ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.963, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 060, de 31 de março de 2016)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.716, de 30 de julho de 2015, e Lei nº 14.795, de 22 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
4.868.645,19 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais
e dezenove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06018305253284
MODERNIZACAO DO SISTEMA DE INTELIGENCIA DA
SEGURANCA PUBLICA - PC
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS..................................................................45.642,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1207.06018105245979
QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS................................................................900.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
3264.15045105127335
ACOES INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PPC
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS.............................................................3.923.003,19
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
4.868.645,19
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042105235694
AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS................................................................945.642,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA E TECNOLOGIA
http://www.al.rs.gov.br/legis


1601.23012304958452
AUMENTO DE CAPITAL EM VINCULADA - BADESUL
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS.............................................................3.923.003,19
___ ___ ___ ___ ___
Total
4.868.645,19
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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