ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.636, DE 6 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 128, de 07 de julho de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0003097-7, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de
2017, prevista na Resolução nº 020/2017 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VIPRADO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RS 122, KM 123,
nº 600 – Loteamento Industrial, no Município de Antônio Prado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
94.352.903/0001-85 e no CGC/TE sob o nº 003/0009227.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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