


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.377, de 6 de setembro de 2012
Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, as áreas localizadas no Bloco I - 10º andar e no Bloco V - 12º andar, totalizando 585,52m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), do imóvel denominado "Edifício Cidade", situado na Rua Boa Vista, nºs 170 e 176, e na Rua General Carneiro, nºs 245 e 255, no Subdistrito da Sé, Município de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.939, de 13 de abril de 2020 
 Publicado em:  07/09/2012
Atualizado em: 14/04/2020 11:18
 58.377.doc