ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.605, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Doutor Maurício Cardoso, São
Martinho, Bom Progresso, Eldorado do Sul, São
José do Sul, Novo Tiradentes, Colorado e
Palmeira das Missões - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

17/0801-0002202-3

Doutor
Maurício
Cardoso

2.706, de 7 de junho
de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural do Município.

041, de 9 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em parte da área urbana,
especificadamente na Rua Balduíno
Wolfart, nº 51 e na Rua Cacildo João
Flach, nº 120 - Bairro Nichele, e em
parte
da
área
rural,
especificadamente nas localidades
de: São Sebastião, São Francisco,
São Jorge, Esquina Appel, Linha
Follmann, Linha Floresta, Lajeado
das Canas, Barra Funda, Santa
Lúcia, Esquina Schmidt e São Luís.

55, de 8 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE

Em toda área rural do Município.

17/0801-0002212-0 São Martinho

17/0801-0002211-2

Bom
Progresso

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área


1.2.2.0.0
Em parte da área urbana,
especificadamente nos bairros: Vila
da Paz, Cidade Verde, Itaí, Sans
Souci e Chácara, e em parte da área
rural, especificadamente na área
localizada no Parque Delta do Jacuí.
Em parte da área rural nas
localidades de: Canavial, Linha
Lerner e Progresso, e em parte da
área urbana, especificadamente nos
bairros: Centro e Dom Diogo Baixo.

17/0801-0002208-2

Eldorado do
Sul

6.958, de 9 de junho
de 2017, alterado pelo
Decreto nº 6.969, de
22 de junho de 2017.

17/0801-0002207-4

São José do
Sul

744, de 8 de junho de
2017.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

17/0801-0002217-1

Novo
Tiradentes

1.609, de 8 de junho
de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural do Município, e
em
parte
da
área
urbana,
especificadamente no bairro Centro.

Inundações,
COBRADE
1.2.1.0.0

17/0801-0002204-0

Colorado

021, de 9 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em parte da área rural nas
localidades de: Santa Rita, Vista
Alegre, Linha Carolina, Posso do
Barreiro,
Coloradinho,
Linha
Decker, Córrego Branco, Passo do
Padre,
Linha
Coati,
Linha
Paquinhas, Travessão Severino,
Nova Trípoli, Arroio das Pacas,
Arroio das Almas e Linha Triunfo, e
em parte da área urbana, no bairro
Centro, especificadamente na Rui
Barbosa e Rua Irineu Antônio Vian.

17/0801-0002214-7

Palmeira das
Missões

075, de 8 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural do Município.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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