ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.111, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Revoga os Decretos nº 50.254, de 16 de abril de
2013, e nº 51.466, de 09 de maio de 2014, que
concede o benefício financeiro previsto no
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 918-26.00/12-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 31 de maio de
2016, prevista na Resolução n° 32/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 50.254, de 16 de abril de 2013, publicado no
Diário Oficial do Estado em 17 de abril de 2013, e nº 51.466, de 9 de maio de 2014, publicado
no Diário Oficial do Estado em 12 de maio de 2014, que concedem os benefícios financeiros
previstos no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS, à empresa M M R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., com
sede e local do projeto na rua Dona Carlinda, nº 1152, bairro Centro, no Município de
Canela/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.443/0001-36 e no CGC/TE sob o nº 022/0068801,
tendo em vista que a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS não
entregou a documentação necessária para a sua implementação no prazo previsto do § 2º do art.
14, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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