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I $ECRETARIO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oflcion° 40/2017
Ref. GS/SEGOV no

Aracaju, 27 de junho de 2017

39/2017

2ivt

4t gt

Senhor President;
Cumprimentando-o cordialmente, vimOs, pelo presente, seguindo determinação do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelêneia a
Mensagem no 27/20 17, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que "DispJe sobre a cr/a çâü de cargos de provirnento efetivo de Guarda de
Segurança do S/sterna Frisional, para a Secretaria de Estado da Just/ca e de Defesa
ao Consurnidor - SEJUC, sobre a alteraçdo dos quantitativos de cargos de Guarda
de Segurança do S/sterna Prisional do Poder Executivo Estadual, e sobre a alteraçäo
da Lei Complernentar no 72, de 03 de fit/ho de 2002, e do Anexo Un/co da Lei
Complernentar n°251, de 02 dejuiho de 2014, e dá outrasprovidências."
Na certeza antecipada de semios merecedores da cabente compreenso de Vossa
Excelôhcia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçAo.

Secretdrio de Estado tie Governo
AL/DIL.Ec
REC
lo
EmJjjQ

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO 1W LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 27/2017
Excelentissiino Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissimos Senhores
Deputados Estaduais

Referenda - ProposicAo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

'J9fJ2o('L

Ementa: Dispoe sobre a criaço de cargos de provimento
efetivo de (Juarda de Segurança do Sistema
Prisional, para a Secretaria de Estado cia Justiça e
de Defesa ao Consumidor - SEJLJC, sobre a
alteraç&o dos quantitativos de cargos de Guarda de
Segurança do Sistema Prisional do Poder
lExecutivo Estadual, e sobre a alteraçào da Lei
Complementar n° 72, de 03 de juiho de 2002, e do
Anexo linico da Lei Complementar if 251, de 02
de juiho de 2014, e dá outras providéncias.

7-

Venho, novamente,

a presença de Vossas Exceléncias,

por intermédio desta Mensagem, con base nas normas e preceitos
consagrados na Constituiçao Estadual, que dizem respeitoàparticipaçäo


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 27/2017
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo por objetivo
a consecuçâo de medidas que propiciem beneficios a servidores
estaduais, submeter a apreciaçAo e deliberaçAo dessa ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei, em anexo, que "Dispöe sobre a criaçdo de

cargos de provirnento efetivo de Guarda de Segurança do S/sterna
Prisional, para a Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa ao
Consurnidor, sobre a alteraçJo dos quantitativos de cargos de Guarda
de Segurança do S/sterna Prisional do Poder Executivo Estadual e sobr&
a alteraçdo cia Lei Complernentar n° 72 de 03 de juiho de 2002 e o
Anexo Unico da Let Cornplernentar n'251, de 02 dejuiho de 2014, e dá
outras provide nc/as. ".
Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Govemador do Estado a iniciativa de
leis; do art. 61, I e VI, que estabelecern ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponharn sobre os assuntos ou
matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e inciso -'
IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de iniciar
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na.-CartaMagna Estadual.
Convém considerar, também, que, quanto a prerrogativa
constitucional dessa ilustre Assernbleia Legislativa para dispor em lei,
corn a sançAo do Governador do Estado, sobre o assunto ou matéria

2


1k

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 27/2017
objeto da anexa propositura, a competéncia está contida no art. 46,
inciso VIII, combinado corn o art. 64, da mesma ConstituiçAo Estadual.
Tecidas essas consideraçôes iniciais, é injuntivo se
esciarecer que a questão penitenciária é urn assunto extremarnente

E claro que as penas e medidas de segurança devern realizar a
proteçAo dos bens jurIdicos e a reincorporaçào do autor a cornunidade. 0
complexo.

Estado, ao efetuar prisôes no exercIcio de seu poder coercitivo, contrai a

r-\

responsabilidade de cuidar da populaçäo presa em seus cárceres;
devendo, para tanto, proporcionar condiçöes essenciais e dignas para tal
firn.
•

Contudo, notfcias sobre superlotaçao e rebelioes sao
frequentes em todo o pals. Os Ultimos dados do Levantarnento Nacional
de Informaçöes Penitenciãria - INFOPEN, divulgados pelo Ministério
da Justiça, demonstrarn que o Brasil conta corn urna populaçào

carcerária de rnais de seiscentas mil pessoas, ultrapassando em mais de
60% (sessenta por cento) o nttrnero de vagas disponIveis em
penitenciárias e carceragens de delegacia; devendo ser, ressaltado, na
oportunidade, que todas as unidades da FederaçAo tern rnais detentos do
que o previsto na capacidade de seus presIdios.
Em Sergipe, a realidade nao é diferente. Cabe

a Secretaria

de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, a diflcil
tarefa de efetivaçao dos mandamentos existentes nas sentenças judiciais,
com vistas

a repressAo e prevençào de delitos. Para tanto, a mesma conta


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 27/24117
corn cerca de 540 (quinhentos e quarenta) guardas e agente de segurança
prisional, nas seguintes unidades prisionais: Complexo Penitenciario Dr.
Manoel Carvaiho Neto - COPEMCAN; Presidio Regional Senador Leite
Neto - PRESLEN: Presidio Regional Juiz Barbosa Sousa PREMABAS; Penitenciaria Estadual de Areia Branca - PEAB; Hospital
de Custodia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP; Presidio Feminino PREFEM; Complexo Penitenciário Advogado Dr. Jacintho Filho COMPAJAF, e Cadeia Püblica Territorial em Nossa Senhora do•
S ocorro.

Frise-se que, recenternente, o Conseiho Nacional de
Politica Criminal e Penitenciária, durante visita realizada ao Sisterna
Prisional Sergipano no periodo de 19 e 20 de outubro de 2015, emitiu
relatório sugerindo providéncias e recomendaçOes a serem tomadas, a
exemplo de viabilizaçào de concurso ptblico para novos profissionais
do sistema prisional do Estado.

Para tanto, a Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPLAG, constituiu Cornissão Especial de Atos
Preparatórios de Concurso PUblico para provirnento de cargos no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao
Consumidor - SEJUC, por meio da Portaria n° 1940,
publicada no
Diário Oficial do Estado n° 27.482, de 23 dejunho de 2016.

M
ix $00

I 10A

IN


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 27/2017
Ressalte-se, na oportunidade, que o trabalho final da
comissào forneceu subsIdios para elaboraçAo dos estudos de impacto
orçamentário e financeiro para criaçAo de novos cargos de guarda de
segurança do sistema prisional, além cia discussao inicial sobre novas
regras de concurso pUblico; estrutura e enquadramento na carreira e
remuneração de pessoal, presentes neste Proj eto de Lei para alteração da
Lei Complementar n° 72, de 03 de julho de 2002.

Neste sentido, as mudanças propostas através do Proj eto
de Lei em apreço tern por escopo motivar os servidores pertencentes

as

earreiras de Guarda e Agentes de Segurança Penitenciária, assim como
viabilizar a ampliaço das atividades operacionàis de forma salutar,
valorizando as boas práticas da administraçao; garantindo-se, desta
forma, a manutençAo e vigilancia dos presos em todas as Unidades
Prisionais.
-Th

Pbr conseguinte, pelas razôes perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otirnista da ocorrência dos pretendidos
desIgnios aqui defendidos, anseio pela devida compreensäo e acolhida,
por Vossa.s Exceléncias, da solicitação ora formulada.

M
rs


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 27/2017
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Exceléncia e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçâo e apreço.

Saudaçoes Democráticas!

Aracaju, 27 de junho de 2017.

LIMA
EDO

DISFOE 032706.17M
JRNC


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI COMPLEMENTAII
DE LW

DE 2017

Dispöe sobre a criaçAo de cargos de
provimento efetivo de Guarda de Segurança
do Sistema Prisional, para a Seeretaria de
Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor
- SEmC, sobre a alteraçâo dos quantitativos
de cargos deGuarda de Segurança do Sistema
Prisional - do Poder Executivo Estadual, e
sobre a alteraçao da Lei Complementar n° 72,
de 03 de juLho de 2002, e do Anexo Unico da
Lei Complementar n° 251, de 02 de juiho de
2014, e dá outras providencias.

0 GOVEPJJ4flOR DO ESTILDO BE SERGIFE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:..
Art. 1° Ficarn criados, no Quadro de Cargos Efetivos - Pane
Permanente, da Adrninistraçâo Direta, do Quadro Geral de Pessoal do
Poder Executivo Estadual, 100 (cern) cargos de provimento efetivo de
Guarda de Segurança do Sisterna Prisional.
Parágrafo ünico. Os cargos de provirnento efetivo, criados nos
termos do "caput" deste artigo sornente podem ser providos por servidores
concursados, na f'orrna da legislaçAo pertinente.

Art. 2° Ficam alterados os arts. 5 0, 80 caput" e § 3°, bern
como os arts. 9° e 17, da Lei Complenientar n° 72, de 03 dejullio de 2002,
passando a ter a seguinte redaçâo:
,

"

"Art PA Carreira de Guarda de Seguranca do S/sterna
Frisional é estraturada em 07 (sete) classes, Jzierarquicarnente
escalonadas:
I - Guarda de Segurança do S/sterna Frisional, de
Classe Especial;
II - Guarda de Seguranca do S/sterna Prisional, de
Classe Interrnediaria I;


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEN COMPLEMENTAR N. '01-1`k913DE DE

2

DE 2017

III - Guarda de Segurança do Sistema Frisional, de
Classe Intermediária II;
IV - Guarda de Segurança do Sistema Frisional,
deFrimeira Classe (1° Classe);
V - Guarda de Segurança do Sistema Frisiona4
deSegunda Classe (71 Classe);
VI - Guarda de Segurança do Sistema Frisional, de
Terceira Classe (3u7 Classe);
VII - Guarda de Segurança do Sistema Frisional, de
Classe IniciaL
Fardgrafo ánico. 0 preenchimento das classes da
carreira de Guarda de Segurança do Sistema Frisional deve
obedecer aos seguintes critérios:
I - Classe Especial,. composta por Guardas. de
Seguranca do Sistema Frisiona4 respeitado o intersticio de
tempo de OS(cinco) anos na classe imediatamente anterior
(Intermediária I), em regime de promo câo automática;
II— Classe Intermediária I, composta por Guardas de
Seguranca do Sistema Frisional, respeitado o interstIcio de
tempo de 05('cinco) anos na ciasse imediatamente anterior
'Glasse Intermedidria II), em regime de promo câo
automat/ca;
III -. Classe Intermedidria II composta por Guardas de
.Seguranca do Sistema Prisional, respeitado o intersti'cio de
tempo de OS(dnco) anos na classe imediatamente anterior (V
Classe), em regime depromoçdo automdtica;
IV - rclass, compostapor Guardas de Segurancado
Sisteena Prisional, respeita4o o intersticio de tempo de OS
('cinco) anos na. classe imediatarnente anterior (' classe), em
regime depromoçdo automaticasrp_


--

GOVERNODESERGIPE

PIIOJETO DL LEI COMPLEMENTAR 1'12 O- I eW
BE BE

3

BE 2017

V 2 Classe, composta POT Guardas de Seguranca do
Sistema Frisional, respeitado o interst(cio de tempo de
05(cinco) anos na classe imediatamente anterior (3a classe),
em regime de promo çâo automdtica;
-

-

3' Classe, composta por Guardas de Seguranca do

Sistema Prisional, respeitado 0 interstIcio de tempo de 03
(três) anos na classe imediatamente anterior (Classe Initial),
em regime depromoçdo automdtica.
VII
Classe Initial, composta POT Guardas de
Seguranca do Sistema Frisional aprovados mediante
concurso pálilico conforme d%sposto no art 80 desta Lei
Complementar."
-

"Art 8 0 0 ingresso de servidores páblicos civis no
Sistema de Seguranga Frisional somente ocorre na Carreira
de Guarda de Seguranca do Sistema Frisiona4 o que se dd
• nos cargos da Classe Inicia4 da mesma Carreira, e i frito
• mediante aprovacdo prévia em concurso páblico de provas ou
de provas e (hubs, realizado pelo Estado, segundo as
disposicöes constantes nas Constituiçöes Federal e Estadual,
hem como na presente Lei Complementar e no Edital do
Con curso.
-Th

a'

§ 3 0 (Revogado)
Art 91 São requisitos bdskos para posse do candidato
aprovado no concurso páblicopara o cargo de provimento
efetivodeGuardadeSegurdnçadoSistem.Frisional.
"Art 17 A promoçdo do Guarda de Segurança do
Sistema Frisional deve ser feita pebo regime de promo çdo
automdtica após interstiéio de 05 (cinco) anos de efetivo
exercIcio do servidor na Classe em que se encontra, com
exceçflo da classe inicial que, o rst(cio i de 03 (trés)
anos.
"

fQL~
—


I

GOVERNO DE SERGIPE

I'ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR U€ 01: S 20 t+
1W 1W
DE 2017

4

Art. 3° 0 art. 10 da Lei Complementar n° 72, de 03 de juiho de
2002, passa ter a seguinte redaçao:

"Art 10. 0 con curso páblico pare o cargo de
provirnento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema
Frisional deve ser realizado em 6 (sei) ,fases, sucessivas,
conforme estabelecido a seguir:
I - prime ira fase - ellminatória e classjficatória consiste tie provas escritas sabre conhecimentos gerais e
espec(flcos;
II - segunda Jose - eliminatória - consiste em exames
psicológicos e toxicológicos, observados critirios objetivos tie
avaliaçfto;
III - terceira fase - ellminatória - consiste em teste de
aptidaof(sica, observados critérios. objetivos tie avaliaçJo;
IV - quarta fase - eliminatoria - consiste tie
investigaçdo social, tie acordo cam critirios definidos pela
Administraçdo Fáblica Estadual;
V - quinta fase - eliminatória - consiste tie Curso tie
Freparaçdo tie seguinteforma:
a) particzpaçâo .efetiva, com frequência obrigatória de
80% (oitenta pot cento), e carga hordria minima de 40
(quarenta) horas-aula;
b) prova fina4 versando sabre o conteádo
program dtico das disczplinas, matirias on assuntos
ministrados, com aproveitamento minima de 60% (sessenta
pot cento);
Vt - sexta fase - classficatória - consiste na avaliaçJo
tie titulos. (NR).
§ 1° Durante o tempo tie realize çdo do Curso tie
Freparacflo, promo vido pela Administraçdo Fáblica Estadua4


1

5

GOVERNO DESERGIPE

ROJFTO DE LEI COMPLEMENTAD 9 O- (20fl
DE DE

DE 2017

que consta da quinta fase do concurso pâblico, a que se
referem as alineas "a" e "1?' do inciso V do "caput" desk
artigo, os can didatos participantes que sejam servidores
páblicos ou de entidadespáblicas Qm assegurada apercepçdo
de situ remuneraçdo que, se inferior ao montante de 2 (dens)
vezes o valor do saldrio znmniino, deve ser complementada ate
esse montante, coano ajuda de Casio, e os que nIto sejam
servidores devem receber, do Estado, ama ajuda de casio
mensal, equivalente ao vencimento bdsico da classe inicial,
ealculada conforme •o periodo do curso e das atividades de
conclus Ito."
"

Art. 4° Fica acrescentado o inciso VIII ao § 1 0 do artigo 12 da
Lei Complementar if 72, de 03 de juiho de 2002, nos seguintes termos:
"Art 12.
§JO

I-...
WH - Aprovaçdo no curso de formac&o proinovido pela
Escola de GestIto Fenitenciaria do Estado de Sergipe EGESPISE, ills Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa
ao Consumidor - SEJUC.
§2°...
"

Art. 5. Ficani alteradas as dispsicôes do art. 30, "caput" e seu
inciso I, da Lei Complementar no 72, de 03 de juiho de 2002, passando a ter
a seguinte redaçAo:
"Art 30.
I - Carreira de Guarda de Seguran(!a do Sistema
Prisional - 350 (trezentos e cinquenta) cargos:
a)...


I.

GOVERNO DE SERGIPE

PIIOJETO BE [El COMPLEMENTAR tt O1 I
DE DE
BE
BE 2017

6

1. Guarda de Segurança do S/sterna Frisional, de Classe
Especial;
2. Guarda de Segurança do S/sterna Frisiona4 de
Classe Intermedidria I;
3. (Juarda de Segurança do S/sterna Pr/s/anal, de
Classe Intermedidria II;
4. Guarda de Segurança do S/sterna Pr/s/anal, de
Prime/ru C'lasse (1" Glass&;
5. Guarda de Segurança do S/sterna Pr/s/anal, de
Segunda Classe (7' Glass&;
6. Guarda de Segurança do S/sterna Fr/s/anal, de
Terceira Clàsse (3" Classe);
7. (Juan/a de Segurança do S/sterna Pr/sional, de
Classe IniciaL
II-...
Art. 6° Fica acrescentado o inciso V ao art. 38 da Lei
Complernentar no 72, de 03 dejulho de 2002, nos seguintes termos:

"Art 38.
V
1150 prtvativd de titulos, en4fcnnes, distintivos,
insignias e embiernas dat respectivas tarreiras, conforrne
estabelecido em norm as e regularnentos próprios,
estabelecidos pelo Secretdrio de Estado da Just/ca e de Defesa
ao Consurnidor."
-

Art. 7° Ficarn acrescentados Os inc i sos VII ao XVII ao artigo
40 da Lei Complernentar 11° 72, de 03 de juiho de 2002, corn a seguinte
redaçAo:

"Art 40.

...

00~~


4:

c3OVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LB COMPLEMENTAR P19 dl- I
DE DE
DL

7

DL 2017

I-...

VII - aplicar a execuçdo penal, no que Ike couber,
conforme diposiç5es da Lei (Federal) n° 7.210, tie 11 tie
Julio de 1984 (Lei tie Execuçdo Penal), inclusive atuando na
promo cáo da assistência ao preso e ao egresso, hem como na
aplicaçâo da class caçao e disc4plina penitencidria, tie
acordo corn norm as regularnentares editadas por ato do
Secretdrio tie Estado da .Iustiça e tie Defesa ao Consumidor;
VIII - exercer atividades operacionais tie segurança
prisional, administrativas assessórias ao desempenho tie suas
fun çJes e administrativas relacionadas ao andamento do
sisterna prisional, seja na sede da Secretaria ott mrs
dependencias dos demais estabelecirnentos a ele ligados;

lx -. realizier inspecJes e apreensöes tie materials
ii'citos etou que sejam objeto tie investigação no drnbito do
exercicio das atividades peniteiwidrias, devendo encaminhálos its autoridades competentes, quando couber;
X -. conduzir veiculos, realizar opera çöes tie transporte
e escolta tie presas, dentro oufora do Estado, entre unidades
prisionais ott para conduçdo a órgdos judiciais ou
adrninistrativos, corn a finalidade tie atendimento medico,
bern como para atender a outras situaçUes previstas ern leis,
normas ou regulamentos;.
XE - zelar pela integridade fisica dos presos, visriantes e
profissienais diversos que •atuern no dmbito do sisterna
prisional;
XJI - exercer atividade tie segurança nos postos
designados, inclusive em guaritas tie unidades prisionais, hem
como a fiscalizaçdo. pot meio tie rnonitoraçito eietrônica dos
presos;.. .
XIII - agir na prevencflo e rep ressdo tie fugas tie
presos, hem como ntis açôenAe..recaptura;


1..

GOVERNO DE SERGJPE

PIIUJETO BE LEI CM.1PLEMUlTAR 1Y9 0+ 1 ioflDE DE

8

DE 2017

XIV - atuar nas atividades de inteigência voltada para
segurança prisional, de forma estratEgica e preventiva,
quando designado, reportando os fatos investigados as
autoridades competentes;

XV - particzpar de treinamentos e cursos de
aperfeiçoarnento inerentes as suits atividades e, quando
determin ado, cooperar nil fonnaçâo e educaçâo con/in nada
dos demais sen'idores;
XVI - escriturar informacöes de ingresso de presos em
unidades prisionais, conforme documentos judiciais que
determinam a prisüo e norm as regulamentares a serem
editadas pelo Secretdrio tie Es/ado da Justiça e de Defesa ao
Consumidor;
XVII - dar cumprimento a alvards judiciais de soltura
de presos, observando a ve4ficaçdo de prontudrio e pasta de
docurnentos, hem como consul/a a sisterna de Tribunal de
Justiça em relaçdo ao individuo a ser posto em liberdade,
aldm de outras rotinas crtordrias das unidades ilgadas €1
Secretaria de Es/ado da Justiça e de Defesa ao Consumidor,
conforme regularnentação expedida median/c a/os do
respectivo Secretdrio dc Estado, a fim de garantir o ftcl
cumprfrnento das ordensjudiciais."
Art. 8° Ficam acreseentados Os incisOS IX e X ao artigo 41,
assim cômo os artigos 41-A e41-B, alérn do inciso III ao "caput" do art.
42, da Lei Complementar n. 72, de 03 de juiho de 2002, que passam a
vigorar corn a seguinte redaçao:

"Art 41.
I-...
JX. fazer usa dos unjforrnes corn seas distintivos,
insignias e emblemas, hem coma os rnodelos, descriçdo,
composiçdo, peças acessórias e outras disposiçOes de forma
diversa da estabelecida na regulamentaçâo espec(ftca;
-


1

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE tEl COMPIEMENTAR 1Y9
DEl 2017
DE DE
DEl
X - a utiizacdo do uniforme fora do serviço, exceto em
casos excepcionais, sobretudo naqueles em que o uso do
uniforme possa comprometer o resultado da operação, desde
que baja dispensa expressa dii utiiizaçdo porparte do Di,retor
do Departamento do Sisterna Penitencidrio, ou pot autoridade
superior a esta"
"Art 41-A. E vedado a qualquer elemento civil on
organizacdo civil usar unjformes ou ostentar distintivos,
insignias ou emblemas que possam ser confundidos corn os
adotados na carreira de seguranca prisionat"
"Art 41-B. Cube a Secretaria de Estado dii Justiça e de
Defesa iso Consumidor o fornecimento do unjforme completo
aos servidores das Carreiras do Sistema de Segunança
Prisiona4 do serviço ativo, cujo uso i obrigatório dunante o
exercicio dies suas atividades laborais."
"Art 42....
I-...
IIIII - exercen cargos de Secretdnio de Estado on de
Dirigente mdxirno de Entidade da Administnaçdo Estadual
Indireta, e os previstos no art 39 desta Lei C'omplementar, no
ârnbito do Estado de Sergip&"
Art. 9° Ficam acrescentados o paragrafo Onico ao art. 39, e o
art. 45-A, corn os §§ 1, 2°, 3°. e.4°, daLei Complernentar n° 72, de 03 de
juiho de 2002, corn a s6guinte redação:

"Art 39.
Pardgrafo 4nico. E vedada a design açdo parafunçdo de
confiança e a. nonzeacdo para cargo em comissão de servidor
ocupante do cargo efrtivo de Guarda de Segunanca do
aprovacoo no estdgio
ri?io1W4

Z

lu


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE III COMPLEMENTAB ii 01- t?0flDE DE

10

DE 2017

"Art 45-A. flea insfituida a Retribniçdo F/nan ce/ni por
At/v/dade de Instrução on de Monitor/a, coneedida sempre em
cardter transitório, destinada a compensar pelo desemp en ho
de atividades como instrutor on como monitor de cursos de
formacdo on de aperfeicoamento, inerentes as atividades
próprias das Carreiras de Segurança Prisiona4 regularmente
promo v/dos e realizados pela Escola de GestUo Pen/ten cidria
do Estado de Sergipe - EGESP/SE.
§ 1° A designaçâo do servidor do s/sterna prisionalpara
o desempeniso de atividades de instruçfio on de monitor/a e a
flxacâo do periodo do curso, durante a qual é devida a
correspondente retribuiçdo, devem constar de ato do
Secretdrio de Estado da Just/ca e de Defesa ao Consumidor.

-

§ 2° 0 valor da retribuiçifo financeira de que trata este
art/go é o ad/ante indicado, por hora/aufa efrtivamente
ministrada:

Tn'uLAçAo A CADEMICA
Mestrado /Doutorado
Gradnado /Especialista
NIvel Médio cam Aperfeicoamento
Tdcnico
Nivel MEdia

HORI4/A ULA
(EM R$)
80,00
40,00
30,00
20,00

§ 30 pagamento da retribuiçJo refrrida neste art/go
depende de processo devidarnente instruido com a
correspondente documentaçâo referente €1 qualflcaçiio do
servidor beneficiado, a regular/dade do curso e a designaçdo
do servidor.

(1


I

11

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO HE IL! COMPIEMENTAR
DE DE

DE2017

§ 4° A Rein butçdo Financeira por Atividade tie
Instruçdo ott de Monitonia ndo incide on rep crc ate sobre
qualquer parcela remuneratOnia, e nem se incorpora, em
qwzlquer hipótese, aos proventos on pensao."

Art. 10. Os ocupantes dO's cargos de Guarda de Segurança do
Sisterna Prisional que se encontram na respectiva caneira, na data de
publicacAo desta Lei Complernentar devern ser enquadrados de acordo corn
as seguintes regras:
I - os atuais ocupantes do, cargo de Guarda de Segurança do
Sisterna Prisional, de Terceira Classe (3fl Classe), ficam enquadrados, na
data de publicaçAo desta Lei Complementar, na r Classe, sendo
considerado o decurso de 1 (urn) ano• corno intersticio para a primeira
promoço, após o enquadraniento, pan a classe irnediatarnente superior;

II - os atuais ocupantes do cargo de Guarda de Segurança do
Sisterna Prisional,. de Segunda Classe (2 Classe), ficarn enquadrados, na
data de publicaçAo desta Lei Complernentar, na P Classe, sendo
considerado o decurso de 1 (urn) ano cômo intersticio para a prirneira
prornoçâo, após o enquadramento, para a classe irnediatarnente superior;
Ill - os atuais ocupantes do cargo de Guarda de Segurança do
Sisterna Prisional, de Prirneira Classe (P Classe), ficarn enquadrados, na
data de publicaçao desta Lei Complernentar, na Classe Interrnediária II;

-Parágrafo ánico. As prornoçOes seguintes sO devern ocorrer a
cada 5 (chico) anos, contado 0 interstIcio de exercfcio pleno em cada
classe, nos termos da legislaçAo aplicável.
Art. 11. Os ocupantes 'doscargosde Agente de. Segurança
Penitenciária e Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária que se
encontrarn nos respectivos cargos, na data de publicaçao desta Lei
Complernentar, devern ser enquadrados na Classe Interrnediária II, sendo
considerado o decurso de 1 (urn) ano corno interstIcio para a promoçAo,
apOs o enquadrarnento, para a classe irnediatamente superior.
Art. 12. 0 Anexo Unico da Lei Complernentar n° 251, de 02 de
juiho de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo Unico desta Lei
Conpiernentar. .


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE tEl COMPIEMENTAR
BE BE

(Ye oFt?-

BE 2017

Art. 13. 0 percentual máximo de vagas destinadas ao
preenchimento por muiheres na carreira de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional 6 de 25% (vinte e cinco por cento). LSAB ER $JSRQ.
CONSTITUCIONAL
Art. 14. A gratificaçâo por titulaçäo consiste no acréscimo de
5% ao vencimento básico do ocupante do cargo de Guarda de Segurança
Prisional, em virtude de apresentação de certificados em cursos efetuados
pelo servidor, observando-se as seguintes regras:
I - o certificado de curso superior deve ser emitido por
instituiçâo de ensino superior reconhecida pelo Ministërio da EducaçAo;
II - o certificado de pos-graduaçao lato sensu deve apresentar
carga horária minima de 360 (trezentas e sessenta) horas, emitido por
instituiçao de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educaçâo;
III - Os certificados de cursos de atualizaçào, ofertados
diretamente pela Administraçao PUblica, devem apresentar somatOrio da
carga horária minima de 180 (cento e oitenta) horas.

Parágrafo án.ico. A gratificaçAo por titulaçao pode ser
concedida ate 03 (trés) vezes na carreira do servidor püblico, sendo a
primeira titulaçAo requerida apOs 12 (doze) meses da publicaçao desta Lei
Complementar; a segunda, 24. (vinte e quatro) meses após a aquisiçao da
primeira; e a terceira, 24 (vinte e quatro) meses após a aquisiçâo da
segunda.
Art. 15. As despesas decorrentes da execuço ou aplicaçao
desta Lei Complementar devem coner a conta das ddtaçOes próprias
consignadas no Orçarnento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçäo,
produzindo os seusefeitos,.para:iniei&.daaquisiçAo de direitos e pagamento
de vantagens nela previstos, a. partir do .. primeiro dia do quadrimestre
seguinte aquele ernque a despesa de pssoa1 do Roder Executivo Estadual,
apurada na forma dos arts. 18 e seguintes da Lei Complementar (Federal)
n 101, de 04 de maio de 2000, retornar a patamar inferior a 46,55%
(quarenta e seis inteiros e cinquenta e• cinco centésimos por cento) da
Receita Corrente LIquida, do$stado. 4e Sergipe

12


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE ILl COMPIEMENTAR 1Y2 DE DE
BE

BE 2017

Art. 17. Ficam revogados o § 3° do art. 8°, bern conio os arts.
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 32, da Lei Complementar n° 72 de, 03
dejulho de 2002.

Aracaju,
129° da Repüblica.

-

de

' de 2017; 196° da Independéncia e

Th

ALTERA10I2302I7 SEBJC
JRNC.

13


I

14

GOVERNO DE SERGIPE

PHOJETO BE LEI COMPLEMENTAII ('19
DE DE

DE2017

ANIEXO tThJICO

"LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 02 BE JULSO BE 2014

AJvExo UNICO
TABELA BE VENCIMENTO BASICO
TABELA "A"
CARGO

VALOR DO
VENCIMENTO
BASICO-R$
4.457,86

CLASSE
-

Classe Especial
Classe Internzedidria I
Guarda de Segurança Classe Intermedidria II
do S/sterna Prisional
F classe
7 classe
saclasse

4 052,6(
3.684,18
3.349,26
5.044,78
2.767,98
1.500,00

Classe In/c/al

TABELA "B"
CARGO

VALOR 130
VENCIMENTO
BASICO-R$

CLASSE

Agente de Seguranca
Pen/ten c/dr/a
('lasse intennedidrfrj I

2.695,30

Classe intennedidria II

2450,27

TABELA "C"
CARGO

CLASSE

.

VALOR DO
VENCIMENTO
BASICO-R$.

Agente
de
Aux/liar
Segurança Pen itencidria Classe intermedidria I

2.695,30

Classe interniedidria 11

2.450,27"


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Assembléia Legislativa do Bstado de Sergipe

S

S

Estado do Sergipe
Assembléle L091$TaUV8

-

111 COMPLEMENTAR NO 72
DE 03 DE JULHO-DE 2002

DispOe sobre Carrefras dos Servidores Pablicos Civis do
Sistema de Segurança Prisional, da Administracao Direta do
Poder Executivo do Estado de Sergipe, e cia providôncias
correlates.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
ço saber quo a Assemblóia Legislativa do Estado de Sergipe aprovon e on sanciono a seguinte Lei Complementar:
flnjLo 6MCO
DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PIIIBLICOS CWIS
DO SISTEMA DE SEGURANcA PRISIONAL
CAPITLILO I
DAS DISPOSIcOES 1NICIAIS
Art 1°. Este Lei Complementar organiza as Carte ins dos Servidores Pablicos Civis do Sistema de Segunjica Prisional
cia Administraçao Direta do Poder Executivo do Estado do Sergipe.
Parágrafo finico. So Servidores Páblicos Civis do Sisterna de Segurança Prisional i para os efeitos desta Lei
Complernentar, os servidores ocupantes dos cargos de provhnento efetivo das respectivas Carreiras, integnntes do
Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estaclual - Administraflo Direta, que exercem sues atividades na
execuçAo dos serviços do referido Sisterna.
Th
i-itt. 2°. Os Servidores de que trata o art. l°desta Lei Coniplernentar iffo organizados em Carreiras, corn respectivas
atribuiçoes e resppnsabilidades funcionais, que constituem as Carreiras de Seguraiiça Prisional.

-

Parágrafo ünico. As Carreiras de Seguranca Prisional são estruturadas em Classes escalonadas, compreendidas pelos
cargos de provimento efetivo qua as integmrn, e dispostas em nümeroordinal de forma crescente.
CAPITULOII
DAS CARREIRAS 1)13 SEGURANcA PRISIONAL
Seç&o I
Da Definição des Carreiras
Art. 3°. So Carreiras de Segurança Prisional:
I - Guards de Segurança do Sistema Prisional;
II- Agente de Segurança Penitenciária.
Seção 11


Assembleia Legislativa do Estado do Sergipe

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Da Carreira de Guarda do Segurança
do Sistema Prisional
Subseçäo I
Das Disposicoes Iniciais
Art. 4°. Guardâ de Segurança do Sistema Prisional 6 servidor pñblico civil ocupante do cargo de proviniento efetivo
de igual denominacao, a quem cabe exercer as atividades de guarda do segurança flog serviços e açöes inerentes a
execução, manutençäo e preserva4o das fünçOes de segurança dos órgãos, setores e estabelecimentos do Sistema
Penitenciário on Prisional do Estado do Sergipe.
Subseção II
Da Estnitura da CalTeira
Art P. A Carreira de Guarda do Segurança do Sistema Prisional é estruturada em uma Sdrie do 3 (trés) Classes,
hierarquicamente esealonadas, com as correspondentes alribuicôes 0 responsabiidades fimolonais dos cargos de cada
elasse.
§ P. As Classes referidas no "caput" deste artigo denominam-se Terceira Classe (3a Classe), Segunda Classe (2'
Classe) e Primeira Classe (1° Classe), cam quantitativos do cargos do provimento efetivo definidos do acordo com esta
Lei Complementar, cujo preenchimento inicial se dá na Terceira Classe (3' Classe), quo 6 a ciasse inicial.
§ T. 0 preenchimento das Classes da Carreira de Guarda do Segurança do Sistema Prisional 6 feito com ohserváncia da
seguinte forma:
I qa Classe - Classe Inicial - composta dos Guardas do Seguranca do Sistema Prisional ingressos de forma inicial,

mediante concurso $blico do provas on de provas e titulos, exigido o 2 1 (segundo) grau completo, e conforme a quo
mais dispuser o respectivo edital;
II - 2'. Classe .. Classe Intermedithia - coinposta dos Guardas do Segnrança do Sistema Prisional classificados,
respeitado o interstIcio do tempo mInimo do 3 (trés) abs na classe imediatamente anterior (3' Classe), mecliante
promocäo por merecimento on por antigilidade;
III - P Classe - Classe Final - composta dos Quardas do Segurança do Sistema Prisional classificados, respeitado o
interstieio do tempo minimo do 3 (trés) anos na classe imediatamente anterior (2' Classe), mediante promoflo por
merecimento on par antigilidade..
Seçoffl
Da Carreira do Agente de Segurança Penitenciaria
Subseço I
Das Disposiçôes Iniciais
Art; 60. Agente do Segurança Penitenciária 6 o servidor pUblico civil ocupante do cargo do provimento efetivo de igual
denominaço, quo exerce as atividadei do agente do segurança nos serviços e açöes inerenteá a execuço, manutanç[io e
preservaço das fhnçaes do segurança dos órgaos, setores e estabelecimentos do Sistema Penitenciário on Prisional do
Estado do Sergipe.
Subseço II
Da Estrutura da Carreira
Art. 7°. A Carreira de Agento do Segurança Penitenciaria 6 nina Carreira cm extincäo, estniturada em nina S6rie de 3
(trés) Classes, corn as correspondentes atribuiçoes e responsabilidades tbnoionais das classes.
§ 1°. As Classes reridas no "caput" deste artigo denominam-se Terceira Classe (3° Classe), Segunda Classe (2°
Classo) e Primeira Classe (I' Classe), com quantitativos do cargos do provmmento efetivo definidos do acordo com esta
Lei Complementar, cujo preenchimento dove so dar com as atuais ocupantes desses cargos, confonno disposto neste
artigo.


Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

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§ 2 0. 0 proonchimento das Classes do Cairoira do Agente do Seguranca Penitenciaria dew ser feito corn observancia da
seguinte forma:
J - 38 Classe - Classe Inicial - composta dos Agontes de Segurança Penitenciaria. atualmente ocupantes dos respectivos

cargos do provimento efetivo que, na data desta Lei Complementar, tiverern ate 10 (dez) anos de tempo de serviço
considerado pan efeito do aposentadoria;
II - Y Classo - Classe Interniedidria - composta dos Agentes de Sogurança Penitenciária atualniente ocupantes dos
respectivos cargos de provirnento efotivo quo, na data desta Lei Comp lementar, tiverem mais do 10 (dez) anos e ate 15
(quinze) anos de tempo do sorviço considerado para efoito de aposontadoria;

111 - P Classe - Classo Final - composta dos Agentes do Segurança Penitenciãria aftialmente ocupantes dos respectivos
cargos do provirnento efetivo qu; in data desta Lei Complementai tiverem mais do 15 (quinze) anos do tempo de
serviço considerado pan efeito do aposentadoria.
§ 3°. Os cargos do provimento ofotivo do Agento do Segqrança Ponitenciñria integrantes das Classes da respectiva
Carreira constam do Quadro Suplernentar e devom ser considerados extintos a medida em que venham a fear vagos,
qualquer quo seja a forma de vacância.

Seco W
,o Ingresso nos Carreiras do Segurança Prisional
Art. 81. 0 ingresso de Servidores Püblicos Civis no Sistema de Segurança Prisional somonte ocone na Cairoira de
Guarda do Segurança do Sistema Prisional, o que se cia nos cargos do Terceira Classo (33 Classe), quo 6 a Classe Jnicial
da mesma Carreira, e 6 feito mediante aprovaçao prévia em concurso publico do provas on de wovas e titulos, realizado
pelo Estado segundo as disposiçoes constantes nas Constituiçôes Federal e Estadual, bern como na presento Lei
Complemertar e no Edital do Concurso.
:.
-§ 1°. 0 concurso püblico a quo so refero o "caput" deste artigo deve ser precedido do ampla divuIgaco alrav6s do edital
especIfico, publicado, corn antecedôncia minima do 60 (sessenta) dias, no Diário Oficial do Estado e em, polo menos,
urn jot-na! do grando cfrculaço no Capital do Estado.
§ 2 1. Dovorn constar do edital referido no parágrafo 1 0 deste artigo, ontre outras instruçoes, as condiçôes pam inscriçäo,
os requisitos pan provimento dos cargos, o nfvoi do escolaridado do candidate, os tipos do provas, as matórias on disciplinas sobre as quals devom versar as provas, os titulos considerados.para classificaço, se for o caso, os critérios
do ava1iaço ejulgarnento dos provas e dos tItulos, a quantidade de vagas, o vencimento dos cargos, condiçes e prazos
do recursos e do validade do conourso.
J 3°. A reahza90 do concurso püblico para ingrosso na Carreira do Guarda de Segurança do Sistema Prisional dove
.error sempre quo o nthnoro do vagas atingfr a, no minimo, urn quinto do quantidade do cargos da Classe Inicial -3'
Jasso, cia Cãneira.
Art. 9°. So requisites básicos pan inscriço do candidato no concurso püblioo parao cargo do provirnento efetivo do
Guarda do Segurança do Sistema Prisional:
i -serbrasileiro;
II - tor concluIdo o 20 (segundo) grau;

111- tor cuinprido as obrigaçöos militares (no oaso decandidato do sexo masculine);
IV - estar quite corn as obrigacoos eleitorais;
V - ter boa conduta social e ñAo possuir antecedentes cthninais;
VI- gozardo boa saude flsiea e mental;
VU - satisfazor as domais condiçoes o oxigôncias previstas em leis, regulatnentos o no odital do conourso.
Art. 10. 0 concurso pilbilco para 0 cargo do provimento efetivo do Guarda do Sogurança do Sistoma Prisional dove sor
realizado em 4 (quatro) fasos, sucessivas, sendo as 3 (trés) primoiras eliminatorias e a Ultima (43 faso) classificatOria,
conforme ostabelecido a soguir:


Assembleia Legislativa do Etado de Sergipe

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I - primeira lass - oliminatoria - consiste de provas escritas sobro conhecimentos gorais e especfficos;
II - segunda fäse - eliminatória - consists do oxaine psicologico e tests do aptidäo fisica, observados critérios objetivos
de ava1iaço;
ifi - terceim lass - elirninatoria- consta de:
a)Participaço efetiva, corn frequncia obrigatoria, em Concurso do Troinarnonto on de Preparaço de caráter
espocIfico, promovido pela AdministraçAo Thiblica Estadual;
U) Prova final, versando sobre o conteüdo programatico das disciplinas, matérias on assuntos ministrados no Curso
provisto in alinea "a" deste inciso;
W - quarta faso - classificatória -julgarnento e ciassificaco, inclusive, so for o caso, do acordo corn os titulos válidos
apresentados.
§ 1° Durante o tempo do reaIizaco do Curso do Treinarnento on do Preparaflo, prornovido pola Adininistraco
Püblioa Estadual, quo consta da torcoira lass do concurso pñblico, a quo so reforern as alineas "a" e "b" do thoiso III do
"caput" deste artigo, os candidatos participantes quo sojarn servidores püblicos on do entidades püblicas tam assegurada
a percepcäo do sua rornuneraço quo, so inferior ao montanto do 2 (duas) vezos o valor do salário ininimo, sorá
complernontada ate osso montante, corno ajuda do custo, e os quo nao sojam servidores dovem recebor, do Estado, win
ajuda de custo mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o valor do salario minimo calculada conforms o poriodo do curso e
das atividados do conclusäo.
§ T. As dospesas decorrentes da ajuda do custo do quo trata oparagrafo 10 dosto artigo devem corror a conta do
dotaçoos apropriadas consignadas no Orçamonto do Estado parao Poder Executivo, do acordo corn esta Lei
Complement or.
SeçoV
Da.Nomeaço, da Posse o do Exercicio
Art. 11. A nomeaçäo dos candidatos aprovados, para ks cargos do provimonto thfotivo do Guarda do Segurança do
Sistoma Prisional, do Classe Inicial do rospectiva Carroira, dove ser feita pot Docroto do Governador do Estado,
obedocida a ordem do c!assificaco final no concurso.
Parágrafo ünico. No quo so refero a posse no cargo de provirnento efetivo de Guarda do Segurança do Sistema Prisional
e ao respectivo exorcicio, aplicar-se-a o quo a rospoito dispOe a Lei 1102.148, do 21 do dezernbro do 1977 - Estatuto dos
Funcionários PAblicos Civic do Estado do Sergipe, born como o quo estabelece a Iegislação pertinente.
SeçoW
Do Estãgio Probatorio
Art. 12. 0 Guarda.de Seguiança do Sisterna Prisional quo ocupar a respectivo cargo do provirnento ofotivo, nornoado
em primoira investidura, deve cornprovar, duranten Estágio Probatorio,quo preoncho as oxigencias e satisThz os
roquisitos necessârios a sua conflmiaco no cargo o ponnanéncia no Serviço Pablico.
§ 1°. 0 Estágio Probatoriocornproendo urn periodo do 3 (tr&s) anos do efotivo exercicio, apOs o qua! o Guarda do
Segurança do Sistema Prisional adquiro ostabilidade desomponbando atividade ponitonciária, e durante esse periodo
devo sor verificado o preenchimento o atondimonto das seguintes exigôncias e requisitos:
I- conduta idônea e ilibada, na atuaço püblica e na vida privada;
II-aptido para o exorcicio do cargo;
HI- disciplina
IV-pontua!idade;
V-assiduidade;
VI-eflciência;


Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe .

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WI- dedicaçäo ao Serviço Publico.
§ 2°. Dove ser exonerado o Guarda de Segurança do Sistema Prisional quo, durante o Estagio Probatorio, deixar de
preencher on atender qualquer das exigências a requisitos referidos no paragrafo 1° deste artigo.
§ 3°. A apuraçäo do näo preenchimento on nEo atendimento, se for 0 caso, de exigéncia on requisito a que se referem os
incisos do parágrafo 1 1 deste artigo, dove ser realizada em temp6hábil, de modo que a exoneraçAo do Guarda de
Segurança do Sistema Prisional seja feita mites do findo o periodo do Estágio Ptobatorio.
§ 4°. A apuraç&o da conduta do estagiário na vida privada, reforida no inciso I do parãgrafo 1° deste artigo, deve
abranger, tambm, o tempo anterior a noineaço, devendo ser realizada pela Administraçfio Publica EstaduaL
§ 50. 0 preenchimento das exigências 00 atendimento dos requisitos referidos no inciso 1, quarto a vida pñblica, e nos
incisos II a VII, do parãgrafo 1 0 deste artigo, devoni ser apurados afravds de relatorios circunstanciados, do carãter
reservado, a respeito cia ath'idade do estagiario, a serem encaminhados a Cotegcdoria de Assuntos Penitenciarios CAPE, pam anãllse, ava1iaço e elaboracao de relatorios periódicos.
§ 60; Veriflcado quo deixou de ser proenchida uma on mais exigôncias on deixcu do ser atendido urn on mais requisitos
dos referidos no paragrafo 10 deste artigo, Conegedoria de Assuntos Penitenciarios deve preparar relatôrio periodico
circunstanciado quanto an desempenho do estagiaric, opinando sobre a conveni&icia cia sua continuidade on nao no
Thviço Pthlico, e propondo a sua perxnanônoia on a sua exoneraçAo, cujo relatôrio, autuado em Processo, dove ser
t,acaminhado ao Secretario do Estado cia Justiça e da Cidadania.
§ 70• Acatando o opinamento sobie a convoniêneia cia nAo conthuidade e concordando corn a proposta do exoneraço,
so for o caso, constante do relatorio reforido no paragrafo 6° doste artigo, o Secretario de Estado cia Justiça e da
Cidadania dove omitir o devido parecer, juntando ao Processo, e notificar o estagiário, mediante ciônoia nos autos, pan,
a partir do ontAo, aproseiflarsua defesa, por escrito, no prazo do 10 (dez) dMa.

§ 8°. Em face do relatorio o cia defesa do estaiário, a quo se referom os paragrafos 6°c 70 doste artigo, o Socretario do
Estado da Justzça e da Cidadania dove manifestar-se sobre a questo, cabendo-Ihe o pronunciamento conclusivo,
opinando polo arquivamento do Processo, corn aätitaçâo dos ±ázoes da defesa, on propondo a exoneraço do Guarda do
Segurança do Sistema Prisional, por no aceitar as inesmas razöes, e encaminhando 0 1roeesso ao Govemador do
Estado pan decisäo final.
§ 96 - Fica criada, a partir cia publicacäo dosta Lei Complernentar, a Coregedoria de Assuntos Penitenciários - CAPE,
sendo suanaturera c regulaxnentaçäo do iniciativa do Poder Executivo, no prazo do 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data de publioacao desta Lei Compiementar.
Art. 13. Se terminar o periodo do Estágio Probatorio som que tenha ocorrido exonemço, o Guarda do Segurança do
Sistenja Prisional dove ficar automaticanionte confirinado no cargo.
i-ut. 14. Em qualquer hipoteso, a exoneraç&o do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, se for o caso, dove ocorrer
mites detenninar o periodo do Estagio Probgtorio.
Art. 15. 0 tempo de exerefcio anterior, que o Guarda cia Segnrança do Sistema Prisional tiver em outro cargo do provimento efetivo, cia Administraço Direta, Autárquica on Fundaeionai do Estado de Sergipe, deve ser considerado
-.
- - pam efeito do Estágio Probatório, desde qut :
1- no tenin havidointerrupcâo entre o exercicio do cargo anterior e do cargo de Guarda de Segurança do Sistema
Prisional;
II - a nomeaçäo pan o cargo anterior tenha sido resultant de concurso pñblico.
Art. 16. ApOs a contirmaçAo no cargo do proviniento efbtivo, na forum do art. 13 desta Lei, o Guarda cia Segurança do
Sistema Prisional somente perdo o mesmo cargo:
I - se condenado a perda do cargo on fhnço pñblica, resultante do deciso judicial transitada em julgado;
II - em decorrência do processo administrativo, em quo The seja assegurada ampla defesa;
Ill - mediante procedimento do avaliaçao periOdica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
CAPITIJLO III


Assenibléia Legislativa do Estado do Sergipe

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DA PROMO cÁO
Seço I
Da Promoção do Guarda do Segurança
do Sisterna Prisional
Art, 17. A promoço do Guarda do Segurança do Sisterna Prisional, da Classe em que se encontrar, pan a Classe
imediatamente mais elevada, na respectiva Carreira, dove ser feita pelos eritérios de antiguidade ode merecimento,
alternadamente, na proporco de 2/3 (dois tercos) e de 1/3 (urn terço), respectivamente, this vagas existentes em cada
Classe.
Art. 18. A antignidade devera ser apurada on Classe e o merecimento pela atuaçäo do Guarda de Segurança do Sistema
Prisional na respectiva Carrein.
Art. 19. As promocöes do Guarda do Segurança do Sisterna Prisional devem ser processadas pela Secretaria de Estado
da Iustiça e da Cidadania, de acordo corn as vagas qua ocorrerem em cada Classe.
Páragrafo Unico. Pan efeito do disposto no "caput" deste artigo, so incluidas as vagas deconentes das prornocöes que
devam ocorrer corn o processamento nele previsto e abertas nag respectivas Classes.
Art. 20. 0 intersticlo pan promocâo do Guarda do Segurança do Sisterna Prisional 6 do 3 (trés) anos de efetivo
exercicio dci cargo, contado na Classe em quo se encontrar, salvo se näo houver quem preencha o tempo previsto nesse
requisito.
Art. 21. A promoço por antiguidade, do Guarda de Segurança do Sistema Prisional deve ser processada corn a
ocorréncia do intersticio nferido no art. 20 desta Lei Complementar, e encaminhada ao Govemador do Estado pan
expediç&o do respectivo Decreto.
Parágrafo Unico. 0 ato do promoçäo POE antiguidade, oaso ocorra, deve retroagir seus efeitos a data da forrnaco do
intersticio, se aquela data existia a necessária vaga, on, näo existindo, os efeitos dove ser a partir da ocorréncia da vaga.
Art. 22; A participacAo no processo de promoçâo por merecimento depende do inscriçAo do Guarda do Segurança do
Sistema Prisional interessado,
Art. 23. Som!nte pode ser promovido por merecirnento o Guarda de Segurança do Sistema Prisional que:
I - contar corn ó intersticio referido no art. 20 desta Lei Complementar;
II - figmar nos primeiros 2/3 (dois terços) da lista de antigtiidade de todos os Guardas de Seguranca do Sistema
Prisional;
ifi - estiver no exercicio das fimçoes merentes ao cargo,
IV -no tiver soflido pena disciplinar nos 12 (doze) moses consecutivosiinediatameñte anteriores a publicaçAo da lista
de vagas pan promoçöes, nern estiver respondendo aprocesso adhiinisfrativo ou ojatroprocedintento disciplinar;
V - for aprovado na avaliaço de rnereciinento.

-

§ 1 0. A avaliaço de merecimento, pan efeito de promoço do Guards do Segurahça do Sistema Prisional, dove ser
feita polo Secretário do Estado dalustiça e da Cidudania, on por urna comisso especialmente designada para esse tim,
de acordo corn, enfre outros, os seguintes critérios, aos quais devem ser atribuldos pontos:
I- conduta;
II-assiduidade;
III-pontualidade;
IV-eliciéncia;
V-disciplina;


Assembléia Legislativa do Estado do Sergipe

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Das Vantagons
Art. 45. Alem da remuneraçao referonto ao vencimento basico polo exerolcio dos respectivos cargos, correspondente a
oath uma dos respectivas Classes e Referöncias dispostas em lei, ao Guarda de Soguranca do Sisterna Prisional, ao
Agente de Segurança Penitenciaria e ao Agente Auxiliar do Soguranca Penitenciária podorn ser doforidas vantagons
pecuniárias logalmente provistas, cuja concessäo deve ocorror de acordo o corn obediôncia as nonnas, critérios o
requisitos ostabelecidos no Estatuto dos Funcionários Püblicos Civis do Estado do Sergipe, bern corno na 1egislçao
portinente.
§ 1°. E assegurada, ainda, a porcepco da vantagem de seguro do vida, por morte em serviço ou par invalidoz em
trabaiho, disposta na Lei n* 4.384, de 02 dojulho de 2001, concedida sob a forma de auxflio par morte on auxiffo por
invalidez, em quota ünica, pelos servidores ocupantes do cargos de provimento efetivo do Guarda do Segurança do
Sisterna Prisional, de Agonte do Segurança Ponitenciária e do Agente Auxiliar de Segurança Penitenciâria quo integram
as Carroiras de Segurança Prisional de quo trata esta Lei Complernentar.
§ 20. 0 sorvidor ocupanto do cargo do provimonto efotivo do Guarda do Soguranca do Sisterna Prisional, do Agente do
Segurança Penitenciaria on do Agente Auxiliar do Segurança Penitenciária quo no quisor -czar integralmente a
Licença-Prômio, adquirida 1108 termos da Lei, pode requerer, a qualquor tempo, ao Secretario do Estado cia Justiça e cia
Cidadania, a desisténcia do gozo e a respectiva indenizaçao do ate 50% (cinquenta por cento) cia mosma licença, a titulo
,dabono pecunMrio, calculado corn base no valor da remunoraço percebida no rnôs do deforirnento, näo excedendo,
em, a 75% (setenta e cinco por conto) do valor total calculado.
§ 3 0. Aos servidoros enquadrados nos cargos do provimento efetivo do Guarda do Segurança do Sistema Prisional, do
Agente de Seguranca Penitonciaria a de Agente Auxiliar de Sogtirança Penitenciária, de acordo corn o disposto nesta
Lei Complemontar, flea tambem assegurada a percepço da Gratiflcaçâo Especial do Atividade do Segurança
Ponitenciária do. que trata a Lei no 4206, do 29 de dezombro do 1999.
CAPITULO IX

.

DO REGIME DISCIPLINAR
SeçAo I
Das Sancöes par Transgressöes Disciplinares
Art. 46. Constituem sançöos disciplinth-es a serem aplicadas ao Guaida do Segurança do Sistoma Prisional, ao Agente
do Segurança Penitenciaria-eac Agente Auxiliar de Sogurança Penitenciaria, além do outras legalmente estabelecidas:
I - Advorthncia;
.Reproonsao;
III - Suspensão;
Pt - Demissäo;
V - Domissão a born do serviço püblico;
VI- Destituiçäo do cargo em comisso on do flmço do conulançá.
Art. 47. Os atos do improbidade administrativa importarn a porda da thnçao public; a indisponibilidade dos bons e o
rossarcirnento do devido ao erãrio, na forma da lei, sam prejuizo da açao penal cabivel.
Art. 48. Aprescrico this faltas disciplinares ocorre:
I - Em 2 (dais) anos, pm-a faltas sujeitas as ponas do advertoncia, repreens&o e suspensão;
II - Em 5 (cinco) anos, para as faltas sujitas As peaas do demissao.
4J0

0 prazo prescricional começa a fluir cia data cia fiifraco 0 interrompe-se pela instauraçao do procodimento
disciplinar.
§ 2 0. Os prazos do prescriçAo previstos na lei penal aplicarn-se as infraçöes disciplinares capituladas também coma


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crime.
Art. 49. 0 dfreito de pleitear na esfera administrativa, em decorrôncia das sançöes disciplinares, prescreve:
I - em 5 (chico) anos, quanto aos atos de que decorrer demisso;
II - Em 120 cento e vinte dias, nos demais casos.
§ 1°. 0 prazo de pros crição é contado da data da publicaçao oficial do ato a impugnar, on, quando este for do natureza
reservada, da data de sua ciôncia pelo interessado.
§ T. Os prazos estabelecidos nests artigo so peremptorios e improrrogáveis.
Seçpll
Do Processo Administrativo Discipliner
Art. 50. Para apuracâo do transgresso disciplinar punivel corn as penas de suspenso por mais do 30 (trinta) dias, de
demisso on do disponibilidade, dove ser instaurado o competente processo de inquórito administrativo
Paragrafo ñnico.No curso do processo administrativo disciplinar, pode o indiciado ser afastado preventivamente do
oxercicio do cargo, pot ate do Secretário do Estado da Justiça e da Cidadania, sem prejuIzo do sons vencimentos, na
forma da Lei.
Art. 51. Dove ser instaurada sindicância, como procediinento instrutOrio de inquórito administrative, scmpre quo a
transgressäo no estiver suticientemento caracterizada on no estiver definida a sua autoria, devendo, tarnbdm, servir de
flindamento legal para aplicaçAo da pens, do suspenso por ate 30 (trinta) dias.
Parágrafo ü,aico. A sindicancia, sujeita a procedirnento sumário, dew ter caráter reservado, devendo ser concluida no
• prazo de ate 30 (trinta) dies, prorrogável pot igiial periodo.
• Art. 52. Aplica-se; no quo couber, quanto go Regime Disciplinar de quo tratam as Seçöes I e II deste Capitulo, o quo a
respeito dispöe o Estatuto dos Funcionârios Pábhcos Civis do Estado de Sergipe d demais disposicoes correlates da
legislaço pertinente.
CAPITULO X
DAS DISPOSIcOES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAlS
Art. 53. A flinço do segurança <las respecivas Carreiras, no que as refare a execuoo <las atividades-fins de Segurança
Prisional, do manutenço de segurança intema de penitenciãrias on presidios, prevçnço de evasôes, realizaçAo do
chamadas e verificaçbes, vigil4ncia do intemos ins celas e em rondas, intervençäO em casos do agressöes, brigas,
tumultos a desordens, participacäo de diligéncias e tambCm do equipes do buses è captura do fligitivos, é considerada
do natureza poriculosa para os efeitos legais cuja legislacao assirn a considero.
Art. 54. 0 servidor pñblico estadual ocupante de cargo das Caffeiras do Segurança Prisional, quando do cumprhnento
de penaprivativa de liberdade, sujeita-se ao regime disciplinar a pepitenciario.
Art. 55. Ao Guarda do Segurancado Sistema Prisional, ao Agents do Segurança Penitenciáriae ao Agenie Auxiiar de.
Segnrança Penitenciária, quando no exerciclo legal de cargo -de proviinento em comissäo on de flmco do cónfiança, e
assegurada a percepço da correspondente remuneraço calculada de acordo thm as normas, condiçoes e criterios
estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Püblicos Civis do Estado de Sergipe.
Art. 56. Os valores de Vencimento Básico, das respectivas Classes e Referoncias, dos cargos deprovhnento efetivo de
Guarda de Segnmnça do Sisteina Prisional, do Agente do Segurança Penitenciária e do Agents Auxiliar do Segurança
Penitenciaria, das Carreiras de Segurança Prisional, previstos nesta Lei Complementar, passam a ser os estabélecidos
nas correspondentes Tabelas dispostas nos Anexos I, lie III tambem desta Lei Complementar.
Art. 57. Na execuçUo desta Lei Complementar, dove ser aplicado, sempre, no quo couber, the for compativel on näo the
for contrário, o disposto no Estatuto dos Funcionário Pdblicos Civis do Estado de Sergipe.
Art. 5. As despesas decogentes da aplicaçiio ou exeeuçâo dens Lei Complementar devem correr a conta das dotaçöes
apropriadas consignadas no Orç.emonto do Estado para o Poder Executivo, quo fica, so for o caso, autorizado a abrir os
créditos adicionais quo so fizerem necessários, ate o limits de R$ 10.000,00 (dez thu reais), para cobertura <las despesas


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näo previstas.orçarnentariamente, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal it0 4.320, do 17 de marco do
1964.

Art. 59. Ao Poder Executivo cabe expedfr as normas, instruçöes e orlentaçoes que se fizerem necessárias para aplicaçao
-.
on exeeuçâo desta Lei Complementar.
Art. 60. Esta Lei Complementar entra em vigor na data do sua publicaço.
Art. 61. Revogam-se as disposiçöes em contrário.
Aracaju, 03 dejulho do 2002; 181° cia Jndependêñoia e 114° cia RepUblica.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
wI
SOVERNODESERGIPE
SECRETARIADE ESTADO DAADM!NISTRAqAO
SECRETARIADEESTADO DAJUSTI9AE DACADAMA
QUADRa PERMANENTE
,—çARREIRADE GUARPA DE SEGURAN9AD0 SISTEMAPRISiDNAL

TABELA DEVENCIMENTI) DE CARGOS EPETIVOS DE GUARDADE SEGURn4cA DO SISTEMAPRISIONAL

1CIase 1103.00

19998

231.081234.001 20604 203.10

212,23 1214.41 216.551 21872

I

AIE3CO U

• GOVERNODESERGIPE
SECRETARIADE ESTADO DAADMINISmAçAO
SECRETARIADE ESTPIDO DAJUSnçAE DA CIDADMJA
QUAD 80 SUPL.EMENTAR
CAR REIRA 95 AGENTE 0 E sEGURANçA PENITENCLARIA

'A8ELADEVENCIMENT0 05 CARGOSEFETIVOSDEAGENTE 95 SSURANçAPENITENcIMIA

CLASSES
REFERNCIAS

3CIase

1

151.03

152,51

J

iS,io

18775

I 169j44 171,13 172,84 174,57 176,32 178,02 179.08 1 181,681 183,48 1 125,31 1 187.17 1 i.0 I 103,93

154.04 155.55 167.13 158.70 1820

161.09

163.51 105,15 165,80 j 1,47 170.15

171,85


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ANE3COIH

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-

GOVERNODESERGIFE
SEC RETARIA DE ESTADO DAADMrNISTRAç0
SECRETARIA DE ESTADO DAJUSTIçAE DA CIDADANIA
QUADRO $UPLEMENTAR
CARREIRAAUXILIAR DEAGENTEAU?cILIAR DE SEGURMçAPENITENCIArnA

TABELADEVENCIMENTO DE CARGOS EFETIV0SDEAGNTEAUXjLIAR DESEGURAHçAPENITENCIARIA

- VENCIMENTO 00 8MAR10

-

CLASSES

-

REFERNCLS
1

2

3

4

2CIase

151413

15251

154)34

155.58

1CIasse

1.00

19998

33108 234.00 208.04 2.1D 210.18 212.28 214.41

5

6

157,13 1.70

7

89

15028 101.69

183.51

10

II

165.15

18820

210.55 21872

12

43

14

10tA7 17015 171.85

15
173.57

22D 0 223.11 225.34 227i

Fonte: www.al.se.gov.br - ASmbleia Legislativa do Estado de Sergipe


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Asseinbléia Legislativa do Estado de Sergipe

VI- hierarquia;
WI- probidade;
VIII- Otica profissional;
DC- qualidade do Irabalho;
X-idoneidade moral;
XI-conciusäo de cursos de interesse do Sistema de Seguran.ça Prisional.
§ 2 °. 0 mereciniento é progressivo, sendo proibido computar, por mais do umavez, a mesmo titulo on curso, pam
efeito de promocäo por esse criterio.
§ Y. 0 Guarda de Segurança do Sistema Prisional deve ter ciência da apuracâo dos requisitos exigidos para sua
promoco par merecimento, pan efeito de pedido do reconsideriçao e recurso hierarquico.
Art 24. 0 Secretarlo do Estado cia Jusfiça e da Cidadania, dove encaminhar ao Governador do Estado, em lista triplice,
pan cada vaga existente, a re1aço dos candidatos aptos a promoço par merecirnento, na ordem decrescente da
'Thpectiva classificaçao do Guarda do Segurana do Sistema Prisional.
Paragrafo ñnico. A promoçäo par merecirnento flea perfeita e acabada corn a pub1icaço do ato quo a conceder.
Art. 25. Aléin cia respectiva fraco do 2/3 (dais terçoi) prevista no art. 17 desta Lei Complementar, devem set
preenchidos tambdrn pot antigilidade as vagas quo no o forern polo oritério do merecirnento, quando aquele nimero do
vagas for superior ao de habilitados ott aprovados.
Art. 26. 0 desempate na c1assificaço para efeito do prornoçäo do Guarda de Segurança do Sistema Prisional deve ser
resolvido pelo Secretãrio do Estado da Justiça e da Cidadania, observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I- major tempo do serviço na Carreira;
II- maior tempo do serviço de segiirañça prisional;
III- major tempo do serviço pñblico estadual;
IV- maior nota no Curso do Treinamento on do Preparaço a que Sc refere a art. 10, inciso III, desta Lei Complernentar;
V- major tempo do idade do candidato.
Art. 27. Dove ser declarado promovido, para os devidos efeitos, a Classe mediatamente superior, o Guarda do
Segurança do Sistema Prisioñai quo vier a falecer on aposentar-se sem quo tenha sido efetivada a promocâo quo the
oabia.
.

Da Promoço do Agente de Segurauça Penitenciaria

..

.

-

Art. 28. A promoço do Agente de Segurança Penitenciária, datlasse em quo so encontrar, pan a Classe
irnediatamente mais elevada, na respectiva Carreira, dove set ita:
I - autothaticamente, cia Terceira Classe (3a Classe) paia a Segunda Classe (2' Classe) e da Segunda Classe (2' Classe)
pan a Primeira C!asse (i' Classe), assim quo completar 10 (dez) anos e 15 (quinze) anos, respectivamente, de tempo do
serviço considerado para a qual so der a promoçäo;
II - pelos critérjos do antignidade e do merecimento, cit forma alternada, independentemente de vagas na classe

imediata mais elevada.
§ 1°. Promovido do forma automatica cia Terceira Classe (3' Classe) pan a Segunda Classe (2' Classe), do acordo corn
o inciso I do "capuV' deste artigo, o Agento do Segurança Penitenciária, somente apôs o intorstIcio do 3 (trés) anos do
efetivo exercicio do cargo nessa Classe, pode ter nova prornoflo, no caso, para. a Primoira Classe (? Classe), por
antigilidade on pormerecimonto, confonne previsto no inciso 11 do rnesrno "caput" deste artigo.


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§ 20. No case do Agente de Soguranca Ponitenojaria ter sido promovido, per antiguidade on per merechnento, da
Terceira Classe (33 Classe) pan a Segunda Classe (2 1 Classe), conforme previstó no inoiso II do "caput" deste artigo,
antes de completar Os 10 (dez) anos do tempo de serviço exigido pan promo$o automatics, do acordo corn o incise!
do mesmo "caput" deste artigo, o fate de completar posteriormente esse mesmo tempo de serviço näo the permito uma
nova promoç&o, que seria, no caso, pan a 1' Classe, o quo somente pods ocorrer após o intersticio do 3 (trôs) anos de
efetivo exerciolo do cargo na mesma Segunda Classe.,(21 Classo).
Art. 29. A promo çäo do Agente do Segurança Penitencithia poles critérios de antigtlidade e de merecimento dove ser
processada e feita corn observãncia as mesmas normas, regras, exigoncias e requisites estabelecidos por esta Lei
Coniplementar pars proinocäo do Guarda do Segurança do Sisterna Prisional, salvo quanto a necessidade do existéncia
de vagas.
CAPITULO IV
DA CONSTITWçAO DAS CARREIRASE
DO ENQUADRAMENTO DOS SER.VIDORES
Secao I
Da Composico das Carreiras
Art. 30. As Caneiras de Guards do Segurança do Sistema Prisional e de Agente do Segurança Ponitenciãria so
constituidas dos seguintos Cargos de provimento efotivo e respoctivas Classes, corn os correspondentes quantitativos:
I - Caneira do Guarda do
Sogurança do Sisterna
Prisional - 250 (diizentos e cinquonta) cargos:
a) Cargos o Classes:
1.Guards de Segurança do Sistoma
Prisional, do i' Classo;
2. Guarda do Sogurariça do Sistoma
Prisional, de 2' Classe;
3. Guards do Sogurança do Sistorna
Prisional, do 3 Classe.
ll-CarreirañeAgentode
Sognrança Ponitoncithia. 95 (noventa e chico) cargos:
a) Cargos e Classes:
1.Agente do Segurança Penitenciaria, de i' Classe;
2.Agente do Sogurança Ponitenciária, de 2' Classe;
3.Agente do Segurança Penitenciária, do 33 Classe.
Art. 31. Os servidoros pñblicos estatutáriOs ocupantos do oulros cargos do provhnento ofetivo dos Quadros do Pessoal
do Poder Exocutivo do Estado de Sergipe, quo não os do Guards do Seguranca do Sisterna Prisional on do Agente do
Segurança Penitenciaria, quo so enconirem exercendo atividades on funçaes inerentes on relativas a sogurança do
sistema prisional on a segurança penitenciaria no ambito cia Secretaria do Estado da Justiça o da Cidadania, podem
optar polo ingresso no Carreira Auxiliar de Sogurança Prisional do Agente Auxiliar do Sogurança Penitenciaria, cuja
carroira ficará autornaticamento cfiada, modianto a transformaçoou transposic&o, dos mesmos cargos atualinente


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ocupados, pan esses novos Cargos de Agente Auxiiar do Scgurança Penitenciaria, nos qunis Os referidos servidoros
devom sor reonquadrados, desde quo:
I - estojam em efotivo exercicio dos atividades on funçöes inerentos on relativas a sogurança do sistema prisional on a
segurança penitonciãria na data da publicacao desta Lei Complemontar;
U - facarn a opç&o, por escrito, justificadamonte;
III - participern de Curso de Troinamento on do Proparaco, do carater especifico, promovido pela AdministraçAo
Publica Estadual.
§ 1 0 . A Carroira Auxiliar do Sogurança Prisional, a qqe so refere o "caput" desto artigo, é uma carreira em extinçAo,
constituida dos seguintes Cargos o respectivas Class à's, quo integram Quadro Suplementar:
I - Agento Auxiliar do Seguranca Peuitenciária I - do NIvel Médio - quo dove constituir a Primeira Classe (1' Classe);
II- Agonte Auxuliar do Segurança Ponitonciaria II- do Nivol Básico - quo dove constituir a Segunda Classe (2' Classe).
§ 20 . Os cargos do Agente Auxiiar do Soguranca Poniteneiaria integrantos da respoctiva Carroira Auxiliar, do quo trata
esto artigo, dovem ser considorados extintos a medida em quo venham a fear vagos, qualquer quo seja a forma do
yaância.

SeçAoll
Do Enquadramento dos Servidores
Art. 32. Näo havondo ocupantos anteriores dos conospondentos cargos, os Guardas 1e Seguranca do Sistoma Prisional
admitidos, modianto concurso páblico, conforme previsto nosta Lei Complementar, para os cargos do provimento
efetivo do igual denorninaço criados polas Lois n° 4.349, do Gs dejanoiro do 2001, e 4.380, do 29 dejunho de 2001,
devom sor enquadrados no cargo do Guarda do Sogurança do Sistoina Prisional, do Terceira Classe (33 Classo),
intogrando eisa mosma Classe Inicial da respectiva Carreira.
§ 1°. ApOi 3 (tres) anos do iniclo do preenchirnento dos cargos do Guarda de Segnrança do Sistema Prisional, de 3'
Classe (Classe Inicial), conforme previsto no "capüt" deste artigo, as promoçôes quo devarn ocorror, do acordo corn
esta Lei Complomontar, podem sor feitas para ate 75 (sotonta o chico) cargos de, Guarda do Soguranca do Sisterna
Prisional, do 2' Classo (Clasie Jntonnediaria), os quais, corn essas promoçaes, &proporco quo ocoirorom, devom fear
transferidos, em igual nrnero, cia roferida Terceira Classo (32 Classo) para a rnoina Segunda Classe (2' Classo), ate
aquola quantidade do 75 (setenta e chico).
§ 2°. Após mais 3 (lrôs) anos, dopois do primefro porlodo do 3 (lrês) anos reforido no § 1 0 doste artigo, as novas
Açornoçöes quo dovarn ocorror da 2' Classo (Classe Thtrmodiãria) pan a 1' basso (Classe Final), do acordo corn osta
A Complemontar, podoin ser feitas pars ate is (sotenta o chico) cargos do. Guarda do Segurança do Sistema Prisional,
da mesma 1' Classe (Classe Final), os quais, com ossas promoQöes, a proporçao que ocoirorom, dovem fear
transferidos em igual numero, da referida Sogunda Classe (2' Classo) pan a citada Prirneira Classe (1' Classo), ate
aquela quantidade do 75 (setenta o chico), podendo novamente ócorrer promo çôes da 3' Classo (Classe Inicial) para ate
75 (sotonta o chico) cargos da 2' Classe (Classo Intorniodiaria), os quais dovem passar a compor a mesma Sogunda
Classe (? Classo), tambem ate aquola quantidado do 75 (setenta e chico).
§ 30 Complotados. os porlodos e ofotivadas as promocöes do quo tratarn Os §§ 10 0 20 dosto artigo, a Carreira do Guarda
do Segurança do Sistema Prisional devoficar constitufda dos seguintes cargos de provimonto efotivo o respoctivas classes, com os correspondentes quantitativos do cargos por classo:
I - GuardadoSegurancado
Sistema Prisional, do
1' Classe ..........................75 (setenta o chico) cargos;
II- Guards de Seguranca do
Sistema Prisional, de
2' Classo .........................75 (setenta e chico) cargos;

-


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HI - Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, de
33 Classe ........................100 (cern) cargos.

Art. 33. Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, em extinçao, de Agente de Segurança Penitenciaria
devem ser reenquadrados flog cargos, tambdm em extiuço, da respecdva Carreirá estabelecida por esta Lei
Complementar, observados os anos quo tiverem, indicados em sguid; do tempo de serviço considerado pan efeito de
aposentadoria:
I - no Cargo do Agente de Segurança Penitenciaria, de 33 Ciasse (Terceira Classe), integrando essa mesma Classe

Jnicial, se tiverem ate 10(dez) anos;

II - no Cargo de Agente de Segurança Penitenciãria, de 2' Classe (Segunda Classe), integrando essa mesma Classe
Intermediaria, se tiverem mais do 10 (dez) aims e ate 15 (quinze) anps;
HI - no Cargo de Agente do Seguranca Penitenciária, de 1 Classe (Primeira Classe), integrando essa mesma Classe
Final, se tiverem mais de 15 (quinze) aILOS.
Parágrafo Unico. Constituida a Carreira de Agente do Segurança Penitenciária e feitos os reenquadramentos dos
servidores ocupãntes dos respeetivos cargos, do acordo corn o art. 30, inciso II, desta Lei Complementar, e conforme
este artigo, n&o mais pode haver qualquer ingresso em cargos da mesma Caireira, por ser uma Carreira em extinçao, em
que os cargos estarão extintos a medida em quo ficarem vagos.
Art. 34. Os servidores püblicos estatutarios ocupantes do outros cargos quo não os do Guarda do Segurança do Sistema

Piisional on de Agente de Segurança Penitenciária, que so encontrem oxercendo atividades OR funçoes inerentes ou
relativas a segurança prisional on penitenciaria, quo optarem e vierem a ingressar na Carreira Auxiliar do Segurança
Prisional, nos termos do art. 31 dthta Lei Complementar, so atd entäo cram ocupantes de oargos de provimento efetivo
cM Nivel Medio (2° Gran - completo) devem 5cr reenquadrados no Cargo do Agente Auxiliar de Segurança
Penitenciaria I, integrando a 1' Classe (Primeira Casse); e se do Nivel Básico (10 Gnu - completo on inoompleto)
devern ser reenquadrados no Cargo do Agente Auxiliar de SSgurança Penitenciária II, integrando a 2' Classe (SegundaClasse), da mestha Carreira Auxiliar.
• Parágrafo ünico. Constitulda a Carreira Auxiliar de Segurauça Prisional e feitos Os reenquadramentos dos servidores
em efetivo exercIoio do atividades ou Thnçoes inerentes on rolativas a segurança prisional on penitenciaria, de acordo
corn o art. 31 desta Lei COmplementar e conforme este artigo, no inais pode havei' qualquer ingresso em cargos cia
mesma Canefra, por ser uma Caneira em exthiço, cujos cargos estaro extintos a methda em quo ficarem vagos..
CAPITULO V
DA APOSENTADOR1A, DOS PROVENTOS E DA PENSAO
Sego I
Da Aposentadoria e dos Proventos
Art. 35. A aposentadoria do Guarda de Seguranga, do Sistema Prisional, do Agento deSegurança1'enitenci&ia e do
Agente Auxiliar do Segurança Penitenciaria dove observar o disciplinameuto especfiico estabelecido no Estatuto dos
Funcionarios Püblicos Civis do Etado de Sergipe, bern como, essencialmeute, nas disposiçöes constituciouais, e
também na legislaçao pertineute, na forma em que cotber.
Paragrafo ünico. Os proventos da aposeutadoria do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, do Agente do Segurança
Penitenciaria e do Agente Auxiliar do Segurança Penitenciria devem conespouder a total dade dos vencimeutos
percebidos quando no serviço ativo, na forma das disposicoes constitucionais e da 1egislaco especifica, sendo revistos
na mesma proporcAo e na mesma data quo so modificarem os vencimentos dos Guardas do Segurança do Sistema
Prisional, dos Agentes do Segurança Penitencithia e dos Ageutes Auxiliares de Segurança Penitenciaria em atividade, e
devendo, também, ser estendidos aos inativos quaisquer beneficios on vautagens posteriormente concedidos aos ativos,
inclusive quando decorentes de transfoimaço on rec1assificaço do cargo em que so deu a aposentadoria.
Art. 36. Para efeito do aposentadoria e adicionais, do Guarda de Segurauça do Sistema Prisional, do Agente de
Segufança Penitonciéria e do Agente Auxiliar do Segurança Penitenciária, dove ser computado integralmente o tempo
de serviço, desde que não concomitante, prestado a Administraço Pãblica, Direta on Indireta, do qualquer dos Poderes


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cia Uniao, dos Estados o dos Municipios.
Sec&oll
Da Peusâo

Art. 37. A conoessifo da penso, per morte do Guarda do Segurança do Sistetha Prisional, do Agente do Soguranca
Penitenciâria on do Agonto Aiixiliar do Segurança Penitonciária, dove obsorvar as disposiçöes constitucionais
especifloas o a Iegis1aco pertinente.
Parágrafo (mico. A ponso pot morte, dovida aos dopondentos do Guarda do Soguranca do Sistema Prisional, do Agento
de Segurança Pethtenciiia on do Agento Auxiliar do Segurança Penitonoiária, dove ser roajustada automaticarnente na
mosma época e na mesma proporçäo em quo forem reajustados on mjorados os voncirnentos dos corrospondentes
cargos.
CAPITULO VI
DAS GARANTIAS B DAS PRERROGATIVAS
Art. 38. Alërn das garantias asseguradas nsa ConstituiçOes Federal e Estadual, bem corno daquelas previstas no Estatuto
dos Funcionários Pàblicos Civis do Estado do Sergipe, 0 Guarda do Seguranca do Sistoma Prisional, o Agente do
urançaPenitenciária e o Agonto Auxiliar do Seguranca Penitenciária devem gozar as seguintos prerrogativas:
I - oxercicio do cargos o funçaes do natureza estritaniente do segurança prisional on penitonoiária no ârnbito da
respectiva Cantira;
U - Iivrè acesso, em razäo do serviço, aos locais sujoitos a sogurança prisional on ponitenciãria.
ifi - porte do arma, obedocida a 1egis1aco competente.

IV - intograr cornissôes de DISCIPLThTA PENITENCIIARIA, CORREGEDORIA PB ASSUNTOS PENITENCIARTOS
- CAPE, EQUIPE DE RECAPTURA B GERENCIAMENTO PB CRISP., SINDICANCL4 B INQUERITO
ADtVIINISTRATWO, observado a disposto nsa Leis Estaduais flog. 2.148, do 21 de dezembro do 1977 e, 2.804, de 22
dejunho do 1990; stern da Lei Federal n° 7.210, do 11 dojulho de 1984.
Art. 39 - Aos ooupantes dos cargos do Guarda do Segurança do Sistoma Prisional, Agente do Segurança Penitonoiãria, e
Agento Auxiliar do Sogurança Penitencidria, fica assegurado preferoncialinonto, o exoreieio do Cargo do Diretar e
Vice-Diretor dos Estabolecirnentos Penais; como tambein o cargo do Diretor do Departarnento do Sistema Ponitenciario
(DESIPE), desde quo seja portador de Nivol Superior.
TULO VII
DOS DEVERES B DAS PROIBIçOES
Soçàol.
Dos Doveres
•Art..40. Além dos deveres cornuns legal e regularmente atribuidós aos servidores pUblicos, incumbo, essoncialniente,
ac, Guardade Segurança do Sistema Prisional, so Agente do Segurança.Penitenciária o ac, Agento Auxiliar do
Soguranca Ponitoncian.
I - desemponhar corn zelo e prostoza as krvigos a seu cargo, bem coma os sorviços e as rnissöes quo the forem
atribuidos per superior hierárquico;
II - zolar poles bons pthlicos confiados a sua guarda;

-.

HI - ropresentar sabre irregularidados no serviço;
IV - manter-so atualizado corn as normas constitucionais, logais e regularnentares do interesse da Administraco
Estadual, divulgando-as ontre seus colegas servidoros;
V - froquentar, corn assiduidade, curse do Ireinamonto, proparacäo, aperfeiçoaxnonto, atualizaço e/ou ospecializaco
promovidos pela Administraço Publica Estadual;


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VI - aprosentar-se de forma condigna corn a. fhnço do Guarda de Segurança do Sisterna Prisional, de Agonte de
Sogurança Penitenciãria on do Agente Auxiliar do Segurança Penitenciária, cont'orrno o respoctivo cargo.
Sego II
Das Proibiçoos
Art. 41. E vedado ao Guards de Segurança do Sistema Prisional, an Agento do Segurança Penitenciária e an Agente
Auxiliar do Segurança Ponitonciária, especialmente, älém das proibicöes comirns a quo estão sujeitos os servidores
pUblicos elvis o quo, legal e regularmente, Ihes sejam aplicávois:
I - ocupar, ainda quo em disponibilidade, qualquor outro cargo püblico, salvo as exceçOes e nas condiçoes estabelecidas
na Constituiçao e nas Lois;
II - exoreer o comércio, ressalvadas as exceçes regitlaros, na forma do lei;
III - revelar, dolosamento, segredo de quo tenha conhecimento em razäo do cargo on frnço, corn prejuizo pars, o
Estado on para particulares;
W - manifostar-se, pot qualquor rnoio do divu1ga9o, sobre inqudrito do quo participe, oxeoto quando autorizado polo

superior hierárquico;
V - intorferir em assunto do naturoza administrativa ou de segurança prisional on penitenciaria quo no soja de sua
atribuico;.
VI .- tecer comentários on fazer manifostaçoos qua possarn gerar on produzir descrédito on desrespeito dos serviços do
segurauça prisional on pen itenciária;
VII- rnntroduzir, sob qualquer forms, substâncias ontorpecentos, aicoolicas, on drogas aims, ann branca on de logo, o
quo caractorizara infraço grave, sondo punida no forina do Lei no 2.148, do 21 do dezernbro do 1977;
VIII L prornovor on participar de fligas do detentos, a quo caractorizara infraço grave, sendo punida na forma da Lei
2.148, de 21 do dozombro do 1977.
Art. 42. 0 Guarda de Sogurança do Sistema Prisional, o Agente do Seguranca Ponitenciaria e o Agente Auxiliar de
Soguranca Ponitonciaria nâo podern se afastar do cargo o do exorcieio do sims tbnçOes, salvo pan:
I - oxercer cargo eletivo on a ole concorror, nos termos da Constituiçao o da logislaçâo ospocifica;
II - frequentar cursos do troinarnento, aperfeiçoarnento e/ou especializaco no Pals on no Exterior, devidainonte
autorizado pola autoridado competente.
Parágrafo ünico. A exceçâo prevista neste artigo no so aplica ap Guarda do Soguranca do Sistoma Prisional quo estivor
em estfiglo probatorio.
S

CAPITULO VIII
DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS
Seçaol
Dos Vencirnentos
Art. 43. A romuneraço mensal dos cargos do Guarda do Segurança do Sistema Ptisional, de Agente de Segurança
Penitonciária o de Agente Auxiliar do Sogurança Penitenciária compreende o vencimento básico, acrescido dos
vantagens pecuniárias qua flies forern legal o regularrnente inerentes on atribuldas.
Art. 44. Os cargos de provimento efotivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, do Agente do Sogurança
Penitenciãria a de Agento Auxiliar de Segurança Penitenci4ria t8m vencimentos béMcos fixados em valores
diferenciados pan as Classes da respectiva Caneira, corn detenninada di±erença do urna classe pan outra, dofinidos do
acordo corn osta Lei Complementar.
SeçoII