


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.920, de 3 de julho de 2003
Dispõe sobre alteração da especificação da  Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM,  constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002 , que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.920, de 3 de julho de 2003
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
37055 - AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA - AGEM
							Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES440.120
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL20.000
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários20.000
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS20
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES270.020
1720.00.00Transferências Intergovernamentais270.000
1730.00.00Transferências de Instituições Privadas10
1750.00.00Transferências de Pessoas10
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES150.080
1910.00.00Multas e Juros de Mora10
1920.00.00Indenizações e Restituições70
1990.00.00Receitas Diversas150.000
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL10
2500.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL10
2590.00.00Outras Receitas10
TOTAL440.130



 Publicado em:  04/07/2003
Atualizado em: 07/07/2003 12:03