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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

Procedência – Governamental 
Natureza – PEC 09/01 
DO. 17.058 de 19/12/02
DA. 5.043 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Art. 1º O art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos
em leis de iniciativa do Poder Executivo, precedidas da realização do
Congresso Estadual do Planejamento Participativo, de acordo com o
disposto em Lei Complementar.” 


Art. 2º Fica incluído o § 5ºA. ao art. 120 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: 
“Art. 120 ........................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
§ 5ºA.
O Congresso Estadual do Planejamento Participativo visa congregar os
cidadãos e cidadãs para definição das diretrizes gerais e específicas
do desenvolvimento Estadual, das regiões e municípios catarinenses.” 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de dezembro de 2002 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
 
Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidente
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário