


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.156, de 22 de junho de 2012
Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Embu, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 99.020,82m² (noventa e nove mil e vinte metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), situado no Município de Embu, conforme processo provisório CDHU-205.978/11 (código-440424), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel com 99.020,82m² (noventa e nove mil e vinte metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), localizado à Avenida João Paulo I, Bairro Pirajussara, Município de Embu, medindo 354,86m de frente para o alinhamento da Avenida João Paulo I, por 235,13m do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel, onde confronta com propriedade de Maria Von Thering Azevedo, por 222,10m do outro lado, onde confronta com o Loteamento Jardim São Luiz, propriedade de Margarida Basile, tendo nos fundos 466,61m em confrontação com o Loteamento Jardim Nossa Senhora de Fátima, propriedade de Rosa Thereza Basile.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/06/2012
Atualizado em: 26/06/2012 09:23