ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOAL nº 11181, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Resolução n.º 3.107, de 3 de julho de
2013, que dispõe sobre os cargos providos nas
Comissões
Temporárias
da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º O art. 1.º da Resolução n.º 3.107, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º Os cargos em comissão e as funções gratificadas a que se referem as
Resoluções n.º 2.862, de 13 de novembro de 2001, e 2.872, de 18 de junho de 2002, destinados
às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito, terão suas investiduras ininterruptas a
partir da instalação até o término dos trabalhos da Comissão.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de férias ou licença-prêmio aos servidores em
exercício nas Comissões a que se refere o “caput”, enquanto perdurarem os trabalhos dessas
Comissões.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 23 de dezembro de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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