ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.287, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 198, de 17 de outubro de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Crissiumal e Montenegro – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

18/0804-0000516-2

Crissiumal

152, de 3 de outubro de
2018.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

Montenegro

7.702, de 27 de setembro
de 2018, alterado pelo
Decreto nº 7.707, de 5 de
outubro de 2018.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

18/0804-0000517-0

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
Em toda área urbana e parte da área
rural
do
município,
especificadamente as comunidades
de Zona Quanz, Esquina Vidal De
Negreiros, Linha Principal, Lajeado
Crissiumal, Linha Seca, Linha
Missões, Lajeado Cachorro, Alto
Crissiumal, Lajeado Grande, Santo
Antônio, Linha Porto Alegre, Linha
São Roque, Linha Brasil, Lajeado
Turmeiro, Vista Alegre, Zona
Fockink, Zona Trentini, Linha
Cotricampo, Zona Weber, Sao
Vicente, Cabeceira do São Vicente,
Zona Grun, Esquina Uruguai, Bela
Vista Brem, Bela Vista Schmidt,
Bela Vista Brem, Lajeado Teimoso
e Linha Mirim.
Em parte da área urbana do
Município, especificadamente nos
bairros: Imigração, Porto dos
Pereiras,
São
João, Faxinal,
Centenário, Progresso, Olaria, Passo
do Manduca, Ferroviário, Centro,
Panorama,
Santo
Antônio,
Industrial, Bela Vista, Cinco de
Maio, Municipal, Tanac, Timbaúva,
Senai, São Paulo, Santa Rita,


Aeroclube,
Estação,
Germano
Henke e Zootecnia, e em parte da
área rural, especificadamente nas
Linhas/Distritos: Passo da Amora,
Rua Nova, Pesqueiro, Potreiro
Grande, Aeroclube Rural, Costa da
Serra, Passo da Serra, Muda Boi,
Passo da Pimenta, Vapor Velho,
Passo da Pimenta e Calafate.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2