


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.734, de 17 de abril de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guará, de área que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guará, de uma área localizada na Rua Conde Francisco Matarazzo, s/nº, naquele município, com 19.928,11m² (dezenove mil, novecentos e vinte e oito metros quadrados e onze decímetros quadrados), conforme identificada e descrita no processo SAA-20472/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à construção de um Centro de Esportes e Lazer, voltado à população local.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.174, de 9 de setembro de 2010 (art.1º - nova redação de artigo)  :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guará, de uma área localizada na Rua Conde Francisco Matarazzo, s/nº, naquele município, com 10.928,11m² (dez mil, novecentos e vinte e oito metros quadrados e onze decímetros quadrados), parte de área maior cadastrada no SGI sob nº 46104, conforme identificada e descrita no processo SAA-20.472/2005.". (NR)

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  18/04/2006
Atualizado em: 10/09/2010 09:49