ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.530, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 162, de 25 de agosto de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 68/15, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16,
publicado no Diário Oficial da União de 18/08/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4519 -

No art. 9º do Livro I, a alínea "a" da nota 03 do inciso XL
passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) deficiência física, aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir relacionados,
publicados no Diário Oficial da União de 23/07/15 e 17/08/15, respectivamente, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 52/15:
ALTERAÇÃO Nº 4520 -

No Livro III, a nota 01 do art. 226 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são:
AL, BA, ES, MA, MG, PR, RJ, SC e SP."
II - Protocolo ICMS 54/15:

ALTERAÇÃO Nº 4521 -

No Livro III, as notas 01 e 02 do "caput" do art. 238 passam a
vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AM, AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 88 e 192/09 e
54/15."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração do art. 1º, a partir de 1º de outubro de 2015, e, quanto às alterações do art. 2º,
a partir de 1º de setembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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