ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 18/17, publicado no Diário
Oficial da União de 05/10/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4919 -

No Apêndice VI:
a) é dada nova redação aos seguintes Códigos Fiscais de
Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a ordem numérica:
"1.101 Compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
1.102 Compra para comercialização
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
comercializadas."
"2.101 Compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
2.102 Compra para comercialização
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
comercializadas."
"2.401 Compra para industrialização ou produção rural em
operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
2.403 Compra para comercialização em operação com
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária."
"3.101 Compra para industrialização ou produção rural

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Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
3.102 Compra para comercialização
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem
comercializadas."
"5.101 Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados
ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou
recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de
qualquer processo industrial no estabelecimento."
"5.401 Venda de produção do estabelecimento em operação com
produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados
ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária, na condição de contribuinte substituto."
"6.101 Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados
ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
6.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou
recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de
qualquer processo industrial no estabelecimento."
"6.401 Venda de produção do estabelecimento em operação com
produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados
ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária, na condição de contribuinte substituto."
b) ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais de
Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a ordem numérica:
"1.131 Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste
ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente
de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "5.131 - Remessa de
produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço".
1.132 Fixação de preço de produção do estabelecimento
produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as entradas para comercialização
referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo
cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do
estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço de ato cooperativo".

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1.135 Fixação de preço de produção do estabelecimento
produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.
Classificam-se neste código as entradas para industrialização
referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo
cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do
estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço de ato cooperativo"."
"1.213 Devolução de remessa de produção do estabelecimento
com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham
sido classificadas no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".
1.214 Devolução de fixação de preço de produção do
estabelecimento produtor, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de
produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "5.132 Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo"."
"2.131 Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste
ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente
de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "6.131 - Remessa de
produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço"."
2.132 Fixação de preço de produção do estabelecimento
produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as entradas para comercialização
referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo
cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do
estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo".
2.135 Fixação de preço de produção do estabelecimento
produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.
Classificam-se neste código as entradas para industrialização
referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo
cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do
estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo"."
"2.213 Devolução de remessa de produção do estabelecimento
com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

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Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham
sido classificadas no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".
2.214 Devolução de fixação de preço de produção do
estabelecimento produtor, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de
produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "6.132 Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo"."
"5.131 Remessa de produção do estabelecimento, com previsão
de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa,
de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.
5.132 Fixação de preço de produção do estabelecimento,
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de
preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do
estabelecimento do produtor, inclusive quando a remessa anterior tenha sido classificada sob o
código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço, de ato cooperativo"."
"5.213 Devolução de entrada de mercadoria com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham
sido classificadas no código "1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo".
5.214 Devolução de fixação de preço de produção do
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada
no código "1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".
5.215 Devolução de fixação de preço de produção do
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada
no código "1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo"."
"6.131 Remessa de produção de estabelecimento, com previsão
de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa,
de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.
6.132 Fixação de preço de produção do estabelecimento,
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de
preço ou fixação de preço de ato cooperativo.

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Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do
estabelecimento do produtor, inclusive quando a remessa anterior tenha sido classificada sob o
código "6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço de ato cooperativo"."
"6.213 Devolução de entrada de mercadoria com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham
sido classificadas no código "2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou
fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo".
6.214 Devolução de fixação de preço de produção do
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada
no código "2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".
6.215 Devolução de fixação de preço de produção do
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de
posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo para industrialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada
no código "2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando
remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo"."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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