ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.140, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 239, de 10 de dezembro de 2014)
Institui o Prêmio Inovação do Turismo RS, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Inovação do Turismo RS, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento do turismo, mediante o
reconhecimento dos projetos e das práticas que promovem a inovação e as produções científicas
em diversas categorias do Turismo no Estado.
Art. 2º Ficará a cargo da Secretaria do Turismo a responsabilidade de organizar,
formular e publicar o Edital de Seleção Anual para a concessão do Prêmio Inovação do Turismo
do Rio Grande do Sul, que será publicado no Diário Oficial do Estado, até o mês de setembro de
cada ano.
Parágrafo único. Será designada uma Comissão Julgadora por Portaria do(a)
Secretário(a) de Estado do Turismo, formada por profissionais renomados(as) do setor turístico,
a qual será responsabilizada pela seleção dos projetos e das práticas referidas no art. 1º deste
Decreto, observado o disposto no Edital de Seleção Anual.
Art. 3º O Edital de Seleção Anual regulamentará as inscrições e as condições para a
concessão da premiação instituída por este Decreto, bem como estabelecerá as categorias e as
sub-categorias dos projetos e das práticas candidatas ao Prêmio, definirá os prazos de realização
da Premiação, as condições de seleção, os documentos obrigatórios, as regras do processo
seletivo, os critérios de avaliação, a divulgação dos resultados e a forma da premiação.
Parágrafo único. Podem participar da seleção para a concessão do Prêmio Inovação do
Turismo do Rio Grande do Sul pessoas físicas e jurídicas, bem como qualquer órgão que seja
parte do Sistema Estadual do Turismo.
Art. 4º A Comissão Julgadora poderá solicitar esclarecimentos à Assessoria Técnica da
SETUR para analisar os projetos e as práticas, bem como decidir pela não concessão dos
prêmios, caso não cumpridas as exigências deste Decreto ou do Edital de Seleção Anual.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
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