


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.560, de 20 de junho de 2014
Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 1º do Decreto nº 58.297, de 13 de agosto de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, os imóveis e áreas que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 58.297, de 13 de agosto de 2012 , passa a vigorar acrescido dos incisos XVI e XVII, com a seguinte redação:
“XVI – o imóvel de nº 14, denominado “Escola de Qualificação Profissional FUSSESP”, com área de 185,78m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
XVII – o imóvel de nº 78, denominado “Escola de Qualificação Profissional FUSSESP”, com área de 105,41m² (cento e cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/06/2014
Atualizado em: 26/06/2014 09:37