ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.217, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2013)
Reajusta os subsídios mensais dos Conselheiros
e Auditores Substitutos de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado, bem como do
Procurador e dos Adjuntos de Procurador do
Ministério Público Especial junto ao Tribunal
de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os subsídios mensais dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, bem
como do Procurador do Ministério Público Especial junto àquela Corte, estabelecidos na Lei n.º
13.257, de 9 de outubro de 2009, serão de:
I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2014;
III - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos),
a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2.º Os subsídios mensais dos Auditores Substitutos de Conselheiro e dos Adjuntos
de Procurador, conforme o previsto na Constituição do Estado, art. 74, § 2.º, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 51, e nas Leis n.os 11.424, de 6 de janeiro de 2000, e 11.160, de
26 de maio de 1998, serão de:
I - R$ 24.057,33 (vinte e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), a
partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - R$ 25.260,20 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta reais e vinte centavos), a partir
de 1.º de janeiro de 2014;
III - R$ 26.523,20 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º As disposições desta Lei aplicam-se aos Conselheiros, Auditores Substitutos de
Conselheiro, Procuradores e Adjuntos de Procurador inativos e pensionistas respectivos.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2013.

http://www.al.rs.gov.br/legis


FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2