


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.401, de 4 de dezembro de 2002
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, área do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, em favor da Polícia Militar do Estado de São Paulo, área do imóvel localizado na Avenida Navarro de Andrade, nº 59, composto por 03 salas nas dependências da Casa da Agricultura de Santa Fé do Sul, com 61,00m² (sessenta e um metros quadrados), destinada à instalação da Base Operacional da Polícia Ambiental de Santa Fé do Sul, caracterizada nos elementos técnicos anexos ao Processo SAA nº 203.445/2002.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 16:43