ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.336, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 231, de 06 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 10/16, publicado no Diário
Oficial da União de 14/07/16, republicado no Diário Oficial da União de 15/07/16 e retificado no
Diário Oficial da União de 08/08/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4799 -

Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES
ABREVIADAS
E
SIGLAS
UTILIZADAS
NESTE
REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte
redação, observada a ordem alfabética:
"CT-e OS
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços"
"DACTE OS Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços"
ALTERAÇÃO Nº 4800 -

No Livro II:
a) no inciso II do art. 8º, ficam acrescentadas as alíneas "af" e

"ag", conforme segue:
"af) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços CT-e OS, modelo 67, art. 132-A;
ag) Documento Auxiliar do CT-e OS, art. 132-C."
b) é dada nova redação ao "caput" do art. 10 e ao "caput" do
parágrafo único, conforme segue:
"Art. 10 - Além das hipóteses específicas para cada documento
previstas neste Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f", "g", "h" e
"j", II, "a", "c", "d", "f", "j", "u", "aa", "ab" e "af", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:
NOTA - Os dispositivos mencionados neste artigo referemse, respectivamente, a: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de
Energia Elétrica, Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica, Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento
de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento de
Transporte Multimodal de Cargas, Nota Fiscal de Serviço de
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Transporte, Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
Conhecimento de Transporte Eletrônico, Conhecimento de
Transporte Eletrônico para Outros Serviços, Nota Fiscal de
Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação."
"Parágrafo único - Nestas hipóteses, exceto no caso de Nota
Fiscal Eletrônica, de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, de Conhecimento de Transporte
Eletrônico e de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, o documento
fiscal será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:"
c) é dada nova redação ao "caput" do art. 11, mantida a
redação de suas notas, conforme segue:
"Art. 11 - Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal emitido
por ECF, a Nota Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica, o Documento Auxiliar da NFC-e, o Conhecimento de
Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, o
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços e o
Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, serão emitidos por decalque, a carbono ou em
papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta, de forma que seus
dizeres e indicações fiquem bem legíveis em todas as vias."
d) o título do Capítulo III do Título IV passa a vigorar com a
seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE"
e) fica acrescentada a Seção IV ao Capítulo III do Título IV
com a seguinte redação:
"Seção IV
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
(Modelo 67)
Art. 132-A - O Conhecimento de Transporte Eletrônico para
Outros Serviços - CT-e OS poderá ser emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, modelo 7, nas seguintes hipóteses:
NOTA 01 - Considera-se CT-e OS o documento emitido e
armazenado eletronicamente, de existência apenas digital,
com o intuito de documentar prestações de serviço de
transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura
digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela
Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador.
NOTA 02 - O contribuinte deverá estar previamente
credenciado junto à Receita Estadual para a emissão do CT-e
OS.
NOTA 03 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte
credenciado à emissão de CT-e OS, as instruções baixadas
pela Receita Estadual.
I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que
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executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou
internacional, de pessoas;
II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada
tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do
imposto;
III - por transportador de passageiro para englobar, no final do
período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
Art. 132-B - A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
- CT-e OS nas hipóteses referidas nos incisos do art. 132-A é obrigatória a partir de 1º de julho
de 2017.
Art. 132-C - O contribuinte emitente de Conhecimento de
Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, para acompanhar o veículo durante a
prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, deverá emitir o
Documento Auxiliar do CT-e OS - DACTE OS."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
1º de setembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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