


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.552, de 20 de abril de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., imóveis necessários à construção do dispositivo na Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, no km 340+500m, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 40.782, de 18 de abril de 1996,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela VIANORTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-05.322-340-5-D03/001 e memorial descritivo constantes no Processo ARTESP nº 458/03, necessários à construção e duplicação do dispositivo à Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, km 340+500m, situados no Município e Comarca de Sertãozinho, com área total de 4.086,26m² (quatro mil e oitenta e seis metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóveis estes pertencentes a Joaquim Ademar Quim Gago Marques e outros:
I - ÁREA "1": a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-05.322-340-5-D03/001, está situada no Município e Comarca de Sertãozinho, que consta pertencer a Joaquim Ademar Quim Gago Marques e outros ou sucessores, localizada do lado esquerdo da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, entre os km 340,373m e km 340,506m, sendo suas linhas de divisas partindo do ponto "A" de coordenadas N=7660329,46 e E=809450,19 km 340,373m é constituída pelos seguintes segmentos: começa no ponto A com coordenadas N=7660329,46 e E=809450,19 no km 340,373m, deflete e segue em linha reta com azimute de 274°39'10,51" por uma distância de 68,71m até o ponto "B", deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 311°15'59,35" por uma distância de 17,93m até um ponto "C", deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 346°5'7,86" por uma distância de 72,33m até um ponto "D", deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 131°24'13,73" por uma distância de 132,47m até um ponto "A", onde teve início a presente descrição, totalizando uma área de 3.093,53m²;
II - ÁREA "2": a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-05.322-340-5-D03/001, está situada no Município e Comarca de Sertãozinho, que consta pertencer a Joaquim Ademar Quim Gago Marques e outros ou sucessores, localizada do lado direito da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, entre os km 340,314m e km 340,419m, sendo suas linhas de divisas partindo do ponto "A" de coordenadas N=7660350,24 e E=809547,48 km 340,314m é constituída pelos seguintes segmentos: começa no ponto A com coordenadas N=7660350,24 e E=809547,48 no km 340,314m, deflete e segue em linha reta com azimute de 311°36'54,74" por uma distância de 72,36m até o ponto "B", deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 329°55'4,03" por uma distância de 10,14m até um ponto "C", deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 355°34'11,20" por uma distância de 15,30m até um ponto "D", deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 348°15'32,38" por uma distância de 13,75m até um ponto "E", deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 29°5'53,87" por uma distância de 7,52m até um ponto "F", deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 152°54'35,38" por uma distância de 38,03m até um ponto "G", deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 144°5'37,69" por uma distância de 71,92m até um ponto "A", onde teve início a presente descrição, totalizando uma área de 992,73m².
Artigo 2º - Fica a VIANORTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIANORTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/04/2005
Atualizado em: 25/04/2005 15:32