


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.827, de 23 de julho de 2004
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte  do orçamento vigente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 , que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
10000 - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
10066 - FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO












Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES200
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL50
1310.00.00Receitas Imobiliárias10
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários40
1500.00.00RECEITA INDUSTRIAL10
1520.00.00Receita da Indústria de Transformação10
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS20
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES50
1730.00.00Transferências de Instituições Privadas9
1740.00.00Transferências do Exterior 1
1750.00.00Transferências de Pessoas10
1760.00.00Transferências de Convênios30
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES70
1920.00.00Indenizações e Restituições60
1990.00.00Receitas Diversas10
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL30
2200.00.00ALIENAÇÕES DE BENS10
2210.00.00Alienações de Bens Móveis10
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL20
2470.00.00Transferências de Convênios20
TOTAL230
















 Publicado em:  24/07/2004
Atualizado em: 27/07/2004 16:32