






















































 LEI Nº 18.190, DE 24 de agosto de 2021




LEI Nº 18.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2021


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0214.2/2021
DOE: 21.592, de 25/08/21
Fonte: ALESC/GCAN.


Autoriza a doação de imóvel no Município de Criciúma.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Criciúma o imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 23.489 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma e cadastrado sob o nº 00738 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.



Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento de atividades voltadas à educação especial de todas as pessoas com transtorno do espectro autista.



Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.



Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.



Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.



Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.
 



Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 24 de agosto de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado