






















































ATO DA MESA Nº 152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022





ATO DA MESA Nº 152, de 24 de fevereiro de 2022

DA: 8.038, de 24/02/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Regulamenta a concessão de auxílio-educação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado  de Santa Catarina. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de  suas atribuições previstas no inciso XVI e no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, 
 
RESOLVE:



Art. 1° Fica regulamentada a concessão de auxílio-educação aos servidores efetivos, em atividade, do  Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa (Alesc), observadas as condições estabelecidas neste Ato da Mesa.


Art. 2° O auxílio de que trata este Ato da Mesa destina-se à educação continuada do servidor,  em atividade, que curse graduação ou pós-graduação em estabelecimento particular de ensino.  
Parágrafo único. O curso de graduação e pós-graduação deve guardar pertinência temática com  as áreas finalísticas de atuação da Alesc ou com suas necessidades no âmbito administrativo. 


Art. 3° O auxílio-educação será concedido a contar da data do protocolo do requerimento, por  meio de formulário eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desde que devidamente instruído com o contrato  celebrado pelo servidor com o estabelecimento de ensino, do qual deverá constar, no mínimo:  
I – o nome do aluno;  
II – o curso contratado; e
 III – o valor e a quantidade de parcelas mensais.  
§ 1º Na hipótese de o requerimento não estar devidamente instruído o auxílio-educação será  concedido a partir da data da apresentação, à Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios, do contrato de que trata o caput. 
§ 2° A manutenção do benefício fica condicionada à entrega à Coordenadoria de Gestão e  Controle de Benefícios do contrato de que trata o caput: 
I – no início de cada ano letivo; e  
II – no momento em que eventualmente ocorra a transferência de estabelecimento de ensino.
§ 3° Ao servidor será concedido 1 (um) benefício por vez.


Art. 4° O auxílio-educação, no valor de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), será pago  em folha de pagamento no mês subsequente ao da entrega do comprovante de pagamento ao estabelecimento de ensino,  desde que enviado à Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios até o dia 15 (quinze) de cada mês. 
§ 1° Serão aceitos como comprovantes de pagamento de que trata o caput, os seguintes  documentos, em nome do beneficiário:
 I – nota fiscal de prestação de serviço, emitida pelo estabelecimento de ensino;  
II – boleto bancário com a devida comprovação do pagamento; ou
 III – recibo, quando emitido por entidade isenta da emissão de documento fiscal, desde que a  entidade declare que se enquadra em tal situação.
 § 2° Os documentos elencados nos incisos I a III do § 1° deverão conter, no mínimo, a Razão  Social e o CNPJ do estabelecimento de ensino, bem como o nome do servidor e o mês de competência da parcela paga.
 § 3° Não será ressarcida ao servidor a parcela mensal de pagamento efetuado ao  estabelecimento de ensino com competência superior a 3 (três) meses, contados do mês de encaminhamento dos  comprovantes à Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios.  
§ 4° O valor do auxílio-educação será reajustado, anualmente, em 1° de maio, pelo mesmo  índice utilizado para recompor o valor referencial de vencimentos dos servidores da Alesc. 


Art. 5° O auxílio-educação de que trata este Ato da Mesa configura verba indenizatória e seu  pagamento será suspenso nas hipóteses de o servidor:
 I – passar a usufruir de licença sem remuneração;  
II – ser colocado à disposição; ou
 III – não cumprir o disposto no art. 3°, § 2°, deste Ato. 


Art. 6° Na forma do disposto no Ato da Mesa n° 436, de 24 de agosto de 2016, os valores  percebidos com base neste Ato da Mesa serão devolvidos pelo servidor que:
 I – não completar o curso ou não for aprovado, exceto em razão de doença grave;
 II – se aposentar ou for exonerado em período inferior ao das parcelas percebidas, exceto se  aposentado por incapacidade permanente; e
 III – deixar de comprovar a conclusão do curso, devendo, para tanto, requerer a averbação do  respectivo diploma em seus assentamentos funcionais, no prazo de até 6 (seis) meses após o término do curso.


Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.  


Art. 8° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de março de 2022.


 Art. 9° Fica revogado o Ato da Mesa n° 268, de 28 de junho de 2006. 



         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário
         Deputado Ricardo João Peluso Alba - Secretário