


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.175, de 10 de outubro de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Fazenda do Estado, o imóvel necessário à execução de obras de passagem dos dutos do emissário de efluentes tratados da Penitenciária Compacta de Irapuru, situado no Município de Irapuru
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a título gratuito, o imóvel localizado no Município de Irapuru, necessário à execução das obras de passagem dos dutos do emissário de efluentes tratados da Penitenciária Compacta de Irapuru, numa largura total de 3,00m (três metros), configurado na planta e no memorial constantes do processo GS-1.017/2005-SAP, com medidas, limites e confrontações, assim descritos: "inicia-se no PV01, localizado na Estrada nº 10 e distante 4,28m da divisa e segue em linha reta e paralela à cerca com distância de 208,70m, até o PV02; do PV02 deflete à esquerda 27°13'51" e segue em linha reta com distância de 153,19m até o PV03; do PV03 deflete à esquerda 6°12'09" e segue em linha reta com a distância de 208,19m até o PV04; do PV04 deflete à direita 9°39'36" e segue em linha reta com a distância de 136,76m até o PV05; do PV05 deflete à direita 0°10'16" e segue em linha reta com a distância de 13,12m até o PV06; do PV06 deflete à direita 53°23'51" e segue em linha reta com a distância de 23,48m até o PV07; do PV07 deflete à direita 52°30'26" e segue em linha reta com a distância de 10,97m até chegar à confluência do Córrego Araci com o Ribeirão Paturizinho, sempre com largura de 3,00m, encerrando uma extensão de 850,44m e área de 2.551,32m².".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  11/10/2006
Atualizado em: 11/10/2006 15:17