ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.998, DE 15 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 143, de 16 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 28/21, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
6/21, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5640 - No art. 10, o inciso IX passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 10. ...
...
IX - de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31
de dezembro de 2021, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e
término no território deste Estado;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis