ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de Lei 112

/2021

Autoria: Deputada Diná Almeida

Dispõe sobre a inclusão do estudo da Constituição
Federal, através do livro "Constituição em Miúdos",
por meio da publicação de domínio público e
gratuito, disponibilizada pelo Senado Federal, como
conteúdo transversal da grade curricular da
educação básica, na rede pública estadual de ensino
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 12. 0 Poder Público Estadual pode promover o estudo da Constituição Federal, através do livro
"Constituição em Miklos", por meio da publicação de domínio público e gratuito, disponibilizada
pelo Senado Federal, como conteúdo transversal da grade curricular da educação básica, na rede
pública estadual de ensino.

Art. 22 . A inclusão do estudo da Constituiç:áo Federal, corno conteúdo transversal da grade
curricular da educação básica, de que trata o art. 1 desta Lei, tem por objetivos:
I — promover, fomentar e estimular a compreensão e o desenvolvimento da reflexão entre
estudantes, profissionais da educação e cornun!dade escolar sobre a Constituição Federal;
— expandir a noção cívica dos estudantes, despertando neles o interesse pelas leis que regem

nosso país, estados e municípios, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus

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direitos constitucionais, assim como sobre seus deveres para a construção de uma sociedade
melhor e mais justa;
Ill — promover a divulgação da Constituição Federal por meio de apresentação do resultado do
estudo do livro "Constituição em Miúdos", a ser realizada pelos alunos junto à comunidade, com
diferentes estratégias pedagógicas;
IV — inserir no contexto do estudo da Constituição Federal, a divulgação da Constituição do Estado
de Sergipe, promulgada em 05 de outubro de 1989.

Art. 32. A primeira semana do mês de outubro de cada ano, fica estabelecida para comemoração
da promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, com
a apresentação dos trabalhos referentes ao estudo da Constituição Federal, através do livro
"Constituição em Miúdos".

Art. 42. As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias para aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

LL,LQ_
ibina Almeida
Deputada Estadual

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JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que visa assegurar a implantação de políticas públicas de
modernização do sistema educacional, com a inclusão do estudo da Constituição Federal, por meio
do livro "Constituição em Miúdos", como conteúdo transversal da grade curricular de educação
básica, nas redes de ensino público do Estado de Sergipe.
A competência desta Parlamentar, na presente propositura, encontra respaldo no art.
59 da Constituição do Estado de Sergipe. A matéria, por sua vez, não fere a competência privativa
descrita no art. 61 da referida Constituição.
Inicialmente, cumpre esclarecer, que a obra "Constituição em Miúdos" está
disponibilizada para download gratuito pelo Senado Federal. Consiste na "Constituição Federal
adaptada com linguagem acessível para os estudantes do ensino fundamental. Parceria do Senado
Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e Câmara
Municipal

de

Pouso

Alegre

-

MG.

Legislatura

2017-2020."(Fonte:

https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/540489?show=full).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira — LDB(Lei n 2 9.394/1996) é a
legislação federal que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) da educação básica
ao ensino superior. Entre os princípios do ensino, o art. 32 da LDB preconiza "O ensino sera
ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; (...)".

A LDB assegura a possibilidade de inclusão de tema transversal, como se vê da
interpretação dos §§12 e 72 do art. 26, vejamos:
'Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem
ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e
locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

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(..)
§ 19 Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da
língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade
social e politico, especialmente do Brasil.
(•••)
§ 79 A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e
pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput."

Nesse sentido, a educação é uma ferramenta de mudança, de evolução humana, capaz
de construir uma sociedade com indivíduos que reconhecem os princípios da liberdade, da
igualdade e da justiça. O estudo da Constituição Federal no ambiente escolar propõe a elaboração
de uma educação que visa a construção do cidadão e de uma sociedade crítica e democrática.
Ademais, as medidas a serem empreendidas pelo Poder Executivo para alcançar os
objetivos deste Projeto de Lei, não representam despesas aos cofres públicos e atendem às
finalidades institucionais do Governo do Estado de Sergipe na adoção de ações de
desenvolvimento e modernização dos sistemas de ensino.
Diante do exposto, considerando a relevância da implementação de políticas públicas
que promovam uma sistema educacional para formação de uma sociedade democrática, é que
entendemos ser oportuna e necessária a adoção das medidas previstas nesta propositura, e para
isso, pedimos o apoio e o voto favorável dos Nobres Pares, para sua regular tramitação e
aprovação.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

D ná A meida
Deputada Estadual

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