


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.096, de 24 de janeiro de 2019
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário às obras de implantação da marginal na Rodovia Marechal Rondon, SP-300, entre o km 282+600m e o km 284+000m, pista leste, Município de Areiópolis, Comarca de São Manuel, no trecho que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto n° 53.312, de 08 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela RODOVIAS DO TIETÊ S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPM00300E-282.284-321-D03/002 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-029.403/2018-SG, necessário às obras de implantação da marginal na Rodovia Marechal Rondon, SP-300, entre o km 282+600m e o km 284+000m, pista leste, Município de Areiópolis, Comarca de São Manuel, com área total de 42,28m² (quarenta e dois metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), assim descrito: “Área 6 - Leste, imóvel rural, denominado “Gleba Modelo”, a ser desapropriado em parte, localizado no km 282+840m, pista leste, lado direito sentido Areiópolis-São Manuel, que consta pertencer a Edson de Souza e Silvia Helena Ferreira de Souza e/ou outros, que inicia no ponto “1” de coordenadas N=7.488.735,268 e E=739.275,860, constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 242°17’42,99” e distância de 0,749m; 2-3 em linha reta com azimute de 332°55’34,90” e distância de 2,690m; 3-4 em linha reta com azimute de 334°34’09,99” e distância de 3,614m; 4-5 em linha reta com azimute de 336°34’38,08” e distância de 3,984m; 5-6 em linha reta com azimute de 338°54’02,47” e distância de 4,007m; 6-7 em linha reta com azimute de 340°48’48,26” e distância de 3,442m; 7-8 em linha reta com azimute de 342°29’47,57” e distância de 3,420m; 8-9 em linha reta com azimute de 344°19’80,81” e distância de 4,579m; 9-10 em linha reta com azimute de 346°58’51,30” e distância de 4,704m; 10-11 em linha reta com azimute de 350°39’52,93” e distância de 5,198m; 11-12 em linha reta com azimute de 131°40’35,53” e distância de 2,578m; 12-13 em linha reta com azimute de 170°24’11,97” e distância de 4,789m; 13-14 em linha reta com azimute de 166°20’19-86” e distância de 8,606m; 14-15 em linha reta com azimute de 163°06’29,91” e distância de 10,605m; 15-1 em linha reta com azimute de 154°55’19,83” e distância de 9,265m.”
Parágrafo único - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as propriedades pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público que estiverem dentro da área abrangida por este decreto.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  25/01/2019
Atualizado em: 10/07/2020 11:57
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