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LEI Nº 12.576, de 26 de maio de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 61/03 
DO. 17.161 de 27/05/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.641.817,96 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, por conta da receita que lhe é destinado em conformidade com o estabelecido no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro 1999, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 237, 18 de dezembro de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


0400 
MINISTÉRIO PÚBLICO   


0493 
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO   


Projeto 
Ampliação da Sede do Ministério Público   


Código 
0493.020610717.707   


Produto 
Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do Ministério Público, com recursos de reaparelhamento da justiça.    


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS   


4.4.90. 
APLICAÇÕES DIRETAS   


4.4.90.61.00 (40) 
Aquisição de Imóveis ............................................ 
R$ 
800.000,00 


Atividade 
Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público   


Código 
0493.020611118.131   


Produto 
Manutenção dos serviços de administração em geral. 
   

3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
APLICAÇÕES DIRETAS   


3.3.90.30.00 (40) 
Material de Consumo ............................................ 
R$ 
500.000,00 


3.3.90.35.00 (40) 
Serviços de Consultoria ......................................... 
R$ 
100.000,00 


3.3.90.37.00 (40) 
Locação de Mão-de-Obra ...................................... 
R$ 
200.000,00 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... 
R$ 
300.000,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS   


4.4.90. 
APLICAÇÕES DIRETAS   


4.4.90.52.00 (40) 
Equipamentos e material permanente ................... 
R$ 
1.741.817,96 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA   


0391 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA   


Projeto 
Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça   


Código 
0391.020910713.838   


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS   


4.4.90. 
APLICAÇÕES DIRETAS   


4.4.90.61.00 (40) 
Aquisição de Imóveis ............................................ 
R$ 
686.896,69 


Atividade 
Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público   


Código 
0391.020611116.025   


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
APLICAÇÕES DIRETAS   


3.3.90.30.00 (40) 
Material de Consumo ............................................ 
R$ 
598.970,00 


3.3.90.35.00 (40) 
Serviços de Consultoria ......................................... 
R$ 
127.000,00 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... 
R$ 
72.351,27 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS   


4.4.90. 
APLICAÇÕES DIRETAS   


4.4.90.52.00 (40) 
Equipamentos e material permanente ................... 
R$ 
2.156.600,00 





Art. 3º Fica aprovado o orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, em conformidade com o disposto nos Anexos I, II e III desta Lei. 


Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, durante o exercício financeiro, observado o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 26 de maio de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício 

ANEXO I



0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO      


0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO      


      


RECEITA 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS     


ESPECIFICAÇÃO 
E 
DESDOBRAMENTO 
FONTE 
CATEG. ECONÔMICA  


 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
 


 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
 
 
 
 
3.641.817,96 


 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 
 
 
 
173.078,90 
 


 1120.00.00 TAXAS 
 
 
 
173.078,90 
 


 1122.01.00 TAXA JUDICIÁRIA 
F 
173.078,90 
 
 
 


 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
 
 
 
1.000,00 
 


 1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
 
 
 
1.000,00 
 


 1325.13.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -  
 
 
 
 
 


 RECURSOS DISPONÍVEIS - FUNDOS 
F 
1.000,00 
 
 
 


 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
 
 
 
3.467.739,06 
 


 1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS 
 
 
 
3.467.739,06 
 


 1991.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS JUDICIAIS 
F 
 
 
2.913.454,37 
 


 1992.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS EXTRA-JUDICIAIS  F 
 
 
554.284,69 
 


TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 
 
 
 
 
3.641.817,96 



ANEXO II



 0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO          


0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO          


          


PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES          


ESPECIFICAÇÃO 
E 
FR 
TOTAL
PESSOAL E  ENC. SOCIAIS 
JUROS E  ENC. DÍVIDA 
OUTRAS DESP. CORRENTES 
INVESTIMENTOS 
AMORTIZAÇÃO  DA DÍVIDA 
OUTRAS  DESP. CAPITAL 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


JUDICIÁRIA 
 
 
3.641.817,96 
 
 
 
2.541.817,96 
 
 


 AÇÃO JUDICIÁRIA 
 
 
3.641.817,96 
 
 
 
2.541.817,96 
 
 


 DEFESA DA ORDEM JURIDÍCA, DO REGIME 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS 
 
 
800.000,00 
 
 
 
800.000,00 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


02.061.071.7707 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO 
F 
 
800.000,00 
 
 
 
800.000,00 
 
 


 PÚBLICO 
 
40 
800.000,00 
 
 
 
800.000,00 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 GESTÃO ADMINISTRATIVA  
 
 
2.841.817,96 
 
 
1.100.000,00 
1.741.817,96 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


02.061.111.8131 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  
F 
 
2.841.817,96 
 
 
1.100.000,00 
1.741.817,96 
 
 


 ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 PÚBLICO 
 
40 
2.841.817,96 
 
 
1.100.000,00 
1.741.817,96 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 
 
 
3.641.817,96 
 
 
1.100.000,00 
2.541.817,96 
 
 



ANEXO III 



   


0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO   


0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO    


PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS    


ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE DE MEDIDA E QUANTIDADE  
CUSTO 


 
 
 


02.061.071.7707 
 
 


AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
 M² 121,0 
800.000,00 


AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA SEDE 
 NÚMERO 1,0 
 


ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM RECURSOS  
 
 


DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 
 
 


 
 
 


 
 
 


02.061.111.8131 
 
 


MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO  
 
 


PÚBLICO 
 
 


MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL 
 VALOR 2.841.817,96 
2.841.817,96 


 
 
 


 
 
 


 
 
 


 
TOTAL................ 
3.641.817,96