ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.484, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 192, de 17 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.972, de 30 de dezembro
de 2019, que modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 54.972, de 30 de dezembro de 2019, que
modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina constante no art. 6º do Anexo II da Lei
nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 30 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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