ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.242, DE 10 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 93, de 12 de maio de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS), e altera o Decreto nº
54.961, de 26 de dezembro de 2019, que
estabelece percentuais de carga tributária
relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual
Intermunicipal e Comunicações nas saídas
internas de querosene de aviação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/19, fica
introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5281 - Na alínea "b" do inciso LXVII do art. 23, é dada nova
redação à nota 01, e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
"NOTA 01 - Para a utilização desta redução de base de cálculo o contribuinte deverá
observar o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, que definirá o adquirente, o
período, o percentual e o fornecedor."
"NOTA 03 - Ver Decreto nº 54.961, de 26/12/19, que estabelece os percentuais de
carga tributária."
Art. 2º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/19, e na alínea
"b" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97, o § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 54.961, de 26/12/19, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º O consumo de querosene de aviação será calculado nos termos de instruções
baixadas pela Receita Estadual, considerando as aquisições internas para abastecimento das
aeronaves nos 6 (seis) meses anteriores ao mês de apuração."

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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