ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Fagundes Varela a titularidade
de segmento da rodovia ERS-355.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Fagundes Varela a titularidade do segmento da rodovia
ERS-355, compreendido entre o km 13,21 e o km 16,00, coordenadas inicial 28°52’53,07”S,
51°40’10,77”O e final 28°52’51,50”S, 51°41’46,67”O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão
total de 2,79 km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido
segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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