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Assemb1ea Isg&attva
do Estado de Serglpe

PROJETO DE LET N°

i6t

/2017

AUTOR DEPUTA]DO ADELSON B FTLHO
Institui a Politica permariente de prevenção

a violência contra profissionais da educação
da rede pñblica de ensmo do Estado
de Sergipe

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assemblela Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a segumte Lei
Art 1° - Esta Lei rnstitui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da
educação da rede publica estadual corn a integraçào da cornurndade escolar.
Art 20,- São considerados profissionais da educação os docentes, thretores, mspetores de alunos,
orientadores educacionais, coordenadores pedagogicos, e clemais servidores que desenvolvam suas
anvidades no anibiente escolar ou que desenvolvam trabaiho pedagogico ainda que fora do
ambiente escolar.
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Art 3 - A presente Lei visa coibir todas as formas de violência
I - a violência fisica, ententhda como qualquer conduta que ofenda sua mtegridade on sañde
corporal,
II - afastamento temporano do rnfrator da urndade escolar,
III - transferência do infrator para outra unidade escolar,


Assent'a Iswsatwa
do Estado de Sergpe

IV - registrar, estatisticas de violência contra os profissionais da eclucação por urndade escolar e de