


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.994, de 23 de junho de 2000
Institui o Programa "Pontes Metálicas", autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta
Artigo 1º - Fica instituído o Programa "Pontes Metálicas", com o objetivo de melhorar a malha viária municipal, facilitando o escoamento da produção agropecuária e, em conseqüência, o acesso da população rural aos serviços públicos.
Artigo 2º - O programa será implantado mediante doação aos Municípios do Estado de pontes metálicas padronizadas, devidamente instaladas em locais críticos aprovados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento definir os padrões das pontes metálicas a serem utilizadas e os serviços necessários à sua instalação e indicar ao Chefe do Executivo os Municípios a serem atendidos pelo Programa.
Artigo 4º - Fica o Secretário de Agricultura e Abastecimento autorizado a, representando o Estado, celebrar convênios, nos termos do modelo anexo a este decreto, com Municípios paulistas, mediante prévia aprovação em despacho governamental a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 5º - As despesas decorrentes do presente decreto onerarão as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, suplementadas ,se necessário.
Artigo 6º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e integral observância do disposto nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, bem como atentando-se para as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente os preceitos constantes dos artigos 11, parágrafo único, e 25.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2000
MÁRIO COVAS
ANEXO
a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 44.994, de 23 de junho de 2000








Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de       , objetivando a doação de ponte metálica padronizada no âmbito do Programa "Pontes Metálicas".








Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante designada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular,           , autorizada pelo Decreto nº 44.994, de 23 de junho de 2000, e o Município de                 , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito,         , devidamente autorizado pela Lei nº       , de     de            de    , celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem como objeto a doação ao MUNICÍPIO de ponte metálica, padronizada na forma definida pela SECRETARIA, de                 metros lineares de comprimento, conforme plano de trabalho que integra o presente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para os fins da cláusula anterior obrigam-se os partícipes:
I - o MUNICÍPIO a:
a) providenciar a elaboração do projeto de infra-estrutura para o suporte da ponte metálica, segundo o padrão definido pela SECRETARIA, constante do plano de trabalho do presente Convênio;
b) executar as obras de infra-estrutura no prazo de    (           ) dias, a contar da data da assinatura deste Convênio;
c) indicar à SECRETARIA o engenheiro responsável pelo projeto e pela execução da infra-estrutura;
d) apresentar à SECRETARIA o projeto da infra-estrutura da ponte metálica;
e) apresentar à SECRETARIA, quando for o caso, a guia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente ao projeto e à execução dos serviços;
f) executar os serviços complementares necessários à instalação da ponte metálica, tais como reflorestamento e sinalização e outros previstos no plano de trabalho;
g) efetuar a manutenção da ponte metálica;
II - a SECRETARIA: a providenciar a entrega ao Município da ponte metálica, após verificado o cumprimento da obrigação do MUNICÍPIO concernente às obras de infra-estrutura.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente Convênio é de R$           (               ), na seguinte conformidade:
I - R$           (                ), correspondentes ao valor da ponte metálica, que correrão à conta do elemento econômico                ;
II - R$           (               ) correspondentes aos dispêndios do MUNICÍPIO com a elaboração da infra-estrutura, que correrão à conta do elemento econômico                   .
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, após justificação e aprovação do Titular da SECRETARIA, mediante termo aditivo, observado o limite de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas as questões oriundas do presente Convênio.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Prefeito Municipal
(*) Redação dada pelo Decreto nº 45.944, de 25 de julho de 2001 
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante designada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular,           , autorizada pelo Decreto nº       , de    de               de     , e o Município de                 , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito,           , devidamente autorizado pela Lei nº       , de     de            de    , celebram o presente convênio mediante as cláusulas e as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a doação ao MUNICÍPIO de ponte metálica, padronizada na forma definida pela SECRETARIA, de                 metros lineares de comprimento, conforme plano de trabalho que integra o presente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para os fins da cláusula anterior obrigam-se os partícipes:
I - o MUNICÍPIO a:
a) providenciar a elaboração do projeto de infra-estrutura para o suporte da ponte metálica, segundo o padrão definido pela SECRETARIA, constante do plano de trabalho do presente convênio;
b) executar as obras de infra-estrutura no prazo de    (           ) dias, a contar da data da assinatura deste convênio;
c) indicar à SECRETARIA o engenheiro responsável pelo projeto e pela execução da infra-estrutura;
d) apresentar à SECRETARIA, quando for o caso, a guia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente ao projeto e à execução dos serviços;
e) após a instalação da ponte metálica, executar os serviços complementares necessários, tais como reflorestamento, guarda-corpo, sinalização e outros previstos no plano de trabalho;
f) efetuar a manutenção da ponte metálica;
II - a SECRETARIA: a providenciar a entrega ao Município da ponte metálica, após verificado o cumprimento da obrigação do MUNICÍPIO concernente às obras de infra-estrutura.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convênio é de R$           (               ), na seguinte conformidade:
I - R$           (                ) correspondentes ao valor da ponte metálica, que correrão à conta do elemento econômico                ;
II - R$           (               ) correspondentes aos dispêndios do MUNICÍPIO com a elaboração da infra-estrutura, que correrão à conta do elemento econômico                   .
CLÁUSULA QUARTA 
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, após justificação e aprovação do Titular da SECRETARIA, mediante termo aditivo, observado o limite de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas as questões oriundas do presente convênio.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
São Paulo,     de           de 200
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.360, de 16 de julho de 2013 

 Publicado em:  24/06/2000
Atualizado em: 26/04/2019 15:30