













































LEI COMPLEMENTAR Nº 439, de 14 de janeiro de 2009




LEI COMPLEMENTAR Nº 439, de 14 de janeiro de 2009 

Procedência: Dep. Marcos Vieira 
Natureza: PLC/0029.9/2008
DO: 18.527 de 15/01/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dá nova redação aos arts. 3º, 12 e 20 da Lei Complementar nº 155, de 1997, que institui a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 155, de 15 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Institui-se, nesta Lei, o regime de remuneração, pelo Estado de Santa Catarina, em favor dos advogados que, indicados em listas, na forma do art. 1º e seus parágrafos, e designados pela autoridade judiciária competente, promovam, no juízo cível, criminal, varas especializadas e por Escritura Pública lavrada por Tabelião, de que trata os arts. 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil - CPC, a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária às pessoas mencionadas no art. 2º.” 


Art. 2º O art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12. A remuneração do Assistente Judiciário e do Defensor Dativo, nomeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, para propor ou contestar ação cível, promover a defesa do acusado em processo-crime ou defender criança e adolescente e por Escritura Pública, em que se fizer necessária a intervenção de advogado, será fixada pelo Juiz, na sentença final, ou por Tabelião na expedição da Escritura, com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, em URH’s (Unidade Referencial de Honorários) cuja tabela faz parte do Anexo desta Lei, em razão da espécie do procedimento.” 


Art. 3º O art. 20 da Lei Complementar nº 155, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20. Transitada em julgado a sentença ou expedida a Escritura Pública, o Escrivão, a pedido verbal ou por escrito do Assistente Judiciário ou do Defensor Dativo, expedirá, gratuitamente, a certidão visada pelo Juiz ou Tabelião, na qual deverá constar o valor da remuneração fixada na decisão, para fins de apresentação e pagamento pela OAB/SC.” 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 14 de janeiro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado