














































LEI Nº 12.293, de 22 de junho de 2002




LEI 12.293, de 22 de junho de 2002

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL 23/02 
DO: 16.934 de 26/06/02 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Denomina Prefeito Pedro Fossa a Rodovia SC-421, trecho compreendido entre os municípios de Witmarsum e Vitor Meireles. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Prefeito Pedro Fossa a Rodovia SC-421, trecho compreendido entre os municípios de Witmarsum e Vitor Meireles. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado