


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.265, de 4 de outubro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, mediante contrato de comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, individual ou conjuntamente, mediante cessão em comodato pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, imóvel consistente em edificação e seu respectivo terreno, situado à Rua Assis Brasil, nº 35, Conjunto Morada do Sol, Município de São Paulo.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação de Unidade de Saúde - Projeto Qualis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:01