ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.526, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 206, de 7 de outubro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144,
de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/20, publicado no Diário
Oficial da União de 03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5347 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, fica
revogado o número 24, é dada nova redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam
acrescentados os números 128 e 129, conforme segue:

Massas alimentícias do tipo comum,
não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo, não
derivadas do trigo .................

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"43

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

17.049.00

1902.1

MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

37,51

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%"


"99

100

"105

106

107

Massas alimentícias do tipo sêmola,
não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo, não
derivadas do trigo .................

17.049.01

1902.1

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%

17.049.02

1902.11.00

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%"

Outras massas alimentícias do tipo
comum, não cozidas, nem recheadas,
nem preparadas de outro modo, que
não contenham ovos, derivadas de
farinha de trigo......................

17.049.03

1902.19.00

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%

Outras massas alimentícias do tipo
sêmola, não cozidas, nem recheadas,
nem preparadas de outro modo, que
não contenham ovos, derivadas do
trigo ......................................

17.049.04

1902.19.00

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%

Outras massas alimentícias do tipo
grano duro, não cozidas, nem
recheadas, nem preparadas de outro
modo, que não contenham ovos
..............................................

17.049.05

1902.19.00

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%"

Massas alimentícias do tipo grano
duro, não cozidas, nem recheadas,
nem preparadas de outro modo, que
contenham ovos ....................

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


"128

129

Massas alimentícias do tipo comum,
não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo, que
contenham ovos, derivadas de farinha
de trigo ..................................

17.049.06

1902.11.00

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%

Massas alimentícias do tipo sêmola,
não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo, que
contenham ovos, derivadas do trigo
..............................................

17.049.07

1902.11.00

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%"

Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):
ALTERAÇÃO Nº 120 - No art. 14, o "caput" do inciso II passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas alíneas:
"II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2021,
alternativamente:"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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