ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.127, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 201, de 7 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5708 - No Livro II, é dada nova redação à alínea "b" do inciso
III do art. 7º-B, conforme segue:
Art. 7º-B ...
...
III ...
...
b) a DeSTDA, prevista no art. 174-A;
...
ALTERAÇÃO Nº 5709 - No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 174A, conforme segue:
Art. 174-A. Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional são
obrigados a entregar, mensalmente, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, a
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
NOTA - Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7º-B, III, "b", e VI.
...
ALTERAÇÃO Nº 5710 - No "caput" do art. 214 do Livro III, é dada nova redação
à nota 02, conforme segue:
Art. 214. ...
...
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 93/09, 197/09 e 23/20.
...
ALTERAÇÃO Nº 5711 - Fica revogado o Apêndice XLI.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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