


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.723, de 13 de abril de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de São Paulo, dos imóveis que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso em favor do Município de São Paulo, de 118 (cento e dezoito) imóveis que abrigam  Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria da Saúde, localizados nesta Capital, e relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata este decreto destinar-se-ão ao funcionamento e manutenção das unidades básicas de saúde, executando-se ações e serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, ao aperfeiçoamento e à expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, tendo vigência pelo prazo do convênio firmado entre o Estado e o Município em 29 de março de 2000 e suas prorrogações.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 50.723, de 13 de abril de 2006
NOME DA UNIDADE							ENDEREÇO 
1- C.S.II- NANCI ABRANCHES - CAXINGUI	RUA LADISLAU ROMAN Nº 410
2- UBS - VILA SÔNIA	RUA ABRAHÃO CALIL REZEK Nº 91
3- C.S.II- BUTANTÃ	RUA CABRAL DE MENEZES Nº 51
4- A S M - LAPA	RUA ROMA Nº 446
5- C.S.III - VILA PIAUÍ	PRAÇA CAMILO CASTELO BRANCO Nº 10
6- A S M - DR. M. MUNHOZ - PERDIZES - CAPS	RUA CÂNDIDO ESPINHEIRA Nº 616
7- C.S.II- DR. OCTÁVIO A RODOVALHO - BELA VISTA	RUA TENENTE PENA Nº 08
8- C.S.II - PARI	RUA DAS OLARIAS Nº 503
9- C.S.II- JAÇANÃ - VILA CONSTÂNCIA	RUA SÃO GERALDINO Nº 222
10- C.S.II- JARDIM BRASIL	RUA FRANCISCO PEIXOTO BEZERRA Nº 400
11- C. S. II VILA MEDEIROS	RUA EURICO SODRÉ, Nº 353
12- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II- VILA EDE	RUA PADRE MARCOS SIMONI, Nº 390
13- C. S. II PARQUE EDU CHAVES	AV. EDU CHAVES, 1197
14- A S M DE PIRITUBA	RUA RAIMUNDO PEREIRA DE  MAGALHÃES Nº 5214
15- C. S. II JARDIM PANAMERICANO	RUA BARRA DA FORQUINHA, Nº 38
16- C. S. II JARDIM JOAMAR	RUA AIAMOPO LOBO, Nº 60
17- C. S. III HORTO FLORESTAL	R. LUIS CARLOS GENTILE DE LAET, Nº 613
18- U. BÁS. DE SÁUDE DR. OSVALDO MARÇAL-V. ALBERTINA	RUA ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, Nº 224
19- C. S. III JOSÉ TOLEDO PIZZA- JARDIM TREMEMBÉ	AV. PROF. VIRGÍLIA R. CARVALHO PINTO, Nº 555
20- AMBULATÓRIO DE SÁUDE MENTAL DO MANDAQUI	RUA DR. LUIS LUSTOSA  DA SIVA, Nº 369
21- C. S. II LAUZANE PAULISTA	RUA VALORBE, Nº 80
22- C. S. II CARANDIRU	RUA JOSÉ PEREIRA JORGE, Nº 305
23- UBS - VILA IZOLINA  MAZZEI	RUA ORLANDO RIBEIRO DANTAS, Nº 154
24- C. S. III VILA GUILHERME	RUA JOÃO VENTURA BATISTA, Nº 615
25- C. S. III JARDIM JAPÃO	RUA SOBRAL JUNIOR, Nº 452
26- C. S. II VILA PEREIRA BARRETO (UCAD)	RUA DOM MANUEL D. ELBOUX, Nº 76
27- C. S. II VILA MAGGI	RUA CONDE MONTERONE, Nº 40
28- C. S. III CHÁCARA INGLESA	RUA DA LIGAÇÃO, Nº 95
29- C. S. II DOMINGOS MANTELLI- LAGOA	RUA POVOADO DO RIO NOVO, Nº 1778
30- UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE VILA ZATT	RUA MONSENHOR MANUEL GOMES, Nº 654
31- UNID. BÁSICA DE SÁUDE PARQUE ANHANGUERA	RUA MARCELA ALVES DE CÁSSIA, Nº 175
32- C. S. II JARDIM PERI	AV. PERI RONCHETTI, Nº 914
33- C. S. II PARQUE PERUCHE	RUA JOSÉ RANGEL DE CAMARGO, Nº 500
34- UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE SÍTIO DO MANDAQUI	RUA OSCAR DE MOURA LACERDA, Nº 231
35- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CASA VERDE ALTA	RUA LAVÍNIO SALES ARCURI, Nº 120
36- AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL PIRITUBA	RUA DR. AUGUSTO DO AMARAL, Nº 222
37- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM GUANABARA	AV. MIN. PETRÔNIO PORTELA,Nº 663
38- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA PALMEIRAS	RUA FRANCISCO LOTUFO, Nº 24
39- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA PROGRESSO	RUA ANTONIO GENELE, Nº 30
40- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE D. ADELAIDE LOPES - V. CAROLINA	AV. CLAVÁSIO ALVES DA SILVA, Nº 683
41- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA SANTA MARIA	RUA PROF. DÁRIO RIBEIRO, Nº 670
42- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA BARBOSA	AV. MANDAQUI, Nº 197
43- C.S. II DR. MANOEL S. DE OLIVEIRA - JARDIM MIRIAM	AV. SANTO AFONSO, Nº 419
44- C.S. II PARQUE DOROTÉIA	RUA DOS ANIQUIS, Nº 3
45- C.S. II DR. FRANCISCO S. SOBRINHO - CAMPO LIMPO	RUA JOVIANO PACHECO DE AGUIRRE, Nº 255
46- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ALFREDO	RUA DINAR, Nº 51
47- AMULATÓRIO DE ESPECIALIDADES JARDIM CLIPPER	RUA CARLOS PEZZOLO, S/N
48- C.S. II JARDIM CASTRO ALVES	AV. JOÃO PAULO BARRETO, Nº 131
49- C.S. II  JARDIM UMARIZAL	RUA GUARAMEMBÉ, Nº 585
50- C.S. II PARAISÓPOLIS	RUA MELCHIOR GIOLA, Nº 300
51- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM CAMPINAS	RUA DAS PLÊIADES, S/N
52- C.S. II PARQUE FERNANDA	RUA ERNESTO SOARES FILHO, Nº 301
53- C.S. II VILA MISSIONÁRIA	RUA RAINHA DAS MISSÕES, Nº 515
54- C.S. II JARDIM UMUARAMA	RUA ANTONIO GIL, Nº 721
55- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ICARAÍ	RUA SÃO ROQUE  DO PARAGUAÇÚ, S/N
56- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM REPÚBLICA	AV. GONÇALO DE PAIVA GOMES, Nº 285
57- C.S. II PARQUE REGINA	RUA MELO COUTINHO, Nº 260
58- C.S. II JARDIM NAKAMURA	RUA MANOEL VÍTOR DE JESUS, Nº 811
59- AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES PARQUE SANTO ANTONIO	RUA MANOEL BORDALO PINHEIRO, Nº 100
60- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE NOVO SANTO AMARO	RUA PORTA DO PRADO, Nº 18
61- C.S. II PROF. ANTONIO B. DE OLIVEIRA - VILA PREL	RUA TERESA MAIA PINTO, Nº 40
62- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA ETELVINA	RUA MANUEL TEODORO XAVIER, Nº 138
63- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM AURORA	AV. CLÁUDIO DA COSTA, Nº 54
64- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ROBRÚ	AV. NORDESTINA, Nº 5593
65- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CHABILÂNDIA	ESTRADA DO LAGEADO VELHO, Nº 76
66- C.S. II PROFESSOR HUMBERTO CERRUTI	AV. OLAVO EGÍDIO SOUZA ARANHA, Nº 630
67- C.S. III BURGO PAULISTA	RUA JOSÉ SILVA ALCÂNTARA FILHO, Nº 210
68- C.S.I DR. MAURÍCIO ZAMIJOVSKI - JARDIM TRÊS MARIAS		RUA BRENO ACIOLI, Nº 440
69- C.S. I DR. JÚLIO DE GOUVEIA - ITAIM PAULISTA	RUA MAJOR JOSÉ LEVI SOBRINHO, 139
70- C.S. II JARDIM DAS OLIVEIRAS	RUA JOSÉ DA CRUZ CAMARGO, Nº 174
71- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM NÉLIA	RUA ITAJUÍBE, Nº 1420
72- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA	RUA GUAIA-GUAÇÚ, Nº 1
73- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CARMOSINA	RUA IPIPOCA, Nº 61
74- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ITAQUERA	RUA AMÉRICO SALVADOR NOVELLI, Nº 265
75- C.S. II JARDIM MARÍLIA	RUA ELZA DOS ANJOS NEVES, Nº 100
76- C.S. II JARDIM SANTA MARIA	RUA EMBIRATAÍ, Nº 201
77- C.S. II JARDIM ROMANO	RUA RIO MANUEL ALVES, Nº 57
78- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARADA XV DE NOVEMBRO	RUA IBIAJARA, Nº 804
79- AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES DE GUAIANAZES	AV. PROF. OSVALDO DE OLIVEIRA, Nº 610
80- C.S. II JARDIM DAS CAMÉLIAS	RUA TREVO DE SANTA MARIA, Nº 79
81- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM SANTA ANDRÉ	RUA MIGUEL FERREIRA DE MELO, Nº 497
82- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ROSELI	RUA SIMÃO NUNES, Nº 31
83- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM CARRÃOZINHO	RUA MARCOS GONÇALVES CORREIA, Nº 25
84- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE BOA ESPERANÇA	AV. RAGUEB CHOHFI, Nº 3826
85- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM DAS LARANJEIRAS	ESTRADA MINAS DO RIO VERDE, Nº 1100
86- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM TIETÊ	RUA AUGUSTO FERREIRA RAMOS, Nº 9
87- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM COLONIAL	RUA JOSÉ RODRIGUES SANTARÉM, Nº 464
88- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE SATÉLITE SANTA BÁRBARA	RUA SOL, Nº 45
89- C.S. II DR. GONÇALO F. ALVES - JARDIM PARAGUAÇU	RUA TAIOBEIRAS, Nº 125
90- C.S. II JARDIM IV CENTENÁRIO	RUA CAMPO FLORIDO, Nº 482
91- C.S. I DR. CARLOS GENTILE DE MELO - CANGAIBA	AV. CANGAÍBA, Nº 3722
92- C.S. II DR. ALFREDO F. PAULINO - V. GRANADA	RUA MADALENA JÚLIA, Nº 60
93- C.S. II HERMENEGILDO MORBIN JÚNIOR - CIDADE PATRIARCA	RUA. DR. FREDERICO BROTERO,	Nº 20
94- C.S. II JARDIM NORDESTE	RUA NICOLO TARTAGLIA, Nº 45
95- C.S. II ARTUR ALVIM	RUA HENRIQUE JACOBS, Nº 269
96- C.S. II VILA ANTONIETA	RUA CE. JOÃO DE OLIVEIRA  MELO, Nº 440
97- C.S. II VILA NOVA YORK	RUA EDGAR MAGALHÃES NORONHA, Nº 200
98- C.S. II VILA CARRÃO	RUA DR. JACI BARBOSA, Nº 280
99- C.S. II COMENDADOR JOSÉ GONZALEZ - VILA FORMOSA	RUA N.S. DAS DORES, Nº 350
100- C.S. II DR. TITO PEDRO MASCELANI-ORATÓRIO; EMA	RUA JOÃO FIALHO DE CARVALHO, Nº 35
101- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE D. DELASCIO VILA BERTIOGA	RUA FAROL PAULISTANO, Nº 410
102- NÚCLEO DE GESTÃO ASSISTENCIAL 01-ÁGUA RASA	RUA SERRA DE JAIRÉ, Nº 1480
103- C.S. III DR. CHUCRI ZAIDAN - TATUAPÉ 	RUA ANTONIO CAMARDO, Nº 678
104- C.S. I MARCUS WOLOSKER - BELENZINHO	AV. CELSO GARCIA, Nº 1749
105- C.S. III SAPOPEMBA	RUA AIRES QUARESMA, Nº 11
106- C.S. II DR. HERMÍNIO MOREIRA - VILA ALPINA	RUA PARAMU, Nº 398
107- C.S. I ZEILIVAL BRUSCAGIN - VILA CALIFÓRNIA	RUA CONDE DE SÃO JANUÁRIO, Nº 91
108- C.S. II VILA DAS MERCÊS	AV. N. S.L DAS MERCÊS, Nº 1315
109- C.S. II PARQUE BRISTOL	RUA FRANÇOIS BUNEL, Nº 194
110- C.S. III VILA  ARAPUÁ	RUA COLOMBO FLORENCE, Nº 242
111- C.S. I SACOMÃ / C.S. II SÃO JOÃO CLÍMACO	ESTRADA DAS LÁGRIMAS, Nº 1403
112- C.S. II DR. WALDOMIRO PREGNOLATO - CUPECÊ	AV. SANTA CATARINA, Nº 1523
113- C.S. I AMERICANÓPOLIS - UCAD	RUA CIDADE DE SANTOS, Nº 46
114- C.S. II DR. JOÃO PAULO BOTELHO VIEIRA VILA MORAES	RUA GIOVANNI DI BALDUCCIO, Nº 250
115- C.S. II MAX PERLMAN - VILA OLÍMPIA	RUA JACQUES FÉLIX, Nº 499
116- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. WALTER ELIAS	RUA MOURÃO VIEIRA, Nº 11
117- QUALIS/PSF JARDIM PAULISTANO	RUA PROF. ENCRUZILHADA DO SUL, Nº 220
118- QUALIS/PSF VILA TEREZINHA	RUA DOMINGOS FRANCISCO DE MEDEIROS, Nº 70

 Publicado em:  14/04/2006
Atualizado em: 17/04/2006 12:08