


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.091, de 24 de agosto de 2007
Revoga o Decreto nº 49.912, de 24 de agosto de 2005
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 49.912, de 24 de agosto de 2005 , que institui o Projeto Bolsa Emergencial e dá providências correlatas. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/08/2007
Atualizado em: 27/08/2007 16:51