Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°11 2022

Autoria: Deputada MARIA MÉNDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capítulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo, Alessandro Vieira e
Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que votem favorável a
PEG 09/2022, que aprovada, estabelecerá piso salarial de dois saláriosmínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias entre outros direitos.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ SER O SEGUINTE:

Considerando que a Proposta de Emenda Constitucional n° 9 de
2022 visa acrescentar os §§ 70, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Considerando que a Câmara Federal aprovou em dois turnos no último dia 23 de março de 2022 e que a matéria está agora em tramitação no Senado Federal.

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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MOÇÃO n'3-(i -/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que a PEC traz também normativa em que os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também
somados aos seus vencimentos adicional de insalubridade e aposentadoria especial em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas;
Considerando que o agente comunitário da saúde é de extrema importância para a população pois exerce a atividade preventiva visitando os domicílios, identificando os problemas de saúde e ainda informando a população
sobre os programas de Saúde existentes no Município, Estado e as políticas de
Governo Federal.
Considerando que o agente de controle de endemias age também
com ações preventivas e de controle de endemias, pois, é responsável por
identificar a existência de focos ou ainda as condições favoráveis para a proliferação de enfermidades. Além disso, ele promove ações de educação junto às
comunidades, visita imóveis com o intuito de prevenir e controlar doenças
como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas. Atua ainda, no controle de roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas e participa das ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e
controle da raiva.
Considerando que se faz urgente que esses profissionais sejam valorizados pelo excelente e importante trabalho que exercem.
Considerando que essa PEC traz o reconhecimento, respeito que
essa categoria merece.
Considerando que esses profissionais são de extrema importância
para a saúde da população é que peço aos nobres pares a aprovação desta
importante Moção.

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MOÇÃO n° 1-I 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capítulo III, aprovou
através do envio aos Excelentíssimos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo,
Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que
votem favorável a PEC 09/2022, que aprovada, estabelecerá piso salarial de
dois salários-mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias entre outros direitos.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2022.

Deputada Maria Mendonça

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