


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.896, de 31 de março de 2016
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Atibaia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 7.887 de 10 de março de 2016, que declarou situação de emergência em áreas do Município de Atibaia, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/04/2016
Atualizado em: 01/04/2016 15:54