ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.440, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2014)
Redistribui os(as) servidores(as) do Quadro
Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela
Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964,
reorganizado pela Lei n.º 7.357, de 8 de
fevereiro de 1980, e reestruturado pela Lei n.º
14.234, de 24 de abril de 2013, e altera para o
Quadro de Servidores de Escola, instituído pela
Lei n.° 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e
reorganizado pela Lei n.º 11.672, de 26 de
setembro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam redistribuídos, nos termos desta Lei, servidores(as) do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado
pela Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e reestruturado pela Lei n.º 14.234, de 24 de abril
de 2013, para o Quadro de Servidores de Escola, instituído pela a Lei n.° 11.407, de 6 de janeiro
de 2000, e reorganizado pela Lei n.º 11.672, de 26 de setembro de 2001, e dá outras
providências.
Art. 2.º Os(as) servidores(as) do Quadro Geral dos Funcionários Públicos que titulem
os cargos de provimento efetivo elencados no art. 3.º desta Lei serão redistribuídos(as)
juntamente com os respectivos cargos, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n.º 10.098, de
3 de fevereiro de 1994, para o Quadro dos Servidores de Escola.
Art. 3.º Ficam redistribuídas para o Quadro dos Servidores de Escola as categorias
funcionais tituladas por servidores(as) em atividade, previstas no Quadro Geral dos Funcionários
Públicos, nos termos a seguir:
CARGO

Agente Educacional V
Auxiliar de Serviços Rurais
(em extinção)
Agente Educacional VI
Agente de Portaria
(em extinção)
Agente Educacional VII
Agente de Serviços Complementares
(em extinção)
Agente Educacional VIII
Artífice

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QUANTIDADES PROVIDAS
33
1
22
12


(em extinção)
Agente Educacional IX
Auxiliar de Serviços Complementares
(em extinção)
Agente Educacional X
Operador de Máquinas
(em extinção)

476
6
550

Art. 4.º São mantidas as atribuições previstas na Lei n.º 7.357/1980, e alterações,
vigentes na data da publicação desta Lei, para os cargos redistribuídos para o Quadro dos
Servidores de Escola, de que trata o art. 2.º desta Lei.
Art. 5.º São assegurados aos servidores e servidoras ora redistribuídos a remuneração,
os direitos adquiridos e as vantagens pecuniárias decorrentes da categoria funcional a que
pertenciam anteriormente à publicação desta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo à gratificação instituída pelo
art. 3.º da Lei n.º 13.734, de 1.º de junho de 2011.
Art. 6.º Fica assegurada aos Servidores de Escola, redistribuídos na forma desta Lei, a
percepção de eventual diferença remuneratória relativa ao total da remuneração que percebiam
no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado como completivo constitucional, pessoal e
nominalmente identificado, de natureza provisória, até que seja integralmente absorvido em
razão de progressão na carreira, reestruturação de cargos, concessão de reajuste ou aumento e
revisão geral anual, de forma a não implicar redução de vencimentos, proventos e pensões.
Art. 7.º Ficam extintos, no Quadro Geral dos Funcionários Públicos, os cargos das
categorias funcionais redistribuídas nos termos desta Lei e os respectivos cargos vagos.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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