ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.337, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019)
Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Escola Amiga dos Animais destinado à rede pública
escolar estadual com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de
animais domésticos fortalecendo os conceitos da:
I - adoção consciente; e
II - guarda responsável.
Art. 2º O Projeto ora instituído tem como ações:
I - atividades extraclasse relacionadas com o Projeto; e
II - cuidados a animais comunitários na escola.
Art. 3º O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas
privadas e organizações não governamentais para que apóiem atividades extraclasse, assim como
a manutenção dos animais comunitários.
Art. 4º Os municípios poderão aderir ao Projeto Escola Amiga dos Animais, assim
como escolas da rede privada.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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