













































LEI 16.027, de 21 de junho de 2013




LEI Nº 16.027, DE 21 DE JUNHO DE 2013

Procedência: Dep. Sargento Amauri Soares 
Natureza: PL./0409.0/2011
DO: 19.601 de 24/06/2013 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.361, de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.361, de 10 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ....................................................................................... 
Parágrafo único. Exclui-se do caput deste artigo a dança, quando visar atividades culturais.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de junho de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado