


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.913, de 12 de julho de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro denominado Jardim Sapopemba, Distrito de Sapopemba, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos temos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo um terreno medindo 46,19m² (quarenta e seis metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Bairro denominado Jardim Sapopemba, Distrito de Sapopemba, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia, para implantação de Rede Coletora de Esgotos Ø 150mm, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S. - Faixa, no Município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer ao Espólio de  Daniel do Amaral Júnior, tendo como compromissário Alphaset Beneficiamentos de Tecidos, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº TSTT-4819/98, e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 1725/14, a saber: "Propriedade nº 1725/14 - Servidão - Faixa de terreno, parte de uma área sem denominação especial, na Fazenda Oratório, pertencente a transcrição nº 25.221 (área maior), do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, tendo seu início no ponto "A", caracterizado no desenho TSTT-4819/98, situado em um muro de divisa com a Rua Dr. Miguel Reis Afonso, com coordenadas topográficas aproximadas N=7387330,103 e E=347878,929; deste segue com ângulo interno de 86°45'40" por 2,00m, confrontando a referida Rua até o ponto "B"; deflete à direita com ângulo interno de 93°14'20" por 16,06m, até o ponto "C"; deflete à direita com ângulo interno de 120°00'28", por 8,33m até o ponto "D", confrontando desde o ponto "B", com o remanescente; deflete à direita com ângulo interno de 78°38'17", por 2,04m, confrontando com a Rua Margarida Maria Alves, até o ponto "E"; deflete à direita com ângulo interno de 101°21'43", por 6,78m, até o ponto "F"; deflete à esquerda com ângulo interno de 239°59'32", por 15,02m, até o ponto "A", confrontando desde o ponto "E" com o remanescente, fechando o perímetro.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a  invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:38