


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.932, de 2 de abril de 2012
Institui o Plano de Relações Internacionais 2011 - 2014 do Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Plano de Relações Internacionais 2011 - 2014, que estabelece os eixos orientadores da atuação internacional do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais, da Casa Civil, será responsável pela coordenação das ações necessárias visando a implementação do Plano instituído pelo artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Anexo
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 57.932, de 2 de abril de 2012
SÃO PAULO NO MUNDO
PLANO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
2011 - 2014
1. CONTEXTO INTERNACIONAL E NACIONAL
A cada século que transcorre, novos atores emergem e estabelecem-se no cenário internacional. Se os séculos XVII e XVIII testemunharam a formação e internacionalização de Estados soberanos, no século XIX, emergiram as primeiras organizações internacionais e, no século XX, surgiram as organizações não governamentais (ONGs). O século XXI não é alheio a essa tendência de mudança. Neste século, as relações internacionais abrem as portas aos estados federados, que injetam novo dinamismo na complexa rede de relações internacionais.
Embora encontremos ao longo da história períodos em que a ação internacional de cidades e de regiões fosse a norma, como na antiga Grécia, nunca antes entidades subnacionais manifestaram tanta disponibilidade para buscar seus espaços próprios na arena internacional. A flexibilização das fronteiras, propiciada pela globalização e expansão dos mercados, estimula a participação direta do poder local nas relações internacionais. Estados federados captam mais facilmente as demandas da população, transformando-as em políticas concretas e compartilhadas. A "diplomacia federativa", que consiste no envolvimento de governos não centrais nas relações internacionais está, assim, diretamente relacionada com a necessidade de procurar recursos globais para satisfazer interesses locais. Política doméstica e política externa complementam-se mutuamente. 
Vários fenômenos domésticos têm preparado o Brasil para a diplomacia federativa. A redemocratização, ocorrida nos anos 1980, possibilitou maior participação da população nas questões de caráter internacional. Nos anos 1990, a abertura e estabilização econômica permitiram o fortalecimento da presença do país no sistema internacional. Hoje, o Brasil é reconhecidamente um ator com vocação global, o que demanda maior internacionalização de todas as entidades públicas e privadas brasileiras.
Concomitantemente, as relações internacionais são crescentemente pautadas pela multipolaridade e pela emergência da América Latina, Oriente Médio e Ásia como eixos vitais da economia global. Com a presente crise econômica internacional - iniciada com a crise financeira de 2007-2008 e aprofundada, em 2010-2011, com o problema das dívidas soberanas dos países periféricos da área do euro - o dinamismo da economia mundial passou a depender mais dos países em desenvolvimento. As políticas monetárias e fiscais adotadas por estes países conseguiram rapidamente reverter os efeitos da crise financeira internacional. Além disso, a recuperação da demanda externa e a expansão do mercado interno provocaram crescimento acentuado de suas economias. Pode-se constatar que os países emergentes se desacoplaram dos ciclos dos países desenvolvidos. Neste cenário, a atenção da comunidade internacional tem estado centrada no Brasil, como mercado consumidor amplo que desfruta de estabilidade macroeconômica e grau baixo de vulnerabilidade a choques externos e domésticos. 
São Paulo, como coração econômico do Brasil, necessita, por isso, estar preparado para atender às novas demandas globais. As expectativas de crescimento do PIB paulista são da ordem de 4,5% ao ano no período 2012-2015. Mantendo essa trajetória, o PIB per capita paulista dobraria seu valor em 2030, aproximando-se do hoje vigente em países como Itália, França e Japão. Este dinamismo é facilitado e potencializado pela base de infraestrutura de que dispõe São Paulo, pela importante rede de ensino em todos os níveis, especialmente técnico e superior, e pelos contínuos investimentos em pesquisa e formação de pessoal altamente qualificado por parte do governo estadual.
São Paulo atravessará também uma conjuntura demográfica favorável, devido à retração da fecundidade e à ampliação da esperança de vida. Este movimento leva o Estado de São Paulo a um período especialmente positivo em termos de oportunidades de desenvolvimento social e ambientalmente sustentável, pois é nele que se observa o bônus demográfico.
Atendendo a estes desafios, todas as Secretarias estaduais do Governo iniciaram recentemente um movimento robusto de internacionalização de suas atividades, seja através da adoção de convênios de cooperação, da promoção de suas atividades no exterior, da atração de investimentos ou do intercâmbio de boas práticas com parceiros estrangeiros.
Neste contexto, o Plano de Relações Internacionais 2011-2014 orienta as ações do Governo de São Paulo na área das relações internacionais com horizonte de quatro anos, de forma a promover o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo, elevar sua influência continental e global e contribuir para a cooperação entre os povos. 
2. VOCAÇÃO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO
São Paulo é, historicamente, uma região voltada para o mundo. São Paulo de Piratininga, fundada em 1554, nasceu pela intervenção direta de dois jesuítas nascidos fora do Brasil. Nos séculos seguintes, largos milhões de imigrantes aqui aportaram para transformar São Paulo na potência econômica que é hoje.
O Estado é, desta forma, um dos mais cosmopolitas em nível mundial, abrigando vastas populações de diferentes culturas provenientes das mais variadas áreas geográficas. São Paulo abriga as maiores comunidades italiana, japonesa, portuguesa e libanesa fora dos respectivos países de origem. Cerca de 150 nacionalidades estão representadas no Estado. As relações internacionais fazem parte da constituição genética de São Paulo.
Os atributos geográficos, demográficos e econômicos de São Paulo também estimulam a sua internacionalização. Com 248.808 km² (área similar ao Equador ou às Filipinas) e 41 milhões de habitantes (equivalente à Argentina), São Paulo é um operador natural na área internacional. Adicionalmente, o Estado, pertencente ao grupo das 20 maiores economias em nível mundial, é o coração econômico da América do Sul. A capital de São Paulo é o centro financeiro da região, abrigando a sede das principais instituições bancárias nacionais e a BM&FBovespa - a terceira maior bolsa do mundo em valor de mercado. São Paulo também é líder em inovação. O Estado produz metade da ciência feita no Brasil, cientistas em São Paulo publicam mais artigos científicos e as universidades paulistas titulam mais doutores do que em qualquer país da América Latina. O dinamismo financeiro, industrial e econômico de São Paulo está, assim, alicerçado na abertura e no intercâmbio diário com o mundo. 
A atuação internacional do Estado de São Paulo é feita em harmonia com o modelo constitucional e federativo brasileiro e pautada, como Estado da federação, pela observância dos princípios que regem a política externa brasileira e as relações diplomáticas do Brasil. O espírito federalista da Constituição de 1988 criou oportunidades para que São Paulo desenvolvesse uma atuação internacional centrada na projeção dos seus interesses específicos. Essa inserção internacional é um instrumento indispensável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento humano do Estado e do País.
2.1. Governo de São Paulo
O Governo estabeleceu o primeiro órgão responsável por sua atuação internacional em março de 1991, quando foi criada a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, com status de Secretaria de Estado (gestão Luiz Antônio Fleury Filho). Em novembro do mesmo ano, foi também instituído o Sistema Paulista de Promoção Internacional, objetivando a promoção de um maior grau de inserção da economia paulista no cenário internacional. 
Dificuldades na implementação desta estrutura levaram à extinção da Assessoria em 1996. Só em 2005, as relações internacionais foram novamente integradas na estrutura do Governo por meio da criação da Unidade de Assessoramento em Assuntos Internacionais (comumente designada como "Assessoria Especial para Assuntos Internacionais"), na estrutura da Casa Civil (gestão Geraldo Alckmin). Seu objetivo era coordenar as atividades internacionais do Estado de São Paulo no exterior em articulação com as respectivas secretarias estaduais. Esta estrutura mantém-se nos dias de hoje. 
A estrutura de relações externas do Governo de São Paulo inclui também a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe SP) e a Companhia Paulista de Eventos e Turismo S/A (TUR.SP). A Investe SP, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, foi criada em 2008 para reforçar a capacidade do Estado em atrair investimentos estrangeiros. A agência tem como missão ser a porta de entrada das empresas que pretendem se instalar ou expandir seus empreendimentos no Estado de São Paulo, gerando, dessa forma, emprego e renda. A TUR.SP, por outro lado, está vinculada à Secretaria de Turismo e tem a finalidade de planejar, fomentar, desenvolver e coordenar as ações institucionais nas áreas de turismo, eventos, recreação e lazer, de interesse do Estado e seus Municípios.
Sob coordenação da Unidade de Assessoramento em Assuntos Internacionais, as relações internacionais do Governo de São Paulo são executadas concertadamente por vários órgãos e entidades governamentais - Secretarias estaduais, Empresas, Autarquias e Fundações - com a missão comum de tornar São Paulo um ator preponderante no cenário global.
3. OBJETIVOS GERAIS, PRIORIDADES E METAS ESPECÍFICAS
Este Plano é dividido em 3 objetivos gerais, que estabelecem os eixos orientadores da atuação internacional do Governo. Cada objetivo geral inclui prioridades setoriais e metas específicas quantificáveis. Ao todo, o Plano integra 16 prioridades e 54 metas específicas. 
OBJETIVOS GERAIS
Promover o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo, harmonizando seus pilares econômico, social e ambiental e garantindo o bem-estar das futuras gerações;
Elevar o nível de participação do Estado de São Paulo no contexto da intensificação do papel regional e global do Brasil;
Contribuir para a governança democrática e o desenvolvimento de parcerias entre os povos. 
Promover o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo, harmonizando seus pilares econômico, social e ambiental e garantindo o bem-estar das futuras gerações
O fomento do crescimento sustentável como forma de melhoria da qualidade de vida da população é central na estratégia do Governo. Os instrumentos que potenciam esta estratégia não estão, todavia, necessariamente circunscritos às dimensões interna e nacional. Como ator mundial, o Governo de São Paulo atua também internacionalmente na obtenção de recursos e práticas que impactem positivamente na qualidade de vida da população do Estado. 
Sua economia já é a mais internacionalizada do Brasil. O Estado exportou cerca de US$ 52 bilhões em 2010, respondendo por 26% das exportações brasileiras e recebeu, ao longo da última década, cerca de 40% do fluxo de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, principalmente nos setores de telecomunicações, energia, infraestrutura, serviços, agronegócio e automotivo. 
O primeiro objetivo do Plano de Relações Internacionais integra também as diretrizes da Administração Pública Estadual e do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015: Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida; Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras gerações; Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano; e Estado criador de valor público pela excelência da gestão. 
Prioridades
Atingir e, quando possível, superar em São Paulo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU, compromisso político adotado por 191 chefes de Estado em 2000, que sintetizam as prioridades globais de desenvolvimento e definem metas sociais a serem alcançadas.
Atrair investimentos estrangeiros estratégicos para o Estado de São Paulo, de forma a fomentar a criação de emprego e o aumento de renda;
Atuar em coordenação com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) e o Departamento de Promoção Comercial e Investimentos (DPR), do Ministério das Relações Exteriores, na formulação e implementação de políticas e programas de estímulo à exportação de bens e serviços de alto valor agregado pelas empresas privadas estabelecidas no Estado;
Assegurar a captação de empréstimos e financiamentos externos, com autorização das instâncias federais, para atender à realização de projetos de interesse do Estado;
Adotar programas de intercâmbio e cooperação nas áreas econômica, científica, técnica, tecnológica, cultural e comercial, entre as secretarias estaduais e atores internacionais, como Estados soberanos, entidades subnacionais, organizações internacionais, Organizações Não Governamentais (ONGs), empresas multinacionais, entre outros;
Promover o Estado de São Paulo como destino turístico e centro de cultura;
Qualificar a mão de obra e preparar os cidadãos paulistas para a inserção nos mercados globais, especialmente fomentando a inovação, o empreendedorismo, o ensino de idiomas, a formação técnico-científica e a inclusão social;
Metas específicas
Atrair investimentos, nacionais e estrangeiros, no setor produtivo da economia de forma a criar 1,5 milhões de novos empregos até 2014. Visando este objetivo, serão adotadas várias ações como o mapeamento das demandas do empreendedor, proposição de redução ou compensação de tributos, apresentação de incentivos e marco regulatório para o transporte intermodal, proposição política de incentivos econômicos e desenvolvimento de parcerias com parques tecnológicos, incubadoras de empresas, agências públicas e entidades de fomento (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia);
Apoiar medidas específicas que contribuam para a redução dos custos da produção, a simplificação tributária e a desburocratização, visando o desenvolvimento de um ambiente de negócios internacional, dinâmico e competitivo (Secretaria da Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia); 
Fortalecer a educação profissional do Estado de São Paulo através da adoção de programas de cooperação internacional que permitam o desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos e do estabelecimento de parcerias entre as Faculdades de Tecnologia (FATECs) e Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) com instituições internacionais, visando a transferência tecnológica, partilha de material bibliográfico e didático, intercâmbio de professores e alunos, capacitação, assistência técnica e organização de eventos científicos, técnicos e tecnológicos (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia); 
Criar condições para que o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento em São Paulo atinja 2% do PIB estadual e incentivar, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e das universidades e centros de pesquisa, a internacionalização da pesquisa científica e tecnológica, da inovação e do conhecimento paulista (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia);
Estimular o investimento de empresas estrangeiras em centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de caráter público ou privado, localizados no Estado de São Paulo (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia);
Implementar a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), de forma a incentivar a participação do setor privado - com origem nacional ou internacional - em obras e serviços públicos por meio de parcerias público-privadas (PPPs) e ampliar os investimentos em até R$ 25 bilhões por meio de recursos captados via PPPs (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional);
Contratar recursos em moeda estrangeira, dentro dos limites de endividamento autorizados pelo Governo Federal, com entidades financeiras internacionais e organismos multilaterais de crédito (Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Corporação Andina de Fomento (CAF), Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBIC), Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), Banco de Desenvolvimento da China, Banco Europeu de Investimentos, dentre outros (Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional);
Assegurar linhas de crédito e assistência técnica e adotar acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento dos principais programas de saneamento básico e de recursos hídricos no Estado, que incluem o programa de Despoluição do Rio Tietê (etapas III e IV), Programa Mananciais, Programa Reágua, Programa Onda Limpa, Programa de Combate a Enchentes e o Parque Várzeas do Tietê, que será o maior parque linear do mundo e beneficiará diretamente 3 milhões de pessoas (Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos);
Adotar o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural (PPPGN) e dotar o Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo (CEPEG) de capacidades técnicas na área das relações internacionais, para monitorar boas práticas internacionais e promover a atração de investimentos estrangeiros centrados na exploração da camada pré-sal (Secretaria de Energia);
Inserir os estudantes do ensino médio no mundo internacionalizado das Ciências (biologia, física, química, matemática) por meio da criação dos Centros de Ciências no Estado de São Paulo (Secretaria da Educação);
Promover o ensino de línguas estrangeiras, especificamente, inglês, castelhano, francês, italiano, alemão, japonês e mandarim, através da ampliação da rede de Centros de Estudos de Línguas (CELs), atingindo 100 mil alunos até 2014, e da criação da Escola Virtual de Programas Educacionais (EVESP) para oferecimento de cursos de inglês online (Secretaria da Educação);
Promover a internacionalização do Ensino Médio da rede pública por meio de intercâmbios internacionais de curta duração de professores e estudantes de idiomas dos CELs, tendo como objetivo o aperfeiçoamento linguístico e a conscientização de diferenças culturais e seu impacto no mundo do trabalho (Secretaria da Educação);
Estabelecer programa de estágios em empresas multinacionais para os alunos do ensino médio da rede pública escolar. Ao promover o contato com uma realidade competitiva e internacional, o programa prepara o aluno para a vida cidadã aumentando o seu grau de empregabilidade no futuro (Secretaria da Educação);
Executar o Programa de Erradicação da Extrema Pobreza em São Paulo em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), adotando o questionário desenvolvido pelo PNUD para diagnosticar a situação de famílias em situação de vulnerabilidade social grave (Secretaria de Desenvolvimento Social);
Estabelecer como requisito o domínio de, ao menos, duas línguas estrangeiras a todos os oficiais superiores da Polícia Militar que se candidatam a programas de mestrado e doutoramento no Centro de Altos Estudos da Polícia Militar, e atender em cinco línguas às ligações para o telefone 190 (emergência) do COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) (Secretaria da Segurança Pública);
Combater redes nacionais e internacionais de exploração sexual de mulheres, a exploração do trabalho escravo de estrangeiros no Estado e o tráfico de seres humanos, e integrar ações internacionais articuladas de combate ao tráfico de drogas. Estas políticas deverão contar com o intercâmbio internacional de tecnologia e ferramentas de inteligência no combate ao crime (Secretaria da Segurança Pública);
Implantar o Centro de Excelência em Tecnologia e Inovação em Benefício das Pessoas com Deficiência (CETI-D) por meio da formulação de parcerias com empresas multinacionais e divulgar, em âmbito internacional, pesquisa e desenvolvimento nesta área, em cumprimento da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência);
Fomentar a sustentabilidade da política de habitação social do Estado de São Paulo através da adoção de intercâmbios e cooperações técnicas com entidades internacionais e da organização de cúpula internacional sobre Economia Verde e Construção Sustentável, em São Paulo, em 2012 (Secretaria da Habitação);
Atender às necessidades especiais dos cerca de 2 mil presos estrangeiros dispostos nas unidades prisionais do Estado de São Paulo através de ações que potenciem a sua integração e promovam o contato com a sua cultura de origem, como o fomento de contatos bilaterais com os governos dos países de origem; disponibilização de obras em línguas estrangeiras nas bibliotecas das unidades prisionais; ensino de línguas estrangeiras aos servidores que atuam nas penitenciárias, assim como ensino da língua portuguesa para os presos estrangeiros; organização de feiras culturais; e tradução para línguas inglesa e castelhana dos regulamentos que regem a atividade prisional (Secretaria de Administração Penitenciária); 
Assegurar o crescimento de visitas de turistas internacionais ao Estado São Paulo, de 2,2 milhões em 2010 para 4,4 milhões em 2014, e criar uma página na internet (site) multilíngue sobre turismo no Estado de São Paulo (Secretaria de Turismo);
Implantar o Centro de Biotecnologia e o Núcleo de Inovação Tecnológica, através de parcerias internacionais, visando o desenvolvimento de pesquisa, ensino e produtos de inovação biotecnológica, bem como aumento de patentes, processos de transferências de tecnologias de produção em biofármacos e parcerias público-privadas (Secretaria da Saúde);
Aprofundar, em coordenação com o Governo Federal, as iniciativas junto a Organização Internacional do Trabalho das Nações Unidas (OIT) para a elaboração, promoção e implementação de uma agenda de trabalho decente no Estado de São Paulo como primeiro passo na direção de um entendimento mais amplo envolvendo as questões da criação de empregos e da qualificação profissional (Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho);
Fortalecer, em coordenação com o Governo Federal, a cooperação com os fundos, agências, programas e departamentos da Organização das Nações Unidas (ONU) e atuar com vistas à abertura de um escritório da ONU em São Paulo, seguindo os princípios do Acordo de Sede entre o Brasil e a ONU (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Reativar ou adotar novos convênios interinstitucionais ou de cooperação descentralizada, regidos pelo princípio da equidade, com parceiros prioritários na América do Norte, América Latina, Ásia e Europa e buscar novos parceiros em países emergentes (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Elevar o nível de participação do Estado de São Paulo no contexto da intensificação do papel regional e global do Brasil
As decisões que afetam São Paulo não são apenas formuladas em níveis estadual ou federal. A integração das economias mundiais potencializada pela globalização, associada à interconectividade da informação produzida mundialmente, contribui para que fatores externos impactem as responsabilidades domésticas do Governo de São Paulo. O Brasil e São Paulo têm, por isso, que ter capacidade de contribuir para a produção de normas internacionais, de forma que os interesses e os valores estaduais e nacionais sejam devidamente atendidos. 
Prioridades
Promover a contribuição de São Paulo para a crescente projeção regional, continental e mundial do Brasil;
Participar ativamente, conforme o caso, em fóruns internacionais, de forma a partilhar as políticas de São Paulo em áreas específicas e visando influenciar nos temas que afetem os interesses do Estado de São Paulo;
Organizar, ou dar assistência à organização, em São Paulo, de eventos internacionais que reforcem o posicionamento do Estado como ator estratégico para a inserção internacional do Brasil.
Metas específicas
Ampliar o papel do Estado de São Paulo no fortalecimento econômico e competitivo do Brasil no mundo, priorizando a eficácia governamental, a eficiência de negócios, a ampliação e qualificação da infraestrutura e o desenvolvimento econômico (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Secretaria de Gestão Pública; Secretaria de Logística e Transportes; e Secretaria de Transportes Metropolitanos);
Firmar com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) um Memorando de Entendimento, com o objetivo de desenvolver iniciativas conjuntas de aproximação ao setor empresarial internacional, adotar programas comuns para a recepção de delegações estrangeiras e organizar missões ao exterior (Casa Civil);
Adotar instrumentos políticos, técnicos e de comunicação que conduzam ao reconhecimento mundial dos avanços do Estado de São Paulo em matéria ambiental, com o cumprimento de metas de conservação da biodiversidade, tratamento adequado de resíduos sólidos, ampliação de áreas de cobertura vegetal, desenvolvimento da economia verde e a consequente diminuição de emissão de gases de efeito estufa (Secretaria do Meio Ambiente);
Adotar o Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; criar o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec); promulgar a Lei de Inovação Paulista e o monitoramento de seu impacto; expandir a Rede Paulista de Incubadoras de Base Tecnológica e fortalecer o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcet) com o objetivo de aumentar a competitividade da economia de alto valor agregado, de promover o desenvolvimento do Estado e de contribuir para a melhoria da posição do Brasil na América Latina em matéria de inovação, ciência e tecnologia (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia);
Canalizar a pujança do agronegócio paulista, tanto na produção quanto na exportação, para a maior projeção internacional do Brasil, através do aumento da produtividade e da competitividade nos setores de cana-de-açúcar, principalmente açúcar; pecuária, com foco em carne bovina processada; frutas, com destaque para suco de laranja e produtos florestais (Secretaria de Agricultura e Abastecimento);
Dotar o Estado das melhores condições esportivas, técnicas, de segurança e de infraestrutura acessível para acolher eventos esportivos de escopo mundial como a Copa das Confederações FIFA Brasil de 2013, a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 e a Copa América 2015, garantindo a boa utilização dessa infraestrutura nos anos subsequentes, de forma a promover internacionalmente a capacidade logística e organizacional do Estado de São Paulo (Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria de Transportes Metropolitanos e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional);
Prestar assistência técnica e política à candidatura de São Paulo à realização da Exposição Universal de 2020, tendo em vista o relevante legado econômico, social e cultural do evento no Estado (Casa Civil);
Participar de forma propositiva na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), constituindo-se, para esse efeito, um Grupo de Trabalho que terá como objetivo estabelecer as metas e ações que serão apresentadas pelo Governo do Estado de São Paulo na conferência, nas áreas de economia verde, erradicação da pobreza e governança.
Conceder apoio à organização, em São Paulo, de cúpulas internacionais, como o Fórum Econômico Mundial - América Latina e o Congresso Mundial da Associação Internacional do Transporte Público (UITP), entre outras, bem como reforçar o posicionamento de São Paulo como centro mundial de feiras de negócios (Casa Civil; Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; e Secretaria de Transportes Metropolitanos);
Organizar, em São Paulo, as cúpulas de alto nível das redes, fóruns e organismos dos quais São Paulo é membro, onde se inclui a realização da VI Cúpula de Líderes Regionais, a Assembleia Geral da Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável (nrg4SD), o Congresso Mundial da Rede Metropolis e a Assembleia Geral da Associação Latino-Americana de Metrôs e Subterrâneos (Casa Civil, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, Secretaria de Transportes Metropolitanos);
Organizar regularmente, na sede do Governo de São Paulo, seminários internacionais com delegações estrangeiras e o Fórum de Cooperação Internacional, evento trimestral que visa promover, perante a comunidade internacional, as políticas e os atributos setoriais de São Paulo (Casa Civil);
Organizar missões ao exterior para divulgar oportunidades de investimento no Estado e aumentar o volume de participações do Governador de São Paulo e dos secretários estaduais nas principais cúpulas e eventos internacionais, de forma a assegurar que os interesses específicos de São Paulo sejam devidamente contemplados e promovidos (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Estabelecer uma estratégia de comunicação e marketing internacional - usando ferramentas tradicionais e novas plataformas tecnológicas - através da qual os programas e políticas do Governo de São Paulo possam ser promovidos globalmente (Casa Civil); 
Criar uma página na internet (site) multilíngue sobre a atuação internacional do Governo de São Paulo, de forma a incentivar o interesse sobre São Paulo no exterior e a providenciar informações para quem queira visitar, investir ou estudar no Estado (Casa Civil); 
Reforçar a internacionalização do Estado através da adoção de uma marca global para São Paulo (global brand). A marca terá identificação visual que remeta ao Brasil e definirá a imagem de São Paulo no exterior (Casa Civil); 
Apoiar atividades de difusão internacional da produção artística e cultural, incluindo a promoção no exterior dos vencedores do Prêmio São Paulo de Literatura, a maior premiação literária entre os países lusófonos (Secretaria da Cultura);
Aprofundar a parceria existente com o Ministério das Relações Exteriores, visando a promoção internacional do Estado de São Paulo através das representações diplomáticas brasileiras no exterior (Casa Civil);
Criar o Conselho de Relações Internacionais do Governo de São Paulo, fórum interno que será integrado por representantes de órgãos e entidades do Governo - Secretarias estaduais, Empresas, Autarquias e Fundações - com atuação internacional. O Conselho, que se reunirá trimestralmente, visa fomentar a coordenação interna da atuação internacional do Governo, de forma a tornar a sua presença internacional mais eficaz, coesa e atuante (Casa Civil);
Instituir o Conselho de Aconselhamento em Relações Internacionais do Governo de São Paulo, composto por personalidades das áreas acadêmica, jornalística, diplomática, empresarial, municipal e pelo Chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em São Paulo (ERESP). O Conselho terá a competência de informar o Governo sobre as principais tendências nas relações internacionais e de fazer recomendações sobre o posicionamento de São Paulo no exterior (Casa Civil).
Contribuir para a governança democrática e o desenvolvimento de parcerias entre os povos
A era da autossuficiência pertence ao passado. O multilateralismo é a face mais visível das relações internacionais. É a lógica natural de condução das relações no sistema internacional atual, fruto de um processo histórico que gradualmente acentuou a falta de capacidade dos estados nacionais e subnacionais para dar respostas individuais e isoladas a desafios modernos, impelindo-os a cooperar globalmente.
As relações internacionais devem também contribuir para a compreensão mútua e para uma melhor vivência em conjunto. Administrar a causa pública significa governar com solidariedade e respeito a todos, dentro e fora do Brasil, incentivando aqueles que cooperam nas ações voltadas aos mais necessitados. O exercício ativo da cidadania implica, por isso, a familiarização com pessoas e temas que transcendem nossa realidade local. O Brasil - e São Paulo em particular - possui grande heterogeneidade cultural e étnica e é exemplo vivo de convivência harmoniosa e integração exitosa. As experiências de São Paulo podem servir de referência no exterior.
Prioridades
Em harmonia com a política federal de relações exteriores:
Participar de redes e organizações internacionais sempre que sejam identificados benefícios a curto, médio e longo prazo;
Consolidar os intercâmbios políticos, econômicos e sociais com organizações internacionais, Estados nacionais e entes subnacionais;
Cultivar relações políticas, sociais e econômicas com os países de origem das principais comunidades de imigrantes em São Paulo, como Itália, Japão, Síria, Líbano, Espanha, Portugal, Bolívia, Coreia do Sul, Alemanha, China, entre outros;
Contribuir para a conscientização e o interesse da população paulista por temas de âmbito internacional, incluindo o papel do Brasil no cenário global;
Prestar assistência ao desenvolvimento de países terceiros através da disponibilização dos conhecimentos técnicos, referências tecnológicas e políticas públicas de São Paulo;
Estimular, com seus parceiros, a democracia e a boa governança.
Metas específicas
Consolidar a participação em órgãos como a Cúpula de Líderes Regionais, Metropolis, Urban Age, Fórum de Regiões Mundiais, Organização das Regiões Unidas (FOGAR), Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável (nrg4SD), Grupo do Clima, Conselho Mundial da Água, Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI), Associação Latino-Americana de Metrôs e Subterrâneos, Associação Internacional do Transporte Público, Comunidade de Metrôs do Imperial College de Londres (CoMET), Rede Mercocidades (como membro observador), visando o desenvolvimento de sinergias e a geração de confiança entre os membros (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Consolidar a atuação, em coordenação com o Governo federal, nas Conferências dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), da Aliança Global para Tecnologias da Informação e Comunicação e Desenvolvimento (GAID) e da Organização Mundial da Saúde (WHO), visando o intercâmbio de conhecimentos e o reforço de parcerias (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Organizar campanhas de informação e de estímulo sobre temas internacionais nas escolas da rede pública paulista através de parcerias com consulados, empresas multinacionais e outras entidades internacionais, de forma a elevar o interesse da população mais jovem por assuntos internacionais (Casa Civil e Secretaria da Educação);
Constituição de Grupos de Trabalho estaduais para desenvolver, em São Paulo, ações concertadas relativas aos anos da Itália (2011-2012), Portugal (2012-2013), e Alemanha (2013-2014) no Brasil (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Conscientizar os municípios do Estado de São Paulo para a importância da adoção de parcerias internacionais, da participação em redes de conhecimento no exterior e da divulgação internacional de seus produtos e atributos (Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano);
Reativar a Aula São Paulo - programa de seminários internacionais sobre temas urbanos e boas práticas em políticas públicas com participação de especialistas de todo o mundo - de forma que São Paulo consolide sua posição como laboratório de discussão e implementação de soluções urbanas (Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano);
Aprofundar os contatos com o Governo federal, as representações diplomáticas em São Paulo e com organismos internacionais, a fim de aprimorar as políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo, bem como de casos de população de imigrantes refugiados no Estado de São Paulo (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania);
Consolidar a posição do Estado, em linha com a política federal de relações exteriores, como prestador de cooperação técnica em benefício de países em desenvolvimento, que inclui a colaboração na implantação do modelo de polícia comunitária e o desenvolvimento de programas de uso racional de água e de saneamento, de produção sustentável e biofuel e de habitação sustentável em países na América Latina, África e Ásia (Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, Secretaria de Energia, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Habitação);
Disponibilizar aos países da América Latina o Sistema Pró Social - cadastro de informações sobre os projetos sociais federais, estaduais, municipais e privados, seus beneficiários atuais e potenciais e as instituições que os implementem. Esse sistema foi desenvolvido com recursos de empréstimo do BID e operacionalizados pelo PNUD (Secretaria de Desenvolvimento Social);
Promover a internacionalização do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP) através da adoção de parcerias internacionais com entidades similares, de forma a promover a troca de boas práticas e experiências (FUSSESP);
Propor, em linha com a política federal de relações exteriores, programas e iniciativas que contribuam para o multilateralismo e a ligação em rede entre os atores internacionais que operam no Estado de São Paulo, de forma a estimular a troca de informações e a adoção de ações conjuntas (Casa Civil).
 Publicado em:  03/04/2012
Atualizado em: 03/04/2012 16:55