ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.808, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Desanexa o Registro de Títulos e Documentos e
o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do
Tabelionato de Protesto de Títulos do Município
de Canoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam desanexadas as especialidades de Registro de Títulos e Documentos e o
Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de
Canoas, formando assim duas serventias distintas, sendo:
I - Tabelionato de Protesto de Títulos; e
II - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 2º Os serviços referidos nos incisos I e II do art. 1º ficam condicionados ao
preenchimento das vagas por concurso público, nos termos da lei.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Canoas as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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