













































LEI Nº 12.529, de 19 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.529, de 19 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 395/02 
DO: 17.059 de 20/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 19 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


803 - COMPLEXO TURÍSTICO ORLA NORTE  Criar infra-estrutura turística; reduzir o caráter sazonal do mercado turístico; efetivar Santa Catarina como pólo turístico do MERCOSUL; atrair e captar novos investimentos e negócios; criar empregos; aumentar a renda e a arrecadação de tributos, bem como proporcionar ao Estado uma estrutura de transporte e comunicações.   
 
 
 


3097 - Revisão do Master Plan  Dimensionamento/ funcionalidade/ integração ao conjunto de multi-usos; plantas arquitetônicas a nível conceitual apresentando o Master Plan atualizado, com vocações de uso para o empreendimento, com padrão internacional de visualização. Estas plantas e o memorial técnico descritivo farão parte de um relatório em separado, com justificativas. 
Projeto 
1,0 
OGE 
1.000 


3098 - Elaboração do Plano Diretor  Legislação urbanística e regulamento do uso do solo e gabaritos. 
Projeto 
0,0 
OGE 
00 


3099 - Elaboração de Análises e Visitas Técnicas  Realização de visitas técnicas, seminários e workshops. 
Projeto 
6,0 
OGE 
300.000 


3101 - Elaboração dos Estudos de Viabilidade Ambiental  Elaboração do EIA/ RIMA. 
Projeto 
1,0 
OGE 
362.400 


3102 - Elaboração do Projeto de Estruturas Náuticas  Plantas arquitetônicas e croquis de acesso náutico, formato de canais, lagoas e marinas. Especificações técnicas para contenção, proteção de canais e barra de entrada e saída. 
Número 
1,0 
OGE 
100.000 


3103 - Elaboração dos Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira  Relatório com taxa de retorno do empreendimento, projeção do fluxo de turistas, compradores e usuários, fluxo de caixa consolidado dos principais investimentos. 
Projeto 
1,0 
OGE 
300.000 

 3104 - Elaboração dos Estudos do Solo  Sondagens por amostragem com 126 furos de 12M variando conforme a camada geológica. 
Projeto 
0,0 
OGE 
00 


3105 - Elaboração de Projeto para Aeródromo  Plantas arquitetônicas, croquis e estudos com inclusão de especificações técnicas para confecção de aeroporto executivo e heliporto. 
Projeto 
0,0 
OGE 
00 


3106 - Elaboração de Projeto para Monorail  Plantas arquitetônicas, croquis e estudos com especificações técnicas para a construção de Monorail e sua estrutura viária. 
Projeto 
1,0 
OGE 
10.000 


3107 - Elaboração do Projeto para Expansão de Rede Telefônica  Interligar o complexo turístico à rede de telefonia existente, expandindo em mais 10.000 terminais. 
Projeto 
1,0 
OGE 
10.000 


3110 - Elaboração de Estudos para a Comercialização do Projeto Orla Norte  Formação de consórcio ou sociedade para investimentos, implementação e negociação do projeto. 
Projeto 
1,0 
OGE 
100.000 


7646 - Implantação de infra-estrutura do Sapiens Park  Lago artificial; aterro; estrada; edificação. 
KM  M2  M3 
3,0  2.000,0  375.000,0 
OGE 
12.000.000