ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.362, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 223, de 19 de novembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Pinheiro Machado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pinheiro Machado
os imóveis a seguir descritos, todos situados no Loteamento Morada do Poente II da
municipalidade:
I - um terreno urbano, denominado lote número hum (01), da quadra número hum (01),
setor dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros
quadrados (192,20m²), com frente pelo lado norte por onde mede nove metros e sessenta e um
centímetros (9,61m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul mede nove
metros e sessenta e um centímetros (9,61m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo
lado esquerdo, oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Rua São Pedro, e pelo
lado direito, leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dois (02),
localizado no lado ímpar, esquina com a Rua São Pedro. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob
o n.º 16899, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7.528, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
II - um terreno urbano, denominado lote número dois (02), com a área superficial de
cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados (192,20m²), localizado na quadra
hum (01), setor 10 (dez), com frente norte por onde mede nove metros e sessenta e um
centímetros (9,61m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul mede nove
metros e sessenta e um centímetros (9,61m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo
lado esquerdo, oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número hum (01), e
pelo lado direito, leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta com o lote número três (03),
situado do lado ímpar, distante nove metros e sessenta e um centímetros (9,61m) da esquina com
a Rua São Pedro. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16900, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7529, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
III - um terreno urbano, denominado lote número três (03), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente norte por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros (9,61m) e
confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos, ao sul mede nove metros e sessenta e um
centímetros (9,61m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo, a oeste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dois (02), e pelo lado direito,
leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número quatro (04), situado do lado
ímpar, distante nove metros e sessenta e dois centímetros (9,62m) da esquina com a rua número

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hum (01). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16901, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7530, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
IV - um terreno urbano, denominado lote número quatro, da quadra hum (01), setor dez
(10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e quarenta decímetros quadrados
(192,40m²), com frente pelo lado norte, por onde mede nove metros e sessenta e dois centímetros
(9,62m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos, ao sul mede nove metros e
sessenta e dois centímetros (9,62m²) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado
esquerdo, a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03), pelo
lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta com a rua número hum (01), situado
do lado ímpar, esquina com a rua número hum (01). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o
n.º 16902, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7531, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
V - um terreno urbano, denominado lote número cinco (05), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a rua
número hum (01); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número dezoito (18); pelo lado esquerdo, ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com os lotes número três (03) e quatro (4) e pelo lado
direito ao sul, mede dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o
lote número seis (06), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a
Rua Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16903, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7532, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
VI - um terreno urbano, denominado lote número seis (06), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a rua
número hum (01); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número dezessete (17); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado direito, ao sul
mede dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número sete
(07), situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a Avenida
Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16904, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7533, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
VII - um terreno urbano, denominado lote número sete (07), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a rua
número hum (01); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número dezesseis (16); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número seis (06); e pelo lado direito ao sul mede
dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número oito (08),
situado do lado ímpar, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a Avenida Otacílio
Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16905, no Departamento de Administração

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do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7534, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
VIII - um terreno urbano, denominado lote número oito (08), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a rua
número hum (01); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número quinze (15); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número sete (07) e pelo lado direito ao sul, mede
dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número nove
(09), situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua número
seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16906, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7535, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
IX - um terreno urbano, denominado lote número nove (09), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a rua
número hum (01); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número catorze (14); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número oito (08); e pelo lado direito, ao sul,
mede dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com os lotes números
dez (10) e onze (11), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16907, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7536, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
X - um terreno urbano, denominado lote número dez (10), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e quarenta decímetros
quadrados (192,40m²), com frente sul por onde mede nove metros e sessenta e dois centímetros
(09,62m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
sessenta e dois centímetros (09,62m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado
esquerdo a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número hum (01); e pelo
lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11),
situado do lado par, esquina com a rua número hum (01). Este imóvel encontra-se cadastrado,
sob o n.º 16908, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7537, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XI - um terreno urbano, denominado lote número onze (11), da quadra hum (01), setor
10 (dez), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente sul por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) e
confronta-se com a rua número seis (6); de fundos, ao norte, mede nove metros e sessenta e um
centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado esquerdo a leste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dez (10); e pelo lado direito a
oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12), situado do lado
par, distante nove metros e sessenta e dois centímetros (09,62m) da esquina com a rua número
hum (01). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16909, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos

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Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7538, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XII - um terreno urbano, denominado lote número doze (12), da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente pelo lado sul por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros
(09,61m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
sessenta e um centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número catorze (14), pelo lado
esquerdo a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11); e pelo
lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número treze (13),
situado do lado par, distante nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) da esquina com a
Rua São Pedro. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16910, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7539, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XIII - um terreno urbano, denominado lote número treze (13) da quadra hum (01), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente sul por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) e
confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e sessenta e um
centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número catorze (14), pelo lado esquerdo, a leste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12); e pelo lado direito a
oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Rua São Pedro, situado do lado par,
esquina com a Rua São Pedro. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16911, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7540, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XIV - um terreno urbano, denominado lote número catorze (14) da quadra hum (01),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito decímetros
quadrados (172,98m²), com frente oeste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua São Pedro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número nove (09); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezenove metros e vinte dois centímetros
(19,22m) e confronta-se com os lotes números doze (12) e treze (13) e pelo lado direito ao norte,
mede dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número
quinze (15), situado do lado par, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a rua número
seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16912, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7541, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XV - um terreno urbano, denominado lote número quinze (15) da quadra hum (01),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito decímetros
quadrados (172,98m²), com frente oeste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua São Pedro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número oito (08); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezenove metros e vinte dois centímetros
(19,22m) e confronta-se com o lote número catorze (14); e pelo lado direito ao norte, mede
dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número dezesseis
(16), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua número
seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16913, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos

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Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7542, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XVI - um terreno urbano, denominado lote número dezesseis (16) da quadra hum (01),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito decímetros
quadrados (172,98m²), com frente oeste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua São Pedro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número sete (07); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezenove metros e vinte dois centímetros
(19,22m) e confronta-se com o lote número quinze (15); e pelo lado direito ao norte, mede
dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número dezessete
(17), situado do lado par, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a rua número seis
(06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16914, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7543, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XVII - um terreno urbano, denominado lote número dezessete (17), da quadra um (01),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito decímetros
quadrados (172,98m²), com frente oeste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua São Pedro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número seis (06); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezenove metros e vinte dois centímetros
(19,22m) e confronta-se com o lote número dezesseis (16) e pelo lado direito ao norte, mede
dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número dezoito
(18), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a Avenida
Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16915, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7544, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XVIII - um terreno urbano, denominado lote número dezoito (18) da quadra hum (01),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito decímetros
quadrados (172,98m²), com frente oeste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua São Pedro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número cinco (05); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezenove metros e vinte dois centímetros
(19,22m) e confronta-se com o lote número dezessete (17); e pelo lado direito ao norte, mede
dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com os lotes números hum
(01) e dois (02), situado do lado par, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a Avenida
Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16917, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7545, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XIX - um terreno urbano, denominado lote número hum (01) da quadra dois (02), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente norte por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) e
confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul por onde mede nove metros e
sessenta e um centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado
esquerdo a oeste mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número hum (01); e pelo
lado direito a leste mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dois (02),
situado do lado ímpar, esquina com a rua número hum (01). Este imóvel encontra-se cadastrado,
sob o n.º 16919, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da

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Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7546, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XX - um terreno urbano, denominado lote número dois (02) da quadra dois (02), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente Norte por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m)
e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul por onde mede nove metros e
sessenta e um centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado
esquerdo a oeste mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número hum (01); e pelo
lado direito a leste mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03),
situado do lado ímpar, distante nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) da esquina
com a rua número hum (01). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16920, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7547, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXI - um terreno urbano, denominado lote número três (03) da quadra dois (02), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente norte por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) e
confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul por onde mede nove metros e
sessenta e um centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado
esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dois (02); e pelo
lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número quatro (04),
situado do lado ímpar, distante nove metros e sessenta e dois centímetros (09,62m) da esquina
com a Rua Coronel João Pereira Madruga. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16921,
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7548, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXII - um terreno urbano, denominado lote número quatro (04) da quadra dois (02),
setor dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros
quadrados (192,20m²), com frente norte por onde mede nove metros e sessenta e dois
centímetros (09,62m) e confrontando-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede
nove metros e sessenta e dois centímetros (09,62m) e confronta-se com o lote número cinco (05);
pelo lado esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três
(03); e pelo lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Rua Cel. João
Pereira Madruga, situado do lado ímpar, esquina com a Rua Cel. João Pereira Madruga. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16922, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7549, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XXIII - um terreno urbano, denominado lote número cinco (05) da quadra dois (02),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros
quadrados (173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com
a Rua Cel. João Pereira Madruga; de fundos a oeste mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o lote número dezoito (18); pelo lado esquerdo, ao norte, mede dezenove metros e vinte e
três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número três (03) e quatro (04) e pelo lado
direito ao sul mede dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o
lote número seis (06), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a
Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16923, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos

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Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7550, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXIV - um terreno urbano, denominado lote número seis (06) da quadra dois (02), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
Cel. João Pereira Madruga; de fundos a oeste mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número dezessete (17); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número cinco (05) e pelo lado direito ao sul,
mede 19,23m dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote
número sete (07), situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a
Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16924, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7551, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXV - um terreno urbano, denominado lote número sete (07) da quadra dois (02), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
Cel. João Pereira Madruga; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número dezesseis (16); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número seis (06) e pelo lado direito ao sul, mede
dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número oito (08),
situado do lado ímpar, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a Avenida Otacílio
Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16925, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7552, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XXVI - um terreno urbano, denominado lote número oito (08) da quadra dois (02), setor
dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros quadrados
(173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
Cel. João Pereira Madruga; de fundos a oeste mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número quinze (15); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e três
centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número sete (07) e pelo lado direito ao sul, mede
dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número nove
(09), situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua número
seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16926, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7553, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXVII - um terreno urbano, denominado lote número nove (09) da quadra dois (02),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e três metros e sete decímetros
quadrados (173,07m²), com frente leste por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com
a Rua Cel. João Pereira Madruga; de fundos a oeste mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o lote número catorze (14); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezenove metros e vinte e
três centímetros (19,23m) e confronta-se com o lote número oito (08); pelo lado direito ao sul,
mede dezenove metros e vinte e três centímetros (19,23m) e confronta-se com os lotes números
dez (10) e onze (11), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16927, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos

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Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7554, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXVIII - um terreno urbano, denominado lote número dez (10) da quadra dois (02),
setor dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e quarenta decímetros
quadrados (192,40m²), com frente sul, por onde mede nove metros e sessenta e dois centímetros
(09,62m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
sessenta e dois centímetros (09,62m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado
esquerdo a leste, onde mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Rua Cel. João Pereira
Madruga; e pelo lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote
número onze (11), situado do lado par, esquina com a Rua Cel. João Pereira Madruga. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16928, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7555, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XXIX - um terreno urbano, denominado lote número onze (11), da quadra dois (02),
setor dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros
quadrados (192,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros
(09,61m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
sessenta e um centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado
esquerdo a leste, onde mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dez (10);
pelo lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze
(12), situado do lado par, distante nove metros e sessenta e dois centímetros (09,62m) da esquina
com a Rua Coronel João Pereira Madruga. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16929,
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7556, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXX - um terreno urbano, denominado lote número doze (12) da quadra dois (02), setor
dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados
(192,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) e
confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e sessenta e um
centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado esquerdo a leste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11); pelo lado direito a
oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número treze (13), situado do lado
par, distante nove metros e sessenta e um centímetros (09,61m) da esquina com a rua número
hum (01). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16930, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7557, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXI - um terreno urbano, denominado lote número treze (13) da quadra dois (02),
setor dez (10), com a área superficial de cento e noventa e dois metros e vinte decímetros
quadrados (192,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e sessenta e um centímetros
(09,61m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
sessenta e um centímetros (09,61m) e confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado
esquerdo a leste, onde mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12);
e pelo lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número hum
(01), situado do lado par, esquina com a rua número hum (01). Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 16933, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da

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Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7558, Livro
n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXII - um terreno urbano, denominado lote número quinze (15) da quadra dois (02),
setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito decímetros
quadrados (172,98m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua número hum (01); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número oito (08); pelo lado esquerdo ao sul mede dezenove metros e vinte dois centímetros
(19,22m) e confronta-se com o lote número quatorze (14); e pelo lado direito ao norte, mede
dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número dezesseis
(16), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua número
seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16939, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7560, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXIII - um terreno urbano, denominado lote número dezesseis (16) da quadra dois
(02), setor dez (10) com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito
decímetros quadrados (172,98m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a rua número hum (01); de fundos a leste, mede 09,00m (nove metros) e
confronta-se com o lote número sete (07); pelo lado esquerdo, ao sul, mede dezenove metros e
vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número quinze (15) e pelo lado direito
ao norte, mede dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote
número dezessete (17), situado do lado par, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina
com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16938, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7561, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXIV - um terreno urbano, denominado lote número dezessete (17) da quadra dois
(02), setor dez (10), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito
decímetros quadrados (172,98m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a rua número hum (01); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com o lote número seis (06) pelo lado esquerdo ao sul, mede dezenove metros e
vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número dezesseis (16) e pelo lado
direito ao norte, mede dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com o
lote número dezoito (18) situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina
com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16940, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7562, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXV - um terreno urbano, denominado lote número hum (01) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado
esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Rua Cel. João Pereira
Madruga; e pelo lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote
número dois (02), situado do lado ímpar, esquina com a Rua Cel. João Pereira Madruga. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16943, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está

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matriculado, sob o n.º 7564, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XXXVI - um terreno urbano, denominado lote número dois (02) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado
esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número hum (01); e
pelo lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03),
situado do lado par, distante nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) da esquina com a
Rua Cel. João Pereira Madruga. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16944, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7565, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXVII - um terreno urbano, denominado lote número três (03) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado
esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número dois (02); e pelo
lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número quatro (04),
situado do lado ímpar, distante nove metros e vinte e sete centímetros (09,27m) da esquina com a
rua número dois (02). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16946, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7566, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXVIII - um terreno urbano, denominado lote número quatro (04) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros
quadrados (185,40m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e sete centímetros
(09,27m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e
vinte e sete centímetros (09,27m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado
esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03); e pelo
lado direito a leste, mede 20,00m (vinte metros) e confronta-se com a rua número dois (02),
situado do lado ímpar, esquina com a rua número dois (02). Este imóvel encontra-se cadastrado,
sob o n.º 16947, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7567, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XXXIX - um terreno urbano, denominado lote número cinco (05) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua número dois (02); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número dezoito (18); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e três
centímetros (18,53m) e confronta-se com os lotes número três (03) e quatro (04); e pelo lado
direito ao sul, mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o
lote número seis (06), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a
Rua Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16948, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos

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Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7568, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XL - um terreno urbano, denominado lote número seis (06) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua número dois (02); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número dezessete (17); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e três
centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número cinco (05); e pelo lado direito ao sul,
mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número
sete (07), situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a Rua
Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16949, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7569, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XLI - um terreno urbano, denominado lote número sete (07) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua número dois (02); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número dezesseis (16); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e três
centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número seis (06); e pelo lado direito ao sul,
mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número
oito (08), situado do lado ímpar, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a Rua
Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16950, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7570, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XLII - um terreno urbano, denominado lote número oito (08) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua número dois (02); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número quinze (15); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e três
centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número sete (07); e pelo lado direito ao sul,
mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número
nove (09), situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16951, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7571, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XLIII - um terreno urbano, denominado lote número nove (09) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua número dois (02); de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número catorze (14); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e três
centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número oito (08); e pelo lado direito ao sul,
mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com os lotes número
dez (10) e onze (11), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16952, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos

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Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7572, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XLIV - um terreno urbano, denominado lote número dez (10) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros
quadrados (185,40m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e sete centímetros
(09,27m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte mede nove metros e
vinte e vinte e sete centímetros (09,27m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado
esquerdo a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número dois (02) e pelo
lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11),
situado do lado par, esquina com a rua número dois (02). Este imóvel encontra-se cadastrado,
sob o n.º 16953, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7573, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XLV - um terreno urbano, denominado lote número onze (11) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados
(185,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) e
confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e vinte e seis
centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado esquerdo a leste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dez (10); e pelo lado direito a
oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12), situado do lado
par, distante nove metros e vinte e sete centímetros (09,27m) da esquina com a rua número dois
(02). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16954, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7574, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XLVI - um terreno urbano, denominado lote número doze (12) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados
(185,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) e
confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte mede nove metros e vinte e seis
centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado esquerdo a leste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11); e pelo lado direito a
oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número catorze (14), situado do
lado par, distante nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) da esquina com a Rua Cel.
João Pereira Madruga. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16955, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7575, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XLVII - um terreno urbano, denominado lote número treze (13) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado
esquerdo a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12); e pelo
lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Rua Cel. João Pereira
Madruga, situado do lado par, esquina com a Rua Cel. João Pereira Madruga. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 16956, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
7576, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;

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XLVIII - um terreno urbano, denominado lote número catorze (14) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a Rua Cel. João Pereira Madruga; de fundos a leste, mede nove metros
(09,00m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito
metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com os lotes número doze (12) e
treze (13); e pelo lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros
(18,52m) e confronta-se com o lote número quinze (15), situado do lado par, distante vinte
metros (20,00m) da esquina com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob
o n.º 16957, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7577, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XLIX - um terreno urbano, denominado lote número quinze (15) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a Rua Cel. João Pereira Madruga; de fundos a leste, mede nove metros
(09,00m) e confronta-se com o lote número oito (08); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito
metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número catorze (14); e
pelo lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e
confronta-se com o lote número dezesseis (16), situado do lado par, distante 29,00m (vinte e
nove metros) da esquina com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o
n.º 16958, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7578, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
L - um terreno urbano, denominado lote número dezesseis (16) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a Rua Cel. João Pereira Madruga; de fundos a leste, mede nove metros
(09,00m) e confronta-se com o lote número sete (07); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito
metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número quinze (15); e
pelo lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e
confronta-se com o lote número dezessete (17), situado do lado par, distante trinta e oito metros
(38,00m) da esquina com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º
16959, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7579, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LI - um terreno urbano, denominado lote número dezessete (17) da quadra três (03),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a Rua Cel. João Pereira Madruga; de fundos a leste, mede nove metros
(09,00m) e confronta-se com o lote número seis (06); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito
metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número dezesseis (16);
e pelo lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e
confronta-se com o lote número dezoito (18), situado do lado par, distante vinte e nove metros
(29,00m) da esquina com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o
n.º 16960, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7580, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;

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LII - um terreno urbano, denominado lote número dezoito (18) da quadra três (03), setor
dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito decímetros
quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua Cel. João Pereira Madruga; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito metros e
cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número dezessete (17); e pelo
lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confrontase com os lotes números hum (01) e dois (02), situado do lado par, distante vinte metros
(20,00m) da esquina com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o
n.º 16962, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7581, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LIII - um terreno urbano, denominado lote número hum (01) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado
esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número dois (02), e pelo
lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dois (02),
situado do lado ímpar, esquina com a rua número dois (02). Este imóvel encontra-se cadastrado,
sob o n.º 16963, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7582, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LIV - um terreno urbano, denominado lote número dois (02) da quadra quatro (4), setor
dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados
(185,20m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) e
confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e vinte e seis
centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado esquerdo a oeste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número hum (01); e pelo lado direito a
leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03), situado do lado
ímpar, distante nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) da esquina com a rua número
dois (02). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16965, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7583, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LV - um terreno urbano, denominado lote número três (03) da quadra quatro (04), setor
dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados
(185,20m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) e
confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e vinte e seis
centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo a oeste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número dois (02); e pelo lado direito a
leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número quatro (04), situado do lado
ímpar, distante nove metros e vinte e sete centímetros (09,27m) da esquina com a Avenida Mário
Simões Lopes. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16966, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7584, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


LVI - um terreno urbano, denominado lote número quatro (04) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros
quadrados (185,40m²), com frente norte, por onde mede nove metros e vinte e sete centímetros
(09,27m) e confronta-se com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede nove metros e
vinte e sete centímetros (09,27m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado
esquerdo a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03); pelo
lado direito a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Avenida Mário Simões
Lopes, situado do lado ímpar, esquina com a Avenida Mário Simões Lopes. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 16968, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
7585, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LVII - um terreno urbano, denominado lote número cinco (05) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número dezoito (18); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta
e três centímetros (18,53m) e confronta-se com os lotes números três (03) e quatro (04), e pelo
lado direito ao sul com dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se
com o lote número seis (06), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina
com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16969, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7586, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LVIII - um terreno urbano, denominado lote número seis (06) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número dezessete (17); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e
cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número cinco (05); e pelo lado
direito ao sul, mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o
lote número sete (07), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com
a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16971, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7587, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LIX - um terreno urbano, denominado lote número sete (07) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número dezesseis (16); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e
cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número seis (06); e pelo lado
direito ao sul, mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o
lote número oito (08), situado do lado ímpar, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina
com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16973, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7588, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;

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LX - um terreno urbano, denominado lote número oito (08) da quadra quatro (04), setor
dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número quinze (15); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta
e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número sete (07); e pelo lado direito ao
sul, mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote
número nove (09), lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16976, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7589, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXI - um terreno urbano, denominado lote número nove (09) da quadra 4 quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e setenta e sete decímetros
quadrados (166,77m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número catorze (14); pelo lado esquerdo ao norte, mede dezoito metros e cinquenta
e três centímetros (18,53m) e confronta-se com o lote número oito (08); e pelo lado direito ao
sul, mede dezoito metros e cinquenta e três centímetros (18,53m) e confronta-se com os lotes
número dez (10) e onze (11), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina
com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16977, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7590, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXII - um terreno urbano, denominado lote número dez (10) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros
quadrados (185,40m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e sete centímetros
(09,27m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
vinte e sete centímetros (09,27m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado
esquerdo a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Avenida Mário Simões
Lopes; e pelo lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número
onze (11), situado do lado par, esquina com a Avenida Mário Simões Lopes. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 16978, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
7591, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXIII - um terreno urbano, denominado lote número onze (11) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado
esquerdo a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dez (10); e pelo
lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12),
situado do lado par, distante nove metros e vinte e sete centímetros (09,27m) da esquina com a
Avenida Mário Simões Lopes. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16979, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7592, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;

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LXIV - um terreno urbano, denominado lote número doze (12) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte, mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado
esquerdo a leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11); e pelo
lado direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número treze (13),
situado do lado par, distante nove metros e vinte e seis centímetros (09,26m) da esquina com a
rua número dois (02). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16980, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7593, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXV - um terreno urbano, denominado lote número treze (13) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e oitenta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados (185,20m²), com frente sul, por onde mede nove metros e vinte e seis centímetros
(09,26m) e confronta-se com a rua número seis (06); de fundos ao norte mede nove metros e
vinte e seis centímetros (09,26m) e confronta-se com o lote número catorze (14); pelo esquerdo a
leste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12); e pelo lado
direito a oeste, mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com a rua número dois (02), situado
do lado par, esquina com a rua número dois (02). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º
23625, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7594, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXVI - um terreno urbano, denominado lote número catorze (14) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a rua número dois (02); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito metros e
cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com os lotes número doze (12) e treze
(13); pelo lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e
confronta-se com o lote número quinze (15), situado do lado par, distante vinte metros (20,00m)
da esquina com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 23626, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7595, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXVII - um terreno urbano, denominado lote número quinze (15) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a rua número dois (02); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com o lote número oito (08); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito metros e
cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado
direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se
com o lote número dezesseis (16), situado do lado par, distante 29,00m (vinte e nove metros) da
esquina com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 23627, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7596, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;

