


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.283, de 23 de dezembro de 2004
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Profissionalização e de Apoio ao Emprego - Cepae, inscrito no CNPJ nº 04.619.379/0001-73, com sede no Município de Cotia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/12/2005
Atualizado em: 27/12/2004 14:59