ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
para a aplicação em projetos do Programa de
Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social e do Sistema
Estadual Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais, previstos na Lei n.º
13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os
exercícios de 2015 e de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os limites globais que poderão ser autorizados, nos exercícios de 2015 e de
2016, para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema
Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul –
Sisaipe/RS – e dá outras providências, são fixados em:
I - para o exercício de 2015:
a) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo
ao Esporte − Pró-Esporte/RS −, previsto no art. 19 da Lei n.º 13.924/12;
b) R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para projetos do Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social − PAIPS/RS −, previsto no art. 10 da Lei n.º 11.853, de 29 de
novembro de 2002;
c) R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para projetos do Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − Pró-Cultura/RS −, previsto no art. 27
da Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010;
II - para o exercício de 2016:
a) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo ao
Esporte − Pró-Esporte/RS −, previsto no art. 19 da Lei n.º 13.924/12;
b) R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para projetos do Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social − PAIPS/RS −, previsto no art. 10 da Lei n.º 11.853/02;
c) R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para projetos do Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − Pró-Cultura/RS −, previsto no art. 27
da Lei n.º 13.490/10.
§ 1º Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das autorizações e o limite
global não poderá ser superior à relação entre o número de meses transcorridos no ano e o
número total de meses do ano.

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§ 2º Para o exercício de 2015, para os projetos financiados por meio da modalidade
prevista pelo art. 19 da Lei n.º 13.490/10, fica fixado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), que serão acrescidos, para fins de apuração, ao limite global estabelecido na alínea “c” do
inciso I do art. 1.º da presente Lei.”.
Art. 2º Na Lei n.º 13.490/10, o “caput” do art. 27 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27. Anualmente, lei de iniciativa do Governador do Estado fixará o montante
global que poderá ser utilizado em aplicações culturais, que não poderá ser superior a 0,5%
(cinco décimos por cento) da receita líquida de ICMS.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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