ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.195, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 161, de 22 de agosto de 2018)
Institui Comissão Intersetorial destinada à
elaboração do Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Pessoas com Deficiência do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Intersetorial destinada à elaboração do Plano Decenal
dos Direitos Humanos de Pessoas com Deficiência do Estado por este Decreto.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV - Secretaria da Educação;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
VII - Secretaria da Segurança Pública;
VIII - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
IX - Secretaria dos Transportes;
X - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos – por
intermédio do Departamento de Direitos Humanos e do Departamento de Assistência Social;
XI - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XII - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
XIII - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do RS –
COEPEDE/RS;
XIV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev;
XV - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul –
IPE Saúde;
XVI - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades do Rio Grande do Sul;
XVII – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social; e
XVIII – Fundação de Proteção Especial – FPE.
§ 1º A Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades do Rio Grande do Sul – FADERS, indicará
dois membros titulares e seus respectivos suplentes para participação na Comissão de que trata
este Decreto.

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§ 2º A coordenação dos trabalhos será realizada pelos membros representantes do
Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
§ 3º Serão convidados a participar da Comissão Intersetorial criada por este Decreto,
representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:
I – Assembleia Legislativa do Estado;
II – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RS;
III – Ministério Público do Estado;
IV - Defensoria Pública do Estado,
V – Tribunal de Justiça do Estado; e
VI - Conselhos de Direitos e Setoriais relacionados à Política.
§ 4º Outros órgãos, entidades e especialistas na matéria, além dos referidos neste artigo,
poderão ser convidados a participar da Comissão Intersetorial criada por este Decreto, a critério
de sua coordenação.
§ 5º Os integrantes da Comissão Intersetorial serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador.
Art. 3º A Comissão Intersetorial, no prazo de cento e oitenta dias, deverá apresentar
relatório e minuta do Plano Decenal de Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência do Rio
Grande do Sul ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos
Art. 4º A função de membro da Comissão Intersetorial será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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