













































LEI Nº 11.477, de 07 de julho de 2000




LEI Nº 11.477, de 07 de julho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 203/2000 
DO. 16.451 de 10/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de Rodagem. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 17.730.000,00 (dezessete milhões e setecentos e trinta mil reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5322 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 


Atividade 
Reformulação Projetos Rodoviários 


Código 
5322.267828764.692 


Objetivo 
Reformulação e atualização de projetos rodoviários 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 250.000,00 


Projeto 
Implantação e Supervisão Obras da Via Expressa Sul e Acessos em Florianópolis 


Código 
5322.267828755.532 


Objetivo 
Implantação e pavimentação incluindo a construção de dois túneis, aterros ao mar, acessos e obras de arte especiais 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações.......................................R$ 1.000.000,00 


Projeto 
SC-416 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Timbó-Pomerode 


Código 
5322.267828745.518 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 300.000,00 


Projeto 
SC-430 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Cruzeiro-Vacas Gordas 


Código 
5322.267828745.517 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 1.000.000,00 


Projeto 
SC-454 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Água Doce - Treze Tílias 


Código 
5322.267828745.520 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 200.000,00 


Projeto 
SC-423 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Santa Terezinha-Rio do Campo 


Código 
5322.267828745.521 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 1.500.000,00 


Projeto 
SC-431 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho BR-282 - São Bonifácio 


Código 
5322.267828745.429 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 1.000.000,00 


Projeto 
BR-283 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Contorno Rodoviário de Concórdia 


Código 
5322.267828755.531 


Objetivo 
Terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 600.000,00 


Atividade 
Recuperação e/ou Substituição de Obras de Arte Correntes e Especiais, Obras e Supervisão 


Código 
5322.267828724.687 


Objetivo 
Obras de arte correntes (bueiros) e obras de arte especiais (pontes e viadutos), recuperadas e/ou substituídas 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 2.100.000,00 


Atividade 
Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias-Obras e Supervisão 


Código 
5322.267828724.686 


Objetivo 
Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 6.360.000,00 


Atividade 
Projetos de Engenharia Rodoviária 


Código 
5322.267828764.690 


Objetivo 
Execução de projetos para rodovias, pontes, viadutos e outras obras de arte 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 120.000,00 


Projeto 
SC-419/SCT-477 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Trecho Itaiópolis-Itaió-Moema 


Código 
5322.267828735.407 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 400.000,00 


Projeto 
Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Acesso a São Miguel em Fraiburgo 


Código 
5322.267828735.409 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 1.100.000,00 


Projeto 
SC-302 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Trecho Caçador - Matos Costa - Porto União 


Código 
5322.267828735.419 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 1.800.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



4100 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


4126 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 


Projeto 
Orientação para Implantação de Novos Empreend. Benef/Transf. Produtos Agrícolas 


Código 
4126.195716443.930 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 269.840,00 


Atividade 
Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia 


Código 
4126.195716504.510 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 33.061,00 


Atividade 
Adequação da Infra-Estrutura das Incubadoras de Empresas 


Código 
4126.195736374.497 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 33.207,00 


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 


4401 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Participação no Capital Social da CIDASC 


Código 
4401.201221114.725 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4140.00 (00) 
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas .......................................................................R$ 942.645,53 


Projeto 
Participação no Capital Social da EPAGRI 


Código 
4401.201221114.726 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4140.00 (00) 
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas ........................................................................R$ 1.309.513,00 


Projeto 
Apoio a Projetos Coletivos de Ocupação de Mão-de-Obra e Agregação de Renda 


Código 
4401.206066575.528 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 2.000,00 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4330.00 
Transferências a Instituições Privadas 


4331.00 (00) 
Auxílios para Despesas de Capital..................R$ 100.000,00 


Projeto 
Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro 


Código 
4401.206066614.534 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 2.000,00 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ..........................R$ 50.000,00 


4493 
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 


Atividade 
Saneamento Ambiental Rural 


Código 
4493.205116584.545 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3232.00 (00) 
Subvenções Sociais .......................................R$ 11.885,00 


Atividade 
Integração Produtor e Indústria Florestal 


Código 
4493.206016554.527 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 23.635,00 


Atividade 
Equivalência em Produto - Troca x Troca 


Código 
4493.206066514.540 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3232.00 (00) 
Subvenções Econômicas ...............................R$ 870.449,00 


4500 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 


4523 
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da Fesporte 


Código 
4523.271221114.087 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 100.000,00 


Projeto 
Construção, Reforma, Melhoria de Espaços Esportivos 


Código 
4523.278139317.020 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 362.368,00 


4600 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 


4601 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Apoio a Entidades Conveniadas 


Código 
4601.082442994.083 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3231.00 (00) 
Subvenções Sociais ......................................R$ 278.539,00 


Atividade 
Apoio às Organizações Comunitárias 


Código 
4601.082442994.084 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3220.00 
Transferências Intergovernamentais 


3223.00 (00) 
Transferências a Municípios...........................R$ 430.000,00 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3231.00 (00) 
Subvenções Sociais .......................................R$ 23.916,00 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ..........................R$ 2.462.707,00 


4330.00 
Transferências a Instituições Privadas 


4331.00 (00) 
Auxílios para Despesas de Capital..................R$ 250.000,00 


Atividade 
Geração de Emprego e Renda 


Código 
4601.113343734.061 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 47.864,00 


Atividade 
Participação no Capital Social da COHAB/SC 


Código 
4601.161221116.003 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4200.00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 


4260.00 (00) 
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras .....................................................R$ 638.610,00 


Projeto 
Apoio Técnico e Financeiro a Programas na Área Habitacional nos Municípios 


Código 
4601.164825713.116 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ..........................R$ 431.220,00 


4330.00 
Transferências a Instituições Privadas 


4331.00 (00) 
Auxílios para Despesas de Capital .................R$ 28.780,00 


4691 
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR 


Atividade 
Financiamento para Construção de Moradias Isoladas na Área Rural 


Código 
4691.164815714.055 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4200.00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 


4270.00 (00) 
Concessão de Empréstimos ...........................R$ 30.000,00 


4800 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 


4801 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Apoio Financeiro a Instituições Hospitalares Privadas sem Fins Lucrativos 


Código 
4801.103021114.314 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3231.00 (00) 
Subvenções Sociais .......................................R$ 37.500,00 


4891 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 


Projeto 
Readequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde 


Código 
4891.103023543.702 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 2.680.275,47 


Projeto 
Aquisição de Ambulâncias 


Código 
4891.103023545.955 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4120.00 (00) 
Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 61.050,00 


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5301 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Planejamento, Adequação e Melhoria da Infraestrutura e da Segurança do Aeroporto Chapecó 


Código 
5301.267818423.751 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 24.741,00 


Projeto 
Adequação e Melhoria da Infraestrutura e da Segurança do Aeroporto de Concórdia 


Código 
5301.267818423.752 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 171.428,00 


Projeto 
Estudos Preliminares, Projeto Final e Construção do Aeroporto Regional Sul 


Código 
5301.267818423.765 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 92.025,00 


Projeto 
Construção do Aeroporto de Canoinhas 


Código 
5301.267818427.019 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .......................................R$ 82.498,00 


Atividade 
Apoio Financeiro a Prefeituras e Outras Entidades para Execução de Obras Viárias 


Código 
5301.267828414.613 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ..........................R$ 855.094,00 


5322 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 


Atividade 
Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias - Obras e Supervisão 


Código 
5322.267828724.686 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ........................................R$ 652.000,00 


4190.00 
Diversos Investimentos 


4192.00 (00) 
Despesas de Exercícios Anteriores ................R$ 31.656,00 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios...........................R$ 367.445,00 


Projeto 
Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos 


Código 
5322.267828735.982 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ...........................R$ 1.639.441,00 


Projeto 
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão de Trechos Rodoviários 


Código 
5322.267828735.983 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ..........................................R$ 6.573,00 


Atividade 
Projetos de Engenharia Rodoviária 


Código 
5322.267828764.690 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .........................................R$ 39.365,00 


Atividade 
Estudos e Projetos Relativos a Meio Ambiente 


Código 
5322.267828764.694 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ........................................R$ 200.919,00 


5323 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS 


Atividade 
Auxílios para Investimentos em Terminais Rodoviários de Passageiros 


Código 
5323.267828914.774 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ..........................R$ 176.583,00 


Atividade 
Subsídio para a Travessia de Balsa Itajaí/Navegantes/Itajaí 


Código 
5323.267848914.629 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3233.00 (00) 
Contribuições Correntes ................................R$ 6.000,00 


5324 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS 


Projeto 
Contenção de Cheias no Vale do Itajaí 


Código 
5324.061829125.702 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ..........................R$ 106.888,00 


Projeto 
Construção de Barragens para Controle de Cheias e Irrigação 


Código 
5324.061829125.703 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ........................................R$ 246.028,00 


5400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 


5421 
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 


Atividade 
Manutenção do Patrimônio Ambiental 


Código 
5421.185416164.443 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ............................R$ 44.342,00 


5600 
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA 


5601 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Construção do Centro de Internamento Provisório de Rio do Sul 


Código 
5601.144214723.616 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ........................................R$ 141.322,00 


Projeto 
Construção Centro Regional da Atenção Permanente ao Menor Infrator - Blumenau 


Código 
5601.144214727.039 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações .........................................R$ 362.774,00 


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5701 
POLÍCIA MILITAR 


Projeto 
Ampliação da Atividade Bombeiro Militar 


Código 
5701.061811115.313 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ........................................R$ 79.680,00 


Projeto 
Modernização das Ações Operacionais da Polícia Militar 


Código 
5701.061811115.406 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ........................................R$ 338.934,00 


5800 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 


5821 
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA 


Projeto 
Apoio a Artistas Catarinenses 


Código 
5821.133924515.975 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3233.00 (00) 
Contribuições Correntes .................................R$ 30.000,00 


5892 
FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA 


Atividade 
Apoio à Execução de Ações Culturais 


Código 
5892.133924524.773 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3231.00 (00) 
Subvenções Sociais ........................................R$ 10.000,00 


5900 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 


5901 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Apoio à Implantação de Condomínios e Incubadoras Empresariais 


Código 
5901.226617433.381 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 18.468,00 


Projeto 
Organização do Empresariado para o Comércio Exterior 


Código 
5901.236937443.390 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ...........................R$ 656,00 


Projeto 
Projetos de Saneamento - PRODETUR 


Código 
5901.236957913.209 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 3.000,00 


Atividade 
Apoio à Implantação de Distritos Industriais 


Código 
5901.226617434.151 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 230.605,00 


Atividade 
Apoio à Implantação de Parques de Exposição 


Código 
5901.226617434.153 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
Transferências Intergovernamentais 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios ..........................R$ 51.124,00 


Atividade 
Participação no Capital Social da SANTUR 


Código 
5901.236951114.768 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4200.00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 


4260.00 (00) 
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ....................................................R$ 89.346,00 


6400 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


6401 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


Atividade 
Subvenção Social a Corpo de Bombeiros Voluntários 


Código 
6401.041231114.379 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3231.00 (00) 
Subvenções Sociais .......................................R$ 110.000,00 


Atividade 
Auxílio Funeral 


Código 
6401.041231114.388 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3250.00 
Transferências a Pessoas 


3259.00 (00) 
Outras Transferências a Pessoas ....................R$ 10.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de julho de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


PAGE 
10