ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 419/2001.
(republicada no DOE nº 129, de 09 de julho de 2001)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre a concessão e normatização de
cota mensal, para custear as despesas com
material de expediente, telefone, fax, telex e
telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas e
dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições:
RESOLVE:
Art. 1º - As Comissões Técnicas Permanentes, os Gabinetes Parlamentares e as
Bancadas, disporão de cotas mensais para custear as despesas com material de expediente,
telefone, fax, telex e telexograma, postagem, cópias reprográficas, locação de veículos,
indenização de uso particular de veículo, serviços gráficos e impressos, jornais e revistas,
passagens aéreas que poderão ser utilizadas nos termos desta Resolução de Mesa.
Parágrafo único - Fica criada a UR-AL - Unidade de Referência da Assembléia
Legislativa, que corresponde a R$ 10,00 (dez) reais cada.
Art. 2º - O valor de uma cota básica mensal é de 875 UR-AL.
§ 1º - Os Gabinetes Parlamentares, dos membros da Mesa Diretora, os líderes de
bancada e de partido, os vice-líderes de bancada e de partido, os Presidentes de Comissões
Técnicas Permanentes, as Comissões Técnicas Permanentes e as Bancadas terão suas cotas
calculadas, tomando como base o valor estabelecido no caput deste artigo e conforme a tabela
abaixo:
Mensal
Gabinetes Parlamentares Titulares
1,10 cota básica
Gabinetes dos Membros da Mesa
1,30 cota básica
Gabinetes dos Líderes de Bancada e de Partido
1,30 cota básica
Gabinetes dos Vice-Líderes de Bancada e de Partido
1,20 cota básica
Coordenadoria de Bancada
0,70 cota básica
Comissões Técnicas Permanentes
0,90 cota básica
Presidentes de Comissões Técnicas Permanentes
1,20 cota básica

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§ 2º - As Bancadas com mais de um Parlamentar terão acrescido à sua cota de 0,05 da
cota básica por Deputado.
§ 3º - As Comissões Temporárias Especiais e as Comissões Parlamentares de Inquérito
de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Resolução nº 2.288 - Regimento Interno - terão
cota igual as fixadas para as Comissões Técnicas Permanentes, na proporção de seu tempo de
funcionamento. A Mesa Diretora, de acordo com a disponibilidade orçamentária, poderá
estabelecer uma cota diferenciada.
§ 4º - Independentemente do número de cargos que o parlamentar exercer
simultaneamente, as cotas não serão somadas. Neste caso será creditada a cota de maior valor.
Art. 3° - A cota mensal será creditada na conta das respectivas áreas, cabendo a cada
uma delas a administração e a destinação dos recursos disponibilizados, dentro dos serviços
disponibilizados pela Assembléia Legislativa.
Art. 4º - As cotas mensais são cumulativas dentro do quadrimestre do mesmo exercício
e não poderão ser antecipadas.
§ 1° - Havendo saldo poderá ser transferido até 1/4 do valor total não utilizado de um
quadrimestre para o quadrimestre seguinte, dentro do mesmo exercício financeiro.
§ 2º - O saldo disposto no parágrafo 1º deste artigo será o primeiro a ser utilizado no
quadrimestre seguinte.
Art. 5º - O reajuste da UR-AL dependerá da disponibilidade orçamentária da
Assembléia Legislativa sendo estipulado em ata pela Mesa Diretora.
Art. 6º - As diretorias responsáveis pelo controle do uso de cotas atualizarão
diariamente as planilhas correspondentes e informarão aos setores nominados na presente
resolução os custos unitários em UR-AL dos respectivos bens e serviços.
Art. 7º - Compete ao 1° Secretário o gerenciamento das informações contidas no
Sistema e a operacionalização do mesmo será de responsabilidade da Diretoria-Geral.
Seção I
Material de Expediente
Art. 8º - O material de expediente dos Gabinetes dos Deputados, das Comissões
Técnicas Permanentes e das Bancadas é limitado às cotas constantes no Anexo I - Requisição
Mensal de Material da Área Parlamentar - e poderá ser suplementado em até 30% na unidade
para os Gabinetes e Bancadas e em até 50% para as Comissões Técnicas Permanentes,
condicionado, ainda, ao saldo da cota.
§ 1º - Quando a quantidade solicitada for maior que o percentual estabelecido no caput
deste artigo, a autorização de fornecimento será do 1º Secretário ou, por delegação, do DiretorGeral, condicionada a disponibilidade do almoxarifado.

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§ 2° - Se o cálculo do percentual da unidade não for um número inteiro o
arredondamento se fará sempre para cima.
§ 3º - A cota de cada Bancada é proporcional ao número de Deputados, nos termos do
Formulário I - Requisição Mensal da Material de Área Parlamentar.
Art. 9º - As cotas serão fornecidas mediante requisição em formulário eletrônico
disponível na intranet.
§ 1º - As requisições só terão validade quando firmadas pelos Parlamentares,
pessoalmente, ou através de autorização para:
I - Chefe de Gabinete, para os Gabinetes dos Deputados, Membros da Mesa, Líderes e
Vice-Líderes;
II - Coordenador de Bancada, para as respectivas Bancadas;
III - Secretário de Comissão, para as respectivas Comissões.
§ 2º - A Diretoria de Patrimônio e Material controlará o uso das cotas e distribuirá o
material através de escala conforme a ordem cronológica das requisições.
§ 3º - O custo unitário dos itens do almoxarifado corresponderá ao preço médio das
compras efetuadas pela Assembléia Legislativa, convertido em UR-AL.
Seção II
Serviços Gráficos
Art. 10 - As atividades dos Deputados, das Bancadas, por suas Coordenadorias, e das
Comissões Técnicas Permanentes, poderão ser divulgadas através de boletins, separatas, folders
ou equivalentes.
§ 1° - O valor correspondente às publicações será descontado da cota da respectiva área.
§ 2° - As solicitações deverão ser feitas à 1ª Secretaria em formulário próprio até o dia
31 de outubro, cabendo-lhe, diretamente ou por delegação ao Diretor-Geral, o controle do uso
das cotas, a autorização de confecção de impressos e a fiscalização da correta aplicação das
disposições desta Resolução de Mesa.
Art. 11 - As Comissões Técnicas Permanentes terão, além da cota estabelecida no
artigo 2º, mais 4 (quatro) vezes o valor da cota básica mensal para publicação dos relatórios
finais, inclusive de subcomissões.
Parágrafo único - As solicitações das Comissões Técnicas Permanentes deverão ser
justificadas por seu Presidente e ter a concordância de mais da metade de seus membros, para
divulgação de atividades regimentais próprias.
Art. 12 - O material de divulgação deve ter caráter de prestação de contas da atividade
parlamentar ou conteúdo institucional ou administrativo relativo à Assembléia Legislativa.

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Parágrafo único - O titular da cota é responsável pelo conteúdo e pela matéria
produzida.
Seção III
Telefone e Fax
Art. 13 - Será considerado como valor da conta telefônica do mês o da conta aferida no
mês anterior.
Art. 14 - Todas as ligações deverão ser atestadas pelo responsável do centro de custos.
§ 1º - Quando a ligação não for justificada como tendo sido realizada por motivos de
trabalho, ou for de caráter particular, o valor correspondente deverá ser recolhido na tesouraria
da Assembléia Legislativa num prazo máximo de 30 dias.
§ 2° - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações e a Diretoria de Engenharia e
Manutenção controlarão o uso dos serviços de telefone.
§ 3° - Todas as ligações administrativas internacionais deverão ser justificadas.
I - As justificativas deverão ser encaminhadas à Diretoria-Geral para conhecimento e
controle e, posteriormente, deverão ser inseridas no processo de pagamento.
Seção IV
Telex e Telexograma
Art. 15 - Os textos devem ter conteúdo relativo à atividade parlamentar ou
administrativa da Assembléia Legislativa.
§ 1° - O titular da cota é responsável pelos textos transmitidos.
§ 2º - O custo de mensagem de mais de um Deputado será rateado entre os subscritores.
Art. 16 - O texto da mensagem, firmado por Deputado, Líderes e Vice-Líderes de
Bancada e de Partido ou Presidente de Comissão, e seu endereçamento serão encaminhados, em
disquete, à Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações.
Parágrafo único - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações fará o controle de
uso das cotas.
Art. 17 - A transmissão de texto pelos órgãos administrativos da Assembléia
Legislativa depende de autorização prévia da Diretoria-Geral.
Seção V
Postagem
Art. 18 - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações fará o controle de
correspondências, cartas registradas e sedex.

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§ 1º - O serviço de sedex, quando da área parlamentar, deverá ser autorizado pela 1ª
Secretaria, sendo o seu valor descontado da cota estabelecida no artigo 1°.
§ 2° - O serviço de sedex, quando da área administrativa, deverá ser autorizado pelo
Diretor-Geral.
Seção VI
Cópias Reprográficas
Art. 19 - As cópias reprográficas são restritas a materiais inerentes à atividade
parlamentar ou administrativa da Assembléia Legislativa, sendo o titular da área solicitante
responsável pelo conteúdo das cópias.
Parágrafo único - A cópia reprográfica colorida será limitada a:
I - Membros da Mesa Diretora, Líderes de Bancada e Partido, Vice-Líderes de Bancada,
Gabinetes Parlamentares e Comissões Técnicas Permanentes: 1000 (mil) cópias por mês;
II - Bancadas: 500 (quinhentas) cópias por mês. As Bancadas com mais de um
Parlamentar terão acrescidos à sua cota 50 (cinqüenta) cópias, por mês, por Deputado.
Art. 20 - As cópias reprográficas serão fornecidas mediante requisição firmada por:
I - Deputado ou seu Chefe de Gabinete;
II - Coordenador da Bancada;
III - Presidente ou Secretário de Comissão Técnica Permanente, de Comissões
Temporárias Especiais ou Parlamentares de Inquérito;
IV - Servidor com expressa autorização das autoridades dos centros de custos.
Parágrafo único - A Diretoria de Serviços Complementares controlará o uso das cotas.
Art. 21 - Os setores da Assembléia Legislativa que dispõem de equipamento próprio de
reprografia restringirão seu uso ao atendimento exclusivo dos respectivos serviços e
encaminharão à Diretoria-Geral, quinzenalmente, o relatório com o controle das cópias do
período.
Art. 22 - O valor atribuído a unidade de cópia reprográfica conterá o custo da
reprodução acrescido ao do papel.
Parágrafo único - Os valores das cópias reprográficas coloridas e preto e branco serão
alterados quando houver reajuste nos termos dos respectivos contratos.
Seção VII
Jornais e Revistas
Art. 23 - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações providenciará, mediante
solicitação, assinaturas de jornais e revistas, sendo que as mesmas deverão ter conteúdo
relacionado às atividades desenvolvidas pelos setores solicitantes.
§ 1º - Será descontado da cota mensal dos respectivos setores o valor relativo à
assinatura dos jornais e revistas. O valor será proporcional ao número de meses das assinaturas.

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§ 2° - A Diretoria-Geral fixará os critérios para assinatura de periódicos destinados à
área administrativa da Assembléia Legislativa.
§ 3º - Não será autorizada a assinatura de jornais e revistas internacionais exceto à
Comissão do Mercosul, que poderá solicitar jornais e revistas dos países do bloco econômico do
Mercosul.
§ 4º - Havendo eventual cancelamento de uma assinatura, continuará sendo deduzido
normalmente da cota respectiva o valor mensal da assinatura até o término de seu período de
vigência.
Seção VIII
Passagens Aéreas
Art. 24 - Os Deputados receberão passagens aéreas estaduais e nacionais quando a
viagem se der em decorrência de interesse institucional ou for inerente à atividade parlamentar.
§ 1º - Os Deputados só receberão passagens aéreas internacionais quando viajarem em
missão oficial e previamente autorizadas pela Mesa Diretora.
§ 2º - As passagens aéreas dos parlamentares, que deverão ser justificadas pelo
solicitante e autorizadas pelo 1º Secretário, são independentes da cota mensal estabelecida no art.
2º da presente Resolução.
§ 3º - Os servidores só receberão passagens aéreas com solicitação:
I - do Supervisor de área, em caso de missão oficial, mediante autorização DiretorGeral;
II - de Líder de Bancada ou Partidário, em caso de interesse institucional parlamentar.
§ 4º - A solicitação de passagem aérea se fará por memorando em que constem o trajeto,
as datas, os horários e uma clara exposição dos motivos da viagem. Os Deputados subscreverão
os memorandos para suas viagens ou de servidores de seus Gabinetes.
§ 5º - A autorização para o fornecimento de passagens aéreas será dada pelo 1º
Secretário ou, por delegação, pelo Diretor-Geral.
§ 6º - A Mesa da Assembléia Legislativa poderá autorizar o fornecimento de passagens
aéreas a conferencistas, palestrantes ou convidados especiais que participem de eventos
organizados ou patrocinados pela Assembléia Legislativa.
§ 7º - As passagens aéreas internacionais para servidores deverão ser previamente
autorizadas pela Mesa Diretora.
Art. 25 - As passagens aéreas para os servidores dos Gabinetes Parlamentares,
Bancadas e Comissões Técnicas Permanentes serão imitadas a:
I - Bancadas 200 UR-AL por quadrimestre;
II - Comissões Técnicas Permanentes 400 UR-AL por quadrimestre.

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§ 1° - As Bancadas com mais de um Parlamentar terão acrescido à sua cota 50 UR-AL,
por quadrimestre, por Deputado.
§ 2º - As passagens aéreas para os servidores das Bancadas e dos Gabinetes
Parlamentares devem ser requisitadas pelo Líder da Bancada e das Comissões Técnicas
Permanentes pelo Presidente, definida em ata de reunião e deverão ter seu valor deduzido
unicamente da cota respectiva.
Art. 26 - A prestação de contas da utilização de passagens aéreas será feita no prazo de
5 (cinco) dias, após o retorno, com a apresentação dos cartões de embarque e do bilhete usado.
§ 1º - A passagem que não for utilizada deverá ser devolvida, impreterivelmente, até 24
horas após a data de embarque.
§ 2° - A responsabilidade pela prestação de contas é do:
I - usuário;
II - requisitante, em caso de passagens aéreas para convidados e ou conferencistas.
Seção IX
Locação de veículos
Art. 27 - A locação de veículos se dará para atender às reuniões de interiorização das
Comissões Técnicas Permanentes, Comissões Temporárias Especiais e das Comissões
Parlamentares de Inquérito durante suas atividades regimentais próprias e para atender os
Parlamentares em suas atividades institucionais.
§ 1° - As locações para atendimento das Comissões Técnicas Permanentes, Comissões
Temporárias Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito só serão disponibilizadas no
estrito cumprimento de suas obrigações legais e regimentais e não serão descontadas da cota
estabelecida no art. 2º da presente Resolução.
§ 2º - As solicitações para as Comissões Técnicas Permanentes deverão ser justificadas
pelo Presidente e ter a concordância de mais da metade de seus membros.
§ 3º - As solicitações de locações de veículos para os Parlamentares serão descontadas
da cota estabelecida no art. 2º e limitar-se-ão a 12 (doze) diárias por mês.
§ 4º - Não será permitida, no caso de disposto do parágrafo 3º, a locação de mais de um
veículo simultaneamente.
§ 5º - A locação a que se refere o parágrafo 3º não deverá ser coincidente com os dias de
uso de veículo particular, conforme disposto no art. 29.
§ 6º - O valor atribuído ao centro de custo do solicitante será apropriado além do valor
da diária todas as outras despesas inerentes ao contrato de prestação de serviços para tal
finalidade.

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Art. 28 - A solicitação de locação de veículo sem motorista não será atendida se
desacompanhada de Termo de Responsabilidade, conforme o modelo contido no Anexo II desta
Resolução, mediante o qual o condutor comprometer-se-á em efetuar o ressarcimento dos valores
devidos em razão do uso indevido do veículo.
I - Recebida notificação de multa por infração de trânsito, a Diretoria de Serviços
Complementares e Eventos dará ciência ao condutor faltoso e fornecerá à locadora os dados de
identificação do mesmo para Comunicação ao DETRAN e anotação dos pontos na Carteira de
Habilitação.
II - O pagamento de multas e a indenização por quaisquer danos causados ao veículo
locado serão de inteira responsabilidade do condutor do veículo.
III - Em caso de infração de trânsito ou ocorrência de dano ao veículo, enquanto a
locadora não for ressarcida:
a) o condutor responsável ficará impedido de conduzir veículos locados pela
Assembléia Legislativa;
b) não serão atendidas novas solicitações de locação pelo mesmo solicitante.
Parágrafo único - A obediência à ordem superior não exime o condutor do estrito
respeito à legislação de trânsito.
Seção X
Indenização por uso de veículo particular
Art. 29 - A indenização por uso de veículo particular será disponibilizada,
exclusivamente, para os Gabinetes Parlamentares e Coordenadorias de Bancadas.
§ 1º - A Mesa Diretora expedirá Resolução que normatizará o uso dessa modalidade.
§ 2º - A quilometragem máxima permitida não poderá ultrapassar a 3.200 quilômetros
por mês e por centro de custo.
§ 3º - O valor do quilômetro rodado será aprovado em reunião de Mesa.
§ 4º - A indenização por uso de veículo particular só será possível se houver,
efetivamente, saldo na cota estabelecida no mês de competência.
§ 5º - A indenização somente será efetuada no mês correspondente ao da despesa, não
sendo permitido o pagamento de indenizações fora do mês correspondente.
§ 6º - Não será permitida a indenização de uso de veículo particular quando, no decorrer
do mês, o solicitante houver locado veículo cujo valor total da locação atinja o montante
equivalente ou superior ao máximo permitido para indenização de uso de veículo particular,
mesmo que os dias não sejam coincidentes.
§ 7º - A indenização de uso de veículo particular será parcial quando, no decorrer do
mês, o solicitante locar veículo cujo valor total da locação não atinja o montante equivalente ao
permitido para indenização de uso de veículo particular. Neste caso, o somatório do valor da
indenização com o valor da locação não pode atingir montante superior máximo permitido para a
indenização de uso de veículo particular.

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Seção XI
Disposições Finais
Art. 30 - A Diretoria-Geral fica responsável pela implantação de centros de custos para
as áreas operacionais e administrativas.
Art. 31 - As despesas correspondentes às cotas previstas nesta Resolução de Mesa
ficam sujeitas a todas regras relativas à despesa pública, a disponibilidade orçamentária e ao
processo licitatório, ressalvados os casos legais de dispensa ou inexigibilidade.
Art. 32 - A aquisição de outros materiais, salvo materiais permanentes, poderão ser
solicitadas. A autorização de compra será dada pelo 1º Secretário, ou por delegação pelo DiretorGeral, e dependerá da disponibilidade orçamentária e do saldo da cota estabelecida no art. 2º,
parágrafo primeiro desta Resolução de Mesa.
Art. 33 - As diretorias responsáveis pelo controle do uso de cotas atualizarão
diariamente as planilhas correspondentes e informarão aos setores nominados na presente
resolução os custos unitários em UR-AL dos respectivos bens e serviços.
Art. 34 - As Assessorias de Imprensa das Bancadas terão seus gastos alocados nas
respectivas Bancadas.
Art. 35 - É responsabilidade do Gabinete de Assessoramento Legislativo comunicar
oficialmente à Diretoria-Geral as alterações de cargos parlamentares a fim de que seja realizada a
devida inclusão no sistema.
§ 1º - Havendo troca de cargo parlamentar, será obedecida a proporcionalidade mensal
pelo efetivo exercício.
Art. 36 - Não poderá haver transferência de cotas ou saldos entre Gabinetes
Parlamentares, Bancadas ou Comissões Técnicas Permanentes.
Art. 37 - Para a presente Resolução é entendido como quadrimestre os meses de janeiro
a abril, maio a agosto e setembro a dezembro.
Art. 38 - É de responsabilidade da Diretoria de Informática o cadastramento de senhas
para acesso ao sistema de controle de cotas, que devem ser previamente autorizadas pelo 1º
Secretário, quando forem de acesso irrestrito, e pelo Diretor-Geral nos demais casos.
Art. 39 - É de responsabilidade da Diretoria-Geral a autorização para que sejam
estornados os valores alocados indevidamente, mediante justificativa apresentada.
Art. 40 - Os serviços prestados serão alocados nos respectivos centros de custos pelo
regime de competência.

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Parágrafo único - Nos casos de impressão de serviços gráficos, será considerado, para
efeito de alocação de gastos, a autorização do titular do centro de custo, com base no orçamento
apresentado e aprovado no processo pelo Parlamentar solicitante.
Art. 41 - Os serviços administrativos da presente Resolução que hoje estão sob a
responsabilidade de execução da 1ª Secretaria, poderão, a critério do 1º Secretário, serem
gradativamente operacionalizados pelos setores vinculados à Diretoria-Geral.
Art. 42 - A presente Resolução considera como servidores os funcionários adidos,
ocupantes de cargos em comissão, efetivos e celetistas.
Art. 43 - É vedado aos órgãos operacionais executarem serviços relacionados à área
parlamentar sem a devida imputação da despesa no sistema de cotas da área parlamentar
correspondente.
Art. 44 - A 1ª Secretaria fica incumbida, em conjunto com a Diretoria-Geral, de
apresentar à Mesa Diretora, num prazo de 180 dias, sugestão de implantação de cotas para os
órgãos operacionais da Casa, sem prejuízo do que dispõe o art. 30 desta Resolução.
Art. 45 - A 1ª Secretaria tem por responsabilidade enviar à Mesa Diretora um relatório
das despesas efetuadas em cada quadrimestre por centro de custos.
Art. 46 - Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Presidência.
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n°
394/97.
Art. 48 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2001.
SALA DAS SESSÕES, em Porto Alegre, 05 de julho de 2001.

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Anexo I
Cotas:
Requisitante:
GABINETES
PARLAMENTARES,
COMISSÕES
PERMANENTES e BANCADAS.
Requisição Nº:
Código da Unidade:

Código

Descrição do Item

Unidade

Papel para imp. Laser e
Pct./500
fax/xerox
102.083 Bloco carta pautado
Blc./50
102.100 Cartão Timbrado
Mç./100
102.101 Envelope carta (peq)
Caixa
102.102 Envelope ofício timbrado Caixa c/1000
102.106 Envelope saco-médio
Caixa c/500
102.107 Envelope saco-grande
Caixa c/250
102.237 Pasta cartolina timbrada Unidade
Etiquetas
p/impressora
102.321
Cx. 1600 etq.
laser
102.505 Borracha
Unidade
102.510 Clipes nº 00
Cx. c/100
102.512 Clipes nº 04
Cx. c/50
Grampo para grampeador
102.528
Cx. c/1000
26/6
102.538 Lápis preto
Unidade
102.547 Cola plástica
Tubo
102.560 Caneta Esferográfica
Unidade
102.568 Cola bastão
Bastão
102.582 Disquete 3 1/2
Unidade
102.584 Caneta destaque texto
Unidade
102.585 Corretivo líquido
Unidade
Cartucho toner p/imp.
102.630
Unidade
laser
Cartucho toner p/imp.
102.629
Unidade
IBM
102.614 Filme p/fax TCE f-500 Unidade
Porto Alegre,
de
de 2001.
102.044

_________________________
Assinatura e Carimbo do responsável

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TÉCNICAS

Gabinete Parlamentar
Cota
Banc.
Comissões Técnicas e
Com 7 ou mais
Bancadas com até 6
deputados
deputados
10

12

02
04
01
02
04
02
10

04
05
02
02
04
02
10

10

10

03
02
02

05
03
03

02

02

04
05
10
04
10
04
02

06
06
15
05
10
06
03

02

02

02

02

02
Almoxarifado

02

_________________________
Assinatura e Carimbo do responsável

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Anexo II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nome do Condutor:
Matrícula:
CIC:
Banco:
Endereço residencial:
Cidade:

Agência:

Nº RG:
Carteira de Habilitação:
Conta corrente:

CEP:

Telefone:

O servidor acima qualificado declara haver sido designado pelo Exmo(a). Sr(a).Deputado(a)
________________ para conduzir o veículo (descrição do veículo e placas),
______________________ locado pela Assembléia Legislativa, no período de ___ de
_________ a ___ de __________ de 2001, e assume a responsabilidade pelas multas por infração
de trânsito que eventualmente venham a ser aplicadas pela autoridade competente, com a pontuação correspondente em Carteira Nacional de Habilitação, bem como pelo dever de indenizar os
danos a que der causa pelo uso indevido (como negligência, imprudência e/ou imperícia) do veículo, a serem liquidados na forma dos artigos 82 e 83 da Lei Complementar Estadual nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994.
Porto Alegre,

de

De acordo,

de 2001.
Ciente da Resolução nº 8890/00,
principalmente ao que se refere ao
art. 29,

