ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.827, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Altera a Lei n.º 13.507, de 31 de agosto de
2010, que determina a disponibilização, na rede
mundial de computadores – internet –, do
quantitativo dos cargos públicos, funções
gratificadas, empregos e estágios existentes no
serviço público do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.507, de 31 de agosto de 2010, que determina a disponibilização,
na rede mundial de computadores – internet –, do quantitativo dos cargos públicos, funções
gratificadas, empregos, estágios existentes no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul,
ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - fica acrescido parágrafo único ao art. 1.º, conforme segue:
“Art. 1.º ...........................
Parágrafo único. A disponibilização de que trata o “caput” deste artigo será mensal.”;
II - o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º As remunerações referidas no art. 1.º compreendem todas as espécies de
gastos com pessoal, tais como vencimentos, subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis,
valores pagos a entidades de previdência, proventos de aposentadoria, reformas e pensões,
adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza.
§ 1º Deverão ser indicadas e individualizadas todas as parcelas de caráter indenizatório,
bem como as percebidas em razão de decisões administrativas ou judiciais relacionadas às
remunerações.
§ 2º Os Poderes de Estado e os órgãos dotados de autonomia deverão uniformizar, no
prazo de 90 (noventa) dias, o modo de acesso, de identificação e de disponibilização na internet
das informações de que tratam o “caput” e o § 1.º deste artigo.”.
§ 3º A ferramenta de busca da remuneração dos cargos públicos deverá ser organizada,
em ordenamento crescente e/ou decrescente de valor, por Poder, por órgão, por cargo e por
município de lotação do servidor.”

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 3.º da Lei n.º 13.507, de 31 de agosto de
2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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