













































LEI Nº 13.749, de 17 de maio de 2006




LEI Nº 13.749, de 17 de maio de 2006

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 173/06 
DO: 17.884 de 17/05/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4300 
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 
   


4301 
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS    


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais    


Código 
4301.041221102.4007    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
Aplicações Diretas    


3.3.90.14.00 
(0100) 
Diárias-Civil  
R$ 
5.000,00 


3.3.90.30.00 
(0100) 
Material de Consumo  
R$ 
5.000,00 


3.3.90.33.00 
(0100) 
Passagens e Despesas com Locomoção  
R$ 
7.000,00 


3.3.90.39.00 
(0100) 
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica  
R$ 
4.000,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS    


4.4.90.  Aplicações Diretas  
  


4.4.90.52.00 
(0100) 
Equipamentos e Material Permanente  
R$ 
4.258,00 


Atividade 
Aquisição e Manutenção de Hardware    


Código 
4301.041265022.6200    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
Aplicações Diretas    


3.3.90.39.00 
(0100) 
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica  
R$ 
4.000,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS    


4.4.90. 
Aplicações Diretas    


4.4.90.52.00 
(0100) 
Equipamentos e Material Permanente  
R$ 
12.350,00 


Atividade 
Manutenção de Sistemas e Serviços Corporativos    


Código 
4301.041225022.4005    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
Aplicações Diretas    


3.3.90.39.00 
(0100) 
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica  
R$ 
5.500,00 


Atividade 
Contratação de Consultoria e Serviços Relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação    


Código 
4301.041265022.5793    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
Aplicações Diretas    


3.3.90.35.00 
(0100) 
Serviços de Consultoria  
R$ 
847,00 


Atividade 
Encargos com Estagiários    


Código 
4301.041221202.2148    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
Aplicações Diretas    


3.3.90.27.00 
(0100) 
Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 
R$ 
100,00 


Atividade 
Auxílio Alimentação    


Código 
4301.041221102.2257    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
Aplicações Diretas    


3.3.90.46.00 
(0100) 
Auxílio Alimentação  
R$ 
141.845,00 


Atividade 
Aquisição, Manutenção e Desenvolvimento de Software    


Código 
4301.041265022.6329    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES    


3.3.90. 
Aplicações Diretas    


3.3.90.30.00 
(0100) 
Material de Consumo  
R$ 
3.800,00 


3.3.90.39.00 
(0100) 
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica  
R$ 
6.300,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação orçamentária consignada à programação a seguir especificada:  


4300 
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS    


4301 
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS    


Atividade 
Administração de Recursos Humanos    


Código 
4301.041221102.2006    


3. 
DESPESAS CORRENTES    


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS    


3.1.90. 
Aplicações Diretas    


3.1.90.96.00 
(0100) 
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado  
R$ 
200.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de maio de 2006.


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício