ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.612, DE 1º DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 246, 2ª edição, de 2 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.610, de 30 de novembro
de 2020 que determina a aplicação das medidas
sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do
Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
institui o Sistema de Distanciamento Controlado
para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, reitera a declaração de estado de
calamidade pública em todo o território
estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica parcialmente alterado o Anexo I do Decreto nº 55.610, de 30 de novembro
de 2020 que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do
Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade
pública em todo o território estadual, na parte que estabelece os protocolos e medidas sanitárias
segmentadas para a Bandeira Vermelha, nos Subtipos Transporte Coletivo de Passageiros
(metropolitano tipo Executivo/Seletivo) e Transporte Coletivo de Passageiros (metropolitano
tipo Comum) da Atividade do Grupo Transporte, que passa a ter a redação constante do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.

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