ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.256 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 250, de 20 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5791 - No Livro I, art. 32:
a) fica acrescentada nota 05 ao inciso VIII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
VIII - ...
...
NOTA 05 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do Capítulo
I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é diferido não é considerada no
cálculo do valor do benefício fiscal previsto neste inciso.
...
b) a nota do inciso XXXVI passa a ser nota 01 e fica acrescenta a nota 02, com a
seguinte redação:
Art. 32 ...
...
XXXVI - ...
...
NOTA 02 - A definição de valor do imposto devido referida na alínea "a" da nota 01
abrange, inclusive, a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do
Capítulo I do Título I do Livro III.
...
c) fica acrescentada nota ao inciso XCVII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
XCVII - ...

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NOTA - A definição de valor do imposto devido abrange inclusive a parte do imposto
cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
d) a nota do inciso XCIX passa a ser nota 01 e fica acrescenta a nota 02, com a
seguinte redação:
Art. 32 ...
...
XCIX - ...
...
NOTA 02 - A definição de ICMS devido abrange inclusive a parte do imposto cujo
pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
e) fica acrescentada a nota 03 ao inciso CIV, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
CIV - ...
...
NOTA 03 - A definição de ICMS devido abrange inclusive a parte do imposto cujo
pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
f) fica acrescentada a nota 03 ao "caput" do inciso CXII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
CXII - ...
...
NOTA 03 - A definição de valor do imposto devido abrange inclusive a parte do
imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
g) fica acrescentada nota 08 ao inciso CLXVII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
CLXVII - ...
...
NOTA 08 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do Capítulo
I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é diferido não é considerada no
cálculo do valor do benefício fiscal previsto neste inciso.
...
h) a nota do "caput" do inciso CLXXXIII passa a ser nota 01 e fica acrescenta a
nota 02, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
CLXXXIII - ...
...

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NOTA 02 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do Capítulo
I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é diferido não é considerada no
cálculo do valor do benefício fiscal previsto neste inciso.
...
i) a nota do inciso CLXXXIV passa a ser nota 01 e fica acrescenta a nota 02, com a
seguinte redação:
Art. 32 ...
...
CLXXXIV - ...
...
NOTA 02 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do Capítulo
I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é diferido não é considerada no
cálculo do valor do benefício fiscal previsto neste inciso.
...
j) fica acrescentada nota 15 ao "caput" do inciso CXCIII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
CXCIII - ...
...
NOTA 15 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do Capítulo
I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é diferido não é considerada no
cálculo do valor do benefício fiscal previsto neste inciso.
...
k) fica acrescentada nota 10 ao "caput" do inciso CXCIV, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
CXCIV - ...
...
NOTA 10 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do Capítulo
I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é diferido não é considerada no
cálculo do valor do benefício fiscal previsto neste inciso.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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