ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.544, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 65, de 3 de abril de 2019)
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial com a
finalidade de reavaliar o fluxo de dados, as
funcionalidades,
as
integrações
e
as
competências propostas para o Sistema de
Gestão de Contratos Públicos - GCP - e
apresentar um plano de trabalho para a
implantação efetiva do Sistema.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que o Sistema de Gestão de Contratos Públicos - GCP foi desenvolvido
entre 2014 e 2015 no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento do Rio
Grande do Sul - PROREDES BIRD;
considerando que as dissensões sobre o fluxo de dados impossibilitaram a
disponibilização do Sistema GCP para a utilização pela administração pública da forma
inicialmente idealizada;
considerando o trabalho do Grupo de Acompanhamento da consultoria para a
implantação do Sistema GCP, composto por representantes da Subsecretaria de Administração
Central de Licitações - CELIC, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, da
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, da
então Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos e da Secretaria da
Fazenda, bem como a participação da Procuradoria-Geral do Estado e da então Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão, por meio do Comitê de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação - CGTIC;
considerando a necessidade de avaliação e definição intersetorial das funcionalidades do
GCP, das integrações com outros sistemas corporativos do Estado, das competências relativas ao
Sistema e ao negócio, bem como a estratégia de implantação do Sistema;
considerando recomendação do Tribunal de Contas do Estado para o Banco Mundial
tratar as despesas com o Sistema GCP como inelegíveis para financiamento no PROREDES
BIRD; e
considerando a atual situação fiscal do Estado e, consequentemente, as dificuldades para
o Tesouro custear essas despesas,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de reavaliar o
fluxo de dados, as funcionalidades, as integrações e as competências propostas para o Sistema de
Gestão de Contratos Públicos - GCP, bem como apresentar um plano de trabalho para a
http://www.al.rs.gov.br/legis


implantação efetiva do Sistema.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Intersetorial será composto por representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Subsecretaria de
Administração Central de Licitações - CELIC;
II – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, por meio do Departamento de
Governo Digital e Desburocratização;
III – Secretaria da Fazenda, por meio da Seccional XV junto à CELIC e da Divisão de
Tecnologia e Projetos - DTP, da Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE;
IV – Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS; e
V – Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão, por meio da CELIC.
Art. 3º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho Intersetorial criado
por este Decreto, como colaboradores, representantes de outros órgãos e entidades da
administração pública estadual.
Art. 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho Intersetorial serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do titular da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Intersetorial, no prazo máximo de trinta dias,
improrrogável, deverá apresentar relatório e plano de trabalho para a implantação efetiva do
GCP ao titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 6º A função de membro do Grupo de Trabalho Intersetorial será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho Intersetorial por
meio de resoluções publicadas pelo titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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