ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 003/2021
(publicada no DOE nº 17, de 25 de novembro de 2021)
Altera a Ordem de Serviço nº 007/2019, que
determina
procedimentos
para
o
encaminhamento de processos administrativos,
ao conhecimento e deliberação do Governador
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º e incluído o § 5º no art. 2º da Ordem de Serviço n.
007/2019, que determina procedimentos para o encaminhamento de processos administrativos,
ao conhecimento e deliberação do Governador do Estado, com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
§ 3º A excepcional necessidade de assinatura de documento em meio físico ou em
sistemas ou em processos eletrônicos externos pelo Governador do Estado, por exigência legal
ou contratual de outros órgãos ou entidades, não dispensa a instrução e o envio de processo
administrativo para a análise, nos termos desta Ordem de Serviço.
§ 4º Tratando-se de convênios, de parcerias e de instrumentos congêneres, bem como
de contratos de repasse ou de outros instrumentos com órgãos e entidades federais, deverá ser
efetuado o registro e o andamento no Sistema de Finanças Públicas do Estado, concomitante
com o envio do processo administrativo.
§ 5º Os encaminhamentos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser feitos com
prazo mínimo de cinco dias úteis para o exame e a deliberação.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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