ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.481, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 020, de 29 de janeiro de 2014)
Institui o Sistema Estadual de Direitos Humanos
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio
Grande do Sul, que se constitui em conjunto articulado, orgânico e descentralizado de
instrumentos, mecanismos, órgãos e ações que visam à realização dos direitos humanos e que
tem por finalidade articular, integrar e orientar as políticas de direitos humanos no Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2.º São políticas de direitos humanos todas aquelas que forem necessárias à
realização universal, interdependente, indivisível e inter-relacionada dos direitos humanos de
forma a efetivar seu respeito, garantia, promoção e proteção, além da reparação de suas
violações, sem qualquer tipo de discriminação e com respeito à diversidade e às particularidades
sociais, culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais.
Art. 3.º O Sistema Estadual dos Direitos Humanos será orientado pelo previsto nos
instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nas
Constituições Federal e Estadual e na legislação pertinente.
Art. 4.º São princípios do Sistema Estadual:
I - atuação integral;
II - unicidade e descentralização;
III - participação direta e controle social;
IV - intersetorialidade e interdisciplinaridade; e
V - pluralidade.
Art. 5.º O Sistema Estadual de Direitos Humanos é formado pelos seguintes órgãos:
I - o Conselho Estadual dos Direitos Humanos;
II - a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
III - os Conselhos, Comissões e Comitês estaduais com atuação em direitos humanos; e
IV - a Ouvidoria de Direitos Humanos.

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Art. 6.º O Sistema Estadual de Direitos Humanos conta com os seguintes instrumentos
e mecanismos:
I - a Conferência Estadual de Direitos Humanos;
II - o Programa Estadual de Direitos Humanos e os Planos Específicos; e
III - os Relatórios da Situação dos Direitos Humanos.
Art. 7.º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - instrumentos: os recursos legais, administrativos, políticos e sociais, que constituem
bases materiais para que a atuação gere resultados;
II - mecanismos: os processos e os fluxos capazes de gerar possibilidades de acesso e de
resolução;
III - órgãos: os componentes do Sistema, de caráter público, que desempenham papéis e
funções específicas, especiais e complementares dentro do Sistema, e oportunizam a utilização
dos instrumentos e a efetivação dos mecanismos; e
IV - ações: as propostas, políticas e programas a serem operados pelos órgãos,
utilizando os instrumentos e os mecanismos.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 8.º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul
– CEDH-RS –, como órgão máximo do Sistema Estadual de Direitos Humanos, que será público,
colegiado e independente, com caráter deliberativo, consultivo, normativo e controlador da
política de direitos humanos.
Art. 9.º O CEDH-RS tem competência para:
I - manifestar-se sobre programas, projetos e ações de políticas públicas de direitos
humanos;
II - convocar e coordenar Conferências Estaduais de Direitos Humanos, a serem
realizadas pelo menos a cada três anos, encarregadas de definir diretrizes para a Política e para os
Planos Estaduais de Direitos Humanos;
III - aprovar a Política, o Programa e os Planos de Direitos Humanos, além de monitorar
e controlar sua execução;
IV - propor a elaboração e a reforma da legislação estadual e avaliar atos normativos,
administrativos e legislativos de interesse da Política Estadual de Direitos Humanos, visando à
sua adequação aos princípios e garantias de direitos humanos;
V - emitir pareceres, informações e recomendações, e aprovar resoluções sobre temas de
direitos humanos;
VI - fomentar a educação em direitos humanos em todas as suas formas e âmbitos, por
meio de campanhas, eventos e estudos sobre direitos humanos;
VII - emitir parecer sobre denúncias de violação de direitos humanos recebidas e
analisadas pela Ouvidoria de Direitos Humanos, encaminhando-o aos órgãos responsáveis por
sua apuração e acompanhar o seu resultado, oferecendo, se entender relevante, recomendações
de medidas a serem tomadas para a cessação das violações e sua reparação;

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VIII - denunciar aos órgãos competentes o não cumprimento das obrigações
constitucionais e legais de direitos humanos por agentes públicos e privados;
IX - manter permanente cooperação e intercâmbio com órgãos, conselhos e instituições
nacionais e internacionais de direitos humanos, sejam elas multilaterais, governamentais ou da
sociedade civil;
X - estabelecer parcerias, nas mais diversas modalidades, para a consecução das suas
competências; e
XI - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Governador do Estado.
Parágrafo único. As competências e as atribuições do CEDH-RS não se sobrepõem
nem substituem as atribuições dos demais Conselhos Estaduais de Direitos e de Políticas
existentes, com os quais manterá relação horizontal de cooperação permanente.
Art. 10. Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho poderá:
I - propor aos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta,
a realização de investigações, diligências, sindicâncias, processos administrativos e inquéritos,
podendo acompanhá-los, bem como solicitar aos mesmos órgãos e instituições, informações ou
documentos que considerar necessários para o cumprimento de suas atribuições;
II - ingressar a qualquer tempo e sem prévia autorização em qualquer órgão público para
executar as suas competências;
III - requerer das autoridades competentes a elaboração e a apresentação dos relatórios
periódicos sobre a implementação de medidas legais, políticas e administrativas de cumprimento
dos atos nacionais e internacionais de direitos humanos aos quais o Estado está obrigado; e
IV - requisitar certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos dos órgãos públicos estaduais.
Parágrafo único. As providências previstas neste artigo deverão ser respondidas ou
atendidas pelas autoridades públicas às quais foram dirigidas, no prazo de trinta dias a contar da
data de seu recebimento, sob pena de enquadramento por responsabilidade administrativa.
Art. 11. O CEDH-RS é integrado por representantes de órgãos públicos e de
organizações da sociedade civil, para mandato de três anos, admitida a recondução, conforme
segue:
I - do Poder Público Estadual:
a) cinco representantes do Poder Executivo Estadual, entre os quais um representante da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e um da Comissão de Direitos Humanos da
Procuradoria-Geral do Estado; e
b) um representante da Defensoria Pública, do Núcleo de Direitos Humanos;
II - da sociedade civil: doze representantes de organizações da sociedade civil, de
abrangência estadual, com reconhecida atuação em direitos humanos em geral e de instituições
de ensino superior ou centros de pesquisa e associações de classe, em particular as relacionadas
ao sistema de justiça.
Parágrafo único. Poderão candidatar-se a compor o CEDH-RS organizações da
sociedade civil com abrangência estadual e/ou nacional, que atuem na promoção dos direitos
humanos no Rio Grande do Sul há pelo menos dois anos e que tenham, em seus documentos
institucionais, atribuição explícita para tal, nos termos do que estabelecer o Edital ou Regimento
Interno.

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Art. 12. Terão assento no CEDH-RS, com direito a voz e sem direito a voto,
representantes dos Conselhos Estaduais de Direitos e de Políticas, de organizações da sociedade
civil e de órgãos públicos interessados ou ligados ao tema, bem como cidadãos.
Art. 13. O CEDH-RS terá os seguintes órgãos:
I - Pleno;
II - Mesa Diretora; e
III - Comissões Temáticas.
Art. 14. O Pleno do CEDH-RS é o órgão máximo de deliberação, sendo que dele
fazem parte todos os membros do Conselho, com um voto por entidade.
Art. 15. O Pleno terá reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que
necessário, nos termos do Regimento Interno, sendo que o quórum de instalação será de 50%
(cinquenta por cento) dos membros.
§ 1.º As deliberações do Pleno serão tomadas por maioria simples dos presentes no ato
da votação.
§ 2.º As reuniões do Pleno serão realizadas em local público e serão abertas à
participação de qualquer cidadão, somente com direito a voz.
§ 3.º As reuniões serão fechadas no caso de oitiva de depoimento sobre denúncia em
que haja temor de represália ou constrangimento, a critério da Mesa Diretora, do Pleno ou a
pedido do depoente, nos termos do Regimento Interno.
Art. 16. As decisões aprovadas pelo Pleno serão publicadas em forma de:
I - parecer: ato pelo qual se pronuncia no mérito sobre matéria de sua competência;
II - resolução: ato geral, de caráter normativo, sobre matéria de sua competência; e
III - moção: ato pelo qual manifesta sugestão, recomendação, aprovação,
reconhecimento ou repúdio em determinado assunto ou fato de relevância pública em matéria de
sua competência.
Parágrafo único. As decisões previstas neste artigo serão publicadas pela Mesa
Diretora no Diário Oficial do Estado e por ela encaminhadas aos órgãos públicos afeitos aos
temas de que tratam.
Art. 17. O Conselho, mediante aprovação de seu Pleno, poderá realizar audiências,
seminários ou outras formas que considerar adequadas, a fim de debater, com ampla participação
social, temas que considerar de alta relevância e como forma de subsidiar suas decisões.
Art. 18. A Mesa Diretora é órgão colegiado, a quem caberá coordenar as ações do
CEDH-RS para consecução das atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno, devendo,
sem prejuízo de outras funções que vierem a ser-lhe atribuídas pelo Regimento:
I - convocar e presidir as reuniões do Pleno, ordenando o uso da palavra e submetendo à
votação as matérias a serem deliberadas;
II - encaminhar informações sobre as matérias de competência do CEDH-RS;

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III - coordenar e dirigir as atividades da Secretaria Executiva do CEDH-RS;
IV - zelar pelo cumprimento das disposições da Lei e do Regimento Interno do CEDHRS;
V - publicar as Resoluções, Pareceres e Moções aprovadas pelo Pleno do CEDH-RS; e
VI - assinar atas das reuniões plenárias do CEDH-RS depois de aprovadas pelo Pleno.
§ 1.º A Mesa Diretora será composta por três representantes, sendo um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário-Geral, todos eleitos pelo Pleno, com mandato de três anos,
coincidente com o mandato dos conselheiros, sendo permitida somente uma recondução.
§ 2.º A Mesa Diretora terá a ela vinculada uma Secretaria Executiva com a função de
execução do apoio técnico-administrativo e sua estrutura organizativa, fornecendo as condições
para o cumprimento das suas competências legais.
§ 3.º O CEDH-RS é vinculado técnico-administrativamente à Secretaria da Justiça e
dos Direitos Humanos – SJDH –, órgão ao qual compete prover os recursos humanos e materiais
necessários ao seu funcionamento.
Art. 19. As Comissões Temáticas serão criadas com competência a ser atribuída pelo
Pleno, nos termos do Regimento Interno, e serão compostas por conselheiros na mesma
proporção que o Pleno e por membros designados “ad hoc” pelo Pleno do CEDH-RS pela
reconhecida competência no tema de atribuição da Comissão.
§ 1.º As decisões das Comissões Temáticas serão lavradas em relatório a ser elaborado
por um Relator Temático designado pelo colegiado.
§ 2.º Os Relatórios aprovados pelas Comissões Temáticas serão submetidos ao Pleno, a
quem caberá o pronunciamento final.
§ 3.º Para o cumprimento de suas funções, as Comissões Temáticas poderão requerer
apoio de especialistas e solicitar a elaboração de estudos técnicos pelo órgão público competente.
§ 4.º As Comissões Temáticas serão coordenadas pelo Relator Temático, eleito por
seus pares na primeira reunião ordinária da Comissão, na forma estabelecida pelo Regimento
Interno.
Art. 20. Todos os órgãos do CEDH-RS reunir-se-ão nos termos desta Lei e do seu
Regimento Interno.
Art. 21. As atividades dos membros do CEDH-RS serão consideradas serviço público
relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.
Art. 22. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de noventa dias após a
escolha da Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA DE DIREITOS HUMANOS

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Art. 23. Fica criada a Ouvidoria de Direitos Humanos, no âmbito da Ouvidoria-Geral
do Estado, como Ouvidoria Setorial, com atribuição para:
I - receber, analisar e encaminhar as denúncias de violações dos direitos humanos no
Estado;
II - centralizar o monitoramento da apuração dos fatos e da resposta às vítimas de todas
as denúncias de violações dos direitos humanos ocorridas no Estado;
III - informar ao denunciante o andamento das providências adotadas; e
IV - manter um centro de documentação para sistematizar dados sobre a situação dos
direitos humanos.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 24. A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos será o órgão responsável pela
gestão executiva de políticas de direitos humanos, devendo respeitar as atribuições previstas
nesta Lei no que diz respeito aos demais órgãos do Sistema Estadual de Direitos Humanos.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS, COMISSÕES E COMITÊS ESTADUAIS COM ATUAÇÃO EM
DIREITOS HUMANOS
Art. 25. Os Conselhos, as Comissões e os Comitês Estaduais com atuação em Direitos
Humanos integrarão o Sistema Estadual de Direitos Humanos preservadas as suas autonomias e
competências.
CAPÍTULO V
OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM ATUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Art. 26. Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que
desenvolvem políticas de direitos humanos ficam sujeitos às deliberações do CEDH-RS.
Art. 27. Todos os órgãos dos demais Poderes poderão integrar o Sistema Estadual de
Direitos Humanos se assim o solicitarem.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS E MECANISMOS
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 28. A Conferência Estadual de Direitos Humanos é instância deliberativa das
diretrizes do Sistema Estadual de Direitos Humanos, cabendo-lhe periodicamente, pelo menos a
cada três anos, avaliar e direcionar o conjunto das políticas de direitos humanos do Rio Grande
do Sul, sendo formada por delegados eleitos em conferências preparatórias.

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§ 1.º Compete ao Conselho Estadual de Direitos Humanos organizar e convocar a
Conferência Estadual e, nos municípios onde não existam Conselhos Municipais de Direitos
Humanos, as conferências preparatórias.
§ 2.º O Estado deverá oferecer as condições necessárias à realização da Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E DOS PLANOS ESPECÍFICOS
Art. 29. O Programa Estadual de Direitos Humanos é o principal instrumento do
Sistema Estadual de Direitos Humanos, cabendo-lhe prever as diretrizes, os objetivos
estratégicos e as ações programáticas estratégicas para a realização dos direitos humanos no Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. O Programa de que trata o “caput” deste artigo deverá ser elaborado
pelo Poder Público Estadual e aprovado pelo CEDH-RS para um período de dez anos de
vigência.
Art. 30. Serão elaborados Planos de Direitos Humanos em temáticas e para períodos
intermediários de vigência do Programa Estadual de Direitos Humanos, a fim de viabilizar sua
efetivação, devendo estes também serem aprovados pelo CEDH-RS.
Parágrafo único. Ao elaborar os referidos Planos, o Poder Público Estadual deve
considerar as diretrizes estabelecidas nas Conferências Estaduais e submetê-los à aprovação dos
Conselhos e Comitês específicos, quando existentes.
CAPÍTULO III
DOS RELATÓRIOS DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 31. Os Relatórios de Situação dos Direitos Humanos serão instrumentos de
monitoramento da situação dos direitos humanos, podendo ser gerais ou temáticos, devendo
conter, além de um diagnóstico consistente das principais dificuldades à realização dos direitos
humanos, os principais passos na sua efetivação, bem como os principais desafios para sua
realização, podendo conter recomendações para o período subsequente.
Parágrafo único. Caberá ao CEDH-RS elaborar a metodologia e estabelecer a
periodicidade, bem como a responsabilidade pela elaboração e pela aprovação dos Relatórios.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Em trinta dias da publicação desta Lei, a SJDH publicará Edital de
Convocação do Fórum para a escolha dos membros representantes da sociedade civil para a
primeira composição do CEDH-RS.
Art. 33. Os dirigentes dos órgãos e entidades da sociedade civil indicarão duas pessoas
para representar as instituições membros do CEDH-RS, no prazo máximo de trinta dias da

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realização do Fórum previsto no art. 32 desta Lei, sendo estas indicações homologadas e
publicadas por ato do Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.
Art. 34. A função de membro do CEDH-RS será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada, sendo assegurado aos não servidores o custeio de despesas
com transporte, hospedagem e alimentação quando necessárias, mediante justificativa da
necessidade, para participar das atividades do órgão.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Fica revogada a Lei n.º 9.182, de 19 de dezembro de 1990, que institui o
Conselho Estadual de Defesa da Cidadania e da Pessoa Humana.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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