


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.488, de 30 de setembro de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Francisco Arsílio e sua mulher Ilda Frani Arsílio, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Francisco Arsílio e sua mulher Ilda Frani Arsílio, um imóvel sem benfeitorias, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Estrada Mato das Cobras, nº 1.104, Vila Carmela I, Município e Comarca de Guarulhos, transcrição nº 4.449 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, conforme identificado nos autos do processo SE-461/2008. 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Escola Estadual "Ponte Alta V", da Secretaria da Educação. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/10/2008
Atualizado em: 02/10/2008 09:42