















































LEI Nº 13.912, de 27 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.912, de 27 de dezembro de 2006 

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação 
Natureza: PL 344/06
DOE: 18.033 de 28/12/06 
ADI STF 6545/2020 - Aguardando Julgamento   
Fonte: ALESC/GCAN

Fixa a remuneração do Deputado Estadual. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fixa o vencimento do Deputado Estadual, para a 16ª Legislatura, a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2007, em 75% (setenta e cinco por cento) do que percebe o Deputado Federal.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado