


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.915, de 2 de julho de 2003
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da Secretaria da Saúde solucionar algumas pendências relativas a obrigações assumidas e que serão repassadas à entidade gestora dos serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Itu,

Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 2003 o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/07/2003
Atualizado em: 03/07/2003 11:21