ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.865, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no art. 13-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4934 - No art. 1º do Livro I, fica acrescentado o inciso XIX com a
seguinte redação:
"XIX - considera-se optante pelo Simples Nacional a microempresa
ou empresa de pequeno porte enquadrada no regime tributário do Simples Nacional relativamente
ao recolhimento do ICMS, que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme Lei Complementar nº 123, de
14/12/06."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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