


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.953, de 24 de agosto de 2021
Transfere o cargo vago que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido o cargo vago de Diretor Técnico III, Ref. 14, EV-C, do SQC-I, do Quadro da Secretaria de Governo, para o Quadro da Secretaria da Segurança Pública, vago em decorrência da exoneração de Andrea Ferreira Pacheco França, RG 24.795.405-6.
Artigo 2º - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos, a que se refere o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo no que se refere a vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/08/2021
Atualizado em: 25/08/2021 09:59
 65.953.docx