


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.821, de 21 de maio de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RENOVIAS S.A., imóveis necessários à reformulação do dispositivo de Retorno e Acesso na Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser-SP-350, km 262+000m, localizados no Município e Comarca de São José do Rio Pardo, neste Estado, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 41.737, de 24 de abril de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA RENOVIAS S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº CD-11.350.262-0-D03/101, e memoriais descritivos, constantes do processo nº ARTESP-6.429/2007-ST, necessários para reformulação do dispositivo de Acesso e Retorno - km 262+000m, na Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser-SP-350, situados no Município e Comarca de São José do Rio Pardo, com área total de 13.339,72m² (treze mil, trezentos e trinta e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários a saber:
I - Área 1: a área a ser desapropriada conforme planta nº CD-11.350.262-0-D03/101, situa-se na Rodovia Deputado Vicente Nasser-SP-350, km 262+000m, Município e Comarca de São José do Rio Pardo, que consta pertencer a Ivo Giovanelli e/ou Outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=499.977,33 e E=299.908,84 sendo constituída pelos seguintes segmentos: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=499.977,33m e E=299.908,84m, situado no limite da faixa de domínio da SP-350 do DER, nas proximidades do trevo de acesso a São José do Rio Pardo e com o limite da área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da SP-350 do DER, com os seguintes azimutes e distâncias: 052°13'49" e 40,37m até o vértice 2; 010°03'04" e 4,46m até o vértice 3, situado no limite na divisa com a Via Municipal, tendo confrontado até aqui com a faixa de domínio da SP-350 do DER; deste segue confrontando com a Via Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 347°27'26" e 10,57m até o vértice 4; 316°57'22" e 36,73m até o vértice 5, situado no limite com a área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros, tendo confrontado até aqui com a Via Municipal; deste, deflete a esquerda e segue em curva à direita confrontando com a área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros, com raio de 45,00m e distância de 74,83m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo este polígono uma área de 489,62m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).".
II - Área 2: a área a ser desapropriada conforme planta nº CD-11.350.262-0-D03/101, situa-se na Rodovia Deputado Vicente Nasser-SP-350, km 262+000m, Município e Comarca de São José do Rio Pardo, que consta pertencer a Ivo Giovanelli e/ou Outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 6 de coordenadas N=500.115,75 e E=299.890,63 sendo constituída pelos seguintes segmentos: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 6, de coordenadas N=500.115,75m e E=299.890,63m, situado no limite da Via Municipal e com o limite da área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros; deste, segue confrontando com a Via Municipal, com os seguintes raios, azimutes e distâncias: raio de 171,30m e distância de 38,84m até o vértice 7; 003°27'49" e 13,77m até o vértice 8; 337º24'52" e 21,11m até o vértice 9; 254º57'10" e 35,24m até o vértice 10, situado no limite na divisa com a Via Municipal e com terras remanescentes de Ivo Giovanelli e/ou Outros, tendo confrontado até aqui com a Via Municipal; deste deflete a esquerda e segue em curva a direita com o raio de 15,00m e distância de 23,56m até o vértice 11, deste segue com azimute de 165º25'12" e distância de 52,54m até o vértice 06, ponto inicial da descrição deste perímetro, tendo confrontado do vértice 10 até aqui com terras remanescentes de Ivo Giovanelli e/ou Outros, perfazendo este polígono uma área de 1.068,36m² (um mil e sessenta e oito metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).".
III - Área 3: a área a ser desapropriada conforme planta nº CD-11.350.262-0-D03/101, situa-se na Rodovia Deputado Vicente Nasser SP-350, km 262+000m, Município e Comarca de São José do Rio Pardo, que consta pertencer a Ivo Giovanelli e/ou Outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 12 de coordenadas N=500.035,97 e E=299.975,51, sendo constituída pelos seguintes segmentos: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 12, de coordenadas N 500.035,97m e E 299.975,51m, situado no limite da faixa de domínio da SP-350 do DER, nas proximidades do trevo de acesso a São José do Rio Pardo e no limite da divisa com a Via Municipal; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da SP-350 do DER, com os seguintes azimutes e distâncias: 046°10'43" e 30,61m até o vértice 13; 039°34'48" e 6,72m até o vértice 14, situado no limite da área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros, tendo confrontado até aqui com a faixa de domínio da SP-350 do DER; deste segue confrontando com a área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros, com os seguintes azimutes, raios e distâncias: 309°34'48" e 12,87m até o vértice 15; raio de 8,00m e distância de 6,29m até o vértice 16; 354°37'47" e 7,94m até o vértice 17; raio de 38,00m e distância de 33,19m até o vértice 18; 039°54'39" e 6,31 m até o vértice 19; raio de 71,00m e distância de 28,51m até vértice 20, situado no limite com o caminho de servidão, tendo confrontado até aqui com a área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros; deste segue confrontando com o caminho de servidão, com azimute de 319°56'42" e distância de 45,96m até o vértice 21, situado no limite com a Via Municipal; deste segue confrontando com a Via Municipal com os seguintes raios, azimutes e distâncias: raio de 89,04m e distância de 28,49m até o vértice 22; raio de 46,96m e distância de 28,29m até o vértice 23; 247°54'54" e 22,66m até o vértice 24; raio de 27,71m e distância de 31,80m até o vértice 25; raio de 63,42m e distância de 51,52m até o vértice 26; 124°54'47" e 21,54m até o vértice 27; 105°46'32" e 14,41m até o vértice 12, ponto inicial e final desta descrição, tendo confrontado até aqui com a Via Municipal, perfazendo este polígono uma área de 6.770,64m² (seis mil, setecentos e setenta metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados).".
IV - Área 4: a área a ser desapropriada conforme planta nº CD-11.350.262-0-D03/101, situa-se na Rodovia Deputado Vicente Nasser SP-350, km 262+000, Município e Comarca de São José do Rio Pardo, que consta pertencer a Ivo Giovanelli e/ou Outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 28 de coordenadas N=500.144,99 e E=300.017,06, sendo constituída pelos seguintes segmentos: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 28, de coordenadas N=500.144,99m e E=300.017,06m, no limite do caminho de servidão e com o limite da área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros; deste, segue com os seguintes raios, azimutes e distâncias: 012º22'52" e 7,91m até o vértice 29; raio de 43,00m e distância de 22,76m até o vértice 30; 039º31'06" e 97,57m até o vértice 31; 052º46'01" e 27,26m até o vértice 32, situado no limite da faixa de domínio da SP-350 do DER, confrontando até aqui com terras remanescentes de Ivo Giovanelli e/ou Outros, deste segue com azimute de 019º26'29" e distância de 18,20m até o vértice 33, situado no limite da Avenida Brasil e tendo confrontado com a faixa de domínio da SP-350 do DER, deste segue com os seguintes raios, azimutes e distâncias: 232º46'01" e 145,84m até o vértice 34; raio de 57,74m e distância de 19,62m até o vértice 35, no limite do caminho de servidão, tendo confrontado até aqui com a Avenida Brasil, deste deflete a esquerda e segue confrontando com o caminho de servidão com azimute de 140º23'38" e distância de 45,15m até o vértice 28, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo este polígono uma área de 3.388,46m² (três mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).".
V - Área 5: a área a ser desapropriada conforme planta nº CD-11.350.262-0-D03/101, situa-se na Rodovia Deputado Vicente Nasser-SP-350, km 262+000m, Município e Comarca de São José do Rio Pardo, que consta pertencer a Ivo Giovanelli e/ou Outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 36 de coordenadas N=500.221,65 e E=299.990,19 sendo constituída pelos seguintes segmentos: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 36, de coordenadas N=500.221,65m e E=299.990,19m, situado no limite da divisa da avenida Brasil com a Via Perimetral, nas proximidades do trevo de acesso a São José do Rio Pardo, com os seguintes azimutes e distâncias: 053°51'34" e 31,75m até o vértice 37, situado na divisa com a área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros; deste segue confrontando com a área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros com os seguintes raios, azimutes e distâncias: raio de 15,00m e distância de 39,57m até o vértice 38; 025°00'22" e 94,04m até o vértice 39, situado no limite com o Rio Fartura, tendo confrontado até aqui com a área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros; deste segue confrontando com o Rio Fartura, com azimute de 292°56'53" e distância de 5,30m até o vértice 40, situado no limite com a Via Perimetral; deste segue confrontando com a Via Perimetral, com os seguintes azimutes, raios e distâncias: 204°31'07" e 25,57m até o vértice 41; 200°26'55" e 24,82m até o vértice 42; 203°13'55" e 32,60m até o vértice 43; 208°14'20" e 43,81m até o vértice 44; raio de 9,26m e distância de 23,02m até o vértice 36, ponto inicial e final desta descrição, tendo confrontado até aqui com a Via Perimetral, perfazendo este polígono uma área de 964,60m² (novecentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).".
VI - Área 6: a área a ser desapropriada conforme planta nº CD-11.350.262-0-D03/101, situa-se na Rodovia Deputado Vicente Nasser-SP-350, km 262+000m, Município e Comarca de São José do Rio Pardo, que consta pertencer a Ivo Giovanelli e/ou Outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 45 de coordenadas N=500.281,53 e E=300.070,82 sendo constituída pelos seguintes segmentos: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 45, de coordenadas N 500.281,53m e E 300.070,82m, situado no limite da Avenida Brasil e no limite da área remanescente de propriedade de Ivo Giovanelli e/ou Outros; deste, segue confrontando com a Avenida Brasil, com azimute de 051°03'39" e distância de 65,80m até o vértice 46, situado no limite das terras remanescentes de Ivo Giovanelli e/ou Outros, tendo confrontado até aqui com a Avenida Brasil; deste deflete a esquerda e segue com o azimute de 321º03'39" e distância de 10,00m até o vértice 47, deste deflete a esquerda e segue com o azimute de 231º03'09" e distância de 65,80m até o vértice 48, deste deflete a esquerda com o azimute de 141º03'39" e distância de 10,00m até o vértice 45, ponto inicial da descrição deste perímetro, tendo confrontado do vértice 46 até aqui com terras remanescentes de Ivo Giovanelli e/ou Outros, perfazendo este polígono uma área de 658,04m² (seiscentos e cinqüenta e oito metros quadrados e quatro decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RENOVIAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RENOVIAS S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/05/2007
Atualizado em: 22/05/2007 11:31