











































LEI Nº 12.762, de 24 de novembro de 2003




LEI Nº 12.762, de 24 de novembro de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16721/2015
Procedência: Dep. Herneus de Nadal 
Natureza: PL 274/03 
DO. 17.287 de 26/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Concede título de Cidadão Catarinense a Luiz Hilton Temp. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Catarinense a Luiz Hilton Temp. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 24 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estadoc