ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI 14.231, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 075, de 19 de abril de 2013)
Altera a Lei n.º 14.037, de 5 de junho de 2012,
que cria a Gratificação de Estímulo ao
Acompanhamento de Projetos e Obras −
GEAPO –, a ser concedida aos servidores
ocupantes de cargos das categorias funcionais
de Engenheiro e de Arquiteto, integrantes do
Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos
do Estado, em efetivo exercício na Secretaria de
Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento
Urbano e na Secretaria de Habitação e
Saneamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 14.037, de 5 de junho de
2012, que cria a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras – GEAPO –,
a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos das categorias funcionais de Engenheiro e de
Arquiteto, integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, em efetivo
exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e na Secretaria
de Habitação e Saneamento, e dá outras providências:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
“Cria a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras – GEAPO.”;
II - o art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e
Obras – GEAPO –, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos das categorias funcionais
de Engenheiro e de Arquiteto, integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do
Estado, Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, desde que estejam em efetivo
exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, na Secretaria de
Habitação e Saneamento e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado – IPHAE –
da Secretaria da Cultura e sejam designados para atuarem em projetos estratégicos ligados à sua
área de atuação e definidos em regulamento, no valor de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e
setenta e cinco reais), sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de
base de cálculo para as gratificações natalina e de um terço de férias constitucional.”;
III - o art. 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º O disposto nesta Lei estende-se aos celetistas, aos extranumerários e aos
contratados que exerçam funções de Arquiteto, Engenheiro, Técnico em Construção e Técnico

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em Projetos de Obras, desde que em efetivo exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação
e Desenvolvimento Urbano, na Secretaria de Habitação e Saneamento e no Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico do Estado – IPHAE – da Secretaria da Cultura, e cumpridos os
requisitos estabelecidos nesta Lei.”.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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