





















































LEI Nº17.457, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.457, DE 10 DE JANEIRO DE 2018


Procedência: Dep. José Milton Scheffer
Natureza: PL./0062.4/2017
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera
a Lei nº 10.567, de 1997, que “Dispõe sobre a isenção ao doador de
sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota
outras providências”, para estender a isenção aos doadores de medula.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º A ementa e os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 10.567, de 7 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos aos doadores de sangue e de medula e adota outras providências.



Art.
1º Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos realizados no Estado de Santa Catarina os doadores de sangue e
de medula.



Art.
2º Para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, considera-se
somente a doação de sangue e medula promovida a órgão oficial ou à
entidade credenciada pela União, Estado ou Município.

......................................................................................................



Art.
4º A comprovação da qualidade de doador deve ser efetuada mediante a
apresentação e juntada de documento expedido pela entidade coletora
quando da inscrição no concurso público.

............................................................................................”(NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado