


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.270, de 12 de novembro de 2001
Revoga dispositivo que especifica do Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogada a alínea "f" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974, que autorizou a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - Pro-Menor, atual Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, a utilizar, a título precário, imóvel situado à rua Amborés, 145, bairro Água Funda, com área de 24,00 hectares, para a instalação de uma Granja-Escola, para menores débeis mentais, então Instituto de Menores Dona Paulina de Souza Queiroz Interior, ressalvada a área de 9.133,00m² (nove mil, cento e trinta e três metros quadrados), transferida para a Administração da Secretaria da Segurança Pública, por meio do Decreto nº 28.837, de 30 de agosto de 1988.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 12:11