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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 023, DE 3 DE JULHO DE 2002

Procedência – Dep. Ideli Salvatti 
Natureza – PEC 04/02
DO. 17.005 de 03/10/02 
DA. 5.007 de 05/07/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá nova redação ao inciso IV do art. 4º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. O inciso IV do art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º
......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

 IV - a lei cominará sanções de
natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que
incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo,
idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de
convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas,
independentemente das medidas judiciais previstas em lei;” 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 3 de julho de 2002 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
 
Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária 
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário