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LEI Nº 17.063, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0311.2/2016
DOE: 20.448-A de 30/12/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Estadual Direta e Indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da Administração Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 26.073.622.000,00 (vinte e seis bilhões, setenta e três milhões e seiscentos e vinte e dois mil reais), abrangendo:
I – R$ 23.402.664.825,00 (vinte e três bilhões, quatrocentos e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 2.670.957.175,00 (dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e cento e setenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:   

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00



DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. - RECEITA DO TESOURO 
  
  


1.1 - RECEITAS CORRENTES 
29.019.564.239 
111,30 


1.1.1 - Receitas Tributárias 
23.554.602.954 
90,34 


1.1.2 - Receita Patrimonial 
712.697.784 
2,73 


1.1.3 - Receita de Serviços 
1.450.029 
0,01 


1.1.4 - Transferências Correntes 
4.412.971.530 
16,93 


1.1.5 - Outras Receitas Correntes 
337.841.942 
1,30 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
1.312.060.241 
5,03 


1.2.1 - Operações de Crédito 
1.248.932.434 
4,79 


1.2.2 - Transferências de Capital 
33.127.807 
0,13 


1.2.3 - Outras Receitas de Capital 
30.000.000 
0,12 


1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-9.427.961.089 
-36,16 


1.3.1 - Deduções da Receita Tributária 
-8.901.530.217 
-34,14 


1.3.2 - Transferências Correntes 
-374.745.183 
-1,44 


1.3.3 - Outras Deduções 
-151.685.689 
-0,58 


 TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO 
20.903.663.391 
80,17 


2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
  
  


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.740.396.724 
14,34 


2.1.1 - Receita de Contribuições 
881.055.705 
3,38 


2.1.2 - Receita Patrimonial 
174.010.239 
0,67 


2.1.3 - Receita Agropecuária 
1.095.733 
0,00 


2.1.4 - Receita Industrial 
3.676.899 
0,01 


2.1.5 - Receita de Serviços 
720.617.182 
2,76 


2.1.6 - Transferências Correntes 
1.424.795.284 
5,46 


2.1.7 - Outras Receitas Correntes 
535.145.682 
2,05 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
80.084.408 
0,30 


2.2.1 - Alienação de Bens 
49.765.221 
0,19 


2.2.2 - Amortização de Empréstimos 
12.078.000 
0,05 


2.2.3 - Transferências de Capital 
18.241.187 
0,07 


 TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
3.820.481.132 
14,65 


3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS 
  
  


3.1 - RECEITAS CORRENTES 
1.343.477.477 
5,15 


3.1.1 - Receita de Contribuições 
936.351.184 
3,59 


3.1.2 - Receita Patrimonial 
4.620.825 
0,02 


3.1.3 - Receita de Serviços 
316.830.291 
1,22 


3.1.4 - Outras Receitas Correntes 
85.675.177 
0,33 


3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
6.000.000 
0,02 


3.2.1 - Outras Receitas de Capital 
6.000.000 
0,02 


 TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.349.477.477 
5,17 


TOTAL 
26.073.622.000 
100,00 





CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I
Da Despesa Total


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 26.073.622.000,00 (vinte e seis bilhões, setenta e três milhões e seiscentos e vinte e dois mil reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I – R$ 18.244.757.703,00 (dezoito bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e três reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 7.828.864.297,00 (sete bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00



DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


 
  
 


1 - Despesas correntes 
22.761.840.213 
87,30 


1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 
13.070.721.878  
50,13 


1.2 - Juros e Encargos da Dívida 
747.000.000  
2,86 


1.3 - Outras Despesas Correntes 
8.944.118.335 
34,30 


2 - Despesas de capital 
3.310.781.787 
12,70 


2.1 - Investimentos 
2.518.481.520 
9,66 


2.2 - Inversões Financeiras 
164.800.267  
0,63 


2.3 - Amortização da Dívida 
627.500.000  
2,41 


3 - Reserva de contingência 
1.000.000  
0,00  


3.1 - Reserva de Contingência 
1.000.000  
0,00 


TOTAL 
26.073.622.000 
100,00 





Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL 


1. 
Administração Direta 
 
 
 


1.1  
Assembleia Legislativa do Estado 
547.833.086 
43.200 
547.876.286 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
222.712.200 
  
222.712.200 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
1.928.524.710 
  
1.928.524.710 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
8.305.000 
218.738.500 
227.043.500 


1.5  
Ministério Público 
616.482.100 
  
616.482.100 


1.6  
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
  
10.989.344 
10.989.344 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 
  
1.880.664 
1.880.664 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
1.592.918 
51.818.947 
53.411.865 


1.9  
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
46.870.034 
  
46.870.034 


1.10  
 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
530.016.196 
  
530.016.196 


1.11  
 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
364.988.114 
965.701 
365.953.815 


1.12  
 Fundo de Melhoria da Segurança Pública 
287.334.644 
48.857.960 
336.192.604 


1.13  
 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.418.516.105 
41.149.353 
1.459.665.458 


1.14  
 Secretaria de Estado do Planejamento 
13.671.234 
  
13.671.234 


1.15  
 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 
58.642.348 
100.000 
58.742.348 


1.16  
 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
1.620.843 
  
1.620.843 


1.17  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
8.698.633 
  
8.698.633 


1.18  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
5.780.762 
  
5.780.762 


1.19  
 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
43.410.032 
100.000 
43.510.032 


1.20  
 Fundo Estadual de Assistência Social 
46.000.000 
1.081.883 
47.081.883 


1.21  
 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 
50.000 
  
50.000 


1.22  
 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 
  
13.242.929 
13.242.929 


1.23  
 Fundo para a Infância e Adolescência 
132.500 
210.882 
343.382 


1.24  
 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
37.826.669 
  
37.826.669 


1.25  
 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
  
800.000 
800.000 


1.26  
 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
21.094.000 
100.000 
21.194.000 


1.27  
 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
1.400.000 
  
1.400.000 


1.28  
 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 
17.820.000 
  
17.820.000 


1.29  
 Secretaria de Estado da Casa Civil 
45.096.044 
  
45.096.044 


1.30  
 Procuradoria-Geral do Estado 
189.840.881 
  
189.840.881 


1.31  
 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 
4.934.751 
  
4.934.751 


1.32  
 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 
3.078.362 
  
3.078.362 


1.33  
 Secretaria de Estado de Comunicação 
72.124.735 
  
72.124.735 


1.34  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga 
6.815.995 
8.655 
6.824.650 


1.35  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo 
5.352.047 
8.455 
5.360.502 


1.36  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Seara 
6.926.951 
16.197 
6.943.148 


1.37  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Taió 
7.686.174 
12.305 
7.698.479 


1.38  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó 
9.223.643 
7.099 
9.230.742 


1.39  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte 
7.612.818 
13.418 
7.626.236 


1.40  
 Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste 
9.835.684 
7.199 
9.842.883 


1.41  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha 
10.268.737 
15.477 
10.284.214 


1.42  
 Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste 
7.095.743 
13.351 
7.109.094 


1.43  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó 
15.319.371 
13.867 
15.333.238 


1.44  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê 
13.771.736 
17.453 
13.789.189 


1.45  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia 
9.876.945 
11.183 
9.888.128 


1.46  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba 
14.067.351 
24.802 
14.092.153 


1.47  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos 
8.210.046 
15.645 
8.225.691 


1.48  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Videira 
7.919.980 
13.878 
7.933.858 


1.49  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador 
9.148.602 
23.931 
9.172.533 


1.50  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos 
8.270.894 
11.811 
8.282.705 


1.51  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul 
10.633.743 
6.295 
10.640.038 


1.52  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga 
10.801.469 
21.035 
10.822.504 


1.53  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama 
11.759.085 
8.069 
11.767.154 


1.54  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau 
17.348.495 
9.358 
17.357.853 


1.55  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque 
13.493.741 
16.808 
13.510.549 


1.56  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí 
19.663.805 
4.353 
19.668.158 


1.57  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna 
15.246.186 
8.572 
15.254.758 


1.58  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão 
16.325.464 
9.132 
16.334.596 


1.59  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma 
22.569.328 
27.263 
22.596.591 


1.60  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá 
16.156.054 
19.780 
16.175.834 


1.61  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville 
30.498.995 
12.908 
30.511.903 


1.62  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul 
14.067.860 
6.965 
14.074.825 


1.63  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra 
16.277.360 
13.519 
16.290.879 


1.64  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas 
10.780.533 
12.221 
10.792.754 


1.65  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Lages 
15.169.582 
26.133 
15.195.715 


1.66  
 Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim 
7.420.697 
21.537 
7.442.234 


1.67  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos 
8.748.372 
10.756 
8.759.128 


1.68  
 Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira 
7.562.260 
5.408 
7.567.668 


1.69  
 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
  
18.000.000 
18.000.000 


1.70  
 Fundo de Desenvolvimento Social 
99.900.000 
97.200.000 
197.100.000 


1.71  
 Gabinete do Vice-Governador do Estado 
5.037.877 
  
5.037.877 


1.72  
 Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas 
29.699.596 
  
29.699.596 


1.73  
 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 
27.339.859 
  
27.339.859 


1.74  
 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
  
1.508.080 
1.508.080 


1.75  
 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
32.579.673 
48.283.582 
80.863.255 


1.76  
 Fundo Estadual de Sanidade Animal 
2.348.220 
238.157 
2.586.377 


1.77  
 Secretaria de Estado da Educação 
3.016.345.548 
  
3.016.345.548 


1.78  
 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 
  
108.206.398 
108.206.398 


1.79  
 Fundo Estadual de Educação 
18.618.366 
  
18.618.366 


1.80  
 Secretaria de Estado da Administração 
168.405.161 
  
168.405.161 


1.81  
 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
  
138.039.984 
138.039.984 


1.82  
 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
  
779.721.987 
779.721.987 


1.83  
 Fundo Patrimonial 
  
47.002.675 
47.002.675 


1.84  
 Fundo Estadual de Saúde 
2.392.159.189 
843.280.022 
3.235.439.211 


1.85  
 Secretaria de Estado da Fazenda 
458.705.084 
  
458.705.084 


1.86  
 Encargos Gerais do Estado 
1.590.042.649 
  
1.590.042.649 


1.87  
 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
  
50.000.000 
50.000.000 


1.88  
 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
  
124.000.000 
124.000.000 


1.89  
 Fundo de Esforço Fiscal 
14.655.128 
  
14.655.128 


1.90  
 Fundo Pró-Emprego 
15.000.000 
74.000.000 
89.000.000 


1.91  
 Secretaria de Estado da Infraestrutura 
325.990.999 
14.900.000 
340.890.999 


1.92  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
  
1.828.050 
1.828.050 


1.93  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
  
1.181.279 
1.181.279 


1.94  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
  
1.625.321 
1.625.321 


1.95  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
  
3.293.718 
3.293.718 


1.96  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
  
3.465.436 
3.465.436 


1.97  
 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
659.479.155 
52.023.016 
711.502.171 


1.98  
 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
  
697.335 
697.335 


1.99  
 Fundo Especial da Defensoria Dativa 
  
45.062.357 
45.062.357 


1.100  
 Secretaria de Estado da Defesa Civil 
93.823.600 
  
93.823.600 


1.101  
 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil 
12.028.263 
59.069.823 
71.098.086 


1.102  
 Reserva de Contingência 
1.000.000 
  
1.000.000 


2. 
Autarquia 
 
 
 


2.1  
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana Gde Fpolis 
5.257.231 
  
5.257.231 


2.2  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
  
22.628.200 
22.628.200 


2.3  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
700.000 
31.506.000 
32.206.000 


2.4  
Agência de Regulação de Serviços de Santa Catarina 
27.100.000 
55.000 
27.155.000 


2.5  
Administração Porto de São Francisco do Sul 
  
78.442.505 
78.442.505 


2.6  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
  
129.349.226 
129.349.226 


2.7  
Fundo Financeiro 
2.649.066.991 
1.700.012.423 
4.349.079.414 


2.8  
Departamento de Transportes e Terminais 
  
29.003.792 
29.003.792 


2.9  
Departamento Estadual de Infraestrutura 
858.823.133 
126.930.019 
985.753.152 


3. 
Empresa Estatal Deficitária 
 
 
 


3.1  
Santa Catarina Turismo S.A. 
11.745.586 
567.474 
12.313.060 


3.2  
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 
16.291.892 
9.586.608 
25.878.500 


3.3  
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 
158.331.470 
36.434.066 
194.765.536 


3.4  
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 
341.360.047 
26.902.179 
368.262.226 


4. 
Fundação 
 
 
 


4.1  
Fundação Catarinense de Esporte 
14.426.716 
4.914.343 
19.341.059 


4.2  
Fundação Catarinense de Cultura 
28.208.039 
1.791.198 
29.999.237 


4.3  
Fundação do Meio Ambiente 
37.451.736 
30.710.049 
68.161.785 


4.4  
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
155.138.616 
19.392.281 
174.530.897 


4.5  
Fundação Catarinense de Educação Especial 
288.103.864 
  
288.103.864 


4.6  
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
379.899.300 
18.144.051 
398.043.351 


4.7  
Fundação Escola de Governo 
2.277.756 
407.774 
2.685.530 


TOTAL 
  
20.903.663.391 
5.169.958.609 
26.073.622.000 





Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 2.438.323.168,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, trezentos e vinte e três mil e cento e sessenta e oito reais), que corresponde a 13% (treze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e Emenda à Constituição do Estado nº 72, de 9 de novembro de 2016)
Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
 18.756.332.063  


 1.1 - Impostos 
 17.137.344.344  


 1.1.1. ITBI 
 4.452  


 1.1.2. IRRF 
 1.455.809.070  


 1.1.3. IPVA 
 840.717.868  


 1.1.4. ITCMD 
 227.779.785  


 1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100 
 14.016.783.169  


 1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 
 450.000.000  


 1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 
 146.250.000  


 1.2 - Transferências Federais 
 1.399.704.541  


 1.2.1. Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
 224.412.829  


 1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
 59.928.217  


 1.2.3. Cota-parte do FPE - Estado 
 1.115.363.495  


 1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
 122.953.230  


 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
 47.461.601  


 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
 48.868.347  


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
13% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
 2.438.323.168 


4. PERCENTUAL FIXADO 
12% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
 2.250.759.848  


 5.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
 2.250.759.848  


 5.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
 2.179.109.848  


 5.1.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 7100) 
 100.000  


 5.1.3 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161) 
 54.000.000  


 5.1.4 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162)  6. DESPESA A SER FIXADA 
 17.550.000   187.563.320 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 4.745.547.016,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e dezesseis reais), que corresponde a 25,30% (vinte e cinco inteiros e trinta centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição do Estado)

Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
 18.756.332.063  


 1.1 - Impostos 
 17.137.344.344  


 1.1.1. ITBI 
 4.452  


 1.1.2. IRRF 
 1.455.809.070  


 1.1.3. IPVA 
 840.717.868  


 1.1.4. ITCMD 
 227.779.785  


 1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100 
 14.016.783.169  


 1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 
 450.000.000  


 1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 
 146.250.000  


 1.2 - Transferências Federais 
 1.399.704.541  


 1.2.1. Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
 224.412.829  


 1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
 59.928.217  


 1.2.3. Cota-parte do FPE - Estado 
 1.115.363.495  


 1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
 122.953.230  


 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
 47.461.601  


 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
 48.868.347  


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
 3.460.103.708  


 2.1 - Impostos 
 3.136.306.164  


 2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 
 2.803.356.634  


 2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 
 90.000.000  


 2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 
 29.250.000  


 2.1.4 - ITCMD 
 45.555.957  


 2.1.5 - IPVA 
 168.143.574  


 2.2 - Transferências Federais 
 279.940.908 


 2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
 44.882.566  


 2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
 11.985.643  


 2.2.3 - Cota-parte do FPE - Estado 
 223.072.699  


 2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
 24.590.646  


 2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
 9.492.320  


 2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
 9.773.669  


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
 25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
 4.689.083.016  


5. PERCENTUAL FIXADO 
 25,30% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
 4.745.547.016 


 6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
 2.667.721.195 


 6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
 629.399.167  


 6.1.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 7100) 
 3.880.000 


 6.1.3 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários  
 1.970.417.828  


 6.1.4 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos do FUNDOSOCIAL  
 45.000.000  


 6.1.5 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos do SEITEC 
 14.625.000  


 6.1.6 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) 
 4.399.200  


 6.2 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
 366.920.588 


 6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
 228.715.621  


 6.2.2 -Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários  
 138.204.967  


 6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
 379.899.300 


 6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
 368.022.000  


 6.3.2 - Recursos do FUNDOSOCIAL (Fonte - 0161) 
 8.964.000  


 6.3.3 - Recursos do SEITEC (Fonte - 0162) 
 2.913.300  


 6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
 278.103.864 


 6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
 37.854.063  


 6.4.2 - Recursos do FUNDOSOCIAL (Fonte - 0161) 
 70.000.000  


 6.4.3 -Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários  
 170.249.801 


 6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
 1.052.902.069  






CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS



Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;
V – abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2016;
VI – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VII – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VIII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019;
IX – abrir crédito especial em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 16.968, de 19 de julho de 2016; e
X – abrir crédito adicional em favor do Fundo Estadual de Saúde com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias programadas à conta das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, nos limites estabelecidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 72, de 9 de novembro de 2016.
§ 1º O Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:
I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Estadual Indireta, inclusive de fundos.


TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO



CAPÍTULO I
DA DESPESA



Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.350.302.255,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões, trezentos e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00



EMPRESAS 
VALOR 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
10.000.000 


 Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
10.000.000 


Gabinete do Governador do Estado 
1.334.432.921 


CELESC Geração S.A. 
108.001.000 


 CELESC Distribuição S.A. 
451.472.264 


SC Participações e Parcerias S.A. 
18.649.334 


 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
692.095.602 


SCPar Porto de Imbituba S.A. 
30.451.541 


 Companhia de Gás de Santa Catarina 
33.504.087 


 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
259.093 


Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 
3.373.334 


 Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
3.373.334 


Secretaria de Estado da Fazenda 
2.496.000 


 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina 
2.496.000 


TOTAL 
1.350.302.255 






CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO



Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
977.266.484 


6.1.10 
Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
977.266.484 


Receita para Aumento Patrimônio Líquido 
7.955.500 


6.2.10 
Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 
8.000 


6.2.20 
Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais 
7.947.500 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
290.384.040 


6.3.10 
Operações de crédito de longo prazo - interna 
102.290.719 


6.3.20 
Operações de crédito de longo prazo - externa 
188.093.321 


Recurso de Outras Fontes 
74.696.231 


6.9.90 
Outros recursos de longo prazo - outras fontes 
74.696.231 


TOTAL 
1.350.302.255 






CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES



Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.


Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2016.


RAIMUNDO COLOMBO
  
Governador do Estado