


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.385, de 17 de dezembro de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação do dispositivo do tipo trombeta no km 129+300m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos n°s DE-SPD129255-129.130-029-D02/001, DE-SPD129255-129.130-029-D02/002, DE-SPD129255-129.130-029-D02/003, DE-SPD129255-129.130-029-D02/004 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 34.882/2019, necessárias à implantação do dispositivo do tipo trombeta no km 129+300m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, as quais totalizam 96.267,69m² (noventa e seis mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/001, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 128+828,02m e o km 129+200,60m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7551988.1223 e E=762493.2547 é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 151°06'22" e distância de 185,03m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 195°32'48" e distância de 026,52m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 244°02'31" e distância de 083,91m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 227°25'56" e distância de 016,90m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 211°14'54" distância de 017,30m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 194°47'03" e distância de 060,37m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 193°56'13" e distância de 034,97m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 201°59'38" e distância de 019,52m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 238°56'03" e distância de 019,33m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 265°40'09" e distância de 005,26m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 007°21'25" e distância de 020,17m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 002°49'32" e distância de 020,00m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 002°45'53" e distância de 020,00m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 003°29'36" e distância de 020,00m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 004°59'17" e distância de 020,00m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 007°31'17" e distância de 020,00m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 010°04'16" e distância de 020,00m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 013°21'29" e distância de 020,00m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 014°56'22" e distância de 020,00m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 015°45'02" e distância de 020,00m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 015°49'56" e distância de 020,00m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 014°35'25" e distância de 020,00m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 013°57'10" e distância de 020,00m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 012°55'00" e distância de 020,00m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 012°29'24" e distância de 020,00m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 011°14'26" e distância de 040,00m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 010°27'34" e distância de 020,00m; segmento 28 - 1 - em linha reta com azimute 009°58'15" e distância de 018,23m, perfazendo uma área de 21.518,27m² (vinte e um mil, quinhentos e dezoito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
II - área 02 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/001, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 128+998,38m e o km 129+110,59m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7551787.7106 e E=762571.9749, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 195°32'48" e distância de 067,13m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 145°49'38" e distância de 031,54m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 105°49'15" e distância de 137,11m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 192°05'01" e distância de 010,14m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 282°10'33" e distância de 210,47m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 273°40'13" e distância de 017,97m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 014°47'03" e distância de 039,81m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 031°14'54" e distância de 014,43m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 047°25'56" e distância de 014,02m; segmento 10 - 1 - em linha reta com azimute 064°02'31" e distância de 073,61m, perfazendo uma área de 8.004,87m² (oito mil e quatro metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
III - área 03 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/002, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 129+118,85m e o km 129+314,51m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7551684.7852 e E=762483.7154, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 093°40'13" e distância de 010,68m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 102°10'33" e distância de 209,74m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 192°05'01" e distância de 012,64m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 274°15'37" e distância de 137,22m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 244°35'48" e distância de 046,92m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 288°27'44" e distância de 045,27m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 210°47'59" e distância de 135,49m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 267°34'56" e distância de 033,66m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 027°15'38" e distância de 008,23m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 029°34'13" e distância de 023,46m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 031°22'39" e distância de 051,46m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 025°50'44" e distância de 018,45m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 015°19'24" e distância de 004,41m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 085°40'09" e distância de 011,24m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 058°56'03" e distância de 025,05m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 021°59'38" e distância de 021,38m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 014°26'05" e distância de 036,22m; segmento 18 - 1 - em linha reta com azimute 049°25'23" e distância de 014,63m, perfazendo uma área de 11.428,61m² (onze mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados);
IV - área 04 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/003, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 129+247,90m e o km 129+809,57m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7551601.2481 e E=762313.9079, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 144°32'51" e distância de 005,10m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 159°59'35" e distância de 005,70m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 179°56'48" e distância de 021,34m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 183°30'26" e distância de 023,22m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 186°41'32" e distância de 026,75m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 189°23'21" e distância de 023,50m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 198°12'45" e distância de 155,29m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 196°53'56" e distância de 306,14m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 359°34'35" e distância de 013,35m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 016°59'39" e distância de 029,48m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 016°48'38" e distância de 310,36m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 005°36'26" e distância de 155,87m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 333°15'36" e distância de 041,08m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 236°43'22" e distância de 084,81m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 326°12'00" e distância de 006,25m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 057°12'51" e distância de 104,45m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 087°56'42" e distância de 022,80m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 084°16'22" e distância de 003,47m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 098°26'10" e distância de 002,01m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 112°06'33" e distância de 002,59m; segmento 21 - 1 - em linha reta com azimute 125°49'12" e distância de 002,33m, perfazendo uma área de 7.608,26m² (sete mil, seiscentos e oito metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
V - área 05 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/004, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 128+815,44m e o km 129+346,79m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7552009.1329 e E=762445.9432, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 189°28'53" e distância de 030,25m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 190°49'00" e distância de 042,01m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 191°58'00" e distância de 037,37m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 192°59'00" e distância de 020,99m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 194°24'34" e distância de 028,86m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 196°06'29" e distância de 034,90m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 197°58'25" e distância de 024,02m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 196°57'22" e distância de 064,73m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 208°53'53" e distância de 022,25m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 211°03'30" e distância de 028,99m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 213°33'11" e distância de 017,33m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 226°52'10" e distância de 009,50m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 232°53'15" e distância de 014,28m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 227°58'50" e distância de 068,10m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 237°12'51" e distância de 131,84m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 326°25'47" e distância de 008,40m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 033°07'18" e distância de 046,67m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 345°59'38" e distância de 064,83m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 035°33'17" e distância de 251,85m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 327°28'37" e distância de 059,45m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 036°21'52" e distância de 010,34m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 100°33'59" e distância de 042,24m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 044°07'57" e distância de 055,64m; segmento 24 - 1 - em linha reta com azimute 051°56'05" e distância de 098,41m, perfazendo uma área de 47.707,68m² (quarenta e sete mil, setecentos e sete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  18/12/2020
Atualizado em: 18/12/2020 11:29
 65.385.docx