


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.974, de 11 de julho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Guzolândia, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Guzolândia, um imóvel localizado na Rua Cabo Miranda, nº 847, Centro, naquele município, objeto da Lei municipal nº 3984, de 23 de agosto de 2005, conforme identificado nos autos do processo GS-3029/06-SSP.- retificação abaixo -
leia-se: Lei municipal nº 1003/04, de 6 de outubro de 2004, conforme identificado nos autos do processo GS-3029/06-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação conjunta da Delegacia de Polícia do município e do 3º Grupamento Policial Militar, da 3ª Companhia, do 2º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/07/2007 - Retificação em 04/08/2007
Atualizado em: 12/08/2021 16:43
 51.974.doc