


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.443, de 25 de novembro de 2010
Reorganiza o Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de buscar a otimização da qualidade dos serviços hospitalares, oferecendo maior humanização e conforto no atendimento ao usuário e estabelecendo melhor definição da responsabilidade sobre o resultado final,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a que se refere o inciso XXXVI do artigo 6º do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 , fica reorganizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º - O Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, tem por finalidades:
I - prestar assistência médico-hospitalar, em regime de internação e nas urgências e emergências, no tratamento de doenças infectocontagiosas e suas comorbidades, oferecendo atendimento humanizado e de qualidade;
II - integrar o Sistema Único de Saúde - SUS como referência em doenças infectocontagiosas e contrarreferência no plano de atenção secundária e terciária, oferecendo retaguarda ao atendimento primário nos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico para a rede básica de saúde;
III - colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas, contribuindo na prestação de serviços para promoção da saúde;
IV - servir de campo de ensino, treinamento, aperfeiçoamento e pesquisa para estudantes e profissionais atuantes nas áreas hospitalar e de saúde pública e em outras atividades ligadas à saúde.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Artigo 3º - O Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, unidade com nível de Departamento Técnico de Saúde, tem a seguinte estrutura:
I - Conselho Técnico-Administrativo - CTA;
II - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
III - Comissão de Ética Médica;
IV - Comissão de Ética em Enfermagem; 
V - Comissão de Farmácia; 
VI - Comissão de Estudos e Pesquisas;
VII - Comissão de Saúde do Trabalhador - COMSAT;
VIII - Comissão de Revisão de Prontuários Médicos;
IX - Comissão de Revisão de Óbitos;
X - Comissão de Qualidade; 
XI - Núcleo de Atendimento ao Cliente;
XII - Núcleo de Apoio Administrativo;
XIII - Gerência de Assistência à Saúde, com: 
a) 2 (dois) Núcleos de Clínica Médica (I e II);
b) 2 (dois) Núcleos de Enfermagem (I e II);
XIV - Gerência de Apoio Técnico, com:
a) Núcleo de Apoio Diagnóstico e Terapêutico; 
b) Núcleo de Apoio à Assistência;
c) Núcleo de Farmácia;
XV - Gerência de Informação, com:
a) Núcleo de Informática;
b) Núcleo de Arquivo Médico, Admissão e Recepção Hospitalar;
c) Núcleo de Contas Hospitalares e de Vigilância Epidemiológica;
XVI - Gerência de Recursos Humanos, com:
a) Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
b) Núcleo de Gestão de Pessoal;
c) Núcleo Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
XVII - Gerência de Administração, com:
a) Núcleo de Comunicações Administrativas;
b) Núcleo de Finanças;
c) Núcleo de Compras e Suprimentos;
d) Núcleo de Gestão de Contratos;
e) Núcleo de Manutenção Predial e de Equipamentos;
f) Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares.
Parágrafo único - O Hospital conta, ainda, com Assistência Técnica e Ouvidoria, que não se caracterizam como unidades administrativas. 
CAPÍTULO III
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 4º - As unidades adiante relacionadas, do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Divisão Técnica de Saúde:
a) a Gerência de Assistência à Saúde;
b) a Gerência de Apoio Técnico;
c) a Gerência de Informação;
II - de Divisão Técnica:
a) a Gerência de Recursos Humanos;
b) a Gerência de Administração; 
III - de Serviço Técnico de Saúde:
a) os Núcleos de Clínica Médica; 
b) os Núcleos de Enfermagem;
c) o Núcleo de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;
d) o Núcleo de Apoio à Assistência;
e) o Núcleo de Farmácia;
f) o Núcleo de Arquivo Médico, Admissão e Recepção Hospitalar;
g) o Núcleo de Contas Hospitalares e de Vigilância Epidemiológica;
h) o Núcleo Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
IV - de Serviço Técnico: 
a) o Núcleo de Informática;
b) o Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
c) o Núcleo de Finanças;
d) o Núcleo de Compras e Suprimentos;
e) o Núcleo de Gestão de Contratos;
f) o Núcleo de Manutenção Predial e de Equipamentos;
V - de Serviço:
a) o Núcleo de Atendimento ao Cliente;
b) o Núcleo de Apoio Administrativo;
c) o Núcleo de Gestão de Pessoal;
d) o Núcleo de Comunicações Administrativas; 
e) o Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 5º - O Centro de Recursos Humanos é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 6º - O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 7º - O Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
CAPÍTULO V
Das Atribuições
SEÇÃO I
Da Assistência Técnica
Artigo 8º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Diretor do Hospital no desempenho de suas atribuições;
II - em conjunto com as demais áreas:
a) colaborar no planejamento e no desenvolvimento das atividades do Hospital;
b) elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades;
III - participar do desenvolvimento de programas e projetos;
IV - efetuar contatos para captação de recursos e parcerias junto a entidades e empresas, particulares e governamentais;
V - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Diretor do Hospital;
VI - promover a integração entre as atividades e os projetos;
VII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos, orientando as unidades no desenvolvimento desses trabalhos, bem como em sua implantação e execução;
VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes;
IX - realizar estudos, elaborar relatórios, analisar processos e expedientes e emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos;
X - desenvolver outras atividades características de assistência técnica.
SEÇÃO II
Do Núcleo de Atendimento ao Cliente
Artigo 9º - O Núcleo de Atendimento ao Cliente tem as seguintes atribuições:
I - atuar como apoio da diretoria do Hospital e dos programas em curso, na avaliação do atendimento oferecido;
II - manter organizados os arquivos com informações referentes à qualidade e à satisfação do cidadão usuário dos serviços oferecidos, para subsidiar a orientação do planejamento das atividades do Hospital;
III - efetuar:
a) controle mensal e semestral dos serviços de atendimento realizados pela Ouvidoria;
b) contatos com os usuários em casos de queixas, sugestões e elogios, fornecendo-lhes respostas prontamente;
IV - orientar o público, buscando minimizar suas dificuldades ao procurar os serviços ofertados pelo Hospital.
SEÇÃO III
Do Núcleo de Apoio Administrativo
Artigo 10 - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - preparar:
a) o expediente das unidades a que presta serviços, desempenhando, inclusive, as seguintes atividades:
1. executar e conferir os trabalhos de digitação;
2. organizar e manter arquivos dos trabalhos digitados;
3. receber, registrar, classificar, distribuir e expedir papéis e processos;
b) as informações necessárias à formulação de programas de ação e de metas de trabalho;
c) as escalas de serviço; 
II - recolher e encaminhar, à Gerência de Recursos Humanos, registros sobre frequência e férias dos servidores, comunicando-lhe a movimentação de pessoal;
III - estimar a necessidade, manter controle e providenciar a requisição dos materiais, de consumo e permanentes, destinados às unidades a que presta serviços;
IV - receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços sob sua responsabilidade;
V - em relação ao material permanente sob seu controle, adotar as seguintes medidas junto ao Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares:
a) comunicar a movimentação; 
b) providenciar o reparo e a manutenção, quando solicitados;
VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito na sua área de atuação;
VII - coletar os documentos produzidos pelas áreas técnicas, quando for o caso, garantindo a preservação das informações neles contidas;
VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. 
Parágrafo único - O Núcleo de Apoio Administrativo presta serviços ao Diretor do Hospital, ao Conselho Técnico-Administrativo - CTA, às Comissões, à Assistência Técnica, à Ouvidoria e às unidades previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 3º deste decreto.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Assistência à Saúde
Artigo 11 - A Gerência de Assistência à Saúde tem as seguintes atribuições:
I - por meio dos Núcleos de Clínica Médica: 
a) prestar assistência médica integral e especializada aos pacientes: 
1. em regime de internação, buscando padronizar as técnicas e as prescrições;
2. internados no Hospital ou a ele encaminhados por outras unidades de saúde, em caráter de urgência e emergência, quando apresentarem sintomatologia aguda, com ou sem risco eminente de morte;
b) orientar as atividades de enfermaria e pronto-socorro relacionadas à clínica médica;
c) registrar a assistência médica diária, buscando fornecer acompanhamento específico para cada caso;
II - por meio dos Núcleos de Enfermagem:
a) prestar assistência integral de enfermagem aos pacientes, promovendo atenção ininterrupta e resguardando a integridade física e moral de cada um;
b) acompanhar os pacientes e fornecer apoio em exames de radiodiagnóstico, laboratoriais, físicos e outros; 
c) orientar os profissionais que atuam na Gerência, quanto à taxa de permanência dos pacientes, buscando atender aos padrões de produtividade estabelecidos pela direção do Hospital;
d) revisar, desinfetar, preparar, esterilizar, estocar e distribuir os materiais necessários em suas diversas áreas de intervenção;
e) elaborar o histórico dos pacientes e organizar o censo diário para controle da movimentação;
f) preparar relatórios de acordo com as normas e rotinas estabelecidas.
SEÇÃO V
Da Gerência de Apoio Técnico
Artigo 12 - A Gerência de Apoio Técnico tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Apoio Diagnóstico e Terapêutico:
a) proceder ao encaminhamento para realização de exames complementares;
b) em relação às atividades de radiologia, realizar e interpretar exames por imagem, emitindo relatórios;
c) em relação às atividades de laboratório:
1. coletar materiais;
2. realizar e interpretar exames; 
3. emitir relatórios;
II - por meio do Núcleo de Apoio à Assistência:
a) em relação às atividades de nutrição e dietética:
1. planejar e controlar a aquisição e o estoque dos gêneros alimentícios;
2. programar, produzir e distribuir refeições para usuários e servidores;
3. prestar assistência nutricional aos usuários;
4. realizar e manter a higienização dos utensílios e dos alimentos, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
5. desenvolver atividades de orientação quanto às dietas dos usuários e à utilização de cardápios alternativos e alimentação saudável;
6. realizar o controle da qualidade das dietas oferecidas;
b) em relação às atividades de processamento de roupas:
1. efetuar a coleta, a separação e a higienização das roupas, bem como sua distribuição, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
2. proceder à confecção e ao reparo do vestuário e das roupas de cama, mesa e banho;
3. realizar, entre outros procedimentos, a higienização e a manutenção de colchões e travesseiros, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
III - por meio do Núcleo de Farmácia:
a) programar e padronizar medicamentos;
b) implantar normas técnicas de armazenamento;
c) controlar a qualidade dos medicamentos;
d) orientar os profissionais de saúde quanto a:
1. utilização, similaridade e interações medicamentosas;
2. legislação referente a medicamentos;
3. farmacodinâmica dos medicamentos;
e) manipular fórmulas oficiais e magistrais para personalizar e individualizar o tratamento, inclusive com fitoterápicos;
f) requisitar, armazenar, distribuir e controlar medicamentos;
g) organizar:
1. os arquivos para controle dos medicamentos;
2. o dispensário de medicamentos;
h) controlar a qualidade: 
1. do material utilizado nos procedimentos;
2. dos equipamentos do Núcleo.
SEÇÃO VI
Da Gerência de Informação
Artigo 13 - A Gerência de Informação tem as seguintes atribuições:
I - coletar e classificar dados de saúde;
II - elaborar:
a) relatórios pertinentes à sua área de atuação;
b) gráficos e tabelas, produzindo, quando necessário, informações específicas;
III - fornecer subsídios relativos à informação dos dados de produção, técnicos ou administrativos, oriundos dos diversos setores do Hospital;
IV - gerenciar, administrar e operar equipamentos de informática, realizando, quando necessário, capacitação, suporte técnico, atualização de programas e expansão da rede;
V - por meio do Núcleo de Informática:
a) prover o Hospital de sistema seguro, ágil e eficiente, administrando a conexão da rede de computadores;
b) desenvolver, implementar e fornecer manutenção nos módulos e equipamentos de informática, mantendo central de atendimento para corrigir eventuais problemas e oferecendo rapidez e segurança aos afazeres dos usuários;
c) criar e implantar programas, mantendo-os permanentemente atualizados;
d) alimentar, com informações necessárias, os sistemas utilizados no Hospital;
e) elaborar projetos para aquisição de equipamentos de informática;
VI - por meio do Núcleo de Arquivo Médico, Admissão e Recepção Hospitalar:
a) em relação aos prontuários médicos dos pacientes do Hospital, responsabilizar-se:
1. pela abertura, organização e catálogo, mantendo sigilo sobre seus conteúdos;
2. por seus registros, controle e movimentação, disponibilizando-os quando necessário;
3. pela ordenação, guarda e conservação;
4. pela obtenção e organização dos dados neles contidos;
b) atender a solicitações dos pacientes pertinentes a dados e documentos constantes de seus prontuários médicos, fornecendo, quando necessário:
1. informações, atestados e declarações;
2. laudos e relatórios médicos; 
c) promover a admissão, providenciar e registrar as internações e prestar orientação aos usuários;
d) providenciar:
1. leitos hospitalares para internação; 
2. a disponibilização dos prontuários médicos para consultas, procedimentos ambulatoriais, pesquisas e internação;
e) recepcionar e encaminhar os visitantes;
f) controlar a movimentação dos pacientes;
g) elaborar, consolidar e analisar informações relativas ao movimento de pacientes;
VII - por meio do Núcleo de Contas Hospitalares e de Vigilância Epidemiológica:
a) receber, organizar, avaliar, consolidar e produzir informações referentes aos serviços prestados pelo Hospital;
b) verificar e organizar planilhas e documentos relativos aos procedimentos hospitalares ambulatoriais, de urgência e emergência, de internação clínica e cirúrgica e de apoio diagnóstico e terapêutico;
c) conferir as contas médicas de pacientes nas unidades de internação;
d) em conformidade com a tabela do Sistema Único de Saúde-SUS:
1. classificar as contas médicas por procedimentos, organizá-las e prepará-las para auditoria médica e cobrança;
2. conferir os laudos emitidos, nos aspectos pertinentes aos serviços prestados;
e) elaborar relatórios:
1. mensais, contendo, além de outras informações, tabulação dos dados de produção e demonstração dos quantitativos financeiros;
2. de contas médicas provenientes dos planos de saúde atendidos no Hospital, para efeito de cobrança por via administrativa ou judicial, na conformidade da legislação pertinente;
3. gerenciais;
f) efetuar e manter atualizado o cadastramento dos serviços prestados pelo Hospital, para efeito de cobrança junto aos órgãos oficiais; 
g) realizar ações de vigilância epidemiológica de doenças de notificação compulsória no ambiente hospitalar;
h) elaborar, implementar e manter o sistema de busca ativa para pacientes internados ou atendidos em pronto-socorro, visando à detecção de doenças de notificação compulsória;
i) comunicar e pesquisar, no âmbito hospitalar, as doenças de notificação compulsória, dando ciência imediata daquelas que necessitarem de ações de controle e investigação;
j) alimentar sistemas específicos de agravos e notificação, bem como consolidar, analisar e divulgar as informações no ambiente hospitalar, para subsidiar o planejamento e a avaliação das ações do Hospital;
k) coletar e classificar dados de saúde, elaborando relatórios;
l) elaborar gráficos e produzir informações específicas, quando solicitados;
m) consolidar os dados referentes a todos os meios de produção, técnicos ou administrativos, oriundos dos diversos setores do Hospital;
n) propor, em conjunto com as demais Gerências, a elaboração de sistemas de coleta de dados para subsidiar o exercício de suas atribuições.
SEÇÃO VII
Da Gerência de Recursos Humanos
Artigo 14 - A Gerência de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:
I - as previstas no artigo 14, exceto na alínea "d" do inciso III, combinado com o artigo 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
II - por meio do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos: 
a) as previstas na alínea "d" do inciso III do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) providenciar a recepção e o treinamento inicial dos servidores, quando do ingresso no Hospital;
c) promover a articulação das ações de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem realizadas por iniciativa e sob a responsabilidade de cada Gerência;
d) desenvolver e executar programas de treinamento, aprimoramento de pessoal e de apoio ao servidor, relativo à qualidade de vida;
e) participar, no âmbito do Hospital, das atividades de educação continuada, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos;
III - por meio do Núcleo de Gestão de Pessoal, as previstas nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - por meio do Núcleo Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho: 
a) em relação aos servidores do Hospital:
1. prestar assistência médica, psicológica, social e de enfermagem, em regime ambulatorial; 
2. propor medidas de redução ou eliminação dos riscos existentes à saúde, inclusive a utilização de equipamentos de proteção;
3. promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação, referentes às questões de saúde e segurança do trabalho;
4. realizar exames médicos ocupacionais, admissionais e demissionais, quando for o caso, observando os prazos previstos na legislação pertinente;
5. emitir laudos para concessão de licença para tratamento de saúde, obedecendo aos limites legais;
6. efetuar acompanhamento médico de acidente do trabalho;
7. implementar medidas de promoção da saúde e de proteção da integridade, de acordo com a legislação vigente;
8. realizar exames médicos periódicos, observando os prazos previstos na legislação pertinente;
b) registrar os dados atualizados de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e agentes de insalubridade, notificando, quando necessário, a vigilância sanitária da Secretaria da Saúde;
c) assistir a direção do Hospital em assuntos referentes à Comissão de Saúde do Trabalhador - COMSAT;
d) colaborar nos projetos e na implantação nas dependências do Hospital de:
1. novas instalações físicas e tecnológicas; 
2. melhorias das condições de trabalho, de forma a eliminar ou minimizar os riscos de acidentes do trabalho.
SEÇÃO VIII
Da Gerência de Administração
Artigo 15 - A Gerência de Administração tem as seguintes atribuições:
I - planejar, supervisionar e, quando for o caso, executar as atividades compreendidas em sua área de atuação;
II - por meio do Núcleo de Comunicações Administrativas:
a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos, realizando trabalhos complementares às atividades de autuação;
b) informar sobre a localização de papéis, documentos e processos;
c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;
d) organizar e viabilizar os serviços de malotes;
e) receber, distribuir e expedir a correspondência;
f) arquivar papéis e processos;
g) produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie;
III - por meio do Núcleo de Finanças:
a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) desenvolver estudos visando à redução dos custos, otimizando a utilização dos recursos disponíveis;
c) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, juros de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
d) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
e) implantar sistema de gerenciamento e apuração dos custos, diretos e indiretos, de serviços e materiais do Hospital;
f) elaborar demonstrativos de superávit/déficit, emitindo relatórios mensais sobre o desempenho financeiro do Hospital;
IV - por meio do Núcleo de Compras e Suprimentos:
a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
b) examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços;
c) preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais e à contratação de serviços;
d) analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas; 
e) definir níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais;
f) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
g) receber, conferir e armazenar materiais de consumo;
h) distribuir, mediante requisição, materiais de consumo em estoque;
i) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando ao Diretor da Gerência eventuais irregularidades cometidas; 
j) manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
k) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque;
l) preparar:
1. o levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;
2. a relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
m) zelar pela conservação dos materiais em estoque;
V - por meio do Núcleo de Gestão de Contratos:
a) analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços e proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;
b) elaborar contratos relativos a compra de materiais ou a contratação de serviços;
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos, em conjunto com as demais unidades do Hospital, providenciando, em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;
d) controlar e acompanhar a prestação de contas;
e) elaborar relatórios para subsidiar a atuação da Gerência;
VI - por meio do Núcleo de Manutenção Predial e de Equipamentos:
a) acompanhar projetos de reforma, ampliação, pintura, limpeza predial, hidráulica e elétrica, realizados por equipe própria ou contratados por terceiros;
b) viabilizar os pedidos de modificação e criação de espaços físicos no Hospital, desenvolvendo padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis, internas e externas, do Hospital;
c) prestar assistência técnica preventiva e corretiva em:
1. equipamentos de lavanderia, cozinha, ar condicionado, caldeira, gerador e elevadores;
2. equipamentos eletroeletrônicos, promovendo reparos, substituições, adaptações e ampliações em cumprimento dos programas de manutenção;
d) em relação a gases medicinais:
1. elaborar projetos básicos para sua aquisição;
2. fornecer suporte técnico e administrativo no que se refere ao seu consumo, promovendo revisão técnica periódica em toda a rede de distribuição, aferindo os terminais dos equipamentos e atestando o recebimento de cada um, para efeito de pagamento;
3. verificar constantemente o estado dos compressores de ar comprimido, efetuando os serviços de limpeza e manutenção técnica que se fizerem necessários ao adequado funcionamento de cada um;
4. controlar seu consumo, evitando o desperdício;
e) zelar pela correta utilização dos equipamentos e aparelhos médico-hospitalares e pela segurança das suas instalações, instruindo os operadores a respeito;
VII - por meio do Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares:
a) em relação à administração patrimonial:
1. cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
2. registrar a movimentação de bens móveis;
3. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos, solicitando providências quanto à sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
4. providenciar o seguro de bens móveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
5. proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro, providenciando arrolamento daqueles considerados inservíveis; 
b) em relação à higiene hospitalar, realizar procedimentos de:
1. higienização e desinfetação de acordo com as normas técnicas;
2. desinfecção, desinfestação e desratização e higiene terminais, conforme necessidade de cada área;
3. limpeza e conservação das áreas externas e dos jardins do Hospital;
4. controle da propagação de vírus e bactérias, em articulação com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
c) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
1. as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º marco de 1977;
2. controlar a escala dos motoristas que prestam serviços ao Hospital;
3. realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais sob sua guarda;
d) zelar pela segurança das pessoas e pela vigilância patrimonial;
e) atender, orientar e encaminhar o público em geral, controlando o trânsito de pessoas e veículos nas dependências do Hospital;
f) supervisionar as atividades de telefonia e sonorização interna.
SEÇÃO IX
Das Atribuições Comuns
Artigo 16 - A Gerência de Assistência à Saúde e a Gerência de Apoio Técnico têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - otimizar o atendimento para minimizar o tempo de permanência dos pacientes no Hospital;
II - interagir com as equipes médicas e outros profissionais, mantendo o espírito de cooperação mútua para melhor atender os pacientes;
III - colaborar no aperfeiçoamento técnico-científico e na educação continuada dos profissionais;
IV - auxiliar, nas consultas ou internações, os profissionais que prestam orientação aos pacientes e familiares;
V - aprimorar os registros nos prontuários médicos dos pacientes;
VI - avaliar:
a) os serviços prestados aos usuários;
b) a qualidade e a eficiência dos impressos disponíveis; 
VII - colaborar e participar de programas de ensino e pesquisa e de desenvolvimento de pessoal;
VIII - contribuir para o pleno funcionamento das Comissões integrantes da estrutura do Hospital e das que vierem a ser criadas com fundamento na alínea "g" do inciso I do artigo 18 deste decreto. 
Artigo 17 - São atribuições comuns a todas as unidades do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, em suas respectivas áreas de atuação: 
I - planejar, controlar, executar e acompanhar as atividades que lhes são afetas;
II - planejar e avaliar as necessidades de:
a) recursos humanos e físicos;
b) equipamentos e materiais; 
III - zelar pela proteção e segurança dos pacientes e servidores do Hospital;
IV - conjugar esforços para o melhor aproveitamento dos recursos humanos e físicos;
V - controlar, manter e zelar pela guarda dos materiais e equipamentos utilizados, comunicando à área competente a necessidade de manutenção ou reposição; 
VI - fiscalizar os serviços prestados por terceiros;
VII - requisitar e controlar o material de consumo;
VIII - contribuir para incorporação de novas tecnologias;
IX - elaborar relatórios periódicos.
CAPÍTULO VI
Das Competências
SEÇÃO I
Do Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense
Artigo 18 - O Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) gerir, técnica e administrativamente, o Hospital, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços aos seus usuários;
b) estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários dos serviços do Hospital;
c) propiciar condições para desenvolvimento de programas para estagiários e de outras atividades ligadas à saúde, bem como propor medidas e avaliar resultados;
d) colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na promoção de saúde preventiva e prestação de serviços;
e) garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;
f) expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas;
g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
h) encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes;
i) subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;
j) decidir sobre os pedidos de vista de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
b) assinar editais de concorrência;
c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;
d) autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados, tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação.
SEÇÃO II
Dos Diretores das Gerências e dos Diretores dos Núcleos
Artigo 19 - Aos Diretores das Gerências e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 20 - Aos Diretores das Gerências compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 21 - Ao Diretor da Gerência de Administração compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
I - aprovar a relação de materiais, de consumo e permanentes, e de medicamentos a serem adquiridos e mantidos em estoque nos Núcleos pertinentes;
II - assinar editais de tomada de preços e convites;
III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
SEÇÃO III
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 22 - O Diretor da Gerência de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
Artigo 23 - As autoridades adiante identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
I - o Diretor do Hospital, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
II - o Diretor da Gerência de Administração, as do artigo 15;
III - o Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17.
Parágrafo único - As competências adiante indicadas, previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com as seguintes autoridades:
1. as do inciso III do artigo 15, com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o Diretor do Hospital;
2. as do inciso I do artigo 17, com o Diretor da Gerência de Administração ou com o Diretor do Hospital.
Artigo 24 - As autoridades adiante identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
I - o Diretor do Hospital, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
II - o Diretor do Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares, na qualidade de dirigente de órgão detentor, as do artigo 20.
SEÇÃO IV
Das Competências Comuns
Artigo 25 - São competências comuns ao Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, e aos Diretores das Gerências, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
b) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
c) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada.
Artigo 26 - São competências comuns ao Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
g) avaliar o desempenho dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
i) adotar ou sugerir medidas objetivando: 
1. o aprimoramento de suas áreas;
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;
j) zelar:
1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
k) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;
l) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
m) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados;
o) referendar as escalas de serviço;
p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) requisitar material permanente ou de consumo;
b) zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo.
Artigo 27 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO VII
Dos Órgãos Colegiados
Artigo 28 - O Conselho Técnico-Administrativo - CTA tem as seguintes atribuições:
I - opinar sobre:
a) os programas de trabalho e projetos do Hospital; 
b) as diretrizes de funcionamento do Hospital;
II - promover articulação entre as unidades do Hospital;
III - participar dos planos de:
a) edificações e reformas a serem realizadas;
b) manutenção e aquisição de equipamentos e de materiais permanentes e, quando for o caso, de materiais de consumo;
IV - emitir parecer sobre a proposta orçamentária;
V - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela direção do Hospital;
VI - propor ao Diretor do Hospital medidas para aperfeiçoamento dos trabalhos;
VII - aprovar seu regimento interno.
Artigo 29 - Os membros das Comissões previstas nos incisos II a X do artigo 3º deste decreto serão designados pelo Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, mediante portaria.
Artigo 30 - As funções de membro do Conselho Técnico-Administrativo - CTA e das Comissões não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
CAPÍTULO VIII
Da Ouvidoria
Artigo 31 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:
I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; e
II - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.
Artigo 32 - O Ouvidor será designado pelo Secretário da Saúde.
Artigo 33 - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Artigo 34 - O Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, adotará as seguintes providências:
I - realizar o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto;
II - mediante portaria aprovada pelo Secretário da Saúde, ouvida a Coordenadoria de Serviços de Saúde e com manifestação conclusiva de seu Coordenador de Saúde, baixar o Regimento Interno do Hospital. 
Parágrafo único - Do Regimento Interno constarão:
1. o detalhamento das atribuições e competências previstas neste decreto;
2. a composição e o funcionamento do Conselho Técnico-Administrativo - CTA;
3. as atribuições e a composição das Comissões constantes da estrutura do Hospital e as responsabilidades de seus membros.
Artigo 35 - O Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, determinará a elaboração de manuais de procedimentos, com normas e rotinas de funcionamento de suas unidades, observadas as diretrizes emanadas da Coordenadoria de Serviços de Saúde.
Artigo 36 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, os seguintes cargos vagos:
I - 6 (seis) de Cirurgião Dentista;
II - 20 (vinte) de Encarregado I. 
Parágrafo único - A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante de cada um e motivo da vacância. 
Artigo 37 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  26/11/2010
Atualizado em: 26/11/2010 11:02