ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.309, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 189, de 1º de outubro de 2013)
Reconhece como de relevante interesse cultural
do Estado o Teatro Municipal Rosalina
Pandolfo Lisboa, do Município de Uruguaiana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º É declarado de relevante interesse cultural do Estado o Teatro Municipal
Rosalina Pandolfo Lisboa, instituído pela Lei Municipal de Uruguaiana n.º 3.848, de 17 de
setembro de 2008, que denomina Espaço Cultural Rosalina Pandolfo Lisboa a área física do
antigo Cine Pampa.
Parágrafo único. O Município de Uruguaiana, instituidor e organizador de espetáculos
no local referido no “caput” do art. 1.º, poderá requerer acesso aos programas de incentivo
cultural em nível estadual e federal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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