





















































LEI Nº 17.221, DE 1º DE AGOSTO DE 2017


LEI Nº 17.221, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0396.1/2016
DOE: 20.587 de 02/08/2017
Decreto: 1.418/17; 
Fonte: ALESC/GCAN

Institui
    a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros
    (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais
    (DETER) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal
de Passageiros (TFT), cujo fato gerador é o exercício do poder de
polícia legalmente atribuído ao Departamento de Transportes e Terminais
(DETER) para fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros de
caráter público e privado e sem objetivo comercial.
§
  1º A TFT será cobrada pela fiscalização de serviços públicos, privados
  e sem objetivo comercial e tem como base de cálculo o número de
  veículos cadastrados para a execução de transporte intermunicipal, em
  períodos mensais.
§ 2º O valor da TFT é o produto entre a sua base de cálculo e a alíquota específica das seguintes modalidades de serviço:
I – R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para transporte de caráter público; e
II – R$ 130,00 (cento e trinta reais) para transporte de caráter privado e transporte sem objetivo comercial.
§ 3º A TFT será recolhida até o dia 10 (dez) de cada mês.


Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I
  – transporte intermunicipal de caráter público: aquele realizado entre
  2 (dois) Municípios e delegado pelo Estado mediante concessão,
  permissão ou autorização;
II
  – transporte intermunicipal de caráter privado: aquele realizado entre
  2 (dois) Municípios e executado mediante registro e licenciamento no
  DETER; e
III
  – transporte sem objetivo comercial: aquele de caráter público ou
  privado, regulamentado pelo DETER, executado direta e gratuitamente por
  ente público ou privado, sem objetivo comercial.


Art.
3º O recolhimento da TFT fora do prazo sujeitará o infrator ao
pagamento de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao
dia, até o limite de 20% (vinte por cento), juros de mora na forma
fixada no art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e
atualização monetária.


Art.
4º Fica sujeito às seguintes penalidades o infrator que executar
transporte intermunicipal de passageiros sem veículo regularmente
cadastrado no DETER:
I – multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e
II – apreensão do veículo até a sua regularização.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I do caput
  deste artigo será aplicada com acréscimo de 20% (vinte por cento) a
  cada reincidência, ocorrida pelo mesmo veículo, até o dobro de seu
  valor, dentro do período de 12 (doze) meses.


Art.
5º Ficam instituídas as taxas por atos do DETER, que serão cobradas em
conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da data em que
tenha sido publicada.


Art.
7º Fica revogada a Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009, a partir
do ano subsequente ao da publicação desta Lei e após 90 (noventa) dias
da data em que tenha sido publicada.


Florianópolis, 1º de agosto de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
TAXAS POR ATOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER)




3 
SERVIÇOS (PEDIDOS E REQUERIMENTOS) 
VALOR (R$) 


3.1 
Alteração da razão social 
468,05 


3.2 
Implantação de nova linha 
468,05 


3.3 
Registro de empresa 
468,05 


3.4 
Renovação de registro 
468,05 


3.5 
Transferência de linha por unidade 
468,05 


3.6 
Realização de serviço de extensão 
234,02 


3.7 
Renovação de contrato de concessão 
234,02 


3.8 
Renovação de licença de serviço de extensão 
234,02 


3.9 
Renovação de termo de compromisso de permissão 
234,02 


3.10 
Alteração de itinerário 
117,02 


3.11 
Cancelamento de seção 
117,02 


3.12 
Cancelamento de linha 
117,02 


3.13 
Cancelamento de serviço complementar 
117,02 


3.14 
Desmembramento de linha 
117,02 


3.15 
Encurtamento de linha 
117,02 


3.16 
Fusão de linhas 
117,02 


3.17 
Implantação de seção 
117,02 


3.18 
Implantação de serviço complementar 
117,02 


3.19 
Cancelamento de serviço de fretamento 
117,02 


3.20 
Alteração do tipo de registro 
117,02 


3.21 
Reconsideração ao Conselho Administrativo 
117,02 


3.22 
Licença para execução de serviço de fretamento 
117,02 


3.23 
Renovação de licença para execução de serviço de fretamento 
117,02 


3.24 
Prolongamento de linha 
117,02 


3.25 
Protesto 
117,02 


3.26 
Renovação de termo de compromisso de autorização 
117,02 


3.27 
Alteração de horários por linha 
 28,42 


3.28 
Ampliação de horários por linha 
 28,42 


3.29 
Cancelamento de horários por linha 
 28,42 


3.30 
Medição e classificação do piso de rodagem por linha 
 28,42 


3.31 
Classificação da linha quanto ao mercado (rodoviário/urbano) 
 28,42 


3.32 
Remedição e reclassificação do piso de rodagem por linha 
 28,42 


3.33 
Reclassificação de serviços quanto ao mercado por linha 
 28,42 


3.34 
Transporte sem objetivo comercial, exceto entidades públicas 
 28,42 


3.35 
Inclusão ou exclusão de veículo da frota e vistoria por unidade 
 28,42 


3.36 
Alterações nos serviços de fretamento e extensão 
 28,42 


3.37 
Outros pedidos 
 28,42 


3.38 
Parcelamento de dívida 
 6,61 


3.39 
Publicação de edital de consulta 
 6,61 


3.40 
Emissão de ordem de serviço 
 6,61 


3.41 
Certidão 
 3,35 


3.42 
Atestado 
 3,35 


3.43 
Declaração 
 3,35 


3.44 
Fotocópia 
 0,17