ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI No

/2019

Autoria: Deputada Kitty Lima

Autoriza a Poder Executivo a criar o
Regime Assistencial Especial de
Atendimento de Emprego e Renda

as

muiheres vItimas de violência doméstica no
Estado de Sergipe.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu
sanciono a seguinte lei:

Artigo 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar Regime Assistencial

Especial de Atendimento de Emprego e Renda as mulheres vItimas de violência
conjugal, corn dificuldades de insercao no mercado de trabalho.
§ 1 0 . Caracterizam-se como violência conjugal, para os efeitos da presente
lei, as mulheres submetidas a maus tratos, espancamentos fIsicos, opressao moral
e psicolOgica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos ou companheiros.

§ 2 1 . A violência conjugal deverá ser comprovada por intermédio de
boletins de ocorrência das Delegacias Especializada das Mulheres, ou certidäo de
acompanhamento psicolOgico emitido por entidades püblicas assistenciais ou
organizacoes näo governamentais de notOria participaçao nas causas em defesa
da mulher.

Artigo 2 0 .

Fica o Governo do Estado autorizado, por interrnédio de sua

Secretaria de Estado da lnclusäo, Assistência Social e do Trabalho, como Orgao


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0

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publico gestor, em parceria corn outras secretarias, a atender as muiheres
identificadas no artigo 1 0, corn as seguintes cotas de prioridade:

destacar ate 20% (vinte por cento) das vagas anuais para cursos de
capacitaçäo e qualificaçao profissional, sob sua administracao ou das instituiçOes
de treinarnentos conveniadas;

II

destinar ate 20% (vinte por cento) dos encaminhamentos mensais para

vagas.de ernpregos formais, oferecidos pelas empresas;

Ill - dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas,
na montagem de micronegocios formais.
Artigo 30 - Posterior regulamentaçao definirá diretrizes para 0 cumprirnento
da presente lei.

Artigo 40 - As despesas decorrentes da aplicaçao da presente lei correräo
conta das dotaçOes prOprias, suplementadas se necessário.
Artigo 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Assembleia Legislativa do Estado do Sergipe, em Aracaju, 8 do marco de 2019.

Priscilla
Deputada

da Costa Pinto - Kitty Lima

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FFF.i

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J USTI FICATIVA

Nos ültimos 30 anos a violência contra as mulheres aumentou e
piorou muito. 0 Brasil e o 70 Pais que mais mata muiheres no mundo. Nestes
ültimos 30 anos foram assassinadas 91 mil muiheres, sendo 43 mil so na ultima
década. A grande maioria das muiheres vitimas de violência estão morrendo,
predominantemente, , no espaco doméstico, que hoje não é mais seguro, vistQ que
68% dos homicIdios ocorrem dentro da prOpria casa e, muitas das vezes, em frente
a criancas.
A maioria dos casos de violência contra a muiher é registrada em
departamentos policials, tratando, pois, de violéncia .explicita. Mas näo se deve
deixar de dar atencao aos casos de desmoralizacao constante da vItima,
caracterizada na forma de agressao psicolOgica, opressao moral, cárcere privado e
outras formas de violência. Outro fato relevante

e que as muiheres tornam-se

vItimas novamente devido a rota crItica, pois as vItimas encontram diversos
obstáculos na busca de protecao e reparos, resultando em desgaste emocional,
baixo autoestima, situacao econômica instável e caréncia de recursos sociais.
Essas muiheres, por sentirem-se dependentes financeiramente, tornam-se
submissas a urn cotidiano de violência a qual veem materialmente impedidas de
romper.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, I de fevereiro de 2019.

Priscilla LCosta Pinto - Kitty Lima.
Deputada