


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.424, de 17 de janeiro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santo André, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Santo André, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 6.458, de 12 de outubro de 1988, o terreno localizado na Rua Dona Nina Zanotto, nº 160, Jardim Las Vegas, naquele município, contendo 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 72.298 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GDOC-16875-475.098/2014-PGE (SG/282.572/16).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “Professor Antônio Francisco Pavanello”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/01/2017
Atualizado em: 18/01/2017 14:16
 62.424.docx