


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.510, de 15 de fevereiro de 2022
Cria, na Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Bebedouro - HRB, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Hospital Regional de Bebedouro - HRB.
Artigo 2º - O Hospital Regional de Bebedouro - HRB integrará o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e terá por finalidade a prestação de assistência integral e humanizada aos pacientes, em regime ambulatorial, de internações de urgência/emergência  e  eletivas  de  média  complexidade, de forma  regionalizada  e hierarquizada, garantindo acessibilidade, eficiência, qualidade, segurança e eficácia na assistência aos usuários, que serão referenciados e regulados de acordo com a Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde - CROSS, criada pelo Decreto nº 56.061, de 2 de agosto de 2010 .
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Hospital Regional de Bebedouro - HRB.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na dada de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/02/2022
Atualizado em: 16/02/2022 10:59
 66.510.docx