ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 244, de 17 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4404 -

No art. 25 do Livro II, fica acrescentado o inciso XI, conforme
segue:

"XI - na hipótese de entrada de mercadorias conforme disposto no
Livro III, art. 9.º, VI, nota 06;
NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única NF
no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e 02.
NOTA 02 - O artigo mencionado refere-se ao imposto
relativo às operações subsequentes no momento da entrada
no estabelecimento atacadista de mercadorias recebidas de
estabelecimento de empresa interdependente ou por
transferência."
ALTERAÇÃO N.º 4405 -

No art. 28 do Livro II, é dada nova redação à alínea "g" do
inciso I, conforme segue:

"g) no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no
estabelecimento, nas hipóteses previstas nos incisos VIII a XI do art. 25."
ALTERAÇÃO N.º 4406 -

No art. 155 do Livro II, é dada nova redação ao § 4.º, conforme
segue:

"§ 4.º - Para escrituração no livro Registro de Saídas do débito
fiscal previsto no Livro I, art. 46, §§ 4.º e 5.º, e Livro III, arts. 9.º, VI, nota 06, 53-A, 53-C, 181B, parágrafo único, e 182, parágrafo único, o contribuinte deverá observar os procedimentos
constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual.
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NOTA - Os artigos mencionados referem-se a:
a) Livro I, art. 46, § 4.º - pagamento do imposto relativo à
operação subsequente no momento da entrada de mercadoria
no território deste Estado;
b) Livro I, art. 46, § 5.º - pagamento do imposto relativo às
operações subsequentes no momento da entrada no
estabelecimento varejista de produtos farmacêuticos
recebidos a título de bonificação;
c) Livro III, art. 9.º, VI, nota 06 - imposto relativo às
operações subsequentes no momento da entrada no
estabelecimento atacadista de mercadorias recebidas de
estabelecimento de empresa interdependente ou por
transferência;
d) Livro III, art. 53-A - pagamento do imposto relativo às
operações subsequentes no momento da entrada de
mercadoria no território deste Estado;
e) Livro III, art. 53-C - pagamento do imposto relativo às
operações subsequentes no momento do desembaraço
aduaneiro;
f) Livro III, arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo
único - pagamento do imposto relativo às operações
subsequentes no momento da entrada de autopeças no
estabelecimento."
ALTERAÇÃO N.º 4407 -

No inciso VI do art. 9.º do Livro III, é dada nova redação à
nota 05 e ficam acrescentadas as notas 06 e 07, conforme segue:
"NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica:
a) ao estabelecimento de empresa que, cumulativamente:
1) não receba mercadorias de estabelecimento de empresa
interdependente;
2) não receba mercadorias por transferência interestadual;
3) não possua estabelecimento industrial;
4) não possua estabelecimento atacadista que opere
exclusivamente com mercadorias por ele importadas.
b) ao estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo
de Acordo com a Receita Estadual prevendo a não aplicação
da responsabilidade na forma definida neste inciso,
observado o disposto em instruções baixadas pela Receita
Estadual.
NOTA 06 - Quando, considerando os três meses anteriores
ao período de apuração, o somatório do valor de mercadorias
recebidas de estabelecimentos de empresa interdependente ou
por transferência for inferior a 10% (dez por cento) do
somatório do valor das entradas para comercialização, o
débito do imposto devido por substituição tributária poderá
ser apurado no momento da entrada no estabelecimento,
hipótese em que a responsabilidade ficará restrita às

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mercadorias recebidas de empresa interdependente ou por
transferência.
NOTA 07 - Ultrapassado o limite previsto na nota 06, o
imposto relativo às operações subsequentes será devido nos
termos das notas 01 e 02, permanecendo desta forma até o
final do ano-calendário."
ALTERAÇÃO N.º 4408 -

No art. 53-B, é dada nova redação à nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - Na hipótese em que a base de cálculo for
determinada pelo que preveem as Seções específicas como
preço ou valor praticado pelo substituto, adotar-se-á o preço
praticado pelo remetente."

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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