


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.102, de 18 de abril de 2013
Revoga o Decreto nº 58.908, de 14 de março de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, das áreas que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.908, de 25 de fevereiro de 2013 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/04/2013
Atualizado em: 22/04/2013 10:03