ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.400, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 010, de 13 de janeiro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Santo Cristo, Maximiliano de
Almeida, Alegria e Três Arroios - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

Área

Área Urbana: parte da área urbana:
Bairro Centro nas Ruas Goiás, Alberto
Steffen e Estrada Santa Rosa.
Enxurradas Área Rural: em parte da área rural do
001, de 2 de janeiro de
17/0801-0000144-1 Santo Cristo
COBRADE município: nas comunidades de Linha
2017
1.2.2.0.0 Taquaruçu, Linha Mirim, Linha Larga,
Linha do Rio, Linha Arnoldo, Linha
Guaraipo, Linha Rolador, Linha Centra,
Linha Revolta.
Enxurradas
Maximiliano de
770, de 29 de
17/0801-0000149-2
COBRADE Em toda a área do Município.
Almeida
dezembro de 2016
1.2.2.0.0
Área Rural: em parte da área rural do
Chuvas
município: Localidade de Rincão Mauá,
001, de 02 de janeiro Intensas
Rincão dos Nardes, Linha Wailler,
17/0801-0000146-8
Alegria
de 2017
COBRADE Linha Condomínio, Linha Kinalski,
1.3.2.1.4 Água Santa, Esquina Rolim, Lajeado
Matilde, Lajeado Engenho, Esquina

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17/0801-0000119-0

Três Arroios

2.568, de 02 de
janeiro de 2017

Queimada, Restinga Seca, Itamarati,
Ponte Schimdt, Rincão dos Correia,
Ressaca do Buricá e Barra Seca.
Área Rural: em toda a área rural do
Enxurradas
município.
COBRADE
Área Urbana: parte da área urbana:
1.2.2.0.0
Bairro Centro.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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