











































LEI Nº 12.389, de 18 de agosto de 2002



LEI Nº 12.389, de 18 de agosto de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência:  Dep. Moacir Sopelsa 
Natureza: PL 286/02 
DO:  16.375 de 22/08/02  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a APAE de Itá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, com sede no Município de Itá e foro na Comarca de Seara. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de agosto de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado