ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.335, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 231, de 06 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/93, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 05/93,
publicado no Diário Oficial da União de 04/10/93, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4796 -

No art. 1º do Livro II, é dada nova redação à alínea "a" do § 1º
e fica acrescentado o § 3º, conforme segue:
"a) a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra
unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo
imposto já tenha sido retido anteriormente ou que adquiram álcool etílico anidro combustível e
biodiesel - B100 com suspensão do imposto, observado o disposto no Livro III, art. 50;"
"§ 3º - O substituto tributário estabelecido em outra unidade da
Federação que realizar operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária destinadas a contribuintes deste Estado poderá solicitar inscrição no CGC/TE,
observado o disposto no Livro III, art. 50.
NOTA - Concedida a inscrição estadual, a critério da Receita
Estadual, será atribuído ao contribuinte requerente um
número de inscrição no CGC/TE, que será aposto em todos
os documentos destinados a este Estado."
ALTERAÇÃO Nº 4797 -

No Livro III, é dada nova redação ao "caput" do art. 50,
conforme segue:
"Art. 50 - Para requerer a inscrição no CGC/TE, o substituto
tributário estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações de circulação de
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas a contribuintes deste Estado,
assim como a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra unidade da Federação
que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido
retido anteriormente ou que adquiram álcool etílico anidro combustível e biodiesel - B100 com
suspensão do imposto, deverão encaminhar os seguintes documentos:
NOTA 01 - Ver obrigatoriedade ou faculdade de inscrição no
CGC/TE, Livro II, art. 1º, § 1º, "a", e § 3º.
http://www.al.rs.gov.br/legis


NOTA 02 - Endereço para remessa dos documentos: Agência
Substituição Tributária Interestadual da Delegacia
Especializada da Receita Estadual - Rua Siqueira Campos,
1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001."
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/04, publicado no Diário
Oficial da União de 15/12/04, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4798 -

No art. 1º do Livro II, é dada nova redação à alínea "e" do § 1º,
conforme segue:
"e) o prestador de serviço de comunicação, estabelecido em outra
unidade da Federação, que prestar serviço de comunicação a destinatários localizados neste
Estado."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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