ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.303, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 180, de 17 de setembro de 2013)
Cria funções gratificadas no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, instituído
pela Lei n.° 4.914, de 31 de dezembro de 1964,
e alterações posteriores, com lotação exclusiva
na Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, que reorganiza
os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras
providências, as seguintes funções gratificadas, com lotação exclusiva na Secretaria da
Segurança Pública:
PADRÃO
FGE 10
FGE 10

DENOMINAÇÃO
Chefe de Divisão
Coordenador de Projetos

QUANTIDADE
02
03

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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