ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.353, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 241, de 20 de dezembro de 2016)
Fixa normas para o Calendário Escolar da rede
pública estadual de ensino para o ano letivo de
2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais
de garantia do direito à educação e de padrão de qualidade;
considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
considerando o dever do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, o direito
à educação, à criança e ao adolescente, conforme dispõe o art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
considerando o estabelecido na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e alterações,
que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público;
considerando a necessidade de estabelecer regime de colaboração entre as redes do
sistema estadual de ensino, especialmente no que concerne ao transporte escolar; e
considerando, ainda, os termos do Protocolo de Intenções firmado entre a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto,
Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, a Secretaria da Educação e entidades
representativas da comunidade escolar e dos Municípios,
DECRETA:
Art. 1º O ano letivo de 2017 dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual
será desenvolvido de acordo com o seguinte calendário:
I – 2 e 3 de março reuniões de planejamento e de formação continuada de professores;
II – 6 de março a 19 de julho: primeiro semestre letivo;
III – 20 a 30 de julho: férias discentes;
IV – 20 e 21 de julho: Jornada Pedagógica com a participação dos membros do
magistério e dos demais servidores em exercício no estabelecimento de ensino;
V – 24 a 30 de julho: recesso escolar; e
VI – 31 de julho a 22 de dezembro: segundo semestre letivo.

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Parágrafo único. Fica autorizada a previsão de até dez sábados letivos, a fim de
assegurar a integralização do ano letivo, nos termos da lei.
Art. 2º O Calendário letivo das redes estadual e municipal, em caso de interesse público
e de peculiaridades locais e regionais, poderá ser unificado, sendo facultado aos
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, em cada Município, iniciar as atividades
letivas e desenvolver o calendário escolar em datas diferenciadas das estabelecidas no art. 1º
deste Decreto.
§ 1º O calendário escolar unificado, a que se refere o “caput” deste artigo, terá início
entre os dias 13 de fevereiro e 6 de março de 2017 e o encerramento até o dia 22 de dezembro de
2017.
§ 2º No calendário escolar unificado deverão ser previstos dois dias para o planejamento
do início do ano letivo e, igualmente, para a formação pedagógica, além disso, entre os semestres
letivos, no mês de julho, deverá ser prevista a realização de Jornada Pedagógica.
§ 3º Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual deverão prever no seu
calendário reuniões periódicas e sistemáticas de formação de professores e servidores
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no ano de 2017,
deverão cumprir no mínimo duzentos dias letivos e carga horária anual mínima de oitocentas
horas.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino cujos planos de estudos e planos de cursos tenham
número de horas-letivas superior ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, deverão cumpri-las na sua integralidade, estabelecendo calendário escolar
com previsão de término até 29 de dezembro de 2017.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino com carga horária superior a oitocentas horas anuais
devem integralizar a carga horária, preferencialmente, no mesmo turno.
§ 3º As reuniões de formação e de planejamento do ano letivo (março) e a Jornada
Pedagógica (julho) prevista neste Decreto não poderão ser computadas como dias letivos.
§ 4º As Coordenadorias Regionais de Educação – CREs - deverão orientar e
acompanhar o planejamento e a execução das atividades da Jornada Pedagógica, de forma a
assegurar o estudo do currículo do ensino fundamental e médio, dos regimentos escolares, das
metodologias do processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação, além de outros temas que
atendam às aspirações e as necessidades da comunidade escolar envolvida.
Art. 4º Para os estudantes do ensino médio que obtiveram em 2016 como resultado a
menção Construção Restrita da Aprendizagem – CRA, será elaborado planejamento de
atividades pedagógicas presenciais, com nova avaliação e Conselho de Classe, que serão
desenvolvidas pelo coletivo de professores, após o final do ano letivo de 2016, respeitando o
calendário de cada escola homologado pela CRE, proporcionando uma nova oportunidade sobre
o processo de aprendizagem dos estudantes.

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Art. 5º Os calendários dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual deverão
ser homologados pela respectiva CRE, atendidas as diretrizes deste Decreto.
Parágrafo único. Os calendários unificados dos estabelecimentos de ensino das redes
estadual e municipal, com as devidas justificativas, serão encaminhados pelos estabelecimentos
de ensino da rede pública estadual à respectiva CRE, que enviará relatório à Secretaria da
Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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