






















































ATO DA MESA - CONSLEG Nº 025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021



ATO DA MESA CONSLEG Nº 025, de 08 de setembro de 2021

DA: 7.931, de 09/09/2021
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Caibi - SC  (RFCC). 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da sua  competência, prevista no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Alesc, e com fundamento no art. 3º da Lei  nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redação dada pelas Leis n° 17.690, de 11 de janeiro de 2019, nº 17.973, de  30 de julho de 2020, nº 18.013, de 6 de outubro de 2020, e 18.100, de 13 de abril de 2021, 


RESOLVE:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Caibi - SC (RFCC),  com sede no Município de Caibi. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1° deste Ato da Mesa ficam assegurados todos os direitos  prescritos na legislação vigente.


Art. 3º Caso tenha interesse em obter a certidão de reconhecimento de utilidade pública estadual, a  entidade poderá solicitá-la à Alesc, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde que não seja qualificada como  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999, e  que apresente os seguintes documentos:  
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;  
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
 III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
 IV – balancete contábil do exercício anterior; 
V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no  exercício anterior à solicitação, e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e
 VI – declaração do presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da  Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).  

 Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

 Palácio Barriga-Verde, 



         Deputado MAURO DE NADAL - Presidente
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário