













































LEI Nº 13.560, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.560, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 333/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre cargos de provimento efetivo para o Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, de que trata a Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, os quais serão providos de forma gradativa, observados os princípios da oportunidade e do interesse público. 


Art. 2º O Quadro Lotacional do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, será fixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. 


Art. 3º Os servidores civis, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta e os servidores ocupantes dos cargos de Monitor, do Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, serão automaticamente lotados nas Unidades do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator em que estiverem em exercício por ocasião da vigência desta Lei. 


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR 
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO 

QUANTITATIVO 



MOTORISTA 
12


ARTÍFICE II
15

ONO II
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
20


TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE
08


INSTRUTOR
45


TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
05






ADVOGADO
03


ASSISTENTE SOCIAL
10


CIRURGIÃO DENTISTA
03

ONS
MÉDICO
10


NUTRICIONISTA
01


PSICÓLOGO
10


PEDAGOGO
08


BIBLIOTECÁRIO
01


TERAPEUTA OCUPACIONAL
06


ENFERMEIRO
03





AN- ME - SSP
MONITOR
250