


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.212, de 30 de abril de 2019
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Programa instituído pelo Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018 , passa a denominar-se Programa “Rotas Rurais”.
Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018, o artigo 3º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 3º-A – O detalhamento técnico e operacional do Programa “Rotas Rurais” será estabelecido por meio de resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2019
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.183, de 17 de setembro de 2020 
 Publicado em:  01/05/2019
Atualizado em: 18/09/2020 10:28
 64.212.docx