


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.474, de 3 de dezembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, de um imóvel localizado na Avenida Rio Branco, nº 16, naquele município, com área de 3.528,00m² (três mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados) de terreno e 1.248,00m² (um mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 922, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-571/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Farmácia do Centro de Saúde I "Dr. Clóvis de Oliveira Marinho", de Adamantina. 
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.283, de 26 de agosto de 2011 (art.1º-nova redação para §)  :
"Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à prestação dos serviços de saúde do Centro de Saúde I.".(NR)
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  04/12/2010
Atualizado em: 29/08/2011 10:01