


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.718, de 18 de março de 2003
Cria cargo no Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, fixado pelo Decreto nº 47.129, de 24 de setembro de 2002 e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII, do artigo 47 da Constituição do Estado,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criado no subquadro de cargos confiança, do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, constante do anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.129, de 24 de setembro de 2002 , um cargo de Assessor Especial da Presidência.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2003
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 48.219, de 05 de novembro de 2003. 

 Publicado em:  19/03/2003
Atualizado em: 06/11/2003 09:38