ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.173, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 157, de 17 de agosto de 2016)
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art.
15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho de 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Estadual nº
11.389, de 25 de novembro de 1999, na Lei Estadual nº 13.191, de 30 de junho de 2009, no
Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003 e nos incisos VII e VIII do art. 2º do Decreto
Estadual nº 49.291, de 26 de junho de 2012,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo
Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual, obedecerão
ao disposto neste Decreto.
§ 1º Os órgãos e entidades integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo Estadual,
bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública poderão
utilizar o SRP regulamentado por este Decreto, na qualidade de participantes, mediante anuência
do órgão gerenciador.
§ 2º Os órgãos e as entidades dos poderes executivos municipais, em situações
excepcionais, poderão participar da Ata de Registro de Preços realizada pelo Estado, por
intermédio das Secretarias Estaduais, quando a licitação objetivar a aquisição de bens ou
serviços necessários ao atendimento de programa de governo ou dos objetivos delimitados em
convênio específico com o Estado, diretamente relacionado com as atividades finalísticas dos
convenentes, observadas as seguintes disposições:
I – explicitação dos motivos determinantes e do interesse público a ser atendido; e
II – inclusão, no respectivo edital de licitação, de forma discriminada, da estimativa de
consumo por município.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I – Administração Pública Estadual: Estado e suas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II – Amostra: exemplar apresentado pelo licitante para exame pela Administração
Pública Estadual, que identifique a natureza, a espécie e a qualidade do bem a ser fornecido no
futuro;
III - Ata de Registro de Preços – ARP: documento vinculativo, obrigacional, em que se
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registram os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e as propostas apresentadas;
IV - Cadastro Reserva – CR: relação de licitantes que aceitarem, caso convocados,
fornecer os bens ou os serviços com preços iguais aos do licitante vencedor;
V – Laudo Técnico: documento expedido por laboratório acreditado pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que comprove a qualidade e o
bom desempenho do produto;
VI - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual
responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo
gerenciamento da ARP dele decorrente, no âmbito das suas atribuições;
VII - Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que
participa dos procedimentos iniciais da licitação e integra a ARP;
VIII - Órgão Não Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que, não
tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma,
faz adesão à ARP;
IX - Pré-Qualificação de Marca: procedimento auxiliar à licitação por meio do qual a
Administração Pública Estadual, mediante aviso de edital específico, convoca possíveis
interessados em apresentar amostra, produto ou serviço, de modo a aferir o seu desempenho e/ou
a sua conformidade com o uso a que se destinam;
X - Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para registro
formal de preços relativos à prestação de serviços e às aquisições de bens, para contratações
futuras;
XI – Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP: sistema de registro de preços
que permite a atualização periódica de preços e de quantitativos, pela reabertura da fase de
lances, com o aproveitamento da fase interna do anterior certame; e
XII – Remanejamento: é a transferência de quantitativo previsto na ARP, incluindo a
cota prevista para adesão.
Art. 3º Caberá à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos SMARH, por meio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC, o
exercício das funções de implantação e regramento do SRP.
Art. 4o O SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de
contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo
a ser demandado pela Administração Pública Estadual.
Parágrafo único. A autoridade responsável, após contratações recorrentes por dispensa
em razão do valor ou de emergência, na forma dos incisos I, II e IV do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/93, deverá solicitar a inclusão do bem ou do serviço em futuro registro de preços, com
vista a reduzir as contratações diretas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

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Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador, no âmbito de sua competência, a prática de todos
os atos de planejamento, a administração da ARP e ainda os seguintes:
I - emitir comunicado de registro de preços, por meio de sistema de gestão de compras,
aos demais integrantes da Administração Pública Estadual, bem como, mediante solicitação, a
outros Poderes, Órgãos e Entidades do Estado, divulgando os itens a serem registrados, para que
os interessados informem a previsão de consumo;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos apresentados pelos
participantes, com base no histórico de consumo;
III - aceitar ou recusar, justificadamente, a inclusão de novos itens;
IV - consolidar informações relativas à estimativa e à periodicidade individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou dos projetos básicos
encaminhados, para atender aos requisitos de padronização e de racionalização;
V - promover os atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório;
VI - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor de referência da licitação e
consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos participantes, quando for o
caso;
VII - realizar o procedimento licitatório;
VIII - conduzir eventuais recomposições de preços registrados na ARP;
IX - aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de
infrações ocorridas no procedimento licitatório e na vigência da ARP, quando não decorrente de
execução contratual;
X - realizar, durante a vigência da ARP, pesquisas de preços para verificar a adequação
dos preços registrados aos praticados no mercado, quando necessário; e
XI – propor a pré-qualificação de marcas, quando entender necessário.
§ 1o A ARP, quando disponibilizada no Portal da CELIC, poderá ser assinada por
certificação digital.
§ 2º O comunicado de registro de preços poderá ser dispensado, de forma justificada
pelo órgão gerenciador.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 6º Caberá ao órgão participante os seguintes atos:
I - solicitar ao órgão gerenciador para a realização de registro de preços, quando
entender necessário;
II – informar ao órgão gerenciador a existência de programa de governo e/ou convênio
cuja execução se pretenda atender por meio de registro de preços;
III - informar ao órgão gerenciador a estimativa de consumo, as localidades de entrega
e, quando couber, o cronograma de contratação, o termo de referência ou o projeto básico;
IV - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente;
V - tomar conhecimento da ARP, inclusive de eventuais alterações, para o correto
cumprimento de suas disposições;
VI - aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador; e
VII - solicitar, a partir da emissão do comunicado a que se refere o inciso I do art.
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5°deste Decreto, a inclusão no registro de preços de novos itens.
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de
concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/93, ou na modalidade de pregão,
nos termos da Lei nº 10.520/02, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Parágrafo único. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação
orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento
equivalente.
Art. 8º O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando
técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a
quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
Parágrafo único. No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida
adotada para aferição dos produtos e dos resultados e será observada a demanda específica de
cada órgão participante do certame.
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços deverá contemplar, no mínimo, os
seguintes itens:
I - a especificação ou a descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou do
serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e pelos
órgãos participantes;
III - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes,
observado o disposto no § 4º do art. 25 deste Decreto, no caso de o órgão gerenciador prever
adesões;
IV – a previsão de aquisição para atender a programa de governo e/ou convênio com
municípios e a respectiva estimativa de consumo;
V - as condições quanto ao local, ao prazo de entrega, à forma de pagamento, e nos
casos de serviços, quando cabível, à frequência, à periodicidade, às características do pessoal,
dos materiais e dos equipamentos a serem utilizados, aos procedimentos, aos cuidados, aos
deveres, à disciplina e aos controles a serem adotados;
VI - quantitativos e valores mínimos, por fornecimento, quando for o caso;
VII - o prazo de validade da ARP e a possibilidade de prorrogação, se for o caso,
observado o disposto no “caput” do art. 12 deste Decreto;
VIII - indicação de que a licitação é para SRPP, quando for o caso;
IX - os órgãos participantes do registro de preço;
X - os modelos de planilhas de custo, quando cabível;
XI - as penalidades por descumprimento das obrigações nele estabelecidas;
XII - as minutas da ARP e do contrato, como anexo;
XIII - a faculdade dos órgãos e das entidades de outro ente da federação aderirem à
ARP, nos termos do § 4º e “caput” do art. 25 deste Decreto, a critério do órgão gerenciador;
XIV - a previsão de formação de CR, a critério do órgão gerenciador;
XV – a possibilidade do fornecedor constante no CR ser convocado para fornecer
apenas o saldo remanescente;
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XVI - a possibilidade de subcontratação, a critério da Administração;
XVII - a previsão de prioridade de aquisição dos produtos, de natureza divisível, das
cotas reservadas de até vinte e cinco por cento do objeto para contratação de microempresas e de
empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que o tratamento diferenciado não for
vantajoso para a administração ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado, o que deverá ser devidamente justificado no correspondente expediente
administrativo; e
XVIII – a exigência de apresentação de amostra ou de laudo técnico, a critério da
Administração Pública Estadual.
§ 1º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou de prestação de serviços em
locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região.
§ 2º A estimativa a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo não será
considerada para fins de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira na
habilitação do licitante.
Art. 10. Após a adjudicação, havendo previsão no Edital, os demais licitantes poderão
reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para fins de
formação do CR.
§1º A apresentação de novas propostas, na forma do “caput”, não prejudicará o
resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
§2º A análise dos documentos de habilitação dos fornecedores integrantes do CR será
efetuada quando de sua convocação para assinatura da ARP.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 11. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes
condições:
I - serão registrados na ARP os quantitativos e os preços do licitante mais bem
classificado durante a fase competitiva;
II – a ata de realização da sessão pública do certame, contendo o CR, será incluída na
forma de anexo na ARP;
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados no CR da ARP deverá ser
respeitada nas convocações; e
IV - os preços registrados com indicação dos fornecedores serão divulgados em sítio
eletrônico e ficarão disponíveis durante a vigência da ARP.
Parágrafo único. A convocação dos fornecedores que compõem o CR será efetuada
quando o licitante vencedor não comparecer para assinar a ARP, hipótese prevista no § 2º do art.
15 deste Decreto, ou quando ocorrer o cancelamento do preço registrado, na forma do art. 24
deste Decreto.
Art. 12. O prazo de validade da ARP não será superior a doze meses, incluídas
eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93.
§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP, inclusive do que
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trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, salvo na hipótese do registro de preços permanente.
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes da ARP será definida nos instrumentos
convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
§ 3º Os contratos decorrentes da ARP poderão ser alterados, observado o disposto no
art. 65 da Lei nº 8.666/93.
§ 4º Os contratos decorrentes da ARP deverão ser formalizados no prazo de validade
da ata.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PERMANENTE
Art. 13. As contratações consideradas demandas de caráter permanente, que se repete a
cada exercício financeiro e são referentes a bens de consumo contínuo da Administração poderão
utilizar o SRPP.
§ 1º Ficam excluídas deste sistema as licitações com vista a registro de serviços e de
obras.
§ 2º Os registros constantes do SRPP serão objeto de atualização periódica, conforme
prazos previstos em edital, por tempo não superior a doze meses.
§ 3º O prazo de vigência do edital do registro de preços permanente não poderá
ultrapassar sessenta meses.
Art. 14. O SRPP será processado por licitação, na modalidade de pregão, com expressa
previsão da atualização permanente de preços.
Parágrafo único. A atualização de preços no SRPP será feita pela reabertura da fase
externa da licitação, observando-se o seguinte:
I – o aviso de reabertura do procedimento deverá observar a mesma publicidade e prazo
para apresentação de propostas conferidas à licitação que precedeu o registro de preços inicial;
II – o edital deverá permitir o ingresso de novos licitantes e a exclusão daqueles que
participaram do registro de preços inicial;
III - a reabertura do procedimento deverá ser precedida de nova estimativa de preços
nos termos do art. 5º, inciso VI, deste Decreto; e
IV – a Administração Pública Estadual deverá revisar os itens e os quantitativos iniciais,
conforme a expectativa de demanda para o período seguinte, vedada, contudo, a inclusão de itens
não constantes no registro inicial.
CAPÍTULO VII
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES
REGISTRADOS
Art. 15. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será
convocado para assinar a ARP, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento
convocatório.
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§ 1º O prazo para assinatura da ARP poderá ser prorrogado, por justo motivo, a critério
da Administração Pública Estadual, mediante solicitação fundamentada do interessado.
§ 2° É facultado à Administração Pública Estadual, quando o convocado não assinar a
ARP no prazo e nas condições estabelecidos, convocar os licitantes do CR.
§ 3º Na hipótese de inexistir CR, é facultado à Administração Pública Estadual reabrir
o procedimento e convocar os licitantes remanescentes, na ordem de sua classificação.
§ 4° A recusa injustificada do fornecedor em assinar a ARP, dentro do prazo referido
no “caput” deste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, inclusive
em relação aos fornecedores que compõem o CR.
Art.16.
contratação.

A publicação da súmula da ARP devidamente assinada é condição para a

Art. 17. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão ou
pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, de emissão de nota de
empenho de despesa, de autorização de compra ou de outro instrumento hábil, conforme o art. 62
da Lei nº 8.666/93.
Art. 18. A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública
Estadual a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado, em igualdade de condições.
Parágrafo único. Na hipótese de se optar pela realização de licitação específica, a
autoridade responsável do órgão ou da entidade demandante deverá justificar a escolha no
correspondente expediente administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 19.
Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual
redução dos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou dos bens
registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores,
observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do “caput” do art. 65 da Lei nº
8.666/93.
Art. 20. Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao
preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá negociar com o fornecedor observando
as seguintes condições:
I - convocar o fornecedor para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo
mercado;
II - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação, sem
aplicação de penalidade; e
III - convocar os licitantes do CR, observada a ordem de registro e de classificação, para
assumirem o compromisso pelo preço de mercado.
Parágrafo único. Havendo êxito nas negociações, o valor a ser registrado terá efeito a
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partir da publicação do termo aditivo à ARP.
Art. 21. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor não puder cumprir com o compromisso, o órgão gerenciador poderá aceitar a
solicitação de revisão do preço registrado a partir dos motivos e dos comprovantes apresentados
pelo fornecedor, com base em nova pesquisa de mercado, preservando a economia obtida no
procedimento licitatório.
§ 1º Após trinta dias da protocolização do requerimento de revisão, sem que o órgão
gerenciador tenha se manifestado conclusivamente quanto ao requerido, o fornecedor poderá
requerer a suspensão da emissão de novos pedidos de entrega de bens ou de prestação de
serviços.
§ 2º Viabilizada a negociação, o novo valor registrado, que constará no termo aditivo,
terá efeito retroativo à data do protocolo do pedido.
§ 3º Caso frustrada a negociação, caberá ao órgão gerenciador:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, se confirmada a pertinência da
motivação apresentada; e
II - convocar os demais fornecedores constantes no CR, observada a ordem de registro e
de classificação, para assegurar igual oportunidade de negociação.
§ 4º A emissão que trata o § 1º deste artigo refere-se à convocação para firmar o
contrato ou à aceitação de instrumento equivalente.
§ 5º Caso a motivação apresentada pelo fornecedor não seja acolhida pela
Administração Pública Estadual, o descumprimento da obrigação de fornecer ensejará a
aplicação das sanções cabíveis.
Art. 22. Não havendo êxito nas negociações previstas nos arts. 20 e 21 deste Decreto, o
órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ARP ou do item objeto do pedido de revisão,
conforme for o caso, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 23. Compete ao órgão gerenciador a apreciação dos pedidos de reequilíbrio dos
preços das atas vigentes.
Parágrafo único. O reequilíbrio dos preços da ARP implicará a revisão dos preços
dos contratos vigentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 e no § 2º do art. 21
deste Decreto.
CAPÍTULO IX
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 24. A ARP será cancelada nas seguintes hipóteses:
I - quando o fornecedor:
a) descumprir as condições nela estabelecidas;
b) convocado, não comparecer para assinar o contrato, não aceitar a nota de empenho ou
o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública Estadual, sem
justificativa aceitável;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do “caput” do art. 87 da Lei nº 8.666/93,
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ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02;
d) perder alguma das condições de habilitação durante a vigência da ARP; e
e) não atender à convocação a que se refere o inciso I do art. 20 deste Decreto no prazo
estabelecido pela Administração Pública Estadual.
II - quando não for obtido êxito nas negociações decorrentes de revisão do preço
registrado; e
III - quando ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior,
que prejudique o cumprimento da ARP, devidamente comprovado e justificado por razão de
interesse público ou a pedido do fornecedor.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, o beneficiário da ARP poderá, a critério da
Administração Pública Estadual, ser obrigado a garantir o fornecimento pelo prazo de trinta dias.
