ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.892, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 12, de 17 de janeiro de 2018)
Regulamenta a Lei nº 14.039, de 6 de julho de
2012, que institui o Programa Aluguel Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 14.039, de 6 de julho de 2012, que institui o
Programa Aluguel Social, por este Decreto.
Art. 2º A concessão do Aluguel Social às famílias que se encontrem nas condições
estabelecidas no art. 2º da Lei nº 14.039/2012 fica condicionada ao Laudo Social do Serviço
Social dos Municípios envolvidos e à análise da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação,
além da apresentação dos seguintes documentos:
I – justificativa da necessidade de receber o benefício;
II – documento de Identidade e Cadastrado de Pessoa Física – CPF, do beneficiário e do
locador do imóvel;
III – contrato de locação legível, sem rasuras, com vigência atualizada, e
reconhecimento das assinaturas por autenticidade;
IV – no caso do beneficiário ser analfabeto, deverá ter sua assinatura a rogo por duas
testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade, e em caso de ser assistido por
representante legal, deverá ser apresentada procuração, lavrada por instrumento público; e
V – declaração expressa do locador, de que é proprietário ou legítimo possuidor do
imóvel locado.
§ 1º O Serviço Social da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação poderá solicitar
a apresentação de documentos adicionais, que julgar necessários, para comprovar a necessidade
do benefício solicitado.
§ 2º A apresentação da documentação relacionada nos incisos do “caput” deste artigo
deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da solicitação do benefício, sob pena de
não ser aberto expediente administrativo para a sua concessão.
§ 3º Não serão aceitos contratos de locação firmados em data anterior à concessão do
benefício.
Art. 4º O Contrato de Locação terá vigência de um ano, conforme art. 8º da Lei nº
14.039/2012, podendo ser prorrogado enquanto não se der a instalação do beneficiário em
moradia definitiva.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1º A prorrogação somente se dará com a apresentação de Termo Aditivo ao Contrato
ou de novo Contrato de Locação, na hipótese de mudança de imóvel.
§ 2º A manutenção do benefício está condicionada, além da existência de contrato
válido, à apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, até o décimo
dia útil do mês seguinte ao do vencimento.
Art. 5º O benefício do Aluguel Social limitar-se-á ao valor da locação contratada.
Parágrafo único. Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser superior ao valor do
benefício concedido, o pagamento da diferença será de responsabilidade do locatário.
Art. 6º Somente serão aceitos contratos de locação relativos a imóveis localizados fora
da Região Metropolitana de Porto Alegre, mediante Laudo do Serviço Social dos Municípios
envolvidos, submetido à análise do Serviço Social da Secretaria de Obras, Saneamento e
Habitação.
Art. 7º A substituição do beneficiário, em casos de impedimento legal ou óbito, está
condicionada à apresentação da documentação que comprove o ocorrido, ao Serviço Social do
Município envolvido e comunicação ao Serviço Social da Secretaria de Obras, Saneamento e
Habitação, que determinará à Divisão de Orçamento e Finanças/SOP, o cancelamento do aluguel
social em relação ao beneficiário substituído.
§ 1º Quando a causa da troca de beneficiário for a separação do casal, deverá ser
entregue declaração de desistência do titular, autenticada em cartório.
§ 2º A admissão de um novo titular está condicionada ao laudo social do Serviço
Social dos Municípios envolvidos, submetido à análise do Serviço Social da Secretaria de
Obras, Saneamento e Habitação, bem como à apresentação dos documentos relacionados no art.
2º deste Decreto.
Art. 8º Quando o beneficiário, por necessidade ou conveniência, mudar de imóvel
locado deverá comunicar expressamente ao Serviço Social do Município envolvido, que
comunicará o Serviço Social da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação , no prazo máximo
de cinco dias úteis, bem como deverá apresentar distrato e novo Contrato de Locação,
comprovando o atendimento dos requisitos elencados nos incisos II a V do art. 2º deste Decreto,
sob pena de suspensão do benefício.
Art. 9º O pagamento do Aluguel Social será cancelado antes do término de sua
vigência, nos seguintes casos:
I – quando for dada solução habitacional definitiva para a família beneficiada;
II – quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos
neste Decreto e na Lei nº 14.039/2012, que instituiu o pagamento do benefício;
III – quando o imóvel for sublocado ou destinado à finalidade diversa a de moradia;
IV – quando locatário ou locador prestarem declaração ou apresentarem documentação
falsa ou fraudulenta ou, ainda, empregarem os valores recebidos em finalidade diversa da
prevista no Contrato;
V - quando a locação se der entre parentes, na hipótese de residirem sob o mesmo teto,
bem como a mais de um membro da mesma família cadastrada; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


VI – quando o locatário já estiver cadastrado no Cadastro Nacional de Mutuários CADMUT, como beneficiado em outro Programa Habitacional.
Art. 10. O Serviço Social da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, quando
necessário, realizará visitas aos imóveis locados, por amostragem, com vistas à elaboração de
Relatório Circunstanciado para orientar procedimentos de Notificação Extrajudicial, suspensão
ou cancelamento dos benefícios.
§ 1º O titular do Aluguel Social deverá facilitar a visita do Serviço Social da
Secretaria de Obras, Saneamento e Irrigação, prestando as informações solicitadas, sob pena de
suspensão e/ou cancelamento do benefício.
§ 2º Quando o beneficiário não atender à visita do Serviço Social da Secretaria de
Obras, Saneamento e Irrigação, em virtude de estar fora da residência, poderá ser notificado para
apresentar justificativa na sede da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 11. Será firmado, por intermédio do Secretário de Obras, Saneamento e Habitação,
instrumentos jurídicos específicos nos termos das Instruções Normativas da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado - CAGE - com os Municípios que estão fisicamente próximos dos
beneficiários do Programa Aluguel Social, com o propósito de realizar ações capazes de
promover a execução do referido Programa.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3