ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.135, DE 3 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 126, de 4 de julho de 2018 – 2ª edição)
Dispõe para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos, no âmbito das Rodovias
Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a Resolução nº 3.665, de 13 de maio de 2011 da Agência Nacional de
Transportes Terrestres — ANTT, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos, instituído pelo Decreto Federal n° 96.044, de 18 de maio de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o auto de infração, os prazos, a defesa e os recursos
previsto no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, no âmbito das
Rodovias Estaduais.
Art. 2º Constatada a infração pela autoridade com circunscrição sobre a via ou por seus
agentes, com base nas Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres —ANTT - e
suas instruções complementares, será lavrado o Auto de Infração, de forma legível, conforme
modelo da Brigada Militar, como segue:
I - identificação da autuação (preenchimento obrigatório):
a) identificação do órgão autuador; e
b) identificação do número do auto de infração;
II - identificação do veículo (preenchimento obrigatório):
a) placa: para os veículos não registrados o número do chassi deverá ser descrito no
campo de observações;
b) tipo; e
c) marca;
III - identificação do infrator (preenchimento obrigatório):
a) nome do transportador/expedidor; e
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ se pessoa jurídica;
IV - identificação do condutor (preenchimento obrigatório):
a) nome;
b) número do documento de habilitação; e
c) CP;
V - identificação do local, da data e da hora de cometimento da infração
(preenchimento obrigatório):
a) rodovia ou estrada estadual;
b) quilômetro - km;

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c) nome do município ou do código;
d) Unidade Federativa - UF;
e) data; e
f) hora.
VI - amparo legal da infração (preenchimento obrigatório);
VII - identificação do agente de fiscalização (preenchimento obrigatório)
a) matrícula ou identendidade funcional;
b) lotação; e
c) assinatura;
VIII - Identificação do produto (preenchimento opcional em caso de veículo vazio e
contaminado):
a) número da Organização das Nações Unidas - ONU; e
b) quantidade do produto (sempre que possível em kg); e
IX - Identificação do documento fiscal (preenchimento opcional em caso de veículo
vazio e contaminado):
a) CNPJ ou CPF do expedidor; e
b) número do documento fiscal.
Art. 3º Sendo o auto de infração consistente e regular, será expedida a Notificação da
Autuação na qual constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da
Autuação pelo infrator, que não será inferior a trinta dias, contados a partir da data da entrega da
Notificação da Autuação pessoal, por meio postal ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Estado – DOE-e.
Art. 4º A notificação de autuação será encaminhada por via postal ou qualquer outro
meio que assegure a ciência do infrator.
Art. 5º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da
Notificação da Autuação à empresa responsável por seu envio por meio da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos – EBCT.
Art. 6º Será expedida a Notificação de Penalidade de multa no caso de:
I - não apresentação de defesa até sua data limite; e
II - indeferimento ou não conhecimento da defesa.
Art. 7º A Notificação de Penalidade, será enviada por remessa postal ou qualquer outro
meio que assegure a ciência do infrator, na qual constará a data do término do prazo para a
apresentação do recurso da penalidade de multa pelo infrator, que será a mesma de vencimento
da Guia de Arrecadação - GA, a qual acompanhará a Notificação.
§ 1º A informação da não apresentação ou do não acolhimento da defesa deverá constar
da notificação de aplicação de penalidade.
§ 2º A GA deverá ser emitida com prazo para o pagamento de até sessenta dias,
contados da data da sua emissão.
Art. 8º Será considerado notificado o destinatário quando:
I - efetivamente entregue a Notificação de Penalidade ou pela publicação de edital no
DOE-e;

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II - pela apresentação da defesa da autuação ou do recurso da penalidade de multa por
parte legítima;
III - notificação pessoal; e
IV - o proprietário do veículo for o expedidor ou o transportador e o Auto de Infração
de Transporte de Produtos Perigosos for assinado.
Art. 9º É legítimo o infrator, o expedidor ou o transportador, para a apresentação de
defesa da autuação ou do recurso da penalidade de multa.
§ 1º A desfesa e o recurso do Auto de Infração de Transporte de Produtos Perigosos
deverão ser apresentados à Assessoria de Julgamento de Infrações do Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem - AJI /DAER, onde será concedido efeito suspensivo, não sendo
exigível o recolhimento de seu valor para sua interposição.
§ 2º O interessado para a apresentação de defesa da autuação ou do recurso da
penalidade de multa poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por
instrumento de procuração, na forma da lei.
Art. 10. A defesa da autuação ou recurso da penalidade, para cada auto de infração,
deverá ser apresentada por escrito de forma legível, contendo no mínimo os seguintes
documentos:
I - requerimento, devidamente preenchido, com as razões da defesa, e assinado;
II - cópia da notificação;
III - cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ:
IV - procuração legal ou por instrumento, quando exigível, com cópia do documento de
identificação do procurador;
V - quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação;
VI - cópia do comprovante de endereço para correspondência;
VII - cópia do comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei Federal n.° 12.008, de 29 de julho de
2009; e
VIII - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, vigente.
§ 1º Recebida a defesa da autuação pela AJI/DAER, esta será encaminhada à Junta de
Análise de Defesa de Autuação de Produtos Perigosos - JADAPP, responsável pela análise.
§ 2º Recebido o recurso da penalidade de multa pela AJI/DAER, este será
encaminhado à Junta de Análise de Recurso de Infrações de Produtos Perigosos - JARIPP.
§ 3º Tanto a JADAPP quanto a JARIPP serão de responsabilidade da autoridade com
circunscrição sobre as Rodovias Estaduais, o Diretor-Geral do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem (DAER/RS).
Art. 11. A defesa ou recurso não será conhecido quando:
I - apresentado fora do prazo legal;
II - não for comprovada a legitimidade de representação;
III - o requerimento não for assinado; e
IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;
V- apresentar o CRLV vencido; e

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VI- verificada a ausência de um dos documentos listados no art 10 deste Decreto.
Art. 12. O julgamento do recurso da penalidade de multa encerra a esfera
administrativa.
Art. 13. O procedimento administrativo obedecerá no que couber, às disposições da Lei
Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei Federal n° 9.873, de 23 de novembro de
1999.
Art. 14. Ficam criadas cinco Juntas Administrativas de Defesa da Autuação de
Transporte de Produtos Perigosos - JADAPP, com funcionamento no DAER com atribuições e
competências conferidas pela Resolução nº 3.665/11 da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT - e pelo Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração CA e homologado pelo Conselho Rodoviário – CR.
Parágrafo único. As nomeações serão efetuadas conforme a necessidade de
atendimento à demanda de defesas a serem analisadas.
Art. 15. Compete às JADAPPs o julgamento das defesas das infrações de transporte no
que tange a produtos perigosos, de competência do Estado, ocorridas nas rodovias, de acordo
com os arts. 45 e 46 do Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, nos arts. 51 e 52 da
Resolução nº 3665/11 - ANTT - e nos arts. 53 e 54 da Resolução nº 3762/12 – ANTT.
Art. 16. As Juntas Administrativas de Defesa da Autuação de Transporte de Produtos
Perigosos terão sede no DAER, e serão compostas, cada uma, por cinco membros, designados
pelo Governador do Estado.
Art. 17. A escolha dos membros das JADAPPs, referida no art. 16 deste Decreto,
recairá em servidores do DAER/RS e do Comando Rodoviário da Brigada Militar - CRBM, com
conhecimento sobre a legislação de produtos perigosos.
Art. 18. Compete à da Diretoria-Geral do DAER o gerenciamento administrativo e
operacional das JADAPPs.
Art. 19. O mandato dos membros das JADAPPs será de dois anos, permitida uma
recondução.
§ 1º Os titulares poderão ser destituídos de suas funções antes do término de seus
mandatos, a critério do Governador do Estado.
§ 2º Os titulares perderão, automaticamente, seus respectivos mandatos, no caso de falta
injustificada a três sessões consecutivas, ou dez faltas intercaladas durante um ano.
§ 3º Aos membros das JADAPPs caberá percepção de "jeton" por sessão a que
comparecerem, conforme disposto no art. 1º, inciso IV da Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980,
com a redação dada pela Lei nº 14.471, de 21 de janeiro de 2014.
§ 4º As sessões referidas no § 3º deste artigo, dar-se-ão em horário diverso do
expediente do DAER.

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Art. 20. A organização, o funcionamento e os serviços das JADAPPs serão definidos
por regimento interno, a ser aprovado pelo Diretor-Geral do DAER.
Art. 21. Ficam criadas cinco Juntas Administrativas de Recursos de Infração de
Transporte de Produtos Perigosos - JARIPP, com funcionamento no DAER, com atribuições e
competências conferidas pela Resolução nº 3665/11 ANTT e pelo Regimento Interno a ser
aprovado pelo Conselho de Administração - CA e homologado pelo Conselho Rodoviário – CR.
Parágrafo único. As designações serão conforme necessidade de atendimento à
demanda de recursos a serem analisados.
Art. 22. Compete às JARIPPs o julgamento dos recursos de penalidade de multa das
infrações de transporte no que tange a produtos perigosos, de competência do Estado, ocorridas
nas rodovias estaduais, de acordo com os arts. 45 e 46 do Decreto Federal nº 96.044/88, arts. 51
e 52 da Resolução nº 3665/11 – ANTT e nos arts. 51 e 52 da Resolução nº 3762/12.
Art. 23. As Juntas Administrativas de Recursos de Infração de Produtos Perigosos terão
sede no DAER, e serão compostas, cada uma, por cinco membros, composto por um Presidente,
quatro membros titulares, e respectivos suplentes, e designados pelo Governador do Estado.
Art. 24. As JARIPPs contarão, cada uma, com um presidente e respectivo suplente,
além dos membros a que se refere o art. 23 deste Decreto, designados pelo Governador do
Estado mediante indicação do Diretor-Geral do DAER.
Art. 25. A escolha dos membros das JARIPPs, referida no art. 23 deste Decreto, recairá
em servidores do DAER e do Comando Rodoviário da Brigada Militar - CRBM, com
conhecimento sobre a legislação de produtos perigosos.
Art. 26. No caso de impedimento os presidentes e membros titulares serão substituídos
pelos correspondentes suplentes.
Art. 27. O Diretor-Geral do DAER atribuirá a um dos servidores referidos no art. 25 à
Coordenação das JARIPPs, sendo este preferencialmente o titular da Superintendência de
Transportes de Cargas – STC.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador-Geral das JARIPPs o gerenciamento
administrativo e executivos das Juntas.
Art. 28. O mandato dos presidentes e dos membros titulares e suplentes das JARIPPs
será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1° Os presidentes, membros, titulares e suplentes, poderão ser destituídos de suas
funções antes do término de seus mandatos a critério do Governador do Estado.
§ 2º Os presidentes e os membros, titulares e suplentes, perderão automaticamente seus
respectivos mandatos, no caso de falta injustificada a três sessões consecutivas ou dez sessões
intercaladas, durante um ano.

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§ 3º Aos presidentes e aos membros das Juntas caberá percepção de “jeton” por sessão a
que comparecerem.
§ 4º Aos membros das JARIPPs caberá percepção de "jeton" por sessão a que
comparecerem, conforme disposto no art. 1º, inciso II da Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980,
com a redação dada pela Lei nº 14.471, de 21 de janeiro de 2014.
Art. 29. A organização, o funcionamento e os serviços das JARIPPs serão definidos por
regimento interno, a ser aprovado pelo Diretor-Geral do DAER.
Parágrafo único. O regimento interno, para fins de uniformização de jurisprudência e
de estabelecimento de procedimentos para o julgamento dos recursos, instituirá órgão especial
cujos membros serão os presidentes das JARIPPs.
Art. 30. O DAER fornecerá os recursos humanos, técnicos, administrativos e materiais
necessários ao funcionamento das JADAPPs e JARIPPs criadas por este Decreto.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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