


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.515, de 3 de julho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piraju, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piraju, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Quadra G, s/nº, Conjunto Habitacional Haydee Athie, naquele município, com área de 5.700,00m² (cinco mil e setecentos metros quadrados), objeto da Lei municipal nº 55, de 10 de novembro de 1992, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PPI-PR-11/2829/1992-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da EE de Ensino Fundamental e Médio "Maria Gonçalves da Motta", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/07/2009
Atualizado em: 06/07/2009 10:42