§ 2º O cancelamento da ARP será formalizado por decisão do órgão gerenciador,
devidamente motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO X
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES
NÃO PARTICIPANTES E DO REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS
Art. 25. A ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou
entidade não participante do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
§ 1º O fornecedor beneficiário da ARP deverá ser consultado pelo órgão não
participante para que se manifeste acerca da aceitação ou não do pedido.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, o fornecedor só poderá aceitar o pedido,
desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ARP.
§ 3º O órgão não participante, ao formalizar o pedido de adesão, deverá encaminhar ao
órgão gerenciador a anuência por escrito do fornecedor em relação ao aceite do pedido.

§ 4º A totalidade das contratações por órgãos e entidades não participantes do certame
licitatório não poderá exceder ao dobro do quantitativo previsto por item no instrumento
convocatório e registrados na ARP para os órgãos participantes.
§ 5º O órgão não participante do certame licitatório será responsável pelos atos
relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas
e pela aplicação, observados a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades
decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais em relação às suas próprias
contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
Art. 26. O quantitativo da ARP, observado o disposto no § 4º do art. 25 deste Decreto,
poderá ser remanejado mediante anuência do órgão gerenciador.
§ 1º Quando o remanejamento atingir previsão feita por órgão participante, o órgão
gerenciador deverá obter a aprovação daquele quanto à cedência do quantitativo.
§ 2º

Quando o remanejamento atingir quantitativo previsto para adesão, deverão ser

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observadas, no que couber, as normas do art. 25 deste Decreto.
CAPÍTULO XI
DA UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE NÃO PERTENÇA AO
ÓRGÃO GERENCIADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Art. 27. A adesão dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual
Direta, das Autarquias e das Fundações à ARP gerenciada por outro órgão ou entidade de
qualquer ente da federação, dependerá do cumprimento dos requisitos seguintes:
I - o órgão ou a entidade requisitante deverá apresentar à CELIC:
a) a cópia da ARP;
b) a descrição do objeto e o respectivo valor registrado;
c) a justificativa para a pretendida adesão, demonstrada a compatibilidade do objeto
com as necessidades do órgão ou da entidade requisitante, a suficiência das quantidades e a
qualidade do bem e dos serviços, facultada a juntada de informações do órgão gerenciador sobre
o desempenho do objeto registrado;
d) a vigência da ARP, por meio da respectiva publicação em veículo oficial, com o
prazo mínimo de trinta dias de validade, a partir do protocolo junto à CELIC;
e) a possibilidade de adesão prevista no edital ou na ARP;
f) concordância expressa do órgão gerenciador da ARP;
g) a anuência do fornecedor;
h) o atendimento da normatização específica do item a ser adquirido; e
i) a vantajosidade da contratação, incluindo a comprovação de compatibilidade com os
preços praticados no mercado.
II - A CELIC deverá validar a vantajosidade da adesão por meio:
a) da adequação do preço constante na ARP a ser aderida com o valor de mercado;
b) da impossibilidade do atendimento por intermédio de ARP vigente na Administração
Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional; e
c) da análise de outras condições, que se fizerem necessárias, inerentes ao objeto,
quando couber.
III – autorização final do Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos.
§ 1º Competirá à CELIC encaminhar ao Secretário de Estado da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos o expediente administrativo com a solicitação de
autorização para adesão, após validação da vantajosidade.
§ 2º As sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado poderão
instituir regulamento próprio, aplicando-se no que couber as normas deste Decreto.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. A Administração Pública Estadual deverá adequar recursos de tecnologia da
informação para a operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de
controle e de atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Art. 29. As atas de registro de preços vigentes poderão ser utilizadas até o término de
sua validade, incluindo a possibilidade de prorrogação, conforme previsto no art. 12 deste
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Decreto.
Art. 30. A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, por
intermédio da CELIC, poderá editar normas complementares a este Decreto.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação,
ficando revogados os Decretos nº 37.288, de 10 de março de 1997, e nº 45.375, de 4 de
dezembro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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