


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.479, de 17 de setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária às obras de implantação do dispositivo 356 (Trombeta) entre o Km 356+000 e o Km 357+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SPD356333-356.357-328-D03/001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-35.470/2019, necessária às obras de implantação do dispositivo 356 (Trombeta) entre o Km 356+000 e o Km 357+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município de Echaporã, Comarca de Assis, com área total de 22.959,75m² (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), inserida no perímetro a seguir descrito, área esta que consta pertencente aos proprietários ora identificados, a saber: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD356333-356.357-328-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 356+700m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Luis Carlos Rocha Guimarães, Fernanda Christina Calazans Lobo E Campos, Ana Maria Rocha Guimarães e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1 de coordenadas N=7.529.617,6266 e E=588.602,4995; distante 32,18m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 17.826+17,07 deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 241°39'36" e 54,33m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.529.591,8382 e E=588.554,6849; no seguinte azimute e distância: 234°12'34" e 84,77m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.529.542,2624 e E=588.485,9229; no seguinte azimute e distância: 206°54'22" e 48,08m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.529.499,3827 e E=588.464,1631; no seguinte azimute e distância: 267°24'38" e 100,76m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.529.494,8306 e E=588.363,5091; no seguinte azimute e distância: 335°59'21" e 121,36m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.529.605,6928 e E=588.314,1249; distante 18,64m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 17.841+19,35 deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 66°59'13" e 8,31m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.529.608,9416 e E=588.321,7737; no seguinte azimute e distância: 71°11'21" e 15,83m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.529.614,0470 e E=588.336,7612; no seguinte azimute e distância: 73°45'08" e 16,05m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.529.618,5383 e E=588.352,1727; no seguinte azimute e distância: 77°58'06" e 21,61m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.529.623,0421 e E=588.373,3037; no seguinte azimute e distância: 80°47'52" e 16,73m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.529.625,7170 e E=588.389,8152; no seguinte azimute e distância: 85°31'22" e 17,58m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.529.627,0894 e E=588.407,3422; no seguinte azimute e distância: 88°17'31" e 15,62m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.529.627,5550 e E=588.422,9542; no seguinte azimute e distância: 90°47'15" e 19,40m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.529.627,2884 e E=588.442,3504; no seguinte azimute e distância: 92°19'18" e 21,14m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.529.626,4320 e E=588.463,4710; no seguinte azimute e distância: 92°58'50" e 17,74m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.529.625,5098 e E=588.481,1828; no seguinte azimute e distância: 93°47'00" e 21,10m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.529.624,1179 e E=588.502,2319; no seguinte azimute e distância: 93°45'44" e 21,13m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.529.622,7313 e E=588.523,3181; no seguinte azimute e distância: 93°22'54" e 20,10m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.529.621,5455 e E=588.543,3863; no seguinte azimute e distância: 94°08'24" e 20,13m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.529.620,0923 e E=588.563,4621; no seguinte azimute e distância: 93°35'33" e 19,94m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.529.618,8426 e E=588.583,3673; no seguinte azimute e distância: 93°38'12" e 19,17m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 22.959,75m² (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas da área elencada no “caput” deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 16:00
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