ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.003, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Altera o Decreto Estadual nº 52.144, de 10 de
dezembro de 2014, que criou a Reserva
Biológica Estadual Banhado do Maçarico
adequando para a categoria do grupo de
proteção integral Refúgio da Vida Silvestre
Banhado do Maçarico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando os estudos técnicos e o processo de consulta pública realizados no
expediente administrativo nº 17/0500-0003246-7, consoante determina os §§ 2º e 3º, do art. 22
da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, complementando-se procedimentos que não
procederam o Decreto nº 52.144, de 10 de dezembro de 2014,
considerando o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 9.985/2000, cuja categoria de
unidade de conservação e as diretrizes de manejo previstas são as tecnicamente adequadas para a
manutenção de todos os alvos de conservação já reconhecidos na área do Banhado do Maçarico,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a categoria da Unidade de Conservação Reserva Biológica
Estadual Banhado do Maçarico, permanecendo no grupo de proteção integral, para a categoria
Refúgio da Vida Silvestre Banhado do Maçarico, passando esta a ser a qualificação da Unidade
de Conservação em substituição à Reserva Biológica constante do art. 1º, do “caput” do art. 2º,
do “caput” do art. 3º, e dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 52.144, de 10 de dezembro de 2014.
Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único do art. 2º, para § 1º, e inseridos os §§ 2º e
3º, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 2º Nas propriedades localizadas dentro dos limites do Refúgio de Vida Silvestre
Banhado do Maçarico, serão permitidas atividades compatíveis com os objetivos da unidade de
conservação: a pecuária extensiva em campo nativo, atividades agrícolas e áreas de residência
já estabelecidas quando da criação da Unidade de Conservação.
§ 3º O regramento dos usos das propriedades inseridas na Unidade de Conservação
será estabelecido pelo Plano de Manejo, a fim de garantir que os objetivos de conservação
sejam atingidos.

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Art. 3º Ficam inalterados os objetivos de conservação e os limites da Unidade de
Conservação criada pelo Decreto nº 52.144/2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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