ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.421, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Introduz modificações na Lei n.° 12.339, de 10
de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação
do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.° 12.339, de 10 de outubro
de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências, conforme segue:
I - o art. 1.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COEPEDE/RS –, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente,
consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, vinculado
administrativa e financeiramente à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos – SJDH –, com
apoio operacional da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS.
Parágrafo único. A SJDH, por intermédio da FADERS, deverá fornecer ao Conselho
recursos humanos, materiais, apoio técnico-operacional, financeiro e administrativo, necessários
ao seu funcionamento.”;
II - o art. 2.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.”;
III - o inciso II do art. 3.º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ......................
.....................................
II - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte,
desporto, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer e cultura, bem como as voltadas à
habilitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho;
....................................”;
IV - no art. 4.º, é dada nova redação ao “caput” e aos incisos II,VI,VII, VIII, IX, X,
XVIII, XXI e XXII, e fica acrescentado o inciso XXIV, conforme segue:
“Art. 4.° O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem as seguintes
competências:

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....................................
II - propor, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades
que visem assegurar os direitos da pessoa com deficiência, possibilitando sua plena inserção na
vida socioeconômica, política e cultural do Estado;
...................................
VI - participar na elaboração da proposta orçamentária do Estado no que se refere às
ações voltadas à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento
especializado à pessoa com deficiência;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais destinados aos serviços de
atendimento e de assistência social voltados à pessoa com deficiência;
VIII - sugerir, junto aos Poderes constituídos, modificações na estrutura governamental
diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado à pessoa com
deficiência;
IX - promover a criação e a implementação de programas de prevenção da deficiência,
bem como sugerir a criação de entidades governamentais para o atendimento à pessoa com
deficiência;
X - oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação estadual referente aos
direitos da pessoa com deficiência;
......................
XVIII - manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o
cadastramento de entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência;
......................
XXI - convocar ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente, neste caso por
voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, com a atribuição de avaliar a situação do setor no Estado e sugerir diretrizes para o
seu aperfeiçoamento;
XXII - estimular, por meio de todas as formas possíveis, inclusive a realização de
fóruns permanentes da política pública da pessoa com deficiência, a criação de Conselhos
Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência, articulando-se com estes para atividades
conjuntas;
...................
XXIV - gerir e administrar os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e das Pessoas com Altas Habilidades.”;
V - o art. 6.º passa a vigorar conforme segue:
“Art. 6.° O Conselho será constituído de forma paritária, composto por representantes e
respectivos(as) suplentes, dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:
I - oito Secretarias de Estado e quatro Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com
Deficiência;
II - Defensoria Pública Estadual; e
III - treze entidades da sociedade civil.
§ 1.° As Secretarias de Estado, mencionadas no inciso I deste artigo, serão definidas
pelo Conselho e designadas por ato da Chefia do Poder Executivo.
§ 2.° Os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência, mencionados no
inciso I deste artigo, comunicarão ao Conselho a intenção de integrá-lo, sendo escolhidos em
reunião plenária, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.

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§ 3.° As entidades da sociedade civil, mencionadas no inciso III deste artigo,
comunicarão ao Conselho a intenção de integrá-lo, sendo escolhidas em reunião plenária,
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.
§ 4.° O órgão público ou entidade da sociedade civil que manifestar a intenção de não
mais integrar o Conselho poderá ser substituído por outro, mediante aprovação de 2/3 (dois
terços) de seus membros em reunião plenária, homologada pela Chefia do Poder Executivo
quando se tratar de órgão público.
§ 5.° O Conselho elegerá dentre seus membros, por maioria simples, com quórum
mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes para realizar essa eleição, o(a) Presidente(a),
o(a) Vice-Presidente(a) e o(a) Secretário(a), que terão mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§ 6.° Os(as) demais Conselheiros(as) terão mandato de dois anos, que poderá ser
renovado mediante comunicação de seus órgãos ou entidades de origem.
§ 7.° O cargo no Conselho pertence ao órgão ou à entidade que indicou o(a)
Conselheiro(a), podendo o mesmo substituir seu representante em decorrência de vacância ou
postura incorreta do mesmo.
§ 8.° Os Conselheiros representantes do Estado, titulares e suplentes, serão indicados
pelos titulares das pastas respectivas.
§ 9.° O(A) Presidente(a), em suas faltas ou impedimentos, será substituído(a) pelo(a)
Vice-Presidente(a) e, na ausência deste(a), a presidência será exercida por um dos membros do
Conselho, eleito por maioria simples, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus
integrantes para realizar a eleição.
§ 10. Em suas reuniões plenárias, o Conselho terá um quórum mínimo de metade mais
um do total de seus integrantes, excetuando-se eleição e destituição de Presidente(a) e VicePresidente(a) e propostas sobre modificação do Regimento Interno ou da Lei de criação do
Conselho, quando o quórum exigido será de 2/3 (dois terços) do total de seus integrantes.”;
VI - o art. 7.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.° Os(as) Conselheiros(as) titulares e suplentes representantes das entidades nãogovernamentais serão escolhidos(as) em foro próprio, na forma disposta no Regimento Interno,
sendo a indicação homologada pela Chefia do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que
feita comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão.”;
VII - o art. 8.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.° O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte
estrutura administrativa:
I - Diretoria;
II - Secretaria Executiva;

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III - Comissões Temáticas Permanentes:
a) Comissão de Articulação de Conselhos;
b) Comissão de Legislação e Normas;
c) Comissão de Comunicação; e
d) Comissão do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Altas
Habilidades;
IV - Comissões Temáticas Temporárias.”;
VIII - o art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.° A composição e as atribuições da Diretoria e das Comissões serão
determinadas pelo Regimento Interno.”;
IX - o art. 10 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 10. As atividades dos membros do Conselho serão consideradas serviço público
relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.”;
X - o art. 12 passa vigorar conforme segue:
“Art. 12. As decisões do Conselho que tiverem de ser publicadas sob a forma de
Resolução no Diário Oficial do Estado serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno determinará que decisões serão publicadas sob a
forma de Resolução.”;
XI - fica acrescentado o art.12-A com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser atualizado no prazo de sessenta dias, prorrogável por
igual período, após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno e suas alterações posteriores serão aprovados
pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do total dos integrantes do Conselho, em sessão
plenária, e homologados posteriormente pela Chefia do Poder Executivo.”;
XII - fica acrescentado o Art.12-B, com a seguinte redação:
“Art. 12-B. É facultado ao Conselho o acesso, no âmbito do Poder Público Estadual, a
todas as informações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar
com o assessoramento e a assistência de servidores(as) públicos do Estado do Rio Grande do
Sul.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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