ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 224, 2ª edição, de 11 de novembro de 2021)
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da
administração pública estadual direta, nas
autarquias e nas fundações públicas, no período
de 20 a 31 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Nos períodos de 20 a 24 de dezembro de 2021 e de 27 a 31 de dezembro de
2021, fica autorizado o estabelecimento de expediente em regime de revezamento, nos órgãos da
administração direta, bem como nas autarquias e fundações públicas, a critério dos respectivos
titulares e observada, em qualquer caso, a manutenção dos serviços essenciais.
Parágrafo único. Durante os períodos referidos no "caput" deste artigo, será observado
o horário regular de funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública
estadual.
Art. 2º A utilização do regime de revezamento fica condicionada, prioritariamente, ao
cumprimento de metas de produtividade, fixadas previamente em plano de trabalho apresentado,
por escrito, pela chefia imediata e aprovado pelo titular do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O cumprimento das metas estipuladas deverá ocorrer até 17 de
dezembro de 2021 e será objeto de avaliação individualizada.
Art. 3º Nas hipóteses de não aprovação do plano de trabalho, ou de não cumprimento
das metas definidas, poderá ser utilizado o expediente em regime de revezamento, mediante
compensação de horas, ajustada em acordo prévio, por escrito, entre o servidor e a chefia
imediata, especificando o formato da compensação a ser realizada.
§ 1º A compensação de horas mencionadas no “caput” deste artigo deverá ocorrer até o
dia 28 de fevereiro de 2022 mediante aferição pela chefia imediata do servidor e respectiva
anexação da comprovação na qual foi proposta a forma de adesão - cumprimento de meta ou
compensação de horas.
§ 2º O cumprimento de horas para fins de compensação não poderá exceder a duas
horas diárias da jornada normal de trabalho do servidor.
§ 3º As horas trabalhadas na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo não serão consideradas
como jornada extraordinária e deverão ser compensadas estritamente de acordo com os
parâmetros constantes neste Decreto.

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§ 4º O não cumprimento da compensação de horário no período estipulado no § 1º deste
artigo acarretará desconto de remuneração proporcional às horas não compensadas.
Art. 4º Os órgãos e as entidades que adotarem o expediente em regime de revezamento
deverão, ainda, observar as seguintes diretrizes:
I - deverá ser elaborada pela chefia escala de revezamento entre os servidores de cada
setor ou divisão, a fim de que permaneça número de servidores suficiente para a manutenção dos
serviços essenciais; e
II - não poderá ser beneficiado pelo regime de revezamento o servidor que estiver em
gozo de férias ou licença-prêmio em algum dos períodos referidos no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Os dirigentes das fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das
sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, bem como de empresas públicas, poderão
estabelecer o expediente em regime de revezamento referido no "caput" do art. 1º deste Decreto,
mediante compensação, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços
essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução
de continuidade.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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