













































LEI Nº 11.476, de 07 de julho de 2000



 LEI Nº 11.476, de 07 de julho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 204/2000 
DO. 16.451 de 10/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Estradas de Rodagem. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5322 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 


Projeto 
Conservação Rodoviária, Sinalização, Execução de Melhorias, 3ª Faixa e Acessos na BR 470, Trecho Navegantes - Divisa SC/RS 


Código 
5322.267828717.084 


Objetivo 
Proporcionar melhores condições de trafegabilidade e segurança na BR 470 através da execução da 3ª faixa entre Blumenau e Indaial, execução do trevo de acesso principal a Rio do Sul e serviços de conservação rotineira. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .............................................R$ 2.000.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5322 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 


Projeto 
Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão de Trechos Rodoviários 


Código 
5322.267828735.983 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ...............................................R$ 2.000.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de julho de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado