ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.686, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 160, de 22 de agosto de 2017)
Revoga os Decretos nº 48.206, de 2 de agosto
de 2011, e nº 49.639, de 1º de outubro de 2012,
que concederam os benefícios previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1081-16.00/10.3, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 27 de julho de
2017, prevista na Resolução nº 041/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 48.206, de 2 de agosto de 2011, e nº 49.639,
de 1º de outubro de 2012, que concederam os benefícios financeiros previstos no Regulamento
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul- FUNDOPEM/RS, e no Programa
de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul- INTEGRAR/RS , à
empresa METALSINOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede
na Estrada RS 239, nº 3.130, no Município de Araricá/RS, inscrita no CNPJ sob nº
91.437.418/0001-16 e no CGC/TE sob o nº 428/0000440; e com unidade industrial, local do
projeto, na Rua Vinte e Oito de Dezembro, nº 140, Bairro Centro, no Município de Araricá/RS,
inscrita no CNPJ sob nº 91.437.418/0005-40 e no CGC/TE sob o nº 428/00006872.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis