ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.513, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 41, de 26 de fevereiro de 2019)
Estabelece diretrizes para os Programas de
Desligamento Voluntário ou Incentivado
aplicáveis às empresas públicas, às sociedades
de economia mista e suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os limites com gasto de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, e pela Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de
2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de
alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências;
considerando que o indicador da despesa total de pessoal do Poder Executivo do Estado
foi superior ao limite prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, conforme Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo e ao terceiro
quadrimestres de 2018, publicados em 28 de setembro de 2018 e em 30 de janeiro de 2019;
considerando que a racionalização das despesas e a busca da eficiência, da eficácia e da
efetividade no setor público são diretrizes a serem alcançadas; e
considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 54.480, de 2 de janeiro de 2019,
relativamente à implantação de Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado pelas
entidades da administração pública estadual indireta para seus empregados,
DECRETA:
Art. 1º As diretrizes para o Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado –
PDV - em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias têm como
objetivo possibilitar a melhor alocação dos recursos humanos e propiciar a modernização da
gestão de pessoas, com vista ao equilíbrio econômico-financeiro da entidade.
§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se as definições de empresa pública, de
sociedade de economia mista, de subsidiária e de administradores contidas no Decreto nº 54.110,
de 3 de maio de 2018.
§ 2º Instituído o PDV, terá período de adesão de trinta dias improrrogáveis, na forma
do regulamento.

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§ 3º O momento do efetivo desligamento será definido pelo gestor da entidade, em
atenção aos impactos financeiros e operacionais de sua execução.
Art. 2º A entidade deverá submeter a respectiva proposta de regulamento do PDV
previamente ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE - por meio
expediente administrativo oriundo da Secretaria a que esteja supervisionada.
Parágrafo único. O GAE poderá aprovar ou desaprovar, no todo ou em parte, a
proposta de que trata o “caput” deste artigo, inclusive propondo alterações em suas condições,
tendo em vista a execução da política financeira definida pelo Governo.
Art. 3º Poderão aderir ao PDV os empregados que preencham os requisitos fixados no
regulamento da entidade e cumpram as seguintes condições:
I – idade mínima, a ser definida pelo regulamento;
II – vínculo de emprego com a entidade até a data do desligamento; e
III – período mínimo de vínculo empregatício, a ser definido pelo regulamento.
§ 1º A entidade poderá definir outros requisitos além daqueles indicados nos incisos I a
III do “caput” desde artigo para a implantação do PDV, desde que devidamente justificada sua
relevância.
§ 2º Por ocasião do desligamento de empregados mediante PDV, a entidade deverá
adotar política de gestão administrativa objetivando o aumento da produtividade do trabalho.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, o desligamento de empregados
mediante o PDV não impede a realização de novos concursos públicos pela entidade.
§ 4º Fica vedado o desligamento de empregados em áreas que prejudiquem o
desempenho operacional da entidade e tragam prejuízos à prestação de serviços públicos.
§ 5º Os empregados que respondam a processo de natureza disciplinar terão a adesão
suspensa até a conclusão deste.
Art. 4º Para aderir ao PDV, o empregado formalizará requerimento de adesão, nos
termos deste Decreto e do regulamento da entidade.
§ 1º O deferimento do pedido será examinado à luz da discricionariedade
administrativa, com base em critérios de conveniência e de oportunidade.
§ 2º O empregado deverá formalizar seu pedido, mediante protocolo de requerimento,
junto à área de recursos humanos, respeitando o prazo definido § 2º do art. 1º deste Decreto.
§ 3º A adesão ao PDV será irrevogável e irretratável e, com o pagamento dos
incentivos financeiros, dar-se-á quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho.
Art. 5º Ao empregado que aderir ao PDV poderão ser concedidos os seguintes
incentivos financeiros, condicionados à capacidade financeira da entidade e a sua geração de
caixa:

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I – valor correspondente a quarenta por cento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS e aviso prévio indenizado;
II – indenização relativa ao tempo de efetivo exercício na entidade até a data do
requerimento, em conformidade com os limites definidos em regulamento;
III – continuidade dos benefícios dos Planos de Saúde contratados pela entidade a partir
do desligamento do empregado, nos termos do regulamento;
IV – apoio à assistência e treinamento gerencial, proporcionado pelo Estado ou por
instituição conveniada com a entidade, objetivando à reinserção no mercado de trabalho, se for
caso.
§ 1º Serão excluídas da base de cálculo da remuneração definida no inciso II do “caput”
deste artigo as verbas de caráter indenizatório, funções gratificadas não incorporadas, sobreaviso,
diárias, horas extras, adicional noturno, auxílio refeição/alimentação, auxílio rancho, auxílio
transporte, auxílio funeral e salário família, bem como outros valores pagos a título de
diferenças, ou valores retroativos pendentes de acordos coletivos, decisões judiciais ou quaisquer
outros pagamentos que não componham o salário-base do contracheque de competência do
desligamento.
§ 2º Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos
incentivos financeiros considerar-se-á, como ano integral, a fração igual ou superior a seis
meses.
§ 3º Quando da homologação do desligamento, o empregado receberá os pagamentos
de que trata este artigo, mediante cheque nominal ou depósito em conta corrente, conforme a
disposição do regulamento definido pela entidade.
Art. 6º O PDV deverá ser aprovado previamente pela Diretoria e pelo Conselho de
Administração, observadas as seguintes condições:
I – parecer favorável do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal GAE;
II – manifestação de Auditoria Interna atestando que a entidade atende às condições
necessárias para a concessão do PDV;
III – manifestação de Diretoria e demonstrações financeiras que justifiquem que a
geração de caixa, medida pelo Lucro antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização –
LAJIDA, e o Lucro Líquido não serão comprometidos nos exercícios futuros pela execução do
PDV.
Art. 7º O comprometimento da geração de caixa e da sustentabilidade econômicofinanceira da entidade pela execução de PDV implicará a responsabilidade solidária dos
administradores.
Art. 8º Deverão apresentar plano financeiro para a viabilização do PDV autorizado
pela Secretaria a que estiverem supervisionadas as entidades que:
I – apresentarem prejuízos recorrentes em suas demonstrações financeiras societárias;
II – tiverem recebido aportes de recursos do Tesouro Estadual e/ou aumento de capital
para suporte de despesas operacionais recorrentes ou cobertura de déficits de caixa;
III – tiverem LAJIDA e/ou Lucro Líquido positivo no exercício anterior decorrentes de
receitas de natureza puramente contábil não relacionadas às operações da entidade;

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Art. 9º A entidade deverá apontar a fonte de financiamento do PDV, seja ele operação
de crédito, recursos próprios ou outra, sempre garantindo que não comprometerá o seu equilíbrio
financeiro.
Art. 10. Os membros do Conselho Fiscal, os demais órgãos correlatos e os órgãos de
controle e de fiscalização da administração pública estadual deverão incluir, no escopo dos seus
trabalhos, no que lhes couber, a verificação quanto à observância das diretrizes dispostas neste
Decreto.
Art. 11. Após a finalização do processo do PDV, a entidade deverá encaminhar para
análise GAE relatório dos resultados alcançados, incluindo balanço do quantitativo de pessoal
atingido, do custo de implantação e dos resultados financeiros advindos do PDV realizado.
Art. 12. Fica instituído grupo de trabalho com objetivo específico de estabelecer
Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado aos empregados das fundações de direito
privado instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, extensivo aos empregados
oriundos das fundações extintas, ora integrantes de Quadros Especiais de Secretarias Estaduais,
com a participação de membros técnicos das Secretarias da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado, sob a coordenação da
Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O grupo de trabalho deverá apresentar suas proposições GAE em até
sessenta dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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