ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.274, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre aquisição, mediante dação em
pagamento de precatórios alimentares vencidos,
de bens móveis e imóveis, nos termos do art.
100, § 11, da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os bens públicos, quando de sua alienação mediante leilão ou qualquer outra
forma disposta em lei, poderão ser aceitos, como forma de pagamento, a entrega de créditos em
precatórios alimentares e vencidos do respectivo ente federado.
Art. 2º Havendo concorrência de mais de um credor de precatórios vencidos, terá
preferência na aquisição o credor com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou sejam portadores
de doença grave.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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