


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.003, de 12 de julho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Estrela do Norte, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Estrela do Norte, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Vereador João Vicente Ferreira, s/nº, Lote 14, Quadra 15, naquele município, matriculado sob o nº 38.901 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, objeto da Lei Complementar municipal nº 68/01/11, de 6 de outubro de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo DL-386/2009-PMESP (GS-6206/2010-SSP).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede do 3º Grupamento, da 3ª Companhia, do 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  13/07/2010
Atualizado em: 20/07/2010 09:30