


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.482, de 25 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Espírito Santo do Turvo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Espírito Santo do Turvo, um imóvel localizado na Rua Luiz Bertolino, s/nº, Jardim Zanata, naquele município, correspondente aos lotes 7 e 8, da quadra 54, com área de 607,62m² (seiscentos e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), matriculados sob o nºs 24.676 e 24.635 no Oficial de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, objeto da Lei Complementar municipal nº 158, de 14 de fevereiro de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo Protocolo GS-10.578/08-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do 6º Grupamento, da 2ª Companhia, do 31º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/06/2009
Atualizado em: 30/06/2009 10:27