ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 106, de 27 de maio de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/18, publicado no Diário
Oficial da União de 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso III, é
dada nova redação aos números 2 e 6 e ficam acrescentados os
números 19 e 20, conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ALTERAÇÃO Nº 5284 -

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

COLUNA I

COLUNA II

"2

Água mineral, gasosa ou não, ou
potável, naturais, em embalagem com
capacidade igual ou superior a 5.000 2201.10.00
03.002.00
70,00
100,00"
ml, exceto as classificadas no CEST
03.024.00 e 03.025.00 ..............................................................................................................................................................................

"6

Outras águas minerais, potáveis ou
naturais, gasosas ou não, inclusive
gaseificadas, exceto as classificadas no 2201.10.00
03.006.00
70,00
140,00"
CEST 03.024.00 e 03.025.00 ...................................................................................................................................................................

"19

Água
mineral
em
embalagens
retornáveis com capacidade igual ou 2201.10.00
03.024.00
70,00
100,00
superior a 10 (dez) e inferior a 20
(vinte) litros ..............................................................................................................................................................................................

20

Água
mineral
em
embalagens
retornáveis com capacidade igual ou 2201.10.00
03.025.00
70,00
100,00"
superior a 20 (vinte) litros ........................................................................................................................................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5285 -

No item I da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos
números 2 e 6 e ficam acrescentados os números 19 e 20,
conforme segue:

NÚMERO

ITEM I – BEBIDAS

MERCADORIAS

"2

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000
ml, exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e
03.025.00........................................................................

"6

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou
não, inclusive gaseificadas, exceto as classificadas no
CEST 03.024.00 e 03.025.00 .........................................

"19

Água mineral em embalagens retornáveis com
capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20
(vinte) litros ....................................................................

20

Água mineral em embalagens retornáveis com
capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros ..............

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA – CEST

2201.10.00

03.002.00"

2201.10.00

03.006.00"

2201.10.00

03.024.00

2201.10.00

03.025.00"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Despacho nº 22/20, de 8 de abril de 2020, da
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no
Diário Oficial da União de 09/04/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5286 -

No art. 91 do Livro III, fica acrescentada a alínea "e" à nota
04, com a seguinte redação:
"e) mercadorias classificadas nos CEST 03.001.00,
03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00,
03.024.00 e 03.025.00 originárias do Estado do Paraná."

Art. 3º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 03/20, publicado no Diário
Oficial da União de 14/04/20, ficam introduzidas a seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5287 -

No art. 92 do Livro III:
a) na tabela da alínea "a" do inciso III, é dada nova redação ao
número 2 fica revogado o número 20, conforme segue:

NÚMERO

ITEM I – BEBIDAS

MERCADORIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

2


Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000
ml, exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 2201.10.00
03.002.00"
03.025.00..................................................................................................................................................................................................
"2

NOTA - Este número não se aplica às
operações com água mineral, potável ou
natural, em embalagem plástica retornável com
volume igual ou superior a 20 litros.

b) fica revogado o parágrafo único.
ALTERAÇÃO Nº 5288 -

No Livro V, fica acrescentado o art. 39 com a seguinte redação:
"Art. 39 - O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver
em estoque, em 31 de maio de 2020, água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica
retornável com volume igual ou superior a 20 litros, excluída da substituição tributária a partir de
1º de junho de 2020, recebida com retenção do imposto, deverá:
NOTA - Este artigo não se aplica ao contribuinte substituído
varejista que realize o Ajuste do Imposto Retido por
Substituição Tributária nos termos dos arts. 25-A e 25-C do
Livro III.
I - inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro
Registro de Inventário;
NOTA - O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal
Digital - EFD
deverá
preencher
o
bloco
H
conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
II - elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações
promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente
das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de
restituição e os elementos necessários para sua apuração;
NOTA - A relação referida neste inciso deverá obedecer às
instruções baixadas pela Receita Estadual.
III - determinar o valor do imposto passível de restituição, nos
termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º.
Parágrafo único - A restituição do imposto será efetuada:
a) em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na
categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal nos termos previstos no Livro III, art. 23;
b) em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples
Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22."
ALTERAÇÃO Nº 5289 -

No item I da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao
número 2 e fica revogado o número 20, conforme segue:

NÚMERO

ITEM I – BEBIDAS

MERCADORIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

3


Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em embalagem com capacidade igual ou superior a
5.000 ml, exceto as classificadas no CEST 2201.10.00
03.002.00"
03.024.00 e 03.025.00 ........................................................................................................................................................................
"2

NOTA - Este número não se aplica às
operações com água mineral, potável ou
natural, em embalagem plástica retornável
com volume igual ou superior a 20 litros.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto aos art. 1º e 2º, a 1º de maio de 2020, e produzindo efeitos, quanto ao art. 3º, a partir de 1º
de junho de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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