


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.138, de 26 de fevereiro de 2015
Institui Grupo de Trabalho para proceder à elaboração de Programa de Segurança Viária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a imperatividade de elaboração de Programa de Segurança Viária no âmbito estadual;
Considerando a premente necessidade de redução eficaz de mortos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito no Estado de São Paulo;
Considerando a importância de que órgãos e entidades da Administração Pública estadual, bem assim não governamentais, desenvolvam ações conjuntas para um trânsito mais seguro;
Considerando os desafios impostos pela “Década de Ações para a Segurança Viária”, definida pela Organização das Nações Unidas para o período de 2011 a 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Governo, Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder à elaboração de Programa de Segurança Viária, com vistas à redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito.
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho de que trata o “caput” deste artigo, no âmbito do Programa de Segurança Viária que vier a elaborar, deverá apresentar propostas de:
1. metas de redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito e respectivas análises;
2. pilares de atuação;
3. desenho de fluxo e mapeamento de melhorias da segurança viária;
4. modelo de gestão da segurança viária;
5. parceiros apoiadores do Programa;
6. definição de plano de ação para os próximos 10 (dez) anos.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros titulares e suplentes que representem:
I - a Secretaria de Governo, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria da Educação;
III - a Secretaria da Saúde;
IV - a Secretaria da Segurança Pública;
V - a Secretaria de Logística e Transportes;
VI - a Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
VII - a Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
VIII - a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único - Os Titulares dos órgãos que aludem os incisos II a VIII deste artigo deverão indicar representantes e respectivos suplentes ao Secretário de Governo, que os designará mediante resolução no prazo de 10 (dez) dias contado da data da publicação deste decreto.
Artigo 3º - Para a consecução de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá:
I - instituir subgrupos com a participação de servidores da Administração Pública estadual;
II - convidar especialistas ou representantes de instituições da sociedade civil que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a realização dos trabalhos.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto deverá concluir os estudos e apresentar relatório final em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
Artigo 5º - A função de membro do Grupo de Trabalho de que trata este decreto não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/02/2015
Atualizado em: 27/02/2015 15:21