ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.816, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 53, de 18 de março de 2022)
Dispõe sobre a possibilidade de aquisição de
gêneros alimentícios da agricultura familiar
pelos estabelecimentos penitenciários do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, 30%
(trinta por cento), no mínimo, dos gêneros alimentícios consumidos poderão ser adquiridos
diretamente da agricultura familiar.
Parágrafo único. Os alimentos adquiridos na forma do “caput” se sujeitam às normas
de defesa agropecuária e de vigilância sanitária estabelecidas pelo Poder Público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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