













































LEI Nº 15.667, de 15 de dezembro de 2011



LEI Nº 15.667, de 15 de dezembro de 2011

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0546.8/2011
DO: 19.236, de 19/12/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre abono de faltas dos membros do
Magistério Público Estadual que participaram de movimento grevista e
estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam abonadas as faltas ao serviço, em decorrência
de movimentos grevistas ou paralisações, dos membros do Magistério
Público Estadual relativas aos exercícios de 2008 a 2010. 
Parágrafo único. O abono de faltas de que trata o caput
deste artigo torna nulo seu registro nos assentamentos funcionais para
efeito de concessão de licença-prêmio, promoção, progressão funcional,
adicional por tempo de serviço, aposentadoria, disponibilidade e
contagem por tempo de serviço. 


Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior às faltas
ocorridas no exercício de 2011, em decorrência de movimentos grevistas
ou paralisações, desde que comprovada a reposição das aulas.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de dezembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado