


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.833, de 2 de junho de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de Inúbia Paulista, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por cessão de uso, pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período, do Município de Inúbia Paulista, nos termos da Lei Municipal nº 898/2000, de 9 de março de 2000, o imóvel com benfeitorias, localizado nesse município na Avenida Leão Miguel Bannwarth nº 356, centro, destinado à Secretaria da Segurança Pública para abrigar as instalações do 3º GP da 3ª Cia do 25º BPM/I, perfazendo área total de 900,00m² (novecentos metros quadrados), caracterizado nos elementos técnicos anexos aos Processos PR/10-10.166/2001, da Procuradoria Geral do Estado e GS-4.481/2000, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIRACICABA, em 2 de junho de2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 09:53