


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.414, de 17 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Anastácio, do imóvel que especifica.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Anastácio, do imóvel que abrigava a EEPG “Prof. Raymundo Pismel”, localizado à Rua José Anéas Franco, nº 359, naquele município, com área de 4.576,00m² (quatro mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados) de terreno e de 1.620,00m² (mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de área construída, descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos e planta da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, constantes do Processo PR-10-7.807/98, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.934, de 3 de abril de 2012 (art.1º-nova redação para artigo) : 

"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santo Anastácio, de um imóvel localizado na Rua José Anéas Franco, nº 359, naquele município, com 4.576,00m² (quatro mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados) de terreno e 1.620,00m² (um mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de área construída, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 34815, conforme identificado no expediente ofício Gab nº 342/11-GSS.". (NR)

Parágrafo único – A área objeto da permissão de uso será utilizada para funcionamento da Pré-Escola, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  18/11/2000
Atualizado em: 04/04/2012 10:19