ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.831, DE 20 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 206, de 22 de outubro de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VIPRADO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia RS 122, Km 123,
nº 600, Loteamento Industrial, no Município de Antônio Prado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
94.352.903/0001-85 e CGC/TE sob o nº 003/0009227, conforme as decisões do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, de 24 de setembro de 2019, contidas na Resolução nº 69/2019 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro
de 2019, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0000200-7.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto nº 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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