











































LEI Nº 12.446, de 04 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.446, de 04 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 425/02 
DO: 17.049 de 06/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Cultura - FCC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Cultura - FCC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 04 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


3112 - Ampliação e Reforma do Centro Integrado de Cultura - CIC  Melhorar os espaços das instalações administrativas, das oficinas de arte e ampliar os espaços para as áreas culturais. 
Número 
1,0 
OGE 
275.000 


3113 - Recuperação do Patrimônio Histórico  Reformar, restaurar e conservar os bens do patrimônio histórico tombado pelo Estado de Santa Catarina. 
Número 
1,0 
OGE 
115.000 


4281 - Manutenção do Conselho Estadual de Cultura  Estimular a interação e o aprimoramento cultural integrados às políticas de comunicação, ecológica, educacional e lazer. 
Número 
1,0 
OGE 
97.000