


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.086, de 12 de setembro de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado ao 4º Batalhão de Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel localizado no km 1+350m, da rodovia BR 153, na margem direita, sentido Estado de São Paulo - Estado de Minas Gerais, no Município de Icém, antigo Posto Fiscal de Fronteira.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 14:39