ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 88 /2022.

Autor: Deputado Capitão Samuel

Institui a semana de Incentivo a participação da Mulher
no processo Eleitoral, no âmbito do Estado de Sergipe, e
da providências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a "Semana de Incentivo A Participação da Mulher no Processo
Eleitoral", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, no âmbito do
Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A Semana de que se trata esta Lei tem como objetivo incentivar a
promoção de atividades voltadas A integração da mulher sergipana no processo
eleitoral.
Art. 2° Por ocasião a "Semana de Incentivo A. Participação da Mulher no Processo
Eleitoral", o Poder Público poderá em parceria com as entidades, associações e grupos


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PROJETO DE LEI N° 53 53 /2022.
socialmente envolvidos com a causa, promover campanhas, pesquisas e outras
atividades.
Art. 3° A "Semana de Incentivo a Participação da Mulher no Processo Eleitoral"
passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Deputado'Capitão Samuel


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JUSTIFICATIVA
A participação da mulher no processo eleitoral, sobretudo como candidatas e
representantes da sociedade sergipana é tímida diante da esmagadora maioria masculina
nesse sentido.
A fim de que as mulheres possam participar de todas as etapas do processo politico
partidário e eleitoral e, consequentemente, que os partidos consigam atrair mais
lideranças femininas para o processo eleitoral, o Poder Público deve investir em medidas
que visem conscientizar e estimular a população quanto à importância da participação
feminina no cenário politico.
A ausência e presença reduzida de mulheres em cargos de gestão pública e
legislatura é uma ameaça à democracia, e devemos enxergar a participação feminina como
uma medida imprescindível para melhorar a eficácia de políticas públicas.
Assim, considerando a relevância social atrelada A. participação da mulher na
política e no processo eleitoral e mediante a supracitada justificativa, apresento o presente
Projeto de Lei, que institui a Semana de Incentivo à. Participação da Mulher no Processo
Eleitoral, no âmbito do Estado de Sergipe.

Aracaju,
Depu a

apitao Samuel


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