


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002
Altera o Anexo I do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões e de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, fica alterado, na parte referente à Secretaria da Administração Penitenciária, na conformidade do Anexo que integra este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2002 e ficando revogado o artigo 3º do Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002

UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAQTDE PLANTÃO/mêsQDTE PLANTÃO DIST mês


SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA


Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário20010



 Publicado em:  20/06/2002
Atualizado em: 28/05/2003 15:07