ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Institui o Comitê Estratégico do eSocial, o
Comitê Executivo do eSocial e o Comitê
Executivo da EFD-Reinf.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando as disposições do Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,
que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial;
considerando as disposições da Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de
2017, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf;
considerando as Resoluções do Comitê Gestor e do Diretivo do eSocial;
considerando a necessidade de estabelecer as competências dos diferentes órgãos e
entidades da administração pública estadual para atender à obrigação de prestar as informações à
União por meio do eSocial, a partir de janeiro de 2019, e por meio da EFD-Reinf, a partir de
maio de 2019;
considerando a necessidade de operacionalizar e customizar os sistemas informatizados
do Estado para a prestação de informações ao eSocial e à EFD-Reinf; e
considerando a necessidade de mudanças nas rotinas e nos processos de trabalho
decorrentes da obrigação de prestar informações ao eSocial e à EFD-Reinf,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos o Comitê Estratégico do eSocial, o Comitê Executivo do
eSocial e o Comitê Executivo da EFD-Reinf, encarregados de coordenar as ações necessárias à
prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas à União por meio do eSocial e da EFD-Reinf.
Art. 2º O Comitê Estratégico do eSocial será constituído pelos Secretários de Estado do
Planejamento, Governança e Gestão, que o coordenará, da Fazenda, da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, pelo ProcuradorGeral do Estado e pelo Diretor-Presidente do IPE Prev, que compõem o Plenário do Grupo de
Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE, instituído pelo Decreto nº 45.123, de 3
de julho de 2007.
§ 1º Compete ao Comitê Estratégico do eSocial realizar a coordenação institucional,
política, financeira e orçamentária para a implementação do eSocial e do EFD-Reinf no Estado.
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§ 2º As reuniões do Comitê Estratégico do eSocial ocorrerão ordinariamente em
conjunto com as reuniões do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE,
referido no “caput” deste artigo e, extraordinariamente, sempre que demandado pelo
coordenador do Comitê.
Art. 3º Os Comitês Executivos serão constituídos por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria da Fazenda – SEFAZ/RS, que o coordenará;
II - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH,
como cocoordenadora;
III - Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
IV - Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão – SPGG;
V - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev;
VI - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS, e
VII - Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP.
§ 1º Compete ao Comitê Executivo do eSocial:
I - adequar a alocação de recursos humanos, materiais e tecnológicos para a execução
das ações necessárias à adaptação dos sistemas informatizados e das rotinas de trabalho para a
prestação de informações ao eSocial;
II - fazer a intercomunicação contínua dos órgãos e das entidades envolvidos;
III - estabelecer o cronograma de trabalho;
IV - zelar pelo cumprimento dos prazos de adequação dos sistemas e das rotinas de
trabalho; e
V - avaliar permanentemente o desenvolvimento das atividades e os resultados obtidos.
§ 2º Compete ao Comitê Executivo da EFD-Reinf:
I - adequar a alocação de recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos para a
execução das ações necessárias à adaptação dos sistemas informatizados e das rotinas de trabalho
para a prestação de informações à EFD-Reinf;
II - fazer a intercomunicação contínua dos órgãos e das entidades envolvidos;
III - estabelecer o cronograma de trabalho;
IV - zelar pelo cumprimento dos prazos de adequação dos sistemas e das rotinas de
trabalho; e
V - avaliar permanentemente o desenvolvimento das atividades e os resultados obtidos.
§ 3º Os titulares dos órgãos e das entidades que integram os Comitês Executivos
indicarão ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de quinze dias, contados da data da
publicação deste Decreto, os seus representantes em cada Comitê Executivo, para a devida
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-E.
Art. 4º Compete à Secretaria da Fazenda:
I - por meio do Tesouro do Estado:
a) coordenar as ações necessárias para a adequação dos sistemas informatizados e das
rotinas de trabalho para a transmissão de dados para o eSocial;
b) acompanhar, avaliar e assegurar o funcionamento eficiente e coordenado das ações
entre os diversos integrantes dos órgãos e das que compõem o Comitê Executivo do eSocial; e
c) analisar e adequar, em conjunto com o Departamento de Administração dos Recursos
Humanos – DEARH, da SMARH, as informações a serem prestadas ao eSocial relativas aos
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órgãos e às entidades, bem como de seus servidores e empregados públicos, cuja folha de
pagamento é processada pelo Tesouro do Estado; e
II - por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE:
a) coordenar as ações necessárias para a adequação dos sistemas informatizados e das
rotinas de trabalho para a transmissão de dados para a EFD-Reinf e demais informações que
compõe o eSocial oriundas do sistema FPE – Finanças Públicas do Estado; e
b) acompanhar, avaliar e assegurar o funcionamento eficiente e coordenado das ações
entre os diversos integrantes dos órgãos e entidades que compõem o Comitê Executivo da EFDReinf.
Art. 5º Compete à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos:
I - por meio do DEARH, analisar e adequar, em conjunto com o Tesouro do Estado, as
informações a serem prestadas ao eSocial relativas aos órgãos e às entidades, bem como de seus
servidores e empregados públicos, cuja folha de pagamento é processada pelo Tesouro do
Estado;
II - por meio do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST,
enviar os dados de segurança e saúde do trabalhador de todos os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado cujas informações são processadas pelo sistema de
Recursos Humanos do Estado – RHE; e
III - por meio do Departamento de Planejamento Organizacional – DEORG, analisar e
adequar, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Estado, projetos, programas e
atividades permanentes de modernização administrativa e organizacional.
Art. 6º Compete à Procuradoria-Geral do Estado:
I - remeter à União, por meio do eSocial, em conjunto com o Tesouro do Estado, as
informações relativas à Tabela de Processos Administrativos e Judiciais;
II - remeter à União, por meio da EFD-Reinf, em conjunto com a CAGE, as
informações relativas à Tabela de Processos Administrativos e Judiciais; e
III - fazer a análise jurídica dos atos e fatos que porventura surgirem no decorrer do
envio e cruzamento de dados com o sistema nacional.
Art. 7º Compete à Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão:
I - dar suporte institucional aos Comitês Executivos para:
a) a mobilização dos órgãos e entidades que deverão prestar informações ao eSocial e à
EFDReinf; e
b) a participação dos integrantes dos Comitês nas discussões sobre o eSocial e a EFDReinf em nível nacional.
II - identificar as fontes de recursos orçamentários necessários ao cumprimento deste
Decreto.
Art. 8º Compete ao IPE Prev prestar à União as informações relativas aos inativos e
pensionistas, bem como as de seus servidores.
Parágrafo único. Até que seja concluída a migração operacional das informações
cadastrais e da folha de pagamentos dos inativos para o IPE Prev, nos termos do art. 50 da Lei
Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018, tais informações serão prestadas pela Secretaria
da Fazenda, por meio do Tesouro do Estado, e pela SMARH.
Art. 9º Compete à PROCERGS adequar os sistemas informatizados do Estado para
troca de informações com o eSocial e a EFD-Reinf.
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Art. 10. Compete ao EDP auxiliar os integrantes do Comitê Executivo e demais órgãos
ou entidades envolvidos na implementação do eSocial na execução das ações necessárias à
adaptação dos sistemas e das rotinas de trabalho para a prestação de informações ao eSocial.
Art. 11. Quando necessário, os Comitês Executivos e os órgãos e as entidades que os
compõem ficam autorizados a normatizar assuntos relacionados às suas competências constantes
neste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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