ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.046, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 82, de 2 de maio de 2018)
Altera o Decreto nº 33.556, de 13 de junho de
1990, que renova o Decreto nº 20.363, de 13 de
julho de 1970, que declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, pelo DAER, bens
necessários a construção do trecho Mariante –
Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3, compreendido
entre o km 0,00 e o km 50,00 – Estacas 0+0,00
a 2.500.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 33.556, de 13 de junho
de 1990, que renova o Decreto nº 20.363, de 13 de julho de 1970, que declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem –
DAER, bens necessários a construção do trecho Mariante – Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3,
compreendido entre o km 0,00 e o km 50,00 – Estacas 0+0,00 a 2.500, incluído pelo Decreto nº
53.814, de 28 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
Parágrafo único. Exclusivamente entre o km 90+000m e o km 95+000m a largura da
Fixa de Domínio é de 60,00 metros.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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