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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 43/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 24 de setembro de 2021
40«:

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 42/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a transação nas hipóteses que especifica, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
Consideração.

Mano
int Dantas Neto
Su rintend n Espea de

egislativos

ALESEJSGM
RECEBIDO
Em,

Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° c;12
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\19_. <2 6-1. I ,7‘0A41
Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses
que especifica, e dá providências
correlatas.

Venho, novamente, à presença de Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo dar prosseguimento às medidas de modernização e
flexibilização da atividade tributária e sua cobrança, submeter à
apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, Projeto
de Lei que "dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, e
dá providências correlatas".


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Ao formular e apresentar essa Propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III que diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disponham sobre a matéria do
Projeto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Governador do Estado a competência de iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em comento está
lastreada na competência constitucional, contida no art. 46, "caput" e
inciso I, da Constituição Estadual, que atribui a essa Digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes à
matéria em análise.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
ressaltar que, mediante apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, pretende o Poder Executivo disciplinar a celebração de
transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da
Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária, no âmbito do
Estado de Sergipe.

Oportuno destacar, ainda, que a Proposta Legislativa em
referência, visando à autorização e ao disciplinamento da realização


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3

SERG
GOVERNO

MENSAGEM N°

3. 010

de transação resolutiva de litígio, também contribuirá não só para que
seja alcançada uma maior satisfação do crédito inscrito em dívida
ativa, como permitirá que esse pagamento seja feito em condições que
melhor se adéquem às condições financeiras dos contribuintes, que
serão classificados em rating conforme a perspectiva de recebimento
do crédito pela Fazenda Pública.

No que se refere à transação dos débitos tributários, vale
recordar que tal medida está prevista nos artigos 156, III e 171 do
Código Tributário Nacional como fauna de extinção do crédito, e que
permite que o pagamento pelo contribuinte seja feito de forma mais
adequada à sua situação econômico-financeira.

Registre-se, na oportunidade, que medida semelhante já
foi aprovada pela União Federal, conforme se vê da Lei (Federal) n'.
13.998, de 14 de abril de 2020, pelo Estado de São Paulo, através da
Lei Estadual paulista de n'. 17.293, de 15 de outubro de 2020, e está
sendo objeto de estudos por vários outros Estados, a exemplo do Rio
de Janeiro (que já tem projeto de lei tramitando na Assembleia
Legislativa — PLC 19/2020) e da Bahia.

Com a implementação de tais medidas, espera-se
otimizar a cobrança da dívida ativa estadual, trazendo maior
racionalidade para o serviço, não só da Procuradoria-Geral do Estado,
mas também com a otimização das atividades do Poder Judiciário,


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° °L4 3
pois permite que Estado e contribuinte promovam transação
resolutiva de litígios, pondo fim a processos judiciais.

Ademais, é necessário se frisar que, dados do Justiça em
Números 2020 "mostram que esses processos representam 70% das
execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de
congestionamento de 87%. Ou seja, de cada 100 processos de
execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram
concluídos. O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça
Estadual, que concentra 85% dos processos. A Justiça Federal
responde por 15%, a Justiça do Trabalho por 0,27% e a Justiça
Eleitoral por 0,01%"1.

Ressalte-se, por fim, que, assim como a transação
resolutiva de litígios, o direcionarnento da cobrança de parte da dívida
ativa para meios extrajudiciais já vem sendo adotada por diversos
entes públicos estaduais e também pela União, razão pela qual a
medida contemplada na Proposta Legislativa em apreço, sem sombra
de dúvidas, contribuirá para modernização e fiexibilização da
atividade tributária e sua cobrança no Estado de Sergipe.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados.

https://www.cnj.jus.br/judiciario-lanca-programa-para-destravar-processos-de-execucoes-fiscais/


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

0 -1

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, a 4 de )s;tt-st.(\:) de O21.

BELI LDO C AS SILVA
GO ERNADOR DO ESTADO

DISPÕE 0208092021M 2009 PGE
FM


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\1 0.. 2.Si I 7v02
DE 2021
DE

Dispõe sobre a transação nas hipóteses
que especifica, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° o Estado de Sergipe, em juízo de oportunidade e
conveniência, poderá celebrar transação resolutiva de litígios em quaisquer
das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente,
entender que a medida atende ao interesse público.
§ 10 A transação de natureza tributária será realizada nos
termos do artigo 171 da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
§ 2° As transações celebradas com base nesta lei serão
publicadas em meio eletrônico, com informações sobre os seus termos, as
partes e os valores das transações deferidas, resguardado o sigilo em
relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do
artigo 198 da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional).
Art. 2° A transação terá por objeto obrigação tributária ou não
tributária de pagar, aplicando-se:
I — aos créditos tributários ou não tributários do Estado de
Sergipe, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda e
executados pela Procuradoria-Geral do Estado;
II — no que couber, às dívidas ativas inscritas das Autarquias e
Fundações Estaduais, cuja cobrança ou representação incubam à
Procuradoria-Geral do Estado, por força de lei ou de convênio;

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DE

PROJETO DE LEI N2.2. 5-1 ( o2DE 2021
DE

III - às execuções fiscais e às ações exacionais, principais ou
incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou
integralmente.
Parágrafo único. A dívida inscrita não executada poderá ser
incluída em transação ajuizada, a requerimento do devedor.
Art. 3° A transação poderá ser:
I — por adesão, nas hipóteses em que o devedor aderir ou a parte
adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em edital publicado
pela Procuradoria Geral do Estado;
II — por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da
Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4° A proposta de transação, por qualquer modalidade, não
suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados nem o
andamento das respectivas execuções fiscais.
§ 1° 0 disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade
de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto
no inciso II do caput do artigo 313 da Lei (Federal) n° 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 2° A transação deferida não implica em novação dos débitos
por ela abrangidos nem autoriza a restituição ou a compensação, a qualquer
título, de valores pagos, compensados ou incluídos em parcelamentos
anteriores.
Art. 5° 0 devedor interessado em celebrar a transação deverá
indicar expressamente os meios para a extinção dos créditos nela
contemplados e assumir, no mínimo, os compromissos de:
I — não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia
de cumprimento da transação sem a devida comunicação à Procuradoria
Geral do Estado;
II — não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para
ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitp e de
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SERGIPE
sovERN0 D0 ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ne; 25
DE 2021
DE

I 2,02.1

valores, os seus reais interesses ou identidade dos beneficiários de seus
atos, em prejuízo do Estado de Sergipe.

III — desistir de impugnações ou dos recursos administrativos
que tenham por objeto créditos incluídos na transação e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas
impugnações ou recursos;
IV — renunciar aos direitos sobre os quais se fundem ações
judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os
débitos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do
respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual,
especialmente conforme a alínea "c" do inciso III do caput do artigo 487 da
Lei (Federal) n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil);
§ 1° A celebração da transação implica confissão dos débitos
nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, além daquelas
previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual,
especialmente nos artigos 389 a 395, da Lei (Federal) n° 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil)
§ 2° Quando a transação deferida envolver moratória ou
parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto na lei tributária,
especialmente nos incisos I e VI do capuz' do artigo 151 da Lei (Federal) n°
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 3° Os débitos abrangidos pela transação serão extintos
quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo
termo, edital e regulamento.
§ 4° Os valores depositados e/ou bloqueados em juízo para
garantia de ações judiciais incluídas nas transações serão integralmente
imputados no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldo devedor por
meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor
por devolução em uma das ações em que os depósitos foram efetuados.
§ 5° Considera-se valor líquido dos débitos o valor a ser
transacionado, depois da aplicação de eventuais reduções.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI ki`°--- 2 51DE 2021
DE

7"°2-1

Art. 6° É vedada a transação que:
I — envolva débitos não inscritos em dívida ativa;
II — tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos;

III — incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de
Comunicação — ICMS, de empresa optante pelo Simples Nacional,
ressalvada autorização legal ou do Comitê Gestor;
IV — envolva devedor do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de
Comunicação — ICMS, que de enquadre nas hipóteses previstas no art. 834,
§ 4°, do Decreto n°21.400, de 10 de dezembro de 2002;
V - reduza o montante principal do débito;
VI — preveja redução de juros ou multas, para pagamento à
vista ou parcelado, para dívidas de contribuintes que gozem de beneficio
fiscal ou outro regime especial de tributação concedido pela Secretaria de
Estado da Fazenda;
VII — envolva o adicional de ICMS destinado ao Fundo
Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza;
VIII — tenha por objeto, exclusivamente, ação de repetição de
indébito.
§ 1° Na transação poderão ser aceitas quaisquer modalidades de
garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro
garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de
bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em
desfavor do Estado de Sergipe, reconhecidos em decisão transitada em
julgado.
§ 2° É vedada a acumulação das reduções eventualmente
oferecidas na transação com quaisquer outras aplicáveis aos débitos em
cobrança e objeto da transação.

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SERGIPE
{

GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N
DE 2021
DE

§ 30 É vedada a transação em que resulta crédito para o devedor
dos débitos transacionados.
Art. 7° Pelo ente público, a transação limita-se às seguintes
transigências, vedada, em qualquer caso, a utilização precatório ou ordens
de pequeno valor para liquidação ou parcelamento do débito:
I — descontos nas multas e nos juros de mora, incidentes sobre
débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos
termos do art. 10, inciso V, desta Lei;
IT — prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o
diferimento de pagamento, o parcelamento e a moratória;
III — substituição ou alienação de garantias e de constrições.
§ 1° É permitida a utilização de mais de uma das alternativas
previstas no caput deste artigo para o equacionamento do litígio e extinção
do respectivo processo;
§ 2° Os parcelamentos de que trata o inciso II do caput deste
artigo obedecerão aos seguintes prazos:
I - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, nos casos de
devedor em recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência;
II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, na hipótese de
transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de
pequeno porte;
III - em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, nos demais
casos.
§ 3° As transigências de que trata este artigo serão aplicadas ao
caso concreto a critério da Procuradoria Geral do Estado, observado o
disposto no artigo 10 desta Lei.
§ 40 Os descontos serão fixados em razão inversamente
proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais
bem classificadas tenham descontos menores relativamente às dívidas com
pouca probabilidade de recuperação.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI W. S-.1. I 7,o- I
DE 2021
DE

