ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 1354-26.00/13-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 8 de dezembro de
2015, prevista na Resolução nº 70/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 9 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ERPLASTI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI (ex- Erplati Indústria e Comércio de
Plásticos Ltda.), com sede, local do projeto, na Estrada Maurício Cardoso, 2259, bairro São João,
no Município de Montenegro/RS, CNPJ 92.185.008/0001-98 e CGC/TE 078/0040597.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS EIRELI (ex- Erplati Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.), relacionados ao
projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS,
com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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