


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.428, de 30 de agosto de 2019
Altera o artigo 1º do Decreto n° 53.142, de 19 de junho de 2008, que transferiu, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - O artigo 1º do Decreto n° 53.142, de 19 de junho de 2008 , passa vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel localizado no cruzamento da Avenida Felipe Carmona com a Rua Rodolfo Zaros, Centro, Município de Osvaldo Cruz, com 2.475,00m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o n° 3.906 e objeto da matrícula n° 3.376 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, conforme descrito e caracterizado no Processo SAA nº 70.036/2007 (Prot. Geral GS nº 8695/2007; SG nº 1037447/2019) e apensos.
Parágrafo único – A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da 3ª Companhia, do 25° Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.”.(NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  31/08/2019
Atualizado em: 15/07/2020 12:18
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