


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.058, de 10 de julho de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo trombeta no km 138+000m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, nos Municípios de Bocaina e Jaú, Comarca de Jaú, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de código nºs DE-SPD138255-138.139-029-D02/001, DE-SPD138255-138.139-029-D02/002, DE-SPD138255-138.139-029-D02/003 e DE-SPD138255-138.139-029-D02/004 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 28.512/2018, necessárias à implantação de dispositivo do tipo trombeta no km 138+000m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, nos Municípios de Bocaina e Jaú, Comarca de Jaú, as quais totalizam 22.517,68m²(vinte e dois mil, quinhentos e dezessete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 01 - conforme planta nº DE-SPD138255-138.139-029-D02/001, a área, que consta pertencer a Jorge Sidney Atalla Junior, Jorge Augusto Letaif Atalla, Mariana Letaif Atalla Blantnik, Jorge Henrique Letaif Atalla e/ou outros, situa-se entre o km 137+825,55m e o km 138+293,30m da Rodovia SP-255, pista Norte, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7544456.9468 e E=757949.1375, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 152°14'52” e distância de 079,56m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 241°36'57” e distância de 123,97m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 299°29'13” e distância de 097,73m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 274°28'52” e distância de 052,45m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 330°53'11” e distância de 002,35m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 254°09'23” e distância de 006,90m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 249°03'37” e distância de 007,19m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 242°18'50” e distância de 006,49m; segmento 9 -10 - em linha reta com azimute 239°24'19” e distância de 034,65m; segmento 10 -11 - em linha reta com azimute 235°02'55” e distância de 051,02m; segmento 11 -12 - em linha reta com azimute 232°20'00” e distância de 027,28m; segmento 12 -13 - em linha reta com azimute 231°14'47” e distância de 034,76m; segmento 13 -14 - em linha reta com azimute 228°43'08” e distância de 027,60m; segmento 14 -15 - em linha reta com azimute 228°55'19” e distância de 030,77m; segmento 15 -16 - em linha reta com azimute 271°23'25” e distância de 012,86m; segmento 16 -17 - em linha reta com azimute 043°42'41” e distância de 010,38m; segmento 17 -18 - em linha reta com azimute 046°07'17” e distância de 032,88m; segmento 18 -19 - em linha reta com azimute 048°28'32” e distância de 032,31m; segmento 19 -20 - em linha reta com azimute 050°14'44” e distância de 024,36m; segmento 20 -21 - em linha reta com azimute 052°31'08” e distância de 024,37m; segmento 21 -22 - em linha reta com azimute 054°57'28” e distância de 015,87m; segmento 22 -23 - em linha reta com azimute 056°07'38” e distância de 033,05m; segmento 23 -24 - em linha reta com azimute 058°13'26” e distância de 041,61m; segmento 24 -25 - em linha reta com azimute 067°26'27” e distância de 016,00m; segmento 25 -26 - em linha reta com azimute 069°44'30” e distância de 020,27m; segmento 26 -27 - em linha reta com azimute 072°01'54” e distância de 020,58m; segmento 27 -28 - em linha reta com azimute 075°03'28” e distância de 020,71m; segmento 28 -29 - em linha reta com azimute 077°19'28” e distância de 016,95m; segmento 29 -30 - em linha reta com azimute 080°32'32” e distância de 041,44m; segmento 30 -31 - em linha reta com azimute 078°29'23” e distância de 020,75m; segmento 31 -32 - em linha reta com azimute 074°48'44” e distância de 017,14m; segmento 32 -33 - em linha reta com azimute 071°29'32” e distância de 024,89m; segmento 33 -34 - em linha reta com azimute 067°07'55” e distância de 020,25m; segmento 34 -35 - em linha reta com azimute 063°30'30” e distância de 017,46m; segmento 35 - 1 - em linha reta com azimute 060°50'55" e distância de 014,04m, perfazendo uma área de 17.812,40m²(dezessete mil, oitocentos e doze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
II - área 02 - conforme planta nº DE-SPD138255-138.139-029-D02/002, a área, que consta pertencer a Jorge Sidney Atalla Junior, Jorge Augusto Letaif Atalla, Mariana Letaif Atalla Blantnik, Jorge Henrique Letaif Atalla e/ou outros, situa-se entre o km 138+293,30m e o km 138+319,44m da Rodovia SP-255, pista Norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7544250.9800 e E=757542.3800, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 091°20'01” e distância de 012,87m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 228°55'19” e distância de 015,15m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 227°13'32” e distância de 018,90m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 312°24'04” e distância de 006,80m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 040°42'25” e distância de 003,10m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 043°41'23” e distância de 022,33m, perfazendo uma área de 234,42m²(duzentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
III - área 03 - conforme planta nº DE-SPD138255-138.139-029-D02/003, a área, que consta pertencer a Adilson Verbena, Sandra Kawatoko Verbena e/ou outros, situa-se entre o km 137+883,00m e o km 138+078,25m da Rodovia SP-255, pista Sul, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7544591.1879 e E=757812.6391, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 165°41'10” e distância de 005,79m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 171°03'38” e distância de 008,11m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 176°32'29” e distância de 007,29m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 181°26'37” e distância de 011,11m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 187°41'51” e distância de 011,05m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 193°28'41” e distância de 013,94m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 198°45'05” e distância de 009,74m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 203°31'00” e distância de 011,35m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 209°01'06” e distância de 009,19m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 213°17'03” e distância de 009,79m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 220°10'10” e distância de 011,08m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 227°39'00” e distância de 010,09m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 233°17'34” e distância de 011,28m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 236°42'12” e distância de 008,89m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 238°59'05” e distância de 078,15m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 237°00'06” e distância de 017,23m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 054°23'51” e distância de 059,53m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 039°34'20” e distância de 116,76m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 004°44'59” e distância de 031,93m; segmento 20 - 1 - em linha reta com azimute 027°25'22” e distância de 014,01m, perfazendo uma área de 2.503,49m²(dois mil, quinhentos e três metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados);
IV - área 04 - conforme planta nº DE-SPD138255-138.139-029-D02/004, a área, que consta pertencer a Edwin Benedito Montenegro Filho, Adriana Cazerta Montenegro e/ou outros situa-se entre o km 137+662,30m e o km 137+814,06m da Rodovia SP-255, pista Sul, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7544623.5139 e E=758046.1557, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 242°18'31” e distância de 044,64m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 248°33'32” e distância de 011,52m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 254°27'29” e distância de 010,34m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 259°28'05” e distância de 010,83m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 264°47'27” e distância de 014,10m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 270°02'25” e distância de 014,26m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 275°44'57” e distância de 013,28m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 282°17'01” e distância de 012,93m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 287°55'20” e distância de 013,78m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 293°21'27” e distância de 013,27m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 299°08'18” e distância de 014,64m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 305º32’31” e distância de 007,98m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 109º23’25” e distância de 005,57m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 113º48’44” e distância de 028,14m; segmento 15 - 1 - em linha reta com azimute 082°15'36” e distância de 139,85m, perfazendo uma área de 1.967,37m²(um mil, novecentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/07/2020
Atualizado em: 14/07/2020 13:01
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