ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.319, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 188, de 26 de setembro de 2019)
Altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011,
que dispõe sobre a quitação de dívidas do
Estado do Rio Grande do Sul mediante dação
em pagamento de seus imóveis dominicais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, é dada nova redação ao § 3º do art.
1º e incluído o § 4º, conforme segue:
“Art. 1º ...........................
..........................................
§ 3º O Estado fará publicar trimestralmente a relação dos imóveis passíveis de dação
em pagamento.
§ 4º Os imóveis dominicais poderão ser oferecidos para fins de quitação de precatórios
na conciliação prevista na Lei nº 14.751, de 15 de outubro de 2015.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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