










































LEI Nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004


LEI Nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004 
Versão Compilada

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 260/03
DO. 17.329 de 04/02/04 
Alterada pelas Leis: 13.343/05; 13.720/06; 13.839/06; 17.955/20; Revogada parcialmente pela Lei 13.720/06
Decreto: 1928/2004(Rev.); 3294/2005; 4272/2006; 992/2007; 313/2015; 579/2016; 826/2020; 1.337/2017; 1.448/2018; 1.449/2018; 1474/2018; 97/2019; 98/2019; 99/2019; 826/2020; 1320/2021;1894/2022;
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 


Art. 1º
Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Organizações
Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e
serviços de natureza social, desempenhados por órgãos ou entidades
públicas estaduais, para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, observadas as
seguintes diretrizes: 
Art. 1º
  Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Organizações
  Sociais, com objetivo de fomentar a descentralização de atividades e
  serviços de natureza social, desempenhados por órgãos ou entidades
  públicas estaduais, para pessoas jurídicas de direito privado, de fins
  não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
  científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do
  meio ambiente, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao
  planejamento e gestão, observadas as seguintes diretrizes: (Redação dada pela LEI 13.343, de 2005)
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Organizações
  Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e
  serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicos estaduais, para
  pessoas jurídicas de direito privado de fins não-econômicos, no caso de
  associações civis ou não-lucrativos, no caso de fundações privadas,
  cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à assistência social, à
  pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
  preservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, ao turismo, ao
  esporte, à saúde e ao planejamento e gestão, observadas as seguintes
  diretrizes: (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
I - adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; 
II - promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades burocráticas para o acesso aos serviços; 
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores públicos do Estado, a sociedade e o setor privado; 
IV
- manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas
atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados; 
V
- promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e
atividades de interesse público, do ponto de vista econômico,
operacional e administrativo; e 
VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e transparência na sua alocação e utilização. 
§ 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se às fundações privadas aquelas instituídas por lei municipal com gestão privada. 
§ 2º Não serão objeto de descentralização as atividades típicas de Estado, exercidas por intermédio de poder de polícia. 
§ 3º O Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais será coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento. (Redação do §§§ 1º, 2º e 3º, incluída pela LEI 13.720, de 2006)
§ 4º Vetado. (Redação do § 4º, dada pela LEI 13.720, de 2006) (MSV 1359, de 2006)
§ 5º
  As Políticas Estaduais e Ações de Hematologia, de Hemoterapia e de
  Oncologia serão definidas e coordenadas pela Secretaria de Estado da
  Saúde e os serviços serão prestados prioritariamente pelo Centro de
  Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina - HEMOSC, e pelo Centro de
  Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge - CEPON. (Redação do § 5º, incluída pela LEI 13.839, de 2006)


CAPÍTULO II 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 


Seção I 
Da Qualificação 


Art. 2º
São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo
anterior, possa se habilitar à qualificação como organização social: 
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b)
finalidade não lucrativa, com obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
b)
  finalidade não econômica, com obrigatoriedade de investimento de seus
  excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; (Redação dada pela LEI 13.343, de 2005)
b)
     finalidade não-econômica, no caso de associações civis, ou
     não-lucrativas, no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de
     investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
    próprias atividades; (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto; 
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis; (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
d)
  obrigatoriedade de, em caso de extinção ou desqualificação, o seu
  patrimônio, legados, doações que lhe forem destinados, bem como os
  excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem
  incorporados ao patrimônio do Estado, dos Municípios ou ao de outra
  Organização Social, qualificada na forma desta Lei, na proporção dos
  recursos e bens por estes alocados; 
d)
     previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que
     lhe foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados,
     bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento,
     em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
     Organização Social congênere qualificada no âmbito do Estado na mesma
     área de atuação, ou ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, na
    proporção dos recursos e bens por estes alocados; (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
e) previsão de adoção
     de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante
     instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação
    de suas atividades; 
f) previsão de participação, nos
  órgãos colegiados de deliberação superior, de representantes do Poder
  Público Estadual e de membros da comunidade de notória capacidade
  profissional e idoneidade moral, nos termos desta Lei; (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)
g)
  obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de
  relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios
  fundamentais de contabilidade, e do relatório de execução do contrato
  de gestão; e 
h) proibição de distribuição de bens ou de
  parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão
  de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
  entidade; 
h)
proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido
em qualquer hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro
da entidade; (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
II - dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica: 
a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior; 
a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis; (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
b) Conselho Delegado de Administração, como órgão técnico e de controle básico;
b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as fundações privadas; (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
c) Diretoria Executiva, como órgão de gestão; e 
c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão; e (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
d) Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização da administração contábil-financeira; 
d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da administração contábil-financeira; (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
III
     - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
     qualificação como organização social, do Secretário de Estado da Saúde
     e do Secretário de Estado da Administração. 
III
  - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
  qualificação como Organização Social, do Secretário de Estado da área
  correspondente à atividade fomentada e do Secretário de Estado do
  Planejamento. (Redação dada pela LEI 13.343, de 2005)


