













































LEI Nº 13.662, de 28 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.662, de 28 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 372/05 
DO. 17.791 de 28/12/05 
 Ver Leis 14.263/07 e 7.541/88 Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º ............................................................................................................. 
Parágrafo único. Os serviços e atividades sujeitas à Taxa de Serviços Gerais são os especificados nas Tabelas I a V-A, anexas a esta Lei.” (NR) 


Art. 2º O art. 7º da Lei nº 7.541, de 1988, fica acrescido do seguinte parágrafo: 
“Art. 7º ............................................................................................................. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados relativos às taxas previstas na Tabela V-A, serão repassados ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.” (NR) 


Art. 3º A Lei nº 7.541, de 1988, fica acrescida da Tabela V-A constante do Anexo Único desta Lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
Tabela V-A 
Atos do Departamento Estadual de Infra-Estrutura 



Item 
Descrição 
R$ 


1.0 
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração 
5,00 


2.0 
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias 
29,00 


3.0 
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia 
9,00 


4.0 
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização  
 


4.1 
Comprimento ( 25,00 m  Largura ( 3,20 m  Altura ( 5,00 m  PBT ( 45 t 
33,00 


4.2 
Comprimento > 25,00 m  Largura > 3,20 m  Altura > 5,00 m  PBT > 45 t e < 80 t  Combinações de Veículos de Carga - CVC  
48,00 


4.3 
PBT > 80 t  Combinações de Veículos de Carga - CVC 
78,00 


4.4 
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação 
18,00 


5.0 
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração 
5,00 


6.0 
Certidões e atestados diversos - por cópia  
5,00 


7.0 
Fotocópias de processos administrativos em geral - por cópia 
0,10 


8.0 
Fotocópias autenticadas de processos administrativos em geral - por cópia 
1,00 


9.0 
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro 
5,00 


10.0 
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)  
 


FAIXA DE  TARIFA 
Distância de Transporte - DT (km) 
FATOR 1  (R$) 


01 
Até 19 
24,24 


02 
20 a 39 
26,66 


03 
40 a 59 
29,09 


04 
60 a 79 
31,51 


05 
80 a 99 
33,94 


06 
100 a 139 
36,36 


07 
140 a 179 
38,78 


08 
180 a 219 
41,21 


09 
220 a 259  
43,63 


10 
260 a 319 
46,06 


11 
320 a 379 
48,48 


12 
380 a 439 
50,90 


13 
440 a 499 
53,33 


14 
500 a 559 
55,75 


15 
560 a 639 
58,18 


16 
640 a 719 
60,60 


17 
720 a 799 
63,02 


18 
800 a 879 
65,45 


19 
880 a 959 
67,87 


20 
960 a 1.039 
70,30 


21 
1.040 a 1.119 
72,72 


22 
1.120 a 1.199 
75,14 


23 
1.200 a 1.279 
77,57 


24 
1.280 a 1.359 
79,99 


25 
1.360 a 1.439 
82,42 


26 
1.440 a 1.519 
84,84 


27 
1.520 a 1.599 
87,26 


28 
1.600 a 1.679 
89,69 


29 
1.680 a 1.759 
92,11 


30  
1.760 a 1.839 
94,54 


31 
1.840 a 1.919 
96,96 


32 
1.920 a 1.999 
99,38 


33 
2.000 a 2.079 
101,81 


34 
2.080 a 2.159 
104,23 


35 
2.160 a 2.239 
106,66 


36 
2.240 a 2.319 
109,08 


37 
2.320 a 2.399 
111,50 


38 
2.400 a 2.479 
113,93 


39 
2.480 a 2.559 
116,35 


40 
2.560 a 2.639 
118,78 


41 
2.640 a 2.719 
121,20 


42 
2.720 a 2.799 
123,62 


43 
2.800 a 2.879 
126,05 


44 
2.880 a 2.959 
128,47 


45 
2.960 a 3.039 
130,90 


46 
3.040 a 3.119 
133,32 


47 
3.120 a 3.199 
135,74 


48 
3.200 a 3.279 
138,17 


49 
3.280 a 3.359 
140,59 


50 
3.360 a 3.439 
143,02 


51 
3.440 a 3.519 
145,44 


52 
3.520 a 3.599 
147,86 


53 
3.600 a 3.679 
150,29 


54 
3.680 a 3.759 
152,71 


55 
3.760 a 3.839 
155,14 


56 
3.840 a 3.919 
157,56 


57 
3.920 a 3.999 
159,98 


 
 
 


11.0 
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio 
 


11.1 
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial 
386,60 


11.2 
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade 
447,48 


11.3 
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.) 
386,60 


11.4 
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas 
224,01 


11.5 
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas 
223,61 


11.6 
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos 
447,16