













































LEI Nº 11.705, de 09 de janeiro de 2001




LEI Nº 11.705, de 09 de janeiro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 310/2000 
DO. 16.577 de 10/01/2001 
Ver Lei 11.751/01
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2001. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2001, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 


Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 7.421.316.684,00 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), abrangendo: 
I - R$ 6.924.416.284,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º; 
II - R$ 496.900.400,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões, novecentos mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
Em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA DO TESOURO 
6.675.047.386 


1.1 - RECEITAS CORRENTES 
4.084.729.385 


Receita Tributária 
3.115.806.402 


Receita Patrimonial 
14.852.386 


Transferências Correntes 
849.700.824 


Outras Receitas Correntes 
104.369.773 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.590.318.001 


Operações de Crédito Internas 
1.495.336.664 


Operações de Crédito Externas 
900.000 


 Alienação de Bens 
643.760.000 


Transferências de Capital 
450.321.337 


  


2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE DE FUNDOS (excluídas as Transferências do Tesouro do Estado) 
746.269.298 


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
661.489.209 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
84.780.089 


TOTAL
7.421.316.684 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 7.421.316.684,00 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - R$ 6.024.082.368,00 (seis bilhões, vinte e quatro milhões, oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Fiscal; 
II - R$ 1.397.234.316,00 (um bilhão, trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais) no Orçamento da Seguridade Social. 

 Seção II  Da Distribuição da Despesa por Órgão 

 Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
(Recursos de Todas as Fontes) 
Em R$ 1,00 



DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


DESPESAS CORRENTES 
4.420.245.759 
59,56 


Pessoal e Encargos Sociais 
1.954.786.274 
26,34 


Juros e Encargos da Dívida 
204.378.000 
2,75 


Outras Despesas Correntes 
2.261.081.485 
30,47 


DESPESAS DE CAPITAL 
2.991.523.305 
40,31 


Investimentos 
693.935.631 
9,35 


Amortização da Dívida 
822.882.000 
11,09 


Outras Despesas de Capital 
1.474.705.674 
19,87 


RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.547.620 
0,13 


TOTAL
7.421.316.684 
100,00 


II - DESPESA POR ÓRGÃO 
(Recursos de Todas as Fontes) 
Em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO  TESOURO 
RECURSOS DE  OUTRAS FONTES 
TOTAL


 
 
  


1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
5.828.102.702 
 
5.828.102.702 


1.1 - Assembléia Legislativa do Estado 
106.560.000 
 
106.560.000 


1.2 - Tribunal de Contas do Estado 
35.400.000 
 
35.400.000 


1.3 - Tribunal de Justiça do Estado 
211.053.795 
 
211.053.795 


1.4 - Ministério Público 
73.990.000 
 
73.990.000 


1.5 - Gabinete do Governador do Estado 
31.304.854 
 
31.304.854 


1.6 - Gabinete do Vice-Governador do Estado 
1.193.836 
 
1.193.836 


1.7 - Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas  
4.664.837 
 
4.664.837 


1.8 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura 
158.078.637 
 
158.078.637 


1.9 - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto 
899.456.187 
 
899.456.187 


1.10 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família 
66.926.803 
 
66.926.803 


1.11 - Secretaria de Estado da Administração 
18.953.000 
 
18.953.000 


1.12 - Secretaria de Estado da Saúde 
181.084.983 
 
181.084.983 


1.13 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 
80.968.036 
 
80.968.036 


1.14 - Secretaria de Estado da Fazenda 
173.308.755 
 
173.308.755 


1.15 - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras 
16.451.927 
 
16.451.927 


1.16 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente 
14.725.279 
 
14.725.279 


1.17 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 
36.776.084 
 
36.776.084 


1.18 - Polícia Militar 
250.817.588 
 
250.817.588 


1.19 - Secretaria de Estado de Governo 
10.795.347 
 
10.795.347 


1.20 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul 
14.471.048 
 
14.471.048 


1.21 - Encargos Gerais do Estado 
2.568.705.700 
 
2.568.705.700 


1.22 - Transferências a Municípios 
872.416.006 
 
872.416.006 


 
 
  


2. AUTARQUIAS 
493.090.464 
385.276.400 
878.366.864 


2.1 - Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO 
500.000 
 
500.000 


2.2 - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina 
 
11.640.000 
11.640.000 


2.3 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 
253.972.400 
253.972.400 


2.4 - Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
27.410.000 
27.410.000 


2.5 - Departamento de Estradas de Rodagem 
480.075.049 
75.210.000 
555.285.049 


2.6 - Departamento de Transportes e Terminais 
290.000 
11.402.000 
11.692.000 


2.7 - Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas 
12.225.415 
125.000 
12.350.415 


2.8 - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
5.517.000 
5.517.000 


 
 
  


3. FUNDAÇÕES 
109.451.089 
27.193.517 
136.644.606 


3.1 - Fundação de Ciência e Tecnologia 
33.826.053 
2.854.000 
36.680.053 


3.2 - Fundação Catarinense de Educação Especial 
5.418.776 
834.017 
6.252.793 


3.3 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
57.720.000 
18.189.500 
75.909.500 


3.4 - Fundação Catarinense de Desportos 
1.139.675 
1.923.000 
3.062.675 


3.5 - Fundação do Meio Ambiente 
7.102.569 
3.040.000 
10.142.569 


3.6 - Fundação Catarinense de Cultura 
4.244.016 
353.000 
4.597.016 


 
 
  


4. FUNDOS 
234.855.511 
333.799.381 
568.654.892 


4.1 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.120.000 
25.852.000 
26.972.000 


4.2 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
10.000 
490.000 
500.000 


4.3 - Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
2.600.000 
2.600.000 


4.4 - Fundo Estadual de Defesa Civil 
1.333.732 
 
1.333.732 


4.5 - Fundo de Terras de Santa Catarina 
810.000 
150.000 
960.000 


4.6 - Fundo Rot. de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina 
29.600.000 
100.000 
29.700.000 


4.7 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
42.395.000 
10.600.000 
52.995.000 


4.8 - Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina  
 
2.215.000 
2.215.000 


4.9 - Fundo Estadual de Habitação Popular 
500.000 
 
500.000 


4.10 - Fundo para a Infância e Adolescência 
900.680 
518.000 
1.418.680 


4.11 - Fundo Estadual de Assistência Social 
4.137.200 
1.410.000 
5.547.200 


4.12 - Fundo Rotativo de Material 
 
18.750.000 
18.750.000 


4.13 - Fundo Estadual de Saúde 
64.026.008 
241.000.000 
305.026.008 


4.14 - Fundo para a Melhoria da Segurança Pública 
37.674.949 
5.306.381 
42.981.330 


4.15 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
5.250.000 
 
5.250.000 


4.16 - Fundo Estadual de Transportes 
20.000 
1.980.000 
2.000.000 


4.17 - Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
 
300.000 
300.000 


4.18 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
800.000 
 
800.000 


4.19 - Fundo de Desenvolvimento Municipal 
 
15.000.000 
15.000.000 


4.20 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
400.000 
400.000 


4.21 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
400.500 
400.500 


4.22 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
502.500 
502.500 


4.23 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
15.202.993 
3.125.000 
18.327.993 


4.24 - Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
29.674.949 
2.500.000 
32.174.949 


4.25 - Fundo Mútuo de Comunicação Social do Governo do Estado de Santa Catarina 
 
500.000 
500.000 


4.26 - Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
1.400.000 
100.000 
1.500.000 


 
 
  


5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.547.620 
 
9.547.620 


 
 
  


TOTAL
6.675.047.386 
746.269.298 
7.421.316.684 


 Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenções econômicas. 


Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 8º, Inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei; 
III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência; 
IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 2001 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
V - designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou subelementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados; 
VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; 
VII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da Lei. 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o Inciso I do “caput” deste artigo os créditos suplementares para atender: 
a - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
b - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
c - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; 
d - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de despesa. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 

Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 

 Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.012.660.044,00 (um bilhão, doze milhões, seiscentos e sessenta mil e quarenta e quatro reais), conforme o seguinte desdobramento:  DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS  Em R$ 1,00 



EMPRESAS 
VALOR 


GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
597.989.802 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
244.605.802 


Companhia Catarinense de Água e Saneamento S.A. 
353.384.000 


  


SECRETARIA DE ESTADO DO desenvolvimento RURAL E DA AGRICULTURA 
22.251.857 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
1.000 


Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A 
7.049.807 


Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A 
15.201.050 


  


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
35.084.215 


Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. 
35.084.215 


  


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
293.193.640 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
40.600.485 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
2.934.980 


Agência Catarinense de Fomento S.A 
249.658.175 


  


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 
64.140.530 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. 
2.655.440 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
61.485.090 


  


TOTAL
1.012.660.044 




 Capítulo II  DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 

 Art. 8º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:  DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS  Em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


GERAÇÃO PRÓPRIA 
624.885.402 


RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
53.976.697 


Do Tesouro 
32.074.607 


Demais 
21.902.090 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 
89.651.215 


Internas 
86.951.215 


Externas 
2.700.000 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
244.146.730 


TOTAL
1.012.660.044 




 CAPÍTULO III  DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

 Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:  I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;  II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 

 Título IV  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 10. Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul obrigada a atualizar os saldos do Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, até o mês de março de 2001. 

 Art. 11. As emendas que deduzirem e acrescentarem recursos na mesma ação serão consideradas como destaque. 

 Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001. 

 Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de janeiro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

OBS: Para obter os anexos do Orçamento consulte 221-2556 ou www.alesc.sc.gov.br em Coordenadoria do Orçamento Estadual