ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.030, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 27, de 6 de fevereiro de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 50.942, de 28 de novembro de 2013,
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 50.942, de 28 de
novembro de 2013, à empresa KLL EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE S/A., conforme
as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução nº 83/2019 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 12 de dezembro de 2019, e publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Estado em 16 de dezembro de 2019, que consta no processo administrativo nº
20/0801-0000238-0 e no expediente nº 255-26.00/13-6.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução nº 97/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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