ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.828, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 71, de 6 de abril de 2021)
Altera o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de
2015, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande
do Sul - CETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do §4º do art. 2º do Anexo Único do Decreto n°
52.549, de 9 de setembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§4º...
...
III – Deixar de relatar, no prazo de trinta dias do recebimento, os expedientes
administrativos que lhe forem encaminhados;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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