


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.657, de 14 de março de 2007
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Itirapuã, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 448/07, de 22 de janeiro de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Itirapuã, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  15/03/2007
Atualizado em: 15/03/2007 11:02