


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.710, de 14 de dezembro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas situadas no Município de Iperó, na Estrada Municipal Sorocaba - Iperó, Km 10, necessárias à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para instalação e laboratórios do empreendimento RMB - Reator Multipropósito Brasileiro
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Considerando que o Reator Multipropósito Brasileiro - RMB consiste em meta estratégica do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e que está alinhado com as políticas estratégicas do governo federal referente ao Programa Nuclear Brasileiro;
Considerando que com este empreendimento o País será dotado de um reator nuclear de pesquisa com importante contribuição ao desenvolvimento tecnológico e ao fornecimento de produtos e serviços de grande interesse para o bem estar social, aplicáveis às áreas da saúde, indústria, meio ambiente e agro-negócio;
Considerando a importância para o Estado de São Paulo em participar e ampliar a já consolidada atuação do Estado no desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas nuclear e correlatas, por meio de pesquisas, desenvolvimentos e ações realizadas por Institutos de Pesquisa do Estado e de fomento a projetos de pesquisa nessas áreas;
Considerando que o RMB consiste em ferramenta fundamental para o desenvolvimento e produção de radiofármacos, em nível nacional, utilizados, em larga escala, em diagnósticos e no tratamento de enfermidades; e
Considerando o estágio avançado dos trabalhos relacionados com o desenvolvimento do projeto do RMB e a implantação do empreendimento, com recursos já assegurados pelo Governo Federal e o interesse do Estado de São Paulo em incrementar a parceria com o Governo Federal para este fim,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via judicial ou amigável, áreas destinadas à instalação de laboratórios e instalações do empreendimento RMB - Reator Multipropósito Brasileiro, pertencentes a diversos proprietários particulares, localizadas na Estrada Municipal Sorocaba - Iperó, no Município de Iperó, com a seguinte descrição: começa no ponto 01, localizado no alinhamento da Estrada Municipal Sorocaba - Iperó, distante a 15,00m de seu eixo; deste ponto segue confrontando com a área do CTMSP - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo num azimute de 224°12'54" e distância de 4,83m até encontrar o ponto 02, localizado em uma cerca; deste ponto deflete à direita e segue pela referida cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 319°32'40" e 10,14m; 318°59'26" e 13,63m; 315°18'58" e 3,21m; 309°10'17" e 2,16m; 307°18'17" e 10,79m; 307°19'57" e 8,03m; 307°29'54" e 18,66m; 307°20'02" e 21,44m; 307°20'22" e 21,30m; 307°18'46" e 18,81m; 307°17'13" e 23,98m; 307°25'09" e 21,03m; 307°18'39" e 18,72m; 307°24'20" e 13,16m; 297°12'55" e 18,53m; 296°24'30" e 18,85m; 296°47'11" e 16,04m; 296°26'30" e 20,92m; 297°24'22" e 16,41m; 294°33'09" e 12,68m e 294°04'15" e 9,95m até encontrar o ponto 03; deste deflete à esquerda e segue ainda pela cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 277°19'53" e 2,61m; 264°54'04" e 28,82m; 264°44'23" e 10,30m; 264°23'07" e 15,76m; 264°26'00" e 23,79m; 264°26'17" e 26,29m; 263°51'05" e 18,56m; 256°05'59" e 10,55m; 255°10'42" e 20,96m; 255°11'39" e 23,63m; 255°14'41" e 39,99m; 254°57'54" e 23,51m; 255°13'22" e 23,61m; 255°03'04" e 21,19m e 255°54'52" e 18,10m até encontrar o ponto 04; deste deflete à direita e segue pela cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 314°06'29" e 18,18m; 314°45'14" e 18,79m; 314°53'32" e 21,14m; 314°07'31" e 11,65m; 312°59'38" e 9,78m; 313°38'46" e 21,13m; 323°11'19" e 15,66m; 322°56'05" e 21,54m; 323°05'10" e 16,34m; 322°48'56" e 23,91m; 322°48'07" e 21,23m; 322°43'53" e 26,53m; 323°01'07" e 23,49m; 322°45'42" e 23,43m; 322°33'10" e 23,38m; 323°31'01" e 15,44m; 322°40'40" e 23,10m; 322°44'17" e 20,49m; 323°05'16" e 23,38m; 322°59'31" e 23,08m; 322°44'35" e 21,27m; 322°41'50" e 23,79m; 322°43'20" e 21,18m; 322°47'03" e 23,85m; 323°06'14" e 21,25m; 323°27'05" e 21,04m; 322°36'08" e 23,85m; 322°47'26" e 24,10m; 322°56'54" e 24,30m; 322°49'44" e 24,28m; 323°07'20" e 27,05m; 323°01'31" e 15,81m; 322°27'28" e 12,53m até encontrar o ponto 05; deste deflete à esquerda e segue ainda pela cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 207°17'49" e 7,58m; 207°40'28" e 12,77m; 207°36'06" e 10,76m; 207°21'54" e 13,31m; 207°35'37" e 2,64m; 208°18'29" e 10,13m; 207°14'21" e 8,26m; 206°57'45" e 15,39m; 207°00'44" e 15,77m; 206°42'07" e 10,46m; 206°54'34" e 10,18m e 207°16'28" e 17,39m até encontrar o ponto 06; deste deflete à direita e segue pela cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 308°04'58" e 5,22m; 308°20'57" e 10,26m; 307°44'52" e 13,34m; 308°13'03" e 21,03m; 307°59'10" e 28,49m; 308°05'02" e 20,99m; 308°09'29" e 20,97m; 308°27'25" e 23,76m; 308°09'14" e 26,58m; 307°55'44" e 23,90m; 308°17'09" e 20,90m; 308°12'11" e 18,52m; 308°04'00" e 20,84m; 308°11'59" e 16,26m; 308°18'57" e 19,05m; 308°28'39" e 13,18m e 307°52'03" e 5,06m até encontrar o ponto 07, confrontando desde o ponto 02 com a "área 2" do CTMSP e  Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo; deste ponto deflete à direita e segue por uma cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 7°57'11" e 8,84m; 8°59'55" e 7,52m; 9°25'27" e 10,27m; 9°21'46" e 33,44m; 9°20'41" e 20,35m; 9°14'36" e 51,06m; 9°18'52" e 40,54m; 9°07'01" e 58,48m; 9°17'02" e 23,48m; 9°31'19" e 30,63m; 9°07'32" e 33,46m e 13°53'53" 2,97m até encontrar o ponto 08; deste deflete à direita e segue pela cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 38°51'08" e 3,02m; 42°55'56" e 32,18m; 42°28'53" e 27,06m; 44°17'58" e 48,79m; 45°01'48" e 23,33m; 46°51'21" e 37,74m e 47°00'00" e 15,59m até encontrar o ponto 09; deste deflete à direita e segue ainda pela cerca nos seguintes azimutes e distâncias: 59°35'15" e 17,56m; 70°01'10" e 9,48m; 74°10'18" e 15,40m; 79°20'04" e 15,66m; 81°45'13" e 35,61m; 81°38'00" e 40,95m; 81°33'19" e 35,93m; 81°29'07" e 51,50m; 81°51'07" e 48,95m; 81°53'37" e 25,25m; 81°39'14" e 30,98m; 81°42'00" e 40,89m; 81°51'42" e 33,80m; 81°22'56" e 53,14m até encontrar o ponto 10, localizado no alinhamento da Estrada Municipal Sorocaba - Iperó, distante a 15,00m de seu eixo, confrontando desde o ponto 07 com uma rua sem denominação; deste ponto deflete à direita e segue pelo referido alinhamento nos seguintes azimutes e distâncias ou desenvolvimentos e raios: 133°01'02" e 47,04m; 134°15'42" e 62,05m; 134°24'39" e 39,43m; 134°12'11" e 29,60m; 134°20'51" e 28,55m; 134°30'21" e 36,18m; 134°14'39" e 50,73m; 134°22'22" e 27,03m; 134°22'13" e 65,49m; 135°18'52" e 36,28m; desenvolvimento de 76,48m e raio de 385,00m; 150°48'18" e 40,19m; 152°03'22" e 49,04m; 151°59'10" e 53,78m; 151°55'46" e 58,20m; 151°44'38" e 22,76m; 153°32'00" e 10,17m; desenvolvimento de 80,69m e raio de 240,00m; 173°35'40" e 22,45m; 173°59'29" e 24,99m; 173°42'30" e 22,94m; 173°13'46" e 26,22m; 170°31'36" e 29,76m; 166°27'24" e 33,41m; 166°15'51" e 38,97m; 165°43'50" e 53,65m; 164°27'27" e 19,35m; 164°15'27" e 33,93m; 163°14'26" e 31,11m; 162°31'35" e 25,76m; 162°10'49" e 29,09m; 161°00'45" e 31,43m; 160°04'39" e 40,93m; 159°12'18" e 37,13m; 158°02'59" e 35,06m; 156°59'45" e 36,50m; 156°23'30" e 26,31m; 153°28'05" e 30,75m e desenvolvimento de 14,00m e raio de 195,00m até encontrar o ponto 01, inicial desta descrição, perfazendo a área de 840.438,24m² (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/12/2012
Atualizado em: 02/01/2013 09:49