ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.648, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 18/1600-0000562-0; e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 26 de abril de
2019, prevista na Resolução nº 02/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 29 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa COOPERATIVA DE
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA SANTA RITA LTDA., com sede e local do projeto na
Estrada Proálcool S/N, Bairro Sanga Funda, Município de Nova Santa Rita/RS, CNPJ nº
00.861.664/0001-45 e CGC/TE nº 382/0005562.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA SANTA RITA LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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