


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.774, de 16 de fevereiro de 2011
Torna obrigatória a publicação dos atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança no âmbito das entidades que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o objetivo de assegurar máxima transparência aos atos da Administração Pública, em sintonia com o princípio da publicidade, constante do artigo 37, "caput", da Constituição da República,
Decreta:
Artigo 1º - Os atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito das autarquias do Estado e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção II.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.852, de 22 de janeiro de 2013 (art.1º-nova redação para caput)  :
"Artigo 1º - A celebração ou rescisão de contrato de trabalho alusivo a emprego de confiança, no âmbito da Administração autárquica e fundacional do Estado, serão publicadas, de forma resumida, no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção II.". (NR)
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais.
Artigo 2º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas sob controle acionário deste adotarão as medidas necessárias à introdução, no âmbito dessas entidades, da regra a que alude o artigo 1º deste decreto. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/02/2011
Atualizado em: 23/01/2013 11:50