


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.646, de 1 de junho de 2005
Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência deste decreto a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios Paulistas, relacionados no Anexo I por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade Municipais, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para aquisição de material permanente, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender as manifestações das áreas técnicas e jurídica, observando-se o disposto nos artigos 5º, incisos II a V, e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.
Artigo 3º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2005
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.646, de 1º de junho de 2005
1	Adamantina
2	Adolfo
3	Aguaí
4	Águas da Prata
5	Águas de Lindóia
6	Águas de Santa Bárbara
7	Águas de São Pedro
8	Agudos
9	Alambari
10	Alfredo Marcondes
11	Altair
12	Altinópolis
13	Alto Alegre
14	Alumínio
15	Álvares Florence
16	Álvares Machado
17	Álvaro de Carvalho
18	Alvinlândia
19	Americana
20	Américo Brasiliense
21	Américo de Campos
22	Amparo
23	Analândia
24	Andradina
25	Angatuba
26	Anhembi
27	Anhumas
28	Aparecida
29	Aparecida d´Oeste
30	Apiaí
31	Araçariguama
32	Araçatuba
33	Araçoiaba da Serra
34	Aramina
35	Arandu
36	Arapeí
37	Araraquara
38	Araras
39	Arco-iris
40	Arealva
41	Areias
42	Areiópolis
43	Ariranha
44	Artur Nogueira
45	Arujá
46	Aspásia
47	Assis
48	Atibaia
49	Auriflama
50	Avaí
51	Avanhandava
52	Avaré
53	Bady Bassit
54	Balbinos
55	Bálsamo
56	Bananal
57	Barão de Antonina
58	Barbosa
59	Bariri
60	Barra Bonita
61	Barra do Chapéu
62	Barra do Turvo
63	Barretos
64	Barrinha
65	Barueri
66	Bastos
67	Batatais
68	Bauru 
69	Bebedouro
70	Bento de Abreu
71	Bernardino de Campos
72	Bertioga
73	Bilac
74	Birigui
75	Biritiba Mirim
76	Boa Esperança do Sul
77	Bocaina
78	Bofete
79	Boituva
80	Bom Jesus dos Perdões
81	Bonsucesso de Itararé
82	Borá
83	Boracéia
84	Borborema
85	Borebi
86	Botucatu
87	Bragança Paulista
88	Braúna
89	Brejo Alegre
90	Brodowski
91	Brotas
92	Buri
93	Buritama
94	Buritizal
95	Cabrália Paulista
96	Cabreúva
97	Caçapava
98	Cachoeira Paulista
99	Caconde
100	Cafelândia
101	Caiabú
102	Caieiras
103	Caiuá
104	Cajamar
105	Cajati
106	Cajobi
107	Cajuru
108	Campina do Monte Alegre
109	Campo Limpo Paulista
110	Campos do Jordão
111	Campos Novos Paulista
112	Cananéia
113	Canas
114	Cândido Mota
115	Cândido Rodrigues
116	Canitar
117	Capão Bonito
118	Capela do Alto
119	Capivari
120	Caraguatatuba
121	Carapicuíba
122	Cardoso
123	Casa Branca
124	Cássia dos Coqueiros
125	Castilho
126	Catanduva
127	Catiguá
128	Cedral
129	Cerqueira César
130	Cerquilho
131	Cesário Lange
132	Charqueada
133	Chavantes
134	Clementina
135	Colina
136	Colômbia
137	Conchal
138	Conchas
139	Cordeirópolis
140	Coroados
141	Coronel Macedo
142	Corumbataí
143	Cosmópolis
144	Cosmorama
145	Cotia
146	Cravinhos
147	Cristais Paulista
148	Cruzália
149	Cruzeiro
150	Cubatão
151	Cunha
152	Descalvado
153	Diadema
154	Dirce Reis
155	Divinolândia
156	Dobrada
157	Dois Córregos
158	Dolcinópolis
159	Dourado
160	Dracena
161	Duartina
162	Dumont
163	Echaporã
164	Eldorado
165	Elias Fausto
166	Elisiário
167	Embaúba
168	Embu
169	Embu-guaçu
170	Emilianópolis
171	Engenheiro Coelho
172	Espírito Santo do Pinhal
173	Espírito Santo do Turvo
174	Estiva Gerbi
175	Estrela d´Oeste
176	Estrela do Norte
177	Euclides da Cunha Paulista
178	Fartura
179	Fernando Prestes
180	Fernandópolis
181	Fernão 
182	Ferraz de Vasconcelos
183	Flora Rica
184	Floreal
185	Flórida Paulista
186	Florínea
187	Franca
188	Francisco Morato
189	Franco da Rocha
190	Gabriel Monteiro
191	Gália
192	Garça
193	Gastão Vidigal
194	Gavião Peixoto
195	General Salgado
196	Getulina
197	Glicério
198	Guaiçara
199	Guaimbê
200	Guaíra
201	Guapiaçu
202	Guapiara
203	Guará
204	Guaraçaí
205	Guaraci
206	Guarani d´Oeste
207	Guarantã
208	Guararapes
209	Guararema
210	Guaratinguetá
211	Guareí
212	Guariba
213	Guarujá
214	Guarulhos
215	Guatapará
216	Guzolândia
217	Herculândia
218	Holambra
219	Hortolândia
220	Iacanga
221	Iacri
222	Iaras
223	Ibaté
224	Ibirá
225	Ibirarema
226	Ibitinga
227	Ibiúna
228	Icém
229	Iepê
230	Igaraçu do Tietê
231	Igarapava
232	Igaratá
233	Iguape
234	Ilha Comprida
235	Ilha Solteira
236	Ilhabela
237	Indaiatuba
238	Indiana
239	Indiaporã
240	Inúbia Paulista
241	Ipaussu
242	Iperó
243	Ipeúna
244	Ipiguá
245	Iporanga
246	Ipuã
247	Iracemápolis
248	Irapuã
249	Irapuru
250	Itaberá
251	Itaí
252	Itajobi
253	Itaju
254	Itanhaém
255	Itaoca
256	Itapecerica da Serra
257	Itapetininga
258	Itapeva
259	Itapevi
260	Itapira
261	Itapirapuã Paulista
262	Itápolis
263	Itaporanga
264	Itapuí
265	Itapura
266	Itaquaquecetuba
267	Itararé
268	Itariri
269	Itatiba
270	Itatinga
271	Itirapina
272	Itirapuã
273	Itobi
274	Itú
275	Itupeva
276	Ituverava
277	Jaborandi
278	Jaboticabal
279	Jacareí
280	Jaci
281	Jacupiranga
282	Jaguariúna
283	Jales
284	Jambeiro
285	Jandira
286	Jardinópolis
287	Jarinu
288	Jaú
289	Jeriquara
290	Joanópolis
291	João Ramalho
292	José Bonifácio
293	Júlio Mesquita
294	Jumirim
295	Jundiaí
296	Junqueirópolis
297	Juquiá
298	Juquitiba
299	Lagoinha
300	Laranjal Paulista
301	Lavínia
302	Lavrinhas
303	Leme
304	Lençóis Paulista
305	Limeira
306	Lindóia
307	Lins
308	Lorena
309	Lourdes
310	Louveira
311	Lucélia
312	Lucianópolis
313	Luiz Antônio
314	Luiziânia
315	Lupércio
316	Lutécia
317	Macatuba
318	Macaubal
319	Macedônia
320	Magda
321	Mairinque
322	Mairiporã
323	Manduri
324	Marabá Paulista
325	Maracaí
326	Marapoama
327	Mariápolis
328	Marília
329	Marinópolis
330	Martinópolis
331	Matão
332	Mauá
333	Mendonça
334	Meridiano
335	Mesópolis
336	Miguelópolis
337	Mineiros do Tietê
338	Mira Estrela
339	Miracatu
340	Mirandópolis
341	Mirante do Paranapanema
342	Mirassol
343	Mirassolândia
344	Mocóca
345	Mogi das Cruzes
346	Mogi-Guaçu
347	Mogi-Mirim
348	Mombuca
349	Monções
350	Mongaguá
351	Monte Alegre do Sul
352	Monte Alto
353	Monte Aprazível
354	Monte Azul Paulista
355	Monte Castelo
356	Monte Mor
357	Morro Agudo
358	Morungaba
359	Motuca
360	Murutinga do Sul
361	Nantes
362	Narandiba
363	Natividade da Serra
364	Nazaré Paulista
365	Neves Paulista
366	Nhandeara
367	Nipoã
368	Nova Aliança
369	Nova Campina
370	Nova Canaã Paulista
371	Nova Castilho
372	Nova Europa
373	Nova Granada
374	Nova Guataporanga
375	Nova Independência
376	Nova Luizitânia
377	Nova Odessa
378	Novais
379	Novo Horizonte
380	Nuporanga
381	Ocauçu
382	Óleo
383	Olímpia
384	Onda Verde
385	Oriente
386	Orindiúva
387	Orlândia
388	Osasco
389	Oscar Bressane
390	Osvaldo Cruz
391	Ourinhos
392	Ouro Verde
393	Ouroeste
394	Pacaembu
395	Palestina
396	Palmares Paulista
397	Palmeira d´Oeste
398	Palmital
399	Panorama
400	Paraguaçu Paulista
401	Paraibuna
402	Paraíso
403	Paranapanema
404	Paranapuã
405	Parapuã
406	Pardinho
407	Pariquera-Açu
408	Parisi
409	Patrocínio Paulista
410	Paulicéia
411	Paulínia
412	Paulistânia
413	Paulo de Faria
414	Pederneiras
415	Pedra Bela
416	Pedranópolis
417	Pedregulho
418	Pedreira
419	Pedrinhas Paulista
420	Pedro de Toledo
421	Penápolis
422	Pereira Barreto
423	Pereiras
424	Peruíbe
425	Piacatu
426	Piedade
427	Pilar do Sul
428	Pindamonhangaba
429	Pindorama
430	Pinhalzinho
431	Piquerobi
432	Piquete
433	Piracaia
434	Piracicaba
435	Piraju
436	Pirajuí
437	Pirangi
438	Pirapora do Bom Jesus
439	Pirapozinho
440	Pirassununga
441	Piratininga
442	Pitangueiras
443	Planalto
444	Platina
445	Poá
446	Poloni
447	Pompéia
448	Pongaí
449	Pontal
450	Pontalinda
451	Pontes Gestal
452	Populina
453	Porangaba
454	Porto Feliz
455	Porto Ferreira
456	Potim
457	Potirendaba
458	Pracinha
459	Pradópolis
460	Praia Grande
461	Pratânia
462	Presidente Alves
463	Presidente Bernardes
464	Presidente Epitácio
465	Presidente Prudente
466	Presidente Venceslau
467	Promissão
468	Quadra
469	Quatá
470	Queiroz
471	Queluz
472	Quintana
473	Rafard
474	Rancharia
475	Redenção da Serra
476	Regente Feijó
477	Reginópolis
478	Registro
479	Restinga
480	Ribeira
481	Ribeirão Bonito
482	Ribeirão Branco
483	Ribeirão Corrente
484	Ribeirão do Sul
485	Ribeirão dos Índios
486	Ribeirão Grande
487	Ribeirão Pires
488	Ribeirão Preto
489	Rifaina
490	Rincão
491	Rinópolis
492	Rio Claro
493	Rio das Pedras
494	Rio Grande da Serra
495	Riolândia
496	Riversul
497	Rosana
498	Roseira
499	Rubiacéa
500	Rubinéia
501	Sabino
502	Sagres
503	Sales
504	Sales Oliveira
505	Salesópolis
506	Salmourão
507	Saltinho
508	Salto
509	Salto de Pirapora
510	Salto Grande
511	Sandovalina
512	Santa Adélia
513	Santa Albertina
514	Santa Bárbara d´Oeste
515	Santa Branca
516	Santa Clara d´Oeste
517	Santa Cruz da Conceição
518	Santa Cruz da Esperança
519	Santa Cruz das Palmeiras
520	Santa Cruz do Rio Pardo
521	Santa Ernestina
522	Santa Fé do Sul
523	Santa Gertrudes
524	Santa Isabel
525	Santa Lúcia
526	Santa Maria da Serra
527	Santa Mercedes
528	Santa Rita d´Oeste
529	Santa Rita do Passa Quatro
530	Santa Rosa de Viterbo
531	Santa Salete
532	Santana da Ponte Pensa
533	Santana de Parnaíba
534	Santo Anastácio
535	Santo Antônio da Alegria
536	Santo Antônio de Posse
537	Santo Antônio do Aracanguá
538	Santo Antônio do Jardim
539	Santo Antônio do Pinhal
540	Santo Expedito
541	Santópolis do Aguapeí
542	Santos 
543	São Bento do Sapucaí
544	São Bernardo do Campo
545	São Caetano do Sul
546	São Carlos
547	São Francisco
548	São João da Boa Vista
549	São João das Duas Pontes
550	São João de Iracema
551	São João do Pau d´Alho
552	São Joaquim da Barra
553	São José da Bela Vista
554	São José do Barreiro
555	São José do Rio Pardo
556	São José do Rio Preto
557	São Lourenço da Serra
558	São Luiz do Paraitinga
559	São Manuel
560	São Miguel Arcanjo
561	São Pedro
562	São Pedro do Turvo
563	São Roque
564	São Sebastião
565	São Sebastião da Grama
566	São Simão
567	São Vicente
568	Sarapuí
569	Sarutaiá
570	Sebastianópolis do Sul
571	Serra Azul
572	Serra Negra
573	Serrana
574	Sertãozinho
575	Sete Barras
576	Severínia
577	Silveiras
578	Socorro
579	Sorocaba
580	Sud Mennucci
581	Sumaré
582	Suzanápolis
583	Suzano
584	Tabapuã
585	Tabatinga
586	Taboão da Serra
587	Taciba
588	Taguaí
589	Taiaçú
590	Taiúva
591	Tambaú
592	Tanabi
593	Tapiraí
594	Tapiratiba
595	Taquaral
596	Taquaritinga
597	Taquarituba
598	Taquarivaí
599	Tarabaí
600	Tarumã
601	Tatuí
602	Taubaté
603	Tejupá
604	Teodoro Sampaio
605	Terra Roxa
606	Tietê
607	Timburi
608	Torre de Pedra
609	Torrinha
610	Trabijú
611	Tremembé
612	Três Fronteiras
613	Tuiutí
614	Tupã
615	Tupi Paulista
616	Turiuba
617	Turmalina
618	Ubarana
619	Ubatuba
620	Ubirajara
621	Uchoa
622	União Paulista
623	Urânia
624	Uru
625	Urupês
626	Valentim Gentil
627	Valinhos
628	Valparaíso
629	Vargem
630	Vargem Grande do Sul
631	Vargem Grande Paulista
632	Várzea Paulista
633	Vera Cruz
634	Vinhedo
635	Viradouro
636	Vista Alegre do Alto
637	Vitória Brasil
638	Votuporanga
639	Zacarias



(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.566, de 23 de fevereiro de 2006 
São José dos Campos



ANEXO II
a que se refere o artigo 3º do
Decreto nº 49.646, de 1º de junho 2005
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E O MUNICÍPIO DE             , POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA
Aos               dias do mês de                            do ano de dois mil e        , o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, doravante designado simplesmente FUSSESP, e o MUNICÍPIO DE                       , por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na                       , nº      , inscrito no CNPJ sob o nº                              , neste ato representado por sua Presidente, Senhora                        , doravante denominado CONVENENTE, autorizado pela Lei Municipal nº     , de        de      de       , resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na presença das testemunhas que este também subscrevem, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, da Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento do Projeto            , de acordo com o Plano de Trabalho constante às fls.    , dos autos do Processo FUSSESP nº        , que faz parte integrante do presente ajuste.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do objeto, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Valor e dos Recursos Orçamentários
O valor do presente convênio é de R$          (               ), cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$            (          ), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento econômico             , da dotação orçamentária do presente exercício, e R$    (                  ), de responsabilidade do CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do Convenente
O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida Prestação de Contas.
§ 1º - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula, será encaminhada pelo CONVENENTE ao FUSSESP, na forma contida na Cláusula Sexta, para encarte nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Núcleo de Finanças e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término da vigência do presente, independentemente do controle externo do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das Cadernetas de Poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao FUSSESP.
§ 3º - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
§ 4º - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Projeto previsto no presente Convênio, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de qualquer responsabilidade.
§ 5º - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser aplicados em Caderneta de Poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações do FUSSESP
O FUSSESP compromete-se a:
I - supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto do convênio;
II - transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros consignados na Cláusula Segunda do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA
Das Obrigações Acessórias
O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA SEXTA
Das Instruções
Integram este Termo, as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
Parágrafo único - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, deverá o CONVENENTE apresentar ao FUSSESP, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
CLÁUSULA NONA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em parcela única, observado o disposto no § 3º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também subscrevem.
São Paulo,     de                  de 200
PRESIDENTE DO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE
TESTEMUNHAS:
1. ____________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
2. _____________________________
Nome:
R.G.:
CPF:

 Publicado em:  02/06/2005
Atualizado em: 24/02/2006 16:49