


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.022, de 27 de dezembro de 2018
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Monteiro Lobato, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Senhora Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 1.722, de 26 de novembro de 2018, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Monteiro Lobato, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:31
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