ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.988, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 59, de 28 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de
fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso
I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160,
de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens nas relações com identificação de atos
normativos respectivamente vigentes e não
vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a
benefícios instituídos em desacordo com o
disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, conforme
especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens:
I - ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no
Anexo I deste Decreto;
II - ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8
DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, conforme
especificado no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2018.

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ANEXO I
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM ATOS
(2)
(3)
307.1

Lei

NÚMERO (4)
Lei 6.595, de
17/09/1973

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Autorização para concessão de
incentivos fiscais às indústrias
(PROEDI)
307.2
Lei
Lei 11.143, de Autorização para concessão de
04/05/1998 incentivos fiscais às indústrias
(PROEDI)
307.3 Decreto
Decreto
Dispõe sobre o Programa
32.666, de
Estadual de Desenvolvimento
27/10/1987 Industrial - PROEDI
307.4 Decreto
Decreto
Dispõe sobre o Programa
32.855, de
Estadual de Desenvolvimento
03/06/1988 Industrial - PROEDI

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
-

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES
(9)

17/09/1973

17/09/1973

-

Art. 1º

05/05/1998

05/05/1998

-

-

28/10/1987

28/10/1987

-

Art. 30 e Art. 32

03/06/1988

03/06/1988

-


ANEXO II
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM
(2)
6

DATA DA
TERMO
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO
OBSERVAÇÕES
FINAL
ESPECÍFICO
INICIAL
NO DOE
(10)
(6)
(8)
(9)
(7)
Decreto
31/12/1973
31/12/1973 27/10/1987
Decreto Regulamenta a Lei nº 6.595/73, que
22.964, de concede incentivos às indústrias 31/12/1973 PROEDI
ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

FIM DO DOCUMENTO