













































LEI Nº 13.915, de 27 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.915, de 27 de dezembro de 2006 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 249/06 
DO: 18.033 de 28/12/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da SC-PARCERIAS S/A. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da SC-Parcerias S/A, constante do Anexo Único da Lei nº 13.673, de 09 de janeiro de 2006, conforme a programação a seguir especificada: 
PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 


PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR


360 -
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
 
 
 
 


6635 -
Comunidade Planejada
Unidade
1
OF
3.000.000


6649 - 
Revitalização de Moradias para    População de Baixa Renda
Unidade
500
OF
2.000.000


508    - 
GERAR INVESTIMENTOS NO    TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 
 
 


0316    - 
Saneamento Básico dos    Municípios
Habitante
500
OF
5.899.000


6652    - 
Construção e Conservação de    Rodovias
Unidade
25
OF
265.000.000


6654    -
Investimento no Porto de São    Francisco do Sul
Unidade
1
OF
15.000.000


6655    - 
Construção de Penitenciárias
Unidade
7
OF
69.101.000


619    - 
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E    PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 
 
 


6630    - 
Elaboração de Planos Diretores    dos Portos Catarinenses
Unidade
4
OF
55.400.000


6653    - 
Elaboração de Estudos e    Projetos Portos Catarinenses
Unidade
1
OF
3.000.000


6576    - 
Elaboração de Estudos e    Projetos Rodoviários
Unidade
1
OF
20.000.000


6577    - 
Elaboração de Estudos e    Projetos Plano Diretor
Unidade
1
OF
12.000.000


6578    - 
Elaboração de Estudos e    Projetos Metrô de Superfície
Unidade
1
OF
13.000.000


6579    - 
Elaboração de Estudos e    Projetos
Unidade
1
OF
2.000.000




Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 401.101.000,00 (quatrocentos e um milhões, cento e um mil reais) em favor da SC-Parcerias S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
1800 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 
1823 SC-PARCERIAS S/A 
R$ 1,00 


DETALHAMENTO    DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES


FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR


06.421
508
GERAR INVESTIMENTOS NO    TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 
 
 


 
508.6655
Construção de Penitenciárias
I
4 INVESTIMENTO
90
69.101.000


 
 
 
 
 
 
 


16.482
360
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
 
 
 
 


 
360.6649
Revitalização de Moradias para    População de Baixa Renda
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000


 
 
 
 
 
 
 


26.453
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E    PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 
 
 


 
619.6578
Elaboração de Estudos e    Projetos Metrô de Superfície
I
4    INVESTIMENTO
90
13.000.000


26.782
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO    CATARINENSE
 
 
 
 


 
508.6652
Construção e Conservação de    Rodovias
I
4 INVESTIMENTO
90
265.000.000


26.782
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E    PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 
 
 


 
619.6576
Elaboração de Estudos e    Projetos Rodoviários
I
4 INVESTIMENTO
90
20.000.000


 
619.6579
Elaboração de Estudos e    Projetos
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000


26.784
508
GERAR INVESTIMENTOS NO    TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 
 
 


 
508.6654
Investimento no Porto de São    Francisco do Sul
I
4 INVESTIMENTO
90
15.000.000


26.784
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E    PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 
 
 


 
619.6653
Elaboração de Estudos e    Projetos Portos Catarinenses
I
4    INVESTIMENTO
90
3.000.000


 
619.6577
Elaboração de Estudos e    Projetos Plano Diretor
I
4 INVESTIMENTO
90
12.000.000


1800 SECRETARIA DE ESTADO DO  PLANEJAMENTO
1823 SC-PARCERIAS S/A
R$  1,00


DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES


FUNC. PROGRAMÁTICA
AÇÃO/SUBAÇÃO/PRODUTO
UNIDADE    MEDIDA/QUANT.
CUSTO


 
 
 
 
 


06.421
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 


 
508.6655
Construção    de PenitenciáriasEdificação    construída
UNIDADE       7,0
69.101.000


 
 
 
 
 


16.482
360
GESTÃO    DA POLÍTICA HABITACIONAL
 
 


 
360.6649
Revitalização    de Moradias para População de Baixa Renda
      Habitação    construída
UNIDADE   500,0
2.000.000


 
 
 
 
 


26.453
619
DESENVOLVIMENTO    DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 


 
619.6578
Elaboração    de Estudos e Projetos Metrô de Superfície
      Projetos    elaborados
UNIDADE       1,0
13.000.000


 
 
 
 
 


26.782
508
GERAR    INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 


 
508.6652
Construção    e Conservação de Rodovias
      Rodovia    pavimentada
UNIDADE     25,0
265.000.000


 
 
 
 
 


26.782
619
DESENVOLVIMENTO    DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 


 
619.6576
Elaboração    de Estudos e Projetos Rodoviários
      Projetos    elaborados
UNIDADE       1,0
20.000.000


 
619.6579
Elaboração    de Estudos e Projetos
      Projetos    elaborados
UNIDADE       1,0
2.000.000


 
 
 
 
 


26.784
508
GERAR    INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 


 
508.6654
Investimento    no Porto de São Francisco do Sul
      Obra    realizada
UNIDADE       1,0
15.000.000


 
 
 
 
 


26.784
619
DESENVOLVIMENTO    DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 


 
619.6653
Elaboração    de Estudos e Projetos Portos Catarinenses
      Projeto    elaborado
UNIDADE       1,0
3.000.000


 
619.6577
Elaboração    de Estudos e Projetos Plano Diretor
      Projeto    elaborado
UNIDADE       1,0
12.000.000




Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 


DETALHAMENTO    DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES


FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPODE DESPESA
MOD
VALOR


16.482
360
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
 
 
 
 


 
360.6635
Comunidade Planejada
I
4  INVESTIMENTO
90
12.000.000


 
 
 
 
 
 
 


17.512
508
GERAR INVESTIMENTOS NO    TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 
 
 


 
508.0316
Saneamento Básico dos    Municípios
I
4   INVESTIMENTO
90
39.101.000


 
 
 
 
 
 
 


26.784
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E    PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 
 
 


 
619.6630
Elaboração de Planos Diretores    dos Portos Catarinenses
I
4   INVESTIMENTO
90
350.000.000


1800 SECRETARIA DE ESTADO DO  PLANEJAMENTO
1823 SC-PARCERIAS S/A
R$  1,00


DETALHAMENTO DAS AÇÕES
RECURSOS DE TODAS AS FONTES


FUNC.    PROGRAMÁTICA
AÇÃO/SUBAÇÃO/PRODUTO
UNIDADE    MEDIDA/QUANT.
CUSTO


16.482
360
GESTÃO    DA POLÍTICA HABITACIONAL
 
 


 
360.6635
Comunidade Planejada
      Conjunto habitacional planejado
UNIDADE        1,0
12.000.000


 
 
 
 
 


17.512
508
GERAR INVESTIMENTOS NO    TERRITÓRIO CATARINENSE
 
 


 
508.0316
Saneamento Básico dos    Municípios
      Município    saneado
HABITANTE      500.000,0
39.101.000


 
 
 
 
 


26.784
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
 
 


 
619.6630
Elaboração de Planos Diretores dos Portos Catarinenses
      Plano    elaborado
UNIDADE     4,0
350.000.000




Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado