ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul a realizar a venda direta de
imóvel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a
realizar a alienação direta, sem licitação, com base no art. 17, inciso I, alínea “e” da Lei Federal
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ao Município de Porto Alegre, de parte dos seguintes imóveis
de sua propriedade: a fração de 29,96m² do total de 3.193,80m² referente ao terreno localizado
no Bairro Praia de Belas, medindo 132m00 de frente ao leste à Avenida Borges de Medeiros, por
29m65 de profundidade, dividindo-se por um lado, ao norte, com a Avenida Aureliano de
Figueiredo Pinto, onde forma esquina e, pelo outro, ao sul, com uma passagem para pedestre,
onde forma esquina, entestando aos fundos, ao oeste, na mesma largura da frente com a Rua
Vicente de Paula Dutra. Nota: sobre o terreno desta matrícula, em comum com a de n.º 34.692,
há o prédio de n.º 1945 da Avenida Borges de Medeiros, que se estende através de uma passarela
sobre a Rua Vicente de Paula Dutra. O referido imóvel encontra-se matriculado sob o n.º 34.693,
no Livro n.º 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre; e a fração de
249,28m² do total de 1.200,00m² referente ao terreno sob o n.º 2.180 da Avenida Borges de
Medeiros, constituído do terreno 1, quarteirão 162, com 40,00m de frente a oeste, na Avenida
Borges de Medeiros, por 30,00m de profundidade; dividindo-se por um lado, ao norte, com uma
travessa de servidão; e pelo outro lado, ao sul, com o terreno n.º 2 do Município, entestando nos
fundos, a leste, com a Rua 72, atual General Sérgio de Oliveira. O referido imóvel encontra-se
matriculado sob o n.º 39.079, no Livro n.º 2-RG, do Ofício do Registro de Imóveis da 5.ª Zona
de Porto Alegre.
Art. 2º A alienação deverá ser precedida de avaliação atualizada dos imóveis.
Art. 3º As despesas com escritura, registro e desmembramento dos referidos imóveis
correrão por conta do adquirente.
Art. 4º As despesas com remoção/recolocação de muros, cercas, guarita ou outros
elementos existentes que possam ser atingidos pela intervenção viária nos imóveis correrão por
conta do adquirente.

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Art. 5º O produto da alienação dos bens relacionados nesta Lei constituirá receita do
Fundo de Assistência à Saúde – FAS −, de que trata o art. 1.º da Lei Complementar n.º 12.066,
de 29 de março de 2004.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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