


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.059, de 10 de julho de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo trombeta no km 112+000m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de código nºs DE-SPD112255-112.112-029-D02/001, DE-SPD112255-112.112-029-D02/002, DE-SPD112255-112.112-029-D02/003, DE-SPD112255-112.112-029-D02/004 e DE-SPD112255-112.112-029-D02/005 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 34.655/2019, necessárias à implantação de dispositivo do tipo trombeta no km 112+000m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, as quais totalizam 39.650,68m²(trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - conforme planta nº DE-SPD112255-112.112-029-D02-001, a área, que consta pertencer a Laodiceia Mota Dietrich, Roberto Dietrich e/ou outros, situa-se entre o km 111+988,43m e o km 112+232,70m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7566128.5527 e E=771092.0965, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 129°39'47” e distância de 20,01m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 132°21'52” e distância de 30,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 150°58'22” e distância de 30,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 174°24'48” e distância de 30,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 192°57'12” e distância de 30,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 211°52'06” e distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 236°52'09” e distância de 40,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 255°58'45” e distância de 30,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 283°28'07” e distância de 25,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 290°56'20” e distância de 30,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 279°06'32” e distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 252°14'38” e distância de 15,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 218°03'10” e distância de 51,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 238°55'18” e distância de 6,60m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 288°09'36” e distância de 2,95m; segmento 16-1 - em linha reta com azimute 38°12'35” e distância de 244,28m, perfazendo uma área de 15.775,33m²(quinze mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme planta nº DE-SPD112255-112.112-029-D02-002, a área, que consta pertencer a Aparecido José di Santo e/ou outros, situa-se entre o km 112+238,03m e o km 112+301,04m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7565932.4288 e E=770937.7078, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 108°09'36” e distância de 2,71m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 220°09'59” e distância de 29,05m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 218°09'19” e distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 224°16'18” e distância de 15,00m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 38°13'02” e distância de 63,02m, perfazendo uma área de 101,68m²(cento e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme planta nº DE-SPD112255-112.112-029-D02-003, a área, que consta pertencer a Norberto Ianhez Junior, Elaine Varano Aguiar Ianhez e/ou outros, situa-se entre o km 112+135,86m e o km 112+139,92m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7566062.1880 e E=770938.0574, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 218°13'02” e distância de 4,06m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 316°37'42” e distância de 8,03m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 108°16'20” e distância de 8,45m, perfazendo uma área de 16,12m²(dezesseis metros quadrados e doze decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme planta nº DE-SPD112255-112.112-029-D02-004, a área, que consta pertencer a Osvaldo Ferrari, Magali Aparecida Benassi Ferrari e/ou outros, situa-se entre o km 111+981,33m e o km 112+216,16m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7566189.0258 e E=771026.7499, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 242°39'16” e distância de 210,09m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 266°45'52” e distância de 65,80m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 62°29'29” e distância de 15,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 42°18'41” e distância de 15,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 23°25'17” e distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 40°53'38” e distância de 15,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 53°51'48” e distância de 15,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 27°36'06” e distância de 15,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 14°20'42” e distância de 40,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 34°07'22” e distância de 40,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 8°47'05” e distância de 15,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 73°00'02” e distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 87°26'39” e distância de 20,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 106°09'16” e distância de 20,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 115°54'56” e distância de 20,00m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 123°10'27” e distância de 47,50m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 75°59'28” e distância de 6,50m; segmento 18-1 - em linha reta com azimute 125°11'28” e distância de 30,00m, perfazendo uma área de 17.751,44m² (dezessete mil, setecentos e cinquenta e um metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme planta nº DE-SPD112255-112.112-029-D02-005, a área, que consta pertencer a Osvaldo Ferrari, Magali Aparecida Benassi Ferrari e/ou outros, situa-se entre o km 111+962,27m e o km 112+172,60m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, com linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7566198.6413 e E=771045.3435, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 218°15'28” e distância de 92,03m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 217°46'54” e distância de 24,85m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 221°11'17” e distância de 7,69m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 261°16'06” e distância de 12,45m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 266°45'52” e distância de 115,81m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 62°39'16” e distância de 231,02m, perfazendo uma área de 6.006,11m²(seis mil e seis metros quadrados e onze decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/07/2020
Atualizado em: 14/07/2020 13:02
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