


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.092, de 15 de abril de 2013
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, um imóvel localizado na Rua Jorge Miranda, nº 658, Bairro da Luz, nesta Capital, com 3.530,00m² (três mil, quinhentos e trinta metros quadrados) de terreno e 3.131,00m² (três mil, cento e trinta e um metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 13226, conforme identificado nos autos do processo SPDR-14325/13 (CC-33740/13).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.457, de 22 de agosto de 2013 (art.1º-nova redação para caput art.1º)  :
"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, um imóvel localizado na Rua Jorge Miranda, nº 658, Bairro da Luz, nesta Capital, com 2.562,60m² (dois mil, quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de terreno e 2.560,02m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e dois decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 13226, conforme identificado nos autos do processo GS-8.418/13-SSP (CC-85.124/13).".(NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro Integrado de Comando e Controle Regional -CICC da Copa do Mundo de 2014.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/04/2013
Atualizado em: 23/08/2013 10:25