











































LEI COMPLEMENTAR Nº 234, de 19 de julho de 2002




LEI COMPLEMENTAR Nº 234, de 19 de julho de 2002 

Procedência: Governamental  Natureza: PC. 11/02 
DO: 16.953 de 23/07/02 
* Ver LC 294/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Estabelece nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 1991, que dispõe sobre normas de ingresso e promoção dos servidores da UDESC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. .............................................................................................................. 
§ 1º...................................................................................................................... 
§ 2º A admissão de professores colaboradores ou visitantes dar-se-á pelo prazo de até dois anos, permitida a prorrogação por igual período, limitando-se a contratação total em quatro anos consecutivos.” 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 19 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado