













































LEI Nº 12.567, de 04 de fevereiro de 2003



 LEI Nº 12.567, de 04 de fevereiro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV 108/02 
DO: 17.089 de 04/02/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O inciso XI do art. 4º da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º ................................................................................................................. 
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;” 


Art. 2º O art. 4º da Lei nº 10.297, de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo: 
“Art. 4º.................................................................................................................. 
§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário no regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.” 


Art. 3º A alínea “f” do inciso I do art. 5º da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º.................................................................................................................. 
I - .......................................................................................................................... 
f) “aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;” 


Art. 4º A alínea “e” do inciso V do art. 10 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. ................................................................................................................ 
V - ......................................................................................................................... 
e) “quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias;” 


Art. 5º A alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 37. ................................................................................................................ 
§ 1º........................................................................................................................ 
I - .......................................................................................................................... 
b) “na entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço, nos casos previstos em regulamento;” 


Art. 6º O art. 41 da Lei nº 10.297, de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo: 
“Art. 41. ................................................................................................................ 
§ 5º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º deste artigo.” 


Art. 7º O inciso IV do caput, a alínea “d” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 10.297, de 1996, com a alteração da Lei nº 11.648, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 103. .............................................................................................................. 
IV - a partir de 1º de janeiro do ano de 2007, quanto ao direito ao crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. 
Parágrafo único. .................................................................................................... 
I - .......................................................................................................................... 
d) a partir de 1º de janeiro do ano de 2007, nas demais hipóteses; 
II - ......................................................................................................................... 
c) “a partir de 1º de janeiro do ano de 2007, nas demais hipóteses.” 


Art. 8º Entende-se compreendidas na equiparação prevista no parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 10. 297, de 1996, além das saídas com destino às tradings, reguladas pelo Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de dezembro de 1972, as saídas com destino à empresa exportadora com o fim específico de exportação. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. 


Florianópolis, 04 de fevereiro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado