


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.343, de 25 de outubro de 2000
Transfere da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Jacupiranga
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel, destinado à construção da sede da 2ª Companhia da Polícia Militar do 14º BPM/I, consistente em área de terreno com 1.269,73m² (mil, duzentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), parte de área maior onde se encontra a EE Capitão Bernardo Ferreira Machado, situada à Rua Silvio Carneiro Braga com a esquina da Rua Eunice Carneiro de Paula, no Município de Jacupiranga.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  26/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:45