


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.045, de 19 de outubro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel designado como área institucional nº 5, medindo 2.411,04m2 (dois mil, quatrocentos e onze metros quadrados e quatro decímetros quadrados), localizada no Conjunto Habitacional "Jaraguá A", município de São Paulo, com as medidas, características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e planta integrantes dos autos do processo SE nº 2097/2003.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.037, de 2 de junho de 2011 (art.1º-nova redação para artigo)  : 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, o imóvel designado como área institucional nº 5, medindo 2.469,82m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), localizada no Conjunto Habitacional "Jaraguá A", município de São Paulo, com as medidas, características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e planta integrantes dos autos do processo SE-2.097/2003.". (NR)

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á instalação de unidade escolar.
Artigo 2º - O comodato de que trata este decreto, será efetivado por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/10/2004
Atualizado em: 03/06/2011 14:53