ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.117, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 196, 2ª edição, de 30 de setembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017, e no Convênio ICMS 135/21, de 3 de setembro de 2021, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
23/21, publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2021, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto
de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5698 - No art. 32 do Livro I, ficam acrescentados os §§ 1º e 2º
com a seguinte redação:
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, os créditos fiscais presumidos de que trata este
artigo ficam enquadrados nas seguintes categorias:
I - contratuais, quando concedidos com base em contrato ou acordo estabelecido entre
contribuintes e o Estado do Rio Grande do Sul;
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: XXVII, LII, LIII, LVIII, LXVIII, LXXIV, LXXXV,
LXXXVI, XCVIII, CII, CIV, CXVII, CXXIV, CXXXIV, CXLVI, CXLVII, CXLIX,
"a", CL, CLV, CLX, CLXIV, CLXV, CLXVI, CLXXI, CLXXXI, CXC, CXCI,
CXCII, CXCIII, CXCIV e CXCV.
II - de fomento, quando concedidos para a formação de fundo com finalidade específica
ou para o financiamento de política pública específica;
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: XIX, CXXXII, CXLII, CLVI, CLXXIX, CLXXXVII,
CLXXXVIII e CLXXXIX.
III - operacionais, quando concedidos com a finalidade de simplificar o cumprimento
de obrigações relativas à apuração do imposto;
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: IV, XXI, LI, CXXXVI e CLXXX.

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IV - compensatórios, quando concedidos com a finalidade de reduzir custos de entrada
de mercadorias e bens provenientes de outra unidade da Federação;
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: VII, XXXI e XCI.
V - livres, quando não enquadrados nas categorias referidas nos incisos I a IV,
divididos nas seguintes subcategorias, quanto à dependência interestadual:
NOTA - O percentual de dependência interestadual consiste na participação
das entradas provenientes de outra unidade da Federação, de mercadorias
para industrialização e de bens destinados ao ativo imobilizado, no total das
entradas, consideradas as operações do ano-calendário anterior ao da
aferição, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.
a) alta dependência interestadual, quando a dependência for maior que 75%;
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: XCVII, CXIX e CLXXXVI.
b) baixa dependência interestadual, quando a dependência for igual ou menor que
75%.
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos
nos seguintes incisos: VIII, X, XI, XII, XIV, XXVI, XXXV, XXXVI, XXXVII,
XLIX, L, LIV, LV, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXIX, LXXI, LXXVI,
LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXVIII, LXXXIX, XCII,
XCIV, XCVI, XCIX, CVI, CVII, CXII, CXIV, CXVI, CXVIII, CXXVI, CXXVII,
CXXX, CXXXI, CXXXIII, CXXXV, CXXXIX, CXL, CXLI, CXLV, CXLIX, "b",
CLI, CLVIII, CLIX, CLXI, CLXIII, CLXVII, CLXIX, CLXX, CLXXIII, CLXXIV,
CLXXV, CLXXVI, CLXXVII, CLXXVIII, CLXXXII, CLXXXIII, CLXXXIV e
CLXXXV.
§ 2º Os créditos fiscais presumidos enquadrados como de "baixa dependência
interestadual", conforme § 1º, V, "b", em cada período de apuração, terão seu valor limitado ao
montante resultante da multiplicação do valor apurado conforme incisos deste artigo pelo Fator
de Ajuste de Fruição - FAF.
NOTA 01 - Para fins deste parágrafo, o FAF a ser adotado será o maior valor
entre o tabelado e o calculado, conforme a seguir:
a) FAF tabelado:
ANO
FAF
2022
0,95
2023
0,90
A partir de 2024
0,85
b) FAF calculado:

onde:
= somatório do valor das entradas, provenientes de outra unidade da
Federação, de mercadorias para industrialização e de bens destinados ao
ativo imobilizado, nos 12 meses anteriores ao da apuração, considerados os
CFOPs definidos nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual;
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= somatório do valor das entradas totais de mercadorias para
industrialização e de bens destinados ao ativo imobilizado, nos 12 meses
anteriores ao da apuração, considerados os CFOPs definidos nos termos de
instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - O limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo será aplicado
após a obtenção do valor previsto neste parágrafo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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