


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.321, de 11 de maio de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso e a título gratuito, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e até 17 de novembro de 2010, do Município de Piracicaba, parte do imóvel localizado de frente para a Rua Riachuelo, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco, naquele município, consistente em uma área de 1.053,78m² (um mil, cinqüenta e três metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), nos termos constantes do processo SS-3.193/2008.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.216, de 5 de agosto de 2011 (art.1º- nova redação para artigo)  :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e até 16 de novembro de 2024, do Município de Piracicaba, parte do imóvel localizado de frente para a Rua Riachuelo, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco, naquele município, consistente em uma área de 1.053,78m² (um mil, cinquenta e três metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), nos termos constantes do processo SS-3.193/2008.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à execução de serviços de assistência à saúde.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/05/2009
Atualizado em: 08/08/2011 10:53