













































LEI Nº 11.754, de 21 de junho de 2001



 LEI Nº 11.754, de 21 de junho 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 50/2001 
DO. 16.687 de 25/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 21 de junho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA EM 
R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


 111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4131 - Subvenção Econômica à SANTUR S/A  Subvenção Econômica para a Santur. 
Subvenção 
2,0 
OGE 
12.447.398 


 743 - PROMOÇÃO DO ESTADO E EXPANSÃO INDUSTRIAL  Coordenar e executar ações direcionadas à expansão industrial e comercial de Santa Catarina, como o incentivo a industrialização através do PRODEC; participação em feiras e eventos; apoio às micro e pequenas, médias e grandes empresas e apoio ao desenvolvimento municipal e regional. 
 
 
  


3381 - Apoio à Implantação de Condomínios e Incubadoras Empresariais  Condomínios empresariais implantados contemplando todas as regiões do Estado incluindo dentre outros, os municípios de Vargem Bonita e Jaraguá do Sul. 
Consulta  Convênio  Projeto  Relatório 
20,0  40,0  20,0  20,0 
OGE 
195.602 


3382 - Promoção do Estado Voltada à Expansão Industrial e Comercial  Apoio financeiro para realização de eventos, feiras, seminários, material de divulgação, transferência voluntária de recursos a municípios, entidades, associações catarinenses objetivando a promoção do desenvolvimento sócioeconômico, apoio à implementação de projetos e ações municipais. 
Convênio 
20,0 
OGE 
1.600.000 


4151 - Apoio à Implantação de Distritos Industriais  Apoio ao programa de infra-estrutura de áreas industriais, nos municípios e regiões mais deprimidas socioeconomicamente. 
Convênio 
16,0 
OGE 
290.000 


3121 - Apoio à Construção de Incubadora Industrial no Município de Lages. 
Unidade 
1,0 
OGE 
200.000