ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.205, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12240, de 3 de abril de 2020)
Institui o Sistema de Deliberação Remota da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul – SDR.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul – SDR.
Parágrafo único. O SDR consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e
votação de matérias em sessões plenárias extraordinárias, a ser usado exclusivamente em
situações de emergência que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos Parlamentares
nos prédios da Assembleia Legislativa ou em outro local físico.
Art. 2.º O SDR terá por base uma plataforma que permita o debate, com vídeo e áudio,
entre os Parlamentares e terá os seguintes requisitos operacionais:
I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à
internet;
II - permitir a gravação da íntegra dos debates e a exportação do resultado das votações;
III - possibilitar a concessão da palavra;
IV - permitir que os Parlamentares conectados possam solicitar a palavra ao Presidente;
V - permitir a votação nominal e aberta dos Parlamentares;
VI - garantir que não seja possível ao Presidente, nem aos demais Parlamentares e
usuários conectados, o conhecimento prévio do resultado da votação antes que seja encerrada; e
VII - permitir o acompanhamento da sessão pelas equipes dos Gabinetes Parlamentares
e pelos órgãos de assessoramento legislativo e de comunicação social, especialmente a TV
Assembleia e a Rádio ALRS.
Art. 3.º As sessões plenárias extraordinárias realizadas por meio do SDR serão virtuais
e serão convocadas para dia e horário previamente comunicados, com antecedência de no
mínimo 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matéria legislativa de caráter urgente, que
não possa aguardar a normalização da situação referida no parágrafo único do art. 1.º.
Parágrafo único. As sessões previstas nesta Resolução terão uma única parte destinada
ao encaminhamento, pelos Líderes das Bancadas, ou por quem eles indicarem, para orientar o
voto da respectiva Bancada, e pelo Líder do Governo, e à votação da matéria da Ordem do Dia.

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Art. 4.º Na hora da sessão, os Parlamentares no exercício do mandato receberão
endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de deliberação.
Art. 5.º O Presidente, ao abrir a sessão plenária virtual, anunciará a verificação de
quórum, em conformidade com o previsto no art. 99 da Resolução n.º 2.288, 18 de janeiro de
1991.
Parágrafo único. Havendo quórum para a abertura da sessão, o Presidente anunciará a
Ordem do Dia, e proceder-se-á, novamente, à verificação do “quórum” e ao disposto nos arts.
113 a 115 do Regimento Interno.
Art. 6.º Cada sessão terá duração máxima de até 4 (quatro) horas, improrrogáveis.
Art. 7.º A matéria pautada na sessão deverá ser previamente publicada, sendo que os
requerimentos e as emendas de Líder, encaminhados por meio eletrônico
(dalplenario@al.rs.gov.br), serão recebidos pela Mesa, do início da sessão até durante o
encaminhamento da matéria.
Parágrafo único. Os requerimentos e as emendas serão lidos pelo Presidente e seguirão
o rito regimental de encaminhamento e votação.
Art. 8.º A sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com o encaminhamento
da matéria pautada.
§ 1.º Os Líderes das Bancadas, ou um Deputado por eles designados, e o Líder do
Governo, no encaminhamento de uma proposição, só poderão falar uma vez e pelo prazo de 3
(três) minutos, e somente serão admitidos pronunciamentos referentes ao tema pautado.
§ 2.º Não havendo oradores inscritos para encaminhar a matéria, a votação será
anunciada pelo Presidente, que abrirá o sistema de votação para coleta de votos.
§ 3.º A cada minuto excedente do prazo previsto no § 1.º, será descontada, na próxima
sessão plenária ordinária, uma comunicação de liderança.
Art. 9.º Para substituir o funcionamento do sistema de votação eletrônica remota, o
Presidente poderá chamar nominalmente cada Parlamentar, na forma estabelecida no Regimento
Interno, para que declare seu voto verbalmente.
Art. 10. Caberá ao Parlamentar:
I - providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para
transmissão de vídeo;
II - providenciar dispositivo com microfone e câmera habilitada e desobstruída;
III - manter, junto à Superintendência-Geral, número de telefone atualizado por meio do
qual possa receber informações para acesso ao sistema de votação; e
IV - manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso II durante
o horário designado para a sessão virtual.

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Art. 11. Previamente à entrada em operação, o SDR deverá ser homologado pelo
Superintendente-Geral.
Art. 12. Caberá à Superintendência-Geral disponibilizar número telefônico para suporte
aos Parlamentares durante as sessões virtuais realizadas pelo SDR.
Art. 13. O Superintendente-Geral expedirá as normas complementares necessárias à
implementação do disposto nesta Resolução.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 2 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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