ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.777, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 207, de 31 de outubro de 2017)
Regulamenta a Lei n.º 14.644, de 18 de
dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial
Eletrônico do Estado – DOE-e - como meio
oficial de comunicação dos atos do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei n.º 14.644, de 18 de dezembro de 2014, com a redação
dada pela Lei nº 14.980, de 16 de janeiro de 2017, que institui o Diário Oficial Eletrônico do
Estado – DOE-e - como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A publicação dos atos legislativos, normativos e administrativos no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul será realizada por intermédio do Diário Oficial Eletrônico do
Estado – DOE-e.
Art. 3º A Secretaria da Casa Civil exercerá a supervisão sobre a imprensa oficial e
sobre os serviços de publicação dos atos previstos no art. 2º deste Decreto no Diário Oficial
Eletrônico do Estado – DOE-e.
§ 1º A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS – é a responsável pelos serviços do Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e.
§ 2º Fica compreendido no conceito de imprensa oficial a publicidade, a validação e a
preservação das informações oficiais, atendidas as diretrizes de modernidade, de confiabilidade e
de acessibilidade.
Art. 4º O DOE-e será publicado na rede mundial de computadores, no sítio oficial do
Estado do Rio Grande do Sul, e poderá ser consultado gratuitamente por qualquer interessado,
em qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à “internet”, independentemente de
cadastramento.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e manterá a numeração
sequencial do Diário Oficial do Estado impresso.
Art. 5º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação no DOE-e é da unidade que o
produziu.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Os serviços do Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e prestados pela
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS para os
órgãos e as entidades da administração pública estadual direta, autarquias e fundações, não terão
custo aos cofres do Estado.
§ 1º Os órgãos e as entidades mencionados no “caput” promoverão o cadastramento dos
servidores habilitados junto à Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos por meio da caixa postal sgm@smarh.rs.gov.br.
§ 2º O acesso ao Sistema de Geração de Matéria – SGM e uso para a geração de
matérias para a publicação no DOE-e observarão os formatos homologados pela PROCERGS,
bem como os horários para a publicação previamente definidos.
§ 3º A PROCERGS deverá manter regime de plantão para o atendimento após os
horários previstos no § 2º deste artigo, exclusivamente para a publicação dos atos do Governador
do Estado e da Secretaria da Casa Civil.
§ 4º No caso de relevante interesse para a administração pública estadual, o Secretário
Chefe da Casa Civil poderá autorizar, excepcionalmente, edição extra do Diário Oficial
Eletrônico do Estado – DOE-e.
Art. 7º A contratação dos serviços de Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e da
PROCERGS por entidades da administração pública estadual indireta, que tenham recursos
próprios e não dependam de recursos financeiros do Tesouro do Estado, incluindo-se as
empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os órgãos da administração
pública direta e indireta das esferas municipais, poderão ser efetuadas mediante processo de
dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 8º As pessoas jurídicas de direito privado, aí compreendidas as associações, as
sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos, nos termos do art.
44 do Código Civil Brasileiro, poderão contratar os serviços de Diário Oficial Eletrônico do
Estado – DOE-e da PROCERGS, mediante credenciamento prévio por Certificação Digital ou
acesso ao sítio www.diariooficial.rs.gov.br.
Parágrafo único. A publicação das matérias está condicionada à verificação do
pagamento das respectivas guias geradas pelo sistema, bem como à apresentação dos arquivos
nos formatos homologados pela PROCERGS.
Art. 9º Estão isentas do pagamento as publicações de extrato de estatuto social ou de
sua alteração no Diário Oficial Eletrônico – DOE-e de entidades civis, sem fins lucrativos, que
entre seus objetivos constitutivos se dediquem à:
I – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência ou à velhice;
II – amparo aos carentes e aos desassistidos;
III - prevenção, atendimento, educação, habilitação e reabilitação, integração social e
comunitária das pessoas portadoras de deficiência;
IV - união de moradores; e
V - educação ambiental ou proteção do meio ambiente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 1º As entidades elencadas no “caput” deste artigo promoverão o prévio cadastramento
por certificação digital ou acesso ao sítio www.diariooficial.rs.gov.br, anexando documentação
comprobatória para fins de conferência do direito à isenção.
§ 2º Os arquivos para a publicação serão apresentados nos formatos homologados pela
PROCERGS.
Art. 10. A PROCERGS editará durante trinta dias, a partir da entrada em vigor deste
Decreto, versão impressa do Diário Oficial do Estado a qual conterá, na sua página inicial,
informação em destaque acerca da instituição do Diário Oficial Eletrônico – DOE-e.
Art. 11. A PROCERGS, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 14.980, de 16 de
janeiro de 2017, providenciará via impressa do DOE-e como arquivo físico para a memória e a
consulta geral.
Parágrafo único. As versões impressas do Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOEe ficarão sob a guarda da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 6 de novembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3