LÍO O
E rn

ATE

GOVERNOglemE,
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n°503/2019
Ref. GS/SEGG n° .29/2019

Aracaju, ,),3 de dezembro de 2019

ki&. 'CO 1.1

01

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° i /2019, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que "Institui a Indenização por Flexibiliza ção Voluntária — IFV, do repouso
remunerado do militar estadual, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel P* to S antas Neto
Superi ende te
e Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


pORWR

EB9.92
MENSAGEM N°

L f dolq

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

N c2 íX P.X3,24)
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Institui a Indenização por Flexibilização
Voluntária — IFV, do repouso remunerado do
militar estadual, e dá providências correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por


fke-

§ffigleg
MENSAGEM N°

at I ?vo'f

ao l

objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Institui a Indenização por
Flexibilização Voluntária — IFV, do repouso remunerado do militar
estadual,e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Por fim, a matéria é reservada a lei complementar nos
exatos termos do art. 60, § 10, inciso IV da Constituição Estadual.


0.1 121£91£
pORVIR

3

'N=s0
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° çzi-fiP 0 ;q

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual uniformizar a legislação estadual.

Conforme é de notório conhecimento, com o
encaminhamento de Projeto de Lei propondo a extinção da Retribuição
Financeira Transitória por Exercício Eventual de Atividade de Plantão
— RETAE e a instituição da Indenização por Flexibilização Voluntária
- IFV do repouso remunerado, no âmbito da carreira policial civil, é de
boa técnica legislativa a uniformização da legislação estadual, com as
adequações necessárias para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.


ht2

o3. lx.2vo
4

kg,13,901eF,
MENSAGEM N° 2 Li I "19
Saudações democráticas!

Aracaju, 3 de ç),-k 9a)-1-)4 k)

- de 2019.

4
GAS . VA
GOVERNADOR DOE ADO
---ÉVVALDO

TD

INSTITUI 0319122019 IFV PM


4W?:,

te"4
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\1"°- Ci.
DE 2019
DE
DE

2v0;k),

Institui a Indenização por
Flexibilização Voluntária — IFV,
do repouso remunerado do militar
estadual e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituída indenização, de caráter temporário,
emergencial e excepcional, a ser concedida ao militar estadual que,
voluntariamente, deixar de gozar do repouso remunerado da sua
jornada de trabalho, para participar de atividades relevantes,
complexas, emergenciais ou de caráter excepcional que exijam
mobilização da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único. Os critérios, condições e quantitativos
necessários ao recebimento da indenização por flexibilização
voluntária do repouso remunerado de que trata esta Lei
Complementar serão definidos por Decreto do Poder Executivo,
observados os pressupostos previstos no art. 3° desta Lei
Complementar.
Art. 2° A indenização por flexibilização voluntária do
repouso remunerado será calculada com base na quantidade de
horas de repouso disponibilizadas ao serviço, de acordo com o
cargo ocupado pelo militar estadual, no parâmetro estabelecido no
Anexo Único desta Lei.
Art. 3° A percepção da indenização por flexibilização
voluntária do repouso remunerado observará os princípios da
voluntariedade, da excepcionalidade, da impessoalidade, da
transitoriedade, da eficiência e da supremacia do interesse público,
atendidos os seguintes pressupostos:


poRvw
\

•~.

4q~a'

2

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3\1°DE 2019
DE
DE

-21,0-2vc,

I — não poderá ser escalado para o serviço voluntário do
repouso remunerado o militar estadual que se encontre em gozo de
período de férias, usufruindo afastamentos legais ou em razão de
licenças a qualquer título;
II — não poderá ser escalado para o serviço voluntário do
repouso remunerado o militar estadual da Carreira de Oficial de
Polícia Militar e Bombeiro Militar ocupante dos cargos de
Comandante Geral das respectivas Corporações Militares;

III — o serviço voluntário do repouso remunerado terá
período de até 08 (oito) horas, por conveniência e necessidade da
Administração;
IV — o regime de flexibilização voluntária do repouso
remunerado está limitado à prestação do serviço, e consequente
indenização, a 10 (dez) convocações dentro do mês.
V— o Comandante Geral da respectiva Corporação Militar
Estadual publicará a escala com os militares que, voluntariamente,
indicaram seus nomes para a flexibilização do repouso
remunerado e o respectivo quantitativo de horas;
VI — o militar estadual que constar da escala de serviço
voluntário publicada pelo Comandante Geral da respectiva
Corporação Militar Estadual deverá cumpri-la em sua
integralidade;
VII — A ausência injustificada do militar estadual no
cumprimento da escala prevista no inciso VI deste artigo,
importará na carência de 06 (seis) meses para nova indicação
voluntária do seu nome para a flexibilização do repouso
remunerado.
Art. 4' O Secretário de Estado da Segurança Pública deve
encaminhar para homologação do Conselho de Reestruturação e
Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe — CRAFI/SE, os gastos
trimestrais referentes à indenização por flexibilização vo ntária


41111
$,0,1%
ft~i)

3

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
DE 2019
DE
DE

01 Jze

do repouso remunerado prevista no art. 1° desta Lei
Complementar.
Art. 5° A indenização por flexibilização voluntária do
repouso remunerado não será incorporada ao subsídio do militar
estadual, não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras
vantagens e não integrará o cálculo dos proventos de
aposentadoria ou de pensão por morte.
Art. 6° Fica extinta a Retribuição Financeira Transitória
pelo Exercício Eventual de Atividade de Plantão — RETAE,
instituída pela Lei Complementar n° 278, de 10 de dezembro de
2016.
Art. 7° Excepcionalmente, quando não houver militares
estaduais voluntários em número suficiente para a integralização
de escala de serviço, o Comandante Geral da respectiva
Corporação Militar Estadual deverá proceder à convocação
mediante ordem de serviço de caráter peremptório, em
atendimento ao interesse público e observando critérios técnicos e
objetivos.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os
atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o inciso V do art. 3' e o art. 5° da Lei Complementar n°
278, de 10 de dezembro de 2016.
Aracaju,
de
e 131° da República.

de 2019; W8° da Independência

INSTITUI 0319122019 IFV PMJ
RNC.


4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\íç-' 03- 7A-0 Z--c)

DE

DE

DE 2019

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VALOR DE REFERÊNCIA
PARA CADA 8 HORAS DE
FLEXIBILIZAÇÃO DE
REPOUSO REMUNERADO
EM R$

Oficial Superior

600,00

Oficial Intermediário

400,00

Oficial Subalterno

350,00

Subtenentes e Sargentos

250,00

Cabos e Soldados

200,00