ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.246, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 111, de 12 de junho de 2013)
Cria o Conselho de Juventude do Rio Grande do
Sul – CONJUVE/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criado o Conselho de Juventude do Rio Grande do Sul – CONJUVE/RS –,
órgão colegiado da Política Estadual de Juventude, de caráter consultivo e deliberativo,
integrante da estrutura da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com a finalidade de
promover a participação dos jovens na formulação de políticas públicas voltadas à juventude.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a juventude está compreendida na faixa etária
entre 15 e 29 anos, conforme disposto no art. 260, inciso VIII, da Constituição do Estado.
Art. 2.º O CONJUVE/RS terá a seguinte composição:
I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público; e
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de decreto, disporá sobre a composição
de que trata este artigo e sobre o funcionamento do CONJUVE/RS.
Art. 3.º Ao CONJUVE/RS compete:
I - auxiliar os órgãos do Poder Executivo na elaboração de políticas de juventude,
assegurando a organização da oferta de bens e serviços públicos especializados, atrativos e/ou
universais que atendam a população jovem;
II - apreciar propostas de políticas públicas de juventude com vista à articulação das
relações de governo e a sociedade civil, por meio de concertação intergeracional;
III - propor políticas públicas e outras iniciativas que visem garantir e ampliar os
direitos da juventude, especialmente dos jovens em situação de vulnerabilidade social, por meio
de políticas de fomento à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à geração de oportunidades
de trabalho e renda;
IV - recomendar a adoção ou alteração de diretrizes, objetivos e metas de atendimento
dos programas estaduais destinados à juventude;
V - atuar em situações que envolvam a violação de direitos dos jovens;
VI - emitir parecer sobre projetos que digam respeito à juventude;
VII - assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na elaboração
dos planos, programas, projetos, ações, e da proposta orçamentária das políticas de juventude;
VIII - fomentar a criação de conselhos municipais de juventude;

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IX - articular-se com conselhos municipais e outros conselhos setoriais, para ampliar a
cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas
públicas de juventude;
X - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a convocação das conferências estaduais
de juventude;
XI - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais e estaduais; e
XII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação juvenil, com vista a contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas.
Art. 4.º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas
resoluções, o CONJUVE/RS observará os seguintes princípios:
I - o fortalecimento da democracia;
II - o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
III - o reconhecimento e a valorização dos jovens perante a coletividade;
IV - a solidariedade entre as gerações;
V - o caráter público das suas discussões, processos e resoluções;
VI - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
VII - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
VIII - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
IX - o incentivo permanente à criatividade e à participação popular.
Art. 5.º O CONJUVE/RS elaborará e aprovará seu Regimento Interno, o qual deverá
ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 6.º O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois)
anos, permitida a recondução na forma do Regimento Interno.
Art. 7.º As atividades dos membros do CONJUVE/RS serão consideradas serviço
público relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento,
hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.
Art. 8.º O CONJUVE/RS contará com recursos consignados no orçamento da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, a qual deverá prover o apoio administrativo ao
cumprimento das funções do Conselho.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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