ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.238, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2018)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações no art. 12 da Lei n.º 8.820, de 27
de janeiro de 1989:
I - é dada nova redação ao “caput” do § 17, conforme segue:
“Art. 12. ...........................
...........................................
...........................................
§ 17. Nos exercícios de 2016 a 2020, não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso
II deste artigo nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviços:
...........................................
...........................................”;
II - fica acrescentado o § 19, com a seguinte redação:
“Art. 12. ...........................
...........................................
...........................................
§ 19. Antes de decorrido o prazo previsto no § 17, o Poder Executivo revisará a carga
tributária de ICMS vigente, com o objetivo de propor a implementação de uma nova política de
alíquotas do imposto.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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