ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.796, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 58, de 19 de março de 2021)
Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de
dezembro de 2019, que estabelece percentuais
de carga tributária relativa ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual Intermunicipal e
Comunicações nas saídas internas de querosene
de aviação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no "caput" do art. 1º do Decreto nº 54.961,
de 26 de dezembro de 2019:
"Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, e na alínea
"b" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, para fins da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de querosene de aviação, prevista no referido dispositivo do RICMS, ficam
estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária, de acordo com os parâmetros da
seguinte tabela:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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