





















































LEI Nº 17.479, DE 15 DE JANEIRO DE 2018


LEI Nº 17.479, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Maurício Eskudlark
Natureza: PL./0245.9/2017
DOE: 20.690 de 6/01/18
Decreto: 1.764/2018
Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica autorizada a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF) em outros setores ou produtos.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste
  artigo terá como premissa contribuir para o desenvolvimento
  sustentável, com vistas a harmonizar os componentes do crescimento
  econômico, a equidade social e a qualidade ambiental.


Art.
2º A utilização de ADF, na forma ambientalmente mais adequada, será
destinada à produção de concreto asfáltico, de concreto e argamassa
para artefatos de concreto, à fabricação de telhas, tijolos e outros
artigos de barro cozido para artigos em cerâmica, ao assentamento de
tubulações e de artefatos para pavimentação, base, sub-base, reforço de
subleito para execução de estradas, rodovias, vias urbanas e para
cobertura diária em aterro sanitário. 
§ 1º A destinação de ADF prevista no caput deste artigo dependerá da autorização a ser conferida por órgão ambiental competente, conforme dispuser a regulamentação.
§
  2º A ampliação da utilização da ADF em destinos não especificados neste
  artigo poderá ser autorizada pelos órgãos ambientais, mediante a
  expedição de licença ou de documento hábil.
§ 3º A destinação de ADF prevista no caput
  deste artigo constitui elemento essencial ao desenvolvimento
  sustentável e deverá ser incentivada no âmbito das obras públicas,
  desde que satisfeitos os procedimentos concernentes à autorização
  ambiental.


Art.
3º As definições e os procedimentos para a utilização da ADF, assim
como as exigências técnicas a serem observadas pelas empresas geradoras
e utilizadoras do material, ficam estabelecidos no Anexo Único desta
Lei.


Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Estadual.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DA AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO

1. Escopo/Objetivo
A utilização, de
forma criteriosa, da Areia Descartada de Fundição (ADF) contribuirá
para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e industriais, bem
como para a preservação de recursos naturais preconizada pela Política
Nacional de Resíduos Sólidos, instituída por meio da Lei federal nº
  12.305, de 2 de agosto de 2010.


2. Referências Normativas
DNIT - ES 031/2004 - Pavimentos flexíveis.
DNIT - ES 138/2010 - Reforço do subleito.
DNIT - ES 142/2010 - Base de solo melhorado com cimento.
NBR 7367 - Projeto e assentamento de tubulações de PVC rígido para sistemas de esgoto sanitário.
NBR 8953 - Concreto para fins estruturais.
NBR 10004 - Classificação dos resíduos sólidos.
NBR 10005 - Procedimentos para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos.
NBR 10007 - Amostragem de resíduos sólidos.
NBR 12266 - Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana. 
NBR 15702 - Areia Descartada de Fundição - Diretrizes para aplicação em asfalto e em aterro sanitário.
NBR 15984 - Areia Descartada de Fundição - Central de processamento, armazenamento e destinação.
Lei federal nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos. 


3. Definições
3.1. Areia
descartada de fundição: areia proveniente do processo produtivo da
fabricação de peças fundidas, como areias de macharia, de moldagem,
“areia a verde”, preta, despoeiramento, de varrição, entre outras
areias que sejam classificadas conforme a ABNT NBR 10004 como classe II
– não perigoso, livre de mistura como qualquer outro resíduo ou
material estranho ao processo que altere suas características. 
3.2. Concreto
asfáltico: mistura executada a quente, em usina apropriada, com
características específicas, composta de agregado graduado, material de
enchimento (filler), se necessário, e cimento asfáltico,
espalhada e compactada a quente, conforme Norma DNIT 031/2004-ES -
“Pavimentos flexíveis - Concreto asfáltico - Especificação de serviço”,
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
3.3. Minimização dos
resíduos gerados: redução, ao menor volume, quantidade e periculosidade
possíveis, dos restos de materiais e substâncias provenientes do
processo produtivo, antes de descartá-los no meio ambiente.
3.4. Recuperação:
técnica que permite que constituintes de interesse, presentes em um
resíduo sólido, tornem-se passíveis de utilização no próprio processo
produtivo. 
3.5. Utilização:
prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que
se encontram, sem necessidade de tratamento para alterar as suas
características físico-químicas. 
3.6. Artefato de
concreto: material destinado a usos como enchimentos, contrapiso,
calçadas e fabricação de artefatos, tais como blocos de vedação,
meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro,
lajotas, ou pavimentos intertravados (paver). Essas aplicações, em
geral, implicam o uso de concretos estruturais (ABNT 8953) e não
estruturais, normatizados pela ABNT. 
3.7. Reforço do
subleito: é a camada de espessura constante transversalmente e variável
longitudinalmente, de acordo com o dimensionamento do pavimento,
fazendo parte integrante deste e que, por circunstâncias
técnico-econômicas, será executada sobre o subleito regularizado. Serve
para melhorar as qualidades do subleito e regularizar a espessura da
sub-base (DNIT - ES 138/2010).
3.8. Sub-base:
camada de pavimentação, complementar à base e com as mesmas funções
desta, executada sobre o subleito ou reforço do subleito devidamente
compactado e regularizado (DNIT - ES 139/2010).
3.9. Base: camada de
pavimentação destinada a resistir aos esforços verticais oriundos dos
veículos, distribuindo-os adequadamente à camada subjacente, executada
sobre a sub-base, o subleito ou o reforço do subleito devidamente
regularizado e compactado (DNIT - ES 142/2010). 
3.10. Assentamento
de tubulação: atividade na qual a tubulação é colocada com sua geratriz
inferior coincidindo com o eixo do berço (camada de solo situada entre
o fundo da vala e a geratriz inferior da tubulação), de modo que as
bolsas fiquem nas escavações previamente preparadas, assegurando um
apoio contínuo do corpo do tubo (ABNT 7367).
3.11. Assentamento
de artefatos para pavimentação: camada de base ou sub-base do pavimento
destinada a resistir aos esforços verticais, assegurando apoio contínuo
e ajuste na distribuição regular dos artefatos utilizados. 
3.12. Cobertura
diária de aterro: camada de material empregada na cobertura dos
resíduos dispostos no aterro sanitário, ao final da jornada de
trabalho, ou, caso necessário, em intervalos, para cumprimento das
funções previstas em projeto (NBR 15702). 
3.13. Artefatos de
cerâmica vermelha: materiais com coloração avermelhada empregados na
construção civil (tijolos, blocos, telhas, elementos vazados, lajes,
tubos cerâmicos e argilas expandidas) e também em utensílios de uso
doméstico e de adorno (ABC).


4. Lista de Siglas 
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ADF - Areia Descartada de Fundição.
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
NBR - Norma Brasileira Registrada.


5. Condições Gerais
Para assegurar a utilização da ADF, são estabelecidas exigências relativas aos seus geradores e destinatários:
5.1. Os geradores da ADF deverão adotar as seguintes ações, com o objetivo de propiciar sua utilização:
5.1.1. fornecer ao
destinatário os dados de caracterização do processo industrial,
contendo indicação do processo de moldagem, matérias-primas principais
(material a ser fundido e tipo de aglomerante), fluxograma com a
indicação das operações unitárias e da quantidade de ADF gerada;
5.1.2. fornecer ao destinatário os laudos de caracterização e de classificação da ADF, segundo a norma NBR 10004;
5.1.3. realizar de forma adequada a segregação da ADF;
5.1.4. estabelecer
plano de gerenciamento de resíduos, de acordo com a Lei federal nº
12.305, de 2010, dentro da própria área da indústria;
5.1.5. realizar teste de ecotoxicidade com a ADF classificada, observado, no que couber:
a) no caso do preparo do eluato para realização de teste de ecotoxicidade com os organismos Vibrio fischeri e Daphnia magna, deverá ser seguido o procedimento da Tabela 1, bem como as normas técnicas aplicáveis; e
b) poderão ser
utilizados outros organismos normatizados para o teste de
ecotoxicidade, desde que atendidas as normas técnicas aplicáveis e
observadas as condições mínimas de preparo da amostra para a realização
dos ensaios;
5.1.6. encaminhar a ADF não recuperada ou não recuperável para a destinação final adequada; e
5.1.7. manter atualizado um cadastro dos usuários da ADF.
5.2. Armazenamento temporário da ADF
O armazenamento
temporário da ADF deverá acontecer na área do gerador e do
destinatário, dispondo a ADF de forma compatível com o volume e
preservando a boa organização. Deverá, ainda, atender às recomendações
estabelecidas na NBR 15984, específica para essa atividade. 
5.3. A empresa destinatária da ADF, utilizadora do material, deverá fornecer ao órgão ambiental competente:
5.3.1. carta de aceite formal da empresa destinatária;
5.3.2. descrição da forma de acondicionamento e transporte da ADF, da origem ao destino;
5.3.3. informações dos ensaios de caracterização e classificação da ADF obtidas do gerador; e
5.3.4. a quantidade
de ADF a ser recebida, as condições de seu armazenamento no local, os
equipamentos a serem utilizados, a capacidade produtiva e os destinos
dos eventuais resíduos sólidos gerados, atendendo ao plano de
gerenciamento, em conformidade com a Lei federal nº 12.305, de 2010.
5.4. Controle de transporte da ADF
O controle será
  realizado mediante manifesto de transporte. O transporte deverá atender
  às normas do Código de Trânsito Brasileiro para transporte de produtos a granel. 


6. Condições específicas
6.1. Para a ADF ser utilizada, deverá atender aos seguintes critérios:
6.1.1. ser classificada como resíduo classe II-A ou II-B, de acordo com a NBR 10004;
6.1.2. apresentar pH na faixa entre 5,5 e 10,0;
6.1.3. não deve
apresentar toxicidade maior que um Fator de Toxicidade de 8 para
aplicações de assentamento e recobrimento de tubulações e um Fator de
Toxicidade de 16 para demais aplicações;
6.1.4. atender às
normas técnicas de projeto, execução e qualidade aplicáveis ao concreto
asfáltico, artefatos de concreto e cerâmica, assentamento de tubulações
e artefatos para pavimentação, base, sub-base e reforço de subleito
para execução de estradas e rodovias, incluindo vias urbanas e
cobertura diária em aterro sanitário; e 
6.1.5. a empresa destinatária deverá obter a devida autorização (AuA) para uso da ADF pelo órgão ambiental competente.
Tabela 1. Procedimento para preparo de eluição de amostras da ADF para testes de ecotoxicidade aguda



Procedimento para o ensaio com o organismo Vibrio fischeri1:
 
1) homogeneizar bem a amostra da ADF;
2) pesar 100 gramas
de amostra, e transferir para um frasco de material atóxico com
capacidade de 1000 ml e adicionar 400 ml de água deionizada ou
destilada. Sempre manter a proporção de 1:4 entre a amostra e a água;
3) tampar, vedar e agitar manualmente para desfazer possíveis torrões;
4) promover a
agitação por 24 horas à temperatura ambiente. A velocidade deve ser
escolhida em função de garantir que todos os sólidos se mantenham em
suspensão durante a agitação;
5) após a agitação, deixar os frascos em repouso, à temperatura ambiente, por 1 hora para separação das fases (sólido/líquido);
6) transferir
o sobrenadante restante para outro frasco atóxico (tubos tipo Falcon) e
adicionar NaCl para atingir uma concentração final de 20 g/l
(obtendo-se uma solução salina para ensaios com Vibrio fischeri);
7) homogeneizar em agitador de tubos por 5 minutos e centrifugar em uma velocidade de 5000g durante 10 minutos2;
8) após a
centrifugação, filtrar o sobrenadante com membrana de fibra de vidro
(0,8 µ) e, em seguida, com membrana de acetato de celulose (0,45 µ); e
9) realizar o ensaio ecotoxicológico agudo do eluato filtrado com o organismo Vibrio fischeri segundo a ABNT NBR 15411-3.
 
Nota 1: No caso de realização do ensaio com o organismo Daphnia magna, a eluição das amostras deve ser realizada sem a adição de solução salina, e o eluato testado segundo a ABNT NBR 12713.
Nota 2: Algumas
amostras necessitam de um tempo de decantação para que seja possível
observar a separação de fases do sobrenadante após a centrifugação. Por
isso, podem permanecer decantando por até 16 horas em refrigeração.