ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.877, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE n.º 243, de 18 de dezembro de 2002)
Altera a Resolução nº 2.872, de 18 de junho de
2002, e dá outras providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 4º da Resolução nº 2.872, de 18 de junho de 2002, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 4º - Nos Gabinetes Parlamentares e nas Lideranças, sempre que o deslocamento
da sede se constituir em exigência permanente do serviço, os cargos em comissão, inclusive
quando providos na forma prevista no art. 3º desta Resolução, poderão, a critério do Deputado e
do Líder respectivo, ter suas atividades exercidas naquela condição, nos termos do art. 95, § 3º,
"in fine", da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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