


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.338, de 3 de dezembro de 2001
Aprova o Regimento da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 15, inciso IV, do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e em face do Parecer do Conselho Estadual de Educação nº 308, de 30 de junho de 1999, homologado por Resolução da Secretária da Educação de 27, publicada em 28 de julho de 1999,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior, como autarquia de regime especial, pela Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991, e seus anexos, cabendo a Congregação da Faculdade editar a competente resolução veiculadora da medida.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 14:57