


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.888, de 20 de março de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, identificado como Área Institucional "2", localizado no Conjunto Habitacional Itaim Paulista, nesta Capital, medindo 4.502,76m² (quatro mil, quinhentos e dois metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), com as características, medidas e confrontações constantes do processo SE-2.034/2008.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à instalação de unidade escolar.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as clausulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/03/2012
Atualizado em: 21/03/2012 09:50