ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54012, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 68, de 11 de abril de 2018)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e em
conformidade com o disposto na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A estrutura básica da Secretaria de Comunicação do Estado, órgão integrante do
Gabinete do Governador, nos termos do inciso VIII do art. 5º, da Lei nº 14.733, de 15 de
setembro de 2015, reger-se-á segundo o disposto neste Decreto.
Art. 2º A Secretaria de Comunicação, nos termos do Anexo I da Lei nº 14.733, de 15 de
setembro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de competência para:
I - formular, coordenar e executar a política de comunicação do Poder Executivo, bem
como suas diretrizes de comunicação, tanto da Administração Direta quanto da Administração
Indireta;
II - coordenar o sistema de comunicação do Governo;
III - unificar a linguagem dos órgãos e das ações governamentais;
IV - produzir e distribuir informações de interesse público referentes a atos e ações
governamentais;
V - formular, executar e acompanhar o Plano Anual de Publicidade e de Propaganda
Governamental;
VI - assessorar e orientar os eventos e as atividades institucionais de relações públicas
dos órgãos da Administração Estadual;
VII - coordenar a elaboração, produção e distribuição de informações de interesse
público, por meio das redes sociais e dos canais digitais de comunicação;
VIII - monitorar todo e qualquer tipo de patrocínio, coordenando a divulgação e
utilização das marcas da Administração Direta e Indireta do Estado; e
IX - administrar, executar e fiscalizar a publicidade do Governo, coordenando a
divulgação das demais áreas da gestão, envolvendo as atividades de agências de publicidade e
contratos pertinentes.
Parágrafo único. As funções desempenhadas pela Fundação Piratini, após sua
extinção, serão incorporadas pela Secretaria de Comunicação por meio da Diretoria de
Radiodifusão e Audiovisual, prevista no art. 4º, inciso III, alínea “a”, item 5, deste Decreto.
Art. 3º O Secretário de Comunicação Adjunto auxiliará o Secretário de Comunicação
na direção da Secretaria e exercerá atividades de coordenação, de orientação, de
acompanhamento e de monitoria, especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos

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programas e das ações da Pasta, independentemente de outras atribuições que lhe forem
delegadas.
Parágrafo único. O Secretário Adjunto, mediante designação do Governador do
Estado, substituirá o Secretário de Comunicação em seus impedimentos, inclusive na vacância
do cargo até nova nomeação.
Art. 4º A estrutura básica da Secretaria de Comunicação será composta pelos seguintes
Órgãos:
I – Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato:
a) Gabinete do Secretário de Comunicação;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria Administrativa e Financeira; e
d) Assessoria Logística.
II – Órgão de Direção Superior: Direção-Geral.
III – Órgão de Execução:
a) Departamentos:
1. Departamento de Jornalismo;
a. Divisão de Redação;
b. Divisão de Fotografia;
c. Divisão de Conteúdo;
d. Divisão Central do Interior;
e. Divisão Rádio;
f. Divisão TV; e
g. Divisão de Monitoramento.
2. Departamento de Imprensa do Palácio:
a. Divisão de Redação e Conteúdo;
b. Divisão de Fotografia; e
c. Assessoria Especial.
3. Departamento de Publicidade e Marketing:
a. Divisão de Planejamento e Controle;
b. Divisão de Mídia;
c. Divisão de Patrocínios;
d. Divisão de Criação; e
e. Divisão de Eventos.
4. Departamento de Comunicação Digital:
a. Divisão de Conteúdo;
b. Divisão de Arte;
c. Divisão de de Monitoramento; e
d. Divisão Audiovisual.
5. Departamento de Radiodifusão e Audiovisual:
a. Divisão Rádio;
b. Divisão TV;
c. Assessoria Especial; e
d. Assessoria Técnica.
Art. 5º Integrarão o Órgão de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato da
Secretaria:
I - Gabinete do Secretário de Comunicação;

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II - Assessoria Especial;
III – Assessoria Logística; e
IV – Assessoria Administrativa e Financeira.
Parágrafo único. Ao Gabinete e às Assessorias referidas no “caput” deste artigo
compete prestar assistência e assessoramento em assuntos específicos da Pasta e demais assuntos
que forem atribuídos pelo Secretário de Comunicação.
Art. 6º A atuação da Secretaria contará, ainda, com a deliberação do Comitê Executivo
de Comunicação Social, criado pelo Decreto nº 46.265, de 31 de março de 2009, e Comitê de
Patrocínios, criado pelo Decreto nº 48.188, de 22 de julho de 2011.
Art. 7º À Direção-Geral, compete:
I - orientar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria; e
II - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta.
Art. 8º Ao Departamento de Jornalismo compete:
I - formular, coordenar e executar a política de comunicação no âmbito jornalístico do
Poder Executivo, bem como suas diretrizes de comunicação, tanto da Administração Direta
quanto da Administração Indireta;
II - coordenar as atividades realizadas pelos assessores de imprensa do Governo;
III - unificar a linguagem dos órgãos e das ações jornalísticas governamentais;
IV - produzir e distribuir informações de interesse público referentes a atos e a ações
governamentais, em todas as suas formas; e
V - coordenar a elaboração, produção e distribuição de informações de interesse
público, por meio dos canais de comunicação da administração pública estadual.
Art. 9º Ao Departamento de Imprensa do Palácio compete:
I - formular, coordenar e executar a política de comunicação no âmbito jornalístico do
Gabinete do Governador;
II - coordenar as atividades realizadas pelos assessores de imprensa do Gabinete do
Governador; e
III - assessorar no âmbito jornalístico o Gabinete do Governador
Art. 10. Ao Departamento de Publicidade e Marketing compete:
I - formular, coordenar e executar a política de comunicação no âmbito da publicidade e
propaganda do Poder Executivo, bem como suas diretrizes de comunicação, tanto da
Administração Direta quanto da Administração Indireta;
II - coordenar o sistema de comunicação no âmbito da publicidade e propaganda do
Governo;
III - unificar a linguagem dos órgãos e das ações governamentais no âmbito da
publicidade e propaganda;
IV - formular, executar e acompanhar o Plano Anual de Publicidade e Propaganda
Governamental;
V - administrar, executar e fiscalizar a publicidade do Governo, coordenando a
divulgação das demais áreas da gestão, envolvendo as atividades de agências de publicidade e
contratos pertinentes;
VI - assessorar e orientar os eventos e as atividades institucionais de relações públicas
dos órgãos da Administração Estadual; e

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VII - monitorar todo e qualquer tipo de patrocínio, coordenando a divulgação e
utilização das marcas da Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 11. Ao Departamento de Comunicação Digital compete:
I - formular, coordenar e executar as políticas de comunicação no âmbito digital e na
internet realizadas pelo Poder Executivo, bem como definir as diretrizes dos programas, dos
projetos e das ações da área realizados e/ou que tenham a participação tanto da Administração
Direta quanto da Administração Indireta;
II - coordenar o sistema de comunicação que tenha como objetivo a comunicação digital
realizada pelo Governo;
III - monitorar e analisar publicações em redes sociais e internet de temas relacionados
ao Poder Executivo;
IV - unificar a linguagem dos órgãos e das ações governamentais no âmbito dos
projetos que envolvam comunicação digital e internet;
V – planejar, acompanhar e executar, em parceria com o Departamento de Publicidade e
Marketing, as ações de publicidade digital do Poder Executivo; e
VI - formular e propor diretrizes, objetivos e metas no âmbito da comunicação digital e
internet.
Art. 12. Ao Departamento de Radiodifusão e Audiovisual compete:
I – coordenar a produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão
educativa observando, conforme as suas peculiaridades, os princípios dispostos no art. 221 da
Constituição Federal e, em especial, os de estímulo à produção independente, que objetive a
promoção da cultura regional e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;
II – coordenar a produção e veicular programas de rádio e televisão, filmes e produtos
com finalidades culturais, educativas e artísticas, distribuindo-os, quando for o caso, através de
outros meios de comunicação;
III – coordenar projetos especiais que visam o fomento e a produção de conteúdos
independentes junto à iniciativa pública e privada;
IV – atuar promovendo ações de fomento à reestruturação das retransmissoras do
Estado, com parcerias público-privada; e
V – atuar promovendo acordos de cooperação mútua com empresas de
telecomunicações, vinculadas ao poder público, buscando o aprimoramento dos serviços das
emissoras educativas.
Art. 13. Observado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.733/2015, bem como as
disposições deste Decreto, a estrutura interna e as respectivas competências serão reguladas por
Regimento Interno proposto por seu Titular e aprovado por Decreto do Governador do Estado,
conforme estabelece o art. 13 da referida Lei.
Art. 14. A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante
autorização, delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou
privado, observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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