ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41.
(publicada no DOE nº 87, de 10 de maio de 2004)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° - O § 3° do art. 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - ..................................
..................................................
§ 3° - A convocação da Assembléia Legislativa, na situação prevista no inciso I,
destina-se à apreciação de matéria relevante, plenamente justificada."
Art. 2° - O art. 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul fica acrescido de um
parágrafo, que será o 4°, com a seguinte redação:
"Art. 50 - ..................................
..................................................
§ 4° - A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado."
Art. 3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 7 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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