ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.806, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Determina a instalação de coletores de água da
chuva em obras realizadas pelo Poder Público e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Nas obras realizadas pelo Poder Público Estadual poderão ser instalados
reservatórios coletores de água da chuva.
Parágrafo único. A água recolhida nos reservatórios será destinada à limpeza e
higienização dos prédios e a demais atividades que não necessitem de água potável.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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