


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.083, de 4 de julho de 2016
Dispõe sobre a doação de material bélico, sob administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, à Polícia Militar do Estado de Sergipe e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação à Polícia Militar do Estado de Sergipe, de 500 (quinhentas) pistolas calibre .40 S&W, marca Taurus, modelo PT-100, pertencentes ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, relacionadas às fls.12/19, do protocolo SSP GS nº 320/13 (CC-52.423/16). 
Artigo 2º – A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar, adotará as providências necessárias para a desafetação do material permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações decorrentes ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Comando de Operações Terrestres, para consumação da doação.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão sem qualquer ônus ao Estado de São Paulo.
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/07/2016
Atualizado em: 05/07/2016 08:31