













































LEI COMPLEMENTAR Nº 582, de 30 de novembro de 2012



LEI Complementar Nº 582, de 30 de novembro
de 2012
 
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0028.8/2012
DO: 19.469 de 03/12/12
Alterada pela Lei 702/2017
Ver Lei 623/2013
Revogada parcialmente pela Lei 623/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art.
1º
O efetivo máximo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina (CBMSC) é fixado em 3.816 (três mil, oitocentos e
dezesseis) bombeiros militares.

Art. 1º O efetivo máximo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Santa Catarina (CBMSC) é fixado em 3.815 (três mil,
oitocentos e quinze) bombeiros militares.  (Redação
dada pela LC 702, de 2017)



Art. 2º O efetivo
máximo previsto fixado nesta Lei Complementar fica distribuído em
Quadros de Bombeiros Militares na forma especificada no Anexo I desta
Lei Complementar. 
§ 1º O ingresso para o Quadro de
Oficiais de Saúde Bombeiros Militar (QOSBM) ocorrerá mediante concurso
público, nos termos da legislação em vigor. 
§ 2º A jornada de trabalho dos integrantes do QOSBM será
igual à dos integrantes do Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM).



Art. 3º O efetivo de
que trata esta Lei Complementar será ativado e preenchido de acordo com
os seguintes critérios: 
I
- 3.211 (três mil, duzentas e onze) vagas de bombeiros militares ficam
distribuídas e ativadas conforme os quadros, os círculos, os postos e
as graduações constantes do Anexo I desta Lei Complementar; e 
II
- 605 (seiscentas e cinco) vagas a serem ativadas de forma gradativa
até 2014, conforme Quadro de Ativação de Vagas constante do Anexo II
desta Lei Complementar. (Redação
revogada pela LC 702, de 2017)



Art. 4º Fica
facultado aos bombeiros militares promovidos pelo Quadro de Praças
Bombeiros Militar Complementar (QPBMC), observado o critério de
antiguidade na respectiva graduação, o ingresso no Quadro de Praças
Bombeiros Militar (QPBM), de acordo com os critérios fixados por lei. 
Parágrafo
único. O exercício desta faculdade importará, obrigatoriamente, na
transferência automática da respectiva vaga prevista no QPBMC para o
QPBM.(Redação revogada pela LC 623, de 2013).



Art. 5º O efetivo de
servidores civis do Corpo de Bombeiros Militar integrantes do Quadro
Único de Pessoal da Administração Direta, criado pela Lei Complementar nº
81, de 10 de março de 1993, fica aumentado para 185 (cento e oitenta e
cinco) vagas, distribuídas em conformidade com o disposto no Anexo III
desta Lei Complementar. 


Art. 6º O efetivo de servidores civis de que trata esta Lei
Complementar será ativado de acordo com os seguintes critérios: 
I
- 142 (cento e quarenta e duas) vagas distribuídas e ativadas conforme
os Grupos Ocupacionais constantes do Anexo III desta Lei Complementar;
e 
II - 43 (quarenta e três) vagas que serão ativadas a
partir de 2015, conforme quadro de ativação constante do Anexo III
desta Lei Complementar. 


Art. 7º
Fica o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar autorizado a
constituir grupos de estudos e trabalhos destinados a prestar
atendimentos eventuais, necessários, emergenciais e especializados, que
por sua natureza não se enquadram nas atribuições normais e específicas
da Corporação. 
Parágrafo único. Os grupos mencionados no caput
deste artigo podem ser compostos por civis contratados por prazo
determinado ou colocados à disposição por outros órgãos governamentais.



Art. 8º As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 


Art. 10. Ficam revogados: 
I - a Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004; e 
II - o art. 2º da Lei Complementar nº 371, de 10 de
janeiro de 2007.


Florianópolis, 30 de novembro de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I 
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NOS QUADROS DE BOMBEIROS MILITARES 





Efetivo do CBMSC 
Posto/Graduação


Total de vagas criadas e ativadas antes desta Lei Complementar


Vagas a serem ativadas a partir de 2013, conforme Quadro de
Ativação


Efetivo máximo previsto




Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM)










Coronel BM


6


4


10




Tenente-Coronel BM


15


25


40




Major BM


27


25


52




Capitão BM


53


27


80




1º Tenente BM


78


-


78




2º Tenente BM


75


-


75




TOTAL


254


81


335




Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar (QOSBM) - Médicos










Capitão BM


-


3


3




1º Tenente BM


-


3


3




2º Tenente BM


-


3


3




TOTAL


-


9


9




Quadro de Praças Especiais Bombeiros Militar (QPEBM)










Aspirante a Oficial 
(Praça Especial)


15


25


40




Cadete BM (Praça Especial)


60


20


80




TOTAL


75


45


120




Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM)










Subtenente BM


45


20


65




1º Sargento BM


84


40


124




2º Sargento BM


150


50


200




3º Sargento BM


225


10


235




Cabo BM


275


200


475




Soldado BM


1.861


-


1.861




TOTAL


2.640


320


2.960




Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar (QPBMC)










3º Sargento BM


90


50


140




Cabo BM


152


100


252




TOTAL


242


150


392



 

 

 

 




TOTAL GERAL


3.211


605


3.816




 

ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NOS QUADROS DE BOMBEIROS MILITARES



EFETIVO DO CBMSC
POSTO/GRADUAÇÃO
EFETIVO MÁXIMO PREVISTO


QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR (QOBM) 


Coronel BM
12


Tenente-Coronel BM
40


Major BM
52


Capitão BM
77


1º Tenente BM
78


2º Tenente BM
75


Total
334


QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITAR (QOSBM) - MÉDICOS 


Capitão BM
3


1º Tenente BM
3


2º Tenente BM
3


Total
9


QUADRO DE PRAÇAS ESPECIAIS BOMBEIROS MILITAR (QPEBM) 


Aspirante a Oficial (Praça Especial)
40


Cadete BM (Praça Especial)
80


Total
120


QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITAR (QPBM) 


Subtenente BM
65


1º Sargento BM
124


2º Sargento BM
200


3º Sargento BM
235


Cabo BM
475


Soldado BM
1.861


Total
2.960


QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITAR COMPLEMENTAR (QPBMC) 


3º Sargento BM
140


Cabo BM
252


Total
392


TOTAL GERAL
3.815



 (NR) (Redação
dada pela LC 702, de 2017)

ANEXO II 
QUADRO DE ATIVAÇÃO DE VAGAS





Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM)
















Posto/Graduação BM


No ano de 2013




No ano de 2014




TOTAL





 


Em 
31/01/13


Em 
13/06/13


Em 
25/11/13


Em 
31/01/14


Em 
13/06/14

 




Coronel BM


2


1


-


1


-


4




Tenente-Coronel BM


9


4


4


4


4


25




Major BM


9


4


4


4


4


25




Capitão BM


9


5


4


5


4


27




1º Tenente BM


-


-


-


-


-


-




2º Tenente BM


-


-


-


-


-


-




TOTAL


29


14


12


14


12


81




Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar (QOSBM) - Médicos
















Capitão BM


-


-


-


-


3


3




1º Tenente BM


-


-


-


-


3


3




2º Tenente BM


-


-


-


-


3


3




TOTAL


-


-


-


-


9


9




Quadro de Praças Especiais Bombeiros Militar (QPEBM)
















Aspirante a Oficial (Praça Especial)


25


-


-


-


-


25




Cadete BM (Praça Especial)


20


-


-


-


-


20




TOTAL


45


-


-


-


-


45




Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM)
















Subtenente BM


7


4


3


3


3


20




1º Sargento BM


14


7


7


6


6


40




2º Sargento BM


16


8


8


9


9


50




3º Sargento BM


4


2


2


1


1


10




Cabo BM


68


34


34


32


32


200




Soldado BM


-


-


-


-


-


-




TOTAL


109


55


54


51


51


320




Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar (QPBMC)
















3º Sargento BM


18


8


8


8


8


50




Cabo BM


35


17


17


16


15


100




TOTAL


53


25


25


24


23


150



 

 

 

 

 

 

 




TOTAL GERAL


236


94


91


89


95


605




(Redação
do Anexo III, revogada pela LC 702, de 2017). 

ANEXO III 
QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 





GRUPO OCUPACIONAL


CARGO


Total de vagas existentes antes desta Lei Complementar


Vagas a serem ativadas a partir de 2015




OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR (ONS)    


ANALISTA EM INFORMÁTICA


01


-




ENGENHEIRO


09


06




MÉDICO


02


-




QUÍMICO


01


-




PSICÓLOGO


-


01




OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL II 
(ONO II)   


TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS


22


18




TÉCNICO EM DESENHO


02


-




TÉCNICO EM INFORMÁTICA


22


18




TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA


03


-




OCUPAÇÕES DE NÍVEL AUXILIAR (ONA)


AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS


80


-




TOTAL 


142


43




TOTAL GERAL      


185