• IS

ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N.

2017

Institui o Programa Saúde Transparente - PST, fixando
regras de cadastraniento, controle, manutenção e
divulgação das informações que especifica, referentes à
Saúde Pública no Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTA DO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprova e cu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituído o Programa Saúde Transparente — PST, que fixa regras
de cadastramcnto, controle, manutenção e divulgação das informações referentes
à Saúde Pública, de obrigação do Estado e dos Municípios sergipanos.
Art 2° - O Estado de Sergipe e os Municípios ficam obrigados a, no prazo de 30
(trinta) dias, divulgar e manter atualizado, nos seus respectivos endereços
eletrônicos na rede mundial de computadores, atualizado preferencialmente em
tempo real, mas obrigatoriamente de forma diária, os seguintes dados relativos à
saúde, de interesse direto da população:
I — Por Unidade de Saúde:
a) Relação por tipo de exame, modalidade de consulta ou de procedimento
médico, dos nomes e cidade de domicílio dos pacientes em fila de espera,
apontando o dia e hora marcados para sua realização e a informação se realizado
ou não o exame, consulta ou procedimento na data mareada;
b) Relação da escala dos profissionais administrativos, assistentes sociais e da
área de saúde, com a respectiva hora de início e término das jornadas,


\

t_

a.

•
.<

ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA. LEGISLATIVA

apontando, no caso dos médicos, fisioterapeutas e psicólogos, quais pacientes de
que trata a relação da alínea "a" do item 1 serão de sua responsabilidade atender
nas consultas e procedimentos;
c) Relação das empresas prestadoras de serviços terceirizados, com seus
respectivos contratos, prazos de vigência e comprovantes de pagamento, e rol de
funcionários, com a respectiva hora de inicio e término das jornadas;
d) Relação dos equipamentos médicos que necessitem de manutenção
preventiva, com as datas e os responsáveis pela realização da manutenção, sejam
eles servidores estaduais ou pessoas fisicas ou jurídicas terceirizalas;
0
e) Relação das reclamações feitas à Ouvidoria de que trata o Art. 3 desta lei,
sem identificação do reclamante e a respectivas providências adotadas para
solução do problema relatado.
— De forma global:
a) Relação das empresas fornecedoras de equipamentos, insumos médicos,
medicamentos, com. seus respectivos contratos, prazos de vigência e
comprovantes dos pagamentos;
b) Relação dos hospitais, clínicas e profissionais credenciados para a prestação
dos serviços de saúde, com os respectivos contratos, prazos de vigência, relatório
de atividades executadas e pagamentos mensais;
c) Plano de atuação da Estratégia Saúde da Família, relacionando,
nominalmente, os integrantes de cada equipe com o respectivo território de
atuação e a agenda de visitas às famílias cadastradas, apontando o dia e hora
marcados para sua realização e a informação se realizada ou não a visita;

11.5„-r

Art. 3 0 As Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios devem instituir
Ouvidoria especifica para o registro de reclamações acerca do descumprimento
das agendas, falta dos profissionais de saúde e dos trabalhadores terceirizados
aos serviços, assim como a falta ou quebra de equipamentos, insumos médicohospitalares e medicamentos de que trata esta lei.


-13t
ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ari 4°. Ressalvadas as hipóteses de atendimento de urgência, a critério do

profissional médico de plantão, os atendimentos devem observar a ordem de
marcação dos exames, consultas e procedimentos médicos.
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de Fevereiro de 2017.

GILgR ti-10
Dep tado Estadu 1


S.. til

•

ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo conferir ao sistema de saúde do
Estado de Sergipe e dos seus Municípios, maior transparência de forma melhorar
a prestação de serviço público essencial à população sergipana.
Ao estabelecer a publicação do rol de pacientes à. espera da realização de exame,
consulta ou procedimento médico, por unidade de saúde, possibilita-se uma
radiografia do sistema como uni todo, melhorando a adoção de providências
administrativas que tenham por escopo sanar eventual gargalo e prestar um
melhor serviço público.
A divulgação da lista de espera acaba com a possibilidade de desrespeito à fila,
conferindo tratamento isonômico a todos os que buscam tratamento médico.
De igual modo, tomar público os profissionais que laboram em cada unidade de
saúde ou na Estratégia Saúde da Família, com suas respectivas agendas e as
reclamações registradas pela ouvidoria, com as soluções adotadas, possibilita a
realização de controle administrativo do cumprimento das demandas.
Por fim, a divulgação dos contratados para prestação dos serviços, inclusive os
de manutenção, juntamente com o calendário de manutenção preventiva,
minimiza a quebra dos equipamentos, evitando-se descontinuidade na prestação
dos serviços.
Em fim, as medidas de que trata o presente projeto de lei encontram-se em
consonância com os Princípios da Eficiência e da Publicidade, possibilitando,
em últingranálise, o controle social da saúde pública no Estado de Sergipe e seus

C(4-q130
Estaddal