ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.085, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2016)
Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro
de 2014, que regulamenta a Lei Complementar
nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e
alterações, que estabelece normas sobre
segurança, prevenção e proteção contra incêndio
nas edificações e áreas de risco de incêndio no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 7º do Decreto nº 51.803, de 10 de
setembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 52.009, de 17 de novembro de 2014, que
regulamenta a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que
estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas
de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
Art. 7º...
...
§ 6º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, conforme o art. 6º, inciso
XVII, da Lei Complementar nº 14.376/2013, com PPCI/PSPCI protocolado no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS, no período de 28 de abril de
1997 a 26 de dezembro de 2013, poderão obter e renovar o APPCI até a data de 27 de dezembro
de 2019, nos termos da legislação vigente á época.
§ 7º O APPCI expedido nos termos do § 6º deste artigo terá prazo de validade
conforme o disposto no art. 10, §§ 1º a 3º, e no art. 55 da Lei Complementar nº 14.376/2013.
§ 8º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, de que trata o § 6º deste
artigo, deverão adaptar-se às disposições da Lei Complementar nº 14.376/2013 e de sua
regulamentação no prazo máximo previsto no § 5º deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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