













































LEI Nº 11.851, de 25 de julho de 2001




LEI Nº 11.851, de 25 de julho de 2001 

Procedência: Dep. Jaime Duarte 
Natureza: PL 280/2000 
DO. 16.711 de 27/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria normas para a expedição de receitas médicas e odontológicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde e nos estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A emissão de receita médica e odontológica deverá ser feita em letra legível ou através de forma datilografada ou computadorizada nos postos e hospitais da rede pública de saúde, ou estabelecimentos fundacionais e particulares credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS - , localizados em território catarinense. 


Art. 2º Serão aplicadas sanções de caráter administrativo e/ou pecuniário aos médicos e odontólogos que não cumprirem a presente Lei. 


Art. 3º Os estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS que não fizerem cumprir a presente Lei sofrerão sanções que poderão ir de uma simples advertência até o seu descredenciamento. 


Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado da Saúde baixar normas para fazer cumprir a presente Lei, regulamentando as sanções previstas nos arts. 2º e 3º desta Lei. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado