


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006
Regulamenta a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina de que trata a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 , fica vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.6º)  :

    “Artigo 1º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina de que trata a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, fica vinculado à Casa Civil, do Gabinete do Governador.”;(NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.6º)  :

“Artigo 1º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina de que trata a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, fica vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.”. (NR)

Artigo 2º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina tem as seguintes atribuições:
I - formar diretrizes e promover, em todos os níveis da administração direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da Comunidade Nordestina, a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural;
II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo relativos à Comunidade Nordestina com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática da Comunidade Nordestina;
IV - receber sugestões da sociedade, opinar sobre denúncias e estudar problemas que lhe sejam encaminhados;
V - promover anualmente a Semana de Arte e Cultura das regiões Norte e Nordeste do Brasil;
VI - coordenar o Dia do Nordestino, previsto na Lei Estadual nº 8.441, 23 de novembro de 1993;
Artigo 3º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina será composto por 11 (onze) membros titulares indicados:
I - 2 (dois) pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.6º)  :

    “I – 1 (um) pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;”;(NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.5º)  :

  “I-A – 1 (um) pela Casa Civil, do Gabinete do Governador;”;

II - 1 (um) pela Secretaria da Cultura;
III - 1 (um) pela Secretaria da Educação;
IV - 1 (um) pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
V - 1 (um) pela Secretaria da Segurança Pública;

   (*) Redação dada pelo Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 
   "V - 1 (um) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo;". (NR)

VI - 5 (cinco) da sociedade civil, por intermédio dos principais órgãos de representação da Comunidade Nordestina;
§ 1º - O Conselho contará ainda com 5 (cinco) membros suplentes que serão designados obedecendo ao seguinte critério:
1. 3 (três) indicados pela sociedade civil, por intermédio dos principais órgãos de representação da Comunidade Nordestina;
2. 2 (dois) indicados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.6º)  :

    “2. 1 (um) indicado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;”.(NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.5º)  :

    “3. 1 (um) indicado pela Casa Civil, do Gabinete do Governador.”.

§ 2º - Os membros titulares e suplentes serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
§ 3º - A função de membro do Conselho, considerada de interesse público relevante, não será remunerada.
§ 4º - O Conselho elegerá dentre seus membros um Presidente e um Secretário.
§ 5º - A indicação dos membros de que trata este artigo deverá considerar nomes de pessoas de comprovada atuação junto aos movimentos e entidades da Comunidade Nordestina. 
Artigo 4º - O regimento interno do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina será baixado dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar de sua primeira reunião, e aprovado por maioria simples de votos de seus membros.
Artigo 5º - Os Conselhos de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, da Condição Feminina, da Juventude, de Entorpecentes, de Política Criminal e Penitenciária, do Idoso e de Assuntos para a Pessoa Portadora de Deficiência, bem como a Universidade de São Paulo - USP, a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, poderão indicar representantes para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina, sem direito a voto.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/03/2006
Atualizado em: 13/07/2016 10:37