












































LEI Nº 13.599, de 05 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.599, de 05 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 358/05 
DO. 17.774 de 05/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóveis no Município de Rio Negrinho. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Negrinho, os seguintes imóveis: 
I - um terreno com dois mil e setecentos metros quadrados, edificado em cento e setenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados, matriculado sob o nº R-3/2.561 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negrinho e cadastrado sob o nº 00805 na Secretaria de Estado da Administração; e 
II - um terreno com quatro mil e duzentos metros quadrados, edificado em um mil, setecentos e vinte e sete metros e dezesseis decímetros quadrados, local que abriga um ginásio de esportes, matriculado sob o nº R-1/570 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negrinho e cadastrado sob o nº 01091 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo regularizar a atual ocupação dos imóveis pelo Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e 
II - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 05 de dezembro de 2005 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício