ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.138, DE 3 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 126, de 4 de julho de 2018 – 2ª edição)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de
3 de julho de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de 3 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS,
conforme segue:
I – acrescenta a alínea “f” no inciso II do art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
II – ...
f) Corregedoria-Geral:
1. Coordenadoria de Auditoria;
2. Coordenadoria de Fiscalização; e
3. Coordenadoria de Corregedoria.
II – o inciso VIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
...
VIII – gerir diretamente as assessorias jurídica, técnica e de comunicação social, bem
como a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria;
...
III - o inciso II do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º ...
...
II - propor, para a deliberação da Diretoria, matérias de interesse da Autarquia, no
que concerne às áreas de suspensão e de cassação de condutores, de infrações de trânsito, de
educação no trânsito, de fiscalização de trânsito, entre outras correlatas;
...
IV – acrescenta os arts. 11-A, 11-B, 11-C e 11-D com as seguintes redações:

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Art. 11-A. Compete à Corregedoria-Geral:
I - auxiliar à Direção-Geral nos assuntos pertinentes;
II - administrar as atividades dos setores sob a sua responsabilidade;
III - prestar assistência direta e imediata ao Diretor-Geral no que concerne à sua
atividade com relação ao aspecto técnico;
IV – promover a instrução de processo administrativo sancionador, em vista do
controle das atividades desenvolvidas por entidades e por profissionais cadastrados e
credenciados junto à Autarquia;
V- recomendar ao Diretor-Geral a aplicação de medidas cautelares;
VI- propor ao Diretor-Geral planos, programas e projetos relacionados às atividades
correcionais e disciplinares;
VII – sugerir a instauração de processo administrativo ao Diretor-Geral;
VIII – manter organizado e atualizado o banco de dados da Corregedoria-Geral;
IX- aplicar, por meio do Corregedor-Chefe, as penalidades decorrentes do processo
administrativo sancionador em decisão de primeira instância; e
X- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 11-B. Compete à Coordenadoria de Auditoria:
I - apurar possíveis desvios e irregularidades administrativas praticadas por entidades
e por profissionais credenciados pelo DETRAN/RS;
II - elaborar relatório conclusivo acerca das apurações administrativas realizadas;
III - sugerir medidas preventivas e corretivas quanto aos desvios, irregularidades e
fragilidades detectadas, quando necessário;
IV - propor medidas acautelatórias em razão da gravidade do fato em apuração, sua
repercussão pública e seu impacto social;
V - sugerir a instauração de processo administrativo; e
VI - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Corregedor-Chefe.
Art. 11-C. Compete à Coordenadoria de Fiscalização:
I - executar a fiscalização dos credenciados com objetivo de padronização de condutas
e de comportamentos, de qualificação dos serviços prestados, de verificação e de constatação de
inconformidades e de irregularidades;
II - produzir relatórios destinados a informar os resultados de fiscalizações aos entes
credenciados e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - elaborar relatórios, quando necessário à realização de procedimentos de auditoria
e de investigação;
IV - sugerir abertura de processo administrativo;
V – propor à chefia o auxílio operacional e o acompanhamento de servidores da área
Técnica, em procedimentos de fiscalização, a fim de emitir relatório técnico, quando necessário;
e
VI - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Corregedor-Chefe.
Art. 11-D. Compete à Coordenadoria de Corregedoria:
I – analisar os processos administrativos em desfavor de entes credenciados,
observando os dispositivos legais;

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II - encaminhar a chefia imediata os relatórios finais dos processos administrativos
realizados, para fins de julgamento e aplicação das penalidades legais;
III - propor ao Corregedor-Chefe planos, programas e projetos relacionados às
atividades correcionais e disciplinares;
IV - sugerir instauração de processo administrativo;
V - sugerir a aplicação de medida cautelar; e
VI - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Corregedor-Chefe.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a
aliena “c” do inciso IV do art. 2º, o inciso V do art. 5º e os arts. 38 a 42, todos do Decreto nº
51.612, de 3 de julho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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