


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.053, de 14 de janeiro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ribeirão Preto, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ribeirão Preto, de um imóvel localizado na Rua Minas, nº 895, Bairro Campos Elíseos, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 969, conforme identificado nos autos do processo SS-218.000.280/06 (CC-171/14).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à execução de serviços de assistência à saúde junto ao Núcleo de Gestão Assistencial - NGA, do município. 
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/01/2014
Atualizado em: 15/01/2014 09:15