











































LEI Nº 12.119, de 07 de janeiro de 2002




LEI N° 12.119, de 07 de janeiro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 497/01 
DO. 16.821 de 09/01/02 
 Ver Lei 8.209/91
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estabelece nova redação ao art. 1º da Lei n° 11.077, de 1999. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei n° 11.077, de 11 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica assegurada a pedestres, ciclistas e motociclistas a gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry-Boat e Balsa, entre os Municípios de Itajaí e Navegantes." 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2001. 


Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.  

Florianópolis, 07 de janeiro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado