











































LEI Nº 12.031, de 14 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.031, de 14 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Jaime Mantelli 
Natureza: PL 443/01 
DO. 16.808 de 18/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação dos Cabos e Soldados do 10° BPM, de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Cabos e Soldados do 10° BPM - A.C.S. 10º BPM - com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Ah. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 14 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado