ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.341, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 211, de 31 de outubro de 2013)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência
do perigo do uso de aparelho de telefonia
celular na direção de veículos automotores e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica obrigatória, nas propagandas comerciais dos produtos de telefonia celular
veiculadas no Estado do Rio Grande do Sul, a advertência, falada e escrita, sobre o risco de
acidente de trânsito relacionado ao uso de telefone celular na direção do veículo.
Parágrafo único. A advertência a que se refere o “caput” deste artigo deverá também
informar o consumidor de que a utilização de celular ao volante, sem equipamento de viva-voz, é
considerada infração de trânsito.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação, especialmente quanto ao
estabelecimento de sanções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis