ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.263, DE 15 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 135, de 16 de julho de 2013)
Extingue e cria cargos nos Serviços Auxiliares
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam extintos, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, a
que se refere a Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, 110 (cento e dez) cargos vagos de
provimento efetivo, sendo:
I - 44 (quarenta e quatro) cargos de Auxiliar Judiciário, Classe C;
II - 21 (vinte e um) cargos de Auxiliar de Serviço, Classe B;
III - 13 (treze) cargos de Oficial Superior Judiciário, Classe M; e
IV - 32 (trinta e dois) cargos de Técnico Judiciário, Classe R.
Parágrafo único. Para fins de consolidação, os quantitativos de cargos extintos neste
artigo ficam subtraídos daqueles estabelecidos e de mesma denominação na Lei n.º 11.291/1998.
Art. 2.º Ficam criados, nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual, a que se
refere a Lei n.º 13.807, de 17 de outubro de 2011, 108 (cento e oito) cargos de provimento
efetivo, em carreira, sendo:
I - 71 (setenta e um) cargos de Técnico Judiciário; e
II - 37 (trinta e sete) cargos de Analista Judiciário.
§ 1.º Aos cargos criados neste artigo, aplicam-se todas as disposições contidas na Lei
n.º 13.807/2011.
§ 2.º Para fins de consolidação, os quantitativos de cargos criados neste artigo ficam
adicionados àqueles estabelecidos e de mesma denominação na Lei n.º 13.807/2011.
Art. 3.º Os cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios
de necessidades e conveniência da Administração.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos criados no art. 2.º desta Lei, serão
aproveitados os candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado, na data de
vigência desta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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