


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.731, de 27 de junho de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviços de duplicação entre o km 376+380m ao km 377+540m e do km 380+301m ao km 383+129m, da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, no trecho que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 42.646, de 18 de dezembro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela AUTOVIAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-10.334.370-0-D02/510, DE-10.334.370-0-D02/511, DE-10.334.370-0-D02/516, DE-10.334.370-0-D02/518, DE-10.334.370-0-D02/519, DE-10.334.370-0-D02/520, DE-10.334.370-0-D02/521, DE-10.334.383-0-D02/601 e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP-3.835/05-ST, necessários à execução das obras e serviços de duplicação entre o km 376+380m ao km 377+540m e do km 380+301m ao km 383+129m, da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, localizados no Município de Restinga e Comarca de Franca, com uma área total de 21.953,00m² (vinte e um mil, novecentos e cinqüenta e três metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área "01", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/510, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a José Roberto Favaretto e outra, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, Pista Norte, entre o km 376+380m e o km 376+485m e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 376+380m junto a cerca de divisa do DER e José Roberto Favaretto e outra de coordenadas N=117364.8710 e E=53467.9615, daí segue em linha reta no azimute 355º18'06" na distância de 105,4520m até o ponto "B" de coordenadas N=117469.9687 e E=53459.3242, na altura do km 376+485m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 85º30'08" na distância de 17,5048m até o ponto "C" de coordenadas N=117471.3414 e E=53476.7750; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 175º31'33" na distância de 61,2009m até o ponto "D" de coordenadas N=117410.3270 e E=53481.5492; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 196º38'33" na distância de 47,4434m até o ponto "A" de coordenadas N=117364.8710 e E=53467.9615, na altura do km 376+380m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "A" com José Roberto Favaretto e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 1.446,00m²;
II - Área "02", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/521, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eloy Peres Mansani ou sucessores, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, Pista Norte, entre o km 376+485m e o km 376+556m e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 376+485m junto a cerca de divisa do DER e José Roberto Favaretto de coordenadas N=117469.9687 e E=53459.3242, daí segue em linha reta no azimute 355º37'57" na distância de 71,3657m até o ponto "B" de coordenadas N=117541.1272 e E=53453.8894, na altura do km 376+556m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 159º25'20" na distância de 62,6302m até o ponto "C" de coordenadas N=117482.4930 e E=53475.9025; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 175º31'33" na distância de 11,1857m, até o ponto "D" de coordenadas N=117471.3414 e E=53476.7750, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "D" com Eloy Peres Mansani ou sucessores; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 265º30'08" na distância de 17,5048m até o ponto "A" de coordenadas N=117469.9687 e E=53459.3242, na altura do km 376+485m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" José Roberto Favaretto, perfazendo esse polígono uma área total de 722,00m²;
III - Área "03", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/521, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eloy Peres Mansani ou sucessores, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, Pista Norte, entre o km 376+646m e o km 376+902m e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "E" na altura do km 376+646m junto a cerca de divisa do DER e Eloy Peres Mansani ou sucessores de coordenadas N=117630.3012 e E=53446.8165, daí segue em linha reta no azimute 355º26'00" na distância de 195,1993m até o ponto "F" de coordenadas N=117824.8818 e E=53431.2910; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 359º14'37" na distância de 53,3357m até o ponto "G" de coordenadas N=117878.2129 e E=53430.5868; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 352º28'27" na distância de 8,0337m até o ponto "H" de coordenadas N=117886.1042 e E=53429.6213, na altura do km 376+902m, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "H" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 130º12'05" na distância de 29,0197m até o ponto "I" de coordenadas N=117867.4459 e E=53451.6993; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute N=175º44'23" na distância de 182,4657m até o ponto "J" de coordenadas N=117685.4844 e E=53465.2543; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 198º27'39" na distância de 58,1759m até o ponto "E" de coordenadas N=117630.3012 e E=53446.8165, na altura do km 376+646m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "E" Eloy Peres Mansani ou sucessores, perfazendo esse polígono uma área total de 4.985,00m²;
IV - Área "04", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/521, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eloy Peres Mansani ou sucessores, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, Pista Norte, entre o km 377+066m e o km 377+116m e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "K" na altura do km 377+066m junto a cerca de divisa do DER e Eloy Peres Mansani ou sucessores de coordenadas N=118048.7440 e E=53412.6687, daí segue em linha reta no azimute 353º24'43" na distância de 50,7086m até o ponto "L" de coordenadas N=118099.1178 e E=53406.8508, na altura do km 377+116m, tendo confrontado do ponto "K" ao ponto "L" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 83º47'33" na distância de 4,3582m até o ponto "M" de coordenadas N=118100.0300 e E=53411.1460, tendo confrontado do ponto "L"  ao ponto "M" com Eloy Peres Mansani; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 172º08'37" na distância de 13,4652m até o ponto "N" de coordenadas N=118086.6612 e E=53412.9907; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 180º29'12" na distância de 37,9185m até o ponto "K" de coordenadas N=118048.7440 e E=53412.6687, na altura do km 377+066m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "M" ao ponto "K" Eloy Peres Mansani ou sucessores, perfazendo esse polígono uma área total de 142,00m²;
V - Área "05", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/511, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eloy Peres Mansani e outra, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 377+116m e o km 377+540m, Pista Norte e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" junto a cerca de divisa do DER e Eloy Peres Mansani ou sucessores de coordenadas N=118099.1178 e E=53406.8508, daí segue em linha reta no azimute 351º42'22" na distância de 71,9891m até o ponto "B" de coordenadas N=118170.4053 e E=53396.8245; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 350º24'59" na distância de 113,6801m até o ponto "C" de coordenadas N=118282.6491 e E=53378.8107; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 347º49'50" na distância de 168.8211m até o ponto "D" de coordenadas N=118447.6560 e E=53343.1274; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 345º31'57" na distância de 26,3886m até o ponto "E" de coordenadas N=118473.2078 e E=53336.5347; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 348º39'53" na distância de 21,4384m até o ponto "F" de coordenadas N=118494.2280 e E=53332.3210; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 342º18'06" na distância de 23,4995m até o ponto "G" de coordenadas N=118516.6153 e E=53325.1770, na altura do km 377+540m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "G" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 75º38'35" na distância de 12,7299m até o ponto "H" de coordenadas N=118519.7718 e E=53337.5093, tendo confrontado do ponto "G" ao ponto "H" com Carlos Eduardo Thomé; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 162º09'00" na distância de 60,9325m até o ponto "I" de coordenadas N=118461.7724 e E=53356.1866; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 171º26'27" na distância de 141,3132m até o ponto "J" de coordenadas N=118322.0330 e E=53377.2185; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 173º47'10" na distância de 79,8107m até o ponto "K" de coordenadas N=118242.6912 e E=53385.8572; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 167º53'07" na distância de 74,7541m até o ponto "L" de coordenadas 118169.6020 e E=53401.5460; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 172º08'37" na distância de 70,2615m até o ponto "M" de coordenadas N=118100.0300 e E=53411.1460, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "M" com Eloy Peres Mansani  ou sucessores; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 263º47'37" na distância de 4,3582m até o ponto "A" de coordenadas N=118099.1178 e E=53406.8508, na altura do km 377+116m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "M" ao ponto "A" com a Eloy Peres Mansani ou sucessores, perfazendo esse polígono uma área total de 3.135,00m²;
VI - Área "06", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/516, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a José Geraldo Ribeiro ou sucessores, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 380+301m e o km 380+687m, Pista Norte e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 380+301m junto a cerca de divisa do DER e Córrego Gigante de coordenadas N=121096.3030 e E=52527.8615, daí segue em linha reta no azimute 335º32'40" na distância de 30,8287m até o ponto "B" de coordenadas N=121124.3658 e E=52515.0988; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 331º49'18" na distância de 36,2526m até o ponto "C" de coordenadas N=121156.3218 e E=52497.9797; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 336º53'32" na distância de 22,3708m, até o ponto "D" de coordenadas N=121176.8978 e E=52489.2000; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 342º17'49" na distância de 75,0735m até o ponto "E" de coordenadas N=121248.4163 e E=52466.3715; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 342º35'10" na distância de 23,1095m até o ponto "F" de coordenadas N=121270.4663 e E=52459.4545; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 343º13'05" na distância de 56,5229m até o ponto "G" de coordenadas N=121324.5820 e E=52443.1346; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 346º02'15" na distância de 64,3749m até o ponto "H" de coordenadas N=121387.0549 e E=52427.6019; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 349º31'29" na distância de 77,8894m, até o ponto "I" de coordenadas N=121463.6461 e E=52413.4406, na altura do km 380+687m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "I" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 163º14'03" na distância de 149,5605m até o ponto "J" de coordenadas N=121320.4431 e E=52456.5828; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 165º52'47" na distância de 110,1928m até o ponto "K" de coordenadas N=121213.5798 e E=52483.4654; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 159º08'27" na distância de 55,0941m até o ponto "L" de coordenadas N=121162.0966 e E=52503.0828; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute N=147º10'38" na distância de 77,7605m até o ponto "M" de coordenadas N=121096.7505 e E=52545.2324, tendo confrontado do  ponto "I" ao ponto "M com José Geraldo Ribeiro ou sucessores; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 267º00'17" na distância de 17,1961m até o ponto "A" de coordenadas N=121096.3030 e E=52527.8615, na altura do km 380+301m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "M" ao ponto "A" com Córrego Gigante, perfazendo esse polígono uma área total de 3.362,00m²;
VII- Área "07", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/518, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a José Geraldo Ribeiro ou sucessores, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 381+309m e o km 382+264m, Pista Sul e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 381+309m junto a cerca de divisa do DER e Saulo Alves de Oliveira de coordenadas N=122038.4279 e E=52425.3369, daí segue em linha reta no azimute 289º34'14" na distância de 8,9841m até o ponto "B" de coordenadas N=122041.4373 e E=52416.8718, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com Saulo Alves de Oliveira; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 13º53'26" na distância de 18,4002m até o ponto "C" de coordenadas N=122059.2994 e E=52421.2891; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 289º44'41" na distância de 10,0000m até o ponto "D" de coordenadas N=122062.6777 e E=52411.8771; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 20º01'17" na distância de 52,2515m até o ponto "E" de coordenadas N=122111.7714 e E=52429.7664; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 109º46'08" na distância de 9,7277m até o ponto "F" de coordenadas N=122108.4813 e E=52438.9208; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 28º23'10" na distância de 60,9508m até o ponto "G" de coordenadas N=122162.1035 e E=52467.8976m; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 18º59'39" na distância de 174,5159m até o ponto "H" de coordenadas N=122327.1173 e E=52524.6980; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 21º05'24" na distância de 146,0388m ate o ponto "I" de coordenadas N=122463.3739 e E=52577.2477; daí deflete à esquerda e segue reta no azimute 19º04'52" na distância de 377,0272m ate o ponto "J" de coordenadas N=122819.6858 e E=52700.5006; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 20º26'32" na distância de 115,0079m até o ponto "K" de coordenadas N=122927.4511 e E=52740.6686; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 289º46'08" na distância de 10,0000m até o ponto "L" de coordenadas N=122930.8334 e E=52731.2579; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 19º46'09" na distância de 11,4674m até o ponto "M" de coordenadas N=122941.6249 e E=52735.1365, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "M" com José Geraldo Ribeiro ou sucessores; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 109º46'08" na distância de 14,2506m até o ponto "N" de coordenadas N=122936.8050 e E=52748.5472, na altura do km 382+264m, tendo confrontado do ponto "M" ao ponto "N" com  Jamil Miguel; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º47'25 na distância de 954,7494m até o ponto "A" de coordenadas N=122038.4279 e E=52425.3369,  na altura do km 381+309m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "N" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 4.486,00m²;
VIII - Área "08", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/520, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Jamil Miguel e outra, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 382+264m e o km 382+551m, Pista Sul e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 382+264m junto a cerca de divisa do DER e José Geraldo Ribeiro de coordenadas N=122936.8050 e E=52748.5472, daí segue em linha reta no azimute 289º46'08" na distância de 14,2506m até o ponto "B" de coordenadas N=122941.6249 e E=52735.1365; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 19º46'08" na distância de 28,5326m até o ponto "C" de coordenadas N=122968.4760 e E=52744.7870; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 109º46'08" na distância de 8,5000m até o ponto "D" de coordenadas N=122965.6011 e E=52752.7860; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 20º10'32" na distância de 182,0248m até o ponto "E" de coordenadas N=123136.4567 e E=52815.5663; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 19º43'35" na distância de 56,0212m  até o ponto "F" de coordenadas N=123189.1903 e E=52834.4750, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "F" com Jamil Miguel; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 109º34'14" na distância de 4,9523m até o ponto "G" de coordenadas N=123187.5315 e E=52839.1412, na altura do km 382+551m, tendo confrontado do ponto "F" ao ponto "G" com Álvaro José Teixeira; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º48'07" na distância de 266,588m até o ponto "A" de coordenadas N=122936.8050 e E=52748.5472, na altura do km 382+264m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "G" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 1.647,00m²;
IX - Área "09", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.370-0-D02/519, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Álvaro José Teixeira e outra, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 382+551m e o km 382+859m, Pista Sul e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 382+551m junto a cerca de divisa do DER e Jamil Miguel de coordenadas N=123187.5315 e E=52839.1412, daí segue em linha reta no azimute 289º34'14" na distância de 4,9523m até o ponto "B" de coordenadas N=123189.1903 e E=52834.4750; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 19º43'35" na distância de 266,9587m até o ponto "C" de coordenadas N=123440.4828 e E=52924.5808; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 22º12'48" na distância de 41,4303m até o ponto "D" de coordenadas N=123478.8382 e E=52940.2438, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "D" com Álvaro José Teixeira e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 110º50'29" na distância de 3,2273m até o ponto "E" de coordenadas N=123477.6900 e E=52943.2600, na altura do km 382+859m, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "E" com José Carlos Pinto de Miranda Montenegro; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º48'07" na distância de 308,2736m  até o ponto "A" de coordenadas N=123187.5315 e E=52839.1412, na altura do km 382+551m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 1.501,00m²;
X - Área "10", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/601, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a José Carlos Pinto de Miranda Montenegro e outra, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 382+859m e o km 382+936m, Pista Sul e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 382+859m junto a cerca de divisa do DER e Álvaro José Teixeira de coordenadas N=123477.6900 e E=52943.2600, daí segue em linha reta no azimute 290º50'29" na distância de 3,2273m até o ponto "B" de coordenadas N=123478.8382 e E=52940.2438, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com Álvaro José Teixeira; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 22º12'48" na distância de 77,5344m até o ponto "C" de coordenadas N=123550.61815 e E=52969.55621, na altura do km 382+936m, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com José Carlos Pinto de Miranda Montenegro e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º48'07" na distância de 77,5243m até o ponto "A" de coordenadas N=123477.6900 e E=52943.2600, na altura do km 382+859m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 126,00m²;
XI - Área "11", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/601, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a José Carlos Pinto de Miranda Montenegro e outra, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 383+048m e o km 383+129m, Pista Sul e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "D" na altura do km 383+048m junto a cerca de divisa do DER e José Carlos Pinto de Miranda Montenegro e outra de coordenadas N=123682.3759 e E=53016.7281, daí segue em linha reta no azimute 14º21'41" na distância de 71,5341m até o ponto "E" de coordenadas N=123751.6746 e E=53034.4713; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 303º00'02" na distância de 6,1674m até o ponto "F" de coordenadas N=123755.0336 e E=53029.2989; daí deflete direita e segue em linha reta no azimute 345º10'40" na distância de 8,1384m até o ponto "G" de coordenadas N=123762.9012 e E=53027.2170; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 25º14'13" na distância de 2,6328m até o ponto "H" de coordenadas N=123765.1757 e E=53028.3134, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "H" com José Carlos Pinto de  Miranda Montenegro e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 110º28'45" na distância de 17,2941m até o ponto "I" de coordenadas N=123759.1250 e E=53044.5145, na  altura do km 383+129m, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "I" com Eulália Thereza Conrado de Morais; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º54'08" na distância de 81,6242m até o ponto "D" de coordenadas N=123682.3759 e E=53016.7281, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "I" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 401,00m².
Artigo 2º - Fica a AUTOVIAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2005
CLÁUDIO LEMBO 

 Publicado em:  28/06/2005
Atualizado em: 28/06/2005 14:11