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5.93.9.IPArg,

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 72/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, a o de dezembro de 2021
33.6 I ?-c)
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 70/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Estabelece
regras básicas para a seleção de dirigentes de Diretorias de Educação e de Escolas
da Rede Pública Estadual de Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
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AssInature

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V)&1--(11-4/47 04,7Deo0écio Vieira Filho
Excelentíssimo Senhor

Secretário-Geral da Mesa Diretora

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 40- 1(;)-0- 3
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1•1°- 33
Ementa : Estabelece regras básicas para a seleção de
dirigentes de Diretorias de Educação e de
Escolas da Rede Pública Estadual de
Sergipe, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas nounas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Estabelece regras básicas para a
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 10 I j0
seleção de dirigentes de Diretorias de Educação e de Escolas da
Rede Pública Estadual de Sergipe, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de estabelecer as regras
básicas para a seleção de dirigentes de Diretorias de Educação e de
Escolas da Rede Pública Estadual de Sergipe à regulamentação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído
pela Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, também,
consolidar em nosso Estado a diretriz de Educação como Política de
Estado.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
A legislação do FUNDEB prevê nos artigos 5° e 14 que
a complementação do Valor Anual por Aluno Resultado — VAAR
será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem
condicionantes de melhoria de gestão e apresentarem melhoria de
indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com
redução de desigualdades.

Explicitamente, o inciso I, do §1°, do artigo 14, da
referida Lei indica que o "provimento do cargo ou função de gestor
escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou
a partir de escolha realizada com a participação da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho".

Nesse contexto, Educação como Política de Estado
significa que nossas ações na área de educação devem transcender os
interesses do governo empossado. As políticas e programas
educacionais devem observar a impessoalidade de gestão dos órgãos
educacionais e de desenvolvimento de projetos condizentes com o
cumprimento de metas de longo prazo, promovendo a melhoria
sistemática da qualidade da educação oferecida à população
sergipana.

Ao longo dos últimos três anos, com o inestimável apoio
de Vossas Excelências, temos promovido a Educação como Política
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MENSAGEM N° O (au
de Estado. São exemplos, entre outros, a criação do Programa do
Alfabetizar pra Valer, a implantação do Sistema de Avaliação da
Educação Básica de Sergipe - SAESE, a instituição do ICMS Social e
o estabelecimento do Regime de Colaboração com os Municípios.

Além dessas ações, nosso Governo promoveu, com
extremo sucesso, a seleção de dirigentes de Diretorias de Educação e
de Escolas da Rede Pública Estadual de Sergipe utilizando critérios
técnicos de mérito e desempenho. Os atuais dirigentes de nossas
Escolas e de Diretorias de Educação (Diretoria de Educação de
Aracaju e Diretorias Regionais de Educação) foram selecionados por
procedimentos que envolveram: análise de currículo, com ênfase em
formação e experiência em gestão, avaliação de plano de gestão,
exame por banca examinadora e, finalmente, elaboração de listas de
aprovados. Os dirigentes foram nomeados/designados seguindo
rigorosamente a ordem das listas de aprovação.

O presente Projeto de Lei visa atender ao prescrito na
Lei do FUNDEB e, ao mesmo tempo, institucionalizar a Educação
como Política de Estado, reconhecendo que educação pública de
qualidade exige gestão técnica, qualificada e dedicada a obter os
resultados que promovem o desenvolvimento do estudante para o
exercício pleno da cidadania.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O ( 0 a
Cumpre registar que o presente Projeto de Lei contou
com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado por
meio do Parecer n° 7022/2021.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, imprescindível para a
Educação como Política de Estado e para o atendimento da Lei do
FUNDEB, trazendo grandes resultados para a nossa comunidade
escolar e, consequentemente, para o próprio Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O ( (9_ 9-1
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 2t O de dezembro de 2021

BELI4LDO CHÁ
GOJÉRNÁDOR DOES TA

ESTABELECE 0116122021M SEDUC
JRNC./TMS

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DE

PROJETO DE LEI 11'2- 3 3 I 7-0
DE 2021
DE
Estabelece regras básicas para a seleção de
dirigentes de Diretorias de Educação e de
Escolas da Rede Pública Estadual de
Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A nomeação de Diretores de Diretorias de Educação (Diretoria de
Educação de Aracaju e Diretorias Regionais de Educação) e a designação de Diretores
das Escolas da Rede Pública Estadual de Sergipe deve obedecer ao seguinte:
I — os Diretores de Diretorias de Educação devem ser nomeados pelo
Governador do Estado de Sergipe, devendo ser escolhidos entre professores
integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual de Sergipe, cujos
nomes figurem em listas tríplices organizadas pela Secretaria de Estado da Educação,
do Esporte e da Cultura — SEDUC, através de processo seletivo que considere critérios
técnicos de mérito e desempenho;
II — os Diretores das Escolas devem ser designados pelo Secretário de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, devendo ser escolhidos entre professores
integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual de Sergipe, cujos
nomes figurem em listas tríplices organizadas pela correspondente Diretoria de
Educação — DRE, através de processo seletivo que considere critérios técnicos de
mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito
e desempenho, em atenção ao disposto no inciso I do § 1° do art. 14 da Lei (Federal)
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2° Será de 02 (dois) anos o mandato dos dirigentes a que se refere
esta Lei, sendo permitida a recondução ao mesmo cargo ou função.
§ 10 Ao longo de cada mandato os dirigentes mencionados no "caput"
devem cumprir metas de desempenho definidas para indicadores de gestão pedagógica
e administrativa, sob pena de exoneração, no caso de Diretor de Diretoria de
Educação, ou de destituição, no caso de Diretor Escolar.
§ 2° 0 cumprimento das metas de desempenho mencionadas no
parágrafo anterior pelos dirigentes deve ser item obrigatório para avaliação dos
candidatos nos processos seletivos referidos nesta Lei.

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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DELE! 11°- 5,5 6 I ze2DE 2021
DE

Art. 3° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regular mediante
Decreto:
I — o processo seletivo de que trata esta Lei, o qual deve considerar o
disposto nos incisos I e II do art. 1° e no § 2° do art. 2';
II — os indicadores de gestão pedagógica e administrativa que devem
constar nas metas de desempenho dos Diretores de Diretorias de Educação e dos
Diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Sergipe;
III — a forma de substituição temporária de Diretor de Diretoria de
Educação e de Diretor de Escola em razão da vacância excepcional.
Parágrafo único. Definidos os indicadores de que trata o inciso II, as
metas de desempenho devem ser fixadas anualmente pela SEDUC, devendo ser
publicizadas, antes de cada ano civil, através de Portaria do Secretário de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura.
Art. 4° As funções de confiança no âmbito de cada Diretoria de
Educação serão designadas pelo Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura a partir de indicações feitas pelo Diretor da Diretoria de Educação em
referência.
Art. 5° As funções de confiança no âmbito de cada Escola, com exceção
da função de Diretor da Escola, serão designadas pelo Secretário de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura a partir de indicações feitas pelo Diretor da Escola
em referência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na sua de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2021; 2000 da Independência e 133° da

República.

ESTABELECE 0116122021 SEDUC
JRNC./TMS

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