











































LEI Nº 12.761, de 24 de novembro de 2003




LEI Nº 12.761, de 24 de novembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 259/03 
DO. 17.287 de 16/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.239.095,56 (cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


1800 
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 


1801 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Participação no Capital Social da SC GÁS 


Código 
1801.231221118.132 


Produto 
Participação no Capital Social da SC GÁS 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL  


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.65.00 (00) 
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas... R$ 5.239.095,56 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


6400 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


6401 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


Projeto 
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos 


Código 
6401.288439519.901 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL  


4.6. 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 


4.6.90. 
Aplicações Diretas 


4.6.90.71.00 (00) 
Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 5.239.095,56 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 24 de novembro de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado