





















































LEI Nº 17.157, DE 5 de junho de 2017


LEI Nº 17.157, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0574.1/2015
DOE: 20.548, de 06/06/2017
Revogada o parágrafo único do art. 3º pela Lei 18.320/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a instituir o Fundo Garantidor das Parcerias
Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC), regido pelo direito
privado, com a finalidade de prestar garantias de pagamento de
obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude de
parcerias integrantes do Programa de Parcerias Público-Privadas do
Estado de Santa Catarina.
§ 1º O FGP/SC
responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de
seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do
FGP/SC, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
§
2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar fundo
garantidor criado por empresa estatal que possua autorização para
prestar garantias de pagamento.


Art. 2º O patrimônio do FGP/SC
será constituído pelos rendimentos obtidos com sua administração, bem
como pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas na forma
de integralização de cotas, cujo pagamento poderá ocorrer mediante:
I – dinheiro, inclusive proveniente de fundos especiais;
II – títulos da dívida pública federal;
III
– ações preferenciais ou ordinárias, estas desde que excedentes ao
necessário para a manutenção do controle acionário de sociedade de
economia mista estadual de titularidade dos cotistas;
IV
– direitos econômicos, incluídos os direitos a dividendos e juros sobre
capital próprio, de ações de qualquer classe detidas pelos cotistas em
companhias de cujo capital acionário participem, na condição de
controlador;
V – direitos creditórios de quaisquer naturezas;
VI
– outros bens móveis, inclusive ações de qualquer classe detidas pelos
cotistas em companhias de cujo capital acionário participem na condição
de minoritário;
VII – bens imóveis dominicais;
VIII – recursos orçamentários destinados ao FGP/SC;
IX – receitas de contratos de parceria público-privada, desde que destinadas ao FGP/SC;
X – doações, auxílios, contribuições ou legados destinados ao FGP/SC;
XI – o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), nos termos da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005; e
XII – outras receitas destinadas ao FGP/SC.
§
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, quando for o caso, e
promover a alienação dos bens e direitos enumerados no caput deste
artigo e, ainda, a mandatar os agentes financeiros responsáveis pelo
repasse dos proventos dos bens e direitos transferidos ao FGP/SC a
efetuar a transferência, para as contas vinculadas do FGP/SC, dos
valores necessários para garantir o pagamento da totalidade das
obrigações pecuniárias contraídas pelo parceiro público nos contratos
integrantes do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de
Santa Catarina.
§ 2º O FGP/SC abrirá e manterá
uma conta bancária denominada conta-garantia, como conta vinculada para
depósito geral de valores integralizados pelos cotistas do FGP/SC,
assim como para centralização de receitas não previamente vinculadas à
conta específica, nos termos do § 3º deste artigo.
§
3º Como conta vinculada para cada contrato integrante do Programa de
Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, o FGP/SC abrirá
e manterá uma conta bancária segregada denominada conta específica,
cuja finalidade será prestar garantias de pagamento das obrigações
pecuniárias inadimplidas contraídas pelo parceiro público.
§
4º A conta específica será gerida e administrada por agente fiduciário
com poderes de efetuar pagamento, exclusivamente mediante solicitação
do parceiro privado ou do respectivo agente financiador, das obrigações
pecuniárias inadimplidas pelo parceiro público.
§ 5º A conta-garantia e a conta específica poderão ter saldo garantidor mínimo, conforme definido no edital de licitação.
§
6º Havendo solicitação do agente fiduciário, o FGP/SC transferirá da
conta-garantia para a conta específica recurso financeiro suficiente
para cumprir as obrigações pecuniárias inadimplidas pelo parceiro
público ou, em qualquer caso, integralizar ou recompor o saldo
garantidor mínimo da conta específica.
§ 7º A
transferência mencionada no § 6º deste artigo observará a ordem de
prioridade de cada conta específica, determinada pela anterioridade da
data de celebração do contrato de parceria público-privada vigente ao
qual a conta específica estiver vinculada.
§
8º Os recursos disponíveis na conta-garantia que excederem ao saldo
garantidor mínimo de todas as contas vinculadas já devidamente
compostas ou recompostas poderão ser transferidos para a conta única do
Tesouro estadual, mediante resgate de cotas e observadas as condições
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo das
provisões para os custos necessários à manutenção do FGP/SC.
§
9º As contas vinculadas do FGP/SC, especialmente no que se refere à
forma de executá-las ante um evento de inadimplemento do parceiro
público, serão disciplinadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
§
10. Os bens e direitos transferidos ao FGP/SC, quando não tiverem
preços públicos cotados em mercados ou não forem provenientes de
demonstrações contábeis auditadas, serão avaliados por empresa
especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação
dos critérios de avaliação adotados, e instruído com os documentos
relativos aos bens avaliados.


Art. 3º O FGP/SC será gerido pela
Agência de Santa Catarina do Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE), observadas as diretrizes do Comitê Gestor do
Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina
(CGPPP), sendo que o Estado, representado pelo CGPPP, contratará
instituições financeiras não controladas pela Administração Direta e
Indireta estadual que se responsabilizem pela administração dos
recursos financeiros em contas vinculadas e, segundo condições
previamente definidas em regulamento, pela alienação de bens gravados.
Art. 3º Observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina (CGPPP), o FGP/SC será gerido pela Agência de Santa Catarina do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que contratará instituições financeiras não controladas pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta que se responsabilizem pela administração dos recursos financeiros em contas vinculadas e, segundo condições previamente definidas em regulamento, pela alienação de bens gravados.(NR)  (Redação do Art. 3º, dada pela Lei 18.320, de 2021). 
Parágrafo
único. Os recursos de que trata o caput deste artigo poderão ser
destinados ao pagamento de obrigações contratadas ou garantidas,
diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o
projeto de parceria. (Redação do Parágrafo único, revogado pela Lei 18.320, de 2021).


Art. 4º O estatuto e o regulamento
do FGP/SC devem ser aprovados em assembleia dos cotistas, na qual o
Estado será representado pelo CGPPP.


Art. 5º O gestor do FGP/SC deve
remeter ao CGPPP, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
(Alesc) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), anualmente,
relatórios gerenciais das ações, da evolução patrimonial, das
demonstrações contábeis, da rentabilidade e da liquidez do FGP/SC e de
demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores
independentes, conforme definido em regulamento.
§
1º Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de
contas do FGP/SC devem observar as normas gerais sobre contabilidade
pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto
na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em legislação
correlata.
§ 2º Fica vedado ao FGP/SC o pagamento de rendimentos a seus cotistas.


Art. 6º As condições para
concessão de garantias pelo FGP/SC e as modalidades e a utilização de
seus recursos por parte do beneficiário devem ser discriminadas em
regulamento.
Parágrafo único. Em caso de
inadimplemento, os bens e direitos do FGP/SC poderão ser objeto de
constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações
garantidas.


Art. 7º Fica vedada a concessão de
garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias
anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do
FGP/SC.


Art. 8º As garantias do FGP/SC serão prestadas nas seguintes modalidades:
I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II
– penhor de seus bens móveis ou de seus direitos, sem transferência da
posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
III – hipoteca de seus bens imóveis;
IV
– alienação fiduciária ou, conforme a classificação do bem gravado,
cessão fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP/SC ou
com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
V
– garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação
constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes
ao FGP/SC; e
VI – outros contratos que
produzem efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou
posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia.
Parágrafo
único. Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará a modalidade de
garantia prevista no inciso IV do caput deste artigo quando esta gravar
a conta específica e os bens e direitos referidos nos incisos III e IV
do caput do art. 2º desta Lei.


Art. 9º O FGP/SC poderá prestar
contragarantia a seguradoras, instituições financeiras e organismos
internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias
dos cotistas em contratos de parceria público-privada.


Art. 10. A quitação pelo parceiro
público de cada parcela de débito garantido pelo FGP/SC importará
exoneração proporcional da garantia.


Art. 11. A dissolução do FGP/SC
ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos
garantidos ou da liberação das garantias pelos credores.


Art. 12. Fica facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGP/SC.
§
1º O patrimônio de afetação ficará vinculado exclusivamente à garantia
em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de
penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de
constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGP/SC.
§
2º A constituição do patrimônio de afetação será registrada em
Tabelionato de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no
Registro de Imóveis correspondente.
§ 3º Ao
término dos contratos de parceria público-privada, os saldos
remanescentes do patrimônio de afetação constituído de acordo com o
caput deste artigo poderão ser reutilizados em outros projetos ou, se
previsto em contrato, revertidos ao patrimônio do ente que integralizou
os respectivos recursos.


Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado