


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.357, de 1 de agosto de 2019
Regulamenta a promoção por merecimento para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas do quadro da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 25 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 , com as alterações da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 .
Decreta:
Artigo 1º - A evolução funcional dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, far-se-á por meio do instituto da promoção por merecimento, a ser realizado anualmente, nos termos deste decreto.
§ 1º - Promoção, para fins deste decreto, é a passagem do servidor de um nível retribuitório para o imediatamente superior do cargo de Agente Fiscal de Rendas.
§ 2º - O período avaliatório a ser considerado para fins da promoção será de 1º de agosto do ano anterior a 31 de julho do ano de referência do certame.
Artigo 2° - Concorrerá à promoção o Agente Fiscal de Rendas que no ano de referência tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível, sendo automática a participação no certame, independentemente de manifestação expressa do interessado.
§ 1° - O Secretário da Fazenda e Planejamento poderá, por meio de resolução, estabelecer interstícios menores que os estabelecidos no “caput”, quando no nível retribuitório o número de servidores que preencherem aquele requisito para promoção por merecimento for inferior ao resultante da aplicação do percentual a que se refere o artigo 3º deste decreto.
§ 2° - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo para ter exercício em outro cargo, função-atividade ou função de natureza diversa, exceto quando se tratar das hipóteses previstas no § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, com as alterações da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 e da Lei Complementar nº 1.251, de 3 de julho de 2014 . 
§ 3° - Para efeito do interstício a que se refere este artigo será apurado o tempo de efetivo exercício no nível retribuitório até o dia 31 de julho do ano de referência.
Artigo 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas neste decreto, serão beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado em cada nível retribuitório de II a V do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na data da abertura do respectivo processo.
§ 1° - Na aplicação do percentual fixado neste artigo será:
1. desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);
2. feita a aproximação para a unidade subsequente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° - Quando o contingente de determinado nível retribuitório for inferior a 5 (cinco), será promovido por merecimento 1 (um) servidor, desde que atendidas as condições para promoção previstas neste decreto.
§ 3° - Excepcionalmente, nos casos em que a promoção for deflagrada com atraso, depois de ultrapassado o ano de referência, o número de vagas disponíveis para promoção a que alude o ‘caput” deste artigo será de 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado em cada nível retribuitório de II a V do cargo de Agente Fiscal de Rendas, no dia 31 de dezembro do ano de referência.
Artigo 4º - O Secretário da Fazenda e Planejamento instituirá Comissão, para coordenar o processo de promoção dos Agentes Fiscais de Rendas, que será composta por 5 (cinco) membros indicados pelo Coordenador da Administração Tributária, que também indicará o seu Presidente, e dois membros do órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Artigo 5º - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento a realização dos procedimentos referentes à promoção de que trata este decreto.
Artigo 6º - A promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de títulos e trabalhos, na forma deste decreto, e serão considerados: 
I – o exercício de cargos e funções em comissão, de interesse da Administração, nos quais o servidor tenha sido investido, afetos às atribuições dos agentes fiscais de rendas, enumeradas no artigo 2º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008;
II – certificados acadêmicos em cursos de pós-graduação “stricto sensu” e “lato sensu” e de graduação relacionados no artigo 5º, inciso I, alíneas “a” a “f”, da Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008, com as alterações da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, além de outros a serem definidos por ato do Secretário da Fazenda e Planejamento;
III – certificados em cursos realizados pela Escola Fazendária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na qualidade de instrutor, monitor ou de participante; 
IV – certificados de cursos externos, congressos, simpósios, seminários e oficinas, na qualidade de palestrante ou de participante, quando guardarem relação com as áreas de conhecimento relativas aos cursos superiores mencionados no artigo 5º, inciso I, alíneas “a” a “f”, da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, com as alterações da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013;
V – a participação em projetos de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VI – a participação em comissão, grupo de trabalho ou conselho oficial de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Artigo 7º - A pontuação dos critérios estabelecidos no artigo 6º deste decreto será estabelecida em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento. 
Artigo 8º - Serão promovidos, nos termos dos artigos 2º e 3º deste decreto, os Agentes Fiscais de Rendas que apresentarem maior pontuação em 31 de julho de cada ano de referência. 
Parágrafo único - Quando, nos termos do § 1° do artigo 2°, o Secretário da Fazenda e Planejamento estabelecer interstícios menores que os estabelecidos no “caput” do artigo 2° para um determinado nível, serão promovidos todos os servidores que já tenham cumprido o interstício de 3 (três) anos naquele nível, e os demais servidores que tiverem cumprido o interstício reduzido, também para aquele nível, concorrerão às vagas remanescentes. 
Artigo 9º – O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o contigente de servidores em efetivo exercício na data da abertura do processo de promoção, o número de servidores que poderá ser beneficiado com a promoção por nível retribuitório, bem como a relação dos servidores promovidos e não promovidos, também por nível retribuitório, na forma estabelecida em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.
§ 1º - Do resultado da promoção poderá o interessado opor pedido de reconsideração à Comissão de Promoção no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2º - Da decisão proferida pela Comissão de Promoção contrária ao pedido de reconsideração, poderá o interessado ingressar com pedido de revisão dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, uma única vez, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 3º - Apreciados os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão, a listagem classificatória final, por nível retribuitório, será encaminhada para homologação do Secretário da Fazenda e Planejamento e publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 4º - Os critérios para o desempate na classificação final serão estabelecidos em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.
Artigo 10 - A promoção por merecimento do Agente Fiscal de Rendas far-se-á por ato específico do Secretário da Fazenda e Planejamento, e produzirá efeitos a partir do dia 1º de agosto do ano de referência.
Artigo 11 - Após a promoção por merecimento do Agente Fiscal de Rendas:
I – a sua pontuação acumulada até 31 de julho do ano de referência será descartada;
II - os trabalhos apresentados e computados e os títulos relativos à capacitação profissional não poderão ser novamente considerados para fins da evolução funcional de que trata este decreto.
Artigo 12 - O somatório dos pontos acumulados na forma da legislação anterior e não utilizado até 31 de julho de 2018 será computado sem aplicação de qualquer fator de correção.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.521, de 10 de outubro de 2019 (art.1º)  :
"Artigo 12 - O somatório dos pontos acumulados na forma da legislação anterior e não utilizado até 31 de julho de 2019 será computado sem aplicação de qualquer fator de correção." (NR)
Artigo 13 - As demais normas e procedimentos para a realização da promoção de que trata este decreto serão disciplinados em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.
Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  02/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 16:14
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