ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.438 DE 26 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 121, de 29 de junho de 2015)
Regulamenta o Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
do Estado do Rio Grande do Sul –
FOPEMEPE/RS, previsto no art. 76 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul – FOPEMEPE/RS, previsto no art. 76 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como órgão colegiado integrante da
estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT, de
natureza consultiva e propositiva, tendo por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos
em torno de políticas e ações relativas ao tratamento diferenciado dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 2º Compete ao FOPEMEPE/RS:
I - articular e promover políticas de desenvolvimento das microempresas e das
empresas de pequeno porte do Estado;
II - acompanhar e avaliar aspectos concernentes à implementação dos mecanismos
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;
III - promover a implementação de políticas governamentais referentes aos aspectos
não tributáveis relativos ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e às empresas
de pequeno porte;
IV - avaliar o cumprimento dos Programas da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT e sugerir medidas para aperfeiçoar o seu
desempenho;
V - examinar propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas pela Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT;
VI - articular e promover atividades relacionadas com as microempresas e a s
empresas de pequeno porte desenvolvidas pelas entidades nele representadas; e
VII - estimular a formação de novas parcerias entre a SDECT e as entidades vinculadas
ao setor.
Art. 3º O FOPEMEPE/RS terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Secretaria Técnica,
IV – Grupo de Assessoramento Técnico, e
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V – Comitês Temáticos.
§ 1º São atribuições do Presidente do FOPEMEPE/RS:
I - presidir as reuniões do colegiado;
II - homologar as Resoluções; e
III - representar o FOPEMEPE/RS junto às demais instâncias governamentais ou não
governamentais que tratem de temas relativos ao Fórum.
§ 2º São atribuições do Secretário Executivo do FOPEMEPE/RS dentre outras a serem
estipuladas no Regimento Interno:
I - convocar as reuniões do colegiado;
II – providenciar a elaboração, firmar e divulgar as atas das reuniões do
FOPEMEPE/RS;
III - solicitar a elaboração de estudos, de informações e de posicionamento sobre temas
de relevante interesse público, a pedido do Presidente do FOPEMEPE/RS ou conforme
deliberado pelo FOPEMEPE/RS; e
IV – prestar apoio administrativo aos demais órgãos do FOPEMEPE/RS.
§ 3º São atribuições do Secretário Técnico do FOPEMEPE/RS, dentre outras a serem
estipuladas no Regimento Interno:
I – prestar apoio técnico e administrativo aos demais órgãos do FOPEMEPE/RS;
II – presidir o Grupo de Assessoramento Técnico;
III – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Comitês Temáticos; e
IV – conduzir as eleições para a formação dos Comitês Temáticos.
§ 4º São atribuições do Grupo de Assessoramento Técnico, formado por técnicos
indicados pelos órgãos e entidades listados nos incisos do “caput” do art. 4º deste Decreto, dentre
outras a serem estipuladas no Regimento Interno:
I – realizar a coordenação e a supervisão dos trabalhos elaborados pelos Comitês
Temáticos; e
II – manifestar-se acerca da viabilidade técnica das proposições dos Comitês Temáticos,
antes de serem submetidas ao FOPEMEPE/RS.
§ 5º Os Comitês Temáticos serão responsáveis pela articulação, desenvolvimento de
estudos, elaboração de propostas e encaminhamento de temas específicos, a serem definidos pelo
FOPEMEPE/RS, que deverão compor a agenda de trabalho em consonância com a formulação
de políticas públicas.
Art. 4º O FOPEMEPE/RS será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
II - Secretariado do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
III - Secretaria da Fazenda;
IV – Secretaria-Geral de Governo;
V - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria da Agricultura e Pecuária;
VII – Secretaria da Saúde – Vigilância Sanitária;
VIII – Secretaria de Segurança Pública – Brigada Militar e Corpo de Bombeiros;
IX - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS;
X - Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL;
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XI - BADESUL Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS; e
XII - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE.
§ 1º Serão convidadas a participar do Fórum instituído pelo presente Decreto o
seguinte órgão e entidades:
I - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
II - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RS;
III - Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
IV - Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul –
FEDERASUL;
V - Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO;
VI- Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
VII - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
VIII - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL/RS;
IX - Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRC-RS;
X - Caixa Econômica Federal – CEF; E
XI - Banco do Brasil – BB.
§ 2º A Presidência do FOPEMEPE/RS será exercida pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, que será substituído, em sua falta ou
impedimento, pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia – SDECT e na ausência deste, pelo Secretário Executivo do FOPEMEPE/RS.
§ 3º A Secretaria Executiva será exercida pelo Diretor do Departamento de Apoio à
Micro e Pequena Empresa da SDECT.
§ 4º A Secretaria Técnica será exercida por servidor público efetivo designado pelo
Presidente do FOPEMEPE/RS.
§ 5º Os integrantes do FOPEMEPE/RS serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades, e designados por Portaria do Secretário Titular da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT, para um mandato de dois anos.
§ 6º As deliberações adotadas pelo Fórum serão objeto de votação, da qual participarão
apenas os órgãos e entidades elencados nos incisos do “caput” do presente artigo, cabendo às
entidades convidadas apenas direito de manifestação.
Art. 5º O FOPEMEPE/RS poderá instituir Comitês Temáticos, de caráter permanente
ou temporário, na forma do Regimento Interno, destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre temas específicos.
§ 1º Os Comitês Temáticos serão formados por representantes indicados pelos
m embros do FOPEMEPE/RS, escolhidos por votação, e designados pelo Secretário de Estado
do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

§ 2º A Presidência do FOPEMEPE/RS poderá convidar representantes de outros órgãos,
entidades da Administração Pública Estadual ou de organizações da sociedade civil, legalmente

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constituídas, para participar dos Comitês Temáticos, bem como solicitar informações, por
escrito, sobre assuntos necessários ao seu estudo.
§ 3º No ato de criação dos Comitês Temáticos serão definidos os objetivos
específicos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º
O Fórum se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta
de seus membros.
Art. 7º Cabe ao Secretário Executivo e ao Secretário Técnico preparar a pauta das
reuniões e auxiliar o Presidente do FOPEMEPE/RS nos encaminhamentos das proposições
aprovadas nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 8º A Secretaria Executiva e a Secretaria Técnica do FOPEMEPE/RS funcionarão
sob a supervisão, orientação e coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia, sendo vinculadas diretamente ao Secretário Adjunto da Pasta.
Art. 9º. No prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, a SDECT
publicará Portaria aprovando o Regimento Interno do FOPEMEPE/RS.
Art. 10. A função de membro do FOPEMEPE/RS será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 11. Para cumprimento de suas atribuições o FOPEMEPE/RS contará com
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SDECT.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os
Decretos nº 48.665, de 8 de dezembro de 2011 e Decreto nº 50.160, de 15 de março de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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