


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.917, de 13 de dezembro de 2018
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Capão Bonito - AME Capão Bonito, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Capão Bonito - AME Capão Bonito, no Município de Capão Bonito, e passa a integrar a Rede de Ambulatórios Médicos Especializados – AME, do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Ambulatório Médico de Especialidades de Capão Bonito – AME Capão Bonito tem por finalidade a realização de consultas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, visando a agilização dos resultados e a melhoria da qualidade dos serviços prestados a pacientes de unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e a implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Ambulatório Médico de Especialidades de Capão Bonito – AME Capão Bonito.
Artigo 4º - Em decorrência do disposto no artigo 1º do presente decreto, fica acrescentado ao Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.519, de 20 de junho de 2018 , o item 69, com a seguinte redação: 
"69 - Ambulatório Médico de Especialidades – AME Capão Bonito.”.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  14/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 10:40
   63.917.docx