













































LEI Nº 15.022, de 22 de dezembro de 2009




LEI Nº 15.022, de 22 de dezembro de 2009 

Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0218.6/2009
DO: 18.757 de 22/12/2009 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas estradas em construção e em recuperação no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam as construtoras obrigadas a instalar placas informativas, duráveis e nos padrões das placas de sinalização do DEINFRA nas estradas em construção e em recuperação no Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º Nas placas deverão constar dados de identificação da(s) empresa(s) construtora(s) como inscrição estadual e endereço, bem como prazo de garantia da obra. 


Art. 3º A(s) empresa(s) construtora(s) disponibilizarão nas placas um número de telefone para os usuários apresentarem reclamações e/ou sugestões, como também os números de telefones do DEINFRA. 


Art. 4º As placas deverão ter sua instalação no início e no término dos trechos em construção e/ou recuperação. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 22 de dezembro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


PAGE 
lsn_218_09