ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.173, DE 30 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 145, 2ª edição, de 31 de julho de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida
a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4952 -

No art. 59 do Livro I, fica acrescentada a alínea "x" ao inciso II
com a seguinte redação:
"x) por estabelecimento industrial que tenha saldo credor
acumulado em decorrência da redução de base de cálculo prevista no art. 23, XIV, desde que as
transferências sejam efetuadas em favor de estabelecimentos fornecedores para aquisição de
bobinas e chapas de aços planos referidas no item III da Seção V do Apêndice II;"
NOTA 01 - O inciso do artigo mencionado refere-se à
redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e
implementos agrícolas.
NOTA 02 - A transferência do saldo credor existente em
30/06/2018, acumulado em decorrência das operações
previstas nesta alínea, fica limitada, por período, a 1/6 (um
sexto) do saldo referido nesta nota.
Art. 2º Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4953 -

Na Seção V do Apêndice II, fica acrescentado o item III,
conforme segue:
ITEM
DESCRIÇÃO
"III
Saídas internas de bobinas e chapas de aços planos, classificadas nos códigos
7208.10.00, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.51.00, 7208.52.00,
7209.16.00, 7225.30.00, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial
para a fabricação de discos e limpadores de discos e aros, classificados no código
8432.90.00 da NBM/SH-NCM"

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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