


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.734, de 8 de janeiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, da área que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, de três salas, com área total de 80,27m² (oitenta metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localizadas no imóvel que abriga a Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Emílio Ferreira, nº 70, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3506, conforme identificado nos autos do Processo SAA-3.559/2019 (SG-2567240/2019).
Parágrafo único – As salas a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-ão à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único – A subscrição do termo de permissão de uso caberá ao Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, podendo ser delegada.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  09/01/2020
Atualizado em: 09/01/2020 10:20
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