ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 003/2018
(publicada no DOE nº 120 de 26 junho de 2018)
Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos
órgãos e das entidades da Administração
Pública Estadual, no período eleitoral de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições;
considerando o disposto no art. 73, inciso VI, alínea 'b', da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997; e
considerando a necessidade de orientação aos agentes públicos quanto aos
procedimentos a serem observados,
DETERMINA:
Art. 1º A suspensão da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Estadual, no período eleitoral de 2018, obedecerá ao disposto nesta Ordem de Serviço.
Art. 2º Para os fins desta Ordem de Serviço, a publicidade submetida ao controle da
legislação eleitoral compreende:
I - a publicidade institucional;
II - a publicidade de utilidade pública; e
III - a publicidade de produtos e de serviços que não tenham concorrência no mercado.
Art. 3º Não se incluem no âmbito da publicidade submetida ao controle da legislação
eleitoral as ações publicitárias que digam respeito:
I - a publicidade legal;
II - a publicidade de produtos ou de serviços que tenham concorrência no mercado; e
III - a publicidade realizada no exterior e no país para o público-alvo constituído
exclusivamente de estrangeiros.
Art. 4º Para os efeitos desta Ordem de Serviço consideram-se:
I - período eleitoral: aquele que terá início em 7 de julho e término em 7 de outubro
de 2018, mas que poderá ser até 28 de outubro de 2018, se houver segundo turno nas eleições
majoritárias;
II - publicidade: ação de comunicação que se classifica em:
a) publicidade institucional: a que se destina a divulgar atos, ações, programas, obras,
serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e de entidades da Administração Pública
Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e de fortalecer as
instituições públicas, de estimular a participação da sociedade em debate, no controle e na
formulação de políticas públicas e de promover o Estado;

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b) publicidade de utilidade pública: a que se destina a divulgar temas de interesse social
e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de
informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de
comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos; e
c) publicidade legal: a que se destina à divulgação de balanços, de atas, de editais, de
decisões, de avisos e de outras informações dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Estadual, com o objetivo de atender a prescrições legais;
III - peças e materiais de publicidade: os elementos isolados de uma ação publicitária ou
integrantes de uma campanha;
IV - órgãos e entidades: integrantes da Administração Pública Estadual Direta,
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem assim as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado; e
V - placas de obras ou de projetos de obras: os painéis, os “outdoors”, os adesivos, os
tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou de
divulgar obras e projetos de obras de que participe a Administração Pública Estadual, direta ou
indiretamente.
Art. 5º Fica suspensa, durante o período eleitoral, a veiculação, a distribuição, a
exibição ou a exposição ao público de peças e de material de publicidade submetidos ao controle
da legislação eleitoral.
§ 1º Cada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender
a publicidade submetida ao controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja
sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar, no rádio, na televisão, na
“internet”, em jornais e em revistas ou em outros meios de divulgação, e obter comprovação de
forma nítida e inquestionável de que solicitou tal providência.
§ 2º A Secretaria da Casa Civil deverá ser consultada nos casos de dúvida quanto ao
enquadramento das suspensões de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 6º Caberá aos órgãos e às entidades manter arquivo do material produzido, bem
como registros evidentes (data, natureza, destinatário, protocolo, etc.) de que o material
submetido ao controle da legislação eleitoral foi distribuído antes ou depois do período eleitoral,
para, se necessário, fazer prova junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE.
Art. 7º A publicidade submetida ao controle da legislação eleitoral que, a juízo dos
órgãos e das entidades estaduais, possa ser reconhecida como de grave e urgente necessidade
pública, para o fim de veiculação, distribuição, exibição ou exposição durante o período eleitoral,
deverá ser encaminhada à Secretaria de Comunicação – SECOM, que analisará e remeterá com
manifestação à Secretaria da Casa Civil.
§ 1º A Secretaria da Casa Civil realizará o encaminhamento da publicidade de que trata
o “caput” deste artigo ao TRE para autorização de sua realização.
§ 2º Estão sujeitos à regra deste artigo os textos para pronunciamentos em cadeias de
rádio e televisão.

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§ 3º Os pedidos de encaminhamento da publicidade enviados à SECOM e destinados
ao TRE devem estar acompanhados:
I - de nota técnica com informações que demonstrem a grave e urgente necessidade
pública da publicidade a ser realizada; e
II - das respectivas peças e material de publicidade, em duas vias, sob a forma de
roteiro, de leiaute, de “storyboard”, de protótipo, de “monstro”, de “animatic” ou, quando for o
caso, de exemplar da peça ou material.
§ 4º As peças e o material de publicidade só poderão ser veiculados, exibidos ou
expostos na forma aprovada pelo TRE, observadas as eventuais modificações por ele
determinadas.
Art. 8º Fica suspensa, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de aplicação
da marca do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Não se inclui na suspensão prevista no “caput” deste artigo a inclusão dos
símbolos oficiais dos entes federados nos documentos oficiais no período de que trata esta
Ordem de Serviço;
§ 2º Para os fins previstos no § 1º deste artigo, entende-se por símbolos oficiais a
bandeira, o hino e o brasão do respectivo ente federado;
§ 3º A suspensão prevista neste artigo se estende à divulgação dessa marca em
quaisquer suportes utilizados como meios de divulgação.
Art. 9º As placas de projetos de obras ou de obras de que participe a Administração
Pública Estadual, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para a exposição durante o
período eleitoral.
§ 1º A alteração prevista neste artigo consistirá na retirada ou na cobertura da marca
mencionada no art. 8º desta Ordem de Serviço;
§ 2º As placas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser mantidas, desde que
excluídos nomes de autoridades, de “slogans”, de logomarcas e de outros elementos
identificadores da Administração Pública Estadual.
Art. 10. Faculta-se a retirada da placa, como alternativa ao disposto no art. 9º desta
Ordem de Serviço, se for mais conveniente aos órgãos e às entidades estaduais cuja marca ou
assinatura esteja estampada na placa.
Parágrafo único. A alternativa de retirada da placa, prevista neste artigo, não se aplica
às placas destinadas a divulgar informações obrigatórias, nos moldes das previstas no art. 16
da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, no art. 14 da Lei Federal nº 12.378, de 31
de dezembro de 2010, ou em outras normas correlatas.
Art. 11. Nos casos em que a placa tenha sido instalada:

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I - por agentes da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, caberá aos
respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente, a retirada ou a cobertura da marca,
a retirada da placa, conforme for mais conveniente; e
II - por outro ente público ou privado, em obediência a termos de contrato, de convênio
ou de outros instrumentos congêneres, caberá ao órgão ou à entidade responsável, oficial e
tempestivamente, solicitar a retirada ou a cobertura da marca, ou propor a retirada da placa, e
obter comprovação inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se
necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.
Art. 12. Devem ser retirados das propriedades digitais (sítios, portais, sistemas de
dados, perfis nas redes sociais, aplicativos móveis, totens) da Administração Pública Estadual na
“internet”, durante o período eleitoral, a marca mencionada no art. 8º desta Ordem de
Serviço, “slogans” e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de
controle da legislação eleitoral.
Art. 13. Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou
privados a divulgação, em suas propriedades digitais, da marca referida no art. 8º desta Ordem de
Serviço, de “slogans” e de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de
publicidade da Administração Pública Estadual, cumpre ao respectivo órgão ou entidade
diretamente responsável solicitar, oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação
evidente e inquestionável de que solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer
prova junto à Justiça Eleitoral.
Art. 14. A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente
que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
Art. 15. O Secretário de Comunicação poderá editar orientações complementares
destinadas ao cumprimento no disposto nesta Ordem de Serviço.
Art. 16. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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