ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.561, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 181, de 22 de setembro de 2015)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
realizar estudos, coordenar e executar o
recadastramento anual dos servidores ativos no
âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de conferir maior integração e uniformização dos órgãos e
entidades públicas;
considerando o objetivo de desenvolver ações governamentais para políticas públicas de
atendimento à população, de acordo com o princípio da eficiência e da economicidade;
considerando a necessidade de identificar e corrigir divergências na lotação e
capacitação dos servidores; e
considerando os benefícios advindos do aprimoramento das ferramentas de gestão de
Recursos Humanos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos,
coordenar e executar o recadastramento anual dos servidores ativos no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH;
II - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
III - Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
IV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS; e
V - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS.
§ 1º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à SMARH.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados mediante ato do Governador do Estado.

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§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades das esferas Municipal, Estadual e Federal, para participar de suas reuniões,
com vista à consecução de sua finalidade.
Art. 3º O cronograma de reuniões periódicas e as pautas a serem discutidas serão
estabelecidos pela Coordenação do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias, podendo ser
prorrogável conforme a necessidade, devendo, ao final, apresentar o relatório final dos seus
trabalhos e da implementação de suas ações ao Secretário de Estado da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,21 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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