ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.673/2020.
(publicada no DOAL nº 12240, de 3 de abril de 2020)

Altera a Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de
dezembro de 2001, que define e delega
competência para a prática de atos relativos a
licitações, contratos e servidores e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de dezembro de 2001, fica acrescentado o
§ 2.º ao art. 1.º, renumerando-se o parágrafo único para § 1.º, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ..............................
.............................................
§ 2.º Excepcionalmente, a Mesa poderá designar Diretor de Departamento, através de
Portaria, à ordenação de despesas afeta a seu respectivo Superintendente.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 2 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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