ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 8?-?- 7?-, /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — PESO, Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a regularização e
melhoria na qualidade do fornecimento de água no Povoado Colônia Sergipe, localizado no
município de Indiaroba/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população do
Povoado Colônia Sergipe, localizado no município de Indiaroba/SE, que relata a falta contumaz
de água, além de que, quando fornecida, está com a coloração barrenta, além de salobra, sendo
inapropriada para consumo, para os serviços domésticos, inclusive para lavar alimentos e fazer o
próprio cozimento.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está protegido
pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de Sergipe, e é dever do
Estado, elencado como direito ao Saneamento Básico, previsto nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e
art. 200, inc. IV.
E de suma relevância destacarmos ainda a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu
art. 3°, inc. I, alínea "a", como serviço básico e público o fornecimento de água potável. Ou seja, a
água deve ser fornecida com qualidade, sendo potável, adequada para o uso, situação esta que não
vem acontecendo com os moradores do referido Povoado que, já a algum tempo sofre com o mau
serviço.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° ezR, /2021, a ser encaminhada ao
Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a regularização e melhoria na qualidade do fornecimento
de água no Povoado Colônia Sergipe, localizado no município de Indiaroba/SE.
1° Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2021.
Ki
Deputada Estadual

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