


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007
Altera o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007 , o inciso IX com a seguinte redação:
"IX - Secretário da Habitação.".
Artigo 2º - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I a IX deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2007
JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 
 Publicado em:  31/03/2007
Atualizado em: 18/02/2011 09:44