


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.842, de 19 de maio de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Arthur Siqueira, esquina com a Rua Treze de Maio, s/nº, Bairro do Taboão, Município de Bragança Paulista, com 1.781,07m² (um mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados e sete decímetros quadrados) de terreno e 247,80m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do processo GS-192/2010-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, visando a instalação da Equipe de Perícias Criminalísticas de Bragança Paulista.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  20/05/2010
Atualizado em: 20/05/2010 10:08