


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.256, de 8 de novembro de 2016
Dá nova redação a dispositivo do Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO, aprovado pelo Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 5º do Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO, aprovado pelo Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente, ou extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, de dois terços de seus membros ou do Presidente da INVESTE SÃO PAULO.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/11/2016
Atualizado em: 09/11/2016 16:09
 62.256.docx