


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.734, de 27 de junho de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel com área de 1.567,14m² e construção de 442,80m², localizado na Rua Saramenha, nº 12, bairro Jardim Vera Cruz, nesta Capital, com as características constantes do Processo SS-13.041/2003 e seu apenso SS-13.349/2001, assim descrito: "inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas Saramenha e Francisco Bayardo; daí segue pelo alinhamento da Rua Saramenha, na distância de 60,00m e segue o rumo de 47°00'SW, até encontrar o ponto "B", de onde deflete à direita e segue o rumo de 41°53', na distância de 27,00m, fazendo divisa com uma área lateral de 294,30m² e confrontando com quem de direito, a qual faz frente para a Rua Ambuás, até encontrar o ponto "C"; deste ponto deflete à direita, no rumo de 47°06'NE, na distância de 56,38m, confrontando com terreno de Waldemar dos Santos Gonçalves, até alcançar o ponto "D", localizado no alinhamento da Rua Francisco Bayardo; a seguir, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Francisco Bayardo com rumo de 49°09' SE, na distância de 27,06m até encontrar o ponto "A", início da presente descrição.".
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à realização das ações e serviços de assistência à Saúde da Comunidade, bem como para o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente e que assegurem a efetiva utilização da área para os fins a que se destina.
Artigo 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  28/06/2005
Atualizado em: 29/06/2005 11:29