ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.227, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 253, 2ª edição, de 31 de dezembro de 2014)
Institui Grupo de Trabalho para a promoção de
estudos
e
apresentação
de
proposta
relativamente à situação funcional dos(as)
Servidores(as) Técnicos(as) Agrícolas e
Industriais de Nível Médio no Quadro dos
Técnicos de Nível Médio do Estado, de que
trata a Lei nº 13.422, de 5 de abril de 2010, e
Lei nº 14.089, de 25 de agosto de 2012, e
alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para a promoção de estudos e apresentação
de proposta relativamente à reestruturação do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado de
que trata a Lei nº 13.422, de 5 de abril de 2010, e Lei nº 14.089, de 25 de agosto de 2012, e
alterações, com vista à valorização funcional dos(as) servidores(as) Técnicos(as) Agrícolas e
Industriais de Nível Médio.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será coordenado pela Casa Civil,
sendo composto, ainda, por representantes de cada um dos seguintes Órgãos e Entidades:
I - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
IV - Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul - SINTARGS;
V - Sindicato dos Técnicos Industriais - SINTEC.
Parágrafo único. Os(As) representantes referidos(as) no “caput” deste artigo
indicados(as) pelos respectivos Órgãos e Entidades, terão o prazo de cento e vinte dias, podendo
ser prorrogado por mais trinta dias, para a apresentação da proposta de reestruturação do Quadro
dos Técnicos de Nível Médio do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis