


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.360, de 20 de maio de 2009
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cruzália
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias com a Rua Caramuru, Centro, Município de Cruzália, com a área de 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados), conforme identificado nos autos do protocolo GS-5.590/2007-SSP.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades subordinadas à Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1. 600,00m² (seiscentos metros quadrados) para abrigar o 3º Grupamento, da 2ª Companhia, do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior;
2. 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), à Polícia Civil do Estado, para abrigar a Delegacia de Polícia local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/05/2009
Atualizado em: 25/05/2009 09:57