ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.313, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 190, de 02 de outubro de 2013)
Cria a Gratificação de Incentivo por Dedicação
Exclusiva em Atividade Ambiental – GIDEAA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Aos servidores ativos integrantes do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado, reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10 de abril de 2013, aos servidores
do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, reestruturado pela Lei n.º 14.234, de 24
de abril de 2013, e aos servidores do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado, criado
pela Lei n.º 13.422, de 5 de abril de 2010, lotados e em efetivo exercício na Secretaria do Meio
Ambiente − SEMA −, será paga uma Gratificação de Incentivo por Dedicação Exclusiva em
Atividade Ambiental − GIDEAA −, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento),
incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer
vantagens, constituindo-se, porém, base de cálculo para gratificação natalina e de um terço de
férias constitucional.
Art. 2º Fica vedada aos servidores ativos integrantes do Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado, do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e do
Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado, que percebem a gratificação de que trata o art.
1.º desta Lei, a redução das jornadas de trabalho previstas no art. 11 da Lei n.º 14.224/2013, e no
art. 15 da Lei n.º 14.234/2013, respectivamente.
Art. 3º O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo a Gratificação
de que trata esta Lei, por cinco anos consecutivos ou dez intercalados, a incorporará aos seus
proventos.
Art. 4º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores ativos extranumerários,
celetistas e contratados do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do Quadro
Geral dos Funcionários Públicos do Estado e do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado,
que estejam em efetivo exercício na Secretaria do Meio Ambiente − SEMA.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de agosto de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,1º de outubro de 2013.

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FIM DO DOCUMENTO

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