


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.173, de 2 de outubro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura Municipal de Franca, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Franca, os seguintes imóveis:
I - 1 (um) situado à Avenida Elias Limonta, quadra 40, do Jardim Aeroporto III, com área de 4.982,00m², com as medidas características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e plantas anexos ao Processo PR-6 nº 4596/95-PGE;
II - 1 (um) situado à Rua Antonio Brentini, Bairro Parque do Horto, com área de 9.014,50m², com as medidas, características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e plantas anexos ao Processo PR-6 nº 4182/94-PGE.
Parágrafo único - Os imóveis destinam-se, o referente ao inciso I do "caput", à instalação da EE Prof. Sérgio Lessa Teixeira e o referente ao inciso II à instalação da EE Profª. Maria Pia Silva Castro.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 11:49