


















































LEI Nº 18.266, de 9 de dezembro de 2021




LEI Nº 18.266, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

   Procedência: Dep. Carlos Humberto
Natureza: PL./0334.9/2020
DOE: 21.665, de 10/12/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual do Corretor de Imóveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Corretor de Imóveis, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto, no Estado de Santa Catarina.


Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 9 de dezembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)
“ANEXO I
Dias alusivos



....................... 
................................................................. 
........................................... 


DIA 
AGOSTO 
LEI ORIGINAL Nº 


....................... 
................................................................. 
........................................... 


27 
Dia Estadual do Corretor de Imóveis 
 


....................... 
................................................................. 
........................................... 



” (NR)