ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.470, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 015, de 22 de janeiro de 2014)
Altera a denominação da carreira de Agente
Fiscal do Tesouro do Estado e altera a
denominação e as atribuições da carreira de
Técnico do Tesouro do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.º Fica alterada a denominação da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do
Estado de que trata a Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, para Auditor-Fiscal
da Receita Estadual.
Art. 2.º Fica alterada a denominação da carreira de Técnico do Tesouro do Estado de
que tratam a Lei n.° 8.533, de 21 de janeiro de 1988, a Lei Complementar n.º 10.933, de 15 de
janeiro de 1997, e a Lei Complementar n.º 13.452/2010, para Técnico Tributário da Receita
Estadual.
Art. 3.º O art. 5.º da Lei n.º 8.533/1988, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º Compete ao Técnico Tributário da Receita Estadual a execução de atividades
acessórias e preparatórias e o assessoramento técnico e administrativo, na ação fiscal relativa aos
tributos de competência do Estado e nas demais atividades relacionadas às funções institucionais
da Subsecretaria da Receita Estadual de que trata a Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril
de 2010, bem como outras que lhes venham a ser determinadas por lei, por regulamento ou pela
autoridade competente.
§ 1.º São mantidas no cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual as atribuições
relacionadas às competências da Subsecretaria da Receita Estadual previstas para os cargos de
carreira extintos pelo art. 3.º desta Lei.
§ 2.º São mantidas, aos atuais ocupantes do cargo de Técnico Tributário da Receita
Estadual, para todos os fins, as atribuições vigentes previstas para os cargos de carreira extintos
pelo art. 3.º desta Lei, a execução das funções referentes ao sistema de pagamento do pessoal do
Estado, bem como outras que lhes tenham sido determinadas por regulamento ou pela autoridade
competente, observado o disposto no parágrafo único do art. 160 da Lei Complementar n.º
13.452/2010.”.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2014.

http://www.al.rs.gov.br/legis


FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2