











































LEI Nº 12.066, de 27 de dezembro de 2001




LEI N° 12.066, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Dep. Gelson Sorgato 
Natureza: PL 387/01 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.217, de 1999, que Institui o Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo - do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei n° 11.217, de 16 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação: “Art. 1º.................................................................................................................. ............................................................................................................................... § 3º Nos municípios não integrantes da área de concessão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC -, poderá ser instituído o Programa previsto por esta Lei, mediante convênio específico, conforme prever a regulamentação." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 

PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício