


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.411, de 3 de janeiro de 2017
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A instituição financeira que detiver a custódia de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que seja parte o Estado de São Paulo, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, em processos sob jurisdição de quaisquer tribunais e/ou a custódia de quaisquer outros depósitos judiciais que, efetuados na circunscrição do Estado de São Paulo, se refiram a processos sob jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do presente decreto, transferirá à Conta Única do Tesouro:
I - 75% (setenta e cinco por cento) do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, em processos em que o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte, em processos sob jurisdição de quaisquer tribunais;
II - 10% (dez por cento) do montante atualizado dos demais depósitos judiciais efetuados na circunscrição do Estado de São Paulo, em processos sob jurisdição do Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia.
§ 1º - Caberá à instituição financeira oficial manter controle permanente sobre os depósitos a que aludem os incisos I e II deste artigo e aferir diariamente, com base nos valores dos depósitos individualmente atualizados, a variação percentual dos montantes transferidos à Conta Única do Tesouro em relação aos totais de depósitos em sua custódia, e:
1. se apurado que o montante de depósitos transferidos com base em quaisquer dos incisos deste artigo for inferior aos percentuais neles fixados, a instituição financeira oficial transferirá o saldo à Conta Única do Tesouro, a título de complementação, no dia útil imediatamente seguinte à apuração, acompanhada da respectiva demonstração contábil;
2. se apurado que o montante de depósitos transferidos com base em quaisquer dos incisos deste artigo for superior aos percentuais neles fixados, mediante apresentação da necessária demonstração contábil, a instituição financeira requisitará à Fazenda do Estado, no primeiro dia útil seguinte à apuração, a restituição do excesso em seu poder, devendo a Fazenda proceder à restituição no dia útil imediatamente seguinte à requisição.
§ 2º - A restituição dos valores transferidos à Conta Única do Tesouro se dará em valor atualizado pelos mesmos índices e critérios aplicáveis à atualização dos depósitos judiciais em custódia da instituição financeira oficial.
Artigo 2º - Para os fins do inciso II do § 2º do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, para a garantia dos depósitos a que alude o inciso II do artigo 1º deste decreto e que, nos termos daquele dispositivo, forem transferidos à Conta Única do Tesouro, a instituição financeira oficial instituirá, concomitantemente à transferência, fundo garantidor dos depósitos, composto pela parcela restante dos mesmos, cuja atualização se dará pelos mesmos índices e critérios aplicáveis à atualização dos depósitos judiciais em custódia da instituição financeira oficial.
Artigo 3º - Para identificação dos depósitos a que se refere o inciso I do artigo 1º deste decreto, a Secretaria da Fazenda manterá atualizada junto à instituição financeira custodiante a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos e entidades da Administração do Estado, referidos no “caput” daquele mesmo artigo.
Artigo 4º - A instituição financeira tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Estado a natureza do depósito de forma individualizada.
Artigo 5º - Os recursos repassados à Conta Única do Tesouro na forma deste decreto, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.
Artigo 6º - Quando em qualquer dos processos referidos nos incisos I e II do artigo 1º deste decreto, por ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, for liberado para saque um valor depositado, nos termos e no prazo que a autoridade determinar, a instituição financeira custodiante o colocará, em sua totalidade, à disposição da pessoa autorizada a sacar – seja o particular, seja o Estado, por qualquer de seus órgãos ou entidades – acrescido da respectiva remuneração até a data do saque, pelos índices e critérios aplicáveis na sua atualização.
Artigo 7º - Os recursos de que trata o artigo 1º deste decreto serão registrados como receita orçamentária de capital, em subalínea específica, bem como identificados com uma fonte de recursos específica.
Artigo 8º - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 9º - As despesas financeiras resultantes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos durante o período em que vigorar o regime de pagamentos instituído pela Emenda Constitucional 94/2016, ficando doravante e pelo referido período suspensas as disposições do Decreto nº 61.460, de 27 de agosto de 2015 , mas mantidas as disposições dos Decretos nº 46.933, de 19 de julho de 2002 , nº 51.634, de 17 de março de 2007 , e nº 52.780, de 6 de março de 2008 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/01/2017
Atualizado em: 04/01/2017 15:24
 62.411.docx