


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000
Acrescenta dispositivo ao § 1º do artigo 10 do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, alterado pelo Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 10 do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992, o item 5: - retificação abaixo-
leia-se: Fica acrescentado ao § 1º do art. 10 do Dec. 34.666-92,...
"5. Licença-adoção.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  16/12/2000 - Retificação 19/12/2000
Atualizado em: 12/08/2021 14:44
 45.532.doc