


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.711, de 5 de agosto de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, as áreas que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, as áreas localizadas na Avenida Fábio Eduardo Ramos Esquível, s/nº, na Avenida Juarez Rios de Vasconcelos, s/nº e na Rua Vereador Gustavo Sonnewend Neto, s/nº, Centro, naquele município, totalizando 6.745,47m² (seis mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), matriculadas sob o nº 49.878, nº 49.921, nº 49.885, nº 49.918, nº 38.228, nº 50.359, nº 37.917 e nº 37.918 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, objeto da Lei municipal nº 3.406, de 7 de fevereiro de 2014, conforme identificadas nos autos do processo SC-30093/2014.
Parágrafo único – As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à Secretaria da Cultura, visando à implantação de um Centro do Programa de Cultura e Cidadania para inclusão Social “Fábricas de Cultura”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2014
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto 62.194, de 30 de setembro de 2016 
 Publicado em:  06/08/2014
Atualizado em: 03/10/2016 09:33
 60.711.doc