ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.981, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 9, 2ª edição, de 14 janeiro de 2020)
Dispõe sobre a execução orçamentária e
ﬁnanceira dos órgãos da administração pública
estadual direta e das autarquias e das fundações
para o exercício de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração
pública estadual direta, das autarquias e das fundações, para o exercício de 2020, será
desenvolvida pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei
nº 9.433, de 27 de novembro de 1991 - com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a
eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo, bem como tendo em consideração:
I - o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e
nas Leis nº 15.304, de 30 de julho de 2019 – LDO 2020, e n° 15.399, de 12 de dezembro de 2019
– LOA 2020;
II - a meta de resultado primário constante no art. 4º e Anexo I da Lei nº 15.304, de 30
de julho de 2019 – LDO 2020;
III - a necessidade de se promover o equilíbrio das finanças públicas, no menor tempo
possível, no âmbito do Estado, situação que passa pelo controle rigoroso dos gastos públicos;
IV - a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na
gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016;
V - as incertezas quanto ao desempenho da economia e consequente impacto no
ingresso de receitas do Estado no ano de 2020;
VI - a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário de ajuste
fiscal; e
VII - a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo
Estado.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA
Art. 2º A execução das despesas orçamentárias no exercício econômico-financeiro de
2020 dos órgãos da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações estará
sujeita às normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 3º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo Estadual será estabelecida com base na Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019 – LDO
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2020, e na Lei n° 15.399, de 12 de dezembro de 2019 – LOA 2020, neste Decreto e,
complementarmente, em Resoluções da JUNCOF.
Art. 4º A execução das despesas relativas ao grupo "Outras Despesas Correntes" dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, cujas fontes de recursos sejam Tesouro Livres,
Tesouro Vinculados ou Próprios das Autarquias e das Fundações, acrescidos dos recursos 0219 –
Fundo do Esporte, 0292 – Salário-Educação, 0294 – Fundo do Petróleo e 0295 – Fundo de
Recursos Hídricos, estará sujeita aos limites anuais estabelecidos nos Anexos I e II deste
Decreto.
§ 1º Os limites referidos no "caput" deste artigo não contemplam os valores dos
instrumentos de programação relativos à Consulta Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998, das emendas parlamentares estaduais e dos instrumentos de programação
referentes a despesas de custeio com característica de pessoal da administração pública estadual
direta e indireta.
§ 2º As despesas relativas às Fontes de Recursos “Convênios” e “Operações de
Crédito”, bem como das “Transferências Obrigatórias” não contempladas no “caput” deste artigo
obedecerão aos critérios definidos pela JUNCOF.
§ 3º Os montantes empregados nos recursos vinculados da Saúde e Transferência do
SUS serão determinados pela Receita Líquida de Impostos e Transferências – RLIT e pelo
ingresso efetivo de recursos, respectivamente.
§ 4º Ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Rio Grande do Sul – IPE
Saúde, será destinado, para o pagamento de suas despesas, o valor por ele arrecadado.
Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão encaminhar ao
Tesouro do Estado, via Sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE, a programação
orçamentária anual, de que trata o art. 3º deste Decreto, distribuída em cotas mensais para todo o
exercício de 2020, por unidade orçamentária e recurso, respeitando a obrigatoriedade de
programação de todos os subtipos definidos.
§ 1º Para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo, os órgãos e as entidades
deverão respeitar a obrigatoriedade de programação nos subtipos das rubricas de despesas
elencadas abaixo:
I – energia elétrica;
II – processamento de dados;
III – telefonia;
IV – água e esgoto; e
V – diárias e passagens aéreas.
§ 2º A reserva de valor nas rubricas dispostas nos incisos I a IV do § 1º deste artigo
deverá ter como parâmetros a execução do ano anterior e, quando cabível, os valores faturados
no módulo de Integração Estado Fornecedor – IEF.
§ 3º As diárias e as passagens aéreas deverão ser programadas obedecendo, como limite
máximo, o valor programado em 2019.
§ 4º O Tesouro do Estado deverá analisar a programação elaborada pelos órgãos
setoriais, a qual somente será atendida se estiver de acordo com os limites estabelecidos pela
JUNCOF e regras constantes no “caput” deste artigo.
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§ 5º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no não atendimento da
programação e, consequentemente, na não liberação dos recursos orçamentários, enquanto não
sanadas as inconformidades.
Art. 6º A execução das despesas orçamentárias relativas aos Grupos de Despesa
“Investimento” e “Inversões Financeiras” no exercício econômico-financeiro de 2020 dos órgãos
e das entidades da administração pública estadual obedecerá aos critérios e limites fixados pela
JUNCOF.
Art. 7º A execução das despesas orçamentárias relativas à “Consulta Popular”, prevista
na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, estará sujeita aos limites fixados pela JUNCOF e
obedecerá a critérios de distribuição definidos pela Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica - SGGE.
Art. 8º A execução das despesas orçamentárias relativas às Emendas Parlamentares
obedecerá aos valores fixados na Lei n° 15.399, de 12 de dezembro de 2019 – LOA 2020 - e será
operacionalizada por intermédio da Secretaria da Casa Civil.
Art. 9º Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no
intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de
caixa do Tesouro Estadual, a JUNCOF poderá expedir as instruções necessárias ao cumprimento
deste Decreto, bem como remanejar os limites e critérios previstos neste Decreto, de forma que o
contingenciamento permaneça dentro dos valores globais aqui estabelecidos, ou ainda alterá-los
caso justificados por correspondente ingresso de receitas.
CAPÍTULO III
DAS LIBERAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE DESPESA
Art. 10. A Subsecretaria do Tesouro do Estado da Secretaria da Fazenda fica
autorizada, mediante análise da despesa, a realizar as seguintes liberações orçamentárias, sem
apreciação prévia da JUNCOF:
I - despesas enquadradas nos limites estabelecidos nos anexos I e II referidos no caput
do art. 4º deste Decreto;
II - despesas do Grupo de Despesa 01 - Pessoal e Encargos Sociais;
III - despesas do Grupo de Despesa 02 - Juros e Encargos da Dívida;
IV - despesas do Grupo de Despesa 06 - Amortização da Dívida;
V - despesas pertencentes aos Encargos Financeiros do Estado;
VI - despesas referentes aos pagamentos de decisões judiciais enquadradas como
Requisições de Pequeno Valor – RPV e Precatórios;
VII – despesas referentes a despesas de custeio com característica de pessoal da
administração pública estadual direta e indireta; e
VIII - despesas relativas às fontes de recursos “Convênios”, “Transferências
Obrigatórias” e “Operações de Crédito”, obedecendo aos critérios definidos pela JUNCOF.
Art. 11. As solicitações de liberação de recursos com fonte “Tesouro-Livre” pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública estadual serão atendidas, preferencialmente,
após a utilização dos recursos, para a mesma finalidade, disponíveis nos respectivos fundos
supletivos, receitas próprias e outras receitas vinculadas, observadas as devidas destinações
legais e o efetivo ingresso dos recursos.

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Art. 12. A celebração de convênios com o Governo Federal, cujo convenente seja
órgão da administração pública estadual direta, autarquias ou fundações, somente poderá ser
realizada se:
I – a contrapartida não exceder vinte por cento do montante conveniado; e
II – for analisada previamente pela Secretaria do Planejamento Orçamento e Gestão –
SEPLAG - e homologada pela JUNCOF.
Parágrafo único. Para as licitações com recursos de convênios e de contratos de
repasse, fica autorizada a liberação orçamentária dos recursos antes do efetivo ingresso
financeiro por parte da União, devendo a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE verificar tal ingresso e sua devida contabilização no momento do empenho da despesa.
Art. 13. Os procedimentos licitatórios deverão estar acompanhados das respectivas
Solicitações de Liberação de Recursos Orçamentários – SROs - devidamente atendidas, em valor
suficiente para atender à execução prevista para o exercício corrente, ou, nos casos em que
houver previsão de execução da referida despesa em exercício futuro, de declaração do
ordenador da despesa quanto à disponibilidade de recursos, conforme Anexo III deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 14. As alterações orçamentárias a que se refere o art. 26 da Lei nº 15.304/2019
(LDO 2020) serão elaboradas e publicadas pela Divisão de Programação e Execução
Orçamentária – DPO, do Tesouro do Estado, sendo ainda tramitadas previamente à publicação
para o Departamento de Orçamento e Finanças – DOF - da SEPLAG.
Art. 15. As solicitações de créditos adicionais deverão ser encaminhadas, via sistema
FPE, à Divisão de Programação e Execução Orçamentária – DPO, do Tesouro do Estado,
observando os seguintes critérios:
I – relativas aos Grupos de Despesas 03 – Outras Despesas Correntes, 04 –
Investimentos e 05 – Inversões Financeiras: deverão ser encaminhadas com fonte de redução do
mesmo recurso pelo próprio órgão;
II - relativas aos projetos da Consulta Popular: deverão ser acompanhadas de fonte de
redução do próprio projeto ou de outro projeto de Consulta Popular e dependerão da prévia
análise da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e
III – relativas aos convênios dos órgãos e entidades da administração pública estadual:
deverão ser encaminhadas indicando como item de redução dotação de mesma fonte, passivo
potencial ou efetivo ingresso de receita no presente exercício.
§ 1º Todas as solicitações referidas no “caput” deste artigo deverão ser instruídas com:
I – finalidade da alteração pretendida, as razões que deram origem à insuficiência de
dotação orçamentária, bem como as consequências do não atendimento da solicitação;
II – cronograma de desembolso financeiro no caso de obras, de convênios ou de
serviços;
III – consequências do cancelamento de dotações indicadas como fonte de redução;
IV – demonstrativo do cálculo utilizado para compor o pleito; e
V – indicação de necessidade de aumento do valor limite já autorizado para o órgão no
exercício.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo deverá ser registrado no despacho dentro do FPE e
sua ausência resultará em retorno da solicitação à Unidade Orçamentária de origem.
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§ 3º As solicitações que resultem em alterações da cota estabelecida nos Anexos I e II
deste Decreto, somente serão atendidas após submetidas e aprovadas pela JUNCOF.
§ 4º Para os pedidos de créditos adicionais extraordinários, não será necessária a
observância dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 16. As dotações de recursos do “Tesouro Livres” e “Tesouro-Vinculados pela
Constituição”, exceto os relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE, que ultrapassem o montante previsto nos Anexos I e II deste Decreto, serão
reprogramadas para atender a eventuais insuficiências de dotação nestas fontes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 54.478, de 2 de janeiro de 2019, e nº Decreto nº 54.479, de 2 de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.

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ANEXO I
Custeio Geral
ÓRGÃO
04 - GOVERNANÇA E GESTÃO
05 - MEIO AMBIENTE E INFRA
06 - SEC. ADM PENITENCIARIA
08 - GOVERNO DO ESTADO
10 - PROCURADORIA GERAL ESTADO
11 - SECRETARIA CULTURA
12 - SEC. DA SEGURANCA PUBLICA
13 - SEC PLANEJAMENTO
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
15 - SEC. AGRICULTURA E DES RURAL
16 - SEC. DESENV ECON E TURISMO
18 - SECRETARIA TRANSPORTES
19 - SECRETARIA DA EDUCACAO
20 - SECRETARIA DA SAUDE
21 - SEC.TRABALHO E ASS SOCIAL
22 - SEC OBRAS E HABITAÇÃO
25 - SEC CIENCIA E TECNOLOGIA
26 - SEC ART APOIO MUNICIPIOS
27 - CONSELHO ESTAD. EDUCACAO
28 - SEC. JUSTICA CIDADANIA E DH
29 - SEC. ESPORTE E LAZER
35 - DAER
37 - ESC.DES.DE PROJETOS
38 - IRGA
39 - AGERGS
40 - IPE PREV
43 - SUPER. PORTO RIO GRANDE
44 - DETRAN
45 - JUCERGS
48 - FPERGS
50 - UERGS
51 - FAPERGS
52 - CIENTEC
55 - FADERS
56 - FETLSVS
57 - FOSPA
58 - FASE
59 - FGTAS
64 - METROPLAN
66 - TEATRO SAO PEDRO
67 - FEPAM
Total Geral

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VALOR LIMITE
3.737.223
23.241.113
236.526.658
21.073.374
21.781.009
19.281.952
364.202.035
35.692.590
114.394.176
62.140.264
5.980.922
6.105.145
140.868.601
16.481.984
2.055.965
8.062.478
6.786.000
490.000
440.900
16.170.119
5.893.365
44.000.000
766.000
31.898.710
3.988.936
28.809.600
60.589.286
622.432.147
12.105.349
10.620.000
10.389.892
9.890.454
2.663.000
1.252.000
5.796.000
2.056.800
35.449.617
8.367.945
6.598.959
2.143.102
12.511.254
2.023.734.925

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ANEXO II
Custeio Discricionário
ÓRGÃO/INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO
19 - SECRETARIA DA EDUCACAO
6085 - TRANSPORTE ESCOLAR
6958 - AUTON FIN,PEDAG E MANUTEN
6960 - AUTON FIN PEDA ESC SUEPRO
2283 - NOTA FISCAL GAUCHA -SEDUC
6110 - JOGOS ESCOLARES
15 - SEC. AGRICULTURA E DES RURAL
6046 - ASSIST TECN E EXT RURAL
5885 - MAIS AGUA MAIS RENDA
35 - DAER
3160 - CONSERVACAO DE RODOVIAS
08 - GOVERNO DO ESTADO
6502 - PUBLICIDADE INST ESTADO
51 - FAPERGS
4332 - FOMENT PESQ DESENV E INOV
22 - SEC OBRAS E HABITAÇÃO
5883 - PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL
5524 - DESASSOR OBRA MACR DRENAG
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
2183 - NOTA FISCAL GAUCHA - SEFA
05 - MEIO AMBIENTE E INFRA
5537 - ELAB. PLANOS SANEAMENTO
5862 - IMPLEM PLANOS AMBIENTAIS
6723 - IMPLEM SIST GESTAO RISCOS
21 - SEC.TRABALHO E ASS SOCIAL
1975 - AMPL REDE PROT SOC FAM
2631 - NOTA FISCAL GAUCH SDSTJDH
64 - METROPLAN
4713 - PASSE LIVRE ESTUDANTIL
20 - SECRETARIA DA SAUDE
2184 - NOTA FISCAL GAUCHA - SES
Total Geral

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VALOR LIMITE
373.371.283
213.000.000
145.700.000
6.671.283
4.000.000
4.000.000
168.662.459
167.162.459
1.500.000
46.700.000
46.700.000
17.000.000
17.000.000
20.420.000
20.420.000
8.000.000
5.000.000
3.000.000
6.000.000
6.000.000
10.585.499
3.000.000
6.211.086
1.374.413
11.000.000
5.000.000
6.000.000
20.000.000
20.000.000
4.000.000
4.000.000
685.739.240

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ANEXO III

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Órgão do Estado)

Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, (ordenador de despesa), (nacionalidade), (estado civil), (nº da carteira de
identidade), (nº do CPF), (endereço), no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e
administrativa, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente para realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária:
Projeto/Atividade:
Programa:
Natureza da Despesa:
Valor: (mensal para contratos continuados e total para demais casos)
Recurso:
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no (s) orçamento (s) do (s) exercício
(s) subsequente (s) e sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por fim, DECLARO estar ciente de que a referida despesa será considerada não
autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público caso não seja verificada essa disponibilidade
orçamentária e financeira.
(Município), (data)

(Ordenador de Despesa)
(cargo/função)
FIM DO DOCUMENTO

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