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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 16/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 21 de março de 2022

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Air,r,'

.9 A 2 O-2‘z,

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 17/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, 22 (vinte e dois) Imóveis Rurais situados no Município de Poço
Redondo/SE, pertencentes ao Estado de Sergipe, que correspondem a parte do
Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

s Neto
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECE111100
Assinature

Excelentíssimo Senhor
Deocuéeio vieira Fi ho
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Secretária-Geral da Mesa Diretora
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


5R3,9,!!!Ç
MENSAGEM N° Ji /202Z
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

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Referência - Proposição: PROJETO DE LEI
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária — INCRA, 22 (vinte e
dois) Imóveis Rurais situados no
município de Poço Redondo/SE,
pertencentes ao Estado de Sergipe, que
correspondem a parte do Projeto Irrigado
Jacaré-Curituba, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a

fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA, 22 (vinte e dois) Imóveis Rurais situados no


7 9 470 >72

PL •

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J7 /-2c92z
2

Município de Poço Redondo/SE, pertencentes ao Estado de Sergipe,
que correspondem a parte do Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, e dá
providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, na prerrogativa
assegurada nos termos do disposto no art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribui ao Governador do Estado a competência para iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
consignadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, incisos I e IV,
da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

De início, importante destacar que o Projeto de Lei ora
apresentado tem como objeto a doação de 22 (vinte e dois) imóveis de
propriedade do Estado de Sergipe ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA.

Nesse toar, é injuntivo esclarecer que a Proposta
Legislativa em apreço foi elaborada em atenção ao processo
administrativo n° 881/2021-MA.N.DISP.IMOVEL-SEAGRI, oriundo
da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e


12L -79 42c),22

gt13,9,!!!!

MENSAGEM N° J -7-7 2az z
3

da Pesca - SEAGRI, onde se relata o encerramento das atividades do
Convênio CRT SR-23/SE de n° 04000/2007 entre o INCRA e o
Governo do Estado de Sergipe.

Cumpre esclarecer que o perímetro irrigado JacaréCurituba, localizado nos municípios de Poço Redondo e Canindé de
São Francisco, criado em 22 de dezembro de 1997, possui uma área
total de 9.345,80 hectares, onde estão atualmente assentadas 829
(oitocentas e vinte e nove) famílias, residentes em 39 (trinta e nove)
agrovilas, explorando 100 (cem) lotes de sequeiro com área média
20 (vinte) hectares e 729 (setecentos e vinte e nove) lotes irrigados
com área média de 3 (três) hectares.

Neste contexto, para finalização das ações de
consolidação do perímetro irrigado, instalação de infraestrutura
hídrica de uso comum, implantação de lotes irrigados e sequeiro,
adequação de reservas florestais e de preservação ambiental, fez-se
necessário pela via do convênio 04000/2007 -CRT — SR 23,
formalizado em 2008, entre o Governo do Estado e INCRA —
"Desapropriação de Terras no Alto Sertão Sergipano", a aquisição
de 22 (vinte e dois) imóveis rurais, com área total 1910,74 hectares,
tendo em vista a impossibilidade jurídica de desapropriação pelo
Governo Federal, por serem imóveis com áreas abaixo de 15
(quinze) módulos fiscais.
Deste modo, com a aquisição dos 22 (vinte e dois)
imóveis rurais em março de 2009, perfazendo uma área de 1910,74
hectares, foi viabilizada a consolidação fundiária do perímetro


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 191-2`9-zz
4
Jacaré-Curituba e a implantação da infraestrutura hídrica necessária,
cujo patrimônio foi incorporado ao acervo fundiário do Estado de
Sergipe.

Destaca-se que na área adquirida pelo Governo do
Estado a ser doada ao INCRA, encontram-se assentadas 219
(duzentas e dezenove) famílias, residentes em 09 (nove) agrovilas,
explorando 19 (dezenove) lotes em regime de sequeiro e 200
(duzentos) lotes irrigados.

Assim sendo, 22 (vinte e dois) desses imóveis adquiridos
pela via do Convênio são de propriedade do Estado de Sergipe, e
constituem em parte, o Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, localizado no
município de Poço Redondo/SE, sendo administrados pelo INCRA, a
saber:

Fazenda Altos Verdes
II - Fazenda Boa Vista
Fazenda Terra Velha
IV - Fazenda Santa Maria
V - Fazenda Lagoa do Mat=i.e.it=ií
VI - Fazenda Santa Ana
- Fazenda Lagoinha IV

matricula sob o n- 679. Livm n° 2-C, Fl.
079, registrada no Cartório do Ofício Único
da Comarca de Poço Redondo/SE
matrícula sob o no 017, Livro n° 2-A, Fl.
017, registrada no Cartório do Ofício Único
da Comarca de Poço Redondo/SE
matrícula sob o n° 11, Livro n°
Fl. 011,
registrada no Cartório do Ofício Único da
Comaí-ca de Poço Redondo/SE
matrícula sob o n° 025, Livro n° 2-A, Fl.
025, registrada no Cartório do Oficio Único 1
I da Comarca de Poço Redondo/5E;
matrícula sob o n° 014, Livro n° 2-Ã. FL 14,
registrada no Cartório do Ofício Único da
Comarca de Poço Redondo/SE;
matrícula sob o n° 547, Livro
2-B, Fl.
247, registrada no Cartório do Ofício Único
da Comarca de Poço Redondo/SE;
inscrita na matrícula sob o n° 719, Livro n
2-C, Fl. 119, registrada no Cartóriô do
Ofício Único da Comarca„
Poço


41

PL. 3,

poa z

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Redonda/.S
VIII - Fazenda São José

X - Fazenda São Luiz

- Fazenda Beleza

X1 - Fazenda Lagoinha III
XII - Fazenda Terra Nova
Fazenda Lagoa do Cedro
XIV - Fazenda Lagoa do Mato 11
XV - Fazenda Lagoinha V
_
XVI- Fazenda Olhos D'Aguinha -

XVIII - Fazenda Olho D'Água do Frio
•FáZénda,
1,,agoinha;',:i
•••

matrícula sob o n° 018, Livro n° 2-A, Fl.
018 e na matricula sob o no 019, Livro no 2A, Fl. 019, registrada no Cartório do Oficio
Único da Comarca de Poi? Redondo/SE;
matrícula sobo n°'
019, matrícula sob o n° 620. Livro n° 2-C.
Fl. 020, matrícula sob o n° 621, Lávro n° 2C. FL 021, matrícula sob o 13.° 622, Livro n°
2-C. Fl. 022, matricula „sob o n° 623. Livro
n° 2-C, Fl. 023, Matrícula sob o n° 624, '
L,ivro n° 2-C. Fl. 024, matrícula sob o n°625, Livro n° 2-C. Fl. 025, matrícula sob o
n° 626, lávro n° 2-C. Fl. 026, matricula sob ,
o ri° 627. Livro n° 2-C, Fl. 027, matriculai
sob o ne 628, Livro n° 2-C. Fl. 028,
matrícula sob o ri° 629. Livro n° 2-C. Fl.
029, matrícula sob o n° 630, Livro n° 2-C.
Fl. 030 e matrícula sob o n° 632, Livro n°,)
'2-C. Fl. 032, ambas registradas no Cartório
do Oficio Único da Comarca de -Poço
Redondo/SE:-,_
matricula sob o n° 012, Livro n° 2-A, Fl.
012, registrada no Cartório do Ofício Único
da Comarca de Poço Redondo/SE;
matrícula sob o n° 015, Livro n° 2-A, Fl.
015, registrada no Cartório do Oficio Unico
da Comarca 'de Poço Redondo/SE;
.1
matrícula sob o no 013, Livro n° 2-A, Fl.
013, registrada no Cartório do Oficio Único
da Comarca de Poço Redondo/SE;
-máirícula sob o n°-804, Livro n° 2-C. Fl.
204, registrada no Cartório do Ofício tínico,,
da Comarca de Poço Redondo/SE;
matrícula sob o n° 016, L,iv ro it 2-A, Fl.
016, registrada no Cartório do Ofício Único
de Poço Redondo/SE;
_ da Comarca
_
_
matrícula sob o 'n° 720, Livro n°
•'120, registrada no Cartório do,,ÓfíCIO- Único,
da Comarca de Poço Redondo/SE
matrícula sob o no 022, Livro n° 2-A,
022, registrada no Cartório do Oficio Único
da Comarca de Poço Redondo/SE;
,-matricula sob o n°24,
Fl. 021.
registrada no Cartório do -Ofício ,Único !Ja.'‘
•..,Comarca de Povo Redondo/SF;
matrícula sob o n° 1.681, Livro n° 2-F, Fl.
181, registrada no Cartório do Ofício Único
da Comarca de Poço Redondo/SE;
.:Matrícida.. --sob---d-'n° 751
n° 2-C
1, registrada no Cartório do Ofício Único
Tá.:CoínárCa_de,poc;--kéja'ondoisÉ-;' ----


!PAg
MENSAGEM N° j7-/
gte

XX - Fazenda Lagoa do Mato I

XX I - Fazenda Lagoinha I

XXII - Fazenda Charco das Queimadas

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matrícula sob o n° 021, Livro n° 2-A, FL:
1 021, registrada no Cartório do Ofício Único
i da Comarca de Poço Redondo/SE;
matricula soh o n° 020, Livro n° 2-A, Fl.
020, registrada no Cartório do Ofício Único
da Comarca de Poço R.edondo/SF'
matrícula sob o n° 023, Livro n° 2-A, Fl.
ï 023, registrado no Cartório do Ofício Único
da Comarca de Poço Redondo/SE.

Neste contexto, o Governo do Estado visando garantir
aos beneficiários assentados nos referidos imóveis a outorga de
Títulos Definitivos de Domínio, identificou a necessidade de
formalizar a doação dos supracitados imóveis ao INCRA.

Ademais, esta doação permitirá que o INCRA realize a
outorga dos títulos definitivos de domínio às famílias assentadas,
garantindo-lhes o acesso às políticas públicas de caráter social e
fundiário e principalmente a segurança jurídica necessária à
construção da cidadania e o exercício pleno das atividades agrícolas
das famílias beneficiárias.

Com efeito, sendo as áreas de terra em referência bens
imóveis de propriedade do Estado, a doação somente poderá ser feita
se previamente autorizada por essa digna Assembleia Legislativa,
conforme está previsto no art. 47, "caput" e seu inciso XXI, da
Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional

n° 01/90, de 22 de março de 1990.

Por meio da doação que se pretende autorizar nesta
Propositura o Governo de Sergipe visa contribuir para o


S,ERGIPE
MENSAGEM N° J?- 4 022
7
desenvolvimento social e econômico, uma vez que fortalecerá ainda
mais o crescimento agrícola.

Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Projeto de
Lei apreço está respaldada no Parecer n° 1277/2022, exarado pela
Procuradoria-Geral do Estado.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afirmar a
Vossas Excelências as melhores expressões de estima e consideração.

Saudações Democráticas!

Aracaju, ,e 1 de <-7-7-2 de 20

BE
ALDO C AS S VA
G VERNADOR DO ESTADO

AUTORIZA 0218032022M SEAD
JRNC./JU


•
SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária —
INCRA, 22 (vinte e dois) Imóveis Rurais
situados no Município de Poço
Redondo/SE, pertencentes ao Estado de
Sergipe, que correspondem a parte do
Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 22 (vinte e
dois) Imóveis Rurais situado no Município de Poço Redondo/SE, pertencentes
ao Estado de Sergipe, que correspondem a parte do Projeto Irrigado JacaréCurituba, nos termos abaixo identificados como:
I — Fazenda Altos Verdes — inscrita na matrícula sob o n° 679, Livro
n° 2-C, Fl. 079, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;
II - Fazenda Boa Vista — inscrita na matrícula sob o n° 017, Livro
no 2-A, Fl. 017, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;
III - Fazenda Terra Velha — inscrita na matrícula sob o n° 11, Livro
no 2-A, Fl. 011, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;
IV - Fazenda Santa Maria — inscrita na matrícula sob o n° 025, Livro
n° 2-A, Fl. 025, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;


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4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI W2:":
DE 2022
DE

V - Fazenda Lagoa do Marizeiro - inscrita na matrícula sob o n°
014, Livro n° 2-A, Fl. 14, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca
de Poço Redondo/SE;
VI - Fazenda Santa Ana - inscrita na matrícula sob o n° 547, Livro
n° 2-B, Fl. 247, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;
VII - Fazenda Lagoinha IV - inscrita na matrícula sob o n° 719,
Livro n° 2-C, Fl. 119, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de
Poço Redondo/SE;
VIII - Fazenda São José - inscrita na matrícula sob o n° 018, Livro
n°2-A, Fl. 018 e na matrícula sob o n° 019, Livro n° 2-A, Fl. 019, registrada no
Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
IX - Fazenda São Luiz - inscrita na matrícula sob o n° 619, Livro
n° 2-C, Fl. 019, matrícula sob o n° 620, Livro n° 2-C, Fl. 020, matrícula sob o
n° 621, Livro n° 2-C, Fl. 021, matrícula sob o n° 622, Livro n° 2-C, Fl. 022,
matrícula sob o n° 623, Livro n° 2-C, Fl. 023, matrícula sob o n° 624, Livro n°
2-C, Fl. 024, matrícula sob o n° 625, Livro n° 2-C, Fl. 025, matrícula sob o n°
626, Livro n° 2-C, Fl. 026, matrícula sob o n° 627, Livro n° 2-C, Fl. 027,
matrícula sob o n° 628, Livro n° 2-C, Fl. 028, matrícula sob o n° 629, Livro n°
2-C, Fl. 029, matrícula sob o n° 630, Livro n° 2-C, Fl. 030 e matrícula sob o
n° 632, Livro n° 2-C, Fl. 032, ambas registradas no Cartório do Ofício Único da
Comarca de Poço Redondo/SE;
X - Fazenda Beleza - inscrita na matrícula sob o n° 012, Livro n°2A, Fl. 012, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;
XI - Fazenda Lagoinha III - inscrita na matrícula sob o n° 015,
Livro n° 2-A, Fl. 015, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de
Poço Redondo/SE;
XII - Fazenda Terra Nova - inscrita na matrícula sob o n° 013, Livro
n° 2-A, Fl. 013, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;


ko")

SERGIPE
DE

PROJETO DE LEI ik,/ 7- 94202;2
DE 2022
DE

XIII - Fazenda Lagoa do Cedro — inscrita na matrícula sob o n° 804,
Livro n° 2-C, Fl. 204, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de
Poço Redondo/SE;
XIV - Fazenda Lagoa do Mato II — inscrita na matrícula sob o n°
016, Livro n° 2-A, Fl. 016, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca
de Poço Redondo/SE;
XV - Fazenda Lagoinha V — inscrita na matrícula sob o n° 720,
Livro n° 2-C, Fl. 120, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de
Poço Redondo/SE;
XVI - Fazenda Olhos D'Águinha — inscrita na matrícula sob o n°
022, Livro n° 2-A, Fl. 022, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca
de Poço Redondo/SE;
XVII - Fazenda São João — inscrita na matrícula sob o n° 24, Livro
n° 2-A, Fl. 024, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de Poço
Redondo/SE;
XVIII - Fazenda Olho D'Água do Frio — inscrita na matrícula sob
o n° 1.681, Livro n° 2-F, Fl. 181, registrada no Cartório do Ofício Único da
Comarca de Poço Redondo/SE;
XIX - Fazenda Lagoinha II — inscrita na matrícula sob o n° 751,
Livro n° 2-C, Fl. 151, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de
Poço Redondo/SE;
XX - Fazenda Lagoa do Mato I— inscrita na matrícula sob o n° 021,
Livro n° 2-A, Fl. 021, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de
Poço Redondo/SE;
XXI - Fazenda Lagoinha I — inscrito na matrícula sob o n° 020,
Livro n° 2-A, Fl. 020, registrada no Cartório do Oficio Único da Comarca de
Poço Redondo/SE;
XXII - Fazenda Charco das Queimadas — inscrito na matrícula sob
o n° 023, Livro n° 2-A, Fl. 023, registrado no Cartório do Ofício Único da
Comarca de Poço Redondo/SE.


,PORVIR

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RGE

GOVERNO DO LADO

DE

PROJETO DE LEI 1'- 9 A20).2
DE 2022
DE

Art. 2° Os imóveis a serem doados devem ser utilizados
exclusivamente para a implementação do Projeto Jacaré Curituba,
especialmente na outorga de Títulos Definitivos de Domínio dos beneficiários
assentados nos referidos imóveis, ampliando o acesso a políticas públicas
destinadas aos produtores assentados, no prazo de 05 (cinco) anos, sendo essa
a única e exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins, sob
pena de reversão, não podendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e
obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de doação
como obrigação a ser cumprida pelo donatário.
§ 1° Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de
acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for
cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou em
caso de extinção da entidade, o imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do
Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito à retenção ou
indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2° A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da área,
à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das
condições de que trata o § 1° deste artigo, deve constar da própria escritura de
doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração — SEAD, por meio de sua Superintendência de Gestão
do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, em conjunto com o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, as medidas
necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2022; 201° da Independência e 134°

ORIZA 0218032022 SEAD
JRNC./AL