ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.972, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 54, de 21 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de
fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso
I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160,
de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações nos Decretos a seguir mencionados, conforme
segue:
I - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, é dada nova redação aos
itens 1, 3.16, 6.3, 14.5, 19.2, 36.1, 61.2, 64.2, 80 e 85, e ficam acrescentados os itens 67.6, 67.7 e
110.1, conforme Anexo I deste Decreto, fica revogado o item 12.1 e fica renumerado o item 110
para 110.2;
II - no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8
DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, é dada nova redação
ao item 2 e fica acrescentado o item 4.18, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.

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ANEXO I
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2) ATOS (3)
1

3.16

6.3

14.5

19.2

Decreto

NÚMERO
(4)

Decreto
37.699, de
26/08/1997
Instrução
Instrução
Normativa Normativa
063/09 de
28/07/2009

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Regulamento do ICMS

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
-

Crédito
presumido
aos IN 045/98, Título I,
estabelecimentos enquadrados no Capítulo V, Seção
Programa Carne de Qualidade ou que
12.0
integrarem o Programa AGREGARRS CARNES em operações com gado
vacum, ovino ou bufalino
Decreto
Decreto
Isenção nas saídas internas de leite
RICMS, Livro I,
41.988, de fluido,
pasteurizado
ou
não, Art. 9º, Inciso XX
29/11/2002 esterilizado ou reidratado, exceto leite
UHT
Instrução
Instrução Isenção nas saídas internas de óleo IN 045/98, Título I,
Normativa Normativa diesel destinado a embarcações Capítulo I, Seção
045/98, de pesqueiras nacionais
13.0
26/10/1998
Decreto
Decreto
Isenção nas saídas internas de energia
RICMS, Livro I,
44.281, de elétrica, em relação à parcela de
Art. 9º, Inciso
31/01/2006 subvenção de tarifa "Subclasse
CXXVII
Residencial Baixa Renda"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
27/08/1997

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES
(9)

01/09/1997

29/07/2009

01/08/2009

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
-

02/12/2002

28/11/2002

-

30/10/1998

01/11/1998

Retificado em
07/12/1998 e
08/12/1998

01/02/2006

01/03/2004

-


36.1

61.2

64.2

67.6

67.7

80

Decreto

Decreto
40.581, de
08/01/2001

Redução da base de cálculo nas
RICMS, Livro I,
saídas internas de óleo em bruto Art. 23, Inciso III
destinado à industrialização de óleos
e cremes vegetais e margarina
Decreto
Decreto
Redução de base de cálculo nas
RICMS, Livro I,
53.679, de saídas interestaduais, decorrentes de
Art. 23, Inciso
21/08/2017 venda, de suínos vivos
LVIII
Decreto
Decreto
Redução de base de cálculo nas
RICMS, Livro I,
52.836, de saídas internas de embalagens para Art. 23, Inciso LXII
29/12/2015 erva-mate, produzidas neste Estado
Instrução
Instrução
Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título I,
Normativa Normativa saídas internas de querosene de Capítulo III, Seção
033/17, de aviação destinadas ao abastecimento
9.0
28/07/2017 de aeronaves de empresa prestadora
de serviço aeroviário regular de
passageiros
Instrução
Instrução
Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título I,
Normativa Normativa saídas internas de querosene de Capítulo III, Seção
042/17, de aviação destinadas ao abastecimento
9.0
28/11/2017 de aeronaves de empresa prestadora
de serviço aeroviário regular de
passageiros
Lei
Lei 8.820, de Lei do ICMS
27/01/1989

09/01/2001

01/01/2001

-

22/08/2017

11/05/2017

30/12/2015

01/01/2016

Implementação de
Lei anterior a
08/08/2017
-

31/07/2017

31/07/2017

-

01/12/2017

01/12/2017

-

28/01/1989

01/03/1989

Retificado em
01/02/1989.
Parte vetada pelo
Governador do
Estado e mantida
pela Assembleia
Legislativa no DOE
de 25/04/1989.


85

Decreto

Decreto
Não estorno de créditos fiscais
51.585, de relativos à entrada de mercadoria e de
18/06/2014 matéria-prima, material secundário e
embalagem, bem como serviços
relacionados,
empregados
na
comercialização ou na industrialização
dos produtos que venham a sair com
as seguintes reduções de base de
cálculo:
- produtos farmacêuticos e produtos
de perfumaria, de toucador ou de
higiene pessoal (Art. 23, XXIX)
- embalagens para as mercadorias que
compõem a cesta básica de alimentos
(Art.
23,
XXX)
mercadorias
para
Unidades
Modulares de Saúde - UMS (Art. 23,
XLVII)
- produtos de ferro e aço (Art. 23,
LXI)
- embalagens para erva-mate (Art. 23,
LXII)
- cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador (Art. 23,
LXVI)
- mármores, travertinos e granitos
(Art.
23,
LXX)
- lentes e armações para óculos (Art.
23, LXXI)
- pá carregadeira de rodas, escavadeira
hidráulica,
retroescavadeira
e
caminhões "dumpers" (Art. 23,
LXXIII)
- veículos para transporte coletivo de
passageiros (Art. 23, LXXV)

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

20/06/2014

20/06/2014

-


110.1

Lei

Lei 11.072, Autorização
para
excluir
a
de
responsabilidade pelo pagamento do
30/12/1997 imposto diferido, relativo à prestação
de serviço de transporte, quando seja
admitido o creditamento do referido
imposto ao responsável

Art. 1º

31/12/1997

01/10/1997

Republicado em
07/01/1998

ANEXO II
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2) ATOS (3)
2

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

Decreto Regulamento do ICMS
37.699, de
26/08/1997

DATA DA
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO
ESPECÍFICO
INICIAL
NO DOE
(6)
(8)
(7)
27/08/1997
01/09/1997

TERMO
FINAL
(9)
Diversos

OBSERVAÇÕES
(10)
Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997. Termos
finais diversos
referentes a
Decretos
alteradores do
RICMS não
vigentes em
08/08/2017


4.18

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
040/07, de
22/05/2007

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos enquadrados no
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino

IN 045/98,
Título I,
Capítulo V,
Seção 12.0

24/05/2007

FIM DO DOCUMENTO

24/05/2007 31/07/2009

-