ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.996, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Dispõe sobre a utilização da arbitragem no
âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado do Rio Grande do Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e considerando
o disposto na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei
Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A utilização da arbitragem pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul para dirimir controvérsias relativas a direitos
patrimoniais disponíveis observará o disposto neste Decreto.
Art. 2º A arbitragem de que trata o art. 1º deste Decreto observará as seguintes
diretrizes:
I - poderão ser submetidas à arbitragem as controvérsias relativas a direitos patrimoniais
disponíveis, em especial as advindas de:
a) questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de
contratos;
b) indenizações decorrentes de extinção ou de transferência de contratos; e
c) inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluída a
incidência das respectivas penalidades;
II – a arbitragem envolvendo a Administração Pública Estadual será exclusivamente de
direito, respeitará o princípio da publicidade e será instituída necessariamente por meio de órgão
arbitral institucional, vedada a arbitragem por equidade;
III - as informações sobre o processo de arbitragem serão públicas, ressalvadas aquelas
necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas
pela legislação brasileira;
IV - a sede da arbitragem será a comarca de Porto Alegre - RS, na qual será
juridicamente instituído o procedimento arbitral e onde será considerada proferida a sentença
arbitral;
V - a decisão administrativa contestada na arbitragem deverá ser definitiva, assim
considerada aquela insuscetível de reforma por meio de recurso administrativo;
VI - uma câmara arbitral previamente credenciada pela Procuradoria-Geral do Estado
deverá ser escolhida para compor o litígio; e
VII - a arbitragem será realizada em língua portuguesa.

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Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, o idioma
aplicável à arbitragem não impede a utilização de documentos técnicos redigidos em língua
estrangeira, facultado o recurso à tradução juramentada em caso de divergência entre as partes
quanto à sua tradução.
Art. 3º Antes da submissão das controvérsias de que trata o art. 1º deste Decreto à
arbitragem, as partes poderão optar pela adoção de outros mecanismos adequados à solução da
controvérsia, inclusive por meio de acordo ou de transação, com fundamento no disposto no
inciso III do art. 12 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, bem como por
meio do Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação de que trata a Lei nº 14.794, de 17
de dezembro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 55.551, de 20 de outubro de 2020.
CAPÍTULO II
DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
Art. 4º Os contratos ou instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul poderão
conter cláusula compromissória estabelecendo que os litígios deles decorrentes serão submetidos
a juízo arbitral, observadas as seguintes diretrizes:
I - a celebração de convenção de arbitragem, na forma do disposto no § 2º do art. 1º da
Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, compete:
a) ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do disposto no inciso III do art. 12 da Lei
Complementar nº 11.742/2002, quando se tratar de contratos ou outros instrumentos contratuais
ou ajustes congêneres celebrados pelo Estado, suas autarquias e fundações públicas;
b) à autoridade definida em estatuto quando se tratar de contratos ou outros
instrumentos contratuais ou ajustes congêneres celebrados pelas empresas públicas e sociedades
de economia mista;
II - previamente ao envio à análise da Procuradoria-Geral do Estado, a autoridade
responsável pela assinatura do instrumento obrigacional formulará manifestação contendo a
justificativa pela qual entende conveniente e oportuno, em especial em razão da especialidade, da
complexidade ou do valor, incluir cláusula compromissória no instrumento contratual;
III - o compromisso arbitral poderá ser celebrado para submeter divergências à
arbitragem após o surgimento da disputa, mesmo na ausência de cláusula compromissória, ou
para esclarecer ou integrar lacuna de cláusula compromissória, independentemente de previsão
no contrato ou edital de licitação.
§ 1° Será dada preferência à arbitragem:
I - nas hipóteses em que a divergência esteja fundamentada em aspectos eminentemente
técnicos; e
II - sempre que a demora na solução definitiva do litígio possa:
a) gerar prejuízo à prestação adequada do serviço ou à operação da infraestrutura; ou
b) inibir investimentos considerados prioritários.

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§ 2° Poderão conter cláusula compromissória, dentre outros, os contratos ou outros
instrumentos contratuais ou ajustes congêneres, inclusive os referentes a concessões e parcerias.
§ 3° A inserção de cláusula compromissória em contrato já vigente deverá ser
formalizada por meio de termo aditivo.
§ 4° O compromisso arbitral poderá ser firmado independentemente de celebração
prévia de termo aditivo de que trata o § 3º deste artigo.
§ 5° Caso já tenha sido proposta ação judicial por quaisquer das partes, o ProcuradorGeral do Estado considerará, antes da celebração de compromisso arbitral, as possibilidades de
decisão favorável à Administração Pública Estadual e a perspectiva de tempo necessário para o
encerramento do litígio perante o Poder Judiciário, quando possível de serem aferidas.
§ 6º A submissão do litígio à arbitragem na hipótese de que trata o § 5º deste artigo
ocorrerá por compromisso arbitral judicial ou extrajudicial, nos termos do disposto no § 2º do
art. 9º da Lei nº 9.307/1996, que indicará, com precisão, o objeto do litígio.
§ 7º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, se celebrado compromisso arbitral, a
Procuradoria-Geral do Estado, em petição firmada com fundamento no disposto no inciso III do
art. 12 da Lei Complementar nº 11.742/2002, postulará a homologação do acordo judicial em
que as partes se comprometam a levar a questão ao juízo arbitral.
Art. 5º As convenções de arbitragem a serem utilizadas pela Administração Pública
Direta e Indireta serão redigidas pela Procuradoria-Geral do Estado e deverão conter os seguintes
elementos:
I - a capital do Estado do Rio Grande do Sul como a sede da arbitragem, sem prejuízo
de que a arbitragem seja desenvolvida no local da sede do órgão arbitral institucional ou, ainda,
em local outro;
II - a aplicação das leis da República Federativa do Brasil;
III - a exclusiva admissão da arbitragem de direito, vedado o julgamento por equidade;
IV - a adoção da língua portuguesa como o idioma aplicável à arbitragem;
V - a indicação do órgão arbitral institucional pelo qual será instituída a arbitragem
dentre aqueles credenciados na forma da Seção II do Capítulo III deste Decreto;
VI - a eleição do juízo da comarca da sede da arbitragem como competente para o
processamento e julgamento das demandas correlatas ou cautelares, quando cabíveis;
VII - o adiantamento das despesas com a arbitragem pelo contratado;
VIII - a composição do tribunal arbitral por três membros, indicados de acordo com o
regulamento do órgão arbitral institucional eleito, podendo, justificadamente, ser escolhido
árbitro único em causas de menor valor ou menor complexidade;
IX - a obrigatoriedade de cumprimento das disposições deste Decreto; e
X - a vedação de condenação da parte vencida ao ressarcimento dos honorários
advocatícios contratuais da parte vencedora.

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CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Regras gerais
Art. 6º O procedimento arbitral será regido pelo regulamento de arbitragem do órgão
arbitral institucional eleito vigente no momento da apresentação do requerimento de arbitragem,
devendo, em todos os casos, serem respeitadas as regras estabelecidas neste Decreto, bem como
as seguintes diretrizes:
I - as comunicações processuais dirigidas aos membros da Procuradoria-Geral do
Estado responsáveis pela representação do Estado ou das entidades da Administração Pública
Estadual Indireta deverão assegurar a sua ciência inequívoca;
II - o prazo para resposta inicial será de, no mínimo, sessenta dias; e
III - o prazo máximo para a apresentação da sentença arbitral, contado da data de
celebração do termo de arbitragem, será de vinte e quatro meses, prorrogável, uma única vez, por
igual período, mediante acordo entre as partes.
Art. 7º Quando não houver indicação do órgão arbitral institucional no instrumento
obrigacional, caberá ao requerente da arbitragem escolher, no momento da apresentação de seu
pleito, o órgão arbitral institucional encarregado de administrar a arbitragem, dentre aqueles
credenciados na forma da Seção II do Capítulo III deste Decreto.
§ 1º O requerido poderá, no prazo de quinze dias, manifestar objeção ao órgão arbitral
institucional escolhido pelo requerente, cabendo a este indicar outro órgão credenciado, no prazo
de quinze dias, contado da data da comunicação da objeção.
§ 2º A indicação do órgão arbitral institucional escolhido e a sua eventual objeção serão
feitas por notificação dirigida à outra parte.
§ 3º Nos casos em que couber ao Estado, suas autarquias e fundações públicas a escolha
do órgão arbitral institucional, cabe ao Procurador-Geral do Estado fazê-lo, ouvido o titular do
órgão ou da entidade envolvida no conflito.
§ 4º A câmara arbitral indicada poderá ser substituída antes do início da arbitragem,
desde que com a anuência de ambas as partes, independentemente da celebração de termo aditivo
ao contrato de parceria.
Art. 8º Cabe à Procuradoria-Geral do Estado a representação da Administração Pública
nas arbitragens estabelecidas com base neste Decreto, devendo atuar em todas as etapas do
procedimento arbitral.
Parágrafo único. O Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, poderá
intervir, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 9.469, de 10
de julho de 1997, nas causas arbitrais cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de

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natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer
questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame
da matéria e, se for o caso, recorrer.
Art. 9º Os agentes públicos responsáveis pela gestão de contratos e instrumentos
congêneres que contenham cláusula compromissória adotarão as providências necessárias à
disponibilização de recursos orçamentários para o adimplemento de despesas atinentes ao
procedimento arbitral.
Seção II
Do credenciamento dos órgãos arbitrais institucionais
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Estado credenciará os órgãos arbitrais institucionais
que se habilitem a ser indicados a administrar procedimentos arbitrais envolvendo a
Administração Pública Estadual Direta e Indireta mediante procedimento que deverá verificar o
cumprimento dos seguintes requisitos mínimos:
I - estar em funcionamento regular como órgão arbitral há, no mínimo, três anos;
II - ter reconhecidas idoneidade, competência e experiência na condução de
procedimentos arbitrais; e
III - possuir regulamento próprio, disponível em língua portuguesa.
Parágrafo único. O credenciamento de que trata o “caput” deste artigo consiste no
cadastro dos órgãos arbitrais para eventual indicação futura em convenções de arbitragem e não
caracteriza vínculo contratual entre o Poder Público e as entidades arbitrais credenciadas.
Art. 11. O procedimento de credenciamento, a criação de cadastro referencial de órgãos
arbitrais institucionais, as regras aplicáveis, os requisitos exigidos, os critérios para a sua
avaliação e exclusão, bem como outros aspectos inerentes à conformação e à regularidade do
credenciamento serão definidos em Resolução do Procurador-Geral do Estado.
Seção III
Dos árbitros
Art. 12. Os árbitros serão escolhidos nos termos estabelecidos na convenção de
arbitragem, observados os seguintes requisitos mínimos:
I - estar no gozo de plena capacidade civil;
II - deter conhecimento compatível com a natureza do litígio; e
III - não ter, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, relações que
caracterizem as hipóteses de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto na Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou outras situações de conflito de interesses previstas
em normativas próprias ou reconhecidas em diretrizes internacionalmente aceitas ou nas regras
da instituição arbitral escolhida.
Art. 13. Será solicitado ao árbitro indicado que atua em outras atividades profissionais,
para a aferição de sua independência e imparcialidade, e sem prejuízo das demais obrigações

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inerentes ao dever de revelação previsto na Lei Federal nº 9.307/1996, informação sobre
eventual prestação de serviços que possa colocá-lo em conflito de interesses com a
Administração Pública.
Parágrafo único. Na hipótese de o árbitro indicado exercer a advocacia, ser-lhe-á
solicitada informação sobre a existência de demanda por ele patrocinada, ou por escritório do
qual seja associado, contra a Administração Pública ou em qualquer caso em que discuta tema
correlato àquele submetido ao respectivo procedimento arbitral.
Seção IV
Da publicidade
Art. 14. Os atos do procedimento arbitral serão públicos, ressalvados aqueles
necessários à preservação do segredo industrial ou comercial, bem como aqueles considerados
sigilosos pela legislação brasileira.
Seção V
Da sentença arbitral
Art. 15. Na hipótese de sentença arbitral condenatória que imponha obrigação
pecuniária à Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, inclusive no tocante a
custas e despesas do procedimento arbitral, o pagamento ocorrerá por meio da expedição de
precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme definido na legislação pertinente.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, compete à parte vencedora dar
início à execução de sentença perante o juízo competente.
§ 2º As decisões condenatórias estabelecerão a forma de atualização da dívida que
inclua correção monetária e juros de mora, observada a legislação de regência.
§ 3º O disposto no “caput” deste artigo não impede a realização de acordo entre as
partes para que o cumprimento da sentença arbitral ocorra, individual ou cumulativamente, por
meio de:
I - instrumentos previstos no contrato que substituam a indenização pecuniária,
incluídos os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro;
II - compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluídas as multas;
ou
III - atribuição do pagamento a terceiro, nas hipóteses admitidas na legislação brasileira.
§ 4º Na hipótese de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, serão
observadas as regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.105/2015.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 16. As disposições constantes deste Decreto se aplicam aos instrumentos
obrigacionais celebrados com cláusula compromissória antes de sua vigência, no que couber.
Art. 17. Este Decreto não se aplica:
I - aos projetos contemplados com recursos provenientes de financiamento ou doação de
agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil
seja parte, quando essas entidades estabelecerem regras próprias para a arbitragem que conflitem
com suas disposições; e
II - aos casos em que legislação específica, aplicável à questão submetida à arbitragem,
dispuser de maneira diversa.
Art. 18. As regras complementares necessárias à adequada execução deste Decreto,
inclusive no que concerne ao procedimento da arbitragem, custos, publicidade, credenciamento
dos órgãos arbitrais institucionais, requisitos para escolha dos árbitros, hipóteses de utilização
preferencial ou subsidiária da arbitragem, bem como à especificação dos critérios para
justificação do emprego da arbitragem, serão definidas em Resolução do Procurador-Geral do
Estado.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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