













































LEI Nº 15.610, de 03 de novembro de 2011




LEI Nº 15.610, de 03 de novembro de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Angela Albino
Natureza: PL./0331.6/2011
DO: 19.207 de 07/11/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Grupo Africatarina de Arte e Arte-Educação, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Africatarina de Arte e Arte-Educação, com sede no Município de Florianópolis. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 03 de novembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado