ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.876, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Regulamenta o auxílio emergencial às mulheres
provedoras de família.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o auxílio emergencial às mulheres provedoras de
família, previsto no inciso IV e § 3º do art. 2º da Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021, que
institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como
estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais
decorrentes da pandemia de COVID-19.
Art. 2º À Secretaria de Trabalho e Assistência Social – STAS, compete gerir o auxílio
emergencial de que trata este Decreto e ordenar as respectivas despesas necessárias para sua
implementação.
Art. 3º As beneficiárias do auxílio emergencial de que trata o art. 1º deste Decreto
devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estejam, na data de 12 de abril de 2021, regularmente registradas no Cadastro Único
de Benefícios Sociais do Governo Federal como:
a) responsáveis pelo domicílio;
b) membros de famílias com cinco ou mais membros, segundo o registro de famílias;
c) tendo renda “per capita” familiar mensal de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
d)- sejam responsáveis pelo sustento de três ou mais filhos cadastrados no registro de
famílias;
II - não sejam beneficiárias do Bolsa Família;
III - não tenham recebido o auxílio emergencial de que trata a Lei Federal nº 13.982, de
2 de abril de 2020;
IV - não estejam, na data de 12 de abril de 2021, identificadas na base de brasileiros no
exterior do Ministério da Justiça;
V - não constem, na data de 12 de abril de 2021, do rol de presidiários cumprindo pena
em regime fechado; e
VI – compareçam, nas datas e prazos estabelecidos neste Decreto, na rede bancária do
Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, para recebimento dos valores
disponibilizados.
Parágrafo único. A identificação das beneficiárias de que trata o “caput” deste artigo
será realizada a partir da análise dos dados contidos no Cadastro Único de Benefícios Sociais do
Governo Federal.
Art. 4º O auxílio emergencial de que trata este Decreto será pago em parcela única de
R$ 800,00 (oitocentos reais), antecipando-se a segunda parcela prevista em Lei, e se dará na
http://www.al.rs.gov.br/legis


modalidade de ordem de pagamento no Banrisul.
Parágrafo único. À Secretaria da Fazenda – SEFAZ, compete gerir a operação com o
Banrisul, necessária à operacionalização da ordem de pagamento.
Art. 5º As beneficiárias deverão consultar a situação de seu benefício e o calendário
inicial de pagamento no sítio eletrônico https://www.rs.gov.br/auxilio-emergencial-gaucho e
terão o prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto, para manifestar eventual
inconformidade à STAS pelo e-mail auxilioemergencialgaucho-mulheres@stas.rs.gov.br, que
fará a análise.
Parágrafo único. A STAS fará difusão das informações por outros meios que
possibilitem o acesso pelas beneficiárias, em especial a atuação em parceria com os Municípios e
os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, objetivando a comunicação direta.
Art. 6º As beneficiárias que preencherem os critérios do art. 3º deste Decreto deverão,
após consultar a situação de seu benefício e o calendário inicial de pagamento conforme art. 5º
deste Decreto, comparecer à rede bancária do Banrisul para recebimento da parcela única do
auxílio emergencial até a data limite de 10 de agosto de 2021.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo máximo estabelecido para recebimento dos
benefícios, de que trata o “caput” deste artigo, os valores remanescentes retornarão ao orçamento
do Estado.
Art. 7º O Banrisul observará o prazo máximo de noventa dias, contados da
disponibilização dos valores pelo Estado para ordens de pagamento, findo o qual deverá retornar
os valores não sacados pelas beneficiárias, com a identificação individual das operações
devolvidas.
Art. 8º Os valores das operações bancárias devolvidas ao orçamento do Estado poderão
ser objeto de readequação nas previsões orçamentárias, a fim de atendimento dos demais grupos
de beneficiários do auxílio emergencial, observados os limites do inciso I do § 4º do art. 6º da
Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021.
Art. 9º As informações relativas aos pagamentos do auxílio emergencial serão
disponibilizadas no Portal de Transparência do Estado do Rio Grande do Sul
(http://www.transparencia.rs.gov.br), de atribuição da Secretaria da Fazenda pela Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado - CAGE, e eventuais denúncias poderão ser feitas pelo Canal
Denúncia da Central do Cidadão (https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/denuncia), de
atribuição da Secretaria da Casa Civil pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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