ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 010/2013
(publicada no DOE n.º 223, de 19 de novembro de 2013)
Dispõe sobre os procedimentos para as
concessões de medalhas e de honrarias
concedidas pelo Governador do Estado no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relacionados à análise da
concessão de honrarias pela Chefia do Poder Executivo,
D E T E R M I N A:
Art. 1º As condecorações a serem concedidas pelo Governador do Estado devem
observar as datas previstas no regulamento específico de cada concessão de medalha e/ou
honraria, exceto as deferidas post mortem e as que não tenham datas específicas para a sua
concessão, caso em que a data da concessão deve ser submetida à análise e deliberação da Chefia
do Poder Executivo.
Art. 2º A solicitação de concessão de medalhas e de honrarias deve ser encaminhada ao
Governador do Estado pelos(s) Secretários(as) de Estado por meio de Expediente
Administrativo, o qual deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – currículo simplificado dos(as) indicados(as);
II – exposição resumida das razões de escolha dos(as) indicados(as), conforme
instrumentos legais que instituem as referidas condecorações e honrarias; e
III – exposição do ato de bravura atribuído, nos casos de honrarias com esta
justificativa.
Parágrafo único. Fica dispensada a instrução prevista nos incisos I a III deste artigo, no
caso de medalhas relativas a tempo de serviço público, caso em que basta a indicação deste.
Art. 3º O Expediente Administrativo que trata o art. 2º deste Decreto deverá ser enviado
à apreciação do Governador do Estado, devidamente instruído, com no mínimo quinze dias de
antecedência à data da condecoração.
Art. 4º Os comunicados verbal e escrito aos agraciados acerca do recebimento da
medalha ou honraria somente poderão ser realizados após a apreciação e o despacho de
deferimento pelo Governador do Estado.
Art. 5º As condecorações a personalidades civis, aos servidores civis, a militares
federais e de outros entes da Federação, e instituições, limitar-se-ão, preferencialmente, ao

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máximo de cinco agraciados por categoria de medalha ou honraria por evento, respeitada a
regulamentação específica.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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