ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 005/2016
(publicada no DOE nº 069, de 13 de abril de 2016)
Estabelece procedimentos e condutas aos
agentes públicos, servidores ou não, no âmbito
da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
considerando o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na Resolução nº 23.457, de 15 de dezembro de
2016, do Tribunal Superior Eleitoral; e
considerando a conveniência de regular os procedimentos e as condutas dos agentes
públicos, servidores ou não, no âmbito da Administração Pública Estadual, em relação ao pleito
eleitoral do corrente ano, tendo em vista a preservação da igualdade entre os candidatos e demais
condições necessárias à regularidade das eleições,
D E T E R M I N A:
Art. 1o É expressamente vedado aos agentes públicos, servidores ou não:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em todo e
qualquer órgão e entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
II – distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição, no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública Estadual, de material que contenha propaganda
de candidato, de partido político ou de coligação, bem como o depósito ou guarda deste material
nestas mesmas instalações;
III – promover o transporte em veículos oficiais, próprios, locados pelo Estado, ou
vinculados a realização de atividades decorrentes de convênios ou de contratos com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço do Estado, de material de propaganda
política e eleitoral de candidatos, de partidos políticos ou de coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens móveis e imóveis
pertencentes ao Estado ou sob a sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, de partido
político ou de coligação partidária, exceto para realização de convenção partidária prevista na
legislação;
V – utilizar em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, materiais ou
serviços custeados pelo Estado;
VI – ceder servidor ou empregado da Administração Pública Estadual Direta ou
Indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido
político ou de coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver
licenciado; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


VII – utilizar, ou permitir o uso, de camisetas, de “botons”, de jalecos, de faixas ou
quaisquer outras vestes, adereços e materiais que envolvam propaganda ou atividade políticopartidária nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
Art. 2o Os requerimentos da Justiça Eleitoral, relativos a informações sobre ações e
condutas no âmbito da Administração Pública Estadual, serão encaminhados ao Secretário Chefe
da Casa Civil, a quem incumbe adotar as providências cabíveis.
Parágrafo único. Os requerimentos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser
encaminhados pelo Titular da Pasta, mediante análise prévia de sua assessoria jurídica.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2