











































LEI Nº 11.903, de 17 de setembro de 2001



 LEI Nº 11.903, de 17 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 237/2001 
DO. 16.748 de 19/09/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, vinculado às receitas decorrentes da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
 



5400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 


5492 
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 


Atividade 
Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas 


Código 
5492.185446224.466 


Objetivo 
Controle da qualidade de recursos hídricos.  


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3131.00 (00) 
Remuneração de Serviços Pessoais ...................... R$ 50.000,00 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 700.000,00 


Atividade 
Elaboração e Implantação do Sistema Estadual de Informações em Recursos Hídricos 


Código 
5492.185446224.471 


Objetivo 
Sistematização e desenvolvimento de informações em um banco de dados integrado e atualizado, disponibilizando os dados para estudos, execução de programas e projetos de interesse público e privado. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3131.00 (00) 
Remuneração de Serviços Pessoais ...................... R$ 50.000,00 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 250.000,00 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3220.00 
Transferências Intergovernamentais 


3223.00 (00) 
Transferências a Municípios ................................. R$ 350.000,00 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4120.00 (00) 
Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 150.000,00 


Projeto 
Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos 


Código 
5492.181256223.872 


Objetivo 
Levantamento geral das bacias hidrográficas, estabelecimento de diretrizes gerais, em nível estadual, de atuação da administração pública nas questões de aproveitamento múltiplo, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 250.000,00 


Atividade 
Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas  


Código 
5492.185446224.473 


Objetivo 
Mobilização, conscientização e implantação de comitês de bacias hidrográficas. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 200.000,00 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3220.00 
Transferências Intergovernamentais 


3223.00 (00) 
Transferências a Municípios ................................ R$ 500.000,00 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3231.00 (00) 
Subvenções Sociais .............................................. R$ 500.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

 Florianópolis, 17 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado