




















































 LEI Nº 17.893, de 23 de janeiro de 2020




LEI Nº 17.893, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Procedência: Dep. Valdir Cobalchini e Nilso Berlanda
Natureza: PL./0403.5/2019
DOE: 21.188, de 24/01/2020
ADI STF 6650 - julgado  procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os  §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009. 27/04/2021.
Fonte: ALESC/GCAN

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para regulamentar a extração de cascalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. São passíveis de licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente as atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental.
§ 1º As atividades de lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos), ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que não possuam finalidade comercial.
§ 2º As atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil, excetuada a hipótese descrita no § 1º, passam a ser licenciadas:
a) por meio de Autorização Ambiental (AuA), quando a exploração anual for inferior a 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos);
b) por meio de Relatório Ambiental Preliminar (RAP), quando a exploração anual fique compreendida entre 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos) e 24.000 m³ (vinte e quatro mil metros cúbicos); e
c) por meio de Estudo Ambiental Simplificado (EAS), quando a exploração anual foi superior a 24.000 m³ (vinte e quatro mil metros cúbicos).
§ 3º Em até 90 (noventa) dias, anteriores ao encerramento da atividade de mineração prevista nos §§ 1º e 2º, o responsável pela exploração deverá apresentar o competente projeto de recuperação ambiental para fins de aprovação no órgão ambiental licenciador.” (NR) (ADI STF 6650 -   declara inconstitucionais os  §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009. 27/04/2021) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de janeiro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado