


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.299, de 5 de agosto de 2008
Dispõe sobre a criação de uma unidade escolar na Secretaria de Educação e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino-Região Jaú, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual do Jardim Padre Augusto Sane, Município de Jaú.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnicoadministrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/08/2008
Atualizado em: 07/08/2008 09:51