ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.600, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2014)
Cria uma serventia extrajudicial mista no
Município de Tio Hugo, Comarca de Não-MeToque, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criada 1 (uma) Serventia mista, denominada Serviços Notariais e de
Registros do Município de Tio Hugo, que compreenderá os Ofícios de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Tabelionato de Notas.
Art. 2.º A instalação da serventia, de que trata esta Lei, fica condicionada ao
preenchimento da vaga por concurso público, nos termos da lei.
Art. 3.º Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Não-Me-Toque, as
providências administrativas para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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