


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.815, de 23 de maio de 2001
Institui Comissão com o objetivo de estudar, adotar e acompanhar a aplicação de normas de harmonização e interação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como o acompanhamento de sua aplicação
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída junto ao Gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, Comissão para promover estudos e, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar anteprojeto de lei dispondo sobre a implantação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Artigo 2º - Após a apresentação do anteprojeto referido no artigo anterior, a Comissão ora instituída terá caráter permanente, com o objetivo de acompanhar, no Estado de São Paulo, a aplicação das normas relativas à legislação sobre custas e emolumentos de serviços notariais e de registro, propondo sua alteração, sempre que entender necessário e conveniente ao interesse público.
Artigo 3º - A Comissão de que trata este decreto tem a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que exercerá a sua Presidência;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
III - 1 (um) representante da Assessoria Técnico-Legislativa, da  Casa Civil;
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
V - 1 (um) representante da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;
VI - mediante convite:
a) 1 (um) representante do Poder Judiciário;
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
c) 1 (um) representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo;
d) 1 (um) representante do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo.
Parágrafo único - Os membros da Comissão a que se refere este artigo contarão com respectivos suplentes.
Artigo 4º - Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão indicados ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, que os submeterá ao Governador do Estado.
Parágrafo único - Os serviços prestados pelos componentes da Comissão, ora constituída, serão considerados relevantes e realizados sem prejuízo de suas funções ou cargos e sem quaisquer ônus para o Estado.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.036, de 21 de julho de 2010 

 Publicado em:  24/05/2001
Atualizado em: 08/05/2019 15:12