ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.207, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 232, 2ª edição, de 24 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5742 - No inciso II do art. 59 do Livro I, fica acrescentada a
alínea "aa" com a seguinte redação:
Art. 59. ...
...
II - ...
...
aa) por estabelecimento industrial de erva-mate que tenha saldo credor acumulado em
decorrência do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, CXLII, desde que as transferências
sejam efetuadas em favor de estabelecimentos fornecedores para a aquisição de máquinas,
equipamentos, materiais de embalagem e insumos utilizados no seu processo produtivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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