ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.311, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 171, 2ª edição, de 2 de setembro de 2019)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS–a transferir
ao Município de Nova Ramada a titularidade de
segmento da rodovia ERS-539.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS–
autorizado a transferir ao Município de Nova Ramada a titularidade do trecho da rodovia ERS539, entre a sede do Município de Nova Ramada e a localidade de Vila Barro Preto, com início
no km 8,05 e fim no km 12,95, com extensão de 4,90km, com a respectiva faixa de domínio e
todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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