












































LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 12 DE JANEIRO DE 2016


LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0027/2014
DOE: 20.217, de 13/01/2016 Veto parcial através da MSV/00413/2016Parte promulgada (Art. 2º) 
DOE: 20.513 de 12/04/2017
DA: 7.114 de 17/04/2017 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Extingue e transfere cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os
habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art.
1º Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar, da categoria
funcional de Agente Operacional de Serviços Diversos, do grupo
Atividades de Nível Médio – ANM, do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário, do Anexo II, da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de
1993. 
Parágrafo único. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput
deste artigo, fica transferido para o quantitativo de cargos da
categoria funcional de Técnico Judiciário Auxiliar, do grupo Atividades
de Nível Médio – ANM, do Anexo II, da Lei Complementar nº 90, de 1993. 


Art. 2º (Vetado)
§ 1º (Vetado)
§ 2º (Vetado)
§ 3º (Vetado)


Art.
2º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Operacional de Serviços
Diversos, do grupo Atividades de Nível Médio - ANM, do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário, poderão optar, mediante ato irretratável
do respectivo titular, no prazo máximo de 1 (um) ano após a publicação
desta Lei Complementar, pelo enquadramento no cargo de Técnico
Judiciário Auxiliar, do grupo Atividades de Nível Médio - ANM, do Anexo
II, da Lei Complementar nº 90, de 1993. 
§ 1º Os servidores que fizerem a opção prevista no caput deste artigo serão enquadrados nos mesmos níveis e referências em que se posicionavam no cargo anterior. 
§
2º A Administração terá o prazo máximo de 18 (dezoito) meses após a
publicação desta Lei Complementar, para efetuar o enquadramento dos
servidores indicados no § 1º deste artigo, observadas a conveniência e
a oportunidade administrativas. 
§ 3º Os servidores que não fizerem a opção prevista no caput
deste artigo passarão a compor quadro de cargos em extinção que, ao
vagarem, serão transformados em Técnico Judiciário Auxiliar, do grupo
Atividades de Nível Médio – ANM, do Anexo II, da Lei Complementar nº
90, de 1993. (Redação do Art. 2º e seus §§, incluída pela rejeição do Veto - MSV/00413/2016)


Art.
3º Aos ocupantes do cargo em extinção referido nesta Lei Complementar
ficam assegurados todos os direitos e as vantagens inerentes à
categoria funcional de Agente Operacional de Serviços Diversos,
adquiridos até a entrada em vigor desta Lei Complementar, inclusive à
progressão funcional dentro da carreira a ser extinta. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 12 de janeiro de 2016.


Eduardo Pinho Moreira
 Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado