











































LEI Nº 13.462, de 06 de setembro de 2005




LEI Nº 13.462, de 06 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Afrânio Boppré 
Natureza: PL 277/05 
DO. 17.718 de 08/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o dia 25 de maio como Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra a Violência no Campo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia 25 de maio como Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra a Violência no Campo. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de setembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado