


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.900, de 22 de junho de 2006
Dispõe sobre reclassificação de unidades policiais civis pertencentes a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, ambas da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, ficam reclassificadas como unidades policiais de 1ª Classe.
Artigo 2º - O inciso IV do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelos Decretos nº 46.589, de 8 de março de 2002 , e nº 47.605, de 28 de janeiro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: 
a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Tatuí, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itapetininga;
b) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Angatuba, Boituva, Cerquilho e de São Miguel Arcanjo;
2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais de Itapetininga;
c) de 3ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Capela do Alto, Cesário Lange e de Guareí;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Tatuí;
3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itapetininga e de Tatuí;
d) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alambari, Campina do Monte Alegre, Quadra e de Sarapuí;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  23/06/2006
Atualizado em: 30/05/2012 12:15