ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEL4 LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI No -/I
'I

/2019

Autoria: Deputada Kitty Lima

Dispöe sobre o impedimento de
beneficios fiscais a empresas e dá
outras providências

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 1 . E vedada a concessäo ou manutencao, pelo Estado ou pelos Municipios,
de qualquer tipo de benefIcio fiscal a empresas:

- que tenham sido condenadas administrativa ou judicialmente por uso de
trabaiho escravo ou analogo a escravo;
II - que ten ham sido condenadas por crime ambiental;
Ill - que tenham dIvidas trabaihistas nao pagas, quando resultantes de sentenca
judicial transitada em julgado.
Art. 20 . A Secretaria Estadual de Fazenda ou a respectiva Secretaria Municipal
compete a verificaçao anual dos requisitos deste artigo, retirando-se de imediato o
benefIcio no caso de irregularidade relacionada aos incisos I e II.

Art. 3°. Caso seja verificada irregularidade relacionada ao inciso Ill, a Secretaria
competente poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem as
dIvidas e continuem a usufruir do benefIcio fiscal.


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Art. 40. Será feito anualmente, no mês de setembro, o processo de verificaçao dos
requisitos dos incisos I a III, para a manutencao dos benefIcios fiscais, que seguirá
o seguinte rito:

- ate o Ultimo dia Util da primeira semana de setembro, todas as empresas
deverão apresentar as certidOes comprobatOrias, junto a secretaria competente;
II - a secretaria iniciará urn processo administrativo, corn garantia de contraditôrio
e ampla defesa;
Ill - se da verificaçao inicial, ficar constatado que alguma das certidOes nao foi
apresentada ou foi apresentada registrando irregularidade, o benefIcio será
preventivamente suspenso, e a processo julgado no prazo maxima de 60
(sessenta) dias;
IV - os processos em que näo haja ocorrido suspensao preventiva do benefIcio
deveräo ser julgados pela Secretaria competente no prazo maxima de 120 (cento e
vinte)dias;
V - os recursos contra a decisão que suspende o benefIclo deverao ser julgados
pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 50 Nos casos de concessão, o processo administrativo de verificaçao de

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cumprimento dos requisitos será previo a fruiçao do beneficio fiscal.
Art. 6 0 . A vedacao constante do caput se aplica também as empresas que tenharn
socios, controladores ou controladas que se enquadrem nos incisos I, II e Ill do

caput deste artigo.

Art. 70 . Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgaçao.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 8 de marco de 2019.
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ap

Kifty

Deputada


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA

Ao longo dos ültimos anos, a concessão de benefIcios fiscais tern sido
uma das principals acoes governamentais na atracao de investirnentos, porem
suscitando diversos debates sobre sua validade como poiltica de incentivo

a

atividade econômica. No entanto, os benefIcios objetivados para a populacao
sergipana nem sempre são alcancados e nao é aceitável que o dinheiro pUblico
seja utilizado sem a imposicao de critérios éticos a quem recebe.
•

A presente Proposta de Lei traz critérios mInimos, para que nao sejam

concedidos ou mantidos benefIcios fiscais a empresas condenadas por trabalho
escravo Cu crime ambiental. A mesma vedacao deve se aplicar a empresas que
nao paguem suas dIvidas trabaihistas, pois nao é igualmente aceitável o gozo de
benefIcio fiscal a quem nao cumpre suas mInimas obrigaçoes sociais de remunerar
o trabaiho que Ihe é prestado.
Por fim, quanto a competência Estadual, ela decorre do artigo 9, inciso I,
da Constituicao do Estado de Sergipe:
Art. 9. Compete ao Estado, concorrentemente corn a
União, legislar sobre:
I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanIstica.

Por entender que este patamar éticó mInirno para a concessão de
benefIcios fiscais pugna pelo acatarnento desse projeto para que, apos a devida
tramitaçao, seja integralmente aprovado pelo Plenário da Assernbleia Legislativa
de Sergipe..

Assernbleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 8 de marco de 2019.

Kitty
Deputada