ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.916, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 31, de 16 de fevereiro de 2018)
Homologa Situação de Emergência
Município de Sananduva – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que o Município de Sananduva, por meio do Decreto Municipal nº 6.435,
de 24 de janeiro de 2018, decretou Situação de Emergência por ocasião de evento adverso
tipificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e
parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao expediente; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
expediente de nº 18/0804-0000102-7,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Sananduva em
parte da área urbana, nos bairros: Centro, Silos, São Cristóvão, São José Operário e Loteamento
Benetti; e em parte da área rural, especificadamente nas localidades de: Dinamite, São Francisco,
Linha Gaúcho, Santo Isidoro, Boa Vista, Tigre Baixo e Quati Baixo, conforme declarado pelo
Prefeito no Decreto Municipal nº 6.435, de 24 de janeiro de 2018, em razão da ocorrência de
Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Sananduva, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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