ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.257, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 189, de 3 de outubro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 055/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
5 de setembro de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1423-26.00/13-9,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos da deliberação do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução nº 055/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
5 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial, de 10 de setembro de 2018, referente ao
pleito de reformulação parcial do projeto da empresa LATICÍNIOS BIO LTDA., com incentivos
do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, concedidos por intermédio do Decreto nº 52.419, de 17
de junho de 2015.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 012/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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