ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 265, 2ª edição, de 29 de dezembro de 2020)
Estabelece, para o exercício de 2021, o
montante global que poderá ser utilizado para a
aplicação em projetos vinculados ao Programa
de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança
Pública do Estado do Rio Grande do Sul PISEG/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2021, o valor de R$ 115.000.000,00
(cento e quinze milhões de reais) como montante global que poderá ser utilizado para a aplicação
em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do
Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS, por meio de incentivo ao contribuinte, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, e do § 2º do art. 15 do
Decreto nº 54.361, de 4 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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