


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.835, de 5 de março de 2012
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itaquaquecetuba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Salesópolis, esquina com a Rua Ferraz de Vasconcelos, Vila Monte Belo, Município de Itaquaquecetuba, com 12.650,00m² (doze mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), cadastrado no SGI sob nº 48.368, conforme identificado nos autos do expediente CC nº 19.214/12.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, será utilizado pela Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo naquele município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/03/2012
Atualizado em: 07/03/2012 10:10