ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.388, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 105, de 05 de junho de 2015)
Institui o Programa de Reorganização,
Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da
Administração Pública Estadual – PRAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da
Eficiência da Administração Pública Estadual – PRAE -, que terá por objetivos permanentes:
I – aumentar a eficiência da prestação de serviços públicos pelo Estado;
II – otimizar a utilização de recursos públicos e do patrimônio do Estado;
III – racionalizar a atuação dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, identificando sinergias e eliminando situações de concorrência ou sobreposição de
competências;
IV – concentrar a atuação da administração pública em atividades diretamente
associadas à promoção do bem estar social;
V – identificar oportunidades e promover parcerias entre o Estado do Rio Grande do Sul
e a iniciativa privada na prestação de serviços públicos eficientes; e
VI – promover a qualificação contínua dos servidores públicos estimulando sua
participação ativa na implementação deste Programa.
Art. 2º A consecução dos objetivos estabelecidos no art. 1º deste Decreto
compreenderá:
I – a extinção ou a reorganização, sob as formas admitidas em lei, de órgãos e de
entidades do Estado cujas atividades estejam sendo exercidas de modo concorrente, ou que
possam, por sua natureza, ser incorporadas por outras já existentes;
II – a estratégia de identificação de oportunidade e de promoção da abertura de capital
das sociedades de economia mista controladas pelo Estado, mantendo-se, em qualquer caso o
controle acionário pelo Estado;
III – otimização do uso de bens públicos para execução das atividades do Estado;
IV – o arrendamento ou a locação de bens públicos que não estejam sendo utilizados
para sua atividade fim, assim como a cessão de direitos cujos resultados financeiros revertam em
favor do Estado;
V – redefinição de processos de competência de diferentes órgãos e entidades públicos,
de modo a eliminar sua atuação sobreposta, promovendo a racionalização e celeridade da
prestação de serviço público; e
VI – a promoção de cursos e de treinamentos contínuos aos servidores públicos
estaduais, com vista ao seu aperfeiçoamento, bem como à aquisição de conhecimentos
específicos para a execução das políticas de Governo.

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Art. 3º O PRAE contará com um Conselho Gestor, presidido pelo Secretário-Geral de
Governo, e integrado pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – Casa Civil;
II – Secretaria da Fazenda;
III – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V – Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos; e
VI – Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do PRAE:
I – coordenar, supervisionar e fiscalizar as ações vinculadas ao PRAE;
II – assegurar a ampla transparência na divulgação de seus trabalhos e nas informações
coletadas ou produzidas em razão da execução do PRAE;
III – executar as medidas necessárias à consecução das finalidades do PRAE, ou,
quando for o caso, acompanhar sua adoção pelas autoridades competentes;
IV – elaborar relatório bimestral sobre a execução de suas atividades, encaminhando-o
ao Governador do Estado;
V – expedir normas e resoluções necessárias ao cumprimento de suas atribuições; e
VI – articular com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas, em matéria atinente às competências fixadas neste Decreto.
Art. 5º A execução do Programa será desenvolvida pelos seguintes Comitês:
I – de Reforma Institucional;
II – de Melhoria da Gestão Patrimonial;
III – de Melhoria da Prestação de Serviços; e
IV – de Desenvolvimento de Recursos Humanos e de Melhoria de Processos.
§ 1º Os Comitês de que trata este artigo serão coordenados pela Secretaria-Geral de
Governo, e integrados por servidores de órgãos e de entidades integrantes da Administração
Pública Estadual, que atuarão sem prejuízo de suas atribuições nos respectivos órgãos de origem,
nos termos estabelecidos em regulamentação própria, a ser editada pelo Governador do Estado.
§ 2º O Conselho Gestor do PRAE poderá convidar representantes de organizações e de
entidades da sociedade civil para participarem das reuniões dos Comitês de que trata este artigo,
com vista à consecução de sua finalidade.
Art. 6º Compete ao Comitê de Reforma Institucional:
I - avaliar a estrutura administrativa dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Sul, definindo medidas para sua reorganização, inclusive com a
extinção destes quando sua atuação não seja considerada essencial para a promoção do bem estar
social, ou atuem com sobreposição de atribuições;
II – promover estudos e propor iniciativas de associação entre o Estado e a iniciativa
privada na prestação de serviços públicos e execução de atividades de interesse público; e
III – avaliar o desempenho das sociedades de economia mista e das empresas públicas,
propondo medidas com vista à otimização do desempenho de suas atividades, higidez
econômico-financeira, e posicionamento estratégico frente às ações prioritárias de Governo de
promoção do bem-estar social.
Art. 7º Compete ao Comitê de Gestão Patrimonial promover a reestruturação do uso e
destinação dos bens integrantes do Patrimônio Público Estadual, definindo medidas para sua
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otimização, inclusive com o arrendamento, a locação ou a cessão de direitos daqueles que não
estejam atendendo a finalidade pública específica.
Art. 8º Compete ao Comitê de Melhoria da Prestação de Serviços Públicos:
I – definir indicativos de qualidade para prestação de serviços públicos, e promover sua
avaliação permanente em relação a todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual; e
II – promover pesquisas, formular e coordenar projetos específicos de melhoria da
prestação de serviços públicos, avaliando seus resultados.
Art. 9º Compete ao Comitê de Desenvolvimento de Recursos Humanos e de Melhoria
de Processos:
I – identificar a necessidade e oportunidade de sinergias entre os diversos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual em processos para execução de serviços públicos;
II – promover a avaliação sobre quantitativos, lotação e atribuições dos servidores
públicos estaduais, adotando planejamento de alocação de recursos humanos e sua qualificação,
considerando a prioridade da execução de atividade-fim pelos órgãos e entidades da
administração estadual;
III – propor a adoção de medidas que visem a otimização de recursos públicos e redução
de custos, visando a agilidade, celeridade e eficiência da prestação de serviços públicos; e
IV – desenvolver instrumentos de monitoramento da execução dos serviços públicos,
análise dos resultados e sua divulgação, com a proposição de melhorias.
Art. 10. As atividades dos integrantes do Conselho Gestor do PRAE, bem como dos
Comitês de que trata o art. 3º deste Decreto, serão consideradas serviço público relevante, não
remunerado.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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