ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.248, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 112, de 13 de junho de 2013)
Dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 11.510, de
13 de julho de 2000, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Sertão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 11.510, de 13 de julho de 2000, e alteração, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Sertão, o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se, uma parte, à instalação de empresas
agroindustriais e de pequeno porte, principalmente familiares, e outra parte, não superior a
cinquenta por cento da área, destina-se à implantação de núcleos habitacionais, revertendo ao
patrimônio do Estado no caso de destinação diversa.”.
Art. 2.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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