ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.339, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 17, de 25 de janeiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Encantado, Santa Cruz do Sul,
Lagoa Bonita do Sul, Alecrim, Progresso, Itaara,
Mata, Almirante Tamandaré do Sul, Colorado e
Paverama – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº

Município

22/0804-0000254-8

Encantado

22/0804-0000241-6
22/0804-0000242-4

Santa Cruz do
Sul
Lagoa Bonita do
Sul

22/0804-0000253-0

Alecrim

22/0804-0000252-1

Progresso

22/0804-0000246-7

Itaara

22/0804-0000240-8

Mata

22/0804-0000250-5

Almirante
Tamandaré do
Sul

22/0804-0000238-6

Colorado

22/0804-0000251-3

Paverama

Decreto Municipal nº
3, de 11 de janeiro de
2022
11.165, de 7 de janeiro
de 2022
1.581, de 4 de janeiro de
2022
2.722, de 10 de janeiro
de 2022, e 2.732, de 14
de janeiro de 2022
2.349-09, de 13 de
janeiro de 2022
2.603, de 13 de janeiro
de 2022
1.899, de 10 de janeiro
de 2022

Evento
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

6, de 10 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

2, de 3 de janeiro de
2022
1.172, de 7 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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