ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 242, de 21 de dezembro de 2015)
Revoga o Decreto nº 46.152, de 22 de janeiro de
2009, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS, e determina o vencimento
antecipado
do
Financiamento
do
FUNDOPEM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 705-16.00/08-8,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 8 de dezembro de
2015, prevista na Resolução n° 90/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 10 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 46.152, de 22 de janeiro de 2009, que concede os
benefícios financeiros previstos no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande de Sul –
FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa ALEANZA CALÇADOS LTDA., com sede e local
do projeto na Rua Onívia Martins Menezes, nº. 480, Bairro Getúlio Vargas, Bom Retiro do
Sul/RS, CNPJ: 09.624.375/0001-05, beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, com fruição implementada por meio do Termo de Ajuste nº. 010/2009 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 1 de abril de 2009, e determina o vencimento antecipado
do Financiamento do FUNDOPEM/RS, tendo em vista o descumprimento do projeto apoiado,
nos termos do art. 15 do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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