ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.221, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 56.083, de 11 de setembro
de 2021, que regulamenta a Lei nº 15.551, de 12
de novembro de 2020, que dispõe sobre a
Cachaça
Artesanal
Gaúcha,
estabelece
requisitos e limites para sua produção e
comercialização, define diretrizes para o
registro e a fiscalização do produtor e cria o
Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da
Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande
do Sul, o Selo da Cachaça da Agricultura
Familiar e o Selo de Revenda da Cachaça
Artesanal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 56.083, de 11 de setembro de 2021, que regulamenta
a Lei nº 15.551, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Cachaça Artesanal Gaúcha,
estabelece requisitos e limites para sua produção e comercialização, define diretrizes para o
registro e a fiscalização do produtor e cria o Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da
Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, o Selo da Cachaça da Agricultura
Familiar e o Selo de Revenda da Cachaça Artesanal, como segue:
I - fica alterado o § 3º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º...
...
§ 3º Para fins de obtenção dos Selos Estaduais da Cachaça Artesanal Gaúcha, o
Departamento de Defesa Agropecuária, por meio da Divisão de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal, será responsável pela fiscalização do produto e o Departamento de Agricultura
Familiar e Agroindústria pelo acompanhamento, pelas diretrizes, pelas políticas de apoio para
a regularização e pelo Programa de incentivo à Cachaça da Agricultura Familiar.
...
II - fica alterado o art. 7º, que passa a ter seguinte redação:
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais que tiverem interesse em aderir ao Selo de
Revenda da Cachaça Artesanal deverão protocolar requerimento na Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural por meio dos canais oficiais.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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