


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.632, de 14 de abril de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Reg. Serv. Delegados Transportes-ARTESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 40.508.229,00 (Quarenta milhões, quinhentos e oito mil, duzentos e vinte e nove reais), suplementar ao orçamento da Agência Reg. Serv. Delegados Transportes-ARTESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2021
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  15/04/2021
Atualizado em: 15/04/2021 13:01
 65.632.docx