ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.797, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 221, de 22 de novembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 101/17:
ALTERAÇÃO Nº 4908 -

No Apêndice II, Seção III:
a) no item XXII, é dada nova redação ao número 48 e fica
acrescentado o número 67, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

"48 Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 .................................
"67 Fraldas de fibras têxteis .......................................................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

9619.00.00
9619.00.00

20.048.00
20.048.01

MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

42,83
42,83

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
42,83
42,83

55,81"
55,81"

b) no item XXX, é dada nova redação aos números 53,
59, 66, 68, 96 e 113 e ficam acrescentados os números 120, 121, 122 e 123, conforme
segue:

"53

"59

"66
"68

"96

"113

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
SUJEITA À
ALÍQUOTA DE ALÍQUOTA DE
12%
4%

Outros pães, exceto pão francês de até 200 g ..........................................................................................................................................................................
1905.90.90 17.062.00
28,45
28,45 se a carga 32,59 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%
for 7%"
Óleo de girassol, em recipientes com capacidade inferior ou
igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
inferior ou igual a 15 mililitros ................................................................................................................................................................................................
1512.19.11 17.069.00
25,34
25,34 se a carga 29,38 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%
for 7%"
Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01 ..................................................................................................................................................
1601.00.00 17.077.00
38,00
48,10
61,56"
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de
sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02,
17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 ........................................................................................................................................................
1602
17.079.00
38,46
48,59
62,10"
Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e
mate .........................................................................................................................................................................................................................................
2202.10.00 17.110.00
47.98
73,63 se a carga 89,41 se a carga
tributária interna tributária interna
for 25%
for 25%"
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de
sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST
17.079.07 .................................................................................................................................................................................................................................
1602.50.00 17.079.06
38,46
48,59
62,10"

http://www.al.rs.gov.br/legis


"120

121

122
123

Outros bolos industrializados e produtos de panificação não
especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e
pães..........................................................................................................................................................................................................................................
1905.90.90 17.062.01
28,45
28,45 se a carga 40,13 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 12%;
37,85 se a carga 50,38 se a carga
tributária interna tributária interna
for 18%
for 18%
Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade
inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros ................................................................................................................................................................................
1512.29.10 17.069.01
25,34
25,34 se a carga 29,38 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%
for 7%
Salsicha em lata .......................................................................................................................................................................................................................
1601.00.00 17.077.01
38,00
48,10
61,56
Apresuntado ............................................................................................................................................................................................................................
1602.50.00 17.079.07
38,46
48,59
62,10"

c) no item XXXI, é dada nova redação ao número 1 e
fica acrescentado o número 11, conforme segue:
CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

"1

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de
plástico, não descartáveis ........................................................................................................................................................................................................
3924.10.00
14.006.00
38,00
48,10
61,56"
"11 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de
plástico, descartáveis ..............................................................................................................................................................................................................
3924.10.00
14.006.01
38,00
48,10
61,56"

II - Conv. ICMS 103/17:
ALTERAÇÃO Nº 4909 -

No Livro III:
a) fica revogada a alínea "d" da nota 05 do inciso VI

do art. 9º;
b) no art. 35 é dada nova redação a alínea "a" da nota
02, conforme segue:
"a) art. 101, I a IV, quando se tratar de pneumáticos,
câmaras de ar e protetores de borracha;"
c) fica revogado o parágrafo único do art. 99;
d) no art. 101 é dada nova redação ao inciso III e fica
acrescentado o inciso IV, conforme segue:
"III - às operações entre estabelecimentos de empresas
interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de
contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for
exclusivamente varejista;
NOTA - Ver: conceito de estabelecimento de
empresa interdependente, Livro I, art. 1º, III.
IV - às operações interestaduais que destinem mercadorias
a estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tributária deste
Estado como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias

http://www.al.rs.gov.br/legis

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remetidas."

III - Conv. ICMS 115/17:
ALTERAÇÃO Nº 4910 -

No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação ao número 36 e fica acrescentado o número 66,
conforme segue:

"36 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou
figuras moldados .................................................................................
"66 Lenços umedecidos..............................................................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

3401.19.00
3401.19.00

20.035.00
20.035.01

MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

59,83
59,83

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
59,83
59,83

74,36"
74,36"

IV - Conv. ICMS 131/17:
ALTERAÇÃO Nº 4911 -

No Apêndice II:
a) é dada nova redação ao item III da Seção II,

conforme segue:
ITE
M

III

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST
"17.087.00

17.087.01

17.087.02

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNA

Carnes e demais produtos comestíveis
frescos, resfriados, congelados, salgados,
em salmoura, simplesmente temperados,
secos ou defumados, resultantes do abate
de aves, exceto os descritos no CEST
17.087.02 .......................................................................................................................
0207
60,00
0209
0210.99.00
1501
Carnes e demais produtos comestíveis
frescos, resfriados, congelados, salgados,
em salmoura, simplesmente temperados,
secos ou defumados, resultantes do abate
de suínos .........................................................................................................................
0203
60,00
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
Carnes de aves inteiras e com peso
unitário superior a 3 kg, temperadas................................................................................
0207.1
20,00"
0207.2

b) no item XXX da Seção III, é dada nova redação aos
números 80 e 116 e fica acrescentado o número 124, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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"80

"116

"124

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior
ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04
0901
17.096.00
e 17.096.05......................................................................................................................

Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no
CEST 17.096.05..............................................................................................................
0901
17.096.04
NOTA - Na hipótese de transferência cujo
destinatário seja exclusivamente varejista, a
margem de valor agregado original será 157,72%,
em substituição à prevista nessa alínea.
Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas ............................................................
0901
17.096.05
NOTA - Na hipótese de transferência cujo
destinatário seja exclusivamente varejista, a
margem de valor agregado original será 144,48%,
em substituição à prevista nessa alínea.

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
SUJEITA À
ALÍQUOTA DEALÍQUOTA DE
12%
4%

19,00

19,00 se a
carga
tributária
interna for
7%;
27,71 se a
carga
tributária
interna for
18%

22,84 se a
carga
tributária
interna for
7%;
39,32 se a
carga
tributária
interna for
18%"

33,19

42,94

55,93"

24,48

33,59

45,73"

V - Conv. ICMS 149/17:
ALTERAÇÃO Nº 4912 - No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação ao número 22 e fica acrescentado o número 41, conforme segue:

"22 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos
brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras
posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em
peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que
contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas
lubrificantes.............................................................................................
"41 Graxa lubrificante....................................................................................

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

2710.19.9
2710.19.9

06.008.00"
06.008.01"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, quanto às alterações nos 4909, 4910 e 4912, a partir de 1º de novembro de 2017;
http://www.al.rs.gov.br/legis

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quanto às alterações nos 4908 e 4911, alínea "a", a partir de 1º de dezembro de 2017; e,
quanto à alteração 4911, alínea "b", a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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