













































LEI Nº 13.559, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.559, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 444/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a prorrogação de contrato por prazo determinado para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com fundamentação legal na Lei nº 13.329, de 03 de fevereiro de 2005, ficam prorrogados até 30 de abril de 2006. 


Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado