


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.798, de 24 de março de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação "PRO-SANGUE-Hemocentro de São Paulo", visando ao atendimento de Despesas de Capital
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 28.788,00 (Vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais), suplementar ao orçamento da Fundação "PRO-SANGUE-Hemocentro de São Paulo", observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  25/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:45