


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.568, de 26 de fevereiro de 2002
Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto da Prefeita Municipal de Campinas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos Distritos de Souzas, Joaquim Egídio e na Área de Proteção Ambiental - APA.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 90 (noventa) dias, da Situação de Emergência, nos Distritos de Souzas, Joaquim Egídio e na Área de Proteção Ambiental - APA, do Município de Campinas, objeto do Decreto Municipal n.º 13855 de 18 de Fevereiro de 2002.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/02/2002
Atualizado em: 27/05/2003 12:01