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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 62/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 29 de novembro de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 60/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Aracaju, o imóvel denominado Estádio Adolfo Rollem berg, localizado na Rua Goiás,
n° 1842, Bairro Siqueira Campos, nesse mesmo município, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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ESPecial de Atos Legislativos

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Excelentíssimo Senhor
Secretário-Geral da Mesa Diretora
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 60 1J-01
GOVERNO

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI itLt> 303 //-20-2-i
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Aracaju, o imóvel
denominado Estádio Adolfo Rollemberg,
localizado na Rua Goiás, n° 1842, Bairro
Siqueira Campos, nesse mesmo
município, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas nolinas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° G O ic,10

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Aracaju, o imóvel denominado Estádio Adolfo Rollemberg, localizado
na Rua Goiás, n° 1842, Bairro Siqueira Campos, nesse mesmo
município, e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 47, inciso XXI, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei busca autorização da
Assembleia Legislativa para realizar a Cessão de Uso do Estádio
Adolfo Rollemberg, bem imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, para o Município de Aracaju. Com a pretendida Cessão, visa
o Poder Executivo Estadual atender a manifestação do Prefeito do
Município que, no (Akio n° 25/2021/PREF-GAB, datado de 13 de
abril de 2021, externou interesse em assumir a gestao do imóvel,

visando ampliar as potencialidades de uso do espaço para a população
municipal e estadual.


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° GO 1 Jo a.)

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O Estádio Adolfo Rollemberg foi inaugurado em 1920 e
possui relevante importância histórica para o Estado de Sergipe e para
o Município de Aracaju. Na ocasião de seu centenário, o Governo do
Estado, por meio de suas políticas de apoio ao esporte, realizou a
reforma e modernização, obra que contou com investimentos da
ordem de R$ 482.954,09 (quatrocentos e oitenta e dois mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).

As principais intervenções compreenderam o plantio de
um novo gramado; refotnia dos vestiários, bilheterias e banheiro para
deficientes físicos; revisão das instalações hidro sanitárias; revisão
das esquadrias; revisão da cobertura; revisão dos alambrados e revisão
das instalações elétricas, instalação de um moderno sistema de
irrigação e pintura geral. O Estádio foi reinaugurado l em 10 de março
de 2021, com uma partida profissional do campeonato sergipano de
futebol.

Na busca pelo fortalecimento do regime de colaboração
entre Estado e municípios, tanto em âmbito esportivo, quanto na área
educacional, o Governo do Estado fez tratativas com o Município de
Aracaju, no sentido de que a gestão integral do estádio pudesse ser
completamente do município.

1 "Estádio Adolfo Rollemberg é reinaugurado com partida profissional pelo campeonato
sergipano". Disponível em: https://esporte.se.gov.br/noticia/estadio-adolfo-rollemberg-ereinaugurado-com-partida-profissional-pelo-campeonato-sergipano.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° G

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Com efeito, a municipalização das atividades de gestão
do estádio representa uma colaboração entres os entes federativos em
busca de melhor atender aos interesses dos cidadãos, especialmente
no que diz respeito à concretização dos seus direitos ao esporte, lazer
e integração social. O objetivo é que o Município de Aracaju promova
atividades esportivas, coordene as ações no estádio e cuide da
conservação do imóvel, garantindo que o estádio beneficie a
comunidade local e seja um espaço de desenvolvimento do esporte
sergipano.

Tecidas essas considerações, é injuntivo se esclarecer
que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, a sua
Cessão de Uso, que é uma forma de transmissão da posse, somente
poderá ser feita se previamente autorizada por essa digna Assembleia
Legislativa, conforme está previsto no art. 47, "caput" e inciso XXI,
da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 01/90, de 22 de março de 1990, e para tanto é que se
apresenta o anexo Projeto de Lei.

Por fim, é importante ressaltar que esta Propositura tem
o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado,
consubstanciado no Parecer opinativo no 5951/2021 PGE-PECCMIPA, de 20 de outubro de 2021.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° G

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Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
população do nosso Estado e possam se manifestar favoravelmente à
sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores(as) Deputados(as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 44 de Yo try‘

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI IV? 3k0,-37,70-21
DE 2021
DE
Autoriza o Poder Executivo
Estadual a outorgar, mediante
Cessão de Uso, ao Município de
Aracaju, o imóvel denominado
Estádio Adolfo Rollemberg,
localizado na Rua Goiás, n° 1842,
Bairro Siqueira Campos, nesse
mesmo município, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, autorizado a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Aracaju, o uso do
imóvel de sua propriedade denominado Estádio Adolfo Rollemberg,
localizado na Rua Goiás, n° 1842, Bairro Siqueira Campos, nesse
mesmo município.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 2° A cessão de uso autorizada na forma do art. 1° desta
Lei tem a única e exclusiva finalidade de municipalizar a gestão do
Estádio Adolfo Rollemberg, incluindo a organização das atividades
a serem realizadas no bem público, o custeio das despesas de uso e
manutenção do imóvel e os deveres de conservação.
§ 1° Fica o Município de Aracaju - SE proibido de ceder ou
sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações inerentes à
Cessão de Uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

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DE 2021

PROJETO DE LEI
DE

DE

§ 2° 0 não cumprimento do disposto neste artigo determinará
a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou
indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 3' 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas
e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel,
bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive
perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 4° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei é de
até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
confoinie normas, condições e exigências a critério da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, a serem
fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 5' A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua
Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT,
devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias
para que seja efetuada, na forma legal, a Cessão de Uso autorizada
por esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7' Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
de
e 133° da República.

de 2021; 200° da Independência

AUTORIZA 1526112021 SEAD
JRNC./BEA