ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.874, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto nº 39.116, de 8 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio
Pardo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 39.116, de 8 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por cinquenta membros, assim distribuídos:
I – vinte representantes, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da
Bacia Hidrográfica:
a) quatro membros do setor de abastecimento público;
b) dois membros do setor de esgotamento sanitário;
c) um membro do setor de resíduos sólidos;
d) um membro do setor de drenagem;
e) um membro do setor geração de energia;
f) seis membros do setor de produção rural;
g) três membros do setor de indústria;
h) um membro do setor de mineração; e
i) um membro do setor de lazer e turismo.
II – vinte representantes, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica:
a) três membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b) quatro membros do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor de clubes de serviços comunitários;
d) três membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica
ou extensão;
e) um membro do setor de organizações ambientalistas;
f) três membros do setor de associações de profissionais;
g) quatro membros do setor de organizações sindicais; e
h) um membro do setor associações Municipais.
III – dez membros das Administrações Direta Federal e Estadual, correspondendo a
vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na
região, desde que estejam relacionados com os recursos hídricos.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os
Decretos nº 43.553, de 5 de janeiro de 2005, e nº 45.608, de 11 de abril de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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