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LEI Nº 16.794, DE 14 de dezembro de 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0227.7/2015
DOE: 20.205 de 15/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o
decênio 2015-2024 e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE), para o
decênio 2015-2024, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da
Constituição da República, no art. 166 da Constituição do Estado e no
art. 8º da Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, conforme
redação constante do Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º São diretrizes do PEE: 
I – erradicação do analfabetismo; 
II – universalização do atendimento escolar; 
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação; 
IV – melhoria da qualidade do ensino; 
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública; 
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do
Estado; 
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade; 
IX – valorização dos profissionais da educação; 
X – promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental; 
XI – priorizar a instituição do ensino integral na rede educacional
pública catarinense; e 
XII – priorizar os investimentos educacionais nos Municípios e
regiões com níveis baixos de IDH e IDH-E. 


Art. 3º As metas estabelecidas para todos os níveis, modalidades e
etapas educacionais, previstas no Anexo Único desta Lei, deverão ser
cumpridas no prazo do decênio 2015-2024 e ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o censo demográfico
e os censos estaduais da Educação Básica e Superior atualizados. 


Art. 4º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com o Estado e os Municípios, de
acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, constituirá fonte de
informação para a avaliação da qualidade da Educação Básica e para a
orientação das políticas públicas estaduais para esse nível de ensino. 


Art. 5º O Estado, em regime de colaboração com os Municípios e a
sociedade civil, procederá ao acompanhamento da execução do PEE e à
avaliações periódicas realizadas a cada 2 (dois) anos por meio de
comissão constituída para esse fim. 
§ 1º A comissão de que trata o caput deste artigo será
formada por representantes: 
I – da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC); 
II – dos conselhos estadual e municipais de Educação; e 
III – dos fóruns estadual e municipais de Educação. 
§ 2º As avaliações de que trata o caput deste artigo terão
como referência os estudos publicados pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). 
§ 3º O Estado, em colaboração com os Municípios, de acordo com a Lei
federal nº 13.005, de 2014, divulgará o PEE e a progressiva
implementação das estratégias para a concretização das metas constantes
do Anexo Único desta Lei, de forma a garantir o amplo acesso da
população ao Plano. 


Art. 6º O Estado, em parceria com a União e os Municípios, de acordo
com a Lei federal nº 13.005, de 2014, deverá promover pelo menos 2
(duas) conferências de educação a cada 2 (dois) anos, ao longo do
período de vigência do PEE, articuladas e coordenadas pelos fóruns
estadual e municipais de Educação. 


Art. 7º O Estado deverá implantar o PEE no primeiro ano de vigência
desta Lei e aprovar a lei específica do Sistema Estadual de Ensino, com
vistas a disciplinar a organização da Educação Básica e da Educação
Superior, garantir a efetiva gestão democrática da educação pública e
valorizar os profissionais da educação nos respectivos âmbitos de
atuação. 


Art. 8º O Estado, os Municípios e a União, em regime de colaboração,
de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, são responsáveis pelo
financiamento da educação pública e executarão as metas e estratégias
do PEE, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei
não eliminam a adoção de medidas adicionais conjuntas entre os entes
citados no caput deste artigo, com vistas ao cumprimento das
metas do PEE. 


Art. 9º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e
as leis orçamentárias anuais do Estado e dos Municípios, de acordo com
a Lei federal nº 13.005, de 2014, serão elaborados de forma a assegurar
a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias do PEE e com os respectivos planos de educação, a
fim de viabilizar a sua plena execução. 


Art. 10. O Estado, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação
desta Lei, deverá atualizar o Sistema Estadual de Educação, responsável
pela articulação entre os sistemas de ensino estadual e municipais, em
regime de colaboração com a União e os Municípios, de acordo com a Lei
federal nº 13.005, de 2014, para a efetivação das diretrizes, metas e
estratégias do PEE e do Plano Nacional de Educação (PNE). 


Art. 11. O Poder Executivo deverá encaminhar à ALESC, até o final do
primeiro semestre do nono ano do Plano de que trata o Anexo Único desta
Lei, o projeto de lei referente ao PEE para o próximo decênio, contendo
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias. 


Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 14 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
Metas e Estratégias
DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE)
PARA O DECÊNIO 2015-2024

Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a
oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência deste PEE/SC. 
Estratégias: 
1.1 Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os
Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de
educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as
peculiaridades locais. 
1.2 Garantir que, ao final da vigência do Plano, seja inferior a 10%
(dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação
infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda
familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda
familiar per capita mais baixa.
1.3 Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento
da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos de idade,
como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta no Município. 
1.4 Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas,
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública
da demanda das famílias por creches. 
1.5 Manter e ampliar, em regime de colaboração, o programa de
construção e reestruturação das escolas, bem como de aquisição de
equipamentos e mobiliários, visando à expansão e à melhoria da
infraestrutura física das escolas públicas de educação infantil,
respeitando, inclusive, as normas de acessibilidade. 
1.6 Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da
educação infantil, articulada entre os setores da educação, a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de
pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. 
1.7 Ampliar a oferta de matrículas gratuitas em creches na rede
pública até 2016. 
1.8 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa
e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir
a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os
avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às
teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5
(cinco) anos. 
1.9 Fomentar o atendimento às populações do campo, indígenas e
quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio
do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a
nucleação das instituições públicas de educação infantil e o
deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas
comunidades, garantido consulta prévia e informada.
1.10 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do
atendimento educacional especializado complementar e suplementar às
crianças com deficiência, transtornos do espectro do autismo,
transtorno do deficit de atenção com hiperatividade e altas
habilidades/superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças
- público da educação especial e a transversalidade da educação
especial nessa etapa da educação básica. 
1.11 Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e
apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde
e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças
de até 5 (cinco) anos de idade. 
1.12 Preservar as especificidades da educação infantil na
organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de
0 (zero) a 5 (cinco) anos, em estabelecimentos que atendam a parâmetros
nacionais de qualidade e à articulação com a etapa escolar seguinte. 
1.13 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância. 
1.14 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da
família em relação às crianças de até 3 (três) anos de idade.
1.15 Os Municípios, com a colaboração da União e do Estado,
realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta
por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar
e verificar o atendimento. 
1.16 Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para
todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido
nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 
1.17 Implementar espaços de interatividade considerando a
diversidade da população público alvo, tais como: brinquedoteca,
ludoteca, biblioteca infantil e parque infantil. 
1.18 Promover a formação inicial e continuada dos(as) profissionais
da educação infantil, garantindo o atendimento por profissionais com
formação superior. 
1.19 Fomentar o atendimento às populações do campo e às comunidades
indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas
comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial
da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de
crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades,
garantido consulta prévia e informada à comunidade. 
1.20 Repassar, preferencialmente, aos Municípios, as estruturas
escolares estaduais que se tornarem ociosas, de forma parcial ou total,
para uso primário da educação infantil, podendo ser utilizado, também,
para Universidades Comunitárias, educação profissionalizante, educação
especial e educação do ensino médio e fundamental.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para
toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir
que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência
deste Plano. 
Estratégias: 
2.1 Pactuar entre a União, o Estado e os Municípios, no âmbito da
instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º, da Lei federal nº
13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do
ensino fundamental. 
2.2 Estabelecer formas e fortalecer o acompanhamento e o
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o
controle das situações de discriminação, preconceito e violência na
escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o
sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude. 
2.3 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da
escola, o acompanhamento e o monitoramento de acesso e permanência na
escola, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, família
e orgãos de proteção à infância, adolescência e juventude. 
2.4 Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira
articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a
escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da
educação especial, das escolas do campo, e das comunidades indígenas e
quilombolas, preferencialmente, em suas próprias comunidades. 
2.5 Disciplinar, em regime de colaboração com os sistemas de ensino,
a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do
calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade
cultural e as condições climáticas da região. 
2.6 Promover, em regime de colaboração, o relacionamento das escolas
com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta
regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas
se tornem polos de criação e difusão cultural. 
2.7 Incentivar, por meio de campanha institucional e demais formas,
a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações
entre as escolas e as famílias.
2.8 Expandir o atendimento específico às populações do campo,
quilombolas, povos indígenas, povos nômades e das comunidades
tradicionais garantindo o acesso, permanência, conclusão, bem como a
formação de profissionais para atuação junto a essas populações,
preferencialmente, na própria comunidade.
2.9 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental,
garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante, conforme legislação
vigente. 
2.10 Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de
incentivo e de estímulo a habilidades, promovendo, inclusive, certames
e concursos de âmbito estadual. 
2.11 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligando-as a um plano de disseminação do
desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual. 
2.12 Efetivar parcerias, com as áreas de saúde, ação social e
cidadania, rede de apoio ao sistema estadual e municipais de ensino
para atender o público da educação especial.
2.13 Garantir o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos
estudantes na educação pública, viabilizando, em regime de colaboração,
transporte escolar acessível com segurança, material escolar,
laboratórios didáticos e biblioteca informatizada com acervo
atualizado. 
2.14 Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança
alimentar e nutricional, preferencialmente com produtos da região
adquiridos diretamente de agricultores familiares. 
2.15 Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas
pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de realidades
linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues,
favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos
estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas.
2.16 Garantir, em regime de colaboração, a renovação, manutenção e
criação das bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual com
equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais
especializados, como condição para a melhoria do processo
ensino/aprendizagem.
2.17 Criar estratégias didático-pedagógicas que garantam a
permanência de crianças nos anos iniciais do ensino fundamental do
campo.
2.18 Estabelecer programas educacionais que, efetivamente, promovam
a correção das distorções idade/série com qualidade, permitindo ao
estudante condições de inserção e acompanhamento nas séries
posteriores. 
2.19 Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de
colaboração com os sistemas de ensino, promovendo a igualdade de
condições para acesso e permanência no ensino fundamental.
2.20 Garantir a implementação da Proposta Curricular do Estado de
Santa Catarina de maneira a assegurar a formação básica comum,
respeitando os valores culturais e artísticos nas diferentes etapas e
modalidades da educação. 
2.21 Garantir a inclusão de pessoas com deficiência nas instituições
escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos e
pedagógicos e capacitação dos profissionais, oportunizando condições
para o seu desenvolvimento. 
2.22 Avaliar, até o terceiro ano de vigência do Plano, o dispositivo
da Lei Complementar nº 170/1998, que trata do número de estudantes por
turma. 
2.23 Fomentar as discussões e a organização dos entes federados, a
fim de definir as responsabilidades de atendimento, priorizando para o
Município a educação infantil e os anos iniciais, para o Estado os anos
finais e o ensino médio e para a federação o ensino superior. 
2.24 Priorizar programas e desenvolver metodologia de orientação,
prevenção e resistência ao consumo de substâncias psicoativas ao longo
de toda vida escolar. Promover articulação da comunidade escolar com a
rede de políticas públicas para atendimento aos alunos envolvidos no
consumo de drogas. 
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade e elevar, até o
final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas
no ensino médio para 90% (noventa por cento). 
Estratégias: 
3.1 Institucionalizar política e programa estadual para o ensino
médio articulado aos programas nacionais, com garantia dos recursos
financeiros, para incentivar práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática,
por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em
dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e
esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a
produção de material didático específico, a formação continuada em
serviço de professores e a articulação com instituições acadêmicas,
esportivas e culturais. 
3.2 Pactuar, entre União, Estado e Municípios, no âmbito da
instância permanente de negociação e cooperação, de que trata o § 5º do
art. 7º, da Lei federal nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base
nacional comum curricular do ensino médio. 
3.3 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais
para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços
escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação
e difusão cultural e prática desportiva, integrada ao currículo
escolar. 
3.4 Contribuir com a universalização do Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo
curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas
que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema
de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e promover sua utilização como
instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas
para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando
aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da
escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à
educação superior. 
3.5 Expandir as matrículas gratuitas de ensino médio integrado à
educação profissional, incluindo as parcerias com instituições de
educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações
do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas público
da educação especial. 
3.6 Fortalecer, de forma intersetorial, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos
jovens beneficiários de programas de transferência de renda, bem como
dos sujeitos em situações de discriminação, preconceito e violência,
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas,
gravidez precoce, buscando a colaboração com as famílias. 
3.7 Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, de forma intersetorial, com os
serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à
juventude. 
3.8 Criar e implementar programas de educação e de cultura para a
população urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a
17 (dezessete) anos e de adultos, visando à qualificação social e
profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no
fluxo escolar, especialmente, aos assistidos por programas sociais. 
3.9 Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e
noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino
médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as
necessidades específicas dos estudantes. 
3.10 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio,
garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante, conforme legislação
vigente. 
3.11 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por
preconceito ou por quaisquer formas de discriminação, criando rede de
proteção contra formas associadas à exclusão. 
3.12 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas
tecnológicas e científicas, considerando as especificidades regionais e
culturais. 
3.13 Promover e acompanhar a celebração de convênios entre
empresas/associações certificadas e escolas de educação básica,
profissional e tecnológica para oportunizar estágio, possibilitando o
acesso ao mundo do trabalho, conforme legislação vigente. 
3.14 Avaliar, até o terceiro ano de vigência do Plano, o dispositivo
da Lei Complementar nº 170/1998, que trata do número de estudantes por
turma. 
3.15 Fomentar programa voltado à permanência (bolsa de estudo) dos
alunos na escola de tempo integral, especialmente no ensino médio
inovador. 
Meta 4: Universalizar, para o público da educação especial de 4
(quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, o acesso à educação básica e
ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de
salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos
ou conveniados. 
Estratégias: 
4.1 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do
ensino regular sob alegação de deficiência, seja na rede regular
pública, privada ou conveniada e promovida a articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, de
salas de recursos multifuncionais, escolas e serviços especializados,
públicos ou conveniados. 
4.2 Contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), as matrículas dos estudantes da
educação regular da rede pública, salas de recursos multifuncionais,
escolas e serviços especializados, públicos ou conveniados, que recebam
atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem
prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as
matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na
educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público e
com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei federal nº
11.494/2007. 
4.3 Promover, no prazo de vigência do Plano, a universalização do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças
público de educação especial, de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, bem
como garantir o atendimento na estimulação essencial, nos serviços
especializados, públicos ou conveniados, realizado por equipe
multiprofissional, até 6 (seis) anos de idade, conforme a avaliação
diagnóstica. 
4.4 Fomentar, implantar, implementar e manter ao longo do Plano,
salas de recursos multifuncionais e promover a formação continuada de
professores para o ensino regular e para o atendimento educacional
especializado nas escolas regulares, públicas e privadas e nas
instituições especializadas públicas e conveniadas. 
4.5 Garantir atendimento educacional especializado em salas de
recursos multifuncionais, preferencialmente em escolas da rede regular
de ensino ou em instituições especializadas, públicas ou conveniadas,
nas formas complementar ou suplementar, a todos os estudantes público
da educação especial, matriculados em escolas de educação básica,
públicas e privadas, serviços especializados, públicos ou conveniados,
conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a
família e o estudante. 
4.6 Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio,
pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas,
conveniados com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e
integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social,
pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da
educação básica e serviços especializados, públicos ou conveniados, com
estudantes público da educação especial. 
4.7 Manter e ampliar programas suplementares que promovam a
acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a
permanência dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da adequação
arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização
de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva,
assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e
modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas
habilidades ou superdotação. 
4.8 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de
Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua
Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência
auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos arts. 24 e 30, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a
adoção do Sistema Braille para cegos e surdocegos. 
4.9 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola
e ao atendimento educacional especializado, de salas de recursos
multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados, bem
como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes público
da educação especial beneficiários de programas de transferência de
renda, juntamente com o combate às situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e
com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, à adolescência e à juventude. 
4.10 Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes
público da educação especial. 
4.11 Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para
subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam
as especificidades educacionais de estudantes público da educação
especial que requeiram medidas de atendimento especializado. 
4.12 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria
com as famílias, com a finalidade de desenvolver modelos de
atendimento, identificar e eliminar barreiras de acesso e permanência
voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de jovens e
adultos, salas de recursos multifuncionais, escolas e serviços
especializados, públicos ou conveniados das pessoas, público da
educação especial, com idade superior à faixa etária de escolarização
obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. 
4.13 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação
para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes
público da educação especial, garantindo a oferta de professores do
atendimento educacional especializado, escolas e serviços
especializados, públicas ou conveniadas, segundo professor de turma,
cuidadores, professores de áreas específicas, tradutores e intérpretes
de Libras, guias-intérpretes para surdocegos, professores de Libras e
professores bilíngues. 
4.14 Definir, no segundo ano de vigência do Plano, indicadores de
qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de
instituições públicas e privadas, das escolas e dos serviços
especializados, públicos ou conveniados que prestam atendimento
educacional a estudantes público da educação especial. 
4.15 Promover, por iniciativa da Secretaria de Estado da Educação,
Fundação Catarinense de Educação Especial e da Federação das APAEs de
Santa Catarina, junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística
competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das
pessoas público da educação especial de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos.

4.16 Garantir a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais
cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível
de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da
Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao
atendimento educacional de estudantes público da educação especial. 
4.17 Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas
com o Poder Público, visando à ampliação da oferta de formação
continuada e a produção de material didático acessível, assim como os
serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e
aprendizagem dos estudantes público da educação especial, matriculados
na rede pública e privada de ensino, nas salas de recursos
multifuncionais, nas escolas e nos serviços especializados, públicos ou
conveniados. 
4.18 Garantir que as escolas de educação básica e serviços
especializados, públicos ou conveniados, promovam espaços para
participação das famílias na elaboração do projeto político pedagógico
na perspectiva da educação inclusiva. 
4.19 Desenvolver e consolidar políticas de produção e disseminação
de materiais pedagógicos adaptados à educação inclusiva para as
bibliotecas da educação básica, salas de recursos multifuncionais, e
serviços especializados, públicos ou conveniados. 
4.20 Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado,
complementar e suplementar, à escolarização de estudantes, público da
educação especial matriculados na rede pública e privada de ensino,
salas de recursos multifuncionais, escolas e serviços especializados,
públicos ou conveniados a oferta da educação bilíngue Libras/língua
portuguesa em contextos educacionais inclusivos e garantia da
acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações, nos
materiais didáticos e nos transportes. 
4.21 Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de
acessibilidade e formação continuada de professores, para o atendimento
educacional especializado, complementar ou suplementar, nas escolas
públicas e privadas de ensino, salas de recursos multifuncionais,
escolas e serviços especializados, públicos ou conveniados. 
4.22 Desenvolver e implantar metodologia de preparação de toda a
equipe profissional e de todas as turmas das escolas regulares que
poderão receber estudantes público da educação especial, para que a
comunidade escolar possa incluí-los na dinâmica das escolas e que sejam
ações extensivas também às famílias. 
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças aos 6 (seis) anos de idade ou,
até no máximo, aos 8 (oito) anos de idade no ensino fundamental. 
Estratégias: 
5.1 Estruturar os processos pedagógicos a fim de garantir a
alfabetização plena a todas as crianças até o final do terceiro ano do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na
educação infantil com a valorização dos professores, alfabetizadores e
com formação continuada e apoio pedagógico específico. 
5.2 Criar e implementar, onde não houver, política de alfabetização
que garanta a permanência dos professores alfabetizadores para os três
primeiros anos do ensino fundamental. 
5.3 Instituir instrumentos de avaliação sistêmica, periódica e
específica, para aferir a alfabetização das crianças, bem como
estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos
instrumentos de avaliação e monitoramento. 
5.4 Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para
a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e
propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser
disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais
abertos. 
5.5 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes,
consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. 
5.6 Garantir a alfabetização de crianças do campo, indígenas,
quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais
didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que
considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a
identidade cultural das comunidades quilombolas. 
5.7 Promover e estimular a formação inicial e continuada de
professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de
novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras,
estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto
sensu e ações de formação continuada de professores para a
alfabetização. 
5.8 Assegurar a alfabetização das pessoas, público da educação
especial, considerando as suas especificidades, inclusive a
alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal. 
5.9 Promover, em consonância com as Diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de
professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuarem como
mediadores da leitura. 
5.10 Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, programas de
incentivo à leitura. 
5.11 Garantir a continuidade de programas de alfabetização que
apresentem bons resultados, no sentido de que se tornem políticas
públicas de Estado. 
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65%
(sessenta e cinco por cento) nas escolas públicas, de forma a atender,
pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos estudantes da educação básica,
até o final da vigência deste Plano. 
Estratégias: 
6.1 Promover, com o apoio da União e em regime de colaboração com os
Municípios, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por
meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência
dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única
escola. 
6.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou
adequação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado
para atendimento em tempo integral, prioritariamente, em comunidades
pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social. 
6.3 Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação
de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática,
espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas,
refeitórios cobertos, depósitos adequados para armazenar gêneros
alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de
material didático e da formação de recursos humanos para a educação em
tempo integral, bem como atender à legislação acerca da acessibilidade
nesses espaços. 
6.4 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, tais
como: centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas, planetários e zoológico. 
6.5 Estimular a oferta de atividades para a ampliação da jornada
escolar dos estudantes matriculados nas escolas de educação básica da
rede pública, em parceria com as entidades privadas de serviço social
vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação
com a rede pública de ensino. 
6.6 Atender às escolas do campo, de comunidades indígenas e
quilombolas, dos povos nômades e de comunidades tradicionais, com
oferta de educação em tempo integral baseada em consulta prévia,
considerando-se as peculiaridades locais. 
6.7 Oportunizar a educação em tempo integral para pessoas, público
da educação especial, a educação em tempo integral para pessoas na
faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, assegurando
atendimento educacional especializado, complementar e suplementar,
ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em
instituições especializadas, bem como profissionais habilitados. 
6.8 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos
estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo
trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas,
culturais e sociais, articulado a um projeto educativo integrado. 
6.9 Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade
nutricional diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo
integral, conforme legislação específica, bem como orientação quanto à
educação nutricional. 
6.10 Constituir fórum permanente de discussão e acompanhamento das
políticas curriculares de educação integral e em tempo integral
adotadas nas redes estadual, municipal e privada de ensino, para a
construção de uma proposta curricular da educação integral no Estado. 
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir as seguintes médias estaduais no IDEB: 




IDEB


2015


2017


2019


2021




Anos iniciais do ensino fundamental


5,8


6,0


6,3


6,5




Anos finais do ensino fundamental


5,5


5,7


6,0


6,2




Ensino médio


4,7


5,2


5,4


5,6




Estratégias: 
7.1 Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa,
diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum
dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos estudantes para educação infantil e para cada ano
do ensino fundamental e médio, respeitando-se a diversidade estadual,
regional e local. 
7.2 Assegurar que: a) no quinto ano de vigência do Plano, pelo
menos, 70% (setenta por cento) dos estudantes do ensino fundamental e
do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de
seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável; b) no último ano de vigência do Plano, todos os estudantes
do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por
cento), pelo menos, o nível desejável. 
7.3 Contribuir com o redimensionamento dos indicadores de avaliação
institucional instituídos, em colaboração entre a União, o Estado e os
Municípios, a partir da realidade educacional do Estado e dos
Municípios de Santa Catarina. 
7.4 Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de
educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação
que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da
qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática, articulado com o
Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola. 
7.5 Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica
pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à
melhoria da gestão educacional, à formação de professores e
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar. 
7.6 Colaborar no desenvolvimento de indicadores específicos de
avaliação da qualidade da educação especial. 
7.7 Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da
educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa
Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA). 
7.8 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e divulgar
tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental
e médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de
métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres
e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos
resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 
7.9 Garantir transporte gratuito, por meio de convênio entre as
Secretarias Municipais de Educação e Secretaria de Estado da Educação,
com acessibilidade para todos os estudantes da educação do campo na
faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
financiamento compartilhado, com a participação da União proporcional
às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar
e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local. 
7.10 Participar do desenvolvimento de pesquisas de modelos
alternativos de atendimento escolar para a população do campo, que
considerem tanto as especificidades locais quanto as experiências
nacionais e internacionais.
7.11 Universalizar, em colaboração com a União, Estado e Municípios,
até o quinto ano de vigência do Plano, o acesso à rede mundial de
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final
da década, a relação computador/estudante nas escolas da rede pública
de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias
da informação e da comunicação. 
7.12 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais, em regime
de colaboração entre União, Estado e Municípios, para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação
básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas, nas instituições
educacionais, com acesso às redes digitais de computadores, inclusive a
internet. 
7.13 Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao
estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde. 
7.14 Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o
acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento
sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos
estudantes a espaços para: práticas ambientais sustentáveis, prática
esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e
laboratórios correspondentes ao currículo e, em cada edifício escolar,
garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. 
7.15 Aderir e participar, em regime de colaboração, de programa
nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas
públicas, visando à equalização regional das oportunidades
educacionais. 
7.16 Aderir, colaborar e participar em regime de colaboração com a
União, o Estado e os Municípios, na elaboração dos parâmetros mínimos
de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como
referência para infraestrutura das escolas e para recursos pedagógicos,
entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de
medidas para a melhoria da qualidade do ensino. 
7.17 Informatizar a gestão das escolas públicas e das secretarias de
educação, bem como manter programa de formação continuada para o
pessoal técnico. 
7.18 Garantir políticas de prevenção à violência na escola,
inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação dos
trabalhadores da educação e demais membros da comunidade escolar, para
detecção dos sinais e de suas causas, como a violência doméstica e
sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a
construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança
para a comunidade. 
7.19 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida
e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
7.20 Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e
as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações
educacionais, nos termos das Leis federais nº 10.639/2003 e nº
11.645/2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes
curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes
pedagógicas e a sociedade civil.
7.21 Consolidar a educação escolar no campo de populações
tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e
quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e a
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na
definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das
instituições, consideradas as práticas socioculturais, e as formas
particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação
infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna
das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a
aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial
e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação
especial. 
7.22 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas nas escolas do
campo e nas comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos
culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o
fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada
comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos
específicos, inclusive para os estudantes com deficiência. 
7.23 Mobilizar e criar espaços de participação para as famílias e
setores da sociedade civil, com o propósito de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais. 
7.24 Promover a articulação dos programas da área da educação, de
âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e
emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a
criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional. 
7.25 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos
responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos
estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações
de prevenção, promoção e atenção à saúde. 
7.26 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a
promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade
física, mental e emocional dos profissionais da educação, e demais
funcionários das escolas, como condição para a melhoria da qualidade
educacional. 
7.27 Criar, com a colaboração técnica e financeira da União, em
articulação com o sistema nacional de avaliação, o sistema estadual de
avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes
municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas
pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à
sociedade. 
7.28 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes
do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a
capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para
atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. 
7.29 Implementar um programa de acompanhamento às escolas com
relação ao desempenho do IDEB, juntamente com os gestores das escolas. 
7.30 Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, em regime
de colaboração com os Municípios, de forma a buscar atingir as metas do
IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e
a média estadual, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela
metade, até o último ano de vigência do Plano, as diferenças entre as
médias dos índices do Estado e dos Municípios. 
7.31 Institucionalizar programas e desenvolver metodologias para
acompanhamento pedagógico, recuperação paralela e progressão,
priorizando estudantes com rendimento escolar defasado, em regime de
colaboração. 
7.32 Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas com
todos os materiais e infraestrutura necessária à boa aprendizagem dos
estudantes, inclusive biblioteca virtual com equipamentos, espaços,
acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados e
capacitados para a formação de leitores. 
7.33 Instituir, em regime de colaboração entre os entes federados,
política de preservação da memória educacional. 
7.34 Promover, em regime de colaboração com os Municípios, a
regulação e supervisão da oferta da educação básica nas redes pública e
privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função
social da educação. 
7.35 Reconhecer as práticas culturais e sociais dos estudantes e da
comunidade local, como dimensões formadoras, articuladas à educação,
nos projetos políticos-pedagógico e no Plano de Desenvolvimento
Institucional, na organização e gestão dos currículos, nas instâncias
de participação das escolas e na produção cotidiana da cultura e do
trabalho escolar. 
7.36 Reestruturar e aprimorar o ensino médio, incentivando práticas
pedagógicas com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela
relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares com
conteúdos obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência, trabalho,
linguagens, tecnologia, cultura e esporte. 
7.37 Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante
transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos
recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo
desenvolvimento da gestão democrática. 
7.38 Estimular a articulação entre a graduação, pós-graduação,
núcleos de pesquisa e extensão, e cursos de formação continuada para
profissionais da educação básica, de modo a garantir a elaboração de
currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de
pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias
educacionais. 
7.39 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de cultura, esporte, saúde, assistência social, agricultura e
direitos humanos, em parceria com as famílias e movimentos sociais, com
o fim de desenvolver a educação integral com a formação integral das
crianças e jovens. 
7.40 Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas, literárias, dicionários, obras e materiais produzidos em
Libras e em Braille, e ainda, programas específicos de acesso a bens
culturais, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da
cultura da investigação para os profissionais da educação básica.
7.41 Promover formação continuada específica para os profissionais
de educação das escolas do campo. 
7.42 Garantir que a educação escolar indígena e quilombola tenham
transporte escolar de acordo com a necessidade de acesso da população à
educação, bem como alimentação escolar, com segurança alimentar e
nutricional, que valorize a cultura alimentar desses povos. 
7.43 Fortalecer a articulação da educação no campo, através de fórum
específico para esta modalidade.
7.44 Articular a construção coletiva das diretrizes curriculares
para a educação no campo de Santa Catarina.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a
29 (vinte e nove) anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12
(doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as
populações do campo, quilombolas, indígenas, comunidades tradicionais e
dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, igualando a escolaridade
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
Estratégias: 
8.1 Institucionalizar, em regime de colaboração com os Municípios,
programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e
progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar
defasado, atendendo as especificidades dos segmentos populacionais aqui
considerados. 
8.2 Implementar programas de educação de jovens e adultos para os
segmentos populacionais aqui considerados, que estejam fora da escola e
com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam
a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
8.3 Garantir a oferta de exames de certificação e conclusão dos
ensinos fundamental e médio, garantindo acesso gratuito a esses exames.

8.4 Expandir a oferta gratuita de educação profissional por parte
das entidades públicas, para os segmentos populacionais aqui
considerados. 
8.5 Promover entre órgãos governamentais, de forma intersetorial, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específico para os
segmentos populacionais considerados nesta meta, identificando motivos
de absenteísmo e colaborando com os Municípios para a garantia de
frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação
do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino. 
8.6 Promover o envolvimento de órgãos governamentais, de forma
intersetorial, na busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes
aos segmentos populacionais aqui considerados. 
8.7 Garantir a oferta pública de ensino médio e Educação de Jovens e
Adultos (EJA), integrada à formação profissional aos jovens do campo,
assegurando condições de acesso e permanência na sua própria comunidade.
8.8 Reduzir as desigualdades regionais e étnico-raciais, garantindo
o acesso igualitário e a permanência na educação profissional técnica
de nível médio e superior, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei.
8.9 Elaborar e efetivar, em regime de colaboração com os Municípios,
políticas de educação do campo que garantam a universalização da
educação básica com acesso e permanência no próprio campo. 
8.10 Fomentar e garantir a produção de material didático, bem como o
desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias específicas
para o desenvolvimento da educação da população considerada nessa meta.

8.11 Consolidar a educação escolar no campo para populações
tradicionais, populações itinerantes e comunidades indígenas e
quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação
da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do
modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições,
consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de
organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a
oferta de programa para a formação inicial e continuada de
profissionais da educação. 
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais de idade para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e,
até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% (cinquenta por
cento) a taxa de analfabetismo funcional. 
Estratégias: 
9.1 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos, a
todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. 
9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental
e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na
educação de jovens e adultos. 
9.3 Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e
adultos, promovendo busca ativa em regime de colaboração entre o Estado
e os Municípios em parceria com organizações da sociedade civil. 
9.4 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com
garantia de continuidade da escolarização básica. 
9.5 Executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens
e adultos por meio de programas suplementares de transporte,
alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento
gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde e assistência
social.
9.6 Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas
de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em
todos os estabelecimentos penais, assegurando a formação específica dos
professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de
colaboração. 
9.7 Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA, na
cidade e no campo, para subsidiar a formulação de política pública que
garanta o acesso e a permanência a jovens, adultos e idosos a esta
modalidade da educação básica. 
9.8 Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação
de jovens e adultos, desenvolvidos na rede pública, que visem ao
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses
estudantes, viabilizando parcerias. 
9.9 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para
promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a
oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos. 
9.10 Implementar programas de capacitação tecnológica da população
de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis
de escolarização formal. 
9.11 Ampliar, produzir e garantir a distribuição de material
didático e o desenvolvimento de metodologias específicas, bem como
garantir o acesso dos estudantes da EJA aos diferentes espaços da
escola.
9.12 Implementar currículos adequados às especificidades da EJA para
promover a inserção no mundo do trabalho, inclusão digital e
tecnológica e a participação social.
9.13 Implementar e manter políticas e programas que considerem as
especificidades da educação em espaços de privação de liberdade,
possibilitando a construção de novas estratégias pedagógicas, produção
de materiais didáticos e a implementação de novas metodologias e
tecnologias educacionais, assim como de programas educativos e
profissionalizantes na modalidade educação a distância e presencial, no
âmbito das escolas do sistema prisional, na educação básica, em
consonância com o Plano Estadual de Educação em Prisões/2010. 
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 10% (dez por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada à educação profissional, até o final da vigência deste Plano.

Estratégias: 
10.1 Aderir e participar de Programa Nacional de Integração da
Educação Básica à Educação Profissional na modalidade de educação de
jovens e adultos, na perspectiva da educação inclusiva. 
10.2 Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo
a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade
desses trabalhadores. 
10.3 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a
educação profissional, em cursos que atendam às necessidades do mundo
do trabalho, de acordo com as características do público da educação de
jovens e adultos e considerando as especificidades das populações
itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas,
inclusive na modalidade de educação a distância. 
10.4 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com
deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional. 
10.5 Aderir programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação
profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência. 
10.6 Diversificar o currículo da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da
ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma
a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequando-os às
características e às necessidades desses estudantes. 
10.7 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de
metodologias específicas, bem como os instrumentos de avaliação,
garantindo o acesso a equipamentos, laboratórios e aos diferentes
espaços da escola. 
10.8 Estimular a formação continuada e tecnológica digital de
docentes das escolas públicas e privadas que atuam na educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional. 
10.9 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para
trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em regime de
colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na
modalidade. 
10.10 Aderir a Programa Nacional, que desenvolve ações de
assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que
contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a
conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional. 
10.11 Garantir alimentação saudável e adequada e transporte para os
estudantes da educação de jovens e adultos integrado à educação
profissional. 
10.12 Garantir e efetivar com qualidade a expansão da oferta da
educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, de modo
a atender as pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais
e instituições socioeducativas. 
10.13 Instituir e implementar programas e mecanismos de
reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem
considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e
continuada e dos cursos técnicos de nível médio. 
10.14 Expandir as matrículas na modalidade de educação de jovens e
adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de
trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do
nível de escolaridade do trabalhador. 
Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo menos, 60%
(sessenta por cento) da expansão no segmento público. 
Estratégias: 
11.1 Participar da política de expansão das matrículas de educação
profissional técnica de nível médio da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a
responsabilidade dos institutos na ordenação territorial, sua
vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e
regionais, bem como a interiorização da educação profissional. 
11.2 Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível
médio na rede pública estadual de ensino, com o apoio da União. 
11.3 Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível
médio na modalidade de educação a distância, assegurado padrão de
qualidade. 
11.4 Reestruturar as escolas de educação profissional levando-se em
consideração as especificidades de cada curso, a necessidade de
máquinas e equipamentos, implementos didáticos e tecnológicos,
assegurando um padrão mínimo, bem como a capacitação dos profissionais
envolvidos. 
11.5 Promover a expansão do estágio na educação profissional técnica
de nível médio e do ensino médio regular, preservando seu caráter
pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à
formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude. 
11.6 Incentivar a oferta de programas de reconhecimento de saberes
para fins de certificação profissional em nível técnico nas
instituições credenciadas. 
11.7 Cooperar na institucionalização de sistema nacional de
avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio
das redes pública e privada. 
11.8 Expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à
formação profissional para as populações do campo e para as comunidades
indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e
necessidades. 
11.9 Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível
médio para o público da educação especial. 
11.10 Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos
técnicos de nível médio na rede pública federal e estadual para 90%
(noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de
estudantes por professor para 20 (vinte). 
11.11 Desenvolver programas de assistência estudantil e mecanismos
de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à
permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível
médio.
11.12 Adotar políticas afirmativas para reduzir as desigualdades no
acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio. 
11.13 Utilizar os dados do Sistema Nacional de Informação
Profissional e as consultas promovidas junto a entidades empresariais
de trabalhadores, por meio de estudos e pesquisas sistematizadas, para
ofertar formação nas instituições especializadas em educação
profissional. 
11.14 Fomentar e garantir estudos e pesquisas sobre a articulação
entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando
as necessidades econômicas, sociais e culturais do Estado. 
Meta 12: Articular, com a União, a elevação da taxa bruta de
matrícula na educação superior para 55% (cinquenta e cinco por cento) e
a taxa líquida para 40% (quarenta por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, assegurada a qualidade
da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das
novas matrículas, nas instituições de ensino superior públicas e
comunitárias. 
Estratégias: 
12.1 Otimizar, com a participação da União, a capacidade instalada
da estrutura física e a disponibilização dos recursos humanos das
instituições públicas e comunitárias de educação superior, mediante
ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o
acesso à graduação. 
12.2 Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por
cento); ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e
elevar a relação de estudantes por professor(a) para 18 (dezoito),
mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações
acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior.

12.3 Mapear a demanda e fomentar a oferta de educação superior
pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores,
para atender ao deficit de profissionais em todas as áreas de
conhecimento e modalidades da educação básica. 
12.4 Ampliar e garantir a oferta de bolsas de estudos para graduação
e pós-graduação, aos professores e demais profissionais que
atuam na educação básica. 
12.5 Adotar políticas de assistência estudantil para assegurar à
população considerada economicamente carente, bolsa de estudos de
graduação, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar
as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes
egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de público
da educação especial, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico. 
12.6 Incentivar as instituições de educação superior a aderir e
participar dos programas de apoio financeiro do Governo Federal e
promover a divulgação de todas as políticas de incentivo ao acesso e
permanência no ensino superior. 
12.7 Apoiar e implementar, no âmbito de sua competência, ações que
visem assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos
curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de
extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para
áreas de grande pertinência social. 
12.8 Adotar e supervisionar, com a participação da União, políticas
de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e
permanência nos cursos de graduação, de estudantes em vulnerabilidade
socioeconômica, egressos da escola pública, afrodescendentes,
comunidades tradicionais, povos do campo, indígenas, quilombolas e para
pessoas, público da educação especial, e outros estratos sociais
historicamente excluídos. 
12.9 Assegurar, na forma da lei, condições de acessibilidade às
pessoas, público da educação especial, nas instituições de ensino
superior. 
12.10 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho,
considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Estado.

12.11 Participar da consolidação e ampliação de programas e ações de
incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e
pós-graduação, em âmbito nacional e internacional. 
12.12 Articular, com a União, a expansão e a descentralização da
oferta de educação superior pública e gratuita, atendendo a todas as
regiões do Estado, considerando as especificidades das populações do
campo, comunidades indígenas e quilombolas. 
12.13 Colaborar na institucionalização de programa nacional de
composição de acervo digital de referências bibliográficas e
audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade
às pessoas com deficiência. 
12.14 Participar, com a União, da consolidação de processos
seletivos nacional e estadual para acesso à educação superior como
forma de superar exames vestibulares isolados. 
12.15 Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada
período letivo, na educação superior pública e comunitária. 
12.16 Considerar as informações e orientações advindas dos órgãos
reguladores nacional da educação superior quanto aos procedimentos
adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos
processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou
renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou
recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema estadual de
ensino. 
Meta 13: Articular, com a União, a elevação da qualidade da educação
superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente
em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para
80% (oitenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por
cento) doutores, até ao final da vigência deste Plano. 
Estratégias: 
13.1 Considerar, na avaliação das instituições de ensino superior
que ofertam cursos presenciais e a distância, no âmbito do sistema
estadual de ensino, as informações advindas dos órgãos/sistemas de
avaliação da educação superior nacional, para os processos de
autorização de cursos, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento
de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de
instituições. 
13.2 Acompanhar a realização das avaliações externas in loco,
em relação aos processos de regulação que compreendem os Atos
Autorizativos e Regulatórios de cursos e instituições de ensino
superior que ofertam cursos presenciais e a distância, no âmbito do
sistema estadual de ensino. 
13.3 Acompanhar a implementação das respectivas Diretrizes
Curriculares dos cursos de licenciatura e bacharelado, nas instituições
de ensino superior, em consonância com o resultado do processo
avaliativo. 
13.4 Fomentar, em articulação com a União, a formação de consórcios
entre instituições de educação superior, com vistas a potencializar a
atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento
institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão. 
13.5 Promover, de forma articulada com a União, a oferta de
programas de pós-graduação stricto sensu. 
13.6 Promover, de forma articulada com a União, a formação inicial e
continuada dos profissionais técnico-administrativos da educação
superior, bem como a formação continuada dos docentes formadores. 
13.7 Implantar campus da Universidade do Estado de Santa
Catarina (UDESC) no Município de Caçador. 
Meta 14: Fomentar, em articulação com a União, a elevação gradual do
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
atingir a titulação anual de 2.400 (dois mil e quatrocentos) mestres e
900 (novecentos) doutores, até o final da vigência deste Plano. 
Estratégias: 
14.1 Estimular a integração e a atuação articulada entre a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e
às agências de fomento à pesquisa federal e estadual.
14.2 Colaborar, em articulação com a União, na implementação de
políticas de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o
acesso e permanência nos cursos de pós-graduação stricto sensu,
para estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, afrodescendentes,
comunidades tradicionais, povos do campo, indígenas, quilombolas e para
pessoas, público da educação especial, e outros estratos sociais
historicamente excluídos. 
14.3 Colaborar na institucionalização de programa nacional de
composição de acervo digital de referências bibliográficas e
audiovisuais para os cursos de pós-graduação stricto sensu,
assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. 
14.4 Estabelecer parcerias com os órgãos e agências oficiais de
fomento nos diversos programas, projetos e ações que objetivem a
internacionalização da pesquisa e da pós-graduação stricto sensu,
incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de
pesquisa. 
14.5 Garantir a publicização, transparência, autonomia e
desburocratização da pesquisa científica desenvolvida com recursos
públicos. 
14.6 Adotar, em parceria com a União, políticas de assistência
estudantil para assegurar aos estudantes considerados economicamente
carentes, bolsas de estudos de pós-graduação stricto sensu. 
14.7 Ofertar bolsas de estudos de pós-graduação stricto sensu
aos professores e demais profissionais da educação básica das redes
públicas de ensino. 
14.8 Oferecer, em articulação com a União, financiamento público e
específico às políticas de acesso e permanência, para inclusão nos
programas de pós-graduação de estudantes em vulnerabilidade
socioeconômica, afrodescendentes, comunidades tradicionais, povos do
campo, indígenas, quilombolas, para pessoas, público da educação
especial, e outros estratos sociais historicamente excluídos. 
14.9 Estimular estudos e pesquisas em direitos humanos e inclusão. 
14.10 Estimular a articulação entre graduação, pós-graduação e
núcleos de pesquisas, para estudos e elaboração de currículos/propostas
pedagógicas que incorporem ao processo de ensino-aprendizagem o
enfrentamento à todas as formas de discriminação. 
14.11 Fomentar, em articulação com a União, pesquisas voltadas para
o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, paradidáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção
do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade
dos estudantes, público da educação especial, e criar programas que
promovam a socialização dos resultados das pesquisas.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado
e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste Plano,
política estadual de formação inicial e continuada, com vistas à
valorização dos profissionais da educação, assegurando que todos os
professores da educação básica e suas modalidades possuam formação
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área
de conhecimento em que atuam, bem como a oportunização, pelo Poder
Público, de periódica participação em cursos de formação continuada. 
Estratégias: 
15.1 Promover, em regime de cooperação entre a União, o Estado e os
Municípios, ações conjuntas a fim de organizar a oferta de cursos de
formação inicial diante do diagnóstico das necessidades de formação dos
profissionais da educação, envolvendo as instituições públicas e
comunitárias de nível superior, sincronizando a oferta e a demanda de
formação de profissionais da educação. 
15.2 Ampliar a oferta de programas de iniciação à docência a
estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a
formação dos profissionais para atuarem no magistério da educação
básica de acordo com a necessidade por área de conhecimento. 
15.3 Apoiar o acesso ao financiamento estudantil a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), na forma
da Lei federal nº 10.861/2004, inclusive a amortização do saldo devedor
pela docência efetiva na rede pública de educação básica. 
15.4 Instituir e consolidar, uma plataforma eletrônica em âmbito
estadual, com dados de formação de todos os professores da rede
pública, para organizar a demanda/oferta de matrículas em cursos de
formação inicial e continuada dos profissionais da educação em Santa
Catarina.
15.5 Implementar cursos de licenciatura, para profissionais que
atuam nas escolas do campo, comunidades indígenas, quilombolas,
educação especial e, estratos historicamente excluídos, em regime de
colaboração com instituições públicas e comunitárias de ensino
superior. 
15.6 Articular com as instituições de nível superior, formadoras de
profissionais para educação básica, de forma a promover a reforma
curricular dos cursos de licenciatura, garantindo a renovação
pedagógica, com foco no aprendizado do estudante. 
15.7 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de
formação de nível médio e superior dos profissionais da educação,
visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação
acadêmica e as demandas da educação básica, em sintonia com as
recomendações legais e as diretrizes curriculares nacionais. 
15.8 Desenvolver programas de formação superior para docentes não
habilitados na área de atuação em efetivo exercício nas redes públicas.
15.9 Assegurar a todos os profissionais da educação básica formação
continuada em serviço, em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações dos respectivos sistemas de
ensino. 
15.10 Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e
tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas
áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que
não os do magistério. 
15.11 Rever legislação que institui a Política de Formação Inicial e
Continuada dos Profissionais da Educação das redes públicas de ensino
do Estado, por meio do Fórum Estadual de Educação/SC.
15.12 Promover programas de formação docente, para educação
profissional, voltados à complementação didático-pedagógica dos
profissionais sem habilitação para o magistério, que atuam na rede
pública. 
15.13 Implantar programas de formação dos profissionais da educação
sobre diversidade, educação ambiental e educação especial, para a
promoção e efetivação dos direitos sociais. 
15.14 Garantir formação continuada, específica para o uso das
tecnologias e conteúdos multimidiáticos, para todos os envolvidos no
processo educativo. 
15.15 Possibilitar a participação em programa de concessão de bolsas
de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de
educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos
países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionam. 
15.16 Criar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação
dos profissionais da educação básica, disponibilizando gratuitamente
materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com
formato acessível. 
15.17 Implantar programas de formação dos professores para atuar nas
escolas de tempo integral. 
15.18 Estabelecer programas de parcerias com instituições de ensino
superior, para a oferta de cursos de formação continuada, nos
Municípios, atendendo a demanda local e regional da rede pública. 
15.19 Priorizar, em regime de cooperação entre a União, Estado e
Municípios, programa de treinamento e formação continuada no ensino
médio e fundamental, com a instituição de residência pedagógica, em
estabelecimentos escolares, já durante a graduação, instituindo
programas de bolsa para professores em formação (licenciatura),
buscando aprimorar a formação do docente. 
15.20 Priorizar programas de formação de professores e profissionais
da educação básica, instituindo programas de bolsa, que propiciem a
obtenção de uma segunda licenciatura, ofertando vagas, acesso e
condições de permanência nas instituições de ensino superior públicas e
comunitárias. 
Meta 16: Formar 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da
educação básica em nível de pós-graduação até o último ano de vigência
deste Plano, e garantir a todos os profissionais da educação básica
formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino. 
Estratégias: 
16.1 Consolidar política estadual de formação, em nível de
pós-graduação, de professores da educação básica, definindo diretrizes
estaduais, áreas prioritárias, instituições formadoras. 
16.2 Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico
para o dimensionamento da demanda por formação em cursos de
pós-graduação, para fomentar a respectiva oferta por parte das
instituições públicas e comunitárias de educação superior, de forma
orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e Municípios. 
16.3 Consolidar programa definido em legislação, de afastamento
remunerado dos professores, para cursar pós-graduação. 
16.4 Possibilitar a mobilidade de docentes em cursos de
pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, com licença
remunerada durante o período em que estiver cursando.
16.5 Ampliar e garantir a oferta de bolsas de estudo integral de
pós-graduação dos professores e demais profissionais da educação básica.
16.6 Diagnosticar, consolidar e garantir políticas públicas que
atendam efetivamente as demandas específicas de pós-graduação, em nível
de especialização, mestrado e doutorado aos professores que lecionam
nas escolas do campo, indígenas e quilombolas.
16.7 Garantir programas de formação de professores e profissionais
da educação básica e suas modalidades, a oferta de cursos de
pós-graduação – lato sensu e stricto sensu – vagas,
acesso e condições de permanência nas instituições de ensino superior
públicas e comunitárias. 
Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério da rede pública de
educação básica, assegurando no prazo de 2 (dois) anos a existência de
plano de carreira, assim como a sua reestruturação, que tem como
referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do
inciso VIII, do art. 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o
rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente,
até o final do sexto ano da vigência deste Plano. 
Estratégia: 
17.1 Realizar, no prazo de 2 (dois) anos, a implantação ou a
atualização dos Planos de Carreira para os profissionais da educação
básica pública, respeitando a legislação federal. 
17.2 Valorizar os profissionais do magistério da rede pública da
educação básica, a fim de equiparar a 80% (oitenta por cento) ao final
do sexto ano, e a igualar, no último ano de vigência do Plano, o seu
rendimento médio ao rendimento médio dos demais profissionais com
escolaridade equivalente.
17.3 Proporcionar condições de trabalho, valorização dos
profissionais da educação e concretização das políticas de formação,
como forma de garantia da qualidade na educação. 
17.4 Garantir o cumprimento da legislação nacional quanto à jornada
de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de ensino. 
17.5 Estabelecer, até 2018, um plano de ação, especificamente
voltado para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e
integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação,
como condição para a melhoria da qualidade educacional. 
17.6 Assegurar a realização periódica de concurso público para
provimento de vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes, de modo
a estruturar as redes públicas de educação básica, com pelo menos 80%
(oitenta por cento) dos profissionais do magistério e 50% (cinquenta
por cento) dos profissionais da educação não docentes, que sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e que estejam em exercício
nas redes escolares a que se encontram vinculados, até o final do
Plano. 
17.7 Implantar, nas redes públicas de educação básica, durante o
estágio probatório, acompanhamento e supervisão dos profissionais por
comissão designada para esta finalidade. 
17.8 Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes de
profissionais da educação de todos os sistemas públicos de ensino,
atuando em todas as instâncias do Estado, para subsidiar os órgãos, na
atualização dos planos de carreira. 
17.9 Garantir que os Planos de Carreira contemplem profissionais
habilitados na área de atuação, que realizem serviços de coordenação
pedagógica (orientação, supervisão) e administrativa, não docentes, nas
escolas de educação básica.
17.10 Garantir a atualização e o cumprimento de todas as diretrizes
do Estatuto Estadual e dos Estatutos Municipais do Magistério da rede
pública de ensino.
17.11 Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para
valorização dos profissionais da educação da rede pública.
17.12 Priorizar o repasse de transferências estaduais voluntárias,
na área de educação, para os Municípios que tenham aprovado lei
específica estabelecendo planos de carreira para os(as) profissionais
da educação. 
17.13 Estimular a existência de comissões permanentes de
profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, para
subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e
implementação dos planos de carreira. 
Meta 18: Garantir em legislação específica, aprovada no âmbito do
Estado e dos Municípios, condições para a efetivação da gestão
democrática, na educação básica e superior públicas que evidencie o
compromisso com o acesso, a permanência e o êxito na aprendizagem do
estudante do Sistema Estadual de Ensino, no prazo de 1 (um) ano após a
aprovação deste Plano. 
Estratégias: 
18.1 Estabelecer em legislação específica, diretrizes para a gestão
democrática da educação no Estado de Santa Catarina. 
18.2 Criar e/ou consolidar fóruns decisórios de políticas públicas
educacionais, conselhos municipais de educação, conselhos escolares ou
equivalentes, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e
Conselho de Alimentação Escolar (CAE), conselho de controle social
envolvendo gestores públicos, trabalhadores da educação e organizações
da sociedade civil, com representação paritária dos setores envolvidos
com a educação e com as instituições educativas. 
18.3 Priorizar o repasse de transferências voluntárias do Estado de
Santa Catarina, na área da educação, para os Municípios que tenham
aprovado legislação específica que regulamente a Gestão Democrática na
área de sua abrangência, respeitando a legislação nacional. 
18.4 Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros de
conselhos que tratem do acompanhamento e controle social do FUNDEB, da
alimentação escolar e outros, providenciando recursos financeiros,
espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas
à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções. 
18.5 Consolidar o Fórum Estadual de Educação e oferecer suporte
técnico aos Municípios para constituir os respectivos Fóruns
Municipais, com o objetivo de: a) coordenar a conferência estadual,
regional, intermunicipal e municipal, bem como acompanhar e avaliar o
processo de implementação de suas deliberações; b) efetuar o
acompanhamento da execução do Plano Estadual e dos Planos Municipais de
Educação; c) debater o financiamento da educação; d) avaliar o processo
de implantação das diretrizes curriculares do Sistema Estadual de
Educação; e) promover as articulações necessárias entre o Fórum
Nacional de Educação, o Fórum Estadual de Educação e os Fóruns de
Educação dos Municípios; f) acompanhar, junto à Assembleia Legislativa,
a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Estadual de
Educação.
18.6 Estimular, em todos os Municípios a aprovação de leis que
tratem da criação de conselhos escolares nas redes de educação básica. 
18.7 Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição
e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais e
professores, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e
condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação
orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas
representações. 
18.8 Garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local
na formulação e acompanhamento dos projetos políticos-pedagógicos,
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares,
possibilitando as condições objetivas necessárias à operacionalização
desta participação.
18.9 Garantir, em regime de colaboração, programa de formação
continuada para gestores das escolas públicas. 
18.10 Aprovar dispositivo legal que dispõe sobre a implantação,
execução e avaliação da gestão escolar democrática nas diferentes redes
da educação básica. 
18.11 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, por meio de audiências públicas e a criação de
portais eletrônicos de transparência. 
18.12 Estimular o fortalecimento de conselhos superiores nas
instituições de ensino superior, dos quais participem representantes de
todos os segmentos de sua comunidade. 
18.13 Estimular, em todas as instituições de ensino superior, a
constituição e o fortalecimento de diretórios acadêmicos
assegurando-lhes espaços adequados para o bom funcionamento.
18.14 Consolidar e fortalecer os conselhos estadual e municipais de
educação como órgãos autônomos (com dotação orçamentária e autonomia
financeira e de gestão), plurais (constituído de forma paritária, com
ampla representação social) e com funções deliberativas, normativas e
fiscalizadoras. 
18.15 Aprimorar os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e
avaliação dos gastos com educação, por meio dos conselhos escolares,
viabilizando ou promovendo ampla divulgação do orçamento público,
efetiva transparência nas rubricas orçamentárias e o estabelecimento de
ações de controle e articulação entre os órgãos responsáveis,
assegurando o gerenciamento e a fiscalização dos recursos públicos
destinados às escolas. 
18.16 Implantar avaliação institucional com a participação efetiva
da comunidade escolar incorporando seus resultados no Projeto Político
Pedagógico e no Plano de Gestão.
18.17 Definir critérios técnicos para o provimento dos cargos
comissionados, objetivando chegar ao mínimo necessário e que estes
sejam ocupados por profissionais habilitados na área da educação. 
18.18 Utilizar, amplamente, os veículos de comunicação de massa
objetivando a participação da sociedade na definição das prioridades
educacionais e na divulgação das experiências emancipadoras de
participação, em âmbito estadual, regional e municipal. 
18.19 Articular a criação de Comissão Estadual de Educação Indígena,
objetivando garantir participação dos povos indígenas no planejamento e
acompanhamento da educação escolar indígena. 
18.20 Elaborar diretrizes operacionais para a educação escolar
indígena de Santa Catarina. 
Meta 19: Ampliar o investimento público em educação pública de forma
a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto
Interno Bruto (PIB) do Estado no quinto ano de vigência deste Plano e,
no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do
decênio.
Estratégias: 
19.1 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica,
observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em
especial as decorrentes do art. 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e do § 1º, do art. 75, da Lei federal nº
9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal
de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais
à luz do padrão de qualidade nacional. 
19.2 Cooperar, com a União, no aperfeiçoamento e ampliação dos
mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do
salário-educação. 
19.3 Acompanhar a contribuição para o Fundo de Apoio à Manutenção e
ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina,
nos termos do art. 171, da Constituição Estadual. 
19.4 Otimizar a destinação de recursos à manutenção e o
desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos
termos do art. 212, da Constituição Federal. 
19.5 Aplicar, na forma de lei específica, a parcela da participação
no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e
gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta
prevista no inciso VI, do caput do art. 214, da Constituição
Federal.
19.6 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos
termos do Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar federal nº
101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar federal nº 131/2009,
a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências
públicas e a criação de portais eletrônicos de transparência, com a
colaboração entre as Secretarias de Educação do Estado e dos
Municípios, o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e o
Ministério Público. 
19.7 Desenvolver, com apoio da contabilidade geral da Secretaria de
Estado da Fazenda, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e
custos por estudante da educação, em todos os níveis, etapas e
modalidades. 
19.8 Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indicador prioritário
para o financiamento de todas as etapas e modalidades da educação
básica. 
19.9 Acompanhar a regulamentação do § 4º, do art. 164, da
Constituição Estadual, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar,
de forma a estabelecer as normas de cooperação entre o Estado e os
Municípios, em material educacional, e a articulação do Sistema
Estadual de Educação em regime de colaboração, com o equilíbrio na
repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento
das funções redistributiva e supletiva da União no combate às
desigualdades educacionais regionais promovendo a adequação da
legislação estadual. 
19.10 Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade
Educacional, a ser amplamente discutida com os diversos setores e
segmentos da sociedade. 
19.11 Apoiar e defender a prorrogação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação, com aperfeiçoamento que aprofunde o regime de colaboração
e a participação financeira da União para garantir equalização de
oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, nos
termos do art. 211, da Constituição Federal. 
19.12 Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais
dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização
das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o
compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados
na instância prevista no art. 7º, da Lei federal nº 13.005/2014.
19.13 Buscar, junto à União, a complementação de recursos
financeiros para o Estado e os Municípios que comprovadamente não
atingirem o valor do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) e,
posteriormente, do CAQ.
19.14 Estabelecer, garantir e efetivar a articulação entre as metas
deste Plano e demais instrumentos orçamentários da União, do Estado e
dos Municípios, dos Planos Municipais de Educação e os respectivos
PPAs, LDOs e LOAs, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. 
19.15 Definir recursos provenientes da receita estadual para o
financiamento público permanente da educação profissional pública, com
o objetivo da expansão da oferta de vagas. 
19.16 Fortalecer os conselhos de acompanhamento e fiscalização dos
recursos da educação. 
19.17 Garantir a aplicação dos recursos financeiros que devem ser
destinados à melhoria da qualidade e gratuidade do ensino, na formação
e valorização do magistério, na organização escolar, prioritariamente,
em escolas públicas. 
19.18 Garantir aplicação dos recursos destinados à manutenção,
reforma, ampliação e construção de escolas públicas com infraestrutura
adequada às etapas e modalidades de ensino.
19.19 Fixar um cronograma de repasse de recursos financeiros para as
escolas públicas, destinados a aquisição de materiais de expediente,
manutenção e reparos do patrimônio permanente. 
19.20 Destinar 100% (cem por cento) dos recursos oriundos dos royalties
do pré-sal para investimentos em educação pública.