ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.141, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5248 - A alínea "a" da nota 08 do inciso I do art. 25-A passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) para fins de cálculo do montante do imposto presumido, referente às mercadorias
adquiridas até 31 de dezembro de 2020, em substituição à base de cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária informado no documento de aquisição, o contribuinte
utilizará o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse
documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF;"
ALTERAÇÃO Nº 5249 - A nota 04 do inciso II do art. 25-B passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 04 - Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, para fins de
cálculo do montante do imposto presumido referente às mercadorias adquiridas até 31 de
dezembro de 2020, em substituição à base de cálculo do débito de responsabilidade por
substituição tributária informado no documento de aquisição, o contribuinte utilizará o Preço
Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse documento fiscal,
conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF."
ALTERAÇÃO Nº 5250 - Na alínea "b" do inciso VII do art. 131, o "caput" e a
nota 03 passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das notas 01 e 02:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2021, a distribuidora de combustíveis que tenha remetido
as mercadorias a contribuinte varejista de combustíveis deste Estado."
"NOTA 03 - O contribuinte deverá, ainda, ao fim do dia anterior àquele em que assumir
a condição de substituto tributário nos temos desta alínea, inventariar o estoque de gasolina,
exceto premium, recebido com substituição tributária, preenchendo o bloco H da Escrituração
Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, e apurar o
valor do imposto correspondente, que será adjudicado em 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e
sucessivas."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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