ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.710, DE 7 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 6, de 8 de janeiro de 2021)
Dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira dos órgãos da administração pública
estadual direta, das autarquias e das fundações
do Estado para o exercício de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração
pública estadual direta, das autarquias e das fundações, para o exercício de 2021, será
desenvolvida pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei
nº 9.433, de 27 de novembro de 1991, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a
eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo, bem como tendo em consideração:
I - o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, na
Lei nº 15.488, de 17 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, e na Lei nº
15.562, de 23 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2021;
II - a meta de resultado primário constante no art. 4º e Anexo de Metas Fiscais da Lei nº
15.488/2020 – LDO 2021;
III - a necessidade de se promover o equilíbrio das finanças públicas, no menor tempo
possível, no âmbito do Estado, situação que passa pelo controle rigoroso dos gastos públicos;
IV - as incertezas quanto ao desempenho da economia e consequente impacto no
ingresso de receitas do Estado no ano de 2021;
V - a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar a responsabilidade
na gestão fiscal, conforme preleciona a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016;
VI - o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
declarado por meio do “caput” do art. 1º do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020 e
reiterado pelo art. 1º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020;
VII - a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário de ajuste
fiscal; e
VIII - a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo
Estado.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA
Art. 2º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo Estadual será estabelecida com base na Lei nº 15.488/2000 – LDO 2021, na Lei nº
http://www.al.rs.gov.br/legis


15.562/2000 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, neste Decreto e, complementarmente, em
resoluções da JUNCOF.
Art. 3º A execução das despesas relativas ao grupo "Outras Despesas Correntes" dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, cujas fontes de recursos sejam Tesouro-Livres,
Tesouro-Vinculados ou Próprios das Autarquias e das Fundações, acrescidas dos recursos 0292 –
Salário-Educação, e 0295 – Fundo de Recursos Hídricos, estará sujeita aos limites anuais
estabelecidos nos Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 1º Os limites referidos no “caput” deste artigo não contemplam os valores dos
instrumentos de programação relativos à “Consulta Popular”, previstos na Lei nº 11.179, de 25
de junho de 1998, das emendas parlamentares estaduais e dos instrumentos de programação
referentes a despesas de custeio com característica de pessoal da administração pública estadual
direta e indireta.
§ 2º Não estão incluídas nos limites referidos no “caput” deste artigo as despesas com
recursos oriundos de doações e Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, que serão liberadas
mediante comprovação do ingresso de receita, por meio de extrato bancário e contabilização no
Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE.
§ 3º As despesas relativas às fontes de recursos “Convênios” e “Operações de Crédito”,
bem como das “Transferências Obrigatórias” não contempladas no “caput” deste artigo serão
liberadas conforme ingresso dos recursos no exercício e saldo do passivo potencial.
§ 4º Os montantes empregados nos recursos vinculados da Saúde e transferências do
Sistema Único de Saúde – SUS, serão determinados pela Receita Líquida de Impostos e
Transferências – RLIT, e pelo ingresso efetivo de recursos, respectivamente.
§ 5º Ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Rio Grande do Sul – IPE
Saúde, será destinado, para o pagamento de suas despesas, o valor por ele arrecadado.
Art. 4º A programação orçamentária anual, de que trata o art. 3º deste Decreto, deverá
ser encaminhada à Secretaria da Fazenda, via Sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE,
distribuída em cotas mensais para todo o exercício de 2021, por unidade orçamentária e recurso,
tendo como obrigatoriedade de programação os subtipos das rubricas de despesas elencadas
abaixo:
I - energia elétrica;
II - processamento de dados;
III - telefonia;
IV - água e esgoto; e
V - diárias e passagens aéreas.
§ 1º A reserva de valor nas rubricas dispostas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo
deverá ter como parâmetros a execução do ano anterior e, quando cabível, os valores faturados
no módulo de Integração Estado Fornecedor – IEF.
§ 2º As diárias e as passagens aéreas deverão ser programadas obedecendo, como limite
máximo, o valor empenhado no ano de 2020.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 3º Deverão ser programados, ainda, em subtipos específicos, os projetos apontados
como estratégicos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão bem como os projetos
marcados como discricionários pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º A Secretaria da Fazenda deverá analisar a programação elaborada pelos órgãos
setoriais, a qual somente será atendida se estiver de acordo com os limites estabelecidos pela
JUNCOF e pelas regras constantes neste artigo.
§ 5º É de responsabilidade de cada órgão programar, dentro dos limites estabelecidos
neste Decreto, valores suficientes para atender a todas as despesas obrigatórias e compromissos
já assumidos, sendo que a utilização de recursos para novas despesas, sem que haja lastro
orçamentário para tal, poderá implicar responsabilização ao gestor.
Art. 5º A execução das despesas orçamentárias relativas aos Grupos de Despesa
“Investimento” e “Inversões Financeiras” no exercício econômico-financeiro de 2021 dos órgãos
e das entidades da administração pública estadual obedecerá aos critérios e limites fixados pela
JUNCOF, exceto a relativa aos projetos estratégicos, que fica autorizada no montante previsto no
Anexo III deste Decreto.
Art. 6º A execução das despesas orçamentárias relativas à “Consulta Popular”, prevista
na Lei nº 11.179/1998, estará sujeita aos limites fixados pela JUNCOF e obedecerá a critérios de
distribuição definidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 7º A execução das despesas orçamentárias relativas às Emendas Parlamentares
obedecerá aos valores fixados na Lei nº 15.562/2020 – LOA 2021 - e será operacionalizada por
intermédio da Secretaria da Casa Civil.
Art. 8º Fica vedado o lançamento de editais para firmar parcerias, em que haja
transferência de recursos financeiros do Estado, sem a Solicitação de Liberação de Recursos
Orçamentários – SRO - devidamente atendida, no Sistema de Finanças Públicas - FPE.
Art. 9º As despesas realizadas com ações de combate à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus) que provoquem aumento do valor limite anual autorizado por este
Decreto, após análise e aprovação pelo Gabinete de Crise, deverão ser submetidas à JUNCOF.
Parágrafo único. Também devem observar as disposições do “caput” deste artigo as
despesas que acarretem pedidos de acréscimos posteriores, dentro do exercício.
Art. 10. Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no
intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de
caixa do Tesouro do Estado, a JUNCOF poderá expedir as instruções necessárias ao
cumprimento deste Decreto, bem como remanejar os limites e critérios nele previstos.
CAPÍTULO III
DAS LIBERAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE DESPESA
Art. 11. A Secretaria da Fazenda fica autorizada, mediante análise da despesa, a realizar
as seguintes liberações orçamentárias, sem apreciação prévia da JUNCOF:
I - despesas enquadradas nos limites estabelecidos nos Anexos I, II e III referidos no
“caput” do art. 4º deste Decreto;
II - despesas do Grupo de Despesa 01 - Pessoal e Encargos Sociais;
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


III - despesas do Grupo de Despesa 02 - Juros e Encargos da Dívida;
IV - despesas do Grupo de Despesa 06 - Amortização da Dívida;
V - despesas pertencentes aos Encargos Financeiros do Estado;
VI - despesas referentes aos pagamentos de decisões judiciais enquadradas como
Requisições de Pequeno Valor – RPV e Precatórios;
VII - despesas de custeio com característica de pessoal da administração pública
estadual direta e indireta;
VIII - despesas com recursos oriundos de doações e Termos de Ajustamento de Conduta
– TACs; e
IX - despesas relativas às fontes de recursos “Convênios”, “Transferências
Obrigatórias” e “Operações de Crédito”, obedecendo aos critérios definidos neste Decreto.
Art. 12. As solicitações de liberação de recursos com fonte “Tesouro Livre” pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública estadual serão atendidas, preferencialmente,
após a utilização dos recursos, para a mesma finalidade, disponíveis nos respectivos fundos
supletivos, receitas próprias e outras receitas vinculadas, observadas as devidas destinações
legais e o efetivo ingresso dos recursos.
Art. 13. A celebração de convênios com o Governo Federal, cujo convenente seja órgão
da administração pública estadual direta, autarquia ou fundação, somente poderá ser realizada se:
I - a contrapartida não exceder vinte por cento do montante conveniado;
II - estiver acompanhada de análise técnica-financeira quanto ao impacto futuro nos
gastos de manutenção do órgão; e
III - for analisada previamente pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e
homologada pela JUNCOF.
§ 1º Para as licitações com recursos de convênios e de contratos de repasse, fica
autorizada a liberação orçamentária dos recursos antes do efetivo ingresso financeiro por parte da
União, devendo a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE - verificar o ingresso “a
posteriori” e fazer os registros e/ou ajustes orçamentários e extraorçamentários que se façam
necessários.
§ 2º A CAGE regulamentará o disposto no §1º deste artigo.
Art. 14. Os procedimentos licitatórios deverão estar acompanhados das respectivas
Solicitações de Liberação de Recursos Orçamentários – SROs - devidamente atendidas, em valor
suficiente para atender à execução prevista para o exercício corrente, ou, nos casos em que
houver previsão de execução da referida despesa em exercício futuro, de declaração do
ordenador de despesas quanto à disponibilidade de recursos, conforme Anexo IV deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DO EMPENHO PRÉVIO DA DESPESA
Art. 15. Os órgãos e as entidades deverão provisionar recursos suficientes para o
atendimento das despesas contratuais para todo o exercício financeiro, por intermédio de
empenho prévio, limitado à data do término de cada despesa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos contratos vigentes,
bem como às hipóteses de celebração de novos contratos, renovações ou aditamentos contratuais.
CAPÍTULO V
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 16. As solicitações de créditos adicionais deverão ser encaminhadas, via sistema
FPE, à Secretaria da Fazenda, observando-se seguinte:
I - relativas aos Grupos de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes, 04 – Investimentos
e 05 – Inversões Financeiras, com a indicação de fonte de redução do mesmo recurso pelo
próprio órgão;
II - relativas aos projetos da Consulta Popular, indicando-se fonte de redução do próprio
projeto ou de outro projeto de Consulta Popular, dependendo ainda, da prévia análise da
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - relativas aos projetos Estratégicos, com indicação da fonte de redução e dependerão
da prévia análise da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
IV - relativas aos convênios dos órgãos e entidades da administração pública estadual,
indicando-se o item de redução da dotação de mesma fonte, passivo potencial, efetivo ingresso
ou previsão de ingresso de receita no exercício de 2021.
§ 1º Todas as solicitações referidas no “caput” deste artigo deverão ser instruídas com:
I - descrição da finalidade da alteração pretendida e as razões que deram origem à
insuficiência de dotação orçamentária, bem como as consequências do não atendimento da
solicitação;
II - cronograma de desembolso financeiro no caso de obras, de convênios ou de
serviços;
III - informação das consequências do cancelamento de dotações indicadas como fonte
de redução;
IV - demonstrativo do cálculo utilizado para compor o pleito; e
V - indicação da necessidade de aumento do valor limite já autorizado para o órgão ou
entidade no exercício.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo deverá ser registrado no despacho no FPE e sua
ausência resultará no retorno da solicitação à Unidade Orçamentária de origem.
§ 3º As solicitações que resultem em alterações da cota estabelecida nos Anexos I e II
deste Decreto, somente serão atendidas após submetidas e aprovadas pela JUNCOF.
§ 4º Excluem-se do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo os pedidos de créditos
adicionais extraordinários.
Art. 17. Ficam autorizadas, em observância ao disposto no art. 31 da Lei nº
15.488/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício econômico-financeiro de 2021, as alterações orçamentárias que não modifiquem o
valor global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações de despesas
previstas no art. 6º da referida Lei.
Parágrafo único. As alterações a que se refere o “caput” deste artigo serão realizadas
diretamente no Sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18. Fica autorizada a conversão dos recursos de que trata o art. 47 da Lei
15.488/2020 - LDO 2021, podendo a Secretaria da Fazenda operar as respectivas transferências.
http://www.al.rs.gov.br/legis

5


Art. 19. Caberá à JUNCOF deliberar sobre as excepcionalidades e casos omissos, bem
como expedir as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2021.

ANEXO I
CUSTEIO GERAL
ÓRGÃO
05 - SEMA
06 - SEAPEN
08 - GOVERNO
10 - PGE
11 - SEDAC
12 - SSP
13 - SEPLAG
14 - SEFAZ
15 - SEAPDR
16 - SEDETUR
18 - SELT
19 - SEDUC
20 - SES
21 - STAS
22 - SOP
25 - SICT
26 - SAAM
27 - CEED
28 - SJCDH
29 - SEL
35 - DAER
37 - EDP
38 - IRGA
39 - AGERGS
40 - IPEPREVI
43 - SUPRG
44 - DETRAN
45 - JUCISRS
48 - FPERGS
50 - UERGS
51 - FAPERGS
52 - CIENTEC
55 - FADERS
56 - FETLSVC
57 - FOSPA
58 - FASE
59 - FGTAS
64 - METROPLAN
66 - FTSP
67 - FEPAM
TOTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

VALOR LIMITE
22.824.522
264.989.479
20.636.824
20.491.772
10.148.187
365.874.541
41.643.225
119.053.509
56.878.177
3.205.283
3.780.000
143.314.885
14.990.000
2.335.800
6.271.000
3.041.010
406.000
440.900
40.105.017
1.392.959
47.569.000
766.000
31.322.420
6.936.725
35.401.227
57.910.000
585.860.000
7.128.284
10.620.000
11.063.000
9.841.642
2.663.000
1.135.700
5.800.000
2.057.125
31.323.782
8.026.000
2.136.091
2.143.800
12.397.553
2.013.924.439

6


ANEXO II
CUSTEIO DISCRICIONÁRIO
ÓRGÃO/INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO
5 - SEMA
6723 - GESTÃO DE RISCOS
5862 - IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS AMBIENTAIS
8 - GOVERNO
6502 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO
14 - SEFAZ
2183 - NFG-ENTIDADES
15 - SEAPDR
6046 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
5885 - MAIS ÁGUA MAIS RENDA
19 - SEDUC
6085 - TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA
6958 - AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAS EDUCAÇÃO BÁSICA
6960 - AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAS EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
2283 - NOTA FISCAL GAÚCHA - SEDUC
21 - STAS
1975 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL A FAMÍLIAS
2631 - NOTA FISCAL GAÚCHA - STAS
22 - SOP
5524 - DESASSOREAMENTO, OBRAS DE MACRO DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS
35 - DAER
3160 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
51 - FAPERGS
4332 - FOMENTO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E À INOVAÇÃO
64 - METROPLAN
4713 - PASSE LIVRE ESTUDANTIL
TOTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

VALOR
LIMITE
8.937.492
2.000.000
6.937.492
26.840.000
26.840.000
9.000.000
9.000.000
186.500.000
185.000.000
1.500.000
293.760.000
218.000.000
64.800.000
6.960.000
4.000.000
11.000.000
5.000.000
6.000.000
3.000.000
3.000.000
42.840.470
42.840.470
20.420.000
20.420.000
20.750.000
20.750.000
623.047.962

7


ANEXO III
ESTRATÉGICOS
ÓRGÃO

CUSTEIO

INVESTIMENTO

05 - SEMA

7.878.925

370.000

06 - SEAPEN

24.807.429

08 - GOVERNO

1.759.480

530.000

10 - PGE

2.369.237

50.000

11 - SEDAC

8.200.000

50.000

12 - SSP

16.909.421

13 - SEPLAG

12.378.775

14 - SEFAZ

451.250

15 - SEAPDR

10.856.824

12.000.000

16 - SEDETUR

6.414.931

904.913

19 - SEDUC

118.050.000

128.640.000

21 - STAS

1.882.652

22 - SOP

5.310.794

1.050.000

25 - SICT

12.745.990

340.000

28 - SJCDH

2.730.000

7.000.000

29 - SEL

2.947.000

1.952.400

35 - DAER

1.200.000

44.450.000

40 - IPEPREVI

2.000.000

43 - SUPRG

11.300.000

44 - DETRAN

3.050.000

45 - JUCISRS

4.921.716

55 - FADERS

116.300

59 - FGTAS

332.000

64 - METROPLAN

960.000

TOTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

217.855.874

2.292.887

200.000

241.547.050

8


ANEXO IV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Órgão do Estado)
Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, (ordenador de despesa), (nacionalidade), (estado civil), (nº da carteira de identidade), (nº do
CPF), (endereço), no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos da
legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para
realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária:
Projeto/Atividade:
Programa:
Natureza da Despesa:
Valor: (mensal para contratos continuados e total para demais casos)
Recurso:
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no (s) orçamento (s) do (s) exercício (s)
subsequente (s) e sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por fim, DECLARO estar ciente de que a referida despesa será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público caso não seja verificada essa disponibilidade
orçamentária e financeira.

(Município), (data)

(Ordenador de Despesa)
(cargo/função)
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

9