


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.414, de 27 de dezembro de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua São Marcelo, nº 399, Bairro Tucuruvi, nesta Capital, com 5.628,00m² (cinco mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados) de terreno e 3.454,00m² (três mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados) de área construída, com as características e confrontações constantes do Protocolado SE-4341/0011/2005 (PB-37351/2005) c/apenso Protocolado SE-5844/0001/05 (PB-37352/2005).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à diversas unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/12/2005
Atualizado em: 04/01/2006 15:16