ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.331, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 074, de 22 de abril de 2015)
Dispõe sobre o ajustamento de Termos de
Cessão de Uso e Termos de Permissão de Uso
celebrados pela Secretaria de Desenvolvimento
Rural, Pesca e Cooperativismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, e
considerando os Termos de Cessão de Uso e as Permissões de Uso da Secretaria de
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo já firmados com os Municípios e Entidades que
expiraram em 31 de dezembro de 2014;
considerando a necessidade de tempo suficiente para verificar a conveniência da
manutenção de cada Permissão de Uso e cada Cessão de Uso entre os Municípios e Entidades,
em razão da nova Gestão Governamental; e
considerando a Resolução nº 03/2010 – SARH da Secretaria de Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2015 os Termos de Cessão de Uso e os
Termos de Permissão de Uso celebrados entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo e os Municípios e as Entidades relacionadas no Expediente Administrativo nº
129-31.00/15-0, que tem como objeto a cedência de veículos, com a finalidade de evitar a
descontinuidade ao apoio à infra-estrutura para as ações de assistência técnica e extensão rural.
Parágrafo único. Deverão ser extintos os Termos referidos no “caput” deste artigo, à
medida que forem celebrados novos Termos de Cessão e Permissão de Uso com os mesmos
Municípios e Entidades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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