ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento na Emenda Constitucional Federal nº 87, de 16 de abril de
2015, e no Convênio ICMS 93/15, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de
2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4577 -

No Livro II, o parágrafo único do art. 1º passa a ser § 1º e fica
acrescentado o § 2º com a seguinte redação:
"§ 2º - O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação
que realizar, a partir de 1º de janeiro de 2016, operações com mercadorias ou prestações de
serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado poderá solicitar
inscrição no CGC/TE, mediante o encaminhamento dos seguintes documentos:
NOTA 01 - Ver: prazo de pagamento do imposto, Livro I,
art. 43.
NOTA 02 - O contribuinte que já possua inscrição no
CGC/TE na condição de substituto tributário, nos termos do §
1º, "a", fica dispensado de nova inscrição neste Estado.
NOTA 03 - Endereço para remessa dos documentos: Agência
Substituição Tributária Interestadual da Delegacia
Especializada da Receita Estadual - Rua Siqueira Campos,
1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001.
NOTA 04 - Concedida a inscrição estadual, a critério da
Receita Estadual, será atribuído ao contribuinte requerente
um número de inscrição no CGC/TE, que será aposto em
todos os documentos destinados a este Estado.
NOTA 05 - A inscrição do contribuinte, concedida nos
termos deste parágrafo, poderá ser cancelada pelo
Subsecretário da Receita Estadual se o contribuinte, por 60
(sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, deixar de
entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou a
GIA-ST.
a) cópia autenticada do ato constitutivo da empresa devidamente
atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de
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designação ou eleição da diretoria;
b) requerimento solicitando sua inscrição no CGC/TE, firmado por
pessoa legalmente habilitada, que contenha:
1 - ramo de atividade e as 3 (três) principais mercadorias ou
serviços relativos às operações ou prestações previstas no "caput", em ordem de importância;
2 - nome, endereço e telefone da pessoa encarregada dos contatos
com este Estado;
c) cópia da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no
CPF da pessoa que firma o requerimento referido na alínea "b";
d) cópia do documento que comprove a habilitação legal da pessoa
que firma o requerimento referido na alínea "b", quando interposto por procurador;
e) certidão de situação fiscal expedida pela unidade da Federação
de origem do contribuinte;
f) outras informações e garantias, a critério da Receita Estadual."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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