


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.672, de 12 de agosto de 2009
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-61/09, de 3 de julho de 2009, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
Artigo 1° - Fica isenta do ICMS a importação dos equipamentos abaixo relacionados, efetuada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob número 49.150.352/0001-12:
I - 2 (dois) mamógrafos digitais, modelo Seno DS com estereotaxia, fabricado pela General Eletric;
II - 1 (um) mamógrafo digital, modelo Essential, fabricado pela General Eletric;
III - 1 (um) equipamento de raio X digital DR, modelo Definium 8000, fabricado pela General Eletric.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de julho de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
OFÍCIO GS-CAT Nº 416/2009
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de 3 (três) mamógrafos digitais e 1 (um) equipamento de raio X digital, todos fabricados pela General Eletric.
A medida proposta, autorizada pelo Convênio ICMS-61/09, de 3 de julho de 2009, visa apoiar a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos, concedendo-lhe o benefício da isenção do imposto na  importação dos equipamentos citados.
Cabe salientar que a referida Fundação desenvolve seus trabalhos filantropicamente e tem reconhecimento nacional pelos relevantes serviços prestados no atendimento médico-hospitalar qualificado em oncologia para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
 Publicado em:  13/08/2009
Atualizado em: 13/08/2009 10:06