ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 420/2001.
(publicada no DOE n.º 128, de 6 de julho de 2001)
Dispõe sobre o uso de veículo particular na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1°- Fica autorizada a celebração de Termos de Acordo com Gabinetes
Parlamentares e Coordenadorias de Bancadas da Assembléia Legislativa para a utilização de
veículos particulares, de sua propriedade ou posse direta, na execução de tarefas externas de
caráter permanente ou preponderante, inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo ou função
titulada.
Art. 2º - A celebração dos Termos de Acordos para uso de veículos prevista no artigo 1°
dependerá de expressa autorização do 1º Secretário, mediante solicitação do interessado que
deverá:
I - fazer prova:
a) da propriedade ou posse direta, devidamente legalizada, de um veículo automotor,
adequado aos serviços e em perfeitas condições de funcionamento;
b) da habilitação, nas condições exigidas pelo Código Nacional de Trânsito, para dirigir
o veículo automotor;
II - formular proposta, por intermédio do modelo constante no Anexo I, que contenha os
seguintes dados:
a) nome, endereço, CIC, cargo ou função que exerce;
b) número da carteira de habilitação;
c) número do certificado de propriedade do veículo e local da repartição emitente;
d) números da placa, do chassi e características técnicas do veículo que propõe usar na
execução de suas atividades;
e) declaração expressa da forma e da condição da indenização, conforme Anexo I.
Parágrafo único - Serão encaminhadas cópias dos documentos comprobatórios das
condições exigidas no inciso I, bem como a proposta a que se refere o inciso II.
Art. 3° - Fica determinada a constituição da Comissão de Controle do Uso de Veículo
Particular, composta por três membros, sendo o presidente um Deputado eleito pela Mesa, com
as seguintes atribuições:
I - apreciar as propostas de utilização de veículos particulares encaminhadas pelos
interessados;

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II - providenciar a publicação, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias
contados da celebração, das súmulas dos acordos que conterão:
a) número do Termo de Acordo;
b) as partes envolvidas;
c) marca, modelo, ano e número da placa do veículo;
d) prazo do contrato e valor estimado mensal;
III - propor a rescisão de acordos celebrados, desde que verificado serem prejudiciais
aos interesses do órgão;
IV - apresentar sugestões e propor medidas relacionadas com o uso de veículos
particulares;
V - examinar as prestações de contas a que se refere o artigo 8°, efetuadas pelos
acordantes, encaminhando para pagamento as que estejam em conformidade com esta
Resolução;
VI - verificar o cumprimento, por parte dos acordantes, dos termos celebrados.
VII - proceder ao levantamento do valor unitário do quilômetro, conforme estabelecido
no Artigo 7º da presente Resolução;
VIII - comunicar à Administração da Casa quando verificar a ocorrência de
irregularidades praticadas em função dos acordos celebrados a fim de que sejam adotadas as
providências cabíveis;
Parágrafo 1º - A designação dos membros da Comissão de Controle é da competência
do 1º Secretario.
Parágrafo 2º - O 1º Secretário poderá conferir outras atribuições à respectiva Comissão
de Controle.
Art. 4º - Os Termos de Acordo serão firmados pelo Diretor-Geral e pelos acordantes,
proprietários dos veículos ou possuidores da posse direta, após atendimento do Artigo 2º.
Art. 5º - Os Termos de Acordo vigorarão pelo prazo de 1 (um) ano e deverão prever o
cumprimento das seguintes obrigações:
I - de ser indenizável até o limite estabelecido na Resolução nº 419 2001 e de ser
observado a existência de saldo na cota mensal estabelecida na mesma Resolução;
II - de utilizar o veículo próprio na sua locomoção, para o exercício das tarefas e
atividades que lhe estão afetos, em razão do cargo ou função que exerce, sejam quais forem os
locais ou estradas em que trafeguem;
III - de cumprir integralmente as prescrições contidas nesta Resolução, com relação ao
uso do seu veículo nas atividades inerentes ao cargo ou função;
IV - de responsabilizar-se por todos os encargos e despesas de manutenção e
conservação do veículo que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, combustível,
lavagens e outras situações afins;
V - de responsabilizar-se por todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas
e seguros, sendo ainda de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de
risco contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o veículo;
VI - de manter o veículo em perfeitas condições de trafegabilidade;
VII - de sujeitar-se, a qualquer época, a revisão técnica do veículo e de fiscalização pela
Comissão de Controle;
VIII - de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse do
veículo, bem como a Carteira Nacional de Habilitação.

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Parágrafo 1° - Findo o prazo a que se refere este artigo, e não havendo manifestação
contrária de qualquer das partes, o acordo passará a vigorar por prazo indeterminado.
Parágrafo 2° - Os acordos poderão ser denunciados por qualquer das partes, mediante
comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 3º - Nas hipóteses de fim de mandato, exoneração, renúncia, aposentadoria ou
falecimento, o Termo de Acordo será rescindido automaticamente.
Art. 6º - O veículo que tenha sido objeto de acordo deverá ser dirigido pelo próprio
acordante, não podendo, de forma alguma, ser utilizado por motorista da Assembléia Legislativa.
Parágrafo 1º - A Assembléia Legislativa não poderá exigir o transporte de outros
funcionários no veículo.
Parágrafo 2º - O acordante não terá direito a qualquer indenização pelo transporte de
outras pessoas no veículo objeto de acordo, ainda que funcionários do próprio órgão.
Art. 7º - A utilização do veículo será indenizada de acordo com a distância. O valor
unitário do quilômetro será determinado em ata da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa,
tendo como base o valor definido pelo Decreto Estadual 36.213 de 02/10/1995 e suas alterações.
Art. 8º - Pelo uso do seu veículo, em decorrência de Termo de Acordo firmado nos
termos desta Resolução e nas condições estabelecidas na Resolução de Mesa nº 419/2001, o
acordante receberá indenização pelo uso particular de veículo automotor, cujo valor será o
somatório da quilometragem apurada pelo valor da tarifa Km estabelecida no Artigo 7º.
Parágrafo 1º - O registro da quilometragem percorrida, os itinerários com as respectivas
datas, a especificação das atividades e outros dados deverão ser efetuados no formulário
"Requisição de Pagamento de Indenizações pelo Uso de Veículo Particular" (Anexo II), em duas
vias, assinado e remetido a Comissão de Controle até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, a que
se refere a prestação de contas.
Parágrafo 2º - A Comissão examinará a quilometragem efetivamente percorrida e os
demais registros e, após, encaminhará as que estejam em conformidade com os termos desta
Resolução à Diretoria Geral, até o 10º décimo dia útil, que processará a liquidação do empenho e
demais procedimentos com vista ao pagamento das indenizações, que deverão ocorrer até o 15º
dia útil.
Art. 9° - A 1ª Secretaria encaminhará as súmulas dos Termos de Acordo à Mesa
Diretora da Assembléia no prazo máximo de 15 dias da efetivação.
Art. 10° - O acordante não terá direito à indenização prevista no artigo 8°, nos seguintes
casos:
I - nas viagens para fora do Estado;
II - quando não existir saldo na cota estabelecida na Resolução de Mesa nº 419 2001,
para o mês da competência.
III - quando utilizar locação de veículo, previsto na Resolução de Mesa n° 419/2001 e
enquadrar-se no parágrafo 6° do artigo 29 da mesma Resolução.

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Art. 11 - Compete à Comissão de Controle manter o controle das autorizações
concedidas e do cadastro dos acordos firmados, atribuindo a estes os respectivos números
cadastrais, bem como a documentação das indenizações.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa, em Porto Alegre, 05 de julho de 2001.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Resolução de Mesa visa consolidar a normatização da indenização
de veículo particular aos Deputados e aos Coordenadores de Bancada já estabelecida na
Resolução de Mesa nº 419/2001.
ANEXO I
Solicitação de Utilização de Veículo Particular
DADOS DO REQUISITANTE
Nome: ________________________________________________________________________
Cargo/Função: _________________________________________________________________
CIC: ___________________________________________ RG: __________________________
Carteira de Habilitação: ____________________________ Validade: _____________________
Endereço: _______________________________________ Cidade: _______________________
DADOS DO VEÍCULO
Placa: __________________________________________ Chassis: ______________________
Marca: _________________________________________ Modelo: ______________________
Ano: modelo/fabricação _____________ Cor: __________ Combustível (tipo): _____________
Situação do Veículo: Próprio: _________ Posse: ________ Quilometragem Atual: ___________
CONDIÇÕES
I - Serei indenizável, até o limite estabelecido na Resolução nº 419/2001, e se houver a existência
de saldo da cota mensal estabelecida pela mesma resolução;
II - Utilizarei o veículo próprio no exercício das tarefas e atividades, em razão do cargo ou
função que exerça, sejam quais forem os locais ou estrada;
III - Cumprirei integralmente as prescrições contidas na Resolução que trata da indenização de
uso particular do veículo;
IV - Responsabilizar-me-ei por todos os encargos e despesas de manutenção e conservação do
veículo, que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, combustível, lavagens e
outras situações afins;
V - Responsabilizar-me-ei por todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas e
seguros, sendo ainda de minha inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de
risco contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o veículo;

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VI - Manterei o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
VII - Sujeitar-me-ei, em qualquer época, à revisão técnica do veículo e à fiscalização pela
Comissão de Controle;
VIII - Manterei devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse do veículo,
bem como a Carteira Nacional de Habilitação.
SOLICITAÇÃO
Senhor 1º Secretário:
Solicito a V. Sª a utilização de veículo particular para execução de minhas atividades
externas, conforme estabelecido na Resolução que normatiza a matéria, pelo qual receberei
indenização ou condições preestabelecidas.

Porto Alegre, ___/___/____

__________________________
Solicitante

Autorização do 1º Secretário:
Porto Alegre, ___/___/____

__________________________
1º Secretário

ANEXO II - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE
VEÍCULO PARTICULAR
CENTRO DE CUSTO _______________________________________________ACORDO Nº ________________
NOME ___________________________________________________________ MÊS ___________ ANO ______
(MARCA/MODELO): ________________ PLACA:__________ ANO: _______
SALDO DA COTA ESTABELECIDA: _________________________________ FOLHA Nº _________________
ODÔMETRO
ORDEM

DIA

CIDADE/ORIGEM

CIDADE/DESTINO
SAÍDA/CHEGADA

KM
PERCOR

OBJETO DO
DESLOCAMENTO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14

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QUILOMETRAGEM PERCORRIDA TOTAL OU A TRANSPORTAR:
Declaro ser verdadeira a quilometragem acima
registrada em objeto da atividade parlamentar e de
acordo com a Resolução de Mesa que trata de
indenização de veículo particular.

Atesto que a presente utilização está de acordo com a
Resolução de Mesa.

Porto Alegre ___/___/___

Porto Alegre ___/___/___

_____________________
assinatura do requisitante

_____________________
assinatura do requisitante

FIM DO DOCUMENTO

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