


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.406, de 30 de abril de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Parisi, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Parisi, um imóvel localizado na Rua Ângelo Trolezi, nº 507, Centro, naquele município, com 243,93m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) de terreno e 96,55m² (noventa e seis metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados) de construção, matriculado sob o nº 41.639 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, objeto do Decreto municipal nº 1.200, de 31 de julho de 2012, conforme identificado nos autos do processo GS-15670/2013-SSP (CC-51.184/2014) e apenso.
Parágrafo Único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/05/2014
Atualizado em: 05/05/2014 17:14