ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.793, DE 13 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 55, de 16 de março de 2021)
Altera o Decreto nº 54.587, de 25 de abril de
2019, que institui o Comitê de Governança
Corporativa das Estatais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.587, de 25 de abril de 2019, que institui o Comitê
de Governança Corporativa das Estatais, conforme segue:
I – o “caput” do art. 3º passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º O CGCE será composto pelos seguintes membros titulares:
I - o Secretário Extraordinário de Parcerias, que o coordenará;
II - o Secretário-Chefe da Casa Civil;
III – o Procurador-Geral do Estado;
IV – o Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão; e
V – o Secretário de Estado da Fazenda.
...
II – o art. 4º passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, por intermédio da
Unidade de Acompanhamento das Estatais - UNEST, atuará como unidade executiva de apoio
técnico ao CGCE.
Parágrafo único. A representação institucional e a supervisão das atividades da
UNEST competem ao Secretário Extraordinário de Parcerias, sem prejuízo das competências da
Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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