ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.536, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 59, de 26 de março de 2019)
Institui a Rede de Planejamento e Orçamento do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPLAG, a Rede de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul,
constituída pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, com função de
organizar os processos de:
I - elaboração, de acompanhamento e de revisão do Plano Plurianual - PPA;
II - elaboração e de acompanhamento da execução do Orçamento;
III - monitoramento e de acompanhamento de convênios;
IV - formulação de projetos e análise de sua viabilidade, com ênfase em captação de
recursos; e
V - acompanhamento e avaliação da execução de projetos.
Art. 2º Para a implementação da Rede de Planejamento e Orçamento do Estado, cabe à
SEPLAG:
I - definir metodologias a serem utilizadas para:
a) a elaboração, o acompanhamento e a revisão do PPA;
b) a elaboração e o acompanhamento da execução do Orçamento;
c) o monitoramento e o acompanhamento de convênios;
d) a formulação de projetos, especialmente para a captação de recursos; e
e) as avaliações de programas, de ações e de projetos.
II - realizar a capacitação dos coordenadores, responsáveis e membros das equipes de
planejamento e orçamento das áreas setoriais;
III - definir a agenda dos processos envolvidos na Rede de Planejamento, Orçamento e
Gestão; e
IV - auxiliar e orientar as áreas setoriais nos processos mencionados no art. 1º deste
Decreto.
Art. 3º Cada Secretaria Estadual deverá indicar um titular e um suplente como
Coordenador de Planejamento e Orçamento Setorial, que atuará na coordenação dos processos
mencionados no art. 1º deste Decreto em sua Secretaria e em entidades vinculadas.
Art. 4º Cada Secretaria Estadual e entidades vinculadas deverão indicar um ou mais
responsáveis técnicos pela execução dos processos mencionados no art. 1º deste Decreto, bem
como pela prestação de informações para o acompanhamento.

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Art. 5º Os coordenadores de planejamento e orçamento setoriais e representantes
técnicos, mencionados nos arts. 3º e 4º deste Decreto, serão indicados pelo titular da respectiva
Pasta por meio de ofício dirigido ao titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão,
que os designará por meio de Portaria.
Art. 6º Caberá ao titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão a definição
sobre as ferramentas informatizadas a serem utilizadas pela Rede de Planejamento e Orçamento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.287, de 11 de março de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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