ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.400, DE 29 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 156, de 30 de julho de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 52.408, de 15 de junho de 2015, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº
52.408, de 15 de junho de 2015, à empresa QUINTA DO VALE ALIMENTOS LTDA.,
conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na Resolução n°
31/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 21 de maio de 2020, publicada no Diário
Oficial do Estado em 3 de junho de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/16000000413-7.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 18/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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