ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.987, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 59, de 28 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de
7 de fevereiro de 2018, editados nos
termos do inciso I do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de
1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de
26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações nos Decretos a seguir
mencionados, conforme segue:
I - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8
DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, é dada nova
redação aos itens 3.5, 3.8, 39.3, 131.1, 149.3, 151.3, 154.3, 157.1, 190.2, 199.2, 201, 202,
205.2, 231.1, 255.1, 276 e 300, e ficam acrescentados os itens 3.49, 3.50, 38.5, 39.14,
39.15, 39.16, 39.17, 39.18, 39.19, 39.20, 41.6, 41.7, 80.2, 80.3, 82.18, 124.6, 129.48,
129.49, 129.50, 130.3, 131.3, 131.4, 131.5, 138.5 138.6, 151.8, 219.5, 306.1 e 306.2,
conforme Anexo I deste Decreto, ficam revogados os itens 3.27, 129.15, 164, 173 e 250 e
fica renumerado o item 80 para 80.1;
II - no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES
EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, é dada
nova redação aos itens 3.3, 3.4, 3.8, 3.9, 3.10 e 4.6 e fica acrescentado o item 4.19,
conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2018.


ANEXO I
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2)

ATOS (3)

3.5

Decreto

3.8

Decreto

3.49

Decreto

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
NO DOE (7)
22/05/2002
Decreto 41.625, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 21/05/2002 estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum,
ovino ou bufalino
30/12/2005
Decreto 44.228, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 29/12/2005 estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum,
ovino ou bufalino
21/08/2013
Decreto 50.567, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 20/08/2013 estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum,
ovino ou bufalino
NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES
(9)

01/04/2002

-

01/01/2006

Publicado na 1ª
edição do DOE
Revogador

21/08/2013

Revogador


3.50

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
026/12, de
10/04/2012

38.5

Decreto

Decreto 49.837,
de 19/11/2012

39.3

Lei

Lei 14.805, de
29/12/2015

39.14

Decreto

Decreto 47.719,
de 28/12/2010

39.15

Decreto

Decreto 47.837,
de 15/02/2011

39.16

Decreto

Decreto 48.815,
de 19/01/2012

39.17

Decreto

Decreto 48.874,
de 15/02/2012

39.18

Decreto

Decreto 49.668,
de 05/10/2012

Crédito
presumido
aos IN 045/98, Título
estabelecimentos enquadrados no
I, Capítulo V,
Programa Carne de Qualidade ou
Seção 12.0
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum,
ovino ou bufalino
Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I,
saídas
internas
com
Art. 23, Inciso
medicamentos que compõem a VIII, e Apêndice V
cesta básica de medicamentos
Redução de base de cálculo nas Art. 2º, Inciso XI,
saídas de produtos acabados de
e Art. 5º
informática
e
automação
(Apêndice III)
Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I,
saídas de produtos acabados de
Art. 23, Inciso
informática e automação
XVI, e Apêndice
XIII
Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I,
saídas de produtos acabados de
Art. 23, Inciso
informática e automação
XVI, e Apêndice
XIII
Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I,
saídas de produtos acabados de
Art. 23, Inciso
informática e automação
XVI, e Apêndice
XIII
Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I,
saídas de produtos acabados de
Art. 23, Inciso
informática e automação
XVI, e Apêndice
XIII
Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I,
saídas de produtos acabados de
Art. 23, Inciso
informática e automação
XVI, e Apêndice
XIII

12/04/2012

12/04/2012

-

20/11/2012

20/11/2012

-

30/12/2015

30/12/2015

-

29/12/2010

29/12/2010

-

16/02/2011

16/02/2011

-

20/01/2012

20/01/2012

-

16/02/2012

20/01/2012

-

08/10/2012

29/12/2010

-


39.19

Decreto

Decreto 51.244, Redução de base de cálculo nas
de 05/03/2014 saídas de produtos acabados de
informática e automação

39.20

Decreto

Decreto 52.938, Redução de base de cálculo nas
de 09/03/2016 saídas de produtos acabados de
informática e automação

41.6

Decreto

41.7

Decreto

80.2

Lei

80.3

Decreto

82.18

Decreto

124.6

Decreto

Decreto 41.375, Redução da base de cálculo nas
de 30/01/2002 saídas
internas
e
nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores
Decreto 51.209, Redução da base de cálculo nas
de 14/02/2014 saídas
internas
e
nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores
Lei 11.196, de Veda a concessão, manutenção,
15/07/1998
prorrogação ou implementação
de
incentivos
fiscais
ou
financeiros à empresa que não
aderir ao Programa Estadual de
Solidariedade
Decreto 39.227, Regulamenta
o
Programa
de 29/12/1998 Estadual
de
Solidariedade,
instituído pela Lei 11.196/98
Decreto 39.227, Fundo de Fomento Automotivo
de 29/12/1998 do Estado do Rio Grande do Sul
- FOMENTAR/RS - crédito
presumido
Decreto 51.704, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III,
de 31/07/2014 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º, e
substituição
tributária
nas Apêndice XXXII
operações com medicamentos
similares

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI, e Apêndice
XIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI, e Apêndice
XIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI, e Apêndice
XXII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI, e Apêndice
XXII
Art. 4º, Inciso V, e
Art. 5º

06/03/2014

01/03/2014

-

10/03/2016

01/03/2016

-

31/01/2002

10/01/2002

-

17/02/2014

17/02/2014

-

16/07/1998

16/07/1998

-

30/12/1998

30/12/1998

-

30/12/1998

30/12/1998

-

01/08/2014

01/08/2014

Revogador


129.48

Lei

129.49

Lei

129.50

Decreto

130.3

Lei

131.1

Lei

131.3

Lei

131.4

Lei

131.5

Decreto

138.5

Decreto

Lei 11.196, de
15/07/1998

Fundo Operação Empresa - Art. 4º, Inciso I, e
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72)
Art. 5º
- Crédito Presumido
Lei 11.278, de Fundo Operação Empresa 18/12/1998
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72)
- Crédito Presumido
Decreto 39.227, Fundo Operação Empresa de 29/12/1998 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72)
- Crédito Presumido
Art. 4º
Lei 14.805, de Dispõe sobre o Programa
29/12/2015
Especial de Incentivo à Geração
de
Empregos
NOSSO
EMPREGO/RS
Crédito
Presumido
Lei 11.916, de Fundo Operação Empresa do Art. 17 e Art. 19
02/06/2003
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM-RS
(Lei
11.028/97) - Crédito Presumido
Lei 11.196, de Fundo Operação Empresa do Art. 4º, Inciso II, e
15/07/1998
Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º
FUNDOPEM-RS
(Lei
11.028/97) - Crédito Presumido
Lei 11.278, de Fundo Operação Empresa do
18/12/1998
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM-RS
(Lei
11.028/97) - Crédito Presumido
Decreto 39.227, Fundo Operação Empresa do
de 29/12/1998 Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM-RS
(Lei
11.028/97) - Crédito Presumido
Decreto 45.347, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 26/11/2007 estabelecimentos fabricantes nas
Art. 32, Inciso
saídas para o território nacional VIII, e Apêndice
de produtos de informática de
XIV
fabricação própria

16/07/1998

16/07/1998

-

21/12/1998

21/12/1998

-

30/12/1998

30/12/1998

-

30/12/2015

30/12/2015

Revogador

03/06/2003

03/06/2003

Republicado em
04/06/2003.
Revogador.

16/07/1998

16/07/1998

-

21/12/1998

21/12/1998

-

30/12/1998

30/12/1998

-

27/11/2007

27/11/2007

-


138.6

Decreto

149.3

Decreto

151.3

Lei

151.8

Decreto

154.3

Decreto

157.1

Decreto

190.2

Lei

Decreto 47.713, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 27/12/2010 estabelecimentos fabricantes nas
Art. 32, Inciso
saídas para o território nacional VIII, e Apêndice
de produtos de informática de
XIV
fabricação própria
Decreto 47.040, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 05/03/2010 estabelecimentos industriais e
Art. 32, Inciso
aos seus centros de distribuição
XXVI
nas saídas para o território
nacional de queijo
Lei 11.196, de Dispõe sobre o Fundo de Art. 4º, Inciso IV,
15/07/1998
Desenvolvimento
para
e Art. 5º
Complexos Industriais - FDI/RS
- Crédito Presumido
Decreto 39.227, Crédito
presumido
aos
de 29/12/1998 estabelecimentos beneficiários
em projeto de fomento previsto
na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS)
Decreto 42.413, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 04/09/2003 estabelecimentos fabricantes nas
Art. 32, Inciso
saídas internas de linguiças,
XXXV
mortadelas, salsichas e salsichões
Decreto 44.800, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 21/12/2006 estabelecimentos fabricantes de
Art. 32, Inciso
produtos comestíveis, cozidos e
XXXVIII
enlatados,
constituídos,
preponderantemente, de carne de
gado vacum ou de aves ou dos
demais produtos resultantes do
abate desses animais
Lei 11.296, de Dispõe sobre o Programa de
29/12/1998
Crédito Educativo - PROCRED e
sobre o Programa Comunitário
de Ensino Superior - PROCENS
- Crédito Presumido

28/12/2010

28/12/2010

-

08/03/2010

01/02/2010

Em relação às
Notas 01 e 02, o
termo inicial é
01/09/1997

16/07/1998

16/07/1998

-

30/12/1998

30/12/1998

-

05/09/2003

01/08/2003

-

22/12/2006

22/12/2006

Revogador

30/12/1998

30/12/1998

-


199.2

Decreto

201

Decreto

202

Decreto

205.2

Decreto

219.5

Decreto

231.1

Decreto

Decreto 45.191, Crédito
presumido
aos
de 30/07/2007 estabelecimentos industriais nas
saídas interestaduais de produtos
comestíveis industrializados de
carnes de aves e suínos
Decreto 45.037, Crédito presumido às empresas
de 27/04/2007 que mantenham contratos de
sistema de integração com
produtores nas saídas de milho
de pipoca e milho de pipoca para
microondas, produzidos neste
Estado
Decreto 45.158, Crédito
presumido
aos
de 17/07/2007 fabricantes de munições
Decreto 48.161, Crédito presumido às empresas
de 14/07/2011 fabricantes nas saídas internas,
decorrentes de venda, e nas
saídas interestaduais de tomates
preparados ou conservados,
"ketchup" e molhos de tomate,
de produção própria realizada
neste Estado
Decreto 47.346, Crédito
presumido
aos
de 01/07/2010 estabelecimentos
industriais
fabricantes nas saídas de
máquinas e aparelhos importados
do exterior
Decreto 47.702, Crédito presumido às empresas
de 23/12/2010 fabricantes
de
produtos
farmacêuticos

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXXIII

31/07/2007

01/08/2007

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXXV

30/04/2007

01/04/2007

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXXVI
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXXIX

18/07/2007

01/07/2007

-

15/07/2011

01/07/2011

Revogador

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CIV, e Apêndice
XXXVI

02/07/2010

01/07/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXVII

24/12/2010

01/01/2011

-


255.1

Lei

276

Decreto

300

Decreto

306.1

Lei

306.2

Decreto

Dispõe sobre a produção,
industrialização, circulação e
comercialização da erva-mate,
seus derivados e congêneres e
cria
o
Fundo
de
Desenvolvimento e Inovação da
Cadeia Produtiva da Erva-Mate
do Estado - FUNDOMATE Crédito Presumido
Decreto 52.586, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 08/10/2015 estabelecimentos
industriais
Art. 32, Inciso
fabricantes de armas e munições
CLXIV
Decreto 45.634, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
de 29/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 20
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Lei 10.183, de Crédito
presumido
aos Art. 3º, Inciso III
26/05/1994
estabelecimentos
comerciais
exclusivamente varejistas nas
vendas a prazo
Art. 1º
Decreto 35.300, Crédito
presumido
aos
de 20/06/1994 estabelecimentos
comerciais
exclusivamente varejistas nas
vendas a prazo
Lei 14.185, de
28/12/2012

31/12/2012

31/12/2012

Publicado na 1ª
edição do DOE

09/10/2015

01/09/2015

-

30/04/2008

01/05/2008

Revogador

27/05/1994

27/05/1994

Revogador

21/06/1994

27/05/1994

Revogador


ANEXO II
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

3.3

Lei

Lei 10.908,
de
30/12/1996

3.4

Lei

Lei 11.072,
de
30/12/1997

3.8

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

3.9

Decreto

Decreto
38.205, de
17/02/1998

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
INICIAL
NO DOE
(6)
(8)
(7)
31/12/1996
01/11/1996
Crédito
presumido
aos Art. 1º, Número
estabelecimentos enquadrados no
1
Programa Carne de Qualidade, em
operações com gado vacum ou
bufalino
31/12/1997
31/12/1997
Crédito
presumido
aos Art. 1º, Inciso V
estabelecimentos enquadrados no
Programa Carne de Qualidade, em
operações com gado vacum ou
bufalino
27/08/1997
01/09/1997
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso
Programa Carne de Qualidade ou
XI
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
18/02/1998
31/12/1997
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso
Programa Carne de Qualidade ou
XI
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
EMENTA OU ASSUNTO
(5)

TERMO
FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES
(10)

18/12/2008

Retificado em
10/01/1997

18/12/2008

Republicado em
07/01/1998

31/03/2002

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

31/03/2002

Retificado em
27/02/1998


ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO
(4)

3.10

Decreto

Decreto
38.665, de
09/07/1998

4.6

Decreto

Decreto
51.077, de
27/12/2013

4.19

Resolução

11ª,
Resolução
032/2002,
de
07/08/2002

DATA DA
TERMO
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO
FINAL
ESPECÍFICO
INICIAL
NO DOE
(6)
(8)
(9)
(7)
10/07/1998
01/05/1998 31/03/2002
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso
Programa Carne de Qualidade ou
XI
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
30/12/2013
30/12/2013 30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso
Programa Carne de Qualidade ou
XI
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
19/11/2002
19/11/2002 01/10/2003
Dispõe sobre os prazos de
habilitação no programa
EMENTA OU ASSUNTO
(5)

FIM DO DOCUMENTO

OBSERVAÇÕES
(10)
-

-

-