


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.748, de 12 de novembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Gália, necessário à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel localizado na Via de Acesso SP-294 (SP 331), altura do Km 168, sentido Norte, Município de Gália, Comarca de Garça, necessário à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de 166.575,77m² (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SAP-1251/2013 (CC-133.453/13), assim descrito: "inicia no vértice-1, de coordenadas N=7.536.355,601m e E=648.265,724m, no limite com a SP-331-sentido SP-294, km 168, área remanescente da matrícula nº 17.578; deste, segue com azimute de 114°59'49" e distância de 370,10m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 17.578, até o vértice 2 de coordenadas N=7.536.199,208m e E=648.601,157m; deste, segue com azimute de 204°58'02" e distância de 449,80m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 17.578, até o vértice 3 de coordenadas N=7.535.791,440m e E=648.411,294m; deste, segue com azimute de 294°58'02" e distância de 370,24m, confrontando neste trecho com área remanescente da matrícula 17.578, até o vértice 4 de coordenadas N=7.535.947,719m e E=648.075,653m; deste, segue com  azimute de 24°55'52" e distância de 217,99m, confrontando neste trecho com a Via de Acesso SP-294 (SP-331), km 168-sentido Norte, até o vértice 5 de coordenadas N=7.536.145,397m e E=648.167,542m; deste, segue com azimute de 25°04'09" e distância de 138,54m, confrontando neste trecho com a Via de Acesso SP-294 (SP-331), km 168-sentido Norte, até o vértice 6 de coordenadas N=7.536.270,884m e E=648.226,242m; deste, segue com  azimute de 25°00'11" e distância de 52,52m, confrontando neste trecho com a Via de Acesso SP-294 (SP-331), km 168-sentido Norte, até o vértice 7 de coordenadas N=7.536.318,478m e E=648.248,439m; deste, segue com azimute de 24°58'49" e distância de 34,65m, confrontando neste trecho com a Via de Acesso SP-294 (SP-331), km 168-sentido Norte, até o vértice 8 de coordenadas N=7.536.349,889m e E=648.263,073m; deste, segue com azimute de 24°54'04" e distância de 6,30m, confrontando neste trecho com a Via de Acesso SP-294 (SP-331), km 168-sentido Norte, até o vértice 1, de coordenadas N=7.536.355,601m e E=648.265,724m, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Ourinhos/SP, código OURI 96039, de coordenadas N=7.461.680,694 e E=613.285,159m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°, tendo como o Datum o SIRGAS 2000".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria da Secretaria de Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/11/2013
Atualizado em: 13/11/2013 14:53