ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.282, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 149, de 05 de agosto de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.111, de 23 de dezembro de 2008, que
autoriza a Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa em Saúde − FEPPS − a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de
que trata a Lei n.º 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS − a contratar recursos humanos, em caráter emergencial
e por prazo determinado, e dá outras providências, já prorrogados pela Lei n.º 13.736, de 6 de
junho de 2011, por mais doze meses, prorrogável por igual período.
Art. 2.º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que
forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso público para a FEPPS.
Art. 4.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos
da FEPPS.
Art. 5.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 27 de maio de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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