


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.164, de 19 de janeiro de 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.109, de 26 de dezembro de 2017,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXVII, com a seguinte redação:
“XXXVII – Penitenciária Feminina de Guariba.”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/01/2018
Atualizado em: 22/01/2018 15:05
   63.164.docx