











































LEI Nº 16.434, DE 29 DE JULHO DE 2014


LEI Nº 16.434, DE 29 DE JULHO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Jean Kuhlmann
Natureza: PL./0231.3/2013
DO: 19.868 de 30/07/2014
Decreto: 1.010/2016; 
Fonte: ALESC/GCAN

Institui a Semana Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica instituída a Semana Estadual dos Conselhos Comunitários de
Segurança (CONSEGs), a ser realizada, anualmente, na última semana do
mês de setembro, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput
deste artigo tem como objetivo incentivar o debate, por meio de
eventos, palestras, seminários e congêneres, sobre temas voltados ao
direito à segurança e à participação da sociedade na definição de
políticas públicas de proteção social e cultura da paz. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 29 de julho de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado