ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.610, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4870 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova ao inciso LXIV, mantida a
redação da sua nota, conforme segue:
"LXIV - 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito
milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, nas saídas
internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias
têxteis, realizadas por estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões
13 e 14 e na subclasse 3299-0/05, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,
desde que as mercadorias sejam de fabricação própria e destinadas à industrialização ou
comercialização pelo destinatário;"
ALTERAÇÃO Nº 4871 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso X, mantida
a redação de suas notas, conforme segue:
"X - no período de 1º de março de 2016 a 31 de dezembro de 2017,
aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo
chiller, classificados no código 8418.69.99 da NBM/SH-NCM, para aplicação exclusiva em
sistemas de condicionamento de ar ou processos produtivos industriais, exceto câmaras
frigoríficas, nas saídas de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de
ar, classificados no código 8414.59.90 da NBM/SH-NCM, que contenham ventilador de ar e
motor, em unidade acoplável a outros módulos do sistema, e nas saídas dos produtos
classificados nos códigos 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10 e
8415.90.20, da NBM/SH-NCM, em que houver débito do imposto, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do
imposto;"

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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