


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.689, de 6 de setembro de 2018
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, faixas de terra onde está implantada a Rede Coletora de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Santa Terezinha, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra onde está implantada a Rede Coletora de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., no município, ou a outro serviço público, localizadas no Bairro Santa Terezinha, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CAD 006/15-MNE e memoriais descritivos, constantes do processo SSRH-877449/2018-SABESP, referentes aos cadastros Sabesp n° 0194/232, nº 0194/233, nº 0194/234, nº 0194/235, nº 0194/236, nº 0194/237, nº 0194/238, n] 0194/240, nº 0194/241, nº 0194/242, nº 0194/244, nº 0194/245, nº 0194/246, nº 0194/247, nº 0194/248, nº 0194/249, nº 0194/250, nº 0194/251, nº 0194/252, nº 0194/253, nº 0194/261, nº 0194/263 e nº 0194/265, totalizando 431,95m2 (quatrocentos e trinta e um metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a Carmelina Dognini, Antônio Valério, Antônio Mário Valério, Antônio José Alves, Ali Monhamed Mourad, João Rojas Urquizas, Manuel Vieira da Costa, Cláudio Gaspar, Conjunto Residencial Nabuco de Araújo, Elisa Camargo Vitorino, Emi Horii, Francisco Baldez, Luiz Cláudio da Mota, Luiz Ravelli, Marcelo do Nascimento, Maria Aparecida Lima Acquarone, Maria de Lourdes da Silva Faria, Maria Emília Lopes, Mitla Construtora e Incorporadora Ltda., Residencial Van Gogh, Ricardo Dominguez Mulet e Augusto José dos Santos Camargo e/ou outros:
I - área 1, cadastro 0194/232 (área 21-22-23-24-21), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 127, pertencente a matrícula nº 125.111 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 21 na linha titulada de divisa do imóvel com Emi Horii, matrícula nº 10.272, distante 42,75m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo, deflete a direita com ângulo interno de 91º21’41” e distância de 10,18m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 22; deflete a esquerda com ângulo interno de 88º39’10” e distância de 1,35m confrontando com área de Clarice Pereto e Ruth Leite Cardoso até atingir o ponto aqui designado 22A; segue com mesmo ângulo interno e distância de 0,65m até encontrar o ponto aqui designado 23; deflete a esquerda com ângulo interno de 91º18’04” e distância de 10,18m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 24; deflete a esquerda com ângulo interno de 88º41’06” e distância de 2,00m confrontando com área de Emi Horii, matrícula nº 10.272 até atingir o ponto aqui designado 21, início desta descrição totalizando uma área de 20,39m2 (vinte metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);
II – área 2, cadastro 0194/233 (área 43-46-49-44-43), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 233, pertencente a matrícula nº 146.541 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 43 na linha titulada de divisa do imóvel com Residencial Via Veneto, matrícula nº 86.342, distante 49,12m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 84º43’07” e distância de 5,06m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 46; deflete a esquerda com ângulo interno de 19º16’53” e distância de 2,00m confrontando com área de Ali Mohamed Mourad, matrícula nº 12.231 até atingir o ponto aqui designado 49; deflete a esquerda com ângulo interno de 80°43’04” e distância de 5,06m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 44; deflete a esquerda com ângulo interno de 99°16’56” e distância de 2,00m confrontando com área de Residencial Via Veneto, matrícula nº 86.342 até atingir o ponto aqui designado 43, início desta descrição totalizando uma área de 9,99m2 (nove metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
III – área 3, cadastro 0194/234 (área 47-47A-48A-48-47), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo s/n, pertencente a transcrição nº 9.906 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 47, na linha titulada de divisa do imóvel com Ali Mohamed Mourad, matrícula nº 12.231, distante 51,21m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 82º39’46” e distância de 5,02m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 47A; deflete a esquerda com ângulo interno de 97º20’14” e distância de 0,86m confrontando com área de título não identificado até atingir o ponto aqui designado 48A; deflete a esquerda com ângulo interno de 95º45’12” e distância de 5,00m confrontando com área da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 48; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º14’84” e distância de 2,00m confrontando com área de Ali Mohamed Mourad, matrícula nº 12.231 até atingir o ponto aqui designado 47, início desta descrição totalizando uma área de 7,11m2 (sete metros quadrados e onze decímetros quadrados);
IV – área 4, cadastro 0194/235 (área 8-9-10-5-4-8), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 61, antiga Travessa Pellegrino nº 11, pertencente a matrícula nº 37.379 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 8 na linha titulada de divisa do imóvel com Iracy Ramires, matrícula nº 15.653 distante 55,90mts do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 95º48’11” e distância de 6,02m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 9; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º11’49” e distância de 2,00m confrontando com área de Residencial Van Gogh, matrícula nº 102.609 até atingir o ponto aqui designado 10; deflete a esquerda com ângulo interno de 95º48’11” e distância de 6,02m confrontando com área de Rodolfo Togo Hinojosa, matrícula nº 9.665 até atingir o ponto aqui designado 5; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º11’49” e distância de 1,76m até o ponto aqui designado 4; segue com distância de 0,24m até o ponto aqui designado 8, início desta descrição totalizando uma área de 11,98m2 (onze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), sendo que do ponto 5 ao ponto 8 segue confrontando com área de Iracy Ramires, matrícula nº 15.653;
V – área 5, cadastro 0194/236 (área 46-47-48-49-46), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 243, pertencente a matrícula nº 12.231 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 46 na linha titulada de divisa do imóvel com Antônio Valério, matrícula nº 146.541, distante 50,01m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 80º50’16” e distância de 5,18m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 47; deflete a esquerda com ângulo interno de 94º49’18” e distância de 1,79m confrontando com área de Antônio Mario Valério, transcrição nº 9.906 até atingir o ponto aqui designado 48; deflete a esquerda com ângulo interno de 87º23’49” e distância de 5,03m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 49; deflete a esquerda com ângulo interno de 96º56’37” e distância de 2,00m confrontando com área de Antônio Valério, matrícula nº 146.541 até atingir o ponto aqui designado 46, início desta descrição, totalizando uma área de 9,60m2 (nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
VI – área 6, cadastro 0194/237 (área 74-82-87-88-89-75-74), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo, 415, viela casa 1, pertencente a matrícula nº 28.740 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 74 na linha titulada de divisa do imóvel com Mitla Construtora e Incorporadora Ltda., matrícula nº 111.376 distante 45,43m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 74º40’22” e distância de 5,18m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 82; deflete a esquerda com ângulo interno de 104º51’01” e distância de 1,16m confrontando com área de Maria Emilia Lopes, matrícula nº 37.419 até atingir o ponto aqui designado 87; deflete a esquerda com ângulo interno de 93º45’29” e distância de 2,73m confrontando com área de título não identificado até atingir o ponto aqui designado 88; deflete a esquerda com ângulo interno de 161º06’38” e distância de 2,75m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 89; deflete a esquerda com ângulo interno de 105º36’30” e distância de 0,48m confrontando com área de título não identificado até atingir o ponto aqui designado 75; segue com mesmo ângulo interno e distância de 1,57m confrontando com área de Mitla Construtora e Incorporadora Ltda., matrícula nº 111.376, até atingir o ponto aqui designado 74, início desta descrição totalizando uma área de 9,06m2 (nove metros quadrados e seis decímetros quadrados); 
VII – área 7, cadastro 0194/238 (área 11-12-13-14-11), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 87, pertencente a matrícula nº 115.068 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 11 na linha titulada de divisa do imóvel Residencial Van Gogh, matrícula nº 102.609, distante 50,56m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 95º40’56” e distância de 14,87m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 12; deflete a esquerda com ângulo interno de 85º39’27” e distância de 2,00m confrontando área de Ricardo Dominguez Mulet, matrícula nº 63.388 até atingir o ponto aqui designado 13; deflete a esquerda com ângulo interno de 94º17’49” e distância de 14,92m confrontando em partes com área de Sandra Tedesco, matrícula nº 126.906, Luiz de Chiara, matrícula nº 51.287 e José de Oliveira Galindo, matrícula nº 101.024 até atingir o ponto aqui designado 14; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º21’48” e distância de 2,00m, confrontando com área de Residencial Van Gogh, matrícula nº 102.609 até atingir o ponto aqui designado 11, início desta descrição totalizando uma área de 29,87m2 (vinte e nove metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados); 
