


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.080, de 12 de abril de 2013
Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 58.912, de 26 de fereveiro de 2013 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídos no Decreto nº 56.027, de 20 de julho de 2010 , os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I - no artigo 1º, o inciso XV:
"XV - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES."; 
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.308, de 14 de dezembro de 2016 
II - no artigo 2º, o inciso VII:
"VII - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira.";
III - o artigo 8º-A:
"Artigo 8º-A - Constitui Unidade de Despesa do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES a Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/04/2013
Atualizado em: 15/12/2016 09:21
 59.080.doc