ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.960, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 252, de 27 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5177 No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação aos números 81 e 82, conforme segue:
ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

"81

82

Chá,mesmo
aromatizado...................
.......................
Mate...............................
.......................................
....

http://www.al.rs.gov.br/legis

0902
1211.90.90
2106.90.90
0903.00

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

17.097.00
17.098.00

OPERAÇÃO
INTERNA

65,34
48,70

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

77,44
48,70% se
a carga
tributária
interna for
7%;
59,58% se
a carga
tributária
interna for
18%

93,57
53,50% se a
carga
tributária
interna for
7%;
74,09% se a
carga
tributária
interna for
18%"


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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