


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.425, de 14 de agosto de 2013
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder à elaboração de edital de licitação visando a concessão de uso remunerada da Estrada Caminho do Mar (Rodovia SP-148) e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que a Estrada Caminho do Mar é parte integrante do Parque Estadual da Serra do Mar, situada nos municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão;
Considerando que a referida rodovia desempenha relevante papel regional pois está localizada em trechos das regiões metropolitanas da Baixada Santista -RMBS e de São Paulo - RMSP;
Considerando que o Governo do Estado, a quem cabe a manutenção e preservação da Estrada Caminho do Mar, pretende adotar medidas visando à criação de condições para auto-sustentação da rodovia, objetivando o desenvolvimento de seu potencial preservacionista, social, educacional, cultural, econômico e turístico;
Considerando o interesse superior da Administração, em atendimento às diversas funções da Estrada Caminho do Mar, de caráter regional e metropolitano, em otimizar investimentos e esforços, visando estabelecer um elenco de medidas destinadas à preservação e conservação daquela rodovia;
Considerando a necessidade de o Estado promover, de forma coordenada e unificada, planos, programas e projetos de interesse comum a todos os órgãos e entidades que atuam na Estrada Caminho do Mar, respeitadas as funções gerais e as específicas a cada uma delas; e
Considerando, finalmente, que o Executivo estadual encaminhou, recentemente, à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei visando à concessão de uso remunerada da Estrada Caminho do Mar,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Casa Civil, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar edital de licitação para concessão de uso remunerada da Estrada Caminho do Mar e propor o encaminhamento das providências necessárias à sua realização.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros, titulares e suplentes, que representem:
I - a Casa Civil, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria do Meio Ambiente;
III - a Secretaria de Energia;
IV - a Secretaria de Logística e Transportes;
V - a Secretaria de Turismo;
VI - a Secretaria da Cultura;
VII - o Instituto Florestal ou a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;
VIII - o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;
IX - a Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - AGEM;
X - a Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE;
XI - a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
XII - mediante convite:
a) o Município de São Bernardo do Campo;
b) o Município de Cubatão.
Parágrafo único - Os Titulares dos órgãos e entidades de que tratam os incisos II a XI deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes ao Secretário-Chefe da Casa Civil que os designará mediante resolução, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste decreto.
Artigo 3º - Para a consecução de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir subgrupos com a participação de servidores da administração pública estadual, bem como convidar pessoas ou representantes de instituições da sociedade civil que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a realização dos trabalhos.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos e apresentar suas propostas em até 60 (sessenta) dias  a contar da data de sua instalação.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/08/2013
Atualizado em: 15/08/2013 15:06