ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.243, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 018, de 26 de janeiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/14, publicado
no Diário Oficial da União de 10/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

VIII

No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do art.
115, conforme segue:
"NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 74/94."

ALTERAÇÃO Nº 4433 -

No Livro III, fica revogado o inciso II do art. 116.

ALTERAÇÃO Nº 4434 -

No item VIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação à alínea "e", conforme segue:

Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química:
...
"e) piche, pez, betume e asfalto ......................................................................................
2706.00.00 e
2714

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

ALTERAÇÃO Nº 4432 -

35,00

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

43,14

56,14"

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir
mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 11/12/14, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - Protocolos ICMS 67/14:
ALTERAÇÃO Nº 4435 -

No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do art.
226, conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no
"caput" são: ES, MA, MG, PR, RJ, SC e SP."
II - Protocolos ICMS 79 e 81/14:

XXX

MERCADORIAS

Produtos alimentícios:
...
b) sucos e bebidas:
...
"7 - néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para
beber, exceto isotônicos e energéticos.......................................................................
2202.90.00

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação ao número 7 da alínea "b", ao número 2 da
alínea "e", aos números 2 e 3 da alínea "f", ao número
10 da alínea "g", ao número 3 da alínea "h" e aos
números 6 e 8 da alínea "k", conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4436 -

38,80

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

47,16 se a
alíquota interna
for 17%;
62,86 se a
alíquota interna
for 25%

60,54 se a alíq.
interna for 17%;
77,66 se a alíq.
interna for 25%"

...
e) molhos, temperos e condimentos:
...
"2 - condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta
e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou
igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes 2103.90.21 e
individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas ...........................................................................
2103.90.91
56,73
66,17
...
f) barras de cereais:
...
"2 - barra de cereais contendo cacau ................................................................................................................................
1806.31.20,
1806.32.20 e
1806.90
51,64
60,77
NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do
Estado de SP com barras de cereais contendo cacau
classificadas nos códigos 1806.31.20 e 1806.32.20 da
NBM/SH-NCM.
3 - complementos alimentares compreendendo, entre outros, "shakes"
para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou
barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e
minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda

http://www.al.rs.gov.br/legis

81,28"

75,39


que em cápsulas; alimento próprio para dieta de nutrição enteral ou
oral. ............................................................................................................................................................................
2106.10.00,
2106.90.30 e
2106.90.90
39,18
47,56
NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do
Estado de SP com alimento próprio para dieta de nutrição
enteral ou oral.
...
g) produtos à base de trigo e farinhas:
...
"10 - outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação
não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete ...............................................................................
1905.90.90
28,45
28,45 se a
alíquota interna
for 12%;
36,19 se a
alíquota interna
for 17%

...
h) óleos:
...
"3 - azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 l,
exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a
15 ml
1509
35,43
43,59
...
k) outros:
...
"6 - chá, mesmo aromatizado ...........................................................................................................................................
0902
1211.90.90 e
2106.90.90
40,17
48,61
...
"8 - açúcar, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 5 kg,
exceto as embalagens contendo envelopes individualizados 1701.1 e
(sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g ..............................................................................................................
1701.99
16,41
16,41

60,98"

40,13 se a
alíquota interna
for 12%;
48,57 se a
alíquota interna
for 17%;
32,59, quando se
tratar de
mercadoria da
Cesta Básica Apêndice IV"

56,64"

62,12"

20,17"

III - Protocolos ICMS 80 e 87/14:

XXIV

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXIV da Seção III do Apêndice II, é dada
nova redação às alíneas "i" e "l", conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4437 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Ferramentas:
"i) ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205,
acondicionadas em sortidos para venda a retalho ........................................................................................................
8206
41,00
49,49
...

http://www.al.rs.gov.br/legis

63,08"


"l) plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas,
não montados, de ceramais ("cermets").......................................................................................................................
8209
44,00
52,67

66,55"

IV - Protocolos ICMS 82 e 88/14:

XXXVI

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXXVI da Seção III do Apêndice II, é dada
nova redação às alíneas "a", "f" e "h", conforme
segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4438 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e
automáticos:
"a) aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos e os
filtros de barro .............................................................................................................................................................
8421.21.00
34,19
42,27
...
"f) máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato
semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão........................................................................................
8424.30.10,
8424.30.90 e
8424.90.90
42,12
42,12 se a carga
tributária interna
for 8,8%;
50,68 se a carga
tributária interna
for 17%
...
"h) ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou
não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto as furadeiras
elétricas classificadas no código 8467.21.00 da NBM/SH-NCM................................................................................
8467
42,12
42,12 se a carga
tributária interna
for 8,8%;
50,68 se a carga
tributária interna
for 17%

