


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.791, de 9 de novembro de 2018
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional do Litoral Norte – HRLN, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Hospital Regional do Litoral Norte.
Artigo 2º - O Hospital Regional do Litoral Norte tem por finalidade a ampliação da rede hospitalar estadual, garantindo o acesso e os cuidados em saúde, dentro da média e alta complexidades para a realização de atendimentos referenciados nas áreas de politrauma, cardiologia, neurologia, oncologia, cirurgia, terapia intensiva e especialidades em queimados e intoxicação, servindo de referência, preferencialmente, para a região de sua localização e área de abrangência da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 17 – Taubaté.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Hospital Regional do Litoral Norte.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  10/11/2018
Atualizado em: 08/03/2019 14:57
   63.791.docx