


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ,
Decreta:
Artigo 1º - O percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para fins de cálculo do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, fica fixado em 20% (vinte por cento), para o período de avaliação definido pelo Dirigente da Autarquia, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/11/2012
Atualizado em: 22/11/2012 15:27