






















































LEI Nº 17.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0073.7/2016
DOE: 20.453, de 13/01/2017
Decreto: 469/2020
Fonte: ALESC/GCAN


Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de
geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o
despejo de dejetos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os caminhões limpa fossa que prestam serviço em Santa
Catarina, mesmo que registrado em outro estado da federação, deverão
contar com dispositivo de geoposicionamento (GPS) que possa identificar
a hora e o local aonde foi feito o despejo dos dejetos recolhidos, bem
como produzir relatório dessa atividade.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, os caminhões limpa
fossa deverão remeter semanalmente os relatórios à autoridade
competente nos Municípios em que prestem serviços.


Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis previstas na legislação:
I – advertência por escrito da autoridade competente;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada em caso
de reincidência, reajustada, anualmente, com base na variação do Índice
Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a
substituí-lo; e
III – a partir da terceira infração ficará o infrator proibido de
prestar serviços com caminhões limpa fossa pelo prazo de 2 (dois) anos
e 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das
multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente,
vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável.


Art. 3º As empresas que oferecem serviços prestados por caminhões
limpa fossa terão o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta
Lei, para se adequarem às suas disposições.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado