


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.969, de 18 de dezembro de 2018
Revoga o Decreto nº 44.151, de 15 de julho de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Caraguatatuba, um terreno, sem benfeitorias
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 44.151, de 29 de julho de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Caraguatatuba, um terreno, sem benfeitorias, com área de 2.880,00m2 (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua Rotary, nº 1.368, Jardim Aruãn, naquela cidade, destinado à construção da sede do 20º BPM/I e 2ª Cia PM, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  19/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 11:35
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