ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.155, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 146, de 02 de agosto de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4743 -

No art. 32 do Livro I:
a) fica acrescentada nota ao inciso LXV com a seguinte

redação:
"NOTA - A apropriação deste crédito fiscal não está sujeita
ao limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo."
b) fica acrescentada nota ao inciso LXVI com a seguinte
redação:
"NOTA - A apropriação deste crédito fiscal não está sujeita
ao limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo."
c) fica acrescentada nota ao inciso LXXVII com a seguinte
redação:
"NOTA - A apropriação deste crédito fiscal não está sujeita
ao limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo."
d) fica acrescentada a nota 07 ao inciso CLXVII com a seguinte
redação:
"NOTA 07 - A apropriação deste crédito fiscal não está
sujeita ao limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo
nas saídas de produtos acabados de informática e automação
produzidos de acordo com processo produtivo básico
conforme legislação federal, na hipótese de empresa
fabricante de distribuidores (dispensadores) automáticos de
papéis-moeda classificados no código 8472.90.10 da
NBM/SH-NCM."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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