ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.681, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
(republicado no DOE n.º 211, de 06 de novembro de 2015)
(vide publicação original abaixo)
Altera o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de
2008, que institui, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta
Administração, o Código de Ética dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, que instituiu, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de
Conduta da Alta Administração Estadual e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do
Poder Executivo Estadual, conforme segue:
I – o art. 2º, o § 3º do art. 3º, o inciso IV do art. 4º, o § 3º do art. 9º e o art. 13 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica criada, na Secretaria da Casa Civil, a Comissão de Ética Pública, com a
finalidade de assegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelo Código de Conduta da
Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder
Executivo Estadual.
Art. 3º ...
...
§ 3º A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, que
funcionará junto à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa
Civil, à qual incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício
das atribuições estabelecidas por este Decreto.
Art. 4º ...
...
IV – relacionar-se com os órgãos de controle e de corregedoria, assim como com a
Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, sugerindo providências em relação a
fatos que por intermédio de denúncias, notícias ou por qualquer outro modo chegue ao seu
conhecimento;
...
Art. 9º ...
...
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 3º Na hipótese da decisão não reconhecer o cometimento de infração ética, a decisão
será encaminhada ao agente público interessado e a seu superior hierárquico, para
conhecimento, bem como à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, para fins de
arquivamento.
Art. 13. As decisões da Comissão de Ética Pública serão resumidas em ementa e
divulgadas por intermédio do sítio www.centraldeinformacao.rs.gov.br.
II – fica incluído o inciso VII no art. 6º do Anexo I do Decreto nº 45.746/2008 com a
seguinte redação:
Art. 6º ...
....
VII – abster-se de praticar condutas contrárias à ética, à moral e ao decoro, inclusive
em redes sociais e plataformas eletrônicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2015.
DECRETO Nº 52.681, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 209, de 04 de novembro de 2015)
Altera o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de
2008, que institui, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta
Administração, o Código de Ética dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, que instituiu, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de
Conduta da Alta Administração Estadual e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do
Poder Executivo Estadual, conforme segue:
I – o art. 2º, o § 3º do art. 3º, o inciso IV do art. 4º, o § 3º do art. 9º e o art. 13 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica criada, na Secretaria da Casa Civil, a Comissão de Ética Pública, com a
finalidade de assegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelo Código de Conduta da
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder
Executivo Estadual.
Art. 3º ...
...
§ 3º A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, que
funcionará junto à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa
Civil, à qual incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício
das atribuições estabelecidas por este Decreto.
Art. 4º ...
...
IV – relacionar-se com os órgãos de controle e de corregedoria, assim como com a
Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, sugerindo providências em relação a
fatos que por intermédio de denúncias, notícias ou por qualquer outro modo chegue ao seu
conhecimento;
...
Art. 9º ...
...
§ 3º Na hipótese da decisão não reconhecer o cometimento de infração ética, a decisão
será encaminhada ao agente público interessado e a seu superior hierárquico, para
conhecimento, bem como à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, para fins de
arquivamento.
Art. 13. As decisões da Comissão de Ética Pública serão resumidas em ementa e
divulgadas por intermédio do sítio www.centraldeinformacao.rs.gov.br.
II – fica incluído o inciso VII no art. 6º do Anexo I do Decreto nº 45.746/2008 com a
seguinte redação:
Art. 6º ...
....
VII – praticar condutas contrárias à ética, à moral e ao decoro, inclusive em redes
sociais e plataformas eletrônicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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