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ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Página 1 de 1

Ofício n° 173/2020-SEGG
Aracaju, 9 de março de 2020.

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Dresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto: Encaminhamento de Mensagem n° 13/2020

Senhor Dresidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, Pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 13/202C, acompanhada
do respective Urcieto de Lei clue "Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n 5.470,
de 18 de novembro de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de
Sergipe — SAMU/Estadual, e dá providências correlatas".

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente
compreensão de Vossa Excelência e de seus dignos Dares, reiteramoslhes nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,

JOSE CARLOS FELIZOLA SCALES HMO
Secretário(a) de Estado
ALESE/SGM
Od 3 20 .
RE
2t,.
Em

Filho
Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br
e-DOC — D9 tmento Virtual


SERGIPE
PROJETO
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DE

DE

DE 2020
Altera e revoga dispositivos da Lei n°
5.470, de 18 de novembro de 2004, que
institui o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgências do Estado de Sergipe —
SAMU/Estadual, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A Lei n° 5.470, de 18 de novembro de 2004, passa a vigorar,
corn alteração no art. 16, e revogação do art. 17, corn a seguinte redação:

"Art. 16. O salário mensal dos servidores ocupantes
dos empregos públicos criados por esta Lei, para atuação no
SAMU/Estadual, corresponderá aos valores fixados no Anexo II
(Tabela Salarial), parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Além do salário, poderão ser
concedidas aos empregados públicos, de que trata este artigo,
vantagens pecuniárias legalmente previstas, concessão essa que
deve ocorrer de acordo e com observância às normas, critérios,
exigências e requisitos estabelecidos em lei especifica ou na
legislação pertinente".

Art. 17. "(REVOGADO)".
Art. 2° A Tabela Salarial de que trata o Anexo II da Lei n° 5.470,
de 18 de novembro de 2004, com redação dada pelo Anexo Único desta Lei,
decorre da incorporação da parte variável ao salário-base dos servidores
ocupantes de empregos públicos para atuação no SAMU/Estadual,
anterionnente prevista no art. 17 da Lei n° 5.470, de 18 de novembro de 2004,
por esta Lei revogado.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI MDE

DE

DE 2020

Parágrafo único. O enquadramento no padrão da Tabela Salarial
prevista no "caput" deste artigo deve observar o atual nível de referência dos servidores
ocupantes de empregos públicos para atuação no SAMU/Estadual, ficando
extinta a progressão funcional.
Art. 3° Os percentuais da Gratificação por Serviço Insalubre,
devidos aos empregados públicos regidos por esta Lei, terão por base de
cálculo o valor do salário mínimo vigente.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta
Lei correrão à conta das dotações apropriadas, consignadas no Orçamento do
Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da

República.
ALTERA 0104032020
JRNC.


DE

•
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52)
PROJETO DE LEI N
DE 2020
DE
ANEXO ÚNICO

"LEI N° 5.470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004"
ANEXO H
SAMU/ESTADUAL
TABELA SALARIAL
NÍVEL FUNDAMENTAL
Condutor de Veículo de Urgência
(CVU)
Padrão
Valores em Reais
Vi
1.281,30
V3
1.287,96
V4
1.291,31
NÍVEL MÉDIO
Telefonista Auxiliar de Regulação
Médica (TAR)
Padrão
Valores em Reais
V13
1.264,08
V14
1.267,45
VIS
1.2 70,84
Auxiliar em Urgência (AUR)
Padrão
Valores em Reais
Vi
1.360,47
V3
1.363,80
V13
1.367,16
V14
1.3 70,52
NÍVEL SUPERIOR
Enfermeiro de Urgência (EUR)
Padrão
Valores em Reais
VIII 3
2.904,00
VIII 4
2.908,12
Regulador Médico (RME)
Padrão
Valores em Reais
3.935,50
VIII 4


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° i 3
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\19Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n° 5.470,
de 18 de novembro de 2004, que institui o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgências
do Estado de Sergipe — SAMU/Estadual, e dá
providências correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constitucional Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que propiciem benefícios a
servidores públicos estaduais, temos a satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, submetendo à apreciação e deliberação dessa
Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera
e revoga dispositivos da Lei n° 5.470, de 18 de novembro de 2004,
que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado
de Sergipe — SAMU/Estadual, e dá providências correlatas".


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 13 I0( .0

2

A propositura em comento encontra respaldo na Carta
Magna Estadual, nos precisos termos do art. 59, que assegura ao
Governador do Estado a iniciativa de leis. No mesmo sentido,
harmoniza-se com o disposto no art. 61, que estabelece ser de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
sobre os assuntos ou matérias de que trata a mesma proposta
legislativa, ou seja: remuneração dos servidores. Fundamenta-se, por
fim, no art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do
Estado a competência de iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos.

Convém considerar, ainda, que, quanto à prerrogativa
constitucional dessa ilustre Assembleia Legislativa para dispor em lei,
com a sanção do Governador do Estado, sobre o assunto ou matéria
objeto da anexa propositura, a competência está contida no art. 46,
inciso VIII, combinado com o art. 64, da mesma Constituição
Estadual.

Inicialmente, cumpre aqui registrar que o Governo do
Estado, ciente da necessidade constante da valorização do servidor
público, tem sempre demonstrado sua preocupação com a situação
remuneratória das diversas categorias profissionais que prestam
serviços ao Estado de Sergipe; buscando, e, consequentemente,
obtendo, os meios necessários para continuar mantendo, mês a mês, o


1"--

GOVERNO DE SERGIPE

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3

MENSAGEM N° i3(
pagamento de suas remunerações, levando-se em consideração as
possibilidades existentes e os limites traçados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, injuntivo esclarecer que a Gestão atual
vem procurando trilhar o caminho pela consolidação de uma política
salarial justa para os servidores, proporcionando, em contrapartida, o
aprimoramento da prestação de serviços públicos à sociedade
sergipana.

Diante disso, o Governo do Estado ciente da
importância dos serviços prestados pelos servidores que integram o
SAMU, encaminha a presente propositura visando à alteração do
sistema remuneratório dos empregados públicos com atuação no
SAMU/Estadual por meio da incorporação da parte variável da
remuneração variável ao salário.

Submetida a matéria ao crivo da Secretaria de Estado
da Administração — SEAD (e-doc 010.000.08780/2019-2), esta se
manifestou pela ausência de impacto financeiro posto que dada a
natureza remuneratória da parte variável da remuneração, o seu
montante já é levado em consideração para todos os cálculos.


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° J3 Q"()

4

Com efeito, não há aumento de despesa, por
conseguinte, não há incidência das restrições estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado
se pronunciou favoravelmente ao encaminhamento do pleito que,
aliás, já tinha sido enviado anteriormente a esta Casa Legislativa.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, esperamos que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valemo-nos do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Aracaju, 09 de xyx.akcp

de 2020.

BELI ALDO CHAG SIL
G VERNADOR D STA 0