


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.892, de 13 de junho de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à Implantação do Dispositivo de Entroncamento e Retorno na Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127 entre o km 118+063 e o km 118+653, localizados no Município e Comarca de Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública a fim de serem desapropriados pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-20.127.118-0-D03/001-01 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-6.587/07-ST, necessários à Implantação do Dispositivo de Entroncamento e Retorno na Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127 entre o km 118+063 e o km 118+653, situados no Município e Comarca de Tatuí, com área total de 30.068,16m² (trinta mil sessenta e oito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser desapropriada, conforme planta cadastral n° DE-20.127.118-0-D03/001-01, situa-se na Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127 entre o km 118+063 e o km 118+490, no Município e Comarca de Tatuí, que consta pertencer a Santista Têxtil Brasil S.A. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=10642,9752 e E=5059,1661, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 178°03'31", distância de 35,41m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 174°57'38", distância de 108,01m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 174°32'29", distância de 30,97m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 163°35'30", distância de 17,83m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 149°17'20", distância de 17,73m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 140°54'57", distância de 50,90m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 151°19'26", distância de 12,10m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 173°14'56", distância de 31,11m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 180°22'22", distância de 35,68m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 194°48'26", distância de 20,81m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 197°42'13", distância de 43,66m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 206°37'06", distância de 23,90m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 194°35'38", distância de 35,21m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 271°50'21", distância de 12,25m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 02°37'51", distância de 42,18m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 275°02'18", distância de 26,93m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 205°10'57", distância de 20,10m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 04°42'11", distância de 18,96m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 274°53'58", distância de 13,20m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 16°00'58", distância de 30,77m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 16°17'04", distância de 26,36m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 359°30'12", distância de 58,39m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 359°18'25", distância de 27,74m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 359°27'28", distância de 32,59m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 359°04'35", distância de 33,33m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 359°01'06", distância de 35,02m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 00°50'03", distância de 32,53m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 01°43'21", distância de 22,69m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 02°20'32", distância de 38,56m; segmento 30-31, em linha reta com azimute 02°00'39", distância de 7,21m; segmento 31-1, em linha reta com azimute 11°02'18", distância de 51,35m, perfazendo uma área de 18.320,28m²;
II - Área 2: a área a ser desapropriada, conforme planta cadastral n° DE-20.127.118-0-D03/001-01, situa-se na Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127 entre o km 118+393 e o km 118+653, no Município e Comarca de Tatuí, que consta pertencer a IMWI - Empreendimentos Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=10320,1327 e E=4916,6394, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 137°26'15", distância de 4,75m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 151°34'21", distância de 4,85m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 163°59'20", distância de 4,10m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 174°41'58", distância de 3,08m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 169°11'04", distância de 6,20m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 166°20'42", distância de 6,26m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 163°15'41", distância de 7,27m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 159°57'06", distância de 7,26m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 156°30'30", distância de 7,85m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 153°13'14", distância de 6,58m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 150°15'05", distância de 6,44m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 147°34'21", distância de 5,31m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 151°37'12", distância de 10,31m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 154°01'31", distância de 10,75m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 156°22'19", distância de 8,02m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 159°17'39", distância de 8,35m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 164°43'05", distância de 7,78m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 165°30'47", distância de 7,27m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 168°14'28", distância de 8,47m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 170°35'41", distância de 5,11m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 172°04'08", distância de 3,39m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 184°05'09", distância de 18,60m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 194°55'59", distância de 25,56m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 197°29'49", distância de 97,92m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 341°01'44", distância de 72,73m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 337°32'10", distância de 21,00m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 306°32'01", distância de 16,42m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 330°30'51", distância de 15,25m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 358°40'34", distância de 21,76m; segmento 30-31, em linha reta com azimute 23°32'43", distância de 10,88m; segmento 31-32, em linha reta com azimute 40°01'58", distância de 10,88m; segmento 32-33, em linha reta com azimute 49°41'51", distância de 15,04m; segmento 33-34, em linha reta com azimute 23°37'53", distância de 15,04m; segmento 34-35, em linha reta com azimute 03°45'29", distância de 39,73m; segmento 35-36, em linha reta com azimute 01°21'36", distância de 20,00m; segmento 36-37, em linha reta com azimute 10°08'48", distância de 19,69m; segmento 37-1, em linha reta com azimute 26°16'09", distância de 13,20m, perfazendo uma área de 11.747.88m².
Artigo 2º - Fica a SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/06/2007
Atualizado em: 14/06/2007 10:57