ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.504, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 153, de 12 de agosto de 2015)
Altera o Decreto nº 49.033, de 21 de abril de
2012, que regulamenta a Lei nº. 13.923, de 17
de janeiro de 2012, que institui o Programa
Estadual RS Mais Renda, cria o Comitê Gestor
da Política Estadual de Combate à Pobreza
Extrema, previsto na Lei nº 13.716, de 15 de
abril de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 6º no Decreto nº 49.033, de 21 de abril de 2012,
que regulamenta a Lei nº. 13.923, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Programa Estadual RS
Mais Renda, cria o Comitê Gestor da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema, previsto
na Lei nº 13.716, de 15 de abril de 2011, e dá outras providência, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6º O Comitê Gestor RS Mais Igual, instituído por este Decreto, será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes Órgãos e Entidades:
I - Gabinete do Governador;
II – Secretaria da Casa Civil – Programa RS Mais Igual;
III - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV - Secretaria-Geral de Governo;
V – Coordenação de Comunicação;
VI - Secretaria da Educação;
VII - Secretaria da Saúde;
VIII - Secretaria da Cultura;
IX - Secretaria da Segurança Pública;
X - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
XI - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
XII - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
XIII - Secretaria do Desenvolvimento Rural e Cooperativismo; e
XIV- Sistema Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - EMATER/RS-ASCAR
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o §1º
do art. 6º do Decreto nº 49.033/2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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