




















































LEI Nº 18.130, DE 2 DE JUNHO DE 2021




LEI Nº 18.130, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0064.6/2021
DOE: 21.534 de 02/06/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º do art. 54 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:



Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, constante do Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 2º A utilização do saldo dos recursos não usados na execução da programação constante do Anexo Único desta Lei, bem como seu acréscimo, será autorizada por meio de projeto de lei específico a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de junho de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
Ato Normativo Subação 2021AS000001
Metas financeiras



U.O. 
Prog. 
Subação
2020-2023 
Alteração 
Atualizada 


53001 
0140 
015171 – Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí
00 
200.000.000 
200.000.000 


53001
 0140 
015172 – Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Reabilitação/aumento de capacidade de trânsito da BR-163, trecho São Miguel do Oeste – Dionísio Cerqueira – Extremo Oeste
00 
100.000.000 
100.000.000 


53001
 0140 
015173 – Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-280, trecho trevo do bairro Itinga, em Joinville – São Francisco do Sul
00 
100.000.000 
100.000.000 


53001 
0140 
015174 – Apoio a Obras Rodoviárias Federais em Santa Catarina
 00 
 400.000.000 
 400.000.000