ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.494, DE 5 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 86, de 6 de maio de 2022)
Revoga o Decreto nº 49.615, de 25 de setembro
de 2012, que concedeu o incentivo financeiro do
Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 15.646,
de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 49.615, de 25 de setembro de 2012, que concedeu o
incentivo financeiro do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI – à
empresa HIDROKIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 91.820.209/0001-57, relativo à aquisição de uma área de terras com 14.426,81m²
localizada no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão (DIAV), inscrita na matrícula nº 45.649 do
Registro de Imóveis do Município de Alvorada/RS, conforme as decisões da Coordenação
Central do SEADAP, de 22 de abril de 2022, contidas na Resolução nº 04/2022 – INCENTIVO
FINANCEIRO, publicada no Diário Oficial do Estado nº 78, de 26 de abril de 2022, que consta
no expediente nº 1024-26.00/11-2 e no processo administrativo nº 22/1601-0000253-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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