













































LEI Nº 11.816, de 10 de julho de 2001




LEI Nº 11.816, de 10 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 156/2001 
DO. 16.700 de 12/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  4900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA  4991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 



Projeto 
Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de São Miguel do Oeste 


Código 
4991.061812647.069 


Objetivo 
Ampliação de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações ................................................ R$30.000,00 




 Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulado parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  4900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA  4991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 



Projeto 
Reforma da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União 


Código 
4991.061812645.635 


Objetivo 
Reforma de Unidade Policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações ................................................ R$ 30.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de julho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado