ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.108, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
(publicado no DOE n.º 109, de 09 de junho de 2006)
Autoriza a concessão de auxílios e/ou
subvenções de que trata a Resolução nº 2.932 de
23 de dezembro de 2004.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílios e/ou subvenções de que trata a
Resolução nº 2.932, de 23 de dezembro de 2004, constantes dos anexos I, II e III, que são parte
integrantes deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de junho de 2006.
(Este Decreto contém anexo)
FIM DO DOCUMENTO

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