Art. 3º A qualificação da entidade como organização social dar-se-á por ato do Governador do Estado. 


Art. 4º
As entidades qualificadas como organizações sociais ficam equiparadas,
para efeitos tributários e enquanto perdurar a autorização de que trata
os arts 2º e 3º desta Lei, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública. 


Seção II 
Da Composição e Competência da Assembleia Geral e do Conselho Delegado de Administração 


Art. 5º A Assembleia Geral será constituída pelos associados regulares e beneméritos, nos termos que dispuser o respectivo Estatuto. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)


Art. 6º O Conselho Delegado de Administração, será constituído por: 
I - dois representantes do Poder Público Estadual, na qualidade de membros natos; 
II - um representante indicado pela Secretaria de Estado da área correspondente ao objeto social, na qualidade de membro nato; 
III - um representante do poder público municipal sede da Associação; 
IV - três representantes indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, na qualidade de membros natos; 
V
- dois membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral; e 
VI - um membro eleito dentre os membros ou os associados. 
§ 1º Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução. 
§ 2º O primeiro mandato de metade dos membros eleitos e indicados será de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto. 
§ 3º
Ocorrendo vaga no Conselho Delegado de Administração, deverá ser eleito
ou indicado o novo componente, para complementação do mandato. 
§ 4º O dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho Delegado de Administração, sem direito a voto. 
§ 5º
O Conselho Delegado de Administração deverá reunir-se, ordinariamente,
no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer
tempo. 
§ 6º Os conselheiros não receberão
remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização
social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participarem. 
§ 7º
Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar o Conselho Delegado
de Administração da entidade devem renunciar ao assumirem funções
executivas. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)


Art. 7º Compete privativamente à Assembleia Geral: 
I
- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto,
bem como o planejamento estratégico, a coordenação, o controle e a
avaliação globais, definindo as diretrizes fundamentais de
funcionamento da entidade; 
II - aprovar as prestações de contas e os relatórios anuais da Diretoria Executiva; 
III - alterar os estatutos; e 
IV - resolver os casos omissos no estatuto. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)


Art. 8º Compete ao Conselho Delegado de Administração: 
I - eleger os membros da Diretoria Executiva; 
II - destituir os membros da Diretoria Executiva; 
III - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
IV - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimento; 
V
- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências; 
VI - criar ou extinguir cargos da Diretoria; 
VII
- aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de
cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
VIII
- aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela diretoria; e 
IX - fiscalizar o cumprimento
das diretrizes e metas definidas e examinar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio
de auditoria externa. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)


Art. 9º Compete ao Conselho Fiscal: 
I - fiscalizar os atos dos diretores da entidade e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; 
II - analisar a prestação de contas anual, elaborando o competente parecer; e 
III
- informar ao Conselho Delegado de Administração eventuais
irregularidades da administração no desempenho de suas atribuições. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)


Seção III 
Do Contrato de Gestão 


Art.
10. O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e
será firmado pelo Secretário de Estado da área correspondente à
atividade fomentada e pelo representante da entidade qualificada como
Organização Social, com a interveniência da Secretaria de Estado da
Administração, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no
art. 1º desta Lei.
Art. 10. O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será firmado pelo Secretário de Estado da área correspondente à atividade fomentada e pelo representante da entidade qualificada como Organização Social, com a interveniência da Secretaria de Estado do Planejamento, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela LEI 13.343, de 2005)
Art.
  10. Para fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo
  administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a
  relação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada como
  Organização Social, com vistas à formação de parceria entre seus
  respectivos signatários, na qualidade de partícipes, para o fomento e
  execução de atividades ou serviços relativos às áreas relacionadas no
  art. 1º desta Lei, com ênfase no alcance de resultados. 
§ 1º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será firmado pelos seguintes partícipes: 
I - titular da Secretaria de Estado da área correspondente à atividade fomentada, na qualidade de Órgão Supervisor; 
II - dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na qualidade de Executor; e 
III - titular da Secretaria de Estado do Planejamento, na qualidade de Órgão Interveniente. 
§ 2º
Caso seja considerado relevante, o Contrato de Gestão poderá contar com
a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração
Pública. 
§ 3º A respectiva Secretaria de Estado, na
qualidade de Órgão Supervisor, dará publicidade da decisão de firmar
cada Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão ser
executadas. (Redação do art. 10 e parágrafos, dada pela LEI 13.720, de 2006)


Art. 11. O
Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão supervisor
e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades
e obrigações do Poder Público Estadual e da Organização Social.
Art.
  11. O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os
  respectivos partícipes, discriminará as atribuições, responsabilidades
  e obrigações do Poder Público Estadual e da Organização Social. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)


Art.
12. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e, também, os seguintes preceitos: 
I -
especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,
a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade; e 
II - a estipulação dos
limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções. 
Art.
  12. Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observados os
  princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
  economicidade, eficiência e, também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do projeto a ser executado pela Organização Social, que deverá conter, sem prejuízo de outras informações: 
a) os objetivos; 
b) a justificativa; 
c) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível; 
d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução; 
e) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes; 
f) os indicadores de desempenho e as metas a serem alcançadas; 
g) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores; e 
h) o prazo; 
II
- a estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração
e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções, com
recursos oriundos do Contrato de Gestão. (Redação  dada pela LEI 13.720, de 2006)
Parágrafo único.
Caberá aos Secretários de Estado da área de atuação da entidade definir
as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários. (Redação do parágrafo único, revogada pela LEI 13.720, de 2006)
III
  - que os bens adquiridos pela Organização Social na execução do
  Contrato de Gestão, ou ao seu término, em caso de rescisão ou pela
  extinção da entidade, incorporar-se-ão ao patrimônio do Estado; (Redação do inciso III, incluída pela LEI 13.839, de 2006)


Seção IV 
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão 


Art.
13. A execução do contrato de gestão será supervisionada, acompanhada e
avaliada pelo órgão competente da Secretaria de Estado da área
correspondente às atividades e serviços transferidos, sem prejuízo da
ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e
externo do Estado.
Art.
13. A execução do Contrato de Gestão será supervisionada, acompanhada e
avaliada pelo respectivo Órgão Supervisor e pela Secretaria de Estado
do Planejamento, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos
normativos e de controle interno e externo do Estado. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
§ 1º A entidade qualificada como
     organização social apresentará à Secretaria de Estado supervisora
     signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer
     momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
     execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das
     metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação
     de contas correspondente ao exercício financeiro. 
§ 2º
A prestação de contas da entidade, correspondente ao exercício
financeiro, será elaborada em conformidade com as disposições
constitucionais sobre a matéria, com o disposto nesta Lei, no Contrato
de Gestão, e nas demais normas legais aplicáveis, devendo ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para exame e julgamento. 
§ 2º
  A prestação de contas da entidade, inerente ao Contrato de Gestão,
  correspondente ao exercício financeiro, será elaborada em conformidade
  com as disposições legais e constitucionais que tratam da matéria, bem
  como com o disposto no Contrato de Gestão, devendo ser encaminhada,
  posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação
  aplicável. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)  


Art.
14. Os resultados alcançados pelas organizações sociais com a execução
do Contrato de Gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de
avaliação e fiscalização responsável pelo seu acompanhamento, no âmbito
de cada Secretaria, que emitirá relatório conclusivo e o encaminhará ao
titular da respectiva Pasta e ao Conselho Delegado de Administração da
entidade, até o último dia do mês subseqüente ao encerramento de cada
trimestre do exercício financeiro. 
Parágrafo único. O
Secretário da área encaminhará o relatório mencionado no caput deste
artigo, acompanhado de seu parecer, para apreciação do Governador do
Estado.
Art.
     14. Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais com a execução
     do Contrato de Gestão serão analisados, por Comissão de Avaliação e
     Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, no âmbito de cada Órgão
     Supervisor, que emitirá relatório conclusivo e dará publicidade oficial
     e o encaminhará ao titular da respectiva pasta e para a Assembleia
     Legislativa do Estado de Santa Catarina - Comissão de Trabalho,
     Administração e Serviço Público, até o último dia do mês subseqüente ao
    encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. 
Parágrafo
único. A Comissão de Avaliação e Fiscalização aqui referida, cuja
regulamentação será objeto de ato específico do Poder Executivo, terá
como competência, entre outras estabelecidas em regulamento: 
I
- acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento
das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios
periódicos, conforme estabelecido no referido instrumento; 
II
- fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do
Contrato de Gestão, verificando o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais; 
III - analisar e aprovar a
prestação de contas anual da Organização Social, no âmbito do Contrato
de Gestão, expedindo o competente parecer; 
IV - encaminhar
aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios pertinentes à
execução dos Contratos de Gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação
de contas correspondente ao exercício financeiro ou ao período da
gestão; e 
V - aprovar os regulamentos que serão adotados
para a contratação de obras e serviços no âmbito do Contrato de Gestão,
bem como para compras e contratação de pessoal com emprego de recursos
provenientes do Poder Público. (Redação do art. 14, dada pela LEI 13.720, de 2006)  


Art.
15. Os responsáveis pela avaliação e fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
organização social, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado,
sob pena de responsabilidade solidária. 


Art.
16. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo
indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública,
os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público
ou à Procuradoria-Geral do Estado para que requeira ao juízo competente
a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro
dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro,
que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público. 
§ 1º Quando for o caso, o pedido incluirá
a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e
aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da
lei e dos tratados internacionais. 
§ 2º Até o
término da ação, o Poder Público Estadual permanecerá como depositário
e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da entidade. 
§ 2º
  Até o término da ação, o Poder Público Estadual permanecerá como
  depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e
  velará pela continuidade das atividades sociais da entidade, no âmbito
  do Contrato de Gestão. (Redação  dada pela LEI 13.720, de 2006)  


Seção V 
Do Fomento às Atividades Sociais 


Art.
17. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os
efeitos legais. 


Art. 18.
Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
Parágrafo
único. Os bens de que trata este artigo serão destinados às
organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão. 
§ 1º
  São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no
  orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
  cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. (Redação dada pela LEI 13.343, de 2005)
§ 2º
  Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio
  do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento
  de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da
  necessidade pela Organização Social. (Redação dada pela LEI 13.343, de 2005)
§ 2º O Contrato de Gestão poderá ser firmado por período superior ao exercício fiscal. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
§ 3º Os bens
     de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
     dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula
     expressa do contrato de gestão. (Redação dada pela LEI 13.343, de 2005)
§ 4º
  Em se tratando de contratos de gestão a serem firmados para manutenção
  de atividades já desenvolvidas pelo Poder Público Estadual, será
  garantida a aplicação de valores tomando-se por base a média histórica
  de atendimentos e valores aplicados. (Redação incluída pela LEI 13.839, de 2006)
§ 5º Os
  quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de
  Gestão serão periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e
  financeiros. (Redação incluída pela LEI 13.839, de 2006)


Art.
19. Os bens públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Estado. 
Parágrafo único. A
permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do Poder Público. 


Art.
20. O patrimônio, as receitas e os excedentes financeiros das
organizações sociais, só poderão ser aplicados no desenvolvimento e
manutenção das próprias atividades. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)


Art.
21. As pessoas que forem admitidas como empregados das organizações
sociais, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 


Art.
22. As Secretarias de Estado contratantes poderão autorizar a
participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas
organizações sociais, com ou sem ônus para a origem, de acordo com as
normas aprovadas pela Secretaria de Estado da Administração. 
Art.
22. Para a execução do objeto do Contrato de Gestão, os órgãos e
entidades da administração pública estadual poderão autorizar a
participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas
Organizações Sociais. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
§ 1º
     Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
     servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
     organização social. 
§ 2º Não será permitido o
pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a
servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção ou assessoria. 
§ 2º Não será permitido o pagamento, por Organização Social, de qualquer
vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a
servidor público estadual a ela cedido. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)
§ 2º Fica vedado à Organização Social o pagamento de qualquer vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a servidor público estadual a ela cedido, exceto aos servidores que ocuparem os cargos de diretor-geral, gerente técnico e gerente administrativo do HEMOSC e CEPON. (Redação dada pela Lei 17.955, de 2020)
§ 3º O
     servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que lhe fizer jus no
     órgão de origem, quando ocupante de cargo de direção superior na
     organização social. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)
§ 4º As vantagens pagas aos servidores que ocuparem os cargos de diretor-geral, gerente técnico e gerente administrativo do HEMOSC e CEPON não poderão exceder os valores máximos fixados para cada cargo nos Anexos I e II da Lei nº 16.160, de 7 de novembro de 2013. (NR)  (Redação do parágrafo 4º, incluída pela Lei 17.955, de 2020)


Seção VI 
Da Intervenção e Desqualificação 


Art.
23. O Poder Executivo Estadual na hipótese de comprovado risco quanto à
sua regularidade ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no
Contrato de Gestão, poderá intervir nos serviços autorizados. 


Art.
24. A intervenção far-se-á mediante decreto do Governador do Estado,
que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus
objetivos e limites. 


Art.
25. Decretada a intervenção, o Poder Executivo Estadual deverá, no
prazo de trinta dias contados da publicação do ato respectivo,
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinadas na medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito
de ampla defesa. 


Art.
26. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos
legais e regulamentares previstos nesta hipótese, deve a gestão da
Organização Social retomar, de imediato, os serviços autorizados. 


Art.
27. Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de
Gestão, o Poder Executivo Estadual declarará a desqualificação da
entidade como organização social, respondendo os seus dirigentes,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de
sua ação ou omissão. 
Parágrafo único. Desqualificada a
entidade, os bens permitidos e os valores entregues à utilização da
organização social serão revertidos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis. 
Parágrafo
  único. Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os
  valores entregues à utilização da Organização Social, por conta do
  Contrato de Gestão, serão revertidos ao Estado, sem prejuízo de outras
  sanções cabíveis. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)  


CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 


Art.
28. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias
contado da assinatura do Contrato de Gestão, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do
Poder Público. 
Art.
  28. A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta)
  dias contados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos
  aprovados pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, contendo os
  procedimentos que serão adotados, no âmbito do Contrato de Gestão,
  para: 
I - contratação de obras e serviços; 
II - compras e contratação de pessoal; e 
III - plano de cargos e salários. (Redação dada pela LEI 13.720, de 2006)  


Art.
29. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo Estadual, o
Programa Estadual de Publicização, com o objetivo de estabelecer
diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais, a
fim de assegurar a absorção de atividades desenvolvidas por entidades
ou órgãos públicos do Estado, que atuem nas atividades referidas no
art. 1º, por organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei. (Redação revogada pela LEI 13.720, de 2006)


Art.
30. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Lei. 

Art.
30-A As extinções e a absorção de atividades e serviços por
Organizações Sociais de que trata esta Lei observarão os seguintes
preceitos: 
I - os servidores integrantes dos quadros
  permanentes dos órgãos e das entidades extintos terão garantidos os
  direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e
  integrarão quadro em extinção nos órgãos, sendo facultada aos órgãos e
  entidades supervisoras, ao seu critério exclusivo, a cessão de
  servidor, com ônus para a origem, à Organização Social que vier a
  absorver as correspondentes atividades; 
II - a desativação
das unidades extintas será realizada mediante inventário de seus bens
imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos
contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à
manutenção e ao prosseguimento das atividades sociais a cargo dessas
unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso; 
III
- os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza,
destinados às unidades extintas, serão utilizados no processo de
inventário e para a manutenção e o financiamento das atividades sociais
até a assinatura do contrato de gestão; 
IV - encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em comissão serão considerados extintos; e 
V
- a Organização Social que tiver absorvido as atribuições das unidades
extintas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da
identificação “OS”. (Redação do art. 30-A, incluída pela LEI 13.343, de 2005)


Art.
30-B. O Estado consignará na Lei Orçamentária Anual os recursos
públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos
Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as
Organizações Sociais. (NR) (Redação do art. 30-B, incluída pela LEI 13.720, de 2006)
  Art.
  30-C. Não serão extintos o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa
  Catarina - HEMOSC, e o Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo
  Daura Jorge - CEPON, quando da assinatura dos contratos de gestão
  destinados à administração destas duas instituições. 
§ 1º
  A Secretaria de Estado da Saúde garantirá, durante a execução do
  Contrato de Gestão destinado à administração das entidades acima
  relacionadas, a manutenção do quantitativo de servidores efetivos na
  data da assinatura do mesmo, respeitando, em caso de vacância de
  cargos, o disposto na Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006. 
§ 2º
Aos servidores dos quadros do Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Santa Catarina - HEMOSC, e do Centro de Pesquisas Oncológicas Dr.
Alfredo Daura Jorge - CEPON serão garantidos os direitos e vantagens
decorrentes do respectivo cargo ou emprego. 
§ 3º A política de atribuição de hora-plantão e sobreaviso das unidades constantes do caput deste artigo, será a mesma aplicada às demais unidades da Secretaria de Estado da Saúde. 
§ 4º
A Secretaria de Estado da Saúde repassará, mensalmente, aos servidores
do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina - HEMOSC, e do
Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge - CEPON, prêmio
por desempenho nos moldes hoje existentes, cujo mecanismo de pagamento,
reajuste dos valores e critérios de distribuição e apuração serão
regulados por decreto. (Redação do art. 30-C, incluída pela LEI 13.839, de 2006)


Art.
30-D. A Organização Social que firmar Contrato de Gestão para
administração do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina
- HEMOSC, e do Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge
- CEPON, deverá adotar Plano de Cargos e Salários compatível com a
política remuneratória do Estado, salvo exceções que deverão ser
analisadas pela comissão de avaliação e fiscalização. (Redação do art. 30-D, incluída pela LEI 13.839, de 2006)


Art.
30-E. As funções de diretor-geral, gerente administrativo e gerente
técnico, no âmbito do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa
Catarina - HEMOSC, e do Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo
Daura Jorge - CEPON, serão exercidas por servidores efetivos de cada
unidade, indicados pela Organização Social à Secretaria de Estado da
Saúde, dentre os interessados e qualificados para tanto, conforme
regulamento. (Redação do art. 30-E, incluída pela LEI 13.839, de 2006)


Art. 31. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. 


Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de fevereiro de 2004 


VOLNEI JOSÉ MORASTONI 
Governador do Estado, em exercício