


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011
Cria o Grupo de Operações Especiais - GOE e extingue a Delegacia de Polícia que especifica, ambos do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, integrando sua Assistência Policial, o Grupo de Operações Especiais - GOE.
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 
Artigo 2º - Fica extinta a 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra as Relações de Trabalho, contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do Trabalho, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.
Artigo 3º - A Divisão de Investigações a que se refere o artigo 2º deste decreto passa a denominar-se Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente.
Artigo 4º - A unidade policial civil criada pelo artigo 1º deste decreto tem as seguintes atribuições:
I - exercer as atividades de policiamento preventivo especializado nas circunscrições do DPPC;
II - quando solicitada colaboração ao Delegado de Polícia Diretor do DPPC, dar apoio às Autoridades Policiais e demais policiais civis de outros Estados que, devidamente autorizados, devam empreender diligências de natureza policial cuja complexidade exija sua participação;
III - participar, acompanhar e apoiar diligências de natureza policial cuja complexidade e relevância para a segurança da sociedade civil e dos policiais empenhados no serviço exijam, a critério exclusivo do Delegado de Polícia Diretor do DPPC, sua intervenção ou participação;
IV - promover a segurança interna do prédio sede do DPPC.
Artigo 5º - As atribuições da Delegacia de Polícia extinta pelo artigo 2º deste decreto ficam transferidas para as unidades policiais dos órgãos de execução de polícia territorial.
Artigo 6º - Os procedimentos de Polícia Judiciária em tramitação na 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra as Relações de Trabalho, contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho serão redistribuídos para as unidades policiais dos órgãos de execução de polícia territorial, considerada a competência pelo lugar da infração. 
Artigo 7º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do artigo 3º:
a) o inciso I:
"I - Assistência Policial, com:
a) Unidade de Inteligência Policial;
b) Grupo de Operações Especiais - GOE;"; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 
b) o inciso IV: 
"IV - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, com:
a) Assistência Policial;
b) 1ª Delegacia de Polícia;
c) 2ª Delegacia de Polícia;"; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.374, de 22 de julho de 2013 
II - o inciso III do artigo 7º: 
"III - o meio ambiente;". (NR)
Artigo 8º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, o § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º - O Grupo de Operações Especiais - GOE terá como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.".
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 
Artigo 9º - A redução estimada da despesa com função de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para subsidiar a edição de outro decreto de reorganização ou de criação e organização de unidades, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, desde que:
I - a proposta tramite no mesmo processo que tratou da matéria objeto deste decreto;
II - o decreto correspondente seja editado no presente exercício.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/11/2011
Atualizado em: 06/08/2019 19:44
 57.546.doc