ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.739, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 227, de 30 de novembro de 2015)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.568,
de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 116.200.680,20 (cento e dezesseis milhões, duzentos mil, seiscentos e oitenta reais e vinte
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006104189080
AMPLIACAO E MELHORIA DOS ESPACOS FISICOS NA
JME
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.........................................................................48.680,20
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.10030204026132
MANUTENCAO DA AREA DE SAUDE DA BRIGADA
MILITAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.............................................472.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084603692651
FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO PASEP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..............................................................................................32.000.000,00
3301.09027203698325
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - PE - EXC
SE, SES E MIL.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES..............................................................................................83.680.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
116.200.680,20
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006104229077
AMPLIACAO E MELHORIA DOS ESPACOS FISICOS DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
http://www.al.rs.gov.br/legis


INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.........................................................................48.680,20
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26012201384547
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..............................................................................................25.000.000,00
0435.26027203698326
CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O RPPS/RS - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES..............................................................................................11.400.000,00
0435.26027203698327
COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES..............................................................................................79.280.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.10030204025490
AQUISICAO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA A AREA
DE SAUDE DA BRIGADA MILITAR
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO..........................,,,,,,,,,...........472.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
116.200.680,20
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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