ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.077, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 180, de 6 de setembro de 2021)
Regulamenta as Promoções da carreira de
Técnico Tributário da Receita Estadual,
integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º As promoções na carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual - TTRE,
integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, criada pela Lei n° 8.533, de
21 de janeiro de 1988, e modificada pela Lei Complementar n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997,
e pela Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014, ocorrerão de acordo com as
normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º A promoção constitui a passagem do servidor de uma classe para outra
imediatamente superior na carreira.
§ 1º A promoção será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e de
antiguidade, alternadamente.
§ 2º O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos
efeitos.
Art. 3º Para efeitos de promoção, o tempo de serviço do TTRE será apurado
semestralmente, conforme os registros cadastrais de 30 de junho e de 31 de dezembro de cada
ano.
Art. 4º A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado da
Fazenda, produzindo efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Estado - DOE-e.
Parágrafo único. A quantidade de vagas disponíveis para a promoção tomará por base
o último demonstrativo semestral do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda publicado no
DOE-e, acrescida das vagas que forem abertas pelo próprio processo de promoção.
Art. 5º Somente concorrerá à promoção o TTRE que:
I - tenha completado o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe até a data
da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto;

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II - não tenha sofrido punição com pena de suspensão, convertida ou não em multa, nos
doze meses anteriores à data da autorização para a realização de promoções de que trata o inciso
III do art. 24 deste Decreto; e
III - não esteja no gozo de uma das licenças de que tratam os arts.146 e 147 da Lei
Complementar nº 10.098/94, na data a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo.
§ 1º Será dispensado o interstício previsto neste artigo quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado;
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção; ou
III - os que o tenham completado não preencherem todas as vagas autorizadas.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, os que não tenham
completado o interstício concorrerão somente às vagas restantes.
Art. 6º Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à
promoção, o ato que promover indevidamente o TTRE.
§ 1º O TTRE promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais
tiver recebido.
§ 2º O TTRE, a quem cabia a promoção, será indenizado da diferença de vencimento ou
de remuneração a que tiver direito.
Art. 7º O TTRE que, na data de encerramento do último período-base de avaliação a ser
computado, estiver em exercício de cargo, de função ou de atividade em órgão não subordinado
à Secretaria da Fazenda, ou de mandato público eletivo ou classista, somente concorrerá à
promoção por antiguidade.
Art. 8º A promoção por antiguidade recairá no TTRE que tiver maior tempo de efetivo
exercício na classe.
Parágrafo único. Para efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será
apurado em dias de efetivo exercício do servidor na classe em que se encontra.
Art. 9º Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate de tempo de efetivo
exercício na classe, terá preferência, sucessivamente, o servidor que tiver:
I - mais tempo de serviço na carreira;
II - mais tempo de serviço público estadual;
III - mais tempo de serviço público em geral; ou
IV - maior idade.
Parágrafo único. O desempate na classificação por antiguidade tomará por base os
registros cadastrais da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto.

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Art. 10. A promoção por merecimento recairá no TTRE melhor classificado na lista
homologada pela Comissão de Promoções.
Art. 11. O merecimento será aferido anualmente conforme forem alcançadas as
condições essenciais e complementares apuradas nos Boletins de Avaliação das Condições
Essenciais e Complementares, de acordo com os modelos constantes nos Anexos I e II deste
Decreto, e a pontuação final computada no formulário Apuração do Grau de Merecimento,
conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.
§ 1º A pontuação do merecimento será obtida pela soma dos pontos das condições
essenciais e das condições complementares, descontados:
I - cinco pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e
II - trinta pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos I e II do art. 187 da Lei
Complementar n° 10.098/94, aplicada no período-base de avaliação.
§ 2º O período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente.
Art. 12. O TTRE que ingressar na classe por promoção no curso do período-base será
avaliado na sua totalidade, como se integrasse a nova classe.
Art. 13. Para a pontuação final das condições essenciais do TTRE será considerada a
média aritmética das pontuações dos períodos-base de avaliação ainda não computadas em
procedimento de promoção.
Parágrafo único. Considera-se procedimento de promoção da carreira o conjunto de
providências necessárias à realização, durante um período-base de avaliação, de um ou mais atos
de promoção que culminem com, ao menos, um servidor promovido de uma classe à
imediatamente superior.
Art. 14. A pontuação das condições complementares do TTRE será cumulativa,
respeitados os limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto, por período de avaliação e na
classe, até que haja ascensão à próxima classe.
Art. 15. Ocorrendo igualdade na pontuação, o desempate será feito segundo os critérios
estabelecidos no art. 9º deste Decreto.
Art. 16. As condições essenciais dizem respeito à atuação do servidor no exercício de
seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis àquele exercício, definidos a seguir:
I - conhecimento do trabalho: grau de conhecimento dos métodos e das técnicas de
trabalho utilizados;
II - qualidade do trabalho: clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o
trabalho é normalmente executado; é a qualidade desejável no setor de trabalho;
III - quantidade de trabalho: o somatório das tarefas realizadas em determinado espaço
de tempo, considerados seu volume e sua complexidade;

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IV - responsabilidade: a seriedade e o compromisso com os quais o servidor se dedica
ao trabalho;
V - disposição para o trabalho: disposição que o servidor tem para o trabalho, assim
como, de efetivação de ideias e de projetos próprios ou alheios;
VI - versatilidade: capacidade ou não de adaptação a novos trabalhos, relacionados com
o que é executado normalmente;
VII - cooperação: é a atitude do servidor, tanto em relação ao seu próprio trabalho,
como em face do trabalho dos colegas;
VIII - iniciativa: capacidade de visualizar e resolver os problemas do dia-a-dia e de agir
prontamente na solução destes;
IX - urbanidade: capacidade de relacionamento no ambiente de trabalho e de
proporcionar um clima de confiança, de cordialidade e de respeito; e
X - disciplina: respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do exercício de sua
atividade.
Art. 17. A cada uma das condições essenciais relacionadas no art. 16 deste Decreto
corresponderá uma escala de valores, à qual serão atribuídos pontos na forma do Anexo I deste
Decreto.
Art. 18. As condições essenciais do TTRE serão aferidas pela chefia imediata à época
do período-base de avaliação.
§ 1º Se a chefia imediata não estiver mais em exercício na Secretaria da Fazenda, ou em
caso de impedimento para proceder à avaliação, esta será efetuada sucessivamente:
I - pelo substituto, à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da
Fazenda;
II - pelo superior hierárquico do avaliador à época, desde que se encontre em exercício
na Secretaria da Fazenda; ou
III - pela chefia imediata atual, com base em informações referentes ao período-base de
avaliação.
§ 2º Ao TTRE ocupante de cargo ou de função gratificada que coordene, supervisione
ou chefie outro TTRE é vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que
esteja na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de
outra classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou pelo seu substituto, nas
mesmas condições, e assim sucessivamente.
§ 3º Havendo subordinação a mais de uma chefia, a avaliação será efetuada por aquela
que abranger o maior período.
§ 4º Não será avaliado o servidor que se afastar regularmente do serviço na Secretaria
da Fazenda por mais de cento e oitenta dias num mesmo período-base de avaliação ou houver
ingressado na carreira e não completado o mesmo interstício no exercício do cargo, não sendo
considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 13 deste Decreto.

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§ 5º O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita Estadual, em
face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de TTRE, poderá, por
intermédio de Portaria, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das condições
essenciais de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 19. São condições complementares: a qualificação profissional, as atividades
docentes e de orientação, a produção intelectual, as atividades funcionais e o exercício de função
gratificada, discriminadas no Anexo II deste Decreto.
§ 1º O sistema de pontuação e as formas de comprovação das condições
complementares estão descritas no Boletim de Avaliação das Condições Complementares.
§ 2º Serão computados os pontos relativos às condições complementares havidas
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, observados os limites previstos no Boletim
de Avaliação das Condições Complementares.
§ 3º É vedada a reapresentação de títulos considerados em promoção anterior.
§ 4º A comprovação das condições complementares deverá ser apresentada pelo TTRE
impreterivelmente até o décimo dia corrido após o final do período-base de avaliação, conforme
segue:
I - para a Divisão de Gestão de Pessoas e do Conhecimento do Departamento de
Administração – GEPESC/DEPAD se relativas à qualificação profissional, às atividades
docentes e de orientação ou à produção intelectual; ou
II - para a Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração –
DRH/DEPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.
§ 5º A pontuação relativa às condições complementares será informada pela
DRH/DEPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares, enviado aos
avaliadores.
Art. 20. Os procedimentos de avaliação anual do TTRE deverão estar concluídos em até
trinta dias corridos após o envio dos Boletins de Avaliação das Condições Essenciais e
Complementares ao avaliador, e serão realizados conforme o seguinte cronograma:
I - a DRH/DEPAD, em até vinte dias corridos depois de encerrado o período-base de
avaliação, encaminhará os Boletins de Avaliação aos avaliadores;
II - a chefia imediata, em até vinte dias corridos do recebimento dos Boletins de
Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do TTRE e a enviará para a ciência do
avaliado; e
III - o TTRE, em até cinco dias corridos, tomará ciência da avaliação, encaminhando-a à
DRH/DEPAD.
§ 1º Será considerado cientificado do resultado da avaliação o TTRE que não lhe deu
ciência no prazo estabelecido no inciso III deste artigo.

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§ 2º Encerrados os procedimentos de avaliação anual, a DRH/DEPAD enviará os
resultados ao avaliador, que deverá analisar com os avaliados as pontuações obtidas e efetuar o
planejamento conjunto do próximo ciclo de avaliação.
Art. 21. O TTRE poderá interpor recurso da pontuação do merecimento à Comissão de
Promoções no prazo de cinco dias corridos a contar da ciência.
§ 1º Quando o recurso se referir às condições essenciais, será encaminhado ao
avaliador, que se manifestará, no prazo de cinco dias corridos, contados do seu recebimento, e o
devolverá à Comissão de Promoções para decisão.
§ 2º Quando o recurso se referir às condições complementares, será encaminhado à
GEPESC/DEPAD e/ou à DRH/DEPAD, conforme as competências previstas no § 4º do art. 19
deste Decreto, que se manifestarão no prazo de cinco dias corridos, contados do recebimento do
recurso, e o encaminharão à Comissão de Promoções para decisão.
§ 3º Previamente à sua decisão, a Comissão de Promoções poderá solicitar nova
manifestação sobre o recurso ao avaliador, à GEPESC/DEPAD ou à DRH/DEPAD, bem como
esclarecimentos à Corregedoria-Geral.
Art. 22. É instituída a Comissão de Promoções da carreira de Técnico Tributário da
Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, que será presidida pelo
Subsecretário da Receita Estadual e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo Subsecretário
da Receita Estadual substituto, sendo integrada, ainda, pelos seguintes membros, designados por
ato do Subsecretário da Receita Estadual:
I - dois Auditores-Fiscais da Receita Estadual, em exercício na Receita Estadual;
II - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor de Finanças do Estado, em
exercício no Tesouro do Estado;
III - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor do Estado, em exercício na
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
IV - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício no Departamento de
Administração da Secretaria da Fazenda; e
V - dois Técnicos Tributários da Receita Estadual, da última classe da carreira, em
exercício na Receita Estadual.
§ 1º A indicação dos servidores para integrar a Comissão de Promoções caberá ao titular
do respectivo órgão.
§ 2º A Comissão de Promoções somente poderá deliberar com a presença do Presidente
e de, no mínimo, cinco componentes.
Art. 23. Compete à Comissão de Promoções:
I - rever o preenchimento dos Boletins de Avaliação do TTRE, com vista a seu
ajustamento aos preceitos deste Decreto;

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II - receber, conhecer e julgar os recursos interpostos pelo TTRE, relativamente à
aferição das condições essenciais e das complementares;
III - deliberar sobre recursos interpostos quanto à relação de antiguidade; e
IV - deliberar sobre os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 24. O processamento com vista à realização das promoções envolverá as seguintes
fases:
I - apuração da antiguidade:
a) a DRH/DEPAD, no prazo de dez dias corridos a contar da última apuração semestral
de que trata o art. 3º deste Decreto, independentemente de haver autorização para a realização de
promoções, elaborará e publicará no DOE-e as listas de classificação por antiguidade;
b) os interessados, no prazo de quinze dias corridos a partir da publicação das listas de
classificação no DOE-e, poderão interpor recurso à Comissão de Promoções, com vista à
correção de erros ou de omissões que possam influir na ordem de classificação;
c) a Comissão de Promoções, no prazo de dez dias corridos, decidirá, em última
instância, sobre os recursos, determinando a retificação da classificação em caso de provimento;
e
d) a DRH/DEPAD, no caso de haver alterações decorrentes da apresentação de recursos,
republicará as listas definitivas;
II – para a apuração do merecimento, a DRH/DEPAD:
a) no prazo de quinze dias corridos a contar do encerramento dos procedimentos de
avaliação anual do TTRE, independentemente de haver autorização para a realização de
promoções, elaborará as listas de classificação final por merecimento, considerando a pontuação
obtida no Anexo III deste Decreto e os critérios de desempate previstos neste Decreto;
b) publicará as listas de classificação final por merecimento no DOE-e; e
c) encaminhará o processo administrativo eletrônico à apreciação da CorregedoriaGeral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 10.933/97;
III - quando houver autorização para a realização de promoções a DRH/DEPAD:
a) juntará ao processo administrativo eletrônico as listas de classificação por
antiguidade correspondentes à última apuração semestral e as listas de classificação por
merecimento correspondentes ao último ciclo de avaliação homologado, ambas ajustadas, se
houver, pela ocorrência de vacâncias ou aplicação das hipóteses de impedimento à promoção
previstas neste Decreto;
b) elaborará a minuta da Portaria de promoção; e
c) encaminhará o processo administrativo eletrônico ao Secretário de Estado da
Fazenda.
Art. 25. Compete ao Departamento de Administração:
I - promover estudos e sugestões, objetivando o aperfeiçoamento do sistema de
promoções;
II - elaborar as listas de classificação de antiguidade e de merecimento, de acordo com
as normas constantes neste Decreto, retificando-as, em face de recurso ou de ofício, na
ocorrência de erros e/ou omissões;
III - alcançar à Comissão de Promoções todas as informações necessárias ao
processamento das promoções;

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IV - elaborar o ato para a publicação das listas de antiguidade, de merecimento e de
promoção; e
V - treinar os avaliadores.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral coordenará as atividades previstas nos incisos I
e V deste artigo.
Art. 26. Os procedimentos administrativos previstos neste Decreto deverão ser
realizados por meios eletrônicos.
Art. 27. Não ocorrendo procedimento de promoção anteriormente à primeira avaliação
promovida com base neste Decreto, as pontuações dos períodos-base anteriores serão
consideradas para fins de cálculo da pontuação final das condições essenciais.
Art. 28. A avaliação do merecimento do período-base compreendido entre 1º de julho
de 2020 e 30 de junho de 2021 obedecerá às normas até então vigentes.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2021.
Art. 30. Ficam revogados, a contar de 1º de julho de 2021, os Decretos nº 53.715, de 14
de setembro de 2017, e nº 53.835, de 12 de dezembro de 2017, sem prejuízo do disposto no art.
28 deste Decreto.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.

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ANEXO I
TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS
LIMITE DA PONTUAÇÃO: 100 PONTOS
AVALIADO:
CLASSE:
AVALIADOR:
CARGO:

ID FUNCIONAL:

CLASSE:

ID FUNCIONAL:

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:
CONDIÇÕES ESSENCIAIS: Marque com um X a pontuação mais adequada ao desempenho do servidor, em uma escala variando
de 1 a 10 pontos, onde 1 = Mínimo e 10 = Excelente:
1 a 2 PONTOS=MÍNIMO; 3 a 4 PONTOS=REGULAR; 5 a 6 PONTOS=BOM; 7 a 8 PONTOS=MUITO BOM; 9 a 10 PONTOS=EXCELENTE
1 - Conhecimento do trabalho:
Grau de conhecimento dos métodos e técnicas de
trabalho.
2 - Qualidade do trabalho:
Clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o
trabalho é executado.
3 - Quantidade de trabalho:
Somatório das tarefas realizadas em determinado espaço
de tempo, considerados seu volume e sua complexidade.

MÍNIMO
1
2

REGULAR
3
4

5

6

MUITO BOM EXCELENTE
7
8
9
10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

4 - Responsabilidade:
1
2
3
Seriedade e o compromisso com que se dedica ao
( )
( )
( )
trabalho.
5 - Disposição para o trabalho:
1
2
3
Disposição para o trabalho e para a efetivação de ideias e
( )
( )
( )
projetos próprios ou alheios;
6 - Versatilidade:
1
2
3
Capacidade de adaptação a novos trabalhos.
( )
( )
( )
7 - Cooperação:
1
2
3
Atitude em relação ao seu próprio trabalho, bem como no
( )
( )
( )
trabalho em equipe.
8 - Iniciativa:
1
2
3
Capacidade de visualizar e resolver os problemas do dia-a( )
( )
( )
dia e agir prontamente para a sua solução.
9 - Urbanidade:
1
2
3
Capacidade de relacionamento no ambiente de trabalho e
de proporcionar um clima de confiança, cordialidade e
( )
( )
( )
respeito.
10 - Disciplina:
1
2
3
Respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do
( )
( )
( )
exercício de sua atividade.
SOMA DOS PONTOS DOS ITENS 1 A 10: (
DATA DA AVALIAÇÃO : ____ /_______ /_____
DATA DA CIÊNCIA: ____ /_______ /_____
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

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BOM

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

4
( )
4

5
( )
5

6
( )
6

7
( )
7

8
( )
8

9
( )
9

10
( )
10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

)

Assinatura do avaliador

Assinatura do Avaliado

9


ANEXO II
TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 13,5 PONTOS
LIMITE NA CLASSE: 21 PONTOS
AVALIADO:
ID FUNCIONAL:
CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:
PONTUAÇÃO
Códi go

Títul o

Uni tá ri a

Má xi ma
por
Má xi ma
período
na
de
Cl a s s e
a va l i a çã o

Obti da

Computa da
no período
em
a va l i a çã o

Computa da em
períodos
a nteri ores na
cl a s s e

Acumul a da
na Cl a s s e

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de pós -doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
1
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
2
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de mes tra do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
3
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de es peci a l i za çã o, com míni mo de 360 hora s , em á rea de
4
i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC ou, s endo no
exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da
Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós - gra dua çã o em nível
de a perfei çoa mento ou extens ã o, com míni mo de 180 hora s ,
5
em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC
ou, s endo no exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o
Secretá ri o da Fa zenda ).
Graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de gra dua çã o em á rea de
6
i nteres s e i ns ti tuci ona l , reconheci do pel o MEC.
Outros cursos, eventos e treinamentos
Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em curs os , trei na mentos ou eventos s emel ha ntes , com
7
míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea de i nteres s e
i ns ti tuci ona l
Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os ou eventos
8
s emel ha ntes , com míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea
de i nteres s e i ns ti tuci ona l .

2

3

2
3

4

2,5

2,5

0,5

2

1,25

1

2,5

0,25

0,25

ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO

9

10

11

12

Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs o de
nível s uperi or ou extens ã o uni vers i tá ri a reconheci do pel o
MEC, em á rea s correl a ta s à s a ti vi da des da ca rrei ra , com
míni mo de um s emes tre l eti vo compl eto no período de
a va l i a çã o.
Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs os e
trei na mentos externos no período de a va l i a çã o, compl etos ,
de i nteres s e da Admi ni s tra çã o.
Certi fi ca do de pa rti ci pa çã o, como pa l es tra nte, em
congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os e eventos
s emel ha ntes no período de a va l i a çã o, em á rea s correl a ta s
à s a ti vi da des da ca rrei ra .
Ates ta do forneci do ou reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de
a tua çã o como i ns trutor, moni tor, mentor ou tutor em curs os
ou progra ma s de des envol vi mento de pes s oa s promovi dos
pel a Secreta ri a da Fa zenda no período de a va l i a çã o.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1
1

2

1,5

3

0,5

0,5

1

10


....
PRODUÇÃO INTELECTUAL
13

14

15

Exempl a r de l i vro ou ca pítul o de l i vro publ i ca do, mes mo em
coa utori a , com conteúdo rel a ci ona do com a a ti vi da de
funci ona l , reconheci do pel a GEPESC/DEPAD.
Publ i ca çã o ou di vul ga çã o, mes mo em coa utori a , de a rti gos
técni cos , ci entífi cos e es tudos rel a ci ona dos com a a ti vi da de
funci ona l , reconheci da pel a GEPESC/DEPAD.
Prêmi os obti dos em ra zã o de tra ba l hos técni cos ou
ci entífi cos rel a ci ona dos com a a ti vi da de funci ona l ,
reconheci do pel a GEPESC/DEPAD.

1

0,5

2

3

1

ATIVIDADES FUNCIONAIS

16

Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o pres i dente ou por
a utori da de equi va l ente, de pa rti ci pa çã o do TTRE em
Comi s s ã o de Si ndi câ nci a , dura nte o período de a va l i a çã o,
cuja des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de
a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l .

1,5

17

Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o ti tul a r do Es cri tóri o
de Projetos ou por quem o repres ente, de pa rti ci pa çã o do
TTRE em equi pe de projeto, dura nte o período de a va l i a çã o,
cuja des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de
a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l .

1

18

19

20

21

Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o pres i dente ou por
a utori da de equi va l ente, de pa rti ci pa çã o do TTRE em
Cons el ho, Comi tê, Comi s s ã o (exceto de Si ndi câ nci a ) ou
Grupo de Tra ba l ho, dura nte o período de a va l i a çã o, cuja
des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de
a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l .
Rel a tóri o forneci do pel a CAGE comprova ndo ter o TTRE
a s s umi do res pons a bi l i da de por a di a nta mento de numerá ri o
no período de a va l i a çã o.
Rel a tóri o forneci do pel a DICAF/DEPAD comprova ndo a
des i gna çã o do TTRE como fi s ca l de contra to a dmi ni s tra ti vo
no período de a va l i a çã o.
Voto de l ouvor, meda l ha ou condecora çã o conferi da por
a utori da de s uperi or em ra zã o do des empenho de a ti vi da des
funci ona i s .

2

3

0,5

0,5

1

0,5

0,5

0,5

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
22

Exercíci o de Funçã o Gra ti fi ca da na Secreta ri a da Fa zenda

0,0014
ponto/di a

0,5

1

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES =

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


ANEXO III
APURAÇÃO DO GRAU DE MERECIMENTO
CONDIÇÕES ESSENCIAIS
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO OBTIDA

MÉDIA (a)
CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO
ACUMULADA NA
CLASSE

PONTUAÇÃO ACUMULADA NA CLASSE (b)
GRAU DE MERECIMENTO (a + b) = ________
CIÊNCIA:
Data: _____/_____/_____

______________________________________________
Assinatura do Servidor

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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