











































LEI Nº 16.950, DE 21 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.950, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0506.0/2015
DOE: 20.323 de 22/06/16
Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui o Dia Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao
Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser realizado, anualmente, no dia
29 de outubro, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo
único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O Dia Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) tem como objetivo: 
I – difundir informações e esclarecimentos sobre o AVC, mais conhecido como derrame; 
II – estimular a realização de palestras, conferências e outras atividades para prevenção dos casos de AVC; e 
III
– estimular o engajamento dos profissionais da área de saúde e da
sociedade em geral na luta pela melhoria das condições de tratamento e
prevenção da doença. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado