ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.812, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019)
Dispõe sobre o contingenciamento de despesas
de pessoal, de custeio e de investimentos na
busca do reestabelecimento do equilíbrio
orçamentário e financeiro do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, e nas Leis n° 15.202, de 25 de julho de 2018, e n° 15.237, de 21 de dezembro de 2018;
considerando o disposto nos Decretos nº 54.476, nº 54.479 e nº 54.480, todos de 2 de
janeiro de 2019;
considerando o disposto no Decreto nº 54.518, de 28 de fevereiro de 2019;
considerando a permanência dos indicadores de pessoal do Poder Executivo acima dos
limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
considerando a manutenção das tendências de redução nas estimativas de crescimento
econômico nacional e consequente frustração das expectativas de ingresso de receita; e
considerando a necessidade de renovar os efeitos do Decreto nº 54.717, de 23 de julho
de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica vedado, pelo prazo de quarenta e cinco dias, no âmbito da administração
pública estadual direta e indireta, com recursos cujas fontes sejam Tesouro Livre, Tesouro
Vinculado ou Próprio das Autarquias e das Fundações, bem como dos recursos 0219 – Fundo do
Esporte, 0292– Salário-Educação, 0294 – Fundo do Petróleo, 0295 – Fundo de Recursos
Hídricos e 2756 – Transferência SUS, a elevação das despesas de custeio e de investimento, bem
como a edição de norma ou qualquer outra forma de majoração de despesas com pessoal,
devendo ser observado como limite as cotas orçamentárias atuais.
Art. 2º O disposto neste Decreto poderá ser excepcionalizado pela JUNCOF - Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira - e pelo GAE - Grupo de Assessoramento Estadual para
Política de Pessoal, nos seguintes casos:
I - áreas de educação, de saúde e de segurança, em situação de comprovado interesse
público;
II – nas demais áreas, somente em pleitos inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), apenas para custeio e investimento;
III - para os demais casos não previstos no art. 1º deste Decreto.
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Art. 3º Ficam mantidas as deliberações já realizadas pela JUNCOF e pelo GAE até
apresente data, gerando os efeitos subsequentes.
Art. 4º Caberá a JUNCOF e ao GAE deliberar sobre excepcionalidades e casos
omissos, bem como expedir as instruções necessárias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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