ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.405, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 43, de 4 de março de 2022)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o art. 13 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e com o art. 5º do
Decreto nº 55.993, de 14 de julho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico - SEDEC, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SEDEC – possui as seguintes
competências:
I - promover Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional, com a adoção de
mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse do Estado;
II - atuar em conjunto com as demais áreas de governo na implementação de políticas
de desenvolvimento do Estado;
III - promover programas de desenvolvimento de interesse estratégico do Estado do Rio
Grande do Sul junto a outros Estados, a municípios e à União e, especialmente, atuar na
cooperação e relações internacionais;
IV - promover a intermediação de recursos com instituições financeiras públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento e
infraestrutura do Estado, no âmbito de suas competências;
V - apoiar o registro e a agilização na constituição de empresas;
VI - promover e executar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, políticas de
incentivos fiscais voltadas ao desenvolvimento regional e setorial;
VII - promover a formação, a educação e a capacitação técnica para cooperação e
autogestão;
VIII - apoiar a recuperação e a reativação de empresas por trabalhadores;

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IX - coordenar e gerir o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI,
instituído pelo Decreto nº 56.088, de 13 de setembro de 2021, nos termos da Lei nº 15.646, de 31
de maio de 2021;
X - coordenar e gerir o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos
Produtivos Locais e o Programa de Redes de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.839, de 5 de
dezembro de 2011; e
XI - coordenar, apoiar e gerir ações voltadas à internacionalização de empresas
estaduais e o Programa de Apoio à Feitas Internacionais.
Parágrafo único. A SEDEC integra a Estrutura do Gabinete do Governador, nos
termos do inciso VI do art. 5º da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico possui a seguinte estrutura
administrativa:
I - Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Assessoria de Comunicação; e
e) Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas –
SEADAP – Central do Sistema;
II - Direção Geral;
III - Departamentos:
a) Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais - DPCI:
1. Divisão de Promoção Comercial;
2. Divisão de Relações Consulares;
3. Divisão de Assuntos do Mercosul; e
4. Divisão de Inteligência de Mercado;
b) Departamento de Desenvolvimento Econômico – DDE:
1. Divisão de Articulação e Ações Setoriais; e
2. Divisão Exporta RS;
c) Departamento Administrativo – DA:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Orçamento e Finanças;
3. Divisão de Tecnologia da Informação e Apoio Administrativo;
4. Divisão de Materiais, Protocolo, Patrimônio e Serviços Gerais; e
5. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios.
§ 1º A SEDEC possui os seguintes órgãos Colegiados:
I - Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira, instituído pelo Decreto nº
48.198, de 29 de julho de 2011;

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II - Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas –
SEADAP, instituído pelo Decreto nº 56.104, de 24 de setembro de 2021; e
III - Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico, instituído pelo
Decreto nº 56.003, de 15 de julho de 2021.
§ 2º São Fundos Estaduais vinculados à Secretaria do Desenvolvimento Econômico:
I - Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno
Porte - FUNAMEP, criado pela Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993 e regulamentada pelo
Decreto nº 36.495, de 6 de março de 1996;
II - Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – FUNDOAPL, criado
pela Lei nº 13.840, de 5 de dezembro de 2011; e
III - Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS,
disposto na Lei nº 15.642, de 31 de março de 2021 são vinculados à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
§ 3º São entidades da administração pública estadual indireta supervisionadas pela
SEDEC, nos termos do inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 54.504, de 15 de fevereiro de 2019:
I - BADESUL – Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS;
II - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE; e
III - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS.
§ 4º As entidades constantes no § 3º do “caput” deste artigo são regidas por
instrumentos legais próprios.
§ 5º O Secretário de Estado atribuirá, por Portaria, os respectivos encargos de chefias
das unidades organizacionais de que trata o “caput” deste artigo aos servidores já nomeados ou
designados pelo Governador do Estado para o exercício de cargo ou função.
§ 6º O Secretário de Estado poderá atribuir, por Portaria, encargos a determinados
servidores para que atuem, dentro de cada unidade organizacional, como responsável ou
coordenadores de determinados projetos ou competências, desde que utilize os cargos ou funções
disponíveis na Secretaria.
§ 7º O Secretário de Estado poderá criar, por ato próprio, equipes, núcleos, ou
congêneres, atribuindo os respectivos encargos de supervisão e orientação a servidores que
detenham função de chefia, direção ou assessoramento, já nomeados ou designados pelo
Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Seção I
Dos órgãos de assistência e assessoramento direto ao Secretário de Estado
Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:

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I - prestar assessoramento ao Secretário de Estado e ao Secretário de Estado Adjunto no
desempenho de suas atividades políticas, sociais e administrativas, incumbindo-se do preparo de
seu expediente pessoal;
II - organizar e controlar a pauta de audiências do Secretário de Estado e do Secretário
de Estado Adjunto, seus despachos, viagens e eventos;
III - elaborar, redigir e receber a documentação e as mensagens eletrônicas afetas ao
Gabinete do Secretário de Estado;
IV - elaborar, redigir e receber convites e pedidos de agenda dirigidos ao Gabinete do
Secretário de Estado;
V - coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos dos Gabinete do Secretário de Estado, bem como a estrutura para
o apoio a sua segurança pessoal;
VI - receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário de Estado e
Secretário de Estado Adjunto, providenciando as diligências cabíveis;
VII - assistir o Secretário de Estado e ao Secretário de Estado Adjunto em suas
atividades decorrentes da participação nos órgãos colegiados; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado ou Secretário de Estado Adjunto.
Art. 4º À Assessoria Jurídica compete:
I - prestar assessoramento jurídico ao Secretário de Estado e aos demais órgãos da
Secretaria;
II - efetuar o exame jurídico de atos relativos à Secretaria e a interpretação de leis, atos
normativos, de pareceres e de informações da Procuradoria-Geral do Estado e das deliberações
de órgãos de controle;
III - analisar as exposições de motivos e os anteprojetos de lei cuja matéria seja
atribuição da Secretaria;
IV - elaborar informações, manifestações, despachos, minutas de projetos de lei,
decretos e outros atos de interesse da Secretaria em que seja necessário assessoramento jurídico;
V - analisar minutas de convênios, acordos, contratos ou similares a serem firmados
pela Secretaria ou que sejam de seu interesse;
VI - prestar assessoramento ao Procurador do Estado, Coordenador Setorial,
Procuradoria Setorial do Sistema de Advocacia de Estado, na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico;
VII - elaborar manifestações e informações aos órgãos de controle; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 5º À Assessoria Técnica compete:
I - prestar assessoramento técnico em assuntos específicos que lhe forem atribuídos pelo
Secretário de Estado;
II - colaborar com a elaboração, em conjunto com o Departamento Administrativo, das
propostas do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei
Orçamentária Anual - LOA, de competência da Secretaria;

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III - gerenciar a elaboração de políticas, de programas e de projetos pertinentes às
atividades desenvolvidas pela Secretaria e promover a articulação intersetorial, no âmbito
estadual e federal, nas áreas de atuação e atração da Secretaria;
IV - desenvolver as atividades de planejamento, de gestão, de organização, de
coordenação e de acompanhamento das políticas, dos programas e das ações a serem
implementados e executados pelos diversos órgãos que compõem a Secretaria e suas respectivas
áreas de atuação; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 6º À Assessoria de Comunicação compete:
I - assessorar o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à comunicação social da
SEDEC e coordenar a comunicação interna e institucional da Secretaria;
II - elaborar e distribuir as informações de caráter institucional aos meios de
comunicação, bem como divulgar programas, atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria
por meio de uma linha editorial compatível com os princípios institucionais;
III - planejar, coordenar e executar ações estratégicas de comunicação social no âmbito
da Secretaria, que promovam os valores e a imagem da instituição;
IV - coletar, organizar e manter arquivos, inclusive os arquivos eletrônicos, das matérias
relativas à atuação da Secretaria e entidades supervisionadas, bem como outras de interesse da
SEDEC veiculadas pelos meios de comunicação;
V - gerenciar o portal institucional da Secretaria e as redes sociais oficiais, bem como
monitorá-las nos assuntos correlatos à Secretaria;
VI - acompanhar e registrar reuniões, eventos e demais compromissos, quando
solicitado pelo Secretário de Estado;
VII - zelar pelo cumprimento das diretrizes de comunicação da Secretaria de
Comunicação - SECOM;
VIII - executar programas e atividades de relações públicas e de relacionamento com a
imprensa;
IX - planejar, organizar e administrar serviços técnicos na sua área de atuação; e
X - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 7º Ao Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas
- SEADAP - Central do Sistema, compete:
I - elaborar a política industrial do Estado, definindo os setores estratégicos de
atividades produtivas industriais, a ser aprovada por meio de Decreto pelo Governador do
Estado, na condição de Presidente do sistema;
II - detalhar fluxos administrativos, objetivando a racionalização dos trâmites de
projetos, permitindo o melhor atendimento ao empresário investidor;
III - propor programas e projetos que visem à atração de investimentos para o Estado e
estimular a expansão dos já existentes;
IV - propor e monitorar convênios, termos de cooperação, acordos e instrumentos
congêneres necessários à operacionalização dos programas para a atração e o desenvolvimento
de atividades produtivas;

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V - coordenar as ações estratégicas relacionadas ao Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI, bem como do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS - e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS;
VI - indicar o titular da Coordenadoria Adjunta, o qual será designado por ato do
Governador do Estado;
VII - expedir resoluções disciplinando o seu funcionamento e a forma que tomarão os
atos administrativos necessários a esse fim; e
VIII - outras atribuições que lhe forem conferidas por normativas legais e regulamentos.
Seção II
Do órgão de direção superior
Art. 8º À Direção Geral compete:
I - coordenar, orientar, acompanhar e controlar as atividades da Secretaria, com vista a
uniformidade de gestão;
II - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta;
III - coordenar e orientar a elaboração de propostas e de projetos que levem à melhoria
do desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria;
IV - subsidiar tecnicamente o Secretário de Estado nas questões relacionadas à gestão
das atividades administrativas da Pasta;
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Seção III
Dos órgãos de execução
Art. 9° Ao Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais compete:
I - prestar apoio e, se necessário, operar as ações internacionais elaboradas e executadas
pela administração pública estadual, visando, além da geração de trabalho e renda:
a) a promoção comercial e o fomento à cultura exportadora;
b) a execução das estratégias de atração de investimentos estrangeiros do Estado; e
c) o fomento à competitividade e a expansão dos setores econômicos estratégicos do
Estado no mercado internacional.
II - fomentar, articular e promover, em conjunto com o Sistema Estadual para Atração e
Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, ações em parceria entre a Secretaria e as
entidades representativas dos setores empresariais e de classe de caráter estadual e nacional, com
o objetivo de desenvolver a Política Industrial do Estado;
III - realizar ações com vista à captação de recursos financeiros, humanos e
institucionais junto aos órgãos nacionais e internacionais, com o objetivo de dar suporte aos
projetos que integram a Política de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive
no âmbito da pesquisa cientifica e da inovação tecnológica, sem prejuízo às atribuições da
Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;

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IV - exercer as funções de Secretaria Executiva do Núcleo Regional de Integração da
Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul – Núcleo/RS, instituído pelo Decreto nº
48.198, de 29 de julho de 2011;
V - realizar a organização e/ou suporte, inclusive quanto aos procedimentos
administrativos necessários de missões internacionais lideradas por outros órgãos da
administração pública estadual, quando solicitado;
VI - colaborar, mediante solicitação, com as atividades relacionadas com tradução e
interpretação dos demais órgãos da administração pública estadual;
VII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 1º À Divisão de Promoção Comercial compete:
I - orientar os empresários gaúchos para sua inserção no mercado internacional por meio
de ações de fomento à cultura exportadora;
II - executar as atribuições da SEDEC previstas no Programa Invest/RS;
III - conduzir as ações de atração de investimentos internacionais, devendo prospectar
novos investimentos e constituir um canal de comunicação permanente com os potenciais
investidores;
IV - coordenar o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúchas em Feiras
Internacionais, contribuindo para a participação dessas organizações em estandes coletivos, de
acordo com os setores estratégicos da economia do Estado;
V - divulgar as potencialidades do Estado como destino preferencial para investimentos;
VI - planejar as missões internacionais de atração de investimentos; e,
VII - organizar a logística, elaborar/compilar relatórios e acompanhar os resultados das
atividades indicadas no inciso VI deste parágrafo; e
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 2º À Divisão de Relações Consulares compete:
I - coordenar e fomentar as ações de cooperação internacional do Estado, em especial,
os convênios de fraternidade firmados no âmbito da administração pública estadual;
II - coordenar e acompanhar as relações da administração pública estadual com o corpo
diplomático e consular acreditado no Brasil e, em especial, no Estado; e
III - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 3º À Divisão de Assuntos do Mercosul compete:
I – acompanhar e, se necessário, apoiar as ações da SEDEC em assuntos atinentes ao
Mercosul e conexos;
II - atuar como Secretaria Executiva do Núcleo de Integração da Faixa de Fronteira do
Rio Grande do Sul com competência para convocar reuniões, dar suporte material e humano para
as atividades do NÚCLEO/RS, elaborar memórias de reuniões e demais registros que se fizerem
necessários, fulcro no Decreto nº 53.119, de junho de 2016; e
III - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.

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§ 4º À Divisão de Inteligência de Mercado compete:
I - desenvolver notas técnicas, estudos de mercados, cenários internacionais e outros
conteúdos para subsidiar a elaboração de estratégias e a tomada de decisões no âmbito da atração
de investimentos e da promoção comercial;
II - revisar, atualizar, compilar e disponibilizar informações sobre o Estado no âmbito
da atração de investimentos e da promoção comercial;
III - apreciar as proposições de ações internacionais que tenham como escopo matérias
que sejam do interesse da SEDEC;
IV - compilar os resultados das ações internacionais, sobretudo àquelas concernentes a
Política de Desenvolvimento, para a avaliação periódica de desempenho; e
V - coordenar as atividades de tradução e de interpretação da SEDEC, realizando
traduções, versões e revisões de correspondências, documentos, relatórios técnicos, materiais
informativos, entre outros; e efetuando a interpretação consecutiva em reuniões de trabalho,
eventos oficiais e acompanhamentos de missões de atração de investimentos recebidas pelo
Estado.
Art. 10. Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete:
I - promover, incentivar e ampliar a competitividade das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, inclusive por meio de investimento comercial, industrial e de serviços;
II - apoiar o desenvolvimento de projetos microempresariais na área de gestão e de
tecnologia de informação;
III - apoiar o empreendedorismo e a competitividade de micro e pequenas empresas;
IV - gerir fundos de desenvolvimento na sua área de competência;
V - promover o relacionamento institucional necessário, voltado para o
desenvolvimento das micro e pequenas empresas;
VI - facilitar aos empreendedores das micro e das pequenas empresas acesso à
tecnologia de importação e de exportação;
VII - promover o empreendedorismo por meio de instrumentos de capacitação, de
orientação e de informações que permitam ao empreendedor da micro e da pequena empresa
uma gestão adequada e competitiva;
VIII - orientar e assistir o gestor da micro e da pequena empresa com instrumental
técnico que permita seu desenvolvimento harmônico;
IX - promover e coordenar os programas de extensão produtivas e inovação; e
X - executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.
§ 1º À Divisão de Articulação de Ações Setoriais compete:
I - articular e promover políticas de desenvolvimento das microempresas e das empresas
de pequeno porte do Estado;
II - desenvolver instrumentos de gestão empresarial e Política Pública que viabilizem
processos de cooperação entre empreendimentos;
III - formar, consolidar e expandir redes entre empresas por meio da Metodologia de
Redes de Cooperação;

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IV - definir critérios de ação conjunta governamental para o apoio e o fortalecimento de
Arranjos Produtivos Locais, respeitando as especificidades de atuação de cada instituição e
estimulando a parceria, a sinergia e a complementaridade das ações; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 2º À Divisão Exporta RS compete:
I - promover e incentivar a exportação, estimulando a geração de trabalho e de renda;
II - desenvolver estudos para subsidiar a tomada de decisões no âmbito da promoção
das exportações com foco nas micro, pequenas e médias empresas; e
III - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 11. Ao Departamento Administrativo compete:
I - planejar, coordenar e executar ações na área de administração de pessoal, de controle
interno, de finanças, de administração de material, de recursos logísticos, de gestão patrimonial,
de administração de serviços, de tecnologia da informação e de gestão de contratos;
II - elaborar, em conjunto com a Assessoria Técnica, as propostas do Plano Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA de
competência da Secretaria, bem como elaborar a Tomada de Contas Anual da Secretaria; e
III - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 1º À Divisão de Recursos Humanos compete:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar, organizar e executar as atividades de
administração e de treinamento de pessoal no âmbito da Secretaria;
II - estudar processos relativos à pessoal da Secretaria e suas vinculadas, bem como
elaborar as informações pertinentes;
III - manter atualizada a coletânea da legislação referentes à pessoal;
IV - elaborar atos referentes à nomeação, designação, exoneração, demissão, dispensa,
aposentadoria, incorporação de funções gratificadas e todos os demais atos relativos à pessoal da
SEDEC;
V - manter atualizado o controle de provimento e de vacância de cargos efetivos, de
cargos de confiança e de funções gratificadas da Secretaria;
VI - atender às exigências do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, dos
Conselhos Profissionais e demais órgãos relacionados com o pessoal regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT;
VII - organizar os dados para as relações de promoções dos servidores lotados e em
exercício na Secretaria, de acordo com a legislação de cada quadro;
VIII - supervisionar a contratação dos estagiários junto ao agente de integração
contratado pela administração pública estadual, mantendo atualizados os contratos, as
prorrogações, as frequências, e a confecção da folha de pagamento.
IX - acompanhar junto aos órgãos responsáveis pelo Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - o cumprimento das etapas;

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X - supervisionar o sistema de Recursos Humanos do Estado - RHE no âmbito da
SEDEC;
XI - elaborar, matérias referentes a pessoal no Sistema de Gerenciamento de Matérias; e
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 2º À Divisão de Orçamento e Finanças compete:
I - participar da elaboração das propostas relativas ao orçamento anual e das
programações periódicas, assim como analisar, operacionalizar e acompanhar a execução
orçamentária
II - elaborar a programação financeira, assim como gerir e executar as cotas financeiras
da Secretaria;
III - controlar o processo de liberação de recursos financeiros, com vista ao atendimento
das despesas programadas, bem como providenciar a abertura de créditos adicionais e
suplementares, com vista à execução e à implementação dos recursos orçamentários da
Secretaria;
IV - analisar, emitir parecer financeiro e operacionalizar as despesas a serem
executadas, por meio de emissão de solicitações de liberação de recursos, de empenhos e de
liquidações, assim como fazer o acompanhamento dos pagamentos;
V - providenciar, operacionalizar e controlar o processo de adiantamento de numerário,
assim como a análise da respectiva prestação de contas;
VI - analisar, operacionalizar e controlar o processo de concessão de diárias, assim
como conferir e aprovar os comprovantes de viagens para posterior homologação da prestação de
contas;
VII - subsidiar com informações orçamentárias e financeiras a elaboração da tomada de
contas do exercício;
VIII - subsidiar com informações orçamentárias e financeiras quando solicitadas por
órgãos de fiscalização e de controle interno e externo;
IX - calcular, fazer cobrança e acompanhar os pagamentos das parcelas referente a
venda de lotes dos Distritos Industriais pertencentes ao Estado; e
X - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
§ 3º À Divisão de Tecnologia da Informação e Apoio Administrativo compete:
I - executar as atividades relativas à informática e ao processamento de dados dos
departamentos da Secretaria;
II - organizar as atividades relativas ao processamento de dados;
III - controlar e manter atualizada a rede de processamento de dados colocada à
disposição do Departamento Administrativo pelo Centro de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS;
IV - desenvolver e executar relatórios com demonstrativos gerenciais do Departamento
Administrativo;
V - orientar ou sugerir a expansão ou a substituição de equipamentos e “softwares”;
VI - supervisionar, coordenar e controlar os serviços de telefonia VoiP (Voz sobre
Protocolo de “Internet”); e

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VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 4º À Divisão de Materiais, Protocolo, Patrimônio e Serviços Gerais compete:
I - executar tarefas administrativas relacionadas às atividades desenvolvidas pela
Secretaria e zelar por seus bens e instalações;
II - supervisionar, coordenar e controlar a aquisição, o recebimento, a guarda, a
distribuição, o registro, o estoque físico e o financeiro, bem como os inventários de material de
consumo e de material permanente da Secretaria;
III - instruir processos de compra de material, organizar e manter atualizado o cadastro
de fornecedores;
IV - manter registro dos bens imóveis da Secretaria, e identificar a sua localização e o
seu estado de conservação;
V - executar trabalhos de reprografia e de encadernação;
VI - controlar e inspecionar a prestação de serviços de conservação e de limpeza;
VII - prestar atendimento às diversas unidades administrativas da Secretaria no
encaminhamento de solicitações de reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias,
conserto e manutenção de máquinas, de equipamentos, de móveis e de pequenos reparos;
VIII - controlar o uso de veículos da Secretaria, zelando pelo bom estado de limpeza, de
conservação e de manutenção, mantendo controle do consumo de combustíveis;
IX - executar o adiantamento de numerário para a realização de despesas que não se
subordinam ao processo formal de aplicação;
X - constituir os processos administrativos por meio de protocolização de pleitos, de
pedidos, de solicitações, de requerimentos e outros similares;
XI - receber documentos para a autuação em processo administrativo, mediante
formulação escrita;
XII - receber e expedir processos administrativos;
XIII - anexar e desanexar processos administrativos;
XIV - promover o arquivamento e desarquivamento de Expedientes Administrativos;
XV - controlar o fluxo dos processos administrativos no âmbito de autuação da
respectiva unidade administrativa de protocolo;
XVI - fornecer informações referentes à situação e localização de processos
administrativos;
XVII - emitir relatórios sobre a movimentação dos processos administrativos;
XVIII - efetuar alterações nos registros dos processos administrativos, incluindo as
respectivas movimentações, quando solicitado formalmente; e
XIX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
§ 5º À Divisão de Gestão de Contratos e Convênios compete:
I - orientar e supervisionar a elaboração e administração dos instrumentos
administrativos, adotando os procedimentos necessários para as respectivas prorrogações,
quando couber, compreendendo vigências, cumprimento das cláusulas contratuais, alterações,
renovações, controle de garantias contratuais, rescisão dos contratos, bem como sugerindo a
cobrança ou retenção do valor de multas aplicadas;

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II - orientar e supervisionar a aplicação pelo ordenador de despesa do Órgão Licitante,
das sanções aos licitantes ou fornecedores, registrando-as nos sistemas pertinentes;
III - orientar e supervisionar a notificação aos fornecedores, bem como supervisionar e
orientar a instrução dos processos administrativos atinente a esse fim, quando for o caso;
IV - efetuar o acompanhamento dos prazos e a análise financeira de processo de
prestação de contas de recursos financeiros repassados a instituições públicas e privadas em
decorrência da celebração de convênios e de instrumentos congêneres;
V - efetuar o controle e o acompanhamento de processo de concessão de recursos
financeiros repassados a instituições públicas e privadas em decorrência de convênios, de
auxílios e de subvenções, examinando as prestações de contas correspondentes; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
Regimento serão solucionados pelo Titular da Pasta.
FIM DO DOCUMENTO

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