ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 231, de 28 de novembro de 2014)
Altera o Anexo do Decreto nº 44.050, de 5 de
outubro de 2005, que aprova o Regimento
Interno da Secretaria da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º No Anexo do Decreto nº 44.050, de 5 de outubro de 2005, que aprova o
Regimento Interno da Secretaria da Saúde, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I – fica alterada a redação do art. 1º, como segue:
Art. 1º À Secretaria da Saúde compete:
I - executar a política de saúde no Estado;
II - financiar a saúde em âmbito estadual;
III - atuar na promoção, na proteção e na atenção à saúde;
IV - exercer a vigilância em saúde;
V - promover e executar a pesquisa científica, tecnológica e inovação em saúde;
VI - exercer a regulação da gestão do trabalho em saúde;
VII - atuar na produção, na distribuição e no controle de insumos críticos para a saúde,
em especial os produtos farmacêuticos, sangue e hemoderivados;
VIII - produzir informação em saúde; e
IX - promover formação profissional em saúde.
II - a alínea “c” do inciso III, do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...................
..............................
III - ......................
......................
c) Departamento de Gestão da Tecnologia da Informação:
1. Divisão de Suporte Técnico;
2. Divisão de Projetos;e
3. Seção de Contratos de Tecnologia da Informação;
III – fica alterada a redação do inciso VI e acrescentados os incisos VII, VIII e IX ao art.
8º, como segue:
Art. 8 º .......................
.......................
VI - coordenar o Sistema de Saúde no âmbito regional mediante ações desenvolvidas
pela rede de delegacias regionais de saúde;
VII - coordenar o provimento de suporte técnico e gerencial aos Sistemas Municipais
de Saúde, em consonância com a Política Estadual de Saúde;
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VIII - promover o desenvolvimento de recursos humanos, em função das necessidades
loco-regionais, em conjunto com o Departamento Administrativo e a Escola de Saúde Pública; e
IX – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado.
IV – fica alterada a redação dos arts. 40 a 43 conforme seguem:
Art. 40. Ao Departamento de Gestão da Tecnologia da Informação compete:
I - executar ações e projetos no âmbito da tecnologia da informação em saúde;
II - qualificar o processo de geração e uso da informação no âmbito da Secretaria da
Saúde;
III - implementar, gerir e qualificar a plataforma informatizada de Gestão Estratégica
da Secretaria da Saúde;
IV - incentivar e participar na qualificação da informação em saúde mediante a
aproximação com as instituições de ensino e de pesquisa científica;
V - representar institucionalmente a Secretaria da Saúde em assuntos de Tecnologia da
Informação;
VI - formular e coordenar as Políticas Estaduais de Tecnologia de Informação em
Saúde;
VII - coordenar e executar o suporte técnico e a infraestrutura de informática da
Secretaria da Saúde; e
VIII - coordenar em âmbito estadual o desenvolvimento e a implantação dos sistemas
de informação em saúde em conjunto com os demais departamentos.
Art. 41. À Divisão de Suporte Técnico compete:
I - coordenar e executar o suporte técnico de informática da Secretaria da Saúde;
II - garantir o funcionamento dos serviços de rede e de segurança; e
III - manter o serviço de conectividade para todas os órgãos da Secretaria da Saúde.
Art. 42. À Divisão de Projetos compete:
I - coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de informação em saúde
em conjunto com os demais departamentos;
II - formular as Políticas Estaduais de Tecnologia de Informação em Saúde;
III - representar a Secretaria da Saúde em assuntos de Tecnologia da Informação;
IV - qualificar o processo de geração e uso da informação no âmbito da Secretária da
Saúde;e
V - implementar, gerir e qualificar a plataforma informatizada de Gestão Estratégica
da Secretaria da Saúde.
Art. 43. À Seção de Contratos de Tecnologia da Informação compete:
I - elaborar e controlar as atividades relacionadas aos contratos de Tecnologia da
Informação;
II - realizar estudos e formular critérios, modalidades e procedimentos para a
celebração de contratos de Tecnologia da Informação;
III - preparar documentação para celebrar contratos de Tecnologia da Informação;
IV - elaborar as minutas e as súmulas dos contratos de Tecnologia da Informação para
a publicação; e
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V - atuar como fiscal da Secretaria da Saúde para os contratos de Tecnologia da
Informação.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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