ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.980, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 137, de 8 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 88/09, de 23 de julho de 2009, no
Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Protocolo ICMS 54/15, de 14 de
agosto de 2015, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009,
de 21 de dezembro de 2009 e de 17 de agosto de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5630 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao
número 71 do item XXXV, conforme segue:

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

...
71

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

9006.40.00

21.075.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

84,14

100,88

Câmeras fotográficas para filmes de
revelação e copiagem instantâneas.....
72,63

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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