ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.252 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 249, de 17 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5790 - No Apêndice XVII, o item LXXXVI passa a vigorar com
a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
ITEM
MERCADORIAS
...
...
LXXXVI A partir de 1º de fevereiro de 2020, componentes, partes e peças, de produtos
eletroeletrônicos e de informática, importados por estabelecimento fabricante
localizado nos Municípios englobados no Arranjo Produtivo Local
Eletroeletrônico de Automação e Controle, enquadrado nos termos do Decreto nº
48.936/12, para utilização no respectivo processo industrial.
...
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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