


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.818, de 15 de maio de 2003
Altera a redação do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 47.243, de 22 de outubro de 2002, que institui junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade com o objetivo de coordenar as medidas de implantação do Estatuto da Cidade no âmbito do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 3º do Decreto nº 47.243, de 22 de outubro de 2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Economia e Planejamento, sendo um do Conselho do Patrimônio Imobiliário e outro da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA, e seus respectivos suplentes;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.735, de 21 de fevereiro de 2008 

 Publicado em:  16/05/2003
Atualizado em: 03/04/2008 10:47