













































LEI Nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002




LEI Nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 396/01 
DO. 16.821 de 09/01/02 
Alterada pela Lei 15.973/13
Ver Lei 13.385/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a denominação de bens públicos e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou à pessoas jurídicas da Administração Indireta. 
LEI 15.973/13 (Art. 1º) - DO: 19.494 de 15/01/13 
“O caput do art. 1º da Lei nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:” 
“Art. 1º Fica proibido atribuir nome de pessoa viva e de pessoa falecida que tenha praticado ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração Indireta.” (NR) 
§ 1º As proibições, constantes desta Lei, são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxilio dos cofres públicos estaduais. 
§ 2º As iniciativas de propostas de leis visando à denominação de bens públicos, quando tenham como finalidade homenagear pessoas de reconhecida idoneidade, serão instruídas com: 
I - justificativa que consigne os relevantes serviços que, em vida, o homenageado tenha prestado ao Estado ou à comunidade com a qual conviveu; 
II - Certidão de Óbito; 
III - Curriculum-vitae; e 
IV - declaração, negativa ou positiva de denominação anterior, exarada pelo órgão ou entidade responsável pelo bem a que se referir o projeto. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Fica revogada a Lei nº 5.965, de 11 de novembro de 1981 e as demais disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado