


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.547, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, o imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimôno Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, 5 (cinco) salas, contendo 286,23m² (duzentos e oitenta e seis metros e vinte e três decímetros quadrados)localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situada na Rua Marechal Deodoro, 106 – Centro, município de Águas de Santa Bárbara, cadastrado no SGI nº 3114, conforme identificado nos autos do Processo SAA 4.466/2018.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.364, de 7 de agosto de 2019 (art.1º)  :
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, de uma área com 115,85m² (cento e quinze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), composta por 05 (cinco) salas, parte integrante do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 106, Centro, Município de  Águas  de  Santa  Bárbara, onde  está instalada a Casa  da  Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cadastrado no SGI sob o nº 3.114, conforme descrito no Processo SAA nº 4.466/2018 (SG-640.867/2018).”. (NR)
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se á à instalação de repartições Municipais.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 08/08/2019 10:17
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