ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 244, 2ª edição, de 30 de novembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o § 9º no art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 21...
§ 9º Fica suspensa a aplicação do disposto no § 2º deste artigo no período entre 1º e 14
de dezembro de 2020, aplicando-se, neste período, exclusivamente as medidas sanitárias
segmentadas de que tratam os incisos I a IV do “caput” deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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