ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.484, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 022, de 31 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre a utilização da linguagem
inclusiva de gênero no âmbito da Administração
Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero na redação
de atos normativos de editais e de documentos oficiais no âmbito da Administração Pública
Estadual.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por linguagem inclusiva de
gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de
flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.
Art. 2.º Para os fins do disposto nesta Lei, são objetivos da linguagem inclusiva:
I - a inclusão dos gêneros feminino e masculino, com as respectivas concordâncias, na
designação, geral ou particular, dos cargos, dos empregos e das funções públicas e dos postos,
patentes e graduações;
II - a não predominância, na elaboração de quaisquer documentos, mídias e outros
veículos de divulgação, de um gênero sobre o outro, ainda que sustentada em uso do costume ou
das regras gramaticais da língua portuguesa;
III - a disseminação do uso dos dois gêneros, para os casos de pluralização, ao invés do
uso do gênero masculino;
IV - a utilização do gênero feminino para toda referência à mulher;
V - a não utilização do termo “homem”, para fins de referência a pessoas de ambos os
sexos, substituindo pela forma inclusiva “homem e mulher”; e
VI - contribuir para uma cultura de igualdade de gênero, por meio da linguagem
inclusiva.
Art. 3.º Os nomes dos cargos, empregos, funções e outras designações que recebam
encargos públicos da Administração Pública Estadual, inclusive as patentes, postos e graduações
dos círculos e escala hierárquica da Brigada Militar, deverão conter a flexão de gênero, de
acordo com o sexo ou identificação de gênero do ocupante ou da ocupante.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, quando da referência a
cargo, emprego ou função pública ou posto, patente ou graduação da Brigada Militar, far-se-á a
devida flexão do respectivo gênero de acordo com o sexo ou identificação de gênero do ocupante
ou da ocupante, utilizando recursos de flexão e concordância da língua portuguesa.

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Art. 4.º Os órgãos da Administração Pública Estadual deverão utilizar a linguagem
inclusiva de gênero na elaboração das normas que regulamentam as carreiras profissionais e na
elaboração de tabelas e de quadros de pessoal e suas respectivas descrições de atribuições.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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