ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.299, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 177, de 12 de setembro de 2013)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público na Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social – STDS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, vinte e oito
Assistentes Sociais para exercerem funções na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento
Social – STDS.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades da STDS, em face da
inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido esgotadas todas as formas
permitidas de admissão.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses a contar da
data de admissão do contratado, prorrogável por igual período, no caso de continuidade da
necessidade prevista no § 1.º deste artigo, podendo ser rescindida a qualquer tempo por
deliberação do contratante.
§ 3.º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme necessidade da
Secretaria; e
V - critério de desempate.

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Parágrafo único. A STDS deverá publicar em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação do
edital referido no “caput” deste artigo no Diário Oficial do Estado.
Art. 3.º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão coordenadas por comissão constituída por ato do Secretário de Estado do Trabalho
e do Desenvolvimento Social e composta por representantes da Secretaria.
Art. 4.º A STDS deverá publicar no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação.
Art. 5.º No prazo de trinta dias corridos após a contratação de que trata esta Lei, a
STDS deverá publicar no Diário Oficial do Estado e disponibilizar na Internet os seguintes
dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação;
IV - carga horária; e
V - município em que exerce suas funções.
Art. 6.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 7.º Os contratados para as funções relacionadas no art. 1.º desta Lei terão a
remuneração equivalente à do cargo do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado,
Grau A, de que trata a Lei n.º 14.224, de 10 de abril de 2013, que reorganiza o Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986,
para uma carga horária semanal de quarenta horas.
Parágrafo único. Os contratados ficam sujeitos ao trabalho nos sábados, domingos e
feriados, ou no período da noite, por determinação do superior hierárquico, em casos especiais,
assegurado o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas.
Art. 8.º As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo
Regime Jurídico Estatutário, disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098 de 3 de fevereiro de
1994, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9.º No prazo de vigência da contratação emergencial previsto no § 2.º do art. 1.º
desta Lei, o Poder Executivo realizará concurso público para suprir necessidades de recursos
humanos na STDS.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2013.

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FIM DO DOCUMENTO

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