












































LEI Nº 12.562, de 30 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.562, de 30 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Narciso Parisotto 
Natureza: PL 489/02 
DO: 17.064 de 31/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Cooperativa de Auxílio a Menores de Ruas, Agricultores, Idosos Carentes e Associados do Oeste, de Maravilha. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa de Auxílio a Menores de Ruas, Agricultores, Idosos Carentes e Associados do Oeste - CODAMAICA -, com sede e foro no Município e Comarca de Maravilha. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 30 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado