ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.688, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 213, de 10 de novembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 111/15, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 22, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/15, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4558 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCVI com a
seguinte redação:
"CXCVI - recebimentos decorrentes de importação do exterior por
pessoa física, ainda que por intermédio de empresa comercial importadora, de medicamentos ou
produtos de interesse para a saúde, quando, por determinação judicial, o valor da importação seja
ou deva ser suportado pelo Estado, mediante depósito de valores em conta vinculada ao processo
judicial, bloqueio judicial de numerário das contas do Estado ou mediante outra forma fixada
judicialmente."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis