ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.320, DE 20 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 126, de 20 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso I do § 11 do art. 4º, o § 2º do art. 6º, o art. 7º e o § 3º
do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração
de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º...
...
§ 11...
I – o número de óbitos registrados nos últimos sete dias;
...
Art. 6º...
...
§ 2º Uma vez classificada na Bandeira Final Preta ou Vermelha, por dois períodos
consecutivos ou alternados, dentro do prazo de vinte e um dias, observado o disposto no § 1º, a
Região somente poderá ser reclassificada para bandeira menos restritiva após preencher os
requisitos para tal reclassificação por pelo menos dois períodos consecutivos de mensuração de
que trata o art. 7.º deste Decreto.
Art. 7º A divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores ocorrerá
semanalmente, observados os seguintes prazos:
I – serão divulgados, sempre às sextas-feiras, na rede mundial de computadores no sítio
eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, com registro de data e horário, os
resultados da mensuração dos indicadores, tendo por base os dados levantados até a quintafeira imediatamente anterior;
II – a divulgação de que trata o inciso I deste artigo dará início ao prazo de quarenta e
oito horas corridas para a apresentação de pedido de reconsideração, conforme o disposto nos
http://www.al.rs.gov.br/legis


§§ 1º a 4º deste artigo;
III – os pedidos de reconsideração de que trata o inciso II deste artigo serão apreciados
pelo Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1º do
Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, em reunião ordinária a se realizar na segunda-feira
subsequente;
IV - apreciados os pedidos de reconsideração pelo Gabinete de Crise, serão
consolidados os resultados da mensuração de que trata o inciso I deste artigo e divulgadas, no
sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, as Bandeiras Finais em que
classificada cada Região;
V - as Bandeiras Finais em que classificada cada Região vigorarão da zero hora da
terça-feira imediatamente posterior até as vinte e quatro horas da segunda-feira seguinte.
§ 1º Dos resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso I deste artigo
caberá pedido de reconsideração que deverá ser formulado pelas Associações Regionais de
Municípios interessadas, no prazo de que trata o inciso II deste artigo, em requerimento
fundamentado dirigido ao Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19
de que trata o art. 1º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, por meio exclusivamente
eletrônico, conforme indicado no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br.
§ 2º Excepcionalmente, em face de justificado conflito de interesse com a Associação
Regional de Municípios a que esteja filiado, poderão ser admitidos pedidos de reconsideração
de que trata o § 1º interpostos diretamente pelos Municípios interessados.
§ 3º Os pedidos de reconsideração deverão indicar expressamente as razões de fato ou
técnicas que fundamentam a alteração postulada do resultado da mensuração dos indicadores,
acompanhados de documentos comprobatórios das alegações.
§ 4º O Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata
o art. 1º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, apreciará os pedidos de reconsideração
observando, além dos elementos fáticos e técnicos apresentados, as circunstâncias gerais e as
peculiaridades do caso, considerando o equilíbrio entre os princípios estabelecidos no art. 3º
deste Decreto e podendo, para tanto, determinar diligências e solicitar apoio técnico aos
Comitês e ao Centro de Operação de Emergência- COVID 19 (COE COVID19) de que tratam,
respectivamente, os arts. 3º e 5º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, sempre que
entender necessário para a apreciação dos pedidos de reconsideração.
Art. 21...
...
§ 3º Os Municípios que estabelecerem plano próprio, conforme o disposto no § 2º deste
artigo, deverão comunicar formalmente à Secretaria Estadual da Saúde, exclusivamente por
meio
eletrônico,
conforme
indicado
no
sítio
eletrônico
https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, mediante o envio integral do seu plano,
acompanhado dos documentos e justificativas que embasem as medidas adotadas, conforme o
disposto no inciso I do § 2º deste artigo, com a identificação dos responsáveis.
...
Art. 2º Excepcionalmente, para a definição das Bandeiras Finais com vigência a contar
da zero hora do dia 23 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 29 de junho de 2020,
observar-se-á o disposto no art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, com as
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


seguintes alterações:
I – a divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores na rede mundial de
computadores no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, de que trata o inciso
I do art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, ocorrerá no sábado dia 20 de junho de
2020, considerando os dados levantados até a sexta-feira dia 19 de junho de 2020;
II – o prazo para apresentação de pedido do reconsideração de que trata o inciso II do
art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, será de vinte e quatro horas corridas a
contar da divulgação de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 3º As medidas determinadas pelo Decreto nº 55.310, de 14 de junho de 2020, terão
vigência, excepcionalmente, até às vinte e quatro horas do dia 22 de junho de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3