ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° 18/2017
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS
Revê o vencimento básico dos servidores
integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,
institui abono pecuniário destinado à
concessão de incentivos para servidores e
membros participantes do Programa de
Prevenção de Doenças Ocupacionais e para
servidores premiados no Programa de
Meritocracia e autoriza a instituição do
Programa de Aposentadoria Voluntária —
PAV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
REVISÃO ANUAL
Art. 1° O vencimento básico dos servidores integrantes do
Quadro de Pessoal Efetivo — não exoneráveis ad nutum — do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe fica revisto, a partir de 1° de março de 2017,
no percentual de 6,00% (seis por cento), como assegurado pelo inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, c/c inciso X do art. 25 da Constituição do
Estado de Sergipe, passando os respectivos valores a vigorarem na forma
do Anexo Único desta Lei.
§1°. A revisão de que trata este artigo não se estende aos
servidores cedidos, requisitados ou à disposiçãodo TCE/SE por outros
órgãos ou entidades da Administração Pública, não incidindo, inclusive,
sobre eventuais gratificações concedidas a estes servidores.
§2° As Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis —
VPNIs ficam revistas no percentual de 6,00% (seis por cento) a partir de 10
de março de 2017.


orarkei

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CAPÍTULO II
PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS OCUPACIONAIS
Art. 2° Fica instituído abono pecuniário, a título de incentivo à
atividade física, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,
destinado à concessão de apoio financeiro aos servidores efetivos em
atividade no TCE/SE e membros da Administração Superior, visando à
prevenção de doenças ocupacionais.
§1° O Tribunal de Contas editará ato normativo específico
sobre o Programa de Prevenção de Doenças Ocupacionais, que disporá,
entre outros aspectos, sobre o valor do reembolso e os requisitos para a
concessão do incentivo à atividade física.
§2° O abono pecuniário de que trata este artigo corresponderá,
no máximo, por mês, a 5% do valor correspondente ao vencimento de
último nível de referência do cargo efetivo ocupado.
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE MERITOCRACIA
Art. 3° Fica instituído abono pecuniário, a título de incentivo
institucional, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,
destinado à premiação no Programa de Meritocracia, visando reconhecer
publicamente os servidores ocupantes de cargos efetivos em atividade no
TCE/SE, que se destaquem por seu desempenho e que sejam submetidos ao
processo de avaliação.
§1° O Tribunal de Contas editará ato normativo específico
sobre o Programa de Meritocracia, que disporá, entre outros aspectos, sobre
a avaliação, os pontos de merecimento e a premiação correspondente.
§2° O abono pecuniário de que trata este artigo corresponderá,
no máximo, por ano, ao valor correspondente ao vencimento de último
nível de referência do cargo efetivo ocupado.

CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — PAV


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Art. 4° Fica autorizado o Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe a instituir Programa de Aposentadoria Voluntária — PAV,
destinado aos servidores de seu quadro efetivo e membros que preencham
os requisitos para a aposentadoria voluntária.
§1° O Tribunal de Contas regulamentará o Programa de
Aposentadoria Voluntária — PAV e seus critérios de concessão, mediante
Ato Deliberativo, em até 30 (trinta) dias após o início de vigência desta
Lei.
§2° A adesão ao Programa poderá ser solicitada até 90
(noventa) dias após a publicação do Ato Deliberativo pelo Tribunal de
Contas do Estado.

Art. 5° Poderão aderir ao Programa de Aposentadoria
Voluntária — PAV os servidores efetivos do quadro de pessoal do Tribunal
de Contas e seus membros que, até a data limite prevista no §2° do art. 1°,
preencham os seguintes requisitos cumulativos:
I - não esteja respondendo a processo disciplinar;
II - não esteja respondendo a processo judicial pela imputação
de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo
ou a restituição de valores ao erário; e
III - requeira o beneficio após a data do preenchimento dos
requisitos para a aposentadoria voluntária.

Parágrafo único. O servidor ou membro que, na data da
entrada em vigor desta lei, já tiver preenchido os requisitos para a
aposentadoria, terá assegurado o direito de requerer o beneficio.
Art. 6° A adesão ao PAV é irreversível e implica, dentre
outros:
I - na permanência no exercício das funções do cargo até a data
de publicação do ato da aposentadoria na imprensa oficial;
II - na irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos
da regra de aposentação alcançada;


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III — na impossibilidade de investidura em cargo de provimento
em comissão no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pelo prazo de 03
(três) anos da publicação do ato de aposentadoria; e
IV - na renúncia irretratável e irrevogável do servidor às
licenças, férias superiores a dois períodos aquisitivos e outros benefícios
ainda não usufruídos.

Art. 7 0 O valor do incentivo de que trata este Programa, de
natureza indenizatória, corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o valor
médio dos últimos 12 (doze) subsídios ou vencimentos percebidos pelo
aderente, multiplicado pelo quantitativo de anos de serviço prestado ao
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, excluído o tempo ficto.
§1° Para efeito do cálculo do valor médio descrito no caput,
não serão computadas parcelas transitórias, ainda não incorporadas à
remuneração do servidor.

§2° A indenização poderá ser concedida exclusivamente ao
servidor ou membro que formalizar a adesão ao Programa de
Aposentadoria Voluntária em até 90 (noventa) dias após a publicação do
Ato Deliberativo que o regulamentar e será paga em procedimento próprio
da seguinte forma, a critério da Presidência do Tribunal de Contas:
I - à vista, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do
ato de aposentadoria, se a indenização não for superior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais); ou
II - em até 05 (cinco) parcelas, segundo cronograma de
desembolso definido na regulamentação do Tribunal de Contas, atendida a
programação orçamentária e financeira.
§3° Na hipótese de a indenização superar R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), o servidor ou membro poderá renunciar o valor
remanescente, mediante declaração específica, caso deseje receber o valor à
vista, na forma do inciso I do parágrafo anterior.

§4 0 Os valores correspondentes ao benefício de que trata esta
lei não se incorporam, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria,
nem compõem margem de cálculo consignável.


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§5 0 Para os efeitos deste artigo, as frações de ano são contadas
por cálculo duodecimal, considerando-se por inteiro a fração de mês igual
ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 8° A indenização instituída nesta lei não interfere no
cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na
forma da legislação.
Parágrafo único. Sobre as verbas de natureza indenizatória de
que trata esta Lei não incidirá imposto de renda, conforme inciso XIX do
art. 39 do Decreto Federal n°. 3.000, de 26 de março de 1999.
Art. 9° Os pedidos de adesão ao Programa de Aposentadoria
Voluntária-PAV serão classificados em ordem cronológica de protocolo,
segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador, e nesta
ordem decididos pelo Presidente do Tribunal, atentando-se para a
disponibilidade financeira.
Art. 10. O beneficio de que trata esta lei não poderá ser
concedido caso seja aprovada norma que, eventualmente, extinga a
concessão de abono de permanência e/ou que possibilite à administração
pública realizar juízo de conveniência e oportunidade para a manutenção de
servidor ou membro que permaneça na ativa após o atingimento das
condições necessárias à aposentação.
Parágrafo único. Caso sejaregulamentado outro programa de
natureza ou objetivos semelhantes ao previsto neste Capítulo, não poderão
ser concedidos os benefícios do PAV.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei devem
correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado
para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
§1° O valor total gasto com o Programa de Prevenção de
Doenças Ocupacionais e o Programa de Meritocracia não deverá
ultrapassar 1% (um por cento) do orçamento.


orarkei

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§2° O Programa de Aposentadoria Voluntária - PAV deverá
respeitar o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 12. Fica estendida aos membros aposentados do Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe a percepção da assistência à saúde prevista
na Lei n° 6.858, de 21 de dezembro de 2009, e alterações posteriores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2017, em relação
à revisão do vencimento básico dos servidores integrantes do Quadro de
Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, à revisão das
VPNIs e à assistência à saúde, e a partir da própria publicação, quanto aos
programas de prevenção de doenças ocupacionais, de meritocracia e de
aposentadoria voluntária, bem como da extensão da assistência à saúde aos
membros aposentados.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.


otaruy,

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ANEXO ÚNICO — 01/02
TABELA DE VENCIMENTO

Nível/Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

Motorista
1.575,46
1.669,99
1.770,18
1.876,39
1.988,97
2.108,32
2.234,82
2.368,91
2.511,03
2.661,70
2.821,40
2.990,68
3.170,13
3.360,34
3.561,96

Assistente de
Analista de
Agente de
Serviços
Controle
Portaria Administrativos Externo I
1.575,46
1.669,99
1.770,18
1.876,39
1.988,97
2.108,32
2.234,82
2.368,91
2.511,03
2.661,70
2.821,40
2.990,68
3.170,13
3.360,34
3.561,96

1.890,55
2.003,98
2.124,22
2.251,67
2.386,77
2.529,98
2.681,78
2.842,69
3.013,25
3.194,05
3.385,68
3.588,82
3.804,15
4.032,40
4.274,34

2.917,88
3.092,95
3.278,54
3.475,24
3.683,77
3.904,79
4.139,08
4.387,41
4.650,67
4.929,70
5.225,48
5.539,01
5.871,35
6.223,63
6.597,06

Enfermeiro
2.917,88
3.092,95
3.278,54
3.475,24
3.683,77
3.903,73
4.139,08
4.387,41
4.650,67
4.929,70
5.225,48
5.539,01
5.871,35
6.223,63
6.597,06


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ANEXO ÚNICO — 02/02
TABELA DE VENCIMENTO
Analista de
Analista de Controle Tecnologia da
Nível/Referência
Externo II
Informação
1
3.501,47
3.501,47
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

3.711,56
3.934,24
4.170,31
4.420,52
4.685,75
4.966,90
5.264,91
5.580,80
5.915,66
6.270,59
6.646,83
7.045,64
7.468,38
7.916,48

3.711,56
3.934,24
4.170,31
4.420,52
4.685,75
4.966,90
5.264,91
5.580,80
5.915,66
6.270,59
6.646,83
7.045,64
7.468,38
7.916,48

Cirurgião-Dentista

Médico

3.501,47
3.711,56
3.934,24
4.170,31
4.420,52
4.685,75
4.966,90
5.264,91
5.580,80
5.915,66
6.270,59
6.646,83
7.045,64
7.468,38
7.916,48

3.501,47
3.711,56
3.934,24
4.170,31
4.420,52
4.685,75
4.966,90
5.264,91
5.580,80
5.915,66
6.270,59
6.646,83
7.045,64
7.468,38
7.916,48