


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001
Cria e organiza a Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, diretamente subordinada ao Titular da Pasta.

    (*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.95-acrescenta parágrafo) :
    "Parágrafo único - A unidade criada por este artigo tem o nível hierárquico de Coordenadoria.".

Artigo 2º - A Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC objetiva a prestação de serviços estatais de várias naturezas de maneira integrada, sistemática e localizada, proporcionando ao cidadão o acesso à justiça e à educação para a cidadania.
Artigo 3º - A atuação da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC deverá observar os seguintes princípios:
I - a prevenção de conflitos interpessoais ou de grupos;
II - a implementação de alternativas comunitárias de prevenção e solução de conflitos;
III - a participação de associações e movimentos populares no planejamento, na execução e na avaliação das ações desempenhadas;
IV - a localização em regiões carentes e com pouca oferta de serviços públicos;
V - a qualidade na prestação de serviços conforme o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos do Estado de São Paulo;
VI - a integração e a colaboração entre os órgãos e entidades estatais para prestação de serviços;
VII - a desconcentração do atendimento ao cidadão;
VIII - a aproximação do Estado e da Comunidade;
IX - o estímulo à organização popular.
Artigo 4º - A Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC terá por atribuição as atividades de normatização e orientação nas áreas de:
I - Jornadas da Cidadania e Educação Comunitária em Direitos Humanos; 
II - Ações Integradas de Prevenção à Violência; 
III - Educação em Cidadania para Segmentos Sociais Vulnerabilizados; 
IV - Mediação Comunitária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades da administração pública colaborarão na implantação da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC e na construção física de suas instalações, especialmente a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 6º - Serão oferecidos aos cidadãos os seguintes serviços prestados de forma coordenada e integrada pelos próprios órgãos encarregados de cada atividade, diretamente ou por convênio:
I - de assistência judiciária;
II - de educação em direitos humanos e defesa da cidadania;
III - de assistência e desenvolvimento social;
IV - de empregabilidade e geração de renda;
V - de segurança pública;
VI - de habitação;
VII - de saúde;
VIII - de cultura;
IX - de desenvolvimento econômico.
§ 1º - Sempre que houver interesse, a critério da Administração, fica autorizada a colaboração de serviços públicos de âmbito federal e municipal.
§ 2º - Em todos os projetos da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC será facultada a participação:
1. do Poder Judiciário, com a instalação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ou disponibilizando os serviços do Juizado Itinerante;
2. do Ministério Público.
§ 3º - Outros serviços públicos de interesse da comunidade poderão ser prestados em cada posto da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC mediante a celebração de Termos de Colaboração assinados pelos Secretários de Estado interessados ou mediante Convênio quando for o caso.
Artigo 7º - A Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Coordenador, com:
a) Assistência Técnica;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101 de 18 de abril de 2013 (art.94-nova redação para alínea "a")  :

    "a) Assistência Técnica do Coordenador;"; (NR)

b) Célula de Apoio Administrativo;
II - Conselho Estadual de Integração da Cidadania;
III - 4 (quatro) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.001, de 06 de agosto de 2003 
"III - 6 (seis) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 
"III - 7 (sete) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 
"III - 10 (dez) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 (art.2º-nova redação para inciso)  :

    "III - 11 (onze) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014 (art.2º-nova redação para inciso)  :

    “III – 16 (dezesseis) Centro de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.”. (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.547, de 18 de junho de 2014 (art.2º-nova redação para inciso)  :

    “III– 17 (dezessete) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.”. (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 (art.2º) :

"IIII - 18 (dezoito) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania." (NR)

§ 1º - Os Centros de Integração da Cidadania são unidades com nível de Divisão Técnica.
§ 2º - A Assistência Técnica e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

    (*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.94-nova redação para § 2º) :
    "§ 2º - A Assistência Técnica do Coordenador e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.". (NR)

§ 3º - Serão utilizados, para a composição do órgão, os cargos em comissão remanescentes da antiga coordenadoria Instituto de Terras do Estado de São Paulo.

 (*) Redação dada pelo Decreto nº 56.258, de 5 de outubro de 2010 (art.1º - acrescenta artigo)  :
"Artigo 7º-A - O Coordenador da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - em relação a licitações, as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
III - outras conferidas, mediante lei ou decreto, a dirigente de unidades de despesa.
Parágrafo único - As competências de que trata o inciso III deste artigo poderão ser especificadas mediante resolução do Secretárioda Justiça e da Defesa da Cidadania.".
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 

Artigo 8º - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado deverão designar servidores para o desempenho de atividades no órgão prestador de serviços na Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, buscando a racionalização dos serviços prestados e compatibilizando-os com os princípios deste decreto.
Parágrafo único - Os servidores que prestarem serviços na Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC cumprirão a jornada de 40 horas semanais.
Artigo 9º - O Conselho Estadual de Integração da Cidadania, com a função de planejar e avaliar as ações da política desenvolvida pela Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, será composto pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, que será o seu Presidente, e por representantes governamentais e representantes das comunidades atendidas pela Coordenadoria, na forma prevista em resolução do Secretário.
Artigo 10 - Os Conselhos Locais de Integração da Cidadania, de caráter consultivo, serão formados nos Centros de Integração da Cidadania, postos fixos, e a eles caberá:
I - apresentar sugestões representativas das necessidades da comunidade ao dirigente ou aos seus representantes;
II - promover a divulgação dos serviços prestados à população em todas as localidades da sua região, incentivando os cidadãos a participarem das atividades desenvolvidas nos Centros de Integração da Cidadania;
III - avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados à população local;
IV - manter intercâmbio com entidades similares.
Parágrafo único - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução, disciplinará a composição dos Conselhos Locais de Integração da Cidadania, que contarão com representantes governamentais e representantes da comunidade diretamente atendida.
Artigo 11 - Os membros dos Conselhos Estadual e Locais de Integração da Cidadania e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 12 - As funções dos membros dos Conselhos Estadual e Locais de Integração da Cidadania e de seus suplentes não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Artigo 13 - Os Projetos de Alternativas Comunitárias de Prevenção e Solução de Conflitos, Educação Comunitária em Direitos Humanos e Desconcentração na Prestação de Serviços consistirão em:
I - atividades de atendimento temporário que colocarão os serviços da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC à disposição da população de regiões em que não haja posto fixo;
II - atividades de formação de multiplicadores em cidadania, direitos humanos e educação comunitária.
Artigo 14 - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/08/2001
Atualizado em: 11/08/2021 10:55
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