ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.993, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Servidores de Escola
de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de
2007, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o dia 31 de dezembro de
2017, os contratos emergenciais de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de
março de 2007, e alterações.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 11.000 (onze mil) contratos
de Servidores de Escola, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos
Servidores de Escola, até 31 de dezembro de 2017, em relatório circunstanciado por
Coordenadorias Regionais de Educação, por município e por estabelecimento de ensino, com os
seguintes dados:
I - nome do servidor e respectiva identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de
Educação correspondente à inscrição.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO

N.º DE VAGAS
PARA AS
ESCOLAS

N.º DE VAGAS
PARA AS ESCOLAS
INDÍGENAS

Agente Educacional I – Manutenção de
Infraestrutura

4.500

50

Agente Educacional I – Alimentação

4.500

50

1.000

--

900

--

Agente Educacional II – Administração
Escolar
Agente Educacional II – Interação com o
Educando

FIM DO DOCUMENTO

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