ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.989, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços
Diversos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, fica alterado o item 10 do Título IV – Serviços de Trânsito –, da Tabela de
Incidência do Anexo, que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO À LEI N.º 8.109, DE 19-12-85
TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)
….........................................
IV – SERVIÇOS DE TRÂNSITO
….........................................
10. Contrato de Financiamento de Veículo e Gravame Veicular:
I - registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação
fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares ....... 8,0500
II - inclusão de Reserva de Gravame Veicular ....................................................... 2,7265
….........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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