













































LEI COMPLEMENTAR Nº 272, de 20 de dezembro de 2004




LEI COMPLEMENTAR Nº 272, de 20 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC. 19/04 
DO. 17.541 de 20.12.04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 243, de 2003, que estabelece nova estrutura Administrativa do Poder Executivo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 77 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 77. São as seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista: 
a) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC; 
b) Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC; 
c) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; 
d) Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC; 
e) Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA - BADESC; (NR) 
f) BESC S/A Corretora de Seguros e Administração de Bens - BESCOR; (AC) 
g) Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE; 
h) Companhia de Gás de Santa Catarina - SC Gás; 
i) Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB; 
j) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC; 
k) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI; 
l) Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR; e 
m) Centrais e Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA - SC.” 


Art. 2º A Subseção V da Seção IV e o caput do art. 82 da Lei Complementar nº 243, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Subseção V 
Da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA - BADESC 
Art. 82. A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA - BADESC - tem por objetivo: 
.............................................................................................................................” 


Art. 3º Fica acrescido na Lei Complementar nº 243, de 2003, o art. 82-A, com a seguinte redação: 
“Art. 82-A. A BESC S/A Corretora de Seguros e Administração de Bens - BESCOR tem por objetivos: 
I - realizar a corretagem de seguros de ramos elementares, de seguros do ramo vida e capitalização e de planos previdenciários; e 
II - administrar bens móveis e imóveis em geral, operar no campo mercantil de compra e venda imobiliária, bem como proceder à comercialização e corretagem dos mesmos.” (AC) 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Fica revogado o art. 1º da Lei Complementar nº 247, de 04 de julho de 2003. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado