













































LEI Nº 11.397, de 03 de maio de 2000




LEI Nº 11.397, de 03 de maio de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 085/00 
DO. 16.404 de 03/05/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I, II e III da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 03 de maio de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO I 



VALORES A REDUZIR NO PPA 
Valor ( R$ ) 


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
A reduzir 
Saldo 


744 
3385 
Identificação do potencial de mercado p/prod. 
OGE 
40.000,00 
9.000,00 
31.000,00 


741 
4146 
Co-produção do planejamento estratég. macro reg. 
OGE 
41.000,00 
8.000,00 
33.000,00 


741 
3386 
Identificação dos entraves das exportações 
OGE 
40.000,00 
8.000,00 
32.000,00 


745 
4158 
Aquisição a avaliação uso metodologia bco dados 
OGE 
80.000,00 
19.000,00 
61.000,00 


745 
4159 
Capacitação em tecnologia banco dados 
OGE 
80.000,00 
19.000,00 
61.000,00 


745 
4160 
Conversão de arquivo de dados p/ confing. única 
OGE 
80.000,00 
19.000,00 
61.000,00 


749 
4177 
Aquisição e controle uso de metodologia 
OGE 
72.000,00 
17.000,00 
55.000,00 


748 
3370 
Levantamento aéreo fotogramétrico na escala 1:25:000 
OGE 
1.506.000,00 
6.000,00 
1.500.000,00 


 
 
 
PAR 
2.094.000,00 
 
2.094.000,00 


746 
4163 
Atualização e edição mapa político SC 
OGE 
90.000,00 
35.000,00 
55.000,00 


747 
4170 
Estruturação e configuração da geo-economia 
OGE 
56.000,00 
15.000,00 
41.000,00 


 
 
 
PAR 
100.000,00 
 
100.000,00 


749 
4179 
Capacitação técnica de indicadores contas reg.  
OGE 
48.000,00 
10.000,00 
38.000,00 


741 
3374 
Capacitação de agentes de desenvolvimento 
OGE 
70.000,00 
20.000,00 
50.000,00 


 
 
 
PAR 
5.000.000,00 
 
5.000.000,00 


748 
3371 
Restituição aerofotogramétrica escala 1:10:000 
OGE 
8.130.000,00 
100.000,00 
8.030.000,00 


 
 
 
PAR 
6.270.000,00 
 
6.270.000,00 


743 
3383 
Fomento a inclusão na economia formal 
OGE 
80.000,00 
19.000,00 
61.000,00 


743 
3384 
Fomento a sustentação e reforço mulheres emp. 
OGE 
80.000,00 
19.000,00 
61.000,00 


744 
3389 
Implantação de sistema de comércio eletrônico  
OGE 
40.000,00 
9.000,00 
31.000,00 


744 
4156 
Identificação do potencial exportador 
OGE 
40.000,00 
9.000,00 
31.000,00 


744 
3387 
Sensibilização de potenciais exportadores  
OGE 
60.000,00 
14.000,00 
46.000,00 


746 
4168 
Elaboração de mapa municipal digital 
OGE 
54.000,00 
17.000,00 
37.000,00 


747 
3367 
Elaboração do anuário estatístico SC 
OGE 
76.000,00 
18.000,00 
58.000,00 


 
 
 
PAR 
120.000,00 
 
120.000,00 


743 
3380 
Capacitação recursos humanos área relações int. 
OGE 
100.000,00 
24.000,00 
76.000,00 


TOTAL
 
24.447.000,00 
414.000,00 
24.033.000,00 





ANEXO II 



VALORES A SUPLEMENTAR NO PPA 
Valor ( R$ ) 


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
À suplementar 
Saldo 


743 
4151 
Apoio à implantação de distritos industriais 
OGE 
200.000,00 
414.000,00 
614.000,00 


TOTAL
 
200.000,00 
414.000,00 
614.000,00 




ANEXO III 



METAS FÍSICAS À ALTERAR 
Programação Física 


Programa 
Ação 
 
Unidade 
Autorizado 
Alteração 
Saldo 


744 
3385 
Identificação do potencial de mercado p/prod. 
Diagnóstico 
4,0 
(1,0) 
3,0 


 
 
 
Edição 
4,0 
(1,0) 
3,0 


741 
4146 
Co-produção do planejamento estratég. macro reg - planos estratég. 
Número 
5,0 
(1,0) 
4,0 


741 
3386 
Identificação dos entraves das exportações 
Diagnóstico 
4,0 
(1,0) 
3,0 


 
 
 
Edição 
4,0 
(1,0) 
3,0 


745 
4158 
Aquisição a avaliação uso metodologia banco dados 
Relatório 
4,0  
(1,0) 
3,0 


 
 
 
Funcionário 
24,0 
(6,0) 
18,0 


745 
4159 
Capacitação em tecnologia banco dados 
Relatório 
20,0 
(5,0) 
15,0 


 
 
 
Funcionário 
24,0 
(6,0) 
18,0 


745 
4160 
Conversão de arquivo de dados p/ confing. única 
Arquivo 
1,0 
(0,0) 
1,0 


749 
4177 
Aquisição e controle uso de metodologia 
Relatório 
4,0 
(1,0) 
3,0 


748 
3370 
Levantamento aéreo fotogramétrico na escala 1:25:000 
Número 
25.000,0 
(2.500,0) 
22.500,0 


746 
4163 
Atualização e edição mapa político SC 
Mapa 
2,0 
(0,0) 
2,0 


 
 
 
Documento 
40.000,0 
(15.000,0) 
25.000,0 


747 
4170 
Estruturação e configuração da geo-economia 
Edição 
16,0 
(4,0) 
12,0 


749 
4179 
Capacitação técnica de indicadores contas reg.  
Pessoa 
12,0 
(4,0) 
8,0 


741 
3374 
Capacitação de agentes de desenvolvimento 
Número 
1.800,0 
(500,0) 
1.300,0 


748 
3371 
Restituição aerofotogramétrica escala 1:10:000 
Arq. digital 
75.000,0 
(24.000,0) 
51.000,0 


743 
3383 
Fomento a inclusão na economia formal 
Número 
200,0 
(48,0) 
152,0 


743 
3384 
Fomento a sustentação e reforço mulheres emp. 
Número 
40,0 
(10,0) 
30,0 


744 
3389 
Implantação de sistema de comércio eletrônico  
Sistema 
1,0 
(0,0) 
1,0 


744 
4156 
Identificação do potencial exportador 
Diagnóstico 
4,0 
(1,0) 
3,0 


 
 
 
Empresa 
800,0 
(160,0) 
640,0 


744 
3387 
Sensibilização de potenciais exportadores  
Feira/Expos 
4,0 
(1,0) 
3,0 


 
 
 
Consórcio 
10,0 
(2,0) 
8,0 


 
 
 
Núcleo 
84,0 
(19,0) 
65,0 


746 
4168 
Elaboração de mapa municipal digital 
Lei 
293,0 
(0,0) 
293,0 


747 
3367 
Elaboração do anuário estatístico SC 
Edição 
4,0 
(0,0) 
4,0 


743 
3380 
Capacitação recursos humanos área relações int. 
Evento 
84,0 
(20,0) 
64,0 


743 
4151 
Apoio à implantação de distritos industriais 
Convênio 
8,0 
(0,0) 
8,0