ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2020)
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios, à
coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações
presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos
ambientais, de acordo com o presente Código.
Art. 2º Para os fins previstos neste Código, entende-se por:
I - águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar
poluição;
II - aquífero: água subterrânea estabelecida em uma formação suficientemente porosa de
rocha permeável, capaz de armazenar e fornecer quantidades significativas de água;
III - área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades
agrossilvipastoris: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de
2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso,
a adoção do regime de pousio;
IV - área rural consolidada por supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo: área com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, em que houve o corte, a
destruição, o desenraizamento, a dessecação, a desvitalização por qualquer meio, ou qualquer
outra prática que promova a conversão do uso do solo, com a exclusão das espécies nativas do
ambiente, com a finalidade de introduzir edificações, benfeitorias ou atividades
agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
V - áreas alagadiças: áreas ou terrenos que se encontram temporariamente saturados de
água decorrente das chuvas, devido à má drenagem;
VI - Áreas de Preservação Permanente – APP: áreas protegidas, cobertas ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VII - áreas de remanescente de vegetação nativa: áreas cobertas por vegetação nativa
dos tipos florestal, campestre, ou qualquer outra fisionomia vegetal, sem ocupação antrópica
preexistente a 22 de julho de 2008;

http://www.al.rs.gov.br/legis


VIII - áreas de uso especial: áreas com atributos especiais de valor ambiental e cultural,
protegidas por instrumentos legais ou não, nas quais o Estado poderá estabelecer normas
específicas de utilização, para garantir a sua conservação;
IX - áreas degradadas: áreas que sofreram processo de degradação;
X - áreas especiais de controle da qualidade do ar: porções de uma ou mais regiões de
controle, onde poderão ser adotadas medidas especiais, com vista à manutenção da integridade
da atmosfera;
XI - atividade sustentável: todo empreendimento capaz de gerar externalidades positivas
nos campos econômico e ambiental, cujo reconhecido valor para a economia do Estado do Rio
Grande do Sul decorra, sem prejuízo de outros elementos, da utilização racional dos recursos
naturais para o desempenho da técnica produtiva, sendo possível, via regulamento do Conselho
Estadual do Meio Ambiente, a dispensa da exigência de licenciamento ambiental;
XII - auditorias ambientais: instrumentos de gestão e controle ambiental que
compreendem uma avaliação objetiva, independente, sistemática, documentada e periódica do
desempenho ambiental de atividades e empreendimentos, com vista à obtenção de evidência das
práticas de controle ambiental adotadas, atendimento aos requisitos legais aplicáveis e a
adequação da política ambiental executada pela atividade auditada;
XIII - banhados: ecossistemas úmidos caracterizados por solos hidromórficos
naturalmente alagados ou saturados de água de forma periódica, excluídas as situações efêmeras,
onde se desenvolvem fauna e flora típicas, com características e peculiaridades definidas em
regulamento;
XIV - classes de uso: conjunto de três tipos de classificação de usos pretendidos para o
território do Estado, de modo a implementar uma política de prevenção de deterioração
significativa da qualidade do ar;
XV - conservação: utilização dos recursos naturais em conformidade com o manejo
ecológico;
XVI - conservação do solo: conjunto de ações que visam à manutenção de suas
características físicas, químicas e biológicas, e, consequentemente, a sua capacidade produtiva,
preservando-o como recurso natural permanente;
XVII - degradação: processo que consiste na alteração das características originais de
um ambiente, sejam elas de natureza física, química ou biológica, comprometendo a
biodiversidade;
XVIII - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades
presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias
necessidades;
XIX - ecossistema: conjunto formado por todos os fatores bióticos e abióticos que
atuam simultaneamente sobre determinada área geográfica;
XX - ecótono: região resultante de contato entre dois ou mais ambientes distintos e
constituem áreas de transição ambiental, que se caracterizam por serem integrados por espécies
destes distintos ambientes ou espécies endêmicas destas áreas;
XXI - espaços territoriais especialmente protegidos: espaços territoriais urbanos ou
rurais de valor ambiental e cultural a serem especialmente protegidos, definidos pelo Poder
Público em instrumentos legais;
XXII - espécie exótica: aquela com ocorrência fora de sua distribuição natural;
XXIII - espécie nativa: espécie própria de uma região onde ocorre naturalmente;
XXIV - Estado: pessoa jurídica de direito público pertencente à Federação, referindo-se
ao Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios nele sediados, devendo ser respeitadas as
competências constitucional e legalmente fixadas em relação a cada qual;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


XXV - fauna: o conjunto de espécies animais;
XXVI - fauna doméstica: espécies cujas características biológicas, comportamentais e
fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e
melhoramento zootécnico, tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar
fenótipo variável e diferente da espécie que as originou;
XXVII - fauna exótica: espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o
território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou
espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as
migratórias;
XXVIII - fauna silvestre: espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou
terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;
XXIX - fauna silvestre nativa: espécies autóctones, migratórias e quaisquer outras,
aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos
limites do território do Estado;
XXX - Federação: união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
regida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo ser respeitadas a
harmonia e a autonomia de cada ente federado, nos termos da referida norma;
XXXI - flora: conjunto de espécies vegetais;
XXXII - floresta: associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios
sucessionais, onde coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das
condições climáticas e ecológicas;
XXXIII - fonte de poluição e fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação,
processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de
aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente;
XXXIV - lençol freático: superfície que delimita a zona de saturação e a zona de
aeração do aquífero, na qual a água está em contato com o ar e sujeita à pressão atmosférica;
XXXV - licença ambiental: ato administrativo decorrente de procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a concepção, a
instalação, a operação, a alteração e a ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XXXVI - manejo ecológico: utilização dos ecossistemas conforme os critérios
ecológicos buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais de forma
sustentável, visando à conservação de biodiversidade e de funções ecossistêmicas;
XXXVII - marismas: ecossistemas úmidos litorâneos que ocorrem em terrenos baixos,
sujeitos à ação das marés, com vegetação predominantemente herbácea e típica de ambientes
estuarinos;
XXXVIII - mata atlântica: bioma cujas delimitação, proteção e utilização são
disciplinadas por legislação federal específica;
XXXIX - meio ambiente: conjunto de condições, elementos, leis, influências e
interações de ordem física, química, biológica, social e cultural que permite, abriga e rege a vida
em todas as suas formas;
XL - melhoramento do solo: conjunto de ações que visam ao aumento de sua
capacidade produtiva por meio da modificação de suas características físicas, químicas e
biológicas, sem que sejam comprometidos seus usos futuros e os recursos naturais com ele
relacionados;

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


XLI - nascentes: afloramento natural do lençol freático em condições de perenidade ou
intermitência, e que dá início a um curso de água;
XLII - padrão de qualidade do ar: um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar,
determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a
um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam
preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica;
XLIII - padrões de emissão ou limites de emissão: quantidades máximas de poluentes
permissíveis de lançamentos;
XLIV - pampa: bioma, que no Brasil ocorre exclusivamente no Estado do Rio Grande
do Sul, composto por formações campestres, arbóreo-arbustiva e florestal, com predominância
de campos nativos;
XLV - patrimônio genético: conjunto de seres vivos que integram os diversos
ecossistemas de uma região;
XLVI - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou
indiretamente, cause ou possa causar poluição do meio ambiente;
XLVII - poluentes atmosféricos: quaisquer formas de matéria ou energia com
intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis
estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:
a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
b) inconveniente ao bem-estar público;
c) danoso aos materiais, à fauna e à flora; ou
d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da
comunidade;
XLVIII - poluição: toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da
disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultante de atividades ou de qualquer forma
de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que possam vir a
comprometer seus valores culturais;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a biota;
d) comprometa as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) altere desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico, arqueológico,
paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);
f) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
g) crie condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos,
agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros;
XLIX - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;
L - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários
ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de
uso ou da estrutura física do solo;
LI - praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa
subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite
onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema;
LII - preservação: manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando dele
ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou
auxiliar a própria preservação;

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


LIII - processo ecológico: qualquer mecanismo ou processo natural, físico ou biológico
que ocorre em ecossistemas;
LIV - recuperação do solo: conjunto de ações que visam ao restabelecimento das
características físicas, químicas e biológicas do solo, tornando-o novamente apto à utilização
agrosilvopastoril;
LV - recurso mineral: concentração ou depósito na crosta da Terra, de material natural,
sólido, em tal quantidade e tal teor e/ou tais qualidades que, uma vez pesquisado, exibe
parâmetros mostrando, de modo razoável, que seu aproveitamento pode ser factível na atualidade
ou no futuro;
LVI - recurso não renovável: recurso que não é regenerado após o uso, tais como
recursos minerais que se esgotam;
LVII - recurso natural: qualquer recurso ambiental que pode ser utilizado pelo homem,
sendo que o recurso será renovável ou não na dependência da exploração e/ou de sua capacidade
de reposição;
LVIII - recurso renovável: recurso que pode ser regenerado, ou seja, recurso que se
renova por reprodução, tais como recurso biológico, vegetação, proteína animal;
LIX - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
LX - regiões de controle da qualidade do ar: áreas físicas do território do Estado do Rio
Grande do Sul, dentro das quais poderão haver políticas diferenciadas de controle da qualidade
do ar, em função de suas peculiaridades geográficas, climáticas e geração de poluentes
atmosféricos, visando à manutenção de integridade da atmosfera;
LXI - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não
apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
LXII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe a proceder ou se
está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semi-sólido, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis
em face da melhor tecnologia disponível;
LXIII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados,
bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
LXIV - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –
e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS – e do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;
LXV - Unidade de Conservação – UC: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído
pelo Estado, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


LXVI - uso adequado do solo: adoção de um conjunto de práticas, técnicas e
procedimentos com vista à recuperação, à conservação ou ao melhoramento do solo, atendendo a
sua função socioeconômica e ambiental.
Art. 3º Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a
qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros:
I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e a disponibilidade das
unidades e dos recursos ambientais;
II - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades
potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;
III - acesso à educação ambiental, como elemento essencial e permanente da educação
estadual, em caráter formal e não formal;
IV - acesso às Unidades de Conservação e demais áreas legalmente protegidas de
domínio público, resguardada a consecução do seu objetivo de proteção; e
V - opinar, na forma da lei, no caso de projetos e de atividades potencialmente
prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação.
Parágrafo único. O Estado deverá dispor de bancos de dados públicos eficientes e
inteligíveis com vista a garantir os direitos previstos neste artigo, além de instituir o Sistema
Estadual de Informações Ambientais.
Art. 4º Todos são responsáveis pela manutenção de um meio ambiente sadio que
propicie qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, sendo as pessoas físicas e
jurídicas responsáveis pela reparação integral dos danos que causarem ao meio ambiente, assim
como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou
poluidora por elas desenvolvidas.
§ 1º É dever de todo cidadão informar ao Estado sobre atividades poluidoras ou
degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando
assim o desejar.
§ 2º O Estado responderá às denúncias, quando solicitado pelo denunciante, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
§ 3º O Estado garantirá a todo cidadão que o solicitar a informação a respeito da
situação e disponibilidade dos recursos ambientais, observados os parâmetros e limites
estipulados na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 4º A divulgação dos níveis de qualidade dos recursos ambientais deverá ser
acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou
degradação.
Art. 5º É obrigação do Estado, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial,
divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao
lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os riscos ambientais decorrentes de
empreendimentos públicos ou privados.

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


Parágrafo único. O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e comprovado
pelo interessado.
Art. 6º O Estado manterá atualizadas e disponíveis informações técnicas relativas à
qualidade ambiental na rede mundial de computadores.
Art. 7º O Estado compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social às de
proteção do meio ambiente, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e
sustentável.
§ 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente definirá as atividades sujeitas a
licenciamento ambiental.
§ 2º Os empreendimentos ou as atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas
pelo Estado visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental.
§ 3º As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e de sistemas de
segurança contra acidentes que possam pôr em risco a vida ou o meio ambiente.
Art. 8º O interesse comum terá prevalência sobre o privado, no uso, na exploração, na
preservação e na conservação dos recursos ambientais, respeitados os direitos inerentes à
propriedade privada, ao sigilo industrial e às técnicas produtivas.
Parágrafo único. As normas restritivas e regulamentações serão interpretadas e
editadas respeitando a necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Art. 9º Os órgãos e as entidades integrantes da administração pública estadual deverão
colaborar com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos humanos,
técnicos, materiais e logísticos.
Art. 10. O órgão ambiental competente deverá coletar, processar, analisar, armazenar e
divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente, de acordo com o que dispõe a
legislação pertinente de acesso à informação.
Art. 11. Os órgãos, as instituições e as entidades públicas ou privadas, bem como as
pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao órgão ambiental
competente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessários às
ações de monitoramento ambiental.
Art. 12. Compete ao Estado adotar políticas para a proteção e a recuperação dos
processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção do meio ambiente equilibrado e
da qualidade de vida.
Art. 13. A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
TÍTULO II

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS E DO PLANEJAMENTO
Art. 14. São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, dentre outros:
I - acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos para gestão de
recursos ambientais;
II - análise de riscos;
III - avaliação de impactos ambientais;
IV - fiscalização;
V - audiências públicas;
VI - auditoria ambiental;
VII - cadastro ambiental rural;
VIII - cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras;
IX - educação ambiental;
X - estímulos e incentivos;
XI - fundos ambientais;
XII - licenciamento ambiental, revisão e sua renovação e autorização;
XIII - lista de espécies da fauna silvestre e da flora nativa ameaçadas de extinção;
XIV - padrões de qualidade ambiental;
XV - pesquisa e monitoramento ambiental;
XVI - plano(s) e programa(s) de conservação, recuperação e uso sustentável dos
recursos ambientais;
XVII - Plano Estadual de Resíduos Sólidos;
XVIII - Plano Estadual de Saneamento;
XIX - Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro;
XX - sanções administrativas;
XXI - Sistema Estadual de Gestão Integrada de Monitoramento e Alerta de Desastres;
XXII - Sistema Estadual de Recursos Hídricos;
XXIII - Sistema Estadual de Unidades de Conservação ‒ SEUC;
XXIV - Sistemas de Informações Ambientais do Estado;
XXV - zoneamento ecológico-econômico e demais zoneamentos específicos aprovados
por regulamentação específica;
XXVI - gerenciamento de áreas potencialmente contaminadas, contaminadas e
reabilitadas;
XXVII - gerenciamento de risco tecnológico;
XXVIII - plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar.
Art. 15. O planejamento ambiental tem por objetivos:
I - implementar a Política Estadual do Meio Ambiente;
II - articular os aspectos ambientais dos vários planos, programas e ações previstos na
Constituição do Estado e na legislação, em especial relacionados com:
a) localização industrial;
b) manejo do solo agrícola;
c) uso dos recursos minerais;
d) aproveitamento dos recursos energéticos;
e) aproveitamento dos recursos hídricos;

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


f) saneamento básico;
g) gerenciamento costeiro;
h) desenvolvimento das regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões;
i) patrimônio cultural, estadual, especialmente os conjuntos urbanos e sítios de valor
ecológico;
j) proteção preventiva à saúde;
k) desenvolvimento científico e tecnológico;
l) conservação e recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa;
m) prevenção de desastres e recuperação de áreas afetadas por desastres naturais e
antrópicos; e
n) plano de contingência ambiental;
III - elaborar planos para as Unidades de Conservação, espaços territoriais
especialmente protegidos ou para áreas com problemas ambientais específicos;
IV - elaborar programas especiais com vista à integração das ações com outros sistemas
de gestão e áreas da administração direta e indireta do Estado, da União e dos municípios,
especialmente saneamento básico, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento urbano e regional;
V - estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e os critérios
para definir e implementar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado;
VI - prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e
biológica dos recursos ambientais;
VII - criar, demarcar, garantir e manter as Unidades de Conservação, áreas de sítios
históricos, arqueológicos, espeleológicos, de patrimônio cultural, artístico e paisagístico e de
ecoturismo;
VIII - incluir os aspectos ambientais no planejamento da matriz energética do Estado;
IX - reavaliar a política de transportes do Estado, adequando-a aos objetivos da política
ambiental; e
X - estimular a proteção ambiental por meio de incentivos, como por meio de
Pagamento por Serviços Ambientais ‒ PSA.
Art. 16. O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias
hidrográficas e será executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental ‒ SISEPRA ‒, por
intermédio dos seguintes instrumentos:
I - gestão do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água nas bacias hidrográficas
previstas no Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado cujos critérios de
composição serão regulamentados;
II - compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes
ambientais da região, emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente ‒ CONSEMA; e
III - realização do diagnóstico ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico do
Estado, a ser implantado por lei específica.
Parágrafo único. Os Planos Diretores Municipais deverão atender aos dispositivos
previstos neste Código.
Art. 17. O Comitê de Planejamento Energético do Estado – COPERGS ‒ promoverá
reavaliação e redimensionamento da matriz energética do Estado, nos termos do art. 162 da
Constituição do Estado, dando ênfase especial às estratégias de conservação de energia e
minimização de desperdícios.

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


Parágrafo único. O COPERGS deverá submeter suas deliberações ao CONSEMA
sempre que as políticas propostas envolverem aproveitamento energético de recursos naturais.
Art. 18. O planejamento da matriz energética do Estado priorizará a pesquisa e a
implementação de opções de energia alternativa descentralizada e renovável.
Art. 19. O órgão estadual competente instituirá um sistema estadual de informações
ambientais no SISEPRA, com o objetivo de:
I - reunir, integrar, dar consistência e disponibilizar dados e informações de interesse
ambiental;
II - sistematizar indicadores sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação
dos recursos ambientais e da biodiversidade;
III - informar as causas de degradação ambiental, a presença de substâncias
potencialmente danosas, as mudanças climáticas, bem como os níveis de poluição e as situações
de risco existentes no Estado do Rio Grande do Sul;
IV - fornecer subsídios para o planejamento e o gerenciamento dos recursos ambientais,
da biodiversidade, das mudanças climáticas e da ecoeficiência.
Parágrafo único. Os dados e as informações produzidos por entidades privadas ou por
organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser
disponibilizados ao Sistema Estadual de Informações Ambientais, sem ônus para o Poder
Público.
CAPÍTULO II
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Art. 20. O Estado fomentará a proteção do meio ambiente por meio de incentivos e
mecanismos econômicos e a utilização sustentável dos recursos ambientais.
Art. 21. O Pagamento por Serviços Ambientais será disciplinado por regulamento,
sendo de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um
provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições
acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 22. O Poder Público Estadual poderá fomentar a proteção do meio ambiente e a
utilização sustentável dos recursos ambientais por meio da criação de linhas especiais de crédito
no seu sistema financeiro.
Art. 23. O Poder Público Estadual poderá criar mecanismos de compensação financeira
aos municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e como tal
reconhecidos pelo órgão estadual competente.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 24. Compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis
de sua atuação e a conscientização da sociedade para a preservação, conservação e recuperação
do meio ambiente, considerando:

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


I - a educação ambiental sob o ponto de vista interdisciplinar;
II - o fomento, junto a todos os segmentos da sociedade, da conscientização ambiental;
III - a necessidade das instituições governamentais estaduais e municipais de realizarem
ações conjuntas para o planejamento e a execução de projetos de educação ambiental,
respeitando as peculiaridades locais e regionais;
IV - o veto à divulgação de propaganda danosa ao meio ambiente e à saúde pública;
V - capacitação dos recursos humanos para a operacionalização da educação ambiental,
com vista ao pleno exercício da cidadania.
§ 1º A promoção da conscientização ambiental prevista neste artigo dar-se-á por meio
da educação formal, não formal e informal.
§ 2º Os órgãos executivos do SISEPRA divulgarão, mediante publicações e outros
meios, planos, programas, pesquisas e projetos de interesse ambiental objetivando ampliar a
conscientização popular a respeito da importância da proteção do meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO CIENTÍFICO E DA COLETA
Art. 25. A coleta, o transporte e o estudo de fauna silvestre requerem autorização
prévia do órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação.
Art. 26. Ficam dispensadas de autorização as seguintes atividades, exceto quando
realizadas em Unidade de Conservação ou cavidade natural subterrânea:
I - observação e gravação de imagem ou som; e
II - coleta e transporte de fezes, regurgitações, pelos, penas e dentes, quando não
envolver a captura de espécime.
Art. 27. A coleta e o transporte de flora nativa para fins científicos, visando ao seu
conhecimento e consequente proteção, requer autorização prévia do órgão ambiental competente,
em conformidade com a legislação.
Art. 28. A coleta, o transporte e o estudo de fósseis serão fiscalizados pelo órgão
ambiental competente, em conformidade com a legislação, respeitadas as competências da
União.
Art. 29. Os pesquisadores estrangeiros apresentados pelo país de origem e autorizados
para pesquisa no Brasil em conformidade com a legislação específica de acesso a recursos
genéticos poderão receber licenças temporárias de coleta, preenchidos os requisitos legais,
sempre às expensas do licenciado.
Art. 30. A coleta para as espécies constantes em listas oficiais de espécies ameaçadas
de extinção só será autorizada pelo órgão competente para fins de pesquisa que venha
comprovadamente em benefício da sobrevivência da espécie em questão, mediante justificativa
da necessidade de coleta.
Art. 31. Amostras e exemplares das espécies coletadas por cientistas nacionais e
estrangeiros deverão ser depositadas em coleção científica do órgão estadual competente ou

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


noutro reconhecido por este, localizadas no território estadual, bem como deverá ser apresentado
ao órgão concedente da autorização um relatório de suas atividades.
Art. 32. A utilização indevida da licença de coleta implicará cassação da licença, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 33. O Estado poderá manter um cadastro de instituições e pesquisadores que se
dediquem ao estudo, à coleta e à manutenção da fauna e flora silvestre.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 34. É dever do Estado:
I - promover a política de criação, de implantação, de valorização e de utilização das
Unidades de Conservação no Estado;
II - criar e implementar Unidades de Conservação Estaduais ‒ UCs ‒, bem como
promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção das Unidades de Conservação
municipais e particulares;
III - incentivar e coordenar a pesquisa científica, os estudos, o monitoramento, as
atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades de Conservação;
IV - manter o SEUC e integrá-lo ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e
V - dotar o SEUC de recursos humanos e orçamentários específicos para o cumprimento
dos seus objetivos.
Art. 35. O SEUC é constituído pelo conjunto de Unidades de Conservação federais,
estaduais, municipais e particulares criadas no território do Estado.
Art. 36. O SEUC será composto por um órgão coordenador, um órgão executor e pelos
órgãos estaduais, municipais e entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela administração
das UCs.
Art. 37. As competências dos órgãos executor e coordenador do SEUC serão
disciplinadas por regulamento.
Art. 38. As UCs integrantes do SEUC serão reunidas em categorias de manejo com
características distintas, conforme os objetivos e caráter de proteção dos seus atributos naturais e
culturais, definidas em legislação específica.
Art. 39. As UCs serão criadas por lei, sendo prioritária a criação daquelas que
contiverem ecossistemas ainda não representados no SEUC, ou em iminente perigo de
eliminação ou degradação, ou, ainda, pela ocorrência de espécies endêmicas ou ameaçadas de
extinção e não poderão ser suprimidas ou diminuídas em suas áreas, exceto por meio de lei.
§ 1º A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos
e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento aprovado pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


§ 2º No processo de consulta de que trata o § 1.º deste artigo, o Estado é obrigado a
fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 3º O Estado, ao propor a criação e ampliação de Unidade de Conservação, deverá
demonstrar claramente a previsão e alocação de recursos humanos e orçamento, bem como
indicar fontes de recursos futuras para sua manutenção e regularização fundiária.
Art. 40. As Unidades de Conservação deverão dispor de um Plano de Manejo, no qual
será definido o zoneamento da unidade e sua utilização.
§ 1º O Plano de Manejo de cada UC deve ser elaborado em no máximo 5 (cinco) anos
após a sua criação.
§ 2º O Plano de Manejo de cada UC poderá ser revisado a qualquer momento.
Art. 41. As Unidades de Conservação de proteção integral deverão dispor de um
conselho consultivo, sendo permitido conselho deliberativo apenas na Reserva de
Desenvolvimento Sustentável e Reserva Extrativista.
Art. 42. As Unidades de Conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva
Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma Zona de Amortecimento – ZA – e, quando
conveniente, corredores ecológicos.
§ 1º O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas
específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da ZA e dos corredores ecológicos
de uma Unidade de Conservação.
§ 2º Os limites da ZA e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata
o § 1.º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.
§ 3º As ZAs de Unidades de Conservação instituídas por município não poderão incidir
em território de outro município.
Art. 43. A pesquisa científica no interior das UCs será autorizada pelo órgão
responsável pela administração, visando ao conhecimento sobre a biodiversidade e demais
atributos preservados e à consequente adequação dos Planos de Manejo, não podendo colocar em
risco a sobrevivência das suas populações.
Art. 44. As atividades de educação ambiental nas UCs devem ser estimuladas pelo
Poder Público e podem ser desenvolvidas em qualquer das categorias de proteção integral ou de
uso sustentável, desde que autorizadas pelo órgão responsável pela respectiva administração e de
acordo com o Plano de Manejo sempre que este existir.
Art. 45. A visitação pública será permitida no interior das UCs dotadas de
infraestrutura adequada e nas categorias que a permitam, ficando restrita às áreas previstas no
Plano de Manejo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


§ 1º Para a consecução do objeto referido no “caput” deste artigo, serão permitidas a
cobrança de ingresso, a utilização e a construção de instalações nas UCs.
§ 2º A aquisição de ingressos para o acesso às UCs deverá ser facilitada, notadamente
com o uso das modernas tecnologias de informação e por meio da rede mundial de
computadores.
§ 3º A exploração da UCs na forma disciplinada pelo “caput” e pelo § 1.º deste artigo
poderá ser feita por instituições públicas ou privadas, mediante previsão expressa em contrato,
convênio ou outro instrumento legalmente admitido.
§ 4º Fica autorizado o Estado do Rio Grande do Sul a explorar, direta ou indiretamente,
o uso das UCs referidas no “caput” deste artigo.
Art. 46. O Estado deverá destinar, anualmente, recursos orçamentários específicos para
implantação, manutenção e uso adequado das UCs públicas estaduais.
Art. 47. Os órgãos integrantes do SEUC poderão receber recursos ou doações
provenientes de organizações privadas, de empresas públicas ou de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 48. No interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral é proibido
qualquer atividade ou empreendimento, público ou privado, que danifique ou altere direta ou
indiretamente a flora, a fauna, a paisagem natural, os valores culturais e os ecossistemas, salvo
aqueles necessários à sua implementação e manutenção ou à consecução de seus objetivos de
criação, conforme a categoria e Plano de Manejo.
Art. 49. A realização de eventos em Unidades de Conservação dependerá de prévia
autorização do órgão responsável pela respectiva unidade, exceto Área de Proteção Ambiental.
Art. 50. Deverá ser criado um Plano Operacional de Controle nas UCs, com atribuições
específicas de fiscalização, de maneira a fazer cumprir a proteção e a repressão aos crimes
ambientais, podendo ainda ser firmados convênios com outras entidades que prestem auxílio à
execução dessa atividade.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 51. A localização, construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação,
alteração, operação e desativação de empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de
recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do
órgão ambiental competente, conforme dispuser o Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 52. O licenciamento ambiental dependerá de autorização do órgão responsável
pela administração de Unidades de Conservação quando se tratar de empreendimentos de
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento no Estudo Prévio de Impacto Ambiental ‒ EIA ‒ e no respectivo Relatório de

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


Impacto Ambiental ‒ RIMA ‒, que se localizem ou que possam afetar Unidade de Conservação
específica ou sua ZA.
§ 1º O licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental,
localizado numa faixa de 3 (três) mil metros a partir do limite da UC, cuja ZA não esteja
estabelecida, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no “caput” deste artigo, com exceção de
Reservas Particulares de Patrimônio Natural ‒ RPPNs ‒, Áreas de Proteção Ambiental ‒ APAs ‒
e Áreas Urbanas Consolidadas.
§ 2º A autorização prevista no “caput” deste artigo será exigível para a emissão da
primeira licença ambiental e quando houver ampliação de medida-porte do empreendimento ou
atividade licenciada.
Art. 53. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a
EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela
administração da UC, quando o empreendimento:
I - puder causar impacto direto em UC;
II - estiver localizado na sua ZA; ou
III - estiver localizado no limite de até 2 (dois) mil metros da UC, cuja ZA não tenha
sido estabelecida no prazo de até 5 (cinco) anos a partir da data da publicação deste Código.
Art. 54. O órgão ambiental competente, no exercício de sua competência de controle,
expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória, as seguintes licenças:
I - Licença Prévia ‒ LP ‒, na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou
da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação
e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais
legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação
do solo;
II - Licença de Instalação ‒ LI ‒, autorizando o início da implantação do
empreendimento ou da atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando
couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais
exigências do órgão ambiental;
III - Licença de Operação ‒ LO ‒, autorizando, após as verificações necessárias, o início
do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de
controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto nas LP e LI, e atendidas as demais
exigências do órgão ambiental competente;
IV - Licença Única ‒ LU ‒, autorizando atividades específicas que por sua natureza ou
peculiaridade poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas;
V - Licença de Operação e Regularização ‒ LOR ‒, regularizando o empreendimento ou
a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos
pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos
prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a
continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das
penalidades previstas;
VI - Licença Ambiental por Compromisso ‒ LAC ‒, procedimento eletrônico
autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento,
mediante Declaração de Adesão e Compromisso ‒ DAC ‒ do empreendedor aos critérios, pré-

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade
licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
§ 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente estabelecerá os empreendimentos e as
atividades que serão licenciados na forma prevista nos incisos IV e VI do “caput” deste artigo.
§ 2º As licenças indicadas nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo poderão ser
expedidas de forma sucessiva, aglutinadas ou isoladamente, conforme a natureza, características
e fase do empreendimento ou da atividade.
§ 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente, desde que definida a
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente poderá estabelecer outras formas de
licença, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou do
empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de
planejamento, implantação e operação.
§ 5º As licenças expedidas serão válidas pelos prazos determinados em normativa
nacional a qual observará a natureza técnica da atividade.
§ 6º O Estado poderá elaborar norma supletiva e complementar aos padrões
relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo órgão nacional
competente.
§ 7º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima
de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença,
ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental
competente.
§ 8º Para a concessão da licença de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo será
exigido do solicitante que firme a DAC, documento a ser apresentado no procedimento de
licenciamento ambiental por adesão e compromisso, com informações técnicas sobre a instalação
e operação de atividade ou empreendimento e a identificação e a caracterização dos impactos
ambientais e das medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, conforme definido pelo
Conselho Estadual do Meio Ambiente.
§ 9º A licença indicada no inciso VI do “caput” não poderá ser expedida nas hipóteses
que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em
Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA.
§ 10. As licenças ambientais, cuja renovação for protocolada com antecedência mínima
de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença,
ficam automaticamente prorrogadas até a manifestação definida do órgão competente ambiental.

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


Art. 55. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença em função das peculiaridades da atividade ou do
empreendimento, bem como para a formulação e exigências complementares, desde que
observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do protocolo do requerimento até seu
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA ou audiência
pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo será suspensa durante a
elaboração dos estudos ambientais complementares, preparação de esclarecimento pelo
empreendedor ou suspensão do processo devidamente justificado e a pedido do interessado.
§ 2º Os prazos estipulados no “caput” deste artigo poderão ser alterados desde que
justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
§ 3º Não se aplicam os prazos previstos para licenciamento neste Código à LAC, que
terá rito próprio e com expedição da licença imediatamente após satisfazer todos os requisitos
previstos em regramento.
Art. 56. As pessoas jurídicas que possuam certificação conforme norma nacional ou
internacional e que não tenham contra si ou seus sócios sanções administrativas ambientais
transitadas em julgado nos últimos 5 (cinco) anos ou, nos casos de pessoas físicas e jurídicas,
tenham boas práticas de proteção e conservação ambiental certificadas pelo órgão ambiental
estadual competente terão prazos diferenciados para análise de processos de obtenção e/ou
renovação de licenças ambientais.
§ 1º As disposições previstas no “caput” deste artigo serão regulamentadas pelo Estado.
§ 2º Na hipótese do “caput” deste artigo, o prazo máximo para atendimento quanto à
LP será de 3 (três) meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que
houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo máximo será de 6 (seis) meses.
§ 3º Os prazos máximos para atendimento do disposto no “caput” deste artigo na LI
serão de 3 (três) meses a contar do protocolo do requerimento.
§ 4º Os prazos máximos para atendimento do disposto no “caput” deste artigo na LO
serão de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do requerimento.
§ 5º A contagem dos prazos previstos nos §§ 2.º, 3.º e 4.º deste artigo será suspensa
durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, preparação de esclarecimento pelo
empreendedor ou suspensão do processo devidamente justificado e a pedido do interessado.
§ 6º Os prazos previstos nos §§ 2.º, 3.º e 4.º deste artigo poderão ser alterados desde
que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
§ 7º A certificação mencionada no “caput” deste artigo deverá ser ratificada pelo
Conselho Estadual de Meio Ambiente para ter validade perante o licenciamento ambiental.

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


Art. 57. Para cumprimento dos prazos definidos neste Código, o órgão ambiental
competente poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas capacitadas ou realizar convênios,
parcerias ou outros instrumentos de cooperação, sendo sua a responsabilidade de ratificar os
resultados obtidos dos objetos contratados.
Art. 58. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 1º O prazo estipulado no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental
competente.
§ 2º O órgão ambiental competente poderá regrar prazos específicos quando os estudos
solicitados dependerem de órgãos intervenientes ou estudos sazonais ou a serem licitados, bem
como as sanções ao não atendimento às solicitações referidas no “caput”.
§ 3º O não cumprimento do prazo estipulado neste artigo acarretará o arquivamento da
solicitação de licença ambiental, sem restituição dos valores pagos ao órgão licenciador.
Art. 59. O não cumprimento dos prazos estipulados nos arts. 55 e 56 deste Código
sujeitará o licenciamento à ação e execução do órgão que detenha competência para atuar
supletivamente.
Art. 60. Tanto o deferimento quanto o indeferimento das licenças ambientais deverão
basear-se em parecer técnico que deverá fazer parte do corpo da decisão.
§ 1º As responsabilidades técnica, administrativa e civil de parecer técnico conclusivo
visando à emissão de licenças ambiental, florestal ou outorga de água será exclusiva do órgão
licenciador, garantido o direito de regresso ao agente, neste último caso somente na hipótese de
dolo ou de erro grosseiro.
§ 2º As responsabilidades técnica, administrativa e civil sobre o conteúdo de parecer
técnico conclusivo, que remetam a estudos apresentados pelo empreendedor, visando à emissão
de licenças ambiental, florestal ou outorga de água, bem como a garantia de alcançar os
resultados planejados no controle da poluição durante a fase de operação, é do empreendedor na
pessoa de seu representante legal e de seu responsável técnico, devidamente habilitado e com
Anotação de Responsabilidade Técnica ‒ ART.
Art. 61. Ao interessado no empreendimento ou na atividade cuja solicitação de licença
ambiental tenha sido indeferida dar-se-á prazo para interposição de recurso, conforme
regulamentação.
Art. 62. O órgão ambiental competente, diante das alterações ambientais ocorridas em
determinada área, deverá exigir dos responsáveis pelos empreendimentos ou atividades já
licenciados as adaptações ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das
possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre o meio
ambiente decorrentes da nova situação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

18


Art. 63. A regularidade perante os órgãos ambientais competentes deve ser exigida em
licitações para a contratação de serviços e obras públicas sujeitos a licenciamento ambiental.
Art. 64. Os empreendimentos que acarretarem no deslocamento de populações
humanas apresentarão, para obtenção de LP, um programa de reassentamento, constando etapas
a serem cumpridas em cronograma pré-estabelecido.
§ 1º Para obtenção de LI, deverão ser apresentados os projetos relativos à execução do
programa de reassentamento, com suas respectivas ARTs ou outro documento que venha a
substituí-lo, se for o caso.
§ 2º Durante a vigência da LI, todas as questões relativas aos reassentamentos,
deslocamentos e/ou desapropriações deverão ser validadas pelos envolvidos (empreendedor,
populações afetadas e órgão licenciador), sendo essa condição determinante para emissão da LO.
Art. 65. Os empreendimentos ou as atividades com início da implantação ou da
operação antes deste Código, sem licenciamento ambiental válido, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, deverão solicitar o licenciamento ambiental segundo a fase em que se
encontram, de acordo com o art. 54 deste Código, ficando sujeitas às infrações e penalidades
deste Código e seu regulamento, e sem prejuízo das sanções impostas anteriormente.
§ 1º Mesmo superadas as fases de Licença Prévia e de Licença de Instalação, ficam tais
empreendimentos ou atividades sujeitos ao atendimento das exigências e critérios estabelecidos
pelo órgão ambiental competente quanto aos aspectos de localização e implantação, além dos
que serão estabelecidos para o seu funcionamento e que constarão da Licença de Operação e
Regularização.
§ 2º O Estado poderá implantar programa de regularização ambiental quanto ao
licenciamento sem prejuízo das atividades e desde que não comprometam o meio ambiente, tudo
conforme regulamento.
Art. 66. A expedição das licenças previstas no art. 54 deste Código fica sujeita ao
pagamento dos custos de licenciamento ao órgão ambiental competente, dos custos operacionais
e de análise do licenciamento ambiental.
Parágrafo único. O pagamento dos custos de licenciamento dar-se-á no ato de
solicitação da licença e não garante ao interessado a concessão da licença.
Art. 67. Caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e
atividades:
I - que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo
Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade;
II - localizados em Unidades de Conservação instituídas pelo município, exceto em
Áreas de Proteção Ambiental; e
III - que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

http://www.al.rs.gov.br/legis

19


Parágrafo único. Os órgãos ambientais competentes proporão, em razão da natureza,
característica e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou das atividades, os
quais deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Art. 68. Cabe ao Conselho Estadual de Meio Ambiente regulamentar os procedimentos
a serem adotados para a manifestação dos intervenientes nos processos de licenciamento
ambiental, respeitadas as legislações e Convenções Internacionais vigentes.
CAPÍTULO VII
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 69. O licenciamento para localização, construção, instalação, ampliação, alteração
e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados
de significativo potencial de impacto ambiental, dependerá da apresentação do EIA e do
respectivo RIMA, ao qual se dará publicidade, pelo órgão ambiental competente, garantida a
realização de audiência pública e demais modalidades de participação pública, quando couber,
conforme regulamentação.
§ 1º A caracterização dos empreendimentos ou das atividades como de significativo
potencial de degradação ou poluição dependerá, para cada um de seus tipos, de critérios a serem
definidos pelo órgão ambiental competente e fixados normativamente pelo Conselho Estadual do
Meio Ambiente, respeitada a legislação federal.
§ 2º Baseado nos critérios a que se refere o “caput” deste artigo, o órgão ambiental
competente deverá realizar uma avaliação preliminar dos dados e informações exigidos do
interessado para caracterização do empreendimento ou da atividade, a qual determinará,
mediante parecer técnico, a necessidade ou não da elaboração do EIA/RIMA, que deverá fazer
parte do corpo da decisão.
Art. 70. Quando determinada a necessidade de realização de EIA/RIMA pelo órgão
ambiental competente, as solicitações de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, suas
renovações e a respectiva concessão das licenças serão objeto de publicação no sítio virtual do
órgão ambiental competente, na rede mundial de computadores.
Art. 71. O EIA deverá atender à legislação, em especial os princípios e objetivos deste
Código, seu regulamento e os expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 72. O EIA e o RIMA serão realizados por equipe multidisciplinar habilitada, que
será responsável técnica, administrativa e civilmente pelos resultados apresentados, não podendo
assumir o compromisso de obter o licenciamento do empreendimento.
Art. 73. Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas as despesas e os
custos referentes à realização do EIA/RIMA e da audiência pública.
Art. 74. O RIMA refletirá as conclusões do EIA.
§ 1º O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão
pelo público, contendo informações em linguagem acessível a todos os segmentos da população,

http://www.al.rs.gov.br/legis

20


ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de
modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências
ambientais de sua implementação.
§ 2º O RIMA deverá apresentar estrita e inequívoca correspondência a todos os itens do
EIA e respectivo conteúdo, bem como conter detalhamento da metodologia utilizada para coletar
e analisar dados.
§ 3º O RIMA deverá conter sumário executivo sintetizando os principais pontos
relevantes, do ponto de vista ambiental, os quais poderão ser confrontados e consultados na
íntegra do EIA.
Art. 75. O EIA/RIMA será acessível ao público, respeitada a matéria referente ao sigilo
industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e fundamentado pelo
órgão licenciador.
Art. 76. Ao estar à disposição dos interessados o RIMA, por meio da rede mundial de
computadores, o órgão ambiental competente determinará prazo, nunca inferior a 30 (trinta) dias,
para recebimento de apontamentos a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 77. O órgão ambiental competente convocará audiências públicas, nos termos
deste Código e demais legislações, para avaliação do impacto ambiental de empreendimentos ou
atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de
degradação ou poluição, caso em que a audiência pública constituirá etapa do licenciamento
prévio.
Art. 78. A convocação e a condução das audiências públicas obedecerão aos seguintes
preceitos:
I - divulgação da convocação no sítio virtual do órgão ambiental licenciador, com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;
II - garantia de manifestação a todos os interessados devidamente inscritos;
III - garantia de tempo suficiente para manifestação dos interessados que oferecerem
aportes técnicos inéditos à discussão;
IV - não votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA, restringindo-se a
finalidade das audiências à escuta pública;
V - comparecimento obrigatório de representante do órgão licenciador, bem como de
representantes do empreendedor que tenham pleno conhecimento do conteúdo em discussão; e
VI - desdobramento em 3 (três) etapas, sendo a primeira para abertura do evento e
exposição de fatos relevantes do processo administrativo, a segunda para exposição das teses do
empreendedor e da equipe multidisciplinar ou consultora e a terceira para opiniões do público a
serem debatidas, bem como resposta às questões levantadas.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente definirá, em regulamento próprio, o
Regimento Interno das audiências públicas, o qual, após aprovação pelo Conselho Estadual de
Meio Ambiente, deverá reger os eventos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

21


CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO
Art. 79. O Estado manterá, no âmbito de seu Sistema Estadual de Informações
Ambientais, todos os dados disponíveis sobre recursos ambientais e fontes poluidoras, infratores,
cadastros e licenças fornecidas, entre outros, de forma atualizada, inteligível e prontamente
acessível a instituições públicas e privadas e membros da comunidade interessados em
planejamento, gestão, pesquisa ou uso do meio ambiente.
§ 1º Os órgãos competentes exigirão das fontes poluidoras e dos utilizadores de
recursos naturais, licenciados, a execução do auto monitoramento dos efluentes líquidos, das
emissões atmosféricas, dos resíduos sólidos e das substâncias de interesse ou contaminantes,
salvo os casos isentados por resolução do órgão ambiental competente.
§ 2º As atividades de amostragem e análise exigidas para a execução do auto
monitoramento somente poderão ser executadas por laboratórios cadastrados no órgão ambiental
estadual.
§ 3º O Estado instituirá o Programa de Controle de Qualidade de Análises Ambientais,
intra e interlaboratorial, o qual será coordenado pelo órgão ambiental estadual competente.
Art. 80. As instituições de ensino e pesquisa que detenham dados sobre contaminação
ambiental, agravos à saúde humana por efeito da poluição e similares, deverão cedê-las ao órgão
ambiental a fim de integrarem o Sistema Estadual de Informações Ambientais.
Parágrafo único. Os dados referidos no “caput” deste artigo, produzidos por
instituições públicas ou privadas com recursos públicos, serão cedidos sem ônus.
CAPÍTULO X
DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS
Art. 81. O órgão ambiental licenciador pode exigir, mediante recomendação em
parecer técnico e para atividades de alto impacto poluidor, a qualquer tempo, auditoria ambiental
de atividades ou empreendimentos licenciáveis a serem definidos pelo Conselho Estadual do
Meio Ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais.
Art. 82. A finalidade das auditorias ambientais é servir de instrumento de auxílio à
fiscalização e ao controle do órgão ambiental competente sobre o empreendimento, na avaliação
da implementação dos programas ambientais, de controle, compensação e monitoramento
ambiental, bem como atendimento aos requisitos legais aplicáveis, inclusive verificando as
oportunidades de melhoria para a promoção da prevenção da poluição.
§ 1º O relatório da auditoria ambiental, no prazo determinado pelo órgão ambiental,
servirá de base para a renovação da LO do empreendimento ou atividade, garantido o acesso
público ao mesmo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

22


§ 2º As atividades que possuem sistema de gestão ambiental certificada por entidades
credenciadas pelo Sistema Brasileiro de Certificação Ambiental poderão utilizar esta certificação
para o atendimento à exigência disposta no art. 81 deste Código, desde que o escopo da auditoria
e seu relatório incluam a avaliação dos Programas Ambientais e dos condicionantes das licenças
emitidas.
Art. 83. A auditoria ambiental será realizada por equipe multidisciplinar habilitada,
cadastrada no órgão ambiental competente, não dependente direta ou indiretamente do
proponente do empreendimento ou atividade, que não tenha grau de parentesco com o
empreendedor, e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.
Parágrafo único. A composição da equipe multidisciplinar deve ser alterada, no
mínimo, a cada 4 (quatro) anos.
Art. 84. No caso dos auditores ambientais constatarem uma situação de risco ambiental
iminente, de dano ou de irregularidade normativa, eles devem notificar imediatamente o
responsável da atividade ou empreendimento, registrar este fato em seu relatório e dar
conhecimento ao órgão fiscalizador.
Art. 85. Será de responsabilidade do proponente do empreendimento ou da atividade
todas as despesas e os custos referentes à realização da auditoria ambiental, além do
fornecimento ao órgão ambiental competente de toda a documentação, a qual pode ser
encaminhada de forma eletrônica.
Art. 86. Não haverá descontinuidade nas renovações da LO do empreendimento ou da
atividade durante a análise da auditoria ambiental, até a emissão do parecer técnico final do
mesmo, salvo na constatação de dano ambiental.
Art. 87. No caso de negligência, imperícia, imprudência, falsidade ou dolo na
realização da auditoria, o auditor não poderá continuar exercendo sua função no Estado, por
prazos que serão definidos em regulamento próprio.
Art. 88. O período entre cada auditoria ambiental será aquele fixado nas licenças
ambientais.
Parágrafo único. Dependendo da natureza, do porte, da complexidade das atividades
auditadas e da importância e urgência dos problemas ambientais detectados, os prazos poderão
ser reduzidos, conforme decisão motivada do órgão ambiental competente.
Art. 89. As auditorias ambientais serão regulamentadas por resolução do Conselho
Estadual do Meio Ambiente, devendo definir, no mínimo:
I - as atividades e os empreendimentos sujeitos a auditoria ambiental;
II - a metodologia e abrangência das auditorias ambientais;
III - o conteúdo dos relatórios de auditorias ambientais;
IV - a qualificação e responsabilidades das auditorias ambientais.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

http://www.al.rs.gov.br/legis

23


Art. 90. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às
autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 2º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de
corresponsabilidade.
§ 3º As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições deste Código.
§ 4º As multas simples e diárias, impostas por infração à legislação ambiental poderão,
na forma de regulamento, ser convertidas para o custeio de serviços, bens e obras de interesse
ambiental, conforme decisão técnica da autoridade competente.
Art. 91.
Aquele que causar dano ao meio ambiente será responsabilizado
administrativamente, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, nos termos da
legislação.
Art. 92. As infrações às disposições deste Código, seus regulamentos, às normas,
critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e das demais legislações
ambientais, serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada aos infratores não reincidentes, nas infrações de menor
lesividade, conforme dispuser em regulamento.
§ 3º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar
no tempo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

24


§ 4º A sanção de apreensão terá como objeto animais, produtos e subprodutos da fauna
e da flora, produtos e subprodutos da prática da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos
e veículos de qualquer natureza que:
I - sejam de posse não autorizada ou ilícita;
II - apresentem alterações em suas características que indiquem a destinação para a
prática de atividades ilícitas; ou
III - forem objeto de uso reiterado em atividade ilícita.
§ 5º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do “caput” deste artigo serão aplicadas
quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às
prescrições legais ou regulamentares.
§ 6º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos
oficiais de crédito; e
IV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três)
anos.
§ 7º Os custos resultantes dos incisos IV, V, VII e VIII previstos no “caput” deste
artigo serão ressarcidos pelo infrator após encerrado o processo administrativo, quando
comprovada a prática da infração.
§ 8º A penalidade prevista no inciso IX do “caput” deste artigo será imposta nos casos
de perigo à saúde pública ou grave risco ao meio ambiente, podendo, também, ser aplicada a
critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada.
§ 9º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do “caput” deste
artigo será de competência da autoridade ambiental a partir da efetiva constatação, pelo agente
autuante, da gravidade do dano decorrente da infração.
Art. 93. As sanções de apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e
V do “caput” do art. 92 deste Código, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e
embarcações de pesca, objetos de infração administrativa, serão apreendidos, lavrando-se os
respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu “habitat” natural, após verificação da sua adaptação às condições
de vida silvestre;
b) entregues a empreendimentos de fauna silvestre e exótica autorizados, fundações
ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos
habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas “a” e
“b” deste inciso, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na
forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização
serão doados pela autoridade competente a instituições científicas, hospitalares, penais, militares,

http://www.al.rs.gov.br/legis

25


públicas e outras com fins beneficentes, bem como a comunidades carentes, sendo que, no caso
de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições
científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, não
retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa,
serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos
arrecadados para a preservação ou melhoria da qualidade do meio ambiente, correndo os custos
operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta
do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da
infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização
por meio da reciclagem;
VI - caso os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos a que se refere o
inciso V deste artigo possam ser utilizados por órgãos ambientais e entidades científicas,
culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins
beneficentes, serão doados, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte,
beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos
à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou
destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - após decisão, transitada em julgado na esfera administrativa, que confirme o auto
de infração, os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela
autoridade competente, não mais retornarão ao infrator, poderão ser destruídos, utilizados pela
administração pública, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso,
por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações; e
IX - mediante a autorização da autoridade competente, é permitida a transferência a
terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos,
equipamentos, veículos e embarcações de que trata este artigo.
Parágrafo único. Os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração
ficarão apreendidos pela autoridade competente durante o processamento do auto de infração.
Art. 94. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento deste
Código e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente,
sendo o mínimo de 2,5 (dois vírgula cinco) Unidades Padrão Fiscal ‒ UPF’s ‒ e o máximo de
5.000.000 (cinco milhões) de UPF’s, ou outra unidade que venha a substituí-la.
§ 1º O não recolhimento do valor da multa, na forma e nos prazos especificados,
implicará inscrição do respectivo débito na dívida ativa e a sua posterior cobrança judicial, sem
prejuízo da correspondente inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN/RS ‒, bem como em Cadastros de Proteção ao Crédito.
§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização, desde a lavratura do auto de infração até o
seu efetivo pagamento, pelos critérios de correção, de juros e com a incidência dos demais
encargos aplicados aos créditos tributários estaduais.
Art. 95. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra
medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

http://www.al.rs.gov.br/legis

26


Art. 96. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente
observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para
a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental;
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 97. Para o efeito do disposto no inciso III do art. 96 deste Código, serão atenuantes
as seguintes circunstâncias:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano
ou limitação da degradação ambiental causada;
III - comunicação imediata do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental; e
IV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
Art. 98. Para o efeito do disposto no inciso III do art. 96 deste Código, serão
agravantes as seguintes circunstâncias:
I - a reincidência;
II - a extensão e gravidade da degradação ambiental quantificada pelos critérios de risco
à saúde humana, destruição da flora e fauna;
III - a infração atingir um grande número de vidas humanas, direitos difusos ou
transindividuais;
IV - a infração causar danos permanentes à saúde humana;
V - a infração atingir área sob proteção legal e/ou especialmente protegida;
VI - a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação;
VII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização;
VIII - o autor da infração se utilizar da condição de agente público para a prática de
infração;
IX - o autor da infração tentar se eximir da responsabilidade, atribuindo a causa do dano
a outrem;
X - a ação sobre espécies raras, endêmicas, ameaçadas, vulneráveis ou em perigo de
extinção ou em período defeso;
XI - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
XII - concorrendo para danos à propriedade alheia;
XIII - atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
XIV - em domingos ou feriados;
XV - à noite;
XVI - em épocas de seca ou inundações;
XVII - com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
XVIII - mediante fraude ou abuso de confiança;
XIX - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
XX - atingindo sítios de reprodução de espécies da fauna nativa, ou atingindo suas rotas
migratórias;

http://www.al.rs.gov.br/legis

27


XXI - atingindo área de especial interesse cultural ou paisagístico; e
XXII - atingindo fisionomias de vegetação parque de espinilho, butiazais e matas de
pau-ferro.
Art. 99. Para a imposição e gradação da penalidade ambiental de multa, a autoridade
competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que
for verificada situação de vulnerabilidade econômica.
§ 1º Para caracterização da situação econômica do infrator, serão considerados os
seguintes aspectos:
I - tamanho do empreendimento ou do estabelecimento rural próprio afetado pela
infração;
II - renda familiar monetária bruta anual do infrator, excluídos os benefícios recebidos
do Sistema Público de Seguridade Social;
III - composição do núcleo familiar do infrator;
IV - valor dos bens móveis e imóveis possuídos pelo infrator; e
V - acesso do infrator ao crédito oficial e aos bens e serviços públicos.
§ 2º As informações relativas à situação econômica do infrator poderão ser
apresentadas quando da apresentação de defesa do autuado.
§ 3º É considerado vulnerável economicamente o infrator que apresente 2 (duas) ou
mais das seguintes condições:
I - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração
com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais definidos na legislação em vigor;
II - possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 12 (doze) vezes o Piso
Salarial definido pela legislação estadual, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público
de Seguridade Social;
III - obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada
à infração;
IV - destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência
do núcleo familiar;
V - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio
núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais
ou informais;
VI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de 16 (dezesseis)
anos, mulheres maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos e homens maiores de 60 (sessenta) anos;
VII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades
especiais;
VIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a 10 (dez) vezes o valor da
multa;
IX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural
oficial; e
X - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de
saúde, educação, saneamento, eletrificação, assistência técnica e extensão rural.

http://www.al.rs.gov.br/legis

28


§ 4º
Ao infrator em situação de vulnerabilidade econômica será aplicada
preferencialmente a conversão ou a substituição da penalidade de multa em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos termos deste Código.
Art. 100. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período
de 3 (três) anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no
julgamento, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará
constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.
§ 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a
existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do
agravamento da nova penalidade.
§ 3º
penalidade.

Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da

§ 4º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em
julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I - agravar a pena conforme disposto no “caput” deste artigo;
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no
prazo de 10 (dez) dias; e
III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.
§ 5º O disposto no § 3.º deste artigo não se aplica para fins de majoração do valor da
multa, conforme previsto neste Código.
Art. 101. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste Código, o infrator,
independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar os danos causados ao meio
ambiente por sua atividade.
§ 1º Sem prejuízo das responsabilidades cíveis, penais e administrativas, e da
responsabilidade em relação a terceiros, fica obrigado o agente causador do dano ambiental a
avaliá-lo, recuperá-lo, corrigi-lo e monitorá-lo, nos prazos e condições fixados pela autoridade
competente.
§ 2º Se o responsável pela recuperação do meio ambiente degradado não o fizer no
tempo aprazado pela autoridade competente, deverá o Estado fazê-lo com recursos fornecidos
pelo responsável ou as suas próprias expensas, sem prejuízo da cobrança administrativa ou
judicial de todos os custos e despesas incorridos na recuperação.
Art. 102. Além das penalidades que lhe forem impostas, o infrator será responsável
pelo ressarcimento à administração pública das despesas que esta vier a fazer em caso de perigo
iminente à saúde pública ou ao meio ambiente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

29


Art. 103. O servidor público que por erro grosseiro ou dolosamente concorra para a
prática de infração às disposições deste Código e de seu regulamento, ou que facilite o seu
cometimento, fica sujeito às cominações administrativas e penais cabíveis, inclusive à perda do
cargo, sem prejuízo da obrigação solidária com o autor de reparar o dano ambiental a que deu
causa.
CAPÍTULO XII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 104. Constatada a infração ambiental, o agente autuante poderá adotar as seguintes
medidas administrativas:
I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - demolição.
§ 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de
novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo
administrativo.
§ 2º A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou
rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos
dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a
assim proceder.
§ 3º Os animais, os produtos e os subprodutos de qualquer natureza serão objeto de
apreensão, salvo impossibilidade justificada.
§ 4º Os instrumentos, os equipamentos, os petrechos e os veículos utilizados para a
prática da infração serão apreendidos nos casos previstos neste Código.
§ 5º O embargo de obra ou atividade restringir-se-á aos locais onde efetivamente
caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas
não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
§ 6º A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente
para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se
constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano
ambiental ou de graves riscos à saúde.
Art. 105. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada que demonstre a
existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas
hipóteses em que não houver outro meio disponível para a consecução da respectiva ação
fiscalizatória.

http://www.al.rs.gov.br/legis

30


Parágrafo único. Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser
utilizados pela administração pública estadual para realizar o deslocamento do material
apreendido até local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental.
Art. 106. Os bens, os animais, os produtos, os subprodutos, os instrumentos, os
equipamentos, os petrechos ou os veículos apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou
da entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel
depositário até o julgamento do procedimento administrativo.
§ 1º Nos casos de anulação, de cancelamento ou de revogação da apreensão, o órgão ou
a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem, o animal, o produto, o
subproduto, o instrumento, o equipamento, o petrecho e o veículo no estado em que se encontrar
ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado
no Termo de Apreensão.
§ 2º O depósito poderá ser confiado a órgãos e a entidades de caráter ambiental,
beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar ou ao próprio autuado, na
qualidade de depositário fiel, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas
infrações.
Art. 107. Os órgãos de fiscalização ambiental, suas autoridades e seus agentes poderão,
para a respectiva atuação, convocar e solicitar o apoio de qualquer força policial, caso
necessário, resguardando-se as devidas cautelas e não ensejando abuso ou excesso de poder.
CAPÍTULO XIII
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 108. Por meio do Termo de Compromisso Ambiental ‒ TCA ‒, firmado entre o
órgão ambiental e o infrator, serão ajustadas as condições e obrigações a serem cumpridas pelos
responsáveis pelas fontes de degradação ambiental, visando a cessar os danos e a recuperar o
meio ambiente.
§ 1º No TCA, deverá constar obrigatoriamente a penalidade para o caso de
descumprimento da obrigação assumida, além do pagamento integral da multa decorrente da
infração.
§ 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser
reduzida em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente, conforme
dispuser regulamento, devendo o restante do valor ser pago por ocasião da firmatura do termo de
que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar ou corrigir a
degradação ambiental, acordada conforme o “caput” deste artigo, será aplicada a penalidade
prevista no § 1.º deste artigo.
§ 4º Os valores apurados nos §§ 1.º e 3.º deste artigo serão recolhidos ao fundo estadual
competente, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

31


Art. 109. A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente e programas e ações de educação ambiental, a
critério do órgão ambiental, mediante TCA, nos termos do art. 108 deste Código.
Art. 110. As penalidades de multa aplicadas a infratores não reincidentes poderão ser
substituídas, a critério da autoridade coatora, pela execução de programas e ações de educação
ambiental destinadas à área afetada pelas infrações ambientais que originaram as multas, desde
que os valores se equivalham e que haja aprovação dos programas e ações pelo órgão autuante.
CAPÍTULO XIV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 111. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento
administrativo próprio, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, que poderá ser
instruído ou estar acompanhado de Relatório de Vistoria ou de fiscalização do Auto de
Constatação, do Termo de Notificação, da informação técnica ou da denúncia, bem como dos
demais Termos Próprios lavrados em decorrência das infrações, conforme regulamentação.
Parágrafo único. O procedimento e a tramitação de expediente administrativo a que se
refere o “caput” deste artigo não impedem a propositura de medidas judiciais pela autoridade
ambiental sempre que as medidas administrativas adotadas com fulcro no Poder de Polícia
Ambiental se mostrem insuficientes para garantir a cessação e a recuperação dos danos
ambientais.
Art. 112. A constatação é o ato pelo qual o servidor público registra de forma
completa, clara e objetiva os fatos que possam constituir infração administrativa ambiental.
Parágrafo único. Se o servidor público for competente para a lavratura de autos de
infração, poderá lavrar diretamente aquele ato, não sendo obrigatória a lavratura prévia de Auto
de Constatação.
Art. 113. O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente, por representante legal ou por preposto;
II - pelo correio ou por via postal, com Aviso de Recebimento ‒ AR;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, ou ainda se não for encontrado
no endereço indicado.
§ 1º Se o infrator for autuado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a lavratura do auto de
infração.
§ 2º O edital referido no inciso III do “caput” deste artigo será publicado uma única vez
na imprensa oficial, considerando-se efetivada a autuação 5 (cinco) dias após a publicação.
§ 3º Encaminhada a notificação ao endereço da sede, representação ou filial da pessoa
jurídica, considera-se ela notificada.
Art. 114. O autuado por infração ambiental poderá:

http://www.al.rs.gov.br/legis

32


I - no caso das multas, optar pelo pagamento integral do seu valor, à vista, podendo ter
seu montante reduzido em 50% (cinquenta por cento), momento em que o processo é extinto;
II - apresentar defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do auto de
infração; e
III - interpor recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação da decisão do
julgamento.
§ 1º No caso do inciso I do “caput” deste artigo, o pagamento deve ser feito em até 10
(dez) dias úteis após a notificação de que trata o art. 113 deste Código, sob pena de renúncia a tal
direito, não podendo ele ser exercido em outro momento.
§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização, desde a lavratura do auto de infração até o
seu efetivo pagamento, pelos critérios de correção, de juros e com a incidência dos demais
encargos aplicados aos créditos tributários estaduais, sem prejuízo da sua inscrição em dívida
ativa, cobrança judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
§ 3º Os demais atos, prazos, competência para julgamento e instâncias do procedimento
administrativo serão disciplinados no regulamento deste Código.
§ 4º É condição indispensável ao conhecimento e processamento da defesa do autuado
que seja indicado, na referida manifestação, o endereço eletrônico ou físico para o qual serão
remetidas todas e quaisquer comunicações processuais.
§ 5º O envio das comunicações processuais ao endereço indicado presume de modo
absoluto a ciência do autuado ou do interessado do conteúdo da comunicação.
§ 6º É ônus do autuado informar nos autos do processo eventual modificação do seu
endereço eletrônico ou físico.
§ 7º Não é extinto o dever de recuperação ambiental pelo pagamento da multa, ainda
que na forma do § 1º deste artigo.
§ 8º Deverá ser garantida a participação de representantes da sociedade civil organizada
na última instância de julgamento dos recursos administrativos, conforme regulamentação.
Art. 115. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao fundo estadual competente.
§ 1º A notificação para pagamento da multa será feita mediante o envio de
comunicação ao endereço fornecido pelo autuado na forma do § 5.º do art. 114 deste Código.
§ 2º Na hipótese de não ser oferecida defesa, a comunicação de que trata o “caput”
deste artigo será feita por meio de registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa
oficial, quando não localizado o infrator.
§ 3º As multas não pagas administrativamente, findado o prazo descrito no “caput”
deste artigo, serão inscritas na dívida ativa do Estado, para posterior cobrança judicial.

http://www.al.rs.gov.br/legis

33


TÍTULO III
DA GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS E
DA QUALIDADE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA ÁGUA E DO SANEAMENTO
Art. 116. As questões ambientais envolvendo os usos da água e o saneamento básico
serão definidas nas legislações específicas que tratam dos temas.
Art. 117. Nos processos de outorga e licenciamento de utilizações de águas superficiais
ou subterrâneas, deverão ser obrigatoriamente considerados pelos órgãos competentes:
I - as prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente;
II - a comprovação de que a utilização não causará poluição em níveis superiores aos
estipulados pela legislação vigente ou desperdício das águas;
III - a manutenção de vazões mínimas à jusante das captações de águas superficiais, nos
termos do regulamento deste Código; e
IV - a manutenção de níveis históricos médios adequados para a manutenção da vida
aquática e o abastecimento público, no caso de lagos, lagoas, banhados, águas subterrâneas e
aquíferos em geral.
Art. 118. O ponto de lançamento de efluente industrial em cursos hídricos será
obrigatoriamente situado à montante da captação de água do mesmo corpo d’água utilizado pelo
agente de lançamento, ressalvados os casos de impossibilidade técnica, que deverão ser
justificados perante o órgão licenciador.
Parágrafo único. O somatório da emissão de efluentes pelos empreendimentos ou
atividades não poderá ultrapassar a capacidade global de suporte dos corpos d’água.
Art. 119. Para efeitos de aplicação das disposições deste Código referentes à outorga,
licenciamento, autorização, monitoramento, fiscalização, estudo, planejamento e outras
atividades de competência do Estado na gestão das águas, os recursos vivos dos corpos d’água
naturais e os ecossistemas diretamente influenciados por este serão considerados partes
integrantes das águas.
Art. 120. As propostas de enquadramento de águas interiores em classes de uso
elaboradas pelos órgãos competentes deverão ser divulgadas e discutidas com a comunidade e
entidades públicas ou privadas interessadas, antes de sua homologação final.
Art. 121. O Estado manterá Sistema de Previsão, Prevenção, Alerta e Combate aos
Incidentes e Acidentes Hidrológicos e Ecológicos, tais como secas, cheias, derrames de
substâncias tóxicas, radiações e outros, garantindo a ampla informação, prioritariamente às
comunidades atingidas, sobre seus efeitos e desdobramento.
Art. 122. O órgão ambiental competente deverá considerar como prioritário,
obrigatoriamente, em seus processos de licenciamento, os efeitos que a captação de água ou o

http://www.al.rs.gov.br/legis

34


despejo de resíduos possam ter sobre mananciais utilizados para o abastecimento público de água
potável.
Parágrafo único. Para a salvaguarda do abastecimento público poderão ser levadas em
conta as manifestações dos respectivos colegiados competentes.
Art. 123. Nenhum descarte de resíduo poderá conferir ao corpo receptor características
capazes de causar efeitos letais ou alteração de comportamento, reprodução ou fisiologia da vida.
Art. 124. É proibida a utilização de organismos vivos de qualquer natureza na
despoluição de corpos d’água naturais sem prévio estudo de viabilidade técnica e impacto
ambiental e sem autorização do órgão ambiental.
Art. 125. A diluição de efluentes de uma fonte poluidora por meio da importação
intencional de águas não poluídas de qualquer natureza, estranhas ao processo produtivo da fonte
poluidora, não será permitida para fins de atendimento a padrões de lançamento final em corpos
d’água naturais.
Art. 126. É proibida a disposição direta de poluentes e resíduos de qualquer natureza
em condições de contato direto com corpos d’água naturais, superficiais ou subterrâneas, em
regiões de nascentes ou em poços e perfurações ativas ou abandonadas, mesmo secas.
Art. 127. Os poços jorrantes e quaisquer perfurações de solo que coloquem a superfície
do terreno em comunicação com aquíferos ou com o lençol freático deverão ser equipados com
dispositivos de segurança contra vandalismo, contaminação acidental ou voluntária e
desperdícios, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. As perfurações desativadas deverão ser adequadamente tamponadas
pelos responsáveis, ou na impossibilidade da identificação destes, pelos proprietários dos
terrenos onde estiverem localizadas.
Art. 128. Incumbe ao Estado manter programas permanentes de proteção das águas
subterrâneas, visando ao seu aproveitamento sustentável e a privilegiar a adoção de medidas
preventivas em todas as situações de ameaça potencial à sua qualidade.
§ 1º Os órgãos competentes deverão utilizar recursos técnicos eficazes e atualizados
para o cumprimento das disposições do “caput” deste artigo, mantendo-os organizados e
disponíveis aos interessados.
§ 2º A vulnerabilidade dos lençóis d’água subterrâneos será prioritariamente
considerada na escolha da melhor alternativa de localização de empreendimentos de qualquer
natureza potencialmente poluidores dos aquíferos e lençóis d’água.
§ 3º Os programas referidos no “caput” deste artigo deverão, onde houver Planos de
Bacia Hidrográfica e Planos de Saneamento, constituir subprogramas destes, considerando o
ciclo hidrológico na sua integralidade, ou se perfazer uma integração entre eles.

http://www.al.rs.gov.br/legis

35


§ 4º Toda pessoa jurídica pública ou privada, ou física, que perfurar poço profundo no
território estadual deverá providenciar seu cadastramento junto aos órgãos competentes,
mantendo completas e atualizadas as respectivas informações.
§ 5º O cadastramento referido no § 4.º deste artigo deverá ser comprovado para fins de
licenciamento ambiental, ou para atividade de comércio ou serviço que utilize água subterrânea.
§ 6º Os municípios deverão manter seu próprio cadastro atualizado de poços profundos
e de poços rasos perfurados sob sua responsabilidade ou interveniência direta ou indireta.
§ 7º Nas áreas urbanas e de alta concentração industrial, deverão ser delimitadas e
cadastradas as áreas de proteção de poços utilizados para abastecimento público.
§ 8º A definição de poços rasos e poços profundos constará em regulamento expedido
pelo órgão estadual competente.
Art. 129. Nas regiões de recursos hídricos escassos, a implantação de loteamentos,
projetos de irrigação e colonização, distritos industriais e outros empreendimentos que
impliquem intensa utilização de águas subterrâneas ou impermeabilização de significativas
porções de terreno deverá ser feita de forma a preservar ao máximo o ciclo hidrológico original,
a ser observado no processo de licenciamento.
§ 1º Nas regiões sujeitas à intrusão salina, é obrigatória a adoção de medidas
preventivas de longo prazo contra esse fenômeno, às expensas dos empreendedores.
§ 2º
As disposições do “caput” deste artigo aplicam-se a Programas de
Desenvolvimento Urbano Municipais.
Art. 130. Na elaboração de Planos Diretores, Planos de Saneamento Básico e outros
instrumentos de planejamento urbano, deverão ser indicadas:
I - a delimitação de ocorrência de águas subterrâneas; e
II - as áreas reservadas para o tratamento e o destino final das águas residuárias e dos
resíduos sólidos, quando couber.
§ 1º O órgão ambiental competente deverá manifestar-se sobre as áreas reservadas
mencionadas no inciso II do “caput” deste artigo, observada a legislação vigente.
§ 2º Os instrumentos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser compatíveis
com os Planos de Bacia Hidrográfica.
Art. 131. Todos os esgotos deverão ser tratados previamente quando lançados no meio
ambiente.
§ 1º Todas as edificações situadas em logradouros que disponham de redes coletoras de
esgotos sanitários deverão ser obrigatoriamente ligados a elas, às expensas dos proprietários,
excetuando-se da obrigatoriedade prevista no “caput” deste artigo apenas as situações de
impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes.

http://www.al.rs.gov.br/legis

36


§ 2º Serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e
pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 3º É de responsabilidade da concessionária, no caso de ser delegado o serviço público
de saneamento, promover ações de efetivação das ligações intradomiciliares.
§ 4º O município é responsável, podendo delegar à concessionária, por aprovar os
projetos das soluções individuais de tratamento de esgoto sanitário, devendo manter um cadastro
municipal atualizado e exigir do particular a comprovação da manutenção, nas atividades que
não estão sujeitas a licenciamento ambiental, a fim de manter a qualidade ambiental.
Art. 132. A utilização da rede de esgotos pluviais para o transporte e afastamento de
esgotos sanitários somente será permitida mediante licenciamento pelo órgão ambiental
competente e cumpridas as seguintes exigências:
I - será obrigatório o tratamento prévio ao lançamento dos esgotos na rede;
II - o processo de tratamento deverá ser dimensionado, implantado, operado e
conservado conforme critérios e normas estabelecidas pelos órgãos municipais e estaduais
competentes ou, na inexistência destes, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas ‒ ABNT;
III - qualquer que seja o processo de tratamento adotado, deverão ser previamente
definidos todos os critérios e procedimentos necessários ao seu correto funcionamento, em
especial:
a) localização;
b) responsabilidade pelo projeto;
c) operação; e
d) controle e definição do destino final dos resíduos sólidos gerados no processo;
IV - as bocas de lobo e outras singularidades da rede condutora da mistura de esgotos
deverão possuir dispositivos que minimizem o contato direto da população com o líquido
transportado; e
V- em regiões urbanas cujo adensamento e/ou tipo de solo inviabilizem tecnicamente a
implantação de soluções individuais de esgotamento sanitário, a rede de esgotos pluviais poderá
ser utilizada para transporte de esgotos sanitários em estado bruto até a estação de tratamento de
esgoto, desde que essa situação esteja prevista no plano de saneamento municipal como
alternativa provisória, com planejamento para a solução técnica, econômica e ambientalmente
definitiva.
Art. 133. A utilização das redes de esgoto pluviais, cloacais ou mistas para lançamento
de efluentes industriais “in natura” ou semi-tratados só será permitida mediante licenciamento
pelo órgão ambiental e cumpridas as seguintes exigências:
I - as redes deverão estar conectadas a um sistema adequado de tratamento e disposição
final; e
II - os despejos deverão estar isentos de materiais ou substâncias tóxicas, inflamáveis,
interferentes ou inibidoras dos processos de tratamento, danificadoras das instalações das redes
ou sistemas de tratamento, produtoras de odores ou obstrutoras de canalizações, seja por ação
direta, seja por combinação com o líquido transportado.

http://www.al.rs.gov.br/legis

37


Art. 134. O Estado deverá prever critérios e normas para o gerenciamento dos resíduos
semilíquidos e pastosos, nos termos deste Código ou da legislação vigente sobre resíduos
sólidos, quando couber, e respectivos regulamentos.
Art. 135. Os responsáveis por incidentes ou acidentes que envolvam imediato ou
potencial risco aos corpos d’água superficiais ou subterrâneos ficam obrigados a comunicar esses
eventos, tão logo deles tenham conhecimento, ao órgão ambiental e também ao órgão
encarregado do abastecimento público de água que possuir captação de água na área passível de
comprometimento.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições do “caput” deste artigo será
considerado infração grave para fins de aplicação das penalidades previstas neste Código, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 136. Nos projetos de licenciamento ambiental de obra, quando couber, deverão ser
obrigatoriamente indicadas fontes de utilização de água subterrânea.
CAPÍTULO II
DO SOLO
Art. 137. Na utilização do solo, para quaisquer fins, deverão ser adotadas técnicas,
processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as
características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções
socioeconômicas.
§ 1º A utilização do solo compreenderá seu manejo, cultivo, parcelamento e ocupação.
§ 2º O Estado do Rio Grande do Sul e os municípios, por meio dos órgãos competentes,
e conforme regulamento, elaborarão planos e estabelecerão normas, critérios, parâmetros e
padrões de utilização adequada do solo, cuja inobservância, caso caracterize degradação
ambiental, sujeitará os infratores às penalidades previstas nesta Lei e seu regulamento, bem
como a exigência de adoção de todas as medidas e práticas necessárias à recuperação da área
degradada.
Art. 138. O planejamento do uso adequado do solo e a fiscalização de sua observância
por parte do usuário é responsabilidade do Estado e dos municípios.
Parágrafo único. Os entes federados mencionados no “caput” deste artigo deverão se
articular com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO AR
Art. 139. A atmosfera é um bem ambiental indispensável à vida e às atividades
humanas, cuja conservação é obrigação de todos, sob a gerência do Estado, em nome da
sociedade.

http://www.al.rs.gov.br/legis

38


Art. 140. A gestão dos recursos atmosféricos será realizada com a adoção de ações
gerenciais específicas e diferenciadas, se necessário, de modo a buscar o equilíbrio entre as
atividades vinculadas ao desenvolvimento socioeconômico e à manutenção da integridade da
atmosfera, e compreenderá:
I - o monitoramento da qualidade do ar;
II - o licenciamento e o controle das fontes poluidoras atmosféricas fixas e móveis;
III - a vigilância e a execução de ações preventivas e corretivas;
IV - a adoção de medidas específicas de redução da poluição, diante de episódios
críticos de poluição atmosféricas; e
V - a execução de ações integradas aos Programas Nacionais de Controle da Qualidade
do Ar, dentre outros.
§ 1º A manutenção da integridade da atmosfera depende da verificação simultânea de
diversos condicionantes, tais como:
I - dos padrões de qualidade do ar e dos padrões de emissão aplicados às fontes
poluidoras;
II - do equilíbrio biofísico das espécies e dos materiais com os níveis de poluentes na
atmosfera, dentre outros; e
III - da dispersão e deposição de poluentes atmosféricos.
§ 2º O somatório das emissões atmosféricas poluentes não poderá ultrapassar a
capacidade global de suporte da qualidade do ar.
Art. 141. O órgão planejador de meio ambiente do Estado deverá:
I - garantir a realização do monitoramento sistemático da qualidade do ar;
II - elaborar a implementação dos Planos de Controle da Poluição Atmosférica;
III - estabelecer limites máximos de emissão e de condicionamento para o lançamento
de poluentes na atmosfera, considerando as condições de dispersão de poluentes atmosféricos da
região, a densidade de emissões existentes, as diferentes tipologias de fontes poluidoras e os
padrões de qualidade do ar a serem mantidos;
IV - realizar ações de fiscalização dos limites máximos de emissão e as condições de
lançamento de poluentes atmosféricos estabelecidos exigindo, se necessário, o monitoramento de
emissões, às expensas do agente responsável pelo lançamento;
V - desenvolver e atualizar inventário de emissões de poluentes atmosféricos, com base
em informações solicitadas aos responsáveis por atividades potencialmente causadoras de
emissões de poluentes atmosféricos e de entidades públicas ou privadas detentoras de
informações necessárias à realização deste inventário;
VI - definir metodologias de monitoramento de poluentes na atmosfera e nas fontes de
emissão;
VII - incentivar a realização de estudos e pesquisas voltadas à melhoria do
conhecimento da atmosfera, o desenvolvimento de tecnologias minimizadoras da geração de
emissões atmosféricas e do impacto das atividades sobre a qualidade do ar;
VIII - divulgar sistematicamente os níveis de qualidade do ar e os Relatórios de
Avaliação da Qualidade do Ar;
IX - estabelecer os níveis de qualidade do ar, e elaborar por legislação específica um
Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, visando a prevenir grave e
iminente risco à saúde da população.

http://www.al.rs.gov.br/legis

39


Art. 142. É vedado a todo proprietário, responsável, locador ou usuário de qualquer
forma, de empresa, empreendimentos, máquina, veículo, equipamento e sistema combinado,
emitir poluentes atmosféricos ou combinações destes:
I - em desacordo com as qualidades, condições e limites máximos fixados pelo órgão
ambiental competente, conforme legislação pertinente;
II - em concentrações e em duração tais que sejam ou possam tender a ser prejudiciais
ou afetar adversamente a saúde humana.
CAPÍTULO IV
DA FLORA E DA VEGETAÇÃO
Art. 143. A vegetação nativa, assim como as espécies da flora que ocorrem
naturalmente no território estadual, elementos necessários do meio ambiente e dos ecossistemas,
são considerados bens de interesse comum a todos e ficam sob a proteção do Estado, sendo seu
uso, manejo e proteção regulados por este Código e demais documentos legais pertinentes.
Art. 144. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou
urbanas, para efeitos desta Lei, aquelas normatizadas pela legislação federal, bem como as áreas
definidas como banhados e marismas.
Parágrafo único. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos
d’água naturais.
Art. 145. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá declarar de preservação permanente
ou de uso especial a vegetação e as áreas destinadas a:
I - proteger o solo da erosão;
II - formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e dutos;
III - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, histórico, cultural e
ecológico;
IV - asilar populações da fauna e flora ameaçadas ou não de extinção, bem como servir
de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
V - assegurar condições de bem-estar público;
VI - proteger paisagens notáveis;
VII - preservar e conservar a biodiversidade; e
VIII - proteger as zonas de contribuição de nascentes.
Art. 146. Na utilização dos recursos da flora, serão considerados os conhecimentos
científicos de modo a se alcançar sua exploração racional e sustentável, evitando-se a
degradação, a destruição da vegetação e o comprometimento do ecossistema dela dependente.
Art. 147. O Estado promoverá a elaboração de listas de espécies da flora nativa, cuja
sobrevivência esteja sendo ameaçada nos limites do território estadual.
§ 1º As listas referidas no “caput” deste artigo deverão ser divulgadas por intermédio
de ato específico do Chefe do Poder Executivo e publicadas no sítio eletrônico do órgão
responsável devendo ser amplamente divulgadas à sociedade e mantidas atualizadas, contendo
medidas necessárias à sua proteção.

http://www.al.rs.gov.br/legis

40


§ 2º A publicação e as alterações das listas serão precedidas de consulta pública.
Art. 148. Qualquer espécie ou determinados exemplares da flora, isolados ou em
conjunto, poderão ser declarados imunes ao corte e à exploração por motivo de sua localização,
raridade, beleza, importância para a fauna ou condição de porta-semente em consonância com a
legislação pertinente.
Parágrafo único. A supressão de espécies imunes ao corte será admitida em caso de
obras ou atividades de utilidade pública e/ou em caso de exemplares que apresentem potencial
risco ou dano ao patrimônio público ou privado, em ato do órgão ambiental competente.
Art. 149. A utilização de recursos provenientes de flora nativa será feita de acordo com
projeto que assegure manejo sustentável do recurso.
Art. 150. Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser tomadas
medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original, ou, onde isto for
comprovadamente inviável, é obrigatória a implementação de medidas compensatórias definidas
em regulamento.
Art. 151. A exploração, o transporte, o depósito, a comercialização e o beneficiamento
de produtos florestais da flora nativa dependerão de prévia autorização do órgão ambiental
competente, salvo situações já previstas na legislação.
CAPÍTULO V
DA FAUNA SILVESTRE E EXÓTICA
Art. 152. As espécies da fauna silvestre nativa, bem como seus ninhos, abrigos,
criadouros naturais, “habitats” e ecossistemas necessários à sua sobrevivência são bens públicos
de uso restrito, sendo sua utilização a qualquer título ou sob qualquer forma estabelecida pelo
presente Código.
Art. 153. A política sobre a fauna silvestre do Estado tem por fim a sua preservação e a
sua conservação com base nos conhecimentos taxonômicos, biológicos e científicos.
Art. 154. Em relação à fauna silvestre estadual, compete ao Estado:
I - facilitar e promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias;
II - instituir programas de estudo da fauna silvestre, considerando as características
sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado;
III - estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de
consciência ecológica quanto à necessidade da preservação e conservação do patrimônio
faunístico;
IV - incentivar os proprietários de terras à manutenção de ecossistemas que beneficiam
a sobrevivência e o desenvolvimento da fauna silvestre;
V - criar e manter Refúgios de Fauna visando à proteção de áreas importantes para a
preservação de espécies da fauna silvestre;

http://www.al.rs.gov.br/legis

41


VI - fomentar a criação e manutenção de empreendimentos de uso e manejo de fauna
que recebem, tratam, mantêm e reabilitam animais silvestres vivos provenientes de apreensões,
conflitos ou entregas voluntárias;
VII - identificar e monitorar a fauna silvestre, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas
de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação;
VIII - manter banco de dados sobre a fauna silvestre;
IX - manter cadastro de pesquisadores, criadores e comerciantes que, de alguma forma,
utilizem os recursos faunísticos do Estado;
X - fomentar a manutenção de coleções científicas museológicas e “in vivo” de animais
representativos da fauna silvestre regional, assim como proporcionar condições de pesquisa e
divulgação dos resultados da pesquisa sobre este acervo; e
XI - exercer o poder de polícia em ações relacionadas à fauna silvestre no território
estadual, em áreas públicas ou privadas.
Art. 155. O Estado promoverá a elaboração de listas de espécies da fauna silvestre
nativa, cuja sobrevivência esteja sendo ameaçada nos limites do território estadual.
§ 1º As listas referidas no “caput” deste artigo deverão ser divulgadas por intermédio
de ato específico do Chefe do Poder Executivo e publicadas no sítio eletrônico do órgão
responsável devendo ser amplamente divulgadas à sociedade e mantidas atualizadas, contendo
medidas necessárias à sua proteção.
§ 2º A publicação e as alterações das listas serão precedidas de consulta pública.
Art. 156. É proibido utilização, perseguição, destruição, caça, pesca, apanha, captura,
coleta, extermínio, depauperação, mutilação, manutenção em cativeiro e em semi-cativeiro de
exemplares da fauna silvestre, bem como o seu comércio e de seus produtos e subprodutos, a
menos que autorizado na forma da lei.
Art. 157. É proibido introdução, transporte, posse e utilização de espécies da fauna
silvestre e exótica no Estado, salvo as autorizadas pelo órgão estadual competente ou as previstas
em legislação, com rigorosa observância à integridade física, biológica e sanitária dos
ecossistemas, pessoas, culturas e animais do território do Estado.
§ 1º No caso de autorização, os animais devem ser obrigatoriamente mantidos em
regime de cativeiro, proibido seu repasse a terceiros sem autorização prévia.
§ 2º Quando aplicável, será exigido EIA/RIMA na forma da lei.
§ 3º Cumpridos os requisitos deste artigo e após parecer favorável da autoridade
competente, será emitida licença específica e individual para cada caso.
Art. 158. A autorização para construção de estruturas que resultem no barramento de
cursos d’águas naturais perenes dependerá da adoção de medidas mitigadoras quanto aos efeitos
sobre a fauna silvestre aquática.
Art. 159. Todas as derivações de águas superficiais deverão ser dotadas de dispositivos
que evitem danos irreversíveis à fauna silvestre.

http://www.al.rs.gov.br/legis

42


Art. 160. O Estado autorizará o funcionamento das diferentes categorias de
empreendimentos e atividades de uso e manejo de fauna silvestre e exótica no Estado.
§ 1º A captação e criação de empreendimentos de fauna cujas categorias tenham a
finalidade de receber, reabilitar e albergar animais silvestres vivos provenientes de apreensões,
conflitos ou entregas voluntárias serão incentivadas.
§ 2º Os órgãos integrantes do SISEPRA deverão prestar auxílio ao atendimento dos
animais pertencentes à fauna silvestre nativa que estiverem em situação de conflito ou de risco
de morte.
§ 3º O Estado poderá firmar parcerias e acordos com entidades públicas e privadas para
finalidade de que estas recebam, reabilitem e alberguem animais silvestres vivos, provenientes
de apreensões, conflitos ou entregas voluntárias.
Art. 161. Os animais silvestres da fauna nativa que estejam em desequilíbrio no
ambiente natural causando danos significativos à saúde pública e animal, bem como à economia
estadual, deverão ser manejados após estudo e recomendação do órgão competente.
Art. 162. A reintrodução e recomposição de populações de animais silvestres no
Estado, inclusive aqueles apreendidos pela fiscalização, só poderão ser efetuadas com o aval do
órgão estadual competente.
Art. 163. O órgão competente regulamentará a instalação de criadouros de fauna
silvestre e exótica, cumpridas as determinações emanadas deste Código.
Art. 164. Poderá ser autorizada a criação de espécies silvestres exóticas ou daquelas
com modificações genotípicas e fenotípicas fixadas por força de criação intensiva em cativeiro,
obedecidos os dispositivos legais, em ambiente rigorosamente controlado, comprovado seu
benefício social, garantindo-se mecanismos que impeçam sua interferência sobre o ambiente
natural, o ser humano e as espécies silvestres, cumpridos os requisitos sanitários concorrentes.
§ 1º As introduções e criações já realizadas deverão adaptar-se aos princípios da
legislação.
§ 2º Nos casos em que for aplicável, será exigido EIA/RIMA.
Art. 165. Os animais, em qualquer estágio de seu desenvolvimento, necessários à
manutenção de populações cativas existentes em empreendimentos de uso e manejo de fauna
silvestre, devidamente legalizados, poderão ser capturados, cedidos por instituições congêneres,
cedidos em depósito pelo órgão ambiental, ou adquiridos de criadouros comerciais, mediante
licença expressa da autoridade competente, desde que isso não venha em detrimento das
populações silvestres ou da espécie em questão.
Art. 166. Os animais nascidos nos criadouros comerciais e seus produtos poderão ser
comercializados, tomadas as precauções para que isso não seja prejudicial à fauna silvestre
nacional ou àquela protegida por tratados internacionais.

http://www.al.rs.gov.br/legis

43


CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL
Art. 167. Os elementos constitutivos do Patrimônio Ambiental Estadual são
considerados bens de interesse comum a todos os cidadãos, devendo sua utilização, sob qualquer
forma, ser submetida às limitações que a legislação em geral, e especialmente este Código,
estabelecem.
Art. 168. O Estado fomentará a manutenção de bancos de germoplasma que preservem
amostras significativas do patrimônio genético do Estado, em especial das espécies raras e das
ameaçadas de extinção.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Art. 169. Compete ao Estado a manutenção da biodiversidade pela garantia dos
processos naturais que permitam a conservação dos ecossistemas ocorrentes no território
estadual.
Art. 170. Para garantir a proteção de seu patrimônio genético, compete ao Estado:
I - manter um sistema estadual de áreas protegidas representativo dos diversos
ecossistemas ocorrentes no seu território; e
II - garantir a preservação de amostras dos diversos componentes de seu território
genético e de seus habitantes.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO E ARQUEOLÓGICO
Art. 171. Constitui patrimônio paleontológico e arqueológico, estes definidos pela
Constituição Federal e legislação federal, o conjunto dos sítios e afloramentos paleontológicos de
diferentes períodos e épocas geológicas, e dos sítios arqueológicos, pré-históricos e históricos de
diferentes idades, bem como todos os materiais desta natureza, já pertencentes a coleções
científicas e didáticas dos diferentes museus, universidades e institutos de pesquisa, existentes no
território estadual.
Art. 172. Compete ao Estado a proteção ao patrimônio paleontológico e arqueológico,
objetivando sua manutenção, com fins científicos, culturais e socioeconômicos, impedindo sua
destruição na utilização ou exploração.
Art. 173. Para garantir a proteção de seu patrimônio paleontológico e arqueológico,
compete ao Estado:
I - proporcionar educação quanto à importância científica, cultural e socioeconômica
deste patrimônio;
II - criar Unidades de Conservação nas áreas referidas no art. 171 deste Código e nos
termos previstos na legislação referente ao tema;

http://www.al.rs.gov.br/legis

44


III - prestar auxílio técnico e/ou financeiro a museus e instituições científicas para
adequada preservação do material fóssil e arqueológico; e
IV - cadastrar os sítios arqueológicos e paleontológicos e as áreas de sua provável
ocorrência, em todo o território estadual, dando prioridade aos existentes em Unidades de
Conservação.
Art. 174. O licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas com
potencial paleontológico ou com presença de bens culturais acautelados dependerá de
autorização do órgão interveniente responsável.
CAPÍTULO IX
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 175. As normas para parcelamento do solo urbano estabelecem diretrizes para
implantação de loteamentos, desmembramentos e demais formas que venham a caracterizar um
parcelamento, respeitando a legislação pertinente.
Art. 176. Nos parcelamentos do solo, é obrigatória a implantação de equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Parágrafo único. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social ‒ ZHIS ‒ consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art. 177. O parcelamento do solo de uso rural deverá atender, além das demais
disposições legais, ao disposto neste Código.
Parágrafo único. Considera-se parcelamento rural a subdivisão de glebas em zonas
rurais cujas características não permitam, por simples subdivisão, transformarem-se em lotes
urbanos.
Art. 178. Os assentamentos industriais, sua localização e interação com as demais
atividades, suas dimensões e processos produtivos correspondentes, atenderão às diretrizes
estabelecidas por lei, de conformidade com as finalidades de desenvolvimento econômico, social
e estratégicos, tendo em vista:
I - os aspectos ambientais da área;
II - os impactos significativos;
III - as condições, os critérios, os padrões e os parâmetros definidos no planejamento e
zoneamento ambientais;
IV - a organização espacial local e regional;
V - os limites de saturação ambiental;
VI - os efluentes gerados;
VII - a capacidade de corpo receptor;
VIII - a disposição dos resíduos industriais; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

45


IX - a infraestrutura urbana.
Art. 179. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, providências essas que
não poderão gerar ou ampliar impactos a outros terrenos, e também não poderão implicar
investimentos públicos para implantação de infraestrutura ou respectiva manutenção, salvo
regularizações de áreas ocupadas cuja desocupação seja ainda mais onerosa para o Poder
Público.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DO SOLO AGRÍCOLA
Art. 180. São consideradas de interesse público, na exploração do solo agrícola, todas
as medidas que visem a:
I - manter, melhorar ou recuperar as características biológicas, físicas e químicas do
solo;
II - controlar a erosão em todas as suas formas;
III - evitar assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação, bem como a
poluição das águas subterrâneas e superficiais;
IV - evitar processos de degradação, arenização e desertificação;
V - fixar dunas e taludes naturais ou artificiais;
VI - evitar o desmatamento de áreas impróprias para a exploração agropastoril;
VII - impedir a lavagem, o abastecimento de pulverizadores e a disposição de
vasilhames e resíduos de agrotóxicos diretamente no solo, nos rios, seus afluentes e demais
corpos d’água;
VIII - adequar a locação, construção e manutenção de barragens, estradas, canais de
drenagem, irrigação e diques aos princípios conservacionistas;
IX - promover o aproveitamento adequado e conservação das águas em todas as suas
formas; e
X - impedir que sejam mantidas inexploradas ou subutilizadas as terras com aptidão à
exploração agrosilvopastoril, exceto os ecossistemas naturais remanescentes, as Áreas de
Preservação Permanente e as disposições previstas em lei, de acordo com o manejo sustentável.
Art. 181. É dever do Estado do Rio Grande do Sul e dos municípios estimular,
incentivar e coordenar a geração e difusão de tecnologias apropriadas à recuperação e à
conservação do solo, segundo a sua capacidade de produção.
§ 1º Os órgãos públicos competentes deverão promover ações de divulgação de
compensações financeiras à propriedade que execute ação de preservação ambiental.
§ 2º O interesse público sempre prevalecerá no uso, na recuperação e na conservação
do solo e na resolução de conflitos referentes à sua utilização independentemente das divisas ou
limites de propriedades ou do fato de o usuário ser proprietário, arrendatário, meeiro, posseiro,
parceiro, que faça uso da terra sob qualquer forma, mediante a adoção de técnicas, processos e
métodos referidos no “caput” deste artigo.
§ 3º A conservação e recuperação do solo poderão ser feitas por meio de Pagamento
por Serviços Ambientais, o qual será disciplinado por regulamento.

http://www.al.rs.gov.br/legis

46


Art. 182. Todos os estabelecimentos agropecuários, privados ou públicos, ficam
obrigados a receber as águas pluviais que escoam nas estradas ou de estabelecimentos de
terceiros, desde que tecnicamente conduzidas, podendo estas águas atravessar tantos quantos
estabelecimentos se encontrarem à jusante, até que estas águas sejam moderadamente absorvidas
pelo solo ou seu excesso despejado em corpo receptor natural, de modo a atender à visão coletiva
das microbacias.
§ 1º Não haverá nenhum tipo de indenização pela área ocupada pelos canais de
escoamento previsto neste artigo.
§ 2º O usuário à montante poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento das
normas técnicas caso ocorram danos à jusante, pelo escoamento das águas e solos.
Art. 183. Ao Estado e aos municípios compete:
I - prover de meios e recursos necessários os órgãos e entidades que desenvolvam
políticas de uso do solo agrícola, de acordo com este Código;
II - cumprir e fazer cumprir todas as deliberações do Sistema Estadual do Meio
Ambiente no que se refere à utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as
características do solo agrícola;
III - coparticipar com a União de ações que venham ao encontro da Política de Uso do
Solo, estabelecida neste Código; e
IV - elaborar planos regionais e municipais de uso adequado do solo.
Art. 184. O planejamento, a construção e a preservação de rodovias, estradas federais,
estaduais e municipais deverão ser realizadas de acordo com normas técnicas de preservação do
solo agrícola e recursos naturais, respaldado em projeto ambiental.
Art. 185. Fica vedada a utilização dos leitos e faixas de domínio de estradas e rodovias
como canais de escoadouro do excedente de águas advindas de estradas internas e divisas de
imóveis rurais.
Art. 186. É proibida a implantação de mecanismos que obstruam permanentemente a
circulação de águas correntes naturais com vista ao uso restrito para um ou mais empreendedores
em prejuízo à coletividade.
Art. 187. Na recomposição das áreas degradadas, os proprietários rurais, quando
couber, deverão enriquecê-las, preferencialmente, com espécies nativas.
Art. 188. Os produtos e substâncias não regularizados, ainda que em vias de
regularização, não terão autorizados seu uso no território do Estado.
CAPÍTULO XI
DA MINERAÇÃO
Art. 189. Será objeto de licenciamento ambiental a pesquisa com extração mineral
antes da outorga do respectivo título minerário pela União, a lavra ou o beneficiamento de
recursos minerais de qualquer natureza, inclusive a lavara garimpeira, nos casos regulados pelo

http://www.al.rs.gov.br/legis

47


Conselho Estadual do Meio Ambiente, ficando seu responsável obrigado a cumprir as exigências
determinadas pelo órgão ambiental.
§ 1º Ficam isentas do licenciamento ambiental as modalidades de pesquisa mineral que
não envolvam o uso de Guia de Utilização.
§ 2º Caso o empreendimento, inclusive os de pesquisa a que se refere o § 1.º deste
artigo, envolva qualquer tipo de desmatamento, será exigida autorização do órgão público
competente.
Art. 190. Para todo empreendimento mineiro, independentemente da fase em que se
encontra, será exigido o Plano de Controle Ambiental, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo
órgão ambiental competente.
§ 1º O órgão ambiental poderá exigir do interessado a contratação de seguro de
responsabilidade civil de riscos ambientais, ou outra forma de garantia, conforme
regulamentação.
§ 2º O Conselho Estadual do Meio Ambiente definirá quais os empreendimentos ou
atividades consideradas de significativo impacto ambiental poderão ser objeto de contratação de
seguro de responsabilidade civil de riscos ambientais, ou outra forma de garantia, conforme
regulamentação.
Art. 191. O concessionário do direito mineral e o responsável técnico inadimplentes
com o órgão ambiental no tocante a algum plano de controle ambiental não poderão se habilitar a
outro licenciamento.
Art. 192. O comércio e a indústria de transformação de qualquer produto mineral
deverá exigir do concessionário a comprovação do licenciamento ambiental, sob pena de ser
responsabilizado pelo órgão ambiental competente.
Art. 193. Para fins de planejamento ambiental, o Estado e os municípios efetuarão o
registro, o acompanhamento e a localização dos direitos de pesquisa e lavra mineral em seu
território.
CAPÍTULO XII
DOS RESÍDUOS
Art. 194. A coleta, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a disposição final de
resíduos sólidos sujeitar-se-ão à legislação e ao processo de licenciamento perante o órgão
ambiental e processar-se-ão de forma e em condições que não constituam perigo imediato ou
potencial para a saúde humana e o bem-estar público, nem causem prejuízos ao meio ambiente.
§ 1º A legislação pertinente deve priorizar critérios que levem, pela ordem, a evitar,
minimizar, reutilizar, reciclar, tratar e, por fim, dispor adequadamente os rejeitos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

48


§ 2º O Estado deverá prever, nas suas diversas regiões, locais e condições de disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos referidos no “caput” deste artigo, mantendo cadastro
que os identifique.
§ 3º As atividades de tratamento, recuperação, aproveitamento para fins energéticos,
transformação e aproveitamento de resíduos serão consideradas como de interesse público.
Art. 195. Compete ao gerador a responsabilidade pelos resíduos produzidos,
compreendendo as etapas de acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final.
§ 1º A terceirização de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento ou
destinação final de resíduos e rejeitos não isenta a responsabilidade do gerador pelos danos que
vierem a ser provocados.
§ 2º Cessará a responsabilidade do gerador de resíduos e de rejeitos somente quando
estes, após utilização por terceiro, sofrerem transformações que os descaracterizem como tais.
Art. 196. São responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, devendo ser respeitadas as seguintes
diretrizes:
I - os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva
pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de
logística reversa, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos
gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução;
II - todos os envolvidos no processo produtivo são obrigados a investir no
desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos que sejam aptos, após o
uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente
adequada e/ou cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
III - todos os envolvidos no processo produtivo ficam obrigados, ainda, a divulgar
informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a
seus respectivos produtos, bem como ao recolhimento dos produtos e dos resíduos
remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente
adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa;
IV - o Estado deverá articular de forma a:
a) adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
b) estabelecer sistemas de coleta seletiva;
c) articular medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos
reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
d) implantar o sistema de logística reversa caso assim seja definido por acordo setorial
ou termo de compromisso, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
e) implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os
agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; e
f) dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

49


Art. 197. Os Poderes Públicos, Estadual e Municipal, fomentarão e implantarão
programas educacionais e projetos de aproveitamento da parcela orgânica e de reciclagem.
Art. 198. Os produtos resultantes das unidades de tratamento de gases, águas, efluentes
líquidos e resíduos deverão ser caracterizados e classificados, sendo passíveis de projetos
complementares que objetivem reaproveitamento, tratamento e disposição final sob as condições
referidas nos arts. 194 e 195 deste Código.
Art. 199. É vedado o transporte de resíduos para dentro ou fora dos limites geográficos
do Estado sem o prévio licenciamento do órgão ambiental.
Parágrafo único. O órgão ambiental responsável pela fiscalização das atividades
mencionadas no “caput” deste artigo definirá os critérios para atendimento do disposto em
regulamentação específica.
Art. 200. A recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de
inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora ou, na impossibilidade de
identificação desta, do proprietário da terra responsável pela degradação, cobrando-se destes os
custos dos serviços executados quando realizados pelo Estado em razão da eventual emergência
de sua ação.
Art. 201. As indústrias produtoras, formuladoras ou manipuladoras serão responsáveis,
direta ou indiretamente, pela destinação final das embalagens de seus produtos, assim como dos
restos e resíduos de produtos comprovadamente perigosos, inclusive os apreendidos pela ação
fiscalizadora, com a finalidade de sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as
normas legais vigentes.
§ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar, quando possível, que as embalagens
sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; e
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no “caput” deste artigo.
§ 3º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens; e
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 202.
No caso de apreensão ou detecção de produtos comercializados
irregularmente, o transporte para seu recolhimento e a destinação adequada deverão ser avaliados
e licenciados pelo órgão ambiental.

http://www.al.rs.gov.br/legis

50


CAPÍTULO XIII
DOS BIOMAS MATA ATLÂNTICA E PAMPA
Art. 203. O Bioma Pampa terá suas características definidas em regulamento
específico, que detalhará aspectos de conservação.
Art. 204. A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica é um modelo, adotado
internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os
objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, desenvolvimento de atividades de
pesquisa, monitoramento ambiental, educação ambiental, desenvolvimento sustentável e
melhoria da qualidade de vida das populações.
Art. 205. O Bioma Mata Atlântica é considerado patrimônio nacional e estadual, nos
termos da legislação.
CAPÍTULO XIV
DO GERENCIAMENTO COSTEIRO
Art. 206. A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do
Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e
fiscalizar as atividades, os empreendimentos e os processos que causem ou possam causar
degradação ambiental, observada a legislação federal.
Art. 207. O espaço físico territorial objeto do Programa Estadual de Gerenciamento
Costeiro, denominado Zona Costeira do Rio Grande do Sul, estende-se por 620km (seiscentos e
vinte quilômetros) de costa, abrangendo todo o sistema lacustre/lagunar da Planície Costeira
desde Torres até o Chuí, sendo seu limite leste a isóbata de 50m (cinquenta metros) e tendo seu
limite oeste, na porção norte definido pelo divisor de águas das bacias hidrográficas atlânticas, e
nas porções média e sul definido a partir da linha que liga os pontos de alteração da declividade
do leito dos cursos d’água ao prepararem-se para penetrar na Planície Costeira (“neckpoint”),
considerando o espaço territorial dos municípios que compõem esse sistema e as características
físico-regionais e sócio-econômicas a serem definidas nos macrozoneamentos costeiros.
Art. 208. Na Zona Costeira, deverão ser protegidas as seguintes áreas, onde somente
serão permitidos usos que garantam a sua conservação:
I - a zona de dunas frontais do Oceano Atlântico;
II - os campos de dunas móveis de significativos valor ecológico e paisagístico, assim
definidos pelo órgão estadual ambiental competente;
III - os capões de mata nativa ainda existentes na Planície Costeira, especialmente os
localizados às margens de lagoas;
IV - os banhados e várzeas utilizados significativamente como áreas de alimentação,
reprodução, abrigo e refúgio para espécies de fauna nativa, assim definidos pela Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler ‒ FEPAM;
V - as áreas cobertas por vegetação primária e secundária em estágio médio e avançado
de regeneração da Floresta Atlântica;
VI - as áreas onde ocorrem monumentos históricos, artísticos e paisagísticos
significativos, assim definidos em lei;

http://www.al.rs.gov.br/legis

51


VII - as áreas de sítios arqueológicos e paleontológicos antes da realização de
levantamento e classificação, e as áreas de sítios arqueológicos que, após o levantamento, forem
classificados como relevantes, conforme legislação pertinente;
VIII - as áreas que tenham a função de proteger espécies da flora e fauna silvestres
ameaçadas de extinção;
IX - as áreas de drenagem naturais preferenciais de maior importância, localizadas na
Planície Costeira, assim definidas pelo órgão estadual ambiental competente, e suas faixas
marginais de largura mínima de 50m (cinquenta metros) considerando o eixo preferencial de
escoamento.
CAPÍTULO XV
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 209. A emissão de sons, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais, recreativas ou outras que envolvam a amplificação ou produção de sons
intensos deverá obedecer, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios,
diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes, em
observância aos programas nacionais em vigor.
Art. 210. Consideram-se prejudiciais à saúde e ao sossego público os níveis de sons e
ruídos superiores aos estabelecidos pelas normas municipais e estaduais ou, na ausência destas,
pelas normas vigentes da ABNT, sem prejuízo da aplicação das normas dos órgãos federais de
trânsito e fiscalização do trabalho, quando couber, aplicando-se sempre a mais restritiva.
Art. 211. Os órgãos municipais e estaduais competentes deverão, para fins de
cumprimento deste Código e demais legislações, determinar restrições a setores específicos de
processos produtivos, instalação de equipamentos de prevenção, limitações de horários e outros
instrumentos administrativos correlatos, aplicando-os isolada ou combinadamente.
Parágrafo único. Todas as providências previstas no “caput” deverão ser tomadas pelo
empreendedor, às suas expensas, e deverão ser discriminadas nos documentos oficiais de
licenciamento da atividade.
Art. 212. Compete ao Poder Público:
I - instituir regiões e sub-regiões de implantação das medidas controladoras
estabelecidas por este Código e pela legislação federal vigente;
II - divulgar à população matéria educativa e conscientizadora sobre os efeitos
prejudiciais causados pelo excesso de ruído;
III - incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores, equipamentos e outros
dispositivos com menor emissão de ruídos;
IV - incentivar a capacitação de recursos humanos e apoio técnico e logístico para
recebimento de denúncias e a tomada de providências de combate à poluição sonora, em todo o
território estadual;
V - estabelecer convênios, contratos e instrumentos afins com entidades que, direta ou
indiretamente, possam contribuir com o desenvolvimento dos programas a atividades federais,
estaduais ou municipais, de prevenção e combate à poluição sonora;
VI - ouvidas as autoridades e entidades científicas pertinentes, submeter os programas à
revisão periódica, dando prioridade às ações preventivas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

52


§ 1º O Poder Público incentivará toda empresa que estabelecer o Programa de
Conservação Auditiva.
§ 2º A infração aos arts. 1.º a 3.º da Lei n.º 15.364, de 5 de novembro de 2019, sujeitará
o infrator às sanções do Capítulo XI do Título II desta Lei.
Art. 213. O transporte e o destino transitório de fogos de artifício apreendidos será
efetivado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO XVI
DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 214. São objetivos do Sistema do Uso do Espaço Visual entre outros:
I - ordenar a exploração ou utilização dos veículos de divulgação;
II - elaborar e implementar normas para a construção e instalação dos veículos de
divulgação;
III - proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
IV - estabelecer o equilíbrio entre o direito público e privado, visando ao bem da
coletividade.
Art. 215. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem
e visíveis de locais públicos deverão possuir prévia autorização do órgão municipal competente e
não poderão ser mudados de locais sem o respectivo consentimento.
§ 1º Para efeito desta Lei são considerados veículos de divulgação, ou simplesmente
veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para
transmitir externamente anúncios ao público, tais como tabuletas, placas e painéis, letreiros,
painel luminoso ou iluminado, faixas, folhetos e prospectos, balões e boias, muro e fachadas de
edifícios, equipamentos de utilidade pública, bandeirolas.
§ 2º São considerados anúncios, quaisquer indicações executadas sobre veículos de
divulgação presentes na paisagem, visíveis de locais públicos, cuja finalidade seja promover
estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de qualquer
espécie, ideias, pessoas ou coisas, classificando-se em anúncio orientador, anúncio promocional,
anúncio institucional e anúncio misto.
CAPÍTULO XVII
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO
Art. 216. É instituído regime jurídico especial para os animais domésticos de estimação
e reconhecida a sua natureza biológica e emocional como seres sencientes, capazes de sentir
sensações e sentimentos de forma consciente.
Parágrafo único. Os animais domésticos de estimação, que não sejam utilizados em
atividades agropecuárias e de manifestações culturais reconhecidas em lei como patrimônio
cultural do Estado, possuem natureza jurídica “sui generis” e são sujeitos de direitos

http://www.al.rs.gov.br/legis

53


despersonificados, devendo gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu
tratamento como coisa.
Art. 217. São proibidos o extermínio, os maus tratos, a mutilação e a manutenção de
animais domésticos de estimação em cativeiros ou semicativeiro que se encontrem em condições
degradantes, insalubres ou inóspitas, sob pena das sanções previstas nos arts. 92 e 93 desta Lei.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas sanções a que se refere o “caput” deste artigo
quem abandona animais domésticos de estimação em via ou praça pública, com intenção de pôr
fim a sua guarda.
CAPÍTULO XVIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONVERSÃO DO CAMPO NATIVO
Art. 218. A supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo dependerá do
cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural ‒ CAR ‒ e de autorização prévia do
órgão estadual competente do SISNAMA, conforme o disposto no art. 26 da Lei Federal n.º
12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º No Bioma Pampa, necessitam a autorização prévia de que trata o “caput” deste
artigo as supressões para uso alternativo do solo nas áreas rurais consolidadas por supressão de
vegetação nativa com atividades pastoris e nas áreas de remanescente de vegetação nativa.
§ 2º O órgão ambiental competente deverá estabelecer prazos de análise para conceder
autorização da supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo.
§ 3º A indicação da área de vegetação nativa a ser suprimida para uso alternativo do
solo é de responsabilidade do produtor, devendo este priorizar, para conversão, as áreas com a
presença de espécies herbáceas exóticas e, para manutenção, as de remanescentes de vegetação
nativa e aquelas que permitam a formação de corredores ecológicos entre as Áreas de Reserva
Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
Art. 219. No Bioma Pampa, ficam dispensadas de autorização do órgão estadual
competente do SISNAMA as seguintes atividades:
I - a introdução de espécies herbáceas forrageiras de ciclo de vida anual ou perene na
vegetação nativa, desde que não caracterize supressão da vegetação nativa para uso alternativo
do solo;
II - a roçada ou o corte das partes aéreas da vegetação herbácea campestre para fins de
redução de biomassa;
III - o descapoiramento da vegetação nativa sucessora formada, principalmente, por
espécies pioneiras com até 3 (três) metros de altura, tais como timbó (Ateleia glazioviana)
espinilho (Acácia caven), maricá (Mimosa bimucronata), vassoura-vermelha (Dodonea viscosa),
aroeiras (Schinus spp.), bracatinga (Mimosa scabrella) e desde que:
a) seja realizado com o objetivo de manutenção da vegetação campestre para a atividade
pastoril;
b) não implique supressão de vegetação para uso alternativo do solo;
c) não esteja a vegetação nativa sucessora associada com formações secundárias; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

54


d) não seja efetuada sobre as áreas consideradas de Preservação Permanente, de Reserva
Legal e de uso restrito;
IV - a atividade pastoril, em sistema extensivo, sobre área de remanescente de
vegetação nativa ou área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades
pastoris, fora de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, desde que não envolva
supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo; e
V - a atividade pastoril sobre área de remanescente de vegetação nativa ou área rural
consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades pastoris, em Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal, desde que o proprietário adote boas práticas ambientais e tenha
realizado a inscrição no CAR.
Parágrafo único. A atividade referida no inciso III do “caput” deste artigo não importa
em reposição florestal.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 220. No âmbito do exercício das competências ambientais estaduais, o agente
público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo
ou erro grosseiro.
§ 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou
doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável,
mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
§ 2º A recomendação oriunda de órgãos de fiscalização e controle deverá estar
acompanhada de laudos ou estudos técnicos firmados por profissional competente,
acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Função Técnica,
quando da sua avaliação em processos administrativos.
Art. 221. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade
administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os
interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua
publicação oficial.
Parágrafo único. O compromisso referido no “caput” deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os
interesses gerais;
II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de
direito reconhecidos por orientação geral; e
III - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento
e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 222. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na
aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas, orientações
gerais e respostas a consultas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

55


Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações
contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa
majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento
público.
Art. 223. Na Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a
organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle
da política ambiental do Estado e dá outras providências, fica acrescido o inciso X ao art. 6º, com
a seguinte redação:
“Art. 6º .........................
........................................
X - proferir decisão aos recursos administrativos de acordo com as competências que
lhe forem atribuídas.”.
Art. 224. Na Lei nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política
Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei nº 10.330, de 27 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental,
a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências,
e a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências, altera o inciso I do § 1º, o § 2º e inclui o § 4º, ambos do
art. 14, com a seguinte redação:
“Art. 14. ............................
............................................
§ 1º ...................................
I - os empreendimentos constantes na alínea “a” dos incisos I e II do “caput” deste
artigo estarão isentos de licenciamento mediante cadastro florestal;
............................................
§ 2º Os empreendimentos implantados e não regularizados deverão se enquadrar nas
regras estabelecidas nesta Lei no prazo de até 4 (quatro) anos, contados da publicação do decreto
de regulamentação desta Lei.
.............................................
§ 4º Nas propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais, os empreendimentos
constantes neste artigo não serão computados para fins de maciço e unidades de paisagem.”.
Art. 225. Os conselhos das Unidades de Conservação em desacordo com o previsto no
art. 41 deste Código ficam automaticamente adequados às disposições do referido artigo.
Art. 226. O ressarcimento de custos previstos no art. 4º da Lei nº 9.077, de 4 de junho
de 1990, e regulamentações do Conselho Estadual do Meio Ambiente, tem como fato gerador a
prestação de serviços pelo órgão ambiental estadual competente pela análise prévia de licenças
ambientais, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

56


§ 1º A expedição das licenças previstas no art. 54 deste Código fica sujeita ao
pagamento do ressarcimento de custos ao órgão ambiental competente, objetivando cobrir os
custos operacionais e de análise ambiental.
§ 2º O ressarcimento dos custos de licenciamento dar-se-á no ato de solicitação da
licença e não garante ao interessado a concessão.
§ 3º O ressarcimento de custos será regulamentado pelo Conselho de Administração da
FEPAM, especialmente em relação ao coeficiente de licenciamento e ao estabelecimento de
critérios para o ressarcimento dos custos de licenciamento.
§ 4º Compete ao Conselho de Administração da FEPAM autorizar a atualização dos
valores, realizar enquadramento de atividades e aprovar descontos para atividades consideradas
do setor primário.
Art. 227. Para fins de aplicação da presente Lei, são adotadas as delimitações e
conceitos estabelecidos no mapa referido no art. 2º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, e considerando os seguintes conceitos:
I - campo antrópico: vegetação de campo formada em áreas originais de floresta, devido
à intervenção humana e ações para uma maior produtividade de espécies forrageiras,
principalmente com a introdução de espécies nativas ou exóticas, não considerada remanescente
de campo de altitude;
II - vegetação primária: vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade
biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar
significativamente suas características originais de estrutura e de espécies;
III - vegetação secundária ou em regeneração: vegetação resultante dos processos
naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas
ou causas naturais, podendo ocorrer espécies remanescentes da vegetação primária.
§ 1º Considera-se ainda vegetação primária de campo de altitude a vegetação de
máxima expressão local ainda que não esteja associada à grande diversidade biológica, devido às
características locais de clima, relevo, solo e vegetação adjacente.
§ 2º Remanescentes de campo de altitude submetidos a corte parcial e recorrente da
parte aérea por processo de pastoreio não se enquadram como vegetação primária.
Art. 228. Não se caracteriza como remanescente de vegetação de campos de altitude a
existência de espécies ruderais nativas ou exóticas em áreas já ocupadas com agricultura,
cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa,
ressalvado o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.428/06.
Art. 229. Serão objeto de consulta pública, previamente à publicação pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente e pelos órgãos de fiscalização ambiental do Estado do Rio Grande
do Sul, a criação ou alteração de atos normativos que imponham obrigações de ordem técnica às
atividades sujeitas a licenciamento ambiental, inclusive quanto à determinação de padrões de
emissão e qualidade ambiental, sendo disponibilizada a respectiva minuta na rede mundial de
computadores, em sítio específico, quando do início da consulta pública.

http://www.al.rs.gov.br/legis

57


§ 1º A consulta pública é instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a
sociedade é consultada previamente, mediante envio de críticas, sugestões e contribuições feitas
por quaisquer interessados, sobre as minutas referidas no “caput”.
§ 2º São dispensadas de consulta pública os atos normativos de matéria administrativa.
Art. 230. Na atividade aeroagrícola em Unidades de Conservação de uso sustentável
somente serão admitidos a pulverização de produtos e defensivos fitossanitários, mediante a
utilização de alta tecnologia embarcada de aplicação de defensivos agrícolas permitidos, a fim de
otimizar a eficiência no controle do alvo biológico e evitar perdas ocasionadas por deriva,
devendo observar que:
I - somente poderão ser empregadas aeronaves homologadas para utilização em serviços
aéreos especializados, certificadas pela autoridade aeronáutica;
II - a aeronave prestadora de serviços de pulverização de produtos e defensivos
fitossanitários deve estar previamente cadastrada junto ao órgão estadual de agricultura;
III - os equipamentos de dispersão, aspersão e pulverização, utilizados nas aeronaves,
deverão ser de modelos aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA –, e sua instalação deverá ser aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC;
IV - para efeito de segurança operacional, a aplicação aeroagrícola fica restrita à área a
ser tratada, respeitando as diretrizes da legislação federal que rege a aviação agrícola;
V - cumprir os polígonos de exclusão da aplicação aérea para cada Unidade de
Conservação de uso sustentável, definidos por ato de Estado, e a vedação de aplicação aérea de
agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de:
a) 500m (quinhentos metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de
captação de água para abastecimento de população;
b) 250m (duzentos e cinquenta metros) de recursos hídricos; 500m (quinhentos metros)
de águas superficiais para abastecimento público, povoações, cidades, vilas, bairros, moradias
isoladas e agrupamentos de animais;
VI - as aeronaves agrícolas, que contenham produtos químicos, ficam proibidas de
sobrevoar as áreas povoadas, as moradias e os agrupamentos humanos, ressalvados os casos de
controle de vetores, observadas as normas legais pertinentes;
VII - as aeronaves aeroagrícolas devem:
a) ser equipadas com tecnologia de embarcação como: DGPS, “lightbar”, fluxômetro,
válvula “by-pass”, válvulas de segurança individuais;
b) estar cadastradas no Sistema Nacional de Documentação da Aviação Agrícola –
SISVAG;
c) capacitar os operadores para a realização da pulverização nos limites de segurança e
em condições meteorológicas adequadas para evitar deriva;
d) estar com a atividade aeroagrícola previamente licenciada junto ao órgão ambiental
competente.
Art. 231. Os municípios serão incentivados a utilizar o sistema estadual eletrônico e
virtual para processamento das licenças e demais atos relativos à fiscalização ambiental.
Art. 232. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

58


Art. 233. Ficam revogados o art. 6º; art. 7º; parágrafo único do art. 8º; art. 9º; art. 11;
art. 13; art. 19; art. 22; art. 23; art. 33; art. 34; art. 38; art. 40 e o art. 41 da Lei nº 9.519, de 21 de
janeiro de 1992; o art. 20 da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro 1994; a Lei nº 11.520, de 3 de
agosto de 2000; a Lei nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002; e a Lei nº 12.995, de 24 de junho
de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

59