


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.330, de 18 de agosto de 2008
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo se a qualificação é postulada exclusivamente para a execução de atividades em museu que não tenha acervo artístico relevante, assim definido pela Secretaria da Cultura."
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  19/08/2008
Atualizado em: 19/08/2008 10:20