ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 973/2010.
(publicada no DOAL nº 9757, de 14 de maio de 2010)
Dispõe sobre a concessão e pagamento de
diárias e deslocamento no âmbito do Poder
Legislativo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a edição da Resolução n.º 73/2009, pelo Conselho Nacional de
Justiça, órgão de correição institucional do Poder Judiciário brasileiro;
CONSIDERANDO a edição da Resolução n.º 48/2009, pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, órgão de fiscalização institucional da Procuradoria da República e
Procuradorias de Justiça dos Estados;
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve observância aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que deve haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o
interesse público;
CONSIDERANDO a ocorrência do controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado
quanto ao aspecto financeiro da concessão e pagamento das diárias, bem como o teor da
Instrução normativa n.º 2/2010 daquela Corte;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das regras gerais para a concessão e
pagamento de diárias e deslocamento no âmbito do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias que se destina a
custear alimentação, hospedagem e locomoção urbana, em missão parlamentar ou institucional
fora da cidade de Porto Alegre, sede da Assembleia Legislativa;
CONSIDERANDO os termos do Parecer n.º 6.569/2010 da douta Procuradoria Jurídica
da Assembléia Legislativa;
CONSIDERANDO as posições da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado por parte da
sua Contadoria Seccional junto ao Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa regulamenta a concessão e o pagamento de diárias,
bem como a comprovação dos gastos de deslocamento aos Deputados Estaduais e servidores

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públicos, efetivos, estabilizados, comissionados e adidos, observando os critérios definidos na
presente Resolução.
Art. 2.º O Deputado ou o servidor que se deslocar, a serviço parlamentar ou
institucional, em caráter eventual ou transitório, da cidade de Porto Alegre para outro ponto do
Estado, do território nacional ou para o exterior, terá direito à percepção de diárias, sem prejuízo
do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte devidamente
contratado.
Art. 3.º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou
adido, ou ainda em face das atividades desempenhadas no exercício da função gratificada ou do
cargo em comissão;
III - publicação de relatório resumido dos totais de atos concessivos de diárias no Diário
Oficial da Assembleia Legislativa ou outra forma de publicidade via web, referindo à origem
por:
a) Mesa;
b) Comissões Parlamentares, permanentes, mistas e temporárias;
c) Gabinetes Parlamentares;
d) Coordenadorias de Bancada;
e) Superintendências.
IV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.
Parágrafo único. Competirá às Secretarias da Mesa, conforme organização interna, a
gestão dos processos concessivos de diárias, prévias ou vencidas, que conterão:
I - o nome do Deputado ou servidor;
II - o respectivo cargo ou função;
III - o destino;
IV - a atividade desenvolvida e o período de afastamento;
V - a comprovação do pagamento de indenização veicular por deslocamento, conforme
prévio contrato mantido com a Assembleia Legislativa.
Art. 4.º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a
indenizar o Deputado ou o servidor das despesas concernentes com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se
às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, conterão a indicação
do roteiro completo a ser cumprido pelo parlamentar.
Art. 5.º A comprovação da efetiva utilização das diárias de viagem, pelos Deputados,
será realizada, no prazo de 10 (dez) dias do retorno, da seguinte forma:
I - nas viagens aéreas:
a) relatório motivacional sintético de viagem, a ser apresentado à Primeira Secretaria;
b) comprovante de embarque aéreo;

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II - viagens rodoviárias: relatório motivacional sintético de viagem, em formulário
padronizado, contendo dados da localidade visitado, do período da viagem e, resumidamente, da
atividade desenvolvida, acompanhado, alternativamente de:
1. comprovante fiscal de abastecimento veicular em nome do Deputado;
2. documento tipográfico ou impresso, comprobatório de operação fiscal de qualquer
natureza, referente a hospedagem ou fornecimento de alimentação in natura ou preparada,
emitido por estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, onde conste expressamente,
como tomador ou consumidor, o nome do Deputado;
3. certidão emitida por órgão ou entidade pública comprovando o comparecimento do
Deputado, em face do disposto no inciso II do art. 19 da Constituição Federal de 1988.
§ 1.º Nas hipóteses em que o deslocamento se destine à participação em cursos,
seminários, congressos ou outros assemelhados, o Deputado deverá apresentar cópia do
respectivo certificado, diploma ou correlato.
§ 2.º O documento referente a hospedagem, para fins do inciso I do art. 15, poderá
atestar o período total de afastamento; sendo que o documento concernente a alimentação, para
fins do inciso II do art. 15, será exigido por dia de afastamento.
Art. 6.º A comprovação da efetiva utilização das diárias de viagem, pelos servidores, no
prazo dez (10) dias do retorno, será realizada por meio de relatório descritivo das atividades
desenvolvidas diariamente na viagem, a ser controlado pela Primeira Secretaria, junto com um
dos seguintes documentos:
I - viagens aéreas:
a) comprovante de embarque aéreo;
b) cópia do certificado, diploma ou correlato, referente a curso, seminários, congressos
e outros assemelhados, quando cabível;
II - viagens rodoviárias, alternativamente:
a) comprovante fiscal de abastecimento veicular em nome do servidor;
b) documento tipográfico ou impresso, comprobatório de operação fiscal de qualquer
natureza, referente a hospedagem ou fornecimento de alimentação in natura ou preparada,
emitido por estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, onde conste expressamente,
como tomador ou consumidor, o nome do servidor;
c) cópia do certificado, diploma ou correlato, referente a curso, seminários, congressos e
outros assemelhados, quando cabível.
Parágrafo único. O documento referente a hospedagem, para fins do inciso I do art. 15,
poderá atestar o período total de afastamento, sendo que o documento concernente a
alimentação, para fins do inciso II do art. 15, será exigido por dia de afastamento.
Art. 7.º Os valores das diárias concedidas aos Deputados são aqueles a que se refere a
Resolução de Mesa n.º 695/2006, e alterações, não podendo ultrapassar as pagas aos membros do
Congresso Nacional.
Art. 8.º Em viagem ao território nacional, o valor da diária será reduzido à metade nos
seguintes casos:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - na data do retorno à sede, nos termos do inc. II do art. 15 desta Resolução;

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III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem, mediante dotação
orçamentária própria, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
Federal, devidamente comunicada a Assembleia Legislativa.
Art. 9.º As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido, se for o
caso;
II - retorno antecipado do Deputado ou servidor, com devolução proporcional do valor
percebido;
III - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória, inclusive
glosa do controle interno ou do ordenador de despesa.
§ 1.º O Deputado ou servidor que receber diárias antecipadas e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de
cinco (05) dias, a contar da data prevista para o início do afastamento.
§ 2.º Serão igualmente restituídas, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede
originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Art. 10. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de
pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente,
independentemente de eventual sanção administrativa, inclusive sob forma de multa.
Parágrafo único. A restituição intempestiva das diárias ensejará a aplicação de multa
administrativa de 2% (dois por cento) do valor devido e juros de mora à razão de 1% (um por
cento) ao mês, e atualização dos respectivos valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado IGPM.
Art. 11. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do
território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 1.º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço,
será devida diária integral, conforme valores devidos em diárias nacionais.
§ 2.º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia
seguinte ao da chegada no território nacional.
§ 3º O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1.º e 2.º, desde que
fornecido ao Deputado ou servidor alojamento ou outra forma de hospedagem, mediante dotação
orçamentária própria, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
Federal.
Art. 12. As diárias internacionais poderão ter valor fixado de forma diferenciada,
inclusive em moeda estrangeira, considerando-se as peculiaridades econômicas do país de
destino quanto aos custos de hospedagem, alimentação e deslocamento urbano.

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Parágrafo único. Aplicam-se à diária internacional os mesmos critérios fixados para a
concessão, pagamento e restituição das diárias pagas no território nacional.
Art. 13. Compete à Primeira Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar à
Mesa anteprojeto de consolidação das normas referentes à concessão e pagamento de diárias, a
ser elaborado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.
Parágrafo único. A Superintendência Administrativa e Financeira providenciará a
imediata adequação dos sistemas informatizados de solicitação, acompanhamento, concessão e
prestação de contas das diárias de viagens e autorização de indenização por uso de veículo
particular.
Art. 14. Não são devidas diárias de viagens nos deslocamento a Municípios localizados
a menos de 80 (oitenta) quilômetros de Porto Alegre.
Parágrafo único. Para fins de apuração da distância rodoviária oficial serão
considerados os percursos estabelecidos pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 15. As diárias a que se referem a Resolução de Mesa n.º 695/06 e posteriores,
observados seus valores estadual e nacional, obedecerão dois critérios distintos:
I - diárias de viagem com pernoite, destinadas a suportar os gastos com alimentação,
hospedagem e deslocamento urbano;
II - diárias de viagem sem pernoite, destinadas a suportar os gastos com alimentação e
deslocamento urbano.
Parágrafo único. Para fins de apuração do quantitativo global de diárias a que se que se
refere a Resolução de Mesa n.º 695/2006, as diárias sem pernoite serão consideradas como "meia
diária", e as diárias com pernoite como "diária integral", mantidos, para quaisquer fins, os limites
totais de gastos nela estabelecidos.
Art. 16. Qualquer irregularidade verificada no documento fiscal apresentado para fins
de comprovação do deslocamento, consoante a legislação do ICMS ou do ISS, será comunicada
pela Mesa, mensalmente, ao órgão fazendário de origem do respectivo tributo, não cabendo
qualquer responsabilidade ao seu usuário, salvo na hipótese de verificação de conduta dolosa.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de fevereiro de 2010.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos
da Resolução de Mesa n.º 695, de 28 de março de 2006:
I - §§ 4.º e 5.º do art. 2.º;
II - §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 8.º;
III - artigo 11 e seu parágrafo único;
IV - art. 12; e
V - art. 13.
Sala de Reuniões, em 11 de maio de 2010.

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FIM DO DOCUMENTO

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