


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 56.651, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Cultura, atualmente denominada Secretaria da Cultura e Economia Criativa
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no artigo 1º do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 56.651, de 11 de janeiro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 1º, o “caput” e  inciso I:
“Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Cultura e Economia Criativa:
I – Secretaria da Cultura e Economia Criativa;”; (NR)
II – do artigo 2º, o “caput”:
“Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Cultura e Economia Criativa:”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  24/01/2019
Atualizado em: 10/07/2020 11:44
   64.082.docx