ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.988, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 10, de 15 janeiro de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 51.250, de 6 de março de 2014, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 51.250, de 6 de
março de 2014, à empresa HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS
LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na Resolução
n° 82/2019 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 12 de dezembro de 2019, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2019, que consta no processo administrativo nº
20/0801-0000062-0 e no expediente nº 1335-26.00/11-1.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 13/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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