













































LEI COMPLEMENTAR Nº 218, de 31 de dezembro de 2001



 LEI COMPLEMENTAR Nº 218, de 31 de dezembro de 2001 

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza:  PC 25/2001 
DO. 16.815 de 31/12/2001 
 Ver LC 241/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 156, de 1997, nº 161, de 1997, nº 188, de 1999 e nº 194, de 2000, que dispõem sobre o Regimento de Custas Judiciais e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os arts. 3º e 4º das Leis Complementares nº 156, de 15 de maio de 1997, alterados pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997 e pela Lei Complementar nº 194, de 10 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º É fixado em R$1,30 (um real e trinta centavos) o valor da Unidade de Referência de Custas - URC. 
Art. 4º Ficam estabelecidos em 400 (quatrocentas) URCs os limites máximos das custas devidas a titular de escrivania ou pelos serviços de unidades judiciais de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça e, em 200 (duzentas) URCs em relação aos serviços prestados pelas Turmas de Recursos, Atos do Juízo, do Ministério Público e demais auxiliares da Justiça, em razão dos serviços judiciais.” 


Art. 2º Acrescente-se à Tabela V da Lei Complementar nº 161, de 1997, o seguinte item: 
“9 - Certidão, traslado ou pública forma, incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas, autenticações, rasa, etc., inclusive cópia reprográfica), por meio comum ou eletrônico - 3 (três) URCs pela primeira folha, mais 1 (uma) URC por folha excedente;” 


Art. 3º Acrescentem-se à Tabela XIX da Lei Complementar nº 161, de 1997, renumerada para Tabela XIII - Atos Comuns e Isolados, os seguintes itens: 
“9 - Desarquivamento - 4 (quatro) URCs, inclusive busca; 
10 - Certidão, por meio eletrônico, do acervo estadualizado, incluindo todo e qualquer ato a ela inerente, inclusive cópia reprográfica - 10 (dez) URCs pela primeira folha mais 1 (uma) URC por folha excedente; 
11 - Cartas Precatórias: 
a) Citatórias, intimatórias e notificatórias: serão devidos os valores correspondentes aos mínimos das tabelas referentes aos atos dos agentes envolvidos, se for o caso; 
b) Instrutórias e executórias: serão devidos os valores correspondentes ao dobro dos mínimos das tabelas referentes aos atos dos agentes envolvidos, se for o caso. 
NOTA: Também serão cotados na conta de custas as despesas com diligências, impressos, publicações, fotocópias e correio.” 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. 


Florianópolis, 31 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


TABELA I 
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS 

1- Processos originários do Tribunal, por todos os atos necessários à movimentação e julgamento do processo: 
I - no cível - 1% (um por cento) sobre o valor da ação, com o mínimo de 50 (cinqüenta) URCs; e 
II - no crime - 10 (dez) URCs. 
2 - Recursos em geral, por todos os atos necessários à movimentação e julgamento do recurso: 
I - no cível - 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação, com o mínimo de 50 (cinqüenta) URCs; e 
II - no crime - 10 (dez) URCs. 
3 - Recurso extraordinário: 
I - instrução e despacho - 50 (cinqüenta) URCs; e 
II - agravo, instrução e sustentação - 25 (vinte e cinco) URCs. 
4 - Carta de sentença - 50 (cinqüenta) URCs. 
NOTAS: 
1ª - No agravo regimental e nos embargos infringentes, quando procedentes, as custas são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento). 
2ª - Perante as Turmas de Recursos de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se as disposições do nº 2, desta Tabela, com redução de 50% (cinqüenta por cento), quanto ao preparo de recurso, sem prejuízo do disposto no art. 42, § 1º, da mesma Lei. (Lei Federal)
3ª - Nos atos previstos nesta Tabela, não estão incluídas as despesas necessárias à sua realização. 

TABELA II 
ATOS DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA 

Parecer, em qualquer processo ou recurso: 
I - no cível - 20 (vinte) URCs; e 
II - no crime - 5 (cinco) URCs. 
NOTA: As custas desta Tabela aplicam-se aos recursos interpostos perante as Turmas de Recursos, quando participar o Ministério Público. 

TABELA III 
ATOS DO JUÍZO 

1 - No cível, pela sentença ou despacho que ponha termo ao feito ou à execução 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da ação, com o mínimo de 10 (dez) URCs. 
2 - No crime: 
I - pela presidência do tribunal do júri - 20 (vinte) URCs; e 
II - pelas sentenças de pronúncia, impronúncia, ou de absolvição, sumária, e pelas sentenças finais em processos de competência do juiz singular, em processo sumário - 10 (dez) URCs. 

TABELA IV 
ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU 

l - No cível: 
I - por todos os atos de sua intervenção em processo cível - 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da ação, com o mínimo de 6 (seis) URCs; e 
II - em processos: 
a) para aprovação de estatuto de fundação - 10 (dez) URCs; 
b) de elaboração de estatuto de fundação - 40 (quarenta) URCs; 
c) de mandado de segurança - 3 (três) URCs; e 
d) de habilitação de casamento - 2 (duas) URCs. 
2 - No crime, por todos os atos de sua intervenção: 
I - em processos do tribunal do júri - 20 (vinte) URCs; e 
II - nos demais processos - 3 (três) URCs. 
OBSERVAÇÃO: Esta Tabela remunera todos os atos cuja prática cumpram ao Ministério Público, não sendo devidas custas em incidente processual, ainda que em autos apartados. 

TABELA V 
ATOS DO ESCRIVÃO 

l - Processos cíveis em geral e reconvenção, 1,0% (um por cento) sobre o valor da causa, com o mínimo de 10 (dez) URCs. 
2 - Liquidação e execução de sentença - 5 (cinco) URCs. 
NOTA: Quando a sentença for executada mediante simples expedição de alvará, mandado, de oficio ou de provimento análogo - 3 (três) URCs. 
3 - Precatória, rogatória e carta de ordem, para cumprimento - 10 (dez) URCs. 
4 - Processamento de alvará e de mandado, recebido de outro juízo - 5 (cinco) URCs. 
NOTA: É gratuito o processamento de alvará expedido em favor de viúva ou órfãos para levantamento, em estabelecimento de crédito, instituições de previdência e de seguro, ou qualquer repartição pública, de importância que, em relação a cada interessado, seja ela a que título for, não excedente a 100 (cem) URCs. 
5 - Processo relativo a nome, estado e capacidade das pessoas não previstos em outros itens desta Tabela; processos que diretamente se refiram a registro público; outros processos e procedimentos não previstos nos itens anteriores, com ou sem justificativa - 5 (cinco) URCs. 
6 - Formal de partilha, carta de sentença, de arrematação, de adjudicação, de remição, de constituição de usufruto - 5 (cinco) URCs. 
7 - Certidão de partilha e folha de pagamento - 5 (cinco) URCs. 
8 - Processos criminais - 10 (dez) URCs. 
NOTA: Nos atos previstos nesta Tabela, não estão incluídas as despesas necessárias à sua realização. 
OBSERVAÇÕES: 
1ª - As custas das ações remuneram todos os atos e termos do respectivo processo, praticados pelo escrivão, excluídos aqueles especificamente taxados. 
2ª - Se no mesmo processo funcionar mais de um escrivão, as custas serão rateadas em proporção fixada pelo juiz. 

TABELA VI 
ATOS DO DISTRIBUIDOR 

1 - Distribuição ou registro, por todos os atos, incluindo índice, arquivo ou fichário e diligência: 
I - de processo - 3 (três) URCs; e 
II - de livro, mandado e, quando autorizado por lei ou ordenado pelo juiz, de quaisquer outros documentos, de título para protesto - 3 (três) URCs. 
2 - Expedição de certidão, com uma só folha - 3 (três) URCs, mais 1 (uma) URC por folha excedente ou grupo de 5 pessoas objeto da busca. 
3 - Cancelamento, compensação, baixa ou retificação de distribuição, por todos os atos, incluindo índice, arquivo ou fichário - 1 (uma) URC. 
OBSERVAÇÃO: O ato de distribuição deve ser precedido do preparo das custas, quando devidas. 

TABELA VII ATOS DO AVALIADOR 

Avaliação de bens em geral - 0,3% (zero vírgula três por cento), sobre o valor, com o mínimo de 5 (cinco) URCs. 
NOTA: Excedendo a 5 (cinco) o número de bens avaliados, pelos demais o avaliador perceberá 5 (cinco) URCs para cada um que acrescer, até o dobro do valor fixado no art. 4º deste Regimento. 
OBSERVAÇÕES: 
1ª - Não se contarão custas de avaliação invalidada por erro, culpa ou dolo do avaliador. 
2ª - Nas execuções, as custas do avaliador são calculadas sobre o valor a final apurado no processo e não sobre o valor constante do laudo. 

TABELA VIII 
ATOS DO CONTADOR 

1 - Cálculo, conta de custas em qualquer processo, verificação ou conferência de crédito - 0,3% (zero vírgula três por cento), sobre o valor da causa ou do valor final apurado, com o mínimo de 5 (cinco) URCs. 
2 - Conta de custas do preparo de recurso à instância superior - 5 (cinco) URCs. 
OBSERVAÇÕES: 
1ª - Se no mesmo processo funcionar mais de um contador, as custas serão rateadas na proporção dos atos praticados. 
2ª - Nos cálculos que exijam operações de maior complexidade, o juiz, a requerimento do contador, poderá fixar até o triplo, as custas do número 1 desta Tabela, observado o limite do art. 4º. 

TABELA IX 
ATOS DO DEPOSITÁRIO 

1 - Depósito judicial - 0,1% (zero vírgula um por cento), sobre o valor dos bens, com o mínimo de 5 (cinco) URCs. 
2 - Rendimento de imóveis penhorados ou sujeitos à administração do depositário, rendimento líquido dos bens da herança jacente, além das custas do número 1 - 0,3% (zero vírgula três por cento), sobre o valor do rendimento, com o mínimo de 5 (cinco) URCs. 
OBSERVAÇÕES: 
1ª - As percentagens desta Tabela serão cobradas sobre o valor verificado na arrematação, adjudicação, ou na falta desses meios, sobre a cotação oficial ou laudo de avaliação, mas, em nenhum caso, tais percentagens poderão incidir sobre valor superior ao final apurado no processo. 
2ª - As custas que competem ao depositário não excluem a indenização das despesas justificadas e comprovadas com a guarda, fiscalização, conservação e administração dos bens depositados. 
3ª - As custas do depositário serão exigidas no ato do levantamento da penhora. Quando o valor do bem depositado não estiver determinado nos autos, nem seja possível fixá-lo pelos motivos previstos nesta Tabela, as custas serão fixadas sobre o valor da dívida. 
4ª - Não será cumprido mandado de levantamento de penhora e depósito sem que tenham sido pagas ao depositário as custas a que tiver direito, bem como as despesas feitas com os bens depositados. 

TABELA X  ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE 

1 - Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução: 
I - de texto que não exceda a uma página datilografada - 10 (dez) URCs; e 
II - por página, ou fração que acrescer - 3 (três) URCs. 
2 - Tradução: 
I - de texto ou documento que não exceda a uma página - 20 (vinte) URCs; 
II - por página, ou fração que acrescer - 5 (cinco) URCs; e 
III - em depoimento, interrogatório, escritura, procuração ou outro ato extrajudicial, de cada um - 10 (dez) URCs. 
NOTAS: 
1ª - Por via autenticada de tradução, metade das custas deste número. 
2ª - Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável, as custas acima poderão ser elevadas até o dobro. 

TABELA XI 
ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 

1 - Citação, notificação ou intimação de casal, de pessoa física ou jurídica, por todos os atos, inclusive certidão - 3 (três) URCs. 
NOTA: Se a citação, intimação ou notificação se fizer com hora certa, as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. 
2 - Penhora, seqüestro, arresto, despejo, apreensão, prisão ou outros não especificados, inclusive os atos complementares - 5 (cinco) URCs. 
OBSERVAÇÕES: 
1ª - O oficial de justiça nada perceberá pela intimação da penhora ou outro ato que dê lugar a embargos ou defesa de terceiro, por defeito ou irregularidade na diligência realizada. 
2ª - Quando o ato, por determinação legal, deva ser praticado por dois oficiais de justiça, as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. 
3ª - As custas referentes à prática de ato não compreendem as despesas com a condução do oficial de justiça. O interessado, porém, poderá fornecê-la e o oficial de justiça, nesse caso, não tem direito a qualquer importância a esse título. 
4ª - Os valores referentes às despesas de condução obedecem às Tabelas aprovadas pelo Conselho da Magistratura. 
5ª - As custas desta Tabela, exceto quando nomeado ad hoc o oficial de justiça, são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. 

TABELA XII 
ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS 

Pregão de praça ou leilão de bens - 0,3% (zero vírgula três por cento), sobre o preço da arrematação, adjudicação ou remição, com o mínimo de 5 (cinco) URCs. 
NOTAS: 
1ª - Se antes da realização da primeira praça desistirem os interessados das vendas dos bens em hasta pública, as percentagens serão calculadas sobre a metade do preço da avaliação. 
2ª - Não comparecendo licitantes - 1 (uma) URC. 

TABELA XIII 
ATOS COMUNS E ISOLADOS 

1 - Certidão, incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas, autenticações, rasas, etc., inclusive cópia reprográfica) - 3 (três) URCs, mais 1 (uma) URC por folha excedente. 
2 - Alvará, mandado e ofício, avulso ou em processo findo - 3 (três) URCs. 
3 - Autenticação de traslado, instrumento ou documento - 1 (uma) URC por cópia. 
4 - Busca, quando se tratar de ato isolado - 1 (uma) URC. 
OBSERVAÇÕES: 
1ª - Não influi na cobrança o fato de ser o ato requerido por mais de uma pessoa, nem o número de volumes ou séries de livros a consultar. 
2ª - Será cobrada uma só busca sempre que a parte pedir no mesmo ato, mais de uma via da mesma certidão. 
5 - Averbação e cancelamento, não previstos nas tabelas anteriores - 10 (dez) URCs. 
6 - Diligência: 
I - no perímetro urbano - 10 (dez) URCs; e 
II - fora do perímetro urbano - 15 (quinze) URCs. 
OBSERVAÇÕES: 
1ª - As custas e os emolumentos de diligência não incluem as despesas de condução e estada. 
2ª - Não será cobrado qualquer adicional, por pessoa que acrescer, residente ou encontrado sob o mesmo teto. 
3ª - Não será considerada diligência o encaminhamento de qualquer expediente à Empresa de Correios e Telégrafos ou similar, para cumprimento do ato da serventia. 
7 - Guia de qualquer espécie, por todas as vias - 1 (uma) URC. 
8 - Edital: 
I - com uma só folha - 5 (cinco) URCs; e 
II - por folha excedente - 1 (uma) URC. 
OBSERVAÇÕES GERAIS: 
1ª - Nas certidões, traslados, alvarás, ofícios, editais e outras peças extraídas dos autos, livros e documentos em que as custas ou emolumentos sejam cobrados por folha, a primeira terá, no mínimo, 25 (vinte e cinco) linhas e as seguintes 35 (trinta e cinco) linhas. 
2ª - As linhas datilografadas devem conter o mínimo de 50 (cinqüenta) letras e as manuscritas, o mínimo de 40 (quarenta) letras. 
3ª - São devidas custas ou emolumentos pela primeira e última folha, ainda que parcialmente utilizadas. 
9 - Desarquivamento - 4 (quatro) URCs, inclusive busca; 
10 - Certidão, por meio eletrônico, do acervo estadualizado, incluindo todo e qualquer ato a ela inerente, inclusive cópia reprográfica - 10 (dez) URCs pela primeira folha mais 1 (uma) URC por folha excedente; 
11 - Cartas Precatórias: 
a) - Citatórias, intimatórias e notificatórias: serão devidos os valores correspondentes aos mínimos das tabelas referentes aos atos dos agentes envolvidos, se for o caso; e 
b) - Instrutórias e executórias: serão devidos os valores correspondentes ao dobro dos mínimos das tabelas referentes aos atos dos agentes envolvidos, se for o caso. 
NOTA: Também serão cotados na conta de custas as despesas com diligências, impressos, publicações, fotocópias e correio.”