













































LEI Nº 13.194, de 20 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.194, de 20 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 290/04 
DO. 17.541 de 20.12.04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“TABELA I 
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL  


CÓDIGO 
DISCRIMINAÇÃO 
R$ 


.................. 
........................................................................ 
.................. 


9.1 -  
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha   - quando autenticadas, por folha  
0,10  1,00 


 
 
 


14 - 
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS 
50,00 


.................. 
........................................................................ 
.................. 


19 -  
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais 
250,00” 





Art. 2º Os valores expressos em Unidades Fiscais de Referência na legislação tributária passam a ser expressos em Reais, na proporção de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos milésimos) para cada UFIR, desprezando-se os centavos. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Ficam revogados os itens 13, 15, 18 e 20 da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2004.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado