











































LEI Nº 12.857, de 23 de dezembro de 2003




LEI Nº 12.857, de 23 de dezembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 419/03 
DO. 17.306 de 23/12/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de dezembro de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR EM R$ 1,00 


034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS  Prédios próprios e adequados em todos os fóruns das comarcas.   
 
 
 


9014 - Reforma do Antigo Prédio do Fórum de Balneário Camboriú  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
150.000 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4400 - Coordenação e Manutenção das Ações de Informática - TJ  Ações de informática coordenadas e mantidas. 
Estrutura de Trabalho 
5.973,0 
OGE 
33.150.000