


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.621, de 29 de novembro de 2019
Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º – Os incisos I a IX do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 , alterado pelo Decreto nº 62.229, de 24 de outubro de 2016 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – 4 (quatro) representantes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
III – 2 (dois) representantes da Casa Civil do Gabinete do Governador; 
IV – 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
V – 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
VI – 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VII – 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIII – 2 (dois) representantes da Secretaria de Logística e Transportes;
IX – 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 16:48
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