













































LEI Nº 12.098, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.098, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 551/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Saúde. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Saúde, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


353 - ADEQUAÇÃO FÍSICA E TECNOLÓGICA DAS UNIDADES DE SAÚDE PRÓPRIAS  Construção e aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde. 
 
 
  


3699 - Construção do Hospital Infantil de Joinville  Construção de Unidade Hospitalar. 
M² 
17.500,0 
OGE 
23.815.405 


356 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE  Prevenir, controlar e tratar agravos da população através de campanhas de vacinação, medicamentos básicos, exames laboratoriais e assistência social. 
 
 
  


4360 - Manutenção da Diretoria da Vigilância Sanitária  Serviço de fiscalização sanitária. 
Serviço 
57.051,0 
OGE 
9.995.908 


4361 - Manutenção da Diretoria de Vigilância Epidemiológica  Serviço de prevenção das ações de saúde. 
Serviço 
10.809.024,0 
OGE 
9.782.600 


4362 - Manutenção do Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN  Serviços laboratoriais. 
Exames 
2.355.808,0 
OGE 
24.924.468 


4363 - Manutenção da Diretoria de Medicamentos Básicos  Serviço de distribuição de medicamentos. 
Medicamentos 
344.700.575,0 
OGE 
65.428.514 


4364 - Manutenção do Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado de SC  Serviço de produção de medicamentos básicos. 
Medicamentos 
219.623.846,0 
OGE 
5.060.000