











































LEI Nº 17.682, DE 11 DE JANEIRO DE 2019




LEI Nº 17.682, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro 
Natureza: PL./0307.6/2016
DOE: 20.933 de 14/01/2019 
Fonte: ALESC/GCAN. 

Dispõe sobre o cardápio da alimentação escolar, de acordo com as especificidades climáticas de cada região, nas escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º A alimentação escolar, nas escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina, deve ser fornecida conforme as preferências culinárias vinculadas à tradição e ao clima de cada região catarinense. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação. 


Florianópolis, 11 de janeiro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


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