ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.830, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
(republicada no DOE n.º 022 de 31 de janeiro de 2001)
(vide publicação original abaixo)
Dispõe sobre a criação da Comissão Mista
Permanente de Fiscalização e Controle.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APROVA:
Art. 1º - Acrescente-se inciso IV no art. 45 do Regimento Interno, com a seguinte
redação:
"Art. 45 ....
.....................
IV - Mista Permanente de Fiscalização e Controle - criada para cumprir prerrogativa
constitucional exclusiva da Assembléia Legislativa, em especial a que se refere o art. 53, inciso
XIX da Constituição Estadual e os arts. 70 e 71 da Constituição Estadual.
Art. 2º - Acrescente-se Seção V ao Capítulo III do Título II do Regimento Interno nos
seguintes termos:
"Seção V
Da Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle
Art. 93-A - A Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle destina-se a
cumprir prerrogativa constitucional de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, e de
quaisquer entidades constituídas e mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de
receita, conforme arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 70, 71 e 53, incisos II, III, XV e
XIX da Constituição Estadual, funcionará na forma de Comissão Mista, em conjunto com uma
ou mais Comissões Técnicas Permanentes, conforme a competência das envolvidas e o tema
abordado.
Parágrafo único - A Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle reunir-se-á
às quartas-feiras, a partir das 11 horas.
Art. 93-B - Compete à Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle:
I - a tomada de contas do Governador do Estado, na hipótese do art. 53, inciso III da
Constituição do Estado;
II - acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado e da administração direta e indireta, incluídas as Sociedades e Fundações

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instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, sem prejuízo do exame por parte dos demais
Comissões nas áreas das respectivas competências;
III - elaborar planos e programas de desenvolvimento estadual, regional e municipal,
após exame pelas demais Comissões e Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional;
IV - examinar os relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado;
V - requisitar informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou
autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração estadual, diretamente ou através
do Tribunal de Contas do Estado;
VI - propor projetos cujos objetivos sejam o de disponibilizar à sociedade civil
organizada, ao cidadão e ao Poder Público Municipal, informações sobre a execução
orçamentária e financeira do Estado, resguardado àquelas de caráter sigiloso para a preservação
do interesse público, em sintonia com as diretrizes e princípios do Fórum Democrático de
Desenvolvimento Regional;
VII - propor auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado para o desempenho de
suas competências;
VIII - acolher representações do Tribunal de Contas do Estado, solicitando sustação do
contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembléia Legislativa;
IX - examinar e emitir parecer sobre os demonstrativos de que trata o art. 150 da
Constituição Estadual, bem como os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, além de demonstrativos específicos estabelecidos através da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária.
Art. 93-C - A Comissão será constituída por 12 (doze) membros titulares e igual número
de suplentes.
Parágrafo único - Na constituição da Comissão será assegurada a representação
proporcional dos partidos com assento na Assembléia Legislativa."
Art. 93-D - Imediatamente após a divulgação dos demonstrativos de que trata o item IX,
do art. 93-B, serão os mesmos encaminhados à Comissão Mista Permanente de Fiscalização e
Controle, para emissão do parecer.
§ 1º - O parecer conterá apreciação sobre a gestão fiscal e o cumprimento da legislação
pertinente.
§ 2º - Em caso de descumprimento da legislação vigente, o parecer será enviado à
Comissão de Constituição e Justiça para indicar as providências cabíveis.
§ 3º - Os pareceres aprovados subsidiarão a elaboração do parecer sobre as contas do
Governador, que trata o art. 152 da Constituição Estadual."
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, subordinados à Comissão Mista
Permanente de Fiscalização e Controle, os seguintes cargos e/ou funções:
I - três (03) Assessor Superior II, padrão 6x FGPL-7 (seis vezes o valor da FGPL-7);
II - um (01) Assessor IV, padrão CCPL ou FGPL-5;
III - um (01) Secretário de Comissão, padrão FGPL-14.

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Parágrafo único - Cada um dos cargos ou funções de Assessor Superior II, padrão
6xFGPL-7, criados no inciso I, até o limite de dois, poderá ser substituído pelo provimento de 02
(dois) cargos ou funções de Assessor VI, padrão CCPL-10 ou FGPL-10.
Art. 4º - Exclusivamente para o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º
desta resolução, ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, 04
(quatro) cargos ou funções de Assessor VI, padrão CCPL-10 ou FGPL-10.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2000.
RESOLUÇÃO Nº 2.830, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE n.º 243 de 22 de dezembro de 2000)
Dispõe sobre a criação da Comissão Mista
Permanente de Fiscalização e Controle.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APROVA:
Art. 1º - Acrescente-se inciso IV no art. 45 do Regimento Interno, com a seguinte
redação:
"Art. 45 ....
.....................
IV - Mista Permanente de Fiscalização e Controle - criada para cumprir prerrogativa
constitucional exclusiva da Assembléia Legislativa, em especial a que se refere o art. 53, inciso
XIX da Constituição Estadual e os arts. 70 e 71 da Constituição Estadual.
Art. 2º - Acrescente-se Seção V ao Capítulo III do Título II do Regimento Interno nos
seguintes termos:
"Seção V
Da Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle
Art. 93-A - A Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle destina-se a
cumprir prerrogativa constitucional de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, e de
quaisquer entidades constituídas e mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de

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receita, conforme arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 70, 71 e 53, incisos II, III, XV e
XIX da Constituição Estadual, funcionará na forma de Comissão Mista, em conjunto com uma
ou mais Comissões Técnicas Permanentes, conforme a competência das envolvidas e o tema
abordado.
Parágrafo único - A Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle reunir-se-á
às quartas-feiras, a partir das 11 horas.
Art. 93-B - Compete à Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle:
I - a tomada de contas do Governador do Estado, na hipótese do art. 53, inciso III da
Constituição do Estado;
II - acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado e da administração direta e indireta, incluídas as Sociedades e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, sem prejuízo do exame por parte dos demais
Comissões nas áreas das respectivas competências;
III - elaborar planos e programas de desenvolvimento estadual, regional e municipal,
após exame pelas demais Comissões e Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional;
IV - examinar os relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado;
V - requisitar informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou
autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração estadual, diretamente ou através
do Tribunal de Contas do Estado;
VI - propor projetos cujos objetivos sejam o de disponibilizar à sociedade civil
organizada, ao cidadão e ao Poder Público Municipal, informações sobre a execução
orçamentária e financeira do Estado, resguardado àquelas de caráter sigiloso para a preservação
do interesse público, em sintonia com as diretrizes e princípios do Fórum Democrático de
Desenvolvimento Regional;
VII - propor auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado para o desempenho de
suas competências;
VIII - acolher representações do Tribunal de Contas do Estado, solicitando sustação do
contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembléia Legislativa;
IX - examinar e emitir parecer sobre os demonstrativos de que trata o art. 150 da
Constituição Estadual, bem como os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, além de demonstrativos específicos estabelecidos através da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária.
Art. 93-C - A Comissão será constituída por 12 (doze) membros titulares e igual número
de suplentes.
Parágrafo único - Na constituição da Comissão será assegurada a representação
proporcional dos partidos com assento na Assembléia Legislativa."
Art. 93-D - Imediatamente após a divulgação dos demonstrativos de que trata o item IX,
do art. 93-B, serão os mesmos encaminhados à Comissão Mista Permanente de Fiscalização e
Controle, para emissão do parecer.
§ 2º - Em caso de descumprimento da legislação vigente, o parecer será enviado à
Comissão de Constituição e Justiça para indicar as providências cabíveis.

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§ 3º - Os pareceres aprovados subsidiarão a elaboração do parecer sobre as contas do
Governador, que trata o art. 152 da Constituição Estadual."
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, subordinados à Comissão Mista
Permanente de Fiscalização e Controle, os seguintes cargos e/ou funções:
I - três (03) Assessor Superior II, padrão 6x FGPL-7 (seis vezes o valor da FGPL-7);
II - um (01) Assessor IV, padrão CCPL ou FGPL-5;
III - um (01) Secretário de Comissão, padrão FGPL-14.
Parágrafo único - Cada um dos cargos ou funções de Assessor Superior II, padrão
6xFGPL-7, criados no inciso I, até o limite de dois, poderá ser substituído pelo provimento de 02
(dois) cargos ou funções de Assessor VI, padrão CCPL-10 ou FGPL-10.
Art. 4º - Exclusivamente para o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º
desta resolução, ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, 04
(quatro) cargos ou funções de Assessor VI, padrão CCPL-10 ou FGPL-10.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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