SERGIPE
GOVERNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 567/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 155/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 77/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de
Itabaiana - SE, o imóvel localizado no Povoado Mangabeira, nesse mesmo
Município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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special de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ALESE/SGM
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Assinatura

Deoclécio Vie!

Secretário-Geral da e eDi


gigRegeF,
MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\1 9- 5°6 IZO.R.,0
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante cessão de uso, ao
Município de Itabaiana - SE, o imóvel
localizado no Povoado Mangabeira, nesse
mesmo Município, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na forma consagrada pela nossa Constituição, para que, como


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Tc I(;)-0
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo na fauna e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências
e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar,
mediante cessão de uso, ao Município de Itabaiana - SE, o imóvel
localizado no Povoado Mangabeira, nesse mesmo Município, e dá
providências correlatas".

Com a pretendida Cessão, que depende da
necessária autorização legislativa, visa o Poder Executivo Estadual
atender a um pedido que foi justificadamente formulado pelo
Município de Itabaiana/SE, o qual externou interesse no imóvel em
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MENSAGEM N° T4-LOrO
apreço, para atender as crianças e adolescente da comunidade com
o ensino fundamental, através da prestação do serviço pela
Municipalidade.

Importante ressaltar que esta anexa Proposta
Legislativa tem o necessário respaldo jurídico da ProcuradoriaGeral do Estado, consubstanciado no Parecer opinativo n°
3973/2020, como também das lições do renomado jurista Diogo de
Figueiredo Moreira Neto abaixo transcritas:

"A cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilização de bem público, em
caráter extraordinário e exclusivo, que uma
entidade de direito público, titular do domínio, faz
a outra pessoa administrativa, sujeita a condições
fixadas pela cedente, vinculada a um interesse
público explícito.
Esta designação também tem sido erroneamente
aplicada à transferência de utilização de um bem
público, de um órgão despersonalizado, e outro,
dentro da estrutura administrativa do mesmo ente
de direito público, prática que, além da carência de
rigor técnico, só contribui para deformar o
instituto e aumentar o risco de sua má aplicação,
em detrimento da boa gestão patrimonial. (...)
Cabe, todavia, a outorga de cessão de uso, em favor
de pessoas de direito privado, desde que estas
mantenham vínculo de delegação de algum tipo de
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MENSAGEM N° 4"4- t

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atividade pública, como as entidades da
administração indireta, como as paraestatais e as
fundações públicas com personalidade de direito
privado, e as entidades da administração
associadas,
como
as
concessionárias,
permission árias, as autorizadas e as entidades de
colaboração." (Curso de Direito Administrativo,
14" edição, Editora Forense, pág. 352).

Visto isso, percebe-se que o Projeto de Lei em
referência responde às necessidades legais, pois, uma vez se
tratando de Cessão de Uso, observa-se que o Cessionário tem o
objetivo de propiciar a utilização do imóvel com única e exclusiva
finalidade de atender as crianças e adolescente da comunidade com
o ensino fundamental, através da prestação do serviço pela
Municipalidade.

Tecidas essas considerações, é injuntivo se
esclarecer que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua Cessão de Uso somente poderá ser feita se
previamente autorizada por essa digna Assembleia Legislativa,
conforme está previsto no art. 47, "caput" e inciso XXI, da
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional IV 01/90, de 22 de março de 1990, e, para tanto, é
que se pretende obter, dessa ilustre Corte Legislativa, a necessária e
competente autorização.
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SERGIPE

MENSAGEM N° T-4
Desta forma, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, O ')• de OLtyrlsk G, c:le 2-020.

BE ALDO GAS
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G ERNADOR SOESYADO

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AUTORIZA 1325112020M

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SERGIPE
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PROJETO DE LEI ile2 3 O 6' I ,'()
DE 2020
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar, mediante cessão de uso,
ao Município de Itabaiana - SE, o
imóvel localizado no Povoado
mesmo
Mangabeira,
nesse
Município, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria
de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, autorizado a
outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Itabaiana — SE, o
imóvel de sua propriedade, localizado no Povoado Mangabeira, nesse
mesmo Município, onde funcionou a Escola Rural Povoado Mangabeira.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão,
observadas as normas regulares.
Art. 2' A cessão de uso autorizada na forma do art. 1° desta Lei
deve ter a única e exclusiva fmalidade, desenvolver atividades
acadêmicas, atendendo os alunos do Povoado Mangabeira com o ensino
fundamental, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo ou em parte, os
direitos e obrigações a ela inerentes, sob pena de rescisão do instrumento
legal.
Art. 3° 0 não cumprimento do disposto no art. 2' desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à
retenção ou à indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo
cessionário.


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DE

PROJETO DE LEI N-°6 124071,c3
DE 2020
DE

Art. 4° 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e
danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel,
bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive
perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser
de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
conforme normas, condições e exigências a critério da SEDUC, a serem
fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria
de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua Superintendência
de Gestão do Patrimônio do Estado - SUPAT, devem promover, junto
com o Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na
forma legal, a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132' da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

AUTORIZA 1325112020
JRNC.