ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.223, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOAL nº 12585, de 23 de agosto de 2021)
Altera a Resolução n.º 2.703, de 16 de julho de
1997, que institui o troféu “Mulher Cidadã”.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.703, de 16 de julho de 1997, que institui o troféu “Mulher
Cidadã”, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - fica acrescido o parágrafo único ao art. 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ............................
...........................................
Parágrafo único. Nas Sessões Legislativas em que o número de Deputadas exceda o
quantitativo de 7 (sete), serão concedidos troféus para áreas “ad-hoc”, além das descritas no
“caput” deste artigo, definidas pela Mesa.”;
II - o § 1.º do art. 3.º passa ter a seguinte redação:
“Art. 3.º ............................
§ 1.º Admite-se a indicação de apenas 1 (uma) candidata para cada área descrita no art.
2.º desta Resolução por Bancada Partidária, devendo ser os nomes encaminhados à Procuradoria
Especial da Mulher, na forma estabelecida por esta, até o dia 30 de outubro de cada ano,
acompanhados de justificativa fundamentada que comprove as ações relevantes nas áreas
respectivas.
............................................”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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