ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.675, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Revoga o Decreto nº 52.793, de 17 de dezembro
de 2015, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1198-26.00/14-9; e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 27 de julho de
2017, prevista na Resolução nº 041/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.793, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu
os benefícios financeiros, previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de
junho de 2012, à empresa USIMONTEC SUL LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia
RS 448, km 45,4, bairro Vila Nova Treviso, no Município de Nova Roma do Sul, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.097.542/0001-73 e no CGC/TE sob o nº 295/0003391.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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