





















































LEI Nº 16.860, DE 28 de dezembro de 2015


LEI Nº 16.860, DE 28 de dezembro de 2015 
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0434.1/2015
DOE: 20.209 A, de 31/12/2015Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I
– o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e
seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta;
II
– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as
entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e
indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à
Seguridade Social; e
III – o Orçamento de Investimento das
empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do
capital social, com direito a voto.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art.
2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é estimada em R$ 25.751.795.913,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e
cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e
treze reais), abrangendo:
I – R$ 22.747.917.433,00 (vinte e
dois bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e
dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais), do Orçamento
Fiscal; e
II – R$ 3.003.878.480,00 (três bilhões, três
milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta
reais), do Orçamento da Seguridade Social.


Art.
3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes



 

 

Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. - RECEITA DO TESOURO 
  
  


1.1 - RECEITAS CORRENTES 
28.531.350.665 
110,79 


1.1.1 - Receitas Tributárias 
22.755.778.629 
88,37 


1.1.2 - Receita Patrimonial 
481.610.931 
1,87 


1.1.3 - Receita de Serviços 
3.988.585 
0,02 


1.1.4 - Transferências Correntes 
4.917.717.622 
19,10 


1.1.5 - Outras Receitas Correntes 
372.254.898 
1,45 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
1.429.108.132 
5,55 


1.2.1 - Operações de Crédito 
1.399.108.132 
5,43 


1.2.2 - Outras Receitas de Capital 
30.000.000 
0,12 


1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-9.229.863.378 
-35,84 


1.3.1 - Deduções da Receita Tributária 
-8.677.584.445 
-33,70 


1.3.2 - Transferências Correntes 
-409.600.852 
-1,59 


1.3.3 - Outras Deduções 
-142.678.081 
-0,55 


 TOTAL DA RECEITA TESOURO 
20.730.595.419 
80,50 


2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
  
  


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.321.845.272 
12,89 


2.1.1 - Receita de Contribuições 
870.146.110 
3,38 


2.1.2 - Receita Patrimonial 
242.824.486 
0,94 


2.1.3 - Receita Agropecuária 
1.201.493 
0,00 


2.1.4 - Receita Industrial 
4.112.211 
0,02 


2.1.5 - Receita de Serviços 
643.190.196 
2,50 


2.1.6 - Transferências Correntes 
1.198.551.259 
4,65 


2.1.7 - Outras Receitas Correntes 
361.819.517 
1,41 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
89.076.788 
0,34 


2.2.1 - Alienação de Bens 
54.148.001 
0,21 


2.2.2 - Amortização de Empréstimos 
12.505.647 
0,05 


2.2.3 - Transferências de Capital 
22.423.140 
0,09 


3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-12.582 
0,00 


3.1 - Dedução Receita Patrimonial 
-12.582 
0,00 


 TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
3.410.909.478 
13,24 


4 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 
  
  


4.1 - RECEITAS CORRENTES 
1.610.291.016 
6,25 


4.2 - Receita de Contribuições 
1.247.954.233 
4,85 


4.3 - Receita Patrimonial 
1.810.078 
0,01 


4.4 - Receita de Serviços 
268.028.531 
1,04 


4.5 - Outras Receitas Correntes 
92.498.174 
0,36 


4.6 - RECEITAS DE CAPITAL 
  
  


 TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 
1.610.291.016 
6,25 


TOTAL
25.751.795.913 
100,00 




CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I
Da Despesa Total


Art.
4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é
fixada em R$ 25.751.795.913,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e
cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e
treze reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias
econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I
– R$ 18.165.791.360,00 (dezoito bilhões, cento e sessenta e cinco
milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta reais), do
Orçamento Fiscal; e
II – R$ 7.586.004.553,00 (sete bilhões,
quinhentos e oitenta e seis milhões, quatro mil, quinhentos e cinquenta
e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA



 

 

Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - Despesas correntes 
21.232.812.488  
82,45  


1.2 - Pessoal e Encargos Sociais 
11.950.535.023  
46,41 


1.3 - Juros e Encargos da Dívida 
1.207.876.510  
4,69 


1.4 - Outras Despesas Correntes 
8.074.400.955  
31,35 


2 - Despesas de capital 
4.235.565.561  
16,45  


2.1 - Investimentos 
3.324.383.356  
12,91 


2.2 - Inversões Financeiras 
36.127.113  
0,14 


2.3 - Amortização da Dívida 
875.055.092  
3,40 


3 - Reserva de contingência 
283.417.864  
1,10  


3.1 - Reserva de Contingência 
283.417.864  
1,10 


TOTAL
25.751.795.913 
100,00 




Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art.
5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título,
observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o
seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO  
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. Administração Direta 
  
  
  


1.1  
Assembleia Legislativa do Estado 
571.331.040 
  
571.331.040 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
224.293.024 
  
224.293.024 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
1.829.335.584 
  
1.829.335.584 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
6.800.000 
198.700.000 
205.500.000 


1.5  
Ministério Público 
592.369.924 
  
592.369.924 


1.6  
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
  
5.429.414 
5.429.414 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 
1.327.381 
672.619 
2.000.000 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
1.433.121 
37.750.477 
39.183.598 


1.9  
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
40.000.000 
  
40.000.000 


 

  
  
  
  


1.10  
 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
525.983.947 
  
525.983.947 


1.11  
 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
330.632.162 
1.537.051 
332.169.213 


1.12  
 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
302.592.578 
64.627.933 
367.220.511 


 

  
  
  
  


1.13  
 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.304.536.702 
3.593.862 
1.308.130.564 


1.14  
 Secretaria de Estado do Planejamento 
13.952.007 
  
13.952.007 


1.15  
 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 
100.232.086 
  
100.232.086 


1.16  
 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
4.961.000 
  
4.961.000 


1.17  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
9.391.000 
  
9.391.000 


1.18  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
5.187.500 
  
5.187.500 


1.19  
 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
40.662.910 
  
40.662.910 


1.20  
 Fundo Estadual de Assistência Social 
50.968.025 
4.748.888 
55.716.913 


1.21  
 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 
54.495 
  
54.495 


1.22  
 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária 
250.000 
  
250.000 


1.23  
 Fundo Est. de Combate e Erradicação da Pobreza 
18.782.433 
  
18.782.433 


1.24  
 Fundo para a Infância e Adolescência 
132.500 
763.720 
896.220 


1.25  
 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
18.711.118 
  
18.711.118 


1.26  
 Agência de Regulação de Serviços de Santa Catarina - ARESC 
12.445.973 
106.490 
12.552.463 


1.27  
 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
220.000 
800.000 
1.020.000 


1.28  
 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
22.273.647 
100.000 
22.373.647 


1.29  
 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
1.038.990 
  
1.038.990 


1.30  
 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 
4.499.773 
  
4.499.773 


1.31  
 Secretaria de Estado da Casa Civil 
47.615.228 
  
47.615.228 


1.32  
 Procuradoria Geral do Estado 
141.774.484 
  
141.774.484 


1.33  
 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 
5.054.522 
  
5.054.522 


1.34  
 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 
2.153.259 
  
2.153.259 


1.35  
 Secretaria de Estado de Comunicação 
71.394.054 
  
71.394.054 


1.36  
 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
  
14.003.086 
14.003.086 


1.37  
 Fundo de Desenvolvimento Social 
172.023.540 
130.738.071 
302.761.611 


1.38  
 Gabinete do Vice-Governador do Estado 
7.269.310 
  
7.269.310 


1.39  
 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
20.521.918 
  
20.521.918 


1.40  
 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 
29.491.623 
  
29.491.623 


1.41  
 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
  
1.007.212 
1.007.212 


1.42  
 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
29.499.262 
26.179.751 
55.679.013 


1.43  
 Fundo Estadual de Sanidade Animal 
2.286.457 
  
2.286.457 


1.44  
 Secretaria de Estado da Educação 
3.043.526.779 
  
3.043.526.779 


1.45  
 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 
  
75.942.879 
75.942.879 


1.46  
 Fundo Estadual de Educação- FEDUC 
106.203.468 
34.647.271 
140.850.739 


1.47  
 Secretaria de Estado da Administração 
178.107.456 
  
178.107.456 


1.48  
 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
  
149.453.292 
149.453.292 


1.49  
 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
  
614.677.193 
614.677.193 


1.50  
 Fundo Patrimonial 
  
50.564.030 
50.564.030 


1.51  
 Fundo Estadual de Saúde 
2.364.835.908 
754.427.629 
3.119.263.537 


1.52  
 Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde 
31.084.866 
  
31.084.866 


1.53  
 Secretaria de Estado da Fazenda 
483.135.360 
  
483.135.360 


1.54  
 Encargos Gerais do Estado 
2.297.890.602 
  
2.297.890.602 


1.55  
 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
13.083.816 
  
13.083.816 


1.56  
 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
  
2.000.000 
2.000.000 


1.57  
 Fundo de Esforço Fiscal 
18.502.897 
  
18.502.897 


1.58  
 Fundo Pró-Emprego 
9.251.448 
26.957.748 
36.209.196 


1.59  
 Secretaria de Estado da Infraestrutura 
308.577.215 
4.000.000 
312.577.215 


1.60  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
  
1.493.844 
1.493.844 


1.61  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
  
1.006.378 
1.006.378 


1.62  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
  
1.740.631 
1.740.631 


1.63  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
  
1.385.321 
1.385.321 


1.64  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
  
2.308.868 
2.308.868 


1.65  
 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
599.667.357 
48.607.497 
648.274.854 


1.66  
 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da GrandeFlorianópolis 
  
553.136 
553.136 


1.67  
 Fundo Especial da Defensoria Dativa 
  
30.544.933 
30.544.933 


1.68  
 Secretaria de Estado da Defesa Civil 
214.273.716 
  
214.273.716 


1.69  
 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC 
14.059.736 
36.777.050 
50.836.786 


1.70  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga 
5.974.757 
12.107 
5.986.864 


1.71  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo 
4.865.468 
7.029 
4.872.497 


1.72  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 
6.333.523 
5.953 
6.339.476 


1.73  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 
7.013.454 
13.621 
7.027.075 


1.74  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 
8.349.084 
  
8.349.084 


1.75  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte 
6.857.356 
24.417 
6.881.773 


1.76  
 Reserva de Contingência 
1.000.000 
  
1.000.000 


1.77  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste 
8.650.814 
2.120 
8.652.934 


1.78  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha 
9.419.340 
14.024 
9.433.364 


1.79  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste 
6.365.985 
2.895 
6.368.880 


1.80  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 
13.755.922 
9.755 
13.765.677 


1.81  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 
12.476.112 
11.570 
12.487.682 


1.82  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia 
9.047.164 
3.800 
9.050.964 


1.83  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 
12.330.639 
17.790 
12.348.429 


1.84  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos 
7.451.719 
21.525 
7.473.244 


1.85  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 
7.249.801 
10.763 
7.260.564 


1.86  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 
9.106.114 
23.745 
9.129.859 


1.87  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos 
7.332.382 
10.900 
7.343.282 


1.88  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul 
9.751.942 
6.424 
9.758.366 


1.89  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga 
9.501.834 
34.810 
9.536.644 


1.90  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 
10.619.175 
2.760 
10.621.935 


1.91  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau 
16.005.539 
1.245 
16.006.784 


1.92  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 
12.008.632 
26.233 
12.034.865 


1.93  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 
18.094.048 
  
18.094.048 


1.94  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis 
35.516.574 
29.673 
35.546.247 


1.95  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 
13.857.465 
17.926 
13.875.391 


1.96  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 
14.915.532 
505 
14.916.037 


1.97  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma 
20.485.817 
24.925 
20.510.742 


1.98  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá 
14.586.844 
33.195 
14.620.039 


1.99  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 
27.707.952 
7.265 
27.715.217 


1.100  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul 
12.820.144 
4.170 
12.824.314 


1.101  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 
14.897.076 
22.701 
14.919.777 


1.102  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas 
9.821.371 
28.990 
9.850.361 


1.103  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 
13.699.483 
30.571 
13.730.054 


1.104  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim 
6.790.046 
21.558 
6.811.604 


1.105  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 
7.918.392 
12.175 
7.930.567 


1.106  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira 
6.788.194 
2.860 
6.791.054 


2. Autarquia
     
  


2.1  
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Gde Florianópolis -SUDERF 
1.371.000 
3.982.797 
5.353.797 


2.2  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
  
23.675.315 
23.675.315 


2.3  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
553.173 
31.304.360 
31.857.533 


2.4  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
99.914.340 
7.101.439 
107.015.779 


2.5  
Fundo Previdenciário 
  
286.029.864 
286.029.864 


2.6  
Fundo Financeiro 
1.968.555.266 
1.950.437.235 
3.918.992.501 


2.7  
Departamento de Transportes e Terminais 
  
31.609.219 
31.609.219 


2.8  
Departamento Estadual de Infraestrutura 
661.408.126 
117.626.840 
779.034.966 


2.9  
Administração do Porto de São Francisco do Sul 
  
76.696.918 
76.696.918 


3. Empresa Estatal Deficitária
  
  
  


3.1  
Santa Catarina Turismo S/A 
14.411.503 
  
14.411.503 


3.2  
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 
16.665.104 
10.842.842 
27.507.946 


3.3  
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A 
136.033.338 
42.237.689 
178.271.027 


3.4  
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 
333.069.682 
21.236.301 
354.305.983 


4. Fundação
  
  
  


4.1  
Fundação Catarinense de Esporte 
15.939.842 
7.685.921 
23.625.763 


4.2  
Fundação Catarinense de Cultura 
25.480.117 
2.636.798 
28.116.915 


4.3  
Fundação do Meio Ambiente 
28.586.965 
40.865.357 
69.452.322 


4.4  
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
146.315.451 
18.332.882 
164.648.333 


4.5  
Fundação Catarinense de Educação Especial 
240.708.140 
  
240.708.140 


4.6  
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
372.826.171 
18.212.406 
391.038.577 


4.7  
Fundação Escola de Governo - ENA 
3.208.306 
2.340.037 
5.548.343 


 TOTAL  
 20.730.595.419 
 5.021.200.494 
 25.751.795.913 




Seção III
Da
Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e
na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art.
6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a
importância de R$ 2.195.355.725 (dois bilhões, cento e noventa e cinco
milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco
reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas
provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado,
conforme detalhamento a seguir:


DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República)

Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
18.294.631.035 


 1.1 - Impostos 
16.432.112.389 


 1.1.1. ITBI 
310 


 1.1.2. IRRF 
1.023.512.296 


 1.1.3. IPVA 
782.499.911 


 1.1.4. ITCMD 
194.647.209 


 1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100 
13.858.514.058 


 1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 
 377.938.605  


 1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 
 195.000.000  


 1.2 - Transferências Federais 
1.663.722.929 


 1.2.1. Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores  
230.568.790 


 1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
71.164.471 


 1.2.3. Cota - Parte FPE - Estado 
1.361.989.668 


 1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
116.329.072 


 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
40.720.901 


 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
41.745.744 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
2.195.355.725 


4. PERCENTUAL FIXADO 
12% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
2.195.355.725 


 5.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
2.195.355.725 


 5.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
2.126.603.092 


 5.1.2 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161) 
45.352.633 


 5.1.3 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) 
23.400.000 




Art.
7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema
de ensino a importância de R$ 4.606.534.598,00 (quatro bilhões,
seiscentos e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos
e noventa e oito reais), proveniente da receita de impostos e das
transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado)

   Em R$ 1,00   
   


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
18.294.631.035 


 1.1 - Impostos 
16.432.112.389 


 1.1.1. ITBI 
310 


 1.1.2. IRRF 
1.023.512.296 


 1.1.3. IPVA 
782.499.911 


 1.1.4. ITCMD 
194.647.209 


 1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100 
13.858.514.058 


 1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 
 377.938.605  


 1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 
 195.000.000  


 1.2 - Transferências Federais 
1.663.722.929 


 1.2.1. Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores  
230.568.790 


 1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
71.164.471 


 1.2.3. Cota - Parte FPE - Estado 
1.361.989.668 


 1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
116.329.072 


 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
40.720.901 


 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
41.745.744 


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
3.454.223.686 


 2.1 - Impostos 
3.081.719.957 


 2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 
2.771.702.812 


 2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 
75.587.721 


 2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 
39.000.000 


 2.1.4 - ITCMD 
38.929.442 


 2.1.5 - IPVA 
156.499.982 


 2.2 - Transferências Federais 
332.744.586 


 2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
46.113.758 


 2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
14.232.894 


 2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado 
272.397.934 


 2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
23.265.814 


 2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
8.144.180 


 2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
8.349.149 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
4.573.657.759 


5. PERCENTUAL FIXADO 
25,18% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
4.606.534.598 


 6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
2.609.103.514 


 6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
551.562.755 


 6.1.2 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161) 
9.486.259 


 6.1.3 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) 
4.894.500 


 6.1.4 - Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. Ordinários  
2.002.847.367 


 6.1.5 - Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. do Fundo Social  
 15.352.633  


 6.1.6 -Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. do SEITEC  
 18.400.000  


 6.1.7 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100) 
6.560.000 


 6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
303.743.149 


 6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
136.423.365 


 6.2.2 - Transf. de Rec. do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. Ordinários  
167.319.784 


 6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC 
372.826.171 


 6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
358.560.000 


 6.3.2 - Recursos do Fundo Social - (Fonte - 0161) 
9.410.671 


 6.3.3 - Recursos do SEITEC - (Fonte 0162) 
4.855.500 


 6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 
233.785.178 


 6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
37.762.376 


 6.4.2 - Recursos do Fundo Social - (Fonte 0161) 
32.795.486 


 6.4.3 - Transf. de Rec. do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. Ordinários  
163.227.316 


 6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
1.087.076.586 





CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS



Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I
– abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o
limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o
inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o
disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III
– abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a
denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso
III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV
– abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro,
exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos
sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida,
plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais,
mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias consignadas à outra unidade orçamentária;
V –
abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações orçamentárias
consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2016;
VI
– designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua
vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário,
para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema de
Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma
unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VII – adotar,
durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a
programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas,
dentro dos limites constitucionais e legais; e
VIII – abrir
crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já
estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019;
§
1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a
necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas
constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de
execução orçamentária:
I – modificar as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa
dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o
Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II
– remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade
orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo,
encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da
dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças
judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I
– despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais,
auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde
dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de
precatórios judiciais;
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.



TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


CAPÍTULO I
DA DESPESA


Art.
9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.281.858.133,00
(dois bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, oitocentos e cinquenta
e oito mil, cento e trinta e três reais), conforme o seguinte
desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00 


EMPRESAS 
VALOR 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
10.000.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A 
10.000.000 


Gabinete do Governador do Estado 
2.269.362.133 


CELESC Geração S/A 
542.472.500 


CELESC Distribuiçao S/A 
469.956.036 


SC Participações e Parcerias S/A 
35.886.237 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A 
841.287.593 


SCPar Porto de Imbituba S.A. 
29.972.041 


Companhia de Gás de Santa Catarina S/A 
60.549.726 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A 
289.238.000 


Secretaria de Estado da Fazenda 
2.496.000 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A 
2.496.000 


TOTAL
2.281.858.133 






CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art.
10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no
art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de
recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o
endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições
financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de
recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 


 

Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
1.452.664.024 


6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 
7.000 


6.2.20 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais 
4.947.500 


6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna 
372.255.102 


6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa 
214.473.922 


 

 



6.9.90 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes 
237.510.585 


TOTAL
2.281.858.133 






CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I
– abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das
dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a
anulação parcial de dotações orçamentárias;
II – realizar as
correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a
abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com
empresas estatais; e
III – abrir crédito especial durante a
execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no
Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser
processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre
órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma
dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de
2004.


Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado