ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.242, DE 17 DE MAIO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 095, de 20 de maio de 2013)
Dispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a
biografia das personalidades que denominam as
escolas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, poderá esclarecer e
informar, para os alunos da unidade escolar vinculada ao Poder Público Estadual, a síntese
biográfica da pessoa cujo nome é empregado naquela unidade de ensino.
Art. 2.º O material biográfico poderá ser entregue aos alunos no ato da matrícula ou
nas primeiras séries de cada período.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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