


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, que cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 , o inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 

 Publicado em:  03/09/2004
Atualizado em: 01/08/2007 16:51