


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.063, de 4 de setembro de 2003
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.906, de 24de junho de 2003,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 18.576.473,00 (Dezoito milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), suplementar ao orçamento da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  05/09/2003
Atualizado em: 25/09/2003 15:03