




















































LEI Nº 17.641, de 21 de dezembro de 2018




LEI Nº 17.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018


Procedência: Dep. Ada Faraco De Luca
Natureza: PL./0186.4/2018
DOE: 20.922 de 26/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Institui o Dia da Constituição da República Federativa do Brasil no Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o Dia da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de outubro, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O Dia a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.


Art. 2º O Dia da Constituição da República Federativa do Brasil visa à promoção de atividades educativas voluntárias, destinadas ao conhecimento de nossa Carta Magna, tais como: 
I – realização de palestras com parlamentares, professores e especialistas do tema;
II – organização de oficinas, stands e exposições nas escolas sobre os direitos e obrigações dos cidadãos;
III – disponibilização de filmes e documentários sobre a Constituição Federal;
IV – realização de visitas à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e à Câmara Municipal de Florianópolis.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado