













































LEI COMPLEMENTAR Nº 211, de 25 de julho de 2001




LEI COMPLEMENTAR Nº 211, de 25 de julho de 2001 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado  Natureza: PC 5/2001 
DO. 16.711 de 27/07/2001 
* Ver LC 224/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Outorga ao Tribunal de Justiça competência para, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado, mediante ato próprio de seu Órgão Especial, especializar Varas em qualquer matéria, definindo sua competência, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado