ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.669, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 259, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do § 2º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio
de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual e dá outras providências, conforme segue:
Art. 21...
...
§ 2º
...
V – observem as medidas sanitárias segmentadas instituídas pelo Estado para as
seguintes atividades: feiras e exposições corporativas ou comerciais; seminários, congressos,
convenções, simpósios, conferências, palestras e similares; reuniões corporativas, oficinas,
treinamentos e cursos corporativos; e espetáculos e eventos sociais e de entretenimento;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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