


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.383, de 8 de novembro de 2010
Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 54.026, de 16 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 54.026, de 16 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social atenderá às instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019 
 Publicado em:  09/11/2010
Atualizado em: 02/01/2020 12:33
 56.383.doc