ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.106, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 112, de 14 de junho de 2018)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o art. 18-A no Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que
dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.18-A Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Obras,
Saneamento e Habitação para firmar convênios e outros instrumentos congêneres, bem
como os respectivos aditivos, previstos no art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, com os Municípios localizados no Estado, com o objetivo de legitimar a gestão
associada dos serviços de saneamento básico e, assim, permitir a assinatura de contrato de
programa entre aqueles Municípios e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
§ 1º Ficam ratificados os convênios e outros instrumentos congêneres, previstos no art.
13, § 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, firmados pelos Secretários de Obras,
Saneamento e Habitação entre 1º de janeiro de 2015 e a data de publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis