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MERU
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 19/2022-SUPERLEGIS
?A/0

Aracaju, 24 de março de 2022
1202R..
cit -kedi eout ritmalciA- n5 04

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 19/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que "Altera a denominação dos Centros Experimentais de Ensino Médio para
Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral — CEETI; altera o art. 4°;
altera o "caput" e os incisos I e II, acrescenta os incisos III e IV, e revoga o
parágrafo único, todos do art. 6'; altera a denominação da Subseção I da Seção I do
Capitulo IV; altera o "caput", acrescenta os incisos de I a VI, e revoga o parágrafo
único do art. 7°, acrescenta os arts. 8°-A e 9°-A; revoga o art. 12; altera a
denominação da Subseção II da Seção I do Capitulo IV; revoga o art. 13; acrescenta
o art. 13-A; revoga o art. 15; altera os arts. 19, 20 e 21; acrescenta os sU I°, 2°e 3°
ao art. 22; e revoga o art. 23, todos da Lei Complementar n°179, de 21 de dezembro
de 2009, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

o
de Atos Legislativos

ALES/60M
RECEBIDO
EM, 2 11 10b I 02 dAn

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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es Azevedo

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N019 jO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AQC42/0,2)

Ementa: Altera a denominação dos
Centros Experimentais de Ensino
Médio para Centros de Excelência de
Educação em Tempo Integral —
CEETI; altera o art. 4'; altera o "caput"
e os incisos I e II, acrescenta os incisos
III e IV, e revoga o parágrafo único,
todos do art. 6'; altera a denominação
da Subseção I da Seção I do Capitulo
IV; altera o "caput", acrescenta os
incisos de I a VI, e revoga o parágrafo
único do art. 7°, acrescenta os arts. 8°A e 9°-A; revoga o art. 12; altera a
denominação da Subseção II da Seção
I do Capitulo IV; revoga o art. 13;
acrescenta o art. 13-A; revoga o art. 15;
altera os arts. 19, 20 e 21; acrescenta os
§§ 1°, 2° e 3° ao art. 22; e revoga o art.
23, todos da Lei Complementar n° 179,
de 21 de dezembro de 2009, e dá
providências correlatas.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° A9 i )°
Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que
"Altera a denominação dos Centros Experimentais de Ensino Médio para
Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral — CEETI; altera o
art. 4°; altera o "caput" e os incisos I e II, acrescenta os incisos III e IV, e
revoga o parágrafo único, todos do art. 6'; altera a denominação da
Subseção Ida Seção Ido Capitulo IV; altera o "caput", acrescenta os incisos
de I a VI, e revoga o parágrafo único do art. 7°, acrescenta os arts. 8°-A e
9°-A; revoga o art. 12; altera a denominação da Subseção Ilda Seção I do
Capitulo IV; revoga o art. 13; acrescenta o art. 13-A; revoga o art. 15;
altera os arts. 19, 20 e 21; acrescenta os sçssS 1°, 2° e 3 0 ao art. 22; e revoga
o art. 23, todos da Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009, e
dá providências correlatas ".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada nos
termos do disposto no art. 61, inciso III, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço esta, igualmente,

em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso I, da mesma
Carta Magna Estadual, referente A. competência dessa Assembleia

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° °
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em
lei.
0 presente Projeto de Lei trata de promover modificações na
Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009, trazendo importantes
ajustes no Ensino Médio Integral da Rede Pública Estadual.
Como se sabe, o Estado de Sergipe vem desenvolvendo um
esforço significativo para ampliar a oferta do ensino médio integral à
população sergipana.
De 2019 a 2021, 31 (trinta e uma) Unidades de Ensino - UE
aderiram ao ensino médio integral, perfazendo um total de 72 UEs,
espalhadas em todas as Diretorias Regionais de Educação, espalhadas em 49
Municípios, com 21.277 (vinte e um mil, duzentos e setenta e sete)
estudantes matriculados, vide mapa abaixo:

Mapa de atuação Ensino
Médio Integral da Rede
Pública Estadual

NOVOS MUNICÍPIOS 2022
MUNICÍPIOS COM ADES6ES ANTERIORES A 2022
MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO ADERIRAM

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 19 °
ODESTADO

Em termos proporcionais, Sergipe vem cumprindo a meta 6 do
Plano Nacional de Educação — Lei (Federal) n° 13.005, de 25 de junho de
2014, de modo que atualmente ocupa o 4' lugar entre todos os Estados
(incluindo o Distrito Federal) com maior número de alunos matriculados em
tempo integral, conforme gráfico abaixo:

Proporço de iunos em tempo integral matrieulanos na rede pliblica de ensino
médio - Brasil 2021
Pernamotito
Paraita
Coal 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111110111
Sagv
Amapa 11111111111111111111111111=1111111111
Alagoas 111111111111NNIIIIIMINIM 19"
Rau 1.1.11111.1111.1.11N LY-G%
Sao Paulo 1.11.11.11.11.111111.111 13.V;
ESpo Santo 11111111111111111111111.111 17, 7.•'
Tocantins 111111111111111111111.1111 17.6K
Brasl 111111111111111111111111111111 10-4%
R?o de dad..,..'re ININNINIMMINN 79.5%
Mato Grosso do Si 111
13 s
Goias 111111111111111111111 12.n
Minas Gerais ININNIIIIIIIIM 12.7%
Santa Catarina 11111111111111111111111 12,4%
Roldbnis
12.3%
Amazonas 1111111.1.11. 12,1%
Rio Grande do None 111.11111.111111
Acre 511111.1111111. 10,9'S
Maranao INNIMMINII 10 4%
RilfaitEH NOMMMENIII 9:2%
Mato Grosso 111111.1111
Dslrito Ferlers NNW ‹i,8%
Bahia 11.111111 S.g%
Rio Grande do Sul NM 4.3%
Pauli ▪
7s
Parana ▪
16%

Senhores e Senhoras Deputados (as), a ampliação da oferta do
ensino em tempo integral para os estudantes da rede pública tem trazido
consequências pedagógicas de grande relevância para o Estado de Sergipe,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 19

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aperfeiçoando o desempenho nas avaliações, conforme os dados abaixo,
fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura:

a) 0 ensino integral obteve melhor desempenho do que as
unidades de ensino comuns no IDEB 2019 em Português
(+12,2) e Matemática (+16,9);

b) Entre os primeiros lugares do IDEB 2019 estão o Centro de
Excelência Atheneu Sergipense (IDEB 5,0) e o Centro de
Excelência José Rollemberg Leite (IDEB 4,7);
c) 31% (trinta e um por cento) das escolas integrais
registraram IDEB igual ou superior a 4,1;
d) 06 (seis) dos 10 (dez) primeiros lugares no IDEB 2019 em
Sergipe são de escolas em tempo integral;
e) 81,3% das escolas em tempo integral atingiram a meta do
IDEB/INEP para o ano de 2019;
f) No 3' ano do ensino médio, as escolas em tempo integral
obtiveram 42,1% de aprovação na chamada regular do
SISU/UFS, mesmo representando 16,5% das matriculas
totais.

Os dados acima apontam que a opção feita pelo Estado de
Sergipe em estimular o ensino médio integral tem sido bastante proveitosa e

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J9 )()d
promissora para os estudantes, de modo que é importante continuar a
incentivar a criação e a continuidade dessa modalidade de unidade de ensino.

Nesse contexto, levando em consideração as infatmações
acima, o presente Projeto de Lei trata de promover modificações na Lei
Complementar IV 179, de 21 de dezembro de 2009, com o intuito de:

a) ajustar a denominação dos Centros Experimentais de
Ensino Médio — CEEM para Centros de Excelência de
Educação em Tempo Integral — CEETI;

b) ajustar a organização interna dos CEETI, adequando-a a
um padrão semelhante ao adotado pelas demais escolas da
rede pública estadual, conforme art. 171 da Lei
Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994;

c) regular a situação do professor com duplo vinculo,
disciplinando de que forma irá exercer a sua jornada de
trabalho.

No que se refere ao item "a" acima, o ajuste na denominação
dos CEEM para CEETI busca padronizar a nomenclatura utilizada pela Rede
Pública Estadual, identificando essas escolas como verdadeiros centros de
cxçelencia ern ma,tria cducacional.

Quanto ao item "b", esta Propositura almeja alinhar a estrutura
interna dos CEETI a um padrão semelhante ao atualmente existente
rara as
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yke- rvf:- r)-11A0X,

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° -19
escolas da rede pública estadual, respeitadas as especificidades dessa
modalidade de unidade escolar.

