


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.419, de 12 de setembro de 2008
Revoga o Decreto nº 52.049, de 10 de agosto de 2007, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste município, necessário à Secretaria da Cultura para implantação do Museu de História
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 52.049, de 10 de agosto de 2007 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado de São Paulo, o imóvel localizado na quadra formada pela Rua da Mooca, Rua Barão de Jaguara, Avenida Alcântara Machado e Travessa Clélia, Bairro da Mooca, neste município, necessário à Secretaria da Cultura para implantação do Museu de História.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/09/2008
Atualizado em: 15/09/2008 10:48