


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.163, de 14 de setembro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedranópolis, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedranópolis, de um imóvel localizado naquele município, Distrito de Santa Izabel do Marinheiro, antiga Escola Estadual "Nemércio Vilela Lemos", com área aproximada de 4.200,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-278433/2004-SE.- retificação abaixo -
onde se lê: conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-278433/2004-SE; leia-se: conforme identificado nos autos do processo SE-743-01.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma escola municipal de ensino fundamental e de uma creche.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/09/2007 - Retificação em 21/09/2007
Atualizado em: 12/08/2021 18:27
 52.163.doc