ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.676/2020.
(publicada no DOAL nº 12253, de 24 de abril de 2020)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de
março de 2020, que estabelece os
procedimentos e as regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do
COVID-19 no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, ficam introduzidas
as modificações seguintes:
I - fica incluído um parágrafo, que será o 6.º, ao art. 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...........................
..........................................
§ 6.º No período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por deliberação da Mesa, as reuniões
da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ poderão ser realizadas de forma virtual.”; e
II - o art. 8.º-D passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º-D. Ficam suspensos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, por tempo indeterminado, o recebimento e a tramitação de proposições
legislativas, incluídos todos os atos e prazos do processo legislativo, ressalvadas as proposições
que versem sobre as matérias previstas na Resolução n.º 3.204, de 19 de março de 2020, as quais
obedecerão aos ritos previstos na norma.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 22 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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