













































LEI Nº 16.008, de 21 de maio de 2013




LEI Nº 16.008, DE 21 DE MAIO DE 2013

Procedência: Dep. Gelson Merisio
Natureza: PL./0254.0/2012
DO: 19.581 de 23/05/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias que administram rodovias no Estado de Santa Catarina a divulgarem valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º No Estado de Santa Catarina, as concessionárias que administram rodovias ficam obrigadas a fazer a divulgação, permanentemente, dos valores arrecadados com a cobrança do pedágio, bem como os valores investidos na manutenção das respectivas rodovias. 


Art. 2º A divulgação prevista no art. 1º desta Lei será feita: 
I – por meio de painéis, em local visível e de tamanho que assegure a visualização dos motoristas, junto ao posto ou praça de pagamento do pedágio; 
II – no site oficial da empresa na internet; e 
III – na imprensa, por meio da publicação no Diário Oficial do Estado e em 3 (três) jornais de grande circulação em Santa Catarina. 
Parágrafo único. A atualização e publicação dos dados previstos deverão ser trimestrais. 


Art. 3º As concessionárias deverão remeter, trimestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina relatório com todas as informações previstas de arrecadação e investimentos. 


Art. 4º A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). 


Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à sanção de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência. 
§ 1º O valor da multa referida no caput será reajustado, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. 
§ 2º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Infraestrutura, Programa 105 – Mobilidade Urbana, Ação 105.0760 – Apoio ao Sistema Viário e Subação 105.0760.008575 – Apoio ao Sistema Viário Estadual (SIE). 


Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das concessionárias que administram rodovias no Estado de Santa Catarina, ficando impedidas de repassá-las aos custos que compõem as tarifas dos pedágios. 


Art. 7º As concessionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar às novas regras impostas após a publicação desta Lei. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de maio de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado