ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.216, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 236, 2ª edição, de 30 de novembro de 2021)
Autoriza a não constituição de crédito tributário
na hipótese em que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 33/00, publicado no Diário
Oficial da União de 8 de maio de 2000, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04/00, publicado no Diário
Oficial da União de 26 de maio de 2000, fica autorizada a não constituição do crédito tributário
exigida no art. 18, § 1º, "b" da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, na hipótese de denúncia
espontânea aceita pela autoridade fiscal, envolvendo o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acompanhada tão somente do pagamento integral do
imposto e dos juros de mora devidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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