ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.784, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre a Política Estadual de
Conscientização e Orientação sobre o Lúpus
Eritematoso Sistêmico – LES – e o Lúpus
Eritematoso Discóide – LED – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Política Estadual
de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES – e o Lúpus
Eritematoso Discóide – LED.
Art. 2º A Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES e o LED
compreende as seguintes ações:
I - realizar campanha de divulgação sobre LES e o LED, tendo como principais
objetivos:
a) elucidação sobre as características das moléstias e seus sintomas;
b) informações sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores das moléstias;
c) orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
d) tratamento médico adequado;
e) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders sobre as características das
moléstias e seus sintomas;
f) criação de campanhas de prevenção sobre o LES e o LED;
II - implantar, por meio de órgãos competentes, sistema de coleta de dados sobre os
portadores das patologias, integrado com os hospitais públicos, postos de saúde e entidades
privadas de saúde, objetivando:
a) obter elementos informadores sobre a população atingida pelas moléstias,
contribuindo para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
b) detectar os índices de incidência das moléstias no Estado;
c) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
III - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de
iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do
LES e do LED.
Art. 3º O Estado, na forma estabelecida em Lei, poderá proporcionar aos portadores do
LES e do LED acesso a todo medicamento necessário ao controle das moléstias, bem como a
bloqueadores, filtros e protetores solares.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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