











































LEI Nº 12.182, de 15 de abril de 2002




LEI Nº 12.182, de 15 de abril de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Henrique Blasi 
Natureza: PL 44/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação Integradora de Esporte Educação Florianópolis Basquetebol Júnior, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Integradora de Esporte Educação Florianópolis Basquetebol Júnior, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado