ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4536 -

No art. 98 do Livro III, os incisos II e III passam a vigorar com
a seguinte redação:
"II - na falta do preço referido no inciso I, o valor correspondente
ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-G;
III - em substituição ao previsto no inciso II, quando se tratar das
mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III-G, nas hipóteses indicadas a seguir, o preço
praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao IPI, frete, seguro e as demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação,
sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção
III, item III:
a) na operação interna com valor igual ou superior a 83,34%
(oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do preço final ao consumidor
constante no Apêndice II, Seção III-G;
b) na operação interestadual:
1 - com alíquota de 12% (doze por cento) e valor igual ou superior
a 78,62% (setenta e oito inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) do preço final ao
consumidor constante no Apêndice II, Seção III-G;
2 - com alíquota de 4% (quatro por cento) e valor igual ou superior
a 72,05% (setenta e dois inteiros e cinco centésimos por cento) do preço final ao consumidor
constante no Apêndice II, Seção III-G;
c) nas operações com as mercadorias classificadas na posição 2523
da NBM/SH-NCM não relacionadas no Apêndice II, Seção III-G."
ALTERAÇÃO Nº 4537 -

No Apêndice II:
a) na Seção III, é dada nova redação ao item V e à alínea "a"
do item XVIII, conforme segue

http://www.al.rs.gov.br/legis


MERCADORIAS

"V

OPERAÇÃO
INTERNA

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto
os pneus e câmaras de bicicletas:
a) pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros
(incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os
4011
62,83
72,64
88,33
automóveis de corrida) ................................................................................................................................................
b) pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para
os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de
terraplenagem, de construção e conservação de estradas,
máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira ............................................................................................................
4011
38,20
46,53
59,85
c) pneus para motocicletas ...............................................................................................................................................
4011
66,31
76,33
92,36
d) outros tipos de pneus ...................................................................................................................................................
4011
74,82
85,35
102,20
e) protetores de borracha ..................................................................................................................................................
4012.90
55,26
64,61
79,58
f) câmaras de ar ................................................................................................................................................................
4013
72,36
82,74
99,36"

XVIII

Aparelhos celulares e cartões inteligentes:
"a) terminais portáteis de telefonia celular .......................................................................................................................
8517.12.
30,93
38,82
51,44"
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b) fica acrescentada a Seção III-G com a seguinte redação:
"SEÇÃO III-G
PREÇO FINAL AO CONSUMIDOR REFERIDO NO LIVRO III, ART. 98, II
ITEM
I
II
III

MERCADORIAS

Cimento CP II
Cimento CP IV
Cimento CP V ARI

EMBALAGEM

PREÇO FINAL (R$)

Saco 50kg
Saco 50kg
Saco 50kg

25,23
25,13
28,38

"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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