


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002

Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os Anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 , ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPercentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93.
1. Examinador de Prova Prático-Oral Prova Oral10,9%
2. Correção e Revisão de Prova Dissertativa10,9%
3. Aplicador de Prova de Condicionamento Físico10,9%
4. Coordenador10%
5. Supervisor10%
6. Representante de Local De Prova6%
7. Representante da Unidade6%
8. Aplicador de Prova Prática5,5%
9. Auxiliar de Coordenador5,5%
10. Avaliação e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática5%
11. Coordenação da Correção e Revisão de Provas4,6%
12. Aplicador de Prova de Datilografia/Digitação4,5%
13. Fiscal de Impressão de Provas4%
14. Avaliação e Revisão de Títulos4%
15. Fiscal de Prova4%
16. Auxiliar de Prova de Datilografia/Digitação4%
17. Auxiliar de Prova Prática4%
18. Auxiliar de Prova de Condicionamento Físico4%
19. Auxiliar de Serviços Gerais3%
20. Representante de Agência Bancária3%
21. Correção e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática2,5%
22. Correção e Revisão de Prova Objetiva2,5%
23. Preparação e Sinalização do Local de Provas2%

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPercentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93.
1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL
Educação Superior7%
Ensino Médio5%
Ensino Fundamental4%
2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA
Ensino Superior7%
Ensino Médio3,5%
Ensino Fundamental2%

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 

 Publicado em:  19/03/2002
Atualizado em: 24/12/2008 10:27