ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.529, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 075, de 22 de abril de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 2.828.207,83 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos
e sete reais e oitenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS
3306.28084503692962
TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA COTA - PARTE
DOS RECURSOS DA CIDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO............................... 1.611.790,87
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26078403874223
SINALIZAÇÃO NÁUTICA - NAVEGAÇÃO INTERIOR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS...................................................... 1.216.416,96
____________
TOTAL...........................................................................................................2.828.207,83
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE-PART DOS MUNICÍPIOS - Recurso
230 - 200.......................................................................................................................1.611.790,87
II - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078203874307
PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO
RODOVIÁRIO ESTADUAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS
OBRIGATÓRIAS.........................................................................................................1.216.416,96

http://www.al.rs.gov.br/legis


____________
TOTAL...........................................................................................................2.828.207,83
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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