


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.285, de 17 de novembro de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa da Criança São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 45.387.826/0001-93, com sede no Município de Bananal.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  18/11/2006
Atualizado em: 21/11/2006 11:07