ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.289, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 157, de 15 de agosto de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de Vacaria à Universidade
Estadual do Rio Grande do Sul − UERGS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul − UERGS − um imóvel localizado no Município de Vacaria constituído de um
terreno urbano, com a área de 10.500m², sem benfeitorias, sito no quarteirão formado pela Av.
Aldrovando Guazzelli, prolongamento da Rua Siqueira Campos, Estrada Federal BR-116 e Rua
D. Pedro II, confrontando: ao norte, com a Av. Aldrovando Guazzelli, numa extensão de 150m,
distando 265m do alinhamento da Rua D. Pedro II; a oeste, numa extensão de 70m; e, ao sul,
numa extensão de 150m, com terrenos dos proprietários Firmino Camargo Branco e Alice
Jacques Branco; a leste, numa extensão de 70m com a futura perimetral, o qual se encontra
cadastrado, sob o n.º 4357, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 12239, Livro
2-RG do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à instalação e funcionamento
do Campus da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul − UERGS −, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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