SEI/TJSE - 1312940 - OFÍCIO

03/08/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112- Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080- www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

OFÍCIO no 9224/2021
Aracaju, 15 de julho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n, Palácio Construtor João Alves, Centro
Aracaju/SE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei SEGURO DEPENDENTES

Senhor Presidente

Cumprimentando, cordialmente, Vossa Excelência, encaminho o incluso Projeto de Lei e a respectiva
Exposição de Motivos, aprovado na Sessão Plenária, por videoconferência, do dia 14 de julho de 2021, que
dispõe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos, pela Administração
Pública Estadual — Poder Judiciário no âmbito do Estado de Sergipe e que em razão do cumprimento do seu
labor tenham falecido em decorrência da COVID-19, para que seja submetido à deliberação dessa Casa
legislativa, nos termos do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual.
Sendo o que tinha para o momento, apresento protestos de alta estima e consideração.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em 20/07/2021, às 08:58, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjsejus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1312940 e o código CRC 144D75AF.

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"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso corn o
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores(as) membros da Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe:

Encaminho para apreciação de Suas Excelências, para fins de submeter à deliberação, e
consequente aprovação, dessa Casa Legislativa, a seguinte Proposta de Projeto de Lei
que cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, o pagamento de seguro
aos dependentes de servidores públicos efetivos, pela Administração Pública Estadual —
Poder Judiciário no âmbito do Estado de Sergipe.
A proposta apresentada tem por objetivo normatizar, no âmbito do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe, acerca de tal tema, para fins deste tribunal se adequar aos termos da
Lei 8.725, de 06 de agosto de 2020, que dispõe sobre o pagamento de seguro e de
pensão especial, conforme o caso, aos dependentes de servidores públicos efetivos e
empregados públicos pennanentes, bem como ao pessoal contratado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei n° 6.691, de
23 de setembro de 2009, pela Administração Pública Estadual - Poder Executivo, que
tenham atuado no combate e no enfrentamento da emergência em saúde pública de
importância nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito
do Estado de Sergipe, e que em razão disso tenham falecido.
Ressalto que para a elaboração do anteprojeto, além da observância aos dispositivos
constitucionais, foi levada em consideração a iniciativa pioneira desta Casa Legislativa
na regulamentação do tema.
Na oportunidade, apresento protestos de estima e consideração.

Aracaju,

de maio de 2021.

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO
Presidente


SEI/TJSE - 1328997- MINUTA

03/08/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

MINUTA
ANTEPROJETO DE LEI N°

/ 2021

Dispõe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou
comissionados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei regula o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou
comissionados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estando na atividade de forma presencial,
que tenham falecido em decorrência da COVID-19.
Parágrafo único. A prova do falecimento em decorrência do disposto no "caput" deste artigo será feita
por relatório médico emitido pela CEMED - Centro Médico após a entrega dos documentos
necessários, enquanto permanecer o estado de calamidade pública, decorrente da COVID-19,
reconhecido pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, o seguro é o valor indenizatório a ser pago em parcela única, em
cotas-partes iguais, conforme o número de dependentes do servidor público efetivo ou comissionado
do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estando na atividade de forma presencial, em razão do seu
falecimento em virtude da COVID-19.
Art. 30. O valor do seguro devido aos dependentes do servidor público efetivo ou comissionado será
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4°. Consideram-se dependentes para os fins desta Lei:
I — o cônjuge, o companheiro ou a companheira, com reconhecimento judicial ou por escritura
pública;
II — o filho solteiro, menor de 18 (dezoito) anos ou, se maior e matriculado em instituição de ensino
superior, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, bem como o filho de qualquer idade portador de
deficiência que o incapacite para assegurar o próprio sustento;
III — o pai e/ou a mãe portadores de deficiência que o/os incapacite(m) de assegurar o próprio
sustento.
Art. 5°. A condição de dependente comprova-se:
I — por meio de certidões do registro civil;
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SEI/TJSE - 1328997- MINUTA

II — por declaração expressa do servidor, quando em vida;
III — por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com
o Meio Ambiente -

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Resoluções N° 16/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre o
pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos
efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no processo
protocolizado sob o n° 0010923-89.2021.25.8825, e

considerando a necessidade no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN),
decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Estado de Sergipe;

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei que regula o pagamento de seguro, aos dependentes de servidores
públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estando na atividade de forma presencial,
que tenham falecido em decorrência do COVID-19.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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lAssinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO,
. . .Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,


Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos sete dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 29/07/2021, às 14:58:43, conforme art.
10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
mediante
www.tj se .j us .br/portal/s ervicos/judiciais/autenticacao-de-do cumento s,
preenchimento do número de consulta pública 2021001519400-67.

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Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
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