


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.140, de 1 de outubro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$  311.511,00 (Trezentos e onze mil, quinhentos e onze reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se as  classificações Institucional, Econômica e Funcional  Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso  III,  do § 1º, do artigo 43, da  Lei  Federal  nº 4.320, de 17  de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.  
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo  Anexo I,   de   que  trata  o artigo 5º,  do  Decreto nº 45.623,  de  10  de  Janeiro  de  2001,  de   conformidade com a Tabela 2,  anexa. 
Artigo 4º -   Este decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2.001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  02/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:47