













































LEI Nº 13.853, de 21 de novembro de 2006




LEI Nº 13.853, de 21 de novembro de 2006 

Procedência: Executivo 
Natureza: PL 239/06 
DO: 18.009 de 21/11/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Federação Catarinense de Municípios - FECAM, pelo prazo de dez anos, o uso gratuito de uma área com dois mil, novecentos e trinta e seis metros e dezesseis decímetros quadrados, parte de uma área maior, matriculada sob os nºs 4.830 e 10.640 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 01391 na Secretaria de Estado da Administração. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo a construção da sede da Federação Catarinense de Municípios - FECAM. 


Art. 3º A concessionária terá o prazo de dois anos para a construção da sede, contados da publicação da presente Lei, e a não-observação do prazo implicará em reversão imediata do imóvel para o domínio do Estado. 


Art. 4º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 5º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão. 


Art. 6º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso. 


Art. 7º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II - oferecer o terreno como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 8º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 9º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e da concessionária. 


Art. 10. O Estado será representado no ato de concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de novembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado