


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.931, de 8 de abril de 2020
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Sergipe, nº 1.608, no Município de São Joaquim da Barra, cadastrado no SGI sob o nº 55.122, conforme identificado nos autos do Processo Digital SG-PRC-2019/01034.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Diretoria de Ensino da Região de São Joaquim da Barra.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  09/04/2020
Atualizado em: 09/04/2020 10:20
 64.931.docx