ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.462, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 051, de 16 de março de 2017)
Dispõe sobre a execução dos Convênios e dos
Contratos em vigor e dos Restos a Pagar das
Fundações de Direito Público e das Autarquias
de que tratam as Leis nº 14.977, nº 14.978, nº
14.981 e nº 14.983, ambas de 16 de janeiro de
2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art.
36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º A execução dos Convênios e dos Contratos em vigor, celebrados pela Fundação
Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária,
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, Agência Gaúcha de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento e Superintendência de Portos e Hidrovias passará a ser exercida pelos
órgãos que receberão suas atribuições e competências, conforme o disposto nas Leis nº 14.977,
nº 14.978, nº 14.981 e nº 14.983, ambas de 16 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Os órgãos deverão providenciar a atualização dos convênios e dos
contratos a partir da publicação das alterações orçamentárias, para que as novas despesas corram
à conta das dotações orçamentárias recebidas.
Art. 2º As obrigações relativas à Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, à
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária, à Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em
Saúde, à Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e à
Superintendência de Portos e Hidrovias, empenhadas e/ou liquidadas em exercícios anteriores
continuarão a ser pagas nas tesourarias das respectivas fundações/autarquias até o encerramento
do exercício.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde e à Superintendência de Portos e Hidrovias, a partir da
publicação das alterações orçamentárias, a qual deverá ocorrer até 18 de abril de 2017.
Art. 3º Nos convênios firmados com a União, os empenhos inscritos em Restos a Pagar
poderão ser liquidados e/ou pagos neste exercício no setor governamental de origem.
Parágrafo único. As retenções originárias das liquidações de que trata o “caput” deste
artigo observarão o mesmo rito de processamento.

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Art. 4º As despesas da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde e da
Superintendência de Portos e Hidrovias empenhadas no exercício corrente, até a data referida no
parágrafo único do art. 2º deste Decreto, poderão ser liquidadas e pagas nas tesourarias da
respectiva entidade até o encerramento do exercício.
Art. 5º As transferências de patrimônio e de almoxarifado, quando for o caso, das
entidades de que trata este Decreto poderão ser efetuadas até 30 de junho.
Art. 6º As adequações funcionais dos servidores abrangidos pelas leis 14.977/2017,
14.978/2017 e 14.981/2017, no Sistema de Recursos Humanos – RHE ocorrerão ao longo do
exercício.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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