ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.668, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 206, de 28 de outubro de 2015)
Altera o Decreto nº 52.398, de 15 de junho de
2015, que convoca a III Conferência Estadual
de Políticas Públicas de Juventude.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no
expediente nº 1012-28.00/15-7,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 52.398, de 15 de
junho de 2015, que convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude, com a
seguinte redação:
Art. 7º .....
Parágrafo único. Fica autorizado o custeio de despesas com alimentação dos
delegados eleitos pela sociedade civil, membros não servidores(as), que participarão da
Conferência de que trata este Decreto, que correrão à conta da Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos, Unidade Orçamentária 28.01, Atividade 6730 e Recurso 0001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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