


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.483, de 29 de agosto de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no km 142+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE-SPD142270-142.145-620-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-14.942/13-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo no km 142+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, com área total de 2.540,35m² (dois mil, quinhentos e quarenta metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD142270-142.145-620-D03/001, situa-se no km 0+265m da Rodovia Leonídio de Souza Barros, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer à APPAR - Projetos Agropecuários e Participações Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7391296,155146 e E=209634,287247, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 271°50'17", distância de 3,88m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 281°55'4", distância de 7,51m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 292°38'31", distância de 7,35m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 298°12'47", distância de 0,90m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 303°26'54", distância de 6,92m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 313°36'29", distância de 3,68m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 312°41'41", distância de 2,50m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 313°55'50", distância de 5,17m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 315°17'13", distância de 5,16m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 316°19'28", distância de 5,13m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 316°56'40", distância de 5,10m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 317°22'51", distância de 4,35m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 123°22'58", distância de 20,87m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 123°38'8", distância de 24,01m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 124°6'12", distância de 10,86m, perfazendo uma área de 223,77m² (duzentos e vinte e três metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD142270-142.145-620-D03/001, situa-se no km 142+435m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer à Cleonice Favero Goelzer, Valdori Goelzer, Elvira Maria Dorotéia e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7391521,549315 e E=209573,395346, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 275°15'35", distância de 13,40m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 292°39'51", distância de 30,09m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 307°55'55", distância de 35,98m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 297°1'37", distância de 19,82m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 272°59'40", distância de 32,80m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 294°34'13", distância de 17,96m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 97°11'25", distância de 10,12m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 95°18'58", distância de 5,01m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 95°42'36", distância de 5,03m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 94°56'0", distância de 5,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 94°32'45", distância de 5,04m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 94°33'15", distância de 5,09m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 95°11'28", distância de 8,26m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 54°12'27", distância de 7,60m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 94°46'57", distância de 6,88m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 93°37'50", distância de 4,95m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 93°17'53", distância de 13,44m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 97°5'2", distância de 3,49m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 103°4'49", distância de 8,47m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 110°2'11", distância de 8,55m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 116°37'58", distância de 8,59m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 123°13'12", distância de 8,63m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 129°49'51", distância de 7,94m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 135°44'57", distância de 9,33m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 141°42'46", distância de 8,71m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 148°58'55", distância de 8,83m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 156°58'5", distância de 8,93m; segmento 28-1 - em linha reta com azimute 166°41'40", distância de 3,55m, perfazendo uma área de 2.227,84m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD142270-142.145-620-D03/001, situa-se no km 142+620m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, consta pertencer a Luiz Leite Ferreira, Marcia Urbano de Campos Ferreira, Antônio dos Prazeres Wincler, Maria Júlia da Piedade Amado e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7391490,308638 e E=209374,779722, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 253°22'45", distância de 10,97m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 345°3'7", distância de 2,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 336°43'12", distância de 8,21m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 328°41'2", distância de 7,70m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 125°15'10", distância de 22,38m, perfazendo uma área de 88,74m² (oitenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/08/2013
Atualizado em: 30/08/2013 16:24