


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.659, de 6 de novembro de 2008
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-120/08, de 26 de setembro de 2008, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
Artigo 1° - Fica isento do ICMS o desembaraço aduaneiro decorrente de importação dos pianos a seguir indicados, realizada pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim, inscrita no CNPJ sob nº 03.758.906/0001-68:
I - 1 (um) piano de cauda Steinway Grand Concert Model D, com banco e demais acessórios - Declaração de Importação 08/1012315-5;
II - 2 (dois) pianos Steinway Modelo B, 3/4 cauda, com banco e demais acessórios - Declaração de Importação 08/1175381-0.
§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que os referidos instrumentos musicais sejam conservados pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contados de sua instalação.
§ 2º - Não cumprida a condição prevista no § 1º, o imposto devido deverá ser recolhido integralmente, com multa e demais acréscimos legais.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de outubro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
OFÍCIO GS-CAT Nº 590/2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de 3 (três) pianos realizada pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim.
Cabe salientar que o benefício condiciona-se a que os referidos instrumentos musicais sejam conservados pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim por, no mínimo, 10 (dez) anos.
A medida proposta é autorizada pelo Convênio ICMS-120/08, de 26 de setembro de 2008, e sua implementação por meio de decreto tem respaldo no Parecer  PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado. 
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
 Publicado em:  07/11/2008
Atualizado em: 07/11/2008 10:11