ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.150, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 213, de 26 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5719 - No art. 25-E do Livro III, fica acrescentado o inciso III ao
§ 2º, com a seguinte redação:
Art. 25-E. ...
...
§ 2º - ...
...
III - para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
NOTA - A opção pelo ROT ST exercida nos prazos previstos nas alíneas deste
inciso, produzirá efeitos a partir:
a) de 1º de janeiro de 2022, para contribuintes não optantes pelo Simples
Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2021;
b) do início das atividades da empresa, ou da data da sua exclusão do Simples
Nacional, nos demais casos.
a) de 3 de novembro a 15 de dezembro de 2021, para contribuintes não optantes pelo
Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de outubro de 2021;
b) até o último dia do mês subsequente ao:
1 - do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de
1º de novembro de 2021;
2 - da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir
de 1º de novembro de 2021.
Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro III do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5720 - Na nota 03 do título da Subseção IV-A da Seção I do
Capítulo I do Título III, fica acrescentada a alínea "d" com a redação que segue:
NOTA 03 - ...
...
d) para 1º de janeiro de 2023, para as empresas cuja receita bruta acumulada
no exercício de 2021 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais), sendo de adoção facultativa no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2022, exceto para empresas cuja receita bruta
acumulada nos exercícios de 2018, 2019 ou 2020 tenha sido superior a R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
...
ALTERAÇÃO Nº 5721 - No inciso VII do art. 131, a alínea "b" passa vigorar com
a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 131. ...
...
VII - ...
...
b) a partir de 1º de janeiro de 2023, a distribuidora de combustíveis que tenha remetido
as mercadorias a contribuinte varejista de combustíveis deste Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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