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MINiSTRIO PUBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA

-

1 0 é€CREtARIO

)

Ofucio no 2;f44/20. 17 - GPGJ
Aracaju, 13 de juiho do 2017

A Sua Exceléncia o Senhor
Deputado Luciano Bispo do Lima
Dignissimo Presidente cia Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Aracaju/SE

J 2oi

D

Asunto: Encaminhamonto

Excelentissimo Senhor Presidente,

Nos termos do art 35, I, "d", cia Lei Complementar n o 02/1990, ericaminhamos a Vossa
Exceléncia o Projeto S tel Complementhr anexb, aprovado pelo .Colendo Coleglo de
Procuradores de Justiça, através cia Resoluçào nb 020/2017: CPJ, dätada de 13 de jIho
de 2017, que "altera o .§,20 do art 99 daLel Complementar.n° 02; 5 125 novembro do
,

1990, e da outras providencias"

Rtcerando votos de elevada estima e distinta consideraçâo, subsorevemo-nos

Atenciosarnérite,

.

José onySiva.A eida
.
-.
Procuradar-Geral4e Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores do Justiça

MINISTERIOPUSLiCO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Conseiheiro Oarlog Alberto SampaiO, n° 505- Bàirro Capucho Edificlo GovernadorLuiz Garcia
CentruAclministrãtivoGov. Augusto Franca
Tel:79.3209-2400 - Aracajulsergipe - CEP: 49051-000

I.

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MINISTERIO PUBUCO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAI. DE JUSTIcA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No O t 2,O4 —
DE 2017
DE DE

Altera o § 20 do art. 99 e 0 parágrafo
u.'Inico do art. 103, e revoga o § 11 do
art. 65, da Lei Complementar n° 02, de
12 de novembro do 1990, e dã
providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e
eu sandono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° 0 § 2°, do art. 99, cia Lei Complementar Estadual no 02, de 12 de
novembro de 1990, passa a vigorar corn a seguinte redaçâo:
"Art. 99.
§ 20 . A exceçao das vantagens descritas nos incisos IV,
V, VI e VII, as demais previstas neste artigo näo são
acumulaveis entre si, prevalecendo, todavia, ó major
percentual quando mais de uma situação prevista nos
incisos vier a ocorrer."
Art.2 0 . 0 paragrafo ünico do art. 103 da Lei Complernentar Estadual n o
02, de 12 de novembro tie 1990, passa a vigorar corn a seguinte redaçao;
"Art. 103.
Paragrafo ünico. As férias não podem fradonar-se em perfodos
inferiores a 10 (dez) dias."
Art. 3°. Rca revogado o paràgrafo 11, do art. 65, cia Lei Complementar if
.
02, de 12 de rfovernbro de 1990.
.
Art. 4° Fica o Ministêrio PUblico autorizado a republicar a L ie i
Complernentar no 02, tie 12 tie novernbro de 1990, consolidada corn todas as alteraçoes
promovidas por esta e por outras Leis Cornplementares anteriores.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Ay. Conseiheiro Caños AibertoSwnpaio, n° 505. Saino Capucho Edificio Governador Luiz Garcia
Cern MmirstmEyo Gov. Augusto Franca
TeL79$209-2400 . Aracai1Sergipe - CE?: 49081-000

.

Pig. i


0...:
MINISTRJO PORtiCO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE ,WSTIcA

-

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
DE 2017
DE DE
Art 50,. Esta Lei Complemeritar entra em vigor na data da sua publicacao,
revogando-se as disposiçoes em contrário.

Aracaju,

de

de 2017; 1*60 da Independéncla e 1290 d

Repüblica.

Th

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO

BENEDITO DE FIGUEIREDO
SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO

MINISTERIO PUSUCQ DO ESTADODE SERGIPE
Av. Canselheiro Cailos *Iherto Sampaia, is 505 - Bairra Capucha Edilido Govemadar Luiz Garcia
Centro Mmirflsuaxiva Gay, Augusto Fraflco
Ter:79-3209-2400 - Aracaju/Sergipe - CEP: 49081-000

Pág.


MINISTERIO POBUCO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EXPOSIQAODEMOTIVOS
Senlwr Proddonte,
Senlwra* Iieputadas,
Senheres Deputades.

No exerciclo de sua autonomia funcionél e administrativa, consagradas
no art. 127, § 20 , da Constituição Federal e art.1 16, § 5 0, da Constituição Estadual, o Ministerlo Püblico
de Sergipe encaminha a essa Augusta Assernbl&a Legislativa Projeto de Lei Complementar,
objrando alterar a Lei Complementar no 02, de 12 de novembro de 1990.

Cumpre esciarecer a Vossas. Exceléncias que a alteração visa corrigir
distorçao remuneratória, atualmente verificada quando cnembros do MinistOrlo Püblico são designados
ou convocados pare desempenhar suas funçOes, concomitantemente, em duas ou mais unidades
ministeriais e em entrância ou instâricia superiores a qua oôupam na carreira.

De acordo corn o art. 99, IV, da Lei sob emenda, O devida gratificacão 20
Promotor de Jüstiça quando chamado a laborar dm unidade pertencente a entrância superior áquela
r1oupa na carreira, em razäo da major complexidade the atribuiçOes correlatas.

Palo mesmo rnotivo, a art. 99, V, da Lei Organica do MinistOrio PQbIico de
Sergipe, garante 0 pagamento da rnesma gratiflcaçao ao Prornotor de Justice de entréncia final
chamado a laborer na segunda instância, ou seja, em substituiçâo a Procurador de Justlça.

Por seu turno, o inciso VII, do artigo em debate, prevé a pagarnento de
gratikaçäo ao membro do Ministérlo FUblico designado ou convocado pare, cumulativamente, laborer

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.A
MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE
P66UM4bbMIA-GERAL DE JUSTIA

em duas ou mais unidades ministeriais. A verba em testllha remunera, portanto, o trabalho
extraordinario decorrente da substituiço cumulative.
II

Acontece que a § 2°, do art. 99, cuja redaçäo se petende aIterr, näo
permite o pagamento concomitante das gratiflcacOes previstas nos incisos IV e VII, ou V e VII, no caso
dos Pramotores de Justiça de entrância final, - causando a distorço alhures mencionada.

Coma facilmente se percebe, os fatos geradores das gratificaçöes em
rNdo são dlversos, posto qua uma decorre da cmplexidade do labor, ao passo que a dutrth da
atividade extraordinária.
A a!teracão sugerida no § 20, do art. 99, da Lei Complementar sob
emenda, consiste, portanto, em adicionar mais ama exceçâo

a regra de que as gratiflcaçOes devidas

aos membros do Ministérlo PUbBco de Sergipe sac inacumuláveis entre si, permitindo, por
cdnsequancia, o pagamento concomitante das gratificacôes. aludidas, corrigindo a disparidade
verificada.

Exposto o motivo que move o encaminhamento deste Projeto de Lei
'plementar, impoe renovar a Vossas Excelénclas a riossa confiança em que o Poder Legislativo,
...
..
babitualmente sensIvel abs pI&tos do Ministério Póblico, háverá de aprová-lo, proporcioriando a esta
Instituiço o&meios necessários pare bern servir a sociedade.

Aracaju, 13 de julho de 2017.

II

- a
Jo Rany Silva
ProØirador-Geral de Justiça
Presidente do Coléglo de Procuradores de Justiça

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I

GOflRNO DE SERGtFE

LE! COMPLEMENTAR NO .144
DE 44- DE SETfMSFIO DE2007
Attera e consoiida a Let Comptementar no 02,
de 12 de novembro de 1990, e dã providéncias
correlatas.

0 GOJ'ERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Face saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguirite Lei Coinplementar:

•Th

Art. 10. Os artigos 2°, 3°, 4°, 8°, 12, 16, 17, 24,28, 31,33 a 41,43,44,48,
49, 51 a 55, 58 a 60, 62, 63, 65 a 70 a 73, 75, 77, 81 a 87, 91 e 94, t Le
Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, passarn a vigorar corn a seguinte
redaçAo:
"Art 2°. 0 Afinistdflo Fáblico, sob a cliejia do ProcuradorGaral de .Justiça, compoe-sede Proew-adores de Justtça e Proinotares Sc
Justiça, estes escalonados em zres enrrdncias. (NR) .Farágrqfo finim
Art. 3'
1-...

V - propor ao Fader Legislalivo a criaQâo e extinçdo de seus
cat-gas, bern corno afixaçdo e a reafuste dos subs id/os cit sets membros e
vencirnentos dos respedivos servidores. (NA)

§1°....

.

.


GOYERtO DE SERØIPE

LEI COMPLEMENTAR No I
BE 44 DE .561 1 MBo DE2007

An. 62. 0 coneurso deve rev vaildade de 02 (dois) anos, a

contar c/a publicaç&o da homologaçao do resultado final, ocorrendo a
caduc (dude auzes desse prazopara a candidaro que recusar a nomeaçcTo.
('NA)
Pardgrafo thnico. 0 Coléglo de Procuradores de Just/ca,
mediante provocaçdo & qualguer dos seus membros, poderáprorrogar a
va//dade do concursopor ate ma!: 02 (do/i) anos. (AC)
An. 63. 0 Promoter de Justtça c/eve tomar posse em sessão
solene do Coligki cit Procurcidores tie Justiça, em aM 15 (quinze) c/las,
prorrogdvelpor igual periodo a crilérlo do Pmcurador-Geml de Justiça,
apes a publicacâo do ato de nomeaçdo em Diana Oficial. (NA)

§3°.

Art. 65.....

-Th

g

3 Jo

§ ii. Somente são considerados coma de efetivo ererciciopara
fins c/c estdgfo pro batOrto os afasramentos decorrerites deférias. (AR)