ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.306, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 6, 2ª edição, de 10 de janeiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5816 - No Livro III, art. 105, o § 4º passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
Art. 105. ...
...
§ 4º No período de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2022, a base de cálculo
prevista no inciso II deste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor,
exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do
Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V.
...
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS nº 234/17, de 22 de dezembro de 2017,
publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997:
ALTERAÇÃO Nº 5817 - No Livro III, art. 105, § 5º, o "caput" passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
Art. 105. ...
...
§ 5º No período de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2022, o preço máximo de
venda a consumidor previsto no inciso I deste artigo, para que reflita o preço médio praticado
no mercado varejista, deverá ser ajustado para:
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2