


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.539, de 8 de julho de 2009
Revoga o Decreto nº 32.025, de 31 de julho de 1990, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Santa Isabel, a área que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 32.025, de 31 de julho de 1990, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Santa Isabel, um terreno sem benfeitorias, localizado naquele município, com área de 128,00m² (cento e vinte e oito metros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  09/07/2009
Atualizado em: 14/07/2009 09:31