ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.105, DE 3 DE ABRIL DE 2013.
(publicado no DOAL n.º 10481, de 04 de abril de 2013)
Torna nulo o Ato Declaratório da Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, de 14 de janeiro de 1948, que
extinguiu os mandatos dos Deputados Antônio
Ribas Pinheiro Machado Neto, Dionélio
Machado e Júlio Teixeira e seus respectivos
suplentes.
Deputado Pedro Westphalen, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica declarado nulo o Ato Declaratório da Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, adotado em 14 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos
Deputados Antônio Ribas Pinheiro Machado Neto, Dionélio Machado e Júlio Teixeira e seus
respectivos suplentes: Manoel Jover Teles, Antônio Ferreira Martins, Vespasiano Correia, Paulo
Rocha Guimarães, Vicente Real, Julieta Bastistioli, Arlindo de Souza, Marino Rodrigues dos
Santos, Sergio Holmos, Deburgo de Deus Vieira, José Gay da Cunha, Vasco Prado da Silva,
Percy Vargas de Abreu, Felix Maciel Gambôa, Eduardo José Barreiro, Brasil da Silva Ilha,
Emilce Lima Aveline, Isac Ackxelrud, Amaro Gusmão, Fernando Gomes da Silveira, Francisco
Ramalho, Antônio Teixeira e Silva, Lacy Osório, Eloy Martins da Silva, Manoel Bittencourt da
Cruz, Ciro Alencastro, Enio Guimarães Campos, Ulisses Câmara Vilar, Edgar José Curvelo,
Antônio José Duarte, Fabrício Crespo, Lúcio Soares Neto, Oneron Dorneles, Ernesto Bernardi,
Walter Graeff, Herculano Rodrigues, Carlos Lima Aveline, Jorge Monthey, Marcelino
Gonçalves Messias, Luis Dorvalino Feijó, José Montserrat, Silas Cadorna de Moraes, Demétrio
Ribeiro, Vivaldino Pereira Cesar, Adão Rosa Vilanova, Menoti Balila Barabaldi, Justino Souza
Neto, Ita Ginia Machelini e Paulo Osório de Assis Brasil.
Art. 2.º A presente Resolução destinar-se-á unicamente à reparação política e moral dos
cidadãos nominados no "caput" do art. 1.º, não gerando aos mesmos, bem como a seus cônjuges
e descendentes, efeitos patrimoniais ou indenizatórios, inclusive de natureza previdenciária.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 3 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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