ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.315, DE 02 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 064, de 06 de abril de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Mampituba - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Mampituba foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de
1,48%, e prejuízos econômicos privados, com índices de 14,82%, da receita corrente líquida
anual do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade
com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 1751-08.01/15-8,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Mampituba, em
parte da área urbana nas ruas: ERS 494 (do n.º 20 ao 2520), Rua do Campo (do n.º 50 ao n.º 100)
e Rua Otto Lotherman (da Rua Herculano Lopes até a ERS 494), bem como parte da área rural
nas comunidades de: Roça da Estância, Santa Luzia, Rio do Meio, Rio da Panela, Rio da
Invernada, Chapada, Rio de Dentro, Alto do Rio de Dentro, Vila Matias, Vila Brocca, Vila
Pereira Lentz, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 009/15,
de 15 de fevereiro de 2015, em razão da ocorrência de Enxurrada, Classificação 1.2.2.0.0 –
COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Mampituba, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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