


















































DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.344, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021




 DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.344, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Procedência: Mesa
Natureza: PDL/0005.8/2021
DOE: 21.631, de 21/10/2021
DA: 7.960, de 21/10/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que “Declara estado de  calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei  Complementar nº 101, de 2000”. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, 
DECRETA: 


Art. 1º O art. 1º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em Santa Catarina, com efeitos até 31 de dezembro de  2021, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às  dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.996, de 2 de setembro de 2020, e da limitação de  empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000”. (NR)


Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º  de novembro de 2021.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de outubro de 2021. 


Deputado MAURO DE NADAL 
Presidente