


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.152, de 4 de setembro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de imóveis situadas no Município de Gavião Peixoto, necessárias ao Estado de São Paulo, para a criação de Pólo Industrial, Tecnológico, Aeronáutico e Aeroespacial
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 5º, alínea "i", do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e acrescido pela Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,

Considerando que é atribuição do Estado regular e fomentar as atividades econômicas objetivando a redução das desigualdades sociais e o incremento de empregos;
Considerando que ao Estado cabe estimular a manutenção e o desenvolvimento de empreendimentos industriais no Estado de São Paulo, bem como a orientação e apoio à localização racional de novos estabelecimentos e à relocalização dos existentes, na busca do equilíbrio no desenvolvimento das suas regiões;
Considerando que o Estado, dentro de sua visão estratégica, tem pautado seu desenvolvimento industrial na atração e manutenção de empresas de reconhecido conteúdo tecnológico;
Considerando que o Protocolo de Intenções firmado em 28 de junho de 2000, constante do processo SCTDE nº 254/2000, tem como objetivo o estabelecimento de esforços conjuntos dos envolvidos visando a implantação de um distrito industrial aeronáutico e aeroespacial no Estado de São Paulo; e
Considerando, finalmente, ser sempre possível a desapropriação de bens particulares, quando se verificar pressupostos constitucionais da utilidade pública,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, imóveis a seguir caracterizados, situados no Município de Gavião Peixoto, necessários ao Estado de São Paulo, para a criação de Pólo Industrial, Tecnológico, Aeronáutico e Aeroespacial, imóveis esses que constam pertencer à Roberto Paulino, Geraneo Participações Ltda. e Hibisco Participações Ltda., Agropecuária Affonso Giasante Ltda., Sucocítrico Cutrale Ltda., de acordo com os registros constantes do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, entre outros, as matrículas nºs 929, 930, 931, 1.210, 2.400, 3.321, 3.322 e 3.324, respectivamente, e com os limites e confrontações caracterizados na planta constante do Processo SCTDE nº 254/2000, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, situados dentro do perímetro a seguir descrito, assim como eventuais áreas remanescentes, bem como as vias públicas municipais abrangidas, a saber: "Inicia-se no ponto "A", de  coordenadas UTM (x=769.500,00 e y=7.594.283,21), localizado no alinhamento da Rodovia Deputado Victor Maida (SP-331), que dista 10.300m da interseção com a Rodovia Washington Luís (SP-310); deste ponto, segue em linha reta pelo alinhamento da Rodovia Washington Luís, por uma distância de 2.260,64m até encontrar o ponto "B", de coordenadas UTM (x=767.250,00 e y=7.594.063,91); deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 6.600,89 até encontrar o ponto "C", de coordenadas UTM (x=767.250,00 e y=7.587.463,02), no Córrego da Muladinha; deste ponto, segue pelo leito do Córrego da Muladinha, por uma distância de aproximadamente 515,00m até encontrar o ponto "D", de coordenadas UTM (x=767.479,37 e y=7.587.001,99), localizado na interseção com a Estrada do Correntão; deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Estrada do Correntão, por uma distância de 1.758,55m até encontrar o ponto "E", de coordenadas UTM (x=769.184,19 e y=7.586.570,61), localizado na interseção da Estrada do Correntão com o Ribeirão da Mulada; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo leito do Ribeirão da Mulada, por uma distância aproximada de 3.300,00m até encontrar o ponto "F", de coordenadas UTM (x=769.500,00 e y=7.589.592,32); deste ponto, segue em linha reta pela distância de 4.690,95m até o ponto "A", onde iniciou-se esta descrição, encerrando uma área aproximada de 736,00 (setecentos e trinta e seis) alqueires.".
Artigo 2º -  Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 12:08