ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.352, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 208, de 24 de outubro de 2019)
Dispõe sobre a permissão para a visitação de
animais domésticos e de estimação em hospitais
privados, públicos, contratados, conveniados e
cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS
– no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais
privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS –
no Estado do Rio Grande do Sul, para permanecerem, por período pré-determinado e sob
condições prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando os critérios definidos
pelo estabelecimento.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os
tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem proporcionar-lhes perigo,
além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais – TAA – como cães, gatos, pássaros,
coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters.
§ 2º Outras espécies de animais devem passar pela avaliação do médico do paciente
para autorização, segundo o quadro clínico do paciente.
Art. 2º O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá ser
agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos pela instituição e
observar os dispositivos desta Lei.
§ 1º O ingresso de animais de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ocorrer
quando em companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja acostumada a
manejar o animal.
§ 2º O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em
caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal-visitante,
ressalvado o caso de cães de grande porte.
Art. 3º O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:
I - de isolamento;
II - de quimioterapia;
III - de transplante;
IV - de assistência a pacientes vítimas de queimaduras;
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V - na central de material e esterilização;
VI - de unidade de tratamento intensivo – UTI;
VII - nas áreas de preparo de medicamentos;
VIII - na farmácia hospitalar; e
IX - nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de
alimentos.
Parágrafo único. O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por
determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Art. 4º A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes
regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde – OMS:
I - verificação da espécie animal a ser autorizada;
II - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;
III - laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da
carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada
por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;
IV - visível aparência de boas condições de higiene do animal;
V - no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira
(preferencialmente do tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador; e
VI - determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro
entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação,
sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o
estabelecimento dispuser desse espaço.
Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso II do “caput” deste artigo será
exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração
no quadro de saúde do paciente internado.
Art. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que
trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1.º e o Poder Executivo Estadual poderão
celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não
governamentais e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Público
Municipal.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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