


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.913, de 14 de outubro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaquaquecetuba, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaquaquecetuba, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, denominado "Parque Piratininga", com área de 8.600,00m² (oito mil e seiscentos metros quadrados), localizado na Rua 31, nº 110, Conjunto Residencial Parque Piratininga, naquele município, matriculado sob o nº 27.437 no Cartório de Registro de Imóveis de Poá, objeto da Lei municipal nº 1.247, de 22 de novembro de 1990, conforme identificado nos autos do processo PPI-104.997/1992-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da EE Parque Piratininga II, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/10/2009
Atualizado em: 15/10/2009 11:32