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7
4cRETA[V L-

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GOVERNO DE .SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio no 2.8 /2017
Ref. GS/SEGOV no 27/2017

•.

Aracaju, 02 de junho de 2017

Senhor Presidente,

4z 40

u )v'2. J Co f ?c t

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçâo do
ExcelentIssimo Senhor Govemador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 16/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institul o
Piano de Cargos, Carreira e Vencirnentos para os Servidores Pu'blicos Civis das
Carreiras de Assistente de Trdnsito e Vistoriador, no Quadro de Pessocil do
Departamento Estadual de Tránsito de Sergipe - FCC V/DETRAN-SE, e da outras
providências."
Na certeza antecipada de sermos merecthores da eabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiterathos-ihes nossos protestos de estirna e
consideraçao.

6

Be'necIito de Fig'uiefredo
Secreidylo de Esiado tie Governo

AL1bILa

RmcmuDo

Em,j O6j

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO BE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estad

2&I.X



I

GOVERNO DE SERGIJ

MENSAGEM\N0420 / tf
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Asseinbleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estadnais
Referenda Proposicao: PROJIETO DE LEI we JwI Zo 6 1Emeilta: Institui Piano de Cargos, Carreira e
Vencirnentos para os Servidores PUblicos
Civis das Carreiras de Assistente de Tränsito
e Vistoriador, no Quadro de Pessoal do
Departamento Estadual de Trânsito de
Sergipe - PCCV/DETRAN-SE, e dá outras
providências.

Venho, novarnertte, a presença de Vossas Excelêiicias,
por interrnédio desta Mensagem, corn base nas normas a preceitos
consagrados na Constituiçào Estadual, qua dizern respeito

a

participaçâo conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecuçAo de medidas que fortalecaxn a carreira
dos Servidores Pübiicos Civis do 1Departarr.ento Estadual de Trthisito
de Sergipe, submeter

a apreciaçào a dehiberaçâo dessa ilustre

Assembleia Legislativa o anexo Proj eto de Lei qua "Institul Plano de

Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Pz2blicos Civis

12
111144


2

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMNO1d2O1'I
das Carreiras de Assistente de rransito e flstoriador, no Quadro de
Pessoal do Departamento Estadual de Tránsito de Sergipe ".
Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn o
necessário respaldo em flindamentos constitucionais,

IIOS

precisos

termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de: leis; do art. 61, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponharn sobre os assun.tos ou
matérias de que trata a mesma propositur% ou seja, a organizaçAo
aciministrativa; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao
Governador do Estado a competência de iniciar o processo legislativo,
na forma e nos cELsos previstos, normas esas disciplinadas na Carta
Magna Estadual.
Prelirninarmente, cumpre aqui registrar que o Poder
Executivo Estadual, ciente da necessidade constante da valorizaçâo do
servidor püblico, tern sempre demonstradc sua preocupação cc)th a
gestâo das carreiras de estado, discutindo critérios de evoluçao
profissional para inotivar os servidores e pre;star urn meihor serviçb ao
cidadào.

Nesse aspecto estâo incluIdas as carreiras de Assistente
de Trânsito e Vistoriadores do Departanicthto de Trãnsito, as quais
não foram incluldas no Piano de Cargos, C.arreira e Vencimentos da
Administraçao PthIica Geral.


COVERNO DE SERGIPL.

MENSAGEM
Tecidas essas consideraçôes iniciais, é imperativo
salientar que a Proposta Legislativa em apieço promoverá ajustes no
tocante ao regim6 de rernuneraçäo para a carreira de Assistentes de
Trânsito e V1ston4dores, sanando improprie dades existentes
Ressalte-se, na oportunidadc?, que nao havénd.o a
regulamentaçào dessas categorias, os seryidores que as integram
estarâo suj eitos a urn regime de remuneraçAo que poderá, inclusive,
in-iplicar no recebimento de proventos em ,Valor inferior ao mInimo
legal, já que a ida dos mesmos pan a inat'idade afasta a percepçäo
de vantagens qu, somente são recebidas pelos servidores ativos,
gerando uma situaçào de grande prejuizo pam esses servidores.
Emporta também destacar que o námero de servidores
dessas duas categprias é pequeno, sendo 184 (cento e oitenta e quatro)
assistentes de trth1isito e 45 (quarenta e ci1Lpo) vistoriadores, fazendo
corn que a medidis aqui adptada não gere gcande impacto na fotha de
pagarnento, e, pot conseguinte, a situação financeira do Estado.
Assim, pelas razôes perfilacis nesta Mensagern, .e na
expectativa otimista da ocorrência dos pi:etendidos designios aqui
defendidos, espero que esta solicit?,çâo seja devidam?nte
compreendida e aio1hida por Vossas Excel€thcias.


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM"N°
Pork derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirniar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçAo e apreço.
Saudaçoes Democráticas!

•

Aracaju,Ode )ta4h10

de 2017.

STo
ff27ORDOEA5!TADO

k:4STITUI 01050417 PCCV DETRAN M
JRLWC.


1

1

GOVERNO DE SERGIPE

• PROJETODELEI[ NJ00 IZ0 tr
DE DE

DE:2017

Institui o Piano ilde Cargos, Carreira e
Veneimentos para f os Servidores Pbiicos
Civis das Carreiras 4e Assistente de Trthisito
e Vistoriador, no Quadro de Pessoal do
Departarnento Estôñual de Trânsito de
Sergipe -. PCCVIDETRAN-SE, e da outras
providéncias.
0 GO VERNA.D OR DO ESTADO DR SERGIFE,
Faço saber que a Assembieia Legis1iva do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituido o Piano dc Cargos, Carreira e
Vencirnentos para os Servidores PUbiieos Civi constantes do Anexo I
desta Lei, integrantes das Carreiras de Assistente ,de Trânsito e Vistoriador,
no Quadro de Pessoal do Departamento Estadua1 de Transito de .Sergipe PCCV/DETRAN-SE, contempiando:
I - a tabela de vencirnento básieo;
II - as foniaas de progressâo funcional;
III - o enquadrarnento dos servidores;::
IV - a impiernentaçao e administraçAc do Piano.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, coná.idera-se:
I - PCCV/DETRAN-SE: conjunto dt normas que disciplinam
as atribuiçOes ou atividades dos cargos pübllcos que indica, a forma
veneimentai, a progtessão fttneionai e o deselivoiviniento do servidor
pñbiico dentro da estimiura organizacional a que esteja vineuiado;
II - Cargo: eonjunto de atribuiçOes, responsabiiidades,
conhecirnentos técnieos e eornpetências espe Ifleas, cometidas a urn
servidor püblieo que, mediante lei, seja eriado c Dm denominaçäo própria,


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJTETO BE LES[ SJ° V°flBE BE

BE 2017

classificação, nUmerd. certo, vencimentos e van±àgens pagos pelos cofres
püblicos;
Ill - Servidor Páblico: é a pessoa legalmente investida em cargo
pUblico da Administraçâo Püblica Estadual Direta, Autárquica e
Fundacional;
IV - Faixa Vencimental: conjunto Ide nIveis vencimentais,
répresentados pelas letras de "A" a "0", corn diIerença entre os niveis de
5% (cinco por cento), na qual são fixados os ven.irnentos básicos, minirno
&.má*irno, do servidor püblico, segundo a estrqtdra de evolução füncional
disciplinada nesta Lei
V - Nivel: posição ocupada pelo sèrvidor püblico na fa.xa
vencimental correspohdente a evolucao ffincional. corn valor pré-definido;
VI - Vencirnento Básico: parcela vencimental fixa que é devida
ao servidor püblico como contraprestaçâo mensal pelo efetivo exercicio ;da
atividadè do cargo;
VII - Jornada de Trabalhq: perjc;do em que o servidor
desempenha efetivamtmte as atribuiçöes pertinenbs ao cargo;
VIII - Enquadramento: posiçâo ocup:ida pelo servidor pUblico
no PCCV/DETRAN-SE, que estabelece a coirelaçâo entre a situaçao
füncional anterior e a nova faixa vencirnental/nFfrel, em virtude das regras
estabelecidas nesta Lei;
IX - Progressào: evoluçäo dot servidor pUblico no
PCCV/DETRAN-SE, pot meio da qual passa do nIvel que ocupa pant o
imediatarnente posteripr.
X - Reniàneraçao Irredutivel: é a 6omposigao resultante da
soma do vencimento básico constante das TABELAS DE VENCIMENTO
dos ANEXO II e III de que tratam os arts. 3° e 1Eda Lei n° 6.719, de 22de
outubro de 2009 e suas alteraçOes posteriorei, corn as vantagens do
servidor püblico previstas no § 1° do art. 8 1 desta Lei, antes do
enquadramento.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEt W Aco( zo1'4
BE BE
BE 2017

3

CAPITULO II
DOS CARGOS
SeçAoI
Disposiçoes Preliminares
Art. 3° Os cargos abrangidos por est PCCVIDBTRAN-SE säo
os individualizados nos termos do Anexo I Øesta Lei em funçao da
eseolaridade formal, 4tribuiç6es e da quantidade.
Seçäo II
Da Lotaçäo

:1

Art. 4° A lotaçâo inicial ou a relotacäp dos ocupantes de cargos
de provimento efetivo de que trata este PCCV/DETRAN-SE, bern como as
dernais movimentaçOes de pessoal, devem set estabelecidas mediante
portaria, observada a necessidade do serviço.
§ 1 0 A pthtir da irnplementaçäo da ccgidiçäo prevista no art. 25
desta Lei, as cess6eS dos servidores por ela abrangidos sornente podem
ocorrer desde que nâo haja onus para o Orgao oct entidade cedente, salvo
mediante autorizaçâo do (Iovernador ou pan afjstamento de exercIcio de
mandato sindical.
§ 2° As cessôes atualmente em vigor, por ocasio dc suas
renovaçôes anuais, devem set adequadas ao disposto no § 1° deste artigo.
Seção III
Da Jornada de Trabathä
Art. 5° Ajornada de frabaiho para os ocupantes dos cargos de
que trata esta Lei 6 dc 30 (trinta) horas sernanais. H
§ 1° Os servidores enquadrados na forma do art. 18 que
atualmente cumprern jorriada de trabaiho de 40 quarenta) horas sernanais,
cuja incorporaço de. vantagens remuneratórias jrevistas no § 1° do art. 8°
desta Lei ocorreu em razäo da jornada laborada devern permanecer nesta
mesmajornada.
§ 20 0 disposto no §1° deste artigo somente se aplica na
hipótese em que a somatória do novo vencimento básico corn a Vantagern


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•

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GOVERNO DE SERGIPE

NJOOI
BE 2017

PROJETO DE LE
BE BE

Pessoal Incorporada - VPI, de que trata o inciso I do "caput" do art. 8°
desta Lei, resulte, proporcionairnente, em valor igual ou superior ao
encimento básico para 40 (quarenta) horas pan o respectivo cargo e nIvel.
§ 3° Na hipotese do § 1 0 deste artigo, d servidor pode optar pela
reduäo da carga hoiária, observada a reduçao. da proporcionaildade da
VPL
Art. 6° 0 horario de trabaiho e a jdMada diana, respeitada a
jornada semanal maxima fixada para o cargo e as demais disposiçOes
constantes do Estatuto dos Funcjonários Pübltbos Civis do Estado de
Sergipe, devem ser estabelecidos em ato espectfico do Poder Executivo
Estadual, de acordo corn a necessidade e a dinârnica do serviço.
Seçâo IV
Dos Vencimeittos
Art. 7° 0 vencimento básico dos cargos em seus respectivos
niveis de escolaridade abrangidos por esta •Lei ficam definidos na
confôrmidade do Anexo II desta Lei.
Art. 8° A remuneraçao. a ser paga 4os servidores integrants
deste PCCV/DETRAN-SE deve ser cornpostaipelo vencimento bási.co
definido no Anexo II desta Lei, podendo ser acrescida das seguin:tes
vantagens, cuja percepç&o depende do cumprimento dos requisitos
legalmente fixados:
I - Vantagem Pessoal Incorporada -••. VPI, de natureza fixa e
reajustável, a ser paga nos casos em que haja n+cessidade de assegurar a
irredutibilidade de vencimentos em virtude do erquadramento de que trata
esta Lei;
II - Gratifieaçào por Serviço Insa1ubre';
III - Gratifxcação pOr Periculosidade;
IV - Gratificaçao de Interiorizaçâo dc que trata o art. 21 da Lei
n0 6.719, de 22 de out dbro de 2009 e suas alteraçOes posteriores;
V - Outras parcelas remuneratórias de natureza indenizatória,
tais como service extraordinario, ajuda de custo, auxIlio-alirnentaçâo e


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LE .1 w Sco ( 40 4 4
DL DE
DE 2017

5

diárias, bern corno aquelas pagas em virtudo de representação, presença em
Orgão de deliberaçãc .colegiada, participaç&o egi cornissão do trabaiho,
serviços de conve^nio:p desenvolvimento de trabaiho técnico ou cientIfico a
ainda aquelas pagas am virtude do exercicio dc fünçäo do confiança ou
cargo em cornissão, de acordo corn as regras estalttárias.
§ 1° São considerados, para fins do enquadraménto 0
cornposição da Tabela do Vencimento Básico c64stantes do Anexo II desta
Lei, os seguintes componentes remuneratórios:
I - Adicional do Triênio e Terço (ats. 167 a 169, da Lei ho
2.148, do 21 do dozonibro do 1977);
II - Adicipnal do Nivel Universitário (Lei n° 2.548, do 18 do
setembro do 1985);
III - Vantagons pessoals, fixas ou crariáveis, decorrentes de
decisoes judiciais, oxceto as decisöes judiciais prpveniontos do direitos não
relacionados a rernuneração do servidor;
IV - Gratificação CONASP do quo tata a Lei no 3.048, de 3: 0
do setembro do 1991;
V - Grati:Icaçao Especial do Atividade Funcional - GEAF, do
que trata a Lei no 5.219, do 28 dojanoiro do 2004;
VI GratificaçAo do EstImulo as Atividades do Administração
do Pagarnonto do Pessoal - GREAPAG, do quo .1rata a Lei n° 5.734, de 21
dooutubrode200s; .
VII - Gratificação Especial do Ativdade SOció Educativa GEASE, do quo trata t Lei n° 5.890, de 26 do majo do 2006;
VIII Gratificação de Atividade d& Trânsito - OAT, do quo
trata aLei n° 7.176, de 06 dejullio do 2011;
IX - Gratificaçao Especial do Aoio as Atividades Administrativas ou do. Suporte ao Sisterna Prisionat— GRASP, do quo trata a
Lei n* 6.643, de 30 dojunho do 2009;


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELE! NIZ
DFL DE

6

DE 2017

X - Gratitcação de Apoio as Atividades de PerIcia Criminal GAPEC, de que trata a Lei no 6.856, de 21 de dezembro de 2009;
XI - Gratificaçào Especial de Atividades de Apoio :de
Tecnologia e Pesquisas, de que trata o art. 40-At Lei no 5.511, de 28 4e
dezembro de 2004;
XII - Gratificaçào de EstImulo a Atividades de PromoçAo e de
Assitência it Saüde de Servidores do Estado - GEAPAS, de que trata a Lei
no 6A23, de 26 de ma'io de 2008;
1.

XIII - Grátificaço de Apoio a Ativi4ade Fazendária - GFA.Z,
de que trata a Lei no 6.421, de 26 de maio de 2008;
XIV - Gratificaçào dc Atividades dç Tempo Integral, de que
trata a Lei Complementar no 179, de 21 de dezembro de 2009;
XV - Gratiflcaço dc Complemento, Remuneratório, de que
trata a Lei no 6.613, ck, 18 dejunho de 2009;
XVI - Gatificaçao de Estmmulo M Atividades de Controle
Interno - GREACIN, de que trata a Lei no 5.7? '4, de 12 de dezembro do
2005;
XVII - Gratificaçao de Interiorizaço, de que trata a Lei no
H
3.048, de 30 de setembro de 1991;
XVIII - Gratificaçâo Especial de CesAo Espeelfica - GECE, de
quo trata a Lei no 5.416, do 26 de agosto de 2004;
XIX - Va;ttagem Fixa - GAF, de quo trata a Lei no 6.613, de 18
do junho do 2009;
XX - Gratificação de EstImulo as ./itividades relacionadas a
Convênio - GEARC, do que trata a Lei no 5.376 do 30 de junho de 2004;
XXI - Vantagem Fixa - PerIcia CrinYinal, do que trata a Lei n°
6.856, do 21 de dezembro do 2009;
XXII - Vantagem Pessoal Fixa, do qÜe trata a Lei no 3.048, de
30 de setembro de 191)1;


H
GOVERNO DE SERGIPE

:

PROJETODELEI
BE
BE
BE!.2017
XXIII Vantagern Pessoal Fixa
6.613, de 18 dejunho de 2009;
-

XXIV Vantagern Pessoal Fixa
Lei n° 6.347, de 02 dc!janeiro de 2008;
-

XXV Vantagém Pessoal Fixa
5.855, de 16 de marco de 2006;
-

O

-

-

-.

i1tc(

7

AN UV, de que trata a Lei no
CONVENIO, de que trata a
GEHOSP, de que trata a Lei

XXVI
Gratifieaçao Especial de Atividade Funcional do
Departamento Estadual de Infrae.st.rutura Rudoviária de Sergipe
GEAF/DER, de que trata a Lei n° 5.279, de 28 dejaneiro de 2004;
-

-

XXVII
outras gratificaçOes, a4icionais, adjutorios ou
vantagens pecuniáriaE equivalentes as eleneadas nos incisos anteriores ou
relacionadas a lotaçAo, do servidor, exeetuadas as verbas prô-labore qua nào
seriam ineorporaveis: pelas próprias normas de regêneia, e observada a
deeisao tomada polo CSAPE. na sua 144 reuniäo extraordinária reajizada
em 18/05/2016.
..

§ 2° Pan fins previdenciários, o valor incorporado a tItulo de
VPI integra a remuneraçâo de eontribuiçAo do serridor pOblico.

§ 3° A partir da irnplernentaçao da condiçao prevista no art. 25

desta Lei, flea vedado o pagamento ou o deferin:'pnto de novas concessSes
de gratifleaçOes ou vithtagens previstas no § 1' deste artigo aos servidores
abrangidos pelo presente PCCV/DETLAN4E, bern corno outras
gratificaçôes ou vantagens: cujo fato gerador seji o mesmo ou sernelhaiite
As bases de gratificaçOes ou vantagens previstas neste artigo.
Art. 9° .A partir da implémentação daeondiçao prevista no art.
25 desta Lei, os valores das Gratifieaçöes por! Serviço Insalubre e por
Periculosidade, arnbás previstas na Lei n° 2.14iç de 21 de dezembro de
1977, a serem pagos aos servidores abrangidos ppr este PCCV/DETRANSE que satisfaçam os seus requisitos, nos peretuais. vigentes, devein ter
por base de eálculo o NIvel Inicial de vencixñento básico do servidqr,
observado o respeeth'o grau de escolaridade, 'vdada a incorporaçao e a
ineidência de eontribuiçAo previdenciáriasobre ak ~,',-_ mesma s.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI ri2JooflotDE

8

DE2017

DE

Art. 10. A. Gratfficaçäo por Desernpeho deve ser concedida ao
servidor que atingir' as rnetas definidas no Slstema de AvaliaçAo de
Desempettho de Atividades, em percentual de ate' 20% (vinte por cento) do
vencimento basico dciservidor.
§ 1° 0 sisterna de avaliaçào de desen*penho f'uncional deve ser
irn1antado mediante lei especifica, na qual devem ser definidos os critérios
objetivos e condiçöes determinantes para a perceçâo da vantagern prevista
no "caput" deste artigo.
§ 2° A definição do sisterna de ávaliaçao de desempenho
füncional deve ser proposta por comissâo tecnidà corn representantes dos
servidores das Carreirs de Assistente de Trânsitcc e Vistoriador, no Quadro
de Pessoal do DETRSN/SE.
§ 3° E vedada a incorporaçao da Gratfflcaçâo por Desempenho,
sobre ela näo incidindo contribuiçao previdenciária.
CAP!TULO III
DAS FROGRESSOES
SeçoI
Da Progressão Funcion?I
Art. 11. A progressâo frncional 6 coi.istitufda por urn conjunto
de regras e critérios de evoluçAo horizontal, do servidor pUblico no
PCCVIDETRAN-SE, mediante a qual deve ser motivado a desempenhar
suas atividades laborais corn zelo, eficácia e eficWncia.
Art. 12. A progressâo funcional de'e se dar de duas formas:
pot tempo de serviço e por titulaçâo.
Seçaoll
Da lProgressão por Tempo deServiço
Art. 13. A progressão por tempo.:; de serviço consiste na
evoluçao do servidor püblico em decorrência da èonclusAo do interstfcio de
03 (três) anos de efetivo exercicio das atividacLes laborais, passando do
nivel atual para o irnediatamente posterior da faixi. vencirnenl.,.-


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
1W

DE

''

JOOL?O4

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DI)! 2017

§ 1° Para fins de concessâo da progre&s&o por tempo de serviço,
consideram-se como efetivo exercIcio os afastanentos considerados pela
legislaçâo estatutária como tal, bern como o têrnpo em que 0 servidbr
püblico desernpenhar suas Atividades Labor Js em outro Or go ou
Entidade da Adminisuacao PUblica.
§ 2° Não . considerado como de efel :tvo exercicio o tempo em
que o servidor estiver afastado em razao de licei;ça para trato de interesse
particular.
SeçAo III
Da Progressao per Titulaäo
Art. 14. A progressào por titulacâo: consiste na evoluçäo do
servidor püblico, passando para o prOximo Nivel ha Faixa Vencimental, em
virtude de apresentaço de certificado em eursoi efetuados pelo servidor,
observadas as seguinths regras:

I - para os cargos deste PCCV,DETRAN-SE, deve ser
considerado como tItulo certificado de curso sxperior ou curso de pósgraduação law sensu on stricto sensu corn cara horária minima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
II - cursos ofertados pela Administrçäo Püblica diretamerte
ligados a area de atuaäo profissional do servidc':r, cujo somatório da carga
horaria alcance o minirno de 180 (cento e oitenta).horas.
§ 1° Parri. a progressäo por titulaçko deve ser exigido do
servidor püblico, além da apresentaçAo de uji dos certifleados acirna
listados, o atendimento das seguintes condiçOes: '1
I - mmnimo de 01 (um) ano de efetivo xercicio, contado a partir
da data do enquadrarnento do servidor;
i
II - mfnirqo de 02 (dois) anos pan c1 s servidores pUblicos que
ingressarem nos quadEos da Administraçào Püblica Estadual;
l,

III - que curso que trata o inciso I deste artigo se relacioae
com a area de atuaço profissional do servidc;ç, com critérios a serem
definidbs em regulamento;


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GOVERNO.DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N oj
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BE 2017

IV - que o diploma ou certificado sej4 expedido por instituiçAo
oficial de ensino, devidamente reconhecida pelos Orgos competentes.
§ 2 0 A mAclanca de nivel decorrente cà progressäo por titulaçao
podetá ocorrer ate 03 ;tres) vezes na carreira do servidor püblico, desde cfue
cumprido o prazo mbiimo de 01 (urn) ano entre cada progressAo, vedada 4 a
utilizaçào do mesmo titulo.
CAPITULO IV
DA ADESAO, IMPLANTAçA0 E ADMINISTRAçA0
DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 15. Aos serviddres ocupantes dos cargos das Carreiras do
Assisterite de Trânsito e Vistoriador, no Quadro de Pessoal do
DETRAN/SE, 6 garantido o mesmo vfnculo fhncional e o mesmo regime
estatutário, asseguràndo-lhes a •irredutibilidale de vencimentos, a
estabilidade no serviço püblico, outros direitos vantagens e obrigaçöes
fimcionais previstas no Estatuto dos Funcionários PAblicos Civis do Estado
de Sergipe, naquilo quo nAo contrariar a presente Lei.
Art. 16. Os servidores de que trata àste PCCV/DETRAN-SE,
devem ser automaticamente enquadrados de acordo corn as regras
funcionais estabeleci4as nesta Lei, salvo maniftstaçäo contrária efetuada
no prazo de 120 (ento e vinte) dias coritados do enquadramento,
observado o disposto ho art. 25
§ 1° 0 réquerimento do servidor 4ue nAo concordar corn o
enquadrarnento autornático deve ser protocolizado no Setor de Pessoal :do
DETRAN/SE, dentro do prazo estabelecido neste artigo, que deve adotar as
providencias necessárias para o retorno do serv:idor a situaçao ftnciorial
anterior, no prazo do 60 (sessenta) dias.
§ 2° 0 periodo em que o servidor pñblico permaneôer
•
enquadrado antes da Ôpço pelo no enquadraménto deve ser consideraçlo
para todos os efeitos Igais quanto a aquisiçâo de direitos e vantagens sob a
ëgide dalegislaçao anterior.
§ 3 0 0 servidor que optar pela .permanêneia nas regras
frnicionais da legislaç&o anterior nào fará j&; a qualquer direito ou
vantagem previsto nesta Lei.

(2?MI


.1,
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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LET Ns
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1W
Art. 17. 0 enquadramento deve ser rdalizado tomando-se como
base o tempo de efetivo setviço do servidoE no cargo, ineluidas as
averbaçoes legais de tempo de serviço pOblico ou as que ihes sejàm
equiparadas na forma da lei, na razäô de urn niv:l a cada 04 (quatro) anos
de exercIeio.
Art. 18. Nos easos em que, apOs o enquadramento, o montante
do veneimeuto básico ealculado na forma do art. 17 desta Lei alcance urn
valor inferior a remuneraçãio irredutfvel, de que 1±ata o incisó X do art. 2 °
desta Lei, flea assegurada a percepção da Vantagem Pessoal Incorporada VPI, prevista no inciso I do "caput" do art. 8 1 destpL Lei.
CAP! TULO V.
DAS DISPOSIcOES FINAlS
Art. 19. Flea autorizada a eriaçäo de tomissào deImplantaç:ào
do PCCV/DETRAN-.SE, composta por 01 (urn) rçpresentante indicado polo
Siridicato da Categoria, 02(dois) representantes 4? DETRAN/SE e .01 (urn)
representante da SEPLAG.
Art. 20. Os servidores abrangidos por esta Lei devexn
permanecer em efetivo exereIcio no cargo pelo 'interstieio minimo de 24
(vinte e quatro) meses, apOs a data do enquadrat.çiento, de modo a obte:r a
ineorporaçao total da vantagem prevista no ineio I do "caput" do art. 8°
desta Lei, no ealeulo dos proventos de inatividad4
§ 10 Os servidores abrangidos por. esta Lei que desejar(,m
desligar-se do serviço ativo antes do eumprimentc do interstieio previsito no
"caput" deste artigo poderäo obter a ineorporaç&o de 50% (cinquenta por
cento) da vantagern ali prevista, para o eAleulo dos provntos de
inatividade.
§ 2° Na hipOtese de aposentadbria por invaiidez
eompulsória, nâo se aplica a eondiço prevista neSte artigo.

jou

§ 3° As dfsposicoes constantes deste 4?CCV/DETRAN-SE, no
se aplicam ao serviddr que tenha se aposentado oom proventos calculados
na forma do art. 40, 3° e 17, da Constituiçâo Federal, na redaço dada
pela Emenda Constitucional no 41/2003, e do a't. 2 0 da referida Emerida
Constitucional.


GO VERNe DE SERGIPE

4

PROJETO DE LEI 1Y2 JoG [70 4
DE

1W

12

D$2017
J.

Art. 21. J servidor aposentado qè tenha direito a parida4e
dew ser posicionado. ; no PCCV/DETRAN-SE, de acordo corn a regra :de
enquadramento definida nesta Lei.
§ 1° Os titulares dos cargos abrangidds por esta Lei que tenham
sido inativados ate a data da implernentaçào da c4ndiçao prevista no art. 25
desta. Lei sornente podem ser enquadrados no dis$sto do art. 17 desta Lei,
nos casos em que a inativaçâo tenha sido forSlizada por regra ern que
tènha ficado resguardada a paridade plena. 1.
§ 2° Os ifiativos que näo se enquadrarem na hipotese prevista
no § 1° deste artigo, devem permanecer sob a égide do sisterna de
composiçâo de provelitos vigente no ato de inativaçAo, não fazendo jus ao
enquadrarnento disposto nesta Lei.
Art. 22. Aplicam-se as TABELAS DR VENCIMENTO dos
ANEXO II e III de que tratam os art. 3° e 13 cia Lei no 6.719, de 22 de
outubro de 2009 e suas alteraçOes posteriores, iiara fins de referência cit
pagamento cit gratiflcaçOes ou parcelas remuneratOrias que nâo estejam
disciplinadas por esta Lei, bern como para os quci tenham feito a opçäo por
nAo aderir a este Piano na forma do § 1° do art. 16.
Art. 23. ApOs a reStruturação vencimental prornovida polo
preserite PCCV/DETRAN-SE, flea assegurado aôs servidores de que trata
esta Lei a revisAo geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constimiçao
Federal, nos anos subsequentes a implementaçao da condicao prevista no
art. 25 desta Lei, tendo por data base o rnôs de jSeiro.
Art. 24. A partir da vigência da inijSiementaçao cia condicào
prevista no art. 25 desta Lei, näo se aplica :aos titulares dos cargos
abrangidos pot suas clksposiçôes as normas que db;pôem sobre rernuneraç.o
estabelecidas na Lei ñ° 6.719, de 22 de outubrO de 2009, passando tais
cargos a serem regidos exelusivamente pei\ regime juridico aqui
estabelecido.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor n& data da sua publicaçao,
produzindo os seus efeitos, para inicio da aquisiçCto de direitos e pagamento
de vantagens nela previstos, a partir do primeiro cia do quadrimestre
seguinte aquele em que a despesa de pessoal do Ioder Executivo Estadual,
apurada na forma dos, arts. 18 e seguintes da Lei, Complementar Federal no
101, .de 04 de maio do: 2000, retornar a patamar itferior a 46,55% (quarerita


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LU N9 JCO 1Zc(RDLIT
DE
DI 2017

13

e seis inteiros e cinquenta e cinco centthsimo;; por cento) da Receita
Corrente LIquida do Estado de Sergipe.
Art. 26. Revogam-se as disposiçOes em contrário.

Aracaju,
e 129° daRepUblica.

de

de 2017; 196° da Independência

04

4:~e

INSflTUI/010504 17 PCCVDETYAN
JRNC.


I

GOVERNO DESERGIPE

14

PROJETO DE LEI W 2(
1W 1W
1W 2017
ANEXOT
Piano de Cargos, Cafteira e Vencimentos dos Servidores Pübiicos Civis das
Carreiras de Assistente dc Trãnsito e de Vistoriador de Tránsito, no Quadra de
Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - PCCVIDETRAN.
RELACAO NOMINAL B OUANTITATJVO DOS CARGOS

ESCOLAIUDADE
Médlo
Médio

DESCmcAO DO CARGO
Assistente de Trânsito
Vtoriador de Tránsito

QUANT1DADE
184
45

ASSISTENTE DE T1tANITO:
DESCRIcAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Receber, ánalisar e digitar processos de
veiculos; emitir processos de velculos; cadastrar muitas; efetuar comunicaçôes intemas e
externas; receber, digitar a emitir carteiras de habilitaçAo; digitar e desenhar os boletins de
ocorréncia de acidentes; cadastrar as perfcias médicas; digit4i os relatórios para a compra de
veiculos pelos portadores de necessidades especiais; flizer gesto nos serviços do
DETRAN/SE; auditar os equipamentos de informática; plal2ejar a automação dos serviços;
piaxiejar especifleamente Os services da Instituiçao para dàr maior agilidade nos serviçbs
ofertados para major prSteza ao diente; fazer gestAo nos serviços de abrangência no
DETRAN/SE; praticar fis3alizaçAo nos serviços de gestAo de atendimento e operacionàl,
como também praticar iogfstiea junto as Diretorias para siibsidiar os gestores püblicos da
Instituição, pam meihoria de sua gestAo.

VISTOREADOR DE TRANSITO:
oEscRrcAo SUMARIA DAS ATWIDADES: Cadastrar e consuitar dados de velculos de
outros Estados, Base Nacional, Roubo e Furto; realizar atividades de vistoria e inspeçao
veicular para fins de Liceaciamento e Registro; Vistoriar veleulos quanta as condiçoes de
confoi-to, higiene, segurariça, estrutura, equipamentos obrijatórios e outros, desempenhar
outras tarefas semeihantes.


I

GOVERNO DE SRGIPE

PROJIETO DE LEI rjcJooI3o(J11W DE

DE 2017
ANEXO II

Piano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Páblicos Civis das Carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de
Trãnsito, no Quadro de Pessoal do Departaniento Estadual de Trãnsito de Sergipe - PCCV/DETRAN.
TABELADEVENCENTOBASICO. ASSISTENTE DE TRiNSITO - NIVEL MDIO

-.
:

NIVEL

VALOR RS

A

1.310,00

B

I

C

1.375,50

•.•c.

I

D

1.444,28

-

;

1316,49

I

B

1592,31

I

Jornadade Trabaiho de 30 horas semanais

I

F

1.671,93

G

L

1.755,53

I

H

1.843,30

I

I

S

K

L

M

N

0

1.935,47

2.032,24

2.133,85

2.240,54

2.352,57

2.470,20

2.593,71

TABELA DE VENCIMENTO BASICO
VJSIORJA.DO2E. ThANSITO —NLD1O.

:

Jomada de Trabaiho de 30 horns semanais
NIVEL

A

B

C

D

B

P

G

H

I

3

K

L

M

N

0

VALOR RS

1.400,00

1.470,00

1.543,50

1.620,68

1.701,71

1.786,79

1.876,13

1.969,94

2.068,44

2.171,86

2.280,45

2.394,48

2.514,20

2.639,91

2.771,90