ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.525, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 50, de 13 de março de 2019)
Institui Força-Tarefa para coordenar e
providenciar a avaliação das condições físicas, a
elaboração de projetos, a reforma e o
aparelhamento de estabelecimentos prisionais e
outros destinados à segurança pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Força-Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das
condições físicas, a elaboração de projetos e a reforma dos estabelecimentos prisionais e de
outros destinados à segurança pública.
Art. 2º A Força-Tarefa de que trata este Decreto será composta pelos seguintes órgãos
e entidades:
I – Secretaria da Administração Penitenciária;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
IV – Secretaria da Segurança Pública;
V – Secretaria de Obras e Habitação;
VI – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; e
VII – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM.
§ 1º As instituições integrantes da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da
Administração Penitenciária (Polícia Civil, Brigada Militar, Instituto-Geral de Perícias,
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE) participarão das atividades da ForçaTarefa, conforme determinação da Coordenação.
§ 2º Os órgãos e a entidade, no âmbito de suas respectivas competências, indicarão à
coordenação os servidores que atuarão para consecução dos objetivos da Força-Tarefa.
Art. 3º À coordenação da Força-Tarefa competirá, conjuntamente, à Secretaria da
Administração Penitenciária e à Secretaria da Segurança Pública, cabendo-lhe a priorização das
demandas, o estabelecimento das metas, o fluxo de trabalho e da equipe de profissionais.
Art. 4º A Força-Tarefa atuará em todo o ciclo de contratação, fiscalização e
acompanhamento das obras, podendo o fluxo e as atribuições serem regulados em Termo de
Cooperação Técnica entre a Secretaria da Administração Penitenciária ou a Secretaria da
Segurança Pública e a Secretaria de Obras e Habitação.

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Art. 5º A Força-Tarefa deverá apresentar ao Secretário de Estado da Segurança Pública
e ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, no prazo de trinta dias, relatório
circunstanciado descrevendo as providências iniciais e a relação das obras prioritárias, levando
em consideração, no mínimo, o Mapa da População Prisional do ano de 2019 da
Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 6º A participação na Força-Tarefa instituída por este Decreto será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º A Força-Tarefa terá duração de um ano, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 52.592, de 14 de outubro de 2015, nº 52.746, de 1º de dezembro de 2015, nº 53.061,
de 9 de junho de 2016, nº 53.372, de 28 de dezembro de 2016, nº 53.373, de 28 de dezembro de
2016, e nº 53.513, de 17 de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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