ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.129, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 56, 3ª edição, de 20 março de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento
da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise
para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19,
Grupo Interinstitucional de Monitoramento das
Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do
COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do
Rio Grande do Sul e Centro de Operação de
Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19,
presidido pelo Governador do Estado e composto pelos seguintes membros:
I – Vice-Governador do Estado e Secretário de Estado da Segurança Pública;
II – Secretário de Estado da Saúde;
III - Secretário-Chefe da Casa Civil;
IV – Procurador-Geral do Estado;
V – Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
VI – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII – Secretário de Estado da Fazenda; e
VIII – Secretário de Estado de Comunicação;
IX – Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do Estado; e
X – Casa Militar.
§ 1º A Secretaria Executiva do Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19 será coordenada pelo Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do
Estado, que será encarregado das convocações e das demais atribuições que lhe forem delegadas
pelo Governador do Estado.
§ 2º Os servidores e os técnicos de órgãos e de entidades da administração pública
estadual direta e indireta e outros especialistas poderão ser convidados a participar das reuniões
do Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19.
Art. 2º Fica instituído Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID19, presidido pelo Governador do Estado e composto pelos seguintes membros:
I – Vice-Governador do Estado;
II – Secretário de Estado da Saúde;
III - Secretário-Chefe da Casa Civil;
IV – Procurador-Geral do Estado;
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V – Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
VI – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII – Secretário de Estado da Fazenda;
VIII – Secretário de Estado da Comunicação;
IX – Secretário de Estado da Administração Penitenciária;
X – Secretário de Estado da Educação; e
XI – Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do Estado.
§ 1º Serão convidados para integrar o Conselho de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19:
I – o Presidente da Assembleia Legislativa;
II – o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
III – o Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
IV – o Procurador-Geral de Justiça;
V – o Defensor Público-Geral do Estado;
VI – o Prefeito de Porto Alegre.
§ 2º O Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, em sua
composição plenária, será integrado também por um representante de cada uma das seguintes
entidades:
I – Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO;
II – Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG-RS;
III – Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional - Rio Grande do Sul OAB/RS;
IV – Sindicato da Hotelaria e Alimentação de Porto Alegre e Região - SINDHA;
V – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
VI – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS;
VII – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS;
VIII - Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS;
IX – Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA;
X – Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - COMUNG;
XI – Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul - COSEMS;
XII – TRANSFORMA-RS;
XIII – Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS;
XIV – Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS;
XV – Federação das Santas Casas Santa Casa e Hospitais Beneficentes, Religiosos e
Filantrópicos do RS;
XVI – Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre - SINDIHOSPA;
XVII – Associação Gaucha de Supermercados - AGAS;
XVIII – Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo- AGV;
XIX– Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande
do Sul- FEHOSUL;
XX – Associação Riograndense de Transporte Intermunicipal - RTI;
XXI – Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande
do Sul - FETERGS;
XXII – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
XXIII – Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul - FEDERASUL;
XXIV– Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul FARSUL;
XXV - Conselho Regional de Medicina do RS – CREMERS;
XXVI - Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e
Lubrificantes do Estado do RS; SULPETRO;
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XXVII - Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT;
XXVIII - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul –
FETRANSUL; e
XXIX - Comando Militar do Sul.
§ 3º A Secretaria Executiva do Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19 será coordenada pelo Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do
Estado, que será encarregado das convocações e das demais atribuições que lhe forem delegadas
pelo Governador do Estado.
§ 4º Os servidores e os técnicos de órgãos e de entidades da administração pública
estadual direta e indireta e outros especialistas poderão ser convidados a participar das reuniões
do Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19.
Art. 3° Ficam instituídos, com a finalidade de prestar apoio às atividades do Gabinete
de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19 e do Conselho de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia COVID-19, os seguintes comitês:
I - Comitê Científico;
II - Comitê Econômico;
III - Comitê de Logística e Abastecimento;
IV - Comitê de Comunicação; e
V - Comitê de Análise de Dados.
§ 1º Os integrantes e a coordenação dos Comitês de que trata este artigo serão definidas
em ato do Governador do Estado.
§ 2º A participação nos Comitês de que trata este artigo será considerada função pública
relevante e não remunerada.
Art. 4° Fica instituída Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de
Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado, com o objetivo
de estabelecer a comunhão de esforços para o adequado enfrentamento da crise sanitária.
§ 1° O Grupo será composto, no âmbito do Poder Executivo, por representantes da
Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da
Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2° Caberá à Secretaria da Administração Penitenciária a coordenação dos trabalhos do
Grupo.
§ 3° Serão convidados a participar das atividades do Grupo representantes do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da
Federação dos Conselhos da Comunidade e do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande
do Sul.
§ 4° As ações desenvolvidas no âmbito do Grupo terão as seguintes diretrizes:
I – fomento às ações articuladas, conjuntas, compartilhadas ou orientadas por diretrizes
consensuadas;
II – celeridade;
III – racionalidade sistêmica;
IV – resolutividade das ações preventivas e mitigatórias; e
V – priorização e estímulo às soluções consensuais.
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§ 5° As reuniões que se fizerem necessárias serão realizadas, preferencialmente, sem a
presença física dos integrantes.
Art. 5º Fica instituído Centro de Operação de Emergência- COVID 19 (COE COVID19) do Estado do Rio Grande do Sul como órgão de articulação das ações governamentais de
acompanhamento e de definição de estratégias de enfrentamento da epidemia COVID-19 (novo
Coronavírus), com base na evolução do quadro epidemiológico deste, com vista a orientar
medidas de saúde pública, necessárias à prevenção e controle do contágio e o tratamento das
pessoas afetadas, que será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Saúde, que o coordenará;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria da Administração Penitenciária;
VI - Fundação de Atendimento Sócio Educativo; e
VII - Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
§ 1º Serão convidados para integrar o Centro de Operação de Emergência- COVID 19
representantes das seguintes instituições:
I - Ministério Público do Estado;
II - Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre - SINDIHOSPA –
SINDIHOSPA;
III - Federação das Santas Casas Santa Casa e Hospitais Beneficentes, Religiosos e
Filantrópicos do RS;
IV - Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande
do Sul;
V - Conselho Estadual de Saúde;
VI - Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul – COSEMS;
VII - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
VIII - Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA ;
IX - Grupo Hospitalar Conceição;
X - Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão
Rural e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – EMATER/RS/ASCAR;
XI - Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS/Telemedicina; e
XII - Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre.
§ 2° Poderão ser convidados para participar das reuniões, com o objetivo de contribuir
com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros
órgãos e de entidades públicas ou privadas.
§ 3° Poderão ser criados, no âmbito do Centro de Operação de Emergência- COVID 19,
Grupos Técnicos sempre que necessário para o enfrentamento da epidemia do COVID-19.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2020.

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DECRETO Nº 55.129, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 56, de 20 de março de 2020)
Institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento
da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise
para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19,
Grupo Interinstitucional de Monitoramento das
Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do
COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do
Rio Grande do Sul e Centro de Operação de
Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19,
presidido pelo Governador do Estado e composto pelos seguintes membros:
I – Vice-Governador do Estado e Secretário de Estado da Segurança Pública;
II – Secretário de Estado da Saúde;
III - Secretário-Chefe da Casa Civil;
IV – Procurador-Geral do Estado;
V – Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
VI – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII – Secretário de Estado da Fazenda; e
VIII – Secretário de Estado de Comunicação; e
IX – Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do Estado.
§ 1º A Secretaria Executiva do Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19 será coordenada pelo Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do
Estado, que será encarregado das convocações e das demais atribuições que lhe forem delegadas
pelo Governador do Estado.
§ 2º Os servidores e os técnicos de órgãos e de entidades da administração pública
estadual direta e indireta e outros especialistas poderão ser convidados a participar das reuniões
do Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19.
Art. 2º Fica instituído Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID19, presidido pelo Governador do Estado e composto pelos seguintes membros:
I – Vice-Governador do Estado;
II – Secretário de Estado da Saúde;
III - Secretário-Chefe da Casa Civil;
IV – Procurador-Geral do Estado;
V – Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
VI – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII – Secretário de Estado da Fazenda;
VIII – Secretário de Estado da Comunicação;
IX – Secretário de Estado da Administração Penitenciária;
X – Secretário de Estado da Educação; e
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XI – Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do Estado.
§ 1º Serão convidados para integrar o Conselho de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19:
I – o Presidente da Assembleia Legislativa;
II – o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
III – o Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
IV – o Procurador-Geral de Justiça;
V – o Defensor Público-Geral do Estado;
VI – o Prefeito de Porto Alegre.
§ 2º O Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, em sua
composição plenária, será integrado também por um representante de cada uma das seguintes
entidades:
I – Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO;
II – Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG-RS;
III – Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional - Rio Grande do Sul OAB/RS;
IV – Sindicato da Hotelaria e Alimentação de Porto Alegre e Região - SINDHA;
V – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
VI – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS;
VII – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS;
VIII - Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS;
IX – Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA;
X – Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - COMUNG;
XI – Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul - COSEMS;
XII – TRANSFORMA-RS;
XIII – Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS;
XIV – Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS;
XV – Federação das Santas Casas Santa Casa e Hospitais Beneficentes, Religiosos e
Filantrópicos do RS;
XVI – Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre - SINDIHOSPA;
XVII – Associação Gaucha de Supermercados - AGAS;
XVIII – Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo- AGV;
XIX– Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande
do Sul- FEHOSUL;
XX – Associação Riograndense de Transporte Intermunicipal - RTI;
XXI – Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande
do Sul - FETERGS;
XXII – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
XXIII – Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul - FEDERASUL; e
XXIV– Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul FARSUL.
§ 3º A Secretaria Executiva do Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19 será coordenada pelo Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do
Estado, que será encarregado das convocações e das demais atribuições que lhe forem delegadas
pelo Governador do Estado.
§ 4º Os servidores e os técnicos de órgãos e de entidades da administração pública
estadual direta e indireta e outros especialistas poderão ser convidados a participar das reuniões
do Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19.
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Art. 3° Ficam instituídos, com a finalidade de prestar apoio às atividades do Gabinete
de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19 e do Conselho de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia COVID-19, os seguintes comitês:
I - Comitê Científico;
II - Comitê Econômico;
III - Comitê de Logística e Abastecimento;
IV - Comitê de Comunicação; e
V - Comitê de Análise de Dados.
§ 1º Os integrantes e a coordenação dos Comitês de que trata este artigo serão definidas
em ato do Governador do Estado.
§ 2º A participação nos Comitês de que trata este artigo será considerada função pública
relevante e não remunerada.
Art. 4° Fica instituída Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de
Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado, com o objetivo
de estabelecer a comunhão de esforços para o adequado enfrentamento da crise sanitária.
§ 1° O Grupo será composto, no âmbito do Poder Executivo, por representantes da
Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da
Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2° Caberá à Secretaria da Administração Penitenciária a coordenação dos trabalhos do
Grupo.
§ 3° Serão convidados a participar das atividades do Grupo representantes do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da
Federação dos Conselhos da Comunidade e do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande
do Sul.
§ 4° As ações desenvolvidas no âmbito do Grupo terão as seguintes diretrizes:
I – fomento às ações articuladas, conjuntas, compartilhadas ou orientadas por diretrizes
consensuadas;
II – celeridade;
III – racionalidade sistêmica;
IV – resolutividade das ações preventivas e mitigatórias; e
V – priorização e estímulo às soluções consensuais.
§ 5° As reuniões que se fizerem necessárias serão realizadas, preferencialmente, sem a
presença física dos integrantes.
Art. 5º Fica instituído Centro de Operação de Emergência- COVID 19 (COE COVID19) do Estado do Rio Grande do Sul como órgão de articulação das ações governamentais de
acompanhamento e de definição de estratégias de enfrentamento da epidemia COVID-19 (novo
Coronavírus), com base na evolução do quadro epidemiológico deste, com vista a orientar
medidas de saúde pública, necessárias à prevenção e controle do contágio e o tratamento das
pessoas afetadas, que será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Saúde, que o coordenará;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
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IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria da Administração Penitenciária;
VI - Fundação de Atendimento Sócio Educativo; e
VII - Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
§ 1º Serão convidados para integrar o Centro de Operação de Emergência- COVID 19
representantes das seguintes instituições:
I - Ministério Público do Estado;
II - Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre - SINDIHOSPA –
SINDIHOSPA;
III - Federação das Santas Casas Santa Casa e Hospitais Beneficentes, Religiosos e
Filantrópicos do RS;
IV - Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande
do Sul;
V - Conselho Estadual de Saúde;
VI - Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul – COSEMS;
VII - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
VIII - Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA ;
IX - Grupo Hospitalar Conceição;
X - Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão
Rural e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – EMATER/RS/ASCAR;
XI - Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS/Telemedicina; e
XII - Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre.
§ 2° Poderão ser convidados para participar das reuniões, com o objetivo de contribuir
com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros
órgãos e de entidades públicas ou privadas.
§ 3° Poderão ser criados, no âmbito do Centro de Operação de Emergência- COVID 19,
Grupos Técnicos sempre que necessário para o enfrentamento da epidemia do COVID-19.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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