


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.328, de 28 de junho de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras de duplicação, pavimentação de marginais e melhorias na Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, SP-463, nos trechos localizados entre Clementina e Araçatuba, do km 38+500m ao km 41+500m e entre Jales e Araçatuba, do km 45+500m ao km 50+500m, localizados no Município de Araçatuba, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis e respectivas benfeitorias, necessários à duplicação, pavimentação de marginais e melhorias na Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, SP-463, nos trechos entre Clementina e Araçatuba, do km 38+500m ao km 41+500m e entre Jales e Araçatuba, do km 45+500m ao km 50+500m, devidamente caracterizados nas plantas DER de números DE-SP0000463-039.042-000-D03/001 a DE-SP0000463-039.042-000-D03/004 e DE-SP0000463-046.050-000-D03/001 a 008, respectivamente e no memorial descritivo de número MD-SP0000463-039.050-000-D03/001, constantes do Processo DER nº 264119/01/DER/2013-SLT, com área total de 99.336,91m² (noventa e nove mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), localizados no Município de Araçatuba, na seguinte conformidade:
I - área "A" - subtrecho I - a área "A" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/001 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 14+3,32m e 20+17,32m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.650.849,103 e E=554.739,914, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 14+3,32m, deste ponto segue em linha reta, com azimute de 318º41´00" e distância de 11,54m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando com a área remanescente, até o vértice 2, de coordenadas N=7.650.857,772 e E=554.732,294, deste ponto segue em curva a direita com raio de 54,81m e desenvolvimento de 33,76m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N=7.650.888,207 e E=554.718,951, deste ponto segue em linha reta, com azimute de 353º57´14" e distância de 92,93m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N=7.650.980,625 e E=554.709,162, distante 41,74m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 20+17,32m deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 118º36´02" e distância de 20,38m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N=7.650.970,868 e E=554.727,056, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 173º58´20" e distância de 122,44m pelo limite da faixa de domínio existente confrontando com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.919,48m² (um mil, novecentos e dezenove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);
II - área "B"  subtrecho I - a área "B" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 43+18,53m e 55+6,41m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N= 7.651.447,778 e E=554.742,058, distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 43+18,53m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 296º16´50" e distância de 17,75m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a ferrovia ALL S/A até o vértice 2, de coordenadas N=7.651.455,636 e E=554.726,145, deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 353º58´20" e distância de 218,46m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 3, de coordenadas N=7.651.674,886 e E=554.703,204 distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 55+6,41m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 82º52´33" e distância de 15,00m pelo limite da divisa confrontando-se com a Rua Rotary Clube até o vértice 4, de coordenadas N=7.651.674,747 e E=554.718,091, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 173º58´20" e distância de 228,23m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.350,17m² (três mil, trezentos e cinquenta metros quadrados e dezessete decímetros quadrados);
III - área "C" - subtrecho I - a área "C" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 45+19,45m e 56+12,48m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.651.481,604 e E=554.673,125, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 45+19,45m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 296º31´24" e distância de 19,86m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a ferrovia ALL S/A, até o vértice 2, de coordenadas N=7.651.490,473 e E=554.655,355 deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 353º58´20" e distância de 190,15m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N=7.651.679,574 e E=554.635,387, deste ponto segue em curva a esquerda, com raio de 10,18m e desenvolvimento de 12,58m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N=7.651.688,422 e E=554.627,581 deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 14º43'02" e distância de 3,03m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 5, de coordenadas N=7.651.691,350 e E=554.628,350, distante 47,50m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 56+12,48m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 107º27'38" e distância de 24,53m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 6, de coordenadas N=7.651.683,989 e E=554.651,754, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 173º58'20" e distância de 203,51m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.406,65m² (três mil, quatrocentos e seis metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
IV - área "D" - subtrecho I - a área "D" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/003 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 93+0,98m e 97+4,06m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.652.418,023 e E=554.574,243, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 93+0,98m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 261º44´51" e distância de 17,28m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 2, de coordenadas N=7.652.415,542 e E=554.557,138 deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 353º58´20" e distância de 83,32m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N=7.652.498,406 e E=554.548,388 deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 82º32'46" e distância de 17,28m pelo limite da divisa confrontando-se com a Rua Abel da Silva até o vértice 4, de coordenadas N=7.652.500,647 e E=554.565,519, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 97+4,06m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 173º58'20" e distância de 83,08m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.437,08m² (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados);
V - área "E" - subtrecho I - a área "E" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/003 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 97+9,30m e 103+4,92m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.652.505,868 e E=554.564,967, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 97+9,30m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 262º32'48" e distância de 17,26m, pelo limite da divisa confrontando-se com a Rua Abel da Silva até o vértice 2, de coordenadas N=7.652.503,629 e E=554.547,850, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 351º10'36" e distância de 116,18m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N=7.652.618,437 e E=554.530,029, distante 47,92m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 103+4,92m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 87º47'55" e distância de 22,98m pelo limite da divisa confrontando-se com a Rua Nereu Ramos, até o vértice 4, de coordenadas N=7.652.619,319 e E=554.552,987, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 173º58'20" e distância de 114,08m pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.310,19m² (dois mil, trezentos e dez metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
VI - área "F" - subtrecho I - a área "F" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 103+17,42m e 111+1,98m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.652.633,274 e E=554.551,514, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 103+17,42m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 267º47'52" e distância de 23,92m pelo limite da divisa, confrontando-se com a Rua Nereu de Ramos, até o vértice 2, de coordenadas N=7.652.632,354 e E=554.527,614, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 350º08'51" e distância de 143,28m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N=7.652.773,520 e E=554.503,097, distante 58,42m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 111+1,98m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 127º43'45" e distância de 46,27m pelo limite da divisa confrontando-se com a propriedade de Adevair de Oliveira, até o vértice 4, de coordenadas N=7.652.745,205 e E=554.539,694, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 173º58'20" e distância de 112,55m pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.579,03m² (três mil, quinhentos e setenta e nove metros quadrados e três decímetros quadrados);
VII - área "G" - subtrecho I - a área "G" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 109+10,00m e 116+4,41m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.652.745,205 e E=554.539,694, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 109+10,00m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 307º43'45" e distância de 46,27m pelo limite da divisa, confrontando-se com a propriedade de Marco Antonio Florentino e Outros, até o vértice 2, de coordenadas N=7.652.773,520 e E=554.503,098, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 307º53'20" e distância de 69,53m, pelo limite da divisa confrontando-se com a com propriedade de Marco Antonio Florentino e Outros até o vértice 3, de coordenadas N=7.652.816,218 e E=554.448,228, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 17º15'11" e distância de 59,13m pelo limite da divisa confrontando-se com a Estrada Municipal do Traitu, até o vértice 4, de coordenadas N=7.652.872,690 e E=554.465,766, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 84º00'55" e distância de 60,14m pelo limite da divisa confrontando-se com a propriedade de Kid Participações S/A, até o vértice 5, de coordenadas N=7.652.878,961 e E=554.525,581, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 116+4,41m deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 173º58'36" e distância de 134,50m pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7.254,42m² (sete mil, duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
VIII - área "H" - subtrecho I - a área "H" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 116+4,41m e 123+13,67m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.652.878,961 e E=554.525,581, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 116+4,41m, deste ponto segue em linha reta, com azimute de 264º00´55" e distância de 60,14m pelo limite da divisa, confrontando-se com a propriedade de Adevair de Oliveira, até o vértice 2, de coordenadas N=7.652.872,690 e E=554.465,766, deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 16º56´13" e distância de 163,20m, pelo limite da divisa, confrontando-se com a Estrada Municipal do Traitu, até o vértice 3, de coordenadas N=7.653.028,810 e E=554.513,309 distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 123+13,67m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com azimute de 175º19´05" e distância de 150,35m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.520,12m² (quatro mil, quinhentos e vinte metros quadrados e doze decímetros quadrados);
IX - área "I" - subtrecho I - a área "I" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 115+5,38m e 131+8,81m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N= 7.652.851,954 e E=554.451,591, distante 101,41m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 115+5,38m, deste ponto segue em linha reta, com azimute de 307º55´08" e distância de 6,40m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 2, de coordenadas N= 7.652.855,889 e E=554.446,539, deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 14º01´41" e distância de 12,14m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com área remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N= 7.652.867,664 e E=554.449,481 deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 6º24´54" e distância de 10,92m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N= 7.652.878,519 e E=554.450,701, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 358º48´06" e distância de 18,01m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N= 7.652.896,521 e E=554.450,325, deste ponto segue em curva a direita com raio de 33,50m e desenvolvimento de 20,84m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 6, de coordenadas N=7.652.916,175 e E=554.456,193, deste ponto segue em linha reta com azimute de 34º26´59" e distância de 18,40m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 7, de coordenadas N=7.652.931,348 e E=554.466,602, deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 67,91m e desenvolvimento de 38,11m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 8, de coordenadas N= 7.652.967,045 e E=554.478,458, deste ponto segue em linha reta com azimute de 2º17´51" e distância de 97,31m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 9, de coordenadas N=7.653.064,279 e E=554.482,359, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 1º16´10" e distância de 120,61m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 10, de coordenadas N=7.653.184,857 e E=554.485,032, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 89º44´28" e distância de 22,21m, pelo limite da divisa confrontando-se com a propriedade de Eva Gonçalves até o vértice 11, de coordenadas N= 7.653.184,958 e E=554.507,244, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 131+8,81m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 177º55´43" e distância de 138,06m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 12, de coordenadas N= 7.653.046,985 e E=554.512,235, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 197º16´23" e distância de 204,24m, pelo limite da divisa, confrontando-se com a Estrada Municipal do Traitu até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 6.372,95m² (seis mil, trezentos e setenta e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
X - área "J" - subtrecho I - a área "J" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-039.042-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 131+8,81m e 142+16,70m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Clementina-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.653.184,958 e E=554.507,244, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 131+8,81m, deste ponto segue em linha reta,com azimute de 269º44´28" e distância de 22,21m pelo limite da divisa, confrontando-se com a propriedade de Aurivania Constantino, até o vértice 2, de coordenadas N=7.653.184,857 e E=554.485,032, deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 1º19´03" e distância de 109,11m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N=7.653.293,934 e E=554.487,540, deste ponto segue em linha reta com azimute de 1º19´03" e distância de 42,34m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N=7.653.336,264 e E=554.488,514, deste ponto deflete à direita, e segue em linha reta com azimute de 5º44´48" e distância de 27,42m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N=7.653.363,548 e E=554.491,260, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 5º01´14" e distância de 50,33m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 6, de coordenadas N=7.653.413,685 e E=554.495,664, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 86º35´00" e distância de 15,09m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 7, de coordenadas N=7.653.414,584 e E=554.510,723, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 142+16,70m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 182º17´08" e distância de 52,62m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 8, de coordenadas N=7.653.362,002 e E=554.508,625, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 181º19´19" e distância de 67,83m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 9, de coordenadas N=7.653.294,185 e E=554.507,060, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 179º54´11" e distância de 109,23m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.424,84m² (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);
XI - área "A" - subtrecho II - a área "A" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 39+12,32m e 50+2,87m, do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.658.712.841 e E=555.516,734, distante 34,70m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 39+12,32m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 10º29´56" e distância de 110,59m pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 2, de coordenadas N=7.658.821,584 e E=555.536,886, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 10º36´02" e distância de 100,00m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 3, de coordenadas N= 7.658.919,877 e E=555.555,282, distante 34,96m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 50+2,87m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 132º34´47" e distância de 25,74m, pelo limite da divisa, confrontando-se com a Avenida Dois de Dezembro, até o vértice 4, de coordenadas N=7.658.902,460 e E=555.574,236, deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 16,80m e desenvolvimento de 25,47m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N=7.658.888,949 e E=555.555,493, deste ponto segue em linha reta com azimute de 190º28'42'' e distância de 73,42m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 6, de coordenadas N=7.658.816,755 e E=555.542,141, deste ponto segue em linha reta com azimute de 190º28'42" e distância de 106,80m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 7, de coordenadas N=7.658.711,734 e E=555.522,717, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 280º28´42´´ e distância de 6,09m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.394,33m² (um mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
XII - área "B" - subtrecho II - a área "B" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 41+12,70m e 47+11,52m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.658.763,412 e E=555.465,370 distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 41+12,70m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 280º28'02" e distância de 16,90m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 2, de coordenadas 7.658.766,483 e E=555.448,750, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 10º28'42" e distância de 118,82m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N=7.658.883,321 e E=555.470,359, distante 41,90m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 47+11,52m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 130º53´35" e distância de 19,59m, pelo limite da divisa confrontando-se com a propriedade de Silvio Antonio Pereira, até o vértice 4, de coordenadas 7.658.870,491 e E=555.485,174; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º28'42" e distância de 108,89m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.924,41m² (um mil, novecentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
XIII - área "C" - subtrecho II - a área "C" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 47+11,52m e 52+12,65m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.658.870,491 e E=555.485,174, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 47+11,52m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 310º53'35" e distância de 19,59m pelo limite da divisa até o vértice 2, de coordenadas N=7.658.883,321 e E=555.470,359, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 10°28´42" e distância de 93,15m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N= 7.658.974,927 e E=555.487,301, deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 15,59m e desenvolvimento de 8,36m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N= 7.658.983,159 e E=555.486,598 distante 44,09m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 52+12,65m deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 130º53´35" e distância de 22,13m, pelo limite da divisa confrontando-se com a Avenida Dois de Dezembro até o vértice 5, de coordenadas N=7.658.968,668 e E=555.503,332, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º28´42" e distância de 99,84m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.691,75m² (um mil, seiscentos e noventa e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
XIV - área "D" - subtrecho II - a área "D" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 51+14,87m e 56+18,98m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.658.950,241 e E=555.566,867, distante 40,83m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 51+14,87m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 314º03´35" e distância de 7,34m pelo limite da divisa, confrontando-se com a Avenida Dois de Dezembro, até o vértice 2, de coordenadas N= 7.658.955,352 e E=555.561,586, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 10º38´15" e distância de 100,10m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 3, de coordenadas N= 7.659.053,731 e E=555.580,064, distante 34,98m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 56+18,98m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 100º30´41" e distância de 5,84m pelo limite da divisa até o vértice 4, de coordenadas N= 7.659.052,664 e E=555.585,810, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º28´42" e distância de 104,16m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 611,39m² (seiscentos e onze metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);
XV - área "E" - subtrecho II - a área "E" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 56+18,98m e 63+14,34m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.659.053,731 e E=555.580,064, distante 34,98m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 56+18,98m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 10º19´56" e distância de 135,30m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 2, de coordenadas N=7.659.186,841 e E=555.604,331, distante 34,64m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 63+14,34m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 101º11´12" e distância de 6,18m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N=7.659.185,640 e E=555.610,404, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º28´42" e distância de 135,23m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 4, de coordenadas N= 7.659.052,664 e E=555.585,810, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 280º30´41" e distância de 5,84m, pelo limite da divisa até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 813,90m² (oitocentos e treze metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
XVI - área "F" - subtrecho II - a área "F" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 104+6,79m e 116+3,67m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.659.996,647 e E=555.693,027, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 104+6,79m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 307º01´53" e distância de 18,20m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 2, de coordenadas N=7.660.007,613 e E=555.678,491, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 10º20´27" e distância de 90,20m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N=7.660.096,354 e E=555.694,683, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 2º04´45" e distância de 123,69m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N= 7.660.219,963 e E=555.699,171, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 317º42´00" e distância de 25,09m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N= 7.660.238,525 e E=555.682,280, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 39º28´02" e distância de 1,07m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 6, de coordenadas N=7.660.239,354 e E=555.682,963, distante 78,81m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 116+3,67m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 126º47´01" e distância de 43,49m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 7, de coordenadas N=7.660.213,309 e E=555.717,800, deste ponto segue em linha reta com azimute de 126º47´01" e distância de 16,55m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 8, de coordenadas N=7.660.203,398 e E=555.731,055, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º25´19" e distância de 210,21m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.654,32m² (quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados);
XVII - área "G" - subtrecho II - a área "G" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 106+18,59m e 123+4,63m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.660.036,739 e E=555.761,347 distante 34,97m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 106+18,59m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 11º10´57" e distância de 310,48m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 2, de coordenadas N= 7.660.341,329 e E=555.821,560 deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 24º44'17" e distância de 9,15m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com o acesso à Rua Etelvino Pereira dos Santos, até o vértice 3, de coordenadas N= 7.660.349,642 e E=555.825,390, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 51°40'54" e distância de 8,93m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com o acesso à Rua Etelvino Pereira dos Santos, até o vértice 4, de coordenadas N= 7.660.355,180 e E=555.832,398, distante 47,18m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 123+4,63m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 115º55´22" e distância de 37,99m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rua Etelvino Pereira dos Santos, até o vértice 5, de coordenadas N=7.660.338,572 e E=555.866,564, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 128º40´31" e distância de 119,24m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rua Etelvino Pereira dos Santos até o vértice 6, de coordenadas N= 7.660.264,057 e E=555.959,657 deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 128º38´34" e distância de 44,41m, pelo limite da faixa de domínio existente confrontando-se com a Rua Etelvino Pereira dos Santos até o vértice 7, de coordenadas N=7.660.236,324 e E=555.994,345, deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 80,06m e desenvolvimento de 33,01m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 8, de coordenadas N= 7.660.236,348 e E=555.961,561, deste ponto segue em linha reta com azimute de 256º27´30" e distância de 64,02m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 9, de coordenadas N=7.660.221,357 e E=555.899,317, deste ponto segue em curva a direita com raio de 112,88m e desenvolvimento de 43,32m, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 10, de coordenadas N=7.660.219,444 e E=555.856,302, deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 14,92m e desenvolvimento de 13,79m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 11, de coordenadas N= 7.660.215,325 e E=555.843,645, deste ponto segue em curva a direita com raio de 35,33m e desenvolvimento de 20,23m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 12, de coordenadas N= 7.660.205,924 e E=555.826,034, deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 14,99m e desenvolvimento de 15,28m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 13, de coordenadas N=7.660.196,342 e E=555.814,972, deste ponto segue em linha reta com azimute de 199º45´56" e distância de 76,89m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 14, de coordenadas N=7.660.123,985 e E=555.788,971, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 198º07'43" e distância de 42,85m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 15, de coordenadas N=7.660.083,257 e E=555.775,636, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 191º08'39" e distância de 48,35m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 16, de coordenadas N=7.660.035,816 e E=555.766,291, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 280º34'31" e distância de 5,02m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 17.323,71m² (dezessete mil, trezentos e vinte e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados);
XVIII - área "H" - subtrecho II - a área "H" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 122+19,83m e 126+12,70m do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.660.363,520 e E=555.760,539, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 122+19,83m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 306º21'28" e distância de 21,10m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 2, de coordenadas N=7.660.376,028 e E=555.743,546 deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 405,43m e desenvolvimento de 63,84m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N= 7.660.437,907 e E=555.758,984, distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 126+12,70m deste ponto deflete a direita segue em linha reta com azimute de 130º31'01" e distância de 17,34m, pelo limite da divisa confrontando-se com a Rua Deicola Fernandes Vieira até o vértice 4, de coordenadas N=7.660.426,645 e E=555.772,162 deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º25´59" e distância de 64,19m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.050,27m² (um mil e cinquenta metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
XIX - área "I" - subtrecho II - a área "I" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/006 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 179+9,56m e 181+ 9,59m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.661.462,847 e E=556.028,968, distante 40,02m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 179+9,56m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 10º23´52" e distância de 40,00m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 2, de coordenadas N= 7.661.502,199 e E=556.036,189, distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 181+9,59m deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 100º25'15" e distância de 2,67m, pelo limite da divisa até o vértice 3, de coordenadas N=7.661.501,715 e E=556.038,817, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º25'15" e distância de 39,40m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 4, de coordenadas N= 7.661.462,375 e E=556.031,582, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 280º13'27" e distância de 2,65m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 106,56m² (cento e seis metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados);
XX - área "J" - subtrecho II - a área "J" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/006 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 181+9,59m e 183+9,59m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.661.502,199 e E=556.036,189 distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 181+9,59m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 10º25'15" e distância de 40,00m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 2, de coordenadas N= 7.661.541,539 e E=556.043,424, distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 183+9,59m deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 100º25'19" e distância de 4,25m, pelo limite da divisa até o vértice 3, de coordenadas N=7.661.539,865 e E=556.052,525, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 199º45'56" e distância de 40,53m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 4, de coordenadas N=7.661.501,715 e E=556.038,817, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 280º25'15" e distância de 2,67m, pelo limite da divisa até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 238,52m² (duzentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
XXI - área "K" - subtrecho II - a área "K" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/006 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 183+9,59m e 186+5,52m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.661.541,539 E=556.043,424 distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 183+9,59m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 10°25'15" e distância de 55,93m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 2, de coordenadas N= 7.661.596,548 e E=556.053,541 distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 186+5,52m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 100°25'15 e distância de 31,85m pelo limite da divisa confrontando-se até o vértice 3, de coordenadas N=7.661.590,786 e E=556.084,870, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 240°48'57" e distância de 20,04m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontado-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N= 7.661.581,011 e E=556.067,370 deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 199°50'08" e distância de 43,74m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N= 7.661.539,865 e E=556.052,525 deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 280°25'15" e distância de 4,25m pelo limite da divisa até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 862,12m² (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados e doze decímetros quadrados);
XXII - área "L" - subtrecho II - a área "L" a ser declarada de utilidade pública, conforme as plantas n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/006 e 007 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 186+5,52m e 250+19,31m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.661.596,548 e E=556.053,541, distante 40,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 186+5,52m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 294°24'41" e distância de 15,32m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 2, de coordenadas N= 7.661.602,881 e E=556.039,588; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 10°23'35" e distância de 1.290,11m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463, até o vértice 3, de coordenadas N=7.662.871,825 e E=556.272,324, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 250+19,31m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 98°16'34" e distância de 15,80m pelo limite da divisa até o vértice 4, de coordenadas N= 7.662.869,551 e E=556.287,958; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190°23'41" e distância de 1.101,52m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N=7.661.786,113 e E=556.089,212; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 181°41'18" e distância de 118,91m pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 6, de coordenadas N=7.661.667,252 e E=556.085,708 deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 14,54m e desenvolvimento de 14,87m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 7, de coordenadas N= 7.661.654,635 e E=556.092,308; deste ponto segue em curva a direita com raio de 35,60m e desenvolvimento de 80,18m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 8, de coordenadas N= 7.661.590,786 e E=556.084,870; deste ponto segue em linha reta com azimute de 280°25'15" e distância de 31,86m, pelo limite da divisa até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 24.456,53m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados);
XXIII - área "M" - subtrecho II - a área "M" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/008 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 250+19,31m e 263+9,33m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.662.871,825 e E=556.272,324, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 250+19,31m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 10º24'28" e distância de 250,00m pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 2, de coordenadas N= 7.663.117,710 e E=556.317,487, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 263+9,33m deste ponto deflete à direita e segue linha reta com azimute de 98º15'34" e distância de 15,76m, pelo limite da divisa até o vértice 3, de coordenadas N=7.662.115,446 e E=556.333,083, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190º23´55" e distância de 250,00m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto confrontando-se com a área remanescente até o vértice 4, de coordenadas N=7.662.869,551 e E=556.287,958, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 278º16´34" e distância de 15,80m, pelo limite da divisa até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.942,07m² (três mil, novecentos e quarenta e dois metros quadrados e sete decímetros quadrados);
XXIV - área "N" - subtrecho II - a área "N" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP0000463-046.050-000-D03/008 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 263+9,33m e 270+1,70m do lado direito do projeto da pista principal da SP-463, Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, no sentido de Jales-Araçatuba, no Município e Comarca de Araçatuba, suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.663.117,710 e E=556.317,487, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 263+9,33m, deste ponto segue em linha reta com azimute de 10°22´29" e distância de 132,35m, pelo limite da faixa de domínio existente, confrontando-se com a Rodovia SP-463 até o vértice 2, de coordenadas N= 7.663.247,905 e E=556.341,322, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 270+1,70m, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 98°16´34" e distância de 1,02m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N=7.663.247,757 e E=556.342,340, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 178º48'41" e distância de 27,00m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 4, de coordenadas N=7.663.220,762 e E=556.342,900, deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 11,67m e desenvolvimento de 13,89m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N= 7.663.210,076 e E=556.350,458, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 190°24'15" e distância de 12,20m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 6, de coordenadas N= 7.663.198,071 e E=556.348,253, deste ponto segue em linha reta com azimute de 190°24'15" e distância de 84,00m, pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, confrontando-se com a área remanescente, até o vértice 7, de coordenadas N=7.663.115,446 e E=556.333,083, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 278°15'39" e distância de 15,75m, pelo limite da divisa até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.692,10m² (um mil, seiscentos e noventa e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo. 
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/06/2013
Atualizado em: 12/07/2013 16:39