ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.388/2016
(publicada no DOAL nº 11205, de 04 de fevereiro de 2016)
Altera a Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de
dezembro de 2001, que define e delega
competência para a prática de atos relativos a
licitações, contratos e servidores e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1.º Na Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de dezembro de 2001, o art. 1.º passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1.º A Mesa da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto nos arts.
30, inciso XVI e 38, inciso I, alínea “c” da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991,
observada a autorização prevista no § 1.º do art. 281 do Regimento Interno, relaciona para
ordenar despesas os titulares dos seguintes cargos e funções:
I - Superintendente Legislativo;
II - Superintendente Administrativo e Financeiro;
III - Superintendente de Comunicação e Cultura; e
IV - Diretores dos Departamentos.
Parágrafo único. A Mesa editará as respectivas Portarias designativas para fins de
remessa à Seccional da Contadoria e Auditoria Geral do Estado, indicação nas respectivas
Tomadas de Contas e subsequente registro junto ao Tribunal de Contas do Estado.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 4 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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