


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.758, de 13 de maio de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de Areiópolis, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso por prazo indeterminado, do Município de Areiópolis, com destino à instalação da Escola Estadual Prof. Pedro Augusto Barreto, imóvel situado na Rua Coronel Francisco Rodrigues, nº 380, destinado ao ensino médio.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/05/2002
Atualizado em: 28/05/2003 12:06