


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.773, de 7 de junho de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, nos termos da Lei municipal n° 4.825, de 1º de julho de 1995, com a redação dada pela Lei municipal nº 9.605, de 15 de junho de 2011, o imóvel objeto das Matrículas nºs 45.789 e 46.115, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba, com área total de 12.471,30m² (doze mil, quatrocentos e setenta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizado na Rua Natal, n° 340, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 2817, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SG-96.219/2016.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para construção de uma unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2021
		JOÃO DORIA
 Publicado em:  08/06/2021
Atualizado em: 08/06/2021 10:04
 65.773.docx