ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.190, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 172, de 08 de setembro de 2016)
Aprova o Regimento Interno do Fundo de
Desenvolvimento e Inovação da Cadeia
Produtiva da Erva-mate – FUNDOMATE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Inovação
da Cadeia Produtiva da Erva-mate – FUNDOMATE, criado pela Lei nº 14.185, de 28 de
dezembro de 2012, e alterações, publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de 2016.

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA
ERVA-MATE – FUNDOMATE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1o O Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-mate –
FUNDOMATE, vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, criado pela Lei nº
14.185, de 28 de dezembro de 2012, tem por finalidade custear e financiar as ações, projetos e
programas da Política de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-mate.
Art. 2º
O FUNDOMATE terá sua estrutura administrativa, organização e
funcionamento do Conselho Deliberativo e Secretaria Executiva, bem as atribuições de seus
membros, disciplinadas por este Regimento Interno, de acordo com as prioridades e objetivos da
Política Ervateira Estadual.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O FUNDOMATE tem a seguinte estrutura administrativa:
I – Secretaria Executiva; e
II – Conselho Deliberativo.
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Art. 4º O FUNDOMATE será administrado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul – SEAPI; por meio de seu Conselho Deliberativo e
por sua Secretaria Executiva.
Art. 5º Compete ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação, como
Presidente do Conselho Deliberativo:
I – presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
II - indicar os membros da Secretaria Executiva, bem como o seu Secretário Executivo;
III – expedir resoluções, normas de procedimento e instruções quanto ao uso dos
recursos do FUNDOMATE;
IV - convocar ou autorizar a convocação dos membros do Conselho Deliberativo;
V - adotar as medidas necessárias à eficácia e racionalização dos serviços do Conselho
Deliberativo;
VI - assinar convênios, protocolos, acordos, quando delegada tal atribuição pelo
Governador do Estado, contratos e ajustes que objetivem a captação ou aplicação de recursos do
Fundo.
VII - remeter à Coordenadoria e Auditoria Geral do Estado, por meio de sua Seccional
junto à SEAPI, os documentos necessários para o controle da execução orçamentária e financeira
do Fundo; e
VIII - submeter ao Conselho deliberativo os casos omissos e dúvidas resultantes da
aplicação do presente regimento.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Conselho Deliberativo
Art. 6º Ao Conselho Deliberativo compete:
I - aprovar o plano plurianual de aplicação dos recursos;
II - aprovar a proposta orçamentária e o plano anual de aplicação de recursos, bem como
acompanhar e fiscalizar a sua execução;
III - autorizar a aplicação dos recursos financeiros de acordo com o plano anual de
aplicação;
IV - aprovar as resoluções, as normas de procedimento e as instruções disciplinadoras
do uso dos recursos financeiros do Fundo;
V - aprovar a liberação de recursos para os projetos encaminhados, decorrentes da
assinatura de convênios, de contratos, de protocolos, de acordos e de ajustes que envolvam
aplicação dos recursos do Fundo;
VI - aprovar os acordos, os contratos, os convênios e os atos relativos à concessão de
recursos ao Fundo;
VII - deliberar sobre relatórios de prestações de contas e avaliar as atividades
administrativas e contábeis da Secretaria Executiva;
VIII - deliberar sobre a liberação dos recursos para as despesas correntes e de capital do
Fundo, de acordo com o plano de aplicação encaminhado pela Secretaria Executiva;
IX - propor e/ou revisar o valor da Taxa destinada à formação do Fundo, quando
solicitado; e
X - deliberar sobre os casos omissos ou sobre as dúvidas resultantes da aplicação do
presente Regimento.
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Art. 7º O Conselho Deliberativo do FUNDOMATE reunir-se-á pelo menos uma vez ao
ano, podendo estabelecer calendário de reuniões ordinárias com periodicidade livre.
§ 1º Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, pelo
presidente do conselho, pela secretaria executiva ou por dois ou mais membros do conselho.
§ 2º A reunião que possuir como pauta o orçamento e o plano de aplicação de recursos
do ano seguinte deverá ocorrer até 30 de novembro.
§ 3º As reuniões deverão ser convocadas, com no mínimo sete dias de antecedência,
por escrito, podendo ser enviadas por correio eletrônico aos membros titular e suplente do
conselho.
§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo, deverão tomar conhecimento da pauta
definitiva dos trabalhos, pelo menos dois dias úteis antes da data aprazada para a reunião.
§ 5º Não poderão ser deliberados e decididos assuntos não especificados na pauta
definitiva nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo.
Art. 8º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria
simples dentre os membros presentes à reunião.
§ 1º O Conselho Deliberativo poderá se reunir, votar e aprovar/rejeitar com a presença
mínima de cinco de seus membros.
§ 2º As votações serão realizadas por meio de cédula de votação, cuja contagem deverá
ser testemunhada por pelo menos dois integrantes presentes, os quais assinarão, junto com o
Secretário Executivo, a ata de contagem de votos.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 9º À Secretaria Executiva compete:
I - elaborar proposta orçamentária;
II - elaborar o plano anual e plurianual de aplicação de recursos do Fundo;
III - redigir as normas, as resoluções e as instruções determinadas pelo Conselho;
IV - registrar e controlar as receitas e despesas do Fundo, mantendo os dados
permanentemente atualizados;
V - classificar as diferentes operações contábeis do Fundo, segundo o plano de contas
do Estado;
VI - propor a sistemática para o recolhimento de recursos destinados ao FUNDOMATE,
incluindo o procedimento das multas, compreendendo a notificação e os pagamentos;
VII - preparar as ordens de pagamento relativas às despesas em geral, por conta dos
recursos financeiros do Fundo;
VIII - preparar os convênios, os contratos, os protocolos e os acordos;
IX - analisar as prestações de conta dos recursos utilizados, emitindo relatórios;
X - preparar para encaminhamento à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE,
por meio de sua Seccional junto à SEAPI, os documentos necessários para o controle da

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execução orçamentária e financeira do Fundo, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e do Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986;
XI - emitir relatório sobre os repasses anuais às instituições beneficiadas com os
recursos do Fundo;
XII - executar a articulação técnica e a adoção de medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades de administração do Fundo, inclusive de instruir os processos
sujeitos a pronunciamento do Secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
XIII - organizar a documentação necessária e a pauta a ser discutida nas reuniões do
Conselho Deliberativo;
XIV - executar e dar cumprimento às diligências ordenadas pelo Conselho Deliberativo
e seu Presidente;
XV - receber, protocolar e preparar a correspondência recebida pelo Fundo;
XVI - manter atualizados os arquivos e as documentações; e
XVII - preparar a documentação relativa as prestações de contas anuais, sempre que
solicitada.
Art. 10. Ao Secretário Executivo, em conjunto com as atribuições da Secretaria
Executiva, compete:
I - presidir as reuniões do Conselho, na ausência do Presidente e seu suplente;
II - apresentar ao Conselho Deliberativo a proposta orçamentária anual;
III - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária dos recursos do Fundo;
IV - encaminhar propostas de celebração de convênios, de contratos, de protocolos, de
acordos e de pedidos de recurso, juntamente com documentação necessária para cada caso, para
deliberação do Conselho Deliberativo;
V - informar, em reunião do Conselho e sempre que solicitado, a disponibilidade
financeira do Fundo;
VI - secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho Deliberativo;
VII - abrir e movimentar as contas bancárias do FUNDOMATE;
VIII - autorizar os pagamentos aprovados pelo Conselho Deliberativo, observadas as
exigências legais;
IX - emitir relatórios, quando solicitado, sobre a tomada de contas das instituições
beneficiadas com recursos do Fundo, informando ao Conselho, se não oferecidas; e
X - solicitar esclarecimentos ao Conselho Deliberativo sobre os casos omissos.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO
Art. 11. Os recursos financeiros vinculados ao FUNDOMATE serão administrados
pela sua Secretaria Executiva, em conformidade ao disposto no art. 16 da Lei nº 14.185/2012.
Art. 12. Constituem-se como recursos vinculados ao FUNDOMATE àqueles elencados
no art. 14 da Lei nº 14.185/2012 e demais fontes porventura instituídas.
Art. 13. Os recursos do FUNDOMATE deverão ser executados em acordo com seu
Plano Anual e Plurianual de aplicação dos recursos, conforme o art. 18 da Lei nº 14.185/2012.
§ 1º Para efeito de orçamento, controle e registro contábil do FUNDOMATE, observarse-á o disposto no Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986.

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§ 2o Os recursos financeiros provenientes de convênio, de acordos ou de ajustes
deverão ser depositados em conta específica, devendo estar assim explicitado no texto do
convênio.
Art. 14. Os recursos do FUNDOMATE poderão ser destinados à órgãos e à entidades
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como à organizações nacionais e internacionais, públicas ou privadas, em acordo com o art.
2º da Lei nº 14.185/2012.
Art. 15. As proposições deverão ser endereçadas ao Conselho Deliberativo, por meio
da Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Terão prioridade na liberação dos recursos, as proposições
encaminhadas por instituição que atenda ao prescrito no § 2º do art. 2º da Lei 14.185/2012.
FIM DO DOCUMENTO

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