


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.613, de 1 de junho de 2017
Institui o Programa “Frota Nova Municípios” e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Frota Nova Municípios” para a concessão de financiamentos visando a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos pelos Municípios paulistas. 
§ 1º - A Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. é a operadora do programa, ficando autorizada a criar linha de financiamento específica, em conformidade com suas regras e políticas de crédito, para atendimento aos fins deste decreto.
§ 2º - São passíveis de financiamento veículos destinados aos serviços de conservação e manutenção das cidades, bem como veículos de transporte de passageiros e ambulâncias.  
Artigo 2º - Em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 , os juros do financiamento serão equalizados com recursos do orçamento do Estado. 
Parágrafo único - Em conformidade com o Decreto nº 58.338, de 27 de agosto de 2012, a Casa Civil celebrará convênio específico para o estabelecimento das condições de operacionalização e equalização das taxas de juros dos financiamentos do Programa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/06/2017
Atualizado em: 13/06/2017 17:40
 62.613.docx