ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.226, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 192, de 07 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 52.405, de 15 de junho de
2015, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1036-26.00/13-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução n° 51/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.405, de 15 de junho de 2015, que concederam os
benefícios financeiros nos termos exarados através da Resolução nº 7/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações, à empresa ECOSOL SOLUÇÕES ECOLÓGICAS
LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia Cristovão Pereira de Abreu (RS 030), nº 195,
bairro Passo dos Ramos, no Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, inscrita no CNPJ sob o
nº 04.930.262/0001-06 e no CGC/TE sob o nº 114/0072401, tendo em vista que a beneficiária do
FUNDOPEM/RS pretende ingressar como novo projeto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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