ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL CAPITÃO SAMUEL

PROJETO DE LEI N° 31 /2021.
Autor: Dep. CAPITÃO SAMUEL
Reconhece de Utilidade Pública Estadual
o Centro de Acolhimento Mao EstendidaCEAME CNPJ 22.116.409/0001-00, com
sede no Povoado Xinduba s/n, Município
e Foro de Itaporanga D'Ajuda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sancionou à seguinte Lei:
Art. 1° — Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual ao Centro de Acolhimento Mão
Estendida- CEAME, CNPJ 22.116.409/0001-00, domiciliada A. Povoado Xinduba s/n, Município
e Foro em Itaporanga D'Ajuda, na forma da Lei n° 5.495, de 24 de dezembro de 2004.
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa em Plenário.
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 09 de dezembro de 2021.

0 ESTADUAL
O SAMUEL
PSC

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