ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.975, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 007, de 10 de janeiro de 2017)
Institui o Diário Eletrônico da Defensoria
Pública como meio oficial de comunicação de
atos da Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Diário Eletrônico da Defensoria Pública – DED –, meio oficial
de comunicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos da Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Diário Eletrônico da Defensoria Pública será publicado na rede mundial de
computadores, no sítio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, endereço
eletrônico www.defensoria.rs.def.br e poderá ser consultado por qualquer interessado em
qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independentemente de qualquer tipo
de cadastramento.
§ 1º Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Defensoria Pública para os fins
da presente Lei deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis
ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua
padronização.
§ 2º A criação do Diário Eletrônico da Defensoria Pública deverá ser acompanhada de
ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias
no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º As edições do Diário Eletrônico da Defensoria Pública atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil –, conforme determinado pelo art. 2º, inciso VI, da Lei n.º
12.469, de 3 de maio de 2006.
Parágrafo único. A autoridade certificadora ou registradora será a Autoridade
Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul – AC-RS –, conforme regulamentado pelo art. 1.º
da Lei n.º 12.469/06.
Art. 4º O Defensor Público-Geral do Estado, por meio de ato normativo, regulamentará
a presente Lei no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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