ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.266, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 193, 2ª Edição, de 9 de outubro de 2018)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.018, de 17 de julho de 2017, e Lei nº 15.054, de 19 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aberto no orçamento do Estado crédito especiais no montante de R$
4.837,00 (quatro mil , oitocentos e trinta e sete reais ), com a seguinte classificação
orçamentária:
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006105229082 INFORMATIZACAO DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES

4.837,00

TOTAL:

4.837,00

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - REC TES ART 3 L 15232 - Recurso 0010 - 200

4.837,00

TOTAL:

4.837,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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