


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.414, de 22 de maio de 2018
Acrescenta dispositivo ao Anexo I do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo I do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , que criou o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, passa a vigorar acrescido do item 91 com a seguinte redação:
“91 – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE da Pedra Branca.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  23/05/2018
Atualizado em: 23/05/2018 10:23
   63.414.docx