ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.556, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 219, de 26 de outubro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA :
Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho nº 70/20, de 2 de outubro de 2020,
da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no
Diário Oficial da União de 05/10/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5361 - No "caput" do art. 181 do Livro III, a nota 01 passa a
vigorar com a seguinte redação:
" NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB,
PE, PI, PR, RJ, RR, SE, SP e TO."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 23 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis