ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.479, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 81, de 29 de abril de 2022)
Institui Comitê Técnico Interinstitucional dos
Poderes e Instituições Autônomas do Estado do
Rio Grande do Sul para o acompanhamento do
Regime de Recuperação Fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Interinstitucional dos Poderes e Instituições
Autônomas do Estado do Rio Grande do Sul para o acompanhamento do Regime de
Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio 2017,
conforme autorizado pela Lei nº 15.138, de 26 de março de 2018.
Art. 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal
de Contas e a Defensoria Pública do Estado indicarão um representante institucional e um
representante técnico para integrar o Comitê Técnico Interinstitucional de que trata este Decreto.
Art. 3º O Poder Executivo será representado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, pelo
Secretário de Estado da Fazenda e pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único. Serão representantes técnicos do Poder Executivo os auditores e
procuradores indicados, respectivamente, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo
Procurador-Geral do Estado.
Art. 4º O Comitê Estadual de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de que trata
o Decreto nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022, manterá permanente interlocução com o Comitê
Técnico Interinstitucional de que trata este Decreto, com o escopo de efetivar o intercâmbio de
informações e precedentes e de mútua colaboração.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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