


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.925, de 18 de junho de 2010
Autoriza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos a estabelecer procedimentos para a regularização da frota de veículos com idade superior a 15 (quinze) anos dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da Exposição de Motivos do Secretário dos Transportes Metropolitanos,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria dos Transportes Metropolitanos autorizada a estabelecer procedimento para regularização da frota de veículos com idade superior a 15 (quinze) anos, utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, regulamentado pelo Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982, e alterações posteriores. 
§ 1º - As empresas registradas para os serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento terão o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data da publicação deste decreto, para adequação da frota e substituição dos veículos de acordo com o escalonamento a ser estabelecido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
§ 2º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na exclusão do veículo do cadastro da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, ficando impedido de prestar os serviços de que trata o "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Este decreto regulamenta a situação da frota dos veículos sob regime de fretamento que se encontrem nas condições descritas no artigo 1º na data de sua publicação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  19/06/2010
Atualizado em: 21/06/2010 15:38