ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.265, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 036, de 24 de fevereiro de 2015)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.266,
de 18 de julho de 2013, e lei nº 14.375, de 19 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 2.245.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
0840.04018204462995
ATUACAO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................................70.000,00
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS..............................................................2.175.000,00
TOTAL

2.245.000,00

Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR FUND EST DEF CIV-FUNDEC - Recurso 101 - 400............................................. 70.000,00
II)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR TR MI-DEF CIV-P 193 - Recurso 2641 - 400................................................. 2.175.000,00
Total

2.245.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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