


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.148, de 16 de agosto de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica situado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato e por tempo indeterminado, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel constante da Quadra 34, Lote 4, do Conjunto Habitacional São Miguel Paulista “E”, cuja origem é a Área Institucional nº 17 do referido loteamento, localizado na Rua Padre Virgílio Campelo, nº 279, Jardim Mabel, Itaim Paulista, no Município de São Paulo, contendo 2.679,86m² (dois mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), que integra área maior descrita na matrícula nº 127.072 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo Prot-SSP-GS 15.422/10 (CC-144.900/15).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Unidade de Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.989, de 1º de agosto de 2003 .
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/08/2016
Atualizado em: 17/08/2016 16:31
 62.148.docx