ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.373, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 246, de 20 de dezembro de 2013)
Institui o Programa Bolsa Juventude Rural e
altera a Lei n.º 8.511, de 6 de janeiro de 1988,
que autoriza a criação do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos
Estabelecimentos Rurais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criado o Programa Bolsa Juventude Rural com a finalidade de incentivar a
permanência e o retorno dos(as) jovens ao ensino médio e de criar condições para a permanência
do(a) jovem no meio rural.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Juventude Rural será destinado a jovens de 15 a
29 anos, que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006,
bem como aos filhos(as) ou dependentes de beneficiários(as) enquadrados(as) na referida Lei.
Art. 2.º São objetivos gerais do Programa Bolsa Juventude Rural:
I - democratizar o acesso e a permanência de jovens no ensino médio;
II - contribuir para a redução dos níveis de pobreza e de exclusão social da juventude;
III - oportunizar a jovens a sua emancipação a partir de um projeto de vida construído
no âmbito da escola; e
IV - oportunizar a jovens enquadrados(as) na Lei Federal n.º 11.326/2006 condições de
acesso e permanência no ensino médio e de implantação de projetos produtivos sustentáveis,
estimulando a permanência do(a) educando(a) na área rural a partir da criação de condições para
a escolha do campo como lugar para viver e da agricultura como profissão.
Art. 3.º São objetivos específicos do Programa Bolsa Juventude Rural:
I - garantir apoio financeiro para jovens alunos(as) de escolas urbanas e rurais para que
permaneçam, retornem ou ingressem no ensino médio e/ou profissionalizante;
II - incentivar, como contrapartida ao recebimento da Bolsa Juventude Rural, a
implementação de projetos produtivos sustentáveis, estimulando a permanência do(a)
educando(a) na área rural;
III - oferecer acompanhamento pedagógico e técnico a jovens, durante o recebimento da
Bolsa, nas atividades de contrapartida; e
IV - ampliar e estimular propostas diferenciadas de educação com currículos que
contemplem a agricultura familiar.
Art. 4.º Para a concessão da Bolsa Juventude Rural, os(as) beneficiários(as), referidos
no parágrafo único do art. 1.º desta Lei, deverão observar os seguintes critérios:

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I - estar matriculado(a) no ensino médio em escolas públicas estaduais ou inscrito(a)
/matriculado(a) em instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que
desenvolvam ou ofereçam cursos de ensino médio ou de educação profissionalizante com
conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia de Alternância; e
II - possuir baixa renda bruta familiar.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, baixa renda bruta familiar aquela
que não excede a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo fixado pelo Conselho
Monetário Nacional para enquadramento dos(as) beneficiários(as) do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar − PRONAF −, nos termos do Manual de Crédito Rural.
Art. 5.º A concessão das Bolsas Juventude Rural será integral e não retornável e estará
vinculada a uma contrapartida por parte do(a) beneficiário(a), de implantação ou
desenvolvimento de um projeto produtivo na propriedade.
§ 1.º As entidades da sociedade civil poderão participar da capacitação e da
qualificação dos(as) jovens e da elaboração dos projetos produtivos.
§ 2.º A implantação ou desenvolvimento de projeto produtivo prevista neste artigo
observará as diretrizes traçadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
previsto na Lei n.º 14.245, de 29 de maio de 2013.
Art. 6.º O valor da Bolsa Juventude Rural será fixado anualmente por Decreto do
Poder Executivo, levando em consideração a disponibilidade orçamentária do Estado.
Parágrafo único. Para os exercícios de 2013 e de 2014, o valor mensal da Bolsa será
de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 7.º A Bolsa Juventude Rural, uma vez concedida, deverá ser mantida até o término
do respectivo curso ou até o limite máximo de três anos de sua concessão, devendo o(a) aluno(a)
manter a frequência estipulada pelo estabelecimento de ensino.
§ 1.º A reprovação por motivos de infrequência ou o descumprimento das condições
dos arts. 4.º e 5.º desta Lei ocasionarão a suspensão da Bolsa.
§ 2.º O(a) beneficiário(a) terá o prazo de sessenta dias da suspensão da Bolsa para
recorrer, contados da cientificação do respectivo ato por serviço postal ou da publicação na
imprensa oficial.
§ 3.º Em caso de suspensão, os pagamentos da Bolsa somente serão retomados após
análise do recurso e deliberação do órgão concedente.
§ 4.º Caso não haja apresentação de recurso ou este seja indeferido, a Bolsa deverá ser
cancelada.
Art. 8.º O número de Bolsas a ser concedido anualmente será estabelecido pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo − SDR −, em ato específico,

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devidamente publicado do Diário Oficial do Estado, levando em consideração os limites
financeiros e orçamentários.
Art. 9.º O Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Sul − CONJUVE/RS −,
integrante da estrutura da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos − SJDH −, opinará sobre
diretrizes a serem observadas pelo Programa Bolsa Juventude Rural.
Art. 10. A seleção dos(as) beneficiários(as) será realizada pela SDR, com a
participação dos movimentos sociais, levando em consideração as diretrizes do CONJUVE/RS
referidas no art. 9.º desta Lei.
Art. 11. A Bolsa Juventude Rural será disponibilizada pela SDR, por meio do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER −,
instituído pela Lei n.º 8.511, de 6 de janeiro de 1988.
Art. 12. O Programa Bolsa Juventude Rural contará com um Comitê Gestor
coordenado pela SDR composto por representantes das Secretarias de Estado designadas por
meio de Regulamento.
§ 1.º Serão convidados(as) a compor o Comitê Gestor representações de organizações
da juventude rural indicadas pelo CONJUVE/RS, de forma paritária.
§ 2.º A função de membro do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada, assegurado aos(às) não servidores(as) o custeio de despesas
com hospedagem, transporte e alimentação, quando necessárias, mediante justificativa.
§ 3.º O Comitê Gestor terá um Regimento Interno contendo disposições sobre sua
atribuição, coordenação e funcionamento, assim como sobre a escolha das entidades convidadas
mencionadas no § 1.º deste artigo.
Art. 13. Fica alterada a redação do “caput” do art. 1.º da Lei n.º 8.511/1988, e
alterações, e acrescentado o § 9.º no mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER –, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, cujos recursos serão utilizados para garantir
operações de crédito, aportar recursos em convênios, conceder financiamentos, conferir
subsídios, disponibilizar recursos para Bolsas não retornáveis no âmbito do “Programa Bolsa
Juventude Rural”, bem como fortalecer cooperativas, associações, pequenos estabelecimentos
rurais, agricultores familiares, assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, de
pescadores, quilombos e condomínios rurais, com vista ao desenvolvimento rural.
.......................................
§ 9.º O Conselho de Administração do FEAPER analisará e deliberará sobre a
concessão, manutenção e cancelamento das Bolsas Juventude Rural, considerando proposição do
comitê gestor do respectivo programa.”.

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Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento,
necessários para atender às demandas do Programa Bolsa Juventude Rural.
Art. 15. O Poder Executivo poderá dispor sobre procedimentos complementares para
execução do Programa Bolsa Juventude Rural.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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