


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.603, de 24 de julho de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Pedreira, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Pedreira, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código DAT/TOP-335/91 e memoriais descritivos, referentes aos cadastros Sabesp n°s 1739/007 e 1739/008, constantes do Processo SSE-416/2007, medindo no total 49,89m² (quarenta e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, tendo as seguintes descrições perimétricas:
I - Propriedade nº 1739/007 - Área = 7,22m² (sete metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), instituição de servidão administrativa numa faixa de terra localizada no lote 20-quadra "27" do Jardim Itapura - Subdistrito de Santo Amaro - SP, tendo seu ponto inicial "A" situado no alinhamento predial projetado da Rua Pedro Nogueira de Pazes (antiga rua 6) e na divisa com o lote "21", segue deste pelo mesmo alinhamento acima descrito, rumo SW por 1,60m até o ponto "B", deflete à direita, rumo NW seguindo pela linha ideal da faixa e confrontando com o remanescente por 11,40m até o ponto "C", segue agora rumo SE confrontando com o lote 21 por 10,50m até o ponto "A", origem da presente descrição;
II - Propriedade nº 1739/008 - Área = 42,67m² (quarenta e dois metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), instituição de servidão administrativa numa faixa de terra localizada no lote 21 - Quadra "27" do loteamento Jardim Itapura - Santo Amaro - SP, tendo seu ponto inicial "A", situado no alinhamento predial da rua Rua Pedro Nogueira de Pazes (antiga rua 6) e na divisa com o lote "20" por 22,60m até o ponto "D"; deflete à direita, seguindo agora pelo alinhamento predial projetado da rua Glicério Almeida Maciel (antiga rua "18") por 2,00m até o ponto "E"; deflete neste à direita, rumo SE por 5,70m até o ponto "F"; segue ainda rumo SE por mais 16,70m até o ponto "G" sendo que do ponto "E" ao "G" seguiu sempre pela linha ideal da faixa e confrontando com o remanescente; deflete agora a direita, confrontando com a Rua Pedro Nogueira de Pazes por 0,80m até o ponto "A" origem da presente descrição.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 11:16