ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.235, DE 7 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 90, de 8 de maio de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 42 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5279 - No inciso II do art. 26, fica acrescentada a nota 03,
conforme segue:
"NOTA 03 - Além da hipótese prevista na nota 02, poderão ser previstas, em instruções
baixadas pela Receita Estadual, outras hipóteses de vedação ou dispensa de emissão de Nota
Fiscal, devendo as informações relacionadas ao crédito fiscal apropriado ser objeto de registro
específico na Escrituração Fiscal Digital - EFD."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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