ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.951, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 45, de 8 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,
relativos a benefícios instituídos em desacordo
com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º- Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

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ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

(...)
3.48

(...)
Decreto

(...)
Decreto
53.859, de
28/12/2017

4

Decreto

5

Decreto

6.1

Lei

Decreto
53.538, de
17/05/2017
Decreto
45.366, de
29/11/2007
Lei 14.988,
de
03/05/2017

6.2

Decreto

6.3

Decreto

7

Decreto

Decreto
41.988, de
29/11/2002
Decreto
53.612, de
29/06/2017
Decreto
53.121, de
30/06/2016

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Modificação
para
29/12/2017
01/05/2018
Crédito presumido aos estabelecimentos RICMS, Livro I,
reduzir o alcance do
enquadrados no Programa Carne de Art. 32, Inciso XI
benefício fiscal
Qualidade ou que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em operações
com gado vacum, ovino ou bufalino
Isenção nas saídas de bulbos de cebola
18/05/2017
01/05/2017
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso X
EMENTA OU ASSUNTO (5)

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
XVI
Art. 1º, Inciso II

30/11/2007

30/11/2007

Revogador

04/05/2017

01/01/2017

Isenção nas saídas internas de leite fluido, RICMS, Livro I,
pasteurizado ou não, esterilizado ou Art. 9º, Inciso XX
reidratado, exceto leite UHT
Isenção nas saídas internas de leite fluido, RICMS, Livro I,
pasteurizado ou não, esterilizado ou Art. 9º, Inciso XX
reidratado, exceto leite UHT
Isenção nas saídas de programas de RICMS, Livro I,
computador, personalizados ou não
Art. 9º, Inciso
XXXI

02/12/2002

02/12/2002

Embora os efeitos
sejam a partir de
01/01/2017, pelo
princípio da
anterioridade os
efeitos iniciaram-se
em 01/01/2018.
-

30/06/2017

01/01/2018

-

01/07/2016

01/10/2016

Revogador

Isenção nas saídas de mercadorias e no
fornecimento
de
refeições
por
microempresas ou microprodutor
Isenção nas saídas internas de leite fluido,
pasteurizado ou não, esterilizado ou
reidratado, exceto leite UHT


......

3

ITEM (2) ATOS (3)
8.1

Decreto

8.2

Decreto

8.3

Decreto

9

Decreto

10

Decreto

11.1

Decreto

11.2

Decreto

NÚMERO
(4)
Decreto
37.699, de
26/08/1997
Decreto
47.233, de
20/05/2010
Decreto
53.679, de
21/08/2017
Decreto
37.699, de
26/08/1997
Decreto
37.699, de
26/08/1997
Decreto
37.699, de
26/08/1997

Decreto
44.801, de
21/12/2006

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Isenção nas saídas de obras de arte pelo
próprio autor
Isenção nas saídas de obras de arte pelo
próprio autor
Isenção nas saídas de obras de arte pelo
próprio autor
Isenção nas saídas de mercadorias por
órgãos da administração pública para fins
de industrialização
Isenção nas saídas em retorno de
industrialização
para
órgãos
da
administração pública
Isenção nas saídas de mercadorias de
produção própria de instituições de
assistência social ou educacional, bem
como nas saídas de mercadorias de
produção própria promovidas por
empresas-escola,
mini-empresas
ou
similares, vinculadas a instituições de
educação
Isenção nas saídas de mercadorias de
produção própria de instituições de
assistência social ou educacional, bem
como nas saídas de mercadorias de
produção própria promovidas por
empresas-escola,
mini-empresas
ou
similares, vinculadas a instituições de
educação

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
27/08/1997
01/09/1997
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
XXXII
21/05/2010
23/04/2010
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
XXXII
22/08/2017
01/12/2017
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
XXXII
27/08/1997
01/09/1997
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso LX
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
LXI
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
LXVIII

27/08/1997

01/09/1997

27/08/1997

01/09/1997

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
LXVIII

22/12/2006

22/12/2006

OBSERVAÇÕES
(9)
Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
-

Alteração na nota
remissiva
Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

-


......

4

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

11.3

Decreto

Decreto
45.575, de
31/03/2008

11.4

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
018/08, de
02/04/2008

11.5

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
026/12, de
10/04/2012

12.1

Decreto

12.2

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997
Decreto
42.564, de
29/09/2003

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
LXVIII

Isenção nas saídas de mercadorias de
produção própria de instituições de
assistência social ou educacional, bem
como nas saídas de mercadorias de
produção própria promovidas por
empresas-escola,
mini-empresas
ou
similares, vinculadas a instituições de
educação
Isenção nas saídas de mercadorias de IN 045/98, Título
produção própria de instituições de
I, Capítulo I,
assistência social ou educacional, bem
Seção 18.0
como nas saídas de mercadorias de
produção própria promovidas por
empresas-escola,
mini-empresas
ou
similares, vinculadas a instituições de
educação
Isenção nas saídas de mercadorias de IN 045/98, Título
produção própria de instituições de
I, Capítulo I,
assistência social ou educacional, bem
Seção 18.0
como nas saídas de mercadorias de
produção própria promovidas por
empresas-escola,
mini-empresas
ou
similares, vinculadas a instituições de
educação
Isenção nas saídas promovidas pela RICMS, Livro I,
CONAB à SUDENE
Art. 9º, Inciso
LXXII
Isenção nas saídas promovidas pela RICMS, Livro I,
CONAB à SUDENE
Art. 9º, Inciso
LXXII

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
01/04/2008
01/04/2008

OBSERVAÇÕES
(9)
-

07/04/2008

07/04/2008

-

12/04/2012

12/04/2012

-

27/08/1997

01/09/1997

30/09/2003

30/09/2003

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
Retificado em
31/10/2003


......

5

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

13

Decreto

Decreto
37.732, de
08/09/1997

14.1

Decreto

14.2

Decreto

14.3

Decreto

14.4

Decreto

14.5

Instrução
Normativa

14.6

Instrução
Normativa

14.7

Instrução
Normativa

14.8

Instrução
Normativa

Decreto
38.809, de
25/08/1998
Decreto
43.697, de
23/03/2005
Decreto
48.602, de
21/11/2011
Decreto
48.882, de
23/02/2012
Instrução
Normativa
045/98, de
26/10/1998
Instrução
Normativa
047/98, de
15/12/1998
Instrução
Normativa
003/99, de
20/01/1999
Instrução
Normativa
045/10, de
19/07/2010

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
LXXXII

Isenção nos recebimentos do exterior e
nas saídas de mercadorias destinadas ao
executor do Projeto Gasoduto BrasilBolívia
Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I,
destinado a embarcações pesqueiras
Art. 9º, Inciso
nacionais
LXXXVIII
Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I,
destinado a embarcações pesqueiras
Art. 9º, Inciso
nacionais
LXXXVIII
Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I,
destinado a embarcações pesqueiras
Art. 9º, Inciso
nacionais
LXXXVIII
Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I,
destinado a embarcações pesqueiras
Art. 9º, Inciso
nacionais
LXXXVIII
Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título
destinado a embarcações pesqueiras
I, Capítulo I,
nacionais
Seção 13.0

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
09/09/1997
01/09/1997

OBSERVAÇÕES
(9)
-

26/08/1998

26/08/1998

-

24/03/2005

24/03/2005

-

22/11/2011

22/11/2011

-

24/02/2012

24/02/2012

-

30/10/1998

30/10/1998

Retificado em
07/12/1998 e
08/12/1998

Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título
destinado a embarcações pesqueiras
I, Capítulo I,
nacionais
Seção 13.0

16/12/1998

16/12/1998

Revogador

Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título
destinado a embarcações pesqueiras
I, Capítulo I,
nacionais
Seção 13.0

22/01/1999

22/01/1999

-

Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título
destinado a embarcações pesqueiras
I, Capítulo I,
nacionais
Seção 13.0

22/07/2010

22/07/2010

-


......

6

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

14.9

Instrução
Normativa

15.1

Decreto

15.2

Decreto

Decreto
51.687, de
29/07/2014

15.3

Decreto

Decreto
52.537, de
01/09/2015

16.1

Decreto

16.2

Decreto

Instrução
Normativa
026/12, de
10/04/2012
Decreto
43.002, de
06/04/2004

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
12/04/2012
12/04/2012
Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título
destinado a embarcações pesqueiras
I, Capítulo I,
nacionais
Seção 13.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXIX

07/04/2004

07/04/2004

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXIX

30/07/2014

01/09/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXIX

02/09/2015

02/09/2015

-

Decreto
45.631, de
29/04/2008

Isenção do diferencial de alíquota nas
entradas de máquinas e equipamentos
industriais
destinados
ao
ativo
permanente de estabelecimento industrial
de cerveja, refrigerantes e sucos
Isenção do diferencial de alíquota nas
entradas de máquinas e equipamentos
industriais
destinados
ao
ativo
permanente de estabelecimento industrial
de cerveja, refrigerantes e sucos
Isenção do diferencial de alíquota nas
entradas de máquinas e equipamentos
industriais
destinados
ao
ativo
permanente de estabelecimento industrial
de cerveja, refrigerantes e sucos
Isenção nas saídas internas de
mercadorias de produção própria por
cooperativas sociais

RICMS, Livro I,
Art. 9º, CXXI

30/04/2008

01/05/2008

Decreto
53.538, de
17/05/2017

Isenção nas saídas internas de
mercadorias de produção própria por
cooperativas sociais

RICMS, Livro I,
Art. 9º, CXXI

18/05/2017

01/05/2017

Em razão do Conv.
ICMS 30/17 a partir
de 03/05/2017 o
inciso CXXI do Art.
9º deixou de ter
amparo em
Convênio
Em razão do Conv.
ICMS 30/17 a partir
de 03/05/2017 o
inciso CXXI do Art.
9º deixou de ter
amparo em
Convênio


......

7

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

16.3

Decreto

17.1

Lei

17.2

Decreto

18.1

Lei

18.2

Decreto

19.1

Lei

19.2

Decreto

Decreto
44.281, de
31/01/2006

20.1

Decreto

20.2

Decreto

Decreto
44.815, de
26/12/2006
Decreto
53.538, de
17/05/2017

Decreto
53.849, de
21/12/2017
Lei 12.670,
de
14/12/2006
Decreto
44.889, de
14/02/2007
Lei 12.421,
de
27/12/2005
Decreto
44.281, de
31/01/2006
Lei 12.421,
de
27/12/2005

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Isenção nas saídas internas de
mercadorias de produção própria por
cooperativas sociais
Isenção nas saídas internas de pão francês
e massa congelada para pão francês

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 9º, CXXI

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
22/12/2017
01/04/2018

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

Art. 1º, Inciso II

15/12/2006

15/12/2006

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXXV
Isenção nas saídas internas de tijolos de Art. 1º, Inciso III
cerâmica, excluídos os refratários

15/02/2007

15/12/2006

-

28/12/2005

01/01/2006

-

Isenção nas saídas internas de tijolos de
cerâmica, excluídos os refratários

01/02/2006

01/01/2006

-

28/12/2005

01/03/2004

-

01/02/2006

01/01/2006

-

27/12/2006

18/04/2006

-

18/05/2017

01/05/2017

-

Isenção nas saídas internas de pão francês
e massa congelada para pão francês

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXXVI
Isenção nas saídas internas de energia Art. 1º, Inciso III
elétrica, em relação à parcela de
subvenção
de
tarifa
"Subclasse
Residencial Baixa Renda"
Isenção nas saídas internas de energia RICMS, Livro I,
elétrica, em relação à parcela de
Art. 9º, Inciso
subvenção
de
tarifa
"Subclasse
CXXVII
Residencial Baixa Renda"
Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I,
destinados à manutenção do Gasoduto
Art. 9º, Inciso
Brasil-Bolívia
CXXXV
Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I,
destinados à manutenção do Gasoduto
Art. 9º, Inciso
Brasil-Bolívia
CXXXV


......

8

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

21.1

Lei

Lei 13.794,
de
26/09/2011

21.2

Decreto

Decreto
48.447, de
17/10/2011

22.1

Lei

Lei 13.794,
de
26/09/2011

22.2

Decreto

Decreto
48.447, de
17/10/2011

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, destinados
ao ativo permanente, objetivando a
instalação
de
indústria
para
encapsulamento
e
teste
de
semicondutores
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, destinados
ao ativo permanente, objetivando a
instalação
de
indústria
para
encapsulamento
e
teste
de
semicondutores
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, destinados
ao ativo permanente, objetivando a
instalação de indústria para produção de
butadieno
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, destinados
ao ativo permanente, objetivando a
instalação de indústria para produção de
butadieno

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Art. 1º, Inciso II

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
27/09/2011
27/09/2011

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXV

18/10/2011

18/10/2011

-

Art. 1º, Inciso II

27/09/2011

27/09/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXVI

18/10/2011

18/10/2011

-


......

9

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

23.1

Lei

Lei 13.794,
de
26/09/2011

23.2

Decreto

Decreto
48.447, de
17/10/2011

23.3

Decreto

Decreto
51.687, de
29/07/2014

23.4

Decreto

Decreto
52.537, de
01/09/2015

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, sem similar
produzido no Estado, destinados ao ativo
permanente, objetivando a instalação de
indústria para produção de pneumáticos
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, sem similar
produzido no Estado, destinados ao ativo
permanente, objetivando a instalação de
indústria para produção de pneumáticos
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, sem similar
produzido no Estado, destinados ao ativo
permanente, objetivando a instalação de
indústria para produção de pneumáticos
Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, sem similar
produzido no Estado, destinados ao ativo
permanente, objetivando a instalação de
indústria para produção de pneumáticos

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Art. 1º, Inciso II

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
27/09/2011
27/09/2011

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXVII

18/10/2011

18/10/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXVII

30/07/2014

01/09/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXVII

02/09/2015

02/09/2015

-


......

10

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

24.1

Decreto

Decreto
48.660, de
06/12/2011

24.2

Decreto

Decreto
49.757, de
29/10/2012

24.3

Decreto

Decreto
52.462, de
15/07/2015

24.4

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
089/12, de
29/11/2012

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXX

Isenção nas saídas de arroz beneficiado
para a CONAB e da CONAB, desde que
decorrentes de aquisições em leilões
públicos cuja destinação seja a doação à
União para a distribuição de alimentos
dentro do Programa Mundial de
Alimentos das Nações Unidas - PMA
Isenção nas saídas de arroz beneficiado RICMS, Livro I,
para a CONAB e da CONAB, desde que
Art. 9º, Inciso
decorrentes de aquisições em leilões
CLXXX
públicos cuja destinação seja a doação à
União para a distribuição de alimentos
dentro do Programa Mundial de
Alimentos das Nações Unidas - PMA
Isenção nas saídas de arroz beneficiado RICMS, Livro I,
para a CONAB e da CONAB, desde que
Art. 9º, Inciso
decorrentes de aquisições em leilões
CLXXX
públicos cuja destinação seja a doação à
União para a distribuição de alimentos
dentro do Programa Mundial de
Alimentos das Nações Unidas - PMA
Isenção nas saídas de arroz beneficiado IN 045/98, Título
para a CONAB e da CONAB, desde que
I, Capítulo I,
decorrentes de aquisições em leilões
Seção 22.0
públicos cuja destinação seja a doação à
União para a distribuição de alimentos
dentro do Programa Mundial de
Alimentos das Nações Unidas - PMA

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
07/12/2011
07/12/2011

OBSERVAÇÕES
(9)
-

30/10/2012

26/04/2012

-

16/07/2015

01/08/2015

-

04/12/2012

07/12/2011

-


......

11

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

25.1

Decreto

Decreto
48.753, de
29/12/2011

25.2

Decreto

Decreto
51.687, de
29/07/2014

25.3

Decreto

Decreto
52.537, de
01/09/2015

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Isenção nas saídas de mercadorias
promovidas pelo fabricante, destinadas à
construção, conservação, modernização e
reparo de embarcações utilizadas na
prestação de serviço de transporte
aquaviário de cargas, pré-registradas ou
registradas
no
Registro
Especial
Brasileiro - REB, na navegação de
cabotagem e de interior, no apoio
offshore, no apoio de serviços portuários
e no comércio externo e interno
Isenção nas saídas de mercadorias
promovidas pelo fabricante, destinadas à
construção, conservação, modernização e
reparo de embarcações utilizadas na
prestação de serviço de transporte
aquaviário de cargas, pré-registradas ou
registradas
no
Registro
Especial
Brasileiro - REB, na navegação de
cabotagem e de interior, no apoio
offshore, no apoio de serviços portuários
e no comércio externo e interno
Isenção nas saídas de mercadorias
promovidas pelo fabricante, destinadas à
construção, conservação, modernização e
reparo de embarcações utilizadas na
prestação de serviço de transporte
aquaviário de cargas, pré-registradas ou
registradas
no
Registro
Especial
Brasileiro - REB, na navegação de
cabotagem e de interior, no apoio
offshore, no apoio de serviços portuários
e no comércio externo e interno

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXXI

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/12/2011
30/12/2011

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXXI

30/07/2014

01/09/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXXI

02/09/2015

02/09/2015

-


......

12

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

26.1

Lei

Lei 13.794,
de
26/09/2011

26.2

Decreto

Decreto
48.792, de
11/01/2012

26.3

Decreto

Decreto
52.272, de
26/02/2015

27.1

Lei

27.2

Decreto

27.3

Instrução
Normativa

Lei 14.223,
de
10/04/2013
Decreto
50.484, de
12/07/2013
Instrução
Normativa
060/13, de
12/07/2013

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Art. 1º, Inciso II

Isenção do diferencial de alíquotas nos
recebimentos
de
máquinas
e
equipamentos industriais, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, destinados
ao ativo permanente de estabelecimento
industrial
Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I,
recebimentos
de
máquinas
e
Art. 9º, Inciso
equipamentos industriais, bem como
CLXXXII
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, destinados
ao ativo permanente de estabelecimento
industrial
Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I,
recebimentos
de
máquinas
e
Art. 9º, Inciso
equipamentos industriais, bem como
CLXXXII
acessórios, sobressalentes e ferramentas
que acompanhem estes bens, destinados
ao ativo permanente de estabelecimento
industrial
Isenção nas operações internas de
fornecimento de energia elétrica a
templos de qualquer culto religioso
Isenção nas operações internas de RICMS, Livro I,
fornecimento de energia elétrica a
Art. 9º, Inciso
templos de qualquer culto religioso
CLXXXVII
Isenção nas operações internas de IN 045/98, Título
fornecimento de energia elétrica a
I, Capítulo I,
templos de qualquer culto religioso
Seção 23.0

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
27/09/2011
27/09/2011

OBSERVAÇÕES
(9)
-

12/01/2012

12/01/2012

-

27/02/2015

27/02/2015

-

11/04/2013

10/07/2013

-

15/07/2013

10/07/2013

-

16/07/2013

10/07/2013

-


......

13

ITEM (2) ATOS (3)
27.4

Instrução
Normativa

28

Decreto

29.1

Decreto

29.2

Decreto

29.3

Decreto

29.4

Decreto

29.5

Decreto

29.6

Instrução
Normativa

30.1

Decreto

NÚMERO
(4)
Instrução
Normativa
065/13, de
13/08/2013
Decreto
50.573, de
20/08/2013

Decreto
43.532, de
29/12/2004
Decreto
43.809, de
23/05/2005
Decreto
43.952, de
27/07/2005
Decreto
52.322, de
13/04/2015
Decreto
53.538, de
17/05/2017
Instrução
Normativa
023/15, de
14/04/2015
Decreto
50.484, de
12/07/2013

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
15/08/2013
15/08/2013
Isenção nas operações internas de IN 045/98, Título
fornecimento de energia elétrica a
I, Capítulo I,
templos de qualquer culto religioso
Seção 23.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXXIX

21/08/2013

08/08/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso IX

30/12/2004

01/01/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso IX

24/05/2005

01/01/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso IX

28/07/2005

01/01/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso IX

14/04/2015

01/04/2015

Retificado em
27/04/2015

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso IX

18/05/2017

01/05/2017

-

IN 045/98, Título
I, Capítulo I,
Seção 24.0

24/04/2015

01/05/2015

Isenção nas prestações de serviço de RICMS, Livro I,
telecomunicação utilizados por templos Art. 10, Inciso XII
de qualquer culto religioso

15/07/2013

10/07/2013

Isenção nos recebimentos do exterior de
equipamentos ou materiais esportivos
destinados
às
competições,
ao
treinamento e à preparação de atletas e
equipes brasileiras
Isenção nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas a
contribuinte inscrito no CGC/TE
Isenção nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas a
contribuinte inscrito no CGC/TE
Isenção nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas a
contribuinte inscrito no CGC/TE
Isenção nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas a
contribuinte inscrito no CGC/TE
Isenção nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas a
contribuinte inscrito no CGC/TE
Isenção nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas a
contribuinte inscrito no CGC/TE

-


......

14

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

30.2

Instrução
Normativa

30.3

Instrução
Normativa

31

Decreto

32

Decreto

Decreto
40.480, de
27/11/2000

33

Decreto

34.1

Decreto

Decreto
53.370, de
28/12/2016
Decreto
48.841, de
01/02/2012

34.2

Decreto

Instrução
Normativa
060/13, de
12/07/2013
Instrução
Normativa
065/13, de
13/08/2013
Decreto
38.552, de
08/06/1998

Decreto
49.645, de
01/10/2012

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
16/07/2013
10/07/2013
Isenção nas prestações de serviço de IN 045/98, Título
telecomunicação utilizados por templos
I, Capítulo I,
de qualquer culto religioso
Seção 23.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Isenção nas prestações de serviço de IN 045/98, Título
telecomunicação utilizados por templos
I, Capítulo I,
de qualquer culto religioso
Seção 23.0

15/08/2013

15/08/2013

-

Fixa prazo de pagamento para saídas RICMS, Apêndice
promovidas por estabelecimento instalado III, Seção I, Item
em área industrial específica prevista na
III, Alínea "e"
Lei 10.895, de 26/12/1996, ou em
complexo industrial previsto na Lei nº
11.085, de 22/01/1998
Estende prazo aplicável aos abatedores de RICMS, Apêndice
carne de aves aos estabelecimentos III, Seção I, Item
inscritos como ponto de venda ou de
XI
distribuição
Fixa prazo de pagamento do diferencial RICMS, Apêndice
de alíquota para contribuinte optante pelo III, Seção I, Item
Simples Nacional
XII
Fixa prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice
responsabilidade
por
substituição III, Seção II, Item
tributária em operações internas com as
VIII
mercadorias que relaciona e do substituto
tributário optante pelo Simples Nacional
inscrito no CGC/TE
Fixa prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice
responsabilidade
por
substituição III, Seção II, Item
tributária em operações internas com as
VIII
mercadorias que relaciona e do substituto
tributário optante pelo Simples Nacional
inscrito no CGC/TE

09/06/1998

01/06/1998

-

28/11/2000

01/11/2000

-

29/12/2016

01/01/2017

Retificado em
13/01/2017

03/02/2012

01/01/2012

Retificado em
22/02/2012

02/10/2012

01/09/2012

-


......

15

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

34.3

Decreto

Decreto
53.366, de
27/12/2016

35

Decreto

Decreto
53.366, de
27/12/2016

36.1

Decreto

Decreto
40.581, de
08/01/2001

36.2

Decreto

Decreto
43.532, de
29/12/2004

36.3

Decreto

Decreto
52.836, de
29/12/2015

37

Decreto

38.1

Lei

38.2

Decreto

Decreto
42.564, de
29/09/2003
Lei 10.278,
de
04/10/1994
Decreto
37.699, de
26/08/1997

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
28/12/2016
01/01/2017
Fixa prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice
responsabilidade
por
substituição III, Seção II, Item
tributária em operações internas com as
VIII
mercadorias que relaciona e do substituto
tributário optante pelo Simples Nacional
inscrito no CGC/TE
28/12/2016
01/01/2017
Prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice
responsabilidade
por
substituição III, Seção II, Item
tributária do substituto tributário optante
IX
pelo Simples Nacional inscrito no
CGC/TE
09/01/2001
09/01/2001
Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de óleo em bruto destinado à Art. 23, Inciso III
industrialização de óleos e cremes
vegetais e margarina
30/12/2004
01/01/2005
Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de óleo em bruto destinado à Art. 23, Inciso III
industrialização de óleos e cremes
vegetais e margarina
30/12/2015
01/01/2016
Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de óleo em bruto destinado à Art. 23, Inciso III
industrialização de óleos e cremes
vegetais e margarina
30/09/2003
30/09/2003
Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso V
de trigo em grão
05/10/1994
05/10/1994
Redução da base de cálculo nas saídas
internas
com
medicamentos
que
compõem a cesta básica de medicamentos
27/08/1997
01/09/1997
Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas
com
medicamentos
que
Art. 23, Inciso
compõem a cesta básica de medicamentos
VIII
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

Retificado em
31/10/2003
-

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997


......

16

ITEM (2) ATOS (3)
38.3

Decreto

38.4

Decreto

39.1

Lei

39.2

Lei

39.3

Lei

39.4

Decreto

39.5

Decreto

39.6

Decreto

39.7

Decreto

39.8

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Decreto
52.273, de
26/02/2015
Decreto
52.836, de
29/12/2015
Lei 11.293,
de
29/12/1998
Lei 14.178,
de
28/12/2012
Lei 14.805,
de
29/12/2015
Decreto
38.143, de
03/02/1998
Decreto
38.981, de
27/10/1998
Decreto
39.138, de
17/12/1998
Decreto
40.581, de
08/01/2001
Decreto
40.614, de
01/02/2001

Redução da base de cálculo nas saídas
internas
com
medicamentos
que
compõem a cesta básica de medicamentos
Redução da base de cálculo nas saídas
internas
com
medicamentos
que
compõem a cesta básica de medicamentos
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
VIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
VIII
Art. 1º, Inciso I

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
27/02/2015
27/02/2015

OBSERVAÇÕES
(9)
-

30/12/2015

01/01/2016

-

30/12/1998

30/12/1998

-

Art. 2º, Inciso I

31/12/2012

01/01/2013

Retificado em
09/01/2013

Art. 5º

30/12/2015

30/12/2015

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

04/02/1998

01/01/1998

-

28/10/1998

28/10/1998

-

18/12/1998

18/12/1998

-

09/01/2001

01/01/2001

-

05/02/2001

01/01/2001

-


......

17

ITEM (2) ATOS (3)
39.9

Decreto

39.10

Decreto

39.11

Decreto

39.12

Decreto

39.13

Decreto

40.1

Decreto

40.2

Decreto

40.3

Decreto

40.4

Decreto

40.5

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Decreto
42.564, de
29/09/2003
Decreto
45.423, de
26/12/2007
Decreto
45.707, de
11/06/2008
Decreto
50.001, de
28/12/2012
Decreto
53.393, de
10/01/2017
Decreto
38.668, de
09/07/1998
Decreto
38.762, de
05/08/1998
Decreto
42.564, de
29/09/2003
Decreto
50.670, de
23/09/2013
Decreto
52.257, de
11/02/2015

Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo nas saídas de
produtos acabados de informática e
automação
Redução da base de cálculo nas saídas
internas de telhas, inclusive de concreto,
tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas
Redução da base de cálculo nas saídas
internas de telhas, inclusive de concreto,
tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas
Redução da base de cálculo nas saídas
internas de telhas, inclusive de concreto,
tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas
Redução da base de cálculo nas saídas
internas de telhas, inclusive de concreto,
tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas
Redução da base de cálculo nas saídas
internas de telhas, inclusive de concreto,
tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/09/2003
30/09/2003

OBSERVAÇÕES
(9)
Retificado em
31/10/2003

27/12/2007

27/12/2007

-

12/06/2008

12/06/2008

-

31/12/2012

01/01/2013

Retificado em
09/01/2013

11/01/2017

11/01/2017

-

10/07/1998

10/07/1998

-

06/08/1998

06/08/1998

Revogador

30/09/2003

30/09/2003

Retificado em
31/10/2003

24/09/2013

01/09/2013

-

12/02/2015

31/12/2014

-


......

18

ITEM (2) ATOS (3)
41.1

Decreto

41.2

Decreto

41.3

Decreto

41.4

Decreto

41.5

Decreto

42.1

Decreto

42.2

Decreto

43

Decreto

44.1

Decreto

44.2

Decreto

NÚMERO
(4)
Decreto
38.137, de
26/01/1998
Decreto
39.341, de
17/03/1999
Decreto
40.457, de
16/11/2000
Decreto
41.547, de
17/04/2002
Decreto
52.836, de
29/12/2015
Decreto
39.341, de
17/03/1999
Decreto
48.495, de
31/10/2011
Decreto
52.836, de
29/12/2015
Decreto
39.708, de
06/09/1999
Decreto
40.457, de
16/11/2000

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos automotores
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos automotores
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos automotores
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos automotores
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos automotores
Redução da base de cálculo nos
recebimentos de outra unidade da
Federação de veículos
Redução da base de cálculo nos
recebimentos de outra unidade da
Federação de veículos
Redução da base de cálculo nas saídas
internas de blocos e tijolos de concreto
para construção
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos novos motorizados (veículos
de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos novos motorizados (veículos
de 2 e 3 rodas)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIV
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
27/01/1998
01/01/1998

OBSERVAÇÕES
(9)
Retificado em
27/02/1998

18/03/1999

18/03/1999

-

17/11/2000

20/09/2000

-

18/04/2002

18/04/2002

-

30/12/2015

01/01/2016

-

18/03/1999

18/03/1999

Revogador

01/11/2011

01/11/2011

Revogador

30/12/2015

01/01/2016

-

08/09/1999

17/08/1999

-

17/11/2000

20/09/2000

-


......

19

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

44.3

Decreto

Decreto
52.836, de
29/12/2015

45

Decreto

Decreto
48.495, de
31/10/2011

46.1

Decreto

Decreto
44.881, de
01/02/2007

46.2

Decreto

Decreto
50.299, de
06/05/2013

47.1

Decreto

47.2

Decreto

47.3

Decreto

47.4

Decreto

48

Decreto

Decreto
45.966, de
03/11/2008
Decreto
46.623, de
24/09/2009
Decreto
52.452, de
02/07/2015
Decreto
52.836, de
29/12/2015
Decreto
52.836, de
29/12/2015

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Redução da base de cálculo nas saídas
internas e nos recebimentos do exterior
de veículos novos motorizados (veículos
de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo nos
recebimentos de outra unidade da
Federação de veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo nas saídas
interestaduais, destinadas a contribuintes,
de produtos farmacêuticos e produtos de
perfumaria, de toucador e de higiene
Redução da base de cálculo nas saídas
interestaduais, destinadas a contribuintes,
de produtos farmacêuticos e produtos de
perfumaria, de toucador e de higiene
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de embalagens
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de embalagens
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de embalagens
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de embalagens
Redução de base de cálculo nas saídas de
mel puro promovidas por produtor a
consumidor final

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/12/2015
01/01/2016

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

01/11/2011

01/11/2011

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

05/02/2007

31/07/2006

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

07/05/2013

30/04/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXXI

04/11/2008

04/11/2008

-

25/09/2009

25/09/2009

-

03/07/2015

11/06/2015

-

30/12/2015

01/01/2016

-

30/12/2015

01/01/2016

-


......

20

ITEM (2) ATOS (3)
49

Decreto

50

Decreto

51.1

Decreto

51.2

Decreto

51.3

Decreto

52

Decreto

53

Decreto

54.1

Decreto

NÚMERO
(4)
Decreto
52.836, de
29/12/2015
Decreto
45.577, de
31/03/2008
Decreto
46.028, de
02/12/2008
Decreto
51.603, de
26/06/2014
Decreto
51.855, de
23/09/2014
Decreto
46.253, de
17/03/2009
Decreto
47.029, de
25/02/2010
Decreto
47.191, de
22/04/2010

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de terminais portáteis de
telefonia celular
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais de arroz beneficiado
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais, destinadas a contribuintes,
de trigo em grão, produzido neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais, destinadas a contribuintes,
de trigo em grão, produzido neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais, destinadas a contribuintes,
de trigo em grão, produzido neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais de feijão
Redução de base de cálculo nas saídas
internas promovidas por estabelecimento
fabricante de sacolas plásticas de
acondicionamento de mercadorias
Redução de base de cálculo nas
operações internas e interestaduais com
mercadorias adquiridas por órgãos da
Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal, para aplicação nas
Unidades Modulares de Saúde - UMS

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLIV
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLIV
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLIV
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLV
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLVII

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/12/2015
01/01/2016

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

01/04/2008

01/04/2008

Revogador

03/12/2008

03/12/2008

-

27/06/2014

27/06/2014

-

24/09/2014

16/09/2014

-

18/03/2009

18/03/2009

-

26/02/2010

26/02/2010

-

23/04/2010

01/03/2010

-


......

21

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

54.2

Decreto

Decreto
52.836, de
29/12/2015

55.1

Decreto

Decreto
47.346, de
01/07/2010

55.2

Decreto

Decreto
51.687, de
29/07/2014

55.3

Decreto

Decreto
52.446, de
01/07/2015

55.4

Decreto

Decreto
52.537, de
01/09/2015

56

Decreto

57

Decreto

Decreto
47.346, de
01/07/2010
Decreto
52.836, de
29/12/2015

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLVII

Redução de base de cálculo nas
operações internas e interestaduais com
mercadorias adquiridas por órgãos da
Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal, para aplicação nas
Unidades Modulares de Saúde - UMS
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso
exterior promovidas por estabelecimento
XLIX
fabricante de máquinas e aparelhos
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso
exterior promovidas por estabelecimento
XLIX
fabricante de máquinas e aparelhos
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso
exterior promovidas por estabelecimento
XLIX
fabricante de máquinas e aparelhos
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso
exterior promovidas por estabelecimento
XLIX
fabricante de máquinas e aparelhos
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
máquinas e aparelhos produzidos neste Art. 23, Inciso L
Estado
Redução de base de cálculo nos RICMS, Livro I,
recebimentos do exterior de mercadorias Art. 23, Inciso LI
por empresa que tenha por objeto a
construção, operação e manutenção de
instalações de transmissão de energia ou
dados em decorrência de contrato de
concessão firmado com a ANEEL

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/12/2015
01/01/2016

OBSERVAÇÕES
(9)
-

02/07/2010

01/07/2010

-

30/07/2014

01/09/2014

-

02/07/2015

01/08/2015

-

02/09/2015

02/09/2015

-

02/07/2010

01/07/2010

-

30/12/2015

01/01/2016

Revogador


......

22

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

58.1

Decreto

58.2

Decreto

59.1

Decreto

59.2

Decreto

Decreto
53.849, de
21/12/2017

60.1

Decreto

60.2

Decreto

61.1

Lei

61.2

Decreto

62.1

Lei

Decreto
48.325, de
01/09/2011
Decreto
53.849, de
21/12/2017
Lei 14.999,
de
10/05/2017
Decreto
53.679, de
21/08/2017
Lei 13.874,
de
28/12/2011

Decreto
52.836, de
29/12/2015
Decreto
53.300, de
18/11/2016
Decreto
47.943, de
11/04/2011

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de ureia
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de ureia

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LIV

Redução de base de cálculo nas saídas de
guindastes
e
caminhões-guindastes
produzidos
neste
Estado
por
estabelecimento industrial
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
guindastes
e
caminhões-guindastes Art. 23, Inciso
produzidos
neste
Estado
por
LIV
estabelecimento industrial
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
guindastes
e
caminhões-guindastes Art. 23, Inciso LV
recebidos do exterior
Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I,
guindastes
e
caminhões-guindastes Art. 23, Inciso LV
recebidos do exterior
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais, decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
interestaduais, decorrentes de venda, de Art. 23, Inciso
suínos vivos
LVIII
Redução de base de cálculo nas saídas
internas
de
mercadorias
por
estabelecimento de cooperativa que não
possa optar pelo Simples Nacional

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/12/2015
01/01/2016

OBSERVAÇÕES
(9)
-

21/11/2016

01/03/2017

-

12/04/2011

12/04/2011

-

22/12/2017

22/12/2017

Modificação para
reduzir o alcance do
benefício fiscal

02/09/2011

01/08/2011

-

22/12/2017

22/12/2017

11/05/2017

11/05/2017

Modificação para
reduzir o alcance do
benefício fiscal
-

22/08/2017

11/05/2017

-

29/12/2011

01/01/2012

-


......

23

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

62.2

Decreto

Decreto
48.839, de
01/02/2012

63

Decreto

Decreto
49.138, de
23/05/2012

64.1

Decreto

64.2

Decreto

65.1

Decreto

Decreto
49.204, de
11/06/2012
Decreto
52.836, de
29/12/2015
Decreto
49.700, de
11/10/2012

65.2

Decreto

Decreto
53.644, de
17/07/2017

66.1

Decreto

Decreto
52.435, de
26/06/2015

66.2

Decreto

Decreto
52.836, de
29/12/2015

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Redução de base de cálculo nas saídas
internas
de
mercadorias
por
estabelecimento de cooperativa que não
possa optar pelo Simples Nacional
Redução de base de cálculo nas saídas
internas e nas saídas a não contribuintes
localizados em outras unidades da
Federação de produtos de ferro e aço
produzidos neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de embalagens para erva-mate,
produzidas neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de embalagens para erva-mate,
produzidas neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de produtos têxteis, artigos do
vestuário e botões de plásticos não
recobertos de matérias têxteis, por
estabelecimento industrial
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de produtos têxteis, artigos do
vestuário e botões de plásticos não
recobertos de matérias têxteis, por
estabelecimento industrial
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador,
por estabelecimento industrial
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador,
por estabelecimento industrial

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LIX

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
03/02/2012
01/01/2012

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXI

24/05/2012

24/05/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXIV

12/06/2012

03/02/2012

-

30/12/2015

01/01/2016

15/10/2012

01/10/2012

Implementação de
Lei anterior a
08/08/2017
-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXIV

18/07/2017

18/07/2017

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXVI

29/06/2015

01/08/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXVI

30/12/2015

01/01/2016

-


......

24

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

67.1

Decreto

Decreto
52.587, de
08/10/2015

67.2

Decreto

Decreto
52.836, de
29/12/2015

67.3

Decreto

Decreto
53.301, de
18/11/2016

67.4

Decreto

Decreto
53.644, de
17/07/2017

67.5

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
064/16, de
21/11/2016

68

Decreto

Decreto
51.073, de
27/12/2013

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXVII

Redução de base de cálculo nas saídas
internas de querosene de aviação
destinadas ao abastecimento de aeronaves
de empresa prestadora de serviço
aeroviário regular de passageiros
Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de querosene de aviação Art. 23, Inciso
destinadas ao abastecimento de aeronaves
LXVII
de empresa prestadora de serviço
aeroviário regular de passageiros
Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de querosene de aviação Art. 23, Inciso
destinadas ao abastecimento de aeronaves
LXVII
de empresa prestadora de serviço
aeroviário regular de passageiros
Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de querosene de aviação Art. 23, Inciso
destinadas ao abastecimento de aeronaves
LXVII
de empresa prestadora de serviço
aeroviário regular de passageiros
Redução de base de cálculo nas saídas IN 045/98, Título
internas de querosene de aviação I, Capítulo III,
destinadas ao abastecimento de aeronaves
Seção 9.0
de empresa prestadora de serviço
aeroviário regular de passageiros
Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de mármores, travertinos e
Art. 23, Inciso
granitos, de estabelecimento comercial
LXX
com destino a estabelecimento industrial

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
09/10/2015
01/10/2015

OBSERVAÇÕES
(9)
-

30/12/2015

01/01/2016

-

21/11/2016

21/11/2016

-

18/07/2017

18/07/2017

-

24/11/2016

24/11/2016

-

30/12/2013

30/12/2013

-


......

25

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

69

Decreto

Decreto
51.081, de
27/12/2013

70

Decreto

Decreto
52.839, de
29/12/2015

71.1

Decreto

Decreto
51.386, de
17/04/2014

71.2

Decreto

Decreto
53.216, de
03/10/2016

72

Decreto

Decreto
51.443, de
06/05/2014

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de lentes de vidro para óculos,
lentes de outras matérias para óculos,
armações de plástico, armações de metais
comuns e óculos de sol, importados do
exterior, por estabelecimento atacadista
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de postes de concreto, estruturas
pré-fabricadas de concreto e torres e
pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço,
por estabelecimento fabricante
Redução de base de cálculo nas saídas
internas e nas saídas interestaduais
destinadas a consumidor final de pá
carregadeira de rodas, de escavadeira
hidráulica, de retroescavadeira e de
caminhões "dumpers" concebidos para
serem utilizados fora de rodovias,
produzidos neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas
internas e nas saídas interestaduais
destinadas a consumidor final de pá
carregadeira de rodas, de escavadeira
hidráulica, de retroescavadeira e de
caminhões "dumpers" concebidos para
serem utilizados fora de rodovias,
produzidos neste Estado
Redução de base de cálculo nas saídas de
embarcações de recreação ou de esporte

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXI

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/12/2013
30/12/2013

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXII

30/12/2015

01/01/2016

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXIII

22/04/2014

22/04/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXIII

04/10/2016

04/10/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXIV

07/05/2014

07/05/2014

-


......

26

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

73.1

Decreto

Decreto
51.585, de
18/06/2014

73.2

Decreto

Decreto
53.379, de
29/12/2016

74.1

Decreto

74.2

Decreto

74.3

Decreto

75

Decreto

Decreto
53.218, de
04/10/2016
Decreto
53.511, de
12/04/2017
Decreto
53.607, de
28/06/2017
Decreto
52.839, de
29/12/2015

76

Decreto

Decreto
52.839, de
29/12/2015

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Redução de base de cálculo nas saídas de
veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista
(ônibus)
Redução de base de cálculo nas saídas de
veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista
(ônibus)
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais de arroz beneficiado, de
produção própria
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais de arroz beneficiado, de
produção própria
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais de arroz beneficiado, de
produção própria
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais a não contribuinte, de
veículos de combate a incêndio e de
veículos automóveis elétricos sem
dispositivo de elevação, dos tipos
utilizados em fábricas, armazéns, portos
ou aeroportos, para transporte de
mercadorias a curtas distâncias
Redução de base de cálculo nas saídas
interestaduais de móveis, produzidos
neste Estado, por estabelecimentos
atacadistas com destino a órgãos e
entidades da Administração Pública
Direta e suas Fundações e Autarquias,
bem como aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXV

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
20/06/2014
20/06/2014

OBSERVAÇÕES
(9)
-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXV

30/12/2016

01/01/2017

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVII

05/10/2016

01/10/2016

-

13/04/2017

01/04/2017

-

29/06/2017

29/06/2017

-

30/12/2015

01/01/2016

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVIII

30/12/2015

01/01/2016

Revogador


......

27

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

77.1

Decreto

Decreto
52.164, de
16/12/2014

77.2

Decreto

Decreto
52.836, de
29/12/2015

78.1

Lei

Lei 13.503,
de
05/08/2010

78.2

Decreto

Decreto
38.205, de
17/02/1998

78.3

Decreto

Decreto
47.498, de
21/10/2010

78.4

Instrução
Normativa

79.1

Decreto

79.2

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
055/07, de
08/08/2007
Decreto
44.639, de
13/09/2006
Instrução
Normativa
074/06, de
14/09/2006

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXX

Redução de base de cálculo nas saídas
internas de luvas e botas, de borracha ou
de couro, destinadas ao uso como
Equipamento de Proteção Individual EPI pelo adquirente
Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I,
internas de luvas e botas, de borracha ou Art. 23, Inciso
de couro, destinadas ao uso como
LXXX
Equipamento de Proteção Individual EPI pelo adquirente
Redução da base de cálculo nas Art. 1º, Inciso I
prestações de serviço de transporte
intermunicipal de passageiros e de
escolares, exceto o aéreo
Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I,
prestações de serviço de transporte Art. 24, Inciso I
intermunicipal de passageiros e de
escolares, exceto o aéreo
Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I,
prestações de serviço de transporte Art. 24, Inciso I
intermunicipal de passageiros e de
escolares, exceto o aéreo
Redução da base de cálculo nas IN 045/98, Título
prestações de serviço de transporte
I, Capítulo III,
intermunicipal de passageiros e de
Seção 8.0
escolares, exceto o aéreo
Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I,
prestações de serviço de telefonia fixa a Art. 24, Inciso V
empresas de "call center"
Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título
prestações de serviço de telefonia fixa a
I, Capítulo III,
empresas de "call center"
Seção 7.0

DATA DA
TERMO
PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
NO DOE (7)
17/12/2014
01/01/2015

OBSERVAÇÕES
(9)
-

30/12/2015

01/01/2016

-

06/08/2010

06/08/2010

-

18/02/1998

31/12/1997

Retificado em
27/02/1998

22/10/2010

06/08/2010

-

10/08/2007

10/08/2007

-

14/09/2006

14/09/2006

-

18/09/2006

18/09/2006

-


......

28

ITEM (2) ATOS (3)
79.3

79.4

80
81

Instrução
Normativa

NÚMERO
(4)

Instrução
Normativa
062/07, de
14/09/2007
Instrução
Instrução
Normativa Normativa
038/12, de
25/05/2012
Lei
Lei 8.820, de
27/01/1989
Instrução
Instrução
Normativa Normativa
045/98, de
26/10/1998

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
18/09/2007
01/01/2007
Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título
prestações de serviço de telefonia fixa a
I, Capítulo III,
empresas de "call center"
Seção 7.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título
prestações de serviço de telefonia fixa a
I, Capítulo III,
empresas de "call center"
Seção 7.0

30/05/2012

30/05/2012

Lei do ICMS

-

28/01/1989

01/03/1989

Instrução Normativa relativa às receitas
públicas estaduais

-

30/10/1998

01/11/1998

FIM DO DOCUMENTO

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Retificado em
01/02/1989
Retificado em
07/12/1998 e
08/12/1998