ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.523, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 160, de 21 de agosto de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Palmeira das Missões - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Palmeira das Missões foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade Local,
Subtipo Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos privados, com índices de
11,98%, da receita corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de forma
circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do
Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 3968-08.01/15-0,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Palmeira das
Missões, em parte da área urbana do Município nos Bairros Pró Morar I, Pró Morar II,
Westphalen, Paraíso, Coaab, Santa Catarina, Profilurb, Mutirão, Esperança I e II, Sulgon e
Cezar, e nas Avenidas Independência, Borges de Medeiros, Marechal Floriano, General Firmino,
Major Novais, República, Pinheiro Machado, General Osório, João Adrião Gonçalves e Coronel
Evaristo, bem como a área rural do Município, nas localidades de: Distrito do Quebrado, Linha
Carreteiro, Linha Boa Esperança, Linha Macaco, Linha Guajuvira, Linha São Cristóvão, Linha
Cristo Rei, Potreiro Bonito, Linha Sortica e Linha Santa Rosa, conforme declarado pelo Prefeito
do Município no Decreto Municipal nº 088, de 23 de julho de 2015, em razão da ocorrência de
Chuvas Intensas, Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Palmeira das Missões, devendo vigorar
pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2