


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.954, de 30 de abril de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro do Portão, zona urbana do Município e Comarca de Cotia, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra com área de 2.168,22m² (dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situadas no bairro do Portão, Município e Comarca de Cotia, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CT-GII-224/06 e memoriais descritivos, referentes aos cadastros Sabesp n°s 0149/302, 0149/303 e 0149/304, constantes do Processo S.S.E. nº 1427/2007, com as medidas, limites e confrontações a seguir descritos, os quais constam pertencer, respectivamente, a Socipal-Sociedade Civil, Participação e Administração Ltda; Carlos de Gioia; e Vilson Bartuira Aguiar, a saber:
I - Propriedade nº 0149/302: instituição de servidão administrativa numa faixa de terra inserida em uma área denominada Sítio dos Victor, antigo Sítio dos Mendes, no  Município e Comarca de Cotia, deste Estado, pertencente à Matrícula 9.703 do C.R.I. da Comarca de Cotia e representada  no  desenho  SABESP CT-GII-224/06, tendo início no ponto aqui designado A, situado na divisa com Mary Nishikawa Sakamoto (Matrícula 62.153), na linha titulada de 207,00m distante 31,73m do caminho que liga a referida propriedade à Estrada de Rodagem São Paulo-Cotia, atualmente alinhamento da Rua Janaúba; daí segue pela referida linha por 3,16m confrontando com Mary Nishikawa Sakamoto, até o ponto aqui designado B; deflete à esquerda segue confrontando com área de mesma propriedade, com ângulo externo de 251º37'26", por 54,46m até o ponto aqui designado C; segue à esquerda, com ângulo externo de 187º07'46", por 57,04m até o ponto aqui designado D; segue à direita, com ângulo externo de 140º51'54", por 45,80m até o ponto aqui designado E; segue à direita, com ângulo externo de 157º12'20", por 5,70m até o ponto aqui designado F, confrontando desde o ponto B com área da mesma propriedade; daí deflete à esquerda e segue pela linha titulada de 102,00m com ângulo externo de 334º00'35", por 6,92m confrontando com Carlos de Gioia (Transcrição 3.090), até o ponto aqui designado G; segue à esquerda, confrontando com área de mesma propriedade, com ângulo externo de 228º47'04", por 47,56m até o ponto aqui designado H; segue à esquerda, com ângulo externo de 219º08'06", por 57,92m até o ponto aqui designado I; segue à direita, com ângulo externo de 172º52'15", por 55,27m até o ponto inicial A, confrontando desde  o ponto G com área da mesma propriedade, encerrando a área de 485,75m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados); 
II - Propriedade nº 0149/303: instituição de servidão administrativa numa faixa de terra inserida em uma área, parte da Gleba 5, situada na Servidão Existente e Estrada de Servidão de Passagem e Estrada Existente, no Município e Comarca de Cotia, deste Estado, pertencente à Transcrição 3.090 C.R.I. da Comarca de Cotia e representada  no  desenho  SABESP CT-GII-224/06, tendo início no ponto aqui designado P, situado entre os marcos 2 e 3 (titulados) distante 83,63m do marco 2, dividindo com uma servidão existente, atualmente com Vilson Bartuira Aguiar (Matrícula 2.188); daí segue pela referida divisa rumo de 31º11'45", por 3,38m até o ponto aqui designado Q; deflete à esquerda e segue confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo externo de 242º30'23", por 14,22m até o ponto aqui designado R; segue à esquerda, com ângulo externo de 246º17'31", por 45,07m até o ponto aqui designado S; segue à esquerda, com ângulo externo de 189º54'28", por 39,29m até o ponto aqui designado T; segue à esquerda, com ângulo externo de 194º14'05", por 23,86m até o ponto aqui designado U; segue à direita, com ângulo externo de 147º06'36", por 46,87m até o ponto aqui designado V; segue à esquerda, com ângulo externo de 183º22'52", por 57,11m até o ponto aqui designado X; segue à direita, com ângulo externo de 123º46'19", por 96,31m até o ponto aqui designado G, situado entre os marcos 17 e 1 titulados, confrontando desde o ponto Q, com área de mesma propriedade; segue à esquerda confrontando com propriedade de Raul Moraes Victor  ou Sucessores, atualmente Socipal - Sociedade Civil, Participação e Administração Ltda (Matrícula 9.703), com rumo de 09º27'00"SE, por 6,92m até o ponto aqui designado F; segue à esquerda, confrontando com área de mesma propriedade, com ângulo externo de 205º59'25", por 92,25m até o ponto aqui designado J; segue à esquerda, com ângulo externo de 236º47'45", por 59,14m até o ponto aqui designado K; segue à direita, com ângulo externo de 176º37'08", por 47,98m até o ponto aqui designado L; segue à esquerda , com ângulo externo de 215º15'07", por 24,67m até o ponto aqui designado M; segue à direita, com ângulo externo de 163º24'12", por 38,63m até o ponto aqui designado N; segue à direita, com ângulo externo de 170º05'32", por 42,85m até o ponto aqui designado O; segue à direita, com ângulo externo de 113º42'29", por 13,82m até o ponto inicial P, confrontando desde o ponto F com área da mesma propriedade, encerrando a área de 1.131,08m² (um mil, cento e trinta e um metros quadrados e oito decímetros quadrados);
III - Propriedade nº 0149/304: Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra inserida em um terreno situado no bairro do Portão, Município e Comarca de Cotia, deste Estado, pertencente à Matrícula 2.188 do C.R.I. da Comarca de Cotia, e representada  no  desenho  SABESP CT-GII-224/06, tendo início no ponto aqui designado Q, situado entre os marcos 6 e 7 titulados, distante 18,82m do marco 6, na divisa com Carlos de Gioia (Transcrição 3.090); daí segue pela referida divisa com rumo de 32º38'30"SW, por 3,38m até o ponto aqui designado P; segue à esquerda, confrontando com área de mesma propriedade, com ângulo externo de 242º30'23", por 35,45m até o ponto aqui designado W; segue à esquerda, com ângulo externo de 208º01'42", por 45,77m até o ponto aqui designado Y; segue à esquerda, com ângulo externo de 230º04'41", por 46,51m até o ponto aqui designado Z; segue à direita, com ângulo externo de 168º25'49", por 57,21m até o ponto aqui designado A1, confrontando desde o ponto P com área da mesma propriedade, situado entre os marcos 20 e 21 titulados; segue confrontando com Komei Nakamura com rumo de 9º40'00"NW, por 3,00m até o ponto aqui designado A2; segue à esquerda, confrontando com área de mesma propriedade, com ângulo externo de 266º44'06", por 57,34m até o ponto aqui designado A3; segue à esquerda, com ângulo externo de 191º34'11", por 45,41m até o ponto aqui designado A4; segue à direita, com ângulo externo de 129º55'19", por 43,62m até o ponto aqui designado A5; segue à direita, com ângulo externo de 151º58'18", por 36,26m até o ponto inicial Q, confrontando desde o ponto A2 com área da mesma propriedade, encerrando a área de 551,39m² (quinhentos e cinqüenta e um metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:21