


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.400, de 28 de dezembro de 2021
Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do imóvel localizado na Rua Augusta, n° 1.626, Bairro da Consolação, no Município de São Paulo, matriculado sob o n° 55.488 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 21264, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SPOG-PRC-2021/00036.
Artigo 2° - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á a ações estratégicas da Secretaria de Orçamento e Gestão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão à conta de recursos próprios da Secretaria de Orçamento e Gestão.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  29/12/2021
Atualizado em: 29/12/2021 11:30
 66.400.docx