ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.126, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 15, de 22 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014, que
institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul –
JucisRS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014, que institui o Quadro de Pessoal da
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS, ficam inseridas as
seguintes alterações:
I - no art. 25, fica alterado o § 3.º e incluído o § 4.º, com a seguinte redação:
“Art. 25..........................
.......................................
§ 3.º As funções gratificadas de Diretor de Registro e de Fiscal de Auxiliares do
Comércio passam a compor, respectivamente, as alíneas “a” e “c” do inciso II do Anexo IV da Lei
n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que altera dispositivos das Leis n.ºs10.138, de 8 de abril de
1994, 10.395, de 1 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
§ 4.º Os cargos em comissão e funções gratificadas de Coordenador de Assessoria de
Comunicação Social e de Ouvidor passam a compor a alínea “b” do inciso II do Anexo IV da Lei
n.º 10.717/96.”;
II - fica alterada no ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS a denominação do cargo em comissão e função gratificada de
COORDENADOR DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, que passa a ser COORDENADOR
DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, e o padrão do cargo em comissão e função
gratificada de OUVIDOR, que passa a ser Padrão: CC/FG 10.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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