


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.888, de 26 de março de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de ContingênciaRECON, visando ao atendimento de Despesas de Contingência 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, considerando o reconhecimento, pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo; e, considerando as providências com vistas ao cumprimento da Medida Cautelar na Ação Cível Originária 3.363, de 22 de março de 2020; 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.237.123.967,00 (Hum bilhão, duzentos e trinta e sete milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Reserva de Contingência-RECON, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de março de 2020. 
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2020 
JOÃO DORIA 
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  27/03/2020
Atualizado em: 27/03/2020 10:49
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