ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 242, de 21 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre os contratos de trabalho
emergencial por prazo determinado celebrados
por órgãos e entidades da administração pública
estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de instituir modelo padrão de contrato de trabalho
emergencial por prazo determinado no âmbito da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º A Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado ao celebrarem contratos de trabalho em caráter emergencial deverão
observar o disposto neste Decreto.
Art. 2º É obrigatória a celebração de termo de contrato de trabalho, por prazo
determinado, para cada contratação emergencial.
Art. 3º Os contratos de trabalho em caráter emergencial deverão adotar o modelo
padrão, Anexo Único deste Decreto, por ocasião da celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:
1 ...................................... (nome da entidade), CNPJ nº (......................), com sede à
Rua............................................................... (endereço) que por força do presente contrato passa
a ser denominado EMPREGADOR;
2 ...................................... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do
CPF
nº
(.........................),
RG
(............................),
residente
à
Rua................................................................. (endereço) doravante designado EMPREGADO;
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firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO,
que tem por objeto a prestação de serviços com o EMPREGADOR, por parte do
EMPREGADO, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
..............................(nome da entidade), nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e
da Lei nº ................(Lei que autoriza), e seguintes cláusulas assim pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:
A contratação é por prazo determinado, de ....... meses, a iniciar-se a partir do dia ......
do mês de................de.........(ano), podendo ser prorrogado até o limite de ....... meses, mediante
formalização por meio de Termo de Prorrogação.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da prestação dos serviços:
O empregado executará as atividades e as tarefas correspondentes à função de
..........................., cujas as atribuições estão descritas na Lei nº ................................... (ou no
Edital nº ...................), de acordo com o regramento interno de pessoal e mais as que vierem a ser
objeto de ordens verbais, avisos ou comunicações expedidas pelo empregador.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da jornada de trabalho:
A Jornada de Trabalho do Empregado será de (......) horas diárias, de segunda à sexta
feira, perfazendo um total de (......) horas semanais.
Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao
Empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei contemplar.
CLÁUSULA QUARTA - Do salário:
O Empregador pagará ao Empregado, mensalmente, o salário de R$ (.......),
.......................................(valor por extenso).
CLÁUSULA QUINTA – Dos descontos:
O empregado autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem
adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os previdenciários,
de alimentação, habitação e vale transporte.
Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa,
ficará obrigado o Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados.
CLÁUSULA SEXTA – Rescisão antes do término do prazo:
Fica estipulada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do término
do prazo por qualquer uma das partes, em conformidade com o disposto no Art. 481 da CLT;
CLÁUSULA SÉTIMA – Término do prazo contratual:

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Findo o prazo estipulado na Cláusula Primeira, o Contrato ficará automaticamente
extinto, sem direito à indenização, aviso prévio ou multa de 40% (quarenta por cento) sobre o
FGTS;
CLÁUSULA OITAVA - Das Disposições finais:
O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da entidade,
mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, constituindo motivos para imediata
dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao
Empregador, ao administrador ou a pessoa de seus respectivos companheiros de trabalho, a
embriaguez ou briga em serviço.
E por estarem assim contratados, nos termos de seus respectivos interesses, assinam o
presente instrumento na presença de duas testemunhas, para as finalidades de direito.

........................................(local), ....../...../.......(data)

Empregador (nome)

Empregado (nome)

Testemunha 1: _________________________

Testemunha 2 : _________________________
FIM DO DOCUMENTO

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