ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.887, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 12, de 17 de janeiro de 2018)
Homologa Situação de Emergência
Município de Três Arroios - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que o Município de Três Arroios, por meio do Decreto Municipal nº
2.655, de 29 de dezembro de 2017, decretou Situação de Emergência por ocasião de evento
adverso tipificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda área rural e urbana do
Município, em conformidade com a IN nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é favorável à
declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no expediente de nº
18/0804-0000041-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Três Arroios em
toda área rural e em parte da área urbana, especificadamente na Avenida Felipe Kops, Rua
Rodolfo Fruhwirth, Rua João Salvi, Rua 30 de Novembro e Rua Santo Bergamin, localizadas no
bairro Centro, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 2.655, de 29 de
dezembro de 2017, em razão da ocorrência de enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de dezembro
de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam
a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Três Arroios, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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