















































LEI Nº 11.433, de 07 de junho de 2000




LEI Nº 11.433, de 07 de junho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 083/2000 
DO. 16.432 de 12/06/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.019, de 21 de dezembro de 1998. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 11.019, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ........................................................................................................... 
§ 1º Do total da área matriculada sob o nº 42.889, mencionado no caput deste artigo, fica doada somente parte do imóvel correspondente a 6.949.254,17 m² (seis milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados ). 
........................................................................................................................” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado