


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.530, de 14 de dezembro de 2000
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária imóveis que especifica, situados nos Municípios de Piracicaba e Ribeirão Preto
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária os seguintes imóveis:
I - terreno e edificação, situado na Rodovia Piracicaba-Limeira, Km 4,5, Município de Piracicaba, no qual esteve instalada a Cadeia Pública 9;
II - terreno e edificação, situado na Rodovia Abraão Assed, Km 47, Município de Ribeirão Preto, no qual esteve instalada a Cadeia Pública 12;
III - terreno e edificação, situado na Rua Alfredo Condeixa, nº 1.666, Vila Branca, Município de Ribeirão Preto, no qual esteve instalada a Cadeia Pública de Vila Branca.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  15/12/2000
Atualizado em: 14/05/2003 17:47