ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 782/2007.
(publicada no DOE nº 194, de 11 de outubro de 2007)
Estabelece
uniformização
para
os
procedimentos referentes à gestão de contratos,
solicitações de compra, contratação de serviços
e obras, relacionados à execução, dispensa e
inexigibilidade de licitação, tombamento e
movimentação de bens móveis no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro
de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º - O gestor é o representante da administração para acompanhar a execução do
contrato, devendo agir de forma pró-ativa e preventiva, buscando os resultados esperados dos
contratos, trazendo benefícios e economia para a Assembléia Legislativa.
§ 1º - O gestor tem grande responsabilidade pelos resultados dos contratos, devendo
observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas
no instrumento contratual.
§ 2º - A gestão do contrato abrange a motivação inicial do processo licitatório,
acompanhamento do andamento do processo, verificação do cumprimento das obrigações da
contratada, recebimento e conferência das notas fiscais inerentes ao contrato, controle da
vigência do contrato e análise da conveniência da manutenção ou rescisão do respectivo
contrato, termos aditivos e acompanhamento das solicitações de pagamento até a sua liquidação.
§ 3º - Constituem responsabilidades do gestor as seguintes atribuições, dentre outras:
I - elaborar Projeto Básico;
II - providenciar a abertura de processo, anexando o Projeto Básico devidamente
endossado pelo co-gestor ou gestor solidário e aprovado pela autoridade competente;
III - acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases até a assinatura do
contrato;
IV - verificar se a entrega dos materiais, execução de obras ou prestação de serviços está
sendo cumprida integralmente;

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1


V - formalizar no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, comunicando à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas pela
contratada e passíveis de penalidades;
VI - determinar o que for necessário à regularização das falhas observadas;
VII - verificar se o prazo e as quantidades fornecidas estão de acordo com o
estabelecido no instrumento contratual;
VIII - comunicar formalmente à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de
entrega e ou execução do objeto do contrato, bem como pedidos de prorrogação, se for o caso;
IX - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
X - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro;
XI - manter, no local da obra ou da prestação do serviço, livro diário e registrar todas as
ocorrências;
XII - controlar o prazo de vigência dos contratos sob a sua responsabilidade;
XIII - para os contratos de natureza contínua, os gestores deverão providenciar, 90
(noventa) dias antes do término do respectivo contrato, a solicitação de renovação, desde que
considerado conveniente para a administração, ou a solicitação de abertura de novo
procedimento licitatório; a decisão deverá ser baseada em pesquisa de satisfação, realizada com
os usuários internos da Assembléia Legislativa, e em avaliação de mercado, composta de
pesquisa da evolução dos preços referentes ao objeto contratado, devendo o gestor informar à
unidade competente a opção que melhor atende às necessidades da Assembléia Legislativa;
XIV - as decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor deverão ser
encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
XV - providenciar, para cada um dos contratos sob a sua responsabilidade, abertura de
Processo de Pagamento para cada exercício financeiro, com a seguinte composição: cópias do
contrato e dos termos aditivos e a publicação das respectivas súmulas;
XVI - quando um processo de compra envolver mais de um fornecedor, será aberto um
processo de pagamento para cada um dos fornecedores, em que serão anexados todos os
documentos de cobranças emitidos por estes, juntamente com a cópia do contrato;
XVII - quando receber a nota fiscal correspondente à cobrança, deverá de imediato
colocar carimbo de recebimento no documento, preenchendo a data e assinando; este
procedimento será a base para a contagem do prazo para o respectivo pagamento;
XVIII - confrontar os preços e quantidades constantes na nota fiscal com o estabelecido
no contrato;
XIX - atestar a materialização do contrato, com base na verificação da execução do
serviço e/ou fornecimento de materiais dentro do prazo e especificações descritas no contrato,
utilizando-se, para isso, do formulário eletrônico disponibilizado na Intranet pelo Departamento
de Orçamento e Finanças e juntando ao ateste a documentação exigida no instrumento
contratual; após, encaminhar o processo ao gestor solidário que assinará juntamente com o gestor
e providenciará a remessa do processo à unidade competente para pagamento;
XX - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;
XXI - compete ao gestor do contrato providenciar junto à empresa contratada a
substituição de faturas, caso apresentem divergências com relação aos valores estipulados no
instrumento contratual; o procedimento para tanto deverá ser a substituição da nota fiscal
incorreta por fotocópia com assinatura da empresa de que recebeu o original e anexar nota fiscal
correta;

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§ 4º - O co-gestor é responsável solidário por todas as atribuições atinentes à gestão dos
contratos.
§ 5º - O gestor do contrato, bem como o co-gestor, por força das atribuições supra
citadas, tem particulares deveres que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização
civil, penal e administrativa.
§ 6º - A designação do gestor recairá sobre o titular da unidade que tenha conhecimento
técnico do objeto do contrato, devendo esta ser indicada expressamente no instumento
contratual.
§ 7º - Nos Contratos em vigor na data da publicação da presente Resolução, caberá à
Superintendência Administrativa e Financeira, mediante informação no processo contratual a
designação formal do gestor, que recairá sob o titular da unidade que tenha conhecimento técnico
do objetodo contrato.
§ 8º - Em face da relevância do encargo, é importante que o servidor designado para a
gestão de contratos seja dotado de certas qualificações, tais como:
I - gozar de boa reputação ética-profissional;
II - possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado;
III - não estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
IV - não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos
lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
V - não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao Tribunal de Contas da
União ou junto a Tribunais de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município;
VI - não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administração
Pública, capitulados no Título XI, Capítulo I, do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492/1986 e na
Lei 8.429/1992.
Art. 2º - São de responsabilidade dos Departamentos, em conformidade com as suas
atribuições determinadas na Resolução de Mesa n° 456/2001 e alterações, por meio da
Superintendência, a solicitação para aquisição de materiais, bens e/ou serviços, bem como a
administração dos respectivos contratos inerentes a suas atividades.
Art. 3° - As solicitações de materiais, serviços e obras deverão estar adequadamente
instruídas conforme roteiro:
I - apresentação do problema frente à realidade do Departamento;
II - apresentação das condições ideais e dos objetivos que o Departamento pretende
atingir;
III - apresentação do plano de ação: alternativas para a solução do problema,
descrevendo para cada uma delas as conseqüências práticas da compra/obra/serviços, os ganhos
de qualidade e produtividade, reduções de custo, se houver, e problemas que poderão ocorrer,
caso o material/obra/serviço não seja contratado;
IV - opção e justificativa;
V - especificação do bem a ser adquirido, do serviço a ser contratado, ou da obra
pretendida;

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3


VI - colhimento da aprovação do mérito da solicitação junto à Superintendência da
respectiva área.
§ 1º - Especificações para materiais de consumo:
I - identificar: identificar o material, especificando nome, características físicas e/ou
técnicas, tais como padrão, modelo, material com o qual é fabricado (madeira, papelão, plástico,
etc.), dimensões, capacidade, resistência, bitola; informar também a embalagem em que é
comercializada a unidade de fornecimento (lata, vidro, tubo, quilo, litro, etc.);
II - quantidade: informar a quantidade necessária, consumo médio mensal, período de
consumo e a validade do material;
III - consumidores/clientes: informar o local em que será consumido e quem o
consumirá;
IV - condições de estocagem: descrever as condições ideais de estocagem do material,
se este necessita de instalações especiais, e compará-las com as condições existentes; caso sejam
necessárias condições especiais, informar espaço físico necessário, iluminação, ventilação
forçada, ar-condicionado, armários, prateleiras, etc.;
V - condições de fornecimento: especificar prazos de entrega e o local de recebimento
do material; indicar também pelo menos 2 (dois) representantes do Departamento solicitante
para, junto com o Departamento de Patrimônio e Material, receber os materiais solicitados,
quando o processo licitatório for modalidade tomada de preços ou concorrência;
VI - custo estimado: as estimativas de custo deverão ser feitas levando em consideração
os seguintes elementos:
a)
custo unitário: menor custo no mercado, maior custo de mercado e a média do
mercado;
b)
estimativas de custo para estocagem, caso necessite condições especiais;
c)
custo total;
d)
apresentação dos preços através de planilhas;
e)
subsidiariamente poderá ser utilizado o sistema AFE - menu de pesquisa de preço
de mercado - da Secretaria da Fazenda.
f)
fornecedores: indicar fornecedores e/ou fabricantes do material;
g)
referências: informar órgãos ou empresas que utilizam o material;
h)
recursos: consultar o Departamento de Orçamento e Finanças para informar a
disponibilidade orçamentária e o enquadramento da despesa.
§ 2º - Especificações para materiais permanentes:
I - identificar o bem, detalhando suas características físicas e técnicas, tais como
dimensões, capacidade, padrão, modelo, estilo, material com o qual é fabricado, potência, tipo de
energia consumida, acessórios necessários;
II - não deverá ser feita referência à marca, nem mesmo a título de similaridade, salvo
nos casos tecnicamente justificáveis, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei 8.666/93;
III - especificar os recursos necessários à instalação, tais como transformadores,
estabilizadores, disjuntores, medidores, aterramentos, fiações especiais, tubulações, redes,
tomadas, etc.;
IV - para equipamentos elétricos, deverá ser consultado o Departamento de Obras e
Manutenção, que avaliará as condições de fornecimento de energia;
V - informar as condições para instalação, tais como espaço físico, iluminação,
ventilação, exaustão, refrigeração, isolamentos, fiação, sistema de sinalização, etc.;

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4


VI - informar a finalidade da aquisição do bem, o local em que será utilizado, quem
serão os operadores (em caso de máquinas e equipamentos), quem serão os beneficiários;
descrever as conseqüências práticas da aquisição do bem, os ganhos de produtividade, melhoria
de imagem, qualidade, reduções de custo, se houver, minimização de riscos (pessoais, perda de
dados, etc.);
VII - informar a quantidade, unidade de fornecimento e embalagem;
VIII - matérias-primas utilizadas: especificar as necessidades de compra de insumos,
tais como papel, cilindro, cartuchos, produtos e/ou instrumentos para limpeza e conservação,
etc.;
IX - informar as características de operação e as conseqüências da operação, tais como
nível de ruído, calor, poluentes, radiações, etc.;
X - informar também aspectos trabalhistas, riscos de integridade física e da saúde dos
operadores, necessidade de equipamentos de proteção;
XI - especificar as características pessoais, funcionais e profissionais necessárias e
treinamentos;
XII - especificar prazo, forma e local de entrega, bem como a garantia;
XIII - indicar pelo menos 2 (dois) representantes do Departamento solicitante para,
junto com o Departamento de Patrimônio e Material, receber os materiais solicitados, quando o
processo licitatório for modalidade tomada de preços ou concorrência;
XIV - informar a necessidade de contrato de manutenção com estimativa de custos;
XV - consultar o Departamento de Orçamento e Finanças para informar a
disponibilidade orçamentária e o enquadramento da despesa;
XVI - indicar fornecedores e/ou fabricantes do bem;
XVII - indicar empresas ou órgãos públicos que disponham do bem.
§ 3º - Especificações para obras e serviços:
I - especificar o tipo de obra e/ou serviço a ser executado, como por exemplo
construção, fabricação, ampliação, recuperação, reforma, demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, reparação, adaptação, manutenção, limpeza, transporte, locação de bem,
publicidade, seguro, e/ou trabalhos técnicos profissionais;
II - no caso de conserto de bens informar número do patrimônio, marca, referência, tipo
e quantidade;
III - descrever a finalidade da obra e/ou serviço, a quem beneficiará de forma específica,
ganhos de produtividade e qualidade, a relação custo benefício, as melhorias advindas, as
conseqüências da não realização do empreendimento;
IV - relacionar os materiais e/ou equipamentos a incorporar à obra e/ou ao serviço, bem
como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, desde
que não sejam feitas referências à marca e a fabricantes;
V - prestar informações que possibilitem o estudo e a dedução dos métodos
construtivos/operativos, instalações provisórias e as condições organizacionais da obra/serviço;
VI - descrever as premissas básicas para execução do empreendimento, tais como prazo,
cronograma físico, normas de fiscalização, contratação, segurança, isolamento, horário de
trabalho, limpeza;
VII - especificar as estimativas de custo total da obra, incluindo materiais e
equipamentos e instalações; esses demonstrativos de custos deverão ser apresentados através de
planilhas específicas, contando com o assessoramento da área responsável pela administração do
contrato de execução;

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5


VIII - nos contratos que envolvem prestação de serviço contínuo, cessão de mão-deobra, deverão ser especificadas as despesas com salários, encargos sociais, impostos, adicionais
(insalubridade, periculosidade, etc.), lucro provável, despesas com insumos, com a depreciação
e/ou compra de máquinas, equipamentos, utensílios, ferramentas;
IX - consultar o Departamento de Orçamento e Finanças para informar a disponibilidade
orçamentária e o enquadramento da despesa;
X - consultar a Comissão Permanente de Licitações para indicar pessoas físicas e/ou
jurídicas potencialmente aptas a executarem o empreendimento.
Art. 4º - A execução dos processos licitatórios deverá estar de acordo com os seguintes
procedimentos:
I - cabe à Comissão Permanente de Licitações - CPL - promover todos os atos relativos
à execução dos processos licitatórios autorizados pelo Superintendente Administrativo e
Financeiro, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;
II - os procedimentos necessários à execução dos processos licitatórios, seja para a
compra de materiais de consumo, materiais permanentes, ou para a contratação de serviços,
encontram-se apresentados nos fluxogramas verticais, anexos a esta Resolução;
III - as dúvidas e os problemas advindos dos processos licitatórios deverão ser dirimidos
pela Comissão Permanente de Licitações ou, em segunda instância, pela Superintendência
Administrativa e Financeira com orientação da Procuradoria.
Art. 5º - Para a dispensa ou inexigibilidade de processos licitatórios deverão ser
obedecidos os seguintes procedimentos:
I - emitir a solicitação de compra e/ou serviço, em conformidade com os procedimentos
normatizados nas rotinas apresentadas nesta Resolução;
II - anexar proposta e justificar o motivo da dispensa ou inexigibilidade de licitação em
conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e, exceto na situação de dispensa em função do valor,
instruir com as informações previstas no parágrafo único do art. 26 da referida Lei, quais sejam:
a)
caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,
quando for o caso;
b)
razão da escolha do fornecedor ou executante;
c)
justificativa do preço (informar se é justo e compatível com o praticado no
mercado);
III - quando a dispensa de licitação decorrer do fato de o valor total de compras ou
serviços da natureza dos solicitados não ultrapassar, no exercício, a 10% do limite fixado para a
modalidade convite, é obrigatória a coleta de 3 (três) propostas, caso não seja possível, justificar;
IV - quando se tratar de fornecedor exclusivo, deverá ser anexado à proposta
comprovante de exclusividade atualizado, fornecido pela Junta Comercial do Estado, Associação
Comercial, Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou entidades equivalentes;
V - colher a aprovação do mérito da solicitação junto à Superintendência da respectiva
área;
VI - encaminhar ao Protocolo para abertura de processo e encaminhá-lo à
Superintendência Administrativa e Financeira, havendo disponibilidade orçamentária/financeira,
o processo será encaminhado ao Departamento de Patrimônio e Material;
VII - os demais procedimentos para a compra de materiais e/ou contratação de serviços,
por dispensa ou inexigibilidade de processo licitatório, bem como respectivos responsáveis pelo
seu cumprimento e prazos de execução, encontram-se apresentados em anexo.

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Art. 6º - A movimentação, transferência e tombamento dos bens móveis obedecerão aos
seguintes procedimentos:
Iquando se tratar de um bem novo, ele deverá, obrigatoriamente, dar entrada pela
Divisão de Almoxarifado, esta comunicará à Divisão de Controle Patrimonial que procederá ao
tombamento do bem e acionará a Divisão de Manutenção para transportar o bem até o seu
destino;
a)
quando a quantidade ou o tamanho do bem for um impeditivo para dar entrada
pela Divisão de Almoxarifado, a Divisão de Controle Patrimonial deverá ser acionada pela
Segurança do Legislativo, juntamente com o Departamento solicitante, para que proceda ao
tombamento dos bens no local em que estes serão descarregados, no local de sua utilização ou
guarda;
b)
quando se tratar de bens produzidos pelo Departamento de Obras e Manutenção,
a Divisão de Controle Patrimonial deverá ser acionada para que faça o tombamento do bem antes
ou concomitantemente à entrega deste;
II - a movimentação de bens tombados com a finalidade de transferência de local
deverá ser feita pela Divisão de Manutenção do Departamento de Obras e Manutenção. O
acompanhamento desta movimentação, por funcionário da Divisão de Controle Patrimonial do
Departamento de Patrimônio e Material, dar-se-á através do sistema informatizado de Controle
de Materiais e Patrimônio (COMAP). A respectiva guia, devidamente assinada, deverá ser
encaminhada pela Divisão de Manutenção à Divisão de Controle Patrimonial no prazo máximo
de 24 horas;
III - a movimentação de equipamentos de informática tombados com a finalidade de
transferência de local deverá ser feita pela Divisão de Manutenção de Equipamentos do
Departamento de Sistemas e Informática. O acompanhamento desta movimentação, por
funcionário da Divisão de Controle Patrimonial do Departamento de Patrimônio e Material, darse-á através do sistema informatizado de Controle de Materiais e Patrimônio (COMAP). A
respectiva guia, devidamente assinada, deverá ser encaminhada pela Divisão de Manutenção de
Equipamentos à Divisão de Controle Patrimonial no prazo máximo de 24 horas;
IV - a movimentação de bens e equipamentos com a finalidade de manutenção deverá,
obrigatoriamente, ser comunicada à Divisão de Controle Patrimonial do Departamento de
Patrimônio e Material no prazo máximo de 24 horas, podendo, para isso, ser utilizado o sistema
informatizado de Controle de Materiais e Patrimônio (COMAP);
V - deverá ser assinado pelo responsável da área Termo de Responsabilidade pela
guarda, uso e conservação dos bens tombados.
Art. 7° - Os servidores da Assembléia Legislativa, usuários/consumidores dos
serviços/produtos contratados poderão registrar reclamações, elogios e sugestões referentes aos
objetos contratados.
§1º - Os registros serão recebidos pela Ouvidoria e encaminhados aos gestores e/ou
responsáveis pelas respectivas áreas através de sistema informatizado, mantendo-se registro
histórico de todas as ocorrências, bem como das medidas adotadas para corrigi-las.
§2º - O serviço da Ouvidoria será disponibilizado por meio de formulário eletrônico do
guia de serviços e por telefone.

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Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2007.
Sala de Reuniões, em
Anexo I
FLUXO I
Compra de Material com entrega única ou
Prestação de Serviço sem caráter contínuo por processo de licitação
Rotina Simplificada
Req. Sup. SAF DSA DPM DOF CPL Proc. 1ª Sec.
Emite solicitação de compra ou
contratação de serviço conforme
1
O
Resolução com Memorando e
Projeto Básico.
Colhe aprovação quanto ao mérito
2 junto ao Superintendente de sua
área
3
4
5
6
7
8
9

Encaminha ao Departamento de
Serviços Administrativos
Abre processo
Remete ao requisitante
Remete processo à SAF,
solicitando aprovação
Remete ao Departamento de
Orçamento e Finanças
Efetua o provisionamento do
recurso orçamentário
Remete à CPL

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Comiss.

O
=>
O
=>
O
=>
O
=>

Elabora minuta do edital *(as
etapas posteriores poderão sofrer
10 alterações no que diz respeito às
ações da CPL em função da
modalidade de licitação)
11 Remete à Procuradoria
12 Examina a minuta do edital
13 Remete à SAF
14 Aprova
Encaminha ao 1º Secretário para
15
autorização
16 Autoriza e encaminha à SAF
17 Remete à CPL
18 Emite o edital
19 Faz a divulgação
Aguarda período legal de
20
divulgação
21 Efetua abertura das habilitações
Efetua o julgamento das
22
habilitações e divulga
23 Aguarda prazo recursal
24 Efetua a abertura das propostas

Secc.

O

=>
O
=>
O
=>
=>
=>
O
O
D
O
O
D
O

8


25 Efetua o julgamento
Solicita a homologação e
26
encaminha à SAF
Homologa, indica os membros
27 que comporão a comissão
encarregada do recebimento
28 Solicita a autorização de empenho
Remete ao Departamento de
29
Orçamento e Finanças
30 Emite a autorização de empenho
Remete à Superintendência
31
Administrativa e Financeira
32 Assina a autorização de empenho
33 Remete à Seccional da Fazenda
34 Emite a nota de empenho
Remete ao Departamento de
35
Patrimônio e Material
Remete nota de empenho ao
36
fornecedor
37 Recebe o material/serviço
Atesta a compra do
material/prestação de serviços,
mediante aceite formal da
Comissão de Recebimento e
38 estando de acordo com a nota
fiscal, mediante preenchimento do
formulário próprio
disponibilizado através do Guia
de Serviços
Remete ao Departamento de
39
Orçamento e Finanças
Confere a nota fiscal, o
40 formulário e a documentação e
emite a autorização de liquidação
41 Remete à SAF
Autoriza a liquidação e o
42
pagamento
43 Remete à Seccional da Fazenda
44 Efetua a liquidação
45 Remete à Tesouraria
46 Efetua o pagamento
Remete para o arquivo ou Depto.
47
Responsável, em caso de Garantia

O
O
O
O
=>
O
=>
O
=>
O
=>
O
O

O

=>
O
=>
O
=>
O
=>
O
=>

FLUXO II
Contratos para compra de Material e/ou
Prestação de Serviço de caráter contínuo por processo de licitação
Rotina Simplificada
Req. Sup. SAF DSA DPM DOF CPL Proc. 1ª Sec. Secc.
Emite solicitação de compra ou
contratação de serviço conforme
1
O
Resolução de Mesa com Memorando
e Projeto Básico

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Gestor

9


Colhe aprovação quanto ao mérito
junto ao Superintendente de sua área
Encaminha ao Departamento de
3
Serviços Administrativos
4 Abre processo
5 Remete ao requisitante
Remete o processo à SAF,
6
solicitando aprovação
Remete ao Departamento de
7
Orçamento e Finanças
Efetua o provisionamento do recurso
8
orçamentário
9 Elabora minuta do contrato
10 Encaminha ao Gestor
Analisa a minuta de contrato e,
11
estano de acordo, rubrica
12 Encaminha à CPL
Elabora minuta do edital* (as etapas
posteriores poderão sofrer alterações
13 no que diz respeito às ações da CPL
em função da modalidade de
licitação)
14 Remete à Procuradoria
Examina a minuta do edital e do
15
contrato
16 Remete à SAF
17 Aprova
18 Solicita autorização do 1º Secretário
19 Autoriza e remete à SAF
20 Remete à CPL
21 Emite o edital
22 Faz a divulgação
23 Aguarda período legal de divulgação
Efetua a abertura das habilitações,
24
julga e divulga
25 Aguarda prazo recursal
26 Efetua a abertura das propostas
27 Efetua o julgamento
28 Remete à SAF
Homologa o julgamento e autoriza a
29
celebração do contrato
Remete ao Departamento de
30
Orçamento e Finanças
31 Prepara o contrato
32 Assina o contrato com fornecedor
33 Remete à SAF
34 Assina o contrato
Remete ao Departamento de
35
Orçamento e Finanças
2

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O
=>
O
=>
O
=>
O
O
=>
O
=>

O

=>
O
=>
O
O
=>
=>
O
O
D
O
D
O
O
=>
O
=>
O
O
=>
O
=>

10


Faz a publicação da súmula e efetua
36 o registro, inclusive no Sistema de
Contratos

O

Remete cópia do contrato para o
37 fornecedor e o processo de origem e
a cópia do contrato ao gestor

=>

Gestor remete processo de origem,
38 cópia do contrato e estimativa de
custos da parcela ao DSA

O

Abre o processo de pagamento com a
39 cópia do contrato e a estimativa de
custos da parcela

O

Remete ao Departamento de
Orçamento e Finanças
41 Emite autorização de empenho
42 Remete à SAF
43 Assina a autorização de empenho
44 Remete à Seccional da Fazenda
45 Emite o empenho
46 Remete ao gestor
Solicita o material ou autoriza a
47
execução do serviço
48 Recebe o material ou serviços
40

=>
O
=>
O
=>
O
=>
O
O

Gestor e Gestor Solidário atestam a
compra/prestação de serviços,
estando de acordo com a nota fiscal e
49
o especificado no Contrato,
utilizando o formulário próprio
disponível no Guia de Serviços
50

O

Remete ao Departamento de
Orçamento e Finanças

Confere a nota fiscal e a
51 documentação solicitada no contrato
e emite a autorização de liquidação
52 Remete à SAF
53 Autoriza a liquidação e o pagamento
54 Remete à Seccional da Fazenda
55 Efetua a liquidação
56 Remete à Tesouraria
57 Efetua o pagamento
58 Remete ao gestor
Gestor calcula a estimativa de custos
59
da próxima parcela
Remete ao Departamento de
60
Orçamento e Finanças (37...)
...

=>
O
=>
O
=>
O
=>
O
=>
O
=>

FLUXO III
Inexigibilidade de licitação, Dispensa exceto incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 - sem contrato
Rotina Simplificada
Req. Sup. SAF DSA DPM DOF Proc. 1ª- Sec. Secc. Comiss.

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11


Emite solicitação de compra ou
1 contratação de serviço conforme
Resolução
Colhe aprovação quanto ao mérito
2 junto ao Superintendente de sua
área
Encaminha ao Departamento de
3
Serviços Administrativos
4 Abre processo
5 Remete ao requisitante
Remete processo à SAF, solicitando
6
aprovação
Remete ao Departamento de
7
Orçamento e Finanças
Efetua o provisionamento do
8
recurso orçamentário
9 Remete à SAF
10 Remete à Procuradoria
11 Emite a Promoção
12 Remete à SAF
Declara a inexigibilidade ou
13
dispensa a licitação
14 Encaminha ao 1º Secretário
Ratifica a inexigibilidade ou a
15
dispensa e autoriza a publicação
16 Remete à SAF
Publica a Dispensa/Inexigibilidade
e indica a Comissão responsável
17
pelo recebimento dos
materiais/serviços
18 Remete à DOF
19 Emite a autorização de empenho
20 Remete à SAF
21 Autoriza o empenho
22 Remete à Seccional da Fazenda
23 Emite a nota de empenho
Envia ao Departamento de
24
Patrimônio e Material
Remete nota de empenho ao
25
fornecedor
26 Recebe o material ou serviço
Atesta a compra do
material/prestação de serviços,
mediante aceite formal da Comissão
responsável pelo recebimento e
27
estando de acordo com a nota fiscal,
mediante formulário próprio
disponibilizado através do Guia de
Serviços
28

Remete ao Departamento de
Orçamento e Finanças

http://www.al.rs.gov.br/legis

O

O

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O
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O
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O
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O
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O
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O
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O

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O
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O
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O
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O
O

O

=>

12


Confere a nota fiscal, o formulário e
29 a documentação e emite a
autorização de liquidação
30 Remete à SAF
Autoriza a liquidação e o
31
pagamento
32 Remete à Seccional da Fazenda
33 Efetua a liquidação
34 Remete à Tesouraria
35 Efetua o pagamento
36 Remete para o arquivo

O
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O
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O
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O
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FLUXO IV
Inexigibilidade de licitação - Dispensa exceto incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 - com contrato
Rotina Simplificada
Req. Sup. SAF DSA DPM DOF Proc. 1ª Sec. Secc.
Emite solicitação de compra ou
O
1 contratação de serviço conforme
Resolução
Colhe aprovação quanto ao mérito junto
ao Superintendente de sua área
Encaminha ao Departamento de Serviços
3
Administrativos
4 Abre processo
5 Remete ao requisitante
Remete processo à SAF, solicitando
6
aprovação
Remete ao Departamento de Orçamento
7
e Finanças
Efetua o provisionamento do recurso
8
orçamentário
9 Elabora minuta do contrato
Remete ao Gestor para, estando de
acordo, rubricar
10 Remete à Procuradoria para análise
Emite a promoção sobre a
11
inexigibilidade e minuta de contrato
12 Remete à SAF
13 Declara a inexigibilidade
14 Encaminha ao 1º Secretário
15 Ratifica a inexigibilidade
16 Remete à SAF
17 Publica a inexigibilidade
Remete ao Departamento de Orçamento
18
e Finanças/Contratos
19 Prepara o contrato
20 Assina o contrato com o fornecedor
21 Remete à SAF
22 Assina o contrato
Remete ao Departamento de Orçamento
23
e Finanças/Contratos
2

http://www.al.rs.gov.br/legis

Gestor

O

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O
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O

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O
O
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O
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O
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O
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O
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O
O
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O
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13


24 Faz a publicação da súmula do contrato
Remete cópia do contrato ao fornecedor
e o processo ao gestor do contrato
26 Anexa a estimativa de custo
Remete ao Departamento de Orçamento
27
e Finanças
28 Emite a autorização de empenho
29 Remete à SAF
30 Assina a autorização de empenho
31 Remete à Seccional da Fazenda
32 Emite o empenho
33 Remete ao gestor do contrato
Envia nota de empenho ao fornecedor
34 solicitando a entrega do material ou
autorizando a execução do serviço
35 Recebe o material ou serviço

O

25

=>
O
=>
O
=>
O
=>
O
=>

O
O

Gestor e Gestor Solidário atestam o
recebimento do material ou a prestação
do serviço, estando de acordo com a
36
Nota Fiscal e o estabelecido no Contrato,
mediante formulário próprio do Guia de
Serviços

O

Gestor remete ao Departamento de
Orçamento e Finanças

=>

37

Confere a nota fiscal e a documentação
38 solicitada no Contrato e emite a
autorização de liquidação
39 Remete à SAF
40 Autoriza a liquidação e o pagamento
41 Remete à Seccional da Fazenda
42 Efetua a liquidação
43 Remete à Tesouraria
44 Efetua o pagamento
45 Remete ao gestor

1
2
3
4
5
6
7
8
9

O
=>
O
=>

FLUXO V
Dispensa de Licitação por valor
Rotina Simplificada
Req. Sup. SAF
Emite solicitação de compra ou prestação de serviço
O
conforme Resolução
Colhe aprovação quanto ao mérito junto ao
O
Superintendente de sua área
Encaminha ao Departamento de Serviços
=>
Administrativos
Abre processo
Remete ao requisitante
O
Remete o processo à SAF, solicitando aprovação
Remete ao Departamento de Patrimônio e Material
=>
Anexa orçamentos
Remete à SAF

http://www.al.rs.gov.br/legis

O
=>
O
=>

DSA

DPM

DOF

Secc.

O

=>

O

=>

14


Remete ao Departamento de Orçamento e Finanças,
10 solicitando provisionamento e autorização de
empenho
11 Atesta a disponibilidade orçamentária
12 Emite a autorização de empenho
13 Remete à SAF
Dispensa a licitação e assina a autorização de
14
empenho
15 Remete à Seccional da Fazenda
16 Emite a nota de empenho
17 Remete ao Departamento de Patrimônio e Material

=>
O
O

=>
O

=>
O

=>

18 Contrata a compra ou autoriza a execução do serviço

O

19 Recebe o material/serviço

O

Atesta a compra do material/prestação de serviços,
mediante aceitação formal do usuário e estando de
20
acordo com a nota fiscal, utilizando-se do formulário
próprio disponibilizado através do Guia de Serviços

O

21 Remete ao Departamento de Orçamento e Finanças

=>

Confere a nota fiscal, o formulário e a documentação e
emite a autorização de liquidação
23 Remete à SAF
24 Autoriza a liquidação e o pagamento
25 Remete à Seccional da Fazenda
26 Efetua a liquidação
27 Remete à Tesouraria
28 Efetua o pagamento
29 Remete para o arquivo
22

Req.
Sup.
SAF
DSA
DPM
DOF
CPL
Proc.
1ª-Sec.
Secc.
Comiss.
O
D
Þ

O

=>
O

=>
O

=>
O

=>

LEGENDAS
Requerente
Superintendência da área
Superintendência Administrativa e Financeira
Departamento de Serviços Administrativos
Departamento de Patrimônio e Material
Departamento de Orçamento e Finanças
Comissão Permanente de Licitações
Procuradoria
1ª Secretaria
Seccional da Fazenda
Comissão Responsável pelo Recebimento
Opera
Demora
Transporte

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

15