ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 763/2007.
(publicada no DOE n.º 106, de 06 de junho de 2007)
Dispõe sobre a condução dos carros oficiais
disponibilizados aos Gabinetes da Presidência,
Vice-Presidência e 1ª Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º Os Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência e 1ª Secretaria poderão designar
02 (dois) servidores lotados no respectivo Gabinete, para a condução dos carros oficiais a eles
disponibilizados.
§ 1º A designação de que trata o "caput" deverá ser procedida mediante o atendimento
dos seguintes requisitos:
I - comprovação, pelo servidor designado, das seguintes condições:
a) possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH - categoria "B", há no mínimo 05
(cinco) anos; e
b) apresentar certidão negativa de infrações, classificadas como graves e gravíssimas, às
leis de trânsito, no período dos últimos 12 (doze) meses anteriores à designação;
II - indicação do servidor designado pelo Chefe de Gabinete respectivo, por escrito.
§ 2º Atendidos os requisitos dos incisos I e II do § 1°, o servidor somente poderá ser
designado na forma do art. 1° mediante assinatura do Termo de Responsabilidade constante do
Anexo Único da presente Resolução.
§ 3º A indicação a que se refere o inciso II do § 1° deverá ser encaminhada pelo
Gabinete respectivo à Superintendência Administrativa e Financeira - SAF para deliberação,
acompanhada:
I - dos documentos correspondentes às comprovações referidas no inciso I do § 1°,
sendo o da alínea "a" em 01 (uma) cópia autenticada e o da alínea "b" em 01 (uma) via original;
e
II - do Termo de Responsabilidade de que trata o § 2º.
§ 4º Sendo autorizada a designação pela SAF, esta a encaminhará ao órgão competente
da Assembléia Legislativa, para as providências necessárias.
Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 05 de junho de 2007.

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Anexo Único
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nome do Condutor:
Matrícula:

N° RG:

CIC:

Carteira de Habilitação:

Endereço residencial:
Cidade:

CEP:

Telefone:

O servidor acima qualificado declara haver sido designado pelo Gabinete
______________________ para conduzir o veículo (descrição do veículo e
placas),_______________, carro oficial da Assembléia Legislativa disponibilizado ao
Gabinete referido, a partir de ____ de ______________de _______, e assume a
responsabilidade pelas multas por infração de trânsito que eventualmente venham a ser
aplicadas pela autoridade competente, com a pontuação correspondente em Carteira
Nacional de Habilitação, bem como pelo dever de indenizar os danos a que der causa pelo
uso indevido (como negligência, imprudência ou imperícia) do veículo, a serem liquidados
na forma da Lei.
Porto Alegre, ____de ______________ de _______.
De acordo,
______________________________
Assinatura do servidor designado
FIM DO DOCUMENTO

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