













































LEI Nº 15.896, de 26 de setembro de 2012




LEI Nº 15.896, de 26 de setembro de 2012

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0233.5/2012
DO: 19427 de 28/09/12
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme o disposto nos Anexos I e II desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 26 de setembro de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 



REDUÇÃO           
EM R$ 1,00 


PROGRAMA  SUBAÇÃO 
PRODUTO 
UNIDADE DE MEDIDA 
META FÍSICA  2012 
META FINANCEIRA 2012 
REDUZIDO 
META FINANCEIRA 2012 ATUALIZADA 


0915 GESTÃO ESTRATÉGICA - MINISTÉRIO PÚBLICO             


006499 Reconstituição de bens lesados 
Projeto aprovado 
unidade 
30 
15.565.465 
10.728.085 
4.837.380 


006528 Projetos vinculados à área do consumidor 
Projeto aprovado 
unidade 
6 
1.393.037 
689.744 
703.298 


SUPLEMENTAÇÃO           
EM R$ 1,00 


PROGRAMA  SUBAÇÃO 
PRODUTO 
UNIDADE DE MEDIDA 
META FÍSICA  2012 
META FINANCEIRA 2012 
SUPLEMENTADO 
META FINANCEIRA 2012 ATUALIZADA 


0915 GESTÃO ESTRATÉGICA - MINISTÉRIO PÚBLICO             


006518 Custeio dos honorários periciais 
Perícia realizada 
unidade 
50 
1.510.395 
1.259.940 
2.770.335 


012423 Aparelhamento e modernização - Instituto Geral de Perícias 
Projeto executado 
projeto 
10 
00 
1.846.889 
1.846.889 


012424 Aparelhamento e modernização - Fatma 
Projeto executado 
projeto 
3 
00 
1.846.889 
1.846.889 


012425 Aparelhamento e modernização - Polícia Militar Ambiental 
Projeto executado 
projeto 
4 
00 
1.846.889 
1.846.889 


012426 Aparelhamento e modernização do Procon - SJC  
Projeto executado 
projeto 
5 
00 
1.846.889 
1.846.889 


012427 Aparelhamento e modernização da Vigilância Sanitária - SES  
Projeto executado 
projeto 
5 
00 
1.846.889 
1.846.889 


012428 Custeio de honorários periciais - PGE 
Perícia realizada 
unidade 
50 
00 
923.444 
923.444 



ANEXO II
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  SUBAÇÃO 
PRODUTO 
UNIDADE DE MEDIDA 
META FÍSICA 2012-2015 
META FINANCEIRA 2012-2015 
REDUZIDO 
META FINANCEIRA ATUALIZADA 


REDUÇÃO            


0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO            


011722 Ampliação do Fórum de Pomerode 
Fórum ampliado 
m2 
592,3 
1.288.961 
460.000 
828.961 


006694 Construção do Fórum de Rio do Sul 
Fórum construído 
m2 
10.000 
16.227.984 
1.200.000 
15.027.984 


006604 Construção do Fórum de Navegantes 
Fórum construído 
m2 
7.582 
14.748.293 
1.500.000 
13.248.293 


011721 Ampliação do Fórum de Gaspar 
Fórum ampliado 
m2 
3.866 
10.021.157 
750.000 
9.271.157 


SUPLEMENTAÇÃO            


0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO            


010515 Reforma do Fórum Regional do Estreito 
Fórum reformado 
unidade 
1 
00 
310.000 
310.000 


012429 Reforma do Fórum de Xanxerê 
Fórum reformado 
unidade 
1 
00 
250.000 
250.000 


012430 Reforma do Fórum de Itaiópolis 
Fórum reformado 
unidade 
1 
00 
650.000 
650.000 


012431 Reforma do Fórum de Lages 
Fórum reformado 
unidade 
1 
00 
1.250.000 
1.250.000 


012432 Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste 
Fórum reformado 
unidade 
1 
00 
650.000 
650.000 


012433 Reforma do Fórum de São Bento do Sul 
Fórum reformado 
unidade 
1 
00 
800.000 
800.000