ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.928, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 040, de 02 de março de 2016)
Dispõe sobre os procedimentos relativos à
negociação e à celebração de acordos e de
convenções coletivas de trabalho por entidades
da administração indireta do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os cenários econômicos nacional e estadual;
considerando a necessidade de fortalecimento das negociações coletivas estabelecidas
pela Administração Estadual e de clareza e transparência nas cláusulas dos instrumentos
normativos pactuados entre as entidades da administração indireta e seus empregados;
considerando a responsabilidade de toda a Administração Pública estadual, direta e
indireta, no enfrentamento e na superação das graves adversidades financeiras, em atenção ao
princípio isonômico; e
considerando, por conseguinte, a necessidade da implementação de esforços comuns de
contenção de despesas e de otimização dos recursos públicos,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à negociação e à celebração de
acordos e de convenções coletivas de trabalho por entidades da administração indireta do Estado.
Art. 2º As negociações coletivas de trabalho somente poderão ser conduzidas, e os
instrumentos normativos resultantes firmados, com a ciência, a participação e a prévia
autorização do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE, vinculado ao
Gabinete do Governador e com competências fixadas no Decreto nº 45.123, de 3 de julho de
2007.
Art. 3º Todas as cláusulas propostas aos acordos ou às convenções coletivas de
trabalho que importarem em aumento da despesa com pessoal e/ou benefícios sociais e/ou de
custeio deverão ser acompanhadas de análise da adequação às possibilidades financeiras da
entidade.
Parágrafo único. Proposta patronal prévia à abertura de negociação coletiva de
trabalho e à formalização dos instrumentos normativos decorrentes deverá ser encaminhada ao
GAE, contendo os seguintes elementos:
I – justificativa para a concessão, a majoração, o reajuste, a modificação e/ou a criação
de qualquer benefício;
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II – exposição dos resultados institucionais e individuais que se quer alcançar com o
acordo ou a convenção coletiva pretendida, quanto à melhoria do desempenho da entidade e ao
incremento da eficiência, oferecendo indicativos apropriados para embasá-la;
III – manifestação do órgão de assessoramento jurídico da entidade quanto à segurança
jurídica das cláusulas propostas;
IV – detalhamento da despesa decorrente do acordo ou da convenção pretendida,
indicando todos os elementos e as informações que a identifiquem;
V – estimativa do impacto financeiro e orçamentário no exercício em que se deva
realizar o acordo ou a convenção coletiva; e
VI – descrição detalhada das fontes de recursos a serem utilizadas para cobrir as
despesas decorrentes do acordo ou da convenção coletiva.
Art. 4º A Administração estadual não reconhecerá as negociações coletivas, bem assim
os instrumentos normativos decorrentes, entabulados sem a observância ao disposto neste
Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento às regras deste Decreto, deverá o
fato, devidamente identificado e instruído pelo GAE, ser encaminhado à Procuradoria-Geral do
Estado, para a adoção de providências visando a apurar as responsabilidades e a sanar a
irregularidade.
Art. 5º Os dirigentes máximos das sociedades de economia mista, das empresas
públicas e das fundações deverão ter ciência formal, declarada perante a Secretaria da Casa
Civil, dos termos deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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