


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.951, de 29 de abril de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de adutora de água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situadas no Bairro Butantã, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de adutora de água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Butantã, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TGS-0074/04-R1 e memoriais descritivos, referentes aos cadastros Sabesp n°s 1738/059, 1738/044 e 1738/043, constantes do Processo SSE -1424/07, medindo o total de 230,62m² (duzentos e trinta metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), que constam pertencer, respectivamente, a Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda (compromissário Geraldo Gonçalves Campos e Outros), Idália Ferreira Costa e Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda (compromissário Fulgêncio Xavier de Lima), a saber:
I - área ( I-H-M-J-I ) = 45,49m²: "Faixa de terra, parte de um terreno situado à Estrada de Cotia, atual Av. Engº Heitor Antonio Eiras Garcia, distante 20,00m do marco de divisa com o Jardim Arpoador, pertencente à transcrição 52.605 (área maior) do 10º Cartório de Registros de Imóveis do Município e Comarca da Capital -SP, tendo início no ponto aqui designado "I", situado na divisa do lado esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, distante 33,80m do alinhamento predial, demonstrado no desenho SABESP-TGS-0074/04-Rev -1; daí segue confrontando com o lote 19 até os fundos do lote por 7,19m até o ponto aqui designado "H"; deflete à direita e segue pelo fundo do lote confrontando com a Faixa da Adutora de Cotia por 11,20m até o ponto aqui designado "M"; deflete à direita e segue confrontando  com o lote 17 por 2,01m até o ponto aqui designado "J"; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 9,91m até o ponto I início desta descrição encerrando uma área de 45,59m² (quarenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados)." ;
II - área (D-C-H-I-D) = 83,78 m²: "Faixa de terra, parte de um terreno situado à Estrada de Cotia, atual Av. Engº Heitor Antonio Eiras Garcia, distante 30,00m da divisa com o Jardim Arpoador, pertencente à Matrícula 124.780 do 18º Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca da Capital - SP, tendo início no ponto aqui designado "D", situado na divisa do lado esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, distante 38,30m do alinhamento predial, demonstrado no desenho SABESP-TGS-0074/04-Rev-1; daí segue confrontando com o lote 20 até os fundos do lote por 9,74m até o ponto aqui designado "C"; deflete à direita e segue pelo fundo do lote confrontando com a Adutora de Cotia por  11,20m até o ponto aqui designado "H"; deflete à direita e segue confrontando com o lote 18 por 7,19m até o ponto aqui designado "I"; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 10,25m até o ponto D início desta descrição encerrando uma área de 83,78 m² (oitenta e três metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).";
III - área ( A-B-C-D-A ) = 101,25 m²: "Uma área, parte de um terreno denominado Lote 20 do loteamento Jardim Uirapuru localizado na antiga Estrada de Cotia, atual Avenida Engº Heitor Antonio Eiras Garcia, pertencente à Transcrição 52.605 (Área maior) do 10º Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca da Capital - SP, tendo início no ponto aqui designado "A", situado na divisa do lado esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, distante 39,20m do alinhamento predial e demonstrado no desenho SABESP-TGS-0074/04-Rev-1; daí segue confrontando com o lote 21 por 11,09m, até o ponto aqui designado "B"; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 9,97m pela margem direita do leito atual do Córrego da Volta Fria no sentido do seu curso até o ponto aqui designado "C"; deflete à direita e segue confrontando com lote 19 por 9,74m até o ponto aqui designado "D"; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 9,97m até o ponto A início desta descrição encerrando uma área de 101,25m² (cento e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/04/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:19