


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.432, de 20 de janeiro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação do Município de Americana, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 2.615, de 15 de agosto de 1990, alterada pela Lei municipal nº 5.259, de 28 de outubro de 2011, o terreno localizado na Rua Guarujá, nº 1.069, esquina com a Rua Profª Fanny Olivieri, Jardim Novo Mundo, naquele município, com 9.288,30m² (nove mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e trinta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 113.388, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Americana, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 5284/13 (SG-8.105/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “Professora Ornella Rita Ferrari Sacilotto” (antiga E.E.Parque Novo Mundo).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/01/2017
Atualizado em: 24/01/2017 09:52
 62.432.docx