


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.267, de 4 de outubro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber de Manoel Fidelis da Silva, José André Neto e Associação Habitacional Sobradinho, mediante contrato de comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber de Manoel Fidelis da Silva, José André Neto e Associação Habitacional Sobradinho, individual ou conjuntamente, mediante cessão em comodato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, imóvel consistente em edificação e seu respectivo terreno, situado à Rua Antonio Piccarollo, nº 41, Jardim Fontalis, Município de São Paulo.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação de Unidade de Saúde - Projeto Qualis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:02