ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.815, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído
pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993,
e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002,
em cumprimento ao disposto no art. 3.º da Lei
n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica fixado, a partir de 1.º de abril de 2015, em R$ 8,66 (oito reais e sessenta e
seis centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro
de 1993, e previsto no art. 3.º da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao
disposto no art. 3.º da Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de abril de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis