ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.611, DE 4 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOAL n.º 12507, de 5 de maio de 2021)
Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de
2019, que consolida a legislação relativa à
Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande
do Sul.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Na Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação
relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescentado o Capítulo
XIII-A, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XIII-A
DA UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS
Art. 53-A. Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a
realização de corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante
ou categoria.
§ 1.º A proibição de que trata o “caput” deste artigo abrange todo e qualquer tipo de
competição, independentemente de realizar-se mediante apostas, ofertas de brindes ou
promoções.
§ 2.º Aquele que, sob qualquer circunstância, organizar, promover, apoiar, facilitar,
financiar, realizar ou participar de corridas de cães ou atividades similares, estará sujeito às
sanções previstas nos arts. 92 e 93 da Lei n.º 15.434, de 9 de janeiro de 2020, sem prejuízo da
apuração das responsabilidades cíveis e criminais, nos termos de legislação pertinente.”.
Art. 2.º Na Lei n.º 15.363/19, fica incluído o art. 53-B, conforme segue:
“Art. 53-B. Fica proibida, em todo o território do Rio Grande do Sul, a realização de
tatuagens e colocação de “piercings” em animais para fins estéticos.
Parágrafo único. O descumprimento do previsto no “caput” deste artigo sujeita os
infratores às penalidades estabelecidas conforme disposto no art. 56 desta Lei.”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 4 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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