ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.441, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2014)
Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional − METROPLAN − a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional −
METROPLAN − autorizada a contratar cinquenta e um empregados(as), em caráter emergencial
e por prazo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT −, para exercerem funções inerentes aos
empregos constantes do quadro abaixo:
Emprego
Administrador
Advogado
Arquiteto
Contador
Economista
Engenheiro Civil
Engenheiro Mecânico
Geógrafo
Técnico de Informática
Fiscal de Transporte
Telefonista

Atribuições
CBO 2521-05
CBO 2410-05
CBO 2141-25
CBO 2522-10
CBO 2512-05
CBO 2142-05
CBO 2144-05
CBO 2513-05
CBO 3172-10
RESOLUÇÕES
22A/79 e 10/01
CBO 4222-05

Carga Horária
Semanal
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h

Salário
Mensal - R$
3.352,30
3.352,30
3.352,30
3.352,30
3.352,30
3.352,30
3.352,30
3.352,30
2.603,59

40 h

1.551,37

30

30 h

938,80

04

N.º Vagas
02
02
02
02
02
02
01
02
02

§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na METROPLAN para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, podendo
ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida
carência de recursos humanos com pessoal do quadro permanente.
§ 3.º A contratação prorrogada nos termos do § 2.º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.

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§ 4.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de concurso
público visando suprir as necessidades de recursos humanos na METROPLAN.
§ 5.º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em
títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 6.º O salário mensal fixado no “caput” deste artigo será reajustado de acordo com a
legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.
§ 7.º A contraprestação salarial restringe-se ao salário estabelecido no “caput” deste
artigo e às disposições da legislação consolidada vigente, no que couber, não se aplicando as
vantagens auferidas pelos integrantes do Quadro Permanente de Cargos do Quadro Geral de
Pessoal da METROPLAN.
§ 8.º As atribuições dos empregos previstos no “caput” deste artigo são as constantes na
Classificação Brasileira de Ocupações − CBO − do Ministério do Trabalho e Emprego e nas
Resoluções n.º 22A/79 e n.º 10/01, exaradas pela Diretoria da METROPLAN.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada emprego; e
V - critério de desempate.
Art. 3.º A METROPLAN publicará em jornal de grande circulação extrato do edital,
no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro
teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4.º A METROPLAN publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
aprovados, com a correspondente classificação até o limite de cinco vezes o número de vagas.
Art. 5.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6.º No prazo de trinta dias, contado após a contratação, a METROPLAN publicará
no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do(a) empregado(a);
II - emprego para o qual foi contratado;
III - lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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