ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.428, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.091, de 23 de junho de
2016, que aprova o Regulamento da Academia
de Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 57, § 2º, e 58, § 1º, do Decreto nº 53.091, de 23 de
junho de 2016, que aprova o Regulamento da Academia de Polícia Civil, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 57 ...
...
§ 2º No Curso de Formação Profissional, o desempenho do aluno será avaliado, em
cada disciplina, por meio de duas provas escritas, além da prova de recuperação e do exame
final.
...
Art. 58 ...
...
§ 1º Tempestivo o recurso, o Diretor da Divisão de Ensino nomeará uma banca
composta por dois professores do corpo docente da Academia de Polícia Civil, a quem
competirá analisar o mérito do recurso, tendo aquele o voto de minerva, caso necessário, na
condição de presidente do ato.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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