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PORTARIA Nº 661, de 26 de abril de 2022

DA: 8.075, de 26/04/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Regulamenta o Ato da Mesa n° 341, de 2021, que “Institui o Cartão de Pagamento da  Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (CPALESC), destinado ao pagamento de despesas de pequeno vulto e  de despesas urgentes e inadiáveis, com a aquisição de materiais”. 


O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no  exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Resolução n° 001, de 11 de janeiro de 2006,  convalidada pela Lei Complementar n° 642, de 22 de janeiro de 2015, c/c o disposto no art. 3°, IV, do Ato da Mesa n° 341,  de 23 de setembro de 2021,
 
RESOLVE:


Art. 1° A utilização do Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina (CPALESC) se dará nos moldes do Ato da Mesa n° 341, de 23 de setembro de 2021, e nos termos desta Portaria.  

 Art. 2° O setor interessado em utilizar o CPALESC fará solicitação ao Diretor-Geral, por meio de  processo autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), justificando o pleito e indicando o servidor responsável.  

 Art. 3° O Diretor-Geral analisará a solicitação, podendo autorizar a sua emissão.
 § 1° O CPALESC será emitido em nome do servidor indicado pelo setor solicitante.  
§ 2° A emissão do CPALESC é restrita ao uso dos setores administrativos da ALESC.  

 Art. 4° Quando autorizado, a Diretoria-Geral encaminhará o processo à Diretoria Financeira, à  qual compete:
 I – incluir no sistema SEI os formulários fornecidos pela instituição financeira para preenchimento  e assinatura do servidor titular;  
II – encaminhar os formulários devidamente preenchidos e assinados para a instituição financeira;
 III – solicitar ao servidor titular do CPALESC a assinatura do Termo de Responsabilidade,  constante do Anexo I, no qual se responsabilizará por:
 a) assinar os formulários da instituição financeira;  
b) assinar o formulário de proposta de concessão de crédito;  
c) guardar e utilizar o CPALESC visando ao interesse público, observados os princípios  constitucionais norteadores da administração pública, respeitadas as regras de uso;  
d) nas hipóteses de ocorrer roubo, furto, perda ou extravio do CPALESC, comunicar  tempestivamente à Alesc e à instituição financeira, assim como registrar o Boletim de Ocorrência; e  
e) realizar a prestação de contas no prazo de 8 (oito) dias contados do término do período de  utilização dos recursos adiantados.  

 Art. 5° De posse do CPALESC o servidor titular solicitará o adiantamento, por meio de autuação  de processo no SEI, discriminando o valor pretendido e o tipo de despesa a ser realizada, e o encaminhará para anuência  do chefe imediato que, por sua vez, o remeterá à Diretoria-Geral. 
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá conceder o adiantamento e estabelecer o seu valor,  observado o disposto no art. 7° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, bem como especificará as despesas a serem realizadas  no ato de concessão do adiantamento, observado o disposto no art. 8° do Ato da Mesa n° 341, de 2021.

  Art. 6° A concessão de adiantamento previsto no Ato da Mesa n° 341, de 2021, fica limitada a  15% (quinze por cento) do valor estabelecido no art. 75, II, da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, mediante prévio  empenho na dotação apropriada.  
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Diretor-Geral, desde que caracterizada a  necessidade em despacho fundamentado, poderá ser concedido adiantamento de valor superior ao fixado no caput,  limitado ao valor estabelecido no art. 75, II, da Lei nacional n° 14.133, de 2021.

 Art. 7° É permitida a utilização do CPALESC para pagamento de despesas com aquisição de  materiais enquadrados como despesas extraordinárias ou urgentes e de despesas de pequeno vulto.
 § 1° Para fins desta Portaria, considera-se despesa:
 I – extraordinária ou urgente: a de caráter eventual, excepcional ou emergencial que não possa  ser adequadamente prevista ou cuja necessidade pública não permita esperar pelo processamento normal de aquisição; e
 II – de pequeno vulto: aquela cujo valor não ultrapasse 2,0% (dois por cento) do constante no art.  75, inciso II, da Lei nacional n° 14.133, de 2021.  
§ 2° É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação dos  valores, bem como a concentração excessiva em determinado objeto e/ou fornecedor.  
§ 3° As aquisições serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio  eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação  de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a  proposta mais vantajosa.”  

 Art. 8° O servidor titular, antes de realizar qualquer despesa, deverá verificar junto à Diretoria  Administrativa se o material consta em ata de registro de preços em vigor ou em estoque no almoxarifado, sob pena de ter  a prestação de contas rejeitada.  
Parágrafo único. Cabe à Coordenadoria de Recursos Materiais o controle das despesas de modo  a evitar o fracionamento.

  Art. 9° É vedada a realização de despesas:
 I – não especificadas no ato de concessão do adiantamento;  
II – para aquisição de materiais em estoque no almoxarifado ou constantes em ata de registro de  preço em vigor; 
III – para contratação de serviços;
 IV – realizadas fora do prazo de aplicação;
 V – maiores do que as quantias já adiantadas;
 VI – para adquirir bens e materiais com o objetivo de formar estoque; e
 VII – para pagar obrigações tributárias e contributivas. 

 Art. 10. O servidor titular terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aplicar os recursos, contados da  data do seu recebimento, findo o qual deverá prestar contas no prazo de 8 (oito) dias.
 Parágrafo único. Na hipótese de os recursos serem integralmente aplicados antes do decurso do  prazo de 60 (sessenta) dias, o servidor titular deverá prestar contas no prazo de 8 (oito) dias, contados da data de término  dos recursos.  

 Art. 11. A prestação de contas será efetuada de forma individualizada, no mesmo processo SEI  autuado para a solicitação de adiantamento, devendo conter, no mínimo, os seguintes documentos:
 I – demonstrativo mensal emitido pela instituição financeira, a ser fornecido pela Coordenadoria  de Tesouraria, identificando toda a movimentação financeira no período de vigência do adiantamento;
 II – documento fiscal; e  
III – outros documentos que o setor técnico entender necessários para comprovação da correta e  regular aplicação dos recursos.  
§ 1° O documento fiscal, para fins de comprovação das despesas realizadas, deverá ser nominal  à Alesc e obedecer aos requisitos de validade e preenchimento exigidos pela legislação tributária.  
§ 2° No processo SEI deve constar o atestado de recebimento firmado pelo responsável,  certificando que todos os materiais foram recebidos, conforme modelo constante do Anexo II.  

Art. 12. A prestação de contas será analisada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de  sua entrega.  
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do prazo de análise da prestação de contas, o  setor responsável por sua apreciação, em até 5 (cinco) dias do seu transcurso, reportará os motivos do atraso ao Diretor-Geral e à Controladoria-Geral. 

 Art. 13. O responsável pela análise da prestação de contas emitirá parecer técnico fundamentado sobre:
 I – a regular aplicação dos recursos;
 II – a regularidade dos documentos comprobatórios das despesas e da composição da prestação  de contas; e
 III – outros aspectos acerca da boa e regular aplicação dos recursos. 
§ 1° O parecer técnico deverá concluir:  
I – pela aprovação das contas, quando avaliada regular, com ou sem ressalva; ou
 II – pela reprovação das contas, quando irregular.
 § 2° Constatada a ausência da prestação de contas ou irregularidades na aplicação dos recursos  que configurem prejuízo ao erário, e esgotadas as providências administrativas sem a devida regularização ou reparação do  dano, deverá ser instaurado procedimento administrativo com o intuito de apurar eventuais responsabilidades. 


Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ANDRÉ LUIZ BERNARDI
Diretor-Geral


ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE


Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (CPALESC)

Eu,_______________________________________________________, matrícula __________,
  cargo __________________, CPF _____________________ assumo inteira responsabilidade pelo cartão de pagamento
  (CPALESC) e declaro estar ciente a respeito da legislação aplicável à concessão de adiantamentos, em especial sobre o
  Ato da Mesa n° 341, de 23 de setembro de 2021, atualizado pelo Ato da Mesa n° 228, de 26 de abril de 2022,
  regulamentado pela Portaria n° 661, de 26 de abril de 2022, responsabilizando-me por:
 1. assinar os formulários da instituição financeira;
 2. assinar o formulário de proposta de concessão de crédito;  
3. guardar e utilizar o CPALESC visando ao interesse público, observados os princípios
  constitucionais norteadores da administração pública, respeitando as regras de uso;
 4. nas hipóteses de ocorrer roubo, furto, perda ou extravio do CPALESC, comunicar
  tempestivamente à Alesc e à instituição financeira, assim como registrar o Boletim de Ocorrência; e  
5. realizar a prestação de contas no prazo estipulado no art. 13 do Ato da Mesa n° 341, de 23 de
  setembro de 2021, atualizado pelo Ato da Mesa n° 228, de 26 de abril de 2022.  
Data e assinatura do servidor 

ANEXO II  
Atestado de Recebimento – Despesas CPALESC


Atesto que os valores, quantidades e materiais discriminados nos documentos fiscais abaixo  especificados, referentes ao(s) documentos(s) SEI n° (incluir o link dos documentos SEI nos quais estão anexados os  documentos fiscais), foram recebidos. 


N° do Processo 
 


Setor solicitante
 


Servidor responsável
 


Matrícula do servidor responsável
 


CPALESC n°
 


Nota de empenho
 


Valor do adiantamento 
 


Valor utilizado
 


Valor a ser estornado
 


 


DOCUMENTOS FISCAIS


Número
Data de Emissão
Valor
Descrição


 
 
 
 


 
 
 
 


 
 
 
 


 
 
 
 


 
 
 
 


 
 
 
 


 
 
 
 


Total utilizado
 
 


Saldo não utilizado
 
 


Data, Assinatura e matrícula do servidor