ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.991, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de
2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5638 - No Livro II, a nota 05 do "caput" do art. 108-A passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 108-A. ...
...
NOTA 05 - Será denegada a autorização de uso da CT-e em virtude de o
emitente estar com a inscrição no CGC/TE cancelada, baixada de ofício,
suspensa ou pendente de documentação conforme previsto no art. 2º,
parágrafo único, "f".
Art. 2º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 03/21, de 8 de abril de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5639 - No Livro II, fica revogada a nota 03 e é dada nova
redação à nota 02 do art. 108-C, conforme segue:
Art. 108-C. ...
...
NOTA 02 - O DACTE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser
apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no
Manual de Orientação do Contribuinte, desde que tenha sido emitido o MDFe, nas seguintes situações:
I - no transporte ferroviário;
II - no transporte aquaviário de cabotagem;
III - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 5638, a partir de 1º de março de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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