ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4935 -

No inciso XIV do art. 32, fica acrescentada a alínea "c" à nota
02 do "caput" e é dada nova redação às alíneas "a" a "c",
conforme segue:
"c) no exercício de 2018, a que a empresa beneficiária adquira lã
bruta produzida neste Estado, em montante de, pelo menos, 1.500.000 kg, no período de 1º de abril
de 2018 a 31 de março de 2019."
"a) 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), caso a empresa
beneficiária mantenha média de, pelo menos, 1.100 empregos diretos neste Estado;
b) 9% (nove por cento), caso a empresa beneficiária mantenha média
entre 750 e 1.099 empregos diretos neste Estado;
c) 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), caso a empresa
beneficiária mantenha média entre 650 e 749 empregos diretos neste Estado;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de abril de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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