


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.146, de 10 de setembro de 2007
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel localizado na Rua Santos Dumont, nº 1901, Bairro Brabância, Município de Avaré, com área de 3.584,00m² (três mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo GS-426/2006-SSP c/ap GDOC-18714-148010/05-SS.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia Regional de Avaré, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.327, de 01 de novembro de 2007 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.630, de 25 de março de 2010  
 Publicado em:  11/09/2007
Atualizado em: 26/03/2010 09:55