


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.174, de 10 de outubro de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Vila Fausto N. Morelli, zona urbana do Município e Comarca de Mauá e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., ou a outro serviço público, situada no bairro Vila Fausto N. Morelli, zona urbana do Município e Comarca de Mauá, descrita e caracterizada na planta cadastral de código LBJ 022/05 e memorial descritivo, referentes ao cadastro Sabesp n° 0746/131, constante do processo SERHS-824/06, medindo 1.472,69m² (um mil e quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, dentro do perímetro a seguir descrito, pertencente a Metálicos - Industria e Comércio Ltda.: "Propriedade nº 0746/131 - instituição de servidão de passagem, parte de um terreno localizado na Av. Alberto Soares Sampaio, n°1810 (antigo 1850), situado em Capuava, no perímetro urbano, pertencente à matrícula 5462 do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Mauá SP - tem início no ponto aqui designado "1", situado na divisa de 792,73m (B-C), distante 752,87m do ponto B, caracterizado no desenho Sabesp LBJ 022/05; daí segue por esta divisa com rumo de N 25°25' E e distância de 9,28m até o ponto aqui designado "2", confrontando com a Refinaria e Exploração de Petróleo União S.A.; deflete à esquerda com ângulo interno de 75º56´51" e distância de 44,70m até o ponto aqui designado "3"; deflete à direita com ângulo interno de 181º45´07" e distância de 107,90m até o ponto aqui designado "4"; deflete à direita com ângulo interno de 189°59'41" e distância de 11,36m até o ponto aqui designado "5", situado na divisa de 281,53m (D-F), confrontando do ponto 2 ao ponto 5 com área da mesma propriedade; deflete à esquerda e segue por esta divisa com rumo de S 21°39' W e distância de 9,00m até o ponto aqui designado "6", confrontando à direita com terrenos de José Alcântara Machado Filho e outros; deflete à esquerda com ângulo interno de 91°27'39" e distância de 11,91m até o ponto aqui designado "7"; deflete à esquerda com ângulo interno de 170°00'19" e distância de 108,82m até o ponto aqui designado "8"; deflete à esquerda com ângulo interno de 178°14'53" e distância de 42,58m até o ponto "1", origem desta descrição, confrontando do ponto 6 até o final com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 1.472,69m².".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  11/10/2006
Atualizado em: 11/10/2006 15:16