


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.848, de 28 de novembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Macedônia, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Macedônia, de um imóvel localizado na Rua Deputado Anísio Moreira, nº 438, naquele município, com área aproximada de 1.000,00m² (um mil metros quadrados) e 685,55m² (seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 1293, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000905/2013 (CC-145564/2013).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação do serviço de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS-SP, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/11/2013
Atualizado em: 29/11/2013 10:08