ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.220, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 155, de 14 de agosto de 2018)
Revoga a Lei n.º 13.625, de 4 de janeiro de
2011, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Nova Roma do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 13.625, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Nova Roma do Sul.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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