


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.294, de 17 de junho de 2013
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Engenheiro Pereira Rebouças, nº 185, no Município de Campinas, com 37.362,40m² (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob nº 22.472, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SSP nº 6.020/2013 (CC-63.061/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação de unidades policiais subordinadas à 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/06/2013
Atualizado em: 19/06/2013 10:27