












































LEI Nº 16.423, de 27 de junho de 2014




LEI Nº 16.423, DE 27 DE JUNHO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Narcizo Parisotto
Natureza: PL./0066.8/2014
DO: 19.846 de 30/06/2014 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Institui a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Estado de Santa Catarina a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. 
Parágrafo único. A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças. 


Art. 2º São objetivos da Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças: 
I – estimular cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica; 
II – cuidado ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam oferecer riscos à saúde; 
III – cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, principalmente com tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças; 
IV – cuidados com a locomoção de crianças em apartamentos, recomendado o uso de redes de proteção na sacada e janelas; 
V – cuidados a serem observados na utilização de elevadores e piscinas; 
VI – cuidado em contato com animais de estimação; 
VII – cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos; e 
VIII – noções de primeiros socorros para casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Florianópolis, 27 de junho de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado