ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.792, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 219, de 20 de novembro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Iraí, Panambi, Serafina Corrêa,
Boa Vista do Incra, Alpestre e Caçapava do Sul
- RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, Tipo Tempestade local/Convectiva, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

17/0801-0003952-0

Iraí

075, de 24 de outubro
de 2017.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

Em parte da área urbana do Município,
especificadamente no bairro Centro,
Rua Adalberto Zeimenn nº 229; e em
parte da área rural especificadamente
nas localidades de Bela Vista, Lote 18,
Engarrafamento, Linha Baldin e Área
Indígena Aeroporto.

17/0801-0003945-7

Panambi

112, de 24 de outubro
de 2017.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

Em toda área do Município.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

Em
parte
da
área
urbana,
especificadamente nos bairros: Bairro
Centro: Av. Miguel Soccol nº 2643 ao
nº 3576; Rua Adelvino Caetano Nardi
nº 32 ao nº 67; Av. 25 de Julho nº 25
ao nº 380; Rua Professor Zambenedetti
do nº 275 ao nº 485; Rua Orestes

17/0801-0003916-3

Serafina
Corrêa

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486, de 6 de novembro
de 2017.


Assoni nº 221 ao nº 1290; Rua Padre
Luiz nº 1630 ao nº 1994; Rua do
Imigrante nº 560 ao nº 915; Travessa
Sr. Edi Ribeiro nº 101 ao nº 220; Rua
Costa e Silva nº 276 ao nº 905; Rua
Veneto nº 35 ao nº 405; Rua Ipiranga
nº 2613 ao nº 3714; Loteamento Bella
Vista: Rua Luiz Faé nº 333 ao nº 1401;
Rua José Benjamin de Costa nº 162 ao
nº 327; Rua Salvador Menegatti nº
1221 ao nº 1360; Rua Guilhelme de
Costa nº 16 ao nº 538; Av. Dr. Carlos
Alberto Benincá nº 29 ao nº 167;
Loteamento Verdes Vales I e II: Rua
da Igualdade nº 101 ao nº 215; Rua da
Liberdade nº 101 ao nº 215; Bairro
Santin: Via Santos Dumont nº 601 ao
nº 3041; Rua Anibal Fornari nº 25 ao
nº 545; Rua Adivo Crema nº 150 ao nº
861; Rua Lindo Pandolfo nº 605 ao nº
903; Rua Antônio Cover nº 312 ao nº
457; Loteamento Santa Rita: Rua 08
de Março nº 1134 ao nº 1438; Rua
Padre Sérgio Calza nº 1064 ao nº
1439; Bairro Gramadinho: Rua
Pedregal nº 566 ao nº 626; e em parte
da área rural especificadamente nas
localidades de: Linha Porto Alegre Capela São José; Linha General Neto Capela São Roque; Linha Moreira
Cesar - Capela Caravaggio.
17/0801-0004044-7

Boa Vista
do Incra

280, de 20 de outubro
de 2017.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

17/0801-0003973-2

Alpestre

1667, de 30 de outubro
de 2017.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

17/0801-0003908-2

Caçapava
do Sul

3913, de 19 de outubro
de 2017, alterado pelo
Decreto nº 3923, de 7
de novembro de 2017.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

Em toda área do Município.
Em
parte
da
área
rural,
especificadamente nas localidades de:
Linha Pinheirinho, Sertãozinho, Vila
Alegre, Gabriúva, Alto Farinhas, São
Roque, Encruzilhada
Gaúcha, Volta Grande, Alto Alegre e
Porto Santa Lúcia.
Em
parte
da
área
urbana,
especificadamente nos bairro: Vila
Sul, Promorar, Pazinato, Negrinho do
Pastoreiro e Bairro Operário; e em
parte da área rural, especificadamente
nas localidades de: Vila do Frigorifico,
Durasnal, Santa Barbara, Faxinal, Vila
Progresso, Rincão de Lourdes, Rincão
dos Bitencourt, Seival, Seivalzinho.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
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apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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