ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.931, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 36, de 23 de fevereiro de 2018)
Institui Grupo de Ações Especiais – GAES, no
âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de servidores especializados em intervenções táticas
prisionais nos estabelecimentos prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Ações Especiais – GAES, no âmbito da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, vinculado ao Departamento de
Segurança e Execução Penal – DSEP, que tem por finalidade a manutenção e o restabelecimento
da ordem e da disciplina nos estabelecimentos prisionais, observadas as garantias legais.
Parágrafo único. Compete ao GAES a intervenção tática prisional, especialmente em
situações de motim, de rebelião, de negociação de crise, com ou sem reféns, bem como a
realização de escoltas de presos de altíssimo risco.
Art. 2º O GAES, como unidade de operações prisionais especiais, será composto por
integrantes ativos do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Especial de Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, escolhidos por meio de processo seletivo
interno.
§ 1º Os integrantes do GAES devem possuir elevada capacitação técnica e operacional.
§ 2º Mediante solicitação do Coordenador, poderão integrar o GAES servidores do
cargo de Agente Penitenciário Administrativo, para exercerem atribuições administrativas,
ficando isentos de processo seletivo.
Art. 3º O Agente Penitenciário candidato a integrar o GAES deve estar lotado e em
efetivo exercício na SUSEPE, por pelo menos um ano, bem como ser aprovado nas seguintes
etapas do processo seletivo interno:
I - avaliação de aptidão física;
II - avaliação de aptidão psicológica;
III - entrevista com a coordenação do GAES;
IV - curso de Formação em Operações Prisionais Especiais para ingresso na unidade; e
V - estágio probatório no GAES, com duração de seis meses.

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Art. 4º O processo seletivo interno será planejado e gerenciado pela coordenação do
GAES, à exceção da avaliação de aptidão psicológica, que será planejada e executada pela Seção
de Atendimento ao Servidor da SUSEPE – SASS.
Art. 5º O Coordenador do GAES será designado pelo Superintendente dos Serviços
Penitenciários, escolhido entre aqueles que estiverem lotados e em exercício no GAES nos
últimos três anos, assim como deverá possuir comprovada e notória aptidão técnica, bem como
experiência em intervenções prisionais.
Art. 6º Os Agentes Penitenciários lotados no GAES poderão ser convocados pelo
Coordenador em qualquer dia e horário, desde que respeitados os direitos inerentes ao cargo.
Art. 7º Os Agentes Penitenciários lotados no GAES deverão ser submetidos à
avaliação de capacidade física anualmente, mediante realização de Teste de Aptidão Física –
TAF, como condição determinante para permanecerem lotados na unidade.
§ 1º O TAF será de responsabilidade da Coordenação do GAES, a qual definirá quais
os testes serão aplicados a partir das necessidades operacionais e avaliações desportivas de alto
desempenho vigentes.
§ 2º A Coordenação do GAES convocará, aplicará e divulgará os resultados do TAF,
indicando a condição de “Apto” ou “Inapto” para cada integrante.
§ 3º O TAF terá periodicidade e validade de um ano, devendo ser realizado no mesmo
período anual, sendo estabelecido como data base para realização do TAF o mês de novembro.
§ 4º O TAF anual deverá ser definido por edital interno com antecedência mínima de
cento e oitenta dias.
§ 5º O Agente Penitenciário considerado “Inapto” poderá solicitar a realização de um
novo TAF uma vez por mês, em data a ser agendada pela Coordenação, até a data limite de 31 de
outubro do ano seguinte.
§ 6º O Agente Penitenciário que se encontrar em licença por prazo igual ou superior a
seis meses dentro do prazo de validade do TAF, ficará isento da realização do TAF do referido
período.
Art. 8º Os fardamentos específicos e o brevê utilizado pelo Grupo, somente poderão
ser utilizados pelos Agentes Penitenciários lotados e em efetivo exercício no GAES.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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