












































LEI Nº 15.048, de 30 de dezembro de 2009

LEI Nº 15.048, de 30 de dezembro de 2009 

Procedência: Dep. Kennedy Nunes 
Natureza: PL 470/09 
DO: 18.758 de 30/12/09 
Alterada pela Lei  17.030/2016
Decreto: 1.140/2017;
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre a divulgação dos
nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas
chefias de plantão nas entradas principais e de acesso ao público dos
hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios localizados
no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Ficam os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios
localizados no Estado de Santa Catarina obrigados a divulgar em local e
de modo visível, nas entradas principais e de acesso ao público, os
nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas
chefias de plantão. 
Art. 1º Os hospitais,
prontos-socorros, ambulatórios, unidades de atendimento e todos os
estabelecimentos de atenção à saúde, localizados no Estado de Santa
Catarina, devem disponibilizar, em local de fácil visualização, nas
entradas principais de acesso ao público, sistema de informação
identificando os profissionais escalados para a prestação dos serviços.
 (Redação dada pela Lei 17.030, de 2016) 

Parágrafo único. O sistema de divulgação de que trata esta Lei deve
contemplar a identificação do responsável administrativo, dos médicos
responsáveis pelas chefias de plantão, dos médicos de plantão, dos
enfermeiros e técnicos de enfermagem escalados para os respectivos
turnos de trabalho, bem como o horário de trabalho desses
profissionais. (NR)  (Redação incluída pela Lei 17.030, de 2016) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
2º Entende-se por sistema de informação qualquer meio de divulgação,
exposto ao público, afixado em local de fácil visualização nos locais
de acesso ao público, nos estabelecimentos de saúde a que se refere
esta Lei.  (Redação dada pela Lei 17.030, de 2016) 

Parágrafo único. Do sistema de informação constará orientação referente
aos procedimentos a serem efetuados pelos usuários, caso deseje
efetivar reclamação em decorrência do não cumprimento dos horários de
atendimento ou da falta de profissionais plantonistas, bem como para
prestar outras informações que contribuam para melhorar a eficiência
dos serviços de atendimento à saúde pública. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.030, de 2016) 

 Art. 3º Compete ao gestor da unidade de saúde o controle e a atualização das informações de que trata esta Lei. (NR) (Redação do art. 3º incluída pela Lei 17.030, de 2016)


Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o gestor da unidade de
saúde às sanções cabíveis ao desempenho ético-profissional da função.
(NR) (Redação do art. 4º incluída pela Lei 17.030, de 2016)


Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado