











































LEI Nº 13.234, de 27 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.234, de 27 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 346/04 
DO. 17.545 de 27.12.04 
Ver Lei 13.334/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada. 
PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA  


PROGRAMA/AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR EM R$ 1,00 


110 - APOIO ADMINISTRATIVO 
 
 
 
 


5097 - Construção do Fórum de Concórdia 
Obra 
1,0 
OF 
220.000 


5137 - Construção do Fórum de Porto Belo 
Obra 
0,0 
OF 
00 


0030 - Ampliação do Fórum de Videira 
Obra 
1,0 
OF 
200.000 


0031 - Reforma do Fórum de Rio do Sul 
Obra 
1,0 
OF 
60.000 


0032 - Reforma do Antigo Prédio de Balneário Camboriú 
Obra 
1,0 
OF 
40.000 





Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


0400 
MINISTÉRIO PÚBLICO 


0493 
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 


Projeto 
Ampliação do Fórum de Videira 


Código 
0493.031221100.030 


Produto 
Fórum ampliado 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações .................................................... R$ 200.000,00 


Projeto 
Reforma do Fórum de Rio do Sul 


Código 
0493.031221100.031 


Produto 
Fórum reformado 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 60.000,00 


Projeto 
Reforma do Antigo Prédio de Balneário Camboriú 


Código 
0493.031221100.032 


Produto 
Prédio reformado 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 40.000,00 





Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


0400 
MINISTÉRIO PÚBLICO 


0493 
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 


Projeto 
Construção do Fórum de Concórdia 


Código 
0493.031221105.097 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações .................................................... R$ 200.000,00 


Projeto 
Construção do Fórum de Porto Belo 


Código 
0493.031221105.137 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações .................................................... R$ 100.000,00 





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2004.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado