


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.637, de 22 de junho de 2017
Dá denominação de “Assentamento Governador André Franco Montoro” à Fazenda Nazaré localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Assentamento Governador André Franco Montoro” a Fazenda Nazaré, imóvel rural, com dimensão de 4,7 mil hectares, localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista, pertencente à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/06/2017
Atualizado em: 23/06/2017 15:44
 62.637.docx