ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.857, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
(publicada no DOE n.º 066, de 08 de abril de 2016)
Autoriza a Secretaria da Educação do Estado do
Rio Grande do Sul a participar do Conselho
Nacional de Secretários de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Autoriza a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul a participar
do Conselho Nacional de Secretários de Educação.
Art. 2º O pagamento das anuidades decorrentes da participação da Secretaria da
Educação do Estado do Rio Grande do Sul no Conselho Nacional de Secretários de Educação
correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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