ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.545, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 214, de 19 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de
2004, que regula a Lei de Organização Básica
da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 48 do Decreto n° 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, que
regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar, com a seguinte redação:
Art. 48. Ao Batalhão de Aviação da Brigada Militar (BAvBM), subordinado ao
Subcomandante-Geral da Brigada Militar, compete planejar, controlar, fiscalizar e executar as
atividades técnicas do policiamento aéreo da Brigada Militar, qualificar recursos humanos,
coordenar as atividades administrativo-operacionais dos OPM que lhe são subordinados e
apoiar os OPM no cumprimento de suas missões.
Parágrafo único. O 1º Esquadrão Independente de Aviação (1ºEsqIndAv), com sede no
Município de Caxias do Sul e o 2º Esquadrão Independente de Aviação (2ºEsqIndAv), com sede
no Município de Capão da Canoa, são OPM subordinados administrativa e operacionalmente
ao Batalhão de Aviação da Brigada Militar (BAvBM).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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