


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.647, de 29 de março de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 109+300m da Rodovia do Açúcar, SP-308, Município e Comarca de Salto, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual n° 53.312, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-21.308.109-0-D03/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.905/2010-ST, necessário à execução de obras e serviços no km 109+300m da Rodovia do Açúcar, SP-308, Município e Comarca de Salto, com área total de 1.213,72 m² (um mil, duzentos e treze metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer ao proprietário, a saber: a área a ser desapropriada, conforme Planta n° DE-21.308.109-0-D03/001, situa-se no km 109+135m da Rodovia do Açúcar, SP-308, Município e Comarca de Salto, que consta pertencer à Weber Dalla Vecchia e Renê Dalla Vecchia, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7439609,0892 e E=258306,7462, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 232°28'46", distância de 14,22m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°3'27", distância de 79,31m; 3-4 - em linha reta com azimute 52°28'46", distância de 16,39m;  4-1 - em linha reta com azimute 142°37'32", distância de 79,28m, perfazendo uma área de 1.213,72m² (um mil, duzentos e treze metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2010
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/03/2010
Atualizado em: 30/03/2010 16:45