ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.049, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 33, de 14 de fevereiro de 2020)
Altera o Decreto nº 52.110, de 1º de dezembro
de 2014, que cria, no âmbito do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
– SISAN, a Câmara Intersecretarias de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.110, de 1º de dezembro de 2014, que cria, no
âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara
Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, como segue:
I – ficam alterados os incisos do § 1º do art. 1º que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 1º Integrarão a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Secretário-Chefe da Casa Civil;
II – Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – Secretário da Educação;
IV – Secretário da Saúde;
V – Secretário de Logística e Transportes;
VI – Secretário de Obras e Habitação;
VII – Secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VIII – Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
IX – Secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura;
X – Secretário do Trabalho e Assistência Social; e
XI – Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
II – fica alterado o art. 3º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida
pelo Secretário do Trabalho e Assistência Social, e no seu impedimento pelo Secretário
Adjunto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.284, de 10 de março de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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