


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.865, de 2 de maio de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Caraguatatuba, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Caraguatatuba, imóvel sem benfeitorias, consistente em terreno com área de 6.207,46m² (seis mil, duzentos e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), situado no Jardim Casa Branca, no Município de Caraguatatuba, com as medidas, características e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-3 nº 192/91, da Procuradoria Regional de Taubaté, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Parte do ponto 'O' com a distância de 70,00m dividindo com a Estrada Municipal até o ponto 01, deflete à esquerda com a distância de 90,00m dividindo com a área 'A' até o ponto 06, deflete à esquerda com a distância de 70,00m dividindo com a área 'B' até o ponto 07, deflete ainda à esquerda com a distância de 90,00m até o ponto 'O' (inicial), dividindo com propriedade de Nicéfaro Cabral de Melo, encerrando a área de 6.207,46m² (seis mil, duzentos e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).".
Parágrafo único - O imóvel doado destina-se à EE Benedito Pinto Ferreira, que já se encontra em funcionamento no local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  03/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:47