


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.541, de 1 de março de 2021
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1°- Fica acrescentado ao rol de atividades consideradas essenciais, previsto no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 , o item 7, com a seguinte redação:
"7. atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações sanitárias.".
Artigo 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  02/03/2021
Atualizado em: 18/11/2021 14:59
 65.541.docx