ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.804, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 61, de 23 de março de 2021)
Altera o Decreto n° 52.607, de 16 de outubro de
2015, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento da Aviação Regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º do Decreto n° 52.607, de 16 de outubro de
2015, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
IV – voos regulares: rotas com frequência mínima de dois voos semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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