


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.962, de 16 de dezembro de 2013
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica, situado em Jundiaí
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel situado na Avenida Antônio Piscinato, esquina com a Avenida Manoel Teixeira Cabral, Bairro Aeroporto, Município de Jundiaí, cadastrado no SGI sob o nº 2808, contendo 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Prot. GS nº 6382/10-PMESP (CC-152.927/13) e ap. processo CEETEPS nº 2350/13 (CC-159.929/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/12/2013
Atualizado em: 02/01/2014 13:59