


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.674, de 19 de maio de 2004
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 67.000.000,00 (Sessenta e sete milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  20/05/2004
Atualizado em: 25/05/2004 12:43