











































LEI COMPLEMENTAR Nº 297, de 26 de agosto de 2005




LEI COMPLEMENTAR Nº 297, de 26 de agosto de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC 23/05 
DO. 17.710 de 26/08/05 
Alterada pelas Leis:  390/07; 497/10;  618/13
Revogada pela LC 666/15 - (Redação do art. 29, revogada pela LC 666, de 2015, submetida a ADI STF 5453/2016 -  deferido  o pedido de medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º ao 9º e  11  a 20). 
Ver Leis:  322/06;  381/07; 565/12
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 1º Fica instituído o Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, integrado pelos cargos de provimento efetivo, estruturados em níveis e referências, e os de provimento em comissão. 
I - os cargos de provimento efetivo estão relacionados, classificados e quantificados no Anexo I desta Lei Complementar; e 
II - os cargos de provimento em comissão estão relacionados, classificados e quantificados no Anexo II desta Lei Complementar. 
§ 1º Os cargos de que trata o Anexo I desta Lei Complementar serão ocupados pelos servidores efetivos lotados ou em efetivo exercício na Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas. 
§ 2º No caso em que o cargo do servidor não apresentar equivalência com as transformações previstas no Anexo III desta Lei Complementar, o enquadramento dar-se-á em cargo isolado, extinto quando vagar, do Quadro de Pessoal previsto no caput deste artigo, aplicando-se as demais disposições previstas nesta Lei Complementar. 
§ 3º Aplicam-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no que couber, os dispositivos pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inclusive o disposto no art. 206, da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000. (Redação dada pela LC 390, de 2007 e revogada pela LC 404, de 2008).


Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar considera-se: 
I - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão e respectivos quantitativos; 
II - Cargo de Provimento Efetivo: o cargo a ser ocupado no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, criado por lei, com denominação, atribuição e remuneração próprias, acessível nos termos da Constituição Federal e Constituição do Estado de Santa Catarina; 
III - Cargo de Provimento em Comissão: o cargo criado por lei, declarado de livre nomeação e exoneração, destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, com desempenho de suas atribuições na unidade ao qual estiver vinculado; 
IV - Função de Confiança: o conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade, criadas de acordo com as necessidades operacionais das unidades componentes da sua estrutura organizacional, conferidas, por critério de confiança e capacitação técnica, exclusivamente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas; 
V - Nível: graduação ascendente na Tabela Referencial de Vencimentos, composto de nove referências; 
VI - Referência: graduação ascendente existente em cada nível da Tabela Referencial de Vencimentos, determinante das progressões no cargo; 
VII - Progressão Funcional: deslocamento funcional de servidor, entre referências e níveis no mesmo cargo, por antigüidade ou merecimento; 
VIII - Grau de Instrução: grau de ensino necessário para o ingresso e desempenho das atribuições de cada cargo; 
IX - Habilitação: formação acadêmica específica exigida para o ingresso e desempenho nos cargos de nível graduado; 
X - Tabela Referencial de Vencimentos: conjunto de índices incidentes sobre o Piso de Vencimento, determinante do vencimento dos respectivos cargos; e 
XI - Piso de Vencimento: é o vencimento atribuído ao nível I, referência A, da Tabela Referencial de Vencimentos. 


Art. 3º As Funções de Confiança, com os quantitativos previstos no Anexo VII desta Lei Complementar, serão atribuídas exclusivamente a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.  

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DO INGRESSO 


Art. 4º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possuem as seguintes denominações, atribuições e requisitos de escolaridade para provimento: 
I - Advogado: desempenho de atividades de caráter técnico na análise e manifestação jurídica de matérias submetidas a sua apreciação, sendo exigível nível de graduação na área de direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 
II - Analista de Contas Públicas: desempenho de atividades de caráter técnico na instrução de processos submetidos à apreciação da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, sendo exigido nível de graduação nas áreas de direito, administração, economia, contabilidade ou engenharia; 
III - Técnico em Contas Públicas: desempenho de atividades de caráter técnico de auxílio na instrução de processos submetidos à apreciação da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, sendo exigido nível médio de escolaridade, equivalente ao 2º grau completo; 
IV - Técnico em Atividades Administrativas: desempenho de atividades administrativas, sendo exigido nível médio de escolaridade, equivalente ao 2º grau completo; 
V - Agente em Atividades Administrativas: desempenho de atividades de caráter administrativo operacional, sendo exigido grau de instrução de nível fundamental; e 
VI - Motorista Oficial: desempenho de atividades de caráter operacional de condução de veículos da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, sendo exigido grau de instrução de 1ª a 4ª Série. 
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos isolados de nível superior desempenharão as atribuições de Analista de Contas Públicas. 


Art. 5º O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial do respectivo cargo. 


DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E DO ENQUADRAMENTO 


Art. 6º Os atuais cargos de provimento efetivo com lotação ou efetivo exercício na Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, na data de publicação desta Lei Complementar, ficam transformados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, assegurado ao servidor o enquadramento no cargo correspondente, de acordo com a linha de correlação estabelecida no Anexo III desta Lei Complementar. 


Art. 7º Os novos enquadramentos, no grupo ocupacional, no cargo, no nível e na referência, serão feitos de acordo com a linha de correlação estabelecida no Anexo III desta Lei Complementar, considerando como critério o tempo de serviço público. 
Parágrafo único. O enquadramento por transformação ocorrerá em qualquer nível ou referência e será efetuado do menor para o maior, atribuindo-se uma referência a cada ano de serviço. 


Art. 8º O enquadramento dos servidores será efetuado por ato do Procurador Geral no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar. 


DA REMUNERAÇÃO 


Art. 9º O vencimento dos cargos efetivos é fixado em índices, tomando por base o piso de vencimento da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, estabelecido no art. 11 desta Lei Complementar, de acordo com os níveis e referências fixados na Tabela Referencial de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei Complementar, considerando para o Nível 1, Referência “A”, o índice correspondente a 1,0000 e, a partir deste, aplicando-se o fator constante de multiplicação de 1,0160 entre as referências. 


Art. 10. O vencimento dos cargos de provimento em comissão é fixado em índices em relação ao piso de vencimento da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, em conformidade com a tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Incidirá sobre o valor de vencimento dos cargos em comissão de Diretor Geral de Contas Públicas e Diretor Geral de Planejamento e Administração a Gratificação de Representação de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da opção de vencimentos. 


Art. 11. O piso de vencimento correspondente ao Nível I, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, é fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). 
Parágrafo único. A implementação do piso de vencimento previsto no caput deste artigo será feita em etapas, iniciando com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir da vigência desta Lei Complementar, e sendo integralizado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade financeira e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 


Art. 12. Incidirão sobre os pisos de vencimento de que trata o artigo anterior as revisões gerais anuais concedidas a partir da vigência desta Lei Complementar aos servidores públicos do Estado. 
Art. 12. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e aos servidores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as revisões anuais, os reajustes e o piso de vencimento fixados, respectivamente, para os membros e os servidores do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela LC 390, de 2007 e revogada pela LC 404, de 2008).


Art. 13. Ao servidor do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, ocupante do cargo de provimento efetivo de nível graduado, que comprovar a conclusão de curso de Pós-Graduação em área de conhecimento diretamente relacionada com as atividades técnicas e administrativas da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, será concedido Adicional de Pós-Graduação incidente sobre o valor do vencimento do nível e da referência em que se encontre posicionado na tabela do Anexo IV desta Lei Complementar, nos seguintes percentuais não-cumulativos: 
I - 15% (quinze por cento) sobre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, para os servidores com Pós-Graduação de especialização; 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, para os servidores com Pós-Graduação de mestrado; 
III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, para os servidores com Pós-Graduação de doutorado. 
§ 1º Sobre o Adicional de Pós-Graduação previsto neste artigo incide o Adicional de Tempo de Serviço. 
§ 2º Ao servidor de nível graduado que comprovar ter concluído outro curso de graduação em uma das habilitações exigidas para o cargo de Analista de Contas Públicas, será concedido Adicional de Curso Superior Complementar, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, não-cumulativo com o Adicional de Pós-Graduação, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior. 


Art. 14. Ao servidor do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas ocupante de cargo de nível médio que comprovar conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, é assegurado o Adicional de Conclusão de Graduação correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento do Nível 12, Referência I, da Tabela Referencial de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei Complementar, sobre o qual incide o Adicional de Tempo de Serviço. 


Art. 15. Ao servidor efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal e em efetivo exercício na Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, é assegurada a percepção de Gratificação de Desempenho e Produtividade, calculada sobre o piso de vencimento, conforme índices fixados no Anexo VI desta Lei Complementar. 
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo integrará os proventos de aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre ela incidindo os reajustes e revisões salariais concedidas aos servidores públicos estaduais. 
§ 2º O valor da vantagem nominal, apurado na forma do parágrafo anterior, será transformado em percentual do vencimento do nível e referência em que se deu a aposentadoria. 


Art. 16. Para os servidores que optarem pelo Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas as vantagens atualmente percebidas a título de produtividade ficam extintas. 
Parágrafo único. Os servidores que permanecerem à disposição da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, na da data de início da vigência da presente Lei Complementar, fica assegurado o pagamento das atuais vantagens percebidas. 


Art. 17. São devidas aos servidores ativos e inativos integrantes do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas as vantagens pessoais incorporadas. 

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 


Art. 18. A progressão funcional far-se-á mediante a movimentação do servidor do nível e referência em que se encontrar para a referência superior da Tabela Referencial de Vencimentos da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, conforme critérios previstos nos artigos 19 a 25 desta Lei Complementar. 


Art. 19. A promoção por antigüidade dar-se-á com a movimentação do servidor de uma referência para outra imediatamente superior no mesmo cargo, independentemente do nível, a cada ano de efetivo exercício em cargo da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas. 


Art. 20. A promoção por antigüidade ocorrerá no mês em que o servidor complementar trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício no cargo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas instituído por esta Lei Complementar. 


Art. 21. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão por antigüidade, o tempo relativo a: 
I - faltas injustificadas; 
II - licença para tratamento de interesses particulares; e 
III - suspensão disciplinar. 


Art. 22. A promoção por merecimento dar-se-á a cada três anos, mediante avaliação de desempenho, com a movimentação do servidor da referência em que se encontra para até duas referências imediatamente superiores, no mesmo cargo, independentemente de promoção por antigüidade. 
§ 1º A avaliação de desempenho, para fins da promoção por merecimento, regulamentada por ato do Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, observará, dentre outros, os seguintes fatores: 
I - cumprimento dos deveres funcionais de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento de atribuições, disciplina e solidariedade no ambiente de trabalho; 
II - produtividade e eficiência no desempenho das atividades exercidas pelo servidor da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas; e 
III - desenvolvimento e aprimoramento funcional. 
§ 2º A promoção por merecimento dar-se-á por critérios de pontuação, ponderados os diversos fatores, na forma estabelecida em ato normativo do Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 


Art. 23. O servidor em estágio probatório somente será promovido por antigüidade e por merecimento após obtenção da estabilidade nos termos da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Obtida a estabilidade, o tempo de serviço correspondente ao estágio probatório será considerado para efeitos de progressão funcional, obtendo o servidor o direito a promoção para a referência correspondente aos interstícios completos para promoção na data da conclusão do estágio. 


Art. 24. Não serão avaliados para fins de promoção por merecimento os servidores: 
I - em licença para tratamento de interesses particulares; 
II - à disposição voluntária para outros órgãos ou entidades, independentemente da função que irá exercer, ainda que para o exercício de cargo de provimento em comissão; 
III - em cumprimento de pena de suspensão disciplinar; 
IV - em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; e 
V - afastado para exercício de mandato eletivo. 


Art. 25. A promoção por merecimento ocorrerá no mês de outubro, a cada três anos, devendo a primeira ocorrer em 2006.  

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 


Art. 26. Fica assegurada a revisão dos proventos dos inativos oriundos do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas para manter a integridade dos proventos, de acordo com a linha de correlação de cargos constante do Anexo III e com os critérios de enquadramento fixados nos arts. 6º e 7º desta Lei Complementar. 


Art. 27. Ao servidor que em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei Complementar, sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal, a ser absorvida pela implementação integral do Piso de Vencimento, prevista no art. 11, pelas progressões funcionais previstas nos artigos 18 a 25, todos desta Lei Complementar, e pelas revisões gerais. 


Art. 28. Os atuais cargos de provimento em comissão vinculados à Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas e transformados na forma prevista no Anexo II desta Lei Complementar ficam extintos ao vagarem. 
Parágrafo único. Até a sua extinção, os cargos de que trata este artigo terão a sua codificação e remuneração adequadas à correspondência estabelecida no Anexo V desta Lei Complementar. 


Art. 29. Em decorrência da autonomia funcional e administrativa, assegurada pelo art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas passa a ter a responsabilidade de elaboração e gestão da sua folha de pagamento de pessoal.
   (Redação do art. 29, revogada pela LC 666, de 2015, submetida a ADI STF 5453 -  deferido  o pedido de medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º ao 9º e  11  a 20 da LC 666, de 2015).


Art. 30. A movimentação de cargos para o Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas dependerá de autorização legislativa. 


Art. 31. Aos servidores optantes da Vantagem Nominalmente Identificável, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, fica assegurada a adequação aos valores decorrentes da aplicação do Anexo V desta Lei Complementar. 


Art. 32. Aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas fica assegurado igual benefício instituído pela Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, em substituição ao auxílio previsto na Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000. 
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será fixado em 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) do piso de vencimento previsto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Complementar. 
Art. 32. Fica instituído auxílio-alimentação aos servidores ativos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas, de caráter indenizatório, no valor de R$ 364,86 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), não integrando os proventos de aposentadoria. 
§ 1º Não incidirá qualquer gratificação, adicional ou outras vantagens sobre o valor do auxílio previsto neste artigo e sobre a gratificação de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 297, de 2005; 
§ 2º Ao servidor inativo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas aplica-se o abono previsto no art. 1º da Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, correspondente a 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) do Piso de Vencimento previsto no art. 11 desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 497, de 2010)


Art. 33. Para os casos não previstos nesta Lei Complementar, aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e alterações posteriores. 


Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 26 de agosto de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

ANEXO I 
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas



GRUPO 
SIGLA 
CARGOS 
NÍVEL 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CNS 
ADVOGADO 
13 a 15 
A a I 
2 


CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CNS 
ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS 
13 a 15 
A a I 
16 


CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 
CNM 
TÉCNICO EM CONTAS PÚBLICAS 
10 a 12 
A a I 
6 


CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 
CNM 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
10 a 12 
A a I 
4 


CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
CNF 
AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
7 a 9 
A a I 
2 


CARGOS DE NÍVEL BÁSICO 
CNB 
MOTORISTA  
4 a 6 
A a I 
2 


 
 
 
 
TOTAL
32 





ANEXO I 
Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas



GRUPO 
SIGLA 
CARGOS 
NÍVEL 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CNS 
ADVOGADO 
14 a 16 
A a I 
2 


CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CNS 
ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS 
14 a 16 
A a I 
26 


CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 
CNM 
TÉCNICO EM CONTAS PÚBLICAS 
11 a 13 
A a I 
6 


CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 
CNM 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
11 a 13 
A a I 
4 


CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
CNF 
AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
8 a 10 
A a I 
2 


CARGOS DE NÍVEL BÁSICO 
CNB 
MOTORISTA 
5 a 7 
A a I 
2 


 
 
 
 
TOTAL
42 



(Redação dada pela LC 497, de 2010)

ANEXO II 
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas



SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA


CARGO 
NÍVEL 
QTD 
CARGOS 
NÍVEL 
QTD 


DIRETOR GERAL 
DGS-1 
1 
DIRETOR GERAL DE CONTAS PÚBLICAS 
DAS-1 
1 


 
 
 
GERENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS 
DAS-2 
1 


ASSISTENTE TÉCNICO 
DGS-2 
1 
GERENTE DE CONTROLE DE PROCESSOS 
DAS-2 
1 


DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
DGS-1 
1 
DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
DAS-1 
1 


GERENTE DE INFORMÁTICA 
DGS-2 
1 
GERENTE DE INFORMÁTICA 
DAS-2 
1 


GERENTE ADM. SERVIÇOS CONTÁBEIS 
DGS-2 
1 
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
DAS-2 
1 


EXECUTIVO DE GABINETE 
DGS-1 
1 
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCURADOR GERAL 
DAS-1 
2 


EXECUTIVO DE GABINETE 
DGS-1 
1 
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DAS-1 
1 


ASSISTENTE DE GABINETE 
DGS-3 
6 
ASSISTENTE DE PROCURADOR 
DAS-3 
7 


OFICIAL GABINETE 
 
 
 
 
 


ASSISTENTE PESSOAL PROCURADOR GERAL 
DGS-2 
1 
ASSISTENTE PROCURADOR GERAL 
DAS-2 
1 


ASSISTENTE DE GABINETE 
DGS-2 
1 
ASSISTENTE PROCURADOR GERAL ADJUNTO 
DAS-2 
1 


EXECUTIVO DE GABINETE 
DGS-1 
1 
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO 
DAS-1 
1 


CHEFE SERV. PROCESSAMENTO DADOS 
DASI-3 
1 
 
 
 


ASSISTENTE 
DASI-3 
1 
 
 
 


ASSISTENTE 
DASI-3 
1 
 
 
 


CHEFE SERV. ADM. PROCESSOS 
DASI-3 
1 
 
 
 


CHEFE SERV. APOIO ADM. 
DASI-3 
1 
 
 
 


CHEFE SERV. ADM. FINANCEIRO 
DASI-3 
1 
 
 
 


CHEFE SERV. ADM. PESSOAL 
DASI-3 
1 
 
 
 


 
 
 
TOTAL 
 
19 




(Redação dada pela LC 497, de 2010)


ANEXO II 
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão




Quadro de Cargos de Provimento em Comissão


Denominação dos Cargos
Nível
Qt.


Diretor Geral de Administração e Planejamento
DAS-01
01


Diretor Geral de Contas Públicas
DAS-01
01


Assessor Especial Procurador Geral
DAS-01
02


Assessor Especial Procurador Geral Adjunto
DAS-01
01


Chefe de Gabinete do Procurador Geral
DAS-01
01


Chefe de Gabinete do Procurador Geral Adjunto
DAS-01
01


Assessor Técnico
DAS-02
09


Assistente Procurador Geral
DAS-02
01


Assistente Procurador Geral Adjunto
DAS-02
01


Gerente Administrativo e Financeiro
DAS-02
01


Gerente de Controle de Processos
DAS-02
01


Gerente de Distribuição de Processos
DAS-02
01


Gerente de Informática
DAS-02
01


Gerente de Recursos Humanos
DAS-02
01


Assistente de Procurador
DAS-03
07


Assistente
DASI-03
02


Chefe do Serviço de Administração de Pessoal
DASI-03
01


Chefe do Serviço de Administração de Processos
DASI-03
01


Chefe do Serviço de Apoio Administrativo
DASI-03
01


Chefe do Serviço de Processamento de Dados
DASI-03
01


TOTAL
 
36



(Redação dada pela LC 618, de 2013) 

ANEXO III 
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas



SITUAÇÃO ATUAL 
SITUAÇÃO PROPOSTA 


CARGO 
CARGO 


ADVOGADO 
ADVOGADO 


ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II 
ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS 


ADMINISTRADOR 
 


ECONOMISTA 
 


TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS 
 


TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
TÉCNICO EM CONTAS PÚBLICAS 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 


AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 


MOTORISTA 
MOTORISTA  




  ANEXO III 
Remuneração dos Cargos Comissionados




Remuneração dos Cargos Comissionados


Nível dos Cargos Comissionados 
Índice 


DAS-01
18,20


DAS-02
14,70


DAS-03
12,30


DASI-03
9,40



(Redação dada pela LC 618, de 2013) 

ANEXO IV 
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas



 
REFERÊNCIAS


NÍVEL 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 


01 
1,00000 
1,01600 
1,03226 
1,04877 
1,06555 
1,08260 
1,09992 
1,11752 
1,13540 


02 
1,15357 
1,17203 
1,19078 
1,20983 
1,22919 
1,24885 
1,26884 
1,28914 
1,30976 


03 
1,33072 
1,35201 
1,37364 
1,39562 
1,41795 
1,44064 
1,46369 
1,48711 
1,51090 


04 
1,53508 
1,55964 
1,58459 
1,60995 
1,63570 
1,66188 
1,68847 
1,71548 
1,74293 


05 
1,77082 
1,79915 
1,82794 
1,85718 
1,88690 
1,91709 
1,94776 
1,97893 
2,01059 


06 
2,04276 
2,07544 
2,10865 
2,14239 
2,17667 
2,21149 
2,24688 
2,28283 
2,31935 


07 
2,35646 
2,39416 
2,43247 
2,47139 
2,51093 
2,55111 
2,59193 
2,63340 
2,67553 


08 
2,71834 
2,76183 
2,80602 
2,85092 
2,89653 
2,94288 
2,98996 
3,03780 
3,08641 


09 
3,13579 
3,18596 
3,23694 
3,28873 
3,34135 
3,39481 
3,44913 
3,50431 
3,56038 


10 
3,61735 
3,67523 
3,73403 
3,79377 
3,85447 
3,91615 
3,97880 
4,04247 
4,10714 


11 
4,17286 
4,23962 
4,30746 
4,37638 
4,44640 
4,51754 
4,58982 
4,66326 
4,73787 


12 
4,81368 
4,89070 
4,96895 
5,04845 
5,12923 
5,21129 
5,29468 
5,37939 
5,46546 


13 
5,55291 
5,64175 
5,73202 
5,82373 
5,91691 
6,01159 
6,10777 
6,20549 
6,30478 


14 
6,40566 
6,50815 
6,61228 
6,71808 
6,82557 
6,93477 
7,04573 
7,15846 
7,27300 


15 
7,38937 
7,50760 
7,62772 
7,74976 
7,87376 
7,99974 
8,12773 
8,25778 
8,38990 





Anexo IV
Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas 




1
REFERÊNCIAS


NÍVEL 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 


01 
1,00000 
1,01600 
1,03226 
1,04877 
1,06555 
1,08260 
1,09992 
1,11752 
1,13540 


02 
1,15357 
1,17203 
1,19078 
1,20983 
1,22919 
1,24885 
1,26884 
1,28914 
1,30976 


03 
1,33072 
1,35201 
1,37364 
1,39562 
1,41795 
1,44064 
1,46369 
1,48711 
1,51090 


04 
1,53508 
1,55964 
1,58459 
1,60995 
1,63570 
1,66188 
1,68847 
1,71548 
1,74293 


05 
1,77082 
1,79915 
1,82794 
1,85718 
1,88690 
1,91709 
1,94776 
1,97893 
2,01059 


06 
2,04276 
2,07544 
2,10865 
2,14239 
2,17667 
2,21149 
2,24688 
2,28283 
2,31935 


07 
2,35646 
2,39416 
2,43247 
2,47139 
2,51093 
2,55111 
2,59193 
2,63340 
2,67553 


08 
2,71834 
2,76183 
2,80602 
2,85092 
2,89653 
2,94288 
2,98996 
3,03780 
3,08641 


09 
3,13579 
3,18596 
3,23694 
3,28873 
3,34135 
3,39481 
3,44913 
3,50431 
3,56038 


10 
3,61735 
3,67523 
3,73403 
3,79377 
3,85447 
3,91615 
3,97880 
4,04247 
4,10714 


11 
4,17286 
4,23962 
4,30746 
4,37638 
4,44640 
4,51754 
4,58982 
4,66326 
4,73787 


12 
4,81368 
4,89070 
4,96895 
5,04845 
5,12923 
5,21129 
5,29468 
5,37939 
5,46546 


13 
5,55291 
5,64175 
5,73202 
5,82373 
5,91691 
6,01159 
6,10777 
6,20549 
6,30478 


14 
6,40566 
6,50815 
6,61228 
6,71808 
6,82557 
6,93477 
7,04573 
7,15846 
7,27300 


15 
7,38937 
7,50760 
7,62772 
7,74976 
7,87376 
7,99974 
8,12773 
8,25778 
8,38990 


16 
8,52414 
8,66053 
8,79909 
8,93988 
9,08292 
9,22824 
9,37590 
9,52591 
9,67833 



(Redação dada pela LC 497, de 2010)

anexo IV
Produtividade dos Cargos Efetivos




Produtividade dos Cargos Efetivos 


Grupo dos Cargos Efetivos
Índice 


Cargos de Nível Superior 
4,70


Cargos de Nível Médio
4,00


Cargos de Nível Fundamental e Básico
3,40



(Redação dada pela LC 618, de 2013) 

ANEXO V 
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas



SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA


NÍVEL 
NÍVEL 
ÍNDICE 


DGS-1 
DAS - 01 
15,50 


DGS-2 
DAS - 02 
11,70 


DGS-3 
DAS - 03 
9,20 


DASI-3 
DASI - 03 
6,60 





ANEXO V
Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas




CARGOS COMISSIONADOS 
ÍNDICE 


DAS-01 
17,20 


DAS-02 
13,80 


DAS-03 
11,50 


DASI-3 
8,90 



(Redação dada pela LC 497, de 2010)

anexo v
Gratificação das Funções de Confiança




Gratificação das Funções de Confiança


Nível das Funções de Confiança 
Índice 


FC-1 
4,00


FC-2
2,00



(Redação dada pela LC 618, de 2013) 

ANEXO VI 
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas



CARGOS EFETIVOS 
ÍNDICE 


ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E BÁSICO 
0,90 


ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO 
1,10 


ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
2,00 





ANEXO VI
Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas




CARGOS EFETIVOS 
ÍNDICE 


ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E BÁSICO 
2,70 


ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO 
3,20 


ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
3,70 



(Redação dada pela LC 497, de 2010) (Redação do anexo VI suprimida pela LC 618, de 2013)

ANEXO VII 
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas



NÍVEL 
ÍNDICE 
QUANTIDADE 


FC - 1 
4,00000 
4 


FC - 2 
1,60000 
4