ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45.
(publicada no DOE nº 154, de 12 de agosto de 2004)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 223 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Os planos diretores e as diretrizes gerais de ocupação dos territórios
municipais disporão, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor 1 (um) ano após sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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