


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.679, de 20 de março de 2007
Restabelece a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE", e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de junho de 2000, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, em sua redação original, e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de junho de 2000 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 50.699, de 5 de abril de 2006 , e nº 50.724, de 13 de abril de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  21/03/2007
Atualizado em: 21/03/2007 14:32