ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.061, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.568, de 2 de junho de
2017, que aprova o Regulamento do Transporte
Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 48 do Anexo Único do Decreto nº
53.568, de 2 de junho de 2017, que aprova o Regulamento do Transporte Intermunicipal de
Passageiros de Longo Curso, conforme segue:
Art. 48
...
Parágrafo único. Nos casos em que o imóvel pertencer ao Poder Concedente, e desde
que o contrato de concessão seja precedido de licitação, as áreas destinadas às locações
comerciais poderão integrar os bens da concessão para fins de exploração comercial e
remuneração da concessionária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis