ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 847/2008
(publicada no DOAL nº 9278, de 18 de junho de 2008)
Regulamenta a Resolução n.º 3.018, de 4 de
junho de 2008, que institui a organização dos
controles internos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

Art. 1.º Os controles internos de que trata a Resolução n.º 3.018, de 4 junho de 2008,
são constituídos por todas as unidades administrativas pertencentes à estrutura organizacional da
Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Os controles internos visam a subsidiar a Mesa na supervisão da
correta gestão dos recursos públicos, por meio da fiscalização operacional, patrimonial,
financeira e orçamentária.
Art. 2.º Para atingir as finalidades de que trata o art. 2.º da Resolução n.º 3.018, de 4
junho de 2008, os controles internos compreendem o seguinte:
I - avaliação do cumprimento da programação, atividades e projetos que visam a
comprovar a conformidade de suas execuções;
II - avaliação da execução do orçamento repassado pelo Executivo, que visa a
comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do
gerenciamento;
III - avaliação da gestão dos administradores que visa a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos, e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais.
Art. 3.º As atividades a cargo dos controles internos destinam-se, preferencialmente, a
subsidiar:
I - o exercício da administração da Assembléia Legislativa, a cargo da Mesa;
II - o aperfeiçoamento da gestão nos aspectos de formulação, planejamento,
coordenação, execução e monitoramento das atividades;
Art. 4.º O Grupo de Controle Interno - GCI, criado pelo inciso II do art. 4.º da
Resolução n.º 3.018, de 4 junho de 2008, é parte integrante do sistema de controles internos e
prestará orientações aos Gestores da Assembléia Legislativa.
Art. 5.º As atividades de administração orçamentária, financeira e patrimonial, além do
planejamento, organização, direção e controle, comuns a todas as unidades administrativas da
Assembléia, serão orientadas pelo GCI, sem prejuízo dos controles próprios dos sistemas
individualizados, nem dos controles internos de cada unidade.
Art. 6.º Os integrantes do GCI reunir-se-ão no mínimo 02 (duas) e, no máximo, 04
(quatro) vezes por mês, para verificação dos procedimentos administrativos adotados pela Casa.

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Art. 7.º O Grupo deverá contar com infra-estrutura específica para o desenvolvimento
dos trabalhos, como sala, móveis, equipamentos e acesso a sistemas e às redes de computadores,
internas e externas.
Art. 8.º O Coordenador do GCI poderá solicitar à Mesa o apoio de outras unidades
administrativas ou servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa para o
exercício de suas funções.
Art. 9.º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Grupo no
desempenho de suas atribuições, inclusive nas atividades de auditoria interna e fiscalização, sob
pena de responsabilização.
§ 1.º Quando se tratar de documentação ou informação de caráter reservado, como os de
apuração de responsabilidades, denúncias ou representações, a que vierem a ter acesso em
decorrência do exercício de suas funções, os integrantes do GCI deverão guardar sigilo sobre os
mesmos, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente.
§ 2.º Os procedimentos relacionados no § 1.º serão efetivados por meio de envelope
lacrado, com nome e assinatura dos servidores e/ou membros responsáveis, com termo de
recebimento da tramitação processual.
Art. 10. Constituem objetos de exames específicos realizados pelo GCI:
I - os sistemas administrativos e operacionais de controles internos administrativos
utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
II - o sistema de pessoal ativos e inativos;
III - os contratos firmados com entidades públicas ou privadas;
IV - os convênios, acordos e outros instrumentos similares;
V - os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VI - as obras, inclusive reformas e restaurações;
VII - os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio;
VIII - os atos administrativos que resultem em direitos e obrigações da Assembléia
Legislativa;
IX - os adiantamentos de numerários e suprimentos de fundos;
X - a execução da despesa;
XI - a observância dos limites legais e constitucionais;
XII - a organização e gestão dos responsáveis pelas diversas unidades administrativas da
Assembléia Legislativa.
Art. 11. Para o pleno exercício de sua competência, o GCI poderá desempenhar, dentre
outras, as seguintes atividades de controle:
I - na gestão orçamentária e financeira:
a) avaliar a legalidade das alterações orçamentárias;
b) verificar a existência de projeções de impacto financeiro-orçamentário quando
resultantes da criação de despesas de caráter continuado e outras que derivem da expansão da
atividade;
c) verificar a elaboração de processos de execução orçamentária e o encaminhamento
periódico à Mesa;

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d) analisar a realização das conciliações bancárias e sua qualidade;
e) verificar se os pagamentos ocorrem sem incidência de multas e juros;
f) verificar a regular publicação dos relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal
n.º 101/00.
II - na gestão patrimonial:
a) verificar a realização de inventários físicos periódicos dos bens patrimoniais em
períodos não superiores a 01 (um) ano;
b) verificar se os bens de natureza permanente recebem números seqüenciais de registro
patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou da incorporação ao
patrimônio;
c) verificar se os bens são registrados e se nos registros constam data de aquisição,
incorporação, transferência ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo,
identificação do responsável por sua guarda e conservação e localização do bem;
d) verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens móveis;
e) verificar a existência de Termos de Responsabilidade/Transferência sobre os bens;
f) verificar a existência de conciliação entre o controle patrimonial e o contábil;
g) verificar a realização de inspeções periódicas no almoxarifado;
h) verificar a existência de arquivos de registro de materiais que contenham a data de
entrada e saída do material, especificação, quantidade, custo e sua destinação, com base nas
requisições de materiais;
i) verificar a existência de controles de máximo/mínimo de estoque e conseqüente
planejamento de compras;
j) verificar se os níveis de estoque são atualizados sistematicamente;
k) verificar os controles existentes quanto ao atendimento das requisições de materiais;
l) verificar se o valor do estoque apurado no encerramento do exercício vem sendo
registrado no sistema patrimonial;
m) verificar a existência de controles individuais de veículos, contendo informações
sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do
chassi, placa e número de registro no Detran;
n) verificar se há controle de deslocamentos (quilometragem e/ou horas);
o) verificar se há controle do consumo de combustíveis e lubrificantes;
p) verificar a existência e adequação de diário de bordo para todos os veículos;
q) verificar a existência de controles em separado em caso de veículos alugados de
terceiros;
r) verificar a existência de normas de controle para utilização dos veículos;
s) verificar se as notas fiscais de prestação de serviços e/ou peças utilizadas na frota são
devidamente atestadas quanto à correta execução/utilização antes de serem encaminhadas para
pagamento.
III - no sistema de pessoal ativo e inativo:
a) verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras individualizadas dos
servidores efetivos, ativos e inativos, cargos em comissão e os empregados contratados por prazo
determinado;
b) verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos servidores e
empregados, atos e datas de admissões, cargos ocupados ou funções exercidas, lotações,
remunerações e alterações ocorridas em suas vidas funcionais;
c) verificar a existência de registros atualizados das pensões e aposentadorias
concedidas, identificando os nomes dos beneficiários e as respectivas fundamentações legais;
d) verificar a efetividade dos controles de freqüência;

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e) verificar a existência de arquivos e prontuários atualizados e organizados;
f) verificar a realização de recadastramento periódico de servidores inativos e
pensionistas;
g) efetuar análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento;
h) verificar a existência e emissão freqüente e relatórios gerenciais relativos a recursos
humanos;
i) verificar a adequabilidade da política de treinamento do ponto de vista da capacitação
do servidor para desempenhar corretamente suas atribuições;
j) verificar a existência de registros de avaliação funcional dos servidores;
k) verificar se o limite relativo à despesa de pessoal estabelecido pela legislação está
sendo cumprido.
IV - nas licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes:
a) avaliar se todas as despesas foram precedidas de processo de licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
b) verificar se não existe a prática de fracionamento de licitação;
c) verificar a existência de cadastro atualizado de empresas que forneçam materiais ou
equipamentos;
d) verificar a existência de registros e atas das ações da Comissão Permanente de
Licitação - CPL;
e) verificar a existência de procedimentos adequados para garantir a realização de uma
ampla análise de mercado, abrangendo pesquisa de preços, número de potenciais fornecedores,
peculiaridades de mercado e outros, que permitam ao coordenador concluir pela conveniência e
oportunidade da contratação, bem como definir adequadamente as especificações técnicas do
objeto e evitar o comprometimento do caráter competitivo do certame;
f) verificar a existência de princípios orientadores definidos, modelos e padrões que
facilitem a elaboração de editais dentro das normas previstas na Lei de Licitações;
g) verificar a existência de tabela de registro de preços e se o gestor faz uso dela,
compatibilizando os preços constantes das licitações com aqueles registrados na tabela;
h) verificar o controle quanto aos prazos de vigência para fins de extinção ou
prorrogação dos contratos firmados;
i) verificar a existência de procedimentos documentados, estabelecendo os mecanismos
de controle da execução dos contratos, incluindo acompanhamento e fiscalização da execução do
mesmo.
V - nas obras, inclusive reformas e restaurações:
a) verificar a existência de projetos;
b) verificar se as obras/serviços de engenharia foram precedidos de procedimento
licitatório;
c) verificar se foi firmado contrato com a empresa executora e se o mesmo foi
complementado por aditivos;
d) verificar se foi expedida ordem de início dos serviços e licenças necessárias;
e) verificar se os pagamentos foram efetuados de acordo com o boletim de medição;
f) verificar se as obras foram entregues mediante termo de recebimento.
VI - nos adiantamentos de numerários ou suprimentos de fundos:
a) verificar a existência de normas definindo as condições para realização de despesas
sob regime de adiantamento de numerários (suprimentos de fundos) e as regras para a sua
concessão e prestação de contas;
b) verificar a existência de ato administrativo definindo quem poderá ser supridor e a
forma de prestação das contas relativas ao adiantamento, conforme estabelecido em legislação.

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VII - na fixação e execução da despesa:
a) verificar se a despesa foi fixada seguindo procedimentos técnicos de projeção;
b) verificar se a despesa apresenta consonância com a programação das atividades e
projetos;
c) verificar se a despesa cumpre os estágios especificados na Lei Federal n.º 4.320/64;
d) verificar a existência de despesas sem prévio empenho;
e) verificar se os critérios de limitação de empenhos, no caso de resultado da execução
orçamentária, estão sendo observados;
f) verificar todos os aspectos formais no cumprimento dos empenhos;
g) avaliar a documentação que dá suporte às despesas realizadas;
h) verificar a existência de descrições e especificações lançadas, de forma clara e
detalhada, nas notas de empenho, notas fiscais, recibos, cotações de preços e outros documentos
assemelhados;
i) verificar se nos processos de pagamento de despesas constam o nome do credor, o
valor exato a pagar, a unidade gestora responsável pelo pagamento, o número da conta bancária,
da nota de empenho e da nota fiscal respectiva;
j) verificar a certificação da prestação do serviço ou recebimento do material na nota
fiscal;
k) avaliar a regularidade fiscal, parafiscal e trabalhista dos fornecedores na execução
dos contratos;
VIII - na observância dos limites legais:
a) verificar o índice de execução da despesa com o limite orçamentário estabelecido;
b) verificar a observância do limite de gastos com pessoal e demais limites de que trata
a Lei Complementar Federal n.º 101/00.
IX - na organização e gestão institucional:
a) verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
b) verificar o cumprimento dos prazos para publicação dos relatórios da Lei
Complementar Federal n.º 101/00;
c) avaliar o grau de confiabilidade dos controles internos existentes nas unidades
administrativas da Assembléia;
d) verificar a existência e qualidade de normas internas para execução das rotinas de
cada unidade, coordenando e auxiliando na sua criação e/ou revisão;
e) verificar a existência de manuais, fluxogramas, cálculos atuariais e outros
mecanismos que contribuam para a padronização e eficiência dos trabalhos desenvolvidos,
estimulando e auxiliando na sua criação;
f) avaliar a segregação entre as funções desenvolvidas;
g) avaliar se os servidores têm uma noção clara de suas atividades, responsabilidades e
atribuições dos cargos ocupados.
Art. 12. O GCI avaliará a observância, pelas unidades administrativas integrantes da
estrutura organizacional da Assembléia, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela
legislação pertinente.
Art. 13. Por ocasião de cada auditoria realizada nas unidades administrativas, conforme
Planejamento Anual de Atividades de Controle, o Coordenador do GCI irá elaborar Relatórios de
Trabalho, contemplando, se for o caso, Pontos Específicos de Controle, identificando mudanças
ou adaptações necessárias aos procedimentos e rotinas desenvolvidos, visando à agilidade,
melhor controle e eficácia das operações, que deverão conter:

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I - objetivos do trabalho;
II - área trabalhada;
III - metodologia de trabalho;
IV - escopo do trabalho;
V - Pontos Específicos de Controle identificados.
Parágrafo único. O Grupo encaminhará para cada unidade controlada os pontos de
auditoria detectados, determinando prazo de 30 (trinta) dias para as ações corretivas.
Art. 14. No final de cada exercício, o Coordenador do GCI deverá elaborar o Relatório
Anual de Atividades, que será encaminhado à Mesa, contemplando, no mínimo, os seguintes
pontos:
I - objetivos do trabalho;
II - áreas controladas;
III - metodologia de trabalho;
IV - escopo do trabalho;
V - pontos de controle e auditoria identificados, com a inclusão da situação em que se
encontram as ações corretivas determinadas no relatório (pertinentes aos pontos de auditoria),
com justificativas para aquelas ações ainda não iniciadas ou concluídas;
VI - justificativas das atividades programadas e não realizadas;
VII - atividades desenvolvidas e não planejadas.
Art. 15. Para a consecução do disposto nesta Resolução, o GCI contará com a Secretaria
Executiva de que trata o art. 8.º da Resolução n.º 3.018, de 4 junho de 2008, composta por 03
(três) servidores do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa sendo, preferencialmente, um
da área de contabilidade e outro da área jurídica, que atuarão em caráter de dedicação exclusiva.
Art. 16. O Coordenador do Grupo deverá, em cumprimento, ao disposto no parágrafo
único do artigo 54 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, assinar o Relatório de Gestão Fiscal,
em conjunto com outras autoridades responsáveis.
Art. 17. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 10 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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