ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.214, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 171, de 5 de setembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos não vigentes em 8 de agosto de
2017, relativos a benefícios instituídos em
desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS
NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7
de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.

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ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM
(2)

35

36.1

36.2

ATOS
(3)

Decreto

Decreto

Decreto

37.1

Decreto

37.2

Decreto

37.3

Decreto

NÚMER
O (4)
Decreto
37.699,
de
26/08/19
97
Decreto
39.773,
de
07/10/19
99
Decreto
43.532,
de
29/12/20
04

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DISPOSITIV
DATA
O
PUBLICAESPECÍFICO ÇÃO NO
(6)
DOE (7)

TERMO
INICIAL
(8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕ
ES (10)

Crédito
RICMS, Livro
presumido
aos
I, Art. 32,
fornecedores da
Inciso II
LBA

27/08/199
7

01/09/199
7

29/02/201
6

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

Crédito
RICMS, Livro
presumido
aos
I, Art. 32,
restaurantes
e
Inciso IV
similares

11/10/199
9

11/10/199
9

31/12/200
4

-

Crédito
RICMS, Livro
presumido
aos
I, Art. 32,
restaurantes
e
Inciso IV
similares

30/12/200
4

01/01/200
5

04/06/200
9

-

27/08/199
7

01/09/199
7

28/02/200
2

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

20/11/199
8

20/11/199
8

08/01/200
1

-

09/01/200
1

09/01/200
1

28/02/200
2

-

Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
Decreto pertencentes às
37.699, usinas
RICMS, Livro
de
produtoras e aos
I, Art. 32,
26/08/19 adquirentes dos
Inciso VII
97
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
Decreto pertencentes às
39.047, usinas
RICMS, Livro
de
produtoras e aos
I, Art. 32,
19/11/19 adquirentes dos
Inciso VII
98
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
Decreto pertencentes às
40.581, usinas
RICMS, Livro
de
produtoras e aos
I, Art. 32,
08/01/20 adquirentes dos
Inciso VII
01
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


37.4

37.5

37.6

37.7

37.8

Decreto

Decreto
40.800,
de
31/05/20
01

Decreto

Decreto
41.374,
de
30/01/20
02

Decreto

Decreto
41.492,
de
19/03/20
02

Decreto

Decreto
42.565,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
42.632,
de
07/11/20
03

Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VII

01/06/200
1

01/06/200
1

30/01/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VII

31/01/200
2

31/01/200
2

28/02/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VII

20/03/200
2

01/03/200
2

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VII

30/09/200
3

30/09/200
3

31/12/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VII

10/11/200
3

30/09/200
3

31/12/200
7

-

3


Decreto
43.021,
de
19/04/20
04

37.9

Decreto

37.10

Instrução
Normativ
Instruçã
a
o
051/03,
Normati
de
va
10/11/20
03

37.11

Instrução
Normativ
Instruçã
a
o
027/04,
Normati
de
va
22/04/20
04

38.1

Lei

Lei
11.293,
de
29/12/19
98

Lei

Lei
12.209,
de
29/12/20
04

Lei

Lei
13.099,
de
18/12/20
08

38.2

38.3

Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes às
usinas
produtoras e aos
adquirentes dos
centros
de
distribuição que
industrializarem
bobinas e chapas
de aço
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria

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RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VII

22/04/200
4

30/09/200
3

31/12/200
7

-

IN 045/98,
Título I,
Capítulo V,
Seção 10.0

12/11/200
3

30/09/200
3

31/12/200
7

-

IN 045/98,
Título I,
Capítulo V,
Seção 10.0

28/04/200
4

30/09/200
3

31/12/200
7

-

Art. 1º, Inciso
II

30/12/199
8

30/12/199
8

31/12/200
4

-

Art. 2º, Inciso
IV, Alínea "a"

30/12/200
4

01/01/200
5

31/12/201
5

-

Art. 2º, Inciso
III

19/12/200
8

19/12/200
8

29/12/201
5

-

4


38.4

38.5

38.6

38.7

38.8

38.9

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
38.143,
de
03/02/19
98

Decreto

Decreto
38.981,
de
27/10/19
98

Decreto

Decreto
40.583,
de
12/01/20
01

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria

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RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

27/08/199
7

01/09/199
7

31/12/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice XIII

27/08/199
7

01/09/199
7

28/12/201
0

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice XIV

27/08/199
7

01/09/199
7

26/11/200
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

04/02/199
8

01/01/199
8

31/10/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

28/10/199
8

28/10/199
8

31/10/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

15/01/200
1

01/01/200
1

31/12/201
5

-

5


38.10

38.11

38.12

38.13

38.14

38.15

Decreto

Decreto
40.867,
de
03/07/20
01

Decreto

Decreto
41.711,
de
05/07/20
02

Decreto

Decreto
42.057,
de
26/12/20
02

Decreto

Decreto
42.310,
de
27/06/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
44.033,
de
29/09/20
05

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

04/07/200
1

04/07/200
1

07/07/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

08/07/200
2

08/07/200
2

30/06/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice XIII

27/12/200
2

27/12/200
2

28/12/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

01/07/200
3

01/07/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

30/09/200
3

30/09/200
3

31/10/201
0

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice XIV

30/09/200
5

15/07/200
5

26/11/200
7

-

6


38.16

38.17

38.18

38.19

38.20

38.21

Decreto

Decreto
45.423,
de
26/12/20
07

Decreto

Decreto
45.850,
de
03/09/20
08

Decreto

Decreto
47.499,
de
21/10/20
10

Decreto

Decreto
47.518,
de
29/10/20
10

Decreto

Decreto
47.701,
de
23/12/20
10

Decreto

Decreto
47.719,
de
28/12/20
10

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria

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RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

27/12/200
7

27/12/200
7

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice XIII

04/09/200
8

04/09/200
8

28/12/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

22/10/201
0

22/10/201
0

23/12/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

01/11/201
0

01/11/201
0

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

24/12/201
0

24/12/201
0

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice XIII

29/12/201
0

29/12/201
0

31/12/201
5

-

7


38.22

38.23

38.24

38.25

39.1

Decreto

Decreto
48.815,
de
19/01/20
12

Decreto

Decreto
48.815,
de
19/01/20
12

Decreto

Decreto
50.030,
de
16/01/20
13

Decreto

Decreto
51.244,
de
05/03/20
14

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de produtos de
informática
de
fabricação
própria
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos

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RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII

20/01/201
2

20/01/201
2

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice
XXXIX

20/01/201
2

20/01/201
2

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice
XXXIX

17/01/201
3

01/02/201
3

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso VIII e
Apêndice
XXXIX

06/03/201
4

01/03/201
4

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

27/08/199
7

01/09/199
7

30/09/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

8


39.2

39.3

39.4

39.5

Decreto

Decreto
37.848,
de
21/10/19
97

Decreto

Decreto
38.138,
de
27/01/19
98

Decreto

Decreto
39.047,
de
19/11/19
98

Decreto

Decreto
39.933,
de
07/01/20
00

Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

22/10/199
7

01/10/199
7

31/12/199
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

28/01/199
8

01/01/199
8

19/11/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

20/11/199
8

20/11/199
8

31/12/199
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

10/01/200
0

01/01/200
0

31/05/201
3

-

9


39.6

39.7

39.8

39.9

Decreto

Decreto
41.863,
de
02/10/20
02

Decreto

Decreto
42.244,
de
13/05/20
03

Decreto

Decreto
42.407,
de
28/08/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

03/10/200
2

01/11/200
1

30/04/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

14/05/200
3

01/05/200
3

28/08/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

29/08/200
3

29/08/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

30/09/200
3

30/09/200
3

04/07/200
4

Retificado em
31/10/2003

10


39.10

39.11

39.12

39.13

Decreto

Decreto
43.206,
de
02/07/20
04

Decreto

Decreto
45.484,
de
21/02/20
08

Decreto

Decreto
47.780,
de
30/12/20
10

Decreto

Decreto
48.564,
de
14/11/20
11

Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

05/07/200
4

01/01/200
4

12/02/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

22/02/200
8

13/02/200
8

30/09/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

31/12/201
0

01/10/201
0

30/09/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

16/11/201
1

01/10/201
1

29/02/201
6

-

11


39.14

39.15

39.16

39.17

40.1

Decreto

Decreto
50.347,
de
24/05/20
13

Decreto

Decreto
52.965,
de
30/03/20
16

Decreto

Decreto
53.360,
de
22/12/20
16

Decreto

Decreto
53.610,
de
29/06/20
17

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas
de
condensadoras e
resfriadores
de
líquidos
tipo
chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de
sistema
de
condicionamento
de ar e de outros
produtos
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

27/05/201
3

01/06/201
3

29/02/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

31/03/201
6

01/03/201
6

30/04/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

23/12/201
6

01/01/201
7

30/06/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso X

30/06/201
7

01/07/201
7

17/07/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

27/08/199
7

01/09/199
7

31/12/200
0

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

12


40.2

40.3

40.4

40.5

40.6

40.7

40.8

41.1

Decreto

Decreto
38.106,
de
19/01/19
98

Decreto

Decreto
39.047,
de
19/11/19
98

Decreto

Decreto
40.652,
de
23/02/20
01

Decreto

Decreto
41.778,
de
08/08/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
45.496,
de
26/02/20
08

Lei

Lei
9.634,
de
20/03/19
92

Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã
Crédito
presumido
aos
fabricantes nas
saídas para o
exterior de "tops"
de lã e fios de
acrílico/lã
Dispõe
sobre
incentivos fiscais
para a realização
de
projetos
culturais
no
Estado do Rio
Grande do Sul e
dá
outras
providências
Crédito
Presumido

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

20/01/199
8

20/01/199
8

31/12/200
0

Retificado em
05/02/1998

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

20/11/199
8

20/11/199
8

31/12/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

28/02/200
1

28/02/200
1

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

09/08/200
2

01/01/200
2

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

30/09/200
3

30/09/200
3

26/02/200
8

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIV

27/02/200
8

27/02/200
8

31/12/201
5

-

-

23/03/199
2

23/03/199
2

19/08/199
6

Retificado em
30/03/1992

13


41.2

41.3

41.4

41.5

Lei

Lei
10.846,
de
19/08/19
96

Lei

Lei
10.925,
de
06/01/19
97

Lei

Lei
11.024,
de
20/10/19
97

Lei

Lei
11.137,
de
27/04/19
98

Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido

http://www.al.rs.gov.br/legis

-

20/08/199
6

20/08/199
6

04/09/201
0

-

-

07/01/199
7

07/01/199
7

31/12/199
7

Vencido

-

21/10/199
7

21/10/199
7

04/09/201
0

-

-

28/04/199
8

28/04/199
8

04/09/201
0

-

14


41.6

41.7

41.8

41.9

Lei

Lei
11.598,
de
05/04/20
01

Lei

Lei
11.923,
de
12/06/20
03

Lei

Lei
12.109,
de
21/06/20
04

Lei

Lei
12.298,
de
23/06/20
05

Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido

http://www.al.rs.gov.br/legis

-

06/04/200
1

01/01/200
1

04/09/201
0

-

-

13/06/200
3

01/01/200
3

31/12/200
3

Vencido

-

22/06/200
4

01/01/200
4

31/12/200
4

Vencido

-

24/06/200
5

01/01/200
5

31/12/200
5

Vencido

15


41.10

41.11

41.12

41.13

Lei

Lei
12.579,
de
24/08/20
06

Lei

Lei
12.875,
de
26/12/20
07

Lei

Lei
13.125,
de
09/01/20
09

Lei

Lei
13.240,
de
05/08/20
09

Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido

http://www.al.rs.gov.br/legis

-

25/08/200
6

01/01/200
6

31/12/200
6

Vencido

-

27/12/200
7

01/01/200
7

31/12/200
7

Vencido

-

13/01/200
9

01/01/200
8

31/12/200
8

Retificado em
14/01/2009
Vencido

-

06/08/200
9

01/01/200
9

31/12/200
9

Vencido

16


41.14

41.15

41.16

41.17

41.18

41.19

41.20

41.21

41.22

Decreto

Decreto
36.960,
de
18/10/19
96

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
38.067,
de
29/12/19
97

Decreto

Decreto
40.730,
de
19/04/20
01

Decreto

Decreto
42.219,
de
16/04/20
03

Decreto

Decreto
42.756,
de
15/12/20
03

Decreto

Decreto
46.558,
de
07/08/20
09

Decreto

Decreto
44.565,
de
01/08/20
06

Decreto

Decreto
46.250,
de
17/03/20
09

Regulamenta o
Sistema Estadual
de
Financiamento e
Incentivo
às
Atividades
Culturais,
autoriza
a
cobrança
de
Taxas
de
Serviços
das
Instituições
Culturais e dá
outras
providências
Crédito
Presumido
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos culturais
(Pró-Cultura)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS/1989,
Art. 33, Inciso
XXXVII

21/10/199
6

21/10/199
6

31/08/199
7

Vencido
Republicado
em 22/10/1996

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

27/08/199
7

01/09/199
7

29/12/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

30/12/199
7

30/12/199
7

16/04/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

20/04/200
1

20/04/200
1

16/04/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

17/04/200
3

17/04/200
3

20/07/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

16/12/200
3

16/12/200
3

17/03/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

09/08/200
9

01/01/200
5

20/07/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

02/08/200
6

02/08/200
6

20/07/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XV

18/03/200
9

18/03/200
9

20/07/201
1

-

17


41.23

Decreto

41.24

Decreto

42.1

Lei

42.2

Decreto

42.3

Decreto

42.4

Decreto

42.5

Decreto

42.6

Decreto

42.7

Decreto

43.1

Lei

43.2

Lei

Crédito
presumido
aos
RICMS, Livro
contribuintes que
I, Art. 32,
financiarem
Inciso XV
projetos culturais
(Pró-Cultura)
Crédito
Decreto
presumido
aos
51.834,
RICMS, Livro
contribuintes que
de
I, Art. 32,
financiarem
16/09/20
Inciso XV
projetos culturais
14
(Pró-Cultura)
Lei
Crédito
11.055,
presumido
aos Art. 1º, Inciso
de
estabelecimentos
I
18/12/19
usuários de ECF
97
Decreto
Crédito
37.699,
RICMS, Livro
presumido
aos
de
I, Art. 32,
estabelecimentos
26/08/19
Inciso XVI
usuários de ECF
97
Decreto
Crédito
37.828,
RICMS, Livro
presumido
aos
de
I, Art. 32,
estabelecimentos
10/10/19
Inciso XVI
usuários de ECF
97
Decreto
Crédito
38.117,
RICMS, Livro
presumido
aos
de
I, Art. 32,
estabelecimentos
22/01/19
Inciso XVI
usuários de ECF
98
Decreto
Crédito
38.761,
RICMS, Livro
presumido
aos
de
I, Art. 32,
estabelecimentos
04/08/19
Inciso XVI
usuários de ECF
98
Decreto
Crédito
39.819,
RICMS, Livro
presumido
aos
de
I, Art. 32,
estabelecimentos
16/11/19
Inciso XVI
usuários de ECF
99
Decreto
Crédito
48.882,
RICMS, Livro
presumido
aos
de
I, Art. 32,
estabelecimentos
23/02/20
Inciso XVI
usuários de ECF
12
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
Lei
abatedores nas
11.275,
saídas
Art. 1º, Inciso
de
interestaduais de
I
18/12/19
carne e produtos
98
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
Lei
abatedores nas
12.209,
saídas
Art. 2º, Inciso
de
interestaduais de
IV
29/12/20
carne e produtos
04
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Decreto
48.180,
de
20/07/20
11

http://www.al.rs.gov.br/legis

21/07/201
1

21/07/201
1

31/12/201
3

-

17/09/201
4

17/09/201
4

17/11/201
4

-

19/12/199
7

01/01/199
8

29/12/201
5

-

27/08/199
7

01/09/199
7

31/12/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

13/10/199
7

13/10/199
7

31/12/199
7

-

23/01/199
8

01/01/199
8

04/08/199
8

Retificado em
05/02/1998

05/08/199
8

05/08/199
8

29/12/201
5

-

17/11/199
9

17/11/199
9

04/06/200
9

-

24/02/201
2

24/02/201
2

29/12/201
5

-

21/12/199
8

21/12/199
8

31/12/200
4

-

30/12/200
4

01/01/200
5

29/12/201
5

-

18


43.3

43.4

43.5

43.6

43.7

43.8

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
38.145,
de
03/02/19
98

Decreto

Decreto
38.656,
de
02/07/19
98

Decreto

Decreto
41.252,
de
04/12/20
01

Decreto

Decreto
41.404,
de
13/02/20
02

Decreto

Decreto
41.508,
de
27/03/20
02

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

27/08/199
7

01/09/199
7

31/12/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

04/02/199
8

01/01/199
8

30/04/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

03/07/199
8

01/05/199
8

31/12/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

05/12/200
1

01/01/199
9

31/12/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

14/02/200
2

01/01/200
2

31/12/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

28/03/200
2

01/03/200
2

31/01/200
3

-

19


43.9

43.10

43.11

44.1

44.2

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
42.244,
de
13/05/20
03

Decreto

Decreto
42.413,
de
04/09/20
03

Lei

Lei
11.290,
de
23/12/19
98

Lei

Lei
12.209,
de
29/12/20
04

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carne e produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido para
indústria vinícola
e produtora de
derivados da uva
e do vinho em
montante
igual
ao valor devido
em razão da
incidência
da
taxa de inspeção,
controle,
fiscalização
e
promoção
do
vinho
e
de
derivados da uva
e do vinho
Crédito
presumido para
indústria vinícola
e produtora de
derivados da uva
e do vinho em
montante
igual
ao valor devido
em razão da
incidência
da
taxa de inspeção,
controle,
fiscalização
e
promoção
do
vinho
e
de
derivados da uva
e do vinho

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

31/01/200
3

01/02/200
3

30/04/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

14/05/200
3

01/05/200
3

31/07/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XVII

05/09/200
3

01/08/200
3

31/12/200
5

-

Art. 1º

24/12/199
8

24/12/199
8

31/12/200
4

-

Art. 2º, Inciso
IV

30/12/200
4

01/01/200
5

05/07/200
7

-

20


44.3

44.4

44.5

44.6

44.7

44.8

44.9

44.10

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
37.732,
de
08/09/19
97

Decreto

Decreto
38.517,
de
19/05/19
98

Decreto

Decreto
39.532,
de
18/05/19
99

Decreto

Decreto
39.955,
de
24/01/20
00

Decreto

Decreto
40.549,
de
28/12/20
00

Decreto

Decreto
40.997,
de
21/08/20
01

Decreto

Decreto
41.714,
de
09/07/20
02

Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

27/08/199
7

01/09/199
7

01/09/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

09/09/199
7

01/09/199
7

28/02/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

20/05/199
8

01/04/199
8

18/05/199
9

Retificado em
09/06/1998

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

19/05/199
9

19/05/199
9

28/12/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

25/01/200
0

25/01/200
0

21/08/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

29/12/200
0

29/12/200
0

28/02/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

22/08/200
1

22/08/200
1

09/07/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

10/07/200
2

10/07/200
2

20/02/200
3

-

21


44.11

44.12

45.1

45.2

45.3

Decreto

Decreto
42.151,
de
20/02/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
38.044,
de
18/12/19
97

Decreto

Decreto
39.047,
de
19/11/19
98

46.1

Decreto

46.2

Decreto

46.3

Decreto

46.4

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97
Decreto
38.205,
de
17/02/19
98
Decreto
38.248,
de
20/02/19
98
Decreto
39.276,
de
09/02/19
99

Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
às
indústrias
vinícolas e às
produtoras
de
derivados da uva
e
do
vinho
(FUNDOVITIS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de refrigeradores,
"freezers"
e
intercambiadores
de calor
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de refrigeradores,
"freezers"
e
intercambiadores
de calor
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas para o
território nacional
de refrigeradores,
"freezers"
e
intercambiadores
de calor
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

21/02/200
3

21/02/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XIX

30/09/200
3

30/09/200
3

28/02/201
3

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XX

27/08/199
7

01/09/199
7

31/12/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XX

19/12/199
7

01/01/199
8

19/11/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XX

20/11/199
8

20/11/199
8

31/12/199
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

27/08/199
7

01/09/199
7

24/08/201
5

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

18/02/199
8

31/12/199
7

24/08/201
5

Retificado em
27/02/1998

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

25/02/199
8

01/01/199
8

31/12/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

10/02/199
9

01/01/199
9

24/08/201
5

-

22


46.5

Decreto

46.6

Decreto

46.7

Decreto

46.8

Decreto

46.9

Decreto

47.1

47.2

47.3

47.4

47.5

Decreto
39.532,
de
18/05/19
99
Decreto
40.759,
de
14/05/20
01
decreto
40.997,
de
21/08/20
01
Decreto
42.413,
de
04/09/20
03
Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
38.517,
de
19/05/19
98

Decreto

Decreto
39.532,
de
18/05/19
99

Decreto

Decreto
40.077,
de
05/05/20
00

Decreto

Decreto
40.582,
de
12/01/20
01

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
da mandioca
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

19/05/199
9

01/05/199
9

30/04/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

15/05/200
1

01/05/200
1

31/07/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

22/08/200
1

01/08/200
1

31/07/200
3

Retificado em
27/08/2001

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

05/09/200
3

01/08/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIII

30/09/200
3

30/09/200
3

24/08/201
5

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

27/08/199
7

01/09/199
7

24/08/201
5

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

20/05/199
8

01/04/199
8

30/04/199
9

Retificado em
09/06/1998

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

19/05/199
9

01/05/199
9

30/04/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

08/05/200
0

01/05/200
0

31/12/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

15/01/200
1

01/01/200
1

31/07/200
1

-

23


47.6

47.7

47.8

47.9

47.10

48

49.1

49.2

Decreto

decreto
40.997,
de
21/08/20
01

Decreto

Decreto
42.260,
de
26/05/20
03

Decreto

Decreto
42.413,
de
04/09/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
43.881,
de
17/06/20
05

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
37.699,
de
26/08/19
97

Decreto

Decreto
38.005,
de
11/12/19
97

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
de
maçã
e
aos
destinatários de
maçã
recebida
de produtores
Crédito
presumido
aos
contribuintes
autorizados
a
antecipar imposto
vincendo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

22/08/200
1

01/08/200
1

31/07/200
3

Retificado em
27/08/2001

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

27/05/200
3

27/05/200
3

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

05/09/200
3

01/08/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

30/09/200
3

30/09/200
3

24/08/201
5

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXIV

20/06/200
5

20/06/200
5

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXV

27/08/199
7

01/09/199
7

29/02/200
8

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

27/08/199
7

01/09/199
7

30/09/199
7

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

12/12/199
7

01/12/199
7

31/05/199
8

-

24


49.3

49.4

49.5

49.6

49.7

49.8

49.9

Decreto

Decreto
38.656,
de
02/07/19
98

Decreto

Decreto
39.047,
de
19/11/19
98

Decreto

Decreto
39.904,
de
30/12/19
99

Decreto

Decreto
40.162,
de
30/06/20
00

Decreto

Decreto
40.322,
de
28/09/20
00

Decreto

Decreto
40.581,
de
08/01/20
01

Decreto

Decreto
40.744,
de
03/05/20
01

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

03/07/199
8

01/06/199
8

06/02/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

20/11/199
8

01/10/199
8

31/12/199
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

31/12/199
9

31/12/199
9

06/02/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

03/07/200
0

01/07/200
0

28/09/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

29/09/200
0

29/09/200
0

31/12/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

09/01/200
1

01/01/200
1

30/04/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

04/05/200
1

01/05/200
1

30/06/200
1

-

25


49.10

49.11

49.12

49.13

49.14

49.15

49.16

Decreto

Decreto
40.867,
de
03/07/20
01

Decreto

Decreto
41.061,
de
18/09/20
01

Decreto

Decreto
41.330,
de
17/01/20
02

Decreto

Decreto
42.128,
de
31/01/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
45.427,
de
27/12/20
07

Decreto

Decreto
45.577,
de
31/03/20
08

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

04/07/200
1

01/07/200
1

31/08/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

19/09/200
1

01/09/200
1

31/12/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

18/01/200
2

01/01/200
2

31/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

03/02/200
3

01/02/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

30/09/200
3

30/09/200
3

27/12/200
7

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

28/12/200
7

28/12/200
7

31/03/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

01/04/200
8

01/04/200
8

30/09/200
8

-

26


49.17

49.18

49.19

49.20

49.21

50.1

Decreto

Decreto
45.965,
de
03/11/20
08

Decreto

Decreto
46.250,
de
17/03/20
09

Decreto

Decreto
46.377,
de
04/06/20
09

Decreto

Decreto
46.605,
de
17/09/20
09

Decreto

Decreto
46.659,
de
01/10/20
09

Decreto

Decreto
38.267,
de
09/03/19
98

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais e aos
seus centros de
distribuição nas
saídas para o
território nacional
de queijo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
desses produtos
adquiridos
diretamente
de
estabelecimento
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

04/11/200
8

01/10/200
8

30/04/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

18/03/200
9

01/05/200
9

01/05/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

05/06/200
9

01/05/200
9

31/08/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

18/09/200
9

01/09/200
9

30/09/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXVI

02/10/200
9

01/10/200
9

31/03/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXI

10/03/199
8

01/02/199
8

30/01/200
3

-

27


50.2

Decreto

50.3

Decreto

50.4

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
39.047, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
19/11/19 estabelecimento
Inciso XXXI
98
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
39.970, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
04/02/20 estabelecimento
Inciso XXXI
00
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
40.004, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
13/03/20 estabelecimento
Inciso XXXI
00
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador

http://www.al.rs.gov.br/legis

20/11/199
8

20/11/199
8

31/01/200
0

-

07/02/200
0

07/02/200
0

13/03/200
0

-

14/03/200
0

14/03/200
0

03/05/200
1

-

28


50.5

50.6

50.7

Decreto

Decreto
40.745,
de
03/05/20
01

Decreto

Decreto
41.488,
de
15/03/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
desses produtos
adquiridos
RICMS, Livro
diretamente
de
I, Art. 32,
estabelecimento
Inciso XXXI
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
desses produtos
adquiridos
RICMS, Livro
diretamente
de
I, Art. 32,
estabelecimento
Inciso XXXI
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
desses produtos
adquiridos
RICMS, Livro
diretamente
de
I, Art. 32,
estabelecimento
Inciso XXXI
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador

http://www.al.rs.gov.br/legis

04/05/200
1

04/05/200
1

28/02/200
2

-

18/03/200
2

01/03/200
2

30/01/200
3

-

31/01/200
3

31/01/200
3

26/12/200
7

-

29


50.8

Decreto

50.9

Decreto

50.10

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
42.564, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
29/09/20 estabelecimento
Inciso XXXI
03
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
45.423, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
26/12/20 estabelecimento
Inciso XXXI
07
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
51.072, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
27/12/20 estabelecimento
Inciso XXXI
13
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador

http://www.al.rs.gov.br/legis

30/09/200
3

30/09/200
3

26/12/200
7

Retificado em
31/10/2003

27/12/200
7

27/12/200
7

30/04/201
6

-

30/12/201
3

01/01/201
4

31/12/201
4

-

30


50.11

Decreto

50.12

Decreto

50.13

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
51.408, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
28/04/20 estabelecimento
Inciso XXXI
14
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
51.408, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
27/11/20 estabelecimento
Inciso XXXI
14
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos
nas
operações
de
entrada
Decreto desses produtos
52.825, adquiridos
RICMS, Livro
de
diretamente
de
I, Art. 32,
22/12/20 estabelecimento
Inciso XXXI
15
fabricante,
de
importador ou de
distribuidor
exclusivo
pertencente aos
mesmo
grupo
empresarial
do
fabricante ou do
importador

http://www.al.rs.gov.br/legis

29/04/201
4

01/05/201
4

31/12/201
4

-

28/11/201
4

01/01/201
5

30/04/201
6

-

23/12/201
5

01/01/201
6

30/04/201
6

-

31


51.1

51.2

51.3

51.4

52.1

52.2

Lei

Lei
11.072,
de
30/12/19
97

Lei

Lei
11.144,
de
04/05/19
98

Decreto

Decreto
38.268,
de
09/03/19
98

Decreto

Decreto
38.552,
de
08/06/19
98

Decreto

Decreto
38.270,
de
09/03/19
98

Decreto

Decreto
38.665,
de
09/07/19
98

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
beneficiários em
projeto
de
fomento previsto
na
Lei
nº
11.085/98
(FDI/RS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
beneficiários em
projeto
de
fomento previsto
na
Lei
nº
11.085/98
(FDI/RS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
beneficiários em
projeto
de
fomento previsto
na
Lei
nº
11.085/98
(FDI/RS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
beneficiários em
projeto
de
fomento previsto
na
Lei
nº
11.085/98
(FDI/RS)
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1º, Inciso
V

31/12/199
7

31/12/199
7

04/05/199
8

Republicado
em 07/01/1998

Art. 1º, Inciso
I

05/05/199
8

05/05/199
8

29/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXII

10/03/199
8

31/12/199
7

29/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXII

09/06/199
8

05/05/199
8

29/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

10/03/199
8

01/04/199
8

09/10/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

10/07/199
8

10/07/199
8

09/10/200
1

-

32


52.3

52.4

52.5

52.6

52.7

Decreto

Decreto
38.667,
de
09/07/19
98

Decreto

Decreto
41.101,
de
09/10/20
01

Decreto

Decreto
41.466,
de
07/03/20
02

Decreto

Decreto
41.804,
de
27/08/20
02

Decreto

Decreto
41.832,
de
18/09/20
02

Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

10/07/199
8

10/07/199
8

09/10/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

10/10/200
1

10/10/200
1

28/02/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

08/03/200
2

01/03/200
2

31/07/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

28/08/200
2

01/08/200
2

28/02/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

19/09/200
2

19/09/200
2

11/06/200
8

-

33


52.8

52.9

52.10

52.11

52.12

Decreto

Decreto
42.161,
de
07/03/20
03

Decreto

Decreto
42.453,
de
19/09/20
03

Decreto

Decreto
43.621,
de
16/02/20
05

Decreto

Decreto
43.882,
de
17/06/20
05

Decreto

Decreto
44.247,
de
12/01/20
06

Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

10/03/200
3

01/03/200
3

31/07/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

23/09/200
3

23/09/200
3

31/12/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

17/02/200
5

17/02/200
5

19/06/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

20/06/200
5

20/06/200
5

31/12/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

13/01/200
6

01/01/200
6

06/04/200
6

-

34


52.13

52.14

52.15

52.16

52.17

Decreto

Decreto
44.385,
de
06/04/20
06

Decreto

Decreto
45.934,
de
09/10/20
08

Decreto

Decreto
45.428,
de
27/12/20
07

Decreto

Decreto
45.577,
de
31/03/20
08

Decreto

Decreto
45.708,
de
11/06/20
08

Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

07/04/200
6

01/01/200
6

30/04/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

10/10/200
8

01/01/200
6

30/09/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

28/12/200
7

01/04/200
8

01/04/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

01/04/200
8

01/04/200
8

30/04/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

12/06/200
8

12/06/200
8

31/08/200
8

-

35


52.18

52.19

52.20

52.21

52.22

Decreto

Decreto
47.325,
de
28/06/20
10

Decreto

Decreto
47.449,
de
27/09/20
10

Decreto

Decreto
47.703,
de
23/12/20
10

Decreto

Decreto
50.297,
de
06/05/20
13

Decreto

Decreto
50.807,
de
31/10/20
13

Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

29/06/201
0

29/06/201
0

30/04/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

28/09/201
0

01/10/201
0

30/04/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

24/12/201
0

24/12/201
0

30/04/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

07/05/201
3

01/05/201
3

31/07/201
4

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

01/11/201
3

01/11/201
3

30/11/201
3

-

36


52.23

52.24

52.25

53.1

53.2

Decreto

Decreto
50.887,
de
21/11/20
13

Decreto

Decreto
51.076,
de
27/12/20
13

Decreto

Decreto
51.091,
de
30/12/20
13

Lei

Lei
11.247,
de
03/12/19
98

Decreto

Decreto
38.358,
de
01/04/19
98

Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido
às
indústrias
beneficiadoras
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
seu, de arroz
beneficiado
Crédito
presumido para
estabelecimentos
abatedores que
tenham firmado
protocolo
nos
termos da Lei nº
9.495,
de
08/01/92,
que
instituiu
o
Programa
de
Apoio
aos
Frigoríficos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores que
tenham firmado
protocolo
individual
nos
termos da Lei nº
9.495/92
(Programa
de
Apoio
aos
Frigoríficos)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

22/11/201
3

01/12/201
3

30/11/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

30/12/201
3

30/12/201
3

31/07/201
4

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIII

31/12/201
3

31/12/201
3

31/07/201
4

-

Art. 1º, Inciso
II

04/12/199
8

04/12/199
8

29/12/201
5

Publicado na
1ª edição do
DOE

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIV

02/04/199
8

02/04/199
8

29/12/201
5

-

37


53.3

54.1

54.2

54.3

54.4

55.1

Decreto

Decreto
39.239,
de
29/12/19
98

Decreto

Decreto
38.359,
de
01/04/19
98

Decreto

Decreto
41.485,
de
14/03/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
42.244,
de
13/05/20
03

Decreto

Decreto
38.472,
de
04/05/19
98

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores que
tenham firmado
protocolo
individual
nos
termos da Lei nº
9.495/92
(Programa
de
Apoio
aos
Frigoríficos)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
linguiças,
mortadelas,
salsichas
e
salsichões
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
linguiças,
mortadelas,
salsichas
e
salsichões
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
linguiças,
mortadelas,
salsichas
e
salsichões
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
linguiças,
mortadelas,
salsichas
e
salsichões
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIV

30/12/199
8

04/12/199
8

29/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXV

02/04/199
8

01/04/199
8

31/12/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXV

15/03/200
2

01/03/200
2

30/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXV

31/01/200
3

01/02/200
3

13/05/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXV

14/05/200
3

01/05/200
3

31/07/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

05/05/199
8

05/05/199
8

30/09/199
8

-

38


55.2

55.3

55.4

55.5

55.6

Decreto

Decreto
38.656,
de
02/07/19
98

Decreto

Decreto
39.047,
de
19/11/19
98

Decreto

Decreto
39.239,
de
29/12/19
98

Decreto

Decreto
39.904,
de
30/12/19
99

Decreto

Decreto
39.970,
de
04/02/20
00

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

03/07/199
8

01/06/199
8

30/09/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

20/11/199
8

01/10/199
8

06/02/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

30/12/199
8

30/12/199
8

06/02/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

31/12/199
9

31/12/199
9

06/02/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

07/02/200
0

07/02/200
0

21/08/200
6

-

39


55.7

55.8

55.9

55.10

55.11

Decreto

Decreto
40.162,
de
30/06/20
00

Decreto

Decreto
40.322,
de
28/09/20
00

Decreto

Decreto
40.581,
de
08/01/20
01

Decreto

Decreto
40.744,
de
03/05/20
01

Decreto

Decreto
40.867,
de
03/07/20
01

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

03/07/200
0

01/07/200
0

28/09/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

29/09/200
0

29/09/200
0

31/12/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

09/01/200
1

01/01/200
1

30/04/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

04/05/200
1

01/05/200
1

30/06/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

04/07/200
1

01/07/200
1

31/08/200
1

-

40


55.12

55.13

55.14

55.15

55.16

Decreto

Decreto
41.061,
de
18/09/20
01

Decreto

Decreto
41.330,
de
17/01/20
02

Decreto

Decreto
42.128,
de
31/01/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
44.592,
de
21/08/20
06

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

19/09/200
1

01/09/200
1

31/12/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

18/01/200
2

01/01/200
2

21/08/200
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

03/02/200
3

01/02/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

30/09/200
3

30/09/200
3

21/08/200
6

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

22/08/200
6

22/08/200
6

29/12/201
3

-

41


55.17

55.18

55.19

56.1

56.2

56.3

56.4

Decreto

Decreto
47.493,
de
21/10/20
10

Decreto

Decreto
46.250,
de
17/03/20
09

Decreto

Decreto
47.040,
de
05/03/20
10

Decreto

Decreto
38.472,
de
04/05/19
98

Decreto

Decreto
38.665,
de
09/07/19
98

Decreto

Decreto
39.047,
de
19/11/19
98

Decreto

Decreto
40.744,
de
03/05/20
01

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
leite em pó nas
operações
de
entrada de leite
"in
natura"
adquirido
de
produtor ou de
cooperativa
de
produtores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

22/10/201
0

22/08/200
6

09/09/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

18/03/200
9

01/09/200
9

04/06/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVI

08/03/201
0

01/02/201
0

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

05/05/199
8

01/04/199
8

28/05/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

10/07/199
8

10/07/199
8

28/05/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

20/11/199
8

20/11/199
8

31/03/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

04/05/200
1

01/04/200
1

31/12/200
1

-

42


56.5

56.6

56.7

56.8

56.9

57.1

57.2

Decreto

Decreto
41.330,
de
17/01/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
46.377,
de
04/06/20
09

Decreto

Decreto
46.605,
de
17/09/20
09

Decreto

Decreto
46.659,
de
01/10/20
09

Decreto

Decreto
38.670,
de
09/07/19
98

Decreto

Decreto
38.817,
de
01/09/19
98

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
madeira
serrada
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

18/01/200
2

01/01/200
2

30/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

05/06/200
9

01/05/200
9

31/08/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

18/09/200
9

01/09/200
9

30/09/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXVII

02/10/200
9

01/10/200
9

31/03/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

10/07/199
8

10/07/199
8

01/09/199
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

02/09/199
8

01/09/199
8

31/12/199
9

-

43


57.3

57.4

57.5

57.6

Decreto

Decreto
40.001,
de
03/03/20
00

Decreto

Decreto
41.732,
de
16/07/20
02

Decreto

Decreto
40.652,
de
23/02/20
01

Decreto

Decreto
42.083,
de
30/12/20
02

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

08/03/200
0

01/01/200
0

31/12/200
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

17/07/200
2

01/01/200
0

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

28/02/200
1

01/01/200
1

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

31/12/200
2

01/01/200
3

29/09/200
3

-

44


57.7

57.8

57.9

58

Decreto

Decreto
42.563,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
42.794,
de
30/12/20
03

Decreto

Decreto
45.426,
de
27/12/20
07

Decreto

Decreto
38.808,
de
25/08/19
98

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
comestíveis,
cozidos
e
enlatados,
constituídos,
preponderanteme
nte, de carne de
gado vacum ou
de aves ou dos
demais produtos
resultantes
do
abate
desses
animais
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
tenham
apresentado
Carta-Consulta
com a finalidade
de beneficiaremse do incentivo
previsto na Lei nº
10.715/96
(PRIN/RS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

30/09/200
3

30/09/200
3

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

31/12/200
3

01/01/200
4

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
XXXVIII

28/12/200
7

01/04/200
8

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XXXIX

26/08/199
8

26/08/199
8

29/12/201
5

-

45


59.1

59.2

59.3

59.4

59.5

59.6

59.7

Lei

Lei
11.275,
de
18/12/19
98

Lei

Lei
12.209,
de
29/12/20
04

Decreto

Decreto
38.816,
de
31/08/19
98

Decreto

Decreto
41.044,
de
11/09/20
01

Decreto

Decreto
41.393,
de
07/02/20
02

Decreto

Decreto
41.485,
de
14/03/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1º, Inciso
I

21/12/199
8

21/12/199
8

31/12/200
4

-

Art. 2º, Inciso
IV

30/12/200
4

01/01/200
5

29/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XL

01/09/199
8

01/09/199
8

30/06/199
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XL

12/09/200
1

01/07/199
9

31/12/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XL

08/02/200
2

01/01/200
2

28/02/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XL

15/03/200
2

01/03/200
2

31/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XL

31/01/200
3

01/02/200
3

30/04/200
3

-

46


59.8

59.9

60

61.1

61.2

61.3

Decreto

Decreto
42.244,
de
13/05/20
03

Decreto

Decreto
42.413,
de
04/09/20
03

Decreto

Decreto
39.195,
de
29/12/19
98

Lei

Lei
11.028,
de
10/11/19
97

Lei

Lei
11.247,
de
03/12/19
98

Lei

Lei
12.209,
de
29/12/20
04

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
produtos
e
subprodutos
resultantes
do
abate de gado
suíno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
atacadistas nas
saídas internas e
interestaduais de
artigos
de
limpeza, higiene,
embelezamento
pessoal,
perfumaria,
bebidas quentes
e
mercearia
industrializada
seca
Dispõe sobre o
Fundo
para
Recuperação
Industrial do Rio
Grande do Sul PRIN/RS
Crédito
presumido
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
que
tenham firmado
protocolo
individual
nos
termos da Lei nº
10.715/96
(PRIN/RS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
que
tenham firmado
protocolo
individual
nos
termos da Lei nº
10.715/96
(PRIN/RS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XL

14/05/200
3

01/05/200
3

31/07/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XL

05/09/200
3

01/08/200
3

31/12/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLI

30/12/199
8

01/12/199
8

15/08/199
9

-

Art. 13,
parágrafo
único

11/11/199
8

01/01/199
8

02/06/200
3

-

Art. 1º, Inciso
II

04/12/199
8

04/12/199
8

31/12/200
4

Publicado na
1ª edição do
DOE

Art. 2º, Inciso
IV

30/12/200
4

01/01/200
5

29/12/201
5

-

47


61.4

62

63.1

63.2

Decreto

Decreto
39.239,
de
29/12/19
98

Decreto

Decreto
40.102,
de
26/05/20
00

Decreto

Decreto
40.581,
de
08/01/20
01

Decreto

Decreto
40.876,
de
06/07/20
01

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
que
tenham firmado
protocolo
individual
nos
termos da Lei nº
10.715/96
(PRIN/RS)
Crédito
presumido
às
empresas
beneficiárias do
incentivo previsto
na
Lei
nº
11.246/98
(FITEC/RS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
de soja, proteína
texturizada
de
soja, lecitina de
soja,
gorduras
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
de soja, proteína
texturizada
de
soja, lecitina de
soja,
gorduras
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLII

30/12/199
8

04/12/199
8

29/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIII

29/05/200
0

01/12/199
9

29/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIV

09/01/200
1

09/01/200
1

24/07/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIV

09/07/200
1

09/01/200
1

24/07/200
3

-

48


63.3

Decreto

63.4

Decreto

63.5

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
40.730, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
19/04/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
01
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
42.187, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
31/03/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
03
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
42.358, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
24/07/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
03
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja

http://www.al.rs.gov.br/legis

20/04/200
1

20/04/200
1

24/07/200
3

-

01/04/200
3

01/04/200
3

24/07/200
3

-

25/07/200
3

25/07/200
3

24/08/201
5

-

49


63.6

Decreto

63.7

Decreto

63.8

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
42.564, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
29/09/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
03
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
42.630, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
07/11/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
03
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
42.874, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
04/02/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
04
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja

http://www.al.rs.gov.br/legis

30/09/200
3

30/09/200
3

24/08/201
5

Retificado em
31/10/2003

10/11/200
3

30/09/200
3

24/08/201
5

-

05/02/200
4

05/02/200
4

29/04/200
8

-

50


63.9

Decreto

63.10

Decreto

63.11

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
44.285, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
01/02/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
06
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
44.882, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
01/02/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
07
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
Decreto de soja, proteína
44.928, texturizada
de RICMS, Livro
de
soja, lecitina de
I, Art. 32,
08/03/20 soja,
gorduras Inciso XLIV
07
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja

http://www.al.rs.gov.br/legis

03/02/200
6

03/02/200
6

24/08/201
5

-

05/02/200
7

05/02/200
7

24/08/201
5

-

09/03/200
7

09/03/200
7

24/08/201
5

-

51


63.12

63.13

63.14

64.1

Decreto

Decreto
45.633,
de
29/04/20
08

Decreto

Decreto
46.273,
de
08/04/20
09

Decreto

Decreto
49.441,
de
06/08/20
12

Decreto

Decreto
40.581,
de
08/01/20
01

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
de soja, proteína
texturizada
de
soja, lecitina de
soja,
gorduras
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
de soja, proteína
texturizada
de
soja, lecitina de
soja,
gorduras
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
proteína isolada
de soja, proteína
texturizada
de
soja, lecitina de
soja,
gorduras
vegetais de soja
e farelo de soja
para alimentação
animal e nas
saídas internas e
interestaduais de
óleos
vegetais
refinados de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIV

30/04/200
8

30/04/200
8

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIV

09/04/200
9

09/04/200
9

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIV

07/08/201
2

07/08/201
2

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

09/01/200
1

01/12/200
0

31/03/200
2

-

52


64.2

64.3

64.4

64.5

64.6

64.7

64.8

64.9

Decreto

Decreto
40.730,
de
19/04/20
01

Decreto

Decreto
42.563,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
43.007,
de
07/04/20
04

Decreto

Decreto
45.426,
de
27/12/20
07

Decreto

Decreto
46.522,
de
22/07/20
09

Decreto

Decreto
47.494,
de
21/10/20
10

Decreto

Decreto
47.920,
de
31/03/20
11

Decreto

Decreto
48.243,
de
11/08/20
11

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

20/04/200
1

20/04/200
1

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

30/09/200
3

30/09/200
3

31/03/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

08/04/200
4

30/09/200
3

31/03/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

28/12/200
7

28/12/200
7

31/12/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

24/07/200
9

01/04/200
9

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

22/10/201
0

22/10/201
0

31/03/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

01/04/201
1

01/04/201
1

30/06/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

12/08/201
1

01/07/201
1

30/06/201
2

-

53


64.10

64.11

64.12

64.13

Decreto

Decreto
49.569,
de
12/09/20
12

Decreto

Decreto
50.458,
de
02/07/20
13

Decreto

Decreto
51.076,
de
27/12/20
13

Decreto

Decreto
53.212,
de
29/09/20
16

65.1

Decreto

65.2

Decreto

65.3

Decreto

65.4

Decreto

65.5

Decreto

65.6

Decreto

65.7

Decreto

Decreto
40.958,
de
07/08/20
01
Decreto
40.679,
de
13/03/20
01
Decreto
42.127,
de
30/01/20
03
Decreto
42.564,
de
29/09/20
03
Decreto
45.359,
de
27/11/20
07
Decreto
46.122,
de
09/01/20
09
Decreto
46.948,
de
21/01/20
10

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas para o
exterior de carne
desossada
de
gado bovino
Crédito
presumido
aos
supermercados
nas entradas de
energia elétrica
Crédito
presumido
aos
supermercados
nas entradas de
energia elétrica
Crédito
presumido
aos
supermercados
nas entradas de
energia elétrica
Crédito
presumido
aos
supermercados
nas entradas de
energia elétrica
Crédito
presumido
aos
supermercados
nas entradas de
energia elétrica
Crédito
presumido
aos
supermercados
nas entradas de
energia elétrica
Crédito
presumido
aos
supermercados
nas entradas de
energia elétrica

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

13/09/201
2

01/07/201
2

30/06/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

03/07/201
3

01/07/201
3

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

30/12/201
3

30/12/201
3

29/09/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLV

30/09/201
6

30/09/201
6

31/12/201
6

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVI

08/08/200
1

01/01/200
1

29/02/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVI

14/03/200
1

01/01/200
1

27/11/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVI

31/01/200
3

01/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVI

30/09/200
3

30/09/200
3

31/12/200
8

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVI

28/11/200
7

28/11/200
7

31/12/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVI

12/01/200
9

01/01/200
9

31/12/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVI

22/01/201
0

01/01/201
0

30/06/201
1

-

54


66.1

66.2

66.3

66.4

67.1

67.2

68.1

68.2

Decreto

Decreto
40.827,
de
12/06/20
01

Decreto

Decreto
41.404,
de
13/02/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
41.487,
de
15/03/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
41.225,
de
22/11/20
01

Decreto

Decreto
42.413,
de
04/09/20
03

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas internas
de
carne
e
demais produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de peru
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas internas
de
carne
e
demais produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de peru
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas internas
de
carne
e
demais produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de peru
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas internas
de
carne
e
demais produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de peru
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
de verduras e
hortaliças limpas,
descascadas ou
cortadas
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
de verduras e
hortaliças limpas,
descascadas ou
cortadas
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
nas
saídas de alho de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
nas
saídas de alho de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVIII

13/06/200
1

01/06/200
1

31/12/200
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVIII

14/02/200
2

01/01/200
2

30/11/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVIII

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLVIII

30/09/200
3

30/09/200
3

30/11/201
3

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIX

18/03/200
2

18/03/200
2

30/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XLIX

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso L

23/11/200
1

23/11/200
1

11/02/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso L

05/09/200
3

01/08/200
3

29/09/200
3

-

55


68.3

68.4

68.5

69.1

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
46.173,
de
30/01/20
09

Decreto

Decreto
46.224,
de
17/02/20
09

Decreto

Decreto
41.485,
de
14/03/20
02

69.2

Decreto

69.3

Decreto

70.1

Decreto

70.2

Decreto

71.1

71.2

Decreto
45.782,
de
29/07/20
08
Decreto
46.585,
de
01/09/20
09
Decreto
45.782,
de
29/07/20
08
Decreto
46.585,
de
01/09/20
09

Decreto

Decreto
41.485,
de
14/03/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
nas
saídas de alho de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
nas
saídas de alho de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
produtores
nas
saídas de alho de
produção própria
Crédito
presumido
às
agroindústrias
integradoras que
tenham efetuado
repasses
aos
produtores
integrados
beneficiários do
Programa
PróProdutividade
Agrícola
Dispõe sobre o
Programa
PróProdutividade
Agrícola - Crédito
presumido
Dispõe sobre o
Programa
PróProdutividade
Agrícola - Crédito
presumido
Dispõe sobre o
Programa
PróProdutividade
Agrícola - Crédito
presumido
Dispõe sobre o
Programa
PróProdutividade
Agrícola - Crédito
presumido
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas internas
de salame de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas internas
de salame de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso L

30/09/200
3

30/09/200
3

02/02/200
9

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso L

03/02/200
9

03/02/200
9

17/02/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso L

18/02/200
9

18/02/200
9

11/02/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LII

15/03/200
2

01/03/200
2

30/08/201
2

-

-

30/07/200
8

30/07/200
8

21/01/201
0

Republicado
em 26/11/2008

Art. 2º

02/09/200
9

02/09/200
9

27/05/201
0

-

-

30/07/200
8

30/07/200
8

21/01/201
0

Republicado
em 26/11/2008

Art. 2º

02/09/200
9

02/09/200
9

27/05/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIV

15/03/200
2

01/03/200
2

30/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIV

31/01/200
3

31/01/200
3

30/11/201
3

-

56


71.3

71.4

71.5

72.1

72.2

73.1

73.2

73.3

Decreto

Decreto
42.244,
de
13/05/20
03

Decreto

Decreto
42.413,
de
04/09/20
03

Decreto

Decreto
50.863,
de
19/11/20
13

Decreto

Decreto
41.593,
de
10/05/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
41.595,
de
10/05/20
02

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
45.423,
de
26/12/20
07

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas internas
de salame de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas internas
de salame de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas internas
de salame de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
papel
higiênico
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
papel
higiênico
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
reatores
eletrônicos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
reatores
eletrônicos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
reatores
eletrônicos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIV

14/05/200
3

01/05/200
3

30/11/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIV

05/09/200
3

01/08/200
3

30/11/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIV

20/11/201
3

01/12/201
3

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LV

13/05/200
2

01/05/200
2

30/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LV

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVI

13/05/200
2

01/05/200
2

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVI

30/09/200
3

30/09/200
3

26/12/200
7

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVI

27/12/200
7

01/04/200
8

24/08/201
5

-

57


73.4

74.1

74.2

74.3

Decreto

Decreto
52.529,
de
24/08/20
15

Decreto

Decreto
41.609,
de
15/05/20
02

Decreto

Decreto
42.187,
de
31/03/20
03

Decreto

Decreto
42.311,
de
27/06/20
03

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
reatores
eletrônicos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
do mesmo titular,
de óleo de soja
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
do mesmo titular,
de óleo de soja
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
do mesmo titular,
de óleo de soja
de
produção
própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVI

25/08/201
5

25/08/201
5

31/12/201
5

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVII

16/05/200
2

01/05/200
2

31/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVII

01/04/200
3

01/04/200
3

08/04/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVII

01/07/200
3

01/07/200
3

29/09/200
3

-

58


74.4

74.5

75

76.1

76.2

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
42.630,
de
07/11/20
03

Decreto

Decreto
41.621,
de
20/05/20
02

Decreto

Decreto
41.733,
de
16/07/20
02

Decreto

Decreto
41.704,
de
03/07/20
02

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
do mesmo titular,
de óleo de soja
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
do mesmo titular,
de óleo de soja
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores
fabricantes nas
saídas
de
empanados
de
aves,
cortes
assados
ou
cozidos de aves,
marinados crus
ou cozidos de
aves,
pré-fritos
de
aves
e
cozidos formados
de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições e nas
saídas internas
de mármores e
granitos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições e nas
saídas internas
de mármores e
granitos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVII

30/09/200
3

30/09/200
3

08/04/200
9

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVII

10/11/200
3

30/09/200
3

08/04/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LVIII

21/05/200
2

01/06/200
2

26/05/200
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIX

17/07/200
2

01/06/200
2

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIX

04/07/200
2

01/06/200
2

29/09/200
3

-

59


76.3

77.1

77.2

78.1

78.2

79.1

79.2

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
41.845,
de
23/09/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
41.915,
de
30/10/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Decreto

Decreto
41.984,
de
27/11/20
02

Decreto

Decreto
42.127,
de
30/01/20
03

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições e nas
saídas internas
de mármores e
granitos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
ou
comerciais
nas
aquisições
de
mel
puro
recebido
diretamente
de
produtor
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
ou
comerciais
nas
aquisições
de
mel
puro
recebido
diretamente
de
produtor
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
móveis
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
móveis
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda,
de
bolachas
e
biscoitos,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda,
de
bolachas
e
biscoitos,
de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LIX

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LX

24/09/200
2

01/10/200
2

30/01/200
3

Retificado em
30/09/2002

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LX

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXI

31/10/200
2

01/10/200
2

30/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXI

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXII

28/11/200
2

01/11/200
2

30/01/200
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXII

31/01/200
3

31/01/200
3

29/09/200
3

-

60


80.1

80.2

80.3

80.4

80.5

Decreto

Decreto
41.988,
de
29/11/20
02

Decreto

Decreto
45.442,
de
11/01/20
08

Decreto

Decreto
45.427,
de
27/12/20
07

Decreto

Decreto
45.577,
de
31/03/20
08

Decreto

Decreto
45.920,
de
01/10/20
08

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

02/12/200
2

28/11/200
2

27/12/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

14/01/200
8

14/01/200
8

31/03/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

28/12/200
7

01/04/200
8

31/03/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

01/04/200
8

01/04/200
8

30/04/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

02/10/200
8

01/10/200
8

29/12/201
3

-

61


80.6

80.7

80.8

80.9

80.10

Decreto

Decreto
46.251,
de
17/03/20
09

Decreto

Decreto
46.377,
de
04/06/20
09

Decreto

Decreto
46.250,
de
17/03/20
09

Decreto

Decreto
46.605,
de
17/09/20
09

Decreto

Decreto
46.659,
de
01/10/20
09

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

18/03/200
9

01/03/200
9

30/04/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

05/06/200
9

01/05/200
9

10/12/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

18/03/200
9

01/09/200
9

10/12/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

18/09/200
9

01/09/200
9

30/09/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

02/10/200
9

01/10/200
9

31/03/201
1

-

62


80.11

80.12

80.13

80.14

80.15

Decreto

Decreto
46.812,
de
10/12/20
09

Decreto

Decreto
47.040,
de
05/03/20
10

Decreto

Decreto
47.190,
de
22/04/20
10

Decreto

Decreto
47.292,
de
17/06/20
10

Decreto

Decreto
48.276,
de
24/08/20
11

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

11/12/200
9

11/12/200
9

31/01/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

08/03/201
0

01/02/201
0

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

23/04/201
0

01/02/201
0

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

18/06/201
0

18/06/201
0

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

25/08/201
1

01/09/201
1

31/12/201
1

-

63


80.16

80.17

80.18

80.19

81.1

81.2

Decreto

Decreto
48.770,
de
05/01/20
12

Decreto

Decreto
48.969,
de
02/04/20
12

Decreto

Decreto
49.856,
de
21/11/20
12

Decreto

Decreto
50.689,
de
27/09/20
13

Lei

Lei
11.971,
de
18/09/20
03

Lei

Lei
12.108,
de
21/06/20
04

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
leite
fluido,
acondicionado
para
consumo
humano
em
embalagens de
até 1 litro
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

06/01/201
2

01/01/201
2

31/03/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

03/04/201
2

01/04/201
2

21/11/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

22/11/201
2

22/11/201
2

30/09/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIII

30/09/201
3

01/10/201
3

29/12/201
3

-

-

19/09/200
3

01/01/200
3

31/12/200
3

-

-

22/06/200
4

01/01/200
4

31/12/200
4

-

64


81.3

81.4

81.5

81.6

81.7

81.8

81.9

Lei

Lei
12.297,
de
23/06/20
05

Lei

Lei
12.579,
de
24/08/20
06

Lei

Lei
12.703,
de
09/05/20
07

Lei

Lei
12.917.
de
02/04/20
08

Lei

Lei
13.239,
de
05/08/20
09

Lei

Lei
13.529,
de
14/10/20
10

Lei

Lei
13.937,
de
29/02/20
12

Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

-

24/06/200
5

01/01/200
5

31/12/200
5

-

-

25/08/200
6

01/01/200
6

31/12/200
6

-

-

10/05/200
7

01/01/200
7

31/12/200
7

-

-

03/04/200
8

01/01/200
8

31/12/200
8

-

-

06/08/200
9

01/01/200
8

31/12/200
9

-

-

15/10/201
0

01/01/201
0

31/12/201
0

-

-

01/03/201
2

01/01/201
1

31/12/201
1

-

65


81.10

81.11

81.12

81.13

81.14

81.15

82.1

Lei

Lei
14.028,
de
26/06/20
12

Lei

Lei
14.443,
de
13/01/20
14

Lei

Lei
14.814,
de
30/12/20
15

Decreto

Decreto
42.339,
de
11/07/20
03

Decreto

Decreto
46.558,
de
07/08/20
09

Decreto

Decreto
46.250,
de
17/03/20
09

Lei

Lei
11.817,
de
26/06/20
02

Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
aprovados
nos
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
RICMS, Livro
projetos
I, Art. 32,
aprovados
nos Inciso LXIV
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
RICMS, Livro
projetos
I, Art. 32,
aprovados
nos Inciso LXIV
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
RICMS, Livro
projetos
I, Art. 32,
aprovados
nos Inciso LXIV
termos da Lei nº
11.853/02
(PAIPS/RS)
Dispõe sobre o
Programa
Estadual
de
Apoio
à
Implementação
do Sistema Local
de
Produção
Art. 8º e 9º
Cerâmico
na
Região
da
Campanha
Programa
SLP
Cerâmico
Crédito
presumido

http://www.al.rs.gov.br/legis

27/06/201
2

01/01/201
2

31/12/201
2

-

14/01/201
4

01/01/201
3

31/12/201
3

-

31/12/201
5

01/01/201
5

31/12/201
5

-

15/07/200
3

15/07/200
3

17/01/201
2

-

09/08/200
9

01/01/200
5

17/01/201
2

-

18/03/200
9

18/03/200
9

17/01/201
2

-

27/06/200
2

27/06/200
2

24/08/201
5

Vencido

66


82.2

Decreto

83

Decreto

84.1

Decreto

84.2

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
integrantes
do
Programa
SLP
Cerâmico
Crédito
presumido
aos
Decreto
estabelecimentos
42.563,
industriais
de
importadores de
29/09/20
veículos
03
automotores
novos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
e
aos
seus
centros
de
Decreto distribuição nas
42.563, saídas
de
interestaduais de
29/09/20 farinha de trigo e
03
produção própria
e de misturas e
pastas de farinha
de trigo para
preparação
de
produtos
de
padaria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
e
aos
seus
centros
de
Decreto distribuição nas
44.607, saídas
de
interestaduais de
23/08/20 farinha de trigo e
06
produção própria
e de misturas e
pastas de farinha
de trigo para
preparação
de
produtos
de
padaria
Decreto
42.563,
de
29/09/20
03

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXVII

30/09/200
3

30/09/200
3

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXVIII

30/09/200
3

30/09/200
3

04/07/200
4

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIX

30/09/200
3

30/09/200
3

30/06/200
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXIX

24/08/200
6

24/08/200
6

02/04/201
3

-

67


85.1

85.2

85.3

86.1

86.2

86.3

Lei

Possibilita
incentivo fiscal a
empresas
que
financiarem
Lei
bolsas de estudo
11.743,
aos professores
de
que necessitam
05/03/20
completar
a
02
formação
pedagógica
Crédito
presumido

Decreto

Decreto
42.564,
de
29/09/20
03

Decreto

Decreto
48.882,
de
23/02/20
12

Decreto

Decreto
44.249,
de
13/01/20
06

Decreto

Decreto
44.989a,
de
02/04/20
07

Decreto

Decreto
46.767,
de
26/11/20
09

Crédito
presumido
às
empresas
que
patrocinarem
bolsas de estudo
para professores
que ingressarem
em
cursos
superiores
Crédito
presumido
às
empresas
que
patrocinarem
bolsas de estudo
para professores
que ingressarem
em
cursos
superiores
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
fertilizantes
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
fertilizantes
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
fertilizantes
de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 3º

06/03/200
2

06/03/200
2

ADI 2663 em
08/03/2017
Decisão: O
Tribunal, por
maioria e nos
termos do voto
do Relator,
julgou
parcialmente
procedente o
pedido para
declarar a
13/03/201
inconstitucional
7
idade do artigo
3º da Lei
11.743/2002 do
Estado do Rio
Grande do Sul,
conferindo à
decisão efeitos
ex nunc, a
partir da
publicação da
ata deste
julgamento.

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXX

30/09/200
3

30/09/200
3

24/08/201
5

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXX

24/02/201
2

24/02/201
2

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXI

16/01/200
6

16/01/200
6

31/12/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXI

03/04/200
7

03/04/200
7

31/12/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXI

27/11/200
9

27/11/200
9

30/11/201
1

-

68


87

Decreto

88.1

Decreto

88.2

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
de
cerveja,
refrigerantes
e
sucos
nas
saídas,
para
outros
estabelecimentos
do mesmo grupo
Decreto
empresarial, de
43.002,
RICMS, Livro
mercadorias,
de
I, Art. 32,
máquinas
e
06/04/20
Inciso LXXII
equipamentos
04
industriais,
importados
do
exterior
com
diferimento
e
destinados
à
integração
em
processo
de
industrialização
ou
ao
ativo
permanente dos
destinatários
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
de empresas que
Decreto tenham instalado
43.746, no
Estado RICMS, Livro
de
indústria para a
I, Art. 32,
20/04/20 construção
de Inciso LXXV
05
plataforma
de
exploração
e
produção
de
petróleo ou gás
natural
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
de empresas que
Decreto tenham instalado
44.315, no
Estado RICMS, Livro
de
indústria para a
I, Art. 32,
24/02/20 construção
de Inciso LXXV
06
plataforma
de
exploração
e
produção
de
petróleo ou gás
natural

http://www.al.rs.gov.br/legis

07/04/200
4

07/04/200
4

24/08/201
5

-

22/04/200
5

22/04/200
5

28/02/200
6

-

01/03/200
6

01/03/200
6

24/08/201
5

-

69


89.1

Decreto

89.2

Decreto

89.3

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
saídas,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
Decreto outro
44.080, estabelecimento
RICMS, Livro
de
do mesmo titular,
I, Art. 32,
20/10/20 de farinha de Inciso LXXVI
05
trigo, misturas e
pastas de farinha
de trigo para a
preparação
de
produtos
de
padaria, biscoitos
doces e salgados
e
massas
alimentícias
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
saídas,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
Decreto outro
44.438, estabelecimento
RICMS, Livro
de
do mesmo titular,
I, Art. 32,
17/05/20 de farinha de Inciso LXXVI
06
trigo, misturas e
pastas de farinha
de trigo para a
preparação
de
produtos
de
padaria, biscoitos
doces e salgados
e
massas
alimentícias
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
saídas,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
Decreto outro
44.607, estabelecimento
RICMS, Livro
de
do mesmo titular,
I, Art. 32,
23/08/20 de farinha de Inciso LXXVI
06
trigo, misturas e
pastas de farinha
de trigo para a
preparação
de
produtos
de
padaria, biscoitos
doces e salgados
e
massas
alimentícias

http://www.al.rs.gov.br/legis

21/10/200
5

01/10/200
5

31/12/200
5

-

18/05/200
6

18/05/200
6

30/09/201
3

-

24/08/200
6

24/08/200
6

31/03/200
7

-

70


89.4

Decreto

89.5

Decreto

89.6

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
saídas,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
Decreto outro
44.990, estabelecimento
RICMS, Livro
de
do mesmo titular,
I, Art. 32,
02/04/20 de farinha de Inciso LXXVI
07
trigo, misturas e
pastas de farinha
de trigo para a
preparação
de
produtos
de
padaria, biscoitos
doces e salgados
e
massas
alimentícias
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
saídas,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
Decreto outro
53.503, estabelecimento
RICMS, Livro
de
do mesmo titular,
I, Art. 32,
04/04/20 de farinha de Inciso LXXVI
17
trigo, misturas e
pastas de farinha
de trigo para a
preparação
de
produtos
de
padaria, biscoitos
doces e salgados
e
massas
alimentícias
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
saídas,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
Decreto outro
53.380, estabelecimento
RICMS, Livro
de
do mesmo titular,
I, Art. 32,
29/12/20 de farinha de Inciso LXXVI
06
trigo, misturas e
pastas de farinha
de trigo para a
preparação
de
produtos
de
padaria, biscoitos
doces e salgados
e
massas
alimentícias

http://www.al.rs.gov.br/legis

03/04/200
7

01/04/200
7

31/07/200
7

-

05/04/201
7

01/04/201
7

30/04/201
7

-

30/012/06

01/04/201
7

01/04/201
7

-

71


89.7

90

91.1

91.2

92.1

Decreto

Decreto
45.193,
de
30/07/20
07

Decreto

Decreto
44.314,
de
24/02/20
06

Decreto

Decreto
44.607,
de
23/08/20
06

Decreto

Decreto
44.912,
de
28/02/20
07

Decreto

Decreto
44.607,
de
23/08/20
06

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
saídas,
decorrentes
de
venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento
do mesmo titular,
de farinha de
trigo, misturas e
pastas de farinha
de trigo para a
preparação
de
produtos
de
padaria, biscoitos
doces e salgados
e
massas
alimentícias
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas
de
terminais
portáteis
de
telefonia celular
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carnes e demais
produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves e
suínos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas
interestaduais de
carnes e demais
produtos
comestíveis
resultantes
do
abate de aves e
suínos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
produtos
comestíveis
industrializados
de carnes de
aves e suínos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXVI

31/07/200
7

01/08/201
7

31/03/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXX

01/03/200
6

01/02/200
6

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXXII

24/08/200
6

24/08/200
6

28/02/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXXII

01/03/200
7

01/03/200
7

31/07/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXXIII

24/08/200
6

24/08/200
6

28/02/200
7

-

72


92.2

92.3

92.4

93.1

93.2

93.3

93.4

Decreto

Decreto
44.912,
de
28/02/20
07

Decreto

Decreto
45.044,
de
04/05/20
07

Decreto

Decreto
45.120,
de
29/06/20
07

Decreto

Decreto
44.714,
de
31/10/20
06

Decreto

Decreto
44.990,
de
02/04/20
07

Decreto

Decreto
45.119,
de
29/06/20
07

Decreto

Decreto
45.372,
de
03/12/20
07

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
produtos
comestíveis
industrializados
de carnes de
aves e suínos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
produtos
comestíveis
industrializados
de carnes de
aves e suínos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
produtos
comestíveis
industrializados
de carnes de
aves e suínos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXXIII

01/03/200
7

01/03/200
7

30/04/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXXIII

07/05/200
7

01/05/200
7

30/06/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso LXXXIII

02/07/200
7

02/07/200
7

31/07/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

01/11/200
6

01/10/200
6

31/12/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

03/04/200
7

03/04/200
7

31/05/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

02/07/200
7

01/06/200
7

30/11/200
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

04/12/200
7

01/12/200
7

31/03/200
7

-

73


93.5

93.6

93.7

93.8

94

95.1

95.2

Decreto

Decreto
45.577,
de
31/03/20
08

Decreto

Decreto
46.323,
de
27/04/20
09

Decreto

Decreto
47.188,
de
22/04/20
10

Decreto

Decreto
52.191,
de
22/12/20
14

Decreto

Decreto
45.417,
de
21/12/20
07

Decreto

Decreto
45.642,
de
06/05/20
08

Decreto

Decreto
46.377,
de
04/06/20
09

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais,
da
Metade Sul do
Estado,
nas
saídas internas
de
nafta
petroquímica
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
que
executem
processo
desativador
de
soja nas entradas
de soja em grão,
produzida
no
Estado, para a
fabricação
de
ração destinada
à avicultura
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
de
biodiesel - B100,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
de
biodiesel - B100,
de
produção
própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

01/04/200
8

01/04/200
8

31/03/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

28/04/200
9

01/04/200
9

31/03/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

23/04/201
0

01/04/201
0

31/12/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIV

23/12/201
4

01/01/201
5

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVII

26/12/200
7

01/01/200
8

30/04/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVIII

07/05/200
8

01/04/200
8

17/12/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVIII

05/06/200
9

01/04/200
8

20/08/201
2

-

74


95.3

95.4

95.5

95.6

95.7

96.1

Decreto

Decreto
45.604,
de
11/04/20
08

Decreto

Decreto
46.089,
de
17/12/20
08

Decreto

Decreto
47.000,
de
11/02/20
10

Decreto

Decreto
49.486,
de
20/08/20
12

Decreto

Decreto
49.613,
de
25/09/20
12

Decreto

Decreto
46.069,
de
12/12/20
08

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
de
biodiesel - B100,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
de
biodiesel - B100,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
de
biodiesel - B100,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
de
biodiesel - B100,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
de
biodiesel - B100,
de
produção
própria
Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, e nas
saídas
interestaduais de
tomates
preparados
ou
conservados,
"ketchup"
e
molhos
de
tomate,
de
produção própria
realizada neste
Estado

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVIII

14/04/200
8

01/04/200
8

01/04/200
8

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVIII

18/12/200
8

18/12/200
8

20/08/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVIII

12/02/201
0

12/02/201
0

20/08/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVIII

21/08/201
2

21/08/201
2

28/02/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXVIII

26/09/201
2

21/08/201
2

30/09/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIX

15/12/200
8

01/09/200
8

31/12/200
9

-

75


96.2

Decreto

96.3

Decreto

96.4

Decreto

Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, e nas
Decreto
saídas
RICMS, Livro
45.858,
interestaduais de
I, Art. 32,
de
tomates
Inciso
08/09/20
preparados
ou
LXXXIX
08
conservados,
"ketchup"
e
molhos
de
tomate,
de
produção própria
realizada neste
Estado
Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, e nas
Decreto
saídas
RICMS, Livro
48.754,
interestaduais de
I, Art. 32,
de
tomates
Inciso
29/12/20
preparados
ou
LXXXIX
11
conservados,
"ketchup"
e
molhos
de
tomate,
de
produção própria
realizada neste
Estado
Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, e nas
Decreto
saídas
RICMS, Livro
49.999,
interestaduais de
I, Art. 32,
de
tomates
Inciso
28/12/20
preparados
ou
LXXXIX
12
conservados,
"ketchup"
e
molhos
de
tomate,
de
produção própria
realizada neste
Estado

http://www.al.rs.gov.br/legis

09/09/200
8

01/09/200
8

31/12/200
9

-

30/12/201
1

01/01/201
2

31/12/201
2

-

31/12/201
2

01/01/201
3

29/12/201
3

-

76


96.5

97.1

97.2

98.1

Decreto

Decreto
51.076,
de
27/12/20
13

Decreto

Decreto
45.966,
de
03/11/20
08

Decreto

Decreto
47.001,
de
11/02/20
10

Decreto

Decreto
45.968,
de
03/11/20
08

Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, e nas
saídas
interestaduais de
tomates
preparados
ou
conservados,
"ketchup"
e
molhos
de
tomate,
de
produção própria
realizada neste
Estado
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
importadores nas
saídas,
decorrentes
de
venda,
de
máquinas
e
equipamentos
destinados
a
envasar bebidas
e
alimentos
líquidos
ou
pastosos
e
cartonados,
tampas
e
canudos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
importadores nas
saídas,
decorrentes
de
venda,
de
máquinas
e
equipamentos
destinados
a
envasar bebidas
e
alimentos
líquidos
ou
pastosos
e
cartonados,
tampas
e
canudos
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes
a
empresa
industrial
nas
saídas de tubos
de
aço
sem
costura,
de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
LXXXIX

30/12/201
3

30/12/201
3

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XC

04/11/200
8

04/11/200
8

29/02/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XC

12/02/201
0

01/02/201
0

29/02/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCI

04/11/200
8

04/11/200
8

13/11/201
1

-

77


98.2

98.3

99.1

99.2

100.1

Decreto

Decreto
46.349,
de
19/05/20
09

Decreto

Decreto
46.823,
de
15/12/20
09

Decreto

Decreto
46.273,
de
08/04/20
09

Decreto

Decreto
46.491,
de
17/07/20
09

Decreto

Decreto
47.448,
de
27/09/20
10

Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes
a
empresa
industrial
nas
saídas de tubos
de
aço
sem
costura,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
centros
de
distribuição
pertencentes
a
empresa
industrial
nas
saídas de tubos
de
aço
sem
costura,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
óleo refinado de
soja, de canola e
de girassol, de
produção própria,
em embalagens
com capacidade
de até 1 (um) litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
óleo refinado de
soja, de canola e
de girassol, de
produção própria,
em embalagens
com capacidade
de até 1 (um) litro
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
aquisições
das
mercadorias
utilizadas como
matéria-prima na
industrialização
de
papel
(recicladores)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCI

20/05/200
9

20/05/200
9

15/12/200
9

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCI

16/12/200
9

16/12/200
9

13/11/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCIII

09/04/200
9

09/04/200
9

29/02/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCIII

20/07/200
9

20/07/200
9

29/02/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCVI

28/09/201
0

28/09/201
0

30/09/201
1

-

78


100.2

100.3

100.4

101.1

101.2

101.3

102

103.1

Decreto

Decreto
48.415,
de
30/09/20
11

Decreto

Decreto
49.644,
de
01/10/20
12

Decreto

Decreto
50.689,
de
27/09/20
13

Decreto

Decreto
46.725,
de
12/11/20
09

Decreto

Decreto
48.496,
de
31/10/20
11

Decreto

Decreto
49.799,
de
08/11/20
12

Decreto

Decreto
46.767,
de
26/11/20
09

Decreto

Decreto
46.776,
de
01/12/20
09

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
aquisições
das
mercadorias
utilizadas como
matéria-prima na
industrialização
de
papel
(recicladores)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
aquisições
das
mercadorias
utilizadas como
matéria-prima na
industrialização
de
papel
(recicladores)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
aquisições
das
mercadorias
utilizadas como
matéria-prima na
industrialização
de
papel
(recicladores)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
de
reservatórios de
fibra de vidro e
de polietileno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
de
reservatórios de
fibra de vidro e
de polietileno
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
de
reservatórios de
fibra de vidro e
de polietileno
Crédito
presumido
nas
saídas
interestaduais de
fertilizantes
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
de empresa de
base tecnológica

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCVI

04/10/201
1

01/10/201
1

30/09/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCVI

02/10/201
2

01/10/201
2

30/09/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCVI

30/09/201
3

01/10/201
3

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCVII

13/11/200
9

01/11/200
9

31/10/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCVII

01/11/201
1

01/11/201
1

31/10/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso XCVII

09/11/201
2

01/11/201
2

31/10/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso C

27/11/200
9

01/10/200
9

30/11/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CI

02/12/200
9

02/12/200
9

24/08/201
5

Republicado
em 04/12/2009

79


103.2

104

105.1

105.2

106.1

106.2

Decreto

Decreto
46.840,
de
21/12/20
09

Decreto

Decreto
46.840,
de
21/12/20
09

Decreto

Decreto
47.346,
de
01/07/20
10

Decreto

Decreto
49.441,
de
06/08/20
12

Decreto

Decreto
47.349s,
de
01/07/20
10

Decreto

Decreto
47.511,
de
29/10/20
10

Estabelece
medidas
de
incentivo
à
inovação e à
pesquisa
científica
e
tecnológica,
define
mecanismos de
gestão aplicáveis
às
instituições
científicas
e
tecnológicas do
Estado do Rio
Grande do Sul Crédito
Presumido
Estabelece
medidas
de
incentivo
à
inovação e à
pesquisa
científica
e
tecnológica,
define
mecanismos de
gestão aplicáveis
às
instituições
científicas
e
tecnológicas do
Estado do Rio
Grande do Sul Crédito
Presumido
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
fabricantes nas
saídas
de
máquinas
e
aparelhos
importados
do
exterior
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
fabricantes nas
saídas
de
máquinas
e
aparelhos
importados
do
exterior
Crédito
presumido
aos
fabricantes
de
rolhas, tampas,
cápsulas e outros
dispositivos para
fechar recipientes
Crédito
presumido
aos
fabricantes
de
rolhas, tampas,
cápsulas e outros
dispositivos para
fechar recipientes

http://www.al.rs.gov.br/legis

-

22/12/200
9

22/12/200
9

10/07/201
2

-

-

22/12/200
9

22/12/200
9

10/07/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CIV

02/07/201
0

01/07/201
0

31/07/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CIV

07/08/201
2

07/08/201
2

31/08/201
4

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CV

02/07/201
0

01/01/201
0

31/03/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CV

01/11/201
0

01/11/201
0

31/03/201
2

-

80


107.1

107.2

107.3

107.4

Decreto

Decreto
47.348,
de
01/07/20
10

Decreto

Decreto
47.427,
de
24/08/20
10

Decreto

Decreto
50.499,
de
22/07/20
13

Decreto

Decreto
51.205,
de
10/02/20
14

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

02/07/201
0

02/07/201
0

31/07/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

25/08/201
0

02/07/201
0

31/07/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

23/07/201
3

01/08/201
3

30/06/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

11/02/201
4

01/02/201
4

31/07/201
4

-

81


107.5

107.6

107.7

107.8

Decreto

Decreto
51.699,
de
30/07/20
14

Decreto

Decreto
52.459,
de
08/07/20
15

Decreto

Decreto
52.851,
de
04/01/20
16

Decreto

Decreto
53.126,
de
06/07/20
16

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

31/07/201
4

01/07/201
4

30/06/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

09/07/201
5

01/07/201
5

30/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

05/01/201
6

31/12/201
5

29/06/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

07/07/201
6

30/06/201
6

31/10/201
6

-

82


Decreto

Decreto
53.183,
de
31/08/20
16

107.10 Decreto

Decreto
53.292,
de
10/11/20
16

108.1

Decreto

Decreto
47.427,
de
24/08/20
10

Decreto

Decreto
47.636,
de
02/12/20
10

Decreto

Decreto
48.161,
de
14/07/20
11

107.9

108.2

108.3

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
queijos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

01/09/201
6

01/09/201
6

30/06/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVI

11/11/201
6

01/11/201
6

30/06/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

25/08/201
0

02/07/201
0

23/04/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

06/12/201
0

06/12/201
0

30/06/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

15/07/201
1

01/07/201
1

30/09/201
1

-

83


108.4

108.5

108.6

108.7

108.8

109.1

Decreto

Decreto
48.417,
de
30/09/20
11

Decreto

Decreto
48.969,
de
02/04/20
12

Decreto

Decreto
49.463,
de
13/08/20
12

Decreto

Decreto
51.868,
de
30/09/20
14

Decreto

Decreto
52.955,
de
23/03/20
16

Decreto

Decreto
47.443,
de
14/09/20
10

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores
nas
aquisições
internas de leite
produzido
no
Estado,
de
produtor rural ou
de cooperativa
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas internas
de
carnes
e
demais produtos
comestíveis
frescos,
resfriados,
congelados
e
salgados,
resultantes
do
abate de aves

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

04/10/201
1

01/10/201
1

31/03/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

03/04/201
2

01/04/201
2

23/04/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

14/08/201
2

01/08/201
2

31/10/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

01/10/201
4

01/10/201
4

29/02/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVII

24/03/201
6

01/03/201
6

31/08/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVIII

15/09/201
0

01/09/201
0

30/05/201
1

-

84


109.2

109.3

110

111

Decreto

Decreto
48.109,
de
16/06/20
11

Decreto

Decreto
48.755,
de
29/12/20
11

Decreto

Decreto
47.499,
de
21/10/20
10

Decreto

Decreto
49.441,
de
06/08/20
12

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas internas
de
carnes
e
demais produtos
comestíveis
frescos,
resfriados,
congelados
e
salgados,
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores nas
saídas internas
de
carnes
e
demais produtos
comestíveis
frescos,
resfriados,
congelados
e
salgados,
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas de placasmãe,
de
impressoras de
grande porte traçador gráfico
("plotter") e de
circuitos
impressos com
componentes
elétricos
ou
eletrônicos,
montados
Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes
de
granola em barra,
"cookies" e gotas
de "cookies"

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVIII

17/06/201
1

31/05/201
1

31/12/201
1

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CVIII

30/12/201
1

01/01/201
2

30/06/201
2

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CIX

22/10/201
0

22/10/201
0

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXI

07/08/201
2

07/08/201
2

01/09/201
5

-

85


112.1

112.2

112.3

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
recicladores nas
saídas
de
produtos
industrializados
Decreto na
forma
de
48.497,
flocos,
RICMS, Livro
Decreto de
granulados,
I, Art. 32,
31/10/20 resíduos ou pó,
Inciso CXII
11
cuja
matériaprima utilizada na
sua
fabricação
seja, no mínimo,
75% constituída
de
materiais
plásticos
pósconsumo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
recicladores nas
saídas
de
produtos
industrializados
Decreto na
forma
de
49.065, flocos,
RICMS, Livro
Decreto
de
granulados,
I, Art. 32,
27/04/20 resíduos ou pó,
Inciso CXII
12
cuja
matériaprima utilizada na
sua
fabricação
seja, no mínimo,
75% constituída
de
materiais
plásticos
pósconsumo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
recicladores nas
saídas
de
produtos
industrializados
Decreto na
forma
de
50.202, flocos,
RICMS, Livro
Decreto
de
granulados,
I, Art. 32,
04/04/20 resíduos ou pó,
Inciso CXII
13
cuja
matériaprima utilizada na
sua
fabricação
seja, no mínimo,
75% constituída
de
materiais
plásticos
pósconsumo

http://www.al.rs.gov.br/legis

01/11/201
1

01/11/201
1

30/04/201
2

-

30/04/201
2

01/05/201
2

04/04/201
3

-

05/04/201
3

05/04/201
3

30/04/201
5

-

86


112.4

112.5

113.1

113.2

113.3

113.4

Decreto

Decreto
52.319,
de
10/04/20
15

Decreto

Decreto
52.949,
de
21/03/20
16

Decreto

Decreto
47.634,
de
02/12/20
10

Decreto

Decreto
49.486,
de
20/08/20
12

Decreto

Decreto
50.458,
de
02/07/20
13

Decreto

Decreto
50.689,
de
27/09/20
13

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
recicladores nas
saídas
de
produtos
industrializados
na
forma
de
flocos,
granulados,
resíduos ou pó,
cuja
matériaprima utilizada na
sua
fabricação
seja, no mínimo,
75% constituída
de
materiais
plásticos
pósconsumo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
recicladores nas
saídas
de
produtos
industrializados
na
forma
de
flocos,
granulados,
resíduos ou pó,
cuja
matériaprima utilizada na
sua
fabricação
seja, no mínimo,
75% constituída
de
materiais
plásticos
pósconsumo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
farelo de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
farelo de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
farelo de soja
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
farelo de soja

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXII

13/04/201
5

01/05/201
5

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXII

22/03/201
6

01/04/201
6

17/07/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXIV

06/12/201
0

06/12/201
0

20/08/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXIV

21/08/201
2

21/08/201
2

31/03/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXIV

03/07/201
3

01/07/201
3

30/09/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXIV

30/09/201
3

01/10/201
3

29/12/201
3

-

87


114

115

116.1

116.2

117

118

Decreto

Decreto
47.643,
de
08/12/20
10

Decreto

Decreto
49.441,
de
06/08/20
12

Decreto

Decreto
47.748,
de
30/12/20
10

Decreto

Decreto
52.529,
de
24/08/20
15

Decreto

Decreto
48.461,
de
20/10/20
11

Decreto

Decreto
51.083,
de
27/12/20
13

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
saídas
interestaduais de
poliestireno
cristal,
poliestireno
de
alto impacto e
estireno,
importados
do
exterior
Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes
de
produtos
farmacêuticos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
rapaduras
simples e mistas,
nas
aquisições
internas
de
melado e de
açúcar mascavo,
de produtor rural
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
rapaduras
simples e mistas,
nas
aquisições
internas
de
melado e de
açúcar mascavo,
de produtor rural
Crédito
presumido
às
empresas
industriais
produtoras,
beneficiárias do
FUNDOPEM/RS
e
do
INTEGRAR/RS,
nas saídas de
etanol destinado
a distribuidora de
combustíveis
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
chocolate branco,
caramelos,
confeitos, dropes,
pastilhas,
chocolate
que
contenha cacau e
cereais em grãos
ou em flocos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXV

09/12/201
0

01/12/201
0

01/12/201
0

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXVII

07/08/201
2

07/08/201
2

01/09/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXIX

31/12/201
0

31/12/201
0

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXIX

25/08/201
5

25/08/201
5

30/06/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXIII

21/10/201
1

21/10/201
1

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXIV

30/12/201
3

30/12/201
3

22/07/201
4

-

88


119

120.1

120.2

120.3

Decreto

Decreto
48.792,
de
11/01/20
12

Decreto

Decreto
48.966,
de
02/04/20
12

Decreto

Decreto
49.527,
de
30/08/20
12

Decreto

Decreto
50.041,
de
23/01/20
13

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
de
estireno,
beneficiários do
FUNDOPEM/RS
e
do
INTEGRAR/RS
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores e a
seus centros de
distribuição nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, de carnes
e
demais
produtos
comestíveis
frescos,
resfriados,
congelados,
salgados,
em
salmoura, secos
ou
defumados,
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores e a
seus centros de
distribuição nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, de carnes
e
demais
produtos
comestíveis
frescos,
resfriados,
congelados,
salgados,
em
salmoura, secos
ou
defumados,
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores e a
seus centros de
distribuição nas
saídas internas,
decorrentes
de
venda, de carnes
e
demais
produtos
comestíveis
frescos,
resfriados,
congelados,
salgados,
em
salmoura, secos
ou
defumados,
resultantes
do
abate de aves

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXV

12/01/201
2

12/01/201
2

31/01/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXVI

03/04/201
2

01/04/201
2

31/08/201
2

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXVI

31/08/201
2

01/09/201
2

31/08/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXVI

24/01/201
3

24/01/201
3

31/08/201
3

-

89


121

122.1

122.2

122.3

123

124

Decreto

Decreto
49.144,
de
24/05/20
12

Decreto

Decreto
49.192,
de
05/06/20
12

Decreto

Decreto
49.283,
de
22/06/20
12

Decreto

Decreto
50.550,
de
09/08/20
13

Decreto

Decreto
50.351,
de
24/05/20
13

Decreto

Decreto
49.535,
de
03/09/20
12

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
importações de
cobre
e
nas
aquisições
internas
de
sucata de cobre
utilizada para a
produção
de
cobre reciclado,
destinadas
à
fabricação
própria de fios e
cabos
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas e
nas
saídas
interestaduais
destinadas a não
contribuinte
do
imposto de telhas
de concreto
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas e
nas
saídas
interestaduais
destinadas a não
contribuinte
do
imposto de telhas
de concreto
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas e
nas
saídas
interestaduais
destinadas a não
contribuinte
do
imposto de telhas
de concreto
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda, de cabos
e cordas para
uso
naval
e
"offshore"
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
comerciais
e
industriais
de
carne ovina e de
lã
ovina
(FUNDOVINOS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXVIII

25/05/201
2

25/05/201
2

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXIX

06/06/201
2

01/07/201
2

30/06/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXIX

25/06/201
2

01/07/201
2

31/08/201
3

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXIX

12/08/201
3

01/07/201
3

31/08/201
3

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXXI

27/05/201
3

01/04/201
3

29/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXXII

04/09/201
2

04/09/201
2

17/11/201
4

-

90


125.1

Decreto

125.2

Decreto

126.1

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores e a
seus centros de
distribuição nas
saídas internas,
decorrentes
de
Decreto
venda, de carnes
49.527,
e
demais
de
produtos
30/08/20
comestíveis
12
frescos,
resfriados,
congelados,
salgados,
em
salmoura, secos
ou
defumados,
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores e a
seus centros de
distribuição nas
saídas internas,
decorrentes
de
Decreto
venda, de carnes
50.041,
e
demais
de
produtos
23/01/20
comestíveis
13
frescos,
resfriados,
congelados,
salgados,
em
salmoura, secos
ou
defumados,
resultantes
do
abate de aves
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
Decreto decorrentes
de
49.700, venda,
de
de
produtos têxteis,
11/10/20 artigos
do
12
vestuário
e
botões
de
plásticos
não
recobertos
de
matérias têxteis,
de
produção
própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXXIII

31/08/201
2

01/09/201
2

31/08/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXXIII

24/01/201
3

24/01/201
3

31/08/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXXV

15/10/201
2

01/10/201
2

30/06/201
5

-

91


126.2

126.3

126.4

127.1

Decreto

Decreto
51.025,
de
16/12/20
13

Decreto

Decreto
52.825,
de
22/12/20
15

Decreto

Decreto
53.638,
de
13/07/20
17

Decreto

Decreto
49.737,
de
23/10/20
12

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
produtos têxteis,
artigos
do
vestuário
e
botões
de
plásticos
não
recobertos
de
matérias têxteis,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
produtos têxteis,
artigos
do
vestuário
e
botões
de
plásticos
não
recobertos
de
matérias têxteis,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
produtos têxteis,
artigos
do
vestuário
e
botões
de
plásticos
não
recobertos
de
matérias têxteis,
de
produção
própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas e
nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
transformadores
novos,
de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXXV

17/12/201
3

01/01/201
4

30/06/201
5

Republicado
em 27/01/2014

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXXV

23/12/201
5

01/01/201
6

30/06/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXXXV

14/07/201
7

01/07/201
7

17/07/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXXVII

24/10/201
2

01/11/201
2

29/12/201
3

-

92


127.2

127.3

128.1

128.2

128.3

Decreto

Decreto
51.076,
de
27/12/20
13

Decreto

Decreto
52.529,
de
24/08/20
15

Decreto

Decreto
49.770,
de
31/10/20
12

Decreto

Decreto
49.951,
de
12/12/20
12

Decreto

Decreto
51.834,
de
16/09/20
14

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas e RICMS, Livro
nas
saídas
I, Art. 32,
interestaduais,
Inciso
decorrentes
de
CXXXVII
venda,
de
transformadores
novos,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas internas e RICMS, Livro
nas
saídas
I, Art. 32,
interestaduais,
Inciso
decorrentes
de
CXXXVII
venda,
de
transformadores
novos,
de
produção própria
Dispõe sobre os
procedimentos
para
a
organização e o
funcionamento
do Programa de
Incentivo
ao
Esporte
do
Estado do Rio
Grande do Sul PRÓESPORTE/RS Crédito
Presumido
Dispõe sobre os
procedimentos
para
a
organização e o
funcionamento
do Programa de
Incentivo
ao
Esporte
do
Estado do Rio
Grande do Sul PRÓESPORTE/RS Crédito
Presumido
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
RICMS, Livro
estaduais
I, Art. 32,
esportivos
e
Inciso
paradesportivos,
CXXXVIII
nos termos da
Lei nº 13.924/12
(PRÓESPORTE/RS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

30/12/201
3

30/12/201
3

24/08/201
5

-

25/08/201
5

25/08/201
5

31/12/201
5

Vencido

01/11/201
2

01/11/201
2

17/08/201
5

-

13/12/201
2

01/11/201
2

17/08/201
5

-

17/09/201
4

17/09/201
4

17/11/201
4

-

93


128.4

128.5

129.1

129.2

Decreto

Decreto
51.830,
de
16/09/20
14

Decreto

Decreto
52.314,
de
01/04/20
15

Decreto

Decreto
50.458,
de
02/07/20
13

Decreto

Decreto
51.205,
de
10/02/20
14

Dispõe sobre os
procedimentos
para
a
organização e o
funcionamento
do Programa de
Incentivo
ao
Esporte
do
Estado do Rio
Grande do Sul PRÓESPORTE/RS Crédito
Presumido
Dispõe sobre os
procedimentos
para
a
organização e o
funcionamento
do Programa de
Incentivo
ao
Esporte
do
Estado do Rio
Grande do Sul PRÓESPORTE/RS Crédito
Presumido
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
e
seus centros de
distribuição nas RICMS, Livro
saídas de soro
I, Art. 32,
de leite em pó,
Inciso
inclusive
CXXXIX
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos
e
seus derivados, e
composto lácteo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
e
seus centros de
distribuição nas RICMS, Livro
saídas de soro
I, Art. 32,
de leite em pó,
Inciso
inclusive
CXXXIX
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos
e
seus derivados, e
composto lácteo

http://www.al.rs.gov.br/legis

17/09/201
4

17/09/201
4

31/12/201
4

-

02/04/201
5

01/01/201
5

17/08/201
5

-

03/07/201
3

01/02/201
4

01/02/201
4

-

11/02/201
4

01/07/201
4

01/07/201
4

-

94


129.3

129.4

129.5

129.6

130.1

Decreto

Decreto
51.699,
de
30/07/20
14

Decreto

Decreto
52.459,
de
08/07/20
15

Decreto

Decreto
52.851,
de
04/01/20
16

Decreto

Decreto
53.126,
de
06/07/20
16

Decreto

Decreto
50.015,
de
09/01/20
13

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
e
seus centros de
distribuição nas
saídas de soro
de leite em pó,
inclusive
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos
e
seus derivados, e
composto lácteo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
e
seus centros de
distribuição nas
saídas de soro
de leite em pó,
inclusive
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos
e
seus derivados, e
composto lácteo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
e
seus centros de
distribuição nas
saídas de soro
de leite em pó,
inclusive
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos
e
seus derivados, e
composto lácteo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes
e
seus centros de
distribuição nas
saídas de soro
de leite em pó,
inclusive
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos
e
seus derivados, e
composto lácteo
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXXIX

31/07/201
4

01/07/201
5

01/07/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXXIX

09/07/201
5

01/01/201
6

01/01/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXXIX

05/01/201
6

01/07/201
6

01/07/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso
CXXXIX

07/07/201
6

01/01/201
7

30/06/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

10/01/201
3

01/02/201
3

01/02/201
3

-

95


130.2

130.3

130.4

130.5

130.6

Decreto

Decreto
50.368,
de
28/05/20
13

Decreto

Decreto
50.636,
de
05/09/20
13

Decreto

Decreto
50.804,
de
31/10/20
13

Decreto

Decreto
51.076,
de
27/12/20
13

Decreto

Decreto
50.804,
de
03/12/20
14

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

29/05/201
3

01/06/201
3

31/08/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

06/09/201
3

01/09/201
3

31/10/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

01/11/201
3

01/11/201
3

30/11/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

30/12/201
3

01/12/201
3

30/11/201
4

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

04/12/201
4

01/12/201
4

31/05/201
5

Retificado em
30/12/2014

96


130.7

130.8

131

132.1

132.2

133

Decreto

Decreto
53.038,
de
23/05/20
16

Decreto

Decreto
53.551,
de
29/05/20
17

Decreto

Decreto
50.117,
de
28/02/20
13

Decreto

Decreto
50.174,
de
20/03/20
13

Decreto

Decreto
51.076,
de
27/12/20
13

Decreto

Decreto
51.071,
de
27/12/20
13

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais,
decorrentes
de
venda,
de
calçados ou de
artefatos
de
couro,
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
de
erva-mate
(FUNDOMATE)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
na
importação
de
poliéster
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
na
importação
de
poliéster
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
comerciais
atacadistas, nas
saídas internas
de cobre não
refinado
e
ânodos de cobre
para fabricação
eletrolítica, e de
tubos de cobre
refinado,
destinadas
a
estabelecimento
industrial

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

24/05/201
6

01/06/201
6

31/05/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLI

30/05/201
7

01/06/201
7

17/07/201
7

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLII

01/03/201
3

01/03/201
3

30/12/201
3

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLIV

21/03/201
3

01/03/201
3

29/12/201
3

Retificado em
15/04/2013

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CXLIV

30/12/201
3

30/12/201
3

24/08/201
5

-

RICMS, Livro
30/12/201
I, Art. 32,
3
Inciso CXLVIII

30/12/201
3

24/08/201
5

-

97


134

135

136.1

136.2

136.3

137.1

Decreto

Decreto
51.078,
de
27/12/20
13

Decreto

Decreto
51.131,
de
16/01/20
14

Lei

Lei
14.488,
de
26/03/20
14

Decreto

Decreto
51.355,
de
03/04/20
14

Decreto

Decreto
51.366,
de
10/04/20
14

Decreto

Decreto
51.719,
de
08/08/20
14

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
interestaduais de
pá carregadeira
de rodas, de
escavadeira
hidráulica,
de
retroescavadeira
e de caminhões
"dumpers",
de
produção própria
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
fabricantes
de
laticínios
(FUNDOLEITE/R
S)
Dispõe sobre o
Programa
de
Apoio
à
realização
de
Grandes Eventos
Esportivos
no
Estado do Rio
Grande do Sul
em 2014
Crédito
Presumido
Dispõe sobre o
Programa
de
Apoio
à
realização
de
Grandes Eventos
Esportivos
no
Estado do Rio
Grande do Sul
em 2014
Crédito
Presumido
Crédito
presumido
aos
contribuintes que
financiarem
projetos
nos
termos da Lei nº
14.488/14
(Programa
de
Apoio
à
realização
de
Grandes Eventos
Esportivos
no
Estado do Rio
Grande do Sul
em 2014)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
habilitados
nos
termos da Lei nº
14.388/13
(PROCAM/RS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLI

30/12/201
3

30/12/201
3

21/04/201
4

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLIII

17/01/201
4

01/01/201
4

01/01/201
4

-

-

27/03/201
4

27/03/201
4

31/12/201
4

Vencido

-

04/04/201
4

04/04/201
4

31/12/201
4

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLIV

11/04/201
4

11/04/201
4

31/12/201
4

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLVII

11/08/201
4

09/07/201
4

12/11/201
5

-

98


137.2

137.3

138.1

138.2

Decreto

Decreto
52.706,
de
12/11/20
15

Decreto

Decreto
52.841,
de
29/12/20
15

Decreto

Decreto
52.459,
de
08/07/20
15

Decreto

Decreto
52.851,
de
04/01/20
16

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
habilitados
nos
termos da Lei nº
14.388/13
(PROCAM/RS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
habilitados
nos
termos da Lei nº
14.388/13
(PROCAM/RS)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
bebida
láctea,
iogurte, creme de
leite, manteiga,
ricota e doce de
leite
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
bebida
láctea,
iogurte, creme de
leite, manteiga,
ricota e doce de
leite

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLVII

13/11/201
5

13/11/201
5

31/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLVII

30/12/201
5

01/01/201
6

31/12/201
6

Vencido

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLVIII

09/07/201
5

01/07/201
5

30/12/201
5

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLVIII

05/01/201
6

31/12/201
5

29/06/201
6

-

99


138.3

139

140

141

Decreto

Decreto
52.851,
de
06/07/20
16

Decreto

Decreto
51.891,
de
07/10/20
14

Decreto

Decreto
52.203,
de
29/12/20
14

Decreto

Decreto
53.054,
de
03/06/20
16

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
internas de leite
de produtor rural
ou
de
cooperativa
de
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
bebida
láctea,
iogurte, creme de
leite, manteiga,
ricota e doce de
leite
Crédito
presumido
às
empresas
fabricantes nas
saídas internas
de maionese, de
produção própria
realizada neste
Estado
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
abatedores
de
gado
vacum,
ovino e bufalino,
habilitados
nos
termos
do
Decreto
nº
41.620/02
(AGREGAR-RS
CARNES)
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
fabricantes nas
saídas
de
produtos
acabados
de
informática
e
automação
produzidos
de
acordo
com
processo
produtivo básico
conforme
legislação federal

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLVIII

07/07/201
6

30/06/201
6

31/10/201
6

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLIX

08/10/201
4

01/10/201
4

01/10/201
4

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLXII

30/12/201
4

01/01/201
5

31/12/201
5

Este benefício
vigorou nos
períodos de 1.º
de janeiro a 28
de fevereiro de
2015,
de 1.º de junho
a 31 de agosto
de 2015 e de
1.º a 31 de
dezembro de
2015

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Inciso CLXVII

06/06/201
6

06/06/201
6

06/06/201
6

-

100


142

Decreto

143

Decreto

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industriais
nas
aquisições
Decreto internas de leite
52.955, de produtor rural RICMS, Livro
de
ou
de
I, Art. 32,
23/03/20 cooperativa
de Inciso CLXIX
16
produtores,
produzido neste
Estado,
destinado
à
fabricação
de
leite condensado
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
Decreto industriais
53.496, fabricantes
de RICMS, Livro
de
latas
nas
I, Art. 32,
30/03/20 entradas
Inciso CLXX
17
decorrentes
de
importação
do
exterior de folhas
de flandres

24/03/201
6

01/03/201
6

31/05/201
7

-

31/03/201
7

31/03/201
7

17/07/201
7

-

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

101