ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.435, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 12, 2ª edição, de 17 de janeiro de 2020)
Dispõe sobre obras públicas estaduais
paralisadas, inacabadas, desativadas e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Estado dará publicidade às obras públicas de sua responsabilidade
paralisadas, inacabadas ou desativadas, na forma prevista por esta Lei.
Art. 2º A publicação realizar-se-á anualmente e, de forma circunstanciada, deverá
conter:
I - as razões da paralisação ou descontinuidade;
II - a(s) empresa(s) contratada(s) para a obra;
III - os custos despendidos até a data da publicação;
IV - as providências adotadas pelo Estado com relação à obra paralisada ou inacabada.
Art. 3º As informações contidas em relatório deverão ser disponibilizadas no Portal da
Transparência, na rede mundial de computadores, e serão encaminhadas, na forma tradicional,
aos órgãos de controle.
Art. 4º A inclusão de obra nova no orçamento anual será acompanhada de
demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais e abrangerá
os projetos paralisados ou inacabados.
Art. 5º As obras desativadas deverão ser reutilizadas para outros serviços e/ou ações
em benefício à comunidade do entorno.
Art. 6º O disposto nesta Lei estende-se às obras sob a responsabilidade da
administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º Fica vedada, na administração pública estadual, a inauguração de qualquer obra
inacabada.
Art. 8º O Estado do Rio Grande do Sul poderá regulamentar esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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