




















































LEI Nº 18.240, DE 29 de outubro de 2021




LEI Nº 18.240, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0164.9/2021
DOE: 21.638, de 03/11/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

 Altera os Anexos I e II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno e modificar a data de realização da Semana do Aleitamento Materno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de maio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.


Art. 2º Fica alterada a data em que é realizada a Semana do Aleitamento Materno, transferindo-a da segunda semana do mês de maio para a semana compreendida entre os dias 1º e 7 de agosto.


Art. 3º Os Anexos I e II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Florianópolis, 29 de outubro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


 ANEXO I
 (Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)
 
"ANEXO I
DIAS ALUSIVOS




..................... 
.................................................................................. 
............................ 


DIA 
MAIO 
LEI ORIGINAL Nº 


..................... 
.................................................................................. 
............................ 


21 
.................................................................................. 
............................ 


21 
Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno 
 


..................... 
.................................................................................. 
............................ 



" (NR)

ANEXO II
(Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO II
SEMANAS ALUSIVAS



........................ 
............................................................................. 
............................ 


SEMANA 
AGOSTO 
LEI ORIGINAL Nº 


........................ 
............................................................................. 
............................... 


Período entre os dias 1º e 7 
............................................................................. 
............................... 


Período entre os dias 1º e 7 
Semana do Aleitamento Materno 
14.030, de 2007 



” (NR)