ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.679, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 163, 2ª edição, de 13 de agosto de 2021)
Dispõe sobre a disponibilização de espaços
públicos de acolhimento e abrigamento
emergencial às mulheres e seus dependentes,
vítimas de violência doméstica e familiar,
durante o período do isolamento social em
função da pandemia da COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os espaços de acolhimento e abrigamento, para mulheres e seus dependentes,
vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, enquanto durar a vigência do estado de
calamidade pública estadual e o período de isolamento social e restrição de circulação de
pessoas, em virtude da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e em razão do direito das
vítimas de não serem obrigadas a ficar em confinamento com o agressor, deverão ser ampliados
em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Caso as vagas em abrigos, casas de acolhimento ou demais equipamentos
públicos da rede especializada de atendimento às mulheres vítimas de violência sejam
insuficientes, poderão ser organizados espaços de acolhimento e abrigamento, coletivos, para
proteção emergencial dessas vítimas, ficando o Poder Executivo autorizado a requisitar e
contratar o uso de espaços privados para essa finalidade, em pousadas, hotéis e similares.
Art. 3º Os locais de abrigamento, quanto possível, devem contar com acompanhamento
técnico e multidisciplinar, bem como segurança pública no local.
§ 1º Os municípios poderão ser notificados sobre a instalação e existência de locais de
acolhimento e abrigamento, para eventual articulação conjunta do serviço de proteção e
segurança às vítimas.
§ 2º Poderá ser assegurado à mulher em situação de violência, acompanhada ou não de
seus(suas) filhos(as), o transporte de sua casa ou do local onde se encontra para o novo local de
abrigo, com veículos oficiais ou privados destinados a esse fim, preferencialmente dirigidos por
mulheres.
Art. 4º A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento
ou abrigamento poderá ocorrer a partir de demanda e requerimento de órgãos e instituições que
compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres, independente de registro de
Boletim de Ocorrência ou deferimento de medida protetiva prévios.

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Art. 5º A mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes, quando
houver, devem ser acolhidos ou abrigados:
I - em espaços de acolhida coletivos ou individuais, não sigilosos, quando não estiverem
em risco de morte;
II - em espaços individuais ou coletivos, sigilosos, quando estiverem em risco de morte.
Art. 6º O tempo de permanência da mulher e seus dependentes, quando houver, nos
espaços emergenciais de acolhimento e abrigo não deve ser inferior a 15 (quinze) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, nos casos em que as vítimas não estiverem em risco de morte, e
não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, nos casos em que as vítimas
estiverem em risco de morte, e, ainda, deve perdurar enquanto presente a ameaça à integridade
das vítimas.
Art. 7º Os órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência
contra mulheres deverão, no atendimento às mulheres em situação de violência e após avaliação
contextualizada do caso, indicar a elas a possibilidade de inclusão em cadastro para benefícios e
programas de renda, aluguel social ou no cadastro para a renda básica emergencial de que trata a
Lei Federal n.º 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo seus efeitos
enquanto viger o Decreto n.º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), ou qualquer outro
dispositivo normativo que venha a complementá-lo ou substituí-lo.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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