ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.510, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 41, de 26 de fevereiro de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Governança e Gestão Estratégica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Governança e
Gestão Estratégica.
Art. 2º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica - SGGE, nos termos do
Anexo I da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e suas alterações, atuará dentro das
seguintes áreas de competência:
I - coordenar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações estruturantes do
Governo e seus resultados, por meio de estrutura técnica central e setorial, com o intuito de
aumentar a transparência na gestão;
II - coordenar o planejamento global de longo prazo do Estado do Rio Grande do Sul,
com o assessoramento técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo;
IV - coordenar o processo de pactuação, monitoramento e avaliação dos Acordos de
Resultados do Governo, mediante a fixação de metas e indicadores;
V - coordenar os atos vinculados à iniciativa de programas e projetos das parcerias com
o setor privado e outros órgãos governamentais;
VI - coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de
Desenvolvimento, em cooperação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - coordenar as atividades de Consulta Popular e a relação com os Conselhos
Regionais de Desenvolvimento – COREDES, em articulação com a Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão;
VIII - coordenar, executar e monitorar as políticas, ações, programas e projetos de
tecnologia de informação, processamento de dados, tratamento de informações, comunicação,
certificação digital e assessoria técnica no âmbito da administração pública estadual com vistas à
implantação da estratégia de transformação e governo digital;
IX - coordenar e monitorar as políticas, ações, programas e projetos de
desburocratização e simplificação dos serviços prestados pelo Governo;
X - coordenar e monitorar as políticas, ações, programas e projetos de parcerias públicoprivadas e concessões com apoio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI - coordenar o processo de estímulo à inovação social e aberta;
XII - coordenar e gerenciar as atividades e os atos de gestão estratégica do Governo; e

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XIII - coordenar, fomentar e normatizar a participação, proteção e defesa dos diretos do
usuário dos serviços públicos da administração, em articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública estadual.
Parágrafo único. A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica integra a Estrutura
do Gabinete do Governador, nos termos do inciso V do art. 5° da Lei nº 14.733, de 15 de
setembro de 2015, e suas alterações.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a SGGE passa a ter a seguinte
estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Assessoria de Comunicação Social; e
e) Assessoria Administrativa.
II - Direção-Geral;
III - Departamento de Desburocratização e Governo Digital:
a) Divisão de Governo Digital;
b) Divisão de Desburocratização; e
c) Divisão de Governança de Dados e Processos.
IV - Departamento de Acompanhamento Estratégico:
a) Divisão de Governança de Resultados; e
b) Divisão de Gestão de Prioridades.
V - Departamento de Concessões e Parcerias Público-Privadas:
a) Divisão de Planejamento de Parcerias; e
b) Divisão de Estruturação de Projetos.
VI - Departamento de Gestão da Estratégia:
a) Divisão de Planejamento Regional; e
b) Divisão de Planejamento Estratégico.
Art. 4º O Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica Adjunto auxiliará o
titular na direção do órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente
no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de
outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário Adjunto, mediante designação do Governador,
substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo até
nova nomeação.
Art. 5º Ficam sujeitas à supervisão do Secretário as seguintes entidades:
I - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS; e
II – Escritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP.
Art. 6º Observado o disposto no art. 11 da Lei n.º 14.733/2015, bem como as
disposições deste Decreto, a estrutura interna e as respectivas competências da Secretaria de
Governança e Gestão Estratégica serão reguladas por Regimento Interno proposto por seu Titular
e aprovado por Decreto do Governador do Estado, conforme estabelece o art. 13 da referida Lei.

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Art. 7º A Secretaria poderá executar suas funções, direta ou indiretamente, por
intermédio de suas vinculadas, observadas as áreas de atuação em que estiverem enquadradas as
suas principais atividades, ou mediante contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito
público ou privado, observadas, em cada caso, as exigências legais peculiares à celebração de
tais instrumentos.
Art. 8º O quadro de pessoal, os acervos patrimonial, documental, processual e as
atribuições da Unidade Executiva do Programa de Concessões e de Parceria Público-Privadas;
Departamento de Monitoramento de Resultados; Coordenadoria da Participação e Consulta
Popular, todos da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, ficam transferidos para a
Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.
§ 1º A transferência do quadro de pessoal e dos acervos patrimonial, documental e
processual lotados ou em carga com o Gabinete e com as assessorias da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão e com o Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação se dará por ato regulamentar conjunto, a ser editado pelo Secretário de
Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Secretário de Governança e Gestão Estratégica.
§ 2º Fica assegurada a atribuição do Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação de coordenar, de executar e de monitorar as políticas, as ações, os programas e os
projetos de tecnologia de informação, de processamento de dados, de tratamento de informações,
de comunicação, de certificação digital e de assessoria técnica no âmbito da administração
pública estadual com vistas à implantação da estratégia de transformação e governo digital.
Art. 9º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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