


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016
Cria quadro especial que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a extinção da Fundação “Prefeito Faria Lima” – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM;
Considerando a presença, no quadro de pessoal da entidade extinta, de empregados que foram declarados estáveis com base no procedimento instituído pelo Decreto estadual nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990;
Considerando o teor do artigo 41, § 3º, da Constituição da República,
Decreta:
Artigo 1º – Os empregados da extinta Fundação “Prefeito Faria Lima” – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM, que foram declarados estáveis com base no procedimento instituído pelo Decreto estadual nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990, passam a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, na conformidade do Anexo que faz parte deste decreto, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos.
§ 1º - Ficam assegurados aos empregados relacionados no Anexo a que se refere o “caput” deste artigo os salários e demais benefícios validamente instituídos até a extinção da fundação.
§ 2º - Os empregados integrantes do Quadro a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser afastados para prestação de serviços junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, observado, para tanto, o regramento que trata de afastamento de empregados e servidores públicos estaduais e respeitado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º - Os empregos ocupados pelos integrantes do Quadro Especial em Extinção a que se refere o "caput" deste artigo serão extintos nas respectivas vacâncias.
Artigo 2º - As obrigações relativas aos empregados integrantes do Quadro Especial em Extinção, previsto no artigo 1º deste decreto, inclusive aquelas de natureza trabalhista, serão assumidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão. 
Artigo 3º - O Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, assumirá o pólo processual ocupado pela fundação extinta nos processos judiciais em andamento.
Artigo 4º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2016
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016

NOMERGEMPREGO
ADRIANA ROMEIRO DE A PRADO6.148.144TECNICO MASTER II
ALCEU OLMAR MAYNARD FERRAZ ARAUJO3.033.717ANALISTA ADMINISTRATIVO II
ALFREDO SANT ANNA JUNIOR3.781.821-1TECNICO MASTER III
ALICIR APARECIDA MARCONATO5.181.303TECNICO MASTER III
ANA THEREZA MACHADO JUNQUEIRA6.852.310-5TECNICO MASTER II
ANTONIO CARLOS CARDOSO15.695.496-5AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
ANTONIO CESAR SIMAO8.174.215ANALISTA ADMINISTRATIVO II
ANTONIO JARDIM10.952.785-9TECNICO PLENO I
ANTONIO MAURICIO FONSECA DE OLIVEIRA7.981.359-8TECNICO MASTER II
ANTONIO TABAJARA JATOBA10.964.724ANALISTA ADMINISTRATIVO II
ARMANDO JOSE BELLINATTI6.122.518TECNICO MASTER III
BERENICE TEREZINHA MASTRO5.344.320-2TECNICO MASTER II
CAMILO A DE OLIVEIRA8.182.660AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
CAMILO FERNANDO AMARAL9.820.788-XTECNICO PLENO II
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA7.698.227MOTORISTA III
CARLOS CORREA LEITE6.989.548-XTECNICO MASTER III
CHRISTIAN ZEGLIO9.755.209TECNICO MASTER I
ELIZABETH DE ALMEIDA4.492.072ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
FATIMA FERNANDES DE ARAUJO11.207.508TECNICO MASTER II
FRANCISCO C FELIPPELLI10.123.965TECNICO PLENO I
FRANCISCO GIGLIOTTI1.966.517TECNICO MASTER I
GABRIEL CHAMMA JUNIOR13.344.830ANALISTA ADMINISTRATIVO II
GILDO COBOIS8.851.294AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS I
GUILHERME LUIS DA SILVA TAMBELLINI7.581.041-4TECNICO PLENO I
HELOISA DE ANDRADE PINTO7.272.769TECNICO PLENO I
IRANILDA ELIAS DA COSTA6.027.318TECNICO PLENO II
IRENE VARGA INNOCENTI12.206.203-6TECNICO PLENO II
ISABETE GABRIEL DA SILVA5.006.814TECNICO MASTER III
IVAN DE OLIVEIRA6.848.705-8AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
IVANI DE ANDRADE PINTO VICENTI3.148.193TECNICO PLENO II
IVONETE DOS SANTOS6.113.881-3TECNICO PLENO II
JANDIRA BARBOSA VASQUES3.759.996TECNICO MASTER III
JOAO BATISTA LENCIONI8.091.953AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS I
JOAO CARLOS ALVARENGA12.381.175-2AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
JOAO CARLOS MACRUZ13.893.442TECNICO MASTER I
JOAO JOSE XAVIER12.433.393AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
JOAO VANES DE OLIVEIRA6.083.840-1TECNICO PLENO II
JOAQUIM PEREIRA NETO6.806.536-XANALISTA ADMINISTRATIVO I
JOSE CARLOS DE ALMEIDA FILHO6.825.576TECNICO MASTER II
JOSÉ CARLOS MACRUZ9.158.197TECNICO MASTER I
JOSE CARVALHAL DE FREITAS FILHO4.146.102TECNICO PLENO II
JOSE EVERALDO DOS SANTOS6.406.176AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
JOSE FLORENTINO MACHADO13.507.356AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
JOSE SOARES AGUIRRE3.532.755TECNICO PLENO II
LEIBNITZ DE MORAES FILHO4.304.303ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
LENI ROCHA DELFIM DA SILVA SANTOS8.065.616-XASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
LENIR JOSE DA CUNHA E CASTRO4.560.946-9TECNICO MASTER I
LEVI CARDOSO DA CRUZ9.459.369-3AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
LUCIA TOMOE KAJIURA FERREIRA COELHO4.537.702-9TECNICO PLENO I
LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS14.459.942TECNICO PLENO II 
LUIZ CARLOS BORGES11.679.005ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
LUIZ NARDI MORENO8.909.304AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS I
MANUEL SILVINO JARDIM4.200.325TECNICO MASTER III
MARCIA DIAS5.044.122TECNICO PLENO II
MARCIA RODRIGUES DA SILVA14.148.370-2AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
MARIA ALICE CASTILHO COSTA2.665.175-0TECNICO MASTER II
MARIA BENEDITA FRANCISCO8.902.312-3AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
MARIA DE LOURDES RIBEIRO GANDRA8.924.768ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
MARIA SIDENI GUEDES DAS NEVES10.544.480-7AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
MARINEZ VALENTIN12.421.216-5SECRETARIA III
MARISA BECKER BISPO6.801.337-1TECNICO MASTER II
MARLI LEITE6.305.671TECNICO MASTER III
MATEUS SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO7.410.667JORNALISTA I
MONICA JABUR7.758.172-6AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS II
OLGA KAZUKO FUKUNAGA5.528.113-8TECNICO PLENO II
PAULO DE TARSO ARTENCIO MUZY5.463.466TECNICO MASTER III
PENERCIDES FERNANDES DOS PASSOS3.667.509TECNICO PLENO I
REGINA CELIA CAVASIN ZABOTTO4.435.193-8ANALISTA ADMINISTRATIVO II
REINALDO CASAROLI JR7.407.066TECNICO PLENO II
RITA APARECIDA BONIZZI9.374.071-2JORNALISTA II –retificação abaixo-
ROSALINA JESUS GIRO7.300.330-XTELEFONISTA II
ROSANGELA ALVES DA SILVA11.416.358AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
ROSELI APARECIDA MINAS8.778.683TECNICO MASTER I
ROSELY PINA LO SARDO DE BARROS7.525.943-6TECNICO TRAINNE
RUDINEI GORI6.823.432ANALISTA ADMINISTRATIVO II
SANDRA BRASIL REIS9.566.538SECRETARIA III
SANDRA ROSENI DOS SANTOS9.563.660AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
SANDRA TAYOKO YAMASAKI6.138.646TECNICO MASTER I
SILVIA REGINA DA COSTA10.286.305 –retificação abaixo-TECNICO MASTER III
SOLANGE RIBEIRO DE CASTRO11.149.853AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
SONIA ELIZABETH FURUE8.587.196-5ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
SONIA MARIA DE ANDRADE PIMENTA9.731.289-7AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
TADEU WAGNER RODRIGUES6.989.011AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
VALDETE FERREIRA BRAGA8.778.038ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
VERA L MARTINS SETTE4.223.871-7TECNICO MASTER III
VERA MARIA VENDRAMINI MOREIRA5.611.187TECNICO TRAINNE
WALDENIR JOSE RIOS8.056.469-0ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
WILSON ZILLIG15.155.618AUXILIAR ADMINISTRATIVO II

Retificação do D.O. de 17-5-2016
No anexo leia-se como segue e não como constou:
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016

NOMERGEMPREGO
RITA APARECIDA BONIZZI9.374.071-2JORNALISTA III
SILVIA REGINA DA COSTA10.826.305-8TECNICO MASTER III


 Publicado em:  17/05/2016 - Retificação em 13/07/2016
Atualizado em: 13/07/2016 14:29