ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.297, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Cria, extingue e altera a denominação de
estabelecimentos prisionais no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários
SUSEPE, os estabelecimentos prisionais conforme quadro abaixo:
Nomenclatura

Município de
Localização

Cadeia Pública de
Alegrete.
Cadeia Pública Feminina
de Passo Fundo.
Cadeia Pública de Rio
Grande.
Cadeia Pública Feminina
de Rio Grande
Penitenciária Estadual de
Canoas II
Penitenciária Estadual de
Canoas III
Penitenciária Estadual de
Canoas IV
Centro de Custódia
Hospitalar Vila Nova
Presídio Estadual
Feminino de Lajeado

Alegrete
Passo Fundo
Rio Grande

Rio Grande
Canoas
Canoas
Canoas

Finalidade
Recolhimento de presos provisórios e
condenados em regime fechado
Recolhimento de presas provisórias e
condenadas em regime fechado
Recolhimento de presos provisórios e
condenados em regime fechado
Recolhimento de presas provisórias e
condenadas em regime fechado
Recolhimento de presos provisórios e
condenados em regime fechado
Recolhimento de presos provisórios e
condenados em regime fechado
Recolhimento de presos provisórios e
condenados em regime fechado

Classificação na
Categoria
Casa Especial
Casa Especial
Casa Especial

Casa Especial
Casa Especial
Casa Especial
Casa Especial

Porto Alegre

Internação hospitalar de custodiados

Categoria II

Lajeado

Recolhimento de presas provisórias e
condenadas em regime fechado

Categoria II

Art. 2º Ficam alteradas as denominações dos seguintes estabelecimentos prisionais:
Denominação Atual
Penitenciária Estadual Modulada Agente
Penitenciário JAIR FIORIN
Penitenciária Industrial de Caxias do Sul
Penitenciária Regional de Caxias do Sul
Penitenciária Feminina “Madre Pelletier”
Presídio Central de Porto Alegre
Presídio Regional Hamilton da Cunha Gonçalves

http://www.al.rs.gov.br/legis

Nova Denominação
Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro “Jair
Fiorin”
Presídio Regional de Caxias do Sul
Penitenciária Estadual de Caxias do Sul
Presídio Estadual Feminino “Madre Pelletier”
Cadeia Pública de Porto Alegre
Presídio Regional de Pelotas "Hamilton da Cunha
Gonçalves"


Art. 3º Fica extinto, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários, o
Instituto Penal de Viamão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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