ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.581, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 188, de 1º de outubro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4543 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LXVII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LXVII - os percentuais a seguir indicados, no período de 1º de
outubro de 2015 a 30 de setembro de 2017, nas saídas internas de querosene de aviação
destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de
passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul:
NOTA 01 - A utilização desta redução de base de cálculo
fica condicionada a que o contribuinte firme termo de acordo
com o Estado do Rio Grande do Sul que contemple a adesão
ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e
outros compromissos que deva assumir, incluindo as rotas
que serão atendidas.
NOTA 02 - Para a utilização desta redução de base de
cálculo o contribuinte deverá observar, ainda, o disposto em
instruções baixadas pela Receita Estadual, que definirá o
fornecedor, o adquirente e o consumo médio mínimo de
querosene de aviação a ser mantido durante o período de
vigência do benefício.
NOTA 03 - A comprovação do consumo de querosene de
aviação previsto na nota 02 será feita mediante apresentação
à Receita Estadual, semestralmente, de planilha contendo o
consumo no período.
NOTA 04 - A inobservância dos compromissos constantes
no termo de acordo ou do consumo mínimo de querosene de
aviação previsto na nota 02 implicará na revogação do
benefício e no pagamento do imposto dispensado com os
acréscimos legais.
a) 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos
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por cento), na hipótese de operação de, no mínimo, 4 (quatro) rotas que atendam Municípios do
interior do Rio Grande do Sul;
b) 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três
milésimos por cento), na hipótese de operação de, no mínimo, 5 (cinco) rotas que atendam
Municípios do interior do Rio Grande do Sul;
c) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis
milésimos por cento), na hipótese de operação de, no mínimo, 6 (seis) rotas que atendam
Municípios do interior do Rio Grande do Sul;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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