ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.271, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Dispõe sobre a transferência de veículos
pertencentes ao patrimônio da extinta Fundação
de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS,
prevista no art. 4º da Lei nº 14.977, de 16 de
janeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Os veículos da extinta Fundação de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS
reverterão à Secretaria da Saúde, em complemento ao art. 4º da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro
de 2017.
Art. 2º A Secretaria da Saúde será responsável pela transferência dos veículos da
extinta FEPPS, conforme disposto no art. 26 do Decreto nº 47.571, de 17 de novembro de 2010.
Parágrafo único. A Secretaria da Saúde deverá seguir o disposto no art. 30 do Decreto
nº 47.571/2010 quanto aos veículos identificados como passíveis de desativação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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