


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.975, de 18 de dezembro de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Manduri
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o imóvel onde funcionou a EMEIF Fazenda do Milho Híbrido “Ataliba Leonel”, desativada em 2009, situada na Rodovia Vicinal MDR, s/nº, no Município de Manduri, com 10.292,18m2 (dez mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), contendo 1.039,89m2 (um mil e trinta e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) de benfeitorias, parte de área maior onde se encontra instalado o Núcleo de Produção de Sementes “Ataliba Leonel”, cadastrada no SGI sob nº 48.644, conforme identificado nos autos do processo SAA 10.228/2014 (CC/18.026/16).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI.
Artigo 2º - - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  19/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 14:36
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