




















































LEI Nº 18.033, DE 15 de dezembro de 2020





LEI Nº 18.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0323.6/2020
DOE: 21.418, de 15/12/2020
Alterada pela Lei 18.045/20;
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo I da Lei nº 17.875, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 17.875, de 26 de dezembro de 2019, elencadas no Anexo I desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 12, da Constituição do Estado, ficam alteradas na forma do Anexo II desta Lei.


Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos Anexos III e V desta Lei.


Art. 3º O Anexo I da Lei nº 17.875, de 2019, passa a vigorar acrescido dos Anexos IV e VI desta Lei.


Art. 4º A Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 64-A, com a seguinte redação:
“Art. 64-A. As exigências contidas no art. 55 ficam dispensadas nas hipóteses de transferência de recursos aos Municípios para emprego no combate dos efeitos de estiagem, enquanto vigorar decreto municipal que tenha declarado o estado de emergência ou de calamidade pública.” (NR)


Art. 5º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) deverá encaminhar à Casa Civil (CC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Lei, os planos de trabalho quando os beneficiários das emendas constantes do Anexo II desta Lei forem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


Art. 6º O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 17.996, de 2 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. ........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único. Fica estabelecido o limite de até 100 (cem) emendas por parlamentar, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por emenda.” (NR)


Art. 7º O art. 35 da Lei nº 17.996, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ........................................................................................
I – no mínimo 10% (dez por cento) do seu limite para as funções de saúde;
II – no mínimo 20% (vinte por cento) do seu limite para as funções de educação; e
III – no máximo 70% (setenta por cento) do seu limite para execução das demais funções.” (NR)


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, para atender o disposto nesta Lei.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de dezembro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado




ANEXO I
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEL



 EMENDA 
AUTOR 
MUNICÍPIO 
PROCESSO SGP-E 
VALOR (EM R$) 
OBJETO 
CONCEDENTE 


17 
Dep. Neodi Saretta 
Lindóia do Sul 
SCC 3985/2020 
250.000,00  
Ambulância USB (Unidade de Suporte Básico) p/ atender a Associação de Serviços Voluntários de Lindóia do Sul (Corpo de Bombeiros Voluntários) 
SES 


114 
Dep. Ivan Naatz 
Blumenau 
SCC 4686/2020 
500.000,00  
Apoio Financeiro para a construção da Ala Oncológica Pediátrica do Hospital Santo Antônio - Município de Blumenau 
SES 


254 
Dep. Ismael dos Santos 
Balneário Piçarras 
SCC 4007/2020 e SCC 12916/2020 
200.000,00  
Auxilio para Aquisição de Unidade Básica de Saúde (Ambulância) para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Piçarras 
CBMSC 


575 
Dep. Jerry Comper 
Lontras 
SCC 3466/2020 
200.000,00  
Ambulância para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lontras 
SES 


636 
Dep. Jerry Comper 
Ibirama 
SCC 3459/2020 
150.000,00  
Aquisição de um terreno para a sede da Rede Feminina de Combate a Câncer do Município de Ibirama 
SES 


741 
Dep. Luiz Fernando Vampiro 
Criciúma 
SCC 4162/2020 
300.000,00  
Recursos para aquisição de equipamentos para o Projeto Energia Solar Fotovoltaica, no Bairro da Juventude, Município de Criciúma 
SED 


766 
Dep. Padre Pedro Baldissera 
Vários Municípios 
CIS/AMOESC 
700.000,00  
Aquisição de consultas e exames especializados 
SES 


1318 
Dep. Milton Hobus 
Ituporanga 
SCC 3577/2020 
100.000,00  
Custeio de saúde no Hospital Maria Schmitt no Município de Nova Veneza 
SES 


521 
Dep. Volnei Weber 
AMUREL 
AMUREL 
100.000,00 
Com Elaboração de projetos de pavimentação e drenagem, obras de arte e ciclovia da rodovia Ageu da Silva Medeiros 
SEF 


1075 
Dep. Marcos Luiz Vieira 
Florianópolis 
Prefeitura Municipal de Florianópolis 
700.000,00 
Apoio financeiro para custeio e manutenção da secretaria municipal de educação de Florianópolis. 
SED 


1080 
Dep. Marcos Luiz Vieira  
Bom Retiro  
Prefeitura Municipal de Bom Retiro 
200.000,00 
Apoio financeiro ao custeio e manutenção da secretaria municipal de educação de Bom Retiro. 
SED 


1081  
Dep. Marcos Luiz Vieira 
Chapadão do Lageado 
Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado 
123.210,40 
Apoio financeiro ao custeio e manutenção da Sec. de Educação de Chapadão do Lageado. 
SED 







ANEXO II
NOVA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NOS TERMOS DO § 12 DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO



EMENDA 
AUTOR 
MUNICÍPIO 
BENEFICIÁRIO 
VALOR  
OBJETO 
CONCEDENTE 


17 
Dep. Neodi Saretta 
Lindóia do Sul 
Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul 
250.000,00  
Transferência especial 
SES 


114 
Dep. Ivan Naatz 
Blumenau 
Hospital Santo Antônio 
500.000,00  
Apoio financeiro para aquisição de equipamentos e móveis para o Centro Obstétrico do Hospital Santo Antônio, localizado no Município de Blumenau 
SES 


254 
Dep. Ismael dos Santos 
Balneário Piçarras 
Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras 
200.000,00  
Transferência especial 
CBMSC 


575 
Dep. Jerry Comper 
Lontras 
Prefeitura Municipal de Lontras 
200.000,00  
Transferência especial 
SES 


636 
Dep. Jerry Comper 
Ibirama 
Prefeitura Municipal de Ibirama 
150.000,00  
Transferência especial 
SES 


741 
Dep. Luiz Fernando Vampiro 
Criciúma 
Prefeitura Municipal de Criciúma 
300.000,00  
Transferência especial 
SED 


766 
Dep. Padre Pedro Baldissera 
Vários Municípios 
CIS/AMEOSC 
700.000,00  
Aquisição de consultas e exames especializados 
SES 


1318 
Dep. Milton Hobus 
Ituporanga 
Hospital Bom Jesus 
100.000,00  
Custeio de saúde para o Hospital Bom Jesus, localizado no Município de Ituporanga 
SES 


521 
Dep. Volnei Weber 
Vários Municípios 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitários da AMUREL 
100.000,00 
Sondagem e Projeto Executivo da Ponte sobre o Rio Corredor na Rodovia Ageu Medeiros 
SEF 


1075 
Dep. Marcos Luiz Vieira 
Entre Rios  
Prefeitura Municipal de Entre Rios 
400.000,00 
Investimentos em infraestrutura urbana - pavimentação na Rua Chapecozinho entre as esquinas Casemiro Gomes de Lima e Leopoldo Dartora. Sendo que já há projetos elaborados.  
SEF 


1080 
Dep. Marcos Luiz Vieira  
Cordilheira Alta 
Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta 
200.000,00 
Aquisição de trator Cabinado min. 130 CV para uso no atendimento na zona urbana e rural do município de Cordilheira Alta 
SEF 


1081  
Dep. Marcos Luiz Vieira 
Itá  
Prefeitura Municipal de Itá 
200.000,00 
Contratação de projetos de engenharia visando a pavimentação asfáltica do trevo de Nova Santa Cruz passando por linha Pindorama e Linha Cruzeiro e também de Nova Santa Cruz à Linha Alegre. 
SEF 


 
Dep. Marcos Luiz Vieira 
Santa Helena 
Prefeitura Municipal de Santa Helena 
223.000 
Apoio ao sistema viário municipal para reabertura de estradas, drenagens, britagem da estrada, sendo da Rua Santo Antônio, centro, até o Riacho das Hortência e da SC 496, até linha Bela Vista em aproximadamente 10 KM. 
SEF 




ANEXO III - pág.1
 

ANEXO IV - pág.60
 

ANEXO V - pág.119
 

ANEXO VI - pág.162