ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao
Município de Entre-Ijuís a titularidade de trecho
da rodovia ERS-344.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Entre-Ijuís a titularidade do trecho da rodovia ERS-344,
compreendido entre o km 101,68 e o km 104,37, com extensão total de 2,69 km (dois quilômetros,
seiscentos e noventa metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre
o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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