ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2014
(publicada no DOE nº 087, de 09 de maio de 2014)
Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos
órgãos e das entidades da Administração
Pública Estadual, no período eleitoral de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições;
considerando o disposto no art. 73, inciso VI, alínea 'b', da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997; e
considerando a necessidade de orientação aos agentes públicos quanto aos
procedimentos a serem observados,
DETERMINA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A suspensão da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Estadual, no período eleitoral de 2014, obedecerá ao disposto nesta Ordem de Serviço.
Art. 2º Para os fins desta Ordem de Serviço, a publicidade submetida ao controle da
legislação eleitoral compreende a:
I - Publicidade Institucional;
II - Publicidade de Utilidade Pública; e
III - Publicidade de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado.
Art. 3º Não se incluem no âmbito da publicidade submetida ao controle da legislação
eleitoral as ações publicitárias referentes à:
I - Publicidade Legal;
II - Publicidade de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado; e
III - Publicidade realizada no exterior e no País para o público alvo constituído
exclusivamente de estrangeiros.
Art. 4º Para os efeitos desta Ordem de Serviço consideram-se:
I - período eleitoral: aquele que terá início em 5 de julho e término em 5 de outubro
de 2014, mas que poderá ser até 26 de outubro de 2014, se houver segundo turno nas eleições
majoritárias;
II – Publicidade: ação de comunicação que se classifica em:
a)
Publicidade Institucional: a que se destina a divulgar atos, ações, programas,
obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e de fortalecer as

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instituições públicas, de estimular a participação da sociedade em debate, no controle e na
formulação de políticas públicas e de promover o Estado;
b)
Publicidade de Utilidade Pública: a que se destina a divulgar direitos, produtos e
serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar,
mobilizar, prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios
individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida; e
c) Publicidade Legal: a que se destina a dar conhecimento de balanços, atas, editais,
decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e das entidades do Poder Executivo
Estadual, com o objetivo de atender a prescrições legais;
III - peças e material de publicidade: cada elemento de uma campanha publicitária ou
ação isolada, sob as formas gráfica, sonora, visual ou audiovisual;
IV - órgãos e entidades: administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista integrantes do Poder Executivo, bem assim as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Estado; e
V - placas de obras ou de projetos de obras: os painéis, outdoors, adesivos, tapumes e
quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e
projetos de obras de que participe o Poder Executivo, direta ou indiretamente.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE E DOS PEDIDOS
DE AUTORIZAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
Seção I
Da suspensão de ações de publicidade
Art. 5º Fica suspensa, durante o período eleitoral, a veiculação, a distribuição, a
exibição ou a exposição ao público de peças e de material de publicidade submetidos ao controle
da legislação eleitoral.
§ 1º Cada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender
a publicidade submetida ao controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja
sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar, no rádio, na televisão, na
internet, em jornais e revistas ou em outros meios de divulgação, e obter comprovação de forma
nítida e inquestionável de que solicitou tal providência.
§ 2º A Casa Civil deverá ser consultada nos casos de dúvida quanto ao enquadramento
das suspensões de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 6º Caberá aos órgãos e entidades manter arquivo do material produzido, bem
como registros evidentes (data, natureza, destinatário, protocolo, etc.) de que o material
submetido ao controle da legislação eleitoral foi distribuído antes ou depois do período eleitoral,
para, se necessário, fazer prova junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE.
Seção II
Dos pedidos de autorização ao TRE
Art. 7º A publicidade submetida ao controle da legislação eleitoral que, a juízo dos
órgãos e das entidades estaduais, possa ser reconhecida como de grave e urgente necessidade

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pública, para o fim de veiculação, distribuição, exibição ou exposição durante o período eleitoral,
deverá ser encaminhada à Secretaria de Comunicação – SECOM –, que analisará e remeterá com
parecer à Casa Civil.
§ 1º A Casa Civil realizará o encaminhamento da publicidade, de que trata o “caput”
deste artigo, ao TRE para autorização de sua realização.
§ 2º Estão sujeitos à regra deste artigo os textos para pronunciamentos em cadeias de
rádio e televisão.
§ 3º Os pedidos de encaminhamento ao TRE, enviados à SECOM, devem estar
acompanhados:
I – de nota técnica com informações que demonstrem a grave e urgente necessidade
pública da publicidade a ser realizada; e
II - das respectivas peças e material de publicidade, em duas vias, sob a forma de
roteiro, leiaute, storyboard, protótipo, 'monstro', animatic ou, quando for o caso, de exemplar da
peça ou material.
§ 4º As peças e o material de publicidade só poderão ser veiculados, exibidos ou
expostos na forma aprovada pelo TRE, observadas as eventuais modificações por ele
determinadas.

CAPÍTULO III
DA MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Seção I
Da suspensão do uso da marca
Art. 8º Fica suspensa, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de aplicação
da marca do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo se estende à divulgação dessa
marca em quaisquer suportes utilizados como meios de divulgação.
Seção II
Das placas de obras ou de projeto de obras
Art. 9º As placas de projetos de obras ou de obras de que participe o Poder Executivo
Estadual, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para exposição durante o período eleitoral.
Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo consistirá na retirada ou na
cobertura da marca mencionada no art. 8º desta Ordem de Serviço.
Art. 10. Faculta-se a retirada da placa, como alternativa ao disposto no art. 9º desta
Ordem de Serviço, se for mais conveniente aos órgãos e às entidades estaduais cuja marca ou
assinatura esteja estampada na placa.

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Parágrafo único. A alternativa de retirada da placa, prevista neste artigo, não se aplica
às placas destinadas a divulgar informações obrigatórias, nos moldes das previstas no art. 16
da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, no art. 14 da Lei Federal nº 12.378, de 31
de dezembro de 2010, ou em outras normas correlatas.
Art. 11. Nos casos em que a placa tenha sido instalada:
I - por agentes do Poder Executivo Estadual, da administração direta ou indireta, caberá
aos respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente, a retirada ou a cobertura da
marca, a retirada da placa, conforme for mais conveniente; e
II - por outro ente público ou privado, em obediência a termos de contrato, convênio,
parceria ou ajustes similares, caberá ao órgão ou entidade responsável, oficial e
tempestivamente, solicitar a retirada ou cobertura da marca, ou propor a retirada da placa, e obter
comprovação inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário,
fazer prova junto à Justiça Eleitoral.
Seção III
Da retirada de marcas e slogans em propriedades digitais
Art. 12. Devem ser retirados das propriedades digitais (sítios, portais, sistemas de
dados, perfis nas redes sociais, aplicativos móveis, totens) do Poder Executivo Estadual na
internet, durante o período eleitoral, a marca mencionada no art. 8º desta Ordem de
Serviço, slogans e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de
controle da legislação eleitoral.
Art. 13. Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou
privados a divulgação, em suas propriedades digitais, da marca referida no art. 8º desta Ordem de
Serviço, de slogans e de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de publicidade
do Poder Executivo, cumpre ao respectivo órgão ou entidade diretamente responsável solicitar,
oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação evidente e inquestionável de que
solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente
que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 15. O Secretário de Estado da Comunicação poderá editar orientações
complementares destinadas ao cumprimento no disposto nesta Ordem de Serviço.
Art. 16. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de maio de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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