ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 784/2007.
(republicada no DOAL nº 9212, de 12 de março de 2008)
(vide publicação original abaixo)
Dispõe sobre o uso de veículo particular na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica autorizada a celebração de Termos de Acordo entre a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e os Deputados Estaduais que estejam no pleno
exercício do mandato, para a utilização de veículos particulares, próprios ou dos quais detenham
a posse, na execução de tarefas externas de caráter permanente ou preponderante inerentes,
exclusivamente, às atividades parlamentares.
Parágrafo único. São consideradas atividades parlamentares, para fins desta Resolução
de Mesa, as exercidas pelos Deputados, chefes de gabinetes e assessores, que estejam
estritamente vinculadas ao exercício do mandato.
Art. 2.º - A celebração dos Termos de Acordo para uso de veículos prevista no art. 1.°
dependerá de expressa autorização do 1.º Secretário, mediante solicitação do interessado que
deverá:
I - formular proposta, de acordo com o modelo e condições constantes no Anexo I,
contendo os seguintes dados:
a) nome, CIC, RG e endereço completo;
b) números da placa e do chassi e características técnicas do veículo que propõe usar na
execução de suas atividades;
c) número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e local da repartição
emitente do CRLV;
II - fazer prova da propriedade ou da posse direta e do Certificado de Registro e
Licenciamento, devidamente legalizados, de até 2 (dois) veículos automotores, adequados aos
serviços e em perfeitas condições de funcionamento;
III - apresentar o veículo a ser cadastrado ou descadastrado à Comissão de Controle do
Uso de Veículo Particular, para fins de aferição da quilometragem inicial ou final;
§ 1.º - Serão encaminhadas a proposta a que se refere o inciso I, bem como cópia dos
documentos de que trata o inciso II.

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§ 2.º - Os Anexos I e II da presente Resolução de Mesa poderão ser alterados pelo 1.º
Secretário.
Art. 3.º - Fica instituída a Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular,
composta por 3 (três) membros, com as seguintes atribuições:
I - apreciar as propostas de utilização de veículos particulares encaminhadas pelos
interessados;
II - encaminhar para publicação no Diário Oficial ou em outro instrumento legal de
divulgação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da celebração, as súmulas dos acordos que
deverão conter:
a) o número do Termo de Acordo;
b) as partes envolvidas;
c) a marca, o modelo, o ano e o número da placa do veículo;
d) o prazo de duração do contrato e o valor mensal estimado;
III - propor a rescisão de acordos, quando constatado serem prejudiciais aos interesses
da Assembléia Legislativa;
IV - examinar as prestações de contas a que se refere o art. 8.°, efetuadas pelos
Deputados, encaminhando para pagamento as que estejam em conformidade com esta Resolução
de Mesa;
V - comunicar à Mesa da Assembléia Legislativa, quando verificada a ocorrência de
irregularidades praticadas em função dos acordos celebrados, a fim de que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VI - solicitar ao Deputado o recolhimento à Tesouraria, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a
contar da data em que lhe tenha sido dada ciência, de valores que tenham sido pagos
indevidamente a título de indenização por uso de veículo particular;
VII - proceder à verificação do hodômetro de cada um dos veículos cadastrados para
fins de indenização por uso de veículo particular, sendo:
a) a primeira, no momento da solicitação de cadastramento do veículo;
b) uma a cada bimestre, em data a ser definida pela Comissão de Controle do Uso de
Veículo Particular; e
c) a última, no momento do descadastramento do veículo;
VIII - proceder à conferência das faturas referentes ao Cartão de Abastecimento
utilizado pelos Deputados, bem como providenciar os respectivos registros no Sistema de Cotas;
IX - manter o controle das autorizações concedidas e do cadastro dos acordos firmados,
atribuindo a estes os respectivos números cadastrais, bem como a documentação das
indenizações;
X - verificar a regularidade do veículo quanto ao licenciamento, incluindo IPVA,
Seguro Obrigatório, Multas, Taxas e demais obrigações que venham a ser instituídas aos
proprietários de veículo(s) automotore(s);
XI - verificar o cumprimento, por parte dos acordantes, dos termos celebrados;
XII - apresentar sugestões e propor medidas relacionadas com o uso de veículos
particulares;
§ 1.º - A designação dos membros da Comissão de Controle é da competência do 1.º
Secretário.
§ 2.º - O 1.º Secretário poderá conferir outras atribuições à Comissão de Controle.

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Art. 4.º - Os Termos de Acordo serão firmados pelo Superintendente Administrativo e
Financeiro e pelos Deputados, proprietários dos veículos ou detentores da posse direta, após
atendimento integral das disposições do art. 2º desta Resolução de Mesa.
Art. 5.º - Os Termos de Acordo vigorarão pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da
publicação das respectivas súmulas, e deverão prever o cumprimento das seguintes obrigações:
I - de ser indenizado até os limites estabelecidos no § 2.º do art. 29 da Resolução de
Mesa nº 419/2001 e de ser observada a existência de saldo na cota mensal estabelecida na
referida Resolução;
II - de utilizar os veículos para o exercício das atividades parlamentares, no estrito
cumprimento do mandato;
III - de cumprir integralmente as disposições contidas nesta Resolução de Mesa, com
relação ao uso do(s) veículo(s);
IV - de responsabilizar-se por todos os encargos e despesas de manutenção e
conservação do(s) veículo(s) que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens
e outras situações afins;
V - de responsabilizar-se por todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas
e seguros, sendo ainda de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de
risco contra terceiros, em caso de acidentes provocados com os veículos;
VI - de manter o(s) veículo(s) em perfeitas condições de trafegabilidade;
VII - de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse e
licenciamento do(s) veículo(s);
VIII - de disponibilizar o(s) veículo(s), a qualquer tempo, à Comissão de Controle do
Uso de Veículo Particular, para fins de fiscalização do hodômetro.
§ 1.° - Findo o prazo a que se refere este artigo, e não havendo manifestação contrária
de quaisquer das partes, o acordo passará a vigorar por prazo indeterminado.
§ 2.° - Os acordos poderão ser denunciados por quaisquer das partes, mediante
comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3.º - Nas hipóteses de afastamento na forma do art. 56, inciso I, da Constituição
Federal, término de mandato, perda de mandato, renúncia ou falecimento, o Termo de Acordo
será rescindido automaticamente.
Art. 6.º - O veículo, objeto de acordo, deverá ser dirigido pelo Deputado ou por
terceiros, sendo vedada a condução por motorista da Assembléia Legislativa.
§ 1.º - A Assembléia Legislativa não poderá exigir o transporte de outros funcionários
em veículos contratados nos termos desta Resolução de Mesa.
§ 2.º - O Deputado não terá direito a qualquer indenização pelo transporte de outras
pessoas no veículo objeto de acordo, ainda que funcionários da Assembléia Legislativa.
§ 3.º - A Assembléia Legislativa não se responsabiliza por eventuais danos causados a
terceiros no uso do(s) veículo(s) contratado(s).

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Art. 7.º - A utilização do(s) veículo(s) será indenizada pela distância percorrida.
§ 1º - O valor unitário por quilômetro fica estabelecido pela aplicação da fórmula de
cálculo constante no Anexo III da presente Resolução de Mesa.
§ 2º - A Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular, no início de cada Sessão
Legislativa, realizará pesquisa para atualização dos valores e percentuais utilizados para o
cálculo do índice da indenização por uso de veículo particular, que deverá ser submetida à
deliberação da Mesa.
Art. 8.º - Pelo uso do veículo, em decorrência de Termo de Acordo firmado de
conformidade com esta Resolução de Mesa, o Deputado receberá:
I - a indenização pelo uso particular de veículo automotor, compreendendo gastos com
conservação, manutenção e depreciação do veículo, além de impostos, seguros, juros de capital e
pedágios, da seguinte forma:
a) a quilometragem a ser indenizada será informada pelo Deputado em formulário
próprio, através do Sistema de Cotas, a ser encaminhado à Comissão de Controle do Uso de
Veículo Particular até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente;
b) o valor a ser indenizado será obtido pelo somatório da quilometragem percorrida,
multiplicado pelo valor da tarifa km de que trata o § 1º do art. 7.º;
c) o pagamento da indenização mensal fica condicionado à existência de saldo na cota
do respectivo gabinete, observados os limites estabelecidos no §2º do art. 29 da Resolução de
Mesa nº 419/2001;
d) a Comissão examinará a existência de saldo, na forma estabelecida na alínea anterior,
encaminhando ao setor competente, para fins de empenho e liquidação, até o 10.º (décimo) dia
útil, devendo o pagamento ser efetivado até o 15.° (décimo quinto) dia útil.
II - um Cartão de Abastecimento, a ser utilizado para o pagamento de despesas com
combustíveis para cada veículo cadastrado, com base no Termo de Acordo firmado entre o
Deputado e esta Casa Legislativa, da seguinte forma:
a) crédito mensal de R$ 1.400,00, por titular, a ser distribuído entre os veículos
cadastrados;
b) o valor, a título de despesas com combustíveis, será provisionado na cota
parlamentar, no início de cada mês, e, após verificados os valores efetivamente gastos, procederse-á ao débito respectivo;
c) na hipótese de existência de saldo, o valor restante será devolvido à cota, não ficando
saldo acumulado no Cartão para o mês subseqüente.
Parágrafo único - As informações prestadas pelos Deputados ficarão sujeitas à
fiscalização da Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular, que poderá solicitar o
ressarcimento de valores pagos ou utilizados indevidamente.
Art. 9.° - A 1.ª Secretaria encaminhará as súmulas dos Termos de Acordo à Mesa da
Assembléia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data da efetivação.
Art. 10 - O Deputado não fará juz à indenização prevista no art. 8.°, nos seguintes casos:
I - utilização dos veículos acordados nos termos desta Resolução de Mesa em viagens
para fora do Estado;
II - quando não existir saldo na cota estabelecida na Resolução de Mesa n.º 419/2001;

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III - quando utilizar locação de veículo, prevista na Resolução de Mesa n.° 419/2001 e
enquadrar-se nas disposições do § 6.° do art. 29 da referida Resolução de Mesa.
Art. 11 - O "caput" e o § 2º do art. 29 da Resolução de Mesa nº 419/2001 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - A indenização por uso de veículo particular será disponibilizada,
exclusivamente, para os Gabinetes Parlamentares.
§ 1.º - ...
§ 2.º - A quilometragem máxima permitida não poderá ultrapassar a 20.000 quilômetros
por quadrimestre e por centro de custo, sendo o valor pago mensalmente, a título de indenização,
limitado a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
..."
Art. 13 - A Resolução de Mesa nº 419/2001 fica acrescida de um artigo, que será o 29B, com a seguinte redação:
"Art. 29-B - Será disponibilizado ao Deputado um Cartão de Abastecimento para
pagamento, junto à rede credenciada, de despesas com combustíveis de veículos particulares
utilizados no exercício do mandato parlamentar, sendo o valor debitado da respectiva cota."
Art. 14 - Esta Resolução de Mesa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de Mesa
nºs 437/2001, 485/2002, 507/2003, 508/2003 e 746/2007.
Sala de Reuniões, em 09 de outubro de 2007.
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR
DADOS DO REQUISITANTE
Nome: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CIC: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ RG: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Endereço: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Cidade: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CEP:_ _ _ _ _ _ _ _ UF: _ _ _
DADOS DO VEÍCULO
Placa: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Chassi: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Marca: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Modelo: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Ano: modelo/fabricação _ _ _ _ _ _ _ Cor: _ _ _ _ _ _ _ _ Combustível (tipo): _ _ _ _ _
Situação do veículo: Próprio: _ _ _ _ _ Posse: _ _ _ _ _
N.º Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Município emitente CRLV: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CONDIÇÕES
I - Serei indenizado, até o limite estabelecido na Resolução de Mesa n.º 419/2001, se houver a
existência de saldo da cota mensal estabelecida pela mesma Resolução.

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II - Utilizarei o veículo no exercício das tarefas e atividades, em razão do cargo ou função que
exerço.
III - Cumprirei integralmente as disposições contidas na Resolução que trata da indenização de
uso particular do veículo.
IV - Responsabilizar-me-ei por todos os encargos e despesas de manutenção e conservação do
veículo, que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, combustível, lavagens e
outras situações afins.
V - Responsabilizar-me-ei por todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas e
seguros, sendo ainda de minha inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de
risco contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o veículo.
VI - Manterei o veículo em perfeitas condições de funcionamento.
VII - Disponibilizarei o veículo, a qualquer tempo, à Comissão de Controle do Uso de Veículo
Particular, para fins de fiscalização do hodômetro.
VIII - Manterei devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse e de
licenciamento do veículo.
SOLICITAÇÃO
Senhor 1.º Secretário: solicito a V. S.ª a utilização de veículo particular para execução de minhas
atividades externas, conforme estabelecido na Resolução que normatiza a matéria, pela qual
receberei indenização ou condições preestabelecidas.
Porto Alegre, ___/___/____ __________________________
Solicitante
Autorização do 1.º Secretário:
Porto Alegre, ___/_______ __________________________
1.º Secretário
ANEXO II
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO
PARTICULAR
CENTRO DE CUSTO _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ACORDO N.º _
NOME _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MÊS _ _ _ _ _ _ _ _ ANO
(MARCA/MODELO): _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _PLACA:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ANO: _
Declaro que no mês de (mês) do ano de (ano), foram percorridos (quantidade de quilômetros
percorridos) quilômetros a serviço institucional pelo Gabinete (Nome do Gabinete do
Deputado solicitante) com o veículo acima discriminado, o qual encontra-se com Termo de
Acordo em vigência com esta Casa Legislativa.
Porto Alegre ___-___-___ _________________________
(assinatura do requisitante)
ANEXO III
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER INDENIZADO
VI = D+JC+MKm+CL+CSF+Clav+Clubr.+CP+CJF+CPed

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Sendo:
D = (VR x 0,25)/60.000
JC = (pn x 0,07)/60.000
MKm = gm/(4 x 60.000)
CL = (pn x 0,03)/60.000
CSF = (pn x 0,09)/60.000
CLav = (plav x 48)/60.000
CLubr. = (pll x 3)/5.000
CP = (pp x 4)/35.000
CJF = pjf/15.000
CPed = Ped/1.000
ONDE:
VI: é o valor a ser indenizado por Km rodado;
Pn: preço de mercado do veículo zero Km;
Pu: preço do veículo Toyota Corolla à gasolina, com 4 anos de uso;
VR: Valor Residual é a diferença entre o preço do veículo novo e o preço do veículo com 4 anos
de uso (VR=pn-pu);
D: Depreciação;
JC: Juros de Capital;
M: Manutenção;
MKm: Manutenção por Km rodado;
gm:Gasto médio do veículo com manutenção;
CL: Custos com Licenciamento;
CSF: Custos com seguro facultativo;
Clav: Custos com lavagem, considera-se o custo de uma lavagem completa;
Plav: preço da lavagem completa;
Pll: preço do litro do lubrificante (óleo carter);
Clubr.: Custos com lubrificantes;
CP: Custos com pneus;
Pp: preço do pneu;
CJF: Custos com o jogo de filtros;
Pjf: preço do jogo de filtros;
Cped.: Custos com Pedágio;
Ped.: Pedágio.
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 784/2007.
(publicada no DOE nº 194, de 11 de outubro de 2007)
Dispõe sobre o uso de veículo particular na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:

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Art. 1.º - Fica autorizada a celebração de Termos de Acordo entre a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e os Deputados Estaduais que estejam no pleno
exercício do mandato, para a utilização de veículos particulares, próprios ou dos quais detenham
a posse, na execução de tarefas externas de caráter permanente ou preponderante inerentes,
exclusivamente, às atividades parlamentares.
Parágrafo único. São consideradas atividades parlamentares, para fins desta Resolução
de Mesa, as exercidas pelos Deputados, chefes de gabinetes e assessores, que estejam
estritamente vinculadas ao exercício do mandato.
Art. 2.º - A celebração dos Termos de Acordo para uso de veículos prevista no art. 1.°
dependerá de expressa autorização do 1.º Secretário, mediante solicitação do interessado que
deverá:
I - formular proposta, de acordo com o modelo e condições constantes no Anexo I,
contendo os seguintes dados:
a) nome, CIC, RG e endereço completo;
b) números da placa e do chassi e características técnicas do veículo que propõe usar na
execução de suas atividades;
c) número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e local da repartição
emitente do CRLV;
II - fazer prova da propriedade ou da posse direta e do Certificado de Registro e
Licenciamento, devidamente legalizados, de até 2 (dois) veículos automotores, adequados aos
serviços e em perfeitas condições de funcionamento;
III – apresentar o veículo a ser cadastrado ou descadastrado à Comissão de Controle do
Uso de Veículo Particular, para fins de aferição da quilometragem inicial ou final;
§ 1.º - Serão encaminhadas a proposta a que se refere o inciso I , bem como cópia dosI
documentos de que trata o inciso II.
§ 2.º - Os Anexos I e II da presente Resolução de Mesa poderão ser alterados pelo 1.º
Secretário.
Art. 3.º - Fica instituída a Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular,
composta por 3 (três) membros, com as seguintes atribuições:
I - apreciar as propostas de utilização de veículos particulares encaminhadas pelos
interessados;
II – encaminhar para publicação no Diário Oficial ou em outro instrumento legal de
divulgação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da celebração, as súmulas dos acordos que
deverão conter:
a) o número do Termo de Acordo;
b) as partes envolvidas;
c) a marca, o modelo, o ano e o número da placa do veículo;
d) o prazo de duração do contrato e o valor mensal estimado;
III - propor a rescisão de acordos, quando constatado serem prejudiciais aos interesses
da Assembléia Legislativa;

