


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.450, de 6 de dezembro de 2007
Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido o cargo provido constante do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Fica excluído do Anexo que faz parte integrante do Decreto n° 52.167, de 17 de setembro de 2007, 1 (uma) função-atividade de Motorista, referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, preenchida por PEDRO FERREIRA DE MORAIS, R.G.  3.398.529-7, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria de Ensino Superior.
Artigo 3º - Fica o Secretário da Saúde, autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo 1°:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere ao seu provimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao artigo 3°, a 17 de setembro de 2007. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 52.450, de 6 de dezembro de 2007

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
TELEFONISTA2N.E.SQC-IIIETIENE COELHO DA SILVEIRA5.082.803-4QSTMQSS


 Publicado em:  07/12/2007
Atualizado em: 07/12/2007 10:44