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LEI Nº 12.689, de 23 de outubro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 214/03 
DO. 17.267 de 24/10/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de outubro de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
31.000.000 


861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL  Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul.   
 
 
 


7164 - Construção, Ampliação e Reforma de Terminal Marítimo  Possibilitar a atracação de navios de passageiros e evitar prejuízos nas operações de atracação de navios comerciais.  
M  M²  220,0  1.500,0  OGE 
9.000.000