SEITTJSE - 0898419 -

20/02/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080- www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

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OFÍCIO n° 2745/2020

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Z.70)1

Aracaju, 19 de fevereiro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Ivo do Prado, sin, Palácio Construtor João Alves, Centro
Aracaju/SE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência para submeter à deliberação dessa Casa legislativa,
nos termos do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei e a respectiva
Exposição de Motivos, aprovado na Sessão Plenária do dia 19 de fevereiro de 2020, que altera
dispositivos da Lei Estadual n° 6.418, de 26 de maio de 2008.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a VOSSA EXCELÊNCIA protestos de
estima e consideração.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do
Tribunal de Justiça de Sergipe, em 19/02/2020, às 15:09, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 0898419 e o código CRC DF8C26BF.
ALESE/SGM
0003646-56.2020.8.25.8825
"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o
Meio Ambiente"

0898419v2

https://sei.tjsejus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_oriaem=arvore_visualizar&id_documento=996383&infra_sistema... 1/1


PROJETO DE LEI N° )10 /2020

Altera dispositivos da Lei Estadual n° 6.418, de
26 de maio de 2008, que instituiu o Adicional
de Qualificação para Servidores de Carreira do
quadro de pessoal do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 12 A Lei n9 6.418, de 26 de maio de 2008, que instituiu o adicional de qualificação para
Servidores de Carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22 f...]

IV — Z0% (dois por cento) ao servidor que possui conjunto de ações de
treinamento que totalize, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas, observado o
limite de 6,0% (seis por cento), em áreas de interesse dos órgãos do Poder
Judiciário, a serem definidas em Resolução do Tribunal de Justiça. (NR)"

Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros,
a partir de março de 2020.

Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,

de

de 2020; 1992 da Independência e 132g da República

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO


SEI/TJSE - 0898424 - ANEXO

20/02/2020

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Li 0 I2,0671,0

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Submeto à autoridade dessa Assembleia Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual n° 6.418, de 26 de maio de 2008, que institui
Adicional de Qualificação para Servidores de Carreira do quadro de pessoal do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe.
A proposta apresentada tem por objetivo o estímulo ao desenvolvimento profissional,
a maior valorização e a melhoria do desempenho dos servidores públicos do Poder Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe possui um suporte de gerenciamento da
política de recursos humanos de modo a atender ao anseio do atual quadro de servidores,
proporcionando, principalmente, novas oportunidades de desenvolvimento pessoal, ante o
reconhecimento da necessidade de valorização da qualificação do servidor que dar-se-á com a
majoração do percentual do adicional para servidores que realizam Ações de Treinamento.
Ressalto que para a elaboração do anteprojeto, além da observância aos dispositivos
constitucionais, foi levado em consideração o disposto da Lei Estadual n° 6.418, de 26 de maio de
2008.
Destaco, por fim, que diante de alguns ajustes objetivando a redução de gastos deste
Tribunal, haverá suporte financeiro para pagamento da majoração do percentual do adicional de
qualificação, relativo às ações de treinamento, por meio das dotações próprias consignadas no
orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Assim, convicto de que os ilustres Membros dessa Assembleia Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua acolhida e aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos de estima e
consideração.

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do
Tribunal de Justiça de Sergipe, em 19/02/2020, às 15:09, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 0898424 e o código CRC 3A420239.

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20/02/2020

SEIfTJSE - 0898424 - ANEXO

EI

0003646-56.2020.8.25.8825

"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o
Meio Ambiente"

0898424v2

https://sei.tjse.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=996388&infra_sistema... 2/2


20/02/2020

https://www.fise.jus.brítjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmiiidPublicacao=64777

el,f>o 40 I .2,0A.c,

PODER JUDICIARIO
DO ESTADO DE SERGIPE
Resoluções N° 5/2020

Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei Estadual n° 6.418, de 26 de maio
de 2008.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.
10 da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no
processo SEI n° 0003646-56.2020.8.25.8825,

RESOLVE

Art. 1° Fica aprovada a proposta de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual n° 6.418, de 26
de maio de 2008, que instituiu Adicional de Qualificação para Servidores de Carreira do quadro de pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução TJSE n° 15/2019.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe,
aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

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20/02/2020

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Aracaju, 19 de fevereiro de 2020.

Presidente do Tribunal OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
Presidente

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