ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.520, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 67, 2.ª edição, de 08 de abril de 2014)
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos
dos(as)
servidores(as)
da
Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os vencimentos dos(as) servidores(as) ocupantes dos cargos de provimento
efetivo e dos cargos em comissão dos Quadros de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul ficam recompostos em 3% (três por cento), a contar de 1º de abril de 2014,
e 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), a contar de 1º de julho de 2014.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos(às)
aposentados(as), aos(às) pensionistas e aos(às) demais servidores(as) não abrangidos pelas
disposições do art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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