ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.125, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 15, de 22 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 10.282, de 4 de outubro de 1994,
que dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 10.282, de 4 de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário e dá outras providências, fica acrescentada a alínea “j” ao art. 3º, com
a seguinte redação:
“Art. 3º….......................
….....................................
j) destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter
sigiloso.
.......................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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