





















































LEI Nº 16.834, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.834, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0465.8/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Decreto: 778/2016;
Fonte: ALESC/GCAN
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO


Art.
1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
(PEAC), que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o
incentivo a todos os ramos cooperativistas e ao seu desenvolvimento no
Estado.


Art. 2º São objetivos da PEAC:
I – criar instrumentos e mecanismos que estimulem o desenvolvimento e crescimento da atividade cooperativista;
II – prestar assistência educativa e técnica aos associados e às suas cooperativas sediadas no Estado;
III
– estimular parcerias, acordos e celebração de convênios e de outros
instrumentos congêneres entre órgãos governamentais e cooperativas
constituídas de acordo com a legislação específica em vigor;
IV
– estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, com
objetivo de alterar os parâmetros de organização da produção, do
consumo e do trabalho; e
V – apoiar ações que visem à preservação histórica da memória e da cultura do cooperativismo estadual.


CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS


Art.
3º São consideradas cooperativas, para efeitos desta Lei, as sociedades
devidamente registradas no órgão federal ou estadual representativo das
sociedades cooperativas e na Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina (JUCESC). 


Art.
4º As cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil,
constituídas para prestar serviços aos cooperados, e distinguem-se das
demais sociedades quanto às características de que trata a Lei federal
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que deverão ser observadas, e às
seguintes:
I – existência de estatuto social que estabelece
o regime jurídico das sociedades cooperativas e das suas atividades,
respeitada a legislação específica em vigor;
II – adesão voluntária e livre, respeitadas as questões técnicas específicas da atividade das cooperativas;
III
– criação e manutenção de ficha ou de livro atualizados contendo
relação de associados, observado o disposto no art. 22 da Lei federal
nº 5.764, de 1971;
IV – realização anual de assembleia geral ordinária para prestação de contas, pelo conselho de administração;
V
– forma de devolução aos associados de recursos decorrentes de sobras e
forma de rateio de custos e despesas, observada a legislação específica
em vigor, salvo deliberação em contrário da assembleia geral;
VI
– manutenção de escrituração contábil, fiscal e societária regular e
tempestiva, observada a legislação específica dos entes da Federação; e
VII – registro dos atos da cooperativa na JUCESC, de acordo com a legislação em vigor.


Art. 5º O registro das cooperativas deverá observar as exigências e os requisitos constantes da Lei federal nº 5.764, de 1971.


CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DO COOPERATIVISMO


Art.
6º Fica criado o Conselho Estadual do Cooperativismo (CECOOP), órgão
colegiado, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado
da Agricultura e da Pesca (SAR), ao qual compete:
I – propor à SAR as diretrizes de organização e incentivo às cooperativas catarinenses;
II – apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades; e
III – elaborar e alterar o seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 7º O CECOOP possui a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Secretaria Executiva; e
III – Câmaras Técnicas.
Parágrafo
único. As decisões plenárias do CECOOP deverão ser tomadas por
deliberação de maioria simples, e caberá ao seu Presidente o voto de
desempate. 


Art. 8º O CECOOP terá a seguinte composição:
I – do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da SAR, que o presidirá;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS);
d) 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); e
e) 1 (um) representante da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC); e
II
– 5 (cinco) representantes de diferentes ramos do cooperativismo
indicados pela Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina.
§ 1º Os representantes de que trata o inciso I do caput
deste artigo serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e
dirigentes das entidades e designados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso II do caput
deste artigo serão indicados pelas entidades representativas dos ramos
do cooperativismo e designados por ato do Chefe do Poder Executivo,
para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§
3º Nas faltas e nos impedimentos eventuais, o Presidente será
substituído pelo Vice-Presidente, escolhido de acordo com as
disposições do regimento interno. 
§ 4º A Secretaria Executiva será dirigida por servidor preferencialmente efetivo da SAR, indicado pelo Presidente.
§
5º A função de membro do CECOOP não será remunerada, terá caráter
público relevante e o seu exercício será considerado prioritário e de
interesse público. 


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
9º O Poder Executivo estadual poderá realizar convênios ou contratos
com cooperativas de crédito e cooperativas centrais de crédito, na
forma da legislação em vigor, para:
I – recolhimento de
tributos e pagamento de vencimento, remuneração ou subsídio aos
servidores públicos civis e militares ativos e de proventos aos
inativos e pensionistas da Administração Pública estadual; e
II – concessão de empréstimo ou prestação de serviço a servidor público, na forma da legislação em vigor.


Art. 10. A sociedade cooperativa cujo registro for cancelado pela JUCESC perderá os benefícios decorrentes desta Lei.


Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado