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LEI Nº 16.774, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV/00203/2015 - PCL/00203/2015
DOE: 20.195 de 01/12/2015
Alterada pela LC 712/17;      
Revogada parcialmente pela Lei: 765/20;
  ADI TJSC 	9157126-92.2015.8.24.0000 - extinta a presente ação, sem resolução de mérito, por carência da ação. 16/01/2018.
ADI TJSC 5001642-16.2019.8.24.0000 - Declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 106, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e, via de consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela superveniente falta de parâmetro de controle de constitucionalidade. 16/09/2020.
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de
horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e
estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


Art.
1º Esta Lei dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de
Santa Catarina, observados os seguintes princípios: 
I – disponibilidade para atendimento em caráter permanente; 
II – compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada; e 
III – direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas e psíquicas do policial civil. 


CAPÍTULO II 
DAS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO 


Art. 2º A jornada de trabalho do policial civil será cumprida sob a forma de: 
I – escalas de plantão; 
II – expediente administrativo; e 
III – regime de sobreaviso. 


Seção I 
Das Escalas de Plantão 


Art. 3º Ficam instituídas as seguintes escalas de plantão: 
I
– 12 (doze) horas de serviço por 12 (doze) horas de descanso, combinada
com 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso; 
II
– 12 (doze) horas de serviço por 24 (vinte e quatro) horas de descanso,
combinada com 12 (doze) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas
de descanso; 
III – 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso; 
IV
– 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso, sendo
aos finais de semana e feriados 24 (vinte e quatro) horas de serviço
por 60 (sessenta) horas de descanso; 
V – 14 (quatorze)
horas de serviço por 58 (cinquenta e oito) horas de descanso, sendo aos
finais de semana e feriados 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 58
(cinquenta e oito) horas de descanso; e 
VI – 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 
§
1º O policial civil somente poderá ser utilizado em escala de plantão
diversa daquela que está cumprindo após a sua folga regulamentar. 
§
2º A utilização do policial civil em quaisquer das escalas de plantão
previstas neste artigo deverá proporcionar ao menos 1 (um) fim de
semana de folga por mês. 
§ 3º O Delegado-Geral da Polícia
Civil, mediante autorização do titular da Secretaria de Estado da
Segurança Pública (SSP), poderá instituir outras escalas de plantão
para evento específico e por tempo determinado. 
§ 4º A falta do policial civil ao plantão, justificada ou não, implicará na não fruição das horas de descanso subsequentes. 
§
5º Fica vedado à chefia imediata do policial civil autorizar a dobra da
escala, exceto para atender a situações excepcionais que exijam
dedicação contínua ao trabalho. 


Seção II 
Do Expediente Administrativo 


Art.
4º O horário de expediente administrativo nas unidades da Polícia Civil
do Estado de Santa Catarina, bem como o cumprimento da jornada de
trabalho na forma prevista no inciso II do art. 2º desta Lei, serão
regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo. 


Seção III 
Do Regime de Sobreaviso 


Art.
5º Fica instituído o regime de sobreaviso, que consiste na permanência
do policial civil fora de seu ambiente de trabalho em estado de
expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho. 
§ 1º A hora de trabalho em regime de sobreaviso é contada à razão de 1/4 (um quarto) da hora normal de trabalho. 
§
2º O policial civil designado para cumprir jornada de trabalho em
regime de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado e não poderá
praticar atividades que o impeçam de prestar o atendimento ou que
possam retardar o seu comparecimento quando convocado. 
§
3º Na hipótese de convocação do policial civil durante o cumprimento de
jornada de trabalho em regime de sobreaviso, o período de convocação
será registrado no banco de horas na forma do disposto no art. 8º desta
Lei. 
§ 4º As horas de trabalho relativas ao acompanhamento de interceptação telefônica serão contadas na forma do § 1º deste artigo. 


Seção IV 
Da Jornada de Trabalho Individual 


Art.
6º Compete ao Delegado de Polícia titular da unidade policial, com a
anuência do Delegado Regional ou do respectivo Diretor, definir a forma
de cumprimento da jornada de trabalho individual do policial civil, de
acordo com o disposto no art. 2º desta Lei. 
§ 1º Para fins do disposto no caput
deste artigo, poderá ser autorizada pela chefia imediata a conversão
das horas de trabalho previstas para o expediente administrativo em
horas de trabalho em regime de sobreaviso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º desta Lei, desde que presente o interesse da Administração
ou a necessidade do serviço. 
§ 2º A conversão de que trata
o § 1º deste artigo fica limitada, mensalmente, a 100 (cem) horas
normais de trabalho, equivalentes a 400 (quatrocentas) horas de
sobreaviso. 
§ 3º Fica vedada a conversão das horas de
trabalho previstas na forma do inciso I do art. 2º desta Lei em horas
de trabalho em regime de sobreaviso. 
§ 4º Deverá ser
encaminhado à Delegacia-Geral da Polícia Civil relatório mensal
discriminado da jornada de trabalho individual a ser cumprida pelos
policiais civis de cada unidade na forma estabelecida neste artigo. 
§
5º Durante os cursos de formação profissional, de especialização e/ou
profissionalizantes internos, a jornada de trabalho dos policiais civis
será definida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. 
§ 6º
Observado o interesse da Administração e a necessidade do serviço, o
cumprimento da jornada de trabalho do policial civil poderá,
eventualmente, ser realizado em localidade diversa da sua lotação. 
§
7º A jornada de trabalho individual do policial civil deve ser definida
de modo a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, a fim
de garantir o pleno funcionamento de todas as unidades da Polícia Civil
do Estado de Santa Catarina. 


CAPÍTULO III 
DO BANCO DE HORAS 


Art.
7º O banco de horas, sistema de natureza compensatória instituído pela
Lei Complementar nº 609, de 20 de dezembro de 2013, consiste no
registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em
relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho
individual do policial civil, na forma do disposto nesta Lei. 
§ 1º Consideram-se horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo policial civil que superem: 
I – o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de plantão previstas no art. 3º desta Lei; e 
II
– o quantitativo de horas estabelecido para o expediente
administrativo, nos termos do regulamento, observado o disposto no § 1º
do art. 6º desta Lei. 
§ 2º Consideram-se horas
insuficientes o quantitativo de horas não cumpridas pelo policial civil
em relação ao quantitativo previsto para a sua jornada de trabalho
individual, nas hipóteses do art. 10 desta Lei. 
§ 3º O
registro no banco de horas será realizado em frações de 15 (quinze)
minutos, desprezados os períodos que não alcançarem esse espaço de
tempo. 
§ 4º As horas registradas no banco de horas, excedentes ou insuficientes, serão compensadas na proporção de 1 (um) para 1 (um). 
§ 5º Na apuração mensal do saldo de horas serão compensadas entre si as horas excedentes e as insuficientes. 
§ 6º Para fins de compensação, a apuração do saldo de horas, positivo ou negativo, será realizada no último dia do mês. 
§ 7º A compensação de eventual saldo de horas, positivo ou negativo, observará a ordem cronológica. 
§
8º Havendo saldo remanescente, positivo ou negativo, no mês seguinte ao
da apuração, o prazo previsto para a compensação não será renovado. 
§
9º Não se aplica o disposto neste Capítulo ao ocupante de cargo em
comissão ou função gratificada, que tem regime de dedicação integral,
podendo ser convocado sempre que presente o interesse da Administração
ou a necessidade do serviço. 


Seção I 
Do Registro de Horas Excedentes 


Art. 8º Serão registradas no banco de horas as horas excedentes: 
I – previamente autorizadas pela chefia imediata, anotadas no ponto do policial civil e homologadas pela respectiva direção; 
II – decorrentes do atendimento a situações em que as circunstâncias exijam a prorrogação da jornada de trabalho; e 
III
– decorrentes da convocação do policial civil durante o cumprimento de
jornada de trabalho em regime de sobreaviso, a partir da décima segunda
hora mensal de convocação, hipótese em que será registrada no banco de
horas a proporção de 3/4 (três quartos) do período de efetivo
atendimento à ocorrência.
III – decorrentes da convocação do policial civil durante o cumprimento
de jornada de trabalho em regime de sobreaviso, hipótese em que será
registrada no banco de horas a proporção de 3/4 (três quartos) do
período de efetivo atendimento à ocorrência.  (Redação do inciso III, dada pela LC 712, de 2017).      
§ 1º Nos casos dos incisos II e III do caput
deste artigo, deverá ser justificada a necessidade do atendimento
mediante relatório circunstanciado devidamente homologado pela
respectiva direção. 
§ 2º Fica vedado o registro, como hora excedente, do período utilizado nas seguintes situações: 
I – participação em cursos de formação profissional para ingresso na carreira; 
II – nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 24 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009; 
III – exercício da atividade de docência, com percepção de indenização por aula ministrada; 
IV – em deslocamento durante o turno de serviço, com direito à percepção de diária de viagem; 
V – folga durante operações especiais realizadas em localidade diversa da lotação do policial civil; 
VI
– à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos
demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os
casos em que houver interesse da segurança pública; e 
VII – nas hipóteses do art. 21 desta Lei. 


Seção II 
Da Compensação de Saldo Positivo de Horas 


Art.
9º O saldo positivo decorrente do registro de horas excedentes será
compensado em folga, que deverá ser concedida até o término do terceiro
mês subsequente ao da apuração do saldo, de acordo com o cronograma
estabelecido pela chefia imediata, ressalvadas as seguintes situações: 
I
– ocorrência das hipóteses previstas no art. 21 desta Lei ou outra
situação extraordinária decretada por ato do Chefe do Poder Executivo,
caso em que poderá ser suspensa a fruição da folga enquanto perdurar a
situação excepcional; e 
II – afastamentos decorrentes de
licenças, cursos e outras situações impeditivas, caso em que o prazo
para a concessão da folga recomeçará a contar da data do término do
impedimento. 
§ 1º Findo o prazo previsto no caput
deste artigo e não concedida a folga, o policial civil fica dispensado
do serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua jornada de
trabalho normal, a fim de compensar o saldo de horas acumulado,
observado o disposto no inciso I deste artigo. 
§ 2º Para
fins do disposto no § 1º deste artigo, o policial civil deverá
comunicar o seu afastamento parcial à chefia imediata com antecedência
mínima de 3 (três) dias. 
§ 3º Eventual saldo positivo de
horas será compensado com o período não trabalhado em decorrência de
ponto facultativo ou recesso de fim de ano, desde que haja previsão
para compensação em ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 4º
Fica vedada a compensação de faltas, atrasos ou saídas antecipadas com
eventual saldo positivo existente no banco de horas do policial civil. 


Seção III 
Do Registro de Horas Insuficientes 


Art.
10. Serão registradas no banco de horas as horas insuficientes nas
seguintes hipóteses, observado o disposto no § 1º do art. 6º desta Lei:

I – desconto antecipado de horas da jornada de trabalho
para aplicação de pessoal em evento futuro e certo, devidamente
autorizado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil; e 
II – redução de jornada de trabalho em expediente administrativo, na forma do regulamento. 


Seção IV 
Da Compensação de Saldo Negativo de Horas 


Art.
11. O saldo negativo decorrente do registro de horas insuficientes
deverá ser compensado em horas trabalhadas até o término do terceiro
mês subsequente ao da apuração do saldo, sob pena da perda proporcional
da remuneração, nos termos da legislação em vigor. 
§ 1º No caso de afastamento decorrente de licença, curso ou outra situação impeditiva, o prazo disposto no caput deste artigo para compensação fica suspenso, recomeçando a contar da data do término do impedimento. 
§ 2º A compensação de que trata o caput
deste artigo poderá ser realizada em localidade diversa da lotação do
policial civil, de acordo com o interesse da Administração e a
necessidade do serviço. 
§ 3º A compensação de eventual
saldo negativo no banco de horas não poderá exceder a 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas por período de compensação e não será
considerada acréscimo de jornada. 
§ 4º No caso de
compensação de eventual saldo negativo no banco de horas em período
acima de 12 (doze) horas consecutivas, será observado o intervalo de 6
(seis) horas de repouso entre a compensação e a jornada normal de
trabalho individual do policial civil, não sendo o referido intervalo
computado para efeito de cumprimento de carga horária. 


CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 12. O art. 3º da Lei Complementar nº 609, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º .............................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da
República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, X,
XI, XII, XIV e XV do caput deste artigo.” (NR) 


Art. 13. O art. 3º da Lei Complementar nº 611, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º .............................................................................................................. 
........................................................................................................................ 
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da
República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX,
X, XI, XIII e XIV do caput deste artigo.” (NR) 


Art. 14. O art. 6º da Lei Complementar nº 609, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
6º Fica atribuída aos servidores referidos no art. 1º desta Lei
Complementar, que se encontrarem em efetivo exercício, Indenização por
Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471%
(dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de
milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva entrância,
fixado na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a contar de 1º de
agosto de 2014. 
§ 1º A Indenização por Regime Especial de
Trabalho Policial Civil visa compensar o desgaste físico e mental a que
estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei
Complementar em razão da eventual prestação de serviço em condições
adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para
cumprimento de escalas de plantão, horários irregulares, horário
noturno e chamados a qualquer hora e dia. 
§ 2º A
Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se
em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos
proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por
morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária. 
§ 3º O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não constitui base de cálculo de qualquer vantagem. 
§ 4º Para fins do disposto no caput
deste artigo, não se considera como de efetivo exercício o período em
que o servidor se encontrar afastado a qualquer título, notadamente nas
seguintes situações: 
I – licenciado, nos casos previstos no art. 102 da Lei nº 6.843, de 1986; 
II – ausente, nos termos do art. 98 da Lei nº 6.843, de 1986; 
III – licenciado, no caso previsto no inciso VI do art. 62 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; 
IV – afastado, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985; 
V
– convocado, nos casos previstos no inciso III do art. 39 da Lei nº
6.843, de 1986, incluindo as folgas decorrentes da convocação; 
VI – afastado, em decorrência das situações previstas na Lei Complementar nº 447, de 7 de julho de 2009; 
VII – afastado, na hipótese do § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 453, de 2009; 
VIII – afastado, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 9 de dezembro de 2009; 
IX
– afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo; 
X – afastado para o exercício de mandato classista, observada a proporcionalidade do afastamento; 
XI
– à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos
demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os
casos em que houver interesse da segurança pública; 
XII – ausente do serviço, nos termos do inciso I do art. 89 da Lei nº 6.843, de 1986, independentemente de qualquer ressalva; 
XIII – afastado, nos termos do § 2º do art. 224 da Lei nº 6.843, de 1986; 
XIV – preso preventivamente ou em flagrante delito; e 
XV – preso ou afastado em virtude de decisão judicial. 
§ 5º Não faz jus à indenização de que trata o caput deste artigo o policial civil que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira. 
§
6º Nas hipóteses, legalmente admitidas, em que o policial civil obtém o
direito de ausentar-se de parte da sua jornada diária de trabalho, o
pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será proporcional a jornada efetivamente trabalhada.” (NR) 


Art. 15. O art. 6º da Lei Complementar nº 611, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
6º Fica atribuída aos servidores referidos no art. 1º desta Lei
Complementar, que se encontrarem em efetivo exercício, Indenização por
Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471%
(dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de
milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva classe, fixado
na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a contar de 1º de agosto
de 2014. 
§ 1º A Indenização por Regime Especial de
Trabalho Policial Civil visa compensar o desgaste físico e mental a que
estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei
Complementar em razão da eventual prestação de serviço em condições
adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para
cumprimento de escalas de plantão, horários irregulares, horário
noturno e chamados a qualquer hora e dia. 
§ 2º A
Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se
em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos
proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por
morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária. 
§ 3º O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não constitui base de cálculo de qualquer vantagem. 
§ 4º Para fins do disposto no caput
deste artigo, não se considera como de efetivo exercício o período em
que o servidor se encontrar afastado a qualquer título, notadamente nas
seguintes situações: 
I – licenciado, nos casos previstos no art. 102 da Lei nº 6.843, de 1986; 
II – ausente, nos termos do art. 98 da Lei nº 6.843, de 1986; 
III – licenciado, no caso previsto no inciso VI do art. 62 da Lei nº 6.745, de 1985; 
IV – afastado, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985; 
V
– convocado, nos casos previstos no inciso III do art. 39 da Lei nº
6.843, de 1986, incluindo as folgas decorrentes da convocação; 
VI – afastado, em decorrência das situações previstas na Lei Complementar nº 447, de 2009; 
VII – afastado, na hipótese do § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009; 
VIII – afastado, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 9 de dezembro de 2009; 
IX
– afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo; 
X – afastado para o exercício de mandato classista, observada a proporcionalidade do afastamento; 
XI
– à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos
demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os
casos em que houver interesse da segurança pública; 
XII – ausente do serviço, nos termos do inciso I do art. 89 da Lei nº 6.843, de 1986, independentemente de qualquer ressalva; 
XIII – afastado, nos termos do § 2º do art. 224 da Lei nº 6.843, de 1986; 
XIV – preso preventivamente ou em flagrante delito; e 
XV – preso ou afastado em virtude de decisão judicial. 
§ 5º Não faz jus à indenização de que trata o caput deste artigo o policial civil que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira. 
§
6º Nas hipóteses, legalmente admitidas, em que o policial civil obtém o
direito de ausentar-se de parte da sua jornada diária de trabalho, o
pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será proporcional a jornada efetivamente trabalhada.” (NR) (Ver ADI STF 5114/14 - declara a inconstitucionalidade do art. 6º, da LC 611, de 2013, em 18/08/2020).


Art.
16. Ficam convalidados os pagamentos a título de reflexos da
Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, em décimo
terceiro vencimento e terço constitucional de férias, realizados até a
publicação desta Lei. 


Art. 17. O art. 8º da Lei Complementar nº 609, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
8º Fica instituído o regime de compensação de horas, denominado banco
de horas, no âmbito da Polícia Civil, que consiste no registro do
quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao
quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do
policial civil. 
Parágrafo único. O regulamento irá dispor
sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e sobre o regime
de compensação de horas instituído por esta Lei Complementar.” (NR) 


Art. 18. O art. 193 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
193. Sem prejuízo das vantagens que lhe competirem, o policial civil
obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço, por mais de
30 (trinta) dias, perceberá ajuda de custo correspondente à metade do
valor estabelecido no inciso I do art. 192 desta Lei.” (NR) 


Art. 19. O art. 198 da Lei nº 6.843, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
198. Concluído o curso de formação, o policial civil terá direito a
ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso
I do art. 192 desta Lei, por ocasião da primeira lotação após concluir
o curso de formação na Academia da Polícia Civil, na forma do art. 36
da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, desde que esta
ocorra em sede diversa da localidade de sua residência de origem.” (NR)



Art. 20. Estão
compreendidos no regime de subsídio instituído pelas Leis
Complementares nº 609, de 2013, e nº 611, de 2013, os acréscimos de
remuneração decorrentes das situações previstas nos incisos IX, XV, XVI
e XXIII do art. 7º da Constituição da República, inerentes às
atividades dos cargos que integram o Quadro de Pessoal da Polícia
Civil, até os limites estabelecidos nesta Lei. 


Art.
21. Durante a ocorrência de estado de calamidade pública, situação de
emergência ou extraordinária perturbação da ordem, poderá o policial
civil ser convocado para prestar o atendimento necessário,
independentemente das formas de cumprimento da jornada de trabalho
previstas nesta Lei. 


Art.
22. O policial civil fará jus à Indenização de Auxílio à Saúde, no
percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e
setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do respectivo
subsídio, fixado na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 609, de
2013 e do Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 2013, nas seguintes
hipóteses de afastamento das atividades profissionais: 
I –
quando portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação
por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida; 
II – quando portador de moléstia física ou ferimento que tenha relação direta de causa e efeito com a atividade profissional; e 
III – quando em usufruto de licença-maternidade. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,
as situações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser
comprovadas por meio de parecer médico elaborado pela Perícia Médica
Oficial do Estado. (Redação revogada pela LC 765, de 2020)


Art. 23. O percentual da Indenização prevista no caput do art. 6º da Lei Complementar nº 609, de 2013, no caput do art. 6º da Lei Complementar nº 611, de 2013, bem como no caput
do art. 22 desta Lei, passa a ser de 19,25% (dezenove inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016. (Redação revogada pela LC 765, de 2020)


Art.
24. Compete ao órgão setorial do Sistema Administrativo de Gestão de
Pessoas da Polícia Civil promover, em conjunto com a Diretoria de
Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da
Administração (SEA), a implementação de sistema informatizado para fins
de aplicação do disposto nesta Lei. 


Art.
25. A aplicação das disposições desta Lei está submetida ao controle da
SEA e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgãos centrais do
Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas e do Sistema Administrativo
de Controle Interno, respectivamente. 


Art. 26. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará instruções complementares necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei. 


Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015. 


Art. 28. Ficam revogados: 
I – o art. 7º da Lei Complementar nº 609, de 20 de dezembro de 2013; e 
II – o art. 7º da Lei Complementar nº 611, de 20 de dezembro de 2013. 


Florianópolis, 30 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado