




















































LEI Nº 17.927, DE 3 de abril de 2020




LEI Nº 17.927, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Procedência: Dep. Coronel Mocellin
Natureza: PL./0504.9/2019
DOE: 21.239, 06/04/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para modificar a data da Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 3 de abril de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO II
Semanas alusivas





SEMANA 
MARÇO 
LEI ORIGINAL Nº 


...................... 
............................................................ 
................................ 


Semana que compreender o dia 11 
Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase  Com o objetivo de:  I – informar a sociedade catarinense sobre a importância da participação em iniciativas preventivas de erradicação da hanseníase;  II – incentivar a inclusão social dos portadores de hanseníase;  III – promover a divulgação das ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à hanseníase; e  IV – mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público no combate a todo o tipo de discriminação aos portadores de hanseníase. 
 


...................... 
............................................................ 
................................ 



” (NR)