













































LEI Nº 11.669, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.669, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 456/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação do Meio Ambiente - FATMA -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4432 - Manutenção e Serviços de Informática 
Est. de trabalho  Un.gestora  
1,0  1,0 
OGE 
850.000 


4433 - Manutenção e Serviços administrativos Gerais da  FATMA  
Subvenção  Un.gestora 
1,0  1,0 
OGE 
7.290.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. 
 
 
  


4810 - Encargos com estagiários - FATMA 
Estagiário 
40,0 
OGE 
250.000 


612 - RECUPERAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DA REGIÃO SUL CATARINENSE - PROVIDA.  Aproveitar a mão-de-obra, recursos naturais, matérias-primas e insumos produzidos na região, além de absorver a tecnologia de ponta e do comércio exterior, visando, desta forma, ao desenvolvimento industrial aliado à recuperação ambiental da região Sul do Estado. 
 
 
  


3849 - Serviço de terraplanagem 
Hectare  KM  M2 
1,0  1,0  10.000,0 
OGE 
40.000 


4406 - Melhoramento fluvial 
área 
1,0 
OGE 
30.000 


4430 - Fiscalização monitoramento ambiental 
Análise  Diagnóstico  Coleta  praia  Número 
200,0  200,0  100,0  60,0  200,0 
OGE 
450.000 


616 - GERENCIAMENTO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL.  Preservar e fiscalizar a flora e a fauna, promovendo a criação, implantação e manutenção das unidades de conservação, monitorando os recursos naturais. 
 
 
  


3850 - Mapeamento de terras devolutas  
Hectare 
500,0 
OGE 
20.000 


3852 - Mapeamento de cobertura vegetal  
Hectare 
3.900,0 
OGE 
20.000 


3854 - Construção de benfeitorias e instalações de apoio 
M2 
200,0 
OGE 
100.000 


4441 - Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna 
Espécie  M2 
150,0  800,0 
OGE 
5.000 


3851 - Zoneamento ambiental 
Hectare 
3.900,0 
OGE 
25.000 


3853 - Plano de manejo da mata atlântica 
área 
1,0 
OGE 
25.000 


4435 - Desenvolvimento de ecoturismo em área de preservação permanente 
evento 
1,0 
OGE 
20.000 


3859 - Levantamento e controle da cobertura vegetal 
Cadastro  hectare 
50,0  30.000,0 
OGE 
20.000 


3858 - Restauração da fauna 
M2 
1.000,0 
OGE 
15.000 


4436 - Assessoria técnica para criação de unidade de conservação. 
Atendimento  Parecer  Solicitação 
1,0  1,0  1,0 
OGE 
20.000 


4438 - Educação ambiental para preservação da mata atlântica 
Evento 
3,0 
OGE 
20.000 


4442 - Criação e manutenção de unidades de conservação 
M2  Número 
1,0  1,0 
OGE 
30.000 


3856 - Cadastramento de propriedades 
Hectare  Número 
3.000,0  50,0 
OGE 
15.000 


3856 - Cadastramento de propriedades 
Hectare  Número 
22.500,0  375,0 
OGE 
10.000 


4440 - Análise e Vistoria 
Análise  Relatório  Solicitação  Vistoria  Número 
660,0  80,0  900,0  1.500,0  200,0 
OGE 
240.000 


4443 - Manutenção do Patrimônio Ambiental 
Hectare  Número 
15.800,0  200,0 
OGE 
320.000 


4444 - Prestação de Serviços Laboratoriais 
Análise  Coleta  Parecer  Número 
43.000,0  14.600,0  43.300,0  150,0  
OGE 
190.000 


4439 - Fiscalização e Monitoramento Ambiental 
Área  Número 
6,0  150,0 
OGE 
260.000 


617 - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO.  Implantar o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro 
 
 
  


3866 - Levantamento topográfico 
Hectare  Área 
22.500,0  50,0 
OGE 
60.000 


3866 - Levantamento topográfico 
Hectare  Km 
3.000,0  15,0 
OGE 
30.000 


3861 - Mapeamento da cobertura vegetal da Serra do Tabuleiro 
Hectare 
22.500,0 
OGE 
10.000 


3862 - Zoneamento ambiental da Serra do Tabuleiro 
Hectare 
22.500,0 
OGE 
10.000 


3863 - Plano de manejo da Serra do Tabuleiro 
Área 
1,0 
OGE 
20.000 


3864 - Construção de benfeitorias e instalações de apoio 
M2 
150,0 
OGE 
30.000 


4446 - Estudo e levantamento sistemático da fauna 
Espécie  Km2 
225,0  150,0 
OGE 
20.000 


4468 - Desenv. Ecoturismo Serra do Tabuleiro 
Visitante 
270,0 
OGE 
50.000 


4447 - Fiscalização e Monitoramento de Recursos Naturais 
Análise  Coleta  Diagnóstico  Parecer  Número 
60,0  100,0  40,0  80,0  150,0 
OGE 
500.000 


4448 - Manutenção da Fauna e da Flora 
Área  Número 
1,0  100,0 
OGE 
190.000 


4449 - Educação Ambiental para o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro 
Pessoa  Evento 
2.100,0  6,0 
OGE 
180.000 


618 - GESTÃO QUALIDADE AMBIENTAL.  Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental para a sociedade catarinense. 
 
 
  


4459 - Educação ambiental 
Exemplar  Evento  Participante  Comunicação 
2.000,0  3,0  200,0  2,0 
OGE 
20.000 


3868 - Cadastro de usuários de recursos hídricos 
Programa  Usuário 
1,0  550,0 
OGE 
10.000 


4450 - Avaliação de postos de combustíveis e seus riscos ambientais 
Análise  Coleta 
50,0  50,0 
OGE 
10.000 


4451 - Prevenção e atendimento de acidentes ecológicos 
Atendimento  Reclamação 
20,0  20,0 
OGE 
10.000 


4462 - Controle, monitoramento e controle de fontes poluidoras 
Análise 
18.000,0 
OGE 
30.000 


4453 - Assessoria técnica para tratamento de resíduos sólidos 
Atendimento 
50,0 
OGE 
15.000 


4454 - Modernização e padronização das atividades causadoras degr. ambiental 
Documento  Reunião 
5,0  10,0 
OGE 
15.000 


4456 - Seleção de áreas alternativas para implantação centrais trat. efluentes 
Número 
100,0 
OGE 
20.000 


4458 - Prevenção de áreas min. de carvão 
Área 
5,0 
OGE 
15.000 


4720 - Licenciamento para loteamento e desmembramento de terra. 
Loteamento  Terreno 
250,0  500,0  
OGE 
20.000 


4461 - Monitoramento qualiquantitativo dos recursos hídricos 
Análise 
12.000,0 
OGE 
20.000 


4463 - Controle e fiscalização do uso de agrotóxico 
Multa 
25,0 
OGE 
15.000 


4464 - Preservação mananciais para abastecimento público 
Número 
10,0 
OGE 
20.000 


4465 - Ampliação da leg. recursos hídricos 
Multa 
200,0 
OGE 
20.000 


4722 - Uso e disponibilidade dos recursos hídricos 
Área 
5,0 
OGE 
30.000 


4460 - Aplicação da Legislação Ambiental 
Multa  Número 
4.700,0  180,0 
OGE 
380.000 


4457 - Certificação sobre o destino final de dejetos de animais confinados 
Orientação  Propriedade  Vistoria  Número 
5.000,0  10.000,0  10.000,0  30,0 
OGE 
150.000 


4452 - Cadastramento e/ou Licenciamento 
Licença  Processo  Número 
18.000,0  11.000,0  150,0 
OGE 
440.000 


4455 - Monitoramento e Fiscalização Ambiental 
Área  Número 
1,0  250,0 
OGE 
760.000 


4469 - Licenciamento para Transporte de Produtos Perigosos 
Fonte  Parecer  Número 
1.400,0  720,0  50,0 
OGE 
140.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS.  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre Títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos. 
 
 
  


9906 - Pagamento de precatórios a cargo da FATMA 
Número 
1,0 
OGE 
300.000 


9001 - Pagamento de precatório a cargo da PGE 
Número 
63,0 
OGE 
3.518.162 




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