ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.203, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOAL n.º 11147, de 12 de novembro de 2015)
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados
de Proposta de Emenda à Constituição Federal
visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da
Constituição Federal, para estabelecer a
iniciativa popular para apresentação de Proposta
de Emenda à Constituição.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda
à Constituição Federal constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para
os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição
Federal, para estabelecer a iniciativa popular
para apresentação de Proposta de Emenda à
Constituição.

Art. 1.º Fica acrescido inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal com a seguinte
redação:
“Art. 60. .........................................................................
.........................................................................................
IV - de iniciativa popular, por pelo menos 3% (três por cento) do eleitorado brasileiro,
distribuídos em, no mínimo, 14 (quatorze) Estados com, no mínimo, 1% (um por cento) dos
eleitores de cada um deles.
................................................................................. "(NR)
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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