













































LEI Nº 12.110, de 07 de janeiro de 2002




LEI Nº 12.110, de 07 de janeiro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 412/01 
D.O. 16.821 de 09/01/02 
Ver Lei nº 12.536/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 

 Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 9.343.787.208,00 (nove bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oito reais), abrangendo: 
I - R$ 8.739.854.043,00 (oito bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil e quarenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º; 
II- R$ 603.933.165,00 (seiscentos e três milhões, novecentos e trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA 
(Recursos de todas as fontes) 
Em R$ 1,00  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA DO TESOURO 
8.369.413.329 


1.1 – RECEITAS CORRENTES 
5.926.828.329 


1.1.1 – Receita Tributária  
4.273.212.825 


1.1.2 – Receita Patrimonial  
22.273.800 


1.1.3 – Transferências Correntes  
1.533.373.411 


1.1.4 – Outras Receitas Correntes  
97.968.293 


 
 


1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 
2.442.585.000 


1.2.1 – Operações de Crédito Internas 
1.605.025.000 


1.2.2 – Operações de Crédito Externas 
193.800.000 


1.2.3 – Alienação de Bens 
643.760.000 


 
 


2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE DE FUNDOS 
974.373.879 


2.1 – RECEITAS CORRENTES 
856.546.191 


2.2 – RECEITAS DE CAPITAL 
117.827.688 


 
 


TOTAL
9.343.787.208 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.343.787.208,00 (nove bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oito reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - R$ 7.802.253.861,00 (sete bilhões, oitocentos e dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais) no Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 1.541.533.347,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social. 


Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 

 Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
I - DESPESA POR GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
(Recursos de Todas as Fontes) 
Em R$ 1,00  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


DESPESAS CORRENTES 
5.603.841.114 
59,98  


Pessoal e Encargos Sociais 
2.594.901.887 
27,77  


Juros e Encargos da Dívida 
265.704.934 
2,85  


Outras Despesas Correntes 
2.743.234.293 
29,36  


DESPESAS DE CAPITAL 
3.694.946.094 
39,54  


Investimentos 
1.389.544.579 
14,87  


Inversões Financeiras 
516.625.618 
16,23  


Amortização da Dívida 
788.775.897 
8,44  


RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
45.000.000 
0,48  


TOTAL
9.343.787.208 
100,00  



II - DESPESA POR ÓRGÃO 
(Recursos de Todas as Fontes) 
Em R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
6.721.610.763 
 
6.721.610.763 


1.1 - Assembléia Legislativa do Estado 
136.800.000 
 
136.800.000 


1.2 - Tribunal de Contas do Estado 
45.600.000 
 
45.600.000 


1.3 - Tribunal de Justiça do Estado 
276.807.455 
 
276.807.455 


1.4 - Ministério Público 
94.990.000 
 
94.990.000 


1.5 - Gabinete do Governador do Estado 
13.077.760 
 
13.077.760 


1.6 - Procuradoria Geral do Estado 
18.260.054 
 
18.260.054 


1.7 - Diretoria Estadual de Defesa Civil 
12.250 
 
12.250 


1.8 - Secretaria Extraord. para o Desenvolvimento do Oeste 
4.695.170 
 
4.695.170 


1.9 - Gabinete do Vice-Governador do Estado 
2.077.356 
 
2.077.356 


1.10 - Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas  
5.372.375 
 
5.372.375 


1.11 - Secretaria de Estado do Desenv. Rural e da Agricultura 
84.703.872 
 
84.703.872 


1.12 - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto 
1.111.798.850 
 
1.111.798.850 


1.13 – Secretaria de Estado do Desenv. Social e da Família 
46.858.151 
 
46.858.151 


1.14 - Secretaria de Estado da Administração 
24.522.324 
 
24.522.324 


1.15 - Secretaria de Estado da Saúde 
216.540.694 
 
216.540.694 


1.16 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 
112.885.259 
 
112.885.259 


1.17 - Secretaria de Estado da Fazenda 
229.661.160 
 
229.661.160 


1.18 - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras 
37.022.851 
 
37.022.851 


1.19 - Secretaria de Est. do Desenv. Urb. e do Meio Ambiente 
8.568.375 
 
8.568.375 


1.20 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 
48.668.142 
 
48.668.142 


1.21 - Polícia Militar 
383.450.299 
 
383.450.299 


1.22 - Secretaria de Estado de Governo 
14.780.811 
 
14.780.811 


1.23 – Secret. de Est. do Desenv. Econ. e Integr. ao Mercosul 
28.064.050 
 
28.064.050 


1.24 - Encargos Gerais do Estado 
2.625.187.571 
 
2.625.187.571 


1.25 - Transferências a Municípios 
1.151.205.934 
 
1.151.205.934 


 
 
 
 


2. AUTARQUIAS 
918.316.661 
489.549.750 
1.407.866.411 


2.1 - Agência Catarinense de Regul. e Controle - SC/ARCO 
650.000 
 
650.000 


2.2 - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina 
 
11.646.000 
11.646.000 


2.3 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 
328.870.500 
328.870.500 


2.4 - Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
58.222.000 
58.222.000 


2.5 - Departamento de Estradas de Rodagem 
828.510.321 
72.310.000 
900.820.321 


2.6 - Departamento de Transportes e Terminais  
300.000 
11.400.000 
11.700.000 


2.7 - Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas 
88.856.340 
535.000 
89.391.340 


2.8 - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
6.566.250 
6.566.250 


 
 
 
 


3. FUNDAÇÕES 
154.848.745 
48.212.723 
203.061.468 


3.1 - Fundação de Ciência e Tecnologia 
58.800.000 
4.600.000 
63.400.000 


3.2 - Fundação Catarinense de Educação Especial 
6.543.768 
871.800 
7.415.568 


3.3 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
74.100.000 
33.227.000 
107.327.000 


3.4 - Fundação Catarinense de Desportos 
1.951.659 
5.153.740 
7.105.399 


3.5 - Fundação do Meio Ambiente 
8.357.512 
3.991.183 
12.348.695 


3.6 - Fundação Catarinense de Cultura 
5.095.806 
369.000 
5.464.806 


 
 
 
 


4. FUNDOS 
357.469.060 
377.848.241 
735.317.301 


4.1 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.000.000 
22.000.000 
23.000.000 


4.2 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
700.000 
700.000 


4.3 - Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP  
10.000 
290.000 
300.000 


4.4 - Fundo Especial de Estudos Juríd. e de Reaparelhamento 
 
2.600.000 
2.600.000 


4.5 - Fundo Estadual de Defesa Civil 
1.372.655 
 
1.372.655 


4.6 - Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
20.000 
1.455.000 
1.475.000 


4.7 - Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agropec. do Estado de SC 
38.000.000 
10.000 
38.010.000 


4.8 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
50.864.000 
12.426.000 
63.290.000 


4.9 - Fundo Estadual de Sanidade Animal 
20.000 
2.200.000 
2.220.000 


4.10 - Fundo Estadual para o Desenv. do Desporto de SC 
 
3.250.000 
3.250.000 


4.11 - Fundo Estadual de Habitação Popular 
298.953 
 
298.953 


4.12 - Fundo para a Infância e Adolescência 
930.680 
700.000 
1.630.680 


4.13 - Fundo Estadual de Assistência Social 
12.625.507 
4.242.665 
16.868.172 


4.14 - Fundo Rotativo de Material 
 
19.250.000 
19.250.000 


4.15 - Fundo Estadual de Saúde 
127.606.211 
270.120.000 
397.726.211 


4.16 - Fundo para a Melhoria da Segurança Pública 
46.632.595 
4.498.051 
51.130.646 


4.17 - Fundo de Apoio ao Desenvolv. Empresarial de SC 
5.250.000 
3.031.525 
8.281.525 


4.18 - Fundo Estadual de Transportes 
100.000 
3.000.000 
3.100.000 


4.19 - Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
 
6.000.000 
6.000.000 


4.20 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
12.100.000 
 
12.100.000 


4.21 - Fundo de Desenvolvimento Municipal 
 
15.000.000 
15.000.000 


4.22 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
400.000 
400.000 


4.23 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
402.500 
402.500 


4.24 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
497.500 
497.500 


4.25 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
18.294.914 
3.225.000 
21.519.914 


4.26 - Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
40.243.545 
2.250.000 
42.493.545 


4.27 - Fundo Mútuo de Comun. Social do Gov. do Est. de SC 
 
300.000 
300.000 


4.28 - Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
2.100.000 
 
2.100.000 


 
 
 
 


5. EMPRESAS DEPENDENTES 
172.168.100 
58.763.165 
230.931.265 


5.1 - Cia Integr. de Desenv. Agrícola de Santa Catarina S.A. 
53.691.050 
21.262.500 
74.953.550 


5.2 - Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão. Rural de SC S.A. 
107.381.050 
20.472.810 
127.853.860 


5.3 - Cia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. 
6.136.000 
16.190.855 
22.326.855 


5.4 - Santa Catarina Turismo S.A. 
4.960.000 
837.000 
5.797.000 


 
 
 
 


6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
45.000.000 
 
45.000.000 


 
 
 
 


TOTAL
8.369.413.329 
974.373.879 
9.343.787.208 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, Inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei; 
III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência; 
IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2002 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
V - designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados; 
VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; 
VII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da lei; 
VIII - proceder os ajustes orçamentários necessários para criar condições de dar prosseguimento aos serviços de manutenção e obras de melhoria na BR-470; 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o Inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
a - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
b - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
c - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e 
d - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa. 


Capítulo IV DA AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS 

 Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar providências visando cumprir o que estabelece a Lei Complementar federal n. 101, de 04 de maio de 2000, para que os dirigentes de autarquias, fundações e fundos recolham, mensal ou anualmente, ao Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda o numerário disponível, que passará a integrar a receita disponível do Tesouro Estadual. 
§ 1º Define-se como numerário disponível os valores constantes do Ativo Financeiro – Caixa e Bancos – menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro – Consignações, Depósitos de Diversas Origens, Depósitos Especiais, Despesa Empenhada a Pagar e Restos a Pagar Processados. 
§ 2º Para evitar a duplicidade de lançamento e permitir a apuração da Receita Real do Estado, o numerário recolhido será contabilizado como anulação de receita nas autarquias, fundações e fundos com a conseqüente integração como Receita Orçamentária do Tesouro Estadual. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 


Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 

 Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.061.579.769,00 (um bilhão, sessenta e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 
Em R$ 1,00  


EMPRESAS 
VALOR 


GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
652.319.234 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
196.917.234 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
455.402.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 
805.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
805.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
330.838.485 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
42.832.485 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
14.048.000 


BADESC – Agência Catarinense de Fomento S.A. 
273.958.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 
77.617.050 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. 
5.757.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
71.860.050 


 
 


TOTAL
1.061.579.769 




 Capítulo II  DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 

 Art. 9º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento: 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS 
DAS EMPRESAS 
Em R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


GERAÇÃO PRÓPRIA 
578.054.719 


RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
62.810.050 


Do Tesouro 
62.810.050 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 
123.956.000 


Internas 
101.933.000 


Externas 
22.023.000 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
296.759.000 


TOTAL
1.061.579.769 




 Capítulo III  DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

 Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:  I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 


Título IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. 


Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado