ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.932, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 248, de 20 dezembro de 2019)
Aprova Regulamento do Programa de Militares
Estaduais Técnicos Temporários da Brigada
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com a Lei nº 15.114 de 11 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Militares Técnicos Temporários
da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul, criado
pela Lei nº 15.114, de 11 de janeiro de 2018, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE MILITARES TÉCNICOS TEMPORÁRIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 1º O Regulamento do Programa de Militares Técnicos Temporários da Brigada
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de
regular o processo de seleção, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos Militares Técnicos
Temporários - MTT.
Art. 2º O Programa de Militares Técnicos Temporários será composto por integrantes
com curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, nas seguintes áreas
profissionais:
I – Administração (Recursos Humanos ou Empresa);
II – Analista de Sistemas;
III – Arquivologia;
IV – Banco de Dados;
V – Biblioteconomia;
VI – Ciências Contábeis;
VII - Ciências Econômicas;
VIII – Ciências Jurídicas e Sociais;
IX – Ciência da Computação com Formação ou Especialização Segurança da
Informação ou Curso Superior de Tecnologia em Segurança da Informação;
X - Design de Moda;
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XI – Engenharia da Computação (Software, Hardware e Manutenção de Equipamentos
em Informática);
XII – Engenharia Civil;
XIII – Engenharia Elétrica ou Engenharia de Telecomunicações;
XIV – Engenharia Mecânica;
XV – Engenharia de Processo;
XVI – Engenharia de Produção;
XVII – Engenharia de Software;
XVIII – Engenharia Clínica.
XIX – Educação Física;
XX – Estatística;
XXI – Fisioterapeuta;
XXII – Gestão de Tecnologia da Informação;
XXIII – Geografia;
XXIV – Jornalismo;
XXV – Letras (habilitação em Inglês);
XXVI – Matemática (Bacharelado);
XXVII – Museologia (Bacharelado);
XXVIII – Nutrição;
XXIX – Pedagogia (habilitação: Orientação Educacional ou Psicopedagogia);
XXX – Psicologia;
XXXI – Publicidade;
XXXII – Relações Públicas;
XXXIII – Serviço Social;
XXXIV – Sociologia;
XXXV – Tecnologia em Sistemas para “WEB”;
XXXVI – Tecnologia em Redes de Computadores e Telecomunicações com certificação
LPI-2 (Plataforma Linx) ou superior;
XXXVII – Tecnologia da Informação com Especialização em Forense Computacional;
XXXVIII - Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
XXXIX – Tecnologia em Logística; e
XL - Tecnologia em Sistemas de Armas.
Parágrafo único. A critério da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, as
profissões das áreas a que se refere o “caput” deste artigo, exigidas para cada processo seletivo,
serão previstas no edital do processo seletivo correspondente.
Art. 3º São requisitos de ingresso no Programa de Militares Técnicos Temporários:
I – ter sido aprovado no processo seletivo público para o ingresso no Programa de
Militares Técnicos Temporários, conforme requisitos do § 1º do art. 8º da Lei nº 15.114/2018; e
II – concluir, com aproveitamento, o curso de adaptação, com duração de três semanas,
com quarenta horas semanais, que será oferecido pela Brigada Militar ou pelo Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 4º Os candidatos aprovados serão incluídos por ato do Governador do Estado, pelo
prazo de dois anos, podendo ser prorrogado, por ato do Comandante-Geral, no máximo uma vez,
por igual período.
§ 1º Para a prorrogação do período de prestação de serviço o MTT deverá cumprir as
seguintes condições:
I – ter avaliação positiva do desempenho de acordo com critérios técnicos e
disciplinares, com vista ao interesse da corporação;
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II – submeter-se a inspeção de saúde, devendo estar apto para fins de prorrogação de
período de prestação de serviço, consoante ata devidamente firmada por responsável de órgão de
saúde; e
III – submeter-se a avaliação física, inclusive em regime especial (AFE), em que deve
atingir, no mínimo, o padrão exigido institucionalmente para efeitos de avaliação da tropa.
§ 2º Caso não tenha interesse na prorrogação automática de sua permanência no
Programa, o MTT deverá apresentar requerimento para o seu efetivo desligamento.
§ 3º Esgotado o período de quatro anos ou não havendo interesse da corporação na
prorrogação, o MTT será desligado “ex officio” por ato do Comandante-Geral.
Art. 5º Ao MTT se aplica:
I – o cumprimento do regime de trabalho de quarenta horas semanais;
II – a utilização de alojamento durante a realização de curso;
III – o uniforme de serviço, em conformidade com o art. 161 da Lei Complementar nº
10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, sendo o
seu uso permitido exclusivamente em serviço, nos termos do inciso V do art. 10, da Lei nº
15.114/2018;
IV – o gozo de férias anuais, considerando a implementação do período aquisitivo de
doze meses iniciais de trabalho;
V – a indenização proporcional de férias e gratificação natalina;
VI – os elogios e a dispensa do serviço, nos termos do regulamento disciplinar vigente;
VII – o direito exclusivamente às licenças maternidade, adotante, paternidade, núpcias e
luto, conforme a previsão contida na Lei Complementar nº 10.990/1997; e
VIII – a etapa alimentação, o vale-refeição e o vale-transporte.
Art. 6º É vedado ao MTT:
I - o desempenho das atividades de MTT em qualquer outro órgão estranho à Segurança
Pública;
II - a realização de cursos de carreira;
III - a transferência de município;
IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito;
V - uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido
exclusivamente em serviço;
VI – a posse de armamento do Estado mediante cautela;
VII – o emprego, em atividades internas ou externas, como agente dos serviços de
inteligência, de correição ou de polícia judiciária militar de qualquer nível administrativo;
VIII – o desempenho de encargo ou a designação como gestor de recursos públicos;
IX – a aquisição de arma de uso permitido, valendo-se de benefícios ou condições
especiais concedidas aos Militares Estaduais, ainda que mediante indenização;
X – o exercício da atividade em função gratificada;
XI – a lavratura de Termo Circunstanciado; e
XII – o emprego em atividades ou serviço que exijam o uso de arma de fogo,
Parágrafo único. O MTT somente possui poder de polícia restrito às funções que
estiver exercendo.
Art. 7º O MTT executará tão somente as atividades de apoio, as administrativas e as de
serviços internos, em órgãos da corporação.

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Art. 8º Em nenhuma circunstância o MTT terá precedência sobre os Militares Estaduais
de carreira do mesmo posto.
Art. 9º Aplica-se ao MTT, no que couber, o Regulamento Disciplinar da Brigada
Militar.
Art. 10. Caberá o desligamento por ato do Comandante-Geral, do Programa de
Militares Técnicos Temporários:
I – “ex-officio”, ao final do período de contrato, quando não houver interesse pela
prorrogação se possível;
II – a qualquer tempo, mediante requerimento do MTT;
III – por apresentar conduta incompatível, da seguinte forma:
a) pela prática, a qualquer tempo, de transgressão disciplinar classificada como grave;
b) pela a prática, dentro do período de um ano, de duas transgressões disciplinares
classificadas como média, ou a prática de uma transgressão disciplinar classificada como Média
e duas transgressões disciplinares classificadas como Leve;
c) pela a prática, dentro do período de um ano, de quatro transgressões disciplinares
classificadas como leve;
IV – pelo comprovado descumprimento de qualquer das vedações instituídas no art. 6º
deste Decreto;
V – pela indisponibilidade, exceto nos casos previstos no art. 5º deste Decreto, para
emprego no serviço, por qualquer motivo, excetuado o acidente em objeto de serviço, por
período igual ou superior a trinta dias, consecutivos ou não, em cada ano de contratação.
Parágrafo único. Os desligamentos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo
deverão ser precedidos do devido processo legal, em que se garanta ao MTT o conhecimento do
motivo, apresentação de defesa e de eventual recurso de reconsideração.
Art. 11. O desligamento do MTT em razão do disposto no inciso V do art. 10 deste
Decreto deverá ser precedido, antes da remessa de expediente ao órgão de recursos humanos, do
correspondente lançamento dos afastamentos do MTT junto ao sistema de Recursos Humanos do
Estado – RHE, observando-se as normas internas expedidas pelo Comandante-Geral.
Parágrafo único. Caberá ao órgão de recursos humanos auferir os lançamentos no
referido sistema, devendo, no caso de carência da regularização do militar, restituir o expediente
para fiel adequação.
Art. 12. O MTT desligado deverá devolver o uniforme, o documento de identificação e
todo o material ou equipamento que lhe tiver sido fornecido durante a sua permanência na
Instituição, que deverá ser entregue no órgão militar onde estava desenvolvendo as suas
atividades.
Art. 13. O Comandante-Geral da Brigada Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar
expedirá instruções complementares necessárias à correta interpretação e à perfeita aplicação das
disposições deste Regulamento.
FIM DO DOCUMENTO

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