


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.701, de 30 de julho de 2014
Acrescenta o dispositivo que especifica no Decreto nº 59.376, de 23 de julho de 2013 e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 59.376, de 23 de julho de 2013 , inciso VI com a seguinte redação:
“VI – a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.”.
Artigo 2º - O prazo para apresentação das  conclusões dos estudos realizados e das propostas de ação fixado no Decreto nº 59.376, de 23 de julho de 2013, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/07/2014
Atualizado em: 05/08/2014 14:37