












































Emenda Constitucional Nº 51, de 2009


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Procedência – Dep. Rogerio Mendonça e outros
Natureza – PEC/003/09
DO. 18.757, de 22/12/09
DA. 6.128, de 22/12/09
Fonte: ALESC/GCAN 

Acrescenta inciso XII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte: 

 


Art. 1º O art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: 
“Art. 112. ........................................................................................................ 
.......................................................................................................................... 
XII
– dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de
eventos comerciais temporários de natureza econômica.” 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 2009 


Deputado JORGINHO MELLO, 
Presidente

 
 
Deputado Gelson Merísio, 1º Vice-Presidente 
Deputado Jailson Lima, 2º Vice-Presidente 
Deputado Moacir Sopelsa, 1º Secretário 
Deputado Dagomar Carneiro, 2º Secretário 
Deputado Valmir Comin, 3º Secretário 
Deputada Ada Faraco De Luca, 4º Secretário