ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 238, de 15 de dezembro de 2017)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-342, trecho 0150: Entr. BRS-285(B) /
ERS-522 (p/ Augusto Pestana) – Acesso a Cruz
Alta e trecho 0170: Acesso a Cruz Alta – Entr.
BRS-158/377 (p/ Santa Maria).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
suas alterações; e
considerando o que consta no processo administrativo eletrônico n° 17/0435-00382880,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-342, trecho 0150: Entr. BRS-285(B) / ERS-522 (p/ Augusto
Pestana) – Acesso a Cruz Alta e trecho 0170: Acesso a Cruz Alta - Entr. BRS-158/377 (p/ Santa
Maria) do km 116+820 ao km 161+510, extensão de 43.690 metros, com a seguinte Faixa de
Domínio:
I - do km 116+820 (Ponto Inicial do segmento 342ERS0150 – S.R.E.) ao km 153+870 =
70,00m, (25,00m a partir do eixo da rodovia para o lado direito e 45,00m para o lado esquerdo);
II - do km 153+870 ao km 154+160 (Ponto Final do segmento 342ERS0150 = Ponto
Inicial do segmento 342ERS0170 – S.R.E.) = 40,00m (20,00m a partir do eixo da rodovia para o
lado direito e 20,00m para o lado esquerdo);
III - do km 154+160 (Ponto Inicial do segmento 342ERS0170 – S.R.E.) ao km 157+320
= 40,00m (20,00m a partir do eixo da rodovia para o lado direito e 20,00m para o lado esquerdo);
e
IV - do km 157+320 ao km 161+510 (Ponto Final do segmento 342ERS0170 – S.R.E.)
= 70,00m (35,00m a partir do eixo da rodovia para o lado direito e 35,00m para o lado esquerdo),
bem como os acréscimos determinados no projeto, em especial nas interseções, nas pedreiras,
nas jazidas, nas aguadas e outros bens necessários à construção, à operação e à manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover
a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao
andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que
judicialmente propuser.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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