


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.221, de 22 de dezembro de 2009
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Grajaú, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Grajaú, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CT-250/08 e memoriais descritivos, constantes do processo SSE-270/2009, referentes aos cadastros SABESP n°s 1765/130 e 1765/131, totalizando 283,14m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, a Pioneer Rádio S/A Indústria e Comércio; e, Antônio da Costa Gonçalves e Outros (compromissário: Orlando Cannata e Outro):
I - Propriedade nº 1765/130 - área: (A-B-C-A) = 47,13m² - faixa em um terreno, situado na Rua Lindolfo Coeller (atual Engº Guaracy Torres), esquina da Praça Três Barras, lote 02 da Quadra 22, Distrito de Grajaú, pertencente à transcrição 53.728 do 11º C.R.I. da Comarca da Capital, São Paulo, representada no desenho SABESP CT-250/08, que assim se descreve: tem início no ponto aqui designado "A", situado na divisa com o lote 03, distante 59,28m da frente do terreno para a Praça Três Barras, medindo: 16,38m na parte voltada para frente do terreno, confrontando com área de mesma propriedade; 3,22m confrontando à direita, de quem da rua olha o terreno, com lote nº 03; e nos fundos confrontando com a Represa da Light, numa extensão de 20,50m, encerrando a área  de 47,13m² (quarenta e sete metros quadrados e treze decímetros quadrados);
II - Propriedade nº 1765/131, com três áreas, a saber:
a) área 01: (A-D-E-F-G-H-I-A) = 66,28m² - faixa em um terreno, situado na Praça Três Barras, lote 03 da Quadra 22 do loteamento denominado Xangrilá, 32º Subdistrito, Capela do Socorro, pertencente à matrícula 256.836 do 11º Ofício de C.R.I. de São Paulo, representada no desenho SABESP CT-250/08, que assim se descreve: tem início no ponto aqui designado "A", situado na divisa com o lote 02, distante 59,28m da frente do terreno para a Praça Três Barras; daí segue pela referida divisa por 2,00m até o ponto aqui designado "D"; deflete à direita, com ângulo externo de 270°36'22" por 1,79m, até o ponto aqui designado "E"; deflete à direita, com ângulo externo de 198°45'31" por 29,45m, até o ponto aqui designado "F", confrontando desde o ponto "D", com área de mesma propriedade; daí deflete à direita, confrontando com a Represa da Light, por 2,66m até o ponto aqui designado "G"; daí deflete à direita, e segue dividindo com o lote 04, por 1,52m, até o ponto aqui designado "H"; daí deflete à direita, com ângulo externo de 275°50'43" por 31,86m, até o ponto aqui designado "I"; daí deflete à esquerda, com ângulo externo de 161°14'29" por 1,43m até o ponto inicial "A", confrontando desde o ponto "H", com área de mesma propriedade, encerrando a área  de 66,28m² (sessenta e seis metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
b) área 02: (J-K-L-M-H-G-N-O-P-Q-J) = 160,32m² - faixa em um terreno, situado à Rua Lindolfo Coeller (atual Rua Eng. Guaracy Torres), nº 223, esquina com a Praça Três Barras, lote 04 da Quadra 22 do loteamento denominado Xangrilá, Distrito de Grajaú, pertencente à transcrição 209.045 do 11º C.R.I. da Comarca da Capital, São Paulo, representada no desenho SABESP CT-250/08, que assim se descreve: tem início no ponto aqui designado "J", localizado no alinhamento da Rua Lindolfo Coeller (atual Rua Eng. Guaracy Torres) com o lote 05; daí segue confrontando com área de mesma propriedade, por 11,34m, até o ponto aqui designado "K"; daí deflete à direita, com ângulo externo de 181°55'53" por 29,33m, até o ponto aqui designado "L"; daí deflete à direita, com ângulo externo de 185°11'57" por 26,68m, até o ponto aqui designado "M"; daí deflete à esquerda, com ângulo externo de 99°09'30" por 17,22m, até o ponto aqui designado "H", confrontando desde o ponto "J", com área de mesma propriedade; daí segue dividindo com o lote 03, por 1,52m, até o ponto aqui designado "G"; daí deflete à direita e segue confrontando com a Represa da Light, por 2,78m, até o ponto aqui designado "N"; daí deflete à direita e segue confrontando com área de mesma propriedade, por 16,36m, até o ponto aqui designado "O"; daí deflete à direita, com ângulo externo de 260°50'30" por 28,29m, até o ponto aqui designado "P"; daí deflete à esquerda, com ângulo externo de 174°48'03" por 29,24m, até o ponto aqui designado "Q", confrontando desde o ponto "N", com área de mesma propriedade; daí deflete à direita e segue dividindo com o lote 05, por 11,45m, até o ponto inicial "J", encerrando a área  de 160,32m² (cento e sessenta metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados);
c) área 03: (J-Q-R-J) = 9,41m² - faixa de formato triangular em um terreno, situado à Rua Lindolfo Coeller (atual Rua Eng. Guaracy Torres), constante do lote 05 da Quadra 22 do loteamento denominado Xangrilá, distrito de Grajaú, pertencente à transcrição 209.044 do 11º C.R.I. da Comarca da Capital - São Paulo, representada no desenho SABESP CT-250/08, medindo 1,64m de frente para a Rua Lindolfo Coeller (atual Rua Eng. Guaracy Torres); por 11,45m do lado esquerdo, de quem da rua olha o terreno, onde confronta com o lote 04; e 11,63m do lado direito, onde confronta com área de mesma propriedade, encerrando a área  de 9,41m² (nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 16:30