











































LEI Nº 11.716, de 03 de maio de 2001




LEI Nº 11.716, de 03 de maio de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 74/2001 
DO. 16.654 de 07/05/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 279.700,00 (duzentos e setenta e nove mil e setecentos reais), em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina, por conta da receita decorrente do recolhimento efetuado pelos interessados nas atividades referidas no caput e § 1º do art. 56, da Lei Complementar estadual nº 197, de 13 de julho de 2000 e de rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



0400 
MINISTÉRIO PÚBLICO 


0492 
FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA 


Atividade 
Treinamento de Membros e Servidores do Ministério Público 


Código 
0492.031280714.280 


Objetivo 
Treinar os membros e servidores do Ministério Público visando à manutenção da função jurisdicional do Estado. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3120.00 (40) 
Material de Consumo .............................................. R$ 30.000,00 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3131.00 (40) 
Remuneração de Serviços Pessoais ......................... R$ 40.000,00 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos ..................................... R$ 209.700,00 




 Art. 2º Fica aprovado o orçamento do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2001, discriminado nos Anexos I, II e III desta Lei. 

 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares durante o exercício financeiro, observado o disposto no inciso I do art. 6º, da Lei n. 11.705, de 9 de janeiro de 2001. 

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO I 


0400 – MINISTÉRIO PÚBLICO 
0492 - FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA 

R$ 1,00 



RECEITA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS


CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
E 
DESDOBRAMENTO 
FONTE 
CATEG. ECONÔMICA 


 
 
 
 
  


1000.00.00 
RECEITAS CORRENTES 
F 
 
 
279.700 


1600.00.00 
 RECEITA DE SERVIÇOS 
F 
 
279.700  


1600.13.00 
 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
F 
279.700 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


 
 
 
 
  


TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
279.700



ANEXO II 

0400 – MINISTÉRIO PÚBLICO 
0492 – FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA 

R$ 1,00 



PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 


ESPECIFICAÇÃO  
E 
FR 
TOTAL
PESSOAL  ENC. SOCIAIS  
JUROS  ENC. DÍVIDA 
OUTRAS  DESP. CORRENTES 
INVESTIMENTO 
AMORTIZAÇÃO  DÍVIDA  
OUTRAS  DESP. CAPITAL 


ESSENCIAL A JUSTIÇA 
 
 
279.700 
 
 
279.700 
 
  


 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
279.700 
 
 
279.700 
 
  


DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS 
 
 
279.700 
 
 
279.700 
 
  


 
 
 
 
 
 
 
 
  


 
 
 
 
 
 
 
 
  


 03.128.071.4280 
 
 
 
 
 
 
 
  


TREINAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
F  
40 
279.700  279.700 
 
 
279.700  279.700 
 
  


 
 
 
 
 
 
 
 
  


 
 
 
 
 
 
 
 
  


 
 
 
 
 
 
 
 
  


TOTAL ORCTO. FISCAL 
 
 
279.700
 
 
279.700
 
 
 




ANEXO III 


0400 – MINISTÉRIO PÚBLICO 
0492 – FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA 

R$ 1,00 



PROGRAMA DE TRABALHO
OBJETIVOS E METAS 


ESPECIFICAÇÃO  
UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE 
CUSTO 


03.128.071.4280 
  


 
  


TREINAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
  


 
  


 TREINAR OS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO  
TREINAMENTO 454  
279.700 


 
  


 
  


 
TOTAL
279.700