


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001
Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto n.º 28.495, de 15 de junho de 1988, que cria o Conselho Estadual da Formação Profissional na área de Saúde.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º Decreto n.º 28.495, de 15 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III- propor ao Governador do Estado a fixação do número-limite e do valor das Bolsas de Estudos dos Médicos Residentes e de outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN 


 Publicado em:  19/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 15:37