


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016
Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Artigo 1º - A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos de Direção, compreendendo:
a) Órgãos de Direção Geral;
b) Órgãos de Direção Setorial;
II - Órgãos de Apoio;
III - Órgãos de Execução;
IV - Órgãos de Assessoria, compreendendo:
a) Coordenadoria de Assuntos Jurídicos;
b) Assessorias Policial-Militares a órgãos públicos.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Direção
Artigo 2º - É Órgão de Direção Geral, sediado na Capital do Estado, o Comando Geral (Cmdo G), constituído de:
I - Comandante Geral da Polícia Militar (Cmt G), responsável superior pelo comando e pela administração da Polícia Militar;
II - Estado-Maior da Polícia Militar (EM/PM), órgão responsável pelo assessoramento ao Cmt G nos assuntos de interesse institucional;
III - Gabinete do Comandante Geral (Gab Cmt G), órgão de assessoramento, responsável perante o Cmt G pelo processamento da documentação a ele encaminhada, dos assuntos de interesse funcional e pela coordenação das Assessorias Policial-Militares;
IV - Centro de Comunicação Social (CComSoc), órgão responsável pelo Sistema de Comunicação Social;
V - Centro de Inteligência da Polícia Militar (CIPM), órgão responsável pelo Sistema de Inteligência da Polícia Militar;
VI - Coordenadoria Operacional da Polícia Militar (Coord Op PM), órgão responsável pela coordenação do emprego dos Órgãos de Execução e pela implementação das políticas, diretrizes e normas operacionais definidas pelo EM/PM;
VII - Corregedoria da Polícia Militar (Correg PM), órgão responsável pelo sistema de justiça e disciplina da Polícia Militar;
VIII - Estado-Maior Especial (EM/E), órgão de assessoramento, responsável pelo processamento dos assuntos de interesse institucional de natureza especial.
§ 1º - O Chefe do EM/PM acumula as funções de Subcomandante da Polícia Militar (Subcmt PM).
§ 2º - O EM/PM e o Gab Cmt G subordinam-se diretamente ao Cmt G e o CComSoc, o CIPM, a Correg PM e a Coord Op PM ao Subcmt PM.
§ 3º - O Ch EM/PM contará com um Subchefe do Estado-Maior da Polícia Militar (Subch EM/PM) para auxiliá-lo no assessoramento ao Cmt G e na direção, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos do EM/PM.
§ 4º - O Subch EM/PM exercerá a chefia do EM/E.
Artigo 3º - São Órgãos de Direção Setorial, subordinados ao Subcmt PM:
I - Diretoria de Ensino e Cultura (DEC), órgão com responsabilidade de:
a) implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de ensino da Polícia Militar;
b) administração da educação policial-militar;
c) planejamento, organização, coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento do policial militar;
II - Diretoria de Finanças e Patrimônio (DFP), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes aos sistemas financeiro, orçamentário, salarial e patrimonial da Polícia Militar e pelas atividades específicas do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM;
III - Diretoria de Logística (DL), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de logística da Polícia Militar;
IV - Diretoria de Pessoal (DP), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de recursos humanos da Polícia Militar, bem como pela internação de Oficiais e Praças condenados pela Justiça ou à sua disposição;
V - Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes à Polícia Comunitária e aos Direitos Humanos;
VI - Diretoria de Saúde (DS), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de saúde da Polícia Militar;
VII - Diretoria de Telemática (DTel), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de telecomunicações e informática da Polícia Militar.
Parágrafo único - Os Órgãos de Direção Setorial são sediados na Capital.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Apoio
Artigo 4º - São Órgãos de Apoio:
I - subordinados à DEC:
a) Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), responsável pelo Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e pelo Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar, bem como pela realização dos cursos de pós-graduação em sentidos lato e estrito dos Oficiais da Polícia Militar; 
b) Centro de Capacitação Profissional “Escola de Educação Física” (CeCaP - EEF), responsável pela realização de cursos de treinamento técnico-operacional e de graduação na área de educação física; 
c) Escola Superior de Sargentos (ESSgt), responsável pela realização dos Cursos Superiores de Tecnólogo de Polícia Ostensiva I e II; 
d) Escola Superior de Soldados “Coronel PM Eduardo Assumpção” (ESSd - Cel PM Assumpção), responsável pela realização do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública; 
e) Corpo Musical (CMus), responsável pelas atividades relativas às bandas de música e ao conjunto sinfônico da Polícia Militar;
II - subordinados à DFP:
a) Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), responsável pela realização das atividades de execução orçamentária e financeira e de processamento e pagamento das despesas de pessoal;
b) Centro Integrado de Apoio Patrimonial (CIAP), responsável pela realização, acompanhamento e fiscalização da execução das obras, reformas, restauros e serviços referentes aos imóveis sob administração da Polícia Militar;
III - subordinados à DL:
a) Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição (CSM/AM), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços relacionados a armamento, munição e proteção balística;
b) Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência (CSM/MInt), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços de intendência;
c) Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização (CSM/MM), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços relativos amotomecanização;
d) Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Subsistência (CSM/MSubs), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços de subsistência;
IV - subordinados à DP:
a) Centro de Atenção Psicológica e Social (CAPS), responsável pela gestão do sistema de saúde mental e pela execução das atividades de apoio social;
b) Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” (PMRG), responsável pelo internamento de Oficiais e Praças da Polícia Militar condenados pela Justiça ou à sua disposição;
V - subordinados à DS:
a) Centro Médico (CMed), responsável pela execução das atividades relacionadas a saúde nas áreas médica e farmacêutica;
b) Centro Odontológico (COdont), responsável pela execução das atividades relacionadas a saúde na área odontológica;
c) Centro de Reabilitação da Polícia Militar “3º Sgt PM Jefferson Eduardo Patriota dos Santos” (CRPM - 3º Sgt PM Jefferson), responsável pela execução das atividades relacionadas a saúde na área de reabilitação física;
VI - subordinados à DTel:
a) Centro de Processamento de Dados (CPD), responsável pelos serviços relacionados ao processamento eletrônico de dados, sistemas informatizados da Polícia Militar e respectivos materiais e equipamentos;
b) Centro de Telecomunicações (CTel), responsável pelos serviços relacionados a telecomunicações da Polícia Militar e respectivos materiais e equipamentos;
VII- subordinados ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB):
a) Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros (CSM/MOpB), responsável pelo recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos e execução da manutenção de material especializado de bombeiros;
b) Escola Superior de Bombeiros “Coronel PM Paulo Marques Pereira” (ESB - Cel PM Paulo Marques), com responsabilidade de:
1. realização de cursos superiores e profissionais de Oficiais e Praças na área de concentração de estudos de bombeiros e de execução de defesa civil; 
2. formação, aperfeiçoamento e habilitação dos bombeiros civis e brigadistas de organizações públicas e privadas, conforme regulamentação do Cmdo G;
VIII - subordinado ao Subch EM/PM, o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG), com as seguintes responsabilidades, além de outros encargos que lhe forem atribuídos:
a) apoio administrativo aos órgãos que compõem o Cmdo G;
b) manutenção e segurança do Quartel do Cmdo G.
§ 1º - Os Órgãos de Apoio são sediados na Capital, salvo a ESB - Cel PM Paulo Marques, localizada em Franco da Rocha.
§ 2º - Os Órgãos de Apoio de que tratam os incisos I, alíneas “a” a “d”, e VII, alínea “b”, deste artigo são responsáveis, também, pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas, em suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Execução
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 5º - São Órgãos de Execução, subordinados ao Subcmt PM:
I - para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em suas respectivas circunscrições, adiante especificadas:
a) Comando de Policiamento da Capital “Coronel PM José Hermínio Rodrigues” (CPC - Cel PM Hermínio), sediado na Capital: Município de São Paulo;
b) Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), sediado em município da Região Metropolitana de São Paulo: Região Metropolitana de São Paulo, exceto Capital;
c) Comando de Policiamento do Interior-1 (CPI-1), sediado em São José dos Campos: Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
d) Comando de Policiamento do Interior-2 (CPI-2), sediado em Campinas: parte da Região Administrativa de Campinas e da Região Metropolitana de Campinas;
e) Comando de Policiamento do Interior-3 “Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho” (CPI-3 - Cel PM Monte Serrat), sediado em Ribeirão Preto: Regiões Administrativas de Ribeirão Preto, Central, de Franca e de Barretos;
f) Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4), sediado em Bauru: Região Administrativa de Bauru e parte da Região Administrativa de Marília;
g) Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5), sediado em São José do Rio Preto: Região Administrativa de São José do Rio Preto;
h) Comando de Policiamento do Interior-6 (CPI-6), sediado em Santos: Região Metropolitana da Baixada Santista, Região Administrativa de Registro e parte da Região Administrativa de Itapeva;
i) Comando de Policiamento do Interior-7 (CPI-7), sediado em Sorocaba: Região Administrativa de Sorocaba, Região Metropolitana de Sorocaba e parte da Região Administrativa de Itapeva;
j) Comando de Policiamento do Interior-8 “Coronel PM João Ferreira de Souza Filho” (CPI-8 - Cel PM Souza Filho), sediado em Presidente Prudente: Região Administrativa de Presidente Prudente e parte da Região Administrativa de Marília;
k) Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9), sediado em Piracicaba: parte da Região Administrativa de Campinas e da Região Metropolitana de Campinas;
l) Comando de Policiamento do Interior-10 (CPI-10), sediado em Araçatuba: Região Administrativa de Araçatuba;
II – para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, sediados na Capital, nas missões a seguir descritas:
a) Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb), responsável pelas missões de polícia do meio ambiente no território estadual;
b) Comando de Policiamento de Choque (CPChq), força reserva do Cmdo G para emprego em missões extraordinárias no território estadual;
c) Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv), responsável pelas missões de polícia de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais;
d) Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), responsável pelas missões de polícia de trânsito urbano na Capital e, supletivamente, no território estadual, bem como pela fixação e difusão de doutrina nas questões afetas às atividades de polícia de trânsito urbano;
e) Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar "João Negrão" (GRPAe - "João Negrão"), responsável pelas missões de radiopatrulha com aeronaves, bem como por outras operações aéreas de polícia, de bombeiros e de defesa civil, no território estadual;
III - para o exercício das atividades de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de defesa civil, além de outras definidas em lei, no território estadual, o Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), sediado na Capital.
Artigo 6º - É Órgão de Execução, subordinado à Coord Op PM, o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sediado na Capital, responsável pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao atendimento às chamadas de emergência, aos despachos de viaturas e à videomonitoração, no Município de São Paulo.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.614, de 5 de junho de 2017 (art.1º)  :
“Artigo 6º - É Órgão de Execução, subordinado à Coord Op PM, o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sediado na Capital, responsável pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao atendimento às chamadas de emergência, aos despachos de viaturas e à videomonitoração, na Região Metropolitana de São Paulo.”; (NR)
SEÇÃO II
Dos Comandos de Policiamento da Capital, da Região Metropolitana de São Paulo e do Interior
Artigo 7º - Ao CPC - Cel PM Hermínio subordinam-se os seguintes Comandos de Policiamento de Área Metropolitana, para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em suas respectivas circunscrições, adiante especificadas:
I - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-1 (CPA/M-1), na Zona Centro da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “1º Tenente PM Roberto Calegari de Lima” (7º BPM/M - 1º Ten PM Calegari);
b) 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (11º BPM/M);
c) 13º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (13º BPM/M);
d) 45º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (45º BPM/M);
II - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-2 (CPA/M-2), na Zona Sudoeste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (3º BPM/M);
b) 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (12º BPM/M);
c) 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M);
III - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 “Coronel Feminino PM Hilda Macedo” (CPA/M-3 – Cel Fem PM Hilda), na Zona Norte da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M);
b) 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (9º BPM/M);
c) 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva” (18º BPM/M - 2º Sgt PM Paiva);
d) 43º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Soldado PM Ailton Tadeu Lamas” (43º BPM/M - Sd PM Lamas);
e) 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M);
IV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-4 (CPA/M-4), em parte da Zona Leste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Herculano de Carvalho e Silva” (2º BPM/M - Cel PM Herculano);
b) 29º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (29º BPM/M);
c) 39º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (39º BPM/M);
d) 48º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (48º BPM/M);
e) 4º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (4º BAEP): área sob a circunscrição do CPA/M-4;
V - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-5 (CPA/M-5), na Zona Oeste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (4º BPM/M);
b) 16º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “1º Tenente PM Fernão Gomes Loureiro” (16º BPM/M- 1º Ten PM Fernão);
c) 23º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (23º BPM/M);
d) 49º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (49º BPM/M);
VI - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-9 (CPA/M-9), na Zona Sudeste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 19º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (19º BPM/M);
b) 28º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (28º BPM/M);
c) 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (38º BPM/M);
VII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-10 (CPA/M-10), na Zona Sul da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.614, de 5 de junho de 2017 (art.1º)  :
“VII– Comando de Policiamento de Área Metropolitana-10 “Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade” (CPA/M-10 – Ten Cel PM Sandro Moretti), na Zona Sul da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:”. (NR)
a) 1º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco” (1º BPM/M - Mal. Castelo Branco);
b) 22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (22º BPM/M);
c) 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (27º BPM/M);
d) 37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (37º BPM/M);
e) 50º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (50º BPM/M);
VIII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-11 (CPA/M-11), em parte da Zona Leste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (8º BPM/M);
b) 21º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (21º BPM/M);
c) 51º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (51º BPM/M).
§ 1º - Cada Batalhão de Polícia Militar Metropolitano previsto neste artigo atuará em parte da área territorial definida para o Comando de Policiamento de Área Metropolitana a que se subordina.
§ 2º - As Unidades de que trata este artigo são sediadas na Capital.
Artigo 8º - Ao CPM subordinam-se os seguintes Comandos de Policiamento de Área Metropolitana, para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em suas respectivas circunscrições, na Região Metropolitana de São Paulo, exceto Capital, adiante especificadas:
I - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-6 (CPA/M-6), sediado em Santo André: Sub-região Sudeste, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Estevam Nikoluk” (6º BPM/M - Cel PM Nikoluk), sediado em São Bernardo do Campo: parte do Município de São Bernardo do Campo e Município de São Caetano do Sul;
b) 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Bertholazzi” (10º BPM/M - Cel PM Bertholazzi), sediado em Santo André: parte do Município de Santo André;
c) 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (24º BPM/M), sediado em Diadema: Município de Diadema;
d) 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (30º BPM/M), sediado em Mauá: Municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra;
e) 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (40º BPM/M), sediado em São Bernardo do Campo: parte do Município de São Bernardo do Campo;
f) 41º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (41º BPM/M), sediado em Santo André: parte do Município de Santo André;
II - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-7 (CPA/M-7), sediado em Guarulhos: Sub-região Norte e parte da Sub-região Leste, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 15º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (15º BPM/M), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos;
b) 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (26º BPM/M), sediado em Franco da Rocha: Municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã;
c) 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos e Municípios de Arujá e de Santa Isabel;
d) 44º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (44º BPM/M), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos;
III - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-8 (CPA/M-8), sediado em Osasco: Sub-regiões Sudoeste e Oeste, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (14º BPM/M), sediado em Osasco: parte do Município de Osasco;
b) 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (20º BPM/M), sediado em Barueri: Municípios de Barueri, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba;
c) 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (25º BPM/M), sediado em Itapecerica da Serra: Municípios de Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra;
d) 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (33º BPM/M), sediado em Carapicuíba: Municípios de Carapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista;
e) 36º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (36º BPM/M), sediado em Embu das Artes: Municípios de Embu das Artes e Taboão da Serra;
f) 42º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (42º BPM/M), sediado em Osasco: parte do Município de Osasco;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.616, de 8 de junho de 2017 (art.2º)  :
“g) 5º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (5º BAEP), sediado em Barueri: área sob a circunscrição do CPA/M-8”. 
IV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-12 (CPA/M-12), sediado em Mogi das Cruzes: parte da Sub-região Leste, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 17º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M), sediado em Mogi das Cruzes: Municípios de Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes e Salesópolis;
b) 32º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (32º BPM/M), sediado em Suzano: Municípios de Ferraz de Vasconcelos, Poá e Suzano;
c) 35º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (35º BPM/M), sediado em Itaquaquecetuba: Município de Itaquaquecetuba.
Artigo 9º - Ao CPI-1 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas, da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte:
I - 1º Batalhão de Polícia Militar do Interior (1º BPM/I), sediado em São José dos Campos: parte da Sub-região 1;
II - 5º Batalhão de Polícia Militar do Interior “General Júlio Marcondes Salgado” (5º BPM/I - Gen. Salgado), sediado em Taubaté: Sub-região 2;
III - 20º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Edgard Pereira Armond” (20º BPM/I - Cel PM Armond), sediado em Caraguatatuba: Sub-região 5;
IV - 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior (23º BPM/I), sediado em Lorena: Sub-regiões 3 e 4;
V - 41º Batalhão de Polícia Militar do Interior (41º BPM/I), sediado em Jacareí: parte da Sub-região 1;
VI - 46º Batalhão de Polícia Militar do Interior (46º BPM/I), sediado em São José dos Campos: parte da Sub-região 1;
VII - 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3º BAEP), sediado em São José dos Campos: área sob a circunscrição do CPI-1.
Artigo 10 - Ao CPI-2 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior (8º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;
II - 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior (11º BPM/I), sediado em Jundiaí: parte da Região de Governo de Jundiaí;
III - 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior (26º BPM/I), sediado em Mogi Guaçu: parte da Região Metropolitana de Campinas e Municípios de Estiva Gerbi, Itapira, Mogi Guaçu e Mogi Mirim;
IV - 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior (34º BPM/I), sediado em Bragança Paulista: Região de Governo de Bragança Paulista;
V - 35º Batalhão de Polícia Militar do Interior (35º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;
VI - 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (47º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;
VII - 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior (49º BPM/I), sediado em Jundiaí: parte da Região de Governo de Jundiaí e parte da Região Metropolitana de Campinas;
VIII - 1º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (1º BAEP), sediado em Campinas: área sob a circunscrição do CPI-2.
Artigo 11 - Ao CPI-3 - Cel PM Monte Serrat subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Carlos José Chiaramonte Spanó” (3º BPM/I - Cel PM Spanó), sediado em Ribeirão Preto: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;
II - 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I), sediado em Araraquara: Região de Governo de Araraquara;
III - 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Antônio Batista da Luz” (15º BPM/I - Cel PM Batista da Luz), sediado em Franca: Região Administrativa de Franca;
IV - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior (33º BPM/I), sediado em Barretos: Região Administrativa de Barretos;
V - 38º Batalhão de Polícia Militar do Interior (38º BPM/I), sediado em São Carlos: Região de Governo de São Carlos;
VI - 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior (43º BPM/I), sediado em Sertãozinho: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;
VII - 51º Batalhão de Polícia Militar do Interior (51º BPM/I), sediado em Ribeirão Preto: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto.
Artigo 12 - Ao CPI-4 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM/I), sediado em Bauru: Região de Governo de Bauru;
II - 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior (9º BPM/I), sediado em Marília: Região de Governo de Marília e parte da Região de Governo de Tupã;
III - 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), sediado em Jaú: Região de Governo de Jaú;
IV - 31º Batalhão de Polícia Militar do Interior (31º BPM/I), sediado em Ourinhos: Região de Governo de Ourinhos;
V - 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis;
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.273, de 13 de março de 2018  
VI - 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior (44º BPM/I), sediado em Lins: Região de Governo de Lins.
Artigo 13 - Ao CPI-5 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), sediado em Fernandópolis: Regiões de Governo de Fernandópolis, Jales e Votuporanga;
II - 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior (17º BPM/I), sediado em São José do Rio Preto: parte da Região de Governo de São José do Rio Preto;
III - 30º Batalhão de Polícia Militar do Interior (30º BPM/I), sediado em Catanduva: Região de Governo de Catanduva;
IV - 52º Batalhão de Polícia Militar do Interior (52º BPM/I), sediado em Mirassol: parte da Região de Governo de São José do Rio Preto.
Artigo 14 - Ao CPI-6 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente Coronel PM Pedro Arbues” (6º BPM/I – Tem Cel PM Pedro Arbues), sediado em Santos: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;
II - 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Capitão PM Alberto Mendes Junior” (14º BPM/I - Cap PM Mendes Junior), sediado em Registro: parte da Região Administrativa de Itapeva e parte da Região Administrativa de Registro;
III - 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (21º BPM/I), sediado em Guarujá: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;
IV - 29º Batalhão de Polícia Militar do Interior (29º BPM/I), sediado em Itanhaém: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista e parte da Região Administrativa de Registro;
V - 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior “João Ramalho” (39º BPM/I - João Ramalho), sediado em São Vicente: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;
VI - 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior (45º BPM/I), sediado em Praia Grande: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;
VII - 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (2º BAEP), sediado em Santos: área sob a circunscrição do CPI-6.
Artigo 15 - Ao CPI-7 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Cel PM Pedro Dias de Campos” (7º BPM/I - Cel PM Pedro Dias de Campos), sediado em Sorocaba: parte da Sub-região 3 da Região Metropolitana de Sorocaba;
II - 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior (12º BPM/I), sediado em Botucatu: Região de Governo de Botucatu;
III - 22º Batalhão de Polícia Militar do Interior (22º BPM/I), sediado em Itapetininga: parte das Sub-regiões 1 e 3 da Região Metropolitana de Sorocaba, parte da Região Administrativa de Sorocaba e parte da Região Administrativa de Itapeva;
IV - 40º Batalhão de Polícia Militar do Interior (40º BPM/I), sediado em Votorantim: parte das Sub-regiões 2 e 3 da Região Metropolitana de Sorocaba;
V - 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior (50º BPM/I), sediado em Itu: parte das Sub-regiões 1 e 2 da Região Metropolitana de Sorocaba;
VI - 53º Batalhão de Polícia Militar do Interior (53º BPM/I), sediado em Avaré: Região de Governo de Avaré e parte da Região Administrativa de Itapeva;
VII - 54º Batalhão de Polícia Militar do Interior (54º BPM/I), sediado em Itapeva: parte da Região Administrativa de Itapeva.
Artigo 16 - Ao CPI-8 - Cel PM Souza Filho subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior (18º BPM/I), sediado em Presidente Prudente: parte da Região de Governo de Presidente Prudente e parte da Região de Governo de Tupã;
II - 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior (25º BPM/I), sediado em Dracena: Regiões de Governo de Adamantina e de Dracena;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.273, de 13 de março de 2018 (art.2º) :
“II-A – 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis.”
III - 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior (42º BPM/I), sediado em Presidente Venceslau: parte da Região de Governo de Presidente Prudente.
Artigo 17 - Ao CPI-9 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 10º Batalhão de Polícia Militar do Interior (10º BPM/I), sediado em Piracicaba: Região de Governo de Piracicaba;
II - 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior (19º BPM/I), sediado em Americana: parte da Região Metropolitana de Campinas;
III - 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior (24º BPM/I), sediado em São João da Boa Vista: Região de Governo de São João da Boa Vista;
IV - 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior (36º BPM/I), sediado em Limeira: Região de Governo de Limeira;
V - 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Sérgio Monaco” (37º BPM/I - Cel PM Monaco), sediado em Rio Claro: Região de Governo de Rio Claro;
VI - 48º Batalhão de Polícia Militar do Interior (48º BPM/I), sediado em Sumaré: parte da Região Metropolitana de Campinas.
Artigo 18 - Ao CPI-10 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:
I - 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior (2º BPM/I), sediado em Araçatuba: Região de Governo de Araçatuba;
II - 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior (28º BPM/I), sediado em Andradina: Região de Governo de Andradina.
Artigo 19 - Os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos e os Batalhões de Polícia Militar do Interior são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em suas respectivas circunscrições, conforme detalhado no Anexo I deste decreto.
Artigo 20 - Os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEP) são responsáveis:
I - pela execução de:
a) ações táticas de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;
b) ações de controle de distúrbios civis;
c) ações de policiamento com cães e das ações de policiamento montado;
II - supletivamente, pela execução de operações especiais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
SEÇÃO III
Dos Comandos de Policiamento Ambiental, de Choque, Rodoviário e de Trânsito
Artigo 21 - Ao CPAmb subordinam-se as seguintes unidades, responsáveis pela polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em ações de polícia ambiental, nas suas respectivas áreas de atuação:
I - 1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb), sediado na Capital;
II - 2º Batalhão de Polícia Ambiental (2º BPAmb), sediado em Birigui;
III - 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), sediado em Guarujá;
IV - 4º Batalhão de Polícia Ambiental (4º BPAmb), sediado em São José do Rio Preto.
Parágrafo único - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPAmb.
Artigo 22 - Ao CPChq subordinam-se as seguintes unidades, sediadas na Capital:
I - 1º Batalhão de Polícia de Choque “Tobias de Aguiar” (1º BPChq - Tobias de Aguiar);
II - 2º Batalhão de Polícia de Choque (2º BPChq);
III - 3º Batalhão de Polícia de Choque (3º BPChq);
IV - 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq);
V - Regimento de Polícia Montada “9 de Julho” (RPMon - 9 de Julho).
Parágrafo único - Os BPChq e o RPMon - 9 de Julho são responsáveis, em todo o Estado, pela execução de ações de controle de distúrbios civis, cabendo, supletivamente:
1. ao 1º BPChq - Tobias de Aguiar, a execução de ações de policiamento motorizado;
2. ao 2º BPChq, a execução de:
a) ações de policiamento em eventos artísticos, culturais, desportivos e outros;
b) ações de policiamento motorizado;
3. ao 3º BPChq, a execução de:
a) ações de policiamento motorizado;
b) ações de policiamento com cães;
4. ao 4º BPChq, a execução de:
a) ações e operações táticas especiais;
b) ações de policiamento motorizado;
5. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado.
Artigo 23 - Ao CPRv subordinam-se as seguintes unidades, responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública em ações de polícia de trânsito rodoviário, nas suas respectivas áreas de atuação:
I - 1º Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv), sediado em São Bernardo do Campo;
II - 2º Batalhão de Polícia Rodoviária “Tenente Coronel PM Levy Lenotti” (2º BPRv – Ten Cel PM Lenotti), sediado em Bauru;
III - 3º Batalhão de Polícia Rodoviária (3º BPRv), sediado em Araraquara;
IV - 4º Batalhão de Polícia Rodoviária (4º BPRv), sediado em Jundiaí;
V - 5º Batalhão de Polícia Rodoviária (5º BPRv), sediado em Sorocaba.
Parágrafo único - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPRv.
Artigo 24 - Ao CPTran subordinam-se as seguintes unidades, sediadas na Capital, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:
I - 1° Batalhão de Polícia de Trânsito (1° BPTran): Zonas Centro, Sul, Sudoeste e Oeste da Capital, excetuando-se as Marginais Tietê e Pinheiros;
II - 2° Batalhão de Polícia de Trânsito (2° BPTran): Zonas Norte, Leste e Sudeste da Capital e nas Marginais Tietê e Pinheiros.
Parágrafo único - Os BPTran são responsáveis:
1. pelas missões de polícia de trânsito urbano;
2. pela atuação complementar e de apoio às atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em todo o território do Estado.
SEÇÃO IV
Do Corpo de Bombeiros
Artigo 25 - Ao CCB subordinam-se:
I - Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM), com as seguintes unidades subordinadas:
a) 1º Grupamento de Bombeiros (1º GB);
b) 2º Grupamento de Bombeiros (2º GB);
c) 3º Grupamento de Bombeiros (3º GB);
d) 4º Grupamento de Bombeiros (4º GB);
e) 5º Grupamento de Bombeiros (5º GB), sediado em Guarulhos;
f) 8º Grupamento de Bombeiros (8º GB), sediado em Santo André;
g) 17º Grupamento de Bombeiros (17º GB), sediado em Mogi das Cruzes;
h) 18º Grupamento de Bombeiros (18º GB), sediado em Barueri;
II - Comando de Bombeiros do Interior (CBI), com as seguintes unidades subordinadas:
a) 6º Grupamento de Bombeiros (6º GB), sediado em Santos;
b) 7º Grupamento de Bombeiros (7º GB), sediado em Campinas;
c) 9º Grupamento de Bombeiros (9º GB), sediado em Ribeirão Preto;
d) 10º Grupamento de Bombeiros (10º GB), sediado em Marília;
e) 11º Grupamento de Bombeiros (11º GB), sediado em São José dos Campos;
f) 12º Grupamento de Bombeiros (12º GB), sediado em Bauru;
g) 13º Grupamento de Bombeiros (13º GB), sediado em São José do Rio Preto;
h) 14º Grupamento de Bombeiros (14º GB), sediado em Presidente Prudente;
i) 15º Grupamento de Bombeiros (15º GB), sediado em Sorocaba;
j) 16º Grupamento de Bombeiros (16º GB), sediado em Piracicaba;
k) 19º Grupamento de Bombeiros (19º GB), sediado em Jundiaí;
l) 20º Grupamento de Bombeiros (20º GB), sediado em Araçatuba;
III - Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sediado em Guarujá.
§ 1º - O CBM e o CBI são sediados em município da Região Metropolitana de São Paulo.
§ 2º - O CBM e o CBI têm, em suas respectivas áreas de atuação, a responsabilidade de planejamento, coordenação, controle e apoio das atividades técnicas, de logística, operacionais e administrativas dos Grupamentos de Bombeiros subordinados, no que concerne ao Corpo de Bombeiros.
§ 3º - Os GB de que tratam as alíneas "a" a "d" do inciso I deste artigo são sediados na Capital.
§ 4º - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição dos Grupamentos de Bombeiros.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos de Assessoria
Artigo 26 - São Órgãos de Assessoria, a Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e as Assessorias Policial-Militares a órgãos públicos.
Artigo 27 - A Coordenadoria de Assuntos Jurídicos, subordinada ao Subcmt PM, é órgão de assessoria do Comando Geral para a instrução de demandas judiciais, cabendo-lhe o suporte administrativo à Consultoria Jurídica da Polícia Militar.
Artigo 28 - Os seguintes órgãos públicos contarão com Assessoria Policial-Militar:
I - do Poder Executivo Estadual:
a) Secretaria da Segurança Pública;
b) Secretaria da Administração Penitenciária;
c) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
d) Corregedoria Geral da Administração;
II - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
III - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
IV - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;
V - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI - Procuradoria Geral de Justiça;
VII - Prefeitura do Município de São Paulo;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.524, de 23 de março de 2017 (art.1º)  :
“VIII– Câmara Municipal de São Paulo.”
§ 1º - O efetivo das Assessorias Policial-Militares constantes dos incisos II a VII será definido por meio de decreto.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.524, de 23 de março de 2017 (art.1º)  :
“§ 1º - O efetivo das Assessorias Policial-Militares constantes dos incisos II a VIII será definido por meio de decreto.”. (NR)
§ 2º - As Assessorias de que trata o § 1º deste artigo terão suas atividades executadas, preferencialmente, por meio da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar (DEJEM).
§ 3º - As Assessorias Policial-Militares subordinam-se ao Gab Cmt G.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 29 - A Consultoria Jurídica a que se refere o artigo 27 deste decreto, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 30 - Os Coronéis PM que exercerem função de comando, direção, chefia ou coordenação terão precedência funcional sobre os Oficiais do mesmo posto a eles subordinados ou dos órgãos coordenados.
Artigo 31 - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974, constante do Anexo II deste decreto.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.524, de 23 de março de 2017  
Artigo 32 - A distribuição pormenorizada do efetivo, suas funções e a estrutura funcional dos Órgãos da Polícia Militar e da Casa Militar do Gabinete do Governador serão estabelecidas pelo Cmt G, em portaria, por meio de Quadros Particulares de Organização (QPO), respeitado o Quadro de Organização (QO) de que trata o artigo 31 desde decreto.
Parágrafo único - Na distribuição de que trata este artigo, o Cmt G poderá remanejar efetivo entre os Grupos de Órgãos de Direção, Apoio e Execução, desde que não haja diminuição do previsto no QO para o Grupo de Órgãos de Execução.
Artigo 33 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – os artigos 1º a 34 do Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ;
II - o Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ;
III - o Decreto nº 60.715, de 7 de agosto de 2014 ;
IV - o Decreto nº 61.177, de 19 de março de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
“Obs.: Anexo I e II constante para download”
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 
 Publicado em:  14/07/2016
Atualizado em: 08/03/2019 10:38
   62.103.doc     ANEXO I e II 62.103.doc