










































LEI PROMULGADA Nº 12.385, de 16 de agosto de 2002


LEI PROMULGADA Nº 12.385, de 16 de agosto de 2002 

Procedência:  Dep. José Paulo Serafim 
Natureza: PL 046/02 
DO: 16.973 de 20/08/02 
Veto total rejeitado - MSV 1800/02
DA. 5.014 de 16/08/02 
ADI STF 2730 - Decisão Final: Ação julgada parcialmente procedente Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui no Estado de Santa Catarina o Programa de
Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca e adota outras
providências.
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no
art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca. 


Art. 2º
Fica assegurada a realização de exames sorológico anticorpo
anti-gliadina e anticorpo anti-endomísio e a biópsia do intestino
delgado, por endoscopia digestiva e/ou cápsula para biópsia intestinal
a todos os cidadãos e cidadãs que desejarem realizá-los, de acordo com
as prescrições médicas. 


Art. 3º
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família garantirá
mensalmente cesta básica com produtos que não contenham glúten, aos
portadores de doença celíaca economicamente carentes. 
§ 1º
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família concederá
as cestas básicas segundo critérios objetivos de carência e número de
doentes por família. 
§ 2º O direito à cesta básica implica em comprovação por diagnóstico de especialista Gastroenterologista. 
§ 3º A cesta básica referida no caput
deste artigo será composta de macarrão de arroz ou milho, farinha de
arroz, fécula de batata e biscoito sem glúten dentre outros produtos
integrantes de listagem elaborada pela Secretaria de Estado da Saúde. 


Art. 4º
O Estado deverá desenvolver esforços no sentido de conceder incentivo
fiscal, às empresas produtoras de alimentos derivados de trigo, aveia,
cevada e centeio que passarem a produzir alimentos que não contenham
glúten. 
Parágrafo único. Fica determinado que as empresas
que produzem ou vierem a produzir alimentos sem glúten terão que fazer
constar no rótulo de seus produtos a inscrição “não contém glúten”. 


Art. 5º Os incentivos fiscais referidos no caput
do artigo anterior deverão ser estendidos aos bares, lanchonetes e
restaurantes que comercializam produtos especialmente elaborados para
os portadores da doença celíaca. 


Art. 6º
Os supermercados e hipermercados deverão expor aos consumidores, em um
mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente
elaborados sem a utilização de glúten. 


Art. 7º
A Secretaria de Estado da Saúde desenvolverá um sistema de informação e
acompanhamento das pessoas que apresentarem a doença celíaca em
parceria com a Associação dos Celíacos de Santa Catarina - ACELBRA/SC. 


Art. 8º
A Secretaria de Estado da Educação e do Desporto deverá providenciar
merenda escolar especial para os estudantes da rede pública estadual
portadores da doença celíaca. 


Art. 9º
A Secretaria de Estado da Saúde realizará ações educativas visando
esclarecer as características, sintomas e tratamento da doença celíaca.

Parágrafo único. Deverão constar das ações educativas: 
I – campanhas educativas de massa; 
II – elaboração de cadernos técnicos para profissionais das redes públicas da Saúde e da Educação; 
III – elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para bares, hotéis, restaurantes e similares, e população em geral; 
IV – campanhas específicas para crianças e adolescentes da rede escolar; e 
V – organização de seminários, cursos e treinamento com vistas à capacitação dos profissionais de saúde. 


Art. 10. Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias após a sua publicação. 


Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. 


Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de agosto de 2002 


DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI 
Presidente