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LEI Nº 12.876, de 22 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Ronaldo Benedet 
Natureza: PL 365/03 
DO. 17.320 de 22/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Praia Grande como Capital Catarinense dos Canyons. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Praia Grande como a Capital Catarinense dos Canyons. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado