ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.476, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 2, 3ª edição, de 2 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre limitação da despesa pública para
o início do exercício de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e
considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e
corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar
responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar Federal nº 101/2000
e Lei Complementar nº 14.836/16.
DECRETA:
Art. 1° Até que sejam publicados a Programação Orçamentária e o Cronograma de
Desembolso para o exercício de 2019, fica autorizada a emissão de empenhos até o limite de
1/12 (um doze avos) das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019.
§ 1° O Disposto neste artigo não se aplica às seguintes despesas:
I - referentes aos Programas de Trabalho custeados com recursos de operações de
crédito e de convênios em que o Estado figure como convenente, desde que estes últimos não se
caracterizem como prestação de serviço do Estado ao concedente;
II - referentes aos Serviços da Dívida Fundada;
III - decorrentes de decisões judiciais;
IV - destinadas ao pagamento de pessoal e encargos deles decorrentes; e
V - destinados ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PASEP.
§ 2° As despesas de investimentos ficam contingenciadas em 100% (cem por cento) e as
despesas do Grupo “outras despesas correntes” ficam contingenciadas em 25% (vinte e cinco por
cento).
§ 3º Caberá à JUNCOF definir, para o exercício vigente, os limites máximos de
execução dos projetos considerados discricionários dos órgãos e das entidades da administração
pública estadual direta e indireta, podendo ser inferiores aos valores executados no mesmo
período do exercício anterior.
Art. 2° Os Secretários de Estado e os Ordenadores de Despesas são responsáveis pela
observância da prioridade quanto aos gastos da administração pública estadual, bem como pelo
cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria.
Art. 3° Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício,
bem como os créditos especiais reabertos, relativos ao grupo de despesa “Outras Despesas
Correntes”, terão suas dotações limitadas conforme disposto no artigo 1° deste Decreto.
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Art. 4° Excepcionalmente, a Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira JUNCOF poderá, mediante solicitação formal da unidade orçamentária, devidamente justificada,
autorizar a emissão de empenho em valor superior ao limite do Art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único. Os pedidos de excepcionalização deverão ser encaminhados via
Sistema de Finanças Públicas Estaduais - FPE - do módulo Orçamento, podendo o Comitê de
Programação Orçamentária e Financeira - CPROF - solicitar o encaminhamento de documentos
e de outros expedientes.
Art. 5º A celebração de convênios ou de instrumentos congêneres cujo convenente seja
órgão da administração pública estadual direta, autarquias ou fundações, somente poderá ser
realizada se:
I - houver previsão orçamentária para a contrapartida no presente exercício; e
II - a contrapartida for no valor máximo de 20% do montante contratado.
Art. 6º Os pleitos de excepcionalidade e as dúvidas suscitadas em razão da aplicação
deste Decreto devem ser encaminhados à JUNCOF, devidamente motivados e instruídos com as
respectivas planilhas de custo, a fim de subsidiar análise e posterior deliberação.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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