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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002

Procedência – Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza – PEC 09/02
DO. 17.025 de 1/11/02 
DA. 5.024 de 30/10/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o inciso IV do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. O inciso IV do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 111. ........................................................................................... 
IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os limites da Constituição Federal.” 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de outubro de 2002 


Deputado Onofre Santo Agostini,
Presidente 



Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidente
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário