ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.654, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 247, de 22 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratos temporários de professores(as) de que
tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março de
1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º
11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de
dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de
dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro
de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, n.º
13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pela
Lei n.º 13.425, de 5 de abril de 2010, n.º 13.569,
de 16 de dezembro de 2010, n.º 13.939, de 29 de
fevereiro de 2012, n.º 14.165, de 27 de
dezembro de 2012, e n.º 14.464, de 17 de
janeiro de 2014 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2015 os
contratos emergenciais/temporários de professores(as) criados pelas Leis n.º 10.376, de 29 de
março de 1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º
13.126, de 9 de janeiro de 2009, cujos prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis n.º
11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568, de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de dezembro de
2003, n.º 12.193, de 28 de dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de dezembro de 2005, n.º 12.684,
de 21 de dezembro de 2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de
2009, e n.º 13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pelas Lei n.º 13.425, de 5 de abril de 2010,
n.º 13.569, de 16 de dezembro de 2010, n.º 13.939, de 29 de fevereiro de 2012, n.º 14.165, de 27
de dezembro de 2012, e n.º 14.464, de 17 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 21.640 (vinte e
um mil, seiscentos e quarenta) contratos de professores(as).

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Art. 2.º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final do ano
letivo de 2015, relatório circunstanciado, por Coordenadorias Regionais, por município e por
estabelecimento de ensino, com os seguintes dados:
I - nome do(a) professor(a) e respectiva identificação funcional;
II - área de conhecimento ou habilitação de atuação;
III - nível(eis) de ensino; e
IV - titulação/habilitação para docência.
Art. 3.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento ao previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de
Educação, no nível de ensino, área de conhecimento e habilitação correspondente à inscrição.
Art. 5.º A admissão, na forma desta Lei, será preferencialmente para a regência de
classe, e dar-se-á para cumprir o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 40 (quarenta) horas de
trabalho semanal.
Art. 6.º A remuneração dos(as) contratados(as), na forma desta Lei, dar-se-á nos
termos do disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n.º 11.126/98.
Art. 7.º Os(as) professores(as) contratados(as), nos termos das Leis n.º 10.376/95, n.º
11.126/98, n.º 11.339/99, n.º 13.126/09, n.º 13.338/10, alterada pela Lei n.º 13.425/10, n.º
13.569/10, n.º 13.939/12, n.º 14.165/12, n.º 14.464/14 e por esta Lei, que preencheram o
requisito da titulação, mediante a apresentação de atestado de frequência em curso superior,
deverão, durante o período da admissão, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do início
de cada semestre letivo, apresentar à respectiva Coordenadoria Regional de Educação a
comprovação de conclusão do curso ou atestado de frequência atualizado, sob pena de dispensa
do contrato temporário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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