Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDIcAgAo
- tkr. 4Z412021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ROBSON MARTINS DE
LIMA, prefeito do município de Ilha das Flores, solicitando-lhe que adote
as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Ilha das Flores adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve

E-Mail: demiranbarbosaaal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° ender— Aracaju - Se


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aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

C. TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislative do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N"zA /2021 para que
seja encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ROBSON
MARTINS DE LIMA, prefeito do município de Ilha das Flores, solicitando!he que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o
cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica: e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70%
(setenta por canto) dos recursos anuais totals do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educa9ão.

Sala das Sessaes, 16 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

dep.iranbarbosaAaLse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
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