ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° d f

/2022.

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a realização de obras de revitalização do
saneamento básico no Mercado do Povoado Tanque Novo, no Município de Riachão
do Dantas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população, principalmente dos moradores do Povoado Tanque Novo, no Município de
Riachão do Dantas, em que, sofrem diuturnamente com a precariedade do saneamento
básico adequado, no Mercado do Povoado Tanque Novo, município de Riachão do
Dantas, vez que, atualmente, encontra-se com esgoto a céu aberto, afetando assim, de
forma direta na qualidade de vida dos respectivos moradores, além de prejudicar os
comerciantes e colocando risco aos respectivos consumidores.
São inúmeras as doenças relacionadas à falta de saneamento básico
adequado e a contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum é
pelo contato com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas
a pisar no esgoto, além de existir na localidade crianças, adultos e idosos, ficando assim,
expostas a contaminação infecciosas.
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e
dever do estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de
1988, a saber, art. 21, inc. XX, onde atribuiu a competência à União para instituir diretrizes
para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento e transportes urbanos.
Já o art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios, a promoção de "programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico" e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui
a competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da
formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Além de possuir
diretrizes por meio da Lei Federal de n° 11.445/2007.

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A obra de revitalização do saneamento básico adequado no referido
município, em especial no mercado do Povoado Tanque Novo, são medias
imprescindíveis para a qualidade de vida das famílias que ali habitam, bem como as que
adquirem alimentos no mercado, das quais, estão diuturnamente expostas a
contaminações de doenças infecciosas além de enfrentar transtornos em virtude do odor
desagradável e da proliferação de insetos transmissores de doenças, além de que,
também de impactar de forma expressiva na economia, com relação ao Sistema Único de
Saúde, pois tratando-se agora, evidentemente, haverá menos pessoas com doenças,
causadas pela falta de saneamento básico, necessitando de tratamentos de curto e a
longo período.
Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, revitalize o saneamento básico, no Mercado do Povoado Tanque Novo, no
Município de Riachão do Dantas-SE, vez que, trata-se de um direito fundamental,
previsto na Constituição Federal e na Lei n° 11.445/07.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
I
/202Z a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a realização de obras de revitalização do saneamento básico no
Mercado do Povoado Tanque Novo, no Município de Riachão do Dantas.

1° Sala das Sessões, 27 de Dezembro de 2021
Kitty Li a
Deputada Estadual

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