ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.390, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 237, de 13 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000189-1,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº 009/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa SOMAVE
AGROINDUSTRIAL LTDA., com sede na Rodovia PR 082, Km 317, no Município de Cidade
Gaúcha/PR, CNPJ 06.353.241.0001/09 e local do projeto na Rodovia RS 332, Km 108, Estrada
Espumoso, s/nº, Zona Rural, Município de Soledade/RS, inscrita no CNPJ 06.353.241/0004-43 e
CGC/TE 137/0085653.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA., relacionados ao projeto aprovado,
bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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