













































LEI Nº 15.730, de 04 de janeiro de 2012




LEI Nº 15.730, de 04 de janeiro de 2012

Consolidada e Revogada pela Lei Nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL./0362.2/2011
DO: 19.246 de 06/01/2011
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, do Dia da Preservação dos Direitos da Gestante e do Nascituro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, o Dia da Preservação dos Direitos da Gestante e do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de janeiro de 2012


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado em exercício