ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.032, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 75, de 20 de abril de 2018)
Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de
2018, que institui o Programa COMPENSA-RS
com o objetivo de regulamentar os
procedimentos para a compensação de débitos
de natureza tributária ou de outra natureza,
inscritos em dívida ativa, com precatórios
vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas
autarquias e fundações, próprios ou de terceiros,
prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de
2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o
Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a
compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa,
com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios
ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, como segue:
I - o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Havendo a adesão ao Programa no período de 2 de maio a 2 de agosto de
2018, os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, declarados em guia
informativa, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, terão os juros reduzidos em:
...
II - fica alterado o art. 21, com a redação conferida pelo art. 1º, inciso II, do
Decreto nº 53.996, de 3 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos
arts. 12 e 13, cuja vigência inicia em 2 de maio de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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