


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.544, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mauá, de parte do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mauá, de parte, contendo 327,48m² (trezentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), do imóvel que abriga a Escola Estadual “José Romeu da Silva”, situado na Rua Pascoal Falchi, nº 49, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 39.864, conforme identificado nos autos do processo nº SE-1.716/2017 (SG-557.496/18).
Parágrafo único – A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma Escola Municipal de Educação Infantil, para o atendimento de crianças na faixa etária entre 3 e 5 anos.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 04/07/2018 11:30
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