ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.224, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 7 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 33, I, e Apêndice II, Seção II, itens I e XL, da Lei nº
8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
ALTERAÇÃO Nº 5756 - No Apêndice II, Seção II, é dada nova redação aos itens I
e III, conforme segue:

ITEM

I

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA –
CEST
17.083.00

17.083.01
17.084.00

II

...

III

17.087.00

17.087.01

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNA

Carne de gado bovino, ovino e
bufalino e produtos comestíveis
resultantes da matança desse gado
submetidos à salga, secagem ou
desidratação, exceto os descritos no
CEST 17.083.01
Charque e jerkedbeef

0210.20.00
0210.99.00
1502.90.00

30,00

0210.20.00

30,00

Carne de gado bovino, ovino e
bufalino e demais produtos
comestíveis resultantes da matança
desse gado fresco, refrigerados ou
congelados
...

0201
0202
0204
0206

30,00

...

...

Carnes de demais produtos
comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura,
simplesmente temperados, secos ou
defumados, resultantes do abate de
aves, exceto os descritos no CEST
17.087.02
Carnes e demais produtos comestíveis
frescos, resfriados, congelados,
salgados, em salmoura, simplesmente
temperados, secos ou defumados,

0207
0209
0210.99.00

60,00

0203
0206
0209
0210.1

60,00

http://www.al.rs.gov.br/legis


17.087.02

resultantes do abate de suínos

0210.99.00

Carnes de aves inteiras e com peso
unitário superior a 3 kg, temperadas

0207.1
0207.2

20,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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