


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.328, de 20 de dezembro de 2016
Extingue o Programa de Melhoria das Estradas Municipais – PRÓ ESTRADA e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinto o Programa de Melhoria das Estradas Municipais – PRÓ-ESTRADA instituído pelo Decreto nº 44.868, de 9 de maio de 2000 .
Artigo 2º - Os equipamentos de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, que foram cedidos aos consórcios de Municípios no âmbito do Programa de que trata este decreto, deverão ser restituídos à Companhia, que deles poderá dispor na forma da legislação e de seu estatuto social.
Artigo 3º - Os recursos advindos da venda dos equipamentos serão integrados ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP a título de receita de capital.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 48.868, de 9 de maio de 2000 ;
II – o Decreto nº 48.585, de 2 de abril de 2004 .
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/12/2016
Atualizado em: 21/12/2016 14:50
 62.328.docx