ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.395, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 008, de 11 de janeiro de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente nº 16/1600-0000843-2, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 7 de dezembro de
2016, prevista na Resolução nº 056/2016 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 8 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e
arts. 7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa DACOLÔNIA
ALIMENTOS NATURAIS LTDA., com sede e local do projeto na Estrada Costa da Miraguaia,
s/n, Segundo Distrito, no Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
04.330.736/0001-89 e no CGC/TE sob o nº 114/0064905.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato
de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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