











































LEI Nº 13.583, de 29 de novembro de 2005




LEI Nº 13.583, de 29 de novembro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Simone Schramm 
Natureza: PL 294/05 
DO. 17.770 de 29/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia Estadual da Mulher Empresária. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Empresária, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto, no âmbito do Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. A data de que trata este artigo deverá constar no calendário oficial do Estado. 


Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Lei, como “Mulher Empresária” a que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício