


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.683, de 20 de março de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas no Bairro da Goiabeira, Município e Comarca de Suzano, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial,  duas faixas de terra de propriedade particular, medindo o total de 1.654,09m² (um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e nove decímetros quadrados), situadas no Bairro da Goiabeira, Município e Comarca de Suzano, necessárias àquela companhia, destinadas à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP-CTGII-046/02 e memoriais descritivos referentes aos Cadastros SABESP nºs 1707/0069 e 1707/097, constantes do processo SERHS-1.636/06, a saber: 
I - Faixa de terra constituída de duas áreas medindo o total de 1.449,84m² (mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), de propriedade de Antônio Oscar Ribeiro Rodrigues (Cadastro nº 1707/069), com as seguintes descrições perimétricas:
a )  Área 1 (B-C-D-E-F-G-H-I-J-K-L-M-N-O-P-B): "Faixa de um terreno, localizado no Bairro da Goiabeira, lado direito da Rodovia Asfaltada Suzano-Ribeirão Pires, km 7,5, atual Rodovia Índio Tibiriçá nº 5.802, Município e Comarca de Suzano, representada no desenho SABESP CT-GII-046/02, tendo início no ponto "B", situado na interseção da linha titulada de 288,65m com a  margem esquerda do Córrego do Una, distante 26,53m da divisa com a propriedade de Shizuo Suzuki (Espólio), linha titulada de 103,50m, daí segue pela margem esquerda do córrego Una, sentido montante, por 9,91m, até o ponto "C"; daí segue confrontando com área de mesma propriedade, com azimute de 158°03'03", por 54,31m, até o ponto "D"; segue à direita com azimute de 172°24'45", por 56,50m, até o ponto "E"; segue à direita com azimute de  181°10'39", por 78,47m, até o ponto "F"; segue à esquerda com azimute de 161°03'38", por 86,47m, até o ponto "G"; segue à direita com azimute de 199°20'15", por 38,13m; até o ponto "H"; segue à esquerda com azimute de 128°33'06", por 2,89m, até o ponto "I", confrontando desde o ponto "C" com área de mesma propriedade; daí deflete à direita e segue pela margem esquerda do Córrego Una, sentido montante, por 4,06m, até o ponto "J"; deste segue à direita com azimute de 308°33'06, por 5,20m, até o ponto "K"; segue à direita com Azimute de 19°50'45", por 39,16m, até o ponto "L"; segue à esquerda com azimute de 341°04'05", por 86,33m, até o ponto "M"; segue à direita com azimute de 1°10'39", por 78,86m; até o ponto "N"; segue à esquerda com azimute de 352°24'45", por 55,69m; até o ponto "O"; segue à esquerda com azimute de 338°03'03", por 55,06m; até o ponto "P", sendo que do ponto "J" até aqui confronta com área da mesma propriedade, segue à direita pela linha titulada de 288,65m, por uma extensão de 10,21m; até o ponto "B", encerrando a área de 1.286,53m² (um mil, duzentos e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e três decímetros);"
b ) Área 2 (A-B-P-Q-V-A) : "Faixa de um terreno, localizado no Bairro da Goiabeira, lado direito da Rodovia Asfaltada Suzano-Ribeirão Pires, km 7,5, atual Rodovia Índio Tibiriçá nº 5.802, Município e Comarca de Suzano, representada no desenho SABESP CT-GII-046/02, tendo início no ponto "A", situado na divisa de propriedade com Shizuo Suzuki(Espólio) e margem esquerda do córrego Una, distante 105,68m da Rodovia Índio Tibiriçá, daí segue pela margem esquerda do Córrego Una, sentido montante, por 26,63m, até o ponto "B"; segue à direita confrontando com área do mesmo proprietário, com azimute de 191º29'23", por 10,21m,  até o ponto "P"; segue à direita com azimute de  338°03'03", por 9,43m; até o ponto "Q"; segue à direita com azimute de 3°58'21", por 27,92; até o ponto "V", sendo que do ponto "P" até aqui confronta com área de mesma propriedade; daí segue à direita confrontando com Shizuo Suzuki(Espólio), com azimute de 93°19'31", por 6,79m, até o ponto "A", encerrando a área de 163,31m² (cento e sessenta e três metros quadrados e trinta e um decímetros);";
II - Faixa de terra constituída de uma área (R-99-S-TU-R) medindo 204,25m² (duzentos e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal de Suzano (Cadastro nº 1707/097), com a seguinte descrição perimétrica: "Uma faixa de terra no Sistema de Lazer 1 do loteamento denominado "Residencial Jardim América", situado no Bairro da Goiabeira, Estrada de Rodagem Suzano-Ribeirão Pires, atual Rodovia Índio Tibiriçá, Municipio e Comarca de Suzano, pertencente à matrícula 24.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano, representada no desenho SABESP CT-GII-046/02,tendo início no ponto "R", aqui designado, situado na divisa com a faixa do DER da Estrada Nova Suzano-Ribeirão Pires, atual Rodovia Índio Tibiriçá, entre os pontos 128 e 99, titulados, distante 61,20m do ponto 128, daí segue pela referida divisa em linha reta na distância de 24,84m, até o ponto 99, titulado, fazendo divisa com a faixa do DER da Rodovia Índio Tibiriçá, do ponto 99 segue em linha reta na distância de 34,76m, até o ponto "S", aqui designado, fazendo divisa com a faixa do DER da Rodovia Índio Tibiriçá, do ponto "S" segue em curva na distância de 18,20m, até o  ponto "T", aqui designado, fazendo divisa com a rua 8, do ponto "T" segue em linha reta na distância de 37,39m, até o ponto "U", aqui designado, fazendo divisa com área da mesma propriedade, do ponto "U" segue à esquerda com ângulo interno de 157º49'42" em linha reta na distância de 3,41m, até o ponto "R" fazendo divisa com área da mesma propriedade, perfazendo uma área de 204,25m².".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal  nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  21/03/2007
Atualizado em: 21/03/2007 14:48