ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.002, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 081, de 02 de maio de 2016)
Homologa Situação de Emergência
Município de Arroio Grande - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de São Francisco de Assis foi afetado por eventos de
Categoria Natural, Grupo Meteorológico, Subtipo Chuvas intensas – 1.3.2.1.4, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e toda
área rural do Município, com prejuízos econômicos públicos com índices de 0,47%, bem como
prejuízos econômicos privados com índices de 93,85% da receita corrente líquida anual do
Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art.
4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no processo administrativo eletrônico nº 16/0801-0000139-0
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Arroio Grande,
em parte da área urbana compreendendo os bairros: São Gabriel, São José e Centro, bem como
em toda a área rural, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº
083, de 14 de abril de 2016, em razão da ocorrência de Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1 de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Arroio Grande, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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