ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.767, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos de que trata a Lei n.º 14.394, de 30 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre a
contratação de pessoal, em caráter emergencial,
por tempo determinado, para o Instituto-Geral
de Perícias – IGP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses,
30 (trinta) contratos emergenciais, autorizados pela Lei n.º 14.394, de 30 de dezembro de 2013, a
seguir relacionados:

LOCALIDADE
Alegrete
Cachoeira do Sul
Carazinho
Caxias do Sul
Frederico Westphalen
Palmeira das Missões
Rio Grande
Santa Rosa
Santiago
Santo Ângelo
São Borja
São Luiz Gonzaga
Soledade
Três Passos
Vacaria
Porto Alegre – DI
Porto Alegre – DC
Porto Alegre – DPL
TOTAL

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Nº DE VAGAS
PERITO MÉDICOAUXILIAR DE PERÍCIA
LEGISTA
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
03
04
13
17


Art. 2º A prorrogação dos contratos de que trata o art. 1.º desta Lei fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 3º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados
relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - carga horária.
Art. 4º Durante o prazo referido no art. 1.º desta Lei, deverá ser promovida a realização
de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando suprir a
necessidade de recursos humanos do Instituto-Geral de Perícias.
Parágrafo único. Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei,
deverão ser substituídos por servidores concursados, à medida em que forem nomeados
servidores aprovados em concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar
de 18 de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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