___________________
Assinatura do condutor.

____________________
Carimbo e assinatura do
deputado solicitante.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 419/2001.
(publicada no DOE nº 128, de 06 de julho de 2001)
Dispõe sobre a concessão e normatização de
cota mensal, para custear as despesas com
material de expediente, telefone, fax, telex e
telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas e
dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições:

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RESOLVE:
Art. 1º - As Comissões Técnicas Permanentes, os Gabinetes Parlamentares e as
Bancadas, disporão de cotas mensais para custear as despesas com material de expediente,
telefone, fax, telex e telexograma, postagem, cópias reprográficas, locação de veículos,
indenização de uso particular de veículo, serviços gráficos e impressos, jornais e revistas,
passagens aéreas que poderão ser utilizadas nos termos desta Resolução de Mesa.
Parágrafo único - Fica criada a UR-AL - Unidade de Referência da Assembléia
Legislativa, que corresponde a R$ 10,00 (dez) reais cada.
Art. 2º - O valor de uma cota básica mensal é de 875 UR-AL.
§ 1º - Os Gabinetes Parlamentares, dos membros da Mesa Diretora, os líderes de
bancada e de partido, os vice-líderes de bancada e de partido, os Presidentes de Comissões
Técnicas Permanentes, as Comissões Técnicas Permanentes e as Bancadas terão suas cotas
calculadas, tomando como base o valor estabelecido no caput deste artigo e conforme a tabela
abaixo:
Mensal
Gabinetes Parlamentares
1,10 cota básica
Gabinetes dos Membros da Mesa
1,30 cota básica
Gabinetes dos Líderes de Bancada e de Partido
1,30 cota básica
Gabinetes dos Vice-Líderes de Bancada e de Partido
1,20 cota básica
Bancadas
0,65 cota básica
Comissões Técnicas Permanentes
1,00 cota básica
§ 2º - As Bancadas com mais de um Parlamentar terão acrescido à sua cota o percentual
de 0,05 da cota básica por Deputado.
§ 3º - As Comissões Temporárias Especiais e as Comissões Parlamentares de Inquérito
de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Resolução de Mesa nº 2.288 - Regimento Interno terão cota igual as fixadas para as Comissões Técnicas Permanentes, na proporção de seu tempo
de funcionamento.
I - A Mesa Diretora, de acordo com a disponibilidade orçamentária, poderá estabelecer
uma cota diferenciada.
§ 4º - Independentemente do número de cargos que o parlamentar exercer
simultaneamente, as cotas não serão somadas. Neste caso será creditada a cota de maior valor.
Art. 3° - A cota mensal será creditada na conta das respectivas áreas, cabendo a cada
uma delas a administração e a destinação dos recursos disponibilizados.
Art. 4º - As cotas mensais são cumulativas dentro do quadrimestre do mesmo exercício
e não poderão ser antecipadas.
§ 1° - Havendo saldo poderá ser transferido até 1/4 do valor total não utilizado de um
quadrimestre para o quadrimestre seguinte, dentro do mesmo exercício financeiro.

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§ 2º - O saldo disposto no parágrafo 1º deste artigo será o primeiro a ser utilizado no
quadrimestre seguinte.
Art. 5º - O reajuste da UR-AL dependerá da disponibilidade orçamentária da
Assembléia Legislativa sendo estipulado em ata pela Mesa Diretora.
Art. 6º - As diretorias responsáveis pelo controle do uso de cotas atualizarão
diariamente as planilhas correspondentes e informarão aos setores nominados na presente
resolução os custos unitários em UR-AL dos respectivos bens e serviços.
Art. 7º - Compete ao 1° Secretário o gerenciamento das informações contidas no
Sistema e a operacionalização do mesmo será de responsabilidade da Diretoria-Geral.
Seção I
Material de Expediente
Art. 8º - O material de expediente dos Gabinetes dos Deputados, das Comissões
Técnicas Permanentes e das Bancadas é limitado às cotas constantes no Anexo I - Requisição
Mensal de Material da Área Parlamentar - e poderá ser suplementado em até 30% na unidade
para os Gabinetes e Bancadas e em até 50% para as Comissões Técnicas Permanentes,
condicionado, ainda, ao saldo da cota.
§ 1º - Quando a quantidade solicitada for maior que o percentual estabelecido no caput
deste artigo, a autorização de fornecimento será do 1º Secretário ou, por delegação, do DiretorGeral, condicionada a disponibilidade do almoxarifado.
§ 2° - Se o cálculo do percentual da unidade não for um número inteiro o
arredondamento se fará sempre para cima.
§ 3º - A cota de cada Bancada é proporcional ao número de Deputados, nos termos do
Formulário I - Requisição Mensal da Material de Área Parlamentar.
Art. 9º - As cotas serão fornecidas mediante requisição em formulário eletrônico
disponível na intranet.
§ 1º - As requisições só terão validade quando firmadas pelos Parlamentares,
pessoalmente, ou através de autorização para:
I - Chefe de Gabinete, para os Gabinetes dos Deputados, Membros da Mesa, Líderes e
Vice-Líderes;
II - Coordenador de Bancada, para as respectivas Bancadas;
III - Secretário de Comissão, para as respectivas Comissões.
§ 2º - A Diretoria de Patrimônio e Material controlará o uso das cotas e distribuirá o
material através de escala conforme a ordem cronológica das requisições.
§ 3º - O custo unitário dos itens do almoxarifado corresponderá ao preço médio das
compras efetuadas pela Assembléia Legislativa, convertido em UR-AL.

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Seção II
Serviços Gráficos
Art. 10 - As atividades dos Deputados, das Bancadas, por suas Coordenadorias, e das
Comissões Técnicas Permanentes, poderão ser divulgadas através de boletins, separatas, folders
ou equivalentes.
§ 1° - O valor correspondente às publicações será descontado da cota da respectiva área.
§ 2° - As solicitações deverão ser feitas à 1ª Secretaria em formulário próprio até o dia
31 de outubro, cabendo-lhe, diretamente ou por delegação ao Diretor-Geral, o controle do uso
das cotas, a autorização de confecção de impressos e a fiscalização da correta aplicação das
disposições desta Resolução de Mesa.
Art. 11 - As Comissões Técnicas Permanentes terão, além da cota estabelecida no
artigo 2º, mais 4 (quatro) vezes o valor da cota básica mensal para publicação dos relatórios
finais, inclusive de subcomissões.
Parágrafo único - As solicitações das Comissões Técnicas Permanentes deverão ser
justificadas por seu Presidente e ter a concordância de mais da metade de seus membros, para
divulgação de atividades regimentais próprias.
Art. 12 - O material de divulgação deve ter caráter de prestação de contas da atividade
parlamentar ou conteúdo institucional ou administrativo relativo à Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O titular da cota é responsável pelo conteúdo e pela matéria
produzida.
Seção III
Telefone e Fax
Art. 13 - Será considerado como valor da conta telefônica do mês o da conta aferida no
mês anterior.
Art. 14 - Todas as ligações internacionais deverão ser justificadas.
§ 1º - Quando a ligação não for justificada como tendo sido realizada por motivos de
trabalho, ou for de caráter particular, o valor correspondente deverá ser recolhido na tesouraria
da Assembléia Legislativa num prazo máximo de 30 dias.
§ 2° - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações e a Diretoria de Engenharia e
Manutenção controlarão o uso dos serviços de telefone.
§ 3° - Caberá à Diretoria de Protocolo Arquivo e Comunicações solicitar às áreas a
justificativas mencionadas no caput deste artigo.

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I - As justificativas, quando da área parlamentar, deverão ser encaminhadas ao 1º
Secretário para conhecimento e controle e, posteriormente, deverão ser inseridas no processo de
pagamento.
II – As justificativas, quando da área administrativa, deverão ser encaminhadas à
Diretoria-Geral para conhecimento e controle e, posteriormente, deverão ser inseridas no
processo de pagamento.
Seção IV
Telex e Telexograma
Art. 15 - Os textos devem ter conteúdo relativo à atividade parlamentar ou
administrativa da Assembléia Legislativa.
§ 1° - O titular da cota é responsável pelos textos transmitidos.
§ 2º - O custo de mensagem de mais de um Deputado será rateado entre os subscritores.
Art. 16 - O texto da mensagem, firmado por Deputado, Líder de Bancada ou Presidente
de Comissão, e seu endereçamento serão encaminhados, em disquete, à Diretoria de Protocolo,
Arquivo e Comunicações.
§ 1º - O material de divulgação para a imprensa será transmitido pelos aparelhos da
Assessoria de Imprensa.
§ 2º - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações fará o controle de uso das
cotas.
Art. 17 - A transmissão de texto pelos órgãos administrativos da Assembléia
Legislativa depende de autorização prévia da Diretoria-Geral.
Seção V
Postagem
Art. 18 - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações fará o controle de
correspondências, cartas registradas e sedex.
§ 1º - O serviço de sedex, quando da área parlamentar, deverá ser autorizado pela 1ª
Secretaria, sendo o seu valor descontado da cota estabelecida no artigo 1°.
§ 2° - O serviço de sedex, quando da área administrativa, deverá ser autorizado pelo
Diretor-Geral.
Seção VI
Cópias Reprográficas
Art. 19 - As cópias reprográficas são restritas a materiais inerentes à atividade
parlamentar ou administrativa da Assembléia Legislativa, sendo o titular da área solicitante
responsável pelo conteúdo das cópias.

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§ 1º - A cópia reprográfica colorida será limitada a:
I - Membros da Mesa Diretora, Líderes de Bancada e Partido, Vice-Líderes de Bancada,
Gabinetes Parlamentares e Comissões Técnicas Permanentes: 1000 (mil) cópias por mês;
II - Bancadas: 500 (quinhentas) cópias por mês. As Bancadas com mais de um
Parlamentar terão acrescidos à sua cota 50 (cinqüenta) cópias, por mês, por Deputado.
§ 2º - Os valores das cópias reprográficas coloridas e preto e branco serão alterados
quando houver reajuste nos termos dos respectivos contratos.
Art. 20 - As cópias reprográficas serão fornecidas mediante requisição firmada por:
I - Deputado ou seu Chefe de Gabinete;
II - Coordenador da Bancada;
III - Presidente ou Secretário de Comissão Técnica Permanente, de Comissões
Temporárias Especiais ou Parlamentares de Inquérito;
IV - Servidor com expressa autorização das autoridades dos centros de custos.
Parágrafo único - A Diretoria de Serviços Complementares controlará o uso das cotas.
Art. 21 - Os setores da Assembléia Legislativa que dispõem de equipamento próprio de
reprografia restringirão seu uso ao atendimento exclusivo dos respectivos serviços e
encaminharão à Diretoria-Geral, semanalmente, o relatório com o controle das cópias do
período.
Art. 22 - O valor atribuído a unidade de cópia reprográfica conterá o custo da
reprodução acrescido ao do papel.
Seção VII
Jornais e Revistas
Art. 23 - A Diretoria de Protocolo, Arquivo e Comunicações providenciará, mediante
solicitação, assinaturas de jornais e revistas, sendo que as mesmas deverão ter conteúdo
relacionado às atividades desenvolvidas pelos setores solicitantes.
§ 1º - Será descontado da cota mensal dos respectivos setores o valor relativo à
assinatura dos jornais e revistas. O valor será proporcional ao número de meses das assinaturas.
§ 2° - A Diretoria-Geral fixará os critérios para assinatura de periódicos destinados à
área administrativa da Assembléia Legislativa.
§ 3º - Não será autorizada a assinatura de jornais e revistas internacionais, exceto à
Comissão do Mercosul, que poderá solicitar jornais e revistas dos países do bloco econômico do
Mercosul.
§ 4º - Havendo eventual cancelamento de uma assinatura, continuará sendo deduzido
normalmente da cota respectiva o valor mensal da assinatura até o término de seu período de
vigência.

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Seção VIII
Passagens Aéreas
Art. 24 - Os Deputados receberão passagens aéreas estaduais e nacionais quando a
viagem se der em decorrência de interesse institucional ou for inerente à atividade parlamentar.
§ 1º - Os Deputados só receberão passagens aéreas internacionais quando viajarem em
missão oficial.
§ 2º - As passagens aéreas dos parlamentares, que deverão ser justificadas pelo
solicitante e autorizadas pelo 1º Secretário, são independentes da cota mensal estabelecida no art.
2º da presente Resolução.
§ 3º - Os servidores só receberão passagens aéreas com solicitação:
I - do Supervisor de área, em caso de missão oficial, mediante autorização DiretorGeral;
II - de Líder de Bancada ou Partidário, em caso de interesse institucional parlamentar.
§ 4º - A solicitação de passagem aérea se fará por memorando em que constem o trajeto,
as datas, os horários e uma clara exposição dos motivos da viagem. Os Deputados subscreverão
os memorandos para suas viagens ou de servidores de seus Gabinetes.
§ 5º - A autorização para o fornecimento de passagens aéreas será dada pelo 1º
Secretário ou, por delegação, pelo Diretor-Geral.
§ 6º - A Mesa da Assembléia Legislativa poderá autorizar o fornecimento de passagens
aéreas a conferencistas, palestrantes ou convidados especiais que participem de eventos
organizados ou patrocinados pela Assembléia Legislativa.
Art. 25 - As passagens aéreas para os servidores dos Gabinetes Parlamentares,
Bancadas e Comissões Técnicas Permanentes serão limitadas a:
I - Bancadas 200 UR-AL por quadrimestre;
II - Comissões Técnicas Permanentes 400 UR-AL por quadrimestre.
§ 1° - As Bancadas com mais de um Parlamentar terão acrescido à sua cota 50 UR-AL,
por quadrimestre, por Deputado.
§ 2º - As passagens aéreas para os servidores das Bancadas e dos Gabinetes
Parlamentares devem ser requisitadas pelo Líder da Bancada e deverão ter seu valor deduzido
unicamente da cota da respectiva Bancada.
Art. 26 - A prestação de contas da utilização de passagens aéreas será feita no prazo de
5 (cinco) dias, após o retorno, com a apresentação dos cartões de embarque e do bilhete usado.
§ 1º - A passagem que não for utilizada deverá ser devolvida, impreterivelmente, até 24
horas após a data de embarque.
§ 2° - A responsabilidade pela prestação de contas é do:

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I - usuário;
II - requisitante, em caso de passagens aéreas para convidados e ou conferencistas.
Seção IX
Locação de veículos
Art. 27 - A locação de veículos se dará para atender às reuniões de interiorização das
Comissões Técnicas Permanentes, Comissões Temporárias Especiais e das Comissões
Parlamentares de Inquérito durante suas atividades regimentais próprias e para atender os
Parlamentares em suas atividades institucionais.
§ 1° - As locações para atendimento das Comissões Técnicas Permanentes, Comissões
Temporárias Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito não serão descontadas da cota
estabelecida no art. 2º da presente Resolução.
§ 2º - As solicitações deverão ser justificadas pelo Presidente da Comissão e ter a
concordância de mais da metade de seus membros.
§ 3º - As solicitações de locações de veículos para os Parlamentares serão descontadas
da cota estabelecida no art. 2º e limitar-se-ão a 12 (doze) diárias por mês.
§ 4º - Não será permitida, no caso de disposto do parágrafo 3º, a locação de mais de um
veículo simultaneamente.
§ 5º - A locação a que se refere o parágrafo 3º não deverá ser coincidente com os dias de
uso de veículo particular, conforme disposto no art. 29.
Art. 28 - A solicitação de locação de veículo sem motorista não será atendida se
desacompanhada de Termo de Responsabilidade, conforme o modelo contido no Anexo II desta
Resolução, mediante o qual o condutor comprometer-se-á em efetuar o ressarcimento dos valores
devidos em razão do uso indevido do veículo.
I - Recebida notificação de multa por infração de trânsito, a Diretoria de Serviços
Complementares e Eventos dará ciência ao condutor faltoso e fornecerá à locadora os dados de
identificação do mesmo para Comunicação ao DETRAN e anotação dos pontos na Carteira de
Habilitação.
II - O pagamento de multas e a indenização por quaisquer danos causados ao veículo
locado serão de inteira responsabilidade do condutor do veículo.
III - Em caso de infração de trânsito ou ocorrência de dano ao veículo, enquanto a
locadora não for ressarcida:
a) o condutor responsável ficará impedido de conduzir veículos locados pela
Assembléia Legislativa;
b) não serão atendidas novas solicitações de locação pelo mesmo solicitante.
Parágrafo único - A obediência à ordem superior não exime o condutor do estrito
respeito à legislação de trânsito.
Seção X
Indenização por uso de veículo particular

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Art. 29 - A indenização por uso de veículo particular será disponibilizada,
exclusivamente, para os Gabinetes Parlamentares e Coordenadorias de Bancadas.
§ 1º - A Mesa Diretora expedirá Resolução que normatizará o uso dessa modalidade.
§ 2º - A quilometragem máxima permitida não poderá ultrapassar a 3.200 quilômetros
por mês e por centro de custo.
§ 3º - O valor do quilômetro rodado será aprovado em reunião de Mesa.
§ 4º - A indenização por uso de veículo particular só será possível se houver,
efetivamente, saldo na cota estabelecida no mês de competência.
§ 5º - A indenização somente será efetuada no mês correspondente ao da despesa, não
sendo permitido o pagamento de indenizações fora do mês correspondente.
§ 6º - Não será permitida a indenização de uso de veículo particular quando, no decorrer
do mês, o solicitante houver locado veículo cujo valor total da locação atinja o montante
equivalente ou superior ao máximo permitido para indenização de uso de veículo particular,
mesmo que os dias não sejam coincidentes.
§ 7º - A indenização de uso de veículo particular será parcial quando, no decorrer do
mês, o solicitante locar veículo cujo valor total da locação não atinja o montante equivalente ao
permitido para indenização de uso de veículo particular. Neste caso, o somatório do valor da
indenização com o valor da locação não pode atingir montante superior máximo permitido para a
indenização de uso de veículo particular.
Seção XI
Disposições Finais
Art. 30 - A Diretoria-Geral fica responsável pela implantação de centros de custos para
as áreas operacionais e administrativas.
Art. 31 - As despesas correspondentes às cotas previstas nesta Resolução de Mesa
ficam sujeitas a todas regras relativas à despesa pública, a disponibilidade orçamentária e ao
processo licitatório, ressalvados os casos legais de dispensa ou inexigibilidade.
Art. 32 - A aquisição de outros materiais, salvo materiais permanentes, poderão ser
solicitadas. A autorização de compra será dada pelo 1º Secretário, ou por delegação pelo DiretorGeral, e dependerá da disponibilidade orçamentária e do saldo da cota estabelecida no art. 2º,
parágrafo primeiro desta Resolução de Mesa.
Art. 33 - As diretorias responsáveis pelo controle do uso de cotas atualizarão
diariamente as planilhas correspondentes e informarão aos setores nominados na presente
resolução os custos unitários em UR-AL dos respectivos bens e serviços.

