ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.514, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 41, de 26 de fevereiro de 2019)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
tratar das questões relativas à utilização do
agrotóxico 2,4D no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de tratar das questões e
promover ações relativas à temática da utilização do agrotóxico 2,4D no território do Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos, como segue:
I - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, por
intermédio da Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários - DISA e Divisão de Inspeção
de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV;
II - Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura; e
III - Secretaria Estadual da Saúde.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes, titular e
suplente, das seguintes entidades:
I - Ministério Público Estadual – MPE;
II - Ministério Público Federal – MPF;
III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
IV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
V - Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER/RS;
VI - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
VII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul – FETAG/RS;
e
VIII - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e entidades e designados pelo Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural.
§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural.

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§ 4º O Grupo de Trabalho poderá requerer a participação de outros órgãos estaduais,
federais e municipais, bem como entidades da sociedade civil com expertise nas culturas de
citros, maçã, erva-mate, noz pecã, oliva, uva e vinho, soja e arroz, com vista a colaborar na
consecução de sua finalidade.
Art. 3º O Grupo de Trabalho definirá a partir da sua formação suas atribuições
específicas, sistemática de reuniões, composição, período de gestão, bem como outros temas
pertinentes e terá duração de cento e vinte dias, a contar da publicação do ato de designação dos
seus integrantes no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante e não será remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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