


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.103, de 4 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.089 de 23 de janeiro de 2019;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 527.362.661,00 (Quinhentos e vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais) , suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento , observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de janeiro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  05/02/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:01
   64.103.docx