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SERGIPE
GOVERNO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n°500/2019
Ref GS/SEGG n° S/2019

Aracaju, D/ 3 de dezembro de 2019

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 83 /2019, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui a
Indenização por Flexibilizaç do Voluntária — IFV, do repouso remunerado do
servidor policial civil, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel
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Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO

MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Ne AOI 2L-02v0
Ementa: Institui a Indenização por Flexibilização
Voluntária — IFV, do repouso remunerado do
servidor policial civil, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Institui a Indenização por
Flexibilização Voluntária — IFV, do repouso remunerado do servidor
policial civil, e dá providências correlatas".


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MENSAGEM N° 93 I 1.01
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos tennos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual implementar medida tendente a
equacionar aspectos de cunho administrativo e operacional existentes
no âmbito da Polícia Civil sergipana.

Conforme é de notório conhecimento, diante das
vicissitudes e dinamismo do mundo moderno, as Instituições que
prestam diuturnamente os mais diversos serviços à população de nosso
Estado, a exemplo a Polícia Civil, devem ter sempre como pedra
angular a modernização de suas rotinas, com o aprimoramento dos


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MENSAGEM N° 'R3 I

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seus mecanismos de funcionamento, de modo que a engrenagem possa
ser dotada da maior eficiência possível.

É fato que vivemos um momento no qual a prestação dos
serviços públicos, principalmente em decorrência da escassez de
recursos, exige cada vez mais dos gestores públicos empenho,
abnegação e criatividade para se fazer frente a esta crise financeira e
orçamentária que ainda teima em deitar raízes no país e, sobretudo, no
nosso Estado.

Nesse sentido, através da apresentação do Projeto de Lei
em análise, o Governo do Estado almeja, de pronto, extinguir a rubrica
intitulada Retribuição Financeira Transitória por Exercício Eventual de
Atividade de Plantão. Vale referir, por necessário, que tal verba
indenizatória veio a fazer parte o mundo jurídico por iniciativa do
poder constituinte derivado, notadamente quando a Polícia Civil
alterou o seu regime remuneratório.

Em realidade, no ano de 2014, os servidores policiais
civis, após uma longa jornada de negociações com o Poder Executivo
Estadual, passou a receber o subsídio como novel espécie
remuneratória. Ato contínuo, no bojo das referidas legislações que
contemplaram os cargos de Agente de Polícia Judiciária, Delegado de
Polícia e Escrivão de Polícia, também restou consignada a citada


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MENSAGEM N°

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Retribuição Financeira Transitória por Exercício Eventual de
Atividade de Plantão.

Frise-se, ainda, que, na oportunidade, houve extensão,
tanto do subsídio quanto da multicitada Retribuição Financeira
Transitória por Exercício Eventual de Atividade de Plantão, para os
servidores policiais civis ocupantes do cargo de Agente Auxiliar de
Polícia Judiciária.

Todavia, os anos subsequentes evidenciaram que a
retribuição financeira necessitava de ajustes operacionais. Ou seja,
diferentemente do que ocorre no âmbito da Polícia Militar, na qual a
RETAE é utilizada apenas para o pagamento dos servidores policiais
militares, que nos instantes de folga são empregados em serviços
extraordinários, na Polícia Civil, dadas as suas mais variadas
características estruturais específicas, a exemplo de ações operacionais,
administrativas, de sobreaviso, de plantão, a aludida retribuição
financeira fora totalmente desfigurada.

Alie-se a isto o fato de que a jornada ordinária de trabalho
na Polícia Civil é atualmente de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Desta feita, importante obtemperar que, mediante a
Proposta Legislativa em apreço, pretende-se acabar, de uma vez por


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MENSAGEM N°
todas, com as falhas exegéticas no que diz respeito à palavra plantão,
uma vez que há casos nos quais a jornada de trabalho ordinária do
servidor é propriamente o plantão, tendo em vista, sobretudo, a
existência de várias Unidades Policiais, leia-se, Delegacias
Metropolitanas na Capital, Delegacias de municípios de Pequeno e
Médio Porte, em que o servidor nelas lotado comparece na sexta-feira
para o início da sua jornada e a finaliza no dia seguinte.

Ressalte-se, desta forma, que, de fato, não se trata de
plantão; mas, sim, de jornada ordinária de trabalho, cujo limite
semanal são as 36 (trinta e seis) horas.

Sendo assim, diante das celeumas então surgidas,
encontrou-se como instituto jurídico mais adequado e condizente com
as variantes existentes na briosa Polícia Civil "Indenização por
Flexibilização Voluntária - IFV", do repouso remunerado, inspirado na
legislação da Polícia Rodoviária Federal.

Esse instituto permitirá manter a ampliação no número de
Delegacias Regionais no interior de Sergipe — fruto dos estudos
materializados por intermédio do planejamento estratégico firmado
entre o Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Segurança
Pública — que de apenas 05 (cinco) passou para o número de 11 (onze)
Regionais.


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MENSAGEM N°
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Neste sentido, através das medidas contempladas no
Projeto de Lei em análise, acreditamos que as alterações propostas
alcançarão e continuam alcançando os objetivos então traçados. Outra
não pode ser a conclusão, pois, com o esforço, empenho e dedicação
de todos os atores, Sergipe vem reduzindo de maneira alvissareira os
índices de criminalidade.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafimiar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, 3 de Of,-,V).<),-b" de 201

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GOVERNADOR DO E5TADO
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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI No_ JO I ,71CRIC)
DE 2019
DE
Institui a Indenização por Flexibilização
Voluntária — IFV, do repouso
remunerado do servidor policial civil, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída indenização, de caráter temporário,
emergencial e excepcional, a ser concedida ao servidor policial civil que,
voluntariamente, deixar de gozar do repouso remunerado da sua jornada de
trabalho, para participar de atividades relevantes, complexas, emergenciais
ou de caráter excepcional que exijam mobilização da Polícia Civil.
Parágrafo único Os critérios, condições e quantitativos
necessários ao recebimento da indenização por flexibilização voluntária do
repouso remunerado de que trata esta Lei serão definidos por Decreto do
Poder Executivo, observados os pressupostos previstos no art. 3° desta Lei.
Art. 2° A indenização por flexibilização voluntária do repouso
remunerado será calculada com base na quantidade de horas de repouso
disponibilizadas ao serviço, de acordo com o cargo ocupado pelo servidor
policial civil, no parâmetro estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Art. 3° A percepção da indenização por flexibilização voluntária
do repouso remunerado observará os princípios da voluntariedade, da
excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da
supremacia do interesse público, atendidos os seguintes pressupostos:
I — não poderá ser escalado para o serviço voluntário do repouso
remunerado o servidor policial civil que se encontre em gozo de período de
férias, usufruindo afastamentos legais ou em razão de licenças a qualquer
título;
II — não poderá ser escalado para o serviço voluntário do repouso
remunerado o servidor da Carreira de Delegado de Polícia Civil ocupante
de cargo de Direção Superior de Polícia Civil, assim entendidos os de

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SERGIPE
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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N
DE
DE 2019

I

Delegado-Geral, de Corregedor-Geral e de Diretor da Academia de Polícia
Civil;
III — o serviço voluntário do repouso remunerado terá período
mínimo de 04 (quatro) horas, observado o pagamento proporcional da
parcela da indenização;
IV — o regime de flexibilização voluntária do repouso remunerado
está limitado a 24 (vinte e quatro) horas por serviço e a 80 (oitenta) horas
por período mensal;
V — fica vedada a jornada superior a 24 (vinte e quatro horas)
contínuas, combinada entre o serviço ordinário e o cumprido na
flexibilização voluntária de repouso remunerado;
VI — a Superintendência-Geral da Polícia Civil publicará,
trimestralmente, a escala com os servidores policiais civis que,
voluntariamente, indicaram seus nomes para a flexibilização do repouso
remunerado e o respectivo quantitativo de horas;
VII — o servidor policial civil que constar da escala de serviço
publicada pela Superintendência-Geral da Polícia Civil deverá cumpri-la
em sua integralidade;
VIII — o servidor policial civil que requisitar o seu desligamento
da escala prevista no inciso VI deste artigo cumprirá carência de 06 (seis)
meses para nova indicação voluntária do seu nome para a flexibilização do
repouso remunerado.
Art. 4° 0 Secretário de Estado da Segurança Pública deve
encaminhar, antecipadamente, para aprovação do Conselho de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe — CRAFI/SE, a
programação trimestral dos gastos referentes à indenização por
flexibilização voluntária do repouso remunerado prevista no art. 1° desta
Lei.
Art. 5° A indenização por flexibilização voluntária do repouso
remunerado não será incorporada ao subsídio, ou remuneração, do servidor
policial civil, não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras
vantagens e não integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria ou de
pensão por morte.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI 1\1 °-Ao (
DE
DE 2019

DE

Art. 6° Fica extinta a Retribuição Financeira Transitória pelo
Exercício Eventual de Atividade de Plantão — RETAE, instituída pelas Leis
n's 7.870, 7.873 e 7.874, todas de 02 de julho de 2014, Lei n° 8.157, de
21 de novembro de 2016 e Lei n° 8.272, de 06 de setembro de 2017.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que
se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
inciso VI do art. 3° e o art. 5' da Lei n° 7.870, de 02 de julho de 2014; o
inciso VI do art. 3° e o art. 5° da Lei n° 7.873, de 02 de julho de 2014; o
inciso VI do art. 3' e o art. 5' da Lei n° 7.874, de 02 de julho de 2014; o
inciso VI do art. 3' e o art. 5° da Lei n° 8.157, de 21 de novembro de 2016;
e o art. 2' da Lei n° 8.272, de 06 de setembro de 2017.
Aracaju,
e 131° da República.

de

de 2019; 198° da Independência

INSTITUI 0218122019 IFV
JRNC.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1\1(2- -1 0 \ 7--c1ro

DE

DE 2019

DE

ANEXO ÚNICO

VALOR DE REFERÊNCIA PARA
CADA 12 HORAS DE
FLEXIBILIZAÇÃO DE REPOUSO
REMUNERADO
EM R$

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Delegado de Polícia Civil

900,00

Escrivão de Polícia

400,00

Agente de Polícia Judiciária

400,00

Agente Auxiliar de Polícia Judiciária

400,00

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