


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.941, de 22 de junho de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços no km 259+300m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual n° 53.312, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-21.300.259-3-D03/001-01 e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-8.903/2010-ST, necessários à execução de obras e serviços no km 259+300m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Botucatu, com área total de 3.717,72m² (três mil, setecentos e dezessete metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme Planta n° DE-21.300.259-3-D03/001-01, situa-se no km 259+300m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Botucatu, que consta pertencer a Rosa Penatti Furlan, Genialdo Furlan, Maria Roseli Furlan Schiavuzzo, José Noedir Schiavuzzo, Olindo Antonio Furlan, Maria Rosane Burghi Furlan, Tildo José Furlan, Elizabete Suzana Pereira Furlan, Carlos Roberto Furlan, Rosana Teresinha Gerage Furlan, Edison Augusto Furlan, Sinval Luiz Furlan, Marcos Gileno Furlan, Denise Maria Lombardi Furlan, Olenio João Furlan e Roberta Ceroni da Costa Furlan, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=9600,615 e E=4253,1506 sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 289°28'15", distância de 93,67m; 2-3 - em linha reta com azimute 298°49'53", distância de 88,23m; 3-4 - em linha reta com azimute 307°46'48", distância de 95,75m; 4-1 - em linha reta com azimute 118°45'38", distância de 275,23m, perfazendo uma área de 2.737,83m² (dois mil, setecentos e trinta e sete metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme Planta n° DE-21.300.259-3-D03/001-01, situa-se no km 259+300m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Botucatu, que consta pertencer ao espólio de Pedro Domingos Inocenti e Nair Pascotto Inocenti, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=9708,284 e E=4202,7862 sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 299°2'12", distância de 33,99m; 2-3 - em linha reta com azimute 299°13'56", distância de 47,70m; 3-4 - em linha reta com azimute 28°49'53", distância de 11,73m; 4-5 - em linha reta com azimute 118°49'53", distância de 81,69m; 5-1 - em linha reta com azimute 208°49'53", distância de 12,19m, perfazendo uma área de 979,89m² (novecentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  23/06/2010
Atualizado em: 23/06/2010 16:28