ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.512, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 41, de 26 de fevereiro de 2019)
Altera o Decreto nº 50.108, de 25 de fevereiro
de 2013, que aprova o Regulamento do
Programa de Militares Estaduais Temporários
da Brigada Militar no Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.108, de 25 de fevereiro de 2013,
que aprova o Regulamento do Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar
do no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – o inciso III do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
III – ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até cinco anos
antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no
comportamento Bom e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento
disciplinar da Força a que servia, comprovado mediante certidão;
...
II – altera-se o “caput” do art. 5º e acrescenta-se o inciso III ao § 1º, com a seguinte
redação:
Art. 5º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão incluídos pelo prazo de dois
anos, o qual pode ser prorrogado, no máximo uma vez, por igual período.
§ 1º ...
...
III - comprovante de matrícula em instituição de ensino profissionalizante ou superior,
devidamente reconhecida pelos órgãos oficiais.
III – fica revogado o § 2º do art. 7º.
IV - o “caput” do art. 8º passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O Soldado PM Temporário executará tão somente serviços internos,
atividades administrativas e videomonitoramento, e ainda, mediante convênio ou instrumento
congênere, a guarda externa de estabelecimentos penais e a guarda de prédios do Poder
Executivo, com o respectivo ressarcimento das despesas.

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...
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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