ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.275, DE 22 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 140, de 23 de julho de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Jóia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jóia um imóvel
constituído de um terreno, sem benfeitorias, com a área de 1.250,00m² (um mil, duzentos e
cinquenta metros quadrados), situado na Vila de Jóia, com formação retangular, medindo
25,00m (vinte e cinco metros) de frente por 50,00m (cinquenta metros) de frente a fundos, com
frente para a Rua da Igreja, à distância de 25,00m (vinte e cinco metros) da esquina dessa Rua
com a Rua Dr. Edmar Kruel, no sentido leste-oeste da Rua da Igreja, lado esquerdo, quadra n.º
10, confrontando: ao norte, com a Rua da Igreja; a oeste, com terreno onde se encontra
construído o Grupo Escolar Estadual; ao sul, com terreno de Theobaldo Padilha; e, a leste, com
terreno do Município de Tupanciretã, onde se encontra construído o prédio da sub-Prefeitura
Distrital. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4291, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 3.728, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Tupanciretã.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se ao funcionamento de serviços na área
da saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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