


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.642, de 3 de dezembro de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boracéia, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boracéia, de um imóvel localizado no Bairro do Taquaral, naquele município, identificado como prédio da extinta EE Bairro Taquaral, com 4.900,00m² (quatro mil e novecentos metros quadrados) de terreno e 285,54m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 49.702, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE-1.141/10 (CC-133.549/12).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de órgãos da administração municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/12/2012
Atualizado em: 04/12/2012 09:39