


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.976, de 6 de agosto de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Bairro e Distrito da Aclimação, Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis constituídos de doze terrenos, medindo 86,09m² (oitenta e seis metros quadrados e nove decímetros quadrados), 14,15m² (quatorze metros quadrados e quinze decímetros quadrados), 34,72m² (trinta e quatro metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), 13,74m² (treze metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), 79,73m² (setenta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), 28,71m² (vinte e oito metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), 49,50m² (quarenta e nove metros quadrados e cinqüenta decímetro quadrados), 44,25m² (quarenta e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), 29,45m² (vinte e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), 15,01m² (quinze metros quadrados e um decímetro quadrado), 98,89m² (noventa e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) e 53,03m² (cinqüenta e três metros quadrados e três decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, perfazendo a área total de 547,27m² (quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados). situados no Bairro da Aclimação, Distrito da Aclimação, Município e Comarca de São Paulo, necessários àquela Companhia para implantação de Rede Coletora de Esgotos, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - Córrego Liberdade, no município, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam pertencer, respectivamente, ao Condomínio Edifício Werther, Lydia de Oliveira Drumond, Sociedade Instrução e Socorros, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado de São Paulo, Hospital e Maternidade Modelo Tamandaré S/A, MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, Meir Szmuel Blum e Outro, SANCIL S/A - Serviço de Assistência Médica ao Comércio e Indústria, RIOP-Empreendimentos e Imóveis Ltda, Torello José Della Maggiore Orlandi, Consiglia Plantullo Saviano e Outros e Gastoni Sartori e Outros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral ECTT-1710/93-R2, a saber:
I - Propriedade nº 1762/001 - Área de 86,09m²: "Faixa de terra localizada no imóvel nº 81/83 e 87 da Rua José Getúlio, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Transcrição nº 30.483 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, medindo 2,32m de frente para a Rua José Getúlio; 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, sendo que do lado direito, de quem da referida rua olha o imóvel, confronta com o remanescente e do lado esquerdo com o Edifício Parsifal, prédio nº 67 da mesma rua, e nos fundos, mede 2,02m, confrontando com Quem de Direito; antes com Francisco de Benedito ou sucessores.".
II - Propriedade nº 1762/003 - Área de 14,15m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 426 da Rua Senador Felício dos Santos, que está distante 41,67m da esquina da Rua José Getúlio, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Matrícula R2/57.484 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto "7", localizado na lateral esquerda de quem entra no imóvel, distante 61,40m da testada do imóvel, caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue acompanhando a referida lateral esquerda por 2,00m até o ponto "6", confrontando com Quem de Direito; deflete à direita e segue por 7,13m até o ponto "9", localizado na lateral direita do imóvel, confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,04m até o ponto "10", distante 63,00m da testada do imóvel, confrontando com Ronald Afonso Roperto e outros, matrícula R2/85.373 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, prédio nº 422 da mesma rua; deflete à direita e segue por 7,20m até o ponto "7", início da presente descrição, confrontando com o remanescente.".
III - Propriedade nº 1762/004 - Área de 34,72m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 422 da Rua Senador Felício dos Santos, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Matrícula nº R3/85.373 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto denominado "10", localizado na lateral esquerda de quem entra no imóvel, distante 63,00m da testada do imóvel, caracterizado na planta SABESP nº ECTT-1710/93-R1; segue acompanhando a referida lateral esquerda por 2,04m até o ponto "9", confrontando com Lydia de Oliveira Drummond, Matrícula nº R2/57.484 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, antes com a Fundação Carolina Tamandaré; deflete à direita e segue por 17,45m até o ponto "11", localizado na lateral direita do imóvel, confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue acompanhando a referida lateral direita por 2,06m até o ponto "12", distante 67,25m do alinhamento predial da Rua Senador Felício dos Santos, confrontando com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado de São Paulo, Matrícula nº R2/65.662 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, antes com Alfredo Gunther; deflete à direita e segue por 17,33m até o ponto "10", início da presente descrição, confrontando com o remanescente.".
IV - Propriedade nº 1762/005 - Área de 13,74m²: Faixa de terra situada em prédio à Rua Senador Felício dos Santos nº 404, no Bairro e Distrito da Aclimação, e seu terreno, assim descrita: "Tem início no ponto denominado "13", localizado no encontro da lateral esquerda de quem entra no imóvel, com a divisa de fundos, caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue por toda a divisa de fundos por 10,00m até o ponto "14", confrontando com Constantino Grana; deflete à direita e segue por 10,37m até o ponto "12", localizado na referida lateral esquerda, confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue acompanhando a lateral esquerda por 2,75m até o ponto "13", início da presente descrição, confrontando com Ronald Afonso Roperto e Outros, Matrícula R2/85.373 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, prédio nº 410 da mesma rua.".
V - Propriedade nº 1762/006, correspondente às seguintes áreas:
a) Área 1 de 22,78m²: Faixa de terra situada em terreno de uma casa com entrada para a Rua Tamandaré nº 753, no Bairro e Distrito da Aclimação, composto de duas áreas "B" e "D", pertencente à Matrícula 2.184 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto denominado "24", localizado na reta titulada de 135,45m, lado direito de quem da rua olha o imóvel onde confronta com o imóvel nº 767 da Rua Tamandaré, distante 45,82m do alinhamento predial da Rua Tamandaré, caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue por 11,37m, até o ponto "26", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,03m até o ponto "27", confrontando com o Hospital e Maternidade Modelo Tamandaré S/A, Matrícula 2.185 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; deflete à direita e segue por 11,40m até o ponto "25", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,03m até o ponto "24", início da presente descrição, confrontando com o prédio nº 767 da  Rua Tamandaré, Matrícula 2.192 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.";
b) Área 2 de 51,11m²: Faixa de terra situada em um terreno à Tamandaré nº 753A , constituído pelo Edifício Hospitalar e seus anexos 1, 2 e 3 no Bairro e Distrito da Aclimação e seu terreno (área A) composto de duas áreas contínuas, assim descrita: "Tem início no ponto "28", localizado a 45,00m do alinhamento predial da Rua Tamandaré, lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue por 1,01m até o ponto "29", confrontando com o Hospital e Maternidade Modelo Tamandaré S/A, Matrícula 2.184 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (área D); deflete à direita e segue por 33,91m até o ponto "28", início da presente descrição, confrontando nos primeiros 23,91m com o Hospital e Maternidade Modelo Tamandaré S/A, Matrícula 2.184 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (área B) e os 12,00m finais com o Edifício Vera Lygia, Transcrição 13.242 do 16º do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.";
c) Área 3 de 5,84m²: Faixa de terra situada em um terreno à Rua Tamandaré nº 753A , constituído pelo Edifício Hospitalar e seus anexos 1, 2 e 3, no Bairro e Distrito da Aclimação e seu terreno (área A) composto de duas áreas contínuas, assim descrita: "Tem início no ponto "28", localizado a 45,00m do alinhamento predial da Rua Tamandaré, lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue por 11,61m até o ponto "30", confrontando com o Condomínio Edifício Tamandaré, Transcrição nº 47.404 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; deflete à direita e segue por 11,74m até o ponto "29", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 1,01m até o ponto "28", início da presente descrição, confrontando com o Hospital e Maternidade Modelo Tamandaré, Matrícula 22.185, item a, do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.".
VI - Propriedade nº 1762/008 - Área de 28,71m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 811 da Rua Tamandaré, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Matrícula 60.054 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto "18", localizado na lateral esquerda de quem entra no imóvel, distante 46,88m da testada e caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue acompanhando a lateral esquerda por 3,12m até o ponto "21", localizado junto com a divisa dos fundos confrontando atualmente com "The Lancasshire General Investment Company Limited", Matrícula  R5/71.615; antes com o Laboratório Sintético Searle Ltda; deflete à direita e segue acompanhando a divisa de fundos por 18,57m até o ponto "16", confrontando com Quem de Direito; antes com José Alário e Outros; deflete à direita e segue por 19,22m até o ponto "18", início da presente descrição, confrontando com o remanescente.".
VII - Propriedade nº 1762/009 - Área de 49,50m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 777 da Rua Tamandaré, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Matrícula nº R6 e R7/88.847 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto denominado "22", localizado na lateral esquerda de quem entra no imóvel, distante 46,75m da testada do imóvel, caracterizado na planta SABESP nº ECTT-1710/93-R1; segue acompanhando e referida lateral esquerda por 2,03m até o ponto "23", confrontando com SANCIL S/A - Serviços de Assistência Médica ao Comércio e Industria, Matricula nº 2.192 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; deflete à direita e segue por 24,75m até o ponto "20", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue pela titulada de 50,00m de confrontação com o imóvel nº 811, por 2,03m até o ponto "19", confrontando com MEDIC S/A Medicina Especializada à Indústria e Comércio, Matrícula 60.054 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; deflete à direita por 24,75m até o ponto "22", início da presente descrição, confrontando com o remanescente.".
