ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 554/ /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a suspensão da cobrança da taxa de esgoto,
no município de Nossa Senhora das Dores.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população da Cidade de Nossa Senhora das Dores, que foram surpreendidos em seus
respectivos talões de conta de Agua, em que a DESO, informa a cobrança de taxa de
esgotamento sanitário, a partir do mês de novembro do corrente ano.
0 fato é que, o Município vem passando por diversos problemas na
economia local, e que muitos dos moradores foram diretamente afetados, com perdas de
emprego, além das restrições impostas em decorrência do COVID-19.
Ou seja, não há consideração com a realidade atual, frente a uma crise
econômica e financeira, instalada em nosso pais, tendo como afetação maior em lugares
em que as oportunidades já são restritas, como é o caso de Nossa Senhora das Dores.
Muito menos, foram apresentados critérios, as possibilidades de isenção da cobrança
para as pessoas que já estejam na linha da pobreza e baixa renda ou progressão dessa
cobrança tendo em vista que a cobrança da taxa de esgoto corresponde a 80% da conta
da Agua dos sergipanos
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e
dever do estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de
1988, a saber, art. 21, inc. XX, e art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a
União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, a promoção de "programas de
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico" e art. 200, inc. IV
Entretanto, deve haver uma maior sensibilidade, frente as cobranças de
mais taxas, imposta a população que já vem sofrendo com as altas inflações. Até porque,
a realidade financeira e o poder econômico, de hoje neste Municipio, é muito diversa de
tempos antes da pandemia do COVID-19. Em que, estudos já reafirmam, que com a

pandemia do coronavirus, houve o crescimento demasiado de pessoas na linha da
pobreza e miséria.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, solicitando a suspensão da cobrança da taxa de esgoto, no município de
Nossa Senhora das Dores.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÂO N° 5-5 11 /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a suspensão da cobrança da taxa de esgoto, no município de Nossa
Senhora das Dores.

1° Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2021

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Kitty Lim
Deputada Estadual

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