












































LEI COMPLEMENTAR Nº 294, de 15 de julho de 2005




LEI COMPLEMENTAR Nº 294, de 15 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC. 19/05 
DO.17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - a prorrogar o prazo do contrato de professores colaboradores lotados no Centro de Educação a Distância. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - autorizada a prorrogar, excepcionalmente, até o dia 28 de fevereiro de 2006, o prazo do contrato de professores colaboradores lotados no Centro de Educação a Distância da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, disposto no § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 09 de setembro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 234, de 19 de julho de 2002. 


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado