ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.109, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados
para prestação de tarefa por tempo determinado
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa
por tempo determinado.
Art. 2º Os policiais civis aposentados poderão ser designados para realização de
atribuições específicas, nos termos da presente Lei.
Art. 3º A designação para a realização de atribuições específicas tem por objetivo
proporcionar o aproveitamento do potencial dos policiais civis aposentados, com a economia de
meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas no âmbito
do Poder Executivo.
§ 1º As atividades administrativas compreendem, dentre outras, o atendimento ao público,
o registro de ocorrências, os serviços de informática, os serviços cartorários, as atividades de
ensino e treinamento, bem como a condução de veículos oficiais.
§ 2º Também são consideradas atribuições específicas para os efeitos desta Lei:
I - as atividades de videomonitoramento, e
II - as operações especializadas de segurança pública.
Art. 4º A designação tratada na presente Lei será por ato do Governador do Estado, de
acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, dependendo da aceitação voluntária
do policial civil aposentado.
Parágrafo único. O presente Programa fica limitado à designação temporária de até 300
(trezentos) servidores aposentados.
Art. 5º A designação para a realização de atribuições específicas se dará pelo prazo certo
de até 3 (três) anos, podendo ser renovado no máximo uma vez, por igual período.
Art. 6º São requisitos para a designação:
I - não ter contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado;
II - não estar sendo submetido a processo de reversão;

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III - não ter pena disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional, nos últimos
10 (dez) anos, e
IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar punido com pena de
cassação da aposentadoria.
Art. 7º A dispensa da designação poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - “ex-officio”:
a) por conclusão do prazo de designação;
b) por terem cessado os motivos da designação;
c) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo, mediante decisão
motivada;
III - quando o policial designado tiver sido julgado fisicamente incapaz para o
desempenho da designação, em inspeção médica; e
IV - pelo cometimento de infração funcional, após o devido processo administrativo.
Parágrafo único. Concluída a tarefa antes do prazo previsto, o policial aposentado
designado será dispensado ou, havendo interesse da Administração, poderá ser-lhe cometida outra
atribuição, nos termos desta Lei, respeitado o prazo legal.
Art. 8º O policial civil aposentado, designado nos termos desta Lei, não sofrerá alteração
de sua situação jurídica e, durante a designação, fará jus:
I - à percepção de Gratificação Especial de Retorno à Atividade – GERA –, conforme art.
2º da Lei nº 14.449, de 15 de janeiro de 2014, fixada em lei própria;
II - a auxílio-alimentação;
III - a diárias, quando necessário por conveniência do serviço público;
IV - a férias remuneradas, conforme legislação vigente; e
V - a abono natalino referente à GERA.
§ 1º Os designados às atividades constantes dos incisos I do § 2º do art. 3º desta Lei terão
acréscimo de 30% (trinta por cento) na GERA.
§ 2º Os designados às atividades constantes do inciso II do § 2º do art. 3º da presente Lei
terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) na GERA.
Art. 9º Os policiais civis designados, nos termos da presente Lei, ficam sujeitos ao
cumprimento das normas disciplinares em vigor, nos mesmos moldes dos servidores da ativa.
Art. 10. O ingresso no Programa não acarreta, por si só, qualquer direito ou vantagem
pecuniária além daquelas previstas na presente Lei.
Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária
constante na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor
integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na
ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.

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Art. 11. O tempo de designação será anotado nos cadastros de assentamento do policial
civil aposentado apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não
produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.
Art. 12. A relação jurídica e a carga horária estabelecidas com base na presente Lei devem
ser as mesmas dos servidores policiais em atividade, conforme Estatuto dos Servidores da Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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