ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 227, de 30 de novembro de 2017)
Cria a Política Estadual do Carvão Mineral,
institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Política Estadual do Carvão Mineral e instituído o Polo
Carboquímico do Rio Grande do Sul, seus objetivos, princípios, diretrizes, definições, programas
e ações a serem adotadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, isoladamente ou em regime de
cooperação com municípios envolvidos, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento da cadeia
carboquímica.
§ 1º O Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul será formado por 2 (dois) Complexos
Carboquímicos: o Complexo Carboquímico do Baixo Jacuí e o Complexo Carboquímico da
Campanha.
§ 2º O Complexo Carboquímico do Baixo Jacuí abrangerá o território dos Municípios
de Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, Eldorado do Sul, General Câmara,
Minas do Leão, São Jerônimo e Triunfo.
§ 3º O Complexo Carboquímico da Campanha abrangerá o território dos Municípios de
Aceguá, Bagé, Caçapava do Sul, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra, Lavras do Sul, Pinheiro
Machado e Pedras Altas.
§ 4º Os Complexos Carboquímicos serão formados por indústrias que atuam no
segmento da carboquímica, também designada por “química do carvão”, voltadas ao conjunto de
processos e respectivos produtos nos quais o carvão é a matéria-prima, a serem instaladas nas
regiões do Polo Carboquímico.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem por princípio o desenvolvimento
econômico-sustentável e terá por finalidade:
I - a preservação do interesse estadual;
II - a cooperação público-privada;
III - a promoção da livre concorrência;
IV - o desenvolvimento socioeconômico.

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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A instituição da Política Estadual do Carvão Mineral tem por objetivo a redução
da dependência externa de insumos e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável
inclusivo a partir do carvão mineral do Estado.
Art. 4º Os objetivos da instituição do Polo Carboquímico compreendem a instalação de
complexos industriais para a exploração extrativa do carvão mineral e a transformação deste
recurso, visando à produção de energia e/ou gás de síntese, gerando produtos químicos como
amônia, nafta, ureia, metanol, gás natural sintético, além de englobar o uso ou disposição final
econômica e ambientalmente apropriada dos subprodutos e resíduos destes processos.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios para a implantação do Polo Carboquímico do Rio Grande do
Sul:
I - promoção do desenvolvimento socioeconômico da região, ampliando o mercado de
trabalho e valorizando os recursos naturais locais;
II - respeito ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
III - uso sustentável do carvão mineral, empregando as melhores e mais eficientes
tecnologias disponíveis, adequadas ao nosso mineral, relativas à produtividade;
IV - mitigação e compensação dos eventuais impactos ambientais;
V - aproveitamento, preferencialmente, da mão de obra local, nos processos de
implantação e operação das minas e do complexo industrial;
VI - integração com as populações vizinhas aos Complexos Carboquímicos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º São diretrizes para a implantação do Polo Carboquímico:
I - apoiar as empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul no
desenvolvimento de ações para aumento de escala e de competitividade, visando à ampliação da
sua participação no fornecimento de insumos e serviços para a cadeia produtiva do carvão
mineral;
II - formar e preparar profissionais no Estado do Rio Grande do Sul para o atendimento
às demandas geradas pelo desenvolvimento das atividades previstas na cadeia produtiva do
carvão mineral;
III - atrair novas empresas e investidores na área do carvão mineral, cadeia de
fornecedores de bens e prestadores de serviços, fomentando a geração de postos de trabalho e
renda no Estado do Rio Grande do Sul;
IV - promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica para aplicação
empresarial, visando a ganhos de competitividade industrial;
V - viabilizar as condições necessárias para minimizar ou suprimir os impactos sociais e
ambientais, que direta ou indiretamente provenham das atividades relacionadas ao carvão
mineral e derivados;

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VI - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias para prevenção e
contenção de riscos decorrentes das atividades de exploração, produção e distribuição do carvão
mineral, de seus produtos derivados e subprodutos;
VII - fomentar o desenvolvimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul;
VIII - desenvolver um sistema de informações que permita o monitoramento e a
atualização da execução dos objetivos previstos nesta Lei, através do trabalho de
acompanhamento do Comitê Gestor de que trata o Capítulo VIII desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, estabelecem-se as seguintes definições:
I - carvão mineral: rocha sedimentar, combustível, formada a partir da decomposição de
vegetais que sofreram soterramento e se compactaram em bacias pouco profundas cuja
composição química possui elevados teores de carbono, os quais variam conforme a sua
maturidade geológica em todas as suas formas;
II - cadeia produtiva do carvão mineral: compreende as diferentes etapas referentes à
extração, beneficiamento, transporte, transformação, tratamento de poluentes e comercialização
do carvão mineral e seus derivados;
III - gás de síntese (syngas): mistura gasosa contendo elevadas quantidades de
monóxido de carbono e hidrogênio em sua composição, podendo ser gerada a partir da
gaseificação de carvão mineral, sendo que o gás de síntese pode ser precursor (matéria-prima)
para a obtenção de produtos químicos diversos que compõem a cadeia carboquímica;
IV - gaseificação: processo termoquímico para promover a transformação de
combustíveis sólidos em uma mistura gasosa denominada gás de síntese. O processo é conduzido
a elevadas temperaturas na presença de quantidades subestequiométricas de oxigênio e
usualmente na presença de vapor d'água;
V - cadeia carboquímica: compreende as diferentes etapas referentes à transformação do
carvão mineral em produtos químicos derivados deste;
VI - derivados do carvão mineral: produtos gerados a partir do processamento do carvão
mineral;
VII - subprodutos: produtos secundários obtidos em um processo de fabricação de uma
determinada substância e/ou resíduos de extração, podendo ser comercializados ou dispostos de
acordo com a legislação em vigor, sendo que as cinzas de fundo e os materiais gerados nos
processos de dessulfurização de gás, gerado a partir da transformação do carvão mineral, são
exemplos de subprodutos da cadeia produtiva do carvão mineral;
VIII - emissão de poluentes: lançamento na atmosfera de qualquer forma de matéria
sólida, líquida ou gasosa (substâncias, compostos ou elementos) causadora de poluição.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS E DOS INCENTIVOS
Art. 8º Compete ao Poder Executivo, por intermédio das Secretarias correlatas,
elaborar e especificar as propostas de ações econômicas, sociais, ambientais e territoriais
necessárias à instalação dos empreendimentos no Polo Carboquímico do Estado do Rio Grande
do Sul, bem como definir a composição e as competências do Comitê Gestor.
Art. 9º São instrumentos da Política Estadual do Carvão Mineral:

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I - convênios, contratos, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e
privadas;
II - desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação que organizem
a cadeia produtiva do carvão mineral;
III - Plano Energético e Balanço Energético;
IV - monitoramento e fiscalização ambiental;
V - cooperação técnica e financeira entre o setor público e o privado para o
desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e tecnologias de gestão aplicáveis à cadeia
produtiva do carvão mineral;
VI - educação ambiental;
VII - incentivos fiscais e creditícios.
Art. 10. Para atingir a finalidade desta Lei, ao Estado compete:
I - estimular a criação de linhas de crédito com o propósito de incentivar a implantação
das empresas no Polo Carboquímico;
II - estabelecer parcerias público-privadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva;
III - conceder tratamento tributário diferenciado para a extração e beneficiamento do
carvão mineral, bem como para a produção de seus derivados.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA PRÓCARVÃO - RS E SEUS OBJETIVOS
Art. 11. Fica instituído no âmbito da Secretaria de Minas e Energia o Programa de
Incentivo ao Uso Sustentável e Diversificado do Carvão Mineral do Rio Grande do Sul –
PRÓCARVÃO - RS.
Art. 12. São objetivos do Programa:
I - ampliação da formação e da preparação da mão de obra em todos os níveis, por meio
de:
a) criação e implantação de cursos técnicos, tecnológicos e de educação continuada em
áreas correlatas aos setores objeto desta Lei;
b) articulação junto a entidades públicas e privadas para ampliação das vagas em cursos
de qualificação profissional, em áreas afins aos setores da cadeia produtiva do carvão;
II - atração de novos investimentos através de:
a) estímulo à instalação de empresas complementares às cadeias produtivas e empresas
de prestação de serviços, pela orientação aos investidores;
b) identificação de áreas com viabilidade técnica, econômica e ambiental e apoio nas
integrações com redes elétricas, gás natural, saneamento e sistema de transporte;
c) articulação junto às instituições financeiras do Estado, da União e de organismos
internacionais para a atração de investimentos voltados ao desenvolvimento do polo;
d) articulação junto às instituições financeiras do Estado, da União e de organismos
internacionais para estruturação e adequação de linhas de financiamento à pesquisa e inovação,
às empresas ligadas ao setor, com atenção especial àquelas de base inovadora e às micro,
pequenas e médias empresas;
e) avaliação da carga tributária, visando à adoção de política que viabilize a ampliação
de novos investimentos de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços dos setores objeto
desta Lei instaladas no Estado;

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f) ampliação das formas de captação e de divulgação de vagas de trabalho no setor,
fomentando sua interação com programas federais, estaduais e municipais de emprego e renda e
de qualificação da mão de obra;
III - planejamento e apoio ao desenvolvimento, por meio de:
a) criação de plano de apoio ao desenvolvimento sustentável dos municípios que
integram a região e que estiverem envolvidos, direta ou indiretamente, com empreendimentos
nas áreas do carvão mineral e derivados, dedicando atenção às ações de empregabilidade,
formação e qualificação da mão de obra, empreendedorismo, apoio aos investidores,
oportunidades de negócios e uso e ocupação do solo;
b) elaboração de pesquisas e estudos sobre as repercussões sociais e urbanas dos
impactos gerados pelas atividades com carvão mineral e suas demandas sobre serviços públicos;
c) consolidação dos instrumentos de gerenciamento de risco e de contingência,
envolvendo as atividades de armazenamento, transferência e transporte de produtos perigosos no
Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ GESTOR
Art. 13. Fica instituído o Comitê Gestor do Polo Carboquímico do Estado do Rio
Grande do Sul, de forma permanente, com o objetivo de gerir o seu planejamento, elaborar e
acompanhar as ações e as metas, bem como o desenvolvimento de um sistema de informações
que monitore a execução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 14. Os integrantes do Comitê Gestor serão indicados por titulares de órgãos e
entidades e designados por ato do Governador do Estado, devendo, obrigatoriamente, fazer parte
desta composição, no mínimo, 2 (duas) entidades da área ambiental.
§ 1º As funções dos membros do referido Comitê Gestor não serão remuneradas, e sim,
consideradas como serviço público relevante.
§ 2º A coordenação do Comitê Gestor caberá ao representante da Secretaria de Minas e
Energia.
CAPÍTULO IX
DAS CINZAS DO CARVÃO
Art. 15. Serão estabelecidos projetos de aproveitamento das cinzas originadas da
transformação do carvão mineral com o intuito de promover sua utilização a partir de uma visão
sistêmica e inovadora no Estado, ficando estabelecido o seguinte:
I - as cinzas resultantes do beneficiamento do carvão mineral deverão ser aproveitadas,
para fins de sustentabilidade ambiental e de geração de emprego e renda à população;
II - o Estado promoverá políticas públicas voltadas ao aproveitamento total da matériaprima, através do uso das cinzas com tecnologia ambientalmente sustentável, visando à
utilização destas em substituição a outros materiais na área da construção, podendo ser
empregadas na fabricação de tijolos, blocos de concreto, melhoria de estradas, como sub-base de
pavimentação, dentre outras, trazendo benfeitorias de forma sustentável para o Estado, na
melhoria de acessos municipais, construção de casas populares e demais utilizações;

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III - poderá ser instituído nas regiões integrantes do Polo Carboquímico complexo
industrial voltado ao aproveitamento das cinzas, contando com o apoio dos municípios da região,
cooperativas, associações de moradores, organizações da sociedade civil, voltadas a colaborarem
entre si, a fim de viabilizar o desenvolvimento sustentável e socioeconômico da região.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os empreendimentos dos complexos carboquímicos deverão estar situados na
região constituída pelo Polo Carboquímico, preferencialmente próximos às minas de extração de
carvão mineral, a fim de que seja facilitada a logística, diminuindo assim os custos de transporte,
contribuindo também para minimizar o impacto ambiental.
Art. 17. O Poder Executivo poderá criar, por meio de lei específica, junto às agências
financeiras oficiais de fomento, políticas de concessão de empréstimos e financiamentos
específicos para incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva do carvão.
Art. 18. Para todos os fins legais, o gás natural sintético se equipara ao gás natural.
Art. 19. O Poder Executivo poderá editar decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 20. As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por meio de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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