ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.466, DE 5 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 186, de 9 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 47.301, de 18 de junho de
2010, que instituiu o Programa AJUSTAR/RS,
o Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012,
que instituiu o Programa "EM DIA 2012", o
Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013,
que instituiu o Programa "EM DIA 2013", o
Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014,
que instituiu o Programa "EM DIA 2014", o
Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que
instituiu o Programa "REFAZ 2015", o Decreto
nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que
instituiu o Programa "REFAZ 2017", o Decreto
nº 53.947, de 2 de março de 2018, que instituiu
o Programa "REFAZ Cooperativas 2018", o
Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que
instituiu o Programa COMPENSA-RS, o
Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018,
que instituiu o Programa "REFAZ 2018", e o
Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019,
que instituiu o Programa "REFAZ 2019".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento nos Convênios ICMS 67/10 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 4/10
e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/04/10 e de 19/08/20, respectivamente, fica
acrescentado o § 4º no art. 11 do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:
§ 4º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 2º Com fundamento nos Convênios ICMS 115/12 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs
15/12 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/10/12 e 19/08/20, respectivamente,
fica acrescentado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, conforme
segue:
3º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 3º Com fundamento nos Convênios ICMS 120/13 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs
20/13 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 07/11/13 e 19/08/20, respectivamente,
http://www.al.rs.gov.br/legis


fica acrescentado o § 4º no art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, conforme
segue:
§ 4º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 4º Com fundamento nos Convênios ICMS 113/14 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs
17/14 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 27/11/14 e 19/08/20, respectivamente,
fica acrescentado o § 3º no art. 11 do Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, conforme
segue:
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 5º Com fundamento nos Convênios ICMS 88/15 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs
17/15 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 31/08/15 e 19/08/20, respectivamente,
fica acrescentado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, conforme
segue:
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 6º Com fundamento nos Convênios ICMS 02/17 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 2/17
e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 24/01/17 e 19/08/20, respectivamente, fica
acrescentado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, conforme segue:
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 7º Com fundamento nos Convênios ICMS 164/17 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs
26/17 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/17 e 19/08/20, respectivamente, o
parágrafo único passa a ser §1º e fica acrescentado o § 2º no art. 7º do Decreto nº 53.947, de 2 de
março de 2018, conforme segue:
§ 2º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 8º Com fundamento no Convênio ICMS 169/17, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/17,
publicado no Diário Oficial da União de 6/12/17, é dada nova redação ao § 4º do art. 16 do
Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, conforme segue:
§ 4º Fica suspensa, no período de 26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020, a
aplicação da previsão que determina o vencimento antecipado do saldo devedor, e consequente
revogação do parcelamento, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou
alternadas ou o acúmulo em dívida ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em
guia informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.
Art. 9º Com fundamento nos Convênios ICMS 116/18 e 61/20, ratificados nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs
29/18 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 22/11/18 e 19/08/20, respectivamente,
fica acrescentado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, conforme
segue:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 3º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 10. Com fundamento no Convênio ICMS 151/19, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/19,
publicado no Diário Oficial da União de 29/10/19, é dada nova redação ao § 4º do art. 11 do
Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, conforme segue:
§ 4º A aplicação do disposto nos incisos I e II do "caput" fica suspensa no período de
26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto às alterações dos arts. 8º e 10, a 26 de maio de 2020, e, quanto às demais alterações, a 26
de agosto de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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