


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.903, de 1 de abril de 2016
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.146, de 19 de julho de 2.011, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.146, de 19 de julho de 2011 , fica transformado em § 1º e § 2º que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de órgão municipal.
§ 2º - O Município de Pariquera-Açu fica autorizado a ceder o uso de parte do imóvel ao DETRAN-SP – Departamento Estadual de Trânsito, para uso e instalação de uma unidade de atendimento.”.(NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/04/2016
Atualizado em: 04/04/2016 14:29