


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.148, de 1 de novembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, do imóvel que especifica, situado no Município de Presidente Prudente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, do imóvel consistente em terreno com 8.379,25m² (oito mil, trezentos e setenta e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), parte de área maior, e edificação com 2.212,80m² (dois mil, duzentos e doze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situado na Rua Theresina, nº 75, Vila Roberto, Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, constantes do Processo PR-10-14813/2004-PGE.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo deverá ser destinado à instalação de Centro de Extensão Universitária da Faculdade de Ciências e Tecnologia-Campus de Presidente Prudente, unidade da permissionária, para execução de projetos sócio-comunitários, culturais, educacionais e científicos.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.606, de 29 de março de 2006 

 Publicado em:  02/11/2005
Atualizado em: 30/03/2006 13:49