













































LEI Nº 11.856, de 25 de julho de 2001




LEI Nº 11.856, 25 de julho de 2001 

Procedência: Dep. Romildo Titon 
Natureza: PL 395/2001 
DO. 16.711 de 27/07/2001 
Veto Parcial Rejeitado – MG1140/01  Revogada parcialmente pela LC 656/2015 
ADI TJSC 2002.003904-7 julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º. DJ 11.142. 21/08/2002.   
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de Fraiburgo como Capital Catarinense da Maçã e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Fraiburgo como a Capital Catarinense da Maçã. 


Art. 2º VETADO. 
Art. 2º Para efeitos do estabelecido no art. 1º, compete a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, através da Santa Catarina Turismo S/A – SANTUR -, implementar a divulgação das potencialidades turísticas e econômicas do Município de Fraiburgo. (ADI TJSC 2002.003904-7). (Redação revogada pela LC 656, de 2015). 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado