


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ,

Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000 , o seguinte inciso:
"XXII - Cadeia Pública 1;".
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 
Artigo 2º - Fica incluído o inciso XXIV no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002,  alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002 , nº 48.048, de 26 de agosto de 2003  e nº 48.703, de 3 de junho de 2004 , com a seguinte redação:
"XXIV- Centro de Detenção Provisória II de Pinheiros.".
Artigo 3º - O inciso XIX do artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIX - Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros;". (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  19/06/2004
Atualizado em: 13/03/2009 11:47