ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.014, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016)
Altera o Decreto nº 51.893, de 7 de outubro de
2014, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82 incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 51.893, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre a
estrutura básica da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, conforme segue:
I – fica excluído o inciso IV do parágrafo único e incluídos os incisos VIII e IX no
“caput” do art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
VIII - Departamento de Políticas para as Mulheres; e
IX - Departamento de Políticas para a Juventude.
...
II – ficam incluídos os incisos VI e VII no art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
VI – Departamento de Políticas para as Mulheres:
a)
propor e executar políticas de atendimento e de enfrentamento à violência contra
as mulheres;
b)
promover e executar políticas e ações públicas com vista à autonomia das
mulheres;
c)
assessorar a Administração Pública Estadual na formulação, na coordenação e
na articulação de políticas para as mulheres;
d)
elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de
discriminação contra a mulher no âmbito estadual;
e)
articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos
públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
f)
articular as políticas transversais de gênero da Administração Pública Estadual;
g)
propor a celebração de convênios e estabelecer parceria com as entidades da
Administração Pública, Direta e Indireta, Municipal, Estadual e Federal;
h)
articular e promover programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais; e
i)
implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de
vulnerabilidade.
VII – Departamento de Políticas para a Juventude:
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a) coordenar, articular, supervisionar, formular e integrar políticas públicas para a
juventude no âmbito estadual, observados os princípios da transversalidade e da
intersetorialidade da Administração Pública Estadual;
b)
articular políticas públicas e ações entre os órgãos do Estado, com o objetivo de
fortalecer o sistema de garantia de direitos da juventude;
c)
articular e promover programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais;
d)
fomentar junto ao Estado a criação de órgão gestor específico e de Conselhos
Municipais para a juventude, além de assessorar no funcionamento dos que já existem;
e)
construir e implementar programas que tenham por objetivo dar visibilidade a
juventude no Estado; e
f)
propor a celebração de convênios e estabelecer parceria com as entidades da
Administração Pública, Direta e Indireta, Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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