ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.041, DE 24 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 098, de 25 de maio de 2016)
Declara em situação de emergência trechos da
malha rodoviária estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de recuperar, de reabilitar e de restaurar diversos trechos da
malha viária que se encontram em péssimo estado de trafegabilidade;
considerando que a falta de manutenção provoca expressivo incremento de custos para
os usuários do sistema em função dos problemas que assolam as rodovias gaúchas, problemas
estes tecnicamente constatados pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;
e
considerando a situação concreta de atendimento decorrente do estado de urgência
provocado pelas dificuldades enfrentadas na aquisição de material asfáltico, passível de
enquadramento no permissivo legal constante do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, que autoriza a dispensa de procedimento licitatório em situações
emergenciais.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nos trechos de rodovias estaduais
contempladas no Programa de Conservação de Restauração e Manutenção - CREMA e no
Programa de Reabilitação/Restauração - Restauro, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
Parágrafo único. Em decorrência da situação de emergência prevista no “caput” deste
artigo a aquisição de material asfáltico necessária aos serviços e obras de recuperação nos
trechos de rodovias estaduais será realizada por meio de contratação direta, na forma do inciso
IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Para a contratação de que trata este Decreto deverá ser elaborada planilha pelo
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, que contemple a composição de
preços em consonância aos valores praticados no mercado.
Parágrafo único. A documentação relativa à regularidade fiscal será apresentada
previamente à contratação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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