


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.243, de 3 de novembro de 2006
Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 2º do Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 , o inciso IX, com a seguinte redação:
"IX - Secretaria da Educação.".
Artigo 2º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  04/11/2006
Atualizado em: 07/11/2006 14:50