ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.953, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 125, de 22 de junho de 2021)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 54.713/2019 do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº
54.713, de 22 de julho de 2019, à empresa PSG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS
EIRELI, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na
Resolução n° 38/2021 - FUNDOPEM/RS INTEGRAR/RS, de 21 de maio de 2021, e publicada
no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 9 de junho de 2021, que consta no processo
administrativo nº 18/1600 0000823-9.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 16/2019 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de abril de 2019.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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