


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.200, de 17 de maio de 2013
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.031, de 27 de maio de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 53.031, de 27 de maio de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel localizado na Rua Canuto de Abreu, s/nº, Bairro do Tatuapé, nesta Capital, com 286.047,00m² (duzentos e oitenta e seis mil e quarenta e sete metros quadrados) de terreno, com todas as suas benfeitorias, conforme identificado no processo SET-211/2007.". (NR)
Artigo 2º - Fica a permissionária autorizada a promover as alterações físicas necessárias para que o imóvel atenda às finalidades previstas no Decreto nº 53.031, de 27 de maio de 2008, com as modificações deste decreto, observada a legislação pertinente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/05/2013
Atualizado em: 20/05/2013 17:05