ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.810, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, o inciso XCV da
Seção I do Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM
“XCV

DISCRIMINAÇÃO
Saída, promovida por “trading company” credenciada pelo destinatário, de
mercadorias importadas com diferimento do pagamento do ICMS, destinada a
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia
produtiva de Veículos de Transporte de Carga – Procam/RS –, criado pela Lei n.º
14.388, de 30 de dezembro de 2013, pertencente a empresa que tenha firmado
Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a
concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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