ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre procedimentos a serem observados
pela Administração Pública Estadual na
contratação de serviços continuados ou não que
envolvam fornecimento de mão-de-obra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no
Expediente Administrativo nº 16683-10.00/12-0, e
considerando o teor do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e da
Súmula nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região,
considerando a necessidade de preservar o erário de condenações subsidiárias relativas a
débitos trabalhistas e previdenciários dos contratados,
considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
alterações, e no Decreto nº 45.808, 13 de agosto de 2008, e
considerando o disposto na Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, ao contratarem serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-deobra, deverão observar, além das disposições constitucionais, legais e regulamentares, os
preceitos contidos no presente Decreto.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, ao contratarem serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-deobra, deverão designar formalmente representantes para acompanhar e fiscalizar a execução do
serviço.
Art. 3º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na
verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de
forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido pelo gestor do
contrato, que poderá ser auxiliado pelo(a) fiscal técnico(a) e pelo(a) fiscal administrativo(a) do
contrato.
§ 1º Para efeito deste Decreto, considera-se:
I – gestor(a) do contrato: servidor(a) designado(a) para coordenar e comandar o
processo de fiscalização da execução contratual;
II – fiscal técnico(a) do contrato: servidor(a) designado(a) para auxiliar o(a) gestor(a) do
contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; e
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III – fiscal administrativo(a) do contrato: servidor(a) designado(a) para auxiliar o(a)
gestor(a) do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.
§ 2º A Administração Pública Estadual, direta e indireta, deverá proporcionar,
periodicamente, recursos e treinamento ao(à) gestor(a) e aos(às) fiscais do contrato, a fim de
prepará-los(as) para o exercício de suas atribuições.
Art. 4º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de
instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o
caso:
I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de
execução e da qualidade demandada;
II – os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
III – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV – a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V – o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI – a satisfação do público usuário.
§ 1º O(a) contratante deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos
serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando
verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.
§ 2º O(a) gestor(a) ou o(a) fiscal técnico(a) do contrato, ao verificar que houve
subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do
serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação
contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos
valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 3º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada dos
mesmos, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e
especificações técnicas, tais como: qualidade e forma de uso.
§ 4º O(a) gestor(a) e os(as) fiscais do contrato deverão promover o registro das
ocorrências verificadas no âmbito de suas respectivas atribuições, adotando as providências
necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 5º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação
de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente,
podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos arts. 77 e 87 da Lei Federal nº
8.666/1993.
Art. 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas
contratações continuadas ou não com dedicação exclusiva de mão de obra da contratada, exigirse-á, dentre outras, os seguintes documentos e comprovações:
§ 1º No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:
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I – no primeiro mês da prestação dos serviços:
a) relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da
CTPS, número do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou função,
horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade – RG, e da inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas – CPF, e a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços,
quando for o caso;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, dos(as) empregados(as)
admitidos(as) e dos(as) responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente
assinada pela contratada;
c) contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a);
d) exames médicos admissionais dos(as) empregados(as) da contratada que prestarão os
serviços;
e) cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, da contratada; e
f) endereço eletrônico da contratada para recebimento de correspondência oficial.
II – mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços
executados:
a) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
b) prova de regularidade relativa ao FGTS – CRF;
c) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e
Municipal do domicílio ou sede do contratado;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e
e) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale
alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo
coletivo de trabalho, relativos ao mês da prestação dos serviços e de todos os empregados;
III – mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços:
a) guia de recolhimento da Previdência Social – GPS, junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, da contratada e Informações à Previdência Social, GFIP – SEFIP/GRF
onde conste a Relação de Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos
serviços,;
b) guias de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato,
relativas ao mês da prestação dos serviços.
c) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que
conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
d) cópia dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos
serviços;
e) recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as)
empregados(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço; e
f) registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos ao mês da
prestação dos serviços.
IV – a qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos
seguintes documentos:
a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da
Administração contratante; e
b) comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem
exigidos por lei ou pelo contrato;
V – quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro:
a) avisos e recibos de férias;
b) recibos de 13º salário;
c) Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
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d) sentenças normativas, acordos e convenções coletivas;
e) ficha de registro de empregado(a);
f) aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho;
g) autorização para descontos salariais;
h) prova da homologação da rescisão pelo sindicato, quando for o caso; e
i) outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.
VI – quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos
serviços, no prazo definido no contrato, sem prejuízo da apresentação dos documentos de que
tratam as alíneas do inciso IV deste artigo:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos(as) empregados(as) prestadores(as)
de serviço, devidamente homologados pelo sindicato da categoria quando exigível;
b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às
rescisões contratuais;
c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada
empregado(a) dispensado(a); e
d) exames médicos demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as).
§ 2º No caso de cooperativas:
I – recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de
responsabilidade do(a) cooperado(a);
II – recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de
responsabilidade da Cooperativa;
III – comprovante de distribuição de sobras e produção;
IV – comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social –
FATES;
V – comprovante da aplicação em Fundo de Reserva; e
VI – eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades
cooperativas.
§ 3º No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP’s, e as Organizações da Sociedade Civil, será exigida a comprovação
de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas
organizações.
§ 4º Sempre que houver substituição ou admissão de novos(as) empregados(as) pela
contratada, os documentos elencados nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo deverão ser
apresentados.
§ 5º Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais
e trabalhistas elencados nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo, deverão ser apresentados em original ou
por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente.
§ 6º Para fins de registro, guarda e arquivamento em Sistema Padrão Informatizado de
Gestão de Contratos Públicos, a documentação referida neste artigo também deverá ser
apresentada pela contratada em meio eletrônico, no formato PDF localizável, organizado em
pastas por ano, por empregado(a) e por tipo de documento, sendo cada arquivo de, no máximo,
1,5 MB.

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§ 7º O(a) gestor(a) e os(as) fiscais do contrato deverão, no âmbito de suas respectivas
atribuições, atestar a execução dos serviços contratados, receber, analisar e emitir declaração de
conformidade dos documentos para ser anexada no processo de liquidação da fatura.
§ 8º A exigência da documentação prevista neste artigo deverá ser reproduzida nos
editais e nos contratos, na cláusula relativa às obrigações do contratado, sem prejuízo da previsão
de obrigação de apresentação pelo(a) contratado(a), caso solicitado, de outros documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial as obrigações sociais,
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais.
Art. 6º Os documentos citados no art. 5º deste Decreto anterior deverão ser arquivados
e guardados, organizadamente, para verificação, acompanhamento e fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para apresentação, se necessária,
perante a Justiça do Trabalho.
Art. 7º A Administração Pública Estadual direta e indireta, a fim de atender a todos os
órgãos e entidades, deverá instituir sistema padrão informatizado de gestão de contratos Públicos
para gerar informações uniformizadas e para manter cadastro e arquivo de documentos digitais
atualizados, relativos aos dados do contrato de prestação de serviços continuados com a
contratada e desta com os seus(suas) empregados(as) que prestarem serviço nas dependências
dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
§ 1º No cadastro referido no “caput” deste artigo, devem ser registrados, no mínimo, os
seguintes dados:
I – dados do contrato de prestação do serviço como:
a) nome da contratada
b) número do contrato;
c) objeto;
d) prazo.
II – dados do(a) empregador(a) como:
a) nome, endereço, CNPJ;
b) histórico dos(as) sócios(as) da empresa;
c) “e-mail” para recebimento de correspondência oficial.
§ 2º No caso de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de
obra, deverão ser registrados ainda:
I – dados do(a) empregado(a), tais como:
a) endereço, número do CPF, número da CTPS, número do PIS/PASEP, banco, agência
e número da conta bancária;
b) períodos (início e fim) em que o(a) empregado(a) prestou serviços nas dependências
da Administração Pública Estadual, bem como o local em que prestou serviços;
c) funções e tarefas efetivamente desempenhadas pelo(a) empregado(a);
d) horário de trabalho (início, fim e intervalos);
e) período aquisitivo e concessivo de férias;
f) licenças e eventuais afastamentos.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, as substituições de empregados(as) devem ser
comunicadas pelo(a) contratado(a), e registradas no cadastro, bem como as alterações de função
e de horário de trabalho.

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Art. 8º O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da
Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme
disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os seguintes procedimentos:
I – a Nota fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada dos documentos
referidos no § 1º, inciso II, § 2º e § 3º, conforme for o caso, e no § 7º do art. 5º deste Decreto.
II – o prazo para pagamento da Nota fiscal ou Fatura, devidamente atestada pela
Administração, não deverá ser superior a cinco dias úteis, contados da data de sua apresentação,
na inexistência de outra regra contratual.
III – a retenção ou glosa do pagamento no curso da execução contratual, sem prejuízo
das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o(a) contratado(a):
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a
qualidade mínima exigida no contrato; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço,
ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
IV – o pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e
13º (décimo terceiro) dos(as) trabalhadores(as) da contratada poderá ser feito em conta
vinculada, conforme estiver previsto no instrumento convocatório.
V – os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão
sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos:
a) imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e
Contribuição para os Programas de Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
conforme determina o art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
b) contribuição Previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução
Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei Federal nº 8.212,
de 24 de julho de 1991; e
c) imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal
e/ou distrital sobre o tema.
Art. 9º Sempre que constatadas faltas ou irregularidades, estas deverão ser
comunicadas ao(à) contratado(a) para correção e pagamento.
§ 1º Será válida a notificação realizada por meio eletrônico, encaminhada ao endereço
informado na forma do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “e”, deste Decreto, para recebimento de
correspondências oficiais.
§ 2º A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas
obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou a
incapacidade da empresa de corrigir a situação.
§ 3º Em caso de indício de irregularidade no recolhimento dos tributos e das
contribuições previdenciárias, os(as) fiscais ou gestores(as) de contratos de serviços com
dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social, à
Receita Federal do Brasil – RFB, e à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o caso.
§ 4º Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o
FGTS, os(a)s fiscais ou gestores(as) de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de
obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.
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§ 5º O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições
de habilitação pelo(a) contratado(a) poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das
demais sanções.
Art. 10. Quando da extinção ou da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o
pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os(as)
empregados(as) serão realocados(as) em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra
a interrupção do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no “caput”, o órgão ou
entidade contratante deverá reter, primeiro, a garantia prestada e, depois, os valores das faturas
ainda não pagas, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos(às) trabalhadores(as) no caso
de a empresa não efetuar os pagamentos no prazo legal.
Art. 11. Caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições
previdenciárias e das relativas aos FGTS dos(as) empregados(as), o(a) contratado(a) será
intimado(a) a apresentar a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorização para a
Administração efetuar o pagamento devido aos(às) empregados(as), com desconto do valor da
Nota Fiscal ou Fatura.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de intimação da contratada ou de não
ser concedida autorização formal para que a Administração efetue o pagamento devido aos(às)
empregados(as), o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciária e relativas ao
FGTS ensejará o oferecimento dos valores em juízo para pagamento do débito, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
Art. 12. Havendo a apresentação da folha de pessoal e a autorização para a
Administração efetuar o pagamento direto aos(as) empregados(as) referidas no art. 11 deste
Decreto:
I – o setor ou servidor(a) responsável pela conferência e armazenamento dos
documentos deverá emitir um relatório no qual conste o valor líquido a receber por cada
funcionário(a) da empresa contratada, excluídas todas as alterações informadas à empresa pela
efetividade.
II – o pagamento acima referido será efetivado mediante emissão de nota financeira
individual a cada um dos(as) trabalhadores(as) com base na remuneração informada pela
empresa contratada ou, na falta desta informação, com base nos valores percebidos no mês
imediatamente anterior;
III – para a operacionalização do pagamento, o(a) trabalhador(a) será cadastrado(a) no
sistema Finanças Públicas do Estado – FPE, pela unidade responsável.
IV – o(a) contratante deverá disponibilizar ao(à) empregado(a) terceirizado(a)
documento discriminando as verbas devidas e pagas.
Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão incluir nos
editais de licitação e respectivos contratos celebrados com prestadores(as) de serviços
continuados ou não que envolvam o fornecimento de mão de obra exclusiva da contratada a
exigência de prestação de uma das modalidades de garantias previstas no art. 56 e parágrafos da
Lei Federal nº 8.666/1993.

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§ 1º A exigência de garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei
Federal nº 8.666/1993, com validade durante a execução do contrato e três meses após o término
da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, observados ainda os seguintes
requisitos:
I – a contratada deverá apresentar, no prazo máximo de dez dias úteis, prorrogáveis por
igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de
prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública,
seguro-garantia ou fiança bancária, sendo que, nos casos de contratação de serviços continuados
de dedicação exclusiva de mão de obra, o valor da garantia deverá corresponder a 5% (cinco por
cento) do valor total do contrato;
II – a garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não
adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou de dolo
durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não
adimplidas pela contratada;
III – a modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados nas alíneas do inciso II deste artigo;
IV – a garantia em dinheiro deverá ser efetuada no BANRISUL em conta específica
com correção monetária, em favor do contratante;
V – a inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a
aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso,
observado o máximo de 2% (dois por cento);
VI – o atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme
dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993;
Art. 14. As exigências constantes no presente Decreto devem ser reproduzidas nos
editais de licitação e contratos da Administração Pública Estadual, quando efetuadas
contratações para a prestação de serviços continuados ou não.
Parágrafo único. Nos editais e nos contratos deverá constar expressamente a anuência
do(a) contratado(a) com os requisitos e disposições deste Decreto, em especial com a retenção do
pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 15. Os processos licitatórios já abertos e os contratos atualmente em execução
deverão ser adaptados às disposições do presente Decreto no que couber.
Art. 16. À Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, e à Procuradoria-Geral do
Estado – PGE, compete expedir orientações referentes ao cumprimento deste Decreto, no âmbito
de suas respectivas atribuições.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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