ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.861, DE 3 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 90, de 4 de maio de 2021)
Altera os Decretos no 54.368, de 10 de
dezembro de 2018, nº 54.900, de 11 de
dezembro de 2019, e nº 55.597, de 24 de
novembro de 2020, que tratam da base de
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, para os anoscalendário, respectivamente, de 2019, de 2020 e
de 2021, relativamente aos veículos usados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Nos anexos do Decreto nº 54.368, de 10 de dezembro de 2018, que tratam da
base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo a
veículos usados para o ano-calendário de 2019, é dada nova redação à marca 108157,
relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue:
DESCRIÇÃO
...
FERRARI
...
I/FERRARI GTC4LUSSO
...

MARCA

COMBUSTÍVEL

2018

...

108157

OUTROS

2419050

Art. 2º Nos anexos do Decreto nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, que tratam da
base de cálculo do IPVA, relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2020, é dada nova
redação à marca 108157, relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue:
DESCRIÇÃO
...
FERRARI
...
I/FERRARI GTC4LUSSO
...

MARCA

COMBUSTÍVEL

108157

OUTROS

...

2018

...

2254850

Art. 3º Nos anexos do Decreto nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da
base de cálculo do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2021, é dada nova
redação à marca 108157, relativamente aos anos de fabricação 2017, 2018 e 2019, conforme
segue:
DESCRIÇÃO
...
FERRARI
...
I/FERRARI GTC4LUSSO
...

MARCA

COMBUSTÍVEL

108157

OUTROS

http://www.al.rs.gov.br/legis

...

2019

2018

2017

2493020

2197350

2092360

...


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 10 de dezembro de 2018 ao art. 1º, a contar de 11 de dezembro de 2019 ao art. 2º e a
contar de 25 de novembro de 2020 ao art. 3º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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