ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 93/ 2022
Autoria: Deputada GORETTI REIS
Moção de Repúdio à veiculação do filme
"Como se tornar o pior aluno da Escola",
e de Apoio a decisão do Ministério da
Justiça e Segurança Pública em impedir
sua divulgação.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, nos termos do art.193 a 197 da
Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005 do Regimento Interno deste poder,
que submeta a apreciação do Plenário, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO,
pela produção e veiculação do filme intitulado "Como se tornar o pior aluno da
Escola", a trama é baseada no livro de Danilo Gentili e apresenta cenas que
fazem apologia ao abuso sexual infantil, e de APOIO a decisão do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, pela iniciativa, em suspender, a indecente exibição
do filme, a ser encaminhada ao Excelentíssimo, Senhor Anderson Gustavo
Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública — MJSP.
JUSTIFICATIVA
As crianças nascem com direitos descritos na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal. Estes expressam
regras que defmem o que cada pessoa deve fazer para garantir que os direitos
das crianças sejam respeitados e cumpridos.
A lei diz, por exemplo, que toda criança deve ter os mesmos direitos dos
adultos, e que deve receber atenção especial da família e de toda a sociedade
para crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. 0 governo
também é importante para isso para garantir que as leis sejam cumpridas por
todos.

Assembleia Legislative de Sergipe I Palácio Construtor Joao Alves I Av. Ivo do Prado, sin -AracaluiSE I CEP:49.006-900 I Centro
Gabinete Deputada Goretti Reis I 5° Andar I Tel: (79) 3216 6626 I E-mail: dep.qorettirels@al.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 9 3 / 2022
Autoria: Deputada GORETTI REIS
Moção de Repúdio à veiculação do filme
"Como se tornar o pior aluno da Escola",
e de Apoio a decisão do Ministério da
Justiça e Segurança Pública em impedir
sua divulgação.
Vale registrar o que versa o Art. 227 da Constituição Federal: "t dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar á. criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, A. liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Constando no § 4.0 "A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente".
No Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 8.069/1990, com alterações
da Lei 11.829/2008, versa no seu Art. 5°, -Nenhuma criança ou adolescente sera
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais".
Contextualizando o abuso sexual infantil é uma atividade na qual a criança é
manipulada pelo agressor, e consequentemente, se envolve em atividades
sexuais e não havendo discernimento do que está acontecendo, já que a criança
não está preparada psicologicamente, nem fisicamente, tornando-se incapaz de
dizer não. São também leis violadas em determinadas sociedades. (PAIVA,
2008).
Os abusos sexuais contra criança e adolescentes são constantemente relatados
em todos os meios de comunicação, abusos estes que, infelizmente, ocorrem em
lugares onde deveriam ser o porto seguro das crianças, como dentro de casa, na
igreja e escolas. Transformando assim estes ambientes em lugares de risco e
assustadores para as crianças, pois, após sofrerem o abuso ficam com medo de
irem a escola, frequentar igreja, e até mesmo, de estarem em sua própria casa.

0 abuso sexual vem causando grande revolta na sociedade, devido aos
criminosos e autores desses atos não serem punidos de forma justa, tornando
essa problemática cada vez mais frequente e seus agentes estão presentes em
todas as classes sociais.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 93 / 2022
Autoria: Deputada GORETTI REIS
Moção de Repúdio à veiculação do filme
"Como se tornar o pior aluno da Escola",
e de Apoio a decisão do Ministério da
Justiça e Segurança Pública em impedir
sua divulgação.
Diante da assertiva, vimos encaminhar este instrumento da Casa Legislativa,
para demonstrar nossa indignação a comédia -Como se tornar o pior aluno da
Escola", classificado para maiores de 14 anos. 0 longa traz cenas que induzem a
prática de atos sexuais, entre adulto e criança, portanto, apresentar isto como
comum se constitui em crime, pois o abuso sexual contra crianças e
adolescentes, no Brasil deixam graves consequências para as vitimas, causando
pânico para o resto de suas vidas. Um mal que assola cada vez mais as crianças
no mundo.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres pares à aprovação desta Moção.
Aracaju, sala das sessões, 15 de março de 2022.

TEXTO A SER ENVIADO TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a Propositura da
deputada estadual GORETTI REIS, aprovou a MOÇÃO DE REPUDIO N°
/2022, pela produção do filme intitulado "Como Se Tornar o Pior Aluno da
Escola", a trama é baseada no livro de Danilo Gentili, que apresenta cenas que
faz apologia ao abuso sexual infantil, e apoio a decisão do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, pela iniciativa de suspender a indecente apresentação do
filme.
Aracaju, sala das sessões, 15 de março de 2022.
—
LTetferti Reis
Deputada Estadual - PSD/SE
Endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública Esplanada dos Ministérios,
Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. Cep: 70064-900 / Brasilia-DF.
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