


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.497, de 29 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cafelândia, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cafelândia, um imóvel identificado como Área "A4-1", com 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Avenida Governador Mário Covas, s/nº, Centro, naquele município, matriculado sob o nº 10.462 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cafelândia, objeto da Lei municipal nº 3.084, de 19 de agosto de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-547/2008-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do 3º Pelotão, da 1ª Companhia, do 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/06/2009
Atualizado em: 02/07/2009 10:26