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 LEI Nº 13.022, de 25 de junho de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Sérgio Godinho 
Natureza: PL 501/03 
DO. 17.423 de 25/06/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia Estadual da Solidariedade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia 16 de dezembro como o Dia da Solidariedade no Estado. 


Art. 2º O Dia da Solidariedade visa que os órgãos públicos estaduais e municipais, bem como a iniciativa privada, pratiquem ações voltadas à cidadania e solidariedade, promovendo atos solidários gratuitos em diversas áreas, tais como a saúde, a educação, a cultura, o lazer e demais serviços que promovam a inclusão social. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de junho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado