











































LEI Nº 16.748, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.748, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0163.8/2015
DOE: 20.178 de 06/11/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera
dispositivo da Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina
a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 18 da Lei nº 15.736, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
18. A atividade de piscicultura em sistema de tanques-rede em águas
interiores, baías e estuários de domínio do Estado de Santa Catarina,
será permitida desde que obedeça às exigências estabelecidas pelos
órgãos competentes do Estado.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado