


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.027, de 27 de dezembro de 2018
Institui a Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, a Coordenadoria de Administração, órgão de administração responsável pela execução da gestão orçamentária e financeira da Procuradoria Geral do Estado, bem como pelo atendimento das questões relativas às áreas de patrimônio, infraestrutura material, pessoal e recursos humanos, transportes e comunicações administrativas, nos termos dos artigos 5º, inciso V, e 64 a 66, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 .
Parágrafo único - Competem à Coordenadoria de Administração a orientação e a supervisão das unidades subsetoriais a ela vinculadas.
Artigo 2º - São unidades subsetoriais da Coordenadoria de Administração:
I - o Departamento de Orçamento e Finanças, responsável por planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, com as atribuições e a estrutura da Divisão de Finanças de que cuida o Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994;
II - o Departamento de Recursos Humanos, responsável por planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos, com as atribuições e a estrutura do Centro de Recursos Humanos de que cuida o Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994;
III - o Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares, responsável por planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de administração de material e patrimônio, transportes internos motorizados, manutenção, comunicações administrativas e outras atividades auxiliares, com as atribuições e a estrutura do Departamento de Administração de que cuida o Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994, ressalvadas as atribuições da Divisão de Finanças;
IV - Grupo de Apoio Técnico, com competência para prestar suporte nas áreas de atuação do Coordenador de Administração.
Artigo 3º - A Coordenadoria de Administração prestará apoio técnico e administrativo ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 51 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.
Parágrafo único - O apoio previsto no “caput” deste artigo será detalhado em ato do Procurador Geral do Estado.
Artigo 4º - O Coordenador de Administração será designado entre Procuradores do Estado confirmados na carreira, competindo-lhe:
I - em relação às atividades gerais:
a) coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Procuradoria Geral do Estado;
b) coordenar, orientar e supervisionar as atividades das unidades subordinadas;
c) editar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
II - em relação ao sistema de administração de pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , no que tange aos Procuradores do Estados e demais servidores subordinados;
III - em relação ao sistema de administração dos transportes internos motorizados, atuar como dirigente da frota da Procuradoria Geral do Estado, com as competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IV - em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências delegadas em ato do Procurador Geral do Estado.
Artigo 5º - Fica acrescentado o inciso I-A e alterada a redação do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 , nos seguintes termos:
“I-A - Coordenadoria de Administração;
II - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares;”. (NR)
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:35
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