













































LEI Nº 12.544, de 20 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.544, de 20 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 340/02 
DO: 17.060 de 23/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Rodovia da Paz Cabo José Luiz de Andrade a SC-451, trecho Curitibanos / Frei Rogério. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Rodovia da Paz Cabo José Luiz de Andrade a SC-451, trecho Curitibanos / Frei Rogério. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado