ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.297, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 205, de 26 de outubro de 2018)
Institui Grupo Especial de Trabalho para
implantação do projeto Educação Conectada GETEC, em atendimento ao disposto no Edital
de Seleção Nº 001/2018, Chamada Pública
“BNDES
–
Educação
Conectada
–
Implementação e Uso de Tecnologias Digitais
na Educação”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Especial de Trabalho para implantação do projeto
Educação Conectada – GETEC, atendendo ao disposto no Edital de Seleção Nº 001/2018,
Chamada Pública “BNDES – Educação Conectada – Implementação e Uso de Tecnologias
Digitais na Educação”, com a finalidade de coordenar a elaboração, a implantação e o
acompanhamento das ações a serem desempenhadas em relação ao Projeto de Implementação e
Uso de Tecnologias Digitais para a Educação Pública no âmbito do Programa de Inovação
Educação Conectada, unindo os sistemas municipal e estadual de educação pública, nos
segmentos de ensino fundamental e médio da rede de ensino do Estado do Rio Grande do Sul e
dos Municípios de Santa Maria e de Cachoeira do Sul.
Art. 2º O GETEC, instituído por este Decreto, será composto por representantes da
rede estadual e das redes municipais de ensino de Cachoeira do Sul e de Santa Maria.
§ 1° A constituição do GETEC deverá contar com, pelo menos, sessenta por cento de
servidores públicos efetivos entre seus membros.
§ 2º A Coordenação do GETEC caberá à Secretaria da Educação, que deverá prover o
apoio administrativo e os meios necessários ao seu desempenho.
Art. 3º O GETEC será responsável pela troca de informações com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e deverá contar com pelo menos um
servidor em cada município de atuação do projeto, um servidor estadual, o coordenador regional
no Estado para implantação do Programa de Inovação Educação Conectada, e com os
articuladores locais nos municípios de atuação do projeto para implantação do referido
programa.

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Art. 4º O GETEC será integrado pelos membros dos órgãos da administração pública
Estadual e Municipal, indicados pelas entidades estatais de vinculação e designados pelo Chefe
do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º A participação no GETEC não será remunerada e não implicará prejuízo das
funções dos respectivos servidores, constituindo-se serviço público relevante.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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