ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.073, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 38, de 21 de fevereiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 38/18, publicado no Diário
Oficial da União de 04/07/18fica introduzida a seguinte alteração no Livro III, do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5223 - No art. 160 é dada nova redação à nota do inciso I e à
nota do inciso II, conforme segue:
"NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da
Federação."
"NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da
Federação, exceto BA, CE e TO."
Art. 2º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 83/19 e 85/19, publicados
no Diário Oficial da União de 11/12/19, e nos Despachos 182/17 e 188/17, publicados no Diário
Oficial da União de 27/12/17 e 02/01/2018, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5224 - É dada nova redação ao "caput" do art. 178, conforme
segue:
"Art. 178 Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias
relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, promovidas por estabelecimento industrial ou
importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída
ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do
imposto devido:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto GO e SC.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. 26/04, 91 e 100/07.
NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento
não referido no "caput", art. 34."

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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