ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.028, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 092, de 17 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 25/16, publicado no Diário Oficial da União
de 25/04/16:
ALTERAÇÃO Nº 4706 -

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 218 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AL, AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."
II - Protocolo ICMS 26/16, publicado no Diário Oficial da

União de 26/04/16:
ALTERAÇÃO Nº 4707 -

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 238 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AM, AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4708 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 132 do Livro III, é dada nova redação à tabela do inciso
II:


"

Operações interestaduais
Originado
Operações
de
Item
Produto
Origem
internas
importação
nacional
(alíquota
de 4%)
1 Álcool hidratado ........................................................
30,11%
63,57%
78,44%
2 Gasolina automotiva comum ......................................
92,29%
174,70%
3 Gasolina automotiva premium ...................................
130,55%
229,35%
4 GLP (P13)...................................................................
219,89%
263,52%
5 GLP ...........................................................................
107,21%
135,46%
6 Óleo combustível .......................................................
9,96%
34,09%
7 Óleo diesel .................................................................
45,80%
65,68%
8 Óleo diesel S10 ...........................................................
45,02%
64,79%
9 Demais combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo ...................................
30,00%
58,54%
10 Lubrificante derivado de petróleo ..............................
61,31%
96,72%
11 Lubrificante não derivado de petróleo ........................
61,31%
73,11%
88,85%
12 Demais mercadorias ...................................................
30,00%
39,51%
52,20%
"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração no 4707, a 26 de abril de 2016, quanto à alteração no 4708, a 1º de
maio de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à alteração no 4706, a partir de 1º de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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