


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.667, de 5 de abril de 2002
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, dispõe sobre sua identificação para fins de concessão de gratificação que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto n.º 45.865, de 21 de junho de 2001. 
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - os incisos VI, VII e VIII do artigo 1º do Decreto n.º 44.592, de 27 de dezembro de 1999;
II - o Anexo II do Decreto n.º 44.593, de 27 de dezembro de 1999, na parte referente a integração ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha;
III - o Decreto n.º 45.938, de 24 de julho de 2001 , na parte que identificou o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/04/2002
Atualizado em: 16/06/2003 16:33