


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.854, de 31 de maio de 2007
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da  Secretaria da Administração Penitenciária e dá providencias correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 .
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 .
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º - Fica excluída dos anexos I e II, a que se referem  os  artigos 1º e 2º do Decreto nº 48.506, de 20 de fevereiro de 2004 , a Penitenciária Feminina do Tatuapé, extinta conforme artigo 57 do Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 .
Artigo 6º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se referem os artigos 1º e 2º do
Decreto nº 51.854, de 31 de maio 2007
CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
Penitenciária I de Guareí
Penitenciária II de Guareí
 Publicado em:  01/06/2007
Atualizado em: 01/06/2007 10:49