ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.588, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Institui Comitê de Monitoramento Estratégico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê de Monitoramento Estratégico – CME, integrante do
Sistema de Governança e Gestão, com a finalidade de estabelecer uma agenda permanente de
monitoramento intensivo da Carteira Estratégica de Projetos e dos Acordos de Resultados.
Art. 2º O CME será coordenado pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica e
terá a seguinte composição:
I – Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
II – Secretários de Estado; e
III – Dirigentes máximos das entidades da administração pública indireta.
§ 1º Os membros titulares a que se refere o “caput” deste artigo serão substituídos em
suas ausências e seus impedimentos pelos substitutos legais.
§ 2º As reuniões do CME serão convocadas pelo seu Coordenador.
§ 3º Servidores e técnicos de órgãos da administração pública estadual, especialistas e
representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar de reuniões do
CME, sem direito a voto.
Art. 3º Regulamentações específicas relativas ao tema, assim como casos omissos,
serão estabelecidas e regulamentadas por Regimento Interno do Comitê.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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