


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.762, de 14 de março de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a administração de um imóvel situado no Município de Auriflama para a Secretaria da Segurança Pública
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a proceder a transferência de administração, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, para uso pela Polícia Militar, de imóvel próprio estadual, situado na Rua João Pacheco de Lima, nº 42-71, matriculado sob nº 2.216 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Auriflama, no Município de Auriflama, com as medidas, confrontações e características descritas nos trabalhos técnicos da Procuradoria Regional de Araçatuba, constantes no Processo PR-9-192/98-PGE, que fica fazendo parte integrante deste.
Artigo 2º - A transferência de administração será efetivada por meio do respectivo termo, a ser lavrado na Procuradoria Regional de Araçatuba, do qual constarão as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  15/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:18