






















































LEI Nº 17.608, de 7 de dezembro de 2018




LEI Nº 17.608, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

   Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0285.6/2018
DOE: 20.912 de 10/12/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Beneficente Pássaros de Luz, de Itajaí, para Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 7 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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ITAJAÍ 
LEI ORIGINAL Nº 


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172 
Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz 
15.509, de 2011 


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 ” (NR)


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