













































LEI Nº 13.727, de 06 de abril de 2006




LEI Nº 13.727, de 06 de abril de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 61/06 
DO: 17.858 de 06/04/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera art. 1º da Lei nº 13.638, de 2005, que dá denominação à rodovia SC-403, trecho de acesso à Praia dos Ingleses, Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica denominada rodovia Armando Calil Bulos a Rodovia SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho da interseção com a SC-401, Canasvieiras, Município de Florianópolis.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de abril de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado