


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.087, de 13 de agosto de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, identificado como área institucional, localizado no Conjunto Habitacional Campo Limpo "O", nesta Capital, medindo 4.097,85m² (quatro mil e noventa e sete metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as características e confrontações constantes do processo SE-1659/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a instalação de uma unidade escolar.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  14/08/2010
Atualizado em: 16/08/2010 11:54