













































LEI Nº 15.493, de 20 de junho de 2011




LEI Nº 15.493, de 20 de junho de 2011

Procedência: Dep. Edison Andrino
Natureza: PL./0139.8/2011
DO: 19.113 de 20/06/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei nº 14.201, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 14.201, de 23 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................................. 
§ 1º Considera-se para os efeitos desta Lei, Grupo Escoteiro o órgão destinado à prática de escotismo, formado por voluntários de acordo com os paradigmas atinentes a cada Ramo de faixa etária.” 


Art. 2º O art. 3º da Lei nº 14.201, de 2007, alterada pela Lei nº 15.140, de 12 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º Para a execução desta Lei fica autorizada a celebração de convênios entre o Poder Executivo e entidades dedicadas à prática de escotismo, na forma do seu estatuto social e declaradas de utilidade pública estadual.” 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de junho de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado