


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.927, de 16 de outubro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Joanópolis, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Joanópolis, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Professor João Candelária Sobrinho, esquina com a Rua Francisco Ribeiro Neto (antiga Avenida da Saudade), Centro, naquele município, com área de 1.907,75m² (um mil, novecentos e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), objeto da transcrição nº 3085 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracaia e da Lei municipal nº 1.428, de 7 de dezembro de 2005, conforme identificado nos autos do expediente Ofício 50/2009 (GS-1806/09-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Delegacia de Polícia local, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.815, de 6 de outubro de 2014 
 Publicado em:  17/10/2009
Atualizado em: 07/10/2014 09:52