






















































ATO DA MESA Nº 211, DE 7 DE ABRIL DE 2022





ATO DA MESA Nº 211, de 7 de abril de 2022

DA: 8.065, de 07/04/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Ato da Mesa n° 434, de 2016, que “Regulamenta o Programa Antonieta de  Barros (PAB), instituído pela Lei n° 13.075, de 2004”


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas  atribuições, conforme dispõem o parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, a Lei estadual n° 13.075, de 29 de julho  de 2004, e a parte final do caput do art. 12 da Lei nacional n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
 
RESOLVE:



Art. 1° O § 3° do art. 1° do Ato da Mesa n° 434, de 15 de agosto de 2016, passa a vigorar com a  seguinte redação: 
“Art. 1° .………………….…………………………………………….  
 § 3° Respeitadas as diretrizes fixadas por este Ato, os estagiários podem atuar em todos os  setores administrativos da ALESC, sendo disponibilizada, em cada uma das diretorias, coordenadorias e gerências, ao  menos 01 (uma) vaga de estágio para o PAB, observada a demanda de trabalho do setor.  
.…………………………………………………………………..…” (NR)


 Art. 2° O art. 3° do Ato da Mesa n° 434, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 3° O recrutamento e a seleção para o Programa devem ser acompanhados por Comissão  Interinstitucional de Avaliação presidida pelo titular da Coordenadoria de Estágios Especiais e integrada por:  
.……………………………………………………………………..…  
III – 3 (três) servidores da ALESC, sejam eles efetivos, comissionados ou à disposição,  designados pela Mesa, lotados, cada um deles, na:  
a) Diretoria-Geral;
 b) Coordenadoria de Saúde e Assistência; e  
c) Escola do Legislativo;  
………………………………………………………………….” (NR)  

 Art. 3° Fica acrescentado parágrafo único ao art. 5° do Ato da Mesa n° 434, de 2016, com a  seguinte redação:  
Art. 5°….……………………………………………………………….
 Parágrafo único. A Comissão Interinstitucional de Avaliação acompanhará todas as etapas do  processo seletivo e deverá zelar pela estrita adoção dos critérios previstos na Lei estadual n° 13.075, de 2004, vedada a  atribuição de critérios diversos, resguardando o sigilo dos dados pessoais dos candidatos, bem como das informações que  embasam a classificação final do processo seletivo.” (NR)

  Art. 4° O inciso V do art. 6° do Ato da Mesa n° 434, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 6° ….…………………………………………………………….   
V – conceder auxílio-alimentação e auxílio-transporte ao estagiário;  
………….....……………………………………………..……..” (NR)  

Art. 5° Os incisos III, IV e V do art. 7° do Ato da Mesa n° 434, de 2016, passam a vigorar com a  seguinte redação:
 “Art. 7° …………………………………………………………….….    
III – entrevista individual com os candidatos, sob responsabilidade do Setor de Serviço Social da  Coordenadoria de Saúde e Assistência da ALESC, ou, na sua falta pela Agência Integradora;  
IV – dinâmica de grupo, organizada pelo Setor de Psicologia da Coordenadoria de Saúde e  Assistência da ALESC, ou, no seu impedimento, pela Agência Integradora;  
V – compilação dos dados de cada uma das etapas do processo seletivo e divulgação da lista de  candidatos selecionados, a cargo da Agência Integradora; e  
…………………………………………………………….........” (NR)  

Art. 6° Os incisos I e II do § 2° do art. 15 do Ato da Mesa n° 434, de 2016, passam a vigorar com  a seguinte redação:  
“Art. 15. ………………….…………………………………………....    
§ 2° ………………………..…………………………………….…….
 I – uniforme composto de 2 (duas) jaquetas, 4 (quatro) camisas do tipo polo e 2 (duas) calças jeans;
 II – auxílio-alimentação;
 ……………………………………………………..........……..” (NR)

 Art. 7° O § 1° do art. 18 do Ato da Mesa n° 434, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 18. ………………….……………………………………...…….  
§ 1° Para complementar as atividades de aprendizagem e de formação profissional relativas ao  Programa poderão ser disponibilizadas, pela Escola do Legislativo, aulas de apoio pedagógico, seminários, palestras e/ou  atividades afins previamente analisadas e autorizadas pela Coordenadoria de Estágios Especiais da ALESC.  
……………………………………………………..........……..” (NR)  

Art. 8° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 9° Fica revogado o inciso IV do art. 5° do Ato da Mesa n° 434, de 2016.



         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário