


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.849, de 25 de abril de 2000
Extingue a Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os sentenciados da Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, já foram redistribuídos pelos demais estabelecimentos prisionais da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE;
Considerando que as instalações destinadas ao funcionamento da Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, foram cedidas para abrigar os menores oriundos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP.
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, reorganizada pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998.
Artigo 2º - Ficam transferidos os bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações da extinta Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, para a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 3º - Os cargos e funções-atividades classificados na Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, serão redistribuídos  pela Administração Superior da Secretaria.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "u" do inciso I do artigo 2º, o item 18 do § 1º do artigo 12, o Subanexo 20 do Anexo a que se refere o artigo 95, todos do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2000
		   MÁRIO COVAS

 Publicado em:  26/04/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:00