ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.988, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outra providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outra providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - no art. 12, é dada nova redação ao item 7 da alínea “d” do inciso II, conforme segue:
“Art. 12. ..........................
..........................................
II - ....................................
..........................................
d) ......................................
..........................................
7 - leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT – Ultra
High Temperature;
..........................................”;
II - no art. 55, é dada nova redação à alínea “a” do inciso II, conforme segue:
“Art. 55. ..........................
..........................................
II - ....................................
a) leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT – Ultra
High Temperature;
..........................................”;
III - no art. 15, fica introduzido o § 33, conforme segue:
“Art. 15. ..........................
..........................................

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§ 33. É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimentos
industriais ou que tenham encomendado a industrialização ou centro de distribuição vinculados
aos estabelecimentos industriais situados neste Estado, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto,
nas saídas internas de leite UHT – Ultra High Temperature –, acondicionado em embalagem
longa vida, classificado na posição 04.01 da NCM, proveniente da industrialização de leite fluido
produzido em território gaúcho, sem prejuízo da apropriação integral dos créditos fiscais
decorrentes dos insumos, sem qualquer estorno, com exceção das hipóteses do art. 17.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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