


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.953, de 5 de abril de 2012
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007, que institui, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o parágrafo único do artigo 2º:
"Parágrafo único - Os convênios não implicarão repasse de recursos financeiros ou materiais por parte do Estado.". (NR)
II - o artigo 4º:
"Artigo 4º - O Secretário do Meio Ambiente veiculará, mediante resolução, instrumentos-padrão das avenças a serem celebradas para a consecução do Programa.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/04/2012
Atualizado em: 09/04/2012 17:06