













































LEI Nº 12.108, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.108, de 27 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Antonio Aguiar 
Natureza: PL 285/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Serra das Mortes, de Canoinhas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Serra das Mortes, com sede e foro no Município e Comarca de Canoinhas. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício