ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.107/2012.
(publicada no DOAL n.º 10235, de 10 de abril de 2012)
Regulamenta a comunicação da efetividade dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 24,
"caput", da Lei Complementar n.° 10.098/94.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.° A efetividade dos servidores da Assembleia Legislativa será comunicada ao
Departamento de Gestão de Pessoas até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 2.° Cabe ao Presidente comunicar a efetividade dos servidores lotados nas unidades
vinculadas e subordinadas diretamente à Mesa, podendo, mediante Portaria, delegar a
comunicação ao Superintendente Administrativo e Financeiro.
§ 1.º A efetividade dos servidores lotados na Procuradoria da Assembleia será
comunicada pelo Procurador-Geral.
§ 2.º Quanto aos cargos integrantes dos membros da Mesa, a efetividade será auferida
pelo respectivo Gabinete Parlamentar ou a quem por ele delegado.
Art. 3.° São competentes para comunicar a efetividade dos servidores lotados em suas
áreas os responsáveis das unidades em nível de Superintendência, Direção e Coordenação.
Parágrafo único. Servidores lotados em setores que não têm estrutura de chefia terão sua
efetividade comunicada pela Superintendência a que se subordinam.
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 27 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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