ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.013, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 21, de 29 de janeiro de 2020)
Altera o Decreto n° 50.832, de 7 de novembro
de 2013, que regulamenta o Programa Passe
Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual
do Passe Livre Estudantil – FPLE/RS,
instituídos pela Lei n° 14.307, de 25 de
setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82 incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 50.832, de 7 de novembro de 2013, que regulamenta
o Programa Passe Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil –
FPLE/RS, instituídos pela Lei n° 14.307, de 25 de setembro de 2013, como segue:
I - ficam alterados no art. 3° o “caput”, o § 2º “caput” e seu inciso VII e o § 3º, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3° A obtenção do benefício de que trata a Lei n° 14.307/13 ocorrerá pela
apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, expedida pelo Ministério da
Educação,pela União Gaúcha dos Estudantes Secundarista – UGES, União Estadual de
Estudantes – UEE-RS, Associação Universitária e Secundarista do Litoral Norte – AULIN e
Associação dos Estudantes do Rio Grande do Sul – AERGS – e distribuída pelos Diretórios
Centrais de Estudantes e Uniões Municipais de Estudantes Secundaristas, devidamente
cadastrados na Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN.
...
§ 2° Para fazer jus ao benefício deverá o estudante acessar o “PASSE LIVRE ON
LINE” ou comparecer à entidade estudantil representativa a qual está vinculado, para o
preenchimento do formulário cadastral, disponibilizado pela METROPLAN, e apresentação dos
seguintes documentos:
...
VII - comprovante de frequência mínima de setenta e cinco por cento do período letivo
anterior, em todas as disciplinas cursadas, em que recebeu o benefício do passe livre,
dispensado em caso de estudantes matriculados no primeiro semestre ou primeiro ano letivo que
solicitar o benefício;
...
§ 3° Fica dispensada a apresentação dos comprovantes de renda a que se refere o
inciso IV do § 2° deste artigo aos estudantes que comprovarem ser beneficiários do Programa
Universidade para Todos - PROUNI, na modalidade integral, do Programa de Assistência
Estudantil - PRAE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ou de outros
programas públicos assistenciais que identifiquem e caracterizem as famílias de baixa renda,
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sem prejuízo aos estudantes que já obtiveram o benefício com a regra anterior até o término do
ano letivo.
II - ficam revogados os §§ 1º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3°.
III - fica revogado o art. 7° e seu parágrafo único.
IV - fica revogado o art. 8° e seu parágrafo único.
V - fica alterado o § 5º do art. 9° que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9° ...
...
§ 5º O subsídio de que trata o “caput” deste artigo será repassado aos Municípios
aderentes ao Programa de forma semestral.
VI - fica alterada a alínea ‘d’, inciso I do art. 11, a ser aplicada a partir do primeiro
semestre subsequente a publicação deste Decreto, com a seguinte redação:
Art. 11 ...
I - ...
...
d) com comprovante de frequência mínima de setenta e cinco por cento do período
letivo anterior, em todas as disciplinas cursadas, em que recebeu o benefício do passe livre,
dispensado em caso de estudantes matriculados no primeiro semestre ou primeiro ano letivo que
solicitou o benefício.
VII - ficam alterados o inciso VI do art. 11 e o § 1º que passam a ter a seguinte redação:
Art. 11. ...
...
VI - prestar contas à METROPLAN, semestralmente, por meio de documentação em
forma digital acerca da utilização dos recursos recebidos.
...
§ 1º Fica dispensada a apresentação dos comprovantes de renda a que se refere a
alínea “a” do inciso I deste artigo aos estudantes que comprovarem ser beneficiários do
Programa Universidade para Todos - PROUNI na modalidade integral, do Programa de
Assistência Estudantil – PRAE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ou de
outros programas públicos assistenciais que identifiquem e caracterizem as famílias de baixa
renda, sem prejuízo aos estudantes que já obtiveram o benefício com a regra anterior até o
término do ano letivo.
VIII - fica alterado o Anexo IV deste Decreto, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL - PLE/RS
A forma de cálculo e o valor a ser repassado a cada aluno para a execução do PLE/RS
considerarão as variáveis: distância, em quilômetros entre o município de origem e o município
de destino dos alunos, o número de alunos e a quantidade de dias de aula semanal de cada
aluno, obedecendo aos seguintes critérios:

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1. Define-se a Parcela do Fundo a ser distribuída em cada repasse de recursos para os
beneficiários do Programa.
Parcela do Fundo = Fundo / Repasses por Período de Referência
2. Calcula-se do Índice Aluno-Dia do trajeto (IAdi), dividindo-se a quantidade de
alunos-dia do trajeto (Adi) pelo somatório das quantidades de alunos-dia de todos os trajetos
cadastrados nessa modalidade do programa.
Adi = Q1*1 + Q2*2 + Q3*3 + Q4*4 + Q5*5 + Q6*6, sendo:
Q1 – Quantidade de alunos que estudam 1 dia por semana
Q2 – Quantidade de alunos que estudam 2 dias por semana
Q3 – Quantidade de alunos que estudam 3 dias por semana
Q4 – Quantidade de alunos que estudam 4 dias por semana
Q5 – Quantidade de alunos que estudam 5 dias por semana
Q6 – Quantidade de alunos que estudam 6 dias por semana
IAdi = Adi / Σi Adi
3. Calcula-se Índice Aluno-Quilômetro do trajeto (IAQi), por meio do produto do
Índice Aluno-Dia do trajeto (IAdi) e da raiz quadrada da extensão do trajeto (di), representado
pela distância entre o município de origem e o de destino dos alunos.
IAQi = IAdi * √di
4. Apura-se o Índice de Distribuição de Recursos do trajeto (Ii), dividindo-se o Índice
Aluno-Quilômetro do trajeto (IAQi) pelo somatório dos Índices Alunos-Dia de todos os trajetos
cadastrados nessa modalidade do programa.
Ii = IAQi / Σi IAQi
5. O Valor por Dia de Aula para cada aluno aprovado pelo programa a cada repasse
será definido pelo produto entre a Parcela do Fundo e o Índice de Distribuição de Recursos (Ii)
dividido pela quantidade de Aluno-dia (Adi) daquele trajeto.
Valor por 1 Diai Parcela do Fundo * ( Ii / Adi)
6. O Valor por Aluno a ser repassado é calculado pelo produto entre o Valor por Dia
de Aula (Valor por 1 Diai) para cada trajeto e a quantidade de dias de aula de cada aluno do
respectivo trajeto, até o limite igual a vinte e cinco por cento do Salário Mínimo.
Valor por Alunoi,n = Valor por 1 Diai * Quantidade de Dias de Aulan
7. Se o resultado de Valor por Aluno for superior a vinte e cinco por cento do Salário
Mínimo, o Valor por Aluno assume essa quantia.
8. A soma dos valores de cada trajeto com o mesmo município de origem corresponde
ao valor de repasse para o município.
9. Os valores distribuídos a cada aluno apenas poderão ser calculados ao final do
cadastro do período de referência.
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10. O cálculo dos valores a serem distribuídos devem ser realizados separadamente,
considerando os municípios de destino, se houver a ocorrência de alunos do mesmo município
de origem e diferentes municípios de destino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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