


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.807, de 15 de maio de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ferraz de Vasconcelos, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ferraz de Vasconcelos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 6.756,96m² (seis mil, setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), localizado na Rua Presidente Castelo Branco, s/nº, naquele município, matrícula nº 73.342, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, objeto da Lei municipal nº 2.709, de 4 de abril de 2006, conforme identificado nos autos do processo SE-298/2007.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da E.E. "Jardim Anchieta II", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/05/2007
Atualizado em: 16/05/2007 11:48