











































LEI Nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003




LEI 12.847, de 22 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16721/2015
Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 433/03 
DO. 17.306 de 23/12/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Concede Título de Cidadão Catarinense ao Senhor Leonel Arcângelo Pavan.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Catarinense ao Senhor Leonel Arcângelo Pavan. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado