


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.714, de 17 de setembro de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Ubatuba
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Educação, parte, contendo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), do imóvel onde funciona a EEPSG “Idalina do Amaral Graça”, situada na Rua Cascata, nº 484, Bairro do Ipiranguinha, no Município de Ubatuba, cadastrado no SGI sob nº 13.312, conforme identificado nos autos do processo nº SSP/GS-4.348/2016  (CC-63.882/16).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da zeladoria daquela Unidade Escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.153, de 29 de julho de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  18/09/2018
Atualizado em: 18/09/2018 10:22
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