


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.863, de 8 de agosto de 2005
Altera dispositivo que especifica das minutas-padrão de convênios, que constituem Anexos aos Decretos nº 36.763/93, 41.200/96 e 43.133/98
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - As cláusulas de vigência das minutas-padrão de convênios constantes dos Anexos dos Decretos nºs 36.763, de 12 de maio de 1993,  41.200, de 1º de outubro de 1996 e 43.133, de 1º de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura". (NR)
Artigo 2º - Os convênios em vigor, alusivos às minutas referidas no artigo anterior, poderão ser aditados para estabelecer novos prazos de vigência, em consonância com as disposições deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 40.207, de 21 de julho de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

 Publicado em:  09/08/2005 - Republicado em 10/08/2005
Atualizado em: 10/08/2005 10:06