ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.258, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 198, de 18 de outubro de 2016)
Ratifica os termos da Resolução n° 50/2016 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
14 de setembro de 2016, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 856-26.00/13-8,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 50/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de setembro de 2016, alterando a
Resolução nº 27/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014, que
concedeu por meio do Decreto nº 51.426, de 29 de abril de 2014, os benefícios do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS à empresa IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA
LTDA.
Art. 2º A implementação das alterações parciais aprovadas, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Termo de Ajuste, previsto no caput e no § 1 ° do art.
13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado Diário Oficial do Estado de 12 de
junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da IMPLY
TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à
assinatura de Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 27/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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