ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N'i5 9/2021
Autoria: Deputada Maisa Mitidieri
Institui a Campanha "Mais Mulheres na
Política", e a inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Campanha "Mais Mulheres na Política", a ser
realizada, anualmente, no mês de março, visando incentivar a participação feminina nos
espaços políticos e de liderança, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Sergipe.
Art. 2° A Campanha "Mais Mulheres na Política" tem por objetivos:
I — disseminar informações sobre capacitação e participação das mulheres
na política através de palestras, seminários e cursos;
II — conscientizar as mulheres do Estado de Sergipe sobre a importância de
sua participação na atividade política, motivando-as a concorrer aos cargos eletivos;
III — motivar a participação das mulheres na atividade política, instruindo-as
quanto à filiação partidária e corno agir em casos de violência política.
Art. 30 Para viabilizar os objetivos previstos nesta Lei, o Estado pode
realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade
civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4° As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem
necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 16 de
junho de 2021.

MAISA MITIDIERI
Deputada Estadual (P SD)


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JUSTIFICATIVA
A fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Assembleia Legislativa, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Incluso projeto de lei que visa instituir a Campanha
Mais Mulheres na Politica no âmbito do Estado de Sergipe.
Pensar no papel social desempenhado pelas mulheres na
sociedade brasileira (mais especificamente sob a ótica da política) é
sempre um exercício interessante, principalmente quando levamos
em consideração uma sociedade como a nossa, construída sob a égide
do machismo, do patriarcalismo, na qual o homem sempre ocupou o
espaço público e a mulher, o privado.
Mas isso vem mudando, e a participação política das mulheres é
prova disso, seja como eleitoras (desde a década de 1930), seja como
candidatas a cargos públicos, mas tal mudança ocorre a passos
lentos. Porém, mesmo que ainda tímida, a presença cada vez maior de
candidatas é algo fundamental para o fortalecimento da democracia,
afinal, a representatividade feminina é extremamente necessária
quando pensamos nas lutas pelos direitos das mulheres ern um
contexto no qual, como se sabe, ainda há muito preconceito, exclusão
e violência contra elas.
A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no
Brasil, mas em todo o mundo. Alguns avanços já foram conquistados
nas última décadas, como o direito ao voto e o direito de serem
eleitas. Porém, no que tange a representatividade das mulheres na
política, esse debate ainda se encontra muito distante do
desejado.Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de
poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de
decisões políticas. Isso acontece devido ã exclusão histórica das
mulheres na política e que reverbera, até hoje, no nosso cenário de
baixa representatividade feminina.
"A luta pela igualdade de gênero em todos os setores é uma de
nossas maiores batalhas. Garantir e ampliar nossos direitos é algo
que vem sendo pautado durante anos e ainda estamos longe de
chegarmos onde queremos, mas não podemos negar o tamanho do
avanço que já conseguimos. É por isso que devemos sempre ressaltar

para que sirva de impulso para continuar", Afirma Maisa.
Quando as mulheres, além de serem esposas, mães e
profissionais, conseguem conquistar mandatos politicos e cargos
públicos, têm, aliadas as politicas públicas aplicadas em várias
Iniciativa da Deputada Maisa Mitidieri - PSD


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vertentes, maior chance de atuar para dirimir obstáculos que
contribuem para afastar outras mulheres da política e da vida
pública.
Nesse sentido, contribuir para plena participação das mulheres
na política e pela igualdade de oportunidades é o objetivo da
Campanha" Mais Mulhres na Política" em nosso Estado
Diante de todo o exposto, contamos uma vez mais, com o
indispensavél apoio de nossos nobres pares para a aprovação do
referido projeto lei.

Plenário da Assembleia Legistiva do Estado de Sergipe 16 de
junho de 2021.

Maisa Mitidieri
Deputada Estadual (PSD)

Iniciativa da Deputada Maisa Mitidieri - PSD