ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 148, de 4 de agosto de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4888 -

No "caput" do inciso XI do art. 32 do Livro I, ficam revogadas
as notas 04 e 05 e ficam acrescentadas as notas 09 e 10 com a
seguinte redação:
"NOTA 09 - No período de 1º de agosto a 31 de dezembro de
2017, a apropriação deste crédito fiscal não está sujeita ao
limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo.
NOTA 10 - O saldo credor remanescente da apropriação
deste crédito fiscal nos termos da nota 09, não utilizado nos
períodos de apuração de agosto a dezembro de 2017, deverá
ser estornado no período de apuração de janeiro de 2018."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis