ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.715, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2017)
Regulamenta as Promoções da carreira de
Técnico Tributário da Receita Estadual,
integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º As promoções na carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual – TTRE,
integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, criada pela Lei n° 8.533, de
21 de janeiro de 1988, e modificada pela Lei Complementar n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997,
e pela Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014, ocorrerão de acordo com as
normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a
que pertence na respectiva carreira.
§ 1º As promoções serão de classe a classe, obedecendo aos critérios de merecimento e
de antiguidade, alternadamente.
§ 2º O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos
efeitos.
Art. 3º Para efeitos de promoção, o tempo de serviço do TTRE será apurado conforme
os assentamentos funcionais do último dia do período-base de avaliação.
Art. 4º A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado da
Fazenda, produzindo efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A quantidade de vagas disponíveis para a promoção tomará por base
o último demonstrativo semestral do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda publicado no
Diário Oficial do Estado, acrescida das vagas que forem abertas pelo próprio processo de
promoção.
Art. 5º Somente concorrerá à promoção o TTRE que:
I - tenha completado o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe;
II - não tenha sido punido, nos últimos doze meses do período de avaliação, com pena
de suspensão, convertida ou não em multa; e


III - não esteja no gozo de uma das licenças de que tratam os arts.146 e 147 da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Parágrafo único. Será dispensado o interstício previsto neste artigo quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado; ou
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção.
Art. 6º Será declarado sem efeito, em beneficio daquele a quem cabia o direito à
promoção, o ato que promover indevidamente o TTRE.
§ 1º O TTRE promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais
tiver recebido.
§ 2º O TTRE, a quem cabia a promoção, será indenizado da diferença de vencimento
ou de remuneração a que tiver direito.
Art. 7º O TTRE que, na data de encerramento do último período-base de avaliação a
ser computado, estiver em exercício de cargo, de função ou de atividade em órgão não
subordinado à Secretaria da Fazenda, ou de mandato público eletivo ou classista, somente
concorrerá à promoção por antiguidade.
Art. 8º A promoção por antiguidade recairá no TTRE que tiver maior tempo de efetivo
exercício na classe.
Parágrafo único. Para efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será
apurado em dias.
Art. 9º No caso de empate, para a promoção por antiguidade terá a preferência,
sucessivamente:
I - o que tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - o que tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - o que tiver mais tempo de serviço público;
IV - o que tiver maior número de filhos dependentes;
V - o que pertencer a uma entidade familiar nos termos da Lei Civil vigente; e
VI - o mais idoso.
Parágrafo único. O desempate na classificação por antiguidade tomará por base os
registros cadastrais do último dia do período-base de avaliação.
Art. 10. A promoção por merecimento recairá no TTRE melhor classificado na lista
organizada pela Comissão de Promoções.
Art. 11. Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o TTRE
colocado nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no “caput” deste artigo,
devendo ser seguida a ordem de colocação no terço restante, quando, esgotados os dois primeiros
terços da classe, ainda restarem vagas à promoção.


