ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.325, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
(republicado no DOE n.º 081, de 30 de abril de 2015)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 40.027, de 27 de março de
2000, que institui o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas - PROTEGE, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 13.702, de 6 de abril de 2011, que institui o Fundo de Proteção,
Auxílio e Assistência às Vítimas da Violência – Fundo Protege transferiu o Programo para
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o
Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE, e
dá outras providências, conforme segue:
I – o § 1º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º O PROTEGE terá como Órgão Executor a Secretaria da Justiça e dos Direitos
Humanos.
II – os incisos I e II do art. 3º passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
...
III – fica incluído o inciso VII no § 1º do art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1º ...
...
VII - um do Ministério Público Federal.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2015.
http://www.al.rs.gov.br/legis


DECRETO Nº 52.325, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 073, de 17 de abril de 2015)
Altera o Decreto nº 40.027, de 27 de março de
2000, que institui o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas - PROTEGE, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 13.702, de 6 de abril de 2011, que institui o Fundo de Proteção,
Auxílio e Assistência às Vítimas da Violência – Fundo Protege transferiu o Programo para
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o
Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE, e
dá outras providências, conforme segue:
I – o parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo único. O PROTEGE terá como Órgão Executor a Secretaria da Justiça e
dos Direitos Humanos.
II – os incisos I e II do art. 3º passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
...
III – fica incluído o inciso VII no § 1º do art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1º ...
...
VII - um do Ministério Público Federal.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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