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 LEI Nº 12.378, de 19 de julho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 182/02 
DO: 16.953 de 23/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Institui o Dia Catarinense do Aposentado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia 14 de outubro como o Dia Catarinense do Aposentado, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. A data de que trata este artigo deverá constar no calendário oficial do Estado. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 19 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado