


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019
Altera o parágrafo único do artigo 62 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, que organiza a Secretaria de Governo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 62 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:
1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;
2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  24/07/2019
Atualizado em: 14/07/2020 14:47
 64.335.docx