VIII – área 8, cadastro 0194/240 (área 57-63-67-58-57), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 339, pertencente a matrícula nº 62.716 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 57 na linha titulada de divisa do imóvel com Prefeitura da Cidade de São Paulo, distante 30,00m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 80º43’13” e distância de 7,04m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 63; deflete a esquerda com ângulo interno de 99º16’47” e distância de 2,00m confrontando área de Marcelo Nascimento, matrícula nº 5.384 até atingir o ponto aqui designado 67; deflete a esquerda com ângulo interno de 80º43’13” e distância de 7,09m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 58; deflete a esquerda com ângulo interno de 99º16’47” e distância de 2,00m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 57, início desta descrição totalizando uma área de 13,99m2 (treze metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
IX – área 9, cadastro 0194/241 (área 50-51-52-50), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 291, pertencente a matrícula nº 29.856 do 3º CRI de São Paulo/SP e representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 50 na linha titulada de divisa do imóvel com Prefeitura da Cidade de São Paulo, distante 53,66m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 89º26’58” e distância de 6,00m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 51; deflete a esquerda com ângulo interno de 17º54’43” e distância de 6,29m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 52; deflete a esquerda com ângulo interno de 72º38’19” e distância de 1,93m, confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 50, início desta descrição totalizando uma área de 5,81m2 (cinco metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
X – área 10, cadastro 0194/242 (área A-29-30-31-32-29), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 161, pertencente a matrícula nº 33.218 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 29 na linha titulada de divisa do imóvel com Sidney Lima, distante 40,04m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 97º25’11” e distância de 7,05m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 30; deflete a esquerda com ângulo interno de 82º34’48” e distância de 2,00m confrontando com área de Elisa Camargo Vitorino, matrícula nº 33.219 até atingir o ponto aqui designado 31; deflete a esquerda com ângulo interno de 97º24’33” e distância de 7,05m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 32; deflete a esquerda com ângulo interno de 82º35’28” e distância de 2,00m confrontando com área de título não identificado de Sidney Lima até atingir o ponto aqui designado 29, início desta descrição, totalizando uma área de 13,99m2 (treze metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
XI – área 11, cadastro 0194/242 (área B-30-33-34-35-36-31-30), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 169, pertencente a matrícula nº 33.219 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 30 na linha titulada de divisa do imóvel com Elisa Camargo Vitorino, matrícula nº 33.218 distante 39,18m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 98º18’11” e distância de 5,79m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 33; deflete a esquerda com ângulo interno de 162º18’10” e distância de 0,27m confrontando área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 34; deflete a esquerda com ângulo interno de 99º23’39” e distância de 2,03m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 35; deflete a esquerda com ângulo interno de 80º36’21” e distância de 0,60m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 36; deflete a direita com ângulo interno de 197º32’33” e distância de 5,47m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 31; deflete a esquerda com ângulo interno de 80º55’31” e distância de 2,00m confrontando com área de Elisa Camargo Vitorino matrícula nº 33.218 até atingir o ponto aqui designado 30, início desta descrição totalizando uma área de 11,80m2 (onze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
XII – área 12, cadastro 0194/244 (área 18-21-24-19-18), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 121, pertencente a matrícula nº 10.272 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 18 na linha titulada de divisa do imóvel com área de Emi Horii, matrícula nº 75.766, distante 43,00m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 91º51’12” e distância de 8,00m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 21; deflete a esquerda com ângulo interno de 88º08’42” e distância de 2,00m confrontando com área de Carmelina Dognini, matrícula nº 125.111 até atingir o ponto aqui designado 24; deflete a esquerda com ângulo interno de 91º51’18” e distância de 8,00m confrontando em partes com área de Urias Alves de Oliveira pertencente a matrícula nº 113.169 e Nelson Capiotto pertencente a matrícula nº 84.623 até atingir o ponto aqui designado 19; deflete a esquerda com ângulo interno de 88º08’46” e distância de 2,00m confrontando com área de Emi Horii pertencente a matrícula nº 75.766 até o ponto aqui designado 18, início desta descrição totalizando uma área de 15,99m2 (quinze metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados); 
XIII – área 13, cadastro 0194/245 (área 37-38-39-40-41-37), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 191, pertencente a transcrição nº 43.265 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 37 na linha titulada de divisa do imóvel com a Prefeitura da Cidade de São Paulo, distante 41,01m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 80º39’36” e distância de 15,20m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 38; deflete a esquerda com ângulo interno de 100º57’36” e distância de 1,35m até atingir o ponto aqui designado 39; deflete a esquerda com ângulo interno de 89º27’36” e distância de 3,67m até atingir o ponto aqui designado 40, sendo que do ponto 38 ao ponto 40 confronta com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo; deflete a esquerda com ângulo interno de 169º34’47” e distância de 11,45m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 41; deflete a esquerda com ângulo interno de 99º20’24” e distância de 2,03m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 37, início desta descrição totalizando uma área de 29,16m2 (vinte e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
XIV – área 14, cadastro 0194/246 (área 17-18-19-20-17), faixa de terra localizada em um terreno, da Rua Nabuco de Araújo nº 105, pertencente a matrícula nº 75.766 do 3º CRI de São Paulo/SP representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 17 na linha titulada de divisa do imóvel com área não titulada, distante 43,01m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 89º10’05” e distância de 9,00m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 18; deflete a esquerda com ângulo interno de 90º49’57” e distância de 2,00m confrontando área de Emi Horii pertencente a matrícula nº 10.272 até atingir o ponto aqui designado 19; deflete a esquerda com ângulo interno de 89º10’03” e distância de 9,00m confrontando em partes com área de Nelson Capiotto pertencente a matrícula nº 84.623 e Maria Louisa D’Alessandro Achkar pertencente a matrícula nº 76.730 até atingir o ponto aqui designado 20; deflete a esquerda com ângulo interno de 90º49’55” e distância de 2,00m confrontando com área de (ocupante: Ricardo Dominguez Mulet) título não identificado até o ponto aqui designado 17, início desta descrição totalizando uma área de 17,99m2 (dezessete metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
XV – área 15, cadastro 0194/247 (área 69-72-71-70-69), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 355, pertencente a matrícula nº 126.549 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 69 na linha titulada de divisa do imóvel com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo, distante 34,80m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 79º15’27” e distância de 5,08m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 72; deflete a esquerda com ângulo interno de 100º47’20” e distância de 0,16m confrontando com área de Luiz Fabiano Reis, matrícula nº 126.550 até atingir o ponto aqui designado 71; deflete a esquerda com ângulo interno de 90º58’27” e distância de 5,00m até atingir o ponto aqui designado 70; deflete a esquerda com ângulo interno de 88º58’47” e distância de 1,19m até atingir o ponto aqui designado 69, início desta descrição totalizando uma área de 3,38m2 (três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), sendo que do ponto 71 ao ponto 69 confronta com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo;
XVI – área 16, cadastro 0194/248 (área 104-98-99-106-105-104), faixa de terra localizada em um terreno da Avenida Engenheiro Caetano Alvares nº 5380, pertencente a matrícula nº 40.947 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 104 na linha titulada de divisa do imóvel com Avenida Engenheiro Caetano Alvares, distante 68,04m do cruzamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º45’05” e distância de 34,12m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 98; deflete a direita com ângulo interno de 63º18’28” e distância de 1,64m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 99; segue com mesmo ângulo interno e distância de 0,60m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 106; deflete a direita com ângulo interno de 116º41’32” e distância de 32,93m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 105; deflete a direita com ângulo interno de 95º14’55” e distância de 2,00m confrontando com a Avenida Engenheiro Caetano Alvares até atingir o ponto aqui designado 104, início desta descrição, totalizando uma área de 67,06m2 (sessenta e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados);
XVII – área 17, cadastro 0194/249 (área 63-64-65-66-67-63), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 349, pertencente a matrícula nº 5.384 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 63 na linha titulada de divisa do imóvel com Claudio Gaspar, matrícula  nº 62.716 distante 31,00m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 81º08’45” e distância de 1,85m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 64; deflete a esquerda com ângulo interno de 143º43’47” e distância de 2,47m confrontando área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 65; deflete a esquerda com ângulo interno de 44º26’20” e distância de 2,85m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 66; segue com distância de 0,74m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 67; deflete a esquerda com ângulo interno de 90º41’08” e distância de 2,00m confrontando área de Claudio Gaspar matrícula nº 62.716 até atingir o ponto aqui designado 63, início desta descrição totalizando uma área de 4,96m2 (quatro metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados);
XVIII – área 18, cadastro 0194/250 (área 25-26-27-28-28A-25), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 147, pertencente a matrícula nº 84.962 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15 -MNE, tendo início no ponto 25 na linha titulada de divisa do imóvel com Clarice Pereto e Ruth Leite Cardoso, distante 41,94m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 95º58’07” e distância de 10,00m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 26; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º81’14” e distância de 2,00m confrontando com área de (Sidney Lima) título não identificado até atingir o ponto aqui designado 27; deflete a esquerda com ângulo interno de 95º51’47 e distância de 10,04m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 28; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º01’53” e distância de 0,66m confrontando com área de Michelangelo Racioppi, matrícula nº 1.073 até atingir o ponto aqui designado 28A; segue com mesmo ângulo interno e distância de 1,34m confrontando com área de (Clarice Pereto e Ruth Leite Cardoso) título não identificado até atingir o ponto aqui designado 25, início desta descrição totalizando uma área de 19,99m2 (dezenove metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
XIX – área 19, cadastro 0194/251 (área 83-90-90A-91-92-93-84-83), faixa de terra localizada em um terreno com frente para uma Vila sem denominação, com entrada pelo nº 415 da Rua Nabuco de Araújo, antigo nº 75, casa 3, pertencente a matrícula nº 76.840 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 83, na linha titulada de divisa do imóvel com Maria Emilia Lopes, matrícula nº 37.419 distante 48,09m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 81º35’20” e distância de 4,17m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 90; deflete a esquerda com ângulo interno de 98º42’02” e distância de 0,43m confrontando com área de Antônio de Oliveira, matrícula nº 52.568 até atingir o ponto aqui designado 90A; segue com mesmo ângulo interno e distância de 1,11m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 91; deflete a esquerda com ângulo interno de 91º02’51” e distância de 3,01m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 92; deflete a esquerda com ângulo interno de 170º15’06” e distância de 1,13m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 93; deflete a esquerda com ângulo interno de 98º24’40” e distância de 0,75m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 84; segue com mesmo ângulo interno e distância 1,25m, confrontando com área de Maria Emilia Lopes matrícula nº 37.419 até atingir o ponto aqui designado 83, início desta descrição totalizando uma área de 7,57m2 (sete metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados);
XX – área 20, cadastro 0194/252 (área 82-83-84-85-86-87-82), faixa de terra localizada em um terreno com frente para uma Vila, que tem entrada pelo nº 415 da Rua Nabuco de Araújo, antigo nº 75, casa 2, pertencente a matrícula nº 37.419 do 3º CRI de São Paulo/SP e representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 82 na linha titulada de divisa do imóvel com João Rojas Urquizas, matrícula nº 28.740 distante 46,87m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 74º42’54” e distância de 4,21m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 83; deflete a esquerda com ângulo interno de 105º27’41” e distância de 1,25m confrontando com área de Maria de Lourdes da Silva Faria, matrícula nº 76.840 até atingir o ponto aqui designado 84; deflete a esquerda com ângulo interno de 90º17’12” e distância de 2,66m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 85; deflete a esquerda com ângulo interno de 164º15’06” e distância de 1,47m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 86; deflete a esquerda com ângulo interno de 105º17’06” e distância de 0,84m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 87; segue com mesmo ângulo interno e distância de 1,16m confrontando com área de João Rojas Urquizas, matrícula nº 28.740 até atingir o ponto aqui designado 82, início desta descrição totalizando uma área de 7,15m2 (sete metros quadrados e quinze decímetros quadrados); 
XXI – área 21, cadastro 0194/253 (área 73-74-75-76-77-78-79-80-73), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Jardimirim nº 140, pertencente a matrícula nº 111.376 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 73 na linha titulada de divisa do imóvel com Clementina Vassari Alario, matrícula nº 21.693 distante 38,35m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 79º31’23” e distância de 36,40m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 74; deflete a esquerda com ângulo interno de 100º17’59” e distância de 1,57m confrontando com área de João Rojas Urquizas, matrícula nº 28.740 até atingir o ponto aqui designado 75; deflete a esquerda com ângulo interno de 78º30’03” e distância de 22,92m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 76; deflete a direita com ângulo interno de 270º00’18” e distância de 0,94m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 77; deflete a esquerda com ângulo interno de 91º11’39” e distância de 10,11m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 78; deflete a esquerda com ângulo interno de 88º41’21” e distância de 1,29m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 79; deflete a direita com ângulo interno de 89º59’34” e distância de 3,58m confrontando com área de título não identificado da Prefeitura da Cidade de São Paulo até atingir o ponto aqui designado 80; deflete a esquerda com ângulo interno de 101º39’49” e distância de 0,64m confrontando com área de Clementina Vassari Alario, matrícula nº 21.693 até atingir o ponto aqui designado 73, início desta descrição totalizando uma área de 52,20m2 (cinquenta e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados);
XXII – área 22, cadastro 0194/261 (área 9-11-14-10-9), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 75, pertencente a matrícula nº 102.609 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 9 na linha titulada de divisa do imóvel com Antônio José Alves, matrícula nº 37.379 distante 55,61m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 95º50’55” e distância de 12,60m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 11; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º19’04” e distância de 2,00m confrontando área de Manuel Vieira da Costa, matrícula nº 115.068 até atingir o ponto aqui designado 14; deflete a esquerda com ângulo interno de 95º38’12” e distância de 12,61m confrontando em partes com área de José de Oliveira Galindo, matrícula nº 101.024, Arquimedes Campanelli, matrícula nº 32.163 e Rodolfo Togo Hinojosa, matrícula nº 9.665 até atingir o ponto aqui designado 10; deflete a esquerda com ângulo interno de 84º11’49” e distância de 2,00m confrontando com área de Antônio José Alves, matrícula nº 37.379 até o ponto aqui designado 9, início desta descrição totalizando uma área de 25,15m2 (vinte e cinco metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
XXIII – área 23, cadastro 0194/263 (área 12-15-16-13-12), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo nº 93, pertencente a matrícula nº 63.388 do 3º CRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 12 na linha titulada de divisa do imóvel com Manuel Vieira da Costa, matrícula nº 115.068 distante 43,61m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 94º17’03” e distância de 13,06m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 15; deflete a esquerda com ângulo interno de 85º03’17” e distância de 2,00m confrontando com área de título não identificado até atingir o ponto aqui designado 16; deflete a esquerda com ângulo interno de 94º57’39” e distância de 13,04m confrontando em partes com área de Roberto Massaru Yamamoto, matrícula nº 4.557 e Sandra Tedesco, matrícula nº 126.906 até atingir o ponto aqui designado 13; deflete a esquerda com ângulo interno de 85º42’11” e distância de 2,00m confrontando com área de Manuel Vieira da Costa, matrícula nº 115.068 até o ponto aqui designado 12, início desta descrição totalizando uma área de 26,05m2 (vinte e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
XXIV – área 24, cadastro 0194/265 (área 26-29-32-27-26), faixa de terra localizada em um terreno da Rua Nabuco de Araújo Nº 157, pertencente a transcrição nº 6.980 do 3º CCRI de São Paulo/SP, representada no desenho Sabesp-CAD 006/15-MNE, tendo início no ponto 26 na linha titulada de divisa do imóvel com Maria Aparecida Lima Aquarone, matrícula nº 84.962, distante 40,64m do alinhamento da Rua Nabuco de Araújo; deflete a direita com ângulo interno de 96º09’55” e distância de 5,93m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 29; deflete a esquerda com ângulo interno de 82º08’12” e distância de 2,00m confrontando com área de Elisa Camargo Vitorino, matrícula nº 33.218 até atingir o ponto aqui designado 32; deflete a esquerda com ângulo interno de 97º56’35” e distância de 5,88m confrontando com área de mesma propriedade até atingir o ponto aqui designado 27; deflete a esquerda com ângulo interno de 83º45’19” e distância de 2,00m confrontando com área de Maria Aparecida Lima Acquarone, matrícula nº 84.962 até atingir o ponto aqui designado 26, início desta descrição totalizando uma área de 11,71m2 (onze metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  07/09/2018
Atualizado em: 10/09/2018 11:37
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