


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.548, de 17 de fevereiro de 2006
Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, parte de área maior ocupada pela Escola Estadual "Zacarias Antônio da Silva", localizada na Avenida Manoel José Pedroso, s/nº, Município de Cotia, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados), descrita e  caracterizada nos autos do processo SF-104-9053314/02.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á construção de prédio pela Secretaria da Fazenda visando a transferência das instalações do Posto Fiscal local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 55.799, de 11 de maio de 2010 
 Publicado em:  18/02/2006
Atualizado em: 12/05/2010 09:55