


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.901, de 16 de maio de 2000
Transfere para a Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Osvaldo Cruz
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida para a Secretaria da Fazenda, destinado à instalação de Posto Fiscal, a administração do imóvel localizado à Rua Força Expedicionária Brasileira nº 48, Município de Osvaldo Cruz, com área de 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes descrições: "Inicia-se no Ponto 'A', localizado no alinhamento da Rua Força Expedicionária Brasileira, divisa com propriedade de Paulo Cinquete; daí segue por 45,00m confrontando com Paulo Cinquete até atingir o ponto 'B'; daí deflete à direita e segue por 15,00m confrontando com propriedade de Pedro Gumieiro, até atingir o ponto 'C'; daí deflete à direita e segue por 45,00m confrontando com propriedade de Roberto Pazoto até atingir o ponto 'D'; daí deflete à direita e segue por 15,00m confrontando com a Rua Força Expedicionária Brasileira, até atingir o ponto inicial 'A', encerrando área de 675,00m².".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:17