ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.946, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de
2010, que dispõe sobre o Regulamento do
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem – DAER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o
Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, conforme segue:
I - fica incluído o item “iv” à alínea “a” do inciso IV do art. 4º, com a seguinte
redação:
Art. 4º ...
IV - ...
a)...
iv - Superintendência de Medições e Contratos.
...
II - fica incluído o inciso IV ao art. 42, com a seguinte redação:
Art. 42. ...
...
IV – Superintendência de Medições e Contratos.
III - fica incluído o art. 45-A, com a seguinte redação:
Art. 45-A À Superintendência de Medições e Contratos compete:
I - coletar, compilar, tabular, consolidar e analisar os dados e as informações relativas
às obras, aos serviços, aos recursos humanos, aos recursos financeiros e as demais atividades
desenvolvidas pelo DAER;
II - elaborar notas técnicas, pareceres e relatórios gerenciais periódicos, submetendoos ao Conselho de Administração;
III - manter cadastro e arquivo da documentação referente às obras e aos serviços;
IV - fornecer dados e informações necessários à elaboração de contratos e termos
aditivos;
V - superintender a elaboração dos relatórios anuais do DAER;
VI - manter entendimentos com todos os setores do DAER, a fim de obter dados
necessários ao exercício de suas atribuições;
VII - manter registros atualizados, reunindo informações sobre as atividades do DAER,
estado da rede estadual, estatísticas de trânsito, acidentes, dos planos e programas, bom como
dados socioeconômicos das regiões servidas ou beneficiadas;
VIII - efetuar análise de dados estatísticos para tomadas de decisões do Conselho de
Administração;
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IX - promover a coleta, a pesquisa, a interpretação e o registro de dados necessários à
projeção da receita, ao dimensionamento das despesas e ao acompanhamento da execução
orçamentária de investimentos;
X - coletar, apreciar e selecionar os dados técnicos fornecidos pelos setores do DAER,
para a aplicação e uso da Diretoria de Gestão e Projetos;
XI - registrar e atualizar os dados coletados;
XII - providenciar o fornecimento de dados e informações sobre o DAER;
XIII- emitir relatórios relativos a dados e registros de programas;
XIV - cadastrar contratos, fiscais de contrato e suplentes;
XV - cadastrar produções e medições;
XVI - cadastrar faturamentos medições;
XVII - cadastrar apólices, seguros de responsabilidade civil e cauções contratuais;
XVIII - cadastrar Notas Fiscais no sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE;
XIX - cadastrar aditamentos contratuais de prazo, de recontagem, de preços novos e de
readequações;
XX - solicitar e distribuir recursos orçamentários, conforme Quadro de Necessidades
Orçamentárias - QNO e Quadro de Necessidades para Empenho - QNE, do Sistema de
Gerenciamento de Contratos - SIGECON;
XXI - abrir/fechar produções de contratos de obras;
XXII - conferir faturas para o pagamento;
XXIII - estornar empenhos e Solicitação de Recurso Orçamentário - SRO;
XXIV - reprogramar cotas e dotações;
XXV - liberar valores de produções;
XXVI - processar e desprocessar produções;
XXVII - emitir e controlar ordens de início, paralisações e reinícios;
XXVII I- conferir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS;
XXIX - calcular e lançar no SIGECON Índices Setoriais Rodoviários - Fundação
Getúlio Vargas/Instituto Brasileiro de Economia - FGV/IBRE;
XXX - emitir e controlar atestados de obras de contratos;
XXXI - elaborar Termos de Recebimento Provisório e Definitivo de Contratos;
XXXII - calcular reajustamentos contratuais e datas-base;
XXXIII - coletar, compilar, tabular, consolidar e analisar os dados e informações
relativas às obras e serviços;
XXXIV - elaborar notas técnicas, pareceres e relatórios gerenciais periódicos;
XXXV - elaborar relatórios anuais do DAER;
XXXVI - manter registros atualizados do estado da rede estadual, estatísticas de
trânsito, dados socioeconômicos das regiões servidas ou beneficiadas pelas rodovias;
XXXVII - dar apoio técnico às licitações efetuadas pela Subsecretaria da Administração
Central de Licitações - CELIC, no âmbito do DAER;
XXXVIII - dar apoio técnico às demandas judiciais, no âmbito do DAER; e
XXXIX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item
“v” da alínea “b” do inciso III do art. 4º, o inciso V do art. 35 e o art. 40 do Decreto nº
47.199/2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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