











































LEI Nº 12.882, de 22 de janeiro de 2004



 LEI Nº 12.882, de 22 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Antônio Ceron 
Natureza: PL 397/03 
DO. 17.320 de 22/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia Estadual dos Surdos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Surdos a ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano. 


Art. 2º O Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá, promover atividades em conjunto com entidades que desenvolvem a promoção e educação dos surdos, principalmente Associação de Pais e Amigos dos Surdos – APAS –, com o objetivo de alcançar-lhes a inserção social e política. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado