


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.778, de 15 de agosto de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de área contendo 47,70m2 (quarenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localizada no piso térreo das dependências do imóvel ocupado pela Sede Regional da Secretaria da Fazenda em Ribeirão Preto, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.550, Riberania, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 15.692, conforme identificado nos autos do processo SF nº 23706-230384/2017 (SG-541.775/17).
Parágrafo único - A sala de que trata o "caput" deste artigo será destinada ao atendimento aos servidores públicos aposentados, que residem na cidade e região.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/08/2017
Atualizado em: 17/08/2017 10:06
   62.778.docx