


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.168, de 19 de janeiro de 2018
Revoga o Decreto nº 63.150, de 12 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 63.150, de 12 de janeiro de 2018 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/01/2018
Atualizado em: 22/01/2018 15:07
   63.168.docx