


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.086, de 5 de outubro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, área com 42.198,77m² (quarenta e dois mil, cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), parte do imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 561+500m, Bairro Vila Nova Prudente, no Município de Presidente Prudente, objeto da matrícula n° 5.801 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente, cadastrado no SGI sob o n° 8283, identificado e descrito nos autos do Processo DER-2.240.916/2019.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Desenvolvimento Regional, para implantação de um Centro de Atendimento ao Público e aos Municípios, no âmbito do Projeto "Canal Direto SP + Perto".
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo próprio, do qual deverão constar as condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  06/10/2021
Atualizado em: 06/10/2021 10:55
 66.086.docx