ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.590, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 148, de 05 de agosto de 2014)
Assegura ao cônjuge do consumidor
responsável pela unidade consumidora, ou à
pessoa em união estável com este, o direito de
fazer constar o seu nome na fatura de serviços, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor responsável pela unidade
consumidora, ou à pessoa em união estável com este, o direito de fazer constar o seu nome na
fatura de serviços.
Parágrafo único. A inclusão de mais um nome na fatura de serviços tem por finalidade
atestar a residência.
Art. 2.º O direito de que trata esta Lei aplica-se aos consumidores e empresas que
prestam serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de telefonia ou de
distribuição de energia elétrica.
§ 1.º A inclusão do nome do cônjuge, ou de pessoa em união estável, deverá ser feita
exclusivamente pelo titular da fatura de serviços.
§ 2.º As empresas referidas no "caput" deste artigo terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias para se adequarem à presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.º As empresas públicas estaduais, que operam serviços concedidos ou não,
poderão divulgar o estabelecido nesta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis