


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.763, de 19 de novembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., o imóvel necessário às obras de construção de Posto de Pesagem Fixa do Km 55+200m, pista norte e Posto para a Policia Militar Rodoviária, na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-SPD055065-055.056-107-D03/001 e memorial descritivo constante do processo ARTESP-014.494/2013-SLT, necessário às obras de construção de Posto de Pesagem Fixa do Km 55+200m, pista norte e Posto para a Policia Militar Rodoviária, na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia, dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer a Manoel Antônio Cepeda, Virgilia dos Anjos Miguel Cepeda e/ou outros, a saber: "inicia com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7437076,023254 e E=354792,928952, sendo constituída pelo segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 249°55'21", distância de 100,90m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 311°21'35", distância de 27,99m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 280°0'30", distância de 22,40m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 68°56'49", distância de 116,83m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 135°53'20", distância de 41,39m, perfazendo uma área de 3.868,72m² (três mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/11/2013
Atualizado em: 21/11/2013 15:29