ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.999, DE 15 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 143, de 16 de julho de 2021)
Altera órgão responsável por iniciativa no Plano
Plurianual 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e art. 9º da Lei n°
15.326, de 1º de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° No Programa Temático Simplifica RS, Ação Programática Canais Integrados de
Atendimento, a iniciativa Modernização das Centrais de Atendimento – “Tudo Fácil”, sob a
responsabilidade da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, fica
transferida para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, bem como todos os
seus atributos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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