













































LEI Nº 13.677, de 10 de janeiro de 2006









LEI Nº 13.677, 10 de janeiro de 2006 

Procedência: Dep. Nilson Gonçalves 
Natureza: PL 437/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.324, de 2005, que “Dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente.” 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 13.324, de 20 de janeiro de 2005, fica acrescido do seguinte § 2º, transformando o parágrafo único em § 1º: 
“Art. 13. ........................................................................................................... 
§ 1º.................................................................................................................... 
§ 2º O direito de que trata o caput estende-se aos familiares, quando o paciente, alternativa ou cumulativamente: 
I - estiver inconsciente; 
II - for incapaz de entender sua condição; ou 
III - for menor de idade.” (NR) 


Art. 2º Fica acrescido o art. 36-A à Lei nº 13.324, de 2005, com a seguinte redação: 
“Art. 36-A. O não-cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará a instituição infratora às penalidades administrativas de acordo com a legislação vigente.” (NR) 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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