ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.331/2015.
(publicada no DOAL n.º 11019, de 15 de maio de 2015)
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da
igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o
enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas.
Art. 3.º Compete à Procuradoria da Mulher promover pela participação mais efetiva das
Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa e ainda:
I - receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra mulheres e meninas;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e
municipais, que visem à promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e
enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas;
III - fomentar a participação e representação das mulheres na política;
IV - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à
implementação de políticas públicas para as mulheres;
V - promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres
e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de
subsídio às Comissões da Assembleia;
VI - promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referente a
temática de gênero no âmbito estadual;
VII - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual,
nacional e internacional; e
VIII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos
governamentais e da sociedade civil.
Art. 4.º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora
Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, escolhidas por voto direto das
deputadas, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, com mandato de
2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.

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Parágrafo único. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira, segunda e
terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 5.º A suplente de Deputada que assumir o cargo de Deputada em caráter provisório
não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher.
Art. 6.º A Procuradoria Especial da Mulher poderá contar com o suporte da cota
institucional dos Gabinetes Parlamentares das Deputadas.
Art. 7.º A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação com a Procuradoria da
Assembleia Legislativa.
Art. 8.º As ações da Procuradoria Especial da Mulher, serão divulgadas pelos canais de
comunicação social e institucional da Assembleia Legislativa.
Art. 9.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 12 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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