


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.711, de 19 de maio de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir da São Paulo Previdência - SPPREV, a título oneroso e mediante aporte de recursos para cobertura de insuficiência financeira, a propriedade dos imóveis que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, da São Paulo Previdência - SPPREV, a título oneroso, a propriedade dos seguintes imóveis descritos e identificados nos autos do expediente SEGOV-EXP-2019/00328:
I - SGI 47.664 - Praça José Alberto Rodini Filho, s/nº (Av. Zurita x Av. Padre Atílio) - Jardim Belvedere - Araras/SP, Matrícula nº 48.576 do Ofício de Registro de Imóveis de Araras;
II - SGI 19.075 - Rua Tenente Manuel A. Santos, nº 358 - Centro - Mogi das Cruzes/SP, Matrícula nº 17.604 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes;
III - SGI 61.533 - Rua Siqueira Campos, nº 3.105 - 1º salão do 5º pavimento - Centro - São José do Rio Preto/SP, Matrícula nº 91.802 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto;
IV - SGI 19.256 - Rua Dr. Bráulio Gomes, nº 107 - conjunto 91 - Centro - São Paulo/SP, Matrícula nº 56.015 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
V - SGI 19.070 - Rua Dr. Bráulio Gomes, nº 107 - conjunto 82 - Centro - São Paulo/SP, Matrícula nº 56.014 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
VI - SGI 19.128 - Rua Dr. Bráulio Gomes, nº 107 - conjunto 92 - Centro - São Paulo/SP, Matrícula nº 56.016 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
VII - SGI 19.254 - situado na Rua Dr. Bráulio Gomes, nº 107 - conjunto 111 - Centro - São Paulo/SP, Matrícula nº 56.017 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
VIII - SGI 60.253 - Rua Peixoto Werneck, nº 531, apto. 21 - Bloco C - Vila Matilde - São Paulo/SP, Matrícula nº 90.267 do 16º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
IX - SGI 60.260 - Avenida Líder, nº 801 - Cidade Líder - São Paulo/SP, Matrícula nº 91.695 do 16º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
X - SGI 60.268 - Rua Benjamin Capusso, nº 327 - apto. 44 - Bloco C - São Miguel Paulista - São Paulo/SP, Matrícula nº 69.087 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XI - SGI 60.386 - Avenida Itaberaba, nº 4.447 (atual nº 4271) - Jardim Almanara - São Paulo/SP, Matrícula nº 43.071 do 18º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XII- SGI 60.270 - Rua Francisco Cruz, nº 252, apto. 33 - 3º andar - Saúde - São Paulo/SP, Matrícula nº 122.109 do 14º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XIII- SGI 60.271 - Avenida das Alamandas, nº 544, apto. 11 - Bloco 3 - Conj.  Hab. Alamandas I - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 147.365 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XIV- SGI 60.282 - Rua Julio Barazal Salgado, nº 150, apto. 12 - Bloco A -Parque Terra Nova II - São Bernardo do Campo/SP, Matrícula nº 25.782 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo;
XV - SGI 60.929 - Rua Vitória, nº 829, apto. 10 - 1º andar - Santa Ifigênia - São Paulo/SP, Matrícula nº 30.428 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XVI- SGI 60.327 - Rua Júlio Prestes, nº 521 - Centro - Tatuí/SP, Matrícula nº 40.413 do Ofício de Registro de Imóveis de Tatuí;
XVII- SGI 60.380 - Rua Ildefonso Fontoura, nº 182 - Santana - São Paulo/SP, Matrícula nº 80.089 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XVIII- SGI 60.300 - Avenida Brasil, nº 104, altura da Rua Herman Muller - Chácara Girassol - Americana/SP, Matrícula nº 125.039 do Ofício de Registro de Imóveis de Americana;
XIX- SGI 60.264 - Rua São José dos Cordeiros, nº 492 - Vila Císper - São Paulo/SP, Matrícula nº 58.213 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XX - SGI 60.438 - Rua Dr. Nicolau Alberto Defina, nº 167, apto. 111 - Bloco A - 12º pavimento - Jardim da Saúde - São Paulo/SP, Matrícula nº 103.041 do 14º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXI- SGI 60.267 - Rua Santo Antoninho do Carrão, nºs 215 e 217 - Tatuapé - São Paulo/SP - Matrícula nº 116.867 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXII- SGI 62.362 - Rua Nicolau Jacinto, nº 659 - apto.  82 - Bloco A5 - Conj.  Hab. Alfazemas I - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 150.543 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXIII- SGI 62.364 - Rua Pinheiro Preto, nº 354 - Vila Carmozina - São Paulo/SP, Matrícula nº 116.343 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXIV- SGI 62.365 - Rua Tenente Azevedo, nº 104, apto. 125 - 12º andar - Cambuci - São Paulo/SP, Matrícula nº 46.200 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXV- SGI 62.366 - Rua Paratiba, nº 651, apto. 44 - Bloco 7 - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 168.719 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXVI- SGI 62.379 - Rua das Orquídeas, nº 369, apto.  21 - Condomínio América - 2º andar - Bloco 6 - Centro - São Bernardo do Campo/SP, Matrícula nº 27.350 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo;
XXVII- SGI 62.363 - Rua Luiz Ferreira de Abreu, nº 194, apto.  51 - Bloco 4 - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 266.744 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXVIII- SGI 62.370 - Rua Herbert Hoover, nº 30, apto. 52 - Bloco 3 - Tucuruvi - São Paulo/SP, Matrícula nº 243.049 do 15º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXIX- SGI 62.373 - Rua Paratiba, nº 651, apto. 43 - Bloco 4 - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 168.658 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXX- SGI 62.375 - Rua Perdigão Nogueira, nº 80 - Jabaquara - São Paulo/SP, Matrícula nº 73.103 do 15º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXI- SGI 62.415 - Avenida Luiz Dumont Villares, nº 525, apto. 145 - 14º andar - Jardim São Paulo - São Paulo/SP, Matrícula nº 23.310 do 17º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXII- SGI 62.357 - Avenida Águia de Haia, nº 2.343, apto. 33 - Bloco I - Parque Paineiras - São Paulo/SP, Matrícula nº 168.293 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXIII- SGI 62.388 - Rua Alfredo Inácio Trindade, nº 31, apto. 12 - Bloco 5 - Tucuruvi - São Paulo/SP, Matrícula nº 241.663 do 15º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXIV- SGI 62.399 - Rua Erva de Carpinteiro, nº 346 - São Miguel Paulista - São Paulo/SP, Matrícula nº 64.086 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXV- SGI 62.361 - Rua Nicolau Jacinto, nº 659, apto. 14 - Bloco A3 - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 150.453 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXVI- SGI 62.389 - Rua Alfredo Inácio Trindade, nº 31, apto. 32 - Bloco 3 - Tucuruvi - São Paulo/SP, Matrícula nº 243.114 do 15º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXVII- SGI 62.314 - Rua Bastos Tigre, nº 288 - Pedreira - São Paulo/SP, Matrícula nº 138.828 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXVIII- SGI 62.301 - Rua Luiz Ferreira de Abreu, nº 118, apto. 14 - Térreo do Bloco 2 - Conj.  Hab.  Alamandas 1 - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 266.743 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XXXIX- SGI 62.414 - Rua Santa Clara, s/nº - Campinho - Guaratinguetá/SP, Transcrição nº 23.873 do Ofício de Registro de Imóveis de Guaratinguetá;
XL - SGI 64.479 - Rua Aurora, nº 776, apto. 127 - 12º andar - Santa Ifigênia - São Paulo/SP, Matrícula nº 45.166 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XLI- SGI 64.483 - Rua Piraquara, nº 500, apto.  72 - Bloco A - 7º andar - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 165.991 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XLII- SGI 64.484 - Rua Eduardo Vicente Nasser, nº 391, apto.  21 - 2º andar - Bloco B do Condomínio Ipês - Tucuruvi - São Paulo/SP, Matrícula nº 247.793 do 15º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XLIII- SGI 64.485 - Avenida Cupecê, nº 6.062, apto. 81 - Bloco 11 - Jabaquara - São Paulo/SP, Matrícula nº 44.067 do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XLIV- SGI 64.498 - Rua Joseph Louis Lagrange, nº 135 - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP - Matrícula nº 118.889 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XLV- SGI 64.502 - Rua Nicolau Jacinto, nº 659, apto.  24 - Bloco A2 - Conjunto Habitacional Alfazemas - Cidade A. E. Carvalho - São Paulo/SP, Matrícula nº 150.425 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XLVI- SGI 38.729 - Rua Miguel Russo, nº 231 - Centro - Santo Antônio de Posse/SP, Matrícula nº 14.626 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguariúna;
XLVII- SGI 64.578 - Rua São Paulo X Rua 2 (atual Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, nº 200) - Barueri/SP, Matrícula nº 83.256 do Ofício de Registro de Imóveis de Barueri;
XLVIII– SGI 64.578 - Estrada do Campo e Rua Antônio Chalupe (atual Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, nº 200) - Vila Boa Vista - Barueri/SP, Transcrição nº 41.781 do 10º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
XLIX– SGI 64.513 - Rua Solidônio Leite, nº 2.718, apto. 82 - Bloco 1 - 8º andar - Vila Ema - São Paulo/SP, Matrícula nº 68.546 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo;
L – SGI 64.450 - Rua Nicolau Jacinto, nº 659, apto. 13 - 1ºandar - Bloco A4 - Conjunto Habitacional Alfazemas I - Ermelino Matarazzo - São Paulo/SP, Matrícula nº 150.484 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital;
LI – SGI 64.667 - Rua Nicolau Jacinto, nº 685, apto. 71 - 7º andar - Bloco B5 - Conjunto Habitacional Alfazemas I - Ermelino Matarazzo - São Paulo/SP, Matrícula nº 150.733 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital.
Artigo 2º - O pagamento referente à aquisição dos imóveis relacionados no artigo 1º deste decreto será feito parceladamente, conforme instrumento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão - SPOG, e a São Paulo Previdência - SPPREV, do qual deverão constar:
I - o número e o valor das parcelas;
II - estipulação de que o valor das parcelas será deduzido do montante a ser mensalmente transferido pelo Tesouro do Estado à SPPREV para a cobertura de insuficiência financeira.
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  20/05/2021
Atualizado em: 20/05/2021 10:59
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