


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.358, de 1 de agosto de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG – Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, em imóvel que especifica, situado no Município de Jundiaí, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG – Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, de uma faixa de terra com 1.437,00m (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros) de extensão, perfazendo área de 85.949,40m² (oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), no imóvel localizado na Avenida Luiz Pereira dos Santos, nº 1.500, Município de Jundiaí, onde se encontra instalado o Centro APTA de Frutas, do Instituto Agronômico de Campinas – IAC, sob administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único – O imóvel descrito no “caput” deste artigo está registrado no livro de transcrições do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí sob o nº 5.739 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Governo do Estado de São Paulo – SGI sob o nº 3.199, conforme identificado no Processo SAA-864/2018.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto destinar-se-á à implantação do Sistema de Transmissão Mata de Santa Genebra – linha de transmissão LT 500kV Itatiba – Bateias.
Artigo 3º - A escritura pública de constituição de servidão administrativa de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela outorgante.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  02/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 16:14
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