ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4737 -

No art. 32 do Livro I, fica revogada a nota 06 do inciso
CLXVII.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 6 de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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