ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.926, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018)
Altera o Decreto n° 53.777, de 30 de outubro de
2017, que regulamenta a Lei n.º 14.644, de 18
de dezembro de 2014, que institui o Diário
Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e - como
meio oficial de comunicação dos atos do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 6º do Decreto n° 53.777, de 30 de outubro de 2017,
que regulamentada a Lei n.º 14.644, de 18 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei nº
14.980, de 16 de janeiro de 2017, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º ...
...
§ 4º No caso de relevante interesse para a administração pública estadual, o Secretário
Chefe da Casa Civil poderá autorizar, excepcionalmente, edição extra do Diário Oficial
Eletrônico do Estado – DOE-e, por intermédio do endereço: doe-e@casacivil.rs.gov.br.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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