


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.431, de 7 de janeiro de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado à Avenida das Amoreiras, nº 165, no Município de Campinas, descrito e caracterizado em levantamento constante do Processo 67.942-80, da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se às instalações de unidades do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP local.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.917, de 8 de abril de 2011 (art.1º-nova redação para parágrafo)  :
"Parágrafo único - A ocupação do imóvel referido no "caput" deste artigo se dará na seguinte forma:
1. ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, a área 900,00m² (novecentos metros quadrados);
2. à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, a área de 105,00m² (cento e cinco metros quadrados).". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/01/2004
Atualizado em: 11/04/2011 10:26