











































LEI Nº 12.204, de 25 de abril de 2002



 LEI Nº 12.204, de 25 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 61/02 
DO. 16.896 de 30/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 1º da Lei nº 12.086, de 2001, que autoriza a doação de imóvel no Município de Lacerdópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.086, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Lacerdópolis o imóvel constituído por um terreno de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº R-6/3.702 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal e cadastrado sob o antigo nº 5480 na Secretaria de Estado da Administração.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado