


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.164, de 16 de outubro de 2003
Revoga o Decreto nº 35.668, de 14 de setembro de 1992, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da antiga Secretaria do Menor, atual Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 35.668, de 14 de setembro de 1992, retornando para a administração da Secretaria da Educação o imóvel situado na Avenida do Estado, esquina com a Rua Pasteur, Município de São Paulo, onde se encontra instalada a Unidade de Semiliberdade de Progressão - USP, da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, consistente em terreno com 5.175,20m² (cinco mil, cento e setenta e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), cujas divisas e confrontações encontram-se descritas no laudo técnico juntado ao Processo PPI-102.996/91, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/10/2003
Atualizado em: 20/10/2003 15:29