ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.334, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 229, de 02 de dezembro de 2016)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos, prevista na Lei nº 14.877, de 9 de junho
de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput”, transformado seu parágrafo único em § 1º e acrescenta o
§ 2º no art. 6º do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos, prevista na Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º Os servidores civis e militares estaduais que estiverem à disposição do mesmo
órgão por ocasião da publicação da Lei nº 14.877/2016 há mais de dez anos consecutivos terão
a cedência revogada no prazo previsto no art. 3º da referida Lei, devendo retornar
imediatamente ao órgão de origem, sob pena de não ter confirmada sua efetividade.
§ 1º Nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo, o servidor civil ou militar,
vinculado à Secretaria da Segurança Pública, somente poderá ser novamente cedido após
permanecer no mínimo cinco anos em exercício junto ao seu órgão de origem.
§ 2º A limitação temporal prevista no “caput” e no §1º deste artigo não se aplica às
hipóteses contempladas no §1º do art. 2º deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.283, de 5 de março de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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