











































LEI Nº 16.945, DE 8 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.945, DE 8 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0340.7/2015
DOE: 20.315 10/06/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-SC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA 


Art.
1º Fica instituído o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
(CEDIM-SC), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e
consultivo, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social,
Trabalho e Habitação (SST). 
Parágrafo único. O CEDIM-SC
tem como finalidade formular diretrizes e políticas públicas que visem
a assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade
de gênero, bem como fomentar a inclusão da população feminina nas
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais. 


Art. 2º Compete ao CEDIM-SC: 
I
– contribuir para a definição de políticas públicas e de diretrizes no
âmbito estadual destinadas à proteção dos direitos da mulher; 
II – promover e recomendar a adoção de medidas para prevenir a violência contra a mulher; 
III – monitorar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado; 
IV – organizar e coordenar a Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Mulher; 
V – traçar diretrizes para as conferências municipais de políticas públicas para a mulher; 
VI
– acompanhar em todas as instâncias do Poder Público a tramitação de
procedimentos relacionados a atos violadores dos direitos da mulher; 
VII
– propor a elaboração de atos legislativos ou administrativos de
interesse das políticas nacional e estadual dos direitos da mulher ou
com vistas à eliminação de conteúdos discriminatórios constantes da
legislação em vigor; 
VIII – promover intercâmbio e firmar
convênios com organismos nacionais e internacionais, públicos ou
privados, com o objetivo de implementar políticas e programas em prol
dos direitos da mulher; 
IX – receber e encaminhar
petições, representações, denúncias ou quaisquer informações sobre
condutas violadoras dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos
competentes; 
X – manter interlocução permanente com a sociedade, com os movimentos sociais, movimentos de mulheres e movimentos feministas; 
XI – acompanhar o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos ligados à mulher; 
XII – estimular e assessorar a criação dos conselhos municipais dos direitos da mulher; 
XIII – apresentar ao Poder Executivo plano anual de ações em defesa dos direitos da mulher; e 
XIV – elaborar e alterar o seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo. 


CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 


Art. 3º O CEDIM-SC será composto de 24 (vinte e quatro) mulheres integrantes titulares e igual número de suplentes: 
I – 12 (doze) representantes governamentais, sendo: 
a) a Coordenadora Estadual da Mulher; 
b) 1 (uma) representante da SST; 
c) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Administração (SEA); 
d) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL); 
e) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR); 
f) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP); 
g) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Educação (SED); 
h) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES); 
i) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS); 
j) 1 (uma) representante da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG); 
k) 1 (uma) representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e 
l)
1 (uma) representante do Laboratório de Relações de Gênero e Família da
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC); e 
II
– 12 (doze) representantes de entidades não governamentais, dentre
aquelas legalmente constituídas e em regular funcionamento, sem fins
lucrativos e com atuação estadual no campo da promoção, proteção e
defesa dos direitos da mulher. 
§ 1º Com exceção da representante de que trata a alínea “a” do inciso I do caput
deste artigo, as representantes governamentais são de livre escolha e
designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídas a
qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designação. 
§
2º As representantes das entidades não governamentais serão eleitas em
fórum próprio, convocado a cada 2 (dois) anos por meio de edital
publicado no Diário Oficial do Estado, e designadas pelo Chefe do Poder
Executivo para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução, em conformidade com as disposições contidas no regimento
interno. 
§ 3º O edital de que trata o § 2º deste artigo
deverá ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data
prevista para a realização do fórum, cuja sessão será aberta a todos os
interessados. 


Art. 4º Nas ausências e nos impedimentos justificados das Conselheiras assumirão as suas suplentes. 


Art.
5º Perderá a representação ou o mandato a Conselheira que faltar a 3
(três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo mediante
justificativa formulada por escrito e aprovada pelo Plenário do
CEDIM-SC. 
§ 1º Consideram-se justificadas as ausências ao
serviço determinadas pelo comparecimento das Conselheiras a sessões do
CEDIM-SC e pela participação em diligências ou convocação para
trabalhos específicos. 
§ 2º Na perda de representação das
Conselheiras relacionadas nas alíneas do inciso I do art. 3º desta Lei,
a substituição será feita na forma do disposto no § 1º do art. 3º desta
Lei. 
§ 3º Na perda de mandato das Conselheiras mencionadas
no inciso II do art. 3º desta Lei, assumirão as suplentes ou quem for
indicada pelo órgão ou pela entidade representada. 


Art.
6º O afastamento ou a substituição de entidades não governamentais
serão sempre efetuados por meio de fórum próprio e em consonância com
os princípios e as normas estabelecidas no regimento interno. 


CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 


Art. 7º O CEDIM-SC terá a seguinte estrutura organizacional, cujas competências serão estabelecidas no seu regimento interno: 
I – Plenário, órgão máximo deliberativo; 
II – Diretoria, composta pela Presidenta, Vice-Presidenta, Primeira Secretária e Segunda Secretária; 
III – Comissões Temáticas; e 
IV – Secretaria Executiva. 


Art.
8º O Plenário do CEDIM-SC realizará mensalmente reuniões ordinárias e
reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado por sua Presidenta
ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de suas
representantes. 
§ 1º O edital de convocação das reuniões
extraordinárias deverá conter indicação da matéria a ser discutida
pelas integrantes do CEDIM-SC. 
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, desde que atingido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) das integrantes. 


Art. 9º O CEDIM-SC será presidido por uma de suas integrantes, eleita por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços), para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. 
§ 1º As integrantes do CEDIM-SC elegerão também, na forma do caput deste
artigo, a Vice-Presidenta, que substituirá a Presidenta em suas
ausências e impedimentos e terá mandato de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) recondução. 
§ 2º A Primeira Secretária e a Segunda Secretária serão eleitas pelas integrantes do CEDIM-SC por maioria simples de votos. 


Art.
10. A composição das Comissões Temáticas do CEDIM-SC será deliberada em
Plenário e terá no mínimo 3 (três) integrantes, cujas atribuições serão
disciplinadas no regimento interno. 


Art.
11. A Secretaria Executiva do CEDIM-SC será exercida,
preferencialmente, por servidora pública efetiva com nível superior e
conhecimento da temática dos direitos da mulher. 


CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art.
12. A função de Conselheira do CEDIM-SC não é remunerada, tem caráter
público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de
interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras
atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou
reuniões de comissão ou pela participação em diligência. 


Art.
13. A SST prestará todo o apoio técnico, administrativo, financeiro e
de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CEDIM-SC,
observados os limites orçamentários estaduais. 


Art.
14. As despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte das
integrantes titulares e suplentes do CEDIM-SC serão custeadas pela SST,
na forma da legislação em vigor. 


Art. 15. A estruturação, a competência e o funcionamento do CEDIM-SC serão estabelecidos no seu regimento interno. 


Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 17. Fica revogada a Lei nº 11.159, de 20 de julho de 1999. 


Florianópolis, 8 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado