













































LEI Nº 14.463, de 17 de junho de 2008




LEI Nº 14.463, de 17 de junho de 2008 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. José Natal Pereira 
Natureza: PL./0115.0/2008
DO: 18.384 de 19/06/08 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.424, de 2005, que declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 13.424, de 15 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de utilidade pública a Ação Social e Cultural de São José.


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social e Cultural de São José - ASCUSJ, com sede no Município de São José.” (NR) 


Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de junho de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado