


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.928, de 14 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a criação de unidade escolar indígena na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino – Região Miracatu, da Secretaria da Educação, no Município de Iguape, a Escola Estadual Indígena Taguato Aguia.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 48.754 de 25 de junho de 2004 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  15/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 10:45
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