


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.131, de 25 de setembro de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro de Toledo-APAE, inscrita no CNPJ nº 02.764.001/0001-38, com sede em Pedro de Toledo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 15:06