ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.541, DE 1 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 65, de 3 de abril de 2019)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.202, de 25 de julho de 2018, e Lei nº 15.237, de 21 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
6.103.549,77 (seis milhões, cento e três mil , quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e sete
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS SUSEPE
0602.06042105235988 CONSTRUCAO DE CADEIAS PUBLICAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
3.223.000,00
CONVENIOS
2.880.549,77
TOTAL:

6.103.549,77

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONVENIO MJ/SSP 774524-12 - Recurso 2687 - 400
2.880.549,77
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS SUSEPE
0602.06042105235694 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
3.223.000,00
TOTAL:

6.103.549,77

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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