


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.285, de 29 de março de 2016
 Tribunal de Justiça do Estado
 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 12 (doze) cargos de Agente Administrativo Judiciário, do SQC-III, Referência 3 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – 40 horas semanais e 3 (três) cargos de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário, do SQC-I, enquadrados na Referência IX da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, em 8 (oito) cargos de Assistente Judiciário, do SQC-I, enquadrados na Referência IV da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, 2 (dois) cargos de Técnico de Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, do SQC-III, enquadrados na Referência 5 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, 1 (um) cargo de Técnico em Informática Judiciário, do SQC-III, enquadrado na Referência 5 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, 1 (um) cargo de Analista de Sistemas Judiciário, do SQC-III, enquadrado na Referência 7 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e 3 (três) cargos de Assistente Jurídico, do SQC-I, enquadrados na Referência IX da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, de que tratam a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.231, de 10 de janeiro de 2014, para atender às demandas dos gabinetes dos juízes, bem como à política de modernização, de priorização da 1ª Instância e de informatização de rotinas de trabalho, adequando-se a estrutura às atuais exigências do serviço, para a boa prestação jurisdicional.
Parágrafo único - O anexo II a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de maio de 2010, passa a vigorar com a inclusão do cargo denominado Assistente Judiciário, Referência IV.
Artigo 2º - Fica atribuída para o cargo de Assistente Judiciário, criado pelo artigo 1º desta lei complementar, a Gratificação Judiciária (GJ) com percentual correspondente a 239,50% (duzentos e trinta e nove inteiros e cinco décimos por cento) sobre uma vez a Referência 1-A da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de que trata a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.231, de 10 de janeiro de 2014.
Artigo 3º - O Assistente Judiciário será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, mediante indicação do Juiz de Direito, e terá como atribuição assistir aos juízes da 1ª Instância da Justiça Militar, dando-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos judiciais físicos e eletrônicos.
§ 1º - São requisitos para a nomeação no cargo de Assistente Judiciário:
1 - ser bacharel em Direito, com diploma registrado;
2 - gozar de sanidade física e mental para o exercício do cargo;
3 - estar em dia com as obrigações perante a Justiça Eleitoral;
4 - ser ocupante de cargo ou função-atividade do Quadro Permanente de Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
§ 2º - Os requisitos deverão ser comprovados no momento da posse do indicado.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de março de 2016.
Geraldo Alckmin
Fabricio Cobra Arbex 
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de março de 2016.
 Publicado em: DO 30/03/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 24/05/2016 15:57 
   C-1285.doc