


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.422, de 20 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, uma área de terra, situada naquele município, necessária à construção da EEPG Jardim Vista Alegre. 
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, uma área de terra, com 6.965,24m² (seis mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), localizada no Jardim Vista Alegre, no Município de Américo Brasiliense, destinada à construção da EEPG Jardim Vista Alegre, com as medidas e confrontações constantes de memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-6 nº 3.987/93, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber: 61,00m para a Rua (7) denominada de Fernando Prestes; 14,14m em curva na confluência das Ruas (7) denominada Fernando Prestes e Rua (A) denominada Avenida Catanduva; 82,00m para a Rua (A) denominada Avenida Catanduva; 14,14m em curva na confluência das Ruas (A) denominada Avenida Catanduva e Rua (5) sem denominação; 61,00m para a Rua (5) sem denominação e 100,00m confrontando com a área remanescente; encerrando a descrição com área total de 6.965,24m² (seis mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  21/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:49