ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N°

,1 /2017

AUTOR: Dep. GEORGEO PASSOS

Dispõe sobre a publicização do
Demonstrativo das• Desonerações
Fiscais, no âmbito do Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Demonstrativo das Desonerações Fiscais, concedidas pelo Estado de
Sergipe, relativo ao exercício anterior, deve ser publicizado até o dia 15 de janeiro de
cada ano, em sítio oficial do governo estadual, na rede mundial de computadores
(internet).
Art. 2° — Devem Constar do Demonstrativo das Desonerações Fiscais os dados
agrupados por tributos, de acordo com:
I — natureza jurídica da desoneração fiscal;
II — fundamento legal;
III — finalidade da desoneração de acordo com setor agropecuário, alimentação,
assistência social, cultural, ecológico, econômico, operacional, saúde, setor público,
exportações, manutenção do crédito, microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
IV — Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
V — municípios e regiões das unidades econômicas beneficiadas;
VI — identificação dos beneficiários das desonerações.
Art. 3° - O Demonstrativo deve ser publicado em formato aberto, de modo a facilitar
a análise das informações, com a manutenção das publicações dos últimos 5 (cinco)
anos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Av. Ivo do Prado, s/n° - 5° Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610

4,7


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Justificativa

Inicialmente, percebe-se claramente que a presente proposição não cria ou
redesenha qualquer órgão da Administração Pública, não cria deveres diversos ou
incompatíveis com as atribuições já estabeiecidas para os órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, bem como não implica em aumento da despesa orçamentária.
O fundamento constitucional e legal da presente propositura esta explicitado na
Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, que estabelece a Publicidade como um dos
princípios da administração pública em nosso país. Na mesma esteira, a Lei de Acesso à
Informação - Lei n 12.527/2011, regulamentou diversos aspectos acerca do acesso as
informações públicas por parte dos cidadãos.
Por conta dos referidos diplomas norteadores e sucessivas ações dos Poderes,
muito já se avançou em transparência no gasto dos recursos públicos. Mas ainda há uma
permanente necessidade de qualificar e ampliar a implementação de mecanismos com
este objetivo.
É justamente o que se pretende com esta propositura: aumentar o processo de
transparência sobre as desonerações fiscais, que tem sido amplamente utilizadas pelos
diversos entes sem um controle social devido. O que cresce de importância num
momento de grave crise econômica do Estado onde é preciso envolver as instituições, a
sociedade e seus representantes políticos na compreensão da dimensão desta crise suas
causas e possíveis soluções.
Apesar da importância como instrumento de fomento ao desenvolvimento, não são
raras as denúncias de desonerações indevidas, exorbitantes e direcionadas e de
justificativa questionável. Por isso, seus valores precisam ser disponibilizados de forma
sistemática e periódica, para um melhor controle institucional e social, além de possibilitar
estudos técnicos sobre o impacto e avaliação de resultados em termos econômicos,
sociais.
Portanto, é de suma importância a aprovação do presente projeto para assegurar
aos cidadãos/as, seus representantes e às instituições o fácil acesso a estas informações,
permitindo uma melhor atuação na fiscalização das ações de governo.

Aracaju/SE, 30 de janeiro de 2017.

J,4
G j6ReilE0
Deputado Estadual

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