













































LEI Nº 11.605, de 2 de dezembro de 2000




LEI Nº 11.605, de 2 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 327/2000 
DO. 16.553 de 05/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC –, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 2 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - Gestão Administrativa  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4634 Manutenção e serviços administrativos gerais - IOESC  Apoio logísticos às atividades fins 
un. gestora 
1,0 
OGE 
9.231.000 


951 - Encargos Especiais  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.  
 
 
  


9908 Pagamento de precatório a cargo da IOESC 
número 
1,0 
OGE 
1.000