ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.189, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 172, de 08 de setembro de 2016)
Altera o Decreto nº 51.518, de 26 de maio de
2014, que regulamenta o Conselho Estadual de
Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional
de Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da
Lei Complementar nº 14.376, de 26 de
dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 51.518, de 26 de maio de 2014, que
regulamenta o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio –
COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios –
CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O COESPPCI será presidido pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio Grande do Sul e composto por mais vinte e quatro membros, titulares e
respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – doze representantes do Poder Executivo Estadual:
a)
três da Governadoria do Estado;
...
e) um(a) da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos –
SMARH;
f) um(a) da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
...
j) um(a) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
II - doze representantes das entidades abaixo relacionadas:
...
k) um(a) da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL; e
l) um(a)da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul –
FETAG – RS.
...
§3º Os(as) membros suplentes das entidades FEDERASUL e SECOVI/RS serão
representantes indicados, respectivamente, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares de Porto Alegre – SINDPOA, e pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de
Saúde do Rio Grande do Sul – FEHOSUL.
...
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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