ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.749, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 229, de 02 de dezembro de 2015)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-126, parte do trecho 126RS0006 e
integralidade
do
trecho
126RS0007:
Entrocamento ERS-438 (São Jorge) – Ibiraiaras
(Início do Contorno), trecho 126RS9050 de
acesso sul a cidade de Ibiraiaras e Contorno
Rodoviário da cidade de Ibiraiaras, trecho
126RS0008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, e considerando o que consta no expediente n° 17590-04.35/14-1
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-126, parte do trecho 126RS0006 e integralidade do trecho
126RS0007: Entrocamento ERS-438 (São Jorge) – Ibiraiaras (Início do Contorno), trecho
126RS9050 de acesso sul a cidade de Ibiraiaras e Contorno Rodoviário da cidade de Ibiraiaras,
trecho 126RS0008, com início no Km 22+290 e final no Km 39+970, trecho 126RS9050 de
acesso sul a cidade de Ibiraiaras com início no Km 0+000 e final Km 1+540, com extensão total
de 19,32 Km e com largura de faixa de domínio de 40,00m, e também o contorno rodoviário da
cidade de Ibiraiaras, trecho 126ERS0008, com início no Km 39+970 e final no Km 43+670, com
extensão total de 3,70 Km, com largura de faixa de domínio de 40,00m a ser construído segundo
projeto aprovado pela Resolução n° 8.466, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Rodoviário
do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER; bem como as pedreiras, jazidas,
aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou
que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER - autorizado
a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3273 – Desapropriações - 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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