













































LEI Nº 12.633, de 04 de julho de 2003




LEI Nº 12.633, de 04 de julho de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 97/03 
DO: 17.188 de 07/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5791 
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 


Projeto 
Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Criciúma  


Código 
5791.061812645.363 


Produto 
Construção de stand de tiro para proporcionar melhor preparo profissional. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações ........................................ R$ 12.300,00 


Projeto 
Construção do Quartel da Companhia PM de São Bento do Sul  


Código 
5791.061812645.341 


Produto 
Construção da Companhia do Município de São Bento do Sul. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações .......................................... R$ 4.900,00 


Projeto 
Construção do Hotel de Trânsito de Rio do Sul  


Código 
5791.061812645.329 


Produto 
Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações ..................................... R$ 12.000,00 

 Projeto 
Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE  


Código 
5791.061812647.639 


Produto 
Construção da sede do Comando de Operações Especiais - COE para  viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações ....................................... R$ 50.000,00 


Projeto 
Construção do Stand de Tiro de Joinville  


Código 
5791.061812645.327 


Produto 
Construção de Stand de Tiro de Joinville para proporcionar melhor  preparo profissional. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações ...................................... R$ 15.800,00 


Projeto 
Construção do Canil da PMSC  


Código 
5791.061812647.638 


Produto 
Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de  policiamento ostensivo e preventivo com cães.  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações ..................................... R$ 24.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado