




















































LEI Nº 17.861, de 26 de dezembro de 2019




LEI Nº 17.861, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Procedência: Governador do Estado
Natureza: PL./0480.7/2019
DOE: 21.169, de 27/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.


Autoriza a concessão de uso de imóveis no Município de Joinville.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente ao Instituto Festival de Dança de Joinville, localizado no Município de Joinville, o uso dos seguintes imóveis, cadastrados sob o nº 00662 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA):

I – uma área de 565,72 m² (quinhentos e sessenta e cinco metros e setenta e dois decímetros quadrados), com benfeitorias, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 52.250 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville;

II – uma área de 932,14 m² (novecentos e trinta e dois metros e catorze decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte integrante do imóvel transcrito sob o nº 8.235, à fl. 254 do Livro nº 3/D, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville; e

III – uma área de 932,14 m² (novecentos e trinta e dois metros e catorze decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte integrante do imóvel transcrito sob o nº 8.236, à fl. 255 do Livro nº 3/D, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.

§ 1º O prazo da concessão de uso de que trata o caput deste artigo é de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei.

§ 2º De acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 5.860, de 26 de julho de 2007, do Município de Joinville.



Art. 2º A concessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade o uso de um Centro de Danças, com atividades para professores e bailarinos, incubadora de novas escolas de dança, local de cursos, aulas, exposições, acervo bibliográfico, atividades à formação de difusão da dança, estrutura de apoio durante os Festivais de Dança, bem como possibilitar a realização de cursos de dança a crianças carentes atendidas por projetos sociais.



Art. 3º O concessionário, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a concessão de uso de que trata esta Lei;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da concessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:

I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;

II – findarem as razões que justificaram a concessão de uso;

III – findar o prazo concedido para a concessão de uso;

IV – necessitar do imóvel para uso próprio; 

V – houver desistência por parte do concessionário; ou

VI – houver descumprimento do disposto no art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo concessionário, sem que ele tenha direito a indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste artigo.



Art. 5º Serão de responsabilidade do concessionário os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.

Parágrafo único. Fica o cessionário obrigado a encaminhar à SEA, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, levantamento planimétrico georreferenciado da área territorial do imóvel.



Art. 6º Enquanto durar a concessão de uso, o concessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.



Art. 7º O prédio onde funcionava a antiga E.E.B. Germano Timm foi tombado passando a compor o Patrimônio Cultural do Município de Joinville, nos termos da Lei municipal nº 1.773, de 1º de dezembro de 1980, de maneira que quaisquer reformas executadas no imóvel devem ser submetidas à aprovação e anuência da concedente, respeitadas as normas da Comissão de Patrimônio Arqueológico Artístico e Natural de Joinville e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).



Art. 8º Após a publicação desta Lei, concedente e concessionário firmarão termo de concessão de uso para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 



Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.



Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado