ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.512, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 071, de 13 de abril de 2017)
Aprova o Regimento Interno da Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul JUCERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul - JUCERGS, transformada em autarquia pela Lei nº 14.218, de 8 de abril de 2013,
na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução nº 6/68 da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia antiga
Secretaria do Interior e Justiça, que aprovou o Regimento Interno da Junta Comercial do Rio
Grande do Sul.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

ANEXO ÚNICO
Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA SEDE
Art. 1º A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS, transformada
em autarquia pela Lei nº 14.218, de 8 de abril de 2013, tem autonomia administrativa, financeira
e patrimonial; personalidade jurídica de direito público interno; prazo de duração indeterminado;
sede e foro na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Rio Grande do
Sul.
Parágrafo único. Para efeitos deste Regimento Interno a expressão “Junta Comercial
do Estado do Rio Grande do Sul”, o termo “Junta Comercial” e a sigla “JUCERGS” são
equivalentes.
Art. 2º A JUCERGS subordina-se tecnicamente ao Departamento de Registro
Empresarial e Integração - DREI, órgão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da
Presidência da República conforme dispõe da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,

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regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e está vinculada à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. A JUCERGS tem como finalidades e competências as definidas nos
arts. 3.º e 4.º da Lei nº 14.218/2013, observado, quanto à sua organização e funcionamento, o que
dispõe a Lei Federal n.º 8.934/94 e o Decreto nº 1.800/1996.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A JUCERGS tem a sua estrutura organizacional assim definida:
I - Órgãos de estrutura colegiada:
a) Plenário do Colégio de Vogais; e
b) Turmas de Vogais.
II – Órgãos de direção superior:
a) Presidência; e
b) Secretaria-Geral.
III – Órgãos de apoio à direção superior e ao Colégio de Vogais:
a) Gabinete;
b) Ouvidoria;
c) Divisão de apoio ao Plenário do Colégio de Vogais;
d) Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro; e
e) Assessoria de Comunicação.
IV – Órgãos de apoio administrativo:
a) Departamento Administrativo e Financeiro:
1. Divisão de Contabilidade, Orçamento e Finanças;
2. Divisão de Apoio Administrativo, Licitações e Contratos;
3. Divisão de Recursos Humanos; e
4. Seção de Almoxarifado, Patrimônio, Serviços Gerais e Manutenção.
V – Órgãos de apoio técnico:
a) Departamento de Tecnologia da Informação:
1. Divisão de Desenvolvimento, Suporte Técnico e Autenticação; e
2. Divisão de Acervo Documental e Cadastro.
b) Departamento de Assessoria Técnica:
1. Divisão de Pré-Análise; e
2. Seção de Registro de Empresário.
VI – Órgãos operacionais do registro:
a) Departamento de Registro Empresarial:
1. Divisão de Atendimento;
2. Divisão de Microrregiões;
3. Divisão de Certidões;
4. Divisão de Protocolo e Expedição;
5. Divisão de Agentes Auxiliares do Comércio e Recursos; e
6. Seção de Livros.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE ESTRUTURA COLEGIADA
Seção I

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Do Plenário do Colégio de Vogais
Art. 4º O Plenário, órgão deliberativo superior, compõe-se de vinte e três Vogais,
incluídos o Presidente e o Vice-Presidente da JUCERGS, e de igual número de suplentes,
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam as condições estabelecidas nos incisos I a IV do art.
11 da Lei Federal n.º 8.934/1994 e na forma prevista nos incisos I a IV e seus parágrafos do art.
12 da mesma Lei, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução nos termos do
permissivo legal.
Art. 5º Os Vogais e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I – o primeiro número inteiro superior à metade dos Vogais e respectivos suplentes,
dentre os nomes indicados, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas
Associações Comerciais com sede na jurisdição da JUCERGS;
II - um Vogal e respectivo suplente, representando a União;
III – quatro Vogais e respectivos suplentes, representando a classe dos administradores,
a dos advogados, a dos contadores e a dos economistas, todos mediante a indicação, em lista
tríplice, respectivamente, do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CRARS, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS, do
Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRCRS e do Conselho Regional de
Economia do Rio Grande do Sul – CORECON-RS; e
IV - os demais Vogais e respectivos suplentes serão de livre escolha do Governador.
§ 1º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até sessenta dias antes do
término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir
na remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.
§ 2º A comprovação da condição exigida pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,
no inciso III do art. 11 ou do efetivo exercício da profissão, por mais de cinco anos, em relação
aos Vogais e Suplentes de que trata o inciso III deste artigo, acompanhará as respectivas listas
tríplices.
§ 3º Os Vogais e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, com
exceção ao referido no inciso I do “caput” deste artigo que será nomeado pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 4º São incompatíveis para a participação no Colégio de Vogais da mesma Junta
Comercial os parentes consanguíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na
colateral, até o segundo grau, bem como os sócios da mesma sociedade mercantil.
Seção II
Da Perda do Mandato
Art. 6º O Vogal ou seu suplente perderá o exercício do mandato, nos seguintes casos:
I - mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou doze
alternadas no mesmo ano, sem justo motivo; e
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
§ 1º A justificativa de falta deverá ser entregue à Divisão de Apoio do Colégio de
Vogais da Junta Comercial até a primeira sessão plenária subsequente à sua ocorrência.

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§ 2º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, à vista de representação
fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Colégio de Vogais, em sessão plenária, se julgar
insatisfatórias, por decisão tomada pela maioria simples dos seus membros presentes, as
justificativas ou se estas não tiverem sido apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, declarará a perda do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, à vista de representação
fundamentada ou de ofício pelo Presidente, o Colégio de Vogais, em sessão plenária,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, se julgá-la procedente, por decisão tomada pela
maioria simples dos seus membros, declarará a perda do mandato.
§ 4º A deliberação pela perda do mandato afasta o Vogal ou o suplente do exercício de
suas funções, de imediato, com perda da remuneração correspondente, tornando-se definitiva a
perda do mandato após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial do Estado.
§ 5º O Presidente da JUCERGS comunicará às autoridades ou às entidades competentes
a perda do mandato.
Art. 7º O Vogal-Relator terá trinta dias a contar da designação pelo Presidente da
JUCERGS para apresentar relatório sobre a perda de mandato.
Parágrafo único. A relatoria não poderá recair sobre Vogal da mesma Turma ou da
mesma entidade representativa do Vogal sujeito à perda do mandato.
Art. 8º A perda do mandato ou renúncia do Vogal Titular implicará a substituição pelo
Vogal Suplente, que passa à condição de Vogal Titular.
Parágrafo único. A substituição do Vogal Suplente para Vogal Titular de que trata o
“caput” deste artigo implicará na indicação de novo Vogal Suplente, de acordo com o
estabelecido no art. 5º deste Regimento Interno.
Seção III
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 9º Fica o Vogal impedido de participar do julgamento de processo:
I - do qual seja parte;
II - em que interveio como mandatário da parte ou tenha oficiado como perito;
III - quando nele estiver postulado, como advogado, assessor ou perito da parte, o seu
cônjuge ou companheiro, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha
colateral, até o segundo grau;
IV - quando cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, de alguma das
partes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; e
V – em que configure como sócio, cooperado ou acionista, bem como participe na
direção, administração, conselho de administração ou fiscal de pessoa jurídica parte no processo.
Parágrafo único. Poderá ainda o Vogal declarar-se impedido por motivo justificado
ou por questão de foro íntimo.

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Art. 10. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Vogal quando:
I - amigo ou inimigo de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do Vogal, de seu cônjuge ou
companheiro ou de parentes destes, em linha direta ou colateral até o terceiro grau;
III - tenha recebido dádiva da parte antes ou depois de ter iniciado o processo ou a tenha
aconselhado acerca do objeto do processo; e
IV - interessado no julgamento do processo em favor de uma das partes.
Art. 11. As disposições desta seção aplicam-se, ainda, ao Titular da Assessoria
Superior Jurídico-Administrativa do Registro e do Departamento de Registro Empresarial, e em
suas ausências a quem os substituir.
Art. 12. A arguição de suspeição dar-se-á em petição fundamentada e instruída, a qual
será anexada ao processo.
Parágrafo único. Arguida a suspeição de Vogal, a questão será submetida à
deliberação do Plenário do Colégio de Vogais.
Art. 13. Ficam impedidos de deliberar em processos de decisão singular o Vogal e/ou
servidor com função delegada quando:
I - do qual seja parte;
II - cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em
linha direta colateral, até o terceiro grau; e
III - em que configure como sócio, cooperado ou acionista, bem como participe na
direção, administração, conselho de administração ou fiscal de pessoa jurídica parte no processo.
Seção IV
Das Atribuições
Art. 14. São atribuições do Plenário do Colégio de Vogais, entre outras:
I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas, bem
como os processos administrativos decorrentes da atividade de fiscalização dos Leiloeiros
Públicos Oficiais e dos demais agentes auxiliares do comércio;
II - decidir, soberanamente, sobre todas as matérias de competência das Turmas de
Vogais, mediante recurso das partes, da Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do
Registro, ou mediante iniciativa das próprias Turmas;
III - deliberar, ouvida a Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro, sobre
consulta, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, formulada
por órgão de Administração Direta, entidade de Administração Indireta ou Fundação instituída
pelo Poder Público;
IV - deliberar sobre propostas apresentadas pela Presidência, pela Secretaria-Geral ou
pelos Vogais;
V - deliberar sobre os assuntos de sua competência originária;
VI - baixar resoluções sobre matéria de sua competência;
VII - deliberar, mediante processo regular, conforme dispuser a legislação aplicável,
sobre a perda do exercício do mandato de Vogal e sobre a cassação de matrícula e de carteira de
exercício profissional, expedida pela JUCERGS;
VIII - formular consulta à Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro com
relação a processos ou a matérias submetidas à sua apreciação;

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IX - resolver as dúvidas suscitadas sobre a interpretação deste Regimento Interno;
X – propor alteração ao Regimento Interno;
XI - aprovar a tabela de preços dos serviços oferecidos pela JUCERGS; e
XII - exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua
competência ou atribuídos na legislação aplicável.
Seção V
Das Turmas de Vogais
Art. 15. As Turmas de Vogais, órgãos deliberativos inferiores, formadas por Vogais,
excluídos o Presidente e o Vice-Presidente, distribuir-se-ão, por ato da Presidência, por sete
turmas de três membros cada uma e respectivos suplentes, identificadas e denominadas de
Primeira Turma, Segunda Turma, Terceira Turma, Quarta Turma, Quinta Turma, Sexta Turma e
Sétima Turma.
§ 1º Cada Turma contará com um representante de cada órgão ou entidade, não sendo
permitido mais de um representante do mesmo órgão ou entidade.
§ 2º As Turmas de Vogais serão dirigidas por um Presidente, sendo este substituído em
suas faltas ou impedimentos pelo Vogal mais idoso, escolhido pelos respectivos membros na
primeira sessão que se realizar após a posse.
Art. 16. Nenhuma Turma poderá funcionar com menos de dois de seus membros.
Parágrafo único. Ocorrendo a falta do titular, deverá a Divisão de Apoio ao Plenário
do Colégio de Vogais, com antecedência, convocar o suplente para a participação da respectiva
Turma.
Art. 17. Às Turmas de Vogais compete:
I - julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de
decisão colegiada;
II - julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos e de despachos singulares a
ela endereçados;
III - baixar processo em diligência para correção, complementação ou substituição de
dado ou de documento;
IV - formular consulta à Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro ou ao
órgão de consulta; e
V - exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Plenário do Colégio de
Vogais.
Parágrafo único. Das decisões das Turmas cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao
Plenário do Colégio de Vogais, cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e
julgamento, conforme legislação aplicável e o disposto neste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção I
Da Presidência

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Art. 18. A Presidência, órgão diretivo e representativo, é exercida pelo Presidente e,
em seus afastamentos ou impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente da JUCERGS serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo e escolhidos dentre os membros do colégio de vogais com mandatos
coincidentes, admitida uma recondução.
Art. 19. A Presidência da Junta Comercial tem a incumbência de zelar pelo fiel
cumprimento das deliberações do Plenário do Colégio de Vogais, bem como pelo cumprimento
das normas referentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 20. Ao Presidente da JUCERGS incumbe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - dirigir e representar extrajudicialmente a Junta Comercial e judicialmente, quando
for o caso;
II - dar posse aos Vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste
Regimento Interno e na legislação aplicável;
III - convocar e presidir as sessões plenárias;
IV - assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário do Colégio de Vogais;
V - designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;
VI - orientar e coordenar os serviços da Junta Comercial por meio da Secretaria-Geral;
VII - baixar portarias e exarar despachos, observada a legislação aplicável;
VIII - apresentar, anualmente, ao Plenário do Colégio de Vogais e à autoridade superior,
relatório do exercício anterior, enviando cópia ao Departamento de Registro Empresarial e
Integração;
IX - submeter proposta de formulação e de alteração do Regimento Interno à
deliberação do Plenário do Colégio de Vogais, para posterior envio à chancela governamental;
X - submeter o assentamento de usos e de práticas mercantis à deliberação do Plenário
do Colégio de Vogais;
XI - determinar a instauração de sindicância e demais procedimentos administrativos
específicos, observado o direito à ampla defesa;
XII - designar Grupo de Trabalho para estudo de assuntos de interesse e de relevância
referentes à Junta Comercial;
XIII - designar, sob a sua responsabilidade, substituto para presidir a JUCERGS, na
hipótese de impedimento concomitante com o do Vice-Presidente; e
XIV - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência, ou que vierem a ser atribuídos em normas internas ou pela legislação aplicável.
Art. 21. O Presidente da Junta Comercial poderá delegar ao Vice-Presidente poderes
necessários à prática de qualquer ato de sua competência.
Art. 22. São atribuições do Vice-Presidente, entre outras:
I - substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e licenças;
II - efetuar correição permanente dos serviços, dos servidores e dos contratados;
III - fiscalizar a execução orçamentária e financeira;
IV - representar, ao Presidente, contra irregularidades de que tiver ciência sobre o
funcionamento da JUCERGS;
V - promover, no exercício das atribuições de correição, as medidas necessárias ao fiel e
ao rigoroso cumprimento dos prazos e das disposições estabelecidos neste regulamento; e

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VI - exercer atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela legislação
aplicável.
Seção II
Da Secretaria-Geral
Art. 23. A Secretaria-Geral, órgão diretivo, tem por finalidade a execução das
atividades administrativas e técnicas, bem como dos respectivos serviços relacionados ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 24. O Secretário-Geral da JUCERGS será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados em Direito Comercial.
Art. 25. São atribuições do Secretário-Geral:
I - supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de registro;
II - exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessões os
processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a convocação
de sessão extraordinária, quando necessário;
III - baixar ordens de serviço, instruções, recomendações, bem como exarar despachos
para a execução e o funcionamento dos serviços a cargo da Secretária-Geral;
IV - assinar as certidões expedidas ou designar servidor para esse fim;
V - elaborar estudos de viabilidade de criação de Delegacias;
VI - elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;
VII - assinar e controlar os atos e os documentos;
VIII - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento de
Registro Empresarial e Integração;
IX - apresentar, mensalmente, ao Colégio de Vogais o relatório estatístico de atividades
da Junta Comercial; e
X - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos em normas internas ou pela legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À DIREÇÃO SUPERIOR E AO COLÉGIO DE VOGAIS
Seção I
Da Divisão de Apoio ao Plenário do Colégio de Vogais
Art. 26. São competências da Divisão de Apoio ao Plenário do Colégio de Vogais,
entre outras:
I - distribuir os processos de competência das Turmas e do Plenário do Colégio de
Vogais, observadas as disposições do presente Regimento Interno e da legislação aplicável;
II - conferir a boa ordem da instrução do ato apresentado para o julgamento e a
observância da continuidade registrária;
III - elaborar relatórios de produtividade e das atividades dos Vogais e das Turmas;
IV – elaborar atas das sessões plenárias e demais expedientes administrativos; e
V - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Seção II

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Da Assessoria de Comunicação
Art. 27. A Assessoria de Comunicação, vinculada à Presidência, é órgão setorial do
Sistema de Comunicação Estadual.
Art. 28. Compete à Assessoria de Comunicação, entre outras, as seguintes atribuições:
I - assistir os dirigentes no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - coordenar as atividades de Imprensa e Comunicação social inerentes à JUCERGS;
III - prestar, sistematicamente, informações às autoridades superiores sobre as
atividades do setor;
IV - acompanhar a posição da mídia sobre a atuação da JUCERGS, preparando
"releases", "clippings" e comunicados à imprensa;
V - criar e manter canais de comunicação com a mídia;
VI - colaborar com os demais órgãos em assuntos relativos à manutenção das relações
com órgãos públicos e privados de interesse da autarquia;
VII - elaborar material informativo, reportagens e artigos para a divulgação interna e
externa;
VIII - articular as atividades de comunicação com as diretrizes de comunicação do
Governo do Estado; e
IX - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Seção III
Do Gabinete da Presidência
Art. 29. O Gabinete da Presidência será coordenado pelo Chefe de Gabinete da
Presidência.
Art. 30. São competências do Gabinete da Presidência:
I - coordenar e gerenciar as atividades no âmbito da Presidência;
II - supervisionar a atuação relativa à documentação atinente às atividades da
Presidência da JUCERGS;
III - prestar informações às autoridades superiores;
IV - examinar, revisar ou preparar documentos, bem como atos que versem sobre a
matéria de interesse da Presidência; e
V - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Seção IV
Da Ouvidoria
Art. 31. A Ouvidoria, vinculada à Presidência, é canal de atendimento ao usuário,
agindo de forma imparcial.
Art. 32. São competências da Ouvidoria:
I - estabelecer um contato entre o usuário e a Junta Comercial em busca de melhorias
para os serviços prestados;
II - promover a defesa dos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade,
da moralidade, da economicidade, da publicidade e da eficiência da administração pública;

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III - receber reclamação, sugestão ou denúncia, mantendo sigilo da fonte, sempre que
esta solicitar, registrar, dar tratamento e encaminhar à autoridade competente, com vista à
correção de erro, de omissão ou de abuso de agente público;
IV - responder ao usuário, no prazo máximo de dois dias úteis, mediante
esclarecimentos prestados pela autoridade competente nas denúncias, nas reclamações, nas
sugestões e nas críticas em relação aos serviços da Autarquia;
V - produzir relatórios estatísticos indicativos do nível de satisfação dos usuários dos
serviços prestados pela instituição a partir das manifestações recebidas, apontando as principais
deficiências ou irregularidades;
VI - sugerir mudanças gerenciais e de procedimentos para a Administração Superior,
mediante análise e interpretação da percepção dos usuários a partir das manifestações recebidas;
VII - contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços da Instituição; e
VIII - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Seção V
Da Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro
Art. 33. A Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro, órgão de
fiscalização e de assessoria jurídica, é responsável por zelar pelo fiel cumprimento das normas
em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 34.

À Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro compete, entre

outras:
I - assessorar nas ações em que a Junta Comercial, o Presidente, o Vice-Presidente, o
Secretário-Geral ou qualquer um dos Vogais seja réu, fazendo o encaminhamento à
Procuradoria-Geral do Estado, quando for o caso;
II - emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua
competência;
III - promover estudos para assentamento de usos e de práticas mercantis;
IV - participar das sessões do Plenário do Colégio de Vogais, prestando permanente
assessoramento jurídico à Presidência, à Secretaria-Geral e aos Vogais, conforme disposto neste
Regimento Interno;
V - requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e os poderes
competentes;
VI - recorrer ao Plenário de decisões singulares ou de Turma, em matéria de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins;
VII – oficiar, junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e nas questões
relacionadas com a prática dos atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins;
VIII - recorrer ao Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, em matéria de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
IX - representar a Junta Comercial, por delegação da Presidência, em eventos de caráter
jurídico em que devam ser abordados temas relacionados com o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;
X - fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

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XI - fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normais legais e executivas,
oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da Presidência e dos demais
órgãos diretivos, a fim de garantir de forma eficiente e eficaz a segurança jurídica dos atos
emanados pela JUCERGS;
XII – responder à Procuradoria-Geral do Estado - PGE os questionamentos formulados
acerca dos atos de Registro do Comércio;
XIII – elaborar manifestação jurídica administrativa nas contratações realizadas pela
JUCERGS;
XIV – prestar informações em ações judiciais quando solicitada manifestação da
JUCERGS;
XV - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento de
Registro Empresarial e Integração; e
XVI - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Departamento Administrativo e Financeiro
Art. 35. Ao Departamento Administrativo e Financeiro da JUCERGS compete:
I - efetuar os estudos necessários à elaboração do orçamento anual da JUCERGS, de
créditos orçamentários e outros, bem como efetuar o acompanhamento, o controle e a avaliação
de sua execução;
II – acompanhar, junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, a tramitação de
atos ou de documentos de interesse da JUCERGS, sujeitos a registro ou a publicação;
III - elaborar e manter cadastros atualizados de empregados e demais colaboradores da
JUCERGS;
IV - manter controle e registro do andamento de documentos e de processos em
tramitação na JUCERGS;
V - manter cadastro dos bens móveis e imóveis da JUCERGS, bem como adotar as
medidas cabíveis para a aquisição e o fornecimento do material permanente e de consumo
necessário aos seus serviços, executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo;
VI - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira da
JUCERGS, observada a legislação pertinente;
VII - manter e executar, diretamente ou por meio da locação de serviços, as atividades
de vigilância, de conservação, de limpeza e de higiene da área física da JUCERGS;
VIII - monitorar a estrutura organizacional do Departamento Administrativo, propondo,
quando for o caso, as adaptações e as adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento para
garantir o inter-relacionamento das áreas administrativas da JUCERGS; e
IX – exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Art. 36. São competências da Divisão de Apoio Administrativo, Licitações e
Contratos:
I - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da JUCERGS;
II – manter a coordenação dos contratos de manutenção de máquinas, de instalações, de
equipamentos e de serviços terceirizados;

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III - gerenciar, organizar, sistematizar e controlar os bens do patrimônio móvel e
imóvel;
IV - manter em dia as prestações de conta de adiantamento de numerários, a fim de
atender prontamente as solicitações de pequenas compras;
V - organizar e manter atualizado o almoxarifado de acordo com as necessidades de
funcionamento da JUCERGS;
VI - coordenar a manutenção das dependências internas da JUCERGS;
VII - coordenar a abertura e o fechamento dos locais de trabalho, bem como o acesso à
JUCERGS;
VIII - coordenar os serviços da recepção da JUCERGS;
IX - garantir a manutenção das atividades de vigilância, de conservação, de transporte,
de limpeza, de higiene e de telefonia da JUCERGS;
X - incumbir-se da guarda, do abastecimento, da limpeza e da conservação das viaturas
da JUCERGS, de sua propriedade ou locadas, bem como seu controle e distribuição, com vista
ao atendimento das necessidades de serviço;
XI – coordenar os trâmites da correspondência externa e de outros expedientes;
XII - gerenciar os serviços relativos à manutenção predial, propondo, organizando e
acompanhando, quando for o caso, o procedimento de compra de materiais e de contratação de
serviços necessários;
XIII - normatizar, fiscalizar e monitorar os processos de contratação de serviços de
fornecimento de energia elétrica, com emissão de relatórios periódicos avaliativos de
custo/benefício;
XIV- coordenar as atividades inerentes ao Serviço de Protocolo Integrado SPI da
JUCERGS;
XV - receber, analisar, organizar, propor e acompanhar processos de aquisições de bens,
de materiais e de contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, concorrência ou
registro de preços junto ao órgão de compras do Estado, realizando todos os procedimentos
necessários;
XVI - criar cadastro junto ao sistema determinado pelo órgão de compras do Estado de
eventuais itens a serem adquiridos, caso não o possuam;
XVII - comunicar os setores interessados, via expediente administrativo, das previsões
para registro de preços abertas pelo órgão de compras do Estado, tabulá-las, lançá-las no sistema
e informar a sua conclusão aos setores interessados;
XVIII – acompanhar, junto ao órgão de compras do Estado, o andamento de
procedimentos licitatórios;
XIX - emitir as solicitações de empenho, recebê-las e encaminhá-las ao fornecedor e ao
solicitante, fiscalizar o prazo de entrega e receber as notas fiscais atestadas por quem de direito e
encaminhá-las para pagamento;
XX - informar à Divisão de Contabilidade, de Orçamento e de Finanças caso deva
ocorrer a retenção de algum valor no pagamento do documento fiscal por alguma penalidade que
esteja sendo aplicada;
XXI - propor e contribuir em processos de capacitação sobre aquisição de materiais e de
serviços;
XXII - providenciar a indicação de servidor da JUCERGS representante da
administração para acompanhar e fiscalizar os contratos firmados;
XXIII - informar ao Departamento Administrativo e Financeiro, para a publicação por
meio de portaria da Presidência, o servidor designado para ser fiscal do contrato;
XXIV - assessorar os fiscais dos contratos no que concerne à perfeita execução dos
contratos;

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XXV - gerenciar a execução dos contratos e dos convênios, monitorando os prazos
formalizados;
XXVI - manter em arquivo os expedientes administrativos referentes a contratos; e
XXVII – exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua
competência, ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do
Departamento Administrativo e Financeiro.
Art. 37. São competências da Divisão de Recursos Humanos:
I - orientar e assegurar a observância das leis, dos regulamentos, e das demais normas e
procedimentos para a elaboração de documentos, de registros e de controle de pessoal;
II - providenciar a organização e a guarda da documentação e dos assentamentos
individuais dos servidores;
III – emitir portarias, certidões, atestados e demais atos concernentes aos servidores;
IV – abrir processo para a nomeação e a exoneração dos servidores;
V – acompanhar, junto aos demais órgãos competentes, os processos de interesse da
vida funcional dos servidores da JUCERGS;
VI – fornecer os dados necessários aos órgãos competentes para a elaboração das folhas
de pagamento, da efetivação das promoções e da avaliação do estágio probatório;
VII – registrar as férias dos servidores;
VIII – manter o controle da assiduidade, em articulação com as chefias imediatas dos
servidores;
IX – manter o cadastro de estagiários e realizar o recrutamento;
X – providenciar as publicações no Diário Oficial do Estado e nos demais veículos
impressos, quando necessário; e
XI – exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do
Departamento Administrativo e Financeiro.
Art. 38. São competências da Divisão de Contabilidade, Orçamento e Finanças:
I - acompanhar os processos de despesa oriundos de contratos para fins de empenho,
liquidação e pagamento;
II - classificar as despesas com base na sua natureza, de acordo com a orientação técnica
da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE;
III - controlar todos os procedimentos relativos a solicitações de empenho, de liquidação
e de pagamento dos processos sob a sua responsabilidade, bem como os respectivos estornos,
quando for o caso;
IV - elaborar demonstrativos gerenciais financeiros para fins de tomada de decisão;
V - manter registro dos ordenadores de despesas de cada atividade da JUCERGS;
VI - revisar e analisar todos os expedientes administrativos encaminhados para fins de
empenho, de liquidação e de pagamento;
VII - providenciar cópia dos documentos fiscais de convênios para subsidiar o
gestor/fiscal na elaboração de prestações de contas;
VIII - analisar os processos de pagamento de acordo com a documentação recebida;
IX - controlar e conciliar as contas bancárias;
X - organizar e disponibilizar a documentação necessária à fiscalização e ao julgamento
dos controles interno e externo;
XI - conferir e registrar todos os fatos contábeis referentes à parte econômica, financeira
e patrimonial da JUCERGS;
XII - subsidiar o Conselho Fiscal em seus trabalhos;

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XIII - elaborar diretrizes contábeis de acordo com as normas vigentes e de acordo com a
orientação técnica da CAGE;
XIV - controlar a concessão de adiantamento de numerários para servidores da
JUCERGS, bem como as respectivas prestações de contas no prazo estabelecido na legislação
vigente;
XV - controlar as solicitações de diárias para afastamentos autorizados de servidores da
JUCERGS, bem como as respectivas prestações de contas no prazo estabelecido na legislação
vigente;
XVI - controlar e informar periodicamente as contas inadimplentes de diárias e de
adiantamentos aos ordenadores de despesas;
XVII - examinar, registrar e encaminhar aos órgãos de controle externo os expedientes
administrativos de prestação de contas de diárias e de adiantamentos de numerário para o exame,
quando solicitado;
XVIII - controlar e conferir processos de adiantamento de numerário e de prestação de
contas de diárias dos servidores da JUCERGS e arquivar após a homologação dos mesmos pelo
Ordenador de Despesas;
XIX - elaborar, sistematizar, dar publicidade, gerenciar e acompanhar diretrizes
relativas à concessão, ao recebimento e à prestação de contas de diárias e de adiantamentos,
emitindo relatórios periódicos referentes às atividades e aos custos das ações desenvolvidas;
XX- elaborar, conjuntamente com o Departamento Administrativo e Financeiro,
Gabinete e Secretaria-Geral, a Proposta Orçamentária Anual da JUCERGS, bem como as
adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
e encaminhá-las à Secretaria de Estado responsável por esta demanda;
XXI - executar a programação, a reprogramação, a liberação e o controle dos recursos
orçamentários da JUCERGS;
XXII - programar, mensalmente, por instrumento de programação, os recursos
necessários ao atendimento das despesas administrativas da JUCERGS;
XXIII - analisar as dotações orçamentárias, propor e requerer a abertura de crédito
especial ou suplementar, bem como reprogramar ou antecipar a programação orçamentária;
XXIV - controlar, prever e providenciar abertura de créditos adicionais e a liberação de
recursos orçamentários da JUCERGS;
XXV - executar os trâmites com o Departamento da Secretaria da Fazenda responsável
pela programação orçamentária, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, o Tribunal
de Contas do Estado – TCE/RS, e as Secretarias de Estado envolvidas;
XXVI - cadastrar código de credor de pessoas físicas e jurídicas no Sistema de Finanças
Públicas do Estado do Rio Grande do Sul - FPE, quando necessário;
XXVII - elaborar demonstrativos gerenciais orçamentários para subsidiar a gestão na
tomada de decisão;
XXVIII - elaborar diretrizes orçamentárias de acordo com o PPA e a LDO;
XXIX - realizar a previsão orçamentária sobre as receitas e as despesas oriundas dos
convênios e dos contratos firmados com terceiros;
XXX - emitir as solicitações de empenho oriundas dos contratos e dos convênios
firmados com terceiros;
XXXI - executar e controlar todos os procedimentos relativos a solicitações de
pagamento dos processos sob a sua responsabilidade, bem como os respectivos estornos, quando
for o caso;
XXXII - providenciar cópia dos pagamentos dos documentos fiscais de convênios para
subsidiar o gestor/fiscal na elaboração de prestações de contas;

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XXXIII - efetuar a conciliação financeira entre as liquidações efetuadas, via Sistema
FPE, e os repasses do Tesouro do Estado;
XXXIV - providenciar Solicitação de Recurso Financeiro – SRF, quando necessário;
XXXV - organizar os processos de despesas pagas e devolver à origem após a quitação;
XXXVI – efetuar a conciliação bancária e as correções quando apontadas;
XXXVII - pagar, registrar, informar e receber valores;
XXXVIII - controlar e acompanhar as contas bancárias dos bancos oficiais e o caixa;
XXXIX - efetuar a guarda de valores e cheques da JUCERGS;
XL - lançar as movimentações financeiras diárias no sistema FPE;
XLI - fornecer subsídios para a Comissão de Tomada de Caixa; e
XLII - exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do
Departamento Administrativo e Financeiro.
Art. 39. São competências da Seção de Almoxarifado, Patrimônio, Serviços Gerais e
Manutenção:
I - controlar a entrada e a saída de materiais, monitorar a organização geral, o estoque e
o consumo de cada setor, elaborar relatórios de consumo e emitir balancetes financeiros;
II - elaborar diretrizes para a implantação de almoxarifados em geral;
III - acompanhar, documentar e controlar os bens patrimoniais da JUCERGS, realizando
inventários periódicos com as devidas inclusões, transferências e exclusões, emitindo relatórios
periódicos por setor;
IV - instruir os procedimentos de baixa de bens patrimoniais inservíveis à JUCERGS;
V - providenciar e acompanhar o conserto e a manutenção de bens patrimoniais móveis;
VI – manter a manutenção bens patrimoniais em geral;
VII - orientar a aquisição e a distribuição de bens patrimoniais de acordo com a
necessidade
e
a
realidade
de
trabalho
da
JUCERGS,
relacionando
o
custo/benefício/durabilidade/qualidade;
VIII - controlar processos de distribuição e de captação de doações de bens
patrimoniais;
IX – orientar sobre organização, cuidado e otimização dos bens patrimonais em geral;
X - orientar e acompanhar procedimentos que envolvam mudanças e carregamento de
materiais com frete e/ou meio de transporte cedido ou locado;
XI - subsidiar os trabalhos das Comissões de Inventário Anual de Almoxarifado e de
Bens Patrimoniais, fornecendo relatórios atualizados para cada caso;
XII – orientar sobre organização, cuidado e manutenção de imóveis próprios ou
locados;
XIII - executar as atividades inerentes ao SPI da JUCERGS;
XIV- elaborar diretrizes relativas às áreas de serviços gerais e de limpeza, de vigilância
e de recepção e emitir relatórios periódicos das ações desenvolvidas;
XV - normatizar, fiscalizar e acompanhar os processos de contratação de serviços
terceirizados nas áreas de serviços gerais e de limpeza, de vigilância e de recepção e emitir
relatórios periódicos com avaliação de resultados, de custos/benefícios/qualidade;
XVI- propor e contribuir em processos sobre organização, cuidado e execução de
serviços gerias, de limpeza, de vigilância e de recepção; e
XVII - exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do
Departamento Administrativo e Financeiro.

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CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS OPERACIONAIS DO REGISTRO
Seção I
Do Departamento de Registro Empresarial
Art. 40. Ao Departamento de Registro Empresarial compete:
I – supervisionar e zelar pelo procedimento relativo ao arquivamento de atos de
competência da JUCERGS, pela respectiva guarda dos documentos e pelo registro das
informações relativas aos atos arquivados;
II – disciplinar o acesso aos dados dos documentos arquivados e estipular o
procedimento de emissão de certidões;
III – ordenar o registro de apontamentos cadastrais especiais e a sua exclusão;
IV – determinar a correção cadastral relativa aos atos arquivados e a inclusão de dado
relativo ao arquivamento não anotado nas bases cadastrais;
V – sanar inconsistências formais do processo de arquivamento;
VI – fazer cumprir as regras de procedimento para o arquivamento dos atos de
competência da JUCERGS e a guarda dos respectivos documentos;
VII – dar andamento aos processos administrativos de revisão de arquivamentos;
VIII – dar andamento aos recursos administrativos do registro;
IX – executar os procedimentos de guarda de documentos arquivados e zelar pelo seu
fiel cumprimento, de modo a garantir a sua integridade;
X – zelar pela integridade das informações relativas ao registro mercantil;
XI – elaborar e organizar cursos internos sobre Registro Público, Empresário Individual,
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedades Empresárias e Cooperativas;
XII – elaborar manuais de procedimentos sobre as rotinas internas da JUCERGS; e
XIII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Art. 41. São competências da Divisão de Protocolo e Expedição:
I – receber os processos, certidões e demais solicitações dos serviços prestados pela
JUCERGS aos usuários;
II – realizar a conferência do “check list”, bem como etiquetar os processos com
documentos sujeitos a arquivamento pela JUCERGS;
III – cadastrar os documentos que passam pelo setor no sistema e organizá-los por tipo
jurídico;
IV – receber os processos dos demais setores, organizando-os por ordem numérica a fim
de realizar a devida entrega ao usuário; e
V – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência, ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo
Departamento de Registro Empresarial.
Art. 42. São competências da Divisão de Certidões:
I – realizar a expedição de certidão referente a arquivamentos realizados na JUCERGS;
II – conferir e assinar todas as certidões expedidas pela JUCERGS;
III – elaborar certidões sobre ato específico solicitado pela parte, mediante consulta ao
arquivo ou digitalização da JUCERGS;
IV – cadastrar o nome e o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE
empresarial;

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V – conferir os valores de taxas recolhidas com o solicitado no requerimento;
VI – expedir certidões de inteiro teor e simplificadas; e
VII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo
Departamento de Registro Empresarial.
Art. 43. São competências da Divisão de Agentes Auxiliares do Comércio e Recursos:
I – preparar os recursos de competência do Plenário da JUCERGS zelar para que sejam
observados todos os procedimentos para a regular tramitação do processo;
II – realizar medidas administrativas para regularização de dados das empresas,
podendo criar bloqueios administrativos;
III – arquivar as procurações públicas encaminhadas à JUCERGS pelos cartórios;
IV – examinar os processos de matrícula dos leiloeiros, dos tradutores públicos e
intérpretes comerciais, dos trapicheiros e dos administradores de armazéns-gerais e seu
cancelamento;
V – analisar os pedidos de desistência de arquivamento formulados pelos usuários;
VI – conceder aos usuários vista dos documentos registrados, mediante o recolhimento
da respectiva taxa;
VII – efetuar o cancelamento do registro das empresas inativas há mais de dez anos, na
forma da lei, inclusive do MEI – Microempreendedor Individual;
VIII – fiscalizar os leiloeiros;
IX – atender as demandas dos órgãos da administração pública federal, estadual e
municipal relacionadas às restrições no cadastro das empresas;
X – expedir carteira de exercício profissional dos agentes auxiliares do comércio e
certidão de regularidade de matrícula;
XI – atender ao público para tratar de assuntos de sua competência; e
XII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo
Departamento de Registro Empresarial.
Art. 44. São competências da Divisão de Microrregiões:
I – conferir os documentos enviados pelas unidades desconcentradas da JUCERGS;
II – dar suporte às unidades desconcentradas da JUCERGS no tocante ao registro e aos
procedimentos administrativos a serem adotados;
III – dar suporte à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de
Empresas e Negócios – REDESIM;
IV – analisar documentos, Ficha de Cadastro Nacional – FCN, e Documento Básico de
Entrada - DBE, quando necessário;
V – elaborar portarias de designação dos servidores das unidades desconcentradas;
VI – elaborar o cronograma e dar treinamento aos servidores das unidades
desconcentradas;
VII – emitir certidões;
VIII – fiscalizar as unidades desconcentradas;
IX – participar da implantação e da fiscalização dos convênios das unidades
desconcentradas; e
X – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo
Departamento de Registro Empresarial.

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Art. 45. São competências da Divisão de Atendimento:
I – orientar o usuário sobre a documentação necessária para registro de atos e a
solicitação de certidões;
II – orientar o usuário sobre o preenchimento da FCN e da DBE;
III – esclarecer o usuário sobre exigências formuladas pela Assessoria Técnica e pelo
Colégio de Vogais;
IV – proceder ao atendimento telefônico sobre os itens antes referidos;
V – efetuar o andamento de documentos e cadastrar as informações no Sistema
Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO;
VI – fazer integração com os demais setores para a solução de problemas;
VII – decidir singularmente os processos em casos especiais; e
VIII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo
Departamento de Registro Empresarial.
Art. 46. São competências da Seção de Livros:
I – autenticar os livros mercantis, quando de acordo com as formalidades legais;
II – autenticar o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, perante a Receita
Federal;
III – coordenar o Setor de Livros nas unidades desconcentradas da JUCERGS
(microrregiões);
IV – realizar treinamento para os escritórios regionais da JUCERGS no tocante aos
livros mercantis; e
V – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo
Departamento de Registro Empresarial.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO
Seção I
Do Departamento de Tecnologia da Informação
Art. 47. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, coordenar, gerir e supervisionar o desenvolvimento, a manutenção e a
operação de sistemas, incluindo a comunicação de voz e de dados, a infraestrutura
computacional, o suporte de informática e as demais atividades de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
II – hospedar e manter, diretamente ou mediante contratação de empresa especializada,
os sistemas de informação e os dados relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e à REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;
III – coordenar e acompanhar a implantação, a execução e o aprimoramento da
REDESIM, com vista à integração dos dados empresariais de registro;
IV – garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade e a inviolabilidade das
informações e dos dados armazenados sob a sua responsabilidade;
V - coordenar a prospecção e a disponibilização de novas tecnologias e canais de
comunicação para a melhoria dos processos e dos serviços da JUCERGS;
VI – propor, para a aprovação do Presidente:

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a) a política de Tecnologia da Informação da JUCERGS, contendo as diretrizes relativas
à infraestrutura, ao desenvolvimento, à manutenção e à operação dos sistemas informatizados,
inclusive quanto à contratação de serviços e à utilização de soluções-padrão de mercado;
b) o plano anual de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas e o plano anual de
Capacidade de Operação de Sistemas;
c) a política de utilização de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação por
parte dos servidores da JUCERGS; e
d) a aquisição de equipamentos e de insumos e a contratação de serviços relacionados à
área de Tecnologia da Informação e Comunicação.
VII – atestar a prestação de serviços e a entrega de equipamentos ou de insumos
relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, de acordo com a política de
Tecnologia da Informação da JUCERGS; e
VIII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Art. 48. São competências da Divisão de Desenvolvimento, Suporte Técnico e
Autenticação:
I – levantar e promover a integração das necessidades das demais áreas da JUCERGS
relativas a sistemas de informação, contemplando a construção de novos sistemas e as
manutenções evolutivas, corretivas e legais, de forma a aprimorar a qualidade dos serviços
prestados;
II – garantir a integridade e a qualidade das bases de dados da JUCERGS, notadamente
as relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III – supervisionar o levantamento de indicadores de qualidade previstos na política de
Tecnologia da Informação da JUCERGS, assim como outros indicadores relacionados com o
funcionamento de sistemas de informação da JUCERGS;
IV – elaborar:
a) plano anual de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, baseando-se nas
necessidades apontadas pelas demais áreas da JUCERGS;
b) relatório contendo os resultados das medições de qualidade previstos na política de
Tecnologia da Informação da JUCERGS, assim como outros indicadores relacionados com o
funcionamento de sistemas de informação da JUCERGS, incluindo a aferição dos Acordos de
Níveis de Serviço existentes;
c) relatório trimestral relativo às atividades de suporte ao usuário dos sistemas de
informação da JUCERGS; e
d) pareceres técnicos relativos à prestação de serviços por terceiros e à entrega de
equipamentos e de insumos de informática;
V – autorizar, formalmente, a entrada em produção de novos módulos ou de pacotes
contendo manutenções de sistemas de informação;
VI – formular lista de necessidades, que deverá conter a motivação técnica, relativa à
compra de equipamentos e de insumos de informática e à contratação de serviços de Tecnologia
da Informação relativos às suas atribuições;
VII – supervisionar o desenvolvimento de novos módulos de sistemas, bem como das
manutenções corretivas, legais e evolutivas;
VIII – prover o suporte técnico para a operação dos recursos informatizados, de
comunicação de voz e de dados e demais atividades de Tecnologia da Informação;
IX – manter em operação os sistemas informatizados internos e externos da JUCERGS;
X – aprovar formalmente a entrega de novos módulos e a manutenções dos sistemas de
informação da JUCERGS;

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XI – autenticar documentos deferidos mediante etiquetagem e chancela;
XII – realizar a triagem do processo que tramita na JUCERGS identificando os
documentos que serão arquivados na JUCERGS;
XIII – analisar e deferir o DBE da Receita Federal;
XIV – atualizar os dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no
integrador; e
XV – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo
Departamento do Departamento de Tecnologia da Informação.
Art. 49. São competências da Divisão de Acervo Documental e Cadastro:
I – garantir a autenticidade, a integridade e a disponibilidade do acervo físico e digital
do Registro Empresarial;
II – preservar e conservar o acervo técnico, a fim de garantir a perpetuidade dos
documentos;
III – receber, conferir, controlar e classificar os documentos, respeitando a sua
proveniência;
IV – fornecer documentos e informações necessárias aos demais setores sobre os
arquivamentos constantes no acervo físico ou digital da JUCERGS;
V – zelar pela segurança do acervo por meio do controle de acesso e monitorar as suas
condições físicas e biológicas;
VI – realizar o devido cadastramento das informações constantes nos atos trazidos a
registro para elaboração do banco de dados da JUCERGS;
VII – fiscalizar as informações do cadastro e efetuar as devidas correções;
VIII – prestar suporte no cadastro das informações às unidades desconcentradas da
JUCERGS; e
IX – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do
Departamento de Tecnologia da Informação.
Seção II
Do Departamento de Assessoria Técnica
Art. 50. Ao Departamento de Assessoria Técnica compete:
I - preparar, relatar e proferir decisão nos documentos de sociedades e firmas mercantis
a serem submetidos à sua análise;
II - responder pedido de reconsideração de suas exigências;
III - enviar pedido de bloqueio e de desbloqueio para o Setor de Recursos sobre
processos sujeitos à sua análise;
IV - preparar e submeter à deliberação do Plenário e das Turmas as diligências que
julgar necessárias para a regularização dos atos jurídicos das sociedades e firmas mercantis,
sujeitos à decisão colegiada;
V - preparar e submeter à deliberação do Plenário e das Turmas os pareceres favoráveis
para o arquivamento dos atos sujeitos à decisão colegiada;
VI - proceder à organização administrativa dos documentos sujeitos a arquivamento de
sua competência;
VII - realizar o exame prévio, para verificar se foram observadas as prescrições legais,
de toda a documentação sujeita à deliberação da Junta Comercial, tais como atas de assembleia
geral, contratos sociais, alterações de contratos sociais, distratos sociais, transformações da

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natureza jurídica de sociedades comerciais, cisões, incorporações, fusões, consórcios, entre
outros;
VIII - realizar estudos e pesquisas, ministrar cursos, com o objetivo de propor medidas
com vista a aperfeiçoar a execução dos serviços do Registro do Comércio, bem como a
uniformização de entendimentos;
IX - estudar a legislação federal e estadual, com o objetivo de estabelecer
procedimentos a serem seguidos quanto a suas repercussões jurídicas nos atos sujeitos ao
Registro do Comércio;
X - emitir parecer, quando solicitado, sobre a forma e o conteúdo jurídico dos atos
sujeitos ao Registro do Comércio;
XI - prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
XII - orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares; e
XIII - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento da Assessoria Técnica será um Analista
Técnico do Registro do Comércio, escolhido pelo voto da maioria dos membros do cargo, e, em
seus afastamentos, será substituído pelo seu adjunto.
Art. 51. São competências da Divisão de Pré-análise:
I - realizar a conferência da documentação, do preenchimento da capa, do pagamento de
taxas e da situação cadastral dos documentos trazidos a arquivamento;
II - conferir dados da FCN com o cadastro e com o documento apresentado;
III – analisar a possibilidade de deferimento de viabilidade de nome empresarial;
IV – imprimir relatório do histórico da empresa constante no cadastro; e
V - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do
Departamento de Assessoria Técnica;
Art. 52. São competências da Seção de Registro de Empresário:
I - realizar a conferências da documentação, do preenchimento da capa, do pagamento
de taxas e da situação cadastral dos documentos referentes ao empresário trazido a
arquivamento;
II – analisar as formalidades legais, bem como decidir pelo arquivamento do
requerimento de empresário, suas alterações, extinções e transformações e efetuar a autenticação
dos processos sujeitos à sua competência;
III - deferir ou indeferir o DBE nos atos relativos à sua competência; e
IV - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do
Departamento de Assessoria Técnica.
CAPÍTULO IX
DAS SESSÕES DO PLENÁRIO DO COLÉGIO DE VOGAIS
Art. 53. A sessão do Plenário do Colégio de Vogais será presidida pelo Presidente da
Junta Comercial e, em sua falta ou impedimento, pelo Vice-presidente, secretariada pelo titular
da Secretaria-Geral ou por quem for designado para substituí-lo, com assessoramento jurídico do

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titular da Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro e do titular da Diretoria de
Registro Empresarial.
§ 1º Ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, a presidência da sessão será exercida
pelo Vogal mais idoso.
§ 2º A Sessão do Plenário do Colégio de Vogais funcionará com a presença da maioria
simples de seus membros.
Art. 54. Nas sessões do Plenário do Colégio de Vogais o Presidente observará a
seguinte ordem:
I - verificação do quorum;
II - abertura da sessão;
III - leitura, discussão e aprovação da Ata da sessão anterior;
IV - apresentação de projetos de resoluções, requerimentos e outros expedientes;
V - ordem do dia; e
VI - avisos gerais.
Parágrafo único. Fica vedada a apreciação, a discussão ou o julgamento de matéria ou
de assunto que não seja objeto da sessão do Plenário.
Art. 55. A ata da sessão precedente e a ordem do dia serão distribuídas a todo o
Colégio de Vogais até quinze minutos antes do início da sessão do Plenário.
Seção I
Sessões Ordinárias
Art. 56. As sessões plenárias do Colégio de Vogais serão públicas e realizar-se-ão duas
vezes por semana, no período da manhã em horário e em dia definidos na primeira sessão após a
posse do Colégio de Vogais.
Art. 57. Sempre que houver impedimento no dia previsto para a realização de sessão
do Plenário do Colégio de Vogais, esta se realizará no primeiro dia útil anterior ou subsequente,
por decisão da maioria simples dos Vogais.
Parágrafo único. Quando se tratar de motivo de força maior, a sessão se realizará no
primeiro dia útil subsequente.
Seção II
Sessões Extraordinárias
Art. 58. As sessões extraordinárias, que não poderão exceder ao número de sessões
ordinárias, serão sempre justificadas e efetuar-se-ão por convocação do Presidente ou de dois
terços do Colégio de Vogais.
Seção III
Distribuição e Ordem dos Processos

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Art. 59. Atendido ao princípio da alternatividade, cada processo será distribuído a um
Relator, escolhido dentre todos os Vogais, por rodízio de Turmas.
Art. 60. Compete ao Vogal-Relator ordenar o andamento dos processos que lhe forem
distribuídos, requerer as diligências que julgar necessárias, relatar os processos, com observância
aos prazos estabelecidos pela legislação em vigor e requerer a inclusão do processo em pauta da
sessão, apresentando, na mesma ocasião, seu relato por escrito, datado e assinado, que será
distribuído aos demais Vogais com uma sessão de antecedência.
Art. 61. A distribuição de processos em condição de análise para o julgamento será
efetuada pelo Presidente da Junta Comercial, ou por quem for designado, até o início das
respectivas sessões, obedecida a ordem cronológica de protocolização e os demais dispositivos
deste Regimento Interno.
Art. 62. O Presidente e o Vice-Presidente da Junta Comercial ficam isentos da análise
de processos, salvo nas hipóteses em que se habilitarem a proferir decisão.
Seção IV
Julgamento
Art. 63. Os julgamentos observarão a ordem de antiguidade dos processos, apurada
pelo respectivo registro do protocolo.
Art. 64. Dar-se-á preferência, no julgamento, ao processo:
I - considerado urgente;
II - cujo julgamento tenha sido suspenso em sessão anterior e já esteja em condições de
ser votado; e
III - quando tenha pedido de sustentação oral pelas partes.
Art. 65. Cada assunto será objeto de deliberação ou de decisão a partir do relatório do
Vogal designado como relator.
Parágrafo único. Os processos que versem sobre questão da mesma natureza, embora
com aspectos peculiares, podem ser objeto de um só julgamento, neste caso, os relatórios podem
reportar-se ao anterior, indicando suas peculiaridades.
Art. 66. Após a conclusão da leitura do relatório, o Presidente dará a palavra aos
advogados das partes, recorrente, recorrida e interessadas, nessa ordem, credenciados por
mandato nos autos e caso tenham solicitado inscrição para a sustentação oral de suas razões, por
uma única vez e pelo prazo máximo de quinze minutos para cada um deles.
Parágrafo único. O titular da Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro,
e, na sua ausência, o assessor que o substituir, após a fala dos advogados, usará a palavra pelo
prazo máximo de quinze minutos.
Art. 67. E m sequência, o Presidente oportunizará aos Vogais o debate sobre o assunto
submetido a exame e a deliberação.

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§ 1º Cada Vogal poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão, sendo observado
o prazo máximo de cinco minutos para cada intervenção.
§ 2º O vogal terá a palavra concedida e assegurada pelo Presidente da JUCERGS,
vedada a interrupção, a não ser com seu assentimento.
§ 3º Concluído o debate, o Presidente concederá a palavra ao Vogal-Relator para
proferir o seu voto.
Art. 68. Questão preliminar ou prejudicial será julgada antes do mérito, sua apreciação
se iniciará com a manifestação do Vogal-Relator, seguindo-se a votação na ordem regimental.
Parágrafo único. O mérito não será conhecido se incompatível com a decisão que
julgar a questão preliminar ou prejudicial.
Art. 69. O julgamento poderá ser convertido em diligência por deliberação do Plenário
do Colégio de Vogais, para que seja cumprido o requisito legal ou regulamentar, observado o
disposto neste Regimento Interno.
§ 1º A diligência deverá ser cumprida no prazo máximo de trinta dias consecutivos,
conforme decisão do Plenário de Vogais, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º A diligência suspende o prazo de tramitação do recurso pelo prazo estabelecido no
§ 1º deste artigo.
§ 3º Cumprida a diligência, retornará o processo ao Vogal-Relator para a análise e a
inclusão na pauta de julgamento da Sessão do Plenário subsequente.
§ 4º O julgamento, uma vez iniciado, deve ultimar-se na mesma sessão, salvo a hipótese
de pedido de vista e de conversão do processo em diligência, observado o prazo regulamentar
para o julgamento.
Art. 70. Se houver pedido de vista do processo, o Vogal ficará obrigado a devolvê-lo,
no máximo, na segunda sessão ordinária subsequente, para o prosseguimento da votação.
§ 1º Ao reiniciar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos
Vogais, ainda que por qualquer motivo ausentes.
§ 2º A participação no julgamento só é permitida ao Vogal que tiver assistido ao
relatório ou aos debates, salvo quando se der por esclarecido.
Art. 71. Para efeito de votação, o Presidente concederá a palavra ao Vice-Presidente e,
em seguida, a cada um dos demais Vogais, conforme ordem de assento destes no Plenário.
Parágrafo único. Durante a votação não será permitida qualquer interferência, salvo a
critério do Presidente, para o encaminhamento de votação.
Art. 72. A deliberação é tomada pelo voto da maioria dos Vogais presentes, observados
os quóruns qualificados previstos na legislação aplicável.

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Parágrafo único. Cada Vogal terá direito a um voto nas deliberações, cabendo ao
Presidente da Junta Comercial o voto de qualidade, sempre fundamentado, quando houver
empate na votação.
Art. 73. O Vogal somente pode abster-se de votar em processos nos casos de
impedimento, observado o disposto na Seção III do Capítulo II deste Regimento Interno.
Art. 74. Concluído o julgamento, o Presidente proclamará a decisão.
§ 1º Cabe ao Vogal-Relator lavrar a decisão no processo.
§ 2º Vencido o Vogal-Relator, a decisão será lavrada pelo Vogal que houver proferido o
primeiro voto vencedor.
§ 3º A decisão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento e será, em
qualquer hipótese, autenticada com a assinatura do Presidente da sessão, do Secretário-Geral, e
do Vogal-Relator ou do Vogal que houver proferido o primeiro voto vencedor.
CAPÍTULO X
DAS SESSÕES DE TURMAS
Art. 75. A sessão de Turma iniciar-se-á às nove horas, podendo ser prorrogada para
após a Sessão Plenária, quando houver, sendo vedada a apreciação, discussão ou julgamento de
matéria ou assunto que não seja objeto da sessão de Turma.
Art. 76. Aplica-se às sessões das Turmas, no que couber, as disposições contidas no
Capítulo IX deste Decreto.
Seção I
Sessões Ordinárias
Art. 77. Cada uma das Turmas reunir-se-á três vezes por semana, sendo obrigatória a
participação de todas as Turmas às terças e às quintas-feiras devendo, nos demais dias da
semana, haver, no mínimo, duas Turmas em sessão.
Parágrafo único. O Colégio de Vogais, em sessão plenária, estabelecerá as Turmas
que atuarão às segundas, às quartas e às sextas-feiras.
Seção II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 78. As sessões extraordinárias das Turmas, que não poderão exceder ao número
de sessões ordinárias, serão sempre justificadas e efetuar-se-ão por convocação do Presidente da
Junta Comercial ou de dois terços do Colégio de Vogais.
Seção III
Da Distribuição e Ordem dos Processos

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Art. 79. Atendido ao princípio da alternatividade e de rodízio, cada processo será
distribuído a um Vogal, escolhido dentre os Vogais de cada uma das Turmas.
Art. 80. Compete ao Vogal-Presidente da Turma ordenar o andamento dos processos
distribuídos e efetuar a distribuição entre os membros do respectivo órgão de deliberação
inferior, obedecido ao disposto no art. 79 deste Decreto.
Art. 81. Aplica-se às Turmas, no que couber, as disposições de distribuição, de ordem e
de julgamento referentes ao Plenário do Colégio de Vogais.
Seção IV
Registro de Presença nas Sessões
Art. 82. A Presença dos Vogais nas sessões da Junta Comercial será comprovada por
meio de assinatura no Livro de Presenças, próprio e exclusivo para esta finalidade.
CAPÍTULO XI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 83. Na administração da Junta Comercial expedem-se os seguintes atos
administrativos:
I - resolução, para exprimir deliberação do Plenário – RP;
II – portaria - P, quando se tratar de decisão do Presidente, em assuntos relacionados
com os agentes ou com os servidores da Junta, incluída a composição de grupos de trabalho ou
de comissões e de designação para o desempenho de missão do interesse da Junta;
III - instrução de serviço - IS, baixada pelo Presidente ou mediante delegação, pelo
Secretário-Geral, estabelecendo o modo de execução de determinado serviço, dirigida a todos os
funcionários ou a grupo de funcionários;
IV - ofício, expedido pelo Presidente, pelo Secretário-Geral e, por delegação, segundo
as instruções, por dirigentes de Escritório Regional;
V - comunicação interna - CI, dirigida pelo Titular do órgão, contendo recomendação,
autorização, determinação ou solicitação; e
VI - despacho, contendo decisão individual, em requerimento ou representação de
qualquer natureza.
Parágrafo único. Os atos de que trata este artigo, salvo os dos incisos V e VI, serão
numerados em ordem cronológica e transcritos em livros especiais ou folhas soltas, que serão
encadernadas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na execução deste Regimento
Interno, de acordo com a sua natureza e dentro da esfera de competência de cada um, serão
resolvidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral, ouvido o Colégio de Vogais se julgar
necessário.

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Parágrafo único. As normas expedidas pelo DREI, decisões semelhantes de outras
Juntas Comerciais, assim como usos e costumes incorporados legalmente, são aplicáveis nos
casos previstos no presente artigo.
Art. 85. Com base na proposta fundamentada pelo Presidente da JUCERGS, este
Regimento Interno poderá ser alterado por no mínimo dois terços do Colégio de Vogais, em
sessão plenária especialmente convocada para esta finalidade, desde que submetido à chancela
governamental.
§ 1º A proposta de modificação do Regimento Interno será relatada por Vogal
designado pelo Presidente.
§ 2º A redação original da proposta de reforma ou emenda deste Regimento Interno será
submetida à apreciação e votação pelo Colégio de Vogais, juntamente com a redação sugerida
pelo Vogal-Relator, se for o caso.
FIM DO DOCUMENTO

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