ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.427, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 56, de 23 de março de 2022)
Extingue o Presídio Estadual de Rio Pardo e
cria o Presídio Estadual Feminino de Rio Pardo,
no âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários SUSEPE, o Presídio Estadual de Rio Pardo.
Art. 2º Fica criado o Presídio Estadual Feminino de Rio Pardo, no município de Rio
Pardo, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento de presas condenadas em regime
fechado e de presas provisórias, classificado na Categoria II, no âmbito da Superintendência dos
Serviços Penitenciários - SUSEPE.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e o Presídio Estadual de
Rio Pardo fica excluído do inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 35.695, de 7 de dezembro de 1994.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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