


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.281, de 19 de março de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, em favor dos Municípios que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de Municípios Paulistas, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto, no qual constam os Municípios, as áreas permitidas e suas respectivas destinações.
Artigo 2º - As permissões de uso de que trata este decreto serão efetivadas por meio de termos a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, deles devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 63.281, de 19 de março de 2018

ITEMProcesso SAASGIMunicípioEndereçoÁrea PermitidaMetragemFinalidade
1617/20143901MairiporãRua Cardoso César, 105Salas nºs 2, 3 e 449,06m²Secretaria Municipal do Meio Ambiente
211.952/20173286PalmitalRua João Moreira da Silva, 521Salas nºs 1 e 228,50m²Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Estradas Rurais
311.852/20172933Presidente AlvesRua Tiradentes, 115Salas nºs 1 e 444,50m²Diretoria Municipal do Meio Ambiente, Diretoria Municipal de Veterinária e Vigilância Sanitária Municipal VISA
417.455/20133248Muritinga do SulRua Marechal Deodoro, 6631 Sala15,64m²Departamento Municipal Agrícola e Pecuária
515.574/20123252ValparaísoAvenida 9 de Julho, 7903 Salas, Depósito e Área Externa302,81m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
616.965/20152932PiratiningaAvenida Saudade, 62Salas nºs 1, 2 e 566,98m²Coordenadoria Municipal de Atividade Agrícola, Meio Ambiente e Serviços, e Centro Municipal de Zoonoses
79.529/20173760Araçoiaba da SerraPraça das Bandeiras, esquina com Rua Afonso Vergueiro, s/nº3 Salas, Edícula, Galpão e Laboratório289,30m²Fundo Social de Solidariedade e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
812.839/20173768Porto FelizRua Barão do Rio Branco, 4283 Salas, Depósito, Sala de Reunião e Sanitário107,14m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
97.946/20173245CastilhoAvenida Zamira Zahr, 4181 Sala14,20m²Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1012.999/20143494BocainaRua Tiradentes, esquina com Rua XV de Novembro, 2713 Salas129,36m²Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
114.961/20173399Estrela D’OesteAvenida São Paulo, 4401 Sala18,83m²Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento
122.587/20173247MirandópolisRua Seimi Sadano, 11732 Salas e Garagem58,92m²Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento
133.592/201326476Álvaro de CarvalhoRua Joaquim Bronze Mendes, 991 Sala14,40m²Setor do Meio Ambiente
1410.861/20173725São José do Rio PardoAvenida 9 de Julho, 604 Salas149,30m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
15
15*6.039/2015
36.039/153299
3299Paranapanema
ParanapanemaRua José Bernardo, 310
Rua José Bernardo, 310Total do Imóvel
5 salas, cozinha, banheiro e área externa337,00m²
300,42m²Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria Municipal de Agricultura
164.493/20182943Cesário LangeAvenida São Paulo, 3432 Salas41,48m²Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1710.336/20173316ViradouroRua São João, 8182 Salas, Recepção, Cozinha, Banheiros, Depósito e Garagem189,00m²Divisão Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Viradouro 
1810.817/20173523BalbinosRua Ângelo Pavan, s/nº1 Sala15,52m²Setor Agrícola Municipal
1911.001/20133444ItapetiningaRua Cel. Pedro Dias Batista, 14054 Salas, Cozinha, Banheiros e Saguão138,86m²Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio, Trabalho e Desenvolvimento
2013.181/20133446AngatubaRua Irmãos Abdelnur, 7403 Salas64,54m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2114.736/20142147Serra NegraPraça Lions International, s/nº1 Sala e Garagem62,16m²Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2214.737/20143347Monte Alegre do SulRua Cel. Luiz Leite, 2663 Salas e Área Externa144,94m²Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2316.138/20153274DescalvadoRua Cel. Manoel Leme, 85 3 salas, Copa, 2 Salas de Arquivo e 2 Banheiros164,95m²Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
2440.653/20063747Onda VerdeAvenida Romano Calil, s/nº2 Salas27,20m²Secretaria Municipal de Agricultura e o Serviço de Inspeção Municipal
25120.047/20013521GuaimbêRua Rui Barbosa, 4362 Salas, Depósito e Área Externa215,07m²Órgãos Municipais voltados à área social
265.637/20143528SabinoRua Padre anchieta, 5802 Salas e Depósito95,58m²Divisão de Desenvolvimento Agrícola
276.023/20163327IacangaAvenida Laemert Garcia dos Santos, 4873 Salas56,32m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
289.597/20173763IbiúnaAvenida São Sebastião, 4973 Salas, Depósito, sanitários e recepção299,86m²Secretaria Municipal de Agricultura
2910.360/20153709Itapecerica da SerraRua Major Manoel Francisco de Moraes, 2302 Salas e Anexo58,19m²Equipe de Vigilância Sanitária Municipal
307208/20173374UchoaRua Orlando Lourenço, 752 Salas45,61m²Departamento de Meio Ambiente e Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento
311.732/20183835AspásiaRua Sete de Setembro, s/nº2 Salas e Recepção42,60m²Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
321.744/20183876MesópolisRua dos Direitos Humanos, 20161 Sala e Recepção28,20m²Abrigar servidores municipais que atendem produtores rurais
331.959/20183693PontalRua Guilherme Silva, 6051 Sala11,90m²Secretaria Municipal de Meio Ambiente
344.135/20173585JacareíPraça Raul Chaves, 822 Salas67,00m²Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento
3513.571/20173561MiguelópolisAvenida Leopoldo Carlos de Oliveira, 721 sala12,48m²Órgãos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente
362.288/20183554IgarapavaRua Padre Zeferino, 5781 Sala19,30m²Divisões Municipais de Agricultura e Meio Ambiente
3717.898/20143825BatataisAvenida Dr. Chiquinho Arantes, 3012 Salas32,97m²Secretaria Municipal de Meio Ambiente
387.638/20143279Ribeirão BonitoAvenida Primavera, 953 Salas, Cozinha e Banheiros98,33m²Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
392.817/20173582PindamonhangabaAv. Nossa Senhora do Bom Sucesso, 1.1813 Salas117,00m²Departamento Municipal de Agricultura
401.960/20183545ConchalRua Dr. Altino Arantes, 4711 Sala14,00m²Departamento Municipal de Agricultura
415.484/20173351IndaiatubaRua Dr. Oswaldo Cruz, 2432 Salas61,45m²Departamento Municipal de Meio Ambiente
422.723/20183474DolcinópolisRua Atílio Gonçalves, 1.3692 Salas28,80m²abrigar técnicos municipais do setor da agricultura
435.144/20173453RibeiraRua Major Agostinho Dias Batista, 2281 Sala, Depósito e Vaga de Garagem78,86m²Secretaria Municipal de Agricultura
444.038/20173454Ribeirão BrancoRua Cristiano de Souza, 5054 Salas, Depósito e Vaga de Garagem134,50m²Secretaria Municipal de Agricultura
455.115/20173450Prefeitura de BuriRua Ana Almeida, 572 Salas, Depósito e Casa do Agrônomo166,00m²Secretaria Municipal de Agricultura
467.115/20143698Prefeitura de SertãozinhoRua Voluntário Otto Gomes Martins, 1.097, esquina com a Avenida Antônio Paschoal1 Sala, Recepção, Estoque, Copa, 2 Sanitários, Depósito, Hall e Corredor152,12m²Centro de Regulação do Município.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.727, de 25 de maio de 2021 (art.1º) 
 Publicado em:  20/03/2018
Atualizado em: 26/05/2021 11:55
 63.281.docx