ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.188, DE 3 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 126, de 4 de julho de 2018 – 2ª edição)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Altera a Lei nº 13.930, de 23 de janeiro de 2012,
que institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio
Grandense do Arroz e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.930, de 23 de janeiro de 2012, que institui o Quadro de Pessoal do
Instituto Rio Grandense do Arroz e dá outras providências, o art. 8º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 8º A progressão constitui a passagem de um nível para qualquer outro superior
dentro da carreira de Técnico Superior Orizícola e de Técnico Superior Administrativo, dentre os
candidatos habilitados em cada nível, unicamente por titularidade, observados os seguintes
critérios de habilitação:
I - habilitação básica:
a) para o nível I - formação em nível superior;
b) para o nível II - especialização correlata com a área de atuação;
c) para o nível III - mestrado correlato com a área de atuação;
d) para o nível IV - doutorado correlato com a área de atuação; e
e) para o nível V - pós-doutorado correlato com a área de atuação;
II - habilitação adicional:
a) cumprimento do estágio probatório;
b) 3 (três) anos de efetivo exercício no órgão e 1 (um) ano no nível a que pertencer;
c) não tiver se afastado da Autarquia por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos por
motivos pessoais ou em decorrência de cedência para outros órgãos públicos; e
d) não tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de repreensão e/ou
suspensão, convertida ou não em multa.
§ 1º O servidor que fizer jus à progressão horizontal para os níveis II, III, IV e V
manterá o grau a que pertencer.
§ 2º Os critérios de admissibilidade da titulação constante no inciso I do “caput” deste
artigo serão dispostos em regulamento.”.
Art. 2º VETADO
Art. 3º VETADO

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Art. 4º VETADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2018.

LEI N.º 15.188, DE 3 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOAL nº 11854, de 12 de setembro de 2018)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
de Lei n.º 50/2018, que originou a Lei n.º 15.188,
de 3 de julho de 2018, que altera a Lei nº 13.930,
de 23 de janeiro de 2012, que institui o Quadro de
Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz e dá
outras providências.

Deputado Marlon Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte parte da Lei n.º 15.188, de 3 de
julho de 2018:
Art. 2.º O § 3.º do art. 7.º da Lei n.º 13.930/12 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7.º ..................................
.................................................
§ 3.º A promoção será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mês de julho.
.................................................”.
Art. 3.º Os “caputs” dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 13.930/12 passam a ter a seguinte
redação:
I - “Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Nível Superior – GNS – a ser paga aos
servidores dos cargos de provimento efetivo integrantes, respectivamente, dos Quadros de que
tratam os incisos I e II do art. 2.º desta Lei:
I - da carreira de nível superior, Técnico Superior Orizícola e de Técnico Superior
Administrativo, calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo
vencimento básico do servidor; e
II - do Quadro dos Servidores Técnico-Científicos do IRGA, criado pela Resolução n.º
4, de 13 de abril de 1988, calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento básico da Classe “D”.
...................................................”;

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II - “Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Nível Médio – GNM – a ser paga aos
servidores dos cargos de provimento efetivo da carreira de nível médio, Técnico Orizícola e
Assistente Administrativo, e do Quadro Geral dos Servidores do IRGA, criado pela Resolução
n.º 3, de 26 de março de 1981, integrantes, respectivamente, dos Quadros de que tratam os
incisos I e II do art. 2.º desta Lei, calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o
respectivo vencimento básico do servidor.
.................................................”.
Art. 4.º Fica acrescentado à Lei n.º 13.930/12 um artigo, que será o art. 17-A, com a
seguinte redação:
“Art. 17-A. Fica instituída a Gratificação de Capacitação, a ser paga aos servidores das
carreiras de nível médio, Técnico Orizícola e de Assistente Administrativo, e que ora integra o
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o inciso I do art. 2.º desta Lei, calculado
no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo vencimento básico do servidor,
para servidores que possuírem diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior correlato com a área de atuação.
§ 1.º A Gratificação de Capacitação fica estendida aos servidores do Quadro Geral dos
Servidores do IRGA, criado pela Resolução n.º 3, de 26 de março de 1981, e que ora integra o
Quadro em Extinção de que trata o inciso II do art. 2.º desta Lei, que possuírem diploma de
conclusão de curso superior devidamente registrado.
§ 2.º Os critérios de admissibilidade da titulação constante no “caput” deste artigo serão
dispostos em regulamento.”.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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