ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.803, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 1713-26.00/12-3, e
considerando as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 03/2014 – SEADAP,
de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
extinta Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, atual Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa RESIPLASTIC INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.159.923/0001-08, com sede na Rua Jalles
Martins Salgueiro, nº 364, bairro Sertãozinho, no Município de Mauá/SP, relativo à aquisição de
área de terras com 47.887,66 m², lote 3.2.2.2, localizada no Distrito Industrial de
Montenegro/Triunfo, objeto da matrícula nº 42.699, do Registro de Imóveis de Montenegro/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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