ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.305, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2016)
Altera o Decreto nº 48.836, de 1º de fevereiro de
2012, que instituiu a Carteira de Identidade
Funcional do Agente Fiscal do Tesouro do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 48.836, de 1º de
fevereiro de 2012, que instituiu a Carteira de Identidade Funcional do Agente Fiscal do Tesouro
do Estado, como segue:
I - fica substituída a expressão "Agente Fiscal do Tesouro do Estado" por "AuditorFiscal da Receita Estadual"; e
II - o Anexo II fica substituído pelo modelo anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.

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FIM DO DOCUMENTO

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