ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.465, DE 5 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 183, de 5 de setembro de 2020)
Estabelece as normas aplicáveis às instituições e
estabelecimentos de ensino situados no território
do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as
medidas de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus
(COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240,
de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de
Distanciamento Controlado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº
55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto
Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelos Decretos nº 55.154, de 1º de
abril de 2020, e nº 55.240, de 10 de maio de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), as aulas, os cursos e os treinamentos em
todas as escolas, as faculdades, as universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais ou
federais, e as demais instituições de ensino, de todos os níveis e os graus, bem como em
estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as
creches e as pré-escolas, situadas no território do Estado do Rio Grande do Sul, observarão as
normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto nº 55.240, de 10 de
maio de 2020, as respectivas medidas permanentes e segmentadas, bem como o estabelecido em
Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação e o
disposto neste Decreto.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos Centros de
Formação de Condutores - CFCs que observarão regramento próprio estabelecido pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Art. 2º Somente poderão realizar atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico
ou de cuidados a crianças e a adolescentes, conforme as condições, o teto de operação, o modo
de operação e os demais limites, restrições e medidas definidos neste Decreto e em Portaria
Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, as instituições e
os estabelecimentos de que trata o "caput" do art. 1º deste Decreto, quer da rede pública, quer da
rede privada de ensino, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estabeleçam Plano de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle da
epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), de conformidade com as normas estabelecidas em
Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, no qual
constem:
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a) a indicação do serviço de saúde de referência para encaminhamento de casos
suspeitos ou pessoas sintomáticas;
b) a comprovação da criação de um Centro de Operações de Emergência em Saúde para
a Educação (COE-E Local);
c) a comprovação do preenchimento de autodeclaração de conformidade sanitária,
conforme as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual da Saúde;
II - observem as medidas sanitárias permanentes de que trata o Decreto nº 55.240, de 10
de maio de 2020, as medidas segmentadas estabelecidas conforme a Região em que estejam
situados, bem como as medidas municipais específicas;
III - não estejam situados em Regiões classificadas, nos termos do art. 6º do Decreto nº
55.240, de 10 de maio de 2020, como Bandeira Final Vermelha ou Preta;
IV - observem o limite de cinquenta por cento da capacidade de alunos por sala de aula;
V - observem as normas estabelecidas, no âmbito de suas competências, pelos
Municípios em que situadas as instituições de ensino.
§ 1º A realização de atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de
cuidados a crianças e a adolescentes de que trata o "caput" deste artigo, desde que preenchidos
todos os requisitos estabelecidos neste Decreto e em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da
Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, é facultativa, cabendo às respectivas mantenedoras,
públicas ou privadas, a definição acerca da sua efetivação.
§ 2º Poderá ser adotado o modelo híbrido de ensino nas instituições públicas e privadas
que optarem por realizar atividades presenciais nos termos deste Decreto.
§ 3º É vedada, em qualquer circunstância, a realização de atividades coletivas que
envolvam aglomeração ou contato físico.
§ 4º As instituições privadas, bem como o Estado e os Municípios, no âmbito de suas
respectivas redes de ensino, que optarem pela realização de atividades presenciais de que trata o
"caput" deste artigo, deverão fornecer os equipamentos de proteção individual necessários para
garantir a segurança e integridade dos alunos e dos trabalhadores.
§ 5º A organização das turmas, das salas de aula e dos demais espaços físicos das
instituições de ensino, assim como a higienização e a desinfecção de materiais, de superfícies e
de ambientes deverão seguir as medidas previstas em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da
Saúde e da Secretaria Estadual da Educação.
§ 6º O disposto no inciso III deste artigo poderá ser excetuado para atividades
presenciais de plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de
Ensino Superior e de Pós-Graduação, bem como para atividades de estágio curricular
obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras consideradas essenciais para a
conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme normativa própria.
§ 7º O controle sanitário das instituições de ensino será realizado conforme o respectivo
Plano de Contingência e autodeclaração de conformidade sanitária, cabendo ao Estado e aos
Municípios a definição dos critérios de fiscalização das instalações das instituições de ensino sob
sua responsabilidade.
§ 8º As Bandeiras Finais de que trata o inciso III do "caput" são aquelas definidas pelo
Estado, vedada a utilização de qualquer outro critério.
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§ 9º Quando a Região em que esteja localizada a instituição de ensino estiver
classificada na Bandeira Final Laranja imediatamente após ter estado classificada em Bandeira
Final mais restritiva, as atividades presenciais de que trata este artigo somente poderão ser
realizadas após o transcurso de mais um período de avaliação, tendo vigência a partir da
segunda-feira seguinte à confirmação da permanência na Bandeira Final Laranja, conforme a
divulgação de que trata o art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
§ 10. O transporte escolar observará o disposto em normativa própria, em especial as
definidas pela COE/SES/RS.
Art. 3º Somente poderão participar de atividades presenciais de ensino, de apoio
pedagógico ou de cuidados a crianças e a adolescentes, os alunos que tiverem anuência formal de
seus pais ou responsáveis.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis por aluno que optem por não autorizar a sua
participação em atividades presenciais de ensino deverão observar as diretrizes estabelecidas
pela respectiva mantenedora para o pleno acesso à plataforma online de ensino, bem como outras
formas e modalidades de ensino não presencial.
Art. 4º Somente serão autorizadas as atividades presenciais de ensino, de apoio
pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes de que trata o art. 2º, observado o disposto
neste Decreto e em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual
da Educação, bem como a capacidade das Instituições de Ensino, a partir das seguintes datas:
I - Ensino infantil: 08 de setembro de 2020;
II - Ensino Superior e Ensino Médio: 21 de setembro de 2020;
III - Ensino Fundamental/anos finais: 28 de outubro de 2020; e
IV - Ensino Fundamental/anos iniciais: 12 de novembro de 2020.
Art. 5º As normas a serem definidas pela Secretaria Estadual da Saúde e pela Secretaria
Estadual da Educação, conjunta ou separadamente, acerca das atividades presenciais e
telepresenciais de ensino, observarão o necessário equilíbrio entre a promoção da saúde pública e
o desempenho das atividades educacionais, fixando diferentes graus de restrição, conforme a
Bandeira Final em que classificada a Região e conforme as peculiaridades de cada público de
alunos, tais como faixa etária, tipos e modalidades de cursos, dentre outros, observado o disposto
neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 08 de setembro de 2020, ficando revogado o
Decreto nº 55.292, de 04 de junho de 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 5 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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