


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.070, de 4 de agosto de 2010
Altera e inclui dispositivos que especifica no regulamento do "Prêmio Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição", aprovado pelo Decreto nº 54.203, de 3 de abril de 2009
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 11 do regulamento do "Prêmio Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição", aprovado pelo Decreto nº 54.203, de 3 de abril de 2009 ,  passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11 - O cronograma contendo o calendário com todas as etapas de realização do concurso para entrega do Prêmio será anualmente publicado em Edital.". (NR)
Artigo 2º - Fica incluído no regulamento do "Prêmio Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição", aprovado pelo Decreto nº 54.203,de 3 de abril de 2009, o artigo 13, com a seguinte redação:
"Artigo 13 - Ficam os Secretários  de Estado e demais representantes legais de órgãos públicos estaduais autorizados a apresentar propostas ao Prêmio.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  05/08/2010
Atualizado em: 06/08/2010 10:16