ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.792, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 177, de 10 de setembro de 2019)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei
nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa ENGEFITAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
FITAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.657.763/0001- 00, com sede na Rua Gaspar
Martins, nº 123, Bairro Floresta, no Município de Porto Alegre/RS, relativo à aquisição de área
de terras no Distrito Industrial de Alvorada – Viamão (DIAV), para relocalização com expansão
de uma unidade industrial para fabricação de fitas adesivas e produtos correlatos, conforme as
decisões contidas na Resolução nº 05/2019 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela
Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 22 de agosto de 2019, publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Estado em 26 de agosto de 2019, que consta no processo administrativo nº
16/1600-00030861.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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