ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.857, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/17, publicado no Diário
Oficial da União de 05/10/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4927 - Na Seção XVII do Capítulo II do Título III do Livro III,
fica acrescentada a Subseção VI-A, com a seguinte
redação:
"Subseção VI-A
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao
Obrigatório
Art. 140-A - A distribuidora de combustíveis que promover operações com produto
resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório,
cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS
mediante aplicação da fórmula contida no inciso I da cláusula décima sexta-A do Conv. ICMS
110/07;
II - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido,
observado o disposto no art. 132;
III - recolher o valor do ICMS devido, calculado na forma do inciso II, em favor da
unidade federada em que se deu a mistura;
IV - além das demais informações exigidas, indicar no campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal o percentual de biocombustível contido na mistura, a
quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção, a base de cálculo e o ICMS devido,
calculado nos termos deste artigo."

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ALTERAÇÃO Nº 4928 - Na Seção II do Apêndice III, fica acrescentado o item XI,
conforme segue:
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
ITEM REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
"XI Até o dia 05 do mês operações com produto resultante da mistura de
subsequente
óleo diesel com biocombustível em percentual
superior ao obrigatório, conforme Livro III, art.
140-A, promovidas por distribuidora de
combustíveis."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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