ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.530, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 55, de 20 de março de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Cultura.
Art. 2º A Secretaria da Cultura, nos termos do Anexo II da Lei nº 14.733, de 15 de
setembro de 2015, com as modificações introduzidas pela Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019,
atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - formular e implementar as políticas públicas de cultura e de economia criativa;
II - coordenar o Sistema Estadual de Cultura;
III - coordenar a formulação e a implementação do Plano Estadual de Economia
Criativa, articulando as políticas públicas de cultura, desenvolvimento econômico, trabalho e
renda, relações e cooperação internacionais, inovação, ciência e tecnologia, turismo, educação e
meio ambiente;
IV - promover o fomento da economia da cultura e da economia criativa;
V - promover a produção artística e cultural democrática e inclusiva e a
descentralização regional do acesso à cultura;
VI - fomentar ações de educação patrimonial e de proteção ao patrimônio cultural;
VII - manter o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado,
fornecendo orientação técnica para os cadastros municipais;
VIII - formular e implementar políticas públicas e ações de formação cultural;
IX - promover a cooperação cultural e artística com outros países e organismos
externos;
X - implantar programas e projetos culturais que estimulem a integração regional, a
internacionalização, o intercâmbio cultural e o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura; e
XI - gerir, proteger e promover os equipamentos culturais do Estado.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria da Cultura passa a ter a
seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação;
II – Direção-Geral;

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III - Departamento de Artes e Economia Criativa;
IV - Departamento de Fomento;
V - Departamento de Memória e Patrimônio; e
VI – Departamento Administrativo.
Art. 4º O Secretário de Estado da Cultura Adjunto auxiliará o titular na direção do
órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente no que concerne ao
desenvolvimento dos programas e das ações da pasta, independentemente de outras atribuições
que lhe forem delegadas.
Art. 5º A estrutura interna e as respectivas competências dos órgãos integrantes da
Secretaria da Cultura serão reguladas por Regimento Interno, proposto pelo Titular da Pasta a ser
aprovado por Decreto do Governador do Estado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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