


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.632, de 11 de maio de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel situado na Rua Felipe Camarão, nº 577, Centro, no Município de Rancharia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  12/05/2004
Atualizado em: 12/05/2004 16:24