











































LEI Nº 13.106, de 08 de setembro de 2004




LEI Nº 13106, de 08 de setembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Henrique Blasi 
Natureza: PL 243/04 
DO. 17.474 de 09/09/04 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro José Mendes, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro José Mendes, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capita. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 08 de setembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado