


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.414, de 11 de outubro de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, um imóvel constituído por três lotes (A, B e F), localizado na Rua Joaquim Marques de Figueiredo, nº 1-93, Quadra 5, Setor 3, Distrito Industrial 1, naquele município, com área total de 7.770,00m² (sete mil, setecentos e setenta metros quadrados) e 852,31m² (oitocentos e cinqüenta e dois metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados) de área construída, objeto das matrículas nºs 94.998, 94.999 e 95.003 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru, na forma da Lei municipal nº 5.877, de 1 de março de 2010, conforme identificado nos autos do processo GS-8922/2011-SSP.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.207, de 5 de março de 2014 (art.1º-nova redação para caput)  :
       "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, três imóveis identificados como lote "A" com área de 4.780,5076m², lote "B" com área de 444,15m² e lote "F" com área de 2.545,3457m², todos da Quadra 05, do Loteamento Distrito Industrial I, perfazendo a área total de 7.770,0033m², e área construída de 852,31m², localizados na Rua Joaquim Marques de Figueiredo, naquele município, objeto das matrículas nºs 94.998, 94.999 e 95.003 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru e da Lei municipal nº 5.877, de 1º de março de 2010, conforme identificados nos autos do processo GS-8922/2011-SSP.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/10/2011
Atualizado em: 06/03/2014 11:42