ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.980, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 56, de 23 de março de 2018)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
estudar e propor soluções referentes à relação
jurídica do Estado com a EMATER/RSASCAR, bem como para estudar e propor
soluções para os futuros desafios da prestação
de Assistência Técnica e Extensão Rural e
Social - ATERS no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os diversos apontamentos e recomendações do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul referentes a relação jurídica, formalização e prestação de contas
dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social, em especial o Parecer nº 02/2005
da Auditoria, da lavra da Auditora Substituta de Conselheiro, Rosane Heineck Schmitt, acolhido
pelo Tribunal Pleno do TCE/RS na sessão de 02-03-2005;
considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos
da Ação Civil Pública nº 001/1.09.0356297-2, tombado sob o nº 70044494433; e
considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros,
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e apresentar
soluções referentes à relação jurídica do Estado com a EMATER/RS-ASCAR, bem como para
estudar e propor soluções para os futuros desafios da prestação de Assistência Técnica e
Extensão Rural e Social – ATERS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído pelo presente lei será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil;
II - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
III – Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado CAGE; e
IV - Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.

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§ 1º A Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER/RS, e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR,
serão convidadas a participarem do Grupo de Trabalho instituído pelo presente Decreto.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Casa Civil.
§ 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado.
§ 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades da administração pública para participarem de suas reuniões ou discussões
propostas, bem como solicitar às entidades e órgãos públicos informações, por escrito, sobre
assuntos relacionados ao seu estudo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Governador do Estado, no prazo de
cento e oitenta dias, contados da publicação do ato de designação de seus membros, relatório dos
estudos e das sugestões compiladas descrevendo critérios, objetivos, sínteses e propostas
específicas para a solução dos problemas apontados.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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