ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 81.
(publicada no DOAL n.º 12585, de 23 de agosto de 2021)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 259 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 259. As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio
público inalienável, permitidas concessões para iniciativa privada, atividades ou
empreendimentos públicos ou privados, cuja gestão deverá observar o princípio da
sustentabilidade e respeitar seus planos de manejo.”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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