ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.350, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 220, de 13 de novembro de 2013)
Cria Varas, Juizados, Turmas Recursais, cargos
e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de
1.º Grau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, na Comarca de Campo Bom, a 3.ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 3.º Cartório Judicial,
bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 2.º Ficam criados, na Comarca de Canela, a 2.ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2.º Cartório Judicial, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1.ª Vara Judicial, servida
pelo 1.º Cartório Judicial.
Art. 3.º Ficam criados, na Comarca de Nova Prata, a 2.ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2.º Cartório Judicial,
bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1.ª Vara Judicial, servida
pelo 1.º Cartório Judicial.

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Art. 4.º Ficam criados, na Comarca de São Francisco de Assis, a 2.ª Vara Judicial, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2.º Cartório
Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1.ª Vara Judicial, servida
pelo 1.º Cartório Judicial.
Art. 5.º Ficam criados, na Comarca de Tapes, a 2.ª Vara Judicial, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2.º Cartório Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1.ª Vara Judicial, servida
pelo 1.º Cartório Judicial.
Art. 6.º Ficam criados, na Comarca de São Borja, a 2.ª Vara Criminal, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2.º Cartório
Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. A atual Vara Criminal passa a denominar-se 1.ª Vara Criminal,
servida pelo 1.º Cartório Criminal.
Art. 7.º Ficam criados, na Comarca de Sapucaia do Sul, a 2.ª Vara Criminal, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2.º
Cartório Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. A atual Vara Criminal passa a denominar-se 1.ª Vara Criminal,
servida pelo 1.º Cartório Criminal.

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Art. 8.º Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, junto ao Foro Regional da
Tristeza, a 2.ª Vara Cível, composta por dois Juizados, os respectivos cargos de Juiz de Direito
de entrância final e, sob o regime estatizado, o 2.º Cartório Cível, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
IV - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. A atual Vara Cível passa a denominar-se 1.ª Vara Cível, servida pelo
1.º Cartório Cível.
Art. 9.º Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, a 4.ª Vara do Juizado da Infância
e da Juventude, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS
Art. 10. Ficam criados o 2.º Juizado junto à 5.ª Vara Cível da Comarca de São
Leopoldo, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, bem como:
I - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
II - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 11. Ficam criados o 2.º Juizado junto à 4.ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem como:
I - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
II - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 12. Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, o 2.º Juizado junto à Vara Cível
do Foro Regional da Restinga, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem
como:
I - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
II - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS
Art. 13. Ficam criadas 3 (três) Turmas Recursais no Sistema dos Juizados Especiais,
cuja especialização e competência territorial serão definidas pelo Conselho da Magistratura.
Art. 14. Para a instalação das Turmas Recursais referidas no art. 13, ficam criados os
seguintes cargos e funções, na entrância final:
I - 12 (doze) cargos de Juiz de Direito;

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II - 12 (doze) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FGPJ-D; e
III - 12 (doze) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 15. Para atendimento das Turmas Recursais criadas pela Lei n.º 10.867, de 4 de
dezembro de 1996, ficam criados, em cada uma das Turmas, os seguintes cargos e funções, na
entrância final:
I - 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito;
II - 5 (cinco) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
III - 5 (cinco) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 16. Ficam criadas 2 (duas) Secretarias de Turmas Recursais, com estrutura
funcional a ser definida de acordo com os critérios de necessidade e conveniência da
Administração.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO E CARGOS
Art. 17. Fica criada, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 1 (uma)
função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D, para lotação junto à
2.ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu.
Art. 18. Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 123
(cento e vinte e três) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as
necessidades de serviço, nas Varas Judiciais das Comarcas de Entrância Inicial, Intermediária e
Final, sendo:
I - 52 (cinquenta e dois) cargos na Entrância Inicial;
II - 18 (dezoito) cargos na Entrância Intermediária; e
III - 53 (cinquenta e três) cargos na Entrância Final.
Art. 19. Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 14
(quatorze) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades
de serviço, nas Varas Judiciais das Comarcas de Entrância Inicial, Intermediária e Final, sendo:
I - 2 (dois) cargos na Entrância Inicial;
II - 6 (seis) cargos na Entrância Intermediária; e
III - 6 (seis) cargos na Entrância Final.
Art. 20. Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 2
(dois) cargos de Assistente Social Judiciário, padrão PJ-J, e 1 (um) cargo de Psicólogo
Judiciário, padrão PJ-J, todos de entrância final, a serem lotados conforme as necessidades de
serviço.
Art. 21. Os cargos criados nos arts. 18 e 19 serão providos em qualquer uma das
Comarcas da respectiva entrância e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em
outra Comarca de mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.

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Art. 22. O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 13.120, de 6 de janeiro de 2009, o
parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 14.031, de 26 de junho de 2012, e o parágrafo único do art.
4.º da Lei n.º 14.058, de 23 de julho de 2012, passam a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão providos em qualquer uma
das Comarcas da respectiva entrância e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em
outra Comarca de mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.”.
Art. 23. A função e os cargos criados nesta Lei serão providos, de conformidade com
os critérios de necessidades e conveniência da Administração.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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