ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.652, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Institui o mês de outubro como Mês de
Conscientização da Comunicação Alternativa
no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa, a ser
celebrado anualmente no mês de outubro, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Durante o período referido no “caput”, promover-se-á campanha de
conscientização, com a realização de palestras, seminários, e atividades educativas e com a
veiculação de campanhas de mídia com o objetivo de facilitar o acesso público a informações
sobre a Comunicação Alternativa, como um método de inclusão para indivíduos sem fala, escrita
funcional ou com prejuízos em sua comunicação ou capacidade de falar ou escrever.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis