












































LEI Nº 16.520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014




LEI Nº 16.520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Consolidada e revogada pela LC 738, de 2019
 
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0164.9/2013
DO: 19.972 de 31/12/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 15.694, de 2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O inciso II do caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º .............................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
II – os valores decorrentes de medidas compensatórias, quando convertidas em medidas indenizatórias, estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos; 
.......................................................................................................................... 
§ 2º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão ser destinados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da medida indenizatória, ao Município onde o dano tenha ocorrido, desde que este mantenha fundo específico, instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem ou interesse lesado, em regular funcionamento. 
.................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º O art. 5º da Lei nº 15.694, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos do art. 3º desta Lei, serão destinados: 
I – ao custeio de projetos submetidos à análise e aprovação do Conselho Gestor do FRBL, que tenham por objeto os bens jurídicos de que trata o art. 2º desta Lei; 
II – ao custeio de perícias solicitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios instaurados por seus Membros e de perícias para efeito de prova em ações civis públicas, e pelo Estado quando figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei; 
III – às Secretarias de Estado e aos órgãos estaduais ligados à proteção e defesa dos direitos difusos e coletivos de que trata o art. 2º desta Lei, inclusive àqueles responsáveis pela elaboração de perícias destinadas à proteção desses mesmos direitos, sempre mediante a apresentação de projetos à apreciação e aprovação do Conselho Gestor do FRBL. 
§ 1º Os projetos cuja origem e execução sejam de responsabilidade de órgãos e entidades públicas, estaduais ou municipais, terão preferência na aplicação dos recursos a que se refere o inciso I deste artigo. 
§ 2º Os recursos previstos no inciso III deste artigo deverão ser aplicados exclusivamente em projetos de aparelhamento e modernização da atuação finalística relacionada aos direitos previstos no art. 2º desta Lei. 
§ 3º Os recursos previstos nos incisos II e III deste artigo serão repassados por descentralização de crédito, nos termos da Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, após a aprovação dos respectivos projetos ou perícias pelo Conselho Gestor do FRBL.” (NR) 


Art. 3º O inciso V do art. 6º da Lei nº 15.694, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º .............................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
V – em investimentos necessários à modernização tecnológica, à capacitação e ao aparelhamento finalístico dos órgãos referidos no inciso III do art. 5º desta Lei, desde que relacionados à defesa e proteção dos direitos difusos e coletivos previstos no art. 2º desta Lei. 
.................................................................................................................” (NR) 


Art. 4º Os incisos II e IX do caput e o § 4º do art. 7º da Lei nº 15.694, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º .............................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
II – o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC; 
.......................................................................................................................... 
IX – 4 (quatro) representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V da Lei federal nº 7.347, de 1985. 
.......................................................................................................................... 
§ 4º Havendo mais de 4 (quatro) entidades cadastradas, a escolha será feita mediante sorteio público pelo Presidente do Conselho. 
.................................................................................................................” (NR) 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito para os projetos já aprovados pelo Conselho Gestor do FRBL, os quais observarão a regra anterior até a sua conclusão.


Florianópolis, 22 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado