ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Considera de efetivo exercício os dias em que
membros do Magistério Público Estadual e
Servidores de Escola participaram de atividades
sindicais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola que
participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias, no período de 2008, 2009,
2010 e 2013 nos dias elencados no Anexo Único desta Lei, terão estes dias considerados como
de efetivo exercício e desempenho para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos de
pagamento.
Parágrafo único. Igualmente serão considerados de efetivo exercício e desempenho os
períodos referidos no “caput” deste artigo em relação aos membros do Magistério Público
Estadual e aos Servidores de Escola em exercício em órgãos da Secretaria da Educação e nas
Coordenadorias Regionais de Educação.
Art. 2.º O servidor deverá solicitar por escrito na Secretaria de Estado da Educação ou
na Coordenadoria Regional de Educação, no prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei,
o abono de faltas de que trata o art. 1.º desta Lei, com a devida comprovação de participação no
movimento reivindicatório.
Art. 3.º Aos setores responsáveis pela efetividade na Secretaria da Educação e nas
Coordenadorias Regionais de Educação caberá a análise de todos os casos em que servidores
tiveram prejuízos decorrentes das atividades sindicais elencadas no art. 1.º desta Lei, devendo
tomar as providências cabíveis a fim de regularizar a vida funcional e salarial de cada professor
ou servidor atingido.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.

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ANEXO ÚNICO
I - no ano de 2008:
Mês
Fevereiro

Março
Abril
Maio

Junho
Julho
Agosto

Setembro

Outubro
Novembro
Dezembro

Dia

Atividade
- Encontro Estadual com Ato Público (Centro dos Professores do Estado
12
do Rio Grande do Sul − CPERS/Sindicato dos Trabalhadores em
Educação)
- Greve Nacional de 24 horas pela implantação do Piso Nacional
(Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE) e
14
contra o desmonte da educação no Rio Grande do Sul
(CPERS/Sindicato)
09
- Ato Público Estadual (CPERS)
16 e 17 - 12ª Plenária Estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
28
- Dia Nacional de Paralisação em favor das Convenções 151 e 158
(CUT)
09
- Ato Público contra a corrupção (CUT)
13
- Ato Público em defesa da ética, da educação e do serviço público
(CPERS)
19
- Ato Público contra a corrupção (CUT)
- Plenária Estadual contra a criminalização e a intervenção indevida do
11
Governo na organização sindical (CUT)
05, 06, 07 - 12ª Paralisação Nacional da CUT
e 08
15
- Paralisação e Ato Público Estadual pela implantação do Piso Nacional
(CPERS)
05
- 13ª Marcha dos Sem e 14º Grito dos Excluídos
16
- Dia Nacional de Paralisação da Educação Básica pela implantação
imediata do Piso Nacional (CNTE)
19
- Encontro Estadual em Defesa da Organização dos Trabalhadores
(CPERS)
23
- Ato Público Estadual de protesto contra as políticas do Governo
(CPERS)
- Dia Nacional de Luta (CNTE) / Marcha dos Sem (CUT) / Ato Público
16
de protesto “Protesta Rio Grande” (CPERS)
03
- Ato Político contra a violência do Governo (CPERS)
11 a 16 - Greve (CPERS)
03
- V Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília (CUT)

II - no ano de 2009:
Dia
Mês
Fevereiro
Março
Abril

Atividade
12
- Encontro Estadual e Ato Público (CPERS)
06
- Ato de Protesto (CPERS)
10, 11 e 12 - Dia Estadual de Paralisação com vigília (CPERS)
30
02
06
07

- Ato Público Estadual (CPERS)
- Ato Público Nacional pelo cumprimento da Lei do Piso (CNTE)
- Ato Público Regionalizado em Santa Rosa com participação dos
Municípios de Santo Ângelo, Ijuí, Cerro Largo, Três de Maio e Três
Passos (CPERS)
- Ato de Protesto (CPERS)

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Maio

Junho

11, 14, 15, - Paralisações com Atos
17, 22 e 23
15
- Ato Público Regionalizado em Santana do Livramento com
participação dos Municípios de Bagé, Dom Pedrito, Alegrete, Rosário
do Sul, Quaraí, Manuel Viana, São Francisco e Uruguaiana (CPERS)
- Ato Público Regionalizado em Passo Fundo com a participação dos
23
Municípios de Carazinho, Cruz Alta e Soledade (CPERS)
- Greve Nacional de 24 horas pelo Piso, Plano de Carreira e reajuste
24
(CNTE)
14
- Passeata e Ato Público (CPERS)
21
- Caminhada Luminosa (CPERS)
27
- Ato Público Regionalizado em Santa Maria com a participação dos
Municípios de Santa Cruz do Sul, Cachoeira do Sul, Santiago e São
Borja (CPERS)
28
- Dia Nacional de Mobilização e Luta em defesa da redução da jornada
de trabalho e das Convenções 151 e 158 (CUT)
02, 03 e - Vigília na Praça da Matriz pela instalação da CPI da Corrupção
04
(CPERS)
18
- Ato Público Estadual (CPERS)
19, 20 e 21 - 12.º Congresso Estadual da CUT, Mariluz
30

Julho
Agosto

16
03 a 08
14
16

Setembro

Outubro

21
16 e 17
29
05

Novembro

Dezembro

11
12

- Ato Público em Brasília pela redução da jornada de trabalho sem a
redução de salários (CUT)
- Ato Público Estadual em frente ao Palácio Piratini (CPERS)
- 10.º Congresso Nacional da CUT, São Paulo
- Dia Nacional de Luta (CUT)
- Dia de Paralisação e Ato Público pelo afastamento do relator da CPI da
Corrupção, em Porto alegre (CPERS) / Ato em Brasília (CNTE)
- Ato Público, na Praça da Matriz, em protesto à morte de Elton Brum
da Silva (CPERS)
- XXI Encontro Estadual de Educação (CPERS)
- Vigília na Assembleia Legislativa e Ato na Secretaria de Estado da
Educação em defesa do Plano de Carreira (CPERS)
- Vigília na Assembleia Legislativa pelo Plano de Carreira (CPERS)
- 6.ª Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília (CPERS)
- Vigília na Assembleia Legislativa pelo Plano de Carreira (CPERS)
- Marcha dos Sem (CUT)
- Vigília do Fórum dos Servidores na Assembleia Legislativa pela
retirada dos projetos do Governo (CPERS)

20
24, 25 e 26
01
- Ato Público unificado contra as medidas do Governo

III - no ano de 2010:
Mês
Janeiro
Março

Dia
25 a 29
27
10
12
16

Atividade
- Fórum Social Mundial
- Encontro Internacional de Educação (CPERS)
- Dia Estadual de Mobilização (CPERS)
- Encontro Estadual Unificados dos Servidores (CPERS)
- Paralisação Nacional (CNTE)

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24
19 a 25
Abril
Maio
Junho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

28
30
18
08
16
16
27
07
15
19
01
03

- Vigília na frente do Palácio Piratini por reajuste emergencial, Piso e
Plano de Carreira (CPERS)
- XI Semana Nacional em Defesa e Promoção da Escola Pública (CNTE)
- Dia Internacional em Memória às vítimas de acidentes e doenças
relacionadas ao trabalho (CUT)
- Atividade com eixo específico da educação (CUT)/Ato Público no
Palácio Piratini e Secretaria Municipal de Saúde (CPERS)
- Dia Nacional de Luta pela jornada de trabalho (CUT)
- Vigília na Praça da Matriz contra o PL 388 (CUT)
- Mobilização na Assembleia Legislativa contra o PL 388 (CUT)
- Atividade em Brasília (CNTE)
- Debate com candidatos ao Governo do Estado (CPERS)
- Grito dos Excluídos (CUT)
- Encontro Estadual de Funcionários de Escola (CPERS)
- Seminário do Coletivo Estadual de Saúde dos Educadores (CPERS)
- Encontro Estadual de Educadores Aposentados (CPERS)
- Plenária Estadual do Fórum dos Servidores (CPERS) / Marcha dos Sem
(CUT)

IV - no ano de 2013:
Mês
Abril

Dia
Atividade
23, 24 e 25 Paralisação Nacional (CNTE)

FIM DO DOCUMENTO

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