ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.925, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 182, de 23 de setembro de 2016)
Altera a Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de
2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, fica introduzida a seguinte alteração:
I - no ANEXO II – SECRETARIAS DE ESTADO –, em Secretaria de Obras,
Saneamento e Habitação, ficam acrescentadas as alíneas “l” e “m”, com a seguinte redação:
“ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
........................................................................
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
............................................................................
l) promover ações de recuperação e conservação de estradas vicinais existentes; e
m) executar e elaborar estudos e projetos de novas estradas vicinais e pontilhões.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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