ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.940, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 51/21, de 8 de abril de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5612 - No inciso CXCI do art. 9º do Livro I, o "caput" passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
Art. 9º ...
...
CXCI - operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e
9022.21.90 da NBM/SH-NCM:
...
ALTERAÇÃO Nº 5613 - No inciso XXXVII do art. 35 do Livro I, a nota do
"caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 ...
...
XXXVII - ...
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às operações com
aceleradores lineares realizadas no âmbito do Programa Nacional
de Oncologia do Ministério da Saúde e destinadas a entidades
filantrópicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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