ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.275, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 206, de 28 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 91/16, publicado no Diário
Oficial da União de 28/09/16, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de
07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 18, publicado no Diário Oficial da União de
17/10/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4780 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXVII com
a seguinte redação:
"CLXXVII - a partir de 1º de dezembro de 2016, aos
estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de azeite de oliva fabricado com azeitonas
produzidas no país, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 7% (sete
por cento).
NOTA - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização de
quaisquer outros créditos."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis