ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.538, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 168, de 02 de setembro de 2015)
Altera o Decreto nº 48.067, de 31 de maio de
2011, que estabelece procedimentos para a
manutenção da regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual,
inclusive da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.067, de 31 de maio de 2011, que estabelece
procedimentos para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e
administrativa pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive da
Administração Indireta, conforme segue:
I - o “caput” do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive da Administração
Indireta, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal
do Brasil – CNPJ, deverão manter atualizadas as provas da regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa, e atender às exigências previstas no Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, gerenciado pela União,
independentemente de nele estarem arrolados.
II - o “caput”, os incisos I, II e III, e o § 1º do art. 3º passam a vigorar com a
seguinte redação e fica excluído o inciso IV:
Art. 3º A prova de regularidade fiscal será comprovada por meio de certidão de
ausência de débitos em relação:
I - ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, junto à Caixa Econômica
Federal;
II - aos tributos Federais e da Dívida Ativa da União, junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo os créditos
tributários relativos às contribuições sociais; e
III - à previdenciária, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
§ 1º A manutenção da regularidade, prevista no inciso III deste artigo, é de
responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.
III - o inciso III do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...

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III - editar instruções, com vista a estabelecer procedimentos a ser implantados no
âmbito dos órgãos ou das entidades, com o objetivo de atender ao disposto neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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