













































LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 28 de dezembro de 2005




LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 28 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC. 40/05 
DO. 17.791 de 28/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria e inclui cargo de provimento em comissão no Anexo VI-A da Lei Complementar nº 284, de 2005. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica criado e incluído no Anexo VI-A da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, o cargo de provimento em comissão de Gestor do FADESC, código DGS/FTG, nível 2, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda. 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado