ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.301, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 178, de 13 de setembro de 2013)
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos
vencimentos básicos e do índice da Gratificação
de Incentivo à Produtividade em Previdência e
Saúde – GIPPS – dos cargos do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro
Especial, em extinção, do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul –
IPERGS –, de que trata a Lei n.º 13.415, de 5 de
abril de 2010, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, de que trata a Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, e
alterações, cumulativamente, pelos índices e nos prazos a seguir especificados:
I - 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1.° de abril de 2013; e
II - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de
2014.
Art. 2º A Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde – GIPPS–,
parcela mensal e variável, instituída pelo art. 17 da Lei n.º 13.415/2010, a partir de 1.º de abril de
2013, passa a corresponder ao resultado da incidência de até 0,35 (trinta e cinco centésimos)
sobre o vencimento básico do Grau “A” da respectiva carreira, a ser paga aos cargos do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, sendo o seu valor apurado de acordo com o
resultado da avaliação de desempenho institucional.
Art. 3º As disposições desta Lei são extensivas aos contratados, aos celetistas e aos
extranumerários dos Quadros de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de abril de 2013.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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