


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.637, de 2 de agosto de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de duplicação da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, entre o km 168+388m e o km 180+160m, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto estadual nº 53.310, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de códigos nº DE-SP0000332-168.176-507-D03/001, nº DE-SP0000332-168.176-507-D03/002, nº DE-SP0000332-168.176-507-D03/003, nº DE-SP0000332-168.176-507-D03/004, nº DE-SP0000332-168.176-507-D03/005 e nº DE-SP0000332-168.176-507-D03/006 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-027.766/2018-SLT, necessárias as obras de duplicação da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, entre o Km 168+388m e o Km 180+160m (trecho entre o km 168+388m ao km 175+300m), Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, com área total de 49.904,44m² (quarenta e nove mil, novecentos e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000332-168.176-507-D03/001, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 170+900m, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Marinez Teresani Tagliari, José Carlos Tagliari, Hideya Fukasawa, Luíza Shishito Fukasawa e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7518706,185186 e E=276081,804080, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 25°19'05" e distância de 13,01m; 2-3 em linha reta com azimute de 24°30'58" e distância de 10,58m; 3-4 em linha reta com azimute de 24°17'57" e distância de 14,38m; 4-5 em linha reta com azimute de 22°09'43" e distância de 16,44m; 5-6 em linha reta com azimute de 21°49'22" e distância de 19,00m; 6-7 em linha reta com azimute de 20°39'24" e distância de 10,26m; 7-8 em linha reta com azimute de 17°38'56" e distância de 15,26m; 8-9 em linha reta com azimute de 17°37'27" e distância de 11,91m; 9-10 em linha reta com azimute de 18°29'00" e distância de 14,23m; 10-11 em linha reta com azimute de 17°49'57" e distância de 9,08m; 11-12 em linha reta com azimute de 17°13'51" e distância de 9,19m; 12-13 em linha reta com azimute de 17°14'01" e distância de 25,12m; 13-14 em linha reta com azimute de 17°40'05" e distância de 18,07m; 14-15 em linha reta com azimute de 17°58'42" e distância de 15,62m; 15-16 em linha reta com azimute de 16°42'27" e distância de 9,09m; 16-17 em linha reta com azimute de 181°40'39" e distância de 53,01m; 17-18 em linha reta com azimute de 116°07'30" e distância de 9,55m; 18-19 em linha reta com azimute de 197°38'34" e distância de 25,13m; 19-20 em linha reta com azimute de 287°40'17" e distância de 11,57m; 20-21 em linha reta com azimute de 200°28'30" e distância de 45,96m; 21-22 em linha reta com azimute de 202°34'37" e distância de 24,71m; 22-23 em linha reta com azimute de 206°40'47" e distância de 22,57m; 23-24 em linha reta com azimute de 208°44'41" e distância de 30,60m; 24-25 em linha reta com azimute de 213°49'55" e distância de 13,42m; 25-1 em linha reta com azimute de 328°39'00" e distância de 3,60m, perfazendo uma área de 2.162,01m² (dois mil, cento e sessenta e dois metros quadrados e um decímetro quadrado); 
II – área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/001, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 170+950m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer ao espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7518856,966503 e E=276071,567279, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 356°30'25" e distância de 18,44m; 2-3 em linha reta com azimute de 34°31'37" e distância de 15,20m; 3-4 em linha reta com azimute de 141°19'58" e distância de 20,11m; 4-5 em linha reta com azimute de 197°27'48" e distância de 29,53m; 5-1 em linha reta com azimute de 319°08'05" e distância de 17,11m, perfazendo uma área de 554,38m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
III – área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/001, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 171+300m, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Hideya Fukasawa, Luíza Shishito Fukasawa e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7518960,205461 e E=276170,667138, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 16°42'14" e distância de 12,31m; 2-3 em linha reta com azimute de 17°29'38" e distância de 15,56m; 3-4 em linha reta com azimute de 17°14'18" e distância de 26,67m; 4-5 em linha reta com azimute de 17°30'10" e distância de 15,35m; 5-6 em linha reta com azimute de 17°32'01" e distância de 28,17m; 6-7 em linha reta com azimute de 17°17'41" e distância de 38,66m; 7-8 em linha reta com azimute de 18°18'25" e distância de 18,25m; 8-9 em linha reta com azimute de 18°21'38" e distância de 24,58m; 9-10 em linha reta com azimute de 17°35'20" e distância de 25,97m; 10-11 em linha reta com azimute de 16°43'20" e distância de 19,45m; 11-12 em linha reta com azimute de 17°41'44" e distância de 20,44m; 12-13 em linha reta com azimute de 17°20'13" e distância de 20,15m; 13-14 em linha reta com azimute de 17°58'28" e distância de 36,44m; 14-15 em linha reta com azimute de 17°08'22" e distância de 20,86m; 15-16 em linha reta com azimute de 17°57'16" e distância de 17,22m; 16-17 em linha reta com azimute de 36°49'42" e distância de 3,31m; 17-18 em linha reta com azimute de 114°00'17" e distância de 8,36m; 18-19 em linha reta com azimute de 127°41'04" e distância de 12,09m; 19-20 em linha reta com azimute de 124°56'39" e distância de 60,60m; 20-21 em linha reta com azimute de 212°30'05" e distância de 2,84m; 21-22 em linha reta com azimute de 300°11'44" e distância de 8,14m; 22-23 em linha reta com azimute de 223°26'56" e distância de 9,92m; 23-24 em linha reta com azimute de 197°23'40" e distância de 26,81m; 24-25 em linha reta com azimute de 205°10'59" e distância de 38,67m; 25-26 em linha reta com azimute de 205°11'07" e distância de 52,97m; 26-27 em linha reta com azimute de 206°34'39" e distância de 30,85m; 27-28 em linha reta com azimute de 213°36'52" e distância de 18,92m; 28-29 em linha reta com azimute de 241°30'21" e distância de 24,08m; 29-30 em linha reta com azimute de 288°14'58" e distância de 20,30m; 30-31 em linha reta com azimute de 198°23'35" e distância de 84,32m; 31-32 em linha reta com azimute de 202°00'04" e distância de 31,50m; 32-01 em linha reta com azimute de 211°19'15" e distância de 11,35m, perfazendo uma área de 12.509,70m² (doze mil, quinhentos e nove metros quadrados e setenta decímetros quadrados);
IV – área 4, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/001, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 171+300m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7519094,408221 e E=276161,530299, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 295°47'45" e distância de 16,30m; 2-3 em linha reta com azimute de 324°15'07" e distância de 15,06m; 3-4 em linha reta com azimute de 351°36'00" e distância de 24,50m; 4-5 em linha reta com azimute de 15°13'30" e distância de 33,81m; 5-6 em linha reta com azimute de 13°01'56" e distância de 89,58m; 6-7 em linha reta com azimute de 8°55'25" e distância de 20,42m; 7-8 em linha reta com azimute de 21°42'01" e distância de 38,10m; 8-9 em linha reta com azimute de 27°36'32" e distância de 13,16m; 9-10 em linha reta com azimute de 4°46'11" e distância de 10,22m; 10-11 em linha reta com azimute de 319°00'45" e distância de 8,45m; 11-12 em linha reta com azimute de 307°21'52" e distância de 12,07m; 12-13 em linha reta com azimute de 33°47'11" e distância de 5,02m; 13-14 em linha reta com azimute de 124°55'38" e distância de 8,87m; 14-15 em linha reta com azimute de 123°51'34" e distância de 17,85m; 15-16 em linha reta com azimute de 125°01'22" e distância de 11,76m; 16-17 em linha reta com azimute de 129°32'01" e distância de 1,40m; 17-18 em linha reta com azimute de 124°54'42" e distância de 21,23m; 18-19 em linha reta com azimute de 133°39'32" e distância de 6,56m; 19-20 em linha reta com azimute de 135°40'22" e distância de 0,20m; 20-1 em linha reta com azimute de 197°27'47" e distância de 229,85m, perfazendo uma área de 10.227,92m² (dez mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
V – área 5, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/002, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 171+800m, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Hideya Fukasawa, Luíza Shishito Fukasawa, espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7519301,260202 e E=276278,547814, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 16°27'36" e distância de 10,64m; 2-3 em linha reta com azimute de 17°12'51" e distância de 9,03m; 3-4 em linha reta com azimute de 17°07'36" e distância de 14,79m; 4-5 em linha reta com azimute de 17°50'51" e distância de 26,15m; 5-6 em linha reta com azimute de 17°42'16" e distância de 25,65m; 6-7 em linha reta com azimute de 16°40'57" e distância de 14,83m; 7-8 em linha reta com azimute de 17°13'39" e distância de 14,87m; 8-9 em linha reta com azimute de 18°32'52" e distância de 7,39m; 9-10 em linha reta com azimute de 17°53'26" e distância de 13,78m; 10-11 em linha reta com azimute de 16°44'07" e distância de 12,47m; 11-12 em linha reta com azimute de 17°18'59" e distância de 7,73m; 12-13 em linha reta com azimute de 18°09'27" e distância de 18,42m; 13-14 em linha reta com azimute de 17°21'11" e distância de 20,76m; 14-15 em linha reta com azimute de 17°34'32" e distância de 36,60m; 15-16 em linha reta com azimute de 16°52'01" e distância de 14,95m; 16-17 em linha reta com azimute de 15°23'43" e distância de 13,99m; 17-18 em linha reta com azimute de 14°12'12" e distância de 11,65m; 18-19 em linha reta com azimute de 13°48'11" e distância de 13,47m; 19-20 em linha reta com azimute de 6°29'40" e distância de 16,20m; 20-21 em linha reta com azimute de 7°22'47" e distância de 25,54m; 21-22 em linha reta com azimute de 8°35'22" e distância de 18,63m; 22-23 em linha reta com azimute de 5°51'43" e distância de 17,47m; 23-24 em linha reta com azimute de 5°44'37" e distância de 18,31m; 24-25 em linha reta com azimute de 6°18'21" e distância de 15,10m; 25-26 em linha reta com azimute de 5°46'57" e distância de 22,26m; 26-27 em linha reta com azimute de 2°43'32" e distância de 20,24m; 27-28 em linha reta com azimute de 2°59'27" e distância de 14,70m; 28-29 em linha reta com azimute de 0°36'29" e distância de 28,59m; 29-30 em linha reta com azimute de 0°35'44" e distância de 24,37m; 30-31 em linha reta com azimute de 0°42'24" e distância de 13,71m; 31-32 em linha reta com azimute de 0°33'50" e distância de 40,22m; 32-33 em linha reta com azimute de 0°19'28" e distância de 19,06m; 33-34 em linha reta com azimute de 173°46'40" e distância de 15,69m; 34-35 em linha reta com azimute de 179°05'20" e distância de 25,51m; 35-36 em linha reta com azimute de 179°47'10" e distância de 75,03m; 36-37 em linha reta com azimute de 181°17'31" e distância de 83,08m; 37-38 em linha reta com azimute de 186°13'54" e distância de 31,19m; 38-39 em linha reta com azimute de 189°36'52" e distância de 25,85m; 39-40 em linha reta com azimute de 192°16'16" e distância de 64,20m; 40-41 em linha reta com azimute de 197°38'06" e distância de 157,36m; 41-42 em linha reta com azimute de 186°37'05" e distância de 19,47m; 42-43 em linha reta com azimute de 180°32'00" e distância de 24,76m; 43-44 em linha reta com azimute de 178°27'58" e distância de 10,47m; 44-45 em linha reta com azimute de 175°27'28" e distância de 15,80m; 45-46 em linha reta com azimute de 165°39'16" e distância de 11,33m; 46-47 em linha reta com azimute de 147°24'19" e distância de 11,74m; 47-48 em linha reta com azimute de 136°35'07" e distância de 19,05m; 48-49 em linha reta com azimute de 147°07'02" e distância de 10,34m; 49-50 em linha reta com azimute de 164°07'01" e distância de 10,37m; 50-51 em linha reta com azimute de 175°35'06" e distância de 11,43m; 51-52 em linha reta com azimute de 138°19'18" e distância de 6,24m; 52-53 em linha reta com azimute de 119°05'31" e distância de 6,12m; 53-54 em linha reta com azimute de 212°30'05" e distância de 8,66m; 54-55 em linha reta com azimute de 305°29'13" e distância de 4,67m; 55-56 em linha reta com azimute de 305°26'53" e distância de 15,03m; 56-57 em linha reta com azimute de 305°05'13" e distância de 17,96m; 57-58 em linha reta com azimute de 304°59'22" e distância de 12,42m; 58-59 em linha reta com azimute de 304°10'20" e distância de 14,10m; 59-1 em linha reta com azimute de 309°01'32" e distância de 21,67m, perfazendo uma área de 5.153,57m² (cinco mil, cento e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados);
VI – área 6, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/002, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 171+450m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7519363,906342 e E=276182,605302, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 33°47'11" e distância de 5,81m; 2-3 em linha reta com azimute de 129°36'32", distância de 11,01m; 3-4 em linha reta com azimute de 138°08'57" e distância de 25,93m; 4-5 em linha reta com azimute de 309°39'43" e distância de 10,61m; 5-6 em linha reta com azimute de 305°38'50" e distância de 19,13m; 6-1 em linha reta com azimute de 304°05'03" e distância de 6,40m, perfazendo uma área de 113,89m² (cento e treze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
VII – área 7, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/002, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 171+450m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7519333,221930 e E=276224,126609, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 101°50'00" e distância de 4,40m; 2-3 em linha reta com azimute de 76°18'18" e distância de 8,82m; 3-4 em linha reta com azimute de 197°18'07" e distância de 8,49m; 4-1 em linha reta com azimute de 303°46'16" e distância de 12,46m, perfazendo uma área de 42,36m² (quarenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados);
VIII – área 8, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 172+190m, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7519973,207786 e E=276380,422938, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 358°36'24" e distância de 1,98m; 2-3 em linha reta com azimute de 358°56'32" e distância de 10,66m; 3-4 em linha reta com azimute de 358°57'48" e distância de 11,88m; 4-5 em linha reta com azimute de 1°36'55" e distância de 11,05m; 5-6 em linha reta com azimute de 357°39'00" e distância de 23,55m; 6-7 em linha reta com azimute de 0°47'57" e distância de 68,10m; 7-8 em linha reta com azimute de 0°27'59" e distância de 8,09m; 8-9 em linha reta com azimute de 359°31'23" e distância de 9,60m; 9-10 em linha reta com azimute de 0°53'38" e distância de 15,28m; 10-11 em linha reta com azimute de 349°34'46" e distância de 1,89m; 11-12 em linha reta com azimute de 357°53'42" e distância de 14,25m; 12-13 em linha reta com azimute de 358°52'10" e distância de 12,13m; 13-14 em linha reta com azimute de 359°01'14" e distância de 2,71m; 14-15 em linha reta com azimute de 173°18'48" e distância de 68,52m; 15-16 em linha reta com azimute de 178°06'12" e distância de 51,21m; 16-17 em linha reta com azimute de 96°27'48" e distância de 8,30m; 17-18 em linha reta com azimute de 187°15'21" e distância de 20,86m; 18-19 em linha reta com azimute de 276°31'24" e distância de 8,54m; 19-20 em linha reta com azimute de 194°27'37" e distância de 12,84m; 20-21 em linha reta com azimute de 188°04'49" e distância de 9,37m; 21-1 em linha reta com azimute de 182°18'29" e distância de 29,51m, perfazendo uma área de 1.094,98m² (um mil, noventa e quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
IX – área 9, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 172+190m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7520035,852100 e E=276330,722345, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 307°21'29" e distância de 9,23m; 2-3 em linha reta com azimute de 8°36'37" e distância de 14,44m; 3-4 em linha reta com azimute de 89°58'55" e distância de 5,18m; 4-5 em linha reta com azimute de 179°57'50" e distância de 17,61m; 5-1 em linha reta com azimute de 180°23'30" e distância de 2,27m, perfazendo uma área de 110,01m² (cento e dez metros quadrados e um decímetro quadrado);
X – área 10, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 172+600m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7520431,869292 e E=276265,232654, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 252°09'27" e distância de 11,32m; 2-3 em linha reta com azimute de 340°53'22" e distância de 7,07m; 3-4 em linha reta com azimute de 65°19'09" e distância de 11,54m; 4-1 em linha reta com azimute de 162°01'11" e distância de 8,44m, perfazendo uma área de 88,43m² (oitenta e oito metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);
XI – área 11, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 173+120m, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a João Pegoraro Filho, Dorli Aparecida Dias Lacerda Pegoraro, Ari Osvaldo Pegoraro, espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7520877,402012 e E=276170,976653, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 342°13'16" e distância de 6,15m; 2-3 em linha reta com azimute de 341°13'43" e distância de 11,43m; 3-4 em linha reta com azimute de 341°17'11" e distância de 16,44m; 4-5 em linha reta com azimute de 339°58'14" e distância de 6,48m; 5-6 em linha reta com azimute de 340°06'21" e distância de 11,70m; 6-7 em linha reta com azimute de 337°52'50" e distância de 41,11m; 7-8 em linha reta com azimute de 334°50'55" e distância de 1,41m; 8-9 em linha reta com azimute de 153°01'00" e distância de 12,94m; 9-10 em linha reta com azimute de 126°31'18" e distância de 7,18m; 10-11 em linha reta com azimute de 114°44'53" e distância de 16,27m; 11-12 em linha reta com azimute de 163°57'35" e distância de 17,98m; 12-13 em linha reta com azimute de 253°57'35" e distância de 10,70m; 13-14 em linha reta com azimute de 164°00'08" e distância de 28,59m; 14-1 em linha reta com azimute de 167°20'44" e distância de 18,83m, perfazendo uma área de 496,40m² (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
XII – área 12, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 173+120m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Guerino Ernesto Breda, Hebe Albano Breda, Maria Terezinha Albano Breda de Carvalho, Itamar Cipriano de Carvalho, Mirna Hélide Breda Palmiro, Oswaldo Palmiro, Mirian Helena Breda Franco, João Honório Souza Franco, Marina Célia Breda, Otávio João Breda Júnior, espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7520908,084152 e E=276101,650474, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 343°19'21" e distância de 16,17m; 2-3 em linha reta com azimute de 71°48'10" e distância de 3,83m; 3-4 em linha reta com azimute de 160°46'24" e distância de 16,20m; 4-1 em linha reta com azimute de 252°10'22" e distância de 4,55m, perfazendo uma área de 67,79m² (sessenta e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
XIII – área 13, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 173+400m, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521032,883506 e E=276104,373418, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 331°14'40" e distância de 94,90m; 2-3 em linha reta com azimute de 331°07'05" e distância de 230,03m; 3-4 em linha reta com azimute de 331°10'36" e distância de 82,53m; 4-5 em linha reta com azimute de 145°54'02" e distância de 14,26m; 5-6 em linha reta com azimute de 123°32'11" e distância de 23,15m; 6-7 em linha reta com azimute de 201°33'24" e distância de 14,79m; 7-8 em linha reta com azimute de 144°37'02" e distância de 13,58m; 8-9 em linha reta com azimute de 145°28'05" e distância de 64,94m; 9-10 em linha reta com azimute de 150°11'10" e distância de 90,40m; 10-11 em linha reta com azimute de 153°24'54" e distância de 34,91m; 11-12 em linha reta com azimute de 154°02'17" e distância de 145,46m; 12-13 em linha reta com azimute de 155°58'08" e distância de 14,72m; 13-1 em linha reta com azimute de 245°42'06" e distância de 0,25m, perfazendo uma área de 2.493,99m² (dois mil, quatrocentos e noventa e três metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
XIV – área 14, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/005, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 174, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a espólio de José Amazilio Teresani, Idalina Coraini Teresani, Guerino Ernesto Breda, Hebe Albano Breda, Maria Terezinha Albano Breda de Carvalho, Itamar Cipriano de Carvalho, Mirna Hélide Breda Palmiro, Oswaldo Palmiro, Mirian Helena Breda Franco, João Honório Souza Franco, Marina Célia Breda, Otávio João Breda Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521389,796344 e E=275907,829759, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 331°21'45"e distância de 43,36m; 2-3 em linha reta com azimute de 334°11'06" e distância de 55,00m; 3-4 em linha reta com azimute de 340°15'16" e distância de 42,03m; 4-5 em linha reta com azimute de 344°28'11" e distância de 144,28m; 5-6 em linha reta com azimute de 350°09'25" e distância de 43,29m; 6-7 em linha reta com azimute de 356°57'30" e distância de 39,77m; 7-8 em linha reta com azimute de 2°30'52" e distância de 37,16m; 8-9 em linha reta com azimute de 6°08'22" e distância de 28,03m; 9-10 em linha reta com azimute de 10°41'59" e distância de 25,34m; 10-11 em linha reta com azimute de 16°39'56" e distância de 375,07m; 11-12 em linha reta com azimute de 194°40'14" e distância de 131,80m; 12-13 em linha reta com azimute de 193°24'31" e distância de 75,50m; 13-14 em linha reta com azimute de 192°09'48" e distância de 80,70m; 14-15 em linha reta com azimute de 191°17'18" e distância de 17,50m; 15-16 em linha reta com azimute de 188°39'05" e distância de 21,41m; 16-17 em linha reta com azimute de 186°22'15" e distância de 19,57m; 17-18 em linha reta com azimute de 183°25'40" e distância de 35,80m; 18-19 em linha reta com azimute de 183°25'40" e distância de 11,34m; 19-20 em linha reta com azimute de 180°10'21" e distância de 58,36m; 20-21 em linha reta com azimute de 179°03'00" e distância de 21,47m; 21-22 em linha reta com azimute de 176°30'45" e distância de 63,57m; 22-23 em linha reta com azimute de 173°57'24" e distância de 44,82m; 23-24 em linha reta com azimute de 170°35'39" e distância de 28,14m; 24-25 em linha reta com azimute de 166°32'04" e distância de 56,08m; 25-26 em linha reta com azimute de 164°31'46" e distância de 65,99m; 26-27 em linha reta com azimute de 162°27'35" e distância de 69,22m; 27-1 em linha reta com azimute de 160°04'50" e distância de 14,13m, perfazendo uma área de 14.334,12m² (quatorze mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados e doze decímetros quadrados);
XV – área 15, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/005, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 173+900m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Guerino Ernesto Breda, Hebe Albano Breda, Maria Terezinha Albano Breda de Carvalho, Itamar Cipriano de Carvalho, Mirna Hélide Breda Palmiro, Oswaldo Palmiro, Mirian Helena Breda Franco, João Honório Souza Franco, Marina Célia Breda, Otávio João Breda Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521673,163539 e E=275754,414965, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 253°31'30" e distância de 7,83m; 2-3 em linha reta com azimute de 344°32'33" e distância de 7,00m; 3-4 em linha reta com azimute de 73°29'52" e distância de 8,55m; 4-5 em linha reta com azimute de 171°11'13" e distância de 4,45m; 5-1 em linha reta com azimute de 168°59'59" e distância de 2,60m, perfazendo uma área de 57,08m² (cinquenta e sete metros quadrados e oito  decímetros quadrados);
XVI – área 16, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/006, situa-se à Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 174+580m, pista norte, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Guerino Ernesto Breda, Hebe Albano Breda, Maria Terezinha Albano Breda de Carvalho, Itamar Cipriano de Carvalho, Mirna Hélide Breda Palmiro, Oswaldo Palmiro, Mirian Helena Breda Franco, João Honório Souza Franco, Marina Célia Breda, Otávio João Breda Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522310,775671 e E=275953,998304, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 16°04'04" e distância de 7,54m; 2-3 em linha reta com azimute de 16°59'44" e distância de 10,71m; 3-4 em linha reta com azimute de 101°57'59" e distância de 5,92m; 4-5 em linha reta com azimute de 186°26'06" e distância de 17,20m; 5-1 em linha reta com azimute de 275°12'20" e distância de 9,12m, perfazendo uma área de 132,90m² (cento e trinta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
XVII – área 17, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/006, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 174+950m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Guerino Ernesto Breda, Hebe Albano Breda, Maria Terezinha Albano Breda de Carvalho, Itamar Cipriano de Carvalho, Mirna Hélide Breda Palmiro, Oswaldo Palmiro, Mirian Helena Breda Franco, João Honório Souza Franco, Marina Célia Breda, Otávio João Breda Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522673,805928 e E=276017,659131, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 289°04'19" e distância de 19,08m; 2-3 em linha reta com azimute de 18°47'24" e distância de 7,97m; 3-4 em linha reta com azimute de 108°48'11" e distância de 19,97m; 4-5 em linha reta com azimute de 209°02'31" e distância de 2,47m; 5-1 em linha reta com azimute de 203°21'53" e distância de 5,65m; perfazendo uma área de 155,75m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
XVIII – área 18, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-168.176-507-D03/006, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 175+300m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Célia Aparecida Ferreira de Melo Coraini, Nivaldo Coraini, Jair Martins Gomes, Maria Lúcia Brito Gomes e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522917,699843 e E=276205,669468, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 45°41'03" e distância de 7,85m; 2-3 em linha reta com azimute de 135°02'38" e distância de 13,33m; 3-4 em linha reta com azimute de 226°48'00" e distância de 8,64m; 4-1 em linha reta com azimute de 318°28'55" e distância de 13,18m, perfazendo uma área de 109,16m² (cento e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  03/08/2018
Atualizado em: 03/08/2018 10:00
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