


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.933, de 26 de junho de 2007
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Bahia, nº 100, Centro, Município de Avaré, com 3.750,00m² (três mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de construção, conforme identificado nos autos do processo GS-2835/06-SSP e apenso GDOC-29370-327301/06-SF.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  27/06/2007
Atualizado em: 27/06/2007 10:13