












































LEI Nº 16.491, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014




LEI Nº 16.491, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
Natureza: PL./0287.8/2014
DO: 19.954 de 28/11/2014 
ADI STF 6545/2020 - Aguardando Julgamento
Fonte: ALESC/GCAN

Fixa o subsídio do Deputado Estadual, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O subsídio do Deputado Estadual, no âmbito do Estado de Santa Catarina, para a 18ª (décima oitava) Legislatura, a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2015, fica fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do que percebe o Deputado Federal. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.


Florianópolis, 27 de novembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado