




















































 LEI Nº 18.393, DE 9 de junho de 2022




LEI Nº 18.393, DE 9 DE JUNHO DE 2022


Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0115.0/2022
DOE: 21.790, de 10/06/2022
Fonte: ALESC/GCAN.




Autoriza a doação de imóvel no Município de Guarujá do Sul.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Guarujá do Sul imóvel com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob os nºs 4.893 e 4.919 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira e cadastrado sob o nº 3578 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação de eventuais benfeitorias existentes no imóvel.



Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade e encargo a execução de atividades educacionais por parte do Município.



Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – deixar de utilizar o imóvel;

II – desviar a finalidade da doação, deixando de cumprir o encargo de que trata o art. 2º desta Lei no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.



Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.



Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.



Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.



Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 9 de junho de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado