ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.015, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 21, de 29 de janeiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 165/19, publicado no Diário
Oficial da União de 14/10/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5215 - No item XX da Seção III do Apêndice II, fica revogado
o número 109.
Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 100/19, publicados no Diário
Oficial da União de 26/12/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5216 - No "caput" do art. 181 do Livro III, as notas 01 e 02
passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP,
BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RR, SC, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 41/08 e 97/10."
ALTERAÇÃO Nº 5217 - No item XX da Seção III do Apêndice II, fica inserido o
número 126, com a seguinte redação:
ITEM XX - AUTOPEÇAS
Autopeças:

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

a) nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores,
para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei
federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e equipamentos
agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade ...............................
b) nos demais casos ..................................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

36,56
71,78

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

46,55
84,35

59,88
101,11


NÚMERO

"126

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CEST
Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados
nos números anteriores
01.999.00"
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos
Estados do AM, MG, PA e SP.
MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA NBM/SH-NCM

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração no 5215, a 1º de janeiro de 2020 e produzindo efeitos, quanto às alterações n os
5216 e 5217, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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