


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.843, de 2 de agosto de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante Concessão de uso, a título precário e gratuito o pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Avanhandava, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante Concessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Avanhandava, imóvel localizado na Rua do Café, nº 1251, Jardim Campos Verdes, com área total de 417,18 m2 e área construída de 122,00m2, descrito e caracterizado na planta e nos trabalhos técnicos anexos ao processo GS-3798/2004, da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação do 2º Pelotão/PM da 2ª Companhia/PM, do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/08/2004
Atualizado em: 03/08/2004 18:53