


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.392, de 17 de dezembro de 2001
Transfere da administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a do Ministério Público do Estado, dependência de imóvel que especifica, situado em Brasília-Distrito Federal
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a administração do Ministério Público do Estado, destinada à instalação de gabinete de representação, parte de imóvel consistente em sala com 17,34m² (dezessete metros e trinta e quatro decímetros quadrados), localizada no 1º andar do edifício situado nas Vias W2 e W3-Sul, Quadra 505, Bloco C, Loja 4/8, Asa Sul, em Brasília - Distrito Federal, descrito e caracterizado no Protocolado Especial de Cadastro nº 1.209 do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 16:04