


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.435, de 10 de dezembro de 2002
Transfere da administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, um terreno que se constitui parte de área maior, dotado de benfeitorias e construções, situado na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, Vila Maria, Capital, com as características descritas no processo PPI-102.073/90-PGE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 16:52