ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2021 - SG
(publicada no DOAL nº 12526, de 1 de junho de 2021)
Regulamenta normas sobre a apresentação da
declaração de bens e rendas de que trata a
Resolução de Mesa n.º 1.064, de 06 de setembro
de 2011.

O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, visando à padronização e à
normatização dos procedimentos de entrega e recebimento da Declaração de Bens e Renda, no
âmbito da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução de Mesa n.º 1.064/2011, que
regulamenta o disposto na Lei n.º 12.036, de 19 de dezembro de 2003, e na Lei n.º 12.980, de 05
de junho de 2008,
DETERMINA:
Art. 1.º As normas sobre a apresentação de declaração de bens e rendas de que trata a
Resolução de Mesa n.º 1.064, de 06 de setembro de 2011, ficam regulamentadas nesta Ordem de
Serviço.
§ 1.º Deverão apresentar a declaração de bens e rendas, os titulares, ainda que em
situação de isenção junto à Receita Federal do Brasil - RFB:
I
- os Deputados Estaduais;
II
- os Chefes de Gabinete Parlamentar;
III - os Coordenadores de Bancada;
IV - o Superintendente-Geral;
V
- o Superintendente Administrativo e Financeiro;
VI - o Superintendente Legislativo;
VII - o Suprintendente de Comunicação Social;
VIII - os Procuradores da Assembleia Legislativa;
IX - os Diretores de Departamento;
X
- os servidores ordenadores de despesas;
XI - os servidores que tiverem a gestão ou a co-gestão de contratos sob sua
responsabilidade;
XII - os Pregoeiros e a equipe de apoio da Divisão Central de Compras e Contratos.
§ 2.º Os titulares elencados no parágrafo anterior, que estiverem na condição de isentos
da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física junto à RFB,
deverão declarar bens e rendas mediante preenchimento do formulário constante no Anexo I.
Art. 2.º A apresentação da Declaração de Bens e Rendas, relativa ao final de cada
exercício financeiro, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data limite fixada
pela Receita Federal do Brasil para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 1.º A apresentação da Declaração de que trata o caput obedecerá aos seguintes
requisitos:
I
- será efetuada pelo servidor declarante diretamente no Portal RHE, no link
https://secweb.procergs.com.br/rheportal;
II
- será constituída por arquivos digitais, em formato pdf, criados diretamente pelo
programa de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF e referentes à última
declaração, original ou retificada, entregue à Receita Federal do Brasil – RFB, acompanhada do
respectivo recibo de entrega;
III - os dados e as informações devem estar completos, contendo todas as seções da
DIRPF/RFB.
§ 2.º A responsabilidade pelos dados fornecidos será exclusiva do declarante, nenhum
servidor terá acesso ao seu conteúdo.
Art. 3.º A ausência de declaração de bens e rendas de que trata esta Ordem de Serviço,
bem como a omissão parcial de patrimônio, importarão em crime de responsabilidade, nos
termos da lei.
Art. 4.º Ficam revogadas a Ordem de Serviço n.º 001/2013, publicada no DOAL n.º
10492, de 19 de abril de 2013 e republicada no DOAL n.º 10493, de 22 de abril de 2013 e a
Ordem de Serviço n.º 002/2014, publicada no DOAL n.º 10820, de 06 de agosto de 2014.
Art. 5.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO FARROUPILHA, em 31 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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