











































LEI Nº 13.061, de 08 de julho de 2004




LEI Nº 13.061, de 08 de julho de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 177/04 - PLC 6/04 
DO. 17.433 de 12/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A rede pública credenciada e/ou conveniada do Sistema Único de Saúde - SUS -, deve garantir o direito à presença de um/a acompanhante no pré-natal e processo de nascimento. 
Parágrafo único. Toda gestante, parturiente e puérpera terá garantida a escolha de um/a acompanhante. 


Art. 2º A rede pública credenciada e/ou conveniada garantirá a toda gestante o acesso e o atendimento digno, humanizado e de qualidade no pré-natal e processo de nascimento. 


Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por: 
I - pré-natal: o período compreendido entre a concepção e o início do trabalho de parto; e 
II - processo de nascimento: os períodos de pré-parto, parto e puerpério. 


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Fica revogada a Lei nº 12.133, de 12 de março de 2002. 


Florianópolis, 08 de julho de 2004 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício