ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.871, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 012, de 19 de janeiro de 2016)
Altera o Decreto nº 52.756, de 04/12/15, que
define a base de cálculo do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
para o ano-calendário de 2016, relativamente
aos veículos usados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam acrescentadas à tabela de base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de
30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2016,
relativamente aos veículos usados, constante em anexos do Decreto nº 52.756, de 04/12/15,
publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/15, as marcas de veículos constantes do anexo
deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

Vide Tabela ANEXA no DOE n.º 012 de 19/01/2016 - página 2.

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