


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.349, de 10 de julho de 2013
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é composto dos seguintes membros: 
I - o Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente; 
II - o Assessor Especial de Assuntos Estratégicos;
III - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional; 
IV - o Secretário da Fazenda; 
V - o Secretário de Gestão Pública; 
VI - o Procurador Geral do Estado e como suplente o Procurador Geral do Estado Adjunto; 
VII - o Secretário Executivo, designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil. 
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I e III a V deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos. 
§ 2º - O membro a que se refere o inciso II deste artigo poderá ter um suplente por ele indicado.
§ 3º - Sempre que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública tratar de matéria de interesse específico de órgãos de uma Secretaria de Estado ou de entidades a ela vinculadas, poderá o Titular da Pasta ser convidado para participar da sessão, com direito de voto. 
§ 4º - Sempre que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública tratar de matéria relativa a políticas e diretrizes voltadas ao sigilo e à segurança dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e atividades a estas relacionadas, no que tange ao Gabinete do Governador e a autoridades públicas, o Chefe da Casa Militar participará da sessão, com direito de voto. 
§ 5º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito de voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.". (NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso III do artigo 19 do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/07/2013
Atualizado em: 18/07/2013 15:41