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kg5,9.!?5)
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 25/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 27 de maio de 2021
40e,k:
3 :52,

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 25/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Cria 22
(vinte e dois) cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, altera o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 4.302, de 16 de
novembro de 2000, e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

ntas N
special

Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBI 0 —
/
Em,

eociécio Viez s Filho
Secretário-Geral da asa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


gogReglergo

MENSAGEM N° 5 I 4°
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.
2-1 7-02 . I
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1`3 2-Ementa: Cria 22 (vinte e dois) cargos da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, altera o parágrafo
único do art. 3° da Lei n' 4.302, de 16 de
novembro de 2000, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órg'ãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Cria 22 (vinte e dois)
cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão

Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo Estadual, altera o parágrafo único do art. 3 0 da


121,n-el?2-1-‘

4imr

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 I 090Di
Lei n° 4.302, de 16 de novembro de 2000, e dá providências
correlatas."
A apresentação fonnal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.
Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual ampliar a carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo do
Estado de Sergipe — EPPGG/SE.
Inspirada no modelo administrativo francês, a carreira de
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental foi criada
a nível federal junto com a Escola Nacional de Administração Pública
em 1986, no alvorecer da redemocratização do país. O objetivo foi
dotar o Estado de servidores concursados, com sólida formação

2


102-

t4. t)..?pORifift

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'
GOVERNO

ESTADO

MENSAGEM N°

5

OD9

acadêmica e experiência profissional, para atuar em funções de alta
assessoria e direção da Administração Federal, com vistas à
modernização e profissionalização da máquina pública.
A nível federal, já foram formadas 17 (dezessete) turmas
de gestores, todas através de concursos públicos que incluíam cursos
de formação na ENAP. Muitos desses gestores ocupam importantes
cargos de alta direção e assessoramento na estrutura administrativa da
União. Alguns estão cedidos aos entes subnacionais em altos cargos de
natureza técnica, a exemplo de secretários de planejamento e da
fazenda, com o objetivo de trazer o know-how adquirido no governo
federal para a melhoria da Administração de tais entes.
A nível estadual, 13 (treze) são os entes que já possuem
carreiras de EPPGG em seus quadros efetivos, de acordo com os dados
da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental — ANESP, a saber: São Paulo, Espírito Santo,
Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas
Gerais, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraíba, Mato Grosso, Goiás e Acre.
Senhores e Senhoras Deputados (as), trata-se de uma
carreira que tem por finalidade precípua formular, implementar e
avaliar as

políticas públicas, bem como atuar na direção

e

assessoramento do alto escalão da Administração, permitindo a
profissionalização e aperfeiçoamento da gestão pública.

3


GSER9P.F.
MENSAGEM N°
Para que se tenha uma dimensão da importância e do
impacto dessa carreira, basta comparar o resultado dos entes regionais
no denominado "Ranking de Competitividade dos Estados",
desenvolvido pelo Centro de Liderança Pública e pelo grupo britânico
The Economist, com o intuito de avaliar a gestão pública dos Estados e
DF em dez itens, dentre os quais a eficiência da máquina pública,
solidez fiscal e educação.
Nesse contexto, comparando-se as médias dos Estados
que possuem a carreira de EPPGG frente aos que não possuem tal
carreira em seus quadros efetivos, tem-se que os entes que possuem
Gestores Governamentais possuem maior competitividade, vide o
gráfico abaixo, para os anos de 2019 e 2020:

GRÁFICO 01: EPPGGs E COMPETITIVIDADE
Pontuação no Ranking de Competitividade
54,00
52,00
501,0
48,00
4400
4400
4E00
40,00
2019
• Média dos Estados com EPPGGs

2020
• Media dos Estados sem EPPGGs

4


pORVit,

42=10

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

5

No ano de 2020, enquanto nos 14 Estados que não
possuem a carreira de EPPGG a média da pontuação foi de 44,20 (em
uma escala de O a 100), a média dos que possuem a carreira foi de
51,07, uma diferença superior a 15% (quinze por cento).
Ademais, quando o recorte dessa análise do "Ranking de
Competitividade" recai sobre o pilar da "Eficiência da Máquina
Pública", tem-se que os Estados com Gestores Governamentais
produzem ainda melhores resultados, vide resumo abaixo:
-Dos 10 entes com maior eficiência, 6 possuem EPPGGs;
-Dos 15 entes com maior eficiência, 9 possuem EPPGGs
-Dos 10 entes com pior eficiência, 8 NÃO possuem EPPGGs;
Em outras palavras, observa-se que a presença da carreira
de EPPGG na Administração aumenta de maneira substancial a
eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, fortalecendo a
profissionalização da gestão e trazendo resultados concretos para a
sociedade.
No caso de Sergipe, a carreira de EPPGG em Sergipe foi
criada por meio da Lei n° 4.302, de 16 de novembro de 2000, prevendo
inicialmente o quantitativo de 50 (cinquenta) vagas, que foi aumentado
para 60 (sessenta) através da Lei ri° 4.588, de 02 de julho de 2002.

5


r)-1

.%13951'E
MENSAGEM N° c)

ss2 O

O primeiro concurso para a carreira de EPPGG foi
realizado entre os anos de 2001 e 2002 e teve como uma de suas etapas
o curso de formação realizado pela ENAP em Brasília, constituindo
um grupo de servidores com grande capacidade técnica e que, até hoje,
prestam relevantes serviços para a Administração Estadual.
Em 2018, foi realizado o segundo concurso para a
carreira, com o objetivo de preencher as vagas que se abriram no
decorrer dos anos, tendo sido realizado novo curso de formação, o qual
produziu uma turma de 50 (cinquenta) alunos.
Em novembro de 2019 e maio de 2020, o Governo do
Estado realizou a convocação de 21 (vinte e um) aprovados no referido
concurso, que passaram a atuar em setores estratégicos da
Administração Pública Estadual, a saber:
See reta r a

11nidades Específicas
• Superintendência

Especial

de

Planejamento, Monitoramento e
Secretaria de Estado
Geral de Governo

Captação de Recursos

o Superintendência Especial de Atos
Legislativos
• Superintendência

Especial

de

Parcerias Público-Privadas
o Observatório de Sergipe

6


1.74.

293,9,TE
MENSAGEM N° 5- 0
o Superintendência
Secretaria de Estado da
Fazenda

Finanças

de

Públicas
• Superintendência de Orçamento
o Superintendência Executiva
o Superintendência Geral de Recursos

Secretaria de Estado da
Administração

Humanos
o Superintendência

de

Geral

de

Compras Centralizadas
Secretaria de Estado da
Educação
Secretaria de Estado da

o Assessoria Especial do Gabinete do
Secretário
• Assessoria Técnica

Inclusão e Assistência
Social
Procuradoria Geral do

o Assessoria de Planejamento

Estado

Como se nota, a carreira de EPPGG é transversal e
dinâmica, corn formação multidisciplinar com forte ênfase nas áreas de
administração, direito, economia e contabilidade, sendo capaz de se
adaptar e atuar em qualquer órgão, contribuindo para que a máquina
pública funcione de maneira adequada, trazendo melhores resultados
para toda a sociedade.
Nesse contexto, um dos objetivos do Governo do Estado é
aumentar ainda mais a profissionalização da gestão, levando os

7


%ago

ERigrE
MENSAGEM N° (),

1020(- -1

profissionais da carreira EPPGG para outros órgãos e entidades que
ainda não possuem gestores governamentais em seus quadros, bem
como para atuar em programas e projetos específicos das Secretarias já
listadas, que demandam alta qualificação profissional.

Em outras palavras, com a nomeação dos 21 (vinte e um)
Gestores Governamentais acima relatada, a admissão de novos
EPF'GGs somente se faz possível mediante a ampliação do quantitativo
de vagas da carreira, que é justamente o objetivo desta Propositura.

Com efeito, este Projeto de Lei busca criar 22 (vinte e
duas) novas vagas para a carreira de EPPGG, quantidade suficiente
para abranger toda a tuillia aprovada no curso de formação do último
concurso público, de modo a permitir o aproveitamento dessa mão de
obra qualificada nos quadros do Poder Executivo Estadual.

Senhores e Senhoras Deputados (as), a criação dessas
novas vagas permitirá que o Estado de Sergipe avance ainda mais na
profissionalização da gestão pública, peiiiiitindo que integrantes da
carreira EPPGG possam ser alocados em outros órgãos e entidades,
trabalhando diretamente na formulação, implementação e avaliação de
políticas públicas, bem como assessorando a alta administração do
Poder Executivo.

8


441~

SERGIPE
MENSAGEM N° 1 c9 9 3
GOVERNO DO ESTADO

Doutra banda, com esta Propositura, não há que se falar
em aumento de despesa, tampouco infringência à Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de
maio de 2000, e à Lei do Programa Federativo de Enfrentamento à
Covid-19 - Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de
2020.

Isto porque haverá a equalização orçamentária e
financeira das multimencionadas 22 (vinte e duas) vagas acrescidas
para o cargo de EPPGG com 132 (cento e trinta e duas) vagas que
serão extintas do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os
Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração
Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo
PCCV/AG, de que trata a Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014.

Essa equalização foi submetida ao exame da Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, que, através da Superintendência
Geral de Recursos Humanos — SGRH/SEAD, chegou à conclusão de
que a propositura é viável, conforme Análise Técnica em anexo, bem
assim a Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ.

Do mesmo modo, a proposta foi submetida à análise da
Procuradoria-Geral do Estado, que entendeu pela regularidade formal e
material do Projeto de Lei, conforme Parecer n° X, de X de maio de
2021.

9


SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° Sn I

O 3

Considerando todo o exposto, resta evidente a
importância da criação dos 22 (vinte e dois) cargos da Carreira de
EPPGG para as políticas públicas conduzidas pelo Estado de Sergipe,
contribuindo diretamente para a profissionalização da gestão e para
alcançamios melhores resultados para toda a sociedade.
Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações democráticas!
Aracaju, 41 de X\.).,GL

ALDO
O VERNA

de 2021.

AGÁ 7ILVA
DO TADO

CRIA 0126052021M SEAD
JRATC.

10


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI N9--i
DE 2021
DE

7'
-'2"/

Cria 22 (vinte e dois) cargos da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, altera o parágrafo
único do art. 3° da Lei n° 4.302, de 16 de
novembro de 2000, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados 22 (vinte e dois) cargos da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Estadual, ficando alterado o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 4.302, de 16
de novembro de 2000, modificado pela Lei n° 4.588, de 02 de julho de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3 0
Parágrafo único. A carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental é integrada por 82
(oitenta e dois) cargos de provimento efetivo, a serem
preenchidos mediante concurso público, para a Classe Inicial,
observados os preceitos legais." (NR)
Art. 2° Ficam extintos cargos de provimento efetivo constantes
da Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo I da presente
Lei.
Art_ 3° Fica alterado o Anexo I da Lei n° 7.820, de 04 de abril
de 2014, alterado pela Lei n° 8.192, de 28 de dezembro de 2016, que passa a
vigorar com a redação prevista no Anexo II desta Lei.
Art. 4° A criação dos 22 (vinte e dois) cargos de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta,
1


4~4
gag,LFS

DE

PROJETO DE LEI N`?I 2 I 7-"c2 4
DE
DE 2021

Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a que se refere o art.
1' desta Lei é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela
extinção dos cargos relacionados no Anexo I desta Lei, não implicando
aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e
da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° da Inde _endência e

CRIA 0126052021 SEAD
JRNC.

2


44=4

DE

ge
R SESTADO
PROJETO DE LEI '0°- 4 2--1 702.4
DE
DE 2021

ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS
(LEI N° 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014)

CARGOS
AGENTE ADMINISTRATIVO

QUANTIDADE...
132

3


%sr*

SERGIPE
EST
IPADO
DE

PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
ANEXO II
"LEI N°7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO GERAL, DA ADMINISTRACAO
pu ;LKA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
RELA CÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS

DESCRICÃO DO C IRGO
QI1ANT.
ESCOL IRIDADE
AGENTE ADMINISTRATIVO
2- MÉDIO
684
AGENTE COMUNITÁRIO
2- MÉDIO
13
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
2- MÉDIO
77
2- MÉDIO
AUXILIAR TÉCNICO
20
2- MÉDIO
CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO
I
DESENHISTA
2- MÉDIO
8
EDITOR DE VT
2- MÉDIO
4
2- MÉDIO
ELETRICISTA DE ESPETÁCULO
1
2-MÉDIO
ELETROTÉCNICO
1
2- MÉDIO
INSTRUTOR
17
2- MÉDIO
LUMINOTÉCNICO
3
2- MÉDIO
MAQUILADOR
I
2- MÉDIO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
2149
2- MÉDIO
OPERADOR DE SOME IMAGEM
35
PRODUTOR CULTURAL
2- MÉDIO
1
2- MÉDIO
TÉCNICO EM PERÍCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
3
2- MÉDIO
TÉCNICO AGRÍCOLA
17
TÉCNICO DE AUDIO, VÍDEO E EXTERNA
2- MÉDIO
2
2- MÉDIO
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
2
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
2- MÉDIO
148
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
2- MÉDIO
21
2
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA
2- MÉDIO
6
TÉCNICO
EM
ESTRADAS
2- MÉDIO
4


DE
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
2- MÉDIO
TOTAL

gglip3GE
IP
PROJETO DE LEI Nc- 433U 7°2-I
DE
DE 2021

TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO EM M_ANUTENÇÃO DE RÁDIO E TV
TÉCNICO EM MÁQUINAS
TÉCNICO EM QUÍMICA
TÉCNICO EM SECRETARIADO
TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO
TÉCNICO EM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
TÉCNICO EM SONOPLASTIA
TELEFONISTA
TOPÓGRAFO

11
3
2
9
2
I
I
I
29
4
3279

5


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.192
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 27.667, DE 28/03/2017

Altera o requisito de escolaridade para os cargos públicos que
indica, previstos no Anexo I da Lei n° 7.820, de 04 de abril de
2014, que Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da
Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Poder Executivo — PCCV/AG, e na Lei
nO 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do
Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração
Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do
Poder Executivo Estadual — PCCV/SAÚDE, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Os cargos abaixo indicados, previstos no Anexo I da Lei n° 7.820, de
04 de abril de 2014, passam a ter o seguinte nível formal de escolaridade:

CARGO
Editor de VT
Eletricista de Espetáculo
Maquilador
Operador de Som e Imagem
Locutor Apresentador
Locutor Entrevistador
Locutor Esportivo
Produtor Executivo de Rádio e TV
Assistente de Estúdio
Assistente de Produção

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
Médio
Médio
Médio
Médio
Superior
Superior
Superior
Superior
Superior
Superior

Art. 20 Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem/QPE, Auxiliar de Enfermagem/QPE/PH, de Telefonista, de Telefonista/QPE,


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.192
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 27.667, DE 28/03/2017

de Telefonista/QPE/PH, de Agente Administrativo, de Agente Administrativo/QPE, de
Agente Administrativo/QPE/PH, de Assistente Administrativo e de Assistente
Administrativo/QPE/PH previstos na Lei n° 7.821, de 04 de abril de 2014, passam a ter
nível médio de escolaridade.
Art. 3° Ficam convalidados os enquadramentos efetuados com base na Lei n°
7.820, de 04 de abril de 2014, que considerou as gratificações de anuênio/isonomia da
Emdagro, VPI da Emdagro e Gratificação de Complementação Salarial da Pronese para
aquele fim.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Estado para o Poder
Executivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os
seus efeitos, para início da aquisição de direitos e pagamento de vantagens nela previstos,
a partir do primeiro dia do quadrimestre seguinte aquele em que a despesa de pessoal do
Poder Executivo Estadual, apurada na forma dos arts. 18 e seguintes da Lei Complementar
Federal no 101, de 04 de maio de 2000, retornar a patamar inferior a 46,55% (quarenta e
seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida do
Estado de Sergipe.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 128° da
República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Iniciativa do Poder Executivo


Vál
c,
16

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 26.945, DE 07/04/2014
ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO
AGENTE ADMINISTRATIVO
2- MEDIO
AGENTE COMUNITÁRIO
2- MEDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2- MEDIO
AUXILIAR TÉCNICO
2- MEDIO
CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO
2- MEDIO
DESENHISTA
2- MEDIO
ELETROTÉCNICO
2- MEDIO
INSTRUTOR
2- MEDIO
LOCUTOR APRESENTADOR
2- MEDIO
LOCUTOR ENTREVISTADOR
2- MEDIO
LOCUTOR ESPORTIVO
2- MEDIO
2- MEDIO
LUMINOTÉCNICO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
2- MEDIO
2- MEDIO
PRODUTOR CULTURAL
2- MEDIO
PRODUTOR EXECUTIVO DE RÁDIO E TV
2- MEDIO
TÉC EM PERÍCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
2- MEDIO
TÉCNICO AGRÍCOLA
2- MEDIO
TÉCNICO DE ÁUDIO, VÍDEO E EXTERNA
2- MEDIO
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
2- MEDIC)
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
2- MEDIO
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
2- MEDIO
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA
2- MEDIO
TÉCNICO EM ESTRADAS
2- MEDIO
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
2- MEDIO
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE RÁDIO E TV
2- MEDIO
TÉCNICO EM MÁQUINAS
2- MEDIO
TÉCNICO EM QUÍMICA
2- MEDIO
TÉCNICO EM SECRETARIADO
2- MEDIO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
2- MEDIO
TÉCNICO EM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
2- MEDIO
TÉCNICO EM SONOPLASTIA
2- MEDIO
TELEFONISTA
2- MEDIO
TOPÓGRAFO
TOTAL ESCOLARIDADE

QUANT
816
13
77
20
1
8
1
17
1
3
1
3
2149
1
4
3
17
2
2
148
21
2
6
11
3
2
9
2
1
1
1
29
4
3379


15

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 26.945, DE 07/04/2014

ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS
ESCOLARIDADE
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1- BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1- BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1- BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1- BASICO
1- BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1 - BASICO
1- BASICO
1 - BASICO
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1 - BASICO

DESCRIÇÃO DO CARGO
AJUDANTE DE LABORATÓRIO
ASSISTENTE DE ESTÚDIO
ASSISTENTE DE PRODUÇÃO
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE MONTAGEM
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
BALCONISTA
BOMBEIRO HIDRÁULICO
CAIXA
CAMAREIRA DE TEATRO
COZINHEIRO
EDITOR DE VT
ELETRICISTA DE ESPETÁCULO
EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS
EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS
EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS / QPE
EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS
FEITOR
FISCAL DE TRÁFEGO
MAQUILADOR
MAQUINISTA
MARINHEIRO MEST REGIONAL (EM EXTINÇÃO)
MARINHEIRO REG DE CONVÉS (EM EXTINÇÃO)
MARINHEIRO REG DE MÁQUINAS (EM EXTINÇÃO)
MERENDEIRO ESCOLAR
MESTRE DE OBRAS
MOTORISTA
MÚSICO INSTRUMENTAL I
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
OPERADOR DE SOM E IMAGEM
PINTOR LETRISTA
RADIOPERADOR
VIGILANTE
TOTAL ESCOLARIDADE

QUANT
6
1
1
1
1
2
11
2
1
1
3
4
1
83
2874
1
63
34
1
2
1
2
2
4
4
926
5
301
3
49
15
35
1
7
1592
6040


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17

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 26.945, DE 07/04/2014

ESCOLARIDADE
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3 — SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR
3— SUPERIOR

DESCRIÇÃO DO CARGO
ADMINISTRADOR
ARQUEÓLOGO
BIBLIOTECÁRIO
CONTADOR
ECONOMISTA
GEÓGRAFO
GEÓLOGO
JORNALISTA
MÚSICO SUPERIOR
PUBLICITÁRIO
QUÍMICO INDUSTRIAL
RELAÇÕES PÚBLICAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO
TÉCNICO EM ASSUNTOS HISTORIOGRÁFICOS
TOTAL ESCOLARIDADE
TOTAL GERAL

QUANT
27
1
1
23
28
1
1
16
4
1
14
5
1
1

124
9543