ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.754, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015)
Altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de
1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática
do Ensino Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes
órgãos:
I - Diretor;
II - Vice-Diretor ou Vice-Diretores; e
III - Conselho Escolar.”;
II - o “caput” do art. 5º e seu inciso I passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A autonomia da gestão administrativa, financeira e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino será assegurada:
I - pela indicação do Diretor, mediante votação direta da comunidade escolar;
..........................................”;
III - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A administração do estabelecimento de ensino será exercida por uma Equipe
Diretiva integrada pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es), que deverão atuar em consonância
com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.”;
IV - o “caput” do art. 7º passa ter a seguinte redação:
“Art. 7º Os Diretores das escolas públicas estaduais serão indicados pela comunidade
escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta.
..........................................”;
V - o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º O período de administração do Diretor corresponde a mandato de 3 (três) anos,
permitida 1 (uma) recondução sucessiva.

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§ 1º A posse do Diretor ocorrerá ao final do ano letivo, em data a ser marcada pela
Secretaria da Educação.
§ 2º A frequência, antes da posse, do Diretor escolhido a curso de gestão escolar de, no
mínimo, 40 (quarenta) horas, promovido pela Secretaria da Educação do Estado, é considerada
parte do processo de indicação da direção da escola.
§ 3º O Diretor, após a recondução, poderá participar de uma futura administração do
estabelecimento de ensino, ocupando outro órgão.”;
VI - o “caput” do art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia,
destituição, aposentadoria ou morte.
..........................................”;
VII - o “caput” do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
..........................................”;
VIII - o “caput” do art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O(s) Vice-Diretor(es) do estabelecimento de ensino serão escolhidos pelo
Diretor dentre os membros do Magistério em exercício na escola e, desde que preencham os
requisitos dos incisos I e II do art. 20 e seus §§ 2º e 3º, um dos Vice-Diretores será designado
como Vice-Diretor Substituto Legal, exercendo a função em 40 (quarenta) horas semanais,
assumindo a função sob o compromisso de, em 6 (seis) meses, frequentar curso de qualificação
para Diretores.
..........................................”;
IX - o título da Sessão III do Capítulo I passa a ter a seguinte redação:
“Seção III
Do Processo de Indicação de Diretores”;
X - o art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O processo de indicação de Diretores de estabelecimentos de ensino público
estaduais será feito mediante votação direta pela comunidade escolar e participação em curso de
qualificação para a função.”;
XI - o art. 20 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Poderá concorrer à função de Diretor todo membro do Magistério Público
Estadual ou servidor, em exercício no estabelecimento de ensino, devendo preencher os
seguintes requisitos:
I - possuir curso superior de licenciatura e/ou especialização na área de Educação;
II - ser estável no serviço público estadual;
III - concordar expressamente com a sua candidatura;
IV - ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Estadual
ou no serviço público estadual;

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V - comprometer-se a frequentar curso para qualificação do exercício da função que
vier a ser convocado após indicado;
VI - apresentar plano de ação para implementação na comunidade, abordando, no
mínimo, os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos da escola;
VII - estar em dia com as obrigações eleitorais;
VIII - não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data do registro da candidatura, sofrendo
efeitos de sentença penal condenatória;
IX - não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante
da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data do registro da
candidatura;
X - não estar concorrendo a um 3º (terceiro) mandato consecutivo na mesma ou em
outra unidade escolar; e
XI - não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível.
§ 1º Com relação ao pleito de 2015, excepcionalmente, o requisito estipulado no inciso
X deste artigo não se aplica aos Diretores no exercício dessa função quando da publicação desta
Lei.
§ 2º Nas escolas de ensino fundamental até 5º (quinto) ano ou equivalente e de
educação infantil, poderá concorrer o membro do Magistério Público Estadual e/ou servidor
habilitado em nível médio – modalidade Normal.
§ 3º Nas escolas técnicas estaduais, não havendo candidatos habilitados, será facultada
a indicação de membro do Magistério Público Estadual e/ou servidor, em exercício na mesma,
que comprove titulação mínima específica de técnico, correspondente à terminalidade do
respectivo estabelecimento de ensino.
§ 4º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de 1 (um)
estabelecimento de ensino.”;
XII - o § 4º do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. ...........................
..........................................
§ 4º Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria da Educação
designará Diretor aquele que, em exercício na escola, apresentar maior titulação na área da
Educação.
..........................................”;
XIII - o art. 24 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. Serão considerados indicados os candidatos que obtiverem 50% (cinquenta por
cento) mais um dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
§ 1º Na hipótese de haver mais de 2 (dois) candidatos e nenhum alcançar o percentual
de votos previstos no “caput” deste artigo, far-se-á nova votação em segundo turno, até 15
(quinze) dias após a proclamação do resultado.

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§ 2º Se no resultado do primeiro turno permanecer em segundo lugar mais de um
candidato com a mesma votação, qualificar-se-á ao segundo turno o candidato que tenha mais
idade.
§ 3º Na definição do resultado final, será respeitada a proporcionalidade de 50%
(cinquenta por cento) dos votos para o segmento pais-alunos e de 50% (cinquenta por cento) para
o segmento magistério-servidores.”;
XIV – VETADO.
XV - no art. 29, o “caput” e seu inciso VI, bem como o § 1º, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 29. O candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, até 15 (quinze)
dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição:
..........................................
VI - declaração de que não sofre os efeitos de sanção penal condenatória nem de
processo disciplinar administrativo em órgão da Administração Pública direta ou indireta nos
últimos 5 (cinco) anos.
§ 1º O candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, no ato de sua
inscrição, o plano de ação visando à melhoria da qualidade do desempenho escolar.
..........................................”;
XVI - o art. 32 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. A Comissão Eleitoral credenciará até 3 (três) fiscais, por candidato, para
acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados.”;
XVII - o parágrafo único do art. 37 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. ...........................
Parágrafo único. Serão encaminhados à Secretaria da Educação, juntamente com os
resultados da indicação, o Plano Integrado da Escola e o compromisso do Diretor indicado de
implementá-lo.”;
XVIII - o art. 38 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38. Se a escola não realizar o processo de indicação por falta de candidatos, será
designado Diretor o membro do magistério ou servidor, estável e em exercício na escola, que
possuir maior titulação na área educacional, o qual deverá, em até 6 (seis meses), frequentar
curso de qualificação para a função.”;
XIX - o art. 39 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39. O processo de indicação do Diretor nos estabelecimentos de ensino estaduais,
criados após a publicação desta Lei, será iniciado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação do ato de autorização de funcionamento.
Parágrafo único. Enquanto não assumir o Diretor indicado, nos termos desta Lei, será
designado para dirigir a escola membro do Magistério ou servidor, estável, em exercício no

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estabelecimento de ensino, que possuir maior titulação na área da Educação e que aceite a
indicação.”;
XX - o art. 41 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as
normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, terão funções consultiva, deliberativa e
fiscalizadora nas questões administrativas e financeiras.”;
XXI - o art. 59 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 59. O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 3 (três)
anos, sendo permitidas reconduções.”;
XXII - o “caput” do art. 66 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66. Fica instituído, na forma desta Lei, o suprimento mensal de recursos
financeiros às escolas da rede pública estadual de ensino e às Coordenadorias Regionais de
Educação, para custear as suas despesas de manutenção, desenvolvimento e qualificação do
ensino.
..........................................”;
XXIII - o art. 68 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68. A Secretaria da Educação publicará, anualmente, no Diário Oficial do Estado,
os valores que atendam às necessidades financeiras de cada estabelecimento de ensino e às
Coordenadorias Regionais de Educação.”;
XXIV - o art. 112 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 112. Aplicam-se ao processo de eleição de Diretores, no que couber, as
disposições do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e alterações
posteriores), especialmente os arts. 296, 297, 299, 300, 301, 302, 307, 308, 309, 312, 315, 323,
324, 325, 326, 332, 334, 348, 349, 350 e 354 desse diploma legal.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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