




















































LEI Nº 17.816, de 4 de dezembro de 2019




LEI Nº 17.816, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019


Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0266.3/2019
DOE: 21.157, de 05/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.



Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho, no Estado de Santa Catarina.



Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.



Florianópolis, 4 de dezembro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO I
Dias alusivos




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............................................... 


DIA 
JULHO 
LEI ORIGINAL Nº 


......................... 
........................................................... 
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12 
Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde  Data comemorativa em homenagem a todo cidadão e cidadã que atue nessa área, seja profissional ou voluntariamente. Data em que se considera o dia da fundação da obra de Santa Paulina, que assim como o Agente Comunitário de Saúde, foi uma mensageira da saúde para seu povo. 
13.326, de 2005 


12 
Dia da Fitoterapia 
16.072, de 2013 


13 
Dia Estadual do Bombeiro Voluntário 
 


......................... 
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” (NR)