


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.196, de 8 de novembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Carapicuíba, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Carapicuíba, nos termos da Lei municipal n° 3.669, de 25 de agosto de 2020, parte do prédio situado na Estrada da Aldeinha, n° 245, Bairro Jardim Marilu, naquele Município, inserido em área maior objeto da Transcrição n° 96.597, de 8 de abril de 1960, Livro 3-B-V, fl. 12, do 11° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, parte essa consistente em uma área de 259,64m²(duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), no pavimento térreo, e outra de 32,69m²(trinta e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), no subsolo, devidamente identificadas e descritas nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2019/22425.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para implantação de cozinha e refeitório, da unidade escolar instalada no local.
Artigo 2° - O instrumento de cessão de uso poderá ser subscrito pelo Secretário da Educação, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  09/11/2021
Atualizado em: 09/11/2021 10:36
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