













































LEI PROMULGADA Nº 13.842, de 14 de setembro de 2006




LEI PROMULGADA Nº 13.842, de 14 de setembro de 2006 

Procedência: Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 51/06 
DO. 17.969 DE 19/09/06 
Veto Total Rejeitado - MSV 1477/2006 
DA. 5.636 de 19/09/06  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal. 
Eu, Deputado Julio Garcia, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“ANEXO ÚNICO 
TABELA I 
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 
1 – FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS, PRODUTOS ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA
UNIDADE
VALOR (R$)

(...)
Bovídeos e eqüídeos destinados a eventos agropecuários (exceto feiras) e esportivos (5)
cabeça
0,50 (1) 

(...)
” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de setembro de 2006 


DEPUTADO JULIO GARCIA 
Presidente 


PL 051/06 2006/ALESC/Coordenadoria de Expediente