ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 235, de 11 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro
de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº
10.350, de 30 de dezembro de 1994, com
alterações, relativas ao gerenciamento e à
conservação das águas subterrâneas e dos
aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 18-A, inciso I, do Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de
2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com
alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no
Estado do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18-A ...
I - os poços de pequeno diâmetro ou com diâmetro inferior a 4” (polegadas) e os poços
tipo ponteira serão regularizados ou permitida sua construção desde que obedeçam a critérios
de construção, de perfuração ou de regularização definidos pelo Departamento de Recursos
Hídricos – DRH, com vista aos aspectos construtivos e sanitários.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso II e o §2º do art. 18-A do Decreto n° 42.047, de 26 de dezembro de 2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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