













































LEI Nº 11.432, de 07 de junho de 2000




LEI Nº 11.432, de 07 de junho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 69/2000 
DO. 16.432 de 12/06/2000 
Ver Lei 11.916/01
Revogada pela Lei 13.342/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC - e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense – FADESC - e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1( O § 8o do art. 11 da Lei no 11.345, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o § 9o ao mesmo artigo: 
“Art. 11.............................................................................................................. 
§ 8º Tratando-se de incentivos a empreendimentos dos setores têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico: 
I - o prazo para fruição dos incentivos poderá ser de até duzentos meses, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado; 
II - os juros serão de até seis por cento ao ano. 
§ 9o Tratando-se de incentivos a empresas dos setores automotivo ou siderúrgico, observar-se-á o seguinte: 
I - o prazo de carência para o início da amortização poderá ser de até cento e vinte meses, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência, caso em que não se aplica o disposto no § 6o; 
II - o incentivo poderá ser concedido em montante superior ao limite previsto no § 4o, desde que não ultrapasse o equivalente a doze por cento do faturamento bruto da empresa, apurado mensalmente nas vendas de produtos fabricados ou importados através do Estado de Santa Catarina com destino ao mercado interno, observado o disposto no inciso I do caput.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado