


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.711, de 17 de setembro de 2018
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Rio Abaixo, zona urbana, Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário-S.E.S., no município, ou a outro serviço público, localizadas no Bairro Rio Abaixo, zona urbana, Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TGC-073/2013 e memoriais descritivos, constantes do processo SSRH-877410/2018, referente ao cadastro Sabesp n°1727/300, totalizando 1.691,86m² (um mil, seiscentos e noventa e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a Yun Sup Kim e/ou outros:
I - área 1, 4-A-B-C-D-E-F-4, faixa de terra localizada em um terreno no Bairro do Rio Abaixo, Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá, objeto da matrícula nº 23.908 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, representada no desenho Sabesp TGT-T-073/14, que inicia no ponto aqui designado “4” na cerca de divisa com a propriedade de Júlio Nunes de Almeida distante aproximadamente 47,00m da Rua Nossa Senhora de Lourdes; daí segue com azimute de 240°51’39” por distância de 2,25m até o ponto aqui designado “A”; daí segue a esquerda confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 222°01’32” por distância de 48,21m até o ponto aqui designado “B”; daí segue a direita confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 241°31’59” por distância de 271,96m até o ponto aqui designado “C”; daí segue a esquerda confrontando com a Estrada Bonsucesso com azimute de 97°33’11” por distância de 6,78m até o ponto aqui designado “D”; daí segue a esquerda confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 61°32’09” e distância de 267,17m até o ponto aqui designado “E”; daí segue a esquerda confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 42°01’32” por distância de 49,38m até o ponto aqui designado “F”; daí segue a direita confrontando com a propriedade de Júlio Nunes de Almeida com azimute de 338°41’19” por distância de 3,66m até o ponto inicial “4”, onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 1.275,73m² (um mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados);
II – área 2, B-G-H-I-J-K-L-M-N-O-P-B, faixa de terra localizada em um terreno no Bairro do Rio Abaixo, Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá, objeto da matrícula nº 23.908 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, representada no desenho Sabesp TGT-T-073/14, que inicia no ponto “B” na cerca que faz divisa com Antônio Bernardino e/ou sucessores, distante 5,00m do muro que está de frente com a Estrada do Corredor; daí segue pela mesma cerca confrontando ainda com a propriedade de Antônio Bernardino e/ou sucessores com azimute de 337°10’28” e distância de 36,82m até o ponto aqui designado “G”; daí deflete a direita e segue confrontando com área da mesma propriedade com os azimutes e distâncias: 338°13’20” por 83,10m até o ponto aqui designado “H”; 344°33’21” por 58,00m até o ponto aqui designado “I”; 351°42’36” por 23,76m até o ponto aqui designado “J”; daí deflete a direita e segue confrontando com área não titulada onde ocupa Yun Sup Kim com azimute de 87°31’40” por 2,01m até o ponto aqui designado “K”; daí deflete a direita e segue confrontando com área da mesma propriedade com os  seguintes azimutes e distâncias: 171°42’36” e 23,43m até o ponto aqui designado “L”; 164°33’43” por 57,71m até o ponto aqui designado “M”; 158°13’20” por 100,86m até o ponto aqui designado “N”; 67°02’25” por 1,00m até o ponto aqui designado “O”; 155°51’29” por 18,76m até o ponto aqui designado “P”; daí deflete a direita e segue confrontando com área pertencente a DERSA- Desenvolvimento Rodoviário S/A com azimute de 243°01’53” e distância de 3,11m até o ponto inicial “B”, onde teve início a presente descrição encerrando uma área de 416,13m² (quatrocentos e dezesseis metros quadrados e treze decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  18/09/2018
Atualizado em: 18/09/2018 10:17
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