













































LEI Nº 14.624, de 07 de janeiro de 2009




LEI Nº 14.624, de 07 de janeiro de 2009 

Consolidada e Revogada pela Lei 16.722/15
 
Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL./0584.3/2007
DO: 18.521 de 07/01/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Reconhece o Município de Palhoça como Capital Catarinense do Mexilhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Palhoça como a Capital Catarinense do Mexilhão.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado