ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 3.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOAL nº 9664, de 28 de dezembro de 2009)
Autoriza a Assembleia Legislativa a antecipar
valores doados pelos servidores aos fundos dos
direitos da criança e do adolescente.

Deputado Ivar Pavan, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul fica autorizada a
antecipar os valores a serem doados pelos servidores aos fundos dos direitos da criança e do
adolescente, previstos no inciso IV do art. 88 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1º Os servidores a que se refere o "caput" serão beneficiados pelas deduções previstas
no art. 260 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 22 da Lei Federal n.º 9.532,
de 10 de dezembro de 1997.
§ 2º Os valores correspondentes à antecipação de que trata o "caput" serão descontados
do servidor nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício seguinte ao da efetivação
das doações, exceto nos casos de desligamento do servidor, quando o valor será cobrado no
momento do respectivo ato.
Art. 2º Os recursos doados serão depositados em conta específica de cada fundo, não
integrada a quaisquer sistemas unificados de gerenciamento, vedada sua utilização para outros
fins.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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