


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.734, de 2 de abril de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, com destino a unidade prisional, imóvel consistente em terreno e edificação, situado à Avenida Armando Ítalo Setti, nº 480, Município de São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 46.320, de 29 de novembro de 2001. 

 Publicado em:  03/04/2001
Atualizado em: 08/05/2019 14:49