ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.584, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 239, de 23 de novembro de 2020)
Altera o Decreto nº 52.185, de 19 de dezembro
de 2014, que regulamenta a gratificação de
substituição, de que trata o art. 85 da Lei
Complementar nº 13.452, de 26 de abril de
2010, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.185, de 19 de dezembro de 2014, que regulamenta
a gratificação de substituição, de que trata o art. 85 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de
abril de 2010, e alterações, conforme segue:
I - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O quadro de lotações dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, por
unidade administrativa prevista no art. 3º do Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020, será
definido por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º Para efeitos de aplicação deste Decreto, a Portaria poderá, ainda, definir:
I - quais unidades operacionais compõem determinada unidade administrativa;
II - que um conjunto de unidades administrativas fará a apuração conjunta dos cargos
lotados e não providos; e
III - que determinadas unidades operacionais de uma unidade administrativa possam ter
apuração em separado dos cargos lotados e não providos.
§ 2º Em situações excepcionais, a Portaria poderá determinar que o substituto seja
oriundo de outra unidade administrativa.
II - o parágrafo único do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º ......
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar aos titulares das
unidades administrativas previstas no Decreto nº 55.290/2020, no âmbito de suas áreas de
atuação, a definição das escalas, bem como a forma e condições de concessão da gratificação de
substituição e a definição das unidades operacionais onde deverão ocorrer as substituições.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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