


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.817, de 14 de maio de 2010
Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a administração do imóvel localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.177, nesta Capital, com área de 3.838,00m² (três mil, oitocentos e trinta e oito metros quadrados), cadastrado no SGI sob os nºs 22.367, conforme identificado nos autos do processo SEP-1.931/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, visando a implementação de projetos decorrentes de investimentos efetuados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Retificação :
No Artigo 1º - leia-se como segue e não como constou:
... Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.777,...
 Publicado em:  15/05/2010 - Retificação em 18/05/2010
Atualizado em: 18/05/2010 10:23