ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.478, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 81, de 29 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15
de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, conforme
Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro
de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante no seu Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, no Anexo VII, item 32,
reinstituído pela Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, fica introduzida a seguinte alteração
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5881 - No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCIV com
a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CCIV - a partir de 1º de janeiro de 2023, aos estabelecimentos industriais, nas saídas
tributadas de produção própria de produtos industrializados em que, no mínimo, 75% (setenta e
cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada em sua fabricação decorra da aquisição de
materiais plásticos pós-consumo, em valor que resulte em carga tributária equivalente 4,25%
(quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).
NOTA 01 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do
Capítulo I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é
diferido não é considerada no cálculo do valor do benefício fiscal previsto
neste inciso.
NOTA 02 - Para o cálculo do limite mínimo de que trata o "caput" deste
inciso, não são considerados como materiais plásticos pós-consumo os
resíduos e as aparas resultantes de processos industriais.
NOTA 03 - Este crédito fiscal presumido é de adoção facultativa pelo
contribuinte, hipótese em que:
a) a opção pelo benefício deverá alcançar todos os estabelecimentos do
contribuinte localizados neste Estado;
b) o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12
(doze) meses, e o retorno ao regime de tributação normal previsto neste

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Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo anocalendário;
c) será utilizado em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros
créditos fiscais relativos às saídas beneficiadas, ressalvados os créditos
referentes à aquisição de energia elétrica e de bens do ativo imobilizado,
utilizados na indústria;
d) fica vedada a apropriação cumulativa com o crédito fiscal presumido
previsto no inciso CXII.
...
Art. 2º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio 190/17,
de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da
União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa
Catarina, constante do Regulamento do ICMS desse Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de
27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 15, inciso XIII, reinstituído pela Lei estadual nº 17.763, de
12 de agosto de 2019, art. 1º, inciso I e Anexo I, item 66, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5882 - No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCV com a
seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CCV - a partir de 1º de janeiro de 2023, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas
de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.00 da
NBM/SH-NCM, destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e
sete centésimos por cento) sobre o valor do imposto devido pela operação própria.
NOTA - Este crédito fiscal presumido é de adoção facultativa pelo
contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a apropriação de
quaisquer outros benefícios fiscais.
...
Art. 3º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15
de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro
de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de
26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do
seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, no
Anexo VII, item 7, reinstituído pela Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5883 - No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCVI com
a seguinte redação:
Art. 32. ...
...

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CCVI - a partir de 1º de janeiro de 2023, aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel,
autorizados pela ANP, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes
percentuais, nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria, desde que a matéria-prima
utilizada na fabricação da referida mercadoria tenha sido adquirida e produzida neste Estado
ou importada do exterior:
NOTA 01 - Para fins de utilização deste crédito fiscal, considera-se matériaprima os grãos, as sementes e os óleos e gorduras, vegetais ou animais.
NOTA 02 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
tratando-se, na hipótese de empresa beneficiária do FUNDOPEM/RS, de
incentivo ao investimento, dos créditos fiscais presumidos previstos nos incisos
LXXIV e CCIII.
NOTA 03 - Na hipótese de aquisição de matéria-prima produzida em outra
unidade da Federação, o contribuinte deverá, imediatamente, deixar de
adjudicar este crédito presumido até atingir a quantidade de biodiesel que
seria produzida com essa matéria-prima.
NOTA 04 - Além do limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo, o
benefício de que trata este inciso fica limitado de forma que o total dos
créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de
apuração.
a) 3% (três por cento) sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por
cento);
b) 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor das operações não
relacionadas na alínea "a".
...
Art. 4º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio 190/17,
de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da
União de 26 de dezembro de 2017, e nos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Paraná,
constantes no seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de
2017, no Anexo VII, itens 30 e 31, reinstituídos pela Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5884 - No Livro I, art. 32, ficam acrescentados os incisos CCVII
e CCVIII com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CCVII - a partir de 1º de janeiro de 2023, aos estabelecimentos industriais, em
montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o
valor das aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de leite cru produzido neste
Estado;
NOTA 01 - A utilização deste crédito fiscal:
a) fica condicionada a que o leite cru adquirido não seja utilizado para
produção de leite fluido ou pré-condensado;

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b) será proporcional às saídas tributadas de derivados de leite, observado o
disposto na alínea "a".
NOTA 02 - Este benefício somente se aplica às aquisições de leite cru
destinadas à industrialização própria do estabelecimento.
NOTA 03 - Em relação ao leite cru adquirido de cooperativa de produtores, o
benefício abrange somente aquele comprovadamente produzido neste Estado,
ficando condicionado a que tal circunstância esteja indicada no campo
"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal de
aquisição.
NOTA 04 - Este crédito fiscal presumido será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos créditos fiscais
presumidos previstos nos incisos CVI, CLVIII, CLXIX, CLXXIV, CLXXV e
CLXXVI.
CCVIII - a partir de 1º de janeiro de 2023, aos estabelecimentos que realizarem a
industrialização de leite ou soro de leite, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das operações de saídas interestaduais
tributadas à alíquota de 12% (doze por cento) de bebida láctea, creme de leite, doce de leite e
iogurte resultantes da industrialização;
NOTA 01 - Este crédito fiscal presumido aplica-se, inclusive, à
industrialização de leite em pó e soro de leite em pó.
NOTA 02 - Este crédito fiscal presumido é de adoção facultativa pelo
contribuinte, hipótese em que:
a) a opção pelo benefício deverá alcançar todos os estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado;
b) o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12
(doze) meses;
c) será utilizado em substituição ao aproveitamento dos créditos fiscais
relativos ao serviço tomado e à mercadoria entrada no estabelecimento para
integração ou consumo no processo de industrialização dos produtos
abrangidos por este benefício, inclusive quando destinados ao ativo
permanente;
d) os créditos fiscais referidos na alínea "c":
1. no mês em que o contribuinte fizer a opção pelo benefício, deverão ser
estornados;
2. mensalmente, a partir da fruição do benefício, deverão ser escriturados e
integralmente estornados, no mesmo período de apuração;
3. na hipótese de não ser possível a perfeita identificação dos créditos fiscais
relativos às saídas beneficiadas, os créditos fiscais deverão ser estornados
com base na proporcionalidade em que as operações de saídas beneficiadas
representarem no total das operações realizadas;
e) fica vedada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no inciso
CLVIII;
f) não compreende as operações cujos produtos sejam objeto de posterior
retorno, real ou simbólico.
...

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Art. 5º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5885 - No Livro I, art. 32:
a) no "caput" do inciso LXIX, é dada nova redação à nota 01, conforme segue:
Art. 32. ...
...
LXIX - ...
NOTA 01 - Ver: crédito fiscal presumido nas saídas destinadas a contribuinte
localizado nos Estados de MG, RJ e SP, inciso LXXVI; crédito fiscal
presumido nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de SP,
inciso CCV.
...
b) no "caput" do inciso LXXVI, fica acrescentada a nota 05, conforme segue:
Art. 32. ...
...
LXXVI - ...
...
NOTA 05 - Ver crédito fiscal presumido nas saídas destinadas a contribuinte
localizado no Estado de SP, inciso CCV.
...
c) no inciso LXXXVIII, o "caput" e a nota 02 do "caput" passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 32. ...
...
LXXXVIII - de 1º de março de 2013 a 31 de dezembro de 2022, aos estabelecimentos
industriais autorizados pela ANP, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o imposto incidente nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria,
desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da referida mercadoria tenha sido adquirida
e produzida neste Estado ou importada do exterior:
...
NOTA 02 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
tratando-se, na hipótese de empresa beneficiária do FUNDOPEM/RS, de
incentivo ao investimento, ficando vedada a apropriação cumulativa com os
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos LXXIV e CCIII.
...
d) no inciso CVI, a nota 04 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CVI - ...

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...
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
hipótese em que fica vedada:
a) até 31 de dezembro de 2022, a utilização dos créditos fiscais presumidos
previstos nos incisos CVII, CLXXV e CLXXVI;
b) a partir de 1º de janeiro de 2023, a utilização dos créditos fiscais
presumidos previstos nos incisos, CLXXV, CLXXVI e CCVII.
...
e) o inciso CVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
Art. 32. ...
...
CVII - de 2 de julho de 2010 até 31 de dezembro de 2022, aos estabelecimentos
industriais, nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de leite produzido
neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 4% (quatro por
cento) sobre o valor da respectiva entrada;
...
f) no "caput" do inciso CXII, fica acrescentada a nota 04, conforme segue:
Art. 32. ...
...
CXII - ...
...
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
ficando vedada a apropriação cumulativa com o crédito fiscal presumido
previsto no inciso CCIV.
...
g) no inciso CLVIII, a nota 04 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CLVIII - ...
...
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
hipótese em que fica vedada:
a) até 31 de dezembro de 2022, a utilização dos créditos fiscais presumidos
previstos nos incisos CVII e CLXXIV;
b) a partir de 1º de janeiro de 2023, a utilização dos créditos fiscais
presumidos previstos nos incisos CLXXIV, CCVII e CCVIII.
...
h) no inciso CLXXIV, a nota 04 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CLXXIV - ...

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...
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
hipótese em que fica vedada:
a) até 31 de dezembro de 2022, a utilização dos créditos fiscais presumidos
previstos nos incisos CVII e CLVIII;
b) a partir de 1º de janeiro de 2023, a utilização dos créditos fiscais
presumidos previstos nos incisos CLVIII e CCVII.
...
i) no inciso CLXXV, a nota 04 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CLXXV - ...
...
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
hipótese em que fica vedada:
a) até 31 de dezembro de 2022, a utilização dos créditos fiscais presumidos
previstos nos incisos CVI e CVII;
b) a partir de 1º de janeiro de 2023, a utilização dos créditos fiscais
presumidos previstos nos incisos CVI e CCVII.
...
j) no inciso CLXXVI, a nota 04 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CLXXVI - ...
...
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte,
hipótese em que fica vedada:
a) até 31 de dezembro de 2022, a utilização dos créditos fiscais presumidos
previstos nos incisos CVI e CVII;
b) a partir de 1º de janeiro de 2023, a utilização dos créditos fiscais
presumidos previstos nos incisos CVI e CCVII.
...
k) no § 1º, é dada nova redação ao "caput" e à nota do inciso V, "b", conforme
segue:
Art. 32. ...
...
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, os créditos fiscais presumidos de que trata este
artigo, observados os respectivos períodos de vigência, ficam enquadrados nas seguintes
categorias:
...
V - ...
...

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b) ...
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: VIII, X, XI, XII, XIV, XXVI, XXXV, XXXVI, XXXVII,
XLIX, L, LIV, LV, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXIX, LXXI, LXXVI,
LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXVIII, LXXXIX, XCII,
XCIV, XCVI, XCIX, CVI, CVII, CXII, CXIV, CXVI, CXVIII, CXXVI, CXXVII,
CXXX, CXXXI, CXXXIII, CXXXV, CXXXIX, CXL, CXLI, CXLV, CXLIX, "b",
CLI, CLVIII, CLIX, CLXI, CLXIII, CLXVII, CLXIX, CLXX, CLXXIII, CLXXIV,
CLXXV, CLXXVI, CLXXVII, CLXXVIII, CLXXXII, CLXXXIII, CLXXXIV,
CLXXXV, CXCIX, CC, CCI, CCII, CCIV, CCV, CCVI, CCVII e CCVIII.
...
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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