




















































LEI Nº 18.055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020




LEI Nº 18.055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0321.4/2020
Veto parcial MSV 594/2020
DOE: 21.427-A, de 30/12/2020 
Anexos (pag. 148)
Alterada pela Lei: 18.260/21;
Fonte: ALESC/GCAN. 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 31.749.091.951,00 (trinta e um bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, noventa e um mil e novecentos e cinquenta e um reais), abrangendo:
I – R$ 28.625.831.669,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e um mil e seiscentos e sessenta e nove reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 3.123.260.282,00 (três bilhões, cento e vinte e três milhões, duzentos e sessenta mil e duzentos e oitenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.646.398.076,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil e setenta e seis reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.


Art. 3º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento.

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes




Valores em R$ 1,00



DISCRIMINAÇÃO
 

VALOR
 

%
 


1 - RECEITA DO TESOURO   


1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS 
37.455.558.681,90 
117,97 


1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
32.397.260.141,00 
102,04 


1.1.3 - Receita Patrimonial 
120.535.598,20 
0,38 


1.1.6 - Receita de Serviços 
22.124.243,90 
0,07 


1.1.7 - Transferências Correntes 
4.737.385.442,10 
14,92 


1.1.9 - Outras Receitas Correntes 
178.253.256,70 
0,56 


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
12.589.129.885,00 
39,65 


RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS 
24.866.428.796,90 
78,32 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
1.616.642.981,00 
5,09 


1.2.1 - Operações de Crédito 
1.545.661.902,00 
4,87 


1.2.2 - Alienação de Bens 
500.350,00 
0,00 


1.2.3 - Amortização de Empréstimos 
12.729.087,00 
0,04 


1.2.4 - Transferências de Capital 
57.751.642,00 
0,18 


TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a] 
26.483.071.777,90 
83,41 


2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  
0,00 


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.550.254.105,10 
11,18 


2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
465.297.954,00 
1,47 


2.1.2 - Contribuições 
1.050.444.938,00 
3,31 


2.1.3 - Receita Patrimonial 
126.230.234,80 
0,40 


2.1.4 - Receita Agropecuária 
1.457.747,00 
0,00 


2.1.5 - Receita Industrial 
23.041,00 
0,00 


2.1.6 - Receita de Serviços 
492.790.963,10 
1,55 


2.1.7 - Transferências Correntes 
1.209.832.499,90 
3,81 


2.1.9 - Outras Receitas Correntes 
204.176.727,30 
0,64 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
69.367.992,00 
0,22 


2.2.2 - Alienação de Bens 
23.148.985,00 
0,07 


2.2.3 - Amortização de Empréstimos 
16.269.775,00 
0,05 


2.2.4 - Transferências de Capital 
29.949.232,00 
0,09 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [b] 
3.619.622.097,10 
11,40 


3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS  
0,00 


3.7 - RECEITAS CORRENTES 
1.641.398.076,00 
5,17 


3.7.2 - Receita de Contribuições 
1.296.762.996,00 
4,08 


3.7.3 - Receita Patrimonial 
1.152.773,00 
0,00 


3.7.6 - Receita de Serviços 
275.343.190,00 
0,87 


3.7.9 - Outras Receitas Correntes 
68.139.117,00 
0,21 


3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 
5.000.000,00 
0,02 


3.8.9 - Outras Receitas de Capital 
5.000.000,00 
0,02 


TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 
1.646.398.076,00 
5,19 


TOTAL [a + b + c] 
31.749.091.951,00 
100,00 





CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I
Da Despesa Total


Art. 4º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 32.981.108.135,00 (trinta e dois bilhões, novecentos e oitenta e um milhões, cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I – R$ 20.939.885.790,00 (vinte bilhões, novecentos e trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e noventa reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 10.809.206.161,00 (dez bilhões, oitocentos e nove milhões, duzentos e seis mil e cento e sessenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.646.398.076,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil e setenta e seis reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.
§ 2º Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.232.016.184,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, dezesseis mil e cento e oitenta e quatro reais) correspondem a despesas não cobertas pelas receitas orçamentárias.
§ 3º Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Estado empenhar-se-á para viabilizar a obtenção de recursos suficientes para equacionar o deficit orçamentário evidenciado nesta Lei, esforçando-se para melhorar a arrecadação, promovendo ações de recuperação econômica após a pandemia, limitando despesas primárias correntes e reduzindo o deficit da previdência estadual, mediante elaboração de reforma da previdência estadual, a qual será balizada pela reforma previdenciária federal.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA




Valores em R$ 1,00



DISCRIMINAÇÃO
 

VALOR
 

%
 


1 - DESPESAS CORRENTES 
25.026.761.990 
75,88 


1.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
15.355.051.385 
46,56 


1.32 - Juros e Encargos da Dívida 
969.791.589 
2,94 


1.33 - Outras Despesas Correntes 
8.701.919.016 
26,38 


2 - DESPESAS DE CAPITAL 
5.074.931.885 
15,39 


2.44 - Investimentos 
2.550.442.625 
7,73 


2.45 - Inversões Financeiras 
414.101.407 
1,26 


2.46 - Amortização da Dívida 
2.110.387.853 
6,40 


3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.645.613.088 
4,99 


3.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
1.332.578.976 
4,04 


3.33 - Outras Despesas Correntes 
313.034.112 
0,95 


4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 
784.988 
0,00 


4.44 - Investimentos 
784.988 
0,00 


4.45 - Inversões Financeiras 
0 
- 


5 - DEFICIT ORÇAMENTÁRIO 
1.232.016.184 
3,74 


Despesas com inativos do Fundo Financeiro do IPREV sem cobertura pelas receitas orçamentárias 
1.232.016.184 
3,74 


6 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
0,00 


6.99 - Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,00 


TOTAL 
32.981.108.135 
100,00 





Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes




Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TOTAL


1. Administração Direta
 
 
29.843.528.605


1.1 
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina 
661.848.933 
8.379.500 
670.228.433 


1.2 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
284.819.743 
2.272.540 
287.092.283 


1.3 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 
1.923.493.239 
60.937.175 
1.984.430.414 


1.4 
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
 
345.106.936 
345.106.936 


1.5 
Ministério Público de Santa Catarina 
812.049.744 
3.920.681 
815.970.425 


1.6 
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
6.367.233 
6.367.233 


1.7 
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina 
1.500.000 
452.294 
1.952.294 


1.8 
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
 
48.889.616 
48.889.616 


1.9 
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
91.400.174 
 
91.400.174 


1.10 
Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
 
172.944 
172.944 


1.11 
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
700.260.585 
3.022.776 
703.283.361 


1.12 
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
340.281.085 
16.984.219 
357.265.304 


1.13 
Fundo Estadual de Segurança Pública 
 
15.045.214 
15.045.214 


1.14 
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
46.471.328 
41.377.301 
87.848.629 


1.15 
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.251.347.017 
41.738.651 
1.293.085.668 


1.16 
Fundo de Melhoria da Perícia Oficial 
185.737.271 
 
185.737.271 


1.17 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social 
21.766.406 
 
21.766.406 


1.18 
Fundo Estadual de Assistência Social 
25.478.396 
25.609.800 
51.088.196 


1.19 
Fundo Estadual do Idoso 
 
400.000 
400.000 


1.20 
Fundo para a Infância e Adolescência 
 
1.083.000 
1.083.000 


1.21 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
43.676.678 
 
43.676.678 


1.22 
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
 
1.541.553 
1.541.553 


1.23 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
12.858.388 
318.368 
13.176.756 


1.24 
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
 
3.056.530 
3.056.530 


1.25 
Casa Civil 
128.349.816 
 
128.349.816 


1.26 
Procuradoria-Geral do Estado 
202.777.387 
 
202.777.387 


1.27 
Defesa Civil 
16.639.372 
 
16.639.372 


1.28 
Controladoria-Geral do Estado 
29.584.436 
 
29.584.436 


1.29 
Departamento Estadual de Trânsito 
101.849.598 
34.913.941 
136.763.539 


1.30 
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
22.967.122 
22.967.122 


1.31 
Fundo Estadual de Defesa Civil 
36.851.521 
692.302 
37.543.823 


1.32 
Fundo de Desenvolvimento Social 
 
60.606.035 
60.606.035 


1.33 
Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
22.785.313 
 
22.785.313 


1.34 
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural 
9.941.461 
26.402.450 
36.343.911 


1.35 
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 
792.715 
792.715 


1.36 
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
 
45.255.041 
45.255.041 


1.37 
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
 
6.310.511 
6.310.511 


1.38 
Secretaria de Estado da Educação 
3.748.448.366 
 
3.748.448.366 


1.39 
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina 
 
56.071.772 
56.071.772 


1.40 
Fundo Estadual de Educação 
2.000.000 
 
2.000.000 


1.41 
Secretaria de Estado da Administração 
155.365.629 
 
155.365.629 


1.42 
Fundo Financeiro 
4.007.534.037 
2.331.363.675 
6.338.897.712 


1.43 
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
 
41.083.826 
41.083.826 


1.44 
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
 
681.670.385 
681.670.385 


1.45 
Fundo Patrimonial 
 
9.145.937 
9.145.937 


1.46 
Fundo Estadual de Saúde 
3.515.901.717 
677.765.894 
4.193.667.611 


1.47 
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde 
 
115.250 
115.250 


1.48 
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais 
32.624.307 
115.000 
32.739.307 


1.49 
Secretaria de Estado da Fazenda 
520.977.233 
 
520.977.233 


1.50 
Encargos Gerais do Estado 
4.031.175.003 
 
4.031.175.003 


1.51 
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
527.548 
128.782.254 
129.309.802 


1.52 
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
 
15.479.692 
15.479.692 


1.53 
Fundo Pró-Emprego 
226.000 
428 
226.428 


1.54 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 
841.112.105 
59.012.452 
900.124.557 


1.55 
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
 
5.768.147 
5.768.147 


1.56 
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
 
1.450.000 
1.450.000 


1.57 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
3.500.520 
3.500.520 


1.58 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
2.902.870 
2.902.870 


1.59 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
7.878.255 
7.878.255 


1.60 
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
1.127.305.176 
59.780.243 
1.187.085.419 


1.61 
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
 
1.060.545 
1.060.545 


1.62 
Reserva de Contingência 
1.000.000 
 
1.000.000 


2. Autarquias
 
 
272.209.874


2.1 
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina 
34.462.314 
36.487.796 
70.950.110 


2.2 
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
19.420.037 
19.420.037 


2.3 
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
1.600.000 
21.640.375 
23.240.375 


2.4 
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina 
 
19.258.728 
19.258.728 


2.5 
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis 
3.100.000 
 
3.100.000 


2.6 
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina 
22.244.674 
5.916.500 
28.161.174 


2.7 
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 
108.079.450 
108.079.450 


3. Empresas Estatais Dependentes
 
 
655.669.287


3.1 
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 
4.173.658 
15.100.660 
19.274.318 


3.2 
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 
220.483.407 
10.344.900 
230.828.307 


3.3 
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 
371.507.149 
29.361.356 
400.868.505 


3.4 
Santa Catarina Turismo S.A. 
4.698.157 
 
4.698.157 


4. Fundações
 
 
977.684.185


4.1 
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
40.216.180 
9.775.653 
49.991.833 


4.2 
Fundação Catarinense de Cultura 
28.656.759 
19.015.817 
47.672.576 


4.3 
Fundação Catarinense de Esporte 
27.776.182 
5.921.571 
33.697.753 


4.4 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
306.460.141 
10.000 
306.470.141 


4.5 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
508.979.614 
26.149.685 
535.129.299 


4.6 
Fundação Escola de Governo 
4.247.565 
475.018 
4.722.583 


5. Deficit Orçamentário
 
 
1.232.016.184


5.1
Despesas com inativos do Fundo Financeiro do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina não cobertas pelas receitas orçamentárias
1.232.016.184

1.232.016.184


TOTAL
27.746.586.996
5.234.521.139
32.981.108.135





Seção III
Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino


Art. 6º O Estado destinará para ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 3.515.321.717 (três bilhões, quinhentos e quinze milhões, trezentos e vinte e um mil e setecentos e dezessete reais), que corresponde a 14% (quatorze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República)




Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
25.109.440.839 


1.1 - Impostos 
23.281.822.092 


1.2 - Transferências de Impostos Federais 
1.485.848.558 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
99.890.022 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
62.260.221 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
179.619.946 


2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12% 


3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR 
3.013.132.901 


4 - PERCENTUAL FIXADO 
14% 


5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 
3.515.321.717 





Art. 7º O Estado destinará para manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 6.334.940.912,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e quarenta mil e novecentos e doze reais), que corresponde a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:


DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO
DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado)




Valores em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO
 

VALOR
 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
25.109.440.839 


1.1 - Impostos 
23.281.822.092 


1.2 - Transferências de Impostos Federais 
1.485.848.558 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
99.890.022 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
62.260.221 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
179.619.946 


2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
4.671.778.430 


2.1 - Impostos 
4.306.254.681 


2.2 - Transferências de Impostos Federais 
297.169.711 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
19.978.004 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
12.452.044 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
35.923.990 


3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
6.277.360.210 


5 - DESPESA FIXADA 
4.396.492.345 


6 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
1.938.448.567 


7 - VALOR APLICADO [5+6] 
6.334.940.912 


8 - PERCENTUAL APLICADO 
25,23% 





CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS


Art. 8º Fica o Governador do Estado autorizado a:
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964;
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;
V – designar o Secretário de Estado da Fazenda, que, por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para remanejar, por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023);
VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária; e
IX – remanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, as dotações orçamentárias das subações de emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual de que trata o § 9º do art. 120 da Constituição do Estado, que constam no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 17.996, de 2 de setembro de 2020, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas impositivas nas respectivas funções.
§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):
I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso (Iduso) das destinações de recursos; e
II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores públicos do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças judiciais;
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos.


TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


CAPÍTULO I
DA DESPESA


Art. 9º Fica a despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 1.624.460.767 (um bilhão, seiscentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil e setecentos e sessenta e sete reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS




Valores em R$ 1,00


EMPRESAS 
VALOR 


Gabinete do Governador do Estado 
1.615.460.767 


CELESC Geração S.A. 
12.009.315 


CELESC Distribuição S.A. 
658.958.454 


SC Participações e Parcerias S.A. 
9.173.333 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
670.434.592 


SCPar Porto de Imbituba S.A. 
43.436.410 


SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 
95.076.060 


Companhia de Gás de Santa Catarina 
37.150.955 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
89.221.648 


Secretaria de Estado da Administração 
9.000.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
9.000.000 


TOTAL 
1.624.460.767 





CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTODOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS




Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
913.157.238 


6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
913.157.238 


Recursos para aumento do patrimônio líquido 
324.000.000 


6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 
324.000.000 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
260.948.138 


6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna 
52.569.049 


6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa 
208.379.089 


Recurso de Outras Fontes 
126.355.391 


6.9.90 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes 
126.355.391 


TOTAL 
1.624.460.767 




CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 11. Fica o Governador do Estado autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2020-2023.


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.


Art. 13. Em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 165 da Constituição da República e no § 1º do art. 121 da Constituição do Estado, o demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas consta do Anexo II desta Lei.


Art. 14. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, o demonstrativo de compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (LDO 2021) e o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 (LOA 2021) consta do Anexo III desta Lei.


Art. 15. Em observância ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.996, de 2020, as metas fiscais para o exercício financeiro de 2021 constam do Anexo IV desta Lei.


Art. 16. A Lei nº 17.996, de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 34-A, com a seguinte redação:
“Art. 34-A. Quando o beneficiário da emenda parlamentar impositiva for um Município, a descrição de seu objeto deverá ser preenchida como ‘Transferências especiais a Municípios’.” (NR)


Art. 17. O art. 36 da Lei nº 17.996, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. ........................................................................................
......................................................................................................
II – destinando recursos diretamente aos Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, nos termos do caput do art. 120-C da Constituição do Estado; e
............................................................................................” (NR)


Art. 18. O art. 40 da Lei nº 17.996, de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 40. As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das emendas parlamentares impositivas, estando compatíveis com os objetos propostos, seguirão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos por meio de decreto do Governador do Estado, devendo o desembolso ser pago no exercício financeiro de 2021.” (NR)


Art. 19. O art. 41 da Lei nº 17.996, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. De 1º de janeiro de 2021 a 16 de março de 2021, cada parlamentar deverá encaminhar para a Coordenadoria do Orçamento Estadual da ALESC a totalidade dos planos de trabalho referentes às suas emendas parlamentares impositivas, sendo dispensado o plano de trabalho quando se tratar de emendas atendidas mediante transferências especiais a Municípios, de acordo com o disposto no art. 120-C da Constituição do Estado.
............................................................................................” (NR)


Art. 20. O art. 44 da Lei nº 17.996, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. ........................................................................................
Parágrafo único. Os recursos para programação de que trata o caput deste artigo serão incluídos no projeto da LOA 2021, na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), na subação 14203 - emendas parlamentares impositivas do FUNDAM, na unidade orçamentária do Fundo Estadual da Saúde, na subação 14240 - emendas parlamentares impositivas da Saúde, na unidade orçamentária da Educação, na subação 14227 - emendas parlamentares impositivas da Educação, na subação 15097 - emendas parlamentares impositivas da Agricultura, na subação 15098 - emendas parlamentares impositivas da Infraestrutura e Mobilidade e na subação 15100 - emendas parlamentares impositivas da Segurança Pública.” (NR)


Art. 21. (Vetado)


Art. 22. (Vetado)


Art. 23. (Vetado)


Art. 24. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.


Florianópolis, 29 de dezembro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado