













































LEI COMPLEMENTAR Nº 437, de 07 de janeiro de 2009




LEI COMPLEMENTAR Nº 437, de 07 de janeiro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0043.7/2008
DO: 18.521, de 07/01/09 
Revogada pela LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O § 1º do art. 128 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 403, de 11 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 128. .........................................................................................
§ 1º Serão objeto de centralização em Conta Única todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não-tributárias, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, exceto aquelas vinculadas ao regime de previdência e as arrecadadas pela Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
.....................................................................................................”


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado