


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.790, de 29 de maio de 2002
Fixa a frota de veículos da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A frota de veículos da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, fica fixada nas seguintes quantidades:
I - Grupo "B" - 1 (um) veículo;
II - Grupo "S-1" - 3 (três) veículos;
III- Grupo "S-2" - 1 (um) veículo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.613, de 8 de janeiro de 2008 

 Publicado em:  30/05/2002
Atualizado em: 09/01/2008 09:57