


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.840, de 19 de junho de 2002
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Saúde
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 46.794, de 31 de maio de 2002 ,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 41.332, de 21 de novembro de 1996, alterado pelos Decretos nº 45.969, de 30 de julho de 2001 e nº 46.742 de 3 de maio de 2002 , o inciso XXXIII, com a seguinte redação:
"XXXIII - Centro de Referência do Idoso.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 46.944, de 23 de julho de 2002 

 Publicado em:  20/06/2002
Atualizado em: 26/06/2003 14:28