ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.716, DE 30 DE JULHO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 145, de 31 de julho de 2015)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2016 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3.º, da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, e na Lei Complementar n.º 10.336, de 28 de dezembro de
1994, que estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das diretrizes
orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta do
Estado, alterada pela Lei Complementar n.º 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância
com as normas determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício de 2016, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o Anexo II, de
Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2016 serão estabelecidas em anexo da Lei do Plano Plurianual relativo
ao período 2016/2019, cujo projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa até 1.º de

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agosto de 2015, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2016 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor
governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação federal:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.
§ 2º Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
III - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
IV - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste
parágrafo;
V - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
VI - o demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre
do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
VII - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e
IX - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal n.º 29, de 13 de setembro de
2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.

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Art. 5º O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e
identificador de uso.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional.
§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 5º A fonte de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser especificada
para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Tesouro - Vinculado pela Constituição;
III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro - Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas;
VIII - Operações de Crédito Externas; e
IX - Transferências Obrigatórias.
§ 6º O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, por meio dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito interna - 1;
III - contrapartida de operações de crédito externa - 2;
IV - contrapartida de convênios - 3; e
V - outras contrapartidas - 4.
§ 7º As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais.
§ 8º Os projetos, atividades e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
com a finalidade de especificar, preferencialmente, a localização geográfica das operações
constitutivas dos referidos instrumentos de programação.

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§ 9º A cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de
processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos
especificados nos incisos I, II e III do § 1.º do art. 4.º desta Lei, e que deverá ser preservado nos
casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.
Art. 6º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão
em órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo
de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 7º O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 101/00, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 8º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento Regional, até o dia 21 de agosto de 2015, por meio do Sistema de Elaboração
do Orçamento − SEO −, para consolidação com as propostas das demais entidades da
Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões
Financeiras, em 2016, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2015, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2015, com essa fonte de recurso.
Art. 10. As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o
sistema de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul − RPPS/RS −, previstas nas Leis Complementares n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, e n.º
13.758, de 15 de julho de 2011, alteradas, respectivamente, pelas Leis Complementares n.º
14.015, de 21 de junho de 2012, e n.º 14.016, de 21 de junho de 2012, e para o Fundo de
Assistência à Saúde − FAS/RS −, prevista na Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de
2004, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos
Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações orçamentárias
especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 1º No caso da existência de déficit no sistema de repartição simples, deverão ser
consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do

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Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura,
de acordo com Lei Complementar n.º 12.065, de 29 de março de 2004, correspondentes à
diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o
somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo Órgão,
especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no “caput”
e à cobertura do déficit financeiro referida no § 1.º deste artigo dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão
Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais
do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da educação, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação; e
II - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da saúde, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde.
Art. 11. As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das
autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária
específica.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
da Administração Direta do Poder Executivo, respeitada a disposição contida no § 3.º do art. 10
desta Lei, serão consignadas nas unidades orçamentárias que congreguem os seus respectivos
programas de trabalho.
Art. 12. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos em consulta direta
à população.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 13. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto n.º 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2016 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma do § 1.º, inciso I, e do § 2.º do aludido art. 97, ficando

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incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 1.º de agosto de 2015, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, por meio eletrônico, as relações
de dados cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1.º de julho de 2015,
esta discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de
natureza de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem; e
X - nome do Município da Comarca de origem.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no § 1.º deste artigo, comunicarão à
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, no prazo máximo de 5 (cinco) dias,
contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
Art. 14. Em face das disposições da Lei n.º 13.756, de 15 de julho de 2011, a Lei
Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2016 incluirá dotação correspondente a
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento
de requisições de pequeno valor.
§ 1º Adicionalmente à dotação estabelecida no “caput” deste artigo, a Lei Orçamentária
incluirá dotação equivalente a 40% (quarenta por cento) do incremento da arrecadação da
cobrança da dívida ativa, observado o seguinte:
I - para realização do aporte, em cada mês, o incremento da arrecadação da dívida ativa
será verificado pela comparação do valor da dívida ativa arrecadado no segundo mês anterior ao
do respectivo aporte com aquele arrecadado no terceiro mês anterior; e
II - serão excluídos da apuração os valores relacionados a eventuais novos programas
especiais de recuperação de créditos da Fazenda Estadual.
§ 2º As dotações estabelecidas no “caput” e no § 1.º deste artigo destinar-se-ão ao
pagamento de requisições de pequeno valor da Administração Direta e Indireta, já vencidas,
vincendas e àquelas que vierem a ser expedidas pelo Poder Judiciário e tiverem data de
vencimento, nos termos legais, durante a vigência do exercício econômico-financeiro de 2016,
excetuando-se as requisições reguladas por lei própria, em especial as expedidas pela Justiça
Federal, Justiça do Trabalho e Juizados Especiais Federais.

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§ 3º Se as dotações estabelecidas no “caput” e no § 1.º deste artigo forem superiores ao
valor necessário para pagamento integral das requisições, o depósito mensal limitar-se-á à
totalidade do valor devido no mês.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 15. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta prever recursos para atender a despesas com:
I - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
II - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
III - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320/64, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – junto à Assistência Social, à Saúde ou
à Educação;
b) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP –, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei n.º
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências; e
c) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
IV - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
V - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica às
destinações para eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, 5
(cinco) anos ininterruptamente, aos programas da área da cultura, em ambos os casos desde que
haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente,
bem como as atividades de fomento desenvolvidas por meio dos Arranjos Produtivos Locais e
das incubadoras tecnológicas.
Art. 16. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.

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§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n.º 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo − CADIN/RS − das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.
§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico − IDESE −, calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser − FEE −, correspondente ao
ano de 2013, e no caso de sua indisponibilidade, do exercício imediatamente anterior, no valor
mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10 % (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15 % (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no
cálculo do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove
milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os
percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2.º deste artigo terão redução de 50%
(cinquenta por cento).
§ 4º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas a
atender decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de emergência,
legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do respectivo ato
de homologação, não serão exigidas contrapartidas.
§ 5º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 6º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos
parágrafos anteriores deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município

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declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de
2015 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2016 e dos correspondentes
documentos comprobatórios.
§ 7º Além das disposições contidas nos §§ 1.º, 2.º e 4.º deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de
programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 8º Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde − SUS − e do Sistema Único de Assistência Social − SUAS − no Rio Grande do
Sul, bem como as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei n.º
14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o
Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 17. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art.
5.º desta Lei.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais
deverá restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.
§ 2º Para fins do disposto no § 8.º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos
Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação inexistente.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa por meio de lei
específica.
§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Art. 18. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7.º, 42 e 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I deste
artigo, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento da dívida,
sentenças judiciais e transferências constitucionais e legais aos municípios; e
III - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e

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modalidades, independentemente do limite disposto no inciso I deste artigo, à conta de dotações
não empenhadas após o prazo final para empenho definido pela CAGE.
Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares destinados exclusivamente à
reprogramação de dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde
que apresentada a fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, não
estará sujeita ao limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - executar despesas referentes a transferências constitucionais e legais aos municípios;
II - executar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura de déficit
financeiro e ao pagamento de benefícios previdenciários e demais encargos decorrentes das Leis
Complementares n.º 13.757/11 e n.º 13.758/11, e em suas alterações;
III - executar despesas referentes a contribuições patronais para o Fundo de Assistência
à Saúde − FAS/RS;
IV - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários;
V - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas como
requisições de pequeno valor;
VI - executar despesas referentes ao pagamento de serviço da dívida dos Órgãos da
Administração Pública Estadual;
VII - executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício
de 2015, até o limite dos valores estornados nos respectivos projetos/atividades/operações
especiais;
VIII - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito,
inclusive suas respectivas contrapartidas; e
IX - atender despesas eleitas em consulta direta à população nos termos da Lei n.º
11.179, de 25 de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas
nos respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2016.
Art. 20. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2016, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2015.
Art. 21. Todo crédito adicional que necessitar de lei específica deverá ser solicitado à
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 22. As classificações da despesa previstas no art. 5.º desta Lei, título e descrição
dos instrumentos de programação poderão ser alterados, mantido o valor global da dotação da
categoria de programação.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o “caput” deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais, observadas as disposições do art. 21
desta Lei.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

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Art. 23. O Poder Executivo, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2016, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 24. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e a movimentação financeira
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária, excluindo-se as transferências constitucionais aos
municípios.
Art. 25. A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária,
excluídas:
I - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2.º do art. 9.º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141/12;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
e
III - as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios,
Transferências Obrigatórias, Operações de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.
Seção VI
Da Consulta Popular
Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 contemplará projetos de interesse
regional definidos em assembleias e fóruns de abrangência regional e por consulta à população.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão implantar o
Sistema de Informações de Custos do Estado – CUSTOS/RS – com vista à modernização e à
eficiência da gestão pública, adotando novas metodologias gerenciais e parâmetros de boa
governança, conforme cronograma definido pela CAGE e observadas as disposições do Decreto
n.º 49.766, de 30 de outubro de 2012.

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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
Art. 29. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as alterações na legislação complementar nacional referentes a tributos estaduais e as
definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, no Conselho de
Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL –, no Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social – CDES – e no Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa –
FUNDOPEM;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos, de
proteção à economia gaúcha e de redução das desigualdades regionais;
III - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
IV - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das
finanças públicas estaduais;
V - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre receitas
e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VI - o programa Nota Fiscal Gaúcha, instituído pela Lei n.º 14.020, de 25 de junho de
2012, no âmbito do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e do Programa de Cidadania Fiscal,
com a finalidade de estimular a emissão de documento fiscal no comércio varejista e apoiar a
atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação, da assistência social ou de
esportes, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras
municipais, bem como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais das
instituições participantes;
VII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda,
incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
VIII - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais, aprimorando o Programa de Integração
Tributária e outras ações com finalidade semelhante;
IX - o monitoramento, a fiscalização, a revisão e o controle das renúncias fiscais
condicionadas;
X - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XI - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase na aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei n.º
13.711, de 6 de abril de 2011, inclusive com a exigência de prestação de garantias, e na
dinamização do contencioso administrativo;

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XII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte, inclusive com a
implementação do Domicilio Tributário Eletrônico, com a finalidade de facilitar o atendimento
do contribuinte e incrementar as ações preventivas de fiscalização;
XIII - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XIV - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração
eletrônicos;
XV - o acompanhamento de contribuintes, por meio do Gerenciamento Matricial da
Receita e programas de “auto regularização fiscal” por parte dos contribuintes;
XVI - o aprimoramento do regime de substituição tributária; e
XVII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos por meio da simplificação de
processos e o uso de novas tecnologias nas atividades do fisco.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 30. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas Propostas Orçamentárias para 2016,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos TesouroLivres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2015, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2015,
acrescidos de 3,0% (três inteiros por cento) de correção, considerando incluída nessa correção o
disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei.
Art. 31. No cálculo dos limites a que se refere o art. 30 desta Lei, serão excluídas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor;
II - ao custeio das contribuições patronais para o Fundo de Assistência à Saúde –
FAS/RS –, que forem consignadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres e discriminadas no
programa de trabalho do órgão orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade
Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo; e
III - ao custeio da contribuição patronal e da complementação financeira para o sistema
de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Art. 32. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no art. 30 desta Lei; e
III - for aprovado pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal –
GAE –, no caso do Poder Executivo.
Art. 33. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, conforme arts. 16 e 17 da
Lei Complementar Federal n.º 101/00, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes,
com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, destacando ativos e inativos, detalhada, no
mínimo, por elemento de despesa;

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II - declaração do proponente do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo I – Metas Fiscais, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa; e
IV - manifestação do GAE, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e
o impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. O ato que provoque aumento da despesa de que trata o "caput" será
considerado nulo de pleno direito, caso não atenda às exigências previstas nos incisos desse
artigo.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1.º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 35. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, bem como da Defensoria Pública.
Art. 36. Ficam os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a adotar medidas visando à implementação de programas de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associados à aferição do desempenho institucional, em processo de
avaliação de resultados, em um cenário de construção permanente de diálogo com os servidores,
a partir de uma relação democrática e transparente.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS
AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 37. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul:
a) expandir os negócios de seguros, adquirência, emissão de cartões de débito e crédito
no âmbito da estratégia de diversificação de receitas, com vistas à sustentabilidade da capacidade
de geração de resultado econômico e, consequentemente, de geração de dividendos ao Estado,
acionista controlador;
b) fortalecer a rede de agências de correspondentes bancários na Região Sul, nos
municípios do Rio Grande do Sul, contribuindo para gerar um ciclo de desenvolvimento
econômico, social, de infraestrutura e de ambiente sustentável;

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c) promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de financiamento para
pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, agronegócios, comercial, serviços e terceiro
setor com vista ao desenvolvimento sustentável e regional;
d) alocar recursos por intermédio de linhas de financiamento que visem ao apoio da
modernização da infraestrutura social e de ambiente;
e) alocar recursos prioritariamente nos segmentos de micro, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda;
f) promover sistemas agroindustriais do Estado, por meio da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
g) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
h) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às necessidades dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com vista
a apoiar a recuperação desse setor;
i) promover a melhoria contínua do atendimento, por meio do aprimoramento do
relacionamento com os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;
j) alocar recursos através de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis, imóveis
ou serviços por autofinanciamento aos clientes;
k) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
l) incentivar projetos de promoção da cultura, do esporte e de preservação e melhoria do
meio ambiente;
m) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a difusão e cultura da responsabilidade social;
n) alocar recursos por intermédio de linha de crédito destinada a atender à necessidade
das empresas para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS; e
o) qualificar a gestão e o controle das despesas administrativas;
II - no Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS:
a) modernizar a matriz produtiva gaúcha, produtora de bens tradicionais de alto impacto
socioeconômico, buscando aumentar seu grau de competitividade global;
b) fomentar, atrair, inserir e consolidar, na matriz produtiva gaúcha, novos setores
produtivos baseados na economia do conhecimento, buscando diversificação e inserção do
Estado na nova dinâmica econômica global;
c) apoiar a reconversão produtiva e/ou revitalização econômica de regiões e cidades
com desafios de dinamismo socioeconômico e/ou mercado decrescente, bem como de
modernização de serviços e de infraestrutura públicos; e
d) ampliar, modernizar e consolidar a infraestrutura de logística, da matriz energética e
de comunicação digital, buscando aumentar o grau de competitividade do Estado para suportar
seu crescimento de médio e longo prazo;
III - no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul − BRDE:
a) proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao
financiamento, a longo prazo, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social;
b) instrumentar políticas públicas de desenvolvimento, especialmente aquelas
vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

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c) promover e estimular ações de fomento ao desenvolvimento econômico e social de
toda a região de atuação, apoiando as iniciativas governamentais e privadas, por meio do
planejamento e do apoio técnico, institucional e creditício de longo prazo;
d) apoiar o aumento da produção, do emprego e da massa salarial, por meio do apoio
financeiro;
e) pulverizar e democratizar o acesso ao crédito aos produtos rurais e micro empresas
mediante apoio aos sistemas cooperativos de crédito e de produção, bem como às empresas
integradoras, no financiamento das necessidades de investimento de seus associados integrados;
f) estruturar soluções para viabilizar investimentos, construindo soluções customizadas
aos empreendedores;
g) priorizar o financiamento a projetos de inovação mediante convênios com
universidades e entidades que promovam esta iniciativa por meio do Programa BRDE Inova;
h) financiar investimentos no agronegócio;
i) apoiar – por meio de financiamentos de longo prazo – os investimentos em irrigação
no meio rural, devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de incentivo, como no
Programa Mais Água, Mais Renda da Secretaria da Agricultura e Pecuária − SAP/RS;
j) apoiar – por meio de financiamentos de longo prazo – os investimentos em
armazenagem no meio rural, devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de
incentivo, como no Programa Mais Grãos da SAP/RS;
k) priorizar os financiamentos que envolvam sustentabilidade ambiental por meio de
programas específicos junto aos entes públicos e privados do setor;
l) financiar a construção, ampliação, modernização e relocalização de plantas
industriais;
m) financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, credenciados no
BNDES/Finame, proporcionando o crescimento da indústria brasileira de bens de capital;
n) financiar a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional voltada à
absorção tecnológica pelas empresas brasileiras;
o) apoiar a implantação de projetos de geração de energia em sistemas elétricos isolados
a partir da energia eólica, de geração de energia a partir da captura da radiação solar, da energia
dos oceanos e da biomassa;
p) financiar a infraestrutura por meio de crédito de longo prazo com prioridade para
projetos ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis;
q) fortalecer a microempresa;
r) valorizar as integrações empresariais com foco nos APL’s;
s) prestar garantia junto a instituições financeiras;
t) qualificar as ações mediante a formulação de programas dirigidos, atendendo às
necessidades de microrregiões específicas;
u) identificar novas oportunidades e necessidades;
v) valorizar a qualidade e o impacto social dos resultados das ações, em especial, ações
dirigidas à elevação dos níveis de tecnologia, mecanização, redução de custos, agregação de
valor e geração de renda adicional;
w) melhorar e modernizar a comunicação do BRDE com seus clientes, obtendo
qualidade e celeridade na execução do processo de comunicação; e
x) assegurar uma comunicação institucional efetiva, unificada e centralizada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 38. As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de categoria de programação própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 39. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e
os rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei n.º 11.667, de 11
de setembro de 2001, que institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos
Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, bem
como lei que a venha substituir, e as receitas provenientes das Leis n.º 12.613, de 8 de novembro
de 2006, que dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera
as Leis n.os 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31
de dezembro de 1979, e dá outras providências, e n.º 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de
Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
Art. 40. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Parágrafo único. A criação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser verificada e
homologada pela Juncof, antes do envio do projeto de lei ao Poder Legislativo ou publicação de
ato administrativo normativo criando essa vinculação.
Art. 41. O recurso dos órgãos e fundos do Poder Executivo, que se constituir em
Superávit Financeiro de 2015, poderá ser convertido até o limite de 80% (oitenta por cento) para
o Fundo de Reforma do Estado, criado pelo art. 8.º da Lei n.º 10.607, de 28 de dezembro de
1995, por meio de resolução da Juncof.
§ 1º Excetuam-se do “caput” deste artigo os recursos de:
I - Transferências constitucionais, legais e voluntárias recebidas da União;
II - Fundos e Receitas Vinculadas estabelecidas por legislação federal; e
III - Operações de Crédito.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro, para fins do “caput” deste artigo, para o
exercício de 2016 a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2015.
Art. 42. Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de
saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de
Recursos Tesouro - Vinculado pela Constituição, inclusive com uma parcela de gastos
administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.
Art. 43. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2016
até o dia 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada até o
limite de um doze avos do valor previsto para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais e

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demais despesas obrigatórias de caráter continuado, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2015.
ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal –, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016
do Estado do Rio Grande do Sul (LDO/RS 2016) estabelece as metas fiscais para 2016 e indica
as previsões para 2017 e 2018. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis
que balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a permitir uma
política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas.
O Estado do Rio Grande do Sul apresenta déficit fiscais recorrentes. Nas últimas quatro
décadas, somente em sete anos - 1978, 1989, 1997-1998, 2007-2009, o Estado obteve resultado
orçamentário positivo. No ano de 2014, o Estado do Rio Grande do Sul registrou déficit
orçamentário e primário de R$ 1.267 milhões e de R$ 542 milhões, respectivamente.
Ao longo dos anos, diversos mecanismos têm sido utilizados para financiar o
desequilíbrio entre as receitas e despesas, como, por exemplo, inflação, endividamento, venda de
ativos, utilização de recursos do Sistema Integrado de Administração de Caixa e dos depósitos
judiciais. A situação atual das finanças públicas estaduais é agravada pelo esgotamento desses
mecanismos de financiamento.
Entre os principais problemas estruturais das finanças públicas gaúchas, destacam-se a
elevada dívida pública e o déficit do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos
servidores do Estado Rio Grande do Sul.
A Dívida Fundada da Administração Direta atingiu R$ 54,8 bilhões em 2014, dos quais
R$ 49,3 bilhões, em torno de 90% (noventa por cento), referem-se à dívida junto à União. Já o
serviço da dívida da Administração Direta com o pagamento de juros, amortização e comissões
sobre os empréstimos tomados foi de R$ 3,234 bilhões em 2014.
A Lei Complementar Federal n.º 148, de 25 de novembro de 2014, que trata dos
contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, autoriza a União
a alterar a taxa de juros para 4% (quatro por cento) ao ano e a atualização monetária pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, limitando os encargos
de juros e atualização monetária à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – Taxa Selic. Atualmente, o saldo devedor da dívida do Estado com a União é corrigido
pela taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano e pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade
Interna – IGP-DI.

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Para o caso do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar Federal n.º 148/14 representa
um importante avanço na medida em que diminui o saldo devedor da dívida junto à União,
permitindo diminuir a relação Dívida Consolidada Líquida sobre Receita Corrente Líquida. Fazse ainda necessária regulamentação da referida Lei para que sejam efetuados os aditamentos dos
contratos e a aplicação das alterações introduzidas pela referida Lei Complementar.
Dessa forma, após regulamentada, uma das vantagens é o aumento da margem para
novos financiamentos, tão importantes para o desenvolvimento do Estado. Ademais, acelera o
pagamento do resíduo, a partir de 2028. Entretanto, a alteração dos indexadores aprovada pela
Lei Complementar Federal n.º 148/14 não tem impacto no pagamento do serviço da dívida anual.
O Estado do Rio Grande do Sul continuará destinando os mesmos 13% (treze por cento) de sua
Receita Líquida Real para o pagamento dos juros e amortização.
Relativamente à previdência pública estadual, o déficit registrado no Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, sob regime financeiro de Repartição Simples, ultrapassou R$ 7,0
bilhões, em 2014. Ressalta-se que os fundos capitalizados (FUNDOPREV e
FUNDOPREV/MILITAR) apresentaram resultado financeiro positivo de R$ 155,6 milhões no
mesmo ano.
Outro aspecto relevante relacionado à previdência pública estadual é a proporção entre
servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em 1994, a proporção de ativos, em número de
vínculos, correspondia a 57,9% do total, ao passo que em 2014 esta proporção caiu para 46,6%
do total, isto é, o número de aposentados e pensionistas já supera o número de servidores ativos.
Destaca-se, ainda, o elevado grau de rigidez das despesas públicas. As despesas
executadas no ano de 2014, excluídas as operações intraorçamentárias, totalizaram R$ 42,7
bilhões. Destas, cerca de R$ 32,5 bilhões (76,2%) referem-se às despesas com Pessoal e
Encargos, incluindo ativos e inativos (R$ 21,6 bilhões), às Transferências Constitucionais aos
Municípios (R$ 7,7 bilhões) e ao Serviço da Dívida da Administração Direta e Indireta (R$ 3,3
bilhões).
No tocante às receitas, o Estado do Rio Grande do Sul tem conseguido aumentar suas
receitas próprias, batendo recordes sucessivos na arrecadação de ICMS, seu principal tributo. No
entanto, em relação às receitas de transferências recebidas da União, o Estado vem sofrendo
perdas, cuja participação na RCL passou de 10,9%, em 2006, para 8,5%, em 2014.
Em 2014, as receitas próprias mantiveram o bom desempenho verificado nos anos
anteriores. O ICMS, principal item da receita própria estadual (oscilando nos últimos anos, em
torno de 70% da Receita Total), cresceu 2,03%, pelo IGP-DI, e significou 67,68% dos ingressos
totais (72,69% das Correntes e 90,06% da Receita Tributária). O Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA – cresceu 3,94% e respondeu por 5,86% da Receita Total (6,29%
das Correntes e 7,80% da Receita Tributária). O ITCD/ITBI, por sua vez, caiu 13,28% e
representou 0,87% da Receita Total do Estado (0,94% das Correntes e 1,16% da Receita
Tributária). O bom desempenho do ICMS no exercício de 2014 acabou por determinar um novo
recorde de arrecadação. Com o resultado de 2014, já são 7 (sete) anos seguidos de crescimento
real, com uma expansão acumulada de 37,4%.

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A perda na receita das transferências da União é causada, principalmente, pela não
correção das perdas causadas pela Lei Kandir e do Auxílio Financeiro de fomento às
exportações, e pela política de desonerações dos impostos compartilhados pela União com
estados e municípios, que são a base do Fundo de Participação dos Estados – FPE. A título de
exemplo, caso a receita das transferências da União acompanhasse o crescimento do ICMS,
desde 1998, que foi o primeiro ano cheio de ressarcimento das perdas da Lei Kandir, o Estado
receberia cerca de R$ 2,7 bilhões a mais em 2014.
Dada a magnitude dos problemas estruturais das finanças públicas e a grave crise
financeira na qual se encontra o Estado do Rio Grande do Sul, é imperativo que sejam adotadas
as medidas necessárias para mitigar os déficits fiscais.
ANEXO I.a
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2013 a 2015, foram estabelecidas, respectivamente, por
meio das Leis Estaduais n.os 14.069, de 26 de julho de 2012, 14.266, de 18 de julho de 2013, e
14.568, de 22 de julho de 2014, conforme demonstradas no quadro abaixo.
Metas Fixadas

Preços Correntes - R$ milhões
2013

Discriminação

Valor
34.413,84
32.760,00
1.653,84

Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
2.648,28
(*)
Dívida Líquida
52.522,31
Nota (*): valor deficitário

2014

2015 = Lei 14.568/14

% PIB-RS
10,32
9,82
0,50

Valor
40.283,76
38.864,31
1.419,46

% PIB-RS
11,09
10,69
0,39

Valor
44.748,78
42.941,29
1.807,49

% PIB-RS
11,93
11,45
0,48

0,79

4.760,41

1,31

4.129,43

1,10

15,74

57.282,72

15,76

63.480,73

16,92

O quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2013-2015, a preços
médios de 2015.
Metas Fixadas

Preços Médios de 2015 - IGP-DI - R$ milhões
2013

2014

2015

Discriminação
Valor
Receita Primária
38.160,76
Despesa Primária
36.326,85
Resultado Primário
1.833,91
Resultado Nominal (*)
2.936,62
Dívida Líquida
56.503,49
Nota (*): valor deficitário

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

10,32
9,82
0,50
0,79
15,74

42.394,63
40.900,80
1.493,84
5.009,86
59.378,11

11,09
10,69
0,39
1,31
15,76

44.748,78
42.941,29
1.807,49
4.129,43
61.856,40

11,93
11,45
0,48
1,10
16,92

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2013 e 2014 e a meta para 2015, a
preços correntes.

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20


Resultados

Preços Correntes - R$ milhões
2013
Realizado

Discriminação

2015 = Lei 14.568/14

2014
Realizado

Receita Primária

Valor
35.392,28

% PIB-RS
11,39

Valor
38.897,51

% PIB-RS
11,73

Valor
44.748,78

% PIB-RS
11,93

Despesa Primária

34.768,43

11,19

39.439,67

11,90

42.941,29

11,45

Resultado Primário

623,85

0,20

(542,16)

(0,16)

1.807,49

0,48

Resultado Nominal

3.322,02

1,07

4.898,76

1,48

4.129,43

1,10

Dívida Líquida

55.040,94

17,72

59.939,70

18,08

63.480,73

16,92

Nota (1): Os percentuais obtidos sobre o PIB de 2013 foram recalculados em função da revisão da estimativa do
PIB 2013, feita pela FEE em 2014.
Nota (2): Os Resultados Nominais são deficitários.
Nota (3) De acordo com os critérios de projeções, não se incluem as operações intraorçamentárias, exceto ajuste
pela discrepância entre receitas e despesas intraorçamentárias que tende a se compensar ao longo do tempo.

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2013 e 2014 e a meta para 2015, a
preços médios de 2015.
Resultados
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado
Primário
Resultado
Nominal (*)
Dívida Líquida

Preços Médios de 2015 - IGP-DI - R$ milhões
2013
2014
2015
Realizado
Realizado
Meta
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
39.245,7
11,39
40.935,74
11,73
44.748,7
11,93
3
8
38.553,9
11,19
41.506,31
11,90
42.941,2
11,45
5
9
691,77
0,20
(570,57)
(0,16)
1.807,49
0,48
3.683,72

1,07

5.155,46

1,48

4.129,43

1,10

59.213,0
3
Nota (*): valor deficitário

17,72

62.132,28

17,81

61.856,4
0

16,92

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2013 a 2015 e os
resultados alcançados em 2013 e 2014, a preços correntes.
Preços Correntes - R$ milhões
Discriminação

I - Resultado Primário
Fixado na LDO
II
Resultado
Primário Obtido 2013
e 2014 e Meta de 2015
III - 2013 e 2014
Resultados Obtidos (-)
Meta (II - I)
IV
Resultado
Nominal (*) Obtido

2013

2014

2015 = Lei 14.568/14

Valor

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

1.653,84

0,50

1.419,46

0,39

1.807,49

0,48

623,85

0,20

(542,16)

(0,16)

1.807,49

0,48

(1.029,99)

(0,30)

(1.961,62)

(0,55)

-

-

3.322,02

1,07

4.898,76

1,48

4.129,43

1,10

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21


2013 e 2014 e Meta de
2015
V - Dívida Líquida
Apurada 2013 e 2014
e prevista para 2015
Nota (*): valor
deficitário

55.040,94

17,72

59.939,70

18,08

63.480,73

16,92

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2013 a 2015 e os
resultados alcançados em 2013 e 2014, a preços médios de 2015.
Preços Médios de 2015 - IGP-DI - R$ milhões
Discriminação

I - Resultado Primário
Fixado na LDO
II
Resultado
Primário Obtido 2013
e 2014 e
Meta de
2015
III - 2013 e 2014
Resultados Obtidos (-)
Meta (II - I)
IV
Resultado
Nominal (*) Obtido
2013 e 2014 e Meta de
2015
V - Dívida Líquida
Apurada 2013 e 2014
e prevista para 2015
Nota
(*):
valor
deficitário

2013

2014

2015 = Lei 14.568/14

Valor

% PIB-RS

Valor

PIB-RS

Valor

PIB-RS

1.833,91

0,50

1.493,84

0,39

1.807,49

0,48

691,77

0,20

(570,57)

(0,16)

1.807,49

0,48

(1.142,13)

(0,30)

(2.064,41)

(0,55)

-

-

3.683,72

1,07

5.155,46

1,48

4.129,43

1,10

59.213,03

17,72

62.132,28

17,81

61.856,40

16,92

Em relação ao exercício financeiro de 2013, os resultados obtidos estão analisados na
Lei n.º 14.568/14, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento
do exercício econômico-financeiro de 2015.
Conforme consta no Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 14.266/13, na projeção das
metas para 2014, foram considerados os mesmos parâmetros de inflação e crescimento do PIB
do Brasil que foram utilizados pela União na projeção das metas constantes no PLDO da União
para elaboração do orçamento de 2014. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a
expansão de 4,5% do PIB do Estado.
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2014,
fixadas por meio da LDO 2014 (Lei 14.266/13) foram as seguintes: superávit primário de R$
1.419,46 milhões e déficit nominal de R$ 4.760,41 milhões, equivalentes a, respectivamente,
0,39% e 1,31% do PIB Estadual. O Resultado Primário de 2014 foi deficitário em R$ 542,16
milhões, esse valor corresponde a -0,16% do PIB/RS de 2014. O resultado obtido foi R$
1.961,62 milhões inferior ao estipulado na meta fiscal.

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22


As Receitas Primárias de 2014, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
evoluíram para R$ 38.897,51 milhões, representando 11,73% do PIB Estadual, crescimento
nominal de 9,90% sobre as Receitas Primárias, de R$ 35.592,28 milhões, alcançadas em 2013,
porém, ficou 3,44% abaixo da previsão de R$ 40.283,76 milhões conforme fixado na meta.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias – efetuando-se
um ajuste de R$ 73,34 milhões pelo desequilíbrio entre as despesas e receitas intraorçamentárias
- atingiram R$ 39.439,67 milhões, em 2014, equivalentes a 11,90% do PIB do Estado, um
crescimento nominal de 13,4% sobre o total das despesas primárias de 2013, apurado igualmente
sem as operações intraorçamentárias, apenas com ajustes da discrepância intraorçamentária. Em
relação ao montante das despesas primárias de R$ 38.864,31 estimado para 2014, conforme a
LDO-2014, o montante efetivamente alcançado, em 2014, foi superior em 1,48% dessa
estimativa.
Para a meta de Resultado Nominal de 2014 foi projetado um déficit de R$ 4.760,41
milhões, equivalente a 1,31% do PIB Estadual. Ao final de 2014, apurou-se um déficit nominal
de R$ 4.898,76 milhões, correspondendo a 1,48% do PIB Estadual estimado pela FEE.
Em 2014, a Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 59.939,70 milhões, equivalente a
18,08% do PIB/RS, estimado pela FEE. Já, em 2013, a Dívida Consolidada Líquida havia
atingido R$ 55.040,94 milhões, 17,72% do PIB daquele ano. A relação Dívida Consolidada
Líquida (DCL)/Receita Corrente Líquida (RCL) ficou em 2,0933, ao final de 2014. O verificado
no ano anterior foi de 2,0858. O Estado encerrou o exercício de 2014 dentro da trajetória
definida pela Resolução 40/2001 do Senado Federal, sendo que o limite era de 2,0969.
Na projeção das metas para 2016, 2017 e 2018, foram adotados os mesmos parâmetros
de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas metas
constantes no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do
Orçamento de 2016. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real de 1,3%;
1,9% e 2,4% ao ano do PIB Estadual para o triênio 2016-2018, conforme fica evidenciado no
quadro abaixo.
Principais Variáveis

2016

2017

2018

Crescimento Real do PIB BR (% ano)
1,30
1,90
2,4
Crescimento Real do PIB RS (% ano)(*)
1,30
1,90
2,4
IPCA (var. % acumulada)
5,60
4,50
4,50
Taxa de Câmbio (R$/US$) - dez
3,30
3,22
3,30
Nota: (*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de arrecadação
tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.

A meta de Resultado Primário para exercício de 2016 foi fixada em R$ 2.620,89
milhões, equivalente a 0,69% do PIB Estadual. Projeta-se que esse valor somado às receitas que
não são primárias será suficiente para manter o equilíbrio orçamentário. A indicação das metas
de Resultado Primário para os exercícios de 2017 e 2018 é de, respectivamente, R$ 4.143,89
milhões e R$ 4.455,59 milhões; 1,01% do PIB Estadual de cada ano.

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23


Os déficits nominais para o triênio 2016-2018 foram projetados em R$ 3.526,57
milhões, R$ 2.485,10 milhões e R$ 2.401,01 milhões, respectivamente, equivalentes a 0,93%,
0,61% e 0,55% do PIB do Rio Grande do Sul.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2015. Destaque-se que nos valores constantes desses quadros estão eliminadas as
transferências intraorçamentárias das receitas e das despesas primárias, no entanto estas
exclusões não afetam as projeções dos resultados.
Metas Fixadas
Discriminação

Preços Correntes - R$ milhões
Valor

2016
% PIB-RS

Valor

2017
% PIB-RS

Valor

2018
% PIB-RS

Receita Primária 1

50.295,39

13,22

55.021,35

13,40

59.342,91

13,51

Despesa Primária 2

47.674,50

12,53

50.877,46

12,39

54.887,32

12,50

Superávit Primário
Déficit Nominal
Dívida Líquida

2.620,89
3.526,57
68.897,24

0,69
0,93
18,11

4.143,89
2.485,10
71.382,34

1,01
0,61
17,38

4.455,59
2.401,01
73.783,35

1,01
0,55
16,80

Notas 1 e 2: as receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla contagem, tendem a se igualarem, não
afetando as metas fiscais projetadas; portanto, não estão computadas.
Metas Fixadas

Preços Médios de 2015- IGP-DI - R$ milhões
2016
2017
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor

Discriminação
Receita Primária 1

47.502,63

13,22

49.386,96

13,40

2018
% PIB-RS

50.731,64

13,51

2

Despesa Primária
45.027,27
12,53
45.667,42
12,39
46.922,60
12,50
Superávit Primário
2.475,36
0,69
3.719,54
1,01
3.809,04
1,01
Déficit Nominal
3.330,75
0,93
2.230,62
0,61
2.052,60
0,55
Dívida Líquida
63.637,10
18,11
62.795,48
17,38
61.819,43
16,80
Notas 1 e 2: as receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla contagem, tendem a se igualarem, não
afetando as metas fiscais projetadas; portanto, não estão computadas.

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado, com transparência, realismo
financeiro e responsabilidade fiscal, adotará medidas necessárias ao enfrentamento da crise
financeira e dos problemas estruturais, para que o Rio Grande do Sul, nos próximos anos, volte a
ser referência nacional tanto na economia como em qualidade de vida.
No tocante ao incremento das receitas públicas, as ações governamentais serão voltadas
à intensificação do combate à sonegação fiscal, por meio da melhoria dos sistemas de
fiscalização tributária, ao aprimoramento e aceleração da cobrança da dívida ativa nas esferas
administrativa e judicial e à revisão das diretrizes adotadas para a concessão de incentivos
fiscais, visando a reduzir seu impacto sobre a receita atual e futura.
Relativamente às despesas públicas e à modernização administrativa, o governo atuará
no controle rigoroso das despesas, na qualidade do gasto e na racionalização da estrutura e

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24


sistemas de gestão da Administração Direta e Indireta, preservando a prestação dos serviços
públicos essenciais na área da saúde, educação e segurança pública.
O governo criará um ambiente propício para o empreendedorismo, promovendo ações
que visem à atração de empresas e à melhoria da infraestrutura econômica, construindo novos
arranjos institucionais que permitam a ampliação dos investimentos nas áreas de transportes,
energia e saneamento básico.
O enfrentamento da crise também passará por renegociações com a União, como a
construção de um novo pacto federativo, de forma a ampliar a participação dos estados na
repartição das receitas do país, bem como revisão dos desembolsos com pagamento do serviço
da dívida.
Por fim, o Poder Executivo continuará estabelecendo as metas bimestrais de resultado
primário e o cronograma mensal de despesa, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANEXO I.b
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em atenção ao disposto no art. 4.º, inc. IV, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101/00
cumpre informar o que segue:
A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público,
definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse
sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Adicionalmente, no § 20 do referido artigo, veda a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime do ente estatal.
Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, definiu os
principais requisitos dos regimes próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o
financiamento mediante recursos do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a
escrituração contábil baseada em plano de contas específico e a existência de conta do fundo
distinta da conta do tesouro. Estabelece, igualmente, que o descumprimento das disposições pode
implicar a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, assim como o
impedimento para celebrar convênios, acordos ou contratos.
Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do
Sul editou a Lei Complementar n.º 12.065/04, que alterou as contribuições mensais para o
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A aprovação desta Lei majorou a contribuição
mensal dos servidores civis e dos militares ao RPPS, de 7,4% para 11% sobre o salário de
contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que exceder o limite

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25


previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas, sendo que, esses
últimos não recolhiam contribuição previdenciária.
Os servidores militares, ativos e inativos, até fevereiro de 2010, estavam contribuindo
com as alíquotas anteriores à Lei Complementar n.º 12.065/04, ou seja, 7,4% para os ativos e
5,4% para os inativos, ambas por medida liminar judicial.
Com o advento da Lei n.º 13.431, de 5 de abril de 2010, fixou a alíquota de 11% para os
servidores militares ativos, de forma escalonada, sendo 7,5% a contar de 1.º de março de 2010 e
11% a partir de março de 2011. Para os inativos e pensionistas militares estas mesmas alíquotas,
no mesmo escalonamento, passam a incidir sobre a parcela que exceder o limite previsto no
Regime Geral de Previdência Social. Diante deste novo provimento legal, entendem-se dirimidas
as questões judiciais que até então impediam a cobrança da alíquota integral estabelecida
originalmente Lei Complementar n.º 12.065/04, no tocante aos servidores militares.
Por meio da Lei 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS – foi reestruturado, confirmando a Autarquia como
gestora única do Regime Próprio de Previdência Social e do Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos do Estado – IPE-SAÚDE.
A edição da Lei n.º 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para
avançar em direção à instalação efetiva do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes
em termos de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da
especificação do IPERGS como seu gestor único. Em decorrência, a Lei n.º 13.021, de 4 de
agosto de 2008, já disciplinava os aspectos orçamentários relativos ao RPPS/RS.
Assim se estabeleceram procedimentos para o registro das contribuições patronais e
para a insuficiência financeira, bem como definiu unidades orçamentárias específicas para
centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais. As
mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de previdência social
do Estado, no âmbito das exigências das Emendas Constitucionais n.os 41 e 47.
Em 2011, com o advento das Leis Complementares n.os 13.757/11 e 13.758/11, o
Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul passou a ser organizado e
financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização. Para
a implantação do regime de capitalização foram instituídos os fundos previdenciários
FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV para aqueles que ingressarem no serviço público
estadual a partir da data de publicação das leis. O primeiro fundo destinado aos servidores
militares e o segundo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, os magistrados,
os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública e os Conselheiros do
Tribunal de Contas.
A alíquota de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e
militares foi instituída pelos arts. 10-A e 14, da Lei Complementar n.º 13.757/11. O primeiro
incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1.º, incisos II e IV, da Lei Complementar n.º
14.015/12, e os arts. 10-A e 15 da Lei Complementar n.º 13.758/11. O primeiro incluído e o
segundo com redação alterada pelo art. 1º, incisos II e IV, da Lei Complementar n.º 14.016/12.

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26


Entretanto, em decorrência de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, através da ADI n.º 70051297778, a cobrança da alíquota de contribuição previdenciária
de 13,25% foi suspensa. Desta forma, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas
contribuíram com alíquota de 13,25%, em outubro de 2012. Já a partir de novembro as
contribuições voltaram ao patamar anterior de 11%. Em abril de 2013, a liminar foi suspensa,
retornando-se a cobrança de 13,25% dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. A
ADI n.º 70051297778 aguarda julgamento do mérito. Destaca-se que o Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul opinou pela improcedência da referida Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
A tabela a seguir, elaborada a partir do Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, Anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, apresenta
de forma sintética a evolução das receitas e despesas previdenciárias do RPPS/RS, entre os anos
2012 e 2014, no plano financeiro e previdenciário.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS/RS – 2012 A 2014
Planos Financeiro e Previdenciário
R$ milhões
Itens

Plano Financeiro
2012
2013

2014

Plano Previdenciário
2012
2013
2014

Receitas
Contribuições do Segurado

2.388,9
829,5

3.244,2
1.090,1

3.765,2
1.276,1

16,3
8,0

78,5
37,5

155,7
67,5

Contribuições Patronais

1.484,6

1.952,6

2.348,7

8,1

41,5

71,5

Compensação Previdenciária

37,3

39,7

40,9

-

-

-

Outras

37,5

161,8

99,4

0,1

(0,5)

16,6

8.567,0
6.426,5

9.749,3
7.354,9

11.019,9
8.449,0

-

-

0,1
-

Pensões

1.770,6

1.981,8

2.200,2

-

-

0,1

Outros

370,0

412,6

370,7

-

-

-

Despesas Previdenciárias
Aposentadorias e Reformas

Resultado Previdenciário
(6.178,1) (6.505,1) (7.254,8)
16,3
78,5
155,6
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO - Anexo 4 - LRF, Art. 53, inciso II).

Como se pode observar, o Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social
do Rio Grande do Sul, sob o regime de Repartição Simples, apresentou déficits crescentes em
2012, 2013 e 2014, de R$ 6.178,1 milhões, R$ 6.505,1 milhões e R$ 7.254,8 milhões,
respectivamente, ao passo que o Plano Previdenciário, composto pelo FUNDOPREV e
FUNDOPREV/MILITAR, sob regime de capitalização, obteve resultados positivos de R$ 16,3
milhões em 2012, de R$ 78,5 milhões em 2013 e de R$ 155,6 milhões em 2014.
As projeções atuariais das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social do Rio Grande do Sul estão apresentadas nos dois próximos demonstrativos.
Nos quadros seguintes são juntados os demonstrativos da projeção atuarial do RPPS dos
servidores públicos estaduais, nos planos financeiro e previdenciário, com o período de
referência entre 2013 e 2087.

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27


DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2014 - Período de Referência 2013 a 2087
EXERCÍCIO

2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

2.552.518.903,55
2.424.864.196,58
2.349.505.410,09
2.267.898.633,41
2.161.382.149,10
2.073.593.718,49
1.992.014.805,47
1.917.176.087,20
1.854.486.701,11
1.794.181.767,53
1.734.722.123,59
1.671.073.515,61
1.607.456.162,30
1.538.879.261,81
1.467.823.070,65
1.404.176.793,01
1.332.994.767,56
1.260.811.882,40
1.190.088.118,56
1.127.438.125,42
1.051.699.704,56
982.122.303,16
916.097.145,73
854.762.454,43
800.400.269,86
743.898.697,40
702.484.066,63
663.938.135,49
625.568.281,97
590.124.729,05
556.804.105,37
526.632.210,08
497.976.402,91
470.755.676,99
444.277.942,47
418.422.223,73
393.163.802,01
368.580.601,27
344.514.529,23
321.010.569,10
298.114.857,92
275.874.803,50
254.338.751,76
233.555.399,24
213.572.975,63

http://www.al.rs.gov.br/legis

10.576.703.199,00
10.824.837.432,65
10.943.796.694,33
11.057.762.971,58
11.198.337.106,98
11.282.393.786,95
11.344.157.198,57
11.390.546.841,01
11.399.416.333,09
11.379.928.327,90
11.347.819.601,43
11.311.102.875,82
11.247.796.703,63
11.171.041.503,23
11.080.789.764,15
10.957.065.232,87
10.825.964.215,22
10.676.318.276,86
10.508.055.579,69
10.299.464.613,90
10.100.009.631,12
9.872.585.087,94
9.626.499.317,77
9.358.862.085,89
9.067.504.392,80
8.771.954.882,74
8.443.727.315,48
8.107.851.459,57
7.770.904.689,45
7.429.654.604,67
7.086.997.120,09
6.742.443.118,25
6.400.043.799,18
6.060.775.156,04
5.726.692.507,59
5.398.732.507,62
5.077.676.043,29
4.764.087.154,64
4.458.847.562,15
4.162.477.816,74
3.875.457.796,84
3.598.228.658,68
3.331.193.226,98
3.074.715.782,96
2.829.120.908,41

-8.024.184.295,45
-8.399.973.236,07
-8.594.291.284,24
-8.789.864.338,17
-9.036.954.957,88
-9.208.800.068,46
-9.352.142.393,10
-9.473.370.753,81
-9.544.929.631,98
-9.585.746.560,37
-9.613.097.477,84
-9.640.029.360,21
-9.640.340.541,33
-9.632.162.241,42
-9.612.966.693,50
-9.552.888.439,86
-9.492.969.447,66
-9.415.506.394,46
-9.317.967.461,13
-9.172.026.488,48
-9.048.309.926,56
-8.890.462.784,78
-8.710.402.172,04
-8.504.099.631,46
-8.267.104.122,94
-8.028.056.185,34
-7.741.243.248,85
-7.443.913.324,08
-7.145.336.407,48
-6.839.529.875,62
-6.530.193.014,72
-6.215.810.908,17
-5.902.067.396,27
-5.590.019.479,05
-5.282.414.565,12
-4.980.310.283,89
-4.684.512.241,28
-4.395.506.553,37
-4.114.333.032,92
-3.841.467.247,64
-3.577.342.938,92
-3.322.353.855,18
-3.076.854.475,22
-2.841.160.383,72
-2.615.547.932,78

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
-22.448.044.034,78
-30.848.017.270,85
-39.442.308.555,09
-48.232.172.893,26
-57.269.127.851,14
-66.477.927.919,60
-75.830.070.312,70
-85.303.441.066,51
-94.848.370.698,49
-104.434.117.258,86
-114.047.214.736,70
-123.687.244.096,91
-133.327.584.638,24
-142.959.746.879,66
-152.572.713.573,16
-162.125.602.013,02
-171.618.571.460,68
-181.034.077.855,14
-190.352.045.316,27
-199.524.071.804,75
-208.572.381.731,31
-217.462.844.516,09
-226.173.246.688,13
-234.677.346.319,59
-242.944.450.442,53
-250.972.506.627,87
-258.713.749.876,72
-266.157.663.200,80
-273.302.999.608,28
-280.142.529.483,90
-286.672.722.498,62
-292.888.533.406,79
-298.790.600.803,06
-304.380.620.282,11
-309.663.034.847,23
-314.643.345.131,12
-319.327.857.372,40
-323.723.363.925,77
-327.837.696.958,69
-331.679.164.206,33
-335.256.507.145,25
-338.578.861.000,43
-341.655.715.475,65
-344.496.875.859,37
-347.112.423.792,15

28


2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087

194.438.044,35
176.194.268,89
158.880.967,50
142.532.050,29
127.174.782,85
112.828.842,47
99.505.731,08
87.208.513,64
75.931.314,49
65.659.419,07
56.369.498,66
48.030.124,58
40.602.323,74
34.040.443,84
28.293.057,20
23.304.196,72
19.014.146,47
15.360.635,96
12.280.516,44
9.711.250,95
7.591.720,81
5.863.352,16
4.470.946,63
3.363.393,58
2.494.171,24
1.821.615,76
1.309.010,43
924.518,43

2.594.689.089,45
2.371.654.038,78
2.160.195.771,18
1.960.436.573,62
1.772.435.173,95
1.596.182.626,86
1.431.601.688,34
1.278.547.383,27
1.136.807.916,65
1.006.110.044,20
886.125.359,41
776.478.157,44
676.752.478,13
586.499.213,00
505.243.129,70
432.489.493,20
367.726.950,74
310.431.892,94
260.075.971,91
216.131.293,61
178.071.376,30
145.375.641,62
117.533.015,36
94.044.669,95
74.427.370,76
58.217.399,34
44.974.980,25
34.287.466,33

-2.400.251.045,10
-2.195.459.769,89
-2.001.314.803,68
-1.817.904.523,33
-1.645.260.391,10
-1.483.353.784,39
-1.332.095.957,26
-1.191.338.869,63
-1.060.876.602,16
-940.450.625,13
-829.755.860,75
-728.448.032,86
-636.150.154,39
-552.458.769,16
-476.950.072,50
-409.185.296,48
-348.712.804,27
-295.071.256,98
-247.795.455,47
-206.420.042,66
-170.479.655,49
-139.512.289,46
-113.062.068,73
-90.681.276,37
-71.933.199,52
-56.395.783,58
-43.665.969,82
-33.362.947,90

-349.512.674.837,25
-351.708.134.607,14
-353.709.449.410,82
-355.527.353.934,15
-357.172.614.325,25
-358.655.968.109,64
-359.988.064.066,90
-361.179.402.936,53
-362.240.279.538,69
-363.180.730.163,82
-364.010.486.024,57
-364.738.934.057,43
-365.375.084.211,82
-365.927.542.980,98
-366.404.493.053,48
-366.813.678.349,96
-367.162.391.154,23
-367.457.462.411,21
-367.705.257.866,68
-367.911.677.909,34
-368.082.157.564,83
-368.221.669.854,29
-368.334.731.923,02
-368.425.413.199,39
-368.497.346.398,91
-368.553.742.182,49
-368.597.408.152,31
-368.630.771.100,21

Fonte: Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS - Anexo 10, do relatório Resumido de Execução
Orçamentária.
Notas:
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2013 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência
Social – MPS.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000;
b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
c) crescimento real de salários: 3,5% a.a.;
d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.;
e) taxa real de juros: 0% a.a.;
f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do
período de projeção;
g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.;
h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino quatro anos mais novo, filhos com diferença de
idade para a mãe de 22 e 24 anos;
i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,00;
j) inflação anual estimada: 5,37%;
k) taxa de rotatividade: 0% aa.
(3) Massa salarial mensal: R$ 446.691.147,76.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 45; inativos – 65; pensionistas – 66.

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2014 - Período de Referência 2013 a 2087

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EXERCÍCIO

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2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

251.028.734,66
313.071.459,29
364.080.225,08
423.131.074,26
491.535.317,69
561.763.976,99
635.949.987,86
715.899.757,88
800.133.093,70
884.922.029,28
972.913.785,93
1.061.542.530,93
1.151.436.584,48
1.244.103.544,41
1.341.716.354,32
1.443.796.569,67
1.548.441.236,49
1.655.705.661,23
1.766.007.431,45
1.881.227.742,46
2.000.101.625,48
2.123.052.901,03
2.248.089.480,35
2.381.966.185,73
2.519.339.931,09
2.657.932.558,13
2.799.765.054,14
2.943.161.972,33
3.091.603.075,73
3.241.993.716,34
3.394.360.441,07
3.503.738.671,99
3.629.829.150,76
3.635.390.056,79
3.718.930.805,22
3.793.421.225,23
3.857.573.841,14
3.900.917.710,15
3.927.132.075,87
3.958.433.212,53
3.909.761.088,27
3.899.022.315,41
3.873.558.331,66
3.842.659.012,21
3.797.318.813,43
3.733.498.231,83
3.661.429.187,55
3.574.784.357,20
3.474.924.175,26
3.363.325.689,94
3.243.244.402,18
3.113.187.440,48
2.977.728.297,01
2.835.352.210,62

http://www.al.rs.gov.br/legis

46.967.756,26
57.261.807,12
65.358.043,78
81.243.963,10
96.246.744,61
108.568.350,76
121.315.993,09
135.574.978,61
150.049.465,62
165.020.090,10
181.541.276,11
197.729.689,33
213.981.340,03
230.628.567,31
250.168.180,84
269.715.866,59
291.857.478,57
314.809.989,25
338.298.013,95
363.079.590,04
390.801.402,68
420.999.934,97
449.745.878,26
481.409.783,70
522.646.382,10
569.619.885,77
616.454.911,15
664.831.835,48
710.187.571,07
759.632.752,90
987.314.768,00
1.122.562.606,90
1.768.626.837,66
1.960.960.106,13
2.170.692.086,34
2.397.164.067,64
2.666.887.108,88
2.972.156.717,28
3.206.253.644,42
3.691.496.817,82
3.948.122.404,37
4.222.131.933,59
4.465.527.038,54
4.718.684.503,79
4.987.692.118,92
5.231.650.753,06
5.478.527.099,97
5.717.168.717,31
5.943.562.150,64
6.145.427.408,18
6.332.128.368,26
6.480.973.267,20
6.607.859.496,03
6.704.343.542,61

204.060.978,40
255.809.652,17
298.722.181,30
341.887.111,16
395.288.573,08
453.195.626,23
514.633.994,77
580.324.779,27
650.083.628,08
719.901.939,18
791.372.509,82
863.812.841,60
937.455.244,45
1.013.474.977,10
1.091.548.173,48
1.174.080.703,08
1.256.583.757,92
1.340.895.671,98
1.427.709.417,50
1.518.148.152,42
1.609.300.222,80
1.702.052.966,06
1.798.343.602,09
1.900.556.402,03
1.996.693.548,99
2.088.312.672,36
2.183.310.142,99
2.278.330.136,85
2.381.415.504,66
2.482.360.963,44
2.407.045.673,07
2.381.176.065,09
1.861.202.313,10
1.674.429.950,66
1.548.238.718,88
1.396.257.157,59
1.190.686.732,26
928.760.992,87
720.878.431,45
266.936.394,71
-38.361.316,10
-323.109.618,18
-591.968.706,88
-876.025.491,58
-1.190.373.305,49
-1.498.152.521,23
-1.817.097.912,42
-2.142.384.360,11
-2.468.637.975,38
-2.782.101.718,24
-3.088.883.966,08
-3.367.785.826,72
-3.630.131.199,02
-3.868.991.331,99

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO

(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
454.044.403,35
709.854.055,52
1.008.576.236,82
1.350.463.347,98
1.745.751.921,06
2.198.947.547,29
2.713.581.542,06
3.293.906.321,33
3.943.989.949,41
4.663.891.888,59
5.455.264.398,41
6.319.077.240,01
7.256.532.484,46
8.270.007.461,56
9.361.555.635,04
10.535.636.338,12
11.792.220.096,04
13.133.115.768,02
14.560.825.185,52
16.078.973.337,94
17.688.273.560,74
19.390.326.526,80
21.188.670.128,89
23.089.226.530,92
25.085.920.079,91
27.174.232.752,27
29.357.542.895,26
31.635.873.032,11
34.017.288.536,77
36.499.649.500,21
38.906.695.173,28
41.287.871.238,37
43.149.073.551,47
44.823.503.502,13
46.371.742.221,01
47.767.999.378,60
48.958.686.110,86
49.887.447.103,73
50.608.325.535,18
50.875.261.929,89
50.836.900.613,79
50.513.790.995,61
49.921.822.288,73
49.045.796.797,15
47.855.423.491,66
46.357.270.970,43
44.540.173.058,01
42.397.788.697,90
39.929.150.722,52
37.147.049.004,28
34.058.165.038,20
30.690.379.211,48
27.060.248.012,46
23.191.256.680,47

30


2069
2.688.407.376,13
6.799.352.646,46
-4.110.945.270,33
19.080.311.410,14
2070
2.529.907.294,71
6.878.539.046,96
-4.348.631.752,25
14.731.679.657,89
2071
2.362.987.585,34
6.942.826.669,69
-4.579.839.084,35
10.151.840.573,54
2072
2.187.781.589,86
6.982.668.941,84
-4.794.887.351,98
5.356.953.221,56
2073
2.007.433.788,38
6.995.682.398,03
-4.988.248.609,65
368.704.611,91
2074
1.823.042.147,48
7.007.299.908,44
-5.184.257.760,96
-4.815.553.149,05
2075
1.823.348.897,96
6.985.524.168,87
-5.162.175.270,91
-9.977.728.419,96
2076
1.842.449.230,04
6.945.305.648,43
-5.102.856.418,39
-15.080.584.838,35
2077
1.863.766.694,21
6.976.697.296,94
-5.112.930.602,73
-20.193.515.441,08
2078
1.866.663.379,52
6.924.462.628,83
-5.057.799.249,31
-25.251.314.690,39
2079
1.884.643.278,74
6.860.096.818,72
-4.975.453.539,98
-30.226.768.230,37
2080
1.904.072.033,07
6.785.960.305,31
-4.881.888.272,24
-35.108.656.502,61
2081
1.923.843.520,64
7.135.309.444,84
-5.211.465.924,20
-40.320.122.426,81
2082
1.859.052.776,25
7.144.559.329,64
-5.285.506.553,39
-45.605.628.980,20
2083
1.851.518.095,46
7.110.972.935,19
-5.259.454.839,73
-50.865.083.819,93
2084
1.857.029.121,31
7.057.298.251,32
-5.200.269.130,01
-56.065.352.949,94
2085
1.865.795.145,89
6.998.054.628,81
-5.132.259.482,92
-61.197.612.432,86
2086
1.875.129.064,74
7.247.034.677,07
-5.371.905.612,33
-66.569.518.045,19
2087
1.815.734.821,12
7.230.010.037,96
-5.414.275.216,84
-71.983.793.262,03
Fonte: Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS - Anexo 10, do relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Notas:
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2013 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência
Social – MPS.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000;
b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
c) crescimento real de salários: 3,5% a.a.;
d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.;
e) taxa real de juros: 4% a.a.;
f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do
período de projeção;
g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.;
h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino quatro anos mais novo, filhos com diferença de
idade para a mãe de 22 e 24 anos;
i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,00;
j) inflação anual estimada: 0,0%;
k) taxa de rotatividade: 0% a.a.
(3) Massa salarial mensal: R$ 26.983.042,87.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 31, não existem inativos e pensionistas.

ANEXO I.c
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL ORIGEM E APLICAÇÃO
DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o art. 4.º, § 2.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 101/00, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter a evolução do Patrimônio Líquido, destacando a origem e
a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Até o ano de 2012, as informações
referentes ao Patrimônio Líquido não estavam disponíveis, desta forma, era informado o saldo
patrimonial do Setor Governamental do Estado.
A partir do exercício financeiro de 2013, o Balanço Geral do Estado passou a ser
elaborado segundo as novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público –
NBCASP. A partir daquele ano, o registro dos fatos contábeis passou a ser realizado com base

http://www.al.rs.gov.br/legis

31


em novo Plano de Contas, estruturado em consonância com a Parte IV, da 5ª edição do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP –, aprovado pela Portaria n.º 437-2012 do
Subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Assim, a
partir de 2013, o valor do Patrimônio Líquido passou a ser apurado.
O primeiro quadro apresenta a evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental
do Estado, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais do
período 2010 a 2012, ao passo que o segundo quadro evidencia o valor do Patrimônio Líquido
referente aos anos 2013 e 2014.
Evolução do Saldo Patrimonial – 2010 a 2012 – Valores em R$ milhares
Exercício

2010

Saldo Patrimonial

(17.838.156)

2011

2012

(7.195.160)

(9.296.154)

Evolução do Patrimônio Líquido – 2013 a 2014 – Valores em R$
Especificação
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Superávits ou déficit de Exercícios
Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
Total Patrimônio Líquido

2013
(9.634.730.234,71)
(852.615.044,98)

2014
(17.362.524.671,48)
(7.509.683.427,62)

(9.296.153.661,76)

(10.148.768.706,74)

514.038.472,03
(9.634.730.234,71)

295.927.462,88
(17.362.524.671,48)

Fonte: Balanço Geral do Estado – Volume V – Balanço Patrimonial – Anexo N.º 14.

O quadro a seguir apresenta o demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e
Aplicação dos Recursos, referente ao período 2012 a 2014.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
R$ milhões
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

2014
98
93
5

2013
99
96
3

2012
42
38
4

DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Outras Despesas

2014
92
92
4

2013
105
105
9

2012
56
56
22

88

96

34

SALDO FINANCEIRO
Exercício Anterior (III)
Exercício (IV) = (I –II)
Saldo Atual (V)=(III)+(IV)
Fonte: RREO - ANEXO 11 (LRF, art.53, § 1º, inciso III).

2014
33
6
39

2013
38
-6
33

2012
52
-14
38

http://www.al.rs.gov.br/legis

32


ANEXO I.d
RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Para o ano de 2016, pretende-se reavaliar a efetividade das renúncias fiscais, buscando a
redução relativa do patamar atual de renúncias de receitas.
Esse patamar poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos da reforma tributária ou
de eventuais medidas anticíclicas que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas,
com vistas a manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se
incluem nesse aspecto os incentivos para setores prioritários da Política Industrial para o
desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e
impostos.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.
ANEXO II
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4.º, § 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00 prevê que a Lei de Diretrizes
deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas
caso eles se concretizem.
Quanto às receitas fiscais há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante
a execução do orçamento. Incorrem, entre os motivos, mudanças que podem vir de leis
aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e
externas, que constituem risco para a arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao
ICMS.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
sociais acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos. Nesse sentido destaca-se a implantação de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais. Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e
que constituem parcela do passivo contingente.
Relativamente à Previdência Estadual, destaca-se que, os novos servidores contribuem
para os Fundos Previdenciários (FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR), sob o regime
financeiro de capitalização. Com isso, além de não utilizar esses recursos para os atuais
aposentados, o Estado tem a obrigação legal de contribuir com o mesmo percentual a esse
sistema. Há, ainda, pendência judicial sobre a matéria, que dependendo do desfecho poderá
haver perda de receita.
As ações judiciais contra o Estado constituem passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado formam precatórios ou Requisições de

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Pequeno Valor – RPV’s. Os reflexos futuros de algumas ações e procedimentos a eles
relacionados, notadamente, aqueles que impliquem aumento nos gastos continuados, deverão ter
tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar é também um passivo importante a considerar. Os riscos
relacionados a essas dívidas relacionam-se aos passivos contingentes originários basicamente de
materiais e serviços já entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários.
Há riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o
orçamento não consigne saldo suficiente para atendê-los. Além desses, há ainda os riscos
decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa Único, cuja exigência de reposição
determinará a compressão da despesa orçamentária.
Se ao final de cada bimestre for verificada a frustração de receita em montante que
possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.º 101/00.

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ANEXO III
ALTERAÇÕES INDICATIVAS
N.º de Ordem
(N.º da Emenda)

1
(13)

2
(18)

3
(24)

4
(36)

5
(38)

EMENTA

TEXTO

Altera o texto da alínea “c” do inciso I do art. 37, ficando como
segue:
Altera o texto da "promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de
alínea “c” do inciso I financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores
do art. 37.
industrial, agronegócios, agricultura familiar, comercial, serviços
e terceiro setor com vista ao desenvolvimento sustentável e
regional;".
Altera o texto da alínea “l” do inciso I do art. 37, ficando como
Altera o texto da segue:
alínea “l” do inciso I "incentivar projetos de promoção da cultura, turismo, esporte e de
preservação e melhoria do meio ambiente.".
do art. 37.
Acrescenta uma alínea, que será a “q”, ao inciso I do art. 37, com
Financiar
a seguinte redação:
equipamentos
de "financiar equipamentos de geração de energia através de placas
geração de energia
fotovoltaicas, para fins de consumo e fornecimento de energia
através de placas
elétrica nas propriedades rurais.".
fotovoltaicas.
Acrescenta uma alínea, que será a “e”, ao inciso II do art. 37, com
a seguinte redação:
Acrescenta alínea ao "e) alocar recursos para promover as cadeias e arranjos produtivos
inciso II do art. 37.
locais, as redes de cooperação, o cooperativismo e a economia
popular e solidária.".
Acrescenta um inciso, que será o XVIII, ao art. 29, com a seguinte
redação:
"XVIII - o apoio à atuação de entidades vinculadas às áreas da
saúde, da educação, da assistência social ou de esportes, conforme
o disposto na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que
instituiu o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas
Acrescenta
inciso Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS –,
XVIII ao art. 29.
constituído pelas seguintes políticas estratégicas:
a) Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande
do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS –;
b) Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social –
PAIPS/RS; e
c) Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA/RS.".

FIM DO DOCUMENTO

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