



















































LEI Nº 17.125, DE 26 DE ABRIL DE 2017




LEI Nº 17.125, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Narcizo Parisotto
Natureza: PL./0262.0/2016
DOE: 20.521 de 27/04/2017
Fonte: ALESC/GCAN


Inclui o Dia dos Pais no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de agosto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º Fica incluído o Dia dos Pais no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de agosto.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 26 de abril de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado