


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.068, de 24 de agosto de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte de um imóvel localizado na Rua Vicente Leporace, nº 2.630, Jardim Trianon, Município de Jales, neste Estado, com 2.351,48m² (dois mil, trezentos e cinqüenta e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do Processo SE-127/2006.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação de uma Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  25/08/2006
Atualizado em: 25/08/2006 11:12