


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.970, de 9 de maio de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Gestão Pública, parte de próprio estadual localizado no Município de Araçatuba, para o fim que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Gestão Pública, parte do próprio estadual onde se encontra instalada a "EE Prof. Vitor Antônio Trindade", correspondente a uma área com 6.625,60m² (seis mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de terreno, sendo 2.560,74m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) de área coberta e 4.064,86m² (quatro mil e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de área livre, localizada na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, esquina com a Rua Tenente Alcides T. Santos, Bairro Aviação, no Município de Araçatuba, conforme descrito nos autos do processo SE nº 375/08 e cadastrado no SGI sob o nº 33948.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, no município, e de um CIRG - Centro Integrado Regional de Governo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  10/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:28