


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.084, de 6 de outubro de 2005
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 39.008, de 4 de agosto de 1994, que dispõe sobre a seleção de médicos psiquiatras para atuarem como peritos junto ao Poder Judiciário e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 39.008, de 4 de agosto de 1994, passa a vigorar  com a seguinte redação:
"Artigo 5º - Ao perito-relator e ao perito co-relator, quando servidor público estadual, serão pagos, a título de honorários, pela juntada aos autos de cada laudo pericial, a importância correspondente, respectivamente, a 12,78% (doze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) e 9,59% (nove inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas posteriores alterações.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005, ficando revogado o Decreto nº 40.761, de 4 de abril de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2005
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 

 Publicado em:  07/10/2005
Atualizado em: 17/04/2008 10:42