


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.627, de 26 de março de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jardinópolis, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jardinópolis, de uma casa tipo residência, adaptada para escritório, situada na Rua Cel. Clementino, 955/961, com 180,14m² de área de construção, edificada sobre um terreno descrito e caracterizada nos trabalhos técnicos constantes do Processo SF-96-0000913/2000, a saber: "Tem início no ponto "A" situado na interseção dos alinhamentos prediais entre as Ruas Cel. Clementino e Antônio Pereira, deste ponto, segue reto pelo alinhamento predial desta última rua, com ela confrontando, na distância de 25,80m até o ponto "B"; daí deflete à direita, segue pela mureta de divisa, confrontando com o terreno de propriedade de José A. Furlan e José Odair Furlan, na distância de 19,10m até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à direita, segue o muro de divisa, confrontando com o terreno de propriedade de José Luiz Fiacadori, na distância de 26,40m até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à direita, segue pelo alinhamento predial da Rua Cel. Clementino, com ela confrontando, na distância de 17,50m até o ponto inicial "A", perfazendo essas distâncias e alinhamentos a superfície de 476,99m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados)".
Parágrafo único - O imóvel será destinado à instalação da Unidade de Atendimento ao Público - UAP do Município de Jardinópolis.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/03/2002
Atualizado em: 17/06/2003 14:34