


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.877, de 16 de agosto de 2004
Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que específica, localizado no município de Paríquera-Açú
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Rua Santo Saletti, nº 262, município de Paríquera-Açú, com as características e confrontações constantes do Processo nº 268/2000-SEP.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de órgãos do ITESP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/08/2004
Atualizado em: 17/08/2004 14:04