ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.246, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOAL n.º 12642, de 18 de novembro de 2021)
Susta a Resolução DPGE n.º 08/2021, de 9 de
março de 2021, da Defensoria Pública do
Estado.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica sustada a vigência da Resolução DPGE n.º 08/2021, de 9 de março de
2021, editada pelo Defensor-Público Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta o
programa de assistência à saúde suplementar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul mediante auxílio-saúde aos defensores, servidores, ativos e inativos, e
pensionistas da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, verba de caráter
indenizatório, mediante ressarcimento de despesas com planos de assistência médica, hospitalar,
psicológica e/ou odontológica.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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