ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 216, de 13 de novembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4561 -

No art. 9º do Livro III, fica revogada a alínea "b" da nota 05 do
inciso VI.

ALTERAÇÃO Nº 4562 -

No art. 53-C do Livro III, a alínea "a" do § 2º passa a vigorar
com a seguinte redação:
"a) à importação de mercadorias por estabelecimento atacadista que
opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas;"
ALTERAÇÃO Nº 4563 -

Na Seção III-F do Apêndice II, o item I passa a vigorar com a
seguinte redação:

ITEM

MERCADORIAS

EMBALAGEM

"I

Água mineral, gasosa ou
não, ou potável, naturais

igual ou superior a 20000
ml (retornável)

PREÇO FINAL
(R$)
10,90"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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