ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.478, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Revoga o Decreto nº 44.840, de 28 de dezembro
de 2006, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente nº 990-16.00/06-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de
2017, prevista na Resolução n° 09/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.840, de 28 de dezembro de 2006, que concede os
benefícios financeiros, previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 11 do Decreto nº 42.360, de 24 de
julho de 2003, e alterações, à empresa CEREALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA., com sede na Avenida Fernando Osório, nº 6389, Bairro Três Vendas, Município de
Pelotas/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.689.242/0001-08 e no CGC/TE sob o nº 093/0259718,
tendo em vista que a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
consta na lista de inscritos em divida ativa da Receita Estadual, e segundo informações do
BADESUL (Agente Gestor do FUNDOPEM/RS) encontra-se em situação irregular, conforme
incisos I e III do art. 15 do Decreto nº 45.205/2012 e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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