











































LEI Nº 16.806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Procedência: Dep. Tribunal de Justiça
Natureza: PL./0382.6/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
ADI TJSC 5016602-40.2020.8.24.0000 - aguardando julgamento.
ADI TJSC 5018491-92.2021.8.24.0000 - julgada improcedente. 17/03/2022.
ADI STF 6883/2021 - a) converte o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) julga improcedente o pedido. 09/03/2022.
Fonte: ALESC/GCAN. 

Dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca da Capital e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Ficam criados o 4º e o 5º Ofícios de Registro de Imóveis da comarca
da Capital, após a vacância do 2º Ofício de Registro de Imóveis daquela
circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de
eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30,
II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. 


Art. 2º As circunscrições geográficas dos Ofícios de Registro de Imóveis ficam assim definidas: 
I
– os atos do 1º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis
situados nas localidades do Centro, Agronômica, Prainha e José Mendes; 
II
– os atos do 2º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis
situados nas localidades de Cachoeira do Bom Jesus, Ingleses do Rio
Vermelho, Canasvieiras, São João do Rio Vermelho, Ratones, Santo
Antônio de Lisboa, Barra da Lagoa, Saco Grande, Monte Verde, João
Paulo, Itacorubi, Santa Mônica, Lagoa da Conceição, Joaquina, Córrego
Grande, Pantanal e Trindade, além dos demais imóveis do norte da Ilha; 
III – os atos do 3º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados na parte continental; 
IV
– os atos do 4º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão parte dos
imóveis anteriormente pertencentes ao 2º Ofício de Registro de Imóveis,
situados no Saco dos Limões, Costeira do Pirajubaé, Campeche, Ribeirão
da Ilha e Pântano do Sul, além dos imóveis do sul da Ilha situados nas
localidades do Rio Tavares, Morro das Pedras, Armação, Matadeiro,
Lagoinha do Leste, Solidão, Saquinho, Naufragados, Caeira da Barra do
Sul, Praia de Fora, Ponta Caiagangaçu, Sertão, Praia da Costeira,
Tapera e Carianos; 
V – os atos do 5º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados nas localidades de Pantanal e Córrego Grande. 


Art.
3º O 4º e o 5º Ofícios de Registro de Imóveis da comarca da Capital
serão instalados após a vacância do 2º Ofício de Registro de Imóveis
daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de
eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30,
II, da Lei federal nº 8.935, de 1994. 


Art.
4º Fica ressalvado aos titulares de serviços notariais e de registro
atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito
de opção. 


Art. 5º A outorga da delegação para a nova serventia será realizada na forma da lei. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado