ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.057, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 246, de 28 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 13.036, de 19 de setembro de
2008, que institui benefícios aplicáveis às
empresas estabelecidas no Estado e enquadradas
no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis
às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional, é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 2º, conforme segue:
“Art. 2º ..........................
.........................................
RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES
REDUÇÃO DO ICMS
ANTERIORES (Em R$)
de 360.000,01 a 720.000,00
40,00%
de 720.000,01 a 1.080.000,00
29,00%
de 1.080.000,01 a 1.440.000,00
24,00%
de 1.440.000,01 a 1.800.000,00
19,00%
de 1.800.000,01 a 2.700.000,00
18,00%
de 2.700.000,01 a 3.240.000,00
10,00%
de 3.240.000,01 a 3.420.000,00
6,00%
de 3.420.000,01 a 3.600.000,00
3,00%
.........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis