PROJETO DE LEI

1(f2017

AIYTORIA: PEP. GILMAR CARVALHO

ESTABELECE PRIORIDADE NA REALIZAcAO DOS
GASTOS PUIBLICOS DO ESTADO DE SERG1PE.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERG1PE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1°. As despesas corn pessoal ficam estabelecidas como despesas prioritárias
nas finanças püblicas estaduais.
Parágrafo ünico. Entende-se como despesas corn pessoal, para os fins desta Lei,
o pagamento da rernuneraçào ou proventos aos servidores pôblicos ativos e
inativos do Estado de Sergipe inclusive de suas entidades da administraçAo
indireta, assim corno pelos pensionistas e dependenies previdenciários.
Art. 2°. As despesas corn pessoal devern ser quitadas ate o ültirno dia do més de
referéncia.
Art. 30 . Fica vedado ao Estado de Sergipe efetuar o pagamento de qualquer
despesa püblica antes da integral quitaçAo das despesas corn pessoal.