ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.409, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 015, de 20 de janeiro de 2017)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Agudo e Maquiné - RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/08010000197-2

Agudo

011, de 6 de janeiro de
2017

17/08010000200-6

Maquiné

2606, de 6 de janeiro
de 2017

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área

Em toda área urbana; e em parte da
área rural nas localidades de Linha
Teutônia, (especificadamente na
Enxurrada, região da escola 3 de Maio, volta
COBRADE Balzan, do Canto Católico, Bento
1.2.2.0.0
Gonçalves, Rincão dos Rohde e
Rincão Despraiado), Linha das
Flores, Porto Agudo e Linha
Boêmia.
Em parte da área rural, nas
localidades/Linhas: Rio do Ouro,
Cerrito, Pavão, Sanga Seca, Água
Branca,
Pedra
de
Amolar,
Enxurrada,
Encantada,
Ligeiro,
Carvão,
COBRADE
Garapiá, Forqueta, Fagundes e
1.2.2.0.0
Cachoeira, e nas Comunidades São
Roque, Três Barras e Vila Cabrito.
; e em parte da área Urbana no
Distrito da Barra de Ouro.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento
com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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