


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.571, de 1 de março de 2002
Identifica unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão de gratificação que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes a Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelos Decretos n.º 45.872, de 25 de junho de 2001  e n.º 45.879, de 26 de junho de 2001 .
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.571, de 1º de março de 2002
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO

UNIDADES IDENTIFICADAS
Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I
Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

UNIDADES IDENTIFICADAS
Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Taubaté
Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de São Vicente

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

UNIDADE IDENTIFICADA
Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória  de Hortolândia

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

UNIDADES IDENTIFICADAS
Núcleo de Atendimento de Saúde
Diretoria do Núcleo de Reabilitação
Equipe Interdisciplinar de Reabilitação do Núcleo de Reabilitação
do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes



 Publicado em:  02/03/2002
Atualizado em: 10/06/2003 11:28