


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.892, de 2 de julho de 2001
Classifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificadas como de Local III, na conformidade do inciso III do artigo 2º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas:
I - a partir de 13 de março de 2001, as Penitenciárias Carandiru I, II e III, de que trata o Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001,  com alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001; 
II - a partir de 9 de abril de 2001, o Centro de Detenção Provisória de Santo André, de que trata o Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000; 
III - a partir de 17 de abril de 2001, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, de que trata o Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001. 
Artigo 2º - O disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) a que se refere o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/07/2001
Atualizado em: 06/06/2003 17:54