


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.691, de 15 de abril de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município da Estância Balneária de Mongaguá, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município da Estância Balneária de Mongaguá, da Plataforma Marítima de Pesca Amadora.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Santos, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 15:12