Art. 12. O merecimento será aferido anualmente conforme forem alcançadas as
condições essenciais e complementares apuradas nos Boletins de Avaliação das Condições
Essenciais e Complementares (Anexos I e II deste Decreto) e a pontuação final computada no
formulário Apuração do Grau de Merecimento (Anexo III deste Decreto).
§ 1º A pontuação do merecimento será obtida pela soma dos pontos das condições
essenciais e das condições complementares, descontados:
I - cinco pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e
II - trinta pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos I e II do art. 187 da Lei
Complementar n° 10.098/1994, aplicada no período-base de avaliação.
§ 2º O período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente.
Art. 13. O TTRE que ingressar na classe por promoção no curso do período-base será
avaliado na sua totalidade, como se integrasse a nova classe.
Art. 14. Para a pontuação final das condições essenciais do TTRE será considerada a
média aritmética das pontuações dos períodos-base de avaliação ainda não computada em
procedimento de promoção.
Parágrafo único. Considera-se procedimento de promoção da carreira o conjunto de
providências necessárias à realização da promoção que culmine com, ao menos, um servidor
promovido de uma classe à imediatamente superior.
Art. 15. A pontuação das condições complementares do TTRE é cumulativa,
respeitados os limites do Anexo II deste Decreto, até que haja ascensão à próxima classe.
Art. 16. Ocorrendo igualdade na pontuação, o desempate será feito segundo os critérios
estabelecidos no art. 9º deste Decreto.
Art. 17. As condições essenciais dizem respeito à atuação do servidor no exercício de
seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis àquele exercício.
Parágrafo único. As condições essenciais, para fins deste artigo, estão dispostas no
Anexo I deste Decreto e são os seguintes:
I - conhecimento do trabalho: grau de conhecimento dos métodos e das técnicas de
trabalho utilizados;
II - qualidade do trabalho: clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o
trabalho é normalmente executado; é a qualidade desejável no setor de trabalho;
III - quantidade de trabalho: o somatório das tarefas realizadas em determinado espaço
de tempo, considerados seu volume e sua complexidade;
IV - responsabilidade: a seriedade e o compromisso com os quais o servidor se dedica
ao trabalho;
V - disposição para o trabalho: disposição que o servidor tem para o trabalho, assim
como, de efetivação de ideias e de projetos próprios ou alheios;
VI - versatilidade: capacidade ou não de adaptação a novos trabalhos, relacionados com
o que é executado normalmente;


VII - cooperação: é a atitude do servidor, tanto em relação ao seu próprio trabalho,
como em face do trabalho dos colegas;
VIII - iniciativa: capacidade de visualizar e resolver os problemas do dia-a-dia e agir
prontamente na solução dos mesmos;
IX - urbanidade: paridade de relacionamento no ambiente de trabalho e de proporcionar
um clima de confiança, de cordialidade e de respeito; e
X - disciplina: respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do exercício de sua
atividade.
Art. 18. A cada uma das condições essenciais relacionadas no art. 17 deste Decreto
corresponderá uma escala de valores, à qual serão atribuídos pontos na forma do Anexo I deste
Decreto.
Art. 19. As condições essenciais do TTRE serão aferidas pela chefia imediata à época
do período-base de avaliação e serão submetidas à apreciação da autoridade superior.
§ 1º Se a chefia imediata não estiver mais em exercício na Secretaria da Fazenda, ou
em caso de impedimento para proceder à avaliação, esta será efetuada sucessivamente:
I - pelo substituto, à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da
Fazenda;
II - pelo superior hierárquico do avaliador à época, desde que se encontre em exercício
na Secretaria da Fazenda; ou
III - pela chefia imediata atual, com base em informações referentes ao período-base de
avaliação.
§ 2º Ao TTRE ocupante de cargo ou de função gratificada que coordene, supervisione
ou chefie outro TTRE é vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que
esteja na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de
outra classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou ao seu substituto, nas mesmas
condições, e assim sucessivamente.
§ 3º Havendo subordinação a mais de uma chefia, a avaliação será efetuada por aquela
que abranger o maior período.
§ 4º A atribuição dos conceitos Insuficiente e Excelente na avaliação das condições
essenciais deverá ser justificada pelo avaliador.
§ 5º Não será avaliado o servidor que se afastar regularmente do serviço na Secretaria
da Fazenda por mais de cento e oitenta dias num mesmo período-base de avaliação ou houver
ingressado na carreira e não completado o mesmo interstício no exercício do cargo, não sendo
considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 14 deste Decreto.
§ 6º O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita Estadual,
em face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de TTRE, poderá, por
intermédio de Instrução Normativa, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das
condições essenciais de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 20. As condições complementares, discriminadas no Boletim de Avaliação das
Condições Complementares (Anexo II deste Decreto), são as seguintes:


I - qualificação profissional;
II - atividades docentes e de orientação; e
III - atividades funcionais.
§ 1º O sistema de pontuação e as formas de comprovação das condições
complementares estão descritas no Boletim de Avaliação das Condições Complementares
(Anexo II deste Decreto).
§ 2º Serão computados os pontos relativos às condições complementares havidas
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, limitados ao total de pontos previsto no
Boletim de Avaliação das Condições Complementares (Anexo II deste Decreto).
§ 3º É vedada a reapresentação de títulos considerados em promoção anterior.
§ 4º A comprovação das condições complementares deverá ser apresentada pelo TTRE
impreterivelmente até o quinto dia útil após o final do período-base de avaliação, conforme
segue:
I - para a Supervisão de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade - SUDESQ, se
relativas à qualificação profissional ou às atividades docentes e de orientação; ou
II - para a Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração DRH/SUPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.
§ 5º A pontuação relativa às condições complementares será informada pela
DRH/SUPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares (Anexo II deste
Decreto), enviado aos avaliadores.
§ 6º Na primeira avaliação das condições complementares, em atendimento ao disposto
no § 2º deste artigo, serão considerados inclusive os pontos relativos ao tempo de exercício na
classe anterior à vigência deste Decreto.
Art. 21. Os procedimentos de avaliação anual do TTRE deverão estar concluídos em
até quarenta e cinco dias após o envio dos Boletins de Avaliação das Condições Essenciais e
Complementares (Anexos I e II deste Decreto) ao avaliador, e serão realizados conforme o
seguinte cronograma:
I - a DRH/SUPAD encaminhará os Boletins de Avaliação aos avaliadores em até vinte
dias depois de encerrado o período-base de avaliação;
II - a chefia imediata, em até vinte e cinco dias do recebimento dos Boletins de
Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do TTRE e a submeterá à apreciação
da autoridade superior indicada;
III - a autoridade superior, em até dez dias do recebimento da avaliação, deverá
confirmá-la ou modificá-la, retornando-a para o conhecimento da chefia imediata;
IV - a chefia imediata, em até dias dias do conhecimento da apreciação da autoridade
superior, encaminhará a avaliação ao TTRE para ciência; e
V – o TTRE, em até cinco dias, tomará ciência da avaliação, retornando-a à chefia
imediata para encaminhamento à DRH/SUPAD.
Parágrafo único. Será considerado cientificado do resultado da avaliação o TTRE que
não lhe deu ciência no prazo estabelecido no inciso V deste artigo.


Art. 22. O TTRE poderá interpor recurso da pontuação do merecimento à Comissão de
Promoções no prazo de cinco dias a contar da ciência.
§ 1º Quando o recurso se referir às condições essenciais, será encaminhado ao
avaliador, que se manifestará, no prazo de cinco dias, contados do seu recebimento, e o
devolverá à Comissão de Promoções para decisão.
§ 2º Quando o recurso se referir às condições complementares, será encaminhado à
SUDESQ e/ou à DRH/SUPAD, que se manifestarão no prazo de cinco dias, contados do
recebimento do recurso, e o encaminhará à Comissão de Promoções para decisão.
§ 3º Previamente à sua decisão, a Comissão de Promoções poderá solicitar nova
manifestação sobre o recurso ao avaliador, à SUDESQ ou à DRH/SUPAD, bem como
esclarecimentos à autoridade superior e à Corregedoria-Geral.
Art. 23. É instituída a Comissão de Promoções da carreira de Técnico Tributário da
Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, que será presidida pelo
Subsecretário da Receita Estadual e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo Subsecretário
da Receita Estadual substituto, sendo integrada, ainda, pelos seguintes membros, designados por
ato do Subsecretário da Receita Estadual:
I – dois Auditores-Fiscais da Receita Estadual, em exercício na Receita Estadual;
II - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor de Finanças do Estado, em
exercício no Tesouro do Estado;
III - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor do Estado, em exercício na
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
IV - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício na Supervisão de
Administração da Secretaria da Fazenda; e
V - dois Técnicos Tributários da Receita Estadual, da última classe da carreira, em
exercício na Receita Estadual.
§ 1º A indicação dos servidores para integrar a Comissão de Promoções caberá ao
titular do respectivo órgão.
§ 2º A Comissão de Promoções somente poderá deliberar com a presença do Presidente
e de, no mínimo, cinco componentes.
Art. 24. Compete à Comissão de Promoções:
I - determinar a elaboração das listas de classificação por merecimento, de acordo com
as normas deste Decreto;
II - determinar a elaboração e a publicação das listas de classificação por antiguidade,
de acordo com as normas deste Decreto;
III - rever o preenchimento dos Boletins de Avaliação do TTRE, com vista a seu
ajustamento aos preceitos deste Decreto;
IV - receber, conhecer e julgar os recursos interpostos pelo TTRE, relativamente à
aferição das condições essenciais e das complementares;
V - deliberar sobre recursos interpostos quanto à relação de antiguidade;
VI - determinar a elaboração dos atos de promoção; e
VII - deliberar sobre os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto.


Art. 25. O processamento com vista à realização das promoções envolverá, segundo
cronograma a ser estabelecido pela Comissão de Promoções, as seguintes fases:
I - apuração da antiguidade:
a) a Comissão de Promoções encaminhará expediente administrativo à DRH/SUPAD
para elaboração e publicação das listas de classificação por antiguidade;
b) os interessados, no prazo de quinze dias úteis a partir da publicação das listas de
classificação no Diário Oficial do Estado, poderão interpor recurso à Comissão de Promoções,
com vista à correção de erros ou de omissões que possam influir na ordem de classificação; e
c) a Comissão de Promoções, no prazo de cinco dias úteis, decidirá, em última
instância, sobre os recursos, determinando a retificação da classificação em caso de provimento;
II - apuração do merecimento:
a) a DRH/SUPAD elaborará e encaminhará à Comissão de Promoções a lista de
classificação final por merecimento, considerando a média aritmética das pontuações ainda não
computadas em procedimentos de promoção e os critérios de desempate previstos neste Decreto,
observadas as hipóteses de impedimento à promoção; e
b) a Comissão de Promoções revisará a aplicação dos critérios de classificação pela
DRH/SUPAD e homologará a ordem final dos servidores para a promoção por merecimento.
III - elaboração dos atos de promoção e decisão final:
a) ultrapassadas as fases anteriores, ordenadas e definidas as listas de classificação por
antiguidade e por merecimento, a Comissão de Promoções determinará a elaboração dos atos de
promoção;
b) o Presidente da Comissão de Promoções encaminhará o expediente administrativo,
devidamente instruído com todos os elementos que determinaram elaboração do ato de
promoção, e com o próprio ato de promoção, à apreciação da Corregedoria Geral; e
c) a Corregedoria Geral remeterá o expediente ao Secretário de Estado da Fazenda, no
prazo de oito dias, com a sua manifestação.
Art. 26. Compete à DRH/SUPAD:
I - promover estudos e sugestões, objetivando o aperfeiçoamento do sistema de
promoções;
II - elaborar as listas de classificação de antiguidade e de merecimento, de acordo com
as normas constantes neste Decreto, retificando-as, em face de recurso ou de ofício, na
ocorrência de erros e/ou omissões;
III - alcançar à Comissão de Promoções todas as informações necessárias ao
processamento das promoções; e
IV - elaborar o ato para a publicação das listas de antiguidade, de merecimento e de
promoção.
Art. 27. Os procedimentos administrativos previstos neste Decreto poderão ser
realizados por meios eletrônicos.
Art. 28. O período base de avaliação iniciado em 1º de novembro de 2016, nos termos
do § 2º do art. 12 do Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, cessará, excepcionalmente,
em 30 de junho de 2017.
Art. 29. A avaliação do período-base de que trata o art. 28 deste Decreto obedecerá às
normas então vigentes em respeito ao ato jurídico perfeito.


Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.


ANEXO ÚNICO

ANEXO I
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS
NOME:
CARGO:
CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

MATRÍCULA:
EXERCÍCIO:

CONDIÇÕES ESSENCIAIS: Marque com um X a graduação mais adequada ao desempenho do TTRE
1 - CONHECIMENTO DO TRABALHO:
Grau de conhecimento dos métodos e técnicas de trabalhos utilizados:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente

6 -VERSATILIDADE:
Capacidade de adaptação a novos trabalhos:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente

2 - QUALIDADE DO TRABALHO:
Clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o trabalho é executado:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente
3 - QUANTIDADE DE TRABALHO:
Somatório das tarefas realizadas em determinado espaço de tempo, considerado
seu volume de acordo com a complexidade do trabalho:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente
4 - RESPONSABILIDADE:
Seriedade e compromisso com que se dedica ao trabalho:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente

7 - COOPERAÇÃO:
Atitude nos trabalhos em equipe:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente
8 - INICIATIVA:
Capacidade de visualizar e resolver os problemas do dia-a-dia e agir
prontamente na solução dos mesmos:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente
9 - URBANIDADE:
Capacidade de relacionamento no ambiente de trabalho e de
proporcionar um clima de confiança, cordialidade e respeito:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente
10 - DISCIPLINA:
Respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do exercício de
sua atividade:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente

5 - DISPOSIÇÃO PARA O TRABALHO:
Disposição para o trabalho e para a efetivação de ideias e projetos próprios ou
alheios:
( )
10 pontos
Excelente
( )
08 pontos
Muito bom
( )
06 pontos
Bom
( )
04 pontos
Regular
( )
02 pontos
Insuficiente
SOMA DOS PONTOS: (
)
DATA DA AVALIAÇÃO: _______/_______/ 20____
DATA DO CIENTE:
_______/_______/ 20____
____________________________________________________________

Assinatura do Avaliado
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
_________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________

http://www.al.rs.gov.br/legis


ANEXO II
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE DA PONTUAÇÃO NA CLASSE: 5 PONTOS
NOME:
CARGO:
CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

CÓD.

MATRÍCULA:
EXERCÍCIO:

TÍTULO

PONTUAÇÃO
Unitária

Máxima
na classe

Obtida

Computada no
período
anterior

Computada
no período

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Cursos, Eventos e Treinamentos
1

Certificado de conclusão em cursos ou treinamentos, com no
mínimo 8 horas de duração, reconhecido pela SUDESQ.

0,25

2

0,5
Certificado de participação em congressos, fóruns, seminários,
simpósios e eventos semelhantes, com no mínimo 8 horas de
0,25
duração, reconhecido pela SUDESQ.
ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO

3

Certificado de participação como palestrante em congressos,
fóruns, seminários, simpósios e eventos semelhantes, em áreas
1
correlatas às atividades exercidas e de interesse da
Administração.
Atestado fornecido pela SUDESQ, comprovando a atuação
como instrutor, monitor ou tutor em cursos promovidos pela
1
Secretaria da Fazenda.
ATIVIDADES FUNCIONAIS

4

2

5

Certidão comprobatória, fornecida pelo presidente ou por
autoridade equivalente, de participação do servidor em
Comissão de Sindicância, durante o período de avaliação, cuja
2
designação tenha ocorrido por ato administrativo de autoridade
competente, publicado no Diário Oficial.
6
Certidão comprobatória, fornecida pelo titular do Escritório de
Projetos ou por quem o represente, de participação do servidor
em equipe de projeto, durante o período de avaliação, cuja
1
2
designação tenha ocorrido por ato administrativo de autoridade
competente, publicado no Diário Oficial.
7
Certidão comprobatória, fornecida pelo presidente ou por
autoridade equivalente, de participação do servidor em
Conselho, Comitê, Comissão (exceto de Sindicância) ou Grupo
1
de Trabalho, durante o período de avaliação, cuja designação
tenha ocorrido por ato administrativo de autoridade
competente, publicado no Diário Oficial.
8
Voto de louvor, medalha ou condecoração conferida por
autoridade superior em razão do desempenho de atividades
0,5
0,5
funcionais.
PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES COMPUTADAS NO PERÍODO-BASE DE
AVALIAÇÃO

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


ANEXO III
APURAÇÃO DO GRAU DE MERECIMENTO
CONDIÇÕES ESSENCIAIS
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

MÉDIA (a)
CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO OBTIDA

PONTUAÇÃO COMPUTADA

SOMA (b)
GRAU DE MERECIMENTO (a + b) =
CIÊNCIA:
Data: _____/_____/_____

_______________________________________ _______
Assinatura do Servidor

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

11