ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 4 941 /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando, em caráter de urgência, a regularização no
abastecimento de Agua no Município de Santo Amaro das Brotas/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Município de Santo Amaro das Brotas/SE, suplicam pela regularização no
abastecimento de água, vez que, os moradores da referida localidade sofrem
constantemente como escassez de água diuturnamente.
Cite-se que a água é um bem essencial A vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a", como serviço
básico e público o fornecimento de água potável.
Ocorre que, tais direitos vem sendo, constantemente violados, frente A
escassez de água, posto que, desde 2016, os moradores do referido município, vem
sofrendo com a ausência de fornecimento de água rotineiramente, situação esta que se
estende ao longo dos anos, e piorado pelo rompimento da adutora, em março de 2020,
porém, não houve a regularização no abastecimento de água em todo o município.
Além de ser um bem essencial, e de suma relevância para a
sobrevivência de qualquer ser vivo, ainda nos deparamos com o atual quadro
epidemiológico que é a COVID-19, onde, uma das formas de prevenção da doença é a
higienização pessoal.
Ou seja, é imperiosa a necessidade de regularização, em caráter de
urgência, do abastecimento de água em todo o Município de Santo Amaro das Brotas/SE,
por ser um bem essência à vida, e amparado constitucionalmente.
Destarte, faz se necessario que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando, em
caráter de urgência, a regularização no abastecimento de Agua em todo o Município
de Santo Amaro das Brotas/SE.

Av. Ivo do Prado, s/n° - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


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0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 4941 /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando, em caráter de urgência, a regularização no abastecimento de Agua no
Município de Santo Amaro das Brotas/SE.

1° Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2021

Kitty Lim
Deputada Estadual

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