ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.235 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 242, de 8 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 8º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que
dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, conforme
segue:
Art. 8º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Comunicação para:
I – firmar contratos de serviços com agências de publicidade de prestação de serviços
nesta área à administração pública estadual, decorrentes de procedimento licitatório; e
II – celebrar termos e acordos de cooperação para a transmissão de programas de
cunho educativo-cultural na grade de programação das emissoras públicas educativas TVE e
FM Cultura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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