ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.083, DE 11 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Regulamenta a Lei nº 15.551, de 12 de
novembro de 2020, que dispõe sobre a Cachaça
Artesanal Gaúcha, estabelece requisitos e
limites para sua produção e comercialização,
define diretrizes para o registro e a fiscalização
do produtor e cria o Programa Estadual de
Incentivo à Cachaça da Agricultura Familiar do
Estado do Rio Grande do Sul, o Selo da
Cachaça da Agricultura Familiar e o Selo de
Revenda da Cachaça Artesanal.

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.551, de 12 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a Cachaça Artesanal Gaúcha, estabelece requisitos e limites para sua produção e
comercialização, define diretrizes para inscrição em cadastro estadual e a fiscalização do
produtor e cria o Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da Agricultura Familiar do Estado
do Rio Grande do Sul, o Selo Estadual da Cachaça da Agricultura Familiar e o Selo Estadual de
Revenda da Cachaça Artesanal.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto não dispensam o registro da cachaça
nos termos da legislação federal e das Instruções Normativas expedidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 2º Para os fins de inclusão no Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da
Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, do Selo Estadual da Cachaça da
Agricultura Familiar e do Selo Estadual de Revenda da Cachaça Artesanal, a Cachaça Artesanal
Gaúcha é aquela elaborada com o mínimo de cinquenta por cento de cana-de-açúcar colhida no
imóvel rural do agricultor familiar ou empreendedor familiar rural e na quantidade máxima de
vinte mil litros anuais.
§ 1º A elaboração, a padronização e o envasilhamento da Cachaça Artesanal Gaúcha
devem ser feitos exclusivamente no imóvel rural do agricultor familiar ou do empreendedor
familiar rural, adotando-se os preceitos das boas práticas de fabricação e sob a supervisão de
responsável técnico habilitado.
§ 2º A comercialização da Cachaça Artesanal Gaúcha deve ser realizada diretamente
com o consumidor final, na sede do imóvel rural onde foi produzida, em estabelecimentos
mantidos por associação ou cooperativa de produtores rurais, em feiras da agricultura familiar ou
em estabelecimentos comerciais detentores do Selo de Revenda da Cachaça Artesanal,
previamente cadastrados no órgão estadual competente, que deverá estar exposto em lugar
visível ao consumidor.

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Art. 3º O Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da Agricultura Familiar do Estado
do Rio Grande do Sul, o Selo da Cachaça da Agricultura Familiar e o Selo de Revenda da
Cachaça Artesanal têm como público-alvo o agricultor familiar de que trata do art. 3º da Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, de forma coletiva ou individual, e possuem os
seguintes objetivos:
I - a legalização de agroindústrias familiares de cachaça artesanal, com vista ao
desenvolvimento rural sustentável;
II - valorizar o trabalho coletivo, a promoção e o fomento; e
III - a promoção de produto seguro, bem como ao incremento à geração de trabalho e de
renda.
§ 1º No desenvolvimento e na consecução do Programa Estadual de Incentivo à
Cachaça da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I - oferta de assistência técnica e de formação continuada aos agricultores familiares
com vista à legalização de agroindústrias e ao aperfeiçoamento da gestão, da organização e do
processamento;
II - apoiar projetos com concepção agroecológica;
III - apoiar financeiramente projetos de legalização.
§ 2º Para a obtenção dos Selos Estaduais da Cachaça da Agricultura Familiar e de
Revenda da Cachaça Artesanal o produtor deverá realizar a inscrição de seu produto perante a
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, observadas as exigências dispostas
no art. 2º deste Decreto.
§ 3º Para fins de obtenção dos Selos Estaduais da Cachaça Artesanal Gaúcha, o
Departamento de Defesa Agropecuária, por meio da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal, será responsável pelo acompanhamento, pelas diretrizes, pela fiscalização, pelas
políticas de apoio para regularização e pelo programa de incentivo à Cachaça da Agricultura
Familiar.
§ 4º Para a manutenção da inscrição, a cada dois anos o produtor deverá apresentar a
comprovação das exigências do art. 2º deste Decreto.
§ 5º Devem constar do rótulo da cachaça de que trata o “caput” do deste artigo:
I - o Selo da Cachaça da Agricultura Familiar;
II - a indicação do agricultor familiar ou empreendedor familiar rural produtor, com
endereço do imóvel rural onde foi produzido;
III - o número da Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – DAP – fornecida por órgão competente; e
IV - outras informações exigidas em legislação específica.
Art. 4º Os órgãos de fiscalização do Estado e dos Municípios poderão realizar o
controle, a inspeção e a fiscalização da cachaça e dos derivados da cana-de-açúcar, mediante

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prévio convênio, ajuste ou acordo com o órgão federal competente, nos termos previstos na Lei
Federal n.º 8.918, de 1994.
Art. 5º A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural apoiará as
políticas públicas de competência dos municípios para o fomento da atividade rural de que trata
este Decreto.
§ 1º A Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural – EMATER/ASCAR poderá dar assistência e suporte técnico ao agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural, respeitadas as competências da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
§ 2º As Políticas Públicas de apoio à Cachaça Artesanal Gaúcha, constarão do Programa
Estadual de Agroindústria Familiar, das Câmaras Setoriais e Temáticas e dos Fundos de
Desenvolvimento.
Art. 6º Para acesso ao Programa Estadual de Incentivo à Cachaça da Agricultura
Familiar e para a obtenção dos Selos Estaduais da Cachaça da Agricultura Familiar, os
alambiques deverão possuir cadastro prévio junto ao Programa Estadual de Agroindústria
Familiar – PEAF e sendo exigida a regularidade sob os aspectos sanitário, tributário e ambiental.
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais que tiverem interesse em aderir ao Selo de
Revenda da Cachaça Artesanal deverão apresentar requerimento à Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural por intermédio da Divisão de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal do Departamento de Defesa Agropecuária, por meio dos canais oficiais,
inclusive os digitais.
Art. 8º Os Selos da Cachaça da Agricultura Familiar e o de Revenda da Cachaça
Artesanal, o Programa e a Política Estadual de incentivo à Cachaça da Agricultura Familiar do
Estado do Rio Grande do Sul têm como legislação de referência a aplicada aos produtores de
cachaça, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a
fiscalização de bebidas, constantes nos termos da legislação federal e as Instruções Normativas
do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Art. 9º A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural publicará em ato
específico a identidade visual e as formas de uso do Selo da Cachaça da Agricultura Familiar e
do Selo de Revenda da Cachaça Artesanal em até cento e oitenta dias.
Art. 10. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural publicará, em
até cento e oitenta dias, Instrução Normativa para detalhamento operacional do Programa
Estadual de Incentivo à Cachaça da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, do
Selo Estadual da Cachaça da Agricultura Familiar e do Selo Estadual de Revenda da Cachaça
Artesanal.

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Art. 11. A comercialização e a movimentação da cachaça produzida nos termos deste
Decreto serão realizadas por meio de documento fiscal idôneo, conforme Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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