ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 245, de 18 de dezembro de 2014)
Revoga o Decreto n.º 43.176, de 18 de junho de
2004, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, prevista na Resolução n.º 90/2014 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 20 de novembro de 2014 e publicada no Diário Oficial
do Estado em 21 de novembro de 2014, e tendo em vista o que consta no Expediente n.º 00104916.00/03-5,
DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 43.176, de 18 de junho de 2004, que concede o
benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa CORTIANA PLÁSTICOS LTDA., com sede e
local do projeto na Avenida Bento Gonçalves, s/n, RS 431 km 1.5, Município de São
Valentim/RS, inscrita no CNPJ n.º 93.296.127/002-61 com fruição implementada por meio do
Termo de Ajuste n.º 006/2004 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de agosto de 2004,
tendo em vista o descumprimento do projeto apoiado, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º
49.205 de 11 de junho de 2012 e alterações.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis