




















































RESOLUÇÃO Nº 002, de 01 de abril de 2020





Resolução Nº 002, de 01 de abril de 2020

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0003.4/2020
DA: 7.608/2020
Compilação dos Atos Normativos
Acordos de procedimentos para as reuniões da CCJ e CFT
Fonte: ALESC/GCAN.


Institui o Sistema de Deliberação Digital  (SDD), instrumento excepcional e temporário  de discussão e votação digital de matérias  sujeitas à apreciação do Plenário da Alesc,  relacionadas à emergência de saúde pública  internacional referente à COVID-19. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO   DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65,  inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Sistema de Deliberação Digital (SDD),  instrumento excepcional e temporário de discussão e votação digital de  matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões de  Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), relacionadas à  emergência de saúde pública internacional referente à COVID-19,  ressalvadas outras matérias, conforme acordo dos Líderes.
Parágrafo único. Entende-se como discussão e votação digital  a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que  dispensa a presença física dos Parlamentares nas Comissões  Permanentes e em Plenário.


Art. 2º A utilização do SDD será determinada pelo Presidente  da Assembleia Legislativa, após acordo de Líderes, para viabilizar o  funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de  importância internacional relacionada à COVID-19.
§ 1º Acionado o SDD pelo Presidente da Assembleia  Legislativa, as deliberações do Plenário serão tomadas por meio de  Sessões Plenárias virtuais, após a proposição tramitar na Comissão de  Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Tributação,  também em reuniões virtuais, conforme parágrafo único do art. 1º desta  Resolução.
§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa determinará que  as deliberações presenciais sejam retomadas tão logo o deslocamento  dos Parlamentares e a realização de Sessões Plenárias e Reuniões das  Comissões sejam, a seu juízo, compatíveis com as recomendações do  Ministério da Saúde. 


Art. 3º As Sessões Plenárias e as Reuniões de Comissões  realizadas por meio do SDD serão consideradas ordinárias, em cuja ata  será expressamente consignada a informação de que as deliberações  foram tomadas em ambiente virtual.
§ 1º As Sessões Plenárias e as Reuniões de Comissões  realizadas por meio do SDD, deverão ser convocadas com antecedência  mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência. 
§ 2º Conforme acordo dos Líderes, as matérias incluídas na  Ordem do Dia das Sessões Plenárias convocadas por meio do SDD serão consideradas prioritárias quanto ao regime de tramitação, nos  termos do art. 223 do Regimento Interno, independentemente de   estarem com pareceres das Comissões às quais foram distribuídas.


Art. 4º O SDD terá como base uma ou mais plataformas que  permitirão o debate com áudio e vídeo entre os Parlamentares,  observadas as seguintes diretrizes:
I - as Sessões Plenárias e as Reuniões de Comissões  realizadas por meio do SDD serão públicas, asseguradas a transmissão  simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior   disponibilização do áudio e do vídeo das Sessões;
II - encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDD é  irretratável; 
III - no processo de votação, a totalização dos votos e o  registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão  integralmente em sistemas institucionais da Assembleia Legislativa,  observados os protocolos de segurança aplicáveis;
IV - o SDD funcionará também em smartphones que utilizem  sistemas operacionais iOS ou Android para fins de votação e participação por áudio e vídeo;
V - o SDD permitirá o acesso simultâneo de todos os  Parlamentares e da Diretoria Legislativa, que exercerá a mediação das  Reuniões das Comissões sob o comando direto de seus respectivos  Presidentes, bem como das Sessões Plenárias sob o comando direto  do Presidente da Alesc; e
VI - durante a utilização do SDD, a Diretoria de Tecnologia e  Informações garantirá seu funcionamento ininterrupto e será  responsável por solucionar quaisquer dúvidas ou problemas  relacionados à operação.


Art. 5º A disponibilização a terceiro, pelo Parlamentar, de seu  dispositivo cadastrado para registrar seu voto, importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos do inciso II  do caput do art. 55 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses  em que esse procedimento, justificadamente, seja indispensável para  que Parlamentares possam fazer uso adequado do Sistema. 


Art. 6º A Mesa fica autorizada a regulamentar a presente  Resolução, bem como a adotar as providências administrativas necessárias para o seu cumprimento.


Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação.


Art. 8º Ficam revogados a Resolução nº 001, de 20 de março  de 2020, e o Ato da Mesa nº 126, de 20 de março de 2020.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de abril de  2020.


Deputado Julio Garcia - Presidente