


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.988, de 12 de dezembro de 2014
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lindóia
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Cultura, o imóvel localizado na Rua Major Joaquim de Souza, s/nº, Município de Lindóia, cadastrado no SGI sob nº 51882, com 235,95m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do  expediente ATP.GS-10.543/12-SSP (CC-125.265/11).
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lindóia, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
§ 1° - O imóvel referido no “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Casa de Memória de Lindóia.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  13/12/2014 - Republicado em 16/12/2014
Atualizado em: 16/12/2014 08:22