ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.082, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 229, de 26 de novembro de 2014)
Altera o Regimento Interno da Polícia Civil,
bem como o Decreto nº 51.037, de 18 de
dezembro de 2013, que altera o Regimento
Interno da Polícia Civil, para transformar o
Departamento Estadual de Polícia Judiciária de
Trânsito – DPTRAN – em Departamento
Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa –
DHPP, e para criar a Divisão de Homicídios e
Proteção à Pessoa – DH, bem como as
Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção
à Pessoa do Município de Porto Alegre e as
circunscrições das Delegacias de Polícia de
Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que na área de Segurança Pública é imperiosa uma ação rápida da
Administração Pública Estadual para oferecer respostas satisfatórias para a sociedade, tendo
como premissa uma orientação pela prevenção e pela repressão eficiente e qualificada do crime e
das violências, em especial no tocante aos homicídios;
considerando que uma readequação nas atribuições das Delegacias de Polícia de
Homicídios e Proteção à Pessoa, possibilitará a atuação de todas as seis delegacias, já existentes,
nos casos atuais e nos casos antigos; e
considerando que a redefinição nas circunscrições das Delegacias de Polícia de
Homicídios e Proteção à Pessoa, passando de quatro para seis circunscrições trará maior
especialização na atuação frente aos crimes dolosos contra a vida e melhor distribuição da força
de trabalho especializada;
DECRETA:
Art. 1º No Regimento Interno da Polícia Civil, bem como o Decreto nº 51.037, de 18
de dezembro de 2013, que altera o Regimento Interno da Polícia Civil, para transformar o
Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito – DPTRAN – em Departamento
Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, e para criar a Divisão de Homicídios e
Proteção à Pessoa – DH, bem como as Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa
do Município de Porto Alegre e as circunscrições das Delegacias de Polícia de Porto Alegre,
ficam introduzidas as seguintes alterações:
I – no Regimento Interno da Polícia Civil, fica alterada a redação do art. 121, como
segue:
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Art. 121. Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Delegacias de Polícia de Homicídios e
Proteção à Pessoa de Porto Alegre:
I – apurar a autoria de crimes dolosos contra a vida; e
II – executar outras tarefas correlatas.
§ 1º As atribuições de que trata este artigo serão exercidas a partir dos fatos ocorridos
e das ocorrências registradas desde a instalação das respectivas Delegacias de Polícia de
Homicídios e Proteção à Pessoa – DPHPP.
§ 2º As ocorrências e as investigações instauradas pelas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia
de Investigação de Homicídios e Desaparecidos, extintas pelo Decreto nº 50.002, de 28 de
dezembro de 2012, serão redistribuídas entre as seis Delegacias de Polícia de Homicídios e
Proteção à Pessoa – DPHPPs, conforme as respectivas circunscrições.
§ 3º Competirá à 5ª DPHPP, de forma exclusiva, a investigação e a realização de
procedimentos policiais de pessoas desaparecidas.
II – no Decreto nº 51.037/2013, fica alterada a redação do art. 7º, como segue:
Art. 7º As circunscrições territoriais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Delegacias de Polícia de
Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre são as seguintes:
I – 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA – 1ª
DPHPP: desde os limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, até a Avenida Bento
Gonçalves, inclusive; segue até o seu entroncamento com a Av. Antônio de Carvalho, inclusive,
indo por essa até o seu entroncamento com a Av. Protásio Alves, exclusive, indo até o seu
entroncamento com a Av. Senador Tarso Dutra, inclusive, segue por esta até a Av. Doutor
Salvador França, inclusive, indo até o seu entroncamento com a Av. Bento Gonçalves, inclusive,
indo por essa até o seu entroncamento com a Rua Barão do Amazonas, inclusive, indo até o seu
entroncamento com a Rua Paulino Azurenha, inclusive, por essa até o seu entroncamento Rua
Pedro Boticário, inclusive, até o seu entroncamento com a Av. Cel. Aparício Borges, inclusive;
indo por essa até o seu entroncamento com a Av. Oscar Pereira, inclusive, seguindo por essa até
o entroncamento com a Estrada dos Alpes e a Estrada da Pedra Redonda, e a partir do
entroncamento segue por uma linha reta e seca, inclusive, até o entroncamento da Av. Belém
Velho, exclusive, com a Estrada Kanazawa, exclusive, por essa segue até a Estrada das Três
Meninas, exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada Costa Gama, exclusive, até o seu
entroncamento com a Estrada Octávio Frasca, exclusive, até o seu entroncamento com a
Estrada do Rincão, exclusive, com o seu entroncamento com a Estrada João Antônio da Silveira,
exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada João de Oliveira Remião, exclusive, neste
entroncamento até os limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, seguindo pelos
limites geográficos com o Município de Viamão até a Avenida Bento Gonçalves;
II – 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA – 2ª
DPHPP: da margem Lago Guaíba, indo pela Rua A, exclusive, até a Av. Padre Cacique,
exclusive, até o seu entroncamento com a Rua José de Alencar, exclusive, até o seu
entroncamento com a Av da Azenha, exclusive, até o seu entroncamento com a Av. Prof. Oscar
Pereira, exclusive, segue até a Av. Cel Aparício Borges, exclusive, com o seu entroncamento
com a Rua Pedro Boticário, exclusive, segue até a Rua Paulino Azurenha, exclusive, por essa
até o seu entroncamento com a Rua Barão do Amazonas, exclusive, segue até o seu
entroncamento com a Av. Bento Gonçalves, exclusive, até o seu entroncamento com a Av.
Doutor Salvador França, exclusive, segue até a Av Senador Tarso Dutra, exclusive, indo por
essa até a Av. Protásio Alves, inclusive, por essa até a Rua Carlos Humber, inclusive, segue até
o seu entroncamento com a Av. João Wallig, inclusive, segue até a Av Assis Brasil, exclusive,
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segue até o seu entroncamento com a Rua Souza Reis, inclusive, segue até o seu entroncamento
com a Rua Edu Chaves, inclusive, com seu entroncamento com a Av. dos Estados, inclusive,
segue até os limites geográficos com o Município de Canoas. Incluindo as ilhas do Lago
Guaíba;
III – 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA – 3ª
DPHPP: a leste, desde os limites geográficos com o Município de Alvorada, pela Av. Baltazar
de Oliveira Garcia, inclusive, segue até o entroncamento com a Av. Assis Brasil, inclusive, indo
até o seu entroncamento com a Rua Souza Reis, exclusive, segue até a Rua Edu Chaves,
exclusive, segue o até o seu entroncamento com a Av. dos Estados, exclusive, segue até limites
geográficos com os Municípios de Canoas e Cachoeirinha;
IV – 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA – 4ª
DPHPP: desde a margem do Lago Guaíba, ao sul, pelas margens do Arroio Chico Barcelos,
com limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, por estes limites até Estrada João
de Oliveira Remião, inclusive, no seu entroncamento com Estrada João Antônio da Silveira,
inclusive, até o seu entroncamento com a Estrada do Rincão, inclusive, até o seu entroncamento
com a Estrada Octávio Frasca, inclusive, segue até o seu entroncamento com a Estrada Costa
Gama, inclusive, até o seu entroncamento com a Estrada Três Meninas, inclusive, até o seu
entroncamento a Estrada Kanazawa, inclusive, até o seu entroncamento com a Avenida Belém
Velho, inclusive, seguindo por esta até o seu entroncamento com a Av. Monte Cristo, inclusive,
até seu entroncamento com Av. Eduardo Prado, inclusive, até seu entroncamento com a Av Juca
Batista, inclusive, indo até o seu entroncamento com a Rua Ladislau Neto, inclusive, seguindo
por esta a até a margem Lago Guaíba;
V – 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA – 5ª
DPHPP: pelos limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, até a Avenida Bento
Gonçalves, exclusive, segue até o seu entroncamento com a Av. Antônio de Carvalho, exclusive,
segue até o seu entroncamento com a Av. Protásio Alves, inclusive, segue por essa até o seu
entroncamento com a Rua Carlos Humber, exclusive, segue até o seu entroncamento com a Av.
João Wallig, exclusive, segue até a Av. Assis Brasil, exclusive, indo até o seu entroncamento
com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, exclusive, até seu limite geográfico com o Município de
Alvorada, segue a leste com os limites geográficos com os Municípios de Alvorada e Viamão;e
VI – 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA – 6ª
DPHPP: da margem Lago Guaíba, indo pela Rua A, inclusive, até a Av. Pe Cacique, inclusive,
até a Rua José de Alencar, inclusive, até o seu entroncamento com a Av. da Azenha, inclusive,
até o seu entroncamento com a Av. Prof. Oscar Pereira, inclusive, segue por esta, inclusive, até
o seu entroncamento com a Av. Cel. Aparício Borges, exclusive, a partir deste entroncamento
segue pela Av. Prof. Oscar Pereira, exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada dos Alpes
e a Estrada da Pedra Redonda, exclusive, e a partir do entroncamento segue por uma linha reta
e seca, exclusive, até o entroncamento da Av. Belém Velho, exclusive, segue por esta até a Av.
Monte Cristo, exclusive, indo até a Av. Eduardo Prado, exclusive, com seu entroncamento com a
Av Juca Batista, exclusive, indo até a Rua Ladislau Neto, exclusive, até a margem Lago Guaíba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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