ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.391 DE 08 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 107, de 09 de junho de 2015)
Institui o Grupo Consultivo Público e Privado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Consultivo Público e Privado – GCPP, com a finalidade
de auxiliar o Poder Executivo Estadual no aperfeiçoamento da governança e na melhoria da
gestão pública para a busca do aumento da competitividade do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Compete ao GCPP prestar assessoramento ao Governador do Estado no
estabelecimento de diretrizes, com o objetivo de:
I – estabelecer instrumentos de governança do Estado;
II – promover a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade das ações, projetos e
programas do governo estadual;
III – aprimorar conhecimentos gerenciais e mercadológicos; e
IV – fomentar o desenvolvimento econômico regional.
Art. 3º O GCPP será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Geral de Governo;
II – Casa Civil;
III – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V – Coordenação de Comunicação; e
VI – Secretaria da Fazenda.
§ 1o A coordenação do GCPP será exercida pelo Titular da Secretaria-Geral de
Governo, tendo como substituto, o titular da Secretaria da Fazenda.
§ 2o O GCPP convidará para participar das reuniões representantes de outros órgãos da
administração pública estadual, bem como especialistas e representantes da sociedade civil, cuja
participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja necessária e justificável.
Art. 4º A função de membro do GCPP será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 5º O GCPP contará com uma Secretaria-Executiva, composta por um SecretárioExecutivo e dois Assessores, designados por meio de Portaria da Secretaria-Geral de Governo.
§ 1º Constituem competências da Secretaria-Executiva do GCPP, entre outras a serem
definidas no regimento interno:
I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos;
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II - prestar assistência direta ao Coordenador do Grupo;
III - preparar as reuniões do Grupo, bem como lavrar suas respectivas atas;
IV - preparar e manter o arquivo da documentação;
V - monitorar as ações priorizadas, junto às Secretarias e Órgãos responsáveis; e
VI - promover e articular as ações entre as instâncias do Poder Executivo Estadual para
atender as prioridades definidas.
§ 2º Caberá à Secretaria-Geral de Governo prestar suporte técnico e administrativo à
Secretaria Executiva do GCPP.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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