ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.472, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Ratifica os termos da Resolução nº 05/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
3 de março de 2017, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 203-26.00/13-1,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 05/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de de 3 de março de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de
março de 2017, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa INDÚSTRIA
DE PLÁSTICOS MARAU LTDA, com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos por meio do Decreto nº 50.876, de 20 de novembro de 2013.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 096/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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