


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.774, de 15 de julho de 2005
Institui a Medalha "General Francisco Alves do Nascimento Pinto", comemorativa ao centenário da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Medalha "General Francisco Alves do Nascimento Pinto", comemorativa ao centenário da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, destinada a distinguir os cidadãos, que por seus méritos pessoais e relevantes serviços prestados à Autarquia, se tornaram merecedores de reconhecimento.
Parágrafo único - Excepcionalmente a Medalha poderá ser outorgada à pessoas jurídicas que tenham cooperado para o desenvolvimento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º -  A Medalha, ora instituída, assim se descreve: cruz pátea de extremidades curvas, com 40mm (quarenta milímetros) de extremo a extremo de seus ramos, carregada de um disco central, com 22mm (vinte e dois milímetros) de diâmetro e acantonada de endentado de 12 (doze) peças, tudo de prata, trazendo no anverso a efígie do General Francisco Alves do Nascimento Pinto, de perfil oitavado e coberto, tendo no reverso a insígnia da CAIXA BENEFICENTE, circundada do dizeres CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1905 - 2005; será pendente de fita de 34mm (trinta e quatro milímetros) de largura, com uma listra central azul de 15mm (quinze milímetros) de  largura, ladeada de listras amarelas de 5mm (cinco milímetros) de largura e de filetes nas cores preta, branca e vermelha, com 1,5mm (um milímetro e meio) de largura cada um.
§ 1º - A Medalha será acompanhada de miniatura, Roseta, Barreta e Diploma.
§ 2º - O Diploma terá as características e os dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho da Medalha.
Artigo 3º - A Medalha será outorgada pelo Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta do Conselho da Medalha.
Artigo 4º - O Conselho da Medalha será integrado por 3 (três) membros, designados pelo Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação de seu Presidente.
Artigo 5º - Não fará jus à condecoração e a ela perderá o direito, aquele que tenha recebido, e haja sido condenado à pena privativa de liberdade, ou praticado qualquer ato contrário à dignidade, ou ao espírito da honraria.
Artigo 6º - A entrega da Medalha será realizada preferencialmente em solenidade pública, pelo Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ou por quem este indicar.
Artigo 7º - O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo adotará providências objetivando a regulamentação da concessão da Medalha.
Artigo 8º - As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das doações próprias, consignadas no orçamento-programa.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/07/2005
Atualizado em: 18/07/2005 14:18