


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.420, de 12 de setembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários à implantação de vias marginais entre o km 18+000m e o km 19+030m, Pista Norte; implantação de vias marginais entre o km 15+700m e o km 19+300m, Pista Sul e o dispositivo de entroncamento do km 18+000m (Jaraguá) da Rodovia Anhanguera SP-330, nos Municípios de São Paulo e Osasco e Comarcas de São Paulo e Osasco, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 40.077, de 10 de maio de 1995,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de código nºs DE-01.330.018-0-D03/001, DE-01.330.018-0-D03/002 e DE-01.330.018-7-D03/003 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-7.466/2008-ST, necessários à implantação de vias marginais entre o km 18+000m e o km 19+030m, Pista Norte, implantação de vias marginais entre o km 15+700m e o km 19+300m, Pista Sul e o dispositivo de entroncamento do km 18+000m (Jaraguá) da Rodovia Anhanguera SP-330, nos Municípios de São Paulo e Osasco e Comarcas de São Paulo e Osasco com área total de 17.277,35m² (dezessete mil, duzentos e setenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) situados dentro do perímetro a seguir descrito, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-01.330.018-0-D03/001, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 17+693m e o km 17+903m, está situada no Município de São Paulo e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257390,6023 e E= 146116,9972 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 325°48'6", distância de 19,52m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 334°12'43", distância de 10,71m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 334°12'43", distância de 33,80m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 345°37'34", distância de 11,88m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 347°42'4", distância de 15,16m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 354°53'2", distância de 6,76m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 355°3'19", distância de 7,04m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 358°57'39", distância de 14,32m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 3°36'5", distância de 13,37m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 10°36'8", distância de 15,86m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 12°59'24", distância de 50,09m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 20°34'57", distância de 7,94m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 41°33'42", distância de 3,24m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 56°35'7", distância de 9,91m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 65°29'29", distância de 30,52m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 80°59'56", distância de 11,03m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 97°44'3", distância de 10,96m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 117°14'46", distância de 7,39m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 120°58'3", distância de 41,03m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 107°9'46", distância de 4,91m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 114°25'53", distância de 13,07m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 120°55'54", distância de 40,41m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 121°42'55", distância de 20,29m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 122°31'34", distância de 21,73m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 122°38'52", distância de 14,80m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 299°38'9", distância de 60,72m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 290°19'14", distância de 47,07m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 265°58'0", distância de 14,29m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 269°25'7", distância de 9,14m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 245°44'10", distância de 12,17m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 215°21'19", distância de 9,75m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 231°10'31", distância de 39,09m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 226°7'17", distância de 29,33m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 211°38'33", distância de 25,36m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 172°6'9", distância de 18,92m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 161°56'7", distância de 8,67m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute 249°43'28", distância de 15,05m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute 161°16'25", distância de 30,16m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 154°43'57", distância de 9,93m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute 154°55'54", distância de 7,29m; segmento 41-42 - em linha reta com azimute 151°46'9", distância de 11,97m; segmento 42-1 - em linha reta com azimute 150°58'26", distância de 15,01m, perfazendo uma área de 7.859,90m² (sete mil, oitocentos e cinqüenta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-01.330.018-0-D03/001, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 17+882m e o km 18+194m, está situada no Município de São Paulo e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., GLOBAL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257604,6862 e E= 146202,8856 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 302°55'55", distância de 32,71m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 309°42'0", distância de 18,54m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 327°42'59", distância de 11,85m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 332°32'19", distância de 50,70m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 343°13'46", distância de 120,68m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 132°22'37", distância de 21,89m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 139°9'43", distância de 12,36m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 148°19'55", distância de 18,87m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 136°27'24", distância de 22,48m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 153°34'38", distância de 14,80m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 186°37'54", distância de 29,90m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 175°8'34", distância de 13,18m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 168°36'25", distância de 15,27m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 163°23'19", distância de 18,01m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 147°8'12", distância de 13,03m; segmento 16-1 - em linha reta com azimute 140°8'45", distância de 57,92m, perfazendo uma área de 3.741,2m² (três mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados);
III - área 3 - a área desapropriada, conforme planta nº DE-01.330.018-0-D03/001, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 17+855m e o km 17+899m, está situada no Município de Osasco e Comarca de Osasco, que consta pertencer a SIGNA MATIC EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS COMERCIAL LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257488,2395 e E= 145942,5903 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 325°56'60", distância de 21,62m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 317°30'33", distância de 26,21m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 33°32'30", distância de 3,21m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 126°51'10", distância de 18,39m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 155°15'10", distância de 31,81m, perfazendo uma área de 170,50m² (cento e setenta metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-01.330.018-0-D03/001, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 18+090m e o km 18+141m, está situada no Município de Osasco e Comarca de Osasco, que consta pertencer a IVO BETITTO e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257757,4882 e E= 145852,7624 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 41°6'25", distância de 11,03m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 35°50'7", distância de 11,10m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 42°58'11", distância de 12,21m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 52°56'15", distância de 11,67m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 58°2'57", distância de 28,74m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 218°37'15", distância de 12,44m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 224°23'15", distância de 10,33m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 230°38'22", distância de 43,99m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute 242°44'52", distância de 7,61m, perfazendo uma área de 371,65m² (trezentos e setenta e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-01.330.018-0-D03/002, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 17+977m e o km 17+989m, está situada no Município de Osasco e Comarca de Osasco, que consta pertencer a TRANSPORTADORA KAN KAN LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257573,426 e E= 145699,2580 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 62°21'41", distância de 28,70m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 57°1'21", distância de 24,80m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 52°21'51", distância de 20,83m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 59°1'54", distância de 10,59m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 78°44'19", distância de 8,54m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 88°21'36", distância de 4,82m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 126°52'17", distância de 16,96m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 283°6'8", distância de 6,61m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 273°35'12", distância de 9,93m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 257°43'20", distância de 9,98m; segmento 11-1 - em linha reta com azimute 243°12'1", distância de 81,19m, perfazendo uma área de 377,21m² (trezentos e setenta e sete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-01.330.018-0-D03/002, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 17+975m e o km 17+986m, está situada no Município de Osasco e Comarca de Osasco, que consta pertencer a IVO BETITTO e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257588,890 e E= 145688,2494 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 64°3'12", distância de 25,10m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 57°13'25", distância de 23,70m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 182°38'24", distância de 2,95m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 211°27'46", distância de 2,37m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 224°7'12", distância de 5,21m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 233°43'55", distância de 5,21m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 240°44'58", distância de 10,40m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 284°11'59", distância de 3,08m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 244°10'33", distância de 20,53m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 267°35'42", distância de 1,11m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 295°29'17", distância de 1,11m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 321°33'16", distância de 1,04m, perfazendo uma área de 159,83m² (cento e cinqüenta e nove metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-01.330.018-0-D03/002, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 17+988m e o km 17+993m, está situada no Município de Osasco e Comarca de Osasco, que consta pertencer a IVO BETITTO e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257623,9968 e E= 145747,4820 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 273°48'16", distância de 2,91m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 297°52'17", distância de 3,51m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 313°17'15", distância de 5,06m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 34°50'24", distância de 1,42m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 127°46'27", distância de 4,67m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 102°9'32", distância de 3,82m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 86°24'21", distância de 4,23m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 222°0'56", distância de 4,13m, perfazendo uma área de 26,97m² (vinte e seis metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados);
VIII - área 8 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-01.330.018-7-D03/003, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 18+330m e o km 18+516m, está situada no Município de Osasco e Comarca de Osasco, que consta pertencer a MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257981,0094 e E= 145968,5534 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 9°33'15", distância de 54,73m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 355°59'25", distância de 9,36m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 333°31'2", distância de 14,26m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 343°57'28", distância de 16,41m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 9°25'54", distância de 21,57m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 35°43'51", distância de 14,92m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 54°49'41", distância de 19,57m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 58°17'25", distância de 13,61m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 26°18'58", distância de 17,84m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 188°39'29", distância de 42,40m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 193°59'5", distância de 28,44m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 195°52'25", distância de 37,25m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 196°16'26", distância de 35,28m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 195°53'26", distância de 23,01m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 286°41'10", distância de 5,89m, perfazendo uma área de 2.938,92m² (dois mil, novecentos e trinta e oito metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
IX - área 9 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-01.330.018-7-D03/003, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 18+526m e o km 18+782m, está situada no Município de São Paulo e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a SVC JARAGUA COMERCIAL LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 258143,7226 e E= 146088,9767 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 2°55'6", distância de 19,76m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 2°53'27", distância de 1,97m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 359°49'25", distância de 7,20m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 0°11'8", distância de 11,10m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 356°30'39", distância de 13,74m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 356°50'39", distância de 12,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 354°31'5", distância de 8,52m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 352°46'40", distância de 22,35m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 351°59'37", distância de 5,24m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 349°31'35", distância de 14,15m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 347°19'44", distância de 6,41m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 347°5'17", distância de 9,90m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 345°22'1", distância de 11,61m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 343°44'25", distância de 10,31m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 342°3'39", distância de 28,56m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 338°38'22", distância de 12,02m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 336°6'17", distância de 25,76m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 332°47'39", distância de 26,37m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 329°17'43", distância de 25,04m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 130°24'7", distância de 14,49m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 152°2'25", distância de 29,03m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 156°21'34", distância de 38,16m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 164°52'6", distância de 28,43m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 94°16'58", distância de 3,73m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 162°38'48", distância de 25,07m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 168°10'46", distância de 30,88m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 172°22'29", distância de 32,86m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 177°56'12", distância de 31,74m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 178°14'15", distância de 22,6m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 182°4'21", distância de 20,30m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 252°45'23", distância de 0,48m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 268°23'7", distância de 1,04m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 181°8'17", distância de 0,49m; segmento 34-1 - em linha reta com azimute 275°5'32", distância de 3,68m, perfazendo uma área de 1.205,83m² (um mil, duzentos e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);
X - área 10 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-01.330.018-7-D03/003, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 18+959m e o km 19+002m, está situada no Município de São Paulo e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a SVC JARAGUA COMERCIAL LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 258528,9616 e E= 145901,8838 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 302°47'29", distância de 16,13m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 300°46'36", distância de 12,33m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 301°52'5", distância de 4,45m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 297°43'48", distância de 13,36m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 97°24'21", distância de 30,09m; segmento 6 7 - em linha reta com azimute 37°56'33", distância de 6,81m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 115°5'6", distância de 10,04m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 189°10'49", distância de 21,11m, perfazendo uma área de 425,34m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/09/2008
Atualizado em: 15/09/2008 10:47