


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.867, de 9 de agosto de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, um terreno sem benfeitorias, com área de 6.174,80m², localizado na Avenida Atalaia do Norte, loteamento denominado Jardim Cumbica, Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 5.942, de 8 de outubro de 2003, com as medidas limites e confrontações constantes do Processo SE-1.220/2004.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Unidade Escolar da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  10/08/2005
Atualizado em: 10/08/2005 14:30