ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.368, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 228, de 26 de novembro de 2013)
Dispõe sobre o Fundo Estadual da Saúde – FES
–, cria gratificações e revoga a Lei n.º 6.575, de
5 de julho de 1973.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O Fundo Estadual de Saúde – FES – é a unidade gestora dos recursos
orçamentários e financeiros destinados a atender as despesas com ações e serviços públicos de
saúde, realizadas pelo Estado, tal como previsto na Seção II, Capítulo II, Título VIII, da
Constituição da República Federativa do Brasil, e legislação complementar.
Art. 2.º Constituirão recursos financeiros do FES o ingresso de receitas a ele ou à
Secretaria da Saúde destinados, tais como:
I - os provenientes de dotações constantes do Orçamento Geral do Estado e créditos
adicionais concedidos;
II - os de contribuições, subvenções, auxílios e transferências dispensadas de celebração
de instrumentos jurídicos, da União, do Estado e dos municípios e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - os resultantes de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação ou outros
instrumentos jurídicos, celebrados com instituições públicas ou privadas;
IV - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
V - os valores recebidos a título de juros, rendimentos e variações monetárias
provenientes de aplicações financeiras;
VI - o produto de operações de crédito;
VII - os provenientes de multas pela execução de ações de fiscalização da vigilância
sanitária e da auditoria do SUS;
VIII - o da prestação de serviços ou locação de bens;
IX - o produto da alienação de bens;
X - outras rendas que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas.
Art. 3.º As disponibilidades do FES serão aplicadas nas áreas de atuação da saúde do
Estado, tais como:
I - no financiamento de ações e serviços públicos de saúde, desenvolvidos pela
Secretaria da Saúde ou por ela contratados;
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas de saúde pública;
III - nos programas de aperfeiçoamento e especialização de pessoal;
IV - no pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado,
de acordo com programas, projetos, convênios e outros instrumentos congêneres;

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V - na aquisição de material permanente, equipamentos, material de consumo e
contratação de serviços necessários à execução das atividades;
VI - nos investimentos em processos de desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão,
planejamento, administração e controle;
VII - na execução de obras novas e ampliações, bem como melhorias e adaptações de
áreas físicas;
VIII - nos casos que afetem o indivíduo e a comunidade no âmbito das atividades do
SUS e que exijam ações imediatas, visando à solução de emergências;
IX - na execução das ações previstas no desenvolvimento do SUS no Estado;
X - nas despesas com as atividades administrativas e atividades-meio, necessárias a dar
suporte às ações e serviços de saúde.
Art. 4.º Os recursos financeiros do FES oriundos do Tesouro do Estado serão
depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e os oriundos de outras esferas de
governo ou próprios serão depositados em instituições financeiras públicas, de acordo com
disposição legal ou instrumento jurídico que os constituiu.
Parágrafo único. Quando não houver disposição legal ou instrumento jurídico que
indique a instituição financeira que movimentará os recursos, prevalecerá a opção pelo banco
público onde ocorreu o crédito.
Art. 5.º O orçamento do FES e sua execução dependerão de prévia aprovação do
Secretário de Estado da Saúde.
Art. 6.º A gestão financeira e orçamentária dos recursos do FES serão executadas por
intermédio de uma Junta de Coordenação Financeira e Orçamentária, doravante denominada
“Junta”, integrada por três membros, e respectivos substitutos, sob a supervisão direta do
Secretário da Saúde, assim composta:
I - Diretor-Executivo do FES;
II - Assessor Técnico, Econômico e Financeiro;
III - Secretário-Executivo.
§ 1.º Os integrantes da Junta, inclusive seus substitutos, serão nomeados pelo
Governador do Estado, mediante indicação do Secretário da Saúde, dentre os servidores de
provimento efetivo do FES, exceto quanto ao Diretor-Executivo, que poderá ser provido em
comissão.
§ 2.º Os integrantes da Junta, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos por
seus respectivos substitutos.
Art. 7.º Compete à Junta, de forma coletiva ou por seus membros, as seguintes
atribuições:
I - de forma coletiva:
a) fixar as diretrizes financeiras e orçamentárias do FES;
b) elaborar normas sobre assuntos relativos à política financeira e orçamentária do FES;
c) elaborar propostas orçamentárias e programações financeiras do FES;
d) encaminhar, mensalmente, à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, demonstrativos
e demais peças técnicas que o órgão de controle interno da Administração Direta do Estado

