ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2022 a vigência dos atos de cedência ou
de disposição de servidores, cujo prazo expira em 31 de dezembro de 2021, que, por necessidade
de serviço, continuarão à disposição de órgãos ou de entidades da administração pública
estadual, salvo os atos de cedência ou de disposição já publicados.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se, no que
couber, aos servidores à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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