ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.810, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 66, de 30 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 35 da Lei nº 15.576, de 29/12/20, ficam introduzidas
as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5512 - No art. 1º do Livro II:
a) no "caput" fica revogada a nota 03 e fica acrescentada a nota 05 com a seguinte
redação:
"NOTA 05 - Ver inabilitação para a prática de operações e
prestações, art. 7º-C."
b) ficam revogadas as alíneas "c" e "d" do § 1º.
ALTERAÇÃO Nº 5513 - No art. 1º-A do Livro II, fica revogado o inciso V e é dada
nova redação ao "caput" do parágrafo único, conforme segue:
"Parágrafo único. A Receita Estadual poderá exigir, nos termos de instruções baixadas:
NOTA - Ver: inscrição pendente de documentação, art. 2º,
parágrafo único, "f"; hipótese de suspensão da inscrição, art.
7º-B, V."
ALTERAÇÃO Nº 5514 - No Livro II, fica acrescentada a alínea "f" ao parágrafo
único do art. 2º com a seguinte redação:
"f) autorizar inscrição, ainda que pendente da comprovação das exigências previstas no
parágrafo único do art. 1º-A, hipótese em que a emissão de documentos fiscais eletrônicos será
limitada por tipo de operação ou prestação, nos termos e condições previstos em instruções
baixadas.
NOTA - Ver denegação de autorização de uso de documentos
fiscais, arts. 26-A, nota 02, 26-C, nota 03, e 108-A, nota 05."
ALTERAÇÃO Nº 5515 - No Livro II, é dada nova redação ao art. 5º, conforme
segue:
http://www.al.rs.gov.br/legis


"Art. 5° O contribuinte que tiver seus dados cadastrais alterados ou encerrar suas
atividades é obrigado a formalizar a ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias do evento, nas
hipóteses e nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA - Ver guarda de livros e documentos fiscais, art. 212."
ALTERAÇÃO Nº 5516 - No art. 6º do Livro II:
a) fica revogado o inciso VI;
b) é dada nova redação à nota do "caput", conforme segue:
"NOTA - Ver: inabilitação para a prática de operações e
prestações, art. 7º-C; hipóteses de cancelamento de inscrição
de substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da
Federação, Livro III, art. 50, § 3."
c) ficam acrescentados nota ao inciso IV e o inciso VIII com a seguinte redação:
"NOTA - Ver presunção de inexistência de operação ou
prestação, Livro I, art. 31-A."
"VIII - realizar operações ou prestações incompatíveis com as instalações físicas de seu
estabelecimento."
ALTERAÇÃO Nº 5517 - No Livro II, é dada nova redação ao art. 7º, conforme
segue:
"Art. 7º Poderá ser baixada de ofício, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, nos
termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, a inscrição:
NOTA - Ver inabilitação para a prática de operações e
prestações, art. 7º-C.
I - que permanecer na situação de suspensão por 6 (seis) meses consecutivos, salvo
quando se tratar de suspensão a pedido do contribuinte prevista no § 1º do art. 7º-B;
II - do contribuinte que exercer a opção pelo SIMEI;
III - do contribuinte que deixar de comunicar a falência, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da sua decretação, salvo quando houver determinação judicial permitindo a
continuação das atividades pelo síndico;
IV - do contribuinte que não atender aos requisitos para recadastramento ou atualização
de dados, na hipótese do art. 2º, parágrafo único, "e";
V - de pessoa que não esteja obrigada a inscrever-se no CGC/TE.
Parágrafo único. A baixa de ofício prevista no inciso II dar-se-á automaticamente a
partir do recebimento da comunicação de opção via REDESIM."
ALTERAÇÃO Nº 5518 - No Livro II, ficam acrescentados os art. 7º-B a 7º-D com a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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"Art. 7º-B Nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, poderá ser
suspensa a inscrição do contribuinte por Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo
Subsecretário da Receita Estadual:
NOTA 01 - Ver inabilitação para a prática de operações e
prestações, art. 7º-C.
NOTA 02 - A suspensão da inscrição prevista nos incisos I a
XI não dispensa o contribuinte do cumprimento das
obrigações acessórias previstas neste Livro.
I - cujo endereço declarado do estabelecimento não for localizado;
II - que não exercer as atividades ou não for encontrado em atividade, no endereço
declarado;
III - que deixar de apresentar na forma e nos prazos estabelecidos em instruções
baixadas pela Receita Estadual, por 3 meses consecutivos:
a) a GIA, prevista no art. 174;
b) a DeSTDA, prevista no art. 174-A, II;
c) a Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no art. 181, nota 04;
IV - que deixar de apresentar, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 38 da
Resolução CGSN nº 140, de 22/05/18, por 3 meses consecutivos, a declaração gerada pelo
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório -PGDASD;
V - que não atender, quando exigido pela Receita Estadual, o disposto no art. 1º-A,
parágrafo único;
VI - que estiver inativo, desde que inscrito há mais de 12 (doze) meses;
NOTA - Para fins do disposto neste inciso, considera-se
inativo o contribuinte:
a) que não possuir registro como emitente, remetente ou
destinatário de NF-e, NFC-e e CT-e, por 6 (seis) meses
consecutivos;
b) que apresentar a GIA, prevista no art. 174, ou a DeSTDA,
prevista no art. 174-A, e a EFD, prevista no art. 181, nota 04,
quando obrigatória, sem movimento, por 6 (seis) meses
consecutivos.
VII - que tiver seu registro cancelado no órgão competente;
VIII - que estiver enquadrado no CNPJ em situação cadastral diferente de ativa;
IX - que apresentar movimentação de mercadorias incompatível com sua capacidade
financeira, suas aquisições ou suas vendas;
X - que estiver impedido de funcionar, conforme determinação dos órgãos e entidades
competentes ou de agências reguladoras;
XI - que tiver processo de cancelamento da inscrição instaurado contra si, enquanto não
houver decisão definitiva.
§ 1º É facultado ao contribuinte inscrito solicitar a suspensão de sua inscrição por até
12 (doze) meses consecutivos, quando paralisar temporariamente suas atividades, nas hipóteses e
nas condições previstas em instruções baixadas.
NOTA - Ver dispensa de obrigações acessórias: art. 142, nota
06; art. 174, parágrafo único, II; art. 174-A, parágrafo único;
art. 181, nota 04.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 2º A inscrição será suspensa se, em até 10 (dez) dias contados da ciência do
contribuinte, a situação ensejadora da suspensão não for saneada ou não for apresentada defesa,
ou, ainda, se a defesa apresentada for rejeitada por decisão fundamentada.
§ 3º Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada, poderá ser suspensa a
inscrição antes da notificação do contribuinte, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando,
diante da ocorrência de uma das hipóteses de que trata o "caput", houver manifesto e iminente
risco de lesão ao erário.
§ 4º Concomitantemente com a suspensão de que trata o § 3º, o Auditor Fiscal da
Receita Estadual designado instaurará o procedimento administrativo, providenciando a
notificação do contribuinte para apresentar defesa.
§ 5º Na hipótese do § 3º, concluído o procedimento administrativo, a inscrição será
imediatamente reativada ou terá sua suspensão confirmada por decisão fundamentada, conforme
o caso.
§ 6º Transcorrido o prazo de suspensão previsto no § 3º sem a conclusão do
procedimento administrativo, a inscrição será imediatamente reativada.
§ 7º Encerra-se a suspensão:
I - com a cessação da situação que lhe deu causa, a partir da data do recebimento, pela
Receita Estadual, de comunicação da regularização da situação pelo contribuinte, comprovando
terem cessado as causas que determinaram a suspensão e terem sido satisfeitas as obrigações
dela decorrentes, nos termos de instruções baixadas;
II - com a baixa de ofício prevista no inciso I do art. 7º;
III - com a decisão definitiva do processo de cancelamento, na hipótese do inciso X;
IV - quando findo o prazo solicitado pelo contribuinte, na hipótese de suspensão a
pedido prevista no § 1º;
V - com o encerramento de atividades.
Art. 7º -C O cancelamento, a baixa de ofício ou a suspensão da inscrição inabilita o
contribuinte para a prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de
serviço.
NOTA - Ver: documento inidôneo, art. 13; denegação da
autorização de uso de documentos fiscais, art. 26-A, nota 02,
26-C, nota 03, e 108-A, nota 05.
Parágrafo único. A violação da inabilitação prevista neste artigo não impede a
caracterização do fato gerador, nem exime o contribuinte irregular das obrigações e sanções
tributárias correspondentes.
Art. 7º-D Dos atos de cancelamento, de baixa de ofício e de suspensão da inscrição
caberá recurso à autoridade superior, uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação do ato, cuja decisão será expedida em até 30 (trinta) dias a contar da data do
protocolo do recurso."
ALTERAÇÃO Nº 5519 - No art. 13 do Livro II:
a) ficam revogados os inciso V e VIII;
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b) é dada nova redação aos incisos VI e VII, conforme segue:
"VI - tenha sido emitido por contribuinte com a inscrição cancelada, baixada ou
suspensa, conforme previsto no art. 7º-C;
VII - tenha sido emitido por sistema de processamento de dados, equipamento de
controle fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma
irregular;"
c) a nota do inciso IX passa a ser nota 01 e fica acrescentada nota 02 com a
seguinte redação:
"NOTA 02 - Ver alíquota aplicável, Livro I, art. 29, parágrafo
único."
d) fica acrescentado o inciso XI com a seguinte redação:
"XI - tenha sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que
possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem
indevida."
ALTERAÇÃO Nº 5520 - No art. 174 do Livro II, é dada nova redação à nota 01 e
ao parágrafo único, conforme segue:
"NOTA 01 - Ver: suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°B, III e VI; perda de regime especial, art. 211, parágrafo
único, "a"; arbitramento do montante das operações, Livro
IV, art. 5°, V."
"Parágrafo único. A entrega da GIA:
I - pelos contribuintes contemplados com tratamento especial previsto em instruções
baixadas pela Receita Estadual poderá ser dispensada;
II - pelos contribuintes que tiverem sua inscrição no CGC/TE suspensa a pedido, na
hipótese do § 1º do art. 7º-B, fica suspensa a partir do mês subsequente ao da data da suspensão."
ALTERAÇÃO Nº 5521 - No Livro II, fica acrescentada nota ao inciso II do art.
174-A e o parágrafo único, com a seguinte redação:
"NOTA - Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°-B,
III e VI.
Parágrafo único. A entrega da DeSTDA pelos contribuintes que tiverem sua inscrição
no CGC/TE suspensa a pedido, na hipótese do § 1º do art. 7º-B, fica suspensa a partir do mês
subsequente ao da data da suspensão."
ALTERAÇÃO Nº 5522 - No art. 181 do Livro II, é dada nova redação à nota 04 e
fica acrescentada a nota 05, conforme segue:
"NOTA 04 - Os contribuintes ficam obrigados à Escrituração
Fiscal Digital - EFD conforme o disposto em instruções
baixadas pela Receita Estadual, exceto quando tiverem sua
inscrição no CGC/TE suspensa a pedido, na hipótese do § 1º
do art. 7º-B, hipótese em que a entrega fica suspensa a partir
do período de apuração seguinte ao da data da suspensão.
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NOTA 05 - Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°B, III e VI."
ALTERAÇÃO Nº 5523 - Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item CV
com a seguinte redação:
"CV

Saída, até 31 de dezembro de 2028, de mercadorias classificadas nos códigos 7208.27.90, 7208.36.10,
7208.37.00, 7208.38.10, 7208.39.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7210.70.10,
7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SHNCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas
construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos
9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM.
NOTA - Este diferimento aplica-se somente às saídas aos
estabelecimentos destinatários:
I - beneficiários do Fundopem, nos termos da Lei nº 11.916,
de 02/06/03;
II - relacionados em instruções baixadas pela Receita
Estadual, conforme previsto no Livro I, art.32, CLXXXVI,
nota 01, "d"."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 07/05, publicado no Diário
Oficial da União de 05/10/05, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5524 - No "caput" do art. 26-A, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Será denegada a autorização de uso da NF-e em
virtude de:
a) o emitente estar com a inscrição no CGC/TE cancelada,
baixada de ofício, suspensa ou pendente de documentação
conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, "f";
b) o destinatário estar com a inscrição no CGC/TE cancelada,
baixada de ofício ou suspensa."
Art. 3º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/07, publicado no Diário
Oficial da União de 30/10/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5525 - Fica acrescentada a nota 05 ao "caput" do art. 108-A
com a seguinte redação:
"NOTA 05 - Será denegada a autorização de uso da NF-e em
virtude de o emitente estar com a inscrição no CGC/TE
cancelada, baixada de ofício, suspensa ou pendente de
documentação conforme previsto no art. 2º, parágrafo único,
"f"."
Art. 4º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 19/16, publicado no Diário
Oficial da União de 15/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5526 - Fica acrescentada a nota 03 ao "caput" do art. 26-C com
a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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"NOTA 03 - Será denegada a autorização de uso da NF-e em
virtude de o emitente estar com a inscrição no CGC/TE
cancelada, baixada de ofício, suspensa ou pendente de
documentação conforme previsto no art. 2º, parágrafo único,
"f"."
Art. 5º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5527 - É dada nova redação ao inciso VII do "caput" do art. 31,
conforme segue:
"VII - sobre as aquisições de mercadorias de estabelecimento optante pelo Simples
Nacional, efetuadas por estabelecimento enquadrado no CGC/TE na categoria geral, desde que
destinadas à comercialização ou à industrialização, observado como limite o ICMS efetivamente
devido pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições,
atendidas as demais disposições da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/18, do Comitê Gestor do
Simples Nacional."
ALTERAÇÃO Nº 5528 - No inciso CLXXXI do art. 32, é dada nova redação à
alínea "a" da nota 01, conforme segue:
"a) será celebrado entre a empresa, a empreiteira por esta
contratada, o Município de Horizontina, o Estado do Rio
Grande do Sul, pela Secretaria da Fazenda a pela Secretaria
de Logística e Transportes, e o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem (DAER)."
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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