



















































LEI Nº 17.182, DE 20 DE JUNHO DE 2017


LEI Nº 17.182, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0328.0/2016
DOE: 20.557, de 21/06/17
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública o Instituto Bem Viver, de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Bem Viver, com sede no Município de São José.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá
encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do
exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V
– declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não
de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado