


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.301, de 6 de abril de 2017
 Governo do Estado
 Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os empregos públicos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , ficam extintos, automaticamente, em 30 de junho de 2018.
(*) Revogado pela Lei Complementar n° 1.328, de 11 de julho de 2018 .
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 3º do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.195, de 17 de janeiro de 2013 .
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de abril de 2017.
Geraldo Alckmin
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Helcio Tokeshi 
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 6 de abril de 2017.
 Publicado em: DO 07/04/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 12/07/2018 15:47 
   C-1301.doc