


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.877, de 31 de maio de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município e Comarca de Osasco, necessário à instalação de unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda Pública do Estado, por via amigável ou judicial, bem imóvel, situado na Vila dos Remédios, Município e Comarca de Osasco, necessário à instalação de unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS ou outros serviços públicos, a saber: "inicia no ponto A, localizado na lateral esquerda da Rua Pedro Rissato distante 120,00m da Avenida Presidente Kennedy, antiga Avenida Marginal Direita do Rio Tietê; daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Pedro Rissato com uma distância de 110,00m rumo Norte, até encontrar o ponto B; daí deflete à direita e com uma distância de 120,94m, segue até encontrar o ponto C, confrontando com terras de Antonio Cizzetti; daí deflete à direita e segue com uma distância de 76,00m, até encontrar o ponto D, confrontando com terras de Juvenal de Lima; daí deflete à direita e segue com uma distância de 125,50m cofrontando com terras do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE até encontrar o ponto A, início desta descrição perimétrica, encerrando uma área de 11.920,00m² (onze mil, novecentos e vinte metros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria de Desenvolvimento.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  01/06/2010
Atualizado em: 01/06/2010 14:55