ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47.
(publicada no DOE nº 240, de 20 de dezembro de 2004)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo que será o 5°, ao art. 22 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
" Art. 22 - .................................
..................................................
§ 5º - A alienação ou transferência do controle acionário, bem como a extinção, fusão,
incorporação ou cisão da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do
Sul - PROCERGS -, dependerá de manifestação favorável da população, sob forma de
plebiscito".
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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