


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.629, de 26 de março de 2002
Exclue a CDHU da observância do disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 27.869, de 4 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.250, de 16 de setembro de 1994, nos processos administrativos que objetivem a declaração de interesse social de bens imóveis para fins de desapropriação
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU excluída da observância do disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 27.869, de 4 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.250, de 16 de setembro de 1994, nos processos administrativos que objetivem a declaração de interesse social mediante decreto, de bens imóveis para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/03/2002
Atualizado em: 27/05/2003 12:31