


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.607, de 5 de novembro de 2015
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Governo o imóvel que especifica e revoga o Decreto nº 45.404, de 16 de novembro de 2000
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Governo, uma área com 39.827,00m² (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete metros quadrados), localizada na Estrada Boa Vereda, km 5, Jardim das Aves, Município de Amparo, cadastrado no SGI sob o nº 19195, conforme descrita e identificada nos autos do processo SDS-898/2015 (CC-120348/2015).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.404, de 16 de novembro de 2000 .
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/11/2015
Atualizado em: 06/11/2015 09:39