ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.165, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 216, 2ª edição, 29 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de
2011, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/11, publicado no Diário Oficial da União de 21 de
outubro de 2011, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5724 - No Livro I, fica acrescentado o inciso CXCVI ao art. 32
com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CXCVI - no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2022, às empresas que
financiarem obras de pavimentação asfáltica em rodovias estaduais que ligam os municípios de
Ibirubá a Santa Bárbara do Sul, de Fortaleza dos Valos a Cruz Alta e de Não-Me-Toque a
Colorado, mediante repasse de recursos próprios ao Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí - COMAJA, no
montante, prazos e condições estabelecidos em Termo de Acordo.
NOTA 01 - O Termo de Acordo referido no "caput":
a) será celebrado entre as empresas, o COMAJA, os municípios envolvidos, o Estado
do Rio Grande do Sul, pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Logística e Transportes,
e o DAER;
b) definirá o valor do investimento, as condições de sua realização e o valor
correspondente ao repasse de cada empresa;
c) fixará o prazo e os limites para a apropriação do crédito fiscal presumido, sendo que
o limite total não poderá ser superior ao valor estimado para o investimento pelo DAER, nem ao
valor efetivamente investido pelas empresas para a realização da obra;
d) estabelecerá procedimentos para a prestação de contas, que será verificada pelo
DAER.
NOTA 02 - A adjudicação deste crédito fiscal presumido está sujeita à observância do
limite anual global, considerando-se todos os créditos fiscais presumidos concedidos pelo

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Estado com fundamento no Conv. ICMS 85/11, de 5% (cinco por cento) da arrecadação anual
do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.
NOTA 03 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita à limitação
prevista na nota 02 do "caput" deste artigo.
Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5725 - No Livro I, art. 32, § 1º, I, a nota passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 32. ...
...
§ 1º ...
I - ...
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos nos
seguintes incisos: XXVII, LII, LIII, LVIII, LXVIII, LXXIV, LXXXV, LXXXVI, XCVIII, CII, CIV,
CXVII, CXXIV, CXXXIV, CXLVI, CXLVII, CXLIX, "a", CL, CLV, CLX, CLXIV, CLXV, CLXVI,
CLXXI, CLXXXI, CXC, CXCI, CXCII, CXCIII, CXCIV, CXCV e CXCVI.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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