










































LEI Nº 12.362, de 11 de julho de 2002




LEI Nº 12.362, de 11 de julho de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Jaime Duarte 
Natureza: PL 264/02 
DO: 16.947 de 15/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares, em Curitibanos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares, com sede e foro no Município e Comarca de Curitibanos. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado