ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.390, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 36, de 22 de fevereiro de 2022)
Institui Fórum Permanente de Combate à
Estiagem no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Fórum Permanente de Combate à Estiagem no Estado.
Art. 2º O Fórum Permanente de que trata este Decreto é instância de articulação e de
orientação de políticas públicas com vista a proposição de medidas e de ações para combater os
efeitos da estiagem e minimizar os seus impactos.
Art. 3º O Fórum Permanente de Combate à Estiagem no Estado será composto pelos
seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil, que o coordenará;
II - Secretaria de Planejamento Governança e Gestão;
III – Casa Militar;
IV - Secretaria de Obras e Habitação;
V - Secretaria da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural; e
VI - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 1º Serão convidados a participar do Fórum Permanente representantes da:
I – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
II - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
III - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
IV - Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul –
FecoAgro/RS;
V- Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul –
FETRAF-RS;
VI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG-RS;
VII - Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA;
VIII - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST;
IX - Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS; e
X - União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária –
UNICAFES.
§ 2º A Coordenação do Fórum Permanente poderá convidar para participação deste,
representantes de outros Poderes, ou de órgãos e entidades estaduais, federais e municipais, bem

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como de segmentos sociais, com a finalidade de apoiar as ações de articulação institucional e
política, de imprensa, ou outras ações necessárias para a consecução dos objetivos do Fórum.
§ 3º Os representantes do Fórum Permanente serão indicados pelos titulares dos órgãos
e entidades para a Coordenação e designados por ato do Governador do Estado, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, mediante encaminhamento de nova indicação.
Art. 4º O Fórum Permanente reunir-se-á por convocação da Coordenação, encaminhada
por meio de correspondência eletrônica.
Art. 5º A participação no Fórum Permanente de que trata este Decreto será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais custos necessários à participação dos convidados ficarão a
cargo dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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