


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.825, de 23 de julho de 2004
Delega aos Secretários de Estado competência para aplicação da penalidade a que se refere o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica delegada aos Secretários de Estado, no âmbito das respectivas Pastas, competência para aplicar a penalidade a que se refere o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 

 Publicado em:  24/07/2004
Atualizado em: 01/10/2004 17:13