


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.229, de 9 de maio de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 742.214.360,00 (Setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e catorze mil, trezentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - UNESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de abril de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2019
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  10/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 18:41
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