ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 155, de 14 de agosto de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos não vigentes em 8 de agosto de
2017, relativos a benefícios instituídos em
desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS
NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7
de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITE
M
(2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

13.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

Isenção nas saídas de
bulbos de cebola

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

13.2

Decreto

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X
RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X

01/01/1998

31/03/1998

Decreto

Isenção nas saídas de
bulbos de cebola
Isenção nas saídas de
bulbos de cebola

28/01/1998

13.3

Decreto 38.138,
de 27/01/1998
Decreto 38.517,
de 19/05/1998

20/05/1998

01/04/1998

18/05/1999

http://www.al.rs.gov.br/legis

OBSERVAÇÕES (10)
Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
Retificado em
05/02/1998
Retificado em
09/06/1998


13.4

Decreto

13.5

Decreto

13.6

Decreto

13.7

Decreto

13.8

Decreto

13.9

Decreto

14

Decreto

Decreto 39.532,
de 18/05/1999
Decreto 40.759,
de 14/05/2001
Decreto 42.244,
de 13/05/2003
Decreto 42.564,
de 29/09/2003
Decreto 52.392,
de 10/06/2015
Decreto 52.819,
de 21/12/2015

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

Lei

Lei 8.820, de
27/01/1989

Lei

Lei 8.892, de
01/08/1989

15.3

Lei

Lei 9.807, de
30/12/1992

15.4

Lei

Lei 10.908, de
30/12/1996

15.5

Lei

Lei 11.845, de
27/11/2002

15.1

15.2

Lei

Lei 12.421, de
27/12/2005

15.7

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

15.8

Decreto

Decreto 41.835,
de 18/09/2002

16.1

Lei

Lei 11.293, de
29/12/1998

16.2

Lei

Lei 12.421, de
27/12/2005

15.6

Isenção nas saídas de
bulbos de cebola
Isenção nas saídas de
bulbos de cebola
Isenção nas saídas de
bulbos de cebola
Isenção nas saídas de
bulbos de cebola
Isenção nas saídas de
bulbos de cebola
Isenção nas saídas de
bulbos de cebola
Isenção nas saídas de
mercadorias e no
fornecimento de
refeições por
microempresas ou
microprodutor
Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
pasteurizado ou não,
esterilizado ou
reidratado
Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
pasteurizado ou não,
esterilizado ou
reidratado
Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
pasteurizado ou não,
esterilizado ou
reidratado
Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
pasteurizado ou não,
esterilizado ou
reidratado
Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
pasteurizado ou não,
esterilizado ou
reidratado

Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
pasteurizado ou não,
esterilizado ou
reidratado

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X
RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X
RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X
RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X
RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X
RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso X

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XVI

19/05/1999

14/05/2001

-

15/05/2001

15/05/2001

13/05/2003

-

14/05/2003

14/05/2003

29/09/2003

-

30/09/2003

30/09/2003

31/05/2015

Retificado em
31/10/2003

11/06/2015

01/06/2015

31/12/2015

-

22/12/2015

01/01/2016

30/04/2017

-

27/08/1997

01/09/1997

29/11/2007

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

Art. 55, Alínea "a"

28/01/1989

01/03/1989

01/08/1989

Retificado em
01/02/1989. Parte
vetada pelo
Governador do Estado
e mantida pela
Assembleia Legislativa
no DOE de 25/04/1989

Art. 1º, Inciso XIV

02/08/1989

02/08/1989

31/12/1992

-

Art. 1º, Inciso III

30/12/1992

01/01/1993

31/10/1996

Partes vetadas pelo
Governador do Estado
e mantidas pela
Assembleia Legislativa
no DOE de 07/04/1993

Art. 1º, Número 3

31/12/1996

01/11/1996

27/11/2002

Retificado em
10/01/1997

Art. 1º

28/11/2002

28/11/2002

31/12/2005

-

Art. 1º, Inciso III

Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
RICMS, Livro I, Art.
pasteurizado ou não,
9º, Inciso XX
esterilizado ou
reidratado
Isenção nas saídas
internas de leite fluido,
RICMS, Livro I, Art.
pasteurizado ou não,
9º, Inciso XX
esterilizado ou
reidratado
Isenção nas saídas de
programas de
Art. 1º, Inciso IV
computador,
personalizados ou não
Isenção nas saídas de
programas de
Art. 1º, Inciso III
computador,
personalizados ou não

http://www.al.rs.gov.br/legis

19/05/1999

28/12/2005

01/01/2006

31/12/2017

Embora o dispositivo
tenha recebido nova
redação pela Lei
14.988/17, com efeitos
a partir de 1º/01/17,
pelo princípio da
anterioridade os efeitos
iniciaram-se em
1º/01/18. Ver Decreto
53.612/17.

27/08/1997

01/09/1997

27/11/2002

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

19/09/2002

19/09/2002

27/11/2002

-

30/12/1998

30/12/1998

31/12/2005

-

28/12/2005

01/01/2006

30/09/2016

Vencido

2


16.3

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

16.4

Decreto

Decreto 38.162,
de 09/02/1998

16.5

Decreto

Decreto 38.666,
de 09/07/1998

16.6

Decreto

Decreto 42.219,
de 16/04/2003

16.7

Decreto

Decreto 52.904,
de 04/02/2016

16.8

Decreto

Decreto 53.121,
de 30/06/2016

17.1

Lei

Lei 10.908, de
30/12/1996

17.2

Lei

Lei 12.421, de
27/12/2005

17.3

Lei

Lei 12.741, de
05/07/2007

17.4

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

17.5

Decreto

Decreto 38.266,
de 09/03/1998

17.6

Decreto

Decreto 38.937,
de 09/10/1998

Isenção nas saídas de
programas de
computador,
personalizados ou não
Isenção nas saídas de
programas de
computador,
personalizados ou não
Isenção nas saídas de
programas de
computador,
personalizados ou não
Isenção nas saídas de
programas de
computador,
personalizados ou não
Isenção nas saídas de
programas de
computador,
personalizados ou não
Isenção nas saídas de
programas de
computador,
personalizados ou não
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XXXI

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XXXI

10/02/1998

01/01/1998

09/07/1998

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XXXI

10/07/1998

10/07/1998

16/04/2003

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XXXI

17/04/2003

17/04/2003

31/05/2015

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XXXI

05/02/2016

01/06/2016

01/06/2016

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XXXI

01/07/2016

01/06/2016

30/09/2016

-

Art. 1º, Número 3

31/12/1996

01/11/1996

31/12/2005

Retificado em
10/01/1997

Art. 1º, Inciso III

28/12/2005

01/01/2006

05/07/2007

-

Art. 1º, Inciso VII

06/07/2007

06/07/2007

29/02/2008

Retificado em
14/11/2007
Vencido

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XL

27/08/1997

01/09/1997

29/02/2008

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XL

10/03/1998

10/03/1998

29/02/2008

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XL

13/10/1998

13/10/1998

29/02/2008

-

3


17.7

Decreto

Decreto 39.878,
de 17/12/1999

17.8

Decreto

Decreto 40.077,
de 05/05/2000

17.9

Decreto

Decreto 43.241,
de 15/07/2004

17.1
0

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
045/98, de
26/10/1998

18.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

18.2

Decreto

Decreto 38.138,
de 27/01/1998

18.3

Decreto

Decreto 38.517,
de 19/05/1998

18.4

Decreto

Decreto 39.532,
de 18/05/1999

18.5

Decreto

Decreto 40.077,
de 05/05/2000

18.6

Decreto

Decreto 41.557,
de 03/05/2002

19.1

Decreto

Decreto 39.047,
de 19/11/1998

19.2

Decreto

Decreto 39.772,
de 07/10/1999

19.3

Decreto

Decreto 40.004,
de 13/03/2000

19.4

Decreto

Decreto 40.759,
de 14/05/2001

19.5

Decreto

Decreto 41.330,
de 17/01/2002

Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas de
veículo automotor
novo quando adquirido
por pessoas portadoras
de deficiência física,
visual, mental severa
ou profunda, ou
autistas
Isenção nas saídas
promovidas pela
CONAB à SUDENE
Isenção nas saídas
promovidas pela
CONAB à SUDENE
Isenção nas saídas
promovidas pela
CONAB à SUDENE
Isenção nas saídas
promovidas pela
CONAB à SUDENE
Isenção nas saídas
promovidas pela
CONAB à SUDENE
Isenção nas saídas
promovidas pela
CONAB à SUDENE
Isenção nas saídas
internas de óleo diesel
destinado à
embarcações
pesqueiras nacionais
Isenção nas saídas
internas de óleo diesel
destinado à
embarcações
pesqueiras nacionais
Isenção nas saídas
internas de óleo diesel
destinado à
embarcações
pesqueiras nacionais
Isenção nas saídas
internas de óleo diesel
destinado à
embarcações
pesqueiras nacionais
Isenção nas saídas
internas de óleo diesel
destinado à
embarcações
pesqueiras nacionais

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XL

20/12/1999

20/12/1999

29/02/2008

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XL

08/05/2000

08/05/2000

29/02/2008

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso XL

16/07/2004

16/07/2004

29/02/2008

-

IN 045/98, Título I,
Capítulo I, Seção 8.0

30/10/1998

01/11/1998

29/02/2008

Retificado em
07/12/1998 e
08/12/1998

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXII

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXII

28/01/1998

01/01/1998

31/03/1998

Retificado em
05/02/1998

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXII

20/05/1998

01/04/1998

18/05/1999

Retificado em
09/06/1998

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXII

19/05/1999

19/05/1999

07/05/2000

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXII

08/05/2000

08/05/2000

05/05/2002

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXII

06/05/2002

06/05/2002

29/09/2003

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXXVIII

20/11/1998

20/11/1998

10/10/1999

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXXVIII

11/10/1999

11/10/1999

13/03/2000

Retificado em
09/11/1999

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXXVIII

14/03/2000

14/03/2000

14/05/2001

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXXVIII

15/05/2001

15/05/2001

17/01/2002

-

RICMS, Livro I, Art.
9º, Inciso LXXXVIII

18/01/2002

18/01/2002

30/01/2003

-

4


19.6

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

19.7

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

20

Decreto

Decreto 49.441,
de 06/08/2012

21.1

Lei

Lei 12.421, de
27/12/2005

21.2

Decreto

Decreto 44.281,
de 31/01/2006

22.1

Decreto

Decreto 45.589,
de 09/04/2008

22.2

Decreto

Decreto 45.631,
de 29/04/2008

22.3

Decreto

Decreto 46.122,
de 09/01/2009

22.4

Decreto

Decreto 46.556,
de 07/08/2009

22.5

Decreto

Decreto 46.948,
de 21/01/2010

22.6

Decreto

Decreto 47.024,
de 25/02/2010

22.7

Decreto

Decreto 49.798,
de 08/11/2012

Decreto

Decreto 51.156,
de 24/01/2014

22.8

Isenção nas saídas
internas de óleo diesel
RICMS, Livro I, Art.
destinado à
9º, Inciso LXXXVIII
embarcações
pesqueiras nacionais
Isenção nas saídas
internas de óleo diesel
RICMS, Livro I, Art.
destinado à
9º, Inciso LXXXVIII
embarcações
pesqueiras nacionais
Isenção do diferencial
de alíquota nas
entradas de máquinas e
equipamentos
RICMS, Livro I, Art.
industriais destinados
9º, Inciso CXIX
ao ativo permanente de
estabelecimento
industrial de cerveja,
refrigerantes e sucos
Isenção nas saídas
internas de pão francês
Art. 1º, Inciso III
e massa congelada para
pão francês
Isenção nas saídas
internas de pão francês RICMS, Livro I, Art.
e massa congelada para
9º, Inciso CXXV
pão francês
Isenção nas remessas
internas de produtos
destinados à
RICMS, Livro I, Art.
manutenção do
9º, Inciso CXXXV
Gasoduto BrasilBolívia
Isenção nas remessas
internas de produtos
RICMS, Livro I,
destinados à manutenção
Art. 9º, Inciso
do Gasoduto BrasilCXXXV
Bolívia
Isenção nas remessas
internas de produtos
RICMS, Livro I,
destinados à manutenção
Art. 9º, Inciso
do Gasoduto BrasilCXXXV
Bolívia
Isenção nas remessas
internas de produtos
RICMS, Livro I,
destinados à manutenção
Art. 9º, Inciso
do Gasoduto BrasilCXXXV
Bolívia
Isenção nas remessas
internas de produtos
RICMS, Livro I,
destinados à manutenção
Art. 9º, Inciso
do Gasoduto BrasilCXXXV
Bolívia
Isenção nas remessas
internas de produtos
RICMS, Livro I,
destinados à manutenção
Art. 9º, Inciso
do Gasoduto BrasilCXXXV
Bolívia
Isenção nas remessas
internas de produtos
RICMS, Livro I,
destinados à manutenção
Art. 9º, Inciso
do Gasoduto BrasilCXXXV
Bolívia

Isenção nas remessas
internas de produtos
destinados à manutenção
do Gasoduto BrasilBolívia

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXXXV

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

30/09/2003

30/09/2003

23/02/2012

Retificado em
31/10/2003

07/08/2012

07/08/2012

31/08/2014

-

28/12/2005

01/01/2006

14/12/2006

-

01/02/2006

01/01/2006

14/12/2006

-

10/04/2008

01/01/2008

29/04/2008

-

30/04/2008

30/04/2008

31/12/2008

-

12/01/2009

01/01/2009

31/07/2009

-

09/08/2009

01/08/2009

31/12/2009

-

22/01/2010

01/01/2010

31/01/2010

-

26/02/2010

01/02/2010

31/12/2012

-

09/11/2012

01/01/2013

29/12/2013

-

27/01/2014

30/12/2013

31/05/2015

-

5


22.9

22.1
0

23

24.1

Decreto 52.392,
de 10/06/2015

Isenção nas remessas
internas de produtos
destinados à manutenção
do Gasoduto BrasilBolívia

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXXXV

11/06/2015

01/06/2015

31/12/2015

-

Decreto

Decreto 52.819,
de 21/12/2015

Isenção nas remessas
internas de produtos
destinados à manutenção
do Gasoduto BrasilBolívia

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXXXV

22/12/2015

01/01/2016

30/04/2017

-

Decreto

Isenção nas saídas de
ônibus novos, inclusive
chassis ou carrocerias, de
estabelecimento
fabricante localizado
neste Estado, destinadas a
empresas concessionárias
e permissionárias de
transporte coletivo de
passageiros do RJ e de
Decreto 45.043,
seus Municípios, para uso
de 04/05/2007
em seus respectivos
territórios, bem como às
respectivas prestações de
serviço de transporte
dessas mercadorias,
relativamente ao trecho
compreendido entre o
estabelecimento do
fabricante e o endereço do
adquirente

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CXXXIX

07/05/2007

01/05/2007

30/05/2007

Vencido

Decreto

Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

02/09/2009

01/09/2009

30/11/2009

-

Decreto

Decreto 46.585,
de 01/09/2009

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


24.2

Decreto

Decreto 46.814,
de 10/12/2009

24.3

Decreto

Decreto 47.075,
de 18/03/2010

24.4

Decreto

Decreto 47.831,
de 10/02/2011

24.5

Decreto

Decreto 47.998,
de 05/05/2011

24.6

Decreto

Decreto 48.132,
de 30/06/2011

24.7

Decreto

Decreto 48.319,
de 31/08/2011

24.8

Decreto

Decreto 49.389,
de 19/07/2012

24.9

Decreto

Decreto 49.526,
de 30/08/2012

25.1

Decreto

Decreto 46.585,
de 01/09/2009

25.2

Decreto

Decreto 46.814,
de 10/12/2009

25.3

Decreto

Decreto 47.075,
de 18/03/2010

Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
internas e interestaduais
de carne e demais
produtos comestíveis
frescos, resfriados e
congelados, resultantes do
abate de suínos
produzidos no Estado
Isenção nas saídas
interestaduais de suínos
vivos
Isenção nas saídas
interestaduais de suínos
vivos
Isenção nas saídas
interestaduais de suínos
vivos

http://www.al.rs.gov.br/legis

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

11/12/2009

01/12/2009

28/02/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

19/03/2010

01/03/2010

15/04/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

11/02/2011

11/02/2011

30/04/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

06/05/2011

01/05/2011

30/06/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

01/07/2011

01/07/2011

31/08/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

01/09/2011

01/09/2011

31/10/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

20/07/2012

16/07/2012

30/09/2012

Vencido

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLIV

31/08/2012

01/09/2012

30/09/2012

Vencido

02/09/2009

01/09/2009

30/11/2009

-

11/12/2009

01/12/2009

28/02/2010

-

19/03/2010

01/03/2010

15/04/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLV
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLV
RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLV

7


25.4

Decreto

Decreto 47.831,
de 10/02/2011

25.5

Decreto

Decreto 47.998,
de 05/05/2011

25.6

Decreto

Decreto 48.132,
de 30/06/2011

25.7

Decreto

Decreto 48.319,
de 31/08/2011

25.8

Decreto

Decreto 48.498,
de 31/10/2011

25.9

Decreto

Decreto 49.389,
de 19/07/2012

25.1
0

Decreto

Decreto 49.526,
de 30/08/2012

26.1

Lei

Lei 13.526, de
14/10/2010

26.2

Decreto

Decreto 47.482,
de 15/10/2010

27

Decreto

Decreto 48.649,
de 05/12/2011

28.1

Decreto

Decreto 49.999,
de 28/12/2012

28.2

Decreto

Decreto 51.156,
de 24/01/2014

Isenção nas saídas
RICMS, Livro I,
interestaduais de suínos
Art. 9º, Inciso
vivos
CLV
Isenção nas saídas
RICMS, Livro I,
interestaduais de suínos
Art. 9º, Inciso
vivos
CLV
Isenção nas saídas
RICMS, Livro I,
interestaduais de suínos
Art. 9º, Inciso
vivos
CLV
Isenção nas saídas
RICMS, Livro I,
interestaduais de suínos
Art. 9º, Inciso
vivos
CLV
Isenção nas saídas
RICMS, Livro I,
interestaduais de suínos
Art. 9º, Inciso
vivos
CLV
Isenção nas saídas
RICMS, Livro I,
interestaduais de suínos
Art. 9º, Inciso
vivos
CLV
Isenção nas saídas
RICMS, Livro I,
interestaduais de suínos
Art. 9º, Inciso
vivos
CLV
Isenção para operações
com mercadorias
destinadas à construção,
ampliação, reforma ou
modernização, do Estádio Art. 1º, Inciso III
Beira-Rio e da Arena do
Grêmio inclusive seus
estacionamentos e centros
de imprensa
Isenção para operações
com mercadorias
destinadas à construção,
ampliação, reforma ou
RICMS, Livro I,
modernização, do Estádio
Art. 9º, Inciso
Beira-Rio e da Arena do
CLXIV
Grêmio inclusive seus
estacionamentos e centros
de imprensa
Isenção nas saídas
internas de trigo em grão RICMS, Livro I,
produzido neste Estado,
Art. 9º, Inciso
exceto quando destinadas
CLXXIX
à indústria moageira
Isenção nas saídas de
arroz beneficiado para a
CONAB e da CONAB,
desde que decorrentes de
aquisições em leilões
RICMS, Livro I,
públicos cuja destinação
Art. 9º, Inciso
seja a doação à União
CLXXX
para a distribuição de
alimentos dentro do
Programa Mundial de
Alimentos das Nações
Unidas - PMA
Isenção nas saídas de
arroz beneficiado para a
CONAB e da CONAB,
desde que decorrentes de
aquisições em leilões
RICMS, Livro I,
públicos cuja destinação
Art. 9º, Inciso
seja a doação à União
CLXXX
para a distribuição de
alimentos dentro do
Programa Mundial de
Alimentos das Nações
Unidas - PMA

http://www.al.rs.gov.br/legis

11/02/2011

01/02/2011

30/04/2011

-

06/05/2011

01/05/2011

30/06/2011

-

01/07/2011

01/07/2011

31/08/2011

-

01/09/2011

01/09/2011

31/10/2011

-

01/11/2011

01/11/2011

31/12/2011

-

20/07/2012

16/07/2012

31/08/2012

-

31/08/2012

01/09/2012

30/09/2012

Vencido

15/10/2010

15/10/2010

31/07/2014

Vencido

18/10/2010

18/10/2010

31/07/2014

Vencido

06/12/2011

06/12/2011

31/03/2012

Vencido

31/12/2012

01/01/2013

29/12/2013

-

27/01/2014

30/12/2013

31/05/2015

-

8


28.3

Decreto

Decreto 52.393,
de 10/06/2015

29.1

Decreto

Decreto 43.899,
de 30/06/2005

29.2

Decreto

Decreto 48.882,
de 23/02/2012

29.3

Decreto

Decreto 52.392,
de 10/06/2015

29.4

Decreto

Decreto 52.819,
de 21/12/2015

30

Decreto

Decreto 33.178,
de 02/05/1989

31

Decreto

Decreto 33.178,
de 02/05/1989

32

Decreto

Decreto 33.178,
de 02/05/1989

33

Decreto

Decreto 33.178,
de 02/05/1989

34

Decreto

Decreto 33.178,
de 02/05/1989

Isenção nas saídas de
arroz beneficiado para a
CONAB e da CONAB,
desde que decorrentes de
aquisições em leilões
públicos cuja destinação
seja a doação à União
para a distribuição de
alimentos dentro do
Programa Mundial de
Alimentos das Nações
Unidas - PMA
Isenção nas prestações de
serviço de transporte de
cargas realizadas a
contribuinte inscrito no
CGC/TE
Isenção nas prestações de
serviço de transporte de
cargas realizadas a
contribuinte inscrito no
CGC/TE
Isenção nas prestações de
serviço de transporte de
cargas realizadas a
contribuinte inscrito no
CGC/TE
Isenção nas prestações de
serviço de transporte de
cargas realizadas a
contribuinte inscrito no
CGC/TE
Não-incidência nas saídas
com destino a armazémgeral
Não-incidência nas saídas
com destino a depósito
fechado
Não-incidência nas saídas
em devolução ao
estabelecimento de
origem realizadas por
armazém-geral ou por
depósito fechado
Não-incidência nas
saídas, de prestador de
serviços constantes na
Lista vigente para efeito
do ISS, de mercadorias a
serem ou que tenham sido
utilizadas na prestação
dos referidos serviços
Não-incidência nas
saídas, em decorrência de
prestação de serviço de
transporte, de
estabelecimento de
transportador ou de
depósito por conta e
ordem deste, de
mercadorias de terceiros

RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso
CLXXX

11/06/2015

01/06/2015

31/07/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso
IX

01/07/2005

01/01/2005

27/07/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso
IX

24/02/2012

24/02/2012

31/03/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso
IX

11/06/2015

01/06/2015

31/12/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 10, Inciso
IX

22/12/2015

01/01/2016

30/04/2017

-

RICMS/1989,
Art. 10, Inciso I

02/05/1989

02/05/1989

31/08/1997

Retificado em
09/05/1989

RICMS/1989,
Art. 10, Inciso II

02/05/1989

02/05/1989

31/08/1997

Retificado em
09/05/1989

RICMS/1989,
Art. 10, Inciso
III

02/05/1989

02/05/1989

31/08/1997

Retificado em
09/05/1989

RICMS/1989,
Art. 10, Inciso
IV

02/05/1989

02/05/1989

31/08/1997

Retificado em
09/05/1989

RICMS/1989,
Art. 10, Inciso V

02/05/1989

02/05/1989

31/08/1997

Retificado em
09/05/1989

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

9