ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.320, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 199, de 15 de outubro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.088, de 12 de dezembro de 2008, a qual
autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS – a contratar servidores, em
caráter emergencial e temporário, por prazo
determinado, e altera a Lei n.º 4.914, de 31 de
dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros
de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema
de classificação de cargos e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais seis meses, cento e
quarenta e seis contratos emergenciais do total de contratos autorizados pela Lei n.º 13.088, de
12 de dezembro de 2008, a qual autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –
a contratar servidores, em caráter emergencial e temporário, por prazo determinado nos termos
do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado.
§ 1.º Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, deverão ser adotados os atos necessários para que os aprovados no concurso público realizado assumam as funções dos contratados emergenciais de que trata esta Lei, visando a suprir a necessidade de recursos humanos do
DETRAN/RS.
§ 2.º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
no caso de continuidade da impossibilidade de que os aprovados no concurso público realizado
assumam as funções dos contratados emergenciais.
Art. 2.º No prazo de trinta dias corridos após a contratação de que trata esta Lei,
deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3.º As contratações emergenciais de que trata esta Lei serão regidas, no que
couber, pelo regime estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro

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de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do
Estado do Rio Grande do Sul, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso
público.
Art. 4.º Na Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, fica criado o cargo
em comissão, que poderá ser provido como função gratificada, de Presidente do Conselho
Estadual de Trânsito – CETRAN –, cuja remuneração é estabelecida nos termos do art. 3.º-A da
Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, introduzido pela Lei n.º 14.202, de 9 de janeiro de 2013,
e as atribuições na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de outubro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2013.
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE TRÂNSITO − CETRAN
Descrição analítica das atribuições:
- dirigir e representar o CETRAN;
- presidir e convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
- superintender os serviços administrativos, praticando os atos de gestão a estes inerentes;
- promover as diligências necessárias para cumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho;
- baixar atos administrativos de caráter normativo, tais como portarias, deliberações e instruções
normativas;
- executar outras atividades correlatas à função.
FIM DO DOCUMENTO

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