ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.150, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 72, de 17 de abril de 2018)
Altera a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
que autoriza o Poder Executivo a comercializar
glebas de terras, com fins industriais e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a
comercializar glebas de terras, com fins industriais e dá outras providências, ficam introduzidas
as seguintes alterações:
I - fica alterada a redação do § 1º do art. 1º, e inserido o § 3º no mesmo dispositivo,
conforme segue:
“Art. 1º ..............................
§ 1º A transferência dos lotes ou glebas de terras às empresas far-se-á com ou sem
transmissão de domínio, podendo ser adotados quaisquer mecanismos a essa finalidade, tais
como a venda, a promessa de compra e venda, a locação ou a concessão do direito real de uso,
cujos instrumentos poderão prever a instituição de encargos e cláusulas resolutivas do contrato.
............................................
§ 3º O pagamento do preço poderá ser realizado através da execução de obras de
infraestrutura no Distrito Industrial onde estiver localizado o imóvel, no interesse e sob a
supervisão da Administração Pública, que fiscalizará a execução do projeto e os custos
investidos, na forma de regulamento próprio a ser expedido pela Central do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP – ou por órgão que venha
legalmente a substituí-lo.”;
II - fica alterada a redação do parágrafo único do art. 3º, conforme segue:
“Art. 3º ............................
Parágrafo único. Além das disposições contidas no “caput” deste artigo, a escolha dos
possíveis adquirentes das áreas, os requisitos a serem atendidos em cada etapa do processo de
implantação do empreendimento e a comercialização das glebas de terras deverão atender a
critérios estabelecidos em regulamento próprio a ser expedido pela Central do SEADAP ou por
órgão que venha legalmente a substituí-lo.”;
III - fica alterada a redação do art. 5º, conforme segue:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos jurídicos necessários e
pertinentes à comercialização das áreas ou lotes referidos no art. 1º, bem como aos
financiamentos necessários, quando for o caso, preferencialmente junto aos Agentes Estaduais,

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na qualidade de Interveniente, Anuente ou Hipotecante, utilizando-se os lotes ou glebas de terras
compromissados, decorrentes da concessão do incentivo financeiro previsto nesta Lei.
Parágrafo único. A instituição de garantias reais sobre os imóveis comercializados sob
as regras desta Lei observará o procedimento previsto em regulamento próprio a ser expedido
pela Central do SEADAP ou por órgão que venha legalmente a substituí-lo.”;
IV - fica alterada a redação do art. 6º, conforme segue:
“Art. 6º O descumprimento das obrigações compromissadas por parte do beneficiário
do incentivo financeiro previsto nesta Lei, no decurso do prazo de implementação do
empreendimento, poderá acarretar o cancelamento deste incentivo ou o cancelamento, integral
ou parcial, do projeto, com a consequente reversão do imóvel, ou parte dele, ao patrimônio do
Estado.
§ 1º Considera-se como prazo de implantação do projeto o lapso temporal previsto na
carta-consulta para a execução das obras civis e demais serviços necessários à entrada em
funcionamento do empreendimento, acrescido de 48 (quarenta e oito) meses de sua operação,
período durante o qual permanecerão em vigor os encargos e cláusulas resolutivas da
propriedade pactuados.
§ 2º Nos casos em que não houver a implantação do empreendimento dentro do prazo
previsto, ou nos quais os investimentos realizados não justifiquem a continuidade do projeto,
poderá ocorrer o seu cancelamento e a reversão do imóvel ao Estado, mediante notificação do
interessado, o qual poderá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento da
notificação por parte do representante legal do empreendedor.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, mencionado no § 2º deste artigo, e não
havendo resposta ou o acolhimento das razões apresentadas, considerar-se-á o Estado imitido na
posse do imóvel, sendo, por fim, o benefício revogado por meio de decreto.
§ 4º Nos casos em que for possível o cômodo desmembramento do imóvel, ou naqueles
em que a área for constituída por mais de um lote, o cancelamento do projeto poderá ser parcial,
atendido o interesse público e com vista à preservação dos investimentos já realizados e dos
empregos criados.
§ 5º Nos casos em que, apesar do descumprimento das obrigações pactuadas, não se
mostrar vantajosa a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado, poderá ser determinado apenas
o cancelamento do incentivo financeiro, sem a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
§ 6º Na hipótese do § 5º, o empreendedor deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da publicação do Decreto cancelando o incentivo financeiro, efetuar o pagamento da
parcela do preço que tenha sido anteriormente abatida na forma do § 2º do art. 1º desta Lei,
atualizada pela inflação acumulada, medida pelo IPCA/IBGE, correspondente ao período
decorrido entre a publicação da Resolução Normativa em vigor quando da assinatura do contrato
preliminar de reserva de área e seu efetivo pagamento.
§ 7º Todas as decisões proferidas pela Central do SEADAP, com base nas disposições
deste artigo, deverão ser fundamentadas e precedidas pela análise técnica das justificativas
apresentadas pelo empreendedor.
§ 8º As situações não previstas na legislação, relativas às negociações e etapas de
implantação do projeto no âmbito do incentivo financeiro previsto nesta Lei, serão avaliadas pela
Central do SEADAP ou por órgão que venha legalmente a substituí-lo, a qual poderá expedir
resolução para cada caso concreto, de acordo com o interesse público atinente à economia e ao
desenvolvimento industrial do Estado.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2018
FIM DO DOCUMENTO

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