ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.464, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Revoga o Decreto nº 52.779, de 17 de dezembro
de 2015, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1138-26.00/14-8, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 11 de dezembro
de 2018, prevista na Resolução nº 086/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.779, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu
os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
BEBIDAS FRUKI S.A., com sede e local de projeto na Estrada BR 386, km 346, Bairro
Hidráulica, no Município de Lajeado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.315.099/0001-07 e no
CGC/TE sob o nº 072/0013976.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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