ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre o Módulo de Convênios e
Contratos de Repasse do Sistema de Finanças
Públicas do Estado – FPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o teor do § 2º do artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
dispõe “Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva”, bem como a competência da
Assembleia Legislativa estabelecida no art. 53, XXIV, da Constituição Estadual, para apreciar os
convênios em que o Estado seja parte;
considerando a Ordem de Serviço nº 60/2003-2006 e a Instrução Normativa CAGE nº
01/06, de 21 de março de 2006, e alterações;
considerando que, por determinação governamental, desde outubro de 2010, os
convênios e outros instrumentos congêneres passaram a ser encaminhados em meio digital,
diretamente das Secretarias para a Assembleia Legislativa;
considerando a necessidade de racionalizar as despesas e de agilizar o cumprimento das
disposições legais,
DECRETA:
Art. 1º O registro concomitante no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE Módulo de Convênios e Contratos de Repasse, é condição indispensável para o andamento do
processo administrativo relativo a convênios, acordos, termos de cooperação, protocolos de
intenções e outros instrumentos congêneres, que envolvam ou não transferência de recursos
financeiros, firmados pela Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público Estadual sem o que ficará suspensa a análise e a emissão de
informações e pareceres pelos Órgãos deliberativos.
§ 1º Todas as informações e os pareceres sobre os instrumentos referidos no “caput”
deste artigo deverão ser emitidos diretamente no Sistema FPE - Módulo de Convênios e
Contratos de Repasse.
§ 2º A partir do registro, os instrumentos passarão a ser identificados pelo número de
cadastro no Módulo, que deverá ser obrigatoriamente informado em todas as transações no
Sistema FPE.

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Art. 2º Os convênios e instrumentos congêneres e seus termos aditivos só poderão ser
executados após o cadastramento no Módulo de Convênios e Contratos de Repasse e a inclusão
dos documentos digitalizados, conforme previsto no art. 3º deste Decreto.
Art. 3º A partir de 1º de março de 2015, os convênios e demais instrumentos
congêneres e seus termos aditivos firmados deverão ser digitalizados e incluídos no Módulo de
Convênios e Contratos de Repasse.
§ 1º Também deverão ser digitalizados e incluídos no Módulo de Convênios e
Contratos de Repasse os convênios e instrumentos congêneres e seus termos aditivos firmados
antes da data estabelecida no “caput” deste artigo, quando houver celebração de aditivos.
§ 2º A inclusão do texto dos documentos digitalizados prevista neste artigo abrange o
convênio ou instrumento congênere, os termos aditivos, o plano de trabalho e a respectiva
súmula publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A ciência à Assembléia Legislativa do Estado dos convênios ou instrumentos
congêneres, e respectivos planos de trabalho e súmulas, bem como dos termos aditivos, se
houver, firmados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, será efetuada por
meio do Sistema FPE - Módulo de Convênios e Contratos de Repasse.
Art. 5º Mensalmente, o Sistema FPE - Módulo de Convênios e Contratos de Repasse
gerará relatório de todos os instrumentos que foram informados à Assembleia Legislativa no
período, para ciência da Subchefia Jurídica e Legislativa da Casa Civil, a qual elaborará oficio da
Chefia do Poder Executivo à Chefia do Poder Legislativo com a informação.
Art. 6º Os dados registrados no Sistema FPE - Módulo de Convênios e Contratos de
Repasse deverão ser disponibilizados nos Portais de Transparência e de Acesso à Informação do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º Compete à CAGE, na condição de administradora do Módulo, baixar normas
complementares a este Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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