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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 575/2020 - SUPERLEGIS
Ref GS/SEGG n° 163/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 85/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui o
Programa de Mediação Escolar nas escolas da rede pública do Estado de Sergipe, e
dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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de Atos Legislativos
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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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Secretário-Geral da Mesa Diretora


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° R 5 10 (9 O
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI rie- 30 3 I #1071.-v
Ementa: Institui o Programa de Mediação
Escolar nas Escolas da Rede Pública do
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Institui o Pro,gratna de Mediação Escolar nas Escolas da Rede Pública

do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas."


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° ÇZ 5
A apresentação foil tal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, incisos III e VI, da Constituição
Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso
IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de instituir, nas escolas da
rede pública do Estado de Sergipe, o Programa de Mediação Escolar, que
tem a finalidade precípua de fortalecer uma cultura de paz no interior das
unidades escolares, mediante ações que estimulem o respeito às diferenças,
a redução da violência e a solução harmoniosa de conflitos.

Trata-se de uma iniciativa que visa promover a solução
pacífica de conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores
envolvidos direta ou indiretamente nos processos educacionais, incluindo o
núcleo familiar e comunitário que envolve a escola, identificando
potenciais riscos e prevenindo a violência.

Busca ainda capacitar, nas escolas públicas estaduais, o
corpo docente, alunos, diretores, coordenadores e colaboradores, para uma
cultura de paz, mediante ensinamentos teóricos, de técnicas e ferramentas
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MENSAGEM N°

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aplicadas nos métodos autocompositivos da mediação, negociação e
conciliação, incluindo práticas simuladas.
Nesse contexto, para alcançar esses objetivos, fica o Poder
Executivo do Estado de Sergipe autorizado a celebrar convênio, ,acordó de
cooperação ou instrumento congênere com os outros Poderes, com o
Ministério Público, com a Defensoria Pública, com a Ordem dos
Advogados do Brasil ou com instituições reconhecidamente especializadas
em matéria de mediação, negociação e conciliação de conflitos.
Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
uma propositura bastante relevante, que tem o potencial de impactar
positivamente na educação em nosso Estado, permitindo não apenas a
redução da violência no ambiente escolar, como também a integração das
famílias ao processo educativo.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de
Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e compreender o
que este Projeto de Lei representa para a política pública educacional e
possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),

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bps 12,02,0

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ne- 4()2 1 2~
DE 2020
DE
Institui o Programa de Mediação Escolar nas
escolas da rede pública do Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, nas escolas públicas estaduais, o Programa de
Mediação Escolar, em consonância com a Lei (Federal) n° 13.140, de 26 de junho de
2015, com a finalidade precípua de fortalecer uma cultura de paz no interior das unidades
escolares, mediante ações que estimulem o respeito às diferenças, a redução da violência
e a solução harmoniosa de conflitos.
§ 10 0 Programa tem ainda como objetivos:
I — promover a solução pacífica de conflitos oriundos das relações
interpessoais entre os atores envolvidos direta ou indiretamente nos processos
educacionais, identificando potenciais riscos e prevenindo a violência;
II — estimular a comunicação não violenta entre os atores do processo
educativo, incluindo o respeito às diferenças decorrentes da pluralidade de opiniões,
sentimentos, características e religiões;
III - capacitar, nas escolas públicas estaduais, o corpo docente, alunos,
diretores, coordenadores e colaboradores, para uma cultura de paz, mediante
ensinamentos teóricos, de técnicas e ferramentas aplicadas nos métodos autocompositivos
da mediação, negociação e conciliação, incluindo de práticas simuladas;
IV — formar equipes de mediação escolar, capazes de exercer o trabalho de
mediação entre os atores do processo educacional, como também a capacitação prevista
no inciso III deste artigo;

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GOVERNO DO

DE

PROJETO DE LEI Ne, ÕoS ,07./(:)2
DE 2020
DE

V — estimular o desenvolvimento da convivência pacífica no núcleo familiar
e nas comunidades nas quais as escolas se encontram inseridas.
§ 2° 0 Poder Executivo estimulará que as escolas da rede privada do Estado
de Sergipe também adotem Programas de Mediação Escolar em suas unidades,
oportunizando acesso ao projeto pedagógico utilizado na rede pública.
Art. 2° Para a formação das equipes de mediação escolar, fica o Poder
Executivo do Estado de Sergipe autorizado a celebrar convênio, acordo de cooperação ou
instrumento congênere com os outros Poderes, com o Ministério Público, com a
Defensoria Pública, com a Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições
reconhecidamente especializadas em matéria de mediação, negociação e conciliação de
conflitos.
Parágrafo único. As equipes de mediação escolar poderão ainda ser
integradas por voluntários, desde que tenham o conhecimento e a experiência necessários
para o exercício desta função pública e desde que preencham os requisitos da Lei
(Federal) n° 13.140, de 26 de junho de 2015.
Art. 3° As ações decorrentes da presente Lei não poderão implicar em
aumento de despesa, em obediência à Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio
de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2), e à Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da

República.

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