


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000
 Projeto de lei Complementar nº 78/2000, do Governo do Estado
 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2001, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos inativos e pensionistas.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2001, créditos suplementares até o limite de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 27 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2000.
Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000.
 Publicado em: 29/12/2000, pág. 5
Atualizado em: 20/05/2003 11:56