ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.801, DE 20 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 60, 2ª edição, de 22 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 07/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04/21
publicado no Diário Oficial da União de 18/03/21, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5508 - No art. 9º, o "caput" do inciso CXLI passa a vigorar com
a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2021, com
ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da
Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28/03/07;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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