ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 244, de 17 de dezembro de 2014)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º, da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Expediente n.º 1376-26.00/12-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 20 de novembro
de 2014, prevista na Resolução n.º 092/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 21 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5.º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto n.º 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ZAELI
ALIMENTOS SUL LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia BR 472, Km 577 –
Subúrbios, no Município de Uruguaiana/RS, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.285.042/0001-41 e no
CGC/TE sob o n.º 153/0133871.
Art. 2.º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1.º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13,
caput e § 1.º, do Decreto n.º 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos
da empresa ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como a
assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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