ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.858, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 220, de 11 novembro de 2019)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir relacionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 4/19, publicado no Diário Oficial da União de 01/04/19e 29/07/19,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 01/19:
ALTERAÇÃO Nº 5144 - No inciso XXXVII do art. 9º do Livro I, ficam acrescentados os
itens 8 a 12 à tabela da alínea "c", com a seguinte redação:
Discriminação
"8 9-

Enfurvitida- T - 20
Fosamprenavir

10 11 12 -

Raltegravir
Tipranavir
Maraviroque

NBM/SH-NCM
3004.90.68
3003.90.88
3004.90.78
3004.90.79
3004.90.79
3004.90.69"

ALTERAÇÃO Nº 5145 - No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I, ficam acrescentados
os itens 10 a 14 à tabela da alínea "b", com a seguinte redação:
Discriminação
"10 11 -

Enfurvitida- T - 20
Fosamprenavir

12 13 14 -

Raltegravir
Tipranavir
Maraviroque

NBM/SH-NCM
3004.90.68
3003.90.88
3004.90.78
3004.90.79
3004.90.79
3004.90.69"

II - Conv. ICMS 02/19:
ALTERAÇÃO Nº 5146 - Na tabela do Apêndice XXIII, é dada nova redação aos itens
174, 185, 187 e 195 e fica acrescentado o item 197, conforme segue:
Item
"174
"185

Fármacos
Dipropionato de
beclometasona
Palivizumabe

NBM/SHNCM
Fármacos
2937.22.90
3002.15.90

http://www.al.rs.gov.br/legis

Medicamentos
Dipropionato de beclometasona 50 mcg
Palivizumabe 100 mg pó liofcxfavdinc

NBM/SH-NCM
Medicamentos
3004.32.90"
3002.15.90


"187

"195

Abatacepte

3002.10.29

Palivizumabe

3002.15.90

"197

Insulina Asparte

2937.19.90

Palivizumabe 100 mg pó liofinjctfavdinc +
ampdil x 1 ml; ou solução líquida injetável
em frasco ampola
Abatacepte 250 mg poliofinjctfa + ser desc
Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp +
ext
Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado
injetável ct frasco ampola vdinc + ampola
diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável
em frasco ampola
100 u/ml sol injct 5 carpvdinc x 3 ml (pen
fill)
100 u/ml sol inj cx5 carpvdinc x 3 ml + 5
aplicplas
100 u/ml sol injct 5 carpvdinc x 3 ml + 5
sistaplicplast (flexpen)
100 u/ml sol injctcarpvdinc x 3 ml (penfill)
100 u/ml sol injct 10 carpvdinc x 3 ml + 10
sistaplplas (flexpen)
100 u/ml sol injct 10 carpvdinc x 3 ml + 10
sistaplicplast (flexpen)
100 u/ml sol injct 1 carpvdinc x 3 ml + 1
sistaplicplast (flexpen)
100 u/ml sol injct 1 carpvdinc x 3 ml + 1
sistaplicplast (flextouch)
100 u/ml sol injct 5 carpvdinc x 3 ml + 5
sistaplicplast (flextouch)

3002.15.90"
3002.10.29
3002.10.29"

3002.15.90"

3004.39.29"

III - Conv. ICMS 03/19:
ALTERAÇÃO Nº 5147 - No inciso XLI do art. 9º do Livro I, é dada nova redação à nota
03 e fica acrescentada a nota 04, conforme segue:
"NOTA 03 - A fruição do benefício fica condicionada,
relativamente ao produto previsto no item 69 do Apêndice
XL, a que a operação esteja contemplada:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto
de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos
Industrializados;
b) com desoneração das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS."
IV - Conv. ICMS 04/19:
ALTERAÇÃO Nº 5148 - No inciso LXVIII do art. 23 do Livro I, é dada nova redação à
nota 03, conforme segue:
"NOTA 03 - A fruição do benefício previsto neste inciso, em
relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do
Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à
publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação
favorável das unidades federadas envolvidas."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 112/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7/19,
publicado no Diário Oficial da União de 26/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ALTERAÇÃO Nº 5149 - No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso CXI passa a vigorar
com a seguinte redação:
"CXI - saídas, a partir de 1 de novembro de 2019, de produtos alimentícios, que estejam
em perfeitas condições de comercialização ou sejam considerados "perdas", com destino aos
estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção
da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em
razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou
reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a
pessoas carentes;"
ALTERAÇÃO Nº 5150 - No art. 9º do Livro I, a alínea "a" do inciso CXII passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de
Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a
entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;"
Art. 3º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 132/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19,
publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5151 - Na tabela do ApêndiceXXIII, é dada nova redação ao item
149e ficam acrescentados os itens 198 a 219, conforme segue:
Fármacos

NBM/SHNCM
Fármacos

"149

Iloprosta

2918.19.90
2937.50.00

Iloprosta 10 mcg/ml solução para
nebulização (ampola de 1 ml)
Iloprosta 10 mcg/ml solução para
nebulização (ampola de 2 ml)

3004.39.99
3004.90.29"

"198

Abatacepte

3002.10.29

Abatacepte 125mg/ml por seringa
preenchida

3002.10.29

Acetazolamida

2935.00.29

Acetazolamida 250mg (comprimido)

Alfataliglicerase

3507.90.39

Alfataliglicerase 200U injetável (por frascoampola)

3002.10.38

Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável
(frasco ampola de 4ml)

3002.10.38

Item

199
200
201

Bevacizumabe

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

3003.90.89
3004.90.79
3003.90.29
3004.90.19

202

Bimatoprosta

2924.29.99

Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica
(frasco 3ml)

3003.90.59
3004.90.49

203

Brimonidina

2933.29.99

Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica
(frasco 5ml)

3003.90.79
3004.90.69

204

Brinzolamida

2935.00.99

Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica
(frasco 5ml)

3003.90.89
3004.90.79

205

Calcipotriol

2906.19.90

Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g)

3003.90.99
3004.90.99

206

Clobetasol

2937.22.90

Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g)

3003.39.99
3004.39.99
3003.39.99
3004.39.99

Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco
50g)
207

Clopidogrel

2934.99.99

http://www.al.rs.gov.br/legis

Clopidogrel 75mg (comprimido)

3003.90.89
3004.90.79

3


208

Daclatasvir

2924.29.39

Daclatasvir 30mg (por comprimido
revestido)

3003.90.29
3004.90.19

Daclatasvir 60mg (por comprimido
revestido)
209

Dorzolamida

2935.00 99

Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica
(frasco 5ml)

3003.90.89
3004.90.79

210

Fingolimode

2934.99.99

Fingolimode 0,5mg (por cápsula)

3004.90.39

211

Lanreotida

2937.19.90

Lanreotida 120mg injetável (seringa
preenchida)

3003.39.99
3004.39.99

Lanreotida 60mg injetável (seringa
preenchida)

3003.39.99
3004.39.99

Lanreotida 90mg injetável (seringa
preenchida)

3003.39.99
3004.39.99

212

Latanoprosta

2918.19.90

Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica
(frasco 2,5ml)

3003.90.39
3004.90.29

213

Naproxeno

2918.99.40

Naproxeno 250mg (comprimido)

3003.90.39
3004.90.29

Naproxeno 500mg (comprimido)

3003.90.39
3004.90.29
3003.40.20
3004.40.20

214

Pilocarpina

2939.99.31

Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml)

215

Simeprevir

2924.29.99

Simeprevir 150mg (por cápsula)

3003.90.89
3004.90.79

216

Sofosbuvir

2933.39.99

Sofosbuvir 400mg (por comprimido
revestido)

3003.90.89
3004.90.79

217

Travoprosta

2934.99.99

Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica
(frasco 2,5ml)

3003.90.89
3004.90.79

218

Insulina Humana
(ação rápida)

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML

3004.31.00

219

Insulina Humana
(ação rápida)

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5

3004.31.00"

Art. 4º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 212/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01/18,
publicado no Diário Oficial da União de 05/01/18, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5152 nota 02, conforme segue:

No inciso XCVIII do art. 9º do Livro I, é dada nova redação à

"NOTA 02 - A fruição do benefício fica condicionada,
relativamente ao produto previsto no item 73 do Apêndice
XIX, a que a operação esteja contempladacom a desoneração
das contribuições para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público http://www.al.rs.gov.br/legis

4


PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS."
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2019.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 11, de 16 janeiro de 2020)
No Decreto nº 54.858, de 08/11/19, edição do Diário Oficial do Estado nº 220, de
11/11/19, págs. 16 a 19:
a) na alteração nº 5146 do art. 1º:
onde se lê:
Item

Fármacos

"174

Dipropionato de
beclometasona

"185

Palivizumabe

NBM/SH-NCM
Medicamentos
Fármacos
2937.22.90
Dipropionato de beclometasona 50 mcg

3002.15.90

"187

Abatacepte

3002.10.29

"195

Palivizumabe

3002.15.90

"197

Insulina Asparte

2937.19.90

Palivizumabe 100 mg pó liofcxfavdinc
Palivizumabe 100 mg pó liofinjctfavdinc +
ampdil
x 1 ml; ou solução líquida injetável em
frasco ampola
Abatacepte 250 mg poliofinjctfa + ser desc
Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp +
ext
Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado
injetável ct
frasco ampola vdinc + ampola diluente x 1
ml; ou solução líquida injetável em frasco
ampola
100 u/ml sol injct 5 carpvdinc x 3 ml (pen
fill)
100 u/ml sol inj cx5 carpvdinc x 3 ml + 5
aplicplas
100 u/ml sol injct 5 carpvdinc x 3 ml + 5
sistaplicplast (flexpen)
100 u/ml sol injctcarpvdinc x 3 ml (penfill)
100 u/ml sol injct 10 carpvdinc x 3 ml + 10
sistaplplas (flexpen)
100 u/ml sol injct 10 carpvdinc x 3 ml + 10
sistaplicplast (flexpen)
100 u/ml sol injct 1 carpvdinc x 3 ml + 1
sistaplicplast (flexpen)
100 u/ml sol injct 1 carpvdinc x 3 ml + 1
sistaplicplast (flextouch)
100 u/ml sol injct 5 carpvdinc x 3 ml + 5
sistaplicplast (flextouch)

NBM/SH-NCM
Medicamentos
3004.32.90"
3002.15.90
3002.15.90"

3002.10.29
3002.10.29"

3002.15.90"

3004.39.29"

leia-se:
Item

Fármacos

"174

Dipropionato de
beclometasona

"185

Palivizumabe

NBM/SH-NCM
Medicamentos
Fármacos
2937.22.90
Dipropionato de beclometasona 50 mcg

3002.15.90

http://www.al.rs.gov.br/legis

Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc
Palivizumabe 100
mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml;
ou solução líquida injetável em frasco
ampola

NBM/SH-NCM
Medicamentos
3004.32.90"
3002.15.90
3002.15.90"

5


"187

Abatacepte

3002.10.29

"195

Palivizumabe

3002.15.90

"197

Insulina Asparte

2937.19.90

Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc
Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp +
ext
Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável
ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1
ml; ou solução líquida injetável em frasco
ampola
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen
fill)
100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5
aplic plas
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5
sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10
sist apl plas (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10
sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist
aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist
aplic plast (flextouch)
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist
aplic plast (flextouch)

3002.10.29
3002.10.29"

3002.15.90"

3004.39.29"

b) na alteração nº 5147 do art. 1º:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO Nº 5147 -

No inciso XLI do art. 9º do Livro I, é dada nova redação à nota
03 e fica acrescentada a nota 04, conforme segue:"

leia-se:
"ALTERAÇÃO Nº 5147 -

No inciso XLI do art. 9º do Livro I, é dada nova redação à nota
03, conforme segue:"

c) na alteração nº 5149 do art. 2º:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO Nº 5149 -

No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso CXI passa a vigorar
com a seguinte redação:"

leia-se:
"ALTERAÇÃO Nº 5149 -

No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso CXI passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:"

d) na alteração nº 5149 do art. 2º:
onde se lê:
"CXI - saídas, a partir de 1 de novembro de 2019, de produtos alimentícios, que
estejam em perfeitas condições de comercialização ou sejam considerados "perdas", com destino
aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de
Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins
lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária
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industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que
os entreguem a pessoas carentes;"
leia-se:
"CXI - saídas, a partir de 1º de novembro de 2019, de produtos alimentícios, que
estejam em perfeitas condições de comercialização ou sejam considerados "perdas", com destino
aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de
Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins
lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária
industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que
os entreguem a pessoas carentes;"
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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