
DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................................400.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26012201384239
APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA
INFRAESTRUTURA - DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................................240.000,00
0435.28084603694522
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................................700.000,00
0435.26027203698327
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES.............................................................................................34.278.970,97
FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL
0561.18012201383381
AMPLIACAO E APERFEICOAMENTO DA
INFRAESTRUTURA - FZB
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS...........................................................................................................114.077,00
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012201382101
EXECUCAO DA FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO E
DA DEFESA DA ORDEM JURIDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...............................................................................................3.000.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA
1260.06012201388018
MANUTENCAO DO ORGAO CENTRAL/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS............................................................................................................590.963,38
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1301.04012201382154
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SEPLAG
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................30.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUARIA
1501.19012201382616
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SEAPA - A
DISPOSICAO DA FEPAGRO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
http://www.al.rs.gov.br/legis

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TESOURO-LIVRES..................................................................................................128.490,00
1501.20060804045920
MAIS LEITE DE QUALIDADE
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI...................................................................1.000.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUARIA - FUNDO DE APOIO AO SETOR
PRIMARIO
1594.20060604045887
CORRECAO DO SOLO - FEASP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..............................................................................................................82.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036804506344
QUALIFICACAO, CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
RECUPERACAO DA REDE FISICA DA EDUCACAO BASICA,
COM ENFASE NO ENSINO MEDIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS........................................................12.000.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA
EDUCACAO
1933.12012203698419
CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O FUNDOPREV CIVIL - SEDUC
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.........................................9.289.521,32
FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA ENCARGOS GERAIS DA FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO
VIEIRA DA CUNHA
1956.12012203694417
PARCELAMENTO DA DIVIDA
CONTRATADA/CONFESSADA - FETLSVC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO....................................................................................17.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA
ESTADUAL DA SAUDE
2033.10027203698323
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.......................................5.000.000,00
SECRETARIA DE OBRAS SANEAMENTO E HABITACAO - DEPARTAMENTO DE
IRRIGACAO
2204.20060704315442
NOVAS BARRAGENS E SISTEMAS ASSOCIADOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...............................................................................................1.007.941,74
FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS GERAIS
DA FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL
http://www.al.rs.gov.br/legis

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2347.28084603694615
OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - FUNDERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................32.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084603692975
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - EFE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...............................................................................................2.500.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI...............................................................91.084.029,35
3301.09027203698325
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - PE EXC SE, SES E MIL.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES.............................................................................................25.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA
3305.28084303692648
PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI...............................................................100.000.000,00
Total

303.727.144,37
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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