ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.701, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 215, de 12 de novembro de 2015)
Institui o Programa Estadual de Estímulo à
Limpeza e Desassoreamento dos corpos hídricos
superficiais de dominialidade do Estado do Rio
Grande do Sul com o objetivo de reduzir os
danos causados por cheias e enchentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento
dos corpos hídricos superficiais de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul com o
objetivo de reduzir os danos causados por cheias e enchentes.
Art. 2º Os Municípios serão os beneficiários do Programa Estadual, que terá os
seguintes instrumentos:
I – linhas de crédito;
II – convênios;
III – licenciamento estadual por cadastro;
IV – dispensa de outorga do uso das águas superficiais;
V – avaliação sistemática das intervenções para fins de planejamento; e
VI – educação ambiental.
Parágrafo único. Os Municípios poderão ser beneficiários de um ou mais instrumentos
do Programa Estadual previstos nos incisos I a IV deste artigo, que poderão ser utilizados isolada
ou cumulativamente.
Art. 3º O Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul – BADESUL,
disponibilizará aos Municípios linha de crédito destinada à execução de atividades de limpeza e
de desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominalidade do Estado.
Art. 4º A Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação e a Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Cooperativismo poderão apoiar, mediante convênios, os Municípios
interessados na realização das atividades de desassoreamento e de limpeza previstas neste
Decreto.
Art. 5º A Defesa Civil do Estado estabelecerá ordem de prioridade entre os Municípios
requerentes a partir da análise do risco e da vulnerabilidade dos Municípios e do Atlas de
Vulnerabilidade a Inundações, tanto para acesso à linha de crédito do BADESUL, de que trata o
art. 3º deste Decreto, quanto para o apoio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação e da
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, de que trata o art. 4º deste Decreto.

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Art. 6º
O licenciamento ambiental, em nível estadual, das atividades de
desassoreamento e de limpeza de vegetação e de resíduos sólidos descartados a serem realizadas
pelos Municípios terão as seguintes condições:
I - a intervenção na Área de Preservação Permanente do corpo hídrico deverá ocorrer de
forma a minimizar o impacto advindo da atividade, priorizando o acesso pelas margens já
degradadas;
II - o corpo hídrico não poderá ter seu curso natural alterado, canalizado ou retificado;
III – o método de limpeza e de desassoreamento não poderá alterar o leito natural do
corpo hídrico, restringindo à retirada do material depositado por processo de sedimentação;
IV - os locais da intervenção deverão receber, obrigatoriamente, sinalização na fase de
obras e a manutenção dessa sinalização após o desassoreamento deverá ser decisão apoiada em
análise de um técnico responsável, considerando a necessidade de garantir a segurança da
população e das estruturas públicas e privadas que possam eventualmente ser comprometidas
pela intervenção;
V - quando forem utilizadas dragas, a área de dragagem e a própria draga deverão ser
balizadas conforme o previsto nas Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação,
NORMAM-17/DHN, da Marinha do Brasil;
VI - o transporte do material retirado do corpo hídrico, desde o local da limpeza até o
destino final, deverá ser realizado de forma a evitar o derramamento e prevenir acidentes;
VII – os resíduos removidos durante a dragagem deverão ser destinados a locais
licenciados pelo órgão ambiental competente;
VIII - a intervenção não poderá afetar a vegetação nativa ameaçada de extinção e imune
ao corte, conforme legislação vigente;
IX – deverá ser restaurada a vegetação das Áreas de Preservação Permanente onde
houver intervenção, para que o restabelecimento do equilíbrio ambiental mitigue processos
erosivos e movimentos acidentais de massa e enchentes;
X - caso haja a necessidade de um processo contínuo ou frequente de desassoreamento,
devem ser previstos acessos permanentes ao leito regular do corpo hídrico, mediante a adoção de
medidas estruturais e não estruturais que garantam a conservação das margens do corpo hídrico e
impeçam a utilização desses locais;
XI - a cobertura vegetal dos acessos permanentes ao leito regular do corpo hídrico deve
receber o manejo adequado face às intervenções realizadas;
XII - o material resultante do desassoreamento poderá ser utilizado pelo Município em
obras públicas, vedado o destino para fins comerciais;
XIII - a utilização do material resultante do desassoreamento deve ser precedida da
análise dos sedimentos para comprovação de ausência de risco de contaminação, e, caso
identificados possíveis contaminantes orgânicos ou inorgânicos, o produto deverá ser disposto
em aterro sanitário licenciado pela autoridade competente;
XIV - os materiais resultantes do desassoreamento não poderão ser depositados em Área
de Preservação Permanente ou em locais cuja topografia facilite o retorno à bacia hidrográfica; e
XV - a identificação de trechos sujeitos a processos contínuos e frequentes de
desassoreamento deverá constar no Plano Diretor ou nas diretrizes urbanas do Município,
conforme previsto no Estatuto das Cidades.
Art. 7° O licenciamento ambiental estadual será feito mediante a adesão pelo
Município às condições estabelecidas no art. 6º deste Decreto e ao cadastro do projeto de
desassoreamento junto ao órgão ambiental, contendo as seguintes informações:
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I - identificação do Município e ofício do seu responsável legal requerendo o
licenciamento ambiental nas condições estabelecidas nesse Decreto;
II - coordenada geográfica no DATUM SIRGAS 2000, do início e fim do trecho a ser
desassoreado;
III - extensão do trecho a ser desassoreado;
IV - volume estimado de material a ser removido do recurso hídrico;
V - cronograma de atividades;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Projeto, de profissional devidamente
habilitado; e
VII - local de destinação do material retirado.
§ 1º O cadastro resultará em certidão licenciamento ambiental e de dispensa de outorga
de uso de águas superficiais, sendo este o documento que atestará a regularidade ambiental da
atividade.
§ 2º Caso haja o interesse de utilização do material retirado do corpo hídricos, deverá
ser apresentada nova Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao controle de
contaminantes e, ao final do processo de limpeza e de destinação do material, deverá ser
apresentado o relatório de monitoramento e os resultados das análises de contaminantes e as
medidas adotadas para controle de poluição e contaminação ambiental.
Art. 8º A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler –
FEPAM, poderá utilizar, como ferramenta para o cadastro de que trata o art. 7º deste Decreto, o
Sistema de Outorga do Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 9º A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informará
anualmente aos respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica as atividades
licenciadas para avaliação da interferência dessas no balanço qualitativo dos recursos hídricos da
bacia.
§ 1º Os Planos de Bacia Hidrográfica, ou a revisão desses, deverão prever estudos
específicos sobre as intervenções relacionadas ao desassoreamento, bem como o monitoramento
das vazões sólidas nos corpos hídricos sujeitos a processos intensos ou contínuos de
assoreamento.
§ 2º Com base nos estudos específicos sobre as intervenções e nos resultados do
monitoramento das vazões sólidas, caberá ao Comitê de Bacia deliberar sobre a necessidade de
Avaliação Ambiental Integrada como uma das ações a serem executadas no âmbito do Plano de
Recursos Hídricos, a fim de avaliar efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes dos impactos
ambientais ocasionados pelo conjunto das intervenções realizadas ou programadas na bacia.
Art. 10. A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável considerará as
informações contidas no cadastro das intervenções para a atualização do Atlas de
Vulnerabilidade a Inundações, bem como para a atualização dos modelos hidrodinâmicos, com
vista à previsão climatológica de eventos extremos de precipitação e sua posterior conversão em
vazão dos corpos d’água.
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Art. 11. Os entes municipais participantes do Programa Estadual deverão realizar ações
educativas de prevenção em conformidade com as diretrizes da Política Estadual de Educação
Ambiental do Rio Grande do Sul, de modo a ampliar a conscientização da comunidade local para
o correto manejo e uso do solo, da água e de resíduos.
Parágrafo único. As ações educativas, sua(s) metodologia(s) e cronograma deverão
fazer parte do Projeto de Execução do Programa Estadual e serão acompanhadas por meio de
relatórios anuais que deverão ser apresentados à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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