ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.201, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 164, de 27 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 51.111, de 9 de janeiro de
2014, que aprova o Regimento Interno da
Comissão Mista de Reavaliação de Informações
do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata
a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011,
regulamentada
no
âmbito
da
Administração Pública Estadual pelo Decreto nº
49.111, de 16 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso V, do art. 1º, e o inciso II, do art. 11, do Anexo Único
ao Decreto nº 51.111, de 9 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no âmbito da Administração
Pública Estadual pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, conforme segue:
I – o inciso V do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º …
…
V – subsidiar as decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
relativas ao atendimento das demandas oriundas da aplicação do disposto no Decreto nº
49.111/2012, sem prejuízo da competência própria da Procuradoria-Geral do Estado para a
orientação jurídico-normativa, quando for o caso, nos termos do art. 115, inciso I, da
Constituição Estadual;
...
II – o inciso II do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 …
…
II – nota técnica, quando se tratar de matéria prevista no inciso V do art. 1º deste
Decreto;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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