


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.305, de 20 de outubro de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itaquaquecetuba, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com 9.577,00m² (nove mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados), situado no Município de Itaquaquecetuba, conforme Processo Provisório CDHU nº 204.147/10 (código 48410027), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel situado à Avenida Quarto Centenário, Morro Branco, Município de Itaquaquecetuba, medindo 78,50m de frente para a referida Avenida Quarto Centenário, por 122,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 78,50m, confrontando do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel com propriedade de Jose Rodrigues, do outro lado com propriedade de Jose do Amaral, e nos fundos com propriedade do Espólio de Amadeu Paes do Amaral e outro, encerrando a área de 9.577,00m² (nove mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  21/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 10:47