


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.915, de 13 de julho de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, imóvel necessário à construção de praça de pedágio no Km 59 da SP-191 e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 1.890,77m² (um mil, oitocentos e noventa metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município de Rio Claro, necessário à implantação de Praça de Pedágio no Km 59 da SP-191 (Rodovia Wilson Finardi), imóvel este com reserva de usufruto vitalício para Rosa Funaro Hopfner e que consta pertencer à Romilda Hebfner Bellon e a seu esposo José Bellon, Liberato Hepfner Filho e a sua esposa Maria Helena Cerri Hepfner, Pedro do Carmo Hopfner e a sua esposa Sueli Aparecida Cerri Hopfner, Bento Adolpho Hepfner e a sua esposa Roseli Aparecida  Botelho Hepfner, Antonio Domingos Hepfner e a sua esposa Rosili Aparecida Belissi Hopfner e Aparecido Laerte Hopfner e a sua esposa Marta Correa Hopfner, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral INTERVIAS DE-06.191.59-0-D03/001 e memorial descritivo, constantes no processo CC-72/00, da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços Públicos, da Secretaria dos Transportes, a seguir descrito: "Partindo do ponto denominado de P1, localizado à margem esquerda da Rodovia SP-191 (Rodovia Wilson Finardi), tendo como coordenadas UTM: N=7.523.717,2268 e E=244.567,6184, segue a linha divisória no azimute 215º27'00" e uma distância de 16,980m até o ponto P2, confrontando com a Estrada Municipal, Divisa de Município entre Araras e Rio Claro; daí segue com azimute 282º06'18" e uma distância de 96,498m com a propriedade de Romilda Hebfner Bellon e outros até o ponto P3; deste segue com azimute 302º06'18" e uma distância de 45,583m na mesma confrontação até o ponto P4; daí retorna ao ponto de partida P1 com azimute 102º06'18" e uma distância de 146,060m, confrontando com a Rodovia SP-191 (Rodovia Wilson Finardi), fechando o perímetro descrito e definindo a área de 1.890,77m².".
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Interior  Paulista S/A - INTERVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:38