ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.940, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 248, de 20 dezembro de 2019)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa COMISSÁRIA DE DESPACHOS VANZIN LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 09.308.437/0001-61, com sede na Avenida Major Carlos Pinto, nº 248, sala E,
Bairro Cidade Nova, no Município de Rio Grande/RS, relativo à aquisição de área de terras com
30.000,00 m², lote nº 5 do Setor 3 – Via 1, matrícula nº 65.765 – RI do Município de Rio
Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, para expansão de uma
unidade operacional, com o objetivo de dar suporte à atividade industrial de beneficiamento de
grãos, conforme as decisões contidas na Resolução nº 07/2019 – INCENTIVO FINANCEIRO,
exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 10 de dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2019, que consta no
processo administrativo nº 18/1600-0000865-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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