


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002
 Projeto de lei Complementar nº 44/2001, do Tribunal de Justiça
 Institui Gratificação Extraordinária aos servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica concedida Gratificação Extraordinária aos servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar, na conformidade dos Quadros Anexos que integram esta lei complementar.
Parágrafo único - A gratificação prevista no "caput" deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
Artigo 2º - O contido nesta lei complementar incidirá sobre as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos pensionistas.
Artigo 4º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de janeiro de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2002.
QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002Tribunal de Justiça

CargoValor da Gratificação
Agente de Fiscalização JudiciáriaR$ 220,00
Agente de Segurança JudiciáriaR$ 220,00
Auxiliar de EnfermagemR$ 215,00
Auxiliar de GabineteR$ 240,00
Auxiliar Judiciário EncarregadoR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IIIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IVR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIIR$ 215,00
ContadorR$ 300,00
Escrevente Técnico JudiciárioR$ 240,00
SecretárioR$ 300,00
Oficial de JustiçaR$ 240,00
Assistente JurídicoR$ 300,00
Assistente Social JudiciárioR$ 300,00
Assistente Social Judiciário ChefeR$ 300,00
Auxiliar de Administração PúblicaR$ 295,00
Auxiliar Judiciário ChefeR$ 220,00
Chefe de Fiscalização JudiciáriaR$ 255,00
Contador-ChefeR$ 300,00
EnfermeiroR$ 300,00
EngenheiroR$ 300,00
Escrevente-ChefeR$ 250,00
Executivo Público IR$ 300,00
MédicoR$ 300,00
Oficial de GabineteR$ 300,00
Psicólogo JudiciárioR$ 300,00
Psicólogo Judiciário ChefeR$ 300,00
Assistente Técnico de Gabinete IIR$ 300,00
Diretor de ServiçoR$ 300,00
Diretor Técnico de ServiçoR$ 300,00
Assessor Técnico de GabineteR$ 300,00
Chefe de GabineteR$ 300,00
Diretor de DepartamentoR$ 300,00
Diretor de DivisãoR$ 300,00
Diretor Técnico de DepartamentoR$ 300,00
Diretor Técnico de DivisãoR$ 300,00
Secretário-Diretor GeralR$ 300,00
Subsecretário-Diretor GeralR$ 300,00


QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002Primeiro Tribunal de Alçada Civil

CargoValor da Gratificação
Agente de Fiscalização JudiciáriaR$ 220,00
Agente de Segurança JudiciáriaR$ 220,00
Auxiliar de GabineteR$ 240,00
Auxiliar Judiciário EncarregadoR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IVR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIIR$ 215,00
BibliotecárioR$ 300,00
ContadorR$ 300,00
Escrevente Técnico JudiciárioR$ 240,00
Oficial de JustiçaR$ 240,00
Agente de Segurança Judiciária ChefeR$ 250,00
Assistente JurídicoR$ 300,00
Assistente Social JudiciárioR$ 300,00
Auxiliar Judiciário ChefeR$ 220,00
Chefe de Fiscalização JudiciáriaR$ 255,00
Cirurgião-DentistaR$ 300,00
Contador-ChefeR$ 300,00
EnfermeiroR$ 300,00
Escrevente-ChefeR$ 250,00
Executivo Público IR$ 300,00
MédicoR$ 300,00
Oficial de GabineteR$ 300,00
Psicólogo JudiciárioR$ 300,00
Assistente Técnico de Gabinete IIR$ 300,00
Diretor de ServiçoR$ 300,00
Diretor Técnico de ServiçoR$ 300,00
Assistente Técnico de Direção IIIR$ 300,00
Diretor Técnico de DepartamentoR$ 300,00
Diretor Técnico de DivisãoR$ 300,00
Secretário-Diretor GeralR$ 300,00


QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002Segundo Tribunal de Alçada Civil

CargoValor da Gratificação
Agente de Fiscalização JudiciáriaR$ 220,00
Agente de Segurança JudiciáriaR$ 220,00
Auxiliar de EnfermagemR$ 215,00
Auxiliar Judiciário EncarregadoR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIR$ 215,00
BibliotecárioR$ 300,00
ContadorR$ 300,00
Escrevente Técnico JudiciárioR$ 240,00
Técnico de EletrônicaR$ 240,00
Oficial de JustiçaR$ 240,00
Agente de Segurança Judiciária ChefeR$ 250,00
Analista de Recursos HumanosR$ 300,00
Analista de SistemasR$ 300,00
Assistente JurídicoR$ 300,00
Assistente Social JudiciárioR$ 300,00
Psicólogo JudiciárioR$ 300,00
Auxiliar Judiciário ChefeR$ 220,00
Chefe de Fiscalização JudiciáriaR$ 255,00
Cirurgião-DentistaR$ 300,00
Contador-ChefeR$ 300,00
EnfermeiroR$ 300,00
Escrevente-ChefeR$ 250,00
Executivo Público IR$ 300,00
Executivo Público IIR$ 300,00
MédicoR$ 300,00
Assistente Técnico de Gabinete IIR$ 300,00
Diretor de ServiçoR$ 300,00
Diretor Técnico de ServiçoR$ 300,00
Assistente Técnico de Direção IIIR$ 300,00
Diretor Técnico de DivisãoR$ 300,00
Secretário-Diretor GeralR$ 300,00


QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002Tribunal de Alçada Criminal

CargoValor da
Gratificação
Agente de Segurança JudiciáriaR$ 220,00
Auxiliar de GabineteR$ 240,00
Auxiliar Judiciário EncarregadoR$ 215,00
Auxiliar Judiciário Encarregado TécnicoR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IVR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIIR$ 215,00
BibliotecárioR$ 300,00
ContadorR$ 300,00
Escrevente Técnico JudiciárioR$ 240,00
AssistenteR$ 240,00
Oficial de JustiçaR$ 240,00
Assistente JurídicoR$ 300,00
Assistente Social JudiciárioR$ 300,00
Analista de Recursos HumanosR$ 300,00
Analista ProgramadorR$ 300,00
Auxiliar Judiciário ChefeR$ 220,00
Auxiliar de EnfermagemR$ 215,00
Cirurgião-DentistaR$ 300,00
EnfermeiroR$ 300,00
MédicoR$ 300,00
Contador-ChefeR$ 300,00
Escrevente-ChefeR$ 250,00
Executivo Público IR$ 300,00
Psicólogo JudiciárioR$ 300,00
Assistente Técnico de Gabinete IIR$ 300,00
Diretor Técnico de ServiçoR$ 300,00
Diretor Técnico de DepartamentoR$ 300,00
Diretor Técnico de DivisãoR$ 300,00
Secretário-Diretor GeralR$ 300,00


QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002Tribunal de Justiça Militar

CargoValor da Gratificação
Auxiliar Judiciário EncarregadoR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IIR$ 215,00
Auxiliar Judiciário IVR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VR$ 215,00
Auxiliar Judiciário VIR$ 215,00
BibliotecárioR$ 300,00
Agente de Segurança JudiciáriaR$ 220,00
ContadorR$ 300,00
Escrevente Técnico JudiciárioR$ 240,00
Oficial de JustiçaR$ 240,00
Auxiliar de GabineteR$ 240,00
Contador-ChefeR$ 300,00
Escrevente ChefeR$ 250,00
Executivo Público IR$ 300,00
Assistente JurídicoR$ 300,00
Oficial de GabineteR$ 300,00
Assistente Técnico de Gabinete IIR$ 300,00
Diretor de ServiçoR$ 300,00
Diretor Técnico de ServiçoR$ 300,00
Assessor Técnico de GabineteR$ 300,00
Diretor de DivisãoR$ 300,00
Diretor Técnico de DivisãoR$ 300,00
Secretário-Diretor GeralR$ 300,00



 Publicado em: 08/01/2002, pág. 2
Atualizado em: 20/05/2003 12:18