ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.546, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 227, de 5 de novembro de 2020)
Reconhece como de relevante interesse cultural
do Estado do Rio Grande do Sul a Pesca
Colaborativa entre pescadores artesanais e botos
na Bacia do Rio Tramandaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande
do Sul a Pesca Colaborativa entre pescadores artesanais e botos na Bacia do Rio Tramandaí.
Art. 2º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento
cultural da atividade referida no art. 1.º.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Público
fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à
promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do
público presente aos eventos dessa natureza.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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