ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.464, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 182, de 4 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de
2015, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande
do Sul – CETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso VII ao art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 52.549, de 9
de setembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Sul – CETRAN/RS, conforme segue:
Art. 2º ...
...
VII – um integrante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo respectivo órgão.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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