ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.235, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 009, de 13 de janeiro de 2015)
Dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, alterada pela Lei n
14.672, 1º de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º A Casa Civil, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011,
alterada pela Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de
competência:
I – exercer a representação civil do Governador do Estado;
II – executar o assessoramento e apoio imediato ao Governador do Estado e às unidades
da Governadoria em assuntos de natureza política, jurídica, legislativa e administrativa, inclusive
do Gabinete do Vice-Governador, exceto quanto à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria
do Planejamento e Gestão;
III – articular a ação política dos Órgãos do Poder Executivo;
IV – assessorar o Conselho de Ética Pública;
V – analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais.
Art. 2º O Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto auxiliará o titular na direção do
Órgão e exercerá atividades de coordenação, orientação, acompanhamento e monitoria,
especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da respectiva
Pasta, independentemente de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto, mediante designação do
Governador do Estado, substituirá o Secretário Chefe da Casa Civil em seus impedimentos,
inclusive na vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 3º A estrutura básica da Casa Civil é constituída dos seguintes Órgãos:
I – Gabinete;
II – Subchefia Jurídica;
III – Subchefia Legislativa;
IV – Subchefia Administrativa; e
V – Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência.
Art. 4º O Gabinete será formado pela Chefia de Gabinete e pelas Assessorias Técnica
Superior, de Comunicação Social, Parlamentar e de Assuntos Municipais.

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Parágrafo único. Compete à Chefia de Gabinete, e às Assessorias referidas no caput,
prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Chefe da Casa Civil em assuntos
pertinentes às suas atividades e realizar o acompanhamento de atividades, em especial nas de
representação, assessoramento técnico e institucional, bem como nos demais assuntos atribuídos
pelo Secretário de Estado.
Art. 5º Compete à Subchefia Jurídica da Casa Civil:
I – prestar assessoramento e assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da
Casa Civil e aos demais Órgãos da Governadoria, em matéria jurídica;
II – dar assessoramento ao Governador do Estado no exercício da direção superior da
administração estadual;
III – executar e coordenar atividades inerentes à área regulamentar, bem como prestar
assessoramento aos Órgãos da Administração do Estado em assuntos pertinentes às
determinações governamentais;
IV – elaborar atos privativos do Governador com base em dispositivo constitucional ou
outras normas legais, bem como prestar assessoramento jurídico aos Órgãos da Governadoria;
V – analisar e elaborar os atos administrativos de competência do Governador do
Estado, relativos aos agentes políticos e dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração
Estadual;
VI – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
Chefe da Casa Civil.
Art. 6º Compete à Subchefia Legislativa da Casa Civil:
I – prestar assessoramento e assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da
Casa Civil e aos demais Órgãos da Governadoria, em matéria legislativa;
II – proceder a análise técnico-jurídica, elaborar, examinar e revisar os projetos de leis e
vetos, bem como proceder a análise técnico-jurídica dos convênios, protocolos, termos de
cooperação, termos de compromisso e congêneres, dando o devido encaminhamento;
III – dar assistência ao Governador do Estado, ao Secretário Chefe da Casa Civil e aos
demais Órgãos da Administração Estadual, em seu relacionamento com a Assembleia
Legislativa, prestando as informações necessárias e articulando-se, no que couber, com a
Assessoria Parlamentar;
IV – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
Chefe da Casa Civil.
Art. 7º Compete à Subchefia Administrativa:
I – prestar assistência técnica ao Governador do Estado, ao Secretário Chefe da Casa
Civil, e aos demais Órgãos da Governadoria, com exceção da Procuradoria-Geral do Estado e da
Secretaria de Planejamento e Gestão, em assuntos administrativos;
II – orientar, dirigir e executar atividades relacionadas com pessoal, orçamento,
finanças, material, patrimônio, equipamentos e suprimentos de informática, suporte de rede e
serviços gerais para o Gabinete do Governador e demais Órgãos da Governadoria;
III – analisar e elaborar os atos administrativos por delegação de competência do
Governador do Estado e do Chefe da Casa Civil referentes aos servidores públicos, exceto os
relativos aos agentes políticos e dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual; e
IV – coordenar a execução dos serviços residenciais dos Palácios do Governo; e
V – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
Chefe da Casa Civil.

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Art. 8º Compete à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência:
I – articular junto aos Órgãos, programas e ações relacionadas com a ética, com o
controle público e com a transparência;
II – gerenciar o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência;
III – assegurar suporte administrativo para o funcionamento do Conselho de Ética
Pública;
IV – aprimorar procedimentos com vista à transparência dos atos administrativos na
Administração Pública Estadual;
V – fomentar a participação social no controle das políticas públicas;
VI – requisitar, a quaisquer órgãos do Poder Executivo ou entidades da Administração
Indireta, a prestação de informações ou o fornecimento de documentos que sejam necessários ao
acompanhamento ou à verificação da regularidade de suas atividades;
VII – acompanhar, quando pertinente, as sindicâncias instauradas no âmbito da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
VIII – acompanhar a atuação de forças-tarefa ou grupos de trabalho cujos objetivos se
identifiquem com suas atribuições legais;
IX – receber e encaminhar denúncias de irregularidades no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta às autoridades competentes para as providências cabíveis;
X – recomendar a adoção de medidas preventivas, saneadoras e sancionadoras de
irregularidades administrativas, e para o aprimoramento da transparência na Administração
Pública Estadual;
XI – recomendar às autoridades competentes a instauração de sindicâncias e inquéritos
para a apuração de irregularidades de que tenha notícia ou conhecimento;
XII – promover o intercâmbio contínuo com outros órgãos de informações estratégicas
para a prevenção e repressão à corrupção;
XIII – elaborar estudos e propor inovações ou alterações normativas de aperfeiçoamento
dos mecanismos de controle da corrupção;
XIV – propor parcerias com entes públicos e privados com vista ao desenvolvimento de
projetos de prevenção e repressão à corrupção; e
XV – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
Chefe da Casa Civil.
§ 1º As atribuições da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência serão
exercidas sem prejuízo das atribuições de controle interno e correição dos demais Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual.
§ 2º A Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência e a Ouvidoria-Geral do
Estado atuarão de forma integrada no âmbito de suas competências.
Art. 9º Fica vinculado ao Gabinete da Casa Civil o Memorial do Vinho do Estado do
Rio Grande do Sul e a Adega do Palácio Piratini, como forma a preservar a história e a cultura da
vitivinicultura do Estado, bem como, em parceria com a secretaria do Turismo Esporte e Lazer,
divulgar este setor produtivo.
Art. 10. As atribuições das Atividades e Pesquisa em Gastronomia, prevista nos incisos
III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, do Decreto 49.851, de 21 de novembro de 2012, passam a ser
da competência da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 11. Fica vinculado ao Gabinete da Casa Civil o Programa RS Mais Igual,
Programa Estadual de Combate à Pobreza Extrema instituído pela Lei nº 13.716, de 15 de abril
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de 2011, tratando-se de instrumento que tem por finalidade reduzir de forma sustentada os
índices de pobreza da população rural e urbana do Rio Grande do Sul, por meio da garantia ao
direito humano à alimentação, ao acesso à educação, à saúde e à iniciativas de geração de
trabalho e renda.
Art. 12. A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
arts. 7º a 12 da Lei n° 13.601, 1º de janeiro de 2011, alterada pela Lei n 14.672, 1º de janeiro de
2015, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura básica da
Casa Civil, serão reguladas por Regimento Interno, proposto por seu Titular e aprovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 13 da referida Lei.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 48.728, de 26
de dezembro de 2011e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 49.851, de 21 de novembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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