ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.574, DE 7 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 108, de 08 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Três Passos, Boqueirão do Leão,
Campo Novo, Coronel Bicaco, Lagoão e Barros
Cassal - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

17/0801-0001826-3

Três Passos

036, de 23 de
maio de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0001811-5

Boqueirão
do Leão

http://www.al.rs.gov.br/legis

1866, de 26 de
maio de 2017.

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Área

Em toda área rural.

Em parte da área rural, nas
localidades de: Sinimbuzinho,
Vila
Schmidt,
Estância
Schmidt, Quatro Léguas,
Colônia São Paulo, Linha
Moises, Passo da Pedra
Branca, Pedra Branca, Colônia
Jardim, Linha Araçá, Alto


Irerê, Lajeadinho, Arroio
Galdino, Linha Data, Santa
Madalena e Sete Léguas.

17/0801-0001798-4

Campo
Novo

37, de 24 de
maio de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural, e em parte
da área urbana, no bairro
Cotricampo.

17/0801-0001831-0

Coronel
Bicaco

113, de 24 de
maio de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural, e em parte
da área urbana, nos Bairros
Vila Diniz e Santa Maria.
Em parte da área rural, nas
localidades de: Ronda Grande,
Arroio do Sapo, Goiabal,
Coxilha
Alegre,
Santa
Terezinha, Campestre, Linha
Pessegueiro, Pinhalzinho e
Linha Camargo.

17/0801-0001885-9

Lagoão

1737, de 30 de
maio de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0001880-8

Barros
Cassal

023, de 31 de
maio de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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