ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.134, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
(publicada no DOAL n.º 10996, de 10 de abril de 2015)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ficam alterados os
seguintes dispositivos:
I - o inciso V do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45. ...........................
...........................................
V - Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa
Popular: criada para acompanhar os serviços de defesa do consumidor no Estado do Rio Grande
do Sul, fiscalizando os atos do Poder Público Estadual, e para servir como canal de comunicação
entre o Poder Legislativo Estadual e a sociedade gaúcha, incentivando a participação popular e
facilitando o recebimento de sugestões legislativas advindas de associações, órgãos de classe,
sindicatos e entidades organizadas.”;
II - o inciso IV do art. 56 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56. ...........................
...........................................
IV - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - aspectos atinentes a direitos das
minorias, do índio, do menor, da mulher, do idoso, segurança social, sistema penitenciário e
demais assuntos relacionados à problemática homem-trabalho e direitos humanos;
...........................................”;
III - o inciso IV do art. 58 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. ............................
............................................
IV - quartas-feiras, das 11h às 13h - as Comissões Mistas Permanentes do Mercosul e
Assuntos Internacionais e de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular.”;
IV - o título da Seção VI do Capítulo III do Título II passa a ter a seguinte redação:
“Seção VI
Da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular”;
V- o “caput” do art. 93-E passa a ter a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 93-E. A Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação
Legislativa Popular destina-se a cumprir, em parceria com as entidades de proteção do direito do
consumidor, o disposto nos arts. 5.º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal, e
nos arts. 266 e 267 da Constituição do Estado, e a cumprir prerrogativa constitucional que
permite a entidades civis legalmente constituídas, representativas de segmentos sociais,
participar do processo legislativo mediante a apresentação de sugestões, estudos, pareceres
técnicos e exposições sobre assuntos de interesse da coletividade, funcionando na forma de
Comissão Mista, em conjunto com uma ou mais Comissões Técnicas Permanentes, conforme a
competência das envolvidas e o tema abordado.
..........................................”;
VI - o “caput” do art. 93-F e seu inciso I passam a ter a seguinte redação e ficam
incluídos os incisos V a VII no art. 93-F, conforme segue:
“Art. 93-F. Compete à Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e
Participação Legislativa Popular:
I - receber, examinar e emitir parecer sobre as proposições legislativas que tratem sobre
o tema defesa do consumidor e as apresentadas por entidades da sociedade civil, tais como
sindicatos, órgãos de classe, associações, conselhos e organizações não governamentais, exceto
partidos políticos e organismos internacionais;
..........................................
V - discutir e elaborar, em parceria com entidades de defesa do consumidor, projetos de
lei que versem sobre a proteção aos direitos do consumidor;
VI - fiscalizar a aplicação das leis de proteção ao Direito do Consumidor, em especial
do Código de Defesa do Consumidor;
VII - buscar formas de inclusão das minorias, tais como idosos e pessoas com
deficiência, nos programas estaduais de defesa do consumidor.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 9 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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