ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.341, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 233, de 08 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.942, de 10 de novembro de 2016, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4801 -

Na Seção I do Apêndice II, o item LXXXI passa a vigorar com
a seguinte redação:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
"LXXXI Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes
e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo
permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo ou
Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo
diferimento:
a) quando produzidos neste Estado:
1 - diretamente para o estabelecimento industrial;
2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and
Construction - EPC" pelo estabelecimento industrial;
3 - da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and
Construction - EPC" para o estabelecimento industrial contratante;
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade
"Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para o
estabelecimento industrial contratante."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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