












































Emenda Constitucional nº 030 de 2002


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
 

Procedência – Dep. Jaime Mantelli 
Natureza – PEC 11/02 
DO. 17.063 de 30/12/02
DA. 5047 de 27/12/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá
nova redação ao art. 42 da Constituição do Estado de Santa Catarina,
adaptando-a a Emenda Constitucional Federal n. 35, de 20 dezembro de
2001. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. O art. 42 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 42. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 
§ 1º Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
§ 2º
Desde a expedição do diploma, os membros da Poder Legislativo Estadual
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse
caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à
Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros,
resolva sobre a prisão. 
§ 3º
Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia
Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado
e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final,
sustar o andamento da ação. 
§ 4º O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa. 
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 
§ 6º
Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 
§ 7º
A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia
Legislativa. 
§ 8º As
imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da
Assembléia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Poder Legislativo Estadual, que sejam incompatíveis com a execução da
medida." 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 2002 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidente 
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária 
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário 
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário