



















































LEI Nº 17.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Dep. Neodi Saretta
Natureza: PL./0352.0/2017
DOE: 20.679 de 19/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Institui a Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais, no Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica instituída a Semana Catarinense da Conscientização sobre a
Preservação das Áreas de Manguezais, a ser realizada, anualmente, a
partir do dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

Parágrafo
único. A Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das
Áreas de Manguezais passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Estado de Santa Catarina.



Art.
2º A Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das
Áreas de Manguezais pode compreender atividades educativas voluntárias
voltadas à preservação e proteção do meio ambiente.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado