


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.178, de 11 de outubro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 1.215,67m² (um mil, duzentos e quinze metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), localizado na Avenida Senador Teotônio Vilela, nº 8119-A, altura do Km 29,5, Parque Maria Fernanda, Capela do Socorro, nesta Capital, objeto do Decreto Municipal nº 46.896, de 9 de janeiro de 2006, e conforme identificado nos autos do processo GS-1905/2006-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da 3ª Companhia, do 27º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  12/10/2006
Atualizado em: 16/10/2006 11:01