


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.627, de 1 de março de 2007
Institui o Programa "Bolsa Formação - Escola Pública e Universidade"
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, que reorganizou a Secretaria da Educação, inserindo em seu campo funcional, dentre outras, as atribuições de promover o desenvolvimento de estudos visando à melhoria do desempenho do sistema estadual de educação, assim como fomentar o intercâmbio de informações e assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas; e
Considerando que a aproximação entre a Secretaria da Educação e as instituições de ensino superior responsáveis pela formação de docentes pode-se constituir em campo de construção de teorias, pesquisas e contribuições desencadeadoras de um salto de qualidade na educação pública estadual,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa "Bolsa Formação - Escola Pública e Universidade", destinado a alunos dos cursos de graduação de instituições de ensino superior que, sob supervisão de professores universitários, atuarão nas classes e no horário de aula da rede estadual de ensino ou em projetos de recuperação e apoio à aprendizagem.
Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos gerais:
I - possibilitar que as escolas públicas da rede estadual de ensino constituam-se em "campi" de pesquisa e desenvolvimento profissional para futuros docentes;
II - propiciar a integração entre os saberes desenvolvidos nas instituições de ensino superior e o perfil profissional necessário ao atendimento qualificado dos alunos da rede estadual de ensino;
III - permitir que os educadores da rede pública estadual, em colaboração com os alunos/pesquisadores das instituições de ensino superior, desenvolvam ações que contribuam para a melhoria da qualidade de ensino.
Artigo 3º - O Programa será desenvolvido pela Secretaria da Educação, diretamente ou por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, mediante a celebração de convênios com instituições de ensino superior que atuem na formação de docentes para o ensino fundamental e médio, observada a minuta-padrão de termo de convênio que integra este decreto como seu Anexo I.
Parágrafo único - Poderão apresentar planos de trabalho as instituições de ensino superior que mantenham cursos de graduação voltados para a formação de docentes, nos termos de normas complementares a serem editadas pela Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Incumbe à Secretaria da Educação:
I - estabelecer diretrizes para a execução do Programa de acordo com os projetos prioritários em desenvolvimento na rede estadual de ensino;
II - coordenar as ações do Programa;
III - estabelecer procedimentos para viabilizar a efetiva implantação e potencializar o Programa junto às unidades escolares da rede pública de ensino;
IV - planejar, acompanhar e avaliar os projetos desenvolvidos, que integrarão o Programa, a partir dos convênios firmados;
V - repassar os recursos necessários ao atendimento das despesas com a concessão de bolsas-auxílio aos alunos referidos no artigo 1º deste decreto e com a supervisão didática destes, por professores universitários.
Parágrafo único - O valor a ser transferido à instituição de ensino superior será definido pela Secretaria da Educação, de acordo com a unidade de remuneração empregada, consistente em número de salas de aula e/ou de alunos atendidos.
Artigo 5º - Fica autorizada a Secretaria da Educação a celebrar convênios com Municípios situados no Estado de São Paulo que manifestem interesse de aderir ao Programa, observada a minuta-padrão de termo de convênio que integra este decreto como Anexo II.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o artigo 3º do
Decreto nº 51.627, de 1º de março de 2007
Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a instituição de ensino superior             , objetivando o desenvolvimento do Projeto                     dentro do Programa "Bolsa Formação - Escola Pública e Universidade". (Processo SE nº       )
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, neste ato representada por seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº       ,  de   de        de 2007, doravante denominada SE, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, neste ato representada por seu Diretor Executivo, na forma de seu estatuto aprovado pelo Decreto nº 27.102, de 23 de junho de 1987, doravante denominada FDE, e a instituição de ensino superior                             , neste ato representada por seu Diretor, na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada IES, têm entre si justo e acertado celebrar o presente convênio, que estará sujeito às normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com as cláusulas que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a execução, mediante mútua colaboração, do Projeto                    dentro do Programa "Bolsa Formação - Escola Pública e Universidade", instituído pelo Decreto nº       , de   de      de 2007, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que do presente é parte integrante.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - obrigações comuns:
a) executar o Projeto de que trata a cláusula primeira, respeitando seus objetivos e particularidades;
b) proporcionar, reciprocamente:
1. adequada implantação e desenvolvimento do Projeto;
2. fluxo de dados e informações;
3. apoio mútuo na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis;
4. supervisão da implantação, execução e avaliação do Projeto objeto deste Convênio;
II - obrigações da SE:
a) estabelecer as diretrizes e normas pedagógicas a serem observadas pela IES na execução do Projeto de que trata o presente convênio;
b) destinar recursos financeiros à FDE para a execução deste convênio;
c) definir os critérios para a elaboração, pela IES, dos relatórios atinentes à execução do convênio;
d) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;
e) incluir em sua proposta orçamentária, nos exercícios subseqüentes, as dotações necessárias ao atendimento dos compromissos decorrentes deste convênio;
f) promover debates, seminários para divulgação de resultados, troca de experiências e avaliação entre os parceiros do Programa;
III - obrigações da FDE:
a) repassar à IES o valor estipulado para custeio das despesas oriundas da execução do convênio;
b) realizar o acompanhamento técnico e a execução do convênio;
c) proceder sistematicamente, em conjunto com órgãos próprios da SE, à avaliação das atividades técnicas e financeiras, propondo as reformulações necessárias;
d) fazer o controle financeiro dos recursos repassados;
IV - obrigações da IES:
a) executar o objeto do convênio de acordo com o Plano de Trabalho, respeitadas as diretrizes e normas pedagógicas da SE, assim como a orientação da FDE;
b) elaborar relatórios referentes ao Projeto, conforme critérios definidos pela SE;
c) permitir e facilitar à SE e à FDE o acompanhamento e a supervisão do convênio;
d) indicar professores orientadores que se responsabilizarão pelo desenvolvimento e acompanhamento do Projeto e pelas atividades dos alunos pesquisadores;
e) assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequação da aplicação dos recursos financeiros;
f) celebrar termo de compromisso de estágio com os alunos pesquisadores, controlar-lhes a freqüência e promover a substituição dos que se desligarem no curso do Projeto;
g) aplicar, integralmente, o valor repassado pela FDE na execução do objeto deste convênio;
h) manter em dia a contabilidade e o movimento de despesas relativos ao desenvolvimento do convênio, permitindo o exame de toda a documentação contábil, quando solicitado pela FDE;
i) arcar com a complementação de despesas eventuais que ultrapassem o valor dos repasses;
j) comunicar à FDE toda alteração ocorrida em seu ato constitutivo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução do Convênio
I - a execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da SE, da FDE e da IES, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições;
II - cada partícipe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na forma da lei.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
I - o valor do presente convênio é de R$           (        ), que correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da SE: Elemento Econômico                               ;
II - a IES receberá da FDE, mensalmente, repasse de recursos, correspondente a R$        , destinados, com exclusividade, ao custeio de despesas oriundas da execução do Projeto, nos termos especificados no Plano de Trabalho;
III - os repasses serão efetuados pela FDE na seguinte conformidade:
a) concretizar-se-ão sempre até o 15º dia do mês subseqüente ao da execução do convênio, conforme Projeto e Plano de Trabalho aprovados pela FDE, observado o inciso V desta cláusula;
b) guardarão proporcionalidade com os dias de execução do convênio no mês;
c) recebido o repasse, a IES terá o prazo de 10 (dez) dias para a respectiva prestação de contas;
d) a aprovação das contas de um período permitirá, observado o inciso V desta cláusula, o repasse correspondente ao período seguinte, e assim sucessivamente, até o término do convênio;
e) os saldos não gastos, ou cujo dispêndio não possa ser comprovado, deverão ser descontados do pedido de repasse do período seguinte;
f) findo o convênio, a IES terá o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação final de contas;
g) os saldos não gastos, ou cujo dispêndio não possa ser comprovado, referentes à prestação final de contas, deverão ser restituídos à SE;
h) a IES obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos cuja utilização for diferida e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste;
IV - Os recursos repassados pela FDE serão depositados em conta bancária específica, aberta pela IES, no Banco Nossa Caixa S.A.;
V - O requerimento de repasse, protocolizado pela IES junto à FDE no prazo de 72 (setenta e duas) horas seguinte ao encerramento do mês, será instruído com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, planilha das despesas decorrentes da concessão das bolsas-auxílio e da supervisão didática, guias de recolhimento referentes ao INSS e FGTS e cópia dos termos de compromisso de estágio firmados.
CLÁUSULA QUINTA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, e ocorrendo necessidade devidamente justificada pela IES e aprovada pela FDE, a SE poderá, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, suplementar por meio de termo de aditamento o valor deste convênio, nos seguintes casos:
I - atualização do valor originalmente previsto;
II - acréscimo de serviços inicialmente previstos ou daqueles a princípio não previstos, mas considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste termo de convênio.
CLÁUSULA SEXTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado pelos signatários, mediante a lavratura de termos aditivos, tendo em vista a conveniência e o interesse dos partícipes.
Parágrafo único - Sempre que não modifiquem a essência do objeto deste ajuste, caberá ao Titular da SE decidir a propósito das alterações de que trata esta cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Encerramento
Concluído o objeto deste convênio, deverá a IES apresentar à SE relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, assim como prestação de contas nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA OITAVA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Quarta, inciso III, alínea "c", deste instrumento deverá ser feita pela IES à FDE, que enviará relatório à SE, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA NONA
Da Vigência
O presente convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelos signatários, até o limite de 5 (cinco) anos, mediante lavratura do competente termo de aditamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo único - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da FDE e o representante legal da IES são as autoridades competentes para denunciar ou rescindir o presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Casos Omissos
Os casos omissos que surgirem na vigência deste convênio serão solucionados por consenso dos partícipes, mediante assinatura de instrumento específico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo,    de         de  2007
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
DIRETOR EXECUTIVO DA FDE
REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Testemunhas:
1.__________________________
Nome:
R.G.:
CPF:

2.__________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
ANEXO II
a que se refere o artigo 5º do
Decreto nº 51.627, de 1º de março de 2007
Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, o Município de        , a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a instituição de ensino superior                , objetivando o desenvolvimento do Projeto                     dentro do Programa "Bolsa Formação - Escola Pública e Universidade". (Processo SE nº          )
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, neste ato representada por seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº        , de   de      de 2007, doravante denominada SE, o Município de        , neste ato representado pelo seu Prefeito, devidamente autorizado pela Lei nº    , de    de      de     , doravante denominado MUNICÍPIO, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, neste ato representada por seu Diretor Executivo, na forma de seu estatuto, aprovado pelo Decreto nº 27.102, de 23 de junho de 1987, doravante denominada FDE, e a instituição de ensino superior                  , neste ato representada por seu Diretor, na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada IES, têm entre si justo e acertado celebrar o presente convênio, que estará sujeito às normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com as cláusulas que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a execução, mediante mútua colaboração, do Projeto                    dentro do Programa "Bolsa Formação - Escola Pública e Universidade", instituído pelo Decreto nº     , de   de      de 2007, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que do presente é parte integrante.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - obrigações comuns:
a) executar o Projeto de que trata a cláusula primeira, respeitando seus objetivos e particularidades;
b) proporcionar, reciprocamente:
1. adequada implantação e desenvolvimento do Projeto;
2. fluxo de dados e informações;
3. apoio mútuo na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis;
4. supervisão da implantação, execução e avaliação do Projeto objeto deste Convênio;
II - obrigações da SE:
a) estabelecer as diretrizes e normas pedagógicas a serem observadas pela IES na execução do Projeto de que trata o presente convênio;
b) definir os critérios para a elaboração, pela IES, dos relatórios atinentes à execução deste convênio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;
d) promover debates, seminários para divulgação de resultados, troca de experiências, avaliação entre os parceiros do Programa;
III - obrigações do MUNICÍPIO:
a) repassar à FDE o valor estipulado para custeio das despesas oriundas da execução do convênio;
b) criar instrumentos legais e regulamentares, se necessário, que viabilizem a execução do Projeto;
c) permitir o acompanhamento das ações referentes ao Projeto, a ser realizado pela FDE e SE;
d) reservar em seu orçamento, para os exercícios subseqüentes, as dotações necessárias ao atendimento dos compromissos decorrentes deste convênio;
IV - obrigações da FDE:
a) repassar à IES o valor estipulado para custeio das despesas oriundas da execução do convênio;
b) realizar o acompanhamento técnico e a execução do convênio;
c) proceder sistematicamente, em conjunto com órgãos próprios da SE, à avaliação das atividades técnicas e financeiras, propondo as reformulações necessárias;
d) fazer o controle financeiro dos recursos repassados;
V - Obrigações da IES:
a) executar o objeto do convênio de acordo com o Plano de Trabalho, respeitadas as diretrizes e normas pedagógicas da SE, assim como a orientação da FDE;
b) elaborar relatórios referentes ao Projeto, conforme critérios definidos pela SE;
c) permitir e facilitar à SE e à FDE o acompanhamento e a supervisão do convênio;
d) indicar professores orientadores que se responsabilizarão pelo desenvolvimento e acompanhamento do Projeto e pelas atividades dos alunos pesquisadores;
e) assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequação da aplicação dos recursos financeiros;
f) celebrar termo de compromisso de estágio com os alunos pesquisadores, controlar-lhes a freqüência e promover a substituição dos que se desligarem no curso do Projeto;
g) aplicar, integralmente, o valor repassado pela FDE na execução do objeto deste convênio;
h) manter em dia a contabilidade e o movimento de despesas relativos ao desenvolvimento do convênio, permitindo o exame de toda a documentação contábil, quando solicitado pela FDE;
i) arcar com a complementação de despesas eventuais que ultrapassem o valor dos repasses;
j) comunicar à FDE toda alteração ocorrida em seu ato constitutivo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução do Convênio
I - a execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da SE, do MUNICÍPIO, da FDE e da IES no âmbito de suas respectivas competências e atribuições;
II - cada partícipe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na forma da lei.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
I - o valor do presente convênio é de R$                   (          ), que correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município: EE                              ;
II - a FDE repassará à IES, mensalmente, os recursos que lhe foram transferidos pelo Município, no montante de R$             , destinados, com exclusividade, ao custeio de despesas oriundas da execução do Projeto, nos termos especificados no Plano de Trabalho;
III - os repasses serão efetuados pela FDE na seguinte conformidade:
a) concretizar-se-ão sempre até o 15º dia do mês subseqüente ao da execução do convênio, conforme Projeto e Plano de Trabalho aprovados pela FDE, observado o inciso V desta cláusula; 
b) guardarão proporcionalidade com os dias de execução do convênio no mês;
c) recebido o repasse, a IES terá o prazo de 10 (dez) dias para a respectiva prestação de contas;
d) a aprovação das contas de um período permitirá, observado o inciso V desta cláusula, o repasse correspondente ao período seguinte, e assim sucessivamente, até o término do convênio;
e) os saldos não gastos, ou cujo dispêndio não possa ser comprovado, deverão ser descontados do pedido de repasse do período seguinte;
f) findo o convênio, a IES terá o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação final de contas;
g) os saldos não gastos, ou cujo dispêndio não possa ser comprovado, referentes à prestação final de contas, deverão ser restituídos ao MUNICÍPIO;
h) a IES obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos cuja utilização for diferida e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste;
IV - os recursos repassados pela FDE serão depositados em conta bancária específica, aberta pela IES, no Banco Nossa Caixa S.A.;
V - O requerimento de repasse, protocolizado pela IES junto à FDE no prazo de 72 (setenta e duas) horas seguinte ao encerramento do mês, será instruído com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, planilha das despesas decorrentes da concessão das bolsas-auxílio e da supervisão didática, guias de recolhimento referentes ao INSS e FGTS e cópia dos termos de compromisso de estágio firmados.
CLÁUSULA QUINTA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, e ocorrendo necessidade devidamente justificada pela IES e aprovada pela FDE e pelo MUNICÍPIO, este poderá, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, suplementar por meio de termo de aditamento o valor deste convênio, nos seguintes casos:
I - atualização do valor originalmente previsto; 
II - acréscimo de serviços inicialmente previstos ou daqueles a princípio não previstos, mas considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste convênio.
CLÁUSULA SEXTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado pelos signatários, mediante a lavratura de termos de aditamento, tendo em vista a conveniência e o interesse dos partícipes.
Parágrafo único - Sempre que não modifiquem a essência do objeto deste ajuste, caberá ao Titular da SE decidir a propósito das alterações de que trata esta cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Encerramento
Concluído o objeto deste convênio, deverá a IES apresentar à SE e ao Município relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, assim como prestação de contas nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
CLÁUSULA OITAVA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Quarta, inciso III, alínea "c", deste instrumento deverá ser feita pela IES à FDE, que enviará relatório à SE e ao MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA NONA
Da Vigência
O presente convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelos signatários, até o limite de 5 (cinco) anos, mediante lavratura do competente termo de aditamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo único - O Secretário da Educação, o Prefeito do Município, o Diretor Executivo da FDE e o representante legal da IES são as autoridades competentes para denunciar ou rescindir o presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Casos Omissos
Os casos omissos que surgirem na vigência deste convênio serão solucionados por consenso dos partícipes, mediante assinatura de instrumento específico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo,    de       de  2007
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
DIRETOR EXECUTIVO DA FDE
REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Testemunhas:
1.__________________________
Nome:
R.G.:
CPF:

2.__________________________
Nome:
R.G.:
CPF: 

 Publicado em:  02/03/2007
Atualizado em: 02/03/2007 10:42