ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.547, DE 20 DE JUNHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 117, de 23 de junho de 2014)
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça – Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Cria 32 (trinta e dois) cargos de Assessor, Classe “R”, no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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