


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.001, de 27 de junho de 2000
Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, relacionados no Anexo I deste decreto, visando à implantação de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o meio ambiente equilibrado é direito de todos, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal;
Considerando que é competência comum do Estado e dos Municípios a proteção do meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal;
Considerando o interesse de assegurar que as ações desenvolvidas pelo Estado e pelos Municípios no campo do controle ambiental ocorram de forma articulada e integrada,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo, observada a relação constante do Anexo I, visando à implantação de aterros sanitários em valas para destinação de resíduos sólidos, mediante a utilização dos recursos financeiros provenientes da aplicação do Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, com redação alterada pelo Decreto nº 44.173, de 4 de agosto de 1999.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância do disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, no que couber.
Artigo 3º - Os convênios a que se refere este decreto serão formalizados na forma da minuta constante do Anexo II deste decreto.
Artigo 4º - As despesas de execução dos convênios de que trata este decreto deverão correr à conta de dotações próprias de cada um dos partícipes.
Artigo 5º - Não se aplicam aos convênios celebrados mediante a autorização exarada por meio deste decreto as disposições contidas no Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2000
MÁRIO COVAS
ANEXO I

MUNICÍPIO
1. Adolfo
2  Aguaí
3. Águas da Prata
4. Águas de Lindoia
5. Águas de Santa Barbara
6 .Águas de São Pedro 
7 .Alambari
8. Altair
9. Alumínio
10. Álvares Machado
11. Américo Brasiliense
12. Américo de Campos
13. Analândia
14. Angatuba
15. Anhembi
16. Anhumas
17. Aparecida D'oeste
18. Araçoiaba da Serra
19. Aramina
20. Arandu
21. Ariranha
22. Artur Nogueira
23.Aspásia
24. Auriflama
25. Avanhandava
26. Balbinos
27. Balsamo
28. Barbosa
29. Bariri
30. Barrinha
31. Bastos
32. Bento de Abreu
33. Bernardino de Campos
34. Bertioga
35. Biritiba Mirim
36. Bofete
37. Boituva
38. Bom Jesus dos Perdões
39. Bom Sucesso de Itararé
40. Borborema
41. Braúna
42. Brodósqui
43. Buri
44. Buritama
45. Buritizal
46. Cabreúva
47. Cachoeira Paulista
48. Caconde
49. Cafelândia
50. Caiuá
51. Cajuru
52. Canitar
53. Capela do Alto
54. Cardoso
55. Casa Branca
56. Castilho
57. Cesário Lange
58. Chavantes
59. Colômbia
60. Conchal
61. Conchas
62. Cordeirópolis
63. Coronel Macedo
64. Cosmorama
65. Cunha
66. Cruzália
67. Descalvado
68. Dobrada
69. Dolcinópolis
70. Dumont
71. Elias Fausto
72. Elisiário
73. Emilianópolis
74. Engenheiro Coelho
75. Estiva Gerbi
76. Estrela do Norte
77. Estrela D'oeste
78. Euclides Da Cunha Paulista
79. Flora Rica
80. Floreal
81. Gabriel Monteiro
82. Gália
83. Gastão Vidigal
84. Guapiara
85. Guapiaçú
86. Guaraçaí
87.Guaraci
88.Guarantã
89. Guararema
90. Guareí
91. Guzolândia
92. Herculândia
93. Iacri
94. Ibaté
95. Ibirá
96. Ibiúna
97. Icém
98. Igaraçu do Tietê
99. Igarapava
100. Ilhabela
101. Indiana
102. Inúbia Paulista
103. Ipauçu
104. Iperó
105. Ipuã
106. Irapuru
107. Itaí
108. Itajobi
109. Itapura
110. Itirapina
111. Itupeva
112. Itobi
113. Jaguariúna
114. Jardinópolis
115. Jarinu
116. Jeriquara
117. Jumirim
118. Junqueirópolis
119.  Lavínia
120. Lindóia
121. Louveira
122. Lutécia
123. Luiziânia
124. Macaubal
125. Macedônia
126. Magda
127. Manduri
128. Marapoama
129. Mariápolis
130. Mendonça
131. Meridiano
132. Mesópolis
133. Miguelópolis
134. Mineiros do Tietê
135. Mirante de Paranapanema
136. Mirassolândia
137. Mombuca
138. Monções
139. Monte Alegre do Sul
140. Monte Aprazível
141. Monte Azul Paulista
142. Muritinga do Sul
143. Morungaba
144. Narandiba
145. Natividade da Serra
146. Nova Aliança
147. Nova Campina
148. Nova Granada
149. Nova Independência
150. Nova Luzitânia
151. Nuporanga
152. Ouro Verde
153. Palestina
154. Panorama
155. Paraibuna
156. Paranapanema
157. Paranapuã
158. Pardinho
159. Paulicéia
160. Pedranópolis
161. Pedregulho
162. Pereiras
163. Piedade
164. Pilar do Sul
165. Piquerobi
166. Piquete
167. Pirajú
168. Pirajuí
169. Pirapora do Bom Jesus
170. Pirapozinho
171. Pongaí
172. Populina
173. Porangaba
174. Potirendaba
175. Pradópolis
176. Presidente Bernardes
177. Promissão
178. Quadra
179. Quatá
180. Queiróz
181. Queluz
182. Rafard
183. Regente Feijó
184. Reginópolis
185 Restinga
186. Ribeirão Bonito
187. Ribeirão Branco
188. Ribeirão Corrente
189. Ribeirão Grande
190. Ribeirão do Sul
191. Rifaina
192. Rincão
193. Rinópolis
194. Riolândia
195. Riversul
196. Roseira
197. Rubiácea
198. Sabino
199. Sagres
200. Sales de Oliveira
201. Salesópolis
202. Salmourão
203. Saltinho
204. Santa Albertina
205. Santa Branca
206. Santa Cruz da Conceição
207. Santa Cruz da Esperança
208. Santa Cruz das Palmeiras
209. Santa Fé do Sul
210. Santa Gertrudes
211. Santa Mercedes
212. Sta Rita do Passa Quatro
213. Santa Rosa do Viterbo
214. Santa Salete
215. Santo Anastácio
216. Santo Antônio da Alegria
217. Santo Antônio de Posse
218. Santo Antônio do Jardim
219. Santo Expedito
220. Santópolis do Aguapeí
221. São Bento do Sapucaí
222. São João do Pau D' Alho
223. São José do Barreiro
224. São José da Bela Vista
225. São Lourenço da Serra
226. São Luis do Paraitinga
227. São Miguel Arcanjo
228. São Pedro
229. São Sebastião da Grama
230. São Simão
231. Sarapuí
232. Sarutaiá
233. Serra Azul
234. Serra Negra
235. Severínia
236. Socorro
237. Sud Mennucci
238. Suzanópolis
239. Taguaí
240. Taiaçú
241. Tambaú
242. Tapiratiba
243. Taquarivaí
244. Tarabaí
245. Tejupá
246. Teodoro Sampaio
247. Terra Roxa
248. Tietê
249. Timburí
250. Torre de Pedra
251. Trabiju
252. Três Fonteiras
253. Tupi Paulista
254. Turiúba
255. Turmalina256. Uchoa
257. União Paulista
258. Vera Cruz
259. Viradouro


4. Águas de Lindoia
5. Águas de Santa Barbara
6 .Águas de São Pedro 
7 .Alambari
8. Altair
9. Alumínio
10. Álvares Machado
11. Américo Brasiliense
12. Américo de Campos
13. Analândia
14. Angatuba
15. Anhembi
16. Anhumas
17. Aparecida D'oeste
18. Araçoiaba da Serra
19. Aramina
20. Arandu
21. Ariranha
22. Artur Nogueira
23.Aspásia
24. Auriflama
25. Avanhandava
26. Balbinos
27. Balsamo
28. Barbosa
29. Bariri
30. Barrinha


31. Bastos
32. Bento de Abreu
33. Bernardino de Campos
34. Bertioga
35. Biritiba Mirim
36. Bofete
37. Boituva
38. Bom Jesus dos Perdões
39. Bom Sucesso de Itararé
40. Borborema
41. Braúna
42. Brodósqui
43. Buri
44. Buritama
45. Buritizal
46. Cabreúva
47. Cachoeira Paulista
48. Caconde
49. Cafelândia
50. Caiuá
51. Cajuru
52. Canitar
53. Capela do Alto
54. Cardoso
55. Casa Branca
56. Castilho
57. Cesário Lange
58. Chavantes
59. Colômbia
60. Conchal


61. Conchas
62. Cordeirópolis
63. Coronel Macedo
64. Cosmorama
65. Cunha
66. Cruzália
67. Descalvado
68. Dobrada
69. Dolcinópolis
70. Dumont
71. Elias Fausto
72. Elisiário
73. Emilianópolis
74. Engenheiro Coelho
75. Estiva Gerbi
76. Estrela do Norte
77. Estrela D'oeste
78. Euclides Da Cunha Paulista
79. Flora Rica
80. Floreal
81. Gabriel Monteiro
82. Gália
83. Gastão Vidigal
84. Guapiara
85. Guapiaçú
86. Guaraçaí
87.Guaraci
88.Guarantã
89. Guararema
90. Guareí
91. Guzolândia
92. Herculândia
93. Iacri
94. Ibaté
95. Ibirá
96. Ibiúna
97. Icém
98. Igaraçu do Tietê
99. Igarapava
100. Ilhabela


101. Indiana
102. Inúbia Paulista
103. Ipauçu
104. Iperó
105. Ipuã
106. Irapuru
107. Itaí
108. Itajobi
109. Itapura
110. Itirapina
111. Itupeva
112. Itobi
113. Jaguariúna
114. Jardinópolis
115. Jarinu
116. Jeriquara
117. Jumirim
118. Junqueirópolis
119.  Lavínia
120. Lindóia
121. Louveira
122. Lutécia
123. Luiziânia
124. Macaubal
125. Macedônia
126. Magda
127. Manduri
128. Marapoama
129. Mariápolis
130. Mendonça


131. Meridiano
132. Mesópolis
133. Miguelópolis
134. Mineiros do Tietê
135. Mirante de Paranapanema
136. Mirassolândia
137. Mombuca
138. Monções
139. Monte Alegre do Sul
140. Monte Aprazível
141. Monte Azul Paulista
142. Muritinga do Sul
143. Morungaba
144. Narandiba
145. Natividade da Serra
146. Nova Aliança
147. Nova Campina
148. Nova Granada
149. Nova Independência
150. Nova Luzitânia
151. Nuporanga
152. Ouro Verde
153. Palestina
154. Panorama
155. Paraibuna
156. Paranapanema
157. Paranapuã
158. Pardinho
159. Paulicéia
160. Pedranópolis


161. Pedregulho
162. Pereiras
163. Piedade
164. Pilar do Sul
165. Piquerobi
166. Piquete
167. Pirajú
168. Pirajuí
169. Pirapora do Bom Jesus
170. Pirapozinho
171. Pongaí
172. Populina
173. Porangaba
174. Potirendaba
175. Pradópolis
176. Presidente Bernardes
177. Promissão
178. Quadra
179. Quatá
180. Queiróz
181. Queluz
182. Rafard
183. Regente Feijó
184. Reginópolis
185 Restinga
186. Ribeirão Bonito
187. Ribeirão Branco
188. Ribeirão Corrente
189. Ribeirão Grande
190. Ribeirão do Sul
191. Rifaina
192. Rincão
193. Rinópolis
194. Riolândia
195. Riversul
196. Roseira
197. Rubiácea
198. Sabino
199. Sagres
200. Sales de Oliveira


201. Salesópolis
202. Salmourão
203. Saltinho
204. Santa Albertina
205. Santa Branca
206. Santa Cruz da Conceição
207. Santa Cruz da Esperança
208. Santa Cruz das Palmeiras
209. Santa Fé do Sul
210. Santa Gertrudes
211. Santa Mercedes
212. Sta Rita do Passa Quatro
213. Santa Rosa do Viterbo
214. Santa Salete
215. Santo Anastácio
216. Santo Antônio da Alegria
217. Santo Antônio de Posse
218. Santo Antônio do Jardim
219. Santo Expedito
220. Santópolis do Aguapeí
221. São Bento do Sapucaí
222. São João do Pau D' Alho
223. São José do Barreiro
224. São José da Bela Vista
225. São Lourenço da Serra
226. São Luis do Paraitinga
227. São Miguel Arcanjo
228. São Pedro
229. São Sebastião da Grama
230. São Simão
231. Sarapuí
232. Sarutaiá
233. Serra Azul
234. Serra Negra
235. Severínia
236. Socorro
237. Sud Mennucci
238. Suzanópolis
239. Taguaí
240. Taiaçú


241. Tambaú
242. Tapiratiba
243. Taquarivaí
244. Tarabaí
245. Tejupá
246. Teodoro Sampaio
247. Terra Roxa
248. Tietê
249. Timburí
250. Torre de Pedra
251. Trabiju
252. Três Fonteiras
253. Tupi Paulista
254. Turiúba
255. Turmalina
256. Uchoa
257. União Paulista
258. Vera Cruz
259. Viradouro












ANEXO II








Termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e o Município de            , objetivando a implantação de aterro sanitário em valas para destinação de resíduos sólidos domiciliares (Processo SMA nº            )








Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, sediada na Av. Prof. Frederico Hermann Jr. 345, neste ato representada por seu Titular, Deputado Ricardo Tripoli, devidamente autorizada nos termos do Decreto nº 45.001, de 27 de junho de 2000, doravante designada simplesmente por SMA, e o Município de            , pessoa jurídica de direito público interno, cuja sede de governo está sediada na              , neste ato representado por seu Prefeito, Sr.           , devidamente autorizado pela Lei Municipal nº      , de    de        de   , doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, autorizado a firmar o presente nos termos do estatuído no artigo 7º, V, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, no artigo 6º do Decreto Estadual nº 43.031, de 9 de abril de 1998, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 44.173, de 4 de agosto de 1999, no artigo 23, VI, da Constituição Federal, no artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio a implantação, no MUNICÍPIO, de aterro sanitário em valas para destinação e tratamento  dos resíduos sólidos domiciliares, ao longo do período mínimo de 10 anos, em conformidade com o Plano de Trabalho de fls.   .
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
I - Para a execução do presente Convênio, os partícipes têm as seguintes obrigações:
a) compete à SMA:
1. efetuar a transferência, parceladamente,  dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
2. promover a elaboração dos estudos técnicos e  projeto básico necessários à implantação do aterro sanitário em valas;
3. elaborar o Manual de Implantação e Operação de aterro sanitário em valas, que orientará o MUNICÍPIO nas atividades de lançamento e disposição de resíduos sólidos domiciliares no aterro sanitário. O Manual será entregue ao MUNICÍPIO à época do término da implantação do aterro sanitário;
4. fornecer a respectiva Licença Ambiental, tão logo o Município disponibilize a área;
5. analisar as Prestações de Contas Parcial e Final, objeto do presente Convênio;
6. designar um funcionário para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização das ações necessárias à consecução do objeto deste convênio;
II - Compete ao MUNICÍPIO:
a) executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Convênio, com rigorosa observância ao Plano de Trabalho, parte integrante do presente instrumento, responsabilizando-se por:
1. disponibilizar a área necessária;
2. executar a estrada de acesso externa;
3. promover a limpeza da área;
4. disponibilizar máquinas e equipamentos;
5. fornecer a mão-de-obra necessária à implantação;
6. fornecer outros materiais e serviços destinados à implantação do aterro;
b) movimentar os recursos financeiros liberados pela SMA, em conta vinculada ao Convênio, junto à Nossa Caixa/Nosso Banco S.A.;
c) não utilizar os recursos recebidos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência;
d) apresentar as Prestações de Contas Parcial e Final, na forma prevista na Cláusula quinta;
e) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, relativas aos recursos humanos utilizados na execução deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
f) restituir o valor transferido, devidamente atualizado, nos termos do disposto na Cláusula Quarta deste, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença,
2. quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas parcial e final, e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Convênio;
g) elaborar os editais de licitações, em conformidade com a legislação em vigor, para aquisições de bens e/ou contratação de serviços;
h) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao presente Instrumento;
i) fornecer todas as informações solicitadas pela SMA, necessárias à execução do Convênio;
j) disponibilizar a área necessária à implantação do aterro, seja por meio de desapropriação, locação ou cessão; caso o MUNICÍPIO opte por locação ou cessão, a mesma deverá ser de prazo mínimo de 10 (dez) anos;
l) operar o Aterro Sanitário de forma a atender às normas e aos critérios estabelecidos no Manual de Implantação e Operação.
§ 1º - É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos do presente Instrumento, a título de:
1. taxa de administração, de gerência ou similar;
2. gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;
3. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
4. publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - Fica obrigado a recolher à conta descrita no parágrafo anterior o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, prevista na Cláusula Quarta, § 2º, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$           (                   ), dos quais R$    (                ) são de responsabilidade do Estado e R$                (                 ), de responsabilidade do Município.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos
Os recursos necessários à execução do presente Convênio, deverão observar a seguinte dinâmica:
I - o montante de R$ 20.477,00 (vinte mil, quatrocentos e setenta e sete reais), representa a programação do exercício de 2000 e correrão à conta dos recursos de que trata o Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998:
a) Módulo B: Resíduos Sólidos;
b) Submódulo: Projetos de Resíduos Sólidos Domiciliares;
c) a contrapartida do MUNICÍPIO deverá correr à conta das dotações inscritas no orçamento municipal.
§ 1º - Os recursos da SMA serão liberados parceladamente, após a expedição da licença ambiental para a instalação do aterro, em conformidade com o cronograma físico-financeiro integrante deste instrumento.
§ 2º - Os recursos transferidos serão obrigatoriamente aplicados, obedecendo à seguinte regra:
1. em caderneta de poupança na instituição financeira depositária, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês;
2. em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberta lastreada em títulos da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
§ 3º - Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, conforme estipulado na Cláusula Segunda, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo, ou aplicação no mercado financeiro, na forma prevista no parágrafo segundo desta cláusula, sendo que os rendimentos serão obrigatoriamente aplicados no objeto do presente, estando sujeitos às mesmas condições de prestações de contas exigidos para os recursos transferidos.
§ 4º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
CLÁUSULA QUINTA
Das Prestações de Contas
As Prestações de Contas e o Relatório Final deverão ser  apresentados pelo MUNICÍPIO, observada a forma indicada nos Anexos abaixo:
I - Anexo I - Relatório de Execução Físico-Financeiro: resumo das atividades levadas a efeito no período e os recursos utilizados;
II - Anexo II - Execução da Receita e Despesa: resumo dos créditos e débitos efetivados no período;
III - Anexo III - Relação de Pagamentos: detalhamento de cada pagamento realizado pelo MUNICÍPIO;
IV - Anexo IV - Relação de Bens e/ou Serviços: especificação de bens adquiridos e/ou Serviços executados no período, indicando quantidades e valores.
Parágrafo único - O MUNICÍPIO deverá, através de expediente próprio e específico, adotar todos os procedimentos administrativos previstos na legislação específica, incluindo despachos adjudicatórios, homologações das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo parecer da Consultoria Jurídica, notas fiscais, faturas e demais comprovantes e documentos relacionados a cada Prestação de Contas, mantendo-os devidamente arquivados e identificados por 5 (cinco) anos após seu envio à SMA, ficando inclusive à disposição para consulta.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente convênio tem vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, sendo prorrogado sucessivamente até o limite de 5 (cinco) anos, salvo se houver denúncia de qualquer um dos partícipes, dada com antecedência de 90 (noventa) dias do respectivo termo e renovado, posteriormente, mediante a celebração de novo ajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA
Das Dúvidas
As dúvidas de natureza técnica e operacional envolvendo o objeto do presente instrumento, suscitadas na vigência deste, serão dirimidas pela SMA em conjunto com o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias, como ainda, será rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou por infração à lei.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
O foro da comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões oriundas deste convênio, não resolvidas administrativamente.
E, por estarem de acordo, firmam o presente em 4 (quatro) vias, com as 2 (duas) testemunhas adiante qualificadas.
ÚLTIMA FOLHA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, E O MUNICÍPIO DE ......................., OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM VALAS PARA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (PROCESSO SMA nº.....)  
São Paulo,  de             de 2000
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
PREFEITO MUNICIPAL DE

 Publicado em:  28/06/2000
Atualizado em: 06/10/2005 11:23