ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.951, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11399, de 17 de novembro de 2016)
Inclui o transporte público hidroviário no
Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
Coletivo de Passageiros – SETM –, de que trata
a Lei n.º 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, bem
como no Sistema Estadual de Transporte
Público Intermunicipal de Passageiros de Longo
Curso –SETLC –, de que trata a Lei n.º 14.667,
de 31 de dezembro de 2014, e dá outras
providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído o transporte público hidroviário no Sistema Estadual de
Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM –, de que trata a Lei n.º 11.127, de 9
de fevereiro de 1998, e no Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros
de Longo Curso – SETLC –, de que trata a Lei n.º 14.667, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1.º O transporte público hidroviário de que trata o “caput” deste artigo utilizará
embarcações adequadas ao curso dos rios, lagos e lagoas, podendo ser do tipo anfíbio, catamarã,
aerobarco ou embarcação compatível, que garanta conforto aos usuários e expressiva redução do
tempo de deslocamento nos pontos atendidos.
§ 2.º O transporte público hidroviário de que trata o “caput” deste artigo será
constituído:
I - pela rede fluvial, composta pelos leitos navegáveis das bacias dos rios, lagos e lagoas
do Estado; e
II - pelos locais específicos para embarque e desembarque.
Art. 2.º São objetivos da inclusão do transporte público hidroviário no SETLC:
I - propiciar ao usuário uma opção de meio de transporte alternativo seguro, econômico,
rápido, confortável, de fluxo constante e regular;
II - melhorar o acesso às diversas regiões do Estado, otimizando a circulação pela oferta
de um meio de transporte alternativo mais rápido e mais seguro;
III - consolidar um território com qualidade ambiental urbana nas orlas fluviais, que
comporte infraestrutura, equipamentos públicos e habitação social.
Art. 3.º Na Lei n.º 14.667/14, ficam introduzidas as seguintes alterações:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - o parágrafo único do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º ...........................
Parágrafo único. Integram o SETLC as estações rodoviárias, as estações hidroviárias e
as linhas intermunicipais não abrangidas pelo Sistema de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros – SETM –, de que trata a Lei n.º 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, que institui o
SETM e cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CETM
– e dá outras providências.”;
II - o inciso III do art. 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º ...........................
..........................................
III - Linha Intermunicipal: tráfego intermunicipal realizado por meio de itinerário
definido, por veículo de transporte coletivo rodoviário e hidroviário, entre dois pontos,
caracterizados como início e fim do trajeto, em frequência de horários determinados, remunerado
pelo usuário por meio de pagamento de tarifa, caracterizando serviço de transporte coletivo de
passageiros.”.
Art. 4.º Na Lei n.º 11.127/98, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - fica incluído o inciso V ao § 1.º do art. 3.º, com a seguinte redação:
“Art. 3.º ...........................
§ 1.º .................................
..........................................
V - o transporte público hidroviário de passageiros.”;
II - fica incluído o inciso VI ao art. 5.º, com a seguinte redação:
“Art. 5.º ...........................
..........................................
VI - à infraestrutura hidroviária, constituída pela rede fluvial composta pelos leitos
navegáveis das bacias dos rios, lagos e lagoas do Estado e pelos locais específicos para
embarque e desembarque.”;
III - no art. 7.º, os incisos VI e X passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7.º ...........................
..........................................
VI - articular e integrar a operação do transporte metropolitano coletivo rodoviário e
hidroviário de passageiros com as demais modalidades de transporte;
..........................................
X - promover estudos de viabilidade e definir prioridades técnicas, econômicas e
financeiras dos projetos de interesse comum, relativos ao transporte coletivo e ao sistema viário e
hidroviário metropolitanos;
..........................................”.

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Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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