ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.994, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 13, de 20 janeiro de 2020)
Regulamenta a Lei nº 15.216, de 30 de julho de
2018, que dispõe sobre a promoção da
alimentação
saudável
e
proíbe
a
comercialização de produtos que colaborem
para a obesidade, diabetes e hipertensão em
cantinas e similares instalados em escolas
públicas e privadas do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a
promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a
obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e
privadas do Estado do Rio Grande do Sul, por este Decreto.
Parágrafo único. As ações relativas à promoção da alimentação saudável envolverão
toda a comunidade escolar, abrangendo alunos e suas famílias, professores, funcionários da
escola, proprietários e funcionários de cantinas escolares.
Art. 2º As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no
ambiente escolar obedecerão ao disposto na Lei nº 15.216/2018 e neste Decreto.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, o ambiente escolar compreende as cantinas
escolares e todas as dependências da escola.
Art. 3º A cantina escolar será administrada por pessoa devidamente capacitada em
aspectos higiênico-sanitários relevantes para o exercício do preparo e do comércio de alimentos
de acordo com os regulamentos técnicos específicos da Vigilância Sanitária, devendo qualificarse, para tanto, por meio do Curso de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de
Alimentação.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos produtos a seguir relacionados no ambiente
das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada de
ensino:
I – balas, pirulitos, gomas de mascar e biscoitos recheados;
II – refrigerantes, refrescos e sucos artificiais, chás industrializados prontos para
consumo, bebidas achocolatadas prontas, bebidas isotônicas e energéticos;
III – salgadinhos industrializados;
IV – frituras em geral;
V – pipocas industrializadas ou que contenham corantes artificiais;
http://www.al.rs.gov.br/legis


VI – bebidas alcoólicas, cervejas e espumantes sem álcool;
VII – produtos embutidos;
VIII – alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada;
IX – alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura
saturada ultrapasse dez por cento das calorias totais da porção; e
X – alimentos industrializados com alto teor de sódio.
§ 1º É vedada a comercialização de alimentos que contenham em sua composição
química nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.
§ 2º Nos casos de datas e de eventos comemorativos previstos no Plano Político
Pedagógico Escolar, os alimentos deverão ser adaptados, quando possível, a este Decreto, sendo
excepcionalizada a oferta de alimentos típicos da comemoração e os que fazem parte da cultura
regional.
Art. 5º As cantinas escolares deverão estimular o consumo de alimentos “in natura”,
com alto valor nutricional, colocando-os em evidência, com destaque visual.
§ 1º Para fins deste Decreto, entende-se por alimentos “in natura” aqueles obtidos de
plantas ou animais e adquiridos para consumo sem terem sofrido processamento.
§ 2º As informações sobre nutrientes e grupos de alimentos podem ser encontradas no
Guia Alimentar para a População Brasileira, no sítio do Ministério da Saúde.
§ 3º A comercialização de alimentos “in natura”, produzidos regionalmente, e de
alimentos preparados de forma artesanal, sem processamento e aditivos químicos prejudiciais à
saúde, deverá ser priorizada.
§ 4º A cantina escolar oferecerá para o consumo, diariamente, pelo menos duas
variedades de frutas da estação “in natura”, inteira ou em pedaços, ou na forma de suco.
Art. 6º Os sucos de frutas, as bebidas lácteas e demais preparações cuja adição de
açúcar seja opcional serão oferecidos ao consumidor conforme sua preferência, com adição ou
não do ingrediente.
Parágrafo único. Entende-se por suco de fruta a definição prevista no art.18 do Decreto
Federal nº 6.871, de 4 de junho de 2009.
Art. 7º Todos os alimentos e as bebidas produzidos na ausência do cliente, prontos para
a oferta ao consumidor, deverão conter data de validade.
Art. 8º Nas licitações, a minuta de contrato que integra o Edital para a prestação dos
serviços de cantinas escolares e similares estará de acordo com a Lei nº 15.216/ 2018, bem como
com este Decreto.
Art. 9º Fica vedada no ambiente escolar a publicidade de produtos cuja comercialização
seja proibida por este Decreto, inclusive por meio de patrocínio de atividades escolares e
extracurriculares.
Art. 10. As escolas poderão realizar campanhas e ações educativas, inclusive com
abordagem pedagógica transversal, sobre os temas abaixo relacionados:
I – alimentação e cultura;
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


II – refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
III – alimentação e mídia;
IV – hábitos e estilos de vida saudáveis;
V – frutas e hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde;
VI – fome e segurança alimentar; e
VII – dados científicos sobre os malefícios do consumo dos alimentos cuja
comercialização é vedada pela Lei nº 15.216/2018 e por este Decreto.
Art. 11. A Secretaria da Saúde e a Secretaria da Educação promoverão ações educativas
e organizarão material elucidativo sobre o conteúdo deste Decreto, incluindo orientações sobre
hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar.
Art. 12. As infrações decorrentes da não observância deste Decreto sujeitarão o infrator
às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 13. Compete à Vigilância Sanitária a fiscalização do previsto neste Decreto, sendo
dever de toda a comunidade escolar, especialmente da Associação de Pais e Mestres, comunicar
o seu descumprimento.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3