


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.488, de 30 de agosto de 2013
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade:
I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2013, o restante será gozado em 2014;
II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2014, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2015.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/08/2013
Atualizado em: 02/09/2013 15:14