ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.586, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São José do Ouro, Soledade,
Sagrada Família, Trindade do Sul, Vila Maria,
Campinas do Sul, Maximiliano de Almeida,
Sananduva e Minas do Leão - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

17/0801-0002061-6

São José do
Ouro

027, de 7 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0002038-1

Soledade

12.166, de 31 de maio
de 2017.

17/0801-0002039-0

Sagrada
Família

025, de 30 de maio de
2017.

17/0801-0002068-3

Trindade do
Sul

037, de 6 de junho de
2017.

17/0801-0002070-5

Vila Maria

1.747, de 10 de junho de
2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0
Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Área
Em toda da área rural do
Município; e em parte da área
urbana, especificadamente no
Bairro Braco.
Em toda
Município.

área

rural

do

Em toda
Município.

área

rural

do

área

rural

do

área

rural

do

Chuvas intensas,
Em toda
COBRADE
Município.
1.3.2.1.4
Enxurradas,
COBRADE

Em toda
Município.


1.2.2.0.0

17/0801-0002059-4

Campinas
do Sul

700, de 8 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em todo
Município.

o

17/0801-0002051-9

Maximiliano
de Almeida

798, de 7 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda
Município.

área

rural

do

17/0801-0002048-9

Sananduva

6.330, de 5 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda
Município.

área

rural

do

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em parte da área urbana nos
Bairros: Recreio, São José e
Coréia, e em parte da área
rural, nas localidades: Estrada
da
Granjinha,
Monjolo,
Cacemira e Arremate.

17/0801-0002047-0

Minas do
Leão

035, de 6 de junho de
2017.

território

do

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2