


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.551, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedreira, de parte do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedreira, de 2 (duas) salas, totalizando 23,60m² (vinte e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua João caldas, s/nº, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3348, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-5.107/18 (SG/555.926/18).
§ 1º - As salas de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente.
§ 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 04/07/2018 11:39
   63.551.docx