Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°,13?./ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao
Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro da Economia o Sr. Paulo Guedes,
desta MOÇÃO de REPÚDIO, pelo corte de R$ 600.000.000,00 (seiscentos
milhões de reais) no orçamento da ciência brasileira.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ SER 0 SEGUINTE:

CONSIDERANDO que o projeto de lei n° 16 (PLN 16) que foi
proposto em agosto desse ano, previa R$ 690.000,000,00 (seiscentos e
noventa milhões de reais) para o Ministério da Ciência Tecnologia e
Informação;
CONSIDERANDO que desse valor R$ 655,4 milhões sairiam do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FNDCT), que é
subordinado ao MCTI e que seriam destinados ao pagamento de bolsas aos
nossos alunos e professores;
CONSIDERANDO que no dia 07 desse mês o Ministério da

Economia oficiou à Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional
pedindo mudanças na PLN 16, para colocar mais recursos para a produção de
radiofármacos,

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MOÇÃO n°4zzi 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
CONSIDERANDO que a mudança que deveria ser somente na
questão dos radiofármacos fez aparecer em diversos ministérios uma enorme
quantidade de dinheiro, enquanto o dinheiro da ciência e tecnologia
desapareceu. Os ministérios beneficiados foram o da Agricultura, Educação,
Saúde, Comunicações, Desenvolvimento e Cidadania.
CONSIDERANDO que o dinheiro para pagamento dessas bolsas
originalmente viria de duas fontes: do fundo FNDCT, que deve ser gasto
obrigatoriamente com ciência e dos créditos suplementares que estavam
reservados para a CNEN fabricar radiofármacos.
CONSIDERANDO a alteração do Ministério da Economia no projeto
de Lei, todo o dinheiro que viria do FNDCT para o CNPq simplesmente deixou
de existir;
CONSIDERANDO que a manobra de aumentar um pouco os
créditos suplementares da CNEN para fabricação de radiofármacos viabilizou
por parte do governo, a ampliação dos créditos para outros ministérios em
detrimento de nossa ciência e pesquisa que se mostrou tão valorosa nessa
época de pandemia; e
Considerando que o projeto não apenas foi aprovado pelo
Congresso, mas também, já fora sancionado pelo presidente é que a
parlamentar que esta subscreve entende ser importante a oficialização do
repúdio por parte da Casa Legislativa dos sergipanos, pois ainda possui
esperança de que o Presidente da República possa repensar as prioridades
das políticas públicas por ele defendidas.

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MOÇÃO n°434 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III, aprovou
atrávés do envio ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro da Economia o Sr.
Paulo Guedes, desta MOÇÃO de REPUDIO, pelo corte de R$ 600.000.000,00
(seiscentos milhões) no orçamento da ciência brasileira.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021.

Deputada Maria Mendonça

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