






















































LEI COMPLEMENTAR Nº 732, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018




LEI COMPLEMENTAR Nº 732, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018


Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0019.7/2018
DOE: 20.924 de 28/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera a Lei Complementar nº 675, de 2016, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e estabelece outras providências”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 62 da Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. ........................................................................................

§ 1º ..............................................................................................

I – o somatório das seguintes vantagens referentes à remuneração do mês de abril de 2016: vencimento, adicional vintenário, adicional de local de exercício (respeitado o nível de formação do servidor), adicional de permanência, adicional de tempo de serviço, indenização de estímulo operacional – hora extra, indenização de estímulo operacional – horário noturno, gratificação de produtividade, gratificação de gestão em desenvolvimento regional e gratificação de risco de vida incorporada; e

............................................................................................” (NR)



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o art. 1º a contar de 1º de maio de 2016.



Florianópolis, 27 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado