ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.086, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 230, de 27 de novembro de 2014)
Dispõe sobre o Regulamento das Promoções
dos(as) servidores(as) pertencentes ao Quadro
dos Servidores de Escola.

O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº
11.672, de 26 de setembro de 2001, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento das Promoções dos(as) servidores(as)
pertencentes ao Quadro dos Servidores de Escola, em anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 41.564, de 29 de abril de 2002, e nº 41.849, de 25 de setembro de 2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DAS PROMOÇÕES DOS(AS) SERVIDORES(AS) PERTENCENTES
AO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As promoções dos(as) servidores(as) do Quadro dos Servidores de Escola serão
realizadas observando-se o disposto na Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, que
reorganizou o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de
2000, e pelo estabelecido neste Regulamento.
Art. 2º A promoção é a passagem do(a) servidor(a) integrante do Quadro dos
Servidores de Escola de um grau para o outro imediatamente superior, dentro da respectiva
categoria funcional.
Parágrafo único. A promoção dos(as) servidores(as) de escola será determinada
observado o juízo de conveniência e oportunidade da Chefia do Poder Executivo, e a sua
publicação refere-se ao intervalo decorrido entre o último e o processo seguinte de promoções.
Art. 3º
merecimento.

As promoções deverão ser feitas, alternadamente, por antiguidade e por

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§ 1º Os critérios pelos quais serão avaliados os(as) servidores(as) de escola da rede
pública estadual, para fins de promoção por merecimento, ficam instituídos nos termos do Anexo
deste Regulamento.
§ 2º Promovido o(a) servidor(a) de escola, recomeçará a apuração por antiguidade e por
merecimento.
Art. 4º Para concorrer à promoção, serão observadas as seguintes condições:
I – ter concluído o estágio probatório;
II – ter interstício mínimo de setecentos e trinta dias entre uma promoção e outra;
III – não ter sido punido nos doze últimos meses com pena de repreensão, de suspensão,
convertida ou não em multa; e
IV – ter preenchido os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 5º Em caso de empate na apuração da antiguidade ou do merecimento serão
utilizadas, sucessivamente, as seguintes condições de desempate:
I – tempo de efetivo exercício na categoria funcional;
II – tempo de efetivo exercício no Quadro dos Servidores de Escola;
III – tempo no serviço público estadual; e
IV – tempo no serviço público em geral.
§ 1º Persistindo a igualdade, o desempate far-se-á mediante a melhor classificação no
respectivo concurso público.
§ 2º Persistindo ainda a igualdade, o desempate far-se-á pelo critério de maior idade.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Seção I
Da Promoção por Antiguidade
Art. 6º A antiguidade, para efeitos de promoção, será determinada pelo tempo de
efetivo exercício do(a) servidor(a) de escola no grau a que pertencer, apurado no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em
anos, considerados estes como período de trezentos e sessenta e cinco dias e serão computados à
vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.
§ 2º Somente serão promovidos(as) por antiguidade o(a) servidor(a) que, no período da
avaliação não houver se afastado do estabelecimento ou órgão do sistema de ensino por mais de
sessenta dias consecutivos, ressalvados os afastamentos decorrentes de licença para tratamento
de saúde, de licença à gestante, de licença à adotante, de licença prêmio ou por acidente em
serviço.
Art. 7º Serão computados, para efeito de antiguidade no grau, os dias em que o(a)
servidor(a) de escola estiver afastado(a) do serviço em virtude de:
I – férias;
II – casamento, até oito dias consecutivos;
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III – falecimento de cônjuge, de ascendente, de descendente, de sogros, de irmãos, de
companheiro ou de companheira, de madrasta ou de padrasto, de enteado e de menor sob guarda
ou de tutela, até oito dias;
IV – doação de sangue, um dia por mês, mediante comprovação;
V – exercício pelo(a) servidor(a) efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão;
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VIII – missão ou estudo noutro ponto do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido expressamente autorizado pela Chefia do Poder Executivo;
IX – deslocamento para nova sede na forma do art. 58 da Lei Complementar nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994;
X – realização de provas, na forma do art. 123 da Lei Complementar nº 10.098/94;
XI – assistência a(à) filho(a) excepcional, na forma do art. 127 da Lei Complementar nº
10.098/94;
XII – prestação de prova em concurso público;
XIII – participação em programas de treinamento regularmente instituído,
correlacionado às atribuições do cargo;
XIV – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;
c) prêmio por assiduidade;
d) por motivo de acidente em serviço, de agressão não provocada ou de doença
profissional;
e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
f) para desempenho de mandato classista;
g) para participar de cursos, de congressos e de similares.
XV – moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até três dias por mês,
mediante pronta comunicação à chefia imediata; e
XVI – participação em assembleias e atividades sindicais.
Seção II
Da Promoção por Merecimento
Art. 8º A promoção por merecimento resulta de um processo de avaliação presencial
do(a) servidor(a) em relação aos seguintes aspectos:
I – fiel cumprimento dos deveres: considerando a realização das tarefas nos prazos
estabelecidos, a confiabilidade e a segurança no resultado do trabalho, a capacidade de
solucionar dificuldades do trabalho por iniciativa pessoal, a assiduidade e a pontualidade;
II – contínua atualização e qualificação: comprovadamente adquirida em seminários, em
encontros educacionais e em cursos de qualificação condizentes com as atribuições das
categorias funcionais, complementares à formação básica e de natureza correlata às funções
específicas que desempenha, bem como às questões de natureza educacional; e
III – eficiência no desempenho profissional: envolvendo a experiência acumulada
dentro do ramo específico de atuação e afins; o conhecimento da organização, da estrutura e das
peculiaridades de suas atividades de forma adequada à realidade e à cultura da organização, bem
como aquelas que o(a) capacitam a atender aos desafios das funções desenvolvidas no
estabelecimento ou órgão do sistema de ensino onde atua, envolvendo, ainda:
a)
capacidade de integração com as regras, as normas e os procedimentos
estabelecidos para o bom andamento do serviço;
b)
demonstração de conhecimento no modo de executar as atribuições profissionais;
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c)

contribuição para estabelecer ambiente favorável de trabalho no seu local de

d)

apresentação de sugestões e de alternativas para melhorar o trabalho e o ambiente

atuação;
escolar;
e)
participação em diferentes instâncias coletivas existentes no sistema estadual de
ensino, no âmbito do estabelecimento, da comunidade ou do órgão do sistema de ensino onde
o(a) servidor(a) exerce suas atividades; e
f)
participação em diferentes instâncias coletivas existentes no sistema estadual de
ensino, no âmbito do estabelecimento ou do órgão do sistema de ensino onde o(a) servidor(a)
exerce suas atividades.
Parágrafo único. Aos itens de avaliação mencionados neste artigo corresponderá a
respectiva pontuação, conforme o Anexo Único deste Regulamento.
Art. 9º A avaliação do(a) servidor(a) de escola é anual e deverá ser realizada por sua
chefia imediata, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, registrando, cumulativamente, a
pontuação obtida a cada ano.
Parágrafo único. A promoção toma por base a classificação geral do(a) servidor(a),
obtida pela média aritmética das avaliações anuais realizadas desde a última promoção, gerando
eficácia a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 10. Não serão atribuídos créditos, para o fim de promoção por merecimento, no
período em que o(a) servidor(a) de escola interromper o efetivo desempenho.
§ 1º Efetivo desempenho é o tempo em que o(a) servidor(a) de escola realmente esteve
presente ao local de trabalho, no exercício de suas funções e desempenhando as atribuições do
cargo.
§ 2º A avaliação prosseguirá ao ser reiniciado o desempenho, passando o(a) servidor(a)
de escola a concorrer à promoção por merecimento no período em que completar trezentos e
sessenta e cinco dias de efetivo desempenho, devendo ser computados os créditos adquiridos nos
períodos de avaliação interrompidos.
Art. 11. Para fins de promoção por merecimento, não será considerada a titulação
inerente aos níveis da carreira.
Art. 12. Não poderá ser promovido por merecimento o(a) servidor(a) de escola que:
a) estiver colocado no último terço do respectivo grau por ordem de antiguidade;
b) estiver licenciado(a) para tratar de interesses particulares;
c) estiver em licença para acompanhar o(a) cônjuge;
d) estiver em estágio probatório;
e) estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou investido no
mandato executivo;
f) não tiver alcançado o mínimo de 160 (cento e sessenta) pontos, ou seja, 50%
(cinquenta por cento) da pontuação máxima possível, atribuída como grau de merecimento; e
g) estiver em interstício.

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Parágrafo único. O disposto na alínea e deste artigo não se aplica ao(a) servidor(a) de
escola investido no mandato de vereador(a), quando, em razão da compatibilidade de horários,
continuar no efetivo desempenho de seu cargo ou da sua função.
CAPÍTULO III
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Seção I
Da Comissão de Promoções
Art. 13. Fica instituída Comissão Estadual de Promoções de Servidores(as) de Escola,
responsável por coordenar o processamento das promoções previstas na Lei nº 11.672/01.
Art. 14. A Comissão de que trata o art. 13 deste Regulamento e as Comissões de
Avaliação, referidas no art. 19 deste Regulamento, terão o apoio das Direções dos
Departamentos da Secretaria da Educação – SEDUC, da Coordenadoria Regional de Educação –
CRE, do estabelecimento de ensino e dos outros órgãos que tenham servidores(as) cedidos(as)
ou à disposição.
Art. 15. A Comissão Estadual de Promoções de Servidores(as) de Escola será
composta por três representantes indicados(as) pelo(a) Secretário(a) de Estado da Educação, que
designará, dentre estes(as), o(a) Presidente(a) da Comissão.
§ 1º O Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul/Sindicato dos
Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato será convidado a integrar a Comissão prevista
neste artigo, podendo indicar dois(duas) representantes para compô-la.
§ 2º A Comissão Estadual de Promoções de Servidores(as) de Escola e as Comissões de
Avaliação, contarão com Equipes de Apoio Técnico-Administrativo constituídas por
servidores(as) da SEDUC.
Art. 16. Anualmente, no mês de dezembro, o CPERS/Sindicato formalizará, por
intermédio de ofício ao(à) Secretário(a) de Estado da Educação, a renovação ou a recondução
dos seus representante, caso aceito o convite para integrar a Comissão Estadual de Promoções.
Art. 17. Compete à Comissão Estadual de Promoções de Servidores(as) de Escola:
I – acompanhar e fiscalizar o processo de avaliação dos(as) servidores(as) de escola;
II – analisar e pronunciar-se nos recursos interpostos referentes à avaliação;
III – proceder ao exame dos documentos necessários à classificação dos(as)
profissionais propostos para a promoção, verificando a validade de certificados e de trabalhos
apresentados;
IV – realizar estudos da legislação inerente às promoções;
V – propor encaminhamentos e sugestões que visem à qualificação e à atualização do
processo de avaliação;
VI – organizar o cronograma de trabalho para efetivar os procedimentos devidos ao
processo de avaliação;
VII – produzir os materiais necessários para a organização dos procedimentos da
avaliação; e
VIII – dar ampla divulgação dos critérios e dos procedimentos referentes à avaliação,
por meios de comunicação a serem definidos pela Comissão.
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Art. 18. São atribuições da Equipe de Apoio Técnico-Administrativo:
I – organizar o cronograma das promoções;
II – encaminhar e revisar relatórios das promoções processadas;
III – realizar registros referentes às promoções;
IV – orientar e capacitar as equipes de apoio e as Comissões de Avaliação;
V – elaborar e encaminhar para publicação os boletins de promoções;
VI – analisar certificados, trabalhos e recursos de avaliação, emitindo parecer técnico à
Comissão;
VII – elaborar boletins retificativos de promoções, decorrentes de erros constatados de
ofício em decorrência do provimento de recursos interpostos;
VIII – elaborar plano e relatório das atividades referentes ao processo das promoções;
IX – emitir, receber e arquivar correspondência;
X – executar toda e qualquer atividade técnico-administrativa afim;
XI – propor encaminhamentos e sugestões que visem à qualificação e atualização do
processo de avaliação dos(as) servidores(as) de escola; e
XII – informar às Comissões de Avaliação a data ou período de validade dos
documentos a serem apresentados a cada avaliação anual.
Seção II
Das Comissões de Avaliação
Art. 19. As Comissões de Avaliação serão organizadas em nível de:
I – Secretaria da Educação;
II – Coordenadoria Regional de Educação; e
III – Estabelecimento de Ensino.
Art. 20. As Comissões de Avaliação das Escolas, CREs e SEDUC serão constituídas
por:
I – um(a) representante da equipe diretiva do estabelecimento de ensino ou da chefia do
órgão onde atua, que exercerá a Presidência; e
II – dois(duas) representantes dos(as) profissionais avaliados(as), sendo por eles(as)
eleitos(as).
Parágrafo único. A avaliação de cada integrante da Comissão de Avaliação será
realizada pelos(as) outros(as) dois(duas) componentes da respectiva Comissão.
Art. 21. Caberá às Comissões de Avaliação:
I – informar aos(as) servidores(as) de escola do processo de avaliação, em todos os seus
