


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.830, de 17 de maio de 2010
Transfere as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e do § 3º do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas do Quadro Especial, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, para o SQF-II do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Fica o Procurador Geral do Estado autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos a que se refere o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação da função-atividade no que se refere ao seu preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 55.830, de 17 de maio de 2010

FUNÇÃO-ATIVIDADEE.V.SQFOCUPANTERG
ENGENHEIRO IVCLTN.U.SQF-IIDONATO DE FELÍCIO9.217.869
ENGENHEIRO IVCLTN.U.SQF-IIELIANA MARIA SALETTI6.933.324
ENGENHEIRO IVCLTN.U.SQF-IIJOSÉ RICARDO DESTRI5.401.267
ENGENHEIRO VCLTN.U.SQF-IIEDISON DOMINGOS FAGNANI5.328.573
ENGENHEIRO VCLTN.U.SQF-IIINA UEHARA MONDANI7.740.004
ENGENHEIRO VCLTN.U.SQF-IIMARCO ANTÔNIO GAGLIARDI COSTACURTA8.416.161-9
ENGENHEIRO VCLTN.U.SQF-IINOEMI SZTULMAN5.854.688
ENGENHEIRO VCLTN.U.SQF-IIPAULO ROBERTO RIGO ZORZI5.644.799
ENGENHEIRO VCLTN.U.SQF-IIANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE ARRUDA8.484.003
ENGENHEIRO VICLTN.U.SQF-IIANTONIO CARLOS FUSCO4.198.749


 Publicado em:  18/05/2010
Atualizado em: 19/05/2010 11:10