


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.176, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC, instituído junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2º - O Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC tem como objetivos:
I - expandir a oferta do ensino profissionalizante no Estado;
II - fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho, mediante:
a) ampliação da empregabilidade;
b) estímulo ao potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas da sociedade.
Artigo 3º - Para os fins previstos no artigo 2º deste decreto, mediante a formalização de instrumentos jurídicos específicos, cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico oferecer cursos para jovens domiciliados no Estado de São Paulo que contem com, no mínimo, 14 (catorze) anos completos e:
I - sejam estudantes de ensino médio regularmente matriculados na rede pública de ensino; ou
II - tenham concluído o ensino médio na rede pública de ensino há no máximo 2 (dois) anos.
Artigo 4º - Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na qualidade de coordenadora do Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC:
I - articular-se com a Secretaria da Educação com vistas à formulação de cursos, de conteúdo geral e específico, em formato presencial ou a distância, em conformidade com a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - gerenciar, em linha com as demandas dos setores produtivos, a oferta de cursos e o procedimento de formação de turmas;
III - dispor, mediante ato próprio, sobre:
a) as modalidades de cursos a serem oferecidas;
b) os procedimentos de inscrição e de seleção de jovens participantes;
c) o monitoramento do processo de qualificação e habilitação profissional;
d) a forma de supervisão e avaliação de resultados do programa, em cada uma de suas modalidades.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/09/2020
Atualizado em: 11/09/2020 15:49
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