ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 960/2009.
(publicada no DOAL nº 9665, de 29 de dezembro de 2009)
Altera a Resolução de Mesa n.º 695/2006, que
dispõe sobre a solicitação, a concessão e a
prestação de contas de diárias percebidas por
deputados e servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de 18
de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º A Resolução de Mesa n.º 695/2006, que dispõe sobre a solicitação, a concessão
e a prestação de contas de diárias percebidas por deputados e servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, passa a vigorar com as
alterações introduzidas pela presente Resolução de Mesa.
Art. 2.º O artigo 6.º da Resolução de Mesa n.º 695/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6.º Aos servidores que viajarem em objeto de serviço da Assembleia Legislativa,
segundo os critérios e limites estabelecidos neste Capítulo, poderão ser concedidas diárias,
mediante requerimento a ser feito em formulário próprio, onde conste a autorização de
afastamento, subscrito pelo:
I - Deputado, para os servidores lotados no respectivo Gabinete, até o limite de 120
(cento e vinte) diárias ao ano;
II - Líder de Bancada e de Partido, para os servidores lotados nos Gabinetes
Parlamentares, nas Bancadas, nas Lideranças Partidárias e nas Comissões Técnicas Permanentes,
anualmente, nos limites a seguir estabelecidos:
Bancadas
1 a 3 Deps
. 4 a 6 Deps.
7 a 10 Deps.
+ de 11 Deps.
Diárias
36 diárias
60 diárias
84 diárias
96 diárias
III - Presidente de Comissão Permanente, para os servidores lotados na Comissão, até o
limite de 40 (quarenta) diárias anuais, excetuados os períodos de recesso parlamentar;
IV - Presidente de Comissões Temporárias - Especiais ou Parlamentares de Inquérito -,
para os servidores lotados nas respectivas Comissões, até o limite de 16 (dezesseis) diárias,
durante o prazo de duração;
V - Líder de Bancada, para o Coordenador-Geral de Bancada e, por este, para os
servidores lotados nas Bancadas, anualmente, conforme estabelecido a seguir:
Bancadas compostas de:
Diárias
1 a 3 Deputados
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4 a 6 Deputados
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http://www.al.rs.gov.br/legis

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7 a 10 Deputados
36
11 ou mais Deputados
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VI - Presidente da Assembleia Legislativa, para o Superintendente-Geral e o Chefe de
Gabinete da Presidência;
VII - Chefe de Gabinete da Presidência, para os servidores lotados no Gabinete da
Presidência, no Fórum Democrático, no Cerimonial, na Segurança do Legislativo e, por
delegação do Presidente, para os servidores detentores de cargos ou funções subordinados à
Mesa, à Presidência e à Assessoria Militar e para os servidores lotados na Procuradoria, na
Ouvidoria, na Escola do Legislativo e no Espaço do Vereador;
VIII - Vice-Presidentes e 2.º a 4.º Secretários, para os servidores detentores de cargos ou
funções subordinados à Mesa, em exercício nas Vice-Presidências e nas Secretarias,
respectivamente, até o limite de 36 (trinta e seis) diárias anuais;
IX - 1.º Secretário, para os servidores detentores de cargos ou funções subordinados à 1ª
Secretaria, até o limite de 36 (trinta e seis) diárias anuais, e para os servidores lotados naquele
órgão técnico;
X - Superintendente-Geral, para os demais Superintendentes e para os servidores
lotados na Superintendência-Geral; e
XI - Superintendentes, para os servidores lotados nos Departamentos e Gabinetes
subordinados às respectivas Superintendências."
Art. 3.º O "caput" do artigo 7.º da Resolução de Mesa n.º 695/2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 7.º A concessão de diárias para servidores, da área parlamentar ou administrativa,
que viajarem para frequentar seminários, congressos, encontros e similares ou para frequentar
cursos de especialização ou capacitação técnica profissional, pertinentes às atividades da
Assembleia Legislativa, deverá ser precedida de autorização da Mesa ou do Presidente, podendo
ser delegada, através de documento específico, ao Chefe de Gabinete da Presidência."
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2010.
SALA DE REUNIÕES, em 17 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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