


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.817, de 4 de abril de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Prefeitura Municipal de Regente Feijó, área que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Prefeitura Municipal de Regente Feijó, mediante permissão de uso, pelo prazo previsto na Lei Municipal nº 1.933, de 28 de setembro de 1999, destinada à instalação de Posto Fiscal, uma área medindo 152,78m² (cento e cinqüenta e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) de uma área total medindo 475,61m² (quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), contendo um prédio de alvenaria com 3 (três) salas, cozinha e sanitário, localizada na Rua Martins Francisco, nº 216, naquele Município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/04/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:58