ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.948, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Altera o Decreto n° 53.466, de 16 de março de
2017, que institui o Programa de Regularização
Fundiária de Terras Devolutas Rurais, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 9º do Decreto n° 53.466, de 16 de março de
2017, que institui o Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural poderá dispor,
por meio de Resolução, sobre procedimentos complementares e operacionais para a efetivação
dos objetivos deste Programa, respeitando as suas competências.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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