PREVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 03/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 02 de março de 2022

go,je,7-0

.LEZ

tr,)

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 04/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, Institui o
Programa de Aprendizagem Profissional no Estado de Sergipe, no âmbito da
Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, e dá outras providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Ern,

Márcia Cardoso Silva
Chefe de GatineielSGM

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual FRANCISCO GUALBERTO DA ROCHA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em exercício


g)L0 DO ESTADO

MENSAGEM N° °Li I
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa de Aprendizagem
Profissional no Estado de Sergipe, no
âmbito da Administração Pública
Estadual, Direta e Indireta, e dá outras
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia


eL 5 Ài ( ,,20>42-

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0 .4 I 2 o4
Legislativa o Projeto de Lei que

"Institui o Programa de

Aprendizagem Profissional no Estado de Sergipe, no âmbito da
Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, e dá outras
providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III
e VI, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos VI e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa
Colenda Casa Legislativa a competente autorização para instituir, no
âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, o
Programa de Aprendizagem Profissional, que tem por finalidade
precípua proporcionar a experiência prática da formação técnico-

profissional para jovens de famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no Estado de Sergipe, além dos seguintes objetivos
específicos:
2


r- (- 3;9

h2-

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0J-1 0
•

qualificar

social

e

profissionalmente,

disponibilizando oportunidades para um currículo que possibilite o
ingresso do jovem no mercado de trabalho;
•

ofertar aos jovens aprendizes condições favoráveis

para exercer a aprendizagem profissional, considerando o Decreto
(Federal) n° 9.579, de 22 de novembro de 2018 e a Lei (Federal) n°
10.097, de 19 de dezembro de 2000;
•

estimular a reinserção e manutenção dos jovens

aprendizes no sistema educacional, garantindo o processo de
escolarização;
•

promover para os jovens com os perfis de

vulnerabilidade socioeconômica oportunidade de aprendizagem
profissional e ingresso no mercado de trabalho; e
•

valorizar as potenciais habilidades dos jovens

aprendizes.
Em outras palavras, o Programa de Aprendizagem
Profissional procurar dar efetividade ao art. 227 da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como ao Estatuto da Criança e
do Adolescente — Lei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

3


[91, 5)‘1 /Q20 2,2

g)L0 DO LTAIEg

MENSAGEM N° O

I

Do ponto de vista estrutural, o Projeto de Lei em questão
é organizado em cinco Capítulos, distribuídos da seguinte forma:
a. Capítulo I: Das Disposições Gerais do Programa
b. Capítulo II: Do Contrato de Trabalho de
Aprendizagem
c. Capítulo III: Dos Direitos do Jovem Aprendiz
d. Capítulo IV: Da Gestão e da Governança do
Programa
e. Capítulo V: Das Disposições Finais
Quanto aos dispositivos em si, o texto está edificado
com base na seguinte lógica:
Instituição do Programa e definição da sua finalidade maior
Art. 1°
Objetivos específicos do Programa
Art. 2°
Em que consiste o Programa
Art. 3°
Público alvo do Programa (beneficiários e vagas)
Arts. 4°, 5' e 6'
Regras específicas sobre o Contrato de Trabalho de
Arts. 7' all
Aprendizagem
Direitos do Jovem Aprendiz
Arts. 12 e 13
Gestão do Programa (atores e seus respectivos papéis)
Arts. 14 a 17
Governança do Programa (quem direciona, monitora e avalia Art. 18
a gestão)
Disposições orçamentárias e financeiras
Arts. 19 e 20
Cláusula de vigência e revogação
Arts. 22 e 23

Senhores e Senhoras Deputados (a), o Programa de
Aprendizagem Profissional consiste justamente na autorização para
que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
relacionadas no art. 1° da presente propositura possam contratar
jovens aprendizes, de maneira direta ou indireta, na forma permitida
pelos arts. 430 e 431 do Decreto-Lei (Federal) 110 5.452, de 1' de
maio de 193 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
4


122_ 5Á-J/„20.22

geR RE
MENSAGEM N° 011 I?()J
proporcionando a esses jovens a experiência prática da formação
técnico-profissional no âmbito do setor público.

O público alvo do Programa são os jovens de famílias
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, oriundo de famílias
com renda inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, com idade
entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, podendo ser estendida até os
24 (anos), tendo como público prioritário:
•

adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou

em cumprimento de medidas socioeducativas;
•

jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

•

jovens e adolescentes cujas famílias sejam

beneficiárias de programas de transferência de renda;
•

jovens e adolescentes em situação de acolhimento

•

jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;

•

jovens e adolescentes com deficiência;

•

jovens e adolescentes matriculados em instituição de

institucional;

ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou

5


5 4(/-20-22

g,19,IPE
MENSAGEM N° 0°Li
ESTADO

médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e
Adultos; e
•

jovens desempregados e com ensino fundamental ou

médio concluído em instituição de ensino da rede pública.

Em outras palavras, o Projeto de Lei em tela prevê a
possibilidade de celebração de Contrato de Trabalho de
Aprendizagem, compreendido como o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 02 (dois)
anos, em que a Administração Pública se compromete a assegurar ao
aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem, de que trata esta Lei,
formação técnico-profissional metódica compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se
compromete a executar com zelo e diligência as suas tarefas.

Sobre esse tema, é importante ressaltar que a presente
propositura prevê uma série de direitos ao jovem aprendiz, de maneira
alinhada ao que dispõe a legislação de regência, em especial a
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

Do ponto de vista administrativo, a gestão do Programa
de Aprendizagem Profissional será realizada de maneira
descentralizada, pelos órgãos e entidades que optarem pela
contratação de jovens aprendizes, na forma do art. 14 e seguintes
6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Okt
desta propositura, com o apoio da Secretaria de Estado da Inclusão e
Assistência Social — SEJAS.

Por sua vez, a governança do Programa será promovida
pela SEJAS, a quem cabe monitorar, direcionar e avaliar a gestão do
Programa, além de orientar os órgãos e entidades interessados acerca
das noiinas e procedimentos para a sua implementação.

Do ponto de vista jurídico, cumpre registrar que o
Projeto de Lei em questão possui todos os requisitos jurídicos
necessários para o seu prosseguimento, conforme Pareceres n°
4747/2021 e n° 5505/2021, todos da Procuradoria-Geral do Estado.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe,
pois amplia a rede de proteção social para os jovens sergipanos
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
proporcionando renda e a experiência prática da formação técnicoprofissional.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela represerita para a

população mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública
de assistência e inclusão social e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.
7


1,2o,22

gRIOPS,

MENSAGEM N° O E‘a°( )
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, O de X\N.O.X.y3-

de 2022.

BE
ALDO C AS SYL VA
G VERNADOR DO ESTADO

INSTITUI 0102032022M SETAS
JRNC./TM

8


'~e'
SERGIPE
{

GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI PI
DE 2022
DE
Institui o Programa de Aprendizagem
Profissional no Estado de Sergipe, no
âmbito da Administração Pública
Estadual, Direta e Indireta, e dá
outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art, 1° Fica instituído o Programa de Aprendizagem
Profissional, a ser desenvolvido pela Administração Pública Estadual,
Direta e Indireta, com a finalidade precípua de proporcionar a experiência
prática da formação técnico-profissional para jovens de famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado de Sergipe.
Parágrafo único. Para as entidades da Administração Pública
Estadual com regime jurídico de direito privado, o Programa de
Aprendizagem Profissional é disciplinado pelo Decreto-Lei (Federal) IV
5.452, de 10 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) e
pela legislação de regência aplicável a essas organizações.
Art. 2' São objetivos específicos do Programa de
Aprendizagem Profissional:
I — qualificar social e profissionalmente, disponibilizando
oportunidades para um currículo que possibilite o ingresso do jovem no
mercado de trabalho;
II — ofertar aos jovens aprendizes condições favoráveis para
exercer a aprendizagem profissional, considerando o Decreto (Federal) n°
9.579, de 22 de novembro de 2018 e a Lei (Federal) n° 10.097, de 19 de
dezembro de 2000;

III — estimular a reinserção e manutenção dos jovens aprendizes
no sistema educacional, garantindo o processo de escolarização;

1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI NP.:-> .5 2->
DE 2022
DE

IV — promover para os jovens com os perfis de vulnerabilidade
socioeconômica oportunidade de aprendizagem profissional e ingresso no
mercado de trabalho; e
V — valorizar as potenciais habilidades dos jovens aprendizes.
Art. 3° 0 Programa de Aprendizagem Profissional consiste na
autorização para que os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual de que trata o art. 1 possam contratar jovens aprendizes, de
maneira direta ou indireta, na forma permitida pelos arts. 430 e 431 da
CLT, proporcionando a esses jovens a experiência prática da formação
técnico-profissional no âmbito do setor público.
§ 10 A contratação direta consiste na oferta de vagas para
jovens aprendizes diretamente pelos órgãos e entidades da Administração
Pública.
§ 2° A contratação indireta consiste na oferta de vagas para
jovens aprendizes por meio de entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica, na forma dos arts. 430 e 431 da CLT, devendo ser
precedida de procedimento licitatório, observado o disposto na legislação
pertinente.
§ 3° Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual devem indicar a opção pela contratação direta e indireta,
justificando-a em ato motivado, na forma do § 1° do art. 6' desta Lei.
§ 4° Consideram-se entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica:
I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim
identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC:
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;
e

