ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.016, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Altera a Lei n.º 14.634, de 15 de dezembro de
2014, que institui a Taxa Única de Serviços
Judiciais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º
alterações:

A Lei n.º 14.634, de 15 de dezembro de 2014, passa a ter as seguintes

“Art. 1º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por
fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado,
nos seguintes feitos e cartas:
..........................................
III - ações cautelares, tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter
antecedente;
..........................................
VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de
cumprimento de sentença;
..........................................
IX - incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de
produção antecipada de prova;
X - cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.”
“Art. 2º ...........................
Parágrafo único. ..............
..........................................
II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
..........................................
VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado;
VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no
“caput” deste artigo.”
“Art. 6º ...........................
Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços
Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de
sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios
ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar).”

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“Art. 9º ...........................
..........................................
§ 2º A desistência, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento da taxa,
nem dá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior ou cancelada a
distribuição antes da citação/notificação; a transação formalizada antes da sentença dispensa o
pagamento dos valores remanescentes da taxa, se houver.
..........................................”
“Art. 10. ..........................
I - à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação, nos
processos em geral, tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente, observandose a taxa mínima de 5 (cinco) URC e a máxima de 1.000 (mil) URC; e
II - à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da ação em caso de embargos, fase de
cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença, bem como incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova,
observando-se a taxa mínima de 5 (cinco) URC e máxima de 300 (trezentas) URC.
§ 1º Quando se tratar de ações cíveis de valor inestimável, inventários ou arrolamentos
negativos e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo a
Taxa Única de Serviços Judiciais a 6,25 (seis vírgula vinte e cinco) URC.
§ 2º Nos processos de inventário e de arrolamento, bem como sobrepartilhas,
desconsiderada a meação do cônjuge ou companheira sobrevivente, e nos processos de separação
e de divórcio, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou
avaliação judicial.
..........................................
§ 4º Para as cartas de ordem, precatória, rogatória e arbitral a Taxa Única de Serviços
Judiciais equivalerá a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) URC.”
“Art. 11. ..........................
I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do
incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em
fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória,
rogatória ou arbitral;
II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos
do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e
..........................................
§ 1º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que
o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao
final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos
cadastros de restrição de crédito.

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§ 2º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução
individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa
deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido.”
“Art. 13. ..........................
§ 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso
compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário
a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de
concessão da justiça gratuita.
§ 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de
sucumbência, ou “initio litis”, fixados em favor do advogado, poderá o magistrado proceder da
forma estabelecida no art. 11, § 2.º, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à
gratuidade.”
“Art. 16. ...........................
..........................................
VII - de certidões e requisição de autos ao arquivo judicial centralizado.
..........................................
§ 3º As despesas de cópias previstas no inciso I, a serem pagas no prazo legal para a
apresentação dos respectivos originais, no 1.º e no 2.º graus de jurisdição, e as previstas nos
incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça.
§ 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as certidões de antecedentes
criminais e alvará de folha corrida, independentemente de quem os requeira e de serem
positivo(a) ou negativo(a); a certidão cível do tipo “NADA CONSTA”, quando requerida por
pessoa física ou jurídica para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse
pessoal do requerente ou, ainda, quando se tratar de requisição judicial, bem como as certidões
requeridas por interessados que comprovarem, perante a autoridade competente, a sua
insuficiência econômica.”
“Art. 19. Os juízes de primeiro e segundo graus fiscalizarão a cobrança da Taxa Única
de Serviços Judiciais e despesas nos autos e papéis sujeitos ao seu exame, devendo punir
disciplinarmente o servidor faltoso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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