ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.751, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 194, de 11 de outubro de 2017)
Altera o Anexo do Decreto n° 41.673, de 11 de
junho de 2002, que aprova o Estatuto da
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º, e acrescentado o § 3º no art. 8º do Anexo do Decreto n.º
41.673, de 11 de junho de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 52.354, de 30 de abril de
2015, que aprova o Estatuto da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, com a
seguinte redação:
Art. 8°...
§ 1º Além das demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, os membros da
Direção-Geral farão jus à percepção do 13º salário anual, auxílio alimentação/refeição nos
termos da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, gozo de férias anuais remuneradas de trinta
dias, incluindo um terço a mais que o salário normal, nos termos da lei.
...
§ 3º O Diretor que for pertencente ao quadro funcional permanente da FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 11.800, de 28 de maio de 2002, poderá optar
entre receber honorários fixos acrescidos de verbas de representação, ou manter a remuneração
do seu emprego, compreendido o salário básico cumulado com vantagens fixas, acrescida da
verba de representação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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