ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.995, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 13, de 20 janeiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 199/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 22/19,
publicado no Diário Oficial da União de 27/12/19, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5208 -

No artigo 32, é dada nova redação ao inciso XV, mantida a
redação de suas notas, conforme segue:
"XV - no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2020, aos
contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 13.490, de 21/07/10, que
instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado no projeto, observado o
disposto no Capítulo I da referida Lei e no art. 11 do Decreto nº 47.618, de 02/12/10;"
Art. 2º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 23/19, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/20, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 200/19:
ALTERAÇÃO Nº 5209 -

No artigo 32, é dada nova redação ao inciso CXXXVIII,
mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"CXXXVIII - no período de 2 de janeiro a 31 de outubro de 2020,
aos contribuintes que financiarem projetos estaduais esportivos e paradesportivos nos termos da
Lei nº 13.924, de 17/01/12, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio
Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado
no projeto, na forma e condições previstas no Capítulo II da referida Lei e no art. 9º do Decreto
nº 53.743, de 02/10/17;"
II - Conv. ICMS 201/19:

http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5210 -

No artigo 32, é dada nova redação ao inciso LXIV, mantida a
redação de sua nota, conforme segue:
"LXIV - no período de 2 de janeiro a 31 de outubro de 2020, aos
contribuintes que financiarem projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social,
nos termos da Lei nº 11.853, de 29/11/02, que instituiu o Programa de Incentivo à Inclusão e
Promoção Social - Pró-Social/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor
comprovadamente aplicado no projeto, na forma e condições previstas nos arts. 5º, 8º e 10 da
referida Lei e nos arts. 2º e 5º do Decreto nº 42.338, de 11/07/03;"
III - Conv. ICMS 218/19:
ALTERAÇÃO Nº 5211 -

No artigo 24, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:
"I - 20% (vinte por cento), no período de 2 de janeiro a 31 de
dezembro de 2020, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas,
passageiros ou não, exceto o aéreo;
NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte em substituição à base de
cálculo integral prevista no artigo 17, ficando, na hipótese de
sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais
relativos às entradas tributadas, conforme previsto no artigo
33, X, e a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração nº 5208, a 1º de janeiro de 2020, e, quanto às alterações nos 5209 a 5211, a 2
de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2