ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 09 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe - DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a instalação de Agua encanada e seu
respectivo abastecimento, no Povoado Nova Descoberta, situado no Município de
ltaporanga d'Ajuda/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Povoado Nova Descoberta, no Município de ltaporanga d'Ajuda/SE, em
que, suplicam pela a instalação de Ague encanada e o seu respectivo abastecimento de
água, no referido povoado.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a" , como serviço
básico e público o fornecimento de água potável.
Ocorre que, os moradores não possuem um abastecimento de água, de
forma adequada e regular, e sofrem com a escassez, pois não tem Ague encanada.
Sendo assim, resta evidenciado que os direitos básicos, vem sendo constantemente
violados. Além de ser um bem essencial, e de suma relevância para a sobrevivência de
qualquer ser vivo, ainda nos deparamos com o atual quadro epidemiológico que é a
COVID-19, onde, uma das formas de prevenção da doença é a higienização pessoal.
Ou seja, é imperiosa a necessidade de instalação de água encanada, bem
como o seu abastecimento no Povoado Nova Descoberta, no Município de Itaporanga
d'Ajuda, além de providenciar a instalação de água encanada nas regiões em que inexiste
tal recurso, por ser um bem essencial à vida, e amparado constitucionalmente.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe - DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
instalagao de agua encanada e seu respectivo abastecimento, no Povoado Nova
Descoberta, situado no Município de Itaporanga d'Ajuda/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:

Av. Iv° do Prado, sin° - 6° Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones. 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° eo /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a instalação de Agua encanada e seu respectivo abastecimento, no
Povoado Nova Descoberta, situado no Município de Itaporanga d'Ajuda/SE.
1° Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2022.

Kitty Lima
Deputada Estadual

Av. Ivo do Prado, sin° - 6' Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610