


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.301, de 25 de outubro de 2007
Dispõe sobre a criação de unidades escolares indígenas na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas nas Diretorias de Ensino adiante indicadas, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, as seguintes escolas estaduais indígenas:
I - na Diretoria de Ensino-Região de Itararé, a Escola Estadual Indígena Aldeia Tekoa-Porã, no Município de Itaporanga;
II - na Diretoria de Ensino-Região Miracatu, a Escola Estadual Indígena KO' & Ju, da Aldeia Amba Porã, no Município de Miracatu.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas, com observância dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 48.754, de 25 de junho de 2004 .
Artigo 3º -  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos:
I -  do inciso I do artigo 1º a 5 de março de 2007; 
II - do inciso II do artigo 1º a 2 de maio de 2007. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/10/2007
Atualizado em: 16/11/2007 09:35