











































LEI COMPLEMENTAR Nº 282, de 22 de fevereiro de 2005




LEI COMPLEMENTAR Nº 282, de 22 de fevereiro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC 25/04 
DO. 17.583 de 22/02/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre os recursos a que se refere o art. 193 da Constituição Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica, no percentual fixado no art. 193 da Constituição Estadual, serão consignados aos órgãos e entidades do Poder Executivo que promovem a pesquisa científica e tecnológica e a pesquisa agropecuária, nos limites estabelecidos anualmente na lei orçamentária estadual. 
Parágrafo único. Os recursos previstos nas Leis nºs 7.958, de 5 de junho de 1990, 8.519, de 8 de janeiro de 1992, e 10.355, de 9 de janeiro de 1997, e suas alterações posteriores, deverão observar o disposto no caput deste artigo. 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de fevereiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado