


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.142, de 1 de outubro de 2001
Institui Grupo de Trabalho com vista à criação da Agência de Fomento do Turismo no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância do turismo para o desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo;
Considerando que o turismo representa expressiva fonte de recursos também para a Administração Pública; e 
Considerando a necessidade de que o turismo seja orientado para a preservação e valorização dos recursos naturais e culturais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de sua instalação, desenvolver estudos para subsidiar a criação da Agência de Fomento do Turismo no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será composto dos seguintes membros:
I - o Secretário do Governo e Gestão Estratégica, ou seu representante, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - o Secretário da Fazenda ou seu representante;
III- o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico ou seu representante;
IV - o Procurador Geral do Estado ou seu representante;
V - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
a) ABAV-SP Associação Brasileira de Agências de Viagens;
b) ABIH-SP - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis;
c) SINDILOC - Sindicato das Empresas Locadoras de Automóveis do Estado de São Paulo;
d) SPCVB - São Paulo Convention & Visitors Bureau;
e) ABLA - Associação Brasileira de Locadoras de Auto-Veículos;
f) ABEOC-SP - Associação Brasileira de Empresas de Eventos;
g) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo;
h) SINDETUR - Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo;
i) FENACTUR - Federação Nacional de Turismo;
j) SINDIPRON - Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras e Congressos.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 46.187, de 17 de outubro de 2001 
“l) Associação dos Prefeitos de Estâncias do Estado de São Paulo - APRECESP;
m) Consórcio da Hidrovia Tietê Paraná.”.
§ 1º - A Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP prestará os serviços de apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho.
§ 2º - Os membros de que trata o inciso V deste artigo serão designados mediante resolução do Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeeirantes, 1º de outubro de 2.001
GERALDO ALCKMIN 


 Publicado em:  02/10/2001 - Republicado 03/10/2001
Atualizado em: 09/05/2019 15:06