




















































ATO DA MESA Nº 227, DE 14 DE JUNHO DE 2011






ATO DA MESA Nº 227, de 14 de junho de 2011

DA: 6295/2011
Alterado  pelos Atos: 435/13; 306/14;
Ver Resolução 001/2019 (OBS. inciso II, art. 97) - Regimento Interno
Revogado pelo Ato da Mesa 275/21 
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Regulamenta o art. 6º, inciso V, alínea “b”, e inciso VI,  alínea “e”, e o art. 114 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. (Com remissão da Resolução 01, de 2019 - novo Regimento Interno)


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no  exercício de suas atribuições, com amparo no inciso VII e parágrafo único do  artigo 63, do Regimento Interno da ALESC,
 


RESOLVE:


Art. 1º O requerimento parlamentar para realização de  Sessões Especial ou Solene, previstas no art. 6º, incisos V, alínea “b” e VI,  alínea “e”, do Regimento Interno, deverá ser subscrito por cinco Deputados,  sendo o proponente o primeiro subscritor.
 Parágrafo único. A subscrição do requerimento de que trata o  caput implica no comprometimento do Deputado em participar da Sessão Solene.


Art. 2º Nos casos de realização de Sessão Especial, previsto  no art. 6º, inciso V, alínea “b”, e de Sessão Solene, previsto no art. 6º,  inciso VI, alínea “e”, do Regimento Interno, a indicação do parlamentar  proponente fica limitada a dez homenageados.
 Parágrafo único. Do requerimento parlamentar, que deverá  justificar à Mesa a homenagem proposta, acompanhado da relação dos homenageados  e de seus respectivos currículos, será dada ciência ao Plenário até a Sessão  Ordinária imediatamente anterior à Sessão Especial ou Solene requerida.


Art. 3º Nas Sessões Plenárias Ordinárias, no horário da  Explicação Pessoal, previsto no art. 114 do Regimento Interno, o Deputado  poderá, mediante autorização prévia, cedê-lo à manifestação de Prefeito,  Vereador, representante de entidade da sociedade civil ou movimento social  organizado, aplicando-se o disposto no inciso II, do art. 97 do Regimento Interno.
 § 1º A autorização prévia de que trata o caput deste artigo  dar-se-á por meio de requerimento subscrito pelos Líderes das Bancadas,  encaminhado à apreciação do Plenário com antecedência mínima de 24 (vinte e  quatro) horas, nominando o Prefeito, Vereador, a entidade ou o movimento a ser  ouvido, e indicando a data da Sessão Plenária Ordinária na qual ocorrerá a  manifestação.
 § 2º A cessão do horário às demais autoridades constituídas  presentes à Sessão Plenária ficará condicionada à deliberação da Mesa. (Redação dada pelo Ato  da Mesa 306, de 2014)


Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º deste Ato da Mesa,  observar-se-á o seguinte:
 I - a manifestação de Prefeito ou Vereador, com o objetivo  específico de abordar assuntos de interesse do respectivo Município, e das  demais autoridades constituídas poderá ocorrer nas Sessões Plenárias Ordinárias  realizadas na terça e quarta-feira; e
 II - a manifestação de representante de entidade da  sociedade civil ou movimento social organizado, com o objetivo específico de  abordar o mérito de matéria legislativa em trâmite ou assunto de interesse  público relevante, atinente à área de atuação da entidade ou movimento, poderá  ocorrer somente na Sessão Plenária Ordinária realizada na quinta-feira. (Redação dada pelo Ato  da Mesa 306, de 2014)


Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 6º Fica revogado o Ato da Mesa nº 391, de 7 de julho de  2010.


Deputado GELSON MERISIO – Presidente
 Deputado Reno Caramori – Secretário
Deputada Ana Paula Lima - Secretário