


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.397, de 4 de agosto de 2015
Altera o Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2013- retificação abaixo - , § 5º, com a seguinte redação:
 leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, ...
“§ 5º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo, fica caracterizada como pernoite a permanência do servidor no local de destino da viagem até as 4 (quatro) horas do dia seguinte.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN 
 Publicado em:  05/08/2015 - Retificação em 08/08/2015
Atualizado em: 12/08/2021 15:16
 61.397.doc