ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

/2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor-Presidente da Companhia de
Saneamento Básico de Sergipe — DESO, Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a revitalização do saneamento básico na sede do Município de
Can hoba/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às inúmeras reivindicações da população do
Município de Canhoba/SE, que sofre diuturnamente com a precariedade do saneamento
básico adequado, em diversas localidades da sede do respectivo município, vez que,
atualmente, muitas localidades, encontram-se com esgoto a céu aberto, afetando assim,
de forma direta na qualidade de vida dos respectivos moradores, além de prejudicar os
comerciantes e colocando risco aos respectivos consumidores.
São inúmeras as doenças relacionadas à falta de saneamento básico adequado, e a
contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum é pelo contato
com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam nas vias, sendo obrigadas a pisar no
esgoto, além de existir na localidade, crianças, adultos e idosos, ficando assim, expostas
a contaminação infecciosas.
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e dever do
estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de 1988, a
saber, art. 21, inc. XX, que atribuiu a competência à União para instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento e transportes urbanos. Já o
art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios, a promoção de "programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico", e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui
a competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da
formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Além de possuir
diretrizes por meio da Lei Federal de n° 11.445/2007.
A obra de revitalização do saneamento básico adequado no referido município, é
medida que se impõe e imprescindível para a qualidade de vida das famílias que ali
habitam, bem como as que adquirem alimentos no mercado, as quais, estão expostas a
contaminação por doenças infecciosas, além de enfrentar transtornos em virtude do odor
desagradável e da proliferação de insetos transmissores de doenças. Tudo isso também
impacta de forma expressiva a economia, com relação ao Sistema Onico de Saúde, pois
tratando-se agora, evidentemente, haverá menos pessoas com doenças, causadas pela
falta de saneamento básico, necessitando de tratamentos de curto e longo período.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

De tal maneira, faz-se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento Básico
de Sergipe, proceda à revitalizeação do saneamento básico, no Município de
Canhoba/SE, vez que, trata-se de um direito fundamental, previsto na Constituição
Federal e na Lei n° 11.445/07.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 35Ç_'> /2022, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
revitalização do saneamento básico na sede do Município de Canhoba/SE.

1° Sala das Sessões, 11 de Abril de 2022.
/-4-)
c
Kitty Lima
Deputada Estadual

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