






















































LEI Nº 17.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016




LEI Nº 17.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

   Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL./0077.0/2011
DOE: 20.448, de 30/12/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem deficiência ou patologia crônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres prestarão assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem deficiência ou patologia crônica, constatada durante a internação para o parto e pós-parto, que exija tratamento continuado.
Parágrafo único. A assistência especial de que trata o caput deste artigo consiste na informação por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido que apresente deficiência ou patologia crônica, bem como a indicação de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou patologia específica.


Art. 2º Os médicos pediatras em atividade no Estado quando constatarem deficiência ou patologias crônicas nos recém-nascidos por eles atendidos, devem adotar a providência prevista nesta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado