ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.635, DE 6 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 128, de 07 de julho de 2017)
Altera o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de
2016, que dispõe sobre as denominações e as
circunscrições das Delegacias de Polícia
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos XIV e XVII do art. 1º do Decreto nº 53.064,
de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de
Polícia Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado, conforme segue:
Art. 1º...
...
XIV – 10ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 10ª DPRI, com sede em Santa
Rosa, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior – DPI: Municípios de Alecrim,
Alegria, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godói, Doutor Maurício Cardoso,
Horizontina, Independência, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Mauá,
Porto Vera Cruz, Santa Rosa, Santo Cristo, São José do Inhacorá, Três de Maio, Tucunduva e
Tuparendi;
...
XVII – 13ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 13ª DPRI, com sede em Santo
Ângelo, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior – DPI: Municípios de Cerro
Largo, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Giruá, Guarani das Missões, Salvador das Missões,
Santo Ângelo, São Miguel das Missões, São Pedro do Butiá, Senador Salgado Filho, Sete de
Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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