ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.728, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Introduz modificações no Decreto nº 52.235, de
12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a
estrutura básica da Secretaria da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Introduz alterações no Decreto nº 52.235, de 12 de janeiro de 2015, alterado
pelo Decreto nº 52.296, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Casa Civil, e dá outras providências, conforme segue:
I - o “caput” do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O Gabinete será formado pela Chefia de Gabinete e pelas Assessorias Técnica
Superior, de Comunicação Social, de Arquitetura e de Assuntos Municipais.
II - fica alterado o inciso VI e o § 1º e acrescentado o § 3º no art. 8º, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
...
VI – solicitar a quaisquer Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
e, ainda, junto aos demais Poderes de Estado e Órgãos dotados de autonomia, a prestação de
informações e/ou o fornecimento de documentos que sejam necessários ao acompanhamento ou
à verificação da regularidade de suas atividades;
...
§ 1º As atribuições da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência serão
exercidas sem prejuízo das atribuições de controle interno e correição dos demais Órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
...
§ 3º As competências previstas nos incisos do “caput” do art. 8º deste Decreto serão
exercidas, no que couber, em colaboração e harmonia com os demais Poderes de Estado e
Órgãos dotados de autonomia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 45.259, de 18 de setembro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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