ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de Palmares do Sul ao
Fundo de Desenvolvimento Social representado
pela Caixa Econômica Federal, para fins de
construção de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Desenvolvimento Social
− FDS −, inscrito no CNPJ n.º 11.455.963/0001-04, regido pela Lei n.º 8.677, de 13 de julho de
1993, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FDS e
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, PMCMV − Entidades, um imóvel
situado no Município de Palmares do Sul constituído do terreno urbano, sem benfeitorias,
situado no quarteirão formado pela estrada RS-776, (estrada de acesso ao centro da sede
municipal), Rua Luiz Manoel Teixeira, terras de Enio Azevedo Osório, medindo 34,50m de
frente, medindo 87,00m de frente a fundo na divisa com o loteamento Chácara Velha, medindo
9,29m ao fundo, medindo 72,85m, de frente a fundo com parte da área, perfazendo uma área
superficial de 1.598,87m². Faz frente, ao norte, no alinhamento com a estrada de acesso ao centro
da sede municipal (RS-776), fundos ao sul, na divisa com a propriedade de Enio Azevedo
Osório, dividindo-se por um lado, a oeste com o loteamento Chácara Velha e pelo outro lado, a
leste com parte restante da área. O imóvel dista 22,00m da esquina da Rua Luiz Manoel Teixeira,
o qual se encontra cadastrado sob o n.º 6611, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
02013, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmares do Sul.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à construção de unidades
habitacionais para alienação às famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa
PMCMV − Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, representado pela
Caixa Econômica Federal.
§ 1.º O imóvel de que trata esta Lei constará dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo de Desenvolvimento Social, sendo observadas as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

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V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - sobre ele não podem ser constituídos quaisquer ônus reais.
§ 2.º As unidades residenciais a que se refere o art. 2.º desta Lei serão especificamente
destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa
PMCMV − Entidades, sob pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3.º As famílias de baixa renda deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de
interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os critérios de
enquadramento e indicação do Programa PMCMV − Entidades.
Art. 3.º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto de
Transmissão “Causa Mortis” e Doação − ITCD.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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