ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.669, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Altera o Decreto nº 52.855, de 6 de janeiro de
2016, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.855, de 6 de janeiro de 2016, conforme segue:
I – os arts. 3º, 4º e 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia é composta pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Secretário;
II – Direção-Geral;
III – Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais;
IV – Departamento de Ações e Programas Especiais;
V – Departamento de Promoção do Investimento e Sala do Investidor;
VI – Departamento de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
VII – Departamento de Ciência e Tecnologia; e
VIII – Departamento Administrativo.
Art. 4º Integram o Gabinete do Secretário a Chefia de Gabinete e as Assessorias
Jurídica, Técnica, Institucional e de Comunicação Social.
Art. 6º Ao Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais compete:
I – promover e incentivar a exportação, estimulando a geração de trabalho e de renda;
II – promover a atração de investimentos estrangeiros para o Estado;
III – fomentar a competitividade e a expansão dos setores econômicos estratégicos da
Política Industrial do Estado no mercado internacional;
IV – apoiar a coordenação das ações internacionais executadas pelo Sistema de
Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – SDRS;
V – auxiliar, junto à Sala do Investidor, o atendimento a empresas estrangeiras;
VI – coordenar as missões internacionais de atração dos investimentos lideradas pelos
Secretários de Estado ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando solicitado;
VII – coordenar e acompanhar as relações da Administração Pública Estadual com o
corpo diplomático acreditado no Brasil e, em especial, no Estado;
VIII – coordenar e fomentar as ações de cooperação internacional do Estado, em
especial os convênios de fraternidade firmados no âmbito da Administração Pública Estadual;

http://www.al.rs.gov.br/legis


IX – fomentar, articular e promover ações em parceria entre a Secretaria e as
entidades representativas dos setores empresariais e de classe de caráter estadual e nacional,
com o objetivo de desenvolver a Política Industrial do Estado;
X – apoiar a coordenação e a articulação das ações dos agentes do Sistema de
Desenvolvimento do Estado com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como
instituições públicas e privadas internacionais, no âmbito da atração de investimento
internacional e promoção comercial; e
XI – executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
II – o parágrafo único do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
...
Parágrafo único. As atribuições deste Departamento serão executadas, no que couber,
em regime de colaboração com o Departamento de Promoção Comercial e Assuntos
Internacionais.
III – os arts. 10 e 11 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Ao Departamento de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
compete:
I – promover, incentivar e ampliar a competitividade das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, inclusive por meio de investimento comercial, industrial e de serviços;
II – apoiar o desenvolvimento de projetos microempresariais na área de gestão e de
tecnologia de informação;
III – apoiar o empreendedorismo e a competitividade de micro e pequenas empresas;
IV – gerir fundos de desenvolvimento e a competitividade de micro e pequenas
empresas;
V – promover o relacionamento institucional necessário, voltado para o
desenvolvimento das micro e pequenas empresas;
VI – facilitar aos empreendedores das micro e pequenas empresas acesso à tecnologia
de importação e de exportação;
VII – promover o empreendedorismo por meio de instrumentos de capacitação, de
orientação e de informações que permitam ao empreendedor da micro e pequena empresa uma
gestão adequada e competitiva;
VIII – orientar e assistir o gestor da micro e pequena empresa com instrumental técnico
que permita seu desenvolvimento harmônico;
IX - atuar em conjunto com o Departamento de Ciência e Tecnologia na execução do
Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, nos termos da
Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011, coordenando as ações do projeto estruturante
Extensão Produtiva e Inovação; e
X - executar atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.
Art. 11. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete:
I – executar a política da ciência, da tecnologia e da inovação e o respectivo
planejamento estratégico;
II – elaborar, propor, administrar, coordenar e supervisionar a execução de programas
e de projetos institucionais que objetivem implementar políticas e diretrizes do Estado para o

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


desenvolvimento científico e tecnológico, bem como para inovação e empreendedorismo,
compatibilizando esforços da área de Ciência e Tecnologia com os objetos de desenvolvimento
econômico e social fixados nas políticas públicas e com as vocações regionais a consolidar ou a
induzir;
III – promover ações com vista à integração e à cooperação entre instituições de ensino
superior, centros de pesquisa, setor produtivo e sociedade, bem como estimular a transferência
e a adaptação do conhecimento científico-tecnológico gerado ao processo de desenvolvimento
do Estado;
IV – coordenar e articular políticas e ações com o objetivo de fomentar a cultura
empreendedora, com foco na inovação e no desenvolvimento sustentável, contribuindo para
atração de empresas e de investimentos e geração de emprego e de renda;
V – estimular o desenvolvimento de “habitat” de inovação e promover ações com o
objetivo de implementar as políticas pertinentes aos processos de criação, de consolidação e de
expansão de ambientes de inovação e de empreendedorismo, acompanhando os correspondentes
programas e projetos;
VI – implementar mecanismos de acompanhamento de contrapartidas e de resultados
auferidos na área de Ciência e de Tecnologia, pelas diversas regiões do Estado, avaliando seus
efeitos socioeconômicos;
VII – popularizar e divulgar, de forma sistemática, as áreas de Ciência, de Tecnologia
e de Inovação, com o objetivo de demonstrar a pertinência destas atividades à comunidade;
VIII – identificar e estimular os setores estratégicos no Estado, contribuindo para o
surgimento de novos setores econômicos;
IX – promover a cooperação científica, tecnológica e universitária com outros países e
com organismos internacionais;
X – atuar em conjunto com o Departamento de Apoio à Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte na execução do Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos
Produtivos Locais, nos termos da Lei nº 13.839/2011, coordenando a execução das atividades
do projeto estruturante Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – APLs, conforme
Decreto 48.936, de 20 de março de 2012; e
XI – executar atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.
IV - fica revogado o art. 9º do Decreto nº 52.855/2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3