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Art. 34 - As Assessorias de Imprensa das Bancadas terão seus gastos alocados nas
respectivas Bancadas.
Art. 35 - É responsabilidade do Gabinete de Assessoramento Legislativo comunicar
oficialmente à Diretoria-Geral as alterações de cargos parlamentares a fim de que seja realizada a
devida inclusão no sistema.
§ 1º - Havendo troca de cargo parlamentar, será obedecida a proporcionalidade mensal
pelo efetivo exercício.
Art. 36 - Não poderá haver transferência de cotas ou saldos entre Gabinetes
Parlamentares, Bancadas ou Comissões Técnicas Permanentes.
Art. 37 - Para a presente Resolução é entendido como quadrimestre os meses de janeiro
a abril, maio a agosto e setembro a dezembro.
Art. 38 - É de responsabilidade da Diretoria de Informática o cadastramento de senhas
para acesso ao sistema de controle de cotas, que devem ser previamente autorizadas pelo 1º
Secretário, quando forem de acesso irrestrito, e pelo Diretor-Geral nos demais casos.
Art. 39 - É de responsabilidade da Diretoria-Geral a autorização para que sejam
estornados os valores alocados indevidamente, mediante justificativa apresentada.
Art. 40 - Os serviços prestados serão alocados nos respectivos centros de custos pelo
regime de competência.
Parágrafo único - Nos casos de impressão de serviços gráficos, será considerado, para
efeito de alocação de gastos, a autorização do titular do centro de custo, com base no orçamento
apresentado e aprovado no processo pelo Parlamentar solicitante.
Art. 41 - Os serviços administrativos da presente Resolução que hoje estão sob a
responsabilidade de execução da 1ª Secretaria, poderão, a critério do 1º Secretário, serem
gradativamente operacionalizados pelos setores vinculados à Diretoria-Geral.
Art. 42 - A presente Resolução considera como servidores os funcionários adidos,
ocupantes de cargos em comissão, efetivos e celetistas.
Art. 43 - É vedado aos órgãos operacionais executarem serviços relacionados à área
parlamentar sem a devida imputação da despesa no sistema de cotas da área parlamentar
correspondente.
Art. 44 - A 1ª Secretaria fica incumbida, em conjunto com a Diretoria-Geral, de
apresentar à Mesa Diretora, num prazo de 180 dias, sugestão de implantação de cotas para os
órgãos operacionais da Casa, sem prejuízo do que dispõe o art. 30 desta Resolução.
Art. 45 - A 1ª Secretaria tem por responsabilidade enviar à Mesa Diretora um relatório
das despesas efetuadas em cada quadrimestre por centro de custos.

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Art. 46 - Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Presidência.
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n°
394/97.
Art. 48 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2001.
SALA DAS SESSÕES, em Porto Alegre, 05 de julho de 2001.

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Anexo I
Cotas:
Requisitante:
GABINETES
PARLAMENTARES,
COMISSÕES
PERMANENTES e BANCADAS.
Requisição Nº:
Código da Unidade:

Código

Descrição do Item

Unidade

Papel para imp. Laser e
Pct./500
fax/xerox
102.083 Bloco carta pautado
Blc./50
102.100 Cartão Timbrado
Mç./100
102.101 Envelope carta (peq)
Caixa
102.102 Envelope ofício timbrado Caixa c/1000
102.106 Envelope saco-médio
Caixa c/500
102.107 Envelope saco-grande
Caixa c/250
102.237 Pasta cartolina timbrada Unidade
Etiquetas
p/impressora
102.321
Cx. 1600 etq.
laser
102.505 Borracha
Unidade
102.510 Clipes nº 00
Cx. c/100
102.512 Clipes nº 04
Cx. c/50
Grampo para grampeador
102.528
Cx. c/1000
26/6
102.538 Lápis preto
Unidade
102.547 Cola plástica
Tubo
102.560 Caneta Esferográfica
Unidade
102.568 Cola bastão
Bastão
102.582 Disquete 3 1/2
Unidade
102.584 Caneta destaque texto
Unidade
102.585 Corretivo líquido
Unidade
Cartucho toner p/imp.
102.630
Unidade
laser
Cartucho toner p/imp.
102.629
Unidade
IBM
102.614 Filme p/fax TCE f-500 Unidade
Porto Alegre,
de
de 2001.
102.044

_________________________
Assinatura e Carimbo do responsável

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TÉCNICAS

Gabinete Parlamentar
Cota
Banc.
Comissões Técnicas e
Com 7 ou mais
Bancadas com até 6
deputados
deputados
10

12

02
04
01
02
04
02
10

04
05
02
02
04
02
10

10

10

03
02
02

05
03
03

02

02

04
05
10
04
10
04
02

06
06
15
05
10
06
03

02

02

02

02

02
Almoxarifado

02

_________________________
Assinatura e Carimbo do responsável

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Anexo II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nome do Condutor:
Matrícula:
CIC:
Banco:
Endereço residencial:
Cidade:

Agência:

Nº RG:
Carteira de Habilitação:
Conta corrente:

CEP:

Telefone:

O servidor acima qualificado declara haver sido designado pelo Exmo. Sr .Deputado
________________ para conduzir o veículo (descrição do veículo e placas),
______________________ locado pela Assembléia Legislativa, no período de ___ de
_________ a ___ de __________ de 2001, e assume a responsabilidade pelas multas por infração
de trânsito que eventualmente venham a ser aplicadas pela autoridade competente, com a pontuação correspondente em Carteira Nacional de Habilitação, bem como pelo dever de indenizar os
danos a que der causa pelo uso indevido (como negligência, imprudência e/ou imperícia) do veículo, a serem liquidados na forma dos artigos 82 e 83 da Lei Complementar Estadual nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994.
Porto Alegre,

de

de 2001.

De acordo,

Ciente da Resolução nº 8890/00,
principalmente ao que se refere ao
art. 29,

___________________
Assinatura do condutor.

____________________
Carimbo e assinatura do
deputado solicitante.
FIM DO DOCUMENTO

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