


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.213, de 20 de setembro de 2010
Institui Grupo de Trabalho junto à Secretaria de Gestão Pública para a finalidade que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Gestão Pública, Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos visando a elaboração de um novo Quadro de Pessoal para o Departamento de Estradas de Rodagem -DER, da Secretaria dos Transportes, de forma a equacionar as necessidades de recursos humanos daquela autarquia.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 1º deste decreto, será integrado por membros que representem:
I - a Secretaria de Gestão Pública, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria dos Transportes; 
III - a Secretaria de Economia e Planejamento;
IV - a Secretaria da Fazenda;
V - a Casa Civil, por intermédio da Assessoria Técnico-Legislativa;
VI - o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - Caberá ao Secretário de Gestão Pública designar os membros do Grupo de Trabalho, devendo as indicações serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá concluir seus estudos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de instalação dos trabalhos.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  21/09/2010
Atualizado em: 21/09/2010 15:52