ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72.
(publicada no DOAL n.º 11247, de 07 de abril de 2016)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Fica inserido o Capítulo III – Do Instituto-Geral de Perícias – no Título IV – Da
Ordem Pública – da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
“TÍTULO IV
DA ORDEM PÚBLICA
..........................................
CAPÍTULO III
DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
Art. 139-A. Ao Instituto-Geral de Perícias incumbem as perícias médico-legais e
criminalísticas, os serviços de identificação e o desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua
área de atuação.
§ 1.º O Instituto-Geral de Perícias, dirigido por Perito, com notório conhecimento
científico e experiência funcional, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do
Estado, tem seu pessoal organizado em carreira, através de estatuto próprio.
§ 2.º Os integrantes das carreiras do quadro de pessoal do Instituto-Geral de Perícias
terão regime de trabalho de tempo integral.
§ 3.º Lei Complementar organizará o Instituto-Geral de Perícias.”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogados a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul e o art. 136, que a integra.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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