


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.803, de 21 de julho de 2005
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Educação
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto do Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 7º do Decreto nº 44.036, de 10 de junho de 1999, o inciso LXIV, com a seguinte redação:
"LXIV - Diretoria de Ensino - Região Avaré.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. - retificação abaixo -
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
Retificação:
No artigo 2º, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2005.

(*) Revogado pelo Decreto nº 55.769, de 5 de maio de 2010 
 Publicado em:  22/07/2005 - Retificação em 27/07/2005
Atualizado em: 17/01/2011 14:04