


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.750, de 29 de abril de 2010
Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluída no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004 , alterado pelos Decretos nº 49.436, de 1º de março de 2005 , nº 50.393, de 27 de dezembro de 2005 , nº 53.379, de 5 de setembro de 2008 , nº 54.814, de 25 de setembro de 2009 , e nº 55.396, de 4 de fevereiro de 2010 , a alínea "v", com a seguinte redação:
"v) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012 
 Publicado em:  30/04/2010
Atualizado em: 22/03/2012 12:23