ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.911, DE 27 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 109, de 28 de maio de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 66/20 e no Convênio ICMS
38/21, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme, respectivamente, Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20, publicado no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2020, e Ato Declaratório CONFAZ nº 10/21, publicado no Diário
Oficial da União de 22 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5592 - No art. 9º do Livro I, o inciso CCXIII passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 9º ...
...
CCXIII - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, até 31
de março de 2022, das seguintes mercadorias, para utilização no âmbito das medidas de
prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2),
destinadas a órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e
Autarquias:
...
a) kits de teste para Covid-19, classificados nos códigos 3002.15.90 e 3822.00.90 da
NBM/SH-NCM;
b) aparelhos respiratórios, classificados nas subposições 9019.20 e 9020.00 da
NBM/SH-NCM.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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