













































LEI Nº 13.561, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.561, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 334/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Alterada pela Lei: 452/09
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre cargos de provimento efetivo para o Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, de que trata a Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, os quais serão providos de forma gradativa, observados os princípios da oportunidade e do interesse público. 


Art. 2º O Quadro lotacional do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão será fixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. 


Art. 3º Os servidores civis, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta e os servidores ocupantes dos cargos de Agente Prisional, do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional serão automaticamente lotados nas Unidades do Sistema Prisional em que estiverem em exercício por ocasião da vigência desta Lei. 


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PRISIONAL 




GRUPO OCUPACIONAL 
CARGO 
QUANTITATIVO 


 
MOTORISTA 
30 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
100 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE 
30 


ONO II 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
10 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 
08 


 
OPERADOR DE EQUIPAMENTO 
05 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA 
03 


 
 
 


 
ADVOGADO 
15 


 
ASSISTENTE SOCIAL 
30 


 
CIRURGIÃO DENTISTA 
15 


 
MÉDICO 
25 


 
NUTRICIONISTA 
05 


 
PSICÓLOGO 
45 


 
PEDAGOGO 
20 


ONS 
BIBLIOTECÁRIO 
02 


 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 
25 


 
MÉDICO VETERINÁRIO 
05 


 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
05 


 
ENGENHEIRO CIVIL 
02 


 
ENFERMEIRO 
20 


 
ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II 
05 


 
ANALISTA EM INFORMÁTICA 
04 


 
FARMACÊUTICO 
05 


 
 
 


ANMP - SSP 
AGENTE PRISIONAL 
800 




ANEXO I 


ANEXO ÚNICO 
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PRISIONAL 



GRUPO OCUPACIONAL 
CARGO 
QUANTITATIVO 


ONO II       
MOTORISTA 
30 


TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
100 


TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE 
30 


TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
10 


TÉCNICO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 
08 


OPERADOR DE EQUIPAMENTO 
05 


TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA 
03 


ONS                
ADVOGADO 
15 


ASSISTENTE SOCIAL 
30 


CIRURGIÃO DENTISTA 
15 


MÉDICO 
25 


NUTRICIONISTA 
05 


PSICÓLOGO 
45 


PEDAGOGO 
20 


BIBLIOTECÁRIO 
02 


TERAPEUTA OCUPACIONAL 
25 


MÉDICO VETERINÁRIO 
05 


ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
05 


ENGENHEIRO CIVIL 
02 


ENFERMEIRO 
20 


ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II 
05 


ANALISTA EM INFORMÁTICA 
04 


FARMACÊUTICO 
05 


ANMP - SSP 
AGENTE PRISIONAL 
2100 



(Redação dada pela LC 452, de 2009)