


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.837, de 24 de maio de 2007
Dispõe sobre a oficialização da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período compreendido entre 27 e 29 de setembro de 2007, cujo tema será "CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO".
Artigo 2º - Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/05/2007
Atualizado em: 25/05/2007 14:13