ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.319, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4793 -

No art. 105 do Livro III:
a) o "caput" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 1º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de
2017, a base de cálculo prevista no inciso I deste artigo será reduzida para 78% (setenta e oito
por cento) do seu valor, exceto quando se tratar:"
b) no § 2º, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação
de sua nota, e à alínea "b", conforme segue:
"§ 2º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de
2017, nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I
será reduzida para:"
"b) 82% (oitenta e dois por cento) do seu valor, nos demais casos,
exceto quando se tratar dos medicamentos referidos no art. 106."
c) o "caput" do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 3º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de
2017, nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto quando se tratar dos
medicamentos referidos no art. 106, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 63%
(sessenta e três por cento) do seu valor."
d) o "caput" do § 4º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 4º - No período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de
2017, a base de cálculo prevista no inciso II deste artigo será reduzida para 90% (noventa por
cento) do seu valor, exceto quando se tratar dos medicamentos referidos no art. 106."

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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