


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.138, de 4 de agosto de 2016
Revoga o parágrafo único do artigo 63 do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, que reorganiza a então Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 63 do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , acrescentado pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/08/2016
Atualizado em: 05/08/2016 16:20