


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.426, de 14 de agosto de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Paulo de Faria, necessário à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rodovia Armando Salles de Oliveira, Km 528+950m, Município de Paulo de Faria, necessário à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de 94.992,68m² (noventa e quatro mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SAP-699/2013, assim descrito: inicia no vértice-1 de coordenadas N7.775.240,2876 e E672.783,3752; deste, segue com azimute de 232º33'38" e distância de 350,00m até o vértice-2, de coordenadas N7.775.027,5147 e E672.505,4765, confrontando com a faixa de domínio da Estrada Municipal, sentido Paulo de Faria/Orindiúva; do vértice-2 segue com azimute de 322º33'38" e distância de 250,00m até o vértice-3, de coordenadas N7.775.226,0138 e E672.353,4959; deste, segue com azimute de 52º33'38" e distância de 409,94m até o vértice-4, de coordenadas N7.775.475,2264 e E672.678,9879, sendo que do vértice-2 até o vértice-4, confronta com a Fazenda Mandioca de propriedade de Noemia Luiz da Cunha e Aramis Dias da Cunha; do vértice-4 segue com azimute de 156º02'37" e distância de 257,08m até o vértice-1, de coordenadas N7.775.240,2876 e E672.783,3752, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de São José do Rio Preto, código SJRP 96042, de coordenadas N7.700.722,082 e E670.708,247, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/08/2013
Atualizado em: 15/08/2013 15:06