




















































ENUNCIADO Nº 003, de 17 de dezembro de 2018






ENUNCIADO Nº 003, de 17 de dezembro de 2018

DA: 7.370/2018
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições e em  conformidade com o disposto no art. 72, inciso XV, do Regimento  Interno, ENUNCIA:


 Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar,  que vise declarar manifestações culturais  e bens de natureza material e imaterial  como integrantes do Patrimônio Cultural do  Estado de Santa Catarina é inconstitucional,  devendo ser transformado em INDICAÇÃO.


FUNDAMENTOS


1. Constituição Federal (arts. 215 e 216); 


2. Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que “Institui o  Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem  patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio  Imaterial e dá outras providências”;


3. Constituição Estadual (arts. 32, 71, I, III e IV, “a”, e 173, III e V);


4. Decreto Estadual nº 2.504, de 29 de dezembro de 2004, que  “Institui as formas de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial  ou Intangível que constituem o Patrimônio Cultural de Santa Catarina”;


5. Lei Estadual nº 5.846, de 22 de dezembro de 1980, que “Dispõe  sobre a proteção do patrimônio cultural do Estado e dá outras providências”; (Ver Lei 17.565/2018)

6. Parecer nº 336/2017, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

7. Pareceres nºs 074/2017 e 255/2017, da Secretaria de Estado de  Turismo, Cultura e Esporte (SOL);

8. Manifestação do Conselho Estadual de Cultura, por meio do Ofício  nº 021/2018/CEC, endereçado à Assembleia Legislativa; e

9. Ofício Circular nº 0005/18/CGP, informando que a Mesa,  acolhendo Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica da  Assembleia Legislativa, concluiu que não cabe à Mesa a adoção de  medidas para obstar a tramitação de projeto de lei, de iniciativa  parlamentar, que vise declarar bens culturais materiais e imateriais  como integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa  Catarina, “sob pena de invadir competência que é privativa das  comissões permanentes”.

Sala das Comissões,


Deputado Jean Kuhlmann
Presidente