Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°139/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo, Alessandro Vieira e
Rogério Carvalho, desta mogiko de APELO, a fim de que votem favorável ao
PL 3974/2020, que visa criar o selo "Empresa parceira na luta ao
enfrentamento à violência doméstica".

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que o Projeto de Lei 3974/2020, de autoria do Deputado Júlio Delgado, cria o selo de empresa parceira na luta ao enfrentamento
violência doméstica, o estimulo à inclusão produtiva de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho por desoneração fiscal.
Considerando que atualmente no pais, e ainda, em decorrência da
pandemia, a violência praticada contra as mulheres aumentou vertiginosamente e clue esse assunto se tornou uma questao de saúde pública.

Considerando que o que a lei pretende é efetuar uma compensação
tributária para as empresas que em seus quadros aloquem mulheres vitimas de
violência doméstica.

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
e-mail: dep.mariamendoncapal.se.gov.br

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M000 n°A.39/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que essa lei prevê regulamento de dedução no Imposto de Renda das empresas de até 8%.
Considerado que gerar emprego para as mulheres vitimas de violência é minimizar os efeitos dessa e que a reinserção das mesmas no mercado
de trabalho traz o sentimento de empoderamento necessário para recomeçar
suas vidas.
Considerando que no mercado de trabalho, as mulheres enfrentam
dificuldades como desemprego, e desigualdade de salários em comparação
com homens: Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada),
serão necessários 87 anos para igualar os salários de homens e mulheres no
Brasil, se não houver investimentos em políticas de redução de desigualdades.
Considerando ainda que a Lei Maria da Penha prevê expressamente
um conjunto articulado de ações ao combate da violência contra a mulher;
vejamos:"Art. 8° A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-6 por meio de um conjunto articulado de ações
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais..."
Considerando que as parcerias público-privadas são de extrema
importância e que incentivar as empresas a fazerem ações afirmativas e
positivas tornam os seus ambientes de trabalho mais humanos e acolhedores.
Considerando que a proposição ainda estabelece algumas
obrigações à União que deverá garantir toda a operacionalização dessa Lei e
ainda efetuar o cadastro dessas múlheres em uma plataforma em que lhes
sejam preservadas a intimidade.

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M000 n°439/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando ainda que o projeto prevê multa para qualquer tipo de
discriminação que essas mulheres possam enfrentar nessas empresas por
informações sobre sua condição de vitima de violência doméstica.
Considerando que esse projeto é de extrema importância para
devolver a dignidade e dar a oportunidade de recomeço para essas mulheres
vitimas de violência doméstica é que peço aos nobres pares a aprovação desta
importante Moção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill, aprovou
através do envio aos Excelentíssimos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo,
Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que
votem favorável ao PL 3974/2020, que visa criar o selo" Empresa parceira na
luta ao enfrentamento à violência doméstica".
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 24 de maip de 2022.

Deputada Maria Mendonça

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