


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.203, de 26 de abril de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Duartina, do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20(vinte) anos, em favor do Município de Duartina, do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, nº 583, Centro, Município de Duartina, com área total de 900,00m² (novecentos metros quadrados) e área construída de 411,00m² (quatrocentos e onze metros quadrados), cadastrado no SGI nº 851, onde se encontra instalada Unidade Básica de Saúde local, com as características, limites e confrontações constantes do processo DRS/1.383/2013 (SES/1.828.525/18).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Unidade Básica de Saúde no Município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  27/04/2019
Atualizado em: 13/07/2020 17:13
   64.203.docx