ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.511, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 41, de 26 de fevereiro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Pedras Altas - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural do
Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa
Civil, fotos e laudos acostados ao expediente; e
considerando que o Parecer da Subchefia Estadual de Defesa Civil é favorável à
declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no expediente de nº
19/0804-0000111-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Pedras Altas, em
parte da área rural do Município, especificadamente nos Assentamentos Glória, Bom Viver,
Santa Inês, Lago Azul e Regina; nas comunidades do Arroio Mau, Biboca, Lagoões, São Diogo,
Campo Bonito e Nascente e no 1º distrito do Município, conforme declarado pelo Prefeito no
Decreto Municipal nº 1.995, de 22 de janeiro de 2019, em razão da ocorrência de Chuvas
Intensas, Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Pedras Altas, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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