ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.150, DE 28 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 63, de 28 de março de 2020)
Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de
2020, que declara estado de calamidade pública
em todo o território do Estado do Rio Grande do
Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na ação civil pública
nº 5002814-73.2020.4.02.5118/RJ,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação
de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de
prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID- 19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências, como segue:
I - ficam alterados a alínea “b” do inciso I e o § 15 do art. 2º, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 2º...
...
I – ...
...
b) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou
privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos, com mais de trinta pessoas,
observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os
participantes, bem como, no que couber, o disposto na alínea “g” do inciso I e nas alíneas “a”,”
b”, “c”, “e”, “f “ e “h” do inciso IV do art. 3º deste Decreto;
...
§ 15 Fica vedado o fechamento das agências bancárias, desde que adotem as
providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros
entre seus clientes; observem as medidas de que tratam a alínea “g” do inciso I e as alíneas “a”,”
b”, “c”, “e”, “f “ e “h” do inciso IV do art. 3º deste Decreto, orientem seus empregados e clientes
dos cuidados de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 3º deste Decreto, bem como
estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade
igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
II - fica incluído o parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
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Parágrafo único. O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o
inciso V deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de
Equipamentos de Proteção Individual – EPIs – para evitar a contaminação pelo COVID-19.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
incisos XXXVIII e XXXIX do § 9º e o § 14 do art. 2º do Decreto nº 55.128/2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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