


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015
Altera o § 2º e inclui os §§ 3º e 4º, no artigo 1º, do Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 2º, do artigo 1º, do Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - O limite máximo para pagamento da retribuição das atividades acadêmicas desempenhadas na forma deste artigo será de 40 (quarenta) horas-aula mensais.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam incluídos no artigo 1º do Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994, os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
“§ 3º - Excepcionalmente, em razão de relevante e motivada demanda devidamente justificada pela diretoria da Academia de Polícia, o desempenho das atividades acadêmicas poderá ultrapassar o limite referido no § 2º deste artigo, sendo, neste caso, os honorários referentes às horas excedentes creditados em mês posterior, observado o limite mensal para o pagamento.
§ 4º - Para o pagamento dos honorários ao servidor aposentado deverá ser observado o limite etário estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/09/2015
Atualizado em: 29/09/2015 15:31