ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.845, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 81, de 20 de abril de 2021)
Altera o Decreto nº 53.144, de 26 de julho de
2016, que regulamenta a fruição e a conversão
em pecúnia das férias para os servidores
públicos regidos pelas Leis Complementares n°
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nº 10.990, de
18 de agosto de 1997, n° 11.742, de 17 de
janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de
2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n°
13.453, de 26 de abril de 2010, bem como pelas
Leis nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e nº 7.366,
de 29 de março de 1980, e introduz alteração
no Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015,
que regulamenta a fruição e a conversão em
pecúnia da Licença-Prêmio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 53.144, de 26 de julho de 2016, que
regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos regidos
pelas Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nº 10.990, de 18 de agosto de
1997, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de
abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como pelas Leis nº 6.672, de 22 de abril
de 1974, e nº 7.366, de 29 de março de 1980, e introduz alteração no Decreto nº 52.397, de 12 de
junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio, tendo
em vista a alteração do art. 67, § 3°, da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
alterado pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020, conforme segue:
Art. 2° ...
§ 1º A requerimento do servidor e havendo concordância da chefia imediata, as férias
poderão ser gozadas em até três períodos, sendo que nenhum período poderá ser inferior a
cinco dias consecutivos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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