ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 189, de 3 de outubro de 2018)
Revoga o Decreto nº 52.778, de 17 de dezembro
de 2015, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 334-16.00/08-8, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 5 de setembro de
2018, prevista na Resolução nº 064/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 52.778, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu
os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 junho de 2012, à empresa
AMBEV S.A., com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 1017, 3º andar, bairro Itaim
Bibi, no Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.557/0001-00, e local do
projeto na Rodovia RS 324, km 124, no Município de Passo Fundo/RS, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.526.557/0042-88 e no CGC/TE sob o nº 091/0335079.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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