ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.080, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 229, de 26 de novembro de 2014)
Introduz modificações no Decreto nº 51.899, de
9 de outubro de 2014, que aprova o Regimento
Interno da Secretaria da Justiça e dos Direitos
Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 5 e 6 na alínea a do inciso III do art. 2º do Anexo
Único do Decreto nº 51.899, de 9 de outubro de 2014, que aprova o Regimento Interno da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
III – Órgãos de Execução:
...
5. Coordenadoria de políticas para Pessoas com Deficiência; e
6. Coordenadoria de políticas para a Criança e o Adolescente;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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