ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N2 íj /2017

Autoria: Deputada ANA LUCIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
concessão de desconto ou de meia
porção em restaurantes ou similares
para pessoas que tenham realizado
cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR r)0 ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a presente Lei:

-

Artigo 12 - Os restaurantes e similares que servem refeições "à
la carte" ou em porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer
outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30 0/ (trinta por cento) a
50% (cinquenta por cento) sobre o preço normal da refeição integral.
Artigo 2 2 - Os restaurantes e similares que servem refeições na
modalidade "rodízio" ou "festival" ficam obrigados a conceder desconto de
30% (trinta por cento) no preço das refeições, para as pessoas que tenham
o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Artigo 32 - Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado deve comprovar sua condição através da apresentação
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de laudo médico ou declaração de médico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
Artigo 4 2 - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar, em sua entrada, "cartazes" medindo 30cm (trinta centímetros) x 25cm
(vinte e cinco centímetros), com os direitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único Os estabelecimentos ficam obrigados também a incluir em seus cardápios as informações instituídas pela presente
lei.
Artigo 5 2 - O não cumprimento das exigências desta lei implica
ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Artigo 6 2 - Excetua-se do disposto nesta lei o consumo de bebidas.
Artigo 72- O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, em especial no tocante
aos aspectos de procedimentos e de formalização.
Artigo 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2017.

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,ANA LUCIA
Deputada Estadual

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JUSTIFICATIVA

O projeto de lei apresentado obriga os bares, restaurantes e similares, que servem refeições a constar em seus cardápios porções reduzidas
equivalentes a metade das refeições individuais oferecidas, para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica.

As pessoas que se submeteram a cirurgia de redução de estômago reclamam de prejuízos, porque pagam peio alimento que não consomem. O operado não come a totalidade da porção. Desta feita, não é justo
que ele pague o preço total.

O paciente que passa pelo processo cirúrgico reduz a capacidade
de ingestão. Dessa forma, a medida é cabível, porque muitos sem alternativa escolhem as opções que mais agradam e sobra alimento no prato.

Como a situação é constrangedora, para não descartar a comida,
outra pessoa acaba comendo. Um dos reflexos imediatos é provocar o aumento de peso do acompanhante.

Outro fator importante é que os restaurantes vão combater o desperdício de alimentos e, ao mesmo tempo, aumentar a clientela que passou
por esse tipo de cirurgia.
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Diante de tudo que foi argumentado, resta demonstrado não só o
mérito da propositura que aqui apresentamos, mas também sua inequívoca
legalidade, motivo pelo qual pedimos sua aprovação pelos meus nobres Pares.
Por isso, conto com a aprovação dos ilustres pares desta Assembleia Legislativa.

"NANA LUCIA
Deputada Estadual - PT

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