ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.411, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Cria cargos no âmbito do Poder Judiciário
Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, no Tribunal de Justiça, 30 (trinta) cargos de Desembargador.
Art. 2.º O art. 6.º da Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980 - Código de Organização
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com redação dada pelas Leis n. os 8.967, de 29 de
dezembro de 1989, 9.662, de 11 de maio de 1992, 10.780, de 7 de maio de 1996, 11.133, de 15
de abril de 1998 e 13.070, de 20 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º O Tribunal de Justiça é constituído de 170 (cento e setenta) Desembargadores,
com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Um quinto dos lugares do Tribunal será
preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição
Federal.”.
Art. 3.º Ficam criados 82 (oitenta e dois) cargos de Assessor de Desembargador,
código 3.2.11, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere a Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos criados no “caput” deste artigo, para fins
de consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos no art. 9.º da Lei n.º 11.291/1998.
Art. 4.º Ficam criados 30 (trinta) cargos de Secretário de Desembargador, código
3.2.10, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça, a que se refere a Lei n.º 11.291/1998.
Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos criados no “caput” deste artigo, para fins
de consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos no art. 9.º da Lei n.º 11.291/1998.
Art. 5.º As atribuições sintéticas dos cargos criados nos arts. 3.º e 4.º, respectivamente,
são as constantes do Anexo IV da Lei n.º 11.291/1998.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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