


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.455, de 30 de dezembro de 2020
Altera o dispositivo que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 4° do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, com exceção do artigo 3º, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.".(NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/12/2020
Atualizado em: 04/01/2021 14:38
 65.455.docx