













































LEI Nº 11.339, de 08 de janeiro de 2000




LEI Nº 11.339, de 08 de janeiro de 2000 

Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 198/99 
DO. 16.328 de 10/01/2000 
 Alterada pela Lei 12.555/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de salva-vidas em áreas recreativas com opção aquática de lazer. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º É obrigatória a disponibilidade de salva-vidas habilitados em áreas recreativas exploradas economicamente que ofereçam opção aquática de lazer. 
Parágrafo único. Consideram-se áreas recreativas economicamente exploradas para efeitos desta Lei os campings, clubes, parques, estações termais e hidrominerais, hotéis e pousadas. 


Art. 2º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º desta Lei é limitada à temporada de verão e à realização de eventos oficiais. (Redação suprimida pela Lei. 12.555, de 2002, renumerando os demais)




Art. 3º 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da publicação. 




Art. 4º 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 08 de janeiro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


PAGE 
2