ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.410, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Introduz alteração na Lei n.º 13.795, de 27 de
setembro de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóveis localizados no
Município de Porto Alegre à Caixa Estadual
S.A. − Agência de Fomento/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.795, de 27 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóveis localizados no Município de Porto Alegre à Caixa Estadual S.A. − Agência de
Fomento/RS, fica revogado o art. 3.º.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da Caixa
Estadual S.A. − Agência de Fomento/RS.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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