




















































LEI Nº 17.814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019




LEI Nº 17.814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019


Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0205.1/2019
DOE: 21.157, de 05/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.



Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual do Promotor Público e Poeta Cruz e Sousa.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Promotor Público e Poeta Cruz e Sousa, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de novembro, no Estado de Santa Catarina.



Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 4 de dezembro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO I
Dias alusivos




......................... 
........................................................... 
............................................... 


DIA 
NOVEMBRO 
LEI ORIGINAL Nº 


......................... 
........................................................... 
............................................... 


24 
Dia do Rio A data será orientada para a realização de eventos a ela alusivos, com a finalidade de fiscalizar a qualidade da água, apresentando e assegurando soluções para a preservação e conservação dos processos ecológicos essenciais à sadia qualidade de vida, em meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
13.748, de 2006 


24 
Dia Estadual da Cultura Evangélica 
14.883, de 2009 


24 
Dia Estadual do Tecnólogo 
15.727, de 2012 


24 
Dia Estadual do Promotor Público e Poeta Cruz e Sousa 
 


......................... 
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” (NR)