ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.525, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 205, de 6 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de
2010, que dispõe sobre o Regulamento do
Departamento Autônomo de Estradas e
Rodagem – DAER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o
Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, conforme segue:
I - fica acrescentado o item “VI” à alínea “b” do inciso III do art. 4º, com a seguinte
redação:
Art. 4º ...
...
III - ...
...
b)...
...
vi - Superintendência de Meio Ambiente.
II - fica acrescentado o inciso VI ao art. 35, com a seguinte redação:
Art. 35. ...
...
VI – Superintendência de Meio Ambiente.
III - fica acrescentado o art. 36-A, com a seguinte redação:
Art. 36-A. À Superintendência de Meio Ambiente compete:
I - promover a Gestão Ambiental no DAER/RS, em conjunto com as Diretorias;
II - providenciar os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos
rodoviários do DAER/RS, realizando sua gestão junto aos órgãos competentes;
III - superintender a elaboração de termos de referência para a contratação de serviços
de elaboração de estudos e de projetos ambientais, execução e/ou implantação de programas
ambientais, execução de supervisão e monitoramento ambiental dos empreendimentos
rodoviários;
IV - superintender e administrar as atividades de análise dos Estudos de Impacto
Ambiental/Relatórios de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e todos os demais estudos necessários
aos procedimentos de licenciamento ambiental referentes aos empreendimentos rodoviários sob
responsabilidade do DAER;
V - verificar os requisitos legais ambientais aplicáveis a todo o ciclo dos
empreendimentos rodoviários e instruir os demais setores do DAER/RS quanto aos
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procedimentos e ações necessárias em cada fase - nos estudos de viabilidade, na elaboração do
projeto, na construção, na operação e nas atividades de conservação da malha;
VI - superintender a fiscalização e a supervisão ambiental dos empreendimentos
rodoviários quanto à conformidade com os requisitos legais aplicáveis, os procedimentos do
Sistema de Gestão Ambiental e as condicionantes dos documentos licenciatórios;
VII - estabelecer e supervisionar os procedimentos do Sistema de Gestão Ambiental,
acompanhando os resultados da implantação dos processos e promovendo as revisões e os
ajustes necessários para viabilizar a evolução do desempenho ambiental das obras, serviços e
operação rodoviária;
VIII - apoiar os outros setores do DAER/RS na elaboração/atualização de normativas,
objetivando a inserção de medidas de proteção ambiental;
IX - superintender e acompanhar a realização de vistorias técnicas, em conjunto com os
órgãos licenciadores;
X - coordenar a interface com órgãos ambientais e demais instituições das esferas
municipal, estadual e federal em assuntos relativos ao meio ambiente;
XI - participar de Audiências Públicas quando da discussão do licenciamento ambiental
de empreendimentos rodoviários;
XII - participar de conselhos, de comitês, de comissões técnicas e outras instituições de
interesse, promovendo a articulação institucional do DAER/RS na área ambiental e a difusão de
conhecimentos técnicos e legais relacionados ao setor rodoviário;
XIII - orientar e subsidiar os demais setores do DAER/RS em demandas relacionadas ao
meio ambiente; e
XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item
“III” da alínea “b” do inciso IV do art. 4º, os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 36, o
inciso III do art. 47 e o art. 50 do Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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