ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.027, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 73, de 18 de abril de 2018)
Altera o Decreto nº 53.883, de 10 de janeiro de
2018, que declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, bens necessários à
construção da ERS-484, trecho: Entr. ERS-020
– Entr. ERS- 101, Km 0+000 ao Km 56+630.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 3º do Decreto nº 53.883, de 10 de janeiro de
2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à
construção da ERS-484, trecho: Entr. ERS-020 – Entr. ERS- 101, Km 0+000 ao Km 56+630,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto 30.774 de 15 de julho de 1982.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 54.022, de 16 de abril de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 11 de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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