












































LEI Nº 16.955, DE 21 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.955, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Dep. Deka May
Natureza: PL./0137.6/2016
DOE: 20.323 de 22/06/2016
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública a Associação de Clubes de Mães do Município de Tubarão. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Clubes de Mães
do Município de Tubarão, com sede no Município de Tubarão. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. 


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado