ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.322, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 070, de 14 de abril de 2015)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4468 -

No art. 10 do Livro I, a nota 02 do inciso IX passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota
anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador
seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de
economia mista, que efetivamente efetue operações ou
prestações com débito do imposto e que esteja relacionado
em instruções baixadas pelo Departamento da Receita
Pública Estadual."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de abril de 2015.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 078, de 27 de abril de 2015)
Na alteração nº 4468 do art. 1º do Decreto nº 52.322, de 13/04/15, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado nº 070, de 14/04/15, pág. 1:
onde se lê:
"NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota
anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador
seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de
economia mista, que efetivamente efetue operações ou
prestações com débito do imposto e que esteja relacionado
http://www.al.rs.gov.br/legis


em instruções baixadas pelo Departamento da Receita
Pública Estadual."
leia-se:
"NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota
anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador
seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de
economia mista, que efetivamente efetue operações ou
prestações com débito do imposto e que esteja relacionado
em instruções baixadas pela Receita Estadual."
Registre-se e publique-se.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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