ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.318, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2015)
Altera o Decreto nº 48.218, de 4 de agosto de
2011, que dispõe sobre a supervisão prevista na
Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, com a
redação da Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de
2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado art. 1º do Decreto nº 48.218, de 4 de agosto de 2011, que dispõe
sobre a supervisão prevista na Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, com a redação da Lei nº
14.672, de 1º de janeiro de 2015, conforme segue:
I - o inciso I do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional:
a) Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser – FEE;
b) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul – AGERGS; e
c) Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN;
II – fica revogado o inciso XIII do art. art. 1º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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