


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.691, de 19 de agosto de 2009
Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura vegetal que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica definida como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da seringueira.
Parágrafo único - A cultura referida neste artigo fica sujeita às medidas de defesa sanitária vegetal e demais normas constantes na Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de 2000 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/08/2009
Atualizado em: 20/08/2009 10:13