


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.652, de 10 de janeiro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Jardim Lajeado, Distrito do Lajeado, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 89,52m² (oitenta e nove metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Jardim Lajeado, Distrito do Lajeado, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para implantação da Rede Coletora de Esgoto - Ø = 150mm, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - Bacia TL-19 - Córrego Lajeado - Faixa, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Nemisia Oliveira Pereira, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº TSTT-4.412/98, e memorial descritivo constantes do processo nº 1.737/30, tendo a Propriedade nº 1.737/30 uma faixa, parte do imóvel de nº 221, antigo nº 74, da Rua Ribeirão das Furnas, antiga Rua Quatro, Lote 133 da Quadra "F", no Núcleo Lajeado, pertencente à Transcrição nº 117.773 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - SP, assim descrita: "Tem início no ponto "D", localizado na lateral direita de quem da referida rua olha para o imóvel, distante 72,60m da testada e caracterizado no desenho SABESP TSTT=4.412/98; daí segue por 42,14m até o ponto "E", deflete à direita e segue por 4,53m até o ponto "F", sendo que, do ponto "D" ao ponto "F", confronta com a área remanescente; deflete à direita e segue por 2,00m, confrontando antes com Estanislau de Camargo Seabra ou Sucessores e atualmente com o imóvel de nº 28 da Rua Francisco Orellana e com a referida rua, até o ponto "G", deflete à direita e segue por 2,41m até o ponto "H"; deflete à esquerda e segue por 40,44m até o ponto "I", sendo que, do ponto "G" ao ponto "I", confronta com a área remanescente; daí deflete à direita e segue por 2,00m, confrontando antes com a Cia. de Agricultura Imigração e Colonização S/A e atualmente com o Lote 47 que consta pertencer à Wilson Pedro Tamega, até o ponto "D", início desta descrição.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/01/2000
Atualizado em: 12/05/2003 12:38