ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.663, DE 2 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 106, 2ª edição, de 3 de junho de 2019)
Altera o Decreto nº 54.423, de 20 de dezembro
de
2018,
que
institui
política
de
desburocratização no âmbito do Poder
Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de
Desburocratização e Empreendedorismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 54.423, de 20 de dezembro de 2018, que
institui política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho
Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, conforme segue:
Art. 4º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo obedece a
seguinte estrutura composta por um representante, titular e suplente:
I – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, que exercerá a presidência;
II – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a vice-presidência;
III – Secretaria da Casa Civil;
IV – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V - Secretaria da Fazenda;
VI - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VII - Procuradoria-Geral do Estado;
VIII – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do
Sul – SEBRAE/RS, por intermédio do Diretor Superintendente; e
IX – seis representantes da sociedade civil, dentre cidadãos de notório saber e
reputação ilibada, indicados pelo SEBRAE/RS, com mandato de dois anos, passível de
recondução por uma única vez.
Parágrafo único. As deliberações serão realizadas por maioria de votos, sendo que a
presidência, caso necessário, terá voto de qualidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso II do art. 1º do Decreto nº 54.571, de 14 de abril de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis