ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.126, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 55, de 19 de março de 2020)
Altera o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de
2016, que dispõe sobre as denominações e as
circunscrições das Delegacias de Polícia
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e VI do art. 1º do Decreto nº 53.064, de 9 de junho
de 2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícias
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado, conforme segue:
Art.1º...
...
IV - 3º Delegacia de Polícia Regional Metropolitana - 3ª DPRM, com sede em São
Leopoldo, subordinada ao Departamento de Polícia Metropolitana - DPM: Municípios de
Araricá, Campo Bom, Capela de Santana, Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Lindolfo Collor,
Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Portão, Presidente Lucena, Santa Maria do
Herval, São Leopoldo e Sapiranga;
...
VI - 2ª Delegacia de Polícia Regional do Interior - 2ª DPRI, com sede em Gramado,
subordinada ao Departamento de Polícia do Interior - DPI: Municípios de Cambará do Sul,
Canela, Gramado, Igrejinha, Parobé, Riozinho, Rolante, São Francisco de Paula, Taquara e
Três Coroas;
Art. 2º Em razão da alteração promovida pelo artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido
o atendimento do registro de ocorrências graves, fora do horário de expediente da Delegacia de
Polícia de Parobé, pela Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento do Município de Taquara.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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