


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.169, de 30 de agosto de 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei n° 16.019, de 27 de novembro de 2015, e do Decreto n° 61.866, de 17 de março de 2016,
Decreta:
Artigo 1° - Fica excluído do artigo 1° do Decreto n° 58.860, de 24 de janeiro de 2013 , alterado pelo Decreto n° 61.047, de 12 de janeiro de 2015 , o inciso VII com a seguinte redação:
“VII- Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP;”.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 
 Publicado em:  31/08/2016
Atualizado em: 25/07/2017 10:07
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