



















































LEI Nº 17.426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0481.8/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.



Autoriza a concessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Florianópolis. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente à
Associação Lar Recanto do Carinho e à Associação de Senhoras de
Rotarianos de Florianópolis - Casa da Amizade, localizadas no Município
de Florianópolis, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso compartilhado de
uma área de 4.105,00 m² (quatro mil, cento e cinco metros quadrados),
com benfeitorias, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº
19.893 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e
cadastrado sob o nº 01397 no Sistema de Gestão Patrimonial da
Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo
único. De acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a
concessão de uso de que trata esta Lei por serem as entidades
constituídas de fins sociais e declaradas de utilidade pública pela Lei
nº 6.262, de 12 de setembro de 1983, consolidada pela Lei nº 16.733, de
15 de outubro de 2015, e pela Lei nº 17.314, de 6 de novembro de 2017.



Art.
2º A concessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade
possibilitar às entidades a continuidade do desenvolvimento de ações de
assistência e educação em caráter beneficente e filantrópico voltadas
ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares.



Art. 3º As concessionárias, sob pena de rescisão antecipada, não poderão:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a concessão de uso de que trata esta Lei;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da concessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:

I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;

II – findarem as razões que justificaram a concessão de uso;

III – findar o prazo concedido para a concessão de uso;

IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou

V – houver desistência por parte das concessionárias.

Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pelas concessionárias, sem que elas tenham direito
a indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo.



Art.
5º Serão de responsabilidade das concessionárias os custos, as obras e
os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos
objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e
taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da
concessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º
desta Lei.



Art.
6º Enquanto durar a concessão de uso, as concessionárias defenderão o
imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo
concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do
estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.



Art.
7º Após a publicação desta Lei, concedente e concessionárias firmarão
contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 



Art. 8º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado