ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.549, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 227, de 5 de novembro de 2020)
Dispõe sobre comunicação aos órgãos de
segurança sobre eventual ocorrência ou indício
de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, idosos e
pessoas com deficiência, em condomínios
residenciais do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os condomínios residenciais, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, por
meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar
comunicação à Polícia Civil, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas
comuns, a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, sem prejuízo da comunicação à Brigada Militar,
quando for preciso fazer cessar a violência, através do telefone 190.
§ 1º A comunicação a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser encaminhada para
a Polícia Civil, através dos canais disponibilizados pelo órgão, sempre que o síndico ou
administrador do condomínio tomar ciência da agressão, contendo informações que possam
contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
§ 2º A identidade do denunciante deverá ser preservada, devendo o órgão público que
acolher a denúncia providenciar a pseudonimização.
§ 3º Para cumprimento do disposto no “caput”, o síndico e/ou administrador poderá
consultar o Conselho do Condomínio.
Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para melhor aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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