


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.028, de 27 de dezembro de 2018
Institui, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e aperfeiçoar o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais não médicos de nível superior que atuam na área da saúde e revoga o Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e aperfeiçoar o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais não médicos de nível superior que atuam na área da saúde, instituído pelo Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979, e reorganizado pelo Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018 .
Parágrafo único – Ao Grupo de Trabalho instituído pelo “caput” deste artigo caberá a elaboração de proposta de reformulação do programa, visando a capacitação de profissionais não médicos e o aperfeiçoamento dos serviços prestados em instituições de saúde.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será integrado por:
I – 3 (três) representantes da Secretaria da Saúde;
II – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
III – 1 (um) representante do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, da Secretaria da Saúde;
IV – 1 (um) representante da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Artigo 3º - O Secretário da Saúde designará, mediante resolução, os membros do Grupo de Trabalho, devendo as indicações referentes aos incisos II a IV do artigo 2º deste decreto serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
Parágrafo único – A coordenação geral do Grupo de Trabalho será exercida por um dos representantes da Secretaria da Saúde.
Artigo 4º - As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas serão consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 5º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018 .
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.114, de 15 de fevereiro de 2019 
 Publicado em:  28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:36
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