













































LEI Nº 12.054, de 18 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.054, de 18 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 548/01 
DO. 16.809 de 19/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Ministério Público de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Ministério Público de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


071 - DEF. DA ORDEM JUR., DO REG. DEMOCR. E DOS INTER-SOCIAIS E INDIV. INDISPONÍVEIS  Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e a sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia 
 
 
  


5680 - Ampliação da Sede do Ministério Público  Área física disponível. 
M² 
0,0 
OGE 
00 


7518 - Aquisição e/ou Construção de Estrutura Física para o MP/SC  Aquisição física adquirida e/ou construída.  
M² 
10.000,0 
OGE 
8.000.000 


7519 - Reforma e/ou Ampliação da Estrutura Física do MP/SC  Área física reformada e/ou construída. 
M² 
10.000,0 
OGE 
4.000.000 


4277 - Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão  Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. 
Proc. Parec. Exar.  Prom./ Acr./ D. Ofer.  Prom./ A. Ci./ P. Exa.  Prom./ Arij./ P. Exa. 
640.484,0  115.372,0  64.640,0  39.664,0 
OGE 
210.705.176 


4278 - Reconstituição de Bens Lesados  Bens públicos recuperados. 
Número 
4,0 
OGE 
1.500.000 


4279 - Encargos com Inativos - MP  Pagamento de inativos. 
Serv. Inativo 
648,0 
OGE 
72.367.807 


4280 - Treinamento de Membros e Servidores do Ministério Público  Treinar os membros e servidores do ministério público, visando a Manutenção da função jurisdicional do Estado. 
Treinamento 
908,0 
OGE 
600.000 


138 - PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. 
 
 
  


4823 - Encargos com estagiários - MP  Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. 
Estagiário 
1.834,0 
OGE 
4.530.000 




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