ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.982, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 56, de 23 de março de 2018)
Cria o Complexo Penitenciário de Canoas, no
âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Complexo Penitenciário de Canoas, no Município de Canoas,
com a finalidade de realizar a gestão administrativa e operacional, logística e pórtico externo das
Penitenciárias Estaduais de Canoas II, III e IV, criadas pelo Decreto nº 53.297, de 10 de
novembro de 2016, classificado na Categoria Casa Especial, no âmbito da Superintendência dos
Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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