ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.743, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de
1989:
I - no art. 10, é dada nova redação ao § 10 e fica acrescentado o § 25, conforme segue:
“Art. 10. .........................
.........................................
§ 10. Poderá ser reduzida a base de cálculo para até 41,176% (quarenta e um inteiros e
cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for
17% (dezessete por cento), para até 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito
milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 18% (dezoito por
cento), e para até 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por
cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), nas saídas
internas das mercadorias que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, definida
pelo Poder Executivo dentre as mercadorias elencadas no Apêndice I que, na sua composição,
levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador.
.........................................
§ 25. O Poder Executivo fica autorizado, a partir de 1.º de janeiro de 2016, a ajustar as
bases de cálculo em função do disposto no § 17 do art. 12 para fins de manutenção da mesma
carga tributária vigente em 31 de dezembro de 2015.”;
II - no art. 12, ficam acrescentados os §§ 17 e 18 com a seguinte redação:
“Art. 12. ..........................
.........................................

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 17. Nos exercícios de 2016 a 2018, não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso
II deste artigo nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviços:
I - cerveja, prevista no número 4 da alínea “a”, hipótese em que será 27% (vinte e sete
por cento);
II - operações com as mercadorias e prestações de serviços previstas nos números 7, 8 e
10 da alínea “a”, hipótese em que serão 30% (trinta por cento);
III - refrigerante, prevista no número 2 da alínea “c”, hipótese em que será 20% (vinte
por cento);
IV - nas operações e prestações de serviços com as mercadorias previstas na alínea “j”,
hipótese em que será 18% (dezoito por cento).
§ 18. A alíquota prevista no inciso I do § 17 será 25% (vinte e cinco por cento)
enquanto incidir o adicional de alíquota previsto em lei específica criado com fundamento no
disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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