ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.286, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 150, de 06 de agosto de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Marcelino Ramos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Marcelino Ramos
os imóveis a seguir descritos:
I - lote urbano número doze (12), da Rua Rio Grande do Sul, da quadra número
dezessete (17), situado ao lado par do logradouro, distando 89m da esquina mais próxima,
formada pelas Ruas Rio Grande do Sul e Dr. João da Silveira, (ex-Paraná), nesta cidade de
Marcelino Ramos, com a área superficial de setecentos e oitenta metros quadrados (780,00m²),
confrontando: ao norte, na extensão de 35,60m com o lote urbano número quatorze (14), da Rua
Rio Grande do Sul, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul; ao sul, na extensão de
36,00m, com o lote urbano número dez (10), da Rua Rio Grande do Sul, de propriedade de Maria
Célia Rodrigues; a leste, na extensão de 22,50m, com a Rua Rio Grande do Sul; a oeste, na
extensão de 21,00m (vinte e um metros), com o lote urbano número sete (7), da Rua Dr. João da
Silveira (ex-Paraná), de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, e com o lote urbano
número dois (2), da Rua Caxias, de propriedade de Irio de Carli. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 2113, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 2.314, Livro
2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marcelino Ramos;
II - lote urbano número quatorze (14), da Rua Rio Grande do Sul, da quadra número
dezessete (17), situado ao lado par do logradouro, distando 68m da esquina mais próxima
formada pela junção das Ruas Rio Grande do Sul e Duque de Caxias, nesta cidade de Marcelino
Ramos, com a área superficial de 760,00m² (setecentos e sessenta metros quadrados),
confrontando: ao norte, na extensão de 36,00m, com o lote urbano número dezesseis (16), da
Rua Rio Grande do Sul, de propriedade de Genésio Costenaro; ao sul, na extensão de 36,00m,
com o lote urbano número doze (12), da Rua Rio Grande do Sul, de propriedade do Estado do
Rio Grande do Sul; a leste, na extensão de 20,20m, com a Rua Rio Grande do Sul; a oeste, na
extensão de 22,00m, com o lote urbano número dois (02), da Rua Caxias, de propriedade de Irio
de Carli. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2117, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 2.313, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Marcelino Ramos;
III - lotes urbanos números três (03), cinco (05) e sete (07) da Rua Paraná, hoje
denominada Rua Dr. João da Silveira, e partes dos lotes urbanos números seis (06), oito (08) e
dez (10), da Rua Rio Grande do Sul, nesta cidade de Marcelino Ramos, com a área de
2.978,00m² (dois mil, novecentos e setenta e oito metros quadrados), com as seguintes
confrontações: ao norte, na extensão de 42,50m, com o lote urbano número dois (02), da Rua

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Caxias, de propriedade de Irio de Carli; ao sul, na extensão de 26m, com o lote urbano número
dois (02), da Rua Paraná, hoje denominada Rua Dr. João da Silveira, e com o lote urbano
número quatro (04), da Rua Rio Grande do Sul, ambos de propriedade de Nelson Kuliesis; a
leste, na extensão de 81m, com os lotes urbanos números doze (12) e quatorze (14), da Rua Rio
Grande do Sul, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul; com as partes dos lotes urbanos
números oito e dez (08 e 10) da mesma Rua, de propriedade de Maria Célia Rodrigues; e com
parte do lote urbano número seis (06), também da Rua Rio Grande do Sul, de propriedade de
Nelson Kuliesis; a oeste, na extensão de 79m, com a Rua Paraná, hoje denominada Rua Dr. João
da Silveira. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2120, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 2.327, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Marcelino Ramos.
Art. 2.º Os imóveis descritos no art. 1.º destinam-se ao funcionamento de uma unidade
escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 3.º Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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