


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.558, de 27 de setembro de 2013
Revoga o Decreto nº 43.658, de 30 de novembro de 1998, que autorizou a permissão de uso de bem imóvel que especificava, em favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.658, de 30 de novembro de 1998, que autorizou a permissão de uso de bem imóvel que especificava, em favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/09/2013
Atualizado em: 30/09/2013 16:11