ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 245, de 18 de dezembro de 2014)
Altera o Regimento Interno da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o Regimento Interno da Polícia Civil, conforme segue:
I – o inciso III do art. 309 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 309. .....................
.....................
III – Divisão de Saúde – DSA;
.....................
II – o art. 311. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 311. À Divisão de Saúde, dirigida por Delegado de Polícia, compete coordenar e
executar ações, projetos e pesquisas de prevenção e de promoção da saúde, assim como prestar
atendimento direto aos policiais civis ativos e inativos, além dos servidores administrativos
lotados na Instituição, extensivo a seus dependentes, nos termos da lei da previdência social.
Parágrafo único. A Polícia Civil poderá firmar convênios que possibilitem o
aprimoramento da atividade de assistência à saúde.
Art. 2.º Fica acrescentado o art. 311-A ao Regimento Interno da Polícia Civil, com a
seguinte redação:
Art. 311. -A A Divisão de Saúde compreende:
I – Coordenadoria Técnica – COT;
II – Secretaria – SEC;
III – Serviço de Assessoramento Especial – SAE;
IV – Serviço Psicossocial – SERP:
a) Seção de Serviço Social – SASO;
b) Seção de Psicologia – SPS;
c) Seção de Psicopedagogia – SPP;
d) Seção de Fonoaudiologia – SEFO; e
e) Núcleos Regionais de Saúde – NURES;
V – Serviço de Policlínica – SERPOL:
a) Seção Médica – SM;
b) Seção de Enfermagem – SEM;
c) Seção de Odontologia – SO;
d) Seção de Nutrição – SN;
e) Seção de Atividades Físicas e de Fisioterapia – SAF; e
f) Seção de Farmácia – SEFAR.
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§ 1.º A Coordenadoria Técnica contará com um(a) coordenador(a) com formação e
experiência na área da saúde, com atribuição de gerenciar e de executar as atividades
desenvolvidas pelo Serviço Psicossocial e Serviço de Policlínica, bem como assessorar à
direção da Divisão.
§ 2.º À Secretaria compete, além das atribuições do órgão similar previsto no art.11
deste Regimento, realizar a recepção de pacientes, incluindo a movimentação de prontuários e
de controle estatístico.
§ 3.º Ao Serviço de Assessoramento Especial compete:
I – examinar Expedientes Administrativos, emitir informações fundamentadas na
legislação e na doutrina, prestar consultas e orientações relativamente a questões de
competência da Divisão de Saúde;
II – acompanhar a tramitação de Expedientes Administrativos e realizar contatos junto
a outros órgãos públicos; e
III – assessorar jurídica e administrativamente a direção e demais segmentos da
Divisão de Saúde.
§ 4.º Ao Serviço Psicossocial compete coordenar e acompanhar diretamente o
desenvolvimento das seguintes atividades:
I – Seção de Serviço Social:
a) intervir, orientar, encaminhar e acompanhar os(as) servidores(as) em atendimento,
nas questões pertinentes a cada caso;
b) atender, intervir e companhar os(as) servidores(as) acidentados em serviço, e
quando necessário, suas respectivas famílias e;
c) gerenciar e distribuir os medicamentos de uso contínuo, destinados aos(às)
servidores(as) acidentados(as) em serviço, mediante receita médica;
II – Seção de Psicologia:
a) realizar atendimento psicoterápico; e
b) efetuar acompanhamentos funcionais e diagnósticos ocupacionais;
III – Seção de Psicopedagogia:
a) realizar avaliação e atendimento terapêutico individual e de grupo;
b) realizar oficinas educativas; e
c) prestar assessoramento pedagógico;
IV – Seção de Fonoaudiologia:
a) avaliar, diagnosticar, orientar, habilitar e reabilitar;
b) aperfeiçoar aspectos fonoaudiológicos em atendimentos individuais e em grupos;
V – Núcleos Regionais de Saúde, constituídos por servidores(as) da Polícia Civil, com
formação preferencial na área de saúde e lotados(as) nas respectivas regiões policiais, sem
prejuízo de suas atribuições na atividade fim:
a) identificar, assistir e orientar sobre os atendimentos disponíveis aos servidores da
Polícia Civil que manifestamente necessitem de acompanhamento na área da saúde;
b) manter permanentemente informada a chefia do Serviço Psicossocial da Divisão de
Saúde sobre as ações e casos acompanhados;e
c) elaborar relatórios periódicos das atividades.
§ 5.º Ao Serviço de Policlínica compete coordenar e executar diretamente as seguintes
atividades:
I – Seção Médica:
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a) prestar consultas médicas ambulatoriais;
b) orientar e aplicar métodos de medicina preventiva;
c) avaliar e emitir pareceres com manifestação sobre o nexo causal necessário ao
reconhecimento de acidente de trabalho e ao ressarcimento de despesas decorrentes das
sequelas do infortúnio; e
d) solicitar documentos e requisitar, a qualquer tempo, a apresentação de
servidores(as) acidentados(as) em serviço para as reavaliações recomendadas;
II – Seção de Enfermagem:
a) planejar e executar programas de saúde e assistência de enfermagem;
b) realizar os serviços de higienização local, desinfecção e esterilização do
instrumental médico, cirúrgico e odontológico;
c) realizar atendimento de auxílio, avaliação e orientação aos(às) usuários(as);
d) realizar remoções hospitalares e domiciliares, com procedimentos de enfermagem,
quando necessário e mediante indicação médica;
e) gerenciar o funcionamento das ambulâncias e de seus equipamentos, mediante
normatização interna;
III – Seção de Odontologia: elaborar exames clínicos, diagnósticos e tratamentos
dentários, além de atendimento odontológico preventivo, todos condicionados à disponibilidade
técnico-operacional;
IV – Seção de Nutrição: prestar consultas clínicas nutricionais;
V – Seção de Atividades Físicas e de Fisioterapia:
a) avaliar, planejar e executar programas de atividades físicas;
b) incentivar hábitos de vida saudável e a prática desportiva;
c) executar ações com vista à prevenção de lesões e de recuperação do
condicionamento e da capacidade física diminuída em função de doença ou lesão;
VI – Seção de Farmácia:
a) armazenar e controlar medicamentos e suprimentos obtidos por dotação
orçamentária própria, doações ou outras formas de repasse;e
b) fornecer medicamentos disponíveis mediante a apresentação de receita médica e/ou
de outros requisitos exigidos.
§ 6.º Além das competências específicas cabe, indistintamente, a todos os Serviços da
Divisão de Saúde:
I – realizar entrevista de acolhimento;
II – desenvolver atividades com vista à implantação de programas de acompanhamento
funcional;
III – prestar assessoramento institucional e emitir pareceres;
IV – orientar, supervisionar e avaliar estagiários;
V – integrar equipes de plantão, criadas mediante regulamentação interna;
VI – cumprir missão inerente à atividade da Divisão, fora da unidade de trabalho,
sempre com o amparo em portaria ou ordem de serviço;
VII – prestar atendimento móvel de saúde em atividades da Polícia Civil, mediante
deliberação prévia da Administração Superior; e
VIII – executar outras tarefas correlatas.
§ 7.º Os atendimentos em caráter ambulatorial serão prestados pelo Serviço de
Policlínica e Serviço Psicossocial,bem como os casos emergenciais serão encaminhados às
instituições especializadas no âmbito da Saúde Pública, cumprindo à Divisão de Saúde
acompanhar suas decorrências e adotar as medidas recomendadas.

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Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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