











































LEI Nº 12.464, de 10 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.464, de 10 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 401/02 
DO: 17.053 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


3892 - Reforma das Instalações da Junta Médica de Laguna  Reforma geral, pintura e sistema elétrico. 
M² 
70,0 
OGE 
12.500 


3952 - Melhoria das Instalações Físicas da SEA  Dotar a SEA de instalações e mobiliário que permitam o melhor aproveitamento do espaço e maior qualidade na comunicação entre setores. Reforma dos brises e pintura externa do prédio das diretorias. 
M² 
4.570,0 
OGE 
595.000 


4488 - Administração de Recursos Humanos - SEA  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização e progressão funcional. 
Servidor 
350,0 
OGE 
46.080.325 


4915 - Auxílio-Alimentação - SEA  Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. 
Servidor 
350,0 
OGE 
1.390.000 


132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade.   
 
 
 


4484 - Implementação do Serviço de Saúde Preventiva para o Servidor Público Estadual  Implementar uma rotina de divulgação e conscientização de saúde preventiva, junto aos servidores públicos, visando a redução do número de afastamento para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez. 
Servidor 
30.000,0 
OGE 
199.000 


4486 - Capacitação do Servidor Público  A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços no atendimento às demandas da sociedade. 
Servidor 
222.000,0 
OGE 
4.825.000 


6022 - Encargos com Capacitação do Servidor Público - SEA  Agrupar despesas realizadas com capacitação do servidor público no âmbito do poder executivo. 
Servidor 
320,0 
OGE 
200.000 


134 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO  Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, otimizando a aplicação dos recursos públicos.   
 
 
 


3881 - Reestruturação Administrativa do Estado  Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes. 
Órgão 
36,0 
OGE 
80.000 


135 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO ESTADO  Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado.   
 
 
 


3894 - Adequação das Instalações do Arquivo Público  Melhorar as condições de conservação do patrimônio documental do Estado e modernizar o atendimento ao público. 
Documento  Evento 
2.500,0  38,0 
OGE 
268.500 


136 - PARCERIA COM A UNIÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Manter parceria com a União na prestação de serviços de interesse comum do Governo Estadual e Federal.   
 
 
 


3886 - Cooperação Técnica no Cadastramento de Imóveis da União  Imóveis existentes no Estado de propriedade da União, que serão cadastrados através de convênio de cooperação técnica entre a Secretaria da Administração e o Governo Federal. 
Imóvel 
6.000,0 
OGE 
100.000