ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(republicado no DOE n.º 66, 4ª edição, de 1 de abril de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Reitera a declaração de estado de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do
Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, e
reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de
março de 2020.
Art. 2º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as
medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), dentre
outras:
I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as
reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;
II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a
realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool
em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados,dos instrumentos
domésticos e de trabalho;
III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço
descartável ao tossir ou espirrar.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 3º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação
da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este
Decreto.
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Seção I
Das medidas de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais e industriais
Art. 4º São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais e industriais,
restaurantes, bares e lanchonetes, quando permitido o seu funcionamento, para fins de prevenção
à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:
I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do
início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.),
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas,
durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as
paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;
III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso,
álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;
IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou
qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
V - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de
funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não
reciclado;
VI – manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a
evitar a contaminação cruzada;
VII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas,
para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;
VIII – diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no
estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no
local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;
IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para
evitar filas ou aglomeração de pessoas;
X - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de
“buffet";
XI – determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir
alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos,
do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado;
XII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações
sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
XIII – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos
assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da
manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de
relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do
COVID-19 (novo Coronavírus);
XIV – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo
prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou
com o público, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão
comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como
aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;
XV – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das
atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados
que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto no art. 42 deste
Decreto.
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Parágrafo único. O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o
inciso VIII deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de
Equipamentos de Proteção Individual – EPIs – adequados para evitar contaminação e
transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção II
Do fechamento excepcionale temporário dos estabelecimentos comerciais
Art. 5º Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações
estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública,
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus),com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,a
abertura para atendimento ao público,em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos
comerciais situados no território do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no “caput”
todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais
como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que
impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas.
§ 2º Não se aplica o disposto no “caput” às seguintes hipóteses:
I – à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais
conforme o estabelecido no art. 17 deste Decreto, cujo fechamento fica vedado;
II – à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de
tele-entregas e “take-away”, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas;
III – aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil,
vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo
de clientes.
IV – aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou
à indústria, inclusive a da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público
que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes;
V – aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não
atendam ao público.
Seção III
Da proibição excepcional e temporária de reuniões, eventos e cultos
Art. 6º Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações
estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública,
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a realização de eventos e de reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais
de trinta pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de
dois metros entre os participantes, bem como o disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX,
X, XI, XII e XIII do art. 4º.
Seção IV
Da suspensão excepcional e temporária das aulas, cursos e treinamentos presenciais

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Art. 7º Ficam suspensas, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades,
universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de
ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio
pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A Secretaria da Educação estabelecerá, no âmbito das escolas
públicas estaduais, plano de ensino e medidas necessárias para o cumprimento das medidas de
prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) determinadas neste Decreto.
Seção V
Da interdição excepcional e temporária das praias
Art. 8º Fica determinada, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, a interdição, excepcional e temporária, de todas as praias do litoral e das águas internas do
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Entende-se por praia, para os fins do disposto no “caput” deste artigo,
a áreacoberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de
material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a
vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
Seção VI
Das lojas de conveniência
Art. 9º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo
o território estadual, ressalvadas as localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu
funcionamento regular, apenas no intervalo compreendido entre as 7h e as 19h, vedadas a
abertura aos domingos, bem como, em qualquer localização, dia e horário, a aglomeração de
pessoas nos espaços de circulação e dependências dos postos de combustíveis e suas lojas,
abertos e fechados.
Seção VII
Do atendimento exclusivo para grupos de risco
Art. 10. Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos
para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco,
conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo
Coronavírus).
Seção VIII
Da vedação de elevação de preços
Art. 11. Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços
essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do
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consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus);
Seção IX
Do estabelecimento de limites quantitativos
Art. 12. Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites
quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que
necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.
Seção X
Das medidas de prevenção ao COVID-19 no transporte
Art. 13. Ficam estabelecidas, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas, de cumprimento obrigatório por operadores do
sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por
lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual,
público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu
funcionamento:
I - realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que
impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária,
quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
II - realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos
usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool
líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no
transporte coletivo;
III - realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de
pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;
IV - disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na
entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta por cento;
V – manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o
ambiente arejado, sempre que possível;
VI – manter higienizado o sistema de ar-condicionado;
VII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações
sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
VIII - utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela
horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os
demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da
programação de viagens;
IX – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de
produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da
limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período
de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus).
X – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo
mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o
público todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão
comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como
aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;
XI – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das
atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados
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que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto no art. 42 deste
Decreto.
Seção XI
Do transporte coletivo de passageiros
Art. 14. Fica determinado que o transporte coletivo de passageiros, público e privado,
urbano e rural, qualquer que seja o modal, em todo o território do Estado, seja realizado sem
exceder à capacidade de passageiros sentados.
Art. 15. Fica determinado que o transporte coletivo intermunicipal de passageiros,
público ou privado, em todo o território do Estado, seja realizado sem exceder à metade da
capacidade de passageiros sentados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 14 deste Decreto ao transporte coletivo
público intermunicipal de característica urbana bem como às linhas de trens urbanos.
Seção XII
Da proibição de ingresso e circulação no território estadual
Art. 16. Ficam proibidos o ingresso e a circulação, em todo o território do Estado do
Rio Grande do Sul, de veículos terrestres de transporte coletivo de passageiros, públicos e
privados, oriundos de outros estados ou de países estrangeiros.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” aos seguintes casos:
I – repatriação de estrangeiros, mediante autorização prévia da Secretaria da Segurança
Pública;
II - transporte de funcionários das empresas e das indústrias ou para as atividades de
colheita de gêneros alimentícios em veículo fretado, devidamente identificado, desde que
observados o limite de passageiros de que trata o art. 15, bem como as medidas de que trata o art.
13 deste Decreto;
III - transporte de servidores públicos civis e militares convocados para atuar na
prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção XIII
Das atividades e serviços essenciais
Art. 17. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) deverão resguardar o exercício e o
funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.
§ 1º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não
atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de “call center”;
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VIII - captação, tratamento e distribuição de água;
IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de
suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de
transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás
natural;
XI - iluminação pública;
XII - produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de
alimentos e de bebidas;
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais
nucleares;
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura
tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XVII - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos
animais;
XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;
XIX - vigilância agropecuária;
XX - controle e fiscalização de tráfego;
XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao
público, o disposto no § 15 do art. 2.º deste Decreto;
XXII - serviços postais;
XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de
comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a
internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados
“data center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXV - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de
rodovias;
XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de
combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;
XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à
segurança;
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança
coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;
XXX - mercado de capitais e de seguros;
XXXI - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividades médico-periciais;
XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de
acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de
refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à
saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de
alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;
XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas
com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de
consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e
tempestiva dos serviços públicos.
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§ 2º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades
acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º:
I – atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos,
instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;
II – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte,
de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos,
implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;
III – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos,
petroquímicos e plásticos;
IV – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto,
manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer
outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;
V – atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de
transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais
como, dentre outros, curtumes e graxarias.
§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o
funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
§ 4º As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento de
agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um
distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; observem as medidas de
que tratam os incisos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV e XV do art. 4º deste Decreto;
assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso
de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; bem como estabeleçam horários,
agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a
sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
§ 5º Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus
serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas
em missões humanitárias, vedada a realização de aulas ou cursos presenciais.
Seção XIV
Das atividades essenciais ao transporte de carga de bens essenciais
Art. 18. As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento
dos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de
pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de
peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros,
especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que
observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 4º deste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
Art. 19. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as
medidas determinadas neste Decreto, em especial as de que trata este capítulo.
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Seção I
Do atendimento ao público
Art. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a
manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua
realização à distância.
Seção II
Da aplicação de quarentena aos agentes públicos
Art. 21. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta deverão, no âmbito de suas competências:
I - adotar as providências necessárias para que todos os agentes públicos, remunerados
ou não, que mantenham ou não vínculo com a administração pública estadual, bem como
membros de colegiado, estagiários ou empregados de prestadoras de serviço informem, antes de
retornar ao trabalho, as localidades que visitou, apresentando documentos comprobatórios da
viagem;
II – determinar o afastamento, imediatamente, em quarentena, independentemente de
sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros
servidores ou com o público todos os agentes, servidores e empregados públicos, membros de
conselho, estagiários e colaboradores que regressarem de localidades em que haja transmissão
comunitária do COVID-19 (novo Coronavírus), conforme boletim epidemiológico da Secretaria
da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou
confirmado;
III – determinar o afastamento, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de
quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros servidores ou com o público todos
os agentes, servidores e empregados públicos, membros de conselho, estagiários e colaboradores
que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos incisos II e III do “caput” deste artigo
aos militares e aos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública,
Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como dos empregados da Fundação de
Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, nos
termos do art. 27 deste Decreto.
Seção III
Do regime de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários
Art. 22. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão
do COVID-19 (novo Coronavírus), as providências necessárias para, no âmbito de suas
competências:
I – estabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em
regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público;
II – organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível
a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o
revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário,
do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio;

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Parágrafo único. O disposto no inciso I do “caput” deste artigo será obrigatório para os
servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de
teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos
casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração
Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como os empregados da Fundação de Atendimento
Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul;
II - gestantes;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar
afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.
Seção IV
Da suspensão de eventos e viagens
Art. 23. Ficam suspensas as atividades presenciais de capacitação, de treinamento ou de
eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e
indireta que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como a participação de servidores e
empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo
deverão ser avaliados e autorizados pelo Governador do Estado.
Seção V
Das reuniões
Art. 24. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam
aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física,
mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.
Seção VI
Da vedação de circulação de processos físicos
Art. 25. Fica vedada a circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da
administração pública estadual, de processos físicos, exceto os considerados urgentes.
Seção VII
Do ponto biométrico
Art. 26. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto,
devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as
orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública estadual
direta e indireta.
Seção VIII
Da convocação de servidores públicos
Art. 27. Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio
e especial dos militares e dos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública,
Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como dos empregados da Fundação de
Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, os
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quais ficam convocados para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado das
respectivas Pastas ou dos Dirigentes Máximos das Fundações.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores,
empregados ou militares:
I – gestantes; e
II – portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente
comprovadas.
Art. 28. Ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta autorizados a convocar os servidores cujas
funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto,
especialmente aqueles com atribuições de fiscalização e de perícia médica, dentre outros, para
atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Seção IX
Dos prestadores de serviço terceirizados
Art. 29. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão
do COVID-19 (novo Coronavírus), as providências necessárias para, no âmbito de suas
competências:
I – determinar que as empresas prestadoras de serviços terceirizados procedam ao
levantamento de quais são os seus empregados que se encontram no grupo risco para avaliação
da necessidade de haver suspensão ou a substituição temporária na prestação dos serviços desses
terceirizados;
II – estabelecer, mediante avaliação das peculiaridades de cada atividade e da
diminuição do fluxo dos respectivos servidores pelas medidas emergenciais de prevenção da
transmissão do COVID-19 (teletrabalho e revezamento), observadas as necessidades do serviço
público, a implantação de revezamento de turno ou a redução dos serviços prestados pelas
empresas terceirizadas ou, ainda, a redução dos postos de trabalho dos contratos de prestação de
serviço, limitadamente ao prazo que perdurarem as medidas emergenciais, caso em que deverá
ser comunicada a empresa da decisão, bem como da redução do valor proporcional aos custos do
vale-transporte e auxílio alimentação que não serão por ela suportados.
Seção X
Das demais medidas de prevenção no âmbito da administração pública estadual
Art. 30. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as
seguintes medidas:
I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre
que possível;
II - limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;
III – evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;
IV – vedar a realização de eventos com mais de trinta pessoas.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DE PRAZOS E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
E OUTROS INSTRUMENTOS
Seção I
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Da suspensão dos prazos de defesa e recursais
Art. 31. Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de defesa e os
prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta.
Seção II
Dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI
Art. 32. Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI que vencerem
nos próximos noventa dias serão considerados renovados automaticamente até a data 19 de junho
de 2020, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas
em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra
incêndio já exigidas.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos APPCI de
eventos temporários, exceto às instalações e construções provisórias destinadas ao atendimento
de emergência em decorrência do COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção III
Dos prazos dos convênios, das parcerias e dos instrumentos congêneres
Art. 33. Os convênios, as parcerias e os instrumentos congêneres firmados pela
administração pública estadual, na condição de proponente, ficam prorrogados, de ofício, salvo
manifestação contrária do Secretário de Estado responsável por seu acompanhamento e
fiscalização.
Seção IV
Dos contratos de bens e de serviços de saúde
Art. 34. Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos
para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de
julho de 2020, poderão ser prorrogados até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que
poderá abarcar mais de um contrato.
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de
medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020,
poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar
mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço
suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Seção V
Da prova de vida dos aposentados, pensionistas e militares inativos
Art. 35. Ficam dispensados, pelo prazo de cento e vinte dias, da realização de prova de
vida os aposentados, pensionistas e militares inativos vinculados ao Estado e ao Instituto de
Previdência do Estado – IPE-PREV.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

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Art. 36. Ficam autorizados os órgãos da Secretaria da Saúde a, limitadamente ao
indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), mediante ato fundamentado do Secretário de
Estado da Saúde, observados os demais requisitos legais:
I - requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e
outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI),
medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;
II - importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que
registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da
Saúde;
III - adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa
de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa
indenização.
§ 2º Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da
administração pública estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial
aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das
escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da
Secretaria da Saúde;
§ 3º Os gestores públicos no âmbito da Secretaria da Saúde, os gestores locais e os
diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato
cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos do § 2º, das escalas estabelecidas, sob
pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de
dever funcional e abandono de cargo.
§ 4º Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial
para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS
Art. 37. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas
competências, deverão adotar as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em especial:
I – determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do
cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto;
II – determinar aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e
permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis
por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os
de aplicativos, a adoção, no mínimo, das medidas estabelecidas nos artigos 13 e 14 deste
Decreto;
III – determinar a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou
empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde,
em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o
cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Parágrafo único. Fica vedado aos Municípios a adoção de medidas restritivas ao
exercício das atividades essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saída de
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pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas, neste último caso, as determinações
emitidas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 38. Os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar as providências necessárias ao
cumprimento do estabelecido neste Decreto, bem como para emitir as normas complementares
que se façam necessárias, no âmbito de suas competências.
Art. 39. Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral
privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos militares e aos servidores
com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa
Agropecuária, nem aos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, nem àqueles convocados, nos termos
deste Decreto, para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado das respectivas
Pastas ou dos Dirigentes Máximos das Fundações.
Art. 40. A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul –
PROCERGS - disponibilizará, de forma não onerosa, a alternativa de tunelamento simplificado
pelo período de trinta dias, com o objetivo de garantir as condições tecnológicas para
teletrabalho, no âmbito da administração pública estadual.
Art. 41. Fica autorizada a cedência de empregados da Fundação de Atendimento Sócio
Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul para atuar, excepcional e
temporariamente, em funções correlatas às atribuições do emprego de origem,
independentemente de atribuição de função gratificada ou cargo comissionado, junto ao
Departamento de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,
exclusivamente enquanto durarem as medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia causada
pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção II
Dos sintomas de contaminação pelo COVID-19
Art. 42. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para
respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir,
de dor de garganta, de coriza, saturação de O2 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa
de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia.
Seção III
Da vigilância sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras

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Art. 43. A atribuição supletiva do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul de
exercer a vigilância sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras, de que trata o inciso IV do
art. 2º da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, observará o disposto em Decreto
específico.
Seção IV
Da suspensão da eficácia das medidas municipais
Art. 44. Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as
normas estabelecidas neste Decreto, respeitada a atribuição municipal para dispor sobre medidas
sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo ao presente Decreto.
Seção V
Dos prazos das medidas sanitárias
Art. 45. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30-4-2020,
exceto:
I – o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de que trata o art. 5º deste Decreto,
que vigorará até o dia 15 de abril de 2020;
II – a convocação de servidores públicos, de que tratam os artigos27 e 28 deste Decreto,
que vigorará até o dia 15 de maio de 2020;
III – as medidas com prazo especificamente estabelecido nos dispositivos deste Decreto.
Seção VI
Das sanções
Art. 46. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir
determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença
contagiosa.
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a
punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o
caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas
estabelecidas neste Decreto.
Seção VII
Das disposições finais
Art. 47. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão
definidos pelo Governador do Estado.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, o Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020, o
Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, exceto o “caput” do seu art. 1º, o Decreto 55.130, de
20 de março de 2020,o Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020, exceto seu art. 3º, o Decreto
nº 55.136, de 24 de março de 2020, o Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020, o Decreto nº
55.150, de 28 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2020.

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DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 66, 2ª edição, de 1 de abril de 2020)
Reitera a declaração de estado de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavírus), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do
Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, e
reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de
março de 2020.
Art. 2º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as
medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), dentre
outras:
I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as
reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;
II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a
realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool
em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos
domésticos e de trabalho;
III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço
descartável ao tossir ou espirrar.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 3º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação
da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este
Decreto.
Seção I
Das medidas de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais e industriais
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Art. 4º São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais e industriais,
restaurantes, bares e lanchonetes, quando permitido o seu funcionamento, para fins de prevenção
à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:
I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do
início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.),
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas,
durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as
paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;
III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso,
álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;
IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou
qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
V - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de
funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não
reciclado;
VI – manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a
evitar a contaminação cruzada;
VII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas,
para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;
VIII – diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no
estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no
local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;
IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para
evitar filas ou aglomeração de pessoas;
X - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de
“buffet";
XI – determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir
alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos,
do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado;
XII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações
sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
XIII – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos
assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da
manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de
relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do
COVID-19 (novo Coronavírus);
XIV – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas,pelo
prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou
com o público, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão
comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como
aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;
XV – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das
atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados
que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto no art. 42 deste
Decreto.
Parágrafo único. O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o
inciso VIII deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de
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Equipamentos de Proteção Individual – EPIs – adequados para evitar contaminação e
transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção II
Do fechamento excepcionale temporário dos estabelecimentos comerciais
Art. 5º Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações
estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública,
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus),com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,a
abertura para atendimento ao público,em caráter excepcional e temporário,dos estabelecimentos
comerciais situados no território do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no “caput”
todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais
como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que
impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas.
§ 2º Não se aplica o disposto no “caput” às seguintes hipóteses:
I – à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais
conforme o estabelecido no art. 17 deste Decreto, cujo fechamento fica vedado;
II – à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de
tele-entregas e “take-away”, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas;
III – aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil,
vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo
de clientes.
IV – aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou
à indústria, inclusive a da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público
que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes;
V – aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não
atendam ao público.
Seção III
Da proibição excepcional e temporária de reuniões, eventos e cultos
Art. 6º Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações
estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública,
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a realização de eventos e de reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais
de trinta pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de
dois metros entre os participantes, bem como o disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX,
X, XI, XII e XIII do art. 4º.
Seção IV
Da suspensão excepcional e temporária das aulas, cursos e treinamentos presenciais
Art. 7º Ficam suspensas, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
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2020, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades,
universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais,e demais instituições de
ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio
pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A Secretaria da Educação estabelecerá, no âmbito das escolas
públicas estaduais, plano de ensino e medidas necessárias para o cumprimento das medidas de
prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) determinadas neste Decreto.
Seção V
Da interdição excepcional e temporária das praias
Art. 8º Fica determinada, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, a interdição, excepcional e temporária, de todas as praias do litoral e das águas internas do
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Entende-se por praia, para os fins do disposto no “caput” deste artigo,
a áreacoberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de
material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a
vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
Seção VI
Das lojas de conveniência
Art. 9º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo
o território estadual, ressalvadas as localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu
funcionamento regular, apenas no intervalo compreendido entre as 7h e as 19h, vedadas a
abertura aos domingos, bem como, em qualquer localização, dia e horário, a aglomeração de
pessoas nos espaços de circulação e dependências dos postos de combustíveis e suas lojas,
abertos e fechados.
Seção VII
Do atendimento exclusivo para grupos de risco
Art. 10. Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos
para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco,
conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo
Coronavírus).
Seção VIII
Da vedação de elevação de preços
Art. 11. Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços
essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do
consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus);
Seção IX
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Do estabelecimento de limites quantitativos
Art. 12. Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites
quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que
necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.
Seção X
Das medidas de prevenção ao COVID-19 no transporte
Art. 13. Ficam estabelecidas, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas, de cumprimento obrigatório por operadores do
sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por
lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual,
público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu
funcionamento:
I - realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que
impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária,
quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
II - realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos
usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool
líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no
transporte coletivo;
III - realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de
pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;
IV - disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na
entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta por cento;
V – manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o
ambiente arejado, sempre que possível;
VI – manter higienizado o sistema de ar-condicionado;
VII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações
sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
VIII - utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela
horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os
demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da
programação de viagens;
IX – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de
produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da
limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período
de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus).
X – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo
mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o
público todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão
comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como
aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;
XI – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das
atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados
que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto no art. 42 deste
Decreto.
Seção XI
Do transporte coletivo de passageiros
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Art. 14. Fica determinado que o transporte coletivo de passageiros, público e privado,
urbano e rural, qualquer que seja o modal, em todo o território do Estado, seja realizado sem
exceder à capacidade de passageiros sentados.
Art. 15. Fica determinado que o transporte coletivo intermunicipal de passageiros,
público ou privado, em todo o território do Estado, seja realizado sem exceder à metade da
capacidade de passageiros sentados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 14 deste Decreto ao transporte coletivo
público intermunicipal de característica urbana bem como às linhas de trens urbanos.
Seção XII
Da proibição de ingresso e circulação no território estadual
Art. 16. Ficam proibidos o ingresso e a circulação, em todo o território do Estado do
Rio Grande do Sul, de veículos terrestres de transporte coletivo de passageiros, públicos e
privados, oriundos de outros estados ou de países estrangeiros.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” aos seguintes casos:
I – repatriação de estrangeiros, mediante autorização prévia da Secretaria da Segurança
Pública;
II - transporte de funcionários das empresas e das indústrias ou para as atividades de
colheita de gêneros alimentícios em veículo fretado, devidamente identificado, desde que
observados o limite de passageiros de que trata o art. 15, bem como as medidas de que trata o art.
13 deste Decreto;
III - transporte de servidores públicos civis e militares convocados para atuar na
prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção XIII
Das atividades e serviços essenciais
Art. 17. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) deverão resguardar o exercício e o
funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.
§ 1º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não
atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de “call center”;
VIII - captação, tratamento e distribuição de água;
IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de
suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de
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transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás
natural;
XI - iluminação pública;
XII - produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de
alimentos e de bebidas;
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais
nucleares;
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura
tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XVII - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos
animais;
XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;
XIX - vigilância agropecuária;
XX - controle e fiscalização de tráfego;
XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao
público, o disposto no § 15 do art. 2º deste Decreto;
XXII - serviços postais;
XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de
comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a
internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados
“data center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXV - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de
rodovias;
XXVI - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da
infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos
Brasileiro;
XXVII - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;
XXVIII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de
combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;
XXIX - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à
segurança;
XXX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança
coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;
XXXI - mercado de capitais e de seguros;
XXXII - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
XXXIII - atividades médico-periciais;
XXXIV - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de
acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de
refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à
saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de
alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;
XXXV - serviços de hotelaria e hospedagem, observadas as medidas de que tratam o
art. 4º deste Decreto.
XXXVI - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas
com a pandemia de que trata este Decreto;

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XXXVII - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de
consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e
tempestiva dos serviços públicos.
§ 2º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades
acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º:
I – atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos,
instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;
II – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte,
de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos,
implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;
III – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos,
petroquímicos e plásticos;
IV – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto,
manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer
outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;
V – atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de
transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais
como, dentre outros, curtumes e graxarias.
§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o
funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
§ 4ºAs autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento de
agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um
distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; observem as medidas de
que tratam os incisos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV e XV do art. 4º deste Decreto;
assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso
de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; bem como estabeleçam horários,
agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a
sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
§ 5º Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus
serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas
em missões humanitárias, vedada a realização de aulas ou cursos presenciais.
Seção XIV
Das atividades essenciais ao transporte de carga de bens essenciais
Art. 18. As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento
dos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de
pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de
peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros,
especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que
observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 4º deste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
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Art. 19. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as
medidas determinadas neste Decreto, em especial as de que trata este capítulo.
Seção I
Do atendimento ao público
Art. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a
manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua
realização à distância.
Seção II
Da aplicação de quarentena aos agentes públicos
Art. 21. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta deverão, no âmbito de suas competências:
I - adotar as providências necessárias para que todos os agentes públicos, remunerados
ou não, que mantenham ou não vínculo com a administração pública estadual, bem como
membros de colegiado, estagiários ou empregados de prestadoras de serviço informem, antes de
retornar ao trabalho, as localidades que visitou, apresentando documentos comprobatórios da
viagem;
II – determinar o afastamento, imediatamente, em quarentena, independentemente de
sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros
servidores ou com o público todos os agentes, servidores e empregados públicos, membros de
conselho, estagiários e colaboradores que regressarem de localidades em que haja transmissão
comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como
aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;
III – determinar o afastamento, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de
quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros servidores ou com o público todos
os agentes, servidores e empregados públicos, membros de conselho, estagiários e colaboradores
que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19.
Seção III
Do regime de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários
Art. 22. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão
do COVID-19 (novo Coronavírus), as providências necessárias para, no âmbito de suas
competências:
I – estabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em
regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público;
II – organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível
a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o
revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário,
do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio;
Parágrafo único. O disposto no inciso I do “caput” deste artigo será obrigatório para os
servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de
teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos
casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração
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Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como os empregados da Fundação de Atendimento
Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul;
II - gestantes;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar
afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.
Seção IV
Da suspensão de eventos e viagens
Art. 23. Ficam suspensas as atividades presenciais de capacitação, de treinamento ou de
eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e
indireta que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como a participação de servidores e
empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo
deverão ser avaliados e autorizados pelo Governador do Estado.
Seção V
Das reuniões
Art. 24. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam
aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física,
mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.
Seção VI
Da vedação de circulação de processos físicos
Art. 25. Fica vedada a circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da
administração pública estadual, de processos físicos, exceto os considerados urgentes.
Seção VII
Do ponto biométrico
Art. 26. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto,
devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as
orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública estadual
direta e indireta.
Seção VIII
Da convocação de servidores públicos
Art. 27. Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio
e especial dos militares e dos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública,
Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como dos empregados da Fundação de
Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, os
quais ficam convocados para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado das
respectivas Pastas ou dos Dirigentes Máximos das Fundações.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores,
empregados ou militares:
I – gestantes; e
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II – portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente
comprovadas.
Art. 28. Ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta autorizados a convocar os servidores cujas
funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto,
especialmente aqueles com atribuições de fiscalização e de perícia médica, dentre outros, para
atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Seção IX
Dos prestadores de serviço terceirizados
Art. 29. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão
do COVID-19 (novo Coronavírus), as providências necessárias para, no âmbito de suas
competências:
I – determinar que as empresas prestadoras de serviços terceirizados procedam ao
levantamento de quais são os seus empregados que se encontram no grupo risco para avaliação
da necessidade de haver suspensão ou a substituição temporária na prestação dos serviços desses
terceirizados;
II – estabelecer, mediante avaliação das peculiaridades de cada atividade e da
diminuição do fluxo dos respectivos servidores pelas medidas emergenciais de prevenção da
transmissão do COVID-19 (teletrabalho e revezamento), observadas as necessidades do serviço
público, a implantação de revezamento de turno ou a redução dos serviços prestados pelas
empresas terceirizadas ou, ainda, a redução dos postos de trabalho dos contratos de prestação de
serviço, limitadamente ao prazo que perdurarem as medidas emergenciais, caso em que deverá
ser comunicada a empresa da decisão, bem como da redução do valor proporcional aos custos do
vale-transporte e auxílio alimentação que não serão por ela suportados.
Seção X
Das demais medidas de prevenção no âmbito da administração pública estadual
Art. 30. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as
seguintes medidas:
I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre
que possível;
II - limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;
III – evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;
IV – vedar a realização de eventos com mais de trinta pessoas.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DE PRAZOS E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
E OUTROS INSTRUMENTOS
Seção I
Da suspensão dos prazos de defesa e recursais
Art. 31. Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de defesa e os
prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta.
Seção II
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Dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI
Art. 32. Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI que vencerem
nos próximos noventa dias serão considerados renovados automaticamente até a data 19 de junho
de 2020, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas
em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra
incêndio já exigidas.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos APPCI de
eventos temporários, exceto às instalações e construções provisórias destinadas ao atendimento
de emergência em decorrência do COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção III
Dos prazos dos convênios, das parcerias e dos instrumentos congêneres
Art. 33. Os convênios, as parcerias e os instrumentos congêneres firmados pela
administração pública estadual, na condição de proponente, ficam prorrogados, de ofício, salvo
manifestação contrária do Secretário de Estado responsável por seu acompanhamento e
fiscalização.
Seção IV
Dos contratos de bens e de serviços de saúde
Art. 34. Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos
para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de
julho de 2020, poderão ser prorrogados até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que
poderá abarcar mais de um contrato.
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de
medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020,
poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar
mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço
suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Seção V
Da prova de vida dos aposentados, pensionistas e militares inativos
Art. 35. Ficam dispensados, pelo prazo de cento e vinte dias, da realização de prova de
vida os aposentados, pensionistas e militares inativos vinculados ao Estado e ao Instituto de
Previdência do Estado – IPE-PREV.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
Art. 36. Ficam autorizados os órgãos da Secretaria da Saúde a, limitadamente ao
indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), mediante ato fundamentado do Secretário de
Estado da Saúde, observados os demais requisitos legais:
I - requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e
outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI),
medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;
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II - importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que
registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da
Saúde;
III - adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa
de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa
indenização.
§ 2º Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da
administração pública estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial
aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das
escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da
Secretaria da Saúde;
§ 3ºOsgestores públicos no âmbito da Secretaria da Saúde, os gestores locais e os
diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato
cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos do § 2º, das escalas estabelecidas, sob
pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de
dever funcional e abandono de cargo.
§ 4º Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial
para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS
Art. 37. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas
competências, deverão adotar as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em especial:
I – determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do
cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto;
II – determinar aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e
permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis
por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os
de aplicativos, a adoção, no mínimo, das medidas estabelecidas nos artigos 13 e 14 deste
Decreto;
III – determinar a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou
empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde,
em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o
cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Parágrafo único. Fica vedado aos Municípios a adoção de medidas restritivas ao
exercício das atividades essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saída de
pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas, neste último caso, as determinações
emitidas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Seção I
Das disposições gerais
Art. 38. Os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar as providências necessárias ao
cumprimento do estabelecido neste Decreto, bem como para emitir as normas complementares
que se façam necessárias, no âmbito de suas competências.
Art. 39. Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral
privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos militares e aos servidores
com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa
Agropecuária, nem aos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, nem àqueles convocados, nos termos
deste Decreto, para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado das respectivas
Pastas ou dos Dirigentes Máximos das Fundações.
Art. 40. A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul –
PROCERGS - disponibilizará, de forma não onerosa, a alternativa de tunelamento simplificado
pelo período de trinta dias, com o objetivo de garantir as condições tecnológicas para
teletrabalho, no âmbito da administração pública estadual.
Art. 41. Fica autorizada a cedência de empregados da Fundação de Atendimento Sócio
Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul para atuar, excepcional e
temporariamente, em funções correlatas às atribuições do emprego de origem,
independentemente de atribuição de função gratificada ou cargo comissionado, junto ao
Departamento de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,
exclusivamente enquanto durarem as medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia causada
pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção II
Dos sintomas de contaminação pelo COVID-19
Art. 42. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para
respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir,
de dor de garganta, de coriza, saturação de O2 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa
de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia.
Seção III
Da vigilância sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras
Art. 43. A atribuição supletiva do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul de
exercer a vigilância sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras, de que trata o inciso IV do
art. 2º da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, observará o disposto em Decreto
específico.
Seção IV
Da suspensão da eficácia das medidas municipais
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Art. 44. Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as
normas estabelecidas neste Decreto, respeitada a atribuição municipal para dispor sobre medidas
sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo ao presente Decreto.
Seção V
Dos prazos das medidas sanitárias
Art. 45. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30-4-2020,
exceto:
I – o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de que trata o art. 5º deste Decreto,
que vigorará até o dia 15 de abril de 2020;
II – a convocação de servidores públicos, de que tratam os artigos27 e 28 deste Decreto,
que vigorará até o dia 15 de maio de 2020;
III – as medidas com prazo especificamente estabelecido nos dispositivos deste Decreto.
Seção VI
Das sanções
Art. 46. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir
determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença
contagiosa.
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a
punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o
caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas
estabelecidas neste Decreto.
Seção VII
Das disposições finais
Art. 47. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão
definidos pelo Governador do Estado.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, o Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020, o
Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, exceto o “caput” do seu art. 1º, e o seu art. 12, o
Decreto 55.130, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020, exceto
seu art. 3º, o Decreto nº 55.136, de 24 de março de 2020, o Decreto nº 55.149, de 26 de março de
2020, o Decreto nº 55.150, de 28 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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