


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.631, de 3 de agosto de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pompéia, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pompéia, de um imóvel localizado na Rua José de Moura Rezende, nº 470, Centro, naquele município, com 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de terreno e 476,00m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 914, conforme identificado nos autos do processo SS-001-0209/001.153/2009.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.986, de 4 de novembro de 2009 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pompéia, de um imóvel localizado na Rua José de Moura Rezende, nº 470, Centro, naquele município, com 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de terreno e 476,00m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) de construção, onde se encontra instalado o Centro de Saúde II, sob a administração da Secretaria da Saúde, cadastrado no SGI sob o nº 914, conforme identificado nos autos do processo SS-1.153/2009." (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade de Saúde da Família-USF, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/08/2009
Atualizado em: 05/11/2009 09:58