


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a transferência de cargos da classe que especifica e dá providencias correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º, do Decreto n° 40.039, de 6 de abril de 1995,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Fica o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos do Anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere ao seu provimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1° do
Decreto n° 55.292, de 29 de dezembro de 2009

CARGOSQCEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
Assistente IIIANTONIO FELIX DE MATTOS4.631.161EXONERAÇÃO
DOE. 27/8/1998QSEQSERT
Assistente IIIANTONIO LUIZ BADARO4.695.924EXONERAÇÃO
DOE. 21/7/1999QSEQSERT


 Publicado em:  30/12/2009
Atualizado em: 05/01/2010 16:17