ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.151, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
(publicada no DOAL nº 11223, de 03 de março de 2016)
Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de
novembro de 1993, que institui o Código de
Ética Parlamentar.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, fica acrescentado o inciso
V ao parágrafo único do art. 26, com a seguinte redação:
“Art. 26. ..........................
..........................................
V - faltar a sessões plenárias e reuniões de comissão em virtude do exercício,
devidamente justificado à Mesa, das funções de Corregedor, Corregedor Substituto ou
Corregedor da Comissão de Ética Parlamentar.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de junho de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 2 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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