













































LEI Nº 16.329, de 20 de janeiro de 2014




LEI Nº 16.329, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.722/2015
 
Procedência: Dep. Antonio Aguiar
Natureza: PL./0242.6/2013
DO: 19.741, de 21/01/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Reconhece como Capital da Rainha do Mel o Município de Santa Terezinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Município de Santa Terezinha fica reconhecido como a Capital da Rainha do Mel. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado