ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.452, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2014)
Autoriza a Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa em Saúde – FEPPS – a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS
autorizada a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IV do art.19 da
Constituição do Estado, recursos humanos para as funções abaixo relacionadas:
Categoria Funcional
Lotação
Vagas
Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
Porto Alegre
21
Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
Cachoeira do Sul
1
Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
Ijuí
1
Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
Palmeira das Missões
1
Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
Passo Fundo
1
Agente Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
Porto Alegre
7
Técnico Superior Administrativo
Porto Alegre
1
§ 1.º O caráter emergencial previsto nesta Lei corresponde à necessidade inadiável de
admissão de pessoal visando aumentar a capacidade da Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa – FEPPS –, durante o evento da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na prestação de
serviços de teleatendimento e análises toxicológicas, produção e distribuição de sangue e
hemocomponentes, análises laboratoriais e monitoramento de alimentos, além de atividades
correlacionadas ao apoio administrativo e operacional, em decorrência do aumento da carga de
demandas dos serviços de saúde e da variação do padrão epidemiológico local que os eventos de
massa apresentam e respostas para áreas envolvidas em eventuais emergências.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até doze meses, a contar
da data de admissão dos contratados, podendo ser prorrogada por igual período no caso de
continuidade das atividades previstas no § 1.º deste artigo, e ser rescindida a qualquer tempo, por
deliberação da contratante, em caso de nomeação de servidores concursados para as
qualificações suprarreferidas.
§ 3.º A contratação de recursos humanos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos para concurso público.

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§ 4.º As descrições das atribuições de cada função deverão constar no edital de abertura
do processo seletivo.
§ 5.º Os candidatos somente poderão concorrer para uma função.
Art. 2.º Para contratação de pessoal, será exigida a comprovação de titulação e das
necessidades técnicas específicas para realização dos serviços técnicos essenciais de atendimento
e análises toxicológicas, produção e distribuição de sangue e hemocomponentes, análises
laboratoriais e monitoramento de alimentos, além de atividades correlacionadas ao apoio
administrativo e operacional determinadas nesta Lei.
Art. 3.º O recrutamento para o processo seletivo, objetivando a contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá,
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para inscrição;
II - local e horário para inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência, conforme necessidade do trabalho a ser
desenvolvido; e
V - critério de desempate.
§ 1.º O processo de seleção poderá ser realizado por meio de instituição especializada
em recrutamento de recursos humanos.
§ 2.º A FEPPS publicará em jornal de grande circulação um extrato do edital do
processo seletivo, no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data de publicação
do inteiro teor do edital no Diário Oficial do Estado e o local e horário da inscrição.
§ 3.º A FEPPS publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos(as)
selecionados(as) com a correspondente classificação.
Art. 4.º Havendo desistência de candidato(a) selecionado(a), será contratado(a) em seu
lugar o(a) candidato(a) cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do(a) desistente.
Art. 5.º No prazo de até trinta dias, contados após cada contratação, a FEPPS publicará
no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - setor e lotação; e
IV - carga horária.
Art. 6.º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime estatutário disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 7.º As funções relacionadas no art. 1.º desta Lei terão remuneração equivalente a
dos graus iniciais dos níveis das categorias funcionais de Técnico em Produção e Pesquisa em
Saúde e de Técnico Superior Administrativo, e no grau inicial de Agente Técnico em Produção e

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Pesquisa em Saúde, integrante do Quadro dos Cargos de provimento efetivo da Fundação,
conforme previsto no edital de contratação, para uma carga horária semanal de quarenta horas.
Art. 8.º Durante o prazo referido no § 2 º do art. 1.º, deverá ser promovida a realização
de concurso público para provimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, visando suprir
a necessidade de recursos humanos da FEPPS.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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