ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.255 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 249, 2ª edição, de 17 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, e no
Convênio ICMS 186/21, de 6 de outubro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratório CONFAZ
nº 05/05 e 29/21, publicados no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2005 e de 3 de
novembro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no RICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5774 - No Livro I, art. 23, fica acrescentado o inciso XC com a
seguinte redação:
Art. 23. ...
...
XC - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), no
período de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2024, nas saídas internas de areia, lavada ou
não.
...
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 185/21, de 6 de outubro de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 29/21, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de
2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5775 - No Livro I, art. 23, fica acrescentado o inciso XCI com a
seguinte redação:
Art. 23. ...
...
XCI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), no
período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, nas saídas internas dos produtos a
seguir relacionados:
a) telha de fibrocimento, classificada na posição 6811 da NBM/SH-NCM;

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b) tijolo refratário, classificado no código 6902.20.10 da NBM/SH-NCM;
c) tubo e manilha de concreto, classificados no código 6810.91.00, da NBM/SH-NCM.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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