


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.484, de 21 de fevereiro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Barra Bonita, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Barra Bonita, do imóvel de sua propriedade, denominado Ginásio de Esportes “Victório Alponti”, localizado na Rua Luiz Reginato, s/nº, esquina com a Rua Valentin Reginato, Bairro Vila Narcisa, naquela cidade, contendo 4.646,25m² (quatro mil e seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de terreno e 2.160,00m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 24.843, conforme descrito e identificado nos autos do processo SELJ nº 163/2016 (CC-82.798/16).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao lazer e às práticas esportivas da população.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/02/2017
Atualizado em: 23/02/2017 10:13
 62.484.docx