ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.722, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 159, de 20 de agosto de 2015)
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos
nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, a que
se refere o art. 2º da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, 96 (noventa e seis) cargos vagos
de provimento efetivo, conforme tabela abaixo:
DENOMINAÇÃO
CLASSE
Cargos de Carreira
Oficial Superior Judiciário
M
Auxiliar de Comunicações
G
Auxiliar de Secretaria
D
Cargos Isolados
Administrador
R
Técnico Judiciário
R
Porteiro
H
Oficial de Recepção
G
Operador de Microinformática
F
Auxiliar Artífice
C
Auxiliar Judiciário
C
Auxiliar de Serviço
B
Serviçal
B

QTD
39
01
01
02
06
01
01
01
03
26
14
01

Art. 2º Ficam extintas, no Quadro de Emprego Público dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 14 da Lei nº 11.291/98, 61 (sessenta e uma) funções
regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme tabela abaixo:

http://www.al.rs.gov.br/legis


DENOMINAÇÃO
Oficial Artífice
Operador de Microinformática
Auxiliar Artífice
Serviçal

REFERENCIAL
SALARIAL
F
F
C
B

QTD
12
25
06
18

Art. 3º Ficam criados, nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual, a que se
refere a Lei nº 13.807, de 17 de outubro de 2011, 131 (cento e trinta e um) cargos de provimento
efetivo, em carreira, sendo:
I - 116 (cento e dezesseis) cargos de Técnico Judiciário; e
II - 15 (quinze) cargos de Analista Judiciário.
Parágrafo único. Aos cargos criados neste artigo, aplicam-se todas as disposições
contidas na Lei nº 13.807/11.
Art. 4º Para fins de consolidação:
I - os quantitativos de cargos e funções extintos nos arts. 1º e 2º desta Lei ficam
subtraídos daqueles estabelecidos e de mesma denominação da Lei nº 11.291/98; e
II - os quantitativos de cargos criados no art. 3º desta Lei ficam adicionados àqueles
estabelecidos e de mesma denominação da Lei nº 13.807/11.
Art. 5º Os cargos criados nesta Lei serão providos em conformidade com os critérios
de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 6º Para o provimento dos cargos criados no art. 3º desta Lei, serão aproveitados os
candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado na data de vigência desta
Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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