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LEI  N° 16.722, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 

Procedência: Mesa Diretora 
Natureza: PL./0338.2/2015
DOE.: 20.162 de 13/10/2015
DA.: 6.902 de 09/10/2015 
Alterada pelas Leis: 17.128/2017; 17.262/2017; 17.587/2018; 18.021/2020; 18.051/2020; 18.141/2021; 18.389/2022; 18.390/2022;
Revogada parcialmente pela Lei: 18.176/2021;
     Ver Leis  16.683/2015; 16.755/2015; 16.913/2016; 16.935/2016;  16.994/2016; 17.087/2017; 17.262/2017; 17.466/2018; 17.534/2018; 17.535/2018; 17.587/2018; 17.638/2018; 17.639/2018; 17.673/2019; 17.741/2019; 17.755/2019; 17.774/2019; 17.778/2019; 17.779/2019; 17.792/2019; 17.793/2019; 17.794/2019; 17.808/2019; 17.887/2020; 17.918/2020; 17.919/2020; 17.962/2020; 18.005/2020; 18.022/2020; 18.134/2021; 18.141/2021; 18.158/2021; 18.178/2021; 18.202/2021; 
Fonte: ALESC/GCAN. 

Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses. 

O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente
Lei:


Art. 1º Esta Lei tem por
objetivo consolidar as Leis que conferem denominação adjetiva aos
Municípios catarinenses, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18
de janeiro de 2013. 
Parágrafo único. Esta Lei
consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente
todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis
consolidadas referidas no art. 2º desta Lei. 


Art.
2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº
1.855, de 20 de junho de 1958; Lei nº 3.773, de 18 de dezembro de 1965;
Lei nº 10.568, de 7 de novembro de 1997; Lei nº 10.758, de 2 de junho
de 1998; Lei nº 11.455, de 19 de junho de 2000; Lei nº 11.570, de 28 de
setembro de 2000; Lei nº 11.571, de 28 de setembro de 2000; Lei nº
11.599, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.702, de 8 de janeiro de
2001; Lei nº 11.703, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.749, de 11 de
junho de 2001; Lei nº 11.833, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.834, de
10 de julho de 2001; Lei nº 11.835, de 10 de julho de 2001; Lei nº
11.836, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.856, de 25 de julho de 2001;
Lei nº 11.857, de 25 de julho de 2001; Lei nº 11.858, de 25 de julho de
2001; Lei nº 11.919, de 26 de setembro de 2001; Lei nº 11.920, de 26 de
setembro de 2001; Lei nº 11.921, de 28 de setembro de 2001; Lei nº
11.954, de 25 de outubro de 2001; Lei nº 11.955, de 25 de outubro de
2001; Lei nº 11.956, de 25 de outubro de 2001; Lei nº 12.013, de 11 de
dezembro de 2001; Lei nº 12.073, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº
12.074, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.075, de 27 de dezembro de
2001; Lei nº 12.076, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.124, de 10 de
janeiro de 2002; Lei nº 12.144, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.145,
de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.231, de 2 de maio de 2002; Lei nº
12.233, de 3 de maio de 2002; Lei nº 12.252, de 6 de junho de 2002; Lei
nº 12.253, de 6 de junho de 2002; Lei nº 12.283, de 18 de junho de
2002; Lei nº 12.311, de 2 de julho de 2002; Lei nº 12.322, de 3 de
julho de 2002; Lei nº 12.323, de 3 de julho de 2002; Lei nº 12.324, de
3 de julho de 2002; Lei nº 12.325, de 3 de julho de 2002; Lei nº
12.348, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.349, de 9 de julho de 2002;
Lei nº 12.350, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.351, de 9 de julho de
2002; Lei nº 12.352, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.380, de 19 de
julho de 2002; Lei nº 12.397, de 22 de outubro de 2002; Lei nº 12.398,
de 22 de outubro de 2002; Lei nº 12.448, de 10 de dezembro de 2002; Lei
nº 12.471, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.472, de 11 de dezembro
de 2002; Lei nº 12.473, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.474, de 11
de dezembro de 2002; Lei nº 12.475, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº
12.476, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.593, de 3 de julho de
2003; Lei nº 12.594, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.654, de 18 de
setembro de 2003; Lei nº 12.789, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº
12.790, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.873, de 22 de janeiro de
2004; Lei nº 12.874, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.875, de 22 de
janeiro de 2004; Lei nº 12.876, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº
12.877, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.914, de 23 de janeiro de
2004; Lei nº 12.915, de 23 de janeiro de 2004; Lei nº 12.916, de 23 de
janeiro de 2004; Lei nº 12.917, de 23 de janeiro de 2004; Lei nº
13.039, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.040, de 2 de julho de 2004;
Lei nº 13.041, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.042, de 2 de julho de
2004; Lei nº 13.043, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.044, de 2 de
julho de 2004; Lei nº 13.077, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.096, de
18 de agosto de 2004; Lei nº 13.097, de 20 de agosto de 2004; Lei nº
13.165, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.166, de 29 de novembro de
2004; Lei nº 13.167, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.168, de 29 de
novembro de 2004; Lei nº 13.169, de 29 de novembro de 2004; Lei nº
13.170, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.171, de 29 de novembro de
2004; Lei nº 13.172, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.173, de 29 de
novembro de 2004; Lei nº 13.209, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº
13.210, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.211, de 20 de dezembro de
2004; Lei nº 13.273, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.407, de 15 de
julho de 2005; Lei nº 13.537, de 4 de novembro de 2005; Lei nº 13.787,
de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.862, de 27 de novembro de 2006; Lei nº
13.888, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.889, de 11 de dezembro de
2006; Lei nº 13.933, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.934, de 12 de
janeiro de 2007; Lei nº 13.935, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº
14.057, de 18 de julho de 2007; Lei nº 14.060, de 23 de julho de 2007;
Lei nº 14.071, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.072, de 31 de julho de
2007; Lei nº 14.198, de 20 de novembro de 2007; Lei nº 14.199, de 20 de
novembro de 2007; Lei nº 14.216, de 26 de novembro de 2007; Lei nº
14.377, de 6 de março de 2008; Lei nº 14.389, de 18 de março de 2008; Lei nº 14.467, de 23 de julho de 2008;
Lei nº 14.623, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.624, de 7 de janeiro
de 2009; Lei nº 14.625, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.790, de 24
de julho de 2009; Lei nº 14.997, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº
14.998, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.026, de 22 de dezembro de
2009; Lei nº 15.152, de 3 de maio de 2010; Lei nº 15.184, de 1º de
junho de 2010; Lei nº 15.222, de 2 de julho de 2010; Lei nº 15.402, de
21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.670, de 15 de dezembro de 2011; Lei
nº 15.748, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.836, de 19 de junho de
2012; Lei nº 15.853, de 18 de julho de 2012; Lei nº 15.900, de 5 de
outubro de 2012; Lei nº 16.023, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.324,
de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.328,
de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.329, de 20 de janeiro de 2014; Lei
nº 16.428, de 9 de julho de 2014; Lei nº 16.553, de 23 de dezembro de
2014; Lei nº 16.554, de 23 de dezembro de 2014, e incluída a Lei nº
14.369, de 30 de janeiro de 2008, que “estabelece normas para o
deferimento de denominação adjetiva aos municípios catarinenses”. 


Art.
3º Os Municípios catarinenses poderão receber denominação adjetiva
quando apresentarem características, peculiaridades ou atividades que
os destaquem no cenário catarinense, nacional ou internacional. 
Parágrafo único. A referida denominação adjetiva não se integrará ao nome oficial do Município. 


Art.
4º Fará jus ao Título a unidade municipal que comprovadamente contar
com a característica, peculiaridade ou atividade apontada, quando da
solicitação da denominação adjetiva. 
§ 1º A comprovação
far-se-á por meio de documentação que demonstre, de forma clara e
ampla, a condição para a obtenção do título. 
§ 2º A
comprovação dos números de produção de atividade econômica será feita
através dos dados oficiais disponíveis, especialmente os do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 


Art.
5º Não será concedido o Título ao Município que não apresente a devida
característica, peculiaridade ou atividade, ou quando a denominação
adjetiva já tiver sido concedida a outro Município por lei estadual. 
Parágrafo único. A certidão negativa referente à denominação adjetiva de que trata o caput deste artigo, será emitida pela Coordenadoria de Documentação da Assembleia Legislativa. 


Art. 6º Cada Município poderá receber apenas uma denominação adjetiva. 
Parágrafo único. Os Municípios que já receberam mais de uma denominação até a vigência desta Lei, poderão mantê-las. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 8º Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I – Lei nº 1.855, de 20 de junho de 1958; 
II – Lei nº 3.773, de 18 de dezembro de 1965; 
III – Lei nº 10.568, de 7 de novembro de 1997; 
IV – Lei nº 10.758, de 2 de junho de 1998; 
V – Lei nº 11.455, de 19 de junho de 2000; 
VI – Lei nº 11.570, de 28 de setembro de 2000; 
VII – Lei nº 11.571, de 28 de setembro de 2000; 
VIII – Lei nº 11.599, de 30 de novembro de 2000; 
IX – Lei nº 11.702, de 8 de janeiro de 2001; 
X – Lei nº 11.703, de 8 de janeiro de 2001; 
XI – Lei nº 11.749, de 11 de junho de 2001; 
XII – Lei nº 11.833, de 10 de julho de 2001; 
XIII – Lei nº 11.834, de 10 de julho de 2001; 
XIV – Lei nº 11.835, de 10 de julho de 2001; 
XV – Lei nº 11.836, de 10 de julho de 2001; 
XVI – Lei nº 11.856, de 25 de julho de 2001; 
XVII – Lei nº 11.857, de 25 de julho de 2001; 
XVIII – Lei nº 11.858, de 25 de julho de 2001; 
XIX – Lei nº 11.919, de 26 de setembro de 2001; 
XX – Lei nº 11.920, de 26 de setembro de 2001; 
XXI – Lei nº 11.921, de 28 de setembro de 2001; 
XXII – Lei nº 11.954, de 25 de outubro de 2001; 
XXIII – Lei nº 11.955, de 25 de outubro de 2001; 
XXIV – Lei nº 11.956, de 25 de outubro de 2001; 
XXV – Lei nº 12.013, de 11 de dezembro de 2001; 
XXVI – Lei nº 12.073, de 27 de dezembro de 2001; 
XXVII – Lei nº 12.074, de 27 de dezembro de 2001; 
XXVIII – Lei nº 12.075, de 27 de dezembro de 2001; 
XXIX – Lei nº 12.076, de 27 de dezembro de 2001; 
XXX – Lei nº 12.124, de 10 de janeiro de 2002; 
XXXI – Lei nº 12.144, de 5 de abril de 2002; 
XXXII – Lei nº 12.145, de 5 de abril de 2002; 
XXXIII – Lei nº 12.231, de 2 de maio de 2002; 
XXXIV – Lei nº 12.233, de 3 de maio de 2002; 
XXXV – Lei nº 12.252, de 6 de junho de 2002; 
XXXVI – Lei nº 12.253, de 6 de junho de 2002; 
XXXVII – Lei nº 12.283, de 18 de junho de 2002; 
XXXVIII – Lei nº 12.311, de 2 de julho de 2002; 
XXXIX – Lei nº 12.322, de 3 de julho de 2002; 
XL – Lei nº 12.323, de 3 de julho de 2002; 
XLI – Lei nº 12.324, de 3 de julho de 2002; 
XLII – Lei nº 12.325, de 3 de julho de 2002; 
XLIII – Lei nº 12.348, de 9 de julho de 2002; 
XLIV – Lei nº 12.349, de 9 de julho de 2002; 
XLV – Lei nº 12.350, de 9 de julho de 2002; 
XLVI – Lei nº 12.351, de 9 de julho de 2002; 
XLVII – Lei nº 12.352, de 11 de julho de 2002; 
XLVIII – Lei nº 12.380, de 19 de julho de 2002; 
XLIX – Lei nº 12.397, de 22 de outubro de 2002; 
L – Lei nº 12.398, de 22 de outubro de 2002; 
LI – Lei nº 12.448, de 10 de dezembro de 2002; 
LII – Lei nº 12.471, de 11 de dezembro de 2002; 
LIII – Lei nº 12.472, de 11 de dezembro de 2002; 
LIV – Lei nº 12.473, de 11 de dezembro de 2002; 
LV – Lei nº 12.474, de 11 de dezembro de 2002; 
LVI – Lei nº 12.475, de 11 de dezembro de 2002; 
LVII – Lei nº 12.476, de 11 de dezembro de 2002; 
LVIII – Lei nº 12.593, de 3 de julho de 2003; 
LIX – Lei nº 12.594, de 4 de julho de 2003; 
LX – Lei nº 12.654, de 18 de setembro de 2003; 
LXI – Lei nº 12.789, de 16 de dezembro de 2003; 
LXII – Lei nº 12.790, de 16 de dezembro de 2003; 
LXIII – Lei nº 12.873, de 22 de janeiro de 2004; 
LXIV – Lei nº 12.874, de 22 de janeiro de 2004; 
LXV – Lei nº 12.875, de 22 de janeiro de 2004; 
LXVI – Lei nº 12.876, de 22 de janeiro de 2004; 
LXVII – Lei nº 12.877, de 22 de janeiro de 2004; 
LXVIII – Lei nº 12.914, de 23 de janeiro de 2004; 
LXIX – Lei nº 12.915, de 23 de janeiro de 2004; 
LXX – Lei nº 12.916, de 23 de janeiro de 2004; 
LXXI – Lei nº 12.917, de 23 de janeiro de 2004; 
LXXII – Lei nº 13.039, de 2 de julho de 2004; 
LXXIII – Lei nº 13.040, de 2 de julho de 2004; 
LXXIV – Lei nº 13.041, de 2 de julho de 2004; 
LXXV – Lei nº 13.042, de 2 de julho de 2004; 
LXXVI – Lei nº 13.043, de 2 de julho de 2004; 
LXXVII – Lei nº 13.044, de 2 de julho de 2004; 
LXXVIII – Lei nº 13.077, de 29 de julho de 2004; 
LXXIX – Lei nº 13.096, de 18 de agosto de 2004; 
LXXX – Lei nº 13.097, de 20 de agosto de 2004; 
LXXXI – Lei nº 13.165, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXII – Lei nº 13.166, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXIII – Lei nº 13.167, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXIV – Lei nº 13.168, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXV – Lei nº 13.169, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXVI – Lei nº 13.170, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXVII – Lei nº 13.171, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXVIII – Lei nº 13.172, de 29 de novembro de 2004; 
LXXXIX – Lei nº 13.173, de 29 de novembro de 2004; 
XC – Lei nº 13.209, de 20 de dezembro de 2004; 
XCI – Lei nº 13.210, de 20 de dezembro de 2004; 
XCII – Lei nº 13.211, de 20 de dezembro de 2004; 
XCIII – Lei nº 13.273, de 10 de janeiro de 2005; 
XCIV – Lei nº 13.407, de 15 de julho de 2005; 
XCV – Lei nº 13.537, de 4 de novembro de 2005; 
XCVI – Lei nº 13.787, de 4 de julho de 2006; 
XCVII – Lei nº 13.862, de 27 de novembro de 2006; 
XCVIII – Lei nº 13.888, de 11 de dezembro de 2006; 
XCIX – Lei nº 13.889, de 11 de dezembro de 2006; 
C – Lei nº 13.933, de 12 de janeiro de 2007; 
CI – Lei nº 13.934, de 12 de janeiro de 2007; 
CII – Lei nº 13.935, de 12 de janeiro de 2007; 
CIII – Lei nº 14.057, de 18 de julho de 2007; 
CIV – Lei nº 14.060, de 23 de julho de 2007; 
CV – Lei nº 14.071, de 31 de julho de 2007; 
CVI – Lei nº 14.072, de 31 de julho de 2007; 
CVII – Lei nº 14.198, de 20 de novembro de 2007; 
CVIII – Lei nº 14.199, de 20 de novembro de 2007; 
CIX – Lei nº 14.216, de 26 de novembro de 2007; 
CX – Lei nº 14.369, de 30 de janeiro de 2008; 
CXI – Lei nº 14.377, de 6 de março de 2008; 
CXII – Lei nº 14.389, de 18 de março de 2008
 CXIII – Lei nº 14.467, de 23 de julho de 2008; 
 CXIV – Lei nº 14.623, de 7 de janeiro de 2009; 
CXV – Lei nº 14.624, de 7 de janeiro de 2009; 
CXVI – Lei nº 14.625, de 7 de janeiro de 2009; 
 CXVII – Lei nº 14.790, de 24 de julho de 2009; 
CXVIII – Lei nº 14.997, de 21 de dezembro de 2009; 
CXIX – Lei nº 14.998, de 21 de dezembro de 2009; 
CXX – Lei nº 15.026, de 22 de dezembro de 2009; 
CXXI – Lei nº 15.152, de 3 de maio de 2010; 
CXXII – Lei nº 15.184, de 1º de junho de 2010; 
CXXIII – Lei nº 15.222, de 2 de julho de 2010; 
CXXIV – Lei nº 15.402, de 21 de dezembro de 2010; 
CXXV – Lei nº 15.670, de 15 de dezembro de 2011; 
CXXVI – Lei nº 15.748, de 14 de março de 2012; 
CXXVII – Lei nº 15.836, de 19 de junho de 2012; 
CXXVIII – Lei nº 15.853, de 18 de julho de 2012; 
CXXIX – Lei nº 15.900, de 5 de outubro de 2012; 
CXXX – Lei nº 16.023, de 6 de junho de 2013; 
CXXXI – Lei nº 16.324,
de 20 de janeiro de 2014;
CXXXII – Lei nº 16.328, de 20 de janeiro de 2014; 
CXXXIII – Lei nº 16.329, de 20 de janeiro de 2014; 
CXXXIV – Lei nº 16.428, de 9 de julho de 2014; 
CXXXV – Lei nº 16.553, de 23 de dezembro de 2014; e 
CXXXVI – Lei nº 16.554, de 23 de dezembro de 2014. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de setembrode 2015. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente 


ANEXO ÚNICO 
ATRIBUI ADJETIVAÇÃO



MUNICÍPIO 
TÍTULO 
LEI ORIGINAL Nº 


Abelardo Luz 
Capital Catarinense da Semente de Soja 
12.073, de 2001 


Água Doce 
Capital Catarinense da Energia Eólica 
12.877, de 2004 


Águas de Chapecó 
Estância Hidro Mineral Natural 
3.773, de 1965 


Águas Frias
Capital Catarinense do  Abraço
 (Ver Lei 17.887, de 2020)
17.887, de 2020


Alfredo Wagner 
Capital Catarinense das Nascentes 
13.165, de 2004 


Alto Bela Vista 
Capital Catarinense do Coalho 
12.124, de 2002 


Anchieta 
Capital Catarinense do Milho Crioulo 
11.455, de 2000 


Angelina Estância turístico-religiosa 
10.758, de 1998 


Capital Catarinense das Graças 
13.211, de 2004 


Anita Garibaldi Capital Catarinense da Jabuticaba 
12.252, de 2002 


Cidade dos Lagos 
12.471, de 2002 


Antônio Carlos
Capital Catarinense das Hortaliças e  Hortifrutigranjeiros
 (Ver Lei 16.755, de 2015)
16.755, de 2015


Apiúna
Capital Catarinense da Tangerina 
(Ver Lei 17.087, de 2017)
17.087, de 2017


Arabutã 
Capital Catarinense da Cuca 
15.836, de 2012 


Araquari
Capital Catarinense do Maracujá
12.322, de 2002


Armazém
Capital Catarinense da  Tilápia
 (Ver Lei 17.673, de 2019)
17.673, de 2019


Arroio Trinta Capital Catarinense do Pêssego 
12.074, de 2001 


Capital Catarinense da Cultura Italiana 
13.889, de 2006 


Atalanta 
Capital Ecológica de Santa Catarina 
13.097, de 2004 


Balneário Camboriú 
Capital Catarinense do Turismo 
13.039, de 2004 


Barra do Sul 
Capital Catarinense da Construção Naval Artesanal 
12.348, de 2002 


Barra Velha
Capital Estadual do Pirão
 (Ver Lei 16.935, de 2016)
16.935, de 2016


Belmonte
Capital Catarinense dos  Trilheiros
(Ver Lei 17.639, de 2018)
17.639, de 2018


Blumenau
Capital Catarinense de  Transplantes de Órgãos 
(Ver Lei 17.774, de 2019)
17.774, de 2019


Bom Jardim da Serra 
Capital Catarinense das Águas 
11.835, de 2001 


Bom Retiro 
Capital Catarinense do Churrasco 
11.920, de 2001 


Bombinhas 
Capital Catarinense dos Esportes Subaquáticos
12.323, de 2002


Capital Catarinense do Mergulho Ecológico
 (Redação incluída pela Lei 17.128, de 2017)
17.128, de 2017 


Braço do Norte 
Capital Catarinense da Moldura 
11.956, de 2001 


Brusque Capital Catarinense dos Tecidos e da Pronta Entrega 
13.407, de 2005 


Cidade Berço dos Jogos Abertos de Santa Catarina 
15.853, de 2012 


Calmon 
Capital Catarinense da Hospitalidade 
13.166, de 2004 


Camboriú 
Capital Catarinense de Missões 
15.152, de 2010 


Campo Alegre 
Capital Catarinense da Ovelha 
14.377, de 2008 


Campo Erê 
Capital Catarinense do Novilho Precoce 
12.380, de 2002 

 Campos Novos 
Celeiro Catarinense 
11.857, de 2001 


Canoinhas Capital Catarinense dos Doadores de Sangue 
11.833, de 2001 


Capital Catarinense dos Produtores de Erva Mate 
11.919, de 2001 


Capão Alto 
Capital Catarinense da Paçoca de Pinhão 
12.448, de 2002 


Capinzal 
Capital Catarinense do Chester 
11.858, de 2001 


Capivari de Baixo 
Capital Termoelétrica de Santa Catarina 
12.231, de 2002 


Catanduvas 
Capital Catarinense do Chimarrão 
11.836, de 2001 


Caxambu do Sul 
Capital Estadual da Melancia 
11.749, de 2001 


Celso Ramos 
Capital Catarinense da Cana-de-açúcar 
13.167, de 2004 


Chapecó Capital Catarinense dos Eventos de Negócios 
14.071, de 2007 


Cidade Berço dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (PARAJASC) 
15.900, de 2012 


Correia Pinto 
Capital Catarinense do Papel 
13.077, de 2004 


Corupá 
Capital Catarinense da Banana 
12.472, de 2002 


Criciúma 
Capital Catarinense do Carvão e das Cerâmicas 
12.349, de 2002 


Curitibanos 
Capital Catarinense do Alho
Coração do Estado de Santa Catarina
 (Redação dada pela Lei 18.141, de 2021)
13.040, de 2004 e 18.141, de 2021 


Erval Velho 
Capital Catarinense da Reciclagem 
13.168, de 2004 


Florianópolis 
Capital Catarinense do Sandboard 
13.169, de 2004 


Forquilhinha
Capital Estadual da  Pastoral da Criança
 (Ver Lei 17.792, de 2019)
17.792, de 2019


Cidade Mais Alemã do Sul de  Santa Catarina 
(Ver Lei 18.134, de 2021)
18.134, de 2021


Fraiburgo 
Capital Catarinense da Maçã 
11.856, de 2001 


Frei Rogério Capital Catarinense da Pera 
13.170, de 2004 


Capital Catarinense da Cultura Japonesa 
16.553, de 2014 


Garopaba 
Capital Catarinense do Surfe 
12.875, de 2004 


Garuva
Cidade Paraíso das Águas
 (Ver Lei 16.994, de 2016)
16.994, de 2016


Gaspar
Capital Catarinense da Moda  Infantil 
(Ver Lei 18.022, de 2020)
18.022, de 2020


Gravatal 
Capital Catarinense das Águas Hidrominerais 
13.537, de 2005 


Guaramirim 
Capital Catarinense da Palmeira Real 
12.914, de 2004 


Guatambu 
Capital Catarinense das Matrizes de Peru 
13.787, de 2006 


Herval d’Oeste 
Capital Catarinense da Alfafa 
12.594, de 2003 


Ibicaré 
Capital Catarinense do Rodeio 
12.075, de 2001 


Ibirama 
Capital Catarinense do Turismo de Aventura 
14.623, de 2009 


Içara
Capital Catarinense do Mel
(Ver Lei 16.913, de 2016)
16.913, de 2016


Ilhota 
Capital Catarinense da Confecção de Moda Íntima e Moda Praia 
12.473, de 2002 


Imbituba Capital Catarinense da Baleia Franca 
12.790, de 2003 


Capital Catarinense do Windsurf e Kitesurf 
13.888, de 2006 


Imbuia 
Capital Catarinense do Milho Verde 
11.703, de 2001 


Iomerê 
Capital Catarinense da Suinocultura 
13.862, de 2006 


Itaiópolis 
Capital Catarinense da Cultura Polonesa 
12.654, de 2003 


Itajaí 
Capital Catarinense da Construção Naval
Capital Catarinense da Construção Naval e do Turismo Náutico
 (Redação dada pela Lei 17.587, de 2018)
12.324, de 2002

 Itapema 
Capital Catarinense de Ultraleves
 (Redação revogada pela Lei 18.176, de 2021)
14.216, de 2007 


Itapiranga
Capital Catarinense do Cooperativismo de Crédito
(Redação incluída pela Lei 18.390, de 2022)
18.390, de 2022


Ituporanga
Capital Catarinense da Cebola
11.599, de 2000


Jaguaruna
Capital Catarinense do  Produtor de Melancia
 (Ver Lei 18.158, de 2021)
18.158, de 2021


Jaraguá do Sul Capital Catarinense do Struedel
Capital Catarinense do Strudel
 (Redação dada pela Lei 18.051, de 2020)
13.933, de 2007 


Capital Catarinense da Inovação Tecnológica 
14.072, de 2007 


Joinville  Capital Catarinense do Bombeiro Voluntário 
12.474, de 2002 


Capital Catarinense do Voluntariado 
13.210, de 2004 


Capital Catarinense da Dança 
14.057, de 2007 


Lages 
Capital Catarinense do Turismo Rural 
12.593, de 2003 


Laguna 
Capital Catarinense do Camarão 
12.233, de 2002 


Laurentino 
Capital Catarinense do Queijo 
13.041, de 2004 


Lebon Régis
Cidade Coração do  Contestado 
(Ver Lei 17.466, de 2018)
17.466, de 2018


Lindóia do Sul
Capital Catarinense do Filó 
(Ver Lei 17.808, de 2019)
17.808, de 2019


Lontras
Capital Catarinense de  Velocidade na Terra
 (Ver Lei 17.638, de 2018)
17.638, de 2018


Luiz Alves
Capital Catarinense da  Cachaça – Terra da Cachaça
 (Ver Lei 17.535, de 2018)
17.535, de 2018


Maravilha
Capital Catarinense “Cidade  das Crianças” 
(Ver Lei 18.178, de 2021)
18.178, de 2021


Massaranduba 
Capital Catarinense do Arroz 
12.253, de 2002 


Matos Costa
Sentinela do Contestado
 (Ver Lei 17.918, de 2020)
17.918, de 2020


Modelo
Capital Estadual do Porco  Assado no Rolete
 (Ver Lei 17.534, de 2018)
17.534, de 2018


Monte Carlo 
Capital Catarinense do Cabrito 
12.873, de 2004 


Morro da Fumaça
Capital Catarinense da Cerâmica Vermelha
12.874, de 2004


Nova Erechim
Capital Catarinense do Talian (vêneto brasileiro)
(Ver Lei 17.778, de 2019)
17.778, de 2019


Nova Itaberaba
Capital Catarinense do Risoto no Tacho
(Ver Lei 17.779, de 2019)
17.779, de 2019


Nova Trento Estância turístico-religiosa 
10.568, de 1997 


Capital Catarinense do Turismo Religioso
15.184, de 2010


Santuário de Nossa Senhora de Caravaggio como ponto turístico religioso 
16.324, de 2014 


Nova Veneza Capital Catarinense da Gastronomia Italiana 
12.789, de 2003 


Capital Catarinense da Gastronomia Típica Italiana 
15.670, de 2011 


Otacílio Costa 
Capital Catarinense da Madeira 
13.934, de 2007 


Ouro 
Capital Catarinense do Associativismo 
13.209, de 2004 


Ouro Verde
Capital Catarinense do Feijão
(Ver Lei 17.919, de 2020)
17.919, de 2020


Palhoça 
Capital Catarinense do Mexilhão 
14.624, de 2009 


Palmeira
Capital Catarinense das Carnes de Qualidade
(Ver Lei 17.962, de 2020)
17.962, de 2020


Palmitos 
Capital Catarinense do Vinho Colonial 
14.997, de 2009 


Penha Capital Catarinense do Turismo Temático 
12.350, de 2002 


Capital Catarinense do Turismo Temático e do Marisco 
12.917, de 2004 


Peritiba
Capital Catarinense do Frango Verde
(Redação da Lei 12.397, de 2002 revogada pela Lei 16.683, de 2015)
12.397, de 2002 


Capital Catarinense do KerbFest
(Ver Lei 16.683, de 2015)
16.683, de 2015


Pinhalzinho 
Capital Catarinense da Amizade 
14.998, de 2009 


Pinheiro Preto 
Capital Catarinense do Vinho 
12.145, de 2002 


Piratuba 
Capital Turística do Alto Uruguai Catarinense
(Ver Lei 17.741, de 2019)
17.741, de 2019


Ponte Alta 
Capital Catarinense da Moranga 
12.311, de 2002 


Ponte Serrada 
Capital Catarinense da Erva Mate 
11.834, de 2001 


Porto Belo 
Capital Catarinense dos Transatlânticos 
14.790, de 2009 


Porto União 
Capital Catarinense do Steinhaeger 
12.915, de 2004 


Pouso Redondo 
Capital Catarinense do Tropeiro 
13.935, de 2007 


Praia Grande 
Capital Catarinense dos Canyons 
12.876, de 2004 


Presidente Getúlio 
Capital Catarinense do Leite e promotora das edições da Expofeira Estadual do Leite 
15.026, de 2009 


Rancho Queimado 
Capital Catarinense do Morango 
11.954, de 2001 

 Rio do Campo 
Capital Catarinense das Comemorações sobre as Origens e o Colono 
11.702, de 2001 


Rio do Oeste 
Capital Catarinense da Polenta 
11.571, de 2000 


Rio do Sul 
Capital Catarinense do Jeans 
14.199, de 2007 


Rio Rufino Promotor da Festa Nacional do Vime 
12.352, de 2002 


Capital Catarinense do Vime 
13.171, de 2004 


Rodeio 
Capital Catarinense Trentina
(Ver Lei 17.794, de 2019)
17.794, de 2019


Salto Veloso 
Capital Catarinense do Hambúrguer 
12.283, de 2002 


Sangão
Capital Catarinense da Telha e do Tijolo
(Redação dada pela Lei 18.389, de 2022)
18.389, de 2022


Santa Rosa de Lima 
Capital Catarinense da Agroecologia 
14.198, de 2007 


Santa Rosa do Sul 
Capital Catarinense do Polvilho 
16.554, de 2014 


Santa Terezinha 
Capital da Rainha do Mel 
16.329, de 2014 


Santo Amaro da Imperatriz 
Capital Catarinense das Águas Termais 
13.042, de 2004 


São Bento do Sul 
Capital Catarinense dos Móveis 
12.351, de 2002 


São Bonifácio 
Capital Catarinense das Cachoeiras 
13.096, de 2004 


São Domingos 
Capital Catarinense das Araucárias 
13.172, de 2004 


São Francisco do Sul 
Capital Catarinense da História do Mar 
12.325, de 2002 


São João Batista 
Capital Catarinense do Calçado 
12.076, de 2001 


São João do Itaperiú 
Capital Catarinense da Carne Bovina e Ovina 
16.328, de 2014 


São João do Oeste 
Capital Catarinense da Língua Alemã 
14.467, de 2008 


São Joaquim
Capital Catarinense dos Vinhos Finos de Altitude
(Ver Lei 17.793, de 2019)
17.793, de 2019


São José 
Capital Catarinense da Tradição Açoriana 
12.916, de 2004 


São José do Cerrito
Capital Catarinense das Casas Subterrâneas
(Ver Lei 18.202, de 2021)
18.202, de 2021


São Martinho
Capital Catarinense das Bolachas Artesanais
 (Redação incluída pela Lei 18.021, de 2020)
18.021, de 2020


São Pedro de Alcântara 
Capital Catarinense da Colonização Alemã 
13.173, de 2004 


Seara 
Capital Catarinense da Borboleta 
13.043, de 2004 


Sul Brasil 
Capital Catarinense do Frango Caipira 
14.625, de 2009 


Tangará 
Capital Catarinense do Voo Livre 
15.402, de 2010 


Timbé do Sul 
Capital Catarinense das Montanhas e das Águas Cristalinas 
13.273, de 2005 


Timbó 
Capital Catarinense do Cicloturismo
(Ver Lei 17.755, de 2019)
17.755, de 2019


Timbó Grande
Capital Catarinense Cabocla do Contestado
(Ver Lei 18.005, de 2020)
18.005, de 2020


Treze de Maio 
Santuário de Nossa Senhora Aparecida como ponto turístico religioso 
16.428, de 2014 


Treze Tílias 
Capital Catarinense dos Escultores e das Esculturas em Madeira 
12.144, de 2002 


Tubarão 
Estância Termo Mineral a localidade denominada “Guarda” 
1.855, de 1958 


Turvo 
Capital Catarinense da Mecanização Agrícola 
13.044, de 2004 


União do Oeste 
Capital Catarinense do Boi no Rolete 
14.060, de 2007 


Urubici 
Capital Catarinense dos Tesouros Naturais 
12.475, de 2002 


Urupema 
Capital Catarinense da Truta 
11.921, de 2001 


Urussanga 
Capital Catarinense do Bom Vinho 
12.398, de 2002 

 Vidal Ramos Capital Catarinense do Doce 
11.570, de 2000 


Capital Catarinense do Cimento 
15.222, de 2010 


Videira 
Capital Catarinense da Uva
Capital Catarinense da Uva e do Espumante
 (Redação dada pela Lei 17.262, de 2017) 
12.476, de 2002 e 17.262, de 2017 


Xanxerê 
Capital Catarinense do Milho 
11.955, de 2001 


MUNICÍPIOS 
TÍTULO 
LEI ORIGINAL Nº 


Urussanga, Pedras Grandes, Morro da Fumaça, Içara e Nova  Veneza
Vales da Uva Goethe a  região compreendida entre os Municípios de Urussanga, Pedras Grandes, Morro da  Fumaça, Içara e Nova Veneza.
14.389, de 2008


Anitápolis, Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero e São Martinho 
Vale Catarinense da Produção do Gado Jersey 
16.023, de 2013 


Arabutã, Ipumirim e Lindóia do Sul 
Vale da Produção 
15.748, de 2012 


MICRORREGIÃO 
TÍTULO 
LEI ORIGINAL Nº 


Rio do Sul 
Polo Catarinense de Esportes Radicais 
12.013, de 2001