ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.620, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Institui o dia 25 de novembro como Dia
Estadual da Não Violência contra Mulheres e
Meninas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia Estadual da Não Violência
contra Mulheres e Meninas.
Art. 2º A data instituída no art. 1.º desta Lei fica incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º No Dia instituído por esta Lei, poderão ser realizadas atividades e mobilizações
com o objetivo de sensibilizar e esclarecer a população, os Poderes Públicos e a sociedade em
geral quanto à importância da conscientização e prática de ações impeditivas da violência,
percebida e consumada, contra as mulheres e meninas.
Art. 4º O Poder Público poderá realizar atividades alusivas à importância do tema.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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