





















































LEI Nº17.455, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.455, DE 10 DE JANEIRO DE 2018


Procedência: Dep. Patrício Destro
Natureza: PL./0395.0/2015
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN


Acrescenta
o art. 8º-Aà Lei nº 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos
transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois)
salários-mínimos e adota outras providências, a fim de obrigar a
divulgação da referida Lei nos locais que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A à Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010, com a seguinte redação:

“Art.
8º-A. As empresas prestadoras de serviços de transporte ficam obrigadas
a tornar pública a gratuidade prevista na presente Lei, por meio de
cartaz afixado em seus guichês ou agências que comercializam passagens,
em local de fácil acesso e visibilidade.” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado