ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.014, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 21, de 29 de janeiro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.932, de 19 de dezembro
de 2019, que aprova Regulamento do Programa
de Militares Estaduais Técnicos Temporários da
Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XLI ao art. 2º do Anexo Único do Decreto nº
54.932, de 19 de dezembro de 2019, que aprova Regulamento do Programa de Militares
Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado
do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
XLI – Arquitetura e Urbanismo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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