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LEI Nº 13.431, de 15 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 204/05 
DO. 17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada: 

PLANO PLURIANUAL
      2004-2007
PROGRAMAÇÃO
      FÍSICO-FINANCEIRA 

EM
    R$

PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR


930 -
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
          DE PRÉDIOS
 
 
 
 


0272 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Timbó Grande
M²
494,0
OGE
450.000


0273 -
Cabeamento Estruturado do Fórum
          de Chapecó
Unidade
1,0
OGE
300.000


0416 -
Conclusão do Fórum de Xaxim
M²
994,0
OF
250.000


0513 -
Conclusão do Fórum de Joinville
M²
9.423,0
OF
70.000


0420 -
Conclusão do Fórum de Descanso
M²
994,0
OF
50.000


0512 -
Reforma do Fórum de Sombrio
Unidade
1,0
OF
70.000


0511 -
Reforma do Fórum de Santa
          Cecília
Unidade
1,0
OF
70.000


0514 -
Conclusão do Fórum de Criciúma
M²
7.480,0
OF
200.000


0515 -
Conclusão do Fórum de Correia
          Pinto
M²
994,0
OF
100.000


5135 -
Construção do Fórum de Porto
          Belo
M²
1.521,0
OF
1.600.000


5239 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Dionísio Cerqueira
M²
0,0
OGE
00


5245 -
Construção do Fórum de Lauro
          Muller
M²
822,0
OF
350.000


5254 -
Reforma do Fórum de Joaçaba
Unidade
1,0
OF
350.000


5263 -
Cabeamento Estruturado do
          Tribunal de Justiça
Unidade
0,0
OGE
00


5266 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Iraceminha
M²
494,0
OGE
450.000


5267 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Florianópolis - Norte da Ilha
M²
0,0
OGE
00


5268 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Piratuba
M²
494,0
OGE
450.000


5269 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Botuverá
M²
494,0
OGE
450.000


5270 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Campo Alegre
M²
494,0
OGE
450.000


5271 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Camboriú
M²
0,0
OGE
00


5272 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Canelinha
M²
494,0
OGE
450.000


5273 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Jaborá
M²
494,0
OGE
450.000


5274 -
Construção da Casa da Cidadania
          de Descanso
M²
0,0
OGE
00


5301 -
Construção do Fórum de
          Balneário Camboriú
M²
5.694,0
OF
900.000


9503 -
Conclusão do Fórum de Itajaí
M²
7.480,0
OF
200.000


Art. 2º Fica o Chefe do
    Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 815.000,00
    (oitocentos e quinze mil reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado e R$
    730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento
    da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:


0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


Projeto
Construção da Casa da Cidadania
          de Botuverá


Código
0301.020619301.5269


Produto
Casa da Cidadania construída


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0183)
Obras e instalações
          ..........................................
R$
315.000,00


Projeto
Construção da Casa da Cidadania
          de Timbó Grande


Código
0301.020619301.0272


Produto
Casa da Cidadania construída


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0183)
Obras e instalações...........................................
R$
200.000,00


Projeto
Cabeamento Estruturado do Fórum
          de Chapecó


Código
0301.020619301.0273


Produto
Fórum cabeado


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0183)
Outros serviços de terceiros -
          pessoa jurídica .......
R$
300.000,00



0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA
          JUSTIÇA


Projeto
Reforma do Fórum de Chapecó


Código
0391.020619301.5116


Produto
Fórum reformado


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0110)
Outros serviços de terceiros -
          pessoa jurídica .......
R$
80.000,00


Projeto
Conclusão do Fórum de Descanso


Código
0391.020619301.0420


Produto
Fórum concluído


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0110)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
50.000,00


Projeto
Conclusão do Fórum de Xaxim


Código
0391.020619301.0416


Produto
Fórum concluído


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0110)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
250.000,00


Projeto
Reforma do Fórum de Joaçaba


Código
0391.020619301.5254


Produto
Fórum reformado


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0110)
Outros serviços de terceiros -
          pessoa jurídica ......
R$
350.000,00









Art. 3º Para atender o
    crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações
    orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:


0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


Projeto
Construção da Casa da Cidadania
          de Florianópolis


Código
0301.020619301.5267


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0183)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
226.200,00


Projeto
Construção do Juizado Especial
          de Ituporanga


Código
0301.020619301.5250


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0183)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
195.000,00


Projeto
Cabeamento Estruturado do
          Tribunal de Justiça


Código
0301.020619301.5263


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0183)
Outros serviços de terceiros -
          pessoa jurídica .......
R$
300.000,00


Projeto
Construção da Casa da Cidadania
          de Descanso


Código
0301.020619301.5274


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0183)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
49.440,00


Projeto
Construção da Casa da Cidadania
          de Camboriú


Código
0301.020619301.5271


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0183)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
44.360,00


0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA
          JUSTIÇA


Projeto
Reforma do Fórum de Blumenau


Código
0391.020619301.5114


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0110)
Outros serviços de terceiros -
          pessoa jurídica .......
R$
100.000,00


Projeto
Ampliação do Fórum de Araranguá


Código
0391.020619301.5185


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0110)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
220.000,00


Projeto
Conclusão do Fórum de Concórdia


Código
0391.020619301.5127


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00  (0110)
Obras e instalações
          ..............................................
R$
410.000,00




Art. 4º Esta Lei entra em
    vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de julho de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do
    Estado