


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.479, de 3 de fevereiro de 2022
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Macaraí, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º- Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 14, de 2 de fevereiro de 2022, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Macaraí, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º- Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC. 
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  04/02/2022
Atualizado em: 04/02/2022 10:28
 66.479.docx