











































LEI Nº 12.965, de 18 de maio de 2004




LEI Nº 12.965, de 18 de maio de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Volnei Morastoni 
Natureza: PL 79/04 
DO: 17.399 de 20/05/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Artístico Cultural e Ocupacional do Portador de Necessidades Especiais, de Itajaí. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Artístico Cultural e Ocupacional do Portador de Necessidades Especiais – ADACO/OFEARTE -, com sede e foro no Município e Comarca de Itajaí. 

 Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de maio de 2004 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício