ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.793, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 178, de 11 de setembro de 2019)
Altera o Decreto nº 48.401, de 27 de setembro
de 2011, que aprova o Regimento Interno do
Conselho de Administração do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.401, de 27 de setembro de 2011, que aprova o
Regimento Interno do Conselho de Administração do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS, conforme segue:
I – o “caput” e o § 1º do art. 3º passam a viger a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho de Administração do DETRAN/RS será integrado por sete
representantes titulares e suplentes, sendo um Delegado de Polícia da classe mais elevada e um
Oficial Superior da Brigada Militar de última patente, indicados pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública e designados pelo Governador do Estado.
§ 1º Integrará o Conselho de Administração, como Presidente, um representante do
DETRAN/RS, indicado pelo Diretor-Geral do Departamento, com a concordância do Secretário
de Estado da Segurança Pública.
...
II – o “caput” do art. 6º passa a viger com a seguinte redação:
Art. 6º As decisões do Conselho de Administração serão publicadas por meio de
Resolução expedida pelo Diretor-Geral do DETRAN/RS, condicionada sua vigência à
aprovação do Governador do Estado e do Secretário de Estado da Segurança Pública, nos
termos das normas legais e regulamentares.
...
III – o § 2º do art. 9º passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
§ 2º Os integrantes do Conselho receberão uma cédula de identidade com prazo
expresso de validade, assinada pelo Presidente do Conselho e visada pelo Secretário de Estado
da Segurança Pública.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2