


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.632, de 16 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a denominação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que muitos municípios têm órgãos com a denominação de "Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social", contribuindo para confundir as ações do Estado com as municipais,

Decreta:
Artigo 1º - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, reorganizada pelo Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998, passa a denominar-se Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2001
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/01/2001
Atualizado em: 15/05/2003 16:23