ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.241, DE 7 DE MAIO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 087, de 08 de maio de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Instituição
Financeira Federal, para a construção da
Barragem da Anastácia e a oferecer garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite
de R$ 237.500.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), junto à
Instituição Financeira Federal, a serem aplicados na construção de barragem para regularização
de vazões e amortecimento de cheias da Lagoa da Anastácia, na Bacia do Rio Gravataí,
beneficiando os Municípios de Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão e Porto Alegre.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, como contragarantia à
garantia a ser concedida pela União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art.
167, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no Orçamento.
Art. 4.º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos Anuais, durante todo o
prazo da operação de crédito a que se refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do
principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.
Art. 5.º O Poder Executivo, assim que contratar a operação de crédito, disponibilizará
no site oficial do Estado e remeterá à Assembleia Legislativa do Estado as seguintes
informações:
I - data de contratação do empréstimo;
II - taxa de juro cobrado na operação;
III - data de pagamento da 1.ª parcela e subsequentes;
IV- valores pagos mensalmente; e
V - divulgação detalhada da execução financeira.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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