


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Fixa valor de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para o atendimento de situação que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Além das previstas no artigo 6º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 , o Secretário de Gestão Pública poderá, em caráter excepcional, conceder gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para atendimento de situação específica, mediante a aplicação de coeficientes de, no máximo, 10,00 (dez inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 333 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, desde que o servidor:
I - tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente;
II - esteja em exercício na Assistência Técnica da Coordenadoria responsável pelo desenvolvimento das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, prevista no inciso II do artigo 6º do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 , com a redação dada pelo Decreto nº 56.963, de 28 de abril de 2011 .
Parágrafo único - O número de beneficiários de que trata este artigo não poderá ultrapassar a 6 (seis).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/05/2011
Atualizado em: 26/05/2011 16:56