











































LEI Nº 16.944, DE 3 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.944, DE 3 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Deps. Maurício Eskudlark e Ana Paula Lima
Natureza: PL./0050.0/2016
DOE: 20.311 de 06/06/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Denomina Policial Civil Carlos Roberto Bastos Miguel o Complexo da Polícia Civil, no Município de Rio do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Policial Civil Carlos Roberto Bastos Miguel o Complexo da Polícia Civil, no Município de Rio do Sul. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 3 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado