GOVERNO 00 RAE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 50/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 10 de outubro de 2021
L
tLS4.h.._ 021
Lt
10

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 49/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que "Cria 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional — FCSP,
altera o Anexo II da Lei Complementar n° 166, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento
efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de
Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder
Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

to
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em, /1.!' / ie / 2i/W
Assinatura

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Secretário-Geral da Mesa D

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


44=i44
:

gRec9,9,PAE,
MENSAGEM N° 9 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Cria 34 (trinta e quatro) Funções de
Confiança do Sistema Prisional — FCSP,
altera o Anexo II da Lei Complementar n°
166, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a remuneração, com reajuste do
vencimento básico, dos cargos de
provimento efetivo das Carreiras de Guarda
de Segurança do Sistema Prisional, Agente
de Segurança Penitenciária e de Agente
Auxiliar de Segurança Penitenciária, do
Poder Executivo Estadual - Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, e dá
providências correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por


(1,1 eil'e

r02

gRegleg
MENSAGEM N°

q 610

objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que "Cria 34
(trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional — FCSP,
altera o Anexo II da Lei Complementar n° 166, de 18 de junho de
2009, que dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento
básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de
Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e
de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo
Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá
providências correlatas."
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos I, III
e IV, todos da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 e no
art. 60, § 2°, da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em Lei Complementar.

2


SERGIPE
MENSAGEM N° q ° (/
Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual ampliar o quantitativo de
Funções de Confiança do Sistema Prisional — FCSP, com o objetivo de
viabilizar o funcionamento de uma nova Unidade Prisional para o
regime semiaberto, situada no Município de Areia Branca.

Importante registrar que a construção dessa unidade
prisional pelo Estado de Sergipe foi realizada em articulação e
reciprocidade de esforços com a União Federal, por meio do Fundo
Penitenciário Nacional — FUNPEN, com a finalidade de reativar o
regime semiaberto no Estado de Sergipe cujo funcionamento estava
inviabilizado pela ausência de estabelecimento penal adequado.

Convém salientar que foram aportados mais de R$ 40
milhões na edificação da Unidade Prisional cuja estrutura atende às
exigências legais e solicitações legítimas do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.

Essa nova Unidade Prisional acima indigitada, que
substitui a antiga Unidade Colônia Agrícola de Areia Branca,
interditada por decisão judicial no ano de 2013, foi projetado com uma
visão moderna, com capacidade para mais de 630 pessoas e com

ferramentas importantes para reinserção social do apenado, tais como

3


1

e_

SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° ct

0

salas de aula, auditório, unidade de saúde e galpões para oficinas
profissionalizantes.

Para o cumprimento das disposições da Lei de Execução
Penal - LEP, ações efetivas foram executadas pelo Governo do Estado
para viabilizar o funcionamento da nova Unidade Prisional, a exemplo
da realização de concurso público, nomeação de servidores (policiais
penais), aquisição de materiais e equipamentos para operacionalizar as
atividades.

Como parte do cenário de viabilização operacional da
citada Unidade Prisional, é necessário o incremento no quantitativo de
Funções de Confiança do Sistema Prisional — FCSP, criadas pela Lei
Complementar n° 166, de 18 de junho de 2009 que, em seu Anexo II,
previa inicialmente o seguinte quadro:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Inspetor-Geral
Coordenador de Serviço Social
Coordenador
de
Patrimônio
e
Almoxarifado
Coordenador de Manutenção
Coordenador de Pessoal
Coordenador de Cartório
Coordenador de Saúde
Coordenador Pedagógico
Coordenador de Disciplina
Coordenador de Segurança
Coordenador de Portaria
Coordenador de Escolta
Inspetor de Dia
Condutor de Escolta
Auxiliar de Coordenação

SÍMBOLO
FCSP-04
FCSP-03
FCSP-03

QUANTIDADE
09
09
09

FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-02
FCSP-01
FCSP-01

09
09
09
09
09
09
09
09
09
45
36
05

4


§113,9RK

MENSAGEM N° J j q (9,

Por meio da Lei Complementar n° 187, de 15 de junho de
2010, as remunerações das FCSP foram reajustadas para os valores da
tabela abaixo:

SÍMBOLO
FCSP-04
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03

VALOR (R$)
421,04
342,10
248,20
210,52

Na sequência, o Decreto n° 30.367, de 05 de maio de
2017, transformou 09 (nove) cargos em comissão do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo — Administração Direta em 20 (vinte)
Funções de Confiança do Sistema Prisional — FCSP, abaixo
relacionadas:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Inspetor-Geral
Coordenador de Escolta
Inspetor de Dia
Auxiliar de Coordenação

SÍMBOLO
FCSP-04
FCSP-03
FCSP-02
FCSP-03

QUANTIDADE
01
11
05
03

Nesse contexto, o atual quadro das Funções de Confiança
do Sistema Prisional — FCSP, tem a seguinte configuração:

DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
Inspetor-Geral
Coordenador de Serviço Social
Coordenador de Patrimônio e
Almoxarifado

SÍMBOLO

QUANT1:
DADE

VALOR
R$

FCSP-04
FCSP-03
FCSP-03

10
09
09

421,04
342,10
342,10

5


pi

SER,GIPE
DO ESTADO

MENSAGEM N° 'Li cf f,Q. 0
Coordenador de Manutenção
Coordenador de Pessoal
Coordenador de Cartório
Coordenador de Saúde
Coordenador Pedagógico
Coordenador de Disciplina
Coordenador de Segurança
Coordenador de Portaria
Coordenador de Escolta
Inspetor de Dia
Condutor de Escolta
Auxiliar de Coordenação
Total

FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-02
FCSP-01
FCSP-01

09
09
09
09
09
09
09
09
20
50
36
08
214

lie_) I

(

342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
284,20
210,52
210,52

Desse modo, para atender às necessidades dessa nova
Unidade Prisional, a presente Propositura Legislativa prevê a criação
de 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional —
FCSP, além da modificação da nomenclatura Condutor de Escolta,
para Auxiliar de Escolta, conforme tabela abaixo:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Inspetor-Geral
Coordenador de Serviço Social
Coordenador
de
Patrimônio
e
Almoxarifado
Coordenador de Manutenção
Coordenador de Pessoal
Coordenador de Cartório
Coordenador de Saúde
Coordenador Pedagógico
Coordenador de Disciplina
Coordenador de Segurança
Coordenador de Portaria
Coordenador de Escolta

SÍMBOLO
FCSP-04
FCSP-03
FCSP-03

QUANTIDADE
01
01
01

FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03

01
01
01
01
01
01
01
01
02

Inspetor de Dia

FeSP-02

05

Subcoordenador de Escolta
Auxiliar de Escolta
Total

FCSP-02
FCSP-01

11
05
34

6


g,P19.1P1
MENSAGEM N°

q I 40 5

Com efeito, o novo quadro das Funções de Confiança do
Sistema Prisional — FCSP, parte integrante do anexo Projeto de Lei
Complementar, passa a ser o abaixo reproduzido:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Inspetor-Geral
Coordenador de Serviço Social
Coordenador de Patrimônio e
Almoxarifado
Coordenador de Manutenção
Coordenador de Pessoal
Coordenador de Cartório
Coordenador de Saúde
Coordenador Pedagógico
Coordenador de Disciplina
Coordenador de Segurança
Coordenador de Portaria
Coordenador de Escolta
Inspetor de Dia
Subcoordenador de Escolta
Auxiliar de Escolta
Auxiliar de Coordenação
Total

SÍMBOLO
FCSP-04
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-02
FCSP-02
FCSP-01
FCSP-01

QUANTI
DADE
11
10
10

VALOR
R$
421,04
342,10
342,10

10
10
10
10
10
10
10
10
22
55
II
41
08
248

342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
342,10
284,20
248,20
210,52
210,52

Doutra banda, com esta Propositura, não há se falar em
aumento de despesa, tampouco infringência à Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, e
à Lei do Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 - Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.

Isto porque haverá a equalização orçamentária e

financeira das retro mencionadas 34 (trinta e quatros) FCSP criadas no
âmbito da SEJUC com a extinção de 08 (oito) cargos de Agente

7


•':- 1-.10

czaí;
g,g3,9LES
MENSAGEM N°
Administrativo — de Nível Médio, constante do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da
Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta,
Autarquias e Fundações do Poder Executivo - PCCV/AG, de que trata
a Lei IV 7.820, de 04 de abril de 2014, devidamente atestada em
Análise Técnica (doc. anexo) da Superintendência Geral de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Administração - SGRH/SEAD.

Assim, a Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de
Defesa do Consumidor - SEJUC apresentou ainda declaração expressa
(doc. anexo) de ausência de impacto financeiro e de adequação aos
limites do art. 8° da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio
de 2020.

Do mesmo modo, a proposta foi submetida à análise da
Procuradoria-Geral do Estado, que entendeu pela viabilidade jurídica
do Projeto de Lei Complementar, conforme Parecer n° 5.567, de 29 de
setembro de 2021 (doc. anexo).

Considerando todo o exposto, resta evidente a
importância da criação das 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança
do Sistema Prisional — FCSP com o escopo de operacionalizar a
Unidade Prisional do regime semiaberto em Areia Branca.

8


r

T••••••-

ggRe

Fo
MENSAGEM N° '14 9 ( °
Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafilmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações democráticas!
Aracaju, 1 de OkÀT.c..k \co* de 2021.

BL ALDO
OVERNAD

AS SI
ESTADO

CRIA 30092021M SEJUC
MPDN

9


gig5,9!CF,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR OZ t'D
DE

DE

DE 2021
Cria 34 (trinta e quatro) Funções de
Confiança do Sistema Prisional — FCSP,
altera o Anexo II da Lei Complementar
n° 166, de 18 de junho de 2009, que
dispõe sobre a remuneração, com
reajuste do vencimento básico, dos
cargos de provimento efetivo das
Carreiras de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, Agente de Segurança
Penitenciária e de Agente Auxiliar de
Segurança Penitenciária, do Poder
Executivo Estadual - Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam criadas 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do
Sistema Prisional — FCSP, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, do
Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC, distribuídas da seguinte forma:
I - 01 (uma) de Inspetor-Geral, Símbolo FCSP-04;
II - 01 (uma) de Coordenador de Serviço Social, Símbolo FCSP03;
III - 01 (uma) de Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado,
Símbolo FCSP-03;
IV - 01 (uma) de Coordenador de Manutenção, Símbolo FCSP-03;
V - 01 (uma) de Coordenador de Pessoal, Símbolo FCSP-03;
VI - 01 (uma) de Coordenador de Cartório, Símbolo FCSP-03;
VII - 01 (uma) de Coordenador de Saúde, Símbolo FCSP-03;


2

glgRC9IPAÇ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9- og rtL)2
DE

DE

DE 2021

VIII - 01 (uma) de Coordenador Pedagógico, Símbolo FCSP-03;
IX - 01 (uma) de Coordenador de Disciplina, Símbolo FCSP-03;
X - 01 (uma) de Coordenador de Segurança, Símbolo FCSP-03;
XI - 01 (uma) de Coordenador de Portaria, Símbolo FCSP-03;
XII - 02 (duas) de Coordenador de Escolta, Símbolo FCSP-03;
XIII - 05 (cinco) de Inspetor de Dia, Símbolo FCSP-02;
XIV - 11 (onze) de Subcoordenador de Escolta, Símbolo FCSP-02;
e
XV - 05 (cinco) de Auxiliar de Escolta, Símbolo FCSP-01.
§ 10 A atual Função de Confiança do Sistema Prisional, Condutor
de Escolta, Símbolo FCSP-01, prevista no Anexo II da Lei Complementar n°
166, de 18 de junho de 2009, tem a sua nomenclatura alterada para Auxiliar de
Escolta, Símbolo FCSP-01.
§ 2° Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 166, de 18
de junho de 2009, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 2° Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes
da Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Lei n° 7.820, de 04 de abril de
2014, alterado pelas Leis n° 8.192, de 28 de dezembro de 2016, e n° 8.849, de
16 de junho de 2021, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III
desta Lei Complementar.
Art. 4° A criação de 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do
Sistema Prisional — FCSP, referidas no art. 10 desta Lei Complementar, é
compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos cargos
relacionados no Anexo II, também desta Lei Complementar, não implicando
aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar


