


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.482, de 11 de junho de 2018
Dispõe sobre nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os Anexos I a III a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017 , passam a vigorar com a redação prevista em anexo ao presente decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 55.859, de 25 de maio de 2010 ;
II – o Decreto nº 56.507, de 9 de dezembro de 2010 .
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
“Obs.: Anexos I, II e III constantes para download”
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.715, de 17 de setembro de 2018 
 Publicado em:  12/06/2018
Atualizado em: 10/04/2019 15:09
   63.482.docx     ANEXO I, II e III do 63.482.docx