


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.483, de 26 de setembro de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, um imóvel localizado na Rua da Seda, nº 250, perímetro urbano, entre os loteamentos denominados "Jardim Esmeralda" e "Jardim Pérola", Gleba A, naquele município, onde se encontra instalado o "Hospital Dia", com 23.038,07m² (vinte e três mil e trinta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados) de terreno e 2.067,73m² (dois mil e sessenta e sete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de construção, matrícula nº 40.818 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, conforme identificado nos autos do processo SS-2.353/08,  que assim se descreve: "mede 125,50m em linha reta, com frente para a Rua da Lentinha; 15,00m em curva na confrontação da Rua da Lentilha com a Rua do Linho; 8,30m em linha reta na confrontação da Rua do Linho; deflete à esquerda com média de 9,98m, deflete novamente à esquerda com medida de 55,58m, confrontando assim com a Rua do Linho em toda extensão; 12,25m em curva na confrontação da Rua do Linho com a Rua do Trigo; 30,13 em linha reta mais 29,94m em curva à direita e mais 29,01m em curva à esquerda mais 188,57m em linha reta, confrontando assim com a Rua do Trigo em toda extensão; 15,04m em curva na confrontação da Rua do Trigo com a Rua do Raion; 35,90m em linha reta na confrontação com a Rua do Raion; 14,10m em curva na confrontação da Rua do Raion com a Rua do Milho; 138,34 em linha reta na confrontação da Rua do Milho; 16,00m em curva na confrontação da Rua do Milho com a Rua da Seda; 52,71m em linha reta na confrontação da Rua da Seda; 14,13m em curva na confrontação da Rua da Seda com a Rua da Lentilha.". 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação e execução de serviços de assistência à saúde, pela Secretaria Estadual da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  27/09/2008
Atualizado em: 29/09/2008 10:26