ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.975, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 55, de 22 de março de 2018)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que
institui Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 33-16.00/16-1,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 06/2018 SEADAP, de 2 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de março de
2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa TIMAC AGRO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.329.713/0001-29,
com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 1340 – 11º/12º andares, Bairro Auxiliadora, no
município de Porto Alegre/RS, relativo à aquisição de área de terras com 70.000,00m², Setor 7,
matrícula 59.537 – RI de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande –
DIRG, para ampliação da área de estocagem de matérias primas e produtos acabados na primeira
fase, e implantação de unidade para produção de ração animal na segunda fase.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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