


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.138, de 14 de agosto de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Rio Claro, nos termos Lei municipal nº 5.324, de 5 de setembro de 2019, o terreno objeto da matrícula nº 11.336 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro, com área de 5.318,69m² (cinco mil, trezentos e dezoito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), localizado entre as Ruas 15 e 16, quadra completada pelas Avenidas 1 e Claret, no loteamento Cidade Claret, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. GS nº 12.573/2019-SSP (SG-1.555.711/2020).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/08/2020
Atualizado em: 03/09/2020 11:26
 65.138.docx