


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.621, de 27 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a oficialização da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional cujo tema será "Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio da Política Paulista de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável".
Artigo 2º Fica o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, responsável pela coordenação e organização da conferência de que trata o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  28/02/2007
Atualizado em: 28/02/2007 16:30