ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.346, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019)
Dispõe sobre farmácia como estabelecimento de
saúde, serviços e procedimentos de apoio
farmacêuticos permitidos em farmácias de
qualquer natureza no Estado do Rio Grande do
Sul e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As farmácias de qualquer natureza, públicas ou privadas, localizadas no Estado
do Rio Grande do Sul, ficam autorizadas a fornecer, suplementarmente, produtos, serviços
farmacêuticos e procedimentos de apoio de interesse à saúde e de utilidade pública à população
descritos nesta Lei.
§ 1º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência
farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe
a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopéicos ou
industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
§ 2º As farmácias de qualquer natureza, privadas, ficam autorizadas a fornecer em
caráter remunerado os produtos, serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio previstos nesta
Lei.
Art. 2º As farmácias são classificadas, segundo sua natureza, como:
I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais
e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de
qualquer outra equivalente de assistência médica.
Parágrafo único. O número de farmacêuticos deve ser suficiente para atender à
demanda por serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio prestados pela farmácia.
Art. 3º As farmácias de qualquer natureza ficam autorizadas à prestação dos seguintes
serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio, além daqueles estabelecidos pela legislação
sanitária ou profissional aplicável:
I - determinação de parâmetros bioquímicos e fisiológicos, para testes de rastreamento
em saúde, sem fins de diagnóstico, mediante coleta de amostras de sangue por punção capilar,

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utilizando-se de medidor portátil, ou por meio de outro mecanismo permitido pela autoridade
sanitária competente;
II - execução de procedimentos de inalação e nebulização;
III - realização de curativos de pequeno porte, quando não há hemorragia arterial, em
lesões cutâneas em que não é necessário fazer suturas ou procedimentos mais complexos;
IV - perfuração de lóbulo auricular;
V - conciliação de medicamentos;
VI - revisão da farmacoterapia;
VII - acompanhamento farmacoterapêutico;
VIII - educação em saúde;
IX - determinação de parâmetros antropométricos;
X - monitorização terapêutica de medicamentos;
XI - gestão da condição de saúde;
XII - administração de medicamentos;
XIII - procedimentos relacionados às práticas integrativas e complementares, tais como
aplicação de “reiki”, aplicação de técnicas de tratamento como acupressura (do in),
auriculoterapia e acupuntura, aplicação de cromoterapia, realização de terapia floral;
XIV - outros serviços e procedimentos permitidos pela autoridade sanitária competente.
§ 1º As farmácias devem estar regulares junto ao Conselho Regional de Farmácia do
Rio Grande do Sul – CRF/RS – e possuírem autorização da vigilância sanitária competente para
a realização dos respectivos serviços.
§ 2º A autorização para prestação de serviços e procedimentos de apoio pelas
farmácias, especificados neste artigo, será concedida por autoridade sanitária competente,
mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos regulamentares
para a prestação desses serviços.
§ 3º Os serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos prestados pelas farmácias
deverão constar no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional
Padrão do estabelecimento.
§ 4º Os serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio descritos neste artigo podem
ser realizados no domicílio do paciente, mediante seu expresso consentimento.
§ 5º As farmácias ficam autorizadas a adquirir e comercializar pilhas, baterias e
acumuladores de eletricidade para manutenção dos aparelhos e equipamentos relativos aos
serviços previstos nesta Lei e para utilização de produtos permitidos para comercialização.
§ 6º Para a prestação de serviços contemplados na Política Estadual de Práticas
Integrativas e Complementares, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários
previstos na legislação vigente.
Art. 4º As farmácias de qualquer natureza poderão participar de campanhas e
programas de educação sanitária promovidos pelo Poder Público ou pelos Conselhos Federal e
Regional de Farmácia.

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Art. 5º Além dos serviços farmacêuticos descritos no art. 3.º, ficam permitidas às
farmácias de qualquer natureza a demonstração e a aplicação de produtos de perfumaria,
cosméticos, dermocosméticos ou similares, além de análise capilar para fins estéticos.
Art. 6º Ficam autorizadas às farmácias de qualquer natureza a realização e a prestação
dos serviços farmacêuticos que compõem o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as
determinações previstas na legislação vigente.
Art. 7º As farmácias ficam autorizadas a comercializar e a proceder à aplicação de
vacinas e soros, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com
autorização da vigilância sanitária, devendo a respectiva autorização estar descrita no alvará
sanitário.
Parágrafo único. A exceção limita-se às vacinas constantes no calendário oficial ou
em campanhas de vacinação do Ministério da Saúde, que poderão ser administradas sem
prescrição médica.
Art. 8º As farmácias com manipulação ficam autorizadas à manipulação e à
comercialização das seguintes preparações ou produtos:
I - cosméticos e dermocosméticos;
II - perfumes e aromatizadores de ambiente;
III - produtos de higiene;
IV - dietoterápicos;
V - fitoterápicos;
VI - chás;
VII - produtos hipoalergênicos;
VIII - plantas com finalidade terapêutica;
IX - suplementos alimentares;
X - florais;
XI - homeopatias;
XII - preparações magistrais à base de mel, própolis e geleia real;
XIII - análogos a saneantes e domissanitários para higiene de ambiente doméstico;
XIV - outras preparações magistrais permitidas pela autoridade sanitária competente.
§ 1º As drogas vegetais, preparações farmacopéicas, preparações pertencentes às listas
oficiais e as preparações descritas nos incisos do “caput” deste artigo poderão ser mantidas em
estoque e expostas ao público, desde que isentas de prescrição.
§ 2º As farmácias com manipulação ficam autorizadas a realizar a manipulação, o
fracionamento em embalagens individualizadas e a dispensação, conforme necessidades do
usuário, de medicamentos, nutracêuticos, alimentos funcionais e suplementos para fins
terapêuticos, na forma farmacêutica de cápsulas oleaginosas, adquiridas a granel pelo
estabelecimento.
§ 3º As preparações ou produtos magistrais receberão prazo de validade estabelecido de
acordo com as Boas Práticas de Manipulação da farmácia.

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§ 4º As farmácias com manipulação poderão realizar comercialização remota de
preparações e produtos magistrais.
Art. 9º Para atender à Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares, as
farmácias de qualquer natureza ficam autorizadas a comercializar produtos e acessórios
utilizados nas práticas integrativas e complementares, como:
I - agulhas para acupuntura;
II - óleos essenciais de uso em aromaterapia;
III - sais de banho;
IV - sementes, cristais e esferas diversas para a prática de auriculoterapia;
V - pastilhas à base de quartzo de silício (tipo stiper) usadas como adesivo no corpo;
VI - sprays e aromatizadores de ambiente;
VII - florais industrializados.
Art. 10 Compete aos órgãos de fiscalização sanitária e profissional a fiscalização das
farmácias para verificação das condições de licenciamento e funcionamento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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