




















































LEI Nº 17.881, DE 17 DE JANEIRO DE 2020




LEI Nº 17.881, DE 17 DE JANEIRO DE 2020


Procedência: Dep.Milton Hobus
Natureza: PL./0225.5/2019
DOE: 21.183, de 17/01/2020
Fonte: ALESC/GCAN


Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Semana Estadual de Combate ao Bullying.




A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate ao Bullying, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro, no Estado de Santa Catarina.



Art. 2º O Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 17 de janeiro de 2020.


DANIELA CRISTINA REINEHR
Vice-Governadora,
no exercício do cargo de Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)
“ANEXO II
SEMANAS ALUSIVAS



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SEMANA 
SETEMBRO 
LEI ORIGINAL Nº 


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Terceira Semana 
Semana Estadual de Combate ao Bullying  Com o objetivo de:  I – divulgar e promover o Programa de Combate ao Bullying, instituído pela Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009;  II – prevenir e combater a prática de bullying na rede estadual de ensino;  III – promover um ambiente escolar seguro;  IV – instruir docentes e equipe pedagógica a identificar a prática do bullying;  V – orientar as vítimas de bullying, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica no ambiente escolar; e  VI – envolver as famílias no processo de construção da cultura de paz e de respeito nas escolas e outros locais de convivência. 
 


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” (NR)