ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Institui o Programa Estadual Mulher na Política,
dispõe sobre medidas de incentivo à
participação feminina na política e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual Mulher na Política, com a finalidade de
incentivar a participação feminina na atividade política.
Art. 2º O Programa Estadual Mulher na Política terá as seguintes ações principais, sem
exclusão de outras pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientizar as mulheres sobre a importância de sua participação na política e no
processo eleitoral;
II - elaborar e distribuir material informativo sobre os meios de participação na
atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações
essenciais a respeito do tema;
III - incentivar as mulheres a concorrerem a cargos eletivos;
IV - viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e
participação das mulheres na política;
V - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, os
Poderes e as Instituições poderão realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis