ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.551, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 233, de 13 de novembro de 2020)
Dispõe sobre a Cachaça Artesanal Gaúcha,
estabelece requisitos e limites para sua produção
e comercialização, define diretrizes para o
registro e a fiscalização do produtor e cria o
Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da
Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande
do Sul, o Selo da Cachaça da Agricultura
Familiar e o Selo de Revenda da Cachaça
Artesanal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados o Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da Agricultura
Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, o Selo da Cachaça da Agricultura Familiar e o Selo de
Revenda da Cachaça Artesanal e ficam estabelecidos requisitos e limites para a produção e
comercialização do produto de que trata esta Lei e diretrizes para o registro e a fiscalização do
produtor, respeitados os termos da legislação vigente relacionada ao tema.
Art. 2º A Cachaça Artesanal Gaúcha deve ser elaborada com o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de cana-de-açúcar colhida no imóvel rural do agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural e na quantidade máxima de 20.000 (vinte mil) litros anuais.
§ 1º A elaboração, a padronização e o envasilhamento da Cachaça Artesanal Gaúcha
devem ser feitos exclusivamente no imóvel rural do agricultor familiar ou empreendedor familiar
rural, adotando-se os preceitos das boas práticas de fabricação e sob a supervisão de responsável
técnico habilitado, o qual poderá ser disponibilizado pelo Poder Público.
§ 2º A comercialização da Cachaça Artesanal Gaúcha deve ser realizada diretamente
com o consumidor final, na sede do imóvel rural onde foi produzida, em estabelecimentos
mantidos por associação ou cooperativa de produtores rurais, em feiras da agricultura familiar ou
em estabelecimentos comerciais detentores do Selo de Revenda da Cachaça Artesanal,
previamente cadastrados no órgão estadual competente, nos termos do art. 6.º desta Lei.
§ 3º Devem constar do rótulo da cachaça de que trata o “caput” do art. 1º desta Lei:
I - o Selo da Cachaça da Agricultura Familiar;
II - a indicação do agricultor familiar ou empreendedor familiar rural produtor, com
endereço do imóvel rural onde foi produzido;
III - o número da Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – DAP – fornecida por órgão competente; e
IV - outras informações exigidas nesta Lei e em seus regulamentos.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º O registro do produtor de Cachaça Artesanal Gaúcha fica condicionado à
comprovação periódica dos requisitos estabelecidos nos arts. 1.º e 2.º desta Lei, conforme
regulamento.
Art. 4º O registro do produtor e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização da cachaça e dos derivados da cana-de-açúcar sob os aspectos higiênico-sanitários e
de qualidade serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e em seu
regulamento.
§ 1º As exigências para o registro de produtor de Cachaça Artesanal Gaúcha deverão
ser adequadas às dimensões e finalidades do empreendimento, e seus procedimentos deverão ser
simplificados.
§ 2º A inspeção e a fiscalização da elaboração da Cachaça Artesanal Gaúcha deverão
ter natureza prioritariamente orientadora, fornecendo-se livre acesso à propriedade às autoridades
fiscalizatórias.
Art. 5º A comercialização e a movimentação da cachaça produzida nos termos desta
Lei serão realizadas por meio de documento fiscal idôneo, conforme regulamento.
Art. 6º O Estado do Rio Grande do Sul organizará cadastro dos produtores e dos
estabelecimentos comerciais revendedores da Cachaça Artesanal Gaúcha e concederá o Selo da
Cachaça da Agricultura Familiar na modalidade de produtor e o Selo de Revenda da Cachaça
Artesanal na modalidade de revendedor, os quais deverão estar expostos em lugar visível ao
consumidor, bem como no rótulo do produto, conforme regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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