


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.910, de 11 de julho de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, sem encargos, por doação da Prefeitura Municipal de São Carlos, o imóvel que especifica, situado no Município de São Carlos/SP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, sem encargos, por doação da Prefeitura Municipal de São Carlos, imóvel com 5.035,00m², a saber: "Terreno situado à Rua 49, Bairro Cidade Araçy, medindo 100,70m de frente para a Rua 49, do lado esquerdo mede 50,00m; nos fundos 100,70m confrontando com a Rua 48 e do lado direito mede 50,00m, fechando o perímetro e encerrando  uma área de 5.035m²", objeto da matrícula nº 80.965, fls.1, Livro 2-RG, datada em 28.11.1997, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos-SP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à construção de um prédio escolar com dezesseis salas de aula e demais dependências.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  12/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:25