ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.570, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que
regulamenta o Imposto sobre a Transmissão,
"Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou
direitos (ITCD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.136, de 30/11/12, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 099 - No art. 22, é dada nova redação à alínea "b" do § 2º e
ao § 3º, conforme segue:
"b) efetue o pagamento integral do imposto devido até 18 de dezembro de 2015;"
"§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias pagas."
ALTERAÇÃO Nº 100 - No art. 23, é dada nova redação à alínea "b" do § 2º e
ao § 3º, conforme segue:
"b) efetue o pagamento integral do imposto devido até 18 de dezembro de 2015;"
"§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias pagas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis