ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 230, de 22 de novembro de 2021)
Modifica o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro
de 2019, que institui o Programa "REFAZ REFINO 2019" para regularização de ICMS no
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em
que especifica, e modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 07/19, de 13 de março de 2019, e no
Convênio ICMS 48/20, de 30 de julho de 2020, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 07/01/75, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 4/19 e nº
14/20, publicados no Diário Oficial da União de 01/04/19 e 17/08/20, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019:
I - No art. 1º, o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º São passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários, decorrentes
exclusivamente de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham a atividade de
refino de petróleo e gás natural, classificada no código 1921-7/00 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive
ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos:
I - até 31 de outubro de 2017;
II - no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
...
II - No art. 4º, o "caput" e o § 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A adesão ao Programa e o pagamento da quitação devem ser feitos até:
I - 04 de março de 2020, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro
de 2017;
II - 17 de dezembro de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de
1º de novembro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
...

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§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento dos créditos tributários
originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for
apresentada na Receita Estadual até:
I - 13 de dezembro de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de
outubro de 2017;
II - 10 de dezembro de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de
1º de novembro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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