


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.948, de 1 de setembro de 2005
Estabelece exigências objetivando a prevenção de acidentes com motociclistas profissionais, a serem observadas nos contratos de prestação de serviços de moto-frete que especifica a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância  do serviço de moto-frete no Estado de São Paulo e em todo o País;
Considerando a expressão dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais;
Considerando que a preservação de vidas humanas é efetivamente um valor maior; e
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo pode, em seu âmbito de competência, contribuir para a prevenção de acidentes com motociclistas profissionais quando estiverem prestando serviços de moto-frete para seus órgãos e entidades,
Decreta:
Artigo 1º - Objetivando a prevenção de acidentes com motociclistas profissionais, ficam estabelecidas, como obrigações e responsabilidades das empresas contratadas, as exigências a seguir indicadas, a serem previstas nos contratos de prestação de serviços de moto-frete aos órgãos da Administração Direta e às Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas:
I - selecionar e preparar rigorosamente os motociclistas que irão prestar os serviços de moto-frete, encaminhando, aos órgãos e entidades contratantes, profissionais com funções devidamente registradas em suas carteiras de trabalho e direitos trabalhistas garantidos;
II - propiciar, periodicamente, aos motociclistas profissionais, treinamento em:
a) pilotagem e segurança no trânsito;
b) comportamento na normalidade do trânsito e em situações adversas;
c) manutenção de motocicletas;
d) planejamento temporal e elaboração de rotas;
III - manter contingente suficiente de profissionais de forma a atender o cumprimento das obrigações assumidas sem pressão de tempo sobre os motociclistas e sobrecarga de trabalho para cada um;
IV - levar em consideração a experiência individual e as determinantes não controláveis, para definir os serviços de cada motociclista e o tempo correspondente;
V - promover reuniões periódicas para que os motociclistas possam relatar e analisar as experiências vividas, em especial quanto a:
a) capacidades desenvolvidas e mobilizadas para evitar acidentes;
b) causas fundamentais que levam a comportamentos indesejáveis ou de risco no trânsito;
VI - fornecer acessórios de segurança/equipamentos de proteção individual aos motociclistas, desenvolvendo ações para conscientização sobre a importância de seu uso adequado;
VII - utilizar motocicletas previamente aprovadas pelos órgãos públicos competentes, cada uma com as seguintes características técnicas:
a) ser de, no mínimo, 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas), em excelentes condições de funcionamento e conservação, com todas as revisões periódicas necessárias efetuadas;
b) ser identificada com a logomarca da empresa;
c) portar baú com capacidade para até 20kg (vinte quilogramas), que possua fechadura e trava;
d) ser original de fábrica;
e) ter, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
f) possuir os padrões de visualização definidos pelo Código Brasileiro de Trânsito e/ou pelos órgãos públicos competentes;
g) possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código Brasileiro de Trânsito;
h) ter sido aprovada em vistoria pelos órgãos públicos competentes;
VIII - executar manutenção preventiva e corretiva das motocicletas, incluindo os serviços de:
a) funilaria, pintura, troca de pneus, lubrificação e substituição de peças desgastadas;
b) regulagem e outros considerados necessários para coibir a deterioração e a adulteração do sistema de escapamento, que possam resultar em níveis de emissão sonora ou de emissão de poluentes superiores aos padrões aceitáveis nos termos da legislação, normas e recomendações vigentes.
Parágrafo único - As motocicletas de empresas sediadas no Município de São Paulo deverão, entre outras exigências, dispor da Licença para Operação e ser dotadas de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e nas especificações editadas pela Secretaria Municipal de Transportes.
Artigo 2º - Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se refere o artigo anterior, bem como o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto em seus respectivos âmbitos de atuação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  02/09/2005
Atualizado em: 02/09/2005 13:22