













































LEI Nº 12.616,  de 04 de julho de 2003.



LEI Nº 12.616, de 04 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência:  Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL 92/03 
DO-17.188 de 07/07/03  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Artística de Indaiá, de Petrolândia. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Artística de Indaiá - ACAI -, com sede no Município de Petrolândia e foro na Comarca de Ituporanga. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado