


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.364, de 1 de novembro de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, parte do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, parte de um imóvel onde se encontra instalada a "EE Dr. Otávio Mendes", localizado na Rua Manuel de Soveral, s/nº, Bairro Santana, nesta Capital, com 1.925,11m² (um mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e onze decímetros quadrados), matriculado sob o nº 127.238 no 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 49.669, conforme identificado nos autos do processo SE-1.902/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento do Projeto "Residência Inclusiva", da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  02/11/2010
Atualizado em: 24/11/2010 11:03