ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.101, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 202/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 23/19,
publicado no Diário Oficial da União de 02/01/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5240 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCVI com a
seguinte redação:
"CCVI - no período de 1º de abrilde 2020 a 31 de dezembro de 2025, aquisições
interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como suas partes e peças, quando
adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários marítimos localizados neste
Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX.
NOTA 01 - Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de
importação do exterior das mercadorias referidas neste inciso, desde que não possuam similar
produzido no país.
NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
NOTA 03 - A isenção prevista neste inciso fica limitada à parcela do imposto devido
que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de
cálculo de entrada da mercadoria.
NOTA 04 - A fruição deste benefício fica condicionada à comprovação do efetivo
emprego das mercadorias nas obras a que se refere este inciso."
ALTERAÇÃO Nº 5241 - No art. 23, fica acrescentado o inciso LXXXIV com a
seguinte redação:
"LXXXIV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento),
no período de 1º de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2025, nas operações internas com
máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como suas partes e peças, desde que destinados a
contribuintes envolvidos na construção ou ampliação dos Terminais Portuários marítimos
localizados neste Estado.
NOTA - A fruição deste benefício fica condicionada à comprovação do efetivo
emprego das mercadorias nas obras a que se refere este inciso."
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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