


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.995, de 23 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Nhandeara, do imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Nhandeara, do imóvel localizado na Rua Antonio Bento de Oliveira nº 465, naquele município, com área de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados) de terreno e 1.800,00m2 (um mil e oitocentos metros quadrados) de área construída, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta, constantes do Processo GG-2.237/2000, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para ampliação do Posto de Saúde naquele município.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, da Procuradoria-Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  24/06/2000
Atualizado em: 13/05/2003 17:08