ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 14.379, de 26 de dezembro de
2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento
da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do
Sul – Fundoleite/RS −, altera a Lei n.º 8.820, de
27 de janeiro de 1989, e a Lei n.º 8.109, de 19
de dezembro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – Fundoleite/RS −, altera
a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, no art.
7.º ficam alterados os incisos do “caput” e fica acrescentado o § 9.º, conforme segue:
“Art. 7.º ...........................
I - 5 (cinco) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
II - 4 (quatro) da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
III - 2 (dois) da Secretaria da Fazenda;
IV - 2 (dois) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V - 2 (dois) do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do
Rio Grande do Sul – Sindilat;
VI - 2 (dois) do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do
Sul – Ocergs;
VII - 1 (um) da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária do Rio Grande do Sul – Unicafes/RS;
VIII - 1 (um) da Associação das Pequenas Indústrias de Laticínios do Rio Grande do
Sul – Apil;
IX - 2 (dois) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul –
Fetag;
X - 1 (um) da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul;
XI - 1 (um) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do
Brasil – Fetraf-Sul;
XII - 1 (um) da Cooperativa Central dos Assentamentos de Reforma Agrária do Rio
Grande do Sul – Coceargs;
XIII - 1 (um) da Associação Gaúcha de Laticinistas e Laticínios – AGL; e
XIV - 1 (um) da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande
do Sul – Fecoagro/RS.
..........................................

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§ 9.º O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada semestre.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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