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LXVIII - um terreno urbano, denominado lote número dezesseis (16) da quadra quatro
(04), setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a rua número dois (02); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com o lote número sete (07); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito metros e
cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número quinze (15); e pelo lado
direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se
com o lote número dezessete (17), situado do lado par, distante trinta e oito metros (38,00m) da
esquina com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16984, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7597, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXIX - um terreno urbano, denominado lote número dezessete (17) da quadra quatro
(04), setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a rua número dois (02); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com o lote número seis (06); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito metros e
cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número dezesseis (16); e pelo
lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confrontase com o lote número dezoito (18), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da
esquina com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16986, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7598, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXX - um terreno urbano, denominado lote número dezoito (18) da quadra quatro (04),
setor dez (10), com a área superficial de cento e sessenta e seis metros e sessenta e oito
decímetros quadrados (166,68m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com a rua número dois (02); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e
confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo ao sul, mede dezoito metros e
cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confronta-se com o lote número dezessete (17); e pelo
lado direito ao norte, mede dezoito metros e cinquenta e dois centímetros (18,52m) e confrontase com os lotes números hum (01) e dois (02), situado do lado par, distante vinte metros
(20,00m) da esquina com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o
n.º 23617, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7599, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXI - um terreno urbano, denominado lote número hum (01) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente norte, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se
com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao Sul, mede onze metros e sessenta centímetros
(11,60m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado esquerdo a oeste, mede vinte
metros (20,00m) e confronta-se com a Avenida Mário Simões Lopes; e pelo lado direito a leste,
mede vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dois (02), situado do lado ímpar,
esquina com a Avenida Mário Simões Lopes. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º
16988, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7600, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;

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LXXII - um terreno urbano, denominado lote número dois (02) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente norte, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se
com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede onze metros e sessenta centímetros
(11,60m) e confronta-se com o lote número dezoito (18); pelo lado esquerdo a oeste, mede vinte
metros (20,00m) e confronta-se com o lote número hum (01); e pelo lado direito a leste, mede
vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03), situado do lado ímpar,
distante onze metros e sessenta centímetros (11,60m) da esquina com a Avenida Mário Simões
Lopes. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 23632, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7601, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
LXXIII - um terreno urbano, denominado lote número três (03) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente norte, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se
com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede onze metros e sessenta centímetros
(11,60m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo a oeste, mede vinte
metros (20,00m) e confronta-se com o lote número dois (02); e pelo lado direito a leste, mede
vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número quatro (04), lado ímpar, distante onze
metros e sessenta centímetros (11,60m) da esquina com a Rua João de Deus Pinheiro. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16992, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7602, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
LXXIV - um terreno urbano, denominado lote número quatro (04) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente norte, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se
com a Avenida Otacílio Vieira; de fundos ao sul, mede onze metros e sessenta centímetros
(11,60m) e confronta-se com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo a oeste, mede vinte
metros (20,00m) e confronta-se com o lote número três (03); e pelo lado direito a leste, mede
vinte metros (20,00m) e confronta-se com a Rua João de Deus Pinheiro, situado do lado ímpar,
esquina com a Rua João de Deus Pinheiro. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16993,
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7603, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXV - um terreno urbano, denominado lote número cinco (05) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados
(208,80m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
João de Deus Pinheiro; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número dezoito (18); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e três metros e vinte centímetros
(23,20m) e confronta-se com os lotes números três (03) e quatro (04); e pelo lado direito ao sul,
mede vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número seis
(06), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a Avenida Otacílio
Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16994, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7604, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;

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LXXVI - um terreno urbano, denominado lote número seis (06) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados
(208,80m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
João de Deus Pinheiro; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número dezessete (17); pelo lado norte, lado esquerdo, mede vinte e três metros e vinte
centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número cinco (05); e pelo lado direito ao sul,
mede vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número sete
(07), situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a Avenida
Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16995, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7605, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXVII - um terreno urbano, denominado lote número sete (07) quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados
(208,80m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
João de Deus Pinheiro; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número dezesseis (16); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e três metros e vinte centímetros
(23,20m) e confronta-se com o lote número seis (06); e pelo lado direito ao sul, mede vinte e três
metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número oito (08), situado do lado
ímpar, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a Avenida Otacílio Vieira. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16996, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7606, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
LXXVIII - um terreno urbano, denominado lote número oito (08) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados
(208,80m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
João de Deus Pinheiro; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número quinze (15); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e três metros e vinte centímetros
(23,20m) e confronta-se com o lote número sete (07); e pelo lado direito ao sul, mede vinte e três
metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número nove (09), situado do lado
ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua número seis (06). Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 23638, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
7607, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXIX - um terreno urbano, denominado lote número nove (09) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados
(208,80m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
João de Deus Pinheiro; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número catorze (14); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e três metros e vinte centímetros
(23,20m) e confronta-se com o lote número oito (08); e pelo lado direito ao sul, mede vinte e três
metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com os lotes números dez (10) e onze (11),
situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a rua número seis (06).
Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16998, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7608, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;

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LXXX - um terreno urbano, denominado lote número dez (10) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente sul, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se com a
rua número seis (06); de fundos ao norte, mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e
confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado esquerdo a leste, mede vinte metros
(20,00m) e confronta-se com a Rua João de Deus Pinheiro; e pelo lado direito a oeste, mede
vinte metros (20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11), situado do lado par, esquina
com a Rua João de Deus Pinheiro. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16999, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7609, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXXI - um terreno urbano, denominado lote número onze (11) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente sul, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se com a
rua número seis (06); de fundos ao norte, mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e
confronta-se com o lote número nove (09); pelo lado esquerdo a leste, mede vinte metros
(20,00m) e confronta-se com o lote número dez (10); e pelo lado direito a oeste, mede vinte
metros (20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12), situado do lado par, distante onze
metros e sessenta centímetros (11,60m) de esquina com a Rua João de Deus Pinheiro. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17001, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7610, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
LXXXII - um terreno urbano, denominado lote número doze (12) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente sul, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se com a
rua número seis (06); de fundos ao norte, mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e
confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado esquerdo a leste, mede vinte metros
(20,00m) e confronta-se com o lote número onze (11) e pelo lado direito a oeste, mede vinte
metros (20,00m) e confronta-se com o lote número treze (13), situado do lado par, distante onze
metros e sessenta centímetros (11,60m) de esquina com a Avenida Mário Simões Lopes. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17002, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7611, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
LXXXIII - um terreno urbano, denominado lote número treze (13) da quadra cinco (05),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e trinta e dois metros quadrados (232,00m²),
com frente sul, por onde mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e confronta-se com a
rua número seis (06); de fundos ao norte, mede onze metros e sessenta centímetros (11,60m) e
confronta-se com o lote número catorze (14); pelo lado esquerdo a leste, mede vinte metros
(20,00m) e confronta-se com o lote número doze (12); e pelo lado direito a oeste, mede vinte
metros (20,00m) e confronta-se com a Avenida Mário Simões Lopes, situado do lado par,
esquina com a Avenida Mário Simões Lopes. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º
17003, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7612, Livro n.º 2-RG, fl.
1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXXIV - um terreno urbano, denominado lote número catorze (14) da quadra cinco
(05), setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros

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quadrados (208,80m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número nove (09); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e três metros e vinte
centímetros (23,20m) e confronta-se com os lotes números doze (12) e treze (13); e pelo lado
direito ao norte, mede vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote
número quinze (15), situado do lado par, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17005, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7613, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXXV - um terreno urbano, denominado lote número quinze (15) da quadra cinco
(05), setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros
quadrados (208,80m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número oito (08); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e três metros e vinte
centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número catorze (14); e pelo lado direito ao norte,
mede vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número
dezesseis (16), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17006, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7614, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXXVI - um terreno urbano, denominado lote número dezesseis (16) da quadra cinco
(05), setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros
quadrados (208,80m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número sete (07); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e três metros e vinte
centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número quinze (15); e pelo lado direito ao norte,
mede vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número
dezessete (17), situado do lado par, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17007, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7615, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXXVII - um terreno urbano, denominado lote número dezessete (17) da quadra cinco
(05), setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros
quadrados (208,80m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número seis (06); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e três metros e vinte
centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número dezesseis (16); e pelo lado direito ao
norte, mede vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número
dezoito (18), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a
Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17008, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7616, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXXVIII - um terreno urbano, denominado lote número dezoito (18) da quadra cinco
(05), setor dez (10), com a área superficial de duzentos e oito metros e oitenta decímetros

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quadrados (208,80m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Avenida Mário Simões Lopes; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confrontase com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e três metros e vinte
centímetros (23,20m) e confronta-se com o lote número dezessete (17); e pelo lado direito ao
norte, mede vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m) e confronta-se com os lotes
números hum (01) e dois (02), situado do lado par, distante vinte metros (20,00m) da esquina
com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17011, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7617, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
LXXXIX - um terreno urbano, denominado lote número cinco (05) da quadra seis (06),
setor 10 (dez), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados (202,50m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua Dario Souza; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número dezoito (18); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e dois metros e cinquenta
centímetros (22,50m) e confronta-se com os lotes números três (03) e quatro (04); e pelo lado
direito ao sul, mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com o
lote número seis (06), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a
Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17013, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7622, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XC - um terreno urbano, denominado lote número seis (06) da quadra seis (06), setor 10
(dez), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados
(202,50m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
Dario Souza; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote número
dezessete (17); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros
(22,50m) e confronta-se com o lote número cinco (05); e pelo lado direito ao sul, mede vinte e
dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número sete (07),
situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a Avenida Otacílio
Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17014, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7623, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XCI - um terreno urbano, denominado lote número sete (07) da quadra seis (06), setor
dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados
(202,50m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
Dario Souza; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote número
dezesseis (16); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros
(22,50m) e confronta-se com o lote número seis (06); e pelo lado direito ao sul, mede vinte e
dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número oito (08),
situado do lado ímpar, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a Avenida Otacílio
Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17015, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7624, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XCII - um terreno urbano, denominado lote número oito (08) da quadra seis (06), setor
dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados

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(202,50m²), com frente leste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se com a Rua
Dario Souza; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote número
quinze (15); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros
(22,50m) e confronta-se com o lote número sete (07); e pelo lado direito ao sul, mede vinte e
dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número nove (09),
situado do lado ímpar, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua número seis
(06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17016, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 7625, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros Públicos da Comarca
de Pinheiro Machado;
XCIII - um terreno urbano, denominado lote número nove (09) da quadra seis (06),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados (202,50m²), com frente leste, por onde nove metros (09,00m) e confronta-se com a
Rua Dario Souza; de fundos a oeste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o lote
número catorze (14); pelo lado esquerdo ao norte, mede vinte e dois metros e cinquenta
centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número oito (08); e pelo lado direito ao sul,
mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com os lotes números
dez (10) e onze (11), situado do lado ímpar, distante vinte metros (20,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17017, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7626, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XCIV - um terreno urbano, denominado lote número catorze (14) da quadra seis (06),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados (202,50m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua João de Deus Pinheiro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o lote número nove (09,00m); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e dois metros e
cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com os lotes número doze (12) e treze (13); e
pelo lado direito ao norte, mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e
confronta-se com o lote número quinze (15), situado do lado par, distante vinte metros (20,00m)
da esquina com a rua número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17018, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7631, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XCV - um terreno urbano, denominado lote número quinze (15) da quadra seis (06),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados (202,50m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua João de Deus Pinheiro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o lote número oito (08); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e dois metros e cinquenta
centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número catorze (14); e pelo lado direito ao norte,
mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número
dezesseis (16), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17019, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7632, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XCVI - um terreno urbano, denominado lote número dezesseis (16) da quadra seis (06),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros

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quadrados (202,50m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua João de Deus Pinheiro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o lote número sete (07); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e dois metros e cinquenta
centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número quinze (15); e pelo lado direito ao norte,
mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número
dezessete (17), situado do lado par, distante trinta e oito metros (38,00m) da esquina com a rua
número seis (06). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17020, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7633, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XCVII - um terreno urbano, denominado lote número dezessete (17) da quadra seis
(06), setor dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados (202,50m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a Rua João de Deus Pinheiro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o lote número seis (06); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e dois metros e cinquenta
centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número dezesseis (16) e pelo lado direito ao
norte, mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote
número dezoito (18), situado do lado par, distante vinte e nove metros (29,00m) da esquina com
a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17021, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7634, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XCVIII - um terreno urbano, denominado lote número dezoito (18) da quadra seis (06),
setor dez (10), com a área superficial de duzentos e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados (202,50m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com a rua João de Deus Pinheiro; de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o lote número cinco (05); pelo lado esquerdo ao sul, mede vinte e dois metros e cinquenta
centímetros (22,50m) e confronta-se com o lote número dezessete (17); e pelo lado direito ao
norte, mede vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) e confronta-se com os lotes
números hum (01) e dois (02), situado do lado par, distante 20,00 (vinte metros) da esquina com
a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17022, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7635, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado;
XCIX - um terreno urbano, denominado lote número dezoito (18) da quadra dois (02),
setor 10 (dez), com a área superficial de cento e setenta e dois metros e noventa e oito decímetros
quadrados (172,98m²), com frente oeste, por onde mede nove metros (09,00m) e confronta-se
com o rua número hum (01); de fundos a leste, mede nove metros (09,00m) e confronta-se com o
lote número cinco (05) pelo lado esquerdo ao sul, mede dezenove metros e vinte dois
centímetros (19,22m) e confronta-se com o lote número dezessete (17) e pelo lado direito ao
norte, mede dezenove metros e vinte dois centímetros (19,22m) e confronta-se com os lotes
números hum (01) e dois (02), situado do lado par, distante vinte metros (20,00m) da esquina
com a Avenida Otacílio Vieira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 16942, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 7563, Livro n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado.

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Art. 2.º O Município transferirá os lotes descritos no art. 1.º desta Lei a famílias de
baixa renda mediante alienação, gratuita ou onerosa, ou por meio de concessão de direito real de
uso ou concessão de uso especial para fins de moradia, gratuita ou onerosa, conforme o caso,
com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, nos termos da legislação aplicável aos
programas habitacionais de interesse social, sob pena de extinção do direito e imediata reversão
dos bens à municipalidade para destinação a novo beneficiário, depois de atendidos os seguintes
requisitos:
I - estar o beneficiário cadastrado no Departamento Municipal de Habitação;
II - utilizar a área para residência própria ou de sua família à data da publicação desta
Lei;
III - comprovar que o beneficiário não possui, a qualquer título, outro imóvel urbano ou
rural no Município;
IV - comprovar que o beneficiário não é autor de demanda judicial cujo objeto seja o
reconhecimento de posse e/ou propriedade de qualquer imóvel, inclusive do referido nesta Lei,
exceto mediante comprovação de desistência da ação judicial, devidamente homologada.
§ 1.º A concessão de uso realizar-se-á com dispensa de licitação, conforme o art. 17,
inciso I, alínea “f”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2.º Fica vedada mais de uma concessão ao mesmo titular.
Art. 3.º O Município se compromete a gravar os imóveis como área especial de
interesse social para fins habitacionais.
Art. 4.º As despesas com as escrituras e os registros dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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