


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.688, de 25 de julho de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS – Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, imóveis necessários às obras de duplicação do km 64+800m ao km 85+700m da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, Município e Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS – Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SP0000147-065.086-606-D02/001-R0, DE-SP0000147-065.086-606-D02/002-R0, DE-SP0000147-065.086-606-D02/003-R0, DE-SPD069147-069.070-606-D02/001-R0, DE-SPD069147-069.070-606-D02/002-R0, DE-SPD069147-069.070-606-D02/003-R0, DE-SPD076147-076.077-606-D02/001-R0, DE-SPD076147-076.077-606-D02/002-R0, DE-SPD076147-076.077-606-D02/003-R0, DE-SPD081147-081.082-606-D02/001-R0, DE-SPD081147-081.082-606-D02/001-R0, DE-SPD083147-083.084-606-D02/001-R0, DE-SPD083147-083.084-606-D02/002-R0, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-16.118/2013-SLT, necessários às obras de duplicação do km 64+800m ao km 85+700m da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, Município e Comarca de Mogi Mirim, com uma área total de 95.074,10m² (noventa e cinco mil e setenta e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SP0000147-065.086-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 68+210,99m e o Km 68+328,55m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492675.2739 e E=286528.0758 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 279°27'38" distância de 117,56m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 348°52'25" distância de 9,63m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 098°06'05" distância de 51,33m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 103°54'33" distância de 56,00m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 122°32'15" distância de 15,00m, perfazendo uma área de 968,65m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
II - área 2 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SP0000147-065.086-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 68+328,55m e o Km 68+507,33m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Lazaro João Pulcinelli, Naíde Alborghette Pulcinelli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492694.5894 e E=286412.1149 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 279°34'25" distância de 178,78m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 035°10'25" distância de 015,75m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 099°30'50" distância de 166,55m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 168°52'25" distância de 15,36m, perfazendo uma área de 2.466,54m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
III - área 3 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SP0000147-065.086-606-D02/003-R0, situa-se entre o Km 68+507,33m e o Km 68+671,93m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Luiz Lanza, Margarida Lanza e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492725,1178 e E=286231,0993 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 279°32'56" distância de 164,60m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 009°32'56" distância de 11,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 066°51'50" distância de 18,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 112°15'22" distância de 30,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 099°30'50" distância de 127,00m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 215°10'25" distância de 15,75m, perfazendo uma área de 2.500,06m² (dois mil e quinhentos metros quadrados e seis decímetros quadrados);
IV - área 4 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD069147-069.070-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 69+237,58m e o Km 69+401,60m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Josimeire Lanza Mazon, Ednardo Antonio Mazon e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492.788,3293 e E=285.504,4178 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute253°28'01" distância de 031,16m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 251°22'51" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 249°32'40" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 247°35'36" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 245°49'28" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 244°01'01" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 242°05'32" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 240°07'13"  distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 044°22'41" distância de 35,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 029°31'42" distância de 20,00m; segmento 11-12 -em linha reta com azimute 020°01'57" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 015°15'53" distância de 50,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 022°23'46" distância de 20,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 041°19'10" distância de 20,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 060°16'33" distância de 20,00m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 074°22'07" distância de 20,00m; segmento 17 - 18 -em linha reta com azimute  088°57'43" distância de 020,00m; segmento 18 - 19 -em linha reta com azimute106°58'50"  distância de 020,00m; segmento 19 - 20 -em linha reta com azimute118°36'23" distância de 020,00m; segmento 20 - 21 -em linha reta com azimute141°46'08"  distância de 020,00m; segmento 21 - 22 -em linha reta com azimute219°00'54"distância de 033,53m; segmento 22 -1- em linha reta com azimute183°59'36"  distância de 035,39m; perfazendo uma área de 12.316,51m² (doze mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados).
V - área 5 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD069147-069.070-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 69+195,70m e o Km 69+237,58m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a IRINEU ANTONIO LANZA, ILÍRIA SANVIDO LANZA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492.798,1612 e E=285.546,8377 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 260°28'53"  distância de 10,48m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 255°49'54" distância de 33,09m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute003°59'36" distância de 35,39m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 039°00'54" distância de 33,53m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 148°25'52" distância de 10,11m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 162°27'56" distância de 45,00m, perfazendo uma área de 1.567,01m² (um mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado);
VI - área 6 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD069147-069.070-606-D02/003-R0, situa-se entre o Km 69+192,26m e o Km 69+465,85m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Ademar Lanza e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492.749,9833 e E=285.560,5918 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 164°45'29" distância de 50,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 183°47'01" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 199°07'02" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 216°42'07" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 233°10'15" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 247°39'45" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 264°59'15" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 282°06'17" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 297°54'02" distância de 50,00m; segmento 10-11- em linha reta com azimute 295°53'52" distância de 20,00m; segmento 11-12- em linha reta com azimute 280°08'15" distância de 20,00m; segmento 12-13- em linha reta com azimute 269°40'41" distância de 20,00m; segmento 13-14- em linha reta com azimute 257°43'25" distância de 20,00m; segmento 14-15- em linha reta com azimute 247°18'13" distância de 40,00m; segmento 15-16- em linha reta com azimute 054°38'24" distância de 20,00m; segmento 16-17- em linha reta com azimute 056°36'37" distância de 20,00m; segmento 17-18- em linha reta com azimute 058°26'47" distância de 20,00m; segmento 18-19- em linha reta com azimute 060°05'07" distância de 20,00m; segmento 19-20- em linha reta com azimute 062°12'09" distância de 20,00m; segmento 20-21- em linha reta com azimute 064°17'08" distância de 20,00m; segmento 21-22- em linha reta com azimute 066°09'54" distância de 19,98m; segmento 22 -23- em linha reta com azimute 068°18'17" distância de 20,00m; segmento 23-24- em linha reta com azimute 070°26'37" distância de 20,00m; segmento 24-25- em linha reta com azimute 072°13'03" distância de 20,00m; segmento 25-26- em linha reta com azimute 073°57'05" distância de 20,00m; segmento 26-27- em linha reta com azimute 076°07'16" distância de 20,00m; segmento 27-1 - em linha reta com azimute 077°57'26" distância de 023,00m; Perfazendo uma área de 15.394,51m² (quinze mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD076147-076.077-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 76+457,94m e o Km 76+646,18m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Benedito Parreira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489.796,8748 e E=279.020,7322 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 066°56'43" distância de 188,24m; segmento 2-3- em linha reta com azimute165°56'45" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute162°16'15" distância de 30,00m; segmento 4-5- em linha reta com azimute178°23'57" distância de 20,00m; segmento 5-6- em linha reta com azimute 194°31'41" distância de 20,00m; segmento 6-7- em linha reta com azimute 211°38'47" distância de 20,00m; segmento 7-8- em linha reta com azimute 226°16'25" distância de 20,00m; segmento 8-9- em linha reta com azimute243°31'48" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute262°45'11" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 281°55'01" distância de 20,00m; segmento 11-12- em linha reta com azimute 302°32'59" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 305°39'38" distância de 19,94m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 305°56'12" distância de 30,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 292°33'39" distância de 20,00m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 279°26'37" distância de 25,00m, perfazendo uma área de 12.926,98m² (doze mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
VIII - área 8 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD076147-076.077-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 76+453,77m e o Km 76+691,02m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Viana e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489.825,3121 e E=278.959,9031 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 059°52'02" distância de 239,07m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 156°56'12"  distância de 29,42m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 246°56'12" distância de 237,25m, perfazendo uma área de 3.490,28m² (três mil, quatrocentos e noventa metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
IX - área 9 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD076147-076.077-606-D02/003-R0, situa-se entre o Km 76+53,78m e o Km 76+672,85m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Pedro Ferreira de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489.834,5025 e E=278.975,7365 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 051°48'24" distância de 20,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 042°54'38" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 033°06'33" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 020°29'03" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 012°21'27" distância de 50,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 023°17'06" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 039°11'26" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 057°51'28" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 074°19'14" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 090°11'26" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 105°40'01" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 122°23'15" distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 142°45'07" distância de 20,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 156°28'48" distância de 20,00m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 239°52'02" distância de 220,76m, perfazendo uma área de 11.202,15m² (onze mil, duzentos e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
X - área 10 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD081147-081.082-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 81+197,18m e o Km 81+394,13m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Benedito Ferreira de Camargo, Sueli Aparecida Delgado de Camargo, João Batista Ferreira de Camargo, Lázaro Cesar Ferreira de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489367.0196 e E=274416.3394 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 083°59'57" distância de 131,62m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 088°31'33" distância de 20,00m; segmento 3-4- em linha reta com azimute 089°37'26" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 090°34'33" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute191°11'17" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 205°47'32" distância de 20,00m; segmento 7–8 - em linha reta com azimute 225°12'39" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 244°00'28" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 259°30'51" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 276°57'35" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 294°55'00" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 303°06'17" distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute295°13'13" distância de 45,00m; segmento 14-1 - em linha reta com azimute 286°07'47" distância de 32,29m, perfazendo uma área de 7.203,27m² (sete mil, duzentos e três metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
XI - área 11 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD081147-081.082-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 81+197,75m e o Km 81+392,99m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Ana Clara Camargo, Esmeralda Aparecida Ferreira de Camargo e Andrade, Irineu Aparecido Pires de Andrade, Antônio Ferreira de Camargo, Irene Jorge de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489431.2416 e E=274606.9201 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 270°50'40" distância de 20,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 269°33'03" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 268°33'04" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 267°35'05" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 266°33'03" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 265°05'44" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 264°07'38" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 262°50'49" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 261°22'44" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 260°31'02" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 064°16'09" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 056°45'33" distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute  047°21'46" distância de 80,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 061°46'17" distância de 20,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 077°22'07" distância de 20,00m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 099°51'20" distância de 20,00m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 113°07'46" distância de 20,00m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 131°03'58" distância de 20,00m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 149°05'07" distância de 20,00m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 165°43'05" distância de 20,00m; segmento 21-1 - em linha reta com azimute 180°04'36" distância de 11,76m, perfazendo uma área de 8.931,12m² (oito mil, novecentos e trinta e um metros quadrados e doze decímetros quadrados);
XII - área 12 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD083147-083.084-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 83+246,89m e o Km 83+440,79m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Luiz Forner, Dalva Nabarette e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=488612,4895 e E=272520,0841 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 067°39'09" distância de 193,90m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 214°59'45" distância de 127,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 236°12'20" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 253°26'31" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 270°23'35" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 289°05'08" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 307°39'21" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 325°49'16" distância de 20,00m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute 337°55'51" distância de 12,62m, perfazendo uma área de 9.038,93m² (nove mil e trinta e oito metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);
XIII - área 13 – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD083147-083.084-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 83+269,27m e o Km 83+442,50m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Cardoso de Moares, Vitalina Magiolo de Moraes e/ ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=848723,9492 e E=272659,7094 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 247°39'09" distância de 173,23m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 351°58'13" distância de 26,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 011°58'06" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 027°59'47" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 047°52'20" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 063°46'57" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 081°24'22" distância de 20,00m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 102°52'24" distância de 100,29m, perfazendo uma área de 7.062,09m² (sete mil e sessenta e dois metros quadrados e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a INTERVIAS – Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da INTERVIAS – Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/07/2014
Atualizado em: 28/07/2014 11:12