


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.087, de 12 de setembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso do Município de São Paulo, imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso do Município de São Paulo, um terreno sem benfeitorias, com área de 5.120,00m² (cinco mil, cento e vinte metros quadrados), situado no município e comarca da capital, necessário à instalação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com as medidas e confrontações constantes na planta anexa nº 9.058/2002, do arquivo do Departamento Patrimonial da Municipalidade de São Paulo, assim, descrita: "delimitada pelo perímetro 6-16-17-18-9-19-20-6, de formato irregular, com área de 5.120,00m² (cinco mil, cento e vinte metros quadrados) e confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Augusto Farinha: pela frente, linha curva 20-6 medindo mais ou menos 27,90m, confrontando com a Rua Augusto Farinha; pelo lado direito, linha quebrada 6-16, medindo mais ou menos 30,00m, confrontando com o lote fiscal 34 da quadra 157 do setor 101; pelo lado esquerdo, linha mista 19-20, medindo mais ou menos 120,00m, confrontando com a Rua Azem Abdalla Azem; pelos fundos, linha quebrada 16-17-18-9-19, medindo mais ou menos 109,23m assim parcelada: trecho 16-17, linha reta, medindo mais ou menos 12,10m, confrontando com área municipal; trecho 17-18, linha reta, medindo mais ou menos 57,00m, confrontando com área municipal; trecho 18-9, linha reta medindo mais ou menos 13,13m, confrontando com os lotes fiscais 41,42 e 43 da quadra 157 do setor 101, e trecho 9-19, linha reta, medindo mais ou menos 27,00m, confrontando com o lote fiscal 41 da quadra 157 do setor 101 e com o leito da Rua Doutor Astor Guimarães Dias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 14:39