


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.067, de 29 de setembro de 2005
Dispõe sobre a representação do Estado nos assuntos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969;
Considerando ser o  Brasil signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos desde 25 de setembro de 1992;
Considerando ter o Brasil reconhecido a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento de casos relativos à Convenção Americana de Direitos Humanos desde 10 de dezembro de 1998; 
Considerando a irrenunciável exigência de preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana;
Considerando a atuação do Estado de São Paulo, vocacionada a concorrer para o esclarecimento de questões referentes aos direitos humanos e à cidadania; e
Considerando que, para tanto, impõe-se a colaboração do Estado de São Paulo com os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, oferecendo os subsídios de que dispõe para a instrução de processos em tramitação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, 
Decreta:
Artigo 1º - Cabe à Procuradoria Geral do Estado, nos assuntos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos - OEA:
I - representar o Estado junto aos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores;
II - elaborar as informações que ao Estado couber prestar, ouvida a Casa Civil;
III - instruir e acompanhar os feitos de interesse do Estado, em trâmite perante a Comissão a que se refere o "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Para atendimento do disposto neste decreto, o Procurador Geral do Estado requisitará informações aos Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Pastas.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/09/2005
Atualizado em: 30/09/2005 14:39