ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.692, DE 12 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 136, de 15 de julho de 2019)
Institui força-tarefa para examinar a prestação
de contas e emitir pareceres financeiros de
convênios e de parcerias firmados no âmbito do
Programa de Apoio à Retomada do
Desenvolvimento Econômico e Social do Rio
Grande do Sul - PROREDES BIRD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando os convênios e as parcerias firmados no âmbito do PROREDES BIRD
para o apoio aos projetos de Parques e de Polos Tecnológicos, Indústria Criativa e Incubadoras,
sob responsabilidade da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT, e de Arranjos
Produtivos Locais e Extensão Produtiva e Inovação, sob responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR;
considerando que o prazo de execução do PROREDES BIRD encerrou em 31 de maio
de 2019;
considerando que o prazo de prestação de contas do Estado para o Banco Mundial
encerra em 30 de setembro de 2019;
considerando os arts. 4º da IN CAGE nº 01, de 21 de março de 2006, e 33 da IN CAGE
nº 05, de 28 de dezembro de 2016, e da IN CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016, que
estabelecem o cumprimento do acordo entre as partes no caso de convênios e de parcerias cujos
recursos sejam oriundos de organismos internacionais;
considerando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado ao Banco Mundial para
considerar inelegíveis a financiamento despesas com convênios e parcerias que não tenham suas
prestações de contas homologadas no prazo contratual de prestação de contas do PROREDES
BIRD;
considerando que há cerca de sessenta convênios e parcerias cujas prestações de contas
ainda não foram homologadas, o que gera risco de glosa para o Estado no âmbito do contrato
com o Banco Mundial;
considerando o entendimento entre a SICT e a SEDETUR de que os pareceres
financeiros sobre as prestações de contas dos convênios e das parcerias de Parques e Polos
Tecnológicos, Indústria Criativa e Incubadoras serão emitidos pela Divisão de Gestão de
Instrumentos Administrativos - DGIA, do Departamento Administrativo - DA, da SEDETUR, e

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que a DGIA também é responsável por emitir os pareceres financeiros de convênios e de
parcerias dos projetos de Arranjos Produtivos Locais e Extensão Produtiva e Inovação; e
considerando que não há servidores suficientes na DGIA para concluir o elevado
número de pareceres financeiros no prazo contratual de prestação de contas do PROREDES
BIRD,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída força-tarefa para examinar a prestação de contas e emitir
pareceres financeiros de convênios e parcerias firmados no âmbito do Programa de Apoio à
Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A força-tarefa será composta por servidores dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica - SGGE;
II – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG;
III – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR;
IV – Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT;
V – Secretaria do Esporte e Lazer - SEL;
VI – Secretaria de Trabalho e Assistência Social - STAS; e
VII – Escritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP.
§ 1º Os integrantes da força-tarefa farão o exame da prestação de contas e se
pronunciarão, por meio da emissão de parecer financeiro, quanto à correta e regular aplicação
dos recursos no objeto conveniado.
§ 2º Os integrantes da força-tarefa serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
e entidades e designados por ato conjunto dos Titulares da SEDETUR, da SICT e da SEPLAG.
§ 3º Servidores de outros órgãos e entidades também poderão compor a força-tarefa, se
necessário.
§ 4º Os órgãos e as entidades cujos servidores compõem a força-tarefa deverão
colaborar para seu eficaz funcionamento.
Art. 3º A força-tarefa será coordenada por representante da SEDETUR, a quem
compete:
I - distribuir os processos para exame, orientar os integrantes da força-tarefa sobre as
especificidades desses convênios e parcerias, definir cronograma de trabalho da equipe e
disponibilizar normativas pertinentes; e
II - enviar relatórios semanais reportando o andamento dos trabalhos e obstáculos
encontrados às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Inovação, Ciência e
Tecnologia, responsáveis pela execução dos recursos, e de Planejamento, Orçamento e Gestão,
responsável pela coordenação do PROREDES BIRD.
Art. 4º A força-tarefa terá até 30 de agosto de 2019, improrrogável, para concluir os
exames financeiros desses convênios e parcerias e emitir os devidos pareceres sobre as
prestações de contas, para que o ordenador de despesas da SEDETUR, à vista dos pareceres
financeiro e técnico, possa se manifestar conclusivamente sobre o processo de prestação de

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contas e comunicar à Seccional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, até 30 de
agosto de 2019, sobre a homologação ou não das contas apresentadas.
Art. 5º A função de membro da força-tarefa será considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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