ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.855, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 004, de 07 de janeiro de 2016)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria
do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 5°, inciso VII, da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nos
termos do Anexo I da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes
áreas de competência:
I - promover Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional do Estado, com a
adoção de mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse
do Estado do Rio Grande do Sul;
II - atuar em conjunto com as demais áreas de Governo na implementação de políticas
de desenvolvimento do Estado;
III - executar a política da ciência, tecnologia e inovação e o respectivo planejamento
estratégico;
IV - apoiar o empreendedorismo e a competitividade de empresas, bem como o
desenvolvimento de projetos na área de gestão e de tecnologia da informação;
V - promover a divulgação e a transferência de pesquisas científicas e tecnológicas, bem
como o desenvolvimento de patentes e de outros dispositivos de registro e proteção à
propriedade intelectual;
VI - promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua
capacitação nas áreas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;
VII - apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa,
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, apoiando programas de fomento e
atividades de pesquisa;
VIII - promover a implementação e a fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, atuando em cooperação com as universidades, entidades
públicas e privadas e com organismos internacionais;
IX - atuar na metrologia;
X - promover o fomento científico e tecnológico por meio da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS;
XI - promover programas de desenvolvimento de interesse estratégico do Estado do Rio
Grande do Sul junto a outros Estados, a municípios e à União e, especialmente, atuar na
cooperação e relações internacionais;
XII - promover a intermediação de recursos com instituições financeiras públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento e
infraestrutura do Estado, no âmbito de suas competências;
XIII - apoiar o registro e a agilização na constituição de empresas;
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XIV - apoiar municípios e empresas na identificação de recursos, nas solicitações
técnicas, na avaliação de impacto e no acompanhamento da implantação de projetos;
XV - promover e executar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, políticas de
incentivos fiscais voltadas ao desenvolvimento regional e setorial;
XVI - promover a formação, a educação e a capacitação técnica para cooperação e
autogestão;
XVII - apoiar a recuperação e a reativação de empresas por trabalhadores;
XVIII - apoiar políticas, planos e programas voltados à área das telecomunicações, e
XIX - educação superior em caráter suplementar.
Art. 2º O Secretário Adjunto auxiliará o titular na direção do órgão e exercerá
atividades de coordenação, de orientação, de acompanhamento e de monitoria, especialmente no
que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da respectiva Pasta,
independentemente de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário Adjunto, mediante designação do Governador do
Estado, substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo
até nova nomeação.
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia é composta pelos seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário;
II– Direção-Geral;
III–Departamento de Fomento à Exportação;
IV– Departamento de Ações e Programas Especiais;
V – Departamento de Promoção do Investimento e Sala do Investidor;
VI– Departamento de Relações Internacionais e Institucionais;
VII - Departamento de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
VIII – Departamento de Ciência e Tecnologia; e
IX– Departamento Administrativo.
Art. 4º Integram o Gabinete do Secretário a Chefia de Gabinete e as Assessorias
Jurídica, Técnica e de Comunicação Social.
Parágrafo único. Compete à Chefia de Gabinete e às Assessorias referidas no “caput”
deste artigo prestar assessoramento em assuntos específicos da Pasta e demais assuntos que lhes
forem atribuídos pelo Secretário de Estado.
Art. 5º À Direção-Geral incumbe orientar, coordenar e controlar as atividades da
Secretaria.
Art. 6º Ao Departamento de Fomento à Exportação compete:
I – promover e incentivar a exportação, estimulando a geração de trabalho e de renda;
II – promover a atração de investimentos estrangeiros para o Estado;
III – fomentar a competitividade e a expansão dos setores econômicos estratégicos da
Política Industrial do Estado do Rio Grande do Sul no mercado internacional;
IV – apoiar a coordenação das ações internacionais executadas pelo Sistema de
Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – SDRS;
V – auxiliar, junto à Sala do Investidor, o atendimento a empresas estrangeiras; e

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VI – executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 7º Compete ao Departamento de Ações e Programas Especiais:
I – incentivar estudos e projetos com vista à promoção ao desenvolvimento da produção
e da economia do Estado;
II – promover o desenvolvimento regional e setorial por meio de políticas de incentivos
fiscais, juntamente com a Secretaria da Fazenda, bem como incentivos não fiscais;
III – deliberar, no tocante a benefícios e estímulos por parte da Administração Pública
Estadual, acerca de projetos do setor privado da economia a serem desenvolvidos;
IV - propor programas e projetos com o objetivo de atrair investimentos para o Estado e
estimular a expansão dos já existentes;
V – articular-se com os demais órgãos do Sistema Estadual para Atração e
Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de forma a coordenar a execução
descentralizada de programas e de projetos de cada uma das Secretarias de Estado e seus órgãos
vinculados;
VI – planejar, coordenar e organizar projetos para suprir possíveis deficiências em
infraestrutura em glebas, reservadas para localização de atividades industriais ou de logística, no
âmbito do Estado; e
VII – executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 8º Compete ao Departamento de Promoção do Investimento e Sala do Investidor:
I – executar ações para a captação de investimentos para o Estado do Rio Grande do Sul
de empresas nacionais, internacionais ou transnacionais estimulando a geração de trabalho e
renda;
II – apoiar ações que fortaleçam a inovação, a competitividade e o desenvolvimento de
núcleos industriais no Estado; e
III – executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Parágrafo único. As atribuições deste Departamento serão executadas, no que couber,
em regime de colaboração com os Departamentos de Fomento à Exportação e de Relações
Internacionais e Institucionais.
Art. 9º Ao Departamento de Relações Internacionais e Institucionais compete:
I – coordenar as missões internacionais de atração de investimentos lideradas pelos
Secretários de Estado ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando solicitado;
II - coordenar e acompanhar as relações da Administração Pública Estadual com o
corpo diplomático acreditado no Brasil e, em especial, no Estado;
III - coordenar e fomentar as ações de cooperação internacional do Estado, em especial,
os convênios de fraternidade firmados no âmbito da Administração Pública Estadual;
IV – fomentar, articular e promover, em conjunto com o Departamento de Promoção do
Investimento, ações em parceria entre a Secretaria e as entidades representativas dos setores
empresariais e de classe de caráter estadual e nacional, com o objetivo de desenvolver a Política
Industrial do Estado do Rio Grande do Sul;
V – apoiar a coordenação e a articulação das ações dos agentes do Sistema de
Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul com os órgãos públicos nacionais federais,
estaduais e municipais, bem como com instituições públicas e privadas internacionais, no âmbito
da atração de investimentos internacionais e promoção comercial internacional;
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VI - realizar ações com vista à captação de recursos financeiros, humanos e
institucionais junto aos órgãos Nacionais e Internacionais, com o objetivo de dar suporte aos
projetos que integram a Política de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive
no âmbito da pesquisa cientifica e da inovação tecnológica;
VII– executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 10. Ao Departamento de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
compete:
I - promover, incentivar e ampliar a competitividade das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, inclusive por meio de investimento comercial, industrial e de serviços;
II - apoiar o desenvolvimento de projetos microempresariais na área de gestão e de
tecnologia de informação;
III - apoiar o empreendedorismo e a competitividade de micro e pequenas empresas;
IV - gerir fundos de desenvolvimento na sua área de competência;
V - promover o relacionamento institucional necessário, voltado para o
desenvolvimento das micro e pequenas empresas;
VI – facilitar aos empreendedores das micro e pequenas empresas acesso à tecnologia
de importação e exportação;
VII – promover o empreendedorismo por meio de instrumentos de capacitação, de
orientação e de informações que permitam ao empreendedor da micro e pequena empresa uma
gestão adequada e competitiva;
VIII – orientar e assistir o gestor da micro e pequena empresa com instrumental técnico
que permita seu desenvolvimento harmônico; e
IX - executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.
Art. 11. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia:
I - executar a política da ciência, tecnologia e inovação e o respectivo planejamento
estratégico;
II - desenvolver e aglutinar informação sobre a ciência, tecnologia e inovação;
III - promover a divulgação e a transferência de pesquisas científicas e tecnológicas,
bem como o desenvolvimento de patentes e de outros dispositivos de registro e proteção à
propriedade intelectual;
IV - promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua
capacitação nas áreas de pesquisa, ciência e tecnologia e inovação;
V - apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa, desenvolvimento
científico, tecnológico e inovação;
VI - promover e coordenar programas especiais e de fomento, bem como atividades de
pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias;
VII - promover a implementação e fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito do
Estado;
VIII - atuar na metrologia;
IX - promover cooperação científica, tecnológica e universitária com outros Países e
com organismos internacionais; e
X - promover o fomento científico e tecnológico por meio da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS.
XI - executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.

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Art. 12. Compete ao Departamento Administrativo:
I – planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de planejamento corporativo;
II – a gestão de pessoas, o orçamento e as finanças;
III – a administração de material, o controle interno, os recursos logísticos, a tecnologia
da informação;
IV – a gestão patrimonial e administração de serviços;
V – executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 13. A Secretaria poderá executar suas funções, direta ou indiretamente, por
intermédio de suas vinculadas, nos termos do Decreto nº 48.218, de 4 de agosto de 2011,
com suas alterações subsequentes, observadas as áreas de atuação em que estiverem
enquadradas as suas principais atividade, ou mediante autorização, delegação de competência,
contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado, observadas, em
cada caso, as exigências legais peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 14. A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
arts. 7º a 12 da Lei n° 14.733/15, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, serão reguladas por Regimento Interno, proposto por seu titular e aprovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 13 da referida Lei.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 48.760, de 3 de janeiro de 2012, n º 48.761, de 3 de janeiro de 2012, nº 49.704, de
18 de outubro de 2012, e 51.894, de 7 de outubro de 2014, nº 49.705, de 18 de outubro de 2012 e
nº 50.190, de 26 de março de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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