


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.652, de 2 de fevereiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Valinhos, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Valinhos, do imóvel que abrigava a 223ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, localizado à Rua Antonio Carlos, nº 168, esquina com o Largo São Sebastião, naquele Município, com a área de 419,36m² e área construída de 226,30m², descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos e planta da Procuradoria Regional de Campinas, constantes do Processo DETRAN-23.698/88-SSP, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada pelo Centro de Artesanato dos Clubes de Mães de Valinhos.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  03/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:27