ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.134, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 238, de 09 de dezembro de 2014)
Cria a Delegacia de Polícia de Proteção ao
Idoso no Município de Canoas/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso – DPPI, no Município
de Canoas/RS, integrante da 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana do Departamento de
Polícia Metropolitana.
Art. 2º Compete à Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso prevenir e reprimir as
infrações penais em que o sujeito passivo seja pessoa idosa, promovendo-lhe, ainda, auxílio,
orientação e encaminhamentos, quando necessário, aos demais órgãos competentes.
Art. 3º A Delegacia de Polícia criada por este Decreto classifica-se em terceira
categoria, e tem a seguinte estrutura:
I – Secretaria;
II – Serviço de Recepção;
III – Serviço de Investigação;
IV – Serviço de Plantão;
V – Cartórios;
VI – Depósitos; e
VII – Posto de Rádio.
Parágrafo único. Os órgãos referidos no “caput” deste artigo têm as idênticas
atribuições que as Delegacias similares previstas no Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 4º Enquanto não for instalada a respectiva Delegacia de Polícia de Proteção ao
Idoso, os serviços de competência da Delegacia de Polícia Especializada serão exercidos pelas
Delegacias de Polícia Distritais do Município de Canoas/RS, consoante o local do fato.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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