


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.230, de 27 de maio de 2013
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 49.475, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática a ser adotada nas outorgas, a título precário, de permissão e autorização de uso de imóveis sob administração da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 49.475, de 11 de março de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso I do artigo 2º:
"I - pagar a remuneração mensal devida, exceto quando se cuidar de empresa:
a) cuja maioria do capital votante pertença ao Estado;
b) de radiofusão de som e imagem que opere com sinal aberto, de acesso gratuito;"; (NR)
II - o parágrafo único do artigo 2º:
"Parágrafo único - Os valores da remuneração mensal a que se refere o inciso I deste artigo serão fixados em resolução do Secretário do Meio Ambiente, que poderá, inclusive, estabelecer outras hipóteses de dispensa de seu pagamento."; (NR)
III - o artigo 6º:
"Artigo 6º - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos imóveis sob a administração da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, cabendo a esta a formalização dos termos de permissão ou autorização de uso a serem firmados por seu Diretor Presidente.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a requerimentos, apresentados nos moldes a que alude o artigo 3º do Decreto nº 49.475, de 11 de março de 2005, que se encontrem em curso. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/05/2013
Atualizado em: 05/06/2013 09:52