













































LEI Nº 13.845, de 20 de setembro de 2006




LEI Nº 13.845, de 20 de setembro de 2006 

Procedência: Governamental
Natureza: PL 263/06
DO: 17.970 de 20/09/06 Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria Geral do Estado, Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Encargos Gerais do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 47.582.239,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais), em favor da Procuradoria Geral do Estado, Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Encargos Gerais do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 


4100
GABINETE    DO GOVERNADOR DO ESTADO


4102
PROCURADORIA    GERAL DO ESTADO


Atividade
Encargos    com Sentenças de Pequeno Valor a Cargo da PGE


Código
4102.030611102.8893


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.92.00
(0100)
Despesas    de Exercícios Anteriores ...................
R$
211.895,00


4700
SECRETARIA    DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


4792
FUNDO    DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS


Atividade
Assistência    Médico Hospitalar: Santa Catarina Saúde


Código
4792.103021852.0094


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.39.00
(0100)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....
R$
32.863.422,88


3.3.90.39.00
(0130)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....
R$
8.070.000,00


3.3.90.39.00
(0228)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....
R$
3.000,00


3.3.90.39.00
(0240)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....
R$
346.030,00


5200
SECRETARIA    DE ESTADO DA FAZENDA


5202
ENCARGOS    GERAIS DO ESTADO


Atividade 
Formação    do Patrimônio do Servidor Público - PASEP


Código
5202.041231102.4377


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas



3.3.90.47.00
(0100)
Obrigações Tributárias e Contributivas    ................
R$
3.587.891,12


Atividade 
Subvenção Social a Corpo de Bombeiros Voluntários


Código
5202.041238702.4379


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.43.00
(0100)
Subvenções Sociais    ..............................................
R$
2.500.000,00


 


Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada: 


0100
ASSEMBLÉIA    LEGISLATIVA DO ESTADO


0101
ASSEMBLÉIA    LEGISLATIVA DO ESTADO


Atividade
Administração    de Recursos Humanos - ALESC


Código
0101.010319192.8787


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.13.00
(0100)
Obrigações    Patronais ...............................................
R$
753.000,00


0200
TRIBUNAL    DE CONTAS DO ESTADO


0201
TRIBUNAL    DE CONTAS DO ESTADO


Atividade
Encargos    com Inativos - TCE


Código
0201.092729192.8825


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.46.00
(0100)
Auxílio    Alimentação ...............................................
R$
203.000,00


0300
TRIBUNAL    DE JUSTIÇA DO ESTADO


0301
TRIBUNAL    DE JUSTIÇA DO ESTADO


Atividade
Administração    de Recursos Humanos - TJ


Código
0301.031229292.4345


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.92.00
(0100)
Despesas    de Exercícios Anteriores .........................
R$
1.315.000,00


0400
MINISTÉRIO    PÚBLICO


0401
MINISTÉRIO    PÚBLICO


Atividade 
Ministério    Público de Primeiro Grau


Código
0401.030919102.8814


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.13.00
(0100)
Obrigações    Patronais ...............................................
R$
158.000,00


1600
SECRETARIA    DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO


1608
INSTITUTO    GERAL DE PERÍCIA


Atividade
Administração    de Recursos Humanos - PC


Código
1608.061221102.6625


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.11.00
(0100)
Vencimentos    e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....
R$
12.782.000,00


1800
SECRETARIA    DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


1822
INSTITUTO    DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA


Atividade
Administração    das Atividades de Metrologia em Santa Catarina


Código
1822.041251102.2066


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.30.00
(0228)
Material    de Consumo ..............................................
R$
3.000,00


2700
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
       SUSTENTÁVEL


2721
FUNDAÇÃO    DO MEIO AMBIENTE


Projeto
Construção    e/ou Aquisição de Sede e/ou Laboratório


Código
2721.18221101.3607


4.
DESPESAS    DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações    Diretas


4.4.90.51.00
(0240)
Obras e    Instalações ..................................................
R$
65.400,00


4400
SECRETARIA    DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL


4493
FUNDO    ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - FDR - SAR 


Código
4493.206062342.2195


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.48.00
(0100)
Outros    Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .......
R$
100.335,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR -    Dionísio Cerqueira


Código
4493.206062342.6642


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
371.685,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
139.437,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Campos    Novos


Código
4493.206062342.9797


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
353.919,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
132.772,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR -    Canoinhas


Código
4493.206062342.9798


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
178.683,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Chapecó


Código
4493.206062342.9800


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
458.559,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
172.028,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR -    Concórdia


Código
4493.206062342.9801


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
197.861,00


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.48.00
(0100)
Outros    Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .......
R$
102.949,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR -    Ituporanga


Código
4493.206062342.9806


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
85.481,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Joaçaba


Código
4493.206062342.9808


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
407.166,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
152.748,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Lages


Código
4493.206062342.9810


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
199.941,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
104.053,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Mafra


Código
4493.206062342.9812


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
152.793,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR -    Maravilha


Código
4493.206062342.9813


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
681.899,00


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.48.00
(0100)
Outros    Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .......
R$
85.544,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR -    Palmitos


Código
4493.206062342.9814


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
636.449,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
238.764,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Rio do    Sul


Código
4493.206062342.9815


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
168.936,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Grande    Florianópolis


Código
4493.206062342.9817


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
61.510,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São    Lourenço do Oeste


Código
4493.206062342.9818


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
430.519,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
212.331,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São    Miguel d’Oeste


Código
4493.206062342.9819


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
309.951,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
296.350,00


3.3.90
Aplicações    Diretas



3.3.90.48.00
(0100)
Outros    Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .......
R$
99.099,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Tubarão


Código
4493.206062342.9820


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
133.296,00


Atividade
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Videira


Código
4493.206062342.9821


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
186.459,00


Atividade 
Distribuição    de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Xanxerê


Código
4493.206062342.9822


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
348.386,00


3.3.60
Transferências    a Instituições Privadas com Fins Lucrativos


3.3.60.41.00
(0100)
Contribuições    ..........................................................
R$
113.206,00


4500
SECRETARIA    DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
         TECNOLOGIA


4501
GABINETE    DO SECRETÁRIO


Atividade
Manutenção    de Sistemas Corporativos - SED


Código
4501.121225022.6531


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.39.00
(0100)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......
R$
2.500.000,00


Atividade 
Encargos    com Estagiários


Código
4501.121221202.2145


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.36.00
(0100)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Física .........
R$
2.500.000,00


Atividade
Gerenciamento    Eletrônico de Documentos e Processos


Código
4501.121225022.9346


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.39.00
(0100)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......
R$
500.000,00


Atividade
Pagamento    de Pessoal Ativo - Ensino Fundamental


Código
4501.123614702.4862


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.13.00
(0130)
Obrigações    Patronais ...............................................
R$
5.000.000,00


3.1.90.92.00
(0130)
Despesas    de Exercícios Anteriores .........................
R$
1.573.000,00


Atividade
Pagamento    de Professores Ativos - Jovens e Adultos


Código
4501.123664702.4893


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.13.00
(0130)
Obrigações    Patronais ...............................................
R$
1.000.000,00


4521
FUNDAÇÃO    CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL


Atividade
Pagamento    de Pessoal Ativo - Ensino Especial


Código
4521.123674502.0664


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.13.00
(0130)
Obrigações    Patronais ...............................................
R$
497.000,00


4522
FUNDAÇÃO    UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Atividade
Gestão    Administrativa, Financeira e Pedagógica da Reitoria e Centros de Ensino


Código
4522.123644982.4415


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.37.00
(0100)
Locação    de Mão-de-obra .........................................
R$
561.000,00


4700
SECRETARIA    DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


4722
INSTITUTO    DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Atividade
Administração    de Recursos Humanos - IPESC


Código
4722.091221102.4337


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90
Aplicações    Diretas


3.1.90.13.00
(0100)
Obrigações    Patronais ...............................................
R$
578.100,00


5200
SECRETARIA    DE ESTADO DA FAZENDA


5222
JUNTA    COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Atividade 
Gestão    de Registro Mercantil


Código
5222.236911102.2045


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.39.00
(0240)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......
R$
41.500,00


5300
SECRETARIA    DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA


5323
DEPARTAMENTO    DE TRANSPORTES E TERMINAIS


Atividade 
Implantação    de Sistema Integrado de Transporte e Travessia Marítima


Código
5223.267826651.5826


4.
DESPESAS    DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações    Diretas


4.4.90.51.00
(0240)
Obras e    Instalações ..................................................
R$
188.000,00


5800
SECRETARIA    DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO


5801
GABINETE    DO SECRETÁRIO


Atividade
Campanha    de Caráter Social, Informativo e Institucional - Saúde


Código
5801.101315202.6538


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.39.00
(0100)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......
R$
500.000,00


Atividade 
Campanha    de Caráter Social, Informativo e Institucional 


Código
5801.041225202.2152


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.39.00
(0100)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......
R$
9.500.000,00


9200
SECRETARIA    DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOINVILLE


9201
ADMINISTRAÇÃO    DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL


Atividade 
Aquisição    e Manutenção de hardware - APSFS


Código
9221.041265022.6054


3.
DESPESAS    CORRENTES


3.3.
OUTRAS    DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações    Diretas


3.3.90.39.00
(0240)
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......
R$
51.130,00




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de setembro de 2006. 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado