ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.957, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 129, de 28 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 55.919, de 6 de junho de
2021, que modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 3º do Decreto nº 55.919, de 6 de junho de 2021,
que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida, ainda, a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 8 de junho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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