ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.388, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 003, de 04 de janeiro de 2017)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 62/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de
dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1155-26.00/11-9,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 62/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016, e publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de
dezembro de 2016, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa
TORNITEC – INDÚSTRIA, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. – EPP, com incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 49.618, de 25 de
setembro de 2012.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 032/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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