ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre a unificação dos quadros de
pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em
comissão e funções gratificadas do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a
instituição do Plano de Carreiras, Cargos,
Funções e Remunerações dos Servidores do
Poder Judiciário Estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores
efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Sul e a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos
Servidores do Poder Judiciário Estadual.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau
e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do
Estado passam a compor um quadro único denominado Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro dos Serviços
Auxiliares da Justiça de 1.º Grau e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado passam a compor um quadro único
denominado Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Os cargos criados (art. 6.º), os transformados (arts. 46 a 50) e o modificado (art.
51) por esta Lei não estão vinculados a entrâncias, comarcas e graus de jurisdição das unidades
judiciárias e administrativas e serão distribuídos pela Administração do Tribunal de Justiça
conforme a necessidade de serviço, nas condições previstas por esta Lei.

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CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Da Composição
Art. 5º Os cargos isolados, inclusive aqueles extintos à medida que vagarem, e os
organizados em carreira que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul são aqueles elencados no Anexo I desta Lei.
§ 1° Os requisitos de escolaridade para o ingresso, as cargas horárias semanais e as
descrições sumárias das atribuições dos cargos referidos no “caput” deste artigo e criados ou
modificados por esta Lei são os constantes no Anexo II, sem prejuízo de outras atribuições
equivalentes que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante
regulamento.
§ 2° A distribuição inicial dos cargos de carreira por classe é aquela constante no
Anexo III desta Lei.
§ 3° O exercício dos cargos poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal
de expediente, respeitado o regime normal de horas semanais do respectivo cargo.
§ 4° Para os concursos realizados a partir da publicação desta Lei, para o ingresso no
cargo de Oficial de Justiça Estadual exigir-se-á diploma de graduação em Ciências Jurídicas e
Sociais, na modalidade bacharelado.
Subseção I
Da Criação de Cargos de Provimento Efetivos
Art. 6º Ficam criados por esta Lei e organizados, em carreira, no Poder Judiciário, os
seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Analista do Poder Judiciário, classes A, B e C;
II - Técnico do Poder Judiciário, classes A, B e C;
III - Oficial de Justiça Estadual, classes A, B e C;
IV - Analista de Tecnologia da Informação, classes A, B e C; e
V - Técnico de Tecnologia da Informação, classes A, B e C.
Art. 7º Os cargos de Analista do Poder Judiciário e de Técnico do Poder Judiciário
serão distribuídos conforme as seguintes áreas de atividade:
I - Área Judiciária - abrangendo, em termos gerais, processamento dos feitos, análise e
pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, elaboração de textos jurídicos e demais
atribuições equivalentes previstas em regulamento;
II - Área Administrativa - atividades relacionadas com recursos humanos, material e
patrimônio, orçamento e finanças, contratos e licitações, transporte e segurança e demais funções
complementares de apoio administrativo; e

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III - Área de Apoio Especializado - atividades a demandar dos titulares registro no
órgão fiscalizador do exercício da profissão ou que exijam o domínio de habilidades específicas,
a critério da Administração, tais como: saúde, arquitetura, engenharia, comunicação social,
biblioteconomia, transporte, programação visual, taquigrafia, serviço social, administração,
contabilidade, economia, ciências atuariais e estatística, dentre outras.
§ 1° É atribuição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
a alocação dos cargos por área, atendidas a necessidade e a conveniência dos serviços.
§ 2° O cargo de Técnico do Poder Judiciário atuará na área administrativo-judiciária ou
na área de apoio especializado.
§ 3° Admitir-se-á a instituição de outras áreas de apoio especializado por ato justificado
da Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão de Movimentação e Gestão de Pessoal.
Art. 8° O cargo de Analista de Tecnologia da Informação será distribuído conforme as
seguintes especialidades:
I - Análise de Sistemas; e
II - Análise de Suporte.
§ 1° É atribuição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
a alocação dos cargos por especialidade, atendidas a necessidade e a conveniência dos serviços.
§ 2° Admitir-se-á a instituição de outras especialidades por ato justificado da
Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão de Movimentação e Gestão de Pessoal.
Seção II
Do Ingresso
Art. 9° O ingresso nos cargos em carreira elencados no Anexo I desta Lei dar-se-á
sempre no primeiro padrão da Classe “A” do respectivo cargo, após prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e de títulos.
§ 1° Poderá ser incluído, como etapa do concurso público, programa de formação, de
caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
§ 2° Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação
especializada, experiência e registro profissionais, a serem definidos em regulamento e
especificados em edital de concurso.
Art. 10. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação periódica, servindo como referência para a efetivação ou
não no cargo.

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§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de licenças e demais
afastamentos, exceto os que correspondam às férias adquiridas no exercício do cargo.
Seção III
Do Desenvolvimento nas Carreiras
Art. 11. A estrutura dos cargos organizados em carreira é composta por classes e por
padrões de vencimento para cada classe.
Art. 12. O desenvolvimento na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.
§ 1º As classes representam o estágio em cada degrau da carreira, atingidas por meio de
promoção.
§ 2º
progressão.

Os padrões representam os avanços remuneratórios alcançados por meio de

§ 3º Os processos de progressão e de promoção ocorrerão no mês de maio de cada ano
e produzirão efeitos a contar da respectiva publicação no Diário da Justiça.
§ 4º Em caso de empate, será utilizado como critério de desempate, sucessivamente, a
antiguidade no padrão da classe, no exercício do cargo, o tempo de serviço no Poder Judiciário
do Rio Grande do Sul, e, por último, a idade do servidor.
Art. 13. A progressão é a elevação de um padrão para o seguinte dentro da mesma
classe, e está condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.
§ 1º O processo de progressão será anual e atingirá, no mínimo, 20% (vinte por cento)
dos servidores de cada padrão que obtiverem, com base na avaliação de desempenho, conceito
SATISFATÓRIO, observada a ordem decrescente de pontuação, e consideradas as limitações da
Lei Orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias anual e da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 2º É vedada a progressão durante o estágio probatório.
§ 3° Os cargos isolados em extinção referidos no art. 58 desta Lei terão sistema
extraordinário de progressão, conforme o Anexo XIII desta Lei.
Art. 14. A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe
para o primeiro padrão da classe seguinte.

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§ 1º A promoção será alternada, segundo os critérios de merecimento e antiguidade,
consideradas as limitações das Leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O merecimento dependerá do resultado da média das avaliações de desempenho
obtidas pelo servidor na classe e da participação e aproveitamento em cursos de
aperfeiçoamento, na forma prevista em regulamento.
§ 3º A antiguidade será aferida pelo tempo de efetivo exercício no último padrão da
classe.
§ 4º A promoção depende da existência de cargo vago na classe seguinte.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 15. O processo de avaliação de desempenho funcional será determinante para a
progressão e promoção por merecimento e objetivará:
I - promover a motivação e o comprometimento em relação às tarefas desempenhadas;
II - aprimorar o desempenho individual e coletivo;
III - identificar as necessidades de treinamento e capacitação;
IV - possibilitar o planejamento e a elaboração de programas e políticas de gestão de
pessoas; e
V - incrementar efetividade, eficácia, eficiência e qualidade dos serviços.
Art. 16. A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:
I - cumprimento das normas de procedimento no desempenho das atribuições do cargo;
II - produtividade e administração do tempo;
III - iniciativa e criatividade;
IV - presteza e comprometimento;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - uso adequado, racional e ambientalmente sustentável dos equipamentos e materiais
de serviço;
VII - assiduidade e pontualidade;
VIII - liderança e trabalho em equipe;
IX - comunicação e relacionamento humano; e
X - aprimoramento da qualidade do serviço, em decorrência do aperfeiçoamento pessoal
e profissional.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação a que se refere o “caput” serão aplicados e
ponderados em conformidade com a natureza do cargo exercido, a área e a especialidade, de
acordo com o regulamento.
Art. 17. Da avaliação de desempenho resultarão os seguintes conceitos:
I - SATISFATÓRIO, quando atribuídos 80% (oitenta por cento) ou mais da pontuação
máxima admitida;

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II - POUCO SATISFATÓRIO, quando atribuídos entre 79% (setenta e nove por cento)
e 51% (cinquenta e um por cento) da pontuação máxima admitida; e
III - INSATISFATÓRIO, quando atribuídos igual ou menos de 50% (cinquenta por
cento) da pontuação máxima admitida.
Parágrafo único. O conceito SATISFATÓRIO possibilita a progressão, conforme esta
Lei; os conceitos INSATISFATÓRIO e, na reiteração, o POUCO SATISFATÓRIO determinam
o encaminhamento do servidor a programa de recapacitação e treinamento.
Art. 18. A avaliação de desempenho será anual e terá seu procedimento estabelecido
em regulamento próprio, no qual deverão ser observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa, bem como os objetivos e critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer peso diferenciado para alguns dos
critérios estabelecidos no art. 16 desta Lei, bem como poderá reorganizá-los em subdivisões,
com o objetivo de melhor adaptar a avaliação de desempenho à realidade funcional do Poder
Judiciário Estadual.
Art. 19. A avaliação de desempenho compete ao chefe imediato ou a quem estiver
administrativamente subordinado o servidor, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 20. A implantação do processo de avaliação de desempenho será precedida de
programa de treinamento e desenvolvimento, destinado à preparação e à capacitação dos
magistrados e servidores responsáveis pelo processo de avaliação.
Parágrafo único. A Administração promoverá mecanismos de qualificação contínua
dos gestores, disponibilizando meios informativos e instrução na modalidade de oficinas ou
consultorias gerenciais internas, presenciais ou a distância, dentre outras formas.
Art. 21. A Administração do Poder Judiciário oferecerá permanentemente cursos de
capacitação e aperfeiçoamento aos servidores.
Seção V
Da Movimentação
Art. 22. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, excetuados aqueles do
Quadro Especial (art. 56), será permitida a movimentação, consoante as seguintes modalidades:
I - concurso de remoção para 1º e 2º Graus, a ser realizado sempre previamente ao
aproveitamento inicial de candidatos aprovados em concurso público, observado o número de
vagas abertas, descrito em regulamento;
II - banco de permutas, em qualquer período do ano, entre servidores efetivos, nos
termos do regulamento;
III - remoção para acompanhamento, a ser concedida a quem comprove a condição de
cônjuge ou companheiro de outro servidor público estadual, que tenha sido removido de sua
sede;

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IV - remoção por motivo de saúde, a ser concedida quando comprovada, por laudo
médico oficial, a necessidade de tratamento prolongado próprio ou do cônjuge, companheiro ou
dependente, observados os requisitos da inexistência de tratamento adequado na origem e da
comprovação da sua disponibilidade na sede requerida;
V - remoção para exercício de função gratificada, a ser concedida a quem tenha sido
designado por autoridade superior para o exercício de função de chefia, direção ou
assessoramento em unidade de outra sede; e
VI - relotação na mesma sede e no mesmo grau de jurisdição, a critério da
Administração.
§ 1º Ressalvado interesse devidamente fundamentado da Administração, o servidor
deverá permanecer pelo prazo mínimo de 3 (três) anos na unidade na qual foi lotado
originariamente ou para a qual tenha sido movimentado posteriormente por meio de remoção,
permuta ou relotação.
§ 2º Os procedimentos de movimentação de servidores serão precedidos de exame
quanto à preservação da capacidade funcional das unidades envolvidas e da manifestação das
respectivas chefias.
§ 3º A designação de servidor para o exercício de função gratificada em unidade ou
sede diversa daquela a que vinculado pressupõe a obtenção de conceito SATISFATÓRIO nas 2
(duas) últimas avaliações de desempenho, além de consulta prévia à respectiva chefia e
deliberação da Comissão de Movimentação e Gestão de Pessoal.
§ 4º A movimentação voluntária do servidor não acarretará ônus à Administração,
ainda que coincidente com o seu interesse.
§ 5º No concurso de servidores interessados na movimentação, prevalecerão,
alternadamente, a antiguidade na carreira e o merecimento, este apurado segundo o sistema de
avaliação de desempenho, e com base nos assentamentos funcionais; em caso de empate no
merecimento, observar-se-ão, sucessivamente, os critérios da antiguidade na mesma unidade, na
carreira, no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e, por último, a idade.
§ 6º Entende-se por mesma sede, no 1º Grau, o território da comarca e, no 2º Grau, os
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça.
Seção VI
Da Comissão de Movimentação e Gestão de Pessoal
Art. 23. O Conselho da Magistratura expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da publicação desta Lei, resolução instituindo a Comissão de Movimentação e Gestão de Pessoal
e definindo a sua composição, assegurada a participação efetiva de representantes de servidores e
juízes, eleitos diretamente pelas respectivas classes, à qual competirá, com o auxílio dos serviços
administrativos vinculados à Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça:

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I - planejar, organizar e estabelecer a distribuição equilibrada de cargos e servidores nos
serviços judiciários e administrativos, observada a proporcionalidade da lotação entre os órgãos
de 1.º e 2.º Graus;
II - decidir sobre a movimentação de cargos e de servidores;
III - propor a criação de novas unidades ou cargos e a abertura de concursos;
IV - coordenar, expedir instruções e decidir, em única instância, impugnações relativas
ao processo de avaliação de desempenho;
V - opinar sobre propostas de modificação da classificação das serventias (art. 60);
VI - expedir normas acerca do estágio probatório;
VII - deliberar sobre a efetivação no serviço público; e
VIII - propor criação de novas áreas de atividades, sempre que necessário.
Parágrafo único. Das decisões da Comissão de Movimentação e Gestão de Pessoal,
referentes às competências previstas nos incisos II e VII, caberá recurso ao Conselho da
Magistratura.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção I
Da Composição
Art. 24. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do Sul fica estruturado na forma do Anexo IV desta Lei.
§ 1° Os requisitos de escolaridade para o ingresso e as descrições sumárias dos cargos e
funções referidos no “caput” deste artigo são os constantes no Anexo V desta Lei, sem prejuízo
de outras atribuições equivalentes que lhes vierem a ser atribuídas por Ato da Presidência do
Tribunal de Justiça.
§ 2º A denominação específica de cada função gratificada, quando necessário, será
estabelecida por ocasião da lotação e de conformidade com a estrutura organizacional vigente.
§ 3º A carga horária para os cargos em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais,
sendo que o exercício dos cargos poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal de
expediente.
§ 4º 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores
efetivos, conforme previsto no § 4° do art. 10 da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
§ 5º Os atuais titulares poderão permanecer em seus cargos e funções até que ocorra
novo provimento, mesmo que não preencham os requisitos de escolaridade modificados por esta
Lei.

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Art. 25. A gratificação de representação prevista no art. 20 da Lei n° 11.291/98, e a
gratificação de risco de vida, prevista na Lei nº 8.255, de 2 de dezembro de 1986, calculada nos
termos do art. 23 da Lei nº 7.155, de 19 de junho de 1978, ficam extintas e absorvidas pelos
vencimentos básicos dos cargos em comissão e pelos padrões remuneratórios das funções
gratificadas com previsão legal de sua percepção, conforme Anexo VII.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 26. A remuneração dos cargos efetivos de servidores do Poder Judiciário Estadual
é composta pelo vencimento básico, correspondente à respectiva classe e padrão, acrescido das
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 27. Os vencimentos básicos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão e os
padrões remuneratórios das funções gratificadas do Poder Judiciário Estadual são os constantes
nos Anexos VI e VII desta Lei.
Art. 28. Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Poder Judiciário,
elencados no Anexo IV, são estruturados em grupos de direção, chefia e assessoramento,
conforme a natureza das respectivas atribuições, cujo código de identificação tem a seguinte
interpretação:
I - o 1º elemento refere-se ao grupo;
II - o 2º elemento refere-se à forma de provimento; e
III - o 3º elemento refere-se ao padrão.
§ 1º O primeiro elemento, quando representado pelo dígito 1 (um), indica o grupo de
direção, pelo dígito 2 (dois), o de chefia e pelo dígito 3 (três), o grupo de assessoramento.
§ 2º O segundo elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
I - cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 2 (dois); e
II - função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um).
§ 3º O terceiro elemento indica o padrão de retribuição pecuniária.
Art. 29. Quando o indicado para o cargo em comissão for servidor efetivo, poderá
optar pelo padrão remuneratório da função gratificada correspondente.
Seção II
Das Gratificações
Art. 30. Aos servidores lotados em comarcas de difícil provimento poderá ser atribuída
uma gratificação, nos termos do art. 28 da Lei n.º 7.305, de 6 de dezembro de 1979, de até 20%

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(vinte por cento) do vencimento básico, a critério do Conselho da Magistratura, fixada em tabela
organizada anualmente.
§ 1° Até 31 de dezembro de 2021, o valor mensal percebido a título da gratificação
referida no “caput” deste artigo corresponderá ao mesmo montante pago até a entrada em vigor
desta Lei.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2022, a base de cálculo da gratificação referida no
“caput” passará a ser o respectivo vencimento básico.
Art. 31. Aos servidores efetivos quando designados pela Presidência do Tribunal de
Justiça para o atendimento às sessões noturnas dos Juizados Especiais, conceder-se-á
gratificação prevista no § 2° do art. 5° da Lei nº 9.442, de 3 de dezembro de 1991.
§ 1° Até 31 de dezembro de 2021, o valor mensal percebido a título da gratificação
referida no “caput” deste artigo corresponderá ao mesmo montante pago até a entrada em vigor
desta Lei.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2022, a base de cálculo da gratificação referida no
“caput” passará a ser o respectivo vencimento básico.
Art. 32. A gratificação pelo exercício de atividade de estenotipia – GEAE, a que se
refere o art. 1.º da Lei n.º 9.999, de 25 de novembro de 1993, fica estabelecida no correspondente
a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do padrão PJ-E11 constante na Seção 2 do
Anexo VI desta Lei.
Art. 33. O pagamento das seguintes gratificações observará a Tabela Única de
Pagamento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Judiciário constante no
Anexo VII desta Lei, como segue:
I - a gratificação especial por atividade desenvolvida nos Serviços de Arquivo Judicial e
de Arquivo Administrativo, na forma e termos previstos na Lei nº 14.067, de 25 de julho de
2012, corresponderá ao valor pago à função gratificada no padrão PJ-03;
II - a gratificação especial por exercício da atividade de controle interno, na forma e
termos previstos na Lei nº 14.635, de 15 de dezembro de 2014, corresponderá ao valor pago à
função gratificada no padrão PJ-06;
III - a gratificação especial por exercício de atividade de Pregoeiro ou Membro da
Comissão Permanente de Licitações, na forma e termos previstos na Lei n.º 14.349, de 11 de
novembro de 2013, observará o valor correspondente ao valor pago à função gratificada no
padrão PJ-14;
IV - a gratificação especial por atividade de almoxarife, na forma e termos previstos na
Lei n.º 13.209, de 31 de julho de 2009, corresponderá ao valor pago à função gratificada no
padrão PJ-03;
V - a gratificação especial de serviço de segurança, prevista na Lei n.º 12.173, de 23 de
novembro de 2004, passa a ser denominada gratificação especial de serviço de segurança e de

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condução de veículo de representação e corresponderá ao valor pago à função gratificada no
padrão PJ-16; e
VI - a gratificação especial por condução de veículos de representação ou de serviços
essenciais, prevista na Lei nº 11.291/98, passa a ser denominada gratificação de condução de
veículo institucional e corresponderá ao valor pago à função gratificada no padrão PJ-6.
§ 1° A concessão da gratificação a que se refere o inciso V fica limitada em até 42
(quarenta e dois) servidores, e somente será concedida àqueles indicados pela Assessoria Militar
e designados pela Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2° A concessão da gratificação a que se refere o inciso VI fica limitada em até 31
(trinta e um) servidores, e somente será concedida àqueles designados pela Presidência do
Tribunal de Justiça para exercer as funções de condução de veículos institucionais, assim
definidas em regulamento.
Art. 34. Aos servidores do Poder Judiciário fica assegurada a percepção da gratificação
especial por atividade desenvolvida por servidor em regime de plantão, na forma e termos
previstos na Lei nº 14.974, de 2 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2022, os reajustamentos dos valores a
que se refere o “caput” serão determinados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça,
conforme as disponibilidades orçamentárias e o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
anual.
Art. 35. Aos titulares dos cargos de Oficial de Justiça Estadual e de Comissários de
Vigilância fica assegurado o direito à percepção do auxílio-condução previsto na Lei nº 7.305/79
e na Lei n° 13.894, de 9 de janeiro de 2012, na forma de regulamento.
§ 1° Até 31 de dezembro de 2021, o valor mensal percebido individualmente a título de
auxílio-condução corresponderá ao mesmo montante pago até a entrada em vigor desta Lei.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, os reajustamentos dos valores a que se refere o
“caput” serão determinados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, conforme as
disponibilidades orçamentárias e o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual.
Art. 36. Aos servidores do Poder Judiciário fica assegurada a percepção do auxíliocreche, na forma e termos previstos na Lei nº 11.242, de 27 de novembro de 1998, tendo como
base de cálculo o valor correspondente ao vencimento básico do padrão PJ-E1 constante na
Seção 2 do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2022, os reajustamentos dos valores a
que se refere o “caput” serão determinados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça,
conforme as disponibilidades orçamentárias e o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
anual.

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Art. 37. Aos servidores do Poder Judiciário fica assegurada a percepção do auxíliorefeição, na forma e termos estabelecidos na Lei nº 11.021, de 30 de setembro de 1997, com as
alterações trazidas pela Lei n.º 14.860, de 26 de abril de 2016.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2022, os reajustamentos dos valores a
que se refere o “caput” serão determinados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça,
conforme as disponibilidades orçamentárias e o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
anual.
Art. 38. Fica assegurada aos servidores efetivos a percepção de adicional sobre o
vencimento básico para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
§ 1º A concessão do adicional de que trata o “caput” depende de comprovação por
laudo.
§ 2º O direito ao adicional previsto neste artigo cessa com a eliminação das condições
ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 39. Não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei a
gratificação prevista no art. 2º da Lei nº 8.766, de 21 de dezembro de 1988, com a redação dada
pelo art. 2º da Lei nº 8.917, de 29 de novembro de 1989.
Art. 40. Ficam extintas, mediante a absorção pelos vencimentos básicos estabelecidos
no Anexo VI, as seguintes gratificações:
I - a gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 8.766/88, com a redação dada pela Lei
nº 8.917/89, nos casos dos cargos:
a) Arquiteto, classe R;
b) Assistente Social Judiciário, PJ-J;
c) Assistente Social Judiciário, classe R;
d) Bibliotecário Pesquisador Judiciário, classe R;
e) Contador Judiciário, PJ-J;
f) Distribuidor, PJ-J;
g) Distribuidor-Contador, PJ-J;
h) Escrivão, PJ-J;
i) Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
j) Oficial Superior Judiciário, classes P, Q, R;
k) Psicólogo Judiciário, PJ-J;
l) Psicólogo Judiciário, classe R;
m) Taquígrafo Forense, classes P, Q, R;
n) Técnico Judiciário, classe R;
II - a gratificação de risco de vida, prevista na Lei n.º 8.255/86, calculada nos termos do
art. 23 da Lei nº 7.155/78;
III - a gratificação de 15% (quinze por cento) prevista no art. 5º da Lei nº 5.668, de 11
de novembro de 1968.

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Seção III
Das Substituições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
Art. 41. Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas com
natureza de direção ou de chefia terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos
eventuais, designados pela autoridade competente, nos termos do regulamento.
§ 1° O regulamento indicará as hipóteses em que os titulares de cargos em comissão ou
funções gratificadas com natureza de assessoramento terão substitutos.
§ 2° As substituições das funções gratificadas e dos cargos em comissão deverão
observar o seguinte:
I - a designação para substituir titular de função gratificada é privativa de servidor
detentor de cargo de provimento efetivo;
II - o servidor efetivo que vier a substituir titular de função gratificada na qual tenha,
também, possibilidade de provimento na forma de cargo em comissão, perceberá o valor da
função gratificada;
III - o servidor provido em comissão somente poderá substituir outro cargo em
comissão, percebendo a diferença de vencimentos, quando houver.
§ 3º O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou função gratificada na
proporção dos dias de efetiva substituição, iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 4º Em nenhum caso o substituto perceberá por mais de uma substituição no mesmo
período.
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 42. Ficam transformados os cargos em comissão e as funções gratificadas
conforme estabelecido no Anexo VIII desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de Secretário de Juiz, padrão 3.2.08, são de
preenchimento exclusivo por servidores efetivos.
Art. 43. Ficam extintas as funções gratificadas e os cargos em comissão elencados no
Anexo IX desta Lei.
Art. 44. Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul as funções gratificadas e os cargos em
comissão elencados no Anexo X desta Lei.

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Parágrafo único. As funções gratificadas de Gestor de Foro I, código 2.1.01, são
destinadas às comarcas de entrância inicial, e as funções gratificadas de Gestor de Foro II,
código 2.1.02, são destinadas às comarcas de entrância intermediária, excetuadas aquelas
providas de Cartório da Direção de Foro, e também para os Foros Regionais da Capital.
Art. 45. Os atuais titulares de cargos em comissão e funções gratificadas serão
apostilados nos cargos e funções de correspondente denominação, ou, quando transformados,
nos decorrentes, de acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Não se considerará interrupção de exercício o interregno que se
venha a verificar entre a data da publicação desta Lei e a da apostila.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DO ENQUADRAMENTO DOS
ATUAIS SERVIDORES
Seção I
Da Transformação
Art. 46. São transformados no cargo de Analista do Poder Judiciário os cargos
providos e os cargos vagos de:
I - Analista Judiciário, classes A, B e C;
II - Arquiteto, classe R;
III - Arquivista, classe P;
IV - Assistente Social Judiciário, PJ-J;
V - Assistente Social Judiciário, classe R;
VI - Bibliotecário Pesquisador Judiciário, classe R;
VII - Contador Judiciário, PJ-J;
VIII - Distribuidor, PJ-J;
IX - Distribuidor-Contador, PJ-J;
X - Enfermeiro Judiciário, classe R;
XI - Escrivão, PJ-J;
XII - Historiógrafo, classe P;
XIII - Pedagogo Judiciário, PJ-I;
XIV - Psicólogo Judiciário, PJ-J;
XV - Psicólogo Judiciário, R;
XVI - Taquígrafo Forense, classes P, Q, R;
XVII - Técnico Judiciário, classe R.
Parágrafo único. São enquadrados como:
I - Analistas do Poder Judiciário, área Judiciária, os servidores ocupantes do cargo
elencado nos incisos I - área Judiciária, XI e XVII deste artigo;
II - Analistas do Poder Judiciário, área Administrativa, os servidores ocupantes do cargo
elencado nos incisos I - área Administrativa, VII, VIII e IX deste artigo;

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III - Analistas do Poder Judiciário, área de Apoio Especializado, os servidores
ocupantes dos cargos elencados nos incisos I - área de Apoio Especializado, II, III, IV, V, VI, X,
XII, XIII, XIV, XV e XVI deste artigo.
Art. 47. São transformados no cargo de Técnico do Poder Judiciário os cargos providos
e os cargos vagos de:
I - Oficial Escrevente, PJ-G-I;
II - Técnico Judiciário, classes A, B e C;
III - Auxiliar de Saúde, classe H; e
IV - Auxiliar de Enfermagem, classe H.
Art. 48. São transformados no cargo de Analista de Tecnologia da Informação os
cargos providos e os cargos vagos de:
I - Administrador de Banco de Dados, classe R;
II - Analista de Sistemas, classes P, Q e R;
III - Analista de Suporte, classes P, Q e R.
Art. 49. São transformados no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação os
cargos providos e os cargos vagos de:
I - Programador, classes M, N e O;
II - Técnico em Eletrônica, classes M, N e O;
III - Técnico em Informática, classes M, N e O.
Art. 50. São transformados no cargo de Oficial de Justiça Estadual os cargos providos
e os cargos vagos de:
I - Oficial de Justiça, PJ-H;
II - Oficial de Justiça, classe O;
III - Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, PJ-H.
Art. 51. O cargo isolado de Guarda de Segurança, classe H, passa a ser organizado em
carreira, nos termos dos Anexos I, III e VI desta Lei, tem sua denominação alterada para Agente
de Polícia Judicial, e nela sendo enquadrados todos os atuais ocupantes nos termos do Anexo XI.
Parágrafo único. As atribuições do cargo são as elencadas no Anexo II desta Lei.
Seção II
Do Enquadramento dos Atuais Servidores
Art. 52. O enquadramento remuneratório dos atuais servidores nos cargos referidos nos
arts. 46 a 51 dar-se-á segundo o estabelecido no Anexo XI, observado o vencimento básico dos
cargos ocupados por ocasião da entrada em vigor desta Lei, e o disposto no art. 40, assegurada
irredutibilidade remuneratória.
Parágrafo único. Não se considerará interrupção de exercício o interregno que se
venha a verificar entre a data da publicação desta Lei e a da apostila.

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Art. 53. O enquadramento no novo cargo não alterará a sede atual de lotação do
servidor.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Art. 54. Ficam extintos os cargos atualmente vagos a seguir relacionados:
I - Médico Judiciário, classe R;
II - Odontólogo Judiciário, classe R;
III - Médico Psiquiatra Judiciário, PJ-J;
IV - Oficial Superior Judiciário, classes N e O;
V - Oficial Ajudante, PJ-I;
VI - Comissário de Vigilância, PJ-H;
VII - Desenhista, classe M;
VIII - Guarda de Segurança, classe H;
IX - Guarda de Segurança, PJ-B;
X - Oficial de Arquivo, PJ-H;
XI - Oficial de Transporte, classe F;
XII - Oficial de Transporte, PJ-C;
XIII - Porteiro, classe H;
XIV - Auxiliar de Comunicações, classe G;
XV - Auxiliar Judiciário, classe C;
XVI - Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
XVII - Auxiliar de Serviços, classe B.
Art. 55. Em decorrência das extinções indicadas no art. 54, ficam criados os seguintes
cargos de provimento efetivo:
I - 52 (cinquenta e dois) cargos de Analista de Tecnologia da Informação, sendo 31
(trinta e um) na classe A, 16 (dezesseis) na classe B e 5 (cinco) na classe C;
II - 13 (treze) cargos de Técnico de Tecnologia da Informação, sendo 9 (nove) na classe
B e 4 (quatro) na classe C;
III - 26 (vinte e seis) cargos de Agente de Polícia Judicial, sendo 20 (vinte) na classe A
e 6 (seis) na classe C;
IV - 14 (quatorze) cargos de Oficial Superior Judiciário, na classe “S”;
V - 5 (cinco) cargos de Oficial de Transporte, na classe “I”.
Parágrafo único. Ficam criadas as classes, nas seguintes carreiras regidas pela Lei nº
11.291/98, considerando o disposto na Seção 2 do Anexo VI desta Lei e os quantitativos
elencados nos incisos IV e V deste artigo:
I - de Oficial Superior Judiciário, a classe “S”;
II - de Oficial de Transporte, a classe “I”.

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Art. 56. Passam a compor o Quadro Especial, mantidas a investidura, a forma de
remuneração e as vantagens pecuniárias e demais direitos previstos em lei e compatíveis com
esta Lei, assegurada a irredutibilidade remuneratória, os atuais titulares dos cargos:
I - Médico Judiciário, classe R;
II - Odontólogo Judiciário, classe R;
III - Médico Psiquiatra Judiciário, PJ-J;
IV - Oficial Superior Judiciário, classes O, P, Q, R e S;
V - Oficial Ajudante, PJ-I;
VI - Comissário de Vigilância, PJ-H;
VII - Oficial de Transporte, classes F, G, H e I;
VIII - Auxiliar de Comunicações, classe G;
IX - Auxiliar Judiciário, classe C;
X - Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B; e
XI - Auxiliar de Serviços, classe B.
§ 1° Os cargos providos de Médico Psiquiatra Judiciário, PJ-J, de Oficial Ajudante, PJI, de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B, e de Comissário de Vigilância, PJ-H, permanecem
vinculados às comarcas e entrâncias em que criados.
§ 2° Os cargos especificados no “caput” ficam extintos à medida que vagarem, após
esgotadas as promoções às classes superiores, quando organizados em carreira.
§ 3° Após a extinção por vacância, darão origem a cargos novos mediante a
multiplicação do fator de conversão indicado no Anexo XII pelo quantitativo de cargos extintos
do respectivo padrão, e considerando mais o que segue:
I - os primeiros 28 (vinte e oito) cargos de Oficial Superior Judiciário, classe O, que
vagarem serão transformados em 14 (quatorze) cargos da classe S da carreira, na proporção de 2
(dois) cargos extintos para 1 (um) criado;
II - os primeiros 8 (oito) cargos de Oficial de Transporte, classe F, que vagarem serão
transformados em 5 (cinco) cargos da classe “I” da carreira, observado o coeficiente de
conversão de 0,69.
§ 4° No cálculo determinado no § 3.° deste artigo, as frações apuradas a cada extinção
serão consideradas para a criação de cargo novo quando a sua soma resultar em número inteiro,
ressalvado o disposto nos seus incisos I e II.
§ 5° A criação dos cargos decorrentes do disposto neste artigo e sua distribuição entre
as classes serão formalizadas por ato declaratório exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 57. Os servidores integrantes do Quadro Especial poderão ser designados para as
funções de assessoramento, chefia e direção, assim como para a respectiva substituição.
Art. 58. Fica instituído sistema extraordinário de progressão aos servidores integrantes
do Quadro Especial ocupantes dos cargos de Comissário de Vigilância, PJ-H, de Auxiliar de

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Comunicação, classe G, de Oficial Ajudante, PJ-I, de Auxiliar Judiciário, classe C, de Auxiliar
de Serviço, classe B, e de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B, nos termos do Anexo XIII.
§ 1º A progressão extraordinária dos servidores ocupantes dos cargos elencados neste
artigo é condicionada à avaliação de desempenho funcional prevista nesta Lei.
§ 2º Em caso de movimentação do Oficial Ajudante e do Auxiliar de Serviços Gerais
para diferente entrância, o seu vencimento básico passará a ser o do nível até então alcançado no
processo de progressão extraordinária correspondente à nova entrância.
Art. 59. Fica assegurado o direito de movimentação dos servidores ocupantes dos
cargos que passam a compor Quadro Especial, nos seguintes termos:
I - se vagos os referidos cargos por ocasião da publicação desta Lei, serão oferecidos
uma única vez em edital de remoção e, não havendo interessados em condições de ocupá-los,
transformados nos termos do art. 56;
II - se providos, serão oferecidos, à medida que vagarem, uma única vez em edital de
remoção e, não havendo interessados em condições de ocupá-los, transformados nos termos do
art. 56.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. O Conselho da Magistratura classificará as unidades judiciárias de Primeiro
Grau em tipos I, II e III, segundo a complexidade de seu gerenciamento e volume médio anual de
ingresso de novos feitos, conforme estipulado em regulamento.
§ 1° A alocação entre as unidades judiciárias, pela Corregedoria-Geral da Justiça, das
funções gratificadas Gestor Judiciário I, código 2.1.14, Gestor Judiciário II, código 2.1.16,
Gestor Judiciário III, código 2.1.18, e Secretário Executivo do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania, código 2.1.14, decorrerá da classificação referida no “caput” deste artigo.
§ 2º Anualmente, o Conselho da Magistratura, por proposta da Corregedoria-Geral da
Justiça, poderá modificar a classificação das unidades judiciárias.
§ 3° A deliberação de modificação referida no § 2.° será precedida de manifestação
opinativa da Comissão de Movimentação e Gestão de Pessoal.
Art. 61. Para os cargos de Oficial de Justiça Estadual e de Analista do Poder Judiciário
– Áreas de Apoio Especializado de Serviço Social e de Psicologia, nos casos de afastamento dos
seus titulares por período igual ou superior a 10 (dez) dias, ou havendo necessidade de serviço,
na proporção dos cargos vagos existentes, por proposta da Comissão de Movimentação e Gestão
de Pessoal, poderá ser designado substituto, dentre os ocupantes dos respectivos cargos, ao qual
será pago o valor, proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, de 1/3 (um terço) do
vencimento básico do substituído.

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§ 1° Em nenhum caso o substituto perceberá mais de duas gratificações de substituição.
§ 2° Em se tratando de Oficial de Justiça Estadual, o valor relativo ao exercício da
substituição será acrescido do auxílio-condução, observada a disposição do art. 35, § 1°, desta
Lei.
§ 3° A partir de 1° de janeiro de 2022, o auxílio-condução devido pelo exercício da
substituição corresponderá à integralidade do valor que seria pago ao substituído.
Art. 62. O desenvolvimento na carreira e a aferição dos critérios para a promoção dos
ocupantes dos cargos de Oficial Superior Judiciário e de Oficial de Transporte dar-se-ão,
exclusivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 11.291/98.
Art. 63. Esta Lei não se aplica aos servidores transpostos ao regime estatutário e aos
empregados celetistas, à exceção do disposto na Seção 2 do Anexo VI.
Parágrafo único. Os salários dos empregados celetistas e o vencimento básico dos
servidores transpostos ao regime estatutário correspondem àqueles estabelecidos aos cargos de
provimento efetivo de idêntico padrão de vencimento.
Art. 64. Aos atuais Escrivães remunerados por custas ficam assegurados os direitos
concedidos pela legislação atualmente em vigor até a estatização da respectiva unidade
judiciária.
Art. 65. Para o provimento dos cargos criados nesta Lei, poderão ser aproveitados os
candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado e que ainda não tenha
expirado sua validade.
Art. 66. Aos atuais titulares dos cargos de Médico Judiciário, classe R, Médico
Psiquiatra Judiciário, padrão PJ-J, e Odontólogo Judiciário, classe R, fica assegurado, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o direito de opção irretratável, de
enquadramento na carreira de Analista do Poder Judiciário – área de apoio especializado, padrão
A1, submetendo-se à carga horária instituída por esta Lei, conforme Anexo II.
Art. 67. Os servidores ocupantes dos cargos de Escrivão, Contador Judiciário,
Distribuidor-Contador e Distribuidor, todos do padrão PJ-J, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da publicação desta Lei, poderão optar pela permanência no cargo, de forma irretratável e
irrevogável.
§ 1° Na situação do disposto no “caput”, efetuada a opção, o servidor manterá a chefia
da unidade de lotação, sendo incompatível com a percepção da função gratificada de Gestor
Judiciário.

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§ 2° Na futura vacância de algum dos cargos referidos no “caput” fica mantida a
possibilidade de remoção, previamente à transformação do cargo vago em Analista do Poder
Judiciário.
§ 3° Nos casos de afastamento, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, poderá ser
designado servidor que, pela substituição, perceberá a função gratificada de Gestor Judiciário, de
acordo com a classificação da serventia referida no art. 60 desta Lei.
Art. 68. A remuneração dos servidores do Poder Judiciário, detentores da função de
assessoramento, instituída pelo art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, a partir da
vigência desta Lei, será calculada com base no valor pago para a função gratificada no padrão
PJ-19.
Art. 69. Não se aplica a exigência de obtenção de conceito SATISFATÓRIO disposta
no § 3º do art. 22 desta Lei, antes da realização de 2 (dois) períodos avaliativos.
Art. 70. Aplicam-se aos servidores do Poder Judiciário, subsidiariamente a esta Lei, as
normas da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e, naquilo que compatível, o
disposto na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980.
Parágrafo único. A instituição de qualquer parcela, inclusive de caráter indenizatório,
depende de Lei específica.
Art. 71. O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, por seu Órgão Especial,
aprovará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei, regulamento visando à
implementação do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, ambos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e
do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário
Estadual.
Parágrafo único. Grupo de trabalho será constituído para, no prazo de 30 (trinta) dias,
elaborar proposta do regulamento referido no “caput” deste artigo.
Art. 72. A Presidência do Tribunal de Justiça editará em até 120 (cento e vinte) dias os
atos administrativos necessários ao enquadramento de cada servidor, observados o cargo, a
classe e, se houver, a especialidade, e o tempo de exercício no cargo até a data da publicação
desta Lei.
Art. 73. No prazo de até 3 (três) anos, a partir do início da vigência desta Lei, haverá a
revisão geral do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações e a reavaliação dos
quantitativos de cargos existentes nas carreiras instituídas por esta Lei, para fins de ser proposta
a adequação e criação daqueles ainda necessários para viabilizar a regular movimentação
vertical, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 74. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, no que couber.

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Art. 75. Os Analistas do Poder Judiciário, áreas Judiciária, Administrativa e de Apoio
Especializado de contabilidade, os Técnicos do Poder Judiciário da área AdministrativaJudiciária, e os Oficiais de Justiça Estadual, no exercício dos seus cargos, têm fé pública nos atos
de ofício.
Parágrafo único. Gozam de fé pública os demais servidores do Poder Judiciário,
quando juramentados, nos termos do regulamento.
Art. 76. Observado o disposto nos arts. 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 desta Lei, é
instituída progressão especial, nos seguintes termos:
I - aos servidores que titulavam o cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I:
a) na entrância inicial, enquadrados no padrão A1 do cargo de Técnico do Poder
Judiciário, a primeira progressão dar-se-á do padrão A1 para o padrão A3; e a segunda
progressão dar-se-á do padrão A3 para o padrão A6;
b) na entrância intermediária, enquadrados no padrão A3 do cargo de Técnico do Poder
Judiciário, a primeira progressão dar-se-á do padrão A3 para o padrão A6;
II - aos servidores que titulavam os cargos de Oficial de Justiça, PJ-H, e Oficial de
Justiça da Infância e da Juventude, PJ-H:
a) na entrância inicial, enquadrados no padrão A1 do cargo de Oficial de Justiça
Estadual, a primeira progressão dar-se-á do padrão A1 para o padrão A4; e a segunda progressão
dar-se-á do padrão A4 para o padrão A7;
b) na entrância intermediária e que foram enquadrados no padrão A4 do cargo de
Oficial de Justiça Estadual, a primeira progressão dar-se-á do padrão A4 para o padrão A7;
III - aos servidores que titulavam os cargos de Assistente Social Judiciário, PJ-J, de
Contador Judiciário, PJ-J, de Distribuidor, PJ-J, de Distribuidor-Contador, PJ-J, de Escrivão, PJJ, e de Psicólogo Judiciário, PJ-J:
a) na entrância inicial, enquadrados no padrão B9 do cargo de Analista do Poder
Judiciário, a primeira progressão dar-se-á do padrão B9 para o padrão B11; e a segunda
progressão dar-se-á do padrão B11 para o padrão B13;
b) na entrância intermediária, enquadrados no padrão B11 do cargo de Analista do
Poder Judiciário, a primeira progressão dar-se-á do padrão B11 para o padrão B13.
Art. 77. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 78. O art. 114 da Lei nº 7.356/80 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 114. Os Oficiais Ajudantes podem, concomitantemente com o Escrivão,
Distribuidor, Contador Judiciário ou com o designado para a função de Gestor Judiciário,
praticar todos os atos do ofício.”.
Art. 79. O “caput” e o § 3° do art. 29 da Lei n° 7.305/79 passam a ter as seguintes
redações:

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“Art. 29. Aos Oficiais de Justiça Estaduais e aos Comissários de Vigilância é atribuída
uma gratificação mensal, de natureza indenizatória, não incorporável aos proventos, a título de
auxílio-condução, nos termos definidos em regulamento.
..........................................
..........................................
§ 3º A tabela de condução será elaborada pelo Conselho da Magistratura e
periodicamente atualizada.”.
Art. 80. O “caput” do art. 1º da Lei nº 13.894/12 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Aos Oficiais de Justiça Estaduais que atuarem exclusivamente na segunda
instância é atribuída uma gratificação mensal, de natureza indenizatória, não incorporável aos
proventos, a título de auxílio-condução, nos termos definidos em regulamento.
..........................................”.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção dos arts. 79 e 80,
e das revogações do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.021/97 e do parágrafo único do art.
1° da Lei nº 14.860/16 constantes no art. 82 desta Lei, que passarão a vigorar em 1º de janeiro de
2022.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 4º e 6º da Lei nº
14.790, de 11 de dezembro de 2015; a Lei nº 10.579, de 17 de novembro de 1995; o art. 3º da Lei
nº 14.721, de 19 de agosto de 2015; o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.097, de 4 de janeiro
de 2018; o art. 115, o inciso II e os §§ 1.º e 2° do art. 116 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de
1980; o art. 5° da Lei nº 11.021, de 30 de setembro de 1997; e o parágrafo único do art. 1° da Lei
nº 14.860, de 26 de abril de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.

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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(art. 5.° da Lei)
QTD
1.171
117
4.861
1.444
77
145
QTD
20
6
1
68
48
44
42
14
30
85
41
2
14
16
15
5
1
133
28
58
31
49

Denominação
Analista do Poder Judiciário
Analista de Tecnologia da Informação
Técnico do Poder Judiciário
Oficial de Justiça Estadual
Técnico de Tecnologia da Informação
Agente de Polícia Judicial
QUADRO ESPECIAL
Denominação
Médico Judiciário
Médico Psiquiatra Judiciário - ent. FINAL
Odontólogo Judiciário
Oficial Superior Judiciário
Oficial Superior Judiciário
Oficial Superior Judiciário
Oficial Superior Judiciário
Oficial Superior Judiciário
Oficial Ajudante - ent. INICIAL
Oficial Ajudante - ent. INTERMEDIÁRIA
Oficial Ajudante - ent. FINAL
Comissário de Vigilância - ent. FINAL
Oficial de Transportes
Oficial de Transportes
Oficial de Transportes
Oficial de Transportes
Auxiliar de Comunicações
Auxiliar Judiciário
Auxiliar de Serviços Gerais - ent. INICIAL
Auxiliar de Serviços Gerais - ent. INTERMEDIÁRIA
Auxiliar de Serviços Gerais - ent. FINAL
Auxiliar de Serviço

Classes
A, B, C
A, B, C
A, B, C
A, B, C
A, B, C
A, B, C
Classe/Padrão
R
PJJ-FIN
R
O
P
Q
R
S
PJI-INI
PJI-INT
PJI-FIN
PJH-FIN
F
G
H
I
G
C
PJB-INI
PJB-INT
PJB-FIN
B


ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
(Art. 5.º da Lei)
CARGO: ANALISTA DO PODER JUDICIÁRIO, CLASSES A, B E C.
ÁREA ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES: elaborar, acompanhar, analisar e avaliar projetos, dados e
demonstrativos; emitir pareceres; elaborar despachos e minutas diversas; elaborar e revisar
cálculos; certificar; buscar e fornecer informações; revisar atos antes de submetê-los à
apreciação das autoridades superiores; conferir, imprimir, transmitir e arquivar trabalhos
escritos, inclusive por meio de processos informatizados; digitalizar documentos,
realizando o armazenamento ou remessa por meio eletrônico desses documentos; inserir
registros e peças nos autos processuais; realizar a gestão de contratos; realizar pesquisas
diversas; realizar mediação e conciliação; atuar como instrutor e monitor em cursos de
treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário; desempenhar tarefas
relacionadas às atividades da unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes
explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Administração,
Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais ou Economia.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
ÁREA JUDICIÁRIA
ATRIBUIÇÕES: examinar petições e processos; realizar pesquisas diversas; emitir
pareceres; elaborar projetos de despachos, decisões, relatórios, sentenças e acórdãos;
certificar atos; fornecer suporte técnico aos magistrados; verificar prazos processuais;
elaborar e revisar cálculos; expedir documentos; conferir, imprimir, transmitir e arquivar
trabalhos escritos, inclusive por meio de processos informatizados; digitalizar documentos,
realizando o armazenamento ou remessa por meio eletrônico desses documentos; elaborar
despachos e minutas diversas; inserir registros e peças nos autos processuais; buscar e dar
informações; atender ao público; atuar no apoio a sessões e audiências; realizar mediação e
conciliação; atuar como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de
servidores do Poder Judiciário; desempenhar tarefas relacionadas às atividades da unidade
de lotação; executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de
mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Ciências Jurídicas e
Sociais.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.


ÁREA APOIO ESPECIALIZADO
Especialidade: ARQUITETURA.
ATRIBUIÇÕES: projetar e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de prédios
destinados ao uso do Poder Judiciário, interna e externamente; realizar perícias e fazer
arbitramentos; fazer orçamentos e cálculos; planejar ou orientar a construção e reparos de
obras de arquitetura; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; expedir
notificações referentes a irregularidades por infringência a normas preestabelecidas
constatadas na sua área de atuação; realizar a gestão de contratos administrativos, inclusive
de atividades terceirizadas; coordenar e supervisionar equipes de colaboradores
terceirizados; desempenhar tarefas relacionadas às atividades da unidade de lotação;
executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza
e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Arquitetura e
habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.

Especialidade: ARQUIVOLOGIA.
ATRIBUIÇÕES: planejar e organizar serviços de Arquivo; efetuar o planejamento, bem
como orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informativo
afeto ao Arquivo; planejar, orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies
documentais; participar no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;
efetuar o planejamento e organização do centro de documentação; fazer o planejamento e a
organização dos serviços de microfilmagem e digitalização; orientar e dirigir o serviço de
microfilmagem e digitalização da documentação arquivada; efetuar a orientação do
planejamento da automação de atividades específicas, dentro das normas técnicas aplicadas
aos arquivos; orientar a classificação, arranjo e descrição de documentos a serem
arquivados; orientar a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação;
promover medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados; propiciar a
consulta dos Arquivos aos interessados; desenvolver estudos, do ponto de vista cultural,
em documentos para verificar a importância de arquivamento; emitir pareceres em matéria
de sua especialidade; realizar a gestão de contratos de terceirização, podendo coordenar
equipes de colaboradores terceirizados; desempenhar tarefas relacionadas às atividades da
unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento,
de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Arquivologia.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: BIBLIOTECONOMIA.


ATRIBUIÇÕES: executar trabalhos especializados de Biblioteconomia, tais como receber,
registrar, classificar e catalogar o material da Biblioteca (livros, periódicos, folhetos,
acórdãos, pesquisas); obter dados de obras bibliográficas; fazer pesquisas em catálogos; ler
e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição; resumir artigos de interesse
para os leitores; fazer sugestão sobre catalogação e circulação de livros; auxiliar os leitores
na escolha de livros, periódicos, jurisprudência, legislação e na utilização dos serviços
oferecidos; registrar a movimentação de livros e periódicos; examinar, no âmbito federal,
estadual e municipal, Diários Oficiais, impressos e eletrônicos e organizar legislação,
doutrina e jurisprudência; orientar, quando solicitado, a aplicação das regras de
normalização bibliográficas; preparar livros e periódicos para encadernação; orientar o
serviço de limpeza e conservação de livros; pesquisar e auxiliar na pesquisa de legislação e
jurisprudência; desempenhar tarefas relacionadas às atividades da unidade de lotação;
executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza
e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Biblioteconomia e
habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: CONTABILIDADE.
ATRIBUIÇÕES:administrar os tributos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o
ativo permanente; gerenciar custos; organizar e executar serviços de contabilidade em
geral, escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os
necessários no conjunto da organização e levantamento dos respectivos balanços e
demonstrações; perícias judiciais e extrajudiciais; revisão de balanços e de contas em geral;
revisão permanente de escritas financeiras; preparar obrigações acessórias, tais como:
declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro
dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e
informações gerenciais; realizar auditoria interna e externa; atender solicitações de
órgãos fiscalizadores e realizar perícia; auxiliar no atendimento de solicitações de
órgãos fiscalizadores, preparando a documentação e os relatórios auxiliares; e
acompanhando os trabalhos de fiscalização; desempenhar tarefas relacionadas às
atividades da unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes explicitadas em
regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Ciências Contábeis e
habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo, por área de especialização, conforme necessidade do serviço.

Especialidade: ENFERMAGEM.


ATRIBUIÇÕES: executar, nos ambulatórios do Poder Judiciário, trabalhos técnicos de
enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária do doente, à
aplicação de tratamentos prescritos; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar
medicamentos; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes,
colaborar em tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; prestar primeiros socorros;
supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem; providenciar no
abastecimento de material de enfermagem e médico; realizar e interpretar testes imunodiagnósticos e auxiliares de diagnósticos; orientar e ministrar treinamento a equipes
auxiliares sobre organização, funcionamento e execução dos serviços de enfermagem;
prestar assessoramento e emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; realizar a
gestão de contratos de terceirização, podendo coordenar e supervisionar equipes de
colaboradores terceirizados; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e
relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais
atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de
complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente ou em regime
de plantão.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Enfermagem, com
habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: ENGENHARIA.
ATRIBUIÇÕES: elaborar o planejamento e os projetos, em geral, de regiões, zonas, obras,
estruturas, transportes e explorações de recursos naturais, relacionados às obras e reformas
desenvolvidas pelo Poder Judiciário Estadual; elaborar estudos, projetos e pareceres
técnicos da sua área de atuação; realizar análises, avaliações, vistorias, enfim, a
fiscalização de obras e serviços técnicos prestados para o Poder Judiciário; supervisionar a
direção e a execução de obras e serviços técnicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo; realizar a gestão de contratos de
terceirização, podendo coordenar e supervisionar equipes de colaboradores terceirizados;
realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e relacionadas às atividades
desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes
explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Engenharia Civil,
Engenharia Elétrica ou Engenharia Mecânica, com habilitação legal para o exercício da
profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo, por área de especialização, conforme necessidade do serviço.
Especialidade: ESTATÍSTICA.
ATRIBUIÇÕES: realizar atividades de nível superior a fim de fornecer informações que
favoreçam a tomada de decisões e o acompanhamento da execução de atividades; planejar


e desenvolver investigações estatísticas; coordenar os trabalhos de coleta, de análise e
interpretação de dados; atender ao público; elaborar relatórios e divulgação de resultados;
desempenhar tarefas relacionadas às atividades da unidade de lotação; executar demais
atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de
complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Estatística, com
habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: HISTÓRIA.
ATRIBUIÇÕES: realizar pesquisa e estudos relacionados com documentos e assuntos da
história do Poder Judiciário Estadual; estudar e classificar documentos de valor para a
história do Poder Judiciário Estadual; prestar informações e responder a consultas sobre
assuntos históricos; fazer preleções sobre assuntos históricos ou sobre determinados
documentos de interesse do Judiciário; fazer pesquisas em publicações referentes a
assuntos da história do Poder Judiciário Estadual; orientar a pesquisa documental,
bibliográfica, a elaboração de catálogos de acervo histórico, a reprodução e conservação de
fontes históricas, por métodos modernos; organizar exposições sobre fatos, documentos
escritos e objetos relacionados à atividade judiciária; realizar outras atividades correlatas à
sua especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação;
executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza
e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em História.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: MEDICINA.
ATRIBUIÇÕES: prestar assistência médico-preventiva, prescrevendo e ministrando
tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano;
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatório ou não, aplicando os
métodos da medicina preventiva; atender consultas médicas nas unidades do Poder
Judiciário Estadual; participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina
preventiva; preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e
tratamento; examinar funcionários para fins de licenças e readaptações; fazer visitas
domiciliares para fins de concessão de licença a funcionários; solicitar exames
subsidiários; fazer inspeção de saúde em servidores do Poder Judiciário Estadual, bem
como em candidatos ingressantes, realizando inspeção médica para fins de ingresso;
executar perícias médicas, emitindo laudos e pareceres; prestar assessoria técnica aos
magistrados, por meio de emissão de laudo escrito ou parecer verbal em audiência/sessão,
com fins de diagnóstico, prognóstico, orientação de atendimento, verificação de risco para
si e para os outros e avaliação da capacidade para os atos da vida civil e da
responsabilidade penal; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e


relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais
atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de
complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 20 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente ou em regime
de plantão.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Medicina, com
habilitação legal para atuação nas áreas de Cardiologia, Clínica Geral, Ginecologia,
Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia,
Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria, Traumatologia e outras.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo, por área de especialização, conforme necessidade do serviço.
Especialidade: ODONTOLOGIA.
ATRIBUIÇÕES: examinar e exarar laudos periciais em casos de ingresso, licença para
tratamento de saúde e em processos judiciais; examinar e diagnosticar as lesões da
cavidade bucal e determinar o competente tratamento; elaborar a ficha clínica com
odontograma e anamnese sistêmica; fazer radiografias orais e extra-orais e interpretá-las,
bem como interpretar exames laboratoriais; efetuar a identificação das doenças e anomalias
buco-dentais e encaminhar o paciente ao especialista quando o caso assim o exigir; extrair
dentes permanentes e decíduos já erupcionados e raízes remanescentes; restaurar dentes
permanentes e decíduos com a respectiva proteção pulpar; fazer ulotomia, frenectomia,
curetagem alveolar e sutura, bem como tratamento periodontal; realizar odontologia
preventiva envolvendo remoção de placa bacteriana e aplicação de soluções fluoretadas;
fazer aplicação de selantes de fissura; fazer tratamento endodôntico completo em dentes
permanentes monoradiculares e polpotomia em dentes decíduos; orientar, coordenar e
supervisionar os trabalhos dos auxiliares odontológicos; realizar outras atividades
correlatas à sua especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de
lotação; executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma
natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 20 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente ou em regime
de plantão.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Odontologia, com
habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo, admitida área de especialização.
Especialidade: PEDAGOGIA.
ATRIBUIÇÕES: desenvolver atividades de assessoria técnica, pesquisas, estudos,
planejamento de assuntos e problemas técnicos relacionados com a área educacional;
atender determinações judiciais; participar de audiências/sessões quando solicitado e
assessorar a autoridade judiciária em sua área de competência; elaborar relatórios, atas,
informações, pareceres técnicos quanto a sua área de atuação; participar de trabalhos em
equipe multiprofissional; atuar na área de treinamento, capacitação e desenvolvimento de
pessoal; participar da elaboração das ações pedagógicas desenvolvidas na Instituição;
realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e relacionadas às atividades


desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes
explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços externos ou fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação em Pedagogia.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: PSICOLOGIA.
ATRIBUIÇÕES: elaborar laudos técnicos de avaliação pericial, determinados por
magistrados e autoridades administrativas, para formação de perícia processual e
funcional; proceder à perícia psicológica em crianças, adolescentes e adultos, avaliando os
aspectos psicológicos relativos ao desenvolvimento individual, vida familiar, institucional
e comunitária, com a finalidade de fornecer subsídios à autoridade judiciária, por escrito,
através de relatórios, pareceres e laudos, ou verbalmente, em audiência, qualificando o
processo judicial relativo à matéria da infância e juventude, cível e criminal; orientar
adolescentes cumprindo medida de liberdade assistida ou na prestação de serviços à
comunidade; participar da fiscalização de unidades de internação e instituições de
acolhimento; prestar apoio técnico às autoridades judiciárias, no âmbito de sua
competência profissional e na totalidade do trabalho que envolve a metodologia do
Depoimento Especial, inclusive, realizando a escuta protegida nas audiências; entrevistar e
aplicar testes em candidatos a cargos do Poder Judiciário, objetivando a avaliação de suas
condições técnicas de aptidão e personalidade para o desempenho dos cargos; prestar
assessoria organizacional, participando da organização do treinamento interpessoal, técnico
ou administrativo, assim como do treinamento introdutório dos servidores ingressantes no
Poder Judiciário e entrevistas de desligamento; prestar acompanhamento aos servidores no
tocante à avaliação de desempenho, ao assessoramento às chefias no manejo da adaptação
funcional e à reavaliação do processo seletivo; auxiliar no ajustamento dos funcionários
nos cargos e setores de lotação visando a maior produtividade, eficiência e bem estar;
prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares; manter atualizado o
prontuário de cada caso estudado; desenvolver atividades de pesquisa, estudos,
planejamento de assuntos e problemas técnicos relacionados com a área psicológica;
realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e relacionadas às atividades
desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes
explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente ou em regime
de plantão.
ESCOLARIDADE: curso de graduação em Psicologia, com habilitação legal para o
exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: SERVIÇO SOCIAL.
ATRIBUIÇÕES: prestar assessoria técnica à jurisdição nas áreas da infância e juventude,
família, cível e criminal; elaborar laudos e pareceres em processos administrativos e
judiciais; pesquisar, estudar e diagnosticar os problemas sociais nos feitos que necessitem,


por determinação da autoridade competente; prestar orientação e/ou acompanhamento ao
menor e à família quando necessário; articular recursos sociais que contribuam para
solucionar ou minimizar as situações-problemas da infância e da juventude, apenados ou
de entidades familiares em litígio; prestar assessoria, por determinação judicial, a
instituições que abriguem menores; acompanhar visitas de pais separados às crianças e aos
filhos adolescentes, em casos de litígio grave, quando necessário para subsidiar o trabalho
técnico-profissional na elaboração do laudo social; planejar, executar e avaliar pesquisas e
programas relacionados à prática profissional do Serviço Social; supervisionar e manter
registros atualizados dos casos investigados; planejar e executar programas de bem-estar
social, inclusive orientando e executando trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
entrevistar servidores ingressantes no Poder Judiciário Estadual, bem como acompanhar a
adaptação dos servidores portadores de deficiência; atender aos servidores do Poder
Judiciário que se encontrem com dificuldades pessoais, familiares ou funcionais, fazendo o
devido acompanhamento; avaliar os servidores para fins de concessão de benefícios sociais
e funcionais; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar,
junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; prestar apoio técnico às
autoridades judiciárias, no âmbito de sua competência profissional e na totalidade do
trabalho que envolve a metodologia do Depoimento Especial, inclusive, realizando a
escuta protegida nas audiências; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e
relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais
atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de
complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Serviço Social.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: TAQUIGRAFIA.
ATRIBUIÇÕES: executar tarefas relativas ao registro e transcrição, mediante gravações
em sistema de áudio e vídeo, em audiências e sessões jurisdicionais e administrativas, em
reuniões de Conselhos, Comissões e demais grupos de trabalho, quando determinado pela
autoridade competente; realizar outros trabalhos de registro, transcrição, degravação e
revisão de textos, primando pela fidelidade e adequação linguística exigida; desempenhar
atividades de padronização de documentos e indexação de documentos uniformizados em
sistemas informatizados; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e
relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais
atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de
complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços externos ou fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: nível superior completo, curso de graduação em qualquer área de
formação.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
CARGO: TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO.


ÁREA ADMINISTRATIVO-JUDICIÁRIA
ATRIBUIÇÕES: fornecer auxílio técnico e administrativo ao exercício da atividade
judicante, no processamento de feitos judiciais e administrativos; realizar atividades de
cumprimento e formalização dos atos processuais e respectiva certificação; elaborar e
revisar textos e documentos diversos, minutas, despachos, relatórios; realizar pesquisas;
distribuir e controlar materiais; digitar; criar, manter e consultar bancos de dados; conferir,
imprimir, transmitir e arquivar documentos, inclusive por meio de processos
informatizados; expedir certidões; digitalizar documentos, realizando o armazenamento ou
remessa por meio eletrônico desses documentos; inserir registros e peças nos autos
processuais; atender ao público; prestar informações; fornecer suporte às atividades de
mediação e conciliação; atuar como instrutor e monitor em cursos de treinamento e
aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário; realizar outras atividades
desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes
explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: nível médio completo ou equivalente.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
ÁREA APOIO ESPECIALIZADO
Especialidade: SAÚDE.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar no serviço de enfermagem, no atendimento de pacientes e nos
serviços auxiliares relacionados à assistência e perícia odontológicas; preparar e esterilizar
o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrições;
desempenhar atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento de pacientes; zelar pela
conservação do material utilizado; marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas;
manter em ordem arquivos e fichários; realizar outras atividades correlatas à sua
especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação;
executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza
e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: nível médio completo, ou curso equivalente, complementado com o
certificado de Auxiliar de Enfermagem, com registro no órgão de classe, ou certificado de
conclusão do Curso de Atendente de Consultório Dentário com duração não inferior a 300
horas.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: TRANSPORTE.
ATRIBUIÇÕES: dirigir veículos de representação e institucionais; transportar e entregar
processos; cuidar da conservação e manutenção, da apresentação, do abastecimento e
lubrificação do veículo que estiver sob sua guarda; comunicar ao seu superior qualquer
irregularidade verificada no veículo; realizar reparos de emergência que estejam ao seu


alcance; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e relacionadas às
atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais atribuições
equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente ou em regime
de plantão.
ESCOLARIDADE: nível médio completo, ou curso equivalente.
REQUISITOS: Carteira Nacional de Habilitação - categoria D ou E; aptidão para o
exercício do cargo, demonstrada em prova prática.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: DESENHO.
ATRIBUIÇÕES: desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios; elaborar gráficos
e desenhos em perspectiva; preparar croquis e passar para a escala; executar desenhos
arquitetônicos e de projetos de obras; fazer cálculos de coordenadas geográficas; elaborar e
desenhar letreiros e cartazes, clichês, organogramas, fluxogramas e gráficos em geral; fazer
desenhos didáticos em geral; desenhar projetos de ajardinamento; elaborar esquemas de
sistema elétrico e telefônico; proceder à reconstituição de plantas; desenhar formulários em
geral; executar a redução e ampliação de plantas; colaborar na confecção de maquetes;
responsabilizar-se pela guarda e conservação de material de trabalho, bem como por
equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; realizar outras
atividades correlatas à sua especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela
unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento,
de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: nível médio completo, ou curso equivalente, com certificado de
habilitação em curso reconhecido oficialmente.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
ATRIBUIÇÕES: cumprir mandados judiciais, que pode envolver atividade de risco, tais
como citações, intimações, notificações, penhoras, avaliações, arrestos, sequestros,
bloqueios, buscas e apreensões, reintegrações, conduções, prisões, afastamentos e outros,
desde que previstos nas leis processuais e leis especiais aplicáveis; lavrar certidões e autos
das diligências efetuadas; apoiar as rotinas do Tribunal do Júri e das sessões de julgamento
do Tribunal de Justiça quando designado; realizar outras atividades desempenhadas pela
unidade de lotação; e executar demais atribuições equivalentes explicitadas em
regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.


ESCOLARIDADE: nível médio. A partir da publicação desta Lei, nível superior,
graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, modalidade bacharelado.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
CARGO: AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL.
ATRIBUIÇÕES: fazer o policiamento ostensivo e de segurança nas dependências dos
prédios do Poder Judiciário, que pode envolver atividade de risco; manter a ordem nos
locais de acesso ao público; prestar a segurança pessoal dos membros e servidores do
Poder Judiciário; impedir o ingresso de estranhos em locais privativos de magistrados e
servidores; investigar ocorrências anormais na sua área de atuação; apreender armas;
efetuar prisões em flagrante; auxiliar na custódia provisória e escolta de presos nas
dependências dos prédios do Poder Judiciário; fiscalizar a entrada e saída de volumes,
móveis e materiais; proceder à abertura e fechamento dos locais de trabalho e dos prédios;
auxiliar na gestão de contratos de terceirização; realizar investigações preliminares de
interesse institucional, desde que autorizadas pela Presidência do Tribunal; realizar
atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança orgânica e
institucional do Poder Judiciário; exercer outras atividades de policiamento determinadas
pelas autoridades a que estejam subordinados; realizar outras atividades correlatas à sua
especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação;
executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza
e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente ou em regime
de plantão.
ESCOLARIDADE: nível médio completo, ou curso equivalente.
REQUISITOS: aptidão técnica e psicológica para o uso de armas e física para o exercício
do cargo, comprovadas em prova prática.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
CARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Especialidade: ANÁLISE DE SISTEMAS.
ATRIBUIÇÕES: analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento
automático de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos
sistemas informatizados, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de
informações, executando, orientando ou assessorando o desenvolvimento, a implantação e
a manutenção de planos, projetos, sistemas e versões de processamento de dados e de
tratamento de informações; projetar sistemas de informações com alto grau de
complexidade; coordenar equipes de trabalho no desenvolvimento e manutenção de
sistemas de processamento de dados; treinar e assessorar os usuários na implantação e
manutenção de novas rotinas de serviços e/ou novos serviços; identificar oportunidades de
integração entre sistemas; otimizar programa/rotinas dos sistemas; projetar as alterações
dos sistemas de forma a manter a coerência com as rotinas já existentes; participar de
grupos de trabalho destinados a definir ou avaliar configuração, obtenção,
desenvolvimento ou alteração de “softwares” e sistemas de aplicação, bem como definir ou
avaliar normas e padrões de utilização, segurança e funcionamento de “software” e


“hardware”; realizar a gestão de contratos de terceirização, podendo coordenar equipes de
colaboradores terceirizados; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e
relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais
atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de
complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Engenharia de
Sistemas, Engenharia da Computação, Ciências da Computação, Sistemas de Informação,
ou qualquer curso de graduação com experiência profissional comprovada de dois anos, no
mínimo, em atividades relacionadas às funções do cargo, ou curso de pós-graduação na
área, reconhecido pela autoridade competente.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
Especialidade: ANÁLISE DE SUPORTE.
ATRIBUIÇÕES: analisar, projetar, adquirir e coordenar a operação e manutenção dos
elementos componentes da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC, bem como definir e operacionalizar políticas de utilização e manutenção desta
infraestrutura, incluindo Política de Segurança; projetar e implementar arquitetura de
armazenamento de dados dos sistemas; levantar atividades, cronogramas, custos e recursos
para execução de projetos relacionados à infraestrutura de TIC; especificar e elaborar
projetos de aquisição de elementos da infraestrutura de TIC, incluindo “hardware”,
“software” e serviços; analisar, projetar e coordenar a manutenção de redes de
comunicação de dados locais e de longa distância, de redes de armazenamento de dados e
seus equipamentos, incluindo cópias de segurança, configuração e manutenção de
equipamentos; instalar e manter a comunicação digital, incluindo o acesso à Internet,
Intranet, correio eletrônico, comunicação de voz e vídeo, implementando mecanismos que
garantam sua correta utilização; apoiar a instalação e monitoramento do uso de sistemas de
informação desenvolvidos internamente ou adquiridos de terceiros; instalar, configurar,
manter, monitorar a utilização, propor e promover melhorias em instâncias de Sistemas de
Gerência de Bancos de Dados – SGBDs; avaliar a correção e adequação de esquemas
físicos de dados, executando sua criação sobre instâncias de SGBDs, em conjunto com
outros técnicos; definir e operacionalizar políticas de controle de acesso aos dados, a
definição de mecanismos de garantia da integridade dos dados, as políticas de recuperação
de dados; projetar mecanismos e assegurar a total disponibilidade das instâncias de SGBDs
e o desempenho máximo do banco de dados; prover suporte aos analistas de sistemas de
forma a garantir o uso eficiente de instâncias de SGBDs; executar atividades de caráter
preventivo e corretivo sobre as instâncias de SGBDs, objetivando a disponibilidade em
tempo integral dos sistemas; realizar a gestão de contratos de terceirização, podendo
coordenar equipes de colaboradores terceirizados; realizar outras atividades correlatas à
sua especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação;
executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza
e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: curso de graduação, modalidade bacharelado, em Engenharia de
Sistemas, Engenharia da Computação, Ciências da Computação, Sistemas de Informação
ou qualquer curso de graduação com experiência profissional comprovada de dois anos, no


mínimo, em atividades relacionadas às funções do cargo, ou curso de pós-graduação na
área, reconhecido pela autoridade competente.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.
CARGO: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ATRIBUIÇÕES: planejar a solução lógica de programas com variados graus de
complexidade; codificar, depurar, testar e documentar programas novos e aplicativos a
serem adquiridos/instalados em equipamentos de informática; elaborar arquivos de testes;
elaborar planos de testes de programas, rotinas e sistemas; fazer a manutenção e analisar
desempenho de programas; identificar e solucionar problemas com programas em operação
e na utilização de “softwares” aplicativos; auxiliar os usuários na elaboração de soluções
com a utilização de aplicativos comerciais; verificar equipamentos adquiridos, bem como a
instalação dos acessórios e respectivos “softwares”; acompanhar os resultados obtidos por
programas em operação; participar sob orientação, de grupos de desenvolvimento de
“software” de apoio; participar, sob orientação, de projetos de suporte à infraestrutura
operacional; executar, sob orientação, atividades básicas de suporte técnico; definir normas
e padrões de utilização, segurança e funcionamento das redes; auxiliar e/ou elaborar
informações técnicas relativas a redes de computadores; auxiliar na gestão de contratos de
terceirização; realizar outras atividades correlatas às atividades desempenhadas pela
unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento,
de mesma natureza e grau de complexidade.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
ESCOLARIDADE: nível médio completo, ou equivalente, com curso reconhecido
oficialmente na área.
RECRUTAMENTO: na forma da lei e conforme instruções reguladoras do processo
seletivo.


ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CARREIRA POR CLASSE
(Arts. 5.° e 51 da Lei)
QTD de cargos
673
453
45
4.204
591
66
1.119
294
31
96
16
5
64
9
4
20
119
6

Identificação do cargo
Analista do Poder Judiciário
Analista do Poder Judiciário
Analista do Poder Judiciário
Técnico do Poder Judiciário
Técnico do Poder Judiciário
Técnico do Poder Judiciário
Oficial de Justiça Estadual
Oficial de Justiça Estadual
Oficial de Justiça Estadual
Analista de Tecnologia da Informação
Analista de Tecnologia da Informação
Analista de Tecnologia da Informação
Técnico de Tecnologia da Informação
Técnico de Tecnologia da Informação
Técnico de Tecnologia da Informação
Agente de Polícia Judicial
Agente de Polícia Judicial
Agente de Polícia Judicial

Classe
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C

ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Arts. 24 e 28 da Lei)
PADRÃO
PJ-25
PJ-24
PJ-23

PJ-22

PJ-21

PJ-20

DENOMINAÇÃO
Diretor-Geral
Secretário da Presidência
Secretário de Auditoria Interna
Diretor-Geral Adjunto
Diretor
Diretor
Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça
Secretário da Vice-Presidência
Secretário do Conselho da Magistratura
Secretário do Tribunal Pleno
Assessor de Desembargador
Assessor de Desembargador
Assessor Militar
Assessor Superior
Assessor Superior
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor-Coordenador
Gestor Judiciário V
Diretor de Departamento
Diretor de Departamento
Gestor Administrativo da Direção do Foro da Capital
Secretário da Direção-Geral
Secretário das Comissões
Consultor de Qualidade
Coordenador de Correição
Coordenador de Correição

CÓDIGO
1.2.25
2.2.24
2.1.24
1.1.24
1.2.23
1.1.23
2.2.22
2.2.22
2.2.22
2.2.22
3.2.21
3.1.21
3.1.21
3.2.21
3.1.21
3.2.21
3.1.21
2.1.21
2.1.21
1.2.21
1.1.21
1.1.21
2.2.21
2.2.21
3.1.20
3.2.20
3.1.20

QTD
1
1
1
3
3
3
1
3
1
1
419
52
1
35
4
24
26
1
37
12
12
1
1
1
7
13
8


PJ-19

PJ-18
PJ-17

PJ-16

PJ-15

PJ-14

PJ-13
PJ-12
PJ-11
PJ-10
PJ-09
PJ-08
PJ-07
PJ-06
PJ-05
PJ-04
PJ-03
PJ-02
PJ-01

Secretário de Desembargador
Chefe de Serviço
Chefe de Serviço
Gestor Judiciário IV
Gestor Judiciário III
Coordenador Administrativo e de Planejamento
Coordenador Cartorário e de Assessoramento Jurisdicional
Encarregado de Tesouraria
Oficial de Gabinete II
Gestor Judiciário II
Assistente VI
Assistente de Segurança Institucional III
Chefe de Seção
Chefe de Seção
Chefe do Centro de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento
Oficial de Gabinete I
Oficial de Gabinete I
Gestor Judiciário I
Assistente em Língua Brasileira de Sinais
Assistente de Segurança Institucional II
Assistente V
Auxiliar de Comissões
Chefe de Núcleo
Chefe de Núcleo
Coordenador Administrativo
Secretário Executivo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
Chefe de Segurança Especial
Chefe de Grupo da Segurança
Assessor de Juiz – entrância final
Assessor de Juiz – entrância final
Assessor de Juiz – entrância intermediária
Assistente de Juizado
Subchefe de Grupo de Segurança
Assessor de Juiz – entrância inicial
Chefe de Unidade Administrativa
Secretário de Juiz
Secretário de Juiz
Assistente IV
Assistente IV
Assistente III
Zelador de Prédio
Assistente II
Encarregado de Copa
Encarregado de Depósito
Assistente de Segurança Institucional I
Assistente I
Assistente I
Depositário Judicial
Gestor de Foro II
Gestor de Foro I
Chefe da Central de Mandados

3.2.20
2.2.19
2.1.19
2.1.19
2.1.18
2.1.18
2.1.18
2.2.18
3.2.17
2.1.16
3.2.16
3.2.16
2.2.16
2.1.16
2.2.16
3.2.15
3.1.15
2.1.14
3.1.14
3.2.14
3.2.14
3.1.14
2.1.14
2.2.14
2.1.14

169
8
79
41
300
1
1
1
8
315
3
1
11
127
1
5
4
338
5
1
5
1
16
4
7

2.1.14

55

2.2.13
2.1.13
3.1.12
3.2.12
3.2.11
3.1.10
2.2.10
3.2.09
2.1.08
3.2.08
3.1.08
3.2.07
3.1.07
3.2.06
2.1.06
3.2.05
2.2.05
2.1.05
3.2.04
3.2.03
3.1.03
2.1.02
2.1.02
2.1.01
2.1.01

1
5
4
333
306
1
6
154
9
200
1.270
1
2
9
4
6
1
2
10
7
1
1
52
112
8


ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Art. 24, § 1.º, da Lei)

1.

CARGOS E FUNÇÕES DE NATUREZA DE DIREÇÃO

DIRETOR
ATRIBUIÇÕES: dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Direção dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça de que for titular e de todos os órgãos que lhe forem
subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as disposições regulamentares e regimentais;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, formação correlacionada com a área de atuação.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ATRIBUIÇÕES: dirigir e coordenar os trabalhos do departamento de que for titular,
responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos das unidades que
lhe são afetas, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, formação correlacionada com a área de atuação.
DIRETOR-GERAL
ATRIBUIÇÕES: dirigir, coordenar e supervisionar as atividades, programas e projetos
inerentes aos órgãos que lhe são vinculados de modo que os assuntos submetidos à
Presidência do Tribunal compreendam soluções integradas; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, cursos de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais,
Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
DIRETOR-GERAL ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES: assistir o Diretor-Geral no cumprimento de suas atribuições regimentais e
regulamentares e na tomada de decisões; dirigir, coordenar e supervisionar, conjuntamente
com o Diretor-Geral, as atividades, programas e projetos inerentes à sua área de atuação,
nos termos do regulamento; substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral e pelo Presidente do
Tribunal de Justiça; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, cursos de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais,
Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
GESTOR ADMINISTRATIVO DA DIREÇÃO DO FORO DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES: dirigir, coordenar, planejar, orientar e controlar as atividades das
unidades administrativas vinculadas à Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre,
promovendo o seu contínuo aperfeiçoamento, e gerenciando planos e projetos
estabelecidos pelo Juiz de Direito Diretor do Foro; assessorar o Diretor do Foro no
gerenciamento dos indicadores de desempenho da Comarca da Capital e nos assuntos
correlatos à Comarca, subsidiando-o no que for necessário; atender o expediente
administrativo e jurisdicional da Direção do Foro; estabelecer padrão de trabalho; subsidiar
o Diretor do Foro com informações e monitoramento das unidades administrativa da


Comarca; identificar eventuais problemas, sugerir melhorias e executar o plano de ação
tático da Direção do Foro; participar de reuniões e Comissões afetas à Direção do Foro;
analisar com o Diretor do Foro os indicadores de qualidade dos serviços administrativos
prestados na comarca, já previamente estudados pelas Coordenações, visando a manter os
objetivos, as metas, os padrões e os prazos conforme estipulado; coordenar a organização
do recesso forense; coordenar a organização do plantão eleitoral; realizar
“auditorias/inspeções” nas unidades da Direção do Foro; identificar riscos e oportunidades;
manter e melhorar os pontos fortes, bem como eliminar ou mitigar os pontos fracos; avaliar
as possibilidades de reestruturações e modernizações nos fluxos de trabalho; executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior.
2.

CARGOS E FUNÇÕES DE NATUREZA DE CHEFIA

ASSESSOR-COORDENADOR
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e orientar as atividades da assessoria da Presidência de
que for titular, transmitindo as diretrizes políticas e estratégicas da Presidência do Tribunal
de Justiça; prestar assessoramento técnico, desenvolvendo pesquisas, projetos e estudos no
seu campo de atuação, emitindo os respectivos pareceres; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, formação correlacionada com a área de atuação.
CHEFE DA CENTRAL DE MANDADOS
ATRIBUIÇÕES: chefiar a Central de Mandados, repassando comandos da Direção aos
servidores vinculados à Central; ordenar o expediente; zelar pelo efetivo cumprimento dos
mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção; sugerir à Direção do Foro a
escala de plantão dos Oficiais de Justiça; verificar e orientar a situação dos mandados não
cumpridos tempestivamente, efetuando intimações para a sua devolução no prazo
estipulado pela Direção do Foro ou determinado especificamente pelo juízo de origem;
atender pessoalmente aos casos urgentes no impedimento eventual do plantonista; executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
CHEFE DE NÚCLEO
ATRIBUIÇÕES: chefiar núcleos estruturados dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Justiça, orientando e coordenando ações no sentido da execução dos planos e programas de
trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
CHEFE DE SEÇÃO
ATRIBUIÇÕES: chefiar seções estruturadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Justiça, orientando e coordenando ações, no sentido da execução dos planos e programas
de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
CHEFE DE SEGURANÇA ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES: chefiar e responsabilizar-se pela segurança pessoal do Presidente do
Tribunal de Justiça.
ESCOLARIDADE: nível médio.


CHEFE DE SERVIÇO
ATRIBUIÇÕES: chefiar serviços estruturados dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Justiça, responsabilizando-se pelos resultados obtidos na execução dos planos e programas
de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, formação correlacionada com a área de atuação.
CHEFE DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES: administrar, fiscalizar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pela
unidade a fim de garantir uma prestação eficiente e qualificada; gerenciar os indicadores de
desempenho da unidade; desempenhar as funções nas unidades administrativas vinculadas
à Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre, monitorando e controlando as atividades
desempenhadas, bem como cobrar resultados, prazos e planejamentos; monitorar a
padronização de procedimentos estabelecidos; providenciar todas as medidas necessárias
para que as solicitações feitas pelas coordenações ou pelo Gestor da Direção do Foro da
Capital sejam atendidas com presteza; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
CHEFE DO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ATRIBUIÇÕES: chefiar e supervisionar as atividades de treinamento, aperfeiçoamento e
desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Judiciário; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior.
CHEFE DE GRUPO DE SEGURANÇA
ATRIBUIÇÕES: chefiar e controlar componentes dos grupos de segurança, favorecendo o
necessário acompanhamento dos serviços executados; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES: coordenar e supervisionar a equipe da unidade vinculada a sua área de
atuação, tais como distribuição cível e criminal, juizado especial cível, depósito criminal
judicial, serviço da contadoria, atendimento psicossocial multidisciplinar, dentre outros;
auxiliar o Gestor Administrativo da Direção do Foro da Capital no gerenciamento dos
indicadores de desempenho do setor; atender o expediente da Direção do Foro Central da
Capital, referente a sua área de atuação; coordenar e organizar a prestação do serviço e
liderar os servidores vinculados; coordenar, gerenciar e planejar a equipe de servidores
plantonistas e o cumprimento das ordens judiciais fora do horário de expediente normal do
Foro; criar mecanismos de controles e monitoramento das práticas administrativas;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO
ATRIBUIÇÕES: coordenar projetos e planejamentos administrativos e acompanhar
resultados dos setores vinculados; gerenciar contratos de serviços terceirizados; gerir e
supervisionar a execução dos valores para pagamento das despesas; auxiliar o Gestor
Administrativo da Direção do Foro da Capital no gerenciamento dos indicadores de
desempenho da Comarca da Capital; desenhar os fluxos de demanda de cada unidade
vinculada à Direção do Foro; criar mecanismos de mensuração das demandas e a projeção


gráfica de sua variação das unidades vinculadas à Direção do Foro; realizar estudos
constantes acerca dos indicadores de qualidade dos serviços administrativos prestados na
Comarca, avaliando e reavaliando as necessidades de melhorias, a fim de que sejam
definidos os padrões e os prazos; elaborar a prestação de contas da Disponibilização de
Numerário da Direção do Foro; subsidiar o Gestor Administrativo com informações a
respeito dos contratos, prazos e serviços, para a tomada de decisões; executar outras tarefas
de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior.
COORDENADOR CARTORÁRIO E DE ASSESSORAMENTO JURISDICIONAL
ATRIBUIÇÕES: coordenar as atividades de apoio às unidades vinculadas à Direção do
Foro da Capital na implantação das ações e oportunidades de melhorias; auxiliar o Gestor
Administrativo da Direção do Foro da Capital no gerenciamento dos indicadores de
desempenho e de qualidade dos setores subordinados; elaborar relatórios sobre os
problemas crônicos das unidades vinculadas à Direção do Foro e submetê-los ao Diretor do
Foro; avaliar e reavaliar as necessidades de melhorias, a fim de que sejam definidos os
padrões e os prazos; elaborar minutas de atos normativos a serem editados pelo Juiz
Diretor do Foro; manter a Consolidação Normativa da Direção do Foro atualizada e
disponível aos usuários; criar mecanismos de controles e monitoramento das práticas
administrativas; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior.
ENCARREGADO DE COPA
ATRIBUIÇÕES: chefiar e orientar todos os serviços de Copa, compreendendo o
atendimento às sessões realizadas no Tribunal de Justiça, bem como a outros eventos como
audiências, reuniões, cursos e concursos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ENCARREGADO DE DEPÓSITO
ATRIBUIÇÕES: chefiar as atividades do depósito sob sua responsabilidade, mantendo
constante vigilância sobre as instalações e equipamentos existentes; receber, conferir,
guardar, organizar, conservar, inventariar, separar e despachar os materiais em depósito;
atualizar o sistema informatizado de gestão de materiais; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ENCARREGADO DE TESOURARIA
ATRIBUIÇÕES: chefiar e coordenar as atividades de Tesouraria no âmbito do Tribunal de
Justiça; receber e guardar valores; efetuar pagamentos; efetuar nos prazos legais os
recolhimentos devidos, prestando contas; elaborar balancetes e demonstrativos,
movimentar fundos, conferir e rubricar livros; executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
GESTOR DE FORO I
ATRIBUIÇÕES: assessorar o Juiz Diretor do Foro em comarcas de entrância inicial;
preparar o expediente correspondente; auxiliar nas demais atividades administrativas ou
judiciárias da Direção do Foro; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.


GESTOR DE FORO II
ATRIBUIÇÕES: assessorar o Juiz Diretor do Foro, em comarcas de entrância
intermediária, ou Juiz Supervisor do Foro Regional da Capital; auxiliar nas demais
atividades administrativas ou judiciárias do Foro; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
GESTOR JUDICIÁRIO I
ATRIBUIÇÕES: chefiar unidade judiciária estruturada de 1.º grau, classificada em nível
baixo de complexidade, desempenhando, com fé pública, as atividades processuais
legalmente determinadas a escrivães, contadores, distribuidores, distribuidores-contadores
(arts. 106, 109 e 112 da Lei n.º 7.356/80) e chefes de secretaria; realizar a gestão de pessoal
e a distribuição de tarefas; efetuar o controle de produtividade; cumprir processos físicos e
eletrônicos, providenciando a expedição de documentos (mandados, ofícios, cartas, editais
e outros), o cumprimento de audiências e outras atividades necessárias ao impulsionamento
dos processos; elaborar despachos e minutas; inserir registros e peças nos autos
processuais; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio, preferencialmente nível superior.
GESTOR JUDICIÁRIO II
ATRIBUIÇÕES: chefiar unidade judiciária estruturada de 1.º grau, classificada em nível
médio de complexidade, ou contadorias das comarcas do interior, desempenhando, com fé
pública, as atividades processuais legalmente determinadas a escrivães, contadores,
distribuidores, distribuidores-contadores (arts. 106, 109 e 112 da Lei n.º 7.356/80) e chefes
de secretaria; fazer a gestão de pessoal e distribuição de tarefas; efetuar o controle de
produtividade; realizar cálculo de custas, cálculos prioritários e cálculos diversos; realizar
o recebimento, o descarte, a restituição e a doação de objetos, realizando o cadastro nos
respectivos sistemas de controle; emitir certidões (cíveis e criminais) e alvarás de folha
corrida; emitir relatórios de custas; realizar a distribuição de processos criminais e da
Infância e Juventude; cumprir processos físicos e eletrônicos, providenciando a expedição
de documentos (mandados, ofícios, cartas, editais e outros) e outras atividades necessárias
ao impulsionamento dos processos; elaborar despachos e minutas; inserir registros e peças
nos autos processuais; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, cursos de graduação em Administração, Ciências
Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis ou Economia.
GESTOR JUDICIÁRIO III
ATRIBUIÇÕES: chefiar unidade judiciária estruturada de 1.º grau referente a projetos
estratégicos implementados pela Corregedoria-Geral da Justiça, ou demais unidades
judiciárias classificadas em nível alto de complexidade, desempenhando, com fé pública,
as atividades processuais legalmente determinadas a escrivães, contadores, distribuidores,
distribuidores-contadores (arts. 106, 109 e 112 da Lei n.º 7.356/80) e chefes de secretaria;
fazer a gestão de pessoal e distribuição de tarefas; controlar e dar cumprimento de
processos com réu preso; efetuar o controle de produtividade; realizar a implementação e o
cumprimento de metas; realizar o controle e a fiscalização da arrecadação das custas
processuais; cumprir processos eletrônicos de várias unidades judiciais,
independentemente do magistrado que despachou, providenciando a expedição de
documentos (mandados, ofícios, cartas, editais, e outros), o cumprimento de audiências e
outras atividades necessárias ao impulsionamento dos processos; promover a interlocução
com as unidades (magistrados e servidores), visando à padronização e melhoria de fluxos;
elaborar despachos e minutas; inserir registros e peças nos autos processuais; executar


outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, cursos de graduação em Administração, Ciências
Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis ou Economia.
GESTOR JUDICIÁRIO IV
ATRIBUIÇÕES: chefiar unidade judiciária estruturada dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça, ou auxiliar na coordenação da unidade, desempenhando, com fé
pública, as atividades processuais legalmente determinadas a chefes de secretaria; auxiliar
nas sessões de julgamento de Câmaras e demais Órgãos Colegiados do Tribunal de Justiça;
elaborar despachos e minutas; inserir registros e peças nos autos processuais; fazer
intimações e prestar informações sobre processos; expedir atos procedimentais de rotina
processual e atos análogos; substituir o Gestor Judiciário V quando necessário; executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de graduação em qualquer área de formação.
GESTOR JUDICIÁRIO V
ATRIBUIÇÕES: chefiar, supervisionar e distribuir o trabalho dos servidores lotados na
unidade judiciária estruturada dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça da qual for
titular, desempenhando, com fé pública, as atividades processuais legalmente determinadas
a chefes de secretaria; preparar e secretariar as sessões de julgamento de Câmaras e demais
Órgãos Colegiados do Tribunal de Justiça; expedir atos procedimentais de rotina
processual e atos análogos; fazer intimações e prestar informações sobre processos;
elaborar despachos e minutas; inserir registros e peças nos autos processuais; analisar
permanentemente o desempenho da unidade, objetivando a sua racionalização, qualidade e
constante elevação dos padrões; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais.
SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar todas as atividades de administração
geral da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
SECRETÁRIO DA DIREÇÃO-GERAL
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da DireçãoGeral, levando a despacho os expedientes que dependam de autorização ou decisão da
Direção-Geral; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, cursos de Administração, Ciências Contábeis, Ciências
Jurídicas e Sociais ou Economia.
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da
Presidência; assistir ao Presidente do Tribunal de Justiça; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
SECRETÁRIO DA VICE-PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar a execução das atividades das
Secretarias das Vice-Presidências e das atividades inerentes aos demais serviços e


servidores do Gabinete; assistir diretamente as Vice-Presidências do Tribunal de Justiça,
recebendo, organizando, preparando e redigindo sua correspondência pessoal; executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
SECRETÁRIO DAS COMISSÕES
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria; secretariar
as sessões e levar a despacho os expedientes que dependem de decisão dos Presidentes das
Comissões e Conselhos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de graduação em qualquer área de formação.
SECRETÁRIO DE AUDITORIA INTERNA
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria; assessorar
o Presidente em assuntos relacionados a sua área de atuação; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, preferencialmente, cursos de graduação em
Administração, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais, Economia, Engenharia e
Informática, com amplo conhecimento em atividades de auditoria.
SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria; secretariar
as sessões e levar a despacho os expedientes que dependem de decisão da Presidência;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO
ATRIBUIÇÕES: chefiar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria do Tribunal
Pleno; secretariar as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial e levar a despacho os
expedientes que dependam de decisão da Presidência; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS E CIDADANIA
ATRIBUIÇÕES: chefiar e coordenar administrativamente o Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – ou unidade judiciária estruturada de 1.º Grau
classificada em nível baixo de complexidade, desempenhando, com fé pública, as
atividades processuais legalmente determinadas a escrivães, contadores, distribuidores,
distribuidores-contadores (arts. 106, 109 e 112 da Lei n.º 7.356/80) e chefes de secretaria;
fazer a gestão de pessoal e distribuição de tarefas; efetuar o controle de produtividade;
coordenar a gestão das atividades dos mediadores, conciliadores, facilitadores;
desenvolvimento de projetos diversos e atividades relacionadas com os métodos
autocompositivos e pertinentes à construção da cultura da pacificação social; desenvolver
projetos diversos e relacionados com métodos compositivos e pertinentes à construção da
cultura da pacificação social; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio, preferencialmente nível superior.
SUBCHEFE DE GRUPO DE SEGURANÇA


ATRIBUIÇÕES: chefiar e supervisionar, sob a coordenação do superior imediato,
componentes de grupos de segurança, realizando acompanhamento dos serviços
executados; auxiliar o Chefe do Grupo, substituindo-o em suas faltas e impedimentos;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ZELADOR DE PRÉDIO
ATRIBUIÇÕES: chefiar as atividades de zeladoria do Prédio de que for titular; zelar pela
manutenção e conservação do prédio sob sua responsabilidade, mantendo permanente
vigilância sobre as instalações existentes; executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
3.

CARGOS E FUNÇÕES DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO

ASSESSOR DE DESEMBARGADOR
ATRIBUIÇÕES: assessorar em assuntos relativos ao exame da matéria processual; efetuar
estudos e pesquisas objetivando o assessoramento na verificação da matéria controvertida
do processo, fazendo levantamento da legislação, jurisprudência e doutrina a respeito;
elaborar despachos e minutas; inserir registros e peças nos autos processuais; manter
atualizados os registros sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade para o
desempenho da função jurisdicional; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
ASSESSOR DE JUIZ
ATRIBUIÇÕES: assessorar o magistrado em assuntos relativos à prestação jurisdicional;
elaborar despachos e minutas de decisões; elaborar pesquisas doutrinárias e
jurisprudenciais, para serem utilizadas no trabalho sentencial; manter atualizados os
registros sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade para o desempenho da função
jurisdicional; atuar como conciliador em audiências de rito sumário; inserir registros e
peças nos autos processuais; coordenar as atividades de assessoramento do magistrado;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
ASSESSOR MILITAR
ATRIBUIÇÕES: assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça no que diz respeito a
assuntos militares; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior; Oficial da Brigada Militar.
ASSESSOR SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES: assessorar na análise de assuntos relativos à prestação jurisdicional e
administrativa nas Assessorias Especiais da Presidência, das Vice-Presidências e da
Corregedoria-Geral da Justiça; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em
pesquisas efetuadas; examinar expedientes especiais e assuntos inerentes a sua área de
especialização profissional; realizar outras atribuições que lhes sejam determinadas pela
Presidência, Vice-Presidências, Corregedoria-Geral da Justiça e Juízes-Assessores;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de Ciências Jurídicas e Sociais.


ASSESSOR TÉCNICO
ATRIBUIÇÕES: assessorar no desenvolvimento de pesquisas e projetos e elaborar estudos
no seu campo de atuação; examinar expedientes especiais e assuntos inerentes a sua área
de especialização profissional, emitindo os respectivos pareceres; executar outras tarefas
de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, formação correlacionada com a área de atuação.
ASSISTENTE DE JUIZADO
ATRIBUIÇÕES: assessorar na integração de redes de apoio social e familiar para presos
internos de toda a rede prisional do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito das
competências relativas às Varas de Execuções Criminais; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, formação preferencialmente em Serviço Social.
ASSISTENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL I
ATRIBUIÇÕES: assessorar na avaliação técnica da vulnerabilidade dos prédios do Poder
Judiciário, propondo medidas saneadoras; assessorar magistrados e servidores quanto a
medidas de segurança pessoal e patrimonial; conduzir veículos institucionais, realizando a
segurança de magistrados e servidores no desempenho de suas atividades; auxiliar os
magistrados quanto ao encaminhamento da documentação para aquisição de armas e
munições; assessorar as comarcas quanto ao recolhimento de provas atreladas a processos
judiciais; coordenar a segurança com os magistrados vinculados às Varas de Execuções
Criminais, pela natureza perigosa da atividade que exercem; fortalecer a ligação entre o
Núcleo de Inteligência do Judiciário e os demais órgãos de inteligência do país, visando à
cooperação na troca de informações e de doutrina, bem como a atualização e difusão do
conhecimento produzido; cooperar com outros órgãos de segurança afetos às suas
atribuições; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio; servidor de provimento efetivo inativo do nível médio
dos quadros de Segurança Pública (estadual ou federal) ou de órgãos técnicos de controle,
fiscalização e periciais oficiais (estadual ou federal).
ASSISTENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL II
ATRIBUIÇÕES: assessorar a coordenação das atividades executadas pela área de
Inteligência do Judiciário; analisar, planejar e fiscalizar o cumprimento das atribuições dos
Assistentes de Segurança Institucional I; executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio; servidor de provimento efetivo inativo do último grau
hierárquico do nível médio dos quadros da Segurança Pública (estadual ou federal).
ASSISTENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL III
ATRIBUIÇÕES: assessorar a coordenação das atividades executadas pela área de
Inteligência do Judiciário; analisar, planejar e fiscalizar o cumprimento das atribuições dos
Assistentes de Segurança Institucional I e II; executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio; servidor de provimento efetivo inativo do último grau
hierárquico do nível médio dos quadros da Segurança Pública (estadual ou federal).
ASSISTENTE EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
ATRIBUIÇÕES: assessorar nas atividades relativas à tradução de Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS, examinando expedientes inerentes a sua área de especialização


profissional, emitindo pareceres; atuar como intérprete de LIBRAS em atos processuais e
administrativos do Poder Judiciário Estadual; executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: Nível Médio, com conhecimento certificado em Libras.
ASSISTENTE I
ATRIBUIÇÕES: assessorar na elaboração de minutas em processos administrativos e
judiciais, dando suporte técnico ao exercício das funções da unidade de lotação, bem como
prestando assessoramento nas questões práticas da rotina de trabalho; assessorar na
realização e apresentações de eventos e outras atividades institucionais voltadas ao público
interno e externo; dar apoio, acompanhar e dar suporte técnico e administrativo a direções,
departamentos, comissões e grupos de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza
e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ASSISTENTE II
ATRIBUIÇÕES: assessorar na elaboração de minutas de pareceres, relatórios, planilhas,
em processos administrativos e judiciais, prestando assessoramento nas questões práticas
da rotina de trabalho no desempenho das funções da unidade de lotação; assessorar na
realização e apresentações de eventos e outras atividades institucionais voltadas ao público
interno e externo; dar apoio, acompanhar e dar suporte técnico e administrativo a direções,
departamentos, comissões e grupos de trabalho, no desempenho das atribuições da unidade
de lotação; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ASSISTENTE III
ATRIBUIÇÕES: assessorar na elaboração de minutas de pareceres, laudos técnicos,
relatórios, planilhas, em processos administrativos e judiciais, fornecendo o suporte técnico
ao exercício das funções da unidade de lotação e prestando assessoramento nas questões
práticas da rotina de trabalho; assessorar na realização e apresentações de eventos e outras
atividades institucionais voltadas ao público interno e externo; dar apoio, acompanhar e dar
suporte técnico e administrativo a direções, departamentos, comissões e grupos de
trabalho, no desempenho das atribuições da unidade de lotação; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ASSISTENTE IV
ATRIBUIÇÕES: assessorar na elaboração de minutas de pareceres, laudos técnicos,
relatórios, planilhas, em processos administrativos e judiciais, fornecendo o suporte técnico
ao exercício das funções da unidade de lotação e prestando assessoramento nas questões
práticas da rotina de trabalho; assessorar na realização e apresentações de eventos e outras
atividades institucionais voltadas ao público interno e externo; dar apoio, acompanhar e dar
suporte técnico e administrativo a direções, departamentos, comissões e grupos de
trabalho, no desempenho das atribuições da unidade de lotação, providenciando
convocatórias, assessorando reuniões por meio de elaboração de súmulas, atas e outros
documentos de comunicação e de deliberações; executar outras tarefas de mesma natureza
e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ASSISTENTE V


ATRIBUIÇÕES: assessorar na elaboração de minutas de pareceres, laudos técnicos,
relatórios, planilhas, em processos administrativos e judiciais, fornecendo o suporte técnico
ao exercício das funções da unidade de lotação e prestando assessoramento nas questões
práticas da rotina de trabalho; assessorar na realização e apresentações de eventos e outras
atividades institucionais voltadas ao público interno e externo; auxiliar na elaboração de
instrumentos de comunicação institucional, conforme necessidade da Administração; dar
apoio, acompanhar e dar suporte técnico e administrativo a direções, departamentos,
comissões e grupos de trabalho, no desempenho das atribuições da unidade de lotação,
providenciando convocatórias, assessorando reuniões por meio de elaboração de súmulas,
atas e outros documentos de comunicação e de deliberações; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
ASSISTENTE VI
ATRIBUIÇÕES: assessorar na elaboração de minutas de pareceres, laudos técnicos,
relatórios, planilhas, em processos administrativos e judiciais, em planejamentos e
programações institucionais quando determinado pela chefia imediata, fornecendo o
suporte técnico ao exercício das funções da unidade de lotação e prestando assessoramento
nas questões práticas da rotina de trabalho; assessorar na realização e apresentações de
eventos e outras atividades institucionais voltadas ao público interno e externo; auxiliar na
elaboração de instrumentos de comunicação institucional, conforme necessidade da
Administração; dar apoio, acompanhar e dar suporte técnico e administrativo a direções,
departamentos, comissões e grupos de trabalho, no desempenho das atribuições da unidade
de lotação, providenciando convocatórias, assessorando reuniões por meio de elaboração
de súmulas, atas e outros documentos de comunicação e de deliberações; executar outras
tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional
ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
AUXILIAR DE COMISSÕES
ATRIBUIÇÕES: assessorar o Secretário das Comissões nas tarefas que lhe são inerentes;
manter atualizados os arquivos e controles do setor, recebendo, organizando, preparando e
redigindo a correspondência da Secretaria; executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
CONSULTOR DE QUALIDADE
ATRIBUIÇÕES: assessorar em gestão nas unidades do Poder Judiciário, propondo ações
preventivas e saneadoras; disseminar e desenvolver técnicas de gestão instituídas pela
Administração; desenvolver planos de ação para as unidades do Judiciário visando a apoiar
seu desenvolvimento gerencial; orientar magistrados, servidores e gestores na utilização de
métodos e ferramentas gerenciais; realizar treinamentos, estudos e pesquisas; desenvolver
e acompanhar, por indicadores, desempenho e produtividade; elaborar e sugerir a
instituição de sistemas de padronização de processos de trabalho; elaborar pareceres sobre
os trabalhos que executar para auxiliar na tomada de decisão; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou
previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, ou nível médio com elevada experiência na área de
atuação.
COORDENADOR DE CORREIÇÃO
ATRIBUIÇÕES: assessorar o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes-Corregedores nas
correições ou inspeções em cartórios judiciais e serviços notariais e de registros, e na


judicância, bem como na interlocução com outros órgãos ou entes externos; orientar os
serviços judiciais e os serviços notariais e de registros, sob a supervisão dos JuízesCorregedores, no tocante ao aprimoramento de métodos de trabalho com vistas à
dinamização dos serviços forenses; orientar e propor a reorganização cartorária e métodos
de serviço; elaborar pareceres nas matérias de sua competência; realizar inspeções
presenciais e virtuais e visitas, quando houver determinação do Juiz-Corregedor da região
ou da matéria especializada conforme roteiro aprovado pelo Juiz-Corregedor coordenador;
assessorar na formulação de regras de negócio dos sistemas informatizados do 1.º grau de
jurisdição, sob a supervisão dos Juízes-Corregedores; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em
regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, ou nível médio com elevada experiência na área de
atuação.
DEPOSITÁRIO JUDICIAL
ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Juiz de Direito Diretor do Foro Central de Porto Alegre nos
atos de sua área de atuação; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
OFICIAL DE GABINETE I
ATRIBUIÇÕES: assessorar, preferencialmente, nas tarefas afetas diretamente aos
gabinetes das direções; atender às partes, anotando o motivo da visita e colhendo as
informações necessárias para o conhecimento do titular do órgão em que estiver lotado;
prestar informações sobre assuntos pertinentes ao Tribunal e, quando for o caso,
encaminhar as partes aos órgãos competentes, por determinação superior; executar outras
tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional
ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
OFICIAL DE GABINETE II
ATRIBUIÇÕES: assessorar, preferencialmente, nas tarefas afetas diretamente aos
gabinetes da Presidência, das Vice-Presidências e da Corregedoria-Geral da Justiça,
auxiliando no atendimento às partes; auxiliar na organização e preparo de documentos e
correspondências da unidade de lotação; manter contato com órgãos de serviço público, ou
entidades particulares, por determinação superior em assuntos de interesse do Tribunal;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio.
SECRETÁRIO DE DESEMBARGADOR
ATRIBUIÇÕES: assessorar o magistrado no desempenho das atividades da respectiva
Câmara; efetuar pesquisa de doutrina e jurisprudência; proceder ao processamento dos
autos, lavrando os respectivos termos e certidões; elaborar despachos e minutas; inserir
registros e peças nos autos processuais; executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível superior, curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais.
SECRETÁRIO DE JUIZ
ATRIBUIÇÕES: assessorar o magistrado nas atividades de gabinete, auxiliando em todas
as tarefas inerentes à jurisdição, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e
doutrina; elaborar despachos e minutas; inserir registros e peças nos autos processuais;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ou previstas em regulamento.
ESCOLARIDADE: nível médio, preferencialmente nível superior.


ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS
(Art. 27 da Lei)
Seção 1 - Dos cargos em carreira criados e transformados por esta Lei
ANALISTA DO PODER JUDICIÁRIO
Padrão
Valor Básico (R$)
Remuneratório
A1
7.352,93
A2
7.606,62
A3
7.869,04
A4
8.140,51
A5
8.421,34
A6
8.716,09
A7
9.021,15
A8
9.336,89
B9
9.676,90
B10
10.015,59
B11
10.357,12
B12
10.719,62
B13
11.073,34
B14
11.687,91
B15
12.336,59
B16
13.033,61
C17
13.770,01
TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO
Padrão
Valor Básico (R$)
Remuneratório
A1
3.860,28
A2
3.983,81
A3
4.111,45
A4
4.255,35
A5
4.404,29
A6
4.571,78
A7
4.766,08
A8
4.968,64
A9
5.179,81
A10
5.399,95
B11
5.629,45
B12
5.868,70
B13
6.118,12
B14
6.378,14
B15
6.649,21
B16
6.931,80
C17
7.226,40
OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Padrão
Valor Básico (R$)
Remuneratório
A1
6.361,94
A2
6.552,84
A3
6.749,41
A4
6.957,49
A5
7.166,21
A6
7.381,20
A7
7.613,67
A8
7.880,15
A9
8.155,95
A10
8.459,60
B11
8.713,39
B12
8.974,79
B13
9.244,03
B14
9.521,35


B15
B16
C17

9.806,99
10.101,20
10.431,73

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Padrão Remuneratório
Valor Básico (R$)
A1
9.676,90
A2
10.015,59
A3
10.357,12
A4
10.719,62
A5
11.073,34
B6
11.687,91
B7
12.336,59
B8
13.033,61
C9
13.770,01
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Padrão
Valor Básico (R$)
Remuneratório
A1
4.712,55
A2
4.853,93
A3
4.999,54
A4
5.153,67
A5
5.308,28
A6
5.467,53
A7
5.639,73
A8
5.808,92
A9
5.983,19
A10
6.162,69
B11
6.347,57
B12
6.537,99
B13
6.734,13
B14
6.936,16
C15
7.226,40

AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL
Padrão
Valor Básico (R$)
Remuneratório
A1
3.730,28
A2
3.860,84
A3
3.995,97
A4
4.135,83
A5
4.280,58
A6
4.430,40
A7
4.585,47
A8
4.745,96
B9
4.989,37
B10
5.213,89
B11
5.448,52
B12
5.693,70
B13
5.949,92
B14
6.217,66
B15
6.497,46
B16
6.789,84
C17
7.095,39
Seção 2 - Dos cargos não criados ou transformados por esta Lei
PADRÕES REMUNERATÓRIOS
CLASSES E PADRÕES ATUAIS
1º GRAU
PJ-B (inicial)
PJ-B (interm)
PJ-B (final)
PJ-C (interm)
PJ-D (inicial)
PJ-D (interm)
--

2º GRAU
B
C
D
-E
F
G

NOVO
PADRÃO

BÁSICO

PJ-E01
PJ-E02
PJ-E03
PJ-E04
PJ-E05
PJ-E06
PJ-E07

1.963,11
2.103,72
2.250,77
2.404,27
2.570,54
2.755,90
2.947,66


PJ-G-I (inicial)
PJ-G-I (interm)
PJ-G-I (final)
PJ-H (inicial)
PJ-H (interm)
PJ-I (inicial)
PJ-H (final)
PJ-I (interm)
PJ-I (final)
PJ-I (inicial) + Gratificação Lei n.º
8.766/88 (art. 2.º)
PJ-J (inicial)
PJ-I (interm) + Gratificação Lei n.º
8.766/88 (art. 2.º)
PJ-J (interm)
PJ-H (final) + Gratificação Lei n.º
8.255/86
PJ-I (final) + Gratificação Lei n.º
8.766/88 (art. 2.º)
PJ-J (final)
PJ-J (inicial) + Gratificação Lei n.º
8.766/88 (art. 2.º)
PJ-J (interm) + Gratificação Lei n.º
8.766/88 (art. 2.º)
PJ-J (final) + Gratificação Lei n.º
8.766/88 (art. 2.º)

H
I
-M
N

PJ-E08
PJ-E09
PJ-E10
PJ-E11
PJ-E12

3.695,83
4.111,45
4.571,78
4.712,55
5.153,67

O

PJ-E13

5.639,73

---

PJ-E14
PJ-E15

6.036,11
6.458,00

--

PJ-E16

6.767,68

P

PJ-E17

6.912,07

--

PJ-E18

7.243,33

Q

PJ-E19

7.397,94

--

PJ-E20

7.613,64

--

PJ-E21

7.749,60

R
P + Gratificação Lei n.º 8.766/88
(art. 2.º)
Q + Gratificação Lei n.º 8.766/88
(art. 2.º)
R + Gratificação Lei n.º 8.766/88
(art. 2.º)
S

PJ-E22

7.909,53

PJ-E23

9.676,90

PJ-E24

10.357,12

PJ-E25

11.073,34

PJ-E26

11.798,30

ANEXO VII
TABELA DE RETRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM
COMISSÃO
(Art. 27 da Lei)
PADRÃO
PJ-25
PJ-24
PJ-23
PJ-22
PJ-21
PJ-20
PJ-19
PJ-18
PJ-17
PJ-16
PJ-15
PJ-14
PJ-13
PJ-12
PJ-11
PJ-10
PJ-09
PJ-08
PJ-07
PJ-06
PJ-05
PJ-04
PJ-03
PJ-02
PJ-01

Valores Básicos, em Reais
Cargo em Comissão
Função Gratificada
- CC - FG 20.061,73
8.827,18
18.777,77
7.543,22
15.928,93
7.342,58
15.447,45
6.861,10
14.003,01
5.416,66
12.037,00
5.083,61
11.234,53
4.281,14
8.767,02
3.061,45
8.654,67
3.619,13
7.852,20
2.816,66
7.394,77
3.109,68
6.592,30
2.307,21
6.326,73
1.570,86
5.905,93
1.701,16
5.484,77
1.701,16
5.405,81
1.397,53
5.103,16
1.701,16
4.852,72
1.386,49
4.686,47
1.163,60
4.004,30
1.035,21
3.418,66
858,74
2.669,50
667,38
2.499,72
605,97
549,88
402,87


ANEXO VIII
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Art. 42 da Lei)
Denominação dos cargos em comissão e funções
gratificadas

Código atual

QTD

3.1.10

1

Assessor de Juiz de Direito - entrância final

CC/FG-PJ-E

Assessor de Juiz de Direito - entrância inicial

CC/FG-PJ-E

Assessor de Juiz de Direito - entrância intermediária

Nova denominação dos cargos em comissão e
funções gratificadas

Novo código

QTD

Chefe de Serviço

2.1.19

1

329

Assessor de Juiz - entrância final

3.2.12

329

153

Assessor de Juiz - entrância inicial

3.2.09

153

CC/FG-PJ-E

283

Assessor de Juiz - entrância intermediária

3.2.11

283

Assessor de Planejamento

3.2.11

7

Assessor Técnico

3.2.21

7

Assessor de Planejamento

3.2.11

1

Secretário da Direção-Geral

2.2.21

1

Assessor de Pretor - entrância final

CC/FG-PJ-E

4

Assessor de Juiz - entrância final

3.2.12

4

Assessor de Pretor - entrância inicial

CC/FG-PJ-E

1

Assessor de Juiz - entrância inicial

3.2.09

1

Assessor de Pretor - entrância intermediária

CC/FG-PJ-E

23

Assessor de Juiz - entrância intermediária

3.2.11

23

Assessor Superior

3.2.11

1

Diretor de Departamento

1.2.21

1

Assessor Técnico de Informática

3.1.11

1

Assessor Técnico

3.1.21

1

Assessor Técnico de Informática

3.1.11

3

Diretor de Departamento

1.1.21

3

Assessor Técnico de Organização e Métodos

3.1.11

1

Assessor Técnico

3.1.21

1

Assessor Técnico Financeiro

3.1.11

1

Assessor Técnico

3.1.21

1

Assessor Técnico Orçamentário

3.1.11

1

Assessor Técnico

3.1.21

1

Assessor-Coordenador de Imprensa

3.2.11

1

Diretor de Departamento

1.2.21

1

Assessor-Coordenador de Qualidade

3.1.11

1

Assessor-Coordenador

2.1.21

1

Assessor-Coordenador de Relações Públicas

3.2.11

1

Diretor de Departamento

1.2.21

1

Assistente

CCJ-4/FGJ-4

2

Assistente II

3.2.05

2

Assistente de Imprensa

CC/FG-JIJ-08

2

Assistente V

3.2.14

2

Assistente de Processamento de Dados

CCJ-6/FGJ-6

1

Assistente IV

3.2.07

1

3.2.02

7

Assistente I

3.2.03

7

CCJ-4/FGJ-4

2

Assistente II

3.2.05

2

2.1.08

1

Chefe de Seção

2.1.16

1

Assessor de Biblioteca

Auxiliar de Equipe
Auxiliar de Serviço Técnico
Chefe da Central de Correspondências


Chefe de Equipe

2.1.08

59

Chefe de Seção

2.1.16

59

Chefe de Equipe

2.2.08

3

Chefe de Seção

2.2.16

3

Chefe de Equipe

2.1.08

3

Chefe de Serviço

2.1.19

3

Chefe de Equipe

2.2.08

1

Chefe de Serviço

2.2.19

1

Chefe de Grupo

2.1.06

2

Assistente IV

3.1.07

2

Chefe de Grupo de Segurança

2.1.06

2

Chefe de Seção

2.1.16

2

Chefe de Núcleo

2.1.07

4

Chefe de Seção

2.1.16

4

Chefe de Núcleo

2.1.07

1

Chefe de Serviço

2.1.19

1

Chefe de Setor

2.1.07

3

Chefe de Seção

2.1.16

3

Chefe do Serviço Gráfico

2.2.10

1

Chefe de Serviço

2.2.19

1

Consultor de Qualidade

2.1.10

4

Assessor Técnico

3.1.21

4

Coordenador

2.2.10

4

Chefe de Serviço

2.2.19

4

Coordenador

2.1.10

2

Chefe de Serviço

2.1.19

2

Coordenador de Saúde

2.2.11

2

Assessor Técnico

3.2.21

2

Coordenador de Unidade

2.1.10

12

Chefe de Serviço

2.1.19

12

Coordenador do Arquivo Judicial Centralizado

2.2.10

1

Chefe de Serviço

2.1.19

1

Coordenador do Sistema de Juizados Cíveis e Criminais

2.2.10

1

Coordenador de Correição

3.2.20

1

Diretor Administrativo

1.2.11

1

Diretor

1.2.23

1

Diretor de Departamento

1.2.11

6

Diretor de Departamento

1.1.21

6

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

1.1.11

1

Diretor

1.1.23

1

Diretor do Departamento de Produção e de Suporte

1.1.11

1

Diretor de Departamento

1.1.21

1

Diretor Financeiro

1.2.11

1

Diretor

1.2.23

1

Diretor Judiciário

1.2.11

1

Diretor

1.2.23

1

Dirigente de Equipe

CC/FG-JIJ-08

3

Assistente V

3.2.14

3

Dirigente de Equipe

CC/FG-JIJ-08

4

Chefe de Núcleo

2.2.14

4

Dirigente de Núcleo

FG-JIJ-06

1

Assistente I

3.1.03

1

Dirigente de Processo

2.1.08

5

Chefe de Seção

2.1.16

5

Dirigente de Processo

2.2.08

1

Chefe de Seção

2.2.16

1

Encarregado Revisor

2.2.08

3

Assistente VI

3.2.16

3

Encarregado Revisor

2.1.08

13

Chefe de Seção

2.1.16

13

Encarregado Revisor

2.2.08

5

Chefe de Seção

2.2.16

5

Encarregado Revisor

2.1.08

1

Chefe de Serviço

2.1.19

1


Oficial de Transporte Especial I
Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz

CCJ-4/FGJ-4

2

Assistente II

3.2.05

2

FG-PJ-D

695

Secretário de Juiz

3.1.08

695

Operador de Terminal

CCJ-5/FGJ-5

2

Assistente III

3.2.06

2

Operador Especial

CCJ-5/FGJ-5

7

Assistente III

3.2.06

7

Pesquisador Judiciário

3.1.11

11

Assessor Técnico

3.1.21

11

Psicólogo Judiciário

CCJ-11/FGJ-11

1

Assessor Técnico

3.2.21

1

Secretário de Câmara

2.1.11

1

Assessor Técnico

3.1.21

1

Secretário de Câmara

2.1.11

1

Diretor de Departamento

1.1.21

1

Secretário de Câmara

2.1.11

37

Gestor Judiciário V

2.1.21

37

Secretário de Controle Interno

1.1.12

1

Secretário de Auditoria Interna

2.1.24

1

Secretário Substituto de Câmara

2.1.10

41

Gestor Judiciário IV

2.1.19

41

Subchefia de Cartório

FG-PJ-D

200

Secretário de Juiz

3.2.08

200

Subchefia de Cartório

FG-PJ-D

283

Secretário de Juiz

3.1.08

283

Subsecretário da Presidência

2.2.11

1

Secretário do Tribunal Pleno

2.2.22

1

Supervisor

CC/FG-JIJ-11

2

Chefe de Serviço

2.2.19

2

Supervisor Adjunto

CC/FG-JIJ-09

2

Chefe de Seção

2.2.16

2

1.2.11

1

Diretor de Departamento

1.2.21

1

Supervisor de Departamento


ANEXO IX
TABELA DE EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
(Art. 43 da Lei)
Denominação dos cargos em comissão e funções
gratificadas
Avaliador Judicial
Chefe da Central de Estenotipia
Chefe da Central de Informações
Chefe da Central de Mandados da Capital
Chefe de Gabinete
Chefe de Manutenção
Chefe do Centro de Apoio e Desenvolvimento Humano e
Organizacional da Comarca da Capital
Chefe do Núcleo de Planejamento
Chefe do Setor de Correspondência
Chefe do Setor de Estágios
Chefe do Setor de Folha de Pagamento
Chefe do Setor de Localização Processual
Chefe do Setor de Pessoal
Coordenador da Central de Atendimento Psicossocial
Multidisciplinar
Coordenador da Central Jurisdicional
Coordenador da Contadoria
Coordenador da Distribuição Cível
Coordenador da Distribuição Criminal
Coordenador da Distribuição dos Juizados Especiais
Coordenador do Depósito Criminal Judicial
Coordenador do Serviço de Plantão
Coordenador do Setor de Saneamento de Varas
Depositário-Avaliador Judicial
Depositário-Avaliador Judicial
Dirigente de Processo
Encarregado da Equipe de Oficiais de Justiça
Encarregado Revisor
Médico Judiciário
Oficial Escrevente Auxiliar da Direção do Foro
Oficial Escrevente Auxiliar de Pretor
Porteiro de Auditórios
Secretário da Direção do Foro de Porto Alegre
Secretário de Câmara
Subchefe da Central de Mandados da Capital

Código

QTD

FG-PJ-C
FG-PJ-C
FG-PJ-C
FG-PJ-C
FG-PJ-F
FG-PJ-C

1
1
1
1
1
1

FG-PJ-D

1

FG-PJ-F
FG-PJ-C
FG-PJ-C
FG-PJ-C
FG-PJ-C
FG-PJ-D

1
1
1
1
1
1

FG-PJ-F

1

FG-PJ-F
FG-PJ-F
FG-PJ-F
FG-PJ-F
FG-PJ-F
FG-PJ-F
FG-PJ-F
FG-PJ-F
FG-PJ-A
FG-PJ-B
2.2.08
2.1.05
2.1.08
CCJ-11/FGJ-11
FG-PJ-A
FG-PJ-D
FG-PJ-B
FG-PJ-G
2.1.11
FG-PJ-A

1
4
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
3
27
27
1
1
1
1


ANEXO X
TABELA DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 44 da Lei)
Denominação das funções gratificadas
Assessor de Juiz - entrância final
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assistente em Língua Brasileira de Sinais
Chefe de Seção
Chefe de Serviço
Chefe de Unidade Administrativa
Coordenador Administrativo
Coordenador Administrativo e de Planejamento
Coordenador Cartorário e de Assessoramento Jurisdicional
Diretor
Diretor de Departamento
Diretor-Geral Adjunto
Gestor Administrativo da Direção do Foro da Capital
Gestor de Foro I
Gestor de Foro II
Gestor Judiciário I
Gestor Judiciário II
Gestor Judiciário III
Oficial de Gabinete I
Secretário de Juiz
Secretário Executivo do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania

Código
3.1.12
3.1.21
3.2.21
3.1.14
2.1.16
2.1.19
2.1.08
2.1.14
2.1.18
2.1.18
1.1.23
1.1.21
1.1.24
1.1.21
2.1.01
2.1.02
2.1.14
2.1.16
2.1.18
3.1.15
3.1.08

QTD
4
5
5
5
8
12
9
7
1
1
2
1
3
1
112
52
338
315
300
3
292

2.1.14

55


ANEXO XI
ENQUADRAMENTO NOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS CRIADOS
E MODIFICADOS POR ESTA LEI
(Art. 52 da Lei)
INDICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO
Padrão
Remuneratório

Valor
(R$)

OBSERVAÇÕES

A1

3.860,28

Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
nos cargos de:
a) Oficial Escrevente, de entrância inicial;
b) Técnico Judiciário, padrão A1;
c) Auxiliar de Saúde;
d) Auxiliar de Enfermagem.

A2

3.983,81

A3

4.111,45

A4

4.255,35

A5

4.404,29

A6

4.571,78

A7
A8
A9
A10
B11
B12
B13
B14
B15
B16
C17

4.766,08
4.968,64
5.179,81
5.399,95
5.629,45
5.868,70
6.118,12
6.378,14
6.649,21
6.931,80
7.226,40

Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
nos cargos de:
a) Oficial Escrevente, de entrância intermediária;
b) Técnicos Judiciários, padrão A2.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os Técnicos
Judiciários, padrão A3.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os Técnicos
Judiciários, padrão A4.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
dos cargos de:
a) Oficial Escrevente, de entrância final;
b) Técnicos Judiciários, padrão A5.

INDICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA DO PODER JUDICIÁRIO
Padrão
Remuneratório

Valor
(R$)

A1

7.352,93

A2

7.606,62

A3

7.869,04

A4

8.140,51

A5

8.421,34

OBSERVAÇÕES
Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
dos cargos de:
a) Arquivista, classe P; Historiógrafo, classe P; e Pedagogo
Judiciário, PJ-I;
b) Analistas Judiciários, padrão A1.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os Analistas
Judiciários, padrão A2.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os Analistas
Judiciários, padrão A3.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os Analistas
Judiciários, padrão A4.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os Analistas


Judiciários, padrão A5.
A6
A7
A8

8.716,09
9.021,15
9.336,89

B9

9.676,90

B10

10.015,59

B11

10.357,12

B12

10.719,62

B13

11.073,34

B14
B15
B16
C17

11.687,91
12.336,59
13.033,61
13.770,01

Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
dos cargos indicados na classe “P” e aqueles da Entrância
Inicial.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
dos cargos indicados na classe “Q” e aqueles da Entrância
Intermediária.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
dos cargos indicados na classe “R” e aqueles da Entrância
Final.

INDICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Padrão
Valor (R$)
OBSERVAÇÕES
Remuneratório
Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
6.361,94
A1
dos cargos indicados da Entrância Inicial.
A2
6.552,84
A3
6.749,41
A4

A5
A6
A7

6.957,49

Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
dos cargos indicados da Entrância Intermediária.

7.166,21
7.381,20
7.613,67

A8
A9

7.880,15
8.155,95

A10

8.459,60

B11
B12
B13
B14
B15
B16
C17

8.713,39
8.974,79
9.244,03
9.521,35
9.806,99
10.101,20
10.431,73

Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
dos cargos indicados da Entrância Final.

Neste padrão remuneratório são enquadrados os servidores
do cargo de Oficial de Justiça, classe “O”.

INDICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL
Padrão
Valor (R$)
OBSERVAÇÕES
Remuneratório
A1
3.730,28
A2
3.860,84
A3
3.995,97
A4
4.135,83
A5
4.280,58
A6
4.430,40
A7
4.585,47
A8
4.745,96


B9

4.989,37

B10
B11
B12
B13
B14
B15
B16
C17

5.213,89
5.448,52
5.693,70
5.949,92
6.217,66
6.497,46
6.789,84
7.095,39

Neste padrão remuneratório são enquadrados os
servidores do cargo de Guarda de Segurança, classe H.

INDICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Padrão
Valor
OBSERVAÇÕES
Remuneratório
(R$)
A1

9.676,90

A2

10.015,59

A3

10.357,12

A4

10.719,62

A5

11.073,34

B6
B7
B8
C9

11.687,91
12.336,59
13.033,61
13.770,01

Neste padrão remuneratório são enquadrados os
servidores dos cargos indicados na classe “P”.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os
servidores dos cargos indicados na classe “Q”.
Neste padrão remuneratório são enquadrados os
servidores dos cargos indicados na classe “R”.

INDICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Padrão Remuneratório
Valor (R$)
OBSERVAÇÕES
Neste padrão remuneratório são enquadrados os
A1
4.712,55
servidores dos cargos indicados na classe “M”.
A2
4.853,93
A3
4.999,54
Neste padrão remuneratório são enquadrados os
A4
5.153,67
servidores dos cargos indicados na classe “N”.
A5
5.308,28
A6
5.467,53
Neste padrão remuneratório são enquadrados os
A7
5.639,73
servidores dos cargos indicados na classe “O”.
A8
5.808,92
A9
5.983,19
A10
6.162,69
B11
6.347,57
B12
6.537,99
B13
6.734,13
B14
6.936,16
C15
7.226,40


ANEXO XII
COEFICIENTES DE CONVERSÃO DE CARGOS EXTINTOS PARA CRIAÇÃO DE
CARGOS
(Art. 56 da Lei)
Padrão
PJ-E17
PJ-E19
PJ-E21
PJ-E23
PJ-E24
PJ-E25
PJ-E26

Padrão
PJ-E1
PJ-E2
PJ-E3
PJ-E6
PJ-E7
PJ-E8
PJ-E9
PJ-E13
PJ-E16
PJ-E18
PJ-E20
PJ-E21

Coeficiente de conversão de
cargo extinto para criação de
cargo de Analista do Poder
Judiciário
1,29
1,37
1,46
1,29
1,37
1,46
1,55
Coeficiente de conversão de
cargo extinto para criação de
cargo de Técnico do Poder
Judiciário
0,55
0,58
0,62
0,74
0,78
0,96
1,06
1,43
1,69
1,80
2,35
1,91

ANEXO XIII
SISTEMA EXTRAORDINÁRIO DE PROGRESSÃO DO QUADRO ESPECIAL
(Art. 58 da Lei)
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Entrância Intermediária
Entrância Inicial (R$)
(R$)
1.963,11
2.103,72
2.085,80
2.214,17
2.216,17
2.330,41
2.354,68
2.452,76
2.501,84
2.581,53
2.658,21
2.717,06
2.824,35
2.859,70
3.012,06
3.012,06

Entrância Final (R$)
2.250,77
2.346,43
2.446,15
2.550,11
2.658,49
2.771,48
2.889,27
3.012,06


AUXILIAR DE SERVIÇO
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8

Valor (R$)
1.963,11
2.086,79
2.218,25
2.358,00
2.506,56
2.664,47
2.832,33
3.012,06
AUXILIAR JUDICIÁRIO

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8

Valor (R$)
2.103,72
2.279,38
2.469,71
2.675,93
2.899,37
3.141,47
3.406,92
3.695,83

OFICIAL AJUDANTE
Entrância Intermediária
Entrância Inicial (R$)
(R$)
6.767,68
7.243,33
7.095,24
7.533,06
7.450,00
7.834,39
7.822,50
8.147,76
8.213,62
8.473,67
8.624,30
8.812,62
9.055,52
9.165,12
9.508,01
9.508,01
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO
Nível
Valor (R$)
1
2.947,66
2
3.036,09
3
3.127,17
4
3.220,99
5
3.317,62
6
3.417,15
7
3.519,66
8
3.625,25
COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA
Nível
Valor (R$)
1
7.613,64
2
7.842,04
3
8.077,31
4
8.319,63
5
8.569,21
6
8.826,29
7
9.091,08
8
9.363,81

FIM DO DOCUMENTO

Entrância Final (R$)
7.749,60
7.975,67
8.209,60
8.451,74
8.702,33
8.961,70
9.230,15
9.508,01