ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.013, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Altera a Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de
1996, que institui o Fundo de Fomento
Automotivo do Estado do Rio Grande do SulFOMENTAR/RS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de
Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras
providências, fica acrescentado o art. 6.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Fica a Junta Administrativa do FOMENTAR/RS, referida no § 2º do art. 2º
desta Lei, autorizada a proceder à alienação dos direitos creditórios relativos aos financiamentos
concedidos previstos no art. 4º desta Lei, mediante licitação pública na modalidade de pregão
presencial.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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