ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.132, DE 13 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2016)
Altera o Decreto nº 49.120, de 17 de maio de
2012, que institui o Comitê Gestor de Políticas
de Direitos Humanos no Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 49.120, de 17 de maio
de 2012, que institui o Comitê Gestor de Políticas de Direitos Humanos no Estado do Rio
Grande do Sul, conforme segue:
I – os incisos II e IV do art. 2º passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
II - elaborar políticas públicas integrais para grupos vulneráveis e sujeitos à
discriminação, em particular para crianças e adolescentes, jovens, idosos, afrodescendentes,
pessoas com deficiência, mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, mulheres travestis, mulheres
transexuais e homens trans, população em situação de rua e povos indígenas;
...
IV - apoiar e subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos e suas
subsequentes avaliações e adequações.
II – o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Caberá à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, por meio do
Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, a coordenação do Comitê Gestor de Políticas
de Direitos Humanos no Estado.
III– o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º...
...
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II - Secretaria-Geral de Governo;
III - Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
V - Gabinete de Políticas Sociais;
VI - Secretaria da Educação;
VII - Secretaria da Saúde;
VIII - Secretaria da Cultura;
IX - Secretaria da Segurança Pública;
X - Secretaria dos Transportes;
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XI - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
XII - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
XIII - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
XIV - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XV – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
XVI - Brigada Militar;
XVII – Instituto Geral de Perícias;
XVIII – Superintendência dos Serviços Penitenciários;
XIX – Fundação de Atendimento Sócioeducativo do Rio Grande do Sul;
XX - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul; e
XXI – Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
§ 1º Os integrantes do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
Titulares das Secretarias, órgãos e entidades, e designados por Portaria do Secretário de
Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.
§ 2º Os Conselhos de Direitos vinculados à Secretaria da Justiça e dos Direitos
Humanos serão órgãos consultivos deste Comitê Gestor.
IV – o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O Comitê Gestor poderá instituir Câmaras Técnicas e/ou Grupos de Trabalho,
com a função de colaborar com o cumprimento das suas atribuições, em especial para a
elaboração e acompanhamento de políticas públicas relativas aos grupos mencionados no art.
2º, inciso II, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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