ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.427, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 161, de 6 de agosto de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 49.604, de 21 de setembro de 2012,
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº
49.604, de 21 de setembro de 2012, à empresa NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS
LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na Resolução
n° 047/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial do Estado em 9 de julho de 2020, que consta no expediente nº 1455-16.00/10-1 e no
processo administrativo nº 20/1600-0000571-0.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 037/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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