ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.570, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 106, de 06 de junho de 2017)
Altera o Decreto nº 51.037, de 17 de dezembro
de 2013, que altera o Regimento Interno da
Polícia Civil, para transformar o Departamento
Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito DPTRAN - em Departamento Estadual de
Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, e para
criar a Divisão de Homicídios e Proteção à
Pessoa - DH, bem como as Delegacias de
Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa do
Município de Porto Alegre e as circunscrições
das Delegacias de Polícia de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I, II, IV, VI, VIII, XI, XV, XVI, XVII, XX e
XXII do art. 9º do Decreto nº 51.037, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regimento
Interno da Polícia Civil, para transformar o Departamento Estadual de Polícia Judiciária de
Trânsito - DPTRAN - em Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, e
para criar a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa - DH, bem como as Delegacias de
Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Município de Porto Alegre e as circunscrições das
Delegacias de Polícia de Porto Alegre, conforme segue:
Art. 9º...
I - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL - desde as margens do Rio Guaíba, por
uma linha reta e seca até o inicio da Rua Riachuelo, por esta inclusive, pela Rua Duque de
Caxias, inclusive, pelo Viaduto Loureiro da Silva, exclusive, pela Av. João Pessoa, inclusive,
pela Rua Sebastião Leão, inclusive, pela Rua Lima e Silva, inclusive, pela Av. Ipiranga,
exclusive, até o seu início e, daí, pelo Arroio Dilúvio, exclusive, até sua foz;
II - 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL - desde a foz do Arroio Dilúvio, por este,
inclusive, pela Av. Ipiranga, inclusive, pela Rua Veador Porto, exclusive, pela Rua Voltaire
Pires, exclusive, pela Av. Professor Oscar Pereira, inclusive, até seu entroncamento com Av.
Eng. Ludolfo Boehl, por esta, inclusive, pela Av. Belém, inclusive, pela Rua Clemente Pinto,
inclusive, pela Rua Mariano de Matos, inclusive, pela Rua José de Alencar, inclusive, pela Av.
Padre Cacique, exclusive, até a Rua Otávio Dutra, exclusive, e daí, por uma linha reta e seca,
exclusive, pelo limite sul do Parque Marinha do Brasil, inclusive, até as margens do Rio
Guaíba;
...
IV - 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde os limites geográficos com o
Município de Canoas, por uma linha reta e seca, exclusive, pela Rua Sérgio Jungblut Dieterich,

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exclusive, pela Av. Sertório, inclusive, pela Rua Dona Sebastiana, exclusive, pela Rua Honório
Silveira Dias, exclusive, pela Rua Américo Vespúcio, inclusive, pela Av. São Pedro, inclusive, e,
daí por uma linha reta e seca, exclusive, até o Rio Guaíba, incluindo suas ilhas;
...
VI - 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde a foz do Arroio do Salso, por
este, inclusive, pela Av. Juca Batista, inclusive, pela Estrada Eduardo Prado, inclusive, pela Av.
Cavalhada, exclusive, até o seu entroncamento com a linha imaginária de prolongamento da
Rua Cel. Hilário Pereira Fortes, por esta, exclusive, pela Rua Dante Gabriel Guimarães,
exclusive, pela Rua João Mora, exclusive, pela Rua Sílvio Silveira Soares, exclusive, pela Rua
José Domingos Varella, exclusive, pela Av. Coronel Timóteo, exclusive, pelo Arroio Cavalhada,
exclusive, até a Av. Icaraí, por esta, exclusive, pela Av. Diário de Notícias, exclusive, até o seu
entroncamento com a Av. Guaíba, e, daí, por uma linha reta e seca, exclusive, até as margens do
Rio Guaíba;
...
VIII - 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde o entroncamento da Av.
Ipiranga, exclusive, com a Rua Coronel Lucas de Oliveira, inclusive, pela Rua 24 de Outubro,
inclusive, pela Av. Plínio Brasil Milano, inclusive, pela Av. Carlos Gomes, inclusive, pela Av.
Dr. Nilo Peçanha, inclusive, pela Av. João Wallig, inclusive, pela Rua Carlos Huber, inclusive,
pela Av. Protásio Alves, inclusive, pela Rua Professor Cristiano Fischer, inclusive, pela Rua
Engenheiro Antônio Carlos Tibiriçá, exclusive, pela Rua Dr. Salvador França, exclusive, pela
Rua Felizardo, exclusive, pela Rua Machado de Assis, exclusive, pela Rua La Plata, exclusive,
até o entroncamento com Av. Ipiranga exclusive;
...
XI - 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde o entroncamento da Rua
Veador Porto com a Av. Ipiranga, por esta, inclusive, pela Rua La Plata, inclusive, pela Rua
Machado de Assis, inclusive, pela Rua Felizardo, inclusive, pela Rua Dr. Salvador França,
inclusive, pela Rua Engenheiro Antônio Carlos Tibiriçá, inclusive, pela Rua Prof. Cristiano
Fischer, inclusive, pela Av. Bento Gonçalves, inclusive, pelo Arroio do Moinho, inclusive, até a
Volta da Cobra, daí por uma linha reta e seca, inclusive, até o entroncamento da Av. Cel.
Aparício Borges, por esta inclusive, pela Prof. Oscar Pereira, exclusive, pela Rua Voltaire
Pires, inclusive, pela Av. Bento Gonçalves, inclusive, pela Rua Veador Porto, inclusive, até o
entroncamento com a Av. Ipiranga;
...
XV - 15ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde os limites geográficos com o
Município de Viamão, pela Av. Bento Gonçalves, inclusive, até a Rua Prof. Cristiano Fischer,
por esta, exclusive, pela Av. Protásio Alves, exclusive, até os limites geográficos com o
Município de Viamão seguindo até seu entroncamento com a Av. Bento Gonçalves, inclusive,
por seu lado esquerdo, no sentido Capital/Viamão;
XVI - 16ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde os limites geográficos com o
Município de Viamão, pela Estrada João de Oliveira Remião, inclusive, pela Estrada das
Quirinas, inclusive, pela Estrada da Taquara, inclusive, pela Estrada Edgar Pires de Castro,
inclusive, pela Estrada Costa Gama, inclusive, pela Estrada Octávio Frasca, inclusive, pela
Estrada do Rincão, inclusive, pela Estrada João Antônio da Silveira, inclusive, até os limites
geográficos com o Município de Viamão;
XVII - 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde as margens do Rio Guaíba,
por uma linha reta e seca, inclusive, até o entroncamento com Av. São Pedro, por esta exclusive,
pela Av. Voluntários da Pátria, inclusive, pela Rua Ramiro Barcelos, exclusive, pela Av.
Independência, inclusive, pela Rua Annes Dias, inclusive, pelo Viaduto Loureiro da Silva,

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inclusive, pela Rua Duque de Caxias, exclusive, pela Rua Riachuelo, exclusive, até o seu final, e,
daí, por uma linha reta e seca, até o Rio Guaíba;
...
XX - 20ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde as margens do Rio Guaíba,
por uma linha reta e seca, inclusive, pelos limites do Parque Marinha do Brasil, exclusive, pela
Av. Padre Cacique, inclusive, pela Rua José de Alencar, exclusive, pela Rua Mariano de Matos,
exclusive, pela Rua Prof. Clemente Pinto, exclusive, pela Av. Belém, exclusive, pela Eng.
Ludolfo Boehl, exclusive, pela Estrada dos Alpes, exclusive, pela Estrada Salater, exclusive, em
uma linha reta e seca até Rua Erechim, exclusive, pela Rua Orfanotrófio, inclusive, pela Rua
Arapeí, inclusive, pela Rua Ursa Maior, inclusive, pelo Arroio Passo Fundo, inclusive, pelo
Arroio Cavalhada, inclusive, pela Av. Icaraí, inclusive, pela Av. Diário de Notícias, inclusive,
até o seu entroncamento com a Av. Guaíba, e, daí, por uma linha reta e seca, inclusive, até as
margens do Rio Guaíba;
...
XXII - 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA DISTRITAL – desde os limites geográficos com o
Município de Alvorada, pela Av. Baltazar de Oliveira Garcia, inclusive, pela Joaquim Silveira,
inclusive, pela Sérgio Jungblut Dieterich, inclusive, em linha reta até Dique Montante, com os
limites geográficos do Município de Cachoeirinha, pelas margens do Rio Gravataí, pelo Arroio
Feijó até o entroncamento com Av. Baltazar de Oliveira Garcia;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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