


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.095, de 12 de setembro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Ubatuba, imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Es-tado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Ubatuba, com destino ao Tribunal de Justiça do Estado, para construção do novo Fórum da Comarca de Ubatuba, imóvel situado à Rua Sérgio Lucindo da Silva (antiga estrada de servidão), esquina com outro arruamento, ainda sem de-nominação, Bairro Estufa II, em Ubatuba - SP, com área total de 12.536,85m² (doze mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta e cinco decímetros qua-drados), conforme descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo PR-3 nº 459/2000-PGE, a saber: “uma área em forma de um polígono irregular, tem sua marcação iniciada no piquete nº 1, ficando na lateral es-querda da Rua Sérgio Lucindo da Silva, sentido de quem, estando na Rua XV de Novembro até a propriedade se di-rige, exatamente no ponto de convergência da curva exis-tente entre a Rua Sérgio Lucindo da Silva e a área A (pertence a Prefeitura Municipal de Ubatuba); daí segue em curva, com raio de 9,00m e ângulo central interno de 116°06’, desenvolvimento de 18,24m, até atingir o piquete nº 2, confrontando com a área A (pertencente a Prefeitura Municipal de Ubatuba); daí segue com o rumo 66°02’15” SW, na distância de 98,63m até atingir o piquete nº 3, ainda com a mesma confrontação; daí deflete à direita e segue em curva com ângulo central externo de 116°06’, raio de 15,00m de desenvolvimento de 30,39m até atingir o piquete nº 4, ainda com a mesma confrontação; daí deflete à direita e segue com o rumo 50°04’14” NW, na distância de 96,36m até encontrar o piquete nº 5, ainda com a mesma confrontação; daí deflete à direita e segue com o rumo 66°02’15” NE, na distância de 128,06m até encontrar o piquete nº 6, tendo as seguintes confrontações: nos primei-ros 1,06m, confronta com a área pertencente a Benedito Moisés Gomes, mais 20,00m confronta com João Ribeiro da Silva Neto, mais 10,00m confronta com Wilma Dias dos San-tos Rosário, mais 10,00m confronta com Luiz Monteiro de Oliveira, mais 10,00m confronta com Roseane Marques do Valle, mais 10,00m confronta com Roseine Marques do Valle, mais 10,00m confronta com Waldomiro Pinto da Silva, mais 10,00m confronta com Antônio Carlos dos Santos, mais 10,00m confronta com Roseane Marques do Valle, e nos restantes 37,00m confronta com área pertencente a Luiz Monteiro de Oliveira; daí deflete à direita e segue com o rumo 50°04’14” SE, na distância de 96,92m até en-contrar o piquete nº 1, onde teve início a presente des-crição, confrontando neste percurso com a Rua Sérgio Lucindo da Silva, encerrando a área de 12.536,85m² (doze mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados)”, conforme Lei do Município de Ubatuba nº 1.933, de 24 de abril de 2000. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 12 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/09/2001
Atualizado em: 20/05/2003 16:12