


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.676, de 6 de abril de 2010
Extingue a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Taquaritinga e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Taquaritinga.
Artigo 2º - O item 2 da alínea "c" do inciso II do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Matão;". (NR)
 (*) Revogado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012
Artigo 3º - A readequação dos limites territoriais da Delegacia de Polícia do Município de Taquaritinga será fixada mediante resolução do Secretário da Segurança Pública. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  07/04/2010
Atualizado em: 30/05/2012 16:20