ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.357, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2016)
Revoga o Decreto nº 52.642, de 21 de outubro
de 2015, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 700-26.00/14-2, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 7 de dezembro de
2016, prevista na Resolução n° 63/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 8 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 52.642, de 21 de outubro de 2015, que concede
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de
junho de 2012, à empresa BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA., com sede e local de
projeto na Av. Clemente Cifali, nº. 530, Bairro Distrito Industrial, Município de
Cachoeirinha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.960.167/0001-82 e no CGC/TE sob o nº
177/0015822, tendo em vista que a situação econômica desfavorável impossibilitou a realização
do projeto aprovado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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