ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.333, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 074, de 22 de abril de 2015)
Introduz modificações no Decreto nº 51.805, de
10 de setembro de 2014, que institui Grupo de
Trabalho com a finalidade de elaborar proposta
para regulamentar a Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações no Decreto nº 51.805, de 10 de
setembro de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta para
regulamentar a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº
13.102, de 26 de fevereiro de 2015, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, como segue:
I – o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído pelo presente Decreto será composto por
representantes, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV - Secretaria-Geral de Governo; e
V - Secretaria da Fazenda/Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE.
§1º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Casa Civil.
§2º A Coordenação do Grupo de Trabalho ora instituído poderá convidar
representantes de outros órgãos Estaduais, Federais e Municipais e entidades para
participarem de suas reuniões com vista à consecução de sua finalidade.
§3º Os(as) integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados(as) pelos(as) titulares
dos respectivos órgãos à coordenação do Grupo e designados(as) mediante ato da Chefia do
Poder Executivo.
II – o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório das propostas elaboradas à
Chefia do Poder Executivo até o dia 30 de junho de 2015.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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