ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.479, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 017, de 24 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em
comissão e funções gratificadas no Plano de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS –, introduz
modificações na Lei n.º 10.847, de 20 de agosto
de 1996, e na Lei n.º 10.955, de 30 de abril de
1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam extintos, no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, previsto no art. 5.º
da Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 3.º da Lei n.º 13.881, de
29 de dezembro de 2011, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:
QUANTIDADE
04

DENOMINAÇÃO
Coordenador

PADRÃO
CC-10/FG-10

Art. 2.º Ficam extintos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de
que trata a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, o seguinte quantitativo de
cargos em comissão e funções gratificadas:
QUANTIDADE
02

DENOMINAÇÃO
Coordenador

PADRÃO
CC-10/FG-10

Art. 3.º Ficam criadas, no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, previsto no art. 5.º
da Lei n.º 10.955/1997, com a redação dada pelo art. 3.º da Lei n.º 13.881/2011, as seguintes
funções gratificadas:
QUANTIDADE
02
02

DENOMINAÇÃO
Chefe de Divisão
Coordenador

PADRÃO
FG-10
FG-10

Parágrafo único. A restrição prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n.º 10.955/1997,
acrescentado pelo art. 2.º da Lei n.º 13.032, de 3 de setembro de 2008, não se aplica às funções
gratificadas criadas pelo “caput” deste artigo.

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Art. 4.º É privativa dos servidores ocupantes de cargos integrantes do Plano de Cargos
Efetivos do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a
designação para função gratificada de Chefe de Divisão, nas seguintes áreas de competência:
I - registro, inspeção e licenciamento de veículos;
II - remoção, depósito e leilões de veículos;
III - coordenação, acompanhamento e supervisão das atividades dos desmanches;
IV - habilitação de condutores;
V - coordenação, acompanhamento e realização de atividades concernentes à aplicação
de exames teórico-técnicos e práticos de direção veicular;
VI - cassação e suspensão de condutores;
VII - credenciamento, cadastro e controle de entidades e de profissionais;
VIII - processamento e controle de infrações.
Art. 5.º Fica alterada a denominação de Diretor Presidente do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS –, de que trata a Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, e
alterações, para Diretor-Geral.
Art. 6.º Ficam criados, no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, de
que trata a Lei n.º 10.847/1996, e alterações, os cargos em comissão de Diretor-Geral Adjunto e
de Diretor Institucional.
Art. 7.º O art. 4.º da Lei n.º 10.847/1996, e alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º A Diretoria do Departamento será composta por um Diretor-Geral, por um
Diretor-Geral Adjunto, por um Diretor Administrativo e Financeiro, por um Diretor Institucional
e por um Diretor Técnico.
§ 1.º O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – será
indicado pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos e nomeado pelo
Governador do Estado.
§ 2.º As indicações do Diretor-Geral Adjunto, do Diretor Administrativo e Financeiro,
do Diretor Institucional e do Diretor Técnico serão feitas pelo Diretor-Geral do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, com a concordância do Secretário de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos, e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3.º O Diretor-Geral deverá indicar, também, entre seus Assessores e Chefes de
Divisão, aqueles que substituirão, nos impedimentos e afastamentos legais, o Diretor
Administrativo e Financeiro, o Diretor Institucional e o Diretor Técnico, inclusive até a nova
nomeação, na hipótese de vacância.
§ 4.º Os substitutos farão jus à remuneração do cargo em comissão ou função
gratificada, conforme for o caso, na proporção dos dias de efetiva substituição, sempre que o
período for igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.”.
Art. 8.º Ao Diretor-Geral Adjunto compete auxiliar o titular na direção da Autarquia e
exercer atividades de coordenação, orientação, acompanhamento e monitoria, especialmente no
que concerne ao desenvolvimento dos programas e das políticas públicas, independentemente de
outras atribuições que lhe forem delegadas, bem como ficar na substituição do Diretor-Geral, em

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seus impedimentos e afastamentos legais, inclusive, na hipótese de vacância, até uma nova
nomeação.
Art. 9.º A remuneração do Diretor-Geral, do Diretor-Geral Adjunto e dos demais
Diretores corresponde, respectivamente, àquelas de Presidente, Vice-Presidente e Diretor
prevista na categoria “B” do Anexo Único da Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e
alterações.
Parágrafo único. Fica assegurado aos Diretores do DETRAN/RS e aos seus
substitutos o direito de optar entre o vencimento básico da função de Diretor ou o do seu
respectivo cargo, acrescido do valor da representação fixados na Lei n.º 13.345/2010 e
alterações.
Art. 10. O parágrafo único do art. 9.º da Lei n.º 10.847/1996 e alterações, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9.º ....................................
Parágrafo único. Na estrutura de que trata este artigo deverão estar presentes, além de
outros órgãos, uma Assessoria Técnica, uma Corregedoria-Geral e uma Ouvidoria.”.
Art. 11. O § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 10.955/1997, acrescentado pelo art. 2.º da Lei n.º
13.032/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º ....................................
...................................................
§ 6.° O exercício de chefia ou de coordenadoria por servidor de cargo de nível médio,
havendo subordinados de cargo de nível superior, fica permitido, desde que o referido servidor
possua, no mínimo, curso de nível superior em área correlata à função designada.
.................................................”.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Fica assegurado o emprego da linguagem inclusiva para denominação dos
cargos de que trata esta Lei, flexionando-se sua nomenclatura para o gênero feminino quando a
ocupante for mulher.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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