


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.463, de 20 de janeiro de 2004
Revoga o Decreto nº48.413, de 6 de janeiro de 2004, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, imóveis situados no Parque Dr. Fernando Costa, na Água Branca
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 48.413, de 6 de janeiro de 2004 , que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis denominados Espaço Biológico (prédio 14) e Casa do Coelho (prédio 31), localizados no Parque Dr. Fernando Costa, no Bairro de Água Branca, nesta Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/01/2004
Atualizado em: 21/01/2004 17:43