ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.686, DE 3 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 128, 2ª edição, de 3 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 52.607, de 16 de outubro de
2015 que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento da Aviação Regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.607, de 16 de outubro de 2015 que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional, como segue:
I – ficam alterados o “caput” e o § 2º do art. 1º com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Logística Transportes, o Programa
Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR-RS, instrumento de execução da
política aeroportuária no Estado do Rio Grande do Sul, conforme atribuições estabelecidas pela
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
....
§ 2º O PDAR-RS visa promover e potencializar o acesso ao transporte aéreo regional,
garantindo maior competitividade na atração de novos investimentos e estimulando o turismo,
através da potencialização da malha aeroviária gaúcha.
II – fica alterado o inciso III do art. 2º com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
III – aeronaves de aviação regional: aeronaves destinadas a operar rotas regionais; e
...
III – fica alterado o inciso I e incluído o inciso V no art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – estabelecer e manter, por meio de operações próprias, coligadas ou por contratos
comerciais firmados com terceiros, vôos regulares em rotas regionais aprovadas pela Secretaria
de Logística e Transportes que atendam quatro ou mais aeroportos;
....
V - manter consumo médio mínimo de querosene de aviação (QAV) a ser utilizado
durante o período de vigência do benefício, conforme Instrução Normativa a ser baixada pela
Receita Estadual, que definirá as regras a serem cumpridas.
IV – fica alterado o “caput” do art. 5º com a seguinte redação:
Art. 5º O requerimento de adesão ao Programa deve ser encaminhado à Secretaria de

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Logística e Transportes, informando obrigatoriamente:
...
V – ficam alterados o inciso III e o § 1º do art. 6º com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
III – Registro dos Serviços de Transporte Aéreo perante a Agência Nacional de Aviação
Civil –ANAC.
§ 1º A Secretaria de Logística e Transportes, após análise dos requisitos e dos
documentos, realizará termo de acordo comprovando o enquadramento no Programa.
VI – ficam alterados os “caputs” dos arts. 7º e 8º com a seguinte redação:
Art. 7º Compete à Secretaria de Logística e Transportes, por intermédio do
Departamento Aeroportuário do Estado, a fiscalização periódica das rotas incluídas no
Programa, devendo as empresas aéreas enquadradas fornecerem ao seu corpo técnico todas as
informações necessárias ao fiel cumprimento dos dispositivos previstos neste Decreto.
Art. 8º A revogação do termo de acordo observará os princípios do contraditório e da
ampla defesa, cabendo à Secretaria de Logística e Transportes a notificação das empresas
aéreas infratoras com antecedência mínima de trinta dias, para que possam apresentar sua
defesa escrita em prazo que não ultrapasse quinze dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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