ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.873, DE 10 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 96, de 12 de maio de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS) e concede remissão e
anistia a créditos tributários de ICMS,
decorrentes de operações realizadas nos termos
do Convênio ICMS 66/20, relativamente a fatos
geradores ocorridos no período que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 66/20 e no Convênio ICMS
38/21, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme, respectivamente, Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20, publicado no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2020, e Ato Declaratório CONFAZ nº 10/21, publicado no Diário
Oficial da União de 22 de abril de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5571 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCXIII
com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCXIII - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, até 31
de março de 2022, das seguintes mercadorias, para utilização no âmbito das medidas de
prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2),
destinadas a órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e
Autarquias:
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLI.
NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, também, às correspondentes prestações de
serviço de transporte.
I - kits de teste para Covid-19, classificados nos códigos 3002.15.90 e
3822.00.90 da NBM/SH-NCM;
II - aparelhos respiratórios, classificados nas subposições 9019.20 e 9020.00
da NBM/SH-NCM.
ALTERAÇÃO Nº 5572 - No art. 35 do Livro I, o inciso XLI passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 35 ...
...
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XLI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas
no art. 9º, CCX, CCXI, CCXII e CCXIII.
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a vacinas e insumos
destinados à produção de vacinas (CCX), a determinadas operações com
mercadorias no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de
enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (CCXI),
ao equipamento respiratório Elmo (CCXII) e a kits de teste para Covid-19 e
aparelhos respiratórios (CCXIII).
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 66/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 15/20, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020, ficam
remitidos e anistiados os créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não na
Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 15 de março a 19 de agosto
de 2020, em relação a operações e prestações referidas no Regulamento do ICMS, Livro I, art.
9º, CCXIII, realizadas nos termos do Convênio ICMS 66/20.
Parágrafo único O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
valores eventualmente já recolhidos ou compensados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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