


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.783, de 15 de agosto de 2017
Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Gestão para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que especifica, localizado no Parque Estadual do Belém e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Planejamento e Gestão para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que abriga o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS onde se encontra instalada uma Escola Técnica Estadual - ETEC, localizado na Rua Ulisses Cruz, nº 85, parte do Parque Estadual do Belém, no Município de São Paulo, cujo terreno mede 20.540,36m2 (vinte mil, quinhentos e quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e contém 7.818,54m2 (sete mil, oitocentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias, estando cadastrado no SGI sob nº 33.355, conforme identificado nos autos do expediente CC-52.312/16.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Escola Técnica Estadual - ETEC, nos termos do Decreto nº 58.315, de 22 de agosto de 2012.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/08/2017
Atualizado em: 17/08/2017 10:09
   62.783.docx