ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N. G3'+' /2021

AUTORIA: DEPUTADO GILMAR CARVALHO

INDICAÇÃO AO SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO PARA
PROPOSITURA DE PROJETO E LEI
AUTORIZANDO A INSTITUIÇÃO DE
EMPRESA
PÚBLICA
OU
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
COM OBJETIVO DE EXPLORAR AS
LOTERIAS ESTADUAIS

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência que, nos tetmos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, seja submetida à deliberação da Sessão Plenária a presente
indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado de Sergipe que proponha a
esta Casa projeto de lei autorizando a instituição de empresa pública ou
sociedade de economia mista com o objetivo de explorar as loterias estaduais.
Ao julgar as ADPF 's 492 e 493 e a ADI 4.986, o STF reconheceu a competência
material dos Estados-Membros para exploração do serviço público de loterias.
Nessa linha, e 06.10.2021 foi promulgada a Lei Estadual n° 8.902/2021, que


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autorizou o Poder Executivo a "prestar, diretamente, ou sob regime de
concessão ou permissão, na forma do art. 175 da Constituição Federal, o
serviço público de loteria no âmbito do Estado de Sergipe, com a
finalidade precipua de financiar ações voltadas a cultura, ao meio
à inclusão e assistência social, bem como a redução da
ambiente,
vulnerabilidade socioeconômica no território sergipano."
Assim, considerando que o Estado de Sergipe visa explorar o serviço público de
loterias, parece-nos pertinente a instituição de empresa pública ou sociedade de
economia mista com esse especifico objetivo, na forma do art. 175 da CF.
Na forma do art. 37, XIX c/c 61, § 1 0 , II, b e e, a instituição de empresa pública
ou de sociedade de economia mista depende de lei autorizativa especifica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual submeto ao descortino
desta Casa Legislativa a presente indicação.
0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
Deputado Gilmar Carvalho, aprovou a indicação n° G3 -)-/2021, para que seja
encaminhado Expediente desta Casa Legislativa sugerindo ao Excelentíssimo
Sr. BELIVALDO CHAGAS, Governador do Estado, que proponha projeto de lei
autorizando a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista
estadual que tenha como objetivo a prestação do serviço público de loteria.
Aracaju, 22 de Novembro de 2021.

GILMA CARVALHO
Deputado Estadual