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IV - examinar as prestações de contas a que se refere o art. 8.°, efetuadas pelos
Deputados, encaminhando para pagamento as que estejam em conformidade com esta Resolução
de Mesa;
V - comunicar à Mesa da Assembléia Legislativa, quando verificada a ocorrência de
irregularidades praticadas em função dos acordos celebrados, a fim de que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VI – solicitar ao Deputado o recolhimento à Tesouraria, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
a contar da data em que lhe tenha sido dada ciência, de valores que tenham sido pagos
indevidamente a título de indenização por uso de veículo particular;
VII – proceder à verificação do hodômetro de cada um dos veículos cadastrados para
fins de indenização por uso de veículo particular, sendo:
a)
a primeira, no momento da solicitação de cadastramento do veículo;
b)
uma a cada bimestre, em data a ser definida pela Comissão de Controle do Uso de
Veículo Particular; e
c)
a última, no momento do descadastramento do veículo;
VIII – proceder à conferência das faturas referentes ao Cartão de Abastecimento
utilizado pelos Deputados, bem como providenciar os respectivos registros no Sistema de Cotas;
IX - manter o controle das autorizações concedidas e do cadastro dos acordos firmados,
atribuindo a estes os respectivos números cadastrais, bem como a documentação das
indenizações;
X – verificar a regularidade do veículo quanto ao licenciamento, incluindo IPVA,
Seguro Obrigatório, Multas, Taxas e demais obrigações que venham a ser instituídas aos
proprietários de veículo(s) automotore(s);
XI - verificar o cumprimento, por parte dos acordantes, dos termos celebrados;
XII - apresentar sugestões e propor medidas relacionadas com o uso de veículos
particulares;
§ 1.º - A designação dos membros da Comissão de Controle é da competência do 1.º
Secretário.
§ 2.º - O 1.º Secretário poderá conferir outras atribuições à Comissão de Controle.
Art. 4.º - Os Termos de Acordo serão firmados pelo Superintendente Administrativo e
Financeiro e pelos Deputados, proprietários dos veículos ou detentores da posse direta, após
atendimento integral das disposições do art. 2º desta Resolução de Mesa.
Art. 5.º - Os Termos de Acordo vigorarão pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da
publicação das respectivas súmulas, e deverão prever o cumprimento das seguintes obrigações:
I - de ser indenizado até os limites estabelecidos no § 2.º do art. 29 da Resolução de
Mesa nº 419/2001 e de ser observada a existência de saldo na cota mensal estabelecida na
referida Resolução;
II - de utilizar os veículos para o exercício das atividades parlamentares, no estrito
cumprimento do mandato;
III - de cumprir integralmente as disposições contidas nesta Resolução de Mesa, com
relação ao uso do(s) veículo(s);
IV - de responsabilizar-se por todos os encargos e despesas de manutenção e
conservação do(s) veículo(s) que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens
e outras situações afins;

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V - de responsabilizar-se por todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas
e seguros, sendo ainda de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de
risco contra terceiros, em caso de acidentes provocados com os veículos;
VI - de manter o(s) veículo(s) em perfeitas condições de trafegabilidade;
VII - de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse e
licenciamento do(s) veículo(s);
VIII - de disponibilizar o(s) veículo(s), a qualquer tempo, à Comissão de Controle do
Uso de Veículo Particular, para fins de fiscalização do hodômetro.
§ 1.° - Findo o prazo a que se refere este artigo, e não havendo manifestação contrária
de quaisquer das partes, o acordo passará a vigorar por prazo indeterminado.
§ 2.° - Os acordos poderão ser denunciados por quaisquer das partes, mediante
comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3.º - Nas hipóteses de afastamento na forma do art. 56, inciso I, da Constituição
Federal, término de mandato, perda de mandato, renúncia ou falecimento, o Termo de Acordo
será rescindido automaticamente.
Art. 6.º - O veículo, objeto de acordo, deverá ser dirigido pelo Deputado ou por
terceiros, sendo vedada a condução por motorista da Assembléia Legislativa.
§ 1.º - A Assembléia Legislativa não poderá exigir o transporte de outros funcionários
em veículos contratados nos termos desta Resolução de Mesa.
§ 2.º - O Deputado não terá direito a qualquer indenização pelo transporte de outras
pessoas no veículo objeto de acordo, ainda que funcionários da Assembléia Legislativa.
§ 3.º - A Assembléia Legislativa não se responsabiliza por eventuais danos causados a
terceiros no uso do(s) veículo(s) contratado(s).
Art. 7.º - A utilização do(s) veículo(s) será indenizada pela distância percorrida.
§ 1º - O valor unitário por quilômetro fica estabelecido pela aplicação da fórmula de
cálculo constante no Anexo III da presente Resolução de Mesa.
§ 2º - A Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular, no início de cada Sessão
Legislativa, realizará pesquisa para atualização dos valores e percentuais utilizados para o
cálculo do índice da indenização por uso de veículo particular, que deverá ser submetida à
deliberação da Mesa.
Art. 8.º - Pelo uso do veículo, em decorrência de Termo de Acordo firmado de
conformidade com esta Resolução de Mesa, o Deputado receberá:
I – a indenização pelo uso particular de veículo automotor, compreendendo gastos com
conservação, manutenção e depreciação do veículo, além de impostos, seguros, juros de capital e
pedágios, da seguinte forma:

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a) a quilometragem a ser indenizada será informada pelo Deputado em formulário
próprio, através do Sistema de Cotas, a ser encaminhado à Comissão de Controle do Uso de
Veículo Particular até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente;
b) o valor a ser indenizado será obtido pelo somatório da quilometragem percorrida,
multiplicado pelo valor da tarifa km de que trata o § 1º do art. 7.º;
c) o pagamento da indenização mensal fica condicionado à existência de saldo na cota
do respectivo gabinete, observados os limites estabelecidos no §2º do art. 29 da Resolução de
Mesa nº 419/2001;
d) a Comissão examinará a existência de saldo, na forma estabelecida na alínea anterior,
encaminhando ao setor competente, para fins de empenho e liquidação, até o 10.º (décimo) dia
útil, devendo o pagamento ser efetivado até o 15.° (décimo quinto) dia útil.
II – um Cartão de Abastecimento, a ser utilizado para o pagamento de despesas com
combustíveis para cada veículo cadastrado, com base no Termo de Acordo firmado entre o
Deputado e esta Casa Legislativa, da seguinte forma:
a)
crédito mensal de R$ 1.400,00, por titular, a ser distribuído entre os veículos
cadastrados;
b)
o valor, a título de despesas com combustíveis, será provisionado na cota
parlamentar, no início de cada mês, e, após verificados os valores efetivamente gastos, procederse-á ao débito respectivo;
c)
na hipótese de existência de saldo, o valor restante será devolvido à cota, não
ficando saldo acumulado no Cartão para o mês subseqüente.
Parágrafo único – As informações prestadas pelos Deputados ficarão sujeitas à
fiscalização da Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular, que poderá solicitar o
ressarcimento de valores pagos ou utilizados indevidamente.
Art. 9.° - A 1.ª Secretaria encaminhará as súmulas dos Termos de Acordo à Mesa da
Assembléia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data da efetivação.
Art. 10 - O Deputado não fará juz à indenização prevista no art. 8.°, nos seguintes casos:
I – utilização dos veículos acordados nos termos desta Resolução de Mesa em viagens
para fora do Estado;
II - quando não existir saldo na cota estabelecida na Resolução de Mesa n.º 419/2001;
III - quando utilizar locação de veículo, prevista na Resolução de Mesa n.° 419/2001 e
enquadrar-se nas disposições do § 6.° do art. 29 da referida Resolução de Mesa.
Art. 11 – O “caput” e o § 2º do art. 29 da Resolução de Mesa nº 419/2001 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - A indenização por uso de veículo particular será disponibilizada,
exclusivamente, para os Gabinetes Parlamentares.
§ 1.º - ...
§ 2.º - A quilometragem máxima permitida não poderá ultrapassar a 20.000 quilômetros
por quadrimestre e por centro de custo, sendo o valor pago mensalmente, a título de indenização,
limitado a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
...”

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Art. 13 – A Resolução de Mesa nº 419/2001 fica acrescida de um artigo, que será o 29B, com a seguinte redação:
“Art. 29-B – Será disponibilizado ao Deputado um Cartão de Abastecimento para
pagamento, junto à rede credenciada, de despesas com combustíveis de veículos particulares
utilizados no exercício do mandato parlamentar, sendo o valor debitado da respectiva cota.”
Art. 14 – Esta Resolução de Mesa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de Mesa
nºs 437/2001, 485/2002, 507/2003, 508/2003 e 746/2007.
Sala de Reuniões, em 09 de outubro de 2007.

ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR
DADOS DO REQUISITANTE
Nome: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CIC: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ RG: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Endereço: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Cidade: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CEP:_ _ _ _ _ _ _ _ UF: _ _ _
DADOS DO VEÍCULO
Placa: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Chassi: _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Marca: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Modelo: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Ano: modelo/fabricação _ _ _ _ _ _ _ Cor: _ _ _ _ _ _ _ _ Combustível (tipo): _ __ _ _ _
Situação do veículo: Próprio: _ _ _ _ _ Posse: _ _ _ _ _
N.º Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Município emitente CRLV: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CONDIÇÕES
I - Serei indenizado, até o limite estabelecido na Resolução de Mesa n.º 419/2001, se houver a
existência de saldo da cota mensal estabelecida pela mesma Resolução.
II - Utilizarei o veículo no exercício das tarefas e atividades, em razão do cargo ou função que
exerço.
III - Cumprirei integralmente as disposições contidas na Resolução que trata da indenização de
uso particular do veículo.
IV - Responsabilizar-me-ei por todos os encargos e despesas de manutenção e conservação do
veículo, que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, combustível, lavagens e
outras situações afins.
V - Responsabilizar-me-ei por todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas e
seguros, sendo ainda de minha inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de
risco contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o veículo.
VI - Manterei o veículo em perfeitas condições de funcionamento.
VII – Disponibilizarei o veículo, a qualquer tempo, à Comissão de Controle do Uso de Veículo
Particular, para fins de fiscalização do hodômetro.

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VIII - Manterei devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse e de
licenciamento do veículo.
SOLICITAÇÃO
Senhor 1.º Secretário: solicito a V. S.ª a utilização de veículo particular para execução de minhas
atividades externas, conforme estabelecido na Resolução que normatiza a matéria, pela qual
receberei indenização ou condições preestabelecidas.
Porto Alegre, ___/___/____ __________________________
Solicitante
Autorização do 1.º Secretário:
Porto Alegre, ___/_______ __________________________
1.º Secretário

ANEXO II
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO
PARTICULAR
CENTRO DE CUSTO _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ACORDO N.º _ _ _ _
NOME _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MÊS _ _ _ _ _ _ _ _ ANO _ _ _ _
(MARCA/MODELO): _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _PLACA:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ANO: _ _ _ _ _
Declaro que no mês de (mês) do ano de (ano), foram percorridos (quantidade de quilômetros
percorridos) quilômetros a serviço institucional pelo Gabinete (Nome do Gabinete do
Deputado solicitante) com o veículo acima discriminado, o qual encontra-se com Termo de
Acordo em vigência com esta Casa Legislativa.

Porto Alegre ___-___-___

_________________________
(assinatura do requisitante)

ANEXO III
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER INDENIZADO
VI = D+JC+MKm+CL+CSF+Clav+Clubr.+CP+CJ
Sendo:
D = (VR x 0,25)/60.000
JC = (pn x 0,07)/60.000
MKm = gm/(4 x 60.000)
CL = (pn x 0,03)/60.000
CSF = (pn x 0,09)/60.000
CLav = (plav x 48)/60.000
CLubr. = (pll x 3)/5.000
CP = (pp x 4)/35.000
CJF = pjf/15.000
CPed = Ped/1.000

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ONDE:
VI: é o valor a ser indenizado por Km rodado;
Pn: preço de mercado do veículo zero Km;
Pu: preço do veículo Toyota Corolla à gasolina, com 5 anos de uso;
VR: Valor Residual é a diferença entre o preço do veículo novo e o preço do veículo com 5 anos
de uso (VR=pn-pu);
D: Depreciação;
JC: Juros de Capital;
M: Manutenção;
MKm: Manutenção por Km rodado;
gm:Gasto médio do veículo com manutenção;
CL: Custos com Licenciamento;
CSF: Custos com seguro facultativo;
Clav: Custos com lavagem, considera-se o custo de uma lavagem completa;
Plav: preço da lavagem completa;
Pll: preço do litro do lubrificante (óleo carter);
Clubr.: Custos com lubrificantes;
CP: Custos com pneus;
Pp: preço do pneu;
CJF: Custos com o jogo de filtros;
Pjf: preço do jogo de filtros;
Cped.: Custos com Pedágio;
Ped.: Pedágio.
FIM DO DOCUMENTO

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