






















































ATO DA MESA Nº 229, DE 26 DE ABRIL DE 2022





ATO DA MESA Nº 229, de 26 de abril de 2022

DA: 8.075, de 26/04/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Dá nova redação ao art. 3° do Ato da Mesa n° 396, de 2011, que “Dispõe sobre o  registro e o controle de frequência dos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa,  e adota outras providências”, com o objetivo de prever a autenticação e o envio  eletrônicos dos relatórios de frequência dos servidores. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de  suas atribuições, com amparo no inciso I e no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado de Santa Catarina, 
 
RESOLVE:



Art. 1° O art. 3° do Ato da Mesa n° 396, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a  seguinte redação: 
“Art. 3° O registro eletrônico diário de frequência dos servidores efetivos, comissionados e à  disposição, o Relatório Semanal de Atividades dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de  Secretário Parlamentar, Secretário Parlamentar da Presidência e Secretário do Colegiado de Bancadas designados para  exercerem suas atividades nas bases parlamentares, e as respectivas convalidações pelos chefes imediatos, por meio de  Relatório Mensal de Apuração da Frequência, terão autenticidade certificada pelo login identificador de usuário e pela senha  pessoal e intransferível a este associada, utilizados para validar o acesso ao Sistema de Controle de Frequência, ficando  dispensada a comprovação em meio físico com assinatura manuscrita. 
§ 1° Os registros eletrônicos de frequência, as justificativas de ausência e suas compensações a  serem realizados no Sistema pelos servidores efetivos, comissionados e à disposição, deverão ser efetuados até o segundo  dia útil do mês subsequente.  
§ 2° As convalidações pelos respectivos chefes imediatos e o envio eletrônico dos Relatórios  Mensais de Apuração da Frequência deverão ser efetuados até o sétimo dia útil do mês subsequente. 
§ 3° Nas convalidações a que se refere o § 2°, caso constatada a inconformidade de informações  prestadas pelo chefe imediato, este sujeitar-se-á às penalidades disciplinares previstas no art. 136 da Lei estadual n° 6.745, de  28 de outubro de 1985, não se aplicando tais cominações àqueles a que se refere o inciso I do art. 7° deste Ato da Mesa.
 § 4° O Relatório Mensal de Apuração da Frequência dos servidores lotados nos gabinetes de  Membros da Mesa e das Lideranças será preenchido e validado eletronicamente, nos termos do caput, pelo chefe imediato,  o qual atestará a presença do servidor nos horários registrados no sistema eletrônico, convalidando as justificativas e os  ajustes decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 8° e 9°, os créditos de horas trabalhadas e, quando for o caso, a  efetiva execução das atividades descritas no Relatório Semanal de Atividades.  
§ 5° Caso o chefe imediato não convalide, por entender inverídico, determinado registro  eletrônico de frequência de servidor lotado no respectivo setor ou gabinete ou a efetiva execução das atividades constantes  dos Relatórios Semanais de Atividades, será efetuado o proporcional desconto do dia não trabalhado, mediante o devido  processamento administrativo, observados os direitos e garantias fundamentais a que se referem os incisos I, II, XXXIV, LV  e LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.  
§ 6° Em caso de falta não justificada, registrada no Sistema de Controle de Frequência, será  automaticamente efetuado o proporcional desconto do dia não trabalhado, com fundamento nos arts. 27 e 93 da Lei estadual n°  6.745, de 28 de outubro de 1985, devendo tal ocorrência constar formalmente no assento funcional do servidor, para oportuna  repercussão no Sistema de Avaliação de Pessoal e/ou, eventualmente, para a concessão de benefícios na forma da lei.
 § 7° O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 1° e 2° sujeitará, conforme o caso, o  servidor e/ou o respectivo chefe imediato às penas disciplinares previstas nos incisos I a IV do art. 136 da Lei estadual n°  6.745, de 1985, não se aplicando tais cominações àqueles a que se refere o inciso I do art. 7° deste Ato da Mesa.” (NR)


Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 

 


         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário