


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.030, de 20 de julho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi Guaçu, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 5.015,23m² (cinco mil e quinze metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), localizada na Área "A", Sistema de Lazer, Jardim Novo II, entre as Ruas Maria Conceição Chiarelli Silva, Felismina Ramos Miachon e Antonio Luiz Filho, naquele município, desafetada da área maior destinada a Sistema de Lazer, com 7.435,16m² (sete mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), matriculada sob o nº 4.109, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu, objeto da Lei municipal nº 998, de 13 de abril de 2009, conforme identificada no protocolo GS-10.055/09-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  21/07/2010
Atualizado em: 21/07/2010 15:54