


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.950, de 20 de setembro de 2004
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e com base no Decreto nº 48.905, de 30  de agosto de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídos os incisos XXII e XXIII no artigo 6º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelos Decretos nº 47.636, de 7 de fevereiro de 2003 , e nº 47.731, de 20 de março de 2003 , com a seguinte redação:
"XXII - Penitenciária I de Reginópolis;
 XXIII - Penitenciária II de Reginópolis.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  21/09/2004
Atualizado em: 13/03/2009 11:56