ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.679, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 208, de 03 de novembro de 2015)
Delega competência ao Secretário de Estado de
Obras, Saneamento e Habitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Obras, Saneamento e
Habitação para aditar e prestar contas relativas aos Contratos de Repasse e Termos de
Compromisso da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN - com a União Federal,
por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal que
objetiva a execução de ações relativas aos Serviços Urbanos de Água e Esgoto e por intermédio
do Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde que objetiva a execução da ação de Sistema
de Abastecimento de Água e Esgoto, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, bem como emitir declarações diversas nas fases de análises, acompanhamento e prestação
de contas destas operações e declaração de Fiel Depositário em caso de pagamento de
materiais/equipamentos postos em canteiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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