


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.771, de 20 de maio de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, de imóvel que especifica, localizado em Patrocínio Paulista
NIGRO CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Patrocínio Paulista, de sala com 27,55m², localizada na garagem do prédio ocupado pela Casa da Agricultura de Patrocínio Paulista.
Parágrafo único - O imóvel será destinado a abrigar o Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente e permissionária.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2002
NIGRO CONCEIÇÃO

 Publicado em:  21/05/2002
Atualizado em: 28/05/2003 12:11