


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.639, de 7 de abril de 2022
Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Preto
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel situado na Avenida Doutor Lineu de Alcântara Gil, nº 4.877, Bairro Jardim dos Gomes, no Município de São José do Rio Preto, matriculado no 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto sob o nº 29.965 e cadastrado no SGI sob o nº 3921, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-EXP-2020/10481.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a instalação do 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  08/04/2022
Atualizado em: 08/04/2022 10:37
 66.639.docx