


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.231, de 30 de outubro de 2006
Delega competência ao Secretário da Administração Penitenciária para os fins que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os convênios firmados entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, e a União, por meio do Ministério da Justiça,

Decreta:
Artigo 1º - Fica delegada ao Secretário da Administração Penitenciária competência para proceder à movimentação dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF, incluindo o valor da contrapartida e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte do interveniente executor, em conformidade com o plano de trabalho, em decorrência das obras de reforma da Penitenciária de Iaras e construção da Penitenciária Compacta Dupla de Presidente Alves e dos Centros de Detenção Provisória de Franca e Serra Azul, bem como da aquisição de equipamentos de segurança e inteligência destinados a todas as unidades prisionais, desde a vigência do contrato.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  31/10/2006
Atualizado em: 31/10/2006 10:11