


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.731, de 28 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão dos benefícios de que trata o "caput" do artigo 2º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por 3 (três) meses o prazo de concessão dos benefícios de bolsa auxílio-desemprego, cesta básica e curso de qualificação profissional, aos alistados no Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD, conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999.
Artigo 2º - A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, órgão coordenador dos trabalhos destinados a implantar e implementar o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego no Estado fica autorizada a celebrar contratos, convênios e outros ajustes necessários à execução do PEAD pelo prazo suplementar, assim como aditar os instrumentos já pactuados, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria, Programa 11.333.2302.1087 - Auxílio Emergencial ao Desempregado.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/02/2000
Atualizado em: 08/05/2003 17:03