ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.901, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto 42.047, de 26 de dezembro de
2002, que regulamenta disposições da Lei nº
10.350, de 30 de dezembro de 1994, com
alterações, relativas ao gerenciamento e à
conservação das águas subterrâneas e dos
aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul, e o
Decreto 23.430, de 24 de outubro de 1974, que
aprova o Regulamento que dispõe sobre a
promoção, proteção e recuperação da Saúde
Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta
disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao
gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande
do Sul, conforme segue:
I – fica acrescentado o art. 18-A, com a seguinte redação:
Art. 18-A As autorizações prévias para a perfuração de poços, as outorgas para a
captação de água subterrânea por meio de poços e as dispensas de outorga, bem como as
regularizações, somente serão emitidas pelo Departamento de Recursos Hídricos – DRH, para
as obras cujo projeto e construção obedeçam às respectivas normas vigentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ressalvados:
I - os poços de pequeno diâmetro ou com diâmetro inferior a 4” (polegadas) serão
regularizados ou permitida a sua construção desde que obedeçam a critérios de construção, de
perfuração ou de regularização definidos pelo Departamento de Recursos Hídricos – DRH, com
vista aos aspectos construtivos e sanitários;
II – os poços de ponteira serão regularizados ou permitida a sua construção para as
finalidades de uso em irrigação, em dessedentação animal e em indústria, e, nos casos de
inexistência de rede de abastecimento pública e potável, também para as finalidades que se
constituem em necessidades básicas da vida (higiene, alimentação e produção para
subsistência), desde que, em todos os casos, obedeçam a critérios de construção, de perfuração
ou de regularização definidos pelo Departamento de Recursos Hídricos – DRH, com vista aos; e
III – os poços escavados serão regularizados, ou permitida a sua construção no caso de
inexistência de rede de abastecimento pública e potável disponível para a conexão, para as
finalidades que se constituem em necessidades básicas da vida (higiene, alimentação e produção
para a subsistência), desde que obedeçam a critérios de construção, de perfuração ou de

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regularização definidos pelo Departamento de Recursos Hídricos – DRH, com vista aos
aspectos construtivos e sanitários.
§ 1º Além dos aspectos construtivos e sanitários estabelecidos neste Decreto e pelo
Departamento de Recursos Hídricos, as autorizações prévias para a perfuração de poços, as
outorgas para a captação de água subterrânea por meio de poços, as dispensas de outorga e as
regularizações deverão observar os critérios de outorga estabelecidos pelo Conselho Estadual
de Recursos Hídricos – CRH.
§ 2º No caso dos poços de ponteira, sendo disponibilizada a rede de abastecimento
pública e potável, a outorga deverá ser readequada para as finalidades permitidas.
§ 3º No caso dos poços escavados, sendo disponibilizada a rede de abastecimento
pública e potável, estes deverão ser regularmente tamponados.
II – o § 1º do art. 37-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37-A ...
...
§ 1º Os atos de infrações referidos no “caput” deste artigo estão previstos na Lei
10.350/1994 e suas penalidades, procedimentos e medidas administrativas estão regulamentados
no Decreto nº 53.202, de 26 de setembro de 2016.
...
III – os §§ 1º e 2º do art. 37-B passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37-B ...

§ 1º A perfuração de poços sem autorização prévia ou a não regularização, ou
tamponamento pelas empresas perfuradoras, no prazo concedido pelo Departamento de
Recursos Hídricos – DRH, importará na lavratura de auto de infração com a penalidade de
multa prevista, respectivamente, no art. 108 ou no art. 109 do Decreto 53.202/2016, e com a
penalidade restritiva de direito consistente na suspensão do cadastro da empresa junto ao
Departamento de Recursos Hídricos – DRH, de que trata o parágrafo único do art. 21 deste
Decreto, pelo prazo de um mês.
§ 2º Nos casos de reincidência nas penalidades do art. 108 ou do art. 109 do Decreto
nº 53.202/2016, a penalidade restritiva de direito será de suspensão do cadastro da empresa
junto ao Departamento de Recursos Hídricos – DRH, pelo prazo de três meses.
Art. 2º Ficam alterados os artigos 83, 87 e 96 do Decreto 23.430, de 24 de outubro de
1974, que aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde
Pública, com a seguinte redação:
Art. 83 Entende-se por água para o consumo humano aquela destinada à ingestão, à
preparação à produção de alimentos e a higiene pessoal, independente de sua origem, conforme
estabelecido pela legislação vigente.

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Parágrafo único. A água para o consumo humano deve estar de acordo com as normas
e padrões de potabilidade estabelecidas pela legislação vigente.
...
Art. 87 Toda e qualquer forma de abastecimento de água para o consumo humano
coletiva ou individual, na área urbana ou rural, de gestão pública ou privada, incluindo as
instalações intradomiciliares, estão sujeitas á vigilância dos órgãos sanitários competentes.
...
Art. 96 O uso de água para o consumo humano por fontes alternativas será permitido
desde que atenda a legislação vigente, dos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não será permitido o uso de fontes alternativas para o consumo
humano na presença de rede pública de distribuição de água, exceto em situações de emergência
ou intermitência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
artigo 31-A do Decreto nº 42.047/2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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