













































LEI Nº 12.056, de 18 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.056, de 18 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 411/01 
DO. 16.809 de 19/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


137 - GESTÃO DE MATERIAL  Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado.  
 
 
  


4779 - Serviços Gerais de Apoio e de Infra-estrutura do Fundo Rotativo de Material.  Apoio logístico as atividades fins.  
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
2.000.000 


4487 - Aquisição de Bens para Revenda  Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos na administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado.  
Processo 
2.560,0 
OGE 
73.004.000 




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