


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.467, de 13 de janeiro de 2021
Transfere para a Concessionária Linha Universidade S/A as atribuições e autorizações previstas no Decreto nº 62.159, de 24 de agosto de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão pela Concessionária Move São Paulo S/A, imóvel localizado no Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a celebração, em 6 de julho de 2020, do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Concessão Patrocinada nº 15/2013, por meio do qual a Concessionária Move São Paulo S/A transferiu a concessão para prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, à Concessionária Linha Universidade S/A,
Decreta:
Artigo 1°- Ficam transferidas, da Concessionária Move São Paulo S/A para a Concessionária Linha Universidade S/A, as atribuições e autorizações previstas no Decreto nº 62.159, de 24 de agosto de 2016.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:33
 65.467.docx