


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.560, de 4 de julho de 2018
Dispõe sobre a extinção de unidade escolar da Secretaria da Educação
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Escola Estadual Engenheiro João José San-Martin, da Diretoria de Ensino – Região Pindamonhangaba, encontra-se desativada desde 3 de janeiro de 2005 e seu prédio restituído à Prefeitura Municipal;
Considerando que os alunos, servidores e bens patrimoniais foram devidamente alocados, sem prejuízo do processo de escolarização;
Considerando que no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação a unidade escolar consta como extinta e para evitar informação incorreta sobre a rede escolar paulista,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Escola Estadual João José San-Martin, da Diretoria de Ensino – Região Pindamonhangaba, no Município de Pindamonhangaba, criada pelo Decreto nº 38.400, de 35 de fevereiro de 1994, com denominação atribuída pela Lei nº 9.099, de 3 de março 1995.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  05/07/2018
Atualizado em: 05/07/2018 10:25
   63.560.docx