













































LEI Nº 14.663, de 07 de abril de 2009




LEI Nº 14.663, de 07 de abril de 2009 

Procedência: Dep. Ana Paula Lima 
Natureza: PL./0390.6/2008
DO: 18.582 de 07/04/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Ano Catarinense da Primeira Infância - Prioridade Absoluta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Ano Catarinense da Primeira Infância - Prioridade Absoluta, a ser comemorado no ano de 2009. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de abril de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado