













































LEI Nº 11.913, de 26 de setembro de 2001




LEI Nº 11.913, de 26 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 364/2001 
DO. 16.755 de 28/09/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis SC, 26 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 




PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


861- MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul
 
 
  


5942 - Derrocagem das lajes de Pedra Vitória e Cruz.  Derrocagens de lajes. 
M3 
7.667,0 
OGE 
1.394.000 


5941 - Construção de Berço Especializado para  Movimentação de Granéis.  Construção de berço especializado para movimentação de granéis. 
M 
0,0 
OGE 
0,0 


7207 - Construção do Berço de Atracação 201. 
M 
290,0 
OGE 
22.000.000 


7206 - Construção de Dolfins de Proteção. 
Número 
4,0 
OGE 
4.256.000 


7208 - Derrocagem de Lajes de Pedra. 
M3 
55.000,0 
OGE 
11.000.000 


4776 - Manutenção e Reforma de Bens Imóveis. 
Produto  Serviço 
500,0  200,0 
OGE 
6.000.000 


4775 - Manutenção e Reforma de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
Produto  Serviço 
650,0  300,0 
OGE 
4.000.000 


5943 - Dragagem de Aprof. Canal e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul. Dragagem de Porto. 
M3 
3.161.000,0 
OGE 
31.000.000 


7162 - Modernização da Área de Informática do Porto de São Francisco do Sul.
Número 
300,0 
OGE 
1.700.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos 
 
 
  


9905 - Pagamento de precatórios a cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul. Pagamento de precatórios/sentenças judiciais. 
Número 
1,0 
OGE 
22.350.000