


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.366, de 1 de setembro de 2008
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 53.060, de 5 de junho de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 53.060, de 5 de junho de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessário à instalação de 2 (dois) Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, ou de outra unidade de atendimento ao adolescente, ou ainda de outros serviços públicos, imóvel consubstanciado em terreno abrangido pela descrição seguinte, situado no Município de Limeira, a saber: inicia-se no ponto "A" localizado à margem da Rodovia Anhangüera, no Km 138 à direita no sentido interior-capital e na divisa com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro; desse ponto segue em reta margeando a rodovia Anhangüera com distância de 320,00m até atingir o ponto "B" situado no remanescente da área da Matrícula 5.390 do 1º S.R.I. de Limeira; daí deflete 90º à direita e segue em reta numa distância de 340,05m até atingir o ponto "C" situado na divisa com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro, confrontando com o remanescente da área da Matrícula 5.390 do 1º S.R.I. de Limeira; daí deflete 136°44'24" à direita e segue em reta confrontando com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro numa distância de 466,94m até atingir o ponto "A" inicial deste roteiro e perfazendo uma área de 54.408,00m² (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oito metros quadrados).".(NR)
Artigo 2º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/09/2008
Atualizado em: 02/09/2008 10:43