ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.217, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 153, de 10 de agosto de 2018)
Autoriza
a
Junta
Administrativa
do
FOMENTAR/RS a fixar, excepcionalmente,
preço mínimo para a alienação da totalidade dos
direitos creditórios vigentes relativos aos
financiamentos concedidos previstos no art. 4º
da Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Junta Administrativa do FOMENTAR/RS, referida no § 2º do art. 2º da
Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, autorizada a fixar, excepcionalmente, o preço mínimo
de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), para a alienação da totalidade dos
direitos creditórios vigentes relativos aos financiamentos concedidos previstos no art. 4º da
referida Lei, mediante licitação pública na modalidade de pregão presencial a ser procedida no
prazo máximo de até 2 (dois) meses da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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