












































LEI Nº 16.928, DE 9 DE MAIO DE 2016


LEI Nº 16.928, DE 9 DE MAIO DE 2016

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0420.6/2015
DOE: 20.294 de 10/05/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica criada a Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da
Conceição, que passa a integrar a rede pública estadual de ensino,
localizada na Rodovia SC-405, bairro Fazenda do Rio Tavares, Município
de Florianópolis. 


Art.
2º As despesas com o funcionamento e a manutenção da escola criada por
esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da
Secretaria de Estado da Educação. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 9 de maio de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado