ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.145, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5255 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput"
do inciso CLXXXVI, conforme segue, mantida a redação de suas notas:
"CLXXXVI - a partir de 1º de setembro de 2020, aos estabelecimentos fabricantes de
sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente,
nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, em substituição aos créditos efetivos
do imposto, nas saídas interestaduais de produtos fabricados pelo estabelecimento, em montante
equivalente a:"
Art. 2º Com fundamento na alínea "a" do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5256 - No art. 1º-I do Livro III, é dada nova redação ao
"caput" e fica acrescentada a nota 03 e mantida a redação das outras notas, conforme
segue:
"Art. 1º I Difere-se para a etapa posterior, a partir de 1º de setembro de 2020, o
pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% (sete por cento) do valor da operação, nas
saídas internas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00,
7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos
fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados,
respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM".
"NOTA 03 - Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a estabelecimentos
fabricantes que comprovarem a industrialização dos produtos mencionados neste inciso e
estiverem relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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