ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.088, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2016)
Revoga o Decreto nº 50.084, de 21 de fevereiro
de 2013, que concede o incentivo financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 985-26.00/12-0, e
considerando os termos exarados na Resolução nº 32/2016 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS em 31 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de junho de
2016,
DECRETA:
Art. 1 Fica revogado o Decreto nº 50.084, de 21 de fevereiro de 2013, que concede os
benefícios financeiros previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa ÓLEOS BRASIL SUL IND. E COM. DE
ÓLEOS E RAÇÕES ANIMAIS LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia ERS 223 Km
5, s/nº, Distrito Rural, no Município de Tio Hugo/RS, incrita no CNPJ sob o nº 14.178.395/000121 e no CGC/TE sob o nº 496/0004079,tendo em vista que a beneficiária não apresentou a
documentação necessária para firmar o Termo de Ajuste e o Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o Agente Gestor, conforme estabelece o art. 14 do Decreto nº 49.205, de
11 de junho de 2012, e alterações, e o art. 12 da Resolução Normativa nº 06 de 31 de outubro de
2013.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,21 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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