ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.139, DE 19 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 137, de 20 de julho de 2016)
Institui a Comissão Intersetorial destinada à
elaboração do Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Crianças e de Adolescentes do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial destinada à elaboração do Plano
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e de Adolescentes do Estado do Rio Grande do Sul,
que será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual:
I – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II – Procuradoria-Geral do Estado – Comissão de Direitos Humanos;
III – Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
IV – Secretaria da Educação;
V – Secretaria da Saúde;
VI – Secretaria da Cultura;
VII – Secretaria da Segurança Pública;
VIII – Secretaria da Fazenda;
IX – Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
X – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
XI – Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
XII – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA/RS;
XIII – Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE;
XIV – Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO; e
XV – Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS.
§ 1º Poderão participar das reuniões crianças e adolescente a serem indicados pelo
CEDICA/RS.
§ 2º A critério da Comissão Intersetorial, poderão compô-la, como convidados,
representantes de outros Órgãos e Entidades ou especialistas.
§ 3º Os integrantes da Comissão Intersetorial referidos no “caput” e nos §§ 1º e 2º deste
artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos Órgãos e Entidades e designados por
Portaria do Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.

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§ 4º A coordenação da Comissão Intersetorial ficará a cargo do Órgão ou da Entidade
eleito pelo seus membros na primeira reunião.
Art. 2º A Comissão Intersetorial apresentará relatório de suas atividades e minuta do
Plano Estadual de Direitos Humanos de Crianças e de Adolescentes do Rio Grande do Sul ao
Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, no prazo de noventa dias.
Art. 3º O exercício das funções junto à Comissão Intersetorial de que trata este Decreto
não enseja qualquer remuneração, sendo considerado prestação de serviço público relevante.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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