











































LEI Nº 12.112, de 07 de janeiro de 2002




LEI Nº 12.112, de 07 de janeiro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 570/01 
DO. 16.821 de 09/01/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Agrolândia. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Agrolândia o imóvel constituído de um terreno com 1.050,00 m2 (um mil e cinqüenta metros quadrados), contendo uma edificação, onde está instalada uma Unidade Sanitária, matriculado sob o nº R-1/1.813 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Trombudo Central e cadastrado sob o antigo nº 02822 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2° A presente doação tem por objetivo permitir a reforma e a ampliação da Unidade. 


Art. 3° O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por 
interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e 
II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, 
o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3° desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5° A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6° Os encargos e as disposições previstas no art. 3° desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados. 


Art. 8° O Estado será representado no ato de doarão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado