


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.752, de 10 de março de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Luiz Antonio, Comarca de São Simão, necessários à execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de um dispositivo de cruzamento em desnível no km 30 da rodovia SP-255 com a rodovia SP-253
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para serem desapropriados pelo  Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis situados no Município de Luiz Antonio, Comarca de São Simão, com a área total de 126.686,00m² (cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e seis metros quadrados) que constam pertencer à Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, configurados na planta PAT nº 31.854 e memorial descritivo que integram o processo DER nº 223.617/97, necessários à execução das obras e serviços de implantação e pavimentação de um dispositivo de cruzamento, em desnível, na altura do km 30 da rodovia SP-255 com a Rodovia SP-253, trecho Ribeirão Preto - Divisa DR.4 compreendido entre as estacas 80+13,71m à estaca 119+6,29m, projeto aprovado em 30 de agosto de 1997 às fls. 03 do expediente nº 9.60.067/DO/97, a saber:
I - área "A", situada do lado esquerdo da SP-255; começa no ponto "A", na altura da estaca 80+13,71m da SP-255 e segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 242,00m (duzentos e quarenta e dois metros), até o ponto "B"; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 82,00m (oitenta e dois metros), até o ponto "C"; desse ponto segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 208,00m (duzentos e oito metros), até o ponto "D", na altura da estaca 98+15,00m, lado direito da SP-253; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 310,00m (trezentos e dez metros), até o ponto "E"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER na distância de 30,00m (trinta metros), até o ponto "F"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o DER, na distância de 330,00m (trezentos e trinta metros) até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando essa área uma superfície de 29.258,00m² (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito metros quadrados), conforme planta PAT nº 31.854;
II - área "B", situada do lado esquerdo da SP-253; começa no ponto "A", na altura da estaca 101+5,00m da SP-253 e segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância  de 208,00m (duzentos e oito metros), até o ponto "B"; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 82,00m (oitenta e dois metros), até o ponto "C"; desse ponto segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 242,00m (duzentos e quarenta e dois metros), até o ponto "D", na altura da estaca 119+6,29m, lado esquerdo da SP-255; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 330,00m (trezentos e trinta metros), até o ponto "E"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER na distância de 30,00m (trinta metros), até o ponto "F", lado esquerdo da SP-253; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o DER, na distância de 310,00m (trezentos e dez metros) até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando essa área uma superfície de 29.258,00m² (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito metros quadrados), conforme planta PAT nº 31.854;
III - área "C" situada do lado esquerdo da SP-253; começa no ponto "A", na altura da estaca 101+5,00m da SP-253 e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 310,00m (trezentos e dez metros), até o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 30,00m (trinta metros), até o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 330,00m (trezentos e trinta metros), até o ponto "D", na altura da estaca 119+6,29m, lado direito da SP-255; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com a  Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 14,00m (quatorze metros), até o ponto "E"; desse ponto deflete à direita e segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 242,00m (duzentos e quarenta e dois metros), até o ponto "F"; desse ponto segue em linha reta confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 82,00m (oitenta e dois metros) até encontrar o ponto "G"; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 208,00m (duzentos e oito metros), até o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando essa área uma superfície de 34.085,00m² (trinta e quatro mil e oitenta e cinco metros quadrados), conforme planta PAT nº 31.854;
IV - área "D", situada do lado direito da SP-255; começa no ponto "A", na altura da estaca 80+13,71m da SP-255 e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 330,00m (trezentos e trinta metros), até o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 30,00m (trinta metros), até o ponto "C", lado direito da SP-253; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DER, na distância de 310,00m (trezentos e dez metros), até o ponto "D", na altura da estaca 98+15,00m, da SP-253; desse ponto deflete à direita e segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 208,00m (duzentos e oito metros), até o ponto "E"; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 82,00m (oitenta e dois metros), até o ponto "F"; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha curva à esquerda, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 242,00m (duzentos e quarenta e dois metros) até encontrar o ponto "G", na altura da estaca 80+13,71m da SP-255; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com a Companhia Agrícola Pecuária Industrial - CAPIN, na distância de 14,00m (quatorze metros), até o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando essa área uma superfície de 34.085,00m² (trinta e quatro mil e oitenta e cinco metros quadrados), conforme planta PAT nº 31.854.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins dispostos no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, alocadas na classificação Funcional - Programática 16.055.16.088.0537.1.191.0000 - Implantação, Pavimentação e Obras de Arte, Natureza da Despesa 4.5.90.51 - Obras e Instalações.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 11:51