













































LEI Nº 11.916, de 26 de setembro de 2001



 LEI Nº 11.916, de 26 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 335/2001 
DO. 16.755 de 28/09/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.703.800,00 (três milhões, setecentos e três mil e oitocentos reais), por conta do excesso de arrecadação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina no corrente exercício, vinculado às receitas decorrentes de amortizações de financiamentos concedidos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5200 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 


5291 
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA 


Projeto 
Aquisição de Bens Imóveis e Adequação de Infra-estrutura 


Código 
5291.226612013.767 


Objetivo 
Promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina através de incentivos a empreendimentos do setor têxtil, agroindustrial, automotivo e siderúrgico, tendo em vista as alterações processadas na Lei n. 11.345, de 17 de janeiro de 2000, regulamentada pelo Decreto n. 1.490, de 14 de julho de 2000, e pelas Leis n. 11.432, de 07 de junho de 2000, e 11.649, de 28 de dezembro de 2000. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4330.00 
Transferências a Instituições Privadas 


4332.00 (40) 
Contribuições para Despesas de Capital ................. R$ 2.923.000,00 


Projeto 
Equalização de Encargos Financeiros 


Código 
5291.226612013.768 


Objetivo 
Promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina através de incentivos a empreendimentos do setor têxtil, agroindustrial, automotivo e siderúrgico, tendo em vista as alterações processadas na Lei n. 11.345, de 2000, regulamentada pelo Decreto n. 1.490, de 2000, e pelas Leis n. 11.432, de 2000, e 11.649, de 2000. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3200.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 


3230.00 
Transferências a Instituições Privadas 


3233.00 (40) 
Contribuições Correntes .......................................... R$ 780.800,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 26 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado