ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.178, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 167, de 31 de agosto de 2016)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento
Regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei nº. 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional SEPLAN, nos termos do Anexo I da Lei nº. 14.733, de 15 de setembro de 2015, atuará dentro
das seguintes áreas de competência:
I - coordenação da elaboração e do exercício do monitoramento dos Planos Regionais
de Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
II – promoção de estudos e de pesquisas socioeconômicos, produção e análise de
estatísticas e de dados;
III – coordenação das atividades da Consulta Popular e da relação com os Conselhos
Regionais de Desenvolvimento - COREDES;
IV – coordenação da elaboração de projetos e de ações para a captação de recursos com
vista o financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Estado;
V – fortalecimento da relação com os Municípios e com as regiões do Estado, mediante
a parceria na elaboração e a assessoria técnica a projetos específicos e regionais;
VI – coordenação do planejamento territorial e estabelecimento de políticas de
desenvolvimento regional, identificação das vocações dos Municípios e das regiões do Estado,
bem como o desenvolvimento das regiões Metropolitanas, Municípios e aglomerações urbanas;
VII - formulação e coordenação da execução das políticas relativas à Geografia e à
Cartografia, com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, no armazenamento,
no acesso, no compartilhamento, na disseminação e no uso dos dados espaciais;
VIII – acompanhamento da execução dos projetos prioritários da Administração Pública
Estadual e seus resultados;
IX - coordenação da elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do
Estado do Rio Grande do Sul;
X – promoção da regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão;
XI – aprimoramento dos mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas,
com vista a compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes modalidades para
agregar qualidade à mobilidade coletiva;
XII - elaboração e implementação de políticas públicas para otimizar a mobilidade
urbana, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
XIII – promoção da articulação com os demais órgãos da Administração Pública
Estadual, a fim de orientar a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana; e
http://www.al.rs.gov.br/legis


XIV – exercício das atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa
Parcerias Público Privadas - PPP/RS, instituído pela Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. A Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento
Regional integra a Estrutura do Gabinete do Governador, nos termos do inciso VI do art. 5º, da
Lei 14.733/2015.
Art. 2º O Secretário do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional
Adjunto auxiliará o Secretário de Estado na direção da Secretaria e exercerá atividades de
coordenação, de orientação, de acompanhamento e de monitoria, especialmente no que concerne
ao desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de outras
atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário Adjunto, mediante designação do Governador do
Estado, substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo
até nova nomeação.
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria do Planejamento, Mobilidade e
Desenvolvimento Regional será composta pelos seguintes Órgãos:
I – Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato:
a) Gabinete do Secretário de Estado;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação Social.
II - Órgão de Direção Superior: Direção-Geral.
III - Órgãos de Execução:
a) Departamentos:
1. Departamento de Planejamento Governamental;
2. Departamento de Orçamento e Finanças;
3. Departamento de Projetos do Estado; e
4. Departamento de Captação de Recursos.
b). Coordenadorias:
1. Coordenadoria da Participação e Consulta Popular; e
2. Unidade Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas.
IV - Órgão de Apoio Administrativo: Departamento Administrativo.
Art. 4º Integrarão o Gabinete do Secretário de Estado a Chefia de Gabinete e as
Assessorias Jurídica, Técnica e de Comunicação Social.
Parágrafo único. À Chefia de Gabinete e às Assessorias referidas no “caput” deste
artigo compete prestar assistência e assessoramento em assuntos específicos da Pasta e demais
assuntos que forem atribuídos pelo Secretário de Estado.
Art. 5º À Direção-Geral compete:
I - coordenar, orientar, acompanhar e controlar as atividades da Secretaria;
II - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; e
III - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional e tecnologia da
informação.
Art. 6º Aos Órgãos de Execução compete:
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


I - Departamento de Planejamento Governamental:
a) coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do
Estado;
b) coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual e dos
Planos Regionais e Setoriais de Desenvolvimento;
c) coordenar a elaboração da Mensagem Anual do Governador do Estado à Assembleia
Legislativa;
d) instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações do Governo;
e) apoiar e orientar técnica e metodologicamente as unidades setoriais de planejamento
na estruturação de seus planos e processos de planejamento;
f) desenvolver metodologias para a avaliação e a qualificação das políticas públicas;
g) formular e coordenar a execução das políticas relativas ao planejamento territorial, à
geografia e à cartografia do Estado;
h) promover o adequado ordenamento na geração, no armazenamento, no acesso, no
compartilhamento, na disseminação e no uso dos dados espaciais; e
i) executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado;
II - Departamento de Orçamento e Finanças:
a) coordenar a elaboração e monitorar a execução das leis de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual;
b) proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, o monitoramento da
execução orçamentária;
c) realizar as alterações qualitativas e quantitativas necessárias à execução do
orçamento;
d) orientar tecnicamente o processo de participação popular nas atividades de discussão
e de elaboração da proposta orçamentária, bem como na execução das demandas eleitas;
e) estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação do orçamento
estadual sob sua responsabilidade;
f) orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
g) acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de
financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;
h) desenvolver estudos e estabelecer normas objetivando o progressivo aperfeiçoamento
dos processos e padrões orçamentários; e
i) executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
III - Departamento de Projetos do Estado:
a) apoiar e orientar técnica e metodologicamente o planejamento e o acompanhamento
dos projetos prioritários da Administração Pública Estadual;
b) coordenar o processo de planejamento de projetos e a prospecção de recursos junto
ao Orçamento Geral da União;
c) avaliar a viabilidade técnica de projetos propostos pela Administração Pública
Estadual;
d) produzir, consolidar e difundir conceitos, metodologias e melhores práticas de gestão
de projetos;
e) fomentar, técnica e metodologicamente, unidades locais de gerenciamento de projetos
nos órgãos da Administração Pública Estadual;
f) administrar banco de projetos públicos;
g) apoiar técnica e metodologicamente o planejamento dos projetos de interesse da
Administração Pública Estadual;
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


h) apoiar técnica e metodologicamente o planejamento dos projetos das administrações
municipais, quando de interesse do Estado; e
i) executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
IV - Departamento de Captação de Recursos:
a) identificar recursos técnicos e financeiros, nacionais e internacionais, para
financiamento de políticas públicas;
b) coordenar os trâmites para a captação de recursos de instituições nacionais, bilaterais
e multilaterais;
c) elaborar e avaliar estudos de viabilidade e orientar a elaboração de projetos da
Administração Pública Estadual para captação de recursos;
d) gerenciar a execução de operações de crédito internas e externas, reembolsáveis e não
reembolsáveis, que envolvam vários executores;
e) acompanhar e subsidiar avaliações e auditorias de projetos financiados; e
f) executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 7º À Coordenadoria da Participação e Consulta Popular compete:
I - coordenar as atividades da Consulta Popular;
II - coordenar as atividades da relação com os Conselhos Regionais de
Desenvolvimento - COREDES; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 8º À Unidade Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas compete:
I - exercer as atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa de
Parcerias Público-Privadas do Estado do RS – PPP/RS;
II - exercer as atividades de apoio técnico aos projetos de concessão; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 9º Ao Departamento Administrativo, como órgão de apoio compete:
I - planejar, coordenar e executar ações na área de administração de pessoal, de controle
interno, de finanças, da administração de material, de recursos logísticos, de gestão patrimonial,
de administração de serviços e de gestão de contratos;
II - coordenar a Rede de Serviços ao Cidadão – Rede TUDOFÁCIL, e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 10. Os Departamentos da Secretaria do Planejamento, Mobilidade e
Desenvolvimento Regional não executarão as competências outorgadas por Lei às entidades
referidas no Decreto nº 52.865, de 13 de janeiro de 2016, as quais se sujeitam à supervisão do
Secretário da Pasta, conforme art. 7º da Lei nº 14.733/2015.
Art. 11. Observado o disposto no art. 11 da Lei nº. 14.733/2015, bem como as
disposições deste Decreto, a estrutura interna e as respectivas competências da Secretaria do
Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional serão reguladas por Regimento Interno
proposto por seu Titular e aprovado por Decreto do Governador do Estado, conforme estabelece
o art. 13 da referida Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 12. A Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional poderá
exercer suas funções diretamente ou mediante autorização, delegação, contrato ou convênio com
pessoas ou entidades de direito público ou privado, observadas, em cada caso, as exigências
peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 49.624, de 27 de setembro de 2012, e nº 50.585, de 22 de agosto de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5