ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27 de dezembro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos,
imóvel
de
propriedade
da
Superintendência do Porto de Rio Grande –
SUPRG – ao Município de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Porto Alegre, uma
fração de 100.993,62m² a ser destacada de uma gleba de terras não urbanizada, com área
superficial de vinte e cinco hectares e um mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados
(25 Ha. 1755 mq), circunscrita pelas seguintes confrontações: ao sul, de um ponto distante
30m00 (trinta metros) do eixo do dique construído pelo Departamento Nacional de Obras
e Saneamento,
numa
linha
reta
de
66m00
(sessenta
e
seis
metros), perpendicular ao referido eixo até atingir o “Saco do Cabral” e ao longo deste até
alcançar o canal de desvio do Rio Gravataí, mede, aproximadamente, 318m00 (trezentos e
dezoito metros) deste ponto até as proximidades da curva do Rio Gravataí, onde foi desviada
pelo dito canal, e ao longo deste mede 936m96 (novecentos e trinta e seis metros e noventa e seis
centímetros), formando o lado Oeste da propriedade; daí, numa linha reta até um ponto distante
de 30m00 (trinta metros) do eixo do dique, e perpendicular ao mesmo, mede 242m62 (duzentos e
quarenta e dois metros e sessenta e dois centímetros), formando o lado Norte, e, finalmente,
deste ponto, a Leste, numa linha paralela ao eixo do dique e a 30m00 (trinta metros) deste, até
alcançar o lado Sul, no ponto de partida, mede 974m31 (novecentos e setenta e quatro metros e
trinta e um centímetros), pertencente ao acervo imobiliário da Superintendência do Porto de Rio
Grande, objeto da Transcrição nº 67.135, Livro 3-CA, folha 108 e Torrens nº 23.239, do Registro
de Imóveis da 1.ª Zona da Comarca de Porto Alegre, cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão sob o nº
24.707.
Parágrafo único. A fração de área objeto da autorização de doação prevista no “caput”
deste artigo correspondente à parcela de 100.993,62m² a ser destacada de imóvel maior, objeto
da Transcrição nº 67.135, Livro 3-CA, folha 108 e Torrens nº 23.239, do Registro de Imóveis da
1.ª Zona da Comarca de Porto Alegre, possui as seguintes delimitações: parte do ponto “A”
situado no limite da área de estudo com o Canal Gravataí e com as coordenadas 280.428,29m E e
1.682.542,63m N; deste segue pelo muro de divisa com a Navegação Guarita S.A. por 127,96 até
o ponto “B” de coordenadas 280.548,60m E e 1.682.499,06m N; deste segue pelo muro de divisa
existente junto ao Centro de Treinamento do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense por 273,48m até
o ponto “C” de coordenadas 280.476,36m E e 1.682.235,29m N; deste segue por 3,12m na
mesma divisa até o ponto “D” de coordenadas 280.478,17m E e 1.682.232,75m N; deste segue

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por 131,49m na mesma divisa até o ponto “E” de coordenadas 280.608,90m E e 1.682.218,58m
N; deste segue pelo alinhamento da Rua João Moreira Maciel por 327,47m até o ponto “F” de
coordenadas 280.522,68m E e 1.681.902,66m N; deste segue linha seca de 3,30m sobre o canal
existente até o ponto “G” de coordenadas 280.519,51m E e 1.681.903,55m N; deste segue por
844,19m pela margem do Canal Gravataí até o ponto “A”, ponto de partida desta descrição,
avaliada em R$ 16.470.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta mil reais) em julho do
ano de 2019.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidades integrar e viabilizar o
Programa de Revitalização da Orla do Guaíba e terá como contrapartida do donatário os
seguintes encargos:
I - a realocação das famílias em ocupação irregular na área denominada “Vila Deprec”,
que se insere na área total da Transcrição nº 67.135, Torrens nº 23.239 - Livro 3-CA, fls. 08, do
Registro de Imóveis da 1.ª Zona de Porto Alegre, mediante cadastramento socioeconômico,
realocação e/ou indenização dos ocupantes, em até 12 (doze) meses;
II - a recuperação ambiental, mediante diagnóstico, caracterização, avaliação e
recuperação do passivo ambiental por conta de eventual contaminação do solo, estabelecendo
plano de ação e respectivo cronograma, com início de execução em até 12 (doze) meses;
III - a modernização e automação de 2 (duas) Balanças Rodoviárias do Porto de Porto
Alegre, com fornecimento de equipamentos e “software”, cuja contratação deve ser
providenciada pelo donatário, prevendo entrega e respectiva instalação em até 12 (doze) meses,
observadas as diretrizes básicas constantes do Anexo Único desta Lei;
IV - a modernização do sistema de segurança do Porto de Porto Alegre, com a aquisição
de equipamentos, automação e “software”, cuja contratação deve ser providenciada pelo
donatário, prevendo entrega e respectiva instalação em até 12 (doze) meses, observadas as
diretrizes básicas constantes do Anexo Único desta Lei; e
V - o cercamento de aproximadamente 1,3km (um quilômetro e trezentos metros) do
Porto de Porto Alegre, com gradil de concreto medindo 2,8m (dois metros e oitenta centímetros)
de altura, com concertina instalada, e previsão de 11 (onze) aberturas (portões de 6 a 8 metros)
sobre trilhos nas áreas do Porto, prevendo entrega e respectiva instalação em até 12 (doze)
meses.
Parágrafo único. A contagem dos prazos para cumprimento dos encargos se inicia a
partir da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º Havendo destinação diversa da finalidade prevista no art. 2º desta Lei,
descumprimento parcial ou total de contrapartidas, encargos, obrigações e prazos previstos nesta
Lei ou em instrumento específico decorrente do ato autorizativo da doação, o imóvel reverterá ao
patrimônio da Superintendência do Porto de Rio Grande, sendo incorporadas ao imóvel todas as
benfeitorias e acessões executadas até o tempo da reversão, dispensada a necessidade de
indenização pelo doador, inclusive quanto ao fornecimento de bens e serviços decorrentes das
contrapartidas efetivadas pelo donatário.
Art. 4º São responsabilidades do donatário a elaboração e aprovação de todo material
técnico topográfico necessário ao desmembramento ou fracionamento da área doada, devendo
apresentar plantas, memoriais e Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da
elaboração da escritura pública de doação.

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Art. 5º As despesas com a escrituração e o registro da doação correrão por conta do
donatário.
§ 1º A escritura pública de doação deverá ser providenciada pelo donatário no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, ressalvado eventual sobrestamento
decorrente de restrições legais.
§ 2º O donatário tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura, para
proceder com o registro da escritura no ofício imobiliário competente, e 30 (trinta) dias, contados
do registro, para informar ao doador acerca de sua efetivação.
§ 3º O donatário é responsável por todas as custas e emolumentos devidos aos
tabelionatos e ofícios imobiliários, pelos impostos de transmissão e demais encargos inerentes à
doação.
§ 4º O donatário deverá apresentar todas as certidões negativas de débitos perante o
fisco estadual, não podendo ser dispensado por ocasião da escrituração da presente doação.
§ 5º Eventuais atrasos na elaboração e aprovação do material técnico necessário ao
desmembramento/fracionamento da parcela doada e respectiva abertura de matrícula serão de
responsabilidade do donatário.
Art. 6º Fica o donatário obrigado a preservar a área e limites da faixa marginal de
proteção ambiental, prevendo que o uso e eventuais intervenções na área doada sujeitam-se ao
prévio licenciamento ambiental e fiscalização dos órgãos competentes, não cabendo indenização
de acessões ou benfeitorias porventura realizadas em desacordo com as normas e procedimentos
vigentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2019.
ANEXO ÚNICO

I - DIRETRIZES BÁSICAS MODERNIZAÇÃO BALANÇAS
Modernização de duas balanças rodoviárias instaladas na área operacional do Porto de Porto Alegre, contendo os
seguintes itens básicos:
. software de controle;
. hardware para cadastramento;
. licenciamento de software;
. células de carga, cancelas e demais componentes (descritos como balança de entrada e balança de saída); e
. equipamentos de acesso Entrada e Saída.

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A modernização visa a automatizar o processo de acesso e pesagem ao Porto, restringindo (bloqueando) o acesso
de veículos não cadastrados nos pontos de controle, bem como a saída do veículo sem a conclusão do fluxo definido, otimizando
e garantindo, desta forma, maior segurança ao processo por meio de:
. cadastros de veículos, motoristas, itens, transportadoras e emissores (clientes e fornecedores);
. pesagens inicial e final (tara e bruto) para cálculo do peso líquido (carga);
. pesagem avulsa ou para auditoria (pesagem única);
. pesagem com fatores de correção e conversão para o peso líquido;
. verificação automática e bloqueio dos veículos com carga fora da tolerância;
. impressão de tíquetes e relatórios de pesagem; e
. manutenção de um banco de dados com informações consolidadas de todas as pesagens realizadas.
Custos estimados:
Licenciamento Guardian
R$ 58.254,09
Ponto de Cadastramento
R$ 15.054,37
Acessos Gate
R$ 55.697,68
Balança de Entrada
R$ 81.648,31
Balança de Saída
R$ 81.648,31
Câmeras de Vigilância
R$ 25.970,67
Instalação Filial POA
R$ 11.733,87
Serviços de Software
R$ 54.516,13
Interface Banco Tanque
R$ 37.588,22
Interface Web Service
R$ 34.714,32
Gestor Web
R$ 9.340,18
Total estimado
R$ 466.166,17
II - DIRETRIZES BÁSICAS CONTROLE DE ACESSO ÁREA OPERACIONAL DA SUPRG-POA (ISPS)
Desenvolvimento de sistema e instalação de equipamentos para o controle automatizado de acesso à área
operacional do Porto de Porto Alegre, prevendo 4 pontos de acesso:
Ponto 1 - Guarita Norte: instalação de cancelas, catracas, laços indutivos, leitoras biométricas e/ou cartões rfid,
microcomputadores e antenas para leitura de tag veicular;
Ponto 2 - Guarita Sul: instalação de cancelas, catracas, laços indutivos, leitoras biométricas e/ou cartões rfid,
microcomputadores e antenas para leitura de tag veicular; e Área de Cais (Subacesso);
Ponto 3 - Entrada Cais: instalação de cancelas, catracas, laços indutivos, leitoras biométricas e/ou cartões rfid,
microcomputadores e antenas para leitura de tag veicular;
Ponto 4 - Saída Cais: instalação de cancelas, catracas, laços indutivos, leitoras biométricas e/ou cartões rfid,
microcomputadores e antenas para leitura de tag veicular.
Estimativa de custo dos equipamentos:

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R$ 425.453,34

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Estimativa de custo para implantação:
Tag veicular externa (100 unid.):
Cartão de proximidade RFID (100 unid.):
Total:

R$ 62.800,00
R$ 2.980,00
R$ 780,00
R$ 492.013,34

III - DIRETRIZES BÁSICAS PARA CERCAMENTO DO PORTO DE PORTO ALEGRE
Cercamento de aproximadamente 1,3km do Porto de Porto Alegre com gradil de concreto medindo 2,80 metros
de altura, com concertina instalada, e previsão de 11 aberturas (portões de 6 a 8 metros) sobre trilhos nas áreas do Porto,
prevendo entrega e respectiva instalação em até 12 meses.

. Os serviços envolvidos compreendem a retirada e remoção dos muros existentes, o fornecimento e a
implantação de gradil de concreto pré-moldado com pontas sobre fundação de estacas armadas.
. O cercamento dar-se-á em aproximadamente 1,3km do Porto de Porto Alegre com gradis de concreto medindo
2,80m de altura, com concertina dupla instalada e previsão de 11 portões (6 a 8 metros de largura) sobre trilhos.
. O espaçamento máximo entre gradis será de 11cm. Também, no encontro dos gradis com o solo, não poderá
haver vãos verticais maiores que 10cm, devendo ser mantido o alinhamento superior do gradil.
. O concreto a ser empregado na obra deverá ser usinado e possuir fck maior ou igual a 25MPa (250kgf/cm2). O
concreto destinado a estruturas expostas ao solo ou a intempéries terá, na sua constituição, impermeabilizante.
. As fundações serão de estacas escavadas de Ø30 com altura de 1,20m. Na cabeça da estaca, será executado um
console duplo, onde descansarão os gradis que terão uma armadura de traspasse de 85cm (4Ø10 para cada apoio do gradil).
. Todas especificações deverão obedecer às suas respectivas NBR.
. A obra deverá ser entregue limpa e sem entulhos.
Valor estimado: R$ 800.000,00
Gradil – imagem ilustrativa (*)

(*) Fonte: http://www.vnpremoldados.com.br/home/project/gradil-2/

FIM DO DOCUMENTO

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