ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 735, de 14 de novembro de 2006.
(publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2006)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do
Legislativo Deputado Romildo Bolzan da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul.

Art. 1º Esta Resolução de Mesa dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do
Legislativo Deputado Romildo Bolzan.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Escola do Legislativo tem como objetivos, além dos especificados no art. 2º
da Resolução nº 438, de 03 de outubro de 2001:
I - aproximar o Legislativo da sociedade;
II - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu funcionamento e
relações com os outros Poderes e com a sociedade;
III - abrir espaço permanente para o debate;
IV - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo;
V - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao exercício da
cidadania;
VI - propiciar formação voltada ao desenvolvimento profissional e cultural dos
servidores do Poder Legislativo; e
VII - qualificar os servidores da Assembléia Legislativa para o desempenho das
atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos legislativos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Conselho Escolar;
IV - Direção;
V - Núcleo de Ensino;
VI - Núcleo de Pesquisa e Extensão;
VII - Núcleo de Apoio Administrativo; e
VIII - Núcleo de Publicações e Divulgação.
Seção I

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Da Presidência
Art. 4º A Presidência da Escola será exercida por parlamentar indicado pela Mesa.
Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola junto à Mesa e entidades externas;
II - presidir o Conselho Escolar;
III - convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV - assinar certificados;
V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
VI - assinar a correspondência oficial; e
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola.
Parágrafo único.
Presidente.

O Presidente, em sua ausência, delegará competência ao Vice-

Seção II
Da Vice-Presidência
Art. 6º A Vice-Presidência da Escola será exercida por parlamentar indicado pela
Mesa.
Art. 7º Compete ao Vice-Presidente da Escola substituir o Presidente em suas ausências
e impedimentos.
Seção III
Do Conselho Escolar
Art. 8º O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art. 9º Compõem o Conselho Escolar:
I - o Presidente da Escola;
II - o Vice-Presidente da Escola;
III - o Diretor da Escola;
IV - o Coordenador do Núcleo de Ensino;
V - o Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão;
VI - o Coordenador do Núcleo de Apoio Administrativo;
VII - o Coordenador do Núcleo de Publicações e Divulgação;
VIII - o Diretor do Departamento de Recursos Humanos; e
IX - um representante dos servidores da Assembléia, indicado de comum acordo pelo
Sindicato dos Funcionários Efetivos da Assembléia Legislativa - SINFEAL e pelo Centro de
Funcionários da Assembléia Legislativa - CEFAL.
Art. 10.
O Conselho Escolar reunir-se-á no início de cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º Em caso de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o
Diretor da Escola os substituirá na presidência do Conselho Escolar.
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§ 2º A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a
requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.
Art. 11. Compete ao Conselho Escolar:
I - elaborar a lista tríplice para o cargo de Diretor da Escola;
II - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado pela Escola à Mesa da
Assembléia pelo Presidente da Escola; e
III - aprovar o planejamento anual a ser encaminhado pela Escola à Mesa da
Assembléia.
§ 1º O Conselho Escolar se reunirá extraordinariamente no início da 1ª e da 3ª Sessão
Legislativa, na presença da maioria dos seus membros, para a elaboração da lista tríplice a ser
encaminhada à deliberação da Mesa.
§ 2º Todos os membros do Conselho terão direito a voto, pessoal e intransferível e, em
caso de empate, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade.
Seção IV
Da Direção
Art. 12. A Direção da Escola será exercida por servidor estável do Quadro de Pessoal
Efetivo da Assembléia Legislativa, com formação superior.
Art. 13. Compete ao Diretor da Escola:
I - representar a Escola junto à Administração da Assembléia Legislativa e entidades
externas;
II - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e
submetido à Mesa;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - orientar os trabalhos dos Núcleos;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola; e
VII - propor o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas.
Seção V
Dos Núcleos
Art. 14. Os Núcleos têm as seguintes competências:
I - Núcleo de Ensino: planejar e viabilizar a realização de cursos oferecidos pela Escola;
II - Núcleo de Pesquisa e Extensão:
a) articular e desenvolver projetos de pesquisa propostos pela Escola; e
b) planejar e realizar seminários, congressos, palestras e outras atividades de extensão;
III - Núcleo de Apoio Administrativo:
a) planejar, organizar e executar as atividades administrativas referentes ao
funcionamento da Escola; e
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b) dar suporte ao trabalho desenvolvido pelos Núcleos;
IV - Núcleo de Publicações e Divulgação:
a) planejar, organizar e editar as publicações da Escola do Legislativo; e
b) planejar e executar a divulgação de projetos.
Parágrafo único. As Coordenações dos Núcleos serão exercidas por servidores estáveis
do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa, com formação superior, indicados pelo
Diretor e designados pela Mesa.
Art. 15. As atividades desenvolvidas pelos Núcleos obedecerão ao disposto na
Resolução de Mesa nº 725, de 08 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Projeto PolíticoPedagógico da Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan.
CAPÍTULO III
DO REGIME DIDÁTICO
Art. 16. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por projetos.
Parágrafo único. Os projetos serão coordenados pelos Núcleos, obedecido o disposto
no artigo 14.
Art. 17. A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensinoaprendizagem.
CAPÍTULO IV
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. A Escola poderá dispor de corpo docente permanente, sem prejuízo do disposto
no inciso VII do art. 13.
§ 1º Os servidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu corpo docente.
§ 2º O servidor da Assembléia Legislativa poderá ministrar cursos ou treinamentos
periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário regular de
expediente, desde que autorizado pelo titular do respectivo órgão.
§ 3º A contratação de professores-instrutores para prestação de serviços diretamente à
Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica e de
experiência profissional nas áreas afetas às mencionadas atividades.
Art. 19. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos
oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 20. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
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I - liberdade de cátedra; e
II - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único. Os servidores da Assembléia Legislativa que atuem como docentes na
Escola do Legislativo, perceberão a gratificação prevista na Lei Complementar nº 10.098, de 03
de fevereiro de 1994, com valor a ser arbitrado por Resolução de Mesa.
Art. 21. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;
III - entregar ao Núcleo de Apoio Administrativo, em tempo hábil, os resultados das
avaliações e da apuração de freqüência, quando for o caso; e
IV - ser assíduo e pontual.
Art. 22. São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
II - ter assegurado o cumprimento, pelo professor, dos programas das disciplinas.
Art. 23. São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
III - ser assíduo e pontual.
TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 24. A Escola do Legislativo tem sua sede na Capital do Estado.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por deliberação
da Mesa, organizar e desenvolver projetos no interior do Estado, em outros Estados da Federação
ou em outros Países.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA ESCOLA E DA AVALIAÇÃO
Art. 25. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita
mediante a anuência da chefia imediata.
§ 1º A Escola poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições.
§ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de
cursos específicos, a critério da Administração da Casa.
Art. 26. Serão objeto de avaliação:
I - as atividades promovidas pela Escola; e
II - o rendimento do aluno nos cursos.
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§ 1º A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de
relações e a compreensão de fatos e conceitos, sendo seus instrumentos escolhidos pelo professor
de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias
adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
Art. 27. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos
de aproveitamento e freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), em cada
atividade.
§ 1º A freqüência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de
presença fornecida pelo Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 2º Os servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino através de
convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de freqüência e avaliação
daqueles estabelecimentos.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições
credenciadas para que estas ministrem cursos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e
outros projetos e eventos de interesse da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos projetos, a Assembléia Legislativa,
através da Escola do Legislativo, poderá celebrar convênios com universidades, institutos,
instituições ou fundações.
Art. 29. A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse
da Assembléia Legislativa, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único.
certificado.

A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a

Art. 30. O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Assembléia a publicação dos
resultados dos estudos e pesquisas de que trata o art. 29 e de outros relacionados com os
objetivos da Escola na Revista Estudos Legislativos, criada pela Resolução nº 2.942, de 8 de
julho de 2005.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 32. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa nº
499, de 12 de dezembro de 2002.
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Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO.

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