


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.695, de 4 de fevereiro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Vila Ré, Distrito de Artur Alvim, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º, e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 01 (um) terreno medindo 63,05m² (sessenta e três metros quadrados e cinco decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado na Vila Ré, Distrito de Artur Alvim, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para implantação do Coletor Tronco - Córrego Tiquatira - CT - Fraquinho - Ø = 150mm entre os PVs 2 e 4 - Bacia TC-21 - Faixa, parte integrante do Sistema de Esgotos  Sanitários - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Annita Ferreira Alves e Outro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº TSTT-4.731/98, e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 133/129, a saber:
I - Propriedade nº 133/129 - Faixa de terra, parte de um terreno situado à Rua Demerval Lobão (antiga Rua da Estação) esquina da Rua dos Continentes (antiga Rua Santa Lúcia ou Santa Luzia) na Vila Ré, pertencente à matrícula nº 97.986 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, assim descrita: "Tem início no ponto 1 situado no alinhamento predial da Rua Demerval Lobão, afastado 75,23m da esquina da Rua dos Continentes e caracterizado no desenho SABESP nº TSTT-4.731/98; daí segue em curva pelo alinhamento predial com distância de 2,29m até o ponto 2, deflete à direita com azimute de 199°10'06" e distância de 28,12m até o ponto 3; deflete à direita com azimute de 218°25'01" e distância de 3,30m até o ponto 4, confrontando do ponto 2 ao ponto 4 com o remanescente; deflete à direita e segue pela reta titulada de 68,50m, por 2,84m até o ponto 5 confrontando com a E.F.C.B.; deflete à direita com azimute de 38°25'01" e distância de 4,97m até o ponto 6; deflete à esquerda com azimute de 19°10'06" e distância de 26,67m retornando ao ponto 1 início desta descrição confrontando do ponto 5 ao ponto 1 com o remanescente.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:27