













































LEI Nº 11.715, de 03 de maio de 2001



 LEI Nº 11.715, de 03 de maio de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 107/2001 
DO. 16.654 de 07/05/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.287.500,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - exercício de 2000, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



4900 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991 
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Projeto 
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial 


Código 
 4991.061812647.023 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.  


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 170.000,00 


Projeto 
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis 


Código 
 4991.061812645.544 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 170.000,00 


Projeto 
Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca e Proteção à Mulher, Criança e ao Adolescente de Imbituba 


Código 
 4991.061812645.542 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 210.000,00 


Projeto 
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União  


Código 
 4991.061812645.543 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 170.000,00 


Projeto 
Construção de Abrigo para Técnicas de Abordagem Policial em Florianópolis 


Código 
 4991.061812645.539 


Objetivo 
Oferecer condições ao policial para o aprendizado e treinamento de técnicas policiais, visando oferecer à sociedade qualidade na prestação dos serviços de segurança pública. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 50.000,00 


Projeto 
Construção de Instituto Médico Legal de Florianópolis 


Código 
 4991.061812645.583 


Objetivo 
Construção de Instituto Médico Legal objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 94.000,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis  


Código 
 4991.061812647.079 


Objetivo 
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 2.500,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba  


Código 
 4991.061812647.080 


Objetivo 
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 40.000,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista  


Código 
 4991.061812645.613 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 40.000,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista  


Código 
 4991.061812645.621 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 45.000,00 


Projeto 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba 


Código 
 4991.061812645.592 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 75.000,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Coronel Freitas 


Código 
 4991.061812645.614 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 51.000,00 


Projeto 
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Timbó 


Código 
 4991.061812645.575 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações R$ 170.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 03 de maio de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado