


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.713, de 28 de março de 2007
Institui Grupo de Trabalho incumbido de realizar estudos direcionados a incentivar e ampliar a participação, no serviço público estadual, de mão-de-obra prestada por afrodescendentes e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à  Secretaria de Gestão Pública, Grupo de Trabalho incumbido de:
I - estudar a viabilidade de inserção nos instrumentos convocatórios das licitações públicas, na administração direta e indireta do Estado, da exigência de que as empresas concorrentes apliquem em seus quadros medidas determinando a presença de pelo menos 20% (vinte por cento) de empregados afrodescendentes;
II - estudar a possibilidade de criação de critério de desempate que estabeleça preferência às empresas que atendam porcentagem, de no mínimo, 20% (vinte por cento) de mão-de-obra afrodescendente em seus quadros de empregados, em relação às concorrentes;
III - estudar a viabilidade da introdução do Sistema de Pontuação Acrescida nos concursos de provimento de cargos e funções públicas - sistema introduzido em âmbito estadual pelo Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005 , e já aplicado nos exames seletivos das Faculdades de Tecnologia pertencentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado por membros que representem:
I - a Secretaria de Gestão Pública, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
III - a Secretaria de Relações Institucionais;
IV - a Secretaria de Desenvolvimento;
V - a Procuradoria Geral do Estado;
VI - o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Parágrafo único - Caberá ao Secretário de Gestão Pública designar os membros do Grupo de Trabalho, devendo as indicações serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de até 10 (dez) dias, após a publicação deste decreto.
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir seus estudos, a contar da data de sua instalação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.782, de 11 de maio de 2006 .
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2007
JOSÉ SERRA
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  29/03/2007 - Republicado em 11/04/2007
Atualizado em: 11/04/2007 10:25