











































LEI Nº 11.959, de 01 de novembro de 2001




LEI Nº 11.959, de 01 de novembro de 2001 

Procedência: Dep. César Souza 
Natureza: PL 312/2001 
DO. 16.780 de 06/11/01 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º As empresas de concessão de serviço público de água e energia elétrica ficam proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. 


Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 01 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado