





















































LEI COMPLEMENTAR Nº 702, de 19 de julho de 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 702, DE 19 DE JULHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0018.6/2017
DOE: 20.578 de 20/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o art. 1º e o Anexo I da Lei Complementar nº
582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado e estabelece outras providências.
                O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
  Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º O efetivo máximo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina (CBMSC) é fixado em 3.815 (três mil,
oitocentos e quinze) bombeiros militares.” (NR)


Art. 2º O Anexo I da Lei
Complementar nº 582, de 2012, passa a vigorar conforme redação
constante do Anexo Único desta Lei Complementar.


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Ficam revogados:
I – o art. 3º da Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012; e
II – o Anexo II da Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012.


Florianópolis, 19 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NOS QUADROS DE BOMBEIROS MILITARES
(Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012)



EFETIVO DO CBMSC POSTO/GRADUAÇÃO 
EFETIVO MÁXIMO PREVISTO 


QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR (QOBM)
 


Coronel BM 
12 


Tenente-Coronel BM 
40 


Major BM 
52 


Capitão BM 
77 


1º Tenente BM 
78 


2º Tenente BM 
75 


Total 
334 


QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITAR (QOSBM) - MÉDICOS
 


Capitão BM 
3 


1º Tenente BM 
3 


2º Tenente BM 
3 


Total 
9 


QUADRO DE PRAÇAS ESPECIAIS BOMBEIROS MILITAR (QPEBM)
 


Aspirante a Oficial (Praça Especial) 
40 


Cadete BM (Praça Especial) 
80 


Total 
120 


QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITAR (QPBM)
 


Subtenente BM 
65 


1º Sargento BM 
124 


2º Sargento BM 
200 


3º Sargento BM 
235 


Cabo BM 
475 


Soldado BM 
1.861 


Total 
2.960 


QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITAR COMPLEMENTAR (QPBMC)
 


3º Sargento BM 
140 


Cabo BM 
252 


Total 
392 


 
 


TOTAL GERAL 
3.815 



” (NR)