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LEI Nº 13.347, de 28 de abril de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 88/05 
DO.17.626 de 28/04/05 
 Alterada pela LC 299/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui a Gratificação de Registro Mercantil para os Servidores da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º
Fica instituída a Gratificação de Registro Mercantil para os servidores
lotados e em efetivo exercício na Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina - JUCESC. 


Art. 2º
O valor total da despesa com a gratificação instituída por esta Lei
será fixada em 12% (doze por cento) da média aritmética simples da
receita arrecadada pela JUCESC no último trimestre de cada ano,
originada da remuneração dos serviços de registro público de empresas
mercantis, na forma do Decreto-Lei federal nº 2.056, de 19 de agosto de 1983. 


Art. 3º O valor fixado no art. 2º
desta Lei, destinado ao pagamento da Gratificação de Registro
Mercantil, será atribuído a cada servidor, proporcionalmente ao valor
do vencimento, do grupo, nível e referência do cargo no qual é lotado. 


Art. 4º
O valor máximo da Gratificação de Registro Mercantil a ser pago a cada
servidor, independente do cargo ocupado, não poderá ser superior ao
valor fixado para o Grupo Ocupacional de Nível Superior 33, Nível 15,
Referência 10, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de
Santa Catarina. 
Parágrafo único. § 1º A proporcionalidade será fixada
pelo índice atribuído a cada servidor para pagamento da Gratificação do
Registro Mercantil, determinado pelo percentual de participação do
vencimento do servidor no total de vencimentos dos servidores ativos,
inativos e comissionados. (Parágrafo único renumerado pela Lei Complementar 299, de 2005).
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor mensal da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994, para o mesmo Grupo, Nível e Referência. (Redação do § 2º incluída pela Lei Complementar 299, de 2005).


Art. 5º A despesa total
com pessoal, ativo e inativo, mais encargos, não poderá ultrapassar a
60% (sessenta por cento) da receita orçamentária anual da Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina. 
§ 1º Quando a despesa total com pessoal, ativo e inativo, mais encargos, ultrapassar o limite previsto no caput
deste artigo, a Gratificação do Registro Mercantil será reduzida,
mensalmente, por índice percentual linear, abrangendo todos os
servidores, até que se adeqüe ao percentual estabelecido. 
§ 2º Caberá ao Presidente da Junta Comercial do Estado de
Santa Catarina estabelecer, através de Portaria, o percentual de
redução do valor da Gratificação do Registro Mercantil, destinado a
promover a adequação ao limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer o
percentual de redução do valor da Gratificação do Registro Mercantil,
destinado a promover a adequação ao limite estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar 299, de 2005).



Art. 6º Aos
servidores inativos será atribuído valor igual aos ocupantes do mesmo
grupo, nível e referência, da categoria funcional em atividade,
observada a proporcionalidade aplicada ao vencimento. 


Art. 7º A gratificação de produtividade que alude a Lei nº 9.488, de 19 de janeiro de 1994, não incidirá sobre a Gratificação do Registro Mercantil. 


Art. 8º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria da Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de abril de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado