


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.782, de 22 de abril de 2003
Reclassifica unidades prisionais que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, 

Decreta:
Artigo 1º - Ficam reclassificadas as seguintes unidades prisionais, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP:
I - como COMP IV: Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto, a partir de 9 de abril de 1999;

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 

II - como COMP V:
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 
a) Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca, a partir de 21 de agosto de 2001;
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005
b) Penitenciária "Mário de Moura e Albuquerque", de Franco da Rocha, a partir de 12 de dezembro de 2001;
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 
c) Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó, a partir de 17 de maio de 2002;
d) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí, a partir de 25 de março de 2002.
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a alínea "e" do inciso III, e as alíneas "z2", "z3", "z7" e "z14" do inciso IV, todos do artigo 1º do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/04/2003
Atualizado em: 11/08/2010 14:47