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julgar necessários à relevação contábil do FES, para efeitos de inclusão na prestação de contas
global do Governador do Estado;
e) encaminhar, anualmente, aos órgãos centrais de planejamento e orçamento do Estado,
o plano de aplicação e seu respectivo orçamento, para fins de determinação do montante dos
recursos referidos no inciso I do art. 2.º desta Lei;
II - de forma privativa aos seus membros:
a) ao Diretor-Executivo:
1. presidir a Junta;
2. movimentar as contas-correntes do FES mediante autorização de pagamento de
despesas a elas vinculadas, juntamente com o Secretário-Executivo, quando não forem delegadas
competências para a Secretaria da Fazenda;
3. adotar as medidas necessárias ao atendimento das atividades inerentes ao controle e
execução dos recursos financeiros e orçamentários do FES;
4. subsidiar a elaboração da programação financeira e orçamentária, bem como propor
alterações, em conjunto com o Secretário da Saúde, de acordo com prioridades estabelecidas;
5. submeter à Junta os casos omissos e dúvidas suscitadas quanto ao disposto na
presente Lei;
b) ao Assessor Técnico, Econômico e Financeiro:
1. acompanhar, relatar e opinar sobre a execução financeira e orçamentária do FES;
2. assessorar o Diretor-Executivo na preparação dos aspectos técnico-programáticos dos
planos, relatórios e comunicações, colaborando na formulação da política econômico-financeira
do FES;
3. coordenar, orientar e consolidar a proposta orçamentária do FES, bem como propor a
abertura de créditos adicionais;
c) ao Secretário-Executivo:
1. instruir os processos sujeitos ao pronunciamento do Diretor-Executivo e promover a
publicidade de seus atos e despachos, bem como os da Junta;
2. movimentar as contas-correntes do FES mediante autorização de pagamento de
despesas a elas vinculadas, juntamente com o Diretor-Executivo.
Art. 8.º A gestão administrativa e operacional do FES será exercida pelo DiretorExecutivo e pelas chefias designadas, aos quais incumbe:
I - ao Diretor-Executivo:
a) promover e adotar medidas e diretrizes para a execução eficiente, eficaz e legal das
atividades de atribuição do FES, inclusive quanto ao poder disciplinar aplicável aos seus
servidores;
b) representar o FES, em juízo ou fora dele;
c) autorizar pagamentos de despesas, suprimentos e adiantamentos;
II - aos Chefes:
a) representar o FES nas relações externas, por delegação do Diretor-Executivo;
b) subsidiar, quando necessário, em decisões que envolvam ou dependam da
interferência do Diretor-Executivo junto a outros setores da Secretaria da Saúde, mediante
propostas e subsídios técnicos, destinados à melhoria de qualidade e solução de continuidade nas
rotinas operacionais ligadas a sua competência.
Art. 9.º As Chefias deverão ser exercidas por servidores de provimento efetivo do FES,
os quais farão jus à percepção de função gratificada.

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Art. 10. Os servidores em efetivo exercício na Tesouraria do FES, autorizados
expressamente pela Direção do FES para gerarem pagamentos, receberão Gratificação de
Responsabilidade sobre Movimentações Financeiras, no valor equivalente a 100% (cem por
cento) do vencimento básico do cargo de Técnico em Saúde, nível médio, NT2, Grau “A”, do
Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, vedada a percepção cumulativa
desta Gratificação com Função Gratificada, podendo haver a opção por uma ou outra.
Art. 11.
Os servidores em efetivo exercício no FES, considerando-se a
responsabilidade e complexidade do trabalho de gerenciamento, administração, execução,
pagamentos e fiscalização de recursos aplicados em despesas com ações e serviços públicos de
saúde, farão jus à percepção de Gratificação de Atividade Orçamentária e Financeira, conforme
segue:
I - os membros e seus substitutos da Junta de Coordenação Financeira e Orçamentária
receberão Gratificação no valor equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do
cargo de Técnico em Saúde, nível médio NT3, Grau “D”, do Quadro de Pessoal da Saúde do
Estado do Rio Grande do Sul; e
II - os demais servidores em efetivo exercício no FES receberão Gratificação no valor
equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo de Técnico em Saúde, nível
médio, NT3, Grau “A”, do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 12. As Gratificações, previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, estendem-se aos
servidores do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado, do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do
Sul, dos servidores extranumerários, de Cargos em Comissão, cedidos de outros Órgãos do
Estado, União ou municípios, em efetivo exercício no FES, não servindo de base para nenhuma
vantagem, constituindo, porém, base de cálculo para as gratificações natalina e de um terço de
férias constitucional, e deverão correr à conta do recurso 0182 – Receitas de Serviços de Saúde próprio do FES.
Art. 13. O servidor que, por ocasião de sua aposentadoria, estiver percebendo as
gratificações de que tratam os arts. 10 e 11, por cinco anos consecutivos ou dez anos
intercalados, as incorporarão aos seus proventos.
Art. 14. O FES deverá observar, para efeitos de orçamento, de controle e de registros
contábeis, a legislação vigente.
Art. 15. Na ocorrência de saldo de um exercício financeiro, o seu montante será
transferido, até sua integral aplicação, para o exercício seguinte.
Art. 16. A estrutura interna do FES será estabelecida por regimento interno aprovado
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revoga-se a Lei n.º 6.575, de 5 de julho de 1973.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.

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FIM DO DOCUMENTO

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