ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.300, DE 8 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 117, de 9 de junho de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 30/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7/20,
publicado no Diário Oficial da União de 23/04/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5300 - No Apêndice XI, é dada nova redação ao subitem 2.1,
conforme segue:
Discriminação

Classificação na
NBM/SH-NCM

Silos de matéria plástica artificial ou de lona
plastificada, com capacidade superior a 300 litros .

3917.32.90
3925.10.00"

Item Subitem
"2.1

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis