ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto nº 40.027, de 27 de março de
2000, que institui o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas – PROTEGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o
Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE , e dá outras providências, conforme segue:
I – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º O PROTEGE terá como órgão Executor a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
...
II – no art. 3º fica alterado o inciso I que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – dois da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso II do art. 3º do Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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