













































LEI Nº 13.682, de 10 de janeiro de 2006









LEI Nº 13.682, de 10 de janeiro de 2006 

Procedência: Dep. Simone Schramm 
Natureza: PL 391/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os jornais do Estado de Santa Catarina que publicam colunas de classificados com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo ficam obrigados a publicar, na mesma página destes anúncios, a seguinte advertência: “EXPLORAÇÃO SEXUAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME. DISQUE 0800 99 0500”. 
Parágrafo único. A advertência de que trata o caput deste artigo, deve ser publicada diariamente, com destaque, em letras versais em negrito, caixa alta e deve ocupar espaço mínimo de dez centímetros por dez centímetros. 


Art. 2º Em caso de descumprimento, a penalidade prevista é de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, por edição publicada sem a advertência ou em desconformidade com o previsto na presente Lei, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do jornal. 


Art. 3º A multa aplicada deve ser destinada ao Fundo da Infância e Adolescência-FIA do(s) município(s) onde tenha havido veiculação do jornal em desacordo com as prescrições legais. 


Art. 4º Caberá ao Poder Judiciário Estadual a regulamentação onde deverá constar os órgãos fiscalizadores para o cumprimento da presente Lei. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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