ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.937, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 046, de 10 de março de 2016)
Altera o Decreto n° 40.931, de 2 de agosto de
2001, que aprova o Regimento Interno da
Secretaria do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado, e
considerando a reestruturação das unidades descentralizadas da Secretaria do Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, conforme justificativa constante no processo
administrativo n° 15384-05.00/15-4,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o item 4 da alínea “b” do inciso III do art. 2°, a alínea “c” do
art. 18, o “caput” do art. 21, as alíneas “e”, “g” e “h” do art. 26, o “caput” do art. 47, do Decreto
n° 40.931, de 2 de agosto de 2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio
Ambiente, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2° ...
...
III –
...
b) ...
...
4 - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado e Posto Avançado.
...
Art. 18 ...
...
c) prestar e buscar suporte técnico junto aos Balcões de Licenciamento Ambiental
Unificado e demais entidades públicas e privadas ligadas à área florestal;
...
Art. 21. Aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e Postos Avançados
compete:
...
Art. 26 ...
...
e) receber a documentação e a correspondência de toda a rede de Balcões de
Licenciamento Ambiental Unificado e Parques Florestais, efetuando a triagem e entrega aos
diversos setores;
...
http://www.al.rs.gov.br/legis


g) receber e remeter aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e aos Parques
Florestais o material de expediente enviado pela Seção de Materiais;
h) enviar e receber os malotes aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e
Parques Florestais;
...
Art. 47. As Unidades de Conservação e os Balcões de Licenciamento Ambiental
Unificado ficam classificados na mesma categoria hierárquica de Seção.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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