ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.464, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 80, de 28 de abril de 2022)
Institui o Programa de Fomento às Empresas
Prestadoras de Serviço de Comunicação
Multimídia e modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03/17, de 30 de janeiro de
2017 e no Convênio ICMS 148/21, de 1º de outubro de 2021, ratificados nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº
3/17 e 26/21, publicados no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017 e 22 de outubro
de 2021, respectivamente, fica instituído o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de
Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de Fomento SCM, destinado a promover o
crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para o regime normal de tributação.
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 03/17 de 30 de janeiro de 2017, e no
Convênio ICMS 148/21, de 1º de outubro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 3/17 e 26/21,
publicados no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017 e 22 de outubro de 2021,
respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5857 - No Livro I, art. 24, fica acrescentado o inciso IX com a
seguinte redação:
Art. 24. ...
...
IX - valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir
indicados, a partir de 1º de janeiro de 2023, nas prestações de serviços de telecomunicações a
consumidor final localizado neste Estado, efetuadas por empresas incluídas no Programa de
Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de
Fomento SCM que migrarem do Simples Nacional para o regime normal de tributação,
aplicando-se também a contribuinte não imediatamente egresso do Simples Nacional:
NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso será:

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a) concedido mediante celebração de Termo de Adesão, somente podendo ser
firmado por contribuintes que não possuam débitos com a Fazenda Pública
Estadual;
b) utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto, com exceção
quanto ao disposto na nota 04;
c) recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas
faixas de percentual de carga tributária, permanecendo vigente por, no
mínimo, mais 12 (doze) meses.
NOTA 02 - O benefício fica condicionado:
a) à comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicações
prestados;
b) à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à
incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações,
especialmente quanto à internet banda larga e VoIp;
c) à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos
no CGC/TE e com pontos de presença neste Estado;
d) à emissão de documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS 115/03,
de 12 de dezembro de 2003;
e) a que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à
prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa
prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação.
NOTA 03 - Para o cálculo da receita bruta serão considerados todos os
estabelecimentos da empresa, devendo o beneficiário informar, sempre que
solicitado, a receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades
da Federação.
NOTA 04 - Tratando-se de contribuinte enquadrado nas faixas de receita bruta
acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do
benefício conforme alíneas "c" e "d" do "caput" deste inciso, poderão ser
admitidos os créditos proporcionais relativos:
a) à contratação de link de dados;
b) aos demais créditos, observados em relação àqueles referentes ao ativo
imobilizado, o disposto no § 5º do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 87,
de 13 de setembro de 1996.
NOTA 05 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica se o preço do
serviço de telecomunicação, quando ofertado para contratação em conjunto
com serviços não sujeitos ao ICMS, for igual ou maior que o preço do mesmo
serviço para contratação de forma avulsa.
NOTA 06 - Não poderá ser beneficiado o contribuinte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
c) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital
de outra pessoa jurídica contribuinte do ICMS, exceto se inativa há mais de 6
(seis) meses;
d) cujo titular ou sócio participe no capital de contribuinte com inscrição no
CGC/TE cancelada.
NOTA 07 - Será excluído do benefício:

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a) a pedido, o contribuinte que formalizar sua desistência;
b) automaticamente, o contribuinte que, após cada período de 12 (doze) meses,
ultrapassar o limite de receita bruta previsto na alínea "d" do "caput" deste
inciso;
c) de ofício quando:
1 - verificado que a constituição do contribuinte ocorreu por interpostas
pessoas;
2 - constatado o descumprimento de condição prevista na nota 02;
3 - não houver atendimento, ou houver apresentação de informações falsas,
quanto à solicitação de informações da receita bruta de estabelecimentos
localizados em outras unidades da Federação, conforme dispõe a nota 03;
4 - constatada a ocorrência prevista na nota 06;
5 - constatado o descumprimento de obrigação tributária, principal ou
acessória, formalizado por auto de lançamento.
NOTA 08 - Nas hipóteses de exclusão previstas na nota 07, os efeitos serão:
a) a partir do período de apuração seguinte, quando se tratar das alíneas "a" e
"b";
b) quando se tratar da alínea "c":
1 - retroativos à data de concessão, em relação ao número 1;
2 - retroativos à data da ocorrência, em relação aos números 2 a 4;
3 - retroativos ao primeiro período de apuração constante no auto de
lançamento, em relação ao número 5.
a) 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze)
meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais);
b) 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze)
meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais) e até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);
c) 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12
(doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de reais) e até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);
d) 21% (vinte e um por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12
(doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de reais) e até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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