ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

/2021

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Prefeito de Arauá, Sr. Fábio
Manoel Andrade Costa, solicitando a promoção de políticas públicas para
construção de casas populares, para pessoas de baixa renda no município.
JUSTIFICATIVA
O direito a moradia digna, é um direito social insculpido na Constituição
Federal de 1988, sendo um direito fundamental a toda a pessoa humana, para viver com
o mínimo de dignidade. Sendo de competência comum da União, dos estados e
Municípios, onde, conforme menciona o texto constitucional cabe "promover programas
de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico".
Diante da fundamentação acima explanada, destaca-se que o poder
público municipal possui competência comum em promover políticas públicas a fim de
promover moradia digna a população de Arauá, vez que, é sabido em que muitas pessoas
moram na referida localidade em situações precárias, sem saneamento básico, água
encanada, e outras se quer possui um teto para morar, sendo diuturnamente violados os
direitos a dignidade humana.
Desta forma, faz se necessário que a administração pública municipal de
Arauá, na pessoa do Senhor Fábio Manoel Andrade Costa, promova políticas
públicas para a construção de casas populares, voltadas as pessoas de baixa
renda, promovendo assim, o mínimo de dignidade humana.

O TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
/2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito de Arauá, Sr. Fábio Manoel Andrade Costa,
solicitando a promoção de políticas públicas para construção de casas populares,
para pessoa de baixa renda no município.

10 Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2021

Kitty Lima
Deputada Estadual

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