


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.409, de 24 de setembro de 2012
Dá a denominação de "Ozias Lúcio dos Santos" à Penitenciária de Pacaembu, da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - À Penitenciária de Pacaembu, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se "Ozias Lúcio dos Santos"
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/09/2012
Atualizado em: 25/09/2012 16:01