













































LEI Nº 14.411, de 16 de abril de 2008




LEI Nº 14.411, de 16 de abril de 2008 

Procedência: Dep. Genésio Goulart 
Natureza: PL./0652.9/2007
DO: 18.344 de 17/04/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica proibida a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, agências bancárias, usando capacete ou qualquer outro tipo de objeto que dificulte a identificação. 


Art. 2º Em postos de combustíveis e estacionamentos, o usuário de capacete ou qualquer outro objeto deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo. 
Parágrafo único. A pessoa que se recusar a retirar o capacete não será atendida, e a polícia poderá ser acionada. 


Art. 3º Os comerciantes deverão afixar nos locais de entrada o aviso de que não é permitido entrar usando capacete ou qualquer outro tipo de objeto que dificulte a identificação. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, de 16 de abril de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado