


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.167, de 16 de outubro de 2003
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 47.928, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel da Companhia Energética de São Paulo - CESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 47.928, de 7 de julho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A cessão de uso será pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/10/2003
Atualizado em: 20/10/2003 15:30