ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.626, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Montenegro – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao processo; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
processo administrativo nº 19/0804-0000276-2,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Montenegro, em
parte da área urbana do Município, nos Bairros Centro, Imigração, Porto dos Pereiras, São João,
Faxinal, Centenário, Rui Barbosa, Progresso, Olaria, Passo do Manduca, Ferroviário, Panorama,
Santo Antônio, Industrial, Bela Vista, Cinco de Maio, Municipal, Tanac, Timbaúva, Senai, São
Paulo, Santa Rita, Aeroclube, Estação, Germano Henke e Zootecnia, e em parte de sua área rural,
nas localidades de Vendinha, Rua Nova, Bom Jardim do Caí, Porto Garibaldi, Volta do Anacleto,
Pesqueiro, Potreiro Grande, Calafate, Passo da Amora, Morro Montenegro, Faxinal, Alfama,
Lageadinho, Campo do Meio, Santos Reis, Vapor Velho, Linha Catarina, Pinheiros, Costa da
Serra, Itacolomi, Passo da Serra, Sobrado Baixo, Sobrado Alto, Sanga Funda, Serra Velha,
Fortaleza, Passo da Pimenta, Passo do Jacaré, Muda Boi, Bom Jardim Baixo e Bom Jardim Alto,
conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 7.833, de 27 de abril de 2019, em
razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de dezembro
de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam
a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Montenegro, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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