4%

55,21"

49,60 se a carga
tributária interna
for 8,8%;
64,38 se a carga
tributária interna
for 17%"

49,60 se a carga
tributária interna
for 8,8%;
64,38 se a carga
tributária interna
for 17%"

V - Protocolos ICMS 83 e 94/14:
ALTERAÇÃO Nº 4439 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No item XXXI da Seção III do Apêndice II, é dada
nova redação às alíneas "m" a "o", conforme segue:


XXXI

OPERAÇÃO
INTERNA

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

Artefatos de uso doméstico:
...
"m) artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro
fundido, ferro, aço, cobre e alumínio ..........................................................................................................................
7323.9, 7418
e 7615
64,00
73,88
n) outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio;
esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza,
polimento ou usos semelhantes, de alumínio; formas
comercializadas individualmente e em conjunto .........................................................................................................
7615.10.00
58,00
67,52
o) outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive
de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras .............................................................................................................
7615.10.00
58,00
67,52

4%

89,69

82,75
82,75"

VI - Protocolos ICMS 85 e 86/14:

XXII

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXII da Seção III do Apêndice II, ficam
acrescentadas as alíneas "bg" e "bh", conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4440 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador:
...
"bg) soluções para lentes de contatos ou para olhos artificiais .........................................................................................
3307.90.00
40,77
65,17
bh) toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) ..................................................................................................
4818.90.90
63,03
72,85
NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos
Estados de AP, MG, MT, PR, RJ e SC.

4%

80,19
88,56"

VII - Protocolo ICMS 89/14:
ALTERAÇÃO Nº 4441 -

No item XXV da Seção III do Apêndice II, fica
revogada a alínea "ai".
VIII - Protocolos ICMS 90 e 91/14:

ALTERAÇÃO Nº 4442 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é dada
nova redação às alíneas "d", "e" e "n" e fica
acrescentada a alínea "ap", conforme segue:


XXIX

OPERAÇÃO
INTERNA

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

Materiais de limpeza:
...
"d) sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras
formas semelhantes; sabão líquido ..............................................................................................................................
3401.20.90 e
3402.20.00
40,88
49,37
e) detergentes líquidos, exceto para lavar roupa ...............................................................................................................
3402.20.00
40,88
49,37

4%

62,95
62,95"

...
"n) álcool etílico para limpeza ..........................................................................................................................................
2207
38,52
46,86

60,22"

...
"ap) detergente líquido para lavar roupa ...........................................................................................................................
3402.20.00
28,27
36,00

48,36"

IX - Protocolos ICMS 92 e 93/14:

XXXV

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada
nova redação às alíneas "k", "n", "r", "bj", "bp",
"cg" e "ck" e ficam acrescentadas as alíneas "cu" e
"cv", conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4443 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
...
"k) partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares,
máquinas para produção de gelo e bebedouros dos códigos
8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00,
8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99 ....................................................................................
8418.99.00
40,84
49,32
...
"n) partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e
dos aparelhos para filtrar ou depurar água da subposição 8421.12 e
dos códigos 8421.19.90 e 8421.21.00 .........................................................................................................................
8421.9
27,85
35,55
...
"r) partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio
de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição
8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e
telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si .......................................................................................................
8443.9
32,34
32,34 se a carga
tributária interna
for 12%;
40,31 se a carga
tributária interna

http://www.al.rs.gov.br/legis

4%

62,90"

47,87"

44,37 se a carga
tributária interna
for 12%;
53,07 se a carga
tributária interna


for 17%

for 17%"

...
"bj) aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som;
aparelhos de gravação e de reprodução de som; aparelhos de
radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de
energia; partes e acessórios - exceto, em todos os casos, os de uso
automotivo ..................................................................................................................................................................
8519
8522 e
8527.1
41,69
50,23
...
"bp) outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo
combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação
ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa
acústica para "home theaters" classificados na posição 8518 ......................................................................................
45,49
8527.9
37,22
...
"cg) máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador
motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e
a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade
não seja regulável separadamente ...............................................................................................................................
8415.10 e
8415.8
39,90
48,33
...
"ck) aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água
elétricos .......................................................................................................................................................................
8421.21.00
47,21
56,08
...
"cu) outras partes para máquinas e aparelhos de ar condicionado que
contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para
modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e
aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente .................................................................................
8415.90.90
46,82
55,66
cv) climatizadores de ar....................................................................................................................................................
8479.60.00
36,07
44,27

63,88"

58,71"

61,81"

70,27"

69,82
57,38"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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