




















































ATO DA MESA Nº 334, de 22 de setembro de 2021




ATO DA MESA Nº 334, de 22 de setembro de 2021 

DA: 7.940, de 22/09/2021
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Ato da Mesa nº 500, de 2015, que “Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e  a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências”, para o fim de  reordenar o limite mensal de concessão de diárias. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de  suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno,
  
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. TC-14/2012, do Tribunal de Contas do  Estado de Santa Catarina; e 
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do limite mensal de concessão de diárias, em  razão das especificidades do exercício da atividade parlamentar; 
   
RESOLVE:


Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 500, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte  redação: 
“Art. 2º O beneficiário que se deslocar, temporariamente, a serviço ou para participar de evento  de interesse da Assembleia Legislativa, fará jus à percepção de diárias.
 ........................................................................................................  
§ 7º Aplica-se o limite mensal de 12 (doze) diárias ao militar e ao servidor lotado em setor da  Administração.  
§ 8º O Presidente ou o Chefe de Gabinete da Presidência ou o Diretor-Geral poderão autorizar a  concessão de diárias acima do limite mensal de que trata o § 7º, observada a imprescindibilidade do deslocamento ou do  serviço a ser executado. (NR)” 


Art. 2º O art. 6º do Ato da Mesa nº 500, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 6º ............................................................................................
Parágrafo único. Os valores fixados no Anexo I deste Ato serão reajustados anualmente, no mês  de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (NR)” 


Art. 3º O inciso III do art. 8º do Ato da Mesa nº 500, de 2015, passa a vigorar com a seguinte  redação:  
“Art. 8º ...........................................................................................
 ........................................................................................................ 
III – indicação da Região Metropolitana de destino e período de deslocamento.
 .............................................................................................. (NR)”


Art. 4º O art. 9º do Ato da Mesa nº 500, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 9º O número de diárias utilizadas em cada Gabinete Parlamentar fica limitado a 50  (cinquenta) por mês.  
§ 1º A concessão e autorização das diárias, bem como o controle do limite estabelecido no caput  são de responsabilidade do Deputado ou do servidor por ele designado.  
§ 2º Ao Secretário Parlamentar (PL/GAB) designado pelo respectivo Gabinete para exercer  Atividade Externa poderão ser concedidas diárias em deslocamentos realizados no exercício de suas atribuições, que  iniciem e terminem no município indicado à Diretoria de Recursos Humanos como base de sua atuação, aplicando-se, no  que couber, os demais dispositivos deste Ato. (NR)” 


Art. 5º O art. 10 do Ato da Mesa nº 500, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 10. Os Líderes e os membros da Mesa, ou os servidores por eles indicados, ficam  responsáveis pela concessão e autorização de diárias nos quantitativos máximos estabelecidos no Anexo II. (NR)” 

 Art. 6º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 


Deputado MAURO DE NADAL - Presidente 
Deputado Ricardo Alba - Secretário  
Deputado Rodrigo Minotto - Secretário