ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.675/2020.
(publicada no DOAL nº 12250, de 20 de abril de 2020)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de
março de 2020, que estabelece os
procedimentos e as regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do
COVID-19 no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, fica acrescentado o
art. 8.º-F, com a seguinte redação:
“Art. 8.º-F. Consideram-se automaticamente renovados os termos de compromisso de
estágio com vencimento a contar do dia 19 de março de 2020, ressalvado o direito de o
estudante-estagiário ou a instituição de ensino desconstituírem a renovação do vínculo, até o 5.º
(quinto) dia útil subsequente ao do restabelecimento do regime normal de trabalho.
§ 1.º A desconstituição do vínculo por iniciativa do estudante-estagiário implicará a
devolução dos valores percebidos a título de bolsa-auxílio, auxílio-lanche e auxílio-transporte,
proporcionalmente ao tempo transcorrido entre as datas da renovação automática e da
manifestação do estudante-estagiário.
§ 2.º A renovação automática não se aplica aos estágios cuja duração tenha completado
2 (dois) anos no período apontado no “caput”, observado o disposto no art. 11 da Lei Federal n.º
11.788, de 25 de setembro de 2008.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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