


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.922, de 17 de junho de 2010
Transfere da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho a administração do imóvel que especifica no Município de São Paulo
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a administração do imóvel situado à Avenida Ricardo Jafet, nº 2.821, cadastrado no SGI sob nº 45729, objeto do Processo SEP 1932/2010 (CC/44616/10).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á a depósito para a guarda de mobiliário inservível.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  18/06/2010
Atualizado em: 18/06/2010 15:25