


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.196, de 24 de abril de 2019
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 , e nº 64.150, de 21 de março de 2019 , 
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
I – Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II – Universidade de São Paulo - USP;
III - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
IV – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP;
V – Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS;
VI – Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA;
VII - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP;
VIII - Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;
IX – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
X – Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP;
XI – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT;
XII- Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
I – Gabinete do Secretário;
II – Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa;
III - Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;
IV – Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial;
VI – Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante;
VII – Coordenação de Ensino Superior;
VIII - Coordenadoria de Operações;
IX – Departamento de Administração e Finanças;
X – Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 59.659, de 25 de outubro de 2013 ;
II – o Decreto nº 59.851, de 28 de novembro de 2013 ;
III - o Decreto nº 61.811, de 19 de janeiro de 2016 ;
IV – o Decreto nº 64.134, de 13 de março de 2019 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2019
 Publicado em:  25/04/2019
Atualizado em: 13/07/2020 17:08
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