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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 550/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 138/2020

Aracaju, 15 de outubro de 2020

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 62/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo ao Contrato firmado com a
União ao amparo da Lei n°9.496, de 11 de setembro de 1997/ Medida Provisória n°
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas
pela Lei Complementar n°173, de 27 de maio de 2020."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

la! de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEIB I DO,
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Em, 35 /
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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


POR VIR

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°6 a I Jo 'C)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

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Referência - Proposição: PROJETO DE LEI
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo
Estadual a celebrar termo aditivo ao Contrato
firmado com a União ao amparo da Lei (Federal)
n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da
Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto
de 2001, para o estabelecimento das alterações
autorizadas pela Lei Complementar n° 173, de 27
de maio de 2020.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra e
a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio
desta Mensagem, com base nas not mas e preceitos consagrados na Constituição
Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do


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MENSAGEM N° G
Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a celebrar termo aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo
da Lei (Federal) n 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória
n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para o estabelecimento das alterações
autorizadas pela Lei Complementar n°173, de 27 de maio de 2020".

A apresentação foi nal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos precisos
tennos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada nos telmos do
disposto no art. 61, inciso III, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está, igualmente, em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso I, da mesma Carta
Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia Legislativa para
aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de aditivo de rerratificação ao
Contrato de refinanciamento de dívidas n° 005/97 STN/COAFI, celebrado com a
União com base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na
Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e objetiva o
estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar (Federal) n°
173, de 27 de maio de 2020, em especial a suspensão de pagamento da dívida
decorrente do referido contrato.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
A Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020,
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), e a referida suspensão encontra-se autorizada em seu art. 10,
§ 10, I, "a", conforme disposto a seguir:
"Art. 1° Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente
para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 10 0 Programa de que trata o caput é composto pelas
seguintes iniciativas:
I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas
entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o
Distrito Federal, com amparo na Lei n° 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória n°2.192-70, de 24 de
agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com
base na Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de
2001, e na Lei n°13.485, de 2 de outubro de 2017;
II - reestruturação de operações de crédito interno e
externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais
de crédito nos termos previstos no art. 4° desta Lei
Complementar; e
III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio
financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)."
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SERGIPE
N ,,

MENSAGEM N° 6 a cao 3-O
A suspensão de pagamento pretendida irá abranger o período de
1° de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Os valores não pagos nesse
período, no montante previsto de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e
quinhentos mil reais), referentes ao pagamento de amortização e juros, serão
apartados e incorporados ao respectivo saldo devedor em 1° de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência,
para pagamento pelo prazo remanescente de amortização do contrato.

Enquanto durar a citada suspensão de pagamento, ficará a União
impedida de executar a garantia da dívida decorrente do supracitado contrato de
refinanciamento, bem como, durante o período, também fica a União impedida
de registrar o nome do Estado em cadastros restritivos, em decorrência
exclusivamente dessa suspensão.

Atualmente, não somente Sergipe como todo o mundo ainda é
atingido pelos efeitos sanitários, sociais e econômicos da pandemia do SARSCOV-19 (COVID-19).

Como se sabe, para conter a proliferação do vírus e achatar a
curva de contaminação, em todo o mundo foi necessária a adoção de medidas de
isolamento e distanciamento social, o que impactou diretamente a atividade
econômica e a arrecadação dos entes públicos.

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IPE

SERG
GOVERNO ESTADO

MENSAGEM N° G ,a I c;i) c)
A essa redução da receita própria, soma-se o crescimento das
despesas urgentes com setores prioritários no combate à pandemia, como saúde,
assistência social e segurança, em razão da calamidade pública provocada pelo
novo coronavírus.

Trazendo essa análise para a realidade sergipana, sabe-se que as
medidas de isolamento e distanciamento social foram iniciadas em março deste
ano, sendo perceptível o impacto nas receitas próprias até o mês de agosto,
atingindo também a cota de participação do FPE, vide a tabela abaixo:
TABELA 01: Receita arrecadada em 2019 e 2020
Receita Arrecadada de Rubricas Selecionadas por Período
Rubrica

Até Agosto/2020

Até Agosto/2019

Variação

Receita de ICMS

2.141.203.928,80

2.255.042.054,56

-5,05%

Receita de IPVA

177.950.199,28

173.264.044,09

2,70%

Receita de ITCMD

10.676.172,69

47.327.727,36

-77,44%

Receita de FPE
2.535.925.013,81
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO

2.725.534.411,88

-6,96%

Verifica-se que houve uma queda da receita própria do Estado,
principalmente no tocante à arrecadação de impostos. Isso se deve, em grande
parte, às medidas sanitárias que restringiram as atividades econômicas em geral,
e comerciais em particular, reduzindo a circulação econômica de mercadorias e,
por via de consequência, a arrecadação do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), uma das principais fontes de receita do Estado
e a de maior impacto nos cofres públicos.

5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

o°

Outro ponto a agravar a situação foi a redução dos repasses da
cota de participação do FPE, que apresentou sucessivas quedas em 2020 em
relação a 2019.

Nesse contexto, ao ser analisada a evolução da receita do Estado
durante esse período, fica nítido o impacto na arrecadação própria em
decorrência da pandemia. Desta maneira, a dispensa do pagamento da dívida
com a União certamente irá refletir de maneira satisfatória nas contas do Estado
e, consequentemente, no enfrentamento da pandemia.

Por fim, cabe salientar que o aditivo de que trata o presente
Projeto de Lei será formalizado mediante a observância dos termos e condições
estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) n° 173, 27 de maio de 2020.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com o
presente Projeto de Lei, almeja o Governo de Sergipe continuar dando
efetividade à Lei Complementar (Federal) n° 173, 27 de maio de 2020, como
medida de âmbito nacional, praticada por diversos Estados e que tem
fundamental importância a manutenção do equilíbrio das contas públicas,
especialmente neste momento de retomada paulatina das atividades econômicas.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar o
valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de Sergipe.
Em assim sendo, espero que consigam entender e compreender o que este
Projeto de Lei representa e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Gi I (°

°

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reaflunar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju, ) 5 de ek.),VU.XG, de 2020.

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OVERNADOR DS ESTADO

AUTORIZA 0108102020M
TM.

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SERGIPE
4

GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI IV 29 /92°.2°
DE 2020
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
celebrar termo aditivo ao Contrato
firmado com a União ao amparo da Lei
n° 9.496, de 11 de setembro de 1997/
Medida Provisória n° 2.192-70, de 24
para
2001,
de
agosto
de
alterações
das
estabelecimento
autorizadas pela Lei Complementar n°
173, de 27 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo
aditivo ao Contrato n° 005/97 STN/COAFI, firmado com a União ao
amparo da Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de 1997 (ou da
Medida Provisória n°2.192-70, de 24 de agosto de 2001, ou de ambas), nos
termos da Lei n° 3.785, de 12 de novembro de 1996.
Art. 2° 0 aditivo de que trata esta Lei será formalizado
mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, para alteração das
condições do contrato aditado.
Art. 3° Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das
obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os arts.
155, 157, 159, inciso I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, nos termos
do § 4° do art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar (Federal)
n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI
DE 2020
DE

encargos anuais, relativos ao Contrato n° 005/97 STN/COAFI a que se
refere o art. 1° desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Independência e

AUTORIZA 0108102020