ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.924, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018)
Altera o Decreto nº 50.832, de 7 de novembro
de 2013, que regulamenta o Programa Passe
Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual
do Passe Livre Estudantil – FPLE/RS,
instituídos pela Lei nº 14.307, de 25 de
setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto nº 50.832, de 7 de novembro de
2013, que regulamentado o Programa Passe Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual do
Passe Livre Estudantil – FPLE/RS, instituídos pela a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013,
como segue:
Art. 3º A obtenção do benefício de que trata a Lei nº 14.307/13 ocorrerá pela
apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, expedida pela União Gaúcha dos
Estudantes Secundaristas – UGES, União Estadual de Estudantes – UEE-RS - e Associação
dos Estudantes do Rio Grande do Sul – AERGS – e distribuída pelos Diretórios Centrais de
Estudantes e Uniões Municipais de Estudantes Secundaristas, devidamente cadastrados na
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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