ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.904, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
Institui Comissão com a finalidade de estudar e
de promover a Cadeia Agroindustrial de
Proteína Animal do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão com a finalidade de estudar e de promover a Cadeia
Agroindustrial de Proteína Animal do Estado do Rio Grande do Sul – Comissão/Proteínas.
Art. 2º A Comissão/Proteínas instituída por este Decreto será composta por dois
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidade:
I – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE;
II - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
III - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação; e
V – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.
§ 1º Poderão participar das reuniões da Comissão/Proteínas, a critério e mediante
proposta de qualquer um de seus membros, outros órgãos e entidades públicas e privadas, com
expertise em proteína animal, a fim de contribuir com o tema.
§ 2º A coordenação da Comissão/Proteínas competirá ao representante do Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE, devendo ser designado por ato da Chefia
do Poder Executivo.
§ 3º Os integrantes da Comissão/Proteínas serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades à coordenação da Comissão.
§ 4º O Coordenador da Comissão designará um Coordenador Técnico da
Comissão/Proteínas.
Art. 3º A Comissão/Proteínas designará cinco grupos setoriais com o objetivo de
indicar metas para o desenvolvimento da cadeia produtiva da proteína animal, como segue:
I - aves/ovos e suínos;
II – lácteos;
III – bovinos;
IV – ovinos; e

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V – peixes.
Parágrafo único. Cada Grupo deverá apresentar à Comissão/Proteínas relatório
bimestral das atividades estudadas e suas respectivas propostas.
Art. 4º A Comissão Proteínas apresentará relatório das atividades desenvolvidas, ao
Secretário Chefe da Casa Civil, a cada seis meses.
Art. 5º A função de membro da Comissão/Proteínas e dos Grupos Setoriais será
considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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