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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 16/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 20 de abril de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 17/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a instituição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
CEACS/FUNDEB, de acordo com a Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, conforme o art. 212-A da Constituição Federal;
revoga a Lei n° 6.231, de 14 de novembro de 2007; e dá outras
providências".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano
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de Atos Legislativos

ALESE/SGM
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Ern,

Assinatura
Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
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da Mesa villh°
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de SerglMário-Geral-41111."'—i
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho
Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do Novo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação CEACS/FUNDEB, de acordo
com a Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB,
conforme o art. 212-A da Constituição
Federal; revoga a Lei n0 6.231, de 14 de
novembro de 2007; e dá outras
providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

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participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição do
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação CEACS/FUNDEB, de
acordo com a Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, conforme o art. 212-A da Constituição Federal; revoga a
Lei n°6.231, de 14 de novembro de 2007; e dá outras providências."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos I e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.
O presente Projeto de Lei ora encaminhado a essa
Colenda Casa Legislativa trata sobre a instituição do Conselho
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MENSAGEM N° A

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Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Novo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação CEACS/FUNDEB, de acordo com a
Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Como se sabe, com a edição da Emenda Constitucional
n° 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na
Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, foi publicada a Lei (Federal)
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para regulamentá-lo.

A aludida legislação federal impõe o dever de todas as
esferas de governo em instituir um conselho para acompanhamento e
controle social do FUNDEB, nos termos ali definidos.

Com efeito, ficou superada a legislação estadual de
regência, qual seja, a Lei n° 6.231, de 14 de novembro de 2007, que
atualmente dispõe sobre Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
CEACS/FUNDEB.

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MENSAGEM N°
Necessário registrar que o CEACS/FUNDEI3 tem por
finalidade exercer o acompanhamento e o controle social sobre a
repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB.

Por seu turno, o FUNDEB destina-se à manutenção e ao
desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos
profissionais da educação.

Dessa forma, o CEACS/FUNDEB constitui-se numa
nova instância de controle, de representação social, não se
confundindo com o controle interno, de responsabilidade do Poder
Executivo, nem com o controle externo, de responsabilidade da
Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do
Ministério Público.

Para tanto, o Projeto de Lei em comento traz disposições
alusivas à composição do Conselho, determinando a exata
representação de seus 17 (doze) membros, distribuídos entre o Poder
Executivo Estadual e Municipal, o Conselho Estadual da Educação, a
Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação
— UNDIME e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação — CNTE, a sociedade civil, a representação dos pais de
alunos e dos estudantes da educação básica pública estadual, além de
representantes das escolas indígenas e quilombolas.


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MENSAGEM N° 1.4 ()11
Nesse ponto, houve uma ampliação quantitativa (na
legislação anterior eram 12 membros) e também qualitativa da
representação, a exemplo dos representantes das escolas indígenas e
quilombolas.

Preservada a atuação com autonomia e sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual, o Projeto
de Lei busca aperfeiçoar, ainda mais, os mecanismos de participação
popular nas ações governamentais em um Governo que preza pela
ética e transparência.

Nesse desiderato, diante da necessidade de adequação do
diploma normativo do Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CEACS-FUNDEB, às novas regras estabelecidas pela Lei (Federal) n°
14.113, de 2020, rogo, pois, a Vossas Excelências, que saibam
aquilatar a importância dessa medida legislativa e possam se
manifestar favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores(as) Deputados(as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
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MENSAGEM N° n- 9,0 1
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 10 de ,e,b.).\,U.

de 2021.

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OVERNADOR ESTADO

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DISPÕE 0119042021M SEDUC

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GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI N
DE 2021
DE

Z4.0

Dispõe sobre a instituição do Conselho
Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Novo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais
da
Educação
CEACS/FUNDEB, de acordo com a
Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, conforme o art.
212-A da Constituição Federal; revoga
a Lei n° 6.231, de 14 de novembro de
2007; e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CEACS/FUNDEB, no âmbito do Estado de
Sergipe.
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SERGIPE
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PROJETO DE LEI 1•19-3fÌ Zc) .4
DE 2021
DE

Art. 2° 0 CEACS/FUNDEB tem por fmalidade exercer o
acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e
a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de acordo com o disposto na Lei (Federal) n° 14.113, de 25
de dezembro de 2020.
Art. 3° 0 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, terá natureza contábil, nos termos do art. 212-A da
Constituição Federal.
Art. 4° 0 FUNDEB deve ser destinado à manutenção e ao
desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos
profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração,
observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

Art. 5° 0 acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, no
âmbito do Estado de Sergipe, será exercido pelo CEACS/FUNDEB.
Parágrafo único. O CEACS/FUNDEB, sempre que julgar
conveniente, poderá:
I - apresentar ao Poder Legislativo Estadual e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura ou outros
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PROJETO DE LEI 1. \1?,
DE 2021
DE

servidores públicos para prestarem esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do FUNDEB e sobre assuntos
inerentes a essas atribuições, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo Estadual cópia de
documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a
resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da
Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados
nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens
adquiridos com recursos do FUNDEB para esse fim.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
3


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 14e- 3 5
DE 2021
DE

1

Art. 6° Ao CEACS/FUNDEB incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere
o parágrafo único do art. 31 da Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, no âmbito do Estado de Sergipe, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e fmanceiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos
e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE.
§ 1° o CEACS/FUNDEB atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual e
será renovado periodicamente ao fmal de cada mandato dos seus
membros.
§ 2° 0 CEACS/FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, e incumbirá ao Estado, através da Secretaria de
Estado de Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
suas competências.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
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GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI N 9- 8 (2.ii
DE 2021
DE

Art. 70 0 CEACS/FUNDEB deverá observar os seguintes
critérios de composição:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos
quais pelo menos 01 (um) do órgão estadual responsável pela educação
básica;
II - 02 (dois) representantes dos Poderes Executivos
Municipais;

III - 02 (dois) representantes do Conselho Estadual de
Educação;
IV - 01 (um) representante da Seccional da União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
V - 01 (um) representante da seccional da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
VI - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VII - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade estadual de
estudantes secundaristas;
VIII - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
IX - 01 (um) representante das escolas indígenas, quando
houver;
X - 01 (um) representante das escolas quilombolas, quando
houver;
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GOVERNO DO

DE

PROJETO DE LEI 09
DE 2021
DE

§ 1° Os membros do CEACS/FUNDEB, observados os
impedimentos dispostos no § 3° deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da
seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos estaduais, pelos
seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos estaduais, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares;
III - nos casos de representantes de professores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
CEACS/F'UNDEB ou como contratadas da Administração da localidade
a título oneroso.
§ 2° As organizações da sociedade civil a que se refere este
artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fms
lucrativos, nos termos da Lei (Federal) n° 13.019, de 31 de julho de
2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas no Estado de
Sergipe;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01
(um) ano contado da data de publicação do edital;

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SERGIPE
DE

PROJETO DE LEI N g- SS 1 .--‘;0.DE 2021
DE

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo CEACS/FUNDEB ou como contratadas da Administração Pública
Estadual a título oneroso.
§ 3° São impedidos de integrar o CEACS/FUNDEB:
I - titulares dos cargos de Governador e de ViceGovernador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretários Estaduais,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o
terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau
desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito da Administração Pública Estadual; ou
b)
prestem serviços terceirizados, no âmbito da
Administração Pública Estadual.
§ 40 Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho
com direito à voz.
§ 5° 0 Presidente e o Vice-Presidente do CEACS/FUNDEB
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI N9 85 1 .zA:=.7- I
DE 2021
DE

ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do
FUNDEB no âmbito do Estado de Sergipe.
§ 6° A atuação dos membros do CEACS/FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso
do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição
de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 7° Os Conselheiros do CEACS/FUNDEB devem manter
vínculo formal com as respectivas representações durante todo o período
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GOVERNO DO
PROJETO DE LEI 1\1°- S I t•oz- I
DE

DE 2021

DE

mandato, inclusive para participar do processo eletivo previsto no § 1°,
incisos II e IV deste artigo.
§ 8° Os membros do CEACS/FUNDEB deverão ser

nomeados pelo Governador do Estado e podem ser destituídos a
qualquer tempo, antes mesmo do término do mandato, por solicitação
expressa e justificada do respectivo órgão, entidade de classe ou
categoria representada.
§ 9° Para cada membro titular deverá ser nomeado um

suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no CEACS/FUNDEB, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, decorrentes de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 7' do art. 7'
desta Lei;
III - de situação de impedimento previsto no § 3° do art. 7°
desta mesma Lei.
§ 10. Na hipótese de o suplente incorrer na situação de
afastamento defmitivo descrito no § 7° do art. 7°, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deve indicar novo suplente.
§ 11.
Na hipótese do titular e o suplente incorrerem
simultaneamente na situação de afastamento defmitivo descrita no § 7°
deste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deve
indicar novo titular e novo suplente para o CEACS/FUNDEB.

§ 12. O mandato dos membros do CEACS/FUNDEB será de
04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e
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SERGIPE
DE

PROJETO DE LEI N g 1 .7 -4
DE 2021
DE

iniciar-se-á em 1° de abril do terceiro ano de mandato do Govenador do
Estado.
§ 13. Na hipótese do membro que ocupe a função de
Presidente do CEACS/FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo, prevista no art. 7°, §9° desta Lei, a Presidência deverá ser
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8° 0 Estado de Sergipe disponibilizará em sítio na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento
do CEACS/FUNDEB, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
CEACS/FUNDEB;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo CEACS/FUNDEB.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9° Para disciplinar o seu funcionamento, o novo
CEACS/FUNDEB deverá elaborar e aprovar o respectivo Regimento
Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
instalação.
Art. 10. As reuniões ordinárias do CEACS/FUNDEB
devem ser realizadas, no mínimo, trimestralmente com a presença da
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ERGIPE
GOVERNO 00
DE

PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

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Z-4

maioria dos seus membros, podendo haver reuniões extraordinárias por
convocação do seu Presidente ou mediante solicitação por escrito de,
pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros.
Parágrafo único. As deliberações do CEACS/FUNDEB
devem ser tomadas por maioria simples, presente, no mínimo, a metade
mais um dos seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto
comum, o de qualidade, este somente nos casos de empate.
Art. 11. Fica revogada, a partir de 1° de abril de 2021, a Lei
n° 6.231, de 14 de novembro de 2007, mantidos seus efeitos financeiros
no que se refere à execução do FUNDEB relativa ao exercício de 2020.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
com efeitos retroativos a 10 de abril de 2021.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° da Independência e

DISPÕE 0119042021 SEDUC
JRNC.

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