ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.463, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n.º 078/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
11 de dezembro de 2018, e publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Estado em 12 de
dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo n.º 108-26.00/13-7,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 078/2018 – FUNDOPEM/RS E
INTEGRAR/RS, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado
de 12 de dezembro de 2018, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa
BEBIDAS FRUKI S.A., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos
por intermédio do Decreto n.º 50.943, de 28 de novembro de 2013.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n.º 94/2013 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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