ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.286, DE 31 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 109, de 31 de maio de 2020)
Altera o Decreto 55.208, de 23 de abril de 2020
que estabelece a estrutura do Comitê de Dados,
instituído pelo Decreto nº 55.129, de 19 de
março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º do Decreto 55.208, de 23 de abril de 2020, que
estabelece a estrutura do Comitê de Dados, instituído pelo Decreto nº 55.129, de 19 de março de
2020, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Comitê de Dados será composto por integrantes da administração pública
estadual, bem como serão convidados especialistas de universidades, de entidades de classe, de
organizações da sociedade civil ou de cidadãos com reconhecidas contribuições nas respectivas
áreas e com experiência em estatística, avaliação e análise de dados, distribuídos em Grupos de
Trabalho.
Art. 3º A designação dos integrantes da estrutura do Comitê de Dados, bem como de
seu Coordenador, será realizada por ato do Governador do Estado, mediante indicação do
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando se tratar de integrantes
de outros órgãos e entidades administração pública estadual, mediante indicação dos
respectivos Secretários de Estado em face de convite do Secretário de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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