


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto nos Decretos nºs 61.035 , 61.036 , 61.037  e 61.038 de 1º de janeiro de 2015 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo:
I - Secretaria de Governo;
II – Casa Civil;
III – Casa Militar;
IV - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;
V - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;
VI - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;
VII - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
VIII - Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
IX - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
X - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
XI - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;
XII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP;  
XIII - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
XIV - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA;
XV - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 (art.1º)  :
“ XVI -  Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte -AGEMVALE;
XVII – Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale  do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE.”.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária  Secretaria de Governo:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Departamento de Infraestrutura;
IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.319, de 17 de junho de 2015 (art.1º)  :
“V – Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão.”.
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil:
I - Gabinete do Secretário;
II - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;
III - Subsecretaria de Comunicação;
IV - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos.
Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar;
Artigo 5º - Constitui Unidade de Despesa do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Departamento de Administração.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012  e o Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 .
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº  61.410, de 7 de agosto de 2015 
 Publicado em:  13/01/2015
Atualizado em: 11/08/2015 10:39