


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.073, de 16 de julho de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de praça de pedágio no km 374+500m da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, no Município de Restinga, Comarca de Franca, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código nº DE-SPD374334-374.375-029-D02/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP nº 36.775/2019, necessária à implantação de praça de pedágio no km 374+500m da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, no Município de Restinga, Comarca de Franca, área essa que consta pertencer a Luiz Antônio Ezinatto, Maria José da Penha Saadi Ezinatto e/ou outros e está situada entre o km 374+298,83m e o km 374+730,81m daquela rodovia, nos referidos Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7707261.8212 e E=238932.7495, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 018°01'40" e distância de 017,80m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 022°36'58” e distância de 026,64m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 025°58'29” e distância de 153,44m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 018°10'56” e distância de 048,73m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 012°16'09” e distância de 010,05m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 010°21'17” e distância de 059,70m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 015°30'36” e distância de 118,64m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 180°51'26” e distância de 014,67m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 185°17'55” e distância de 013,52m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 189°41'32” e distância de 038,84m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 182°07'49” e distância de 075,24m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 184°16'29” e distância de 018,40m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 192°32'47” e distância de 012,03m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 197°00'54” e distância de 033,49m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 198°21'46” e distância de 041,73m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 202°49'36” e distância de 014,99m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 209°38'05” e distância de 012,66m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 212°17'37” e distância de 092,12m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 211°46'56” e distância de 045,00m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 217°26'11” e distância de 019,75m; segmento 21 - 1 - em linha reta com azimute 222°49'36” e distância de 011,80m, perfazendo uma área de 7.870,79m² (sete mil, oitocentos e setenta metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/07/2020
Atualizado em: 17/07/2020 15:27
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