













































LEI Nº 11.700, de 08 de janeiro de 2001




LEI Nº 11.700, de 08 de janeiro de 2001 

Procedência: Dep. Neodi Saretta 
Natureza: PL 074/1999 
DO. 16.576 de 09/01/2001 
Revogada pela 12.128/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Veda o cultivo comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º É vedado o cultivo comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se a definição de OGM expressa nos arts. 3º e 4º da Lei federal nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995. 


Art. 2º É vedada a comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados que tenham como finalidade a alimentação humana ou animal. 


Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 08 de janeiro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado