ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.219, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre os valores da diária de
alimentação devida aos policiais civis e da etapa
de alimentação devida aos militares estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Os valores da diária de alimentação devida aos policiais civis e da etapa de
alimentação devida aos militares estaduais de que tratam as Leis nº 8.178, de 14 de outubro de
1986, e nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, e alterações, em conformidade com os índices
aplicados no art. 1º da Lei nº 15.718, de 27 de setembro de 2021, ficam fixados em R$ 42,74
(quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a partir de 1º de abril de 2019, em R$ 43,17
(quarenta e três reais e dezessete centavos), a partir de 1º de abril de 2020, e em R$ 45,80
(quarenta e cinco reais e oitenta centavos) a partir de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de abril de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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