
REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015











































LEI Nº 11.960, de 01 de novembro de 2001




LEI Nº 11.960, de 01 de novembro de 2001 

Procedência: Dep. Jaime Duarte 
Natureza: PL 175/2001 
DO. 16.780 de 06/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 


Institui o Dia Estadual de Incentivo a Adoção. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia vinte e cinco de maio de cada ano, no âmbito do Estado de Santa Catarina, como o Dia Estadual de Mobilização pela Adoção. 
Parágrafo único - Sempre que coincidir com sábados, domingos ou feriados, o dia da mobilização será realizado no primeiro dia útil subseqüente. 


Art. 2º VETADO 


Art. 3º VETADO 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 01 de novembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado