


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.595, de 23 de janeiro de 2003
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da Secretaria da Saúde solucionar algumas pendências que ainda demandam providências visando o efetivo retorno do Hospital à Irmandade,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/01/2003
Atualizado em: 03/06/2003 11:37