ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.373, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 28, de 10 de fevereiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017, e na Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5825 - No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCIII e é
dada nova redação à nota do inciso I do § 1º, conforme segue:
Art. 32. ...
...
CCIII - às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS previsto na Lei nº 15.642, de 31
de maio de 2021, observados o montante, os limites e as condições previstos na legislação
própria desse Fundo e nos Termos de Ajuste firmados, apropriados:
a) como forma de repasse do financiamento, conforme art. 3º, § 1º, da referida Lei; ou
b) em substituição ao financiamento, conforme previsto no art. 7º, § 5º, da referida Lei.
§ 1º ...
I - ...
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: XXVII, LII, LIII, LVIII, LXVIII, LXXIV, LXXXV,
LXXXVI, XCVIII, CII, CIV, CXVII, CXXIV, CXXXIV, CXLVI, CXLVII, CXLIX,
"a", CL, CLV, CLX, CLXIV, CLXV, CLXVI, CLXXI, CLXXXI, CXC, CXCI,
CXCII, CXCIII, CXCIV, CXCV, CXCVI, CXCVIII e CCIII.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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