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LEI Nº 16.129, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0309.8/2013
DO: 19.667 de 24/09/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), para atender ao Programa Pacto por Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), para atender ao Programa Pacto por Santa Catarina. 


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente. 
Parágrafo único. Além dos valores previstos no caput deste artigo, o Orçamento do Estado consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa Pacto por Santa Catarina e das despesas relativas à amortização do principal, aos juros e aos demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 


Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição da República, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas. 


Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa Pacto por Santa Catarina. 


Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 


Art. 6º O art. 1º da Lei nº 15.941, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º .............................................................................................................. 
§ 1º A operação de empréstimo de que trata este artigo atenderá também a projetos estruturantes para as áreas de: 
I – segurança pública; 
II – justiça e cidadania; 
III – saúde; 
IV – trabalho e renda; 
V – educação; 
VI – inovação; 
VII – desporto e lazer; e 
VIII – cultura e turismo. 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar, com os recursos da operação de crédito autorizada por esta Lei, aumento de capital na Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) e na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).” (NR) 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de setembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO 
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
(art. 115, § 2º, da CE) 



EM R$ 1,00 


EXERCÍCIO 
RECEBIMENTOS 
JUROS 
AMORTIZAÇÕES 


2014 
800.000.000,00  
39.863.301,37  
 -  


2015 
1.000.000.000,00  
89.692.428,08  
 -  


2016 
200.000.000,00  
99.658.253,42  
 -  


2017 
 
199.316.506,84  
 -  


2018 
 
199.316.506,84  
 -  


2019 
 
199.316.506,84  
66.666.666,67  


2020 
 
195.994.565,06  
133.333.333,33  


2021 
 
182.706.797,93  
133.333.333,33  


2022 
 
169.419.030,81  
133.333.333,33  


2023 
 
156.131.263,69  
133.333.333,33  


2024 
 
142.843.496,57  
133.333.333,33  


2025 
 
129.555.729,44  
133.333.333,33  


2026 
 
116.267.962,32  
133.333.333,33  


2027 
 
102.980.195,20  
133.333.333,33  


2028 
 
89.692.428,08  
133.333.333,33  


2029 
 
76.404.660,95  
133.333.333,33  


2030 
 
63.116.893,83  
133.333.333,33  


2031 
 
49.829.126,71  
133.333.333,33  


2032 
 
36.541.359,59  
133.333.333,33  


2033 
 
23.253.592,46  
133.333.333,33  


2034 
 
6.643.883,56  
66.666.666,67  


T O T A L 
2.000.000.000,00  
2.368.544.489,58  
2.000.000.000,00