











































LEI Nº 12.753, de 19 de novembro de 2003




LEI Nº 12.753, de 19 de novembro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Paulo Roberto Eccel 
Natureza: PL 381/03 
DO. 17.283 de 20/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, de Brusque. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, com sede e foro no Município e Comarca de Brusque. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


PL 0381/03 ALESC/Divisão de Expediente/2003