











































LEI Nº 12.999, de 18 de junho de 2004




LEI Nº 12.999, de 18 de junho de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 62/04 
DO. 17.418 de 18/06/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Blumenau o imóvel com mil, setecentos e seis metros e sessenta decímetros quadrados, edificado em mil e quatrocentos e sete metros quadrados, matriculado sob o nº 49.210 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 01191 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se à regularização da ocupação e uso do imóvel pelo Município, destinado ao funcionamento do Centro de Saúde. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e 
III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de junho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado