


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.794, de 23 de agosto de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso compartilhado, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, de partes do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder o uso compartilhado, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, de partes do imóvel ocupado pela Escola Estadual “Esterina Placco”, situado na Avenida Araraquara, nº 451, Vila Brasília, Município de São Carlos, cadastrado no SGI sob o nº 37.705, conforme identificado nos autos do expediente SE nº 327/0001/2016 (SG-260.119/16).
§ 1º - As partes do imóvel de que trata o "caput" deste artigo serão destinadas à instalação do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Empresarial da Faculdade de Tecnologia – FATEC de São Carlos e serão especificadas no termo de cessão.
§ 2º - Caberá ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/08/2017
Atualizado em: 24/08/2017 15:47
   62.794.docx