ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre a aplicação dos exames de Prática de
Direção Veicular, cria a Gratificação de
Examinador - GRAEx - e cria cargos no âmbito
do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS, e os contratos emergenciais de
que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar, em caráter emergencial e por tempo
determinado, recursos humanos para o
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, 30
(trinta) contratações realizadas com base na Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de
Examinador - GRAEx - e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS, e 12 (doze) contratações de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012,
que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias após a prorrogação de que trata esta Lei, deverão
ser publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - atividade para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde vai exercer as atividades;
V - carga horária.
Art. 3º As contratações emergenciais de que trata essa Lei serão regidas, no que
couber, pelo regime estatutário disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do
Estado do Rio Grande do Sul, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso
público.

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Art. 4º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser extintos à medida que for
implantado novo modelo de aplicação de exames de Prática de Direção Veicular com servidores
da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 5º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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