ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° G3 G /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando, em caráter de urgência, a regularização no
abastecimento de Agua no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE,
especificamente no Conjunto Jardim Mariana.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Município de Nossa Senhora do Socorro, em especial no conjunto Jardim
Mariana, suplicam pela regularização no abastecimento de agua, vez que, os moradores
da referida localidade sofrem constantemente com a falta d'água, principalmente nos fins
de semana, e quando há água, esta não chega nem a subir para as caixas d'água das
suas respectivas residências.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a" , como serviço
básico e público o fornecimento de agua potável.
Ocorre que, tais direitos vem sendo, constantemente violados, frente
escassez de agua, posto que, os moradores do referido município, em especial ao
Conjunto Jardim Mariana, vem sofrendo com a ausência de fornecimento de água
rotineiramente.
Além de ser um bem essencial, e de suma relevância para a
sobrevivência de qualquer ser vivo, ainda nos deparamos com o atual quadro
epidemiológico que é a COVID-19, onde, uma das formas de prevenção da doença é a
higienização pessoal.
Ou seja, é imperiosa a necessidade de regularização, em caráter de
urgência, do abastecimento de água em todo o Município de Nossa Senhora do Socorro,
em especial ao Conjunto Jardim Mariana, por ser um bem essência a vida, e amparado
constitucionalmente.

Av. Ivo do Prado, s/n° - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando, em
caráter de urgência, a regularização no abastecimento de água em todo o Município
de Nossa Senhora do Socorro, em especial no Conjunto Jardim Mariana.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 636 /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando, em caráter de urgência, a regularização no abastecimento de água no
Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, especificamente no Conjunto Jardim
Mariana.

10 Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2021

Kitty Lima
Deputada Estadual

Av. Ivo do Prado, sin° - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610