


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.126, de 23 de julho de 2010
 (Projeto de lei Complementar nº 38, de 2010)
 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo também incide sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo único - O percentual previsto no “caput” do artigo 1º substitui o percentual fixado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de 2010, competindo ao órgão responsável da Secretaria da Assembleia Legislativa proceder, conforme for, ao desconto ou à complementação do que já foi concedido pela Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de 2010, entre o dia 1º de março de 2010 e a data da entrada em vigor desta lei complementar.
Parágrafo único - A Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de 2010, fica revogada a partir da publicação desta lei complementar.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em: D.O.L. de 24/07/2010 - pág. 04
Atualizado em: 26/07/2010 11:07