













































Emenda Constitucional nº 039 de 2005


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 31 DE JANEIRO DE 2005


Procedência – Governador do Estado 
Natureza – PEC/01/2005 
DO. 17.572 de 03/02/05 
DA. 5375 de 31/01/05 
ADI STF 3469/05 (arts. 1º ao 5º) Decisão Final: parcialmente
    procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, ficando reconhecida, consequentemente, a constitucionalidade dos arts. 2º a 5º.  DJE 28/02/2011 - ATA Nº 20/2011. DJE nº 39, divulgado em 25/02/2011. 
Fonte: ALESC/GCAN 


Dá
nova redação ao art. 105, acrescenta o Capítulo IV-A e o art. 109-A, ao
Título V, da Constituição do Estado e o art. 56, ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte: 


Art. 1º O art. 105, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 105. .............................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
IV – Instituto Geral de Perícia.” (NR) (ADI STF 3469/05 - declara a inconstitucionalidade do art. 1º)


Art. 2º Fica acrescentado ao Título V, da Constituição do Estado, o seguinte Capítulo IV-A: 


“Capítulo IV-A 
Do Instituto Geral de Perícia 


Art. 109-A. O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia
oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços
de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de
estudos nesta área de atuação. 
§ 1º
A direção do Instituto e das suas diversas áreas de especialização
serão exercidas por perito oficial de carreira, nomeado pelo Governador
do Estado. 
§ 2º A lei
disciplinará a organização, o funcionamento e o quadro de pessoal do
Instituto, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.” (NR)



Art. 3º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 56, com a seguinte redação: 
“Art. 56. Enquanto não regulado em legislação complementar específica para o
pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação
pertinente ao pessoal da Polícia Civil, no que lhe for aplicável.” (NR) 


Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Fica revogado o inciso II, do art. 106, da Constituição do Estado. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 31 de janeiro de 2005 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
 
Deputado, 1º Vice-Presidente 
Deputado, 2º Vice-Presidente
Deputado Romildo Titon, 1º Secretário
Deputado Altair Guidi, 2º Secretário
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Genésio Goulart, 4º Secretário