ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.507, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2019)
Altera o Decreto nº 53.490, de 28 de março de
2017, que regulamenta a Lei nº 14.875, de 9 de
junho de 2016, que autorizou o Poder Executivo
a conceder serviços de exploração das rodovias
e infraestrutura de transportes terrestres,
estabelecendo o Marco Regulatório das
Concessões Rodoviárias no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 3º no art. 36 do Decreto nº 53.490, de 28 de março de 2017,
que regulamenta a Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autorizou o Poder Executivo a
conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres,
estabelecendo o Marco Regulatório das Concessões Rodoviárias no Estado do Rio Grande do
Sul, com a seguinte redação:
Art. 36 ...
...
§ 3º A exigência de atendimento das condicionantes previstas nos incisos do “caput”
deste artigo não necessariamente se aplica aos trechos rodoviários que já tenham praças de
pedágio em operação anteriormente à concessão, cujas condições de cobrança serão objeto de
disciplina específica no edital e no contrato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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