ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.334, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 211, de 31 de outubro de 2013)
Transforma um cargo de Promotor de Justiça
Substituto de Entrância Final do Ministério
Público do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.º Transforma, no “Quadro n.º 2 - Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982
– Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, um cargo de
Promotor de Justiça Substituto em 8.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de
Santa Maria, de Entrância Final.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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