









































LEI Nº 15.702, de 21 de dezembro de 2011




LEI Nº 15.702, de 21 de dezembro de 2011

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0466.9/2011
DO: 19.240 de 23/12/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Cocal do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Cocal do Sul, o imóvel com área de 1.398,54 m² (um mil, trezentos e noventa e oito metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 26.846 no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga. 


Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade viabilizar a instalação do Quartel da Polícia Militar de Cocal do Sul, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.069, de 10 de agosto de 2011. 


Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública. 


Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Criciúma. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de dezembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado