











































LEI PROMULGADA Nº 12.467, de 11 de dezembro de 2002




LEI PROMULGADA Nº 12.467, de 11 de dezembro de 2002 

Procedência: Dep. Gelson Sorgato 
Natureza: PL 55/02 
DO: 17.054 de 13/12/02 
Veto Total: MSV 1797/02 
DA – 5.040 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a criação do Projeto de Extensão Empresarial no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. 
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Projeto Extensão Empresarial do Estado de Santa Catarina – PEESC –, com o objetivo de introduzir inovações técnicas, tecnológicas e de gestão nas micros, pequenas e médias empresas das diferentes regiões e setores econômicos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O Projeto Extensão Empresarial possuirá uma coordenação geral e será constituído por núcleos setoriais ou regionais. 
§ 1º Cada núcleo do programa será integrado por um comitê consultivo, formado por: 
I - entidade executora, entendida como a instituição de ensino que firmará convênio ou contrato com o Estado visando à consecução dos objetivos deste programa; 
II - coordenador do núcleo; 
III - instituições de ensino; 
IV - centros tecnológicos e de pesquisa; 
V - prefeituras municipais; 
VI - sindicatos patronais e de trabalhadores; 
VII - associações de micro e pequenos empresários da região ou setor; 
VIII - órgãos públicos estaduais; 
IX - entidades financiadoras; 
X - associações comerciais, industriais e de serviços, bem como câmaras de comércio e indústria da região ou setor; e 
XI - segmentos representativos da comunidade. 
§ 2º Os núcleos do programa possuirão equipes de extensionistas empresariais, cuja função será elaborar diagnóstico individualizado de empresas, identificando demandas técnico-gerenciais e/ou tecnológicas que serão atendidas pelo próprio extensionista ou através das entidades que compõem o comitê consultivo. 
§ 3º As entidades executoras poderão sediar o núcleo de extensão empresarial da respectiva região ou setor. 


Art. 3º Constituem-se agentes do programa o órgão do Poder Executivo designado e as entidades executoras, com as seguintes competências: 
I. compete ao órgão do Poder Executivo designado: 
a) promover e coordenar o programa; 
b) coordenar e deliberar a execução das atividades, estabelecer o método de trabalho e avaliar os resultados; 
c) prestar apoio institucional e político, definir critérios a serem priorizados, bem como observar diretrizes, metas e fases de execução a serem estabelecidas em instrumentos próprios a serem firmados com as entidades executoras; 
d) designar a equipe responsável pela coordenação geral do programa, indicando seus representantes; 
e) firmar convênios ou contratos com as entidades executoras; 
f) referendar a nominata de extensionistas empresariais apresentada pela entidade executora; 
g) constituir comitê consultivo para os núcleos; 
h) estabelecer critérios, em conjunto com as entidades integrantes do comitê consultivo, para a priorização de atendimento às empresas; 
i) elaborar regimento interno dos comitês consultivos dos núcleos; 
j) assegurar recursos financeiros para a implementação do projeto extensão empresarial; 
k) fornecer à coordenação geral do Projeto, técnicos e pessoal de apoio administrativo, na medida de suas disponibilidades; 
l) treinar a equipe de extensionistas empresariais; 
m) acompanhar, supervisionar e avaliar a atuação dos núcleos; 
n) desenvolver, aprimorar, repassar e adaptar a metodologia de trabalho do programa; e 
o) divulgar o programa; 
II - compete às entidades executoras: 
a) prestar apoio institucional e político, definir os critérios a serem priorizados, bem como observar diretrizes, metas e fases de execução a serem estabelecidas em instrumento próprio; 
b) disponibilizar a equipe de extensionistas empresariais do núcleo, utilizando-se, para tanto, do seu corpo técnico e discente; e 
c) disponibilizar, se for o caso, a infra-estrutura necessária para a implantação física do núcleo. 


Art. 4º A indicação das regiões e dos setores econômicos a serem atendidos pelo programa obedecerá as prioridades definidas em foros organizados pelo Estado e observará os requisitos e condições estabelecidos no seu regulamento. 


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 


Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2002 


Deputado Onofre Santo Agostini 
Presidente