


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.035 de 1º de janeiro de 2015 , que dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º do Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013  os incisos VII e VIII com a seguinte redação: (*)
“VII - Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
VIII - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
(*) Ver Decreto nº 62.169, de 30 de agosto de 2016 (art.1º) 
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 
 Publicado em:  13/01/2015
Atualizado em: 25/07/2017 10:05
   61.047.doc