ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.627, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, a Semana Estadual do Uso Racional de
Medicamentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituída a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos, a ser
realizada, anualmente, no período de 5 a 11 de maio.
Art. 2.º A Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos tem como finalidade a
conscientização da população gaúcha, dos profissionais de saúde e das empresas de propaganda
sobre o uso racional do medicamento e os riscos da automedicação.
Parágrafo único. Na semana de que trata esta Lei serão desenvolvidas ações para
conscientizar sobre o uso racional de medicamentos e incentivar estudos e experiências
inovadoras na área.
Art. 3.º A Semana instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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