ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.223, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 172, de 6 de setembro de 2018)
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande
do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no
Estado do Rio Grande do Sul, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade
pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das
comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade
aquática para o usufruto desta e das gerações futuras.
Parágrafo único. Esta Lei é aplicável a toda atividade de pesca exercida no Estado do
Rio Grande do Sul, incluindo a faixa marítima da zona costeira, em conformidade com o
disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e no art. 1º
da Lei Federal nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
Seção I
Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos
Art. 2º Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da
Pesca:
I - a sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade pesqueira;
II - a preservação e a conservação da biodiversidade;
III - a gestão democrática e transparente dos recursos pesqueiros com a participação das
comunidades locais, dos institutos de pesquisa e Universidades, de instituições governamentais e
não governamentais;
IV - o respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira e aos
saberes e conhecimentos tradicionais;
V - a ação integrada para o desenvolvimento do setor, baseado nos melhores dados
científicos e respeitadas as limitações ambientais, garantindo a exploração racional dos recursos
pesqueiros;
VI - o respeito à tradicionalidade, no que diz respeito aos saberes e técnicas ligadas às
pescarias, de acordo com o Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e com o Decreto
Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; e

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VII - a garantia da qualidade de vida das comunidades pesqueiras.
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no
Estado do Rio Grande do Sul:
I - a multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e das relativas à atividade
pesqueira;
II - a participação comunitária nas atividades e nas decisões relativas à atividade
pesqueira;
III - o estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento
sustentável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar;
IV - a compatibilização das políticas de pesca nacional e estadual, e a articulação dos
órgãos e entidades da União, do Estado e dos municípios;
V - a garantia da coleta de dados, do monitoramento e a divulgação de informações
relativas à atividade pesqueira;
VI - a realização de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de informações
relativas ao desenvolvimento da atividade pesqueira;
VII - o estímulo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
VIII - as medidas de ordenamento e de gestão pesqueira devendo considerar a
manutenção das comunidades tradicionais, o enfoque ecossistêmico e a busca da sustentabilidade
ambiental;
IX- a garantia da segurança alimentar;
X - a promoção da organização e o fortalecimento da cadeia produtiva da atividade
pesqueira;
XI - o estímulo a alternativas de geração de trabalho e de renda, relacionadas ao turismo
de base comunitária em comunidades pesqueira; e
XII - a promoção de políticas públicas específicas para o setor pesqueiro.
Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no
Estado do Rio Grande do Sul:
I - garantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como fonte de
alimentação, trabalho, renda, cultura e lazer, promovendo o uso dos recursos pesqueiros, bem
como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a
conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II - promover o ordenamento no território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o
mar territorial, das formas e dos métodos de exploração dos recursos pesqueiros, bem como os
petrechos, áreas e épocas propícias às atividades;
III - promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor;
IV - garantir que a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca seja
embasada nos melhores dados científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico
tradicional dos pescadores;
V - fomentar a pesquisa, a capacitação, a assistência técnica e a extensão pesqueira;
VI - incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e
processamento de pescados;
VII - fomentar o incentivo às cooperativas, aos sindicatos, às associações e às colônias
de pescadores, garantindo principalmente a capacitação dos pescadores artesanais e promovendo
o manejo comunitário dos recursos pesqueiros;
VIII - promover a qualidade de vida das comunidades pesqueiras, garantindo o acesso
às políticas públicas;

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IX - preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a
extinção de espécies aquáticas vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos
estoques;
X - incentivar a adoção de medidas de conservação ambiental, o respeito aos saberes
tradicionais, e a formação em gestão pesqueira; e
XI - viabilizar linhas de crédito de fácil acesso para o setor pesqueiro, compatibilizando
o fomento e a sustentabilidade do meio ambiente.
Seção II
Das Definições
Art. 5º Para os efeitos da presente Lei, entende-se por:
I - Pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar
espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não
de aproveitamento econômico;
II - Atividade Pesqueira: compreende todo processo de exploração e aproveitamento dos
recursos pesqueiros, abrangendo as operações de captura, a conservação, o processamento, o
transporte, a armazenagem e a comercialização dos produtos delas decorrentes;
III - Recursos Pesqueiros: os organismos hidróbios suscetíveis ou não de
aproveitamento econômico;
IV - Instrumentos de Pesca: as embarcações, as redes e os demais petrechos e
equipamentos utilizados na atividade pesqueira, autorizados por lei e seus regulamentos;
V - Pescador Profissional: pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País que,
registrado e licenciado pela autoridade competente, exerce a pesca com fins comerciais,
atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica;
VI - Pesca Artesanal: é aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma
autônoma ou em regime de economia familiar, por meios de produção próprios ou mediante
contratos de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte, com
finalidade comercial;
VII - Pesca Industrial: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, por meio de
pescadores profissionais, empregados, ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando
embarcações de pequeno, médio ou grande porte com finalidade comercial;
VIII - Pesca Amadora ou Desportiva: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica,
devidamente licenciada pela autoridade competente, realizada de forma amadora-recreativa e
desportiva, com utilização de petrechos, métodos e equipamento específicos, conforme
regulamentação específica, vedada a comercialização do pescado;
IX - Pesca de Subsistência: quando praticada com finalidade de consumo doméstico ou
escambo, sem fins de lucro, utilizando petrechos previstos em legislação específica;
X - Pesca Científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente
autorizada pelo órgão competente, com a finalidade de produção de conhecimento científico;
XI - Pesca Ilegal: quando praticada por pessoa física ou jurídica, nacional ou
estrangeira, sem autorização ou licença para pesca, em desacordo com a autorização ou licença
para pesca, ou em contrariedade às leis, aos regulamentos nacionais e às obrigações
internacionais, ou medidas de conservação e ordenamento adotados por organizações regionais
ou internacionais de ordenamento pesqueiro das quais o Brasil seja membro;
XII - Armador de Pesca: pessoa física ou jurídica, registrada e licenciada pelo órgão
público competente que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta embarcação para ser
utilizada na pesca comercial;

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XIII - Embarcação de Pesca: aquela que, licenciada junto à autoridade competente,
opera exclusivamente na pesca, processamento, transporte ou pesquisa de recursos pesqueiros;
XIV - Empresa Pesqueira: pessoa jurídica que, constituída de acordo com a lei civil,
registrada e licenciada pela autoridade competente, e atendidas as exigências da legislação
ambiental e sanitária, dedica-se ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei;
XV - Processamento: fase da atividade pesqueira destinada a utilizar recursos
pesqueiros para a obtenção de produtos elaborados ou preservados, em conformidade com a
legislação pertinente;
XVI - Transbordo: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e
dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação;
XVII - Ordenamento pesqueiro: conjunto de normas e ações que permitem administrar a
atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológicopesqueiros, ecossistêmicos, econômicos e sociais;
XVIII - Desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira: aquele que garante o
equilíbrio entre o uso e a conservação dos recursos pesqueiros;
XIX - Assistência técnica e extensão pesqueira: serviço de acompanhamento,
organização e discussão com as comunidades pesqueiras, objetivando seu desenvolvimento
integral e a melhoria de sua qualidade de vida, por meio de ações de organização, articulação e
geração de trabalho e de renda;
XX - Turismo pesqueiro de base comunitária: modalidade de turismo desenvolvida
pelos próprios moradores de uma comunidade pesqueira; constitui uma alternativa ao modelo
convencional, atendendo às necessidades de conservação dos modos de vida tradicionais e da
biodiversidade das comunidades, além de estimular o desenvolvimento econômico local;
XXI - Conhecimento ecológico tradicional – CET –: o conhecimento acumulado por
populações sobre espécies, ambiente e as interações entre eles e que é repassado de geração para
geração; e
XXII - Mar territorial: faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da
linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de
grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
§ 1º Consideram-se os trabalhos de confecção e reparos de embarcações, artigos e
petrechos de pesca como atividade de pesca profissional, artesanal, industrial ou cooperada.
§ 2º Consideram-se também como armador de pesca as pessoas físicas ou jurídicas que
tenham o exclusivo controle da expedição de embarcação aparelhada e poderes para administrála em qualquer modalidade de contrato.
§ 3º As embarcações de pesca classificam-se como:
I - de pequeno porte: quando possui Arqueação Bruta – AB – igual ou menor que vinte
(20 AB);
II - de médio porte: quando possui Arqueação Bruta – AB – maior que vinte (20 AB) e
menor que cem (100 AB); e
III - de grande porte: quando possui Arqueação Bruta – AB – igual ou maior que cem
(100 AB).
§ 4º A embarcação utilizada na pesca artesanal poderá transportar os produtos da
pequena lavoura familiar e da indústria doméstica, observadas as ressalvas determinadas pela
Autoridade Marítima.

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§ 5º A atividade de processamento será exercida em cumprimento às normas de
sanidade, de higiene e segurança, de qualidade e de preservação do meio ambiente, com sujeição
às normas legais e regulamentos pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, a atividade pesqueira se classifica em:
I - comercial:
a) artesanal; e
b) industrial;
II - não comercial:
a) científica;
b) de subsistência; e
c) amadora ou desportiva.
§ 1º Na pesca científica, os responsáveis providenciarão o licenciamento junto aos
órgãos competentes.
§ 2º Nas pesquisas relacionadas à pesca com coleta de seres vivos, as instituições e
pessoas devidamente habilitadas deverão ser autorizadas pelo órgão competente, que decidirá
sobre a manutenção da execução dos projetos e avaliará os relatórios que lhe serão
obrigatoriamente encaminhados.
§ 3º Será autorizada a realização de pesquisa científica em águas jurisdicionais do
Estado se:
I - o projeto contiver informações exatas sobre sua natureza e seus objetivos;
II - o interessado ou postulante tiver obrigações pendentes para com o Estado,
decorrentes de projeto anterior; e
III - forem observados os princípios de precaução definidos pelo órgão competente.
§ 4º Na pesca amadora só será permitida utilização de linha de mão, puçá, caniço
simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples, iscas naturais ou artificiais, bem
como equipamentos de pesca subaquática, vedada a utilização de aparelhos de respiração
artificial, de acordo com a regulamentação em vigor.
§ 5º Na pesca amadora somente é admitida a utilização de embarcação classificada pela
legislação marítima nas classes de esporte e recreio.
Seção I
Obrigações do Poder Público
Art. 7º O Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis – CONGAPES – é o
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e disciplinador da política pesqueira do
Estado, com atribuição normativa sobre a execução e a fiscalização da aquicultura e da pesca.
Art. 8º Compete aos órgãos estaduais no limite de suas atribuições:
I - implementar e fiscalizar o cumprimento da Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul;

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II - coordenar os programas e projetos definidos no âmbito da Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação pesqueira federal e estadual;
IV - promover e apoiar as ações de exploração sustentável dos recursos pesqueiros;
V - garantir e compatibilizar a política pesqueira estadual com o Zoneamento
Ecológico-Econômico e as políticas dos povos e comunidades tradicionais;
VI - promover e incentivar pesquisas dos ecossistemas aquáticos e projetos de produção
e de aproveitamento dos recursos pesqueiros;
VII - difundir as inovações da tecnologia pesqueira e os resultados das pesquisas
realizadas;
VIII - promover o monitoramento e a coleta de dados estatísticos da atividade
pesqueira, garantindo a publicidade das informações e o compartilhamento de dados com o
poder público federal;
IX - cadastrar, licenciar e regulamentar a exploração e o comércio da flora e da fauna
aquática;
X - promover a capacitação e a formação das pessoas que atuam na atividade pesqueira;
XI - gerir as relações com os Estados limítrofes e com a União, no que concerne às
políticas, aos planos e às ações de pesca;
XII - promover e apoiar ações de preservação e recuperação dos ecossistemas;
XIII - promover e incentivar a educação ambiental, em conformidade com a Lei Federal
nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental; e
XIV - promover a assistência técnica e extensão pesqueira em conformidade com a Lei
nº 14.245, de 29 de maio de 2013, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e
Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As competências arroladas neste artigo não excluem as estabelecidas
na Lei Complementar nº 14.476, de 22 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Gaúcho
de Aquicultura e Pesca Sustentáveis – CONGAPES.
Art. 9º O Estado buscará, junto à esfera federal, o acesso compartilhado de dados
relacionados ao cadastro de pescadores, embarcações, bem como de dados obtidos pelo Registro
Geral da Atividade Pesqueira – RGP –, pelas licenças ambientais e pelo Programa de
Rastreamento de Embarcações Pesqueiras – PREPS.
Art. 10. Cabe ao Estado, em cooperação com a União e com os municípios, através de
seus órgãos competentes, fiscalizar as atividades pesqueiras.
Parágrafo único. As Federações de Pescadores, as colônias de pescadores, os
sindicatos de classe, as associações, as cooperativas de pescadores, as organizações não
governamentais e qualquer cidadão têm competência para oferecer representação perante as
autoridades estaduais contra danos às comunidades e ao meio ambiente decorrentes das
atividades pesqueiras, cabendo ao Poder Público a obrigação de apurar as denúncias e dar
informações sobre o andamento dos processos.
Art. 11. O Poder Público promoverá e incentivará a realização de pesquisas, projetos
científicos e outras alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, tendo em vista o
desenvolvimento cultural, socioeconômico e o bem-estar da população, a proteção do meio
ambiente e o desenvolvimento tecnológico do setor pesqueiro.

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Seção II
Da Obrigação dos Particulares
Art. 12. É dever de todos os envolvidos com a atividade pesqueira:
I - zelar pelo meio ambiente, de forma a garantir a perpetuação das espécies de animais
e vegetais aquáticos;
II - cumprir as obrigações relativas ao fornecimento de informações relevantes à
estatística pesqueira e ao monitoramento pesqueiro, tais como preenchimento dos mapas de
bordo;
III - fornecer acomodação, alimentação e segurança a observadores de bordo; e
IV - manter dispositivo de rastreamento por satélite, quando for o caso.
Art. 13. É dever de todos os envolvidos na atividade pesqueira que atuem na
comercialização, transporte e beneficiamento fornecer informações a respeito da origem do
pescado para efeitos de fiscalização.
Art. 14. É obrigatória a manutenção dos equipamentos e instalações de pesca de acordo
com normas de segurança, dentre outras normas correlatas ao desenvolvimento e à manutenção
das atividades pesqueiras.
Seção III
Das Medidas de Gestão dos Recursos Pesqueiros
Art. 15. Na gestão da atividade pesqueira, o Estado deverá promover a manutenção da
qualidade e disponibilidade dos recursos pesqueiros para as atuais e as futuras gerações,
promovendo segurança alimentar, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável.
§ 1º Na implementação da política de desenvolvimento sustentável da atividade
pesqueira, o Poder Público deverá calcular, autorizar ou estabelecer, em cada caso:
I - os regimes de acesso;
II - a captura total permissível;
III - o esforço de pesca sustentável;
IV - os períodos de defeso;
V - as temporadas de pesca;
VI - os tamanhos de captura;
VII - as áreas interditadas ou de reservas;
VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca;
IX - as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;
X - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques;
e
XI - os mecanismos de redução de captura da fauna acompanhante.
§ 2º As decisões relativas à conservação e à gestão da pesca devem ser baseadas nos
melhores dados científicos disponíveis, aliadas ao conhecimento ecológico tradicional,
atribuindo prioridade à investigação e à coleta de dados para aprimoramento dos conhecimentos
científicos e técnicos das pescarias e suas interações com o ecossistema.
Art. 16. A exploração dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes
atos administrativos previstos em norma federal:

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I - Concessão: ato administrativo por meio do qual o Poder Público confere ao
particular o direito para a exploração de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à
exploração de recursos pesqueiros;
II - Permissão: ato administrativo por meio do qual o Poder Público concede ao
particular a faculdade para realizar a transferência de propriedade da embarcação ou de
modalidade de pesca, a construção, a transformação e a importação de embarcações de pesca e o
arrendamento de embarcação estrangeira de pesca;
III - Autorização: ato administrativo por meio do qual o Poder Público concede ao
particular a faculdade para realizar operação de pesca pelas embarcações e torneios ou gincanas
de pesca amadora; e
IV - Licença: ato administrativo por meio do qual o Poder Público, verificando que o
interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades
pesqueiras.
Art. 17. Os atos administrativos referidos no art. 16 desta Lei serão praticados nos
seguintes casos:
I - Concessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos
destinados à exploração de recursos pesqueiros;
II - Permissão: para transferência de permissão; para construção, transformação e
importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca;
para pesquisa; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União e do Estado;
III - Autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de
embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva e para a realização de
torneios ou gincanas de pesca amadora; e
IV - Licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o armador de
pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira.
Art. 18. As Federações e Colônias de Pescadores, Sindicatos, Associações, Fóruns de
Pesca e demais entidades representativas do setor pesqueiro, bem como as organizações da
sociedade civil serão ouvidas e terão ampla participação na formulação dos programas e ações
afeitos à Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e exercerão amplo e
irrestrito controle social sobre a forma pela qual a Política será implementada.
Parágrafo único. Os povos e suas comunidades pesqueiras, seus conhecimentos
tradicionais e sua cultura serão considerados no processo de tomada de decisões.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS
Art. 19. A Política Estadual incentivará, na forma da legislação em vigor, medidas
adequadas de comercialização do produto da pesca, contemplando a implantação de cooperativas
ou de associações comerciais de pesca, para melhor comercialização do produto da pesca, desde
que instituídas para este fim.
Art. 20. O Poder Público deverá fomentar os investimentos públicos e privados na
atividade pesqueira, promovendo a capacitação de mão de obra, a construção e a modernização
da infraestrutura e serviços portuários, a pesquisa, o estímulo às inovações tecnológicas e o
crédito pesqueiro.

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CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESTADUAL DA PESCA
Art. 21. Fica instituído o Fundo Estadual da Pesca, vinculado à Secretaria do
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, com o objetivo de:
I - promover a subvenção econômica prevista nesta Lei nas operações oficiais de
crédito, vinculadas aos programas estabelecidos nos termos do art. 20 desta Lei;
II - apoiar e custear a elaboração de estudos e projetos de pesca; e
III - apoiar e custear a gestão dos projetos públicos para pesca.
Parágrafo único. A forma e os limites da subvenção estabelecidos no “caput” deste
artigo serão fixados por decreto do Poder Executivo, observando a origem e a finalidade dos
recursos disponibilizados.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo Estadual da Pesca:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições voluntárias e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado;
V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com o recurso do Fundo, na forma
de legislação específica;
VII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
VIII - outros recursos a ele destinados.
Art. 23. O Fundo Estadual da Pesca será gerido pelo Conselho Gaúcho de Aquicultura
e Pesca Sustentáveis – CONGAPES –, nos termos do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Estadual da Pesca serão depositados em conta
corrente específica junto ao Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS –, que
atuará na gestão financeira e contábil do Fundo.
Art. 24. O Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS – encaminhará
mensalmente à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os demonstrativos e demais peças
técnicas necessários à demonstração contábil do Fundo Estadual da Pesca, para efeitos de
inclusão na prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA, DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO, DA CAPACITAÇÃO
E DA TECNOLOGIA
Art. 25. A pesquisa em atividade pesqueira tem como objetivo obter e proporcionar, de
forma permanente, as bases científicas que permitam o desenvolvimento sustentável da atividade
pesqueira.

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Art. 26. A capacitação tem como objetivo otimizar o desenvolvimento da atividade
pesqueira e dos benefícios sociais proporcionados por ela, mediante a promoção de potencial
humano que dela participa.
Art. 27. Cabe ao Poder Púbico promover e incentivar a pesquisa e a capacitação
pesqueira realizada por organismos públicos especializados, universidades e por pessoas físicas
ou jurídicas do setor privado, cujos resultados devem ser difundidos para a sociedade.
Parágrafo único. Compete aos órgãos públicos estaduais promover, diretamente ou em
articulação com outros órgãos públicos federais e municipais, a formação profissional e a
capacitação de mão de obra para a atividade pesqueira, não excluídas outras parcerias com o
setor privado para os mesmos fins.
Art. 28. A assistência técnica e extensão pesqueira realizada pelo Estado serão
desenvolvidas em consonância com o estabelecido pela Lei nº 14.245/13.
Art. 29. A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do
Rio Grande do Sul será elaborada de forma a abranger o fomento da tecnologia pesqueira que,
sem prejuízo de outras medidas, contemplará o desenvolvimento de infraestrutura, o incentivo à
utilização de novos métodos e a aquisição de equipamentos.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 30. É proibida a pesca:
I - em épocas e nos locais interditados pelos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes;
II - em locais onde o exercício da pesca cause embaraço à navegação;
III - de espécies incluídas em listas de animais ameaçados de extinção, organizadas
pelos órgãos ambientais, exceto nos casos em que haja planos de manejo aprovados pelos órgãos
competentes;
IV - de indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;
V - sem inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, bem como concessão,
permissão, autorização ou licença do órgão competente;
VI - mediante a utilização de:
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito
semelhante;
b) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
c) petrechos, equipamentos, técnicas e métodos não permitidos em suas respectivas
autorizações, permissões, licenças e concessões de pesca;
d) petrechos com dimensões não permitidas ou declarados predatórios pela autoridade
competente; e
e) toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo
território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da
zona costeira do Estado.

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§ 1º O órgão estadual competente determinará a interdição da pesca, nos períodos em
que ocorrem fenômenos migratórios associados à reprodução, desova ou predominância de
indivíduos jovens na ictiofauna, determinados a partir de estudos e pesquisas.
§ 2º São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização
de espécies provenientes da pesca proibida ou ilegal.
Art. 31. É proibida a comercialização de petrechos com dimensões não permitidas ou
declarados predatórios pela autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 32. A fiscalização da atividade pesqueira, competência do Poder Público,
abrangerá as fases de captura, desembarque, conservação, transporte, processamento,
armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento
ambiental dos ecossistemas aquáticos.
Parágrafo único. A fiscalização prevista no “caput” deste artigo é de competência do
Poder Público Estadual, observadas as competências federal e municipal pertinentes.
Art. 33. A fiscalização também será exercida no interior das embarcações, nos
estabelecimentos comerciais e industriais e no transporte.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 34. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, a prática de pesca ilegal e toda
ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos legais, normas técnicas e outras
disposições que se destinam à promoção do uso sustentável dos recursos pesqueiros, sujeitandose o infrator às penalidades desta Lei, sem prejuízo das sanções penais.
§ 1º
O disposto no “caput” deste artigo aplica-se igualmente ao pescado
desacompanhado da documentação exigida ou em desacordo com as normas existentes.
§ 2º O pescado apreendido, após avaliação sanitária, poderá ser objeto de doação
preferencialmente a instituições beneficentes.
Art. 35. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando
o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e o procedimento
em vigor na legislação estadual ambiental.
Art. 36. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente
serão punidas na forma da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu
regulamento.
Parágrafo único. O mestre ou o condutor da embarcação, o armador e a indústria
pesqueira, se forem flagrados desenvolvendo atividade de pesca ilegal, ou comercializando

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produtos oriundos desta atividade, serão responsabilizados de acordo com a Lei Federal nº
9.605/98.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar
convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando
principalmente a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos
programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
Art. 38. Regulamentos posteriores detalharão as medidas disciplinadas por esta Lei,
inclusive em relação aos programas e projetos que implementarão a política estadual.
Art. 39. A Estrutura administrativa, a organização, as atribuições e o funcionamento do
Fundo Estadual da Pesca, bem como o seu regimento interno serão disciplinados mediante
decreto do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
desta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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