













































LEI Nº 11.455, de 19 de junho de 2000




LEI Nº 11.455, de 19 de junho de 2000 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Pedro Uczai 
Natureza: PL 466/99 
DO. 16.439 de 21/06/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de Anchieta como Capital Catarinense do Milho Crioulo e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Município de Anchieta reconhecido como Capital Catarinense do Milho Crioulo. 


Art. 2º A produção do milho crioulo no Estado, atendidas as exigências desta Lei, terá incentivos para: 
I – criar um banco de sementes; 
II – melhorar o padrão genético; 
III – aumentar a produção agroecológica; 
IV – diversificar a produção; 
V – garantir a biodiversidade. 


Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, através das estruturas técnicas e de pesquisa, promoverá o apoio necessário à execução desta Lei. 
§ 1º O Fundo de Desenvolvimento Rural promoverá o apoio financeiro a projetos que visam atender os dispositivos do art. 2º desta Lei. 
§ 2º A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI – dará assistência técnica à execução de projetos desenvolvidos por agricultores familiares e de pequenas agroindústrias, para aumento da produção do milho crioulo, podendo realizar convênios com: 
I – Prefeituras Municipais; 
II – Sindicatos de Trabalhadores Rurais; 
III – Organizações não-governamentais – ONG’s. 


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias após a publicação. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado