ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante na Lei nº 9.895, de 08/01/92,
reinstituído pela Lei nº 19.777, de 18/12/18, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5403 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCIV com a
seguinte redação:
"CXCIV - a partir de 1º de março de 2021, aos estabelecimentos que importem
mercadorias para comercialização ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto
no art. 53, VI, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados
no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado, nas operações de saída das
mercadorias por eles importadas, em valor que resulte em carga tributária efetiva mínima na
operação equivalente a:
NOTA 01 - Este crédito fiscal somente se aplica nas
operações com mercadorias constantes em lista publicada
pela Receita Estadual.
NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal não poderá
resultar em redução do saldo devedor médio da empresa dos
últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de
enquadramento.
NOTA 03 - Fica condicionado ao recolhimento do percentual
de 0,4% (quatro décimos por cento) da base de cálculo da
operação beneficiada ao AMPARA/RS.
NOTA 04 - O crédito fiscal nas operações amparadas pelo
benefício será utilizado em substituição ao aproveitamento de
quaisquer outros créditos fiscais relativos à mercadoria
importada ou ao seu transporte e não poderá ser utilizado
cumulativamente, na mesma operação, com qualquer outro
benefício fiscal, exceto redução de base de cálculo.
NOTA 05 - Este crédito fiscal não se aplica:
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a) ao ICMS devido na condição de substituto tributário
relativo às operações subsequentes;
b) na hipótese em que o destinatário seja consumidor final;
c) ao contribuinte que possua Termo de Opção para a
apropriação do crédito presumido previsto no inciso CXCIII.
NOTA 06 - A adjudicação deste crédito fiscal fica
condicionada à celebração de Termo de Acordo com o Estado
do Rio Grande do Sul que deverá prever, entre outros
compromissos, a realização de investimentos no valor
mínimo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo - SEDETUR.
NOTA 07 - Para fins do disposto na nota 06:
a) considera-se investimento:
1 - a soma dos valores gastos na execução do projeto e na
aquisição de bens do ativo imobilizado, relacionados com a
atividade empresarial, tais como: terreno, edificação,
máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento
eletrônico de dados, inclusive os aplicativos que o integram,
móveis e utensílios, ferramentas e veículos de uso
profissional, inclusive na modalidade de "leasing";
2 - os valores aplicados no projeto relativos à pesquisa,
desenvolvimento e inovação, diretamente ou por terceiros,
desde que integralmente aplicados no Estado, e que o projeto
tenha sido submetido à aprovação do Estado;
b) não serão computados como investimento:
1 - despesas operacionais e não operacionais, mesmo que
relacionadas ao projeto;
2 - despesas de manutenção de máquinas e equipamentos;
3 - despesas realizadas em local diverso do empreendimento;
4 - pagamento de mão de obra, exceto se relacionada
diretamente com a construção e a instalação das edificações
do projeto;
5 - fretes e seguros;
6 - bens do ativo imobilizado recebidos em transferência de
estabelecimento localizado no Estado;
7 - o realizado em período que precede aos 24 (vinte e
quatro) meses anteriores à data do protocolo do requerimento
de celebração do Termo de Acordo referido na nota 06.
NOTA 08 - O contribuinte deverá observar, ainda, para a
fruição do crédito fiscal previsto neste inciso, as instruções
baixadas pela Receita Estadual.
a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à
alíquota de 4% (quatro por cento);
b) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas
à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento);
c) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), nas operações internas, inclusive com
as mercadorias importadas do exterior que não tenham similar nacional definidas em lista editada
pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), para os fins da Resolução
do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, exceto para a hipótese prevista na alínea "d";
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d) 12% (doze por cento), nas operações internas com mercadorias não submetidas ao
regime de substituição tributária relativo à operação subsequente com destino a contribuinte
optante pelo Simples Nacional."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de março de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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