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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Procedência – Mesa Diretora 
Natureza – PEC/06/2004 
DO. 17.551 de 05/01/05 
DA. 5.364 de 03/01/05 
ADI STF 1086, de 1994 (§ 3º do artigo 182). Decisão Final: procedente. DJ 10.08.2001.
ADI STF 1857, de 1998 (art. 20). Decisão Final: procedente. DJ 07.03.2003. 
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá nova redação aos arts. 8º,
13, 14, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 39, 40, 44, 46, 50, 58, 69,
71, 78, 80, 81, 83, 98, 99, 103, 110, 111, 118, 123, 132, 136, 137, 164
e 169, acrescenta os arts. 23-A, 104-A, 105-A e 111-A, revoga o art.
20, o § 4º, do art. 30, os incisos III, VIII e X, do art. 40, os §§ 3º e 4º, do art. 73, a alínea d, do inciso X, do art. 131, o inciso III, do art. 132, o § 3º,
do art. 182 e o art. 185, da Constituição do Estado, revoga os arts. 14
e 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e revoga
expressões integrantes do inciso XIV, do art. 71, do inciso VI, do art.
162, da Constituição do Estado e do art. 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Art. 1° Os arts. 8º,
13, 14, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 39, 40, 44, 46, 50, 58, 69,
71, 78, 80, 81, 83, 98, 99, 103, 110, 111, 118, 123, 132, 136, 137, 164
e 169, da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 8° ................................................................................................................. 
VI
- explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação;” (NR) 
....................... 
“Art. 13 ................................................................................................................. 
§ 3°
O disposto no art. 23, II, aplica-se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, que receberem
recursos da União, do Estado e do Município, para pagamento de despesas
de pessoal ou de custeio em geral.” (NR) 
........................ 
“Art. 14 ................................................................................................................. 
Parágrafo único. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o
poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 
I - o prazo de duração do contrato; 
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e 
III - a remuneração do pessoal.” (NR) 
....................... 
“Art. 18. A lei disciplinará a forma de participação do usuário na
administração pública direta ou indireta, regulando especialmente: 
I
- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; e 
III
- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 
§ 1° ...................................................................................................................... 
§ 2°
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo
ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso
a informações privilegiadas.” (NR) 
....................... 
“Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte: 
I
- a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração
pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; 
....................... 
IV
- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento; e” (NR) 
....................... 
“Art. 23. A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes, atenderão ao seguinte: 
I - a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
II - os Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos; 
III
- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros
de quaisquer dos Poderes, dos detentores de mandatos eletivos e dos
demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, observarão o limite
máximo estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal; 
IV
- a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
inciso III; 
V - para a efetividade
do disposto no inciso II somente a lei determinará, no âmbito de cada
Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores; 
VI
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público; 
VII - os acréscimos
pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; e 
VIII
- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos III e VII,
deste artigo, nos arts. 23-A e 128, II, desta Constituição e no art.
153, III e § 2°, I, da Constituição Federal. 
Parágrafo
único. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras
poderá ser fixada nos termos do art. 23-A.” (NR) 
“Art. 24. ................................................................................................................ 
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Público.” (NR) 
“Art. 25. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:” (NR) 
“Art. 26. O
Estado instituirá conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes. 
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 
II - os requisitos para a investidura; e 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 2°
O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um
dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a
celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 
§ 3°
A lei disciplinará a aplicação dos recursos orçamentários provenientes
da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação,
para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a
forma de adicional ou prêmio de produtividade.” (NR) 
“Art. 27. São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: 
....................... 
XXI - a greve, nos termos e limites definidos em lei específica federal; e” (NR) 
....................... 
“Art. 29. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. 
§ 1° O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2°
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro
cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço. 
§ 3°
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
§ 4°
Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.” (NR) 
....................... 
“Art. 31. ................................................................................................................ 
§ 13. Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27, IV, VII, VIII, IX, XI a XIV e XIX, no art. 30, § 3°, no art. 23, II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal. ” (NR) 
....................... 
“Art. 39. .............................................................................................................. 
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto no art.71, IV, b; 
VIII - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública; 
....................... 
XIV
- fixar, por lei, o subsídio do Deputado em cada Legislatura, para a
subseqüente, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele
estabelecido, em espécie, para o Deputado Federal; e 
XV
- fixar, por lei, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, observado o que dispõe o art. 28, § 2°, da Constituição Federal.” (NR) 
....................... 
“Art. 40. ................................................................................................................ 
XIX
- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;” (NR) 
....................... 
“Art. 44. ................................................................................................................ 
§ 4°
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar
à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos
suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°.” (NR) 
....................... 
“Art. 46. ............................................................................................................... 
§ 5°
Na sessão legislativa extraordinária a Assembléia Legislativa somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a
hipótese do § 6°, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. 
§ 6°
Havendo medidas provisórias em vigor, na data da convocação
extraordinária da Assembléia Legislativa, serão elas automaticamente
incluídas na pauta da convocação.” (NR) 
....................... 
“Art. 50. ................................................................................................................ 
§ 2° ....................................................................................................................... 
I - a organização, o regime jurídico, a fixação ou modificação do efetivo
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva; 
....................... 
IV - os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
....................... 
VI
- a criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 71, IV.” (NR) 
........................ 
“Art. 58. ................................................................................................................ 
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou
que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.” (NR) 
....................... 
“Art. 69. ................................................................................................................ 
§ 1°
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude
de concurso público e observado o disposto no art. 25, I, IV e V. 
§ 2°
O Governador e quem o houver sucedido ou substituído no curso do
mandato, poderá ser reeleito para único período subseqüente.” (NR) 
....................... 
“Art. 71. ................................................................................................................ 
IV - dispor, mediante decreto, sobre: 
a)
organização e funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
e 
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 
....................... 
XX - prover os cargos públicos, na forma da lei; e ” (NR) 
....................... 
“Art. 78. ................................................................................................................ 
V
- o subsídio dos magistrados será fixado em lei, com diferença não
superior a dez nem inferior a cinco por cento, de uma para outra das
categorias da carreira, não podendo exceder a nove inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do Supremo Tribunal Federal;” (NR) 
....................... 
“Art. 80. ................................................................................................................ 
III
- irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 23, I a
III, 23-A e 128, II, desta Constituição e art. 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.”(NR) 
....................... 
“Art. 81. ................................................................................................................ 
§ 3°
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito
público, de dotação orçamentária necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciais apresentados até 1° de julho, para pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
....................... 
§ 5° O disposto no § 2°,
relativamente à expedição de precatório judicial, não se aplica ao
pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que a
fazenda estadual ou municipal devam fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado. 
§ 6°
São vedados a expedição de precatório judicial complementar ou
suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a
quebra do valor da execução, com o fim de que seu pagamento não se
faça, em parte, na forma estabelecida no § 5° e, em parte, mediante expedição de precatório. 
§ 7°
O Presidente do Tribunal de Justiça que, por ato comissivo ou omissivo,
retardar ou tentar frustrar a regular liquidação de precatório,
incorrerá em crime de responsabilidade.” (NR) 
....................... 
“Art. 83. ................................................................................................................ 
IV -........................................................................................................................ 
c)
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação
do subsídio de seus membros e dos juízes; e” (NR) 
....................... 
“Art. 98. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional,
administrativa e financeira, podendo, observado o disposto no art. 118,
propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de
provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.”
(NR) 
....................... 
“Art. 99. ............................................................................................................... 
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 23, I a
III, 23-A e 128, II, desta Constituição e 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.” (NR) 
....................... 
“Art. 103................................................................................................................ 
§ 3°
O ingresso nas classes iniciais das carreiras de Procurador do Estado e
Procurador Fiscal dependerá de concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas
fases. 
....................... 
§ 5°
Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após
três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho
perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da
corregedoria.” (NR) 
....................... 
“Art. 110. ............................................................................................................. 
§ 1°
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.” (NR) 
....................... 
“Art. 111. ............................................................................................................. 
II - reeleição do Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, para um único período subseqüente; 
III
- eleição dos Vereadores dentre brasileiros maiores de dezoito anos,
para mandato de quatro anos, mediante pleito simultâneo realizado em
todo o País, atendidas as demais condições da legislação eleitoral; 
IV - posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; 
V - número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os limites da Constituição Federal; 
VI
- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto
no art. 29, V, da Constituição Federal; 
VII
- subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência
mínima de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas
respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na
Constituição Federal; 
VIII -
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício dos mandatos e na circunscrição do Município; 
IX
- proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares,
no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do
Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembléia
Legislativa; 
X - julgamento dos Prefeitos perante o Tribunal de Justiça; 
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais; 
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; 
XIII
- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do
Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleitorado; e 
XIV - perda de
mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração
pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o
disposto no art. 25.” (NR) 
Parágrafo único. .................................................................................................... 
....................... 
“Art. 118. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar federal. 
§ 1°
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, de empregos e funções, ou a alteração da estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas: 
I - se houver
prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e 
II
- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
§ 2°
Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar federal, referida
neste artigo, para a adaptação aos parâmetros nela previstos, serão
imediatamente suspensos todos os repasses estaduais de verbas aos
Municípios que não observarem os mencionados limites. 
§ 3°
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar federal referida no caput, o
Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências: 
I - redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e 
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
§ 4°
Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei
complementar federal referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa,
objeto da redução de pessoal. 
§ 5°
O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 
§ 6°
O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função, com
atribuições iguais ou assemelhadas, pelo prazo de quatro anos. 
§ 7° Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4°.” (NR) 
....................... 
“Art. 123. ............................................................................................................. 
XI
- ao Estado e às suas instituições financeiras, transferir
voluntariamente recursos e conceder empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, para o pagamento de despesas com o pessoal
ativo, inativo e pensionista do Estado e dos Municípios.” (NR) 
....................... 
“Art. 132. .............................................................................................................. 
§ 1°
Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 112,
XI, b, o imposto previsto no inciso I, deste artigo, poderá: 
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II - ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.” (NR) 
....................... 
“Art. 136. .............................................................................................................. 
VI
- tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno
porte, constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sede e
administração no Estado, aos pescadores artesanais e aos produtores
rurais que trabalhem em regime de economia familiar, assim definidos em
lei, visando a incentivá-los mediante:” (NR) 
....................... 
“Art. 137. .............................................................................................................. 
§ 3°
O Estado e os seus Municípios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos.” (NR) 
..................... 
“Art. 164. .............................................................................................................. 
§ 4° O Estado e seus Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.” (NR) 
....................... 
“Art. 169. ............................................................................................................. 
§ 1° É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 
§ 2°
As instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, sendo-lhes facultado o disposto no parágrafo anterior.”
(NR) 


Art. 2° A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A, 104-A, 105-A e 111-A: 
“Art. 23-A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários
Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III.” (NR) 
“Art. 104-A. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções
II e III, deste capítulo, serão remunerados na forma do art. 23-A.”
(NR) 
“Art. 105-A. A remuneração
dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art.
105 será fixada na forma do art. 23-A.” (NR) 
“Art. 111-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior: 
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; 
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; 
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; e 
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. 
§ 1°
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. 
§ 2° Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 
II - não enviar os repasses até o dia vinte de cada mês; ou 
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária. 
§ 3° Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1°, deste artigo.” (NR) 


Art. 3° Ficam revogados os incisos VIII e X, do art. 40 e o inciso III, do art. 132, da Constituição do Estado. 


Art. 4º
Ante julgamentos de mérito, do Supremo Tribunal Federal, em sede de
ações diretas de inconstitucionalidade, ficam revogados o art. 20, o § 4°, do art. 30, o inciso III, do art. 40, os §§ 3° e 4°, do art. 73, a alínea d, do inciso X, do art. 131, o § 3°, do art. 182, e o art. 185, da Constituição do Estado e os arts. 14 e 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 


Art. 5°
Ante julgamentos de mérito, do Supremo Tribunal Federal, em sede de
ações diretas de inconstitucionalidade, ficam respectivamente revogadas
a expressão “... ad referendum da Assembléia Legislativa ...”, do
inciso XIV, do art. 71, a expressão “... adotado o sistema eletivo,
mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos
estabelecimentos de ensino ...”, do inciso VI, do art. 162, da
Constituição do Estado e a expressão “... ou não ...”, do art. 6°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 


Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2004 


Deputado VOLNEI MORASTONI
Presidente

 
 
Deputado Onofre Santo Agostini, 1º Vice-Presidente 
Deputado Nilson Gonçalves,  2º Vice-Presidente
Deputado Romildo Titon, 1º Secretário 
Deputado Altair Guidi,  2º Secretário
Deputado Francisco de Assis,  3º Secretário 
Deputado Genésio Goulart,  4º Secretário




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