


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.871, de 29 de novembro de 2018
Cria a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nos Decretos federais nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e no Decreto estadual nº 48.149, de 9 de outubro de 2003 , 
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti, com 5.138,94ha, entre os Municípios de Mogi das Cruzes, Guararema e Suzano. 
Parágrafo único – A delimitação espacial e o memorial descritivo da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti constam dos Anexos I e II, respectivamente, que fazem parte integrante deste decreto. 
Artigo 2º - São objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti:
I - conservar os serviços ecossistêmicos, especialmente a produção hídrica, e garantir a manutenção das características físicas, naturais e paisagísticas; 
II - proteger as espécies de flora e fauna raras, endêmicas e ameaçadas; 
III - promover o disciplinamento do processo de ocupação e contribuir para o desenvolvimento sustentável; 
IV - preservar remanescentes de Mata Atlântica; 
V - conservar a cobertura vegetal como forma de proteção do solo, das nascentes e cursos d’água; 
VI - conservar o patrimônio ambiental, arqueológico, estético, paisagístico e cultural; 
VII - promover a educação ambiental; 
VIII – incentivar a realização de pesquisas científicas na área.
Artigo 3º - A gestão da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti ficará a cargo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal. 
Artigo 4º - A Unidade de Conservação criada por este decreto contará com um Conselho Gestor, de caráter consultivo, e um plano de manejo nos termos da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000. 
Parágrafo único – A instituição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti deverá observar o estabelecido no Decreto estadual n° 48.149, de 9 de outubro de 2003. 
Artigo 5º - O zoneamento e programas de gestão da Unidade de Conservação serão definidos quando da elaboração do seu respectivo Plano de Manejo.
Artigo 6º – Poderá ser constituído, por ato do Secretário do Meio Ambiente, o Mosaico Itapeti-Tietê, composto com a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti e outras Unidades de Conservação já existentes, ou que venham a ser criadas, no mesmo território de abrangência. 
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
“Obs.: Anexos constantes para download”
 Publicado em:  30/11/2018
Atualizado em: 22/03/2019 14:36
   ANEXOS DO 63.871.docx     63.871.docx