


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.148, de 12 de fevereiro de 2014
Autoriza a celebração de convênio com o Município de São Paulo para o fim que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênio com o Município de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros estaduais para a aquisição, pelo Município, de terrenos ou prédios destinados à educação infantil.
§ 1º - A celebração do ajuste de que trata o "caput" deste artigo atenderá ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , notadamente em seus artigos 5º, inciso I, e 10, inciso II. 
§ 2º - A transferência de recursos financeiros estaduais ao Município de São Paulo, para fim diverso do referido pelo "caput" deste artigo, obedecerá, no que concerne à educação infantil, ao disposto no Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011 , com a redação do Decreto nº 58.117, de 11 de junho de 2012 .   
§ 3º - A autorização de que trata o "caput" deste artigo estende-se à celebração de termos aditivos a convênios em execução, aplicando-se o disposto no § 1º.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/02/2014
Atualizado em: 13/02/2014 14:33