


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.201, de 26 de abril de 2019
Altera o Decreto nº 63.810 de 14 de novembro de 2018, que cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual “Jorge Rossmann”, em Itanhaém, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º (*)do Decreto nº 63.810, de 14 de novembro de 2018 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Hospital Regional “Jorge Rossmann”, no Município de Itanhaém.
Artigo 2º - O Hospital Regional “Jorge Rossmann”, de Itanhaém, tem por finalidade a realização de consultas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, visando à agilização dos resultados e a melhoria da qualidade dos serviços prestados a pacientes de unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de novembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2019
JOÃO DORIA
(*) Ver Decreto nº 64.285, de 14 de junho de 2019 
 Publicado em:  27/04/2019
Atualizado em: 13/07/2020 17:11
   64.201.docx