













































LEI Nº 15.001, de 21 de dezembro de 2009




LEI Nº 15.001, de 21 de dezembro de 2009 

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0444.3/2009
DO: 18.756 de 21/12/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Petrolândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, ao Município de Petrolândia, o imóvel com área de 1.024,00 m² (um mil e vinte e quatro metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 771 no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituporanga e cadastrado sob o nº 3593 na Secretaria de Estado da Administração, onde se encontra instalada uma unidade sanitária. 


Art. 2º A presente doação tem por objetivo viabilizar a manutenção e a conservação da referida unidade sanitária, por parte do Município de Petrolândia. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos; e 
III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados. 


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


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