ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 204, de 18 de outubro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5122 - No inciso XXI do art. 23 do Livro I, é dada nova redação à nota
03, conforme segue:
"NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não se aplica:
a) na hipótese do art. 16, IX;
b) nas saídas de veículos classificados no código 8703.80.00 da NBM/SHNCM."
ALTERAÇÃO Nº 5123 - No título da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I do Título III
do Livro III, fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:
"NOTA 05 - É vedada a realização do ajuste previsto nesta Subseção em
relação às mercadorias sujeitas às reduções de base de cálculo previstas no
Livro I, art. 23, XXI e XXV, na hipótese em que o contribuinte tenha
firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual nos termos do art. 123,
parágrafo único, nota 01, "a"."
ALTERAÇÃO Nº 5124 - No parágrafo único do art. 123 do Livro III:
a) na nota 01 do "caput", é dada nova redação à alínea "b" e fica
acrescentada a alínea "g", conforme segue:
"b) a não utilização, pelo contribuinte substituído, de qualquer crédito
fiscal a título de imposto sobre a diferença entre a base de cálculo para o
débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado
na saída subsequente, ou qualquer outro crédito fiscal que caracterize
discordância com a sistemática de substituição tributária ou com a forma
de definição da base de cálculo, observada a vedação prevista na alínea
"g"."

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"g) a não realização do ajuste do imposto retido por substituição tributária
previsto na Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I em relação às
mercadorias sujeitas a essas reduções de base de cálculo."
b) é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas,
inclusive com relação ao disposto na alínea "a" desta alteração, conforme segue:
"Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo poderá ser
reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI e XXV."
ALTERAÇÃO Nº 5125 - No parágrafo único do art. 123 do Livro III, fica acrescentada a
nota 08, conforme segue:
"NOTA 08 - Ficam denunciados, a partir de 30 de novembro de 2019, os
Termos de Acordo em vigor em 31 de outubro de 2019, sendo que para o
cumprimento do disposto na alínea "a" da nota 01, o contribuinte substituído
deverá celebrar novo Termo de Acordo com a Receita Estadual
manifestando-se, expressamente, pela adoção da redução de base de cálculo
prevista no Livro I, art. 23, XXI e XXV."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 199/17 e no Conv. ICMS
142/18, publicados no Diário Oficial da União de 19/12/2017 e 19/12/2018, ficam introduzidas
as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5126 - No Livro III:
a) no art. 119, é dada nova redação à alínea "a" da nota 01 do "caput",
conforme segue:
"a) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X: Conv. ICMS
199/17."
b) no art. 123, é dada nova redação à alínea "a" da nota do inciso I,
conforme segue:
"a) a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 10 (dez) dias após
qualquer alteração de preços, no formato previsto pelo Anexo Único do
Conv. ICMS 199/17."
ALTERAÇÃO Nº 5127 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item X,
conforme segue:

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CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
4%

2


1

2

3

4

5

6

7

8

9

Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista,
unicamente com motor de pistão, de ignição por
compressão (diesel ou semidiesel), com volume
interno de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ .....

8702.10.00

25.001.00

30,00

Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista,
unicamente com motor elétrico para propulsão,
com volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas
inferior a
9 m³ ......................................................................

8702.40.90

25.002.00

30,00

Automóveis unicamente com motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada não superior a 1000 cm³ .......................

8703.21.00

25.003.00

30,00

8703.22.10

25.004.00

30,00

8703.22.90

25.005.00

30,00

8703.23.10

25.006.00

30,00

8703.23.90

25.007.00

30,00

8703.24.10

25.008.00

30,00

8703.24.90

25.009.00

30,00

Automóveis unicamente com motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior
a 1500 cm³, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto carro celular ...............................

Outros automóveis unicamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas
não superior a 1500 cm³, exceto carro celular .......

Automóveis unicamente com motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior
a 3000 cm³, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto carro celular, carro funerário e
automóveis de corrida ...........................................
Outros automóveis unicamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas
não superior a 3000 cm³, exceto carro celular,
carro funerário e automóveis de corrida ................

Automóveis unicamente com motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade
de transporte de pessoas sentadas inferior ou
igual a 6, incluído o condutor, exceto carro
celular, carro funerário e automóveis de corrida ...

Outros automóveis unicamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³,
exceto carro celular, carro funerário e automóveis
de corrida ..............................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
30,00 se a carga tributária interna
tributária interna
for 12%;
for 12%;
52,20 se a carga
39,51 se a carga tributária interna
tributária interna
for 18%
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
30,00 se a carga
for 12%;
tributária interna 52,20 se a carga
for 12%;
tributária interna
39,51 se a carga
for 18%
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
30,00 se a carga
for 12%;
tributária interna 52,20 se a carga
for 12%;
tributária interna
39,51 se a carga
for 18%
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
30,00 se a carga tributária interna
tributária interna
for 12%;
for 12%;
52,20 se a carga
39,51 se a carga tributária interna
tributária interna
for 18%
for 18%

3


10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

Automóveis unicamente com motor diesel ou
semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³,
mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de
transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a
6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro
celular e carro funerário ........................................

Outros automóveis unicamente com motor diesel
ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³,
mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância,
carro celular e carro funerário ...............................

Automóveis unicamente com motor diesel ou
semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³,
com capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto carro celular e carro funerário ....

Outros automóveis unicamente com motor diesel
ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³,
exceto carro celular e carro funerário....................

Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel
ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso
em carga máxima superior a 3,9 toneladas............
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor diesel ou
semidiesel, com caixa basculante, exceto
caminhão de peso em carga máxima superior a
3,9 toneladas .........................................................
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou
isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel,
exceto caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas ........................................
Outros veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor diesel ou
semidiesel, exceto carro-forte para transporte de
valores e caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas ........................................
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor a explosão,
chassis e cabina, exceto caminhão de peso em
carga máxima superior a 3,9 toneladas .................
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor explosão com
caixa basculante, exceto caminhão de peso em
carga máxima superior a 3,9 toneladas .................
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
com motor explosão, exceto caminhão de peso
em carga máxima superior a 3,9 toneladas............
Outros veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor a explosão,
exceto carro-forte para transporte de valores e
caminhão de peso em carga máxima superior a
3,9 toneladas .........................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
30,00 se a carga
for 12%;
tributária interna 52,20 se a carga
for 12%;
tributária interna
39,51 se a carga
for 18%
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
30,00 se a carga tributária interna
tributária interna
for 12%;
for 12%;
52,20 se a carga
39,51 se a carga tributária interna
tributária interna
for 18%
for 18%

8703.32.10

25.010.00

30,00

8703.32.90

25.011.00

30,00

8703.33.10

25.012.00

30,00

8703.33.90

25.013.00

30,00

8704.21.10

25.014.00

30,00

30,00

41,82

8704.21.20

25.015.00

30,00

30,00

41,82

8704.21.30

25.016.00

30,00

30,00

41,82

8704.21.90

25.017.00

30,00

30,00

41,82

8704.31.10

25.018.00

30,00

30,00

41,82

8704.31.20

25.019.00

30,00

30,00

41,82

8704.31.30

25.020.00

30,00

30,00

41,82

8704.31.90

25.021.00

30,00

30,00

41,82

4


22

23

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25

26

27

28

29

Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
motor de pistão, de ignição por compressão
(diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com
volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas
inferior a 9 m³

8702.20.00

25.022.00

30,00

Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
motor de pistão alternativo, de ignição por
centelha (faísca) e um motor elétrico, com
volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas
inferior a 9 m³

8702.30.00

25.023.00

30,00

Outros veículos automóveis para transporte de
10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas
inferior a 9 m³ .......................................................

8702.90.00

25.024.00

30,00

Automóveis
equipados
para
propulsão,
simultaneamente, com um motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um
motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem
carregados por conexão a uma fonte externa de
energia elétrica, o carro celular e o carro
funerário ...............................................................

8703.40.00

25.025.00

30,00

Automóveis
equipados
para
propulsão,
simultaneamente, com um motor de pistão por
compressão (diesel ou semidiesel) e um motor
elétrico, exceto os suscetíveis de serem
carregados por conexão a uma fonte externa de
energia elétrica, exceto o carro celular e o carro
funerário ...............................................................

8703.50.00

25.026.00

30,00

8703.60.00

25.027.00

30,00

8703.70.00

25.028.00

30,00

8703.80.00

25.029.00

30,00

Automóveis
equipados
para
propulsão,
simultaneamente, com um motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um
motor elétrico, suscetíveis de serem carregados
por conexão a uma fonte externa de energia
elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário

Automóveis
equipados
para
propulsão,
simultaneamente, com um motor de pistão por
compressão (diesel ou semidiesel) e um motor
elétrico, suscetíveis de serem carregados por
conexão a uma fonte externa de energia elétrica,
exceto o carro celular e o carro funerário ..............

Outros veículos, equipados unicamente com
motor elétrico para propulsão ...............................

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41,82 se a carga
tributária interna
30,00 se a carga
for 12%;
tributária interna 52,20 se a carga
for 12%;
tributária interna
39,51 se a carga
for 18%
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
30,00 se a carga
for 12%;
tributária interna 52,20 se a carga
for 12%;
tributária interna
39,51 se a carga
for 18%
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
tributária interna
for 12%;
30,00 se a carga 52,20 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 18%
39,51 se a carga
tributária interna
for 18%
41,82 se a carga
30,00 se a carga tributária interna
tributária interna
for 12%;
for 12%;
52,20 se a carga
39,51 se a carga tributária interna
tributária interna
for 18%"
for 18%

5


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 5123 e 5124, a 1º de janeiro de 2019, e, produzindo efeitos,
quanto às alterações nos 5122, 5125 a 5127, a partir de 1º de novembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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