


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.199, de 7 de novembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Suzano Bahia Sul Papel Celulose S/A, um imóvel urbano sem benfeitorias, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Rua Manoel de Freitas Garcia, esquina com a Avenida João de Souza Franco, Distrito de Jundiapeba, Município de Mogi das Cruzes/SP, conforme Termo de Doação datado de 28 de julho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-2.062/2005-PMESP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Unidade Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/11/2005
Atualizado em: 08/11/2005 16:23