


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.972, de 28 de novembro de 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto  no Decreto nº 62.917, de 10 de novembro de 2017 , 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso LXXV do artigo 3º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“LXXV – Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga “Dr. Rubens Geraldi Bertolo;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/11/2017
Atualizado em: 29/11/2017 16:01
   62.972.docx