VIII - Propriedade nº 1762/010 - Área de 44,25m²: Faixa de terra situada em terreno na Rua Tamandaré entre os nºs 753 e 777 no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Matrícula 2.192 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto "22", localizado na lateral direita, de quem da rua olha o imóvel, distante 46,75m da testada caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue por 22,13m até o ponto "24", distante 45,82m da testada, confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,03m até o ponto "25", confrontando com o Hospital e Maternidade Modelo Tamandaré S/A, prédio nº 753, Matrícula 2.184 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, prédio nº 753; deflete à direita e segue por 22,13m até o ponto "23", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,03m até o ponto "22", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,03m até o ponto "22", início da presente descrição, confrontando com "The Lancashire General Investment Company Limited", Matrícula R5/71.614 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.".
IX - Propriedade nº 1762/011 - Área de 29,45m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 693, antigo nº 81 e 103 da Rua Tamandaré, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Transcrição nº 47.404 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto denominado "28", localizado no encontro da lateral direita de quem da referida  rua olha o imóvel, com a divisa dos fundos, caracterizado na planta SABESP nº ECTT-1710/93-R2; segue acompanhando a referida lateral direita por 1,00m até o ponto "31", confrontando com o edifício Vera Lygia, Transcrição nº 13.242 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, imóvel nº 717, deflete à direita e segue por 22,64m até o ponto "32", distante 45,18m da testada, confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue 1,60m até o ponto "33", localizado junto à divisa dos fundos, confrontando com Gastoni Sartori e Outros, Matrícula nº 3.933 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; deflete à direita e segue por toda a divisa dos fundos por 23,00m até o ponto "28"; confrontando com o Hospital e Maternidade Modelo Tamandaré S/A, matrícula nº 2.185 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, antes com o Dr. João Ferreira de Castilho Neto ou sucessores, encerrando assim esta descrição.".
X - Propriedade nº 1762/012 - Área de 15,01m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 665, antigo nº 79 da Rua Tamandaré, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Transcrição nº 42.187 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto "34", localizado na lateral direita de quem entra no imóvel, e distante 42,50m da testada, caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue por 7,51 até o ponto "36", localizado na lateral esquerda e distante 42,23m da testada, confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,01m até o ponto "37", confrontando com Gastoni Sartori e Outros, Matrícula R1/3.932 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, prédio nº 655; deflete à direita e segue por 7,51m até o ponto "35", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,01m até o ponto "34", início da presente descrição, confrontando com Gastoni Sartori e Outros, Matrícula R1/3.933 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, prédio nº 667.".
XI - Propriedade nº 1762/013 - Área de 98,89m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 649 da Rua Tamandaré, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Matrícula nº R8/41.475 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto denominado "40", localizado no alinhamento predial projetado da referida rua, junto à divisa do imóvel nº 655, caracterizado na planta SABESP nº ECTT-1710/93-R1; segue pelo referido alinhamento predial por 2,00m até o ponto "41", deflete à direita e segue por 43,80m até o ponto "42"; deflete à direita e segue por 2,51m até o ponto "39", localizado na lateral direita de quem entra no imóvel e distante 45,90m da testada, confrontando do ponto "41" ao "39" com o remanescente; deflete à direita e segue por 43,89m até o ponto "40", início da presente descrição, confrontando com Gastoni Sartori e outros, Matrícula R1/3.932 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, prédio nº 655.".
XII - Propriedade nº 1762/014 - Área de 53,03m²: Faixa de terra situada no imóvel nº 655 da Rua Tamandaré, no Bairro e Distrito da Aclimação, pertencente à Matrícula R1/3.932 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita: "Tem início no ponto "36", localizado na lateral direita de quem entra no imóvel, distante 42,23m da testada do imóvel, caracterizado na planta SABESP ECTT-1710/93-R2; segue por 8,02m até o ponto "38", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,01m até o ponto "39", confrontando com Donato Saviano, matrícula 41.475 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, prédio nº 649; deflete à direita e segue por 8,02m até o ponto "37", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por 2,01m até o ponto "36", confrontando com Torello Dias Della Maggiore Orlandi, Transcrição nº 42.187 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a  invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/08/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:16