











































LEI Nº 11.862, de 20 de agosto de 2001




LEI Nº 11.862, de 20 de agosto de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 174/2001 
DO. 16.729 de 22/08/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Irene e Jardim Carandaí, de Biguaçu. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Irene e Jardim Carandaí, com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de agosto de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO  Governador do Estado 


PL 0174/2001 ALESC/Div. Expediente