ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.638, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao
Bambu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Estadual de Apoio ao Bambu que tem por finalidade
desenvolver a cadeia produtiva do bambu por meio de ações governamentais e de
empreendimentos privados, como instrumento de promoção de desenvolvimento
socioeconômico regional.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se por bambu as espécies de plantas,
autóctones e não autóctones, com classificação botânica da Subfamília “Bambusoideae”, da
Família “Poaceae”.
Art. 2.º São objetivos e diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Bambu:
I – valorização socioeconômica do bambu como produto agrossilvicultural renovável e
sustentável para múltiplas finalidades, como alimentar, madeira, artesanato, moveleira,
construção civil, entre outras;
II – incentivo aos sistemas de produção de bambu com manejos sustentáveis dos
cultivos e das formações nativas, primando pela diversificação produtiva e apoiando
especialmente a agricultura familiar;
III – fomento ao desenvolvimento de pesquisa, integrando as áreas agronômica,
biológica e ecológica;
IV – apoio ao desenvolvimento tecnológico do beneficiamento aplicado à indústria
moveleira, construção civil e artesanato, entre outras que utilizarem bambu como matéria-prima;
V – apoio à utilização do bambu pelos artesãos e na economia solidária;
VI – incentivo a parcerias entre entidades públicas e privadas;
VII – fomento à formação de arranjos produtivos locais com articulação dos elos da
cadeia produtiva, desde a produção e o processamento até a comercialização;
VIII – apoio às ações de divulgação e promoção comercial dos produtos derivados de
bambu.
Art. 3.º São instrumentos da Política Estadual de Apoio ao Bambu:
I – a assistência técnica e extensão rural e a capacitação;
II – o crédito e os incentivos;
III – a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico;
IV – a comercialização e a industrialização;
V – a certificação de origem e qualidade dos produtos.

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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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