ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.109, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 21/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3° da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1095-26.00/13-4,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os pleitos de reformulação parcial do projeto da
empresa LABORATÓRIO SAÚDE LTDA. EPP, com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 51.465, de 9 de maio de 2014, para
excluir do plano de investimentos fixos do projeto original, uma encapsuladora automática, no
valor orçado em 7.970,24 UIF/RS e um contador de cápsulas, no valor de 1.594,05 UIF/RS,
reduzindo assim o montante do projeto aprovado de 141.424,00 UIF/RS para 125.263,89
UIF/RS, e prorrogar o cronograma físico financeiro dos investimentos fixos do projeto original
em mais dois períodos semestrais, aprovados e ratificados na íntegra, por meio dos termos
contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n°
21/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 31 de maio de 2016.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 28/2014– FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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