


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.362, de 25 de novembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da UNAS - União de Núcleos Associações e Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 

Decreta: 
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da UNAS - União de Núcleos Associações e Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco, do imóvel onde está instalado o CADI Heliópolis II, localizado à Rua Mina, nº 38, Município de São Paulo. 
§ 1º - O imóvel destinar-se-á ao funcionamento da Creche Heliópolis II, na conformidade do disposto em Convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. 
§ 2º - A permissão de uso será efetuada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente, e terá vigência pelo prazo estabelecido no Convênio. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2002 
GERALDO ALCKMIN 

 Publicado em:  26/11/2002
Atualizado em: 16/06/2003 18:44