












































LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 10 de outubro de 2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 10 de outubro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC. 29/05 
DO. 17.740 de 10/10/05 
Alterada pela LC 307/05 
Revogada pela LC 656/15
ADI
TJSC 2007.040331-7 - procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei, com efeitos a partir da publicação deste acórdão. 16/06/2010.
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui
a Gratificação de Serviços de Transportes para os servidores do
Departamento de Transportes e Terminais - DETER - e estabelece outras
providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Serviços de
Transportes - GST, para os servidores lotados e em exercício no
Departamento de Transportes e Terminais - DETER.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Serviços de
Transportes - GST, para os servidores lotados ou em exercício no
Departamento de Transportes e Terminais - DETER. (Redação dada pela Lei Complementar 307, de 2005). 


Art. 2º O valor total da
despesa com a gratificação instituída por esta Lei Complementar será
fixado em 12% (doze por cento) da média aritmética simples da receita
arrecadada pelo DETER no exercício anterior. 


Art. 3º O valor fixado no art. 2º desta Lei
Complementar, destinado ao pagamento da Gratificação de Serviços de
Transportes, será atribuído a cada servidor, proporcionalmente ao valor
do vencimento, do Grupo, Nível e Referência do cargo ocupado, somado ao
Complemento do Salário Mínimo e Gratificação de Desempenho de Atividade
Especial prevista no inciso VIII do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, cujos critérios de concessão estão estabelecidos em Decretos do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O valor fixado no art. 2º desta Lei Complementar,
destinado ao pagamento da Gratificação de Serviços de Transportes, será
atribuído a cada servidor, proporcionalmente ao valor do Vencimento, do
Grupo, Nível e Referência do cargo ocupado, somado ao Complemento do
Piso do Estado e Gratificação de Desempenho de Atividade Especial
prevista no inciso VIII do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, cujos critérios de concessão estão estabelecidos em decretos do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar 307, de 2005). 


Art. 4º O valor máximo da
Gratificação de Serviços de Transportes a ser pago a cada servidor,
independente do cargo ocupado, não poderá ser superior àquela fixada
para o Nível 15, Referência 10, Grupo Ocupações de Nível Superior - ONS
-, do Quadro de Pessoal do DETER. 
§ 1º A proporcionalidade será fixada pelo índice atribuído
a cada servidor para pagamento da Gratificação de Serviços de
Transportes, determinado pelo percentual de participação do somatório
do Vencimento, Complemento do Salário Mínimo e da Gratificação de
Desempenho de Atividade Especial do servidor no total de vencimentos
dos servidores ativos, inativos e comissionados.
§ 1º A proporcionalidade será fixada pelo índice atribuído a
cada servidor para pagamento da Gratificação de Serviços de
Transportes, determinado pelo percentual de participação do somatório
do Vencimento, Complemento do Piso do Estado e da Gratificação de
Desempenho de Atividade Especial do servidor no total de vencimentos
dos servidores ativos, inativos e comissionados. (Redação dada pela Lei Complementar 307, de 2005).

§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor mensal da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 8 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994, para o mesmo Grupo, Nível e Referência. 


Art. 5º
A despesa total com pessoal, ativo e inativo, mais encargos, não poderá
ultrapassar 40% (quarenta por cento) da receita anual do DETER. 
§ 1º Quando a despesa total com pessoal, ativo e inativo, mais encargos, ultrapassar o limite previsto no caput
deste artigo, a Gratificação de Serviços de Transportes será reduzida,
mensalmente, por índice percentual linear, abrangendo todos os
servidores, até que se adeqüe ao percentual estabelecido. 
§ 2º
Caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer o percentual de redução
do valor da Gratificação de Serviços de Transportes destinado a
promover a adequação ao limite estabelecido no caput deste artigo. 


Art. 6º Aos servidores inativos será atribuído valor igual
aos ocupantes do mesmo Grupo, Nível e Referência da categoria funcional
quando em atividade, observada a proporcionalidade aplicada ao
Vencimento, Complemento do Salário Mínimo e da Gratificação de
Desempenho de Atividade Especial.
Art. 6º Aos servidores inativos será atribuído valor igual
aos ocupantes do mesmo Grupo, Nível e Referência da categoria funcional
quando em atividade, observada a proporcionalidade aplicada ao
Vencimento, Complemento do Piso do Estado e da Gratificação de
Desempenho de Atividade Especial.( Redação dada pela Lei Complementar 307, de 2005). 


Art. 7º A Gratificação de Produtividade de que trata a Lei nº 9.335, de 30 de novembro de 1993, não incidirá sobre a Gratificação de Serviços de Transportes. 


Art. 8º
Os servidores em exercício no DETER, na data de 31 de agosto de 2005,
terão lotação naquela entidade, independentemente da nomenclatura do
cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro lotacional a que
pertençam. 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput
deste artigo poderão optar pela permanência na condição de convocados
ou à disposição no prazo de trinta dias, contados da publicação desta
Lei Complementar. 


Art. 9º
O cargo de Gerente de Administração do Terminal Rita Maria da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande
Florianópolis, constante do Anexo VII-B da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, passa a integrar o DETER, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 10. O disposto no art. 209 da Lei Complementar nº
284, de 2005, aplica-se, no que couber, ao servidor nomeado para cargo
de provimento em comissão ou designado para o exercício de Função
Técnica Gerencial em órgão diverso da origem. 


Art. 11. Fica transformado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.347, de 28 de abril de 2005, em § 1º e acrescentado o § 2º, com a seguinte redação: 
“Art. 4º ............................................................................................................. 
§ 1º ................................................................................................................... 
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor mensal da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994, para o mesmo Grupo, Nível e Referência.” 


Art. 12. O § 2º do art. 5º da Lei nº 13.347, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º ............................................................................................................. 
§ 1º ................................................................................................................... 
§ 2º
Caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer o percentual de redução
do valor da Gratificação do Registro Mercantil, destinado a promover a
adequação ao limite estabelecido no caput deste artigo.” 


Art.
13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar,
excetuado o disposto nos arts. 10 a 12, correrão à conta da dotação
orçamentária própria do DETER. 


Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 15. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 90 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005.


Florianópolis, 10 de outubro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO

ANEXO VIII-F 
(Lei Complementar nº 284, de 2005) 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER 



ENTIDADE 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 

 

 



.................................................................................. 
................. 
.................. 
............... 


DIRETORIA DE TRANSPORTES 
 

 

 



................................................................................. 
................. 
................. 
............... 


Gerente de Administração do Terminal Rita Maria 
1 
DGS/FTG 
2 


.................................................................................. 
.................. 
.................. 
...............