













































LEI Nº 12.902, de 22 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.902, de 22 de janeiro de 2004 

Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 316/03 
DO. 17.320 de 22/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei nº 12.063, de 2001. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Item 2.4.4.2 do Anexo Único da Tabela III da Lei nº 12.063, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação. 
“ANEXO ÚNICO 
TABELA III 
1. .............................................................................................................................................. R$ 
2.4.4.2 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV –, 
válido enquanto durar o aprendizado 21,00.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado