ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.283, DE 22 DE MAIO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 99, de 23 de maio de 2019)
Institui a Rota Caminhos do Mercosul no Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Rota Caminhos do Mercosul no Estado do Rio Grande do Sul,
composta pelos Municípios de Alegrete, Barra do Quaraí, Itacurubi, Itaqui, Maçambará, Manoel
Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santana do Livramento, São Borja, São
Gabriel e Uruguaiana, como um roteiro turístico, histórico, cultural, religioso, gastronômico e
ambiental.
Parágrafo único. Os municípios criados a partir do desmembramento ou fusão de
municípios relacionados no “caput” deste artigo, integrarão automaticamente a Rota Caminhos
do Mercosul.
Art. 2º A Rota Caminhos do Mercosul tem como base os seguintes objetivos:
I - desenvolver, de forma sustentável, o turismo regional;
II - fortalecer, ampliar e desenvolver a produção local nas áreas do turismo, história,
cultura e gastronomia;
III - implantar mecanismos de educação ambiental e incentivo aos empreendimentos
turísticos;
IV - incentivar a organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao
turismo, ao artesanato e a geração de novas fontes de emprego e renda.
Art. 3º São instrumentos da presente Lei, entre outros:
I - os eventos turísticos constantes no Calendário Oficial de Eventos do Estado e/ou nos
Calendários Oficiais de Eventos dos Municípios relacionados no art. 1º desta Lei;
II - o Conselho Estadual de Turismo;
III - os conselhos municipais de turismo;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V - as secretarias municipais de turismo;
VI - a Associação dos Municípios da Fronteira Oeste;
VII - as entidades representativas de artesãos e de guias de turismo e as associativas da
sociedade civil, que visem ao fomento do turismo e da cultura da Região da Fronteira Oeste;
VIII - as instituições de ensino superior da região;
IX - o Fórum Regional de Turismo;
X - o Conselho Regional de Desenvolvimento da Fronteira Oeste;
XI - o Plano Regional de Turismo.

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Art. 4º São considerados atrativos turísticos, para efeitos da presente Lei, todos os
locais e eventos de interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico, natural, gastronômico,
religioso e de entretenimento no território abrangido pelos Municípios dispostos no art. 1º desta
Lei.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no “caput” deste artigo os seguintes
atrativos:
I - lagoas, rios, lagos, cascatas, morros, matas e florestas;
II - reservas e parques ambientais;
III - obras e monumentos reconhecidos como Patrimônio Histórico e Cultural da
Humanidade;
IV - obras e monumentos inclusos no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito
nacional, estadual ou municipal;
V - empreendimentos de cunho turístico, cultural, religioso, gastronômico, ambiental e
tecnológico.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com universidades,
entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada, a fim de apoiar atividades da Rota
Caminhos do Mercosul, na forma desta Lei.
Parágrafo único. Reconhecem-se como atividades integrantes do disposto no “caput”
deste artigo todas as de cunho turístico que envolvam um ou mais Municípios relacionados na
presente Lei e que atendam ao disposto em seu art. 1º.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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