













































LEI Nº 11.777, de 04 de julho de 2001




LEI Nº 11.777, de 04 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 09/2001 
DO. 16.697 de 09/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivo da Lei nº 11.611, de 2000. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.611, de 05 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Hospital Santo Antonio, de Timbé do Sul, o terreno com a área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), localizado no Município de Timbé do Sul, matriculado sob o nº 19.278 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Turvo.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Florianópolis, 04 de julho e 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado