











































LEI Nº 12.242, de 27 de maio de 2002




LEI Nº 12.242, de 27 de maio de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 163/02 
DO. 16.917 de 03/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de maio de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


612 - RECUPERAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DA REGIÃO SUL CATARINENSE - PROVIDA  Aproveitar a mão-de-obra, recursos naturais, matérias primas e insumos produzidos na região, além de absorver a tecnologia de ponta e do comércio exterior, visando, desta forma, o desenvolvimento industrial aliado à recuperação ambiental da região sul do Estado.   
 
 
 


4413 - Monitoramento da qualidade ambiental na região sul do Estado  Estruturação de laboratórios de controle ambiental em Criciúma e Tubarão e monitoramento contínuo da qualidade da água dos principais rios da região, da qualidade do ar e seus pontos críticos. 
Análise  Laboratório 
318,0  2,0 
OGE 
840.000 


613 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA - II  Orientar a atuação dos órgão integrantes do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), em particular, dos órgãos estaduais do meio ambiente para a obtenção de melhorias da qualidade ambiental a curto prazo.   
 
 
 


3958 - Monitoramento da qualidade da água  Estabelecimento de uma rede de monitoramento da qualidade da água no Estado, visando a melhoria da fiscalização e o acompanhamento da gestão ambiental em Santa Catarina. 
Projeto 
1,0 
OGE 
3.000.000 


621 - MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE  Proteger e preservar o meio ambiente, capacitando recursos humanos e adquirindo equipamentos destinados à prestação de serviços e fiscalização.   
 
 
 


4516 - Execução de programas e projetos na área do meio ambiente  Atendimento da demanda de projetos elaborados por esta Secretaria e por diversas entidades privadas, visando a melhoria da qualidade do meio ambiente no Estado. 
Projeto 
150,0 
OGE 
1.100.000