


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.827, de 15 de setembro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Lençóis Paulista do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Lençóis Paulista, de um imóvel de sua propriedade, denominado Ginásio de Esportes “Comendador Antonio Lorenzetti Filho”, localizado na Praça Comendador Antonio Lorenzetti Filho, nº 33, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 24.741, com 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) de terreno e 1.808,11m² (um mil, oitocentos e oito metros quadrados e onze decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SELJ 949/2016 (SG-370.747/17).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á às práticas esportivas e ao lazer da população.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/09/2017
Atualizado em: 19/09/2017 09:28
   62.827.docx