ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 251, de 21 de dezembro de 2021)
Denomina Capital das Figueiras o Município de
Arambaré e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica denominado Capital das Figueiras o Município de Arambaré.
Art. 2º Fica reconhecida como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do
Rio Grande do Sul a Figueira da Paz, localizada no Município de Arambaré.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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