


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.967, de 15 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, imóvel, sem benfeitorias, localizado no Município de Presidente Venceslau, destinado à Secretaria de Estado da Educação, para a construção da sede do CEFAM - Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, perfazendo a área total de 13.182,62m² (treze mil, cento e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), caracterizado nos elementos técnicos anexos ao Processo PR/10-3.119/91, assim descrito: "Inicia-se no Ponto 'A', localizado no início da confluência da Rua Paulo Sérgio Righetti, com a Rua Nilton Yokoyama; daí segue em curva na referida confluência por 14,06m até atingir o ponto 'B'; daí segue por 156,48m no azimute 264°29'05" confrontando com a Rua Nilton Yokoyama, até atingir o ponto 'C'; daí deflete à direita e segue por 80,00m no azimute 354°38'15" confrontando com terras de Oscar Valter Mewes, até atingir o ponto 'D' daí deflete à direita e segue por 156,78m no azimute 84°29'05" confrontando com a Rua José Maria Teixeira até atingir o ponto 'E'; daí segue em curva na confluência com a Rua Paulo Sérgio Righetti por 14,06m até atingir o ponto 'F'; daí segue por 62,00m no azimute 174°57'05" confrontando com a Rua Paulo Sérgio Righetti até atingir o ponto inicial 'A', encerrando área de 13.182,62m² (treze mil, cento e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  16/06/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:57