ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.594, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 116, de 21 de junho de 2017)
Revoga o Decreto nº 52.643, de 21 de outubro
de 2015, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 1059-26.00/14-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 31 de maio de
2017, prevista na Resolução n° 23/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 2 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.643, de 21 de outubro de 2015, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM
CONCRETO LTDA, com sede na rodovia BR 285, KM 453, s/nº, Distrito Industrial Leste,
Município de Ijuí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.537.144/0001-59 e no CGC/TE sob o nº
065/0140630 e local de projeto na Rodovia BR 392, KM 31, s/nº, Município de Rio Grande/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.537.144/0003-10 e no CGC/TE sob o nº 100/0304350.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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