













































 LEI Nº 12.612, de 04 de julho de 2003









LEI Nº 12.612, de 04 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep.Luiz Eduardo Cherem 
Natureza: PL 66/03 
DO.17.188 de 7/07/2003 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Paciente Idoso do Interior, de São José. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio ao Paciente Idoso do Interior - CAPI -, com sede e foro no Município e Comarca de São José. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado