ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.416, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, 30
(trinta) cargos de Procurador de Justiça Substituto.
Art. 2.º A letra “B” do Quadro n.º 1 - Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação:
“QUADRO N.º 1 – ANEXO À LEI N.º 7.669/82
ALTERADO PELA LEI N.º 7.744/82
......................
B – CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
- Procuradores de Justiça Criminal............................................................... 33
- Procuradores de Justiça Cível.................................................................... 63
- Procuradores de Justiça Substitutos........................................................... 74
TOTAL....................................................................................................... 170”.
Art. 3.º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça – Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e suas alterações
posteriores -, em seu art. 2.º, inciso II – Assessoramento, os seguintes cargos:
“Art. 2.º ....................
...................................
II - .............................
N.°
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
........ ..........................
..................
45
Assessor de Procuradoria de Justiça
CC/FG-10
45
Assessor de Procuradoria de Justiça II
CC/FG-10”
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.

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FIM DO DOCUMENTO

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