


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Ensino  - Região de Penápolis, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Diretoria de Ensino - Região Penápolis.
Artigo 2º - A área de abrangência e jurisdição da Diretoria de Ensino de que trata o artigo anterior, compreende os Municípios de Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Clementina, Luiziânia, Penápolis e Santópolis do Aguapeí.
Artigo 3º - O Anexo a que se refere  o artigo 2º do Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999, na parte que especifica, fica alterado na conformidade do Anexo que integra este decreto.
Artigo 4º - A Secretaria da Educação adotará as medidas necessárias para implantação da Diretoria de Ensino, ora criada.

   (*) Revogado pelo Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011  

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO
“OBS.: ANEXO CONSTANTE PARA DOWNLOAD”

 Publicado em:  30/06/2006
Atualizado em: 20/07/2011 12:00