ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 858/2008
(publicada no DOAL nº 9325, de 21 de agosto de 2008)
Altera a Resolução de Mesa nº 419/2001, que
dispõe sobre a concessão e normatização de cota
mensal, para custear as despesas com material
de expediente, telefone, fax, telex e
telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos de servidores cedidos e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º A ementa da Resolução de Mesa n.º 419/01 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre a concessão e normatização de cota mensal, para custear as despesas com
material de expediente, telefone, fax, telex e telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso particular de veículo, serviços gráficos e impressos,
jornais e revistas, passagens aéreas, ressarcimentos de servidores cedidos, ressarcimento de
palestrantes, conferencistas ou convidados especiais pela Assembléia Legislativa e dá outras
providências."
Art. 2.º O "caput" do art. 1º da Resolução de Mesa n.º 419/01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1.º As Comissões Parlamentares, os Gabinetes Parlamentares e as Bancadas,
disporão de cotas mensais para custear as despesas com material de expediente, telefone, fax,
telex e telexograma, postagem, cópias reprográficas, locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e impressos, jornais e revistas, ressarcimentos de
servidores cedidos, ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou convidados especiais da
Assembléia Legislativa e passagens aéreas, que poderão ser utilizadas nos termos desta
Resolução de Mesa.
........................................................"
Art. 3.º Fica acrescentada uma Seção, que será a Seção X - B, à Resolução de Mesa n.º
419/01, com a seguinte redação:
"Seção X - B
Do Ressarcimento de Palestrantes, Conferencistas ou Convidados Especiais da Assembléia
Legislativa

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Art. 29-D. A Assembléia Legislativa, através de seus setores administrativos e
Comissões Parlamentares, poderá requerer palestrante, conferencista ou convidado especial para
atuar em eventos promovidos pela Casa, na Capital ou no interior do Estado.
Parágrafo único. As pessoas convidadas deverão ser declaradas hóspedes oficiais da
Assembléia Legislativa, conforme decisão de Mesa.
Art. 29-E. As pessoas físicas convidadas, desde que não remuneradas, terão suas
despesas com transporte, hospedagem e alimentação custeadas pela cota do setor administrativo
ou Comissão Parlamentar responsável pelo evento.
Art. 29-F. As solicitações deverão ser firmadas pelo titular da área organizadora do
evento e encaminhadas à Mesa para autorização.
Parágrafo único. Em caso de evento organizado por Comissão Parlamentar, as
solicitações, limitadas a 5 (cinco) convidados ao ano por Comissão, deverão ser justificadas pelo
respectivo Presidente e ter a concordância da maioria absoluta de seus membros.
Art. 29-G. Autorizada a solicitação, caberá ao Superintendente Administrativo e
Financeiro ordenar a despesa.
Art. 29-H. O deslocamento de palestrante, conferencista ou convidado especial até o
local do evento poderá ser disponibilizado através de passagens aéreas, passagens rodoviárias ou
da frota própria da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Caso sejam necessárias passagens aéreas, as mesmas serão fornecidas
de acordo com o disposto na Seção VIII.
Art. 29-I. O palestrante, conferencista ou convidado especial terá ressarcida a sua
despesa com alimentação e hospedagem mediante apresentação de documento fiscal nominal e
preenchimento de formulário disponibilizado pela Assembléia contendo:
I - justificativa da despesa;
II - cópia do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do
comprovante de residência; e
III - dados para depósito bancário nominal.
§ 1.º As passagens de transporte rodoviário coletivo serão ressarcidas nos termos deste
artigo, mediante a apresentação da segunda via do bilhete da passagem utilizada.
§ 2.º Sempre que o palestrante, conferencista ou convidado especial pernoitar na
Capital, a contratação da hospedagem será feita pelo Cerimonial da Assembléia Legislativa,
mediante empenho.
§ 3.º O valor ressarcido a cada convidado, a título de despesas com alimentação,
hospedagem e transporte rodoviário, não poderá ultrapassar o estabelecido para uma diária
nacional concedida a Deputados Estaduais.

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Art. 29-J. O ressarcimento de que trata o art. 29-I deverá ser solicitado à
Superintendência Administrativa e Financeira, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do
encerramento do evento, que analisará os documentos fiscais e encaminhará, para empenho e
pagamento, os que estiverem de acordo com o determinado nesta Seção.
Parágrafo único. Constatado que os documentos apresentados não foram hábeis e
suficientes à homologação, a Superintendência Administrativa e Financeira notificará a pessoa
responsável a fim de que seja procedida a regularização no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual
será arquivado o expediente."
Art. 4.º Fica acrescentado um artigo, que será o Art. 35 - A, à Resolução de Mesa n.º
419/01, com a seguinte redação:
"Art. 35-A. O disposto na Seção X - B não se aplica aos Gabinetes Parlamentares e às
Bancadas."
Art. 5.º O Art. 47 da Resolução de Mesa n.º 419/2001, renumerado pela Resolução de
Mesa n.º 496/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Mesa."
Art. 6.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 19 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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