













































LEI Nº 14.831, de 11 de agosto de 2009




LEI Nº 14.831, de 11 de agosto de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0106.0/2009
DO: 18.666 de 11/08/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; 
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; 
V - a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento; 
VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; e 
VII - as disposições finais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. 


CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 


Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2010 estão discriminadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei. 
§ 1º As Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, bem como as obras ou prestação de serviços priorizadas nas Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado terão precedência na alocação dos recursos do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010, atendidas as despesas com obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas. 
§ 2º Para atendimento do disposto no art. 6º, da Lei nº 14.610, de 07 de janeiro de 2009, fica discriminada no Anexo de Metas e Prioridades e na Lei Orçamentária Anual a programação referente ao atendimento das políticas públicas compensatórias aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado. 


Art. 3º Integrarão a lei orçamentária de 2010 e a sua execução os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público estadual. 


CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 


Art. 4º A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inclusive as empresas estatais dependentes; 
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inclusive as empresas estatais dependentes, que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; e 
III - o orçamento de investimento das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 


Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - consolidação dos quadros orçamentários; 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento, na forma definida nesta Lei; e 
V - discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos: 
I - evolução da receita; 
II - sumário geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 
III - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; 
IV - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento fiscal; 
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento da seguridade social; 
VI - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - recursos de todas as fontes; 
VII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento fiscal; 
VIII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento da seguridade social; 
IX - desdobramento da receita - recursos de todas as fontes; 
X - desdobramento da receita - orçamento fiscal; 
XI - desdobramento da receita - orçamento da seguridade social; 
XII - demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas por órgão/unidade orçamentária; 
XIII - demonstrativo da receita corrente líquida; 
XIV - demonstrativo da receita líquida disponível; 
XV - legislação da receita; 
XVI - evolução da despesa; 
XVII - sumário geral da despesa por sua natureza; 
XVIII - demonstrativo das destinações de recursos por grupo de despesa; 
XIX - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão; 
XX - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por função; 
XXI - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por subfunção; 
XXII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função detalhada por subfunção; 
XXIII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa; 
XXIV - consolidação das fontes de financiamento dos investimentos; 
XXV - consolidação dos investimentos por empresa estatal; 
XXVI - consolidação dos investimentos por função; 
XXVII - consolidação dos investimentos por subfunção; 
XXVIII - consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; 
XXIX - consolidação dos investimentos por programa; e 
XXX - documento impresso e arquivos XML e DOC, em meio digital. 


Art. 6º O detalhamento da despesa será apresentado na lei orçamentária e nos atos de alteração orçamentária por órgão/unidade orçamentária, discriminado por função, subfunção e programa, especificado no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, identificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a destinação de recursos e os respectivos valores. 
§ 1º As ações, discriminadas em projetos, atividades ou operações especiais serão desdobradas em subações, com o objetivo de demonstrar, de modo transparente, a execução do programa de trabalho do governo do Estado, facilitando o controle e avaliação. 
§ 2º As destinações de recursos, identificadas por códigos individualizados na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, estão correlacionadas às receitas orçamentárias que ingressam no orçamento do Estado e desdobradas em: 
I - Identificador de Uso - código utilizado para indicar se os recursos se destinam a contrapartida; 
II - Recursos do Tesouro - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos geridos de forma centralizada pelo Tesouro do Estado, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras; 
III - Recursos de Outras Fontes - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes; e 
IV - Especificação das Destinações de Recursos - código que individualiza e indica cada destinação. 


Art. 7º No exercício econômico-financeiro de 2010, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do governo do Estado de Santa Catarina deverá obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. O índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio atenderá ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 


CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 


Seção I 
Das Diretrizes Gerais


Art. 8º A programação e execução orçamentária para 2010, tendo por base o Plano Catarinense de Desenvolvimento, o Plano de Governo e o Plano Plurianual para o período de 2008-2011, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: 
I - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, das Audiências públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, com as Secretarias de Estado Setoriais e suas entidades vinculadas, planejando e normatizando as políticas públicas na sua área de atuação e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, atuando como agência de desenvolvimento, executando as políticas do Estado em suas respectivas regiões; 
II - desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão; 
III - melhoria dos processos, colaboração entre os serviços, compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, visando à prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos; 
IV - engajamento, integração e participação da sociedade organizada para, de forma planejada, implementar e executar políticas públicas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento econômico sustentável para a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, promovendo a equidade entre pessoas e regiões; 
V - gestão por projetos, baseada em resultados; 
VI - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; 
VII - modernização tecnológica, visando ao acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos; 
VIII - desenvolvimento e realização do Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE, financiados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, com vistas à modernização e melhoria da estrutura de gestão na administração pública, a promoção do equilíbrio das receitas e despesas e ao oferecimento de serviços públicos de qualidade e quantidade, que atendam às demandas da sociedade; 
IX - desenvolvimento e realização de Plano de Prevenção de Desastres Naturais por meio de cooperação financeira não-reembolsável junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 
X - desenvolvimento e realização do projeto de Ampliação e Modernização Tecnológica das Unidades Hospitalares - PROSAÚDE SC, com o objetivo de adquirir equipamentos, sem similar nacional, importados da Alemanha; 
XI - desenvolvimento e realização do projeto de Gestão de Serviços Públicos - PROGESTÃO, financiados com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com o objetivo de adquirir bens e contratar serviços necessários à melhoria da gestão dos serviços públicos; e 
XII - desenvolvimento e realização do Programa de Gestão Fiscal do Estado - PROGEFIS, financiados com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, viabilizando a modernização e o fortalecimento da gestão fiscal do Estado, por meio do fortalecimento institucional que congrega as Secretarias de Estado do Planejamento, Fazenda, Administração e Procuradoria Geral do Estado, visando ao incremento da receita própria o aumento na efetividade e a qualidade do gasto público e prover melhores serviços aos cidadãos. 


Art. 9º Na elaboração do projeto de lei do orçamento, as despesas finalísticas, respeitada a legislação em vigor, serão programadas a fim de atender as determinações constantes da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, visando a sua execução na área de abrangência das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional. 
Parágrafo único. Deverão ser consideradas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual, as prioridades selecionadas nas Audiências Públicas Regionais do Orçamento Estadual Regionalizado, realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao inciso III, do § 2º do art. 47 da Constituição do Estado.


Art. 10. Na elaboração e execução do orçamento de 2010 as ações deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, através do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, divulgará via internet: 
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; 
II - a Lei Orçamentária e seus anexos; e 
III - a execução orçamentária mensal, conforme discrimina o Anexo TC-008. 


Seção II 
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 


Art. 11. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual. 
Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de: 
I - participação acionária; 
II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e 
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. 


Art. 12. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do orçamento fiscal e da seguridade social, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação aos créditos programados para o exercício de 2009, corrigidas pela projeção do IPCA para 2010, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2008-2011. 


Art. 13. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dependam de recursos do Tesouro Estadual, respeitada as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres. 
Parágrafo único. Atendidas as disposições contidas no caput deste artigo, as unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender as ações inerentes a sua finalidade. 


Art. 14. As despesas básicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, das unidades orçamentárias pertencentes ao Poder Executivo, serão fixadas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento. 
Parágrafo único. Entendem-se como despesas básicas àquelas classificadas como pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, impostos, aluguéis, infraestrutura e serviços relacionados à tecnologia da informação, PASEP, dívida pública estadual, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que pela sua natureza poderão se enquadrar nesta categoria. 


Art. 15. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2010, para cada unidade orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais. 
Parágrafo único. Visando à obtenção das metas fiscais, de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal. 


Art. 16. A limitação de empenho e a movimentação financeira de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira. 


Art. 17. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2009. 


Art. 18. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente, no máximo, a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida. 


Seção III 
Do Orçamento de Investimento


Art. 19. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. 
§ 2º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. 
§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente do orçamento fiscal e da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento. 


Seção IV 
Dos Precatórios Judiciais


Art. 20. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual. 


Art. 21. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2009, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2010, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminando-os por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando: 
I - número do processo; 
II - número do precatório; 
III - data da expedição do precatório; 
IV - nome do beneficiário; 
V - valor a ser pago; e 
VI - unidade ou órgão responsável pelo débito. 
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2010 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios: 
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados com valor superior a quarenta salários-mínimos serão objetos de parcelamento em até dez frações iguais anuais e sucessivas, conforme disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; 
II - os precatórios originários de execução de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais e sucessivas; e 
III - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento. 
§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2010, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento. 


Seção V 
Das Diretrizes para o Limite Percentual de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina


Art. 22. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à Receita Líquida Disponível - RLD: 
I - Assembléia Legislativa do Estado: 3,70% (três vírgula setenta por cento); 
a) ficam assegurados, para o exercício de 2010, além do percentual estabelecido no inciso I deste artigo, recursos necessários à ampliação e reforma do Palácio Barriga Verde; 
b) fica assegurado ao Poder Legislativo o repasse de recursos em cumprimento ao disposto no art. 94, c/c § 2º do art. 23, da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008.
II - Tribunal de Contas do Estado: 1,30% (um vírgula trinta por cento); 
III - Tribunal de Justiça do Estado: 7,40% (sete vírgula quarenta por cento), acrescidos dos recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento dos servidores inativos pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994; 
IV - Ministério Público: 3,10% (três vírgula dez por cento); e 
V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC: 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento). 
§ 1º Os recursos discriminados no caput deste artigo, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição Estadual. 
§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos I a V deste artigo, será levada em conta a Receita Líquida Disponível do mês imediatamente anterior aquele do repasse. 


Art. 23. Para fins de atendimento do disposto no artigo anterior considera-se Receita Líquida Disponível - RLD, observado o disposto no inciso V do art. 123 da Constituição Estadual, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos. 


Art. 24. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2010 e a respectiva memória de cálculo. 


Seção VI 
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 


Art. 25. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Estadual e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei. 
§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa do Estado e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que: 
I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo; 
II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado; 
III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e destinação de recursos; 
IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de: 
a) despesas básicas; 
b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas; 
c) receitas próprias e despesas de entidades da administração indireta e fundos; 
d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; e 
V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos. 
§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária. 


Art. 26. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas. 


Art. 27. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física. 


CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO 


Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 


Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa. 
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e 
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, total ou parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: 
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; 
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; 
III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; 
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e 
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. 
§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. 
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. 


Art. 30. Serão priorizados recursos orçamentários para o Programa de Educação Fiscal e para a modernização tributária estadual, voltadas ao incremento da arrecadação, controle fiscal e implementação da unidade de processoscadastrais e de informações fiscais.


CAPÍTULO VI 
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 


Art. 31. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - Badesc, a quem compete a execução da política estadual de desenvolvimento econômico, o fomento das atividades produtivas e o apoio à geração da infraestrutura urbana e econômica, por meio de operações de crédito e de ações definidas em Lei, é atribuída a responsabilidade de fomentar o desenvolvimento econômico, através do apoio creditício aos programas estruturantes e projetos vinculados aos objetivos do Governo do Estado, especialmente aos que visem: 
I - a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade do parque produtivo catarinense; 
II - o incremento dos ganhos de produtividade e competitividade coletiva e não apenas individual, das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais; 
III - a proteção, defesa e preservação do meio ambiente; 
IV - a geração de oportunidades de emprego e renda, reduzindo as desigualdades sociais; e 
V - a redução das desigualdades intra-regionais e inter-regionais. 
§ 1º As prioridades atribuídas à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - Badesc, citadas no caput deste artigo, deverão ser realizadas através das seguintes ações: 
a) incentivo e apoio ao desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade; 
b) apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas - CP’s e dos arranjos produtivos locais - APL’s; 
c) apoio a projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL’s; 
d) apoio as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as cooperativas de produtores rurais quando permitido pelo Banco Central do Brasil; 
e) incentivo e apoio a exportação e a formação de consórcios de exportação através de microempresas e empresas de pequeno porte; 
f) reforço dos mecanismos destinados à oferta de microcrédito; 
g) apoio a geração de infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público, em especial as relativas ao saneamento público, além daquelas necessárias ao crescimento econômico e social e relativas ao desenvolvimento institucional; 
h) atração de investimentos ao Estado; e 
i) atração de recursos financeiros destinados ao fomento, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil, inclusive, direta ou indiretamente, através de convênios com o Governo Federal. 
§ 2º Os financiamentos serão concedidos de forma a preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação, de operação e seus riscos, assim como promover o crescimento real do Patrimônio Líquido da Agência. 
§ 3º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, somente poderão ser concedidos empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 39 desta Lei. 
§ 4º A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - Badesc elaborará um plano quadrienal de aplicação de recursos disponíveis para cada mesorregião do Estado, bem como para cada região de abrangência das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, em articulação com as respectivas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e Conselhos de Desenvolvimento Regional, a ser apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável como base para a formulação das políticas e diretrizes do Governo do Estado para a atuação das Agências e dos Bancos de Desenvolvimento. 
§ 5º A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - Badesc aplicará os recursos próprios e os de repasse de acordo com o plano quadrienal de aplicação a que se refere o parágrafo anterior, administrando as suas disponibilidades de caixa e de limites regulamentares, na melhor forma da gestão financeira. 


CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 


Art. 32. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem: 
I - o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a fiscalização e a desconcentração das atividades; 
II - a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública; 
III - a orientação e o monitoramento dos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos; 
IV - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado; 
V - a adequação da legislação pertinente às disposições constitucionais; 
VI - o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos; 
VII - a implantação do sistema de avaliação de desempenho, individual e por equipes, baseado na definição de objetivos e indicadores, visando verificar os níveis de eficiência, eficácia e efetividade dos serviços; 
VIII - o acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária; 
IX - adequação da estrutura de cargos, competências e funções e especialidade de acordo com o modelo organizacional; 
X - a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos; 
XI - fortalecimento do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, dando continuidade a descentralização e desconcentração das ações e procedimentos; e 
XII - aprimoramento das técnicas e instrumentos de controle e da qualidade da mão de obra locada e dos estagiários/bolsistas. 


Art. 33. Desde que atendido ao disposto no art. 169 e seus parágrafos, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. 


Art. 34. No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a apresentar projetos de realinhamento de reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado. 


Art. 35. No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Grupo Gestor. 


Art. 36. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou entidade; e 
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. 


Art. 37. O Poder Executivo, por intermédio do Sistema de Administração de Recursos Humanos, publicará, até 31 de outubro de 2009, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas e funções de confiança, demonstrando, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados, o valor da despesa, comparando-os com os do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. 


Art. 38. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de: 
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000; e 
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos. 
Parágrafo único. Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor. 


CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 39. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas. 


Art. 40. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o município: 
I - mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal; 
II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e 
III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e à Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. No caso de atendimento do disposto no caput deste artigo, a contrapartida do município será de até 30% (trinta por cento) do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis. 


Art. 41. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor. 


Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já estejam programadas no Plano Plurianual 2008-2011. 


Art. 43. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos. 


Art. 44. Na hipótese do autógrafo do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2009, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, a Juros e Encargos da Dívida, à Amortização da Dívida e a Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação. 
Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. 


Art. 45. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 


Art. 46. O Poder Executivo encaminhará bimestralmente ao Poder Legislativo, relatório físico e financeiro da execução orçamentária das prioridades elencadas nas Audiências Públicas Regionais, realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 


Art. 47. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 


Art. 48. Atendendo o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 14.610, de 07 de janeiro de 2009, ficam listados os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado: 
Municípios com IDH inferior a 90% do IDH médio de Santa Catarina  


SDR 
Secretaria de Desenvolvimento Regional 
Municípios 
IDHM Ano: 2000 


02 
SDR-Maravilha 
Flôr do Sertão 
0,724 


03 
SDR-São Lourenço d'Oeste 
Campo Erê 
0,728 


04 
SDR-Chapecó 
Guatambú 
0,737 


04 
SDR-Chapecó 
Caxambú do Sul 
0,738 


05 
SDR-Xanxerê 
Entre Rios 
0,694 


05 
SDR-Xanxerê 
Ipuaçu 
0,716 


05 
SDR-Xanxerê 
Passos Maia 
0,732 


05 
SDR-Xanxerê 
Bom Jesus 
0,734 


08 
SDR-Campos Novos 
Monte Carlo 
0,733 


10 
SDR-Caçador 
Timbó Grande 
0,680 


10 
SDR-Caçador 
Calmon 
0,700 


10 
SDR-Caçador 
Lebon Régis 
0,735 


25 
SDR-Mafra 
Monte Castelo 
0,737 


25 
SDR-Mafra 
Papanduva 
0,737 


25 
SDR-Mafra 
Itaiópolis 
0,738 


26 
SDR-Canoinhas 
Bela Vista do Toldo 
0,702 


27 
SDR-Lages 
Cerro Negro 
0,686 


27 
SDR-Lages 
Campo Belo do Sul 
0,694 


27 
SDR-Lages 
Bocaina do Sul 
0,716 


27 
SDR-Lages 
Capão Alto 
0,725 


27 
SDR-Lages 
Ponte Alta 
0,727 


27 
SDR-Lages 
São José do Cerrito 
0,731 


28 
SDR-São Joaquim 
Bom Retiro 
0,732 


28 
SDR-São Joaquim 
Rio Rufino 
0,736 


34 
SDR-Taió 
Santa Terezinha 
0,738 



Fonte: PNUD Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 


Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 11 de agosto de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO DE 2010 
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4ª, § 1º) R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO 
2010 
2010 
2010 
2011 
2011 
2011 
2012 
2012 
2012 


 
VALOR  CORRENTE 
VALOR  CONSTANTE 
% PIB 
VALOR  CORRENTE 
VALOR  CONSTANTE 
% PIB 
VALOR  CORRENTE 
VALOR  CONSTANTE 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
12.617.373 
12.053.376 
11,60 
13.717.608 
12.473.832 
12,10 
14.917.899 
12.862.511 
12,62 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
12.103.078 
11.561.115 
11,12 
13.158.467 
11.965.389 
11,61 
14.309.833 
12.338.224 
12,11 


DESPESA TOTAL 
12.317.742 
11.767.138 
11,32 
13.362.690 
12.151.095 
11,79 
14.501.382 
12.503.382 
12,27 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
11.231.078 
10.476.683 
10,08 
11.952.415 
10.868.689 
10,54 
13.030.183 
11.234.884 
11,03 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
872.000 
833.022 
0,80 
1.206.192 
1.096.827 
1,06 
1.279.650 
1.103.340 
1,08 


RESULTADO NOMINAL 
554.114 
529.345 
0,51 
494.669 
449.817 
0,44 
538.604 
464.395 
0,46 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
14.435.689 
13.790.413 
13,27 
15.416.641 
14.018.814 
13,60 
16.485.780 
14.214.369 
13,95 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
9.091.917 
8.685.508 
8,36 
9.586.585 
8.717.369 
8,46 
10.125.189 
8.730.140 
8,57 



CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
A base para a projeção da Receita e Despesa foram os valores contabilizados em 31/12/2008 - Relatório da Execução Orçamentária. 
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA: 
· para 2010, foram considerados 4,47% referentes ao IPCA de 2010 e 3,54% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2011, foram considerados 4,4% referentes ao IPCA de 2011 e 4,14% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2012, foram considerados 4,32% referentes ao IPCA de 2012 e 4,25% referentes ao crescimento real do PIB; 
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA: 
· folha de pagamento a partir de 2010 - 60% do total das despesas; 
· demais despesas a partir de 2010 - 40% do total das despesas; 
· projetado o crescimento vegetativo de 7% e inflação sobre a folha de pagamento a partir de 2010; 
· projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2010: 4,47% para 2011: 4,4% e para 2012: 4,32; 
· O PIB, no valor de R$ 93.173.000.000,00, teve como base o ano de 2006, valor estimado pelo IBGE, Secretaria de Estado do Planejamento e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento (PIB) 
3 - A projeção da dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram projetadas pela Diretoria da Dívida Pública e Investimentos – SEF 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO DE 2010 



ESPECIFICAÇÃO 
2010 
2010 
2010 
2011 
2011 
2011 
2012 
2012 
2012 


 
VALOR  CORRENTE 
VALOR  CONSTANTE 
% PIB 
VALOR  CORRENTE 
VALOR  CONSTANTE 
% PIB 
VALOR  CORRENTE 
VALOR  CONSTANTE 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
12.617.373 
12.053.376 
11,60 
13.717.608 
12.473.832 
12,10 
14.917.899 
12.862.511 
12,62 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
12.103.078 
11.561.115 
11,12 
13.158.467 
11.965.389 
11,61 
14.309.833 
12.338.224 
12,11 


DESPESA TOTAL 
12.317.742 
11.767.138 
11,32 
13.362.690 
12.151.095 
11,79 
14.501.382 
12.503.382 
12,27 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
11.231.078 
10.476.683 
10,08 
11.952.415 
10.868.689 
10,54 
13.030.183 
11.234.884 
11,03 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
872.000 
833.022 
0,80 
1.206.192 
1.096.827 
1,06 
1.279.650 
1.103.340 
1,08 


RESULTADO NOMINAL 
554.114 
529.345 
0,51 
494.669 
449.817 
0,44 
538.604 
464.395 
0,46 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
14.435.689 
13.790.413 
13,27 
15.416.641 
14.018.814 
13,60 
16.485.780 
14.214.369 
13,95 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
9.091.917 
8.685.508 
8,36 
9.586.585 
8.717.369 
8,46 
10.125.189 
8.730.140 
8,57 



AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4ª, § 1º) R$ 1.000,00
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
A base para a projeção da Receita e Despesa foram os valores contabilizados em 31/12/2008 - Relatório da Execução Orçamentária. 
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA: 
· para 2010, foram considerados 4,47% referentes ao IPCA de 2010 e 3,54% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2011, foram considerados 4,4% referentes ao IPCA de 2011 e 4,14% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2012, foram considerados 4,32% referentes ao IPCA de 2012 e 4,25% referentes ao crescimento real do PIB; 
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA: 
· folha de pagamento a partir de 2010 - 60% do total das despesas; 
· demais despesas a partir de 2010 - 40% do total das despesas; 
· projetado o crescimento vegetativo de 7% e inflação sobre a folha de pagamento a partir de 2010; 
· projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2010: 4,47% para 2011; 4,4% e para 2012 4,32; 
· o PIB, no valor de R$ 93.173.000.000,00, teve como base o ano de 2006, valor estimado pelo IBGE, Secretaria de Estado do Planejamento e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento (PIB); 
3 - A projeção da dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram projetadas pela Diretoria da Dívida Pública e Investimentos- SEF 



Receitas Primárias advindas de PPP(IV) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 


Despesas Primárias geradas por PPP(V) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 


Impacto do saldo das PPP (VI=(IV-V) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 



FONTE: SC Parcerias 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
EXERCÍCIO DE 2010 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º , inciso I) R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO 
METAS PREVISTAS EM 2008 
METAS PREVISTAS EM 2008 
METAS REALIZADAS EM 2008 
METAS REALIZADAS EM 2008 
VARIAÇÃO 
VARIAÇÃO 


 
VALOR 
% PIB 
VALOR 
% PIB 
VALOR 
% PIB 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
8.554.802 
8,22 
11.068.226 
10,63 
2.513.424 
2,41 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
7.842.162 
7,53 
9.348.045 
8,98 
1.505.883 
1,45 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
712.640 
0,68 
1.720.181 
1,65 
1.007.541 
0,97 


RESULTADO NOMINAL 
294.020 
0,28 
388.008 
0,37 
93.988 
0,09 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
11.575.729 
11,12 
12.555.329 
12,06 
979.600 
0,94 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
8.694.591 
8,35 
8.065.824 
7,75 
-628.767 
-0,60 



1) Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda. 
2) O PIB foi estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI 
Obs: O Superávit Primário apurado no exercício de 2008 ficou acima do valor projetado para o período, em consequência, principalmente, dos recursos recebidos no final do exercício tendo em vista o resgate dos títulos do IPREV, das transferências federais para atender emergências da calamidade pública que se abateu sobre o Estado nos meses de novembro e dezembro e do saldo dos recursos não aplicados da venda da conta salário dos servidores públicos. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS - I 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO DE 2010 
(LRF, art. 4º, § 2º , inciso II) R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 


 
 


 
LEI 2007   
REALIZADO 2007   
LEI 2008   
REALIZADO 2008   
PLO 2009   
PLO 2010   
PLO 2011   
PLO 2012   


 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
8.205.465 
8,81 
9.170.274 
9,84 
8.857.066 
8,52 
11.538.547 
11,10 
11.665.471 
11,10 
12.617.373 
11,59 
13.717.608 
12,10 
14.917.899 
12,62 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
7.925.438 
8,51 
8.999.554 
9,66 
8.554.802 
8,23 
11.068.226 
10,64 
11.189.977 
10,64 
12.103.078 
11,12 
13.158.467 
11,61 
14.309.833 
12,11 


DESPESA TOTAL 
8.147.541 
8,74 
8.676.455 
9,31 
8.792.062 
8,46 
9.348.045 
8,99 
11.477.876 
10,92 
12.317.742 
11,32 
13.362.690 
11,79 
14.501.382 
12,27 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
7.209.438 
7,74 
7.695.995 
8,26 
7.842.162 
7,54 
9.348.045 
8,99 
10.184.837 
9,69 
11.231.078 
10,08 
11.952.415 
10,54 
13.030.183 
11,03 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
716.000 
0,77 
1.104.005 
1,18 
712.640 
0,69 
1.720.181 
1,65 
1.005.140 
0,96 
872.000 
0,80 
1.206.192 
1,06 
1.279.650 
1,08 


RESULTADO NOMINAL 
284.077 
0,30 
-1.261.555 
-1,35 
294.020 
0,28 
387.997 
0,37 
471..979 
0,26 
554.114 
0,51 
494.669 
0,44 
538.604 
0,46 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
11.238.572 
12,06 
10.636.438 
11,35 
11.575.729 
11,13 
12.555.329 
12,07 
13.435.853 
12,78 
14.435.689 
13,26 
15.416.641 
13,60 
16.485.780 
13,95 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
8.400.571 
9,02 
7.677.817 
7,98 
8.694.591 
8,36 
8.065.814 
7,76 
8.537.803 
8,12 
9.091.917 
8,35 
9.586.585 
8,46 
10.125.189 
8,57 



CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
A base para a projeção da Receita e Despesa, foram os valores Contabilizados em 31/12/2008 - Relatório da Execução Orçamentária. 
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA: 
· para 2009, foi reestimado considerando um crescimento econômico do PIB 1,1%; 
· para 2010, foram considerados 4,47% referentes ao IPCA de 2010 e 3,54% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2011, foram considerados 4,4% referentes ao IPCA de 2011 e 4,14% referente ao crescimento real do PIB; 
· para 2012 foram considerados 4,32% referentes ao IPCA de 2012 e 4,25% referentes ao crescimento do PIB; 
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA: 
· folha de pagamento a partir de 2009 - 60% do total das despesas; 
· demais despesas a partir de 2009 - 40% do total das despesas; 
· projetado o crescimento vegetativo de 7% e inflação sobre a folha de pagamento a partir de 2010; 
· projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2010: 4,47% para 2010; 4,4% para 2011 e 4,32% para 2012; 
3 - O PIB, no valor de R$ 93.173.000.000,00, teve como base o ano de 2006, valor estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento do PIB; 
4 - A projeção da dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram projetadas pela Diretoria da Dívida Pública e Investimentos - SEF. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS - II 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO DE 2010 
(LRF, art. 4º, § 2º , inciso II) R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 


 
 


 
LEI 2007   
REALIZADO 2007   
LEI 2008   
REALIZADO 2008   
PLO 2009   
PLO 2010   
PLO 2011   
PLO 2012   

  
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
 Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
9.085.091 
9,18 
10.153.327 
10,26 
9.260.948 
8,91 
12.064.705 
11,60 
11.665.471 
11,48 
12.053.376 
11,07 
12.473.420 
11,00 
12.862.212 
10,88 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
8.775.045 
8,87 
9.964.306 
10,07 
8.944.901 
8,60 
11.572.937 
11,13 
11.189.977 
11,01 
11.562.070 
10,62 
11.964.994 
10,56 
12.337.938 
10,44 


DESPESA TOTAL 
9.020.957 
9,12 
9.606.571 
9,71 
9.192.980 
8,84 
11.067.355 
10,64 
11.477.876 
10,53 
11.767.139 
10,81 
12.150.694 
10,72 
12.503.092 
10,58 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
7.982.290 
8,07 
8.521.006 
8,61 
8.199.765 
7,89 
9.774.316 
9,40 
10.184.837 
9,30 
10.476.683 
9,62 
10.868.331 
9,59 
11.234.624 
9,51 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
792.755 
0,80 
1.222.354 
1,24 
745.136 
0,72 
1.798.621 
1,73 
1.005.140 
1,71 
833.022 
0,77 
1.096.790 
0,97 
1.103.314 
0,93 


RESULTADO NOMINAL 
314.530 
0,32 
-1.396.794 
-1,41 
307.427 
0,30 
405.690 
0,39 
269.225 
0,39 
529.345 
0,49 
449.802 
0,40 
464.384 
0,39 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
12.443.347 
12,58 
11.776.664 
11,83 
12.103.582 
11,64 
13.127.852 
12,62 
13.435.853 
12,49 
13.790.414 
12,67 
14.018.351 
12,37 
14.214.039 
12,03 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
9.301.112 
9,40 
8.500.879 
8,32 
9.091.064 
8,74 
8.433.615 
8,11 
8.537.803 
8,02 
8.156.163 
7,49 
8.717.082 
7,69 
8.729.938 
7,39 



CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
1 - Os valores de 2007 e 2008 foram atualizados pelo IPCA. 2007 - IPCA 10,72% e 2008 - IPCA 4,56 
2 - Os valores das receitas e despesas de 20010 a 2012 foram excluídos os ICPA. 2010 - IPCA de 4,47%, 2011 - IPCA de 9,07% e 2012 IPCA de 13,78%. 
3 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2009; 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
EXERCÍCIO DE 2010 
AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 



PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2008 
% 
2007 
% 
2006 
% 


PATRIMÔNIO/CAPITAL 
 129.375  
-0,41% 
 128.801  
-0,44% 
 128.801  
-3,69% 


RESERVAS 
 16.598  
-0,05% 
 16.598  
-0,06% 
 16.598  
-0,48% 


RESULTADO ACUMULADO 
 (31.505.420) 
100,47% 
 (29.115.901) 
100,50% 
 (3.634.896) 
104,17% 


TOTAL
 (31.359.448) 
100,00% 
 (28.970.502) 
100,00% 
 (3.489.497) 
100,00% 

 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2008 
% 
2007 
% 
2006 
% 


PATRIMÔNIO 
-  
0,00% 
 -  
0,00% 
 -  
0,00% 


RESERVAS 
-  
0,00% 
 -  
0,00% 
 -  
0,00% 


LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
 (26.422.996) 
100,00% 
 (26.168.351) 
100,00% 
 717.144  
100,00% 


TOTAL
 (26.422.996) 
100,00% 
 (26.168.351) 
100,00% 
 717.144  
100,00% 



FONTE: SEF/ Balanço Geral do Estado 
* Obs: A variação substancial no resultado patrimonial acumulado decorre das Provisões Matemáticas Previdenciárias do RPPS (R$ 26.661.862.941,47), registradas em 12/2007. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
EXERCÍCIO DE 2010 
AMF - Demonstrativo V (LRF, artigo 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 



RECEITAS REALIZADAS 
2008  (a) 
2007   (b) 
2006   (c) 


RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 
 12.046  
 70.711  
 23.939  


 Alienação de Bens Móveis 
 11.298  
 70.386  
 20.819  


 Alienação de Bens Imóveis 
 748  
 325  
 3.121  

 DESPESAS EXECUTADAS 
2008  (d) 
2007   (e) 
2006   (f) 


APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
 10.327  
 69.604  
 18.833  


 DESPESAS DE CAPITAL 
 10.327  
 69.604  
 18.833  


 Investimentos 
 10.327  
 8.181  
 514  


 Inversões financeiras 
 -  
  
 -  


 Amortização da Dívida 
 -  
 61.423  
 18.319  


 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 
 -  
 -  
 -  


 Regime Geral de Previdência Social 
 -  
 -  
 -  


 Regime Próprio De Previdência dos Servidores 
  
  
  


  
  
  
  


SALDO FINANCEIRO  
2008  (g) = ((Ia - IId) + IIIh)    
2007  (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)    
2006  (i) = (Ic - IIf)    


VALOR (III) 
 9.327  
 7.608  
 6.501  



FONTE: SEF/ - Anexo XIV - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos 
Nota.: Na linha VALOR (III) referente ao exercício de 2006 foi considerado o saldo financeiro de 2005 no valor de R$ 1.395.000,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
EXERCÍCIO DE 2010 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 



RECEITAS 
2006 
2007 1 
2008 


 
 
 
 


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)   
 261.335.535,39  
 610.738.611,24  
 696.771.091,76  


 RECEITAS CORRENTES 
 258.120.495,64  
 629.793.467,47  
 709.944.224,34  


 Receita de Contribuições dos Segurados 
 245.298.500,78  
 275.241.850,75  
 302.245.416,05  


 Pessoal Civil 
 200.366.411,15  
 227.573.176,89  
 255.175.950,70  


 Pessoal Militar 
 44.932.089,63  
 47.668.673,86  
 47.069.465,35  


 Outras Receitas de Contribuições    
 68.671,92  
  
 


 Receita Patrimonial 
 7.740.345,47  
 13.361.356,63  
 9.281.803,59  


 Receita de Serviços  
  
 514,64  
 4.096,40  


 Outras Receitas Correntes 
 5.012.977,47  
 341.189.745,45  
 398.412.908,30  


 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
 3.870.855,51  
 17.451.984,59  
 16.242.535,32  


 Outras Receitas Correntes2 
 1.142.121,96  
 323.737.760,86  
 382.170.372,98  


 RECEITAS DE CAPITAL 
 3.215.039,75  
 61.635,83  
 27.092,95  


 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
 300.000,00  
 -  
 


 Amortização de Empréstimos 
 2.915.039,75  
 -  
 27.092,95  


 Outras Receitas de Capital 
 -  
 61.635,83  
 


 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 
  
 19.116.492,06  
 13.200.225,53  


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 
 201.201.513,17  
 223.908.813,15  
 457.116.695,15  


 RECEITAS CORRENTES 
 201.201.513,17  
 223.919.748,09  
 457.143.126,57  


 Receita de Contribuições 
 201.201.513,17  
 223.918.985,70  
 457.143.126,57  


 Patronal 
 201.201.513,17  
 221.907.667,74  
 454.918.786,21  


 Pessoal Civil 
 162.520.223,04  
 182.169.314,22  
 380.937.136,04  


 Pessoal Militar 
 38.681.290,13  
 39.738.353,52  
 73.981.650,17  


 Cobertura de Déficit Atuarial 
  
  
 


 Regime de Débitos e Parcelamentos 
  
 2.011.317,96  
 2.224.340,36  


 Receita Patrimonial 
  
 762,39  
 


 Receita de Serviços  
  
  
 


 Outras Receitas Correntes 
  
  
 


 RECEITAS DE CAPITAL 
  
  
 


 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 
  
 10.934,94  
 26.431,42  


TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 
 462.537.048,56  
 834.647.424,39  
1.153.887.786,91  

   


DESPESAS4 
2006 
2007 1 
2008 


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 
 1.423.595.616,44  
 1.722.080.641,26  
 1.856.270.550,32  


 ADMINISTRAÇÃO 
 34.472.992,36  
 31.977.223,68  
 35.131.885,46  


 Despesas Correntes 
 34.350.933,39  
 31.931.421,11  
 34.004.857,38  


 Despesas de Capital 
 122.058,97  
 45.802,57  
 1.127.028,08  


 PREVIDÊNCIA 
 1.389.122.624,08  
 1.690.103.417,58  
 1.821.138.664,86  


 Pessoal Civil 
 1.142.067.517,45  
 1.405.416.872,44  
 1.523.265.499,49  


 Pessoal Militar  
 247.055.106,63  
 276.651.823,62  
 291.592.648,42  


 Outras Despesas Previdenciárias 
 -  
 8.034.721,52  
 6.280.516,95  


 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
  
  
 


 Demais Despesas Previdenciárias 
  
 8.034.721,52  
 6.280.516,95  


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 
 -  
 786.248,05  
 3.157.833,14  


 ADMINISTRAÇÃO 
 -  
 786.248,05  
 3.157.833,14  


 Despesas Correntes 
  
 786.248,05  
 3.157.833,14  


 Despesas de Capital 
  
  
  


TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)5 
 1.423.595.616,44  
 1.722.866.889,31  
 1.859.428.383,46  

 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 
 (961.058.567,88) 
 (888.219.464,92) 
 (705.540.596,55) 

 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
2006 
2007 1 
2008 


 
 
 
 


TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS    
 835.389.496,49  
 916.883.218,92  
 993.271.950,85  


 Plano Financeiro    
 835.389.496,49  
 916.883.218,92  
 993.271.950,85  


 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras3   
 835.389.496,49  
 916.883.218,92  
 993.271.950,85  


 Recursos para Formação de Reserva    
  
  
 


 Outros Aportes para o RPPS    
  
  
 


 Plano Previdenciário    
 -  
 -  
 -  


 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
  
  
 


 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
  
  
 


 Outros Aportes para o RPPS 
  
  
  


  
  
  
  


RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
 (125.669.071,39) 
 28.663.754,00  
 287.731.354,30  


BENS E DIREITOS DO RPPS 
 83.537.687,91  
 82.988.719,52  
 435.519.897,02  



FONTES: Anexo V - Relatório Resumido Execução Orçamentária, publicado no DOE de 30/01/2009. 
NOTAS: 
¹ Os valores referentes a 2007 foram ajustados conforme a metodologia de cálculo adotada em 2008 para se ter a mesma base comparativa. 
² Nesta linha foram informadas as Demais Receitas Correntes do RPPS. 
³ Nesta linha foram incluídos os valores dos recursos utilizados para pagamento das despesas com aposentadorias dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. No ano de 2007 também foram incluídos os valores recebidos por descentralização financeira pela unidade gestora do RPPS. 
4 Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: 
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; 
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. 
5 No mês de junho do corrente, representantes dessa Secretaria da Fazenda participaram da Reunião Técnica de Padronização dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizada na Secretaria do Tesouro Nacional, e que contou também com a participação de representantes do Ministério da Previdência Social. De acordo com as discussões dessa reunião, constatamos que o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias deve englobar todas as despesas previdenciárias do ente. Dessa forma, a partir do segundo bimestre a metodologia de cálculo desse Demonstrativo foi alterada para demonstrar as despesas executadas pela unidade gestora do RPPS, bem como as despesas com aposentadorias executadas nos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
EXERCÍCIO DE 2010 
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 



EXERCÍCIO   
RECEITAS  PREVIDENCIÁRIAS  (a) 
DESPESAS  PREVIDENCIÁRIAS  (b) 
RESULTADO  PREVIDENCIÁRIO  (c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO  DO EXERCÍCIO  (d) = (d Exercício anterior) + (c) 


2008 
 710.447.133,14  
 1.943.380.358,91  
 (1.232.933.225,77) 
 (1.232.933.225,77) 


2009 
 691.328.136,42  
 1.972.368.588,28  
 (1.281.040.451,86) 
 (2.513.973.677,63) 


2010 
 676.395.935,85  
 2.002.167.952,89  
 (1.325.772.017,04) 
 (3.839.745.694,67) 


2011 
 657.489.962,93  
 2.044.278.408,05  
 (1.386.788.445,12) 
 (5.226.534.139,79) 


2012 
 636.677.146,64  
 2.091.104.155,07  
 (1.454.427.008,43) 
 (6.680.961.148,22) 


2013 
 614.142.100,26  
 2.140.622.705,45  
 (1.526.480.605,19) 
 (8.207.441.753,41) 


2014 
 586.696.731,54  
 2.203.479.655,92  
 (1.616.782.924,38) 
 (9.824.224.677,79) 


2015 
 562.723.800,10  
 2.250.038.143,70  
 (1.687.314.343,60) 
 (11.511.539.021,39) 


2016 
 538.828.288,42  
 2.294.948.926,74  
 (1.756.120.638,32) 
 (13.267.659.659,71) 


2017 
 515.507.723,36  
 2.335.734.899,73  
 (1.820.227.176,37) 
 (15.087.886.836,08) 


2018 
 489.893.177,75  
 2.380.951.908,25  
 (1.891.058.730,50) 
 (16.978.945.566,58) 


2019 
 465.861.651,94  
 2.417.038.493,20  
 (1.951.176.841,26) 
 (18.930.122.407,84) 


2020 
 446.862.336,07  
 2.432.814.417,95  
 (1.985.952.081,88) 
 (20.916.074.489,72) 


2021 
 427.416.297,77  
 2.446.638.457,61  
 (2.019.222.159,84) 
 (22.935.296.649,56) 


2022 
 408.744.737,57  
 2.453.185.199,72  
 (2.044.440.462,15) 
 (24.979.737.111,71) 


2023 
 388.043.627,15  
 2.462.576.119,06  
 (2.074.532.491,91) 
 (27.054.269.603,62) 


2024 
 363.690.152,87  
 2.480.420.464,97  
 (2.116.730.312,10) 
 (29.170.999.915,72) 


2025 
 345.245.587,15  
 2.474.435.006,63  
 (2.129.189.419,48) 
 (31.300.189.335,20) 


2026 
 326.023.651,97  
 2.468.507.859,88  
 (2.142.484.207,91) 
 (33.442.673.543,11) 


2027 
 307.110.392,23  
 2.457.459.571,98  
 (2.150.349.179,75) 
 (35.593.022.722,86) 


2028 
 287.727.333,25  
 2.443.397.646,99  
 (2.155.670.313,74) 
 (37.748.693.036,60) 


2029 
 272.414.275,64  
 2.412.678.744,75  
 (2.140.264.469,11) 
 (39.888.957.505,71) 


2030 
 258.743.669,69  
 2.373.530.745,29  
 (2.114.787.075,60) 
 (42.003.744.581,31) 


2031 
 245.524.466,40  
 2.328.911.005,90  
 (2.083.386.539,50) 
 (44.087.131.120,81) 


2032 
 230.352.658,05  
 2.287.006.035,71  
 (2.056.653.377,66) 
 (46.143.784.498,47) 


2033 
 211.025.876,19  
 2.256.036.664,91  
 (2.045.010.788,72) 
 (48.188.795.287,19) 


2034 
 192.702.602,73  
 2.216.573.805,77  
 (2.023.871.203,04) 
 (50.212.666.490,23) 


2035 
 167.968.630,96  
 2.190.337.032,46  
 (2.022.368.401,50) 
 (52.235.034.891,73) 


2036 
151.901.952,20  
 2.137.409.519,44  
(1.985.507.567,24) 
 (54.220.542.458,97) 


2037 
 134.900.198,88  
 2.084.783.196,72  
(1.949.882.997,84) 
 (56.170.425.456,81) 


 2038 
 116.024.147,04  
 2.037.752.062,85  
 (1.921.727.915,81) 
 (58.092.153.372,62) 


 2039 
 104.503.855,22  
 1.966.215.145,24  
 (1.861.711.290,02) 
(59.953.864.662,64) 


 2040 
 94.618.710,56  
 1.888.631.404,18  
 (1.794.012.693,62) 
 (61.747.877.356,26) 


 2041 
 84.691.144,72  
 1.810.232.967,85  
 (1.725.541.823,13) 
 (63.473.419.179,39) 


 2042 
 72.182.966,33  
 1.738.398.043,17  
 (1.666.215.076,84) 
 (65.139.634.256,23) 


 2043 
 65.892.709,84  
 1.651.431.162,95  
 (1.585.538.453,11) 
 (66.725.172.709,34) 


 2044 
 60.984.177,96  
 1.562.027.321,63  
 (1.501.043.143,67) 
 (68.226.215.853,01) 


 2045 
 56.376.692,41  
 1.473.152.995,63  
 (1.416.776.303,22) 
 (69.642.992.156,23) 


 2046 
 52.084.993,77  
1.385.171.442,94  
 (1.333.086.449,17) 
 (70.976.078.605,40) 


 2047 
 48.072.930,92  
 1.298.238.572,03  
 (1.250.165.641,11) 
 (72.226.244.246,51) 


 2048 
 44.396.272,22  
 1.212.455.489,66  
 (1.168.059.217,44) 
 (73.394.303.463,95) 


 2049 
 40.829.459,39  
 1.128.557.999,16  
 (1.087.728.539,77) 
 (74.482.032.003,72) 


 2050 
 37.393.577,61  
 1.046.739.977,95  
 (1.009.346.400,34) 
 (75.491.378.404,06) 


 2051 
 34.076.983,11  
 967.296.916,43  
 (933.219.933,32) 
 (76.424.598.337,38) 


 2052 
 30.899.746,03  
 890.483.534,64  
 (859.583.788,61) 
 (77.284.182.125,99) 


2053 
 27.871.771,26  
 816.382.391,02  
 (788.510.619,76) 
 (78.072.692.745,75) 


 2054 
 25.003.860,39  
 745.401.849,83  
 (720.397.989,44) 
 (78.793.090.735,19) 


2055 
 22.303.730,16  
 677.804.979,65  
 (655.501.249,49) 
 (79.448.591.984,68) 


 2056 
 19.774.969,28  
 613.672.889,60  
 (593.897.920,32) 
 (80.042.489.905,00) 


 2057 
 17.425.481,82  
 553.274.795,53  
 (535.849.313,71) 
 (80.578.339.218,71) 


 2058 
 15.264.557,64  
 496.887.347,66  
 (481.622.790,02) 
 (81.059.962.008,73) 


 2059 
 13.287.629,75  
 444.496.743,04  
 (431.209.113,29) 
 (81.491.171.122,02) 


 2060 
 11.484.184,72  
 395.803.467,10  
 (384.319.282,38) 
 (81.875.490.404,40) 


 2061 
 9.841.305,84  
 350.474.934,51  
 (340.633.628,67) 
 (82.216.124.033,07) 


 2062 
 83.447.444,09  
 308.218.038,27  
 (224.770.594,18) 
 (82.440.894.627,25) 


 2063 
 6.991.255,94  
 268.983.852,48  
 (261.992.596,54) 
 (82.702.887.223,79) 


 2064 
 5.780.005,67  
 232.721.775,56  
 (226.941.769,89) 
 (82.929.828.993,68) 


 2065 
 4.710.622,82  
 199.448.679,00  
 (194.738.056,18) 
 (83.124.567.049,86) 


 2066 
 3.774.640,29  
 169.141.592,59  
 (165.366.952,30) 
 (83.289.934.002,16) 


 2067 
 2.963.416,95  
 141.719.411,61  
 (138.755.994,66) 
 (83.428.689.996,82) 


 2068 
 2.270.606,91  
 117.156.054,20  
 (114.885.447,29) 
 (83.543.575.444,11) 


 2069 
 1.689.616,14  
 95.365.457,80  
 (93.675.841,66) 
 (83.637.251.285,77) 


 2070 
 1.208.889,03  
 76.253.648,19  
 (75.044.759,16) 
 (83.712.296.044,93) 


 2071 
 825.676,97  
 59.813.219,15  
 (58.987.542,18) 
 (83.771.283.587,11) 


2072 
537.118,79  
 46.015.513,99  
(45.478.395,20) 
 (83.816.761.982,31) 


2073 
337.119,01 
 34.701.199,20  
 (34.364.080,19) 
 (83.851.126.062,50) 


2074 
 208.731,89  
 25.558.725,41  
 (25.349.993,52) 
 (83.876.476.056,02) 


2075 
 129.604,11  
 18.379.793,08  
 (18.250.188,97) 
 (83.894.726.244,99) 


2076 
 80.748,26  
 12.884.322,28  
 (12.803.574,02) 
 (83.907.529.819,01) 


2077 
 49.391,31  
 8.747.015,29  
 (8.697.623,98) 
 (83.916.227.442,99) 


2078 
 29.250,86  
 5.689.502,66  
 (5.660.251,80) 
 (83.921.887.694,79) 


2079 
 16.689,27  
 3.524.373,00  
 (3.507.683,73) 
 (83.925.395.378,52) 


2080 
 9.313,97  
 2.095.738,63  
 (2.086.424,66) 
 (83.927.481.803,18) 


2081 
 5.104,61  
 1.217.592,27  
 (1.212.487,66) 
 (83.928.694.290,84) 


2082 
 2.705,81  
 693.353,48  
 (690.647,67) 
 (83.929.384.938,51) 



FONTE: http://www.previdencia.gov.br/sps/app/draa
Nota: Projeção atuarial elaborada em 30/09/2008. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
EXERCÍCIO DE 2010 
Valores de renúncia tributária, decorrente de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCMD, para efeito de cumprimento ao disposto no artigo 121, § 1º da Constituição Estadual; art. 4º, inciso VI, da Lei nº 11.510, de 24 de julho de 2000, e art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
 (R$) 



 
BENEFÍCIO FISCAL 
VALOR ESTIMADO DA RENÚNCIA  


1 
Produtos da cesta básica, inclusive leite (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
150.000.000,00 


2 
Isenção saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
1.200.000,00 


3 
Saída de peixes, crustáceos ou moluscos (CRÉDITO PRESUMIDO). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
61.000.000,00 


4 
Isenção de água potável ou natural. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
78.500.000,00 


5 
Isenção e manutenção de créditos sobre os produtos e insumos agropecuários. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
220.000.000,00 


6 
Isenção nas operações com produtos industrializados (inclusive semi-elaborado) para a zona franca de Manaus. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
37.000.000,00 


7 
Exclusão do acréscimo financeiro nas vendas a prazo pelo comércio varejista. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
25.000.000,00 


8 
Isenção no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
31.000.000,00 


9 
Isenção maçã e pêra. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
33.000.000,00 


10 
Saída de tijolos, telhas, tubos e manilhas (redução base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
20.000.000,00 


11 
Operações com ferros e aços não planos (redução base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
10.000.000,00 


12 
Saídas internas promovida por atacadistas (redução de base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
40.000.000,00 


13 
Saída de gás liquefeito de petróleo (redução base de cálculo) 
20.000.000,00 


14 
Saída de areia, pedra britada e ardósia (redução de base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
43.000.000,00 


15 
Saída de produtos de informática e automação (crédito presumido). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
50.000.000,00 


16 
Saída de veículos automotores usados (redução base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
37.000.000,00 


17 
Serviços de televisão por assinatura (redução base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
10.000.000,00 


18 
Serviço de provimento de acesso à Internet (redução de base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
750.000,00 


19 
Saída de gás natural (redução de base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
3.700.000,00 


20 
Saída de cristal e porcelana (redução de base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
10.000.000,00 


21 
Saída de carne tributadas a 7% para outras unidades da Federação (redução de base de cálculo). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
29.000.000,00 


22 
Crédito presumido sobre saída interna de: açúcar, café, manteiga, óleo de soja e de milho, margarina, creme vegetal, vinagre, sal de cozinha, bolachas e biscoitos, saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina, creme vegetal, gordura e farelo de soja – Medida de proteção, atração e manutenção da competitividade de empresas catarinenses do ramo. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
55.000.000,00 


23 
Crédito presumido para empresas de energia elétrica. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
25.000.000,00 


24 
Carnes e miudezas comestíveis de aves e operações de entrada de suínos, gado bovino precoce e carnes e miúdos comestíveis de bovinos e bufalinos (crédito presumido). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
160.000.000,00 


25 
Lingotes e tarugos de metais não ferrosos, bobinas, tiras e chapas de aço (crédito presumido). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
150.000.000,00 


26 
Nas saídas de mercadorias importadas do exterior promovidas por importador - Programa de atração e manutenção de empresas importadoras de mercadorias que não concorram com a indústria catarinense (crédito presumido). Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
700.000.000,00 


27 
Pró-emprego, COMPEX - Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina (Programa Pró-Emprego). Lei nº 13.992/07. 
400.000.000,00 


28 
Crédito presumido SIMPLES. Anexo 2 do RICMS/SC. Decreto nº 2870/01. 
148.000.000,00 


29 
Cesta básica construção civil. Lei nº 13.841/06. 
30.000.000,00 


30 
Programa Pró-cargas. Lei nº 13.790/06. 
22.000.000,00 


31 
FUNDOSOCIAL. Lei nº 13.334/05. 
21.000.000,00 


32 
PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Lei nº 13.342/05. 
210.000.000,00 


33 
IPVA - isenções (táxi, ônibus, veículos de deficientes físicos, APAE e outras). Lei nº 7.543/88.  
49.000.000,00 


34 
ITCMD - Isenções (transmissões de pequeno valor, sociedades sem fins lucrativos, bens destinados a programas de habilitação popular e outros). Lei nº 13.136/04. 
1.000.000,00 


35 
Outros benefícios conforme relação em anexo. Descrição abaixo. 
125.000.000,00 


 
VALOR TOTAL DA RENÚNCIA 
3.006.150.000,00 



Notas explicativas: 
a Embora sejam colocados como renúncia de receita, o PRÓ-EMPREGO, o COMPEX e o Programa Estadual de Importações, itens 26 e 27, por portos e aeroportos catarinenses são um atrativo de operações para o Estado, trazendo na verdade mais receitas. Os regimes atraem operações que não existiriam sem os referidos benefícios fiscais, pois tais operações estariam sendo realizadas por meio de portos e aeroportos localizados em outras unidades da Federação, como os Estados do Paraná e Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo. 
b O Fundosocial em verdade, em seu todo, não se trata de renúncia de receita, apenas deslocamento legal de arrecadação para outro fim. O que se pode considerar como renúncia de receita no caso, é a bonificação dada ao contribuinte de 10% sobre o valor doado, que resulta o valor expresso na tabela. Como só pode doar quem paga em dia, o benefício acaba por constituir-se em um prêmio ao bom pagador. 
  
c Os valores do PRODEC, ao final da carência, retornam ao Estado por intermédio do FADESC. Logo, constitui-se em fomentador da atividade econômica. É um incentivo para gerar receita futura. 
d Na rubrica outros benefícios são contemplados os benefícios abaixo, os quais não estão abrangidos nos itens 1 a 34 da tabela ou se compreendidos não estão por completo. 
e As contribuições aos fundos do SEITEC constituem-se em doação do ICMS aos Fundos de Turismo, Esporte e Cultura. Portanto, canaliza-se a receita para os programas de governo que especifica, não configurando propriamente renúncia. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
EXERCÍCIO DE 2010 



1. veículos para deficientes, para táxis e veículos do corpo de bombeiros; produtos de artesanato; medicamentos, próteses e aparelhos; produtos para combate à AIDS; saída de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria naval ou náutica; Pós-larva de CAMARÃO; Sanduíche Big Mac;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, Artigo 1º, incisos V, VI, IX (até 30/04/2005), XII, XIV E XVII RICMS/SC, Artigo 2º incisos VI e XXIII, Artigo 3º inciso XIX, Artigo 38 e Artigo 61.  2. equipamentos e acessórios destinados a portadores de deficiência; Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual; Coletores Eletrônicos de Voto; Produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação; Doação para assistência às vítimas de seca na área da SUDENE; Doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional, em Brasília; Pilhas e baterias usadas; Mercadorias destinadas a Programas de fortalecimento e modernização de áreas públicas estaduais e municipais com apoio do BID; Bombas d’água a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d’Água Popular; Mercadorias importadas; Diferencial de alíquota nas aquisições da Embrapa; Nas prestações de serviço de transporte;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, Artigo 2º incisos XVI, XXXIV (até 31/12/2005), XXXV, XXXVI, XLT, LII, LIII e LIV, Artigo 3º XXI, artigo 4º inciso IX e artigo 5º e incisos.  3. saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 34/92 e 56/00).  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, III;  4. saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º IV;  5. fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, VI; 6. saída de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS 12/93);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, VII; 7. a saída de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, VIII; 8. nas aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, X; 9. saída relativa à aquisição de bens e mercadorias promovidas pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, XI; 10. saída de ovos;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, II; 11. saída com destino a estabelecimento agropecuário de reprodutor ou matriz de gado; RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, V, “a”;  12. saída de sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados e embriões de bovino, de ovino, de caprino e de suíno;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, V, “a” e “b”; 13. saída de pós-larva de camarão;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, VI; 14. saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, VII e alíneas; 15. saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, VIII; 16. saída de bens de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, IX; 17. saída de bens de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, X; 18. saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XII; 19. saída das mercadorias relacionadas em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para SENAI;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XIII; 20. saída dos equipamentos e acessórios relacionados que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XIV; 21. saída dos produtos relacionados destinados a portadores de deficiência física ou auditiva; RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XV; 22. saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XVII; 23. saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XVIII; 24. saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe as seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XIX;  25. saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XX; 26. saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXI; 27. saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final; RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXII; 28. saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXIII; 29. saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXIV; 30. saída realizada pela Fundação PRÓ - TAMAR;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXV; 31. saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXVI; 32. saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2ºXXVII; 33. saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXIX; 34. saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXX;  35. saída de mercadoria recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXXI; 36. saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXXII; 37. saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXXIII;  38. saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXXV;  39. saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação destinados a órgãos ou entidades da administração pública; RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXXVI; 40. saída de preservativos;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXXVII; 41. saída dos produtos relacionados destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica; RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XXXVIII; 42. remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XL;  43. saídas de mercadorias, em decorrência de doação para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLI; 44. saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLII;  45. doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLIII;  46. saídas que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares; RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLIV; 47. devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicas e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLVI;  48. saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado ao seguinte (Convênio ICMS 69/01);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLVII;  49. saída dos seguintes medicamentos: a) à base de mesilato de imatinib; b) interferon alfa-2A; c) interferon alfa-2B; d) peg interferon alfa-2A; e) peg intergeron alfa-2B;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLVIII e alíneas; 50. saída de fármacos e medicamentos relacionados destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLIX e alíneas; 51. saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional com sede em Brasília, DF;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, L; 52. saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, LI; 53. saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, LII; 54. saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, LIII; 55. saída de bombas d’água popular de acionamento manual a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d’Água Popular;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, LIV. 56. entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, I. 57. entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, II. 58. entrada de iodo metálico;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, IV. 59. entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, V. 60. entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989 pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, VI. 61. entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, VII. 62. entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, VIII. 63. entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, IX; 64. entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, X e alíneas; 65. entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XI; 66. entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XII e alíneas; 67. o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XIII e alíneas; 68. entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior diretamente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XIV e alíneas; 69. entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XV; 70. recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XVI (até 31/07/2009); 71. recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XVII; 72. entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XVIII; 73. recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 1., 2.1. e 3.1., desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XIX; 74. entrada de produto industrializado importado do exterior por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, desde que seja destinado à comercialização;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XX;  75. entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXI; 76. entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXII;  77. entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXIII; 78. entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXIV;  79. entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXVII; 80. entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXVIII e alíneas; 81. entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “d” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXIX e alíneas; 82. entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “e” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXX e alíneas; 83. entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XXXIII e alíneas; 84. entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 3º, XL e alíneas; 85. recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 4º, III; 86. recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 4º, IV;  87. recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 4º, V;  88. ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 4º, VI; 89. operações com recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior sujeitos ao regime de tributação simplificada que estejam isentos do Imposto de Importação;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 4º, VII; 90. saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 4º, VIII;  91. doação de equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de acesso à Internet e à conectividade em banda larga por essas escolas;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, LXIV; 92. saída de mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovida por entidade beneficente;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, XX; 93. prestação de serviço de comunicação relativo ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 6º, III; 94. crédito presumido ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, equivalente a 7% (sete por cento), calculado sobre o valor da aquisição (Lei 14.264/07);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 15, XXVI; 95. crédito presumido às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, no valor equivalente a até 0,5% (cinco décimos por cento) do imposto efetivamente recolhido no mês imediatamente anterior. RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 15, XXVII; 96. crédito presumido ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 16, I e alíneas; 97. aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 21, IX; 98. aproveitamento de crédito presumido em operações de saída de óleo degomado bruto, óleo vegetal, creme vegetal, etc, disposto no Anexo 2, art. 15, inciso XII, conforme Decretos nº 4.989/06 e 423/07;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 15, XII; 99. isenção na saída interna de extrato pirolenhoso, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, todos para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/08);  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 29, XIV; 100. redução em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no item anterior;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2; artigo 30; 101. redução da base de cálculo na operação de saída promovida por armazém geral de mercadorias que tenham sido transportadas até este Estado por navegação de cabotagem, assim como na prestação de serviço de transporte relativo à subseqüente saída das mercadorias do armazém geral;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 104; 102. isenção do ICMS nas operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space - ACS, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 160; 103. isenção das prestações de serviço de transporte:  de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais - DETER, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;  ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional.  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 5º, I e II; 104. saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE,observado o disposto no art. 2º, XLI;  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, XLI; 105. saídas de bens e mercadorias adquiridos pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, conforme o disposto no art. 1º, XI, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando no respectivo documento fiscal o valor do desconto.  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, XI; 106. doação de mercadorias para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal.  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, LI; 107. isenção na saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LII.  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 2º, LIII; 108. isenção na saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil e saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE  RICMS/SC, Decreto 2.870, de 27/08/2001, Anexo 2, artigo 1º, XVIII;  



A Secretaria de Estado da Fazenda, incentivará o crescimento da atividade ecônomica por intermédio de alocação de recursos orçamentários naqueles projetos e atividades que proporcionarem um efeito multiplicador econômico mais elevado. 
No campo da fiscalização e arrecadação adotará as seguintes diretrizes: 
1) Com os Grupos de Especialistas Setoriais (GES): 
- planejamento, execução e controle da fiscalização; 
- monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos setores mais representativos em termos de arrecadação; 
- orientação e prevenção; 
- estudos e pareceres; 
- representação da DIAT junto a órgãos setoriais. 
2) Com as Carteiras Regionais de Monitoramento: 
- alvo: maiores arrecadadores não incluídos nos setores de responsabilidade dos GES 
composição regional das carteiras, por GERFE. 
- metodologia: monitoramento mensal, impedindo omissão de DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico e inadimplência e identificando possíveis irregularidades (créditos acima da média, queda no faturamento, etc.). 
3) Com os Grupos de Cobrança: 
- alvo: a) empresas com imposto declarado e não recolhido; 
 b) empresas com Dívida Ativa; 
 c) empresas omissas na entrega da DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico. 
- metodologia: a) avisos S@t aos contabilistas; 
 b) grupos especializados em todas as GERFES, responsáveis pelo contato telefônico com as empresas; 
 c) emissão de notificações fiscais de forma massiva. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 


ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
EXERCÍCIO DE 2010 
A compensação da renúncia da receita dar-se-á com o esforço fiscal. Registre-se que a diferença entre a efetiva arrecadação estadual e o potencial legal de arrecadação será buscada por intermédio da administração tributária eficaz: inadimplência zero; monitoramento 80/20; setorização, orientação e prevenção; simplificação e automatização dos serviços. Ressalta-se que a renúncia aqui colocada já está no contexto econômico estadual e trata-se de renúncia potencial e não efetiva. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO DE 2010 



AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
R$ 1.000,00 


EVENTOS 
Valor Previsto para 2010 


Aumento Permanente da Receita ¹  (-) Transferências Constitucionais  (-) Transferências ao FUNDEB 
951.902  -  - 


Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) ²  Redução Permanente de Despesa (II) 
951.902  107.248 


Margem Bruta (III) = (I+II) 
1.059.150 


Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)  Impacto de Novas DOCC ³ 
839.866  - 


Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 
219.284 



¹A receita projetada exclui os valores de Transferências Constitucionais aos Municípios e as Transferências ao FUNDEB, através das contas de deduções. 
² A projeção da receita cresceu 8,16% e a despesa fixada em 7,31%. A diferença 0,85% considera-se redução permanente da despesa no valor de R$ 107.248. 
³ O valor de R$ 839.866,00 corresponde ao total do crescimento da despesa no exercício de 2010. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
(LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) 
EXERCÍCIO DE 2010 
I - PARA PROJEÇÃO DA RECEITA 
Para a projeção da receita para os exercícios financeiros de 2009 até 2012, levou-se em consideração a construção de cenários econômicos que procuram aproximarem-se o máximo possível da realidade. 
Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina, adotou-se uma metodologia para a projeção da receita, que teve como base à arrecadada em 2008 e sobre ela aplicou-se o crescimento do PIB brasileiro, projetado pelo Banco Central do Brasil em março de 2009.
As principais variáveis para estabelecer os indicadores que marcarão a evolução da receita foram: 
A - Inflação - IPCA
· Previu-se para os anos de 2010, 2011 e 2012 inflações de 4,47%, 4,4% e 4,32 respectivamente. 
B - Produto Interno Bruto - PIB
A crise econômica verificada a partir do 2° semestre de 2008 fez com que a previsão de receita para 2009 fosse reestimada com base somente no crescimento do Produto Interno Bruto e para os anos posteriores com o retorno do crescimento sustentável as projeções incluíram além do PIB, a inflação projetada para o período. 
Em vista disso, projetou-se para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 um crescimento de 1,1%, 3,54%, 4,14% e 4,25%, respectivamente. 
II - PARA PROJEÇÃO DE DESPESA
Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina no que diz respeito à projeção da despesa, adotou-se os seguintes critérios: Pessoal e Encargos Sociais, correspondem a 60% do total das despesas e Demais Despesas Correntes e de Capital, correspondem a 40% do total das despesas. 
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram projetadas levando-se em conta o índice de 7% para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, que corresponde ao crescimento vegetativo da folha de pessoal e encargos sociais e o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA. As Demais Despesas Correntes e de Capital foram projetadas para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, levando-se em consideração uma inflação medida pelo IPCA de 4,56%, 4,47%, 4,14% e 4,32% respectivamente. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO FISCAL 
EXERCÍCIO DE 2010 
A - RESULTADO PRIMÁRIO
O resultado primário procura medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos, conforme são mostradas a seguir: 
1 - RECEITA: Receita Orçamentária 
( - ) operações de créditos 
( - ) receitas de privatização 
( - ) receitas de alienação de ativos 
( - ) amortização de empréstimos 
( - ) receitas de rendimento de aplicações financeiras e retorno das operações de crédito 
2 - DESPESA: Despesa Total 
( - ) amortizações da dívida 
( - ) aquisição de títulos de capital já integralizado 
( - ) juros e encargos da dívida 
( - ) concessão de empréstimos 
B - RESULTADO NOMINAL 
O resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referência e o saldo da dívida fiscal líquida no período anterior ao de referência. 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
(conforme a Portaria nº 471/STN) 
Dívida Consolidada Líquida = 
 ( + ) Dívida Consolidada 
 ( - ) Disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e demais haveres.
Observação: Para apuração dos dados constantes da Dívida Consolidada Líquida foram extraídos dos Balanços Gerais da Contabilidade: 
1 - Dívida Fundada - anexo TC - 01 - Balancete do Razão 
2 - Disponibilidade - anexo TC - 01 - Balancete do Razão - não foram considerados os recursos vinculados em conta bancária. 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÃO



1999 
- 


2000 
572.104 


2001 
- 


2002 
- 


2003 
- 


2004 
- 



DÍVIDA CONSOLIDADA: 



1999 
5.818.024 


2000 
6.161.746 


2001 
6.191.645 


2002 
8.729.567 


2003 
9.159.284 


2004 
10.019.296 


2005 
10.622.083 


2006 
10.911.235 


2007 
10.636.438 


2008 
12.555.329 



DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA



1999 
5.711.737 


2000 
6.018.288 


2001 
5.989.549 


2002 
8.549.821 


2003 
8.676.906 


2004 
9.324.485 


2005 
8.019.912 


2006 
8.116.494 


2007 
7.677.817 


2008 
8.065.824 



LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARÂMETROS DE PROJEÇÃO PARA OS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS 
EXERCÍCIO DE 2010 
(LRF, art. 4º, § 4º) 



DISCRIMINAÇÃO 
2006 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 


  
  
  
  
  
  
  
  


Inflação Doméstica (IPCA) 
3,14 
4,45 
5,9 
4,56¹ 
4,47¹ 
4,4¹ 
4,32¹ 


Variação Real do PIB 
2,59 
6,19² 
5,1 
1,1¹ 
3,54¹ 
4,14¹ 
4,25¹ 


Crescimento Veget. Folha Salarial 
7 
7 
7 
7 
7 
7 
7 


Produto Interno Bruto - SC (em milhões de reais) 
93.173 
98.940² 
103.986³ 
105.130³ 
108.851³ 
113.358³ 
118.176³ 


  
  
  
  
  
  
  
  



Fonte: ¹Banco Central do Brasil - PIB e IPCA - 10/03/08 
Secretaria de Estado da Administração - Crescimento Vegetativo 
² Estimativas elaboradas pelo IBGE, SPG e Epagri - PIB Estadual 
³ Projeção efetuada com base na variação real do PIB - Em milhões 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
EXERCÍCIO DE 2010
Poder Executivo 
Tecnologia, Economia e Meio Ambiente 
 Infraestrutura 



Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Reabilitação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis - Obras e Supervisão 
Travessia conservada e reabilitada 
ponte 
1 


SC-108 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Rio Fortuna - Sta Rosa de Lima - Anitápolis 
Rodovia pavimentada 
km 
17 


SC-108 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Jacinto Machado - Praia Grande 
Rodovia pavimentada 
km 
31 


SC 100 Terrapl/Pav/OAE/Supervisão rodovia Interpraias Trecho Laguna Passos de Torres 
Rodovia pavimentada 
km 
140 


SC-100 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Jaguaruna - Barra do Camacho 
Rodovia pavimentada 
km 
19 


Contorno Viário Sul - SDR – Seara 
Município atendido 
município 
1 


Acesso BR-470 à BR-116 (viabilidade técnica) - SDR - Ibirama 
Rodovia pavimentada 
km 
1 


Acesso Asfáltico ao Museu Fritz Plaumann - Distrito Nova Teotonia - SDR - Seara 
Rodovia pavimentada 
km 
15 


SC-114/345/382 Reabilitação/Superv Tr Rio Lavatudo - São Joaquim - Alto Serra Rio Rastro 
Rodovia reabilitada 
km 
85 


SC-135 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Contorno Viário de Rio das Antas 
Obra rodoviária executada 
unidade 
1 


SC-135 Reabilitação/Supervisão Tr Videira - Tangará - Ibicaré - Luzerna - Joaçaba - BR-282 
Rodovia reabilitada 
km 
60 


SC-160 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Romelândia - Anchieta 
Rodovia pavimentada 
km 
19 


SC-283 Terrapl/Pavim/OAE/Superv. Trecho Mondaí - Itapiranga 
Rodovia pavimentada 
km 
50 


SC-341 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Petrolândia - BR-282 
Rodovia pavimentada 
km 
30 


SC-341/370 Terrapl/Pavm/Oae/Supervisão Trecho Urupema - Rio Rufino - Urubici 
Rodovia pavimentada 
km 
 


SC-345 Caminho das Neves - Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho São Joaquim - Divisa SC/RS 
Rodovia pavimentada 
km 
30 


SC-352 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Taió - Rio do Oeste 
Rodovia pavimentada 
km 
31 


SC-383 Terraplanagem/Pavimentação/OAE/Supervisão Trecho Pedras Grandes - Orleans 
Rodovia pavimentada 
km 
20 


SC-424 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Atalanta - Ituporanga 
Rodovia pavimentada 
km 
22 


SC-444 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Treviso - Lauro Müller 
Rodovia pavimentada 
km 
18 


SC-370 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Urubici - Grão Pará 
Rodovia pavimentada 
km 
21 


Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Acesso Taió - Mirim Doce - BR-470 
Rodovia pavimentada 
km 
19 


SC-453 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Salto Veloso - Herciliópolis 
Rodovia pavimentada 
km 
20 


SC-463 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Iomerê - Bom Sucesso - Treze Tilias 
Rodovia pavimentada 
km 
25 


SC-476 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Matos Costa BR 153 
Rodovia pavimentada 
km 
17 


SC-478/474 Terrapl/Pavim/Oae/Supervisão Timbó Grande SC 135 (P/ Caçador) 
Rodovia pavimentada 
km 
55 


SC-486 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Botuverá - Vidal Ramos 
Rodovia pavimentada 
km 
52 


SC-450 Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Praia Grande - Divisa SC/RS - BID-V 
Rodovia pavimentada 
km 
16 


SC-458 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Ouro - Jaborá 
Rodovia pavimentada 
km 
28 


Capeamento Asfáltico Supervisão Trecho Brusque / Guabiruba / Blumenau - SDR - Brusque 
Município atendido 
município 
1 


Reabilitação/Aumento Capacidade/Supervisão Acesso Oeste de São Bento do Sul à BR-280 
Rodovia reabilitada 
km 
8 


Terrapl/Pav/Oea/Superv Trecho Brusque/Camboriú/Vila Limeira - SDR Brusque 
Município atendido 
município 
1 


Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Contorno Leste de Chapecó 
Rodovia pavimentada 
km 
28 


Terrapl/Pavim/OAE/Superv. Trecho Presidente Getúlio - Itoupava - Rio do Sul 
Rodovia pavimentada 
km 
30 


Terrapl/Pavim/Oae/Supervisão Trecho Barra do Camacho - Laguna e Acesso Farol Santa Marta 
Rodovia pavimentada 
km 
25 


Terrapl/Pavim/Oae/Supérv Contorno Norte Paulo Lopes/Garopaba/Via Siriú/Macacu 
Rodovia pavimentada 
km 
20 


SC-437/432 Terrapl/Pavim/Pae/Supervisão Trecho Br-101 - Pescaria Brava - Imaruí 
Rodovia pavimentada 
km 
40 


SC-157 Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho São Carlos - Saudades e Acesso a Cunhataí 
Rodovia pavimentada 
km 
33 


SC-415 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Itapoá - BR-101 (Garuva) 
Rodovia pavimentada 
km 
28 


SC 474 Alternativa Paralela Rodovia Guilherme Jensen SDR Blumenau 
Município atendido 
município 
1 


Melhoria dos Pontos Críticos e Construção 3ª Pista Rodovia SC-411 Brusque/São João Batista 
Município atendido 
município 
7 


Implantação do Novo Acesso Viário Itajaí-Navegantes - SDR Itajaí 
Obra rodoviária executada 
unidade 
3 


Consultoria de Apoio Institucional à Diretoria de Obras de Transportes - Deinfra 
Consultoria contratada 
consultoria 
3 


Consultoria de Apoio Institucional à Diretoria de Manutenção e Operação - Deinfra 
Consultoria contratada 
consultoria 
1 


Consultoria de Apoio Institucional à Diretoria de Planejamento e Projetos - Deinfra 
Consultoria contratada 
consultoria 
1 


Conservação, Sinalização e Segurança Rodoviária 
Rodovia conservada 
km 
6.500 


Operação de Rodovias – Deinfra 
Rodovia operacionada 
km 
6.500 


Construção da Barragem do Rio do Salto 
Obra executada 
unidade 
1 


Adequação, Manutenção e Conservação de Barragens - Deinfra 
Barragem adequada 
barragem 
3 


Reab/Aum Capac/Melhorias/Superv Rodovias SC-400/401/402/403/404/405/406 em Florianópolis 
Rodovia reabilitada 
km 
35 


SC-108 Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Anitápolis - BR-282 
Rodovia pavimentada 
km 
24 


Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Vila Nova - BR-101 - Joinville 
Rodovia pavimentada 
km 
5 


SC-422 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Rio Negrinho - Volta Grande - SC-477 
Rodovia pavimentada 
km 
23 


Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Ligação BR-101 ao Balneário Esplanada - SDR Criciúma 
Obra rodoviária executada 
unidade 
1 


Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Contorno Rodoviário de Criciúma 
Rodovia pavimentada 
km 
30 


Terraplenagem/Pavimentação/OAE/Supervisão Acesso União do Oeste - Quilombo - SDR - Quilombo 
Rodovia pavimentada 
km 
1 


Terraplenagem/Pavimentação/OAE/Supervisão Contorno Leste de Xanxerê 
Obra rodoviária executada 
unidade 
1 


Pavimentação Asfáltica Encano/Ascurra - SDR - Timbó 
Rodovia pavimentada 
km 
10 


Constr/Superv Obras da Ponte s/ o Rio Itajaí Açu em Ilhota e Acessos, inclusive à BR-470 
Obra rodoviária executada 
unidade 
3 


Investimento e Aquisição de Maq para Recuperação de Estradas Estaduais e Mun - SDR - Lages 
Obra rodoviária executada 
unidade 
1 


Construção/Supervisão de Pontes ou Viadutos, inclusive seus Acessos 
Obra rodoviária executada 
unidade 
1 


Gerenciamento do Programa de Integração Regional - PIR/CAF 
Consultoria contratada 
consultoria 
1 


Contagens e Estudos de Tráfego, Levtos e Estudos para Gerência de Pavimentos - BID-V 
Estudo rodoviário realizado 
km 
6.500 


Gerenciamento dos Programas BID 
Consultoria contratada 
consultoria 
1 


SC-488 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Lindóia do Sul - Irani - BR-153 - BID-V 
Rodovia pavimentada 
km 
28 


SC-352 Reabilitação/Supervisão Trecho Taió - Passo Manso - BID-V 
Rodovia reabilitada 
km 
19 


Projetos de Engenharia e de Reabilitação e Aumento de Capacidade de Rodovias - BID-V 
Projeto de rodovia elaborado 
km 
500 


Implantação da Rede de Distribuição Alto Vale do Itajaí e Serra Catarinense 
Rede de distribuição de gás natural 
km 
350 


Implantação da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região C - Grande Florianópolis 
Rede de distribuição de gás natural 
km 
10 


Estudo Projeto Cons, Coleta Trata Destino Final de Resíduos Sól Domést Indus e Hospitalar 
Município atendido 
município 
1 


Estudo Proj Consult Impl Ger de Ener Elet -PCH-Aprov do Poten Hidrel dos Man Ág Br - Casan 
Sistema implantado 
unidade 
5 


Aquisição de Jazidas, Captação, Envas e Distribuição de Água Potável e/ou Mineral - Casan 
Município atendido 
município 
1 


Implantação e Ampliação Rede Coletora, Tratam e Destino Final Esg Sanit em Fpolis (Tapera) 
População atendida 
habitante 
10.736 


Implantação e Ampliação Rede Coletora, Tratam Destino Final Esg Sanit em Fpolis (Campeche) 
População atendida 
habitante 
25.000 


Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratam Dest Final Esg Sanit em Fpolis (Jurerê/Daniela) 
População atendida 
habitante 
29.551 


Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário em Florianópolis (Canasvieiras/Cach. Bom Jesus) 
População atendida 
habitante 
24.660 


Implantação de Rede Coletora, Tratam e Dest Final Esg Sanit em Fpolis (Ribeirão da Ilha) 
População atendida 
habitante 
14.700 


Implantação de Rede Coletora, Tratam e Dest Final Esg Sanit em Fpolis (S Ant/Cacupé/Samb) 
População atendida 
habitante 
8.940 


Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário em São José 
População atendida 
habitante 
21.800 


Implantação de Sistemas de Coleta e Tratam Esgotos em Municípios - SDR - Grande Florianópolis 
Rede implantada 
unidade 
13 


Programa Maciço Morro da Cruz em Florianópolis 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
25.000 


Ampliação da Estação de Tratamento de Água na Lagoa do Peri em Florianópolis 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
63.500 


Sistema de Abast de Água (Col Santana/Forquilhas/Dist Ind/R Irineu Comelli/out)São José 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
188.900 


Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário em Criciúma 
População atendida 
habitante 
98.200 


Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário em Laguna 
População atendida 
habitante 
40.000 


Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário em Ibirama 
População atendida 
habitante 
5.632 


Implementação, Ampl de Rede Coletora, Tratam e Destino Final Esg Sanit - SDR - Itapiranga 
População atendida 
habitante 
15.000 


Implantação Ampl. da Rede Coletora, Tratam e Destino Final Esgoto Sanitário - SDR - Lages 
População atendida 
habitante 
5.000 


Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sant Em São Joaquim - SDR - São Joaquim 
População atendida 
habitante 
6.578 


Melhorias e Ampliação no Sistema de Abastecimento de Água em Criciúma 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
153.318 


Ampliação do Sistema Caravaggio em Nova Veneza 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
2.352 


Contratação de Estudos, Projetos e Consultorias - Esgoto - Casan 
Município atendido 
município 
50 


Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário em Mafra 
População atendida 
habitante 
8.000 


Ampliação da Estação de Tratamento de Água em Rio do Sul 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
49.260 


Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário em Videira 
População atendida 
habitante 
15.504 


Ampliação e Melhorias Operacionais no Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Itapiranga 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
6.559 


Ampliação e Melhorias Operacionais no Sistema de Abastecimento de Água SDR - Palmitos 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
23.536 


Ampliação e Melhorias Operacionais no Sistema de Abastecimento de Água em Caçador 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
53.136 


Implantação do Sistema de Abastec de Água em Chapecó (Distrito Industr Flávio Baldissera) 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
107.283 


Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Chapecó 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
107.283 


Ampliação e Melhorias Operacionais no Sistema de Abastecimento de Água em Pinhalzinho 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
10.428 


Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Videira 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
34.884 


Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Faxinal dos Guedes (Dis Barra Grande) 
Fornecimento de água tratada 
habitante 
348 


Reorganização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros - Deter 
Política formulada 
unidade 
5 


Desenvolvimento de Estudos Pesquisas e Projetos - Deter 
Projeto apoiado 
projeto 
1 


Reorganização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros - Deter 
Política formulada 
unidade 
1 


Implantação de Sistema Integrado de Transportes e Travessia Marítima - Deter 
Sistema implantado 
unidade 
1 


Subsídio para Usuários da Travessia Itajaí - Navegantes - Deter 
Subsídio 
unidade 
2.520 


Eficientização Energética 
Energia economizada 
MWh/ano 
33.856 


Medição, Ramal de Ligação e Automação 
Medidor e ramal de entrada instalados 
medidor 
114.087 


Ampliação Subestação Alta Tensão  
Subestação ampliada 
MVA 
826 


Melhoria Subestação Alta Tensão  
Maior flexibilidade, qualidade e confiabilidade 
ponto 
40 


Construção Subestação Alta Tensão 
Usina construída 
MW 
463 


Ampliação Subestação Distribuição 
Subestação de distribuição ampliada 
MVA 
18 


Construção Subestação Distribuição 
Subestação de distribuição construída 
MVA 
37 


Equipamentos Especiais e Acessórios - Celesc 
Equipamento e material adquirido 
equipamento 
722 


Construção de Alimentadores – Celesc 
Alimentador de distribuição construído 
km 
240 


Melhoria Rede Distribuição Elétrica Urbana 
Rede de distribuição elétrica urbana melhorada 
poste  transformador 
9.893  3.208 


Ampliação Rede Distribuição Elétrica Urbana  
Rede de distribuição urbana ampliada 
poste  transformador 
4.007  672 


Construção de Linha de Transmissão de Alta Tensão  
Linha construída 
km 
320 


Manutenção Rotineira de Rodovias - SDR - Chapecó 
Rodovia conservada 
km 
153 


Investimentos no Aeroporto Regional Diomício Freitas - SDR - Criciúma 
Aeroporto adequado 
unidade 
1 


Adequação/Melhorias/Supervisão Infra-estrutura do Aeroporto de Dionísio Cerqueira 
Aeroporto adequado 
unidade 
1 


Alargamento da Pista do Aeroporto de Videira - SDR - Videira 
Aeroporto adequado 
unidade 
1 


Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR – Campos Novos 
Município atendido 
município 
8 


Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR - Itapiranga 
Município atendido 
município 
5 


Apoio Ao Sistema Viário Estadual – SDR - Timbó 
Município atendido 
município 
7 


Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR - Criciúma 
Município atendido 
município 
11 


Apoio ao Sistema Viário Urbano - SDR - Criciúma 
Município atendido 
município 
11 


Apoio ao Sistema Viário Urbano - SDR - Xanxerê 
Município atendido 
município 
13 


Apoio ao Sistema Viário Urbano - SDR - Curitibanos 
Município atendido 
município 
4 


Apoio Ao Sistema Viário Rural SDR Canoinhas 
Município atendido 
município 
6 


Apoio ao Sistema Viário Rural - SDR - Braço do Norte 
Município atendido 
município 
7 


Apoio ao Sistema Viário Rural - SDR - Concórdia 
Município atendido 
município 
7 


Apoio ao Sistema Viário Rural - SDR - Mafra 
Município atendido 
município 
7 


Apoio ao Sistema Viário Rural- SDR Xanxerê 
Município atendido 
município 
13 


Revitalização do Roteiro Rural - Blumenau - Pomerode (Via Vila Itoupava) - PRODETUR 
Rodovia pavimentada 
km 
15 


Manutenção e Modernização da Administração do Terminal Rita Maria - Deter 
Unidade gestora mantida 
unidade 
1 


Instalação e Manutenção de Escritórios Regionais - Deter 
Equipamento implantado 
unidade 
1 


Moradia Urbana - SDR – Maravilha 
Habitação construída 
unidade 
128 


Moradia Rural - SDR – Tubarão 
Habitação construída 
unidade 
264 


Ciência, Tecnologia e Inovação 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Aquisição de Hardware e Equip de Infra-estrutura de TIC 
Hardware e equipamento adquirido 
hardware 
23.185 


Aquisição de Software e Desenvolvimento de Sistemas de TIC 
Software contratado 
software  sistema 
4.606  76 


Manutenção de Sistemas Corporativos, Serviços e Comunicação 
Serviço contratado 
serviço 
1.484 


Difusão Científica e Tecnológica – Fapesc 
Projeto implantado 
unidade 
1 


Desenvolvimento Científico – Fapesc 
Projeto implantado 
unidade 
905 


Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - Fapesc 
Projeto implantado 
unidade 
135 


Aquisição de Computadores, Equip Teleprocessam, Impres e Simil e Equip Comunicação - Casan 
Unidade adquirida 
unidade 
250 


Aquisição de Software – Casan 
Unidade adquirida 
unidade 
5 


Modernização da Gestão da Informação e Integração dos Sistemas de TI - PNAGE - SEA 
Sistema implantado 
unidade 
1 


Iniciativas empreendedoras 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Braço do Norte 
Convênio firmado 
convênio 
40 


Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Chapecó 
Convênio firmado 
convênio 
70 


Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Caçador 
Convênio firmado 
convênio 
2 


Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Xanxerê 
Convênio firmado 
convênio 
2 


Contratação Consultoria de Projetos – SAN 
Consultoria contratada 
consultoria 
10 


Contrapartida em Convênios – SAN 
Convênio firmado 
convênio 
20 


Acorde - São Joaquim – SPG 
Projeto coordenado 
unidade 
5 


Meio ambiente 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Conservação da Biodiversidade e Reabilitação dos Ecossistemas do Parque do Tabuleiro 
Meio ambiente preservado 
unidade 
12 


Preservação e Conservação Biodiversidade Floresta Ombrófila Densa no Estado de SC - Fatma 
Mata Atlântica protegida 
hectare 
10.000 


Implantação Corredores Ecológicos e Consolidação de Unid de Conservação - Microbacias2 
Corredor ecológico implantado 
unidade 
5 


Manutenção e Monitoramento do Patrimônio Ambiental/PNMA - Fatma 
Área com manejo sustentável 
hectare 
5 


Licenciamento e Cadastramento Ambiental/PNMA - Fatma 
Banco de dados implantado 
banco de dados 
14 


Ações para a Execução da Gestão de Resíduos Sólidos no Estado - SDS 
Projeto apoiado 
unidade 
80 


Implementação de Ações em Educação Ambiental - SDR - Jaraguá do Sul 
Estudo realizado 
unidade 
10 


Ações de Fomento à Gestão Ambiental Descentralizada - SDS 
Estudo realizado 
unidade 
7 


Sistemas de Controle e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - SDS 
Serviço de monitoramento 
sistema 
5 


Elaboração e Implementação do Plano Estadual e Planos de Recursos Hídricos - SDS 
Plano elaborado 
unidade 
1 


Sistema Estadual de Informação de Recursos Hídricos - SDS 
Sistema implantado 
unidade 
1 


Projetos de Conservação, Recuperação, Proteção e Revitalização de Bacias Hidrográficas 
Bacia hidrográfica administrada 
unidade 
10 


Social  Saúde 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Conclusão da Construção do Hospital de São Miguel do Oeste - SDR - São Miguel do Oeste 
Obra executada 
unidade 
1 


Implantação de Hosp. Reg. de Atendimento Urgência/Emergência e Outras Espec - SDR - Itajaí 
Obra executada 
unidade 
1 


Equipar Hospital de São Miguel do Oeste - SDR - São Miguel do Oeste 
Unidade adequada 
unidade 
1 


Adequação Física das Emergências previsto no Projeto QualiSUS - SES 
Obra executada 
unidade 
1 


Ampliar, Reformar e Equipar as Unidades Hospitalares Administradas pela SES 
Obra executada 
unidade 
3 


Ampliação, Reforma e Equipar Hospital de São Lourenço do Oeste - SDR - São Lourenço Oeste 
Obra Executada 
unidade 
4 


Política de Incentivos à Assistência Hospitalar em SC -SDR -São Lourenço do Oeste 
Entidade de saúde beneficiada 
unidade 
2 


Política de Incentivos à Assistência Hospitalar em SC - SDR - Rio do Sul 
Entidade de saúde beneficiada 
unidade 
4 


Construção de Almoxarifado de Medicamentos - SES 
Edificação construída ou reformada 
unidade 
1 


Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUS 
Profissional capacitado 
unidade 
3.000 


Ampliação da Escola de Formação em Saúde 
Escola de saúde implantada 
unidade 
1 


Manutenção do Conselho Estadual de Saúde - CES 
Conselho atuante 
conselho 
1 


Programa de Residência Médica 
Profissional capacitado 
unidade 
320 


Manutenção das Atividades da Escola de Saúde Pública - SES 
Unidade gestora mantida 
unidade 
1 


Manutenção das Atividades da Escola de Formação em Saúde - EFOS - SES 
Unidade gestora mantida 
unidade 
1 


Recursos para Custeio das Estruturas de Saúde Administradas pelas Organizações Sociais 
Subvenção paga 
unidade 
24 


Manutenção das Unidades Assistenciais sob Administração da SES 
Unidade gestora mantida 
unidade 
15 


Manter Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade – SDR - Blumenau 
Entidade de saúde beneficiada 
unidade 
16 


Manter Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Rio do Sul 
Entidade de saúde beneficiada 
unidade 
12 


Manter Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Criciúma 
Entidade de saúde beneficiada 
unidade 
16 


Manter Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Mafra 
Entidade de saúde beneficiada 
unidade 
12 


Implantação ou Adaptação Centros Referência Reg. Atend. Diagnóst/Terapia SDR -Campos Novos 
Obra executada 
unidade 
1 


Implantação ou Adaptação Centros Referência Reg. Atend. Diagnóst/Terapia - SDR - Concórdia 
Obra executada 
unidade 
1 


Implantação ou Adaptação Centros de Referência Reg. Atend. Diagnóst/Terapia-SDR-Palmitos 
Obra executada 
unidade 
4 


Adequação da Área Física da Rede Atenção Básica - SDR - Joaçaba 
Edificação construída ou reformada 
unidade 
13 


Adequação da Área Física da Rede de Atenção Básica - SDR Joinville 
Edificação construída ou reformada 
unidade 
8 


Aquisição de Equipamentos Para a Rede Básica de Saúde - SDR - Joinville 
Equipamento adquirido 
equipamento 
8 


Aquisição de Equipamentos para Rede Básica de Saúde - SDR - Quilombo 
Equipamento adquirido 
equipamento 
6 


Segurança 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Aquisição de Materiais e Equipamentos para as Atividades da Polícia Civil - PC 
Ferramenta e equipamento adquirido 
equipamento 
600 


Terceirização das Atividades Administrativas - PC 
Pessoal 
pessoa 
121 


Operação Veraneio Segura – PC 
Servidor beneficiado 
servidor 
900 


Gêneros Alimentícios – PC 
Apenado beneficiado 
unidade 
517 


Administração da Frota – PC 
Veículo mantido 
veículo 
1.273 


Reforma e Ampliação das Unidades da Polícia Civil - PC 
Obra executada 
obra 
1 


Aquisição de Aeronave - FMPC – PC 
Aeronave adquirida 
unidade 
1 


Operação Veraneio Segura – PM 
Servidor beneficiado 
servidor 
7.000 


Assistência de Saúde aos Policiais Militares - PM 
Servidor atendido 
unidade 
20.000 


Gêneros Alimentícios – PM 
Servidor atendido 
unidade 
14.000 


Administração da Frota – PM 
Veículo mantido 
veículo 
2.400 


Aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública - PM 
Servidor capacitado 
servidor 
14.000 


Operações Policiais Militares – PM 
Servidor beneficiado 
servidor 
7.000 


Ampliação e Modernização do PROERD - PM 
Criança/adolescente atendida 
criança/adolescente 
130.000 


Construção de estabelecimentos penais 
Edificação construída ou reformada 
unidade 
2 


Construção da Unidade da SSP - SDR – Dionísio Cerqueira 
Obra executada 
obra 
1 


Construção da Unidade da SSP - SDR - Itajaí 
Obra executada 
obra 
1 


Construção da Unidade da SSP - SDR - Quilombo 
Obra executada 
obra 
1 


Construção da Unidade da SSP - SDR Timbó 
Obra executada 
obra 
1 


Construção do Centro Educacional Regional - SDR - Joinville 
Obra executada 
obra 
1 


Assistência social, trabalho e renda 
 
  
  


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Co-financiamento a Centros de Referência Especializados de Assistência Social - SST 
Centro de referência co-financiado 
unidade 
60 


Co-financiamento a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - SST 
Município beneficiado 
unidade 
100 


Co-financiamento a Centros de Referência de Assistência Social - CRAS 
Centro de referência co-financiado 
unidade 
150 


Co-financiamento a Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - SST 
Município beneficiado 
unidade 
293 


Manutenção do Centro Educacional Dom Jayme de Barros Câmara - SST 
Pessoa beneficiada 
unidade 
900 


Manutenção do Centro Educacional São Gabriel - SST 
Pessoa abrigada 
unidade 
21 


Intermediação de Mão-de-Obra – SST 
Trabalhador beneficiado 
unidade 
48.805 


Seguro Desemprego – SST 
Trabalhador beneficiado 
unidade 
163.546 


Educação 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Serviços Administrativos - Ensino Fundamental - SED 
Serviço 
unidade 
22.944 


Aquisição e Manutenção Equipamentos, Mobiliário e Material de Consumo - SED 
Equipamento e material adquirido 
equipamento 
5.000 


Suplementação, Transporte e Armazenagem da Alimentação - SED 
Aluno atendido 
aluno 
664.394 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Campos Novos 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
7 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Xanxerê 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
24 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Campos Novos 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
2 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Curitibanos 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Dionísio Cerqueira 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Dionísio Cerqueira 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Descentralização Financeira - NEP e/ou CEDUP - SDR - Braço do Norte 
Aluno atendido 
aluno 
100 


Descentralização Financeira de UEs - Ensino Fundamental - SDR - Ibirama 
Aluno atendido 
aluno 
6.276 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Itajaí 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Itajaí 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Joinville 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
2 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Lages 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
3 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Maravilha 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Maravilha 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
3 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Quilombo 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
4 


Construção, Ampliação e Reforma – Ensino Fundamental - SDR - Chapecó 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
45 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - São Lourenço do Oeste 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - São Miguel do Oeste 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Seara 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
2 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Seara 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
2 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Fundamental - SDR - Grande Florianópolis 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
18 


Construção, Ampliação e Reforma Escola Muquém - SDR - Grande Florianópolis 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Grande Florianópolis 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
3 


Construção, Ampliação e Reforma - Ensino Médio - SDR - Jaraguá do Sul 
Escola construída, ampliada ou reformada 
unidade 
1 


Articulação da Educação Profissional com o Ensino Médio - SDR - São Lourenço do Oeste 
Aluno atendido 
aluno 
5.208 


Atendimento ao Transporte Escolar - Ensino aluno Fundamental - SDR - Mafra 
Aluno atendido 
aluno 
4000 


Expansão da Udesc para a Região de São Lourenço do Oeste - SDR - São Lourenço do Oeste 
Campus da Udesc implantado 
unidade 
1 


Cultura, Turismo e Esporte 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Reforma do Centro Integrado de Cultura - FCC 
Obra executada 
obra 
1 


Projetos e Convênios Comunitários para Inclusão do Desporto e Inclusão Social - Fesporte 
Projeto de lazer apoiado 
projeto 
1 


Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Concórdia 
Projeto Aprovado 
unidade 
150 


Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - São Miguel do Oeste 
Projeto Aprovado 
unidade 
110 


Construção Centro de Eventos Multiuso - SDR - Curitibanos 
Projeto Aprovado 
unidade 
1 


Construção de Arena Multiuso - SDR - Tubarão 
Projeto Aprovado 
unidade 
1 


Gestão Pública 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Administração de Recursos Humanos 
Servidor 
unidade 
121.564 


Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 
Unidade gestora mantida 
unidade 
606 


Auxílio Alimentação 
Servidor beneficiado 
servidor 
70.323 


Encargos com Estagiários 
Estagiário contratado 
unidade 
4.565 


Manutenção e Serviços Administrativos das Superintendências Regionais e Anexos - Deinfra 
Unidade gestora mantida 
unidade 
22 


Capacitação de Servidores Públicos 
Servidor capacitado 
unidade 
1.735 


Administração e Manutenção da Polícia Militar Rodoviária-PMRv 
Rodovia policiada 
km 
4.100 


Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes – Deinfra e PMRv 
Unidade gestora mantida 
unidade 
50 


Manutenção do Transporte Aéreo – SCA 
Aeronave mantida 
unidade 
4 


Manutenção do Transporte Terrestre - SCA 
Veículo mantido 
veículo 
40 


Aquisição de Veículos – SCA 
Veículo adquirido 
veículo 
20 


Campanhas de Carater Social, Informativa e Institucional - Secom 
Campanha realizada 
campanha 
36 


Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis - FUNPAT - SEA 
Obra executada 
obra 
5 


Manutenção, Aquisição e Ampliação de Imóveis - Iprev 
Unidade gestora mantida 
unidade 
10 


Estudos Atuariais- Iprev 
Estudo realizado 
unidade 
1 


Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Previdenciária - Iprev 
Serviço prestado 
serviço 
2 


Sentenças Judiciais 
Servidor inativo 
unidade 
401 


Encargos com Precatórios 
Precatório pago 
unidade 
490 


Pensões 
Segurado/beneficiado 
unidade 
9.855 


Encargos com Inativos 
Servidor inativo 
unidade 
68.388 


Auxílio Reclusão 
Família beneficiada 
família 
25 


Reserva de Contingência - Iprev - Fundo Previdenciário 
Servidor beneficiado 
servidor 
1 


Centro Administrativo Regional - SDR - Campos Novos 
Obra executada 
obra 
1 


Centro Administrativo Regional - SDR - Jaraguá do Sul 
Obra executada 
obra 
1 


Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado  Educação 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Aquisição de Uniforme Escolar - SED 
Uniforme adquirido 
uniforme 
414.178 


Aquisição e Manutenção Equipamentos, Mobiliário e Material de Consumo - EJA 
Equipamento e material adquirido 
equipamento 
315.210 


Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - Ensino Médio 
Profissional capacitado 
unidade 
17.737 


Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - EJA 
Profissional capacitado 
unidade 
2.476 


Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - Ensino Fundamental 
Profissional capacitado 
unidade 
218.546 


Apoio a Estudante de Ensino Superior - Art. 170/CE - SED 
Aluno atendido 
aluno 
20.000 


Manutenção e Expansão da Escola em Tempo Integral 
Aluno atendido 
aluno 
10.228 


Infraestrutura 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


BR-158 Ter/Pav/OAE/Sup Trecho Maravilha - Campo Erê 
Rodovia pavimentada 
km 
80 


SC-473 Reab/Superv. Trecho São Lourenço do Oeste - Campo Erê 
Rodovia reabilitada 
km 
30 


SC-469 Ter/Pav/OAE/Sup. Trecho Caxambu do Sul - Guatambu 
Rodovia pavimentada 
km 
13 


SC-487 Ter/Pav/OAE/Sup. Trecho Entre Rios - SC-480 
Rodovia pavimentada 
km 
27 


SC-480 Reabilitação/Sup. Tr. São Domingos - Bom Jesus - BID-V 
Rodovia reabilitada 
km 
27 


SC-480 Reab/Sup. Tr. Xanx.-B.Jesus e S.Dom.-Galvão-S.L.Oeste 
Rodovia reabilitada 
km 
67 


SC-456 Reab/Sup. Trecho BR-470 - Monte Carlo - Fraiburgo 
Rodovia reabilitada 
km 
40 


SC-120 Reab/Sup. Trecho Lebon Régis - Curitibanos - BR-470 
Rodovia reabilitada 
km 
55 


SC-477 Ter/Pav/OAE/Sup. Trecho Papanduva - SC-114 
Rodovia pavimentada 
km 
27 


SC-423 Ter/Pav/OAE/Sup. Trecho Santa Terezinha - SC-477 
Rodovia pavimentada 
km 
60 


SC-114 Reab/Supervisão Trecho BR-116 - Itaiópolis - SC-477 
Rodovia reabilitada 
km 
23 


SC-477 Ter/Pav/OAE/Sup. Trecho Papanduva - Itaió - Dr. Pedrinho 
Rodovia pavimentada 
km 
85 


SC-284 Reab/Superv. Trecho BR-116 - Campo Belo do Sul 
Rodovia reabilitada 
km 
33 


SC-424 Ter/Pavim/OAE/Super. Trecho Ponte Alta - Otacílio Costa 
Obra rodoviária executada 
unidade 
3 


SC-120 Ter/Pavim/OAE/Sup. Tr.Curitibanos - BR-282 (p/S.J.Cerrito) 
Rodovia pavimentada 
km 
42 


BR-282 Reab/Superv. Trecho BR-101 (Palhoça) - Rio Canoas 
Rodovia reabilitada 
km 
100 


SC-341/370 Ter/Pav/OAE/Sup. Tr. Urupema - Rio Rufino - Urubici 
Rodovia pavimentada 
km 
50 


SC-423 Reab/Superv. Trecho Passo Manso-Rio do Campo-Sta.Terez. 
Rodovia reabilitada 
km 
42 


SC-423 Ter/Pav/OAE/Sup. Trecho Santa Terezinha - SC-477 
Rodovia pavimentada 
km 
60 


Social 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Co-financiamento de Projetos de Inclusão Produtiva - SST 
Projeto social apoiado 
projeto 
50 


Qualificação Social e Profissional - SST 
Pessoa capacitada 
unidade 
4.618 


Agricultura 
 
 
 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Caçador 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
890  3.755 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Campos Novos 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
3.120  8.000 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Canoinhas 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
4.960  3.600 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Chapecó 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
12.330  8.600 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Lages 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente 
7.200 


 
 
tonelada de calcário 
12.600 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Mafra 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
5.570  3.600 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Maravilha 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
22.590  10.050 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São Joaquim 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
420  4.900 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São Lourenço 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
9.980  4.700 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Taió 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
7.270  9.045 


Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Xanxerê 
Calcário e semente distribuído 
saca/semente  tonelada de calcário 
11.335  15.395 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Caçador 
Microbacia e família atendida 
família  microbacia 
3.675  22 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Campos Novos 
Microbacia e família atendida 
família  microbacia 
2.695  17 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Canoinhas 
Microbacia e família atendida 
família  microbacia 
4.483  34 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Chapecó 
Microbacia e família atendida 
família  microbacia 
4.692  36 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Lages 
Microbacia e família atendida 
família 
7.652 


 
 
microbacia 
58 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Mafra 
Microbacia e família atendida 
família 
5.354 


 
 
microbacia 
40 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Maravilha 
Microbacia e família atendida 
família 
5.312 


 
 
microbacia 
42 

 Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Joaquim 
Microbacia e família atendida 
família 
5.037 


 
 
microbacia 
33 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Lourenço do Oeste 
Microbacia e família atendida 
família 
3.520 


 
 
microbacia 
25 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Taió 
Microbacia e família atendida 
família 
3.287 


 
 
microbacia 
25 


Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Xanxerê 
Microbacia e família atendida 
família 
6.071 


 
 
microbacia 
36 


Saúde 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Maravilha 
Transferência efetuada 
convênio 
1 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Chapecó 
Transferência efetuada 
convênio 
2 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Xanxerê 
Transferência efetuada 
convênio 
4 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Caçador 
Transferência efetuada 
convênio 
3 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Mafra 
Transferência efetuada 
convênio 
3 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Lages 
Transferência efetuada 
convênio 
6 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - São Joaquim 
Transferência efetuada 
convênio 
2 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Taió 
Transferência efetuada 
convênio 
1 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Campos Novos 
Transferência efetuada 
convênio 
1 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Caçador 
Transferência efetuada 
convênio 
3 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - Canoinhas 
Transferência efetuada 
convênio 
1 


Incentivo Financeiro aos Municípios Contemplados no PROCIS - SDR - São Lourenço do Oeste 
Transferência efetuada 
convênio 
1 


Poder Legislativo  Assembleia Legislativa 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Administração de Recursos Humanos 
Servidor 
Unidade 
2.000 


Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 
Unidade Gestora Mantida 
Unidade 
1 


Recuperação e Ampliação do Palácio Barriga Verde 
Obra executada 
Unidade 
2 


Manutenção Serviços e Equipamentos de Informática 
Sistema contratado 
Unidade 
10 


Tribunal de Contas 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas 
Edificação construída ou reformada 
unidade 
1 


Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCE 
Unidade gestora mantida 
unidade 
1 


Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX 
Controle externo modernizado 
unidade 
1 


Capacitação de Recursos Humanos - TCE 
Evento 
unidade 
21 


Manutenção e Desenvolvimento de Tecnologias de Informação Aplicadas ao Controle Externo 
Controle externo modernizado 
unidade 
1 


Encargos com Inativos - TCE 
Servidor inativo 
unidade 
260 


Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas 
Edificação construída ou reformada 
unidade 
1 


Poder Judiciário  Tribunal de Justiça 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Construção do Fórum de Navegantes - TJ 
Fórum construído 
m2 
1.400 


Construção do Fórum de Forquilhinha - TJ 
Fórum construído 
m2 
1.400 


Construção do Fórum de Palhoça - TJ 
Fórum construído 
m2 
2.108 


Reforma do Fórum de Braço do Norte - TJ 
Fórum reformado 
unidade 
1 


Construção do Fórum de Garuva - TJ 
Fórum construído 
m2 
1.431 


Reforma e Ampliação do Fórum de Pomerode - TJ 
Fórum reformado 
unidade 
1 


Reforma do Fórum de São Joaquim - TJ 
Fórum reformado 
unidade 
1 


Reforma do Fórum de Correia Pinto - TJ 
Fórum reformado 
unidade 
1 


Construção do Fórum de Turvo - TJ 
Fórum construído 
m2 
1.400 


Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville - TJ 
Fórum reformado 
unidade 
1 

 Ministério Público de Santa Catarina 


Denominação da Subação  
Produto 
Unidade de Medida  
Meta Física 


Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos - MPSC 
Balancete contábil 
unidade 
48 


Modernização e Desenvolvimento Institucional - FERMP - MPSC 
Processo aprovado 
% de aprovação 
100 


Coordenação Superior do Ministério Público - MPSC 
Plano de gestão 
plano 
1 


Formação Humana de Membros e Servidores do Ministério Publico - MPSC 
Membro e servidor capacitado 
hora/aula 
35.000 


Aperfeiçoamento de Membros e Servidores do Ministério Público - FECEAF - MPSC 
Membro e servidor capacitado 
hora/aula 
3.208 


Ministério Público de Primeiro Grau - MPSC 
Manifestação exarada 
número 
750.000 


Ministério Público de Segundo Grau - MPSC 
Parecer exarado 
número 
23.000 


Reconstituição de Bens Lesados - FRBL - MPSC 
Projeto aprovado 
unidade 
12 


Custeio dos Honorários Periciais - FRBL - MPSC 
Perícia realizada 
unidade 
35 


Projetos Vinculados à Área do Consumidor - FRBL - MPSC 
Projeto aprovado 
unidade 
12 


Encargos com Inativos - MPSC 
Membro e servidor inativo 
unidade 
159 


Ressarcimento ao Tribunal de Justiça - FERMP - MPSC 
Repasse financeiro 
unidade 
4 


Aquisição/Construção/Reforma do Edifício da Promotoria de Justiça da Capital - MPSC 
Imóvel adquirido 
imóvel 
1 


Construção do Edifício da Promotoria de Justiça de Curitibanos - FERMP - MPSC 
Obra executada 
obra 
1 


Construção do Edifício da Promotoria de Justiça de Palhoça - FERMP - MPSC 
Obra executada 
obra 
1 


Construção do Edifício da Promotoria de Justiça de Braço do Norte - FERMP - MPSC 
Obra executada 
obra 
1 


Construção do Edifício da Promotoria de Justiça de Rio do Sul - FERMP - MPSC 
Obra executada 
obra 
1 


Construção/Aquisição da Nova Sede do Ministério Público Catarinense - MPSC 
Imóvel adquirido 
imóvel 
1 



LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
EXERCÍCIO DE 2010 
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) 
RISCOS FISCAIS 



Descrição 
Saldo Restante 


1.9.7.1.1.01 Caixa Tit. Emit. - Letras Tesouro Lei 101/68 
2.168.036.870,49 


1.9.7.1.1.02 Sentenças Judiciais Passivas em Tramite 
972.778.092,60 


1.9.7.1.1.03 Notificações em Recurso 
832.443,15 


Total 
3.141.647.406,24 



Fonte: SEF/ Diretoria de Contabilidade 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS