ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 202, de 1 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 40.455, de 10 de novembro
de 2000, que extingue a Quarta Delegacia de
Polícia e cria a Segunda Delegacia de Polícia no
Município de Rio Grande/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3° do Decreto nº 40.455, de 10 de novembro de
2000, que extingue a Quarta Delegacia de Polícia e cria a Segunda Delegacia de Polícia no
Município de Rio Grande/RS, conforme segue:
Art. 3º A Delegacia de Polícia ora criada terá a seguinte delimitação: ao norte, pelos
divisores geográficos com o Município de Pelotas; a leste, pela margem da Laguna dos Patos,
da Foz do Rio São Gonçalo até a foz do Arroio do Martins, incluídas todas as ilhas lacustres do
Município, seguindo pela BR 392, exclusive, desde a ponte do Arroio do Martins até o seu
entroncamento com a ERS 734, seguindo pela ERS 734, exclusive, em direção sul até o
entroncamento com a estrada do Senandes, seguindo pela estrada do Senandes, exclusive, até os
divisores geográficos com o Município de Santa Vitória do Palmar; ao sul, pelos divisores
geográficos com o Município de Santa Vitória do Palmar; a oeste, pelos divisores geográficos
com os Municípios de Arroio Grande e Capão do Leão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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