ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.546, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 110, de 9 de junho de 2022)
Dispõe sobre o Conselho Estadual de
Desburocratização e Empreendedorismo –
CEDE, instituído pela Lei nº 15.770, de 21 de
dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo – CEDE,
instituído pela Lei nº 15.770, de 21 de dezembro de 2021, tem por objetivo a racionalização da
atuação da administração pública estadual, a simplificação e a melhoria no atendimento nos
serviços públicos e do ambiente empreendedor, promovendo a defesa, a proteção e a participação
dos usuários de serviços públicos no Estado.
Art. 2º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo – CEDE,
possui as seguintes competências:
I - zelar pela eficiência na prestação de serviços públicos e pela proteção do ambiente
empreendedor, com a prerrogativa de avaliar exigências, sugestões e obrigações em nível
estadual;
II - buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos nas ações de
modernização dos serviços públicos voltados à desburocratização e ao empreendedorismo;
III - apoiar e acompanhar as ações do Subcomitê Estadual da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
IV - acompanhar a atuação da Ouvidoria-Geral do Estado e das Ouvidorias Setoriais nos
temas relacionados à desburocratização e ao empreendedorismo;
V - propor a simplificação de normativas, de procedimentos, de processos e de
estruturas administrativas, bem como a criação de indicadores de eficiência e de eficácia dos
mesmos;
VI - propor alterações nas Cartas de Serviços ao Usuário de cada órgão da
administração pública estadual para aprimorar a clareza, a precisão e a qualidade das
informações que veiculam;
VII – elaborar recomendações para a racionalização da atuação da administração
pública e a simplificação dos serviços públicos voltados ao empreendedorismo;
VIII - definir a criação de Câmaras Temáticas e grupos de trabalho para tratar de
matérias referentes à prestação de serviços públicos e ao empreendedorismo; e
IX - aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo – CEDE, tem
a seguinte composição:

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I - sete titulares dos seguintes órgãos da administração pública estadual:
a) Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que o Presidirá;
b) Secretário-Chefe da Casa Civil;
c) Procurador-Geral do Estado;
d) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
e) Secretário de Estado Fazenda
f) Secretário de Estado de Turismo; e
g) Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia;
II - sete representantes da sociedade civil, de notório conhecimento e de atuação na área
do empreendedorismo, indicados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE/RS, sendo um destes representante direto desta entidade, o qual atuará na
vice-presidência do conselho;
III - seis convidados permanentes representantes dos seguintes órgão e entidades:
a) Assembleia Legislativa do Estado;
b) Tribunal de Justiça do Estado;
c) Ministério Público do Estado;
d) Tribunal de Contas do Estado;
e) Defensoria Pública do Estado; e
f) Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS.
§ 1º Os titulares dos órgãos e das entidades, de que tratam os incisos I e III deste artigo
poderão indicar representantes para as reuniões do CEDE.
§ 2º Poderão ser convidados pela Presidência para as reuniões do Conselho, com direito
a voz e sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública
estadual e da sociedade civil, conforme o tema pautado.
§ 3º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos, sendo que designação dos seis representantes, que não o representante direto do
SEBRAE/RS, ocorrerá de forma intercalada, consoante regulamentado no Regimento Interno.

Art. 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples entre os
conselheiros presentes nas reuniões, sendo oportunizada a manifestação de todos os conselheiros
sobre os temas em pauta nas reuniões.
§ 1º À Presidência do Conselho é conferido o voto qualificado em caso de empate.
§ 2º As reuniões do Conselho serão registradas em ata, que deverá ser publicizada no
sítio eletrônico correspondente.
§ 3º As deliberações do Conselho, quanto aos temas de sua competência, serão objeto
de Resoluções, assinadas pelo Presidente e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado –
DOE-e.

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Art. 5º O Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo terá uma Secretaria
Executiva com as atribuições de subsidiar as atividades do Conselho e de manter o registro das
suas atividades, bem como contará com Comitês temáticos composto por órgãos, entidades e
participantes da sociedade civil organizada de acordo com os assuntos deliberados pelo CEDE.
§ 1º O Secretário Executivo do Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo
será designado pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão e terá as
seguintes atribuições:
I - organizar a pauta e a realização das reuniões do Conselho, de seus Comitês
Temáticos e Grupos de Trabalho;
II - desempenhar o papel de liderança nos processos de desenvolvimento de projetos do
Conselho;
III - acompanhar os indicadores de viabilidade, de desempenho e de qualidade dos
Comitês;
IV - publicizar a nominata dos integrantes do Conselho e dos Comitês Temáticos, as
atas e as Resoluções;
V - manter os registros dos temas em tramitação no âmbito do Conselho; e
VI - encaminhar as comunicações oficiais do Conselho, no âmbito de suas atribuições
ou “de ordem” da Presidência.
§ 2º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão proporcionará os meios
materiais e equipe técnica necessários para o funcionamento da Secretaria Executiva do
Conselho.
Art. 6º A participação no Conselho Estadual de Desburocratização e
Empreendedorismo é considerada como relevante interesse público e não ensejará qualquer
espécie de remuneração aos Conselheiros e convidados.
Art. 7º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo será
responsável pela elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 54.423, de 20 dezembro de 2018, nº 54.571, de 14 de abril de 2019, nº 54.663, de 2
de junho de 2019, e nº 55.438, de 12 de agosto de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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