ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.007, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0003014-4,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº 001/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à COOPERATIVA SANTA
CLARA LTDA., com sede na Rua Pedro Baldasso, nº 47, Bairro Centro, no Município de Carlos
Barbosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.587.357/0001-69 e no CGC/TE sob o nº 026/0041599,
e local do projeto na Estrada ERS 129, km 165, s/nº - Linha XV de Novembro – no Município de
Casca/RS, CNPJ nº 88.587.357/0065-23 e CGC/TE 027/0021779.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA., relacionados ao projeto aprovado,
bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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