


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.922, de 25 de agosto de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o prédio anexo à EE "Prof. Roldão de Barros", localizado na Rua Colônia da Glória, nº 650, Vila Mariana, nesta Capital, com as características e confrontações constantes do Processo GS-1043/05-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do Comando de Policiamento Ambiental, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/08/2005
Atualizado em: 26/08/2005 15:09