












































LEI Nº 16.300, de 20 de dezembro de 2013


LEI Nº 16.300, de 20 DE DEZEMBRO DE 2013 

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0502.7/2013
DO: 19.729 de 31/12/2013
Ver LC 707/17; 17.354/17         
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera critério de cálculo, extingue e institui as gratificações que menciona e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Os valores das gratificações estabelecidas no art. 1º da Lei nº
13.758, de 22 de maio de 2006, no art. 1º da Lei nº 13.759, de 22 de
maio de 2006, no art. 1º da Lei nº 13.760, de 22 de maio de 2006, no
art. 1º da Lei nº 13.762, de 22 de maio de 2006, no art. 1º da Lei nº
13.764, de 22 de maio de 2006, no art. 19 da Lei Complementar nº 362,
de 30 de junho de 2006, no art. 6º da Lei Complementar nº 421, de 5 de
agosto de 2008, no art. 1º da Lei nº 15.157, de 11 de maio de 2010, e
no art. 1º da Lei nº 15.189, de 2 de junho de 2010, passam a ser pagos
no percentual de 100% (cem por cento) do valor da Gratificação de
Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 8 de março de
1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994,
e serão devidos aos servidores lotados ou em exercício nos respectivos
órgãos. 


Art. 2º Fica
instituída a Gratificação de Produtividade aos servidores lotados ou em
exercício na Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina
(AGESC), na Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS), na
Fundação do Meio Ambiente (FATMA), no Departamento de Transportes e
Terminais (DETER), no Instituto de Previdência do Estado de Santa
Catarina (IPREV), no Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA),
na Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), no Instituto de
Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC), na Junta Comercial do Estado
de Santa Catarina (JUCESC), na Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação
do Estado de Santa Catarina (FAPESC), na Fundação de Amparo à Escola
Nacional de Administração (ENA Brasil) e na Agência Reguladora de
Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), no
valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei
nº 9.502, de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994. 
Parágrafo
único. As gratificações previstas nas Leis nº 13.347, de 28 de abril de
2005, nº 13.515, de 30 de setembro de 2005, nº 15.158, de 11 de maio de
2010, nº 15.511, de 26 de julho de 2011, nº 15.512, de 26 de julho de
2011, nº 15.719, de 21 de dezembro de 2011, nº 15.161, de 11 de maio de
2010, na Lei Complementar nº 320, de 21 de fevereiro de 2006, ficam
extintas e absorvidas pela gratificação prevista no caput deste artigo.


Art.
3º Fica instituída a Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos
cargos de Analista Técnico em Gestão Educacional e Analista Técnico em
Gestão e Promoção da Educação Especial, lotados ou em exercício,
respectivamente, na Secretaria de Estado da Educação (SED) e na
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), no valor da
Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502,
de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994. 
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo aplica-se aos servidores que, na data da publicação desta
Lei, sejam beneficiários das gratificações previstas no art. 2º da Lei
Complementar nº 592, de 22 de março de 2013 e nas Leis nº 13.761, de 22
de maio de 2006, e nº 13.763, de 22 de maio de 2006. 


Art.
4º O valor fixado nos arts. 2º e 3º desta Lei será atribuído a cada
servidor proporcionalmente ao valor da Gratificação de Produtividade,
conforme o vencimento da Classe, do Nível e da Referência do cargo
ocupado. 


Art. 5º A
gratificação a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei é devida aos
servidores inativos no valor igual ao dos ocupantes da mesma Classe, do
mesmo Nível e da mesma Referência da categoria funcional, quando em
atividade, dos respectivos órgãos. 


Art.
6º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou
funções técnicas gerenciais, o valor das gratificações corresponderá ao
atribuído aos ocupantes dos cargos de Classe IV, Nível 4, Referência J,
dos respectivos órgãos. 


Art.
7º A diferença entre o valor apurado com a aplicação do percentual
previsto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei e os valores vigentes na data
anterior à publicação desta Lei será paga parceladamente, observando-se
o seguinte cronograma: 
I – 0,35 (trinta e cinco centésimos) a partir de 1º de agosto de 2014; 
II – 0,35 (trinta e cinco centésimos) a partir de 1º de agosto de 2015; e 
III – 0,30 (trinta centésimos) a partir de 1º de agosto de 2016. 
Parágrafo
único. Na hipótese de ocorrer aumento da arrecadação, o cronograma
estabelecido neste artigo poderá ser antecipado, observado o limite de
gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000. 


Art. 8º As
disposições previstas nesta Lei não se aplicam aos servidores inativos
atingidos pelas disposições do § 3º do art. 40 da Constituição da
República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003. 


Art.
9º O valor da gratificação decorrente do incremento do percentual a que
se referem os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, absorve eventuais reajustes
concedidos em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de
21 de dezembro de 2011. 


Art.
10. A aplicação das disposições previstas nesta Lei não poderá implicar
redução de remuneração, de proventos nem de pensão. 


Art. 11. Fica vedada a percepção da vantagem prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei: 
I – por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e 
II
– por servidores adidos ou colocados à disposição pelo Poder
Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas,
bem como por qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. 
§ 1º Aos empregados públicos e
das sociedades de economia mista em que o Estado tenha participação
acionária e que estejam percebendo gratificação de produtividade na
data de publicação desta Lei, fica assegurado o pagamento da vantagem
financeira correspondente, na forma de complemento de salário. 
§
2º Excetuam-se da vedação constante no inciso II deste artigo, os
servidores adidos ou colocados à disposição pelos Poderes e órgãos do
Estado na exclusiva hipótese em que a cessão se der com ônus para a
origem. 


Art. 12. As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do
Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a proceder, por decreto, aos ajustes orçamentários
necessários ao seu cumprimento. 


Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado