


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.727, de 25 de maio de 2021
Altera o item 15 do Anexo do Decreto nº 63.281, de 19 de março de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas de Agricultura, em favor dos Municípios que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O item 15 do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.281, de 19 de março de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:


ITEMProcesso SAASGIMunicípioEndereçoÁrea PermitidaMetragemFinalidade 
1536.039/153299ParanapanemaRua José Bernardo, 3105 salas, cozinha, banheiro e área externa300,42m²Secretaria Municipal de Agricultura

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  26/05/2021
Atualizado em: 26/05/2021 11:53
 65.727.docx