


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.916, de 28 de junho de 2006
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Segurança Pública e dá providencias correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, o Ambulatório Médico, do Serviço de Apoio Técnico, da Academia de Polícia - ACADEPOL, da Policia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criado pelo Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005 . 
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Ambulatório Médico, do Serviço de Apoio Técnico, da Academia de Polícia - ACADEPOL, da Policia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  29/06/2006
Atualizado em: 29/06/2006 10:00