













































LEI Nº 11.608, de 2 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.608, de 2 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 305/2000 
DO. 16.553 de 05/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Araranguá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araranguá, o imóvel constituído de um terreno com 1.380,00 m2 (um mil, trezentos e oitenta metros quadrados), contendo uma edificação com 527,00 m2 (quinhentos e vinte e sete metros quadrados), matriculado sob o n. 34.268 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá e cadastrado sob o n. 01433 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente doação tem por finalidade propiciar a instalação da sede do Serviço de Abastecimento Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – do Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e 
II – hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º Os encargos e as disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 2 de dezembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado