ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.363/2015
(republicada no DOAL nº 11143, de 6 de novembro de 2015)
(vide abaixo publicação original)
Regulamenta o processo de substituição previsto
no art. 61 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, no âmbito da Assembleia
Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de
18 de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa regulamenta o processo de substituição previsto no art.
61 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 – Estatuto e Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis –, no âmbito da Assembleia Legislativa.
Art. 2.º A substituição de detentor de cargo em comissão ou de função gratificada
correspondente recairá em servidor do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, em
exercício no mesmo setor do substituído, e quando o afastamento decorrer de:
I - licença à gestante;
II - licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias, concedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS; e
III - licença-prêmio por prazo superior a 1 (um) mês.
Art. 3.º Somente terão substitutos, por motivo de férias, os titulares dos seguintes
cargos em comissão ou funções gratificadas:
I - Superintendentes;
II - Procurador-Geral;
III - Diretor;
IV - Coordenador;
V - Coordenador do Gabinete de Consultoria Legislativa;
VI - Pregoeiro-Coordenador;
VII - Pregoeiro;
VIII - Chefe do Gabinete da Presidência;
IX - Chefe do Gabinete Militar;
X - Chefe do Cerimonial;
XI - Coordenador-Geral de Bancada;
XII - Chefe de Gabinete de Líder; e
XIII - Chefe de Gabinete.

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Parágrafo único. O Pregoeiro-Coordenador poderá ser substituído, exclusivamente, por
Pregoeiros, e estes, por servidor lotado na Divisão Central de Compras e Contratos.
Art. 4.º A substituição de detentor de função, criada exclusivamente na forma de
função gratificada, recairá em servidor do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia.
Art. 5.º A nomeação ou designação para substituir os titulares dos cargos ou funções de
Superintendente Administrativo e Financeiro, Superintendente Legislativo e Superintendente de
Comunicação Social é de competência do Superintendente-Geral.
Art. 6.º A designação para substituir o titular do cargo de Procurador-Geral recairá em
Procurador da Assembleia Legislativa.
Art. 7.º Nas áreas administrativas, a iniciativa do processo de substituição caberá ao
Superintendente-Geral, Procurador-Geral, Superintendente e Diretor, conforme a lotação do
servidor a ser substituído.
Art. 8.º Nos afastamentos e impedimentos eventuais, as chefias regulares da
administração da Assembleia Legislativa serão assim substituídas:
I - Diretor por Coordenador; e
II - Coordenador por servidor lotado no mesmo setor do substituído.
Art. 9.º Quando a substituição ocorrer por prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias, o
requisito de formação de nível superior estabelecido na Resolução de Mesa n.º 808, de 18 de
dezembro de 2007, não será exigido do servidor substituto, desde que esteja lotado no mesmo
setor em que se der a substituição.
Art. 10. Esta Resolução de Mesa entra em vigor a contar de 1.º de novembro de 2015.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de Mesa
n.os:
I - 450, de 13 de dezembro de 2001;
II - 479, de 14 de maio de 2002;
III - 687, de 15 de dezembro de 2005;
IV - 742, de 27 de dezembro de 2006;
V - 743, de 9 de janeiro de 2007;
VI - 751, 10 de abril de 2007;
VII - 849, 24 de junho de 2008;
VIII - 1.038, de 3 de maio de 2011;
IX - 1.088, de 6 de dezembro de 2011;
X - 1.105, de 27 de março de 2012; e
XI - 1.233, de 3 de dezembro de 2013.
Sala de Reuniões, em 03 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.363/2015
(publicada no DOAL nº 11141, de 4 de novembro de 2015)

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Regulamenta o processo de substituição previsto
no art. 61 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, no âmbito da Assembleia
Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de
18 de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa regulamenta o processo de substituição previsto no art.
61 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 – Estatuto e Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis –, no âmbito da Assembleia Legislativa.
Art. 2.º A substituição de detentor de cargo em comissão ou de função gratificada
correspondente recairá em servidor do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, em
exercício no mesmo setor do substituto, e quando o afastamento decorrer de:
I - licença à gestante;
II - licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias, concedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS; e
III - licença-prêmio por prazo superior a 1 (um) mês.
Art. 3.º Somente terão substitutos, por motivo de férias, os titulares dos seguintes
cargos em comissão ou funções gratificadas:
I - Superintendentes;
II - Procurador-Geral;
III - Diretor;
IV - Coordenador;
V - Coordenador do Gabinete de Consultoria Legislativa;
VI - Pregoeiro-Coordenador;
VII - Pregoeiro;
VIII - Chefe do Gabinete da Presidência;
IX - Chefe do Gabinete Militar;
X - Chefe do Cerimonial;
XI - Coordenador-Geral de Bancada;
XII - Chefe de Gabinete de Líder; e
XIII - Chefe de Gabinete.
Parágrafo único. O Pregoeiro-Coordenador poderá ser substituído, exclusivamente, por
Pregoeiros, e estes, por servidor lotado na Divisão Central de Compras e Contratos.
Art. 4.º A substituição de detentor de função, criada exclusivamente na forma de função
gratificada, recairá em servidor do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia.

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Art. 5.º A nomeação ou designação para substituir os titulares dos cargos ou funções de
Superintendente Administrativo e Financeiro, Superintendente Legislativo e Superintendente de
Comunicação Social é de competência do Superintendente-Geral.
Art. 6.º A designação para substituir o titular do cargo de Procurador-Geral recairá em
Procurador da Assembleia Legislativa.
Art. 7.º Nas áreas administrativas, a iniciativa do processo de substituição caberá ao
Superintendente-Geral, Procurador-Geral, Superintendente e Diretor, conforme a lotação do
servidor a ser substituído.
Art. 8.º Nos afastamentos e impedimentos eventuais, as chefias regulares da
administração da Assembleia Legislativa serão assim substituídas:
I - Diretor por Coordenador; e
II - Coordenador por servidor lotado no mesmo setor do substituto.
Art. 9.º Quando a substituição ocorrer por prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias, o
requisito de formação de nível superior estabelecido na Resolução de Mesa n.º 808, de 18 de
dezembro de 2007, não será exigido do servidor substituto, desde que esteja lotado no mesmo
setor em que se der a substituição.
Art. 10. Esta Resolução de Mesa entra em vigor a contar de 1.º de novembro de 2015.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de Mesa
n.os:
I - 450, de 13 de dezembro de 2001;
II - 479, de 14 de maio de 2002;
III - 687, de 15 de dezembro de 2005;
IV - 742, de 27 de dezembro de 2006
V - 743, de 9 de janeiro de 2007;
VI - 751, 10 de abril de 2007;
VII - 849, 24 de junho de 2008;
VIII - 1.038, de 3 de maio de 2011;
IX - 1.088, de 6 de dezembro de 2011;
X - 1.105, de 27 de março de 2012; e
XI - 1.233, de 3 de dezembro de 2013.
Sala de Reuniões, em 03 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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