













































LEI Nº 13.882, de 06 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.882, de 06 de dezembro de 2006 

Procedência: Dep. Gelson Merísio 
Natureza: PL 75/06 
DO: 18.020 de 06/12/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza o corte da planta Ateleia glazioviana no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o corte da planta Ateleia glazioviana no Estado de Santa Catarina.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado