ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.105, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Estabelece normas de segurança para proteção e
defesa da integridade física, moral e patrimonial
do consumidor de serviços de natureza bancária,
financeira, de crédito ou securitária fornecidos no
mercado de consumo no Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A presente Lei estabelece normas de segurança para proteção e defesa da
integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza bancária, financeira,
de crédito ou securitária fornecidos no mercado de consumo no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O fornecedor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou
securitária tem obrigação de oferecer condições efetivas de segurança para o resguardo da
integridade física, moral e patrimonial do consumidor, mediante o cumprimento das normas
definidas nesta Lei e nas demais legislações aplicáveis.
Art. 3º O serviço de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária será
considerado defeituoso quando não forem oferecidas condições efetivas de segurança para a
proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor.
Art. 4º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento bancário, financeiro, de
crédito ou securitário no Estado do Rio Grande do Sul sem a devida comprovação do cumprimento
das normas de segurança contidas nesta Lei, sem prejuízo das disposições constantes na Lei
Federal n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal n.º 89.056, de 24 de novembro de
1983.
§ 1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo compreendem bancos oficiais
ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências,
postos de atendimento, subagências e seções, caixas eletrônicos, bancos 24h, terminais de
autoatendimento e equipamentos assemelhados, agências móveis, centrais de arrecadação,
agências integradas, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas
dependências.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, equipara-se a estabelecimento bancário, financeiro, de
crédito ou securitário toda pessoa jurídica que tenha como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de

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terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação,
intermediação ou administração de valores mobiliários.
Art. 5º Fica instituído o Plano de Segurança Bancária, que consiste no atendimento aos
dispositivos de segurança de que trata o art. 6.º desta Lei.
Art. 6º O fornecedor de serviço bancário, financeiro, de crédito ou securitário deverá
instalar em todos os seus estabelecimentos, como condição à autorização de funcionamento,
dispositivos de segurança compatíveis com suas instalações e que atendam às necessidades
específicas, de forma suficiente a garantir a proteção e a defesa da integridade física, moral e
patrimonial de seus consumidores e trabalhadores.
§ 1º Para a aprovação do Plano de Segurança Bancária poderão ser exigidos, levando-se
em conta o tipo de estabelecimento, a circulação financeira da instituição, número de habitantes,
histórico e tipos de ocorrências e indicadores criminais, exemplificativamente, os seguintes
dispositivos de segurança:
I - porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos
destinados ao público, provida de detector de metais, travamento e retorno automático e abertura
ou janela para depósito do metal detectado;
II - equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre ou com dispositivo
temporizador;
III - recuo a partir da fachada externa para facilitar o acesso, com armário de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
IV - biombos entre a fila de espera e a bateria de caixas, proporcionando privacidade e
segurança às operações financeiras desenvolvidas nas instituições enunciadas no art. 2.º desta Lei,
e divisórias entre os caixas, inclusive os eletrônicos no autoatendimento, com a altura mínima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros) e em material opaco, que impeça a visibilidade;
V - sistemas de monitoramento e prevenção eletrônicos de imagens, em tempo real,
interno e externo, através de circuito interno de televisão, interligado com central de controle
localizada na sede de empresa especializada e, quando houver, com a central de
videomonitoramento do município, providos de:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores, com resolução de qualidade
técnica capaz de permitir a nítida identificação dos suspeitos envolvidos em ações criminosas,
instaladas em todos os acessos destinados ao público (caixas, terminais de autoatendimento e áreas
de guarda e movimentação de numerário), bem como nas calçadas externas em até 200 m
(duzentos metros) de distância, com capacidade de visualização em um raio de até 2 km (dois
quilômetros) de alcance, no mínimo, e com dispositivo infravermelho;
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por
todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver
movimentação de numerário no interior do estabelecimento de forma que se tenham sempre
armazenadas no equipamento de controle as imagens das últimas 72 (setenta e duas) horas;
c) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita
sua violação ou remoção através de utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de
utilização manual; e
d) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por, no
mínimo, 2 (duas) horas no caso de estabelecimentos de atendimento convencional.

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§ 2º Os estabelecimentos bancários, financeiros, de crédito e securitários ficam obrigados
a afixar letreiro de advertência ao público, informando a respeito da captação de imagens em tempo
real, por meio do sistema de videomonitoramento.
Art. 7º Poderão ser exigidas, ainda, a instalação de mecanismos antifurto que manchem
ou marquem as cédulas, em caso de violação dos cofres; a instalação de sistema de alarme com
dispositivo gerador de fumaça ou neblina em todos os ambientes internos nos quais estiverem em
funcionamento os seus caixas eletrônicos, bancos 24h, terminais de autoatendimento e
equipamentos assemelhados; sistema de cortina de aço, bem como outras medidas e novas
tecnologias que possam ser incorporadas ao Plano de Segurança Bancária.
Art. 8º Os dispositivos de segurança constantes nos arts. 6.º e 7.º desta Lei devem ser
observados pelos fornecedores ao elaborarem o Plano de Segurança Bancária, de modo a
atenderem às necessidades específicas de cada estabelecimento, conforme disposto no § 1.º do art.
6.º desta Lei.
§ 1º O Plano de Segurança Bancária será submetido à avaliação da Secretaria da
Segurança Pública do Estado, que fará o exame de compatibilidade e efetividade dos itens de
segurança propostos e expedirá, quando adequado, Certificado do Plano de Segurança Bancária.
§ 2º A instalação dos dispositivos de segurança constantes no Plano de Segurança
Bancária não impede a instalação de outros que venham a agregar proteção.
Art. 9º As operações de suprimento ou recolhimento de valores executadas por empresas
que operam carros-fortes junto aos estabelecimentos bancários, financeiros, de crédito e
securitários e respectivos equipamentos eletrônicos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
serão feitas, obrigatoriamente, em local protegido e apropriado, observada a legislação específica.
Art. 10. As infrações às normas de segurança previstas nesta Lei e consolidadas no Plano
de Segurança Bancária ficam sujeitas, conforme o caso, considerando-se a gravidade, a
reincidência, a condição econômica do fornecedor e a localização do estabelecimento, às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
I - advertência, aplicável na primeira autuação, quando o fornecedor será notificado para
sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa no valor de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UPFs-RS, nos casos de
descumprimento da notificação mencionada no inciso I deste artigo;
III - multa no valor de 5.000 (cinco mil) até 50.000 (cinquenta mil) UPFs-RS, em caso de
persistir a infração;
IV - suspensão temporária de atividade; e
V - interdição, total ou parcial, da instituição se, após 30 (trinta) dias úteis contados da
aplicação da segunda multa, persistir a infração.

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§ 1º As multas constantes deste artigo serão aplicadas por Comissão Especial, composta
por no mínimo 3 (três) servidores estáveis das Carreiras de Estado da Segurança Pública,
assegurada a interposição de recurso administrativo ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 2º As penalidades serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e aplicadas
pela autoridade competente, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa e
o contraditório.
§ 3º O valor das multas constantes neste artigo será revertido ao Fundo Comunitário
PRÓ-SEGURANÇA, vinculado às ações de segurança pública no município da localidade em que
for aplicada a sanção.
Art. 11. Qualquer interessado poderá representar junto aos órgãos competentes do Estado
contra o descumprimento desta Lei, sendo-lhe facultada a identificação na denúncia apresentada.
Art. 12. Os fornecedores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou
securitária com estabelecimentos já em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul deverão,
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, apresentar à Secretaria da
Segurança Pública o respectivo Plano de Segurança Bancária previsto no art. 5.º desta Lei.
Art. 13. Após a homologação do Plano de Segurança Bancária pelo Secretário de Estado
da Segurança Pública, os fornecedores de que trata o art. 12 desta Lei terão o prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para instalar os dispositivos de
segurança e adotar as demais medidas necessárias à adaptação de suas instalações aos preceitos
desta Lei, sob pena de suspensão de seu funcionamento.
Parágrafo único. Após a aprovação do Plano de Segurança Bancária, toda e qualquer
alteração deverá ser comunicada à Secretaria da Segurança Pública para fins de atualização e
ratificação.
Art. 14. A Secretaria da Segurança Pública, por meio de Comissão Especial, notificará
os fornecedores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária que não
cumprirem o disposto nesta Lei.
Art. 15. Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre Taxas e Serviços
Diversos, fica acrescida, no art. 1.º, § 2.º, a letra “n” na Tabela de Incidência e Destinação e
acrescido o inciso VII, no item 5 do Título III do Anexo - TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPFRS), com a seguinte redação:
Dispositivos da Tabela de Incidência
Destinação
...
...
n) inciso VII do item 5 do Título III
- Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA
....
5 - Certificados, taxas e serviços em geral:
....
VII - Certificado do Plano de Segurança
Bancária.....................................................................................................50,00.”

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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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