ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 241, de 19 de dezembro de 2018)
Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de
1997, que dispõe sobre a parcela do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação
(ICMS)
pertencente
aos
municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do
produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) pertencente aos municípios, os incisos II e III do art. 1.º passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...........................
..........................................
II - 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a população residente no
município e a residente no Estado, conforme dados fornecidos pela Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão, e, na ausência destes, conforme dados fornecidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III - 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a área do município,
multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental, as áreas de terras indígenas e
aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas
hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração,
informadas, em quilômetros quadrados, pela Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão;
……………………..”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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