ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.984, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 56, de 23 de março de 2018)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 108-16.00/16-8,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 070, em 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 03/2018 SEADAP, de 10 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 38, em 27 de
fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa MADEIREIRA HAAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 98.597.917/0001-10, com sede na Localidade Linha Brasil,
s/nº, no 3º Distrito do município de Venâncio Aires/RS, relativo à aquisição de quatro áreas de
terras, lote nº 2.11 com área de 45.069,11m², matrícula nº 42.691 – RI de Montenegro/RS, lote
2.12 com área de 45.655,60m², matrícula nº 42.692 – RI de Montenegro/RS, lote nº 2.13 com
área de 45.535,50m², matrícula nº 42.693 – RI de Montenegro/RS e do lote nº 2.14 com área de
63.623,90m², matrícula nº 42.694 – RI de Montenegro/RS, formando um todo maior de
199.884,11m², localizados no Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo – DIMT, para
implantação de unidade para produção de pallets de madeira de florestas plantadas e
sustentáveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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