


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.600, de 22 de novembro de 2019
Institui, no âmbito do programa “Rede Social de Solidariedade e Cidadania”, o projeto “Casa da Família”, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do programa “Rede Social de Solidariedade e Cidadania”, do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o projeto “Casa da Família”, com a finalidade de fornecer equipamentos eletrodomésticos essenciais para promover a proteção e inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social. 
Artigo 2º - Os equipamentos a que se refere o artigo 1º deste decreto serão disponibilizados a beneficiários de programa habitacional de moradia definitiva do Estado de São Paulo que tenham renda familiar mensal entre 1 (um) e 3 (três) salários mínimos.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, o Fundo Social de São Paulo – FUSSP e a Secretaria da Habitação poderão estabelecer, no âmbito de suas respectivas atribuições, normas complementares à execução do respectivo projeto.
Artigo 3º - Ficam a Secretaria da Habitação e o Fundo Social de São Paulo – FUSSP, autorizados a representar o Estado na celebração de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, visando à implantação do projeto “Casa da Família”, mediante transferência de recursos financeiros à empresa estatal para a aquisição, por esta, dos equipamentos a que alude o artigo 1º deste decreto, observada a legislação aplicável, bem assim o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 . 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  23/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 13:11
 64.600.docx