ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.262, DE 15 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 135, de 16 de julho de 2013)
Define as atribuições dos cargos em comissão
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º As atribuições dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul são as constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As atividades correlatas a que se refere o Anexo Único poderão ser
fixadas em Resolução de Mesa.
Art. 2.º Os cargos em comissão e as funções gratificadas a que se referem a Lei n.º
11.698, de 11 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal instituído pela Lei n.º
6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações, e dá outras providências, e as Resoluções n. os
2.718, de 22 de dezembro de 1997, 2.872, de 18 de junho de 2002, e 3.070, de 8 de fevereiro de
2011, ficam renomeados conforme a tabela abaixo:
De:
Para:
Assessor Superior de Divulgação II
Assessor Superior II
Assessor de Comunicação Social III
Assessor Especial III
Assessor de Comunicação Social II
Assessor Especial II
Assessor de Comunicação Social I
Assessor Especial I
Art. 3.º No art. 3.º da Lei n.º 11.698/2001, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o inciso V e suas alíneas “c” e “d” passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º ...........................
..........................................
V - subordinados à Superintendência de Comunicação Social e Relações Institucionais:
..........................................
c) 3 (três) cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor Especial II, padrão
CCPL-13 ou FGPL-13; e
d) 2 (dois) cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor Especial I, padrão
CCPL-9 ou FGPL-9;
.........................................”;
II - os incisos VI e VII passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º ..........................
.........................................
VI - subordinados ao Departamento de Jornalismo:

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a) 2 (dois) cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor Especial III, padrão
CCPL-14 ou FGPL-14;
VII - subordinados ao Departamento de Publicidade:
a) 2 (dois) cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor Especial III, padrão
CCPL-14 ou FGPL-14;
........................................”.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2013.
ANEXO ÚNICO
Atribuições Sintéticas dos Cargos em Comissão
1. CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Padrão: seis vezes o valor da FGPL-8, acrescido de gratificação de representação de
20%.
Atribuições: assessorar o Presidente da Assembleia Legislativa no desempenho de suas
atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete da Presidência.
2. COORDENADOR-GERAL DE BANCADA
Padrão: seis vezes o valor da FGPL-8, acrescido de gratificação de representação de
15%.
Atribuições: coordenar os trabalhos no âmbito da Bancada Parlamentar.
3. CHEFE DE GABINETE DE LÍDER
Padrão: seis vezes o valor da FGPL-8, acrescido de gratificação de representação de
15%.
Atribuições: assessorar o Deputado Líder de Bancada no desempenho de suas atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete Parlamentar.
4. CHEFE DE GABINETE
Padrão: seis vezes o valor da FGPL-8.
Atribuições: assessorar o Deputado no desempenho de suas atribuições e coordenar os
trabalhos no âmbito do Gabinete Parlamentar.
5. CHEFE DO CERIMONIAL
Padrão: seis vezes o valor da FGPL-7.
Atribuições: coordenar a organização das sessões solenes, das programações oficiais e
dos demais eventos institucionais promovidos pela Mesa, pela Presidência e pelas Comissões
Parlamentares, inclusive no que concerne à participação de representantes do Poder Legislativo
em cerimônias públicas e privadas.
6. ASSESSOR ESPECIAL DA OUVIDORIA
Padrão: seis vezes o valor da FGPL-7.
Atribuições: assessorar os trabalhos da Ouvidoria da Assembleia Legislativa no desempenho das atividades de interação e comunicação entre a sociedade e o Parlamento.

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7. ASSESSOR SUPERIOR II
Padrão: seis vezes o valor da FGPL-7.
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de alta complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
8. ASSESSOR ESPECIAL III
Padrão: CCPL-14.
Atribuições: planejar e executar projetos, promover uma maior integração da Assembleia Legislativa com a comunidade, além de desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
9. ASSESSOR ESPECIAL II
Padrão: CCPL-13.
Atribuições: assessorar os Deputados nas suas relações institucionais, preparar material
para debates, entrevistas e comunicados, além de desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas.
10. ASSESSOR SUPERIOR I
Padrão: CCPL-11.
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de alta complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
11. ASSESSOR VI
Padrão: CCPL-10.
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de relativa complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
12. ASSESSOR ESPECIAL I
Padrão: CCPL-9.
Atribuições: assessorar os Deputados e a Instituição registrando e organizando os arquivos das atividades do Parlamentar e da Assembleia Legislativa.
13. ASSESSOR V
Padrão: CCPL-6.
Atribuições: prestar serviços de assessoria e desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
14. ASSESSOR IV
Padrão: CCPL-5.
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de relativa complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
15. ASSESSOR III
Padrão: CCPL-4.
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de relativa complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

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16. ASSESSOR II
Padrão: CCPL-3.
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de menor complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
17. ASSESSOR I
Padrão: CCPL-2.
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de reduzida complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
FIM DO DOCUMENTO

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