


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.472, de 19 de maio de 2014
Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Caraguatatuba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 3.000,09m² (três mil metros quadrados e nove decímetros quadrados), localizado na Avenida Primeiro de Maio, s/nº, Lote 1, Quadra 0, Bairro Porto Novo, Município de Caraguatatuba, cadastrado no SGI sob o nº 44770, conforme identificado no expediente SSP-4.888/14 (CC-62.877/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se á à construção e instalação de unidade da Polícia Civil, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/05/2014
Atualizado em: 20/05/2014 16:27