ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.652, DE 25 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 141, de 26 de julho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4886 -

No art. 105 do Livro III:
a) o "caput" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 1º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de
2018, a base de cálculo prevista no inciso I deste artigo será reduzida para 78% (setenta e oito
por cento) do seu valor, exceto quando se tratar:"
b) no § 2º, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação
de sua nota, conforme segue:
"§ 2º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de
2018, nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I
será reduzida para:"
c) o "caput" do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 3º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de
2018, nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto quando se tratar dos
medicamentos referidos no art. 106, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 63%
(sessenta e três por cento) do seu valor."
d) o "caput" do § 4º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 4º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de
2018, a base de cálculo prevista no inciso II deste artigo será reduzida para 90% (noventa por
cento) do seu valor, exceto quando se tratar dos medicamentos referidos no art. 106."
ALTERAÇÃO Nº 4887 segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item LIV, conforme


Item
"LIV

Mercadorias
A partir de 1º de agosto de 2014, preparações dos tipos utilizados na
alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas
fermentadas de batata e enzimas, classificados nos códigos 2309.90.90,
2842.90.00, 2914.70.21, 2921.19.99, 2922.49.90, 2922.50.99, 2923.90.90,
2930.40.10, 2930.40.90, 2930.90.34, 2933.99.99, 2936.21.12, 2936.22.10,
2936.22.20, 2936.23.10, 2936.24.10, 2936.25.20, 2936.27.10, 2936.27.90,
2936.28.12, 2936.29.11, 2936.29.21, 2936.29.31, 2936.29.51, 2936.29.90,
2936.90.00, 2941.90.99, 3003.20.92, 3003.20.99, 3204.19.11, 3204.19.12,
3504.00.90 e 3507.90.49, da NBM/SH-NCM, destinados ao uso na
pecuária e na avicultura.
NOTA - Ver: exclusão da responsabilidade pelo pagamento do
imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "a"."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2