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LEI Nº 16.083, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

Procedência: Governamental      
Natureza: PL./0104.8/2013 
DO: 19.633 de 07/08/2013      
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Dispõe  sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2014 e  estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a  Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO  IDAS  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  art. 120, § 3º, da Constituição do Estado, e na Lei Complementar federal nº  101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício  financeiro do ano de 2014, compreendendo:
 I – as metas e prioridades da administração pública estadual;
 II – a organização e estrutura dos orçamentos;
 III – as diretrizes para a elaboração e execução dos  orçamentos e de suas alterações;
 IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária  do Estado;
 V – a política de aplicação das instituições financeiras  oficiais de fomento;
 VI – as disposições relativas às Políticas de Recursos  Humanos da administração pública estadual; e
 VII – as disposições finais.

CAPÍTULO  II
 DAS  METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
 Art. 2º Com referência às metas fiscais para o exercício  financeiro do ano de 2014 e em observância às regras sobre a responsabilidade  fiscal são apresentados anexos a esta Lei, assim descritos:
 I – demonstrativo de Metas Anuais;
 II – demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas  Fiscais do Exercício Anterior;
 III – demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com  as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
 IV – demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
 V – demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos  com a Alienação de Ativos;
 VI – demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e  Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos Servidores:
 a) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de  Previdência dos Servidores; e
 b) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência do  Servidor;
 VII – demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia  de Receita;
 VIII – demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas  Obrigatórias de Caráter Continuado; e
 IX – parâmetros e projeção para os principais agregados e  variáveis, para o cálculo das metas fiscais.

Art. 3º Além do disposto no art. 2º desta Lei, integra esta  Lei o anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e  outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências  a serem tomadas, caso se concretizem.


Art. 4º As prioridades da administração pública estadual para  o exercício financeiro do ano de 2014 estão discriminadas no Anexo de  Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei.
 § 1º As prioridades da administração pública estadual, bem  como as prioridades elencadas nas Audiências Públicas do Orçamento Estadual  Regionalizado terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei  Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2014, atendidas,  primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e legais e as  despesas básicas referenciadas no art. 16, parágrafo único, desta Lei, não se  constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.
 § 2º Para atendimento ao disposto no  art. 6º da Lei nº 14.610, de 7 de janeiro de 2009, ficam discriminadas no Anexo  de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei e na Lei Orçamentária  Anual as subações referentes ao atendimento das políticas públicas  compensatórias aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)  inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado.
 § 3º Além da programação constante do Anexo de Prioridades da  Administração Pública Estadual, constarão obrigatoriamente dos Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício financeiro do ano de 2014, as  despesas básicas referenciadas no art. 16, parágrafo único, desta Lei, as  despesas com as obrigações constitucionais e legais e as despesas de  funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social.

Art. 5º Integrarão a Lei Orçamentária do exercício financeiro  do ano de 2014 e a sua execução os projetos em andamento e as despesas de  conservação do patrimônio público estadual. 
CAPÍTULO  IIIDA  ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
 I – o Orçamento Fiscal referente aos 3 (três) Poderes do  Estado, seus fundos, seus órgãos, suas autarquias e suas fundações instituídas  e mantidas pelo poder público, bem como as empresas estatais dependentes;
 II – o Orçamento da Seguridade Social referente aos 3 (três)  Poderes do Estado, seus fundos, seus órgãos, suas autarquias e suas fundações  instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as empresas estatais  dependentes, que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e  assistência social; e
 III – o Orçamento de Investimento das empresas não  dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do  capital social com direito a voto.

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder  Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina  (ALESC) será constituído de:
 I – texto da lei;
 II – consolidação dos quadros orçamentários;
 III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,  discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
 IV – anexo do Orçamento de Investimento, na forma definida  nesta Lei; e
 V – discriminação da legislação da receita, referente aos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
 Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a  que se refere o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso III do art. 22  da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes  demonstrativos: 
 I – evolução da receita;
 II – sumário geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social;
 III – demonstrativo da receita e despesa segundo as  categorias econômicas;
 IV – demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias  econômicas - orçamento fiscal;
 V – demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias  econômicas - orçamento da seguridade social;
 VI – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social por fonte - recursos de todas as fontes;
 VII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social por fonte - orçamento fiscal;
 VIII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social por fonte - orçamento da seguridade social;
 IX – desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;
 X – desdobramento da receita - Orçamento Fiscal;
 XI – desdobramento da receita -  Orçamento da Seguridade Social;
 XII – demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas por  órgão/unidade orçamentária; 
 XIII – demonstrativo da receita corrente líquida;
 XIV – demonstrativo da receita líquida disponível;
 XV – legislação da receita;
 XVI – evolução da despesa;
 XVII – sumário geral da despesa por sua natureza;
 XVIII – demonstrativo das fontes/destinações de recursos por  grupo de despesa;
XIX – demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social por Poder e órgão;
 XX – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por  função;
 XXI – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  por subfunção;
 XXII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  segundo a função detalhada por subfunção;
 XXIII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  por programa;
 XXIV – consolidação das fontes de financiamento dos  investimentos;
 XXV – consolidação dos investimentos por  órgão/empresa estatal;
 XXVI – consolidação dos investimentos por função;
 XXVII – consolidação dos investimentos por subfunção;
 XXVIII – consolidação dos investimentos por função detalhada  por subfunção; 
 XXIX – consolidação dos investimentos por programa; e
 XXX – documento impresso e arquivos digitais em formato DOC e XML  referente ao processo orçamentário - PPA, LDO e LOA, no formato definido pela  ALESC. Os arquivos deverão ser disponibilizados ao Poder Legislativo na mesma  data do recebimento do documento impresso. 

Art. 8º A receita orçamentária é  estruturada pelos seguintes níveis:
 I – Categoria Econômica;
 II – Origem;
 III – Espécie;
 IV – Rubrica;
 V – Alínea; e
 VI – Subalínea.
 § 1º O primeiro nível de classificação, denominado Categoria  Econômica, utilizado para mensurar o impacto das decisões do Estado na  conjuntura econômica, será subdividido em:
 I – Receitas Correntes: são os ingressos tributários, de  contribuições, patrimoniais, agropecuários, industriais, de serviços, de  transferências correntes e de outras receitas correntes, arrecadados dentro do  exercício financeiro, com efeito positivo sobre o patrimônio público,  constituindo-se em instrumento para financiar os objetivos definidos nos  programas e nas ações orçamentários, com vistas a satisfazer as finalidades  públicas;
 II – Receitas de Capital: são os ingressos de operações de  crédito, de alienação de bens, de amortização de empréstimos, de transferências  de capital e de outras receitas de capital, que aumentam as disponibilidades  financeiras, constituindo-se em instrumento de financiamento dos programas de  ações orçamentárias, a fim de atingirem as finalidades públicas, não  provocando, em geral, efeitos sobre o patrimônio público;
 III – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias: são aquelas  provenientes das transações correntes entre unidades orçamentárias pertencentes  aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
 IV – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias: são aquelas  provenientes das transações de capital entre unidades orçamentárias  pertencentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
 § 2º O segundo nível da classificação das receitas,  denominado Origem, identifica a natureza da procedência das receitas no momento  em que as mesmas ingressam no orçamento público.
 § 3º Por ser vinculado à Origem, o  terceiro nível, denominado Espécie, permite qualificar com mais detalhe o fato  gerador dos ingressos de tais receitas.
 § 4º O quarto nível da classificação das receitas, a Rubrica,  agrega determinadas espécies de receitas cujas características próprias sejam  semelhantes entre si, identificando dentro de cada espécie de receita uma  qualificação mais específica.
 § 5º A Alínea, quinto nível da classificação das receitas,  funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita  propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
 § 6º O sexto nível da classificação das receitas, a  Subalínea, constitui o detalhamento mais analítico das receitas públicas,  utilizado quando há necessidade de se detalhar a Alínea com maior  especificidade.


Art. 9º A despesa orçamentária é estruturada segundo a:
 I – Classificação Institucional: reflete  a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada  em órgãos e unidades orçamentárias;
 II – Classificação Funcional: de aplicação comum e  obrigatória a todos os entes da Federação, instituída pela Portaria federal nº  42, de 14 de abril  de 1999, agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja  composição permite a consolidação das contas nacionais, sendo estruturada em:
 a) Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de  atuação governamental e está relacionada com a missão institucional do órgão; e
 b) Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente  inferior à Função, evidenciando cada área de atuação do Estado por meio da  reunião de determinado subconjunto de despesas e identificando a natureza  básica das ações que se aglutinam em torno das funções;
 III – Estrutura Programática: sendo sua criação de  responsabilidade de cada ente da Federação, está estruturada em Programas  orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano  Plurianual e tem a seguinte composição:
 a) Programa: caracteriza-se por ser o instrumento de ação  governamental que permite ao Estado atingir um objetivo, que visa à solução de  um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da  sociedade;
b) Ação: são operações das quais resultam bens e serviços que  contribuem para atender ao objetivo de um Programa, subdividindo-se em:
 1. Atividades: são identificadas pela atuação contínua e  permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da  ação governamental;
 2. Projetos: são identificados pelo conjunto de operações  limitadas no tempo, que resulta num produto que concorre para a expansão ou o  aperfeiçoamento da ação governamental; e
 3. Operações Especiais: são identificadas como operações que  não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do  Estado, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob  a forma de bens ou serviços; e
 c) Subação: vinculada a uma Ação, caracteriza-se por ser um  instrumento de programação que visa à identificação mais detalhada do combate  às causas de um problema, de uma necessidade ou de uma demanda da sociedade que  deu origem a um Programa; e 
 IV – Natureza da Despesa: a classificação da despesa  orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:
 a) Categoria Econômica: subdividida em Despesa Corrente,  código 3, que não contribui diretamente para a formação ou aquisição de um bem  de capital, e em Despesa de Capital, código 4, que contribui diretamente para a  formação ou aquisição de um bem de capital;
 b) Grupo de Natureza da Despesa: agregador de elementos de  despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, codificados e  subdivididos em:
 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
 2 – Juros e Encargos da Dívida;
 3 – Outras Despesas Correntes;
 4 – Investimentos;
 5 – Inversões Financeiras; e
 6 – Amortização da Dívida;
 c) Modalidade de Aplicação: indica se os recursos são  aplicados diretamente pelos órgãos ou pelas entidades no âmbito da mesma esfera  de Poder ou por outro ente da Federação e seus respectivos órgãos e entidades e  objetiva ainda possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos  transferidos, sendo identificada pelas seguintes codificações:
 20 – Transferências à União;
 22 – Execução Orçamentária Delegada à União;
 30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
 31 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a  Fundo;
 32 – Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito  Federal;
 40 – Transferências a Municípios;
 41 – Transferências a Municípios - Fundo a Fundo;
 42 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios;
 50 – Transferências a Instituições  Privadas sem Fins Lucrativos;
 60 – Transferências a Instituições  Privadas com Fins Lucrativos;
 70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais;
 71 – Transferências a Consórcios Públicos;
 72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos;
 80 – Transferências ao Exterior;
 90 – Aplicações Diretas;
 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,  Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
 99 – A definir; e
 d) Elemento de Despesa: identifica, na execução orçamentária,  os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da  necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil.


Art. 10. Para fins de integração entre as receitas e despesas  orçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo denominado  Fontes/Destinações de Recursos, codificado por:
 I – Identificador de Uso (IDUSO): código utilizado para  indicar se os recursos se destinam à contrapartida e, neste caso, indicar a que  tipo de operações - empréstimos, doações ou outras aplicações;
 II – Grupo de Fontes/Destinações de Recursos: indica o  exercício em que foram arrecadados, se corrente ou anterior, subdividido em:
 a) Recursos do Tesouro: para efeito de  controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos geridos de  forma centralizada pelo Tesouro do Estado, que detém a responsabilidade e o  controle sobre as disponibilidades financeiras; e
 b) Recursos de Outras Fontes: para  efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos  arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das  Unidades Orçamentárias da administração indireta, seja por fornecimento de bens,  prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos  de transferências voluntárias de outros entes;
 III – Especificação das Fontes/Destinações de Recursos:  código que individualiza e indica cada fonte/destinação, segregando-as em 2  (dois) grupos - fonte/destinação primária e não-primária; e
 IV – Detalhamento das Fontes/Destinações de Recursos: é o  nível mais elevado de particularização da fonte/destinação de recurso, não  utilizado na elaboração do orçamento e de uso facultativo na execução  orçamentária.
 Parágrafo único. As Fontes/Destinações de Recursos serão  utilizadas tanto para o controle das destinações da receita orçamentária quanto  para o controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.

CAPÍTULO  IVDAS  DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção  IDas  Diretrizes Gerais
Art. 11. A  programação e a execução orçamentária para o exercício financeiro do ano de  2014, tendo por base o Plano Plurianual para o período de 2012-2015, deverão  orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
I – melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com  atendimento adequado às necessidades básicas e respeito à dignidade humana,  objetivando a diminuição ou a eliminação das diferenças entre cidadãos e entre  regiões;
 II – criação de projetos estruturantes que eliminem  empecilhos que limitam o potencial de crescimento dos setores econômicos  catarinenses, tendo em vista principalmente as questões ligadas à  infraestrutura e logística, dentro de uma visão estratégica de desenvolvimento  que equilibre os interesses econômicos com os sociais e ambientais;
 III – estabelecimento de estratégias tendo em vista a  modernização da administração pública, com ênfase na sensibilização,  capacitação dos servidores públicos e atualização tecnológica para prestação de  um serviço público de excelência;
 IV – estabelecimento de estratégias objetivando a criação de  parcerias entre o Estado e a sociedade civil organizada, de forma a articular e  organizar a produção de serviços públicos;
 V – promoção do equilíbrio entre as aspirações  socioeconômicas da sociedade e a proteção do meio ambiente, construindo novos  padrões de desenvolvimento; e
 VI – ação planejada, descentralizada e transparente, mediante  incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento  Regional, das Audiências Públicas do Orçamento Regionalizado, cabendo às  Secretarias de Estado Setoriais e suas entidades vinculadas planejar e  normatizar as políticas públicas na sua área de atuação e às Secretarias de  Estado de Desenvolvimento Regional atuar como agências de desenvolvimento em  suas respectivas regiões.

 Art. 12. Na elaboração e execução do orçamento do exercício  financeiro do ano de 2014 as ações deverão ser realizadas de modo a evidenciar  a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e  permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma  dessas etapas.
 Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgão central  do Sistema de Planejamento e Orçamento, divulgará via internet: 
 I – a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;
 II – a Lei Orçamentária e seus anexos;
 III – a execução orçamentária mensal; e
 IV – o relatório bimestral da execução orçamentária das  prioridades enumeradas nas Audiências Públicas Regionais realizadas pela ALESC.

Seção  IIDos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social abrangerão os 3 (três) Poderes do Estado, seus fundos, seus  órgãos, suas autarquias e suas fundações instituídas e mantidas pelo poder  público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista das quais  o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado.
 Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo as  empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de:
 I – participação acionária;
 II – pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de  serviços; e
 III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 14. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 
 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas  no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,  realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro do Estado, não poderão ter  aumento em relação aos créditos programados para o exercício financeiro do ano  de 2013, corrigidas pela projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor  Amplo (IPCA) para 2014, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de  expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou  de novas prioridades definidas no Plano Plurianual para o período de 2012-2015.

Art. 15. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias,  fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto e que dependam de recursos do Tesouro do Estado, respeitadas as  disposições previstas em legislação específica, serão destinadas  prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal  e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais,  amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de  crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres.
 Parágrafo único. Atendidas as disposições contidas no caput deste artigo, as unidades  orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender às ações  inerentes à sua finalidade.

Art. 16. As despesas básicas dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social dos órgãos do Poder Executivo serão fixadas, com o auxílio  das Unidades Orçamentárias, pelo Órgão Central do Sistema Administrativo de  Planejamento e Orçamento.
 Parágrafo único. Entendem-se como despesas básicas aquelas  classificadas como pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água,  telefone, tributos, aluguéis, infraestrutura e serviços relacionados à  tecnologia da informação, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PASEP), dívida pública estadual, precatórios judiciais, contratos diversos e  outras despesas que, pela sua natureza, poderão se enquadrar nesta categoria.

Art. 17. Os valores das receitas e despesas referenciados em  moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia  útil do mês de junho de 2013.
Art. 18. A  proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social em montante equivalente a, no máximo, 3% (três  por cento) da receita corrente líquida.
Art. 19. O Poder Executivo deverá estabelecer em ato do Chefe  do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária  do exercício financeiro do ano de 2014, para cada unidade orçamentária, a  programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,  observando, com relação às despesas, a abrangência necessária para a obtenção  das metas fiscais.
 Parágrafo único. Tendo em vista a obtenção das metas fiscais  de que trata o caput deste artigo, o  Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso  mensal.

Art. 20. A  limitação de empenho e a movimentação financeira de que trata a alínea “b” do  inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, para atingir  as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais,  deverão ser compatíveis com os ajustes na programação financeira e no  cronograma de execução mensal de desembolso.
 Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo  comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)  o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira.

Art. 21. Na Lei Orçamentária do exercício financeiro do ano  de 2014 e em suas alterações, o detalhamento da despesa será apresentado por  órgão/unidade orçamentária, discriminado por Função, Subfunção e Programa,  especificado, no mínimo, em Projeto, Atividade ou Operação Especial,  identificando a Esfera Orçamentária, a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza  da Despesa, a Modalidade de Aplicação, a Fonte/Destinação de Recurso e os  respectivos valores.
 Parágrafo único. Na execução orçamentária a despesa será  empenhada conforme a estrutura apresentada no caput deste artigo e, no mínimo, por Elemento de Despesa.


Seção  III
 Do  Orçamento de Investimento

Art. 22. O orçamento de investimento será composto pela  programação das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou  indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
 § 1º Para efeito de compatibilização da programação  orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição  do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para  arrendamento mercantil.
 § 2º A programação do orçamento de investimento à conta de  recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária,  observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
 § 3º As empresas cuja programação conste integralmente dos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social não integrarão o orçamento de  investimento.


Seção  IV
 Dos  Precatórios Judiciais


Art. 23. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais  correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades  específicas na Lei Orçamentária Anual.
 Parágrafo único. Os precatórios  decorrentes de decisões judiciais concernentes a agentes, fatos, atos e  contratos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do MPSC, do Tribunal de Contas  do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e da Fundação Universidade do Estado de  Santa Catarina (UDESC) correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias  e das cotas financeiras estabelecidas no art. 25 desta Lei.


Art. 24. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação  dos precatórios aos órgãos ou às entidades devedoras, encaminhará à Diretoria  de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda, até 30 de  julho de 2013, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos  na proposta orçamentária do exercício financeiro do ano de 2014, conforme  determina o § 3º do art. 81 da Constituição do Estado, discriminando-os por órgãos da administração  direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes,  especificando:
 I – número do processo;
 II – número do precatório;
 III – data da expedição do precatório;
 IV – nome do beneficiário;
 V – valor a ser pago; e
 VI – Poder e órgão responsável pelo débito.


Seção  V
 Das  Diretrizes para o Limite Percentual de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário,  do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

Art. 25. Na elaboração dos orçamentos da ALESC, do TCE/SC, do  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), do MPSC e da UDESC,  serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à  Receita Líquida Disponível (RLD):
 I – ALESC: 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos  por cento);
 II – TCE/SC: 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos  por cento);
 III – TJSC: 9,31% (nove inteiros e trinta e um centésimos por  cento), acrescidos dos recursos destinados ao pagamento de precatórios  judiciais e da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas  pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e  Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário por meio da Lei Complementar nº  127, de 12 de agosto de 1994;
    IV – MPSC: 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por  cento); e
 V – UDESC: 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos  por cento).
 § 1º Os recursos discriminados no caput deste artigo, acrescidos dos créditos adicionais, serão  entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição do Estado.
 § 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos  incisos do caput deste artigo, será  levada em conta a RLD do mês imediatamente anterior àquele do repasse.
 § 3º Fica assegurado ao Poder Legislativo o repasse de  recursos em cumprimento ao disposto no art. 94, combinado com o § 2º do art.  23, da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008.

Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 25  desta Lei, considera-se RLD, observado o disposto no inciso V do art. 123 da  Constituição do Estado, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado,  deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação  específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de receitas  patrimoniais, indenizações e restituições do Tesouro do Estado, de  transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária  entre o regime geral e o regime próprio dos servidores, da cota-parte do  Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio  Econômico (CIDE), da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos  e dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela Lei  federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 27. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais  Poderes e do MPSC, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para  encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da  receita para o exercício financeiro do ano de 2014 e a respectiva memória de  cálculo.

Seção  VI
    Das  Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 28. As propostas de emendas ao Projeto de Lei  Orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na  Constituição do Estado e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a  forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.
 § 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação  da ALESC e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:
 I – contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;
 II – no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da  atividade em valor superior ao programado;
 III – não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a  Unidade Orçamentária, o Projeto ou a Atividade, a Esfera Orçamentária, o Grupo  de Natureza de Despesa e a Destinação de Recursos;
 IV – anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes  de:
 a) despesas básicas;
 b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis  específicas;
 c) receitas próprias e despesas de entidades da administração  indireta e fundos; e
 d) contrapartida obrigatória de recursos  transferidos ao Estado; e
 V – anularem dotações consignadas às atividades repassadoras  de recursos.
 § 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual  quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da Lei Orçamentária.

Art. 29. Nas emendas relativas à transposição de recursos  dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas  nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos  projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.
Art. 30. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos  projetos ou das atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na  programação física.
CAPÍTULO  VDAS  DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 31. A lei que conceder ou  ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovada ou  editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº  101, de 2000.
Art. 32. Na estimativa das receitas do  Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de  alterações na legislação tributária e de contribuições que sejam objeto de  projeto de lei em tramitação na ALESC.
 § 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto  de Lei Orçamentária:
 I – serão identificadas as proposições de alterações na  legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada  uma das propostas e de seus dispositivos; e
 II – será apresentada programação especial de despesas  condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
 § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas total  ou parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para a sanção do  Chefe do Poder Executivo, de forma a não permitir a integralização dos recursos  esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas por meio  de ato do Chefe do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a sanção  governamental da Lei Orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados,  para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado  o valor necessário para cada fonte de receita:
 I – de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos  novos projetos;
I – de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas  aos projetos em andamento;
 III – de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações  relativas às ações de manutenção;
 IV – dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações  relativas aos projetos em andamento; e
 V – dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das  dotações relativas às ações de manutenção.
 § 3º O Poder Executivo procederá, por meio de ato do Chefe do  Poder Executivo a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, à  troca das fontes de recursos condicionadas constantes da Lei Orçamentária  sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do  encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção pelas respectivas  fontes definitivas.
 § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de  alteração na vinculação das receitas.

Art. 33. Serão priorizados recursos orçamentários para o  Programa de Educação Fiscal e para a modernização tributária estadual voltados  ao incremento da arrecadação, ao controle fiscal e à implementação da unidade  de processos cadastrais e de informações fiscais.
CAPÍTULO  VIDA  POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 34. À Agência de Fomento do Estado  de Santa Catarina S.A. (BADESC) compete o apoio à execução da política estadual  de desenvolvimento econômico por meio do fomento das atividades produtivas, de  operações de crédito, de ações definidas em Lei e de apoio creditício aos  programas estruturantes e projetos vinculados aos objetivos do Estado,  especialmente aos que visem:
 I – à melhoria dos níveis de qualidade, produtividade e  competitividade do parque produtivo catarinense;
 II – à proteção, defesa e preservação do meio ambiente;
 III – à conservação de energia por meio de investimentos em  eficiência energética e utilização de fontes alternativas para a geração de  energia;
 IV – à geração de oportunidades de emprego e renda,  objetivando a redução das desigualdades sociais; e
 V – à redução das desigualdades  intrarregionais e inter-regionais.
 § 1º As prioridades atribuídas ao BADESC, citadas no caput deste artigo, deverão ser  realizadas por meio das seguintes ações:
 I – incentivo e apoio ao desenvolvimento de tecnologias  voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade, produtividade e  competitividade dos empreendimentos catarinenses;
 II – apoio ao desenvolvimento das Cadeias Produtivas (CP) e  dos Arranjos Produtivos Locais (APL);
 III – apoio a projetos que envolvam Mecanismos de  Desenvolvimento Limpo (MDL);
 IV – apoio às microempresas e empresas  de pequeno porte, inclusive às cooperativas de produtores rurais, quando  permitido pelo Banco Central do Brasil;
 V – apoio à exportação e à formação de consórcios de  exportação por meio de microempresas e empresas de pequeno porte;
 VI – apoio às organizações destinadas à  oferta de microcrédito;
 VII – apoio à geração e melhoria de infraestrutura regional e  municipal de responsabilidade do setor público, necessárias ao crescimento  econômico e social e relativas ao desenvolvimento regional;
 VIII – atração de investimentos econômicos para o Estado; e
 IX – atração de recursos financeiros destinados ao fomento,  na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil, direta e indiretamente,  inclusive por meio de convênios com a União.
 § 2º Os financiamentos serão concedidos de forma a garantir a  cobertura dos custos de captação, de operação e seus riscos, assim como  promover o crescimento real do Patrimônio Líquido do BADESC.


CAPÍTULO  VII
 DAS  DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  ESTADUAL

Art. 35. As Políticas de gestão de pessoas da administração  pública estadual compreendem:
 I – o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a  fiscalização e a desconcentração das atividades;
 II – a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos  vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, garantindo a  eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;
 III – a orientação e o monitoramento dos Setoriais e  Seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas;
 IV – a valorização, capacitação e formação  do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, com  vistas à modernização do Estado;
 V – a adequação da legislação pertinente às disposições  constitucionais;
 VI – o aprimoramento, a adequação e a atualização das  técnicas e dos instrumentos de gestão;
 VII – o acompanhamento e a avaliação dos programas, dos  planos, dos projetos e das ações envolvendo os servidores numa gestão  compartilhada, responsável e solidária;
 VIII – a adequação da estrutura de cargos, funções e  especialidades de acordo com o modelo organizacional;
 IX – a realização de concursos públicos para atender às  necessidades de pessoal nos diversos órgãos;
 X – o fortalecimento do Sistema Administrativo de Gestão de  Pessoas, dando continuidade à descentralização e desconcentração das ações e  dos procedimentos; e
 XI – o aprimoramento das técnicas e dos instrumentos de  controle e da qualidade do programa de estagiários/bolsistas.

Art. 36. Desde que atendido ao disposto  no art. 169 da Constituição da República, ficam autorizadas concessões de  vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e  funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou  contratações de pessoal a qualquer título.

Art. 37. No exercício financeiro do ano de 2014, as despesas  com pessoal ativo e inativo dos 3 (três) Poderes do Estado e do MPSC observarão  o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a  apresentar projetos de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos  servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da  Constituição do Estado e em conformidade com a Lei nº 15.695, de 21 de dezembro  de 2011.

Art. 38. No exercício financeiro do ano de 2014, a realização de  serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e  cinco por cento) dos limites referidos no art. 37 desta Lei, somente poderá  ocorrer quando destinada ao atendimento considerado de relevante interesse  público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
 Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço  extraordinário, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do  Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Grupo Gestor de  Governo.

Art. 39. O Poder Executivo, por intermédio do Sistema  Administrativo de Gestão de Pessoas, publicará, até 31 de outubro de 2014,  tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, cargos comissionados,  funções gratificadas e funções de confiança, demonstrando os quantitativos de  cargos efetivos vagos e ocupados, o valor da despesa, comparando-os com os do  ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
Art. 40. Os projetos de lei e as medidas provisórias  relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive  transformação de cargos, deverão ser acompanhados de:
 I – declaração do proponente e do  ordenador de despesas com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas,  conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de  2000; e
 II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a  medida proposta, destacando ativos e inativos.
 Parágrafo único. Os projetos de lei ou as medidas provisórias  previstos neste artigo não poderão conter dispositivos com efeitos financeiros  retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor. 

Art. 41. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar  federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do  limite da despesa total com pessoal. 
 Parágrafo único. Não se considera como substituição de  servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à  execução indireta de atividades que, simultaneamente:
 I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos  assuntos que constituem área de competência do órgão ou da entidade; e
 II – não sejam inerentes às categorias  funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da  entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de  cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.


CAPÍTULO  VIII
 DAS  DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de  demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e  despesas.

Art. 43. As transferências voluntárias de recursos do Estado,  consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para os  Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira,  dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que  o Município:
 I – mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento  de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de  ensino superior criadas por lei municipal;
 II – instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de  sua competência previstos no art. 156 da Constituição da República, ressalvado  o imposto previsto no inciso III, quando comprovada a ausência do fato gerador;  e
 III – atende ao disposto no art. 212 da  Constituição da República, na Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de  1996, e na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
 Parágrafo único. No caso de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a contrapartida do  Município será de até 30% (trinta por cento) do valor do projeto, que poderá  ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente  mensuráveis.

Art. 44. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar  federal nº 101, de 2000, a  administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de  pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas por meio de contribuições,  subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.
Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir  crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já  estiverem programadas no Plano Plurianual para o período de 2012-2015.

Art. 46. Na hipótese de o autógrafo do Projeto de Lei  Orçamentária não ser sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de  dezembro de 2013, a  programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, a Juros e Encargos da  Dívida, a Amortização da Dívida e a Outras Despesas Correntes poderá ser  executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada  dotação.
 Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à  conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.


Art. 47. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar  federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor  não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II  do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 48. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal  do Estado de Santa Catarina (SIGEF-SC) deverá contemplar rotinas que  possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com  vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei  Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 49. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal  do Estado de Santa Catarina (SIGEF-SC) deverá contemplar relatório separado da  execução orçamentária das prioridades elencadas nas Audiências Públicas do  Orçamento Estadual Regionalizado, realizadas pela ALESC, envolvendo os 295  municípios do Estado.

Art. 50. O SIGEF-SC estará disponível para que a ALESC  participe do processo de análise e aprovação desta Lei e do orçamento para o  exercício financeiro do ano de 2014, na fase Assembleia Legislativa.
 § 1º Entende-se por fase Assembleia Legislativa o período  compreendido entre a data de entrada dos projetos de lei de Diretrizes  Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual na ALESC e a devolução ao Poder  Executivo do autógrafo dos respectivos projetos de lei.
 § 2º Os respectivos módulos de elaboração das leis descritas  no § 1º deste artigo integram o SIGEF-SC.


Art. 51. Atendendo ao disposto no inciso I do art. 7º da Lei 
  nº 14.610, de 2009, ficam listados os Municípios com IDH inferior a 90%  (noventa por cento) do IDH médio do Estado:
 
Municípios  com IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio de Santa Catarina:


SDR 
Secretaria de    Estado de Desenvolvimento    Regional 
Municípios 
IDHM
      Ano: 2000 


02 
SDR-Maravilha 
Flor do Sertão 
0,724 


03 
SDR-São Lourenço    do Oeste 
Campo Erê 
0,728 


04 
SDR-Chapecó 
Guatambu 
0,737 


04 
SDR-Chapecó 
Caxambu do Sul 
0,738 


05 
SDR-Xanxerê 
Entre Rios 
0,694 


05 
SDR-Xanxerê 
Ipuaçu 
0,716 


05 
SDR-Xanxerê 
Passos Maia 
0,732 


05 
SDR-Xanxerê 
Bom Jesus 
0,734 


08 
SDR-Campos Novos 
Monte Carlo 
0,733 


10 
SDR-Caçador 
Timbó Grande 
0,680 


10 
SDR-Caçador 
Calmon 
0,700 


10 
SDR-Caçador 
Lebon Régis 
0,735 


25 
SDR-Mafra 
Monte Castelo 
0,737 


25 
SDR-Mafra 
Papanduva 
0,737 


25 
SDR-Mafra 
Itaiópolis 
0,738 


26 
SDR-Canoinhas 
Bela Vista do Toldo 
0,702 


27 
SDR-Lages 
Cerro Negro 
0,686 


27 
SDR-Lages 
Campo Belo do Sul 
0,694 


27 
SDR-Lages 
Bocaina do Sul 
0,716 


27 
SDR-Lages 
Capão    Alto 
0,725 


27 
SDR-Lages 
Ponte Alta 
0,727 


27 
SDR-Lages 
São José do Cerrito 
0,731 


28 
SDR-São Joaquim 
Bom Retiro 
0,732 


28 
SDR-São Joaquim 
Rio Rufino 
0,736 


34 
SDR-Taió 
Santa Terezinha 
0,738 


Fonte: PNUD Atlas  do Desenvolvimento Humano no Brasil

Art.  52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6  de agosto de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do Estado

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
2014

Executivo


 
Programa/Subação
Unidades de Medida
Quantidade


 
0100 Caminhos do Desenvolvimento
 
 


000119
Revitalização    de rodovias - obras e supervisão - DEINFRA
km
600


000124
Tratamento    de pontos críticos nas rodovias - DEINFRA
unidade
20


001634
Reabilitação    da SC-480, tr São Domingos - Galvão - São Lourenço do Oeste - BID-VI
km
48


001980
Reabilitação    da SC-284, trecho BR-116 - Campo Belo do Sul
km
37


002007
Reabilitação/aumento    de capacidade da SC-480, trecho Chapecó - Goio-En
km
23


002009
Reabilitação    da SC-355, trecho Jaborá - BR-153 - BID-VI
km
23


002160
Reabilitação    da SC-455, trecho Tangará - Campos Novos
km
45


002221
Reabilitação    da SC-355, trecho Fraiburgo - Videira
km
30


012412
Gerenciamento    do programa Caminhos do Desenvolvimento - SIE
programa
1


012415
Captação,    armazenagem e uso da água na agricultura - FDR
família
979


012416
Água    para as comunidades rurais - FDR
projeto
293


012618
Reabilitação/aumento    de capacidade da travessia urbana de Caçador
km
5




0101
 
Acelera Santa Catarina
 
 


 
000341 
Pavimentação    da SC-112, trecho Rio Negrinho - Volta Grande - SC-477
km
65


 
001302 
Pavimentação    da SC-370, trecho Urubici - Serra do Corvo Branco - Aiurê - Grão Pará
km
35


 
001400 
Implantação    do contorno viário de Criciúma
km
25


 
001450 
Conclusão    implant/supervisão via Expressa Sul e acessos, incl ao aeroporto H Luz em    Fpolis
km
16


 
001954 
Reabilit./aum.    capac. da SC-135/453, trecho Videira - Tangará - Ibicaré - Luzerna - Joaçaba    - BR-282
km
60


 
003811 
Construção    do Instituto de Cardiologia - SDR - Grande Florianópolis
unidade
1


 
006661 
Pavimentação    do trecho entroncamento BR-280 (p/ Araquari) - Rio do Morro - Joinville
km
10


 
009367 
Reabilitação    da ponte Hercílio Luz em Florianópolis
unidade
1


 
012191 
Ampliação    e readequação do hosp Hans Dieter Schmidt - Joinville
unidade
1


 
012227 
Reabilitação    da SC-135, trecho Caçador - Rio das Antas - Videira
km
40


 
012232 
Ampliação,    reforma e mobiliário para a maternidade Darci Vargas - Joinville
unidade
1


 
012536 
Construção    do presídio de Biguaçú
m2
1.900


 
012538 
Construção    da penitenciária feminina de Criciúma
m2
6.000


 
012540 
Construção    do presídio regional de Araranguá
m2
2.200


 
012542 
Construção    do presídio regional de Criciúma
m2
2.450


 
012544 
Construção    da penitenciária da região de Blumenau
m2
7.800


 
012548 
Construção    da penitenciária industrial de São Bento do Sul
m2
7.000


 
012550 
Ampliação    do semiaberto da penitenciária industrial de Joinville
m2
850


 
012551 
Construção    da unidade II da penitenciária de São Cristóvão do Sul
m2
7.800


 
012553 
Construção    da unidade II da penitenciária agrícola de Chapecó
m2
7.800


 
012554 
Construção    do presídio de São Lourenço do Oeste
m2
900


 
012556 
Construção    do centro de atendimento socioeducativo (CASE) de Criciúma
m2
5.000


 
012557 
Construção    do centro de atendimento socioeducativo (CASE) de Lages
m2
5.000


 
012558 
Construção    do centro de atendimento socioeducativo (CASE) de Chapecó
m2
5.000


 
012563 
Implantação    de centros regionais de trabalho, emprego e renda
centro
3


 
012564 
Implantação    de rede de equipamentos públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo    alimentos
unidade
6


 
012573 
Ampliação    Hospital Florianópolis
unidade
1


 
012574 
Ampliação    e readequação do Hospital e Maternidade Tereza Ramos
unidade
1


 
012575 
Ampliação    e readequação do Hospital Regional do Oeste - Chapecó
unidade
1


 
012576 
Ampliação    e readequação do Hospital Marieta Konder Bornhausen - Itajaí
unidade
1


 
012577 
Ampliação    e readequação do Hospital Regional de São José
unidade
1


 
012579 
Ampliação e readequação    do Hospital Nereu Ramos - Florianópolis
unidade
1


 
012580 
Ampliação    e readequação do Hospital Infantil Joana de Gusmão - Florianópolis 
unidade 
1 


 
012581 
Ampliação    e readequação do Hospital Waldomiro Colautti - Ibirama 
unidade 
1 


 
012583 
Ampliação    e readequação do Instituto de Psiquiatria de São José 
unidade 
1 


 
012584 
Ampliação    e readequação da Maternidade Carmela Dutra - Florianópolis 
unidade 
1 


 
012585 
Ampliação    e readequação da Maternidade Catarina Kuss - Mafra 
unidade 
1 


 
012586 
Equipar    as unidades hospitalares da SES 
unidade 
17 


 
012587 
Equipar    as Policlínicas 
unidade 
10 


 
012588 
Ampliação    e readequação do Hospital São Paulo - Xanxerê 
unidade 
1 


 
012589 
Construção    da Policlínica de São Miguel do Oeste 
unidade 
1 


 
012590 
Construção    da Policlínica de Caçador 
unidade 
1 


 
012591 
Construção    da Policlínica de Mafra 
unidade 
1 


 
012592 
Construção    da Policlínica de Joinville 
unidade 
1 


 
012593 
Construção    da Policlínica de Blumenau 
unidade 
1 


 
012594 
Construção    da Policlínica de Balneário Camboriú 
unidade 
1 


 
012595 
Construção    da Policlínica de São José 
unidade 
1 


 
012596 
Construção    da Policlínica de Tubarão 
unidade 
1 


 
012597 
Construção    da Policlínica de Criciúma 
unidade 
1 


 
012598 
Construção    da Policlínica de Araranguá 
unidade 
1 


 
012602 
Construção    do Complexo da Segurança Pública - SSP, SJC, SDC, PM, PC, BM e IGP 
m2 
45.000 


 
012604 
Implantação    do Centro Integrado de Comando e Controle - SSP-SDC-SJC 
centro 
1 


 
012606 
Construção    das instalações físicas para os órgãos da SSP nos municípios 
m2 
5.000 


 
012613 
Revitalização    da rede física nas UES - lote II - SED 
unidade 
123 


 
012614 
Construção    de centros dia para idosos 
unidade 
4 


 
012615 
Ampliação    do Centro Educacional São Gabriel 
unidade 
1 


 
012616 
Construção,    reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS 
unidade 
15 


 
012617 
Construção    de centro de referência especializado de assistência social - CREAS 
unidade 
8 


 
012619 
Ampliação    da capacidade da Avenida Santos Dumont - Joinville 
km 
20 


 
012620 
Gerenciamento    do programa Acelera SC - SIE 
programa 
1 


 
012622 
Reestruturação    de escola de ofício - SST 
unidade 
1 


0105
 
Mobilidade    Urbana
 
 


 
011166 
Implantação    da Via Rápida, trecho Criciúma - BR-101 - BID-VI 
km 
13 


 
011167 
Implantação    do Contorno Sul de Gaspar e Acesso a Blumenau 
km 
20 


(AP)
012137 
Implantação    do contorno viário de Campos Novos 
km 
1 


(AP)
012138 
Implantação    do contorno viário de São Joaquim 
km 
1 


(AP)
012283 
Revitalização    das praças urbanas - SDR - Itapiranga 
unidade 
1 


(AP)
012334 
Implantação    do Contorno de Seara 
unidade 
6 


(AP)
012347 
Construção    do contorno viário da SC-114 em Itaiópolis 
unidade 
1 


(AP)
012436 
Implantação    dos contornos de Ouro e Capinzal 
km 
12 


0110
 
Construção    de Rodovias
 
 


 
000333 
Pavimentação    trecho Aerop Joinville - Travessia Vigorelli - Estaleiro - V Glória/Trav    Laranj - SFS 
km 
50 


 
000335 
Pavimentação    da SC-477, trecho Papanduva - Entr. SC-114 - Itaió - Entr. SC-112 - Dr.    Pedrinho 
km 
115 


(AP)
000347 
Pavimentação    da SC-462, trecho Matos Costa - BR-153 
km 
17 


(AP)
000374 
Pavimentação    da SC-446, trecho Forquilhinha - Maracajá 
km 
12 


(AP)
000403 
Pavimentação    da SC-435/436/437, trecho Rio Fortuna - São Martinho - São Luiz - Imaruí 
km 
50 


(AP)
000500 
Pavimentação    da SC-452, trecho Vargem - Abdon Batista 
km 
22 


(AP)
000558 
Pavimentação    da SC-486, trecho Botuverá - Vidal Ramos 
km 
52 


 
000842 
Pavimentação    da SC-161, trecho Romelândia - Anchieta e acesso à sede Ouro - BID-VI 
km 
25 


 
000846 
Pavimentação da    SC-467, tr. Jaborá - Entr. SC-150 (p/ Ouro) / Ct.Ac.Jaborá / Ac.Sta.Helena -    BID-VI 
km 
34 


 
000910 
Pavimentação    da SC-290, trecho Praia Grande - Divisa SC/RS - BID-VI 
km 
32 


(AP)
001074 
Pavimentação    da SC-154, trecho Ipumirim - BR-282 
km 
25 


(AP)
001095 
Pavimentação    da SC-355, trecho Iomerê - Bom Sucesso - Treze Tílias 
km 
12 


(AP)
001227 
Pavimentação    do acesso BR-101 - Praia do Mar Grosso - Laguna 
km 
15 


 
001402 
Pavimentação    do trecho Praia do Ervino - BR-280 (p/ São Francisco do Sul) 
km 
35 


(AP)
009154 
Pavimentação    da SC-281, trecho Ponte Alta - Otacílio Costa 
km 
39 


(AP)
010067 
Pavimentação    da SC-453, trecho Monte Carlo - Tangará 
km 
11 


(AP)
010068 
Pavimentação    da SC-442, trecho Cocal do Sul - Estação Cocal 
km 
90 


(AP)
010211 
Pavimentação    da SC-350, trecho Abelardo Luz - Passos Maia - BR-153 
km 
20 


(AP)
011168 
Pavimentação    da SC-440, trecho Urussanga - Santana - Barro Branco 
unidade 
1 


(AP)
012070 
Desvio    da SC-430, via Urubici pela Av Francisco Ghizzoni com pavimentação asfáltica 
unidade 
1 


(AP)
012084 
Construção    de anel viário ligando os municípios de Luzerna/Joaçaba/Herval do Oeste a    BR-282 
km 
1 


(AP)
012105 
Pavimentação    asfáltica, trecho ligando o município de Major Gercino / Leoberto Leal 
km 
1 


(AP)
012106 
Pavimentação    asfáltica, trecho São Braz a BR-158, linha São Braz 
km 
1 


(AP)
012151 
Pavimentação    asfáltica ligando Rio dos Cedros Região dos Lagos - SDR - Timbó 
km 
1 


(AP)
012159 
Pavimentação    complementar da SC-455, trecho Macieira SC-453 
km 
1 


(AP)
012160 
Implantação    de perimetral ligando SC-280 ao distrito de Marcílio Dias 
km 
1 


(AP)
012167 
Pavimentação    do acesso município de Chapecó ao município de Paial 
km 
1 


(AP)
012171 
Pavimentação    do trecho ligando Presidente Castelo Branco / BR-153 / Caravágio / Pinhal 
km 
1 


(AP)
012177 
Pavimentação    asfáltica ligando Witmarsum a Salete 
km 
1 


(AP)
012185 
Pavimentação/terrapl/OEA    supervisão, trecho Maracajá / Balneário de Ilhas 
km 
1 


(AP)
012192 
SC-170    terrapl/pavim/OEA/sup, trecho Dionísio Cerqueira/ Paraiso/ Bandeirante/Tunápolis    / Itapiranga 
km 
1 


(AP)
012196 
Terrapl/pavim/OEA/supervisão    acesso Taió - Mirim Doce - BR-470 
km 
1 


(AP)
012200 
Terrapl/pavim/OEA/supervisão,    trecho Comunidade de São José - BR-153 / SC-283 / Concórdia 
km 
1 


(AP)
012202 
Terrapl/pavim/OEA/supervisão    do contorno leste de Xanxerê 
km 
1 


(AP)
012213 
Pavimentação    asfáltica da rodovia ligando o município de Treze de Maio/Rio Vargedo/Morro    da Fumaça 
km 
1 


(AP)
012214 
Pavimentação asfáltica da rodovia Ulysses Gaboardi da    BR-116, São Cristóvão do Sul até Campus UFSC 
unidade 
1 


(AP)
012249 
Pavimentação    asfáltica e drenagem das ruas Onório Bortoloto e Francisco Schmidt em    Navegantes 
km 
1 


(AP)
012269 
Construção    de terceira pista de rolamento na rua Atílio Fontana acesso à SC-283 em    Concórdia 
unidade 
1 


(AP)
012281 
Construção    da ponte do Ademar Garcia - Boa Vista em Joinville 
km 
9 


 
012336 
Pavimentação    do Contorno Viário de Garuva à BR-101 - BID-VI 
km 
20 


 
012438 
Implantação e pavimentação da SC-108, trecho entroncam    BR-470 (p/ Blumenau) - Vila Itoupava - BID-VI 
unidade 
1 


0120
 
Integração    Logística
 
 


(AP)
012282 
Ampliação    e melhoria da infraestrutura do aeroporto de Caçador 
unidade 
1 


(AP)
012286 
Regionalização    e obras de melhoria do aeroporto de Joaçaba 
programa 
1 


 
012640 
Gerenciamento    do programa Caminhos Estratégicos 
km 
35 


0140
 
Reabilitação    e Aumento de Capacidade de Rodovias
 
 


(AP)
001625 
Reabilitação/aum    capac SC-445, trecho Siderópolis - Criciúma - Içara - BR-101 - Praia do    Rincão 
km 
7 


 
001709 
Reabilitação    do Acesso Passo de Torres - BR-101 - BID-VI 
km 
50 


 
001724 
Reabilitação    da SC-110, trecho Jaraguá do Sul - Pomerode 
km 
60 


 
001977 
Reabilitação    da SC-114, trecho Painel - Rio Lavatudo - São Joaquim - BID-VI 
km 
41 


 
001991 
Reabilitação    da SC-157, trecho São Lourenço do Oeste - Formosa do Sul - BR-282 
km 
160 


(AP)
002002 
Reabilitação/Aum.Cap. SC-283, tr BR-153 - Concórdia -    Seara - Chapecó - S.Carlos - Palmitos - Mondaí 
km 
55 


 
002255 
Reabilitação/aumento    capacidade SC-486, trecho BR-101 - Brusque - BID-VI 
km 
22 


 
002287 
Reabilitação    da SC-110 trecho Ituporanga - entroncamento SC-281 (p/ Imbuia) 
km 
55 


(AP)
002320 
Reabilitação    da SC-120 trecho Lebon Régis - Curitibanos - BR-470 
km 
16 


 
009372 
Reabilitação    da SC-427, trecho Passo Manso - Rio do Campo - BID-VI 
km 
20 


(AP)
011198 
Reabilitação    SC-108, trecho Rio Fortuna - Braço do Norte 
km
17


 
011220 
Reabilitação    da SC-114, trecho Otacílio Costa - entroncamento BR-282 (p/ Lages) 
km 
50 


(AP)
012216 
Reabilitação/Aum.    Capac. da SC-449, trecho Bal. Gaivota - Sombrio - Jacinto Machado 
km 
30 


(AP)
012328 
Reabilitação    do roteiro rural Blumenau - Pomerode (vila Itoupava) 
Km 
1 


 
012440 
Reabilitação/aumento    capacidade SC-412, trecho BR-101 - Ilhota - Gaspar e contorno de Ilhota 
km 
35 


0145
 
 Elaboração de Projetos e Estudos de    Infraestrutura
 
 


(AP)
012079 
Elaboração    de projetos para área da infraestrutura - SDR - Quilombo 
unidade 
5 


0150
 
Modernização    Portuária
 
 


 
012636 
Implantação    do acesso rodoferroviário ao Porto de São Francisco do Sul 
unidade 
1 


 
012637 
Derrocagem    e remoção de lages na bacia de evolução do Porto de São Francisco do Sul 
unidade 
1 


 
012638 
Construção    do acesso rodoviário ao Porto de Imbituba - Via Expressa Portuária 
unidade 
1 


 
012639 
Adequação    do canal de acesso aos portos de Itajaí e Navegantes - nova bacia de evolução 
unidade 
1 


0160 
 
Geração    de Energia Elétrica
 
 


 
009747 
Ampliação    PCH Salto - município de Blumenau 
MW 
33 


 
009748 
Ampliação    PCH Rio do Peixe - município de Videira 
MW 
9 


 
010083 
Ampliação    PCH Celso Ramos - município de Faxinal dos Guedes 
MW 
7 


 
010085 
Automação    PCH Bracinho - município de Schroeder 
unidade 
1 


 
011530 
Centro    de Operação da Geração - município de Blumenau 
unidade 
1 


 
011565 
Modernização/melhoria    de tecnologia, processos e estrutura empresarial 
unidade 
1 


0180 
 
Expansão    do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
 
 


 
000526 
Construção    subestação alta tensão 
unidade 
5 


 
000583 
Ampliação    subestação alta tensão 
unidade 
6 


 
000599 
Construção    de linha de transmissão de alta tensão 
km 
71 


(AP)
012118 
Ampliação    da subestação de Indaial - SDR Timbó 
MVA 
1 


(AP)
012204 
Melhorias    e expansão da rede de distribuição de energia elétrica - SDR - Brusque 
m 
1 


(AP)
012290 
Ampliação    e melhoria redes de distribuição elétrica Jaraguá do Sul, Guaramirim, Corupá    e Schroeder 
poste 
1 


0187
 
Adequação    e Melhoria da Estrutura Empresarial - CELESC
 
 


 
000949 
Pesquisa    e desenvolvimento 
programa 
1 


0188
 
Participações    e Parcerias Público-Privadas
 
 


 
011679 
Implem    estudos, proj viabil econ, eng e ambiental, estrut proj e modelag concessões    PPP outras modal 
unidade 
5 


 
011680 
Participação    em concessões, SPE, empresas e outras modalidades 
unidade 
11 


 
011682 
Participação    acionária na constituição de Fundos - SC Par 
unidade 
2 


(AP)
012078 
Elaboração    de estudos/projeto e execução de obras de revitalização urbana da região de    São Joaquim 
unidade 
1 


0190 
 
Expansão    do Gás Natural
 
 


 
011510 
Instalação    de ramais para distribuição de gás natural - Industrial 
unidade 
75 


 
011511 
Instalação    de ramais para distribuição de gás natural - GNV 
unidade 
13 


 
011512 
Instalação    de ramais para distribuição de gás natural - Comercial 
unidade 
221 


 
011514 
Expansão    da rede de distribuição - Sistema Criciúma Global 
km 
12 


 
011517 
Expansão    da rede de distribuição - Palhoça / Pedra Branca 
km 
2 


0200
 
Competitividade    e Excelência Econômica
 
 


 
000581 
Ordenamento    da ocupação territorial e criação de complexo turístico e tecnológico -    CODESC 
unidade 
30 


 
000658 
Implementação    da infraestrutura da Zona de Proc e Exportação de Imbituba ZPE/SC - CODESC 
unidade 
1 


 
008421 
Implementação    de novas modalidades lotéricas - CODESC 
unidade 
4 


 
008422 
Fiscalização    de novas modalidades lotéricas - CODESC 
unidade 
20 


 
010278 
Apoio    creditício às micro e pequenas empresas - BADESC 
unidade 
60 


 
010281 
Apoio    creditício às empresas de médio e grande porte - BADESC 
unidade 
100 


 
010283 
Apoio    creditício ao sistema de microcrédito - BADESC 
unidade 
10 


 
010287 
Apoio    creditício ao desenvolvimento dos municípios - BADESC 
unidade 
130 


(AP)
012134 
Impl    centro dist produtos da cadeia produtiva agrícola, ind têxtil e moveleira -    SDR - D Cerqueira 
unidade 
1 


(AP)
012374 
Apoio    a pequena e média empresa - SDR - Dionísio Cerqueira 
unidade 
1 


0220
 
Governança    Eletrônica
 
 


 
007183 
Infraestrutura    do data center governamental - CIASC 
unidade 
1 


 
007184 
Aquisição    e manutenção de hardware do data center - CIASC 
equipamento 
50 


 
007195 
Redundância    data center governamental - CIASC 
unidade 
1 


(AP)
012128 
Implantação    de rede de fibra ótica e cidade digital - SDR - Canoinhas 
unidade 
1 


0300
 
Qualidade    de Vida no Campo e na Cidade
 
 


(AP)
012141 
Implantação do    sistema CEASA - SDR - Rio do Sul 
unidade 
1 


0310
 
Agronegócio    Competitivo
 
 


(AP)
012108 
Implantação    da Central de Abastecimento de Alimentos - CEASA - SDR - Mafra 
unidade 
1 


0320
 
Agricultura    Familiar
 
 


(AP)
012235 
Política    de fomento a agricultura familiar e alimento orgânico - SDR - Chapecó 
família 
1 


(AP)
012344 
Apoio    a agricultura e a produção orgânica - SDR - São Lourenço do Oeste 
família 
1 


(AP)
012348 
Apoio    a agricultura familiar - SDR - São Lourenço do Oeste 
família 
1 


0342
 
Revitalização    da Economia Catarinense - PREC
 
 


(AP)
012083 
Estruturação    das áreas industriais e empresariais - SDR - Dionísio Cerqueira 
unidade 
5 


(AP)
012217 
Ampliação    do Parque da Expovale Huberto Oenning - SDR - Braço do Norte 
unidade 
1 


0350
 
Gestão    dos Recursos Hídricos
 
 


(AP)
012072 
Dragagem    e desassoreamento de rios - SDR - Jaraguá do Sul 
unidade 
1 


(AP)
012378 
Desassoreamento    e dragagem do rio Cachoeira e bacia do Piraí - SDR - Joinville 
unidade 
1 


(AP)
012379 
Desassoreamento    do rio Urussanga - SDR - Tubarão 
unidade 
1 


0360
 
Abastecimento    de Água
 
 


 
011273 
Implantação    da adutora Itacorubi - Florianópolis 
%    de execução 
59 


0365
 
Esgoto    Sanitário
 
 


(AP)
009539 
Implantação    do SES Mafra 
%    de execução 
100 


 
009575 
Implantação    do SES Piçarras 
%    de execução 
29 


 
009581 
Implantação    do SES Bal Barra do Sul 
%    de execução 
29 


 
010244 
Ampliação    do SES Florianópolis (Abraão/Capoeiras) 
%    de execução 
55 


(AP)
012143 
Implantação    do sistema de esgoto sanitário - SDR - Curitibanos 
unidade 
4 


0400
 
Gestão    do SUS
 
 


(AP)
012271 
Reforma    e ampliação do hospital Nossa Senhora da Salete - Monte Carlo - SDR - Campos    Novos 
unidade 
1 


0430
 
Atenção    de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
 
 


 (AP)
012224 
Apoio    finan manutenção e estruturação UTI do hospital Bom Jesus e aos hospitais da    SDR - Ituporanga 
unidade 
1 


0510
 
Proteção    Social Básica e Especial
 
 


(AP)
012263 
Cofin    serviços assist social proteção social básica e especial média e alta compl -    SDR - Rio do Sul 
atendimento 
1 


0520
 
Cidadania e    Diversidade
 
 


(AP)
012251 
Atendimento    sócio-terapêutico a dependentes químicos - SDR - São Miguel do Oeste 
unidade 
1 


(AP)
012258 
Capacitação    da rede sócio-assistencial pública e privada - SDR - Grande Florianópolis 
unidade 
1 


(AP)
012309 
Construção    de casa de repouso para atendimento da terceira idade - SDR - Palmitos 
unidade 
1 


(AP)
012380 
Construção    de um centro de atendimento do idoso - SDR - Caçador 
projeto 
1 


0530
 
Pró-Emprego e    Renda
 
 


 
007169 
Fortalecimento    do sistema de microcrédito - BADESC 
unidade 
10 


 
007170 
Apoio    financeiro ao programa microcrédito - Juro Zero - BADESC 
unidade 
30.000 


 
007171 
Apoio    financeiro a médias e grandes empresas catarinense - BADESC 
unidade 
100 


0610
 
Educação Básica
 
 


(AP)
007750 
Construção,    ampliação e reforma de escolas - SDR - Ibirama 
unidade 
20 


(AP)
007810 
Construção,    ampliação e reforma de escolas - SDR - Quilombo 
unidade 
10 


 
011560 
Implementação    de programas educacionais - educação básica 
convênio 
30 


(AP)
012318 
Construção    de ginásio de esportes nas escolas - SDR - Lages 
unidade 
1 


0615
 
Gestão    do Ensino Profissional
 
 


 
007141 
Implementação    de programas educacionais - ensino profissional 
convênio 
30 


0630
 
Gestão    do Ensino Superior
 
 


(AP)
005320 
Aquisição,    construção e reforma de bens imóveis - UDESC/Laguna 
unidade 
2 


(AP)
012098 
Expansão    da UDESC para a região de São Lourenço do Oeste 
unidade 
1 


(AP)
012100 
Expansão    da UDESC para o município de Pinhalzinho 
unidade 
1 


0650
 
Desenvolvimento    e Fortalecimento do Esporte e do Lazer
 
 


(AP)
012312 
Construção    de espaços para prática do desporto - SDR - Braço do Norte 
unidade 
6 


0660
 
Pró-Cultura
 
 


(AP)
012299 
Construção    de centro eventos - SDR - Quilombo 
unidade 
1 


(AP)
012300 
Construção    de centro eventos - SDR - Taió 
unidade 
1 


(AP)
012302 
Construção    de centro eventos em Balneário Camboriú e Navegantes - SDR - Itajaí 
unidade 
2 


(AP)
012304 
Construção    de centro eventos em Barra Velha - SDR - Joinville 
unidade 
1 


0715
 
Reequipamento    e Apoio Operacional da Segurança Pública
 
 


(AP)
012125 
Implantação    de projeto de incentivo ao resgate marítimo e segurança náutica 
unidade 
1 


(AP)
012242 
Aquisição    de equipamentos para a segurança pública - SDR - Itapiranga 
equipamento 
4 


(AP)
012276 
Construção    da delegacia de polícia de Gaspar - SDR - Blumenau 
unidade 
1 


(AP)
012285 
Construção    da sede para abrigar a companhia da polícia militar no município de Taió 
unidade 
1 


(AP)
012326 
Reforma    e ampliação das delegacias - SDR - Itapiranga 
unidade 
1 


(AP)
012327 
Construção    do quartel da polícia militar de Indaial - SDR - Timbó 
unidade 
1 


0730
 
Prevenção    e Preparação para Desastres
 
 


 
012027 
Projeto de medidas    para prevenção dos desastres na Bacia do Rio Itajaí 
projeto 
8 


0750
 
Expansão e    Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo
 
 


(AP)
012122 
Construção    de centro de apoio social, psicol, jurídico e pedagógico ao menor infrator -    SDR Chapecó 
unidade 
1


0760
 
Ressocialização    dos Apenados e dos Adolescentes Infratores
 
 


(AP)
012120 
Construção    de centro apoio social, psicol, jurídico e pedagógico ao menor infrator - SDR    - Videira 
unidade 
1 


Judiciário


Orgão
03000
Tribunal    de Justiça do Estado 
 
 


 
 
Programa/Subação
Unidades    de Medida
Quantidade


 
0931
Infraestrutura    do Judiciário
 
 


 
006602 
Reforma    do Fórum de Blumenau 
unidade 
1 


 
006604 
Construção    do Fórum de Navegantes 
m2 
1.950 


 
006612 
Construção    do Fórum de Ascurra 
m2 
219 


 
006668 
Reforma    do prédio do Palácio da Justiça 
unidade 
1 


 
006677 
Reforma    do Fórum de Pomerode 
unidade 
1 


 
006680 
Reforma    do Fórum de Balneário Camboriú 
unidade 
1 


 
006683 
Construção    do Fórum de Armazém 
m2 
589 


 
006694 
Construção    do Fórum de Rio do Sul 
m2 
2.611 


 
010539 
Construção    da Casa da Cidadania de Canelinha - SIDEJUD 
casa 
1 


 
011625 
Construção    do Fórum de Herval do Oeste 
m2 
750 


 
011640 
Reforma    do Fórum de Tubarão 
unidade 
1 


 
011641 
Reforma    do antigo prédio do Fórum de Chapecó 
unidade 
1 


 
011717 
Ampliação    do Fórum de Balneário Camboriú 
m2 
1.250 


 
011721 
Ampliação    do Fórum de Gaspar 
m2 
644 


 
011722 
Ampliação    do Fórum de Pomerode 
m2 
656 


 
011726 
Ampliação    do Fórum de Descanso 
m2 
70 


 
011730 
Reforma    do Arquivo Central 
unidade 
1 


Legislativo 


Orgão
01000 
Assembleia    Legislativa do Estado 
 
 



 
Programa/Subação
Unidades    de Medida
Quantidade



0820
Comunicação    do Poder Legislativo 
 
 



001119 
Sessões    e audiências públicas fora da sede do Poder 
unidade 
80 



001124 
Divulgação    institucional e das ações do Legislativo catarinense 
campanha 
10 



001128 
Manutenção    e ampliação do alcance da TVAL 
unidade 
1 



0920
Gestão    Administrativa - Poder Legislativo
 
 



001144 
Manutenção    e serviços administrativos gerais 
unidade 
1 



0925
Modernização    do Processo Legislativo
 
 



001150 
Renovação    do acervo da biblioteca 
unidade 
800 



001152 
Manutenção    e modernização do sistema de controle interno 
unidade 
1 



001155 
Modernização    e manutenção da Escola do Legislativo 
unidade 
1 



001157 
Recuperação    e ampliação do palácio Barriga Verde 
unidade 
2 



001369 
Manutenção,    serviços e equipamentos de informática 
serviço 
15 




Orgão
02000 
Tribunal    de Contas do Estado 
 
 


 
 
Programa/Subação
Unidades    de Medida
Quantidade


 
0935
Gestão    Administrativa - Tribunal de Contas
 
 


 
001843 
Ampliação    e reforma da estrutura física do Tribunal de Contas 
unidade 
1 


Ministério Público


Orgão
04000 
Ministério Público 
 
 


 
 
Programa/Subação
Unidades    de Medida
Quantidade


 
0910
Gestão    Administrativa - Ministério Público
 
 


 
006764 
Formação    humana de membros e servidores do Ministério Público 
número 
2.300 


 
006766 
Aperfeiçoamento    de membros e servidores do Ministério Público 
número 
2.300 


 
011102 
Construção    do Centro Histórico do Ministério Público - Sapiens Parque 
obra 
1 


 
012494 
Aquisição/construção    edifício sede do MPSC 
obra 
1 


 
0915
Gestão    Estratégica - Ministério Público
 
 


 
006518 
Custeio    dos honorários periciais 
unidade 
80 



LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE  METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014



 
2014
2015
2016


ESPECIFICAÇÃO
Valor   Corrente  (a)
Valor  Constante
% PIB  (a /    PIB)  X 100
Valor   Corrente  (b)
Valor Constante
% PIB  (b/PIB)  X 100
Valor  Corrente (  c)
Valor Con  stante
% PIB  (c/PIB)  X100


Receita    Total 
21.711.400 
20.558.091 
10,219 
23.510.877 
21.146.678 
10,137 
24.989.308 
21.380.311 
9,880 


Receitas    Primárias (I) 
19.693.350 
18.647.240 
9,269 
21    .497.739 
19.335.977 
9,269 
23.444.143 
20.058.302 
9,269 


Despesa    Total 
20.956.769 
19.843.546 
9,864 
23.118.784 
20.794.013 
9,968 
24.869.824 
21.278.084 
9,833 


Despesas    Primárias (II) 
19.194.968 
18.175.332 
9,035 
21.    037.071 
18.921.632 
9,070 
22.525.077 
19.271.969 
8,906 


Resultado    Primário (III)=(I – II) 
498.382 
471.908 
0,235 
460.668 
414.344 
0,199 
919.066 
786.333 
0,363 


Resultado    Nominal 
(34.908) 
(33.054) 
(0,016) 
(34.715) 
(31.224) 
(0,015) 
(34.523) 
(29.537) 
(0,014) 


Dívida    Pública Consolidada 
14.410.352 
13.644.875 
6,7 83 
14.786.180 
13.299.316 
6,375 
15.171.809 
12.980.672 
5,998 


Dívida    Pública Consolidada Líquida 
6.261.417 
5.928.8 11 
2,947 
6.226.702 
5.600.559 
2,685 
6.192.179 
5.297.894 
2,448 


AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1)
R$ milhares
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda – Diretoria de Planejamento  Orçamentário
Nota: 
  As projeções para 2014, 2015 e 2016, evidenciadas neste Demonstrativo  foram baseadas nos valores as receitas e despesas realizadas constantes no  Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 2012.
Indicadores  Econômicos, tais como a variação do Produto Interno Bruto-PIB e o Índice de  Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, extraídos do relatório do Banco Central do  Brasil, de 15 de março de 2013, além os valores do Produto Interno Bruto de  Santa Catarina, do índice de Crescimento Vegetativo da Folha Salarial, do  incremento da arrecadação por conta de esforço fiscal, e dos índices de diminuição  do grupo outras despesas correntes foram utilizados para a projeção das  referidas receitas e despesas governamentais para os três anos estudados.
Para o  cálculo das receitas dos anos de 2014, 2015e 2016 foram utilizados os valores  executados das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,  agropecuária, industrial, de serviços, de transferências correntes, de outras  receitas correntes e de capital no ano de 2012, extraídos do Relatório Resumido  d a Execução Orçamentária - RREO 2012, aplicados a eles a variação do IPCA e do  PIB. Para o ano de 2014 foram acumuladas as variações do PIB e IPCA de 2013 e  2014, totalizando 19,29%. Para o ano de 2015, foram acumuladas as variações do  PIB e do IPCA de 201 3, 2014 e 2015, no montante de 30,22%. Para o ano de 2016  foram acumuladas as variações do PIB e o IPCA de 2013, 2014, 2015 e 2016, no  montante de 42,01%. Ainda foi considerado um incremento de 5% nas receitas ao  ano, em razão do esforço fiscal do governo estadual.
Das receitas  de Operações de Crédito Externa verificadas no Relatório Resumido da Execução  Orçamentária - RREO 2012 foi excluída a operação de crédito para fazer frente à  renegociação do resíduo da Lei nº 9496/97, no valor de R$ 1,478 bilhão,  realizada com o Bank of America, autorizada pela Lei Estadual nº 15.881,  de 10 de agosto de 2012. Sobre os valores resultantes de 2014, 2015 e 2016,  foram aplicados os percentuais de incremento do PIB e IPCA dos referidos anos,  conforme citado acima.
Às receitas  de Operações de Crédito Interna foram somados em cada ano os valores das  operações de crédito autorizadas pela Lei Estadual nº 15.941, de 20 de dezembro  de 2012, Lei Estadual nº 15.855, de 02 de agosto de 2012 e Lei Estadual nº  15.830, de 30 de maio de 2012.
As despesas  fixadas para os anos de 2014, 2015 e 2016 foram calculadas levando-se em conta  os valores executados no ano de 2012 com pessoal e encargos sociais, juros e  encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões  financeiras e amortização da dívida extraídos do Relatório Resumido da Execução  Orçamentária - RREO 2012.
As despesas,  exceto as de pessoal e encargos sociais, foram corrigidas pela variação do PIB  e IPCA acumulados, ano a ano, os mesmos utilizados para receita. Para o ano de  2014, 19,29%, 2015, 30,22% e 2016, 42,01%.
Para a  projeção das despesas de pessoal e encargos sociais foram considerados a  variação do IPCA e do Crescimento Vegetativo da Folha Salarial – CVFS  acumulados, ano a ano. Para o ano de 2014 acumulou-se as variações do IPCA e do  CVFS de 2013 e 2014, cujo montante foi de 23,18%. Para o ano de 2015  acumulou-se as variações do IPCA e do CVFS de 2013, 2014 e 2015, no montante de  36,15%. Para o ano de 2016, acumulou-se o IPCA e o CVFS de 2013, 2014, 2015 e  2016, no montante de 50,29%.


LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE  METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 
2014



 
2014
2015
2016


ESPECIFICAÇÃO
Valor  Corrente   (a)
Valor   Constante
% PIB   (a/PIB)  X 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB  (b/PIB)   X 100
Valor Corrente  (c)
Valor Constante
% PIB  (c/PIB)  X100


Receita    Total 
21.711.400 
20.558.091 
10,219 
23.510.877 
21.146.678 
10,137 
24.989.308 
21.380.311 
9,880 


Receitas    Primárias (I) 
19.693.350 
18.647.240 
9,269 
21    .497.739 
19.335.977 
9,269 
23.444.143 
20.058.302 
9,269 


Despesa    Total 
20.956.769 
19.843.546 
9,864 
23.118.784 
20.794.013 
9,968 
24.869.824 
21.278.084 
9,833 


Despesas    Primárias (II) 
19.194.968 
18.175.332 
9,035 
21.    037.071 
18.921.632 
9,070 
22.525.077 
19.271.969 
8,906 


Resultado    Primário (III)=(I – II) 
498.382 
471.908 
0,235 
460.668 
414.344 
0,199 
919.066 
786.333 
0,363 


Resultado    Nominal 
(34.908) 
(33.054) 
(0,016) 
(34.715) 
(31.224) 
(0,015) 
(34.523) 
(29.537) 
(0,014) 


Dívida    Pública Consolidada 
14.410.352 
13.644.875 
6,7 83 
14.786.180 
13.299.316 
6,375 
15.171.809 
12.980.672 
5,998 


Dívida    Pública Consolidada Líquida 
6.261.417 
5.928.8 11 
2,947 
6.226.702 
5.600.559 
2,685 
6.192.179 
5.297.894 
2,448 


 
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1)
 R$ milhares
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda – Diretoria de Planejamento  Orçamentário
Nota:
  As projeções para 2014, 2015 e 2016, evidenciadas neste Demonstrativo  foram baseadas nos valores as receitas e despesas realizadas constantes no  Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 2012.
Indicadores  Econômicos, tais como a variação do Produto Interno Bruto-PIB e o Índice de  Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, extraídos do relatório do Banco Central do  Brasil, de 15 de março de 2013, além os valores do Produto Interno Bruto de  Santa Catarina, do índice de Crescimento Vegetativo da Folha Salarial, do  incremento da arrecadação por conta de esforço fiscal, e dos índices de diminuição  do grupo outras despesas correntes foram utilizados para a projeção das  referidas receitas e despesas governamentais para os três anos estudados.
Para o  cálculo das receitas dos anos de 2014, 2015e 2016 foram utilizados os valores  executados das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,  agropecuária, industrial, de serviços, de transferências correntes, de outras  receitas correntes e de capital no ano de 2012, extraídos do Relatório Resumido  d a Execução Orçamentária - RREO 2012, aplicados a eles a variação do IPCA e do  PIB. Para o ano de 2014 foram acumuladas as variações do PIB e IPCA de 2013 e  2014, totalizando 19,29%. Para o ano de 2015, foram acumuladas as variações do  PIB e do IPCA de 201 3, 2014 e 2015, no montante de 30,22%. Para o ano de 2016  foram acumuladas as variações do PIB e o IPCA de 2013, 2014, 2015 e 2016, no  montante de 42,01%. Ainda foi considerado um incremento de 5% nas receitas ao  ano, em razão do esforço fiscal do governo estadual.
Das receitas  de Operações de Crédito Externa verificadas no Relatório Resumido da Execução  Orçamentária - RREO 2012 foi excluída a operação de crédito para fazer frente à  renegociação do resíduo da Lei nº 9496/97, no valor de R$ 1,478 bilhão,  realizada com o Bank of America, autorizada pela Lei Estadual nº 15.881,  de 10 de agosto de 2012. Sobre os valores resultantes de 2014, 2015 e 2016,  foram aplicados os percentuais de incremento do PIB e IPCA dos referidos anos,  conforme citado acima.
Às receitas  de Operações de Crédito Interna foram somados em cada ano os valores das  operações de crédito autorizadas pela Lei Estadual nº 15.941, de 20 de dezembro  de 2012, Lei Estadual nº 15.855, de 02 de agosto de 2012 e Lei Estadual nº  15.830, de 30 de maio de 2012.
As despesas  fixadas para os anos de 2014, 2015 e 2016 foram calculadas levando-se em conta  os valores executados no ano de 2012 com pessoal e encargos sociais, juros e  encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões  financeiras e amortização da dívida extraídos do Relatório Resumido da Execução  Orçamentária - RREO 2012.
As despesas,  exceto as de pessoal e encargos sociais, foram corrigidas pela variação do PIB  e IPCA acumulados, ano a ano, os mesmos utilizados para receita. Para o ano de  2014, 19,29%, 2015, 30,22% e 2016, 42,01%.
Para a  projeção das despesas de pessoal e encargos sociais foram considerados a  variação do IPCA e do Crescimento Vegetativo da Folha Salarial – CVFS  acumulados, ano a ano. Para o ano de 2014 acumulou-se as variações do IPCA e do  CVFS de 2013 e 2014, cujo montante foi de 23,18%. Para o ano de 2015  acumulou-se as variações do IPCA e do CVFS de 2013, 2014 e 2015, no montante de  36,15%. Para o ano de 2016, acumulou-se o IPCA e o CVFS de 2013, 2014, 2015 e  2016, no montante de 50,29%.

   LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014

Não foi  considerado para a projeção do pagamento do s juros e encargos da dívida e  amortização da dívida para 2014, 2015 e 2016, o montante pago em 2012 em razão  da operação de crédito para fazer frente à renegociação do resíduo da Lei nº  9496/97, no valor de R$ 1,478 bilhão, junto ao Bank of America,  autorizada pela Lei Estadual nº 15.881, de 10 de agosto de 2012. Além disso,  estima-se que com a referida renegociação da dívida o governo estadual passará  a pagar anualmente R$ 500 milhões a menos com juros e encargos e amortização da  dívida, valor também excluído da projeção para 2014, 2015 e 2016.
As  operações de créditos autorizadas pela Lei Estadual nº 15.941, de 20 de  dezembro de 2012, Lei Estadual nº 15.855, de 02 de agosto de 2012 e Lei  Estadual nº 15.830, de 30 de maio de 2012, geraram também projeções de  pagamento de juros e encargos e amortização da dívida para 2014, 2015 e 2016.  Por esta razão incluem-se às projeções do período os valores d as referidas  despesas, apresentados no “Cronograma Financeiro da Operação de Crédito”, em  anexo das referidas Leis.
Ressalta-se que as receitas das operações de crédito referentes às Leis  acima descritas foram prevista s integralmente para despesas de investimentos.
Para o  grupo Outras Despesas Correntes aplicou-se as variações do PIB e IPCA para cada  ano do Demonstrativo, sobre o valor observado no Relatório Resumido da Execução  Orçamentária - RREO 2012. Do resultado, reduziu-se 5%, 3% e 2% dos anos de  2014, 2015 e 2016, respectivamente, tendo em vista o esforço do governo  estadual pela redução gradual desta s despesas, gerando, assim, recursos para  fazer frente a investimentos futuros.
Tendo em  vista as projeções das receitas e despesas para os anos de 2014, 2015 e 2016,  com todas as implicações já apontadas foram calculados os valores da receita e  despesa primária, apresentadas no Demonstrativo acima. Da diferença entre elas  obteve-se o resultado primário de R$ 498 milhões para 2014; de R$ 460 milhões  para 2015 e de R$ 919 milhões para 2016.
Para o  cálculo da Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida foram considerados  os valores históricos de 2006 a 2012, acrescido do valor projetado na LDO para  2012, expurgando-se os valores sazonais, para se buscar uma trajetória  estimada. Esses valor es sazonais correspondem ao aumento da dívida decorrente  da incorporação do BESC ao BB em 2009; alteração, em 2009, do crédito contábil  para a evidenciação dos haveres financeiros decorrentes da mudança do Plano de  Contas do antigo Sistema CIASC para o SIGEF; o reconhecimento de vultoso  passivo decorrente de autuações fiscais do INSS e de provisões de 2010.
 Com isso,  considerando a média percentual de variações desses anos, ou seja, 2006/07,  2007/08, 2008/09 , 2009/10, 2010/11, 2011/12 e 2012/2013 (2013 projetado na  LDO), a Dívida Consolidada apresentou uma média de crescimento de 2,61% e a  Dívida Líquida uma média de 0,55%, decrescente.
O Resultado  Nominal é a diferença entre a Dívida Consolidada Líquida do ano atual e a do  ano anterior, sendo que valores negativos representam o quanto a Dívida  diminuiu. Já os resultados nominais positivos indicam aumento da Dívida  Consolidada Líquida.
(%)


VARIÁVEIS
2014
2015
2016


CVFS - LDO 2014
5,00
5,00 
5,00 


ESFORÇO FISCAL –LDO 2014
5,00
5,00 
5,00 


DIMINUIÇÃO    DAS DESPESAS DO GRUPO “OUTRAS DESPESAS CORRENTES” – LDO 2014 
5,00
3,00
2,00 


IPCA  -     LDO 2014
5,61
5,27 
5,13 


PIB  -     LDO 2014
3,57
3,70 
3,73 


PIB - SC - LDO 2014 em R$    milhares
212.461.756 
231.933.855 
252.926.997 



   LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014

  AMF  - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1)
R$ milhares

 
2014
2015
2016


ESPECIFICAÇÃO
Valor  Corrente   (a)
Valor   Constante
% PIB   (a/PIB)  X 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB  (b/PIB)   X 100
Valor Corrente  (c)
Valor Constante
% PIB  (c/PIB)  X100


Receita Total
21.711.400
20.558.091
10,219
23.510.877
21.146.678
10,137
24.989.308
21.380.311
9,880


Receitas Primárias (I)
19.693.350
18.647.240
9,269
21.497.739
19.335.977
9,269
23.444.143
20.058.302
9,269


Despesa Total
20.956.769
19.843.546
9,864
23.118.784
20.794.013
9,968
24.869.824
21.278.084
9,833


Despesas Primárias (II)
19.194.968
18.175.332
9,035
21.037.071
18.921.632
9,070
22.525.077
19.271.969
8,906


Resultado Primário (III) = (I - II)
498.382
471.908
0,235
460.668
414.344
0,199
919.066
786.333
0,363


Resultado Nominal
(34.908)
(33.054)
(0,016)
(34.715)
(31.224)
(0,015)
(34.523)
(29.537)
(0,014)


Dívida Pública Consolidada
14.410.352
13.644.875
6,783
14.786.180
13.299.316
6,375
15.171.809
12.980.672
5,998


Dívida Consolidada Líquida
6.261.417
5.928.811
2,947
6.226.702
5.600.559
2,685
6.192.179
5.297.894
2,448


Receitas Primárias advindas de
 
 
 
 
 
 
 
 
 


PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-


Despesas Primárias geradas de
 
 
 
 
 
 
 
 
 


PPP (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-


Impacto do saldo das PPP
 
 
 
 
 
 
 
 
 


(VI) = (IV - V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-


FONTE: Secretaria de Estado  da Fazenda 


LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2014

AMF - Demonstrativo  II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
 R$ milhares


ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2012 (a)
% PIB
Metas Realizadas em 2012 (b)
%    PIB
Variação Valor (c) = (b-a)
Variação % (c/a) x100


Receita Total 
15.374.609 
8,632 
17.747.821 
9,965 
2.373.212 
15,44 


Receitas Primárias    (I) 
14.940.907 
8,389 
15.727.789 
8,831 
786.882 
5,27 


Despesa Total 
15.279.174 
8,579 
18.088.825 
10,156 
2.809.651 
18,39 


Despesas Primárias    (II) 
13.893.619 
7,801 
14.858.326 
8,342 
964.707 
6,94 


Resultado Primário    (III)=(I-II) 
1.047.288 
0,588 
869    .463 
0,488 
(177.825) 
(16,98) 


Resultado Nominal 
(327.161) 
(0,184) 
(1.095.955) 
(0,615) 
(768.794) 
234,99 


Dívida Pública    Consolidada 
13.830.477 
7,765 
14.024.    533 
7,874 
194.056 
1,40 


Dívida Consolidada    Líquida 
6.434.781 
3,613 
5.898.678 
3,312 
(536.103) 
(8,33) 


FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda – Relatório Resumido  da Execução Orçamentária - RREO 2012 da Diretoria de Contabilidade Geral - DCOG  - Diretoria de Captação de Recursos e Dívida Pública - DICD
Nota:
Visando cumprir determinação contida no  inciso I, § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estão sendo  comparados os valores de receita, despesa, resultado primário, resultado  nominal e montante da dívida pública da execução orçamentária de 2012, apresentados  no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO/2012, Portaria nº  017/GABS/SEF/SC, de 24 de janeiro de 2013, com as metas fixadas na Lei 15.530,  de 08 de agosto de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Analisando a receita arrecadada de R$ 17,748 bilhões e a receita  prevista na LDO de 2012 de R$ 15,375 bilhões, fica evidenciada uma variação de  15,44%, com acréscimo de R$ 2,373 bilhões ao final da execução orçamentária de  2012. Considerando que o I PCA de 2012 foi de 5,84%, o crescimento da receita  arrecadada em 2012 foi superior à inflação do mesmo período.
Dentre as receitas estaduais a receita tributária tem a maior  participação no total da arrecadação estadual. Na LDO de 2012 foi previsto para  esta receita o valor de R$ 8,891 bilhões, sendo que ao final do exercício o  Estado arrecadou a importância de R$ 9, 284 bilhões. Portanto, o Estado teve  uma arrecadação de 4,42% superior ao projetado na LDO para 2012.
A receita proveniente de operações de crédito exter nas apresentou um elevado  aumento, já que o valor realizado foi de R$ 1,536 bilhão frente ao projetado na  LDO para 2012 de R$ 26 milhões. Tal situ ação se deu, principalmente, em razão  da contratação de operação de crédito externa com o Bank of America, no valor  de R$ 1,478 bilhão, autorizada pela Lei nº 15.881, de 10 de agosto de 2012,  para fins de reestruturação de dívidas, cujos recursos foram aplicados na  liquidação destas dívidas do Estado com a União contraídas em razão da Lei  federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Para as demais receitas estaduais arrecadadas foram observadas pequenas  variações quando comparadas com as projetadas na LDO de 2012.
Da diferença entre as receitas totais arrecadadas e as receitas não  primárias resultam as receitas primárias que, conforme a previsão na LDO de  2012 somaram R$ 14,941 bilhões e, conforme registrado nas metas realizadas ao  final de 2012 atingiu R$ 15,728 bilhões. O aumento do valor arrecadado em  relação ao valor previsto na LDO de 2012 foi de 5,27%, correspondendo a R$ 787 milhões.
Convém salientar que na ocasião da projeção das receitas registradas na  LDO para 2012, no primeiro quadrimestre de 2011, os indicadores da economia  mundial e nacional já davam sinais de esgotamento. No entanto o Banco Central  do Brasil, em 04 de março de 2011, apontava para um crescimento do Produto  Interno Bruto - PIB de 4,30% em 2011 e 4,44% para 2012. No entanto, ao final  dos exercícios este indicador ficou em 2,7% para 2011 e 0,9% em 2012. Mesmo  assim, se forem comparados os valores projetados para a LDO de 2012 e os  valores efetivamente arrecadados, demonstrados no Relatório Resumido da  Execução Orçamentária para 2012 – RREO 2012, a conclusão é de que o governo  estadual ainda conseguiu aumentar a arrecadação em 15,44%.
Da análise da despesa é possível deduzir que o total realizado,  observado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária para 2012 – RREO 2012  somou R $ 18,089 bilhões. Já o total da despesa projetada na LDO de 2012  totalizou R$ 15,279 bilhões, superior em 18,39% ao projetado pela LDO 2012.
    É importante ressaltar que houve aumento  nas despes as de pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 3,574 bilhões,  correspondendo a 59,24% de aumento do valor realizado em relação ao projetado  na LDO para 2012. O valor executado ao final de 2012 foi  de R$ 9,607 bilhões e o projetado foi de R$ 6,033 bilhões. Esse aumento é  reflexo, do incremento dos vencimentos do funcionalismo público estadual, não  previsto quando da elaboração da LDO para 2012.
Para fazer frente ao pagamento da dívida pública estadual foi projetado  na LDO de 2012 o valor de R$ 1,378 bilhão, enquanto que o valor executado ao  final do exercício ficou em R$ 3,224 bilhões. O pagamento foi superior em  133,96% ao valor projetado. Grande parte dessa diferença ocorreu em razão da  liquidação do resíduo da dívida do Estado com a União, contraídas em razão da  Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e pago com recursos da operação  de crédito no valor de R$ 1,478 bilhão, autorizada pela Lei nº 15.881, de 10 de  agosto de 2012, junto ao Bank of America.
A projeção dos investimentos na LDO de 2012 foi de R$ 1,316 bilhão. Foi  executada até o final do exercício a importância de R$ 972 milhões. A diferença  de R$ 344 milhões corresponde a 35,39% menor que o valor projetado.
Para as demais despesas, na LDO de 2012 foi previsto R$ 6,551 bilhões,  enquanto que o valor executado ao final de 2012 foi de R$ 4,285 bilhões, uma  diferença de R$ 2,266 bilhões, ou seja, 34,59% menor do que o projetado.
Da  diferença entre as despesas totais e as despesas não primárias resultam as  despesas primárias que, conforme a previsão na LDO de 2012 foi de R$ 13,894  bilhões e, conforme registrado nas metas realizada s ao final de 2012, atingiu  R$ 14,858 bilhões. O aumento da despesa em relação ao valor previsto na LDO de  2012 foi de 6,94%, correspondendo a R$ 965 milhões.
Ao final do exercício financeiro de 2012 ficou demonstrado que as  despesas de pessoal e encargos sociais tiveram um peso significativo no total  das despesas governamentais, comprometendo o desempenho das demais despesas.  Fica evidenciado que a renegociação do resíduo da Lei 9496/97 contribuiu para  que as receitas de capital e despesas com amortização da dívida apresentassem  valores realizados superiores aos projetados na LDO de 2012.
O resultado primário projetado na LDO de 2012 foi de R$ 1,047 bilhão,  sendo o realizado de R$ 869 milhões, ficando em R$ 178 milhões abaixo da meta  fixada, correspondendo a 16,98%. Porém, para o cálculo do resultado primário  foram consideradas somente as receitas arrecadadas no ano e as despesas  realizadas com recursos provenientes tanto da arrecadação do a no quanto do  superávit financeiro dos anos anteriores, causando um desequilíbrio entre  receita e despesa. Ao considerar que um montante de R$ 1,080 bilhão, d o total  de R$ 1,293 bilhão, foi utilizado para financiar despesas primárias com  recursos do superávit dos anos anteriores, pode-se deduzir que houve superávit  primário da ordem de R$ 1,949 bilhão.
Analisando as metas previstas comparadas com as realizadas da Dívida  Pública Consolidada e da Dívida Pública Consolidada Líquida, é possível  concluir que a adesão a MP 574/2012, que concedeu redução de juros, multa e  encargos aos Entes que reconhecessem as dívidas junto ao PASEP, gerou um  acréscimo de aproximadamente R$ 194 milhões na Dívida Pública Consolidada.  Valor este, proveniente de aproximadamente R$ 8 milhões referentes à  desistência do parcelamento anterior somado ao reconhecimento de R$ 186 milhões  que estavam em processos administrativos e judiciais. Já a Dívida Consolidada  Líquida ficou abaixo do projetado em virtude da contenção d e gastos e em razão  dos haveres financeiros terem ficado R$ 960 milhões acima do valor encontrado  no exercício anterior.


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR    – R$ milhares 


PIB – SC de 2012 
178.106.837 


PIB – SC de 2012 
178.106.837 




LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS  FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014

AMF  - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
VALORES  A PREÇOS CORRENTES
R$  milhares


ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%

 
 

Receita Total
13.913.074
15.374.609
10,5
19.262.404
25,29
21.711.400
12,71
23.510.877
8,29
24.989.308
6,29


Receitas Primárias (I)
13.480.619
14.940.907
10,83
18.602.349
24,51
19.693.350
5,86
21.497.739
9,16
23.444.143
9,05


Despesa Total
14.001.371
15.279.174
9,13
18.874.341
23,53
20.956.769
11,03
23.118.784
10,32
24.869.824
7,57


Despesas Primárias (II)
12.605.832
13.893.619
10,22
17.079.526
22,93
19.194.968
12,39
21.037.071
9,6
22.525.077
7,07


Resultado Primário (III) =    (I - II)
874.787
1.047.288
19,72
1.522.823
45,41
498.382
-67,27
460.668
-7,57
919.066
99,51


Resultado Nominal
-2.329.975
-327.161
85,96
-138.456
57,68
-34.908
74,79
-34.715
0,55
-34.523
0,55


Dívida Pública Consolidada
12.561.612
13.830.477
10,1
14.044.077
1,54
14.410.352
2,61
14.786.180
2,61
15.171.809
2,61


Dívida Consolidada Líquida
6.761.942
6.434.781
-4,84
6.296.325
-2,15
6.261.417
-0,55
6.226.702
-0,55
6.192.179
-0,55


VALORES A PREÇOS CONSTANTES


 ESPECIFICAÇÃO
 2011
 2012
 %
 2013
 %
 2014
 %
 2015
 %
 2016
 %

 

Receita Total
15.578.469
16.264.799
4,41
19.262.404
18,43
20.558.091
6,73
21.146.678
2,86
21.380.311
1,1


Receitas Primárias (I)
15.094.249
15.805.986
4,72
18.602.349
17,69
18.647.240
0,24
19.335.977
3,69
20.058.302
3,74


Despesa Total
15.677.335
16.163.838
3,1
18.874.341
16,77
19.843.546
5,14
20.794.013
4,79
21.278.084
2,33


Despesas Primárias (II)
14.114.750
14.698.060
4,13
17.079.526
16,2
18.175.332
6,42
18.921.632
4,11
19.271.969
1,85


Resultado Primário (III) =    (I - II)
979.499
1.107.926
13,11
1.522.823
37,45
471.908
-69,01
414.344
-12,2
786.333
89,78


Resultado Nominal
-2.608.873
-346.104
86,73
-138.456
60
-33.054
76,13
-31.224
5,54
-29.537
5,4


Dívida Pública Consolidada
14.065.237
14.631.262
4,02
14.044.077
-4,01
13.644.875
-2,84
13.299.316
-2,53
12.980.672
-2,4


Dívida Consolidada Líquida
7.571.346
6.807.355
-10,09
6.296.325
-7,51
5.928.811
-5,84
5.600.559
-5,54
5.297.894
-5,4


FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda
 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO


 2011
 2012
 2013
 2014
 2015
 2016

 

 6,5
 5,84
 5,79
 5,61
 5,27
 5,13

 

A Portaria  STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, orientou a elaboração do Demonstrativo de  Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.  Os critérios utilizados para a projeção das receitas e despesas para 2014, 2015  e 2016 estão contidos nas Notas Explicativas do Demonstrativo de Metas Anuais.  Os valores registrados para os anos de 2011, 2012 e 2013, em valores correntes,  são aqueles obtidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.857, de 02 de  agosto de 2012. 


LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014

AMF- Demonstrativo 4 (LRF, artigo 4º, § 2º,  inciso III)
 R$ 1,00


 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 2012
 %
 2011
 %
 2010
 %

 

PATRIMÔNIO/CAPITAL 
179.774.733,21 
-9% 
166.644.295,60 
-5% 
150.645.797,20 
-3% 


RESERVAS 
16.597.773,04 
-1% 
16.597.773,04 
-1% 
16.597.773,04 
0% 


RESULTADO    ACUMULADO 
-2.300.233.595,01 
109%
-3.263.982.050,57 
106% 
-4.781.922.424,56 
104%


TOTAL
-2.103.861.088,76 
100%
-3.080.739.981,93 
100% 
-4.614.678.854,32 
100%


REGIME  PREVIDENCIÁRIO


 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 2012
 %
 2011
 %
 2010
 %

 

PATRIMÔNIO 
 - 
- 
- 
- 
- 
- 


RESERVAS 
- 
- 
- 
- 
- 
- 


LUCROS    OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
                                77.819.076,61 
100%
-63.750.453,01 
100% 
78.087.582,22 
100%


TOTAL
                                77.819.076,61 
100%
-63.750.453,01 
100% 
78.087.582,22 
100%


FONTE: Sistema Balanço Geral do Estado dos exercícios de 2012, 2011 e  2010, Unidade Responsável DCOG, Data da emissão 13/03/2013 e hora de emissão  13h e 00m
NOTAS EXPLICATIVAS:
1) As informações apresentadas na  parte superior do Demonstrativo representam o Patrimônio Líquido Consolidado,  deduzidos os valores correspondentes ao Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário,  apresentado separadamente na parte inferior. 

LEI DE DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014

FONTE: Sistema RREO 6º Bimestre dos anos de 2012,  2011 e 2010, Unidade Responsável DCOG. 
 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso  III) 
 R$ 1,00 
Nota:  Na linha VALOR (III) referente ao exercício de 2010 foi considerado o saldo  financeiro de 2009 no valor de R$ 7.685.992,42.

ESTADO  DE SANTA CATARINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS  PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014



RECEITAS REALIZADAS
2012      (a)
2011      (b)
2010      (c)

 
 

RECEITAS DE CAPITAL -    ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
5.783.846,03
3.359.526,48
7.368.754,10


Alienação de Bens Móveis
3.327.335,68
3.249.526,48
4.655.739,10


Alienação de Bens Imóveis
2.456.510,35
110.000,00
2.713.015,00


DESPESAS EXECUTADAS
2012      (d)
2011      (e)
2010      (f)


APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA    ALIENAÇÃO DE      ATIVOS (II)
2.461.397,13
4.835.925,78
7.565.159,68


DESPESAS DE CAPITAL
2.461.397,13
4.835.925,78
7.565.159,68


Investimentos
1.182.284,68
2.835.925,78
7.565.159,68


Inversões Financeiras
1.279.112,45
2.000.000,00
-


Amortização da Dívida
-
-
-


DESPESAS CORRENTES DOS    REGIMES DE      PREVIDÊNCIA
 
-
-


Regime Geral da    Previdência Social
 
-
-


Regime Próprio de    Previdência dos Servidores
 
-
-


SALDO FINANCEIRO
2012
      (g)=((Ia - IId) + IIIh)
2011
      (h)=((Ib - IIe) + IIIi)
2010
      (i)=(Ic - IIf)


VALOR (III)
9.335.636,44
6.013.187,54
7.489.586,84


AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV,  alínea “a”) 
 R$ 1,00


RECEITAS
2010 
2011 
2012 


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -    RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I)
434.897.434
484.925.070
544.384.390


RECEITAS CORRENTES
435.928.815
488.048.462
550.741.756


Receita de Contribuições dos Segurados
382.174.149
434.860.603
477.862.155


Pessoal Civil
324.703.919
368.065.876
402.680.188


Pessoal Militar
57.470.229 
66.794.727 
75.181.967 


Outras Receitas de Contribuições
4.678.628 
5.599.644 
8.705.013 


Receita Patrimonial
14.424.113 
24.196.044 
28.078.125 


Receita de Serviços 
666 
1.030 
1.575 


Outras Receitas Correntes
34.643.303
21.669.229
36.056.875


Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
28.330.848 
20.769.641 
35.008.499 


Outras Receitas Correntes    (1) 
6.312.454 
899.588 
1.048.376 


RECEITAS DE CAPITAL
7.955
1.721.912
38.013


Alienação de Bens, Direitos e Ativos
- 
1.721.622 
37.390 


Amortização de Empréstimos
7.995 
290 
623 


Outras Receitas de Capital
- 
- 
- 


(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
1.031.381 
3.123.392 
6.357.366 


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS    (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
597.323.037
672.369.678
739.635.542


RECEITAS CORRENTES
594.835.074 
672.394.184 
739.644.430 


Receita de Contribuições
594.835.074 
672.394.184 
739.644.430 


Patronal
592.265.867
669.700.816
739.413.966


Pessoal Civil 
496.473.596 
561.935.574 
620.251.088 


Pessoal Militar 
95.792.270 
107.765.242 
119.162.878 


Cobertura de Déficit    Atuarial 
- 
- 
- 


Regime de Débitos e    Parcelamentos 
2.569.207 
2.693.368 
230.464 


Receita Patrimonial 
- 
- 
- 


Receita de Serviços 
- 
- 
- 


Outras Receitas Correntes 
- 
- 
- 


RECEITAS DE CAPITAL 
- 
- 
- 


(–) DEDUÇÕES DA RECEITA 
81.244 
24.506 
8.888 


TOTAL DAS RECEITAS    PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
1.032.220.471
1.157.294.748
1.284.019.932


DESPESAS
2010
2011 
2012 


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -    RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
2.465.611.958
2.469.029.834
2.906.878.102


ADMINISTRAÇÃO
37.665.561 
38.833.478 
34.175.423 


Despesas Correntes
36.132.352 
38.212.460 
34.092.402 


Despesas de Capital
1.533.209 
621.018 
83.021 


PREVIDÊNCIA
2.427.946.397 
2.426.880.041 
2.849.875.724 


Pessoal Civil
2.037.917.741 
1.957.455.544 
2.298.159.085 


Pessoal Militar
390.028.656 
469.411.976 
551.691.483 


Outras Despesas    Previdenciárias
- 
24.168.500 
22.826.955 


Compensação Previdenciária    do RPPS para o RGPS
- 
- 
- 


Demais Despesas    Previdenciárias
12.025.373 
12.521 
25.156 


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -    RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
    (V)
3.807.623 
3.316.315 
3.377.682 


ADMINISTRAÇÃO
3.807.623 
3.316.315 
3.377.682 


Despesas Correntes
3.807.623 
3.316.315 
3.377.682 


Despesas de Capital
- 
- 
- 


TOTAL DAS DESPESAS    PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
2.469.419.581
2.494.277.209
2.910.255.784


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO    (VII) = (III – VI)
(1.437.199.110)
(1.336.982.461)
(1.626.235.852)


 


APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
2010 
2011 
2012 

 
 
 

TOTAL    DOS APORTES PARA O RPPS 
1.349.257.252 
1.696.985.604 
1.929.357.352 


Plano    Financeiro 
1.349.257.252 
1.696.985.604 
1.929.357.352 

 

Recursos para Cobertura de    Insuficiências Financeiras (2) 
904.344.266 
1.696.985.604 
1.929.357.352 


Recursos    para Formação de Reserva 
- 
- 
- 


Outros    Aportes para o RPPS 
- 
- 
- 


Plano    Previdenciário 
- 
- 
- 


Recursos    para Cobertura de Déficit Financeiro 
- 
- 
- 


Recursos    para Cobertura de Déficit Atuarial 
- 
- 
- 


Outros    Aportes para o RPPS (3) 
444.913.286 
- 
- 


RESERVA    ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
4.449.081 
26.889.747 
38.850.016 


BENS    E DIREITOS DO RPPS 
275.249.453 
293.650.441 
429.656.245 



FONTES: Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada d o SIGEFI/SC ano  base 2012; Comparativo da Despesa Autorizada, Empenhada, Liquidada e Paga do  SIGEF/SC ano base 2012, Balanço Geral do IPREV do ano de 2012.
NOTAS DO  ANO DE 2012:
(1) Nesta linha foram informadas as demais receitas  correntes do RPPS/SC. 
(2) Nesta Linha foram incluídos os valores utilizados  para pagamento das despesas com aposentadorias dos Poderes Legislativo e  Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. 
(3) Nesta Linha foram incluídos os valores da dívida do  Estado para com o IPREV, dívida esta que foi federalizada, conforme 4º Termo  Aditivo de Confissão e Assunção de Dívida. O Valor recebido foi utilizado para pagamento  da folha de inativos. 
A última parcela foi  repassada a este Instituto no exercício de 2010.


LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO  2014

 AMF – Demonstrativo 6 (LRF,  art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00 


 
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO    FINANCEIRO


ANO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO


 
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d “anterior” + c)


2012 
- 
- 
- 
278.603.817,69 


2013 
106.094.754,29 
1.679.347,61 
104.415.406,68 
383.019.224,37 


2014 
189.675.436,30 
4.051.497,23 
185.623.939,07 
568.643.163,44 


2015 
218.632.388,47 
6.800.228,02 
211.832.160,45 
780.475.323,90 


2016 
248.718.982,97 
9.915.518,12 
238.803.464,85 
1.019.278.788,75 


2017 
281.595.420,12 
13.463.954,34 
268.131.465,78 
1.287.410.254,53 


2018 
316.243.130,19 
17.451.746,12 
298.791.384,07 
1.586.201.638,60 


2019 
352.901.269,64 
22.142.702,78 
330.758.566,86 
1.916.960.205,45 


2020 
390.707.832,41 
27.995.321,12 
362.712.511,29 
2.279.672.716,74 


2021 
429.135.860,42 
37.739.660,45 
391.396.199,97 
2.671.068.916,71 


2022 
471.905.135,15 
45.680.322,95 
426.224.812,20 
3.097.293.728,92 


2023 
515.224.966,75 
53.405.398,21 
461.819.568,54 
3.559.113.297,46 


2024 
559.727.903,35 
63.968.901,84 
495.759.001,51 
4.054.872.298,97 


2025 
607.643.702,07 
74.293.718,32 
533.349.983,75 
4.588.222.282,72 


2026 
656.855.476,77 
85.278.066,49 
571.577.410,28 
5.159.799.693,00 


2027 
707.229.725,38 
98.792.650,82 
608.437.074,56 
5.768.236.767,57 


2028 
760.504.228,91 
112.509.173,46 
647.995.055,45 
6.416.231.823,02 


2029 
816.841.085,15 
127.129.270,13 
689.711.815,02 
7.105.943.638,03 


2030 
873.603.863,22 
142.915.297,61 
730.688.565,61 
7.836.632.203,64 


2031 
932.466.085,72 
160.624.923,07 
771.841.162,65 
8.608.473.366,30 


2032 
992.665.329,50 
182.454.750,50 
810.210.579,00 
9.418.683.945,30 


2033 
1.058.409.570,90 
204.694.529,33 
853.715.041,57 
10.272.398.986,87 


2034 
1.124.726.653,29 
228.828.168,55 
895.898.484,74 
11.168.297.471,61 


2035 
1.194.084.636,64 
258.443.101,73 
935.641.534,91 
12.103.939.006,52 


2036 
1.266.075.356,52 
289.262.475,54 
976.812.880,98 
13.080.751.887,50 


2037 
1.338.358.414,27 
330.728.643,54 
1.007.629.770,73 
14.088.381.658,22 


2038 
1.411.245.312,54 
379.006.099,14 
1.032.239.213,40 
15.120.620.871,63 


2039 
1.469.704.518,61 
484.024.461,06 
985.680.057,55 
16.106.300.929,18 


2040 
1.542.790.596,22 
560.027.922,40 
982.762.673,82 
17.089.063.602,99 


2041 
1.611.560.953,16 
631.260.673,16 
980.300.280,00 
18.069.363.883,00 


2042 
1.676.396.236,55 
702.416.150,39 
973.980.086,16 
19.043.343.969,16 


2043 
1.737.704.184,84 
783.476.847,71 
954.227.337,13 
19.997.571.306,29 


2044 
1.783.221.918,62 
923.576.289,25 
859.645.629,37 
20.857.216.935,66 


2045 
1.843.476.486,42 
1.016.549.124,29 
826.927.362,13 
21.684.144.297,79 


2046 
1.896.503.124,96 
1.092.301.760,43 
804.201.364,53 
22.488.345.662,33 


2047 
1.946.145.541,07 
1.162.568.180,49 
783.577.360,58 
23.271.923.022,91 


2048 
1.994.417.339,86 
1.230.685.150,22 
763.732.189,64 
24.035.655.212,55 


2049 
2.029.978.890,15 
1.340.606.560,30 
689.372.329,85 
24.725.027.542,40 


2050 
2.077.813.906,03 
1.411.303.023,99 
666.510.882,04 
25.391.538.424,44 


R$ 1,00


 
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO    FINANCEIRO


ANO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO    EXERCÍCIO


 
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d)    = (d “anterior” + c)


2051 
2.117.777.723,30 
1.481.703.229,51 
636.074.493,79 
26.027.612.918,23 


2052 
2.158.130.239,03 
1.540.975.234,23 
617.155.004,80 
26.644.767.923,04 


2053 
2.196.828.584,30 
1.598.464.930,92 
598.363.653,38 
27.243.131.576,42 


2054 
2.234.023.983,01 
1.649.548.369,29 
584.475.613,72 
27.827.607.190,13 


2055 
2.270.202.008,65 
1.700.713.815,61 
569.488.193,04 
28.397.095.383,18 


2056 
2.308.925.003,62 
1.733.357.377,71 
575.567.625,91 
28.972.663.009,09 


2057 
2.344.994.457,18 
1.768.760.967,44 
576.233.489,74 
29.548.896.498,83 


2058 
2.381.064.474,06 
1.800.685.931,77 
580.378.542,29 
30.129.275.041,13 


2059 
2.419.143.728,45 
1.827.069.035,81 
592.074.692,64 
30.721.349.733,76 


2060 
2.458.177.667,29 
1.844.471.704,32 
613.705.962,97 
31.335.055.696,73 


2061 
2.496.096.069,64 
1.864.819.496,18 
631.276.573,46 
31.966.332.270,19 


2062 
2.536.928.377,63 
1.878.030.902,42 
658.897.475,21 
32.625.229.745,41 


2063 
2.577.898.711,83 
1.899.189.856,50 
678.708.855,33 
33.303.938.600,74 


2064 
2.619.065.167,05 
1.918.238.194,25 
700.826.972,80 
34.004.765.573,54 


2065 
2.657.037.992,63 
1.980.503.193,16 
676.534.799,47 
34.681.300.373,00 


2066 
2.698.929.175,03 
1.999.299.495,97 
699.629.679,06 
35.380.930.052,06 


2067 
2.741.132.208,61 
2.024.255.786,90 
716.876.421,71 
36.097.806.473,77 


2068 
2.784.571.898,52 
2.034.738.794,96 
749.833.103,56 
36.847.639.577,34 


2069 
2.828.975.564,67 
2.060.053.355,07 
768.922.209,60 
37.616.561.786,93 


2070 
2.875.349.881,86 
2.068.931.687,58 
806.418.194,28 
38.422.979.981,21 


2071 
2.923.529.510,02 
2.088.384.875,01 
835.144.635,01 
39.258.124.616,22 


2072 
2.976.707.811,74 
2.083.652.386,96 
893.055.424,78 
40.151.180.041,00 


2073 
3.028.148.274,32 
2.094.952.348,43 
933.195.925,89 
41.084.375.966,89 


2074 
3.086.128.702,49 
2.087.944.980,32 
998.183.722,17 
42.082.559.689,06 


2075 
3.140.139.111,60 
2.152.533.243,66 
987.605.867,94 
43.070.165.557,00 


2076 
3.199.840.946,74 
2.156.956.166,40 
1.042.884.780,34 
44.113.050.337,34 


2077 
3.261.702.767,48 
2.173.330.135,36 
1.088.372.632,12 
45.201.422.969,47 


2078 
3.327.184.189,59 
2.177.010.594,02 
1.150.173.595,57 
46.351.596.565,04 


2079 
3.394.414.624,01 
2.195.716.173,94 
1.198.698.450,07 
47.550.295.015,11 


2080 
3.466.850.238,05 
2.189.636.504,64 
1.277.213.733,41 
48.827.508.748,53 


2081 
3.543.938.256,56 
2.196.052.119,38 
1.347.886.137,18 
50.175.394.885,71 


2082 
3.628.635.119,66 
2.172.942.026,15 
1.455.693.093,51 
51.631.087.979,21 


2083 
3.717.345.196,77 
2.157.960.912,23 
1.559.384.284,54 
53.190.472.263,75 


2084 
3.813.268.275,03 
2.131.188.304,44 
1.682.079.970,59 
54.872.552.234,35 


2085 
3.910.766.808,61 
2.164.726.663,36 
1.746.040.145,25 
56.618.592.379,60 


2086 
4.017.669.162,53 
2.137.573.001,87 
1.880.096.160,66 
58.498.688.540,26 


2087 
4.130.317.352,53 
2.135.124.994,81 
1.995.192.357,72 
60.493.880.897,97 


Notas:
1.  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2011 e oficialmente enviada para o  Ministério da Previdência Social – MPS.
2. Projeção elaborada de acordo com as orientações da  Portaria nº 349 de 30/05/2012 da  STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
3.  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:


      Data    Base dos Dados da Avaliação 
31/12/2012 


Nº    de Servidores Ativos
9.167 


Folha Salarial    Ativos
32.112.571,16 


Idade    Média de Ativos
34,9 


Nº    de Aposentados e Pensionistas
5 


Folha    dos Aposentados e Pensionistas
5.650,64 


Idade    Média de Aposentados e Pensionistas
22,0 


Crescimento    Real de Salários
2,42% a.a.


Taxa    Média de Inflação
Não considerada 


Taxa    de Crescimento do PIB
Não considerada 


Taxa    de Juros Real
6% a.a


Experiência    de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos
IBGE    2010 ambos os sexos


Experiência    de Entrada em Invalidez
Álvaro    Vindas


Gerações    Futuras ou Novos Entrados
1 por 1 


Fonte:  ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda - Atuário Responsável: Luiz  Claudio Kogut – MIBA1. 308.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
FUNDO FINANCEIRO
2014

 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso  IV, alínea a)                                  R$ 1,00 


 
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO    FINANCEIRO


ANO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO    EXERCÍCIO


 
(a)
(b)
(c)    = (a-b)
(d)    = (d “anterior” + c)


2012 
- 
- 
- 
55.271.261,74 


2013 
969.930.265,06 
4.105.189.239,49 
(3.135.258.974,43) 
- 


2014 
944.741.606,51 
4.253.739.663,66 
(3.308.998.057,15) 
- 


2015 
920.460.806,55 
4.391.284.795,38 
(3.470.823.988,83) 
- 


2016 
895.783.431,98 
4.520.232.785,20 
(3.624.449.353,22) 
- 


2017 
866.552.705,18 
4.657.717.470,89 
(3.791.164.765,71) 
- 


2018 
838.815.462,31 
4.778.655.004,36 
(3.939.839.542,05) 
- 


2019 
809.375.620,76 
4.893.805.420,83 
(4.084.429.800,07) 
- 


2020 
781.525.163,82 
4.990.373.344,56 
(4.208.848.180,74) 
- 


2021 
759.104.394,32 
5.055.736.254,44 
(4.296.631.860,12) 
- 


2022 
738.679.663,34 
5.099.818.450,46 
(4.361.138.787,12) 
- 


2023 
707.926.157,07 
5.165.002.883,46 
(4.457.076.726,39) 
- 


2024 
681.925.778,45 
5.200.568.354,90 
(4.518.642.576,45) 
- 


2025 
652.048.512,73 
5.234.530.509,97 
(4.582.481.997,24) 
- 


2026 
632.533.482,91 
5.222.421.863,54 
(4.589.888.380,63) 
- 


2027 
609.009.882,29 
5.211.879.611,29 
(4.602.869.729,00) 
- 


2028 
579.499.269,33 
5.210.389.564,28 
(4.630.890.294,95) 
- 


2029 
556.343.261,23 
5.175.640.891,97 
(4.619.297.630,74) 
- 


2030 
538.280.944,56 
5.111.566.290,91 
(4.573.285.346,35) 
- 


2031 
519.694.632,22 
5.038.958.266,27 
(4.519.263.634,05) 
- 


2032 
493.909.263,58 
4.978.431.334,19 
(4.484.522.070,61) 
- 


2033 
466.683.615,59 
4.912.510.810,60 
(4.445.827.195,01) 
- 


2034 
437.700.537,00 
4.839.756.780,10 
(4.402.056.243,10) 
- 


2035 
414.122.802,53 
4.740.722.160,45 
(4.326.599.357,92) 
- 


2036 
373.663.730,28 
4.688.665.486,13 
(4.315.001.755,85) 
- 


2037 
349.830.160,00 
4.575.747.437,17 
(4.225.917.277,17) 
- 


2038 
330.631.038,64 
4.443.509.631,82 
(4.112.878.593,18) 
- 


2039 
300.217.609,88 
4.341.247.837,10 
(4.041.030.227,22) 
- 


2040 
279.164.100,15 
4.203.438.861,05 
(3.924.274.760,90) 
- 


2041 
250.848.503,45 
4.083.472.239,19 
(3.832.623.735,74) 
- 


2042 
219.436.037,15 
3.973.416.520,29 
(3.753.980.483,14) 
- 


2043 
208.106.032,45 
3.796.663.519,27 
(3.588.557.486,82) 
- 


2044 
197.131.525,35 
3.617.962.083,97 
(3.420.830.558,62) 
- 


2045 
187.013.783,11 
3.437.019.966,83 
(3.250.006.183,72) 
- 


2046 
176.898.581,62 
3.256.653.932,44 
(3.079.755.350,82) 
- 


2047 
167.104.786,05 
3.076.940.358,58 
(2.909.835.572,53) 
- 


2048 
157.644.829,43 
2.898.659.364,87 
(2.741.014.535,44) 
- 


2049 
148.430.172,84 
2.722.725.367,31 
(2.574.295.194,47) 
- 


2050 
139.288.080,66 
2.550.163.759,93 
(2.410.875.679,27) 
- 


R$ 1,00


 
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO    FINANCEIRO


ANO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO


 
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d)    = (d “anterior” + c)


2051 
130.234.319,36 
2.381.567.854,72 
(2.251.333.535,36) 
- 


2052 
121.312.734,42 
2.217.445.639,75 
(2.096.132.905,33) 
- 


2053 
112.563.973,63 
2.058.253.182,54 
(1.945.689.208,91) 
- 


2054 
104.027.703,54 
1.904.411.422,91 
(1.800.383.719,37) 
- 


2055 
95.740.100,21 
1.756.277.347,25 
(1.660.537.247,04) 
- 


2056 
87.735.385,63 
1.614.166.908,23 
(1.526.431.522,60) 
- 


2057 
80.043.270,15 
1.478.341.706,73 
(1.398.298.436,58) 
- 


2058 
72.690.306,33 
1.349.023.824,89 
(1.276.333.518,56) 
- 


2059 
65.699.389,37 
1.226.390.467,33 
(1.160.691.077,96) 
- 


2060 
59.090.185,06 
1.110.576.969,19 
(1.051.486.784,13) 
- 


2061 
52.877.477,19 
1.001.670.637,26 
(948.793.160,07) 
- 


2062 
47.071.931,30 
899.720.803,81 
(852.648.872,51) 
- 


2063 
41.680.441,55 
804.731.223,33 
(763.050.781,78) 
- 


2064 
36.705.233,66 
716.650.824,49 
(679.945.590,83) 
- 


2065 
32.143.218,78 
635.370.257,94 
(603.227.039,16) 
- 


2066 
27.986.597,82 
560.727.558,43 
(532.740.960,61) 
- 


2067 
24.222.788,04 
492.505.263,44 
(468.282.475,40) 
- 


2068 
20.835.037,44 
430.437.448,93 
(409.602.411,49) 
- 


2069 
17.803.677,14 
374.222.163,04 
(356.418.485,90) 
- 


2070 
15.106.699,40 
323.530.625,33 
(308.423.925,93) 
- 


2071 
12.720.753,70 
278.020.249,65 
(265.299.495,95) 
- 


2072 
10.622.164,58 
237.344.516,20 
(226.722.351,62) 
- 


2073 
8.787.691,94 
201.162.814,40 
(192.375.122,46) 
- 


2074 
7.195.264,86 
169.150.886,70 
(161.955.621,84) 
- 


2075 
5.824.541,04 
141.005.578,80 
(135.181.037,76) 
- 


2076 
4.656.486,42 
116.440.282,75 
(111.783.796,33) 
- 


2077 
3.672.716,79 
95.178.091,19 
(91.505.374,40) 
- 


2078 
2.855.123,94 
76.946.948,25 
(74.091.824,31) 
- 


2079 
2.185.621,86 
61.475.029,63 
(59.289.407,77) 
- 


2080 
1.646.005,68 
48.487.646,15 
(46.841.640,47) 
- 


2081 
1.218.289,89 
37.711.149,48 
(36.492.859,59) 
- 


2082 
885.255,74 
28.880.185,36 
(27.994.929,62) 
- 


2083 
630.939,63 
21.743.941,99 
(21.113.002,36) 
- 


2084 
440.695,49 
16.065.115,86 
(15.624.420,37) 
- 


2085 
301.409,64 
11.620.905,37 
(11.319.495,73) 
- 


2086 
201.611,09 
8.205.732,69 
(8.004.121,60) 
- 


2087 
131.657,68 
5.635.627,09 
(5.503.969,41) 
- 


Notas:

Projeção atuarial elaborada em 31/12/2011 e oficialmente  enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.
Projeção elaborada de acordo com  as orientações da Portaria nº 349 de 30/05/2012 da STN – Secretar ia do Tesouro  Nacional. 
A coluna RESULTADO PREVIDENCIÁRIO representa os  aportes que o Governo do Estado fará ao Fundo Financeiro, para complementar as  receitas e honrar com a folha deste fundo, conforme previsto no artigo 23 da  LC412/2008.         
Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: 



Data Base dos Dados da Avaliação 
31/12/2012 


Nº de Servidores Ativos 
58.853 


Folha    Salarial Ativos 
241.412.860,81 


Idade    Média de Ativos 
44,9 


Nº    de Aposentados e Pensionistas 
61.446 


Folha    dos Aposentados e Pensionistas 
270.170.072,27 


Idade    Média de Aposentados e Pensionistas 
65,3 


Crescimento    Real de Salários 
2,42%    a.a. 


Taxa    Média de Inflação 
Não considerada 


Taxa    de Crescimento do PIB 
Não considerada 


Taxa    de Juros Real 
0%    a.a 


Experiência    de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos 
IBGE    2010 ambos os sexos 


Experiência de Entrada em    Invalidez 
Álvaro Vindas 


Gerações Futuras ou Novos    Entrados 
Não    considerada 


Fonte: ACTUARIAL  – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda - Atuário Responsável: Luiz Claudio  Kogut – MIBA 1.308.

LEI DE DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE  RECEITAS 2014

Valores da renúncia tributária relativa a  benefícios fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD pare feito de cumprimento do disposto  no § 1º do art. 121, da Constituição Estadual, alínea VI do art. 4º, da Lei  nº11.510, de 24 de julho de 2000, e o art. 14 da Lei Complementar federal nº  101, de 2000.
R$ 1,00  


Nº ORDEM
BENEFÍCIO    FISCAL
PREVISÃO DO VALOR DA RENÚNCIA


1
Isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido para produtos de cesta básica, inclusive leite.
233.794.700,00


2
Isenção    saída de mexilhão, marisco ostra, berbigão e vieira, em estado natural,    resfriado ou congelado.
2.500.000,00


3
Crédito    presumido na saída de peixes, crustáceos ou moluscos.
126.872.719,37


4
Isenção    de água potável ou natural.
176.994.976,90


5
Isenção    e manutenção de crédito sobre os produtos e insumos agropecuários.
289.851.317,81


6
Isenção    nas operações com produtos industrializados (inclusive semi-elaborado) para a    Zona Franca de Manaus.
45.726.475,18


7
Exclusão    do acréscimo financeiro nas vendas a prazo pelo comércio varejista.
30.783.181,91


8
Isenção    no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras.
13.503.166,37


9
Isenção    na saída de maçã.
50.162.888,48


10
Redução    da base de cálculo na saída de tijolos, telhas, tubos, e manilhas.
10.296.120,00


11
Redução    da base de cálculo na saída interna promovida por atacadistas ou
              distribuidores.
62.811.070,39


12
Redução    da base de cálculo na saída de gás liquefeito de petróleo.
31.202.157,10


13
Redução    da base de cálculo na saída de areia, pedra britada e ardósia.
23.434.796,05


14
Crédito    presumido na saída de produtos de informática e automação.
65.960.594,43


15
Redução    da base de cálculo na saída de veículos automotores usados.
17.970.341,84


16
Redução    da base de cálculo na prestação de serviço de televisão por assinatura.
62.741.777,11


17
Redução    da base de cálculo na prestação de serviço de provimento de acesso à    internet.
2.221.214,36


18
Redução    da base de cálculo na saída de gás natural.
13.232.160,03


19
Redução da base de cálculo na saída de cristal e porcelana.
41.985.771,25


20
Redução    da base de cálculo na saída de carne tributadas a 7% para outras      unidades    da federação.
29.129.917,83


21
Crédito    presumido sobre saída interna de: açúcar, café, manteiga, óleo de soja
      e    de milho, margarina, creme vegetal, vinagre, sal de cozinha, bolachas e
      biscoitos,    saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, 
      margarina,    creme vegetal, gordura e farelo de soja-medida de proteção,
      atração    e manutenção da competitividade de empresas catarinense do ramo.
40.000.000,00


 22
 Crédito    presumido para empresas de energia elétrica.
 345.488,62

 

23
Crédito    presumido para carnes e miudezas comestíveis e aves e operações de      entrada    de suínos, gado bovino precoce e carnes e miúdos comestíveis de
      bovinos    e bufalinos.
392.300.396,00


24
Crédito    presumido para lingotes e tarugos de ferro, bobinas, tiras e chapas de      aço    .
278.199.463,48


25
Crédito    presumido na saída do importador de bens e serviços de informática.
301.759.896,50


26
Crédito    presumido nas saídas de mercadorias importadas do exterior      promovidas    por importador.
219.743.855,33


27
COMPEX    - Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico,      Tecnológico    e Social de Santa Catarina - PRÓ-EMPREGO.
351.372.000,00


28
Crédito    presumido simples.
47.034.326,00


29
Cesta    básica construção civil.
28.255.018,47


30
Crédito    presumido do Pró-Cargas.
129.473.883,40


31
FUNDOSOCIAL    e SEITEC.
40.427.484,72


32
PRODEC    - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense.
192.788,01


33
Isenções    IPVA (táxi, ônibus, veículos de deficientes físicos, APAE e outras).
65.607.759,87


34
Isenções ITCMD (transmissões de pequeno valor, sociedades sem fins lucrativos, bens destinados a programas de habitação popular e outros).
3.000.243,20


35
Crédito presumido às microcervejarias na saída de cerveja e chope artesanais.
2.170.276,16


36
Redução de alíquota para protetor solar.
274.319,52


37
Crédito presumido nas saídas subsequentes à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.
127.670.584,20


38
Crédito presumido à indústria de fumo nas saídas a contribuintes.
64.561,14


39
Crédito concedido como aquisição de equipamentos de controle fiscal.
8.605.318,50


40
Redução da base de cálculo nas operações promovidas por atacadistas como substituto tributário.
39.461.943,20


41
Isenção nas saídas internas de refeições com destino a órgãos da administração pública estadual ou municipal.
13.604.348,62


42
Isenção nas saídas internas e interestaduais de preservativos.
4.640.938,60


43
Crédito    presumido para fabricante de embarcações náuticas (NCM 8903 e 3906).
76.992.275,16


44
Redução da base de cálculo da substituição tributária para empresas do Simples    Nacional
87.937.600,00


45
Outros benefícios conforme relação em anexo
1.425.187.797,53


 
TOTAL
5.015.497.912,64


Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda – Diretoria de  Administração Tributária
Notas:
  1. Os valores referentes aos  benefícios concedidos para o PRÓ-EMPR EGO, o COMPEX e o Programa Estadual de  Importações por portos e aeroportos catarinenses representam aproximadamente  30% (trinta por cento) do total de crédito presumido. Os70% (setenta por cento)  restantes não são considerados renúncia fiscal, pois são um atrativo de  operações para o Estado, trazendo, na verdade, mais receitas. Os regimes atraem  operações que não existiriam sem os referidos benefícios fiscais, pois tais  operações estariam sendo realizadas por meio de portos e aeroportos localizados  em outras unidades da Federação, como os Estados do Paraná e Espírito Santo.
  2.  O valor da receita prevista para o FUNDOSOCIAL é de R$ 400.000.000,00  entretanto não é computada como receita tributária. Assim, é considerado  renúncia de receita, o equivalente a 10% sobre o valor aportado ao fundo.
  3.  As contribuições ao fundo SEITEC constituem-se em repasse do ICMS aos Fundos de  Turismo, Esporte e Cultura. Portanto, canaliza-se a receita para os programas  de governo que especifica, não configurando propriamente renúncia.
  4.  Os valores do PRODEC são equivalentes ao ICMS gerado ou de  seu incremento no caso de expansão ou ampliação de empresa  instalada e em operação no Estado de Santa Catarina, até atingir o montante do  incentivo. Portanto, constitui-se em fomentador da atividade econômica.
  5.  Os benefícios concedidos como forma de incentivar as Atividades de Pesquisa e  de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO, bem como a  instalação de um Complexo Industrial Naval de Santa Catarina, ainda não são  mensuráveis por que os investimentos nestes setores ainda não se efetivaram, ou  estão em fase de implantação.
  6.  As operações de entrada e saída de fármacos e medicamentos derivados do plasma  humano, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa  Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), nos termos do Convênio  ICM 103/11, não representam renúncia de receita, considerando que ocorrem no Estado  do Pernambuco, onde está estabelecida a Hemobrás.
7. As operações de entrada e saída dos produtos imunobiológicos, kits  diagnósticos, medicamentos e inseticidas importados pela Fundação Nacional de  Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos  Logísticos ou qualquer de suas unidades, destinados às campanhas de vacinação,  programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros  agravos, promovidas pelo Governo Federal, nos termos dos Convênios ICMS 95/98,  78/00, 127/01, 120/03, 147/05, 40/07 e 104/11, não representam renúncia de  receita, considerando que ocorrem pelo Distrito Federal.
OUTRAS  ISENÇÕES,  REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITOS PRESUMIDOS

veículos  para deficientes, para táxis e veículos do corpo de bombeiros; produtos de  artesanato; medicamentos, próteses e aparelhos; produtos para combate à AIDS;  saída de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria naval ou  náutica; Pós larva de CAMARÃO; Sanduíche Big Mac;
 equipamentos  e   acessórios  destinados  a   portadores  de  deficiência;   Programa  de Fortalecimento  e Modernização da Área Fiscal Estadual; Coletores Eletrônicos de Voto; Produtos  e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e  coagulação; Doação para assistência às vítimas de seca na área da SUDENE;  Doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional, em Brasília; Pilhas e  baterias usada s; Mercadorias destinadas a Programas de fortalecimento e  modernização de áreas públicas estaduais e municipais com apoio do BID; Bombas  d’água a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba  d’Água Popular; Mercadorias importadas; Diferencial de alíquota nas aquisições  da Embrapa; Nas prestações de serviço de transporte;
 saída de  veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e  Defesa do Cidadão pelo Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou  pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização  estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do  Regulamento (Convênios ICMS 34/92 e 56/00); 
 saída de  veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de  Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade  pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas  (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02  e 10/04); 
 fornecimento  de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgão s da administração pública  estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público  estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante  redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado  (Convênio ICMS 24/03);
 saída de  peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades  sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal,  Estadual ou Municipal (Convênio ICMS 12/93);
 a saída de  produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovi da pelos  estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado;
 nas  aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas  à penhora;
 saída  relativa à aquisição de bens e mercadorias promovidas pelos órgãos da  administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas  pelo poder público estadual;
 saída dos  seguintes produtos hortifrutículas em estado natural; 
 saída de  ovos;
 saída com  destino a estabelecimento agropecuário de reprodutor ou matriz de gado;
 saída de  sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados e embriões  de bovino, de ovino, de caprino e de suíno;
 saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria; 
 saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame); 
 saída de bens de estabelecimento de operadora de serviços públicos de  telecomunicações; 
 saída  de bens  de   estabelecimento de concessionária de serviços  públicos   de energia elétrica; 
saída de equipamentos de propriedade da EMBRATEL; 
 saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça,  parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de  embarcações; 
 saída das mercadorias relacionadas em razão de doação ou cessão, em  regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para o  SENAI; 
 saída dos equipamentos e acessórios relacionados que se destinem, exclusivamente,  ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência; 
 saída dos produtos relacionados destinados a portadores de deficiência  física ou auditiva; 
saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio  autor; 
saída,  a  título   de  distribuição  gratuita,   de  amostra  de   diminuto  ou  nenhum  valor comercial; 
 saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou  produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social  , sindicato ou associação de classe aos seus empregados, associados,  professores, alunos ou beneficiados;
 saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência  a vítimas de calamidade pública;
 saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição  de assistência social e de  educação, sem finalidade lucrativa;
 saída  de   produto  farmacêutico,  em   operação  realizada  entre   órgãos  ou  entidades   da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou  indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos  ou entidades para o consumidor final;
 saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do  vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção; 
 saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vincula da a  programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por  Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de  administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por  fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal; 
 saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR;
 saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de  bandeira estrangeira, aportada no país; 
saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e  aeronaves nacionais com destino ao exterior;
 saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida  pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços;
 saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite,  promovidas pela Casa da Moeda do Brasil;
 saída de mercadoria  recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países  estrangeiros para distribuição gratuita em programas;
 saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas  nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo  órgão competente do Governo Federal; 
 saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas  francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos; 
 saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV,  suas partes, peças de reposição e acessórios;
saída dos produtos e  equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e  coagulação destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
 saída de preservativos; 
 saída dos produtos relacionados destinados ao aproveitamento das  energias solar e eólica; 
 remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça; 
 saídas de mercadorias, em decorrência de doação para assistência às  vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida; 
 saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de  saúde; 
 doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e  outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência  física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual  e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de  direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público;
 que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares; 
devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas  tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01); 
 saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de  acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária  Federal, observado o seguinte (Convênio ICMS 69/01); 
 saída dos seguintes medicamentos: a) à base de mesilato de imatinib; b)  interferonalfa-2A; c) interferonalfa-2B; d) peginterferon alfa-2A; e) pegintergeron alfa-2B; 
saída de fármacos e medicamentos relacionados destinados a órgãos da  administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem  como suas fundações; 
saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação  Nacional com sede em Brasília, DF; 
saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinada s à  Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; 
saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético; 
saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e  Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos  Estados e do Distrito Federal; 
saída de bombas d’água popular de acionamento manual a serem instaladas  no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d’Água Popular; 
entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI,  exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pera; 
entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou  reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por  cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial; 
até 31 de outubro de 2007, a entrada, em estabelecimento de produtor, de  matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética; 
entrada de iodo metálico; 
entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de  lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com  isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e sobre Produtos  Industrializados; 
entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros,  jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989  pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial; 
entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código  8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do  exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na  atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar  nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade  representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com  abrangência em todo o território nacional; 
entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico científicos  laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias -primas e  produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica,  realizada direta mente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos  internacionais, firmados pelo Governo Federal; 
entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos  médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido  no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da  administração pública, direta ou indireta, bem com o por fundações ou entidades  beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; 
entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos,  equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico  hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido  no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração  pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes  ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; 
entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com  participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de  divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo  celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de  projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a  operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos  impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do  exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou  fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou  consumo;
 o recebimento, por doação, de  produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades  da   administração  pública  direta   ou  indireta,  bem   como  fundações  ou entidades beneficentes ou de assistência  social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido  pelo Conselho Nacional de Serviço Social;
entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças  de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior  direta mente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o  seguinte (Convênio ICMS 80/95): 
entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e  industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e  entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou  Municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada com isenção ou  alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação; 
recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial  de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de  Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do  exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; 
recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras  ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados  por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas  finalidades essenciais; 
 entrada de equipamentos e acessórios  relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do  exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem  fins lucrativos vinculadas a programas de recuperação de portadores d e  deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras  de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja  indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos;
 recebimento pelo  importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do  vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua  produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 1., 2.1. e 3.1., desde que  a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos  impostos de Importação ou s obre Produtos Industrializados;
entrada de produto industrializado importado do exterior por lojas  francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional  e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, desde que seja  destinado à comercialização; 
entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de  reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral  - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota  reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 
entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados  no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino  às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela  promovidas pelo Governo Federal; 
entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados  à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, des de  que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a zero dos impostos de  Importação ou sobre Produtos Industrializados; 
entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1,  Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao  Programa“ de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”,  instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da  Saúde; 
entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, similares  produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por  fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder  público; 
entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos,  equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no  país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações  educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;
entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes  e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários,  em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal  nº 8.010, de 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por  pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo  Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,  institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins  lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais  ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “d” com contrato de  gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins  lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos  do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às  entidades beneficiadas por este inciso; 
entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados  do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito  de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e  Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de  pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais,  universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na  alínea “e” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou  por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos  requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias  de apoio às entidades beneficiadas por este inciso; 
entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI,  importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal,  estadual e municipal, bem como suas fundações; 
entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar  produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO,  instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização  exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de  serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela  legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; 
recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou  remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$  50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América); 
recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física; 
ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de  viajante; 
operações com recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior  sujeitos ao regime de tributação simplificada que estejam isentos do Imposto de  Importação; 
saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de  exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de  origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da  saída; 
doação de equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de acesso à Internet e à conectividade em banda larga por 
  essas  escolas;
entrada de uma montanha russa suspensa, composta de dois trens, dez  carros, com capacidade de transporte de 20 passageiros; 
saída de mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovida  por entidade beneficente; 
 prestação de serviço de  comunicação relativo ao acesso à Inter net e à conectividade em banda larga  utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais;
crédito presumido ao adquirente de mercadorias, em operações interna s,  de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, equivalente a 7% (sete  por cento), calculado sobre o valor da aquisição (Lei 14.264/07); 
crédito presumido às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC,  no valor equivalente a até 0,5% (cinco décimos por cento) do imposto  efetivamente recolhido no mês imediatamente anterior; 
crédito presumido ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de  Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação,  na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou  bufalino pelo abatedor; 
aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos  efetivos do imposto, nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos  de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os  tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação  própria; 
isenção na saída interna de extrato pirolenhoso, piro alho, silício  líquido piro alho e bio bire plus, todos para uso na agropecuária  (Convênio ICMS 156/08);
redução em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os  produtos alcançados pela isenção prevista no item anterior; 
redução da base de cálculo na operação de saída promovida por armazém  geral de mercadorias que tenham sido transportadas até este Estado por  navegação de cabotagem, assim como na prestação de serviço de transporte  relativo à subsequente saída das mercadorias do armazém geral;
 isenção do ICMS nas  operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space -  ACS, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito  do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de  mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao  aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do  próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infraestrutura  necessária ao seu funcionamento;
 isentas as prestações de serviço de transporte: - de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou  metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e  Terminais - DETER, da Secretaria de Estado da Infraestrutura; - ferroviário de cargas vinculadas a operações de exportação e importação  de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional. - saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da  administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às  entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para  assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área  de abrangência da SUDENE,observado o disposto no art. 2º, XLI; - saídas de bens e mercadorias adquiridos pelos órgãos da administração  pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder  público estadual, conforme o disposto no art. 1º, XI, devendo o benefício ser  transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em  montante correspondente ao imposto dispensado, indicando no respectivo  documento fiscal o valor do desconto. - mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos  Estados realizada no Distrito Federal. - mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização  das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do  Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas  dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º,  LII.saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil e saída de  mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança –  CERENE.
outros benefícios (isenção, redução de base de cálculo, crédito  presumido) constantes do Anexo 2 do RICMS. 
Benefícios concedidos com fins de incentivar investimentos no setor de  Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO;
Benefícios concedidos com fins de incentivar investimentos no Complexo  Industrial Naval de Santa Catarina. 
redução da base de cálculo nas saídas de leite em pó; 
crédito presumido ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a  5% do valor das saídas interestaduais de leite em pó. 
crédito presumido nas saídas de maionese. 
crédito presumido para empresas produtoras de bens e serviços de  equipamentos de automação, informática e telecomunicações. 
crédito presumido nas saídas de cevada, malte, lúpulo e cobre,  importados do exterior. 
crédito presumido nas saídas interestaduais de suplementos alimentares; 
crédito presumido nas saídas de medicamentos fitoterápicos e genéricos,  similares ou correlatos, de uso humano. 
crédito presumido nas saídas de sacos   de papel; 
crédito presumido nas operações interestaduais de venda direta a  consumidor, realizadas por meio da Internet; 
crédito presumido na saída de pneus novos de borracha, câmaras-de-ar  novas de borracha, protetores novos de borracha importados do exterior do país. 
redução para 3% nas saídas de querosene de aviação (QAV); 
crédito presumido para estabelecimento industrial na saída de  produtos com material reciclável; 
crédito presumido na liquidação de débitos de serviços de  telecomunicações tomados pelo Estado; 
crédito presumido na saída de vinho promovida por  estabelecimento industrial; 
 crédito presumido para bares,  restaurantes e estabelecimentos similares; 
crédito presumido na prestação interna de serviço de  transporte aéreo; 
crédito presumido para estabelecimento industrial nas  saídas de câmaras frigoríficas para caminhões; 
crédito presumido para fabricante nas saídas de artigos de  cristal de chumbo; 
crédito presumido para estabelecimento industrial nas  saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro; 
crédito presumido para estabelecimento com preponderância  de distribuição de produtos farmacêuticos na saída interestadual de  medicamentos; 
redução na base de cálculo nas prestações onerosas de  serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de  veículo de carga; 
crédito presumido concedido com base no artigo 43 da Lei  10.297/96; 
Isenção nos serviços de acesso à Internet em banda larga, com velocidade  máxima de transferência de até 500 Kbps; 
crédito presumido nas saídas interestaduais de erva-mate  beneficiada pelo próprio estabelecimento  acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma); 
Isenção nas saídas internas de alho em pó, sorgo, milheto,  sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de vísceras,  calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu,  de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de  arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de  quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de  forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos  industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios  ICMS 152/92, 55/09 e 123/11); 
Isenção nas saídas internas de  milho, quando destinado a produtor, à cooperativa  de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão  oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou  Distrito Federal (Convênios ICMS 57/03 e 123/11);
 Isenção  na saída interna de mercadoria com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de  Exportação (ZPE), prevista na Lei Feder al nº 11.508, de 20 de julho de 2007  (Convênio ICMS 119/11);
 Isenção  na importação de equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de  serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos à alíquota reduzida a  0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industria lizados  (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07  e 104/11);
Crédito presumido em valor equivalente ao da obra de infraestrutura  pública;
Importação da entrada de uma montanha russa da marca Premiere  Ride, modelo Dual LIM Shuttle Launch Coaster, com duas montanhas independentes, composta  de 2 trens com 5 carros em cada trem, com capacidade de transporte de 20  (vinte) passageiros em cada carro, velocidade máxima de 105 km/h, sem similar  produzido no país, classificada no código 9508.90.10 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM) (Convênio ICMS 34/12); 
Crédito presumido ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste  Estado; 
 Crédito  presumido nas saídas  de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante,  até os percentuais indicados a seguir, calculados sobre o valor do imposto  devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 deste artigo (Lei  10.297/96, art. 43);
redução da base de cálculo nas saídas de alho; 
Crédito presumido nas saídas interestaduais de erva-mate beneficiada  pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um  quilograma); 
Crédito presumido nas saídas interestaduais de madeira serrada em bruto,  classificada na NCM,  posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posições 4407  ou 4409, oriunda de reflorestamento localizado neste Estado; 
 Crédito  presumido do imposto na aquisição ou arrendamento mercantil (leasing) de  Medidor  Volumétrico de Combustíveis (MVC).

 
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
A  compensação da renúncia da receita dar-se-á com o esforço fiscal. Registre-se  que a diferença entre a efetiva arrecadação estadual e o potencial legal de  arrecadação será buscada por intermédio da administração tributária eficaz:  inadimplência zero; monitoramento 80/20; setorização, orientação e prevenção;  simplificação e automatização dos serviços e Acordo de Resultados. Lembramos  também, que a renúncia aqui colocada já está no contexto econômico estadual e  trata-se de renúncia potencial e não efetiva.

LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAI
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS  OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares


EVENTOS
Valor Previsto para 2014 


Aumento    Permanente da Receita
        (-)    Transferências Constitucionais
        (-)    Transferências ao FUNDEB
1.065.547
        -
        -


Saldo    Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.065.547


Redução    Permanente de Despesa (II)
186.257


Margem    Bruta (III) = (I + II)
1.251.804


Saldo    Utilizado da Margem Bruta (IV)
984.774


Novas    DOCC
984.774


Novas    DOCC geradas por PPP
-


Margem    Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
267.030


FONTE:  Secretaria de Estado da Fazenda – Diretoria de Planejamento Orçamentário
Nota:
Para o  cálculo do Aumento Permanente das Receitas utilizou-se o valor realizado das  receitas correntes de 2012, multiplicado pela variação do Produto Interno Bruto  acumulado de 2013 a 2014, perfazendo um incremento de 7,06% das referidas  receitas.
Para o  cálculo do valor da redução permanente das despesas levou-se em consideração o  permanente controle das despesas tendo como patamar 2014 os gastos a serem  realizados em 2013, excetuados os com pessoal e encargos sociais, juros e  encargos da dívida e despesas de capital. O valor demonstrado foi calculado com  base nas demais despesas corrente executadas em 2012, corrigidas pela variação  do Produto Interno Bruto de 2013.
Para o cálculo das novas despesas  de caráter continuado considerou-se o índice de crescimento vegetativo da folha  dos anos de 2013 e 2014 acumulados (10,25%) sobre o valor das despesas de  pessoal e encargos sociais de 2012.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014

FONTE:  Sistema SIGEF, Unidade Responsável DICD.
ARF (LRF, art 4o,  §3o)
R$  1,00


PASSIVOS CONTINGENTES
 
PROVIDÊNCIAS
 


Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 


Demandas    Judiciais 
INVESC 
CELESC 
DEINFRA 
Títulos    emitidos - Letras do Tesouro 
UDESC
7.843.888.051,45 
4.035.989.446,88 
32.903.100,73 
1.418.632.374,90 
2.345.774.675,57 
10.588.453,37
Em se tratando de litígio judicial, caberá ao Poder Judiciário a decisão final. Assim, o Estado tem feito o acompanhamento das    demandas de forma manual. Em 2011 o Estado iniciou a elaboração de módulo, no sistema SIGEF, que visa cadastrar e acompanhar, de forma mais    efetiva, os processos judiciais    e administrativos, com vistas a realização de ações planejadas para o gerenciamento de dívidas potenciais, bem como minimizar o impacto das finanças estaduais. Há expectativa de que em 2013 o referido módulo venha a ser implementado.
7.843.888.051,45


Dívidas em Processo de Reconhecimento 
              Avais    e Garantias Concedidas 
              Assunção    de Passivos 
              Assistências    Diversas 
              Outros    Passivos Contingentes
 

 


SUBTOTAL
7.843.888.051,45
SUBTOTAL
7.843.888.051,45


DEMAIS    RISCOS FISCAIS PASSIVOS
 
PROVIDÊNCIAS
 


Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 


Frustração    de Arrecadação 
              Restituição    de Tributos a Maior 
              Discrepância    de Projeções: 
              Outros Riscos Fiscais 
 
 
 


SUBTOTAL
0,00 
SUBTOTAL
0,00 


TOTAL
7.843.888.051,45
TOTAL
7.843.888.051,45



LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PARÂMETROS E PROJEÇÃO PARA OS  PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS
2014

AMF1- (LRF, art. 4º, § 4º)
 (%)


Discriminação
2011
2012
2013
2014
2015
2016


Crescimento Vegetativo da Folha de Pessoal – LDO 2014 
5,00 
5,00 
5,00 
5,00 
5,00 
5,00 


Esforço    Fiscal – LDO 2014 
- 
- 
- 
5,00 
5,00 
5,00 


Diminuição das despesas do grupo “Outras Despesas    Correntes” – 
- 
- 
- 
5,00 
3,00 
2,00 


LDO    2014 
 
 
 
 
 
 


IPCA    - LDO 2014 
6,50 
5,84 
5,79 
5,61 
5,27 
5,13 


PIB    - LDO 2014 
2,70 
0,90 
3,09 
3,57 
3,70 
3,73 


PIB    - SC - LDO 2014 (R$ milhares) 
166.778.320 
178.106.837 
194.241.377 
212.461.756 
231.933.855 
252.926.997 


Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda – Diretoria  de Planejamento Orçamentário

Variação Anual do IPCA e do PIB Nacional de 2011 e 2012: Dados oficiais do IBGE;
Variação Anual do IPCA e PIB Nacional de 2013 a 2016: Extraído do Sistema de Metas para Inflação – Expectativa de Mercado – Séries       Históricas – Banco
Central do Brasil do dia 15/03/2013;
PIB/SC 2010: R$ 152.482.338.000,00 – valor extraído de relatório do IBGE;
PIB/SC 2011 a 2016: projetado com base no PIB/SC 2010 acrescido da variação do PIB Nacional e do IPCA de cada ano, acumuladamente.