


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.767, de 5 de dezembro de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Avenida Waldemar Tietz, nº 1477, Zona Leste, neste município, cadastrado no SGI sob o nº 36.409, conforme identificado nos autos do processo SE-711/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/12/2008
Atualizado em: 09/12/2008 09:53