











































LEI Nº 11.721, de 29 de maio de 2001




LEI Nº 11.721, de 29 de maio de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 59/2001 
DO. 16.672 de 31/05/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem de Santa Catarina - DER/SC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem de Santa Catarina - DER/SC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis SC, 29 de maio de 2001.


ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 

EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


872 - REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS  Restabelecer as condições e características técnicas originais das rodovias pavimentadas e aumentar quando necessário à sua capacidade, proporcionando melhores condições de segurança e trafegabilidade 
 
 
  


7171 - SC-446 Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma - Urussanga - Orleans 
Km 
38,0 
OGE 
12.000.000 


873 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E RODOVIAS  Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança 
 
 
  


5408 - SC-433 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão trecho BR-101 Praia do Sonho 
Km 
4,0 
OGE 
3.650.000 


5467 - Terrapl./Pavim./OAE e supervisão Trecho BR-101 - Penha (Acesso 2) terraplanagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e Supervisão de trecho 
Km 
8,7 
OGE 
22.000.000