













































LEI Nº 14.516, de 21 de outubro de 2008




LEI Nº 14.516, de 21 de outubro de 2008

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Darci de Matos 
Natureza: PL./0095.2/2008
DO: 18.474 de 23/10/08
 Alterada pela Lei 15.954/13 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, a ser comemorada, anualmente, de 21 a 28 de agosto. 


Art. 2º Durante a Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais serão realizados eventos enfatizando as atividades sobre as temáticas da inclusão social, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, e divulgação de avanços técnico-científicos e médicos que visem ao bem-estar dos portadores de necessidades especiais. 
LEI 15.954/13 (Art. 1º) – DO. 19.490 de 09/01/13
“A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:” 
“Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no Estado de Santa Catarina. 


Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorada, anualmente, de 21 a 28 de agosto. 


Art. 2º Durante a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla serão realizados eventos enfatizando as atividades sobre as temáticas da inclusão social, educação inclusiva, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, e divulgação de avanços técnico-científicos e médicos que visem ao bem-estar das pessoas com deficiência.” (NR) 


Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua vigência. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de outubro de 2008


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado