ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.136, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
para a aplicação em projetos do Programa de
Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social e no Sistema
Estadual Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924,
de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de
2017 e de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os limites globais que poderão ser autorizados, nos anos de 2017 e de 2018,
para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades
Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual
de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS – e dá outras
providências, são fixados para cada exercício em:
I - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo ao
Esporte – PRÓ-ESPORTE/RS –, previsto no art. 19 da Lei nº 13.924/12;
II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para projetos do Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social – PAIPS/RS –, previsto no art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de
novembro de 2002;
III - R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para projetos do Sistema
Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA/RS –,
previsto no art. 27 da Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010.
Parágrafo único. Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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