ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 248, de 20 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 66/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6/19,
publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5168 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso
CXCI, conforme segue:
"CXCI - operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da
NBM/SH-NCM:
NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVII.
a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade
beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de
2009.
NOTA 01 - O disposto nesta alínea também se aplica às operações de importações com
peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio
importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere
esse item.
NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com
abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente."
ALTERAÇÃO Nº 5169 - No art. 35 do Livro I, fica acrescentado o inciso
XXXVII, conforme segue:
"XXXVII - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a isenção
prevista no art. 9º, CXCI.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às operações com aceleradores lineares,
classificados no código 9022.21.90 da NBM/SH-NCM, realizadas no âmbito do Programa
Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou destinadas a entidades filantrópicas, desde que
classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n°
12.101, de 27 de novembro de 2009."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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