


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.493, de 1 de dezembro de 2000
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada Casa do Paraplégico de Santos, inscrita no CNPJ nº 58.263.898/0001-70, com sede em Santos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  02/12/2000
Atualizado em: 15/05/2003 10:41