EMU
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 52/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 06 de outubro de 2021
-t0/4:, "2 (Z1'3 POR4

pho
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 51/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a Unido com
base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, na Medida Provisória n°
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, na Lei Complementar (Federal) n° 148, de 25 de
novembro de 2014, para adoção das novas condições estabelecidas pela Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei
Complementar (Federal) n° 178, de 13 de janeiro de 2021."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

elo
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,

20,2,/

Assinatura

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA

cio Vz

ilho

Secretario-Geral da M sa Diretora

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI W2 °21' 3 l 2°2' 4
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União
com base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de
setembro de 1997, na Medida Provisória n°
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, na Lei
Complementar (Federal) n° 148, de 25 de
novembro de 2014, para adoção das novas
condições
estabelecidas
pela
Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de
dezembro de 2016, alterada pela Lei
Complementar (Federal) n° 178, de 13 de
janeiro de 2021.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a irnen5a 5atisfayao de comparecer perante Vossas

Excelências, por inteimédio desta Mensagem, com base nas nolinas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
celebrar termos aditivos aos contratos firmados corn a Unido corn
base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, na
Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, na Lei
Complementar (Federal) n° 148, de 25 de novembro de 2014, para
adoção das novas condições estabelecidas pela Lei Complementar
(Federal) no 156, de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei
Complementar Federal n°178, de 13 de janeiro de 2021."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, e no art. 47, XXVIII, da mesma Carta Magna Estadual, referente
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
análise, pretende o Poder Executivo Estadual autorização para assinar
aditivo ao contrato firmado corn base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11
de setembro de 1997.

A referida Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de
1997, estabeleceu critérios e condições para a assunção, a
consolidação e o refinanciamento, pela Unido, da divida pública
dentre outras, de responsabilidade dos Estados e do
Distrito Federal.

Essa lei criou o Programa de Reestruturação e Ajuste
Fiscal (PAF), que exigia, como condicionante à sua adesão, a busca
do equilíbrio fiscal por parte dos entes interessados, através de metas
relativas a indicadores de situação fiscal, corno resultado primário,
divida financeira e despesas com pessoal.

Sob égide dessa Lei, foi firmado entre a União e o
Estado de Sergipe o Contrato n° 005/97/STN/COAFI, em 27 de
novembro de 1997.

Posteriormente, no ano de 2016, com a edição da Lei
Complementar (Federal) 156, de 28 de dezembro de 2016, foi criado

o novo PAF, tendo a mencionada Lei trazido como beneficio o
alongamento do prazo de amortização para mais 240 (duzentos e
quarenta) meses, resultando num total de 600 (seiscentos) meses.
3


V.

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Além disso, houve redução extraordinária de parcelas
mensais, que Sergipe aproveitou nos meses de dezembro de 2017 a
junho de 2018.

Nesse contexto, como condição para usufruir dos
beneficios da Lei Complementar (Federal) 156, de 28 de dezembro de
2016, o Estado de Sergipe pactuou o chamado "Teto de Gastos",
obrigando-se a limitar o crescimento das despesas primárias correntes
à variação do IPCA aplicável para os dois exercícios subsequentes à
assinatura do termo aditivo.

Desse modo, tendo o Estado de Sergipe assinado o
Termo Aditivo em 2017, aplicou-se o teto de gastos ao biênio 20182019, que foi cumprido integralmente no primeiro ano (2018).

Contudo, no ano de 2019, considerando a
obrigatoriedade de cumprimento da vinculação constitucional de
despesas para a saúde e para a educação (arts. 198, § 2', e 212 da
Constituição da República), tornou-se impossível o cumprimento do
teto.

Apesar desse raciocínio, a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) não aceitou o argumento do Estado de Sergipe, tendo

4


-'-

SERGIPE

MENSAGEM N°5 47
compreendido que foi ultrapassado cerca de 5% (cinco por cento) do
valor fixado como teto.

Senhores e Senhoras Deputados (as), não é sem razão
que, dos 20 (vinte) Estados que aderiram ao teto de gastos, 11 (onze)
não conseguiram cumprir as restrições do mencionado teto, causando
um problema federativo que ensejou a edição da Lei Complementar
(Federal) n° 178, de 13 de janeiro de 2021, cujo teor trouxe a
possibilidade de conversão das penalidades da Lei Complementar
(Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016, sem a perda do
alongamento de prazo da divida.

A supracitada Lei Complementar (Federal) n° 178, de 13
de janeiro de 2021, além de trazer essa possibilidade de conversão de
penalidades, instituiu o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, tendo como escopo reforçar a transparência
fiscal dos Estados, do DF e dos Municípios, alinhando as respectivas
políticas fiscais.

Nesse contexto, como contrapartida, os entes signatários
do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
encaminharão A. Secretaria do Tesouro Nacional as informações
contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias à elaboração dos
demonstrativos fiscais estabelecidos pela Lei Complementar (Federal)
n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, bem como à fiscalização do
5


11,2 ,r7)

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos
0
termos do inciso III do § 10, do § 2° e do § 3 do art. 48 da LRF.

Ou seja, os Estados, DF e Municípios signatários do
Programa se comprometem a ampliar ainda mais a transparência de
sua gestão fiscal, inclusive no que diz respeito à divida pública,
adotando os padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela Unido,
através do Ministério da Economia.

Para o Estado de Sergipe, a ampliação da transparência e
a busca continua pela adoção de boas práticas na gestão fiscal é
medida que vem merecendo especial atenção do Governo, fato que,
inclusive, levou o Estado a melhorar a sua classificação no índice de
Capacidade de Pagamento — CAPAG da Secretaria do Tesouro
Nacional, indo do rating C para o B.

Assim sendo, diante de todo esse contexto, submetemos
a essa Casa esta propositura, buscando a competente autorização para
que seja celebrado aditivo ao Contrato n° 005/97 STN/COAFI
entre a União e o Estado de Sergipe, contemplando:

a) a adoção das novas eondieões estabelecidas na Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro
de 2016, em atenção as alterações Lei
Complementar (Federal) n°178, de 13 de janeiro de
2021;

I


rh 114.

cteit)
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5y 9,,e)
b) a conversão do Programa de Reestruturavii o e de
Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal de que trata o art. 10 da Lei
Complementar (Federal) n°178, de 13 de janeiro de
2021.
Com essas medidas, vê-se que esta Propositura busca dar
continuidade às iniciativas que ampliam a qualidade da gestão fiscal
do Governo do Estado, fortalecendo as boas práticas e alinhando a
transparência com a legislação federal e com as recomendações da
União.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis
à sua aprovação.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências. 72


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° _5

//lo.2

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafiiniar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 06 de 0.44,144

de 2021.

II/EALDO
4 GAS SI
/GOVERNADO P DO ESTADO

AUTORIZA 0605102021M SEFAZ
JRNC./TMS

8


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ns R.1-3 "702- 1
DE 2021
DE

Autoriza o Poder Executivo a
celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a Unido corn base na
Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de
setembro de 1997, na Medida
Provisória n° 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, na Lei
Complementar (Federal) ri° 148, de
25 de novembro de 2014, para
adoção das novas condições
estabelecidas pela Lei Complementar
(Federal) n° 156, de 28 de dezembro
de 2016, alterada pela Lei
Complementar (Federal) n° 178, de
13 de janeiro de 2021.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União corn base na Lei (Federal) n°
9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória n°
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e da Lei Complementar (Federal) IV
148, de 25 de novembro de 2014, para:
I — adoção das novas condições estabelecidas na Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016, em atenção às
alterações da Lei Complementar (Federal) n° 178, de 13 de janeiro de 2021;
II — conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste
Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que
trata o art. 1- da Lei Complementar (Federal) n 178, dc 13 dc jaricirc, dc

2021.
Art. 2° Ficam mantidas as garantias originalmente
convencionadas nos contratos de que trata o art. 10 desta Lei.
Ic

1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

2-1
PROJETO DE LEI NI? 24:3 I 2-0
DE 2021
DE

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e

AUTORIZA 0605102021 SEFAZ
JRNC./TMS

2