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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEJA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N°

Reconhece de Utilidade Péblica Estadual
a "Associação de Desenvolvimento
Comunitário do Povoado Jenipapo"
CNPJ No 11.118.481/0001-50, corn sede no
Povoado
Jenipapo,
rnunicIpio. de
AquidabA, e foro 112 comarca de
Aquidabä/SE.

AUTORTA: DEPUTADO FRANCISCO GUALBERTO

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 0 - Fica reconhecida de Utilidade Páblica Estadual a
"ASSOCIAcAO DE DESENVOLVIMENTO COMUMTARIO DO POVOADO
JENIPAPO ", CNPJ No 11.118.481/0001-50, corn sede no Povoado Jenipapo
rnimicIpio de Aquidaba, e foro na Coma ca de AquidabWSE.
Artigo 2 0 - Essa lei entrará ern vigor na data de sua publicaçflo.
Artigo 3° - Revogarn-se as disposiçôes em contrário.

Sala das Sessoes, ern 22 de rnaio de 2017
acw

FRANCISCO GUALBERTO
DEPUTAIO ESTADUAL/PT


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JEJSTIFICATIVA
A "AssocrAcAo DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO
DO POVOADO JEN1PAPO", CNPJ No 11.118.481/0001-50, corn sede no
PovoadO Jenipapo, Zona Rural, no municIpio de Aquidaba do Estado de
Sergipe, e foro na Comarca de Aquidaba/SE, flindada em 19 de abril de 2009. E
uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade juridica de direito
privado, de duraçao por tempo indeterminado, tendo como objetivo estimular o
desenvolvimento local e regional sustentavel atravës do Fortalecirnento da
Agricultura familiar, Grupos produtivos e da Pecuária.
0 citado Proj eto de Lei foi elaborado cumprindo o que preceitua a Lei
Estadual no 5.206, de 12 de dezembro de 2003 e 5.495 de 23 de dezembro de
2004, e em atendimento a uma solicitaçao da amal diretoria da referida entidade,
o qual trazemos a apreciaçAo dos nobres pares desta casa que, por certo, votarào
favorável a sua aprovaçAo, dando-ihe uma mellior funcionalidade, nã medida em
que a associaçAo ficará apta a recorrer aos poderes püblicos estaduais, recursos
para promover e participar da implantaçAo de projetos produtivos, sociais,
habitacionais, recreativos e de infra-estrurturas no povoado garantindo a melhoria
da qualidade de vida dos seus associados.

Sala das Sessoes, em 22 de maio de 2017

nCCO

FRANCISCO GUALEE TO
DEPUTADO ESTADUAL/PT