ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.587/2018.
(publicada no DOAL nº 11919, de 19 de dezembro de 2018)
Altera a Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de
dezembro de 2001, que define e delega
competência para a prática de atos relativos a
licitações, contratos e servidores, e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º A Mesa da Assembleia Legislativa delegará ao Superintendente Administrativo
e Financeiro competência para proceder a abertura de conta bancária em nome do IPE Prev-AL
para o pagamento de inativos do Poder Legislativo, vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - repartição simples e para movimentar esses recursos financeiros.
Art. 2.º Na Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de dezembro de 2001, ficam incluídos no
art. 3.º os incisos IV e V e um parágrafo, que será o 4.º, com a seguinte redação:
“Art. 3.º ...........................
..........................................
IV - proceder a abertura de conta bancária em nome do IPE Prev-AL para o pagamento
de inativos do Poder Legislativo, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social repartição simples; e
V - movimentar os recursos financeiros da conta de que trata o inciso IV.
....................................................
§ 4.º O Superintendente Administrativo e Financeiro poderá, através de Portaria,
subdelegar as competências previstas nos incisos IV e V do “caput” deste artigo.”
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 18 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis