ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 806/2007.
(publicada no DOE nº 236, de 13 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre o Programa de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1° Fica aprovado o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), no
âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com suas atividades
descritas no Anexo Único desta Resolução de Mesa.
Art. 2º Para a plena execução das atividades do cronograma constante no PGRS, a
Comissão encarregada do gerenciamento dos resíduos sólidos interagirá com a Superintendência
Geral e áreas administrativas afins.
Art. 3º As despesas decorrentes ficam sujeitas ao enquadramento e à disponibilidade
orçamentária e, ainda, à licitação, quando fora das dispensas previstas em Lei.
Art. 4º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007.

ANEXO ÚNICO
PROGRAMA DE GESTÃO RESÍDUOS SÓLIDOS

O Programa de Gestão de Resíduos Sólidos visa a atingir os objetivos e metas
ambientais, contendo atribuições de responsabilidade no nível de administração, as ações, os
recursos financeiros necessários e o prazo para se atingir as metas.
Definição de Resíduo Sólido
Pela definição da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, resíduos sólidos
são os “resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem
industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos
nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água,
ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis face à melhor tecnologia
disponível”.

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Normalmente, publicações sobre resíduos sólidos utilizam indistintamente os termos
"lixo" e "resíduos sólidos". Neste Programa, resíduo sólido é todo material sólido ou semi-sólido
indesejável e que necessita ser removido por ter sido considerado inútil por quem o descarta, em
qualquer recipiente destinado a este ato.
Há de se destacar, no entanto, a relatividade da característica inservível do lixo, pois
aquilo que já não apresenta nenhuma serventia para quem o descarta, para outro pode se tornar
matéria-prima para um novo produto ou processo. Nesse sentido, a idéia do reaproveitamento do
lixo é um convite à reflexão do próprio conceito clássico de resíduos sólidos.
Requisitos Gerais
O Programa de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) deverá ser integrado às práticas de
gestão na instituição. O PGRS integrar-se-á aos demais sistemas de gestão existentes ou que
venham a existir de modo a fortalecer a unidade da Gestão da Casa, dentro de uma política
ambiental que englobe segurança, saúde e meio ambiente.
Princípios do Programa
O estabelecimento de metas ambientais ocorrerá, preferencialmente, no ciclo anual de
planejamento estratégico que avalia os principais aspectos/impactos ambientais e a adequação da
política com os cenários de tecnologia e gestão institucionais. As metas do PGRS serão
elaboradas dentro dos seguintes princípios:
- Atender a legislação, normas e outros subscritos pela Câmara, como um processo de
atuação responsável, procurando se antecipar às tendências de regulamentações e colaborar no
seu aperfeiçoamento.
- Garantir um processo de melhoria contínua, através do pronto atendimento aos
objetivos e metas voltadas à prevenção dos impactos ambientais e de todas as fontes potenciais
de riscos associadas às suas operações, serviços, produtos e locais de trabalho.
- Promover o senso de responsabilidade individual e gerencial com relação à proteção
ao meio ambiente, por meio da capacitação de seus colaboradores e da sensibilização dos
prestadores de serviços e fornecedores.
- Ser pró-ativo na comunicação com as comunidades interna e externa, com relação às
suas preocupações sobre as atividades ambientais na Assembléia Legislativa.
Objetivos
Definir a sistemática de segregação, identificação, acondicionamento, coleta,
rastreabilidade, transporte e cadastro de empresas comercializadoras e transformadoras de
resíduos na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, compreendendo desde sua geração até
a destinação, de modo a tornar a Casa uma referência ambiental para outros órgãos estaduais.
Objetivos específicos
Definir a responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos desde seu recolhimento até
seu destino final, compreendendo a disponibilidade de recursos (coletores, embalagens e
transporte);
Cumprir a legislação ambiental, em especial o artigo 1º da Lei Estadual nº 9.921, de 07
de fevereiro de 1993;

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Buscar novas formas de segregação, identificação, acondicionamento e destinação final
para os resíduos gerados;
Implantar e manter práticas ambientais corretas nos diversos segmentos da Assembléia
Legislativa, através da inserção de novos padrões comportamentais em suas diversas atividades;
Fomentar e disseminar essas práticas;
Promover a participação efetiva de todos os servidores da Casa;
Buscar informações sobre questões ambientais e promover sua disseminação, com os
propósitos de atender a demandas e possibilitar a permanente formação de colaboradores;
Promover um contínuo aprimoramento das técnicas e práticas aplicadas de acordo com
a legislação ambiental;
Estabelecer novos padrões de consumo de recursos naturais dos servidores e,
consequentemente, da comunidade na qual estamos inseridos;
Promover a redução de custos com a utilização correta de recursos naturais;
Possibilitar a inclusão social por meio da geração de emprego e renda; e
Agir, quando necessário, em função de acidentes e/ou emergência envolvendo resíduos.
Estrutura e Responsabilidade
O Programa de Gestão de Resíduos Sólidos será conduzido por uma equipe de
servidores de estrutura multifuncional, em regime de tempo compartilhado com suas funções na
Casa, que também serão agentes multiplicadores nas diversas unidades. Os integrantes da Equipe
serão nomeados anualmente e, na sua estrutura, no mínimo, deverá contar com 1 (um) integrante
do quadro da Escola do Legislativo, 1 (um) do Departamento de Obras e Manutenção, 1 (um) da
Segurança do Legislativo e 1 (um) do Departamento de Serviços Administrativos, auxiliados na
tarefa de motivação por facilitadores, funcionários escolhidos de todos os setores da Casa, que
agirão como multiplicadores das idéias e práticas do PGRM.
A Equipe terá como encargos:
I – acompanhamento dos aspectos legais;
II – orientar a compra de produtos "eco-eficientes" que serão licitados pela Casa;
III – estudar as ações no sentido de adequar o ambiente, definir formas corretas de
descarte e cumprir as convenções ambientais quanto à separação do lixo;
IV - acompanhar a execução das ações;
V – preparar campanhas de esclarecimento, dando publicidade às ações do PGRS,
planejando e realizando eventos de suporte, cursos, seminários, fóruns e pesquisas;
VI - pesquisar e aprimorar as técnicas utilizadas no PGRS.
Os facilitadores, pessoas-chave no sistema, serão escolhidos pelo seu interesse na causa,
perfil de liderança, boa comunicação e nível de conhecimento técnico do sistema, com a inclusão
de técnicas de disseminação e implementação de melhorias. Caberá a eles desenvolver as ações
necessárias à disseminação do sistema na sua área de representação.
A implementação, manutenção e melhoria do sistema ocorrerão através da própria
estrutura e com base no retorno que os colaboradores e os outros servidores trarão para a Equipe
na condução das atividades. Esta prática irá inserir as atividades do PGRS no dia de cada um.
Ações
1 – Identificar e classificar os resíduos gerados na Casa.
2 – Determinar a destinação a ser dada a cada tipo de resíduo identificado.
3 - Definir um cronograma de recolhimento para cada tipo de resíduo.

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4 – Disponibilizar coletores adequados conforme a destinação definida.
5 – Projetar e desenvolver espaços adequados para a guarda do material coletado.
6 – Treinar os operadores, capacitando-os para o correto manuseio e destinação dos
resíduos coletados.
5 – Escolher facilitadores dentro de todos os setores, que atuarão como multiplicadores
e fiscais dos procedimentos.
6 - Preparar adequadamente os facilitadores.
7 – Conscientizar e sensibilizar os funcionários da necessidade da separação do lixo,
através de palestras motivadoras e oficinas temáticas.
8 – Criar mecanismos de fiscalização e correção dos procedimentos adotados.
9 - Instituir uma Equipe permanente responsável pelo gerenciamento e continuidade do
Programa de Gestão de Resíduos Sólidos.
Ações Iniciais e Cronograma
Para dar início ao PGRS, as ações elencadas foram divididas em três etapas:
levantamento de dados, implementação e controle e avaliação dos resultados do Programa.
1 – Levantamento de dados:
a)
identificar os resíduos gerados nas dependências da Casa;
b)
classificar por tipo de resíduo;
c)
determinar destinação adequada para cada tipo;
d)
verificar contratos de coleta;
e)
identificar carências: obras, materiais, coletores, material de divulgação.
Esta fase deve durar duas semanas. Após esta etapa, um relatório será gerado contendo
os dados coletados e medidas sugeridas.
2 - Implementação do Programa:
a)
selecionar facilitadores;
b)
definir nome, logomarca e métodos de divulgação para do Programa;
c)
identificar e contratar palestrantes e instrutores;
d)
efetivar compra do material necessário;
e)
elaborar manual de boas práticas;
f)
treinar facilitadores;
g)
estabelecer rotinas para o recolhimento do lixo e treinar os operadores;
h)
iniciar a divulgação e as ações de segregação junto a todos os funcionários da
Casa.
O cronograma desta etapa fica em aberto, pois depende de diversos fatores, como a
definição de pessoas, tanto para instruir como para serem instruídos, além da necessidade de
compra de algum eventual material.
3 – Controle Operacional e Monitoramento dos Resultados:
a)
verificar a qualidade do material separado;
b)
corrigir as deficiências detectadas; e
c)
implementar as melhorias sugeridas.

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Os processos acima deverão ser contínuos, o que faz esta etapa se tornar permanente.
Treinamento e Conscientização
As necessidades de treinamento e qualificação de servidores serão incluídos no
planejamento da Escola do Legislativo como conhecimentos sobre o sistema de gestão ambiental
e oficinas de reciclagem. Para os terceirizados deverão ser feitos acordos de treinamento com as
empresas que terceirizam a mão-de-obra ou por órgãos parceiros.
Por fim, deverá ser promovida a sensibilização das chefias dos diversos setores, para
que assumam a responsabilidade de manter programas adequados e contínuos, com a
conscientização das atividades/serviços da instituição.
O planejamento dos cursos e a sistemática dos trabalhos deverão contar com o apoio e
experiência da Escola do Legislativo.
Divulgação
Deverá ser elaborado um manual de procedimentos operacionais de gestão ambiental
contendo itens básicos de separação do lixo através da especificação de como fazer. Este manual
deverá ser distribuído a todos os servidores da Casa, sendo item necessariamente entregue a todo
egresso pelo Departamento de Recursos Humanos.
Controle Operacional e Monitoramento
A falta de um programa formal de avaliação de desempenho faz com que a análise dos
resultados tenda ao subjetivismo, ou pela ausência de critérios ou de uma orientação
sistematizada. Portanto, se fazem necessários planos de monitoramento que visam assegurar e
evidenciar o desenvolvimento do programa, a melhoria e o atendimento das metas e objetivos.
Deverá ser criado um controle operacional através da implantação de Ações Corretivas
e Preventivas visando garantir que o monitoramento e andamento do programa estejam sendo
cumpridos.
Deverão ser estabelecidos programas de monitoramento para avaliação da qualidade de:
Não-Conformidades e Ações Corretivas e Preventivas, Registros, Auditorias e Ciclos de
Avaliação.
Através da avaliação de desempenho, fornecida pelos programas de monitoração, se
estabelecerá um processo intimamente relacionado às atividades de planejamento e gestão de
resultados, dando as dimensões de qualidade e de pluralidade ao Programa de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos.
FIM DO DOCUMENTO

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