Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃOnbl2tX2O21.
Autoria: Deputado MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos na Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005, especificamente
explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ili, sugiro manifestação da Mesa
após anuência do Plenário, através do envio ao Excelentíssimo Governador Sr.
BELIVALDO CHAGAS no sentido de que possa envidar esforços para enviar
projeto de lei a esta casa legislativa com o objetivo de extinguir a contribuição
previdenciária de aliquota de 14% para os servidores públicos aposentados e
pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os
beneficias do Regime Geral de previdência Social.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER O SEGUINTE:
Considerando que no final de 2019 fora aprovada a Lei Complementar
n° 338/2019, dispondo sabre a Reforma da Previdência Estadual;
Considerando que a referida Lei estendeu a Reforma da Previdência
nacional aos servidores de Sergipe;
Considerando que ela prevê a cobrança da aliquota de 14% para os
servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de previdência Social
até o final do ano de 2022;
Considerando que o Estado de Sergipe está a 9(nove) anos sem
oferecer reajuste salarial aos seus servidores e que o desconto já vem
acontecendo desde abril de 2020;
Considerando que a análise feita com base no Relatório de Gestão
Fiscal do Governo de Sergipe pelo Departamento Intersindicai de Estatística e
Estudos Socioeconarnicos (Dieese), mostra que o Governo do Estado apresentou
um crescimento de 6,93% na sua receita corrente liquida;
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Estado de Sergipe
Assembleia Legislative

MOÇÃO n°120! 2021.
Autoria: Deputado MARIA MENDONÇA
Considerando o aumento da receita em 2019 e 2020 e que a despesa
com o pessoal diminuiu, o que fez com que o Limite de Responsabilidade Fiscal
(LRF) diminuísse de 47,38% para 46,84%;
Considerando os números apresentados pelo Departamento pode-se
concluir que o Estado não mais está em deficit previdenciário e que pode e deve
revogar de imediato o desconto de 14% dos servidores públicos aposentados e
pensionistas;
Considerando que o Estado de Alagoas votou e aprovou o Projeto de
Lei Complementar n° 85/2021 que extinguiu a contribuição de 14% para os
servidores que recebem abaixo do teto da previdência nacional;
Considerando que os nossos aposentados e pensionistas estão
vivendo em situação calamitosa e que muitos estão se endividando para
conseguir prover o sustento de suas familias;
Considerando não ser justo que àqueles que contribuíram durante toda
uma vida, venham a sofrer restrições no momento em que mais precisam, pois na
velhice parte considerável dos seus rendimentos é comprometida com
medicamentos e outros cuidados necessários 6 saúde dos mesmos; e
Considerando que o estatuto do idoso reza em seu artigo 3° que é
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar
ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde,
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania,
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na mais
estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III, aprovou através
do envio ao Excelentíssimo Governador Sr, BELIVALDO CHAGAS no sentido de
que possa envidar esforços para envier projeto de lei a esta casa legislativa com o
objetivo de extinguir a contribuição previdenciária de alíquota de 14% para os
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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

M0

0 n°1Z0/ 2021.

Autoria: Deputado MARIA MENDONÇA
servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de previdência Social.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2021.

LLL

Deputada MARIA MENDONÇA

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