


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.704, de 21 de agosto de 2009
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá  providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - São competentes para aplicar a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública estadual pelo período de até 3 (três) anos, estabelecida no artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
I - o Secretário do Meio Ambiente;
II - o Diretor-Presidente da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
Parágrafo único - A competência fixada por este artigo poderá ser delegada no âmbito do órgão ou entidade respectiva, mediante ato específico publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 2º - A penalidade a que alude o artigo 1º deste decreto:
I - poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções decorrentes de infrações administrativas ambientais, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório;
II - será formalizada por despacho motivado, publicando-se no Diário Oficial do Estado extrato contendo os seguintes elementos:
a) origem e número do processo em que foi proferido o despacho;
b) prazo do impedimento para contratar com a Administração Pública estadual;
c) fundamento legal da sanção aplicada;
d) nome ou razão social do punido, com o número de sua inscrição no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Artigo 3º - Após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata divulgação no sítio "www.sancoes.sp.gov.br" - sistema eletrônico de registro de sanções, inclusive para o bloqueio da senha de acesso à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP e aos demais sistemas eletrônicos de contratação mantidos por órgãos ou entidades da Administração Pública estadual.
Artigo 4º - A aplicação da sanção indicada no artigo 1º deste decreto impede a contratação do infrator, por órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, enquanto perdurarem os efeitos da punição.
Artigo 5º - O Secretário do Meio Ambiente e o Diretor-Presidente da CETESB poderão expedir normas complementares para orientação das ações a serem adotadas no cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/08/2009
Atualizado em: 25/08/2009 09:49