













































LEI Nº 11.596, de 28 de novembro de 2000



 LEI Nº 11.596, de 28 de novembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 287/2000 
DO. 16.550 de 30/11/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de novembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO  PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


 
 
 
  


171 Modernização da Administração Fazendária  
 
 
 
21.238.495 


3746 Contratação de Consultoria Técnica  Elaboração de diagnósticos estudos e proposições referentes a atividades da Secretaria.  
Consultoria 
29,0 
OGE 
5.666.085 


4376 Capacitação de Recursos Humanos  Realização ou participação em cursos, seminários, congressos e treinamentos, objetivando a capacitação dos profissionais da SEF.  
Participante 
1.150,0 
OGE 
7.236.410 


3744 Educação Fiscal  
Evento 
43,0 
OGE 
1.900.000