ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.176, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 246, de 19 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre o aproveitamento dos(as)
Investigadores(as) de Polícia inativos(as) do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto na Lei n.º 14.433, de 9 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.º O aproveitamento e o reconhecimento dos(as) Investigadores(as) de Polícia
inativos(as) e nas nomenclaturas de Inspetor(a) de Polícia e/ou de Escrivão(ã) de Polícia dar-se-á
na forma do art. 9.º da Lei n.º 14.433, de 9 de janeiro de 2014, sem ônus para o erário do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Os(As) Investigadores(as) de Polícia inativos(as) deverão ser aproveitados(as)
mediante o devido reconhecimento nas nomenclaturas de Inspetor(a) de Polícia e/ou de
Escrivão(ã) de Polícia.
§ 1.º O aproveitamento e o reconhecimento dos(as) Investigadores(as) de Polícia
inativos(as) nas denominações de que trata o “caput” deste artigo, dar-se-á alternadamente,
sendo que a matrícula mais antiga será reconhecida na nomenclatura de Inspetor(a) de Polícia e a
segunda mais antiga na nomenclatura de Escrivão(ã) de Polícia e, assim sucessiva e
alternadamente, até a matrícula do último(a) Investigador(a) de Polícia inativado(a), com as
respectivas expedições das identidades funcionais atualizadas.
§ 2.º As nomenclaturas dos cargos de Inspetor(a) de Polícia e/ou Escrivão(ã) de
Polícia, de acordo com o respectivo reconhecimento, deverão constar nos assentos funcionais e
nos registros dos(as) Investigadores(as) inativos(as) e pensionistas, sem prejuízo da situação de
sua inatividade.
Art. 3.º Para efetuar o disposto no art. 2.º deste Decreto, o(a) Secretário(a) de Estado da
Segurança Pública publicará no Diário Oficial do Estado, mediante ato próprio, a listagem
dos(as) Investigadores(as) de polícia inativo(a) com a respectiva nomenclatura.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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