ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.863, DE 5 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 93, de 7 de maio de 2021)
Cria Iniciativas no Plano Plurianual 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, o art. 9º da Lei n°
15.326, de 1º de outubro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1° No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, cria-se a Iniciativa “Auxílio Emergencial de Apoio à Atividade
Econômica e de Proteção Social - STAS”, sob a responsabilidade da Secretaria do Trabalho e
Assistência Social – STAS, com os seguintes atributos:
Descrição
Auxílio Emergencial do Estado,
instituído por meio da Lei nº
15.604/2021, para Mulheres chefes de
família com três filhos ou mais, com
famílias de pelo menos cinco
membros, em situação de extrema
pobreza não atendidas pelo Bolsa
Família, nem pelo Auxílio
Emergencial Federal. Tal auxílio
busca amenizar a situação de pessoas
afetadas pela pandemia de COVID-19

Órgão
Responsável

Valor
estimado da
Iniciativa

Produto

Unidade
Medida

STAS

R$
6.528.800,00
(seis milhões,
quinhentos e
vinte e oito mil
e oitocentos
reais)

Família em situação
de vulnerabilidade
beneficiada com
Auxílio Emergencial
do Estado

Unidade

Meta

8.161

Art. 2° No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, cria-se a Iniciativa “Auxílio Emergencial de Apoio à Atividade
Econômica e de Proteção Social - SETUR”, sob a responsabilidade da Secretaria de Turismo –
SETUR, com os seguintes atributos:
Descrição

Auxílio Emergencial do Estado
instituído por meio da Lei nº
15.604/2021 para amenizar os
principais setores afetados pela
pandemia de COVID-19
(alimentação, alojamento e eventos),
beneficiando empresas gaúchas
registradas e ativas no Simples
Nacional (Art. 2º, I e V),
microempreendedores individuais
(MEI) com sede no Estado (Art. 2º, II
e VI) e pessoas registradas no
cadastro SIMEI que tenham perdido o
vínculo formal de emprego (Art. 2º,
III e VII).

http://www.al.rs.gov.br/legis

Órgão
Responsável

SETUR

Valor
estimado da
Iniciativa

R$
100.468.000,0
0 (cem
milhões,
quatrocentos e
sessenta e oito
mil reais)

Produto

Unidade
Medida

Empresa gaúcha do
Simples Nacional
beneficiada com
Auxílio Emergencial
do Estado

Unidade

19.458

Unidade

58.410

Unidade

18.530

Microempreendedor
individual beneficiado
com Auxílio
Emergencial do Estado
Pessoa desempregada
beneficiada com

Meta


Auxílio Emergencial
do Estado

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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