


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.577, de 23 de outubro de 2015
Revoga os Decretos nº 54.189, de 1º de abril de 2009, e nº 58.936, de 4 de março de 2013, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração Penitenciária,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes decretos, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de unidades prisionais ou de outros serviços públicos:
I - Decreto nº 54.189, de 1º de abril de 2009 ;
II – Decreto nº 58.936, de 4 de março de 2013 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/10/2015
Atualizado em: 26/10/2015 15:49