













































LEI Nº 15.482, de 31 de maio de 2011




LEI Nº 15.482, de 31 de maio de 2011

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0058.8/2011
DO: 19.100, de 01/06/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Caridade Fanuel, de Criciúma.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Caridade Fanuel, com sede no Município de Criciúma. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 31 de maio de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado