


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.799, de 1 de março de 2011
Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, do Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, o Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, instituído pelo artigo 2º do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 .
Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo passa a integrar a estrutura básica da Secretaria, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998, e alterações posteriores.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso I do artigo 3º:
"I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
a) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
b) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
c) Secretaria de Gestão Pública;
d) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
f) Secretaria de Desenvolvimento Social;
g) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;"; (NR) 
II - o inciso I do artigo 4º:
"I - assessorar o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho nos assuntos pertinentes a Diversidade;"; (NR)
III - o "caput" do artigo 5º:
"Artigo 5º - Compete ao Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, mediante resolução:". (NR)
Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 ;
II - o Decreto nº 53.604, de 23 de outubro de 2008 ;
III - o artigo 57 do Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021 
 Publicado em:  02/03/2011
Atualizado em: 11/08/2021 11:50
 56.799.doc