


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.051, de 13 de janeiro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Venceslau, do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Venceslau, de um imóvel localizado na Rua Comandante Antenor Pereira, nº 10, naquele município, com área de terreno de 2.160,00m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados) e 1.076,56m² (um mil e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 966, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0211.001595/2013 (CC-175/2014).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde I, "Dr.Tacito", do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/01/2014
Atualizado em: 14/01/2014 08:51