


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.183, de 20 de novembro de 2004
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, as unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, as unidades identificadas no Anexo I que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 .
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas no Anexo II deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de agosto de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.183, de 22 de novembro de 2004
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

UNIDADES IDENTIFICADAS
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO 
PAULO
DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE FRANCO DA ROCHA:
Centro de Reabilitação
Centro de Atendimento de Saúde

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.183, de 22 de novembro de 2004
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

UNIDADES IDENTIFICADAS
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE FRANCO DA ROCHA:
Diretoria do Centro de Reabilitação
Núcleo Interdisciplinar Reabilitação
Centro de Atendimento de Saúde



 Publicado em:  23/11/2004
Atualizado em: 25/11/2004 09:47