ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.511, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 067, 2ª edição, de 08 de abril de 2014)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Plano de Classificação
de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de
Perícias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de
Perícias ficam reajustados pelos seguintes índices não cumulativos, nos prazos abaixo
especificados:
I – VETADO
II - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos(às) inativos(as) e aos(às)
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis