ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.273, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Institui modelos-padrão de editais de licitação,
de termos de contratos e de outros instrumentos
complementares no âmbito da administração
pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da administração pública estadual, os modelospadrão de editais de licitação, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares,
constantes dos Anexos A a I deste Decreto.
§ 1º Nas licitações realizadas, quando exigido termo de contrato, bem como nos casos
de dispensa e de inexigibilidade de licitação, no que for cabível, a administração pública estadual
adotará os modelos-padrão estabelecidos neste Decreto.
§ 2º Além das cláusulas mínimas contidas nos modelos-padrão, deverão ser incluídas
aquelas referentes às particularidades do objeto, em especial nas licitações internacionais, nas
dispensas e nas inexigibilidades de licitações.
§ 3º As alterações necessárias aos modelos-padrão ficam submetidas ao exame prévio
da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, sem prejuízo da análise da Contadoria e AuditoriaGeral do Estado – CAGE, quando cabível.
Art. 2º No caso de serviços continuados, o ordenador de despesa deverá tomar as
medidas necessárias à abertura do procedimento de contratação no prazo mínimo de noventa dias
antes do término do contrato vigente.
Art. 3º Os processos licitatórios que se encontram na fase interna deverão adaptar-se ao
disposto neste Decreto.
Art. 4º As licitações já agendadas permanecem regidas pelo edital publicado até a data
da vigência deste Decreto.
Art. 5º Os contratos administrativos em andamento permanecem regidos pelos
instrumentos que lhes deram origem, até a data de sua expiração ou de sua conclusão.
Art. 6º À CAGE compete controlar, fiscalizar e expedir normas complementares ao
cumprimento do disposto neste Decreto.

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Art. 7º As alterações de repercussão geral necessárias aos modelos constantes nos
Anexos A a I deste Decreto, salvo as específicas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 1º, serão
efetuadas mediante estudo realizado por Grupo de Trabalho, composto por servidores públicos,
com notório conhecimento na área de licitações e contratos administrativos.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho previsto no “caput” deste artigo será composto,
no mínimo, por um integrante da CAGE, por um integrante da PGE e por um servidor lotado na
Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC.
Art. 8º Na elaboração de termo de referência pelo órgão ou entidade, quando houver
identificação de postos de trabalho, de setores, ou de qualquer outra unidade consumidora do
objeto a ser contratado, deverá constar o código do centro de custos correspondente a cada uma
destas unidades, as quais serão identificadas, para fins de encaminhamento para a realização da
licitação, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
em trinta dias, ficando revogados os Decretos nº 35.994, de 24 de maio de 1995, nº 52.823, de 21
de dezembro de 2015, nº 48.147, de 7 de julho de 2011, e nº 50.576, de 20 de agosto de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

ANEXO A
PREGÃO ELETRÔNICO - SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DE MÃO DE OBRA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº __________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _______________
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6. DO CREDENCIAMENTO
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. DA HABILITAÇÃO
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
18. DO PAGAMENTO
19. DO REAJUSTE
20. DA FONTE DE RECURSOS
21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
ANEXO I – FOLHA DE DADOS
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo licitante vencedor)
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO V – DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (modelo)
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE (se for o caso)
ANEXO VII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (se for o caso)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO LICITANTE
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – CGL
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo) ] torna público que realizará licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por meio da utilização de recursos de tecnologia da
informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei nº
13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de
2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto nº 48.160,
de 14 de julho de 2011; Decreto nº 52.215, de 30 de dezembro de 2014; Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de
2015 e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições
previstas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação visa à contratação de prestação de serviços continuados com dedicação
exclusiva de mão de obra, conforme descrito no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as
condições especificadas no Termo de Referência (Anexo II), que fará parte do contrato como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo
pregoeiro.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6
deste Edital;
4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2).
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
4.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;
4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
4.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8ª do Decreto nº 48.705/2011;
4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012, salvo se
legalmente viável e, nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.7).
4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do
órgão contratante, ou responsável pela licitação.

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4.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.
4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.
4.6. É permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que apresentem Decreto de Autorização para
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir e, ainda, atendam às exigências de habilitação mediante documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial,
devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa
ou judicialmente.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o
enquadramento social de que trata este subitem, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital,
terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006.
5.1.1. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na
forma eletrônica, dispensa a apresentação da Declaração de enquadramento na forma do Anexo VI.
5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa ou
da empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº
123/2006.
5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja
de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no
certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.5. No caso de não adjudicação à microempresa ou à empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas
remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que
se encontrem na situação de empate.
5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será
adjudicado para a empresa originalmente vencedora.
5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor
da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de
regularidade.
5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação
da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte que venha a ser contratada para a prestação de serviços,
mediante cessão de mão de obra, não poderá se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional e estará
sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência de
sua exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação, salvo as exceções previstas no §5º-B a 5º-E
do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123/2006.
5.9.1. Para efeito de comprovação, o contratado deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, cópia do ofício enviado
à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de
prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor
do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.
6.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1)
ou (CGL 2.2).
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para
acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para
imediato bloqueio de acesso.
6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

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6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico
devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão,
exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), quando se encerrará a
fase de recebimento de propostas.
7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da
licitação.
7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.
7.3. Os licitantes deverão consignar o valor global mensal da proposta, já consideradas inclusas todas as despesas
ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7.4. As propostas encaminhadas por Cooperativas de Trabalho não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de
julgamento.
7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes
declarações:
7.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação;
7.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 4.2,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;
7.5.5. que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados
eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los
quando requeridos pela Administração Pública;
7.5.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos
originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002, Lei
Federal 12.462/2011 e Lei Estadual nº13.191/2009 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização
civil e criminal.
7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.
7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal nº
8.666/1993, e ao art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas
previstas no presente Edital.
7.8. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a
proposta anteriormente apresentada.
7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente
e aceito pelo pregoeiro.
7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas
ou apresentarem irregularidades, considerando o disposto no item 24.4.
7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.12. Não será admitida a subcontratação.
7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada
como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão
pública.
7.14. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos
à eficiência na execução do objeto da licitação.
7.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não
de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se
admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.
7.16. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante
credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observados data e horário estabelecidos neste Edital.
8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação
previstas neste Edital.

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8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem
emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível
aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será
suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação
expressa do pregoeiro aos participantes.
8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública,
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação
relativa ao certame.
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
3.1).
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo
sistema eletrônico.
10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.
10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema
eletrônico.
10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.
10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de valor/percentual estabelecido no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11).
10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes
desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo as decorrentes de caso fortuito ou imprevisível com a devida
justificativa aceita pelo pregoeiro.
10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente
inexequível.
10.15. O sistema eletrônico avisará o encerramento do período de livre disputa previamente estabelecido pelo
pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também
pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o caso.
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro, de no mínimo 01
(uma) hora, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, acompanhada do Anexo III –
Planilha de Custos e Formação de Preços, devidamente preenchido, por meio eletrônico - Anexo I - FOLHA DE
DADOS (CGL 2.2), que fará parte do contrato como anexo.
12.1.1. A proposta deverá estar acompanhada de cópia da norma coletiva vigente da categoria, ou indicar o site
onde poderá ser obtida.
12.1.2. Os percentuais referenciais relativos aos Encargos Sociais, que compõem os Grupos II, III e IV do Montante
A, do Anexo III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, serão os indicados no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 12.1.2).

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12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e
estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade
contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais
ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será
desclassificada aquela que:
12.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;
12.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 12.6.2);
12.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.
12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua
demonstração;
12.8.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá adotar, dentre outros, os
seguintes procedimentos:
12.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos
custos com indícios de inexequibilidade;
12.8.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de
trabalho;
12.8.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e perante o Ministério da
Previdência Social;
12.8.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.8.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.8.2.6. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa
privada;
12.8.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos,
supermercados e fabricantes;
12.8.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
12.8.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.8.2.10. estudos setoriais;
12.8.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.8.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante
disponha para a prestação dos serviços;
12.8.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de
documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto
deste Pregão.
12.9. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não constituem motivo para
desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não
haja majoração do preço proposto.
12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas
à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade
previstas na legislação pertinente.
13. DA HABILITAÇÃO
13.1. Após o aceite definitivo da proposta vencedora, por convocação do pregoeiro, no prazo mínimo de 01 (uma)
hora definido pelo pregoeiro, o licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que
foi realizada a disputa, os documentos de habilitação abaixo discriminados.
13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
13.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir;
13.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial
e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista
no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo VI ou
declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

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13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
13.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
13.3.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
13.4.1. comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos
compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante
a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
13.4.1.1. os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou
secundária especificadas no contrato social vigente;
13.4.1.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1
(um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
13.4.1.3. para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de
períodos diferentes, não concomitantes.
13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte) e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal nº
11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, de execução patrimonial, expedida no
domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista
para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta;
13.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, complementadas pelas notas explicativas, do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº
36.601/1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VIII deste Edital).
13.5.2.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis poderão ser substituídas pelo Certificado de
Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br;
13.5.2.2. é dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido
da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código
civil – Lei n° 10.406/02.
13.6. Do Trabalho de Menor:
13.6.1. para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição federal, conforme modelo Anexo V.
13.6.2. a apresentação da declaração de que não emprega menor, na forma do Anexo V, será dispensada se for
adotada declaração eletrônica, conforme disposto no item 7.5.
13.7. Documentos Complementares para Habilitação:
13.7.1. os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está
disposto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2, CGL 4.2.7 e CGL 13.7.1).
13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 13.8), e respectivo Anexo, substituem os documentos para habilitação que neles constam, exceto os relativos
ao item 13.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
13.9. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer
momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.
13.10. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço
indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.10), em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes
indicações no seu anverso:
ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 13.3, exceto subitens
13.3.1 e 13.3.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão
pública.
13.13. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao
pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no
prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da

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convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.13.1. Convocado o licitante na forma do item 13.13, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava
habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última
convocação.
13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:
13.14.1. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer
dispositivo deste Edital, considerando o disposto no item 24.4, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
13.14.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 11,
respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim
sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.
13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado
pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades
cabíveis no caso de recusa.
13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor
Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua
estrangeira a que se refere.
13.17. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de
falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei
federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal n° 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no presente Edital.
13.18. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo
CEF, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores
à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
14.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro nos endereços indicados no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 2.1).
14.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante ou qualquer cidadão que não se manifestar em até 2
(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o
viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro, que
responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.
14.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação
no prazo de até vinte e quatro horas.
14.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para
realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.
14.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.
14.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado
apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame – Anexo I FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
14.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará a decadência desse direito, ficando o
pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à
autoridade competente, devidamente informado, quando mantiver a sua decisão.
14.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento do recurso.
14.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser
fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões
manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais
condições para a sua admissibilidade.
14.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por
meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.
14.5.1. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do
órgão/entidade em que se realiza a licitação.

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15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.1), após formalmente
convocado, para assinar o contrato.
16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu
recebimento.
16.3. O prazo previsto no subitem 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
16.4. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. O(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) será(ão) o(s) previsto(s) no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
16.5).
16.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pelo
contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao
processo.
16.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que
respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e
comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e
das demais cominações legais.
17. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
17.1. Nas condições indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), poderá ser estabelecido Acordo de
Nível de Serviço – ANS por meio de ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o adjudicatário e o órgão ou entidade,
que define, de forma objetiva, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações
ao pagamento mensal, indicando parâmetros de desempenho, que servirão para aferir a sua execução pelo
contratado.
18. DO PAGAMENTO
18.1. As condições para pagamento são as previstas na Cláusula Sexta da Minuta de Contrato, que compõe o
Anexo IV do presente Edital.
19. DO REAJUSTE
19.1. O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir ou do último reajuste, conforme critério
estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1).
20. DA FONTE DE RECURSOS
20.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1).
21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
21.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.
21.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
21.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato e
as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1 e
21.3).
22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22.1. A garantia será prestada, conforme disposto na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato, que compõe o Anexo
IV do presente Edital no percentual indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.1).
23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e
será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e
demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

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23.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no edital;
23.1.3. apresentar documentação falsa;
23.1.4. não mantiver a proposta;
23.1.5. cometer fraude fiscal;
23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;
23.1.6.1. serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da
Lei federal nº 8.666/1993.
23.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua
conduta venha a causar à Administração.
23.3. O licitante/adjudicatário que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem 23.1 ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
23.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;
23.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos.
23.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de
contratar.
23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº
8.666/1993.
23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
23.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no
art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013.
23.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima Segunda da
Minuta de Contrato.
24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
24.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de
recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação;
24.1.2. os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
24.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da
proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
24.2.1. Ao participar desta licitação, o licitante concorda com os requisitos e disposições do Decreto nº 52.215/2014,
em especial com a retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias.
24.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
24.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado
em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
24.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico,
conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
24.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
24.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da
licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
24.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.9. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de contrato, como se
nele estivessem transcritos.
24.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos
necessários ao entendimento de suas propostas.
24.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.
24.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
24.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a
este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
24.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Termo de Referência;
Anexo III – Planilha de Custos e Formação de Preços (a ser preenchida pelo licitante vencedor)
Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Declaração de que não Emprega Menor (Modelo);
Anexo VI – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso);

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Anexo VII – Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução Contratual (Modelo);
Anexo VIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante;
Porto Alegre,
de
de
.
(Pregoeiro)
ANEXO I - FOLHA DE DADOS
Cláusula das
Condições Gerais
de Licitação (CGL)

Complemento ou Modificação

Preâmbulo

[O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/ A... Entidade]

CGL 1.1

[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]

CGL 2.1

Local de disponibilização do Edital:
Pedidos de esclarecimentos e informações:
Impugnações e recursos:
Endereço eletrônico do ambiente de disputa:
Data:
Horário:

CGL 2.2
CGL 3.1
CGL 4.1.2

[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de
mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na
fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas brasileiras e
estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato
nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.
II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos
consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar
quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da
responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente
pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão,
podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos
necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão;
c) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada consorciado,
admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores
de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a
Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até ..................% [limitado a
30% (trinta por cento)] dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este
acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas
empresas assim definidas em lei.

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CGL 4.2.7

CGL 10.11
CGL 12.1.2

[Não será]/[Será] permitida a participação de Cooperativa de Trabalho.
NOTA: I - A contratação de Cooperativas de Trabalho somente poderá ocorrer quando, pela
sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
a) a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não
demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a
Administração e os cooperados; e
b) a possibilidade de gestão operacional do serviço for compartilhada ou em rodízio, onde
as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto,
conforme determina o art. 68 da Lei federal nº 8.666/1993, sejam realizadas pelos
cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
Para fins de habilitação as Cooperativas de Trabalho deverão apresentar os seguintes
documentos, em conjunto com aqueles previstos no item 13 deste Edital, no que couber:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o
disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei federal nº 5.764/1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, de cada um
dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à
prestação do serviço;
d) registro previsto na Lei federal nº 5.764/1971, art. 107;
e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que
executarão o contrato; e
f) documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I - ata de fundação;
II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os
aprovou;
IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V - três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias
gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da
licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei
federal nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi
exigida pelo órgão fiscalizador.
[Intervalo percentual mínimo entre lances]
[Percentuais referenciais sujeitos à alteração conforme justificativa do órgão demandante
da licitação]
GRUPO II: OBRIGAÇÕES SOCIAIS
INSS
20,0000%
SESI ou SESC
1,5000%
SENAI ou SENAC
1,0000%
INCRA
0,2000%
SALÁRIO EDUCAÇÃO
2,5000%
FGTS
8,0000%
SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (1%, 2% e 3%
conforme art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91)
3,0000%
SEBRAE
0,6000%
GRUPO III: TEMPO NÃO TRABALHADO
FÉRIAS + ADICIONAL DE FÉRIAS
11,1100%
FALTAS ABONADAS
2,0470%
FALTAS LEGAIS
1,2123%
LICENÇA MATERNIDADE
1,1436%
LICENÇA PATERNIDADE
0,0174%
ACIDENTE DE TRABALHO
0,0442%
AVISO PRÉVIO TRABALHADO
0,0185%
13º SALÁRIO
9,0790%
GRUPO IV: INDENIZAÇÕES
INDENIZAÇÕES
2,3627%
FGTS SOBRE INDENIZAÇÕES
0,1717%
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DEMISSÃO
1,1813%

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13


S/JUSTA CAUSA
GRUPO V – INCIDÊNCIA DO GRUPO II
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DEMISSÃO
S/JUSTA CAUSA
INCIDÊNCIA GRUPO II x (GRUPO III) GRUPO V –
INCIDÊNCIA DO GRUPO II
INCIDÊNCIA GRUPO II x (GRUPO III)
TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS

CGL 12.6.2

CGL 13.7.1

CGL 13.8
CGL 13.10
CGL 16.1

CGL 16.4
CGL 16.5
CGL 17.1

1,1813%

1,1813%
9,0793%
74,2668%

[Serviços Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015][Inserir Preço máximo
aceitável]
[Serviços Não Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015 nº] Critério estabelecido
no art. 43, inc. IV da Lei federal nº 8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei federal nº
10.520/2002.
[Não aplicável]/[Inserir outros documentos de habilitação complementares aos exigidos no
item 13, conforme a especificidade do objeto]
NOTA: Poderão ser exigidos, entre outros documentos:
a) Declaração do licitante de que visitou o local designado, com pleno conhecimento da
área, para a realização dos serviços, objeto do presente certame.
b) Declaração do licitante de que disporá para a execução do contrato de instalações,
pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto
da licitação.
c) Prova de atendimento a requisitos legais previstos em normas específicas
d) Demais exigências desde que plenamente justificadas e comprovadas a pertinência, pela
Assessoria Jurídica do demandante da licitação
[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado de
Fornecedor do Estado – CFE]
Endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta:
[Inserir prazo para a assinatura do contrato]
O adjudicatário terá o prazo de ......................, após formalmente convocado, para assinar o
contrato.
[Inserir o prazo de duração do contrato]
[Inserir o(s) local(ais)da prestação do(s) serviço(s), conforme Temo de Referência]
[Não aplicável]/[Será previsto Acordo do Nível de Serviço]
a) Objetivo: definir e padronizar a avaliação de desempenho e qualidade dos serviços
prestados na execução do contrato.
b) Estrutura: a avaliação do nível de serviço se faz por meio de análise dos seguintes
grupos e seus respectivos itens:
I - Grupo 1 – Desempenho das Atividades: busca avaliar o cumprimento das atividades
previstas na especificação técnica e com vistas às melhores práticas;
II - Grupo 2 - Fornecimento de Materiais, Equipamentos e Uniformes: busca avaliar o
atendimento aos critérios de fornecimento dos insumos previstos na prestação dos
serviços;
III - Grupo 3 – Gerenciamento: busca avaliar o atendimento aos critérios de administração
do serviço prestado e resposta a demandas do contratante.
c) Avaliação: os itens a serem avaliados são aqueles indicados no Termo de Referência
(Formulário de Avaliação do Nível de Serviço).
d) Pontuação: a pontuação atribuída aos itens indicados no Formulário de Avaliação do
Nível de Serviço deverá ser feita conforme os critérios a seguir:
I - Deverá ser atribuído 1 ponto ao item avaliado como “CONFORME”;
II - Deverá ser atribuído 0,5 pontos ao item avaliado como “PARCIALMENTE CONFORME”;
III - Deverá ser atribuído 0 (zero) ponto ao item avaliado como “NÃO CONFORME”;
IV - A nota final, entre 0 (zero) e 10 (dez), corresponde ao somatório da pontuação atribuída
aos itens avaliados multiplicado por 10 (dez) e dividido pelo número de itens avaliados.
e) Responsabilidades da equipe de fiscalização:
I - avaliar mensalmente o contratado utilizando-se o Formulário de Avaliação do Nível de
Serviço, justificando por escrito quando da existência de itens avaliados com nota 0 (zero),
ou seja, “NÃO CONFORMES”;
II - encaminhar o Formulário de Avaliação do Nível de Serviço referentes ao período
aferido, para o gestor do contrato, juntamente com as justificativas para os itens avaliados
com nota 0 (zero).
f) Responsabilidades do gestor do contrato:

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14


I - consolidar mensalmente as avaliações recebidas das unidades, emitindo o resultado da
avaliação do nível de serviço; apurar, quando necessário, o percentual de desconto em
função do resultado da avaliação do nível de serviço;
II - encaminhar mensalmente, com base em todos os Formulários de Avaliação do Nível de
Serviço gerados pela equipe de fiscalização do contrato, 1 (uma) via do resultado de
avaliação para ciência do contratado;
III - aplicar, quando cabível, sanção ao contratado e encaminhar para o conhecimento da
autoridade competente;
IV - preencher mensalmente e encaminhar ao contratado, Quadro Resumo demonstrando
de forma acumulada e mês a mês, os resultados da avaliação do nível de serviço
alcançado pelo mesmo;
V - quando atribuída nota 0 (zero) a algum item, o gestor do contrato deverá notificar o
contratado e se julgar necessário realizar reunião com os responsáveis do contratado,
visando proporcionar ciência quanto ao desempenho dos trabalhos e providenciar o
tratamento das “NÃO CONFORMIDADES” para a execução dos serviços nos períodos
subsequentes;
VI - sempre que o contratado solicitar prazo visando o atendimento ou correção de
determinado item, esta solicitação deve ser formalizada ao Gestor do contrato, objetivando
a análise do pedido pelo mesmo.
g) Descrição do processo:
I - cada Unidade, por meio da equipe de fiscalização do contrato e com base no Formulário
de Avaliação do Nível de Serviços, efetuará o acompanhamento do serviço prestado,
registrando e arquivando as informações de forma a embasar a avaliação mensal do
contratado;
II - no final do mês de apuração, a equipe responsável pela fiscalização do contrato deve
encaminhar os Formulários de Avaliação do Nível de Serviço gerados no período,
acompanhado das justificativas para os itens que receberam nota 0 (zero) para o Gestor do
contrato;
III - de posse dos formulários preenchidos, o Gestor do contrato deve emitir o resultado da
avaliação do nível de serviço dando ciência ao contratado;
IV - no caso da necessidade da aplicação de descontos, cabe ao gestor do contrato apurar
o percentual de desconto a ser aplicado na fatura de período subsequente a prestação dos
serviços, tomando como base o resultado da avaliação do nível de serviços, notificando ao
contratado previamente ao fechamento da medição e emissão da fatura do próximo
período;
V - o percentual de desconto da fatura é estabelecido conforme critérios a seguir:

CGL 19.1

Pontuação Obtida

Fator de Desconto da Fatura

NOTA FINAL ≥ 8 pontos

0,00%

NOTA FINAL = 7 pontos

1,50%

NOTA FINAL = 6 pontos

3,00%

NOTA FINAL = 5 pontos

4,50%

NOTA FINAL = 4 pontos

6,00%

NOTA FINAL ≤ 3 pontos

7,50%

h) Condições gerais:
I - no caso de serem apurados, pelo contratante, descontos decorrentes da aplicação do
presente instrumento de avaliação, os mesmos deverão constar da fatura de mês
subsequente;
II - na ausência de aplicação ou da notificação por parte do contratante, em tempo hábil
para a emissão da fatura pelo contratado, todos os critérios de avaliação serão
considerados como em conformidade, ficando vetada qualquer aplicação de desconto no
período;
[Indicar a forma de reajustamento]
[1 – Caso geral]
a) O Montante A será repactuado:
I – quanto à remuneração, encargos sociais e demais custos relativos à norma coletiva, na
forma da legislação salarial e da norma coletiva da categoria, quando couber;
II – quanto ao valor do vale-transporte, de acordo com os índices de majoração da tarifa de

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15


transporte público no(s) município(s) de prestação do serviço contratado, na proporção do
efetivo empregado.
b) O Montante B será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços
ao Consumidor Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC,
de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no
mês de aplicação do último reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, do último reajuste.
c) O Montante C será atualizado toda vez que houver repactuação no Montante A ou
reajuste do Montante B, mantendo-se os mesmos percentuais constantes da proposta que
deu origem ao contrato, exceto se alterados por lei.
d) Para fins de adequação aos novos preços praticados no mercado, em relação ao
Montante A, desde que solicitado pelo CONTRATADO e observado o interregno mínimo de
1 (um) ano contado na forma apresentada na alínea “f”, o valor consignado no contrato será
repactuado, competindo ao CONTRATADO justificar e comprovar a variação dos custos,
apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior
aprovação do CONTRATANTE.
e) A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em
respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo
ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua
anualidade resultante em datas diferenciadas.
f) O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
I - para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional:
a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho,
vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional
abrangida pelo contrato;
II - para os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam
diretamente vinculados ao vale transporte: do último reajuste aprovado por autoridade
governamental ou realizado por determinação legal ou normativa.
g) Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da
última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação.
h) Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros,
independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
i) O prazo para o CONTRATADO solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação
ou aditivo contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar
os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na
data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.
j) Caso o CONTRATADO não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo
acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.
k) Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só
poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:
I - da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos
decorrentes de mão de obra;
II - do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por
determinação legal ou normativa, para os valores discriminados na Planilha de Custos e
Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao vale transporte.
l) Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,
dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao
CONTRATANTE ou ao CONTRATADO proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida
cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a
ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
m) Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base
diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os
acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
n) É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal,
sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
o) O CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções
coletivas que não tratem de matéria trabalhista.

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16


p) Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, o CONTRATADO efetuará
a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e
Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou
convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.
[2 – No caso da exceção prevista no art. 8º, parágrafo único do Decreto nº 52.768/2015,
devidamente justificado pelo Administrador]
a) O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor –
SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no
mês de aplicação do último reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais, conforme
o caso, deverão ser atendidas as normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
[OBS: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei federal
nº 4.320/1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação.]
[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao objeto contratual e que
não constem na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.]
[Indicar o percentual não excedendo a 5%]

CGL 20.1

CGL 21.3
CGL 22.1

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2. JUSTIFICATIVA
3. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
4. HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO (além das definidas na cláusula décima da
minuta de contrato)
7. PRODUTIVIDADE
8. FORNECIMENTO DE UNIFORMES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (quando houver)
9. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO (quando houver Acordo de Nível de Serviço)

ANEXO III - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1) Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e
suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.
Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município(s)

C

Ano/Mês Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo

D

Serviço

E

Unidade de medida

F

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida)

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G

Nº de meses de execução contratual

Unidade de medida – tipos e quantidades
1

Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)

Quantidade

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
2

Salário mínimo oficial vigente

3

Categoria profissional (vinculada à execução contratual)

4

Data base da categoria (dia/mês/ano)

Nota (2): Deverão ser informados os valores unitários por empregado.
MONTANTE A
Remuneração – Grupo I

I
1

Salário

2

Adicional Noturno

3

Adicional Periculosidade

4

Adicional Insalubridade

5

Outros (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

Total de Remuneração

II

Encargos Sociais - Grupo II: Obrigações Sociais

1

INSS

2

SESI ou SESC

3

SENAI ou SENAC

4

INCRA

5

SALÁRIO EDUCAÇÃO

6

FGTS

7

SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (1%, 2% e 3%
conforme art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91)

8

SEBRAE

III

Encargos Sociais - Grupo III: Tempo Não Trabalhado

1

FÉRIAS GOZADAS + ADICIONAL DE FÉRIAS

2

FALTAS ABONADAS (3)

3

LICENÇA MATERNIDADE

4

LICENÇA PATERNIDADE

5

FALTAS LEGAIS (4)

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%

Valor Mensal / unidade de serviço
(R$)

18


6

ACIDENTE DE TRABALHO

7

AVISO PRÉVIO TRABALHADO

8

13º SALÁRIO

Nota (3 ) Faltas Justificadas por Auxílio Doença.
Nota (4 ) Faltas Legais - Art. 473 CLT.
IV

Encargos Sociais - Grupo IV: Indenizações

1

INDENIZAÇÕES

2

FGTS SOBRE INDENIZAÇÕES

3

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DEMISSÃO
SEM JUSTA CAUSA

V

Encargos Sociais - Grupo V: Incidência

1

INCIDÊNCIA GRUPO II (Obrigações Sociais) X GRUPO
III (Tempo Não Trabalhado)

%

Valor Mensal / unidade de serviço
(R$)

%

Valor Mensal / unidade de serviço
(R$)

TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS (II + III + IV + V): ____ %; R$_____________.

VI

Demais custos relativos à Norma Coletiva ou
Disposições Legais

1

Auxílio alimentação (Vales, Cesta Básica, etc.)

2

Vale-Transporte

3

Outros (especificar)

TOTAL DO MONTANTE A:_________ %

%

Valor Mensal / unidade de serviço (R$)

; R$ __________

MONTANTE B
I

Despesas Diretas

1

Transporte(5)

2

Uniformes/EPI (5a)

3

Seguro de vida

4

Materiais/Equipamentos

5

Mobilização(6)

6

Outros (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de serviço (R$)

Nota (5): Somente será preenchido quando o licitante fornecer transporte próprio.
Nota (5a): EPI – Equipamento de Proteção Individual.
Nota (6): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o primeiro ano do contrato
caso haja prorrogação.
II
1

Despesas Indiretas

%

Valor Mensal / unidade de serviço (R$)

Despesas Administrativas

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19


2

Seguros

III

Lucro

1

%

Valor Mensal / unidade de serviço (R$)

Lucro

TOTAL DO MONTANTE B:___________%

;

R$_______________

MONTANTE C
Tributos(7)

I
1

PIS

2

COFINS

3

ISSQN

4

SIMPLES(8)

5

OUTROS (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de serviço (R$)

Nota (7): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
Nota (8): As empresas optantes pelo SIMPLES que se enquadrem nas exceções previstas nos parágrafos 5º-B a 5ºE do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, deverão preencher apenas a linha 4 da planilha.
TOTAL DO MONTANTE C:___________%

;

R$_______________

QUADROS-RESUMO
Montante A
Classificação
1

Remuneração

2

Encargos Sociais (II + III + IV + V)

3

Demais Custos relativos a Norma Coletiva ou
Disposições Legais

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

Total

Montante B
Classificação
1

Despesas Diretas

2

Despesas Indiretas

3

Lucro
Total

Montante C
Classificação
1

Tributos

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QUADRO RESUMO DO CONTRATO

Serviço

Valor Mensal por Unidade
de Serviço (A+B+C)

Quantidade de Unidade de
Serviços

Valor mensal do serviço

Valor Mensal do Contrato

Nota (9): A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja
satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos
incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, inclusive para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e
incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE
MÃO DE OBRA Nº
Contrato celebrado entre[Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], sito no(a) ....
(endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e
..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominado CONTRATADO, para a prestação dos serviços referidos na
Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico
n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II ao Edital.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço mensal a ser pago pelo contratante, referente à execução dos serviços contratados, é de R$
_____________ (_____________), constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e
suficiente para a total execução do presente objeto.
2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1)]
Empenho nº: ________
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.4)] meses,
contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.
4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula do contrato
no Diário Oficial do Estado.
4.3. O objeto do contrato será executado no(s) seguinte(s) local(is): [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 16.5)]
4.4. O prazo de duração do presente contrato pode ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60
(sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes
requisitos:
4.4.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.4.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço;
4.4.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

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21


4.4.4. os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano do contrato deverão ser eliminados.
4.5. O contratado não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. O contratado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, prestará garantia no valor
correspondente a [Reproduzir o percentual indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.1]do valor total
contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei nº
8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
5.1.1. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do contratante.
5.2. A garantia será prestada em uma das seguintes modalidades:
5.2.1. caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados
pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
5.2.2. seguro-garantia;
5.2.3. fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII do Edital.
5.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto no item 5.17 e 5.18,
acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso,
até o máximo de 2% (dois por cento).
5.4. O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei
federal nº 8.666/1993.
5.5. O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.
5.6. Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá
comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao
contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
5.7. A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
5.8. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no mínimo 3
(três) meses após o término da vigência contratual.
5.9. A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de
pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas
no contrato.
5.10. É vedada qualquer cláusula de exceção, principalmente em relação à garantia das verbas trabalhistas e
previdenciárias.
5.11. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
5.11.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais
obrigações nele previstas;
5.11.2. prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do
contrato;
5.11.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado;
5.11.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo contratado.
5.12. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Estado
do Rio Grande do Sul - BANRISUL, com atualização monetária.
5.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à
nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando
da contratação.
5.14. O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto
do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do contratado, de seu preposto ou de quem em
seu nome agir.
5.15. A autorização contida no subitem 5.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo
recursal.
5.16. A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de
rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
5.17. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
5.18. A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos
quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
5.19. O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
5.19.1. caso fortuito ou força maior;
5.19.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
5.19.3. descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
5.19.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
5.20. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 5.19.3 e 5.19.4, não
sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.

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5.21. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo
contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do
contrato.
5.22. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta
Cláusula.
5.23. A garantia somente será liberada após comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas e
previdenciárias referentes à mão de obra utilizada.
5.23.1. Caso o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação não
seja comprovado até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada
para o pagamento dessas verbas.
5.24. Será considerada extinta a garantia:
5.24.1. com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante
termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
5.24.2. no prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de
sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.
5.25. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do
art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que
deverá conter o detalhamento dos serviços executados.
6.2. O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços
mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser protocolizada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês da
prestação dos serviços.
6.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das
certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.3.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, independentemente da
localização da sede ou filial do licitante.
6.4. Para efeito de desconto de eventuais faltas dos funcionários do contratado, será considerado o período de 23
do mês anterior a 22 do mês a que se refere a prestação dos serviços.
6.4.1. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do contratado.
6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.
6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer
quando o contratado:
6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade mínima
exigida no contrato; ou
6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.6. É condição para o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, o fornecimento dos originais ou cópias autenticadas dos
documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto estadual nº 52.215/2014, os quais deverão ficar
arquivados junto ao contratante:
6.6.1. no primeiro mês da prestação dos serviços:
6.6.1.1. relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da CTPS, número do
PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da
carteira de identidade - RG, e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e a indicação dos responsáveis
técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
6.6.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos(as) empregados(as) admitidos(as) e dos(as)
responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada pela contratada;
6.6.1.3. contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a);
6.6.1.4. exames médicos admissionais dos(as) empregados(as) da contratada que prestarão os serviços;
6.6.1.5. cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional - PCMSO, da contratada.
6.6.2. Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços executados:
6.6.2.1. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
6.6.2.2. prova de regularidade relativa ao FGTS – CRF (Certificação de Regularidade do FGTS);
6.6.2.3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou
sede do contratado;
6.6.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
6.6.2.5. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a
que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos ao mês da prestação
dos serviços e de todos os empregados.
6.6.3. Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços:

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6.6.3.1. guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da
contratada e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF onde conste a Relação de Trabalhadores(as)
vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços;
6.6.3.2. guias de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas ao mês da
prestação dos serviços;
6.6.3.3. cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o
órgão ou entidade contratante;
6.6.3.4. cópia dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos serviços;
6.6.3.5. recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) empregados(as)
vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço; e
6.6.3.6. registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos ao mês da prestação dos serviços.
6.6.4. A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos seguintes documentos:
6.6.4.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da Administração contratante; e
6.6.4.2. comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo
contrato.
6.6.5. Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro:
6.6.5.1. avisos e recibos de férias;
6.6.5.2. recibos de 13º salário;
6.6.5.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
6.6.5.4. sentenças normativas, acordos e convenções coletivas;
6.6.5.5. ficha de registro de empregado(a);
6.6.5.6. aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho;
6.6.5.7. autorização para descontos salariais;
6.6.5.8. prova da homologação da rescisão pelo sindicato, quando for o caso; e
6.6.5.9. outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.
6.6.6. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da apresentação dos documentos de que trata o 6.6.4 deste
Contrato:
6.6.6.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos(as) empregados(as) prestadores(as) de serviço,
devidamente homologados pelo sindicato da categoria quando exigível;
6.6.6.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
6.6.6.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado(a)
dispensado(a); e
6.6.6.4. exames médicos demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as).
6.6.7. Sempre que houver substituição ou admissão de novos(as) empregados(as) pela contratada, os documentos
elencados no item 6.6.1 deverão ser apresentados.
6.6.8. No caso de cooperativas:
6.6.8.1. recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do(a)
cooperado(a);
6.6.8.2. recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa; ,
6.6.8.3. comprovante de distribuição de sobras e produção;
6.6.8.4. comprovante da aplicação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES;
6.6.8.5. comprovante da aplicação em Fundo de Reserva; e
6.6.8.6. eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
6.6.9. No caso de sociedades diversas, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações
decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
6.7. Para fins de registro, guarda e arquivamento, a documentação referida no item 6.6 também deverá ser
apresentada pelo contratado em meio eletrônico, no formato PDF localizável, organizado em pastas por ano, por
empregado(a) e por tipo de documento, sendo cada arquivo de, no máximo, 1,5 MB.
6.8. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como não
aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.
6.9. Na fase da liquidação da despesa deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS, para fins de comprovação do
cumprimento do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº 8.666/1993.
6.9.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada sua
advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa.
6.9.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.10. Os pagamentos a serem efetuados em favor do contratado, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na
fonte, dos seguintes tributos:
6.10.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de
Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa
RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal nº 9.430/1996;
6.10.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB
nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal nº 8.212/1991;

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6.10.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal nº 116/2003,
combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.
6.11. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de cobrança, em
duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o
enquadramento legal.
6.12. A contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização de suas
obrigações contratuais.
6.13. Caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e das relativas
aos FGTS dos empregados, o contratado será intimado a apresentar a folha do pessoal vinculado ao contrato e
autorização para a Administração efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota
Fiscal ou Fatura.
6.13.1. Na hipótese de impossibilidade de intimação do contratado ou de não ser concedida autorização formal para
que a Administração efetue o pagamento devido aos empregados, o descumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e relativas ao FGTS ensejará o oferecimento dos valores em juízo para pagamento do débito, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
6.14. Acordo de Nível de Serviços [reproduzir o item CGL 17.1 da FOLHA DE DADOS, se for o caso].
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO
8.1. O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir ou do último reajuste, tomando como base a última
Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada.
8.2.[Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1)]
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências
de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta,
com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer
os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.
10.1.1. O contratado deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da súmula do contrato, relação
detalhada do material a ser utilizado na execução dos serviços, informando as respectivas quantidades e
especificações técnicas, quando for o caso.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de
fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor.
10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
dos materiais empregados.
10.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato, ficando o contratante autorizado a
descontar da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos.
10.5.1. O valor que exceder à garantia deverá ser descontado dos pagamentos devidos ao contratado.
10.6. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração.
10.7. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá,
além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela
Administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.
10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar
atividades não abrangidas pelo contrato.
10.11. Orientar seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus
interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes.
10.12. Dispor de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto
contratado.
10.13. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na
execução do contrato.

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10.14. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da
execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, valerefeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
10.15. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as
condições de execução.
10.16. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
10.17. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da
execução do serviço objeto deste contrato.
10.18. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus
empregados.
10.19. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de
informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar
atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.
10.20. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.
10.21. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
10.22. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados
acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.
10.23. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
10.24. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências
havidas, permitindo ao contratante o acesso ao controle de frequência.
10.25. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados.
10.26. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até o local da prestação dos serviços, por meio próprio ou
mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos.
10.27. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as
demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante.
10.28. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
10.29. Apresentar durante a execução do contrato, os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em
vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, previstos na Cláusula Sexta, item 6.6.
10.30. Apresentar, quando intimado, a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorizar a Administração a efetuar o
pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura, caso constatado o
inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e das relativas ao FGTS.
10.31. Informar endereço eletrônico para recebimento de correspondência oficial.
10.32. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item CGL 21.3 do Anexo I – FOLHA DE
DADOS].
10.33. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº
15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando
em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.
11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou
eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a
situação.
11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada
necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e
desde que observado o limite da legislação trabalhista.
11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital
e seus anexos.
11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da
legislação vigente.
11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como:
11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos
ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos
serviços de recepção e apoio ao usuário;
11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em
atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o
trabalhador foi contratado;
11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade
responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza moratória
e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.

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12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado
e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa,
sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que:
12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da
ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por
10 (dez) dias intercalados.
12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e cláusulas
contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo
único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução
imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30
dias.
12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos.
12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da
sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
12.9.1. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a
qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo contratante.
12.9.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante.
12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
12.11. A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
12.13. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com
as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o direito à
prévia e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei
federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:

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14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos
casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do contratado cabe a ele resolver
imediatamente a pendência.
17.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas
estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.4. Quando da extinção ou da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pelo contratado das verbas
rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços,
sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
17.5. Até que o contratado comprove o disposto no item 17.4, o órgão ou entidade contratante deverá reter, primeiro,
a garantia prestada e, depois, os valores das faturas ainda não pagas, podendo utilizá-los para o pagamento direto
aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos no prazo legal.
17.6. O contratante concorda com os requisitos e disposições do Decreto nº 52.215/2014, em especial com a
retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
17.7. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.8. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
_____________________, ____ de _____________ de ____.
CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)

Ref.: (identificação da licitação)
..........................................................................................................................., inscrito no CNPJ sob o nº
......................................................................,, por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr.(a)......................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
........................................e do CPF nº ..........................................., DECLARA, para fins do disposto no
inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro
de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
......................................................................................
(data)

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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/E-MAIL:
___________________________(licitante), por intermédio de seu (sua) representante legal, o (a) Sr. (a)
_______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e titular do CPF nº
__________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº ___________ deste Edital, sob as penas da
lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data.
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

ANEXO VII - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (Modelo)

1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus representantes
legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos
benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome da empresa), com sede em
[endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso) para efeito de garantia à execução do
contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do processo licitatório [modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano], firmado entre a afiançada e o(a)[órgão/entidade]para
[objeto da licitação].
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as obrigações
estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado;
c) prejuízos causados ao contratante ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e
d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não adimplidas pelo contratado.
3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por escrito) dias,
contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da instituição
fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o
limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do
[órgão/entidade].
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 3 (três) meses após o vencimento desta
fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim de
escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o [órgão/entidade].
7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar em juízo para demandar
o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 3 (três) meses após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome da
instituição fiadora) não tiver recebido do(a)[órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a inadimplemento da

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afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do
original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer
formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e
ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações
do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento
estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança Bancária e que
o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.

(Local e data)
(Instituição garantidora)
(
Assinaturas autorizadas)
ANEXO VIII
ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE
J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE
ATIVIDADE
PRINCIPAL

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:

CNAE

CNJ

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

SE

CGC/TE
NÚMERO

CONJ.

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

CEP

TELEFONE

BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:

DATA DO BALANÇO ANUAL Nº LIVRO DIÁRIO

C IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NOME:
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

D

DATA

CP

Nº DO REGISTRO NO CRC
NÚMERO

Nº DO RJC

TELEFONE
CONJ.

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO NO
CRC

NOME:

E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

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F
Em R$ Mil
1
2
3
4

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR
NOTA
PESO
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO

NP

30


9 PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
10 PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

5

11 DESPESA ANTECIPADA

NF
R

ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

G

RESULTADO DA ANÁLISE

12
13
14
15

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

MATRÍCULA

I

DECLARAÇÃO E ASSINATURAS

O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as informações
prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer tempo,
examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE
DATA:
DATA:
DATA:

ANEXO B
PREGÃO ELETRÔNICO – SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DE MÃO DE OBRA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6. DO CREDENCIAMENTO
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. DA HABILITAÇÃO
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO PAGAMENTO
18. DO REAJUSTE
19. DA FONTE DE RECURSOS
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23. DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
ANEXO I – FOLHA DE DADOS
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo licitante vencedor)

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ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO V – DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (modelo)
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE (se for o caso)
ANEXO VII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (se for o caso)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - CGL
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo)] torna público que realizará licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo de licitação menor preço, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei
nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de
2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto 48.160, de
14 de julho de 2011; Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015; e legislação pertinente; subsidiariamente, pela
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação visa à contratação de prestação de serviços continuados sem dedicação
exclusiva de mão de obra, conforme descrito no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as
condições especificadas no Termo de Referência (Anexo II), que fará parte do contrato como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo
pregoeiro.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6
deste Edital;
4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2);
4.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital.
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
4.2.1. declarado inidôneo por órgão ou entidade da Administração Pública;
4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
4.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705/2011;
4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012, salvo se
legalmente viável e nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.7).
4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do
órgão contratante, ou responsável pela licitação.
4.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.
4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.

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4.6. É permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que apresentem Decreto de Autorização para
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir e, ainda, atendam às exigências de habilitação mediante documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial,
devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa
ou judicialmente.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o
enquadramento social de que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital,
terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006.
5.1.1. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na
forma eletrônica, dispensa a apresentação da Declaração de enquadramento na forma do Anexo VI.
5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa
e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal
nº 123/2006.
5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja
microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e a empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no
certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.5. No caso de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas
remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que
se encontrem na situação de empate.
5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será
adjudicado para a empresa originalmente vencedora.
5.6. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
5.7. A microempresa ou a empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor
da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de
regularidade.
5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação
da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar as
licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor
do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.
6.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1)
ou (CGL 2.2).
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para
acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para
imediato bloqueio de acesso.
6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico
devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão,
exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), quando se encerrará a
fase de recebimento de propostas.
7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da
licitação.
7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.
7.3. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
7.3), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa
de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7.4. As propostas encaminhadas por Cooperativas de Trabalho não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de
julgamento.

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33


7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes
declarações:
7.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação;
7.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 4.2,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;
7.5.5. que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados
eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los
quando requeridos pela Administração Pública;
7.5.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos
originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002, Lei
Federal 12.462/2011 e Lei Estadual nº13.191/2009 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização
civil e criminal.
7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.
7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal nº
8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas
no presente Edital.
7.8. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a
proposta anteriormente apresentada.
7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro.
7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas
ou apresentarem irregularidades, considerando o disposto no item 23.4.
7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.12. Poderá ser admitida a subcontratação, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.12).
7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada
como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão
pública.
7.14. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos à
eficiência na execução do objeto da licitação.
7.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não
de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se
admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.
7.16. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante
credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observados data e horário estabelecidos neste Edital.
8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação
previstas neste Edital.
8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem
emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível
aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será
suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação
expressa do pregoeiro aos participantes.
8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública,
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação
relativa ao certame.

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10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
3.1).
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo
sistema eletrônico.
10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.
10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema
eletrônico.
10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.
10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de valor/percentual estabelecido no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11).
10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes
desistentes às sanções previstas neste Edital.
10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente
inexequível.
10.15. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período
de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o caso.
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro, deverá
encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, acompanhada do Anexo III – Planilha de Custos e
Formação de Preços, por meio eletrônico - Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), que fará parte do contrato
como anexo.
12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e
estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade
contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais
ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será
desclassificada aquela que:
12.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;
12.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 12.6.2);
12.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.
12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua
demonstração.
12.8.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá adotar, dentre outros, os
seguintes procedimentos:
12.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos
custos com indícios de inexequibilidade;

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12.8.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.8.2.3. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa
privada;
12.8.2.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos,
supermercados e fabricantes;
12.8.2.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
12.8.2.6. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.8.2.7. estudos setoriais;
12.8.2.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.8.2.9. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante
disponha para a prestação dos serviços;
12.8.2.10. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de
documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto
deste Pregão.
12.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço, considerando previsto no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.9).
12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas
à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade
previstas na legislação pertinente.
12.11. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não constituem motivo para
desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não
haja majoração do preço proposto.
13. DA HABILITAÇÃO
13.1. Após o aceite definitivo da proposta vencedora, no prazo mínimo de 01 (uma) hora definido pelo pregoeiro, o
licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi realizada a disputa, os
documentos de habilitação abaixo discriminados.
13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
13.2.1. cédula de identidade em se tratando de pessoa física;
13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.2.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.2.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir;
13.2.6. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial
e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista
no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo VI ou
declaração na forma eletrônica, quando for o caso.
13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
13.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou à
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
13.3.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no
caso de pessoa jurídica, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
13.4.1. comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos
compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
13.4.1.1. os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou
secundária especificadas no contrato social vigente;
13.4.1.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1
(um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei
federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da
proposta;

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13.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601/1996 – Análise
Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VIII deste Edital), ou sua substituição pelo Certificado de
Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br;
13.5.2.1. É dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido
da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código
civil – Lei n° 10.406/02.
13.6. Do Trabalho de Menor:
13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, conforme modelo Anexo V.
13.6.2. a apresentação da declaração de que não emprega menor, na forma do Anexo V, será dispensada se for
adotada declaração eletrônica, conforme disposto no item 7.5.
13.7. Documentos Complementares para Habilitação:
13.7.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está
disposto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2, CGL 4.2.7 e CGL 13.7.1).
13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 13.8), e respectivo Anexo, substituem os documentos para habilitação que neles constam, exceto os relativos
ao item 13.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
13.9. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer
momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.
13.10. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço
indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.10), em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes
indicações no seu anverso:
ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 13.3, exceto subitens
13.3.1 e 13.3.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão
pública.
13.13. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao
pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no
prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da
convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.13.1. Convocado o licitante na forma do item 13.13, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava
habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última
convocação.
13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:
13.14.1. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer
dispositivo deste Edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, considerando o item 23.4;
13.14.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 11,
respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim
sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.
13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado
pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades
cabíveis no caso de recusa.
13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor
Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua
estrangeira a que se refere.
13.17. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de
falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei
federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no presente Edital.
13.18. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo
CEF, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores
à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).

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14.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro nos endereços indicados no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 2.1).
14.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante ou qualquer cidadão que não se manifestar em até 2
(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o
viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro, que
responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.
14.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação
no prazo de até vinte e quatro horas.
14.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para
realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.
14.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.
14.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado
apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
14.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará decadência desse direito, ficando o
pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à
autoridade competente, devidamente informado, quando mantiver a sua decisão.
14.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento do recurso.
14.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser
fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões
manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais
condições para a sua admissibilidade.
14.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por
meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.
14.5.1. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do
órgão/entidade em que se realiza a licitação.
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.1), após formalmente
convocado, para assinar o contrato.
16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu
recebimento.
16.3. O prazo previsto no subitem 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
16.4. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. O(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) será(ão) o(s) previsto(s) no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
16.5), quando couber.
16.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS e ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, pelo contratante,
para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.
16.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que
respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e
comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e
das demais cominações legais.

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17. DO PAGAMENTO
17.1. As condições de pagamento são as previstas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1) e na Cláusula
Sexta do contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital.
18. DO REAJUSTE
18.1. O contrato será reajustado, conforme disposto na Cláusula Oitava do contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV
do presente Edital.
19. DA FONTE DE RECURSOS
19.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1).
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
20.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.
20.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
20.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato e
as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3).
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
21.1. A garantia de execução do contrato se dará conforme o estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
21.1).
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e
será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e
demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
22.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no edital;
22.1.3. apresentar documentação falsa;
22.1.4. não mantiver a proposta;
22.1.5. cometer fraude fiscal;
22.1.6. comportar-se de modo inidôneo.
22.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da
Lei federal nº 8.666/1993.
22.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua
conduta venha a causar à Administração.
22.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 22.1 ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
22.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;
22.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos.
22.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de
contratar.
22.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº
8.666/1993.
22.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
22.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no
art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013.
22.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima Segunda da
Minuta de Contrato.
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
23.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de
recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação.
23.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
23.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da
proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.

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39


23.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado
em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico,
conforme informado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da
licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
23.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.9. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de contrato, como se
nele estivessem transcritos.
23.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos
necessários ao entendimento de suas propostas.
23.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.
23.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
23.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a
este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
23.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Termo de Referência;
Anexo III – Planilha de Custos e Formação de Preços (a ser preenchida pelo licitante vencedor)
Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Declaração de que não Emprega Menor (Modelo);
Anexo VI – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso);
Anexo VII – Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução Contratual (Modelo);
Anexo VIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante;
Porto Alegre, de

de 20

.

(pregoeiro)

ANEXO I - FOLHA DE DADOS
Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)

Complemento ou Modificação

Preâmbulo

[O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/A... Entidade]

CGL 1.1

[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]

CGL 2.1

Local de disponibilização do Edital:
Pedidos de esclarecimentos e informações:
Impugnações e recursos:
Endereço eletrônico do ambiente de disputa:
Data:
Horário:

CGL 2.2
CGL 3.1
CGL 4.1.2

[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através
de mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do
contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.

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II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos
consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o
contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e
dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste
Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar
todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua
conclusão;
a) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira,
o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de
até ..................% [limitado a 30% (trinta por cento)] dos valores exigidos para licitante
individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade,
por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
CGL 4.2.7

[Não será]/[Será] permitida a participação de Cooperativa de Trabalho.
NOTA: I - A contratação de Cooperativas de Trabalho somente poderá ocorrer quando,
pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
a) a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não
demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a
Administração e os cooperados; e
b) a possibilidade de gestão operacional do serviço for compartilhada ou em rodízio,
onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de
preposto, conforme determina o art. 68 da Lei federal nº 8.666/1993, sejam realizadas
pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
Para fins de habilitação, as Cooperativas de Trabalho deverão apresentar os seguintes
documentos, em conjunto com aqueles previstos no item 13 deste Edital, no que
couber:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa,
respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº
5.764/1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, de cada
um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à
prestação do serviço;
d) registro previsto no art. 107 da Lei 5.764/1971;
e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato; e
f) documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I - ata de fundação;
II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que
os aprovou;
IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V - três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em
assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto
da licitação;

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g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da
Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi
exigida pelo órgão fiscalizador.

CGL 7.3

[Indicar os critérios utilizados para a formação do preço de contratação de acordo com
a especificidade dos serviços que compõem o objeto contratual] (Exemplos: unitário
por unidade demandada/por serviço prestado/desconto percentual sobre
consumo/percentual sobre o fornecimento/preço global anual/hora trabalhada, etc.)

CGL 7.12

[Não] / [Será] permitida a subcontratação.
a) Será admitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de (.....%) do valor total
do contrato, conforme descrito no termo de referência.
b) A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços,
apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e
trabalhista, bem como qualificação técnica necessária, nos termos previstos neste
Edital.
c) Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao
objeto da subcontratação.
[Intervalo percentual mínimo entre lances]
[Serviços Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015] [Inserir Preço máximo
aceitável]
[Serviços Não Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015] Critério
estabelecido no art. 43, inc. IV da Lei 8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei 10.520/2002.
[Não aplicável]/[Para fins de julgamento e definição da proposta vencedora será
utilizada a seguinte fórmula para apuração do menor preço:]
[Não aplicável]/[Inserir outros documentos de habilitação complementares aos exigidos
no item 13, conforme a especificidade do objeto]
NOTA: Poderão ser exigidos, entre outros documentos:
a) Declaração do licitante de que visitou o local designado, com pleno conhecimento da
área, para a realização dos serviços, objeto do presente certame.
b) Declaração do licitante de que disporá para a execução do contrato de instalações,
pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o
objeto da licitação.
c) Prova de atendimento a requisitos legais previstos em normas específicas
d) Demais exigências desde que plenamente justificadas e comprovadas a pertinência,
pela Assessoria Jurídica do demandante da licitação
[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado
de Fornecedor do Estado – CFE]
Endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta:
[Inserir prazo para a assinatura do contrato]
O adjudicatário terá o prazo de ......................, após formalmente convocado, para
assinar o contrato.
[Inserir o prazo de vigência do contrato]
[Inserir o(s) local(ais) da prestação do(s) serviço(s), quando couber]
[Indicar os prazos, regimes e demais condições de pagamento de acordo com as
peculiaridades do objeto contratado] (Exemplo 1: O pagamento deverá ser efetuado
mensalmente mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado,
considerando os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços
anexa; Exemplo 2: Ao fim de cada etapa/fase prevista no cronograma de execução a
contratada deverá apresentar nota fiscal correspondente, para fins de pagamento,
considerando os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços
anexa.)
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais,

CGL 10.11
CGL 12.6.2

CGL 12.9
CGL 13.7.1

CGL 13.8
CGL 13.10
CGL 16.1

CGL 16.4
CGL 16.5
CGL 17.1

CGL 19.1

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42


CGL 20.3
CGL 21.1

conforme o caso, deverão ser atendidas as normas pertinentes à União. ]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
[OBS: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela lei
federal nº 4.320/1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação. ]
[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao objeto contratual e
que não constem na Cláusula Décima da Minuta de Contrato. ]
[Será solicitada]/[Não será solicitada] Garantia de Cumprimento do Contrato
a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
I - caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII.
b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato,
prestará garantia no valor correspondente a .......% (...)
[não excedendo a 5%] do
valor total contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença,
conforme disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as
obrigações contratuais.
b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a
critério do contratante.
c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive dos
previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos
por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por
cento).
d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,
conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.
e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem
apresentados pelo garantidor.
f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a
fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente
às comunicações de solicitação de defesa prévia ao contratado, bem como as decisões
finais da instância administrativa.
g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo
administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou
aplicar sanções ao contratado.
h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger
um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão
unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer
procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que
dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo
de objeto.
k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
II - prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;
III - as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado;
l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com atualização monetária.
m) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a
garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10
(dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
n) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer
imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da
ação ou omissão do contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
n.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas
depois de esgotado o prazo recursal.
o) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que
apresentar, no caso de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades

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cabíveis.
p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
q) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes
hipóteses:
I - caso fortuito ou força maior;
II - alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações
contratuais;
III - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos
praticados pela Administração;
IV - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos
itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo
instaurado pela Administração.
s) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser
comunicados pelo contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de
até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.
t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que
não as previstas neste Edital.
u) Será considerada extinta a garantia:
I - com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização
para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o
contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
II - no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando
ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser
ampliado de acordo com os termos da comunicação.
v) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, na forma do art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2. JUSTIFICATIVA
3. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (quando for o caso)
4. HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (quando for o caso)
5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6. FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
8. PLANILHA DE CUSTOS ESPECÍFICA (se for o caso)
9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
10. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (quando for o caso)
11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1): Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, a serem estabelecidas no
Termo de Referência.

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44


QUADRO RESUMO DO CONTRATO
Valor Mensal por
Quantidade de Unidade
Unidade de Serviço
de Serviços

Serviço

Valor mensal do serviço

Valor Mensal do Contrato
Nota (2): Deverá acompanhar esta planilha a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na
execução dos serviços indicando quantitativo e sua especificação.
Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município (s)

C

Serviço

D

Unidade de medida

1

Tipo de serviço (mesmo serviço com
características distintas) (3)

Unidade de Medida

R$

E

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida)

F

Nº de meses de execução contratual
I

Mobilização (4)

%

Valor (R$)

A
B

Custo por Unidade de medida – tipos e quantidades
Nota(3) A unidade de medida deverá corresponder ao valor básico para a composição dos preços do serviço
I

Tributos (especificar)

%

Valor Mensal

A
B
C
prestado (mensal/hora trabalhada/ponto de função/emissão de bilhete/desconto concedido/etc.)
Nota (4): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o primeiro ano do contrato
caso haja prorrogação.

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

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45


TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE
MÃO DE OBRA Nº
Contrato celebrado entre[Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo), sito no(a) ....
(endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e
..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominado CONTRATADO, para a prestação dos serviços referidos na
Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico
n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II ao Edital.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço [total/total estimado/mensal/por unidade demandada] referente à execução dos serviços contratados é
de R$ _____________ (_____________), de acordo com a proposta vencedora da licitação, entendido este como
preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1)]
Empenho nº: ________
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL
4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.4)] meses,
contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.
4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula do contrato
no Diário Oficial do Estado.
4.3. O objeto do contrato será executado no(s) seguinte(s) local(is), quando couber: [Reproduzir o texto do Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 16.5)]
4.4. O prazo de duração do presente contrato pode ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60
(sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes
requisitos:
4.4.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.4.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço;
4.4.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
4.4.4. os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano do contrato deverão ser eliminados.
4.5. O contratado não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. [Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1)]
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de ..... dias (prazo máximo é de 30 dias). mediante a apresentação
de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.
6.2. [Transcrever as condições estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1)]
6.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das
certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.3.1 Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização
da sede ou filial do licitante.
6.4. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do Contratado.
6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.
6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer
quando o contratado:
6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade mínima
exigida no contrato; ou

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6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.6. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como não
aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.
6.7. Na fase da liquidação da despesa, deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS para fins de comprovação do
cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
6.7.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada sua
advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa.
6.7.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.8. Os pagamentos a serem efetuados em favor do contratado, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na
fonte, dos seguintes tributos:
6.8.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de
Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa
RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal nº 9.430/1996;
6.8.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 971,
de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal nº 8.212/1991;
6.8.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal nº 116/2003,
combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.
6.9. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de cobrança, em
duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o
enquadramento legal.
6.10. O contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização de suas
obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1 O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação
da proposta.
8.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
8.2. O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último
reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências
de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência e de sua proposta,
com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer
os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de
fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor.
10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
dos materiais empregados.

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10.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando o contratante autorizado a
descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente
aos danos sofridos.
10.6. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los
com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
10.7. Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para
a execução do serviço.
10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela
administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.
10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar
atividades não abrangidas pelo contrato.
10.11. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na
execução do contrato, quando couber;
10.12. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da
execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, valerefeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
10.13. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as
condições de execução.
10.14. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
10.15. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da
execução do serviço objeto deste contrato.
10.16. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus
empregados.
10.17. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de
informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar
atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.
10.18. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.
10.19. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
10.20. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados
acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.
10.21. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
10.22. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as
demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante.
10.23. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
10.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre.
10.25. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao
objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei federal
nº 8.666/93.
10.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.27. O
Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25
de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando
em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços,
fixando prazo para a sua correção.
11.4. Pagar o contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e
seus anexos.
11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza moratória
e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.
12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado
e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa,
sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que:

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12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da
ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por
10 (dez) dias intercalados.
12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e cláusulas
contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo
único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução
imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 dias.
12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos.
12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da
sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas ao contratado.
12.9.1. Se o valor a ser pago ao contratado não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será
descontada da garantia contratual, se houver
12.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica o contratado obrigada a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do contratante.
12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
12.11. A aplicação de sanções não exime a contratada da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
12.13. As sanções previstas nesta Cláusula não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com
as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o direito à prévia
e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei
federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos
casos previstos em lei.

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49


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
17.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas
estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.4. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.5. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
_____________________, ____ de _____________ de ____.

CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)

Ref.: (identificação da licitação)
..........................................................................................................................., inscrito no CNPJ sob o nº
......................................................................,, por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr.(a)......................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
........................................e do CPF nº ..........................................., DECLARA, para fins do disposto no
inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro
de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

......................................................................................
(data)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:

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CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/E-MAIL:
____________________________(licitante), por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a)
_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e titular do CPF nº
__________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº ___________ deste Edital, sob as penas da
lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data.
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)
ANEXO VII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA
DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (Modelo)
1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus representantes
legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos
benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome da empresa), com sede em
[endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso) para efeito de garantia à execução do
contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do processo licitatório [modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano], firmado entre a afiançada e o(a) [órgão/entidade] para
[objeto da licitação].
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as obrigações
estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização ao contratado;
c) prejuízos diretos causados ao contratante ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do
contrato; e
d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não honradas pelo contratado.
3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por escrito) dias,
contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da instituição
fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o
limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do
[órgão/entidade].
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento
desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim de
escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o [órgão/entidade].
7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar em juízo para demandar
o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome da
instituição fiadora) não tiver recebido do(a) [órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a inadimplemento da
afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do
original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer
formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e
ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações
do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento
estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da
presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA DE LICITANTE

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51


J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE
ATIVIDADE
PRINCIPAL

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:

CNAE

CNJ

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

NÚMERO

CONJ.

CEP

TELEFONE

BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:

DATA DO BALANÇO ANUAL Nº LIVRO DIÁRIO

C IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NOME:
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

CP

Nº DO REGISTRO NO CRC
NÚMERO

Nº DO RJC

TELEFONE
CONJ.

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO NO
CRC

NOME:

E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

11 DESPESA ANTECIPADA
12
13
14
15

SE

CGC/TE

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

D

DATA

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

NF
R

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR
NOTA
PESO
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

G

RESULTADO DA ANÁLISE

F
Em R$ Mil
1
2
3
4
5

NP

MATRÍCULA

I
DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as inf ormações
prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer tempo,
examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE

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52


DATA:

DATA:

DATA:

ANEXO C
PREGÃO ELETRÔNICO – SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NÃO CONTINUADOS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6. DO CREDENCIAMENTO
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. DA HABILITAÇÃO
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO PAGAMENTO
18. DO REAJUSTE
19. DA FONTE DE RECURSOS
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
ANEXO I – FOLHA DE DADOS
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo licitante vencedor)
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO V – DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (modelo)
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE (se for o caso)
ANEXO VII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (se for o caso)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - CGL
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo) ] torna público que realizará licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo de licitação menor preço, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei
nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de
2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto 48.160, de
14 de julho de 2011; Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015; e legislação pertinente; subsidiariamente, pela
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.

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1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação visa à contratação de prestação de serviços não continuados sem dedicação
exclusiva de mão de obra, conforme descrito no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as
condições especificadas no Termo de Referência (Anexo II), que fará parte do contrato como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo
pregoeiro.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6
deste Edital observado o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.1);
4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2);
4.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital.
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
4.2.1. declarado inidôneo por órgão ou entidade da Administração Pública;
4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
4.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705/2011;
4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012, salvo se
legalmente viável e nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.7).
4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do
órgão contratante, ou responsável pela licitação.
4.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.
4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.
4.6. É permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que apresentem Decreto de Autorização para
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir e, ainda, atendam às exigências de habilitação mediante documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial,
devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa
ou judicialmente.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o
enquadramento social de que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital,
terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006.
5.1.1. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na
forma eletrônica, dispensa a apresentação da Declaração de enquadramento na forma do Anexo VI.
5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa
e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal
nº 123/2006.
5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja
microempresa ou empresa de pequeno porte.

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5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no
certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.5. No caso de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas
remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que
se encontrem na situação de empate.
5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será
adjudicado para a empresa originalmente vencedora.
5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor
da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de
regularidade.
5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação
da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar as
licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor
do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.
6.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1)
ou (CGL 2.2).
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para
acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para
imediato bloqueio de acesso.
6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico
devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão,
exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), quando se encerrará a
fase de recebimento de propostas.
7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da
licitação.
7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.
7.3. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
7.3), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa
de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7.4. As propostas encaminhadas por Cooperativas de Trabalho não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de
julgamento.
7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes
declarações:
7.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação;
7.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 4.2,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;
7.5.5. que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados
eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los
quando requeridos pela Administração Pública;
7.5.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos
originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002, Lei
Federal 12.462/2011 e Lei Estadual nº13.191/2009 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização
civil e criminal.
7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.

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7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal nº
8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas
no presente Edital.
7.8. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a
proposta anteriormente apresentada.
7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente
e aceito pelo pregoeiro.
7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas
ou apresentarem irregularidades, considerando o disposto no item 23.4.
7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.12. Poderá ser admitida a subcontratação, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.12).
7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada
como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão
pública.
7.14. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos à
eficiência na execução do objeto da licitação.
7.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não
de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se
admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.
7.16. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante
credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observados data e horário estabelecidos neste Edital.
8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação
previstas neste Edital.
8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem
emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível
aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será
suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação
expressa do pregoeiro aos participantes.
8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública,
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação
relativa ao certame.
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
3.1).
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo
sistema eletrônico.
10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.
10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema
eletrônico.
10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

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10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.
10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de valor/percentual estabelecido no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11).
10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes
desistentes às sanções previstas neste Edital.
10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente
inexequível.
10.15. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período
de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o caso.
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro, deverá
encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, acompanhada do Anexo III – Planilha de Custos e
Formação de Preços, por meio eletrônico - Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), que fará parte do contrato
como anexo.
12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e
estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade
contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais
ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será
desclassificada aquela que:
12.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;
12.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 12.6.2);
12.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.
12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua
demonstração.
12.8.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá adotar, dentre outros, os
seguintes procedimentos:
12.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos
custos com indícios de inexequibilidade;
12.8.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.8.2.3. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa
privada;
12.8.2.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos,
supermercados e fabricantes;
12.8.2.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
12.8.2.6. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.8.2.7. estudos setoriais;
12.8.2.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.8.2.9. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante
disponha para a prestação dos serviços;
12.8.2.10. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de
documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto
deste Pregão.
12.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço, considerando previsto no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.9).

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12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas
à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade
previstas na legislação pertinente.
12.11. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não constituem motivo para
desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não
haja majoração do preço proposto.
13. DA HABILITAÇÃO
13.1. Após o aceite definitivo da proposta vencedora, no prazo mínimo de 01 (uma) hora definido pelo pregoeiro, o
licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi realizada a disputa, os
documentos de habilitação abaixo discriminados.
13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
13.2.1. cédula de identidade em se tratando de pessoa física;
13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.2.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.2.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir;
13.2.6. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial
e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista
no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo VI ou
declaração na forma eletrônica, quando for o caso.
13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
13.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou à
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
13.3.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no
caso de pessoa jurídica, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
13.4.1. comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos
compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
13.4.1.1. os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou
secundária especificadas no contrato social vigente;
13.4.1.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1
(um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal
nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta;
13.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601/1996 – Análise
Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VIII deste Edital), ou sua substituição pelo Certificado de
Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br;
13.5.2.1. É dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido
da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código
Civil – Lei n° 10.406/02.
13.5.2.2. Nas licitações em que o objeto se destine a locação de materiais, conforme descrito no item 1.1, o
licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte estará dispensado da apresentação do
balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, na forma do art. 3º da Lei estadual n°
13.706/2011.
13.6. Do Trabalho de Menor:
13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, conforme modelo Anexo V.

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13.6.2. a apresentação da declaração de que não emprega menor, na forma do Anexo V, será dispensada se for
adotada declaração eletrônica, conforme disposto no item 7.5.
13.7. Documentos Complementares para Habilitação:
13.7.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está
disposto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2, CGL 4.2.7 e CGL 13.7.1).
13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 13.8), e respectivo Anexo, substituem os documentos para habilitação que neles constam, exceto os relativos
ao item 13.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
13.9. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer
momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.
13.10. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço
indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.10), em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes
indicações no seu anverso:
ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 13.3, exceto subitens
13.3.1 e 13.3.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão
pública.
13.13. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao
pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no
prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da
convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.13.1. Convocado o licitante na forma do item 13.13, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava
habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última
convocação.
13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:
13.14.1. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer
dispositivo deste Edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, considerando o item 23.4;
13.14.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 11,
respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim
sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.
13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado
pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades
cabíveis no caso de recusa.
13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor
Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua
estrangeira a que se refere.
13.17. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de
falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei
federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no presente Edital.
13.18. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo
CEF, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores
à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
14.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro nos endereços indicados no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 2.1).
14.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante ou qualquer cidadão que não se manifestar em até 2
(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o
viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro, que
responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.
14.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação
no prazo de até vinte e quatro horas.
14.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para
realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.
14.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.

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14.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado
apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
14.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará decadência desse direito, ficando o
pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à
autoridade competente, devidamente informados, quando mantiver a sua decisão.
14.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento do recurso.
14.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser
fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões
manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais
condições para a sua admissibilidade.
14.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por
meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.
14.5.1. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do
órgão/entidade em que se realiza a licitação.
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.1), após formalmente
convocado, para assinar o contrato.
16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu
recebimento.
16.3. O prazo previsto no subitem 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
16.4. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. O(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) será(ão) o(s) previsto(s) no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
16.5), quando couber.
16.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS e ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, pelo contratante,
para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.
16.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que
respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e
comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e
das demais cominações legais.
17. DO PAGAMENTO
17.1. As condições de pagamento são as previstas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1) e na Cláusula
Sexta do contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital.
18. DO REAJUSTE
18.1. O preço é fixo e irreajustável.
19. DA FONTE DE RECURSOS
19.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1).
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
20.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.

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20.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
20.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato e
as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3).
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
21.1. A garantia de execução do contrato se dará conforme o estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
21.1).
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e
será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e
demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
22.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no edital;
22.1.3. apresentar documentação falsa;
22.1.4. não mantiver a proposta;
22.1.5. cometer fraude fiscal;
22.1.6. comportar-se de modo inidôneo.
22.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da
Lei federal nº 8.666/1993.
22.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua
conduta venha a causar à Administração.
22.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 22.1 ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
22.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;
22.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos;
22.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de
contratar.
22.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº
8.666/1993.
22.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
22.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no
art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013.
22.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima Segunda da
Minuta de Contrato.
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
23.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de
recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação.
23.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
23.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da
proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
23.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado
em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico,
conforme informado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da
licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
23.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.9. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de contrato, como se
nele estivessem transcritos.
23.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos
necessários ao entendimento de suas propostas.
23.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.

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23.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
23.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a
este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
23.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Termo de Referência;
Anexo III – Planilha de Custos e Formação de Preços (a ser preenchida pelo licitante vencedor)
Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Declaração de que não Emprega Menor (Modelo);
Anexo VI – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso);
Anexo VII – Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução Contratual (Modelo);
Anexo VIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante;
Porto Alegre, de
de 20 .
(pregoeiro)

ANEXO I - FOLHA DE DADOS
Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)

Complemento ou Modificação

Preâmbulo

[O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/A... Entidade]

CGL 1.1

[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]

CGL 2.1

Local de disponibilização do Edital:
Pedidos de esclarecimentos e informações:
Impugnações e recursos:
Endereço eletrônico do ambiente de disputa:
Data:
Horário:

CGL 2.2
CGL 3.1
CGL 4.1.1

[Será permitida a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno
porte.] / [Não aplicável]

CGL 4.1.2

[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação,
através de mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do
contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.
II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito
pelos consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o
contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e
dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste
Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar
todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua

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conclusão;
c) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômicofinanceira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um
acréscimo de até ..................% [limitado a 30% (trinta por cento)] dos valores
exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios
compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em
lei.
CGL 4.2.7

CGL 7.3

CGL 7.12

[Não será]/[Será] permitida a participação de Cooperativa de Trabalho.
NOTA: I - A contratação de Cooperativas de Trabalho somente poderá ocorrer
quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
a) a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a
não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem
entre a Administração e os cooperados; e
b) a possibilidade de gestão operacional do serviço for compartilhada ou em rodízio,
onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de
preposto, conforme determina o art. 68 da Lei federal nº 8.666/1993, sejam
realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal
atribuição.
Para fins de habilitação, as Cooperativas de Trabalho deverão apresentar os
seguintes documentos, em conjunto com aqueles previstos no item 13 deste Edital,
no que couber:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa,
respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº
5.764/1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, de
cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários
à prestação do serviço;
d) registro previsto no art. 107 da Lei 5.764/1971;
e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos
cooperados que executarão o contrato; e
f) documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I - ata de fundação;
II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que
os aprovou;
IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V - três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em
assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto
da licitação;
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da
Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não
foi exigida pelo órgão fiscalizador.
[Indicar os critérios utilizados para a formação do preço de contratação de acordo
com a especificidade dos serviços que compõem o objeto contratual] (Exemplos:
unitário por unidade demandada/por serviço prestado/desconto percentual sobre
consumo/percentual sobre o fornecimento/preço global /hora trabalhada, etc.)

[Não] / [Será] permitida a subcontratação.
a) Será admitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de (.....%) do valor
total do contrato, conforme descrito no termo de referência.
b) A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços,

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63


CGL 10.11
CGL 12.6.2

CGL 12.9
CGL 13.7.1

CGL 13.8
CGL 13.10
CGL 16.1

CGL 16.4
CGL 16.5
CGL 17.1

CGL 19.1

CGL 20.3
CGL 21.1

apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal
e trabalhista, bem como qualificação técnica necessária, nos termos previstos neste
Edital.
c) Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral
do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes
ao objeto da subcontratação.
[Intervalo percentual mínimo entre lances]
[Serviços Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015] [Inserir Preço máximo
aceitável]
[Serviços Não Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015] Critério
estabelecido no art.43, inc. IV da Lei 8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei 10.520/2002.
[Não aplicável]/[Para fins de julgamento e definição da proposta vencedora será
utilizada a seguinte fórmula para apuração do menor preço: ]
[Não aplicável]/[Inserir outros documentos de habilitação complementares aos
exigidos no item 13, conforme a especificidade do objeto]
NOTA: Poderão ser exigidos, entre outros documentos:
a) Declaração do licitante de que visitou o local designado, com pleno conhecimento
da área, para a realização dos serviços, objeto do presente certame.
b) Declaração do licitante de que disporá para a execução do contrato de instalações,
pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o
objeto da licitação.
c) Prova de atendimento a requisitos legais previstos em normas específicas
d) Demais exigências desde que plenamente justificadas e comprovadas a
pertinência, pela Assessoria Jurídica do demandante da licitação
[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado
de Fornecedor do Estado – CFE]
Endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta:
[Inserir prazo para a assinatura do contrato]
O adjudicatário terá o prazo de ......................, após formalmente convocado, para
assinar o contrato.
[Inserir o prazo de vigência do contrato que ficará adstrito ao escopo do serviço a ser
realizado]
[Inserir o(s) local(ais) da prestação do(s) serviço(s), quando couber]
[Indicar os prazos, regimes e demais condições de pagamento de acordo com as
peculiaridades do objeto contratado] (Exemplo 1: O pagamento deverá ser efetuado
mensalmente mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado,
considerando os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços
anexa; Exemplo 2: Ao fim de cada etapa/fase prevista no cronograma de execução a
contratada deverá apresentar nota fiscal correspondente, para fins de pagamento,
considerando os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços
anexa.)
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais,
conforme o caso, deverão ser atendidas as normas pertinentes à União. ]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
[OBS: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela lei
federal nº 4.320/1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação. ]
[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao objeto contratual
e que não constem na Cláusula Décima da Minuta de Contrato. ]
[Será solicitada]/[Não será solicitada] Garantia de Cumprimento do Contrato
a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
I - caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob
a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de
custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - Seguro-garantia;
III - fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII.
b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato,
prestará garantia no valor correspondente a .......% (...)
[não excedendo a 5%] do

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valor total contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença,
conforme disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as
obrigações contratuais.
b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período
a critério do contratante.
c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive dos
previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete
centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de
2% (dois por cento).
d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas
cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.
e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem
apresentados pelo garantidor.
f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a
fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora
paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao contratado, bem
como as decisões finais da instância administrativa.
g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo
administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou
aplicar sanções ao contratado.
h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá
abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão
unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer
procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que
dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo
de objeto.
k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento
de:
I - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não
adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II - prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;
III - as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado;
l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com atualização monetária.
m) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a
garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10
(dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
n) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer
imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes
da ação ou omissão do contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
n.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas
depois de esgotado o prazo recursal.
o) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que
apresentar, no caso de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de
qualquer obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
q) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das
seguintes hipóteses:
I - caso fortuito ou força maior;
II - alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações
contratuais;
III - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos
praticados pela Administração;
IV - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos
itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo
instaurado pela Administração.
s) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser
comunicados pelo contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de

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até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.
t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que
não as previstas neste Edital.
u) Será considerada extinta a garantia:
I - com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização
para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que
o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
II - no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto
quando ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o
prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.
v) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração
ou a terceiros, na forma do art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.
ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2. JUSTIFICATIVA
3. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (quando for o caso)
4. HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (quando for o caso)
5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6. FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
8. PLANILHA DE CUSTOS ESPECÍFICA (se for o caso)
9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
10. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (quando for o caso)
11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1): Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, a serem estabelecidas no
Termo de Referência.
Nota (2): Deverá acompanhar esta planilha a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na
execução dos serviços indicando quantitativo e sua especificação.
Nota (3): Quando o contrato não abranger o pagamento mensal, mas for vinculado a etapas, ou realização integral
do objeto, esta planilha deverá ser adaptada a essa realidade.
Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município (s)

C

Serviço

D

Unidade de medida

E

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida)

F

Nº de meses de execução contratual

Custo por Unidade de medida – tipos e quantidades
1

Tipo de serviço (mesmo serviço com
características distintas) (4)

Unidade de Medida

R$

-

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Nota (4) A unidade de medida deverá corresponder ao valor básico para a composição dos preços do serviço
prestado (mensal/hora trabalhada/ponto de função/emissão de bilhete/desconto concedido/etc.)
I

Mobilização

%

Valor (R$)

Tributos (especificar)

%

Valor Mensal

A
B

I
A
B
C

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS Nº
Contrato celebrado entre[Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo), sito no(a) ....
(endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e
..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominado CONTRATADO, para a prestação dos serviços referidos na
Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico
n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II ao Edital.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço [total/total estimado/mensal/por unidade demandada] referente à execução dos serviços contratados é
de R$ _____________ (_____________), de acordo com a proposta vencedora da licitação, entendido este como
preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contr
ataç
QUADRO RESUMO DO CONTRATO
ão.
Serviço
Valor [Mensal/Global] por
Quantidade de Unidade
Valor [Mensal/Global] do
Unidade de Serviço
de Serviços
serviço
CLÁ
USU
LA
TER
Valor [Mensal/Global] do Contrato
CEI
RA DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1) ]
Empenho nº: ________

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CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL
4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.4) ] meses,
contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.
4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula do contrato
no Diário Oficial do Estado.
4.3. O objeto do contrato será executado no(s) seguinte(s) local(is), quando couber: [Reproduzir o texto do Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 16.5)]
4.4. O prazo de duração do presente contrato é adstrito ao aceite definitivo do objeto, somente podendo ser
prorrogado em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e aceitas pela Administração, desde que haja
autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
4.4.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.4.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço; e
4.4.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.
4.5. O contratado não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. [Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1)]
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de ..... dias (prazo máximo é de 30 dias). mediante a apresentação
de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.
6.2. [Transcrever as condições estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1)]
6.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das
certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.3.1 Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização
da sede ou filial do licitante.
6.4. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do Contratado.
6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.
6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer
quando o contratado:
6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade mínima
exigida no contrato; ou
6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.6. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como não
aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.
6.7. Na fase da liquidação da despesa, deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS para fins de comprovação do
cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
6.7.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada sua
advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa.
6.7.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.8. Os pagamentos a serem efetuados em favor do contratado, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na
fonte, dos seguintes tributos:
6.8.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de
Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa
RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal nº 9.430/1996;
6.8.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 971,
de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal nº 8.212/1991;
6.8.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal nº 116/2003,
combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.
6.9. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de cobrança, em
duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o
enquadramento legal.
6.10. O contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização de suas
obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

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7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1. O preço é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências
de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência e de sua proposta,
com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer
os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de
fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor.
10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
dos materiais empregados.
10.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando o contratante autorizado a
descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente
aos danos sofridos.
10.6. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los
com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
10.7. Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para
a execução do serviço.
10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela
administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.
10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar
atividades não abrangidas pelo contrato.
10.11. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na
execução do contrato, quando couber;
10.12. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da
execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, valerefeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
10.13. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as
condições de execução.
10.14. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
10.15. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da
execução do serviço objeto deste contrato.
10.16. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus
empregados.
10.17. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de
informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar
atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.
10.18. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.
10.19. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
10.20. Assumir as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados
acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.
10.21. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
10.22. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as
demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante.
10.23. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
10.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre.
10.25. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao
objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei federal
nº 8.666/93.
10.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

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10.27. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº
15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando
em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços,
fixando prazo para a sua correção.
11.4. Pagar o contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e
seus anexos.
11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza moratória
e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.
12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado
e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa,
sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que:
12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da
ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por
10 (dez) dias intercalados.
12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e cláusulas
contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo
único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução
imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 dias.
12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos.
12.7. As multas compensatórias e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da
sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas ao contratado.
12.9.1. Se o valor a ser pago ao contratado não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será
descontada da garantia contratual, se houver
12.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica o contratado obrigada a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do contratante.
12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
12.11. A aplicação de sanções não exime a contratada da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.

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12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
12.13. As sanções previstas nesta Cláusula não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com
as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o direito à prévia
e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei
federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos
casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
17.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas
estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.4. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.5. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
_____________________, ____ de _____________ de ____.

CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)

Ref.: (identificação da licitação)

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..........................................................................................................................., inscrito no CNPJ sob o nº
......................................................................,,
por
intermédio
de
seu
representante
legal
o(a)
Sr.(a)......................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
........................................e do CPF nº ..........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis
anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
......................................................................................
(data)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/E-MAIL:
____________________________(licitante), por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a)
_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e titular do CPF nº
__________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº ___________ deste Edital, sob as penas da
lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data.
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

ANEXO VII – MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
(Modelo)
1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus representantes
legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos
benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome da empresa), com sede em
[endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso) para efeito de garantia à execução do
contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do processo licitatório [modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano], firmado entre a afiançada e o(a) [órgão/entidade] para
[objeto da licitação].
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as obrigações
estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização ao contratado;
c) prejuízos diretos causados ao contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e
d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não honradas pelo contratado.
3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por escrito) dias,
contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da instituição
fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o
limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do
[órgão/entidade].

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5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento
desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim de
escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o [órgão/entidade].
7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar em juízo para demandar
o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome da
instituição fiadora) não tiver recebido do(a) [órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a inadimplemento da
afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do
original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer
formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e
ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações
do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento
estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da
presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE
J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

DATA

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE
ATIVIDADE
PRINCIPAL

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

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CNJ

CNAE

SE

CGC/TE
NÚMERO

CONJ.

CEP

73


NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

TELEFONE

BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:

DATA DO BALANÇO ANUAL

C IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NOME:
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

D

CP

Nº LIVRO
DIÁRIO

Nº DO REGISTRO NO CRC
NÚMERO

TELEFONE
CONJ.

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO NO
CRC

NOME:

E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

NF
R

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR
NOTA
PESO
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

G

RESULTADO DA ANÁLISE

F
Em R$ Mil
1
2
3
4
5

11 DESPESA ANTECIPADA
12
13
14
15

Nº DO RJC

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

NP

MATRÍCULA

I
DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as inf ormações
prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer tempo,
examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE
DATA:

DATA:

DATA:

ANEXO D - PREGÃO ELETRÔNICO - PARA FORNECIMENTO DE BENS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

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4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6. DO CREDENCIAMENTO
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. DA HABILITAÇÃO
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO PAGAMENTO
18. DO REAJUSTE
19. DA FONTE DE RECURSOS
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
ANEXO I – FOLHA DE DADOS
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE (se for o caso)
ANEXO VI – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (MODELO)
ANEXO VII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – CGL
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo) ] torna público que realizará licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por meio da utilização de recursos de tecnologia da
informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei nº
13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de
2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto nº 48.160,
de 14 de julho de 2011 e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1.A presente licitação visa à aquisição de bens e/ou materiais, conforme descrição e condições especificadas no
Anexo I – Folha de Dados (CGL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Termo de Referência – Anexo II,
que fará parte do Edital como anexo.

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo
pregoeiro.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
4. DA PARTICIPAÇÃO

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4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6
deste Edital, observado o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.1);
4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2).
4.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital.
4.1.4. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e,
ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos
consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
4.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;
4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
4.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8ª do Decreto nº 48.705/2011;
4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do
órgão contratante, ou responsável pela licitação.
4.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.
4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o
enquadramento social de que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital,
terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006.
5.1.1. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na
forma eletrônica, dispensa a apresentação da Declaração de enquadramento na forma do Anexo VI.
5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa
e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal
nº 123/2006.
5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja
microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no
certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.5. No caso de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas
remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que
se encontrem na situação de empate.
5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será
adjudicado para a empresa originalmente vencedora.
5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor
da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de
regularidade.
5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação
da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar as
licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.9. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 5.3, 5.4, caso a licitação se destine
exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
6. DO CREDENCIAMENTO

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6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor
do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.
6.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1)
ou (CGL 2.2).
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para
acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para
imediato bloqueio de acesso.
6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico
devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão,
exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), quando se encerrará a
fase de recebimento de propostas.
7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da
licitação.
7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.
7.3. A proposta de preços inicial deverá conter as características técnicas do produto ofertado, indicando
obrigatoriamente e expressamente, a sua marca e, se for o caso, o modelo.
7.3.1. A proposta final deverá manter inalteradas as características, bem como a marca e modelo indicados no item
7.3.
7.3.2. As propostas deverão, sempre que possível, conter o código de barras do objeto ofertado.
7.3.2.1. O descumprimento do disposto no subitem 7.3.2 não motivará a desclassificação da proposta.
7.4. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
7.4), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa
de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes
declarações:
7.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação;
7.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 4.2,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;
7.5.5. que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados
eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los
quando requeridos pela Administração Pública;
7.5.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos
originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002, Lei
Federal 12.462/2011 e Lei Estadual nº13.191/2009 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização
civil e criminal.
7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.
7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal nº
8.666/1993, e ao art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas
previstas no presente Edital.
7.8. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a
proposta anteriormente apresentada.
7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente
e aceito pelo pregoeiro.
7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas
ou apresentarem irregularidades, considerando o disposto no item 24.4.
7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.12. Não será admitida a subcontratação, salvo se prevista no item 7.12.1.

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7.12.1. A subcontratação poderá ser admitida, nos casos em que houver serviço agregado ao fornecimento do
bem, limitados ao serviço, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.12.1).
7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada
como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão
pública.
7.14. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não
de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se
admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.
7.15. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante
credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observados data e horário estabelecidos neste Edital.
8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação
previstas neste Edital.
8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem
emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível
aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será
suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação
expressa do pregoeiro aos participantes.
8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública,
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação
relativa ao certame.
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
3.1).
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo
sistema eletrônico.
10.2.1. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail.
10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.
10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema
eletrônico.
10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.
10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de valor/percentual estabelecido no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11).
10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes
desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo as decorrentes de caso fortuito ou imprevisível com a devida
justificativa aceita pelo pregoeiro.
10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente
inexequível.
10.15. O sistema eletrônico avisará o encerramento do período de livre disputada, previamente estabelecido pelo
pregoeiro, após o que transcorrerá período (randômico) de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado
pelo sistema eletrônico, onde ainda poderão ser efetuados lances livres, findo o qual será automaticamente
encerrada a recepção de lances.

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10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o caso.
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro de, no mínimo 01
(uma) hora, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, por meio eletrônico - Anexo I FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), que fará parte do contrato como anexo.
12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e
estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade
contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais
ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será
desclassificada aquela que:
12.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;
12.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 12.6.2);
12.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.
12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua
demonstração;
12.8.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá adotar, dentre outros, os
seguintes procedimentos:
12.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos
custos com indícios de inexequibilidade;
12.8.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.8.2.3. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa
privada;
12.8.2.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos,
supermercados e fabricantes;
12.8.2.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
12.8.2.6. estudos setoriais;
12.8.2.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.8.2.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante
disponha para o fornecimento;
12.8.2.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de
documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto
deste Pregão.
12.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço, considerando o previsto no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.9).
12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas
à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade
previstas na legislação pertinente.

13. DA HABILITAÇÃO
13.1. Após o aceite definitivo da proposta vencedora, no prazo mínimo de 01 (uma) hora definido pelo pregoeiro, o
licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi realizada a disputa, os
documentos de habilitação abaixo discriminados.
13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
13.2.1. cédula de identidade em se tratando de pessoa física;
13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual;

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13.2.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.2.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.2.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir;
13.2.6. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial
e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista
no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo VI ou
declaração na forma eletrônica, quando for o caso.
13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
13.3.2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
13.3.3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.4. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
13.3.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
13.4.1. comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o
objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
13.4.2. os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou
secundária especificadas no contrato social vigente.
13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal
nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta;
13.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601/1996 – Análise
Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VII deste Edital), ou sua substituição pelo Certificado de
Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br.
13.5.2.1. É dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido
da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código
civil – Lei n° 10.406/02;
13.5.2.2. O licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte estará dispensado da
apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, na forma do art. 3º da Lei
estadual n° 13.706/2011.
13.6. Do Trabalho de Menor:
13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição federal, conforme modelo Anexo V.
13.6.2. a apresentação da declaração de que não emprega menor, na forma do Anexo V, será dispensada se for
adotada declaração eletrônica, conforme disposto no item 7.5.
13.7. Documentos Complementares para Habilitação:
13.7.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está
disposto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2 e CGL 13.7.1).
13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 13.8), e respectivo Anexo, substituem os documentos para habilitação que neles constam, exceto os relativos
ao item 13.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
13.9. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer
momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.
13.10. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço
indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.10), em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes
indicações no seu anverso:
ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

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CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 13.3, exceto subitens
13.3.1 e 13.3.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão
pública.
13.13. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao
pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no
prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da
convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.13.1. Convocado o licitante na forma do item 13.13, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava
habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última
convocação.
13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:
13.14.1. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer
dispositivo deste Edital, considerando o disposto no item 23.4, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
13.14.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 11,
respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim
sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.
13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado
pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades
cabíveis no caso de recusa.
13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor
Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua
estrangeira a que se refere.
13.17. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de
falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei
federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no presente Edital.
13.18. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo
CEF, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores
à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
14.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro nos endereços indicados no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 2.1).
14.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante que não se manifestar em até 2 (dois) dias úteis antes
da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que
tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro, que
responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.
14.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação
no prazo de até vinte e quatro horas.
14.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para
realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.
14.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.
14.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado
apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
14.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará decadência desse direito, ficando o
pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à
autoridade competente, devidamente informados, quando mantiver a sua decisão.
14.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento do recurso.
14.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser
fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).

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14.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões
manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais
condições para a sua admissibilidade.
14.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por
meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.
14.5.1. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do
órgão/entidade em que se realiza a licitação.
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.1), após formalmente
convocado, para assinar o contrato.
16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu
recebimento.
16.3. O prazo previsto no subitem 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
16.4. O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no Anexo II – Termo de
Referência, encerrando-se com o aceite definitivo do objeto, salvo se houver previsão contrária no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. A prorrogação dos prazos de entrega será precedida de justificativa e autorização da autoridade competente
para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
16.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS e ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, pelo contratante,
para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.
16.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que
respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e
comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e
das demais cominações legais.
17. DO PAGAMENTO
17.1. As condições para pagamento são as previstas na Cláusula Sexta da Minuta de Contrato, que compõe o
Anexo III do presente Edital.
18. DO REAJUSTE
18.1. O contrato será reajustado, conforme disposto na Cláusula Oitava do contrato, cuja minuta compõe o Anexo III
do presente Edital.
19. DA FONTE DE RECURSOS
19.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1).
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
20.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.
20.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
20.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato e
as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3).
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
21.1. A garantia será prestada, conforme disposto na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato, que compõe o Anexo
III do presente Edital indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1).
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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22.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e
será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e
demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ou retirar a nota de
empenho de despesa, de autorização de compra ou outro instrumento hábil para realizar o fornecimento, conforme o
art. 62 da Lei nº 8.666/93;
22.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no certame;
22.1.3. apresentar documentação falsa;
22.1.4. não mantiver a proposta;
22.1.5. cometer fraude fiscal;
22.1.6. comportar-se de modo inidôneo.
22.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da
Lei federal nº 8.666/1993.
22.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua
conduta venha a causar à Administração.
22.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 22.1 ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
22.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;
22.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos;
22.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de
contratar.
22.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº
8.666/1993.
22.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
22.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no
art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013.
22.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima Segunda do
contrato, cuja minuta compõe o Anexo III do presente Edital.
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
23.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de
recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação;
23.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
23.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da
proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
23.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado
em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico,
conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da
licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
23.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.9. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como
se nele estivessem transcritos.
23.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos
necessários ao entendimento de suas propostas.
23.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.
23.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
23.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este
Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
23.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Termo de Referência;
Anexo III – Minuta de Contrato;

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Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor (Modelo);
Anexo V – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso);
Anexo VI – Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução Contratual (Modelo);
Anexo VII – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante;

Porto Alegre,

de

de

.

(Pregoeiro)

ANEXO I - FOLHA DE DADOS
Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)

Complemento ou Modificação

Preâmbulo

[O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/ A... Entidade]

CGL 1.1

[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]

CGL 2.1

Local de disponibilização do Edital:
Pedidos de esclarecimentos e informações:
Impugnações e recursos:
Endereço eletrônico do ambiente de disputa:
Data:
Horário:

CGL 2.2
CGL 3.1
CGL 4.1.1
CGL 4.1.2

[Será permitida a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno
porte.] / [Não aplicável]
[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através
de mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do
contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.
II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos
consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o
contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e
dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste
Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar
todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua
conclusão;
c) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira,
o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo

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84


CGL 7.4.

de até ..................% [limitado a 30% (trinta por cento)] dos valores exigidos para
licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua
totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
[Indicar os critérios utilizados para a formação do preço de contratação de acordo com
a especificidade dos serviços que compõem o objeto contratual] (Exemplos: unitário
por unidade demandada/desconto percentual sobre consumo/percentual sobre o
fornecimento/preço global /preço unitário, etc.)

CGL 7.12.1
CGL 10.11

[Será] / [Não será] admitida a subcontratação.
[Intervalo percentual mínimo entre lances]

CGL 12.6.2

[Não aplicável] / [Valor máximo conforme consta no Anexo II - Termo de Referência]
(Quando estabelecido valor máximo aceitável no Termo de Referência)
[Indicar outro critério de aceitabilidade de preços]
[Não aplicável] / [Para fins de julgamento e definição da proposta vencedora será
utilizada a seguinte fórmula para apuração do menor preço: ]
NOTA: Deverão ser observadas as peculiaridades quanto aos regimes tributários,
relativos a isenções, desonerações, subsídios, etc., de determinados setores ou
produtos, que acarretem precificação diferenciada para aquisições por Entes Públicos,
como por exemplo a aquisição de veículos de patrulhamento, cimento asfáltico, etc.
[Não aplicável] / [Inserir, conforme justificado pela assessoria jurídica do
órgão/entidade no respectivo expediente, outros documentos de habilitação
complementares aos exigidos no item 13, conforme o caso].

CGL 12.9

CGL 13.7.1

CGL 13.8
CGL 13.10
CGL 16.1

CGL 16.4
CGL 19.1

CGL 20.3
CGL 21.1

[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado
de Fornecedor do Estado – CFE]
Endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta:
[Inserir prazo para a assinatura do contrato]
O adjudicatário terá o prazo de ......................, após formalmente convocado, para
assinar o contrato.
[Não aplicável]/ [Inserir o prazo de duração do contrato]
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais,
conforme o caso, deverão ser atendidas as normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
[OBS: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei
federal nº 4.320/1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação.]
[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao objeto contratual e
que não constem na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.]
[Será solicitada]/[Não será solicitada] Garantia de Cumprimento do Contrato
a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
I. caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. seguro-garantia;
III. fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII.
b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da súmula do contrato,
prestará garantia no valor correspondente a .......% ( ) [não excedendo a 5%] do valor
total contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme
disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações
contratuais.
b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a
critério do contratante.
c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive dos
previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos
por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por
cento).
d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,
conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.
e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem
apresentados pelo garantidor.

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f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a
fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente
às comunicações de solicitação de defesa prévia ao contratado, bem como as decisões
finais da instância administrativa.
g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo
administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou
aplicar sanções ao contratado.
h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger
um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão
unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer
procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que
dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo
de objeto.
k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
II. prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;
III. as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado;
l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com atualização monetária.
m) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a
garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10
(dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
n) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer
imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da
ação ou omissão do contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
n.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas
depois de esgotado o prazo recursal.
o) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que
apresentar, no caso de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
q) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes
hipóteses:
I. caso fortuito ou força maior;
II. alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações contratuais;
III. descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos
praticados pela Administração;
IV. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos
itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo
instaurado pela Administração.
s) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser
comunicados pelo contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de
até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.
t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que
não as previstas neste Edital.
u) Será considerada extinta a garantia:
I. com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização
para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o
contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
II. no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando
ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser
ampliado de acordo com os termos da comunicação.
v) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, na forma do art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.

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ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DO FORNECIMENTO
2. JUSTIFICATIVA
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO (além das definidas na cláusula décima da
minuta de contrato)

ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº
Contrato celebrado entre[Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], sito no(a) ....
(endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e
..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominado CONTRATADO, para a aquisição dos bens referidos na Cláusula
Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico n° .../...
(número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de bens [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 1.1)], nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II ao Edital.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço do fornecimento contratado é de R$_____ (_________), constante da proposta vencedora da licitação,
entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1)]
Empenho nº: ________
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL
4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.4)].
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. [Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1) ].
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que
deverá conter o detalhamento do fornecimento executado.
6.2. O contratado não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento definitivo do
objeto por parte do contratante.
6.3. Para os fornecimentos beneficiados por isenção de ICMS com fundamento no inciso CXX, art.9º do Decreto
estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, deverá ser feita a indicação do valor do desconto e do respectivo
número do empenho no documento fiscal, conforme nota 03 do mesmo inciso.
6.4. A contagem do prazo para pagamento, estando o material devidamente entregue e toda a documentação
completa e de acordo com as cláusulas deste contrato, iniciará somente quando da abertura do expediente de
pagamento no órgão que emitiu a nota de empenho ou o contrato.

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6.5. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das
certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.5.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização
da sede ou filial do licitante.
6.6. Na fase da liquidação da despesa deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS, para fins de comprovação do
cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
6.6.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa.
6.6.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.7. O contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização de suas
obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO
8.1 O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação
da proposta.
8.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
8.2. O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último
reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências
de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com
a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os
materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de
fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato.
10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a
legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de
outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
10.6. Atender integralmente o Edital.
10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº
15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 20.3)].

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidores designados para esse fim, anotando
em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato,
fixando prazo para a sua correção.
11.4. Aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das
obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
11.5. Pagar o contratado o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza moratória
e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.
12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado
e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa,
sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que:
12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da
ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os fornecimentos definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou
por 10 (dez) dias intercalados.
12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e cláusulas
contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo
único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução
imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30
dias.
12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos.
12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da
sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
12.9.1. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a
qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo contratante.
12.9.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante.
12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
12.11. A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.

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12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
12.13. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com
as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o direito à
prévia e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei
federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper o fornecimento sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos casos
previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas
estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.3. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.4. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
_____________________, ____ de _____________ de ____.
CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)

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90


Ref.: (identificação da licitação)
..........................................................................................................................., inscrito no CNPJ sob o nº
......................................................................,,
por
intermédio
de
seu
representante
legal
o(a)
Sr.(a)......................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
........................................e do CPF nº ..........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis
anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
......................................................................................
(data)

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/E-MAIL:
____________________________(licitante), por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a)
_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e titular do CPF nº
__________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº ___________ deste Edital, sob as penas da
lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data.

Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

ANEXO VI - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (Modelo)
1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus representantes
legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos
benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome da empresa), com sede em
[endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso) para efeito de garantia à execução do
contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do processo licitatório [modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano], firmado entre a afiançada e o(a)[órgão/entidade]para
[objeto da licitação].
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as obrigações
estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado;
c) prejuízos causados ao contratante ou a terceiro decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e
d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não adimplidas pelo contratado.
3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por escrito) dias,
contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da instituição
fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o

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91


limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do
[órgão/entidade].
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 3 (três) meses após o vencimento desta
fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim de
escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o [órgão/entidade].
7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar em juízo para demandar
o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 3 (três) meses após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome da
instituição fiadora) não tiver recebido do(a)[órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a inadimplemento da
afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do
original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer
formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e
ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações
do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento
estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança Bancária e que
o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.

(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE
J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

DATA

ATIVIDADE
PRINCIPAL

CNAE

SE

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:

CNJ

CGC/TE

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

NÚMERO

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:
C

CEP

TELEFONE
Nº LIVRO
DIÁRIO

Nº DO RJC

Nº DO REGISTRO NO
CRC

TELEFONE

DATA DO BALANÇO ANUAL

IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE

NOME:

CP

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

D

CONJ.

NÚMERO

CONJ.

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO NO
CRC

NOME:

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E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

G

RESULTADO DA ANÁLISE

Em R$ Mil
1
2
3
4
5

11 DESPESA ANTECIPADA
12
13
14
15

NF
R

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR
NOTA
PESO
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

F

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

NP

MATRÍCULA

I
DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as inf ormações
prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer tempo,
examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE
DATA:

DATA:

DATA:

ANEXO E
PREGÃO ELETRÔNICO – SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
5. DA VISTORIA
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
7. DA PARTICIPAÇÃO
8. DO CREDENCIAMENTO
9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
10. DA PROPOSTA DE PREÇOS
11. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
12. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
13. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
14. DA NEGOCIAÇÃO
15. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
16. DA HABILITAÇÃO
17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
18. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
19. DO TERMO DE CONTRATO

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93


20. DA FISCALIZAÇÃO
21. DOS PAGAMENTOS
22. DO REAJUSTE
23. DA FONTE DE RECURSOS
24. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
27. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
28. DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS
ANEXO I – FOLHA DE DADOS
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS – BDI
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO V –DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE (se for o caso)
ANEXO VII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (se for o caso)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE
ANEXO IX – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA DE LICITANTE
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA
ANEXO XI - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - CGL
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo)] torna público que realizará licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo de licitação menor preço, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei
nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de
2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto 48.160, de
14 de julho de 2011; e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação visa à contratação de obras e serviços de engenharia, conforme descrição e condições
especificadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Termo de
Referência – Anexo II, que fará parte do Edital como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo
pregoeiro.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
4.1. O local de execução das obras e/ou serviços está previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1).
5. DA VISTORIA
5.1. O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta Licitação até o último dia útil anterior à
data fixada para a abertura da sessão, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes,
mediante prévio agendamento no local e horário definidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 5.1).

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5.2. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das
condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em
decorrência desta Licitação.
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Poderá ser admitida a subcontratação do objeto, desde que prevista e na forma estabelecida no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 6.1).
6.2. Poderá ser exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no
art. 48, inc. II, da Lei Complementar federal n° 123/2006, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 6.2).
7. DA PARTICIPAÇÃO
7.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
7.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 8
deste Edital;
7.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.2);
7.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do item 8 deste Edital.
7.1.4. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e,
ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos
consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.2. Não poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
7.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;
7.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
7.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
7.2.4. submisso a concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705, de 16 de dezembro de 2011;
7.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
7.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012, salvo se
legalmente viável e nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.2.7).
7.2.8. o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
7.2.9. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
7.2.10. servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
7.2.11. proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.12. suspenso de participar de licitações e impedido de contratar com o órgão ou Entidade responsável por esta
licitação, conforme art. 87, inc. III, da Lei n° 8.666/93.
7.3. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item 7.2.9, na licitação de obra
ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
7.4. O disposto nos itens 7.2.8 e 7.2.9 não impede a licitação ou a contratação de obra ou de serviço que inclua a
elaboração de projeto executivo como encargo do Contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
7.5. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.6. O disposto no item 7.5 aplica-se ao Pregoeiro e membros da sua equipe auxiliar.
7.7. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.
7.8. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.
8. DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor
do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.
8.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1)
ou (CGL 2.2).
8.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para
acesso ao sistema eletrônico.

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8.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para
imediato bloqueio de acesso.
8.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico
devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
9.1. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte se dará nas condições estabelecidas no Anexo
I – FOLHA DE DADOS (CGL 9.1).
9.2. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o
enquadramento social de que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital,
terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006.
9.2.1. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na
forma eletrônica, dispensa a apresentação da Declaração de enquadramento na forma do Anexo VI.
9.2.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa
e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal
nº 123/2006.
10. DA PROPOSTA DE PREÇOS
10.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão,
exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), quando se encerrará a
fase de recebimento de propostas.
10.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da
licitação.
10.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.
10.3. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 10.3), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
10.4. As propostas encaminhadas por Cooperativas de Trabalho não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de
julgamento.
10.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes
declarações:
10.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação;
10.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 7.2,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
10.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor
de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;
10.5.5. que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados
eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los
quando requeridos pela Administração Pública;
10.5.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis
aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002,
Lei Federal 12.462/2011 e Lei Estadual nº13.191/2009 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal.
10.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.
10.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal nº
8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas
no presente Edital.
10.8. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a
proposta anteriormente apresentada.
10.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro.
10.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas
ou apresentarem irregularidades, considerando o disposto no item 28.4.
10.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

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10.12. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será
interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura
da sessão pública.
10.13. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos à
eficiência na execução do objeto da licitação.
10.14. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou
não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se
admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.
10.15. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
11. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
11.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
11.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante
credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observados data e horário estabelecidos neste Edital.
11.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação
previstas neste Edital.
11.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem
emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
11.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível
aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
11.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será
suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação
expressa do pregoeiro aos participantes.
11.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
12. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
12.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública,
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação
relativa ao certame.
13. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
13.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
3.1).
13.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo
sistema eletrônico.
13.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
13.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.
13.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
13.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
13.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.
13.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema
eletrônico.
13.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
13.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
13.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.
13.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de valor ou percentual estabelecido no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.11).
13.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes
desistentes às sanções previstas neste Edital.
13.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
13.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente
inexequível.
13.15. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período
de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances.
13.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 9, se for o caso.

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13.17. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo
CEF, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.
14. DA NEGOCIAÇÃO
14.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
14.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
15. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
15.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro, deverá
encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, acompanhada do Demonstrativo de Encargos
Sociais, do demonstrativo de BDI, do Cronograma Financeiro e do Orçamento Básico ajustado ao novo
valor, conforme estiver disposto no Termo de Referência, por meio eletrônico, conforme Anexo I - FOLHA DE
DADOS (CGL 2.2), que fará parte do contrato como anexo.
15.1.1. Quando utilizadas os demonstrativos de BDI e Encargos Sociais, serão observados os modelos do Anexo III
e Anexo IX.
15.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e
estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
15.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade
contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
15.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
15.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais
ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
15.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será
desclassificada aquela que:
15.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;
15.6.2. apresente preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 12.6.2);
15.6.3. apresente preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.
15.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
15.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
15.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua
demonstração.
15.8.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá adotar, dentre outros, os
seguintes procedimentos:
15.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos
custos com indícios de inexequibilidade;
15.8.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
15.8.2.3. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa
privada;
15.8.2.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, varejistas e
fabricantes;
15.8.2.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
15.8.2.6. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
15.8.2.7. estudos setoriais;
15.8.2.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
15.8.2.9. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante
disponha para a prestação dos serviços;
15.8.2.10. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
15.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de
documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto
deste Pregão.
15.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço, considerando previsto no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 15.9).
15.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas
à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade
previstas na legislação pertinente.
15.11. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não constituem motivo para
desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não
haja majoração do preço proposto.
16. DA HABILITAÇÃO

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16.1. Após o aceite definitivo da proposta vencedora, no prazo mínimo de 01 (uma) hora definido pelo pregoeiro, o
licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi realizada a disputa, os
documentos de habilitação abaixo discriminados.
16.1.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
16.1.1.1. registro público de empresas mercantis, no caso de empresário individual;
16.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
16.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
16.1.1.4. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela
forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante
no Anexo VI ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.
16.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
16.1.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
16.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
16.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.1.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
16.1.2.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
16.1.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
16.1.2.6. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do
fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
16.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
16.1.3.1. Certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante. O visto do
CREA/RS e/ou do CAU/RS, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido por ocasião da assinatura do
contrato;
16.1.3.2. Declaração formal do licitante de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento
e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme discriminado no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 16.1.3.2), dentro do prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro; e indicação do Responsável
Técnico pela licitação e execução da obra, consoante modelo constante no Anexo X;
16.1.3.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT
registrados no CREA/CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou
membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas
de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
16.1.3.3);
16.1.3.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados no item 16.1.3.3 deverão pertencer
ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se, como tal,
para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o
administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de
vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
16.1.3.4.1. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos,
nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior,
desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
16.1.3.5. Comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante, através de um ou mais atestados fornecidos
por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo
Técnico – CAT registrados no CREA/CAU, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia,
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de
maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 16.1.3.5).
16.1.3.6. declaração da licitante de conhecimento e vistoria técnica, conforme modelo constante no Anexo X DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA;
16.1.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
16.1.4.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei

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federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da
proposta;
16.1.4.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601,
de 10 de abril de 1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante, de acordo com o modelo
constante no Anexo VIII deste Edital;
16.1.4.2.1. os documentos do item 16.1.4.2 poderão ser substituídos pelo Certificado de Capacidade Financeira de
Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br.
16.1.4.3. Relação dos Contratos a Executar pelo Licitante e Demonstração da Capacidade Absoluta, conforme
Anexo III do Decreto nº 36.601/1996 mediante preenchimento do modelo constante no Anexo IX deste Edital.
16.1.5. Do Trabalho de Menor:
16.1.5.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição federal, conforme modelo Anexo V.
16.1.5.2. a apresentação da declaração de que não emprega menor, na forma do Anexo V, será dispensada se for
adotada declaração eletrônica, conforme disposto no item 10.5.
16.1.6. Documentos Complementares para Habilitação:
16.1.6.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o disposto no
Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.1.3.5 e CGL 16.1.6.1).
16.2. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 16.2), e o respectivo Anexo substituem os documentos de habilitação que nele expressamente constarem,
exceto quanto aos documentos do item 16.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
16.3. Caso haja falha formal no preenchimento da data-base, período-base ou memória de cálculo relativos ao
Anexo III do Decreto estadual 36.601/96, a Comissão de Licitação poderá efetuar diligência para esclarecer o fato e
deliberar pela habilitação ou inabilitação do licitante.
16.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no
presente Edital e seus anexos.
16.5. Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo
de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da
imprensa oficial, ou em forma eletrônica passível de verificação da autenticidade.
16.5.1. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos
eletrônicos dispensa qualquer outra, consoante art. 39-A da Lei federal 8.934, de 18 de novembro de 1994.
16.6. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
16.7. A validade de documento extraído via Internet e sua autenticação estará condicionada à conferência de seu
conteúdo no respectivo endereço.
16.8. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público
e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a
que se refere.
16.9. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 16.1.2, exceto subitens
16.1.2.1 e 16.1.2.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
16.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação
do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
16.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da
filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
16.12. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer
momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.
16.13. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço
indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.13), em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes
indicações no seu anverso:
ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
16.14. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão
pública.
16.15. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao
pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no
prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da
convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

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16.15.1. Convocado o licitante na forma do item 13.13, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava
habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última
convocação.
16.16. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue: 16.16.1. se
os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste
Edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
16.16.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 14,
respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim
sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.
16.17. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado
pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades
cabíveis no caso de recusa.
16.18. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor
Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua
estrangeira a que se refere.
16.19. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de
falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro. nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei
federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no presente Edital.
16.20. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo
CEF, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.
17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
17.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores
à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
17.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro nos endereços indicados no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 2.1).
17.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante que não se manifestar em até 2 (dois) dias úteis antes
da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que
tal comunicação não terá efeito de recurso.
17.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro, que
responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.
17.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação
no prazo de até vinte e quatro horas.
17.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
17.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para
realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.
17.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.
17.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado
apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
17.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará decadência desse direito, ficando o
pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
17.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à
autoridade competente, devidamente informado, quando mantiver a sua decisão.
17.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento do recurso.
17.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser
fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa – Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
17.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões
manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais
condições para a sua admissibilidade.
17.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
17.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por
meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
17.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.
18. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
18.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
18.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.

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19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1), após formalmente
convocado, para assinar o contrato.
19.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu
recebimento.
19.3. O prazo previsto no subitem 19.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
19.4. O prazo de vigência do contrato e conclusão do objeto será o previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL
19.4).
19.5. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação
do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a
celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
19.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS e ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, pelo contratante,
para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.
19.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que
respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e
comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e
das demais cominações legais.
20. DA FISCALIZAÇÃO
20.1. A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do órgão ou entidade informado no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 20.1).
21. DOS PAGAMENTOS
21.1. As condições de pagamento são as previstas na Cláusula Sexta do contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV
do presente Edital.
22. DO REAJUSTE
22.1. O preço contratual poderá ser reajustado anualmente, mediante expressa e fundamentada solicitação da parte
interessada, pela variação do índice FGV, na coluna indicada no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.1), ou
outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas,
nos termos e condições estabelecidos na CLÁUSULA OITAVA do Anexo IV – MINUTA DE CONTRATO.
22.2. Os reajustes do presente contrato observarão a seguinte fórmula:
R = V. Ii - Io
Io
onde:
R: é o valor de reajustamento;
V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços inicial;
Ii: é o índice de preços atual.
22.2.1. Os índices Io e Ii terão o marco temporal estabelecido conforme disposto na Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 22.2.1).
23. DA FONTE DE RECURSOS
23.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.1).
24. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
24.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.
24.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
24.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato e
as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 24.3).

25. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
25.1. A garantia será exigida conforme previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 25.1).
25.2. A garantia, se prevista no item 25.1, será realizada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da
Minuta de Contrato, que compõe o Anexo IV do presente Edital.

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102


25.2.1. Não sendo exigida garantia, não se aplica o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da Minuta de
Contrato, bem como o modelo previsto no Anexo VII – Carta de Fiança Bancária para garantia de execução
contratual.
25.3. O percentual da garantia será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 25.3).
25.3.1. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o Contratado ficará
depositário, a garantia observará o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 25.3.1).
26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
26.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e
será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e
demais cominações legais, nos seguintes casos:
26.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
26.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no edital;
26.1.3. apresentar documentação falsa;
26.1.4. não mantiver a proposta;
26.1.5. cometer fraude fiscal;
26.1.6. comportar-se de modo inidôneo.
26.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da
Lei federal nº 8.666/1993.
26.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua
conduta venha a causar à Administração.
26.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 22.1 ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
26.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;
26.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos;
26.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de
contratar.
26.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº
8.666/1993.
26.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
26.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no
art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013.
26.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima Segunda da
Minuta de Contrato.
27. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
27.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA da Minuta
de Contrato.
28. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
28.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
28.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de
recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação.
28.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
28.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da
proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
28.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
28.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado
em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
28.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico,
conforme informado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
28.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
28.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da
licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
28.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.9. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de contrato, como se
nele estivessem transcritos.

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28.10. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
28.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o
do vencimento.
28.12. Os prazos previstos neste Edital e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no
âmbito da repartição pública.
28.13. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos
necessários ao entendimento de suas propostas.
28.14. A Autoridade Superior do [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)] poderá
revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
28.14.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.
28.14.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento
do contrato, devidamente comprovados.
28.15. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.
28.16. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este
Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
28.17. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Termo de Referência;
Anexo III – Modelo de Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI
Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Declaração de que não Emprega Menor (Modelo);
Anexo VI – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso);
Anexo VII – Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução Contratual (Modelo);
Anexo VIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante;
Anexo IX – Análise Contábil da Capacidade Financeira Absoluta de Licitante;
Anexo X – Declaração de Conhecimento e Vistoria Técnica;
Anexo XI – Modelo de Demonstrativo dos Encargos Sociais.

Porto Alegre, de

de 20

.

(pregoeiro)
ANEXO I - FOLHA DE DADOS
Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)

Complemento ou Modificação

Preâmbulo

[O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/A... Entidade]

CGL 1.1

[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]

CGL 2.1

Local de disponibilização do Edital:
Pedidos de esclarecimentos e informações:
Impugnações e recursos:
Endereço eletrônico do ambiente de disputa:
Data:
Horário:

CGL 2.2
CGL 3.1
CGL 4.1
CGL 5.1

[Inserir local de realização da obra]
[Inserir endereço, horário, telefone e identificação do setor ou responsável pelo
agendamento de vistoria]

CGL 6.1

[Não será permitida a subcontratação] [Será permitida a subcontratação] [Será
permitida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, conforme disposto no item 6.2].
NOTA: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou não. Em
sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará exclusivamente a
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no inc. II, do art. 48,
da Lei Complementar federal n° 123/2006. Alerta-se que em diversos casos de

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CGL 6.2

inexigibilidade e dispensa de licitação será vedada a subcontratação.
6.1.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de [XX%] do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
6.1.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.1.2. a subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços e
durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove sua habilitação
jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica necessária,
nos termos previstos neste Edital;
6.1.3. em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral
do Contratado pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação,
cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e
responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da subcontratação.
6.1.4. Será vedada:
6.1.4.1. a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
empresas específicas;
6.1.4.2. a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no
instrumento convocatório;
6.1.4.3. a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da licitação;
6.1.4.4. a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
[Não será exigida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.] [Será exigida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.] [Não aplicável. – ver nota 2]
NOTA 1: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou não.
Em sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará exclusivamente e
obrigatoriamente a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto
no inc. II, do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
NOTA 2: Caso a participação se destine exclusivamente a microempresas e empresas
de pequeno porte, conforme disposto no item 9.1 deste Edital, não será aplicável a
subcontratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte disposta no
item 6.2.
6.2.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de 30% do valor
total do contrato, nas seguintes condições:
6.2.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.2.2. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços e
durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove sua habilitação
jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica necessária,
nos termos previstos neste Edital;
6.2.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral
do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o
Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao
objeto da subcontratação.
6.2.4. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
6.2.4.1. microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.2.4.2. consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
6.2.4.3. consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação.
6.2.5. O disposto no item 6.2.4 deverá ser comprovado no momento da habilitação, sob
pena de inabilitação.
6.2.6. Será vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte
que estejam participando da licitação;
6.2.7. Será vedada a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

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105


CGL 7.1.2

[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através
de mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do
contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.
II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos
consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o
contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e
dar quitação, tanto para fins desta Licitação, quanto na execução do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta
Licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar
todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua
conclusão;
c) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira,
o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de
até ..................% [limitado a 30% (trinta por cento)] dos valores exigidos para licitante
individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade,
por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
d) no caso de consórcio, só serão aceitos e analisados atestados acompanhados da
respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT’s ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT’s, emitidos em nome das empresas consorciadas, e que citem
especificamente o percentual de participação, bem como as obras e serviços, e
respectivas quantidades, executados por cada empresa consorciada.

CGL 7.2.7

[Não será]/[Será] permitida a participação de Cooperativa de Trabalho.
NOTA: I - A contratação de Cooperativas de Trabalho somente poderá ocorrer quando,
pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
a) a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não
demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a
Administração e os cooperados; e
b) a possibilidade de gestão operacional do serviço for compartilhada ou em rodízio,
onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de
preposto, conforme determina o art. 68 da Lei federal nº 8.666/1993, sejam realizadas
pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
Para fins de habilitação, as Cooperativas de Trabalho deverão apresentar os seguintes
documentos, em conjunto com aqueles previstos no item 13 deste Edital, no que
couber:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa,
respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº
5.764/1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, de cada
um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à

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106


CGL 9.1

CGL 10.3

CGL 13.11
CGL 12.6.2

prestação do serviço;
d) registro previsto no art. 107 da Lei 5.764/1971;
e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato; e
f) documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I - ata de fundação;
II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que
os aprovou;
IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V - três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em
assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto
da licitação;
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da
Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi
exigida pelo órgão fiscalizador.
[Será concedido tratamento diferenciado à microempresa e empresa de pequeno porte
nas seguintes condições:] / [Será permitida a participação exclusiva de microempresas
e empresas de pequeno porte.]
NOTA : Para obras e serviços de engenharia, com valor até o limite estabelecido no
inc. I, do art. 48, da Lei Complementar federal n° 123/06, a participação será permitida
exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, os
critérios de desempate dispostos nos itens “a” até “g” abaixo, não serão aplicáveis.
a) consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas [microempresas e
empresas de pequeno porte/empresa de pequeno porte] que estiverem no limite de até
10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não
seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal n° 123/06, a [empresa
de pequeno porte/microempresa e empresa de pequeno porte] melhor classificada
poderá apresentar proposta de preços inferior ao menor preço apurado no certame, no
prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do resultado das propostas, por meio
do seu representante legal, sob pena de preclusão; as novas propostas serão
apresentadas em envelopes fechados, os quais serão abertos na ordem de
classificação das ofertas iniciais; aquela que atender às qualificações e requisitos de
habilitação excluirá a abertura das demais; as propostas serão abertas em sessão
pública.
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas [microempresas e
empresas de pequeno porte/empresa de pequeno porte], será realizado sorteio.
d) no caso de não adjudicação à [microempresa ou à empresa de pequeno
porte/empresa de pequeno porte], o objeto licitado será adjudicado em favor da
proposta originalmente vencedora do certame.
e) as [microempresas e empresas de pequeno porte/empresa de pequeno porte]
deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem
alguma restrição relativa à regularidade fiscal, sob pena de desclassificação.
f) as [microempresas e empresas de pequeno porte / empresa de pequeno porte]que
apresentarem documentos com restrições quanto à regularidade fiscal têm assegurado
o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração, a partir da declaração de vencedor da licitação, para apresentar à
Comissão de Licitação as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
g) a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação,
sem prejuízo da aplicação da multa de 2% sobre o valor total do contrato.
[Indicar os critérios utilizados para a formação do preço de contratação de acordo com
a especificidade dos serviços que compõem o objeto contratual] (Exemplos: unitário
por unidade demandada/por serviço prestado/desconto percentual sobre
consumo/percentual sobre o fornecimento/preço global anual/hora trabalhada, etc.)

[Indicar o intervalo mínimo entre lances]
[Serviços Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015] [Inserir Preço máximo
aceitável]
[Serviços Não Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015] Critério

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107


CGL 15.9
CGL 16.1.3.2

CGL 16.1.3.3

CGL 16.1.3.5

CGL 16.1.6.1

CGL 16.2
CGL 16.13
CGL 19.1

CGL 19.4
CGL 20.1
CGL 22.1
CGL 22.2.1

CGL 23.1

estabelecido no art.43, inc. IV da Lei 8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei 10.520/2002.
[Não aplicável]/[Para fins de julgamento e definição da proposta vencedora será
utilizada a seguinte fórmula para apuração do menor preço:]
[Inserir a discriminação e quantificação dos serviços/materiais/profissionais que
compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação]
12.1.3.2.1. Item 1;
12.1.3.2.2. Item 2;
12.1.3.2.3. Item 3;
12.1.3.2.(...). Item (...).
[Inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica-profissional dos
responsáveis técnicos e membros da equipe técnica, conforme o caso]
NOTA: O Atestado de Responsabilidade Técnica e o Registro de Responsabilidade
Técnica exigidos limitar-se-ão às parcelas de maior relevância e valor significativo do
objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos
(artigo 30, §1º, inc. I, Lei nº 8.666, 1993). Assim, conforme o objeto licitatório, a
exigência deve referir-se à área (ou áreas) de engenharia/arquitetura de maior relevo.
Por exemplo, em alguns casos, poderia bastar o ART/RRT em relação ao engenheiro
civil/arquiteto, em outros pode ser necessário em relação a este e o engenheiro
mecânico, ou elétrico, geólogo, urbanista. É essencial que a equipe técnica participe da
elaboração da minuta de Edital e que haja compatibilidade com o Projeto Básico.
[Não Aplicável] / [inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica operacional
do licitante, quando for o caso]
NOTA: As atividades especificadas deverão ser pertinentes e compatíveis em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, II, Lei nº.
8.666/93). Deve a Administração limitar a exigência de comprovação de capacidade
técnico operacional às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da
licitação. Para tanto, seria importante primeiramente analisar os custos do serviço e
identificar os serviços de maior relevo, em relação aos quais a comprovação da
capacidade operacional é fundamental. É essencial que a equipe técnica participe da
elaboração da minuta de Edital e que haja compatibilidade com o Projeto Básico.
[Não aplicável] / [Inserir outros documentos de habilitação complementares aos
exigidos no item 16, conforme o caso].
NOTA 1: Nos serviços em que exista a necessidade de exigir alguma qualificação
profissional específica, será possível, justificadamente, exigir a capacitação técnicoprofissional, nos termos do art. 30, §1º, inc. I da Lei federal nº 8.666/1993. Nessa
hipótese, os profissionais devem ser arrolados, bem como a experiência anterior a ser
comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de maior relevância técnica e
valor significativo, a serem expressamente indicadas no Edital (art. 30, § 2°, da Lei
federal n° 8.666/1993). Alerta-se que o art. 30, § 1°, inc. I, da Lei federal n° 8.666/1993
veda, para a capacidade técnico-profissional, as exigências de quantidades mínimas
ou prazos máximos. O § 5° do mesmo artigo também veda genericamente a exigência
de comprovação de atividade ou aptidão com limitações de tempo, época ou locais
específicos.
NOTA 2: Em havendo legislação especial incidente sobre a matéria, que preveja
requisitos de qualificação técnica específicos, estes podem ser mencionados neste
item do Edital.
[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado
de Fornecedor do Estado – CFE]
[Inserir endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta]
[Inserir prazo para a assinatura do contrato]
O adjudicatário terá o prazo de ......................, após formalmente convocado, para
assinar o contrato.
[Inserir o prazo de vigência do contrato]
A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do(a) [informar o órgão ou
entidade responsável].
[Inserir índice da coluna FGV a ser aplicado para cálculo do reajuste contratual]
Io é o índice de preços verificado no mês a que se refere [a data limite para
apresentação da proposta / o orçamento- base da Administração];
Ii é o índice de preços verificado no 12º mês após transcorrido o prazo de doze meses
[a data limite para apresentação da proposta / do orçamento- base da Administração],
ou do último reajuste.
NOTA: A Administração deve apontar os marcos dos índices “Io e Ii”, escolhendo uma
das opções dispostas em colchetes, para cada índice, conforme o caso.
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais,

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108


conforme o caso deverão ser atendidas as normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
NOTA: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei
federal nº 4.320/1964 deverão indicar o recurso de acordo com a classificação
adotada.
CGL 24.3
CGL 25.1

[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao objeto contratual e
que não constem na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.]
[Será solicitada]/[Não será solicitada] Garantia de Cumprimento do Contrato
a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
I - caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - Seguro-garantia;
III - fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII.
b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato,
prestará garantia no valor correspondente a .......% (...)
[não excedendo a 5%] do
valor total contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença,
conforme disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as
obrigações contratuais.
b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a
critério do contratante.
c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive dos
previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos
por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por
cento).
d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,
conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.
e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem
apresentados pelo garantidor.
f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a
fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente
às comunicações de solicitação de defesa prévia ao contratado, bem como as decisões
finais da instância administrativa.
g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo
administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou
aplicar sanções ao contratado.
h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger
um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão
unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer
procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que
dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo
de objeto.
k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
II - prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;
III - as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado;
l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com atualização monetária.
m) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a
garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10
(dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
n) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer
imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da
ação ou omissão do contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
n.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas
depois de esgotado o prazo recursal.

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109


CGL 25.3

CGL 25.3.1

o) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que
apresentar, no caso de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
q) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes
hipóteses:
I - caso fortuito ou força maior;
II - alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações
contratuais;
III - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos
praticados pela Administração;
IV - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos
itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo
instaurado pela Administração.
s) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser
comunicados pelo contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de
até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.
t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que
não as previstas neste Edital.
u) Será considerada extinta a garantia:
I - com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização
para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o
contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
II - no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando
ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser
ampliado de acordo com os termos da comunicação.
v) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, na forma do art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.
[Até 5%, conforme §2º, art 56 da Lei nº 8.666/93] / [até 10%, cfe. §3º, art 56 da Lei nº
8.666/93]
NOTA: nos casos gerais, a garantia prestada será de até 5% do valor do contrato (§2º,
art. 56); para obras e serviços de engenharia de grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de
parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
poderá ser ampliado até 10%.
[Não aplicável] / [Ao valor da garantia será acrescido o valor de R$...........(..... Reais),
correspondentes ao valor atualizados dos bens entregues pela Administração a seguir
relacionados: .....]

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2. JUSTIFICATIVA
3. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (quando for o caso)
4. HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (quando for o caso)
5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6. FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
8. PLANILHA DE CUSTOS ESPECÍFICA/FORMAÇÃO DO PREÇO (incluídos BDI e Encargos Sociais da
Administração, se for o caso)
9. DEMONSTRATIVO DE BDI (se for o caso)
10. DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS (se for o caso)
11. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (se for o caso)
12. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
13. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (quando for o caso)
14. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
13. [Adicionar, conforme o caso, outros itens necessários ao Termo de Referência]

ANEXO III - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI

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EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
1
Administração Central (AC)
2
Seguros (S)
3
Riscos e Imprevistos (R)
4
Garantias (G)
5
PIS (I)
6
ISS (I)*
7
COFINS (I)
8
Despesas Financeiras (DF)
9
Bonificação (Lucro) (L)
* considerar a legislação do Município onde será realizada a obra

TAXA
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%

Cálculo do BDI
BDI = (1+(AC + S + R + G))(1+DF)(1+L) - 1
(1 – I)
sendo:
AC: taxa de rateio da Administração Central
S: taxa representativa de Seguros
R: taxa referente aos Riscos e Imprevistos
G: taxa representativa das Garantias
DF: taxa representativa das Despesas Financeiras
L: taxa referente à Bonificação
I: taxa referente à incidência de impostos

______________________________

_______________________________

Representante Legal da Empresa
(Assinatura do representante)

Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA Nº
Contrato celebrado entre [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo), sito no(a) ....
(endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e
..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominado CONTRATADO, para a prestação dos serviços referidos na
Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico
n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II ao Edital.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço [total/total estimado/mensal/por unidade demandada] referente à execução dos serviços contratados é
de R$ _____________ (_____________), de acordo com a proposta vencedora da licitação, entendido este como
preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

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2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1)]
Empenho nº: ________
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL
4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.4)] meses,
contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.
4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula do contrato
no Diário Oficial do Estado.
4.3. O objeto do contrato será executado no(s) seguinte(s) local(is), quando couber: [Reproduzir o texto do Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 4.1)]
4.4. O prazo de duração do presente contrato pode ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60
(sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes
requisitos:
4.4.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.4.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço; e
4.4.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.
4.5. O contratado não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. [Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.1)]
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de ..... dias (prazo máximo é de 30 dias). mediante a apresentação
de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.
6.2. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das
certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.2.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização
da sede ou filial do licitante.
6.3. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do Contratado.
6.4. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.
6.4.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer
quando o contratado:
6.4.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade mínima
exigida no contrato; ou
6.4.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.5. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como não
aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.
6.6. Na fase da liquidação da despesa, deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS para fins de comprovação do
cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
6.6.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada sua
advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa.
6.6.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.7. Os pagamentos a serem efetuados em favor do contratado, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na
fonte, dos seguintes tributos:
6.7.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de
Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa
RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal nº 9.430/1996;
6.7.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 971,
de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal nº 8.212/1991;
6.7.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal nº 116/2003,
combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

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112


6.8. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de cobrança, em
duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o
enquadramento legal.
6.9. O contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização de suas
obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1 O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação
da proposta.
8.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
8.2. O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último
reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências
de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência e de sua proposta,
com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer
os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de
fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor.
10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
dos materiais empregados.
10.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando o contratante autorizado a
descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente
aos danos sofridos.
10.6. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los
com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
10.7. Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para
a execução do serviço.
10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela
administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.
10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar
atividades não abrangidas pelo contrato.
10.11. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na
execução do contrato, quando couber;
10.12. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da
execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, valerefeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
10.13. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as
condições de execução.
10.14. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
10.15. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da
execução do serviço objeto deste contrato.
10.16. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus
empregados.

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113


10.17. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de
informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar
atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.
10.18. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.
10.19. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
10.20. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados
acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.
10.21. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
10.22. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as
demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante.
10.23. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
10.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre.
10.25. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao
objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei federal
nº 8.666/93.
10.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
10.27. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº
15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando
em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços,
fixando prazo para a sua correção.
11.4. Pagar o contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e
seus anexos.
11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza moratória
e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.
12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado
e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa,
sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que:
12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da
ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por
10 (dez) dias intercalados.
12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e cláusulas
contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo
único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução
imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 dias.
12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo
prazo de até cinco anos.

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114


12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da
sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas ao contratado.
12.9.1. Se o valor a ser pago ao contratado não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será
descontada da garantia contratual, se houver
12.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica o contratado obrigada a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do contratante.
12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
12.11. A aplicação de sanções não exime a contratada da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
12.13. As sanções previstas nesta Cláusula não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com
as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o direito à prévia
e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei
federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos
casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
17.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas
estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.4. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.5. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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115


18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
_____________________, ____ de _____________ de ____.
CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)

Ref.: (identificação da licitação)
..........................................................................................................................., inscrito no CNPJ sob o nº
......................................................................,
por
intermédio
de
seu
representante
legal
o(a)
Sr.(a)......................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
........................................e do CPF nº ..........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis
anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

......................................................................................
(data)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/E-MAIL:
____________________________(licitante), por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a)
_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e titular do CPF nº
__________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº ___________ deste Edital, sob as penas da
lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data.

Representante da Empresa
(Assinatura do representante)
ANEXO VII – MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA
DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (Modelo)
1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus representantes
legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos
benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome da empresa), com sede em
[endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso) para efeito de garantia à execução do

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116


contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do processo licitatório [modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano], firmado entre a afiançada e o(a) [órgão/entidade] para
[objeto da licitação].
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as obrigações
estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização ao contratado;
c) prejuízos diretos causados ao contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e
d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não honradas pelo contratado.
3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por escrito) dias,
contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da instituição
fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o
limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do
[órgão/entidade].
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento
desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim de
escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o [órgão/entidade].
7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar em juízo para demandar
o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome da
instituição fiadora) não tiver recebido do(a) [órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a inadimplemento da
afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do
original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer
formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e
ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações
do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento
estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da
presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE
J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

DATA

ATIVIDADE
PRINCIPAL

CNAE

SE

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:

CNJ

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

CGC/TE
NÚMERO

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:

CEP

TELEFONE
DATA DO BALANÇO ANUAL Nº LIVRO DIÁRIO

C IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NOME:

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CONJ.

CP

Nº DO REGISTRO NO

Nº DO
RJC

TELEFONE

117


CRC
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

D

NÚMERO

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO
NO CRC

NOME:

E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

11 DESPESA ANTECIPADA
12
13
14
15

CONJ.

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

NF
R

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR NOTA PESO NP
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

G

RESULTADO DA ANÁLISE

F
Em R$ Mil
1
2
3
4
5

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

MATRÍCULA

I
DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as
informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer
tempo, examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE
DATA:

DATA:

DATA:

ANEXO IX - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
ABSOLUTA DE LICITANTE

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118


A DADOS GERAIS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
ANEXO III AO DECRETO Nº 36.601, de 1004-96.

Nº DO
Nº DO PROCESSO FOLHA DATA-BASE NFLR
EDITAL
FIRMA/RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

RELAÇÃO DOS CONTRATOS A EXECUTAR PELO LICITANTE – RCL
B DETALHAMENTO DOS CONTRATOS
1 DESCRIÇÃO SUMARIZADA DO OBJETO
2 Nº DO CONTRATO
4 NOME DO CONTRATANTE

1

4

6

5

7

6

3
7

2
5

6

3
7

2
5

6

1
4

3

2

1
4

5

5

1
4

7 SALDO DOS CONTRATOS A EXECUTAR
(Em R$ mil)
ATÉ O FINAL DOS
NO PERÍODOPRAZOS
BASE

2

1
4

3

6 PERÍODO DE
EXECUÇÃO
INÍCIO
FIM

1
4

2

5
PART.

3
7

2
5

6

3 FONE

3
7

C
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR (acumular na
folha seguinte ou transportar para a linha "2" do quadro "D")

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119


D
1

2
3
4

DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA

VALORES EM R$ MIL
K

PL –
R$

n

→

CFAT = CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA TOTAL = (K * PL) *
(n/12 )
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR NO PERÍODO-BASE
(transportar do quadro "C" deste formulário)
PO = PREÇO ORÇADO PELO LICITADOR PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS EM
LICITAÇÃO (CONFORME CONSTAR NO EDITAL)
CÁLCULO DO ÍNDICE DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA ICC =
D1
→
________________

ICC

D2+D3
E

vide
instruções
no quadro
"E"

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Este formulário será preenchido pelo licitante, exceto os
campos referentes ao processo.

Período de execução: informar a data de início e término dos
serviços (mês e ano).
Saldo dos contratos a executar: para apurar o saldo dos
QUADRO A – DADOS GERAIS – Nº do Edital: informar o
contratos, na data-base, observar os seguintes critérios:
número do instrumento licitatório.
1) Até o final dos prazos: informar nesta coluna os saldos dos
Nº do Processo: será preenchido pelo licitador com o número contratos a executar até o final dos seus respectivos prazos.
do processo que deu origem à licitação.
2) No período-base: informar nesta coluna o montante “pro rata”
Folha: número da folha na seqüência do processo.
dos contratos a executar no período-base, que corresponde ao
Data-base: informar a data da publicação do edital,
tempo previsto para execução dos serviços em licitação.
observando os termos dos §§ 3º e 4º do artigo 21, da Lei
3) O valor originário dos contratos deve ser atualizado
Federal nº 8.666/1993.
monetariamente até o mês anterior à database da licitação em
NFLR: informar o número de seqüência da relação dos
andamento, pela variação dos índices de reajustamento previstos
Contratos.
no contrato.
Firma/Razão Social: informar o nome da empresa licitante.
4) Os saldos a executar dos contratos, que estiverem
QUADRO B – DETALHAMENTO DOS CONTRATOS –
formalmente paralisados na data-base, não serão incluídos.
Descrição sumarizada do objeto:
QUADRO C – MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A
1) Informar, em ordem cronológica e resumidamente, os
EXECUTAR – MCE: informar a soma dos saldos dos contratos.
serviços a executar por contrato firmado com órgãos públicos QUADRO D – DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE
e particulares.
FINANCEIRA ABSOLUTA – observar o seguinte:
2) Os contratos cuja soma dos saldos a executar seja inferior 1) Este quadro deverá ser preenchido somente na última folha da
a 5% (cinco por cento) do montante do quadro “C”, poderão
relação dos contratos.
ser agregados e, neste caso, preencher somente o campo 1 2) O significado dos termos da equação da Capacidade
(um) com a expressão “Diversos” e o campo 7 (sete) com os Financeira Absoluta Total está explicado na Tabela de Índices
valores acumulados.
Contábeis.
3) O licitante deverá manter em seu poder a relação analítica 3) As contas contábeis que fazem parte da equação da CFAT,
de todos os seus contratos em andamento.
devem ser atualizadas pela variação do Índice Geral de Preços
Nº do Contrato: informar o número do contrato.
do Mercado – IGPM, ocorrida entre a data do Balanço
Fone: informar o telefone do contratante.
apresentado e o mês anterior à data-base da licitação em
Nome do Contratante: informar o nome completo do
andamento.
contratante.
4) Na linha D4, está demonstrado o cálculo do ICC que, se igual
Part.: informar o tipo de participação no contrato, conforme
ou superior a 1 (um), o licitante estará habilitado a participar do
segue:
certame.
1 – Exclusiva;
5) O licitante deverá anexar a memória de cálculo da atualização
2 – Subcontratação;
dos saldos das contas contábeis.
3 – Consórcios.

F

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

DATA

ASSINATURA

ANEXO X - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA

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120


Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento do local onde se realizarão as obras e/ou serviços,
responsabilizando-me pela execução dos mesmos e pela fiel observância da execução do objeto de acordo com os
projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária. Declaro,
também, a concordância com os quantitativos, preços unitários e global apresentados, bem como demais elementos
técnicos fornecidos pelo (a) [Órgão / Entidade Licitador] e, aceito, como sendo válida a situação em que se encontra
o local para a realização do objeto desta licitação e pelo cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas.

OBRA:..............................................
MUNICIPIO DE ..............................
Nome da Empresa:
Processo nº
Edital nº
Município de ....................................../RS..... de ................. de 20.....

_________________________
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

_____________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO XI - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS
A – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS
ITEM

Data: __/__/____
DESCRIÇÃO

GRUPO A
A1
INSS
A2
SESI
A3
SENAI
A4
INCRA
A5
SEBRAE
A6
Salário-educação
A7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A8
FGTS
A
Total de Encargos Sociais Básicos
GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

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DESONERADO
HORISTA

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

121


GRUPO C
C1
Aviso Prévio Indenizado
C2
Aviso Prévio Trabalhado
C3
Férias Indenizadas
C4
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
C5
Indenização Adicional
C
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A
GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”
Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
D2
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
D
Total das Taxas de incidências e Reincidências
GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)

B – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS - ONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM

A1
A2
A3
A4
A5
A6
A7
A8
A

DESCRIÇÃO
GRUPO A
INSS
SESI
SENAI
INCRA
SEBRAE
Salário-educação
Seguro contra Acidentes de Trabalho
FGTS
Total de Encargos Sociais Básicos

GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

ONERADO
HORISTA

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

GRUPO C

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122


C1
C2
C3
C4
C5
C

Aviso Prévio Indenizado
Aviso Prévio Trabalhado
Férias Indenizadas
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
Indenização Adicional
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A

GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”
Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
D2
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
D
Total das Taxas de incidências e Reincidências
GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)
C – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS - DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
INSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

DESONERADO

GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D

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123


D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)

D – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS -

ONERADO

[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
NSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

ONERADO

GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D
D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)

[Nota: Na elaboração dos orçamentos, deverá ser selecionado o modelo de Encargos Sociais pertinente ao objeto a
ser contratado, de forma que apenas um dos demonstrativos componha o Edital, atentando-se que: para obras em
geral utilize-se o Demonstrativo A, com desoneração, ou o Demonstrativo B, sem a desoneração; e para as obras
rodoviárias, utilize-se o Demonstrativo C, com desoneração, ou o Demonstrativo D, sem desoneração, conforme
legislação tributária vigente]

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124


ANEXO F
CONCORRÊNCIA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EDITAL Nº _____________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETO – [inserir formas conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL –
Preâmbulo)]
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DE ABERTURA
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
5. DA VISTORIA
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
7. DA PARTICIPAÇÃO
8. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
11. DOS ENVELOPES
12. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
13. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
14. DA SESSÃO PÚBLICA
15. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
16. DOS RECURSOS
17. DO TERMO DE CONTRATO
18. DA FISCALIZAÇÃO
19. DOS PAGAMENTOS
20. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
21. DA FONTE DE RECURSOS
22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS
ANEXO I - FOLHA DE DADOS
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL
TÉCNICO
ANEXO VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

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ANEXO VIII - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS – BDI
ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS
ANEXO X - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO XI - DADOS DO LICITANTE PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO
ANEXO XII - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
ANEXO XIII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE
ANEXO XIV - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA DE LICITANTE
ANEXO XV – MODELO DE PLACA DE OBRA
ANEXO XVI - PROJETO BÁSICO, MEMORAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS
ANEXO XVII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA / ORÇAMENTO BASE DA ADMINISTRAÇÃO

CONDIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CONCORRÊNCIA – MENOR PREÇO
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], torna público que realizará licitação, regida
pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Lei estadual nº 13.706, de 06 de abril de 2011; Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei estadual
10.697, de 12 de janeiro de 1996; Decreto estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto estadual 36.888, de
02 de setembro de 1996; Decreto estadual nº 35.994, de 25 de maio de 1995; e suas alterações, pelas condições
previstas neste Edital e seus anexos. A modalidade e tipo de licitação estão estabelecidos no Preâmbulo e o regime
de execução no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo).
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação visa à contratação de obras e serviços de engenharia, conforme descrição e condições
especificadas no Anexo I – Folha de Dados (CGL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Projeto Básico –
Anexo XVI, que fará parte do Edital como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital e a documentação técnica poderão ser consultados no site e local referidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 2.1).
3. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DE ABERTURA
3.1. Na data, horário e local designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1), será aberta a sessão pública
pela Comissão de Licitação para a entrega e abertura de envelopes.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local
anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário.
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
4.1. O local de execução das obras e/ou serviços está previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1).
5. DA VISTORIA
5.1. O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta Licitação até o último dia útil anterior à
data fixada para entrega dos envelopes, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade
existentes, mediante prévio agendamento no local e horário definidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 5.1).
5.2. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das
condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em
decorrência desta Licitação.
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Poderá ser admitida a subcontratação do objeto, desde que prevista e na forma estabelecida no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 6.1).
6.2. Poderá ser exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no
art. 48, inc. II, da Lei Complementar federal n° 123/2006, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 6.2).
7. DA PARTICIPAÇÃO
7.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
7.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que atenda a todas as exigências solicitadas;
7.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.2);
7.1.3. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e,
ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos

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consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.2. Não poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
7.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;
7.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
7.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
7.2.4. submisso à concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705, de 16 de dezembro de 2011;
7.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
7.2.7. o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
7.2.8. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
7.2.9. servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
7.2.10. proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.11. suspenso de participar de licitações e impedido de contratar com o órgão ou Entidade responsável por esta
licitação, conforme art. 87, inc. III, da Lei federal n° 8.666/93.
7.3. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item 7.2.8, na licitação de obra
ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
7.4. O disposto nos itens 7.2.7 e 7.2.8 não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a
elaboração de projeto executivo como encargo do Contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
7.5. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.6. O disposto no item 7.5 aplica-se aos membros da Comissão.
7.7. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
7.8. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.
8. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar
devidamente representados por:
8.1.1. titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação
oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor no
caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus
administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente
arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de
sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou
8.1.2. representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração
ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da
licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual;
contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações,
acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no
caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em
vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas.
8.2. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.
8.3. O documento de representação será apresentado à Comissão de Licitação antes da abertura dos envelopes
“Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir.
8.4. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará ou desclassificará o licitante, mas
impedirá o seu representante de se manifestar em seu nome.
8.5. As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal dos licitantes somente poderão
participar da sessão como ouvintes.
8.6. Realizado o credenciamento dos representantes legais dos licitantes, será verificado eventual descumprimento
das vedações elencadas no item 7 deste Edital.
8.7. As consultas previstas no item 8.6 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de
eventual matriz ou filial e de seu sócio-administrador.

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9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
9.1. Os licitantes que declararem o enquadramento social de que trata este subitem, devidamente comprovado
conforme estabelece o presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar
federal nº 123/2006.
9.1.1. A declaração referida no item 9.1 será realizada mediante preenchimento do Anexo – IV DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, que deverá ser entregue
juntamente com o Envelope n° 1, conforme disposto no item 11.1.1;
9.1.2. A não apresentação do Anexo – IV DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE não será motivo para a inabilitação do licitante.
9.2. A ausência da declaração significará a desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizarse das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006.
9.3. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte se dará nas seguintes condições:
9.3.1. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte
que estiverem no limite de até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não
seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.3.2. ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal n° 123/2006, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preços inferior ao menor preço apurado no
certame, no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do resultado das propostas, por meio do seu
representante legal, sob pena de preclusão; as novas propostas serão apresentadas em envelopes fechados, os
quais serão abertos na ordem de classificação das ofertas iniciais; aquela que atender às qualificações e requisitos
de habilitação excluirá a abertura das demais; as propostas serão abertas em sessão pública;
9.3.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, será
realizado sorteio;
9.3.4. no caso de não adjudicação à microempresa ou à empresa de pequeno porte, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.3.5. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de desclassificação;
9.3.6. as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista têm assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração, a partir da declaração de vencedor da licitação, para apresentar à Comissão de Licitação
as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.3.7. a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da
aplicação da multa de 2% sobre o valor total do contrato.
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
10.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao Presidente da Comissão de Licitação em até 5
(cinco) dias úteis anteriores à data fixada para a entrega dos envelopes, no endereço disponibilizado no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 10.1).
10.2. A impugnação ao Edital deverá ser entregue no endereço e horários mencionados no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 10.2).
10.3. Havendo inconsistência entre memorial descritivo, desenhos dos projetos e planilha de orçamento global,
inclusive entre os respectivos quantitativos e preços unitários, o licitante deverá impugnar o Edital para correção ou,
não fazendo, e vindo a ser o vencedor do certame assumirá responsabilidade de executar todo o objeto nos termos
da minuta de contrato, inclusive atendendo ao estabelecido na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA
PRECEDÊNCIA DOS DADOS do Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.
10.4. Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital, o licitante que não se manifestar em até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para abertura do envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, apontando as falhas ou
irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
10.5. Qualquer cidadão poderá impugnar o Edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido em
até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
10.6. O cidadão ou o licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao
Presidente da Comissão de Licitação, que responderá à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
10.7. Acolhida a impugnação do cidadão ou do licitante contra o instrumento convocatório, será definida e publicada
nova data para realização do certame.
11. DOS ENVELOPES
11.1. Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1),
os envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta”, fechados e indevassáveis, identificados da seguinte forma:
11.1.1. Envelope nº 01, contendo os documentos de Habilitação:
Estado do Rio Grande do Sul - [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)]
Envelope n° 01 - Documentos de Habilitação
Licitação n° ___
Processo n° ____
Razão Social e CNPJ do Licitante
11.1.2. Envelope nº 02, contendo os documentos relativos à Proposta:

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Estado do Rio Grande do Sul - [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)]
Envelope n° 02 - Proposta
Licitação n° ___
Processo n° ___
Razão Social e CNPJ do Licitante
11.2. A entrega dos envelopes implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.3. Será inabilitado o licitante que incluir, no envelope de habilitação, qualquer documento que permita conhecer o
valor da sua proposta.
12. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
12.1. O Envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos de habilitação:
12.1.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
12.1.1.1. registro público de empresas mercantis, no caso de empresário individual;
12.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
12.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
12.1.1.4. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela
forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante
no Anexo IV, quando for o caso.
12.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
12.1.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
12.1.2.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.1.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
12.1.2.6. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do
fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
12.1.3.1. certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante. O visto do
CREA/RS e/ou do CAU/RS, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido por ocasião da assinatura do
contrato;
12.1.3.2. declaração formal do licitante de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento
e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme discriminado no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 12.1.3.2), dentro do prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro; e indicação do Responsável
Técnico pela licitação e execução da obra, consoante modelo constante no Anexo VI;
12.1.3.3. comprovação da capacitação técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT
registrados no CREA/CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou
membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas
de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
12.1.3.3);
12.1.3.4. os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados no item 12.1.3.3 deverão pertencer
ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se, como tal,
para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o
administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de
vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação;
12.1.3.4.1. no decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos,
nos termos do artigo 30, §10, da Lei federal n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior,
desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
12.1.3.5. comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante, através de um ou mais atestados fornecidos
por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo
Técnico – CAT registrados no CREA/CAU, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia,

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compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de
maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 12.1.3.5);
12.1.3.6. declaração da licitante de conhecimento e vistoria técnica, conforme modelo constante no Anexo III DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA.
12.1.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.4.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei
federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de
emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação
da habilitação e da proposta;
12.1.4.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601,
de 10 de abril de 1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante, de acordo com o modelo
constante no Anexo XIII deste Edital;
12.1.4.2.1. os documentos do item 12.1.4.2 poderão ser substituídos pelo Certificado de Capacidade Financeira de
Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br.
12.1.4.3. Relação dos Contratos a Executar pelo Licitante e Demonstração da Capacidade Absoluta, conforme
Anexo III do Decreto nº 36.601/1996 mediante preenchimento do modelo constante no Anexo XIV deste Edital;
12.1.4.4. é dispensada a exigência do item 12.1.4.2 para o Micro Empresário Individual – MEI, que está prescindido
de elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código
Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
12.1.4.5. garantia de proposta, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.4.5).
12.1.5. Do Trabalho de Menor:
12.1.5.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição federal, conforme modelo Anexo V.
12.1.6. Documentos Complementares para Habilitação:
12.1.6.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o disposto no
Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.2, CGL 12.1.3.5 e CGL 12.1.6.1).
12.2. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 12.2), e o respectivo Anexo substituem os documentos de habilitação que nele expressamente constarem,
exceto quanto aos documentos do item 12.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
12.3. Caso haja falha formal no preenchimento da data-base, período-base ou memória de cálculo relativos ao
Anexo III do Decreto estadual 36.601/1996, a Comissão de Licitação poderá efetuar diligência para esclarecer o fato
e deliberar pela habilitação ou inabilitação do licitante.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no
presente Edital e seus anexos.
12.5. Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo
de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da
imprensa oficial, ou em forma eletrônica passível de verificação da autenticidade.
12.5.1. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos
eletrônicos dispensa qualquer outra, consoante art. 39-A da Lei federal 8.934/1994.
12.6. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar
necessário.
12.7. Os documentos de habilitação, quando autenticados por servidor do(a) [Licitador conforme Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)], deverão ser entregues e conferidos impreterivelmente, até o último dia útil
anterior à data de abertura do Envelope nº 1 – Documentação da Habilitação. Somente será realizada a
autenticação dos documentos mediante a apresentação dos originais.
12.8. A validade de documento extraído via Internet e sua autenticação estará condicionada à conferência de seu
conteúdo no respectivo endereço.
12.9. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público
e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a
que se refere.
12.10. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 12.1.2, exceto subitens
12.1.2.1 e 12.1.2.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
12.11. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura do Envelope nº 1
– Documentação da Habilitação.
12.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação
do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
12.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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13. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
13.1. O Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos:
13.1.1. carta de apresentação da proposta, conforme Anexo VII;
13.1.2. orçamento discriminado, seguindo a mesma estrutura do orçamento de referência da Administração, sem
acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, apresentando preços unitários e global dos
materiais e serviços, bem como o total da proposta, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir
todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado;
13.1.3. cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento,
preenchido pelo licitante de acordo com o modelo previsto no Anexo X, e observando os parâmetros informados
pela Administração no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.1.3);
13.1.4. demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI com as informações arroladas no modelo de Anexo
VIII;
13.1.5. demonstrativo de encargos sociais com as informações arroladas no modelo de Anexo IX, de acordo com o
objeto licitado e o enquadramento tributário;
13.1.6. dados do licitante para elaboração do Termo de Contrato, conforme Anexo XI.
13.2. Os documentos da proposta comercial deverão conter obrigatoriamente: número da licitação, objeto licitado,
razão social, número do CNPJ, assinatura e rubrica em todas as folhas pelo licitante ou seu representante legal e
técnico legalmente habilitado, e serem redigidos em língua portuguesa com clareza, sem emendas, rasuras,
acréscimos ou entrelinhas, não sendo aceitos na forma manuscrita.
13.3. No demonstrativo de BDI, não poderão ser consideradas como despesas indiretas os custos
com administração local, Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, equipamentos, ferramentas, taxas e emolumentos, instalação de canteiros e acampamento, mobilização e
desmobilização.
13.4. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data designada para a entrega dos
envelopes desta licitação. Se na proposta não constar o prazo de validade, subentende-se 60 dias.
13.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores ao limite fixado no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 13.5).
13.6. Os erros aritméticos poderão ser corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação, desde que limitados
a erros formais, sem alteração substancial da proposta, bem como as eventuais divergências entre o preço unitário e
o total ofertados para os itens que compõem o objeto licitado, prevalecendo sempre o primeiro.
13.7. O valor da instalação e mobilização é parte integrante da proposta, devendo nela estar discriminado e não
podendo ser superior ao valor informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.7).
13.8. No orçamento de referência da Administração foram considerados os parâmetros informados no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 13.8).
13.9. As empresas enquadradas no inc. CXX, do art. 9º do Decreto estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997,
deverão indicar na proposta que são beneficiárias de isenção e apresentá-la pelo valor líquido, ou seja, sem a carga
tributária do ICMS, para os itens assim definidos no Edital.
13.10. No valor global da proposta deverão estar considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais
despesas decorrentes da execução do objeto desta Concorrência.
13.11. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –
não podem ser repassados à Administração e, por essa razão, não devem ser incluídos na proposta apresentada.
13.12. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que
este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.13. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos
à eficiência na execução do objeto da licitação.
13.14. Nas contratações, cujo objeto envolva elaboração de projetos, deverão ser observadas as diretrizes
constantes no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.14).
13.15. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na
legislação tributária.
13.16. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os
gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme
dispõe o art. 13, § 3º, da Lei Complementar federal n° 123/2006.
13.17. Será utilizada a taxa de BDI do orçamento-base da licitação nos casos de aditivos contratuais incluindo novos
serviços, sempre que a taxa de BDI adotada pelo Contratado for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo Contratado, em
atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
13.18. A proposta deverá ser apresentada com as informações e/ou documentos complementares constantes no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.18).
14. DA SESSÃO PÚBLICA
14.1. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
14.1.1. identificação dos representantes dos licitantes, nos termos do item 8 deste Edital;

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14.1.2. recebimento dos envelopes contendo a documentação da Habilitação e a Proposta dos licitantes;
14.1.3. abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes e sua apreciação pela
Comissão de Licitação e pelos proponentes;
14.1.4. devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados contendo as respectivas propostas, desde que
não tenha havido recurso ou após sua denegação;
14.1.5. abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem
interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
14.1.6. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital e, conforme o caso, com os preços
correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro
de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação
das propostas desconformes ou incompatíveis;
14.1.7. julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do Edital;
14.1.8. deliberação da autoridade competente quanto à adjudicação e homologação do objeto da licitação.
14.2. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.3. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
14.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de
Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de
outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
14.5. Todos os documentos e propostas deverão ser rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de
Licitação.
14.6. Ao final de todas as reuniões da licitação serão lavradas atas circunstanciadas dos atos, as quais conterão as
principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos licitantes, devendo ser assinadas pelos membros da
Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes com poderes para tal.
14.7. É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, desde que não seja alterada a substância
da proposta.
15. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
15.1. A proposta dos licitantes habilitados, apresentada de acordo com as especificações e exigências deste Edital,
será julgada conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 15.1) e classificadas pela ordem crescente
dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
15.2. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as empresas de pequeno porte
e microempresas, nos termos estabelecidos no item 9.1 deste Edital.
15.3. A proposta manifestamente inexequível será desclassificada, cabendo à Comissão de Licitação justificar os
motivos que a tornam inexequível.
15.3.1. Previamente à desclassificação, a Comissão de Licitação oportunizará ao licitante a demonstração da
viabilidade da sua proposta.
15.3.2. Para fins do disposto no item 15.3, serão consideradas manifestamente inexequíveis as propostas cujos
valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
15.3.2.1. média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela
Administração;
15.3.2.2. valor orçado pela Administração.
15.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
15.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas e não ocorrendo a participação de empresa de pequeno
porte ou microempresa, observar-se-á o que dispõe o § 2°, art. 45, da Lei federal n° 8.666/1993.
15.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o
objeto e homologará o procedimento licitatório.
16. DOS RECURSOS
16.1. Caberá recurso das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, nas hipóteses de habilitação ou
inabilitação do licitante, julgamento de propostas, anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
16.2. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo
necessário à interposição de recursos.
16.3. O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais
recursos interpostos eficácia suspensiva.
16.4. O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no endereço e horários mencionados no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. Não serão considerados recursos que versem sobre aditamento ou modificação da proposta, bem como
aqueles que procurem apresentar informações ou esclarecimentos que deveriam constar obrigatoriamente da
proposta.

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16.6. Interposto o recurso, os demais licitantes serão comunicados, podendo apresentar contrarrazões no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da data da comunicação.
16.7. O recurso será dirigido à Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, ou encaminhar os autos devidamente informados à autoridade superior para que, em igual prazo, decida
sobre o recurso.
16.8. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
16.9. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), a contar da convocação
formal, para assinar o contrato.
17.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), a
contar da data de seu recebimento.
17.3. O prazo previsto no subitem 17.1 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
17.4. O prazo de vigência do contrato e conclusão do objeto será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
17.4).
17.5. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação
do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a
celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
17.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pelo
Contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao
processo.
17.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderão ser convocados os licitantes
remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado, celebrar a contratação, após a verificação da aceitabilidade da proposta e se comprovados os
requisitos de habilitação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
17.8. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, revogar a licitação, sem prejuízo da
aplicação das cominações previstas na Lei federal n° 8.666/1993 e neste Edital.
18. DA FISCALIZAÇÃO
18.1. A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do órgão ou entidade informado no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 18.1).
19. DOS PAGAMENTOS
19.1. As condições para pagamento são as previstas na CLÁUSULA QUINTA da Minuta De Contrato, que compõe o
Anexo II do presente Edital.
20. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
20.1. O preço contratual poderá ser reajustado anualmente, mediante expressa e fundamentada solicitação da parte
interessada, pela variação do índice FGV, na coluna indicada no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1), ou
outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas,
nos termos e condições estabelecidos na CLÁUSULA OITAVA do Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.
20.2. Os reajustes do presente contrato observarão a seguinte fórmula:
R = V. Ii - Io
Io
onde:
R: é o valor de reajustamento;
V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços inicial;
Ii: é o índice de preços atual.
20.2.1. Os índices Io e Ii terão o marco temporal estabelecido conforme disposto na Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 20.2.1).
21. DA FONTE DE RECURSOS
21.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1).
22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
22.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.

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133


22.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
22.3. O adjudicatário deverá atender às obrigações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA da Minuta de
Contrato e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 22.3).
22.4. Deverão ser atendidas as disposições constantes Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.4), se for o caso.
23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23.1. A garantia será realizada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da Minuta de Contrato, que
compõe o Anexo II do presente Edital.
23.2. – O percentual da garantia será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.2).
23.2.1. – Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o Contratado
ficará depositário, a garantia observará o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.2.1).
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, o Contratado que inexecutar total ou
parcialmente quaisquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da
execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não
mantiver a proposta.
24.2. No caso de infringência aos regramentos deste certame, uma vez não sendo considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante, ser-lhe-ão aplicadas penalidades em relação a sua participação em licitações,
sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei federal nº 8.666/1993, bem como no Decreto
Estadual nº 42.250/2003, tudo em consonância com as situações e os prazos abaixo indicados:
24.2.1. advertência por escrito, decorrente de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para o Contratante.
24.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
24.2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por
ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
24.2.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
24.2.3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
24.2.3.1. em caso de inexecução parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, negligência
na execução do objeto contratado e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem 24.2.3, será aplicada de forma proporcional à
obrigação inadimplida;
24.2.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública Estadual, no caso de infringência aos regramentos desta licitação, desde que não considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações
posteriores;
24.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos estabelecidos
no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade
de suspensão do subitem anterior.
24.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras
sanções cabíveis.
24.4. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades estabelecidas
no subitem 24.2.3, sem prejuízo das demais cominações legais.
24.5. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
24.6. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas às empresas ou aos
profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei, tenham:
24.6.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;
24.6.2. cometido atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
24.6.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos
praticados.
24.7. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
24.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.

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24.9. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
24.9.1. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela
sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo Contratante.
24.9.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
24.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
24.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
24.10. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no CFIL/RS.
24.11. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das
multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
24.12. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
24.12.1. A previsão de multa compensatória não elide eventual cobrança de perdas e danos, cujo valor previsto a
título de multa será tido como mínimo da indenização, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente,
conforme previsto no art. 416 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).
24.13. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
24.14. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30.
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA da Minuta
de Contrato.
26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1. As atas serão elaboradas após o encerramento da sessão pública pelo Comissão de Licitação.
26.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, da análise da
documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos contra a habilitação, se for
o caso, do respectivo julgamento dos recursos, das propostas apresentadas, das manifestações de intenção de
interposição de recursos contra as propostas, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos e do vencedor da
licitação.
26.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
26.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da
proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
26.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
26.4. No julgamento da habilitação e das propostas, a Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.5. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
26.6. O Contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto
da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
26.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.8. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como
se nele estivessem transcritos.
26.9. É facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer
esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
26.10. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
26.11. Os licitantes inabilitados e/ou desclassificados deverão retirar suas propostas em até 30 (trinta) dias após a
homologação da licitação, conforme inciso II, art. 43 da Lei federal 8.666/93; caso não o façam, serão fragmentadas
e descartadas.
26.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o
do vencimento.
26.13. Os prazos previstos neste Edital e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no
âmbito da repartição pública.
26.14. A Autoridade Superior do [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)] poderá
revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
26.14.1. A anulação da Concorrência induz à do contrato.

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26.14.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento
do contrato, devidamente comprovados.
26.15. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este
Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
26.16. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Minuta de Contrato;
Anexo III – Declaração de Conhecimento e Vistoria Técnica
Anexo IV – Declaração de Enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V – Declaração de que não emprega menor;
Anexo VI – Declaração de Capacidade Técnico-Operacional e Indicação de Responsável Técnico;
Anexo VII – Carta de Apresentação da Proposta;
Anexo VIII – Modelo de Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI;
Anexo IX – Modelo de Demonstrativo dos Encargos Sociais;
Anexo X – Cronograma Físico-Financeiro
Anexo XI – Dados do Licitante para Elaboração do Termo de Contrato.
Anexo XII – Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
Anexo XIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante
Anexo XIV – Análise Contábil da Capacidade Financeira Absoluta de Licitante
Anexo XV – Modelo de Placa de Obra
Anexo XVI – Projeto Básico, memorais, desenhos técnicos e demais peças
Anexo XVII – Planilha Orçamentária / Orçamento Base da Administração

Porto Alegre,

de

de

.

(Autoridade Competente)

ANEXO I - FOLHA DE DADOS

Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)
Preâmbulo

CGL 1.1
CGL 2.1

CGL 3.1

CGL 4.1
CGL 5.1
CGL 6.1

Complemento ou Modificação
Licitador: [O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/ A...
Entidade]
Regime de Execução: Indireto – [selecionar conforme o caso: empreitada por
preço global / empreitada por preço unitário / tarefa / empreitada integral]
[Inserir o objeto da licitação]
Site: [Endereço da web onde o Edital poderá ser acessado]
Local de disponibilização do Edital: [Inserir local em que o processo administrativo
poderá ser consultado]
Data e horário de abertura da sessão pública:
Local de recebimento dos envelopes:
[Inserir local de realização da obra]
[Inserir endereço, horário, telefone e identificação do setor ou responsável pelo
agendamento de vistoria]
[Não será permitida a subcontratação] [Será permitida a subcontratação] [Será
permitida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte].
NOTA: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou
não. Em sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará
exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme
disposto no inc. II, do art. 48, da Lei Complementar federal n° 123/2006. Alerta-se
que em diversos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação será vedada a
subcontratação.
6.1.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de [XX%]
do valor total do contrato, nas seguintes condições:

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136


CGL 6.2

CGL 7.1.2

6.1.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.1.2. a subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo
a empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos
serviços e durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove
sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação
técnica necessária, nos termos previstos neste Edital;
6.1.3 em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral do Contratado pela perfeita execução contratual, bem como pela
padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela
qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação
das atividades do subcontratado, e responder perante o Contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
6.1.4. Será vedada:
6.1.4.1. a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
empresas específicas;
6.1.4.2. a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório;
6.1.4.3. a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da licitação;
6.1.4.4. a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
[Não será exigida a subcontratação] [Será exigida a subcontratação]
exclusivamente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
NOTA: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou
não. Em sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará
exclusivamente e obrigatoriamente a microempresas e empresas de pequeno
porte, conforme disposto no inc. II, do art. 48, da Lei Complementar Federal n°
123/2006.
6.2.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de 30% do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
6.2.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.2.2. a subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo
a empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos
serviços
e durante a vigência contratual, apresentar documentação que
comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como
qualificação técnica necessária, nos termos previstos neste Edital;
6.2.3. em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral do Contratado pela perfeita execução contatual, cabendo-lhe realizar a
supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder
perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da subcontratação.
6.2.4. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
6.2.4.1. microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.2.4.2. consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
6.2.4.3. consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação.
6.2.5. O disposto no item 6.2.4 deverá ser comprovado no momento da
habilitação, sob pena de inabilitação.
6.2.6. Será vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno
porte que estejam participando da licitação;
6.2.7. será vedada a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação,
através de mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração

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137


do contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.
II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito
pelos consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o
contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer,
receber e dar quitação, tanto para fins desta Licitação, quanto na execução do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta
Licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e
praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até
a sua conclusão;
c) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômicofinanceira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio,
um acréscimo de até ..................% [limitado a 30% (trinta por cento)] dos valores
exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios
compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas
em lei.
d) no caso de consórcio, só serão aceitos e analisados atestados acompanhados
da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT’s ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT’s, emitidos em nome das empresas
consorciadas, e que citem especificamente o percentual de participação, bem
como as obras e serviços, e respectivas quantidades, executados por cada
empresa consorciada.
CGL 10.1

CGL 10.2

CGL 12.1.3.2

CGL 12.1.3.3

CGL 12.1.3.5

[e-mail - Endereço eletrônico disponibilizado para solicitar esclarecimentos e
outras informações] / [Local – endereço onde poderá ser protocolado pedido de
esclarecimentos e outras informações]
[Local – endereço onde poderão ser protocoladas e entregues as impugnações
ao Edital] / [Horários – horários em que poderão ser protocoladas e entregues as
impugnações ao Edital]
[Inserir a discriminação e quantificação dos serviços/materiais/profissionais que
compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da
contratação]
12.1.3.2.1. Item 1;
12.1.3.2.2. Item 2;
12.1.3.2.3. Item 3;
12.1.3.2.(...). Item (...).
[Inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica-profissional dos
responsáveis técnicos e membros da equipe técnica, conforme o caso]
NOTA: O Atestado de Responsabilidade Técnica e o Registro de
Responsabilidade Técnica exigidos limitar-se-ão às parcelas de maior relevância
e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos (artigo 30, §1º, inc. I, Lei nº 8.666, 1993). Assim,
conforme o objeto licitatório, a exigência deve referir-se à área (ou áreas) de
engenharia/arquitetura de maior relevo. Por exemplo, em alguns casos, poderia
bastar o ART/RRT em relação ao engenheiro civil/arquiteto, em outros pode ser
necessário em relação a este e o engenheiro mecânico, ou elétrico, geólogo,
urbanista. É essencial que a equipe técnica participe da elaboração da minuta de
Edital e que haja compatibilidade com o Projeto Básico.
[Não Aplicável] / [inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica
operacional do licitante, quando for o caso]
NOTA: As atividades especificadas deverão ser pertinentes e compatíveis em

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138


CGL 12.1.4.5

CGL 12.1.6.1

CGL 12.2
CGL 13.1.3.

características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, II, Lei nº.
8.666/93). Deve a Administração limitar a exigência de comprovação de
capacidade técnico operacional às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto da licitação. Para tanto, seria importante primeiramente
analisar os custos do serviço e identificar os serviços de maior relevo, em relação
aos quais a comprovação da capacidade operacional é fundamental. É essencial
que a equipe técnica participe da elaboração da minuta de Edital e que haja
compatibilidade com o Projeto Básico.
[Não será]/[Será] exigida garantia de proposta.
A garantia de proposta, será apresentada nas mesmas modalidades e critérios
previstos no "caput" e §1º do art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, limitada a 1%
(um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
NOTA: A garantia de proposta não poderá ser exigida cumulativamente com a
exigência de Capital Social Mínimo cfe. §2º, art. 31 da Lei federal n° 8.666/93
[Não aplicável] / [Inserir outros documentos de habilitação complementares aos
exigidos no item 12, conforme o caso].
NOTA 1: Nos serviços em que exista a necessidade de exigir alguma qualificação
profissional específica, será possível, justificadamente, exigir a capacitação
técnico-profissional, nos termos do art. 30, §1º, inc. I da Lei federal nº 8.666/93.
Nessa hipótese, os profissionais devem ser arrolados, bem como a experiência
anterior a ser comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de maior
relevância técnica e valor significativo, a serem expressamente indicadas no
Edital (art. 30, § 2°, da Lei federal n° 8.666/93). Alerta-se que o art. 30, § 1°, inc. I,
da Lei federal n° 8.666/93 veda, para a capacidade técnico-profissional, as
exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. O § 5° do mesmo artigo
também veda genericamente a exigência de comprovação de atividade ou
aptidão com limitações de tempo, época ou locais específicos.
NOTA 2: Em havendo legislação especial incidente sobre a matéria, que preveja
requisitos de qualificação técnica específicos, estes podem ser mencionados
neste item do Edital.
[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do
Certificado de Fornecedor do Estado – CFE]
O licitante deverá apresentar cronograma físico-financeiro compatível com o
cronograma de desembolso abaixo: [informar dados conforme Projeto Básico].
Etapa

CGL 13.5

CGL 13.7
CGL 13.8

Período
(dias)

Desembolsos
Mínimo
Máximo

[Para licitações por empreitada por preço global ou integral, utilizar: Serão
considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, o preço
global superior a R$_______ (____) e preços de cada etapa superiores ao
estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro da Administração. Havendo
divergência entre os valores, unitário e global, será considerado como correto o
valor unitário.]
[Para licitações por empreitada por preço unitário, utilizar: Serão considerados
excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, o preço global superior
a R$_______ (____) e preços unitários superiores ao estabelecido na planilha
orçamentária da Administração. Havendo divergência entre os valores, unitário e
global, será considerado como correto o valor unitário.]
O valor da instalação e mobilização não poderá ser superior a R$_______ (____)
No orçamento de referência da Administração foram considerados os seguintes
parâmetros:
Para a Obra – [utilizar na licitação de Obras de Engenharia]
BDI: ________% (_________por cento)
Encargos Sociais: _________% (______________ por cento).
Para Serviços Especializados – [utilizar na licitação de Serviços de Engenharia,
ou quando houver contratação de serviços especializados junto a obra que
apresentem BDI diferenciado]
BDI: _________% (_______por cento).
Para Fornecimento de Materiais e Equipamentos – [utilizar quando houver
fornecimento de material junto à obra que implique parcela considerável do
orçamento total e utilize BDI diferenciado]
BDI: _________% (_______por cento).

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139


CGL 13.14

CGL 13.18
CGL 15.1
CGL 16.4
CGL 17.1
CGL 17.4

CGL 18.1
CGL 20.1
CGL 20.2.1

CGL 21.1

CGL 22.3
CGL 22.4

NOTA 1: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com as
alíquotas de PIS e COFINS de ______% e _____%.
NOTA 2: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com a
alíquota de ISSQN de ______%
[Aplicável quando existir elaboração de projetos]
a) Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser
elaborados com vista à economia da manutenção e operacionalização da
edificação, à redução do consumo de energia e água, bem como à utilização de
tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:
a.1) uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de
resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for
indispensável;
a.2) automação da iluminação do prédio, do projeto de iluminação, dos
interruptores, da iluminação ambiental, da iluminação tarefa, do uso de sensores
de presença;
a.3) uso exclusivo de lâmpadas de alto rendimento e de luminárias eficientes;
a.4) energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;
a.5) sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;
a.6) aproveitamento da água da chuva, para agregar ao sistema hidráulico
elementos que possibilitem a captação, o transporte, o armazenamento e o seu
aproveitamento;
a.7) utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e
que reduzam a necessidade de manutenção;
a.8) comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou
serviço.
b) No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de
engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº
14.000 da Organização Internacional para a Padronização.
[Incluir documentos e/ou informações que devam ser obrigatoriamente
apresentadas com a proposta] / [Não aplicável]
[Pelo menor preço global]/[pelo menor preço unitário]
[Local – endereço onde poderão ser protocolados e entregues os recursos] /
[Horários – horários em que poderão ser protocolados e entregues os recursos]
O prazo para assinatura do contrato é [informar o prazo em dias] a contar da
convocação formal do licitante.
O prazo de vigência [informar o prazo em dias] e conclusão do objeto é de
[informar o prazo em dias] a contar do recebimento da autorização de início dos
serviços.
A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do(a) [informar o órgão ou
entidade responsável].
[Inserir índice da coluna FGV a ser aplicado para cálculo do reajuste contratual]
Io é o índice de preços verificado no mês a que se refere [a data limite para
apresentação da proposta / o orçamento- base da Administração];
Ii é o índice de preços verificado no 12º mês após transcorrido o prazo de doze
meses [a data limite para apresentação da proposta / do orçamento- base da
Administração], ou do último reajuste.
NOTA: A Administração deve apontar os marcos dos índices “Io e Ii”, escolhendo
uma das opções dispostas em colchetes, para cada índice, conforme o caso.
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais,
conforme o caso deverão ser atendidas as normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
NOTA: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela
Lei federal nº 4.320/1964 deverão indicar o recurso de acordo com a classificação
adotada.
[Inserir demais obrigações a serem atendidas pelo Contratado não contempladas
na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA da Minuta de Contrato]
[Não Aplicável] / [inserir este item quando, por imposição do BID, estas
disposições devam ser obrigatórias nas contratações com recursos originados de
financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento]
22.4.1 – Da Fraude e Corrupção

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140


CGL 23.2

CGL 23.2.1

22.4.1.1. Os licitantes devem observar e o Contratado deve observar e fazer
observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o
mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e
de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se
as seguintes práticas:
22.4.1.2. “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de
servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
22.4.1.3. “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o
objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
22.4.1.4. “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois
ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos
do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e nãocompetitivos;
22.4.1.5. “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua
participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
22.4.1.6. “prática obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em
inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo
financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de
alegações de prática prevista nesta cláusula ; (II) atos cuja intenção seja impedir
materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral
promover inspeção.
22.4.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo
financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo
imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a
inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos
financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento
da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da
execução um contrato financiado pelo organismo.
22.4.3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor,
como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese
de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo
financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o
organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam
inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e
registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
[Até 5%, conforme §2º, art 56 da Lei nº 8.666/1993] / [até 10%, cfe. §3º, art 56 da
Lei nº 8.666/1993]
NOTA: nos casos gerais, a garantia prestada será de até 5% do valor do contrato
(§2º, art. 56); para obras e serviços de engenharia de grande vulto envolvendo
alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados
através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite
de garantia poderá ser ampliado até 10%.
[Não aplicável] / [Ao valor da garantia será acrescido o valor de R$...........(.....
Reais), correspondentes ao valor atualizados dos bens entregues pela
Administração a seguir relacionados: .....]

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA N°
Contrato celebrado entre [reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], sito no(a) ...
[endereço], representado neste ato pelo ..... [nome do representante], doravante denominado CONTRATANTE, e .....
[pessoa jurídica], estabelecida no(a) .... [endereço], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
n° ...., representada neste ato por ..... [representante do Contratado], doravante denominado CONTRATADO, para a
execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, de que trata o processo administrativo n° .....
, em razão da Concorrência n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

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141


1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo de engenharia para execução [reproduzir
texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1)], suficientemente especificada nos projetos, memoriais e
especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO
2.1. As obras e/ou serviços de engenharia serão executados [reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 4.1)].
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1 O valor total da contratação é de R$ ----------------------- (-----------------------), constante da proposta vencedora da
licitação, com R$-------------------- (-----------------------) referente ao total de mão de obra e R$ -------------------- (-------------------------) referente ao total dos materiais, sendo utilizado __% de BDI e __% de Encargos Sociais, entendido este
como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro
constante na CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: [reproduzir CGL
21.1].
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado de acordo com [a medição (no caso de empreitada por preços unitários) / o ateste
(no caso de empreitada global/integral)] dos serviços, com base no cronograma físico-financeiro, considerando os
serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do contrato.
5.2. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, deverá vir acompanhado das certidões negativas
relativas à regularidade fiscal.
5.2.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização
da sede ou filial do licitante.
5.3. Somente serão pagos [os quantitativos efetivamente medidos (no caso de empreitada por preços unitários) /
as etapas efetivamente atestadas (no caso de empreitada global/integral)] pela fiscalização do contrato.
5.4. A aprovação da medição prévia apresentada pelo Contratado não o exime de quaisquer das responsabilidades
contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas.
5.5. Após a aprovação, o Contratado emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada,
acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
5.6. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, condicionado
este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos exigidos neste
instrumento contratual.
5.7. O ateste da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação de sua conformidade em relação às atividades
efetivamente prestadas e aos materiais empregados, conforme cronograma físico-financeiro.
5.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que o Contratado providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
5.9. A liberação das faturas de pagamento por parte do Contratante fica condicionada à apresentação, pelo
Contratado, de documentação fiscal correspondente à aquisição de bens e serviços relativos à execução do
contrato, cujo prazo para dita exibição não deverá exceder a 30 (trinta) dias contados da data de suas emissões,
conforme o preconizado pelo Decreto nº 36.117, de 03 de agosto de 1995.
5.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos casos em que
o Contratante seja responsável tributário.
5.11. Será efetuada a glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções
cabíveis, caso se constate que o Contratado:
5.11.1. não produziu os resultados acordados;
5.11.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
5.11.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.12. A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura deverá informar o Cadastro Específico do INSS - CEI da obra, quando
exigível, o endereço da obra e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:
5.12.1. Na primeira parcela da obra e/ou serviço:

http://www.al.rs.gov.br/legis

142


5.12.1.1. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos
responsáveis técnicos pela execução da obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS;
5.12.1.2. licença ambiental de instalação junto ao órgão ambiental competente, nos casos previstos em lei;
5.12.1.3. ordem da administração autorizando o início dos serviços;
5.12.1.4. aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio pelo Corpo de Bombeiros – Brigada Militar e
dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas e de telefonia das concessionárias competentes, quando for o caso;
5.12.1.5. certificado de matrícula junto ao INSS referente à obra;
5.12.1.6. apólice de seguro de responsabilidade civil profissional do responsável técnico pela obra e/ou serviço,
conforme Lei estadual nº 12.385, de 30 de novembro de 2005;
5.12.1.7. atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 971 de 13 de novembro de 2009, artigos
161 e 291, quanto ao atendimento do PPRA, LTCAT, PCMAT, PCMSO, quando for o caso;
5.12.1.8. alvará de construção junto à Prefeitura Municipal, quando cabível e, se necessário, o alvará de demolição;
5.12.1.9. autorizações exigidas em obras com características especiais.
5.12.2. Em todas as parcelas da obra e/ou serviço:
5.12.2.1. cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.2. FGTS/GFIP – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra no mês de
competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.3. GPS – Guia de Recolhimento de Previdência Social relativa aos empregados da obra no mês de
competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.4. Guia do Recolhimento de ISSQN, específica da obra, quando o Contratante não for o responsável pela
retenção e recolhimento deste tributo;
5.12.2.5. cópia do documento comprobatório de seu cadastro no Município correspondente, a identificação do
serviço prestado e a alíquota própria, ou, ainda, a comprovação de que é imune, isento, ou que se reveste de
característica especial de contribuinte em que fica dispensada a retenção de ISSQN, conforme §1º, artigo 4º, da
Instrução Normativa CAGE nº 01 de 05 de maio de 2011;
5.12.2.6. declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade atualizada,
organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador da empresa;
5.12.2.7. documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela
etapa da execução contratual, quando for o caso.
5.12.3. Na última parcela da obra e/ou serviço:
5.12.3.1. CND – Certidão Negativa de Débito - INSS, referente à obra executada, constando a CEI e endereço da
obra;
5.12.3.2. cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obra.
5.13. Observado o atendimento às clausulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da
protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
6.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro-rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO
7.1. As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada
fonte de recurso, terão um desconto equivalente a 1% ao mês pro-rata die.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
8.1. O preço contratual poderá ser reajustado anualmente, mediante expressa e fundamentada solicitação da parte
interessada, pela variação do índice FGV, na coluna [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
20.1)], ou outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio
Vargas.
8.2. Os reajustes do presente contrato observarão a seguinte fórmula:
R = V. Ii - Io
Io
onde:
R: é o valor de reajustamento;
V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços inicial;
Ii: é o índice de preços atual.
8.2.1. Os índices Io e Ii serão definidos como: [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.2.1)].
CLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS
9.1. As obras e/ou serviços terão início no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da autorização de
serviço.
9.2. A autorização de serviço somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial
do Estado.

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9.3. O prazo de vigência e conclusão do objeto do contrato é de [Reproduzir texto da CGL 17.4], a contar do
recebimento da autorização para início dos serviços.
9.4. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do
cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração
do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
10.1. A execução do objeto será realizada de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro:
[Reproduzir ANEXO IX – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: cronograma apresentado pelo licitante Contratado]
CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO
ETAPA
PARCELA – EM R$

PERCENTUAL

10.2. O Cronograma físico-financeiro, apresentado pelo Contratado, será parte integrante deste instrumento.
10.3. O Cronograma físico-financeiro deverá ser ajustado ao início das obras e dos serviços, quando da emissão da
“Ordem de Início dos Serviços”.
10.4. O Cronograma físico-financeiro, além de expressar a programação das atividades e o correspondente
desembolso do presente instrumento, deverá, obrigatoriamente, apresentar informações suficientes e necessárias
ao monitoramento e controle das etapas da obra, sobretudo do caminho crítico.
10.5. O Cronograma físico-financeiro deverá representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, o qual
não poderá ser alterado sem motivação circunstanciada e sem o correspondente aditamento do Contrato,
independente da não alteração do prazo final.
10.6. O Cronograma deverá representar o integral planejamento do empreendimento, inclusive das suas
etapas/serviços, de modo a permitir o fiel acompanhamento dos prazos avençados, bem como a aplicação das
sanções previstas na CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.7. O Cronograma físico-financeiro deverá representar todas as atividades da planilha orçamentária, com grau de
detalhamento compatível com o planejamento de execução do Contratado.
10.8. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação
do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a
celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
11.1. A fiscalização da obra, objeto deste contrato, ficará a cargo do(a) [Reproduzir texto da CGL 18.1].
11.2. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da
prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito
cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente
designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/1993.
11.3. O representante do Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da
execução dos serviços e do contrato.
11.4. A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios previstos nos
projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato.
11.5. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda
da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores
contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
11.6. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada juntamente com o documento do Contratado que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o
estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este
contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de
uso.
11.7. O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as
providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art.
67 da Lei nº 8.666/1993.
11.8. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pelo Contratado ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Contrato e na legislação vigente, podendo culminar
em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993.
11.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em
corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº
8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

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12.1. O Contratado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, prestará garantia no valor
correspondente a .... % (...) [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.2 e 23.2.1] do valor total
contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei nº
8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
12.1.1. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do Contratante.
12.2. A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
12.2.1. caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
12.2.2. seguro-garantia;
12.2.3. fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo XI do Edital.
12.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto no item 12.17 e 12.18,
acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso,
até o máximo de 2% (dois por cento).
12.4. O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei
federal nº 8.666/1993.
12.5. O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.
12.6. Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá
comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao
Contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
12.7. A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo
Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
12.8. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no mínimo
3 (três) meses após entrega definitiva do objeto.
12.9. A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de
pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas
no contrato.
12.10. Na garantia apresentada é vedada qualquer cláusula de exceção.
12.11. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
12.11.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais
obrigações nele previstas;
12.11.2. prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do
contrato;
12.11.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado;
12.11.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo Contratado, quando
couber.
12.12. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica no Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, com atualização monetária.
12.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à
nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando
da contratação.
12.14. O Contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto
do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do Contratado, de seu preposto ou de quem em
seu nome agir.
12.15. A autorização contida no subitem 12.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o
prazo recursal.
12.16. A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de
rescisão por culpa do Contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.17. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
12.18. A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos
quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
12.19. O Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
12.19.1. caso fortuito ou força maior;
12.19.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
12.19.3. descumprimento das obrigações pelo Contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela
Administração;
12.19.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
12.20. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 12.19.3 e 12.19.4,
não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.
12.21. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo
Contratante ao Contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência
do contrato.
12.22. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta
Cláusula.

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12.23. Será considerada extinta a garantia:
12.23.1. com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante
termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
12.23.2. no prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de
sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.
12.24. O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do
art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1. Se admitida a subcontratação, nos termos do item 6.1 do Edital, serão obrigações adicionais do Contratado:
13.1.1. em qualquer hipótese de subcontratação, responsabilizar-se de forma integral pela perfeita execução
contratual, bem como pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da
subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e responder
perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação;
13.1.2. apresentar formalmente a listagem das empresas subcontratadas à fiscalização do contrato;
13.1.3. as empresas subcontratadas deverão comprovar as qualificações técnicas necessárias aos serviços, sendo
indispensável a apresentação de atestados de capacidade técnica iguais ou superiores aos exigidos no Edital,
quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DA OBRA
14.1. O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 618 do Código Civil
Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o Contratado responsável por todos os encargos
decorrentes disso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
15.1. Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao
Contratante, a qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de
recebimento provisório.
15.1.1. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e
à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
15.2. O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por meio de
profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de
verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem
necessários.
15.2.1. Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.
15.2.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo
ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas
todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
15.3. Será exigido do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o
recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
15.3.1. As “built”, elaborado pelo responsável por sua execução;
15.3.2. comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
15.3.3. laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
15.3.4. carta "habite-se", emitida pela prefeitura;
15.3.5. certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
15.4. A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado
ao Contratante no art. 69 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 12 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), é condição para o recebimento definitivo do objeto.
15.5. O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 90 (noventa) dias
após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às
pendências observadas e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de
pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do
contrato.
15.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item 15.4 não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á
como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja
comunicado ao Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo.
15.5.2. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime o Contratado, em qualquer época, das garantias
concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS DIREITOS

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16.1. Dos Direitos:
16.1.1. do Contratante: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
16.1.2. do Contratado: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
17.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
17.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada,
anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
17.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as
soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
17.4. Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físico-financeiro.
17.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do Contratado, nos termos da
legislação vigente.
17.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
17.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
17.8. Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos
de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e
notificações expedidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
18.1. Executar cada uma das fases do empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais, fornecendo e utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos
anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como a sua proposta.
18.2. Serão de exclusiva responsabilidade do Contratado eventuais erros/equívocos no dimensionamento da
proposta.
18.3. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento
contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou
com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento
Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal do Contratante.
18.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado
a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos
sofridos.
18.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.
18.6. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes
registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos
serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto
à obra.
18.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais
previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante;
18.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
18.9. Apresentar durante a execução do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a
legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
18.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes
o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do
empreendimento.
18.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de
segurança, higiene e disciplina.
18.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo
com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
18.13. Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer atos,
fatos, acidentes ou circunstâncias anormais que se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou
impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua
regularização.
18.14. Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do
empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas,

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serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e
situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
18.15. Manter durante toda a execução do contrato, no escritório destinado à administração da obra, uma via dos
editais, termos de referência, projetos, memorais e demais elementos técnicos para utilização pela fiscalização do
Contratante.
18.16. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho,
obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo
fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI e coletivo, de uso obrigatório.
18.17. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
18.18. Manter preposto aceito pelo Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-lo na
execução do contrato, com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.
18.19. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
18.20. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão
para a execução das atividades contratadas.
18.21. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor.
18.22. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela
fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução
do serviço, conforme descrito neste instrumento contratual.
18.23. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem
atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência
neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
18.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre.
18.25. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas
custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e
equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Projeto Básico e demais
documentos anexos.
18.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
18.27. Sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres.
18.28. Providenciar a instalação de placa, de acordo com o modelo constante no Anexo XV – MODELO DE PLACA
DE OBRA, contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada e seus responsáveis
técnicos, conforme modelo a ser fornecido pelo Contratante.
18.29. Responsabilizar-se pela vigilância da obra, promovendo a guarda, manutenção e cuidado de materiais,
ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
18.30. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações
exigíveis, na forma da legislação aplicável.
18.31. Providenciar, junto aos Órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, emolumentos e
licenças necessárias à execução da obra.
18.32. Providenciar, junto ao CREA e/ou ao CAU-BR, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica
referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas vigentes;
18.33. Registrar a obra junto ao INSS (matrícula CEI).
18.34. Responsabilizar-se pela obtenção de licenças ambientais – Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
(LO), conforme legislação vigente, quando for o caso.
18.35. Responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação como responsável
técnico pela obra durante toda a execução das obras e/ou serviços do objeto deste contrato.
18.36. Submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, referido no subitem
anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de qualificação técnica exigidos no item 12.1.3.4 do
Edital de licitação.
18.37. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração
possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Projeto Básico e seus anexos, conforme artigo 111 da Lei federal n°
8.666/1993.
18.38. Assegurar o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais
adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma
permanente, permitindo ao Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações.
18.39. Assegurar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação
produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles
produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do
Contratante, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
18.40. Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pelo Contratado, que formarão um conjunto de documentos
técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente
compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou
parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo,
compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especificações técnicas, para posterior

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148


execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua
aplicação correta nos trabalhos.
18.41. A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas nos anteprojetos constantes
no Projeto Básico e seus anexos e apresentar o detalhamento dos elementos construtivos e especificações técnicas,
incorporando as alterações exigidas pelas mútuas interferências entre os diversos projetos.
18.42. Apresentar ao final da obra o “as built” dos projetos, incluindo as eventuais alterações promovidas nos
projetos básicos e executivos, devidamente aprovados pela Administração.
18.43. Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o
Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do
serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela
elaboração do Projeto Básico, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, os
técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços
contratados.
18.44. No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas
as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº
14.000 da Organização Internacional para a Padronização.
18.45. Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser elaborados com vista à economia
da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização
de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
18.46. Para a execução, a conservação e a operação das obras públicas, deve ser priorizada a mão-de-obra, os
materiais, as tecnologias e a matéria-prima de origem local.
18.47. Sempre que existir a oferta, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais,
utilizar agregados reciclados nas obras contratadas.
18.48. Executar o fiel cumprimento do Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas
condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por meio da Resolução nº 307, de 5
de julho de 2002. Para efeitos de fiscalização todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de
Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas ABNT vigentes, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.
18.49. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº
15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
18.50. [reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS 22.3 e 22.4].
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
19.1. O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77
da Lei federal n° 8.666/1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO
20.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com
as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
20.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao Contratado o direito à
prévia e ampla defesa.
20.3. O Contratado reconhece os direitos do Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da
Lei federal nº 8.666/1993.
20.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
20.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
20.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
20.4.3. indenizações e multas.
20.5. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos
causados ao Contratante, bem como na assunção do objeto do contrato pelo Contratante na forma que o mesmo
determinar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/ 1993, o Contratado que inexecutar total ou
parcialmente quaisquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da
execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não
mantiver a proposta.
21.2. No caso de infringência aos regramentos deste contrato, uma vez não sendo considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo Contratado, ser-lhe-ão aplicadas penalidades em relação a sua participação em
licitações, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no
Decreto Estadual nº 42.250/2003, tudo em consonância com as situações e os prazos abaixo indicados:
21.2.1. advertência por escrito, decorrente de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para o Contratante.
21.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

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149


21.2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por
ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
21.2.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
21.2.3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
21.2.3.1. em caso de inexecução parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência
na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente, a multa compensatória, no mesmo percentual da Cláusula 21.2.3, será aplicada de forma proporcional à
obrigação inadimplida;
21.2.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
Estadual, no caso de infringência aos regramentos deste contrato, desde que não considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante, nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações
posteriores;
21.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos estabelecidos
no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade
de suspensão do subitem anterior.
21.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras
sanções cabíveis.
21.4. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
21.5. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas às empresas ou aos
profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei, tenham:
21.5.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;
21.5.2. cometido atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
21.5.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos
praticados.
21.6. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na
Lei nº 9.784/1999.
21.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
21.8. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
21.8.1. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo Contratante.
21.8.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
21.8.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
21.8.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
21.9. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no CFIL/RS.
21.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das
multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
21.11. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
21.11.1. A previsão de multa compensatória não elide eventual cobrança de perdas e danos, cujo valor previsto a
título de multa será tido como mínimo da indenização, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente,
conforme previsto no art. 416 do Código Civil Brasileiro.
21.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
21.13. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES
22.1. É vedado ao Contratado:
22.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
22.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do Contratante, salvo nos
casos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
23.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93.

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150


23.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, vedada a
compensação entre acréscimos e supressões.
23.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
23.4. No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite será de até 50% (cinquenta por cento)
para os seus acréscimos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA– DA PRECEDÊNCIA DOS DADOS
24.1. Havendo inconsistência entre memorial descritivo e desenhos dos projetos, prevalecem as especificações do
memorial descritivo.
24.2. Havendo inconsistência entre desenhos dos projetos e a planilha de orçamento global, inclusive entre os
respectivos quantitativos, prevalecem os desenhos dos projetos.
24.3. Havendo pequena diferença entre dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas, prevalecem
as cotas.
24.4. Havendo diferenças entre as dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas de forma que
possam comprometer a aplicação das demais dimensões do projeto e respectivas cotas, o Contratado deverá
solicitar que o fiscal da obra esclareça qual deverá ser seguida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
25.1. Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
26.1. Se quaisquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
26.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do Contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
26.3. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
26.4. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado, no
prazo previsto na Lei federal 8.666/1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
27.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

_____________________, ____ de _____________ de ____.

CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA

Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento do local onde se realizarão as obras e/ou serviços,
responsabilizando-me pela execução dos mesmos e pela fiel observância da execução do objeto de acordo com os
projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária. Declaro,
também, a concordância com os quantitativos, preços unitários e global apresentados, bem como demais elementos
técnicos fornecidos pelo (a) [Órgão / Entidade Licitador] e, aceito, como sendo válida a situação em que se encontra
o local para a realização do objeto desta licitação e pelo cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas.

OBRA:..............................................
MUNICIPIO DE ..............................
Nome da Empresa:
Processo nº
Edital nº
Município de ....................................../RS..... de ................. de 20.....

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151


_________________________
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

_____________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
___________________________________________________________________________(Razão
social
da
empresa) Inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu (sua) representante legal, o (a)
Sr. (a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF
nº ___________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº __________________ deste Edital de
________________ nº XX/2XXX, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inciso I do art.3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
____________________________________
(Local e data)

____________________________________
(Representante legal)

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no .........................,
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei
no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
............................................
(Local e data)
............................................................
(Representante Legal)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL
TÉCNICO
Declaro, para os devidos fins, que possuo suporte técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições
adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução dos serviços objeto desta
licitação, conforme itens discriminados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.3.2), dentro do prazo previsto
no Cronograma Físico-Financeiro, e informo que o Responsável Técnico para a licitação e execução da obra é o
profissional abaixo assinado.
Obra:
Município de:
Nome da Empresa:
Processo nº

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Edital nº
Município de ....................................../RS..... de ................. de 20xx.
__________________________
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

______________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

------------------,-------de --------------- de--------EDITAL Nº ____
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/FAX/E-MAIL

O valor global da proposta é de R$............... (...............), sendo R$............(....) referente
ao total de mão-de-obra e R$...............(...) e referente ao total dos materiais; assim como o detalhamento do BDI
proposto, com porcentagem de .....% e ENCARGOS SOCIAIS com porcentagem de .....%. O prazo de validade
desta proposta é de .....dias.
Declaramos expressamente que o preço global proposto compreende todas as despesas
concernentes à execução das obras e/ou serviços projetados e especificados, com o fornecimento dos materiais e
mão-de-obra, encargos sociais, ferramental, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, assistência técnica,
licenças inerentes a especialidade e tributos e tudo o mais necessário à perfeita e cabal execução da obra e ou
serviço.

______________________________
Representante Legal da Empresa
CPF Nº
(Nome e Assinatura)

_______________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome e assinatura)

ANEXO VIII - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI
EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9

DISCRIMINAÇÃO
Administração Central (AC)
Seguros (S)
Riscos e Imprevistos (R)
Garantias (G)
PIS (I)
ISS (I)*
COFINS (I)
Despesas Financeiras (DF)
Bonificação (Lucro) (L)

TAXA
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%

* considerar a legislação do Município onde será realizada a obra
Cálculo do BDI
BDI = (1+(AC + S + R + G))(1+DF)(1+L) - 1
(1 – I)

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153


sendo:
AC: taxa de rateio da Administração Central
S: taxa representativa de Seguros
R: taxa referente aos Riscos e Imprevistos
G: taxa representativa das Garantias
DF: taxa representativa das Despesas Financeiras
L: taxa referente à Bonificação
I: taxa referente à incidência de impostos
______________________________

_______________________________

Representante Legal da Empresa
(Assinatura do representante)

Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS
A – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS
Data: __/__/____
ITEM

DESCRIÇÃO

GRUPO A
A1
INSS
A2
SESI
A3
SENAI
A4
INCRA
A5
SEBRAE
A6
Salário-educação
A7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A8
FGTS
A
Total de Encargos Sociais Básicos
GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

DESONERADO
HORISTA

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

GRUPO C
C1
Aviso Prévio Indenizado
C2
Aviso Prévio Trabalhado
C3
Férias Indenizadas
C4
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
C5
Indenização Adicional
C
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A
GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”

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D2
D

Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
Total das Taxas de incidências e Reincidências

GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)
B – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS - ONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM

A1
A2
A3
A4
A5
A6
A7
A8
A

DESCRIÇÃO
GRUPO A
INSS
SESI
SENAI
INCRA
SEBRAE
Salário-educação
Seguro contra Acidentes de Trabalho
FGTS
Total de Encargos Sociais Básicos

GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

ONERADO
HORISTA

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

GRUPO C
C1
Aviso Prévio Indenizado
C2
Aviso Prévio Trabalhado
C3
Férias Indenizadas
C4
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
C5
Indenização Adicional
C
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A
GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”
Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
D2
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
D
Total das Taxas de incidências e Reincidências

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GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)
C – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS - DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução
obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
INSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

DESONERADO

GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D
D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)

D – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS -

ONERADO

[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]

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156


UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
NSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

ONERADO

GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D
D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)

[Nota: Na elaboração dos orçamentos, deverá ser selecionado o modelo de Encargos Sociais pertinente ao objeto a
ser contratado, de forma que apenas um dos demonstrativos componha o Edital, atentando-se que: para obras em
geral utilize-se o Demonstrativo A, com desoneração, ou o Demonstrativo B, sem a desoneração; e para as obras
rodoviárias, utilize-se o Demonstrativo C, com desoneração, ou o Demonstrativo D, sem desoneração, conforme
legislação tributária vigente]

ANEXO X - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ETAPA

PARCELA - EM R$

PERCENTUAL

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

http://www.al.rs.gov.br/legis

157


14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
(...)

ANEXO XI - DADOS DO LICITANTE PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO
EDITAL Nº:______________________________________________________________________________
PROPONENTE:__________________________________________________________________________
CNPJ/MF DO PROPONENTE:_______________________________________________________________
INSCRIÇÃO ESTADUAL: __________________________________________________________________
ENDEREÇO DO PROPONENTE:____________________________________________________________
MUNICÍPIO:_________________________________FONE:_______________________________________
NOME/REPRESENTANTE LEGAL PROPONENTE:______________________________________________
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/PROPONENTE:____________________________________________
OBRA:__________________________________________________________________________________
ENDEREÇO:_____________________________________________________________________________
MUNICIPIO:_____________________________________________________________________________
OBJETO (DESCRIÇÃO CONFORME EDITAL)__________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL:__________________________________________________________________________
VALOR MÃO-DE-OBRA:___________________________________________________________________
VALOR MATERIAL:_______________________________________________________________________
PRAZO DE EXECUÇÃO: __________________________________________________________________

CRONOGRAMA FÍSICO–FINANCEIRO
ETAPA

PARCELA – EM R$

PERCENTUAL

OBS: Preencher conforme o cronograma físico-financeiro da proposta. O somatório das parcelas e dos percentuais
deverá, respectivamente, representar o valor da proposta e percentual de 100% (cem por cento).

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158


Porto Alegre, _________ de___________ de 20__
_________________________

ANEXO XII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA
DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Ao _______________________________________________________________________________
Pela
presente
Carta
de
Fiança,
o
Banco__________________________________________________________________,
com
sede
______________________________, CNPJ nº ______________________________, por si, diretamente, e seus
sucessores, obriga-se perante a(o)________________________________, com sede em________, Estado do Rio
Grande do Sul, CNPJ nº _________________, em caráter irrevogável e irretratável, com expressa renúncia aos
benefícios estatuídos nos arts. 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, como fiador solidário e principal pagador da
empresa
______________________________________________________________________,
com
sede
_______________________________________________________________________,
CNPJ
nº
_______________________, na importância de R$ ________________________________________, [Reproduzir o
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – 23.2) e, se for o caso, Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – 23.2.1)]do
valor do Contrato relativo ao Edital Nº ________.
A presente fiança é prestada para o fim específico de garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, das
obrigações estipuladas no Contrato antes referido, celebrado, por nossa afiançada e a(o)
__________________________________.
Por força da presente fiança e em consonância com o Contrato acima indicado, obriga-se este Banco a pagar a(o)
_________________________________, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do simples aviso que lhe
for dado, até o limite do valor fixado acima, quaisquer importâncias cobertas por esta fiança.
Esta Carta de Fiança vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término do prazo contratual ou até a extinção
de todas as obrigações assumidas por nossa afiançada mediante o referido Contrato.
Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este Banco para o fim de escusar
do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante a(o)
___________________________________.
Obriga-se este Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese do(a) ___________________________________ ver-se compelido a
ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente garantia.
Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às
determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e que os signatários
deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. Declara, finalmente, que está autorizado pelo
Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe
são autorizados pela referida entidade federal.
A presente fiança foi emitida em 01 (uma) única via.
Local e data.
(seguem-se as assinaturas autorizadas, com firmas reconhecidas)

ANEXO XIII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA DE LICITANTE
J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

ATIVIDADE
PRINCIPAL

CNAE

DATA

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

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CNJ

SE

CGC/TE
NÚMERO

CONJ.

CEP

159


NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

TELEFONE

BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:
C

DATA DO BALANÇO ANUAL Nº LIVRO DIÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE

NOME:

CP

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

D

Nº DO REGISTRO NO
CRC
NÚMERO

TELEFONE
CONJ.

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO
NO CRC

NOME:

E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

11 DESPESA ANTECIPADA
12
13
14
15

Nº DO RJC

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

NF
R

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR NOTA PESO
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

G

RESULTADO DA ANÁLISE

F
Em R$ Mil
1
2
3
4
5

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

NP

MATRÍCULA

I
DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as
informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer
tempo, examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE
DATA:

DATA:

DATA:

ANEXO XIV - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
ABSOLUTA DE LICITANTE

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160


A DADOS GERAIS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
ANEXO III AO DECRETO Nº 36.601, de 1004-96.

Nº DO
Nº DO PROCESSO FOLHA DATA-BASE NFLR
EDITAL
FIRMA/RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

RELAÇÃO DOS CONTRATOS A EXECUTAR PELO LICITANTE – RCL
B DETALHAMENTO DOS CONTRATOS
1 DESCRIÇÃO SUMARIZADA DO OBJETO
2 Nº DO CONTRATO
4 NOME DO CONTRATANTE

1

4

6

5

7

6

3
7

2
5

6

3
7

2
5

6

1
4

3

2

1
4

5

5

1
4

7 SALDO DOS CONTRATOS A EXECUTAR
(Em R$ mil)
ATÉ O FINAL DOS
NO PERÍODOPRAZOS
BASE

2

1
4

3

6 PERÍODO DE
EXECUÇÃO
INÍCIO
FIM

1
4

2

5
PART.

3
7

2
5

6

3 FONE

3
7

C
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR (acumular na
folha seguinte ou transportar para a linha "2" do quadro "D")

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161


D
1

2
3
4

DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA

VALORES EM R$ MIL
K

PL –
R$

n

→

CFAT = CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA TOTAL = (K * PL) *
(n/12 )
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR NO PERÍODO-BASE
(transportar do quadro "C" deste formulário)
PO = PREÇO ORÇADO PELO LICITADOR PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS EM
LICITAÇÃO (CONFORME CONSTAR NO EDITAL)
CÁLCULO DO ÍNDICE DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA ICC =
D1
→
________________

ICC

D2+D3
E

vide
instruções
no quadro
"E"

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Este formulário será preenchido pelo licitante, exceto os
campos referentes ao processo.

Período de execução: informar a data de início e término dos
serviços (mês e ano).
Saldo dos contratos a executar: para apurar o saldo dos
QUADRO A – DADOS GERAIS – Nº do Edital: informar o
contratos, na data-base, observar os seguintes critérios:
número do instrumento licitatório.
1) Até o final dos prazos: informar nesta coluna os saldos dos
Nº do Processo: será preenchido pelo licitador com o número contratos a executar até o final dos seus respectivos prazos.
do processo que deu origem à licitação.
2) No período-base: informar nesta coluna o montante “pro rata”
Folha: número da folha na seqüência do processo.
dos contratos a executar no período-base, que corresponde ao
Data-base: informar a data da publicação do edital,
tempo previsto para execução dos serviços em licitação.
observando os termos dos §§ 3º e 4º do artigo 21, da Lei
3) O valor originário dos contratos deve ser atualizado
Federal nº 8.666/1993.
monetariamente até o mês anterior à database da licitação em
NFLR: informar o número de seqüência da relação dos
andamento, pela variação dos índices de reajustamento previstos
Contratos.
no contrato.
Firma/Razão Social: informar o nome da empresa licitante.
4) Os saldos a executar dos contratos, que estiverem
QUADRO B – DETALHAMENTO DOS CONTRATOS –
formalmente paralisados na data-base, não serão incluídos.
Descrição sumarizada do objeto:
QUADRO C – MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A
1) Informar, em ordem cronológica e resumidamente, os
EXECUTAR – MCE: informar a soma dos saldos dos contratos.
serviços a executar por contrato firmado com órgãos públicos QUADRO D – DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE
e particulares.
FINANCEIRA ABSOLUTA – observar o seguinte:
2) Os contratos cuja soma dos saldos a executar seja inferior 1) Este quadro deverá ser preenchido somente na última folha da
a 5% (cinco por cento) do montante do quadro “C”, poderão
relação dos contratos.
ser agregados e, neste caso, preencher somente o campo 1 2) O significado dos termos da equação da Capacidade
(um) com a expressão “Diversos” e o campo 7 (sete) com os Financeira Absoluta Total está explicado na Tabela de Índices
valores acumulados.
Contábeis.
3) O licitante deverá manter em seu poder a relação analítica 3) As contas contábeis que fazem parte da equação da CFAT,
de todos os seus contratos em andamento.
devem ser atualizadas pela variação do Índice Geral de Preços
Nº do Contrato: informar o número do contrato.
do Mercado – IGPM, ocorrida entre a data do Balanço
Fone: informar o telefone do contratante.
apresentado e o mês anterior à data-base da licitação em
Nome do Contratante: informar o nome completo do
andamento.
contratante.
4) Na linha D4, está demonstrado o cálculo do ICC que, se igual
Part.: informar o tipo de participação no contrato, conforme
ou superior a 1 (um), o licitante estará habilitado a participar do
segue:
certame.
1 – Exclusiva;
5) O licitante deverá anexar a memória de cálculo da atualização
2 – Subcontratação;
dos saldos das contas contábeis.
3 – Consórcios.

F

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

DATA

ASSINATURA

ANEXO XV – MODELO DE PLACA DE OBRA

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162


ANEXO XVI – PROJETO BÁSICO, MEMORIAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS

ANEXO XVII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA / ORÇAMENTO BASE DA ADMINISTRAÇÃO

ANEXO G

TOMADA DE PREÇOS - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EDITAL Nº _______
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETO – [inserir formas conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL –
Preâmbulo)]
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DE ABERTURA
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
5. DA VISTORIA
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
7. DA PARTICIPAÇÃO
8. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
11. DOS ENVELOPES
12. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
13. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
14. DA SESSÃO PÚBLICA
15. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
16. DOS RECURSOS
17. DO TERMO DE CONTRATO
18. DA FISCALIZAÇÃO
19. DOS PAGAMENTOS
20. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
21. DA FONTE DE RECURSOS
22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS
ANEXO I - FOLHA DE DADOS;
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA;
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE;
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR;
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL
TÉCNICO;
ANEXO VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA;
ANEXO VIII - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS – BDI;
ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS;

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163


ANEXO X - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;
ANEXO XI - DADOS DO LICITANTE PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO;
ANEXO XII - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL;
ANEXO XIII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE
ANEXO XIV - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA DE LICITANTE
ANEXO XV – MODELO DE PLACA DE OBRA
ANEXO XVI - PROJETO BÁSICO, MEMORAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS.
ANEXO XVII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA / ORÇAMENTO BASE DA ADMINISTRAÇÃO

CONDIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
TOMADA DE PREÇOS – MENOR PREÇO
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], torna público que realizará licitação, regida
pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Lei estadual nº 13.706, de 06 de abril de 2011; Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei estadual
10.697, de 12 de janeiro de 1996; Decreto estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto estadual 36.888, de
02 de setembro de 1996; e suas alterações, pelas condições previstas neste Edital e seus anexos. A modalidade e
tipo de licitação estão estabelecidos no Preâmbulo e o regime de execução no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
Preâmbulo).
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação visa à contratação de obras e serviços de engenharia, conforme descrição e condições
especificadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Projeto
Básico – Anexo XVI, que fará parte do Edital como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital e a documentação técnica poderão ser consultados no site e local referidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 2.1).
3. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DE ABERTURA
3.1. Na data, horário e local designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1), será aberta a sessão pública
pela Comissão de Licitação para a entrega e abertura de envelopes.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local
anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário.
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
4.1. O local de execução das obras e/ou serviços está previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1).
5. DA VISTORIA
5.1. O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta Licitação até o último dia útil anterior à
data fixada para entrega dos envelopes, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade
existentes, mediante prévio agendamento no local e horário definidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 5.1).
5.2. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das
condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em
decorrência desta Licitação.
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Poderá ser admitida a subcontratação do objeto, desde que prevista e na forma estabelecida no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 6.1).
6.2. Poderá ser exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no
art. 48, inc. II, da Lei Complementar federal n° 123/2006, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 6.2).
7. DA PARTICIPAÇÃO
7.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
7.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que atenda a todas as exigências solicitadas.

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164


7.1.1.1. As pessoas jurídicas mencionadas no item 7.1.1 deverão estar regularmente cadastradas no Cadastro de
Fornecedor do estado – CFE, em relação aos níveis habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista e
qualificação econômico-financeira.
7.1.1.2. Os licitantes não cadastrados no referido sistema, mas que atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento, deverão encaminhar para local indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.1.2), toda a
documentação de Habilitação Cadastral até o terceiro dia anterior à data prevista para a abertura das propostas, que
ficará sob custódia da Comissão e comporá a documentação de habilitação junto com os demais documentos
exigidos neste Edital, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.666, de 1993.
7.1.1.3. A apresentação dos documentos da Habilitação Cadastral não isenta a entrega do envelope pertinente aos
demais Documentos de Habilitação na ocasião oportuna fixada neste Edital.
7.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.2);
7.1.3. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e,
ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos
consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.2. Não poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
7.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;
7.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
7.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
7.2.4. submisso à concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705, de 16 de dezembro de 2011;
7.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
7.2.7. o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
7.2.8. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
7.2.9. servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
7.2.10. proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.11. suspenso de participar de licitações e impedido de contratar com o órgão ou Entidade responsável por esta
licitação, conforme art. 87, inc. III, da Lei n° 8.666/93.
7.3. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item 7.2.8, na licitação de obra
ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
7.4. O disposto nos itens 7.2.7 e 7.2.8 não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a
elaboração de projeto executivo como encargo do Contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
7.5. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.6. O disposto no item 7.5 aplica-se aos membros da Comissão.
7.7. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
7.8. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.
8. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar
devidamente representados por:
8.1.1. titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação
oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor no
caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus
administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente
arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de
sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou
8.1.2. representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração
ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da
licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual;
contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações,
acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no

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caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em
vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas.
8.2. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.
8.3. O documento de representação será apresentado à Comissão de Licitação antes da abertura dos envelopes
“Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir.
8.4. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará ou desclassificará o licitante, mas
impedirá o seu representante de se manifestar em seu nome.
8.5. As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal dos licitantes somente poderão
participar da sessão como ouvintes.
8.6. Realizado o credenciamento dos representantes legais dos licitantes, será verificado eventual descumprimento
das vedações elencadas no item 7 deste Edital.
8.7. As consultas previstas no item 8.6 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de
eventual matriz ou filial e de seu sócio-administrador.
9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
9.1. Os licitantes que declararem o enquadramento social de que trata este subitem, devidamente comprovado
conforme estabelece o presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar
federal nº 123/2006.
9.1.1. A declaração referida no item 9.1 será realizada mediante preenchimento do Anexo – IV DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, que deverá ser entregue
juntamente com o Envelope n° 1, conforme disposto no item 11.1.1;
9.1.2. A não apresentação do Anexo – IV DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE não será motivo para a inabilitação do licitante.
9.2. A ausência da declaração significará a desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizarse das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006.
9.3. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte se dará nas seguintes condições:
9.3.1. consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte
que estiverem no limite de até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não
seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.3.2. ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal n° 123/06, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preços inferior ao menor preço apurado no
certame, no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do resultado das propostas, por meio do seu
representante legal, sob pena de preclusão; as novas propostas serão apresentadas em envelopes fechados, os
quais serão abertos na ordem de classificação das ofertas iniciais; aquela que atender às qualificações e requisitos
de habilitação excluirá a abertura das demais; as propostas serão abertas em sessão pública;
9.3.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, será
realizado sorteio;
9.3.4. no caso de não adjudicação à microempresa ou à empresa de pequeno porte, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.3.5. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de desclassificação;
9.3.6. as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista têm assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração, a partir da declaração de vencedor da licitação, para apresentar à Comissão de Licitação
as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.3.7. a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da
aplicação da multa de 2% sobre o valor total do contrato.
9.4. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3, caso a licitação se destine
exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
10.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao Presidente da Comissão de Licitação em até 5
(cinco) dias úteis anteriores à data fixada para a entrega dos envelopes, no endereço disponibilizado no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 10.1).
10.2. A impugnação ao Edital deverá ser entregue no endereço e horários mencionados no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 10.2).
10.3. Havendo inconsistência entre memorial descritivo, desenhos dos projetos e planilha de orçamento global,
inclusive entre os respectivos quantitativos e preços unitários, o licitante deverá impugnar o Edital para correção ou,
não fazendo, e vindo a ser o vencedor do certame assumirá responsabilidade de executar todo o objeto nos termos
da minuta de contrato, inclusive atendendo ao estabelecido na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA
PRECEDÊNCIA DOS DADOS do Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.
10.4. Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital, o licitante que não se manifestar em até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para abertura do envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, apontando as falhas ou
irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

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10.5. Qualquer cidadão poderá impugnar o Edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido em
até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
10.6. O cidadão ou o licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao
Presidente da Comissão de Licitação, que responderá à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
10.7. Acolhida a impugnação do cidadão ou do licitante contra o instrumento convocatório, será definida e publicada
nova data para realização do certame.
11. DOS ENVELOPES
11.1. Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1),
os envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta”, fechados e indevassáveis, identificados da seguinte forma:
11.1.1. Envelope nº 01, contendo os documentos de Habilitação:
Estado do Rio Grande do Sul - [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)]
Envelope n° 01 - Documentos de Habilitação
Licitação n° ___
Processo n° ____
Razão Social e CNPJ do Licitante
11.1.2. Envelope nº 02, contendo os documentos relativos à Proposta:
Estado do Rio Grande do Sul - [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)]
Envelope n° 02 - Proposta
Licitação n° ___
Processo n° ___
Razão Social e CNPJ do Licitante
11.2. A entrega dos envelopes implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.3. Será inabilitado o licitante que incluir, no envelope de habilitação, qualquer documento que permita conhecer o
valor da sua proposta.
12. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
12.1. O Envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos de habilitação:
12.1.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
12.1.1.1. registro público de empresas mercantis, no caso de empresário individual;
12.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
12.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
12.1.1.4. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela
forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante
no Anexo IV, quando for o caso.
12.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
12.1.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
12.1.2.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.1.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12.1.2.6. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do
fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
12.1.3.1. certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante. O visto do
CREA/RS e/ou do CAU/RS, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido por ocasião da assinatura do
contrato;
12.1.3.2. declaração formal do licitante de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento
e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme discriminado no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 12.1.3.2), dentro do prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro; e indicação do Responsável
Técnico pela licitação e execução da obra, consoante modelo constante no Anexo VI;
12.1.3.3. comprovação da capacitação técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT

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registrados no CREA/CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou
membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas
de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
12.1.3.3);
12.1.3.4. os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados no item 12.1.3.3 deverão pertencer
ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se, como tal,
para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o
administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de
vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação;
12.1.3.4.1. no decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos,
nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior,
desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
12.1.3.5. comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante, através de um ou mais atestados fornecidos
por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo
Técnico – CAT registrados no CREA/CAU, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia,
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de
maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 12.1.3.5);
12.1.3.6. declaração da licitante de conhecimento e vistoria técnica, conforme modelo constante no Anexo III DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA.
12.1.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.4.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei
federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de
emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação
da habilitação e da proposta;
12.1.4.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601,
de 10 de abril de 1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante, de acordo com o modelo
constante no Anexo XIII deste Edital;
12.1.4.2.1. os documentos do item 12.1.4.2 poderão ser substituidos pelo Certificado de Capacidade Financeira de
Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br;
12.1.4.3. relação dos Contratos a Executar pelo Licitante e Demonstração da Capacidade Absoluta, conforme Anexo
III do Decreto nº 36.601/1996 mediante preenchimento do modelo constante no Anexo XIV deste Edital;
12.1.4.4. é dispensada a exigência do item 12.1.4.2 para o Micro Empresário Individual – MEI, que está prescindido
de elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código
civil – Lei n° 10.406/02;
12.1.4.5. Garantia de proposta, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.4.5).
12.1.5. Do Trabalho de Menor:
12.1.5.1. para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição federal, conforme modelo Anexo V;
12.1.6. Certificado do Fornecedor do Estado:
12.1.6.1. o Certificado de Fornecedor do Estado - CFE emitido na família informada no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 12.2), com prazo de validade vigente, para os vencimentos dos documentos na data designada para
a entrega dos envelopes desta licitação;
12.1.7. Documentos Complementares para Habilitação:
12.1.7.1. os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o disposto no
Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.2, CGL 12.1.3.5 e CGL 12.1.7.1);
12.2. o Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 12.2), e o respectivo Anexo substituem os documentos de habilitação que nele expressamente constarem,
exceto quanto aos documentos do item 12.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica;
12.3. caso haja falha formal no preenchimento da data-base, período-base ou memória de cálculo relativos ao
Anexo III do Decreto estadual 36.601/96, a Comissão de Licitação poderá efetuar diligência para esclarecer o fato e
deliberar pela habilitação ou inabilitação do licitante;
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no
presente Edital e seus anexos;
12.5. Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo
de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da
imprensa oficial, ou em forma eletrônica passível de verificação da autenticidade.

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12.5.1. a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos
eletrônicos dispensa qualquer outra, consoante art. 39-A da Lei federal 8.934, de 18 de novembro de 1994;
12.6. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar
necessário;
12.7. Os documentos de habilitação, quando autenticados por servidor do(a) [Licitador conforme Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)], deverão ser entregues e conferidos impreterivelmente, até o último dia útil
anterior à data de abertura do Envelope nº 1 – Documentação da Habilitação. Somente será realizada a
autenticação dos documentos mediante a apresentação dos originais.
12.8. A validade de documento extraído via Internet e sua autenticação estará condicionada à conferência de seu
conteúdo no respectivo endereço;
12.9. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público
e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a
que se refere;
12.10. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 12.1.2, exceto subitens
12.1.2.1 e 12.1.2.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão;
12.11. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura do Envelope nº 1
– Documentação da Habilitação;
12.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação
do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
13.1. O Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos:
13.1.1. carta de apresentação da proposta, conforme Anexo VII;
13.1.2. orçamento discriminado, seguindo a mesma estrutura do orçamento de referência da Administração, sem
acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, apresentando preços unitários e global dos
materiais e serviços, bem como o total da proposta, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir
todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado;
13.1.3. cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento,
preenchido pelo licitante de acordo com o modelo previsto no Anexo X, e observandos os parâmetros informados
pela Administração no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.1.3);
13.1.4. demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI com as informações arroladas no modelo de Anexo
VIII;
13.1.5. demonstrativo de encargos sociais com as informações arroladas no modelo de Anexo IX, de acordo com o
objeto licitado e o enquadramento tributário;
13.1.6. dados do licitante para elaboração do Termo de Contrato, conforme Anexo XI.
13.2. Os documentos da proposta comercial deverão conter obrigatoriamente: número da licitação, objeto licitado,
razão social, número do CNPJ, assinatura e rubrica em todas as folhas pelo licitante ou seu representante legal e
técnico legalmente habilitado, e serem redigidos em língua portuguesa com clareza, sem emendas, rasuras,
acréscimos ou entrelinhas, não sendo aceitos na forma manuscrita.
13.3. No demonstrativo de BDI, não poderão ser consideradas como despesas indiretas os custos com
administração local, Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,
equipamentos, ferramentas, taxas e emolumentos, instalação de canteiros e acampamento, mobilização e
desmobilização.
13.4. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data designada para a entrega dos
envelopes desta licitação. Se na proposta não constar o prazo de validade, subentende-se 60 dias.
13.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores ao limite fixado no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 13.5).
13.6. Os erros aritméticos poderão ser corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação, desde que limitados
a erros formais, sem alteração substancial da proposta, bem como as eventuais divergências entre o preço unitário e
o total ofertados para os itens que compõem o objeto licitado, prevalecendo sempre o primeiro.
13.7. O valor da instalação e mobilização é parte integrante da proposta, devendo nela estar discriminado e não
podendo ser superior ao valor informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.7).
13.8. No orçamento de referência da Administração foram considerados os parâmetros informados no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 13.8).
13.9. As empresas enquadradas no inc. CXX, do art. 9º do Decreto estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997,
deverão indicar na proposta que são beneficiárias de isenção e apresentá-la pelo valor líquido, ou seja, sem a carga
tributária do ICMS, para os itens assim definidos no Edital.
13.10. No valor global da proposta deverão estar considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais
despesas decorrentes da execução do objeto desta Tomada de Preços.
13.11. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –
não podem ser repassados à Administração e, por essa razão, não devem ser incluídos na proposta apresentada.
13.12. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que

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este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.13. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos
à eficiência na execução do objeto da licitação.
13.14. Nas contratações, cujo objeto envolva elaboração de projetos, deverão ser observadas as diretrizes
constantes no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.14).
13.15. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na
legislação tributária.
13.16. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os
gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme
dispõe o art. 13, § 3º, da Lei Complementar federal n° 123/06.
13.17. Será utilizada a taxa de BDI do orçamento-base da licitação nos casos de aditivos contratuais incluindo novos
serviços, sempre que a taxa de BDI adotada pelo Contratado for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo Contratado, em
atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
13.18. A proposta deverá ser apresentada com as informações e/ou documentos complementares constantes no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.18).
14. DA SESSÃO PÚBLICA
14.1. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
14.1.1. identificação dos representantes dos licitantes, nos termos do item 8 deste Edital;
14.1.2. recebimento dos envelopes contendo a documentação da Habilitação e a Proposta dos licitantes;
14.1.3. abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes e sua apreciação pela
Comissão de Licitação e pelos proponentes;
14.1.4. devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados contendo as respectivas propostas, desde que
não tenha havido recurso ou após sua denegação;
14.1.5. abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem
interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
14.1.6. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital e, conforme o caso, com os preços
correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro
de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação
das propostas desconformes ou incompatíveis;
14.1.7. julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do Edital;
14.1.8. deliberação da autoridade competente quanto à adjudicação e homologação do objeto da licitação.
14.2. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.3. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
14.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de
Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de
outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
14.5. Todos os documentos e propostas deverão ser rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de
Licitação.
14.6. Ao final de todas as reuniões da licitação serão lavradas atas circunstanciadas dos atos, as quais conterão as
principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos licitantes, devendo ser assinadas pelos membros da
Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes com poderes para tal.
14.7. É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, desde que não seja alterada a substância
da proposta.
15. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
15.1. A proposta dos licitantes habilitados, apresentada de acordo com as especificações e exigências deste Edital,
será julgada conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 15.1) e classificadas pela ordem crescente
dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
15.2. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as empresas de pequeno porte
e microempresas, nos termos estabelecidos no item 9.1 deste Edital.
15.3. A proposta manifestamente inexequível será desclassificada, cabendo à Comissão de Licitação justificar os
motivos que a tornam inexequível.
15.3.1. Previamente à desclassificação, a Comissão de Licitação oportunizará ao licitante a demonstração da
viabilidade da sua proposta.
15.3.2. Para fins do disposto no item 15.3, serão consideradas manifestamente inexequíveis as propostas cujos
valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
15.3.2.1. média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela
Administração;
15.3.2.2. valor orçado pela Administração.

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15.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
15.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas e não ocorrendo a participação de empresa de pequeno
porte ou microempresa, observar-se-á o que dispõe o § 2°, art. 45, da Lei federal n° 8.666/93.
15.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o
objeto e homologará o procedimento licitatório.
16. DOS RECURSOS
16.1. Caberá recurso das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, nas hipóteses de habilitação ou
inabilitação do licitante, julgamento de propostas, anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
16.2. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo
necessário à interposição de recursos.
16.3. O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais
recursos interpostos eficácia suspensiva.
16.4. O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no endereço e horários mencionados no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. Não serão considerados recursos que versem sobre aditamento ou modificação da proposta, bem como
aqueles que procurem apresentar informações ou esclarecimentos que deveriam constar obrigatoriamente da
proposta.
16.6. Interposto o recurso, os demais licitantes serão comunicados, podendo apresentar contrarrazões no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da data da comunicação.
16.7. O recurso será dirigido à Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, ou encaminhar os autos devidamente informados à autoridade superior para que, em igual prazo, decida
sobre o recurso.
16.8. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
16.9. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), a contar da convocação
formal, para assinar o contrato.
17.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), a
contar da data de seu recebimento.
17.3. O prazo previsto no subitem 17.1 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
17.4. O prazo de vigência do contrato e conclusão do objeto será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
17.4).
17.5. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação
do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a
celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
17.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pelo
Contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao
processo.
17.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderão ser convocados os licitantes
remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado, celebrar a contratação, após a verificação da aceitabilidade da proposta e se comprovados os
requisitos de habilitação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
17.8. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, revogar a licitação, sem prejuízo da
aplicação das cominações previstas na Lei federal n° 8.666/1993 e neste Edital.
18. DA FISCALIZAÇÃO
18.1. A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do órgão ou entidade informado no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 18.1).
19. DOS PAGAMENTOS
19.1. As condições para pagamento são as previstas na CLÁUSULA QUINTA da Minuta De Contrato, que compõe o
Anexo II do presente Edital.
20. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
20.1. O preço contratual poderá ser reajustado anualmente, mediante expressa e fundamentada solicitação da parte
interessada, pela variação do índice FGV, na coluna indicada no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1), ou

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outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas,
nos termos e condições estabelecidos na CLÁUSULA OITAVA do Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.
20.2. Os reajustes do presente contrato observarão a seguinte fórmula:
R = V. Ii - Io
Io
onde:
R: é o valor de reajustamento;
V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços inicial;
Ii: é o índice de preços atual.
20.2.1. Os índices Io e Ii terão o marco temporal estabelecido conforme disposto na Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 20.2.1).
21. DA FONTE DE RECURSOS
21.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1).
22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
22.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.
22.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
22.3. O adjudicatário deverá atender às obrigações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA da Minuta de
Contrato e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 22.3).
22.4. Deverão ser atendidas as disposições constantes Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.4), se for o caso.
23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23.1. A garantia será realizada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da Minuta de Contrato, que
compõe o Anexo II do presente Edital.
23.2. – O percentual da garantia será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.2).
23.2.1. – Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o Contratado
ficará depositário, a garantia observará o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.2.1).
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, o Contratado que inexecutar total ou
parcialmente quaisquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da
execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não
mantiver a proposta.
24.2. No caso de infringência aos regramentos deste certame, uma vez não sendo considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante, ser-lhe-ão aplicadas penalidades em relação a sua participação em licitações,
sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem
como no Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003, tudo em consonância com as situações e os prazos
abaixo indicados:
24.2.1. advertência por escrito, decorrente de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para o Contratante.
24.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
24.2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por
ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
24.2.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
24.2.3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
24.2.3.1. em caso de inexecução parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, negligência
na execução do objeto contratado e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem 24.2.3, será aplicada de forma proporcional à
obrigação inadimplida;
24.2.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
Estadual, no caso de infringência aos regramentos desta licitação, desde que não considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações
posteriores;
24.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos estabelecidos
no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida

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172


sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade
de suspensão do subitem anterior.
24.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras
sanções cabíveis.
24.4. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades estabelecidas
no subitem 24.2.3, sem prejuízo das demais cominações legais.
24.5. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
24.6. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas às empresas ou aos
profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei, tenham:
24.6.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;
24.6.2. cometido atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
24.6.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos
praticados.
24.7. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
24.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
24.9. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
24.9.1. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela
sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo Contratante.
24.9.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
24.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
24.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
24.10. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no CFIL/RS.
24.11. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das
multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
24.12. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
24.12.1. A previsão de multa compensatória não elide eventual cobrança de perdas e danos, cujo valor previsto a
título de multa será tido como mínimo da indenização, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente,
conforme previsto no art. 416 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
24.13. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
24.14. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30.
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA da Minuta
de Contrato.
26. DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1. As atas serão elaboradas após o encerramento da sessão pública pelo Comissão de Licitação.
26.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, da análise da
documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos contra a habilitação, se for
o caso, do respectivo julgamento dos recursos, das propostas apresentadas, das manifestações de intenção de
interposição de recursos contra as propostas, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos e do vencedor da
licitação.
26.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
26.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da
proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
26.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
26.4. No julgamento da habilitação e das propostas, a Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.5. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).

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26.6. O Contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto
da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
26.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.8. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como
se nele estivessem transcritos.
26.9. É facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer
esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
26.10. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
26.11. Os licitantes inabilitados e/ou desclassificados deverão retirar suas propostas em até 30 (trinta) dias após a
homologação da licitação, conforme inciso II, art. 43 da Lei federal 8.666/93; caso não o façam, serão fragmentadas
e descartadas.
26.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á
o do vencimento.
26.13. Os prazos previstos neste Edital e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no
âmbito da repartição pública.
26.14. A Autoridade Superior do [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)] poderá
revogar esta Tomada de Preços por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
26.14.1. A anulação da Tomada de Preços induz à do contrato.
26.14.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento
do contrato, devidamente comprovados.
26.15. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este
Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
26.16. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Minuta de Contrato;
Anexo III – Declaração de Conhecimento e Vistoria Técnica;
Anexo IV - Declaração de Enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V – Declaração de que não emprega menor;
Anexo VI – Declaração de Capacidade Técnico-Operacional e Indicação de Responsável Técnico;
Anexo VII – Carta de Apresentação da Proposta;
Anexo VIII – Modelo de Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI;
Anexo IX – Modelo de Demonstrativo dos Encargos Sociais;
Anexo X – Cronograma Físico-Financeiro
Anexo XI – Dados do Licitante para Elaboração do Termo de Contrato.
Anexo XII – Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
Anexo XIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante
Anexo XIV – Análise Contábil da Capacidade Financeira Absoluta de Licitante
Anexo XV – Modelo de Placa de Obra
Anexo XVI – Projeto Básico, memorais, desenhos técnicos e demais peças.
Porto Alegre,

de

de

.

(Autoridade Competente)
ANEXO I - FOLHA DE DADOS

Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)
Preâmbulo

CGL 1.1
CGL 2.1

CGL 3.1
CGL 4.1

Complemento ou Modificação
Licitador: [O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/ A... Entidade]
Regime de Execução: Indireto – [selecionar conforme o caso: empreitada por preço
global / empreitada por preço unitário / tarefa / empreitada integral]
[Inserir o objeto da licitação]
Site: [Endereço da web onde o Edital poderá ser acessado]
Local de disponibilização do Edital: [Inserir local em que o processo administrativo
poderá ser consultado]
Data e horário de abertura da sessão pública:
Local de recebimento dos envelopes:
[Inserir local de realização da obra]

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CGL 5.1
CGL 6.1

CGL 6.2

[Inserir endereço, horário, telefone e identificação do setor ou responsável pelo
agendamento de vistoria]
[Não será permitida a subcontratação] [Será permitida a subcontratação] [Será
permitida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, conforme disposto no item 6.2].
NOTA: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou não.
Em sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará exclusivamente a
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no inc. II, do art.
48, da Lei Complementar federal n° 123/2006. Alerta-se que em diversos casos de
inexigibilidade e dispensa de licitação será vedada a subcontratação.
6.1.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de [XX%] do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
6.1.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.1.2. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços
e durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove sua
habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica
necessária, nos termos previstos neste Edital;
6.1.3 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral do Contratado pela perfeita execução contratual, bem como pela
padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela
qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das
atividades do subcontratado, e responder perante o Contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
6.1.4. Será vedada:
6.1.4.1. a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
empresas específicas;
6.1.4.2. a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas
no instrumento convocatório;
6.1.4.3. a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da licitação;
6.1.4.4. a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
[Não será exigida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte.] [Será exigida a subcontratação exclusivamente de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.] [Não aplicável. – ver nota 2]
NOTA 1: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou não.
Em sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará exclusivamente e
obrigatoriamente a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto
no inc. II, do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
NOTA 2: Caso a participação se destine exclusivamente a microempresas e
empresas de pequeno porte, conforme disposto no item 9.1 deste Edital, não será
aplicável a subcontratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno
porte disposta no item 6.2.
6.2.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de 30% do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
6.2.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.2.2. a subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços
e durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove sua
habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica
necessária, nos termos previstos neste Edital;
6.2.3. em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a
supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder
perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da subcontratação.
6.2.4. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
6.2.4.1. microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.2.4.2. consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
6.2.4.3. consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação.
6.2.5. O disposto no item 6.2.4 deverá ser comprovado no momento da habilitação,

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CGL 7.1.1.2

CGL 7.1.2

sob pena de inabilitação.
6.2.6. Será vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno
porte que estejam participando da licitação.
6.2.7. Será vedada a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
[inserir prazo e local de entrega da documentação para cadastramento de licitantes
que não estejam previamente cadastrados no Cadastro de Fornecedor do Estado CFE]
[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através
de mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do
contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.
II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito
pelos consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o
contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e
dar quitação, tanto para fins desta Licitação, quanto na execução do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta
Licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e
praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a
sua conclusão;
c) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômicofinanceira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um
acréscimo de até ..................% [limitado a 30% (trinta por cento)] dos valores exigidos
para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em
sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
d) no caso de consórcio, só serão aceitos e analisados atestados acompanhados da
respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT’s ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT’s, emitidos em nome das empresas consorciadas, e que citem
especificamente o percentual de participação, bem como as obras e serviços, e
respectivas quantidades, executados por cada empresa consorciada.

CGL 10.1

[e-mail - Endereço eletrônico disponibilizado para solicitar esclarecimentos e outras
informações] / [Local – endereço onde poderá ser protocolado pedido de
esclarecimentos e outras informações]

CGL 10.2

[Local – endereço onde poderão ser protocoladas e entregues as impugnações ao
Edital] / [Horários – horários em que poderão ser protocoladas e entregues as
impugnações ao Edital]

CGL 12.1.3.2

[Inserir a discriminação e quantificação dos serviços/materiais/profissionais que
compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação]
12.1.3.2.1. Item 1;
12.1.3.2.2. Item 2;
12.1.3.2.3. Item 3;
12.1.3.2.(...). Item (...).
[Inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica-profissional dos

CGL 12.1.3.3

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176


CGL 12.1.3.5

CGL 12.1.4.5

CGL 12.1.7.1

CGL 12.2
CGL 13.1.3

responsáveis técnicos e membros da equipe técnica, conforme o caso]
NOTA: O Atestado de Responsabilidade Técnica e o Registro de Responsabilidade
Técnica exigidos limitar-se-ão às parcelas de maior relevância e valor significativo do
objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos
máximos (artigo 30, §1º, inc. I, Lei nº 8.666, 1993). Assim, conforme o objeto
licitatório, a exigência deve referir-se à área (ou áreas) de engenharia/arquitetura de
maior relevo. Por exemplo, em alguns casos, poderia bastar o ART/RRT em relação
ao engenheiro civil/arquiteto, em outraos pode ser necessário em relação a este e o
engenheiro mecânico, ou elétrico, geólogo, urbanista. É essencial que a equipe
técnica participe da elaboração da minuta de Edital e que haja compatibilidade com o
Projeto Básico.
[Não Aplicável] / [inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica
operacional do licitante, quando for o caso]
NOTA: As atividades especificadas deverão ser pertinentes e compatíveis em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, II, Lei nº.
8.666/93). Deve a Administração limitar a exigência de comprovação de capacidade
técnico operacional às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da
licitação. Para tanto, seria importante primeiramente analisar os custos do serviço e
identificar os serviços de maior relevo, em relação aos quais a comprovação da
capacidade operacional é fundamental. É essencial que a equipe técnica participe da
elaboração da minuta de Edital e que haja compatibilidade com o Projeto Básico.
[Não será]/[Será] exigida garantia de proposta.
A garantia de proposta, será apresentada nas mesmas modalidades e critérios
previstos no "caput" e §1º do art. 56 da Lei federal nº 8.666/93, limitada a 1% (um por
cento) do valor estimado do objeto da contratação.
NOTA: A garantia de proposta não poderá ser exigida cumulativamente com a
exigência de Capital Social Mínimo cfe. §2º, art. 31 da Lei federal n° 8.666/93
[Não aplicável] / [Inserir outros documentos de habilitação complementares aos
exigidos no item 12, conforme o caso].
NOTA 1: Nos serviços em que exista a necessidade de exigir alguma qualificação
profissional específica, será possível, justificadamente, exigir a capacitação técnicoprofissional, nos termos do art. 30, §1º, inc. I da Lei federal nº 8.666/1993. Nessa
hipótese, os profissionais devem ser arrolados, bem como a experiência anterior a
ser comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de maior relevância
técnica e valor significativo, a serem expressamente indicadas no Edital (art. 30, § 2°,
da Lei federal n° 8.666/1993). Alerta-se que o art. 30, § 1°, inc. I, da Lei federal n°
8.666/1993 veda, para a capacidade técnico-profissional, as exigências de
quantidades mínimas ou prazos máximos. O § 5° do mesmo artigo também veda
genericamente a exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitações
de tempo, época ou locais específicos.
NOTA 2: Em havendo legislação especial incidente sobre a matéria, que preveja
requisitos de qualificação técnica específicos, estes podem ser mencionados neste
item do Edital.
[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado
de Fornecedor do Estado – CFE]
O licitante deverá apresentar cronograma físico-financeiro compatível com o
cronograma de desembolso abaixo: [informar dados conforme Projeto Básico].
Etapa

CGL 13.5

CGL 13.7

Período
(dias)

Desembolsos
Mínimo
Máximo

[Para licitações por empreitada por preço global ou integral, utilizar: Serão
considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, o preço
global superior a R$_______ (____) e preços de cada etapa superiores ao
estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro da Administração. Havendo
divergência entre os valores, unitário e global, será considerado como correto o valor
unitário.]
[Para licitações por empreitada por preço unitário, utilizar: Serão considerados
excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, o preço global superior a
R$_______ (____) e preços unitários superiores ao estabelecido na planilha
orçamentária da Administração. Havendo divergência entre os valores, unitário e
global, será considerado como correto o valor unitário.]
O valor da instalação e mobilização não poderá ser superior a R$_______ (____)

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177


CGL 13.8

CGL 13.14

CGL 13.18
CGL 15.1
CGL 16.4
CGL 17.1
CGL 17.4
CGL 18.1
CGL 20.1
CGL 20.2.1

CGL 21.1

No orçamento de referência da Administração foram considerados os seguintes
parâmetros:
Para a Obra – [utilizar na licitação de Obras de Engenharia]
BDI: ________% (_________por cento)
Encargos Sociais: _________% (______________ por cento).
Para Serviços Especializados – [utilizar na licitação de Serviços de Engenharia, ou
quando houver contratação de serviços especializados junto a obra que apresentem
BDI diferenciado]
BDI: _________% (_______por cento).
Para Fornecimento de Materiais e Equipamentos – [utilizar quando houver
fornecimento de material junto aà obra que implique parcela considerável do
orçamento total e utilize BDI diferenciado]
BDI: _________% (_______por cento).
NOTA 1: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com as alíquotas
de PIS e COFINS de ______% e _____%.
NOTA 2: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com a alíquota de
ISSQN de ______%
[Aplicável quando existir elaboração de projetos]
a) Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser
elaborados com vista à economia da manutenção e operacionalização da edificação,
à redução do consumo de energia e água, bem como à utilização de tecnologias e
materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:
a.1) uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de
resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for
indispensável;
a.2) automação da iluminação do prédio, do projeto de iluminação, dos interruptores,
da iluminação ambiental, da iluminação tarefa, do uso de sensores de presença;
a.3) uso exclusivo de lâmpadas de alto rendimento e de luminárias eficientes;
a.4) energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;
a.5) sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;
a.6) aproveitamento da água da chuva, para agregar ao sistema hidráulico elementos
que possibilitem a captação, o transporte, o armazenamento e o seu aproveitamento;
a.7) utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que
reduzam a necessidade de manutenção;
a.8) comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou
serviço.
b) No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de
engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da
Organização Internacional para a Padronização.
[Incluir documentos e/ou informações que devam ser obrigatoriamente apresentadas
com a proposta] / [Não aplicável]
[Pelo menor preço global]/[pelo menor preço unitário]
[Local – endereço onde poderão ser protocolados e entregues os recursos] /
[Horários – horários em que poderão ser protocolados e entregues os recursos]
O prazo para assinatura do contrato é [informar o prazo em dias] a contar da
convocação formal do licitante.
O prazo de vigência [informar o prazo em dias] e conclusão do objeto é de [informar o
prazo em dias] a contar do recebimento da autorização de início dos serviços.
A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do(a) [informar o órgão ou
entidade responsável].
[Inserir índice da coluna FGV a ser aplicado para cálculo do reajuste contratual]
Io é o índice de preços verificado no mês a que se refere [a data limite para
apresentação da proposta / o orçamento- base da Administração];
Ii é o índice de preços verificado no 12º mês após transcorrido o prazo de doze
meses [a data limite para apresentação da proposta / do orçamento- base da
Administração], ou do último reajuste.
NOTA: A Administração deve apontar os marcos dos índices “Io e Ii”, escolhendo
uma das opções dispostas em colchetes, para cada índice, conforme o caso.
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais,
conforme o caso deverão ser atendidas as normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................

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178


CGL 22.3
CGL 22.4

CGL 23.2

CGL 23.2.1

NOTA: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei
federal nº 4.320/1964 deverão indicar o recurso de acordo com a classificação
adotada.
[Inserir demais obrigações a serem atendidas pelo Contratado não contempladas na
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA da Minuta de Contrato]
[Não Aplicável] / [inserir este item quando, por imposição do BID, estas disposições
devam ser obrigatórias nas contratações com recursos originados de financiamento
do Banco Interamericano de Desenvolvimento]
22.4.1 – Da Fraude e Corrupção
22.4.1.1. Os licitantes devem observar e o Contratado deve observar e fazer
observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o
mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de
execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as
seguintes práticas:
22.4.1.2. “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor
público no processo de licitação ou na execução de contrato;
22.4.1.3. “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo
de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
22.4.1.4. “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou
mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do
órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
22.4.1.5. “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação
em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
22.4.1.6. “prática obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em
inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro
multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
prática prevista nesta cláusula ; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o
exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
22.4.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro
multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção
sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível,
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados
pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa,
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas,
colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um
contrato financiado pelo organismo.
22.4.3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como
condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o
contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro
multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo
financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de
execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à
licitação e à execução do contrato.
[Até 5%, conforme §2º, art 56 da Lei nº 8.666/93] / [até 10%, cfe. §3º, art 56 da Lei nº
8.666/93]
NOTA: nos casos gerais, a garantia prestada será de até 5% do valor do contrato
(§2º, art. 56); para obras e serviços de engenharia de grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de
parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
poderá ser ampliado até 10%.
[Não aplicável] / [Ao valor da garantia será acrescido o valor de R$...........(..... Reais),
correspondentes ao valor atualizados dos bens entregues pela Administração a
seguir relacionados: .....]

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA N°
Contrato celebrado entre [reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], sito no(a) ...
[endereço], representado neste ato pelo ..... [nome do representante], doravante denominado CONTRATANTE, e .....

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179


[pessoa jurídica], estabelecida no(a) .... [endereço], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
n° ...., representada neste ato por ..... [representante do Contratado], doravante denominado CONTRATADO, para a
execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, de que trata o processo administrativo n° .....
, em razão da Tomada de Preços n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo de engenharia para execução [reproduzir
texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1)], suficientemente especificada nos projetos, memoriais e
especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO
2.1. As obras e/ou serviços de engenharia serão executados [reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 4.1)].
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1 O valor total da contratação é de R$ ----------------------- (-----------------------), constante da proposta vencedora da
licitação, com R$-------------------- (-----------------------) referente ao total de mão de obra e R$ -------------------- (-------------------------) referente ao total dos materiais, sendo utilizado __% de BDI e __% de Encargos Sociais, entendido este
como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro
constante na CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: [reproduzir CGL
21.1].
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado de acordo com [a medição (no caso de empreitada por preços unitários) / o ateste
(no caso de empreitada global/integral)] dos serviços, com base no cronograma físico-financeiro, considerando os
serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do contrato.
5.2. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, deverá vir acompanhado das certidões negativas
relativas à regularidade fiscal.
5.2.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização
da sede ou filial do licitante.
5.3. Somente serão pagos [os quantitativos efetivamente medidos (no caso de empreitada por preços unitários) /
as etapas efetivamente atestadas (no caso de empreitada global/integral)] pela fiscalização do contrato.
5.4. A aprovação da medição prévia apresentada pelo Contratado não o exime de quaisquer das responsabilidades
contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas.
5.5. Após a aprovação, o Contratado emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada,
acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
5.6. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, condicionado
este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos exigidos neste
instrumento contratual.
5.7. O ateste da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação de sua conformidade em relação às atividades
efetivamente prestadas e aos materiais empregados, conforme cronograma físico-financeiro.
5.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que o Contratado providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
5.9. A liberação das faturas de pagamento por parte do Contratante fica condicionada à apresentação, pelo
Contratado, de documentação fiscal correspondente à aquisição de bens e serviços relativos à execução do
contrato, cujo prazo para dita exibição não deverá exceder a 30 (trinta) dias contados da data de suas emissões,
conforme o preconizado pelo Decreto nº 36.117, de 03 de agosto de 1995.
5.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos casos em que
o Contratante seja responsável tributário.
5.11. Será efetuada a glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções
cabíveis, caso se constate que o Contratado:
5.11.1. não produziu os resultados acordados;

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5.11.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
5.11.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.12. A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura deverá informar o Cadastro Específico do INSS - CEI da obra, quando
exigível, o endereço da obra e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:
5.12.1. Na primeira parcela da obra e/ou serviço:
5.12.1.1. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos
responsáveis técnicos pela execução da obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS;
5.12.1.2. licença ambiental de instalação junto ao órgão ambiental competente, nos casos previstos em lei;
5.12.1.3. ordem da administração autorizando o início dos serviços;
5.12.1.4. aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio pelo Corpo de Bombeiros – Brigada Militar e
dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas e de telefonia das concessionárias competentes, quando for o caso;
5.12.1.5. certificado de matrícula junto ao INSS referente à obra;
5.12.1.6. apólice de seguro de responsabilidade civil profissional do responsável técnico pela obra e/ou serviço,
conforme Lei estadual nº 12.385, de 30 de novembro de 2005;
5.12.1.7. atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 971 de 13 de novembro de 2009, artigos
161 e 291, quanto ao atendimento do PPRA, LTCAT, PCMAT, PCMSO, quando for o caso;
5.12.1.8. alvará de construção junto à Prefeitura Municipal, quando cabível e, se necessário, o alvará de demolição;
5.12.1.9. autorizações exigidas em obras com características especiais.
5.12.2. Em todas as parcelas da obra e/ou serviço:
5.12.2.1. cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.2. FGTS/GFIP – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra no mês de
competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.3. GPS – Guia de Recolhimento de Previdência Social relativa aos empregados da obra no mês de
competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.4. Guia do Recolhimento de ISSQN, específica da obra, quando o Contratante não for o responsável pela
retenção e recolhimento deste tributo;
5.12.2.5. cópia do documento comprobatório de seu cadastro no Município correspondente, a identificação do
serviço prestado e a alíquota própria, ou, ainda, a comprovação de que é imune, isento, ou que se reveste de
característica especial de contribuinte em que fica dispensada a retenção de ISSQN, conforme §1º, artigo 4º, da
Instrução Normativa CAGE nº 01 de 05 de maio de 2011;
5.12.2.6. declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade atualizada,
organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador da empresa;
5.12.2.7. documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela
etapa da execução contratual, quando for o caso.
5.12.3. Na última parcela da obra e/ou serviço:
5.12.3.1. CND – Certidão Negativa de Débito - INSS, referente à obra executada, constando a CEI e endereço da
obra;
5.12.3.2. cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obra.
5.13. Observado o atendimento às clausulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da
protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
6.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro-rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO
7.1. As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada
fonte de recurso, terão um desconto equivalente a 1% ao mês pro-rata die.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
8.1. O preço contratual poderá ser reajustado anualmente, mediante expressa e fundamentada solicitação da parte
interessada, pela variação do índice FGV, na coluna [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
20.1)], ou outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio
Vargas.
8.2. Os reajustes do presente contrato observarão a seguinte fórmula:
R = V. Ii - Io
Io
onde:
R: é o valor de reajustamento;
V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços inicial;
Ii: é o índice de preços atual.
8.2.1. Os índices Io e Ii serão definidos como: [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.2.1)].

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CLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS
9.1. As obras e/ou serviços terão início no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da autorização de
serviço.
9.2. A autorização de serviço somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial
do Estado.
9.3. O prazo de vigência e conclusão do objeto do contrato é de [Reproduzir texto da CGL 17.4], a contar do
recebimento da autorização para início dos serviços.
9.4. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do
cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração
do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
10.1. A execução do objeto será realizada de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro:
[Reproduzir Anexo X – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: cronograma apresentado pelo licitante Contratado]
CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO
ETAPA
PARCELA – EM R$

PERCENTUAL

10.2. O Cronograma físico-financeiro, apresentado pelo Contratado, será parte integrante deste instrumento.
10.3. O Cronograma físico-financeiro deverá ser ajustado ao início das obras e dos serviços, quando da emissão da
“Ordem de Início dos Serviços”.
10.4. O Cronograma físico-financeiro, além de expressar a programação das atividades e o correspondente
desembolso do presente instrumento, deverá, obrigatoriamente, apresentar informações suficientes e necessárias
ao monitoramento e controle das etapas da obra, sobretudo do caminho crítico.
10.5. O Cronograma físico-financeiro deverá representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, o qual
não poderá ser alterado sem motivação circunstanciada e sem o correspondente aditamento do Contrato,
independente da não alteração do prazo final.
10.6. O Cronograma deverá representar o integral planejamento do empreendimento, inclusive das suas
etapas/serviços, de modo a permitir o fiel acompanhamento dos prazos avençados, bem como a aplicação das
sanções previstas na CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.7. O Cronograma físico-financeiro deverá representar todas as atividades da planilha orçamentária, com grau de
detalhamento compatível com o planejamento de execução do Contratado.
10.8. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação
do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a
celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
11.1. A fiscalização da obra, objeto deste contrato, ficará a cargo do(a) [Reproduzir texto da CGL 18.1].
11.2. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da
prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito
cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente
designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.3. O representante do Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da
execução dos serviços e do contrato.
11.4. A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios previstos nos
projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato.
11.5. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda
da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores
contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.6. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada juntamente com o documento do Contratado que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o
estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este
contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de
uso.
11.7. O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as
providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art.
67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.8. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pelo Contratado ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Contrato e na legislação vigente, podendo culminar
em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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11.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em
corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1. O Contratado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, prestará garantia no valor
correspondente a .... % (...) [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.2 e 23.2.1] do valor total
contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
12.1.1. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do Contratante.
12.2. A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
12.2.1. caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
12.2.2. seguro-garantia;
12.2.3. fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo XII do Edital.
12.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto no item 12.17 e 12.18,
acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso,
até o máximo de 2% (dois por cento).
12.4. O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.5. O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.
12.6. Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá
comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao
Contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
12.7. A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo
Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
12.8. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no mínimo
3 (três) meses após entrega definitiva do objeto.
12.9. A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de
pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas
no contrato.
12.10. Na garantia apresentada é vedada qualquer cláusula de exceção.
12.11. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
12.11.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais
obrigações nele previstas;
12.11.2. prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do
contrato;
12.11.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado;
12.11.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo Contratado, quando
couber.
12.12. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica no Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, com atualização monetária.
12.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à
nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando
da contratação.
12.14. O Contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto
do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do Contratado, de seu preposto ou de quem em
seu nome agir.
12.15. A autorização contida no subitem 12.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o
prazo recursal.
12.16. A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de
rescisão por culpa do Contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.17. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
12.18. A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos
quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
12.19. O Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
12.19.1. caso fortuito ou força maior;
12.19.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
12.19.3. descumprimento das obrigações pelo Contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela
Administração;
12.19.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.

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12.20. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 12.19.3 e 12.19.4,
não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.
12.21. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo
Contratante ao Contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência
do contrato.
12.22. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta
Cláusula.
12.23. Será considerada extinta a garantia:
12.23.1. com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante
termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
12.23.2. no prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de
sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.
12.24. O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do
art. 70 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1. Se admitida a subcontratação, nos termos do item 6.1 do Edital, serão obrigações adicionais do Contratado:
13.1.1. em qualquer hipótese de subcontratação, responsabilizar-se de forma integral pela perfeita execução
contratual, bem como pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da
subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e responder
perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação;
13.1.2. apresentar formalmente a listagem das empresas subcontratadas à fiscalização do contrato;
13.1.3. as empresas subcontratadas deverão comprovar as qualificações técnicas necessárias aos serviços, sendo
indispensável a apresentação de atestados de capacidade técnica iguais ou superiores aos exigidos no Edital,
quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DA OBRA
14.1. O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 618 do Código Civil
Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o Contratado responsável por todos os encargos
decorrentes disso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
15.1. Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao
Contratante, a qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de
recebimento provisório.
15.1.1. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e
à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
15.2. O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por meio de
profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de
verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem
necessários.
15.2.1. Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.
15.2.2. o Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo
ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas
todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
15.3. Será exigido do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o
recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
15.3.1. “as built”, elaborado pelo responsável por sua execução;
15.3.2. comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
15.3.3. laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
15.3.4. carta "habite-se", emitida pela prefeitura;
15.3.5. certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
15.4. A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado
ao Contratante no art. 69 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 12 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), é condição para o recebimento definitivo do objeto.
15.5. O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 90 (noventa) dias
após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às
pendências observadas e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de
pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do
contrato.

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15.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item 15.4 não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á
como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja
comunicado ao Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo.
15.5.2. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime o Contratado, em qualquer época, das garantias
concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS DIREITOS
16.1. Dos Direitos:
16.1.1. do Contratante: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
16.1.2. do Contratado: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
17.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
17.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada,
anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
17.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as
soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
17.4. Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físico-financeiro.
17.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do Contratado, nos termos da
legislação vigente.
17.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
17.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
17.8. Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos
de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e
notificações expedidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
18.1. Executar cada uma das fases do empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais, fornecendo e utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos
anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como a sua proposta.
18.2. Serão de exclusiva responsabilidade do Contratado eventuais erros/equívocos no dimensionamento da
proposta.
18.3. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento
contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou
com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento
Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal do Contratante.
18.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado
a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos
sofridos;
18.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado;
18.6. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes
registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos
serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto
à obra.
18.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais
previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante;
18.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
18.9. Apresentar durante a execução do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a
legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
18.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes
o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do
empreendimento.
18.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de
segurança, higiene e disciplina.
18.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo
com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

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18.13. Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer atos,
fatos, acidentes ou circunstâncias anormais que se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou
impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua
regularização;
18.14. Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do
empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas,
serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e
situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
18.15. Manter durante toda a execução do contrato, no escritório destinado à administração da obra, uma via dos
editais, termos de referência, projetos, memorais e demais elementos técnicos para utilização pela fiscalização do
Contratante.
18.16. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho,
obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo
fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI e coletivo, de uso obrigatório;
18.17. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante;
18.18. Manter preposto aceito pelo Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-lo na
execução do contrato, com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
18.19. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante;
18.20. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão
para a execução das atividades contratadas;
18.21. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor;
18.22. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela
fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução
do serviço, conforme descrito neste instrumento contratual;
18.23. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem
atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência
neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
18.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre;
18.25. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas
custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e
equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Projeto Básico e demais
documentos anexos;
18.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
18.27. Sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres;
18.28. Providenciar a instalação de placa, de acordo com o modelo constante no Anexo XV – MODELO DE PLACA
DE OBRA, contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada e seus responsáveis
técnicos, conforme modelo a ser fornecido pelo Contratante;
18.29. Responsabilizar-se pela vigilância da obra, promovendo a guarda, manutenção e cuidado de materiais,
ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
18.30. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações
exigíveis, na forma da legislação aplicável;
18.31. Providenciar, junto aos Órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, emolumentos e
licenças necessárias à execução da obra;
18.32. Providenciar, junto ao CREA e/ou ao CAU-BR, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica
referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas vigentes;
18.33. Registrar a obra junto ao INSS (matrícula CEI);
18.34. Responsabilizar-se pela obtenção de licenças ambientais – Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
(LO), conforme legislação vigente, quando for o caso;
18.35. Responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação como responsável
técnico pela obra durante toda a execução das obras e/ou serviços do objeto deste contrato;
18.36. Submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, referido no subitem
anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de qualificação técnica exigidos no item 12.1.3.4 do
Edital de licitação.
18.37. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração
possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Projeto Básico e seus anexos, conforme artigo 111 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993;
18.38. Assegurar o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais
adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma
permanente, permitindo ao Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
18.39. Assegurar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação
produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles
produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do
Contratante, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

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18.40. Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pelo Contratado, que formarão um conjunto de documentos
técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente
compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou
parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo,
compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especificações técnicas, para posterior
execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua
aplicação correta nos trabalhos.
18.41. A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas nos anteprojetos constantes
no Projeto Básico e seus anexos e apresentar o detalhamento dos elementos construtivos e especificações técnicas,
incorporando as alterações exigidas pelas mútuas interferências entre os diversos projetos;
18.42. Apresentar ao final da obra o “as built” dos projetos, incluindo as eventuais alterações promovidas nos
projetos básicos e executivos, devidamente aprovados pela Administração;
18.43. Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o
Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do
serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela
elaboração do Projeto Básico, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, os
técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços
contratados.
18.44. No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas
as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº
14.000 da Organização Internacional para a Padronização;
18.45. Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser elaborados com vista à economia
da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização
de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
18.46. Para a execução, a conservação e a operação das obras públicas, deve ser priorizada a mão-de-obra, os
materiais, as tecnologias e a matéria-prima de origem local.
18.47. Sempre que existir a oferta, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais,
utilizar agregados reciclados nas obras contratadas.
18.48. Executar o fiel cumprimento do Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas
condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por meio da Resolução nº 307, de 5
de julho de 2002. Para efeitos de fiscalização todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de
Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas ABNT vigentes, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.
18.49. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº
15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
18.50. [reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS 22.3 e 22.4].
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
19.1. O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77
da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO
20.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas.
20.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao Contratado o direito à
prévia e ampla defesa.
20.3. O Contratado reconhece os direitos do Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
20.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
20.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
20.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
20.4.3. indenizações e multas.
20.5. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos
causados ao Contratante, bem como na assunção do objeto do contrato pelo Contratante na forma que o mesmo
determinar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Contratado que
inexecutar total ou parcialmente quaisquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o
retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer
fraude fiscal; ou não mantiver a proposta.
21.2. No caso de infringência aos regramentos deste contrato, uma vez não sendo considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo Contratado, ser-lhe-ão aplicadas penalidades em relação a sua participação em
licitações, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de

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187


1993, bem como no Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003, tudo em consonância com as situações e
os prazos abaixo indicados:
21.2.1. advertência por escrito, decorrente de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para o Contratante.
21.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
21.2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por
ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
21.2.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
21.2.3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
21.2.3.1. em caso de inexecução parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência
na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente, a multa compensatória, no mesmo percentual da Cláusula 21.2.3, será aplicada de forma proporcional à
obrigação inadimplida;
21.2.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
Estadual, no caso de infringência aos regramentos deste contrato, desde que não considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante, nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações
posteriores;
21.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos estabelecidos
no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade
de suspensão do subitem anterior.
21.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras
sanções cabíveis.
21.4. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
21.5. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas às empresas ou aos
profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei, tenham:
21.5.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;
21.5.2. cometido atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
21.5.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos
praticados.
21.6. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente
na Lei nº 9.784, de 1999.
21.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
21.8. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
21.8.1. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo Contratante.
21.8.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
21.8.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
21.8.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
21.9. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no CFIL/RS.
21.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das
multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
21.11. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
21.11.1. A previsão de multa compensatória não elide eventual cobrança de perdas e danos, cujo valor previsto a
título de multa será tido como mínimo da indenização, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente,
conforme previsto no art. 416 do Código Civil.
21.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
21.13. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES
22.1. É vedado ao Contratado:

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188


22.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
22.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do Contratante, salvo nos
casos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
23.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
23.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, vedada a
compensação entre acréscimos e supressões.
23.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
23.4. No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite será de até 50% (cinquenta por cento)
para os seus acréscimos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA– DA PRECEDÊNCIA DOS DADOS
24.1. Havendo inconsistência entre memorial descritivo e desenhos dos projetos, prevalecem as especificações do
memorial descritivo.
24.2. Havendo inconsistência entre desenhos dos projetos e a planilha de orçamento global, inclusive entre os
respectivos quantitativos, prevalecem os desenhos dos projetos.
24.3. Havendo pequena diferença entre dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas, prevalecem
as cotas.
24.4. Havendo diferenças entre as dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas de forma que
possam comprometer a aplicação das demais dimensões do projeto e respectivas cotas, o Contratado deverá
solicitar que o fiscal da obra esclareça qual deverá ser seguida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
25.1. Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
26.1. Se quaisquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
26.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do Contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
26.3. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
26.4. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado, no
prazo previsto na Lei federal 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
27.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

_____________________, ____ de _____________ de ____.
CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA
Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento do local onde se realizarão as obras e/ou serviços,
responsabilizando-me pela execução dos mesmos e pela fiel observância da execução do objeto de acordo com os
projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária. Declaro,
também, a concordância com os quantitativos, preços unitários e global apresentados, bem como demais elementos
técnicos fornecidos pelo (a) [Órgão / Entidade Licitador] e, aceito, como sendo válida a situação em que se encontra
o local para a realização do objeto desta licitação e pelo cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas.
OBRA:..............................................
MUNICIPIO DE ..............................

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189


Nome da Empresa:
Processo nº
Edital nº
Município de ....................................../RS..... de ................. de 20.....
_________________________
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

_____________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
___________________________________________________________________________(Razão
social
da
empresa) Inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu (sua) representante legal, o (a)
Sr. (a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF
nº ___________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº __________________ deste Edital de
________________ nº XX/2XXX, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inciso I do art.3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
____________________________________
(Local e data)

___________________________________
(Representante legal)

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no .........................,
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei
no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
............................................
(Local e data)
............................................................
(Representante Legal)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL
TÉCNICO
Declaro, para os devidos fins, que possuo suporte técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições
adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução dos serviços objeto desta
licitação, conforme itens discriminados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.3.2), dentro do prazo previsto
no Cronograma Físico-Financeiro, e informo que o Responsável Técnico para a licitação e execução da obra é o
profissional abaixo assinado.

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190


Obra:
Município de:
Nome da Empresa:
Processo nº
Edital nº
Município de ....................................../RS..... de ................. de 20xx.

__________________________
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

______________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
------------------,-------de --------------- de---------

EDITAL Nº ____
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/FAX/E-MAIL

O valor global da proposta é de R$............... (...............), sendo R$............(....) referente
ao total de mão-de-obra e R$...............(...) e referente ao total dos materiais; assim como o detalhamento do BDI
proposto, com porcentagem de .....% e ENCARGOS SOCIAIS com porcentagem de .....%. O prazo de validade
desta proposta é de .....dias.
Declaramos expressamente que o preço global proposto compreende todas as despesas
concernentes à execução das obras e/ou serviços projetados e especificados, com o fornecimento dos materiais e
mão-de-obra, encargos sociais, ferramental, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, assistência técnica,
licenças inerentes a especialidade e tributos e tudo o mais necessário à perfeita e cabal execução da obra e ou
serviço.
______________________________
Representante Legal da Empresa
CPF Nº
(Nome e Assinatura)

_______________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome e assinatura)

ANEXO VIII - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI
EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:

ITEM
DISCRIMINAÇÃO
1
Administração Central (AC)
2
Seguros (S)
3
Riscos e Imprevistos (R)
4
Garantias (G)
5
PIS (I)
6
ISS (I)*
7
COFINS (I)
8
Despesas Financeiras (DF)
9
Bonificação (Lucro) (L)
* considerar a legislação do Município onde será realizada a obra

TAXA
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%

Cálculo do BDI

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191


BDI = (1+(AC + S + R + G))(1+DF)(1+L) - 1
(1 – I)
sendo:
AC: taxa de rateio da Administração Central
S: taxa representativa de Seguros
R: taxa referente aos Riscos e Imprevistos
G: taxa representativa das Garantias
DF: taxa representativa das Despesas Financeiras
L: taxa referente à Bonificação
I: taxa referente à incidência de impostos
______________________________

_______________________________

Representante Legal da Empresa
(Assinatura do representante)

Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS
A – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS
ITEM

Data: __/__/____
DESCRIÇÃO

GRUPO A
A1
INSS
A2
SESI
A3
SENAI
A4
INCRA
A5
SEBRAE
A6
Salário-educação
A7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A8
FGTS
A
Total de Encargos Sociais Básicos
GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

DESONERADO
HORISTA

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

GRUPO C
C1
Aviso Prévio Indenizado
C2
Aviso Prévio Trabalhado
C3
Férias Indenizadas
C4
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
C5
Indenização Adicional
C
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A

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192


GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”
Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
D2
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
D
Total das Taxas de incidências e Reincidências
GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)
B – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS - ONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM

A1
A2
A3
A4
A5
A6
A7
A8
A

DESCRIÇÃO
GRUPO A
INSS
SESI
SENAI
INCRA
SEBRAE
Salário-educação
Seguro contra Acidentes de Trabalho
FGTS
Total de Encargos Sociais Básicos

GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

ONERADO
HORISTA

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

GRUPO C
C1
Aviso Prévio Indenizado
C2
Aviso Prévio Trabalhado
C3
Férias Indenizadas
C4
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
C5
Indenização Adicional
C
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A
GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”

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D2
D

Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
Total das Taxas de incidências e Reincidências

GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)
C – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS - DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
INSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

DESONERADO

GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D
D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)
D – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS -

ONERADO

[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]

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194


UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
NSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

ONERADO

GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D
D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)

[Nota: Na elaboração dos orçamentos, deverá ser selecionado o modelo de Encargos Sociais pertinente ao objeto a
ser contratado, de forma que apenas um dos demonstrativos componha o Edital, atentando-se que: para obras em
geral utilize-se o Demonstrativo A, com desoneração, ou o Demonstrativo B, sem a desoneração; e para as obras
rodoviárias, utilize-se o Demonstrativo C, com desoneração, ou o Demonstrativo D, sem desoneração, conforme
legislação tributária vigente]

ETAPA

PARCELA - EM R$

PERCENTUAL

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14

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195


15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
(...)

ANEXO XI - DADOS DO LICITANTE PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO

EDITAL Nº:______________________________________________________________________________
PROPONENTE:__________________________________________________________________________
CNPJ/MF DO PROPONENTE:_______________________________________________________________
INSCRIÇÃO ESTADUAL: __________________________________________________________________
ENDEREÇO DO PROPONENTE:____________________________________________________________
MUNICÍPIO:_________________________________FONE:_______________________________________
NOME/REPRESENTANTE LEGAL PROPONENTE:______________________________________________
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/PROPONENTE:____________________________________________
OBRA:__________________________________________________________________________________
ENDEREÇO:_____________________________________________________________________________
MUNICIPIO:_____________________________________________________________________________
OBJETO (DESCRIÇÃO CONFORME EDITAL)__________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL:__________________________________________________________________________
VALOR MÃO-DE-OBRA:___________________________________________________________________
VALOR MATERIAL:_______________________________________________________________________
PRAZO DE EXECUÇÃO: __________________________________________________________________

CRONOGRAMA FÍSICO–FINANCEIRO
ETAPA

PARCELA – EM R$

PERCENTUAL

OBS: Preencher conforme o cronograma físico-financeiro da proposta. O somatório das parcelas e dos percentuais
deverá, respectivamente, representar o valor da proposta e percentual de 100% (cem porcento).

Porto Alegre, _________ de___________ de 20__

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196


_________________________

ANEXO XII –CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA
DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Ao _______________________________________________________________________________
Pela
presente
Carta
de
Fiança,
o
Banco__________________________________________________________________,
com
sede
______________________________, CNPJ nº ______________________________, por si, diretamente, e seus
sucessores, obriga-se perante a(o)________________________________, com sede em________, Estado do Rio
Grande do Sul, CNPJ nº _________________, em caráter irrevogável e irretratável, com expressa renúncia aos
benefícios estatuídos nos arts. 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, como fiador solidário e principal pagador da
empresa
______________________________________________________________________,
com
sede
_______________________________________________________________________,
CNPJ
nº
_______________________, na importância de R$ ________________________________________, [Reproduzir o
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – 23.2) e, se for o caso, Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – 23.2.1)]do
valor do Contrato relativo ao Edital Nº ________.
A presente fiança é prestada para o fim específico de garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, das
obrigações estipuladas no Contrato antes referido, celebrado, por nossa afiançada e a(o)
__________________________________.
Por força da presente fiança e em consonância com o Contrato acima indicado, obriga-se este Banco a pagar a(o)
_________________________________, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do simples aviso que lhe
for dado, até o limite do valor fixado acima, quaisquer importâncias cobertas por esta fiança.
Esta Carta de Fiança vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término do prazo contratual ou até a extinção
de todas as obrigações assumidas por nossa afiançada mediante o referido Contrato.
Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este Banco para o fim de escusar
do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante a(o)
___________________________________.
Obriga-se este Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese do(a) ___________________________________ ver-se compelido a
ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente garantia.
Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às
determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e que os signatários
deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. Declara, finalmente, que está autorizado pelo
Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe
são autorizados pela referida entidade federal.
A presente fiança foi emitida em 01 (uma) única via.
Local e data.
(seguem-se as assinaturas autorizadas, com firmas reconhecidas)

ANEXO XIII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA DE LICITANTE

J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

DATA

ATIVIDADE
PRINCIPAL

CNAE

SE

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

http://www.al.rs.gov.br/legis

CNJ

CGC/TE
NÚMERO

CONJ.

CEP

197


NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

TELEFONE

BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:
C

DATA DO BALANÇO ANUAL Nº LIVRO DIÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE

NOME:

CP

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

D

Nº DO REGISTRO NO
CRC
NÚMERO

TELEFONE
CONJ.

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO
NO CRC

NOME:

E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

11 DESPESA ANTECIPADA
12
13
14
15

Nº DO RJC

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

NF
R

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR NOTA PESO NP
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

G

RESULTADO DA ANÁLISE

F
Em R$ Mil
1
2
3
4
5

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

MATRÍCULA

I
DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as
informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer
tempo, examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE
DATA:

DATA:

DATA:

ANEXO XIV - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
ABSOLUTA DE LICITANTE

http://www.al.rs.gov.br/legis

198


A DADOS GERAIS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
ANEXO III AO DECRETO Nº 36.601, de 1004-96.

Nº DO
Nº DO PROCESSO FOLHA DATA-BASE NFLR
EDITAL
FIRMA/RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

RELAÇÃO DOS CONTRATOS A EXECUTAR PELO LICITANTE – RCL
B DETALHAMENTO DOS CONTRATOS
1 DESCRIÇÃO SUMARIZADA DO OBJETO
2 Nº DO CONTRATO
4 NOME DO CONTRATANTE

1

4

6

5

7

6

3
7

2
5

6

3
7

2
5

6

1
4

3

2

1
4

5

5

1
4

7 SALDO DOS CONTRATOS A EXECUTAR
(Em R$ mil)
ATÉ O FINAL DOS
NO PERÍODOPRAZOS
BASE

2

1
4

3

6 PERÍODO DE
EXECUÇÃO
INÍCIO
FIM

1
4

2

5
PART.

3
7

2
5

6

3 FONE

3
7

C
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR (acumular na
folha seguinte ou transportar para a linha "2" do quadro "D")

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199


D
1

2
3
4

DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA

VALORES EM R$ MIL
K

PL –
R$

n

→

CFAT = CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA TOTAL = (K * PL) *
(n/12 )
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR NO PERÍODO-BASE
(transportar do quadro "C" deste formulário)
PO = PREÇO ORÇADO PELO LICITADOR PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS EM
LICITAÇÃO (CONFORME CONSTAR NO EDITAL)
CÁLCULO DO ÍNDICE DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA ICC =
D1
→
________________

ICC

D2+D3
E

vide
instruções
no quadro
"E"

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Este formulário será preenchido pelo licitante, exceto os
campos referentes ao processo.

Período de execução: informar a data de início e término dos
serviços (mês e ano).
Saldo dos contratos a executar: para apurar o saldo dos
QUADRO A – DADOS GERAIS – Nº do Edital: informar o
contratos, na data-base, observar os seguintes critérios:
número do instrumento licitatório.
1) Até o final dos prazos: informar nesta coluna os saldos dos
Nº do Processo: será preenchido pelo licitador com o número contratos a executar até o final dos seus respectivos prazos.
do processo que deu origem à licitação.
2) No período-base: informar nesta coluna o montante “pro rata”
Folha: número da folha na seqüência do processo.
dos contratos a executar no período-base, que corresponde ao
Data-base: informar a data da publicação do edital,
tempo previsto para execução dos serviços em licitação.
observando os termos dos §§ 3º e 4º do artigo 21, da Lei
3) O valor originário dos contratos deve ser atualizado
Federal nº 8.666/93.
monetariamente até o mês anterior à database da licitação em
NFLR: informar o número de seqüência da relação dos
andamento, pela variação dos índices de reajustamento previstos
Contratos.
no contrato.
Firma/Razão Social: informar o nome da empresa licitante.
4) Os saldos a executar dos contratos, que estiverem
QUADRO B – DETALHAMENTO DOS CONTRATOS –
formalmente paralisados na data-base, não serão incluídos.
Descrição sumarizada do objeto:
QUADRO C – MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A
1) Informar, em ordem cronológica e resumidamente, os
EXECUTAR – MCE: informar a soma dos saldos dos contratos.
serviços a executar por contrato firmado com órgãos públicos QUADRO D – DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE
e particulares.
FINANCEIRA ABSOLUTA – observar o seguinte:
2) Os contratos cuja soma dos saldos a executar seja inferior 1) Este quadro deverá ser preenchido somente na última folha da
a 5% (cinco por cento) do montante do quadro “C”, poderão
relação dos contratos.
ser agregados e, neste caso, preencher somente o campo 1 2) O significado dos termos da equação da Capacidade
(um) com a expressão “Diversos” e o campo 7 (sete) com os Financeira Absoluta Total está explicado na Tabela de Índices
valores acumulados.
Contábeis.
3) O licitante deverá manter em seu poder a relação analítica 3) As contas contábeis que fazem parte da equação da CFAT,
de todos os seus contratos em andamento.
devem ser atualizadas pela variação do Índice Geral de Preços
Nº do Contrato: informar o número do contrato.
do Mercado – IGPM, ocorrida entre a data do Balanço
Fone: informar o telefone do contratante.
apresentado e o mês anterior à data-base da licitação em
Nome do Contratante: informar o nome completo do
andamento.
contratante.
4) Na linha D4, está demonstrado o cálculo do ICC que, se igual
Part.: informar o tipo de participação no contrato, conforme
ou superior a 1 (um), o licitante estará habilitado a participar do
segue:
certame.
1 – Exclusiva;
5) O licitante deverá anexar a memória de cálculo da atualização
2 – Subcontratação;
dos saldos das contas contábeis.
3 – Consórcios.

F

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

DATA

ASSINATURA

ANEXO XV – MODELO DE PLACA DE OBRA

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200


ANEXO XVI – PROJETO BÁSICO, MEMORIAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS

ANEXO XVII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA / ORÇAMENTO BASE DA ADMINISTRAÇÃO

ANEXO H

CONVITE - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CONVITE Nº ____________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETO – [inserir formas conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL –
Preâmbulo)]
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONVITE
3. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DE ABERTURA
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
5. DA VISTORIA
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
7. DA PARTICIPAÇÃO
8. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
11. DOS ENVELOPES
12. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
13. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
14. DA SESSÃO PÚBLICA
15. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
16. DOS RECURSOS
17. DO TERMO DE CONTRATO
18. DA FISCALIZAÇÃO
19. DOS PAGAMENTOS
20. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
21. DA FONTE DE RECURSOS
22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
ANEXO I - FOLHA DE DADOS
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL
TÉCNICO
ANEXO VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
ANEXO VIII - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS – BDI
ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS
ANEXO X - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO XI - DADOS DO LICITANTE PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO

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201


ANEXO XII - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
ANEXO XIII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE
ANEXO XIV - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA DE LICITANTE
ANEXO XV – MODELO DE PLACA DE OBRA
ANEXO XVI - PROJETO BÁSICO, MEMORAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS
ANEXO XVII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA / ORÇAMENTO BASE DA ADMINISTRAÇÃO

CONDIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
COVITE – MENOR PREÇO
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], torna público que realizará licitação,
regida pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006; Lei estadual nº 13.706, de 06 de abril de 2011; Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei
estadual 10.697, de 12 de janeiro de 1996; Decreto estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto estadual
36.888, de 02 de setembro de 1996; Decreto estadual nº 35.994
, de 25 de maio de 1995; e suas alterações, pelas condições previstas neste Convite e seus anexos. A modalidade e
tipo de licitação estão estabelecidos no Preâmbulo e o regime de execução no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
Preâmbulo).
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação visa à contratação de obras e serviços de engenharia, conforme descrição e condições
especificadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Projeto
Básico – Anexo XVI, que fará parte do Convite como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONVITE
2.1. O Convite e a documentação técnica poderão ser consultados no site e local referidos no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 2.1).
3. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DE ABERTURA
3.1. Na data, horário e local designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1), será aberta a sessão pública
pela Comissão de Licitação para a entrega e abertura de envelopes.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local
anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário.
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
4.1. O local de execução das obras e/ou serviços está previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1).
5. DA VISTORIA
5.1. O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta Licitação até o último dia útil anterior à
data fixada para entrega dos envelopes, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade
existentes, mediante prévio agendamento no local e horário definidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 5.1).
5.2. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das
condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em
decorrência desta Licitação.
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Poderá ser admitida a subcontratação do objeto, desde que prevista e na forma estabelecida no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 6.1).
6.2. Poderá ser exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no
art. 48, inc. II, da Lei Complementar federal n° 123/2006, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 6.2).
7. DA PARTICIPAÇÃO
7.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Convite, serão convidadas a participar
desta licitação:
7.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que atenda a todas as exigências solicitadas;
7.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.2);
7.1.3. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e,
ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos

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202


consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.1.4. empresário individual.
7.2. Não poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, o licitante enquadrado em qualquer das seguintes
hipóteses:
7.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;
7.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS;
7.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
7.2.4. submisso à concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de
confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705, de 16 de dezembro de 2011;
7.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
7.2.7. o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
7.2.8. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
7.2.9. servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
7.2.10. proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.11. suspenso de participar de licitações e impedido de contratar com o órgão ou Entidade responsável por esta
licitação, conforme art. 87, inc. III, da Lei n° 8.666/93.
7.3. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item 7.2.8, na licitação de obra
ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
7.4. O disposto nos itens 7.2.7 e 7.2.8 não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a
elaboração de projeto executivo como encargo do Contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
7.5. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.6. O disposto no item 7.5 aplica-se aos membros da Comissão.
7.7. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
7.8. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste Convite, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a
responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
do procedimento.
8. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar
devidamente representados por:
8.1.1. titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação
oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor no
caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus
administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente
arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de
sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou
8.1.2. representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração
ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da
licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual;
contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações,
acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no
caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em
vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas.
8.2. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.
8.3. O documento de representação será apresentado à Comissão de Licitação antes da abertura dos envelopes
“Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir.
8.4. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará ou desclassificará o licitante, mas
impedirá o seu representante de se manifestar em seu nome.
8.5. As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal dos licitantes somente poderão
participar da sessão como ouvintes.
8.6. Realizado o credenciamento dos representantes legais dos licitantes, será verificado eventual descumprimento
das vedações elencadas no item 7 deste Convite.

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203


8.7. As consultas previstas no item 8.6 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de
eventual matriz ou filial e de seu sócio-administrador.
9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
9.1. Os licitantes que declararem o enquadramento social de que trata este subitem, devidamente comprovado
conforme estabelece o presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar
federal nº 123/2006.
9.1.1. A declaração referida no item 9.1 será realizada mediante preenchimento do Anexo – IV DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, que deverá ser entregue
juntamente com o Envelope n° 1, conforme disposto no item 11.1.1;
9.1.2. A não apresentação do Anexo – IV DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE não será motivo para a inabilitação do licitante.
9.2. A ausência da declaração significará a desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizarse das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006.
9.3. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte se dará nas seguintes condições:
9.3.1. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte
que estiverem no limite de até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não
seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.3.2. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal n° 123/06, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preços inferior ao menor preço apurado no
certame, no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do resultado das propostas, por meio do seu
representante legal, sob pena de preclusão; as novas propostas serão apresentadas em envelopes fechados, os
quais serão abertos na ordem de classificação das ofertas iniciais; aquela que atender às qualificações e requisitos
de habilitação excluirá a abertura das demais; as propostas serão abertas em sessão pública;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, será
realizado sorteio;
9.3.4. No caso de não adjudicação à microempresa ou à empresa de pequeno porte, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.3.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de desclassificação;
9.3.6. As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista têm assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração, a partir da declaração de vencedor da licitação, para apresentar à Comissão de Licitação
as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.3.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da
aplicação da multa de 2% sobre o valor total do contrato.
9.4. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3, caso a licitação se destine
exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
10.1. Os esclarecimentos quanto ao Convite poderão ser solicitados ao Presidente da Comissão de Licitação em
até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para a entrega dos envelopes, no endereço disponibilizado no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.1).
10.2. A impugnação ao Convite deverá ser entregue no endereço e horários mencionados no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 10.2).
10.3. Havendo inconsistência entre memorial descritivo, desenhos dos projetos e planilha de orçamento global,
inclusive entre os respectivos quantitativos e preços unitários, o licitante deverá impugnar o Convite para correção
ou, não fazendo, e vindo a ser o vencedor do certame assumirá responsabilidade de executar todo o objeto nos
termos da minuta de contrato, inclusive atendendo ao estabelecido na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA
PRECEDÊNCIA DOS DADOS do Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.
10.4. Decairá do direito de impugnação dos termos do Convite, o licitante que não se manifestar em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para abertura do envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, apontando as falhas
ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
10.5. Qualquer cidadão poderá impugnar o Convite de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido em
até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
10.6. O cidadão ou o licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao
Presidente da Comissão de Licitação, que responderá à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
10.7. Acolhida a impugnação do cidadão ou do licitante contra o instrumento convocatório, será definida e publicada
nova data para realização do certame.
11. DOS ENVELOPES
11.1. Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1),
os envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta”, fechados e indevassáveis, identificados da seguinte forma:
11.1.1. Envelope nº 01, contendo os documentos de Habilitação:
Estado do Rio Grande do Sul - [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)]
Envelope n° 01 - Documentos de Habilitação

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Licitação n° ___
Processo n° ____
Razão Social e CNPJ do Licitante
11.1.2. Envelope nº 02, contendo os documentos relativos à Proposta:
Estado do Rio Grande do Sul - [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)]
Envelope n° 02 - Proposta
Licitação n° ___
Processo n° ___
Razão Social e CNPJ do Licitante
11.2. A entrega dos envelopes implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Convite e seus Anexos.
11.3. Será inabilitado o licitante que incluir, no envelope de habilitação, qualquer documento que permita conhecer o
valor da sua proposta.
12. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
12.1. O Envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos de habilitação:
12.1.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
12.1.1.1. registro público de empresas mercantis, no caso de empresário individual;
12.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
12.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
12.1.1.4. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela
forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante
no Anexo IV, quando for o caso.
12.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
12.1.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
12.1.2.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.1.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12.1.2.6. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do
fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
12.1.3.1. Certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante. O visto do
CREA/RS e/ou do CAU/RS, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido por ocasião da assinatura do
contrato;
12.1.3.2. Declaração formal do licitante de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento
e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme discriminado no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 12.1.3.2), dentro do prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro; e indicação do Responsável
Técnico pela licitação e execução da obra, consoante modelo constante no Anexo VI;
12.1.3.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT
registrados no CREA/CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou
membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas
de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
12.1.3.3);
12.1.3.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados no item 12.1.3.3 deverão pertencer
ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se, como tal,
para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o
administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de
vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.

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12.1.3.4.1. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos,
nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior,
desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
12.1.3.5. Comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante, através de um ou mais atestados fornecidos
por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo
Técnico – CAT registrados no CREA/CAU, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia,
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de
maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 12.1.3.5).
12.1.3.6. declaração da licitante de conhecimento e vistoria técnica, conforme modelo constante no Anexo III DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA;
12.1.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.4.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei
federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de
emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação
da habilitação e da proposta;
12.1.4.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601,
de 10 de abril de 1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante, de acordo com o modelo
constante no Anexo XIII deste Convite;
12.1.4.2.1. Os documentos do item 12.1.4.2 poderão ser substituídos pelo Certificado de Capacidade Financeira de
Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site
www.sisacf.sefaz.rs.gov.br.
12.1.4.3. Relação dos Contratos a Executar pelo Licitante e Demonstração da Capacidade Absoluta, conforme
Anexo III do Decreto nº 36.601/1996 mediante preenchimento do modelo constante no Anexo XIV deste Convite.
12.1.4.4. É dispensada a exigência do item 12.1.4.2 para o Micro Empresário Individual – MEI, que está prescindido
de elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código
civil – Lei n° 10.406/02.
12.1.4.5. Garantia de proposta, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.4.5).
12.1.5. Do Trabalho de Menor:
12.1.5.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição federal, conforme modelo Anexo V.
12.1.6. Documentos Complementares para Habilitação:
12.1.6.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o disposto no
Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 7.1.2, CGL 12.1.3.5 e CGL 12.1.6.1).
12.2. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS
(CGL 12.2), e o respectivo Anexo substituem os documentos de habilitação que nele expressamente constarem,
exceto quanto aos documentos do item 12.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
12.3. Caso haja falha formal no preenchimento da data-base, período-base ou memória de cálculo relativos ao
Anexo III do Decreto estadual 36.601/96, a Comissão de Licitação poderá efetuar diligência para esclarecer o fato e
deliberar pela habilitação ou inabilitação do licitante.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no
presente Convite e seus anexos.
12.5. Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo
de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da
imprensa oficial, ou em forma eletrônica passível de verificação da autenticidade.
12.5.1. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos
eletrônicos dispensa qualquer outra, consoante art. 39-A da Lei federal 8.934, de 18 de novembro de 1994.
12.6. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar
necessário.
12.7. Os documentos de habilitação, quando autenticados por servidor do(a) [Licitador conforme Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL Preâmbulo)], deverão ser entregues e conferidos impreterivelmente, até o último dia útil
anterior à data de abertura do Envelope nº 1 – Documentação da Habilitação. Somente será realizada a
autenticação dos documentos mediante a apresentação dos originais.
12.8. A validade de documento extraído via Internet e sua autenticação estará condicionada à conferência de seu
conteúdo no respectivo endereço.
12.9. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público
e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a
que se refere.
12.10. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 12.1.2, exceto subitens
12.1.2.1 e 12.1.2.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

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12.11. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura do Envelope nº 1
– Documentação da Habilitação.
12.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação
do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
12.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
13.1. O Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos:
13.1.1. carta de apresentação da proposta, conforme Anexo VII;
13.1.2. orçamento discriminado, seguindo a mesma estrutura do orçamento de referência da Administração, sem
acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, apresentando preços unitários e global dos
materiais e serviços, bem como o total da proposta, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir
todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado;
13.1.3. cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento,
preenchido pelo licitante de acordo com o modelo previsto no Anexo X, e observando os parâmetros informados
pela Administração no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.1.3);
13.1.4. demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI com as informações arroladas no modelo de Anexo
VIII;
13.1.5. demonstrativo de encargos sociais com as informações arroladas no modelo de Anexo IX, de acordo com o
objeto licitado e o enquadramento tributário;
13.1.6. dados do licitante para elaboração do Termo de Contrato, conforme Anexo XI.
13.2. Os documentos da proposta comercial deverão conter obrigatoriamente: número da licitação, objeto licitado,
razão social, número do CNPJ, assinatura e rubrica em todas as folhas pelo licitante ou seu representante legal e
técnico legalmente habilitado, e serem redigidos em língua portuguesa com clareza, sem emendas, rasuras,
acréscimos ou entrelinhas, não sendo aceitos na forma manuscrita.
13.3. No demonstrativo de BDI, não poderão ser consideradas como despesas indiretas os custos
com administração local, Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, equipamentos, ferramentas, taxas e emolumentos, instalação de canteiros e acampamento, mobilização e
desmobilização.
13.4. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data designada para a entrega dos
envelopes desta licitação. Se na proposta não constar o prazo de validade, subentende-se 60 dias.
13.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores ao limite fixado no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 13.5).
13.6. Os erros aritméticos poderão ser corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação, desde que limitados
a erros formais, sem alteração substancial da proposta, bem como as eventuais divergências entre o preço unitário e
o total ofertados para os itens que compõem o objeto licitado, prevalecendo sempre o primeiro.
13.7. O valor da instalação e mobilização é parte integrante da proposta, devendo nela estar discriminado e não
podendo ser superior ao valor informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.7).
13.8. No orçamento de referência da Administração foram considerados os parâmetros informados no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 13.8).
13.9. As empresas enquadradas no inc. CXX, do art. 9º do Decreto estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997,
deverão indicar na proposta que são beneficiárias de isenção e apresentá-la pelo valor líquido, ou seja, sem a carga
tributária do ICMS, para os itens assim definidos no Convite.
13.10. No valor global da proposta deverão estar considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais
despesas decorrentes da execução do objeto deste Convite.
13.11. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –
não podem ser repassados à Administração e, por essa razão, não devem ser incluídos na proposta apresentada.
13.12. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que
este Convite não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.13. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos
à eficiência na execução do objeto da licitação.
13.14. Nas contratações, cujo objeto envolva elaboração de projetos, deverão ser observadas as diretrizes
constantes no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.14).
13.15. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na
legislação tributária.
13.16. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os
gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme
dispõe o art. 13, § 3º, da Lei Complementar federal n° 123/06.
13.17. Será utilizada a taxa de BDI do orçamento-base da licitação nos casos de aditivos contratuais incluindo novos
serviços, sempre que a taxa de BDI adotada pelo Contratado for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo Contratado, em
atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

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13.18. A proposta deverá ser apresentada com as informações e/ou documentos complementares constantes no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.18).
14. DA SESSÃO PÚBLICA
14.1. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
14.1.1. identificação dos representantes dos licitantes, nos termos do item 8 deste Convite;
14.1.2. recebimento dos envelopes contendo a documentação da Habilitação e a Proposta dos licitantes;
14.1.3. abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes e sua apreciação pela
Comissão de Licitação e pelos proponentes;
14.1.4. devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados contendo as respectivas propostas, desde que
não tenha havido recurso ou após sua denegação;
14.1.5. abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem
interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
14.1.6. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Convite e, conforme o caso, com os
preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de
registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a
desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
14.1.7. julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do Convite;
14.1.8. deliberação da autoridade competente quanto à adjudicação e homologação do objeto da licitação.
14.2. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.3. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
14.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de
Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de
outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
14.5. Todos os documentos e propostas deverão ser rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de
Licitação.
14.6. Ao final de todas as reuniões da licitação serão lavradas atas circunstanciadas dos atos, as quais conterão as
principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos licitantes, devendo ser assinadas pelos membros da
Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes com poderes para tal.
14.7. É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, desde que não seja alterada a substância
da proposta.
15. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
15.1. A proposta dos licitantes habilitados, apresentada de acordo com as especificações e exigências deste
Convite, será julgada conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 15.1) e classificadas pela ordem
crescente dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
15.2. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as empresas de pequeno porte
e microempresas, nos termos estabelecidos no item 9.1 deste Convite.
15.3. A proposta manifestamente inexequível será desclassificada, cabendo à Comissão de Licitação justificar os
motivos que a tornam inexequível.
15.3.1. Previamente à desclassificação, a Comissão de Licitação oportunizará ao licitante a demonstração da
viabilidade da sua proposta.
15.3.2. Para fins do disposto no item 15.3, serão consideradas manifestamente inexequíveis as propostas cujos
valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
15.3.2.1. média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela
Administração;
15.3.2.2. valor orçado pela Administração.
15.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
15.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas e não ocorrendo a participação de empresa de pequeno
porte ou microempresa, observar-se-á o que dispõe o § 2°, art. 45, da Lei federal n° 8.666/93.
15.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o
objeto e homologará o procedimento licitatório.
16. DOS RECURSOS
16.1. Caberá recurso das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, nas hipóteses de habilitação ou
inabilitação do licitante, julgamento de propostas, anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
16.2. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo
necessário à interposição de recursos.
16.3. O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais
recursos interpostos eficácia suspensiva.

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16.4. O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no endereço e horários mencionados no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. Não serão considerados recursos que versem sobre aditamento ou modificação da proposta, bem como
aqueles que procurem apresentar informações ou esclarecimentos que deveriam constar obrigatoriamente da
proposta.
16.6. Interposto o recurso, os demais licitantes serão comunicados, podendo apresentar contrarrazões no prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação.
16.7. O recurso será dirigido à Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, ou encaminhar os autos devidamente informados à autoridade superior para que, em igual prazo, decida
sobre o recurso.
16.8. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
16.9. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), a contar da convocação
formal, para assinar o contrato.
17.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a
Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), a
contar da data de seu recebimento.
17.3. O prazo previsto no subitem 17.1 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
17.4. O prazo de vigência do contrato e conclusão do objeto será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
17.4).
17.5. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação
do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a
celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
17.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pelo
Contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao
processo.
17.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderão ser convocados os licitantes
remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado, celebrar a contratação, após a verificação da aceitabilidade da proposta e se comprovados os
requisitos de habilitação, sem prejuízo das sanções previstas neste Convite e das demais cominações legais.
17.8. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, revogar a licitação, sem prejuízo da
aplicação das cominações previstas na Lei federal n° 8.666/1993 e neste Convite.
18. DA FISCALIZAÇÃO
18.1. A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do órgão ou entidade informado no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 18.1).
19. DOS PAGAMENTOS
19.1. As condições para pagamento são as previstas na CLÁUSULA QUINTA da Minuta De Contrato, que compõe o
Anexo II do presente Convite.
20. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
20.1. O preço contratual poderá ser reajustado anualmente, mediante expressa e fundamentada solicitação da parte
interessada, pela variação do índice FGV, na coluna indicada no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1), ou
outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas,
nos termos e condições estabelecidos na CLÁUSULA OITAVA do Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.
20.2. Os reajustes do presente contrato observarão a seguinte fórmula:
R = V. Ii - Io
Io
onde:
R: é o valor de reajustamento;
V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços inicial;
Ii: é o índice de preços atual.
20.2.1. Os índices Io e Ii terão o marco temporal estabelecido conforme disposto na Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 20.2.1).
21. DA FONTE DE RECURSOS
21.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1).

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22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
22.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme
disposto na Lei nº 10.697/1996.
22.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do
adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas
obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
22.3. O adjudicatário deverá atender às obrigações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA da Minuta de
Contrato e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 22.3).
22.4. Deverão ser atendidas as disposições constantes Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.4), se for o caso.
23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23.1. A garantia será exigida conforme previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.1).
23.2. A garantia, se prevista no item 23.1, será realizada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da
Minuta de Contrato, que compõe o Anexo II do presente Convite.
23.2.1. Não sendo exigida garantia, não se aplica o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da Minuta de
Contrato, bem como o modelo previsto no Anexo XII – Carta de Fiança Bancária para garantia de execução
contratual.
23.3. O percentual da garantia será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.3).
23.3.1. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o Contratado ficará
depositário, a garantia observará o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.3.1).
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, o Contratado que inexecutar total ou
parcialmente quaisquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da
execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não
mantiver a proposta.
24.2. No caso de infringência aos regramentos deste certame, uma vez não sendo considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante, ser-lhe-ão aplicadas penalidades em relação a sua participação em licitações,
sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem
como no Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003, tudo em consonância com as situações e os prazos
abaixo indicados:
24.2.1. advertência por escrito, decorrente de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para o Contratante.
24.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
24.2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por
ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
24.2.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
24.2.3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
24.2.3.1. em caso de inexecução parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, negligência
na execução do objeto contratado e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem 24.2.3, será aplicada de forma proporcional à
obrigação inadimplida;
24.2.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública Estadual, no caso de infringência aos regramentos desta licitação, desde que não considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações
posteriores;
24.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos estabelecidos
no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade
de suspensão do subitem anterior.
24.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras
sanções cabíveis.
24.4. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades estabelecidas
no subitem 24.2.3, sem prejuízo das demais cominações legais.
24.5. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
24.6. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas às empresas ou aos
profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei, tenham:
24.6.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;

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210


24.6.2. cometido atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
24.6.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos
praticados.
24.7. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
24.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
24.9. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
24.9.1. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela
sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo Contratante.
24.9.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
24.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
24.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
24.10. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no CFIL/RS.
24.11. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das
multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
24.12. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
24.12.1. A previsão de multa compensatória não elide eventual cobrança de perdas e danos, cujo valor previsto a
título de multa será tido como mínimo da indenização, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente,
conforme previsto no art. 416 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
24.13. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
24.14. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30.
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA da Minuta
de Contrato.
26. DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1. As atas serão elaboradas após o encerramento da sessão pública pelo Comissão de Licitação.
26.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, da análise da
documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos contra a habilitação, se for
o caso, do respectivo julgamento dos recursos, das propostas apresentadas, das manifestações de intenção de
interposição de recursos contra as propostas, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos e do vencedor da
licitação.
26.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
26.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Convite, pois a simples apresentação
da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
26.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
26.4. No julgamento da habilitação e das propostas, a Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.5. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido
no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
26.6. O Contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto
da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
26.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.8. O presente Convite, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como
se nele estivessem transcritos.
26.9. É facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer
esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
26.10. Em caso de divergência entre as disposições deste Convite ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Convite.
26.11. Os licitantes inabilitados e/ou desclassificados deverão retirar suas propostas em até 30 (trinta) dias após a
homologação da licitação, conforme inciso II, art. 43 da Lei federal 8.666/93; caso não o façam, serão fragmentadas
e descartadas.

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211


26.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Convite e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-seá o do vencimento.
26.13. Os prazos previstos neste Convite e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no
âmbito da repartição pública.
26.14. A Autoridade Superior do [Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)] poderá
revogar este Convite por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
26.14.1. A anulação do Convite induz à do contrato.
26.14.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento
do contrato, devidamente comprovados.
26.15. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este
Convite ou ao contrato vinculado a esta licitação.
26.16. Integram este Convite, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Folha de Dados;
Anexo II – Minuta de Contrato;
Anexo III – Declaração de Conhecimento e Vistoria Técnica;
Anexo IV - Declaração de Enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V – Declaração de que não emprega menor;
Anexo VI – Declaração de Capacidade Técnico-Operacional e Indicação de Responsável Técnico;
Anexo VII – Carta de Apresentação da Proposta;
Anexo VIII – Modelo de Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI;
Anexo IX – Modelo de Demonstrativo dos Encargos Sociais;
Anexo X – Cronograma Físico-Financeiro
Anexo XI – Dados do Licitante para Elaboração do Termo de Contrato.
Anexo XII – Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
Anexo XIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante
Anexo XIV – Análise Contábil da Capacidade Financeira Absoluta de Licitante
Anexo XV – Modelo de Placa de Obra
Anexo XVI – Projeto Básico, memorais, desenhos técnicos e demais peças.

Porto Alegre,

de

de

.

(Autoridade Competente)

ANEXO I - FOLHA DE DADOS

Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)
Preâmbulo

CGL 1.1
CGL 2.1

CGL 3.1
CGL 4.1
CGL 5.1
CGL 6.1

Complemento ou Modificação
Licitador: [O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/ A... Entidade]
Regime de Execução: Indireto – [selecionar conforme o caso: empreitada por preço
global / empreitada por preço unitário / tarefa / empreitada integral]

[Inserir o objeto da licitação]
Site: [Endereço da web onde o Convite poderá ser acessado]
Local de disponibilização do Convite: [Inserir local em que o processo administrativo
poderá ser consultado
Data e horário de abertura da sessão pública:
Local de recebimento dos envelopes:
[Inserir local de realização da obra]
[Inserir endereço, horário, telefone e identificação do setor ou responsável pelo
agendamento de vistoria]
[Não será permitida a subcontratação] [Será permitida a subcontratação] [Será
permitida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e Empresas de

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CGL 6.2

Pequeno Porte, conforme disposto no item 6.2].
NOTA: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou não. Em
sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará exclusivamente a
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no inc. II, do art. 48,
da Lei Complementar federal n° 123/2006. Alerta-se que em diversos casos de
inexigibilidade e dispensa de licitação será vedada a subcontratação.
6.1.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de [XX%] do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
6.1.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.1.2. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços e
durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove sua habilitação
jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica necessária,
nos termos previstos neste Convite;
6.1.3 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral
do Contratado pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação,
cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e
responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da subcontratação.
6.1.4. Será vedada:
6.1.4.1. a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
empresas específicas;
6.1.4.2. a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no
instrumento convocatório;
6.1.4.3. a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da licitação;
6.1.4.4. a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
[Não será exigida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.] [Será exigida a subcontratação exclusivamente de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.] [Não aplicável. – ver nota 2]
NOTA 1: A Administração deverá indicar se a subcontratação será permitida ou não.
Em sendo permitida, poderá indicar que a mesma se destinará exclusivamente e
obrigatoriamente a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto
no inc. II, do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
NOTA 2: Caso a participação se destine exclusivamente a microempresas e empresas
de pequeno porte, conforme disposto no item 9.1 deste Edital, não será aplicável a
subcontratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte disposta no
item 6.2.
6.2.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de 30% do valor
total do contrato, nas seguintes condições:
6.2.1.1. É vedada a sub-rogação;
6.2.2. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, devendo a
empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços e
durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove sua habilitação
jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica necessária,
nos termos previstos neste Convite;
6.2.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral
do Contratado pela perfeita execução contatual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o
Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao
objeto da subcontratação.
6.2.4. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
6.2.4.1. microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.2.4.2. consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
6.2.4.3. consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação.
6.2.5. O disposto no item 6.2.4 deverá ser comprovado no momento da habilitação, sob
pena de inabilitação.
6.2.6. Será vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte
que estejam participando da licitação;
6.2.7. Será vedada a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

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213


CGL 7.1.2

[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
I – Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através
de mais de um consórcio ou isoladamente;
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c) Liderança obrigatoriamente à empresa brasileira, no consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras;
d) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do
contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.

CGL 10.1

CGL 10.2

CGL 12.1.3.2

CGL 12.1.3.3

II – Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos
consorciados;
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o
contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e
dar quitação, tanto para fins desta Licitação, quanto na execução do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta
Licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar
todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua
conclusão;
c) os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira,
o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de
até ..................% [limitado a 30% (trinta por cento)] dos valores exigidos para licitante
individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade,
por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
d) no caso de consórcio, só serão aceitos e analisados atestados acompanhados da
respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT’s ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT’s, emitidos em nome das empresas consorciadas, e que citem
especificamente o percentual de participação, bem como as obras e serviços, e
respectivas quantidades, executados por cada empresa consorciada.
[e-mail - Endereço eletrônico disponibilizado para solicitar esclarecimentos e outras
informações] / [Local – endereço onde poderá ser protocolado pedido de
esclarecimentos e outras informações]
[Local – endereço onde poderão ser protocoladas e entregues as impugnações ao
Convite] / [Horários – horários em que poderão ser protocoladas e entregues as
impugnações ao Convite]
[Inserir a discriminação e quantificação dos serviços/materiais/profissionais que
compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação]
12.1.3.2.1. Item 1;
12.1.3.2.2. Item 2;
12.1.3.2.3. Item 3;
12.1.3.2.(...). Item (...).
[Inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica-profissional dos
responsáveis técnicos e membros da equipe técnica, conforme o caso]
NOTA: O Atestado de Responsabilidade Técnica e o Registro de Responsabilidade
Técnica exigidos limitar-se-ão às parcelas de maior relevância e valor significativo do
objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos
(artigo 30, §1º, inc. I, Lei nº 8.666, 1993). Assim, conforme o objeto licitatório, a
exigência deve referir-se à área (ou áreas) de engenharia/arquitetura de maior relevo.
Por exemplo, em alguns casos, poderia bastar o ART/RRT em relação ao engenheiro
civil/arquiteto, em outros pode ser necessário em relação a este e o engenheiro
mecânico, ou elétrico, geólogo, urbanista. É essencial que a equipe técnica participe da
elaboração da minuta de Convite e que haja compatibilidade com o Projeto Básico.

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214


CGL 12.1.3.5

CGL 12.1.4.5

CGL 12.1.6.1

CGL 12.2
CGL 13.1.3

[Não Aplicável] / [inserir dispositivos sobre atestado de capacidade técnica operacional
do licitante, quando for o caso]
NOTA: As atividades especificadas deverão ser pertinentes e compatíveis em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, II, Lei nº.
8.666/93). Deve a Administração limitar a exigência de comprovação de capacidade
técnico operacional às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da
licitação. Para tanto, seria importante primeiramente analisar os custos do serviço e
identificar os serviços de maior relevo, em relação aos quais a comprovação da
capacidade operacional é fundamental. É essencial que a equipe técnica participe da
elaboração da minuta de Convite e que haja compatibilidade com o Projeto Básico.
[Não será]/[Será] exigida garantia de proposta.
A garantia de proposta, será apresentada nas mesmas modalidades e critérios
previstos no "caput" e §1º do art. 56 da Lei federal nº 8.666/93, limitada a 1% (um por
cento) do valor estimado do objeto da contratação.
NOTA: A garantia de proposta não poderá ser exigida cumulativamente com a
exigência de Capital Social Mínimo cfe. §2º, art. 31 da Lei federal n° 8.666/93
[Não aplicável] / [Inserir outros documentos de habilitação complementares aos
exigidos no item 12, conforme o caso].
NOTA 1: Nos serviços em que exista a necessidade de exigir alguma qualificação
profissional específica, será possível, justificadamente, exigir a capacitação técnicoprofissional, nos termos do art. 30, §1º, inc. I da Lei federal nº 8.666/1993. Nessa
hipótese, os profissionais devem ser arrolados, bem como a experiência anterior a ser
comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de maior relevância técnica e
valor significativo, a serem expressamente indicadas no Convite (art. 30, § 2°, da Lei
federal n° 8.666/1993). Alerta-se que o art. 30, § 1°, inc. I, da Lei federal n° 8.666/1993
veda, para a capacidade técnico-profissional, as exigências de quantidades mínimas
ou prazos máximos. O § 5° do mesmo artigo também veda genericamente a exigência
de comprovação de atividade ou aptidão com limitações de tempo, época ou locais
específicos.
NOTA 2: Em havendo legislação especial incidente sobre a matéria, que preveja
requisitos de qualificação técnica específicos, estes podem ser mencionados neste
item do Convite..
[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado
de Fornecedor do Estado – CFE]
O licitante deverá apresentar cronograma físico-financeiro compatível com o
cronograma de desembolso abaixo: [informar dados conforme Projeto Básico].
Etapa

CGL 13.5

CGL 13.7
CGL 13.8

Período
(dias)

Desembolsos
Mínimo
Máximo

[Para licitações por empreitada por preço global ou integral, utilizar: Serão
considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, o preço global
superior a R$_______ (____) e preços de cada etapa superiores ao estabelecido no
Cronograma Físico-Financeiro da Administração. Havendo divergência entre os
valores, unitário e global, será considerado como correto o valor unitário.]
[Para licitações por empreitada por preço unitário, utilizar: Serão considerados
excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, o preço global superior a
R$_______ (____) e preços unitários superiores ao estabelecido na planilha
orçamentária da Administração. Havendo divergência entre os valores, unitário e
global, será considerado como correto o valor unitário.]
O valor da instalação e mobilização não poderá ser superior a R$_______ (____)
No orçamento de referência da Administração foram considerados os seguintes
parâmetros:
Para a Obra – [utilizar na licitação de Obras de Engenharia]
BDI: ________% (_________por cento)
Encargos Sociais: _________% (______________ por cento).
Para Serviços Especializados – [utilizar na licitação de Serviços de Engenharia, ou
quando houver contratação de serviços especializados junto a obra que apresentem
BDI diferenciado]
BDI: _________% (_______por cento).
Para Fornecimento de Materiais e Equipamentos – [utilizar quando houver
fornecimento de material junto aà obra que implique parcela considerável do
orçamento total e utilize BDI diferenciado]

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215


CGL 13.14

CGL 13.18
CGL 15.1
CGL 16.4
CGL 17.1
CGL 17.4
CGL 18.1
CGL 20.1
CGL 20.2.1

CGL 21.1

CGL 22.3
CGL 22.4

BDI: _________% (_______por cento).
NOTA 1: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com as alíquotas
de PIS e COFINS de ______% e _____%.
NOTA 2: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com a alíquota de
ISSQN de ______%
[Aplicável quando existir elaboração de projetos]
a) Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser
elaborados com vista à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à
redução do consumo de energia e água, bem como à utilização de tecnologias e
materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:
a.1) uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de
resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for
indispensável;
a.2) automação da iluminação do prédio, do projeto de iluminação, dos interruptores,
da iluminação ambiental, da iluminação tarefa, do uso de sensores de presença;
a.3) uso exclusivo de lâmpadas de alto rendimento e de luminárias eficientes;
a.4) energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;
a.5) sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;
a.6) aproveitamento da água da chuva, para agregar ao sistema hidráulico elementos
que possibilitem a captação, o transporte, o armazenamento e o seu aproveitamento;
a.7) utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que
reduzam a necessidade de manutenção;
a.8) comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou
serviço.
b) No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia,
devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização
Internacional para a Padronização.
[Incluir documentos e/ou informações que devam ser obrigatoriamente apresentadas
com a proposta] / [Não aplicável]
[Pelo menor preço global]/[pelo menor preço unitário]
[Local – endereço onde poderão ser protocolados e entregues os recursos] / [Horários
– horários em que poderão ser protocolados e entregues os recursos]
O prazo para assinatura do contrato é [informar o prazo em dias] a contar da
convocação formal do licitante.
O prazo de vigência [informar o prazo em dias] e conclusão do objeto é de [informar o
prazo em dias] a contar do recebimento da autorização de início dos serviços.
A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do(a) [informar o órgão ou
entidade responsável].
[Inserir índice da coluna FGV a ser aplicado para cálculo do reajuste contratual]
Io é o índice de preços verificado no mês a que se refere [a data limite para
apresentação da proposta / o orçamento- base da Administração];
Ii é o índice de preços verificado no 12º mês após transcorrido o prazo de doze meses
[a data limite para apresentação da proposta / do orçamento- base da Administração],
ou do último reajuste.
NOTA: A Administração deve apontar os marcos dos índices “Io e Ii”, escolhendo uma
das opções dispostas em colchetes, para cada índice, conforme o caso.
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais,
conforme o caso deverão ser atendidas as normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
NOTA: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei
federal nº 4.320/1964 deverão indicar o recurso de acordo com a classificação
adotada.
[Inserir demais obrigações a serem atendidas pelo Contratado não contempladas na
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA da Minuta de Contrato]
[Não Aplicável] / [inserir este item quando, por imposição do BID, estas disposições
devam ser obrigatórias nas contratações com recursos originados de financiamento do
Banco Interamericano de Desenvolvimento]
22.4.1 – Da Fraude e Corrupção
22.4.1.1. Os licitantes devem observar e o Contratado deve observar e fazer observar,
por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto
padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do

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CGL 23.1
CGL 23.3

CGL 23.3.1

objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
22.4.1.2. “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no
processo de licitação ou na execução de contrato;
22.4.1.3. “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de
influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
22.4.1.4. “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou
mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
22.4.1.5. “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em
um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
22.4.1.6. “prática obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em
inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro
multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
prática prevista nesta cláusula ; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o
exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
22.4.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro
multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção
sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível,
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados
pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa,
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas,
coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato
financiado pelo organismo.
22.4.3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como
condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o
contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro
multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo
financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de
execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à
licitação e à execução do contrato.
[Será] [Não será] exigida garantia.
[Até 5%, conforme §2º, art 56 da Lei nº 8.666/93] / [até 10%, cfe. §3º, art 56 da Lei nº
8.666/93] / [Não aplicável]
NOTA: nos casos gerais, a garantia prestada será de até 5% do valor do contrato (§2º,
art. 56); para obras e serviços de engenharia de grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de
parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
poderá ser ampliado até 10%.
[Não aplicável] / [Ao valor da garantia será acrescido o valor de R$...........(..... Reais),
correspondentes ao valor atualizados dos bens entregues pela Administração a seguir
relacionados: .....]

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA N°
Contrato celebrado entre [reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], sito no(a) ...
[endereço], representado neste ato pelo ..... [nome do representante], doravante denominado CONTRATANTE, e .....
[pessoa jurídica], estabelecida no(a) .... [endereço], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
n° ...., representada neste ato por ..... [representante do Contratado], doravante denominado CONTRATADO, para a
execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, de que trata o processo administrativo n° .....
, em razão do Convite n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo de engenharia para execução [reproduzir
texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1)], suficientemente especificada nos projetos, memoriais e
especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária.
1.2. Este contrato vincula-se ao Convite, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO

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2.1. As obras e/ou serviços de engenharia serão executados [reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 4.1)].
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1 O valor total da contratação é de R$ ----------------------- (-----------------------), constante da proposta vencedora da
licitação, com R$-------------------- (-----------------------) referente ao total de mão de obra e R$ -------------------- (-------------------------) referente ao total dos materiais, sendo utilizado __% de BDI e __% de Encargos Sociais, entendido este
como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro
constante na CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: [reproduzir CGL
21.1].
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado de acordo com [a medição (no caso de empreitada por preços unitários) / o ateste
(no caso de empreitada global/integral)] dos serviços, com base no cronograma físico-financeiro, considerando os
serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do contrato.
5.2. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos
casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, deverá vir acompanhado das certidões negativas
relativas à regularidade fiscal.
5.2.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão
negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização
da sede ou filial do licitante.
5.3. Somente serão pagos [os quantitativos efetivamente medidos (no caso de empreitada por preços unitários) /
as etapas efetivamente atestadas (no caso de empreitada global/integral)] pela fiscalização do contrato.
5.4. A aprovação da medição prévia apresentada pelo Contratado não o exime de quaisquer das responsabilidades
contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas.
5.5. Após a aprovação, o Contratado emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada,
acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
5.6. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, condicionado
este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos exigidos neste
instrumento contratual.
5.7. O ateste da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação de sua conformidade em relação às atividades
efetivamente prestadas e aos materiais empregados, conforme cronograma físico-financeiro.
5.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que o Contratado providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
5.9. A liberação das faturas de pagamento por parte do Contratante fica condicionada à apresentação, pelo
Contratado, de documentação fiscal correspondente à aquisição de bens e serviços relativos à execução do
contrato, cujo prazo para dita exibição não deverá exceder a 30 (trinta) dias contados da data de suas emissões,
conforme o preconizado pelo Decreto nº 36.117, de 03 de agosto de 1995.
5.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos casos em que
o Contratante seja responsável tributário.
5.11. Será efetuada a glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções
cabíveis, caso se constate que o Contratado:
5.11.1. não produziu os resultados acordados;
5.11.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
5.11.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.12. A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura deverá informar o Cadastro Específico do INSS - CEI da obra, quando
exigível, o endereço da obra e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:
5.12.1. Na primeira parcela da obra e/ou serviço:
5.12.1.1. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos
responsáveis técnicos pela execução da obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS;
5.12.1.2. licença ambiental de instalação junto ao órgão ambiental competente, nos casos previstos em lei;
5.12.1.3. ordem da administração autorizando o início dos serviços;
5.12.1.4. aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio pelo Corpo de Bombeiros – Brigada Militar e
dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas e de telefonia das concessionárias competentes, quando for o caso;

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5.12.1.5. certificado de matrícula junto ao INSS referente à obra;
5.12.1.6. apólice de seguro de responsabilidade civil profissional do responsável técnico pela obra e/ou serviço,
conforme Lei estadual nº 12.385, de 30 de novembro de 2005;
5.12.1.7. atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 971 de 13 de novembro de 2009, artigos
161 e 291, quanto ao atendimento do PPRA, LTCAT, PCMAT, PCMSO, quando for o caso;
5.12.1.8. alvará de construção junto à Prefeitura Municipal, quando cabível e, se necessário, o alvará de demolição;
5.12.1.9. autorizações exigidas em obras com características especiais.
5.12.2. Em todas as parcelas da obra e/ou serviço:
5.12.2.1. cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.2. FGTS/GFIP – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra no mês de
competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.3. GPS – Guia de Recolhimento de Previdência Social relativa aos empregados da obra no mês de
competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.4. Guia do Recolhimento de ISSQN, específica da obra, quando o Contratante não for o responsável pela
retenção e recolhimento deste tributo;
5.12.2.5. cópia do documento comprobatório de seu cadastro no Município correspondente, a identificação do
serviço prestado e a alíquota própria, ou, ainda, a comprovação de que é imune, isento, ou que se reveste de
característica especial de contribuinte em que fica dispensada a retenção de ISSQN, conforme §1º, artigo 4º, da
Instrução Normativa CAGE nº 01 de 05 de maio de 2011;
5.12.2.6. declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade atualizada,
organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador da empresa;
5.12.2.7. documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela
etapa da execução contratual, quando for o caso.
5.12.3. Na última parcela da obra e/ou serviço:
5.12.3.1. CND – Certidão Negativa de Débito-INSS, referente à obra executada, constando a CEI e endereço da
obra;
5.12.3.2. cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obra.
5.13. Observado o atendimento às clausulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da
protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
6.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento,
pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO
7.1. As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada
fonte de recurso, terão um desconto equivalente a 1% ao mês pro-rata die.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
8.1. O preço contratual poderá ser reajustado anualmente, mediante expressa e fundamentada solicitação da parte
interessada, pela variação do índice FGV, na coluna [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
20.1)], ou outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio
Vargas.
8.2. Os reajustes do presente contrato observarão a seguinte fórmula:
R = V. Ii - Io
Io
onde:
R: é o valor de reajustamento;
V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços inicial;
Ii: é o índice de preços atual.
8.2.1. Os índices Io e Ii serão definidos como: [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.2.1)].
CLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS
9.1. As obras e/ou serviços terão início no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da autorização de
serviço.
9.2. A autorização de serviço somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial
do Estado.
9.3. O prazo de vigência e conclusão do objeto do contrato é de [Reproduzir texto da CGL 17.4], a contar do
recebimento da autorização para início dos serviços.
9.4. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do
cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração
do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

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10.1. A execução do objeto será realizada de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro:
[Reproduzir Anexo X – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: cronograma apresentado pelo licitante Contratado]
CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO
ETAPA
PARCELA – EM R$

PERCENTUAL

10.2. O Cronograma físico-financeiro, apresentado pelo Contratado, será parte integrante deste instrumento.
10.3. O Cronograma físico-financeiro deverá ser ajustado ao início das obras e dos serviços, quando da emissão da
“Ordem de Início dos Serviços”.
10.4. O Cronograma físico-financeiro, além de expressar a programação das atividades e o correspondente
desembolso do presente instrumento, deverá, obrigatoriamente, apresentar informações suficientes e necessárias
ao monitoramento e controle das etapas da obra, sobretudo do caminho crítico.
10.5. O Cronograma físico-financeiro deverá representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, o qual
não poderá ser alterado sem motivação circunstanciada e sem o correspondente aditamento do Contrato,
independente da não alteração do prazo final.
10.6. O Cronograma deverá representar o integral planejamento do empreendimento, inclusive das suas
etapas/serviços, de modo a permitir o fiel acompanhamento dos prazos avençados, bem como a aplicação das
sanções previstas na CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.7. O Cronograma físico-financeiro deverá representar todas as atividades da planilha orçamentária, com grau de
detalhamento compatível com o planejamento de execução do Contratado.
10.8. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação
do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a
celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
11.1. A fiscalização da obra, objeto deste contrato, ficará a cargo do(a) [Reproduzir texto da CGL 18.1].
11.2. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da
prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito
cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente
designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.3. O representante do Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da
execução dos serviços e do contrato.
11.4. A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios previstos nos
projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato.
11.5. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda
da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores
contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.6. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada juntamente com o documento do Contratado que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o
estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este
contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de
uso.
11.7. O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as
providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art.
67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.8. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pelo Contratado ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Contrato e na legislação vigente, podendo culminar
em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em
corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1. O Contratado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, prestará garantia no valor
correspondente a .... % (...) [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.3 e 23.3.1] do valor total
contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
12.1.1. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do Contratante.
12.2. A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:

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12.2.1. caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
12.2.2. seguro-garantia;
12.2.3. fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo XII do Convite.
12.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto no item 12.17 e 12.18,
acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso,
até o máximo de 2% (dois por cento).
12.4. O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.5. O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.
12.6. Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá
comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao
Contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
12.7. A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo
Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
12.8. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no mínimo
3 (três) meses após entrega definitiva do objeto.
12.9. A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de
pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas
no contrato.
12.10. Na garantia apresentada é vedada qualquer cláusula de exceção.
12.11. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
12.11.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais
obrigações nele previstas;
12.11.2. prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do
contrato;
12.11.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado;
12.11.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo Contratado, quando
couber.
12.12. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica no Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, com atualização monetária.
12.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à
nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando
da contratação.
12.14. O Contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto
do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do Contratado, de seu preposto ou de quem em
seu nome agir.
12.15. A autorização contida no subitem 12.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o
prazo recursal.
12.16. A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de
rescisão por culpa do Contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.17. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
12.18. A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos
quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
12.19. O Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
12.19.1. caso fortuito ou força maior;
12.19.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
12.19.3. descumprimento das obrigações pelo Contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela
Administração;
12.19.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
12.20. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 12.19.3 e 12.19.4,
não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.
12.21. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo
Contratante ao Contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência
do contrato.
12.22. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta
Cláusula.
12.23. Será considerada extinta a garantia:
12.23.1. com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante
termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
12.23.2. no prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de
sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.

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12.24. O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do
art. 70 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.25. O disposto nesta Cláusula somente será aplicável caso seja exigida a garantia de execução conforme
disposto no instrumento convocatório que deu origem ao presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1. Se admitida a subcontratação, nos termos do item 6.1 do Convite, serão obrigações adicionais do Contratado:
13.1.1. em qualquer hipótese de subcontratação, responsabilizar-se de forma integral pela perfeita execução
contratual, bem como pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da
subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e responder
perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação;
13.1.2. apresentar formalmente a listagem das empresas subcontratadas à fiscalização do contrato;
13.1.3. as empresas subcontratadas deverão comprovar as qualificações técnicas necessárias aos serviços, sendo
indispensável a apresentação de atestados de capacidade técnica iguais ou superiores aos exigidos no Convite,
quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DA OBRA
14.1. O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 618 do Código Civil
Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o Contratado responsável por todos os encargos
decorrentes disso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
15.1. Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao
Contratante, a qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de
recebimento provisório.
15.1.1. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e
à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
15.2. O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por meio de
profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de
verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem
necessários.
15.2.1. Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.
15.2.2. o Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo
ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas
todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
15.3. Será exigido do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o
recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
15.3.1. as “built”, elaborado pelo responsável por sua execução;
15.3.2. comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
15.3.3. laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
15.3.4. carta "habite-se", emitida pela prefeitura;
15.3.5. certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
15.4. A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado
ao Contratante no art. 69 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 12 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), é condição para o recebimento definitivo do objeto.
15.5. O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 90 (noventa) dias
após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às
pendências observadas e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de
pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do
contrato.
15.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item 15.4 não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á
como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja
comunicado ao Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo.
15.5.2. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime o Contratado, em qualquer época, das garantias
concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DIREITOS
16.1. Dos Direitos:
16.1.1. do Contratante: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
16.1.2. do Contratado: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
17.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
17.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada,
anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
17.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as
soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
17.4. Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físico-financeiro.
17.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do Contratado, nos termos da
legislação vigente.
17.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
17.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
17.8. Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos
de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e
notificações expedidas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
18.1. Executar cada uma das fases do empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais, fornecendo e utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos
anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como a sua proposta;
18.2. Serão de exclusiva responsabilidade do Contratado eventuais erros/equívocos no dimensionamento da
proposta.
18.3. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento
contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou
com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento
Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal do Contratante.
18.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado
a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos
sofridos;
18.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado;
18.6. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes
registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos
serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto
à obra.
18.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais
previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante;
18.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
18.9. Apresentar durante a execução do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a
legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
18.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes
o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do
empreendimento.
18.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de
segurança, higiene e disciplina.
18.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo
com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
18.13. Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer atos,
fatos, acidentes ou circunstâncias anormais que se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou
impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua
regularização;
18.14. Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do
empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas,
serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e
situação das atividades em relação ao cronograma previsto.

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18.15. Manter durante toda a execução do contrato, no escritório destinado à administração da obra, uma via dos
editais, termos de referência, projetos, memorais e demais elementos técnicos para utilização pela fiscalização do
Contratante.
18.16. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho,
obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo
fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI e coletivo, de uso obrigatório;
18.17. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante;
18.18. Manter preposto aceito pelo Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-lo na
execução do contrato, com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
18.19. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante;
18.20. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão
para a execução das atividades contratadas;
18.21. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor;
18.22. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela
fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução
do serviço, conforme descrito neste instrumento contratual;
18.23. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem
atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência
neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
18.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre;
18.25. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas
custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e
equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Projeto Básico e demais
documentos anexos;
18.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
18.27. Sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres;
18.28. Providenciar a instalação de placa, de acordo com o modelo constante no Anexo XV – MODELO DE PLACA
DE OBRA, contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada e seus responsáveis
técnicos, conforme modelo a ser fornecido pelo Contratante;
18.29. Responsabilizar-se pela vigilância da obra, promovendo a guarda, manutenção e cuidado de materiais,
ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
18.30. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações
exigíveis, na forma da legislação aplicável;
18.31. Providenciar, junto aos Órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, emolumentos e
licenças necessárias à execução da obra;
18.32. Providenciar, junto ao CREA e/ou ao CAU-BR, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica
referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas vigentes;
18.33. Registrar a obra junto ao INSS (matrícula CEI);
18.34. Responsabilizar-se pela obtenção de licenças ambientais – Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
(LO), conforme legislação vigente, quando for o caso;
18.35. Responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação como responsável
técnico pela obra durante toda a execução das obras e/ou serviços do objeto deste contrato;
18.36. Submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, referido no subitem
anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de qualificação técnica exigidos no item 12.1.3.4 do
Convite de licitação.
18.37. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração
possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Projeto Básico e seus anexos, conforme artigo 111 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993;
18.38. Assegurar o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais
adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma
permanente, permitindo ao Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
18.39. Assegurar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação
produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles
produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do
Contratante, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
18.40. Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pelo Contratado, que formarão um conjunto de documentos
técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente
compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou
parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo,
compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especificações técnicas, para posterior
execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua
aplicação correta nos trabalhos.

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18.41. A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas nos anteprojetos constantes
no Projeto Básico e seus anexos e apresentar o detalhamento dos elementos construtivos e especificações técnicas,
incorporando as alterações exigidas pelas mútuas interferências entre os diversos projetos;
18.42. Apresentar ao final da obra o “as built” dos projetos, incluindo as eventuais alterações promovidas nos
projetos básicos e executivos, devidamente aprovados pela Administração;
18.43. Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o
Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do
serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela
elaboração do Projeto Básico, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, os
técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços
contratados.
18.44. No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas
as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº
14.000 da Organização Internacional para a Padronização;
18.45. Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser elaborados com vista à economia
da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização
de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
18.46. Para a execução, a conservação e a operação das obras públicas, deve ser priorizada a mão-de-obra, os
materiais, as tecnologias e a matéria-prima de origem local.
18.47. Sempre que existir a oferta, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais,
utilizar agregados reciclados nas obras contratadas.
18.48. Executar o fiel cumprimento do Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas
condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por meio da Resolução nº 307, de 5
de julho de 2002. Para efeitos de fiscalização todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de
Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas ABNT vigentes, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.
18.49. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº
15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
18.50. [reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS 22.3 e 22.4].
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
19.1. O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77
da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO
20.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas.
20.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao Contratado o direito à
prévia e ampla defesa.
20.3. O Contratado reconhece os direitos do Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
20.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
20.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
20.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
20.4.3. indenizações e multas.
20.5. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos
causados ao Contratante, bem como na assunção do objeto do contrato pelo Contratante na forma que o mesmo
determinar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Contratado que
inexecutar total ou parcialmente quaisquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o
retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer
fraude fiscal; ou não mantiver a proposta.
21.2. No caso de infringência aos regramentos deste contrato, uma vez não sendo considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo Contratado, ser-lhe-ão aplicadas penalidades em relação a sua participação em
licitações, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993, bem como no Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003, tudo em consonância com as situações e
os prazos abaixo indicados:
21.2.1. advertência por escrito, decorrente de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para o Contratante.
21.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

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21.2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por
ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
21.2.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
21.2.3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
21.2.3.1. em caso de inexecução parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência
na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente, a multa compensatória, no mesmo percentual da Cláusula 21.2.3, será aplicada de forma proporcional à
obrigação inadimplida;
21.2.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
Estadual, no caso de infringência aos regramentos deste contrato, desde que não considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo licitante, nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações
posteriores;
21.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos estabelecidos
no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade
de suspensão do subitem anterior.
21.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras
sanções cabíveis.
21.4. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
21.5. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas às empresas ou aos
profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei, tenham:
21.5.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;
21.5.2. cometido atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
21.5.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos
praticados.
21.6. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente
na Lei nº 9.784, de 1999.
21.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
21.8. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
21.8.1. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo Contratante.
21.8.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
21.8.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito
será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
21.8.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser
complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
21.9. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no CFIL/RS.
21.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das
multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
21.11. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao ente público.
21.11.1. A previsão de multa compensatória não elide eventual cobrança de perdas e danos, cujo valor previsto a
título de multa será tido como mínimo da indenização, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente,
conforme previsto no art. 416 do Código Civil.
21.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser
rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e
XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
21.13. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº
12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES
22.1. É vedado ao Contratado:
22.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
22.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do Contratante, salvo nos
casos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
23.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.

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23.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, vedada a
compensação entre acréscimos e supressões.
23.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
23.4. No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite será de até 50% (cinquenta por cento)
para os seus acréscimos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA– DA PRECEDÊNCIA DOS DADOS
24.1. Havendo inconsistência entre memorial descritivo e desenhos dos projetos, prevalecem as especificações do
memorial descritivo.
24.2. Havendo inconsistência entre desenhos dos projetos e a planilha de orçamento global, inclusive entre os
respectivos quantitativos, prevalecem os desenhos dos projetos.
24.3. Havendo pequena diferença entre dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas, prevalecem
as cotas.
24.4. Havendo diferenças entre as dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas de forma que
possam comprometer a aplicação das demais dimensões do projeto e respectivas cotas, o Contratado deverá
solicitar que o fiscal da obra esclareça qual deverá ser seguida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
25.1. Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
26.1. Se quaisquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa
liberação ou desoneração a qualquer delas.
26.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do Contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
26.3. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
26.4. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado, no
prazo previsto na Lei federal 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste
contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
27.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
_____________________, ____ de _____________ de ____.
CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA
Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento do local onde se realizarão as obras e/ou serviços,
responsabilizando-me pela execução dos mesmos e pela fiel observância da execução do objeto de acordo com os
projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária. Declaro,
também, a concordância com os quantitativos, preços unitários e global apresentados, bem como demais elementos
técnicos fornecidos pelo (a) [Órgão / Entidade Licitador] e, aceito, como sendo válida a situação em que se encontra
o local para a realização do objeto desta licitação e pelo cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas.
OBRA:..............................................
MUNICIPIO DE ..............................
Nome da Empresa:
Processo nº
Convite nº
Município de ....................................../RS..... de ................. de 20.....
__________________________
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

http://www.al.rs.gov.br/legis

_______________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

227


ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
___________________________________________________________________________(Razão
social
da
empresa) Inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu (sua) representante legal, o (a)
Sr. (a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF
nº ___________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº __________________ deste Convite de
________________ nº XX/2XXX, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inciso I do art.3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
____________________________________
(Local e data)
____________________________________
(Representante legal)

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no .........................,
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei
no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
............................................
(Local e data)
............................................................
(Representante Legal)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
Declaro, para os devidos fins, que possuo suporte técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições
adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução dos serviços objeto desta
licitação, conforme itens discriminados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.3.2), dentro do prazo previsto
no Cronograma Físico-Financeiro, e informo que o Responsável Técnico para a licitação e execução da obra é o
profissional abaixo assinado.
Obra:
Município de:
Nome da Empresa:
Processo nº
Convite nº
Município de ....................................../RS..... de ................. de 20xx.
_________________________
Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

http://www.al.rs.gov.br/legis

______________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome, assinatura)

228


ANEXO VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
------------------,-------de --------------- de--------Convite Nº ____
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/FAX/E-MAIL

O valor global da proposta é de R$............... (...............), sendo R$............(....) referente
ao total de mão-de-obra e R$...............(...) e referente ao total dos materiais; assim como o detalhamento do BDI
proposto, com porcentagem de .....% e ENCARGOS SOCIAIS com porcentagem de .....%. O prazo de validade
desta proposta é de .....dias.
Declaramos expressamente que o preço global proposto compreende todas as despesas
concernentes à execução das obras e/ou serviços projetados e especificados, com o fornecimento dos materiais e
mão-de-obra, encargos sociais, ferramental, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, assistência técnica,
licenças inerentes a especialidade e tributos e tudo o mais necessário à perfeita e cabal execução da obra e ou
serviço.
______________________________
Representante Legal da Empresa
CPF Nº
(Nome e Assinatura)

_____________________________
Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº
(Nome e assinatura)

ANEXO VIII - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI
Convite Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
1
Administração Central (AC)
2
Seguros (S)
3
Riscos e Imprevistos (R)
4
Garantias (G)
5
PIS (I)
6
ISS (I)*
7
COFINS (I)
8
Despesas Financeiras (DF)
9
Bonificação (Lucro) (L)
* considerar a legislação do Município onde será realizada a obra

TAXA
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%
_%

Cálculo do BDI
BDI = (1+(AC + S + R + G))(1+DF)(1+L) - 1
(1 – I)
sendo:
AC: taxa de rateio da Administração Central
S: taxa representativa de Seguros
R: taxa referente aos Riscos e Imprevistos
G: taxa representativa das Garantias
DF: taxa representativa das Despesas Financeiras
L: taxa referente à Bonificação
I: taxa referente à incidência de impostos
_______________________

____________________________

Representante Legal da Empresa
(Assinatura do representante)

Responsável Técnico da Empresa
CREA N.º ou CAU Nº

http://www.al.rs.gov.br/legis

229


(Nome, assinatura)

ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS
A – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS
ITEM

Data: __/__/____
DESCRIÇÃO

GRUPO A
A1
INSS
A2
SESI
A3
SENAI
A4
INCRA
A5
SEBRAE
A6
Salário-educação
A7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A8
FGTS
A
Total de Encargos Sociais Básicos
GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

DESONERADO
HORISTA

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

GRUPO C
C1
Aviso Prévio Indenizado
C2
Aviso Prévio Trabalhado
C3
Férias Indenizadas
C4
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
C5
Indenização Adicional
C
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A
GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”
Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
D2
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
D
Total das Taxas de incidências e Reincidências
GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares

http://www.al.rs.gov.br/legis

230


TOTAL (A + B + C + D + E)
B – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS - ONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA [HORISTA ou MENSALISTA]
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM

A1
A2
A3
A4
A5
A6
A7
A8
A

DESCRIÇÃO
GRUPO A
INSS
SESI
SENAI
INCRA
SEBRAE
Salário-educação
Seguro contra Acidentes de Trabalho
FGTS
Total de Encargos Sociais Básicos

ONERADO
HORISTA

GRUPO B
B1
Descanso Semanal Remunerado
B2
Feriados
B3
Auxilio Enfermidade
B4
13º Salário
B5
Licença Paternidade
B6
Faltas Justificadas
B7
Dias de Chuva
B8
Auxilio Acidente de Trabalho
B9
Férias Gozadas
B10
Salário Maternidade
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A

MENSALISTA

Não incide
Não incide

Não incide

GRUPO C
C1
Aviso Prévio Indenizado
C2
Aviso Prévio Trabalhado
C3
Férias Indenizadas
C4
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
C5
Indenização Adicional
C
Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do
grupo A
GRUPO D
D1
Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B”
Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do
D2
FGTS sobre Aviso Prévio indenizado.
D
Total das Taxas de incidências e Reincidências
GRUPO E
E1
Equipamentos de Segurança do Trabalho
E2
Auxílio Educação
E3
Vale-transporte
E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)
C – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS - DESONERADO
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]

http://www.al.rs.gov.br/legis

231


ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
INSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

DESONERADO

GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D
D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)
D – DEMONSTRATIVO DE ENCARGOS SOCIAIS – OBRAS RODOVIÁRIAS -

ONERADO

[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA
Processo: [nº do expediente administrativo]
Localidade: [local de execução obra/serviço]
UF: RS

Data: __/__/____

ITEM
DESCRIÇÃO
GRUPO A
A-1
NSS - Previdência Social
A-2
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A-3
SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio
A-4
SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial
A-5
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária
A-6
Salário Educação
A-7
Seguro contra Acidentes de Trabalho
A-8
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
TOTAL GRUPO A

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ONERADO

232


GRUPO B
B-1
Repouso Semanal Remunerado
B-2
Feriados e Dias Santificados
B-3
Férias
B-4
Auxílio Enfermidade
B-5
Auxílio Acidente
B-6
Licença Paternidade
B-7
Faltas Justificadas
B-8
13º Salário
TOTAL GRUPO B
GRUPO C
C-1
Multa por Rescisão sem Justa Causa
C-2
Aviso Prévio Indenizado
C-3
Aviso Prévio Trabalhado
C-4
Indenização Adicional
TOTAL GRUPO C
GRUPO D
D-1
Incidência de A sobre B
D-2
Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
TOTAL GRUPO D
TOTAL (A + B + C + D)

[Nota: Na elaboração dos orçamentos, deverá ser selecionado o modelo de Encargos Sociais pertinente ao objeto a
ser contratado, de forma que apenas um dos demonstrativos componha o Edital, atentando-se que: para obras em
geral utilize-se o Demonstrativo A, com desoneração, ou o Demonstrativo B, sem a desoneração; e para as obras
rodoviárias, utilize-se o Demonstrativo C, com desoneração, ou o Demonstrativo D, sem desoneração, conforme
legislação tributária vigente]

ANEXO X - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ETAPA

PARCELA - EM R$

PERCENTUAL

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28

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233


29
30
31
32
33
34
35
36
(...)

ANEXO XI - DADOS DO LICITANTE PARA ELABORAÇÃO
DO TERMO DE CONTRATO

Convite
Nº:_____________________________________________________________________________________
PROPONENTE:__________________________________________________________________________
CNPJ/MF DO PROPONENTE:_______________________________________________________________
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
_______________________________________________________________________________________
ENDEREÇO DO PROPONENTE:____________________________________________________________
MUNICIPIO:_________________________________FONE:_______________________________________
NOME/REPRESENTANTE LEGAL PROPONENTE:______________________________________________
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/PROPONENTE:____________________________________________
OBRA:__________________________________________________________________________________
ENDEREÇO:_____________________________________________________________________________
MUNICIPIO:_____________________________________________________________________________
OBJETO (DESCRIÇÃO CONFORME Convite)__________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL:__________________________________________________________________________
VALOR MÃO-DE-OBRA:___________________________________________________________________
VALOR MATERIAL:_______________________________________________________________________
PRAZO DE EXECUÇÃO: __________________________________________________________________
CRONOGRAMA FÍSICO–FINANCEIRO
ETAPA

PARCELA – EM R$

PERCENTUAL

OBS: Preencher conforme o cronograma físico-financeiro da proposta. O somatório das parcelas e dos percentuais
deverá, respectivamente, representar o valor da proposta e percentual de 100% (cem porcento).
Porto Alegre, _________ de___________ de 20__
_________________________

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234


ANEXO XII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA
DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
NOTA: O disposto neste Anexo será exigível somente se houver previsão de garantia de execução contratual,
conforme convite e contrato respectivos.

Ao _______________________________________________________________________________
Pela
presente
Carta
de
Fiança,
o
Banco__________________________________________________________________,
com
sede
______________________________, CNPJ nº ______________________________, por si, diretamente, e seus
sucessores, obriga-se perante a(o)________________________________, com sede em________, Estado do Rio
Grande do Sul, CNPJ nº _________________, em caráter irrevogável e irretratável, com expressa renúncia aos
benefícios estatuídos nos arts. 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, como fiador solidário e principal pagador da
empresa
______________________________________________________________________,
com
sede
_______________________________________________________________________,
CNPJ
nº
_______________________, na importância de R$ ________________________________________, [Reproduzir o
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – 23.2) e, se for o caso, Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – 23.2.1)]do
valor do Contrato relativo ao Convite Nº ________.
A presente fiança é prestada para o fim específico de garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, das
obrigações estipuladas no Contrato antes referido, celebrado, por nossa afiançada e a(o)
__________________________________.
Por força da presente fiança e em consonância com o Contrato acima indicado, obriga-se este Banco a pagar a(o)
_________________________________, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do simples aviso que lhe
for dado, até o limite do valor fixado acima, quaisquer importâncias cobertas por esta fiança.
Esta Carta de Fiança vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término do prazo contratual ou até a extinção
de todas as obrigações assumidas por nossa afiançada mediante o referido Contrato.
Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este Banco para o fim de escusar
do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante a(o)
___________________________________.
Obriga-se este Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim
por honorários advocatícios, na hipótese do(a) ___________________________________ ver-se compelido a
ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente garantia.
Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às
determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e que os signatários
deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. Declara, finalmente, que está autorizado pelo
Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe
são autorizados pela referida entidade federal.
A presente fiança foi emitida em 01 (uma) única via.
Local e data.
(seguem-se as assinaturas autorizadas, com firmas reconhecidas)
ANEXO XIII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA DE LICITANTE
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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J

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

235


ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.

NÚMERO

FOLHA

ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO NOME DO LICITADOR

B

NÚMERO

MODALID.

ATIVIDADE
PRINCIPAL

CNAE

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE

CGC/MF:
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:

CNJ
NÚMERO

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

DATA DO BALANÇO ANUAL Nº LIVRO DIÁRIO

CEP

Nº DO RJC

IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE

NOME:

CP

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

Nº DO REGISTRO NO
CRC

TELEFONE

NÚMERO

CONJ.

CEP

IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nº DO REGISTRO
NO CRC

NOME:

E

BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CONTAS
ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)
PASSIVO CIRCULANTE (PC)
ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
ATIVO PERMANENTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PASSIVO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

11 DESPESA ANTECIPADA
12
13
14
15

CONJ.

TELEFONE

BALANÇO APRESENTADO
PERÍODO:

D

SE

CGC/TE

ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)

C

DATA

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

H IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:

NF
R

DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO
LICITANTE
ÍNDICE
VALOR NOTA PESO NP
LIQUIDEZ
CORRENTE
LIQUIDEZ
GERAL
GRAU DE
IMOBILIZAÇÃO
ENDIVIDAMENTO
DE CURTO PRAZO
ENDIVIDAMENTO
GERAL
NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
RELATIVA = å NP

G

RESULTADO DA ANÁLISE

F
Em R$ Mil
1
2
3
4
5

MATRÍCULA

I
DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as
informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer
tempo, examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
CONTADOR OU TÉCNICO EM
LICITANTE
LICITADOR
CONTABILIDADE

http://www.al.rs.gov.br/legis

236


DATA:

DATA:

DATA:

ANEXO XIV - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA
ABSOLUTA DE LICITANTE

A DADOS GERAIS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
ANEXO III AO DECRETO Nº 36.601, de 1004-96.

Nº DO
Nº DO PROCESSO FOLHA DATA-BASE NFLR
EDITAL
FIRMA/RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

RELAÇÃO DOS CONTRATOS A EXECUTAR PELO LICITANTE – RCL
B DETALHAMENTO DOS CONTRATOS
1 DESCRIÇÃO SUMARIZADA DO OBJETO
2 Nº DO CONTRATO
4 NOME DO CONTRATANTE

1

4

6

5

7

6

3
7

2
5

6

3
7

2
5

6

1
4

3

2

1
4

5

5

1
4

7 SALDO DOS CONTRATOS A EXECUTAR
(Em R$ mil)
ATÉ O FINAL DOS
NO PERÍODOPRAZOS
BASE

2

1
4

3

6 PERÍODO DE
EXECUÇÃO
INÍCIO
FIM

1
4

2

5
PART.

3
7

2
5

6

3 FONE

3
7

C
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR (acumular na
folha seguinte ou transportar para a linha "2" do quadro "D")

http://www.al.rs.gov.br/legis

237


D
1

2
3
4

DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA

VALORES EM R$ MIL
K

PL –
R$

n

→

CFAT = CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA TOTAL = (K * PL) *
(n/12 )
MCE = MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A EXECUTAR NO PERÍODO-BASE
(transportar do quadro "C" deste formulário)
PO = PREÇO ORÇADO PELO LICITADOR PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS EM
LICITAÇÃO (CONFORME CONSTAR NO EDITAL)
CÁLCULO DO ÍNDICE DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA ICC =
D1
→
________________

ICC

D2+D3
E

vide
instruções
no quadro
"E"

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Este formulário será preenchido pelo licitante, exceto os
campos referentes ao processo.

Período de execução: informar a data de início e término dos
serviços (mês e ano).
Saldo dos contratos a executar: para apurar o saldo dos
QUADRO A – DADOS GERAIS – Nº do Edital: informar o
contratos, na data-base, observar os seguintes critérios:
número do instrumento licitatório.
1) Até o final dos prazos: informar nesta coluna os saldos dos
Nº do Processo: será preenchido pelo licitador com o número contratos a executar até o final dos seus respectivos prazos.
do processo que deu origem à licitação.
2) No período-base: informar nesta coluna o montante “pro rata”
Folha: número da folha na seqüência do processo.
dos contratos a executar no período-base, que corresponde ao
Data-base: informar a data da publicação do edital,
tempo previsto para execução dos serviços em licitação.
observando os termos dos §§ 3º e 4º do artigo 21, da Lei
3) O valor originário dos contratos deve ser atualizado
Federal nº 8.666/93.
monetariamente até o mês anterior à database da licitação em
NFLR: informar o número de seqüência da relação dos
andamento, pela variação dos índices de reajustamento previstos
Contratos.
no contrato.
Firma/Razão Social: informar o nome da empresa licitante.
4) Os saldos a executar dos contratos, que estiverem
QUADRO B – DETALHAMENTO DOS CONTRATOS –
formalmente paralisados na data-base, não serão incluídos.
Descrição sumarizada do objeto:
QUADRO C – MONTANTE DOS SALDOS DOS CONTRATOS A
1) Informar, em ordem cronológica e resumidamente, os
EXECUTAR – MCE: informar a soma dos saldos dos contratos.
serviços a executar por contrato firmado com órgãos públicos QUADRO D – DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE
e particulares.
FINANCEIRA ABSOLUTA – observar o seguinte:
2) Os contratos cuja soma dos saldos a executar seja inferior 1) Este quadro deverá ser preenchido somente na última folha da
a 5% (cinco por cento) do montante do quadro “C”, poderão
relação dos contratos.
ser agregados e, neste caso, preencher somente o campo 1 2) O significado dos termos da equação da Capacidade
(um) com a expressão “Diversos” e o campo 7 (sete) com os Financeira Absoluta Total está explicado na Tabela de Índices
valores acumulados.
Contábeis.
3) O licitante deverá manter em seu poder a relação analítica 3) As contas contábeis que fazem parte da equação da CFAT,
de todos os seus contratos em andamento.
devem ser atualizadas pela variação do Índice Geral de Preços
Nº do Contrato: informar o número do contrato.
do Mercado – IGPM, ocorrida entre a data do Balanço
Fone: informar o telefone do contratante.
apresentado e o mês anterior à data-base da licitação em
Nome do Contratante: informar o nome completo do
andamento.
contratante.
4) Na linha D4, está demonstrado o cálculo do ICC que, se igual
Part.: informar o tipo de participação no contrato, conforme
ou superior a 1 (um), o licitante estará habilitado a participar do
segue:
certame.
1 – Exclusiva;
5) O licitante deverá anexar a memória de cálculo da atualização
2 – Subcontratação;
dos saldos das contas contábeis.
3 – Consórcios.

F

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

DATA

ASSINATURA

ANEXO XV – MODELO DE PLACA DE OBRA

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238


ANEXO XVI – PROJETO BÁSICO, MEMORIAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS

ANEXO XVII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA / ORÇAMENTO BASE DA ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL
EDITAL Nº __________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _______________
1. DO OBJETO
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3. DA HABILITAÇÃO
4. DA PROPOSTA
5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
6. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
7. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
8. DOS RECURSOS
9. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11. DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
12. DOS ANEXOS
ANEXOS
ANEXO I - - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES
ANEXO III - TERMO DE VISTORIA

O (a) (Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do órgão/entidade), torna público pelo presente Edital de ......
(modalidade) n° .../... (número/ano), do tipo MENOR PREÇO, autorizada no processo n°...., regida pela Lei federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a
documentação e a proposta no(a) ..... (local e endereço), no dia ....., até às .....horas, quando será dado início à
abertura da documentação.
1. DO OBJETO
A presente licitação visa à locação de um imóvel, situado no município de ......, ..... (região/bairro), com área de no
mínimo .... m², para a instalação e funcionamento do(a) ...... .
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Dos Envelopes
2.1.1. O licitante deverá apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente,
de n° 1 - Documentação e n° 2 - Proposta.
2.1.2. Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:
........... (órgão ou entidade)
........... (modalidade e número/ano)
........... (denominação do envelope)
Serão recebidos os envelopes apresentados pelo representante legal do licitante ou por este credenciado por meio
de instrumento de procuração particular específica.
2.2. Da Documentação
2.2.1. Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou
mediante fotocópia autenticada em cartório ou, garantida a inviolabilidade dos envelopes, por servidor encarregado
do recebimento da documentação, relativa à habilitação.
2.2.2. O Certificado de Fornecedor do Estado - CFE, instituído pela Instrução Normativa CELIC 002/2003, substitui
os documentos que nele constarem, observado o que dispõe o § 2° do art. 32 da Lei federal n° 8.666/1993.
2.3. Dos Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
2.3.1. cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
2.3.2. registro comercial, no caso de empresa individual;

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239


2.3.3. ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
2.3.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
2.3.5. decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
2.3.6. matrícula atualizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, que comprove deter o licitante título hábil de
propriedade ou posse para a locação do imóvel.
2.4. Dos Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
2.4.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei
federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial,
abrangendo a insolvência das pessoas físicas e jurídicas exercentes de atividade empresarial (Lei federal nº
11.101/2005), expedida no domicílio da pessoa física.
2.5. Dos Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.5.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
2.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal na jurisdição fiscal da localização do
imóvel; e do estabelecimento do licitante, se pessoa jurídica, ou do domicílio, se pessoa física;
2.5.3. certidão de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no caso
de Pessoa Jurídica; e
2.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3. DA HABILITAÇÃO
3.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação dos itens 2.2 a 2.5, de acordo
com o solicitado.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em português, de forma
clara, não podendo conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
4.1.1. o valor mensal da locação expresso em moeda corrente nacional; e
4.1.2. declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo de 60 dias, a contar da data marcada para
a entrega dos envelopes.
5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
5.1. As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital serão classificadas pela
ordem crescente dos preços e será considerado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO dentre os
habilitados, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
6. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
6.1. Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, os preços superiores a ..... (valor
máximo aceitável).
7. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
7.1. No prazo de até .... dias, a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o(a)
....(órgão/entidade) o objeto licitado.
8. DOS RECURSOS
8.1. Dos atos praticados pela Administração no curso do procedimento licitatório caberá recurso ou representação,
nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei federal n° 8.666/1993.
9. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
9.1. Quaisquer informações complementares e esclarecimentos relativos ao Edital ou ao processo licitatório deverão
ser encaminhados até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente
por meio eletrônico via internet, no endereço (.......................).
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O licitante será sancionado nos seguintes casos:
10.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o Contrato;
10.1.2. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.3. apresentar documentação falsa;
10.1.4. não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
10.1.5. cometer fraude fiscal;
10.1.6. comportar-se de modo inidôneo.

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10.1.6.1. serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/1993.
10.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades
de:
10.2.1. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
10.2.2. multa de até 10% sobre o valor total atualizado da proposta inicial;
10.2.2.1. a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão e o impedimento
de licitar;
10.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
Estadual, desde que não considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo Licitante, nas situações e nos
prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores;
10.2.4. declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, aplicada pelo Secretário
de Estado, promotor da licitação, nos casos estabelecidos no Decreto nº. 42.250/2003 e alterações posteriores.
10.3. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
10.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
10.5. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao Estado.
11. DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
11.1. A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições
do edital de licitação e da minuta de contrato, exceto quanto à(s) cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com
decisão administrativa ainda não transitada em julgado.
11.2. As cláusulas da minuta de contrato são parte integrante do edital de licitação.
11.3. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências
destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais
aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.
12. DOS ANEXOS
12.1. Faz parte deste edital, como anexo, a minuta de contrato, o termo de entrega das chaves e o laudo de vistoria
do imóvel.

Local e data,
Assinatura da autoridade competente.

ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N°
Contrato celebrado entre (o/a) ... (entidade locatária/Estado do Rio Grande do Sul por meio do órgão/UO
...), sito (a) no(a) .... (endereço), representado nesse ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado
LOCATÁRIO, e ..... (pessoa física ou jurídica), sito(a) no(a) .... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o n°
.... (n° do CNPJ), representada nesse ato por ..... (representante do locador), inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas sob o n° .... (n° do CPF), doravante denominado LOCADOR, para locação do objeto descrito na Cláusula
Primeira – Do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado,
descrito abaixo, constante do processo administrativo n° ....., ..... (tipo de licitação, se for o caso, edital n° .../... )
regendo-se pela Lei federal n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e legislação pertinente e, no que couber, pela Lei
federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se supletivamente as disposições contidas no Código Civil
Brasileiro, e pelas condições do edital ou da dispensa de licitação, pelos termos da proposta do locador e pelas
cláusulas a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na ..... (rua, avenida), n° ...., .... (bairro), ....
(município), com área de .... m², inscrito sob a matrícula nº …, do Ofício de Registro de Imóveis, destinado ao uso e
funcionamento da(o) ...... (entidade/órgão), entregue em perfeitas condições de higiene e habitabilidade, conforme
Laudo de Vistoria (ANEXO III) integrante deste ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

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2.1. O prazo de vigência do presente contrato terá início em .... e término em ....., com duração de 60 meses (para
períodos inferiores deverá ser incluído o item 2.2).
2.1.1. A data da entrega das chaves não poderá ocorrer anteriormente à data da publicação da súmula do contrato,
em caso de procedimento licitatório; ou da data da assinatura do contrato, na hipótese de dispensa de licitação,
precedida, em ambos os casos, do Laudo de Vistoria do imóvel, conforme modelo padrão anexo.
2.1.2. Os efeitos financeiros terão início a partir da entrega das chaves, mediante termo (Anexo II).
2.2. O contrato poderá ser prorrogado, observado o prazo máximo de 60 meses, desde que não haja manifestação
em contrário das partes, com antecedência mínima de 60 dias do término de vigência (somente aplicável para as
contratações com prazo inferior a 60 meses).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
3.1. Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do art. 8º da
Lei 8.245/1991, ficando desde já autorizado o Locatário a proceder à averbação desde instrumento na matrícula do
imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, correndo as despesas por conta do Locador.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO ALUGUEL
4.1. O valor mensal do aluguel do imóvel é de R$.... .
4.2. As despesas ordinárias do condomínio, relacionadas no § 1º do art. 23 da Lei 8.245/1991, bem como os
encargos locatícios incidentes sobre o imóvel, cujo pagamento tenha sido atribuído contratualmente ao
LOCATÁRIO, serão suportadas proporcionalmente, em regime de rateio, a partir da data da entrega das chaves.
4.2.1. O ajuste desta proporção se dará na primeira parcela vencível da despesa, pagando LOCADOR e
LOCATÁRIO suas respectivas partes da parcela. Caso o LOCATÁRIO efetue o pagamento na integralidade, a parte
de responsabilidade do LOCADOR será abatida no valor do aluguel do mês subsequente. A mesma proporção
também será observada no encerramento do contrato, promovendo-se o ajuste preferencialmente no pagamento do
último aluguel.
CLÁUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO
5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Atividade/Projeto: ....
Elemento: ....
Recurso: ....
Empenho/Data: ...
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao mês vencido,
mediante ateste.
6.2. Havendo erro na apresentação dos documentos pertinentes aos encargos exigíveis da locação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o LOCADOR providencie
as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização
da situação, não acarretando qualquer ônus para o LOCATÁRIO.
6.3. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente, em nome do locador, no Banco do Estado do
Rio Grande do Sul - BANRISUL.
6.4. O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que
porventura não tenha sido acordada no contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Sobre os valores pagos em atraso, poderá o LOCADOR solicitar atualização monetária utilizando o indexador
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, pro rata die, a contar da data aprazada para o adimplemento
da obrigação até a data do efetivo pagamento, excetuado o previsto no item 6.2.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
8.1. O reajustamento deste contrato será permitido desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano a
contar da data limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste.
8.2. Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços do
Mercado – IGP-M, ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
CLÁUSULA NONA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
9.1. O LOCADOR obriga-se a:
9.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
9.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
9.1.3. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
9.1.4. Responder pelos vícios ou pelos defeitos anteriores à locação;
9.1.5. Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua vistoria para entrega, com
expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

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9.1.6. Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as
despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
9.1.7. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos
rotineiros de manutenção do imóvel, especialmente:
a. obras de reformas ou de acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, das empenas, dos poços de aeração e de iluminação, bem como das esquadrias externas;
c. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do imóvel;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da
locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e de paisagismo nas partes de uso comum;
g. constituição de fundo de reserva;
9.1.8. Pagar os impostos e as taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública,
incidentes sobre o imóvel;
9.1.9. Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-condicionado e de combate a incêndio,
bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica;
9.1.10. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no
processo de licitação ou de dispensa de licitação;
9.1.11. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo
exigidas;
9.1.12. Pagar o prêmio de seguro complementar contra incêndio;
9.1.13. Providenciar a atualização do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI - expedido pelo
Corpo de Bombeiros Militar;
9.1.14. Caso seja necessária a elaboração de um novo Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, em decorrência
de mudanças de ocupação ou outro evento causado pelo LOCATÁRIO, caberá a este a responsabilidade pela
regularização;
9.1.15. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente;
9.1.16. Pagar as despesas decorrentes da averbação prevista na Cláusula Terceira do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO
10.1. O LOCATÁRIO obriga-se a:
10.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste contrato;
10.1.2. Utilizar o imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a
que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
10.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado
do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria (Anexo III) os eventuais defeitos existentes;
10.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa, elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e as deteriorações decorrentes do uso
normal;
10.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
10.1.6. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR, assegurando-se o direito ao
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n°
8.245/1991;
10.1.7. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
10.1.8. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
10.1.9. Entregar imediatamente ao LOCADOR, os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais,
cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
10.1.10. Pagar as despesas ordinárias de condomínio, entendidas como aquelas necessárias a sua administração,
especialmente:
a. salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b. consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c. limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d. manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de
segurança, de uso comum;
e. manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e
lazer;
f. manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g. pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h. rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i. reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação de despesas
ordinárias, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
10.1.11. Pagar as despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

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10.1.12. Pagar as despesas de telefone, de consumo de energia elétrica, gás, água e esgoto da área de uso
privativo;
10.1.13. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da
Lei nº 8.245/1991;
10.1.14. Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS BENFEITORIAS E DA CONSERVAÇÃO
11.1. O LOCATÁRIO, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, fica desde já autorizado a
fazer, no imóvel locado, as alterações ou benfeitorias necessárias aos seus serviços.
11.2. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, bem
como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo
com o artigo 35 da Lei nº 8.245/1991, e o artigo 578 do Código Civil.
11.3. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofres construídos,
tapetes, lustres, poderão ser retiradas pelo LOCATÁRIO, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os
seus respectivos acessórios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante do locatário, ao qual competirá dirimir
as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.
12.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do LOCADOR, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do
LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993.
12.1.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
12.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a
seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
12.1.4. O LOCADOR poderá indicar um preposto para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
14.1. O LOCADOR reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77
da Lei federal n° 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1. Finda a locação ou rescindido o contrato, o imóvel será devolvido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR nas
mesmas condições de higiene e habitabilidade em que o recebeu, conforme Laudo de Vistoria integrante do
contrato, ressalvados os desgastes naturais decorrentes de uso normal, mediante quitação do LOCADOR.
15.2. O LOCATÁRIO poderá rescindir este contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
15.2.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores
das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até
o limite dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste instrumento.
15.3. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no
artigo 78 da Lei federal nº 8.666/1993, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.
15.3.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei federal n° 8.666/1993,
desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO o ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido.
15.3.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei
federal n° 8.666/1993, o LOCATÁRIO decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo
de vigência, ficará dispensado do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
15.3.2.1. Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente o LOCADOR, e desde que este não tenha incorrido
em culpa, o LOCATÁRIO ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a dois meses de aluguéis, segundo a
proporção prevista no artigo 4° da Lei n° 8.245/1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo
restante para o término da vigência do contrato.
15.4. Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, em especial, incêndio, desmoronamento,
desapropriação, caso fortuito ou força maior, o LOCATÁRIO poderá considerar o contrato rescindido imediatamente,
ficando dispensado de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para
a situação.

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244


15.5. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao
LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
15.6. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
15.7. A locação poderá ser desfeita nos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.245/1991.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer das cláusulas, sujeitará o
LOCADOR, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) multa:
b.1) compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução total ou parcial,
execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos
casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
b.2) moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30
dias.
16.2. Aplicadas as multas, deverão ser recolhidas, mediante retenção dos aluguéis vincendos relativos ao contrato,
sob pena de inscrição em dívida ativa, quando aplicável;
16.3. As multas compensatórias e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das
demais sanções.
16.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
Estadual, no caso de infringência aos regramentos deste contrato, desde que não considerada satisfatória a
justificativa apresentada pelo LOCADOR, nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e
alterações posteriores.
16.5. Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, aplicada pelo Secretário de
Estado ao qual o LOCATÁRIO estiver vinculado, nos casos estabelecidos no Decreto nº. 42.250/2003 e alterações
posteriores.
16.6. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
16.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
16.8. A aplicação de sanções não exime o LOCADOR da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que
venha a causar ao Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
17.1. Nos casos de dispensa de licitação, o presente contrato terá eficácia garantida pela publicação da respectiva
súmula no Diário Oficial do Estado, nos demais casos mediante publicação da súmula do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL
18.1. Na data da assinatura, o objeto do presente contrato deve estar desocupado e livre de quaisquer ônus,
gravames ou hipotecas que impeçam o livre e pleno uso pelo LOCATÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro de ..... para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
Local e data.
Assinatura das partes.
Testemunhas.
ANEXO II – TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES

IMÓVEL: Imóvel com_____ (descrever o imóvel, com indicação da matrícula junto ao cartório do Registro de
Imóveis), sito à (endereço completo).
LOCADOR: (nome completo).
LOCATÁRIO: (nome completo).
TESTEMUNHAS: (nome completo).

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.............................(nome completo, matrícula e lotação do servidor público responsável pelo recebimento das
chaves) declara, para todos os fins de direito, que recebeu nesta data, as chaves do imóvel acima, objeto do
Contrato de Locação, firmado em _____(data), tendo sido observado o previsto no item 2.1.1 do Contrato.
Município e data,

ANEXO III - TERMO DE VISTORIA

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LAUDO DE VISTORIA DE IMÓVEIS
Data:

/

/

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Cidade:

UF:

Matrícula:

Endereço:

Complemento:

Locador:

Atividade a ser desenvolvida:

Locatário:
TIPO DE IMÓVEL

OCUPAÇÃO

Terreno

Todo o imóvel

Salas

Compartilhado:

Lojas

%

Órgão/Entidade:

Conjunto Comercial

Obs.:

Outros:
SITUAÇÃO DO IMÓVEL (externo)

Novo

Médio

Antigo

Bom

Regular

Ruim

Idade Aparente

Sim

Não

Garagem:

Conservação

Número de box:

Área Externa:

Obs.:

ÁREA DE USO COMUM (interno)

Número de pavimentos:

Sim

Não

Portaria:
Acessibilidade:

Sim

Não
Segurança:

Estado de conservação da área de uso comum:
Bom
Regular Ruim

Escadas:
Elevadores:

Valor do Condomínio:
Número de elevadores:
Obs.:

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ÁREA DE USO PRIVATIVO

Sim

Danos
Não
Inexistente

Vestíbulo (hall de entrada).................................................................
Escada .............................................................................................
Sala(s) .............................................................................................
Banheiro(s) ......................................................................................
Cozinha ...........................................................................................
Dispensa .........................................................................................
Área de serviço ...............................................................................
Outras dependências:
Área de uso privativo:
Obs.:

m2

ÁREA DE USO PRIVATIVO

Estado de Conservação/Funcionamento
Bom

Ruim

Regular

Tipo de Material

Pisos
Tetos
Paredes
Portas
Janelas
Fechaduras e Trincos
Rodapés
Pintura
Vidros
Obs.:

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Estado de Conservação/Funcionamento
Bom

Ruim

Regular

Inexistente

Obs:

Tomadas
Interruptores
Bocais

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EQUIPAMENTOS EXISTENTES

Estado de Conservação/Funcionamento
Bom

Ruim

Regular

Inexistente

Obs:

Ar Condicionado
Aquecedor de água

BANHEIRO
Bom
Pisos

Estado de Conservação/Funcionamento
COZINHA
Ruim Regular
Pisos

Azulejos

Azulejos

Box

Pia

Pia

Ralos

Ralos

Armário

Bom

Ruim

Regular

Chuveiro
Descarga
Vaso Sanitário
Armário

OBSERVAÇÕES SOBRE A REDE HIDRÁULICA (Vazamentos, infiltrações, etc.)

VISTORIADOR

Nome:
Assinatura:

Anexar fotografias
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FIM DO DOCUMENTO

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