












































LEI Nº 17.709, de 22 de janeiro de 2019




LEI Nº 17.709, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Procedência: Dep. Antonio Aguiar 
Natureza: PL./0190.0/2018
DOE: 20.940 de 23/01/2019 
Fonte: ALESC/GCAN. 

Institui o Mês da Saúde na Escola, no âmbito do Estado de Santa Catarina. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º Fica instituído o Mês da Saúde na Escola, a ser comemorado, anualmente, em abril, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. O Mês que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O Mês da Saúde na Escola tem como objetivo estimular a promoção de ações voltadas à saúde, por meio de atividades voluntárias, com o intuito de conscientizar sobre a prevenção de doenças que atingem crianças e adolescentes. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA 
Governador do Estado 


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