ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34.
(publicada no DOE nº 240, de 13 de dezembro de 2002)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O inciso I do § 8º do art. 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152 - ................................
..................................................
§ 8º - ........................................
I - o projeto de lei do plano plurianual até 15 de maio do primeiro ano do mandato do
Governador;
.................................................."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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