ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 4 1 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de
Saneamento Básico de Sergipe — PESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando água encanada no Povoado Primeiro de Maio, localizado no Município de Monte
Alegre-SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população do
Povoado Primeiro de Maio, localizado no Município de Monte Alegre, pelo fornecimento de água
encanada, inexistente no referido local.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e está protegido pela Constituição
Federal/88. Ainda o art. 6° da Constituição Federal, estabelece que é Dever do Estado, elencada
como direito ao Saneamento Básico, previstos nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV,
sendo de suma relevância destacarmos ainda a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu art. 3°, inc. I,
alinha "a", como serviço básico e público o fornecimento de água potável. Ou seja, a água deve ser
fornecida com qualidade, sendo potável, adequada para o uso, situação esta que não vem
acontecendo com os moradores do mencionado Povoado, que, já há algum tempo sofrem com a
ausência do fornecimento de água encanada.
Destarte, faz-se necessário que a administração pública estadual, por meio da
empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — PESO, na pessoa do Exmo.
Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, diligencie a fim de sanar tal ausência a fim de
fornecer Agua encanada para o Povoado Primeiro de Maio, localizado no Município de Monte
Alegre-SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 4 8 1 /2022, a ser encaminhada ao
Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO,
na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando água encanada no Povoado
Primeiro de Maio, localizado no Município de Monte Alegre-SE.
1° Sala das Sessões, 21 de março de 2022.

Kitty Lima
Deputada Estadual

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