ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.251, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 024, de 04 de fevereiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4446 -

No inciso I do art. 28 do Livro II, ficam reintroduzidas as notas
01 e 02 da alínea "g" com a seguinte redação:
"NOTA 01 - Em substituição ao disposto nesta alínea,
poderá ser emitida uma única Nota Fiscal pelo destinatário,
até o último dia do período de apuração em que ocorrerem
as entradas de mercadorias, reunindo todas as operações
realizadas no período.
NOTA 02 - Na hipótese da nota anterior, o contribuinte
deverá elaborar planilha demonstrativa de débito referente
aos documentos de aquisição das mercadorias ou da
prestação dos serviços."

ALTERAÇÃO Nº 4447 -

No art. 10 do Livro III, é dada nova redação ao inciso V,
conforme segue:
"V - art. 131, I, nota 01, "b", nota, e "c", nota 01, V, "a", e VI, nota,
quando se tratar de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros
produtos;"
ALTERAÇÃO Nº 4448 -

Fica revogado o inciso V do art. 130 do Livro III.

ALTERAÇÃO Nº 4449 -

No art. 131 do Livro III, é dada nova redação à nota do § 1º,
conforme segue:
NOTA - Ver outras hipóteses em que não se aplica o
regime de substituição tributária em operações internas e
interestaduais, art. 131, I, nota 01, "b", nota, e "c", nota 01,
V, "a", e VI, nota.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração nº 4446, a 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2