











































LEI Nº 16.776, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.776, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0373.5/2015
DOE: 20.196 de 02/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Irati. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte i: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Irati o imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com
benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 8.299 no Registro de
Imóveis da Comarca de Quilombo e cadastrado sob o nº 3730 no Sistema de
Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo
único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à
titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias
existentes no imóvel. 


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade o atendimento à
educação infantil e ao ensino fundamental por parte do Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados. 


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Quilombo. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 30 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado