ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N°

5-5

/2020

AUTORIA: Deputada Janier Mota
Institui, no âmbito do Estado de Sergipe,
o "Julho Verde", mês dedicado às ações
de prevenção e combate ao Câncer de
Cabeça e Pescoço, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o "Julho
Verde", mês dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de
Cabeça e Pescoço.
Parágrafo único. O mês "Julho Verde" fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2° Os órgãos do Poder Público podem elaborar campanhas,
no mês de Julho de cada ano, que visem à disseminação de informações
sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de
desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que
afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu combate.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 17 de junho de 2020.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA JANIER MOTA

JUSTIFICATIVA

Ilustres Deputados,

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação dessa
Veneranda Casa, o Projeto de Lei que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, O MÊS
"JULHO VERDE" DEDICADO AO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O dia 27 de julho é o dia mundial do câncer de cabeça e pescoço, por isso é patente
a necessidade desta Casa adotar medidas em benefício da população, como forma de
precaução contra o alastramento dos diversos tipos de cânceres que afetam a região da
cabeça e pescoço.

Ao somar os diversos tipos de câncer que afetam a região da cabeça e pescoço,
ter-se-ia aí a segunda causa mais fatal, antra as doenças, para os brasileiros, atrás apenas das
doenças cardiovasculares. Há dois agravantes: se incluído o câncer de pele que acomete a
região da cabeça e pescoço, os tipos cancerígenos que acometem essas regiões estariam com
o mesmo potencial letal que as doenças cardiovasculares, com potencial de-ultrapassá-ias em
virtude das campanhas de saúde pública que têm sido destinadas ao seu combate e prevenção
e à falta de campanhas idênticas de combate a essas patologias.

Nada obstante, esses tumores são ainda mais danosos para os seus portadores em
decorrência do fato de estarem presentes em regiões do corpo que, em regra, são
evidenciadas. As pessoas são expostas e acabam por exibir os tumores de forma involuntária,
sendo paulatinamente afastadas de círculos socials pela forma como essa exteriorização destoa
do padrão social de beleza e aceitação.

São doenças que geram a necessidade de um tratamento rnultidisciplinar com uma
mão de obra que precisa ser altamente qualificada e cara, envolvendo profissionais como
medicos especializados em oncologia, cirurgiões de cabeça e pescoço, cirurgiões buco-maxilo,
estomatologistas, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, psiquiatras, dentre
outros, para, respectivamente, diagnosticar o câncer precocemente, realizar tratamento com
intervenção cirúrgica, muitas vezes gerando sequelas anatomo-funcionais importantes que
afetam a fala, respiração e deglutição, além dos transtornos emocionais provocados pela


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GABINETE DA DEPUTADA JANIER MOTA

mudança à imagem física do paciente, que passa a necessitar de controle emocional o que, por
vezes, tornará necessário o uso de medicação.

Um agravante é que, em virtude de toda a mão de obra movimentada, o
tratamento, por ser extremamente caro, acaba tornando-se inviável à população de baixa de
renda que, no geral, já Possui menor grau de instrução e, portanto, tem dificuldade ern
compreender um tema de tão alta complexidade.

Por todas essas razões, fica claro que ações de prevenção a essas patologias são
uma das formes mais baratas de se evitar a doença. Ao Estado é muito menos custoso investir
ern informatização e conscientização popular dos sintomas, riscos da doença e suas formes de
tratamento do que aguardarrna subida ainda maior no percentual de casos que atingem a
comunidade brasileira. Isso acabaria por gerar a necessidade de aquisição de um número cada
vez maior de equipamentos de radioterapia, quimioterapia, instalação de centros cirúrgicos de
alto nível, além da mão de obra que complementa o tratamento em outras frentes e dos
aparelhos por vezes necessários ao pós-operatório.

De toda sorte, é inegável que o Poder Público brasileiro precise prosseguir com
campanhas no intuito de proteger a saúde pública de patologias danosas corno os cânceres
experimentados pela população na região da cabeça e pescoço, não sendo diferente no que
tange ao Estado de Sergipe.

Por isso, a escolha do mês de julho se dá em decorrência de ser o dia 27 ser o Dia
Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço.

Diante de tudo aqui explanado, conto com o apoio dos Nobres Deputados para a
aprovação deste Projeto de Lei, diante da grande importância do tema aqui debatido.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 17 de junho de 2020.

UTADA ffiR MOTA (PL)