ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.937, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 078, de 28 de abril de 2005)
Institui o Espaço do Vereador no âmbito
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É instituído o Espaço do Vereador no âmbito da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, destinado à valorização do trabalho desenvolvido pelos
legislativos municipais e buscando o fortalecimento, a integração e a qualificação dos poderes
legislativos.
Parágrafo único. O Espaço do Vereador é subordinado à Mesa da Assembléia
Legislativa
Art. 2º O Espaço do Vereador tem como objetivos:
I - propiciar aos legislativos municipais um espaço físico dentro do Poder Legislativo
Estadual com infra-estrutura para as ações dos vereadores em missão na Capital;
II - integrar os legislativos municipais com a Assembléia Legislativa, a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal através de projetos voltados à qualificação e à valorização do ato
de legislar;
III - incentivar o intercâmbio entre os legislativos municipais gaúchos visando à troca
de experiências, à atualização e à formação de um banco de projetos e leis;
IV - oferecer aos legisladores municipais as informações pertinentes ao exercício do seu
mandato parlamentar;
V - informar aos vereadores sobre matérias que estão sendo discutidas no âmbito da
Assembléia Legislativa e que digam respeito aos seus municípios, possibilitando o
acompanhamento e a participação efetiva na discussão das mesmas;
VI - auxiliar na contextualização da realidade de seus municípios em uma legislação
municipal que busque o desenvolvimento dos mesmos;
VII - incentivar a função fiscalizadora dos vereadores no âmbito municipal;
VIII - oferecer aos legisladores municipais o suporte técnico, através da estrutura da
Assembléia Legislativa, para que os mesmos possam exercer na totalidade de sua abrangência as
suas prerrogativas e competências constitucionais;
IX - inserir os legisladores municipais no processo de discussão da gestão pública
através de seminários regionais; e
X - fortalecer as instituições democráticas, respeitando as diferenças partidárias e
regionais de nosso Estado.

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Art. 3º A Mesa da Assembléia Legislativa assegurará ao Espaço do Vereador apoio
físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária da Assembléia Legislativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 27 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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