ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.425, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 55, de 22 de março de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5838 - No Apêndice XVII:
a) o item XXX passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM
...
XXX
...

MERCADORIAS
...
Até 31 de dezembro de 2022, soja em grão.
...

b) fica revogada a nota do item XXXVI;
c) fica acrescentado o item XCIII com a seguinte redação:
ITEM
...
XCIII

MERCADORIAS
...
Hidróxido de sódio (soda cáustica) sólido, classificado no código 2815.11.00 da NBM/SH-NCM.
NOTA - Esse diferimento fica condicionado a que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos, fronteiras ou portos secos
situados neste Estado;
c) sejam utilizados os serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro ou de Despachante
Aduaneiro estabelecidos neste Estado, caso não realize por conta própria a importação e o
desembaraço aduaneiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 5838, "b" e "c", a partir de 1º de abril de 2022, e, quanto à alteração nº
5838, "a", a partir de 1º de maio de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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