


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.649, de 12 de maio de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano-CDHU, imóvel localizado na Área Institucional nº 23, no Conjunto Habitacional Itaquera-B4, assim descrito: inicia no ponto 86A, de coordenadas N=243.022,7148 e E=174.803,8186, situado no alinhamento de divisa entre Lote Comercial 1-Quadra E e o alinhamento lateral da Rua 1; do ponto 86A, segue com azimute 358°34'21" e distância de 83,56m até o ponto 89A, confrontando com o Lote Comercial 1-Quadra E; do ponto 89A, segue em curva à esquerda com raio de 168,40m e desenvolvimento de 35,02m até o ponto 81, confrontando com a Avenida Sapopemba; do ponto 81, segue em curva de concordância à direita entre a Avenida Sapopemba e a Avenida 2, com raio de 9,00m e desenvolvimento de 12,83m até o ponto 82; deste ponto, segue em curva à direita com raio de distância de 52,12m até ponto 83; deste ponto, segue com azimute 131°15'58" e distância de 52,12m até ponto 83; deste ponto, segue em curva à direita com raio de 96,00m e desenvolvimento de 65,25m até o ponto 84, confrontando do ponto 82 até aqui com a Avenida 2; do ponto 84, segue em curva de concordância à direita entre a Avenida 2 e a Rua 1, com raio de 9,00m e desenvolvimento de 15,45m até o ponto 85; deste ponto, segue com azimute 268°34'21" e distância de 100,35m até o ponto 86A, início deste perímetro, confrontando com a Rua 1 e encerrando uma área de 8.542,00m² (oito mil, quinhentos e quarenta e dois metros quadrados) compreendidos dentro de uma área total de 665.561,58m² (seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados), com as medidas, características e confrontação constante da matrícula nº 141.105, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação de Organização Policial Militar, subordinada ao Comando de Policiamento de Área Metropolitano-9, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/05/2004
Atualizado em: 13/05/2004 18:21