ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.330, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 074, de 22 de abril de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 33, § 13, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4470 -

Na nota 01 do inciso I do art. 9º, fica acrescentada a alínea "j"
com a seguinte redação:
"j) nas transferências internas com as mercadorias referidas
no Apêndice II, Seção III, item I, destinadas a
estabelecimento atacadista, hipótese em que o substituto
tributário será o estabelecimento destinatário."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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