


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.946, de 7 de julho de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., bens imóveis necessários à execução de obras e serviços do dispositivo de retorno na Rodovia "Carlos Tonani" - SP-333, localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 117+100, trecho Ribeirão Preto - Jaboticabal
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e à vista do disposto nos Decretos nº 40.636, de 18 de janeiro de 1996 e nº 41.904, de 30 de junho de 1997,

Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis abaixo caracterizados, constituindo um terreno com área total de 29.360,35m² (vinte e nove mil, trezentos e sessenta metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessários às obras do dispositivo de retorno da Rodovia "Carlos Tonani" - SP-333, localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 117+100, trecho Ribeirão Preto - Jaboticabal, imóveis estes que constam pertencer a Lincon Ortolani Arruda e sua esposa (área 1), João Baptista Fenerich e sua esposa (área 2), Eugenio Garavello e sua esposa (área 3), com as medidas, limites e confrontações mencionados, respectivamente, nas plantas DE-09.333.117.1.D02/001&0, DE-09.333.117.1.D02/002&0, DE-09.333.117.1.D02/003&0 e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-5.381/06-ST, a saber:
I - Área 1, que consta pertencer a Lincon Ortolani Arruda e sua esposa, localizada do lado direito da SP-333, sentido Sertãozinho - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: começa no ponto "A", coordenadas E=300.551,4444 e N=197.181,2513, junto à cerca de divisa com o DER; deste ponto, segue em linha reta no sentido Sertãozinho - Jaboticabal, confrontando com a faixa de domínio do DER numa distância de 323,040m, com azimute de 235°28'27", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute 335°15'14", segue em linha reta, confrontando com João Baptista Fenerich, numa distância de 11,080m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 33°44'7", e segue em linha reta, confrontando com  Lincon Ortolani Arruda distância de 92,917m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 2°22'8", e segue em linha reta, confrontando com Lincon Ortolani Arruda, numa distância de 27,840m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 20°24'11", e segue em linha reta, confrontando com Lincon Ortolani Arruda, numa distância de 24,556m, até encontrar o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 2°38'41", e segue em linha reta, confrontando com Lincon Ortolani Arruda, numa distância de 22,575m, até encontrar o ponto "G"; no ponto "G", com azimute de 297°10'28", e segue em linha reta, confrontando com Lincon Ortolani Arruda, numa distância de 75,971m, até encontrar o ponto "H"; no ponto "H", com azimute de 92°33'22", e segue em linha reta, confrontando com a estrada de terra que liga a SP-333 a Jaboticabal, numa distância de 276,287m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 854,267m de perímetro e uma superfície de área de 19.683,00m²;
II - Área 2, que consta pertencer a João Baptista Fenerich e sua esposa, localizada do lado direito da SP-333, sentido Sertãozinho - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: começa no ponto "A", coordenadas E=300.285,3006 e N=196.998,1602, junto à cerca de divisa com o DER; deste ponto, segue em linha reta no sentido Sertãozinho - Jaboticabal, confrontando com a faixa de domínio do DER, numa distância de 33,064m, com azimute de 235°32'6", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute 38°10'30", e segue em linha reta, confrontando com João Baptista Fenerich, numa distância de 36,602m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 155°15'14", e segue em linha reta, confrontando com Lincon Ortolani Arruda, numa distância de 11,080m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 80,746m de perímetro e uma superfície de área de 180,54m²;
III - Área 3, que consta pertencer a Eugenio Garavello e sua esposa, localizada do lado esquerdo da SP-333, sentido Sertãozinho - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: começa no ponto "A", coordenadas E=300.312,4398 e N=196.932,5065, junto à cerca de divisa com o DER; deste ponto, segue em linha reta no sentido Jaboticabal - Sertãozinho, confrontando com a faixa de domínio do DER, numa distância de 294,426m, com azimute de 55°36'39", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute 222°26'12", e segue em linha reta, confrontando com Eugenio Garavello, numa distância de 89,410m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 178°58'30", e segue em linha reta, confrontando com  Eugenio Garavello, numa distância de 72,478m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 241°10'56", e segue em linha reta, confrontando com Eugenio Garavello, numa distância de 36,973m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 286°10'51", e segue em linha reta, confrontando com Eugenio Garavello, numa distância de 52,977m, até encontrar o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 256°10'5", e segue em linha reta, confrontando com Eugenio Garavello, numa distância de 103,665m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 649,929m de perímetro e uma superfície de área de 9.496,81m².
Artigo 2° - Fica a TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A..
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  08/07/2006
Atualizado em: 10/07/2006 14:00