ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.586, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 194, de 09 de outubro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4544 ITEM
"LXXXII

Ficam acrescentados os itens LXXXII e LXXXIII ao Apêndice
XVII, conforme segue:
MERCADORIAS
Matérias-primas, peças, partes e componentes a seguir relacionados, importados
por estabelecimento industrial pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo
de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo o diferimento a que se
refere este item, destinados à fabricação de mercadorias classificadas nas posições
9305 e 9306 e nos códigos 9301.20.00, 9301.90.00, 9302.00.00, 9303.10.00,
9303.20.00, 9303.30.00, 9303.90.00, 9304.00.00, 6307.90.90, 6506.10.00,
6507.00.00 e 9004.90.90, da NBM/SH-NCM:
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será
comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias
do Rio Grande do Sul - FIERGS.
a) tinta alumínio, classificada no código 2811.19.90 da NBM/SH-NCM;
b) trítio, classificado no código 2844.40.90 da NBM/SH-NCM;
c) copolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) sem carga, classificado
no código 3903.30.20 da NBM/SH-NCM;
d) tecido à prova de bala, classificado no código 5903.90.00 da NBM/SH-NCM;
e) viseira, classificada no código 6507.00.00 da NBM/SH-NCM;
f) pó de ligas de aço, classificado no código 7205.21.00 da NBM/SH-NCM;
g) pó de ferro, classificado no código 7205.29.90 da NBM/SH-NCM;
h) barra de alumínio, classificada no código 7604.29.19 da NBM/SH-NCM;
i) caixa mecanismo de alumínio, classificada no código 7616.99.00 da NBM/SHNCM;
j) barra de titânio, classificada no código 8108.90.00 da NBM/SH-NCM;

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LXXXIII

k) diodo laser, classificado no código 8541.40.24 da NBM/SH-NCM;
l) fibra óptica, classificada no código 9001.10.19 da NBM/SH-NCM;
m) outros cartuchos, classificados no código 9306.30.00 NBM/SH-NCM.
Armas, revólveres, pistolas, cartuchos, munições e outras mercadorias
classificadas nas posições 9305 e 9306 e nos códigos 9301.20.00, 9301.90.00,
9302.00.00, 9303.10.00, 9303.20.00, 9303.30.00, 9303.90.00, 9304.00.00,
6307.90.90, 6506.10.00, 6507.00.00 e 9004.90.90, da NBM/SH-NCM,
importadas por estabelecimento industrial pertencente a empresa que tenha
firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo o
diferimento a que se refere este item, destinadas à distribuição ou comercialização
no mercado nacional.
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será
comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias
do Rio Grande do Sul - FIERGS."

Art. 2º - Com fundamento na alínea "a" do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4545 -

No art. 1º-A, é dada nova redação ao "caput", mantida a
redação de suas notas, e fica acrescentado o inciso XXVIII,
conforme segue:
"Art. 1º-A - Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte
do imposto devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas,
promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, de:"
"XXVIII - matérias-primas, material secundário, material de
embalagem, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial para a
fabricação de mercadorias classificadas nas posições 9305 e 9306 e nos códigos 9301.20.00,
9301.90.00, 9302.00.00, 9303.10.00, 9303.20.00, 9303.30.00, 9303.90.00, 9304.00.00,
6307.90.90, 6506.10.00, 6507.00.00 e 9004.90.90, da NBM/SH-NCM."
Art. 3º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4546 -

No art. 32, fica acrescentado o inciso CLXIV, conforme segue:
"CLXIV - no período de 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de
2023, aos estabelecimentos industriais pertencentes a empresas que tenham firmado Protocolo de
Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo o crédito fiscal presumido a que se
refere este inciso, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 81% (oitenta
e um por cento) do saldo devedor do imposto no período de apuração.
NOTA 01 - A apropriação deste crédito fiscal:
a) fica condicionada a que as vendas das mercadorias
classificadas nas posições 9305 e 9306 e nos códigos
9301.20.00, 9301.90.00, 9302.00.00, 9303.10.00, 9303.20.00,
9303.30.00, 9303.90.00, 9304.00.00, 6307.90.90, 6506.10.00,
6507.00.00 e 9004.90.90, da NBM/SH-NCM, fabricadas pelo
beneficiário, representem, no mínimo, 90% (noventa por
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cento) das vendas totais do estabelecimento no período de
apuração;
b) fica condicionada à apresentação anual de planilhas à
Receita Estadual que contemplem os cálculos relativos ao
crédito fiscal presumido apropriado e a contrapartida dos
investimentos realizados no período para efeitos de
acompanhamento do benefício fiscal;
c) fica limitada, no período de 1º de setembro de 2015 a 31 de
agosto de 2017, ao valor do investimento previsto no
Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande
do Sul a ser realizado no período de 1º de setembro de 2015 a
31 de agosto de 2020, atualizado com base na Unidade de
Incentivo do FUNDOPEM/RS - UIF/RS, devendo, ao final
do período, ser estornados os valores excedentes ao
investimento, devidamente comprovado e aceito pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia - SDECT, apropriados como crédito fiscal
presumido, iniciando-se o estorno pelos últimos períodos de
apropriação do crédito até completar o valor que exceda aos
valores comprovados;
d) fica limitada, no período de 1º de setembro de 2017 a 31
de agosto de 2023, ao valor do investimento previsto no
Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande
do Sul, realizado no período de 1º de setembro de 2015 a 31
de agosto de 2020, atualizado com base na Unidade de
Incentivo do FUNDOPEM/RS - UIF/RS, previamente
comprovado e aceito pela Coordenadoria-Adjunta do Sistema
Estadual de Atração e Desenvolvimento de Atividades
Produtivas - SEADAP, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT, e que não tenha
sido utilizado como base para aproveitamento de incentivo do
FUNDOPEM/RS.
NOTA 02 - Na hipótese de descumprimento de obrigações
previstas no Protocolo de Intenções firmado com o Estado do
Rio Grande do Sul, referentes à manutenção de atividades
industrias neste Estado e quantidades mínimas de produção
anual, após o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de
setembro de 2015, ou em prazo inferior estabelecido nos
termos do referido Protocolo de Intenções, deverão ser
estornados os valores de crédito fiscal presumido
apropriados."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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