ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.502, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 197, de 24 de setembro de 2020)
Dispõe sobre o Projeto de Modernização da
Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul –
PROFISCO II -RS e sobre a adoção do
Regulamento Operativo do Programa – ROP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Dispõe sobre o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio
Grande do Sul – PROFISCO II-RS, em conformidade com a Lei nº 15.371, de 7 de novembro de
2019.
Parágrafo único. O PROFISCO II-RS objetiva modernizar e fortalecer a gestão
estadual na área fiscal, especialmente por intermédio de investimentos na Secretaria da Fazenda
– SEFAZ, e na Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com recursos oriundos de financiamento
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e de contrapartida prevista no
Orçamento Anual.
Art. 2º Fica adotado, na gestão do PROFISCO II-RS, o Regulamento Operativo do
Programa – ROP, instituído pelo BID, que estabelece as condições e as normas que regem o
financiamento da Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimento – CCLIP, do
Programa de Modernização da Gestão Fiscal no Brasil – PROFISCO II - BR-X1039.
Parágrafo único. A íntegra do ROP deverá ser disponibilizada na página oficial na
“Internet” da SEFAZ durante toda a execução do Projeto.
Art. 3º As atividades de coordenação e de execução do PROFISCO II-RS ficarão a
cargo da SEFAZ, que poderá celebrar acordos de cooperação com outros órgãos, entidades e
Poderes, com a finalidade de contribuir com a execução de ações complementares para o alcance
dos objetivos do PROFISCO II-RS.
§ 1º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda acompanhar os assuntos relativos ao
PROFISCO II-RS e propor diretrizes e estratégias de ação política e institucional, com vistas ao
cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas e ao uso adequado dos recursos
financeiros.
§ 2º Os recursos financeiros destinados à execução dos acordos previstos no “caput”
deste artigo serão gerenciados pela SEFAZ.
§ 3º Os órgãos, entidades e Poderes que firmarem acordos de cooperação com a SEFAZ
no âmbito do PROFISCO II-RS deverão manter controle patrimonial dos bens adquiridos e
prestar contas à Unidade de Coordenação do Projeto – UCP, durante o prazo contratual.
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Art. 4º Fica instituída a Unidade de Coordenação do Projeto – UCP, conforme previsto
no ROP.
§ 1º A UCP será vinculada à Unidade Geral de Coordenação de Projetos – UGCP - do
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º A UCP terá a finalidade de coordenar, de administrar e de supervisionar a execução
do PROFISCO II-RS, com base no contrato de empréstimo firmado entre o Estado e o BID.
§ 3º A UCP será composta pelos seguintes membros:
I - Coordenador-Geral;
II - Coordenador Técnico junto à SEFAZ;
III - Coordenador Técnico junto à PGE;
IV - Coordenador Administrativo Financeiro;
V - Assessor de Planejamento e Monitoramento;
VI - Assessor de Aquisições; e
VII - Líderes de Produtos.
§ 4º Os membros da UCP lotados na Secretaria da Fazenda serão designados por ato do
Secretário de Estado da Fazenda e os membros lotados na Procuradoria-Geral do Estado serão
designados por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 5º As atribuições da UCP e dos membros que a compõem estão descritas no ROP.
Art. 5º Fica instituída a Comissão Especial de Licitações - CEL, com a finalidade de
realizar procedimentos de seleção que tramitem segundo as Políticas estabelecidas pelo BID para
a Aquisição de Bens e Contratação de Obras – GN 2349-9, e para Seleção e Contratação de
Consultores – GN 2350-9, ou as que vierem a substituí-las.
Parágrafo único. A CEL será composta por servidores da SEFAZ, dos órgãos, das
entidades e dos Poderes que estabeleçam acordo de cooperação para a execução do PROFISCO
II-RS, designados por ato dos respectivos titulares, e terá as seguintes competências:
I - realizar os procedimentos de seleção que tramitem segundo as Políticas estabelecidas
pelo BID para a Aquisição de Bens e Contratação de Obras e para Seleção e Contratação de
Consultores;
II - elaborar atos convocatórios, processar atos procedimentais e decisórios, proceder
diligências e dar ciência do resultado do julgamento à UCP e à área técnica requisitante do
processo de seleção;
III - receber e processar pedidos de informações, impugnações e recursos, no limite de
sua competência; e
IV - elaborar relatórios de julgamento e pareceres técnicos no âmbito dos processos de
seleção.
Art. 6º Os procedimentos licitatórios para a aquisição de bens e serviços previstos no
âmbito do PROFISCO II-RS serão priorizados por todos os órgãos envolvidos, com vistas ao
cumprimento dos cronogramas estabelecidos nos Planos de Aquisições – PAs, e nos Planos
Operacionais Anuais - POAs.
Art. 7º A SEFAZ poderá expedir instruções normativas complementares ao efetivo
cumprimento deste Decreto, ouvida a PGE.
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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o
término da execução do PROFISCO II-RS.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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