ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.513, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 073, de 18 de abril de 2017)
Unifica a Coordenação das Forças-Tarefas
instituídas pelos Decretos nº 52.592, de 14 de
outubro de 2015, e nº 52.746, de 1º de dezembro
de 2015, com os objetivos, respectivamente, de
providenciar a avaliação das condições físicas, a
elaboração de projetos, a reforma e o
aparelhamento das escolas da rede pública e dos
estabelecimentos prisionais e outros diretamente
vinculados à segurança pública do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade aprimorar a metodologia da gestão das Forças-Tarefas;
considerando os recursos captados por meio de financiamentos, do Orçamento Geral da
União e de emendas parlamentares e os prazos fixados para sua aplicação; e
considerando a primordialidade na realização imediata de obras,
DECRETA:
Art. 1º Fica unificada a Coordenação das Forças-Tarefas instituídas pelos Decretos nº
52.592, de 14 de outubro de 2015, e nº 52.746, de 1º de dezembro de 2015, com os objetivos,
respectivamente, de providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos, a
reforma e o aparelhamento das escolas da rede pública e dos estabelecimentos prisionais e outros
diretamente vinculados à segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Compete à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão coordenar as ForçasTarefas referidas no caput deste artigo.
§ 2º A Coordenação das Forças-Tarefas, além de outras atribuições, deverá estabelecer
metas, definir a priorização das demandas, o fluxo de trabalho e a equipe de profissionais.
Art. 2º As Forças-Tarefas de que trata este Decreto serão compostas, além da
Coordenação, pelos seguintes membros:
I - Servidores das Secretarias da Educação e da Segurança Pública;
II - Servidores com formação e experiência nas áreas de Engenharia e Arquitetura,
dedicados às atividades fins das Forças- Tarefa; e
III - Servidores vinculados à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. Nas competências das Forças-Tarefas ficam incluídas a fiscalização e
o acompanhamento da execução das obras.
Art. 3º As Forças-Tarefas poderão ser prorrogadas à luz dos resultados obtidos, os quais
deverão ser apresentados em relatório à Secretaria da Casa Civil.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 2º e 5º do Decreto nº 52.592, de 14 de outubro de
2015, e os arts. 2º e 4º do Decreto nº 52.746, de 1º de dezembro de 2015.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2