ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.417, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 022, de 31 de janeiro de 2017)
Institui o Programa "REFAZ 2017" para
regularização do ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 2/17, ratificado nos termos da
Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2,
publicado no Diário Oficial da União de 24/01/17, fica instituído o Programa "REFAZ 2017"
com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Parágrafo único. São passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30 de
junho de 2016, decorrentes de:
I - infrações tributárias materiais privilegiadas previstas nos arts. 7º, II, e 8º, II, da Lei nº
6.537/73;
II - infrações tributárias formais previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/73;
III - ICMS devido e declarado em guias informativas previstas no art. 17, II e III, da Lei
nº 6.537/73.
Art. 2º Os créditos tributários poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com
redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos
contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto.
Art. 3º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser quitados
ou parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas, previstas nos arts. 9º, I, 11 e
71 da Lei nº 6.537/73, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei,
desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito,
considerado os efeitos das respectivas reduções:
I - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela
única até 22 de fevereiro de 2017, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver
parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;
II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela
única até 27 de março de 2017, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver
parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;
III - redução de 65% (sessenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em

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parcela única até 26 de abril de 2017, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver
parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;
IV - redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017 e redução de 45% (quarenta e
cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
V - redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 35% (trinta e cinco
por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
VI - redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 25% (vinte e cinco
por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
VII - redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 15% (quinze por
cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
VIII - sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017.
§ 1º Na hipótese de se tratar de contribuinte optante ou de débito declarado em guia
informativa decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ou ainda de créditos constituídos em
decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do
imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, aplica-se, exceto em relação à
multa por infração formal prevista no § 2º, em substituição aos incisos I, II e III, redução de
100% (cem por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de abril de 2017,
sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no
"caput" deste artigo e seu pagamento ocorra até esta data.
§ 2º Na hipótese de se tratar de créditos tributários decorrentes das multas previstas no
art. 11 da Lei nº 6.537/73 e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida lei,
aplica-se em substituição aos incisos I, II e III, redução de 50% (cinquenta por cento) quando o
pagamento for feito em parcela única até 26 de abril de 2017, sendo aplicável também à primeira
parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no "caput" deste artigo e seu
pagamento ocorra até esta data.
Art. 4º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser
parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas, previstas nos arts. 9º, I, 11 e 71
da Lei nº 6.537/73, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei,
quando o valor da parcela inicial for inferior ao valor previsto no "caput" do artigo 3º:
I - redução de 35% (trinta e cinco por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 30% (trinta por
cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
II - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se
o pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 20% (vinte por
cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
III - redução de 15% (quinze por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 10% (dez por cento)
se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
IV - redução de 5% (cinco por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o

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pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e sem redução se o pagamento da
parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;
V - sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017, nas hipóteses de contribuintes e
débitos referidos no parágrafo § 1º do art. 3º.
Art. 5º Os créditos tributários referidos no parágrafo único do art. 1º, parcelados nos
programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013", "EM DIA 2014" e "REFAZ
2015", poderão ser incluídos no Programa nas condições do art. 3º e os demais créditos
parcelados poderão ser incluídos nas condições dos arts. 3º ou 4º, o que, em caso de execução
fiscal, abrangerá também os respectivos honorários advocatícios, na forma disciplinada pela
Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º O pedido de reparcelamento dos créditos nos termos deste artigo implica em
cancelamento automático dos parcelamentos anteriores, ficando os créditos exigíveis até a
apropriação do pagamento da parcela inicial no sistema de arrecadação da Receita Estadual.
§ 2º Os parcelamentos devem observar o limite máximo de 120 parcelas para cada
crédito, deduzindo-se, deste limite e neste Programa, as parcelas pagas em parcelamentos
anteriores.
Art. 6º As garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem
vigentes até a quitação dos créditos.
Art. 7º A redução dos juros e o desconto na multa, referidos nos arts. 2º, 3º e 4º, serão
concedidos proporcionalmente à medida do pagamento de cada parcela.
Art. 8º As reduções de multa previstas neste Decreto substituem as do art. 10 da Lei nº
6.537/73.
Art. 9º O disposto neste Decreto aplica-se também aos créditos tributários provenientes
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.
Art. 10. A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem
ser feitos até 26 de abril de 2017.
§ 1º A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos
débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
§ 2º O ingresso no Programa dar-se-á pela formalização da opção, utilizando-se os
formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o
pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos
créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a
denúncia for apresentada na Receita Estadual até 15 de fevereiro, na hipótese de o prazo encerrar

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no dia 22 de fevereiro de 2017, até 20 de março, na hipótese de o prazo encerrar em 27 de março
de 2017, e até 19 de abril, na hipótese do prazo encerrar em 26 de abril de 2017.
Art. 11. Sobre o crédito tributário parcelado neste Programa fluirão juros moratórios
nos termos previstos no art. 69 da Lei nº 6.537/73.
Art. 12. A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as
seguintes condições:
I - o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e
demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;
II - o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários
advocatícios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, ainda que percentual superior
tenha sido fixado judicialmente;
III - prestação de garantia da execução fiscal.
§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II
deverá ser realizado nos prazos fixados para o pagamento do débito fiscal.
§ 2º A verba honorária arbitrada no inciso II refere-se à ação de execução fiscal,
permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais
ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 da Lei Federal nº 13.105, de
16 de março de 2015, observados os parâmetros fixados no respectivo processo.
§ 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver
bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser
observado o que segue:
I - a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no
ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva
comprovação na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de
Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à
Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;
II - será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante no inciso I
o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa
física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;
III - o não atendimento à exigência constante no inciso I implicará o prosseguimento
dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de
bens;
IV - o prosseguimento do feito, nos termos no inciso III, não implica a perda do
parcelamento.
Art. 13. Fica vedada a inclusão, no Programa, de créditos tributários que foram ou que
são objeto de depósito judicial.
Art. 14. Fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a
fatos geradores ocorridos após a data do término do Programa.
Art. 15. Implica revogação do parcelamento a inadimplência, por 3 (três) meses, do

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pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se
houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em
guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos
da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º Sobrevindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será
exigido sem as reduções estabelecidas neste Decreto.
Art. 16. Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Art. 17. A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual expedirão instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 18. Os créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou
não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2016,
poderão ser parcelados, no período da vigência do Programa, de acordo com o Capítulo XIII do
Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, com dispensa das garantias ali
previstas.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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