













































LEI COMPLEMENTAR Nº 190, de 17 de janeiro de 2000




LEI COMPLEMENTAR Nº 190, de 17 de janeiro de 2000 

Procedência: Governamental Natureza: PC 13/99 
DO. 16.334 de 18/01/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dá nova redação aos arts. 16 e 18 da Lei Complementar nº 31, de 27 de setembro de 1990 e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar : 

Art. 1º O art. 16, da Lei Complementar nº 31, de 27 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 16. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é exercido pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas e compõem-se de um Procurador-Geral, um Procurador Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito. 
§ 1º ........................................................................................................................ 
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§ 2º ........................................................................................................................ 
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§ 3º Ao Procurador Geral Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado em comissão pelo Procurador-Geral, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.” 


Art. 2º O art. 18, da Lei Complementar nº 31, de 27 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18. Ao Procurador Geral Adjunto e aos Procuradores junto ao Tribunal de Contas compete, por delegação do Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior. 
Parágrafo único. Em caso de vacância, impedimento ou ausência por motivos de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador Geral Adjunto e, na ausência deste, pelos procuradores, observado o critério da antigüidade e maior idade, sendo assegurado, nessas substituições, os vencimentos do cargo exercido.” 


Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 17 de janeiro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado