ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.321, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 204, de 22 de outubro de 2013)
Altera a Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988,
que cria a Fundação de Atendimento ao
Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do
Sul – FADERS –, revoga a Lei n.º 6.616, de 23
de outubro de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O “caput” do art. 1.º da Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a
Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS –,
revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º A Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul − FADERS −,
passa a denominar-se Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul − FADERS −,
vinculada à Secretaria a qual compete as políticas de direitos humanos, entidade com
personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, financeira e na gestão de
seus bens, destinada a desenvolver a Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência –
PcD − e para Pessoas com Altas Habilidades − PcAH −, no âmbito da Administração Pública
Estadual.”.
Art. 2.º Na Lei n.º 8.535/1988, as expressões referentes à “Pessoa Portadora de
Deficiência” e à “Pessoa Portadora de Altas Habilidades” ficam substituídas pelas expressões
“Pessoas com Deficiência” e “Pessoas com Altas Habilidades”.
Art. 3.º O Poder Executivo, por meio da FADERS, promoverá campanhas educativas
para divulgar o uso da terminologia correta em todos seus espaços.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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