


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, que dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As Comissões de Ética, com as atribuições previstas no artigo 10 da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, serão integradas, cada uma, por 3 (três) servidores, um dos quais ouvidor, designados pela autoridade competente.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 14 de setembro de 2001

	    GERALDO ALCKMIN



 Publicado em:  15/09/2001
Atualizado em: 06/06/2003 18:00