


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.457, de 5 de janeiro de 2021
Cria o Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista, nos Municípios de Cruzeiro e Piquete, e dá providências correlatas 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no artigo 191 da Constituição Estadual e na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000,  
Considerando a importante biodiversidade da Serra da Mantiqueira, que abriga centenas de espécies da fauna e da flora, muitas ameaçadas de extinção; 
Considerando os relevantes serviços ecossistêmicos do setor paulista da Serra da Mantiqueira, como o fornecimento e a purificação de água, a regulação climática, a proteção do solo, a produção de alimentos e de produtos florestais, os aspectos culturais como o turismo, a paisagem e os valores simbólicos para a religião e a espiritualidade, todos essenciais ao bem-estar social; 
Considerando que a categoria Monumento Natural permite e valoriza a presença dos proprietários rurais em suas terras, estabelecendo mecanismos integrados de gestão da natureza; 
Considerando os compromissos nacionais e internacionais de conservação ambiental assumidos pelo Estado de São Paulo, em especial as Convenções das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica e sobre Mudanças Climáticas, 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica criado o Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista, com área de 10.363,1617 hectares, especificada no memorial descritivo constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, nos Municípios de Cruzeiro e Piquete. 
Artigo 2º - Os objetivos do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista são: 
I - conservação da biodiversidade do corredor paulista da Serra da Mantiqueira, mediante apoio e incentivo a ações de proprietários particulares; 
II - proteção dos atributos geológicos e geomorfológicos; 
III - manutenção e incremento de serviços ecossistêmicos associados ao monumento natural, inclusive produção hídrica, regulação climática, polinização, proteção do solo e da paisagem, manifestações culturais regionais e produção de alimentos; 
IV - estabelecimento de mecanismos de gestão participativa;  
V - ordenação e fomento ao turismo regional; 
VI - promoção de projetos para a restauração ecológica e a produção sustentável na zona de amortecimento; 
VII - prevenção e combate a incêndios e à degradação ambiental; 
VIII - estímulo à educação ambiental regional e à capacitação dos atores locais; 
IX - fomento à economia, ao desenvolvimento sustentável e à inclusão social regional. 
Parágrafo único - A zona de amortecimento de que trata o inciso VI deste artigo será estabelecida no respectivo plano de manejo, com observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 
Artigo 3º - A gestão da unidade de conservação a que se refere este decreto é de responsabilidade da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, em coordenação com os proprietários das áreas que compõem o Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista. 
Artigo 4º - Serão asseguradas a propriedade privada e seus respectivos usos atuais, desde que compatíveis com a finalidade de preservação do sítio natural e os objetivos a que alude o artigo 2º deste decreto. 
Parágrafo único - Respeitados os limites previstos em lei, bem como os ecossistemas nativos e os atributos naturais da unidade de conservação, em áreas antropizadas do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista, consideram-se compatíveis, dentre outras, as atividades: 
1. agrossilvipastoris cujo manejo do solo e da água observem boas práticas, com vistas à conservação desses recursos naturais; 
2. moradia; 
3. atividades de prestação de serviços ecoturísticos, como pousadas, restaurantes, vendas de produtos, turismo de aventura, atividades culturais e outras de atendimento ao público. 
Artigo 5º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente fica autorizada a implementar, em coordenação com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, mecanismos de pagamento por serviços ambientais, de que trata o inciso III do artigo 38 do Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 . 
Parágrafo único - O mecanismo a que alude o "caput" deste artigo objetivará estimular a atuação dos proprietários privados na conservação da biodiversidade, dos serviços ecossistêmicos e no aprimoramento da produção rural sustentável, em especial para: 
1. prevenção e combate de incêndios florestais; 
2. estruturação do turismo sustentável; 
3. adoção de boas práticas agrícolas; 
4. aprimoramento do saneamento básico. 
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2021 
JOÃO DORIA
“Anexo em txt constante para download”
 Publicado em:  06/01/2021
Atualizado em: 05/01/2022 11:40
 65.457.docx ANEXO do 65.457.txt