ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.745, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 189, de 04 de outubro de 2017)
Altera o Decreto nº 53.425, de 9 de fevereiro de
2017, que regulamenta o Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei nº 14.954, de 30 de
novembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.425, de 9 de fevereiro de 2017, que regulamenta o
Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, como segue:
I – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Serão admitidos a participar do Programa de Aproveitamento e Gestão dos
Imóveis pessoas físicas e jurídicas, bem como consórcios, desde que atendidos aos critérios e às
garantias fixadas pela administração pública estadual cabíveis em cada caso.
II – o inciso II do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
...
II - definir o tipo de alienação dos imóveis, de venda ou de permuta, bem como quais os
imóveis que serão recebidos ou as áreas que serão construídas;
...
III – o “caput” do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As avaliações dos imóveis objeto do Programa serão realizadas por perito
avaliador com formação técnica compatível e validadas por outro perito avaliador vinculado
aos quadros do Estado.
...
IV – os incisos II e III do art. 15 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 ...
...
II – seja considerado inservível e seus custos de manutenção sejam significativos em
relação ao seu valor de avaliação, conforme parecer de perito avaliador e na forma prevista no
art. 9º deste Decreto;e

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III – seja considerado de baixa liquidez, conforme parecer de perito avaliador e na
forma prevista no art. 9º deste Decreto.
...
V – o “caput” do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. A administração pública estadual poderá, por meio de edital, convocar os
interessados em permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade dos
interessados ou pela edificação de área a ser construída, os quais serão definidos pelo Comitê
Gestor.
VI – a alínea “b” do inciso II do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18....
...
II ...
...
b) pagar a diferença da avaliação, por meio de recursos do Tesouro do Estado, na
forma definida pelo Comitê Gestor ou pelo respectivo edital; e
...
VII – no art. 21 alteram-se os §§ 1º e 2º e acrescentam-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º com a
seguinte redação:
Art. 21...
§ 1º Na permuta por área construída, o projeto e o orçamento da obra poderão ser
apresentados pelo proponente, de acordo com as necessidades apresentadas pela administração
pública estadual.
§ 2º A administração pública estadual avaliará o projeto e o orçamento, validando-o ou
não.
§ 3º Em caso de não validação do projeto e/ou do orçamento, o proponente terá o
prazo de quinze dias, prorrogáveis a critério da administração pública estadual, para fazer as
retificações necessárias.
§ 4º O proponente que não tiver o seu projeto e/ou orçamento aprovado será
desclassificado.
§ 5º Realizada a contratação da Promessa de Permuta por área construída, o
proponente contratado apresentará os projetos complementares.
§ 6º O custo com a elaboração dos projetos da proposta vencedora e necessários à
edificação da área construída poderá ser incluído no valor a ser permutado, nos termos do
disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.954/2016.
VIII – revogam-se os incisos IV e VII do art. 8º, o § 1º do art. 9º e o art. 10.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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