ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.315, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 174, de 5 de setembro de 2019)
Institui o Dia Estadual do “Quebrando o
Silêncio” no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do “Quebrando o Silêncio” no Estado do Rio
Grande do Sul, a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Parágrafo único. O evento de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Dia Estadual do “Quebrando o Silêncio” tem como objetivos:
I - divulgar informações sobre violência doméstica a toda a população;
II - conscientizar mulheres, crianças e adolescentes, homens e idosos sobre seus direitos
e formas de denúncia;
III - combater a violência doméstica por meio da difusão de conhecimento e atividades
de conscientização.
Art. 3º As atividades do Dia Estadual do “Quebrando o Silêncio” poderão ocorrer por
meio de ações do Poder Público e em conjunto com a sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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