ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.292, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 113, 2ª edição, de 4 de junho de 2020)
Estabelece as normas aplicáveis às instituições e
estabelecimentos de ensino situados no território
do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as
medidas de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus
(COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240,
de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de
Distanciamento Controlado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº
55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto
Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelos Decretos nº 55.154, de 1º de
abril de 2020, e nº 55.240, de 10 de maio de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), as aulas, os cursos e os treinamentos em
todas as escolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais ou
federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e os graus, bem como em
estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e a adolescentes,
incluídas as creches e as pré-escolas, situadas no território do Estado do Rio Grande do Sul,
observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto nº
55.240, de 10 de maio de 2020, as respectivas medidas permanentes e segmentadas, bem como o
estabelecido em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da
Educação e o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos Centros de Formação de
Condutores – CFCs que observarão regramento próprio estabelecido pelo Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Art. 2º Somente poderão realizar atividades presenciais de ensino, de apoio
pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes, conforme as condições, o teto de operação,
o modo de operação e os demais limites, restrições e medidas definidos em Portaria Conjunta da
Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, as instituições e os
estabelecimentos de que trata o “caput” do art. 1º deste Decreto que preencham,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estabeleçam Plano de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle
da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), de conformidade com as normas estabelecidas
em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação;
II - observem as medidas sanitárias permanentes de que trata o Decreto nº 55.240, de
10 de maio de 2020, as medidas segmentadas estabelecidas conforme a Região em que estejam
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situados, bem como as medidas municipais específicas; e
III - não estejam situados em Regiões classificadas como Bandeira Final Vermelha
ou Preta.
Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo poderá ser excetuado para
atividades presenciais de plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico
Subsequente, de Ensino Superior e de Pós-Graduação, bem como para atividades de estágio
curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras consideradas essenciais
para a conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme normativa própria.
Art. 3º As normas a serem definidas pela Secretaria Estadual da Saúde e pela Secretaria
Estadual da Educação, conjunta ou separadamente, acerca das atividades presenciais e
telepresenciais de ensino, observarão o necessário equilíbrio entre a promoção da saúde pública e
o desempenho das atividades educacionais, fixando diferentes graus de restrição, conforme a
Bandeira Final em que classificada a Região e conforme as peculiaridades de cada público de
alunos, tais como faixa etária, tipos e modalidades de cursos, dentre outros.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 15 de junho de 2020, ficando revogado o
Decreto nº 55.241, de 10 de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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