


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.433, de 18 de agosto de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF-4) no Km 276+400m, pista leste, da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP–225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD276225-276.277-316-D03/001 e memorial descritivo constante do processo ARTESP-17.204/14, necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF-4) no Km 276+400m, pista leste, da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP–225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, com área total de 18.833,94m² (dezoito mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este pertencente aos proprietários, a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD276225-276.277-316-D03/001, situa-se no km 276+450m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, que consta pertencer a Ideicy Zanini Zorzeto, Vânia de Lourdes Zorzetto, Valter Luiz Zorzetto, Valmir Luiz Zorzetto, Vilson Luiz Zorzeto, Maria Cristinacano Zorzeto, Vanda Luci Zorzetto Goes, Edison Aparecido Goes, Vera Lúcia Zorzeto Rodrigues, Gilberto Aparecido Rodrigues e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7504168,752407 e E=667911,247142, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 200°11'02", distância de 226,87m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 290°11'14", distância de 83,88m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 20°11'14", distância de 160,71m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 25°09'58", distância de 62,36m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 20°13'42", distância de 3,92m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 110°06'04", distância de 78,45m, perfazendo uma área de 18.833,94m² (dezoito mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/08/2015
Atualizado em: 19/08/2015 16:59