ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.527, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 206, de 7 de outubro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "e" do inciso I e no § 13 do art. 33 da Lei nº 8.820,
de 27 de janeiro de 1989, e no Convênio ICMS 142/18, publicado no Diário Oficial da União de
19/12/18, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5349 - No "caput" do art. 9º, fica alterado o "caput" da nota 07,
mantidas as demais notas, com a seguinte redação:
"NOTA 07 - A responsabilidade por substituição tributária
prevista neste artigo poderá, ainda, ser atribuída a
contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral que
realize vendas exclusivamente na modalidade de comércio
eletrônico ou televendas, mediante Termo de Acordo
celebrado com a Receita Estadual, observando o seguinte:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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