


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.827, de 26 de novembro de 2013
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de área maior cadastrada no SGI sob o nº 38.950, onde se encontra instalada a EE Major Juvenal Alvim, localizada na Alameda Lucas Nogueira Garcez, nº 1.007, Município de Atibaia, com 4.814,77m² (quatro mil, oitocentos e quatorze metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), conforme identificada nos autos do processo SE-830/09 (CC-50.737/13).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/11/2013
Atualizado em: 27/11/2013 14:40