











































LEI Nº 16.830, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.830, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0444.3/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a concessão de uso de imóveis no Município de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente à
Organização Não Governamental São Roque, localizada no Município de
Blumenau, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso dos seguintes imóveis: 
I
– imóvel com área de 1.250,00 m² (mil, duzentos e cinquenta metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 3.960 no 3º Registro
de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 00802 no
Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da
Administração (SEA); e 
II – imóvel com área de 988,00 m²
(novecentos e oitenta e oito metros quadrados), com benfeitorias,
matriculado sob o nº 389 no 2º Registro de Imóveis da Comarca de
Blumenau e cadastrado sob o nº 01210 no SIGEP da SEA. 
Parágrafo
único. De acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a
concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída
de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 6.306, de
11 de dezembro de 1983. 


Art.
2º A concessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade dar
continuidade às atividades desenvolvidas pela concessionária, voltadas
ao atendimento educacional a crianças e adolescentes. 


Art.
3º A concessionária, sob pena de reversão antecipada e
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou 
III – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que: 
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei; 
II – findarem as razões que justificaram a concessão de uso; 
III – findar o prazo concedido para a concessão de uso; 
IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou 
V – houver desistência por parte da concessionária. 
Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pela concessionária, sem que ela tenha direito a
indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo. 


Art. 5º Serão de
responsabilidade da concessionária os custos, as obras e os riscos
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta
Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão
de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei. 


Art.
6º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o
imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo
concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do
estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art.
7º Após a publicação desta Lei, concedente e concessionária firmarão
contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 


Art.
8º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular
da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional de Blumenau. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado