











































LEI Nº 13.290, de 10 de janeiro de 2005




LEI Nº 13.290, de 10 de janeiro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª. Simone Schramm 
Natureza: PL 435/04 
DO. 17.554 de 10/01/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Anita Garibaldi – AMIGA -, de Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores Anita Garibaldi – AMIGA -, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado