ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.936, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 36, de 26 de fevereiro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de
2016, que dispõe sobre as denominações e as
circunscrições das Delegacias de Polícia
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado,
e cria a Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento no Município de Charqueadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XXI do art. 1º do Decreto nº 53.064, de 9 de
junho de 2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado, para transferir a sede da 17ª Delegacia de
Polícia Regional do Interior do Município de São Jerônimo para o Município de Charqueadas,
conforme segue:
Art. 1º...
...
XXI - 17ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 17ª DPRI, com sede em
Charqueadas, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior - DPI: Municípios de Arroio
dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, General Câmara, Minas do Leão e São Jerônimo;
Art. 2º Fica criada a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA, com sede no
Município de Charqueadas, classificada como 3ª categoria, integrante da 17ª Delegacia de
Polícia Regional do Interior, com circunscrição no referido Município.
Art. 3º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Charqueadas tem as suas
atribuições conforme o disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 4º A Delegacia de Polícia criada por este Decreto, compreende:
I - Serviço de Recepção - SR;
II - Secretaria - SEC;
III - Serviço de Telecomunicações - SETEL;
IV - Serviço de Cartório - SC;
V - Serviço de Investigação Preliminar - SIP; e
VI - Serviço de Custódia – SCT.

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§ 1º Ao Serviço de Recepção compete o atendimento das partes, fornecendo-lhes
informações precisas e encaminhando-as aos setores devidos, conforme o caso, bem como o
registro de Boletins de Ocorrências.
§ 2º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
do Regimento Interno da Policia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Telecomunicações compete o serviço de recepção e transmissão de
voz, dados e imagens.
§ 4º Ao Serviço de Cartório compete a lavratura dos atos, autos e termos relativos aos
procedimentos iniciais de polícia judiciária a cargo da DPPA.
§ 5º Ao Serviço de Investigação Preliminar compete, com Equipes Volantes, por
determinação do Delgado de Polícia de Plantão, compete:
I - realizar diligências e investigações preliminares para esclarecer circunstâncias acerca
de fatos e de pessoas apresentadas no órgão policial, que serão dinamizadas por Ordem de
Serviço expedida pela chefia do órgão, com consequente elaboração de Relatório pelo policial
responsável pela execução;
II – realizar o isolamento de locais de ocorrências criminais, acionando de imediato os
órgãos periciais, especializados e de apoio, para posterior levantamento dos fatos e
circunstâncias do delito; e
III – executar outras tarefas correlatas.
§ 6º Ao Serviço de Custódia compete manter a vigilância e condução à casa prisional
de pessoas presas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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