ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.145, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 240, de 11 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria do
Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria do Meio Ambiente, nos termos do art. 45 da Lei nº 13.601, de 1º
de janeiro de 2011, e alterações, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, garantindo a
transversalidade do tema ambiental nas políticas públicas e ações da Administração Pública
Estadual;
II - promover políticas integradas para o desenvolvimento ecologicamente sustentável,
bem como coordenar e participar de ações transversais, e parcerias com o setor produtivo e a
sociedade civil;
III - coordenar as atividades de planejamento, de controle, de fiscalização, de
recuperação, de proteção e de preservação ambiental no âmbito das ações da Administração
Pública Estadual;
IV - promover o diagnóstico, o monitoramento, o acompanhamento, o controle e a
divulgação da qualidade do meio ambiente e o gerenciamento sustentável do ambiente e do uso
dos recursos naturais;
V - participar, promover e atuar conjuntamente na coordenação Política Estadual de
Saneamento Ambiental, em benefício da saúde pública e da proteção ambiental;
VI - desenvolver políticas de preservação e de conservação de biodiversidade e dos
ecossistemas, com atuação na valorização das comunidades tradicionais e no compromisso ético
com as futuras gerações;
VII - normatizar, fiscalizar e promover o licenciamento das atividades e/ou
empreendimentos considerados, de forma direta ou indireta, efetiva ou potencialmente,
causadores de impacto e ou degradação ambiental;
VIII - atuar no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia, de engenharia
genética, de tecnologias e substâncias consideradas como potencialmente de risco ou perigosas,
com vista aos possíveis impactos ambientais;
IX - desenvolver e coordenar a Política Florestal do Estado, como órgão florestal;
X - coordenar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
XI - atuar como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, e
coordenar políticas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
XII - promover e implementar políticas de estímulo, de apoio técnico e financeiro aos
Municípios e à Sociedade Civil, relativos à gestão, à participação e à proteção ambiental,
agroecologia e o desenvolvimento sustentável;
XIII - coordenar o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
http://www.al.rs.gov.br/legis


XIV - coordenar a política estadual de recursos hídricos, em conformidade com o Plano
Estadual de Recursos Hídricos e com os planos específicos das bacias hidrográficas, inclusive as
reservas subterrâneas, nos limites de sua competência;
XV - realizar o Zoneamento Ecológico Econômico;
XVI – desenvolver e coordenar a política sobre a fauna silvestre do Estado, promovendo
o controle e a fiscalização do uso e do manejo da fauna silvestre nativa e exótica no território do
Estado, conforme Lei Complementar nº 140/2011: e
XVII - promover a regularização ambiental de propriedades rurais, por meio da gestão
do Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e
alterações.
Art. 2º A estrutura básica da Secretaria do Meio Ambiente é integrada pelos seguintes
Órgãos:
I – Gabinete do Secretário;
II – Direção-geral;
III – Departamento de Recursos Hídricos;
IV – Departamento de Biodiversidade; e
V – Departamento Administrativo.
Art. 3º Integrarão o Gabinete do(a) Secretário(a) de Estado a Chefia de Gabinete e as
Assessorias Jurídicas, Técnica e de Comunicação Social.
Parágrafo único. À Chefia de Gabinete e às Assessorias referidas no “caput” dets
artigo, competem prestar assistência e assessoramento em assuntos específicos da Pasta e demais
que lhes forem atribuídos pelo Secretário(a) de Estado.
Art. 4º À Direção-Geral compete orientar, coordenar e controlar as atividades da
Secretaria.
Art. 5º Aos órgãos de execução compete:
I - Departamento de Recursos Hídricos:
a) gerir a política estadual de recursos hídricos;
b) exercer a fiscalização no âmbito de sua área de atuação;
c) fiscalizar a segurança das barragens, conforme disposto no inciso I do art. 5º da Lei
Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010;
d) assistir tecnicamente ao Conselho de Recursos Hídricos; e
e) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado;
II - Departamento de Biodiversidade:
a) gerir as ações de execução das políticas estaduais de flora e de fauna;
b) exercer a fiscalização no âmbito de sua área de atuação;
c) coordenar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, com a finalidade
de conservar a biodiversidade no Estado;
d) implantar, administrar e manter os parques, as reservas biológicas estaduais e outras
categorias de manejo; e
e) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário(a) de Estado;
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


III - Departamento Administrativo:
a) supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades da área administrativa
relacionadas à gestão de pessoas, de materiais, à execução da contabilidade orçamentária,
financeira e patrimonial, o planejamento, os serviços administrativos e complementares,
tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;
b) colaborar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios
e demais ajustes firmados pela Secretaria;
c) planejar e implementar política de desenvolvimento dos recursos humanos da
Secretaria;
d) garantir a atualização permanente dos registros contábeis, sistemas e relatórios de
informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de organização e
controle; e
e) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado.
Art. 6º A estrutura interna e a respectiva competência e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria do Meio Ambiente, inclusive quanto aos demais
níveis de organização administrativa, serão regulados no Regimento Interno proposto pelo(a)
Secretário(a) de Estado e aprovado por Decreto, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 13.601,
de 1 de janeiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 40.930, de 2 de agosto de 2001.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3