


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.514, de 13 de dezembro de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., o imóvel necessário às obras de estabilização de talude e corte de aterro, no Km 33+000m da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, Pista Sul, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual n° 40.077, de 10 de maio de 1995,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE.01.348.033-0-D03/001.01 e memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-9.683/2010-ST, necessário às obras de estabilização de talude e corte de aterro, no km 33+000m da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, Pista Sul, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área total de 14.071,53m² (catorze mil e setenta e um metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer ao proprietário, a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-01.348.033-0-D03/001.01, situa-se no km 33+000m da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, Pista Sul, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, que consta pertencer à Companhia Melhoramentos de São Paulo e/ou Outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7415820,0751 e E=317008,6265, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 103°54'37", distância de 62,23m; 2-3 - em linha reta com azimute 194°04'46", distância de 25,00m; 3-4 - em linha reta com azimute 104°16'15", distância de 97,06m; 4-5 - em linha reta com azimute 105°31'49", distância de 20,87m; 5-6 - em linha reta com azimute 108°2'56", distância de 20,87m; 6-7 - em linha reta com azimute 210°17'2", distância de 42,86m; 7-8 - em linha reta com azimute 242°54'27", distância de 59,75m; 8-9 - em linha reta com azimute 296°28'41", distância de 112,21m; 9-10 - em linha reta com azimute 281°18'43", distância de 26,69m; 10-11 - em linha reta com azimute 27°40'19", distância de 29,75m; 11-12 - em linha reta com azimute 301°9'32", distância de 16,55m; 12-1 - em linha reta com azimute 15°16'01", distância de 51,04m, perfazendo uma área de 14.071,53m² (catorze mil e setenta e um metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  14/12/2010
Atualizado em: 14/12/2010 13:40