ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.324, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 129, de 23 de junho de 2020)
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro
de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o Serviço Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno
Porte - SUSAF/RS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As atividades de inspeção e de fiscalização dos produtos de origem animal serão
efetuadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente em todos os municípios do Estado,
sendo realizadas por meio de métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os
estabelecimentos inspecionados.
Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se:
I - Serviço de Inspeção Municipal - SIM: serviço público próprio do município, criado
por legislação municipal específica que visa a dotar o município, individualmente ou por meio de
consórcio regional, de serviço público de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária de
produtos de origem animal e derivados, comestíveis e não comestíveis, efetuada em
estabelecimentos de abate, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento,
armazenamento e envase;
II - consórcio público: pessoa jurídica constituída como associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e formada exclusivamente por municípios do Estado,
com ou sem a participação do Estado, para estabelecer relações de cooperação, inclusive para a
realização de objetivos de interesse comum;
III - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que, nos termos definidos
pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, conforme critérios e regramentos vigentes no âmbito da
legislação federal pertinente, devendo os mesmos ser observados pela rede de órgãos e entidades
emissores de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP; e
http://www.al.rs.gov.br/legis


d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
IV - estabelecimento credenciado no SUSAF/RS: unidade industrial indicada pelo
respectivo município, que tem direito de receber o Selo SUSAF/RS, o que permite a circulação
dos seus produtos em todo o território estadual;
V - agroindústria familiar de pequeno porte: estabelecimento de propriedade ou de
posse de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, definidos pelo art. 3º da Lei
Federal nº 11.326/2006, dispondo de instalações mínimas e destinadas ao abate, ao
processamento e à industrialização de produtos de origem animal e derivados;
VI - agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal:
estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção dirigido diretamente por
agricultor(es) familiar(es), com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria,
cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto e que
agregue aos produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados
que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e históricoculturais locais ou regionais;
VII - estabelecimento familiar de pequeno porte equivalente: empreendimento
econômico, não dirigido por agricultores familiares, considerado equivalente às agroindústrias
familiares de pequeno porte, que disponha de área industrial construída de até 270 m², excluídas
as instalações consideradas dependências sociais, destinado ao abate, ao processamento e à
industrialização de produtos de origem animal e derivados;
VIII – pequena escala de produção: produção máxima diária de industrialização de
produtos de origem animal e derivados, compatível com a capacidade das instalações e dos
equipamentos, aprovada pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM a que estiver registrado o
estabelecimento;
IX - Instância Operativa Central: Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural – SEAPDR, por meio do Departamento de Defesa Agropecuária - DDA e do
Departamento de Agricultura Familiar e Agroindústria – DAFA;
X - Instância Operativa Local: Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
XI - Instância Consultiva: Conselho Gestor;
XII - termo de adesão: proposta do município instruída com os documentos que
comprovem que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM - atende os requisitos exigidos por este
Regulamento;
XIII - homologação: aprovação do termo de adesão pela Instância Operativa Central, a
ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado, registrando a adesão ao SUSAF/RS; e
XIV - suspensão e exclusão: ato formal de suspensão da autorização de trânsito
intermunicipal concedido pelo SUSAF/RS, podendo ser de todo o município ou de uma
agroindústria em particular, decorrente de processo administrativo regular, quando o Serviço de
Inspeção Municipal - SIM ou o estabelecimento registrado no SIM deixar de atender aos
critérios definidos em Lei ou neste Decreto, acarretando a suspensão ou a exclusão do
SUSAF/RS pela Instância Operativa Central.
Art. 4º O SUSAF/RS tem como objetivo dentro das diretrizes e bases da política
pública estabelecida nos termos do art. 2º da Lei nº 13.825/2011:
I - garantir a inocuidade, integridade e qualidade do produto final oriundo do Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, que terá circulação intermunicipal;
II - orientar a edição de normas, de instruções técnicas específicas e locais, levando em
conta os produtos e considerando os aspectos sociais, geográficos, históricos, bem como, os
valores culturais agregados aos produtos;
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


III - avaliar a agroindústria familiar de pequeno porte, a agroindústria familiar de
pequeno porte de processamento artesanal e o estabelecimento familiar de pequeno porte
equivalente recomendando o credenciamento ao SUSAF/RS a partir de parâmetros técnicos de
boas práticas agroindustriais e alimentares;
IV - realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos Serviços de
Inspeção Municipais no âmbito do território do Estado;
V - traçar as diretrizes básicas e comuns da sanidade da agroindústria familiar de
pequeno porte, da agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal e do
estabelecimento familiar de pequeno porte equivalente;
VI - realizar e estimular parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, com
instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, de assistência técnica e extensão, com
vista, entre outros objetivos, à capacitação dos médicos veterinários dos sistemas municipais,
proprietários e responsáveis técnicos das agroindústrias familiares de pequeno porte, das
agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal e dos estabelecimentos
familiares de pequeno porte equivalente;
VII - fazer a interlocução e a supervisão dos Serviços de Inspeção Municipais, no que se
refere somente à circulação intermunicipal de produtos dos estabelecimentos sujeitos à inspeção
e à fiscalização municipal;
VIII - conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal no âmbito do
Estado às empresas credenciadas;
IX - conceder autorização de uso do Selo SUSAF/RS e monitorá-lo;
X - suspender e excluir o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do SUSAF/RS, quando
deixar de atender as determinações administrativas previstas na legislação pertinente;
XI - organizar e manter informações cadastrais e de produção mensal das agroindústrias
familiares de pequeno porte, das agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento
artesanal e dos estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente que façam uso do Selo
SUSAF/RS no Sistema de Defesa Agropecuária - SDA da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural; e
XII - requisitar, quando necessário, as informações e dados de produção das
agroindústrias familiares de pequeno porte, das agroindústrias familiares de pequeno porte de
processamento artesanal e dos estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente que se
encontram no âmbito da sua competência de fiscalização, inclusive documentos de
responsabilidade técnica do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO SUSAF/RS
Art. 5º A adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul - SUSAF/RS permite a
comercialização intermunicipal de produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos
fiscalizados pelos Serviços de Inspeção Municipais credenciados pelo Estado.
Art. 6º O Município, individualmente ou por meio de consórcios públicos, poderá
aderir ao SUSAF/RS, na forma do disposto neste Decreto.
Art. 7º O Município, para solicitar a adesão ao SUSAF/RS, deverá:

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


I - possuir Serviço de Inspeção Municipal - SIM- regulamentado, estruturado e ativo, ou
participar de consórcio público, onde, dentre as suas atividades, o serviço de inspeção sanitária e
industrial esteja organizado; e
II - possuir médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
com carga horária compatível às suas atividades.
Art. 8º Os municípios devem possuir normas específicas relativas às condições gerais
das instalações, dos equipamentos e das práticas operacionais das agroindústrias familiares de
pequeno porte, das agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal e dos
estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente, observados os princípios básicos de
higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem
animal e derivados.
Art. 9º O município postulante deverá formalizar o seu interesse em participar do
SUSAF/RS por intermédio de termo de adesão, assinado pelo Prefeito, conforme o Anexo I deste
Decreto, e protocolado perante a Instância Operativa Central.
Art. 10. A Instância Operativa Central definirá, por meio de ato normativo específico,
as orientações técnicas para a conformidade do Serviço de Inspeção Municipal - SIM em relação
ao SUSAF/RS no que diz respeito a:
I - infraestrutura administrativa, veículos, recursos humanos e disponibilidade de
legislações sanitárias afins;
II - inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal por meio de coleta de
produtos para os exames microbiológicos a ser feita por amostragem aleatória e representativa,
respeitando a periodicidade, estabelecidas pela legislação vigente;
III - avaliação das atividades de inspeção;
IV - monitoramento de análises microbiológicas e físico-químicas de produtos e de
água;
V - prevenção e combate à fraude econômica;
VI - controle ambiental;
VII - implantação de Boas Práticas de Fabricação - BPF;
VIII - informações referentes aos rótulos e a projetos aprovados pelo Serviço de
Inspeção Municipal - SIM;
IX - informações sobre ações de educação sanitária e de combate à clandestinidade;
X - informações cadastrais e de produção mensal das agroindústrias familiares de
pequeno porte, das agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal e dos
estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente que façam uso do Selo SUSAF/RS; e
XI - vistorias aleatórias, para a conferência da conformidade em relação às informações
prestadas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, nas agroindústrias familiares de pequeno
porte, nas agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal e nos
estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente credenciados no SUSAF/RS, definidas
e realizadas sob a coordenação da Instância Operativa Central.
Art. 11. O termo de adesão será acompanhado das seguintes informações e documentos:
I - organograma do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
II - conjunto da legislação municipal pertinente à atividade;
III - programa de trabalho de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal
- SIM;
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


IV - relação de todas as agroindústrias familiares de pequeno porte, as agroindústrias
familiares de pequeno porte de processamento artesanal e os estabelecimentos familiares de
pequeno porte equivalente registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, bem como de
todos aqueles que queiram aderir ao SUSAF/RS, contendo nome do proprietário, nome
empresarial, CNPJ ou CPF, número de registro no SIM, classificação do empreendimento,
endereço completo, data de registro, produtos registrados e dados de produção;
V - declarações, devidamente firmadas pelos respectivos responsáveis:
a) termo de responsabilidade do Prefeito em relação à infraestrutura do SIM com equipe
compatível com as atividades propostas, conforme o Anexo II deste Decreto;
b) termo de responsabilidade do responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
conforme o Anexo III deste Decreto;
c) certificado no Programa Estadual de Agroindústria Familiar - PEAF ou similar
emitido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente ficam
dispensados da apresentação do certificado de inclusão no PEAF.
Art. 12. O termo de adesão será analisado e homologado pela Instância Operativa
Central, importando na adesão do Serviço de Inspeção Municipal - SIM ao SUSAF/RS, o que
será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Art. 13. O Município deverá manter, à disposição da fiscalização na sede do Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, cópia da documentação enviada para a solicitação da adesão ao
SUSAF/RS e dos seguintes registros auditáveis dos estabelecimentos registrados no Serviço de
Inspeção Municipal - SIM para comprovação da Instância Operativa Central:
I - sistema de protocolo e arquivo;
II - cópia dos documentos enviados para a adesão ao SUSAF;
III - cadastro dos estabelecimentos;
IV - rótulos e projetos aprovados;
V - dados de produção;
VI - registro das atividades e ocorrências do SIM (notificações, autuações, suspensões,
interdições, e etc.);
VII - cópia do alvará de funcionamento das agroindústrias registradas;
VIII - cópia da licença ambiental (quando couber) das agroindústrias registradas;
IX- registros e controle de análises laboratoriais de produtos e de água;
X - cópia do certificado de participação pelo produtor, colaborador ou empreendedor, de
cursos básicos de boas práticas de fabricação e de produção conforme sua atividade;
XI - cópia de certificado de participação em cursos de aperfeiçoamento por profissionais
do SIM.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DE AGROINDÚSTRIAS E ESTABELECIMENTOS
Art. 14. O credenciamento das agroindústrias familiares de pequeno porte, das
agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal e dos estabelecimentos
familiares de pequeno porte equivalente ocorre por indicação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
http://www.al.rs.gov.br/legis

5


I – ofício do Prefeito indicando o estabelecimento específico para o credenciamento
junto ao SUSAF/RS;
II - ofício do Serviço de Inspeção Municipal - SIM indicando o estabelecimento
específico, para o credenciamento junto ao SUSAF/RS, conforme o Anexo IV deste Decreto;
III - termo de responsabilidade do proprietário do empreendimento requerente para
credenciamento ao SUSAF/RS, conforme o Anexo V deste Decreto;
IV - laudo técnico sanitário de avaliação das condições dos postulantes, com parecer
conclusivo do médico veterinário responsável técnico do empreendimento e validado pelo
médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
V - certificado de inclusão no PEAF para as agroindústrias familiares de pequeno porte
e para as agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal, ou outro
certificado correspondente, fornecidos pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural, em programas de fomento a agroindústrias;
VI - planta baixa (ou croqui) para os estabelecimentos familiares de pequeno porte
equivalente;
VII - avaliação do empreendimento em Boas Práticas de Fabricação - BPF, através de
um “check list” padrão, emitida pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e assinada pelo
médico veterinário responsável;
VIII - certificado de qualificação em Boas Práticas de Fabricação - BPF do responsável
técnico pelo empreendimento, emitido por entidade reconhecida pela Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural;
IX - apresentação das demais declarações constantes no art. 11, inciso V, deste Decreto;
e
X - declaração complementar do médico veterinário responsável pelo SIM que ateste a
obediência aos preceitos de bem estar animal, com base nas legislações vigentes, para os
empreendimentos abatedouros-frigoríficos indicados ao Sistema.
Art. 15. As agroindústrias familiares de pequeno porte e as agroindústrias familiares de
pequeno porte de processamento artesanal, para serem indicados para o SUSAF/RS pelo Serviço
de Inspeção Municipal – SIM, devem possuir certificado de inclusão no Programa Estadual de
Agroindústria Familiar - PEAF ou, quando não dirigidas por agricultores familiares, devem se
enquadrar conforme características destacadas no inciso VII do art. 3º deste Decreto, ou seja,
devem possuir área industrial construída de até 270 m², excluídas as instalações consideradas
dependências sociais, sendo classificadas como pequeno porte equivalente.
Parágrafo único. A comprovação da condição de “estabelecimento de pequeno porte
equivalente” se dará pela apresentação de declaração emitida pelo veterinário oficial do Serviço
de Inspeção Municipal – SIM e com a planta baixa ou croqui em anexo, comprovando a área
industrial do estabelecimento.
Art. 16. O empreendimento credenciado deverá utilizar o Selo SUSAF/RS, o que
permite a circulação dos seus produtos em todo o território estadual.
Art. 17. O empreendimento credenciado poderá se retirar a qualquer tempo do
SUSAF/RS, mediante comunicação escrita ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, o qual
deverá comunicar a Instância Operativa Central.

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


§ 1º A retirada do empreendimento do SUSAF/RS não implica na perda do seu registro
no respectivo Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 2º A perda do registro do empreendimento credenciado no Serviço de Inspeção
Municipal - SIM, importa em descredenciamento automático no SUSAF/RS.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO SUSAF/RS
Art. 18. A Instância Operativa Central deverá manter cadastro específico das adesões
do Serviço de Inspeção Municipal - SIM SUSAF/RS.
§ 1º Fica a Instância Operativa Central autorizada a realizar vistorias e a coletar
amostras aleatórias para análise de qualidade, de identidade e de inocuidade dos produtos
oriundos dos empreendimentos credenciados ao SUSAF/RS, a fim de avaliar a sua conformidade
em relação à documentação apresentada.
§ 2º A atualização dos empreendimentos ativos, suspensos ou excluídos do SUSAF/RS
é de responsabilidade da Instância Operativa Central.
§ 3º A atualização das informações do cadastro dos empreendimentos e dos produtos
integrantes do SUSAF/RS, é de responsabilidade dos Serviços de Inspeção Municipal, devendo
ser realizada em periodicidade mensal, sob pena de suspensão ou exclusão pela Instância
Operativa Central, consultado o Conselho Gestor.
Art. 19. O município poderá, a qualquer momento, se retirar de forma espontânea do
SUSAF/RS, desde que comunique tal circunstância à Instância Operativa Central, em um prazo
nunca inferior a trinta dias contados da sua inclusão no Serviço, sem prejuízo das obrigações e
dos direitos até a sua efetiva saída.
Parágrafo único. A comunicação do fato à Instância Operativa Central do SUSAF/RS
instrumentalizar-se-á por meio de manifestação escrita do Prefeito Municipal, devidamente
protocolada.
Art. 20. Poderá ocorrer a suspensão administrativa do município ou do estabelecimento
integrante do SUSAF/RS, quando forem constatadas as irregularidades adiante descritas, e não
sanadas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no prazo estipulado pela Instância Operativa
Central:
I - descumprimento de normas, de resoluções e de definições pactuadas entre as
Instâncias Operativas Local e Central;
II - falta de alimentação e de atualização no Sistema de Defesa Agropecuária - SDA, por
parte dos Serviços de Inspeção Municipal referentemente aos empreendimentos credenciados no
SUSAF/RS, bem como dos demais documentos pertinentes às atividades do SIM; e
III - falta de atendimento às solicitações formais efetuadas pela Instância Operativa
Central.

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


§ 1º Ao ocorrer a suspensão de que trata o "caput" deste artigo, o Município faltoso
perderá a prerrogativa de indicar novos empreendimentos para o credenciamento junto ao
SUSAF/RS, até o efetivo saneamento das irregularidades.
§ 2º A suspensão administrativa do SUSAF/RS operado pelo Município, poderá limitarse ao empreendimento faltoso.
§ 3º A suspensão administrativa, quando por inconformidade relacionada diretamente
ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, importará na suspensão automática de todos os
empreendimentos, até que sejam regularizadas as inconformidades apontadas.
§ 4º A suspensão administrativa será imposta pela Instância Operativa Central, por
tempo razoável, para a resolução das faltas que originaram a suspensão.
Art. 21. A exclusão administrativa de Município do SUSAF/RS somente ocorrerá após
a realização de prévia suspensão, sendo que o município poderá se reabilitar ao SUSAF/RS, após
a comprovação do saneamento das irregularidades apontadas.
Art. 22. A exclusão administrativa de Município do SUSAF/RS é de competência da
Instância Operativa Central, facultada consulta ao Conselho Gestor, cabendo recurso
administrativo da decisão ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural.
Parágrafo único. O empreendimento credenciado interessado poderá intervir como
terceiro interessado no processo administrativo que tenha por objeto a exclusão de que trata o
"caput" deste artigo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO GESTOR
Art. 23. O Conselho Gestor é órgão colegiado que funciona como instância consultiva
do SUSAF/RS, com a finalidade de elaborar diretrizes e instruções normativas necessárias às
suas finalidades.
§ 1º A coordenação do Conselho Gestor caberá ao Diretor do Departamento de Defesa
Agropecuária - DDA da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, ou a
quem este designar mediante ato específico, com direito a voto qualificado no caso de empate.
§ 2º O apoio administrativo e assessoramento técnico ao Conselho Gestor serão de
atribuição da Instância Operativa Central.
§ 3º Os membros titulares e os respectivos suplentes com direito a voz e a voto no
Conselho Gestor, serão indicados ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural pelos órgãos e pelas entidades que o compõe.
§ 4º A função de membro do Conselho Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante e não será remunerada.
http://www.al.rs.gov.br/legis

8


Art. 24. O Conselho Gestor tem a seguinte composição:
I - Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural - DDA/SEAPDR;
II - Chefe da Divisão de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - DIPOA/SEAPDR;
III – membro da Instância Operativa Central do SUSAF/RS;
IV - um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Rio Grande de
Sul - FETAG/RS;
V – um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio
Grande de Sul - FETRAF/RS;
VI - um representante da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do
Sul - FAMURS;
VII - um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER/RS; e
VIII - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 25. Poderão ser convidados a participar do Conselho Gestor, quando necessário,
com direito a voz e emissão de pareceres, representantes de órgãos e de entidades públicas
municipais, estaduais e federais, instituições de pesquisa e de ensino, entidades representativas
da agricultura familiar, cujos critérios de escolhas serão definidos pelo colegiado do Conselho
Gestor.
Art. 26. O Conselho Gestor poderá criar Câmaras Técnicas de Trabalho, compostas por
profissionais de diversas áreas de conhecimento, relacionadas aos objetivos do SUSAF/RS.
Art. 27. O Conselho Gestor terá um regimento próprio, aprovado por seu colegiado,
contendo disposições sobre a sua coordenação, estrutura e o modo de funcionamento, devendo
seu texto original e as alterações posteriores ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do
Estado.
Art. 28. Compete ao Conselho Gestor:
I - propor e referendar propostas, recomendações e instruções técnicas, por meio de
documentos técnicos específicos, que respeitem as características locais e de produção,
considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais
agregados aos produtos;
II - propor parcerias, com órgãos públicos e com entidades privadas, com instituições de
pesquisa e educacionais, de capacitação, de assistência técnica e extensão;
III - articular com os órgãos estaduais e federais para solucionar controvérsias, com
vista a harmonizar e a compatibilizar as normas e os procedimentos;
IV - receber e analisar reclamações, representações ou queixas apresentadas com base
no direito de petição pelos consumidores dos produtos do SUSAF/RS, contra atos comissivos ou
omissivos de agentes públicos, autoridades administrativas e unidades administrativas;
V - sugerir ações integradas entre as instâncias operativas e de supervisão do
SUSAF/RS, inclusive sob a forma de parcerias; e
VI - aprovar a criação e a extinção de Câmaras Técnicas de Trabalho, bem como
promover a indicação dos seus integrantes.
CAPÍTULO VI
http://www.al.rs.gov.br/legis

9


DAS INSTÂNCIAS OPERATIVAS
Art. 29. As atividades de operação do SUSAF/RS serão executadas pelas Instâncias
Operativas Central e Locais, de forma integrada e sistêmica.
§ 1º A Instância Operativa Central é coordenada pelo Departamento de Defesa
Agropecuária - DDA, com a participação do Departamento de Agricultura Familiar e
Agroindústria - DAFA, composta predominantemente por servidores com formação em medicina
veterinária e preferencialmente com conhecimento e experiência nas funções de inspeção e de
fiscalização de produtos de origem animal.
§ 2º As atribuições da Instância Operativa Local serão exercidas pela Secretaria
Municipal da Agricultura ou equivalente, por intermédio de médico veterinário com atribuição
para a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitária dos produtos de origem
animal, ou exercidas por consórcio de municípios com atribuições legais para tanto.
Art. 30. À Instância Operativa Central compete:
I - celebrar convênios e termos de cooperação com outros entes da Federação e com
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos termos da legislação vigente;
II - elaborar recomendações e instruções por meio de documentos técnicos específicos
que respeitem as características locais e de produção, considerando, inclusive, os aspectos
sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos;
III - conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal aos
empreendimentos credenciados ao SUSAF/RS;
IV - conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de identificação do
SUSAF/RS;
V - suspender o empreendimento credenciado ou o Serviço de Inspeção Municipal SIM do SUSAF/RS;
VI – excluir o empreendimento credenciado ou o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
do SUSAF/RS;
VII – organizar e manter atualizado o cadastro do SUSAF/RS, com base nas
informações fornecidas ou requisitadas junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
identificando os empreendimentos credenciados; e
VIII - realizar vistorias de conformidade nos Serviços de Inspeção Municipal - SIM
aderidos ao SUSAF/RS e nos empreendimentos credenciados, mediante justificativa técnica ou
por denúncia, podendo realizar coleta de amostras de produtos para análise de qualidade,
identidade e inocuidade, oriundos destes empreendimentos mediante justificativa técnica ou por
denúncia.
Art. 31. À Instância Operativa Local compete:
I - celebrar convênios e termos de cooperação com outros entes da Federação e unidades
da administração pública direta e indireta, nos termos da legislação vigente;
II - realizar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos de origem animal nos
empreendimentos registrados no SIM;
III - responsabilizar-se pela edição, publicação e execução da legislação municipal
referente ao SIM;
IV - registrar os empreendimentos e aprovar os respectivos rótulos dos produtos
registrados no SIM; e
http://www.al.rs.gov.br/legis

10


V - suspender ou cancelar a operação dos empreendimentos registrados no SIM.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os estabelecimentos já credenciados ao SUSAF/RS até a data da publicação
deste Decreto manterão tal condição independentemente da sua finalidade.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto
nº 54.189, de 14 de agosto de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2020.

ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
Of. Nº_____ /_______ .
Ilmo Sr(a). Coordenador da Instância Operativa Central - SUSAF-RS
Eu,__________________________ Prefeito Municipal de__________________________/RS,
venho através do presente expediente, REQUERER a adesão do Serviço de Inspeção Municipal SIM ao SUSAF/RS.
Local: _______________________ Data: ____ /____ / ____.
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE POSSUI INFRAESTRUTURA
NO SIM E EQUIPE COMPATÍVEL
Of. Nº_____ /_______ .
Ilmo Sr(a). Coordenador da Instância Operativa Central - SUSAF-RS
Eu, __________________________ Prefeito Municipal de__________________________ /RS,
venho pelo presente DECLARAR que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, possui
infraestrutura e equipe compatível, conforme inciso I do Art. 14 do Decreto nº 54.189, de 14 de
agosto de 2018, para a realização de suas atividades de inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal, conforme a legislação municipal e as prerrogativas exigidas pelo SUSAF/RS.
Local: _______________________ Data: ____ /____ / ____.
Prefeito Municipal
http://www.al.rs.gov.br/legis

11


ANEXO III
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
Of. Nº_____ /_______ .
Ilmo Sr(a). Coordenador da Instância Operativa Central - SUSAF-RS
Eu,____________________________
Médico
Veterinário
do
município
de
_________________________/RS, CRMV nº __________ , responsável pelo Serviço de
Inspeção Municipal, conforme portaria nº _________________, DECLARO para os devidos fins
que aplicarei a legislação inerente ao SIM, conforme Lei Municipal nº _________/____ e suas
regulamentações.
Local: _______________________ Data: ____ /____ / ____.
Médico Veterinário
CRMV nº _________
ANEXO IV
OFÍCIO DO RESPONSÁVEL PELO SIM INDICANDO O ESTABELECIMENTO PARA
CREDENCIAMENTO AO SUSAF/RS
Of. Nº_____ /_______ .
Ilmo Sr(a). Coordenador da Instância Operativa Central - SUSAF-RS
Eu, ____________________________ chefe do Serviço Municipal de Inspeção - SIM, do
município de____________________________ /RS, venho através do presente expediente
indicar o estabelecimento_________________________________ , registrado no Serviço de
Inspeção Municipal - SIM desse município sob o nº ________________ para credenciamento
junto ao SUSAF/RS.
Local: _______________________ Data: ____ /____ / ____.
Responsável pelo SIM
ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO
REQUERENTE
Of. Nº_____ /_______ .
Ilmo Sr(a). Coordenador da Instância Operativa Central - SUSAF-RS
http://www.al.rs.gov.br/legis

12


Eu,____________________________
proprietário
do
estabelecimento,
____________________________ , registrado no SIM sob nº __________, sediado no
município de____________________________/RS , DECLARO para os devidos fins que
cumpro com a legislação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, conforme Lei Municipal
nº_________/____ e suas regulamentações e me comprometo a aplicar as medidas necessárias
para garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos processados em meu estabelecimento.
Local: _______________________ Data: ____ /____ / ____.
Nome do Proprietário
CPF/CNPJ
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

13