


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.827, de 8 de junho de 2022
Altera o Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e coordenado por seu Titular, será composto pelos Secretários Executivos das seguintes Pastas:”; (NR)
II - o inciso III do artigo 1º:
“III - da Secretaria de Governo;”; (NR)
III - o §2º do artigo 1º:
“§2º - Os suplentes dos membros do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo serão indicados pelos Titulares das respectivas Pastas e designados pelo Secretário de Desenvolvimento Social.”; (NR)
IV - o “caput” do artigo 3º:
“Artigo 3º - O Secretário de Desenvolvimento Social, mediante resolução, editará normas complementares necessárias à aplicação deste decreto, em especial para:”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  09/06/2022
Atualizado em: 09/06/2022 11:12
 66.827.docx