2


Ci~4

g939.!PArg,

DE

/'2c)-'22
PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
SESCOOP;
II - as Escolas Técnicas e Agrotécnicas de Educação; e

III - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 40 0 Programa de Aprendizagem Profissional atenderá aos
jovens de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, oriundo
de famílias com renda inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, com
idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, podendo ser estendida até os
24 (anos), tendo como público prioritário:
I — adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em
cumprimento de medidas socioeducativas;
II —jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

III —jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de
programas de transferência de renda;
IV — jovens e adolescentes em situação de acolhimento
institucional;
V —jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI —jovens e adolescentes com deficiência;
VII — jovens e adolescentes matriculados em instituição de
ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio
técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e
VIII — jovens desempregados e com ensino fundamental ou
médio concluído em instituição de ensino da rede pública_
§ 10 Os jovens contratados devem estar cursando, na rede
pública, o ensino fundamental ou o ensino médio até o penúltimo ano, e
devem atender às demais condições previstas nesta Lei e na legislação
correlata, inclusive nos editais do processo de seleção.
3


g,V339)IP3,
DE

PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

§ 2° Caso o jovem aprendiz seja pessoa com deficiência, não
haverá limite máximo de idade.
§ 3° A comprovação da escolaridade do jovem aprendiz
portador de deficiência mental, para fins do Contrato de Aprendizagem,
deve considerar, sobretudo, as habilidades relacionadas com a
profissionalização.
§ 4° A caracterização das deficiências dos jovens aprendizes,
mencionados no parágrafo anterior, deve observar os parâmetros do
Decreto (Federal) n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, com solicitação de
laudo médico acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
Art. 5° 0 total de vagas destinadas ao Programa de
Aprendizagem Profissional não será inferior a 5% (cinco por cento) e nem
superior a 15% (quinze por cento) do número de servidores em exercício
no órgão ou entidade que aplicar o Programa, cujas atribuições demandem
formação profissional, nos termos do art. 429 da CLT, excluídos:
I — os cargos que, em virtude de lei, exijam habilitação
profissional de nível superior;
II - os cargos em comissão de direção e de chefia, nos termos
do inciso V do art. 37 da Constituição Federal;
III - os contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
IV - os aprendizes já contratados.
§ 1° Ficam reservadas do total de vagas previstas no "caput":
I — 20% (vinte por cento) para pessoas com deficiência, sendo
aplicável o § 30 do art. 152 da Lei Complementar n° 33, de 26 de dezembro
de 1996;
II — 10% (dez por cento) para afrodescendentes, sendo aplicável
o disposto na Lei n° 8.331, de 06 de dezembro de 2017.
§ 2° Na hipótese de não haver número de candidatos
aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas
4


pORVM
141
08
1
!:

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

l'"(
PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
Art. 6° Além do disposto no art. 5°, as vagas destinadas ao
Programa de Aprendizagem Profissional devem ser preenchidas por meio
de processo seletivo público, que atenda aos princípios da impessoalidade e
da transparência.
§ 1° O processo seletivo para o preenchimento das vagas
previstas nesta Lei será instaurado por iniciativa do dirigente de cada órgão
ou entidade, que justificará o interesse público envolvido na contratação e a
forma de contratação do jovem aprendiz, se direta ou indireta.
§ 2° Os órgãos e entidades interessados na contratação de
jovens aprendizes poderão solicitar o apoio técnico da Secretaria de Estado
da Administração — SEAD.
§ 3° Os editais dos processos seletivos mencionados no "caput"
devem:
I — indicar a quantidade de vagas e as áreas de formação
técnico-profissional que serão contempladas;
II - adotar critérios objetivos de seleção, condizentes com a
formação técnico-profissional que se pretende oferecer ao jovem aprendiz;
III — ser publicados no Diário Oficial do Estado e amplamente
divulgados, para facilitar o acesso dos potenciais jovens beneficiários.

CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE TRABALHO DE APRENDIZAGEM
Art. 7° Para os efeitos desta Lei, o Contrato de Trabalho de
Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por
prazo determinado, não superior a 02 (dois) anos, em que a Administração
Pública se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no programa de
aprendizagem, de que trata esta Lei, formação técnico-profissional
metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência
as suas tarefas.
5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI it': SL1 /
DE 2022
DE

Art. 8° A validade do contrato de trabalho pressupõe anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, matrícula e a
frequência do jovem aprendiz no ensino escolar regular e no Programa de
Aprendizagem Profissional.
Parágrafo único. Em caso de contratação indireta do jovem
aprendiz, a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS
será realizada pela entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica, na forma dos arts. 430 e 431 da CLT.
Art. 9° A participação do jovem aprendiz no Programa
instituído por esta Lei, em nenhuma hipótese, implicará vínculo
empregatício com o Estado de Sergipe.
Art. 10. A jornada de trabalho a ser prevista no Contrato de
Aprendizagem não excederá 04 (quatro) horas diárias, no contra turno
escolar, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada,
observadas as regras dos artigos 432 e 67, ambos da CLT.
Art. 11. 0 Contrato de Trabalho de Aprendizagem extinguirse-á em seu Termo ou, antecipadamente, nas hipóteses previstas no art. 433
da CLT.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO JOVEM APRENDIZ
Art. 12. 0 jovem aprendiz perceberá remuneração não inferior
a 01 (um) salário mínimo nacional, proporcional à carga horária, fazendo
jus ainda:
I — décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal
remunerado;
II — férias de 30 (trinta) dias, coincidentes com um dos períodos
de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento ou conversão em abono
pecuniário;
III — seguro contra acidentes pessoais; e
IV — vale-transporte, quando cabível.
6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI IV:
DE 2022
DE

Art. 13. Ao jovem aprendiz, assistido em entidade
governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:
I — noturno;
II — perigoso, insalubre ou penoso;
III — realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV — realizado em horários e locais que não permitam a
frequência à escola.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Seção I
Da Gestão do Programa
Art. 14. A gestão do Programa de Aprendizagem Profissional
será realizada de maneira descentralizada, pelos órgãos e entidades que
optarem pela contratação dos jovens aprendizes, aos quais cabe:
I — instaurar e conduzir o processo de seleção dos jovens
aprendizes, na forma do art. 6' desta Lei;
II — indicar um ou mais servidores monitores, responsáveis por
supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação técnicoprofissional dos jovens aprendizes;
III — oferecer aos jovens aprendizes local de trabalho
condizente com a formação técnico-profissional almejada.
Art. 15. Os órgãos e entidades poderão requerer apoio técnico
da Secretaria de Estado da Administração — SEAD para a realização do
processo seletivo de que trata o art. 6' desta Lei.
Art. 16. A Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência
Social - SETAS é responsável por:

7


SVERNO
ERGIPE
GO

DE

DOESTADO

PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

I — disponibilizar aos órgãos e entidades interessados no
Programa de Aprendizagem Profissional a base de dados sobre jovens em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente, egressos do
trabalho infantil, abrigados institucionalmente e que estejam em
cumprimento de medidas socioeducativas;
II — orientar, por meio da rede socioassistencial, as famílias dos
jovens com o perfil do programa a respeito dos procedimentos necessários
para a sua participação;
III — disponibilizar e manter atualizadas informações acerca do
Programa nos meios oficiais de comunicação;
IV — fomentar o atendimento do jovem aprendiz e seus
familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS.
Art. 17. Caso o órgão ou entidade opte pela contratação
indireta de jovens aprendizes, o Programa de Aprendizagem Profissional
será gerido com o apoio de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica, de que trata o § 40 do art. 3' desta Lei.
Seção II
Da Governança do Programa
Art. 18. A governança do Programa de Aprendizagem
Profissional será realizada pela SEJAS, competindo-lhe especificamente:
I — monitorar, direcionar e avaliar a gestão do Programa;
II — orientar os órgãos e entidades interessados acerca das
normas e procedimentos para a implementação do Programa de
Aprendizagem Profissional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei devem correr
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário,
obedecidas as regras da Lei n° 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de
8


gg.13,9)Rg
PROJETO DE LEI
DE
DE 2022

DE

2021, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) 2020-2023.

Art. 20. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os
atos regulamentares necessários à fiel execução do Programa de
Aprendizagem Profissional.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134' da República.

de

de 2022; 201' da Independência e

INSTITUI 0102032022 SETAS

JRNC./TM

9