


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.477, de 4 de setembro de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, por via amigável ou judicial, imóveis descritos nos autos do processo STM-374/2015, necessários ao prolongamento da Linha 9 - Esmeralda na extensão de 4,36km em direção ao sul do Município de São Paulo, a partir da Estação Grajaú até a nova Estação Varginha, localizada próxima ao cruzamento com a Avenida Paulo Guilguer Reimberg, identificados como áreas 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 totalizando 20.297,83m² (vinte mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), pertencem a diversos proprietários, tendo as medidas, limites e confrontações gerais constantes das plantas, dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - planta AZ3826-7: acesso para o futuro Viaduto Rodoviário 1- Rua Micronésia:
a) área “29”: com 1.386,25m² (um mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), local: confluência da Rua Lagoa da Tocha, Rua Giovani Bononcini e Avenida Vale das Canas, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=228.724,342 e E=153.043,517, segue em reta com distância de 34,85m, com azimute 305°18'50"; até encontrar com o ponto 2 com as coordenadas N=228.744,489 e E=153.015,075, segue em reta com distância de 39,05m, com azimute 35°27'15"; até encontrar com o ponto 3 com as coordenadas N=228.776,296 e E=153.037,725, segue em reta com distância de 36,26m, com azimute 125°30'26"; até encontrar com o ponto 4 com as coordenadas N=228.755,237 e E=153.067,241, segue em reta com distância de 38,95m, com azimute 217°31'16"; até encontrar com o ponto 1;
b) área “30”: com 1.734,48m² (um mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), local: confluência da Rua Alexandre Giusti, Rua Lagoa da Tocha e Avenida Vale das Canas, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=228.682,543 e E=152.991,583, segue em reta com distância de 4,29m, com azimute 334°18'53”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=228.686,410 e E=152.989,723, segue em reta com distância de 8,42m, com azimute 33°41'51" até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=228.693,411 e E=152.994,392, segue em reta com distância de 9,88m, com azimute 33°18'19 , até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=228.701,670 e E=152.999,818, segue em reta com distância de 8,36m, com azimute 31°56'56”, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=228.708,765 e E=153.004,242, segue em reta com distância de 11,90m, com azimute 35°15'7”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=228.718,479 e E=153.011,108, segue em reta com distância de 6,90m, com azimute 44°7'58”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=228.723,433 e E=153.015,914, segue em reta com distância de 3,88m, com azimute 79°4'2 , até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=228.724,169 e E=153.019,724, com raio 12,13 e desenvolvimento de 6,61m , até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=228.722,134 e E=153.025,923, segue em reta com distância de 7,42m, com azimute 125°7'18", até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=228.717,863 e E=153.031,995, segue em reta com distância de 7,06m, com azimute 124°12'40”, até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=228.713,894 e E=153.037,833, segue em reta com distância de 5,11m, com azimute 142°55'48 , até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=228.709,814 e E=153.040,917, segue em reta com distância de 9,88m, com azimute 124°2'58”; até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=228.704,282 e E=153.049,101, segue em reta com distância de 24,94m, com azimute 214°11'1"; até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=228.683,648 e E=153.035,087, segue em reta com distância de 10,14m, com azimute 304°18'32"; até encontrar o ponto 15 com as coordenadas N=228.689,362 e E=153.026,714, segue em reta com distância de 24,95m, com azimute 214°46'47"; até encontrar o ponto 16 com as coordenadas N=228.668,870 e E=153.012,482, segue em reta com distância de 24,97m, com azimute 303°11'31"; até encontrar o ponto 1;
c) área “31”: com 766,01m² (setecentos e sessenta e seis metros quadrados e um decímetro quadrado), local: confluência da Rua Lagoa da Tocha com a Rua Alexandre Giusti, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=228.648,581 e E=152.961,133; segue em reta com distância de 11,79m, com azimute 36°21'28", até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=228.658,076 e E=152.968,122; segue em reta com distância de 12,62m, com azimute 36°22'16”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=228.668,239 e E=152.975,607; segue em reta com distância de 11,08m, com azimute 37°47'18", até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=228.676,994 e E=152.982,395, com raio 1,12 e desenvolvimento de 1,93m , até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=228.677,075 e E=152.984,093; segue em reta com distância de 19,03m, com azimute 123°59'15", até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=228.666,435 e E=152.999,875; segue em reta com distância de 38,32m, com azimute 216°36'8”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=228.635,675 e E=152.977,029; segue em reta com distância de 20,48m, com azimute 309°4'22", até encontrar o ponto 1;
