


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.653, de 14 de abril de 2022
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santo Anastácio, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Anastácio, do imóvel localizado na Rua Visconde de Mauá, n° 565, naquele Município, objeto da matrícula n°1.470, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Santo Anastácio, cadastrado no SGI sob o n° 43.896, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital PGE-PRC-2021/27717.
Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á a abrigar o Cartório Eleitoral.
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  15/04/2022
Atualizado em: 18/04/2022 11:42
 66.653.docx