ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.870, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017 - 4ª edição)
Abre crédito no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante
de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA
EDUCACAO
1933.12012203698321
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS SEDUC
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 56.200.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030105021883
SAUDE PRISIONAL - IMPLEMENTACAO DE
EQUIPES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 800.000,00
2095.10030205025620
REDES DE URGENCIA E EMERGENCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 4.400.000,00
2095.10030205006182
JUDICIAIS - GERENCIAMENTO DE ACOES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 10.000.000,00
2095.10033105026276
VIGILANCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 650.000,00
2095.10030305026286
MEDICAMENTOS - GERENCIAMENTO DE ACOES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 4.660.000,00
2095.10030305026287
ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
BASICA
CONTRAPARTIDA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 2.300.000,00
2095.10030105026300
AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA ESF INCENTIVOS E INVESTIMENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 12.000.000,00
2095.10030105026537
REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................6.700.000,00
2095.10030205028065
GESTAO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL DE
SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................510.000,00
2095.10030205028091
CENTROS DE ESPECIALIDADES EM SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................280.000,00
2095.10030305029069
ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO..................... 3.700.000,00
2095.10030205029148
AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA REDE DE
URGENCIA E EMERGENCIA - UPAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO..................... 2.000.000,00
2095.10030105029150
PIES - POLITICA DE INCENTIVO ESTADUAL A
QUALIFICACAO DA ATENCAO BASICA EM SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO..................... 12.000.000,00
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - RPPS/RS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS
2440.09027204948333
BENEF PREVID - PE - EXCETO SE, SES E MIL,
INCLUIDOS FERROVIARIOS E CEE.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................. 11.300.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28027203698410
CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - EFE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

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TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES............................................................................... 1.500.000,00
3301.10012203698440
CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS-IPERGS PE - MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO....................... 11.500.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO SENTENCAS JUDICIARIAS - A
CARGO DO PODER JUDICIARIO
3303.04012903632636
PLANO BASICO DE ACOES DE MUTUA
COLABORACAO – CONVENIO MUNICIPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS –
TESOURO LIVRES................................................................................ 100.000,00
TOTAL

140.600.000,00

Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1001.03012201386567 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO – PGE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................... 1.500.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS
SERVICOS PENITENCIARIOS
1202.06012201386385 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SUSEPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................... 2.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOUROLIVRES.................................................................................................................. 1.000.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06012201386386
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - BRIGADA
MILITAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................... 1.000.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06012201386387
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - POLICIA
CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS

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Gabinete de Consultoria Legislativa
TESOUROLIVRES.................................................................................................................. 1.000.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR
1207.06012201386765
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOUROLIVRES.................................................................................................................. 350.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E IRRIGACAO
1501.20012201386392
APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA
INFRAESTRUTURA - SEAPI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOUROLIVRES.................................................................................................................. 2.000.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS
1953.12036301386952
REMUNERACAO
DO
PESSOAL
ATIVO
EDUCACAO PROFISSIONAL
PESSAOL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 8.350.000,00
SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITACAO
2201.16012201382541
REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SOSH
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................... 1.900.000,00
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - RPPS/RS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS
2440.09027204948303
PENSOES - TRIBUNAL DE JUSTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................. 4.874.336,76
2440.09027204948309
PENSOES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................. 1.725.663,22
2440.09027204948342
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................. 2.500.000,00
2440.09027204948442
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................. 2.200.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL
3264.15012201384186
REMUNERACAO
DO
PESSOAL
ATIVO
METROPLAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO LIVRES................................................................................ 1.300.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084603692645
INDENIZACOES, REEMBOLSOS, RESTITUICOES E
OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO LIVRES................................................................................ 22.800.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................ 24.800.000,00
3301.28084603696810
SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONCILIACAO E
MEDIACAO - LEI 14.794/2015
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO LIVRES................................................................................ 2.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................... 1.000.000,00
3301.09027203698325
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS PE - EXC SE, SES E MIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO LIVRES................................................................................ 37.100.000,00
3301.28027203698360
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS MIL.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO LIVRES................................................................................ 21.200.000,00
TOTAL

140.600.000,00

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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