ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.451, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2014)
Altera a Lei n.º 14.038, de 6 de julho de 2012,
que institui o Programa Universidade para
Todos no Rio Grande do Sul – PROUNI RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.038, de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Universidade
para Todos no Rio Grande do Sul – PROUNI RS −, são procedidas as seguintes alterações:
I - fica incluído parágrafo único ao art. 1.º, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ...................
Parágrafo único. No âmbito do PROUNI RS, poderão ser concedidas outras
modalidades de bolsas complementares ao Programa Universidade Para Todos – PROUNI −,
instituído pela Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que possam contribuir com a
permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior e com a formação acadêmica dos
alunos, estimulando o interesse pela pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico.”;
II - no art. 2.º, o parágrafo único passa a ser o § 1.º e fica acrescentado o § 2.º com a
redação a seguir:
“Art. 2.º .....................
§ 1.º ...........................
§ 2.º A concessão das modalidades de bolsas no âmbito do PROUNI RS serão definidas
pelo Conselho Gestor do Programa conforme avaliação dos objetivos e metas estabelecidos.”;
III - o art. 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - bolsas de estudo: as semestralidades ou anuidades escolares fixadas pelo Conselho
Gestor do PROUNI RS;
II - bolsa permanência: o benefício destinado exclusivamente para custeio das despesas
educacionais de beneficiário de bolsa integral do PROUNI federal; e
III - bolsa de iniciação tecnológica: o auxílio concedido, conforme estabelecido no
Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação −
PROBITI − da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul − FAPERGS.
Parágrafo único. A bolsa de iniciação tecnológica tem por objetivo estimular os jovens
do ensino superior nas atividades, metodologias, conhecimentos e práticas próprias ao
desenvolvimento tecnológico e processos de inovação.”;

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IV - no art. 4.º, o parágrafo único passa a ser § 1.º e fica incluído § 2.º, com a seguinte
redação:
“Art. 4.º ............................
§ 1.º ..................................
§ 2.º Para concessão das bolsas referidas nos inciso II e III do art. 3.º desta Lei, o
estudante deve ser beneficiário do PROUNI RS ou do PROUNI federal.”;
V - fica acrescentado parágrafo único ao art. 9.º com a redação a seguir:
“Art. 9.º .............................
Parágrafo único. No caso da bolsa de iniciação tecnológica, no âmbito do Programa
Institucional de Bolsas de Iniciação Tecnológica e Inovação da FAPERGS, a contrapartida
deverá observar o previsto no Edital do Programa.”;
VI - no art. 11, o parágrafo único passa a ser § 1.º e fica acrescentado o § 2.º com a
redação a seguir:
“Art. 11. ............................
§ 1.º ....................................
§ 2.º Não se aplica o disposto neste artigo aos beneficiários das bolsas previstas nos
incisos II e III do art. 3.º desta Lei, tendo em vista a exigência estabelecida no § 2.º do art. 4.º
desta Lei.”;
VII - fica alterado o “caput” do art. 12 e seu § 2.º que passam a vigorar com a redação a
seguir:
“Art. 12. A seleção das instituições de ensino e dos(as) estudantes beneficiários(as) das
bolsas do PROUNI RS dar-se-á mediante edital público, lançado de acordo com a periodicidade
estabelecida pelo Conselho Gestor do Programa.
§ 1.º ..........................
§ 2.º O resultado das entidades cadastradas, com a consequente definição do número de
bolsas a serem atribuídas a cada uma, bem como dos(as) beneficiários(as) de bolsas será
publicado na íntegra, no Diário Oficial do Estado e no site da FAPERGS.”;
VIII - fica acrescentado o art. 13-A nos seguintes termos:
“Art. 13-A. O cancelamento da concessão das bolsas previstas nos incisos II e III do
art. 3.º desta Lei, será procedido mediante o desligamento do PROUNI federal ou do PROUNI
RS, conforme o caso, de acordo com o procedimento estabelecido pelo Conselho Gestor do
PROUNI RS.”;
IX - fica acrescentado o inciso IV e dada nova redação aos incisos I e III do art. 15,
conforme segue:
“Art. 15. ...................

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I - firmar compromisso por meio do instrumento próprio com a instância executiva do
PROUNI RS, aquiescendo às condições e às obrigações vigentes no Programa, especialmente
quanto à oferta de bolsas de estudo, bolsa permanência e bolsa de iniciação tecnológica aos
beneficiários, até o quantitativo que lhe for fixado pelo Conselho Gestor;
...........................
III - assegurar a renovação da bolsa de estudo e da bolsa permanência nas condições
estabelecidas pelo Programa, para rematrícula do bolsista até a conclusão do curso;
IV - observar as regras estabelecidas para concessão da bolsa de iniciação tecnológica.”;
X - ficam acrescentados os arts. 18-A e 18-B com a redação a seguir:
“Art. 18-A. O valor máximo da bolsa permanência e de iniciação tecnológica será
equivalente ao praticado na política federal de bolsas de iniciação científica, e será divulgado por
meio de edital.
Art. 18-B. As regras complementares sobre concessão, distribuição, manutenção e
cancelamento de bolsas serão estabelecidas em regulamento, inclusive quanto ao aproveitamento
e à frequência mínima a ser exigida do(a) estudante.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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