


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.484, de 25 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boracéia, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boracéia, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 738,50m² (setecentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), localizado na Rua Pederneiras, s/nº, naquele município, matriculado sob o nº 23.984 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, objeto da Lei municipal nº 1.501, de 7 de abril de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-158/09-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da sede da Delegacia de Policia no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/06/2009
Atualizado em: 30/06/2009 10:28