ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.974, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 064, de 06 de abril de 2016)
Altera o Decreto nº 48.013, de 11 de maio de
2011, que dispõe sobre a criação e a estrutura do
Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança
no Trânsito, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.013, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a
criação e a estrutura do Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito, e dá outras
providências, conforme segue:
I – o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito, instituído por
este Decreto, será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH;
II – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
III – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
IV – Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS;
V – Brigada Militar – BM;
VI – Polícia Civil – PC;
VII – Instituto-Geral de Perícias – IGP;
VIII – Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR; e
IX – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN.
§ 1º Os representantes, titular e suplente, previstos no “caput” deste artigo, serão
indicados pelos titulares de seus órgãos ou entidades e designados pelo Governador do Estado.
§ 2º Poderão ser convidados a participar do Comitê Estadual de Mobilização pela
Segurança no Trânsito, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Gabinete do Governador;
II – Gabinete do Vice-Governador;
III – Secretaria-Geral de Governo;
IV – Procuradoria-Geral do Estado;
V - Casa Militar;
VI - Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
VII – Gabinete de Políticas Sociais;
VIII - Secretaria de Comunicação;
IX - Secretaria da Educação;
X – Secretaria da Saúde;
XI – Secretaria da Cultura;
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XII - Secretaria da Segurança Pública;
XIII – Secretaria da Fazenda;
XIV - Secretaria dos Transportes;
XV - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
XVI - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
XVII - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
XVIII - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XIX – Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul;
XX – Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
XXI – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
XXII – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul;
XXIII – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
XXIV – Polícia Federal;
XXV – Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF;
XVI – Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT;
XVII – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
XVIII – Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre – EPTC;
XXIX – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS;
XXX – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS; e
XXXI– Associação Gaúcha dos Municípios – AGM.
§ 3º Farão parte do Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito
instituições e organizações não-governamentais, com reconhecida atuação na área, que
demonstrarem seu interesse por meio da assinatura do termo de adesão, constante no Anexo
Único deste Decreto.
§ 4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, pública ou
privada, para participar das reuniões do Comitê com a finalidade de contribuir para a
segurança no trânsito
§ 5º O Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito está vinculado
formalmente à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH,
tendo como coordenador o Secretário de Estado da SMARH, e como coordenador adjunto o
Diretor-Geral do DETRAN/RS.
II – ficam revogados os incisos III e IV do art. 4º.
III – o art. 8º passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O Núcleo Executivo do Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no
Trânsito será integrado pelos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH;
II – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
III – Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS;
IV – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
V – Polícia Civil;
VI – Brigada Militar;
VII – Instituto-Geral de Perícias – IGP;
VIII – Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR; e
IX – Fundação de Planejamento Metropolitano – METROPLAN.

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§ 1º Serão convidados a participar do Núcleo Executivo do Comitê Estadual de
Mobilização pela Segurança no Trânsito representantes das seguintes instituições:
I – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS; e
II – Empresa Pública de Transportes e Circulação – EPTC.
§ 2º Cabe a cada órgão e entidade indicar um representante, titular e suplente, para a
composição do Núcleo Executivo.
§ 3º O coordenador e o coordenador adjunto do Núcleo Executivo serão,
respectivamente, o Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos e o Diretor-Geral do DETRAN/RS.
§ 4º Na ausência ou impedimento do coordenador e do coordenador adjunto os
trabalhos serão conduzidos pelo Presidente do CETRAN/RS, que atuará com coordenador
substituto.
§ 5º O Núcleo Executivo do Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no
Trânsito poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos ou
entidades públicas ou privadas, cujas atribuições sejam relacionadas com a execução de seus
trabalhos.
IV – o Anexo Único passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
A entidade/órgão... adere ao Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no
Trânsito para contribuir com a redução da violência no trânsito, com ações e medidas
preventivas, por meio da integração institucional da sociedade e dos entes públicos, conforme
estabelecido pelo Decreto nº 48.013, de 11 de maio de 2011, e suas alterações.
Porto Alegre,
____________________________
Entidade/Órgão
V – ficam revogados os arts. 9º, 10 e 11.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 48.150, de 8 de julho de 2011, nº 49.402, de 24 de julho de 2012 e nº 50.372, de 31
de maio de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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