ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.063, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 13.630, de 4 de janeiro de 2011,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Porto Lucena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.630, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Porto Lucena, o art 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no art 1º destina-se à implantação de Escola de Campo,
Projeto Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, revertendo ao patrimônio
do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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