





















































LEI Nº 17.105, DE 3 de abril de 2017


LEI Nº 17.105, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0047.5/2017
DOE: 20.507 de 4/4/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no
âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à
Sociedade Pavilhão da Caridade, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado
que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15
de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo
Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.


Florianópolis, 3 de abril de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
(Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)





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JOINVILLE


LEI ORIGINAL Nº




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232


Associação Pavilhão da Caridade


13.287, de 2005
Alterada pela Lei nº 16.475, de 2014




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 ” (NR)