ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.953, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 45, de 8 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,
relativos a benefícios instituídos em desacordo
com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do §
2º ao Art. 155 da Constituição Federal,
conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

(...)
83

(...)
Decreto

(...)
Decreto
42.564, de
29/09/2003

(...)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

84

Decreto

Decreto
52.964, de
30/03/2016

(...)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas, que corresponderem a saídas
destinadas a outras unidades da Federação, de
energia elétrica
Não estorno de créditos fiscais relativos à
entrada de mercadoria e de matéria-prima,
material secundário e embalagem, bem como
serviços
relacionados,
empregados
na
comercialização ou na industrialização dos
produtos que venham a sair com as seguintes
isenções:
- produtos industrializados para Zona Franca de
Manaus (Art. 9º, XXV)
- produtos industrializados para os municípios
de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo
(Art. 9º, XXVI, Alínea "a")
- doações para o SENAI (Art. 9º, LXXI);
- Coletores Eletrônicos de Voto (Art. 9º,
LXXXIII)
- energia elétrica, parcelas de subvenção de
tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda"

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RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
(...)
30/09/2003

TERMO
INICIAL
(8)
(...)
30/09/2003

OBSERVAÇÕES
(9)

31/03/2016

01/06/2016

-

(...)
-


85

Decreto

Decreto
51.585, de
18/06/2014

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(Art. 9º, CXXVII)
- arroz beneficiado para a CONAB ou desta em
doação para a União, dentro do Programa
Mundial de Alimentos das Nações Unidas PMA (Art. 9º, CLXXX)
- mercadorias
destinadas
à
construção,
conservação, modernização e reparo de
embarcações (Art. 9º, CLXXXI)
Não estorno de créditos fiscais relativos à
entrada de mercadoria e de matéria-prima,
material secundário e embalagem, bem como
serviços
relacionados,
empregados
na
comercialização ou na industrialização dos
produtos que venham a sair com as seguintes
reduções de base de cálculo:
- produtos farmacêuticos e produtos de
perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal
(Art. 23, XXIX)
- embalagens para as mercadorias que
compõem a cesta básica de alimentos (Art. 23,
XXX)
- mercadorias para Unidades Modulares de
Saúde - UMS (Art. 23, XLVII)
- produtos de ferro e aço (Art. 23, LXI)
- embalagens para erva-mate (Art. 23, LXII)
- construções pré-fabricadas de ferro ou aço
(Art. 23, LXV)
- cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador (Art. 23, LXVI)
- mármores, travertinos e granitos (Art. 23,
LXX)
- lentes e armações para óculos (Art. 23, LXXI)
- pá carregadeira de rodas, escavadeira
hidráulica, retroescavadeira e caminhões
"dumpers" (Art. 23, LXXIII)

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

20/06/2014

20/06/2014

-

3


86

Decreto

Decreto
52.555, de
18/09/2015

87

Decreto

Decreto
37.732, de
08/09/1997

88

Decreto

Decreto
48.495, de
31/10/2011

89

Decreto

Decreto
38.144, de
03/02/1998

90

Decreto

Decreto
53.163, de
10/08/2016

91.1

Lei

Lei 14.805,
de
29/12/2015

91.2

Decreto

Decreto
52.938, de
09/03/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

- veículos para transporte coletivo de
passageiros (Art. 23, LXXV)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
saídas de produtos farmacêuticos, com redução
da base de cálculo para efeito de substituição
tributária (Livro III, Art. 105, §§ 1º a 4º)
Não estorno de créditos fiscais relativos à
entrada de mercadoria e de matéria-prima,
material secundário e embalagem, bem como
serviços
relacionados,
empregadas
na
comercialização ou na industrialização dos
produtos que venham a sair com isenção com
destino ao executor do Projeto Gasoduto BrasilBolívia (Art. 9º, LXXXII)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas que correspondem às saídas de
veículos automotores beneficiadas com redução
de base de cálculo (Art. 23, XXI e XXV)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas que corresponderem a saídas de
petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados, destinadas a
outras unidades da Federação
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas que corresponderem a saídas de
veículos para uso de deficientes físicos
beneficiadas com isenção (Art. 9º, XL)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas de mercadorias, inclusive destinadas
ao ativo permanente, e os serviços, a serem
utilizados na industrialização de bens que sejam
incorporados ao ativo permanente de
beneficiário da Lei nº 11.085/98
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas de mercadorias, inclusive destinadas
ao ativo permanente, e os serviços, a serem

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso VII

21/09/2015

01/10/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IX

09/09/1997

01/09/1997

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso X

01/11/2011

01/11/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso XI

04/02/1998

01/01/1998

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso XII

11/08/2016

16/07/2016

-

Art. 4º

30/12/2015

30/12/2015

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso XIV

10/03/2016

30/12/2015

Revogador

4


92.1

Lei

Lei 11.293,
de
29/12/1998

92.2

Decreto

Decreto
40.867, de
03/07/2001

93

Decreto

Decreto
44.815, de
26/12/2006

94.1

Lei

Lei 13.526,
de
14/10/2010

94.2

Decreto

Decreto
47.482, de
15/10/2010

95

Decreto

Decreto
47.610, de

http://www.al.rs.gov.br/legis

utilizados na industrialização de bens que sejam
incorporados ao ativo permanente de
beneficiário da Lei nº 11.085/98
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas de mercadorias e às correspondentes
prestações
de
serviço,
destinadas
à
comercialização ou à industrialização de
produtos acabados de informática e automação,
cuja operação subsequente seja beneficiada
com redução de base de cálculo
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas de mercadorias e às correspondentes
prestações
de
serviço,
destinadas
à
comercialização ou à industrialização de
produtos acabados de informática e automação,
cuja operação subsequente seja beneficiada
com redução de base de cálculo (Art. 23, XVI)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas que corresponderem às remessas de
produtos destinados à manutenção do Gasoduto
Brasil-Bolívia que venham a sair com isenção
(Art. 9º, CXXXV)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
operações com mercadorias destinadas à
construção,
ampliação,
reforma
ou
modernização, do Estádio Beira-Rio e da Arena
do Grêmio inclusive seus estacionamentos e
centros de imprensa, beneficiadas com isenção
Não estorno de créditos fiscais relativos às
operações com mercadorias destinadas à
construção,
ampliação,
reforma
ou
modernização, do Estádio Beira-Rio e da Arena
do Grêmio inclusive seus estacionamentos e
centros de imprensa, beneficiadas com isenção
(Art. 9º, CLXIV)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
saídas de ureia beneficiadas com redução de

Art. 1º, Inciso III

30/12/1998

30/12/1998

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso XVI

04/07/2001

30/12/1998

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso XX

27/12/2006

18/04/2006

-

Art. 1º, Inciso II

15/10/2010

15/10/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso
XXIV

18/10/2010

18/10/2010

-

RICMS, Livro I,

01/12/2010

01/12/2010

5


30/11/2010
Decreto
52.839, de
29/12/2015

96

Decreto

97

Decreto

Decreto
52.839, de
29/12/2015

98

Decreto

Decreto
52.839, de
29/12/2015

99

Decreto

Decreto
52.164, de
16/12/2014

100

Decreto

Decreto
53.218, de
04/10/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

base de cálculo (Art. 23, LIII)
Não estorno de créditos fiscais relativos à
entrada de matéria-prima, material secundário e
embalagem, bem como o serviço com ela
relacionado, empregados na industrialização de
postes de concreto, de estruturas pré-fabricadas
de concreto e de torres e pórticos, de ferro
fundido, ferro ou aço, que venham a sair com
redução de base de cálculo (Art. 23, LXXII)
Não estorno de créditos fiscais relativos à
entrada de matéria-prima, material secundário e
embalagem, bem como o serviço com ela
relacionado, empregados na industrialização de
veículos de combate a incêndio e veículos
automóveis elétricos para transporte de
mercadorias a curtas distâncias, que venham a
sair com redução de base de cálculo (Art. 23,
LXXVII)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas que corresponderem a saídas de
móveis para a Administração Pública de outras
unidades da Federação, com redução de base de
cálculo (Art. 23, LXXVIII)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas de mercadorias e às correspondentes
prestações de serviços empregadas na
comercialização ou na industrialização de luvas
e de botas, de couro ou de borracha, destinadas
ao uso como Equipamento de Proteção
Individual - EPI, que venham a sair com
redução de base de cálculo (Art. 23, LXXX)
Não estorno de créditos fiscais relativos às
entradas de energia elétrica e material de
embalagem
adquiridos
neste
Estado,
empregados na industrialização de arroz
beneficiado, que venha a sair com redução de
base de cálculo (Art. 23, LXXVI)

