ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.469, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4841 - No inciso II do art. 26-A:
a) é dada nova redação ao número 2 da alínea "e", mantida a
redação de sua nota, conforme segue:
"2 - a partir de 1º de outubro de 2017, nas operações realizadas por
produtor rural não inscrito no CNPJ;"
b) é dada nova redação à alínea "b" da nota da alínea "f",
conforme segue:
"b) à silvicultura."
c) fica revogada a alínea "g";
d) é dada nova redação à alínea "h", conforme segue:
"h) a partir de 1º de janeiro de 2019, em todas as operações
efetuadas por produtor rural."
Art. 2º - Fica alterado, ainda, o art. 2º do Decreto nº 53.210, de 29/09/16, conforme
segue:
"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 4759, a partir de 1º de outubro de 2016, e, quanto à alteração no 4760, a
partir de 1º de outubro de 2017."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 194, de 11 de outubro de 2017)
No art. 1º do Decreto nº 53.469, de 20/03/17, publicado na edição do Diário Oficial do
Estado n° 054, de 21/03/17, pág. 001:
onde se lê:
“Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:”
leia-se:
“Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:”
FIM DO DOCUMENTO

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