


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.861, de 11 de março de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente e pavimentação dos acostamentos da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati no trecho entre Cerqueira Cesar e Avaré, do km 15+900m ao km 26+400m, localizadas no Município de Cerqueira Cesar, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, áreas e respectivas benfeitorias necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente e pavimentação dos acostamentos da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati no trecho entre Cerqueira Cesar e Avaré, do km 15+900m ao km 26+400m, devidamente caracterizadas nos cadastros de números CD-SP000245-016.026-000-D02/801 a CD-SP000245-016.026-000-D02/810 e respectivas plantas, constantes nos Autos nº 272.376/01/DER/2015, com área total de 6.444,02m² (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e dois decímetros quadrados), localizadas no Município de Cerqueira Cesar, na seguinte conformidade:
I – área “A” - a área “A” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/801, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 347+9,28m e 350+10,66m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.449.881,97 e E=689.690,12, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 350+10,66m, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 92°36'23" e distância de 61,15m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 2 de coordenadas N=7.449.879,19 e E=689.751,21, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 347+9,28m, deste ponto deflete à esquerda e segue pelo limite da divisa, com azimute de 40°33’33" e distância de 16,88m, confrontando com a Rua Ignês de Almeida Pires, até o vértice 3 de coordenadas N=7.449.892,01 e E=689.762,19, deste ponto deflete à esquerda e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 276º05’03” e distância de 39,07m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 4 de coordenadas N=7.449.896,16 e E=689.723,34, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 347°34'07" e distância de 71,02m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 5, de coordenadas N=7.449.965,51 e E=689.708,05, deste ponto deflete à esquerda e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 192°06'42" e distância de 85,45m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.011,67m² (dois mil e onze metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados);
II – área “B” - a área “B” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/802, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 346+5,42m e 350+0,24m do lado direito do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.449.828,15 e E=689.772,99, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 346+5,42m, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 202°14’12” e distância de 7,82m, confrontando com a via de acesso ao Colégio Agrícola, até o vértice 2 de coordenadas N=7.449.820,91 e E=689.770,04, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 277°00’33” e distância de 51,46m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 3 de coordenadas N=7.449.827,19 e E=689.718,96, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 281°51’08” e distância de 21,17m confrontando com a área remanescente, até o vértice 4 de coordenadas N=7.449.831,54 e E=689.698,24, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 350+0,24m, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 92°36’00” e distância de 74,83m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 321,37m² (trezentos e vinte e um metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);
III – área “C” - a área “C” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/803, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 338+18,35m e 343+15,53m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.449.818,69 e E=689.822,63, distante 32,20m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 343+16,25m, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 38°05’00” e distância de 6,41m, confrontando com o acesso a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 2, de coordenadas N=7.449.823,73 e E=689.826,59, deste ponto, deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 69°34’04" e distância de 6,08m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 3, de coordenadas N=7.449.825,87 e E=689.832,30, deste ponto, deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 92°42’08” e distância de 87,74m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 4 de coordenadas N=7.449.821,76 e E=689.919,90, distante 24,74m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 338+19,19m, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 268°11’41" e distância de 97,37m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 344,92m² (trezentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
IV – área “D” - a área “D” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/804, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 375+10,02m e 376+7,05m do lado direito do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.449.904.68 e E=689.191,27, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 375+10,02m, deste ponto segue pelo limite da divisa com azimute de 307°46'33" e distância de 20,83m, confrontando com a propriedade de Fábio Ciampolini e outros, até o vértice 2 de coordenadas N=7.449.917,44 e E=689.174,80, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 114°39’11" e distância de 18,11m, confrontando com a área remanescente até o vértice 3 de coordenadas N=7.449.909,89 e E=689.191,26, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da divisa com azimute de 179º54’56” e distância de 5,21m, confrontando com a propriedade de Francisco de Sales Zalotti, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 42,82m² (quarenta e dois metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
V – área “E” - a área “E” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/805, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 376+13,62m e 378+4,33m do lado direito do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.449.911,84 e E=689.167,98, distante 31,09m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 376+13,62m, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 265°16’35” e distância de 30,96m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 2, de coordenadas N=7.449.909,29 e E=689.137,12, distante 27,15m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 378+4,33m, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 03°09’46” e distância de 11,86m, confrontando com a área remanescente até o vértice 3, de coordenadas N=7.449.921,13 e E=689.137,77, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da divisa, com azimute de 107°05’33” e distância de 31,60m, confrontando com a propriedade de Fábio Ciampolini e outros, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 181,81m² (cento e oitenta e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
VI – área “F” - a área “F” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/806, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 375+10,02m e 377+6,53m do lado direito do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.449.904.68 e E=689.191,27, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 375+10,02m, deste ponto segue pelo limite da divisa com azimute de 287°05'33" e distância de 37,10m, confrontando com a propriedade de Elias Dias Ramos e Angela Rosseto Dias Ramos, até o vértice 2 de coordenadas N=7.449.915,76 e E=689.155,22, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 64°12’28" e distância de 14,87m, confrontando com a área remanescente até o vértice 3 de coordenadas N=7.449.922,23 e E=689.168,62, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da divisa com azimute de 127º46’33” e distância de 28,65m, confrontando com a propriedade de João Vinicius Gomes e Juliana de Cassia Rodrigues Gomes, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 190,85m² (cento e noventa metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados);
VII– área “G” - a área “G” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/807 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 375+17,94m e 380+3,39m do lado direito do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.449.854,88 e E=689.185,78, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 375+17,94m, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 196°25’49” e distância de 14,86m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 2 de coordenadas N=7.449.840,62 e E=689.181,58, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 272°51’07” e distância de 98,91m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 3 de coordenadas N=7.449.845,55 e E=689.082,79, distante 25,00m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 380+3,39m; deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 43°55’51” e distância de 18,65m confrontando com a área remanescente, até o vértice 4 de coordenadas N=7.449.858,98 e E=689.095,73, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 92°36’23” e distância de 90,14m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.345,52m² (um mil, trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
VIII– área “H” - a área “H” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/808 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 380+3,39m e 384+10,66m do lado direito do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.449.858,98 e E=689.095,73, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 380+3,39m, deste ponto segue pelo limite da divisa, com azimute de 223°57'07" e distância de 18,65m, confrontando com o córrego de divisa e a propriedade de Jose Bodelão Rodrigues até o vértice 2 de coordenadas N=7.449.845,55 e E=689.082,78, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 271°36’49" e distância de 74,96m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 3 de coordenadas N=7.449.847,66 e E=689.007,85, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 02º36’23” e distância de 15,30m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 4, de coordenadas N=7.449.862,95 e E=689.008,54, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 384+10,66m, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 92°36'23" e distância de 87,27m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.184,64m² (um mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados);
IX – área “I” - a área “I” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/809 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 458+8,43m e 458+18,68m do lado direito do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.450.085,23 e E=687.547,47, distante 35,21m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 458+8,43m, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 209°46'51" e distância de 10,99m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 2 de coordenadas N=7.450.075,23 e E=687.542,02, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 241°16’11" e distância de 27,90m, confrontando com a área remanescente até o vértice 3 de coordenadas N=7.450.062,28 e E=687.517,55, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da divisa, com azimute de 353º28’25” e distância de 12,45m, confrontando com o córrego de divisa, até o vértice 4 de coordenadas N=7.450.074,65 e E=687.516,13, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da divisa, com azimute de 61°20'45" e distância de 23,81m, confrontando com o córrego de divisa, até o vértice 5, de coordenadas N=7.450.086,07 e E=687.537,02, distante 37,41m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 458+18,68m, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 94°34'39" e distância de 10,48m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 349,79m² (trezentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
X – área “J” - a área “J” a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000245-016.026-000-D02/810 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 458+10,04m e 460+18,53m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, no Município e Comarca de Cerqueira César e suas linhas de divisa tem a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N=7.450.157,28 e E=687.516,75, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 460+18,53m, deste ponto segue pelo limite da divisa, com azimute de 351°53'00" e distância de 5,25m, confrontando com o córrego de divisa, até o vértice 2 de coordenadas N=7.450.162,48 e E=687.516,00, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 17°14’30" e distância de 4,95m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 3 de coordenadas N=7.450.167,20 e E=687.517,47, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 107º24’02” e distância de 50,65m, confrontando com a área remanescente, até o vértice 4 de coordenadas N=7.450.152,06 e E=687.565,80, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 196°40'02" e distância de 9,06m, confrontando com área remanescente, até o vértice 5, de coordenadas N=7.450.143,37 e E=687.563,20, distante 25,00m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 458+10,04m, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 286°40'02" e distância de 48,49m, confrontando com a SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati, até o vértice 1, ponto este que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 470,63m² (quatrocentos e setenta metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem – DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/03/2016
Atualizado em: 14/03/2016 09:58