ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.283, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 210, de 04 de novembro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Santo Antônio do Palma,
Montenegro, David Canabarro, Jaguari, Vila
Maria, Marcelino Ramos, Getúlio Vargas, Ivoti
e Nova Bassano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº
16/0801-0001571-4

16/0801-0001578-1

Município

Decreto Municipal
nº

Evento

Área

Santo
Enxurradas,
292, de 19 de outubro
Em todo território do Município.
Antônio do
COBRADE
de 2016
Palma
1.2.2.0.0
Em parte da área urbana, nos bairros
de Santo Antônio, Centenário, Santa
Rita, Municipal, Industrial, Olaria,
Ferroviário, Aeroclube, Zootecnia,
7.235, de 19 de
Senai,
Tanac,
Passo
do
Inundações,
outubro de 2016 e
Manduca,Cinco de Maio, São Paulo,
Montenegro
COBRADE
7.240, de 25 de
Faxinal, Timbauva, Bela Vista,
1.2.1.0.0
outubro de 2016
Imigração e Centro, e em parte arte
da área rural, nos distritos de Rua
Nova, Bom Jardim do caí, Volta do
Anacleto, Porto Garibaldi, Vendinha
e Serra Velha.

http://www.al.rs.gov.br/legis


16/0801-0001577-3

David
Canabarro

16/0801-0001591-9

Jaguari

16/0801-0001609-5

16/0801-0001605-2

16/0801-0001602-8

16/0801-0001618-4

16/0801-0001606-0

16/0801-0001570-6

Enxurradas,
53, de 19 de outubro
Em todo território do Município.
COBRADE
de 2016
1.2.2.0.0
Em parte da área urbana, nos bairros
de Rivera, Nossa Senhora Aparecida,
Mauá, Sagrado Coração de Jesus e
Centro, e em parte da área rural:
a) 1º Distrito: Linha 6, Marmeleiro,
Linha 7, Panelão, Passo dos
Barrosso, Linha 10, Linha 16, Santa
Juliana, Chapadão, Chapadãozinho,
Caixa D' Agua, Boca da Picada e São
Luis Potreiro Grande;
b) 2º Distrito: Jaguarizinho, Santo
Enxurradas, Izidro e Piquiri;
65, de 19 de outubro
COBRADE c) 3º Distrito: Fontana Freda,
de 2016
1.2.2.0.0
Ijucapirama, Bom Respiro, Igrejinha,
Bom Retiro, Linha 8, Linha 9, Linha
11, Linha 13, Boca da Picada
Segredo, Barragem, Linha 15, Linha
17 e Linha 15 São Valentim;
d) 4º Distrito: Rincão dos Alves, São
Xavier, Garrafão, Mangueirinha,
Pinheirinho, São José dos Brauner,
Santo Antonio, Pessegueiro, Faxinal,
Volta do Cerro, Boca da Serra e
Varzea.

Em toda área urbana, e em parte da
Granizo,
área rural, nas comunidades de Santo
1.709, de 25 de
Vila Maria
COBRADE Inácio, Linha 20 Baixa, Maringá,
outubro de 2016
1.3.2.1.3
Cerro do Paraíso, Vila Cabrito e
Ponta Grossa.
Vendaval,
Marcelino 135, de 25 de outubro
COBRADE Em toda área urbana do Município.
Ramos
de 2016
1.3.2.1.5
Enxurradas,
1.708, de 21 de
Em todo território do Município.
Vila Maria
COBRADE
outubro de 2016
1.2.2.0.0
Em parte da área urbana, nos bairros
de XV de Novembro, Navegantes,
Enxurradas, Santo André, São José, São
Getúlio
3.185, de 24 de
COBRADE Cristóvão e Centro, e em parte da
Vargas
outubro de 2016
1.2.2.0.0
área rural, nas comunidades de Souza
Ramos, Rio Bonito, Linha 05 e Linha
Gramado.
Deslizamen
27, de 25 de outubro to,
Em parte da área urbana, no bairro de
Ivoti
de 2016
COBRADE Picada 48 alta.
1.1.3.2.1
Em toda área urbana e em parte da
Granizo,
Nova
37, de 18 de outubro
área rural, nas comunidades/distritos
COBRADE
Bassano
de 2016
de São Marcos, Santa Terezinha, São
1.3.2.1.3
João e Asa Branca.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
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agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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