ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.204, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 167, de 30 de agosto de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4967 -

No inciso CXL do art. 32, fica acrescentada a nota 05, conforme
segue:
"NOTA 05 - A produção anual a que se refere a alínea "a" da
nota 02 será calculada considerando:
a) o ano-calendário anterior, se a empresa já estiver em
atividade;
b) o número de meses ou fração de mês de atividade da
empresa transcorridos no ano-calendário anterior, se a
empresa iniciou suas atividades no ano anterior;
c) o número de meses ou fração de mês de atividade da
empresa transcorridos no ano-calendário corrente, se a
empresa iniciou suas atividades no ano corrente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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