












































LEI Nº 15.447, de 17 de janeiro de 2011


LEI Nº 15.447, de 17 de janeiro de 2011

Procedência: Dep. Décio Góes
Natureza: PL./0058.8/2010
DO: 19.009 de 18/01/2011
Decreto: 487/2015;
Fonte: ALESC/GCAN
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os
ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por
restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e
congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para
pronto-consumo, estabelecidos no Estado de Santa Catarina, e adota
outras providências.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º
Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, bares,
lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que
comercializam e entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo,
estabelecidos no Estado, obrigados a fornecer informações sobre os
ingredientes utilizados no preparo dos alimentos oferecidos aos
consumidores, mediante os seguintes critérios: 
I - todos
os alimentos preparados nos estabelecimentos e comercializados serão
identificados com nome, número e informações sobre os ingredientes
usados, desde o alimento base, complementos, temperos e tipo de gordura
usada na sua confecção; 
II - as informações serão
disponibilizadas em tabelas visíveis e legíveis afixadas na entrada dos
estabelecimentos, em cardápios ou impressos fornecidos aos
consumidores, bem como em cardápios disponíveis em homepage na internet; 
III
- as informações e impressos deverão reportar-se a cada produto
preparado nos estabelecimentos e comercializado, que não disponha de
embalagem própria; 
IV - além da indicação dos ingredientes industrializados e in natura utilizados no preparo dos alimentos, as informações de que trata o caput devem mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição; 
V
- quando da utilização de alimentos embutidos e similares, deve-se
especificar o tipo de carne empregada na sua confecção, conforme
discriminado pelo fabricante; 
VI - o manejo e a acomodação dos diversos tipos de carnes, em relação às louças, recipientes e talheres, devem ser separados. 


Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º devem utilizar sistema de identificação individual no local de exposição dos alimentos. 


Art. 3º
Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente Lei terão o
prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação, para
se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido. 


Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará multa. 
§ 1º O valor da multa por descumprimento será de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado a cada reincidência. 
§ 2º
O valor da multa referido no parágrafo anterior será reajustado,
anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado -
IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo. 
§ 3º O destino do produto resultante da arrecadação das multas será definido na regulamentação da presente Lei. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de janeiro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado