


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.029, de 4 de agosto de 2006
Transfere da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Avenida São João, nº 1.237/1.247, Centro, na Capital, objeto do expediente Ofício nº 307/2006/APJ/DGPAD/WCC/SSP (PB-21.253/2006).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de repartições subordinadas à Secretaria da Segurança Pública.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.161, de 09 de outubro de 2006 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o"caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Divisão Anti-Seqüestro do Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado-DEIC e outras unidades subordinadas à Polícia Civil." (NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  05/08/2006
Atualizado em: 10/10/2006 11:26