ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.481, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 81, de 29 de abril de 2022)
Altera o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de
2012, que regulamenta o Programa de
Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020,
de 25 de junho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº
14.020, de 25 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 39 da Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020, fica
acrescentado o § 5º ao art. 11-A do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, com a seguinte
redação:
Art. 11-A. ...
...
§ 5º O valor total a ser distribuído em premiação trimestral será o valor apurado nos
termos do § 1º acrescido do valor distribuído e não resgatado pelos cidadãos no trimestre
anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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