ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.036, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 75, de 20 de abril de 2018)
Regulamenta a avaliação das promoções por
merecimento dos servidores do Quadro dos
Analistas de Projetos e de Políticas Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A avaliação das promoções por merecimento dos servidores do Quadro dos
Analistas de Projetos e de Políticas Públicas, referente ao período de 1º de maio de 2017 a 30 de
abril de 2018, fica regulamentada nos termos deste Decreto e de acordo com a Lei nº 8.186, de
17 de outubro de 1986.
Art. 2º Concorrerá à promoção por merecimento o servidor que, na data do
processamento das promoções, obedecer aos seguintes critérios:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter interstício mínimo de um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no grau
ou na classe; e
III - não ter sofrido punição nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida
ou não em multa.
Art. 3º A pontuação de merecimento do servidor será obtida a partir do somatório do
triplo dos pontos obtidos na avaliação de desempenho do servidor, apurado conforme Anexo I
deste Decreto, com o número de pontos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do Anexo II
deste Decreto.
§ 1º A avaliação de desempenho do servidor será realizada até o dia 20 de maio de
2018, pela chefia imediata do servidor.
§ 2º O aperfeiçoamento profissional do servidor considerará os cursos, averbados até o
dia 20 de maio de 2018, que não constituam requisito de ingresso na carreira, que guardem
correlação com a natureza do cargo e que sejam emitidos por instituições de ensino reconhecidas
pelo Ministério da Educação – MEC, ou por Escola de Governo, desde que tenham carga horária
igual ou superior a quarenta horas.
§ 3º Os cursos não utilizados para a promoção prevista no caput do art. 1º deste
Decreto, desde que não tenham sido aproveitados em promoção por merecimento anterior,
poderão ser usados para a promoção posterior.

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§ 4º Em caso de empate, será classificado o servidor que tiver a maior pontuação no
somatório dos pontos dos critérios I a IV do Anexo I deste Decreto.
§ 5º Se persistir o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:
a) maior de tempo de serviço no Grau;
b) maior tempo de serviço público estadual;
c) menor número de faltas;
d) servidor com maior idade;
e) sorteio.
Art. 4º Em caso de recurso, o candidato deverá protocolar no setor de recursos
humanos – RH, do órgão ou da entidade no qual esteja lotado e, o RH deverá encaminhar, dentro
do prazo de dez dias, processo eletrônico administrativo – PROA, à Comissão Central de
Regulamentação das Promoções, sediada na Divisão de Vantagens da Secretaria da
Modernização administrativa e dos Recursos Humanos – DIVAN/SMARH, para análise e as
providências cabíveis quanto ao recurso.
Art. 5º A Comissão Central de Regulamentação das Promoções pronunciar-se-á sobre
os recursos de que trata este artigo em até cinco dias, a contar do recebimento do recurso pela
DIVAN/SMARH.
Parágrafo único. Caso todos os expedientes tenham sido solucionados, a Comissão
Central de Regulamentação das Promoções poderá publicar a listagem dos servidores
promovidos antes de findar o prazo.
Art 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
Fator de
avaliação

I - orientação
para
os
resultados

II - prontidão
para a ação

III - foco no
público
IV
disseminação
do
conhecimento

Descrição
0

Conceito (0 a 3) *
1
2
3

Justificativa

atua com proatividade e foco no
alcance de resultados para a
administração pública estadual,
otimizando o uso dos recursos
disponíveis para a realização das
atividades, buscando alcançar
padrões de qualidade e de
excelência;
age e responde às solicitações
relativas às suas atividades
técnicas e operacionais com
rapidez e eficiência, inclusive
em situações emergenciais ou
imprevistas;
atende às necessidades do
público interno e externo;
busca atualização contínua,
difundir e aplicar técnicas,
metodologias,
experiências
individuais
e
soluções

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inovadoras no âmbito do seu
processo de trabalho;
relaciona-se e integra-se às
equipes de trabalho, mantendo
uma
postura
profissional
V - trabalho equilibrada,
construtiva,
em equipe
colaborativa e de respeito às
diferenças, a fim de atingir os
objetivos
comuns
da
administração pública estadual;
identifica as oportunidades de
VI
- aprimoramento e de inovação
aprimoramento dos processos de trabalho com
e inovação dos os quais o servidor interage,
processos de criando e implementando ações
trabalho
de melhoria e de soluções
corretivas/preventivas;
sabe ouvir, dar retorno, expressa
ideias e transmite informações
VII
- de forma oral e escrita, com
comunicação
objetividade
e
clareza,
assegurando a compreensão dos
assuntos tratados;
apresenta
capacidade
de
adaptação às situações de
mudanças,
bem
como
VIII
disponibilidade para assumir
adaptação às
diferentes
atividades
na
mudanças
administração pública estadual,
revendo sua opinião quando
necessário.
Pontuação Anexo I:
* Os conceitos são avaliados seguindo os seguintes critérios:
0 – não atende;
1 – atende parcialmente;
2 – atende; e
3 – atende acima da expectativa.

Anexo II
Curso de aperfeiçoamento
profissional
Pós graduação strictu sensu –
doutorado
Pós graduação strictu sensu mestrado
Pós graduação latu sensu
Cursos com mais de 120 horas
Curso de 81 a 120 horas
Curso de 40 a 80 horas
Total

Pontos

Número máximo de
cursos

Pontuação máxima

10

1

10

8

1

8

6
3
2
1

2
3
3
3

12
9
6
3
48

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO
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