


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.900, de 27 de agosto de 2004
Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, e com base no Decreto n° 48.856, de 4 de agosto de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto n° 44.663, de 19 de janeiro de 2000 , o seguinte inciso:
"XXXII - Cadeia Pública 11;" 
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 
Artigo 2º - Fica incluído o inciso XIX no artigo 5º do Decreto n° 47.227, de 17 de outubro de 2002 , com a seguinte redação:
"XIX - Centro de Detenção Provisória de Americana.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de agosto de 2004. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  28/08/2004
Atualizado em: 13/03/2009 11:51