













































LEI Nº 13.827, de 14 de agosto de 2006




LEI Nº 13.827, de 14 agosto de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Antonio Ceron 
Natureza: PL 223/06 
DO: 17.945 de 14/08/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora do Patrocínio, de Campo Belo do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora do Patrocínio, com sede e foro no Município e Comarca de Campo Belo do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 14 de agosto de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado