ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.374/2015
(publicada no DOAL n.º 11172, de 16 de dezembro de 2015)
Regulamenta a concessão do Adicional de
Qualificação instituído pela Lei n.º 14.688, de
29 de janeiro de 2015, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o
Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º O Adicional de Qualificação (AQ) instituído pelo art. 14 da Lei n.º 14.688, de
29 de janeiro de 2015, fica regulamentado por esta Resolução de Mesa.
Art. 2.º O AQ será devido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações
de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo
ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Entende-se por áreas de interesse do Poder Legislativo aquelas
necessárias ao cumprimento de sua missão institucional e/ou relacionadas aos serviços e práticas
legislativas e administrativas, consoante normas estabelecidas no Regimento Interno – Resolução
n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – e no Regulamento Geral – Resolução n.º 3.137, de 14 de
julho de 2015 – da Assembleia Legislativa.
Art. 3.º Os adicionais de que tratam os incisos I a IV do art. 15 da Lei n.º 14.688/15
serão concedidos mediante apresentação de cópia, autenticada ou simples acompanhada do
documento original para conferência, do documento – diploma ou certificado – ao Departamento
de Gestão de Pessoas - DGP.
Art. 4.º O AQ é devido a partir do protocolo do pedido instruído com a devida
documentação.
Art. 5.º A documentação que embasa o pedido de concessão do AQ será analisada por
uma Comissão a fim de atestar a relação de seu conteúdo com as áreas de interesse do Poder
Legislativo e sua contribuição, devidamente justificada pelo chefe imediato, para a atividade
desenvolvida pelo servidor.
§ 1.º A comissão referida no “caput” será designada pelo Presidente da Assembleia
Legislativa e terá a seguinte composição:
I - Superintendente-Geral;
II - Superintendente Administrativo e Financeiro;
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III - Procurador da Assembleia Legislativa;
IV - o Diretor do DGP; e
V - o Diretor da Escola do Legislativo.
§ 2.º O Superintendente-Geral presidirá a Comissão de que trata o “caput”.
Art. 6.º Caberá à Comissão, além da análise a que se refere o art. 5.º, apresentar à Mesa,
para deliberação, a regulamentação de que trata o inciso V do art. 15 da Lei n.º 14.688/15.
Art. 7.º O DGP é o órgão competente pelo armazenamento e gerenciamento dos
documentos relacionados ao Adicional de Qualificação.
Art. 8.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 15 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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