






















































LEI Nº 18.164, DE 19 DE JULHO DE 2021




LEI Nº 18.164, DE 19 DE JULHO DE 2021


Procedência: Dep. 
Natureza: PL 209.5/2020
DOE: 21.566 de 20/07/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Reconhece os cursos profissionalizantes e os cursos técnicos como serviços essenciais, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, decorrente de emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia, no Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Ficam reconhecidos como serviços essenciais os cursos profissionalizantes e os cursos técnicos, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, decorrente de emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia, no Estado de Santa Catarina. 



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 19 de julho de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado