


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.971, de 28 de novembro de 2017
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, um imóvel localizado na Avenida Tiradentes, nº 273, Bairro da Luz, neste município, com 6.858,00m² (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados) de terreno e 3.548,00m² (três mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados) de construção, antigo prédio onde funcionou a EE Prudente de Moraes, cadastrado no SGI sob o nº 38222, conforme identificado nos autos do processo SE-4584/2014 (SG-146631/2016).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de Equipamento Cultural, fortalecendo o “cinturão cultural” da região, formado pelo Museu de Arte Sacra, Pinacoteca do Estado, Museu da Língua Portuguesa, Oficia Cultural “Oswaldo de Andrade” e Sala São Paulo.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/11/2017
Atualizado em: 29/11/2017 16:00
   62.971.docx