ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.830, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 236, de 13 de dezembro de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016, Lei nº 15.045, de
28 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084603692645
INDENIZACOES,
REEMBOLSOS,
RESTITUICOES
E
OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................40.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................25.000.000,00
Total............................................................................................................................65.000.000,00
Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA
3305.28084303692648
PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................65.000.000,00
Total............................................................................................................................65.000.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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