ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento
de Recursos Humanos − FDRH −, a permutar
imóvel com particular, por área construída, sem
torna de valor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos − FDRH −
autorizada a permutar, sem torna de valor, o imóvel descrito no inciso I, de propriedade da
Fundação, por prédio a ser construído, na forma do inciso II, na área remanescente dos imóveis
descritos nos incisos III e IV, de propriedade da Companhia Zaffari Comércio e Indústria Ltda.,
todos localizados no Município de Porto Alegre, conforme segue:
I - uma área de terra constituída da super-quadra n.º 3, tendo as seguintes dimensões:
face norte, medindo 112m68 de frente à Rua Peri Machado; face sul, medindo 97m08 de frente à
Rua Rodolfo Gomes; face oeste, medindo 287m92 de frente à Avenida Borges de Medeiros; face
leste a partir do alinhamento da Rua Rodolfo Gomes, mede 214m50 de frente à Avenida Praia de
Belas, até atingir área do Município de Porto Alegre, a ser doada ao Estado do Rio Grande do
Sul, seguindo daí em linhas retas sucessivas, para oeste na extensão de 85m30, para o norte na
extensão de 54m08, para leste na extensão de 88m40, onde atinge novamente o alinhamento da
Avenida Praia de Belas e seguindo por este mesmo alinhamento em mais 20m00 até atingir o
alinhamento da Rua Peri Machado, imóvel este que se encontra matriculado, sob o n.º 17.653, do
Livro n.º 02, do Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre;
II - o prédio a ser entregue à FDRH pela Companhia Zaffari Comércio e Indústria Ltda.
terá área total de 5.557,48m2, de acordo com as características determinadas pela Fundação;
III - o terreno localizado no n.º 2438 da Av. Teresópolis e o respectivo terreno com
27m06 de frente à dita Avenida e 142m36 da frente ao fundo, onde tem a largura de 37,00 mais
ou menos, onde entesta com imóvel que é ou foi de Prync, Salgado & Cia. Ltda., dividindo-se,
por um lado, com imóvel de herdeiros de Manoel Luis Postiga e, pelo outro, com dito de Luciane
Teixeira, imóvel que se encontra matriculado, sob o n.º 123.445, do Livro n.º 02, do Registro de
Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre;
IV - o terreno situado na Avenida Teresópolis, Bairro Teresópolis, com 15,40m de
frente para a dita Avenida, por 143,00m, mais ou menos, de frente ao fundo, a entestar com
imóvel de José Brunelli; dividindo-se por um lado, com imóvel de Aristides Azevedo; e pelo
outro lado, com imóvel de Paulo de Tarso Salgado, imóvel que se encontra matriculado, sob o n.º
137.303, do Livro n.º 02, do Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre.
Parágrafo único. A área remanescente dos imóveis referidos nos incisos III e IV deste
artigo é o resultado da doação de 1.336m2 para efeito de recuo viário, previsto no Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.

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Art. 2.º A permuta por área construída de que trata esta Lei visa à instalação e melhoria
do funcionamento da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH.
Art. 3.º A perfectibilização da permuta dos imóveis, por área construída, somente
ocorrerá com a entrega do prédio construído pelo particular, observadas as exigências legais e
condições de aprovação da FDRH.
Art. 4.º As despesas com a escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente
aos bens imóveis recebidos, por cada um dos permutantes.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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