


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.999, de 29 de maio de 2020
Revoga o Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a estruturação, mediante decreto da data de hoje, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, para a qual foram transferidas as Subsecretarias de Ações Estratégicas e de Parcerias e Inovação, da Secretaria de Governo, com suas unidades administrativas e servidores; e
Considerando o relatório apresentado pelo Grupo Executivo de que trata o Decreto 64.887, de 26 de março de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/05/2020
Atualizado em: 13/07/2020 16:15
 64.999.docx