ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.804, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 3-16.00/07-7, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 04/2015 –
SEADAP, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de
2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa ATRHOL –
AGÊNCIA DE TRANSPORTES HORIZONTAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.208.105/0001-17, com sede na Rua das Indústrias, nº 245, Distrito Industrial, no município de
Horizontina/RS, relativo à aquisição de uma área de terras com 44.054,25m, localizada no
Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo - DIMT, objeto da matricula no 42.718, do Registro de
Imóveis de Montenegro/RS.
Art. 2º Ficam ratificadas na íntegra as condições de venda estabelecidas na Resolução
nº 04/2015 - SEADAP, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de
junho de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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