ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.287, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 048, de 12 de março de 2015)
Institui
o
Sistema
de
Acompanhamento e Revisão
Plurianual - SISPLAG.

Elaboração,
do Plano

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Elaboração, Acompanhamento e Revisão do Plano
Plurianual - SISPLAG, sob a coordenação da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento
Regional - SEPLAN, constituído pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
com função de organizar os processos de elaboração, acompanhamento e revisão do Plano
Plurianual - PPA.
Art. 2º Para a implementação do SISPLAG, cabe à SEPLAN:
I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na
revisão do PPA;
II – realizar a capacitação dos(as) coordenadores(as) e integrantes das equipes de
planejamento das áreas setoriais;
III - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA;
IV – auxiliar as áreas setoriais nos processos de elaboração, de acompanhamento e de
revisão do PPA; e
V - encaminhar anualmente relatório à Assembleia Legislativa, conforme o disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 11.180, de 25 de Junho de 1998.
Art. 3º Cada Secretaria Estadual deverá indicar um(a) Coordenador(a) de Planejamento
Setorial, que será responsável pela coordenação da elaboração, do acompanhamento e da revisão
do Plano Plurianual setorial, da Secretaria e de suas entidades vinculadas.
Art. 4º Cada Secretaria Estadual e entidades vinculadas deverão indicar um(a)
responsável pela elaboração e revisão do Plano, bem como pela prestação de informações para
seu acompanhamento.
Art. 5º Os(As) Coordenadores(as) setoriais e os(as) responsáveis mencionados(as) nos
arts. 3º e 4º deste Decreto serão indicados(as) pelo(a) Secretário(a) de Estado da Pasta setorial
por meio de ofício dirigido ao(à) Secretário(a) de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Regional, que os(as) designará por intermédio de Portaria.
Art. 6º O SISPLAG será a ferramenta utilizada para a elaboração e acompanhamento do
Plano Plurianual.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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