


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.565, de 24 de março de 2004
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte  do orçamento vigente do Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 , que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
09058 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
 Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES308.375.260
1200.00.00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES303.013.200
1210.00.00Contribuições Sociais303.013.200
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL3.156.010
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários3.156.010
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS1.100.010
1700.00.00TRANSFERENCIAS CORRENTES20
1720.00.00Transferências Intergovernamentais1
1730.00.00Transferências de Instituições Privadas10
1760.00.00Transferências de Convênios9
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.106.020
1910.00.00Multas e Juros de Mora170.000
1920.00.00Indenizações e Restituições336.010
1990.00.00Receitas Diversas600.010
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL50
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO40
2110.00.00Operações de Crédito Internas20
2120.00.00Operações de Crédito Externas20
2400.00.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL10
2470.00.00Transferências de Convênios10
TOTAL308.375.310



 Publicado em:  25/03/2004
Atualizado em: 25/03/2004 17:07