ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.952, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2016)
Altera a Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de
1996, que institui o Fundo de Fomento
Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul –
FOMENTAR/RS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, o § 8º do art. 4º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º ...........................
..........................................
§ 8º A empresa beneficiária poderá optar pela liquidação antecipada do financiamento
nas condições estabelecidas em regulamento, que poderá prever, inclusive, desconto incidente
sobre o valor financiado, sendo que, nos períodos de 26 de novembro a 28 de dezembro de 2015
e de 15 de novembro a 28 de dezembro de 2016, o desconto será calculado pela taxa referencial
de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC – vigente na data da
liquidação antecipada, acrescida de até 3,5 (três inteiros e cinco décimos) pontos percentuais,
aplicados sobre o valor de face dos financiamentos contratados.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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