


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.310, de 20 de agosto de 2012
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestruturou o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 77:
"Artigo 77 - Cabe à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, baixar instruções para emplacamento e licenciamento anual dos veículos oficiais."; (NR)
II - o artigo 80:
"Artigo 80 - A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, mediante solicitação escrita dos Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, poderá fornecer, por prazo determinado, placas para veículos usados em serviço reservado de caráter policial, assim declarado expressamente pelo Secretário da Segurança Pública."; (NR)
III- o artigo 89:
"Artigo 89 - Mediante solicitação do Chefe da Casa Militar, o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional baixará instruções para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER cooperarem com o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.551, de 31 de outubro de 2019 
 Publicado em:  21/08/2012
Atualizado em: 01/11/2019 10:59
 58.310.doc