


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.810, de 16 de maio de 2007
Dispensa o Banco Nossa Caixa S.A da observância dos dispositivos que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as justificativas apresentadas pelo Banco Nossa Caixa S.A e o parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Banco Nossa Caixa S.A dispensado da observância:
I - do estabelecido no artigo 1º e seus parágrafos do Decreto nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007 , alterado pelo Decreto nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007 ; 
II - de prévia autorização governamental para a realização de concursos públicos, conforme previsão contida no artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  17/05/2007
Atualizado em: 17/05/2007 11:36