


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.840, de 18 de maio de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 251+900m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município e Comarca de Piratininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-16.225.251-900/D03-001.R00 e memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-8.626/2009-ST, necessário à execução de obras e serviços no km 251+900m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município e Comarca de Piratininga, com área total de 10.423,53m² (dez mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer aos proprietários, a saber: a área a ser desapropriada, conforme Planta n° DE-16.225.251-900/D03-001.R00, situa-se entre o km 251+750m e o km 252+040m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município e Comarca de Piratininga, que consta pertencer a José Carlos Felipe, Inês Guedes Cardador Felipe, Nelson Paschoalotto, Ivone Fiori Paschoalotto, Nilton Dias, Valdete Delcin Dias, Luiz Laercio Swenson Ribeiro, Beneraldo Pauletti e Soledade Gonzáles Pauletti, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516513,1172 e E=689089,9893 sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 89°24'30", distância de 34,25m; 2-3 - em linha reta com azimute 179°24'32", distância de 290,00m; 3-4 - em linha reta com azimute 269°24'30", distância de 38,05m; 4-5 - em linha reta com azimute 0°54'33", distância de 49,41m; 5-6 - em linha reta com azimute 0°12'37", distância de 25,84m; 6-7 - em linha reta com azimute 0°27'41", distância de 25,10m; 7-8 - em linha reta com azimute 357°23'36", distância de 42,79m; 8-9 - em linha reta com azimute 11°53'43", distância de 10,80m; 9-10 - em linha reta com azimute 359°41'53", distância de 40,74m; 10-11 - em linha reta com azimute 358°17'44", distância de 31,03m; 11-12 - em linha reta com azimute 0°28'9", distância de 41,77m; 12-1 - em linha reta com azimute 0°35'49", distância de 22,83m, perfazendo uma área de 10.423,53m² (dez mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  19/05/2010
Atualizado em: 20/05/2010 09:55