ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
(republicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2016)
(vide abaixo publicação original)
Institui Grupo de Trabalho para proceder ao
levantamento, à análise e ao diagnóstico da
situação do sistema prisional no Estado, a fim
de identificar problemas e propor medidas
saneadoras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no Decreto nº 53.182, de 31 de agosto de 2016, que decreta
situação de emergência no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências;
considerando o substancial crescimento da população carcerária, associado à carência
de vagas prisionais;
considerando o elevado índice de não apresentação de presos às audiências criminais,
que acarreta graves prejuízos à instrução processual penal; e
considerando o advento de decisões judiciais determinando a interdição de presídios e a
proibição de custodiar presos em delegacias de polícia,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para proceder ao levantamento, à análise e
ao diagnóstico da situação do sistema prisional no Estado, a fim de identificar problemas e
propor medidas saneadoras.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho atuará em conjugação de esforços com vista à
total efetividade das ações.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Casa Civil;
II – Secretaria-Geral de Governo;
III - Secretaria da Segurança Pública;
IV – Secretaria da Fazenda; e
V - Superintendência dos Serviços Penitenciários.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho, em face da complexidade e
da relevância do tema, representantes do Poder Judiciário do Estado, do Tribunal de Contas do
Estado, do Ministério Público do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e designados mediante Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 3º As atividades dos integrantes do Grupo de Trabalho dar-se-ão sem prejuízo do
exercício de suas atribuições em seus respectivos órgãos e entidades de origem.
Art. 3º O Grupo de Trabalho atuará nos seguintes eixos:
I – providências para desinterdição das casas prisionais;
II - medidas para regularizar a apresentação dos presos ao Poder Judiciário;
III – identificação de problemas, de dificuldades na gestão e de outras deficiências
estruturais; e
IV – proposição de projeto de sistema de acompanhamento, em tempo real, das vagas
no sistema prisional.
Art. 4º O Grupo de Trabalho fica autorizado a requisitar aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Estadual quaisquer informações relativas ao objeto deste Decreto, as
quais deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte quatro horas.
Art. 5º O Grupo de Trabalho operará no levantamento de dados, no diagnóstico de
problemas, nos exames documentais e nas demais ações necessárias ao integral cumprimento
deste Decreto, podendo propor a participação de outros agentes, para auxiliarem em áreas
específicas de conhecimento.
Art. 6º A função de integrante do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, contados da publicação do ato
de designação de seus integrantes, para apresentar o relatório qualitativo e quantitativo dos
resultados ao Governador do Estado.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.

DECRETO Nº 53.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 199, de 19 de outubro de 2016)
Institui Grupo de Trabalho para proceder ao
levantamento, à análise e ao diagnóstico da
situação do sistema prisional no Estado, a fim
de identificar problemas e propor medidas
saneadoras.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no Decreto nº 53.182, de 31 de agosto de 2016, que decreta
situação de emergência no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências;
considerando o substancial crescimento da população carcerária, associado à carência
de vagas prisionais;
considerando o elevado índice de não apresentação de presos às audiências criminais,
que acarreta graves prejuízos à instrução processual penal; e
considerando o advento de decisões judiciais determinando a interdição de presídios e a
proibição de custodiar presos em delegacias de polícia,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para proceder ao levantamento, à análise e
ao diagnóstico da situação do sistema prisional no Estado, a fim de identificar problemas e
propor medidas saneadoras.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho atuará em conjugação de esforços com vista à
total efetividade das ações.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Segurança Pública;
II - Secretaria da Casa Civil; e
III - Superintendência dos Serviços Penitenciários.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho, em face da complexidade e
da relevância do tema, os representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público
do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e designados mediante Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 3º As atividades dos integrantes do Grupo de Trabalho dar-se-ão sem prejuízo do
exercício de suas atribuições em seus respectivos órgãos e entidades de origem.
Art. 3º O Grupo de Trabalho atuará nos seguintes eixos:
I – providências para desinterdição das casas prisionais;
II - medidas para regularizar a apresentação dos presos ao Poder Judiciário;
III – identificação de problemas, de dificuldades na gestão e de outras deficiências
estruturais; e
IV – proposição de projeto de sistema de acompanhamento, em tempo real, das vagas
no sistema prisional.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 4º O Grupo de Trabalho fica autorizado a requisitar aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Estadual quaisquer informações relativas ao objeto deste Decreto, as
quais deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte quatro horas.
Art. 5º O Grupo de Trabalho operará no levantamento de dados, no diagnóstico de
problemas, nos exames documentais e nas demais ações necessárias ao integral cumprimento
deste Decreto, podendo propor a participação de outros agentes, para auxiliarem em áreas
específicas de conhecimento.
Art. 6º A função de integrante do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, contados da publicação do ato
de designação de seus integrantes, para apresentar o relatório qualitativo e quantitativo dos
resultados ao Governador do Estado.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4