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ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 146 /2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Autoria: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei
Complementar (Federal) n° 101,
de 04 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de
calamidade pública, no âmbito do
Município de Frei Paulo, nos
termos da solicitação do Prefeito
Municipal, encaminhada por
meio de Oficio s/n°, de 13 de
maio de 2021.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do
art. 65 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na respectiva Lei sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e da
limitação de empenho de que trata o art. 9° da mesma Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Frei
Paulo, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, nos termos da

solicitayão do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Oficio
s/n°, de 13 de maio de 2021.
Art. 2° Cabe a Câmara Municipal de Frei Paulo
acompanhar e avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas h. emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19).



ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4i () /2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de março de
2021.
Palácio "Governador Joao Alves Filho", em Aracaju, 03
de setembro de 2021.

Deputado LUCIANO BISPO
Presidente

Deputado JEFERSON ANDRADE
1° Secretário

Deputado LUCIANO PIMENTEL
2 Secretário



ESTADO DE SERGIPE
MUNICiPIO DE AREIA BRANCA
Areia Branca, 13:de maio de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Palácio Governador João Alves Filho
Av. Iva do Prado, Praça Fausto Cardoso, sin, Aracaju/SE I CEP: 49.010-050

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, o

MUNICiPIO DE AREIA

BRANCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o 08.077.265/000108estabeleeido na Cidade de Areia Branca, Estado de Sergipe, vem, por intermédio de seu
Prefeito Municipal, através do presente expediente, requerer o reconhecimento de
Estado de Calamidade Pública com efeitos até 81 de dezembro de 2021 nos
termos do art. 65 da LC n° 101/00 (LRF), em decorrência da pandemia da COVID19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas
do atingimento dos resultados fiscais previstos na LOA, e suspensão da contagem dos
prazos e des disposiedes estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da LRF, por força do que dispae
o art. 65 dessa Lei.

Essa iniciativa é de grande importância para a municipalidade, ten& em
vista quo todo o Brasil está buscando alternatives para o enfrentamento desta crise, cujo
dimensionamento incerto inviabiliza o estabelecimento de puritmetroe. setparoa, *.lobre õR
quais os referenciais de resultado fiscal poderiam sem adotados, conforme explicado com
maiores detalhes na Mensagem Governmental em anexo.

Praça Joviniano Freire de Oliveira„ sin, Centro, Areia Branca/SE


ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA

Neese contexto, com a certeza antecipada de ser merecedor da
compreensão da Vossa Excelência .e de seus dignos Pares, reitero os meus protestos de
Whim e consideração.

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ALAN A.NDRELINO NUNES SANTOS
Prefeito Municipal

Prep Joviniano Freire Oe Oliveira, sin, Centro, Areia Branca/SE


ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA

MENSAGEM

Senhores Deputados,
Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101/00, solicito
a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos ate 31
de dezembro de 2021, devido a pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial
da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na
LOA e suspensão da contagem dos prazos e das disposições estabelecidas nos arts, 23, 31
e 70 da LRF, por força do que dispõe o art 65 dessa Lei.

Como é fato público e notório, estamos enfrentando uma pandemia
ocasionada pela infecção humana pelo COVID-19, com impactos que transcendem a saúde
pública e afetam a economia como um todo e certamente, de acordo com algumas
estimativas, diminuirá a arrecadação dos recursos oriundos do governo estadual e federal'

Desse modo, os reflexos da pandemia certamente afetarão a gestão
municipal, pois inegavelmente agravará a crise econômica brasileira, tendo em vista que o
setor produtivo do pais (comércio, indústria e serviços em geral) esta caminhando a passes
curtos, trazendo reflexo da baixa arrecadação do governo federal e estadual.

A diminuição de receita, acumulada com o anunciado enfrentamento
crise epidemiológica, afetará as obrigações dos gestores municipais, com relação ao
cumprimento das medidas fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como
também o cumprimento de pagamento aos servidores, contribuições, fornecedores e
investimentos. Isso sem contar a insegurança jurídica dos gestores para implementação de
medidas antes nunca submetidas ao crivo da jurisprudência dos Tribunais de Contas e do

Poder Judiciário, de modo que o planejamento de gestão administrative é essencial para o
enfrentamento do CODIV-19 e seus reflexos.
1 Disponivel em: https://PaNnaPortal.uol.com.briopiniao/sintonla-fins/problemas-que-os-fzuros,-rugteitus
enfrentarao-a-partir-de-2.021/. Acesso em: fevereiro de 2021,
Praça Joviniano Freire de Oliveira, s/n, Centro, Areia Branca/SE


ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto da COVID - 19 como
calamidade pública gerará efeitos na economia estadual, com arrefecimento da trajetória de
recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significative da
arrecadação do Município de Areia Branca/SE.

Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no ano corrente
seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos orçamentos
Fiscal e da seguridade Social, corn riscos da paralisação da máquina pública, num momento
em que mais se pode precisar dela.

Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com
inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas do Estado, o
engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art, 9°,
bem como a estrita observância dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e
70 da Lei de responsabilidade Fiscal poderiam inviabilizar, entre outras políticas públicas
essenciais ao deslinde do Município, o próprio combate à enfermidade geradora da
calamidade pública que ainda estamos enfrentando.

Isso sem contar que as vacinas estão sendo produzidas lentamente sob a
gestão do governo federal, enquanto isso os casos da doença vêm crescendo acima dos
parâmetros desejados, inclusive ultrapassando marcas diaries superiores ao que vívenciamos
no inicio da crise epidemiológica, conforme gráfico abaixo:
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Praça Joviniano Freire de Oliveira, sin, Centro, Areia Branca/SE


ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA
Nesse diapasão, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de
Responsabilidade fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida la prevista,
no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pela Assembleia Legislative do Estado
de Sergipe ate o dia 31 de dezembro do ano de 2021, com possibilidade de prorrogação,
sendo o Município de Areia Branca dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da
limitação de empenho prevista no art. 90, bem como a estrita observância dos prazos e as
disposições estabelecidas rios arts. 23, 31 e 70 da referida Lei Complementar,

Peio exposto, o reconhecimento por esta Casa Legislativa da ocorrência de
calamidade pública, com efeitos ate 31 de dezembro de 2021 ern função da pandemia do
novo coronavirus, viabilizará o funcionamento do Município de Areia Branca, com os fins de
atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileira.

Cordialmente,
f
ti
Orrt 11
74/1
414,

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ALAN ANDRELÍNO NUNES SANTOS
Prefeita Municipal

Praga Joviniarto Freire de Oliveira, sin, Centro, Areia Branca/SE