


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.154, de 10 de outubro de 2003
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o imóvel localizado à rua Fernandópolis, nº 2510, no Município de São José do Rio Preto, com área de terreno de 4.949,10m² e área construída de 2.829,42m².
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o "caput", será destinado ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, para instalação da Faculdade de Tecnologia de São José do Rio Preto.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.409, de 27 de dezembro de 2005 
"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel com 9.000,00m² (nove mil metros quadrados) de terreno e 2.829,42m² (dois mil, oitocentos e vinte e nove metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de área construída, localizado na Rua Fernandópolis, nº 2510, Município de São José do Rio Preto, neste Estado.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto, destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, para instalação da Faculdade de Tecnologia de São José do Rio Preto.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/10/2003
Atualizado em: 04/01/2006 10:15