


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.474, de 19 de outubro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no km 133+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE-SPD133270-132.134-620-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-11.178/11-SLT, necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no km 133+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, com área total de 42.824,42m² (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 132+600m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer a José Bella Netto e s/m, Belmetal Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393563,3598 e E=218970,5446, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 258°5'31", distância de 2,85m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 258°12'43", distância de 4,20m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 258°2'41", distância de 4,25m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 257°49'4", distância de 4,34m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 257°14'3", distância de 7,35m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 256°57'18", distância de 4,99m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 256°37'54", distância de 9,96m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 255°56'00", distância de 10,89m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 255°30'58", distância de 13,27m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 255°47'4", distância de 9,69m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 255°52'10", distância de 12,31m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 256°00'46", distância de 7,51m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 287°49'14", distância de 4,75m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 73°34'32", distância de 51,77m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 82°11'39", distância de 40,64m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 77°46'22", distância de 3,53m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 166°33'5", distância de 0,92m, perfazendo uma área de 284,90m² (duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 133 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Residencial Village Paraíso Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393296,0093 e E=218565,4222, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 47°00'27", distância de 20,01m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 47°00'33", distância de 8,12m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 50°49'29", distância de 14,50m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 50°49'32", distância de 20,07m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 50°49'32", distância de 20,07m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 50°49'32", distância de 4,76m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 51°58'20", distância de 15,29m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 51°58'20", distância de 18,55m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 238°03'46", distância de 18,53m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 235°31'46", distância de 40,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 235°31'46", distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 231°51'51", distância de 23,40m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 228°53'28", distância de 60,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 138°53'28", distância de 9,66m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 43°59'18", distância de 2,74m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 47°00'27", distância de 17,28m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 47°00'27", distância de 20,01m, perfazendo uma área de 939,20m² (novecentos e trinta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 133+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Residencial Village Paraíso Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393266,4403 e E=218534,1497, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 223°59'18", distância de 191,95m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 196°21'33", distância de 23,95m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 172°39'55", distância de 12,98m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 228°53'28", distância de 81,54m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 227°03'38", distância de 12,11m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 232°9'38", distância de 1,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 235°12'47", distância de 0,98m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 246°14'08", distância de 1,51m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 249°28'25", distância de 2,02m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 269°13'33", distância de 2,08m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 276°06'12", distância de 8,59m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 273°53'42", distância de 58,06m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 48°35'05", distância de 65,87m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 48°53'28", distância de 300,20m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 138°53'28", distância de 9,92m, perfazendo uma área de 10.581,17m² (dez mil, quinhentos e oitenta e um metros quadrados e dezessete decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 133+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Residencial Village Paraíso Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393056,1725 e E=218384,7236, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 44°20'01", distância de 0,58m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 26°04'42", distância de 14,61m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 228°53'53", distância de 54,04m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 228°53'53", distância de 3,50m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 62°48'39", distância de 3,61m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 62°48'39", distância de 20,60m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 62°48'39", distância de 4,68m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 44°20'01", distância de 15,51m, perfazendo uma área de 236,62m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 133+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Residencial Village Paraíso Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393010,4748 e E=218306,5213, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 242°48'39", distância de 3,55m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 254°51'22", distância de 55,83m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 240°31'44", distância de 26,87m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 204°05'45", distância de 26,31m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 185°06'25", distância de 37,07m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 1°49'41", distância de 37,94m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 1°22'41", distância de 45,32m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 48°35'05", distância de 25,48m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 93°53'42", distância de 65,64m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 102°17'11", distância de 2,63m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 117°29'18", distância de 2,13m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 132°20'53", distância de 2,52m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute 148°00'33", distância de 2,38m, perfazendo uma área de 2.122,96m² (dois mil, cento e vinte e dois metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 133+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Alcindo Maciel da Lomba e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7392921,6919 e E=218202,1598, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 289°38'16", distância de 9,86m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 356°21'56", distância de 10,27m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 4°58'34", distância de 32,70m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 3°07'49", distância de 39,99m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 50°33'31", distância de 2,03m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 50°32'56", distância de 1,90m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 50°35'07", distância de 1,75m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 50°40'55", distância de 1,59m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 50°51'47", distância de 1,41m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 116°22'16", distância de 0,81m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 129°43'58", distância de 0,87m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 140°29'10", distância de 0,98m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 150°0'35", distância de 0,75m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 156°8'07", distância de 0,85m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 161°18'29", distância de 0,97m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 165°37'06", distância de 1,74m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 171°31'40", distância de 2,16m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 182°53'41", distância de 21,60m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 182°10'39", distância de 21,90m; segmento 20-1 - em linha reta com azimute 185°12'07", distância de 40,46m, perfazendo uma área de 947,51m² (novecentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se entre o km 132+800m e km 133+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Claudio Sala Munhoz e s/m, Clodomir Sala Munhoz e s/m, Egnaldo Cecílio de Souza Figueiredo e s/m, João Carlos dos Santos e s/m, Waldir Rodrigues e s/m, Rita Machado Rodrigues e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393213,3842 e E=218359,4650, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 49°12'38", distância de 12,62m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 49°02'54", distância de 9,89m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 48°48'34", distância de 9,06m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 49°04'41", distância de 43,18m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 49°08'32", distância de 23,27m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 49°08'30", distância de 26,14m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 48°57'06", distância de 23,41m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 49°08'09", distância de 24,02m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 49°05'27", distância de 30,05m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 49°40'34", distância de 22,70m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 50°19'59", distância de 15,07m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 52°42'06", distância de 20,28m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 51°58'48", distância de 20,13m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 53°23'41", distância de 17,77m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 56°27'2", distância de 32,78m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 57°24'47", distância de 34,88m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 61°42'06", distância de 27,04m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 62°50'04", distância de 63,58m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 63°1'14", distância de 30,66m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 63°10'16", distância de 20,06m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 63°0'56", distância de 8,10m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 63°22'43", distância de 12,87m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 247°54'38", distância de 120,47m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 243°44'25", distância de 41,43m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 239°37'50", distância de 20,69m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 238°3'21", distância de 20,70m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 235°22'9", distância de 21,31m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 234°38'2", distância de 38,42m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 235°1'51", distância de 59,23m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 232°16'42", distância de 21,09m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 232°17'20", distância de 55,20m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 229°29'22", distância de 36,59m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 233°18'01", distância de 56,80m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 233°18'01", distância de 56,87m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 239°59'01", distância de 20,30m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 262°10'21", distância de 9,96m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute 276°34'25", distância de 9,66m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute 287°57'00", distância de 20,26m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 280°30'51", distância de 24,00m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute 157°08'02", distância de 0,26m; segmento 41-42 - em linha reta com azimute 337°3'13", distância de 0,26m; segmento 42-43 - em linha reta com azimute 280°30'51", distância de 1,09m; segmento 43-44 - em linha reta com azimute 270°36'5", distância de 40,95m; segmento 44-45 - em linha reta com azimute 260°20'38", distância de 27,09m; segmento 45-46 - em linha reta com azimute 295°58'14", distância de 21,35m; segmento 46-47 - em linha reta com azimute 305°45'5", distância de 88,98m; segmento 47-48 - em linha reta com azimute 306°13'41", distância de 54,04m; segmento 48-49 - em linha reta com azimute 316°26'24", distância de 31,34m; segmento 49-50 - em linha reta com azimute 198°25'58", distância de 17,56m; segmento 50-51 - em linha reta com azimute 143°45'6", distância de 124,69m; segmento 51-52 - em linha reta com azimute 85°16'21", distância de 1,26m; segmento 52-53 - em linha reta com azimute 333°35'34", distância de 7,83m; segmento 53-54 - em linha reta com azimute 21°23'17", distância de 4,12m; segmento 54-55 - em linha reta com azimute 29°18'21", distância de 2,71m; segmento 55-56 - em linha reta com azimute 73°25'43", distância de 3,07m; segmento 56-57 - em linha reta com azimute 109°35'15", distância de 3,98m; segmento 57-58 - em linha reta com azimute 115°33'55", distância de 58,32m; segmento 58-59 - em linha reta com azimute 128°26'23", distância de 18,94m; segmento 59-60 - em linha reta com azimute 158°25'16", distância de 4,05m; segmento 60-61 - em linha reta com azimute 158°25'16", distância de 18,29m; segmento 61-62 - em linha reta com azimute 148°54'15", distância de 16,60m; segmento 62-63 - em linha reta com azimute 129°41'48", distância de 18,43m; segmento 63-64 - em linha reta com azimute 147°44'41", distância de 15,53m; segmento 64-65 - em linha reta com azimute 164°59'49", distância de 14,00m; segmento 65-66 - em linha reta com azimute 183°41'47", distância de 18,61m; segmento 66-67 - em linha reta com azimute 205°26'32", distância de 8,15m; segmento 67-68 - em linha reta com azimute 205°26'32", distância de 5,90m; segmento 68-69 - em linha reta com azimute 227°40'49", distância de 6,24m; segmento 69-70 - em linha reta com azimute 86°33'41", distância de 0,53m; segmento 70-71 - em linha reta com azimute 66°30'31", distância de 4,08m; segmento 71-72 - em linha reta com azimute 31°29'53", distância de 5,57m; segmento 72-73 - em linha reta com azimute 14°17'27", distância de 2,39m; segmento 73-74 - em linha reta com azimute 101°18'51", distância de 3,33m; segmento 74-75 - em linha reta com azimute 73°44'06", distância de 6,27m; segmento 75-76 - em linha reta com azimute 73°44'06", distância de 4,90m; segmento 76-77 - em linha reta com azimute 64°13'29", distância de 17,83m; segmento 77-78 - em linha reta com azimute 49°15'11", distância de 8,18m; segmento 78-79 - em linha reta com azimute 49°15'11", distância de 13,37m; segmento 79-80 - em linha reta com azimute 49°05'54", distância de 18,18m; segmento 80-81 - em linha reta com azimute 49°27'52", distância de 20,14m; segmento 81-82 - em linha reta com azimute 49°28'52", distância de 1,87m; segmento 82-83 - em linha reta com azimute 49°28'52", distância de 19,81m; segmento 83-84 - em linha reta com azimute 49°19'28", distância de 21,91m; segmento 84-85 - em linha reta com azimute 49°35'49", distância de 30,85m; segmento 85-1 - em linha reta com azimute 49°26'28", distância de 31,38m, perfazendo uma área de 26.995,08m² (vinte e seis mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados e oito decímetros quadrados);
VIII - área 8 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 133+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393051,8293 e E=218171,5159, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 229°12'20", distância de 21,25m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 231°16'8", distância de 7,70m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 231°5'14", distância de 3,96m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 233°2'54", distância de 7,64m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 233°43'4", distância de 10,32m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 234°13'26", distância de 18,70m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 234°45'17", distância de 15,38m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 236°40'17", distância de 10,91m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 237°37'47", distância de 11,41m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 237°44'54", distância de 4,01m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 50°54'26", distância de 62,3m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 47°26'50", distância de 54,21m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 43°16'24", distância de 4,66m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 179°43'44", distância de 7,59m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 199°22'17", distância de 6,16m, perfazendo uma área de 579,23m² (quinhentos e setenta e nove metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
IX - área 9 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD133270-132.134-620-D03/001, situa-se no km 133+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393218,1437 e E=218072,9069, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 265°16'21", distância de 4,15m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 324°25'04", distância de 26,85m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 332°19'02", distância de 20,74m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 142°41'57", distância de 30,99m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 145°04'57", distância de 18,56m, perfazendo uma área de 137,75m² (cento e trinta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo. 
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/10/2012
Atualizado em: 23/10/2012 09:22