











































LEI COMPLEMENTAR N° 695, DE 11 DE ABRIL DE 2017




LEI COMPLEMENTAR N° 695, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0022.2/2013
Veto total através da MSV/00414/2016
DOE: 20.513 de 12/04/2017 
DA: 7.114, de 17/04/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, define atribuições, extingue cargos e adota outras providências. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam alteradas as denominações das categorias funcionais, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993: 
I - de Agente de Portaria e Comunicação, Agente de Portaria, Eletricista, Fotolitógrafo, Garçom, Jardineiro, Pedreiro e Telefonista, todas do Grupo Ocupacional Serviços Auxiliares, para Agente Administrativo Auxiliar; e 
II - de Auxiliar de Serviços Gráficos, Agente de Material e Patrimônio, Agente de Cozinha e Limpeza e Agente de Serviços Gerais, todas do Grupo Ocupacional Serviços Diversos, para Agente de Apoio Administrativo. 


Art. 2º Ficam definidas as seguintes atribuições da categoria funcional Agente Administrativo Auxiliar: 
I - receber, registrar, autuar e controlar a entrada e saída de processos em geral; 
II - selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral; 
III - atender ao público em geral, pessoalmente ou por telefone; 
IV - executar serviços de digitação; 
V - operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes; 
VI - remeter, receber e entregar correspondências; 
VII - redigir atos administrativos; 
VIII - solicitar e controlar material de consumo e permanente; 
IX - realizar levantamento de bens patrimoniais; 
X - operar elevadores, zelando pela sua conservação; e 
XI - executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade. 


Art. 3º Ficam definidas as seguintes atribuições da categoria funcional Agente de Apoio Administrativo: 
I - arquivar e conferir documentos; 
II - remeter, receber e entregar correspondências, livros, processos e documentos; 
III - executar serviços de digitação; 
IV - operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes; 
V - executar serviços de carga, descarga, transporte, empacotamento e acondicionamento de materiais; 
VI - rotular os volumes de materiais de expediente para os destinatários; 
VII - solicitar e controlar material de consumo e permanente; 
VIII - efetuar a contagem, intercalação, cintagem, empacotamento, vincagem e picotagem de folhas e formulários; 
IX - zelar pela conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos; 
X - atender nas sessões do Tribunal do Júri; 
XI - executar atividades de desinfecção e esterilização de materiais; e 
XII - executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade. 


Art. 4º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, os cargos vagos e os que vierem a vagar das seguintes categorias funcionais: 
I - Agente Administrativo Auxiliar, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Auxiliares; e 
II - Impressor, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio. 


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de abril de 2017.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente