ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

0 /2021

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a realização de obras de saneamento básico
no Município de Tobias Barreto, em especial no Centro da cidade.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população de Tobias Barreto, principalmente dos moradores do Centro da Cidade, onde
informam que, convivem com a ausência de saneamento básico há anos, em que nos
períodos de chuva acaba inundando os esgotos.
São inúmeras as doenças relacionadas a falta de saneamento básico
adequado e a contaminação pode acontecer por diversos fatos, sendo o mais comum é
pelo contato com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas
a pisar no esgoto, além de existir na localidade crianças, ficando assim, expostas a
contaminação infecciosas.
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e
dever do estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de
1988, a saber, art. 21, inc. XX, onde atribuiu a competência à União para instituir diretrizes
para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento e transportes urbanos.
Já art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios, a promoção de "programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico" e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui
a competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da
formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Além de possuir
diretrizes por meio da Lei Federal de n° 11.445/2007.
A obra de saneamento básico adequado na referida localidade, são
medias imprescindíveis para a qualidade de vida das famílias que ali residem, as quais
ficam, nos períodos de chuva, expostas a contaminações de doenças infecciosas além de
enfrentar transtornos em virtude do odor desagradável e da proliferação de insetos
transmissores de doenças, além de que, também possibilita em um impacto grande na
economia, com reiaçao ao Sistema Único de Saúde, pois tratando-se agora,
evidentemente, teriam menos pessoas com respectivas doenças, causadas pela falta de
saneamento básico, necessitando de tratamentos de curto e a longo período.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, realize obras de saneamento básico no Município de Tobias Barreto, em
especial no Centro da cidade, vez que, trata-se de um direito fundamental, previsto
na Constituição Federal e na Lei n° 11.445/07.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
0 /2021, a ser
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a realização de obras de saneamento básico no Município de Tobias
Barreto, em especial no Centro da cidade.

1° Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2021

Kifty Lima
Deputada Estadual

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