ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.757, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 233, de 08 de dezembro de 2015)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
analisar e de formular sugestões para alterações
das normas referentes ao Sistema de Registro de
Preços no âmbito da Administração Pública
Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 3 de junho de 1993, que
estabelece que as compras deverão ser processadas, preferencialmente, através de sistema de
registro de preços e que este será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades
regionais;
considerando a importância do sistema de registro de preços, no que tange ao
planejamento e à eficiência, para as aquisições de bens e de contratações de serviço;
considerando as alterações trazidas pelo Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013;
considerando a necessidade de revisar e de atualizar a legislação que trata do sistema de
registro de preços no âmbito estadual; e
considerando a conveniência de unificar as normas estaduais que tratam do tema em um
único documento,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e formular
sugestões para alterações das normas estaduais referentes ao Sistema de Registro de Preços.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
II - Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado –
CAGE; e
III - Secretária da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SAMRH,
por meio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC.
§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados mediante ato do Governador do Estado.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Procuradoria-Geral do Estado.
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§ 3º O cronograma e a pauta das reuniões periódicas serão estabelecidos pela
Coordenação do Grupo de Trabalho.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias, contados da
publicação do ato de designação de seus integrantes, para apresentar proposta de Decreto ao
Governador do Estado.
Art. 4º A função de integrante do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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