


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.788, de 18 de setembro de 2009
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na confluência da Rua Treze de Maio com a Rua Tiradentes, s/nº, Centro, Município de Vera Cruz, com área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 15.741, matriculado sob o nº 15.827 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília, conforme identificado nos autos do protocolo GS-4.039/2008-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do 3ª Pelotão, da 4ª Companhia, do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/09/2009
Atualizado em: 21/09/2009 10:11