ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 11.169, de 8 de junho de 1998,
que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização da carne ovina, lã e seus
derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da
Ovinocultura do Estado – Fundovinos –,
introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 11.169, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção,
circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de
Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado – Fundovinos –, introduz modificações na Lei n.º
8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 12, o § 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. .........................
§ 1.º O Conselho Deliberativo do Fundovinos será composto por:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
IV - 1 (um) representante da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V - 1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo;
VI - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
VII - 1 (um) representante dos prefeitos dos municípios produtores de ovinos;
VIII - 2 (dois) representantes da indústria ovina;
IX - 2 (dois) representantes dos produtores de ovinos;
X - 1 (um) representante das cooperativas do setor de ovinos.
..........................................”;
II - no art. 19, o inciso IV do “caput” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. ..........................
..........................................
IV - fica acrescentado o item 8 ao Título VI da Tabela de Incidência, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“8 - Inspeção, controle, fiscalização e promoção da carne ovina e da lã ovina e seus
derivados, nos recebimentos por estabelecimento industrial e nas saídas interestaduais e para o
exterior de:
I - lã bruta ovina, por kg ................................................................................ 0,0157 UPF;
II - ovinos por unidade ............................................................................... 0,3467 UPF.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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