ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.781, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 169, de 29 de agosto de 2019)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa COMISSÁRIA DE DESPACHOS VANZIN LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 09.308.437/0001-61, com sede na Avenida Major Carlos Pinto, nº 248, sala E,
Bairro Cidade Nova, no Município de Rio Grande/RS, relativo à aquisição de área de terras com
49.875,10 m², lotes nº 5.23 e nº 5.24 do Setor 5, matrícula nº 57.426 – RI, do Município de Rio
Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, para instalação de uma
unidade operacional para armazenagem e movimentação de cereais agrícola a granel, conforme
as decisões contidas na Resolução nº 02/2019 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela
Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 1º de março de 2019, publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Estado em 18 de julho de 2019, que consta no processo administrativo nº
17/1600-0001178-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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