


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.754, de 22 de janeiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guarujá, o imóvel que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guarujá, nos termos da Lei municipal n° 4.677, de 21 de agosto de 2019, o terreno localizado na Avenida Atlântica nº 380, Bairro da Enseada, naquele município, com área total de 3.630,00m² (três mil, seiscentos e trinta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá sob o número de matrícula 50.127, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot.GS-11.722/2019 (SG-3.475.023/2019).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á a instalação da Sede do 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (21º BPM/I).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2020
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  23/01/2020
Atualizado em: 23/01/2020 10:47
 64.754.docx