


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.166, de 17 de setembro de 2007
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o imóvel, pertences e gestão, da unidade que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o imóvel, pertences e gestão, do chamado "Instituto Doutor Arnaldo", localizado na Avenida Dr. Arnaldo, nº 255, Bairro Pacaembu, nesta Capital, com 7.227,10m² (sete mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados) de terreno e 84.483,36m² (oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) de construção, conforme identificado nos autos do processo SS-001/0001/005.508/2006 (GDOC-18714-823986/2006).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Unidade Hospitalar de Especialidades.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.219, de 4 de outubro de 2007 
 Publicado em:  18/09/2007
Atualizado em: 05/10/2007 11:06