











































LEI Nº 13.569, de 23 de novembro de 2005




LEI Nº 13.569, de 23 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 468/05 
DO. 17.766 de 23/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera disposições das Leis nº 6.215, de 1983, e nº 6.218, de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 20 da Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20. As promoções serão efetuadas, anualmente, por antigüidade ou merecimento, nos dias 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro.” 


Art. 2º A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 105. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos: 
I - atingir as seguintes idades-limite: 
a) no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) 
POSTO IDADE
Coronel.......................................... 59 anos 
Tenente Coronel............................. 57 anos 
Major.............................................. 57 anos 
Capitão PM e Oficiais Subalternos.. 55 anos 
b) no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) 
POSTO IDADE 
Tenente Coronel........................... 58 anos 
Major............................................. 57 anos 
Capitão......................................... 56 anos 
1º Tenente.................................... 55 anos 
2º Tenente.................................... 55 anos 
c) no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE e QOA) 
POSTO IDADE 
Capitão........................................ 58 anos 
1º Tenente................................... 58 anos 
2º Tenente................................... 58 anos 
d) das praças 
GRADUAÇÃO IDADE 
Subtenente.................................. 59 anos 
1º Sargento.................................. 57 anos 
2º Sargento.................................. 57 anos 
3º Sargento.................................. 57 anos 
Cabo............................................ 57 anos 
Soldado....................................... 57 anos 
.............................................................................................................................” 


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado