


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.681, de 7 de abril de 2010
Cria a Escola Técnica Estadual - ETEC de Santa Rosa do Viterbo, no Município de Santa Rosa do Viterbo
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 25 de março de 2010, "ad referendum" do Colegiado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual - ETEC de Santa Rosa do Viterbo, no Município de Santa Rosa do Viterbo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  08/04/2010
Atualizado em: 08/04/2010 16:31