


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.955, de 13 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 59.866  e nº 59.867, de 2 de dezembro de 2013 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Casa Militar;
III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;
IV - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
V - Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
VI - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;
VII - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
VIII - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
IX - Fundo Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO; -retificação abaixo -
X - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP;
XI - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Departamento de Infraestrutura;
IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;
V - Subsecretaria de Comunicação;
VI - Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar.
Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Departamento de Administração.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 , nº 57.914, de 27 de março de 2012 , e nº 59.154, de 6 de maio de 2013 .
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Retificação do D.O. de 14-12-2013
No artigo 1º, inciso IX, leia-se como segue e não como constou:
IX - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 
 Publicado em:  14/12/2013 - Retificação em 17/12/2013
Atualizado em: 13/01/2015 09:00