


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.657, de 2 de junho de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Bofete, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, do Município de Bofete, um imóvel sem benfeitorias, localizado na Rua Roque Cordeiro de Campos, loteamento denominado Jardim das Siriemas, lotes 04 e 05 da quadra A, município de Bofete, comarca de Conchas, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 1.782, de 04 de fevereiro de 2004, com a área total de 428,05m², necessário à instalação do 4º Grupamento da 4ª Companhia de Polícia Militar do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior, com as medidas e confrontações constantes do Processo GS-792/2005-SSP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/06/2005
Atualizado em: 03/06/2005 14:10