ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.467, DE 20 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 137, de 21 de julho de 2015)
Declara Estado de Situação de Emergência nas
áreas afetadas por desastres hidrológicos e
meteorológicos no Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado, de conformidade
com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, bem como a IN nº 001, de 24 de agosto de
2012, e
considerando que as fortes chuvas ocorridas com maior intensidade entre os dias 12 e
20 de julho de 2015 atingiram todo o Estado, com maior intensidade nas regiões metropolitana,
campanha, noroeste e norte;
considerando que em decorrência do desastre foram ocasionados danos humanos, com
47.271 pessoas atingidas, danos materiais, ambientais e consequentes prejuízos econômicos
públicos e privados de grande vulto impactando diretamente a população que reside nestas áreas;
e
considerando que o Parecer da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil,
relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência nos Municípios relacionados no Anexo
Único deste Decreto provocados por desastres hidrológicos e meteorológico.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto, a mobilização do Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil, no âmbito estadual, sob a Coordenação da Proteção e Defesa Civil
Estadual - CEPDEC.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios
afetados pelos desastres, mediante prévia articulação com o órgão de Coordenação do Sistema,
em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação
da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

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Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco eminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; e
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurado ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o Agente de Defesa Civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 6º Com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem
prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitação os
contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam
ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a
partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Os Municípios relacionados devem apresentar no prazo máximo de dez dias da
publicação deste Decreto, os seguintes documentos: Formulário de Informações do Desastre –
FIDE e Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil com a fundamentação
da situação de emergência e o relatório fotográfico.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2015.

ANEXO ÚNICO
Ordem
1

Município em Situação de Emergência
Alvorada

Evento - COBRADE
Inundações – 1.2.1.0.0

2

Bagé

Inundações – 1.2.1.0.0

3

Barra do Quaraí

Inundações – 1.2.1.0.0

4

Barra do Guarita

Inundações – 1.2.1.0.0

5

Cachoeira do Sul

Inundações – 1.2.1.0.0

6

Cachoeirinha

Inundações – 1.2.1.0.0

7

Cerro Grande

Inundações – 1.2.1.0.0

8

Esteio

Inundações – 1.2.1.0.0

9

Esperança do Sul

Inundações – 1.2.1.0.0

10

Frederico Westphalen

Inundações – 1.2.1.0.0

11

Gravataí

Inundações – 1.2.1.0.0

12

Hulha Negra

Inundações – 1.2.1.0.0

13

Iraí

Inundações – 1.2.1.0.0

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14

Itaqui

Inundações – 1.2.1.0.0

15

Rolante

Inundações – 1.2.1.0.0

16

São Borja

Inundações – 1.2.1.0.0

17

São Jerônimo

Inundações – 1.2.1.0.0

18

São Sebastião do Caí

Inundações – 1.2.1.0.0

19

Montenegro

Inundações – 1.2.1.0.0

20

Parobé

Inundações – 1.2.1.0.0

21

Pinheirinho do Vale

Inundações – 1.2.1.0.0

22

Portão

Inundações – 1.2.1.0.0

23

Porto Mauá

Inundações – 1.2.1.0.0

24

Porto Xavier

Inundações – 1.2.1.0.0

25

Porto Vera Cruz

Inundações – 1.2.1.0.0
Granizo – 1.3.2.1.3

26

Uruguaiana

Inundações – 1.2.1.0.0

FIM DO DOCUMENTO

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