ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.809, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 14.388, de 30 de dezembro de
2013, que cria o Programa de Incentivos à
Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de
Carga –Procam/RS – e introduz modificações
na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.388, de 30 de dezembro de 2013, que cria o Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – Procam/RS – e introduz
modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o §1.º do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º ...........................
..........................................
§ 1.º Na acumulação dos incentivos previstos nos incisos I, II e IV deste artigo, e na
forma do § 2.º do art. 4.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar aval ou garantias
reais até o valor equivalente a 5.000.000 (cinco milhões) de Unidades de Incentivo do
Fundopem/RS (UIF/RS), instituído pela Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, com renúncia às
cláusulas de reversão de que trata o art. 6.º da Lei n.º 11.087, de 22 de janeiro de 1998, para fins
de constituição de hipoteca em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES – ou de instituição bancária integrante do sistema financeiro estadual.
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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