


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.344, de 25 de outubro de 2000
Transfere do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Auriflama
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de instalar a 172ª CIRETRAN, o imóvel situado no Município de Auriflama, e localizado na Rua João Pacheco de Lima, 42-71, setor 42, quadra 53, lote nº 9, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos  ao Processo GS-3.801/2000-SSP, da Secretaria da Segurança Pública, a saber: "Iniciam-se no ponto "1", denominado em planta anexa, situado no alinhamento predial da Rua João Pacheco de Lima, e distante 29,20m do alinhamento predial da Rua Clemente Antunes Costa (antiga Rua Capivari); daí seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua João Pacheco de Lima e distância de 12,00m (doze metros), até encontrar o ponto "B"; daí vira à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com Amadeu Bigoto ou sucessores e na distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "C"; daí vira à direita em ângulo reto e seguem em linha reta confrontando com Orides de Mattos ou sucessores e na distância de 12,00m (doze metros), até encontrar o ponto "D"; daí vira à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com Orvaci Rodrigues de Assis ou sucessores e na distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  26/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:45