ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.039, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 79, de 26 de abril de 2018)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas terras destinadas à Área
de Proteção Permanente do entorno da
Barragem do Moinho, localizadas no Município
de Canguçu – RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
considerando o que consta no expediente nº 18/2287-0000277-5,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de
terras destinadas à Área de Proteção Permanente - APP, definidas como áreas I, II, III, IV e V,
todas no entorno da Barragem do Moinho, localizadas no Município de Canguçu, definidas por
meio das seguintes medidas e confrontações:
I - Área I - Matrícula n° 22.752 do Registro de Imóveis de Canguçu: uma fração de
terras, situada no lugar denominado “Arroio Moinho”, 1° subdistrito do Município de
Canguçu/RS, com área superficial de Dois hectares, setenta ares e setenta e quatro centiares
(2ha.70a.74ca.), com as seguintes características e confrontações: inicia a descrição deste
perímetro no vértice V1 de coordenadas N 6527732,502 e E 343493,094m, situado no limite do
imóvel de João Ony dos Santos Vergara; deste, segue confrontando com o referido imóvel com
os seguintes azimutes e distâncias: 94°33'34,89" e 22,25m, até o vértice V2 de coordenadas N
6527730,733 e E 343515,271m, 98°52'15,27" e 21,06m, até o vértice V3 de coordenadas N
6527727,485 e E 343536,083m, 102°59'39,69" e 20,77m, até o vértice V4 de coordenadas N
6527722,815 e E 343556,32m, 109°55'50,76" e 21,73m, até o vértice V5 de coordenadas N
6527715,409 e E 343576,746m, 112°39'14,13" e 22,58m, até o vértice V6 de coordenadas N
6527706,711 e E 343597,584m, 121°6'22,71" e 23,75m, até o vértice V7 de coordenadas N
6527694,441 e E 343617,921m, 131°8'57,7" e 11,8m, até o vértice V8 de coordenadas N
6527686,677 e E 343626,805m, 139°30'18,05" e 17,64m, até o vértice V9 de coordenadas N
6527673,265 e E 343638,258m, 149°12'5,95" e 26,17m, até o vértice V10 de coordenadas N
6527650,784 e E 343651,659m, 151°24'46,1" e 43,48m, até o vértice V11 de coordenadas N
6527612,608 e E 343672,462m, situado na divisa do imóvel de João Ony dos Santos Vergara,
com o limite da Estrada Municipal, que liga Canguçu à Canguçu Velho; deste, segue
confrontando pela referida estrada com os seguintes azimutes e distâncias: 189°10'0,84" e 4,40m,
até o vértice V12 de coordenadas N 6527608,26 e E 343671,76m, 191°9'8,98" e 14,99m, até o
vértice V13 de coordenadas N 6527593,555 e E 343668,861m, 191°15'10,32" e 15,75m, até o
vértice V14 de coordenadas N 6527578,105 e E 343665,787m, 196°50'30,54" e 19,44m, até o
vértice V15 de coordenadas N 6527559,5 e E 343660,155m, 196°1'22,08" e 21,96m, até o

http://www.al.rs.gov.br/legis


vértice V16 de coordenadas N 6527538,391 e E 343654,093m, 191°23'36,08" e 19,26m, até o
vértice V17 de coordenadas N 6527519,509 e E 343650,288m, 195°17'53,53" e 23,09m, até o
vértice V18 de coordenadas N 6527497,234 e E 343644,195m, 194°41'53,56" e 33,57m, até o
vértice V19 de coordenadas N 6527464,765 e E 343635,678m, 196°12'49,32" e 41,59m, até o
vértice V20 de coordenadas N 6527424,825 e E 343624,064m, 195°13'53,29" e 17m, até o
vértice V21 de coordenadas N 6527408,423 e E 343619,598m, 185°3'31,59" e 14,41m, até o
vértice V22 de coordenadas N 6527394,065 e E 343618,327m, 240°34'55,19" e 8,15m, até o
vértice V23 de coordenadas N 6527390,063 e E 343611,23m, situado no limite da Estrada
Municipal, com a divisa do imóvel da CORSAN; deste, segue confrontando com o referido
imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°29'23,72" e 29,17m, até o vértice V24 de
coordenadas N 6527418,431 e E 343618,035m, 309°26'22,94" e 22,64m, até o vértice V25 de
coordenadas N 6527432,812 e E 343600,552m, 322°27'14,83" e 6,31m, até o vértice V26 de
coordenadas N 6527437,812 e E 343596,709m, 334°16'11,15" e 51,75m, até o vértice V27 de
coordenadas N 6527484,432 e E 343574,242m, 21°13'3,48" e 100,81m, até o vértice V28 de
coordenadas N 6527578,405 e E 343610,725m, 308°20'23,08" e 141,69m, até o vértice V29 de
coordenadas N 6527666,297 e E 343499,593m, 307°19'5,34" e 81,91m, até o vértice V30 de
coordenadas N 6527715,953 e E 343434,453m, situado na divisa do imóvel da CORSAN, com a
divisa do imóvel de Volnei Treichel, deste, segue confrontando com o referido imóvel, com os
seguintes azimutes e distâncias: 31°33'24,99" e 16,96m, até o vértice V31 de coordenadas N
6527730,407 e E 343443,33m, situado na divisa do imóvel de Volnei Treichel, com a divisa do
imóvel de João Ony dos Santos Vergara; deste, segue confrontando com o referido imóvel, com
os seguintes azimutes e distâncias: 77°26'8,81" e 8,3m, até o vértice V32 de coordenadas N
6527732,213 e E 343451,435m, 89°20'4,92" e 21,3m, até o vértice V33 de coordenadas N
6527732,461 e E 343472,737m, 89°53'1,88" e 20,36m, até o vértice V1, início desta descrição.
II - Área II - Matrícula n° 22.246 do Registro de Imóveis de Canguçu: uma fração de
terras, situada no lugar denominado “Arroio Moinho”, 1° subdistrito do Município de
Canguçu/RS, com área superficial de Doze ares e vinte e nove centiares (12a.29ca.), com as
seguintes características e confrontações: inicia a descrição deste perímetro no vértice V1 de
coordenadas N 6527730,407 e E 343443,33m, situado na divisa do imóvel de Volnei Treichel,
com a divisa do imóvel de João Ony dos Santos Vergara; deste, segue confrontando com o
referido imóvel com o seguinte azimute e distância: 211°33'24,99" e 16,96m, até o vértice V2 de
coordenadas N 6527715,953 e E 343434,453m, situado na divisa do imóvel de João Ony dos
Santos Vergara, com a divisa do imóvel da CORSAN; deste, segue confrontando com o referido
imóvel, com o seguinte azimute e distância: 218°9'42,48" e 39,4m, até o vértice V3 de
coordenadas N 6527684,971 e E 343410,106m, situado na divisa do imóvel da CORSAN, com o
limite da margem esquerda do Arroio Pelotas; deste, segue confrontando à montante com o
referido arroio, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°21'33,56" e 12,27m, até o vértice V4
de coordenadas N 6527690,032 e E 343398,928m, 285°37'53,08" e 13,03m, até o vértice V5 de
coordenadas N 6527693,544 e E 343386,376m, 276°4'23,1" e 11,61m, até o vértice V6 de
coordenadas N 6527694,772 e E 343374,834m, 294°22'3,92" e 0,46m, até o vértice V7 de
coordenadas N 6527694,961 e E 343374,417m, situado no limite da margem esquerda do Arroio
Pelotas, com a divisa do imóvel de Volnei Treichel; deste, segue confrontando com o referido
imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 41°47'26,34" e 1,15m, até o vértice V8 de
coordenadas N 6527695,817 e E 343375,181m, 51°42'26,54" e 18m, até o vértice V9 de
coordenadas N 6527706,969 e E 343389,306m, 59°56'29,96" e 24,84m, até o vértice V10 de
coordenadas N 6527719,412 e E 343410,808m, 67°40'28,79" e 21,57m, até o vértice V11 de
coordenadas N 6527727,605 e E 343430,76m, 77°26'8,81" e 12,88m, até o vértice V1, início
desta descrição.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


III - Área III - Matrícula n° 11.971 do Registro de Imóveis de Canguçu: uma fração de
terras, situada no lugar denominado “Arroio Moinho”, 1° subdistrito do Município de
Canguçu/RS, com área superficial de Noventa e um ares e quarenta e três centiares (91a.43ca.),
com as seguintes características e confrontações: inicia a descrição deste perímetro no vértice V1
de coordenadas N 6527691,115 e E 343370,979m, situado na divisa do imóvel de Edemar Carlos
Werner, com o limite da margem direita do Arroio Pelotas; deste, segue confrontando à jusante
com o referido arroio, com os seguintes azimutes e distâncias: 104°8'59,93" e 6,52m, até o
vértice V2 de coordenadas N 6527689,52 e E 343377,306m, 99°2'57,77" e 20,53m, até o vértice
V3 de coordenadas N 6527686,291 e E 343397,58m, 118°16'32,86" e 10,83m, até o vértice V4
de coordenadas N 6527681,163 e E 343407,113m, situado no limite da margem esquerda do
Arroio Pelotas, com a divisa do imóvel da CORSAN; deste, segue confrontando com o referido
imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°9'42,48" e 41,85m, até o vértice V5 de
coordenadas N 6527648,26 e E 343381,257m, 131°18'44,39" e 86,34m, até o vértice V6 de
coordenadas N 6527591,263 e E 343446,107m, 149°55'32,04" e 14,28m, até o vértice V7 de
coordenadas N 6527578,907 e E 343453,262m, situado na divisa do imóvel da CORSAN, com a
divisa do imóvel de Paulo Augusto Fahl; deste, segue confrontando com o referido imóvel, com
o seguinte azimute e distância: 232°23'22,31" e 79,46m, até o vértice V8 de coordenadas N
6527530,412 e E 343390,314m, situado na divisa do imóvel de Paulo Augusto Fahl, com a
divisa do imóvel de Edemar Carlos Werner; deste, segue confrontando com o referido imóvel,
com os seguintes azimutes e distâncias: 18°3'14,95" e 5,95m, até o vértice V9 de coordenadas N
6527536,066 e E 343392,157m, 305°21'1,88" e 14,69m, até o vértice V10 de coordenadas N
6527544,565 e E 343380,175m, 314°3'2,48" e 16,4m, até o vértice V11 de coordenadas N
6527555,969 e E 343368,387m, 324°36'23,7" e 20,09m, até o vértice V12 de coordenadas N
6527572,345 e E 343356,752m, 335°38'23,03" e 18,86m, até o vértice V13 de coordenadas N
6527589,525 e E 343348,973m, 347°38'5,71" e 22,97m, até o vértice V14 de coordenadas N
6527611,96 e E 343344,055m, 358°36'26,21" e 16,38m, até o vértice V15 de coordenadas N
6527628,33 e E 343343,657m, 8°19'43,51" e 17,05m, até o vértice V16 de coordenadas N
6527645,203 e E 343346,127m, 17°19'22,89" e 15,24m, até o vértice V17 de coordenadas N
6527659,749 e E 343350,664m, 23°43'58,1" e 8,02m, até o vértice V18 de coordenadas N
6527667,09 e E 343353,891m, 31°37'18,89" e 18,52m, até o vértice V19 de coordenadas N
6527682,863 e E 343363,603m, 41°47'26,34" e 11,07m, até o vértice V1, início desta descrição.
IV - Área IV - Matrícula n° 27.550 do Registro de Imóveis de Canguçu: uma fração de
terras, situada no lugar denominado “Arroio Moinho”, 1° subdistrito do Município de
Canguçu/RS, com área superficial de Noventa e oito ares e sete centiares (98a.07ca.), com as
seguintes características e confrontações: inicia a descrição deste perímetro no vértice V1 de
coordenadas N 6527578,907 e E 343453,262m, situado na divisa do imóvel de Edemar Carlos
Werner, com a divisa do imóvel da CORSAN; deste, segue confrontando com o referido imóvel,
com o seguinte azimute e distância: 149°55'32,04" e 5,35m, até o vértice V2 de coordenadas N
6527574,281 e E 343455,941m, 156°27'13,17" e 20,47m, até o vértice V3 de coordenadas N
6527555,519 e E 343464,117m, 188°41'9,26" e 164,46m, até o vértice V4 de coordenadas N
6527392,941 e E 343439,28m, 188°41'9,26" e 3,46m, até o vértice V5 de coordenadas N
6527389,519 e E 343438,757m, situado na divisa do imóvel da CORSAN, com a divisa do
imóvel de Paulo Augusto Fahl; deste, segue confrontando com o referido imóvel, com os
seguintes azimutes e distâncias: 290°35'20,95" e 0,21m, até o vértice V6 de coordenadas N
6527389,591 e E 343438,565m, 301°34'0,29" e 19,02m, até o vértice V7 de coordenadas N
6527399,546 e E 343422,362m, 312°7'6,41" e 18,08m, até o vértice V8 de coordenadas N
6527411,675 e E 343408,947m, 323°27'21,17" e 22,52m, até o vértice V9 de coordenadas N
6527429,77 e E 343395,536m, 334°31'54,07" e 17,55m, até o vértice V10 de coordenadas N
6527445,613 e E 343387,99m, 344°15'19,09" e 20,2m, até o vértice V11 de coordenadas N

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


6527465,058 e E 343382,508m, 355°25'1,93" e 19,19m, até o vértice V12 de coordenadas N
6527484,19 e E 343380,974m, 5°36'4,59" e 16,52m, até o vértice V13 de coordenadas N
6527500,628 e E 343382,587m, 11°53'1,16" e 17,53m, até o vértice V14 de coordenadas N
6527517,778 e E 343386,195m, 18°3'14,95" e 13,29m, até o vértice V15 de coordenadas N
6527530,412 e E 343390,314m, situado na divisa do imóvel de Paulo Augusto Fahl, com a
divisa do imóvel de Edemar Carlos Werner; deste, segue confrontando com o referido imóvel,
com o seguinte azimute e distância: 52°23'22,31" e 79,46m, até o vértice V1, início desta
descrição.
V - Área V - Matrícula n° 3.215 do Registro de Imóveis de Canguçu: uma fração de
terras, situada no lugar denominado “Arroio Moinho”, 1° subdistrito do Município de
Canguçu/RS, com área superficial de Trinta e cinco ares e setenta e três centiares (35a.73ca.),
com as seguintes características e confrontações: inicia a descrição deste perímetro no vértice V1
de coordenadas N 6527603,004 e E 343676,059m, situado no limite da Estrada Municipal, que
liga Canguçu à Canguçu Velho; com a divisa do imóvel de Rosa Maria Saraiva Zanetti; deste,
segue confrontando com o referido imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias:
161°32'54,97" e 7,44m, até o vértice V2 de coordenadas N 6527595,951 e E 343678,413m,
172°5'12,17" e 22,23m, até o vértice V3 de coordenadas N 6527573,931 e E 343681,473m,
177°20'33,14" e 13,09m, até o vértice V4 de coordenadas N 6527560,856 e E 343682,08m,
183°4'21,18" e 24,14m, até o vértice V5 de coordenadas N 6527536,749 e E 343680,786m,
187°44'2,33" e 18,78m, até o vértice V6 de coordenadas N 6527518,136 e E 343678,259m,
195°15'48,28" e 28,41m, até o vértice V7 de coordenadas N 6527490,729 e E 343670,78m,
196°20'43,07" e 17,72m, até o vértice V8 de coordenadas N 6527473,722 e E 343665,792m,
195°49'23,3" e 29,41m, até o vértice V9 de coordenadas N 6527445,429 e E 343657,773m,
204°9'56,14" e 18,72m, até o vértice V10 de coordenadas N 6527428,35 e E 343650,11m,
213°11'44,25" e 13,44m, até o vértice V11 de coordenadas N 6527417,101 e E 343642,75m,
221°24'58,48" e 15,32m, até o vértice V12 de coordenadas N 6527405,612 e E 343632,615m,
231°3'27,2" e 8,64m, até o vértice V13 de coordenadas N 6527400,182 e E 343625,897m,
situado na divisa do imóvel de Rosa Maria Saraiva Zanetti, com o limite da Estrada Municipal;
deste, segue confrontando pela referida estrada com os seguintes azimutes e distâncias:
7°40'3,48" e 6,14m, até o vértice V14 de coordenadas N 6527406,269 e E 343626,716m,
10°58'41,26" e 16,97m, até o vértice V15 de coordenadas N 6527422,925 e E 343629,947m,
14°11'29,98" e 41,85m, até o vértice V16 de coordenadas N 6527463,493 e E 343640,206m,
14°19'39,83" e 33,47m, até o vértice V17 de coordenadas N 6527495,919 e E 343648,488m,
14°25'46,55" e 23,18m, até o vértice V18 de coordenadas N 6527518,363 e E 343654,263m,
16°55'52,65" e 19,56m, até o vértice V19 de coordenadas N 6527537,074 e E 343659,959m,
16°9'23,81" e 21,24m, até o vértice V20 de coordenadas N 6527557,474 e E 343665,869m,
13°7'50,49" e 20,1m, até o vértice V21 de coordenadas N 6527577,052 e E 343670,436m,
11°48'16,16" e 15,88m, até o vértice V22 de coordenadas N 6527592,598 e E 343673,685m,
12°51'14,02" e 10,67m, até o vértice V1, início desta descrição.
Art. 2º Os imóveis declarados de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação,
referidos no art. 1º destre Decreto destinam-se à Área de Proteção Permanente – APP, da
Barragem do Moinho, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água, implantada no
Município de Canguçu, pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
Art. 3º Fica a CORSAN autorizada a promover a desapropriação do imóvel de que
trata o art. 1º deste Decreto, necessária para a regularização de imóveis do Sistema de
Abastecimento de Água no Município de Canguçu, cabendo à CORSAN arcar com todos os
ônus decorrentes da aquisição, gravando a referida área ao seu patrimônio.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 4º A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos
respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
com a redação da Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeitos de imissão na posse dos bens
a serem expropriados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5