


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.185, de 11 de outubro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Castro Alves, nº 372, Bairro Santa Terezinha, Município de Itatiba, neste Estado, com 1.946,00m² (um mil, novecentos e quarenta e seis metros quadrados) de terreno e 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados) de área construída, conforme identificado nos expedientes Ofício nº 567/06-ATP (PB-25.021/06) e Ofício PM4-091/2.2/06 (PB-25.025/2006).
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Organização Policial Militar - OPM, subordinada ao 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  12/10/2006
Atualizado em: 16/10/2006 11:20