ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.130, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 57, de 21 março de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de
2020, que declara situação de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e
enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VI, VII, VIII, IX e X e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º e
o art. 12- A no Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 2° ....
...
VI - a interdição de todas as praias do litoral e das águas internas do Estado do Rio
Grande do Sul;
VII - a convocação de todos os profissionais da defesa agropecuária para o
cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as
determinações dos órgãos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
VIII - a proibição de que os Municípios adotem medidas restritivas ao ingresso e à
saída de pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas as estabelecidas pelas
autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020;
IX - a proibição de ingresso, no território do Estado, de veículos coletivos de
passageiros, públicos ou privados, oriundos de países estrangeiros, ressalvadas as situações de
repatriação, mediante autorização prévia da Secretaria da Segurança Pública;
X - a determinação de que as lojas de conveniência dos postos de combustível
funcionem, em todo o território estadual, ressalvadas as localizadas em rodovias, apenas no
intervalo compreendido entre as 7h e as 19h, vedada a abertura aos domingos, bem como, em
qualquer localização, dia e horário, a proibição de aglomeração de pessoas nos espaços de
circulação e dependências dos postos e suas lojas, abertos e fechados.
...
§ 6º O disposto na alínea “a” do inciso I deste artigo não se aplica aos seguintes
casos:
I - transporte de funcionários das empresas e das indústrias em veículo fretado,
devidamente identificado, desde que observados o limite de passageiros de que trata a alínea
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“b” do inciso II deste artigo e as medidas de que tratam as alíneas “a”, “b”, “d”,” e”, “f” e”
g” do inciso I do art. 3º deste Decreto;
II - transporte de servidores públicos civis e militares convocados para atuar na
prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
§ 7º O disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo não se aplica ao transporte de
funcionários de empresas e de indústrias ou para as atividades de colheita de gêneros
alimentícios, desde que realizado em veículo fretado, devidamente identificado, realizado sem
exceder à metade da capacidade de passageiros sentados, observadas as medidas de que tratam
as alíneas “a”,” b”,” d”, “e”, “f “e “g “do inciso I do art. 3º deste Decreto.
§ 8º Entende-se por praia, para os fins do disposto no inciso VI do “caput” deste
artigo, a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente
de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie
a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
§ 9º São consideradas atividades privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento,
dentre outras, os seguintes serviços:
I – assistência médica e hospitalar;
II – produção, distribuição e comercialização de medicamentos, produtos de higiene e
alimentos;
III – tratamento e abastecimento de água;
IV – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
V – coleta e tratamento de lixo e esgoto;
VI – telecomunicações;
VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
VIII – segurança privada;
IX – serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, pneumáticos,
elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem
como à produção, industrialização e transporte de alimentos e produtos de higiene;
X – imprensa;
XI – agropecuários e veterinários; e
XII – funerários.
...
Art. 12-A. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal,
infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de
doença contagiosa.
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a
punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o
caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2020.

DECRETO Nº 55.130, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 56, 3ª edição, de 20 de março de 2020)
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Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de
2020, que declara situação de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e
enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VI, VII, VIII, IX e X e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º e
o art. 12- A no Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 2° ....
...
VI - a interdição de todas as praias do litoral e das águas internas do Estado do Rio
Grande do Sul;
VII - a convocação de todos os profissionais da defesa agropecuária para o
cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as
determinações dos órgãos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
VIII - a proibição de que os Municípios adotem medidas restritivas ao ingresso e à
saída de pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas as estabelecidas pelas
autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020;
IX - a proibição de ingresso, no território do Estado, de veículos coletivos de
passageiros, públicos ou privados, oriundos de países estrangeiros, ressalvadas as situações de
repatriação, mediante autorização prévia da Secretaria da Segurança Pública;
X - a determinação de que postos de combustível, em especial de suas lojas de
conveniência, funcionem, em todo o território estadual, apenas no intervalo compreendido entre
as 7h e as 19h, vedada a abertura aos domingos, bem como, em qualquer dia e horário, a
aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências, abertos e fechados.
...
§ 6º O disposto na alínea “a” do inciso I deste artigo não se aplica aos seguintes
casos:
I - transporte de funcionários das empresas e das indústrias em veículo fretado,
devidamente identificado, desde que observados o limite de passageiros de que trata a alínea
“b” do inciso II deste artigo e as medidas de que tratam as alíneas “a”, “b”, “d”,” e”, “f” e”
g” do inciso I do art. 3º deste Decreto;
II - transporte de servidores públicos civis e militares convocados para atuar na
prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
§ 7º O disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo não se aplica ao transporte de
funcionários de empresas e de indústrias ou para as atividades de colheita de gêneros
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alimentícios, desde que realizado em veículo fretado, devidamente identificado, realizado sem
exceder à metade da capacidade de passageiros sentados, observadas as medidas de que tratam
as alíneas “a”,” b”,” d”, “e”, “f “e “g “do inciso I do art. 3º deste Decreto.
§ 8º Entende-se por praia, para os fins do disposto no inciso VI do “caput” deste
artigo, a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente
de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie
a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
§ 9º São consideradas atividades privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento,
dentre outras, os seguintes serviços:
I – assistência médica e hospitalar;
II – produção, distribuição e comercialização de medicamentos, produtos de higiene e
alimentos;
III – tratamento e abastecimento de água;
IV – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
V – coleta e tratamento de lixo e esgoto;
VI – telecomunicações;
VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
VIII – segurança privada;
IX – serviços de manutenção de elevadores e de outros equipamentos essenciais;
X – imprensa;
XI – agropecuários e veterinários; e
XII – funerários.
...
Art. 12-A. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal,
infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de
doença contagiosa.
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a
punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o
caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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