











































LEI PROMULGADA Nº 12.136, de 20 de março de 2002




LEI  Nº 12.136, de 20 de março de 2002 

Procedência: Dep. Adelor Vieira 
Natureza: PL 291/01 
DO. 16.871 de 22/03/02 
Veto Total (rejeitado) MSV 1409/01 
DA. 4.968 de 20/03/02 
Consolidada e revogada pela Lei 17.292/17
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Determina a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas do Estado de Santa Catarina, de um exemplar da Bíblia Sagrada em linguagem Braile. 
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º Fica determinada a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas do Estado de Santa Catarina, de pelo menos um exemplar da Bíblia Sagrada editada em linguagem Braile. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de março de 2002 


DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI 
Presidente