ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.334, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 078, de 27 de abril de 2015)
Modifica o Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no inciso X do art. 4° da Lei n° 8.115, de 30/12/85, fica
introduzida a seguinte alteração no Decreto n° 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO N° 109 –

Fica acrescentado o inciso IX ao art. 4° com a seguinte redação:
“IX – as associações de bombeiros voluntários, em relação aos
veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de
combate a incêndio ou busca e salvamento.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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