ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.657, DE 2 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 106, 2ª edição, de 3 de junho de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 18/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8/18,
publicado no Diário Oficial da União de 20/04/18, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5055 - No artigo 9º do Livro I é dada nova redação a alínea
"a" da nota 02 do inciso CXCVIII, conforme segue: "a) aplica-se somente à compensação de
energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, definidas na referida resolução, cuja
potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou
igual a 1 MW;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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