ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 008/2021
(publicada no DOE nº 93, 2ª edição, de 7 de maio de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta de regulamentação da Lei nº 15.612,
de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o
processo administrativo no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de
regulamentação da Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo
administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral do Estado, que o coordenará;
Ii - Secretaria da Casa Civil;
III – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
VI - Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
§ 1º Os representantes dos órgãos e entidades de que trata o “caput” deste artigo serão
indicados pelos respectivos titulares ou representantes legais ao Procurador-Geral do Estado.
§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar das reuniões representantes de
outros órgãos e entidades estaduais.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 dias para apresentar sua proposta ao
Governador do Estado.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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