ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.115, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 234, de 03 de dezembro de 2014)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 95/2014 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 20 de novembro de
2014, e publicada no Diário Oficial do Estado
em 21 de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, tendo em vista o que consta no
Expediente nº 000962-16.00/06-0, e
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, exarados na
Resolução nº 95/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014,
relativos à alteração das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS, previstas no artigo 3º,
letra “n”, da Resolução nº 040/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 29 de agosto de
2008, de garantias reais, constituídas de bens da própria empresa para Carta fiança bancária, da
empresa MOMENTIVE QUIMICA DO BRASIL LTDA. (Ex- HEXION QUÍMICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), com sede na Rua Cyro Corrêa Pereira, nº 2525, Área Sul,
Sala 20, com CNPJ nº 61.460.150/0001-72, e unidade filial industrial - local do projeto, na Via
Oeste, s/nº, Esquina Via 2, Bairro Bom Jardim do Caí, no Município de Montenegro-RS, com
CNPJ nº 61.460.150/0013-06 e CGC/TE nº 078/0089995.
Parágrafo Único. A empresa MOMENTIVE QUIMICA DO BRASIL LTDA.,
compromete-se, na medida da necessidade, de ser mantida a integralidade da cobertura do limite
do financiamento do FUNDOPEM/RS, a apresentar garantias complementares compatíveis com
os valores a serem liberados para fruição desse incentivo.
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais termos exarados na Resolução nº 052/2006 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de novembro de 2006, e na Resolução nº 040/2008 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 29 de agosto de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
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