











































LEI Nº 12.241, de 23 de maio de 2002



 LEI Nº 12.241, de 23 de maio de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 135/02 
DO: 16.914 de 27/05/02 
Regulamentação Decretos: 5535-(12/08/02) 
Revogada pela Lei 15.746/12
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Prêmio “Cinemateca Catarinense - Fundação Catarinense de Cultura” e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio “Cinemateca Catarinense - Fundação Catarinense de Cultura”, a ser conferido a pessoas físicas ou jurídicas catarinenses vencedoras de concurso público nas seguintes categorias: 
I - Longa-Metragem em 35mm; 
II - Curta-Metragem em 35mm; 
III - Vídeo; e 
IV - Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos Cinematográficos. 


Art. 2º A premiação prevista no artigo anterior será realizada anualmente no dia 25 de novembro, em solenidade pública. 


Art. 3º A regulamentação do Prêmio “Cinemateca Catarinense - Fundação Catarinense de Cultura” será elaborada pela Secretaria de Estado de Governo, com a participação da Fundação Catarinense de Cultura e da Associação Cultural Cinemateca Catarinense, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 23 de maio de 2002 


ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
GOVERNADOR