ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.504, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 34, 3ª edição, de 15 de fevereiro de 2019)
Dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº
14.733, de 15 de setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019 que introduziu modificações na
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes
do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º As entidades da administração pública estadual indireta ficam sujeitas à
supervisão dos Secretários de Estado, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.733, de 15 de setembro
de 2015, observadas as respectivas áreas de atuação, conforme abaixo especificado:
I – Secretaria de Comunicação: Fundação Piratini (em extinção, Lei nº 14.982, de 16 de
janeiro de 2017).
II – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica:
a) Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS; e
b) Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP.
III – Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE
Saúde; e
b) Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG (em liquidação, Lei nº
14.979, de 16 de janeiro de 2017);
IV - Secretaria da Educação: Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da
Cunha – FETLSVC;
V - Secretaria da Segurança Pública: Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS;
VI – Secretaria da Fazenda:
a) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL;
b) Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. – CADIP;
c) Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev; e
d) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio
Grande do Sul – RS-PREV.
VII - Secretaria de Logística e Transportes:
a) Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG;
b) Empresa Gaúcha de Rodovias S. A. – EGR; e
c) Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem – DAER.
VIII – Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo:

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a) BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS;
b) Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE; e
c) Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande Do Sul – JucisRS.
IX – Secretaria da Inovação, Ciência e Tecnologia:
a) Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC (extinção autorizada pela Lei nº
14.982, de 16 de janeiro de 2017);
b) Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – LAFERGS
(criação autorizada pela Lei nº 14.469, de 21 de janeiro de 2014);
c) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS; e
d) Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS.
X – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural:
a) Instituto Rio-Grandense do Arroz – IRGA;
b) Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA (em liquidação, conforme Lei nº
15.183, de 15 de maio de 2018); e
c) Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. – CEASA/RS.
XI - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura:
a) Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB (extinção autorizada pela Lei nº
14.982, de 16 de janeiro de 2017);
b) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Röessler – FEPAM;
c) Companhia Estadual de Energia Elétrica – Grupo CEEE;
d) Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM;
e) Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS;
f) Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN; e
g) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul – AGERGS.
XII – Secretaria de Trabalho e Assistência Social: Fundação Gaúcha do Trabalho e
Ação Social – FGTAS.
XIII – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
a) Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE;
b) Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS; e
c) Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO.
XIV – Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios: Fundação Estadual de
Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN (extinção autorizada pela Lei nº
14.982, de 16 de janeiro de 2017).
XV – Secretaria da Cultura:
a) Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA; e
b) Fundação Teatro São Pedro – FTSP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.865, de 13 de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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