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ATO DA MESA Nº 037, de 06 de fevereiro de 2020

DA: 7575/20
Compilação dos Atos Normativos
Revogado pelo Ato da Mesa 080/2020
Fonte: ALESC/GCAN


Regulamenta a descentralização das verbas  dos gabinetes utilizadas para o exercício da  atividade de Deputado.


A MESA DA  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas  atribuições previstas no inciso XV e parágrafo único do artigo 63 do Regimento  Interno da Alesc:


CONSIDERANDO  o Decreto estadual nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, que “Aprova a  Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece  outras providências”;


CONSIDERANDO  a previsão no Plano Plurianual (PPA), Lei nº 17.874 de 26 de dezembro de 2019,  e na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 17.875, de 26 de dezembro de 2019, das  despesas para o exercício da atividade de Deputado descentralizadas em Subações  orçamentárias;


 CONSIDERANDO o Sistema de Gerenciamento de  Gabinete Parlamentar, que administra os recursos financeiros, instituído pela  Mesa em 5 de abril de 1994, e a Resolução DP n° 67, de 21 de dezembro de 1999, que  "dispõe sobre a responsabilidade da ordenação de despesas dos Gabinetes  dos Deputados";


CONSIDERANDO  a necessidade de descentralizar o custeio individualizado por Unidade  Orçamentária/Gabinete Parlamentar, atendendo à recomendação do Prejulgado 1398,  do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e 


CONSIDERANDO  que das medidas de que trata este Ato da Mesa não decorrerá aumento de  despesas, haja vista que as mesmas já se acham previstas no Orçamento da Alesc,


RESOLVE:


Art.  1º Fica regulamentada a descentralização orçamentária, em 40 (quarenta) Subações,  referente às verbas de Gabinete Parlamentar, conforme prevista na Lei  Orçamentária Anual (LOA) nº 17.875, de 26 de dezembro de 2019, a serem utilizadas  para o exercício da atividade de Deputado.


Art. 2º  O custeio de despesas referentes a serviços e materiais disponibilizados pela  Alesc fica restrito a:
I –  passagens rodoviárias e aéreas nacionais e internacionais;
II – diárias;
III –  telefonia fixa e móvel;
IV –  serviços e produtos postais; 
V – locação  de até 2 (dois) imóveis para escritórios de apoio à atividade parlamentar,  desde que em municípios diferentes,  incluindo as despesas de condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), serviço de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e de acesso à Internet,  enquanto  perdurar a vigência dos atuais contratos;
VI –  assinatura de TV a cabo, no gabinete do Deputado;
VII – locação  de veículo disponibilizado pela Alesc por meio de contrato;  
VIII –  combustível de veículo disponibilizado pela Alesc;
IX – impressões,  fotocópias e encadernações; 
X – materiais  requisitados ao almoxarifado da Alesc; e
XI –  locação ou aquisição de licença de uso de software para gestão da atividade parlamentar.
Parágrafo único. Aos  Deputados fica vedada a aquisição de materiais e serviços similares aos  descritos nos incisos do caput, que  já estejam previstos em contratos vigentes firmados pela Alesc, exceto quando  utilizados para atender aos escritórios de apoio à atividade parlamentar;


Art. 3º O ressarcimento de despesas e/ou  indenizações, para os fins a que se propõe este Ato, ficam restritos à:
 I - manutenção dos até 02 (dois) escritórios de apoio à  atividade parlamentar desde que em municípios diferentes, a que se  refere o inciso V do art. 2º, incluindo as respectivas despesas de  locação, condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),  serviços de energia elétrica, água e esgoto, de telefonia fixa e acesso à  Internet;
II - assinatura de publicações, quando não  disponibilizadas pela Assembleia Legislativa, por meio de contrato;
III - contratação de profissional liberal ou de pessoa  jurídica para prestação de serviços de consultorias, com o restrito fim  de apoio ao exercício do mandato parlamentar de Deputado; 
IV - contratação de profissional liberal ou de pessoa  jurídica para prestação de trabalhos técnicos, permitidas pesquisas  socioeconômicas, com o restrito fim de apoio ao exercício do mandato  parlamentar de Deputado;
V - divulgação da atividade de Deputado, exceto nos  120 (cento e vinte) dias anteriores à data de eleições de âmbitos  federal, estadual e/ou municipal;
VI - indenização eventual ou mensal de despesas de  hospedagem de membros ativos da Assembleia Legislativa na Capital  do Estado, comprovada e exclusivamente realizadas em  estabelecimento de empresa hoteleira, condicionado tal ressarcimento  ao atendimento das seguintes condições:
a) que o(a) Deputado(a) ou respectivo cônjuge ou  companheira(o) não seja ou tenha sido proprietário(a), promitente  comprador(a), cessionário(a) ou promitente cessionário(a) de imóvel  localizado na Capital do Estado; e
b) que o cônjuge ou companheira(o) não receba ajuda  de custo para moradia; 
VII - participação em cursos, palestras, seminários,  simpósios, congressos ou eventos congêneres, restritamente  associados à atividade parlamentar, realizados por instituição  especializada;
VIII - combustível para veículos disponibilizados pela ALESC;  
IX - uso de veículo próprio, na forma regulamentada  pelo Ato da Mesa nº 238, de 4 de abril de 2014; e
X - locação ou fretamento de veículo automotor, até o  limite mensal do contrato de locação de que trata o art. 2º, VII; e
XI - locação de equipamentos de audiovisual.
§ 1º As despesas previstas nos incisos II a VII ficam  limitadas ao valor definido no art. 24, II, da Lei nacional nº 8.666, de  21 de junho de 1993.  
§ 2º As despesas de que trata o inciso VI ficam limitadas ao valor total estabelecido, para idêntica finalidade, em favor de  Deputados(as) da Câmara Federal, o qual poderá ser atualizado por  meio de Ato da Mesa da ALESC sempre que revisto tal parâmetro.


Art. 4º A  solicitação de ressarcimento das despesas de que trata o art. 3º, devidamente  acompanhada de documentos respectivamente comprobatórios, idôneos e  atualizados, será efetuada por meio de requerimento-padrão, em lotes, no sistema  de acompanhamento do orçamento parlamentar, e encaminhada à Coordenadoria do  Orçamento Parlamentar, sendo que:
I – o requerimento-padrão  deverá ser instruído com a discriminação pormenorizada das despesas; e
II – o(a) Deputado(a)  ou alguém por ele(a) formalmente indicado(a), administrativamente vinculado ao Gabinete  parlamentar, deverá atestar que as despesas foram estritamente realizadas em razão  do exercício do respectivo mandato parlamentar, que o serviço foi prestado e/ou  que o material foi recebido.
§ 1º O requerimento-padrão  será assinado pelo Deputado, o qual, no mesmo ato, declarará assumir inteira  responsabilidade pela idoneidade da documentação apresentada e pela liquidação  da despesa.
§ 2º Os documentos  de que tratam os incisos do caput deverão  estar isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, bem como datados  e discriminados por item de serviço prestado ou de produto ou material recebido,  não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a clara identificação  da despesa, podendo ser: 
I – nota fiscal  válida, associada à natureza da operação;
II – no caso de  pessoa jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal,  recibo devidamente timbrado, datado, numerado e assinado, contendo a respectiva  identificação e o endereço completos da beneficiária do pagamento e a  pormenorizada discriminação da relativa despesa; 
III – bilhete de  passagem; ou
IV – recibo,  devidamente numerado e assinado, de pessoa física, exclusivamente na hipótese  de locação de imóvel.
§ 3º Será admitido  o pagamento de despesas referentes a aluguéis e a serviços de fornecimento de água,  esgoto, telefonia fixa, Internet e energia elétrica, bem como o ressarcimento, mediante  apresentação de recibo das despesas de condomínio e de comprovante idôneo do  recolhimento de IPTU, em nome do Deputado ou do servidor administrativamente  vinculado ao seu Gabinete parlamentar, a que se refere o inciso II do caput, formalmente indicado como  responsável pelo escritório de apoio à atividade parlamentar.

Art. 5º Para o  ressarcimento da despesa de que trata o inciso VII do art. 3º, deverá ser  apresentado o comprovante de participação em nome do Deputado ou de secretário parlamentar  de administrativamente vinculado ao seu Gabinete parlamentar, emitido pela  instituição organizadora do evento, bem como o hábil comprovante de  comparecimento ou participação, o relatório circunstanciado das atividades  desenvolvidas durante o período, e os respectivos documentos fiscais.
Parágrafo único. É vedado  o ressarcimento de gastos em virtude da participação em cursos de educação  básica, graduação e pós-graduação.


Art. 6º As despesas  decorrentes do exercício da atividade parlamentar do(a) Deputado(a) que se  licenciar do mandato, bem como do suplente respectivamente empossado, serão proporcionalmente  calculadas computando-se o dia do afastamento do(a) titular do mandato e o da  posse do(a) que o(a) substituir, respeitando o limite global anual referido no §  1º do art. 3º.
§ 1º Na ocorrência  de eventual coincidência, na mesma data, entre o afastamento do (a)  licenciado(a) e a posse do(a) suplente ou novo(a) titular do respectivo mandato  parlamentar, o(a) Deputado(a) licenciado(a) fará jus à parcela relativa àquela  data.
§ 2º A dotação  consignada nas Subações orçamentárias de que trata o art. 1º somente poderão  ser utilizadas para o custeio de despesas de competência do exercício  financeiro respectivo. 
§ 3º A importância  que exceder, no exercício financeiro, o saldo orçamentário disponível nas  Subações de que trata o art. 1º, será deduzida automática e integralmente da  remuneração do(a) Deputado(a), ou do saldo de eventual acerto de contas em que  seja credor(a), revertendo ao Orçamento próprio da Alesc. 


Art. 7º Considera-se  como de efetivo exercício do mandato parlamentar de Deputado, os períodos de  licença inferiores a 60 (sessenta) dias, caso não haja convocação de suplente.


Art. 8º Não serão  objeto de ressarcimento por meio de verba indenizatória as despesas referentes  a:
I – bens fornecidos  ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual seja proprietário ou  detentor de qualquer participação, o(a) Deputado(a) ou parente até o 3º grau;
II – locação de  bens móveis, contratada na modalidade de leasing;
III – serviços  técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa, prestados por  servidor(a) ou empregado(a) da Administração Pública estadual catarinense; 
IV – divulgação de  atividades e ações do mandato parlamentar de Deputado(a) que caracterizem  campanha eleitoral; e/ou
V – multas, juros,  correção monetária, encargos de rescisão, benfeitorias não autorizadas pela  Alesc, e outras despesas decorrentes da restituição do imóvel ou do veículo  locado, e encargos sociais e/ou trabalhistas decorrentes do fornecimento de  bens e/ou da contratação de serviços. 


Art. 9º Serão  devolvidos aos gabinetes os documentos:
I – sem valor  fiscal;
II – não originais,  em primeira via;
III – com prazo de  validade expirado;
IV – com rasura,  acréscimo, emenda ou entrelinha;
V – não emitidos em  nome do Deputado, salvo as exceções expressas, previstas neste Ato e/ou em  regulamentos específicos;
VI – não datados e sem  pormenorizada discriminação do item de serviço prestado ou do produto ou  material recebido;
VII – sem nome,  endereço completo ou número do CPF ou CNPJ do beneficiário do pagamento  discriminado no recibo, no caso de o fornecedor ser dispensado de emissão de  nota ou cupom fiscal;
VIII – cujo número  esteja em desconformidade com a ordem cronológica de emissão;
IX – em desacordo  com o disposto neste Ato da Mesa;
X – de quitação,  sem o carimbo personalizado da empresa ou sem apresentação da carta-recibo em  papel timbrado; ou
XI – que apresentem  divergências quanto ao endereço, à atividade econômica, ao nome ou razão social  ou quanto ao número de CNPJ, de CPF, ou de inscrição estadual e/ou municipal.


Art. 10. A data-limite  para a apresentação do requerimento de ressarcimento, bem como para a apresentação  da prestação de contas da despesa do exercício da atividade parlamentar é o  último dia útil do mês subsequente, contados da data respectiva do recebimento  do produto ou da prestação do serviço, ou da emissão do documento fiscal, sob  pena de perda de direito a ressarcimento.


Art.  11. São de caráter indenizatório os adiantamentos e ressarcimentos relativos a  despesas para o exercício da atividade parlamentar de Deputado(a).

Art.  12. Compete à Controladoria-Geral zelar pelo cumprimento do disposto neste Ato  da Mesa, bem como sugerir providências visando responsabilizar quem der causa  ao seu descumprimento.

 Art.  13. As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta do Orçamento da  Assembleia Legislativa, observada a Classificação da Despesa Pública constante do  Decreto estadual nº 1.323 de 21 de dezembro de 2012 e suas alterações, de  acordo com as adequações constantes no Anexo Único deste Ato da Mesa.

 Art.  14. Portaria do Diretor-Geral regulamentará os procedimentos administrativos  necessários à adequação ao sistema de acompanhamento do orçamento parlamentar e  à execução das despesas previstas neste Ato da Mesa. 

 Art.  15. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, vigendo a contar  de 01 de janeiro de 2020.


Palácio  Barriga-Verde,



Deputado Julio Garcia


Presidente


Secretário


Secretário



ANEXO ÚNICO




RUBRICA



DESCRIÇÃO



DETALHAMENTO




339014-00
DIÁRIAS 
Registra o    valor das despesas com diárias de pessoal civil, no país, para cobertura de    despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, que se deslocar de sua    sede em face do serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como    sede o município aonde a repartição estiver instalada e aonde o servidor    estiver em exercício de caráter permanente.


339030-00
MATERIAL DE CONSUMO
Despesas    orçamentárias com: álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;    lubrificantes automotivos; gêneros de alimentação; material de expediente; equipamentos    de copa e cozinha; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de    disquete; material para fotografia e filmagem; material para    telecomunicações.


339033-00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Despesas    orçamentárias, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com    aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de    embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para    transporte de pessoas e suas respectivas bagagens.


339035-00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Despesas    orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas,    prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou de auditorias    financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.


339036-00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Despesas    orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, pagos    diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos    (nesta rubrica deverá ser empenhado o aluguel de Gabinete parlamentar, quando    de propriedade de pessoa física).


339039-00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Despesas    orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para    órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação    e Comunicação (TIC), tais como: assinaturas de jornais e periódicos; serviços    de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrarem    pacote de comunicação de dados); locação de imóveis (inclusive despesas de    condomínio e tributos à conta do locatário pessoa jurídica, quando previstos    no contrato de locação); conservação e adaptação de bens imóveis; serviços de    divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; despesas com congressos,    simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição.


339093-00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesas    orçamentárias com indenizações e restituições, devidas por órgãos e entidades    a qualquer título.


339093-01
INDENIZAÇÕES
Despesas    com as indenizações diversas devidas por órgãos e entidades, exclusiva as    trabalhistas.


339093-02
RESTITUIÇÕES
Despesas    com as restituições devidas por órgãos e entidades a qualquer título,    inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuá-la mediante a    compensação com a receita correspondente.


339093-03
AJUDA DE    CUSTO 
Despesas a    título de ajuda de custo (hospedagem).


339093-04
INDENIZAÇÃO    DE TRANSPORTE 
Despesas a    título de indenização de transporte.


339093-10
INDENIZAÇÃO    POR USO DE VEICULO PRÓPRIO
Registra    o valor das despesas a título de indenização por uso de veículo próprio.