SERGIPE
GOVERNO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 18/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 03 de maio de 2021
9/to

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 18/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Aracaju o imóvel
localizado na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, neste Município, onde se
encontra construído o Centro de Zoonoses, e dá outras providências".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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%aeretário-Geral da Mesa á iretora
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° AR I O 3
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N9 5 7°7-1
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Estadual a doar ao Município de Aracaju o
imóvel localizado na Av. Dr. Carlos
Rodrigues da Cruz, neste Município, onde
se encontra construído o Centro de
Zoonoses.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a doar ao Município de Aracaju o imóvel localizado na Av.
Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, neste Município, onde se encontra
construído o Centro de Zoonoses."


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MENSAGEM N° I S I (1,0 ,9
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 47,
inciso XXI, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
privativa dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

Cuida o presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo por meio do qual busca a competente autorização legal
para doar ao Município de Aracaju, o imóvel situado na Avenida Dr.
Carlos Rodrigues da Cruz, Bairro Capucho, n° 60, Município Aracaju,
Estado de Sergipe, denominado de Lote 13, registrado no Cartório da
1° Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju, matrícula n°
39.964, Registro Geral — Livro n° 02.

A partir do Oficio n° 999 GS/SEPLOG, o Município de
Aracaju solicitou a formalização da transferência da propriedade do

mencionado imóvel para o Município de Aracaju, local, onde já
funciona atualmente o Centro de Zoonoses.

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MENSAGEM N°
Em outras palavras, a doação aqui pretendida tem a
serventia de permitir a transferência formal do domínio do referido
imóvel, mantendo-se a finalidade para a qual é destinado atualmente.

Nesse contexto, a efetivação da doação, com a
transferência da propriedade, permitirá que o Município de Aracaju
promova a captação de recursos para reformar e ampliar essa
importante unidade de controle sanitário, aperfeiçoando a política
pública de vigilância sanitária e de proteção aos animais.
Cumpre registrar ainda que este Projeto de Lei possui o
necessário respaldo jurídico da Procuradoria Geral do Estado,
conforme Parecer opinativo n° 6600, de 10 de dezembro de 2020.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto relevante para a coletividade sergipana, em especial
para a continuidade das ações que visam aprimorar a política pública
de vigilância sanitária e de proteção aos animais.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe e para o Município de Aracaju. Em assim sendo,
espero que consigam entender e compreender o que este Projeto de
Lei representa e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O de

de 202

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI 1,142 5 8 I 70 2« - 1
DE 2021
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Aracaju o
imóvel localizado na Av. Dr. Carlos
Rodrigues da Cruz, neste Município,
onde se encontra construído o Centro
de Zoonoses.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao
Município de Aracaju o imóvel situado na Avenida Dr. Carlos Rodrigues
da Cruz, Bairro Capucho, n° 60, Município Aracaju, Estado de Sergipe,
denominado de Lote 13, registrado no Cartório da 1° Circunscrição
Imobiliária da Comarca de Aracaju, matrícula n° 39.964, Registro Geral —
Livro n° 02, de propriedade do Estado, conforme descrições a seguir:
I — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01,
situado na Avenida Dr. Carlos R. da Cruz, na linha limítrofe com o lote 12,
do Centro Administrativo Governador Augusto Franco, de coordenadas N
8.793.121,40m e E 707.887,99m; deste segue com azimute de 136°52'45"
por uma distância de 66,96m até o vértice V-02, de coordenadas N
8.793.072,53m e E 707.933,75m; deste segue com azimute de 226°52'48"
por uma distância de 49,58m até o vértice V-03, de coordenadas N
8.793.038,57m e E 707.897,49m; deste segue com azimute de 226°20'42"
por uma distância de 80,00m até o vértice V-04, de coordenadas N
8.792.983,44m e E 707.839,70m; deste segue com azimute de 316°46'10"
por uma distância de 68,44m até o vértice V-05, de coordenadas N
8.793.033,30m e E 707.792,82m; deste segue com azimute de 46°46'10"
por uma distância de 80,00m até o vértice V-06, de coordenadas N
8.793.088,10m e E 707.851,11m; deste segue com azimute 47'54'39" por
uma distância de 49,69m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro;
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DE

PROJETO DE LEI fl 2 8 I 7-o 2DE 2021
DE

II - Limita-se pelo nordeste com a Avenida Dr. Carlos R. da
Cruz; pelo sudeste com a Área Verde 01 e o lote 14; pelo sudoeste com o
lote LP 17; pelo noroeste com o lote 13, com passeio de 3,00m de largura,
limitando-se a nordeste com a Av. Dr. Carlos R. da Cruz e sudoeste com o
lote 13;
III - Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central no 39
WGr, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2° 0 imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destina-se ao
funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses, no Município de
Aracaju, sob pena de reversão, inclusive no caso de desvio de finalidade,
não podendo ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e
obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta a única e
exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins.
§ 1° Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado
de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não
for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na
utilização ou em caso de extinção da entidade, o imóvel deverá ser
revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o
doador e sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias
realizadas pelo donatário.
§ 2° A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da
área, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de
ocorrência das condições de que trata o §1° deste artigo, deve constar da
própria escritura de doação, ern cláusula específica de reversão.
Art. 3' A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria
de Estado da Administração — SEAD, por meio de sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, em conjunto


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI NI° -EJS -7--c)-z_
DE 2021
DE
DE
com o Município de Aracaju, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

JRNC.

de

de 2021; 200° da Independência e

AUTORIZA 0407042021 SEAD