ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.034, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 33, de 14 de fevereiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 89/19 e 98/19, publicados
no Diário Oficial da União de 11/12/2019, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5221 -

No Livro III, é dada nova redação ao art. 182-A, conforme
segue:
"Art. 182-A - Para os efeitos desta Seção, equipara-se a
estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de
veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola,
agropecuário e rodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da
rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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