


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.722, de 2 de abril de 2007
Fixa a frota de veículos da  Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A frota de veículos da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fica fixada nas seguintes quantidades:
I - Grupo "S-1" - 110 (cento e dez) veículos;
II - Grupo "S-2" - 252 (duzentos e cinqüenta e dois) veículos;
III - Grupo "S-3" - 53 (cinqüenta e três) veículos.
IV - Grupo "S-4" - 27 (vinte e sete) veículos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.501, de 8 de dezembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2007
JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.126, de 23 de agosto de 2010 
 Publicado em:  03/04/2007
Atualizado em: 24/08/2010 10:24