ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.860, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 006, de 11 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Jacutinga, Santo Ângelo, Guarani
das Missões, Cândido Godoí, Roque Gonzales,
Nonoai e Três Palmeiras - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos públicos e privados.,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal
nº

Evento

21-08.01/16-6

Jacutinga

3669/2015, de 29 de
dezembro de 2015

Enxurrada
COBRADE
1.2.2.0.0.

Em toda área urbana e área rural.

Enxurrada
COBRADE
1.2.2.0.0.

Em
parte
da
área
urbana
compreendendo: Bairro Melher Norte,
Rua Nicolau Leite de Oliveira (do nº
1199 ao nº 1210), Travessa Coimbra e
Rua Travessa da Praia.
Em parte da área rural: Buriti, Lajeado
do Cerne, Municipal, União, São
Pedro, Restinga Seca e Atafona.

4-08.01/16-0

Santo Ângelo

3.657, de 15 de
dezembro de 2015

19-08.01/16-6

Guarani das
Missões

2.709, de 17 de
dezembro de 2015

20-08.01/16-3

Cândido
Godói

062/2015, de 16 de
dezembro de 2015

18-08.01/16-3

Roque
Gonzales

2456 de 14 de
dezembro de 2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

Enxurrada
COBRADE
1.2.2.0.0.
Enxurrada
COBRADE
1.2.2.0.0.
Enxurrada
COBRADE

Área

Em toda área rural.

Em toda área rural.
Em
parte
da
área
urbana
compreendendo: Bairro Progresso e


1.2.2.0.0.

5838-08.01/15-0

Nonoai

78/2015 de 15 de
dezembro de 2015

Enxurrada
COBRADE
1.2.2.0.0.

5837-08.01/15-8

Três
Palmeiras

128/2015, de 15 de
dezembro de 2015

Chuvas
intensas
COBRADE
1.3.2.1.4.

Santo Antônio (Rua Marechal Castelo
Branco do nº 82 ao nº 215, Avenida
Pirapó do nº 153 ao nº 364, Avenida
Inocêncio Pereira de Brum do nº 20 ao
nº 666). Em parte da área rural
compreendendo: Esquina Fátima,
Portão Frente, Portão Fundo, Bairro
Cotrisa, Poço Preto, Bairro Grins,
Salto Pirapó, Colônia Laranjeira,
Colônia Limeira, Assunção do Ijuí,
Colônia Gramado, Colônia Flach,
Linha Saltinho, Rincão dos Anger,
Rincão do Meio, Rincão Vermelho,
Itaquararé,
Linha
Sobrado,
Inhacurutum,
Cabeceira
do
Cinamomo, Linha Barão, Esquina
Emanuel, Dona Helena, Dona Otília
Norte, Dona Otília, Esquina Laranjeira
e Arroio Palmeira.
Em parte da área urbana: Bairro
Brasil, Balestrin, Rua Julio Golin e
Comunhão do Pensamento.
Em toda área rural.
Em toda área rural.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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