


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013
Dispõe sobre a extinção de que trata o inciso II do artigo 1° do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam extintas 2.036 (duas mil e trinta e seis) vagas constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:
I - 2.008 (dois mil e oito) cargos/funções integrados no Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis de que trata o Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e das Autarquias;
II - 28 (vinte e oito) cargos pertencentes ao Quadro da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - Ficam transferidos 17(dezessete) cargos vagos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, integrados no Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis de que trata o Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, na conformidade do Anexo IV, que faz parte integrante deste decreto. 
Artigo 3º - Ficam transferidos 5 (cinco) cargos vagos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, na conformidade do Anexo V, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 4º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos IV e V a que se referem os artigos 2º e 3º deste decreto, respectivamente:
I - Nome do ex-servidor;
II - Dados da célula de identidade;
III - Situação do cargo no que se refere a vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
"Obs.: Anexos constantes para download"
 Publicado em:  27/07/2013
Atualizado em: 29/07/2013 15:11