


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.658, de 2 de abril de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Pederneiras, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso com prazo de cinco anos, do Município de Pederneiras, imóvel situado à Avenida Josephina Lorenzetti, s/nº, destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Base Comunitária de Segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo, consistente em terreno com 1.243,92m² (um mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados  e noventa e dois decímetros quadrados) e edificação com 73,95m² (setenta e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), caracterizados nos elementos técnicos ao Processo GS-2.405/2001-PMESP-SSP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 14:11