


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.026, de 29 de dezembro de 2014
Altera o artigo 6º do Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014, que declarou as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 6º do Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Excepcionalmente, as espécies constantes do Anexo I deste decreto, passíveis de utilização como recurso pesqueiro faunístico, poderão ter sua exploração autorizada pelo órgão ambiental, observadas as seguintes situações:
I – a espécie ser objeto de programa de repovoamento, com resultado comprovado que assegure sua manutenção;
II – comprovada abundância da espécie em localidade onde a exploração seja essencial à manutenção de populações tradicionais ou locais, por meio de pesca de subsistência ou artesanal.
Parágrafo único – As espécies a que se refere este artigo serão definidas em resolução da Secretaria do Meio Ambiente, que estabelecerá os locais, períodos e as demais condições aplicáveis, devendo para tanto ser apresentado parecer técnico devidamente fundamentado.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.853, de 27 de novembro de 2018 
 Publicado em:  30/12/2014
Atualizado em: 21/03/2019 14:48
   61.026.doc