


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.133, de 1 de agosto de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel onde se encontra instalada a Escola Estadual “Gustavo Barroso”, localizado na Rua Alfeu de Alcântara Monteiro, nº 100, consistente na Área Institucional nº 1 do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional Tucuruvi B”, Município de São Paulo, cujo terreno mede 7.563,45m² (sete mil, quinhentos e sessenta e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) e contém benfeitorias, objeto das matrículas nº 54.745 e nº 54.746, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 2.599/2016 (SG-78.517/16).
Parágrafo único - O terreno de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para a instalação de unidade escolar.
Artigo 2º - O comodato de que trata este decreto será efetivado por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/08/2016
Atualizado em: 02/08/2016 09:08