Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Maria Mendonça
PROJETO DE LEI N° 454 /2019

AUTORIA: DEPUTADA MARIA MENDONÇA

Estabelece Direitos e Institui a Política
Estadual para a População em situação de
Rua, no âmbito do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei estabelece direitos e institui a PoUtica Estadual para a População
em Situação de Rua, e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se população
em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a
pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros
públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de
forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para
pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 2° A atenção à população em situação de rua poderá ser realizada de forma
integral, intersetorial e transversal, com observância aos seguintes princípios:
I - igualdade e equidade:
II

- respeito à dignidade da pessoa humana;

III

- direito à convivência familiar e comunitária;

IV

- valorização e respeito ávida e à cidadania;

Av Ivo do Prado. sin - Palácio Gov João Alves Filho, 3° andar centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-5687 /3216 - 6590
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- atendimento humanizado e universalizado;

- respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça,
VI
Idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção
especial às pessoas com deficiência;
VII- promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais,
culturais e ambientais.
Art. 3° A população em situação de rua goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção de que trata esta Lei,
assegurando:

I—o usufruto e a permanência na cidade;
II—todas as formas de preservação de sua saúde física e mental, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade.
§ 1° Ficam garantidas, à população em situação de rua, a posse e
a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necessários à sua
sobrevivência, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e
documentos de identificação.
§ 2° Fica vedado, ao Poder Público, o recolhimento forçado dos
bens e pertences de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade
competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou
de que tenha conhecimento.
§ 4' É vedada a discriminação da população em situação de rua
em qualquer atendimento público ou privado.
§ 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a
população em situação de rua qualquer ação ou omissão praticada em local
público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou
psicológico.
0
Art. 4 0 direito à vida, à saúde, à alimentação, a educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito
e à convivência familiar e comunitária da população em situação de rua será
assegurado e garantido pelo Poder Público e pela sociedade.
Av. lvo do Prado, ern - Palácio Gov. João Alves Rho,30 andar, centro, Aracaju/Se TEL I Fax (0 >a 79) 3216-6687/3216 - 6690
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Art. 50 0 Poder Público, na garantia dos direitos da população em situação de
rua, poderá realizar ações, dentre outras previsões em legislação específica,
para:
- assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos
serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação,
previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer,
trabalho e renda;
- garantir a formação e capacitação permanente de
II
profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas
intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em
situação de rua;
Ill

- instituir a contagem da população em situação de rua em

censo oficial;
IV
- produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores
sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços
públicos à população em situação de rua;
V - desenvolver ações educativas permanentes que
contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a
população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a
resguardar a observância aos direitos humanos;
- incentivar a pesquisa, produção e divulgação de
conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a
diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e
geracional, nas diversas áreas do conhecimento;
VI

VII
- implantar centros de defesa dos direitos humanos para e
corn a população em situação de rua;
VIII - incentivar a criação divulgação e disponibilização de
canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desaparecimento e
de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões
para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este
segmento;

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- proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua
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aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência
de renda, na forma da legislação específica;
- criar meios de articulação entre o Sistema Único de
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Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de
serviços;
- adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto
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na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários;
- implementar centros de referência especializados para
XII
atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social
especial do Sistema Único de Assistência Social;
- implementar ações de segurança alimentar e nutricional
suficientes para proporcionar acesso permanente à alimentação pela população
em situação de rua à alimentação, com qualidade;
XIII

XIV - disponibilizar programas de qualificação profissional para
as pessoas ern situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao
mercado de trabalho;
XV
— realizar a formação e capacitação permanente de agentes
do Estado para atuação na implementação de políticas públicas de atenção às
pessoas em situação de rua; e
XVI — estabelecer instâncias de monitoramento, avaliação,
implementação e execução de políticas públicas para a população em situação
de rua com a participação da sociedade.
Art. 6° Para o atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder
Público poderá observar as seguintes diretrizes:
- responsabilidade do poder público pela sua elaboração e
financiamento;
ii

— articulação e integração das políticas públicas federais,

estaduais;
- integração dos esforços do poder público e da sociedade
III
civil para sua execução;
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- participação da sociedade civil, por meio de entidades,
IV
fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração,
acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
- incentivo e apoio à organização da população em situação
V
de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle
social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
- respeito as singularidades de cada Município e ao
VI
aproveitamento das potencialidades e recursos locais na elaboração,
desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
- implantação e ampliação das ações educativas destinadas
VII
à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para
melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e
VIII - democratização do acesso, utilização e fruição dos
espaços e serviços públicos.
Art. 7° Os Centros de Defesa dos Direitos Humanos para a População em

Situação de Rua, de que trata o inciso VII do artigo 5°, se implementados pela
conveniência e oportunidade da Administração Pública, poderão ser destinados
a promover e defender seus direitos, bem como a:
- divulgar e incentivar a criação de serviços, programas e
canais de comunicação para denúncias de maus tratos e de desaparecimento e
para o recebimento de sugestões para políticas voltadas à população em
situação de rua, garantido o anonimato dos denunciantes;
II
- apoiar a criação de centros de defesa dos direitos
humanos para população em situação de rua, em âmbito local;
- produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da
população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a
sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;
III

IV
- divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre
a população em situação de rua para subsidiar as políticas públicas;
V
- pesquisar e acompanhar os processos instauradas, as
decisões e as punições aplicadas aos acusados de crimes contra a população
em situação de rua; e

Av. No do Prado, sin - Palácio Gov. João Alves Alba, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 -6690

dep.mariamendoncal&al.se.00v.br

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— fazer a interlocução e acionar as instituições responsáveis
VI
pela defesa da cidadania, a exemplo da Defensoria Pública e do Ministério
Público.
Art. 8° A população em situação de rua tem direito à atenção integral à saúde,
sendo-lhe garantido o acesso universal e igualitário, pelo Sistema Único de
Saúde — SUS, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a saúde
mental.
§ 10 Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra
população em situação de rua serão objeto de notificação compulsória, pelos
serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, à autoridade
policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e as demais instâncias
criadas na forma dos incisos VII e VIII do artigo 5°, bem como aquelas
estabelecidas em legislações estaduais específicas;
§ 2° A atenção às pessoas ern situação de rua com transtorno mental segue o
estabelecido na Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, sendo vedada a prática
de ações que agravem a exclusão social, como a promoção de internações
psiquiátricas em massa.
Art. 9° A população em situação de rua tem direito à assistência social prestada,
de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde e demais normas
pertinentes.
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2019.

Maria Mendonça
Deputada Estadual

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JUSTIFICATIVA

A maioria das pessoas que vivem em situação de rua sofrem todas
as formas de violação de seus direitos humanos, utilizando-se de diferentes
estratégias para sobrevivência.
Os motivos pelos quais as pessoas passaram a viver e morar na
rua são diversos, tais como desemprego, desavenças e perda de referência
familiar e de sua casa, falta de instrução e de autoesfima.
Em 2007, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome promoveu uma pesquisa nacional censitária e por amostragem da
população em situação de rua que a caracterizou como predominantemente
masculina, níveis de renda baixos, baixa escolaridade, proporção de negros
(pardos somados a pretos) substancialmente maior que na população em geral,
dormindo na rua e corn histórico de internação em instituições, como abrigos
institucionais, casas de recuperação de dependência química e casas de
detenção.
A violência contra as pessoas em situação de rua não é algo
recente, é uma situação recorrente e presente no dia-a-dia. Nos dias 19 a 22 de
agosto de 2004, na cidade de São Paulo, por exemplo, ocorreu a barbárie
conhecida como a "Chacina da Praça da Sé", quando quinze pessoas em
situação de rua foram cruelmente atingidas na cabeça por fortes golpes
enquanto dormiam e sem possibilidade de defesa, levando a óbito sete delas.

À população em situação de rua, portanto, é importante o resgate da
cidadania, a reinserção no mercado de trabalho e a habitação, por meio de
políticas públicas que atendam às suas necessidades.
No estado de Sergipe é carente o disciplinamento da matéria.
Alguns avanços foram alcançados nacionalmente como a publicação da Lei
An Ivo do Prado, sin - Palácio Gov. Joao Alves mho, r andar, centro, Aracaju/Se TEL ! Fax (0 xx 79) 3218-6687 /3216 - 8890
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11.258, em 2005, que incluiu, na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a
obrigatoriedade de programas para a população de rua na organização dos
serviços de assistência social.
Como ainda não temos, em Sergipe, uma lei estadual
estabelecendo direitos que atendam ãs especificidades da população em
situação de rua e as obrigações do Poder Público nas políticas públicas
direcionadas a essa população, esperamos que a presente iniciativa possa
corrigir essa falha e merecer o apoio de nossos ilustres Pares, para sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2019.

Maria Mendonça
Deputada Estadual

AP Igo do Prado, sin - Palácio Gov João Alves Filo, 30 antler, centre, AracaM/Se TEL / Fax (0 >s< 79) 3216-61387 /3218 - 6680
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e-mail: dep.manamendoncaOal.semov.br