ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.200, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 164, de 27 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de
2012, que regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Estadual, a Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
cria a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações da Administração Pública Estadual
– CMRI/RS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso V, do “caput” do art. 22, do Decreto nº 49.111, de 16 de
maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual –
CMRI/RS, com a seguinte redação:
Art. 22 …
…
V – subsidiar as decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
relativas ao atendimento das demandas oriundas da aplicação do disposto neste Decreto, sem
prejuízo da competência própria da Procuradoria-Geral do Estado para a orientação jurídiconormativa, quando for o caso, nos termos do art. 115, inciso I, da Constituição Estadual;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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