Art. 35, Inciso XXV
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso
XXVIII

30/12/2015

01/01/2016

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso
XXIX

30/12/2015

01/01/2016

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso XXX

30/12/2015

01/01/2016

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso
XXXII

17/12/2014

01/01/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso
XXXIII

05/10/2016

01/01/2017

-

6


101.1

Decreto

Decreto
43.002, de
06/04/2004

101.2

Decreto

Decreto
48.017, de
11/05/2011

http://www.al.rs.gov.br/legis

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de:
- produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII,
V)
- máquinas
e
equipamentos
industriais
destinados ao ativo permanente (Ap. XVII,
XV)
- máquinas e equipamentos destinados ao ativo
permanente de empresas de telecomunicação
(Ap. XVII, XXVI)
- mercadorias destinadas à indústria que tenha
por atividade a construção ou reparo de navios
mercantes de grande porte ou a construção de
plataforma de exploração e produção de
petróleo (Ap. XVII, XXIX)
- compostos químicos destinados à fabricação
de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI)
- compostos químicos destinados à fabricação
de herbicidas e fungicidas (Ap. XVII, XXXIII)
- partes, peças e componentes para a fabricação
de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV)
- máquinas e equipamentos destinados à criação
de pintos e à coleta e à classificação de ovos
(Ap. XVII, XLV)
- preparações dos tipos utilizados na
alimentação
de
animais,
antibióticos,
medicamentos, proteínas fermentadas de batata
e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na
avicultura (Ap. XVII, LIV)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de:
- produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII,
V)

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

07/04/2004

07/04/2004

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

12/05/2011

12/05/2011

-

7


102.1

Decreto

Decreto
37.732, de
08/09/1997

102.2

Decreto

Decreto
38.810, de
25/08/1998

103

Decreto

Decreto
52.938, de

http://www.al.rs.gov.br/legis

- máquinas
e
equipamentos
industriais
destinados ao ativo permanente (Ap. XVII,
XV)
- máquinas e equipamentos destinados ao ativo
permanente de empresas de telecomunicação
(Ap. XVII, XXVI)
- mercadorias destinadas à indústria que tenha
por atividade a construção ou reparo de navios
mercantes de grande porte ou a construção de
plataforma de exploração e produção de
petróleo (Ap. XVII, XXIX)
- compostos químicos destinados à fabricação
de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI)
- compostos químicos destinados à fabricação
de herbicidas e fungicidas (Ap. XVII, XXXIII)
- partes, peças e componentes para a fabricação
de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV)
- máquinas e equipamentos destinados à criação
de pintos e à coleta e à classificação de ovos
(Ap. XVII, XLV)
- preparações dos tipos utilizados na
alimentação
de
animais,
antibióticos,
medicamentos, proteínas fermentadas de batata
e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na
avicultura (Ap. XVII, LIV)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de energia elétrica
procedente da Argentina (Ap. XVII, XIV)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de energia elétrica
procedente da Argentina (Ap. XVII, XIV)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de veículos

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "b"

09/09/1997

01/09/1997

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "b"

26/08/1998

26/08/1998

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,

10/03/2016

01/03/2016

Revogador

8


09/03/2016

104

Decreto

Decreto
39.533, de
18/05/1999

105.1

Decreto

Decreto
45.966, de
03/11/2008

105.2

Decreto

Decreto
46.997, de
11/02/2010

106

Decreto

Decreto
47.512, de
29/10/2010

http://www.al.rs.gov.br/legis

automotores novos por estabelecimento
industrial instalado em área prevista na Lei nº
11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a")
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de petróleo e nafta,
na proporção do valor do petróleo utilizado
para a fabricação de óleo combustível e de óleo
diesel, quando esses vierem a sair ao abrigo da
isenção prevista no Art. 9º, XXIX e XXX (Ap.
XVII, III)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de máquinas e
equipamentos destinados a envasar bebidas e
alimentos líquidos ou pastosos, inclusive
contendo partes sólidas, em embalagens
cartonadas; bem como suas partes, peças e
acessórios, na hipótese em que as mercadorias
sejam destinadas ao ativo imobilizado do
importador (Ap. XVII, XXXIX, "a")
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de máquinas e
equipamentos destinados a envasar bebidas e
alimentos líquidos ou pastosos, inclusive
contendo partes sólidas, em embalagens
cartonadas; bem como suas partes, peças e
acessórios, na hipótese em que as mercadorias
sejam destinadas ao ativo imobilizado do
importador (Ap. XVII, XXXIX, "a")
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de sementes, na
hipótese em que venham a sair ao abrigo da
isenção prevista no Art. 9º, VIII, "e" (Ap. XVII,
XLIV)

Alínea "c"

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "d"

19/05/1999

19/05/1999

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "e"

04/11/2008

04/11/2008

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "e"

12/02/2010

01/01/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "f"

01/11/2010

01/11/2010

-

9


107

Decreto

Decreto
48.753, de
29/12/2011

108

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

109.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

109.2

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

110

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

http://www.al.rs.gov.br/legis

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de importação de mercadorias que
sejam utilizadas na fabricação de embarcações,
pré-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro - REB, que venham a sair
isentas (Ap. XVII, LVII)
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido:
- quando a operação subsequente for isenta ou
não-tributada e nas mesmas condições e em
idêntica proporção, nos casos em que, ao
responsável, seja admitido o creditamento do
imposto ou concedido o benefício do nãoestorno, total ou parcial, do crédito fiscal
- relativamente à entrada, em estabelecimento
de produtor, de mercadorias adquiridas com
diferimento, que tenham como finalidade o uso
exclusivo na produção agropecuária, ou sejam
destinadas ao ativo permanente ou ao uso ou
consumo
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido nas mesmas condições e
em idêntica proporção nos casos em que se
admite o não estorno, total ou parcial, do
crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido nas mesmas condições e
em idêntica proporção nos casos em que se
admite o não estorno, total ou parcial, do
crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativo à prestação de
serviço de transporte, quando seja admitido o
creditamento do referido imposto ao
responsável

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "g"

30/12/2011

30/12/2011

-

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso I

27/08/1997

01/09/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso II

27/08/1997

01/09/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

10


111.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

111.2

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

111.3

Decreto

Decreto
38.471, de
04/05/1998

112.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

112.2

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

113

Decreto

Decreto

http://www.al.rs.gov.br/legis

Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de leite que venha a sair com a isenção prevista
no Livro I, Art. 9º, XX (Ap. II, S. I, XXVI)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de leite que venha a sair com a isenção prevista
no Livro I, Art. 9º, XX (Ap. II, S. I, XXVI)
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de saídas, com diferimento do
pagamento do imposto, de:
- energia elétrica destinada a estabelecimento
rural (Ap. II, S. I, XV, "b")
- farelo e torta de girassol (Ap. II, S. I, XVII)
- fosfato bi-cálcio destinado à alimentação
animal (Ap. II, S. I, XIX)
- leitões de até 70 dias com até 25 kg
destinados à engorda (Ap. II, S. I, XXVII)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "a"

27/08/1997

01/09/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "a"

05/05/1998

05/05/1998

-

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "b"

27/08/1997

01/09/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro III,

19/05/1999

19/05/1999

Revogador
11


39.533, de
18/05/1999

114.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

114.2

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

114.3

Decreto

Decreto
38.471, de
04/05/1998

114.4

Decreto

Decreto
41.668, de
07/06/2002

http://www.al.rs.gov.br/legis

do imposto diferido relativamente às entradas
de óleo combustível e de óleo diesel, na
proporção do valor do petróleo utilizado para a
fabricação desses produtos, quando esses
produtos vierem a sair ao abrigo da isenção
prevista no Livro I, Art. 9º, XXIX e XXX
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum,
suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho,
ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo
em grão, que venham a sair com redução de
base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e
III
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum,
suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho,
ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo
em grão, que venham a sair com redução de
base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e
III
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum,
suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho,
ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo
em grão, que venham a sair com redução de
base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e

Art. 3º, Inciso III,
Alínea "c"

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "d"

27/08/1997

01/09/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "d"

05/05/1998

05/05/1998

-

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "d"

10/06/2002

09/01/2001

-

12


114.5

Decreto

Decreto
49.204, de
11/06/2012

115.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

115.2

Decreto

Decreto
39.773, de
07/10/1999

115.3

Decreto

Decreto
40.653, de
23/02/2001

http://www.al.rs.gov.br/legis

III
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum,
suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho,
ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo
em grão, que venham a sair com redução de
base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e
III
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido
relativamente à entrada, em estabelecimento de
produtor, de mercadorias adquiridas com
diferimento, que tenham como finalidade o uso
exclusivo na produção agropecuária, ou sejam
destinadas ao ativo permanente ou ao uso ou
consumo
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de:
- produtos que tenham como finalidade o uso
exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I,
XXXVIII)
- mercadorias destinadas ao ativo permanente
do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I,
XXXIX)
- sal, exceto sal de mesa, para emprego na
pecuária (Ap. II, S. I, XLVIII)
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de:
- produtos que tenham como finalidade o uso
exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I,
XXXVIII)
- mercadorias destinadas ao ativo permanente
do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I,

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "d"

12/06/2012

03/02/2012

Revogador

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "e"

11/10/1999

11/10/1999

-

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "e"

28/02/2001

28/02/2001

Retificado em
11/04/2001

13


116.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

116.2

Decreto

Decreto
48.736, de
27/12/2011

http://www.al.rs.gov.br/legis

XXXIX)
- sal, exceto sal de mesa, para emprego na
pecuária (Ap. II, S. I, XLVIII)
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de saídas, com diferimento do
pagamento do imposto, de máquinas e
equipamentos industriais destinados ao ativo
permanente das seguintes indústrias:
- de bebidas (Ap. II, S. I, LVII)
- dos setores moveleiro e coureiro-calçadista
(Ap. II, S. I, LXI)
- de biodiesel (Ap. II, S. I, LXIII)
- de filme de polipropileno biorientado (Ap. II,
S. I, LXIV)
- de derivados de leite (Ap. II, S. I, LXV)
- de celulose (Ap. II, S. I, LXVII)
- de abate de gado vacum, ovino e bufalino
(Ap. II, S. I, LXVIII)
- de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído
(Ap. II, S. I, LXIX)
- de álcool neutro e de álcool combustível (Ap.
II, S. I, LXX)
- de aerogeradores eólicos (Ap. II, S. I, LXXII)
- de geração de energia termelétrica (Ap. II, S.
I, LXXVII)
- de encapsulamento e teste de semicondutores

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "f"

28/12/2011

28/12/2011

-

14


117.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

117.2

Decreto

Decreto
45.966, de
03/11/2008

118.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

118.2

Decreto

Decreto
45.966, de
03/11/2008

http://www.al.rs.gov.br/legis

(Ap. II, S. I, LXXVIII)
- de butadieno (Ap. II, S. I, LXXIX)
- de pneumáticos (Ap. II, S. I, LXXX)
- que tenham firmado Protocolo de Intenções
prevendo o diferimento (Ap. II, S. I, LXXXI)
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de saídas de máquinas e
equipamentos, destinados a envasar bebidas e
alimentos líquidos ou pastosos, em embalagens
cartonadas, ao abrigo do diferimento parcial do
pagamento do imposto previsto no Art. 1º-A,
VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item
I, quando destinadas ao ativo imobilizado
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
decorrentes de saídas de mercadorias ao abrigo
do diferimento parcial do pagamento do
imposto previsto no Art. 1º-A, VI, e Apêndice
II, Seção IV, Subseção VI, item II, que venham

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "g"

04/11/2008

04/11/2008

-

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "h"

04/11/2008

04/11/2008

-

15


119.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

119.2

Decreto

Decreto
46.028, de
02/12/2008

120.1

Lei

Lei 13.954,
de
19/03/2012

120.2

Decreto

Decreto
49.166, de
30/05/2012

121.1

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

http://www.al.rs.gov.br/legis

a sair com a isenção prevista para o leite fluido
no Livro I, Art. 9º, XX
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
de trigo em grão que venha a sair com a
redução de base de cálculo prevista no Livro I,
Art. 23, XLIV
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido
relativamente à entrada de mercadorias, na
hipótese em que sejam utilizadas na fabricação
de embarcações, pré-registradas ou registradas
no Registro Especial Brasileiro - REB, que
venham a sair isentas
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente às entradas
das mercadorias que sejam utilizadas na
fabricação de embarcações, pré-registradas ou
registradas no Registro Especial Brasileiro REB, que venham a sair isentas
Autorização para excluir a responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido quando a
operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica
proporção, nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do imposto ou
concedido o benefício do não-estorno, total ou
parcial, do crédito fiscal

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "i"

03/12/2008

03/12/2008

-

Art. 1º, Inciso I

20/03/2012

20/03/2012

-

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "k"

31/05/2012

20/03/2012

-

Art. 1º, Inciso XI

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

16


121.2

Decreto

Decreto
49.204, de
11/06/2012

122

Decreto

Decreto
53.545, de
24/05/2017

123.1

Decreto

Decreto
45.733, de
30/06/2008

123.2

Decreto

Decreto
45.859, de
08/09/2008

123.3

Decreto

Decreto
53.652, de
25/07/2017

124.1

Decreto

Decreto

http://www.al.rs.gov.br/legis

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido relativamente à entrada de
erva-mate que venha a sair com a redução de
base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, LX
Redução de base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações com águas minerais, potáveis ou
naturais, em embalagem plástica de 20 litros ou
mais
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária,
obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão
competente para venda a consumidor ou
correspondente ao preço máximo de venda
sugerido ao público pelo estabelecimento
industrial, nas operações com medicamentos,
excetuados os da cesta básica, similares e
genéricos
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária,
obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão
competente para venda a consumidor ou
correspondente ao preço máximo de venda
sugerido ao público pelo estabelecimento
industrial, nas operações com medicamentos,
excetuados os da cesta básica, similares e
genéricos
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária,
obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão
competente para venda a consumidor ou
correspondente ao preço máximo de venda
sugerido ao público pelo estabelecimento
industrial, nas operações com medicamentos,
excetuados os da cesta básica, similares e
genéricos
Redução da base de cálculo do débito de

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "l"

12/06/2012

03/02/2012

-

RICMS, Livro III,
Art. 92, Parágrafo
único

25/05/2017

01/06/2017

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

01/07/2008

01/07/2008

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

09/09/2008

01/07/2008

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

26/07/2017

26/07/2017

-

RICMS, Livro III,

04/09/2008

01/02/2008

17


45.852, de
03/09/2008
Decreto
52.273, de
26/02/2015
Decreto
52.846, de
30/12/2015
Decreto
53.319, de
28/11/2016
Decreto
53.652, de
25/07/2017
Decreto
45.859, de
08/09/2008

124.2

Decreto

124.3

Decreto

124.4

Decreto

124.5

Decreto

125.1

Decreto

125.2

Decreto

Decreto
53.652, de
25/07/2017

126

Decreto

Decreto
53.652, de
25/07/2017

127.1

Decreto

127.2

Decreto

127.3

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997
Decreto
52.273, de
26/02/2015
Decreto
52.846, de

http://www.al.rs.gov.br/legis

responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos similares
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos similares
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos similares
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos similares
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos similares
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações
internas
com
medicamentos
genéricos, exceto os da cesta básica
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações
internas
com
medicamentos
genéricos, exceto os da cesta básica
Redução da base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária,
obtida pelo preço praticado acrescido de MVA,
nas operações com medicamentos, excetuados
os da cesta básica
Redução de base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos da cesta básica
Redução de base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos da cesta básica
Redução de base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas

Art. 105, § 2º
RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

27/02/2015

27/02/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

31/12/2015

01/01/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

29/11/2016

01/12/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

26/07/2017

26/07/2017

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

09/09/2008

01/07/2008

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

26/07/2017

26/07/2017

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 4º

26/07/2017

26/07/2017

-

RICMS, Livro III,
Art. 106

27/08/1997

01/09/1997

RICMS, Livro III,
Art. 106

27/02/2015

27/02/2015

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
-

RICMS, Livro III,
Art. 106

31/12/2015

01/01/2016

-

18


128

Decreto

30/12/2015
Decreto
53.200, de
19/09/2016

operações com medicamentos da cesta básica
Não exigência do imposto relativo às operações
com "softwares", programas, jogos eletrônicos
aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres,
padronizados, quando disponibilizados por
meio de transferência eletrônica de dados

RICMS, Livro V,
Art. 35

21/09/2016

01/10/2016

-

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

19