ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.527, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Altera o Decreto nº 52.928, de 1º de março de
2016, que dispõe sobre os procedimentos
relativos à negociação e à celebração de acordos
e de convenções coletivas de trabalho por
entidades da administração indireta do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A ao Decreto nº 52.928, de 1º de março de 2016, que
dispõe sobre os procedimentos relativos à negociação e à celebração de acordos e de convenções
coletivas de trabalho por entidades da administração indireta do Estado, com a seguinte redação:
Art. 3º-A Os instrumentos normativos resultantes das negociações coletivas de
trabalho somente serão firmados após pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado
quanto à sua validade jurídico-normativa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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