


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.741, de 31 de maio de 2021
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 17.367, de 10 de maio de 2021 ,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XLII do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , acrescentado pelo Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLII - Centro de Detenção Provisória "ASP Claudio Chaves do Nascimento", de Lavínia.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/06/2021
Atualizado em: 01/06/2021 11:09
 65.741.docx