


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.859, de 29 de novembro de 2013
Dispõe sobre a doação de bens móveis pertencentes à Secretaria da Educação, em uso nas unidades escolares participantes do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam doados às Prefeituras Municipais os bens móveis pertencentes à Secretaria da Educação, em uso nas unidades escolares participantes do Programa Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
Parágrafo único - Os bens a que se refere o "caput" deste artigo, encontram-se relacionados nos processos correspondentes e destinados na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
"Obs.: Anexo constante para download"
 Publicado em:  30/11/2013
Atualizado em: 02/12/2013 14:00