




















































RESOLUÇÃO Nº 003, de 10 de maio de 2005





Resolução Nº 003, de 10 de maio de 2005

Procedência: Dep. Ana Paula Lima
       Natureza: PRS/0004.5/2005
DA: 5.420, de 10/05/2005
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a criação no âmbito da  Assembleia Legislativa, do Parlamento  Jovem Catarinense e adota outras providências. 


Faço saber que a Assembleia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado,  aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 65,  inciso VI, letra “k”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte  Resolução:


Art. 1º Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do   Estado de Santa Catarina, o “Parlamento Jovem Catarinense”, de  caráter informativo, relativo ao exercício da cidadania e elucidativo do  funcionamento do Poder Legislativo.


Art. 2º O Parlamento Jovem Catarinense tem por finalidade   possibilitar aos alunos de escolas públicas e privadas a vivência do  processo democrático mediante participação em jornada parlamentar  na Assembleia Legislativa, com diplomação e exercício do mandato.
Parágrafo único. O Parlamento Jovem Catarinense será constituído por estudantes do ensino médio regular, devidamente matriculados.


Art. 3º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do  Parlamento Jovem Catarinense, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive  quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário,  expedição de autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do  “projeto de lei” aprovado. 
Parágrafo único. A Mesa da Assembleia Legislativa diligenciará no sentido de que as sessões plenárias do Parlamento Jovem  Catarinense transcorram no Plenário Osni Régis, e sejam  acompanhadas por assessoramento técnico compatível com a evolução  dos trabalhos, até o seu final. 


Art. 4º O Parlamento Jovem Catarinense será composto de,  no máximo quarenta deputados estudantes. 
§ 1º Ao tomarem posse, os deputados do Parlamento Jovem  Catarinense prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de  Santa Catarina dentro das normas constitucionais”.
§ 2º Os trabalhos do Parlamento Jovem Catarinense serão  dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos deputados estudantes,  composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
§ 3º A legislatura terá a duração de um ano legislativo  verificando-se o seu início com a diplomação, seguida da posse  dos deputados estudantes e findando-se com a redação de  autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no Diário da  Assembleia. 
§ 4º Serão realizadas até quatro sessões durante o ano.


Art. 5º A Mesa da Assembleia Legislativa, mediante Ato, normatizará a consecução do Parlamento Jovem Catarinense no que  segue:
I - elaboração do cronograma das atividades de organização;
II - orientação relativa ao procedimento de inscrição e de   participação dos interessados;
III - eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV - normas para a eleição da Mesa Executiva; e
V - realização dos trabalhos nas sessões plenárias.
§ 1º A Escola do Legislativo com apoio da União  Catarinense dos Estudantes - UCE - ficará encarregada de  implementar todos os procedimentos necessários para a realização  das sessões do Parlamento Jovem Catarinense, na forma do  estabelecido neste artigo.
§ 2º As demais atividades que venham a compor o  Parlamento Jovem Catarinense, orientar-se-ão para o conhecimento dos  procedimentos legislativos, dos partidos com representação na  Assembleia, suas propostas políticas e das funções dos líderes  partidários, na defesa e divulgação da Lei n. 12.731, de 06 de  novembro de 2003, que dispõe sobre a garantia de liberdade de  organização dos estudantes em Santa Catarina, e na defesa do  Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 3º As sessões do Parlamento Jovem Catarinense serão  transmitidas pela TVAL. 


Art. 6º O deputado do Parlamento Jovem Catarinense, no  exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um  estudante assessor parlamentar, proveniente do mesmo  estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, que  também será seu suplente.

 Art. 7º A Mesa da Assembleia Legislativa, visando ao bom  andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem Catarinense poderá  firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou Organizações não  Governamentais - ONGs. 

 Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à  conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação. 


Art. 10. Revoga-se a Resolução DP n. 049, de 10 de novembro de 1999. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de maio de 2005


Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Lício Silveira - 1º Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - 2º Secretário