ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 46.230, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 043, de 06 de março de 2009)
(vide retificação abaixo)
Homologa Situação de
município de Barros Cassal.

Emergência

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que a persistência das condições climáticas adversas, verificadas no
Município, caracterizadas como granizo, que resultaram em danos e prejuízos, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão
de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais, além de prejuízos
econômicos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica homologado o Decreto nº 005, de 06 de fevereiro de 2009, expedido pelo
Prefeito Municipal de Barros Cassal, que declara Situação de Emergência em parte da área rural,
especificamente nas localidades de Vila Nova, Linha Machado, Linha São Pedro, Linha salete,
Linha Pinheiro, Boa Vista, Linha Pedregal, Cerro Grande, Duas Léguas e Cerro do Papagaio, do
Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de
sessenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de março de 2009.

RETIFICAÇÃO
(publicado no DOE nº 051, de 18 de março de 2009)
No artigo 4° do Decreto n° 46.230, de 5 de março de 2009, publicado no Diário Oficial
do Estado n° 043, de 03 de março de 2009,
no qual se lê: "... prazo de sessenta dias."
leia-se: "... prazo de noventa dias."

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 120, de 29 de junho de 2009)
No artigo 4º do Decreto nº 46.230, de 5 de março de 2009, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 043, de 06 de março de 2009,
no qual se lê: “... prazo de sessenta dias.”
leia-se: “... prazo de noventa dias.”
FIM DO DOCUMENTO

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