













































LEI Nº 11.667, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.667, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 437/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


* Recurso proveniente de contrato de empréstimo a ser firmado entre o Estado e o BID ( Programa BID - IV ). 
 
 
OGE 
155.600.000 


* Recurso proveniente de convênio a ser firmado entre o Governo Federal e o DER/SC. 
 
 
OGE 
473.280.000 


111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA.  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4677 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - DER/SC.  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
31.120.000 


4679 - Manutenção e Serviços Administrativos a Cargo dos Distritos Rodoviários. Pagamento de despesas de custeio dos distritos rodoviários, aquisição de material de consumo e pagamento de serviços de terceiros e encargos. 
Unid. Regional 
22,0 
OGE 
9.510.000 


4920 – Auxílio-Alimentação – DER 
Servidor 
1.475,0 
OGE 
13.500.000 


138 – A PRIMEIRA CHANCE.  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação.  
 
 
  


4830 – Encargos com estagiário - DER. 
Estagiário 
130,0 
OGE 
750.000 


871 – CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA.  Efetuar a conservação adequada das rodovias sob jurisdição do Estado, incluindo obras emergenciais, bem como desenvolver ações de policiamento rodoviário. 
 
 
  


7166 – Construção de Prédios dos Distritos Rodoviários e Anexos. 
Número 
75,0 
OGE 
4.500.000 


7167 - Conservação, Sinalização. Seg. Rodov. Restauração e Melhorias da BR-470 Navegantes - Divisa SC/RS. 
Km 
361,0 
OGE 
30.000.000 


7168 – Modernização da Frota de Veículos, Aeronaves e Equipamentos de Conservação e Segurança Rodoviária. 
Número 
200,0 
OGE 
15.000.000 


872 – REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS.  Restabelecer as condições e características técnicas originais das rodovias pavimentadas e aumentar quando necessário a sua capacidade, proporcionando melhores condições de segurança 
 
 
  


4686 - Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias – Obras e Supervisão. Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade.  
Km 
782,0 
OGE 
47.696.000 


7169 - SC-301 Reabilitação/Supervisão Trecho Serra Dona Francisca. 
Km 
10,3 
OGE 
8.000.000 


7170 – SC-438 Reabilitação/Supervisão Trecho Tubarão - Gravatal – São Ludgero. 
Km 
38,8 
OGE 
7.000.000 


7171 - SC-446 Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma – Urussanga. 
Km 
38,0 
OGE 
12.000.000 


7172 - SC-407 Capeamento Asfáltico e Supervisão Trecho BR-101 São Pedro de Alcântara. 
Km 
22,0 
OGE 
4.000.000 


7173 – Reabilitação/Supervisão Acesso Campina da Alegria - BR-153 
Km 
6,2 
OGE 
1.500.000 


7174 - SC-458 Reabilitação/Supervisão Trecho Capinzal - Entroncamento acesso a Perdigão. 
Km 
6,0 
OGE 
1.000.000 


7175 – Reabilitação/Supervisão Acesso Tapera - SC-405/Florianópolis. 
Km 
4,0 
OGE 
1.200.000 


7176 - SCT - 283 Reabilitação/Supervisão Trecho BR-153 – Concórdia - SC-465. 
Km 
22,0 
OGE 
6.600.000 


7177 - SCT – 283 Reabilitação/Supervisão Trecho BR-158 – Mondaí. 
Km 
22,5 
OGE 
6.800.000 


7178 - SC–465 Reabilitação/Supervisão Trecho Lindóia do Sul – SCT-283. 
Km 
27,5 
OGE 
8.300.000 


7179 - SC–451 Reabilitação/Supervisão Trecho Caçador – Taquara Verde – BR-153. 
Km 
68,0 
OGE 
20.500.000 


7180 - SC–302 Reabilitação/Supervisão Trecho Caçador – Lebon Régis – BR-116. 
Km 
65,0 
OGE 
20.500.000 


7181 - SC–303 Reabilitação/Supervisão Caçador Trecho – Rio das Antas – Videira. 
Km 
36,5 
OGE 
11.000.000 


7182 - SC – 425 Reabilitação/Supervisão Trecho BR–470 – Otacílio Costa – BR-282. 
Km 
55,5 
OGE 
17.000.000 


7183 - SC–301 Reabilitação/Supervisão Trecho BR–101 – Campo Alegre-São Bento do Sul. 
Km 
52,0 
OGE 
16.300.000 


7184 - SC–418 Reabilitação/Supervisão Trecho Pomerode-BR-470. 
Km 
19,0 
OGE 
6.300.000 


7185 - SC–444 Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma-BR-101. 
Km 
10,0 
OGE 
5.000.000 


7186 - SC–450 Reabilitação/Supervisão Trecho BR-101-São João do Sul-Praia Grande. 
Km 
22,0 
OGE 
6.800.000 


7187 - SC–431 Reabilitação/Supervisão Trecho Gravatal – Armazém – São Martinho. 
Km 
23,0 
OGE 
7.000.000 


7188 - SC–448 Reabilitação/Supervisão Trecho Meleiro-Forquilhinha. 
Km 
18,4 
OGE 
6.000.000 


7189 – SC–485 Reabilitação/Supervisão Trecho Sombrio – Baln. Gaivotas. 
Km 
8,0 
OGE 
2.500.000 


873 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS.  Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança. 
 
 
  


5982 – Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos.  Construção de pontes ou viadutos. 
Número 
40,0 
OGE 
15.000.000 


5420 – SC–487 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Interpraias Trecho Passo de Torres – Laguna. Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais, supervisão de trecho. 
Km 
140,4 
OGE 
46.670.000 


7195 - SC–487 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Laguna-Jaguaruna. 
Km 
35,0 
OGE 
20.000.000 


7196 - SC–487 Construção/Supervisão Ponte sobre o Rio Araranguá. 
Número 
1,0 
OGE 
8.000.000 


7197 - SC–401 Construção/Supervisão Pontes sobre os Rios Ratones e da Palha. 
Número 
2,0 
OGE 
1.000.000 


7198 – Consultoria do Programa BID-IV 
Número 
1,0 
OGE 
5.000.000 


7199 - SC–471 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Trecho Romelândia – Anchieta. 
Km 
19,0 
OGE 
10.000.000 


5447 - SC–415 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Itapoá – BR-101. 
Km 
46,0 
OGE  
37.465.000  


5407 - SC–419/477 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. Itaiópolis – Moema. 
Km 
29,0 
OGE 
15.000.000 


5409 – TERRAPL/PAVIM/OAE Acesso a São Miguel/Fraiburgo. 
Km 
3,3 
OGE 
1.460.000 


5412 – TERRAPL/PAVIM/OAE Contorno de Treze Tílias. 
Km 
6,0 
OGE 
3.600.000 


5413 - SC–458 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. Capinzal – Tupitinga. 
Km 
34,3 
OGE 
16.000.000 


5416 - SC–445 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Urussanga – Morro da Fumaça. Terraplanagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. 
Km 
21,3 
OGE 
3.800.000 


5422 - SC–467 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Contorno de Xanxerê. Terraplanagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. 
Km 
5,5 
OGE 
1.650.000 


5410 – SC–436 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. BR-101 - Laguna 
Km 
11,5 
OGE  
8.000.000  


5411 – SC–466 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. Itá – Caraíba – Seara. 
Km 
21,0 
OGE  
12.500.000  


5417 – SC–413 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Guaramirim – Vila Nova – BR-101. Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. 
Km 
27,5 
OGE  
35.400.000  


5425 - SC–407 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Via PC – 3 Trecho Florianópolis – São José. Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. 
Km 
3,8 
OGE  
24.000.000  


874 – CORREDORES RODOVIÁRIOS DE SANTA CATARINA – BID III.  Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança. 
 
 
  


5515 - SC–457 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Rio-Correntes – Lebon Régis. Terraplenagem e pavimentação de rodovias. 
Km 
20,8 
OGE 
3.732.420 


5534 – Aquisição de Materiais de Sinalização e Segurança das Rodovias do Programa BID III. 
Km 
540,2 
OGE 
2.500.000 


5523 – Consultoria do Programa BID III. Consultoria e supervisão do programa de corredores rodoviários de Santa Catarina – BID III. 
Número 
1,0 
OGE 
2.100.000 


875 – OBRAS RODOVIÁRIAS CONVENIADAS.  Concluir e recuperar as rodovias federais no Estado, através de convênios com a União/DNER e executar outras obras rodoviárias através de contratos ou convênios com outras entidades. 
 
 
  


5530 - BR–282 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Palhoça – Divisa com Argentina. Conclusão da terraplanagem e pavimentação da BR – 282 em toda a sua extensão no Estado. 
Km 
148,8 
OGE  
120.900.000  


5531 - BR–283 – TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Contorno Rodoviário de Concórdia. Terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais. 
Km 
9,4 
OGE  
5.780.000  


5532 – Implantação e Supervisão Obras da Via Expressa Sul e Acessos em Florianópolis. Implantação e pavimentação incluindo a construção de dois túneis, aterros ao mar, acessos e obras de arte especiais. 
Km 
16,0 
OGE  
105.100.000  


5533 – Reforma e Aumento da Capacidade do trecho Palhoça – Rio Canoas da BR-282. Reforma, recuperação e melhoria de rodovia, aumentando a sua capacidade e oferecendo melhores condições de trafegabilidade e segurança. 
Km 
150,0 
OGE  
14.000.000  


7224 - BR–282 Reforma e Aumento da Capacidade do Trecho Rio Canoas – São Miguel do Oeste. 
Km 
150,0 
OGE 
45.000.000 


7190 - BR–158 Ref. TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Maravilha – Campo Erê. 
Km 
54,0 
OGE 
40.000.000 


7191 - BR–285 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Timbé do Sul – Divisa SC/RS. 
Km 
22,0 
OGE 
20.000.000 


7192 - SC–439 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Urubici – Grão Pará. 
Km 
55,0 
OGE 
100.000.000 


7193 – SC–450 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Praia Grande – Divisa SC/RS 
Km 
15,0 
OGE 
15.000.000 


7194 – Construção e Supervisão Ponte s/ Rio Itajaí-Açú em Ilhota e Acesso à BR-470. 
Km 
5,0 
OGE 
12.000.000 




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