


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.288, de 29 de dezembro de 2009
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.316, de 8 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santa Cruz da Conceição, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 54.316, de 8 de maio de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis localizados no Município de Santa Cruz da Conceição, e abrangidos pela seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 9, de coordenadas N=7.554.177,2585m e E=251.421,9934m, localizado na Margem da Estrada Municipal Gumercindo Brull distando aproximadamente 550,900m do eixo da Rodovia Anhanguera, SP-330, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Estrada Municipal, seguindo com distância de 130,000m e azimute de 62°45'32" chega-se ao Vértice 55, de coordenadas N=7.554.236,7640m e E=251.537,5750m, deste, segue confrontando com o Benedito D'Ávila, seguindo com distância de 247,194m e azimute de 176°02'44" chega-se ao Vértice 12, de coordenadas N=7.553.990,1580m e E=251.554,6220m, deste, segue confrontando com o Espólio de Sebastião Pinto, seguindo com distância de 78,517m e azimute de 197°20'50" chega-se ao Vértice 13, de coordenadas N=7.553.915,2120m e E=251.531,2110m, deste, segue confrontando com o Espólio de Sebastião Pinto, seguindo com distância de 48,473m e azimute de 160°03'00" chega-se ao Vértice 14, de coordenadas N=7.553.869,6480m e E=251.547,7500m, deste, segue confrontando com o Odécio Alves de Godoy, seguindo com distância de 178,055m e azimute de 199°34'49" chega-se ao Vértice 15, de coordenadas N=7.553.701,8892m e E=251.488,0786m, deste, segue confrontando com a Margarida Bert Joest Meira de Castro, seguindo com distância de 241,158m e azimute de 257°06'04" chega-se ao Vértice 16, de coordenadas N=7.553.648,0557m e E=251.253,0050m, deste, segue confrontando com a Margarida Bert Joest Meira de Castro, seguindo com distância de 276,226m e azimute de 344°49'53" chega-se ao Vértice 17, de coordenadas N=7.553.914,6590m e E=251.180,7280m, deste, segue confrontando com a Neide Zanichelli, seguindo com distância de 75,398m e azimute de 78°14'19" chega-se ao Vértice 22, de coordenadas N=7.553.930,0280m e E=251.254,5430m, deste, segue confrontando com a Neide Zanichelli, seguindo com distância de 28,953m e azimute de 76°33'32" chega-se ao Vértice 21, de coordenadas N=7.553.936,7580m e E=251.282,7030m, deste, segue confrontando com o Francisco Tambolim, seguindo com distância de 192,420m e azimute de 78°33'16" chega-se ao Vértice 10, de coordenadas N=7.553.974,9412m e E=251.471,2962m, deste, segue confrontando com o Francisco Tambolim, seguindo com distância de 208,238m e azimute de 346°18'16" chega-se ao Vértice 9, de coordenadas N=7.554.177,2585m e E=251.421,9934m, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 110.494,83m² (cento e dez mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/12/2009
Atualizado em: 05/01/2010 16:11