


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.742, de 14 de janeiro de 2020
Transfere à São Paulo Previdência – SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar n° 1.010, de 1º de junho de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos à São Paulo Previdência – SPPREV os imóveis relacionados no Anexo, que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
Artigo 2º - A Presidência da São Paulo Previdência – SPPREV e a Superintendência do atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral da transferência de que trata este decreto. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 64.742, de 14 de janeiro de 2020
Relação de Imóveis de propriedade do IPESP a serem transferidos à SPPREV

n° Ordem EndereçoTipoBairroCidadeÁrea do Terreno ou fração ideal Construção Área Total m²Propriedade
1Rua Paraná nº 136 apto 55aptoVila MatiasSantos1,9487517%73,5987IPESP
2Avenida Mário Ybarra de Almeida nº 798 casaVila Nossa Senhora do CarmoAraraquara80,0077,55IPESP
3Rua João Mendes de Moraes nº 497casaVila Nova ItapetiningaItapetininga125,0092,50IPESP
4Travessa Bortolato nº 35 casaCentroPirangi120,0085,00IPESP
5Avenida Samira Zahr nº 62casaCentroCastilho300,00174,25IPESP
6Rua Rio de Janeiro nº 581 apto 01aptoVila Nova CubatãoCubatão10,174%65,82IPESP
7Rua Claudino Nunes de Siqueira nº 36casaJardim TakebeBititiba Mirim331,50136,42IPESP
8Rua Giovanni Legrenzi nº 113 apto 33 Bl 8 aptoDistrito de ItaqueraCapital0,625%120,46475IPESP
9Rua Mere Marie Anais de Sion nº 65 apto 07 - 3º andar aptoTucuruviCapital107,62592,94IPESP
10Rua Nicolau Alberto Defina nº 460 4º andar apto 52 Bloco 8aptoSaúdeCapital0,433386059%106,5473662IPESP
11Avenida Presidente Wilson nº 1293 - Ap. nº 1 - TérreoApto São Vicente0,702%38,5465IPESP
12Rua Antonio Angelino Rossi, nº 939casaJardim Morada do SolIndaiatuba250,0043,00IPESP
13Avenida das Alamandas nº 790 apto. 41 - 3º andar -  Bloco 6AAptoItaqueraCapital0,71426872,4255IPESP
14Rua Pierre Fermat nº 2.211 e Rua Cuim nº 248 e Av. Águia de Haia nº 2343 - apto 42 - 4º andar - Bloco BI AptoErmelino MatarazzoCapital0,493119266 + 0,0532110093105,576894 + 25,60248346IPESP
15Rua Velasco de Molina nº 91-AcasaItaim PaulistaCapital140,0065,00      IPESP
16Rua Nicolau Jacinto nº 659 - apto. 24 - 2º andar - Bloco A2AptoDistrito de Ermelino MatarazzoCapital0,562738%70,01110IPESP
17Rua Ximboré nº 33 - apto. 11 - 1º andar -  Bloco 1AptoItaqueraCapital1,08490074%95,11551IPESP
18Rua Joaquim Amorim da Costa e Silva nº 1-26casaVila IndustrialBauru567,00107,11IPESP
19Rua Raimundo Gonçalves Ferreira nº 466institucional (escola)ItaqueraCapital10.940,402.880,00IPESP
20Rua Amaral Gurgel nº 518 apto 43 - 4º andaraptoConsolaçãoCapital8,830/53267,86IPESP
21Rua João Jorge Geraissate nº 484casaSanta TerezinhaPenápolis242,0069.76IPESP
22Rua Santa nº 58 - apto 14 - 1º andaraptoVila MascoteCapital3,1668%125,83IPESP
23Rua Dr. Cesar Cortes Sigaudi nº 141casaJardim PadroeiraGuaratinguetá250,80135,90IPESP
24Rua da Saudade nº 1.816casaJardim Bom JesusMonte Aprazível312,00111,65IPESP
25Rua Leonardo da Vinci, nº 73casaJardim OrientalS.J.Campos161,525103,56IPESP
26Rua Cristovão Colombo nº 2100casaJardim NazaréS.J.Rio Preto450,00127,00IPESP


 Publicado em:  15/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:08
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