






















































LEI Nº 17.064, DE 11 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.064, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. Gean Loureiro
Natureza: PL./0197.7/2015
DOE: 20.452, de 12/01/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes,
bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da
expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior
do veículo” e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Estado de Santa Catarina, a inserção em
placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos,
pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de entidades públicas ou
privadas prestadoras de serviços, da expressão “não nos
responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” ou
similar.


Art. 2º Entende-se por “comércio em geral” toda atividade comercial
cujo estabelecimento contar com estacionamento próprio destinado aos
clientes, ainda que terceirizado, oferecido de forma gratuita ou não.
Parágrafo único. Enquadram-se nesta Lei as empresas especializadas
na prestação de serviço de estacionamento, mesmo quando o prestem, em
regime de terceirização, a instituições filantrópicas ou a entidades
sem fins lucrativos.


Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
estabelecimentos a que se refere o art. 1º às sanções aplicáveis à
espécie, nos termos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), cuja fiscalização e aplicação serão
promovidas pelo PROCON/SC.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.


Florianópolis, 11 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado