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LEI Nº 12.348, de 09 de julho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. João Rosa 
Natureza: PL 238/02 
DO: 16.945 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Barra do Sul como Capital Catarinense da Construção Naval Artesanal. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Barra do Sul como Capital Catarinense da Construção Naval Artesanal. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado