ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 002/2018
(publicada no DOE nº 89, de 11 de maio de 2018)
Determina os procedimentos para a divulgação
da íntegra dos contratos administrativos
celebrados no âmbito do Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando o disposto no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e no art. 216, §
2º, da Constituição Federal, bem como no art. 3º, incisos II a IV, da Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI;
considerando o que dispõem os arts. 6º e 8º, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº
12.527/2011, bem como os arts. 5º e 6º, §1º, inciso IV, do Decreto nº 49.111, de 16 de maio de
2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a LAI;
considerando o dever legal atinente à preservação de dados pessoais, informações
resguardadas por sigilo legal ou, ainda, por classificação em grau de sigilo, conforme a Lei
Federal nº 12.527/2011, o Decreto nº 49.111/2012 e o Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de
2016, eventualmente presentes em contratos administrativos celebrados pela Administração
Pública Estadual Direta e Indireta;
considerando as funcionalidades do sistema de Finanças Pública do Estado – FPE,
gerido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, e a possibilidade do mesmo
hospedar as cópias integrais dos contratos celebrados pela Administração Pública Estadual
Direta e Indireta;
considerando ser recomendável que as cópias integrais dos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta estejam disponíveis, em local
centralizado e de fácil acesso, para a consulta pública;
considerando que a digitalização dos contratos administrativos e a sua disponibilização
na transparência ativa contribuirá para a sua conservação e para a acessibilidade dos seus
conteúdos; e
considerando a decisão da Administração Pública Estadual de divulgar, além das
Súmulas de Contratos, a íntegra dos instrumentos firmados,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Quando da publicação das súmulas dos contratos administrativos celebrados
pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, por intermédio do Sistema de Finanças
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Públicas do Estado - FPE, o órgão ou a entidade contratante deverá anexar a cópia integral do
respectivo instrumento e de eventuais aditamentos, devidamente assinados pelas partes
envolvidas.
§ 1º A previsão contida no “caput” deste artigo se aplica aos contratos administrativos
que estejam sujeitos à publicação de súmula por intermédio do sistema FPE, independentemente
da modalidade de licitação ou se originados de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
§ 2º Deverá ser criado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, em seus sítios institucionais, em aba própria para a divulgação de assuntos
relacionados à transparência, um atalho denominado CÓPIA INTEGRAL DE CONTRATOS, o
qual deverá remeter a consulta para o Portal Transparência RS.
§ 3º As Sociedades de Economia Mista, que são regidas pelas disposições da Lei
Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, divulgarão nos respectivos sítios institucionais a
cópia integral dos contratos administrativos celebrados e de eventuais aditamentos, devidamente
assinados pelas partes envolvidas, em aba própria para os assuntos relacionados à transparência e
sob a denominação CÓPIA INTEGRAL DE CONTRATOS, independentemente da modalidade
de licitação ou se originados de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Art. 2º As informações pessoais e as sigilosas serão resguardadas e não expostas, nos
termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 10, inciso II, do
Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, art. 2º do Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016,
e demais legislações correlatas.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade responsável pela disponibilização da cópia
integral do contrato e de eventual aditamento, seja através do sistema FPE ou diretamente no
sítio institucional, deverá providenciar o tarjamento das informações que, porventura, se
enquadrem nas hipóteses do "Caput" deste artigo, nos termos previstos na Lei Federal nº
12.527/2011.
Art. 3º As determinações constantes nesta Ordem de Serviço não impõem a necessidade
de publicação da íntegra dos contratos administrativos no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Art. 4º Não serão regidos por esta Ordem de Serviço os convênios, as parcerias e os
termos de colaboração, uma vez que já possuem sítio eletrônico próprio para a sua divulgação na
íntegra: Portal de Convênios e Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul http://www.convenioseparcerias.rs.gov.br/parcerias.
Art. 5º O processo de digitalização dos contratos observará à Lei Federal nº 12.682, de
9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios
eletromagnéticos.
Art. 6º A Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa
Civil, no tocante ao cumprimento das disposições desta Ordem de Serviço, atuará de forma
conjunta e coordenada com a CAGE, ficando esta última responsável, no que couber, à
operacionalização e ao treinamento necessários à divulgação da íntegra dos contratos no sistema
FPE.

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Art. 7º Os contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo estipulado no art. 8º
desta Ordem de Serviço permanecem regidos pela legislação anterior.
Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor no prazo de cento e vinte dias a partir da
data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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