


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.167, de 3 de abril de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC);”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  04/04/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:53
   64.167.docx