


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.472, de 17 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Lucélia, o imóvel que especifica e da providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Lucélia, nos termos da Lei municipal nº 4.134, de 8 de setembro de 2010, o imóvel localizado na Rua Edmundo Micalli, n° 10, Vila Rancharia, com área total de 3.217,15m² (três mil, duzentos e dezessete metros quadrados e quinze decímetros quadrados) e área construída de 3.178,37m² (três mil, cento e setenta e oito metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), no Município de Lucélia, objeto da Matrícula nº 12.149 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucélia e cadastrado no SGI sob o n° 61.554, conforme descrito e identificado no Processo SEE-2.085.418/2018.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Educação, onde está instalada a Escola Estadual Professor Carlos Humberto Carrara.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 18/09/2019 09:40
 64.472.docx