ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.380, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 250, de 27 de dezembro de 2013)
Dispõe sobre o Parque Estadual de Exposições
Assis Brasil – PEEAB –, sobre o Plano Diretor
do PEEAB e sobre o Conselho Gestor do
PEEAB, institui Subsecretaria na estrutura da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio – SEAPA –, cria o Fundo do
Parque Estadual de Exposições Assis Brasil –
FUNPEEAB –, e altera as Leis n.os 13.601, de
1.º de janeiro de 2011, e 4.914, de 31 de
dezembro de 1964.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O marco regulatório do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil − PEEAB
− fica instituído na forma desta Lei.
§ 1.º O PEEAB é um espaço de realização e organização de eventos e feiras com a
finalidade de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e do agronegócio
do Rio Grande do Sul.
§ 2.º Poderão ser realizados outros eventos, feiras e exposições de outros ramos de
atividades desde que não impliquem em transformação na estrutura do PEEAB e que observem o
disposto no Plano Diretor.
Art. 2.º Na utilização do PEEAB serão observados os seguintes objetivos:
I - organizar e realizar feiras, exposições e eventos de interesse do setor agropecuário e
agroindustrial, entre outros;
II - organizar e realizar anualmente a Expointer;
III - promover ações e novos negócios com destaque para a agricultura familiar, a
agroecologia, a produção orgânica de alimentos, a economia solidária, a segurança e a soberania
alimentar;
IV - aumentar a capacidade instalada e racionalizar a gestão e uso da área;
V - promover e fomentar a criação e a melhoria genética de animais;
VI - promover as atividades agropecuárias e agroindustriais nas cadeias produtivas;
VII - promover a indústria de máquinas, equipamentos e de serviços voltados ao
segmento agropecuário;
VIII - promover a educação, cultura, lazer, pesquisa e tecnologia; e
IX - divulgar, incentivar ou promover os bens integrantes do patrimônio cultural do
Estado.

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Art. 3.° Constituem-se diretrizes para o PEEAB:
I - o planejamento e a organização do uso para o aproveitamento da área durante todo o
ano;
II - a gestão democrática por meio da participação de associações representativas dos
vários segmentos na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos
de desenvolvimento do PEEAB;
III - a cooperação entre o Estado, Prefeitura Municipal de Esteio, a iniciativa privada e
os demais setores da sociedade no processo de ocupação e uso do PEEAB, em atendimento ao
interesse social e público;
IV - o planejamento do PEEAB, da distribuição espacial dos equipamentos, construções
e das atividades, de modo a corrigir e evitar as distorções do crescimento desordenado e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente e o aproveitamento da área do PEEAB; e
V - a contribuição para a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características
locais.
Art. 4.º Fica criado o Conselho Gestor do PEEAB, instância colegiada e paritária, com
funções de orientação estratégica, fiscalização e avaliação das ações, composto por
representantes de órgãos governamentais, da Prefeitura Municipal de Esteio e das entidades
representativas do agronegócio e da agricultura familiar, agroindústrias, associações de raças
animais, máquinas e implementos agropecuários, ao qual compete:
I - atuar na formulação de estratégias e no acompanhamento da execução das diretrizes
e objetivos do PEEAB;
II - contribuir no planejamento do uso do PEEAB;
III - discutir critérios para a celebração de contratos, convênios entre o setor público e
entidades interessadas no uso do PEEAB;
IV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Diretor, referido pelo art. 8.º desta
Lei, bem como acompanhar e avaliar sua execução e alterações; e
V - acompanhar e fiscalizar a movimentação e o destino dos recursos na execução
orçamentária do Fundo do Parque Estadual de Exposição Assis Brasil − FUNPEEAB −, previsto
no art. 6.º desta Lei.
§ 1.º A Presidência do Conselho Gestor do Parque caberá ao Secretário de Estado da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, podendo haver delegação ao subsecretário.
§ 2.º Cada entidade poderá indicar um representante titular e um representante suplente
para integrar o Conselho Gestor do Parque que serão nomeados por decreto do Poder Executivo.
§ 3.º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
§ 4.º As atividades dos membros do Conselho Gestor do Parque serão consideradas
serviço público relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento,
hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.
Art. 5.º Fica criado o Fundo do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil –
FUNPEEAB –, vinculado à SEAPA, como instrumento de desenvolvimento do PEEAB.

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Art. 6.º Constituem receitas do FUNPEEAB:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado;
V - recursos provenientes de receitas auferidas em cessões de uso, arrendamentos,
aluguéis, feiras e eventos realizados pelo PEEAB;
VI - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;
VIII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
IX - outros recursos a ele destinados.
§ 1.º Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento
bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo do Parque Estadual de
Exposições Assis Brasil – FUNPEEAB.
§ 2.º O órgão gestor do FUNPEEAB encaminhará à Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado os demonstrativos e demais peças técnicas que o Órgão de Controle Interno do Estado
julgar necessário à relevação contábil do Fundo, para efeitos de inclusão na prestação de contas
anual do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.º O Fundo reservará um percentual anual das receitas auferidas e o destiná-lo-á
para a realização de eventos e na infraestrutura reservada aos setores da agricultura familiar,
agroecologia, economia solidária, segurança e soberania alimentar.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo, por meio da SEAPA, autorizado a instituir um Plano
Diretor para o PEEAB, o qual deverá ser submetido à aprovação do Governador do Estado.
§ 1.º O Plano será elaborado com base e contemplando todas as diretrizes e objetivos
desta Lei.
§ 2.º O Plano Diretor do PEEAB também deverá estabelecer os padrões de construção,
de exposição, de manutenção de espaços comuns, de programação de investimentos e melhorias,
e de compartilhamento dos custos com instituições conveniadas ou contratadas.
§ 3.º O Plano Diretor será elaborado mediante amplo debate público e participação do
Conselho Gestor do PEEAB.
§ 4.º O Plano Diretor do PEEAB será aplicável à Administração Direta ou Indireta e às
empresas ou instituições contratadas ou conveniadas que prestem serviços, ocupem áreas ou
realizem eventos a qualquer título.

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Art. 9.º O Poder Executivo, por meio da SEAPA, poderá firmar com entidades sem
fins lucrativos convênios ou contratos, inclusive para arrendamento de áreas, comodato,
permissão de uso, cessão de direito de superfície ou outros adequados para a melhor ocupação de
espaços, modernização de imóveis e realização de eventos e exposições, de acordo com os
objetivos, diretrizes e o Plano Diretor do PEEAB.
§ 1.° As atividades das entidades de que trata o “caput” deste artigo deverão ser
adequadas aos objetivos e às diretrizes do PEEAB expressos nesta Lei.
§ 2.º Os instrumentos jurídicos, contratos ou convênios deverão prever prazo
determinado, contrapartidas, adequação aos objetivos e diretrizes do PEEAB, comprovação de
investimentos e reversão de bens imóveis, melhorias e benfeitorias ao Estado, observadas as
disposições do art. 82, § 1.º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e regulamentação
pertinente.
Art. 10. A SEAPA poderá contratar, por meio de licitação, novos usos para o Parque,
inclusive instalações de hotelaria, centro comercial, alimentação, entretenimento e outras que
sejam adequados a um Parque de Exposições, em conformidade com objetivos e diretrizes do
PEEAB expressos nesta Lei e com o Plano Diretor.
Art. 11. Fica instituída a Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil,
integrante da estrutura da SEAPA, vinculada ao Gabinete do Secretário, à qual competirá a
administração do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil – PEEAB.
§ 1.º A Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil será o órgão
gestor do FUNPEEAB, sendo que os recursos financeiros serão administrados por meio de uma
Junta de Administração, integrada pelo Subsecretário do PEEAB, pelo Diretor Administrativo e
pelo Diretor de Eventos, sob a presidência do primeiro e com a fiscalização do Conselho Gestor
do Parque.
§ 2.º A Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil contará com a
seguinte estrutura:
I - Diretoria Administrativa;
II - Diretoria de Eventos;
III - Assessoria Jurídica; e
IV - Assessoria Técnica.
Art. 12. Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza o Quadro de Pessoal do
Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências, os seguintes
cargos em comissão/funções gratificadas:
Quantidade
Padrão
Subsecretário do Parque de Exposições Assis Brasil
01
CC/FG-12
Diretor Administrativo
01
CC/FG-11
Diretor de Eventos
01
CC/FG-11

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§ 1.º Os cargos em comissão/funções gratificadas previstas no “caput” deste artigo
terão lotação exclusiva na Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil.
§ 2.º Os cargos em comissão/funções gratificadas referidos neste artigo passam a
compor a alínea “a” do inciso II do Anexo IV referido no art. 2.º da Lei n.º 10.717, de 16 de
janeiro de 1996.
§ 3.º As atribuições dos cargos criados no “caput” deste artigo são as previstas no
Anexo Único desta Lei.
Art. 13. Ficam extintos os cargos em comissão/função gratificada de Diretor do Parque
de Exposições Assis Brasil, de Assistente Superior CC-10 e de Chefe de Divisão CC-10.
Art. 14. Na Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, no
art. 7.º fica acrescentado o § 3.º, com a seguinte redação:
“Art. 7.º ..............
.............................
§ 3.° Na estrutura da SEAPA, fica assegurada, na forma da Lei, a criação da
Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, à qual competirá a administração
do Parque.”.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2013.
ANEXO ÚNICO
Subsecretário do Parque de Exposições Assis Brasil
Atribuições:
I - auxiliar diretamente a Direção Superior da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio – SEAPA –, no desempenho de suas atribuições, por meio da supervisão geral das
atividades da Subsecretaria e da coordenação e controle das ações e atividades fim e meio,
conforme sua área de atuação;
II - elaborar estudos e preparar informações por solicitação da Direção Superior;
III - realizar o controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados
ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação;
IV - gerir o Fundo do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil; e
V - exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação.
Diretor Administrativo
Atribuições:

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I - planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de gestão de pessoas, administração
de material, controle interno, recursos logísticos, gestão patrimonial e administração de serviços;
e
II - exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação.
Diretor de Eventos
Atribuições:
I - planejar, organizar e coordenar a execução de ações voltadas à realização de feiras e
demais eventos no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil; e
II - exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação.
FIM DO DOCUMENTO

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