


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.817, de 14 de novembro de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015 , o inciso VII com a seguinte redação:
“VII - Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
 Publicado em:  11/12/2018
Atualizado em: 29/09/2021 11:42
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