ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.169, DE 24 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOAL nº 11530, de 25 de maio de 2017)
Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de
novembro de 1993, que institui o Código de
Ética Parlamentar.

Deputado Edegar Pretto, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, o art. 27 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 27. O Deputado investido no cargo de Secretário de Estado poderá optar pelo
subsídio do mandato parlamentar, ficando-lhe assegurado o disposto no art. 2.º da Resolução n.º
3.104, de 26 de março de 2013.
Parágrafo único. O exercício do cargo de Secretário de Estado equipara-se ao efetivo
comparecimento do Deputado às sessões deliberativas realizadas pela Assembleia Legislativa.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 24 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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