


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.200, de 22 de setembro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Dirce Reis, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, do Município de Dirce Reis, nos termos da Lei municipal n° 1.025, de 15 de agosto de 2017, o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 2.174, naquele Município, objeto da Matrícula nº 32.001, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 13892, conforme identificado e caracterizado nos autos do Processo Prot.GS-85/2008-SSP.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do 3º Grupamento da 2ª Companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/09/2020
Atualizado em: 28/09/2020 17:46
 65.200.docx