ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.144, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOAL nº 11159, de 27 de novembro de 2015)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, ficam acrescentados os § §
1.º e 2.º ao art. 155, com a seguinte redação:
“Art. 155. ........................
…......................................
§ 1.º A sessão solene de que trata o inciso VI deste artigo, realizada por esta Casa
Legislativa, comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, será presidida por uma Deputada,
indicada pela bancada feminina.
§ 2.º Não se aplica a regra disposta no § 1.º em períodos nos quais uma parlamentar
mulher estiver no efetivo exercício do cargo de Presidenta da Assembleia Legislativa.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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