


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.217, de 6 de maio de 2019
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, que reorganizou a então denominada Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 76 do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 76 – O Chefe de Gabinete, os Coordenadores, o Diretor do Departamento de Administração, o Presidente do Conselho Estadual do Idoso e os Diretores das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.”. (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentada ao Capítulo VIII do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , a Seção IV-A, composta dos artigos 91-A e 91-B, com a seguinte redação:
“SEÇÃO IV – A
Do Conselho Estadual do Idoso – CEI
Artigo 91-A – O Conselho Estadual do Idoso – CEI é regido pela Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012.
Artigo 91-B – O Presidente do Conselho Estadual do Idoso tem as seguintes competências:
I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33, exceto o inciso I, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II – em relação à administração de material e patrimônio:
a) assinar editais de licitação e de chamamento público;
b) as previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  07/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 18:33
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