


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.142, de 19 de junho de 2008
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de um imóvel localizado no cruzamento da Avenida Felipe Carmona com a Rua Rodolfo Zaros, Centro, Município de Osvaldo Cruz, com 2.475,00m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 43.778, e matriculado sob o nº 3.376, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, conforme identificado nos autos do Processo GS-1.398/2007-SSP e apensos.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 1º e 2º Pelotão, da 3ª Companhia, do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.428, de 30 de agosto de 2019 (art.1º)  :
“Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel localizado no cruzamento da Avenida Felipe Carmona com a Rua Rodolfo Zaros, Centro, Município de Osvaldo Cruz, com 2.475,00m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o n° 3.906 e objeto da matrícula n° 3.376 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, conforme descrito e caracterizado no Processo SAA nº 70.036/2007 (Prot. Geral GS nº 8695/2007; SG nº 1037447/2019) e apensos.
Parágrafo único – A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da 3ª Companhia, do 25° Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública." (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  20/06/2008
Atualizado em: 02/09/2019 11:25
 53.142.doc