ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.451, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 68, de 8 de abril de 2022)
Modifica o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro
de 2021, que institui o Programa DEVOLVEICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A alínea “a” do inciso IV do art. 3º do Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
IV - ...
a) ser beneficiária do Programa Auxílio Brasil, previsto na Lei Federal nº 14.284, de
29 de dezembro de 2021;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis