ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.640, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 49/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7,
publicado no Diário Oficial da União de 27/04/17, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4881 -

No art. 9°:
a) os incisos LXVI, LXXIX, LXXXIV e XCVIII passam a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"LXVI - recebimentos, no período de 1° de setembro de 1997 a 30
de setembro de 2019, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do
exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos,
vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência;"
"LXXIX - saídas, no período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de
outubro de 2017, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis novos
de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos
(2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas);"
"LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro de 1999 a 30 de
setembro de 2019, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM,
desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida
dedução;"
"XCVIII - operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 30
de setembro de 2019, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de
saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota
zero do Imposto de Importação ou do IPI;"
b) o inciso XCV passa a vigorar com a seguinte redação:
"XCV - recebimentos, no período de 9 de janeiro de 2006 a 30 de
setembro de 2019, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de
Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos,
CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits

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diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às
campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e
outros agravos promovidas pelo Governo Federal;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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