LiDO N' EXPFITAENTE
Ern,

SERGIPE

O

SEC sETm .0

GOVERNO 00 ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 35/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 16 de agosto de 2021
.

4e

hfe 1 3 I 7-02-1

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 34/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui o
Serviço de Inspeção Agro industrial, Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal no Estado de Sergipe — SIE/SE, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Ma oel Pinto D
perinte

s Neto
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECE,SIDOin
'61
Assinatura

eocléao Viet a
Secretário-Geral da Mesa iretora
Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 3L1 I Zi O 2(
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais

4S
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI t•to.._
Institui o Serviço de Inspeção
Ementa:
Agroindustrial, Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal no Estado de
Sergipe — SIE/SE, e dá providências
correlatas.

Venho, novamente, à presença de Vossas Excelências,
por intennédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo submeter à apreciação e deliberação dessa ilustre
Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei que "Institui o Serviço
de Inspeção Agroindustrial, Industrial e Sanitária de Produtos de


GOVERNO DE SERGIPE

2

MENSAGEM N° 3Li I 240ZI J
Origem Animal no Estado de Sergipe — SIE/SE, e dá providências
correlatas".

A apresentação formal da anexa proposição está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso VI,
todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos VI e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em Lei.

Inicialmente cumpre anotar que o Estado de Sergipe,
diante da complexidade e das exigências contidas em diversos
regramentos normativos federais, relativamente ao serviço de
inspeção agroindustrial, industrial e sanitária de produtos de origem
animal, necessita adequar e atualizar a sua normatização, de modo a
permitir a sua adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal (SISBI-POA), assegurando, com isso, que os
produtos de origem local possam vir a ser comercializados em âmbito
nacional.


GOVERNO DE SERGIPE

3

MENSAGEM N°3 Li J & O
Atualmente, a inspeção agroindustrial e sanitária de
produtos e subprodutos de origem animal vem sendo realizada nos
termos do Decreto n° 12.350, de 02 de agosto de 1991, tendo como
referência o Decreto (Federal) n° 30.691, de 29 de março de 1952,
porém, sem as atualizações advindas do Decreto (Federal) n° 9.013,
de 29 de março de 2017.

Nesse contexto, a presente propositura legislativa visa
garantir a preservação da saúde pública, através da inocuidade
alimentar e defesa do consumidor, assegurando a integridade dos
produtos de origem animal.

Dessa forma, corn a aprovação do Projeto de Lei ora
encaminhado a essa Casa Legislativa, será possível a instituição, de
forma apropriada, do Serviço de Inspeção Agroindustrial, Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Sergipe —
SIE/SE, que, operacionalmente, ficará a cargo da Empresa de
Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe — EMDAGRO,
competindo-lhe o registro, a fiscalização, a nonnatização, a inspeção
sanitária de processos e procedimentos a serem executados pelos
estabelecimentos de produtos e subprodutos de origem animal.

Frise-se também que, mediante a aprovação do presente
Projeto de Lei, o Estado de Sergipe poderá aderir ao SISBI-POA,


4

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 3 1-4 Zt 024
sendo que isso impactará positivamente a economia sergipana, vez
que o reconhecimento da equivalência da Inspeção Agroindustrial e
Sanitária feito à EMDAGRO permitirá, registre-se, que os produtos
originados em nosso Estado possam ser comercializados em todo o
território nacional.

Com efeito, um leque de oportunidades é descortinado
para que as grandes, médias e pequenas indústrias passem a
comercializar seus produtos em todo País, oferecendo alimentos
seguros, gerando renda,

emprego e contribuindo

para o

desenvolvimento de Sergipe.

Em termos territoriais, os Municípios Sergipanos que
serão fortemente impactados com a instituição do Serviço de Inspeção
Estadual — SIE são: Lagarto, Tobias Barreto e Nossa Senhora da
Glória com a maior concentração de cabeças de gado bovino; Nossa
Senhora da Glória, Porto da Folha, Itabaiana, Gararu e Itaporanga
d'Ajuda que reúnem a maior concentração de rebanho suíno; Tobias
Barreto, Poço Verde, Poço Redondo e Nossa Senhora da Glória corn a
maior concentração de ovinos; Poço Redondo, Nossa Senhora da
Glória, Porto da Folha, Gararu, Monte Alegre de Sergipe e Canindé
de São Francisco, na produção de leite; e por fim, valendo destacar

ainda São Cristóvão e Areia Branca que representam quase 70% da
produção estadual de ovos.


5

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 3 LI I 40Z(i
Para melhor compreensão dos dados, cumpre transcrever
a divulgação da Pesquisa da Pecuária Municipal 2019, organizada
pelo IBGE e reproduzida pelo Observatório de Sergipe, acompanhada
do mapa estadual com os principais produtores.

Rebanho

N° de Cabeças

Bovino

1.052.263

Bubalino

327

Equino

66.478

Suíno - Total

91.582

Suíno — Matrizes de Suínos

7.108

Caprino

21.964

Ovino

164.269

Galináceos — Total

5.783.959

Galináceos - Galinhas

1.389.497

Codornas
Total

3.140
8.580.587


6

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 314 & 0Z(
Principais Produtores

2019

C-a-indOda
Eão Frarcirw

_
?orb da Foria

atta›

13otsa Satitips
..
do taanioo.
ratoaro do
Stio;-*ravi
CEr~
rclW

891,314I

latvto Aiwa do Sailita

NeSenhcMda Gói

Gnocchi,
Ceolcso

Oudroda
F"Pfiá

~nbil
Feira inbrd
Ncia,iSdnitora
ArdteóOs

htahaila
So

Comte

São thixel
ro.ozoixo

hirteca
hlossã Stnhara
dar Ouroo

rf* Paid!,
Finhaa

" il>uorix,

Paw 'ih-lie ,

0. d

ii

Shirt
Soria Ram

1«
MOrte,

•

1

orse SOvidola
iã;, &orate

i.

Bovino
anfolha

Sawn dris
CNutras

Connir&O

$M CTMZ*4

*3
ti
Totias Barrnto

JrdaLa

Rc"11Qc...ohi.
PiSfIlini
rk,
,
1.'1"
i' lula ca-ete ,1'a. Mau-d
Riatrorin Mariam
it
t,:k
Sunio.orndu
ZBair.ea
dso Iroias
Li:m.0nm

liotelena

uo
C,:nlirOM C"P*
dooll-no

Ski= DiR 4

Capsla
P

Vona
Porila

Marainlora

lha das
FlynB"
BrOloGrucde

Japnatil

FliparipPis

Parka
hitio

Saltima da

510 Prerda:a

Fraideco

Capin°
ikaoaP

1

11/ Egan°

Salgado

Pas~
do 6 aniaã

GdfilIG1.1

l'OpUNSTal
enkt-43

trite

4 tad de Édoelo

PocrrirrooS
Eslitinar

Cerro

Pak

er,s, d0 t3a11.1-4,

Santa LitOri da Hanby

TOM' do Gm
thnbaihn
Cnsitiapcia

Uly

Sum

4K Tiymhavi

Indianoloa

/Ka Trdad
20 kit]
10
10
0
ii=12=5~12=1
8e de dradou Pesquia Pectr;ria Munícipal - PPM/ IBGE, 2019
florae c.grtagWiç9; MoJhas Muriei$do IBGE. 2019_
E labaraçãa: Secretrria de Estada Geral de Governo - SEGGi SUP ERPLAN? Observalaria de Sergipe. 2021.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados.

ro> Observatório
de Ser.sipe

c•


13 Lt-v

7

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 3 -/-4 I Ze O ?,(
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, J G de 1)..)c) \z& de 2021.
,(
AS ILVA
O ESTADO

INSTITUI 0210082021M SEAGRI
TD


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DELE! Nc- i 2 5
DE 2021
DE
Institui o Serviço de Inspeção
Agroindustrial, Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal no Estado de
Sergipe — SIE/SE, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 1° Fica instituído o Serviço de Inspeção Agroindustrial,
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Sergipe —
SIE/SE, responsável pela fiscalização e inspeção agroindustrial, industrial e
sanitária de produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Sergipe.
Art. 2° 0 Serviço de Inspeção Agroindustrial, Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Sergipe — SIE/SE, será
executado no Estado de Sergipe pela Empresa de Desenvolvimento
Agropecuário de Sergipe — EMDAGRO, responsável pela fiscalização e
inspeção agroindustrial, industrial e sanitária de produtos e subprodutos de
origem animal, que poderá adotar, em caráter subsidiário, as disposições da
legislação federal, em especial o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal — R.I.I.S.P.O.A, de que trata o Decreto (Federal)
n° 9.013, de 29 de março de 2017.
Art. 3° Compete à EMDAGRO, por meio do SIE/SE, o registro, a
fiscalização, a nomiatização, a inspeção sanitária de processos e procedimentos
a serem executados pelos estabelecimentos de produtos e subprodutos de origem
animal.
§ 1° A EMDAGRO poderá editar o Regulamento Estadual de
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Sergipe —
R.E.I.I. S.P.O.A. SE.
§ 2° No exercício de suas atividades e diante das situações de
doenças infectocontagiosas de notificação imediata na forma preconizada no
R.I.I.S.P.O.A., a EMDAGRO deverá notificar a Secretaria de Estado da Saúde —
1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI We 59 zo

DE

DE

DE 2021

SES, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 4° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto que
manipule produtos e subprodutos de origem animal, destinados à alimentação
humana, poderá funcionar no Estado sem que esteja previamente registrado em
Serviço de Inspeção Oficial para fiscalização da atividade, na forma do
regulamento.
Art. 5° A fiscalização e inspeção agroindustrial, industrial e
sanitária de produtos e subprodutos de origem animal compete:
I — à EMDAGRO, nos estabelecimentos que pratiquem comércio
intermunicipal ou interestadual quando for reconhecida a equivalência dos seus
serviços de inspeção aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, por meio da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal — SISBI, do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária — SUASA;
II - aos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas
comércio municipal; e
III — à SES, nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas
que exponham ao comércio produtos de origem animal destinados à alimentação
humana e/ou animal.
§ 1° Os órgãos incumbidos da fiscalização e inspeção de que trata
o "caput" deste artigo em conjunto com a fiscalização agropecuária deverão
coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização.
§ 2° A fiscalização e a inspeção de que trata o "caput" deste artigo
poderão ser auxiliadas pela Policia Militar do Estado de Sergipe — PMSE, nos
casos de risco à integridade física, de impedimento ou de embaraço ao
desempenho das atividades dos servidores responsáveis.
§ 3° No exercício do poder de polícia, os servidores responsáveis
pela execução das atividades do SIE/SE devem ter livre acesso aos
estabelecimentos para realizar diligências de inspeção, fiscalização e auditoria,
independente de autorização do responsável pelo estabelecimento.
2


L
Ç
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI T\ i

DE

DE

7--=' 2 I

DE 2021

§ 40 Os servidores responsáveis pela execução das atividades do
SIE/SE podem ainda solicitar as verificações necessárias, incluindo a
apresentação de documentos sanitários, pessoal, veicular ou fiscal relacionados à
diligência até a comprovação documental da regularidade da carga animal.
Art. 6° Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização, sob o ponto de vista agroindustrial, industrial e sanitário, de todos
os produtos e subprodutos de origem animal, destinados à alimentação humana,
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 7° Consideram-se para efeitos desta Lei:
I - Auditoria: procedimento técnico-administrativo conduzido por
Médico Veterinário Oficial, com o objetivo de:
a) apurar o desempenho do serviço de inspeção estadual local
junto aos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente e periódico; e
b) avaliar as condições técnicas e higiênico-sanitárias dos
estabelecimentos registrados;
II - Fiscalização: atividade para verificação e determinação de
cumprimento da legislação sanitária de origem animal, pelo exercício do poder
de polícia da EMDAGRO, de ofício ou por provocação;
III - Inspeção: atividade para verificação e determinação de
cumprimento da legislação sanitária de origem animal, a pedido da pessoa fisica
ou jurídica interessada;
IV - Estabelecimento Industrial de Produtos de Origem Animal:
qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais
produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados,
beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados,
acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial
ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e
seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus
derivados, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequen porte de
3


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

I
DE 2021

PROJETO DE LEI

DE

DE

produtos de origem animal;
V - Equivalência de Serviços de Inspeção: condição na qual as
medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas
por diferentes serviços de inspeção permitam alcançar os mesmos objetivos de
inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos;
VI - Médico Veterinário Oficial: profissional devidamente
habilitado, inscrito no Conselho Profissional e vinculado ao Serviço de Inspeção
Oficial;
VII - Serviço de Inspeção Estadual — SIE: unidade técnicoadministrativa da EMDAGRO, que constitui a representação local do serviço de
inspeção de produtos de origem animal;
VIII - Pequeno Produtor Rural: pessoa física ou jurídica que
exerce, individual ou coletivamente, atividade agropecuária na condição de
proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, outorgado,
comodatário ou arrendatário rural, nos teinios da Lei (Federal) n° 11.326, de 24
de julho de 2006;
IX - Estabelecimento Produtor Artesanal: aquele localizado em
propriedade rural ou urbana, com área útil de até 250m2 (duzentos e cinquenta
metros quadrados) de área de produção; e
X - Agroindústria de Pequeno Porte: o estabelecimento de
produtos de origem animal que, cumulativamente:
a) pertence, de forma individual ou coletiva, a agricultores
familiares ou equivalentes ou a produtores rurais;
b) é destinado exclusivamente ao processamento de produtos e
subprodutos de origem animal;
c) possui área útil construída não superior a 250m2 (duzentos e
cinquenta metros) quadrados;
d) atenda os requisitos previstos na Lei (Federal) n° 11.326, de
24 de julho de 2006;
4


°
a
‘
poRvip

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 14° (

DE

DE

DE 2021

Parágrafo único. Quando existentes, não serão considerados para
fins do cálculo da área útil construída:
I — vestiários;
II— sanitários;
III — escritórios;
IV - área de descanso;
V - área de circulação externa;
VI - área de projeção de cobertura da recepção e expedição;
VII - área de lavagem externa de caminhões;
VIII - refeitório;
IX — caldeira;
X - sala de máquinas; e
XI - estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto.
Art. 8° São objetos da fiscalização e inspeção previstas nesta Lei:
I — animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias primas;
II — pescado e seus derivados;
III — leite e seus derivados;
IV — ovos e seus derivados; e
V — produtos de abelhas e seus derivados.
5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\1°- 1 8 S
DE 2021
DE
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 90 A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal
têm por objetivos garantir a proteção da saúde da população, a identidade,
qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.
Art. 10. Na aplicação desta Lei, devem ser observados:
I - os princípios básicos de higiene e saúde necessários á garantia
da inocuidade, identidade, qualidade e integridade dos produtos e da saúde do
consumidor;
II - condições gerais e práticas operacionais que respeitem:
a)

as diferentes escalas de produção;

b)

as especificidades regionais de produtos;

c)

as formas tradicionais de fabricação; e

d)

a realidade econômica dos agricultores familiares.
CAPÍTULO III
DAS INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÕES

Art. 11. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão
realizadas em:
I - estabelecimentos que manipulem e processem produtos de
origem animal;
II - estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de
animais previstas nesta Lei para abate ou industrialização;
III - estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados
para manipulação, distribuição ou industrialização;
6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N?--- 4 M

DE

DE

DE 2021

IV - estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus
derivados para distribuição ou industrialização;
V - estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de
abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos
registrados no Serviço de Inspeção Oficial; e
VIII - trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de
origem animal.
Art. 12. A inspeção agroindustrial, industrial e sanitária pode ser
executada de forma prévia, na forma do art. 6° desta Lei, permanente ou
periódica, nos telmos previstos em regulamento.
§ 1° Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a
inspeção agroindustrial, industrial e sanitária em caráter permanente, a fim de
acompanhar a inspeção "ante mortem", "post mortem" e os procedimentos e
critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico.
§ 2° A inspeção estadual em caráter periódico consiste na presença
do Serviço de Inspeção Oficial para a realização dos procedimentos de inspeção
e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados, excetuado o abate.
§ 3° A inspeção agroindustrial, industrial e sanitária de que trata
esta Lei será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em
confoimidade com a Lei (Federal) n° 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Art. 13. É expressamente proibida, no âmbito da competência
estadual de que trata esta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária
em qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem animal,
observado o disposto nos arts. 3° e 5°.
7


ow-rw4

SERGIPE
PROJETO DE LEI i`l°- I " 7`°2- I
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE

DE 2021

Art. 14. Poderá a EMDAGRO celebrar convênio com municípios,
órgãos e entidades ligados à defesa do consumidor, à saúde, ao meio ambiente e
ao abastecimento, visando à regularização e à fiscalização integrada do processo
de produção e de comercialização de alimentos.
Parágrafo único. A EMDAGRO poderá firmar convênio com a
SES para estabelecer ação conjunta na inspeção e na fiscalização dos aspectos
higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no segmento varejista,
visando à apreensão e à inutilização de produtos clandestinos ou impróprios para
o consumo humano.
CAPITULO IV
DOS CONSÓRCIOS E ACORDOS INTERMUNICIPAIS
Art. 15. Os Municípios Sergipanos, individualmente ou por meio
de consórcio previsto na Lei (Federal) n° 11.107, de 06 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto (Federal) n°6.017, de 17 de janeiro de 2007, podem
pleitear à EMDAGRO o reconhecimento da equivalência do Serviço de
Inspeção Municipal — SIM, como apto a permitir que os estabelecimentos por
ele registrados e indicados, realizem trânsito intermunicipal de produtos de
origem animal no Estado de Sergipe, desde que atendam aos requisitos previstos
em norma instituída pela EMDAGRO.
Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da equivalência, o
SIM deve ser implantado e estruturado, conforme estabelecido na legislação
pertinente.
Art. 16. A EMDAGRO poderá reconhecer consórcios ou outras
formas de acordos inteimunicipais entre municípios circunvizinhos para
viabilizar o abate de animais em estabelecimentos registrados em SIM, os quais
deverão atender as condições higiênico-sanitárias previstas em normas vigentes.
§ 10 O acordo intermunicipal de que trata o "caput" deste artigo
deverá ser aprovado, renovado e auditado, no mínimo, anualmente pela
EMDAGRO, podendo ser suspenso por esta a qualquer tempo, caso não as
cumpra os requisitos legais.
§ 2° Os produtos só poderão circular cam identificação de origem
e destino, sendo limitado ao território do consórcio ou acordo intermunicipal.
8


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI J•Ic2 4

DE

DE

5

2- I

DE 2021

CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE QUALIDADE
Art. 17. Os estabelecimentos registrados no SIE/SE deverão
dispor de Programas de Qualidade implantados, contendo registros auditáveis
que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos
com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade de
seus produtos, desde a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e insumos,
até a expedição destes.
Parágrafo único. A EMDAGRO estabelecerá em norma
complementar os requisitos para verificação dos Programas de Qualidade
implantados nos estabelecimentos registrados no SIE/SE.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE LABORATORIAL
Art. 18. Para fins de inspeção, a EMDAGRO poderá coletar
amostras de produtos de origem animal para análise laboratorial, a ser realizada
em laboratório próprio, oficial ou credenciado.
§ 1° As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e
qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises
físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e
demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.
§ 2° O estabelecimento deve realizar controle de seu processo
produtivo, por meio de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de
biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a
avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal
prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com
reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências
auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.
§ 30 A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária à
execução desta Lei, será feita em laboratório próprio, oficial ou credenciado pela
EMDAGRO, sem ônus para o proprietário do estabelecimento.
9


PORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI fi2_ “Mj

DE

DE

DE 2021

§ 4° A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo
proprietário do estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado
pela EMDAGRO, ficando o proprietário responsável pelo custeio.
§ 5° Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de
remessa de amostras para análises fiscais, bem como sua frequência, serão
estabelecidos pelo SIE/SE em notinas complementares.
§ 6° A análise laboratorial, para efeito de fiscalização de fraude em
produtos cárneos e pescados, será realizada em laboratório oficial ou
credenciado pela EMDAGRO, com ônus para o proprietário do estabelecimento.
Art. 19. A análise de rotina na indústria, para efeito de controle de
qualidade do produto, será custeada pelo proprietário do estabelecimento,
podendo ser realizada em laboratório de sua propriedade, em laboratório oficial
ou em laboratório credenciado pela EMDAGRO.
Parágrafo único. Poderá a EMDAGRO celebrar parcerias com
instituições públicas ou privadas para viabilizar análises de controle de
qualidade de matéria-prima e dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 20. O responsável pela produção, processamento e
comercialização dos • produtos comestíveis, nos teimos desta Lei, responderá
legal e judicialmente pelas consequências à saúde pública, caso se comprove
omissão ou negligência de sua parte no que diz respeito à higiene, adição de
produtos químicos ou biológicos ou a práticas indevidas de beneficiamento,
embalagem, conservação, transporte e comercialização.
Art. 21. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas,
isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal
cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando for primário e não tiver agido com dolo ou
má-fé;
II - multa de 20 (vinte) até 1.000 (mil) Unidade Fiscal Padrão do
o


pORVFR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

5'..9 I zo
DE 2021

PROJETO DE LEI 11T---

DE

DE

Estado de Sergipe — UFP/SE, nos casos não compreendidos no inciso anterior,
ou quando se verificar circunstâncias agravantes;
III - apreensão, inutilização e/ou condenação das matérias-primas,
produtos e subprodutos e derivados de origem animal quando adulterados e/ou
não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária;
V - interdição parcial ou total do estabelecimento quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto e/ou
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1° As multas previstas neste artigo poderão ser agravadas até o
grau máximo nos casos de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou
resistência à ação fiscal, levando-se em conta a situação econômico-financeira
do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir esta Lei.
§ 2° Em caso de reincidência na infração, o valor da multa será
aplicado em dobro.
§ 3° 0 não recolhimento da multa implicará em inscrição do
débito na Dívida Ativa Estadual, sujeitando o infrator à cobrança judicial.
§ 4° A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5° Se a interdição ou a suspensão perdurá pelo prazo de 12
(doze) meses sem o atendimento das exigências que motivaram a sanção, o
registro do estabelecimento deve ser cancelado pelo órgão competente.
§ 6° As multas devem ser reduzidas em até 50% (cinquenta por
cento) quando se tratar de agroindústria de pequeno porte, pequeno produtor
rural familiar, ou não, e estabelecimento produtor artesanal.
§ 7° As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da
inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão de
responsabilidade do proprietário.
iY
11


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI Pi (2- 4 82

DE

DE

DE 2021

§ 8° Os produtos apreendidos nos tennos desta Lei, não obstante
as adulterações que resultaram em sua apreensão, serão perdidos em favor do
Estado e, caso apresentem condições apropriadas para o consumo humano, serão
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e de combate
à fome.
Art. 22. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,
observadas as disposições da Lei Complementar n° 33, de 26 de dezembro de
1996.
Art. 23. A autoridade competente para lavrar o auto de infração é
o Fiscal Estadual Agropecuário ou Médico Veterinário Oficial vinculado à
EMD AGRO.
§ 1° O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I — o nome e a qualificação do autuado;
ii— o local, data e hora da sua lavratura;
III — a descrição do fato;
IV — o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V — o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e
fiscalização; e
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou
impossibilidade, da(s) testemunha(s) da autuação.
§ 2° 0 auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de invalidade.
Art. 24. A aplicação da multa deve obedecer à seguinte gradação:
12


AN
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI

DE

DE

/

DE 2021

I - para infrações leves, multa de 20 (vinte) a 100 (cem) UFP/SE, a
quem:
a) construir, ampliar ou refoimar instalações sem a prévia
aprovação do SIE/SE;
b) não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar
de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência
legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
c) expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou
embalagens em condições inadequadas;
d) ultrapassar a capacidade máxima de abate, de
industrialização, de beneficiamento ou de annazenagem;
e) elaborar produtos que não possuam processos de fabricação,
de formulação e de composição registrados no SIE/SE; e
f)
expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham
sido registrados no SIE/SE;
II - para infrações moderadas, multa de 101 (cento e um) a 300
(trezentos) UFP/SE, a quem:
a) desobedecer ou não observar os preceitos de bem-estar
animal dispostos em legislação específicas e em noimas complementares
referentes aos produtos de origem animal;
b) desobedecer ou não observar as exigências sanitárias
relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos
utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de
produtos;
c) omitir elementos informativos sobre composição centesimal
e tecnológica do processo de fabricação;
d) receber, utilizar, transportar, armazenar e expedir matériaprima, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência;
13


>,
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI M-

DE

DE

z-&2

DE 2021

e) utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que
não atendem ao disposto na legislação especifica,
f) não cumprir os pratos previstos em seus programas de
autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIE/SE, relativos a
planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações;
g) adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem
animal oriundos de estabelecimento não registrado ou relacionado no SIE/SE;
h) fabricar, expedir ou distribuir produtos de origem animal
com rotulagem falsificada; e
elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação
i)
específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de foimulação e de
composição registrados pelo SIE/SE;
III - para infrações graves, multa de 301 (trezentos e um) a 800
(oitocentos) UFP/SE, a quem:
a) utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos
produtos novas datas depois de expirado o prazo de validade ou colocar data
posterior à data de fabricação do produto;
b) prestar ou apresentar informações declarações e documentos
falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à
qualidade e à procedência das matérias primas ou dos ingredientes dos produtos,
bem como sonegar qualquer informação que direta ou indiretamente seja de
interesse do consumidor;
c) ceder ou utilizar de foima irregular lacres, carimbos oficiais,
rótulos e embalagens;
d) alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou
produto de origem animal;
e) simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou
de produtos de origem desconhecida; e
14


(
e.ws

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\(°- g-9 7-0 (
DE 2021
DE

expedir para o comércio intermunicipal produtos elaborados
f)
sem atenção ao disposto nas normas complementares relativas à comercialização
de produtos de origem animal;
IV - para infrações gravíssimas, multa de 801 (oitocentos e um) a
1.000 (mil) UPF/SE, a quem:

a) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar
servidor do SIE/SE;
b)

produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde

pública;
c) produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que
sejam impróprios ao consumo humano;
d) utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não
inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
e) utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente,
matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIE/SE e
mantidos sob a guarda do estabelecimento;
t)

fraudar documentos oficiais; e

g)
não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer
em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Parágrafo único. Para cada infração cometida, deve ser aplicada a
multa correspondente prevista nos incisos do "caput" deste artigo.
Art. 25. A arrecadação das multas previstas nesta Lei constitui
receita da EMDAGRO, devendo ser recolhidas por meio de Documento de
Arrecadação Estadual — DAE, emitidas por este órgão e revertidas na forma
legal e exclusivamente em beneficio de suas atividades.

15


po"
•
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI We 52£ .) t'r-02 I

DE

DE

DE 2021

CAPÍTULO VIII
DAS TAXAS
Art. 26. Aplicam-se as disposições desta Lei, as taxas instituídas
pela Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que serão recolhidas na forma da
legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 27. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que
realizem comércio estadual ou interestadual com adesão ao SISBI, sob inspeção
estadual, são classificados de acordo com o R.E.I.I.S.P.O.A.SE. em observância
ao R.I.I.S .P.O.A.
CAPÍTULO X
DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO
Art. 28. Para obtenção do registro de estabelecimento, na forma
das disposições do R.E.I.I.S.P.O.A.SE ou documento equivalente, serão
observadas as seguintes etapas:
I — avaliação prévia do terreno;
II — avaliação do projeto;
III - depósito, pelo estabelecimento, da documentação exigida, nos
termos do disposto nas nolinas complementares;
IV - avaliação e aprovação, pela fiscalização, da documentação
depositada pelo estabelecimento;
V - vistoria "in loco" do estabelecimento edificado, com emissão
de Laudo de Inspeção Final elaborado por Médico Veterinário Oficial; e
VI - concessão do registro do estabelecimento.
§ 1° A área ou terreno onde o estabelecimento será onstruído,
deverá ser previamente aprovada pela EMDAGRO.
16


pORV>

1,r;

DE

SERGIPE
-A
3 v!
PROJETO DE LEI ''1 I
DE 2021
DE

1"7-c)zi

§ 2° Os estabelecimentos já edificados deverão atender ao disposto
nos incisos III a VI deste artigo.
§ 3° No estabelecimento já edificado deve ser realizada inspeção
para avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do
fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais, com
parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico Veterinário Oficial.
§ 4° Os projetos aprovados coin ressalvas devem ter as não
conformidades atendidas após a vistoria "in loco".
Art. 29. 0 estabelecimento deve ser edificado confoii ie o projeto
aprovado e, concluídas as obras, o responsável legal deve solicitar à
EMDAGRO a realização de vistoria "in loco" para emissão de Laudo de
Inspeção Final.
Art. 30. 0 Laudo de Inspeção Final deve ser emitido por Médico
Veterinário Oficial com parecer conclusivo, indicando se o estabelecimento foi
edificado conforme o projeto aprovado e contemplando a avaliação das
dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da água de
abastecimento e de escoamento de águas residuais.
Art. 31. A construção do estabelecimento deve obedecer a outras
exigências que estejam previstas em legislação da União, do Estado, dos
Municípios e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não
contrariem às exigências de ordem agroindustrial, industrial ou sanitária
previstas nesta Lei ou em normas complementares editadas pela EMDAGRO.
Art. 32. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos
estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas
instalações, que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de
matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após
aprovação prévia do projeto.
Art. 33. No caso de cancelamento do registro, será apreendida a
rotulagem e serão recolhidos os materiais pertencentes ao SIE/SE além de
documentos, lacres e carimbos oficiais.
17


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1,1 °- i 8'53 1 7-02-1

DE

DE

DE 2021

Art. 34. A EMDAGRO poderá editar noinias complementares
sobre os procedimentos de aprovação prévia de projeto, refottna e ampliação,
além de procedimentos de concessão de registro de estabelecimentos.
Art. 35. 0 registro do estabelecimento será acompanhado de
certificado de regularidade.
Parágrafo único. O certificado de regularidade terá prazo de
validade de 12 (dozes) meses devendo ser renovado anualmente, sob pena de
cancelamento do registro.
CAPÍTULO XI
DAS BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS
Art. 36. Todos os produtos de que trata esta Lei devem atender às
boas práticas de produção, respeitando as normas higiênico-sanitárias, bem
como a equivalência dos produtos, não apresentando risco à saúde da população.
Art. 37. Os estabelecimentos, artesanais ou industriais, que
armazenem, processem ou vendam produtos de origem animal, devem obedecer
a preceitos simplificados de construção, limpeza e higiene e:
I - localizar-se distante de fontes produtoras de mau cheiro e de
contaminação;
II - ser construído de alvenaria, pré-moldado ou outro material
aprovado para a edificação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, com área compatível com o volume máximo de produção, tamanho das
espécies animais a serem processados;
III — possuir área suja e área limpa, com ambiente interno fechado,
banheiro, vestiários e depósitos;
IV — possuir paredes lisas, impermeáveis, de cor clara e de fácil
higienização, perfeita aeração e luminosidade;
V - possuir forro, com sistema de vedação contra insetos e outras
fontes de contaminação;
18


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI WS lag

DE

DE

DE 2021

VI - possuir piso liso e impelmeável, permitindo fácil limpeza e
higienização;
VII - possuir pé direito que permita a adequada instalação dos
equipamentos necessários, destacando-se, quando for o caso, o suporte aéreo,
que deverá possibilitar a manipulação das carcaças e produtos elaborados sem
que tenham contato com o piso;
VIII - dispor de água potável encanada sob pressão, em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento, cuja fonte, canalização e
reservatório deverão ser protegidos, para evitar qualquer tipo de contaminação;
IX - dispor de sistema de escoamento de águas servidas, resíduos,
efluentes e rejeitos da elaboração dos produtos artesanais, interligado a um
eficiente sistema de esgotos ou infiltração, de acordo com a legislação ambiental
vigente;
X - dispor de depósito para as matérias-primas e os insumos a
serem utilizados na produção;
XI - dispor de depósito de materiais e produtos de limpeza;
XII - dispor, quando necessário, de instalação de câmaras de frio
em número e área suficientes, segundo a capacidade e a finalidade do
estabelecimento;
XIII - dispor de instalação sanitária e vestiário proporcionais ao
número de pessoas que trabalham no estabelecimento;
XIV - ser mantido livre de pragas e vetores, bem como de
quaisquer outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de
venenos, cujo uso deverá obedecer às noimas dispostas no regulamento desta
Lei;
XV - dispor de equipamentos e recursos essenciais ao seu
funcionamento, compostos de materiais resistentes, que permitam uma perfeita
limpeza e higienização; e
XVI - dispor de fonte de energia compatível com a necessj5Iade do
19


{~"

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI

DE

DE

DE 2021

estabelecimento.
Art. 38. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos
estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e
após a realização das atividades industriais.
Parágrafo único. Os procedimentos de higienização devem ser
realizados regulaimente e sempre que necessário, respeitando-se as
particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contaminação dos
produtos de origem animal.
Art. 39. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou
composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto
durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição,
incluído o transporte.
Art. 40. Os reservatórios de água devem ser protegidos de
contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário.
Art. 41. É proibido residir nos edifícios onde são realizadas
atividades industriais com produtos de origem animal.
Art. 42. É proibido o acondicionamento de matérias-primas, de
ingredientes e de produtos finais, em depósitos ou veículos não destinados a tal
fim ou que tenham servido para produtos potencialmente perigosos à saúde.
Art. 43. É obrigatório o uso de unifoinies, gorros, luvas e calçados
apropriados e limpos pelos funcionários e proprietários nas dependências de
recebimento e depósito de matérias-primas e ingredientes, de elaboração,
acondicionamento, reacondicionamento e armazenagem de produtos artesanais.
Art. 44. O controle sanitário dos rebanhos e demais criações que
geram matéria-prima para a produção de alimentos é obrigatório e deve seguir a
legislação e as normas técnicas vigentes, bem como as orientações dos órgãos
sanitários competentes.
§ 1° O controle de que trata o "caput" deste artigo compreende
também a inspeção anterior e posterior ao abate dos animais e das demais
matérias-primas.
20


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

g,5 I "ft32-.1
DE 2021

PROJETO DE LEI )11€

DE

DE

§ 2° 0 leite destinado ao processamento de derivados para
consumo humano deve ser pasteurizado sempre que as normas higiênicosanitárias e tecnológicas o exigirem.
§ 3° Todo o rebanho destinado à produção de leite ou carne, deve
ser sadio, não apresentar sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite,
brucelose e tuberculose e cujos testes oficiais de zoonoses sejam satisfatórios,
devendo ter atestado de vacinação e atestado de sanidade, comprovando-se que
não oferecem risco à saúde humana.
Art. 45. No caso da aquisição das matérias-primas para a
elaboração dos produtos comestíveis de origem animal ser efetuada no comércio
ou de terceiros, deve-se observar a qualidade e a procedência delas.
Art. 46. Os produtos comestíveis de origem animal devem ser
transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua
qualidade, conforme estabelecido no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. 0 Poder Executivo poderá editará ato normativo para
regulamentar o disposto nesta Lei.
§ 1° A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
II - inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao
abate;
III - inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização
e transporte;
IV - fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de
produtos de origem animal;
21


~•
1{,
SERGIPE
GOVERNO
PROJETO DE LEI 111

DE

DE

I

I

DE 2021

V - registro de rótulos e marcas;
VI - análises de laboratórios;
VII - trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de
origem animal; e
VIII - quaisquer outros assuntos que se tornarem necessários para
maior eficiência dos trabalhos de inspeção e fiscalização sanitária.
§ 20 A EMDAGRO poderá editar instruções técnicas que se
fizerem necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, dentro de suas
competências legais.
§ 30 Enquanto não for editada a regulamentação estabelecida neste
artigo, o SIE/SE, naquilo que não contrariar esta Lei, deve observar as normas
regulamentares em vigor, seja no âmbito federal, com destaque para o Decreto
(Federal) n° 9.013, de 29 de março de 2017, seja no âmbito estadual,
especialmente o Decreto n° 12.350, de 02 de agosto de 1991, no que couber.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário
Aracaju,
0
133 da República.

de

Independência e

INSTITUI 0110082021 SEAGRI FUNAL.MD

JRNC

22