


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.217, de 30 de setembro de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre o km 119+366,04m e o km 120+355,42m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Trabiju, Comarca de Ribeirão Bonito, e dá providências correlatas 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , 
Decreta: 
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código nºs DE-SP0000255-083.138-029-D02-048-00, DE-SP0000255-083.138-029-D02-049-00, DE-SP0000255-083.138-029-D02-050-00 e DE-SP0000255-083.138-029-D02-051-00 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 39.150/2019, necessárias à duplicação do trecho entre o km 119+366,04m e o km 120+355,42m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Trabiju, Comarca de Ribeirão Bonito, as quais totalizam 10.037,33m² (dez mil e trinta e sete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: 
I - área 50 - conforme planta nº DE-SP0000255-083.138-029-D02/048, a área, que consta pertencer à José Eurides Smidt, Fátima Léa Maria Smidt e/ou outros, situa-se entre o km 119+366,04m e o km 119+767,69m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Trabiju, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N= 7560133.4735 e E=766886.2257, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 124°37'49" e distância de 012,37m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 220°18'42" e distância de 003,42m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 215°04'53" e distância de 194,09m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 214°42'44" e distância de 143,14m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 212°55'55" e distância de 060,95m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 304°36'23" e distância de 012,00m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 034°32'24" e distância de 010,01m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 034°28'03" e distância de 018,32m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 034°38'53" e distância de 045,25m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 034°39'02" e distância de 040,92m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 034°31'27" e distância de 021,90m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 035°02'49" e distância de 031,34m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 034°34'24" e distância de 230,41m; segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 034°15'01" e distância de 003,40m, perfazendo uma área de 4.357,60m² (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); 
II - área 51 - conforme planta nº DE-SP0000255-083.138-029-D02/049, a área, que consta pertencer a Francisco Roberto Schimidt e/ou outros, situa-se entre o km 119+767,69m e o km 120+000,94m da Rodovia SP-255, no Município de Trabiju, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha da divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7559803.0063 e E=766658.1193, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 124°36'23" e distância de 012,00m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 212°55'55" e distância de 065,40m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 214°34'30" e distância de 043,73m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 151°01'17" e distância de 017,65m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 213°43'29" e distância de 012,89m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 274°43'53" e distância de 018,51m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 214°36'35" e distância de 086,09m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 232°33'55" e distância de 008,70m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 305°33'20" e distância de 011,25m; segmento 10 - 1 - em linha reta com azimute 034°36'57" e distância de 233,25m, perfazendo uma área de 3.518,27 m² (três mil, quinhentos e dezoito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados); 
III - área 52 - conforme planta nº DE-SP0000255-083.138-029-D02/050, a área, que consta pertencer a Shirlei Aparecida Poli e/ou outros, situa-se entre o km 120+000,94m e o km 120+331,00m da Rodovia SP-255, no Município de Trabiju, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7559611.0460 e E=766525.6171, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 125°33'20" e distância de 011,25m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 232°33'55" e distância de 016,69m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 214°38'23" e distância de 320,52m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 351°20'37" e distância de 008,71m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 034°36'56" e distância de 330,25m, perfazendo uma área de 2.054,17m² (dois mil e cinquenta e quatro metros quadrados e dezessete decímetros quadrados); 
IV - área 53 - conforme planta nº DE-SP0000255-083.138-029-D02/051, a área, que consta pertencer a Luiz Carlos Serra e/ou outros, situa-se entre o km 120+331,00m e o km 120+355,42m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Trabiju, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7559339.2571 e E=766338.0133, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 171°20'37" e distância de 008,71m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 214°38'23" e distância de 011,59m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 257°20'42" e distância de 008,79m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 034°36'56" e distância de 024,38m, perfazendo uma área de 107,29 m² (cento e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados). 
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. 
Artigo 4º - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as propriedades que estiverem dentro da área abrangida e que pertençam a pessoas jurídicas de Direito Público. 
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2020 
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/10/2020
Atualizado em: 03/12/2020 11:02
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