


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.321, de 26 de junho de 2013
Dispõe sobre a identificação de unidade da Secretaria da Fazenda, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 ,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, fica identificada uma unidade da Secretaria da Fazenda, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013, ficando revogado o inciso IV do artigo 93 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 59.321, de 26 de junho de 2013

Unidade - Secretaria da FazendaQuantidadeFunção “pro labore”Decreto de estrutura organizacional
Centro de Assistência à Saúde01Diretor Técnico de Saúde IIDecreto nº 43.473/1998 - art. 11, inc. V

(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 
 Publicado em:  27/06/2013
Atualizado em: 27/02/2018 12:37
   59.321.doc