Por sua vez, as alterações do item "c" objetivam atender às
recomendações do Ministério Público Estadual contidas no Inquérito Civil
n° 16.20.01.0090, regulando de maneira mais adequada a situação do
professor que possui duplo vinculo e que almeja participar das atividades dos
CEETI. Nesse contexto, é disciplinada a forma como o professor com duplo
vinculo irá exercer a sua jornada de trabalho.

Ademais, é de grande relevância mencionar que esta
propositura não implica aumento de despesa pública, conforme Despacho n°
3 182/2021- SEDUC .

Por fim, registre que o presente Projeto de Lei Complementar
contou com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado por
meio do Parecer n° 7028/2021.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
Propositura de extrema importância, imprescindível para reforçar a
Educação Pública como Política de Estado, adequando a legislação a
recomendações do Ministério Público Estadual e aperfeiçoando o regime
jurídico da educação em tempo integral.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a política pública
educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
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SERGIPE

MENSAGEM N° 19 1 d a
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju, 2,11 de NCY\Wk-P

BELI 1 10 C A ÇAS SIJJ4
GOV RNADO S0ESTAD0

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022.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M O r I a3 02 9v
DE 2022
DE
DE
Altera a denominação dos Centros
Experimentais de Ensino Médio para
Centros de Excelência de Educação em
Tempo Integral — CEETI; altera o art. 4°;
altera o "caput" e os incisos I e II,
acrescenta os incisos III e IV, e revoga o
parágrafo único, todos do art. 6°, altera a
denominação da Subseção I da Seção I do
Capitulo IV; altera o "caput", acrescenta os
incisos de I a VI, e revoga o parágrafo
único do art. 7°, acrescenta os arts. 8°-A e
9°-A; revoga o art. 12; altera a
denominação da Subseção II da Seção I do
Capitulo IV; revoga o art. 13; acrescenta o
art. 13-A; revoga o art. 15; altera os arts.
19, 20 e 21; acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao
art. 22; e revoga o art. 23, todos da Lei
Complementar n° 179, de 21 de dezembro
de 2009, e da providencias correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1° Os Centros Experimentais de Ensino Médio - CEEM,
estabelecidos em conformidade com a Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro
de 2009, passam a ser denominados Centros de Excelência de Educação em Tempo
Integral — CEETI, devendo a redação dos dispositivos da legislação estadual ser
ajustada para contemplar a nova nomenclatura.
Art. 2° Fica alterado o art. 4'; alterados o "caput" e os incisos I e II,
acrescentados os incisos III e IV, e revogado o parágrafo único, todos do art. 6';
alterada a denominação da Subseção I da Seção I do Capitulo IV; alterado o "caput",

acrescentados os incisos de I a VI, e revogado o parágrafo único do art. 7°,
acrescentados os arts. 8°-A e 9°-A; revogado o art. 12; alterada a denominação da
Subseção II da Seção I do Capitulo IV; revogado o art. 13; acrescentado o art. 13-A;
revogado o art. 15; alterados os arts. 19, 20 e 21; acrescentados os §§ 1°, 2° e 3° ao art.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 O j 2 02 2-DE
DE
DE 2022
22; e revogado o art. 23, todos da Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Os Centros de Excelência de Educação em Tempo
Integral — CEETI, vinculados a Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC, terão por
objetivo geral a concepção, o planejamento e a execução de um
conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão,
direcionadas a melhoria da oferta e qualidade do ensino
público no Estado de Sergipe, assegurando a efetividade desse
dever do Estado no âmbito da rede pública estadual."
"Art. 6° A Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de
Ensino, onde for instituído o Centro de Excelência de
Educação em Tempo Integral — CEETI, passa a ter a seguinte
organização:
I — Diretoria;
II — Secretaria;
III— Coordenadoria de Ensino;
IV— Conselho Escolar.
Parágrafo único. (REVOGADO)" (NR)
"Subseção I
Da Diretoria, da Secretaria e da Coordenadoria de Ensino"
"Art. 7° À Diretoria, conduzida por um Diretor Escolar,
compete administrar superiormente as atividades e serviços do
Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral, e
ainda:
I - coordenar a elaboração do Regimento Interno do CEETI;
- construir e implementar o Plano de Ação Anual, atendendo
aos indicadores de desempenho e perseguindo os resu ados
pactuados com a SEDUC;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N OL-1-- I aD2.2,
DE
DE
DE 2022
III - promover o processo de elaboração participativa do
Projeto Politico Pedagógico;
IV - articular-se com a comunidade interna e externa,
desenvolvendo mecanismos de corresponsabilidade pela
educação;
V - acompanhar o desempenho do corpo docente e, junto aos
pais e professores, o projeto de vida dos estudantes;
VI- administrar os recursos materiais e financeiros destinados
ao CEETL
Parágrafo único. (REVOGADO)" (NR)
"Art. 8°-A. A Secretaria, dirigida por um Secretário, compete
precipuamente auxiliar administrativamente as atividades de
ensino, cabendo-lhe, também, promover, coordenar e
acompanhar a execução dos serviços administrativos do Centro
de Excelência de Educação em Tempo Integral, inclusive nas
divas de pessoal, material, patrimônio e atividades gerais ou
auxiliares."
"Art 9°-A À Coordenadoria de Ensino compete desempenhar
as atividades necessárias para a coordenação de ensino,
devendo contar com no máximo 03 (três) coordenadores, de
acordo com os graus, matricula e turnos do Centro de
Excelência de Educação em Tempo Integral.
Parágrafo único. O número de coordenadores de ensino
obedecerá a proporção da matricula/número de turmas das
respectivas Unidades dos CEETL"
"Art_ 12_ (REVOGADO)"

"Subseção II
Do Conselho Escolar
Art. 13. (REVOGADO)


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04 1 2O7- 7
DE 2022
DE
DE
Art 13-A. Ao Conselho Escolar, instituído sob a forma da Lei
Complementar n° 235, de 06 de janeiro de 2014, compete
auxiliar no desempenho e desenvolvimento das atividades
administrativas, principalmente nas áreas de gestão
econômico-financeira e de manutenção do Centro de
Excelência de Educação em Tempo Integral, tudo em
conformidade com a referida Lei Complementar."

"Art. 15. (REVOGADO)"
"Art. 19. 0 Diretor da Unidade Escolar onde for instituído o
Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral fará
jus, além das vantagens previstas na legislação, à Gratificação
por Atividade de Tempo Integral de que trata o art. 24 desta Lei
Complementar."

"Art 20. Os Coordenadores de Ensino da Unidade Escolar
onde for instituído o Centro de Excelência de Educação em
Tempo Integral fardo jus, além das vantagens previstas na
legislação, à Gratificação por Atividade de Tempo Integral de
que trata o art. 24 desta Lei Complementar."

"Art. 21. 0 professor em exercício na função de Secretário da
Unidade Escolar onde for instituído o Centro de Excelência de
Educação em Tempo Integral fará jus, além das vantagens
previstas na legislação, à Gratificação por Atividade de Tempo
Integral de que trata o art. 24 desta Lei Complementar."

"Art. 22. ...
§ 1° 0 Professor de Educação Básica que possuir 2 (dois)
vínculos com o Magistério Estadual e for selecionado para
exercer os seus cargos em Centros de Excelência de Educação
in Tempo Integral da Rede P4b1ica Estadual nao faz jus
recebimento da Gratificação por Atividade de Tempo Integral —
GA TI, devendo cumprir a carga horária efetiva em atividade de
turma para a jornada em tempo integral de 50 (cinquenta)
horas semanais; devendo ainda complementar sua carga
horeiria em Unidade de Ensino Regular da Rede Pública


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\1 4?_ 0- 2\-6)
DE 2022
DE
DE
Estadual, caso o professor não faça jus às reduções legais nos
seus respectivos vínculos com o Magistério EstaduaL
§ 2° 0 Professor de Educação Básica que possuir 01 (um)
vinculo com o Magistério Estadual e for selecionado para
exercer o seu cargo em Centros de Excelência de Educação em
Tempo Integral da Rede Pública fará jus ao recebimento da
Gratificação por Atividade de Tempo Integral — GATT, desde
que faça opção pela suspensão da redução legal, devendo
cumprir a sua carga horária efetiva em atividade de turma
para a jornada em tempo integral de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 3° Na jornada em tempo integral, as horas em atividades
pedagógicas, as horas de estudos e as horas de coordenação
devem ser regulamentadas por ato da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura." (NR)
"Art. 23. (REVOGADO)"
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo
único do art. 6°, o parágrafo único do art. 7° e os arts. 12, 13, 15 e 23, todos da Lei
Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009.
Aracaju,
República.

de

de 2022; 2010 da Ind endencia e 134° da

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