











































LEI Nº 13.271, de 10 de janeiro de 2005




LEI Nº 13.271, de 10 de janeiro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. José Paulo Serafim 
Natureza: PL 239/04 
DO. 17.554 de 10/01/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia 11 de outubro como o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado