ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.277, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)
Institui a Política Estadual de Cuidados
Paliativos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cuidados Paliativos visando à atenção
integral de saúde das pessoas com doenças ameaçadoras à vida.
Parágrafo único. Os cuidados paliativos devem ser ofertados o mais precocemente
possível no curso de qualquer doença potencialmente fatal, com o objetivo de garantir melhor
qualidade de vida de indivíduos e de suas famílias, mediante prevenção e alívio de sofrimento
físico, psicológico, social e espiritual, estendendo à fase de luto.
Art. 2º A Política Estadual de Cuidados Paliativos tem como princípios reafirmar a
vida e a morte como processos naturais, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e seus
familiares, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação
impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais.
Art. 3º Os cuidados paliativos são norteados pelos seguintes princípios fundamentais,
respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:
I - integrar os aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao aspecto clínico de cuidado
do paciente;
II - oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente,
em seu próprio ambiente;
III - oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais
ativamente possível;
IV - usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e
psicossociais dos pacientes e suas famílias, incluindo aconselhamento e suporte ao luto.
Art. 4º A Política Estadual de Cuidados Paliativos tem como diretrizes:
I - fortalecimento de políticas públicas que visem desenvolver ao máximo a saúde
potencial de cada cidadão, incluindo políticas que tenham como objeto a criação de ambientes
favoráveis à saúde e ao desenvolvimento de habilidades individuais e sociais para o autocuidado;
II - realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
III - organização das ações e dos serviços voltados para o cuidado integral na Rede da
Atenção à Saúde, com base em parâmetros e critérios de necessidade e diretrizes constatadas em
evidências científicas;
IV - atendimento multiprofissional com oferta de cuidado compatível com cada nível de
atenção e evolução da doença;
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V - formação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de
atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do
cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política.
Art. 5º A organização dos serviços, os fluxos, as rotinas e a formação dos profissionais
de saúde serão aqueles preconizados pelos gestores do Sistema Único de Saúde brasileiro.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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