



















































LEI Nº 17.208, DE 19 de julho de 2017


LEI Nº 17.208, DE 19 DE JULHO DE 2017


Procedência: Dep. Jean Kuhlmann
Natureza: PL./0190.0/2017
DOE: 20.578 de 20/07/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Revoga
o item 944 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que �Consolida as
Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual
no âmbito do Estado de Santa Catarina�, para suprimir do referido Anexo
o nome da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do
Estado de Santa Catarina (FUNDAGRO), em Florianópolis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica revogado o item 944 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de
outubro de 2015, referente à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural
Sustentável do Estado de Santa Catarina (FUNDAGRO), com sede no
Município de Florianópolis.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 19 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado