


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.197, de 8 de novembro de 2021
Transfere, da Secretaria da Saúde para a Procuradoria Geral do Estado, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Botucatu
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Saúde para a Procuradoria Geral do Estado, a administração de parte do imóvel localizado na Avenida Santana, n° 323, no Município de Botucatu, objeto da Transcrição nº 3545, de 17 de julho de 1950, fls. 195/196 do Livro 3-D, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, cadastrado no SGI sob o n° 1530, parte essa consistente em duas salas no pavimento superior, uma com 15,60m² (quinze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) e outra com 22,22m² (vinte e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), identificadas e descritas no Expediente Digital SES-EXP-2020/27773.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Seccional de Botucatu, da Procuradoria Regional de Bauru.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  09/11/2021
Atualizado em: 09/11/2021 10:37
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