ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.369, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 217, de 6 de novembro de 2019)
Institui o Roteiro Turístico Caminhos de
Caravaggio no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Roteiro Turístico Caminhos de Caravaggio no Estado do Rio
Grande do Sul.
§ 1º O Roteiro Turístico Caminhos de Caravaggio é composto pelos Municípios de
Canela, Gramado, Nova Petrópolis, Farroupilha e Caxias do Sul.
§ 2º Os municípios criados a partir do desmembramento ou fusão dos relacionados no §
1.º deste artigo integrarão automaticamente o Roteiro Turístico instituído por esta Lei.
Art. 2º O Roteiro Turístico Caminhos de Caravaggio tem como base os seguintes
objetivos:
I - a integração turística dos Municípios que o compõem;
II - o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional;
III - o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção local nas áreas
turística, religiosa, esportiva, cultural e gastronômica;
IV - a implantação de mecanismos de educação ambiental e incentivo aos
empreendimentos turísticos;
V - o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao
turismo, ao artesanato e à geração de novas fontes de emprego e renda.
Art. 3º São instrumentos desta Lei, entre outros:
I - o zoneamento ambiental das respectivas Regiões;
II - os eventos turísticos e religiosos constantes no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Rio Grande do Sul e/ou nos Calendários Oficiais de Eventos dos Municípios
relacionados nesta Lei;
III - os Conselhos Estadual e Municipais de Turismo e Cultura;
IV - as Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura, de Turismo e de Esporte e Lazer;
V - as entidades representativas e associativas da sociedade civil que visem ao fomento
do turismo e da cultura da Região das Hortênsias e da Serra;
VI - o Fórum Regional de Turismo;
VII - os Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul da Região das
Hortênsias e da Região Serra;
VIII - o Plano Regional de Turismo.
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Art. 4º São considerados atrativos turísticos, para efeitos desta Lei, todos os locais de
interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico, religioso, natural, gastronômico e de
entretenimento no território abrangido pelos Municípios referidos nesta Lei.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no “caput” deste artigo os seguintes atrativos
turísticos:
I - as lagoas, os rios, os lagos, as cascatas, os morros, as matas e as florestas;
II - as reservas e os parques ambientais;
III - as obras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito municipal, estadual
e nacional;
IV - os empreendimentos de cunho turístico, religioso, cultural e tecnológico.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com universidades, com
entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de apoiar atividades do Roteiro
Turístico Caminhos de Caravaggio, na forma da lei.
Parágrafo único. São reconhecidas como atividades integrantes do disposto no
“caput” deste artigo todas as de cunho turístico que envolvam um ou mais Municípios
relacionados nesta Lei e que atendam ao disposto no art. 2º.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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