3

gt13) 9, Leg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 9
DE

DE

DE 2021

(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da
Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e 133°

CRIA 30092021


4%'11 T

4

SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne-'0 I zoz'
DE

DE 2021

DE

ANEXO I

"LEI COMPLEMENTAR N° 166
DE 18 DE JUNHO DE 2009
ANEXO H
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDA CIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SISTEMA PRISIONAL
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Inspetor-Geral
Coordenador de Serviço Social
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
Coordenador de Manutenção
Coordenador de Pessoal
Coordenador de Cartório
Coordenador de Saúde
Coordenador Pedagógico
Coordenador de Disciplina
Coordenador de Segurança
Coordenador de Portaria
Coordenador de Escolta
Inspetor de Dia
Subcoordenador de Escolta
Auxiliar de Escolta
Auxiliar de Coordenação

SÍMBOLO
FCSP-04
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-03
FCSP-02
FCSP-02
FCSP-01
FCSP-01

QUANT1 VALOR
DADE
la
421,04
11
342,10
10
342,10
10
10
342,10
10
342,10
10
342,10
10
342,10
10
342,10
10
342,10
10
342,10
10
342,10
22
342,10
55
284,20
11
284,20
41
210,52
08
210,52"


5

SERGIPE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Pal 03 ( z°21
DE
DE
DE 2021
GOVERNO DO ESTADO

ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS
(LEI N° 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014)
ESCOLARIDADE

CARGO

QUANTIDADE

2- MÉDIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

08


»

6

SERGIPE
R
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°-O W - 4
DE

DE 2021

DE
ANEXO III

"LEI N° 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
RELA CÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS

DESCRIÇÃO po CÁRGO
ESCOLARID4p£
QUANT.
AGENTE ADMINISTRATIVO
2- MÉDIO
676
AGENTE COMUNITÁRIO
2- MÉDIO
13
2- MÉDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
77
AUXILIAR TÉCNICO
2- MÉDIO
20
2- MÉDIO
CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO
1
2- MÉDIO
DESENHISTA
8
EDITOR DE VT
2- MÉDIO
4
2- MÉDIO
ELETRICISTA DE ESPETÁCULO
1
2- MÉDIO
ELETROTÉCNICO
1
2- MÉDIO
INSTRUTOR
17
2- MÉDIO
LUMINOTÉCNICO
3
2-MÉDIO
MAQUILADOR
1
2- MÉDIO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
2149
2- MÉDIO
OPERADOR DE SOME IMAGEM
35
2- MÉDIO
PRODUTOR CULTURAL
I
2- MÉDIO
TÉCNICO EM PERÍCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
3
2- MÉDIO
TÉCNICO AGRÍCOLA
17
2- MÉDIO
TÉCNICO DE AUDIO, VÍDEO E EXTERNA
2
2- MÉDIO

TÉCNICO EM AD AdINISTRAÇÃO

2

2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO

TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA
TÉCNICO EM ESTRADAS
TÉCNICO EM LABORATÓRIO

148
21
2
6
11


7

g,,P391?5,

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 142 0 / 02 4
DE
DE
DE 2021
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
TOTAL

MPDN

TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE RÁDIO E TV
TÉCNICO EM MÁQUINAS
TÉCNICO EM QUÍMICA
TÉCNICO EM SECRETARIADO
TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO
TÉCNICO EM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
TÉCNICO EM SONOPLASTIA
TELEFONISTA
TOPÓGRAFO

3
2
9
2
I
1
I
29
4
3271