


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.275, de 24 de julho de 2008
Transfere da administração da Secretaria de Saneamento e Energia para a da Secretaria de Desenvolvimento, a área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Saneamento e Energia para a da Secretaria de Desenvolvimento, uma área localizada na Rua Pedro Rissato, s/nº, Vila dos Remédios, Município de Osasco, medindo aproximadamente 20.880,00m² (vinte mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), conforme identificada nos autos do processo SEP-2.025/2008.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Faculdade de Tecnologia e de uma Escola Técnica Estadual, ambas do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/07/2008
Atualizado em: 28/07/2008 09:34