


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.771, de 25 de abril de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Osasco, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, em favor do Município de Osasco, de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 1.471,10m² (um mil, quatrocentos e setenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), parte de área maior, situado na Rua da Saudade, naquele Município, descrito nos elementos técnicos anexos ao Processo SS-1.358/2000, a saber: "Inicia-se no ponto "A" seguindo em direção à Rua Diogo Benitez com azimute de 264°14'02" e distância de 53,03m, confrontando com a Rua da Saudade até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita seguindo em curva com desenvolvimento de 8,96m e raio de 15,59m até encontrar o ponto "C"; daí deflete a direita seguindo em curva com desenvolvimento de 9,81m e raio de 7,30m até encontrar o ponto "D1"; daí deflete à direita seguindo em curva com desenvolvimento de 6,49m e raio de 12,00m, do ponto "B" ao "E" fazem confrontações com a intersecção das Ruas da Saudade e Diogo Benitez, até encontrar o ponto "E"; daí segue em frente com azimute de 46°14'45" e distância de 37,56m, confrontando com a Rua Diogo Benitez até encontrar o ponto "F"; daí deflete à direita com azimute de 136°08'37" e distância de 50,07m, confrontando com propriedade do Instituto Adolfo Lutz até encontrar o ponto "A" início da descrição.".
Parágrafo único - O imóvel deverá ser utilizado como estacionamento anexo ao velório e Cemitério Municipais de Bela Vista.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 45.867, de 22 de junho de 2001 
"Parágrafo único - O imóvel deverá ser utilizado como estacionamento e mercado de flores anexos ao velório e Cemitério Municipais de Bela Vista.". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, tendo vigência até a efetiva transmissão do domínio, autorizada legislativamente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/04/2001
Atualizado em: 25/06/2003 15:45