













































LEI Nº 12.000, de 21 de novembro de 2001




LEI Nº 12.000, de 21 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 382/2001 
DO. 16.791 de 23/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei n° 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 21 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


031 - ADMINISTRAÇÄO E COORDENAÇÄO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do poder judiciário, dos juizes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao poder judiciário através da Lei Complementar no 127/94, bem como daqueles oriundos de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual.  
 
 
  


4728 - Manutenção de Serviços Administrativos da Conta Única  
Valor 
10.022.000,00 
OGE 
10.022.000 


034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS Prédios próprios e adequados em todos os fóruns das  comarcas 
 
 
  


7478 – Construção da Casa da Cidadania de Aurora 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7479 - Construção da Casa da Cidadania de Canelinha 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7480 - Construção da Casa da Cidadania de Catanduvas 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7481 - Construção da Casa da Cidadania de Curitibanos 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7482 - Construção da Casa da Cidadania de Dona Emma 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7483 - Construção da Casa da Cidadania de Imbuia 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7484 - Construção da Casa da Cidadania de Ipuaçú 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7485 - Construção da Casa da Cidadania de Jaborá 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7486 - Construção da Casa da Cidadania de José Boiteux 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7487 - Construção da Casa da Cidadania de Laurentino 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7488 - Construção da Casa da Cidadania de Leoberto Leal 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7489 - Construção da Casa da Cidadania de Lontras 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7490 - Construção da Casa da Cidadania de Mirim Doce 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7491 - Construção da Casa da Cidadania de Ouro Verde 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7492 - Construção da Casa da Cidadania de Palma Sola 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7493 - Construção da Casa da Cidadania de Pouso Redondo 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7494 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7495 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Nereu 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7496 - Construção da Casa da Cidadania de Próspera 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7497 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Oeste 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7498 - Construção da Casa da Cidadania de Rio Maína 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7499 - Construção da Casa da Cidadania de Salete 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7500 - Construção da Casa da Cidadania de São Miguel do Oeste 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7501 - Construção da Casa da Cidadania de Tijucas 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7502 - Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7503 - Construção da Casa da Cidadania de Tubarão 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7504 - Construção da Casa da Cidadania de Vidal Ramos 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7505 - Construção da Casa da Cidadania de Vitor Meirelles 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7506 - Construção da Casa da Cidadania de Witmarsum 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7507 - Construção do Juizado Especial de Ituporanga 
M2  Número 
500,0  1,0 
OGE 
300.000 


7508 - Construção da Academia Judicial da Capital 
M2  Número 
2.000,0  1,0 
OGE 
1.500.000 


7559 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC 
M2  Número 
500,0  1,0 
OGE 
300.000 


7514 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7515 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7512 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000 


7513 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú 
M2  Número 
300,0  1,0 
OGE 
165.000