


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.858, de 1 de outubro de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Birigui, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos III e XIV da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, terreno e construções que compõem o imóvel localizado no Município de Birigui, a saber: imóvel situado na Rua Francisco Martins Archila, nº 222/232, assim descrito: prédio e respectivo terreno consubstanciado nos lotes nºs 10 (dez), 12 (doze) e 14 (quatorze), da quadra "D", situado com frente para o lado par da Rua Francisco Martins Archila, distante 29,30m da esquina com a Rua Santos Dumont, no loteamento denominado Parque São Vicente, com as seguintes metragens e confrontações: medindo 30,00m de frente, igual medida nos fundos, por 40,00m da frente aos fundos em ambos os lados, encerrando uma área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), confrontando pela frente com a referida Rua Francisco Martins Archila; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confronta com o lote nº 16; pelo lado esquerdo confronta com os lotes nºs 5, 6, 7 e 8 e, nos fundos com os lotes nºs 9, 11 e 13, todos da mesma quadra. 
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á a instalação de dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2009.
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/10/2009
Atualizado em: 02/10/2009 15:04