


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.591, de 7 de dezembro de 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XV do artigo 3º do Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XV - Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN 
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012 
 Publicado em:  08/12/2011
Atualizado em: 05/04/2012 11:54