ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.052, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 14/21, de 8 de julho de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5656 - O art. 43-A do Livro II passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 43-A. A partir de 1º de fevereiro de 2022, a Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica - NF3e, modelo 66, deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de
Energia Elétrica, modelo 6, obrigatoriamente.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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