


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.020, de 21 de agosto de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Regente Feijó, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Regente Feijó, do imóvel que abrigava a residência oficial do Juiz de Direito daquela Comarca, localizado na Avenida Regente Feijó nº 2, com área de 1.522,50m², descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos e planta do Serviço de Engenharia da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, constantes do processo PR-10 nº 8.893/99, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada para abrigar o Fundo de Assistência Social do Município.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/08/2001
Atualizado em: 19/05/2003 19:03