ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.830, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Altera a Lei n.º 12.807, de 19 de outubro de
2007, que autoriza o Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem – Daer/RS – a doar
imóvel ao Município de Sananduva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 2.º da Lei n.º 12.807, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS – a doar imóvel ao Município de
Sananduva, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à construção de uma escola de
ensino fundamental, com 12 (doze) salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro,
revertendo ao patrimônio da Autarquia caso lhe seja dada destinação diversa.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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