


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.046, de 6 de julho de 2020
Altera a redação do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, que reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – 12 (doze) representantes do poder público estadual, sendo:
a) 1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
b) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
c) 1 (um) da Secretaria da Educação;
d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
e) 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;
f) 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
g) 1 (um) da Secretaria da Saúde;
h) 1 (um) do Fundo Social de São Paulo - FUSSP;
i) 1 (um) da Universidade de São Paulo – USP;
j) 1 (um) da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
k) 1 (um) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;
l) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante convite;”. (NR)
Artigo 2º - O artigo 9º do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1º:
“§ 2º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, poderá, na ausência de deliberação de que trata o “caput” deste artigo, disciplinar o procedimento de seleção.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  07/07/2020
Atualizado em: 13/07/2020 16:53
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