ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 65.
(publicada no DOAL nº 10321, de 10 de agosto de 2012)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.° O § 3.° do art. 149 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 3.° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração dos orçamentos anuais, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política tarifária das empresas da Administração Indireta e a
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo que, no primeiro ano do
mandato do Governador, as metas e as prioridades para o exercício subsequente integrarão o
Projeto de Lei do Plano Plurianual, como anexo.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 9 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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