


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.471, de 3 de setembro de 2015
Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS a receber, parte por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura do Município de Tietê, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS autorizado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Tietê, sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Avenida Dr. Alberto San Juan, nº 45, Jardim Baccili, naquela cidade, contendo 5.150,00m² (cinco mil, cento e cinquenta metros quadrados) de terreno e 2.299,46m² (dois mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de construções, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo CEETEPS nº 6.649/2014 (CC-110.084/15).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, visando à regularização de domínio da ETEC Dr. Nelson Alves Vianna.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/09/2015
Atualizado em: 04/09/2015 09:22