ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 71.
(publicada no DOAL n.º 11217, de 24 de fevereiro de 2016)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O § 4.º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 22. ..........................
..........................................
§ 4.º A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou
extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE –, Companhia Rio-grandense de
Mineração – CRM – e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS –
somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta
plebiscitária.
..........................................”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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