


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.879, de 6 de junho de 2007
Cria a Escola Técnica Estadual Professor Mário Antônio Verza, no Município de Palmital
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 22 de novembro de 2006,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual Professor Mário Antônio Verza, no Município de Palmital, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007.
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  07/06/2007
Atualizado em: 12/06/2007 10:45