


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.785, de 24 de fevereiro de 2011
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, um imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 261, Município de Santa Cruz do Rio Pardo, antigo prédio ocupado pela Delegacia de Ensino, com 2.914,00m² (dois mil, novecentos e quatorze metros quadrados) de terreno e 1.370,00m² (um mil, trezentos e setenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 35.515, conforme identificado nos autos do processo SE-898/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação da ETEC-Escola Técnica Estadual "Orlando Quagliato", no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/02/2011
Atualizado em: 25/02/2011 09:56