













































LEI Nº 11.653, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.653, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 400/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Remaneja cargos dos órgãos da Administração Direta para a Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO - e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, ficam remanejados para a Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO -, órgão de natureza autárquica instituído pela Lei nº 11.355, de 18 de janeiro de 2000. 


Art. 2º Fica alterada a nomenclatura dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, nos termos do Anexo Único, mantidos os mesmos valores de vencimentos e vantagens, exceto na parte referente ao percentual da Gratificação de Produtividade, que deverá ser o fixado para as autarquias, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.251, de 13 de novembro de 1996. 


Art. 3º Os Conselheiros da SC/ARCO perceberão jeton pelo exercício de suas funções no Conselho Superior, em regime de dedicação exclusiva e tempo integral, no valor equivalente à remuneração de Diretor Executivo da autarquia. 


Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO



SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA


QUANTIDADE 
ÓRGÃO/NOMENCLATURA  DO CARGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 
ÓRGÃO/NOMENCLATURA  DO CARGO 
NÍVEL 


 
SECRETARIA EXT.P/IMP. PROG.QUAL/ PROD. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL 
 
 
AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTROLE  


1 
Secretaria.Extr. P/Implant.Programa Qualidade e Prod. Serviço Público Estadual 
(*) 
1 
Diretor Executivo 
(*)  


 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
 
 
  


2 
Executivo do Gabinete do Governador II 
AD-DGS-1 
 
  


 
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 
 
 
  


2 
Executivo de Relações Políticas 
AD-DGS-1 
 
  


 
SECRET.EXTRAORD..P/IMP. PROG.QUAL. E PROD. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL 
 
 
  


1 
Diretor do Programa de Qualidade Total 
AD-DGS-1 
5 
Chefe de Departamento 
AA-DGS-1 


 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. SOCIAL E DA FAMÍLIA 
 
 
  


1 
Coordenador do Programa de Qualidade Total 
AD-DGS-2 
 
  


 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 
 
 
  


1 
Coordenador do Programa de Qualidade Total 
AD-DGS-2 
 
  


 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 
 
 
  


1 
Coordenador do Programa de Qualidade Total 
AD-DGS-2 
 
  


 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA  
 
 
  


1 
Coordenador do Programa de Qualidade Total 
AD-DGS-2 
 
  


 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 
  


1 
Coordenador do Programa de Qualidade Total 
AD-DGS-2 
 
  


 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
 
 
  


1 
Assistente Pessoal do Procurador-Adjunto 
AD-DGS-2 
6 
Coordenador de Câmara 
AA-DGS-2 



(*) CARGO NÃO CODIFICADO