


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.918, de 28 de março de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, os imóveis abaixo descritos, localizados naquele município, conforme identificados nos autos do processo GDOC-16701-847393/2010, objetos da Lei municipal nº 7.588, de 29 de setembro de 2011:
I - imóvel localizado na Rua Professor Carmelino Correa Júnior, nº 303, com 488,21m² (quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de terreno e 254,56m² (duzentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados) de área construída, matriculado sob o nº 86.355 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, para uso da Procuradoria Geral do Estado;
II - imóvel localizado na Avenida Lázaro de Souza Campos, nº 322, com 508,12m² (quinhentos e oito metros quadrados e doze decímetros quadrados) de terreno e 247,57m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados) de área construída, matriculado sob o nº 86.356 do Oficial de Registro de Imóveis de Franca, para uso do Ministério Público Estadual.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
 Publicado em:  29/03/2012 - Republicado em 30/03/2012
Atualizado em: 30/03/2012 10:21