


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.500, de 18 de dezembro de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Grupo Cristão Assistencial Casa do Pão, inscrito no CNPJ nº 03.666.335/0001-31, com sede no Município de Atibaia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/12/2007
Atualizado em: 19/12/2007 12:05