


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.698, de 13 de dezembro de 2012
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, uma área localizada na Avenida dos Coqueiros, s/nº, Município de Franco da Rocha, com 550.000,00m² (quinhentos e cinqüenta mil metros quadrados), inserida em área maior denominada "Complexo Hospitalar do Juquery" cadastrada no SGI sob o nº 2203, conforme identificada nos autos do processo SS-384/2009 (CC-56.150/12).
Parágrafo Único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da sede do 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogado o Decreto nº 46.009, de 17 de agosto de 2001 .
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/12/2012
Atualizado em: 14/12/2012 16:01