


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.336, de 16 de novembro de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Miguelópolis e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, destinada à instalação do 4º Pelotão da 3ª Companhia do 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior, uma casa tipo residência, situada na Rua Sérgio de Freitas Barbosa, nº 860, no Município de Miguelópolis, com 114,00m² (cento e quatorze metros quadrados) de área de construção, adaptada para escritório, edificada sobre um terreno, caracterizado no Processo GS/PMESP-8.411/2002-SSP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.915, de 20 de junho de 2007 
"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Sérgio de Freitas Barbosa, nº 860, Município de Miguelópolis, com 496,00m² (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados) de terreno e 114,00m² (cento e quatorze metros quadrados) de construção, conforme identificado nos autos do protocolo GS-9676/05-PMESP, destinado à instalação de unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.542, de 14 de fevereiro de 2002. 
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/11/2002
Atualizado em: 21/06/2007 10:14