ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.625, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 33/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo n° 656-26.00/13-1,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os pleitos da empresa REFRICOMP INDÚSTRIA
DE COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., com sede e local do projeto na
Rodovia RST 453, Km 29, nº 850, bairro Floresta, no Município de Lajeado/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.417.647/0001-62 e no CGC/TE sob o nº 072/0137675, exarados por meio das
deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, pela Resolução n° 33/2015 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do
Estado de 22 de maio de 2015.
Art. 2º A implementação das alterações do projeto, referida no art. 1º deste Decreto,
estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e no § 1 °
do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa REFRICOMP INDÚSTRIA DE COMPONENTES
PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do
Aditivo ao Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 034/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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