


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.949, de 2 de julho de 2007
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração dos imóveis localizados nas Ruas Boa Vista, nº 209 e João Brícola, nº 32, nesta Capital, conforme identificados nos autos do expediente ofício GAB.SÉC nº 132/07-SSP.
Parágrafo Único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  03/07/2007
Atualizado em: 03/07/2007 10:33