ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.455 DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2014)
Altera a Lei nº 14.072, de 31 de julho de 2012,
que fixa o subsídio mensal do Chefe de Polícia e
dos membros da carreira de Delegado de
Polícia, estabelece valores e prazos e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 4º da Lei n.º 14.072, de 31 de julho de 2012, que fixa o subsídio mensal
do Chefe de Polícia e dos membros da carreira de Delegado de Polícia, estabelece valores e
prazos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos Delegados de Polícia de 4ª Classe
fica fixado no valor de R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis
centavos), a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicando-se, a contar desta data, a regra de
escalonamento dos subsídios dos membros da carreira de Delegado de Polícia, conforme os
seguintes índices:
I - Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4ª Classe ..........................................100%;
II - Delegado de Polícia de 3ª Classe .........................................................................90%;
III - Delegado de Polícia de 2ª Classe ........................................................................81%;
IV - Delegado de Polícia de 1ª Classe ................................................................72,90%.”.
Art. 2º Os incisos III a VI do Anexo Único da Lei nº 14.072/2012, passam a ter nova
redação, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Delegados de Polícia inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
ANEXO ÚNICO
Subsídios dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul

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III - a partir de 1º de janeiro de 2015:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4ª Classe
Delegado de Polícia de 3ª Classe
Delegado de Polícia de 2ª Classe
Delegado de Polícia de 1ª Classe

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3ª Classe
Delegado de Polícia de 2ª Classe
Delegado de Polícia de 1ª Classe

R$
18.601,88
16.608,45
14.382,41
12.038,49

R$
21.249,15
19.182,80
17.060,09
14.661,14

V - a partir de 1º de janeiro de 2017:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3ª Classe
Delegado de Polícia de 2ª Classe
Delegado de Polícia de 1ª Classe

VI - a partir de 1º de janeiro de 2018:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3ª Classe
Delegado de Polícia de 2ª Classe
Delegado de Polícia de 1ª Classe

R$
25.127,40
22.615,36
20.353,36
17.658,41

R$
27.919,16
25.127,24
22.614,51
20.353,06

FIM DO DOCUMENTO

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