


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.237, de 20 de julho de 2012
Altera a denominação da unidade de conservação Estação Ecológica de São Carlos para Estação Ecológica Mata do Jacaré e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Estação Ecológica de São Carlos localiza-se no Município de Brotas;
Considerando que os moradores locais conhecem a Estação Ecológica de São Carlos como sendo a Mata do Jacaré;
Considerando que o artigo 3º do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, estabelece que a denominação de cada unidade de conservação deve basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa ou na sua denominação mais antiga;
Considerando que o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de São Carlos propôs, por unanimidade, a alteração da denominação da unidade para Estação Ecológica Mata do Jacaré; e
Considerando que a alínea "f" do artigo 2º do Decreto nº 26.890, de 12 de março de 1987, menciona equivocadamente que a área da Estação Ecológica de São Carlos está especificada no Decreto nº 28.957, de 25 de agosto de 1961, enquanto deveria mencionar o Decreto nº 38.957, de 25 de agosto de 1961,
Decreta:
Artigo 1º - A Estação Ecológica de São Carlos, criada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.890, de 12 de março de 1987, passa a denominar-se Estação Ecológica Mata do Jacaré.
Artigo 2º - A alínea "f" do artigo 2º do Decreto nº 26.890, de 12 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"f) Mata do Jacaré, com área de 75,26ha, especificada no Decreto nº 38.957, de 25 de agosto de 1961;". (NR)
Artigo 3º - O item 12 do Anexo I a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ". (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/07/2012
Atualizado em: 24/07/2012 11:42