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LEI Nº 13.592, de 29 de novembro de 2005. 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Rogério Mendonça  Natureza: PL 373/05  DO. 17.770 de 29/11/05  Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Centro de Tradição Gaúcha Querência Jambolão, de Florianópolis.  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,  Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradição Gaúcha Querência Jambolão, de Florianópolis. 

 Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2005 


Eduardo pinho moreira  Governador do Estado, em exercício