ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.456, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 55, 3ª edição, de 19 de março de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul, para exercício exclusivo de funções inerentes à Secretaria da Saúde, 17 (dezessete)
Especialistas em Saúde, nas áreas de Farmácia, Biologia, Enfermagem e Medicina, conforme
segue:
Categoria funcional
Especialista em Saúde
Farmacêutico
Especialista em Saúde
Biólogo
Especialista em Saúde
Enfermeiro
Especialista em Saúde
Médico

-

Nível

Grau

Carga horária

Número de vagas

NS 1

A

30h semanais

4

NS 1

A

30h semanais

4

NS 1

A

30h semanais

7

NS 1

A

30h semanais

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Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de
recursos humanos para atender às ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2
CORONAVÍRUS COVID19.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a contar
da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da situação prevista no art. 1.º desta Lei, e poderá ser rescindida a qualquer tempo
por deliberação do contratante.
Art. 3º A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.

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Art. 4º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1º desta Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Estado e no sítio eletrônico da Secretaria da Saúde e conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 3 (três) dias para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para função; e
V - critérios de classificação e desempate.
Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime
Jurídico Único Estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, e pela Lei nº 13.417, de 5 de abril de 2010, e não se constituem em títulos para cômputo de
pontos em concurso público.
Art. 6º Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída comissão
por ato do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 7º A Secretaria da Saúde deverá publicar no Diário Oficial Eletrônico do Estado
lista nominal dos candidatos selecionados com a correspondente classificação, até o número de
50 (cinquenta), para cada uma das especialidades de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 8º As funções relacionadas no art. 1.º desta Lei terão remuneração equivalente à
do cargo de Especialista, nível 1, grau “A”, conforme disposto na Lei nº 13.417/10, sendo a
carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 9º No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de cada contratação, a
Secretaria da Saúde publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 10. Os contratados desistentes ou dispensados serão substituídos pelos candidatos
devidamente selecionados e aprovados, constantes de listagem publicada concomitantemente
com a relação dos admitidos, obedecendo à ordem de classificação.
Art. 11. Havendo desistência do contrato por parte do candidato selecionado, será
contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do
desistente.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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