d) área “32”: com 1.254,90m² (um mil, duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa decímetros quadrados), local: confluência da Rua Açor, Rua São Roque do Paraguaçu e Rua Lorenzo Salimbeni, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=228.755,891 e E=152.962,205; segue em reta com distância de 2,73m, com azimute 179°35'14", até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=228.753,163 e E=152.962,225; segue em reta com distância de 2,05m, com azimute 209°49'30", até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=228.751,383 e E=152.961,204; segue em reta com distância de 8,17m, com azimute 214°16'59 , até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=228.744,634 e E=152.956,603; segue em reta com distância de 7,23m, com azimute 215°17'51”, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=228.738,737 e E=152.952,428; segue em reta com distância de 5,69m, com azimute 218°3'4”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=228.734,258 e E=152.948,923; segue em reta com distância de 12,09m, com azimute 218°44'18”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=228.724,828 e E=152.941,357; segue em reta com distância de 9,74m, com azimute 218°44'18”, até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=228.717,231 e E=152.935,263, com raio 4,80 e desenvolvimento de 5,11m , até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=228.716,209 e E=152.930,499; segue em reta com distância de 11,35m, com azimute 308°8'33”, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=228.723,219 e E=152.921,572; segue em reta com distância de 6,34m, com azimute 308°11'40”, até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=228.727,140 e E=152.916,589; segue em reta com distância de 9,55m, com azimute 308°7'56”, até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=228.733,038 e E=152.909,075; segue em reta com distância de 25,31m, com azimute 38°30'18”, até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=228.752,846 e E=152.924,834; segue em reta com distância de 10,21m, com azimute 127°41'26”, até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=228.746,606 e E=152.932,909; segue em reta com distância de 24,95m, com azimute 39°27'54”, até encontrar o ponto 15 com as coordenadas N=228.765,867 e E=152.948,767; segue em reta com distância de 8,67m, com azimute 127°43'3”, até encontrar o ponto 16 com as coordenadas N=228.760,565 e E=152.955,623; segue em reta com distância de 8,07m, com azimute 125°22'44", até encontrar o ponto 1;
e) área “33”: com 603,31m² (seiscentos e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), local: confluência da Rua Lorenzo Salimbeni, Rua São Roque do Paraguaçu e Rua Micronésia, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=228.706,318 e E=152.926,400; segue em reta com distância de 9,70m, com azimute 217°18'17" até encontrar com o ponto 2 com as coordenadas N=228.698,603 e E=152.920,522; segue em reta com distância de 1,25m, com azimute 113°14'36" até encontrar com o ponto 3 com as coordenadas N=228.698,108 e E=152.921,674; segue em reta com distância de 9,88m, com azimute 217°40'22" até encontrar com o ponto 4 com as coordenadas N=228.690,287 e E=152.915,636; com raio 6,25m até encontrar com o ponto 5 com as coordenadas N=228.687,404 e E=152.909,303; segue em reta com distância de 12,92m, com azimute 282°21'42" até encontrar com o ponto 6 com as coordenadas N=228.690,169 e E=152.896,685; segue em reta com distância de 25,38m, com azimute 11°5'39" até encontrar com o ponto 7 com as coordenadas N=228.715,072 e E=152.901,568; segue em reta com distância de 7,64m, com azimute 103°30'51" até encontrar com o ponto 8 com as coordenadas N=228.713,287 e E=152.908,995; segue em reta com distância de 6,68m, com azimute 37°35'39" até encontrar com o ponto 9 com as coordenadas N=228.718,583 e E=152.913,072; segue em reta com distância de 14,47m, com azimute 125°26'40" até encontrar com o ponto 10 com as coordenadas N=228.710,192 e E=152.924,860; com raio 3,46m até encontrar com o ponto 1, a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=228.710,192 e E=152.924,860; com raio 3,35 e desenvolvimento de 4,50m, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=228.706,318 e E=152.926,400; segue em reta com distância de 9,70m, com azimute 217°18'17”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=228.698,603 e E=152.920,522; segue em reta com distância de 1,25m, com azimute 113°14'36”, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=228.698,108 e E=152.921,674; segue em reta com distância de 11,04m, com azimute 217°31'33”, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=228.689,352 e E=152.914,949, com raio 6,11 e desenvolvimento de 3,68m , até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=228.687,484 e E=152.911,845; segue em reta com distância de 2,54m, com azimute 268°11'46”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=228.687,404 e E=152.909,303; segue em reta com distância de 12,92m, com azimute 282°21'42”, até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=228.690,169 e E=152.896,685; segue em reta com distância de 25,38m, com azimute 11°5'39”, até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=228.715,072 e E=152.901,568; segue em reta com distância de 7,64m, com azimute 103°30'51”, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=228.713,287 e E=152.908,995; segue em reta com distância de 6,68m, com azimute 37°35'39”, até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=228.718,583 e E=152.913,072; segue em reta com distância de 14,47m, com azimute 125°26'40", até encontrar o ponto 1;
II - planta AZ3828-3: readequação do sistema viário de acesso à Passagem Inferior:
a) área “34”: com 1.044,43m² (um mil e quarenta e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), local: Estrada dos Mendes, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=227.580,430 e E=152.269,639; segue em reta com distância de 80,83m, com azimute 270°46'21" até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=227.581,520 e E=152.188,813; com raio 12,02m até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=227.592,910 e E=152.177,361; segue em reta com distância de 97,79m, com azimute 90°41'26" até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=227.591,732 e E=152.275,141; segue em reta com distância de 12,57m, com azimute 205°57'24"  até encontrar o ponto 1; 
b) área “37”: com 1.558,76m² (um mil, quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), local: situada entre a Rua Sinfonia Italiana e a Estrada dos Mendes, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=227.236,363 e E=152.270,553; segue em reta com distância de 32,43m, com azimute 328°0'9”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=227.263,864 e E=152.253,370; segue em reta com distância de 3,66m, com azimute 1°3'28”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=227.267,524 e E=152.253,438; segue em reta com distância de 15,67m, com azimute 16°4'24”, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=227.282,578 e E=152.257,775; segue em reta com distância de 19,91m, com azimute 19°59'34 , até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=227.301,291 e E=152.264,584; segue em reta com distância de 7,23m, com azimute 27°45'19”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=227.307,690 e E=152.267,951; segue em reta com distância de 15,01m, com azimute 21°24'13”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=227.321,664 e E=152.273,428; segue em reta com distância de 14,20m, com azimute 22°21'10”, até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=227.334,798 e E=152.278,829; segue em reta com distância de 0,61m, com azimute 80°13'8”, até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=227.334,902 e E=152.279,428; segue em reta com distância de 0,46m, com azimute 181°3'1”, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=227.334,446 e E=152.279,420; segue em reta com distância de 14,18m, com azimute 199°45'51 , até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=227.321,103 e E=152.274,626; segue em reta com distância de 0,96m, com azimute 241°12'10”, até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=227.320,638 e E=152.273,780; segue em reta com distância de 21,73m, com azimute 199°57'49”, até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=227.300,210 e E=152.266,360, segue em reta com distância de 38,94m, com azimute 132°20'32";  até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=227.273,980 e E=152.295,143, segue em reta com distância de 21,78m, com azimute 198°18'33"; até encontrar o ponto 15 com as coordenadas N=227.253,299 e E=152.288,300, segue em reta com distância de 24,13m, com azimute 232°15'26"; até encontrar o ponto 1; 
c) área “38”: com 242,14m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), local: situada entre a Estrada dos Mendes e a faixa de domínio da CPTM, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=227.423,8240 e E=152.212,1336, segue em reta com distância de 3,35m, com azimute 59°3'19”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=227.425,5453 e E=152.215,0047, com raio 125,20 e desenvolvimento de 2,09m, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=227.423,4879 e E=152.215,3617, segue com raio 3,78 e desenvolvimento de 5,15m, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=227.420,5778 e E=152.219,1255, segue com raio 3,89 e desenvolvimento de 3,99m, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=227.422,4513 e E=152.222,4475, segue com raio 23,87 e desenvolvimento de 2,56m), até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=227.424,7983 e E=152.223,4634, segue em reta com distância de 6,13m, com azimute 14°30'3", até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=227.430,7377 e E=152.224,9996, segue e distância de 11,81m, com azimute 25°10'26", até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=227.441,4241 e E=152.230,0223, segue em reta com distância de 32,32m, com azimute 190°40'58", até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=227.409,6601 e E=152.224,0302, com raio 13,31 e desenvolvimento de 6,78m, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=227.408,5545 e  E=152.217,4173, com raio 5,10 e desenvolvimento de 0,81m, até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=227.408,6788 e E=152.216,6183, com raio 5,50 e desenvolvimento de 0,82m, até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=227.408,7446 e E=152.215,8002, com raio 1,00 e desenvolvimento de 1,50m, até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=227.407,7466 e E=152.214,8680, segue em reta com distância de 20,47m, com azimute 170°26'10", até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=227.387,5656 e  E=152.218,2683, segue em reta com distância de 2,60m, com azimute 202°41'39", até encontrar o ponto 15 com as coordenadas N=227.385,1655 e E=152.217,2646, segue em reta com distância de 21,59m, com azimute 350°24'8", até encontrar o ponto 16 com as coordenadas, N=227.406,4579 e E=152.213,6641, segue em reta com distância de 17,43m, com azimute 354°57'48”, até encontrar o ponto 1;
III- planta AZ3831-3: futuro acesso ao Viaduto Paulo Guilguer Reimberg:
a) área “35”: com 2.436,77m² (dois mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), local: situada na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.441,246 e E=152.288,050; segue em reta com distância de 45,52m, com azimute 297°4'13”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=225.461,960 e E=152.247,520; segue em reta com distância de 53,89m, com azimute 297°54'38”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=225.487,185 e E=152.199,899; segue em reta com distância de 5,18m, com azimute 303°1'10”, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=225.490,008 e E=152.195,556; segue em reta com distância de 17,99m, com azimute 27°46'47”, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=225.505,924 e E=152.203,940; segue em reta com distância de 10,81m, com azimute 16°18'32”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=225.516,303 e E=152.206,977; segue em reta com distância de 0,79m, com azimute 81°16'29”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=225.516,423 e E=152.207,758; segue em reta com distância de 74,66m, com azimute 120°49'49”, até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=225.478,161 e E=152.271,866; segue em reta com distância de 39,85m, com azimute 155°32'7”, até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=225.441,890 e E=152.288,369; segue em reta com distância de 0,72m, com azimute 206°22'7", até encontrar o ponto 1; 
b) área “41”: com 1.764,66m² (um mil, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), local: situada na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.469,952 e E=152.177,828; com raio 11,69 e desenvolvimento de 3,81m, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=225.470,252 e E=152.174,047; com raio 52,54 e desenvolvimento de 8,60m, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=225.468,782 e E=152.165,581; com raio 38,14 e desenvolvimento de 11,01m, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=225.464,720 e E=152.155,386; com raio 1.226,19 e desenvolvimento de 16,86m, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=225.456,915 e E=152.140,442; com raio 86,72 e desenvolvimento de 29,73m, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=225.445,839 e E=152.113,007, com raio 148,50 e desenvolvimento de 22,71m, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=225.444,748 e E=152.090,343; segue em reta com distância de 11,59m, com azimute 294°25'50", até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=225.449,541 e E=152.079,791, segue em reta com distância de 3,07m, com azimute 281°17'41", até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=225.450,143 e E=152.076,777, segue em reta com distância de 21,17m, com azimute 81°43'31", até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=225.453,190 e E=152.097,723; segue em reta com distância de 21,24m, com azimute 37°34'45", até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=225.470,021 e E=152.110,676; com raio 30,85 e desenvolvimento de 29,07m, até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=225.484,765 e E=152.134,488; com raio 37,94 e desenvolvimento de 14,11m, até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=225.485,464 e E=152.148,502, segue em reta com distância de 33,18m, com azimute 117°52'33", até encontrar o ponto 1; 
c) área “42”: com 286,15m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e quinze decímetros quadrados), local: situada na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.439,476 e E=152.229,587; segue em reta com distância de 2,51m, com azimute 116°37'23", até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=225.438,349 e E=152.231,835; segue em reta com distância de 3,61m, com azimute 106°0'10", até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=225.437,354 e E=152.235,306; segue em reta com distância de 4,17m, com azimute 86°49'37", até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=225.437,584 e E=152.239,468; segue em reta com distância de 12,93m, com azimute 108°37'11", até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=225.433,457 e E=152.251,717; segue em reta com distância de 18,50m, com azimute 103°40'55", até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=225.429,081 e E=152.269,696, segue em reta com distância de 26,06m, com azimute 115°56'59", até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=225.417,675 e E=152.293,133; segue em reta com distância de 1,80m, com azimute 210°15'50"; até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=225.416,117 e E=152.292,224, segue em reta com distância de 12,01m, com azimute 295°34'6"; até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=225.421,299 e E=152.281,393, segue em reta com distância de 10,15m, com azimute 263°1'25";  até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=225.420,065 e E=152.271,315, segue em reta com distância de 2,70m, com azimute 283°37'56"; até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=225.420,701 e E=152.268,695, segue em reta com distância de 7,51m, com azimute 292°12'5"; até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=225.423,540 e E=152.261,739, segue em reta com distância de 25,03m, com azimute 294°41'49"; até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=225.433,999 e E=152.238,995, segue em reta com distância de 5,26m, com azimute 300°56'50"; até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=225.436,705 e E=152.234,483, segue em reta com distância de 4,62m, com azimute 298°40'38"; até encontrar o ponto 15 com as coordenadas N=225.438,924 e E=152.230,427, segue em reta com distância de 1,00m, com azimute 303°21'2"; até encontrar o ponto 1; 
IV - planta AZ3830-5: implantação do acesso Oeste da Estação Varginha e Bicicletário e readequação do sistema viário:
a) área “36”: com 134,96m² (cento e trinta e quatro metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), local: situada entre Rua Riverton e Avenida Paulo Guiguer Reimberg, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.617,093 e E=151.920,124, segue em reta com distância de 20,06m, com azimute 294°5'6", até encontrar com o ponto 2 com as coordenadas N=225.625,278 e E=151.901,813; segue em reta com distância de 6,13m, com azimute 294°6'5", até encontrar com o ponto 3 com as coordenadas N=225.627,781 e E=151.896,219; segue em reta  com distância de 5,38m, com azimute 299°9'5", até encontrar com o ponto 4 com as coordenadas N=225.630,403 e E=151.891,517; segue em reta  com distância de 8,67m, com azimute 305°3'26", até encontrar com o ponto 5 com as coordenadas N=225.635,383 e E=151.884,421; segue em reta com distância de 2,17m, com azimute 33°54'41", até encontrar com o ponto 6 com as coordenadas N=225.637,188 e E=151.885,634; segue em reta com  distância de 20,82m, com azimute 124°52'32", até encontrar com o ponto 7 com as coordenadas N=225.625,283 e E=151.902,715; segue em reta com distância de 22,97m, com azimute 89°42'16",  até encontrar com o ponto 8 com as coordenadas N=225.625,401 e E=151.925,685, segue em reta com distância de 10,00m, com azimute 213°47'42", até encontrar o ponto 1; 
b) área “39”: com 1.090,88m² (um mil e noventa metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), local: situada entre a Rua Abricó Natal e a Rua Amora Natal, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=226.123,113 e E=152.031,458; segue em reta com distância de 9,55m, com azimute 325°53'43”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=226.131,017 e E=152.026,105; segue em reta com distância de 12,29m, com azimute 331°13'14”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=226.141,793 e E=152.020,186; segue em reta com distância de 4,16m, com azimute 328°16'52”, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=226.145,336 e E=152.017,996; segue em reta com distância de 3,84m, com azimute 356°38'18”, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=226.149,169 e E=152.017,771; segue em reta com distância de 15,85m, com azimute 3°47'48”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=226.164,987 e E=152.018,821; segue em reta com distância de 21,34m, com azimute 3°43'11”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=226.186,282 e E=152.020,205; segue em reta com distância de 3,37m, com azimute 46°3'41”, até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=226.188,623 e E=152.022,634; segue em reta com distância de 31,18m, com azimute 132°57'29”, até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=226.167,375 e E=152.045,452; segue em reta com distância de 14,91m, com azimute 224°33'56”, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=226.156,754 e E=152.034,991; segue em reta com distância de 1,21m, com azimute 314°33'56”, até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=226.157,601 e E=152.034,131; segue em reta com distância de 5,04m, com azimute 228°44'13 , até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=226.154,276 e E=152.030,341; segue em reta com distância de 24,63m, com azimute 134°11'3”, até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=226.137,108 e E=152.048,004; segue em reta com distância de 10,59m, com azimute 228°45'20”, até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=226.130,124 e E=152.040,038; segue em reta com distância de 11,08m, com azimute 230°44'47”, até encontrar o ponto 1; 
c) área “40”: com 677,54m² (seiscentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), local: situada na Rua Crepúsculo dos Deuses, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.947,633 e E=151.951,735; segue em reta com distância de 16,87m,com azimute 177°17'44", até encontrar o ponto 2 com coordenadas N=225.930,783 e E=151.952,531; segue em reta com distância de 0,50m, com azimute 255°12'31", até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=225.930,656 e E=151.952,047, segue em reta com distância de 10,25m, com azimute 171°49'26", até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=225.920,512 e E=151.953,505, segue em reta com distância de 7,22m com azimute 168°57'1", até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=225.913,431 e E=151.954,888, segue em reta com distância de 0,89m, com azimute 79°25'11", até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=225.913,594 e E=151.955,759, segue em reta com distância de 15,61m, com azimute 163°5'18", até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=225.898,660 e E=151.960,299, segue em reta com distância de 14,37m, com azimute 246°31'49";até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=225.892,936 e E=151.947,115, segue em reta com distância de 17,87m, com azimute 340°6'27", até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=225.909,739 e E=151.941,035, segue em reta com distância de 2,72m, com azimute 74°31'24", até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=225.910,465 e E=151.943,656, segue em reta com distância de 6,15m, com azimute 347°41'36", até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=225.916,473 e E=151.942,345, segue em reta com distância de 4,42m, com azimute 255°12'31", até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=225.915,346 e E=151.938,077, segue em reta com  distância de 7,87m, com azimute 352°53'34", até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=225.923,155 e E=151.937,103, segue em reta com  distância de 1,37m, com azimute 255°12'31", até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=225.922,806 e E=151.935,781, segue em reta com  distância de 3,45m, com azimute 350°45'17", até encontrar o ponto 15 com as coordenadas N=225.926,214 e E=151.935,227, segue em reta com distância de 2,77m, com azimute 75°12'31", até encontrar o ponto 16 com as coordenadas N=225.926,922 e E=151.937,907, com raio 168,33 e desenvolvimento de 17,14m, até encontrar o ponto 17 com as coordenadas N=225.944,031 e E=151.937,092, segue em reta com distância de 14,45m, com azimute 75°12'31", até encontrar o ponto 18 com as coordenadas N=225.947,720 e E=151.951,063, segue em reta com distância de 0,68m, com azimute 97°23'59", até encontrar o ponto 1; 
d) área “44”: com 699,39m² (seiscentos e noventa e nove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), local: situada entre a Rua Uva Natal com a Rua Lasar Segal, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=226.331,014 e E=152.030,965; segue em reta com distância de 11,45m, com azimute 4°12'58”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=226.342,431 e E=152.031,806; segue em reta com distância de 29,87m, com azimute 0°50'26”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=226.372,294 e E=152.032,244, com raio 2,09 e desenvolvimento de 5,12m  , até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=226.373,575 e E=152.035,964; segue em reta com distância de 5,41m, com azimute 88°17'39”, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=226.373,737 e E=152.041,373; segue em reta com distância de 2,31m, com azimute 178°34'58”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=226.371,424 e E=152.041,430; segue em reta com distância de 5,00m, com azimute 224°32'35”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=226.367,863 e E=152.037,925; segue em reta com distância de 4,50m, com azimute 193°14'20 , até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=226.363,482 e E=152.036,894; segue em reta com distância de 14,90m, com azimute 180°48'34”, até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=226.348,580 e E=152.036,684; segue em reta com distância de 10,32m, com azimute 188°33'41”, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=226.338,379 e E=152.035,148; segue em reta com distância de 6,94m, com azimute 195°56'15 , até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=226.331,709 e E=152.033,243; segue em reta com distância de 1,66m, com azimute 244°12'39”, até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=226.330,985 e E=152.031,745; segue em reta com distância de 0,78m, com azimute 272°5'39”,  até encontrar o ponto 1, a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.883,049 e E=152.034,697; segue em reta com distância de 19,80m, com azimute 52°51'5”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=225.874,178 e E=152.038,599; segue em reta com distância de 9,69m, com azimute 336°15'42”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=225.883,049 e E=152.034,697; segue em reta com distância de 19,80m, com azimute 52°51'5”, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=225.895,007 e E=152.050,480; segue em reta com distância de 2,01m, com azimute 141°58'9 , até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=225.893,423 e E=152.051,719; segue em reta com distância de 7,17m, com azimute 204°26'25”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=225.886,892 e E=152.048,751; segue em reta com distância de 18,10m, com azimute 142°50'21”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=225.872,469 e E=152.059,683; segue em reta com distância de 4,78m, com azimute 232°44'59”, até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=225.869,575 e E=152.055,877; segue em reta com distância de 14,91m, com azimute 322°43'36”, até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=225.881,440 e E=152.046,847; segue em reta com distância de 6,31m, com azimute 199°14'54”, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=225.875,484 e E=152.044,767; segue em reta com distância de 18,36m, com azimute 174°11'32”, até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=225.857,217 e E=152.046,625; segue em reta com distância de 4,46m, com azimute 128°25'58”, até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=225.854,442 e E=152.050,122; segue em reta com distância de 2,74m, com azimute 42°53'15 , até encontrar o ponto 13 com as coordenadas N=225.856,450 e E=152.051,987; segue em reta com distância de 11,41m, com azimute 131°59'43”, até encontrar o ponto 14 com as coordenadas N=225.848,816 e E=152.060,466; segue em reta com distância de 16,92m, com azimute 225°33'18”, até encontrar o ponto 15 com as coordenadas N=225.836,970 e E=152.048,388; segue em reta com distância de 5,79m, com azimute 205°42'4”, até encontrar o ponto 16 com as coordenadas N=225.831,754 e E=152.045,878; segue em reta com distância de 7,18m, com azimute 300°35'21”, até encontrar o ponto 1; 
e) área “45”: com 1.169,81m² (um mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), local: situada entre a situada entre a Rua Uva Natal e Rua Maracujá Natal, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.979,509 e E=152.031,564; segue em reta com distância de 8,97m,  com azimute 154°46'14”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=225.971,397 e E=152.035,387; segue em reta com distância de 10,68m, com azimute 169°1'49”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=225.962,882 e E=152.031,063; segue em reta com distância de 33,41m, com azimute 1°12'17"; até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=225.996,284 e E=152.031,766, segue em reta com distância de 25,13m, com azimute 171°43'23"; até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=225.971,417 e E=152.035,383, segue em reta com distância de 10,68m, com azimute 169°1'49"; até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=225.960,930 e E=152.037,416, segue em reta com distância de 25,18m, com azimute 137°20'3"; até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=225.942,411 e E=152.054,484, segue em reta com distância de 20,09m, com azimute 227°53'33"; até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=225.928,944 e E=152.039,583, segue em reta com distância de 24,99m, com azimute 138°57'47"; até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=225.910,093 e E=152.055,991, segue em reta com distância de 5,03m, com azimute 227°57'8; até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=225.906,727 e E=152.052,259,  segue em reta com distância de 18,63m, com azimute 234°29'3"; até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=225.895,902 e E=152.037,091, segue em reta com distância de 6,96m, com azimute 270°12'16"; até encontrar o ponto 1; 
f) área “46”: com 3.245,04m² (três mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e quatro decímetros quadrados), local: situada na Rua Oregon, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=225.883,941 e E=151.953,624, segue em reta com distância de 21,27m, com azimute 179°3'27"; até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=225.862,671 e E=151.953,974, segue em reta com distância de 24,96m, com azimute 177°13'26"; até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=225.837,745 e E=151.955,183, segue em reta com distância de 21,48m, com azimute 180°32'3"; até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=225.816,265 e E=151.954,983, segue em reta com distância de 48,85m, com azimute 296°16'33"; até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=225.837,891 e E=151.911,179, segue em reta com distância de 7,87m, com azimute 208°42'30"; até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=225.830,989 e E=151.907,398, segue em reta com distância de 22,94m, com azimute 299°41'31"; até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=225.842,351 e E=151.887,471, segue em reta com distância de 7,34m, com azimute 28°57'57"; até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=225.848,777 e E=151.891,028, segue em reta com distância de 72,66m, com azimute 39°18'58"; até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=225.904,990 e E=151.937,064, segue em reta com distância de 17,11m, com azimute 155°36'23"; até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=225.889,405 e E=151.944,132, segue em reta com distância de 10,95m, com azimute 119°55'27"; até encontrar o ponto 1;
V - planta AZ3829-1: readequação do sistema viário: área “43”: com 202,35m² (duzentos e dois metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), local: situada entre a Rua Abacaxi Natal e a Estrada de Terra, com a seguinte descrição: a divisa desta área tem início no ponto 1 com as coordenadas N=226.331,014 e E=152.030,965; segue em reta com distância de 11,45m, com azimute 4°12'58”, até encontrar o ponto 2 com as coordenadas N=226.342,431 e E=152.031,806; segue em reta com distância de 29,87m, com azimute 0°50'26”, até encontrar o ponto 3 com as coordenadas N=226.372,294 e E=152.032,244, com raio 2,09 e desenvolvimento de 5,12m, até encontrar o ponto 4 com as coordenadas N=226.373,575 e E=152.035,964; segue em reta com distância de 5,41m, com azimute 88°17'39”, até encontrar o ponto 5 com as coordenadas N=226.373,737 e E=152.041,373; segue em reta com distância de 2,31m, com azimute 178°34'58”, até encontrar o ponto 6 com as coordenadas N=226.371,424 e E=152.041,430; segue em reta com distância de 5,00m, com azimute 224°32'35”, até encontrar o ponto 7 com as coordenadas N=226.367,863 e E=152.037,925; segue em reta com distância de 4,50m, com azimute 193°14'20”, até encontrar o ponto 8 com as coordenadas N=226.363,482 e E=152.036,894; segue em reta com distância de 14,90m, com azimute 180°48'34”, até encontrar o ponto 9 com as coordenadas N=226.348,580 e E=152.036,684; segue em reta com distância de 10,32m, com azimute 188°33'41”, até encontrar o ponto 10 com as coordenadas N=226.338,379 e E=152.035,148; segue em reta com distância de 6,94m, com azimute 195°56'15 , até encontrar o ponto 11 com as coordenadas N=226.331,709 e E=152.033,243; segue em reta com distância de 1,66m, com azimute 244°12'39”, até encontrar o ponto 12 com as coordenadas N=226.330,985 e E=152.031,745; segue em reta com distância de 0,78m, com azimute 272°5'39”,  até encontrar o ponto 1. 
Artigo 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Artigo 3º – As despesas resultantes deste decreto correrão por conta do Tesouro do Estado.
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/09/2015
Atualizado em: 08/09/2015 15:41