ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 762/2007.
(publicada no DOE n.º 106, de 6 de junho de 2007)
Introduz alterações no art. 23 da Resolução de
Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, que
dispõe sobre a concessão e normatização de cota
mensal, para custear as despesas com material
de expediente, telefone, fax, telex e
telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas e
dá outras providências.

Art. 1.º O § 1.º do art. 23 da Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ..............................
.............................................
§1º - Cada setor poderá assinar, anualmente, até 07 (sete) jornais e 04 (quatro) revistas,
sendo descontado da sua cota mensal o valor relativo à assinatura.
............................................"
Art. 2.º Ao art. 23 da Resolução de Mesa n.º 419/01, são acrescentados dois parágrafos,
que serão o 2.º e o 3.º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Art. 23................................
.............................................
§ 2.º As requisições para assinatura de jornais e revistas deverão ser feitas até 30 de
setembro de cada ano, podendo ser suplementadas até, no máximo, 30 de março do ano seguinte.
§ 3.º As assinaturas terão como termo final, invariavelmente, a data de 31 de dezembro.
............................................"
Art. 3.º Os contratos de assinatura de revistas e jornais em vigor até a data de
publicação desta Resolução de Mesa permanecerão sem alteração até seus respectivos termos.
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 05 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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