










































LEI Nº 16.736, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015


LEI Nº 16.736, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0288.9/2015
DOE: 20.169 de 22/10/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Porto União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Porto União o imóvel com área de 2.000,00 m² (dois mil metros
quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 4.519
no Registro de Imóveis da Comarca de Porto União e cadastrado sob o nº
3992 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da
Administração (SEA). 
Parágrafo único. Caberá ao Município
promover e executar as ações necessárias à titularização da
propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes no
imóvel. 


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a instalação de uma unidade básica de saúde. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados. 


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Canoinhas. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de outubro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado