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57jETÁRIO
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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 58/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 10 de novembro de 2021

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4t 40e,t, )1'.° 42g5-10.)vo, 4

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 56/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza, em
caráter excepcional, a continuidade, por mais 03 (três) parcelas, do pagamento do
beneficio assistencial denominado Cartão Mais Inclusão — CAWS, de que tratam as
Leis n°8.821, de 03 de março de 2021, e Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, altera
o valor do beneficio do CMAIS a que se referem as Leis n° 8.808, de 29 de dezembro
de 2020, e n°8.821, de 03 de março de 2021, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Exceiência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man
Su e

o
eial de Atos Legislativos

ALESEJSGM
RECEBIDO
Ern, ILi.Z1j22el
Assinatura

`1)/
clécio Vieira PY

Secretado-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE

MENSAGEM

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

—2°71
Referência Proposição: PROJETO DE LEI N*-Ementa : Autoriza, em caráter excepcional, a
continuidade, por mais 03 (três)
parcelas, do pagamento do beneficio
assistencial denominado Cartão Mais
Inclusão — CMAIS, de que tratam as
Leis n° 8.821, de 03 de março de 2021
e Lei n° 8.825, de 10 de abril de 2021,
altera o valor do beneficio do CMAIS a
que se referem as Leis n° 8.808, de 29
de dezembro de 2020, e n° 8.821, de 03
de março de 2021, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a

grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas


rfr

SERGIPE
GOVERSTADO

MENSAGEM N°
normas e preceitos consagrados na Constituição Estadual, que
dizem respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação
dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade, por mais 03
(três) parcelas, do pagamento do beneficio assistencial
denominado Cartão Mais Inclusão CMAIS, de que tratam as
Leis n° 8.821, de 03 de março de 2021 e Lei n° 8.825, de 1° de
abril de 2021, altera o valor do beneficio do CMAIS a que se
referem as Leis n°8.808, de 29 de dezembro de 2020, e n°8.821,
de 03 de março de 2021, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao
Chefe do Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e
principalmente, na prerrogativa assegurada nos termos do
disposto no art. 61, incisos III e VI, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46, inoisos I e IX, da naesrna Carta Magna Estadual, referente à

competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la,
passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 56 bt,o21
O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa
Colenda Casa Legislativa a competente autorização para dar
continuidade ao pagamento de duas modalidades do Programa
Cartão Mais Inclusão CMAIS, a saber:
I - Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei
n° 8.821, de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do
Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei
ri° 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n°
8.808, de 29 de dezembro de 2020; e

II - Cartão Mais Inclusão — "CMAIS APOIO
EMERGENCIAL", de que trata a Lei n° 8.825, de 10 de abril de
2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre
na condição de extrema pobreza ou de pobreza.

Como se sabe, o CMAIS foi criado inicialmente
como um Programa de caráter temporário, em função da chegada
em Sergipe do novo coronavirus, em março de 2020, tendo o
objetivo de atender a população em situação de vulnerabilidade
social e insegurança alimentar e nutricional, mitigando, sim, OS

efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.


SERGIPE

MENSAGEM N°
Em um breve histórico, o CMAIS buscou atender as
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica por um
período inicial de 04 (quatro) meses, tendo este prazo sido
prorrogado para 10 (dez) meses, no total, em razão da
continuidade da pandemia em todo o mundo e de seus efeitos
sociais e econômicos no nosso Estado, conforme Lei If" 8.761, de
02 de outubro de 2020.

Em razão do grande êxito na operacionalização do
Programa, o Governo do Estado encaminhou à ALESE projetos
de Lei que trouxeram novos avanços para o CMAIS, nos
seguintes termos:

• A Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020,
reestruturou o "Cartão Mais Inclusão
CMAIS", tornando-o um Programa de
transferência de renda permanente, voltado para
atender à população sergipana em situação de
extrema pobreza inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal —
CADT:TNICO e que no esteja recebendo outro

benefício do Governo do Estado de Sergipe;

4


PEB, DO1131

MENSAGEM

5/2J-24

• A Lei no 8.821, de 03 de março de 2021
autorizou, excepcionalmente, a prorrogação dos
pagamentos do CMAIS Emergencial para as
famílias contempladas em 2020, até julho de
2021;

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A Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021,
autorizou a criação do CMAIS

APOIO

EMERGENCIAL para o trabalhador autônomo
ou informal que se encontre na condição de
extrema pobreza ou de pobreza;
• A Lei n° 8.848, de 04 de junho de 2021,
autorizou a prorrogação do pagamento do
CMAIS — APOIO EMERGENCIAL até julho
de 2021;
• A Lei n° 8.879, de 13 de agosto de 2021
autorizou a prorrogação dos pagamentos do
CMAIS Emergencial para as famílias
contempladas em 2020 e do CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL até outubro de 2021;

5


g„,EWPAF,
MENSAGEM N° 5-612ú
• A Lei n° 8.910, de 28 de outubro de 2021
instituiu o Programa "CMAIS — Sergipe
Acolhe" de proteção às crianças e adolescentes
órfãos de vítimas da COVID-19 no Estado de
Sergipe.

De forma sintética, esse arcabouço legal do
Programa Cartão Mais Inclusão levou à formação de quatro
modalidades, sendo que três delas estão em plena execução,
conforme tabela resumo abaixo:
1 tai e,
CMAIS Permanente

a

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Lei n°

úbliCV a cançado
6000 beneficiários

8.808/2020
CMAIS Emergencial

Lei n°

9000 beneficiários

8.821/2021
CMAIS Apoio

Lei n'

Emergencial

8.825/2021

Público total do CMAIS

5000 beneficiários
20000 beneficiários

Nesse contexto, é de conhecimento público que a
pandemia da COVID-19 continua impactando significativamente
a vida da população mais vulnerável, como uma consequência

6


IPE
SERG
ESTADO
GOVERNO

MENSAGEM N° 56/ 2)3 g1/4,1
das necessárias medidas restritivas de combate à circulação do
novo corona-virus.
Eminentes Deputados e Deputadas, a necessidade de
continuar atendendo este público alvo tão vulnerável levou o
Poder Executivo a buscar a presente autorização legislativa para
continuar com as modalidades temporárias do Programa CMAIS
nos meses de novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022.

Em outras palavras, a presente propositura tem o
intuito de manter por mais três meses o "CMAIS Emergencial"
(Lei n° 8.821/2021) e o "CMAIS Apoio Emergencial" (Lei n°
8.825/2021), mitigando os efeitos da pandemia sobre esse
público alvo tão vulnerável.

Ademais, vislumbra-se a necessidade de revisão do
valor do benefício concedido aos grupos atendidos pelo CMAIS
permanente e pelo CMAIS emergencial, garantindo-se o
pagamento de parcela mensal no montante de R$ 130,00 (cento e
trinta reais), haja vista a perda do poder aquisitivo e os
consequentes impactos sociais que os continuos aumentos de

preços de insurnos essenciais têm causado nos custos da cesta
básica,
7


Tky":„.

.521.902
MENSAGEM N°
Do ponto de vista fiscal, cumpre registrar que os
recursos necessários ao pagamento da prorrogação do benefício
emergencial e alteração do valor do beneficio do CMAIS de que
trata a Proposta Legislativa em referência, advirão do Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FUNCEP, no
montante de R$ 8.850.000,00 (oito milhões e oitocentos e
cinquenta mil reais) a serem oportunamente suplementados na
rubrica 24404, projeto 08.244.0011.0825, cabendo ressaltar que a
alteração do valor do benefício representa um acréscimo de R$
1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais) ao
montante que seria necessário para o pagamento dos benefícios
em seus valores originários durante o período da prorrogação.

Importante destacar que a previsão total de
investimentos com o CMAIS a partir de novembro até o final do
presente exercício alcança o montante de R$ 5.900.000,00 (cinco
milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor total anual de
R$ 24.406.802,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e seis mil
e oitocentos e dois reais).

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do
art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a

rt./2


GOVERNO

MENSAGEM N° 56 /902
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração
do ordenador de despesa a respeito da adequação da Propositura
à Lei Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outrossim, também é imperioso consignar que a
continuidade das mencionadas modalidades do Programa
"CMAIS" também está em consonância com a Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, haja
vista que a despesa criada busca justamente combater os efeitos
sociais e econômicos da pandemia.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê,
trata-se de um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado
de Sergipe, pois mantém a rede de proteção social de todas as
modalidades do CMAIS, alcançando, assim, um público de
20.000 (vinte mil) beneficiários em situação de maior
vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o poder aquisitivo
para a maior parcela de beneficiários do programa CMAIS.
Apelo, pois, a VOSSaR Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa
para a população mais vulnerável do nosso Estado e para a


SERGIPE
ESTADO
GOVERNO

MENSAGEM N° 56 19
política pública de assistência e inclusão social e possam
manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, O

de 4e,t6--144,c)

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SERGIPE
GOVER

ESTADO

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PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
DE
Autoriza, em caráter excepcional, a
continuidade, por mais 03 (três)
parcelas, do pagamento do benefício
assistencial denominado Cartão Mais
Inclusão — CMAIS, de que tratam as
Leis n° 8.821, de 03 de março de 2021,
e Lei re 8.825, de 1' de abril de 2021,
altera o valor do benefício do CMAIS a
que se referem as Leis no 8.808, de 29
de dezembro de 2020, e n° 8.821, de 03
de março de 2021, e dá providências
correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, em caráter
excepcional, a dar continuidade, por mais 03 (três) parcelas referentes aos
meses de novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, ao pagamento
dos seguintes benefícios assistenciais:
I - Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei n° 8.821,
de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa
Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei n° 8.664, de 25 de
março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n° 8.808, de 29 de dezembro
de 2020; e
II - Cartão Mais Inclusão — "CMAIS APOIO
EIVIERGENCIAL", de que trata a Lei n° 8.825, de 10 de abril de 2021, para
o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de
extrema pobreza ou de pobreza.
Art. 2° 0 valor dos benefícios de que tratam as Leis n° 8.808,
de 29 de dezembro de 2020, e n° 8.821, de 03 de março de 2021, ficam
alterados para R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Parágrafo único. O valor do benefício de que trata a Lei n°
8.825, de 10 de abril de 2021, permanece inalterado.


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SERGIPE
G0VNO

PROJETO DE LEI Nt Z. Po
DE 2021
DE
DE

-24

Art. 3° Fica alterado o art. 3° da Lei n° 8.808, de 29 de

dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 30 0 CMAIS consiste no pagamento, pelo
Estado de Sergipe, de um beneficio mensal no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais) para as pessoas de baixa renda
que preencham os requisitos previstos nos arts. 4' e 5' desta
Lei."

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei devem ocorrer
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário,
obedecidas as regras da Lei n° 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de
2021, e da Lei no 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Pluriarmal (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto no art. 13 da Lei n° 8.808,
de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do "Cartão
Mais Inclusão CMAIS", criado pela Lei n° 8.664, de 25 de março de
2020.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os

atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° da Independência e

AUTORIZA 0308112021 SEJAS

JRNC./TM