


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.700, de 23 de março de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Amparo à Criança e Adolescente de Santa Albertina, inscrita no CNPJ nº 71.748.008/0001-89, com sede no Município de Santa Albertina.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  24/03/2007
Atualizado em: 26/03/2007 11:21