


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.413, de 26 de dezembro de 2006
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Ficam transferidos os cargos e a função-atividade vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Os Secretários de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.413, de 26 de dezembro de 2006

CARGO-FUNÇÃO/ATIVIDA-DEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
AUXILIAR DE SERVIÇOS1N.E.SQF-IINOEMIA LIMA DA COSTA10.390.377QSEADSQCC
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIMARIA SUELI PEREIRA CHAGAS DE ALMEIDA13.048.140QSSPQCC
RECREACIONISTA3N.I.SQC-IIISÔNIA APARECIDA PEREIRA SOUZA17.146.358-4QSEADSQSSP
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIEDSON PEBELINI GARCIA13.116.105QSEADS  QSE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM2N.I.SQC-IIIMARIA ELOIZA PAULINO BRAZ28.058.529-9QSSQSAP
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIALESSANDRA COSTA BURDIN20.074.052-0QSSQSAA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIROSELY RAMOS4.499.498-9QSSQSF
EXECUTIVO PÚBLICO I1C.E.SQC-IIIHELOISA REGINA ALVES MORAES9.172.103QPGEQSF
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIALCÍDIA JOSÉ MARCONDES11.691.737-4QSAPQSJDC

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.413, de 26 de dezembro de 2006

CARGO-FUNÇÃO/ATIVIDA-DEREF.E.V.SQC/
SQFEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIJOÃO LOPES2.208.527APOSENTADORIA (DOE 15/10/2004)QCCQSSP
AUXILIAR DE ENFERMAGEM2N.I.SQC-IIIJOÃO SOARES COSTA4.673.032FALECIMENTO (DOE 29/6/2005)QSAPQSS
EXECUTIVO PÚBLICO I1C.E.SQC-IIIEDAIR CARVALHO DE CAMARGO1.105.967APOSENTADORIA (DOE 1°/9/1978)QSFQPGE
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIANNA LOPES HADDAD3.659.098APOSENTADORIA (DOE 7/6/1975)QSJDCQSAP



 Publicado em:  27/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 14:51