ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.320, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 069, de 13 de abril de 2015)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à viabilização
das obras de alteração da faixa de domínio no
segmento da rodovia RSC-287 no trecho entre a
RSC-453 (Venâncio Aires) e a BRS-471 (Santa
Cruz do Sul).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que
dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas
pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta no expediente nº
471-04.96/15-2,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e
acessórios situados no segmento da rodovia RSC-287 no trecho entre a RSC-453 (Venâncio
Aires) e a BRS-471 (Santa Cruz do Sul), com início no Km 86+843,294 e final no Km
87+224,4368, alterando-se a largura da faixa de domínio.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto aprovado pela Diretoria Técnica da Empresa Gaúcha de Rodovias
S.A. – EGR, constante no Expediente Administrativo nº 3448-0496/14-0.
Art. 2º A faixa de domínio da rodovia definida no Decreto nº 33.556, de 13 de julho de
1990, permanece sendo de 80,00m no restante do trecho correspondente.
Art. 3º Fica a EGR autorizada a promover a desapropriação dos bens de que trata este
Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público,
requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 4º Os recursos para as despesas de desapropriação serão inicialmente arcados pela
EGR, devendo ser restituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, com valores corrigidos pelo
mesmo índice utilizado nas aplicações da Fazenda Estadual, no exercício financeiro subsequente
ao da indenização despendida pela EGR e devidamente informada ao Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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