


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.376, de 17 de abril de 2014
Revoga o Decreto nº 59.471, de 26 de agosto de 2.013, que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 59.471, de 26 de agosto de 2.013 , que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel denominado Complexo Judiciário, localizado na Avenida Salmão, nº 678, Município de São José dos Campos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/04/2014
Atualizado em: 22/04/2014 15:13