§ 5° As transigências de que trata o caput serão conferidas de
acordo com o rating das dívidas incluídas na transação, apurado segundo os
critérios previstos no artigo 6°.
Art. 8° Implica a rescisão da transação:
I — o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos
compromissos assumidos;
II — a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial
do devedor, como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que
realizado anteriormente à sua celebração;
III — decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da
pessoa jurídica transigente;
IV — prática de conduta criminosa na sua formação;
V — ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro
essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do litígio em resolução;
VI — a ocorrência de qualquer uma das hipóteses de rescisão
previstas no respectivo termo de transação;
VII — a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do
edital;
VIII — qualquer questionamento judicial sobre a matéria
transacionada e a própria transação.
§ 1° 0 devedor será notificado sobre a incidência de hipótese
de rescisão da transação e poderá apresentar impugnação no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 2° Quando sanável, será admitida a regularização do vício
que ensej aria a rescisão durante o prazo concedido para impugnação,
preservada a transação em todos os seus termos.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 111‘'-'
DE 2021
DE

§ 3° Com a rescisão da transação, os débitos nela contemplados
retornarão aos valores e termos originais a eles aplicáveis, inclusive os
consectários legais e honorários advocatícios.
§ 4° Os valores pagos na vigência da transação rescindida serão
imputados nos débitos originais, nos termos da lei, como se transação não
tivesse havido, incluindo os acréscimos legais e processuais cabíveis, sem
prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital
para adesão.
§ 5° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo
prazo de 02 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de
nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
Art. 9° A Procuradoria Geral do Estado, ouvidos os órgãos e as
entidades descentralizadas de origem do débito, fixará os termos e
condições gerais aplicáveis às transações do exercício financeiro seguinte.
Art. 10. O Procurador-Geral do Estado regulamentará:
I — os procedimentos aplicáveis às transações individuais e por
adesão, inclusive quanto à rescisão;
II — a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de
entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já
existentes;
III — as situações em que a transação somente poderá ser
celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais
propostas de transação individual;
IV — o formato e os requisitos da proposta de transação e os
documentos que deverão ser apresentados;
V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das
dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão
de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais
de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente
objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade
contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial.

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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI I\P° R
DE 2021
DE

zoz I

VI — a vinculação das transigências de que trata o artigo 70
desta Lei, ao grau de recuperabilidade das dívidas objeto da transação, que
levará em conta as garantias dos débitos ajuizados, depósitos judiciais
existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda Pública na demanda, a idade
da dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de
pagamentos e os custos da cobrança judicial;
VII — os parâmetros para aceitação da transação individual e a
concessão de descontos, respeitados o grau de recuperabilidade das dívidas
de que trata o inciso V do caput deste artigo;
VIII - os editais para as transações por adesão, respeitados,
quanto à recuperabilidade da dívida, os critérios de que trata o inciso V
deste artigo;
IX — o valor do débito consolidado considerado de pequeno
valor para fins de transação.
§ 1° 0 Procurador-Geral do Estado disciplinará a forma de
cancelamento de débitos em transação e que estejam em litígio com causa
anterionnente decidida desfavoravelmente à Fazenda, nos termos deste
artigo.
§ 2° Da regulamentação de que trata o caput deste artigo
deverão constar as competências para processamento e deferimento da
transação, por faixa de valor e por matéria.
§ 3° As informações sobre recuperabilidade da dívida de que
trata o inciso V deste artigo serão consideradas sigilosas, podendo ser
divulgadas, exclusivamente, ao devedor ou seu representante.
§ 4° A recuperabilidade da dívida, por aplicação dos critérios
de que trata o inciso V deste artigo, será classificada em quatro categorias.

Art. 11. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se
microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita
bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do caput do artigo 3° da
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os
demais critérios legais para opção pelo regime especial.

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DE

SERGIPE
vR,
PROJETO DE LEI 1Y2
DE 2021
DE

I ZOZ (

Art. 12. Os agentes públicos que participarem do processo de
composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de
celebração de transação nos termos desta Lei somente poderão ser
responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno
e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida
para si ou para outrem.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e 133°

DISPÕE 0208092021 PGE
JRNC.

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