ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.524, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 160, de 21 de agosto de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de São José do Norte - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de São José do Norte foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Alagamentos – 1.2.3.0.0, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos privados, com índices de
13,19%, da receita corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de forma
circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do
Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 3953-08.01/15-4,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de São José do Norte,
em parte da área urbana do Município, nas localidades: Bairro Veneza, João Landel, Guarida,
Beco da Serraria, Canastreiro, Retiro, 5ª Secção da Barra e Barra, bem como a área rural do
Município, nas localidades: Estreito, Capão do Meio, Bujuru, Capela, Capivaras, Passinho,
Várzea, Inhame, Ponta do Mato e Turpim, conforme declarado pelo Prefeito do Município no
Decreto Municipal nº 12.335, de 22 de julho de 2015, em razão da ocorrência de Alagamentos,
Classificação 1.2.3.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de São José do Norte, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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