


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.412, de 6 de janeiro de 2004
Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Araçatuba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 10.989, de 22 de dezembro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Araçatuba
Artigo 2º - Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população, daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de dezembro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/01/2004
Atualizado em: 07/01/2004 15:40