


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.553, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, o terreno que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, nos termos da Lei municipal nº 4.858, de 29 de novembro de 2013, um terreno com formato irregular, na quadra formada pelas Ruas Maria Conceição Quinelli Serra, Segundo Capobianco e Rui Barbosa, naquele Município, contendo 4.627,95m² (quatro mil, seiscentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 72.459, do 1º Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente PGE nº 19022-897984/2014 CC-169.346/14.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para instalação da sua sede no Município de Jahu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 04/07/2018 11:42
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