


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.035, de 3 de agosto de 2007
Estabelece a classificação institucional da Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto nos Decretos nº 51.991, de 18 de julho de 2007 , e nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Casa Militar;
III - Fundo de Solidariedade  e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Departamento de Infra-Estrutura;
IV - Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar.
Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo o Fundo  de Solidariedade  e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.793, de 9 de maio de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.650, de 11 de janeiro de 2011 
 Publicado em:  04/08/2007
Atualizado em: 12/01/2011 10:25