


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.318, de 16 de dezembro de 2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 56.306.535,00 (Cinquenta de seis milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 61.802, de 14 de janeiro de 2016, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  17/12/2016
Atualizado em: 19/12/2016 16:10
 62.318.docx