


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.996, de 6 de novembro de 2009
Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com os municípios paulistas, relacionados no Anexo I deste decreto, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a aquisição de material permanente, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a manifestação da área técnica e atendimento ao disposto nos Decretos n° 40.722, de 20 de março de 1996, e nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , cabendo ainda, após a assinatura do instrumento, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do primeiro dos referidos decretos.
Artigo 3º - O órgão jurídico será ouvido no caso concreto, quando houver necessidade de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada ou quanto à execução do convênio.
Artigo 4º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 54.996, de 6 de NOVEMBRO de 2009
1	ADAMANTINA
2	AGUAÍ
3	ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
4	AGUDOS
5	ALFREDO MARCONDES
6	ALTAIR
7	ALTINÓPOLIS
8	ALUMÍNIO
9	ÁLVARES FLORENCE
10	ÁLVARES MACHADO
11	ÁLVARO DE CARVALHO
12	AMERICANA
13	AMPARO
14	ANGATUBA
15	ANHUMAS
16	APARECIDA D´OESTE
17	ARAÇARIGUAMA
18	ARARAQUARA
19	ARARAS
20	ARCO-IRIS
21	AREIAS
22	AREIÓPOLIS
23	ARIRANHA
24	BADY BASSIT
25	BANANAL
26	BERNARDINO DE CAMPOS
27	BOA ESPERANÇA DO SUL
28	BOCAINA
29	BORBOREMA
30	BOREBI
31	BOTUCATU
32	BRODOWSKI
33	CACHOEIRA PAULISTA
34	CAFELÂNDIA
35	CAIEIRAS
36	CAMPINA DO MONTE ALEGRE
37	CAMPO LIMPO PAULISTA
38	CANANÉIA
39	CÂNDIDO RODRIGUES
40	CANITAR
41	CAPÃO BONITO
42	CAPELA DO ALTO
43	CARAGUATATUBA
44	CARAPICUÍBA
45	CATIGUÁ
46	CEDRAL
47	COLOMBIA
48	CONCHAL
49	CORONEL MACEDO
50	CRAVINHOS
51	CRUZÁLIA
52	CRUZEIRO
53	CUBATÃO
54	DESCALVADO
55	DIVINOLÂNDIA
56	DUMONT
57	EMBÚ
58	ENGENHEIRO COELHO
59	ESTRELA D´OESTE
60	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
61	FARTURA
62	GENERAL SALGADO
63	GETULINA
64	GUAÍRA
65	GUAPIAÇÚ
66	GUARAÇAÍ
67	GUARARAPES
68	GUARATINGUETÁ
69	GUAREÍ
70	GUARULHOS
71	GUZOLÂNDIA
72	HOLAMBRA
73	IACANGA
74	IACRI
75	IBITINGA
76	IBIÚNA
77	IGARAÇÚ DO TIETÊ
78	IGARAPAVA
79	IGARATÁ
80	IGUAPE
81	ILHA COMPRIDA
82	INDIANA
83	INDIAPORÃ
84	IPERÓ
85	IPEÚNA
86	IPUÃ
87	IRAPUÃ
88	ITAJOBI
89	ITANHAÉM
90	ITAOCA
91	ITAPECERICA DA SERRA
92	ITAPEVI
93	ITAPIRAPUÃ PAULISTA
94	ITIRAPINA
95	ITIRAPUÃ
96	JACAREÍ
97	JAMBEIRO
98	JANDIRA
99	JARINU
100	JOÃO RAMALHO
101	JÚLIO MESQUITA
102	JUQUIÁ
103	JUQUITIBA
104	LAVÍNIA
105	LAVRINHAS
106	LEME
107	LORENA
108	LOURDES
109	LUCIANÓPOLIS
110	LUIZ ANTÔNIO
111	MACAUBAL
112	MACEDÔNIA
113	MANDURI
114	MARTINÓPOLIS
115	MATÃO
116	MERIDIANO
117	MIGUELÓPOLIS
118	MIRACATU
119	MIRANDÓPOLIS
120	MIRASSOLÂNDIA	
121	MOGI DAS CRUZES
122	MONTE CASTELO
123	NATIVIDADE DA SERRA
124	NAZARÉ PAULISTA
125	NOVA ALIANÇA
126	NOVA EUROPA
127	NOVA GRANADA
128	NOVA GUATAPORANGA
129	NOVA INDEPENDÊNCIA
130	NOVAIS
131	OCAUÇU
132	ONDA VERDE
133	ORIENTE
134	ORINDIUVA
135	OSASCO
136	OUROESTE
137	PACAEMBU
138	PALMARES PAULISTA
139	PALMEIRA D´OESTE
140	PARAÍBUNA
141	PARANAPUÃ
142	PARISI
143	PAULISTÂNIA
144	PEDERNEIRAS
145	PEDREIRA
146	PIACATU
147	PIQUEROBI
148	PIRAJUÍ
149	PIRANGI
150	PIRATININGA
151	PITANGUEIRAS
152	POMPÉIA
153	PORTO FELIZ
208	POTIM
154	POTIRENDABA
155	PRACINHA
156	PRADÓPOLIS
157	PRATÂNIA
158	PRESIDENTE BERNARDES
159	PRESIDENTE PRUDENTE
160	PRESIDENTE VENCESLAU
161	QUADRA
162	QUINTANA
163	RAFARD
164	RANCHARIA
165	REDENÇÃO DA SERRA
166	RESTINGA
167	RIBEIRÃO BRANCO
168	RIBEIRÃO PRETO
169	RIFAINA
170	RINÓPOLIS
171	RUBINÉIA
172	SAGRES
173	SANDOVALINA
174	SANTA ADÉLIA
175	SANTA BÁRBARA D´OESTE
176	SANTA BRANCA
177	SANTA CLARA D´OESTE
178	SANTA MERCEDES
179	SANTA RITA DO PASSA QUATRO
180	SANTANA DA PONTE PENSA
181	SANTO ANASTÁCIO
182	SANTO ANDRÉ
183	SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
184	SANTO EXPEDITO
185	SÃO CARLOS
186	SÃO FRANCISCO
187	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
188	SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
189	SÃO SIMÃO
190	SÃO VICENTE
191	SARUTAIÁ
192	SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
193	SILVEIRAS
194	SUD MENUCCI
195	SUMARÉ
196	SUZANO
197	TAPIRAÍ
198	TAQUARITINGA
199	TAQUARITUBA
200	TARABAÍ
201	TAUBATÉ
202	TIMBURI
203	TORRINHA
204	TURIÚBA
205	URÂNIA
206	URUPÊS
207	VARGEM
209	VISTA ALEGRE DO ALTO
210	VITÓRIA BRASIL
ANEXO II
a que se refere o artigo 4º do
Decreto nº 54.996, de 6 de novembro 2009
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE              , POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO VOLTADO À GERAÇÃO DE RENDA
CONVÊNIO FUSSESP Nº         / 
Aos       dias do mês de        , do ano de          , o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, com sede na rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob nº         , doravante designado simplesmente FUSSESP, neste ato representado por sua Presidente,             , e o Município de            , neste ato representado pelo Prefeito Municipal           , e também por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na Rua  , n°      , inscrito no CNPJ sob o nº           , neste ato representado por sua Presidente,  , doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei Municipal nº       , de     de     de               , resolvem celebrar o presente Convênio, que será regido, no que couber, pelas normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio, a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento do Projeto "         ", de acordo com o Plano de Trabalho constante às fls.     , dos autos do Processo FUSSESP n°     /     , que faz parte integrante do presente ajuste.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do MUNICÍPIO, vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - Compete ao FUSSESP:
a) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com as cláusulas terceira e quarta;
b) fiscalizar a execução do objeto deste convênio;
c) analisar e, se for o caso, aprovar a prestação de contas dos recursos repassados;
II - Compete ao MUNICÍPIO:
a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o projeto referido na cláusula primeira, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de qualquer responsabilidade;
b) adotar as providências necessárias à aquisição dos materiais permanentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos exclusivamente no objeto deste convênio;
d) prestar contas dos recursos repassados, na forma da cláusula quinta;
e) apresentar relatório das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre o projeto, tais como, o efetivo alcance das metas e objetivos, o número de pessoas atendidas e se o projeto vem logrando a geração de renda, juntamente com a prestação das contas financeiras;
f) indicar gestor para o presente Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Orçamentários
O valor do presente convênio é de R$          (            ), dos quais R$         (           ), ficarão a cargo do FUSSESP, onerando a dotação orçamentária do presente exercício, e R$        (            ) serão de responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em uma única parcela, mediante depósito em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do presente instrumento.
§ 1º - No período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e sua efetiva utilização, o MUNICÍPIO deverá aplicá-los, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos menores que um mês, conforme o disposto no § 4º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93.
§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo primeiro serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas no seu objeto, devendo os respectivos demonstrativos integrar a prestação de contas do ajuste.
§ 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO deverá apresentar sua prestação de contas ao FUSSESP em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do prazo previsto na cláusula sexta, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência.
§ 1º - O MUNICÍPIO anexará à prestação de contas os extratos bancários, contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros.
 § 2º - As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO e deverão conter menção ao Convênio FUSSESP nº       /         .
§ 3º - O FUSSESP informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, procedendo-se, em qualquer hipótese, ao competente acerto de contas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Saldos Financeiros
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao FUSSESP, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, na forma do disposto no § 6º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93.
Parágrafo único - A rescisão por inexecução total do ajuste enseja a restituição integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados a partir da data do repasse até a da efetiva devolução, como disciplinado no parágrafo terceiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA NONA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relativas ao presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
São Paulo,       de        de 2009
PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE
Testemunhas:
1.__________________________
Nome:
R.G:
CPF:
2.__________________________
Nome:
R.G:
CPF:
 Publicado em:  07/11/2009
Atualizado em: 09/11/2009 10:35