ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.733, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Institui a Medalha do Mérito de Inteligência da
Brigada Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito de Inteligência, na Brigada Militar.
Art. 2º A Medalha do Mérito de Inteligência, destina-se a distinguir Militares, Policiais
Militares, Civis, Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, que no exercício de
suas funções e atividades, tenham contribuído eficazmente para o desenvolvimento, o
aperfeiçoamento e o aprimoramento das atividades de inteligência no âmbito da Brigada Militar,
bem como tenham se sobressaído de forma primordial em ações, operações e planejamento de
inteligência com significativa e reconhecida importância para a sociedade, e a outras
organizações, de modo a se tornarem merecedores do reconhecimento público.
Art. 3º A Medalha do Mérito de Inteligência, da Brigada Militar para ser conferida,
além do estabelecido no art. 2º, deverá ainda ser observado o seguinte:
I - aos militares estaduais:
a)
possuir, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
b)
estar em pleno exercício da atividade de inteligência, ou já ter sido credenciado
no Setor de Inteligência da Brigada Militar - SIBM, com serviços relevantes de atividade de
inteligência;
c)
não ter sido descredenciado do SIBM por motivos contrários a ética Policial
Militar; e
d)
estar classificado, no mínimo, no comportamento disciplinar ótimo, quando Praça.
II - aos militares e civis, possuir ilibada conduta; e
III - certidão narratória do ato motivador da indicação.
Art. 4º A Medalha do Mérito de Inteligência da Brigada Militar será conferida por ato
do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar,
anualmente, indicado o dia 6 de setembro, por ocasião das comemorações do dia do profissional
de inteligência.
Art. 5º Os expedientes administrativos com as sugestões de indicação para a Medalha
do Mérito de Inteligência da Brigada Militar, devem ser encaminhados até o dia 15 de julho,
para a Comissão de Avaliação e Mérito - CAM, que encaminhará minuta de relação nominal ao
Comandante-Geral da Brigada Militar, autoridade competente para a indicação e elaboração da
proposta de agraciados.

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Parágrafo único. O Governador do Estado poderá, em casos excepcionais, e mediante
proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar, outorgar a distinção a que se refere este
Decreto em período diverso do estipulado no “caput” deste.
Art. 6º A Medalha do Mérito de Inteligência Brigada Militar será confeccionada em
metal não ferroso com banho em bronze, em formato circular, nas dimensões de 4,3cm x 4,3cm
de diâmetro, dotada de argola e contra-argola com passador de fita com ornato, apresentando no
anverso, ao centro do campo, símbolo do Sistema de Inteligência da Brigada Militar, que será
circundado, a partir de sua base, no campo em redor, acima, a expressão BRIGADA MILITAR
e, abaixo a expressão MÉRITO DE INTELIGÊNCIA, no reverso, no campo em redor, acima, a
expressão SISTEMA DE INTELIGÊNCIA e, abaixo, uma coruja a qual o símbolo da sabedoria,
por causa da sua inteligência, astúcia, sensibilidade, visão e audição super potentes, colocadas
entre colunas.
§ 1º A Medalha será usada do lado esquerdo do peito, pendente de uma fita
achalamotada ou equivalente, com 36mm de largura e 50mm de altura, sendo a largura
composta, da esquerda para a direita, na cor azul celeste, sendo sobreposto à fita um passador
com 35mm de largura por 10mm de altura, confeccionado em metal, revestido do metal
correspondente ao da Medalha 124 com 3mm, nas cores verdes, vermelho e amarelo,
representando as cores da Bandeira do Estado do Rio Grande do Sul, tudo conforme o Anexo I
deste Decreto.
§ 2º À medalha corresponderá uma barreta que será revestida com a fita descrita no
“caput” deste artigo, medindo 36mm de largura por 10mm de altura, com moldura semelhante ao
passador da medalha.
§ 3º À medalha corresponderá uma roseta que conterá, no centro, a miniatura do
anverso da medalha sobre um fundo azul, que poderá ser usada na botoeira da lapela do traje
civil, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 4º À condecoração corresponderá um Diploma que obedecerá ao modelo padrão
adotado para as demais medalhas da Brigada Militar, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.

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ANEXO I
MEDALHA/BARRETE/ROSETA

FRENTE

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BARRETE

ROSETA

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ANEXO II
CERTIFICADO

MEDALHA DE MÉRITO DE INTELIGÊNCIA

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ANEXO III

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe competem, à
vista da proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar e pelo Decreto n.º
,
de
de
de
, resolve conferir ao (a)
A MEDALHA DE MÉRITO DE INTELIGENCIA da Brigada Militar, de que trata o Decreto
n.º
, de
de
de
, por no exercício de suas funções e
atividades, ter contribuído eficazmente para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e o
aprimoramento das atividades de Inteligência no âmbito da Brigada Militar, bem como ter se
sobressaído de forma primordial em ações, operações e planejamento de inteligência, com
significativa e reconhecida importância para a Sociedade e a outras organizações, de modo a se
tornar merecedor do reconhecimento público.
PALÁCIO PIRATINI,

de

de

.

GOVERNADOR DO ESTADO
FIM DO DOCUMENTO

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