ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 01/17, publicado no Diário
Oficial da União de 13/04/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4920 -

"BP-e
"DABPE

Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES
ABREVIADAS
E
SIGLAS
UTILIZADAS
NESTE
REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte
redação, observada a ordem alfabética:
Bilhete de Passagem Eletrônico"
Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico"

ALTERAÇÃO Nº 4921 -

No Livro II:
a) no inciso II do art. 8º, ficam acrescentadas as alíneas "ah" e

"ai", conforme segue:
"ah) Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, art. 114-A;
ai) Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, art. 114B."
b) é dada nova redação ao "caput" do art. 11, mantida a redação
de suas notas, conforme segue:
"Art. 11 - Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal emitido
por ECF, a Nota Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica, o Documento Auxiliar da NFC-e, o Conhecimento de Transporte
Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais, o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, o Documento Auxiliar
do CT-e Outros Serviços, o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete
de Passagem Eletrônico, serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado, devendo
ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta, de forma que seus dizeres e indicações fiquem
bem legíveis em todas as vias."
c) na Seção I do Capítulo II do Título IV, a Subseção Única passa
a ser Subseção I e fica acrescentada a Subseção II com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
"Subseção II
Do Bilhete de Passagem Eletrônico
(Modelo 63)
Art. 114-A - O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e poderá ser emitido em substituição
aos seguintes documentos:
NOTA 01 - Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico o
documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência
apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço
de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida
pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador.
NOTA 02 - O contribuinte deverá estar previamente credenciado
junto à Receita Estadual para a emissão do Bilhete de Passagem
Eletrônico.
NOTA 03 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado
à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico, as instruções baixadas
pela Receita Estadual.
I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por ECF.
Art. 114-B - O contribuinte emitente de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, para
facilitar as operações de embarque e a consulta do BP-e, deverá emitir o Documento Auxiliar do
BP-e - DABPE.
Parágrafo único - A impressão do DABPE poderá ser substituída pelo envio em formato
eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, desde que
haja concordância do adquirente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis