ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.662, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 260, de 22 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 43.488, de 8 de dezembro
de 2004, que institui o Comitê de
Gerenciamento da Bacia do Rio da Várzea.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 43.488, de 8 de dezembro de 2004, que
institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio da Várzea, como segue:
Art. 3o O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:
I - dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da
Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor abastecimento público;
b) um membro do setor esgotamento sanitário;
c) um membro do setor resíduos sólidos;
d) dois membros do setor drenagem;
e) dois membros do setor geração de energia;
f) três membros do setor produção rural;
g) dois membros do setor indústria;
h) um membro do setor mineração;
i) um membro do setor lazer e turismo; e
j) um membro do setor pesca.
II - dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) três membros do setor legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;
d) três membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica
ou extensão;
e) dois membros do setor associações de profissionais;
f) um membro do setor organizações ambientalistas;
g) dois membros do setor organizações sindicais;
h) um membro do setor comunicação;
i) um membro do setor categoria especial das comunidades tradicionais; e
j) um membro do setor associações de municípios.
III - oito representantes da administração direta federal e estadual, correspondendo a
vinte por cento, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam
relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos públicos estaduais e um
membro de órgão público federal.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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