ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.977, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 56, de 23 de março de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº
15.103, de 11 de janeiro de 2018, e no disposto no Convênio ICMS 155/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 23,
publicado no Diário Oficial da União de 14/11/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4939 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCIX
com a seguinte redação:
"CXCIX - nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de
proteção individual, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas
de videomonitoramento, novos, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, cuja destinação seja a
doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".
NOTA 02 - Esta isenção deverá ser previamente reconhecida pela Receita Estadual,
mediante a apresentação de Termo de Intenção de Doação com o aceite da Secretaria da
Segurança Pública, especificando os bens que serão doados.
NOTA 03 - A Secretaria da Segurança Pública do Estado deverá encaminhar,
mensalmente, à Receita Estadual, relação das doações referidas no "caput" efetuadas no período,
com cópia do documento fiscal de aquisição dos bens e seu número do registro no patrimônio do
Estado."
ALTERAÇÃO Nº 4940 - No art. 35, é dada nova redação à alínea "a" do inciso
IV, conforme segue:
"a) as isenções de que trata o art. 9º, XXV, XXVI, "a", XXXVIII, XXXIX, XLI,
XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI,
XCVIII, CII, CIX, CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII, CXLI, CXLIV,
CXLVI, CL, CLXIII, CLXXX, CLXXXI, CXCIII, CXCV, CXCVIII e CXCIX;

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NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: produtos industrializados de origem
nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (XXV) e nos
Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (XXVI,
"a"); medicamentos para tratamento da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes
físicos (XXXIX); medicamentos para tratamento do câncer (XLI); veículos para Missões
Diplomáticas (XLVIII); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de
calamidade pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para distribuição a vítimas de
catástrofes (L); doações à Secretaria da Educação deste Estado (LXX); doações de mercadorias
que relaciona, para o SENAI (LXXI); veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos
Corpos de Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores Eletrônicos de Voto
(CEV) (LXXXIII); preservativos (LXXXIV); equipamentos para o aproveitamento das energias
solar e eólica (LXXXV); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de seca
(XCII); mercadorias destinadas a estabelecimentos localizados em ZPE (XCVI); equipamentos e
insumos destinados à prestação de serviços de saúde (XCVIII); veículos adquiridos pelo
Departamento de Polícia Federal (CII); veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal
(CIX); veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia
Rodoviária Federal (CXIII); medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias diversas nas saídas para órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes
Legislativo e Judiciário (CXX); energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa estabelecida
pela Lei Federal nº 10.604, de 17/12/02, no respectivo fornecimento a consumidores
enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda" (CXXVII); pilhas e baterias usadas
(CXXVIII); selos destinados ao controle fiscal federal (CXXXII); ônibus, micro-ônibus e
embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios (CXLI); reagente para diagnóstico da doença de Chagas (CXLIV); computadores
portáteis educacionais (CXLVI); doações destinadas ao Estado de Santa Catarina para as vítimas
de calamidades climáticas (CL); doações destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para
as vítimas de calamidades climáticas (CLXIII); arroz beneficiado para o Programa Mundial de
Alimentos das Nações Unidas (CLXXX); mercadorias destinadas à construção, conservação,
modernização e reparo de embarcações (CLXXXI); produtos destinados aos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016 (CXCIII); arroz orgânico destinado à merenda escolar (CXCV); operação
interna de energia elétrica nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(CXCVIII) e armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições,
veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento, cuja
destinação seja a doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado (CXCIX)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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