


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.126, de 27 de setembro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, da Companhia Energética de São Paulo – CESP, por meio de permissão de uso, imóvel si-tua-do na Cidade de Teodoro Sampaio, no Passeio Bem-Te-Vi, nº 9, Vila São Paulo, com área de 609,12m² e 226,40m² de área construída, cujas características, medidas e confrontações constam do Processo PR-10-9.942/2000.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á a instalação do Posto Fiscal de Teodoro Sampaio.
Artigo 2º - A permissão de uso será pelo prazo de cinco anos, sem ônus para a permitente nem responsabilidade por benfeitorias eventualmente realiza-das no imóvel ou quaisquer outros encargos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandedirantes, em 27 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.107, de 11 de setembro de 2006  

 Publicado em:  28/09/2001
Atualizado em: 09/05/2019 15:03