ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.589, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 148, de 05 de agosto de 2014)
Institui o Programa Casas da Solidariedade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Casas da Solidariedade, com a finalidade de
fornecer os meios de acolhimento e abrigagem aos usuários do Sistema Único de Saúde − SUS
−, preferencialmente aos integrantes do Cadastro Único do Rio Grande do Sul, que, por
insuficiência de condições de serviços de saúde em seu domicílio ou em decorrência da
complexidade do tratamento ou procedimento indicado, necessitem de atendimento específico
em local diverso de seu domicílio.
§ 1.º O programa buscará atender, de forma universal e pública, aos princípios
constantes no art. 3.º e nos incisos I e II do art. 7.º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 − Lei
Orgânica de Saúde −, preferencialmente aos integrantes do Cadastro Único do Rio Grande do
Sul.
§ 2.º Os meios de acolhimento e abrigagem estarão localizados em municípios com
serviços de referência em saúde, devendo atender à demanda de cada região e obedecer aos
padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância em saúde, sem prejuízo das demais normas
aplicáveis.
§ 3.º A Secretaria da Saúde do Estado definirá, após a publicação desta Lei, os
municípios polos com referência em saúde.
§ 4.º O Conselho Gestor definirá os prazos de implantação das Casas de que trata esta
Lei, iniciando-se pelo Município de Porto Alegre.
Art. 2.º Para efeitos deste Programa:
I - os serviços de saúde serão considerados como insuficientes quando esgotados todos
os meios de tratamento clínico, médico ou ambulatorial no domicílio do usuário;
II - é considerado como atendimento específico em local diverso o serviço de saúde
necessário ao diagnóstico e/ou tratamento não disponibilizado na sede do domicílio do usuário,
nos termos de Decreto Regulamentar;
III - o Programa atenderá aos usuários da rede pública conveniada ou contratada do
SUS.
Art. 3.º O Programa de que trata esta Lei abrange, em todos os seus efeitos, a garantia
de acompanhamento adequado ao usuário.

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§ 1.º Os executivos municipais e os consórcios municipais de saúde construirão, com
os Conselhos Gestores das Casas da Solidariedade, a viabilidade do deslocamento dos pacientes
e seus acompanhantes até as Casas, as consultas e o retorno aos municípios de origem.
§ 2.º Nos casos de necessidade de atendimento de urgência, as Casas acionarão o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência − SAMU.
§ 3.º As Casas da Solidariedade disponibilizarão cozinha e refeitório, a fim de que
pacientes e/ou acompanhantes possam preparar suas refeições.
§ 4.º O disposto no § 3.º deste artigo não exclui a possibilidade das Casas da
Solidariedade oferecerem refeições aos pacientes e/ou acompanhantes.
§ 5.º O paciente que necessitar de internação hospitalar deverá ser direcionado
diretamente ao hospital, podendo o seu acompanhante ter acesso às Casas da Solidariedade.
Art. 4.º Fica criado um Grupo Gestor, coordenado pela Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social e composto pela Secretaria da Saúde, Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos e Programa RS Mais Justo, com a atribuição de desenvolver, regulamentar,
executar e acompanhar as ações e estipular critérios de aferição de resultados e de metas.
Art. 5.º O usuário do SUS, bem como o seu acompanhante, terão acesso ao Programa,
após agendamento, o qual deve ser promovido pelo poder executivo municipal de seu domicílio.
Parágrafo único. A Secretaria da Saúde do Estado garantirá o atendimento previamente
agendado pelos municípios.
Art. 6.º O Poder Executivo Estadual regulamentará o Programa por Decreto,
estabelecendo o meio de execução, observando esta Lei e o regulamento interno desenvolvido
pelo Conselho Gestor, consolidando o disposto no "caput" e nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei.
Art. 7.º A implantação, a estruturação, o funcionamento e a fiscalização dos meios de
acolhimento e abrigagem serão acompanhados, de acordo com o município em que se
localizarem, pelos respectivos Conselhos Municipais, Regionais e Estadual de Saúde; Conselhos
Municipais e Estadual de Assistência Social; e Conselhos Municipais e Estadual de Direitos
Humanos.
Parágrafo único. A fiscalização social e a participação da comunidade dar-se-ão por
meio dos Conselhos de Saúde e Assistência Social estaduais e municipais.
Art. 8.º O Programa terá sua implementação descentralizada e sua execução poderá ser
feita por meio de convênios, acordos ou contratos, preferencialmente com o órgão público
estadual, consórcios municipais, órgãos públicos municipais, entidades filantrópicas sociais e/ou
de saúde e entidades privadas filiadas à rede oficial de hotéis do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Fica vedado o estabelecimento de convênios, acordos ou contratos
com entidades mantidas ou vinculadas direta ou indiretamente a agentes políticos.

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Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do
Estado com vista à alocação de recursos para a execução da presente Lei.
Art. 10. Em caso de decretação pública de situação de emergência ou estado de
calamidade pública, poderão ter preferência na abrigagem e acolhimento a que se refere o
"caput" do art. 1.º, sobre qualquer outra condição, aquelas oriundas dos municípios abrangidos
pela decretação, enquanto perdurar a emergência respectiva.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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