


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.614, de 31 de julho de 2018
Dispõe sobre a instituição da Medalha do Mérito Museológico “Waldisa Rússio Camargo Guarnieri” e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Medalha de Mérito Museológico “Waldisa Rússio Camargo Guarnieri”, da Secretaria da Cultura, com o objetivo de condecorar as personalidades civis e militares que tenham contribuído de forma relevante para a museologia paulista.
Artigo 2º - A condecoração de que trata o artigo 1º deste decreto tem a seguinte descrição:
I – no Anverso: escudo redondo de 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, ao centro a efígie de perfil oitavada voltada à destra da Museóloga Waldisa Rússio Camargo Guarnieri, orlada com a inscrição em caracteres versais maiúsculos na metade superior Mérito Museológico, e na metade inferior Waldisa Rússio Camargo Guarnieri;
II – no Verso: todo de ouro, no alto a inscrição Governo do Estado de São Paulo, logo abaixo o brasão do Estado de São Paulo, ao centro a inscrição “O Trabalhador de museus é um trabalhador social”, logo abaixo a assinatura da museóloga Waldisa Rússio Camargo Guarnieri, e embaixo a inscrição em caracteres versais maiúsculos Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – O diploma que acompanha a condecoração terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Comissão Consultiva de que trata o artigo 3º deste decreto.
Artigo 3º - O Secretário da Cultura, por meio de indicação da Coordenação da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico, estabelecerá por resolução a formação da Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus que terá plenos poderes para a aprovação das indicações visando a concessão da citada honraria.
Parágrafo único – A Comissão Consultiva de que trata este artigo será regida por um Regulamento Interno, submetido pela Coordenação da Unidade de Preservação do Patriamônio Museológico à aprovação do Secretário da Cultura.
Artigo 4º - As propostas para a concessão da honraria serão dirigidas à Comissão Consultiva de que trata o artigo 3º deste decreto, em formulário próprio e se farão acompanhar do “curriculum vitae” dos indicados bem como das razões que as justifiquem.
§ 1º - As indicações para a concessão poderão ser feitas à Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus, por intermédio de qualquer pessoa, desde que em pleno gozo de seus direitos.
§ 2º - A condecoração poderá ser concedida a título póstumo.
Artigo 5º - A aprovação da indicação dependerá da maioria absoluta dos votos da Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus e seguirá, posteriormente, à decisão do Secretário da Cultura.
Artigo 6º - O diploma acompanhado do “curriculum vitae” do indicado será encaminhado ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único – A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da indicação.
Artigo 7º - A entrega da venera será feita pelo Secretário da Cultura e preferencialmente em solenidade pública em data vinculada às atividades alusivas à Museologia.
Artigo 8º - Perderá o direito ao uso da Medalha, devendo restituí-la à Secretaria da Cultura, juntamente com seus complementos, o agraciado que praticar qualquer ato atentatório à dignidade ou ao espirito da honraria.
Artigo 9º - Na hipótese da extinção da Medalha, seus cunhos e exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Parágrafo único – A medida de que trata este artigo será determinada pela Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus, por maioria absoluta de seus membros, comunicando-se o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 10 – O presente decreto somente poderá ser alterado após expressa manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  01/08/2018
Atualizado em: 01/08/2018 11:38
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