











































LEI COMPLEMENTAR Nº 602, DE 30 DE AGOSTO DE 2013


LEI Complementar Nº 602, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0028.8/2013
DO: 19.651, de 02/09/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera
a Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras dos Servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina (UDESC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. ............................................................................................................. 
§ 1º O Valor Referencial de Vencimento (VRV) de que trata o caput deste artigo fica fixado em R$ 285,90 (duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), a partir de 7 de abril de 2013. 
§
2º Fica vedada a cumulação da majoração do VRV com as concessões
estabelecidas no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.”
(NR) 


Art. 2º As despesas
decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento da Fundação Universidade do Estado de
Santa Catarina (UDESC). 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de agosto de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado