


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.774, de 20 de maio de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Morro Agudo, o imóvel que especifica
NIGRO CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Morro Agudo, um imóvel sem benfeitorias, situado no Conjunto Residencial José Benedetti, objeto da matrícula nº 11.130, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Orlândia, assim descrito: "tem início no ponto "A", localizado junto ao alinhamento da Rua Basílio Otávio, com a curva de concordância para a Rua Maria Liporine Meirelles, que tem um raio de 9,00m e um desenvolvimento de 14,14m, encontra o ponto "B", deste segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Liporine Meirelles, confrontando com a mesma na distância de 94,00m até encontrar o ponto "C", daí deflete à direita e segue em curva, com o desenvolvimento de 14,14m até o ponto "D", daí segue pelo alinhamento predial da Rua Pedro Franchi, confrontando com a mesma distância de 76,00m até o ponto "E", daí deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de 14,14m até o ponto "F", daí segue pelo alinhamento da Rua Florêncio Alves Moreira, confrontando com a mesma distância de 94,00m até o ponto "G", daí deflete à direita e segue em curva com o desenvolvimento de 14,14m até encontrar o ponto "H", daí segue pelo alinhamento da Rua Basílio Otávio, confrontando com a mesma na distância 76,00m, até o ponto inicial "A", encerrando a área de 10.528,00m².".
Parágrafo único - O imóvel será destinado à construção do edifício sede do Fórum Distrital do Município de Morro Agudo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2002
NIGRO CONCEIÇÃO

 Publicado em:  21/05/2002
Atualizado em: 28/05/2003 12:12