aspectos;
II – convocar o(a) profissional avaliado(a) para participar do processo de sua avaliação;
III – fazer registro sistemático e objetivo da atuação profissional do(a) avaliando(a);
IV – considerar o período anual de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, para
fins de registro da atuação profissional do(a) avaliando(a), no grau a que pertencer;
V – dar entrada, até o dia 15 do mês de março de cada ano, nas fichas de registro de
avaliação do(a) servidor(a) de escola, na respectiva CRE;
VI – dar vista da avaliação a cada servidor(a) de escola, após o encerramento,
fornecendo-lhe cópias do resultado;
VII – informar, fundamentando, os pedidos de revisão ou de reconsideração interpostos
pelo(a) servidor(a) de escola, remetendo-os, a seguir, à respectiva CRE;
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VIII – conferir originais e cópias, autenticando e datando estas últimas com carimbo que
identifique o órgão onde atua, a assinatura e o número da Identidade Funcional – ID, do(a)
conferente; e
IX – entregar ao(à) avaliando(a) recibo onde conste a listagem dos documentos
entregues em acordo com os critérios estabelecidos no Anexo Único deste Regulamento.
Art. 22. O(A) servidor(a) de escola que ingressar no Quadro de Servidores de Escola,
no decorrer do período de avaliação, será avaliado(a) a contar da data de entrada em exercício no
cargo, até 31 de dezembro do ano em que completar o mínimo de trezentos e sessenta e cinco
dias de efetivo desempenho no respectivo grau.
Seção III
Das Coordenadorias Regionais de Educação
Art. 23. Cabe às Coordenadorias Regionais de Educação:
I – manter rigorosamente em dia o registro dos dados necessários à apuração da
antiguidade e do merecimento do(a) servidor(a) de escola no respectivo grau;
II – receber do estabelecimento de ensino ou do órgão em que o(a) servidor(a) de escola
estiver em exercício, por intermédio da Comissão de Avaliação, os dados referentes à
antiguidade e ao merecimento, nos documentos adequados;
III – encaminhar as avaliações dos(as) servidores(as) de escola à Comissão Estadual até
trinta dias após o encerramento do período de avaliação;
IV – receber do estabelecimento de ensino ou do órgão em que o(a) servidor(a) de
escola estiver em exercício, até trinta dias após o encerramento do período de avaliação, os
pedidos de reconsideração interpostos aos registros feitos na ficha de avaliação, desde que
manifestados por escrito e devidamente fundamentados, bem como a justificativa do resultado da
avaliação procedida pela respectiva Comissão;
V – examinar e decidir pedidos de reconsideração interpostos no prazo de até cinco dias
após a tomada de conhecimento da avaliação;
VI – encaminhar à Comissão Estadual de Avaliação dos(as) servidores(as) de escola os
recursos interpostos das decisões a que se refere o inciso V deste artigo, no prazo estabelecido;
VII – fazer os registros de ajustes necessários nas fichas de avaliação dos(as)
servidores(as); e
VIII – realizar a avaliação anual dos(as) servidores(as) à disposição de outros órgãos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Será declarada sem efeito a promoção efetuada indevidamente.
Parágrafo único. O(A) servidor(a) de escola promovido(a) indevidamente não ficará
obrigado(a) a restituir o que houver recebido a mais, em decorrência de promoção, salvo em
casos de comprovada má-fé.
Art. 25. O(A) servidor(a) de escola deverá estar presente no processo de sua avaliação,
fornecendo os elementos necessários.
§ 1º Não concorrerá à promoção o(a) servidor(a) de escola que não apresentar à
respectiva Comissão de Avaliação, nos prazos previstos, os elementos que lhe competirem,
necessários à sua avaliação.
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§ 2º Os certificados, os atestados e os trabalhos elaborados deverão ser entregues
mediante cópias acompanhadas dos respectivos originais, para fins de autenticação.
Art. 26. Cabe ao(à) servidor(a) de escola a guarda e a conservação dos documentos
originais dos títulos que haja apresentado ao processo de avaliação, podendo estes serem
exigidos a qualquer tempo, caso seja necessária a revisão das avaliações.
Art. 27. O(A) servidor(a) de escola, ao assinar a sua ficha de avaliação, torna-se ciente
dos registros nela efetuados.
Parágrafo único.
As fichas de avaliação anuais deverão permanecer no
estabelecimento ou órgão onde o(a) servidor(a) estiver em exercício, arquivadas na sua pasta
pessoal.
Art. 28. A avaliação a ser realizada no ano de 2015 deverá considerar:
I – a pontuação obtida na avaliação realizada no período de 2001 à 2009; e
II – os documentos referentes à atuação profissional obtidos no período de outubro de
2009 até o dia 31 de dezembro do ano de 2014.

