ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.616/2019.
(publicada no DOAL nº 12042, de 19 de junho de 2019)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 5 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa de n.º 419, de 5 de julho de 2001, fica acrescentado o
parágrafo único ao art. 35-B, com a seguinte redação:
“Art. 35-B.........................
..........................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, tratando-se de Bancada de 1 (um) só membro, o(a)
Deputado(a) em licença prevista pelo art. 23 da Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de
1993, embora afastado(a) das atividades parlamentares, poderá delegar, inclusive durante o gozo
de sua licença, a seu Chefe de Gabinete Parlamentar, a competência para a subscrição das
solicitações administrativas de seu Gabinete Parlamentar, da Coordenadoria de Bancada e da
Liderança Partidária, com exceção dos Termos de Acordo previstos no art. 1.º da Resolução de
Mesa n.º 784, de 09 de outubro de 2007, bem como das autorizações e requisições pertinentes ao
Chefe de Gabinete Parlamentar, os quais deverão ser subscritos diretamente pelo Deputado(a)
licenciado(a).”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 09 de abril de 2019.
Sala de Reuniões, em 18 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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