ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 52.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 248, de 23 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Com fundamento no art. 58 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4418 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLX com a
seguinte redação:
"CLX - às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS cuja
atividade principal esteja enquadrada no código 2319-2/00 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual
de 2% (dois por cento) sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de vidros
de produção própria classificados no código 7007.19.00 da NBM/SH-NCM.
NOTA - Os valores apropriados com base neste inciso
deverão ser deduzidos do limite liberado para fruição no
FUNDOPEM-RS, tratando-se de incentivo ao investimento."
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis