ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.058, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 225, de 20 de novembro de 2014)
Homologa Situação de Emergência
Município de Júlio de Castilhos – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Júlio de Castilhos foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, Subtipo Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE;
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural e em
parte da área urbana do Município, com prejuízos econômicos públicos, com índice de 5,24%, e
prejuízos econômicos privados com índice de 29,04%, da receita corrente líquida anual do
Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com a IN
nº 01/2012, art. 4º e parágrafos; e
considerando que os pareceres da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e da
Subchefia Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 7610-08.01/14-5,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Júlio de Castilhos
em parte da área rural, nos Assentamentos Santa Júlia, Alvorada e Ramada e em parte da área
urbana, nos Bairros Centro, Castelo Branco, Magnólia Barros, Centro Baixo, Santo Antônio,
Tancredo Neves, Medianeira e Vila Rica e nas Vilas Peri, Pró-Morar, Independência, União e
das Lídias do Município, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal
nº 5.680/2014, de 20 de outubro de 2014, em razão da ocorrência de vendaval, Classificação
1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Júlio de Castilhos, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2