ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.679, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 012, de 16 de janeiro de 2015)
Altera a Lei nº 13.546, de 2 de dezembro de
2010, dispõe sobre o auxílio-moradia e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.546, de 2 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º O subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul classe especial, limitado a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é fixado em R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos
e setenta e um reais e onze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.".
Art. 2º Fica vedado à administração da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul pagar aos seus membros benefício de auxílio-moradia sem lei estadual anterior que o defina.
Parágrafo único. Considera-se auxílio-moradia, para os termos desta Lei, qualquer
benefício remuneratório, ajuda de custo ou pagamento destinado ao ressarcimento de despesas
mensais com aluguel de moradia ou outro meio de hospedagem.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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