ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 236, de 13 de dezembro de 2017)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 115 -

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao "caput"
do § 13, mantida a redação de sua alíneas, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de

2018, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
PAGAMENTO INTEGRAL
FINAL DE PLACA
VENCIMENTO
1
02/04/2018
2
04/04/2018
3
06/04/2018
4
09/04/2018
5
11/04/2018
6
13/04/2018
7
16/04/2018
8
18/04/2018
9
20/04/2018
0
23/04/2018
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2018, em três parcelas iguais,
devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até
29 de março de 2018;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2018;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o
exercício de 2018, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2018;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2018, em três parcelas iguais,
devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até
29 de março de 2018;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2018;"

http://www.al.rs.gov.br/legis


"§ 13 - No exercício de 2018, na hipótese de o pagamento do
imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:"
Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de
30/12/85, para o ano-calendário de 2018, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos
anexos a este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

Vide Listagem com a Base de Cálculo do IPVA 2018
a partir da p. 33 do DOE n.º 236 de 13/12/2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2