


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.091, de 5 de setembro de 2006
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.583, de 6 de março de 2006, que homologou, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Bebedouro, que declarou Situação de Emergência no Município
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 50.583, de 6 de março de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica homologado, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto municipal nº 6.079, de 14 de fevereiro de 2006, retificado pelos Decretos municipais nº 6.235, de 22 de junho de 2006 e nº 6.308, de 25 de agosto de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Bebedouro, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil." . (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.944, de 5 de julho de 2006  e retroagindo os seus efeitos a 8 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  06/09/2006
Atualizado em: 06/09/2006 15:57