ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.227, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 072, de 16 de abril de 2013)
Institui o Programa de Oportunidades e Direitos
– POD – destinado a realizar os direitos
humanos de grupos socialmente vulneráveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Oportunidades e Direitos – POD –, no âmbito da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com a finalidade de realizar os direitos humanos
de crianças, adolescentes, jovens, afrodescendentes, idosos, população LGBT, indígenas, pessoas
em situação de rua, consumidores, egressos do sistema socioeducativo ou penitenciário, usuários
de drogas e outros grupos em vulnerabilidade social, por meio de programas de geração de
oportunidades em particular de inserção social, familiar, comunitária, educacional, profissional,
cultural, esportiva e de lazer.
Parágrafo único. As ações do POD devem promover o combate à discriminação e a
formação de uma cultura para o respeito e o exercício dos direitos humanos, da diversidade, da
igualdade racial e da solidariedade.
Art. 2.º O POD desdobrar-se-á em programas específicos de qualificação profissional e
inserção laboral; de aumento da escolaridade e acesso ao ensino superior; de proteção contra a
violência e violação de direitos e de atendimento às vítimas; de fortalecimento da rede de
atendimento; de inserção social por meio do esporte, da cultura e do lazer, e pelo atendimento
multiprofissional a pessoas em vulnerabilidade.
Parágrafo único. Ficam instituídas as seguintes ações, como integrantes do Programa
de Oportunidades e Direitos – POD –:
I - POD Legal - qualificação profissional e inserção laboral: consiste no oferecimento de
qualificação profissional para jovens em vulnerabilidade social e facilitação do seu acesso a
vagas de aprendizagem em empresas públicas e privadas, com vista à sua profissionalização,
educação para a cidadania e criação de oportunidades de geração de renda;
II - Centro POD Juventude - inserção social: consiste em um equipamento público de
acesso irrestrito à comunidade, com prioridade à juventude, visando desenvolver atividades
esportivas, educacionais, culturais, de lazer, de cidadania e valorização dos direitos humanos, de
estímulo ao protagonismo e à participação juvenil, de inserção social e laboral com o objetivo de
contribuir para a construção de uma cultura de paz;
III - POD Socioeducativo - atendimento multiprofissional a pessoas em vulnerabilidade:
consiste no auxílio à inserção familiar, educacional, profissional, cultural, esportiva e
ocupacional do adolescente e do jovem egresso da Fundação de Atendimento Socioeducativo;

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IV - POD Tutelar - fortalecimento da rede de atendimento: consiste em proporcionar
qualificação teórica, jurídico-legal e administrativo-operacional para os Conselheiros Tutelares;
realizar ações de mobilização, informação e sensibilização de gestores públicos e membros de
Conselhos de Direitos para trabalho integrado; e implantar no Estado o Sistema de Informações
para Infância e Adolescência − SIPIA −;
V - POD Universidade Já - aumento da escolaridade e acesso ao ensino superior:
consiste em oferecer curso pré-vestibular gratuito para alunos de baixa renda e oriundos de
escolas públicas com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior desses jovens.
Art. 3.º Os recursos necessários para a execução do Programa de Oportunidades e
Direitos – POD – estarão previstos na Lei Orçamentária Anual da Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos, com recursos do Tesouro do Estado, de outras fontes ou operações de crédito.
Art. 4.º O POD terá como principais diretrizes:
I - planejar, articular e executar políticas para a efetivação e defesa dos direitos
humanos dos grupos socialmente vulneráveis à discriminação e à violência na sociedade;
II - proporcionar as oportunidades de inclusão social necessárias ao gozo efetivo dos
direitos humanos pelos grupos particularmente vulneráveis, cuja situação de exclusão social e
econômica, marginalização ou discriminação os torne particularmente suscetíveis de terem seus
direitos violados;
III - combater as condutas violatórias dos direitos humanos;
IV - enfrentar a discriminação institucional, promovendo ações de capacitação e
sensibilização de funcionários públicos estaduais como multiplicadores em direitos humanos,
para o adequado tratamento e prestação de serviços a grupos vulneráveis, em conjunto com os
demais órgãos e entidades que promovem ações nesta área;
V - promover ações para a melhoria da qualidade de vida, a garantia da igualdade de
oportunidades e acesso à erradicação da pobreza nas comunidades vulneráveis de forma
articulada com os órgãos da Administração Pública que atuam nesta área;
VI - gerar oportunidades de emprego e renda;
VII - promover protagonismo dos jovens, canalizando a sua capacidade de mobilização
e criatividade para a convivência positiva e transformadora da realidade;
VIII - incentivar a auto-organização e o resgate da autoestima das comunidades negras
rurais, quilombolas e indígenas;
IX - promover a Educação em Direitos Humanos, por meio de campanhas publicitárias
e informativas visando conscientizar a população sobre matérias de Direitos Humanos, combate
à discriminação de toda ordem, à violência e agressões a grupos socialmente vulneráveis.
Art. 5.º O Poder Executivo fica autorizado a oferecer apoio financeiro, de acordo com
os parâmetros previstos na Lei n.º 13.122, de 9 de janeiro de 2009, a quem se encontrar em uma
das situações enumeradas a seguir:
I - estar vinculado a um dos programas específicos do POD;
II - comprovar o cumprimento dos requisitos especificados no Decreto regulamentador
do POD específico e, alternativamente:
a) comprovar frequência em cursos de capacitação profissional, inseridos em programas
de inserção social criados pelo Poder Executivo, previsto em regulamento; ou
b) comprovar a frequência no curso de nível médio ou profissionalizante da rede pública
estadual; ou
c) comprovar a frequência no Ensino de Jovens e Adultos – EJA.

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Art. 6.º O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos, poderá estabelecer parcerias ou convênios com órgãos públicos ou entidades
privadas para a execução, o acompanhamento e a avaliação do desempenho das ações previstas
na presente Lei.
Parágrafo único. Fica a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos autorizada a
transferir recursos a entidades para pagamento dos encargos resultantes da execução de
convênios vinculados ao cumprimento das ações previstas no art. 1.º da presente Lei.
Art. 7.º Os recursos para a execução do disposto na presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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