ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.346, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 218, de 11 de novembro de 2013)
Altera a Lei n.° 11.697, de 11 de dezembro de
2001, que autoriza o Poder Executivo a
permutar imóveis com o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
para fins de regularização fundiária das Vilas
IPE/São Borja, Nova Esperança e Santa Clara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica acrescentado o § 5.º ao art. 3.º da Lei n.º 11.697, de 11 de dezembro de
2001, com a seguinte redação:
“Art. 3.º ...........................
..........................................
§ 5.° As alienações ou as concessões poderão ser efetuadas separadamente em cada
uma das Vilas de que trata o ‘caput’ deste artigo.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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