


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.312, de 22 de outubro de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 21+000m, na alça de acesso à Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, Município e Comarca de Barueri, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto estadual nº 52.036, de 3 de agosto de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-24.021.021-0-D03/001.R0, e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-7.996/2008-ST, necessário à execução de obras e serviços no km 21+000m, na alça de acesso à Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, Município e Comarca de Barueri, com área total de 4.374,79m² (quatro mil, trezentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este pertencente aos proprietários, a saber: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° DE-24.021.021-0-D03/001.R0, situa-se no km 21+000m, na alça de acesso à Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, Município e Comarca de Barueri, que consta pertencer a Tamboré S.A. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=239932,5684 e E=140973,3921 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 82°21'5", distância de 25,58m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 85°38'44", distância de 124,53m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 97°51'54", distância de 63,14m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 101°28'19", distância de 48,36m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 245°39'31", distância de 8,09m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 248°43'52", distância de 6,69m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 251°42'39", distância de 7,64m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 254°45'53", distância de 7,04m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 257°45'0", distância de 7,31m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 260°51'3", distância de 7,60m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 264°8'48", distância de 8,25m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 267°14'57", distância de 6,67m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 270°8'37", distância de 7,25m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 273°20'36", distância de 8,14m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 276°34'40", distância de 7,41m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 279°57'43", distância de 8,86m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 275°30'2", distância de 171,64m, perfazendo uma área de 4.374,79m² (quatro mil, trezentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  23/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 13:44