













































LEI Nº 12.472, de 11 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.472, de 11 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Ivo Konell
Natureza: PL 242/02 
DO: 17.054 de 13/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de Corupá como Capital Catarinense da Banana. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Corupá como Capital Catarinense da Banana. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado