ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOAL n.º 10632, de 7 de novembro de 2013)
Altera a Resolução n.º 2.107, de 10 de maio de
1988, que institui, no Poder Legislativo, a
distinção "Deputado Emérito".
Deputado Paulo Odone, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam introduzidos os §§ 1.º, 2.º e 3.º no art. 2.º da Resolução n.º 2.107, de 10
de maio de 1988, com as seguintes redações:
"Art. 2.º .........................
§ 1.º As indicações serão protocoladas de fevereiro a abril de cada Sessão Legislativa,
sendo uma delas escolhida pela Mesa e submetida à deliberação do Plenário.
§ 2.º A aprovação pelo Plenário implica o arquivamento das demais indicações.
§ 3.º A aprovação do nome do Deputado Emérito pelo Plenário e a concessão da
honraria dar-se-ão na mesma Sessão Legislativa.".
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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