


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.274, de 17 de setembro de 2015
 Tribunal de Justiça do Estado
 Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados e ressalvada eventual modificação constante desta lei complementar.
Artigo 2º - São elevadas à categoria de entrância intermediária as Comarcas sedes das Circunscrições Judiciárias de entrância inicial de Casa Branca (43ªCJ), Dracena (29ªCJ), Ituverava (40ªCJ) e Presidente Venceslau (28ªCJ), bem como as seguintes Comarcas:
I - Artur Nogueira;
II - Embu-Guaçu;
III - Mairinque;
IV - Monte Mor;
V - Santana de Parnaíba.
Parágrafo único - A comarca de entrância inicial que vier a atingir número superior a 50.000 (cinquenta mil) eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça.  
Artigo 3º - São elevadas à categoria de entrância final as Comarcas sedes das Circunscrições Judiciárias de entrância intermediária de Amparo (54ªCJ), Andradina (37ªCJ), Assis (26ªCJ), Avaré (24ªCJ), Barretos (14ªCJ), Batatais (39ªCJ), Bragança Paulista (6ªCJ), Caraguatatuba (51ªCJ), Fernandópolis (18ªCJ), Guaratinguetá (48ªCJ), Itanhaém (56ªCJ), Itapecerica da Serra (52ªCJ), Itapeva (49ªCJ), Jaboticabal (42ªCJ), Jales (55ªCJ), Lins (35ªCJ), Mogi Mirim (7ªCJ), Ourinhos (25ªCJ), Pirassununga (11ªCJ), Registro (21ªCJ), São João da Boa Vista (50ªCJ), Tupã (30ªCJ) e Votuporanga (17ªCJ), bem como as seguintes Comarcas:
I - Atibaia;
II - Embu das Artes;
III - Ferraz de Vasconcelos;
IV - Francisco Morato;
V - Hortolândia;
VI - Itapevi;
VII - Mogi Guaçu;
VIII - Pindamonhangaba;
IX - Santa Bárbara d’Oeste;
X - São Caetano do Sul;
XI - Sertãozinho;
XII - Taboão da Serra;
XIII - Tatuí.
Parágrafo único - A comarca de entrância intermediária que vier a atingir número superior a 100.000 (cem mil) eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância final, por resolução do Tribunal de Justiça.  Artigo 4° - Ficam criadas 2 (duas) Varas, cuja localização será determinada por resolução do Tribunal de Justiça.  
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Ficam revogados os artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 991, de 29 de março de 2006 .
Artigo 7° - Esta lei complementar entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.  
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 2015.
 Publicado em: DO 18/09/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 19/05/2016 15:12 
   C-1274.doc