


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.586, de 26 de outubro de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais  e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de uma sala situada na Casa da Agricultura de Salesópolis, localizada Rua Alferes José Luiz de Carvalho, nº 550, naquele Município, cadastrada no SGI sob o nº 3540, conforme identificado nos autos do processo SAA-16.183/2014 (CC-87.268/15).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, será destinado a abrigar a sede do Núcleo Padre Dória, do Parque Estadual da serra do Mar - PESM.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.314, de 3 de julho de 2019 (art.1º)  :
"Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, de duas salas, que juntas totalizam a área de 51,09m² (cinquenta e um metros quadrados e nove decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel que abriga a Casa da Agricultura do Município de Salesópolis, localizado na Rua Alferes José Luiz de Carvalho, n° 550, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 3.540, conforme identificado no Processo SAA-16.183/2014."(NR)
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/10/2015
Atualizado em: 04/07/2019 19:10