


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 , em decorrência de reclassificação, passam a ter os seguintes valores:
I - na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2008;
II - na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2009.

(*) Redação dada pela Lei Complementar nº 1.069, de 1º/12/2008 

II - na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2009." (NR)
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.
Artigo 3º - Os policiais militares reformados ou da reserva remunerada e os que passarem para a reforma ou reserva remunerada a partir da vigência desta lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente percebidos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, a ser pago, em valor fixo, na razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).
§ 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas de militares.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de novembro de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I

A que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008

POSTO 	PADRÃO	VALOR
Coronel P.M.	PM 16	R$ 2.704,14
Tenente Coronel P.M.	PM 15	R$ 2.447,18
Major P.M.	PM 14	R$ 2.214,64
Capitão P.M.	PM 13	R$ 2.004,20
1º Tenente P.M.	PM 12	R$ 1.813,76
2º Tenente P.M.	PM 11	R$ 1.261,06
Aspirante a Oficial P.M.	PM 29	R$ 1.160,34
Cargo de Provimento em Comissão

Comandante Geral P.M.	PM 40	
R$ 3.244,96

ANEXO II
A que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008

GRADUAÇÃO	PADRÃO	VALOR (R$)
Subtenente P.M.	PM 28	R$ 943,19
1º Sargento P.M.	PM 27	R$ 834,68
2º Sargento P.M.	PM 26	R$ 738,65
3º Sargento P.M.	PM 25	R$ 653,68
Cabo P.M.	PM 24	R$ 578,47
Soldado P.M. de 1ª Classe	PM 22	R$ 511,92
Soldado P.M. de 2ª Classe	PM 21	R$ 410,20
Aluno Oficial 4º CFO	PM 36	R$ 652,37
Aluno Oficial 3º CFO	PM 35	R$ 564,63
Aluno Oficial 2º CFO	PM 34	R$ 466,75
Aluno Oficial 1º CFO	PM 33	R$ 395,55

ANEXO III

A que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008

POSTO 	PADRÃO	VALOR
Coronel P.M.	PM 16	R$ 2.879,91
Tenente Coronel P.M.	PM 15	R$ 2.606,25
Major P.M.	PM 14	R$ 2.358,60
Capitão P.M.	PM 13	R$ 2.134,48
1º Tenente P.M.	PM 12	R$ 1.931,65
2º Tenente P.M.	PM 11	R$ 1.343,02
Aspirante a Oficial P.M.	PM 29	R$ 1.235,76
Cargo de Provimento em Comissão
Comandante Geral P.M.	PM 40	
R$ 3.455,89


ANEXO IV
A que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008

GRADUAÇÃO	PADRÃO	VALOR (R$)
Subtenente P.M.	PM 28	R$ 1.004,49
1º Sargento P.M.	PM 27	R$ 888,93
2º Sargento P.M.	PM 26	R$ 786,67
3º Sargento P.M.	PM 25	R$ 696,16
Cabo P.M.	PM 24	R$ 616,08
Soldado P.M. de 1ª Classe	PM 22	R$ 545,20
Soldado P.M. de 2ª Classe	PM 21	R$ 436,86
Aluno Oficial 4º CFO	PM 36	R$ 694,78
Aluno Oficial 3º CFO	PM 35	R$ 601,33
Aluno Oficial 2º CFO	PM 34	R$ 497,09
Aluno Oficial 1º CFO	PM 33	R$ 421,26
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 2008.
 Publicado em: D.O.E. de 14/11/2008 - Seção I - pág. 01 
Atualizado em: 05/05/2009 17:43