ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.609, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 83, de 30 de abril de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 89/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 25,
publicado no Diário Oficial da União de 17/10/18, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5043 -

No art. 23 do Livro I, a alínea "a" da nota 01 do inciso XV
passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus
fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial,
às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo
Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados,
obrigatoriamente, os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 17 de outubro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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