











































LEI Nº 14.674, de 08 de abril de 2009




LEI Nº 14.674, de 08 de abril de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0061.3/2009
DO: 18.583 de 08/04/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, revisada pela Lei nº 14.647, de 09 de janeiro de 2009, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 08 de abril de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2008-2011 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  SUBAÇÃO   
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR EM  R$ 1,00 


0970 INFRA-ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO   
 
 
 
 


006676 – Reforma do Fórum  de Joaçaba – TJ 
unidade 
1 
OF 
45.000 


009279 – Reforma do Prédio do  Antigo Fórum de Joinville – TJ 
unidade 
1 
OF 
3.835.000 


09422 – Construção do Protocolo Expresso da Comarca de São José 
Obra 
1 
OF 
120.000 


010058 – Aquisição de Prédio para Funcionamento da Academia Judicial 
imóvel 
1 
OGE 
2.900.000