ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.361, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 214, 2ª edição, de 1º de novembro de 2019)
Cria função gratificada nos Serviços Auxiliares
da Justiça de 1º Grau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É criada, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau do Poder Judiciário
Estadual, com lotação nas Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, 1 (uma)
função gratificada de Assistente de Juizado, padrão FG-PJ-D, com funções de assessoramento
para integração de redes de apoio social e familiar para presos internos de toda a rede prisional
do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A função gratificada de que trata o “caput” deste artigo somente será
concedida para servidores que comprovem graduação superior completa, preferencialmente, em
Serviço Social.
Art. 2º Ao detentor da função de Assistente de Juizado, criada no “caput” do art. 1º , é
devida a gratificação de risco de vida a que fazem jus os servidores do Poder Judiciário de que
tratam o art. 4º da Lei nº 6.666, o art. 28 da Lei nº 6.668 e o art. 21 da Lei nº 6.669, todas de 16
de abril de 1974.
Art. 3º A função criada por esta Lei será preenchida de conformidade com os critérios
de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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