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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

Procedência – Volnei Morastoni e Outros 
Natureza – PEC 3/2004 
DO. 17.510 de 04/11/04 
DA. 5.339 de 04/11/04 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o § 1º do Art. 96 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
61, inciso I, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Art. 1º O § lº do art. 96 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 96........................ 
§ 1º Os membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre
integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de
seu Procurador-Geral,que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução.” 
Art. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de outubro de 2004. 


Deputado VOLNEI MORASTONI
Presidente

 
 
Deputado Onofre Santo Agostini, 1º Vice-Presidente 
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Vice-Presidente
Deputado Romildo Titon, 1º Secretário 
Deputado Altair Guidi, 2º Secretário 
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Genésio Goulart, 4º Secretário