


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.823, de 21 de maio de 2007
Destina à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, administração do prédio localizado na Rua Boa Vista, nº 200, Centro, neste município, conforme identificado nos autos do processo SEP-231/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á as instalações das unidades daquele órgão. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/05/2007
Atualizado em: 22/05/2007 10:27