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ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS PARA AS PROMOÇÕES DOS(AS) SERVIDORES(AS) PERTENCENTES
AO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA
- QUADROS SÍNTESE –
QUADRO 01:

ITEM

I – FIEL
CUMPRIMENTO
DOS DEVERES
Pontuação
Máxima = 100
pontos

ASPECTOS A
SEREM
PONTUADOS
1. Realiza as tarefas
nos prazos
estabelecidos
2. O resultado de seu
trabalho é confiável e
seguro.
3. Apresenta soluções
para dificuldades
surgidas no trabalho
por iniciativa pessoal.

SEMPRE

PONTUAÇÃO
ÀS VEZES RARAMENTE

20 pontos

10 pontos

02 pontos

NENHUM
atraso no
ano

ATÉ 10
atrasos no
ano

MAIS de 10
atrasos no ano

20 pontos

05 pontos

ZERO pontos

NENHUMA
falta no ano

ATÉ 05
faltas no
ano

MAIS de 05
faltas no ano

20 pontos

05 pontos

ZERO pontos

4. É pontual.

5. É assíduo ao
trabalho.

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QUADRO 02:
ITEM

ASPECTOS A SEREM
PONTUADOS

II – ATUALIZAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO
CONTÍNUAS

VALOR DE CADA
CERTIFICADO

1. Cursos Complementares
de Qualificação e/ou de
Especialização profissional.
Pontuação Máxima = 100
(máximo = 70 pontos)
pontos
2. Encontros Educacionais:
presencial ou a distância
(máximo = 30 pontos)

- de 8h a 20 h = 10 pontos cada
- de 21h a 40h = 15 pontos cada
- de 41h a 80 h = 20 pontos cada
- acima de 80h = 40 pontos cada
- Encontros de 8h = 05 pontos cada
- Mais de 8h até 20h = 10 pontos cada
- Mais de 20h = 20 pontos cada

QUADRO 03:
PONTUAÇÃO

ITEM

III –
EFICIÊNCIA
NO
DESEMPENHO
PROFISSIONAL
Pontuação
Máxima =
120 pontos

SEMPRE

ÀS
VEZES

RARAMENTE

20 pontos

10
pontos

02 pontos

ASPECTOS A SEREM
AVALIADOS

a) demonstra capacidade de
integração com as regras, as
normas e os procedimentos
para o bom andamento do
serviço;
b) desconhecimento no modo
de executar as atribuições
profissionais;
c) contribui para estabelecer
ambiente
favorável
de
trabalho no local de atuação;
d)
apresenta sugestões e
alternativas para melhorar o
trabalho e o ambiente escolar;
e) participa das atividades
escolares:
administrativas,
pedagógicas e de avaliação
institucional - SEAP/RS;
f) participa de diferentes
instâncias coletivas da escola,
da comunidade ou do órgão
onde atua. (Conselhos:
Escolar, de Educação, da
Alimentação, FUNDEB)

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RESULTADO DOS ITENS (ART. 9º)
I – fiel Cumprimento Dos Deveres;
II – atualização e Qualificação Contínuas;
III – eficiência no Desempenho Profissional.
TOTAL

PONTUAÇÃO
MÁXIMA
100 pontos
100 pontos
120 pontos
320 pontos

PONTUAÇÃO
OBTIDA

ORIENTAÇÕES SOBRE O REGISTRO DAS AVALIAÇÕES:
1. documento apresentado que não se enquadre em nenhum dos quesitos previstos na
Ficha de Avaliação, não será pontuado;
2. documentos que se enquadrem em mais de um item, serão pontuados no item de
maior valor;
3. pontuações definidas a menor do valor máximo de cada aspecto a ser avaliado deve
ser acompanhada de justificativa onde conste a identificação do(a) avaliador(a) e a ciência do(a)
servidor(a) avaliado(a); e
4. o lançamento dos valores correspondentes ao item 2 refere-se ao número de
certificados apresentados no momento da avaliação.
FIM DO DOCUMENTO

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