ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.069, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 227, de 24 de novembro de 2014)
Prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores e servidoras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de evitar prejuízo funcional a servidores e servidoras que
estão cedidos ou à disposição de órgãos ou de entidades da Administração Estadual, de outros
Poderes ou de esferas da Federação,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogada, até 28 de fevereiro de 2015, a vigência dos atos de cedência ou
de disposição de servidores e servidoras, incluídos no Cadastro-Geral de Servidores à Disposição
– CAGED, cujo prazo expira em 31 de dezembro de 2014, que, por necessidade de serviço,
continuarão à disposição de órgãos ou de entidades da Administração Estadual, salvo os atos de
cedência ou de disposição já publicados.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo aplica-se, no que
couber, aos servidores e servidoras à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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