ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.684, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do
Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO – a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, recursos
humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO – autorizada a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos
termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, 7 (sete)
empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para exercerem funções
inerentes aos empregos constantes do quadro abaixo:
Emprego

Atribuições

Agente Técnico - Técnico Anexo I da Lei
em Enfermagem
nº 14.468/14
Anexo I da Lei
Analista - Enfermeiro
nº 14.468/14

Carga Horária
Semanal

Salário Mensal

Nº Vagas

40h

R$ 2.831,83

4

40h

R$ 4.269,09

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§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na FUNDAÇÃO PROTEÇÃO para atendimento das atividades essenciais e gerais,
necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2º O salário mensal fixado no “caput” deste artigo será reajustado de acordo com a
legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.
§ 3º A contraprestação salarial restringe-se ao salário estabelecido no “caput” deste
artigo e às disposições da legislação consolidada vigente, no que couber, não se aplicando as
vantagens auferidas pelos integrantes do Quadro de Empregos Permanentes do Plano de
Empregos, Funções e Salários vigente na FUNDAÇÃO PROTEÇÃO.
Art. 2º A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, caso
persista a impossibilidade de suprir a referida carência de recursos humanos com pessoal do

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próprio quadro permanente, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do
contratante.
Art. 3º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público visando a suprir as necessidades de recursos humanos na FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO.
Art. 4º A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e não se constitui em títulos para cômputo de
pontos em concurso público.
Art. 5º As atribuições dos empregos previstos no art. 1º desta Lei são as constantes na
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – do Ministério do Trabalho e Emprego e no
Anexo I da Lei nº 14.468, de 21 de janeiro de 2014.
Art. 6º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado e
conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada emprego; e
V - critério de desempate.
§ 1º A FUNDAÇÃO PROTEÇÃO publicará em jornal de grande circulação extrato do
edital, no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de
inteiro teor no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
§ 2º A FUNDAÇÃO PROTEÇÃO publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado
lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação até o limite de 5 (cinco) vezes o
número de vagas.
§ 3º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 7º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da contratação, a FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado; e
II - emprego para o qual foi contratado.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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