REBRIPS,
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 35/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 20 de maio de 2022

er.,

s

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 35/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que "Acrescenta os incisos III-A, III-B e III-C aos arts. 3° e 4°; altera o inciso I do
art. 24 e o art. 40; acrescenta o art. 58-A; e altera o art. 78, todos da Lei
Complementar n°27, de 02 de agosto de 1996, e dá providencias correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

ManoelPi le Dant Neto
Supe inten e\nte, spec • de Atos Legislativos

ALESEISGM
RECEBIDO .
Em,

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ura

Marcia Cardoso Silva
C-hge de GabinetelSGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


toztl)
EvERTER
MENSAGEM N° 3 5 I0 a)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referencia-Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR tv'13/x.
Ementa: Acrescenta os incisos III-A, III-B e III-C aos
arts. 3° e 4'; altera o inciso I do art. 24 e o
art. 40; acrescenta o art. 58-A; e altera o art.
78, todos da Lei Complementar n° 27, de 02
de agosto de 1996, e dá providencias correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter ft apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta os incisos
III-B e III-C aos arts. 3' e 4'; altera o inciso Ido art. 24 e o art.
40; acrescenta o art. 58-A; e altera o art. 78, todos da Lei
1


SERGIPE
DO

MENSAGEM N° 3 5 I

O

Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996, e dá providências
correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59; art. 61, inciso IV; e art. 84,
inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham
como objeto o quadro funcional de cargos e de empregos.

A Propositura em anexo trata de inserir no rol de
competências da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe a
representação — judicial e extrajudicial —, consultoria e assessoria
jurídica de 03 (três) entidades da Administração Indireta do Estado de
Sergipe, a saber: Companhia de Desenvolvimento de Recursos
Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO, Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Sergipe — CODISE e Empresa
Sergipana de Tecnologia da Informação — EMGETIS.

E sabido que as competências legais da Procuradoria Geral do Estado estão dispostas na Lei Complementar n" 27, de 02 de
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§11191PAE

MENSAGEM N° 3

I°

agosto de 1996, com supedâneo no disposto no art. 132 da
Constituição Federal e art. 120 da Carta Estadual, que asseguram aos
Procuradores do Estado, regularmente admitidos por concurso público
e estruturados em carreira, a promoção da defesa, consultoria e
assessoria jurídica do Estado de Sergipe, tendo como enfoque a
Administração Direta do Poder Executivo, nos termos do art. 3', II, e
do art. 4°, III e XIII, da referida Lei Complementar n° 27, de 02 de
agosto de 1996.

De se ver, portanto, que as atribuições atuais da PGE
voltam-se A. Administração Direta do Poder Executivo, cabendo-lhe,
quanto A. Administração Indireta (leia-se Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), apenas um
exercício supletivo no tocante à consultoria e assessoramento jurídico,
sem desempenho de funções de representação judicial daqueles entes,
porquanto possuidores de quadro funcional próprio e personalidade.

Dessarte, em razão da insuficiência da estrutura de
assessoramento jurídico daqueles entes da Administração Indireta,
que não possuem quadro permanente de profissionais na área jurídica
e acabam sendo assessoradas ora por servidores públicos ocupantes de
cargos em comissão, ora por escritórios jurídicos contratados para tal
finalidade, gera-ge uma degeontinuidade e perda de qualidade na

prestação de tal serviço, situação que fragiliza o principio
constitucional da eficiência.

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cfmlo
SERGIPE
MENSAGEM N° 3 s I 13, 0 4_ a
Por esta razão passaram estes entes, a partir de 2020, a
contar com a assunção da defesa dos seus interesses pela ProcuradoriaGeral do Estado, através de Convênios celebrados entre as partes e
após autorização expressa do Exmo. Governador.

Contudo, algumas decisões judiciais, em especial na
seara trabalhista e cível, vêm reconhecendo a fragilidade da
representação, a exigir a transformação da assunção de convênio para
lei e justamente para evitar a precarização da assessoria e garantir
segurança jurídica.

Não por outro motivo que o presente Projeto de Lei
Complementar visa alterar o rol das competências da Procuradoria
Geral do Estado a fim de inserir, em definitivo, as atribuições de
representação, consultoria e assessoria jurídica da COHIDRO,
CODISE e EMGETIS aos Procuradores do Estado, modificando os
arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996.

Rememore-se que idêntica transmudação de
competências foi levada a efeito pela Lei Complementar n° 280, de 06
de dezembro de 2016, quando a Procuradoria Geral do Estado assumiu
a representação da autarquia Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Sergipe -

SERGIPEPREVIDtN CIA, em

mesma

incorporação de atribuições após convênio.

Ademais, mister infoimar que o presente Projeto de Lei
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MENSAGEM N° 3 S

093

Complementar não traduz qualquer efeito financeiro de aumento de
remuneração aos membros da Procuradoria-Geral do Estado, posto
que a absorção das competências das entidades da Administração
Indireta significará transmudação do valor já recebido por convênio
ao subsidio, fazendo-se necessário apenas ajuste nos percentuais de
escalonamento das classes existentes para evitar a exponenciação das
remunerações.

Ao revês, a incorporação ao subsidio implicará valor
liquido menor aos Procuradores e aporte menor do erário, conquanto
haverá incidência de contribuição previdencidria, dantes imune. Para
além, o referido Projeto de Lei extingue cargo em comissão da
estrutura da PGE que ficavam adidos ao Gabinete do Procurador Geral
do Estado (Procurador Assistente), gerando reversão de dotação
orçamentária e financeira ao tesouro do Estado.
Lado outro, o projeto cria nova Classe na Carreira de
Procuradores do Estado (3a Classe) nas fileiras de ingresso, impondo
aos novos Procuradores a necessidade de maior tempo de exercício no
cargo para promoção aos níveis mais elevados e com maior
remuneração, representando equilíbrio entre desenvolvimento e
experiência no cargo com a retribuição salarial.
A absorção no plexo de competência tem por objeto
ajustar as atribuições que devem ser igualmente remuneradas, na
compreensão plena de que o cenário de ajuste fiscal imp-6e esforços
coletivos, de forma que não haverá impacto presente ou futuro, ainda
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SERGIPE
GOVERNO921

MENSAGEM N° 3 -S Ia 0 9 a
que fosse necessário, conforme declaração emitida pelo ProcuradorGeral do Estado.

Com todos esses elementos mencionados, visando
incrementar qualidade e segurança na defesa das entidades COHIDRO,
CODISE e EMGETIS, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei
Complementar referente a extensão do rol das competências da
Procuradoria-Geral do Estado.

Apelo, pois, as Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para
o Estado de Sergipe, na medida que confere aos entes da
Administração Indireta alhures discriminados representação e
assessoria jurídica qualificadas, conferindo segurança jurídica ao
gestor de modo a implementar as políticas públicas necessárias ao
desenvolvimento do Estado, e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui

defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências4
.

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EIRREE

MENSAGEM N° 3 S- I go a
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 40 de VA

de 2022.

*ALDO IÁS8 L A
OVERNADO DO ESTADO

ACRESCENTA 0118052022M PGE
JRAIC./TM

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

DOCUMENTOS ANEXOS )§, MENSAGEM N0 35/2022

1. Declarndo de inexistência de aumento da despesa
2. Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996, atualizada.

Aracaju, aO de

de 2022.

mailod Pinto Dantas Neto
Superintendente ESpecial-de Atos Legislativos

De acordo:

ALESE/SGM
RECEBOO FTI,

/

Nicircia Cardoso Silva
Chefe de Go.binetelSGM

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SERGIPE
3
3
A

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE 2022
DE
DE
Acrescenta os incisos III-A, III-B e
III-C aos arts. 3° e 4'; altera o inciso I
do art. 24 e o art. 40; acrescenta o art.
58-A; e altera o art. 78, todos da Lei
Complementar n° 27, de 02 de agosto
de 1996, e dá providências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam acrescentados os incisos III-A, III-B e III-C aos
arts. 3° e 4'; alterados o inciso I do art. 24 e o art. 40; acrescentado o art. 58A; e alterado o art. 78, todos da Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de
1996:

"Art 3°...
III-A - a representação judicial, extrajudicial e as
atividades de consultoria jurídica da Companhia de
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe
- COHIDRO, sociedade de economia mista, criada pelo
Decreto n° 5.718, de 13 de abril de 1983;
III-B - a representação judicial, extrajudicial e as
atividades de consultoria jurídica da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Sergipe — CODISE, sociedade
de economia mista, criada pelo Decreto n° 3.353/76, conforme
autorização da Lei n°1.917, de 18 de dezembro de 1974;

III-C - a representação judicial, extrajudicial e as
atividades de consultaria jurídica tia Empresa Sergipana de

Tecnologia da Informação — EMGETIS, empresa pública,
criada pela Lei n° 6.398, de 4 de abril de 2008;

IV "(NR)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1‘,/‘:' I 3426'2'2
DE 2022
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"Art. 4' ...
III-A - a representação judicial, extrajudicial e as
atividades de consultoria jurídica da Companhia de
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irriga cão de Sergipe
- COHIDRO, sociedade de economia mista, criada pelo
Decreto n°5.718, de 13 de abril de 1983;
III-B - a representação judicial, extrajudicial e as
atividades de consultoria jurídica da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Sergipe — CODISE, sociedade
de economia mista, criada pelo Decreto n° 3.353/76, conforme
autorização da Lei n°1.917, de 18 de dezembro de 1974;

III-C - a representação judicial, extrajudicial e as
atividades de consultoria jurídica da Empresa Sergipana de
Tecnologia da Informação — EMGETIS, empresa pública,
criada pela Lei n° 6.398, de 4 de abril de 2008;

IV " (NR)
"Art. 24. ...
I — 02 (dois) Procuradores do Estado, escolhidos dentre
os integrantes ativos e estáveis da Carreira de Procurador do
Estado, investidos na função de Procurador-Assistente,
fazendo jus, além do seu próprio subsidio, à percepção mensal
de retribuição equivalente a 10% (dez por cento) do valor do
subsidio da Classe Final;
" (IVR)

"Art. 40. A Procuradoria-Geral do Estado é integrada
pela carreira de Procurador do Estado, composta de 70 (setenta)
cargos de provimento efetivo, distribuídos em 07 (sete) Classes
dispostas na seguinte ordem de ingresso: Classe Inicial, 3"
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EIREP-AF,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N,`-' 3 /2"-2DE 2022
DE
DE
Classe, 2" Classe, 1" Classe, Classe Superior, Classe Especial e
Classe FinaL"
"Art. 58-A Completado 01 (um) ano de efetivo serviço
no cargo de Procurador do Estado de Classe Inicial, bem como
01 (um) ano de efetivo serviço no cargo de Procurador do
Estado de 3" Classe ocorrerá imediata promoção do
Procurador do Estado para a 3" (terceira) Classe e 2° (segunda)
Classe respectivamente."
"Art. 78. 0 subsidio mensal dos Procuradores do Estado
será fixado com base no valor legalmente atribuído ao cargo
de Procurador do Estado de Classe Inicial, escalonado
mediante a aplicação dos percentuais abaixo discriminados:
I - 3' Classe: 129% do subsidio atribuído ao Procurador
do Estado da Classe Inicial;

II - 2' Classe: 119% do subsidio atribuido ao
Procurador do Estado da 3" Classe;

III - 1" Classe: 120% do subsidio atribuido ao
Procurador do Estado da 2a Classe;
IV — Classe Superior: 109% do subsidio atribuído ao
Procurador do Estado da l a Classe;
V — Classe Especial: 104% do subsidio atribuido ao
Procurador do Estado da Classe Superior;
VI - Classe Final: 105% do subsidio atribuído ao
Procurador do Estado da Classe Especial."
Art. 3° Os Procuradores do Estado ocupantes da Classe Inicial
no momento da publicação desta Lei Complementar serão promovidos de
forma automática para 3a (terceira) Classe.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, considerando-se, para os fins de promoção, o tempo de efetivo
exercício já prestado nas respectivas Classes.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE 2022
DE
DE

-13 /P2o 2 2

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de 2022; 201° da Independência e

de

ACRESCENTA 0118052022 PGE
JRNC./TM

4