













































LEI Nº 15.050, de 30 de dezembro de 2009




LEI Nº 15.050, de 30 de dezembro de 2009 

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
Natureza: PL 510/09 
DO: 18.758 de 30/12/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2010, em conformidade com o disposto nos arts. 28, § 2º, da Constituição Federal e 39, inciso XV, da Constituição do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício de 2010, é fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 


Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, para o exercício de 2010, é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 


Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício de 2010, é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 


Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.


Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado