





















































LEI Nº17.456, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.456, DE 10 DE JANEIRO DE 2018


Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0041.0/2017
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe
sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta do Estado
de Santa Catarina de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que
menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado de Santa Catarina estão proibidos de adquirir ou alugar imóvel
cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado ou
servidor público com cargo de Secretário de Estado, Procurador-Geral,
Presidentes ou Titulares de Poderes, Órgãos, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas ou de Economia Mista, seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade,
até o terceiro grau.

Parágrafo
único. A vedação estabelecida no caput deste artigo destina-se,
exclusivamente, ao imóvel adquirido ou alugado por meio de licitação
dispensável, prevista no art. 24, inciso X, da Lei federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.



Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei às renovações dos contratos já firmados.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado