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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 35/2017
DE DE

DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Estadual a Doar
ao Município de Riachuelo, neste Estado, o
imóvel de propriedade do Estado de Sergipe,
situado na Praça Getúlio Vargas, s/n, no
Município de Riachuelo - SE, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a doar
ao Município de Riachuelo, o imóvel situado na Praça Getúlio
Vargas, s/n, medindo 2.139,45m 2 (dois mil, cento e trinta e nove,
vírgula quarenta e cinco metros quadrados), nesse mesmo município,
registrado no Cartório do 1° Oficio da Comarca de Riachuelo, sob o
nO 5763, Livro n° 2-R, de propriedade do Estado de Sergipe.
Art. 2° A destinação do imóvel a ser doado, na forma desta
Lei, servirá para ampliação da oferta do ensino fundamental maior e
menor, com o objetivo de buscar o desenvolvimento e a inclusão
socioeducacional, fortalecendo o processo educativo da população
local, por meio do funcionamento da Escola Municipal Leonor
Barreto Franco, devendo tal obrigação constar da respectiva escritura
de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta
a única e exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros
fins, não podendo ser transferido a terceiros, sob qualquer forma de
alienação.
§ 1° Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão
do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não
for obedecido o prazo previsto para seu início, ou, ainda, se ocorrer
desvio na utilização ou transferência a terceiros, o referido imóvel, ou
mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada ou
transferida, tem que reverter à propriedade ou patrimônio do Estado


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ÀS 5.

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 35/2017
DE DE

DE 2017

de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito a retenção ou
indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2° A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte
dele, à propriedade ou patrimônio do Estado, no caso de ocorrência
das condições de que trata o § 1° deste artigo, deve constar da própria
escritura de doação, em cláusula específica de reversão.

Art. 3° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE e a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão —
SEPLAG, através de sua Superintendência de Gestão de Patrimônio
do Estado — SUPAT, devem promover, juntamente com o Município
de Riachuelo, neste Estado, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

AUTORIZA/01220217 SEINFRA
JRNC.