


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.661, de 30 de março de 2010
Estabelece limitação administrativa provisória na área que especifica na restinga de Bertioga (Guaratuba e Itaguaré), no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 22-A da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, especialmente o estabelecido no artigo 22-A acrescentado pela Lei federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, que autoriza o Poder Público a decretar limitações administrativas provisórias para a realização de estudos que objetivem a criação de unidade de conservação, quando houver risco de dano grave aos recursos naturais existentes;
Considerando o projeto "Criação e ampliação de Unidades de Conservação no Estado de São Paulo com Base no Princípio da Representatividade", desenvolvido pela Fundação Florestal em parceria com o WWF Brasil - (Fundo Mundial para a Vida Selvagem) e Instituto Florestal, que identificou várias áreas importantes para garantir a representatividade na proteção dos ecossistemas associados à Mata Atlântica em São Paulo;
Considerando que o "Polígono Bertioga" foi selecionado por apresentar alta conservação de fisionomias vegetais pouco representadas no Sistema Paulista de Unidades de Conservação, alto grau de ameaça à sua integridade, e forte mobilização da sociedade pela sua proteção;
Considerando a indicação de forte grau de importância para a criação de unidades de conservação de proteção integral na restinga de Bertioga (Guaratuba e Itaguaré) pelo projeto "Diretrizes para Conservação e Restauração da Biodiversidade do Estado de São Paulo", desenvolvido pelo Programa Biota-FAPESP; e
Considerando que esta área constitui importante corredor biologico entre ambientes marinho - costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um continuo cuja proteção é fundamental para garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, conforme recomendações do Plano de Manejo do PE Serra do Mar,
Decreta:
Artigo 1º - Fica submetida à limitação administrativa provisória de que trata o artigo 22-A da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, a área da restinga de Bertioga  - Guaratuba e Itaguaré, inserida no Município de Bertioga, cujo polígono está definido no memorial descritivo constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto e demais elementos constantes do processo FF nº 320/2010, para realização de estudos complementares com vista à criação de unidades de conservação.
Artigo 2º - Ressalvadas as atividades agropecuárias, agroflorestais e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, as áreas especificadas no artigo 1º deste decreto ficam submetidas à limitação administrativa provisória, nelas não sendo permitidas, dentre outras:
I - atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente causadores ou indutores de degradação ambiental;
II - atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa;
III - o licenciamento ou implantação de quaisquer tipos de empreendimentos imobiliários, industriais ou de infraestrutura, salvo se já licenciados em acordo com a legislação vigente.
Artigo 3° - Ficam excluídas deste decreto as áreas atualmente ocupadas por rodovias federais ou estaduais, redes de alta tensão e dutos da Petrobrás.
Artigo 4° - A destinação final das áreas especificadas no artigo 1° (limites e categoria de manejo), será concluída no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de publicação deste decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa provisória.
Parágrafo único - Competirá à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo a execução do disposto neste decreto, em articulação com outros órgãos e entidades do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, de acordo com resolução a ser expedida pelo Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2010
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 55.661, de 30 de março de 2010
MEMORIAL DESCRITIVO DO POLÍGONO BERTIOGA
O Poligono Bertioga abrange uma área de 8.064,04ha, com o seguinte perímetro e confrontações: inicia no vértice 1 de coordenadas UTM N=7370521 e E=402584, situado na SP-055, próximo ao portão da PETROBRAS, em frente a um caminho de acesso à praia de Guaratuba; segue acompanhando este caminho para a praia por 684,54m até o vértice 2 de coordenadas UTM N=7369836 e E=402586, de onde segue acompanhando a linha da costa por 3.901,97m até o vértice 3 de coordenadas UTM N=7368278 e E=399009, situado na praia do Itaguaré; segue ao norte pela divisa de propriedade pelo azimute 359°7'58" e distância de 2.169,89m até o vértice 4 de coordenadas UTM N=7370447 e E=398976, situado no eixo da linha de transmissão de energia; segue por este eixo pelo azimute 251°30'5" e distância de 5.372,84m até o vértice 5 de coordenadas UTM N=7368743 e E-393881, situado na estrada de acesso à ETE=da Riviera de São Lourenço; segue por esta estrada pelo azimute 290°51'16" e distância de 151,00m até o vértice 6 de coordenadas UTM N=7368796 e E=393740; daí segue pelo azimute 358°10'43" e distância de 634,19m até o vértice 7 de coordenadas UTM N=7369430 e E=393720, situado no eixo da linha de transmissão de energia; segue por este eixo pelo azimute 227°36'36" e distância de 1.634,58m até o vértice 8 de coordenadas UTM N=7368328 e E=392513, situado na divisa da CEETEP; segue margeando este local pelos seguintes azimutes e distâncias: 337°45'4" e 53,24m até o vértice 9 de coordenadas UTM N=7368377 e E=392492; 250°8'42" e 257,06m até o vértice 10 de coordenadas UTM N=7368305 e E=392299, situado a 50,00m da rodovia SP-098 (Mogi-Bertioga); segue por esta rodovia por 4.445,88m até o vértice 11 de coordenadas UTM N=7372329 e E=394204; deste, segue pelo azimute 60°47'59" e distância de 2.764,74m até o vértice 12 de coordenadas UTM N=7373653 e E=396574, situado no limite do Parque Estadual da Serra do Mar, de onde segue acompanhando o limite deste parque por 14.863,10m até o vértice 13 de coordenadas UTM N=7377191 e E=411010, onde se encontra o condomínio Morada da Praia; deste, deflete ao sul e segue margeando o referido condomínio, sempre distando 30,00m do mesmo, pelos seguintes azimutes e distâncias: 170°21'47" e 1.763,90m até o vértice 14 de coordenadas UTM N=7375452 e E=411305; 87°46'1" e 709,06m até o vértice 15 de coordenadas UTM N=7375480 e E=412014; 357°32'30" e distância de 2.770,11m até o vértice 16 de coordenadas UTM N=7378248 e E=411895, do qual segue pelo azimute 7°54'3" e distância de 7,28m até o vértice 17 de coordenadas UTM N=7378255 e E=411896, situado no limite do Parque Estadual da Serra do Mar; deste ponto, segue pelo limite deste Parque, pela distância de 679,75m até o vértice 18 de coordenadas UTM N=7378296 e E=412575, situado no afluente do ribeirão Vermelho, no limite da Terra Indígena Ribeirão Silveira; segue por este córrego por 896,22m até o vértice 19 de coordenadas UTM N=7377408 e E=412452, na confluência com outro afluente, de onde segue em linha reta pelo azimute 182°12'21" e distância de 1.888,66m até o vértice 20 de coordenadas UTM N=7375521 e E=412379,situado no ribeirão Vermelho; deste ponto, segue à montante por este córrego por 649,25m até o vértice 21 de coordenadas UTM N=7375307 e E=412993; daí segue pelo azimute 155°30'36" e distância de 1.301,93m até o vértice 22 de coordenadas UTM N=7374122 e E=413532, situado no eixo da linha de transmissão de energia, de onde segue por este eixo, pelo azimute 264°38'17" e distância de 438,34m até o vértice 23 de coordenadas UTM N=7374081 e E=413096, de onde deflete a uma distância de 30,00m um aglomerado de casa pelos seguintes azimutes e distâncias: 358°29'33" e 356,02m até o vértice 24 de coordenadas UTM N=7374437 e E=413086; 267°43'10" e 529,58m até o vértice 25 de coordenadas UTM N=7374416 e E=412557; 177°49'31" e 370,21m até o vértice 26 de coordenadas UTM N=7374046 e E=412571, situado novamente no eixo da linha de transmissão de energia; deste ponto, segue acompanhando este eixo, pelo azimute 266°33'1" e distância de 498,71m até o vértice 27 de coordenadas UTM N=7374016 e E=412073, situado a 30,00m do Condomínio Morada da Praia e segue sempre a uma distância de 30,00m deste condomínio pelos seguintes azimutes e distâncias: 357°8'16" e 899,78m até o vértice 28 de coordenadas UTM N=7374915 e E=412029; 265°35'20" e 217,61m até o vértice 29 de coordenadas UTM N=7374898 e E=411812; 354°0'43" e 178,27m até o vértice 30 de coordenadas UTM N=7375075 e E=411793; 267°3'51" e distância de 169,46m até o vértice 31 de coordenadas UTM N=7375067 e E=411624, situado no Ribeirão Vermelho; deste ponto, segue à jusante pelo referido córrego por 162,08m até o vértice 32 de coordenadas UTM N=7374957 e E=411505, de onde segue novamente margeando uma distância de 30,00m do Condomínio Morada da Praia pelos seguintes azimutes e distâncias: 264°22'20" e 111,76m até o vértice 33 de coordenadas UTM N=7374946 e E=411394; 170°20'1" e distância de 406,93m até o vértice 34 de coordenadas UTM N=7374544 e E=411462; 169°54'60" e 2.434,63m até o vértice 35 de coordenadas UTM N=7372147 e E=411888, situado na linha da costa; deste ponto, segue acompanhando a linha da costa por 836,67m até o vértice 36 de coordenadas UTM N=7372000 e E=411065, de onde segue pelo azimute 340°4'43" e distância de 329,07m até o vértice 37 de coordenadas UTM N=7372310 e E=410952; deste, segue pelo azimute 16°13'12" e distância de 30,00m até o vértice 38 de coordenadas UTM N=7372339 e E=410961, situado a 30,00m do leito da rodovia SP-055 (Rod. Manoel Hypolito Rego); deste ponto, segue paralelo a esta rodovia, no sentido sul, sempre a uma distância de 30,00m do leito desta por 358,64m até o vértice 39 de coordenadas UTM N=7372531 e E=410658, na beira de uma área urbanizada e, a partir deste ponto, segue pelo limite da referida área pelos seguintes azimutes e distâncias: 60°28'14" e 89,36m até o vértice 40 de coordenadas UTM N=7372575 e E=410736; 318°10'47" e 125,58m até o vértice 41 de coordenadas UTM N=7372669 e E=410652; 235°37'11" e 75,60m até o vértice 42 de coordenadas UTM N=7372626 e E=410590; daí, novamente segue a uma distância de 30,00m do leito da rodovia SP-055 (Rod. Manoel Hypolito Rego) por 628,14m até o vértice 43 de coordenadas UTM N=7372750 e E=410038, quando segue acompanhando 30,00m da margem da estrada de acesso a um aglomerado de casas por 502,15m até o vértice 44 de coordenadas UTM N=7372688 e E=409550, situado no final deste acesso; deste ponto, deflete pelo azimute 167°43'44" e distância de 63,72m até o vértice 45 de coordenadas UTM N=7372625 e E=409563, situado a uma distância de 30,00m da outra margem desta estrada; daí segue acompanhando a margem de 30,00m desta estrada por 519,94m até o vértice 46 de coordenadas UTM N=7372645 e E=410083, situado em um pequeno aglomerado de casas; segue desviando deste aglomerado pelos seguintes azimutes e distâncias: 244°6'3" e 141,09m até o vértice 47 de coordenadas UTM N=7372583 e E=409956; 153°26'6" e 29,37m até o vértice 48 de coordenadas UTM N=7372557 e E=409969; 64°29'10" e 80,05 m até o vértice 49 de coordenadas UTM N=7372591 e E=410041; 137°21'12" e 84,83m até o vértice 50 de coordenadas UTM N=7372529 e E=410099; 48°15'43" e 82,79m até o vértice 51 de coordenadas UTM N=7372584 e E=410161, quando volta a acompanhar a rodovia SP-055 (Rod. Manoel Hypolito Rego), sempre a uma distância de 30,00m desta por 643,26m até o vértice 52 de coordenadas UTM N=7372356 e E=410762, situado à margem de um loteamento; deste ponto, deflete desviando deste loteamento pelos seguintes azimutes e distâncias: 225°5'45" e 203,87m até o vértice 53 de coordenadas UTM N=7372212 e E=410618; 126°1'39" e 246,26m até o vértice 54 de coordenadas UTM N=7372068 e E=410816; deste ponto, deflete ao sul pelo azimute 180°0'0" e distância de 183,29m até o vértice 55 de coordenadas UTM N=7371884 e E=410816, e pelo azimute 209°38'1" e distância de 5,43m até o vértice 56 de coordenadas UTM N=7371879 e E=410814, situado na linha da costa; deste ponto, segue por 2.135,45m margeando a linha da costa até o vértice 57 de coordenadas UTM N=7371670 e E=408688, situado na margem direita do Rio Guaratuba, quando segue acompanhando a margem direita deste rio, por 432,29m até o vértice 58 de coordenadas UTM N=7372079 e E=408550; daí segue pelo azimute 351°16'33" e distância de 1.021,13m até o vértice 59 de coordenadas UTM N=7373088 e E=408395, situado no eixo da linha de transmissão de energia; deste ponto segue a oeste, acompanhando este eixo por 3.523,27m até o vértice 60 de coordenadas UTM N=7371952 e E=405060, quando desvia de um aglomerado de casas pelos seguintes azimutes e distâncias: 0º e 379,62m até o vértice 61 de coordenadas UTM N=7372332 e E=405060; 270° e 179,74m até o vértice 62 de coordenadas UTM N=7372332 e E=404880; 180° e 451,13m até o vértice 63 de coordenadas UTM N=7371881 e E=404880, situado no eixo da linha de transmissão de energia, de onde segue por este eixo por 1.420,10m até o vértice 64 de coordenadas UTM N=7371392 e E=403546; deste ponto, segue pelo azimute 0°, por uma distância de 607,44m até o vértice 65 de coordenadas UTM N=7372000 e E=403546, situado no rio Perequê-Mirim e segue por 1.235,27m acompanhando este rio até o vértice 66 de coordenadas UTM N=7371559 e E=402392, quando deflete ao sul, acompanhando o limite da PETROBRÁS e segue pelo azimute 177°34'0" e distância de 1.044,03m até o vértice 67 de coordenadas UTM N=7370516 e E=402437; deste ponto, segue sentido norte pela rodovia SP 055 no azimute 88°10'54" e distância de 147,26m até o vértice 1 de coordenadas UTM N=7370521 e E=402584, ponto inicial desta descrição, sendo que todos os pontos aqui traçados possuem como base o levantamento topográfico do IBGE=na escala 1:50.000, a partir do qual as coordenadas, azimutes e distâncias descritos encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central nº 45 W, tendo como datum o SAD-69.
 Publicado em:  31/03/2010
Atualizado em: 31/03/2010 17:01