





































LEI Nº 13.502, de 26 de setembro de 2005




LEI Nº 13.502, de 26 de setembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 205/05 
DO. 17.731 de 27/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 26 de setembro de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA
      AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR EM 
      R$ 1,00


110
        - APOIO ADMINISTRATIVO
 
 
 
 


5637 -
        Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PC
un. gestora
1,0
OGE
84.458.000


8852 - Manutenção e Serviços
        Administrativos Gerais - BM
un. gestora
1,0
OGE
43.698.000


8853 -
        Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PM
un. gestora
1,0
OGE
348.998.000


850 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA
        SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 


0463 - Construção, Reforma e Ampliação
        de Instalações Físicas - PC
unidade
15,0
OGE
2.000


0464 - Construção, Reforma e Ampliação
        de Instalações Físicas - PM
unidade
15,0
OGE
2.000


0465 - Construção, Reforma e Ampliação
        de Instalações Físicas - BM
unidade
15,0
OGE
2.000