ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.167, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 81, de 30 de abril de 2018)
Dispõe sobre a publicação dos gastos com
hóspedes oficiais pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Serão publicados no Portal da Transparência de que trata a Lei n.º 13.596, de 30
de dezembro de 2010, os gastos realizados com hóspedes oficiais pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Deverão constar nas informações disponibilizadas:
I - nome completo do hóspede;
II - período da visita oficial;
III - motivo da declaração de hóspede oficial;
IV - gastos individualizados por hóspede e por tipo de gasto com o nome e CNPJ e/ou
CPF dos estabelecimentos que prestaram serviço ao hóspede;
V - órgão ou entidade da Administração responsável pelo pedido de hóspede oficial.
§ 2º A consulta deverá ser facilitada sem a necessidade de digitação do nome do
hóspede oficial, podendo ser totalizada para verificação de todos os beneficiados.
§ 3º A determinação prevista no “caput” deste artigo visa conferir maior publicidade às
declarações de hóspedes oficiais realizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, atribuindo as responsabilidades pela
publicidade e disponibilização do sítio eletrônico da Transparência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
publicização de todos os atos desde 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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