












































LEI COMPLEMENTAR Nº 603, de 16 de setembro de 2013


LEI Complementar Nº 603, de 16 de setembro de 2013

Consolidada e Revogada pela LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0016.4/2013
DO: 19.663 de 18/09/13 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, que institui o Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do
Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O inciso VI do art. 5º, o caput do art. 11-B e o caput do art. 20, todos da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 5º .......................................................................................
...................................................................................................
VI
– Função Gratificada – conjunto de atribuições, classificadas segundo a
natureza e o grau das responsabilidades, atribuídas por critério de
confiança exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo da
estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocado à sua
disposição, e desempenhadas na unidade à qual estiver vinculada a
função; 
...................................................................................................
Art.
11-B. O Adicional de Pós-Graduação incidirá sobre o vencimento relativo
ao nível “7”, referência “C”, do Quadro de Vencimento dos Cargos de
Provimento Efetivo - Anexo XIV, observado o seguinte: 
...................................................................................................
Art.
20. O quadro de vencimento estabelecido no Anexo XIV desta Lei
Complementar é constituído de coeficientes, dispostos em 11 (onze)
níveis verticais e 10 (dez) referências horizontais por nível.” (NR) 


Art. 2º O art. 11 da Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. ......................................................................................
I
– 1 (uma) referência por conclusão de curso de curta duração, observada
carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas/aula; 
II – 2 (duas) referências por conclusão de curso de graduação; e 
III – até 4 (quatro) referências por conclusão de curso de pós-graduação, segundo os seguintes parâmetros: 
a) 2 (duas) referências por conclusão de curso de pós-graduação latu sensu, com a obtenção do título de especialista; 
b) 3 (três) referências por conclusão de curso de pós-graduação strictu sensu, com a obtenção do título de mestre; 
c) 4 (quatro) referências por conclusão de curso de pós-graduação strictu sensu, com a obtenção do título de doutor. 
§ 1º A promoção por conclusão de curso de curta duração fica limitada a 2 (duas) referências por ano civil. 
§ 2º Na hipótese do inciso I do caput
deste artigo, será permitido o aproveitamento de, no máximo, 240
(duzentas e quarenta) horas/aula para cada curso de curta duração. 
§
3º A promoção por conclusão de curso de graduação ou de pós-graduação
fica limitada, consideradas as duas hipóteses, a uma por ano civil, com
interstício de 3 (três) anos para nova promoção tendo por fundamento o
disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, independentemente da data de sua conclusão. 
§ 4º Os cursos referidos no inciso I do caput
deste artigo deverão relacionar-se com as atribuições do cargo efetivo
do servidor, ou do órgão do Ministério Público onde exerça as suas
funções, ou afins, cabendo à Administração Superior, mediante
requerimento do interessado, reconhecê-los ou não para efeito de
imediata promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo. 
§ 5º Os cursos referidos nos incisos II e III do caput
deste artigo deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento do
Ministério Público, cabendo à Administração Superior, a requerimento do
interessado, reconhecê-los ou não para efeito de promoção por
aperfeiçoamento no seu cargo efetivo, vedado seu aproveitamento para
nova promoção. 
§ 6º Os servidores efetivos do quadro de
pessoal do Ministério Público de Santa Catarina do Grupo de Atividades
de Nível Superior – ANS somente poderão obter a progressão por
aperfeiçoamento de que trata o inciso II do caput deste artigo, valendo-se de curso diverso daquele apresentado para comprovar a condição exigida para o ingresso no seu cargo. 
§ 7º Para a promoção por aperfeiçoamento, os cursos referidos no inciso I do caput deste artigo deverão: 
I – para os servidores já ocupantes de cargos efetivos em 15 de janeiro de 2002, ter sido concluídos após esta data; e 
II
– para os servidores que ingressaram no Ministério Público após 15 de
janeiro de 2002, ter sido concluídos após a data de sua posse. 
§ 8º Para a promoção por aperfeiçoamento de que tratam os incisos II e III do caput
deste artigo, não poderão ser aproveitados os cursos de graduação e de
pós-graduação utilizados para o enquadramento dos servidores levado a
efeito pelo art. 23 desta Lei Complementar. 
§ 9º A
repercussão financeira da promoção por aperfeiçoamento se dará a partir
da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso para esse
fim, devidamente instruído. 
§ 10. É permitida a cumulação de cursos para a contagem da carga horária a que se refere o inciso I do caput deste artigo, desde que cada um deles alcance, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula, vedado seu aproveitamento para nova promoção. 
§
11. Para os efeitos do parágrafo anterior, o aproveitamento de cursos
promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do
Ministério Público do Estado de Santa Catarina e de acordo com a
política de aperfeiçoamento funcional, deverão contar com carga horária
mínima de 12 (doze) horas/aula. 
§ 12. É permitido, para a obtenção da promoção por aperfeiçoamento prevista no inciso I do caput
deste artigo, o aproveitamento de cursos à distância, respeitado o
limite máximo de 120 (cento e vinte) horas/aula por ano civil. 
§ 13. A carga horária de cursos de curta duração que exceder ao número de horas previsto no inciso I do caput
deste artigo para uma promoção por aperfeiçoamento, poderá ser
utilizada para outra promoção, ainda que noutro ano civil, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 14. É vedado, para
fins de promoção por aperfeiçoamento, o aproveitamento de treinamentos
promovidos ou custeados pelo Ministério Público, assim entendidos
aqueles que visem à execução de atividades para as quais sejam exigidas
habilidades técnicas específicas. 
§ 15. Ao servidor
ocupante de cargo comissionado é vedado o aproveitamento, para fins da
promoção por aperfeiçoamento de que trata o inciso I do caput deste artigo, de curso de curta duração realizado integralmente durante o exercício do referido cargo.” (NR) 


Art.
3º A Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a vigorar acrescida dos
arts. 11-C, 11-D, 11-E, 21-A e 25-A, com as seguintes redações: 
“Art.
11-C. Fica instituído o Adicional de Graduação, destinado aos
servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público de Santa
Catarina, portadores de diploma de conclusão de curso de graduação em
nível superior que, na forma da legislação específica, for reconhecido
e ministrado por instituição de ensino credenciada ou reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação,
observado o disposto no § 5º do art. 11. 
§ 1º Os
servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público de Santa
Catarina do Grupo de Atividades de Nível Superior – ANS somente terão
direito ao Adicional de Graduação para curso diverso daquele
apresentado para comprovar a condição exigida para o ingresso no seu
cargo. 
§ 2º Não será admitido, para a concessão de
Adicional de Graduação, o aproveitamento de curso de graduação em nível
superior já utilizado pelo servidor para a progressão funcional por
aperfeiçoamento de que trata o inciso II do art. 11 desta Lei
Complementar. 
Art. 11-D. O valor do Adicional de
Graduação é de 5% (cinco por cento) do vencimento do nível “7”,
referência “C”, do Quadro de Vencimento dos Cargos de Provimento
Efetivo – Anexo XIV. 
§ 1º A repercussão financeira
dar-se-á a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do
curso, que deverá estar acompanhado de fotocópia do diploma ou
certificado de conclusão ou, ainda, de declaração de conclusão de curso
emitida pela instituição de ensino. 
§ 2º Sobre o Adicional de Graduação incide o Adicional por Tempo de Serviço. 
Art.
11-E. É vedada a cumulação do Adicional de Graduação com o de
Pós-Graduação e com a gratificação de que trata o art. 85, inciso VIII,
da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. 
...................................................................................................
Art.
21-A. Fica instituído aos servidores o “auxílio-saúde”, na forma de
prestação pecuniária mensal, cujos requisitos para concessão serão
disciplinados pelo Procurador-Geral de Justiça, observado o valor
máximo de 70% (setenta por cento) do vencimento equivalente ao nível
“1”, referência “A”, do Quadro de Vencimento dos Cargos de Provimento
Efetivo – Anexo XIV, desta Lei Complementar. 
...................................................................................................
Art.
25-A. Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de “Motorista Oficial
I”, do Grupo de Atividades de Nível Básico – ANB, será concedida, pelo
exercício das atribuições do cargo efetivo de “Motorista Oficial II”,
do Grupo de Atividades de Nível Médio – ANM, Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável, no valor correspondente à diferença entre o
vencimento do seu nível/referência e o daquele correspondente da
carreira do Grupo de Atividades de Nível Médio – ANM. 
§ 1º
A vantagem de que trata este artigo, devida a partir de 1º de maio de
2013, integrará os vencimentos do servidor para fins de aposentadoria e
disponibilidade, e se estende aos servidores aposentados no cargo de
“Motorista Oficial I”. 
§ 2º O valor da vantagem pessoal
prevista no art. 25 desta Lei Complementar será reduzido no valor
equivalente ao incremento remuneratório auferido em face do recebimento
da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável de que trata este
artigo.” (NR) 


Art. 4º O art. 17 da Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
17. As Funções Gratificadas são de nível 1 (um), 2 (dois) e 3 (três),
limitadas a 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento efetivo do
Ministério Público, possuem caráter temporário e serão concedidas pelo
Procurador-Geral de Justiça. 
§ 1º A Função Gratificada não
exime o servidor do exercício das atribuições do cargo de que é
titular, e será concedida em função da atribuição de maiores
responsabilidades ou de responsabilidades distintas daquelas inerentes
ao seu cargo efetivo. 
§ 2º São Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) as desempenhadas: 
I – pelos membros de Comissões Permanentes, assim designadas em ato do Procurador-Geral de Justiça; 
II
– pelos Motoristas Oficiais do Procurador-Geral de Justiça, do
Corregedor-Geral do Ministério Público e dos Subprocuradores-Gerais; e 
III – pelos Pregoeiros Oficiais. 
§ 3º São Funções Gratificadas de nível 2 (FG2) as desempenhadas: 
I
– pelos membros de Comissões Especiais de Trabalho constituídas pelo
Procurador-Geral de Justiça, desde que, pela complexidade, duração ou
importância das tarefas que lhes forem cometidas, lhes sejam
expressamente atribuídas; e 
II – pelos servidores aos quais sejam atribuídas funções de assessoramento técnico. 
§ 4º São Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) as desempenhadas pelos Chefes de Setores. 
§ 5º A remuneração das Funções Gratificadas é a constante no Anexo XVI desta Lei Complementar. 
§ 6º Ato do Procurador-Geral de Justiça estabelecerá, respeitado o limite constante no caput deste artigo, a quantidade de Funções Gratificadas em cada um de seus níveis. 
§ 7º É vedada a cumulação de Funções Gratificadas.” (NR) 


Art.
5º Ficam alterados os coeficientes do quadro de vencimento da Lei
Complementar nº 223, de 2002, passando o seu Anexo XIV a vigorar
conforme previsto nesta Lei Complementar. 


Art.
6º A carreira dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do
Ministério Público do grupo ocupacional de Atividades de Nível Médio –
ANM passa a ter início no nível “6” e referência “F”. 


Art.
7º A carreira dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do
Ministério Público do grupo ocupacional de Atividades de Nível Básico –
ANB passa a ter início no nível “5” e referência “F”. 


Art.
8º O cargo de provimento efetivo de “Oficial de Diligência”, integrante
do quadro de pessoal do Ministério Público, constante nos Anexos II e
XVII da Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a denominar-se “Oficial
do Ministério Público”. 


Art. 9º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 223, de 2002, na forma prevista nesta Lei Complementar. 


Art.
10. Os servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público
de Santa Catarina do Grupo de Atividades de Nível Médio – ANM – e do
Grupo de Atividades de Nível Básico – ANB serão reenquadrados com o
acréscimo de até 5 (cinco) referências, obedecidos os limites das
respectivas carreiras, da seguinte forma: 
I – 1 (uma) referência em 1º de maio de 2013; 
II – 2 (duas) referências em 1º de maio de 2014; e 
III – 2 (duas) referências em 1º de novembro de 2014. 
Parágrafo
único. Efetuados os novos enquadramentos decorrentes desta Lei
Complementar, o valor da vantagem pessoal prevista no art. 25 da Lei
Complementar nº 223, de 2002, será reduzido do montante do incremento
remuneratório recebido. 


Art.
11. É vedada, a partir da publicação desta Lei Complementar, a
concessão de gratificação pelo exercício de “disfunção” tendo como
fundamento o disposto no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745, de 28
de dezembro de 1985. 


Art.
12. O aproveitamento do saldo de horas em cursos de curta duração,
conforme previsto no § 13 do art. 11 da Lei Complementar nº 223, de
2002, somente será possível para os cursos concluídos após a publicação
desta Lei Complementar. 


Art.
13. Os servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento em
comissão poderão requerer, após a exoneração deste, a progressão de que
trata o inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 223, de 2002,
aproveitando cursos de curta duração concluídos até a publicação desta
Lei Complementar, ainda que efetuados durante o exercício do referido
cargo. 


Art. 14. Fica
excluída a condição de “possuir Carteira Nacional de Habilitação
categoria B” da habilitação profissional exigida para os cargos
efetivos de “Analista do Ministério Público” e de “Técnico do
Ministério Público”, do quadro de pessoal do Ministério Público,
constante no Anexo XVII – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar nº 223, de 2002. 


Art.
15. O Anexo XVII – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar
nº 223, de 2002, fica alterado em relação aos cargos de “Analista do
Ministério Público”, “Analista em Serviço Social”, “Analista em
Psicologia”, “Oficial do Ministério Público”, “Técnico em Informática”,
“Técnico do Ministério Público”, “Auxiliar Técnico do Ministério
Público I” e “Auxiliar Técnico do Ministério Público II”, conforme
previsto nesta Lei Complementar.


Art.
16. Os candidatos aprovados em concursos para cargos do Grupo
Ocupacional de Atividades de Nível Médio – ANM realizados antes da
publicação desta Lei Complementar e que forem convocados para admissão
após essa data, serão nomeados no nível “6” e referência “A”, para o
qual realizaram o concurso público, sendo-lhes aplicado, com efeitos a
partir da posse, o reenquadramento de que trata o art. 11 desta Lei
Complementar. 


Art. 17.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 


Art.
18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos patrimoniais a partir de 1º de maio de 2013. 


Art. 19. Fica revogado o art. 13 da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002.


Florianópolis, 16 de setembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
 

“ANEXO I 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002)
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS




CARGOS (*1) 
NÍVEL REFERÊNCIA INICIAL 
NÍVEL REFERÊNCIA FINAL 
N. DE CARGOS 


Analista em Administração 
7F 
11J 
05 


Analista de Geoprocessamento 
7F 
11J 
02 


Analista em Tecnologia da Informação 
7F 
11J 
28 


Analista do Ministério Público 
7F 
11J 
34 


Analista em Arquitetura 
7F 
11J 
04 


Analista em Serviço Social (*2) 
7F 
11J 
16 


Analista em Auditoria 
7F 
11J 
05 


Analista em Biblioteconomia 
7F 
11J 
05 


Analista em Biologia 
7F 
11J 
03 


Analista em Contabilidade 
7F 
11J 
13 


Analista em Design Gráfico 
7F 
11J 
01 


Analista em Economia 
7F 
11J 
01 


Analista em Engenharia Agronômica 
7F 
11J 
02 


Analista em Engenharia Civil 
7F 
11J 
04 


Analista em Engenharia Sanitária 
7F 
11J 
01 


Analista de Dados e Pesquisas 
7F 
11J 
01 


Analista em Geologia 
7F 
11J 
01 


Analista em Psicologia (*2) 
7F 
11J 
04 


Analista em Pedagogia 
7F 
11J 
01 


Analista em Letras 
7F 
11J 
02 


Analista em Arquivologia 
7F 
11J 
02 


TOTAL
 
 
135 



(*1)
- HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivo
órgão fiscalizador do exercício profissional, se houver. 
(*2)
– HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivo
órgão fiscalizador do exercício profissional e Carteira Nacional de
Habilitação da categoria B. 



Nível/ Ref. 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


7 
 

 

 

 

 

6,4322 
6,5768 
6,7213 
6,8658 
7,0103 


8 
7,1548 
7,2993 
7,4453 
7,5942 
7,7461 
7,9011 
8,0591 
8,2203 
8,3847 
8,5524 


9 
8,7234 
8,8979 
9,0758 
9,2573 
9,4425 
9,6313 
9,824 
10,0205 
10,2209 
10,4253 


10 
10,6338 
10,8465 
11,0634 
11,2846 
11,5103 
11,7405 
11,9754 
12,2149 
12,4592 
12,7084 


11 
12,9625 
13,2218 
13,4862 
13,7559 
14,0311 
14,3117 
14,5979 
14,8899 
15,1877 
15,4914 



”(NR) 

ANEXO II
 

“ANEXO II 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM 




CARGOS 
NÍVEL REFERÊNCIA INICIAL 
NÍVEL REFERÊNCIA FINAL 
N. DE CARGOS 


Motorista Oficial II (*3) 
6F 
10J 
21 


Oficial do Ministério Público (*4) 
6F 
10J 
28 


Programador de Computador (*2) 
6F 
10J 
14 


Técnico Contábil (*2) 
6F 
10J 
10 


Técnico em Editoração Gráfica (*2) 
6F 
10J 
01 


Técnico em Informática (*2) 
6F 
10J 
58 


Técnico do Ministério Público (*1) 
6F 
10J 
210 


TOTAL    
342 



(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio. 
(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio, com curso técnico na área de atuação. 
(*3) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação da categoria D. 
(*4) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



Nível/ Ref. 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


6 
 

 

 

 

 

4,9871 
5,1316 
5,2761 
5,4206 
5,5651 


7 
5,7097 
5,8542 
5,9987 
6,1432 
6,2877 
6,4322 
6,5768 
6,7213 
6,8658 
7,0103 


8 
7,1548 
7,2993 
7,4453 
7,5942 
7,7461 
7,9011 
8,0591 
8,2203 
8,3847 
8,5524 


9 
8,7234 
8,8979 
9,0758 
9,2573 
9,4425 
9,6313 
9,824 
10,0205 
10,2209 
10,4253 


10 
10,6338 
10,8465 
11,0634 
11,2846 
11,5103 
11,7405 
11,9754 
12,2149 
12,4592 
12,7084 



”(NR)
ANEXO III
 
“ANEXO III 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO - ANB 




CARGOS 
NÍVEL/REFERÊNCIA INICIAL 
NÍVEL/REFERÊNCIA FINAL 
N. DE CARGOS 


Auxiliar Técnico do Ministério Público I (*1) 
5F 
9J 
24 


Auxiliar Técnico do Ministério Público II (*2) 
5F 
9J 
65 


Motorista Oficial I (*1) 
5F 
9J 
9 


Telefonista (*2) 
5F 
9J 
3 


TOTAL  
101 



(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental. 
(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Fundamental. 



Nível/ Ref. 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


5 
 

 

 

 

 

3,5419 
3,6864 
3,8309 
3,9754 
4,1200 


6 
4,2645 
4,4090 
4,5535 
4,6980 
4,8425 
4,9871 
5,1316 
5,2761 
5,4206 
5,5651 


7 
5,7097 
5,8542 
5,9987 
6,1432 
6,2877 
6,4322 
6,5768 
6,7213 
6,8658 
7,0103 


8 
7,1548 
7,2993 
7,4453 
7,5942 
7,7461 
7,9011 
8,0591 
8,2203 
8,3847 
8,5524 


9 
8,7234 
8,8979 
9,0758 
9,2573 
9,4425 
9,6313 
9,8240 
10,0205 
10,2209 
10,4253 



”(NR) 

ANEXO IV
 
“ANEXO XIV 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE VENCIMENTO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 




Nível/ Ref. 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


1 
1,0000 
1,0763 
1,1032 
1,1307 
1,159 
1,188 
1,2177 
1,2481 
1,2793 
1,3113 


2 
1,3441 
1,3777 
1,4121 
1,4474 
1,4836 
1,5207 
1,5587 
1,5977 
1,6376 
1,6786 


3 
1,7205 
1,7636 
1,8076 
1,8528 
1,8992 
1,9466 
1,9953 
2,0452 
2,0963 
2,1487 


4 
2,2024 
2,2575 
2,3139 
2,3718 
2,4311 
2,4919 
2,5542 
2,618 
2,6835 
2,7506 


5 
2,8193 
2,9638 
3,1083 
3,2528 
3,3974 
3,5419 
3,6864 
3,8309 
3,9754 
4,1200 


6 
4,2645 
4,4090 
4,5535 
4,6980 
4,8425 
4,9871 
5,1316 
5,2761 
5,4206 
5,5651 


7 
5,7097 
5,8542 
5,9987 
6,1432 
6,2877 
6,4322 
6,5768 
6,7213 
6,8658 
7,0103 


8 
7,1548 
7,2993 
7,4453 
7,5942 
7,7461 
7,9011 
8,0591 
8,2203 
8,3847 
8,5524 


9 
8,7234 
8,8979 
9,0758 
9,2573 
9,4425 
9,6313 
9,8240 
10,0205 
10,2209 
10,4253 


10 
10,6338 
10,8465 
11,0634 
11,2846 
11,5103 
11,7405 
11,9754 
12,2149 
12,4592 
12,7084 


11 
12,9625 
13,2218 
13,4862 
13,7559 
14,0311 
14,3117 
14,5979 
14,8899 
15,1877 
15,4914 



”(NR) 

ANEXO V
 
“ANEXO XVII 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 




DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
trabalhos de pesquisa e assessoramento técnico relativos às atribuições
específicas, no âmbito de sua competência. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1.
participar na elaboração, na supervisão, na orientação, na coordenação,
no planejamento, na criação, no controle, na execução e na análise ou
avaliação de qualquer atividade que implique aplicação dos
conhecimentos de sua área; 
2. auxiliar os estudos e acompanhar o desenvolvimento de projetos de estruturação e reorganização de serviços; 
3. apresentar propostas de modernização de procedimentos, objetivando maior dinamização dos trabalhos na sua área de atuação; 
4. executar ações inerentes a sua área de formação básica; 
5. assessorar, na sua área de competência, a capacitação de recursos humanos; 
6.
articular-se com as chefias, visando ao bom desempenho de suas funções
e ao bom desempenho entre o pessoal do setor em que estiver lotado; 
7. fornecer dados estatísticos das atividades da unidade onde atua; 
8.
preparar relatórios e manter atualizado material informativo de
natureza técnico-científica diretamente relacionado com as atividades
desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas funções e de sua área de
formação básica; 
9. prestar assessoria e/ou consultoria em assuntos relacionados a sua área de atuação; 
10.
elaborar, individualmente ou integrando equipes multiprofissionais,
documentos básicos para fixação de normas técnicas para a melhoria da
qualidade dos serviços; 
11. emitir laudos e/ou pareceres sobre matéria de sua área de atuação básica; 
12.
receber, conferir e armazenar adequadamente os equipamentos, materiais
e insumos fornecidos para realização das atividades do órgão do
Ministério Público, executando procedimentos como troca de cartucho,
alimentação da bandeja de papel e correlatos; 
13. coletar
orçamentos, coordenar e planejar com fornecedores a execução de
serviços de manutenção, reparo, instalações, reformas, obras e serviços
de engenharia, destinados às instalações do órgão de sua lotação, sob a
orientação técnica da chefia da unidade administrativa responsável pela
área de engenharia e arquitetura do Ministério Público;
14. assessorar o Ministério Público na definição de políticas institucionais; e
15.
desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que
possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme
as necessidades da Instituição.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM SERVIÇO SOCIAL 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
planejamento, coordenação, orientação e supervisão de trabalhos
relacionados com o diagnóstico, desenvolvimento e tratamento de
aspectos sociais. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1.
participar na elaboração, na supervisão, na orientação, na coordenação,
no planejamento, na criação, no controle, na execução e na análise ou
avaliação de qualquer atividade que implique aplicação dos
conhecimentos de sua área; 
2. realizar estudo social quando instado por órgão do Ministério Público; 
3.
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido
de identificar recursos e de fazer uso desses no atendimento e na
defesa de seus direitos; 
4. propor, elaborar e/ou
participar de projetos que atendam a necessidade do indivíduo que
procura os serviços prestados pela Instituição; 
5.
planejar, executar e avaliar as pesquisas que possam contribuir para a
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais em
consonância com os objetivos da Instituição; 
6. encaminhar
providências e prestar orientação social a indivíduos e grupos enviados
pelo órgão do Ministério Público, elaborando relatório circunstanciado
do atendimento; 
7. Elaborar, quando instado por órgão do
Ministério Público, pareceres técnicos para instruir procedimentos em
trâmite na Instituição. 
8. buscar otimizar os recursos aplicados na área social por meio de parcerias com os demais órgãos da Administração Pública; 
9.
buscar parcerias com entidades não governamentais no sentido de
viabilizar o atendimento de crianças, adolescentes, portadores de
necessidades especiais e idosos; 
10. auxiliar o órgão do Ministério Público com atribuições sociais, na supervisão das entidades de atendimento; 
11.
participar de programas de treinamento de pessoal técnico e auxiliar
para o desenvolvimento das ações pertinentes à Instituição; 
12. assessorar o Ministério Público na definição de políticas institucionais; 
13. supervisionar, treinar e avaliar estagiários da sua área de formação superior; 
14.
realizar visitas domiciliares e a entidades, quando instado por órgão
do Ministério Público e/ou necessário ao desempenho de suas
atribuições; 
15. dirigir veículo oficial e, se for o caso, conduzir pessoas nas atividades externas; e 
16.
desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que
possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme
as necessidades da Instituição.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão
de curso superior de Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC), registro no respectivo Conselho Regional e possuir
Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM PSICOLOGIA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a
assessoria e a execução de programas e atividades em que os
conhecimentos da ciência psicológica estejam envolvidos. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1.
participar na elaboração, na supervisão, na orientação, na coordenação,
no planejamento, na criação, no controle, na execução e na análise ou
avaliação de qualquer atividade que implique aplicação dos
conhecimentos de sua área; 
2. participar do recrutamento e
da seleção de pessoal, utilizando métodos e técnicas de avaliação
(entrevistas, testes, provas situacionais, dinâmica de grupo, etc.) com
o objetivo de assessorar a Comissão de Concurso nos processos seletivos
e cursos de formação; 
3. participar do processo de desligamento funcional, visando à orientação de novos projetos de vida; 
4.
assessorar órgão do Ministério Público, avaliando as condições
intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em
conexão com processos administrativos e/ou judiciais; 
5.
planejar, coordenar, executar e avaliar, individualmente ou em equipe
multiprofissional, programas de treinamento, de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos; 
6. realizar avaliação
psicológica, individual ou em grupo, por meio de consultas,
entrevistas, observações, aplicação de testes, dinâmica de grupo e de
outros instrumentos científicos de avaliação, com vistas também à
prevenção de tratamento de problemas psíquicos; 
7.
organizar e participar de programas de atenção primária na Instituição,
coordenando grupos específicos, visando à prevenção de doenças ou do
agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico;
   
8. encaminhar e orientar integrantes da Instituição quanto
ao atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de
prevenção, tratamento e reabilitação; 
9. prestar assessoria e consultoria técnica em assunto de natureza psicológica; 
10.
prestar, quando instado por determinação superior, avaliação
psicológica social/familiar de membro ou servidor, apresentando laudo
ao Procurador-Geral de Justiça ou à chefia imediata, respectivamente; 
11.
participar do processo de movimentação de pessoal, analisando o
contexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectos
psicológicos e motivacionais, assessorando na indicação da locução e
integração funcional; 
12. coordenar e supervisionar as atividades de psicologia ou os setores em que elas se inserem; 
13. firmar ou ratificar declaração, atestado, relatório, parecer, laudo psicológico ou pericial; 
14.
atender e dar a devida orientação pessoal nos casos apresentados por
órgão do Ministério Público, elaborando relatório circunstanciado do
atendimento; 
15. auxiliar na promoção da integração dos serviços do Ministério Público com obras, serviços, entidades e instituições; 
16. supervisionar, treinar e avaliar estagiários da sua área de formação superior; 
17. assessorar o Ministério Público na definição de políticas institucionais; 
18.
realizar visitas domiciliares e a entidades, quando instado por órgão
do Ministério Público e/ou necessário ao desempenho de suas
atribuições; 
19. dirigir veículo oficial e, se for o caso, conduzir pessoas nas atividades externas; e 
20.
desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que
possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme
as necessidades da Instituição.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão
de curso superior em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC), registro no respectivo Conselho Regional e possuir
Carteira Nacional de Habilitação da categoria B.



DENOMINAÇÃO DO CARGO: OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividade de nível médio, de complexidade mediana, relacionada com a
execução de serviços de apoio a processos judiciais e extrajudiciais no
âmbito do Ministério Público, na comarca sede ou naquelas definidas por
ato do Procurador-Geral de Justiça. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1.
executar intimações, notificações e diligências, nos procedimentos
administrativos de atribuição do Ministério Público, lavrando as
certidões correspondentes; 
2. acompanhar o órgão do Ministério Público na execução de qualquer diligência ou inspeção; 
3. efetuar diligências em veículo oficial da Instituição conduzido por ele ou por motorista oficial; 
4. manter sob a sua guarda e responsabilidade os autos que lhe forem confiados; 
5. preparar salas para as audiências; 
6.
executar a condução coercitiva de pessoas, quando determinado por órgão
competente do Ministério Público, com o apoio da Polícia Militar ou
Civil, quando for o caso;
7. assistir as audiências, executando serviços que lhe forem determinados; 
8. realizar a distribuição dos processos judiciais e administrativos; 
9. dirigir veículo oficial e, se for o caso, conduzir pessoas nas atividades externas; e 
10. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do Ensino Médio e possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividade de nível médio, de complexidade mediana, relacionada com
suporte, serviços de instalação e manutenção de equipamentos de
informática nos órgãos do Ministério Público. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. projetar, instalar e manter rede de comunicação de dados; 
2. realizar manutenção em equipamentos de informática; 
3.
providenciar a imediata assistência técnica, mediante qualquer falha em
equipamentos, solicitando assistência de terceiros, quando for o caso; 
4. planejar cronograma de manutenção preventiva nos equipamentos, informando dados com a devida antecedência; 
5. operar equipamentos eletrônicos de processamento de dados, segundo normas estabelecidas pelo fabricante; 
6.
auxiliar no planejamento e acompanhamento de novos métodos e operações
de sistemas, bem como na capacitação de novos operadores; 
7. manter-se atualizado quanto à operação de computadores e padrões de operação; 
8.
analisar possíveis problemas nos equipamentos, tomando todas as medidas
para corrigi-los ou buscando suporte do fabricante do equipamento; 
9. zelar pelos equipamentos para o seu perfeito funcionamento; 
10.
analisar as possíveis opções para configuração dos equipamentos,
visando determinar a configuração que melhor atenda à demanda dos
sistemas; 
11. analisar as mudanças e melhorias realizadas nos equipamentos, determinando seus impactos nos sistemas; 
12. preparar os manuais de instruções de operação de aplicativos e equipamentos e guias de ajuda online; 
13. efetuar estimativas de tempo e custos de elaboração de suas atividades; 
14.
aperfeiçoar conhecimentos técnicos, por meio de pesquisas, estudo de
manuais e participação em cursos, visando à otimização da utilização
dos recursos disponíveis na Instituição, além de participar de
treinamentos diversos de interesse da Instituição; 
15.
executar atividades relativas a auxiliar o planejamento operacional e
execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas,
campanhas, estudos, encontros, cursos e eventos em geral; 
16.
orientar os usuários nos procedimentos de operação de equipamentos e
sistemas informatizados e resolver problemas técnicos e operacionais
junto aos usuários de informática na utilização dos recursos e
programas de computador, promovendo atendimento aos clientes externos e
internos; 
17. participar de equipes multifuncionais e
executar as suas atividades de forma integrada e cooperativa com as
demais unidades da Instituição, colaborando para o desenvolvimento dos
grupos de trabalho; 
18. operar os equipamentos, sistemas e recursos informatizados disponíveis, na execução de suas atividades; 
19. efetuar atendimentos nas Promotorias de Justiça integrantes da sua área de abrangência; 
20. dirigir veículo oficial e, se for o caso, conduzir pessoas nas atividades externas; e 
21.
desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que
possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme
as necessidades da Instituição.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão
do ensino médio e 1 (um) ano de experiência na área ou frequência em
cursos específicos de, no mínimo, 100 (cem) horas/aula e possuir
Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividade de nível médio, de complexidade mediana, de ordem auxiliar,
de natureza repetitiva, referente à execução de todo e qualquer serviço
de caráter administrativo, financeiro, pessoal ou material. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e pastas; 
2.
redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios,
memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão; 
3.
coordenar e, supletivamente, executar trabalhos complexos ou
especializados de digitação, observando as normas técnicas de redação
oficial; 
4. minutar contratos em geral; 
5.
auxiliar na aquisição e no suprimento de material permanente e de
consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas; 
6. realizar a conferência de documentos para realização dos respectivos registros afetos à rotina administrativa da unidade; 
7. colaborar com a redação de relatórios anuais ou parciais atendendo as exigências ou normas do órgão; 
8. expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos de ocorrência em geral; 
9. preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão; 
10. realizar registros em geral; 
11. secretariar autoridades de hierarquia superior, digitando expedientes correspondentes; 
12.
zelar pela manutenção das instalações, dos mobiliários e equipamentos
do órgão, apontando os consertos necessários à sua conservação; 
13.
proceder ao controle contínuo do material de consumo e à manutenção em
geral, orientando os pedidos de material e solicitação de serviços; 
14. receber correspondências e volumes, registrando-as e lhes dando o devido encaminhamento; 
15. providenciar os serviços de reprografia; 
16.
sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação,
recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e
conservação de documentos, processos e papéis em geral; 
17.
receber, conferir e armazenar adequadamente os equipamentos, materiais
e insumos fornecidos para a realização das atividades do órgão do
Ministério Público; 
18. coletar orçamentos, coordenar e
planejar com fornecedores a execução de serviços de manutenção, reparo,
instalações, reformas, obras e serviços de engenharia, destinados às
instalações do órgão de sua lotação, sob a orientação técnica da chefia
da unidade administrativa responsável pela área de engenharia e
arquitetura do Ministério Público; e 
19. desempenhar
outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a
surgir, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme as
necessidades da Instituição.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do Ensino Médio.



DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO I 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividade de natureza operacional, de complexidade mediana, de ordem
auxiliar, de natureza repetitiva, referente à execução de todo e
qualquer serviço de caráter administrativo, pessoal ou material. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e pastas; 
2. zelar pela manutenção das instalações, dos mobiliários e equipamentos do órgão; 
3. indicar os consertos necessários à conservação dos bens e das instalações, 
4. auxiliar no controle de material permanente e de consumo; 
5. realizar a conferência de documentos para realização dos respectivos registros afetos à rotina administrativa da unidade; 
6. preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão; 
7. realizar registros em geral; 
8. providenciar os serviços de reprografia; 
9.
colaborar para o aprimoramento dos métodos e processos de trabalho para
simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda,
codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis
em geral; 
10. receber, conferir e armazenar adequadamente
os equipamentos, materiais e insumos fornecidos para a realização das
atividades do órgão do Ministério Público; 
11. receber correspondências e volumes, registrando-as e lhes dando o devido encaminhamento; e 
12.
desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que
possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme
as necessidades da Instituição.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO II 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver
atividade de natureza operacional, de complexidade mediana, de ordem
auxiliar, de natureza repetitiva, referente à execução de todo e
qualquer serviço de caráter administrativo, pessoal e material. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e pastas; 
2. redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios e memorandos sobre assuntos do órgão; 
3. executar trabalhos complexos ou especializados de digitação, observando as normas técnicas de redação oficial; 
4.
proceder ao controle contínuo do material de consumo e à manutenção em
geral, orientando os pedidos de material e solicitação de serviços; 
5.
auxiliar na aquisição e no suprimento de material permanente e de
consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas; 
6. realizar a conferência de documentos para realização dos respectivos registros afetos à rotina administrativa da unidade; 
7. colaborar com a redação de relatórios anuais ou parciais atendendo as exigências ou normas do órgão; 
8. preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão; 
9. realizar registros em geral; 
10. secretariar autoridades de hierarquia superior, digitando expedientes correspondentes; 
11. providenciar os serviços de reprografia; 
12.
colaborar para o aprimoramento de métodos e processos de trabalho para
simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda,
codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis
em geral; 
13. receber, conferir e armazenar adequadamente
os equipamentos, materiais e insumos fornecidos para a realização das
atividades do órgão do Ministério Público; 
14. coletar
orçamentos e auxiliar no planejamento com fornecedores a execução de
serviços de manutenção, reparo, instalações, reformas, obras e serviços
de engenharia, destinados às instalações do órgão de sua lotação, sob a
orientação técnica da chefia da unidade administrativa responsável pela
área de engenharia e arquitetura do Ministério Público; 
15. receber correspondências e volumes, registrando-as e lhes dando o devido encaminhamento; e 
16.
desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que
possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme
as necessidades da Instituição.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do Ensino Fundamental.” (NR)