ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.234 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 242, de 8 de dezembro de 2021)
Homologa Situação de Emergência no
Município de Santo Antônio da Patrulha – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a Instrução Normativa nº 36, de
4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como com o
constante no processo administrativo nº 21/0804-0000604-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Santo Antônio da
Patrulha, em todo o seu território, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº
329, de 20 de setembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 349, de 7 de outubro de 2021, e pelo
Decreto nº 383, de 10 de novembro de 2021, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas,
Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, devendo vigorar
pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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