



















































LEI Nº 17.203, DE 19 DE JULHO DE 2017


LEI Nº 17.203, DE 19 DE JULHO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0116.1/2017
DOE: 20.578 de 20/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a permuta de imóvel no Município de São José e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar o imóvel
com área de 133.825,00 m² (cento e trinta e três mil, oitocentos e
vinte e cinco metros quadrados), com benfeitorias não averbadas,
transcrito sob o nº 1.244, à fl. 134 do Livro nº 3/E, no 1º Registro de
Imóveis da Comarca de São José, cadastrado sob o nº 4737 no Sistema de
Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e
avaliado em R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1º O imóvel de que trata o caput deste artigo será permutado pelos seguintes imóveis de propriedade da União:

I –
imóvel com área total de 9.372.685,69 m² (nove milhões, trezentos e
setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco metros e sessenta e
nove decímetros quadrados), avaliado em R$ 2.810.000,00 (dois milhões e
oitocentos e dez mil reais), composto dos seguintes imóveis:

a)
imóvel com área de 5.408.784,00 m² (cinco milhões, quatrocentos e oito
mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias,
transcrito sob o nº 13.957, à fl. 190 do Livro nº 3-L, no Registro de
Imóveis da Comarca de Laguna;

b)
imóvel com área de 518.200,00 m² (quinhentos e dezoito mil e duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 3.386 no
Registro de Imóveis da Comarca de Imaruí;

c)
imóvel com área de 2.424.850,5250 m² (dois milhões, quatrocentos e
vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta metros e cinco mil, duzentos
e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, transcrito sob o
nº 15.701, à fl. 135 do Livro nº 3-N, no Registro de Imóveis da Comarca
de Laguna; e

d)
imóvel com área de 1.020.851,1650 m² (um milhão, vinte mil, oitocentos
e cinquenta e um metros e mil, seiscentos e cinquenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, transcrito sob o nº 19.953, à fl. 167 do
Livro nº 3-Q, no Registro de Imóveis da Comarca de Laguna;

II –
imóvel com área de 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros
quadrados), sem benfeitorias, transcrito sob o nº 11.403, à fl. 196 do
Livro nº 3-O, no Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim,
avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 

III –
imóvel com área de 1.661,32 m² (mil, seiscentos e sessenta e um metros
e trinta e dois decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado
sob o nº 20.720 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí,
avaliado em R$ 2.710.000,00 (dois milhões e setecentos e dez mil
reais); e 

IV –
imóvel com área de 4.129,00 m² (quatro mil, cento e vinte e nove metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 20.755 no 1º
Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 14.790.000,00
(quatorze milhões e setecentos e noventa mil reais). 

§ 2º Os imóveis a serem recebidos pelo Estado deverão estar livres e desembaraçados de qualquer ônus.

§
3º Caberá ao Estado e à União promover e executar as ações necessárias
à titularização de suas respectivas propriedades e à averbação das
benfeitorias existentes nos imóveis.

§ 4º Caberá ao Estado promover a retificação da área do imóvel descrito no caput
deste artigo, conforme apurado no laudo de avaliação elaborado
conjuntamente pela SEA e Superintendência do Patrimônio da União no
Estado de Santa Catarina (SPU/SC), no qual se constata que o referido
imóvel possui área total de 112.456,23 m² (cento e doze mil,
quatrocentos e cinquenta e seis metros e vinte e três decímetros
quadrados), composta das seguintes partes:

I –
área de 57.627,62 m² (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete
metros e sessenta e dois decímetros quadrados), ocupada pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II –
área de 18.098,11 m² (dezoito mil e noventa e oito metros e onze
decímetros quadrados), sobre a qual foi construído trecho da Rodovia
federal BR-101; e

III –
área de 36.730,50 m² (trinta e seis mil, setecentos e trinta metros e
cinquenta decímetros quadrados), ocupada pela Polícia Rodoviária
Federal.

§
5º As autorizações previstas nesta Lei não afastam a obrigatoriedade
dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.



Art. 2º A permuta de que trata esta Lei tem as seguintes finalidades:

I – a regularização da ocupação pela União do imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei;

II –
a manutenção de um horto florestal, a ser incorporado ao Parque
Estadual da Serra do Tabuleiro, no imóvel descrito no inciso I do § 1º
do art. 1º desta Lei;

III – a construção de um portal turístico no imóvel descrito no inciso II do § 1º do art. 1º desta Lei;

IV – a instalação de serviços na área da saúde no imóvel descrito no inciso III do § 1º do art. 1º desta Lei; e

V – a ocupação por órgãos do Estado do imóvel descrito no inciso IV do § 1º do art. 1º desta Lei.



Art.
3º Fica dispensada a licitação para realização da permuta de que trata
esta Lei, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso I do art. 17
da Lei federal nº 8.666, de 1993.



Art.
4º As despesas com a execução das finalidades descritas no art. 2º
desta Lei correrão por conta da União e do Estado, respectivamente.



Art. 5º O Estado será representado no ato da permuta pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído. 



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º Fica revogada a Lei nº 16.066, de 31 de julho de 2013.



Florianópolis, 19 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado