ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Marcelino Ramos para fins de
regularização urbanística e fundiária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Marcelino Ramos
um imóvel constituído de um terreno urbano da Quadra Número Trinta e Cinco (35), Bairro Vila
13 de Maio, com a área superficial de dez mil, trezentos e oitenta metros e vinte e nove
centímetros quadrados (10.380,29m²), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com
parte da mesma quadra 35, em seis segmentos, nas extensões de 42,37 metros, 43,07 metros,
17,67 metros, 32,90 metros, 34,75 metros e 26,08 metros; ao sul, com o Cemitério, em seis
segmentos, na extensão de 27,08 metros, 36,11 metros, 32,68 metros, 33,74 metros, 23,94
metros, e 14,17 metros; a leste, com parte da mesma quadra 35, em dois segmentos, na extensão
de 29,33 metros e 41,37 metros; e, a oeste, com a Chácara 1, da Linha Secção Esperança, na
extensão de 57,45 metros e com a Vila 13 de Maio, na extensão de 29,78 metros, no Quarteirão
formado ao norte pela Ferrovia, ao sul pela Rua José Bonifácio, a leste pela Rua 13 de Maio, e a
oeste com a Chácara 1, da Linha Secção Esperança, o qual encontra-se cadastrado, sob o n.º
24308, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e matriculado sob o n.º 6.026, Livro 2-RG, fl. 1, do
Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Marcelino Ramos.
Art. 2.º O imóvel, descrito no art. 1.º desta Lei, destina-se à regularização urbanística e
fundiária em benefício de famílias de baixa renda ocupantes da área, revertendo ao patrimônio
do Estado no caso de destinação diversa.
Parágrafo único. Para a transferência dos lotes, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I - beneficiário(a) devidamente cadastrado(a) no Órgão Municipal da Área da
Habitação;
II - utilização da área para residência do(a) beneficiário(a) própria ou de sua família à
data de publicação desta Lei;
III - comprovação de que o(a) beneficiário(a) não possui, a qualquer título, outro imóvel
urbano ou rural e que não seja autor(a) de demanda judicial para o reconhecimento de posse ou
propriedade de bem imóvel, inclusive do referido nesta Lei.
Art. 3.º O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico
das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas
ocupações.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4.º As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2