


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.306, de 26 de outubro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sumaré, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sumaré, do imóvel localizado na Praça da República, nº 203, Centro, naquele município, com 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de terreno e 332,88m² (trezentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de área construída, transcrito sob o nº 15.052 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, conforme identificado nos autos do processo GS-619/2007-SSP e apenso.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de diversos órgãos administrativos ligados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  27/10/2007
Atualizado em: 16/11/2007 14:00