


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.608, de 31 de maio de 2017
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, situado no Município de Ourinhos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel localizado na Avenida Jacinto de Sá, nº 21, Centro, Município de Ourinhos, contendo 4.872,00m² (quatro mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados) de terreno e 914,65m² (novecentos e quatorze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 14.826, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAP/GS nº 423/2016 (CC-31.490/16).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro de Ressocialização de Ourinhos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/06/2017
Atualizado em: 13/06/2017 11:59
 62.608.docx