













































LEI Nº 14.786, de 21 de julho de 2009




LEI Nº 14.786, de 21 de julho de 2009 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Edison Andrino 
Natureza: PL./0360.0/2008
DO: 18.652 de 22/07/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam instituídos o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil. 
§ 1º O Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil será comemorado anualmente no dia 22 de setembro. 
§ 2º A Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil será realizada anualmente, no período de 22 de setembro a 28 de setembro. 


Art. 2º Caberá à Associação Catarinense da Síndrome do X-Frágil a coordenação das atividades realizadas no Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil e na Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de julho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado