











































LEI Nº 12.461, de 10 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.461, de 10 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 409/02 
DO: 17.053 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.  
 
 
 
 


4308 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - APSFS  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. 
Est. de Trabalho 
330,0 
OGE 
2.950.000 


4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
40.000.000 


4931 - Auxílio-Alimentação - APSFS  Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. 
Servidor 
220,0 
OGE 
2.640.000 


861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL  Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul.   
 
 
 


1401 - Adequação do Berço 101 para Atracação de 2 Navios Simultaneamente  Aumento da capacidade de atracação do porto de São Francisco do Sul. 
Número 
5,0 
OGE 
4.500.000 


1403 - Reformulação do Plano Diretor do Porto de São Francisco do Sul  Determinação das diretrizes para elaborar o plano diretor do porto de São Francisco do Sul. 
Número 
5,0 
OGE 
500.000 


1404 - Elaboração do EIA/RIMA pela Administração do Porto de São Francisco do Sul  Estudo e relatório de impacto ambiental. 
Número 
3,0 
OGE 
500.000 


1407 - Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul  Dragagem de material. 
M³ 
1.500.000,0 
OGE 
6.000.000 


4760 - Aquisição, Manutenção e Conservação de Equipamentos de Sinalização Náutica  Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de apoio à navegação do canal de acesso e bacia de evolução. 
Serviço 
251,0 
OGE 
2.500.000 


5525 - Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul  Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar espaços às atividades finalísticas do porto. 
M² 
3.000,0 
OGE 
2.500.000 


5943 - Dragagem de Aprofundamento do Canal e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul  Dragagem do porto. 
M³ 
3.161.000,0 
OGE 
44.200.000 


7208 - Derrocagem de Lajes de Pedras  Volume de lajes de pedras derrocadas. 
M³ 
120.000,0 
OGE 
50.000.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.  
 
 
 
 


9905 - Pagamento de Precatórios a Cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul  Pagamento de precatórios/ sentenças judiciais. 
Número 
10,0 
OGE 
4.850.000