


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.156, de 19 de fevereiro de 2014
Revoga o Decreto nº 50.694, de 5 de abril de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.694, de 5 de abril de 2006 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel localizado na Estrada do Quinze, s/nº, Emburá, Bairro Parelheiros.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/02/2014
Atualizado em: 21/02/2014 16:14