ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 4, de 6 de janeiro de 2022)
Dispõe sobre a racionalização e o controle de
despesas de pessoal do Poder Executivo
Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e na Lei
Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal
do Poder Executivo Estadual, em face do que segue:
I - da atual situação das despesas públicas, especialmente aquelas com pessoal;
II - da situação fiscal agravada em decorrência dos efeitos econômicos oriundos da
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
III - da necessidade de se promover o equilíbrio das finanças públicas do Estado pelo
controle rigoroso dos gastos públicos;
IV - da necessidade de se implementar uma série de medidas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal para o equilíbrio financeiro das contas públicas, criando
mecanismos de controle;
V - da necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na
gestão fiscal conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de
dezembro de 2021;
VI - da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime
de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares
no 101, de 4 de maio de 2000, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016;
VII - da Lei Complementar nº 15.756/2021, que estabelece normas de finanças públicas
no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de
mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas
públicas; e
VIII - da necessidade de se obedecer aos limites impostos quanto à despesa de pessoal
do Poder Executivo Estadual, conforme previsto Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 2º É vedado aos Secretários de Estado e aos dirigentes dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta propor ou editar norma ou praticar ato que
eleve as despesas relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a concessão de vantagem, de
aumento, de reajuste ou de adequação de remuneração a qualquer título, reestruturação e revisão
de planos de cargos, de carreiras e de salários, tendo em vista apuração dos limites de despesa de

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pessoal da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e o disposto na Lei Complementar nº
15.756/2021.
Art. 3º É vedado aos Secretários de Estado e aos dirigentes dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta exceder, em valores absolutos, o montante da
despesa de pessoal empenhada no exercício anterior, excetuados os impactos decorrentes do
pagamento de décimo-terceiro salário.
§ 1º Serão admitidos acréscimos em relação ao limite disposto no "caput" deste artigo,
desde que devidamente justificados, decorrentes de:
I - impacto financeiro, nos exercícios subsequentes, das alterações decorrentes de
legislação federal;
II - obrigação resultante de sentença judicial;
III - obrigações determinadas por lei; e
IV - reposição de cargos vagos para concursos válidos, verificada a existência do
quantitativo de vagas pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG, e
fundamentadas as análises de oportunidade e conveniência mediante aprovação pelo Grupo de
Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE, respeitado o disposto nos arts. 2° e 3
da Lei Complementar n° 15.756/2021.
§ 2º As solicitações encaminhadas ao GAE deverão ser acompanhadas de demonstrativo
contendo as informações previstas no “caput” deste artigo, conforme modelo do Anexo I deste
Decreto, acompanhada de Nota Técnica justificando os acréscimos do § 1º deste artigo.
Art. 4º Não produzirá efeitos o ato que tenha o condão de provocar o aumento da
despesa com pessoal e não atenda às exigências deste Decreto e da legislação pertinente,
excetuado o disposto no § 1º do art. 3º deste Decreto.
Art. 5º As entidades da administração pública estadual indireta interessadas em
implantar Programas de Desligamento de Incentivado ou Voluntário para seus empregados
deverão submeter essas propostas para aprovação do GAE.
Parágrafo único. A proposta elaborada pela entidade deverá obedecer às diretrizes
gerais definidas pelo GAE, em especial quanto à limitação orçamentária no exercício de 2022, à
manutenção dos serviços essenciais e a não reposição do quadro de pessoal desligado.
Art. 6º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual direta
e indireta o aumento de despesas como a criação de cargo, de emprego ou de função, ficando,
excepcionalmente, autorizada a transformação de cargos existentes, desde que não haja aumento
de despesa efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos deste decreto.
Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:
I - suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, bem como em legislação específica, quando justificado

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pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior, e desde que
previamente autorizadas pelo GAE;
II - suspender a reorganização da estrutura dos órgãos integrantes da administração
pública estadual direta e entidades da administração indireta, a reestruturação ou qualquer
revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional, bem como planos de cargos e de salários das empresas públicas e das
sociedades de economia mista dependentes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, que
impliquem aumento de despesa de pessoal, respeitadas as determinações por força de lei; e
III - suspender a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou de
empregos públicos, podendo ser excepcionalizados, quando justificados pelo interesse público
devidamente motivado perante a autoridade superior, e previamente autorizados pelo GAE.
Parágrafo único As solicitações de excepcionalização de pagamento de horas
extraordinárias dirigidas ao GAE não poderão ultrapassar o valor pago no exercício anterior e
deverão estar acompanhadas do planejamento semestral, demonstrando a necessidade de
convocação para execução de horas extraordinárias, conforme modelo no Anexo II deste
Decreto, as medidas tomadas para redução e a declaração da impossibilidade de adoção da
compensação de jornada de trabalho, respeitando o encaminhamento para análise do GAE com
antecedência mínima de trinta dias do início da convocação.
Art. 8º São responsáveis pela implementação das ações necessárias deste Decreto os
Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 9º As solicitações de reorganização da estrutura dos órgãos integrantes da
administração pública estadual direta e das entidades da administração indireta serão
previamente analisadas pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG, e
encaminhadas à Secretaria Executiva - SE/GAE, para avaliação e deliberação.
Art. 10. Após deferido e publicado o pedido de adesão ao Regime de Recuperação
Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul de que trata a Lei Complementar Federal n° 159/2017,
ficam vedados:
I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de
militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o
disposto no inciso X do “caput” do art. 37 da Constituição Federal;
II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições
de:
a) cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa;
b) contratação temporária;
V - a realização de concurso público;
VI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos,
verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive
indenizatória de servidores e empregados públicos e de militares;

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VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; e
VIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória.
Art. 11. As vedações estabelecidas no art. 10 deste Decreto poderão ser afastadas,
desde que previstas expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor, devidamente
homologado por Ato do Presidente da República, ou objeto de compensação previamente
aprovada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.
Art. 12. Caberá ao GAE deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 55.711, de 7 de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.

Anexo I

Demonstrativo de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Pessoal Ativo

Empenhado 2020

Empenhado 2021

Previsto 2022

Previsto 2023

Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
Nota Técnica
I – Alterações Decorrentes de Legislação Federal
II - Obrigação resultante de sentença judicial;
III - Obrigações determinadas por lei; e
IV – Reposição de Pessoal.

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Anexo II

FIM DO DOCUMENTO

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