


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 948, de 10 de dezembro de 2003
 Governo do Estado
 Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município. 
Parágrafo único - Não fará jus ao bônus de que trata o "caput", o servidor que na data-base estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação. 
Artigo 2º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º, de acordo com os resultados obtidos pelas ações desenvolvidas nas unidades escolares e a freqüência apresentada pelo servidor durante o exercício de 2003, na forma a ser regulamentada.
Artigo 3º - A concessão do bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2003, com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referentes ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2003.
Artigo 4º - O valor do bônus assegurado aos integrantes do Quadro do Magistério, que atenderem ao disposto nesta lei complementar, será fixado a partir de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), proporcionalmente ao número de pontos, na forma a ser regulamentada.
Parágrafo único - O valor do bônus a ser concedido será proporcional à carga horária do servidor e calculado de acordo com o total de dias efetivamente cumpridos.
Artigo 5º - O bônus de que trata esta lei complementar será devido aos integrantes do Quadro do Magistério afastados, designados ou nomeados em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, em conformidade com os seguintes critérios:
I - para os profissionais que atuam nas Diretorias de Ensino será considerada a média dos resultados dos indicadores de desenvolvimento do conjunto das escolas jurisdicionadas nas respectivas Diretorias de Ensino, somada à aferição da freqüência individual;
II - para os profissionais que atuam nos outros órgãos da Secretaria da Educação será considerada a média dos resultados dos indicadores de desenvolvimento do conjunto das escolas da rede estadual de ensino, somada à aferição da freqüência individual.
Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro do Magistério afastados junto a entidades de classe do Magistério será concedido o bônus correspondente à pontuação a ser definida em regulamento, nos termos do artigo 4º.
Artigo 6º - Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar aos docentes estagiários.
Artigo 7º - A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 8º - Fica fixada a data base de 1º de dezembro de 2003 para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar. 
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de dezembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 2003.
 Publicado em: 11/12/03 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/12/2003 19:50