ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.509, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 071, de 13 de abril de 2017)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 24/02/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 01/17:
ALTERAÇÃO Nº 4844 -

No Livro III, as notas 01 e 02 do "caput" do art. 230 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AM, MG, PR, RJ, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 94, 199/09 e
01/17."

ALTERAÇÃO Nº 4845 -

No Apêndice II, Seção III é dada nova redação aos números 1 a
26 e 31 a 33 do item XXXIII, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

Tinta guache............................................................................................3213.10.00

19.001.00

34,00

43,80

56,88

19.002.00

57,00

68,49

83,80

19.003.00

57,00

68,49

83,80

19.004.00

57,00

68,49

83,80

19.005.00

43,00

53,46

67,41

19.006.00

57,00

68,49

83,80

19.007.00

49,00

59,90

74,44

19.008.00

57,00

68,49

83,80

19.009.00

68,00

80,29

96,68

19.010.00

57,00

68,49

83,80

NÚMERO

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA

"1

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃ
O
INTERNA

SUJEITA
À
ALÍQUO
TA DE
12%

SUJEITA
À
ALÍQUO
TA DE
4%

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.
2

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais
classificados nas posições 3901 a 3914...................................................3916.20.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

3

Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros
materiais classificados nas posições 3901 a 3914 ...................................3916.10.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do 3916.90
Estado de AM.

4

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros
materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos ...........3926.10.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

5

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos
semelhante.. ............................................................................................4202.1
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do 4202.9
Estado de AM.

6

Prancheta de plástico...............................................................................3926.90.90
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

7

Bobina para fax .......................................................................................4802.20.90
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do 4811.90.90
Estado de AM.

8

Papel seda ...............................................................................................4802.54.9
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

9

10

Bobina para máquina de calcular ou PDV ..............................................4802.54.99
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do 4802.57.99
4816.20.00
Estado de AM.
Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto
adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho
pronto para uso escolar e doméstico .......................................................4802.56.9
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do 4802.57.9
4802.58.9
Estado de AM.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


11

12

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados
com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com
largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou
igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto
de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou
superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii)
papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermoautochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja
capaz de formar imagens por reação química e combinação das
camadas cyan, magenta e amarela ..........................................................3703.10.10
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do 3703.10.29
3703.20.00
Estado de AM.
3703.90.10
3704.00.00
4802.20.00

19.011.00

57,00

68,49

83,80

Papel almaço ...........................................................................................4810.13.90

19.012.00

57,00

68,49

83,80

19.013.00

57,00

68,49

83,80

19.014.00

57,00

68,49

83,80

19.015.00

57,00

68,49

83,80

19.016.00

57,00

68,49

83,80

19.017.00

69,00

81,37

97,85

19.018.00

57,00

68,49

83,80

19.019.00

52,00

63,12

77,95

19.020.00

86,89

100,56

118,80

19.021.00

65,93

78,07

94,26

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.
13

Papel hectográfico...................................................................................4816.90.10
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

14

Papel celofane e tipo celofane .................................................................3920.20.19
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

15

Papel impermeável ..................................................................................4806.20.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

16

Papel crepon............................................................................................4808.10.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

17

Papel fantasia ..........................................................................................4810.22.90
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

18

Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos
de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de
formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a
90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação
(incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete),
estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo
acondicionados em caixas .......................................................................4809
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do 4816
Estado de AM.

19

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões
para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e
semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos
para correspondência ..............................................................................4817
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

20

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de
encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas,
agendas e artigos semelhantes.................................................................4820.10.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

21

Cadernos .................................................................................................4820.20.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


22

Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para
livros) e capas de processos ....................................................................4820.30.00

19.022.00

73,35

86,03

102,95

19.023.00

31,06

40,65

53,44

19.024.00

70,71

83,20

99,86

19.025.00

87,77

101,51

119,83

19.026.00

82,00

95,32

113,07"

19.031.00

25,00

34,15

46,34

19.032.00

57,00

68,49

83,80

19.033.00

57,00

68,49

83,80"

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.
23

Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas
intercaladas de papel-carbono .................................................................4820.40.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

24

Álbuns para amostras ou para coleções...................................................4820.50.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

25

Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou
de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou
cartão ......................................................................................................4820.90.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

26

Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com
votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem
envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de
expressão social - de época/sentimento) .................................................4909.00.00
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

"31

Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) .........4802.56
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

32

Papel camurça .........................................................................................5210.59.90
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

33

Papel laminado e papel espelho ..............................................................7607.11.90
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

II - Protocolo ICMS 02/17:
ALTERAÇÃO Nº 4846 -

No Apêndice II, Seção III é dada nova redação aos
números 7, 61, 77 e 95 e fica incluído o número 107 no
item XXXV, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

4


"7

Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis
semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que
incorporem um equipamento para a produção de frio .............................8418.50

21.007.00

37,22

47,26

60,65"

21.065.00

40,26

50,52

64,21"

21.089.00

35,99

45,94

59,21"

21.053.00

30,93

40,51

53,28"

21.053.01

30,93

40,51

53,28"

NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias
dos Estados de AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP em relação aos
outros congeladores ("freezers") classificados nos códigos
8514.50.10 e 8518.50.90.
"61

Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes .............. 8525.80.2
NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias
dos Estados de AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP em relação às
câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes
classificadas no código 8525.80.29.

"77

Ventiladores de uso agrícola ...................................................................8414.59.90
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do
Estado de AM.

"95

Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso
automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 .................................8517.12.3
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos
Estados de AP, MG, MT, PR, RJ e SC.

"107

Telefones para redes celulares, exceto por satélite ..................................8517.12.31
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos
Estados de AP, MG, MT, PR, RJ e SC.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 145, de 1º de agosto de 2017)
Na alteração nº 4846 do art 1º do Decreto nº 53.509, de 12/04/17, publicado na edição do
Diário Oficial do Estado nº071, de 13/04/17, pág. 02:
onde se lê:
"7

Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis
semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que
incorporem um equipamento para a produção de frio ..............................8418.50

21.007.00

37,22

47,26

60,65"

21.007.00

37,22

47,26

60,65"

NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias
dos Estados de AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP em relação aos
outros congeladores ("freezers") classificados nos códigos
8514.50.10 e 8518.50.90.

leia-se:
"7

Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis
semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que
incorporem um equipamento para a produção de frio ..............................8418.50
NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias
dos Estados de AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP em relação aos
outros congeladores ("freezers") classificados nos códigos
8418.50.10 e 8418.50.90.

FIM DO DOCUMENTO

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