ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.933, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 36, de 23 de fevereiro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000062-3, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 27 de julho de
2017, prevista na Resolução nº 29/2017 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa DATATECK
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede atual na Rua Santa Maria, nº 472, Bairro
Ramada, no Município de Guaíba/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.697.945/0001-00 e no
CGC/TE sob o nº 058/0097323, e local do projeto, futura sede, na Rua Santa Maria, nº 2980,
Bairro Jardim dos Lagos, no Município de Guaíba/RS.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa DATATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relacionados ao
projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS
com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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