ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.460, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 051, de 16 de março de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
12.115.379,72 (doze milhões, cento e quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e dois
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA
1260.06030205259145
CONSTRUCAO E REFORMA DE INSTALACOES DA AREA
DA SAUDE DA BM - FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..............................................................................................................366.710,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
3264.15045105127335
ACOES INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PPC
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS...........................................................11.748.669,72
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
12.115.379,72
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA
1260.06030205255646
AQUISICAO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA A AREA
DA SAUDE DA BM/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..............................................................................................................366.710,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
3264.15045105123127
ACOES INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
INVESTIMENTOS

http://www.al.rs.gov.br/legis


TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS...........................................................11.748.669,72
___ ___ ___ ___ ___
Total
12.115.379,72
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 15 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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