ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.463, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 051, de 16 de março de 2017)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 819-26.00/14-7,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2013, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 9 de dezembro de
2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de janeiro de 2014, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 01/2017 SEADAP, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de
2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa AGROPICK
BRASIL COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.424.883/0001-71,
com sede na Rua Professora Angélica Jardim, nº 380-B, Bairro Castro Alves,no município de
Bagé/RS, relativo à aquisição de uma área de terras com 56.855,61m², matrícula nº 60.717, Livro
nº 2 – RG, do Registro de Imóveis do Município de Bagé/RS, localizado no Distrito Industrial de
Bagé – DIB, para implantação de unidade para produção e comercialização de sementes
forrageiras e leguminosas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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