ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.608, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 122, de 29 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Lajeado do Bugre, Santa Rosa,
Arroio do Meio e Progresso - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0002220-1

Lajeado do
Bugre

035, de 8 de junho de
2017.

17/0801-0002222-8

Santa Rosa

http://www.al.rs.gov.br/legis

103, de 9 de junho de
2017.

Evento
Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Área
Em toda área do Município.
Em parte da área rural do
Município, especificadamente nas
localidades de, Rincão dos
Rolins, Candeia Alta, Candeia
Baixa, Linha Cascata, Linha das
Flores, Linha Sete Norte, Linha
Sete Sul, Linha Federação,
Guabiroba, Rincão dos Rocha,
Rincão Santo Cristo, Lajeado
Pessegueiro, Barra do Reginaldo,
Cerro
Grande,
Manchinha,
Lajeado Ipê, Cerro Grande,
Lajeado Capoeira; e em parte da
área urbana do Município,
especificadamente nos Bairros: Centro: Rua Germano Mayer,


17/0801-0002230-9

Arroio do
Meio

2.369, de 9 de junho de
2017.

17/0801-0002231-7

Progresso

2006.08, de 8 de junho
de 2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

números 170, 160 e 205; - Vila
Piekala: Rua Piauí números 90,
10, 30 e 90 fundos; Rua Antônio
Scalco números 122, 110 e 133;
Travessa Guaíba, números 88,
100, 99, 89, 83 e 101; Rua Ectore
Motta, números 706 e 700; Rua
Caxias, números 1.406 e 1396;
Rua Caminho Leste, do números
56 ao 240; - Vila Auxiliadora:
Rua Santa Terezinha números
623 e 602; Rua do Carvoeiro
número 190; Travessa Harmonia,
número 22 fundos; Rua David
Canabarro número 360; Rua das
Canelas números 31 e 20; Rua
Ana Terra, número 26; Rua
Guamirim, número 48; Rua 10 de
Agosto, número 22; Rua João
Magalhães Filho, números 20, 79,
106, 69, 79, 125, 154, 114 e 120;
Rua Guanabara, número 180,
258, 164, 122, 94, 106, 106
fundos, 252 e 64; Rua Recife,
números 274 e 18; Rua Espírito
Santo, números 570 e 570
Fundos; Rua 08 de Maio, número
70; Rua José Ferreira Oliveira,
números 57, 33, 19, 42, 51; Rua
Demétrio Ribeiro, números 385,
409, 409 fundos, 402 e 402
fundos; Rua General Randon
números 786 e 810; Rua Raul de
Andrade, números 236 e 396; Rua
Costa do Pessegueiro, número
115; Rua Pedro Weber, números
291, 295 fundos, 297, 95 e 305
fundos.
Em parte da área urbana do
Município, especificadamente nos
bairros: Centro, São José,
Aimoré, São Caetano, Dom Pedro
II, Dona Rita e Medianeira; e em
parte da área rural do Município,
especificadamente nas localidades
de Passo do Corvo, Cascalheira,
Picada Arroio do Meio, Linha 32,
São Roque de Palmas, Distrito de
Forqueta, Distrito do Vale do
Arroio Grande e o Distrito de
Palmas.
Em parte da área urbana do
Município: Bairro Progresso Sede
municipal
Rua
Frei
Constantino: do nº 36 a 712; Rua
04 de Novembro: do nº 755 a
1510; Avenida Gramado: Do Nº
545 a 2998; Rua Daltro Filho: do
nº 450 a 1308; Rua Cel. Fett

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Filho: do nº 50 a 1042; Rua Cel.
Fett Filho: do nº 50 a 1042; Rua
Cel. Mello: do nº 002 a 1649; Rua
Chico Mariano: do nº 10 a 172;
Rua Nelson Francisco Brancher:
do nº 31 a 345; Rua Angelo
Vicente Soletti: do nº 770 a 828;
Rua Guilherme Broll: do nº 65 a
550; Rua Pontes Filho: do nº 31 a
726; Rua José A. Ferreira de
Andrade: do nº 518 a 744; e em
parte da área rural do Município
nas localidades de: 1 - Bate e
Vira; 2 - Barra do Honorato; 3 Anto Bravo; 4 - Araçá; 5 - Alto
Honorato; 6 - São Luiz; 7 Cabeceira de Tocas; 8 - Campo
Branco; 9 - Apetiri; 10 - Lagoa
Dutra; 11 - Cordilheira de Tocas;
12 - barra de Tocas; 13 Constantino;
14
Alto
Constantino; 15 - Morro Azul; 16
- Lajeado do Meio; 17 - Barrinha;
18 - Tiririca; 19 - Laranjeiras; 20
- Selim; 21 - Alto Pau Queimado;
22 - Pau Queimado; 23 Batovira; 24 - Alta Picada Serra;
25 - Alto Tamanduá ; 26 - Picada
Talini; 27 - Rui Barbosa; 28 Picada Girardi.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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