ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.152, DE 11 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 132, de 12 de julho de 2018)
Altera o Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de
1996, que regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de
janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo – CADIN/RS – das
pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de 1996, que regulamenta a
Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo –
CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
conforme segue:
I - acrescenta-se o inciso V ao “caput” do art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
V - a pessoa física ou jurídica que houver firmado acordo extrajudicial com a
Administração Pública Estadual, nos termos da Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015,
relativo à pendência objeto do registro.
II - acrescenta-se o inciso IV ao § 1º do art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
§ 1º ...
...
IV- efetuada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, mediante solicitação da
Procuradoria-Geral do Estado, na situação a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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