


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001
Classifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificados como de local I, na conformidade do artigo 2º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, criadas pelo Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000: 
I - a partir de 23 de outubro de 2000, o Centro de Detenção Provisória I da Capital;
II - a partir de 27 de novembro de 2000, o Centro de Detenção Provisória II da Capital.
Artigo 2º - O disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) relacionadas no artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações  próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/03/2001
Atualizado em: 06/06/2003 17:27