


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.894, de 2 de julho de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Araras
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino a abrigar a 2ª Cia do 36º Batalhão da Polícia Militar do Interior e a 5ª Cia do Batalhão da Polícia Florestal e de Mananciais, imóvel situado à Rua Allan Kardec s/nº, no Município de Araras, anexo ao prédio da Escola Estadual "Profª Yolanda Salles Cabianca".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/07/2001 - Retificação no referendo13/07/2001
Atualizado em: 08/05/2019 16:26