


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014
Altera o Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, de organização do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso III do artigo 11, com nova redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 :
“III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado e apurar e reprimir as infrações penais nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas: 
a) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;”; (NR)
II – o inciso V do artigo 12: 
“V – por meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados e com produtos perigosos, na Capital, ressalvadas as atribuições do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.”. (NR) 
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 10 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, os dispositivos adiante indicados, assim redigidos:
I – ao inciso I, a alínea “d”:
“d) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de prisão;”; 
II – ao inciso II, a alínea “d”: 
“d) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de cartas precatórias e de mandados de prisão;”; 
III – ao inciso III, a alínea “c”:
“c) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores;”. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 
 Publicado em:  03/12/2014
Atualizado em: 07/08/2019 15:12
 60.929.doc