


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.402, de 28 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020 , alterado pelo Decreto nº 65.869, de 16 de julho de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada à realização, até 30 de junho de 2022, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º do Decreto nº 65.869, de 16 de julho de 2021 .
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  29/12/2021
Atualizado em: 29/12/2021 11:46
 66.402.docx