













































LEI Nº 15.830, de 30 de maio de 2012




LEI Nº 15.830, de 30 de maio de 2012

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0032.9/2012
DO: 19.344 de 31/05/2012
 Alterada pelas Leis 15.882/2012; 16.676/2015 
 Ver Lei 16.425/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento, conforme discriminado no Anexo II desta Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento, composto pelos Subcréditos A - Proinveste e B - BNDES Estados, conforme detalhado no Anexo I desta Lei. (Redação alterada pela LEI 15.882,2012). 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento e para transferência ao Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), criado pela Lei nº 16.037, de 24 de junho de 2013, composto pelos Subcréditos A - Proinveste e B - BNDES Estados, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.” (NR) (Redação dada pela Lei 16.676, 2015)


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo I desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente. 
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, os Anexos II e III desta Lei apresentam a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente. (Redação alterada pela LEI 15.882, 2012). 
Parágrafo único. Além dos valores previstos no caput, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa. 


Art. 3º Para a garantia do principal e dos acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer cotas das suas receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da mesma Carta, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, devendo o banco centralizador das receitas estaduais anuir à sistemática de débito automático das prestações à conta dos recursos vinculados em garantia. 


Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento. 


Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Parágrafo único. O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de maio de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I 
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
(art. 115, § 2º da CE) 



EM R$ 1,00      


EXERCÍCIO 
RECEBIMENTOS 
JUROS 
AMORTIZAÇÕES 


2012 
130.914.000,00 
9.292.622,52 
- 


2013 
183.239.000,00 
23.092.622,71 
- 


2014 
181.485.000,00 
36.785.295,41 
27.535.444,44 


2015 
115.362.000,00 
41.533.647,46 
81.191.995,24 


2016 
- 
36.018.743,75 
82.565.352,38 


2017 
- 
29.529.415,19 
82.565.352,38 


2018 
- 
23.143.886,88 
82.565.352,38 


2019 
- 
16.758.358,57 
82.565.352,38 


2020 
- 
10.406.455,70 
82.565.352,38 


2021 
- 
3.987.301,95 
82.565.352,38 


2022 
 
45.197,05 
6.880.446,03 


2023 
 
 
 


2024 
 
 
 


2025 
 
 
 


2026 
 
 
 


2027 
 
 
 


2028 
 
 
 


2029 
 
 
 


2030 
 
 
 


TOTAL 
611.000.000,00 
230.593.547,20 
611.000.000,00 




ANEXO I 
(Lei nº 15.830, de 30 de maio de 2012)  



Em R$ 1,00       


PROGRAMA CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO       


USOS       


Origem dos Recursos (Subcréditos) 
A 
B    


 
PROINVESTE 
BNDES Estados   


Novos Caminhos Catarinenses e Caminhos da Mobilidade Urbana 
BNDES 
223.312.785,76 
98.418.214,24 


 
Recursos Próprios 
- 
108.024.000,00 


 
TOTAL
223.312.785,76 
206.442.214,24 


Caminhos da Justiça e Cidadania 
BNDES 
65.188.000,00 
- 


 
Recursos Próprios 
- 
- 


 
TOTAL
65.188.000,00 
- 


Infraestrutura da Educação - Construção, reformas e equipamentos  
BNDES 
107.581.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
107.581.000,00 
  


Infraestrutura Física 
BNDES 
20.000.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
20.000.000,00 
  


Infraestrutura da Saúde - Reforma, construção e equipamentos 
BNDES 
36.500.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
36.500.000,00 
  


Caminhos de Prevenção de Desastres Contra as Secas 
BNDES 
22.000.000,00 
- 


 
Recursos Próprios 
- 
- 


 
TOTAL
22.000.000,00 
  


Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM) 
BNDES 
38.000.000,00 
 


 
Recursos Próprios 
- 
 


 
TOTAL
38.000.000,00 
 


FONTES       


Recursos Próprios 
 
108.024.000,00   


BNDES Estados 
 
98.418.214,24   


BNDES/PROINVESTE 
 
512.581.785,76   


TOTAL GERAL     
719.024.000,00 



” (NR) (Redação dada pela Lei nº 16.676, 2015). 
ANEXO II
EM R$ 1,00 



USOS     


PROGRAMAS CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO     


Novos Caminhos Catarinenses e Caminhos da Mobilidade Urbana 
BNDES 
344.617.000,00 


 
Recursos Próprios 
45.138.000,00 


 
TOTAL
389.755.000,00 


Caminhos da Modernidade 
BNDES 
70.998.000,00 


 
Recursos Próprios 
8.059.000,00 


 
TOTAL
79.057.000,00 


Caminhos da Justiça e Cidadania 
BNDES 
50.385.000,00 


 
Recursos Próprios 
6.803.000,00 


 
TOTAL
57.188.000,00 


Caminhos de Prevenção de Desastres Contra as Cheias 
BNDES 
100.000.000,00 


 
Recursos Próprios 
33.024.000,00 


 
TOTAL
133.024.000,00 


Caminhos de Prevenção de Desastres Contra as Secas 
BNDES 
45.000.000,00 


 
Recursos Próprios 
15.000.000,00 


 
TOTAL
60.000.000,00 


FONTES     


Recursos Próprios 
108.024.000,00 
 


Sistema BNDES/FINEM 
611.000.000,00 
 


TOTAL
719.024.000,00