ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.339, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 231, de 06 de dezembro de 2016)
Altera o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de
2008, que institui, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta
Administração, o Código de Ética dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Estadual, cria a Comissão de Ética Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o parágrafo único transformado em, § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º no art. 4º
do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, que institui, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração,
o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão
de Ética Pública, com a seguinte redação:
Art. 4º À Comissão de Ética Pública compete:
...
§ 1º Consideram-se agentes públicos da alta administração, para efeito deste Decreto,
os Secretários de Estado e seus respectivos Secretários Adjuntos, e os dirigentes dos órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual.
§ 2º Aplica-se este Decreto a todos os agentes públicos com atuação em qualquer
Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 3º Reputa-se agente público, para efeitos deste Decreto, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função em qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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