ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.720/2021.
(publicada no DOAL nº 12.507, de 5 de maio de 2021)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.415, de 12 de
julho de 2016, que estabelece uniformização
para os procedimentos referentes à gestão de
contratos, solicitações de compra, contratação
de serviços e obras, relacionados à execução,
dispensa e inexigibilidade de licitação,
tombamento e movimentação de bens móveis
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.415, de 12 de julho de 2016, ficam introduzidas as
modificações seguintes:
I - no art. 1.º, fica alterado o § 1.º e incluído o § 8.º, conforme segue:
“Art. 1.º ..........................
§ 1.º A designação do gestor será expressamente indicada no instrumento contratual,
estando atrelada ao setor que detenha o conhecimento técnico do objeto do contrato, e recairá
sobre:
I - o titular do referido setor, preferencialmente; ou
II - servidor investido em função gratificada e em exercício no referido setor,
excepcionalmente.
...........................................
§ 8.º A aplicação da excepcionalidade prevista no inciso II do § 1.º deste artigo
dependerá de apresentação de justificativa, elaborada pelo cogestor, e de anuência expressa do
Superintendente da área no momento da aprovação do Termo de Referência.”;
II - o art. 1.º-A passa a ter a redação seguinte:
“Art. 1.º-A O cogestor do contrato será o titular do setor hierarquicamente superior
àquele que detenha o conhecimento técnico do objeto contratual, recaindo sobre ele a
responsabilidade solidária por todas as atribuições atinentes à gestão dos contratos.”.
Art. 2.º Aos contratos vigentes na entrada em vigor desta Resolução de Mesa, é
permitida a aplicação da excepcionalidade prevista no inciso II do § 1.º do art. 1.º da Resolução
de Mesa n.º 1415/2016, por iniciativa do cogestor ou do Superintendente da área, mediante o
encaminhamento do apostilamento ao contrato.

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Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 4 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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