ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 866/2008.
(publicada no DOAL nº 9344, de 17 de setembro de 2008)
Altera a Resolução de Mesa n.º 814/2008, que
estabelece normas e procedimentos de Controle
Interno no âmbito da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de 18
de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Passam a ter nova redação os seguintes dispositivos da Resolução de Mesa n.º
814/2008:
I - "Art. 5.º ..........................................
..............................................................
§ 1.º A prestação de contas deverá ser instruída, necessariamente, com relatório roteiro
descritivo da viagem realizada, com apresentação de documentos ou notas fiscais de despesas no
trajeto realizado, devendo o relatório estar firmado pelo servidor titular do direito às diárias e
pelo parlamentar a cujo Gabinete, Comissão ou Bancada o servidor encontra-se, por lotação,
vinculado, através da aposição da expressão "Ciente. De acordo com a Prestação de Contas.";
..............................................................."
II - "Art. 17 Fica a Primeira Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, incumbida de
propor à Mesa o uso de planilhas descritivas, com especificação do período, percurso e atividade
desenvolvida, nos casos de indenização por uso de veículo particular dos parlamentares."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 16 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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