ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.620, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4553 -

No Livro III, o parágrafo único no art. 92 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Parágrafo único - No período de 1º de novembro de 2014 a 31 de
outubro de 2016, a base de cálculo prevista no inciso II, relativamente ao item I da Seção III-F
do Apêndice II, será reduzida para 60% (sessenta por cento) do seu valor."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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