


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006
Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 28 do Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 .
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
“OBS.: ANEXO CONSTANTE PARA DOWNLOAD”

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007
 Publicado em:  28/12/2006
Atualizado em: 13/04/2007 10:50