


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.173, de 30 de janeiro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaiçara, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaiçara, de uma sala, contendo 22,25m² (vinte e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Nove de Julho, nº 467, Centro, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3520, conforme identificado nos autos do processo SAA  nº 10.648/2015 (SG-978.868/17).
§ 1º - A sala de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Departamento de Agricultura e Pecuária (AGRIPEC) do Município.
§ 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/01/2018
Atualizado em: 31/01/2018 08:54
   63.173.docx