ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.087, DE 28 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 101, de 29 de maio de 2018)
Cria a Penitenciária Estadual de Porto Alegre,
no âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Penitenciária Estadual de Porto Alegre, no Município de Porto
Alegre, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento de presos condenados em regime
fechado e de presos provisórios, classificado na categoria Especial, no âmbito da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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