ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.869, DE 9 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 95, de 11 de maio de 2021)
Altera o Decreto n° 54.135, de 3 de julho de
2018, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos no âmbito das Rodovias
Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n° 54.135, de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito das Rodovias Estaduais, conforme
segue:
I - fica incluído o art. 2º-A, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Com relação aos seus valores, as infrações serão classificadas conforme o
disposto no art. 41 da Resolução ANTT nº 5.848, de 26 de junho de 2019, e serão, de acordo
com a sua gravidade, divididas em quatro grupos:
I - primeiro grupo: punidas com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - segundo grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos
reais);
III - terceiro grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e
IV - quarto grupo: punidas com multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
II - fica incluído o § 3º no art. 7º, com a seguinte redação:
§ 3º Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no valor da multa, na hipótese
de o infrator renunciar ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que lhe
aplicou a sanção, no prazo deste artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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