






















































LEI Nº 17.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2019





LEI Nº 17.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0081.7/2019
DOE: 21.074, de 08/08/2019
Alterada pela Lei: 17.878/2019; 18.045/2020; 18.319/2021;
Revogada parcialmente pela Lei  18.045/2020; 
   Fonte: ALESC/GCAN. 

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput, observados os demais limites e condições estabelecidos em regulamento:
I – aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatt) e superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatt) e menor ou igual a 1 MW (um megawatt);
II – não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;
III – fica condicionado a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
IV – será concedido enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ; e
V – nos casos de prazo de concessão, o cômputo será tratado individualmente, por beneficiário, a partir da primeira compensação.


Art. 2º Ficam isentas do ICMS as seguintes operações internas e interestaduais:
I – enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, do CONFAZ, a saída dos fármacos e medicamentos relacionados no Anexo I desta Lei, destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996;
II – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, do CONFAZ, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo II desta Lei, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996;
II – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, do CONFAZ, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo II desta Lei, destinados à prestação de serviços de saúde; (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)
III – enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, do CONFAZ, a saída de medicamentos relacionados no Anexo III desta Lei, destinados ao tratamento de câncer, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996;
IV – sobre as operações de exportação, previsto no Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018, do CONFAZ, ainda que sem saída do Território nacional, ou de venda a pessoa sediada no País, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, de bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no País que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos com os benefícios previstos no inciso V do caput do art. 3º e no inciso I do caput do art. 4º desta Lei, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, até 31 de dezembro de 2020;
V – sobre as operações antecedentes às referidas no inciso IV do caput desta Lei, previsto no Convênio ICMS 03/18, de 2018, do CONFAZ, assim consideradas todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, até 31 de dezembro de 2020; e
VI – sobre a saída de produtos eletrônicos e seus componentes, previsto no Convênio ICMS 99/18, de 28 de setembro de 2018, do CONFAZ, no âmbito do sistema de logística reversa, relativa ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, na forma prevista em regulamento, até 31 de dezembro de 2020.
IV – na exportação, ainda que sem saída do Território nacional, dos bens e das mercadorias fabricados no País por pessoa jurídica devidamente habilitada no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED), que venham a ser importados com os benefícios previstos no inciso V do caput do art. 3º e no inciso I do caput do art. 4º desta Lei, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022;  (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
V – nas operações antecedentes às referidas no inciso IV do caput deste artigo, assim consideradas as operações de fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso IV do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 03/18, de 2018, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022; e  (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
VI – na saída de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativa ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 99/18, de 28 de setembro de 2018, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022. (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
§ 1º O benefício de que trata o inciso I do caput fica condicionado a que:
I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata este inciso esteja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;
III – o valor correspondente à isenção do imposto seja deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentosfiscais; e
IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao cofinanciamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS) repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos Municípios.
§ 2º O benefício de que trata o inciso II do caput fica condicionado:
I – ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios relacionados no Anexo II; e
II – a que a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 3º O disposto no inciso II do § 2º aplica-se somente ao item 73 do Anexo II.
§ 4º O benefício de que trata o inciso III do caput fica condicionado a que:
I – os contribuintes cumpram as obrigações instituídas em regulamento;
II – o valor correspondente à isenção do imposto seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
III – relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo III desta Lei, a operação esteja contemplada:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação; e
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; e (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
b) com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 5º O disposto nos incisos IV e V do caput aplica-se também:
I – a equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
II – a cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, no reparo e na montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; e
III – a operações realizadas sob o amparo de regimes aduaneiros especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica. (Redação revogada pela Lei 18.045, de 2020)
§ 6º Aplica-se aos benefícios de que tratam os incisos IV e V do caput o disposto nos incisos VI a XI do parágrafo único do art. 4º.
§ 6º Aplica-se aos benefícios de que tratam os incisos IV e V do caput deste o disposto nos incisos VI a XI do § 1º do art. 4º. (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)
§ 6º Aplica-se aos benefícios de que tratam os incisos IV e V do caput deste o disposto nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do art. 4º desta Lei. (NR)  (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)


Art. 3º Ficam isentas do ICMS as seguintes operações com mercadorias importadas do exterior:
I – enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/02, de 2002, do CONFAZ, a entrada dos fármacos e medicamentos relacionados no Anexo I desta Lei, importados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996;
II – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, de 1999, do CONFAZ, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo II desta Lei, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996;
III – enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/94, de 1994, do CONFAZ, a entrada dos medicamentos relacionados no Anexo III desta Lei, destinados ao tratamento de câncer, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996;
IV – enquanto vigorar o Convênio ICMS 114/14, de 5 de dezembro de 2014, do CONFAZ, a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer realizada por pessoa física, domiciliada em Território catarinense, ou por sua conta e ordem; e
V – a entrada de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED), com fundamento no Convênio ICMS 03/18, de 2018, do CONFAZ, até 31 de dezembro de 2024.
V – a entrada de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 03/18, de 2018, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022.   (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
§ 1º O benefício de que trata o inciso I do caput fica condicionado a que:
I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata este inciso esteja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;
III – o valor correspondente à isenção do imposto seja deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais; e
IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao cofinanciamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do SIA/SUS repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos Municípios.
§ 2º O benefício de que trata o inciso II do caput fica condicionado:
I – ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios relacionados no Anexo II; e
II – a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 3º O disposto no inciso II do § 2º aplica-se somente ao item 73 do Anexo II.
§ 4º O benefício de que trata o inciso III do caput fica condicionado a que:
I – os contribuintes cumpram as obrigações instituídas em regulamento;
II – o valor correspondente à isenção do imposto seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
III – relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo III, a operação esteja contemplada:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação; e
b) com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 5º A aplicação do disposto no inciso IV do caput fica condicionada a que o medicamento:
I – ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
II – tenha autorização para importação concedida pela ANVISA;
III – não tenha similar nacional; e
IV – seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
§ 6º A fruição do benefício de que trata o inciso IV do caput fica condicionada ainda à autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma prevista em regulamento.
§ 7º Para os efeitos do inciso V do caput, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 4º.
§ 7º Para os efeitos do inciso V do caput, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso VI do § 1º do art. 4º. (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)
§ 8º Aplica-se ao benefício de que trata o inciso V do caput o disposto nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, X e XI do parágrafo único do art. 4º.
§ 8º Aplica-se ao benefício de que trata o inciso V do caput o disposto nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, X e XI do § 1º do art. 4º.  (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)
§ 8º Aplica-se ao benefício de que trata o inciso V do caput deste artigo o disposto nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do art. 4º desta Lei. (NR)  (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)


Art. 4º A base de cálculo do ICMS será reduzida:
I – na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, com fundamento no Convênio ICMS 03/18, de 2018, do CONFAZ, até 31 de dezembro de 2024;
I – na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 03/18, de 2018, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022; (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
II – nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e de gasolina de aviação (GAV), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, previsto no Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, do CONFAZ, até 31 de dezembro de 2024, nas condições e contrapartidas seguintes:
a) para os aeroportos de Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes:
1. em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares em, no mínimo, 4 (quatro) aeroportos catarinenses, totalizando, ao menos, 25 (vinte e cinco) decolagens diárias, com 1 (um) embarque e destino no Estado e 1 (um) destino internacional;
2. em 47,058% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e oito milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares em, no mínimo, 5 (cinco) aeroportos catarinenses, totalizando, ao menos, 32 (trinta e duas) decolagens diárias, com 1 (um) embarque e destino no Estado e 1 (um) destino internacional; e
3. em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos catarinenses, totalizando, ao menos, 38 (trinta e oito) decolagens diárias, com 2 (dois) embarques e destinos no Estado e 1 (um) destino internacional; 
b) para os aeroportos de Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê:
1. em 88,235% (oitenta e oito inteiros e duzentos e trinta e cinco milésimos por cento), no primeiro ano de operação do voo, caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares, totalizando, ao menos, 5 (cinco) decolagens semanais;
2. em 82,352% (oitenta e dois inteiros e trezentos e cinquenta e dois milésimos por cento), no segundo ano de operação do voo, caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares, totalizando, ao menos, 5 (cinco) decolagens semanais; e
3. em 76,470% (setenta e seis inteiros e quatrocentos e setenta milésimos por cento), no terceiro ano de operação do voo, caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares, totalizando, ao menos, 5 (cinco) decolagens semanais;
c) para a empresa de transporte aéreo de passageiros e carga cuja matriz esteja sediada em Santa Catarina ou que comece a operar em Território nacional, contanto que os aeroportos do Estado constem em seus planos de voo como primeira decolagem ou última aterrissagem, conforme estabelecido em ato normativo regulamentar do Executivo;
c) para a empresa de transporte aéreo de passageiros e carga cuja representação, filial ou matriz esteja sediada em Santa Catarina ou que comece a operar em Território nacional, contanto que os aeroportos do Estado constem em seus planos de voo como primeira decolagem ou última aterrissagem, conforme estabelecido em ato normativo regulamentar do Executivo;” (NR) (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)  (Redação do inciso II, revogada pela Lei 18.045, de 2020)
III – na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, do CONFAZ, de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a 8% (oito por cento), dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, até 31 de dezembro de 2020.
III – na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, do CONFAZ, de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a 8% (oito por cento), dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996. (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
§ 1º O benefício de que trata o inciso I do caput observará o seguinte: 
I – aplica-se exclusivamente aos bens e às mercadorias classificados nos códigos da NCM que estejam previstos em relação de bens elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do REPETRO-SPED;
II – aplica-se também:
a) aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o inciso I; e
b) às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata o inciso I;
III – nas operações de importação sujeitas ao benefício, o imposto será devido quando a utilização econômica dos bens ou das mercadorias ocorrer neste Estado, na forma da legislação federal;
IV – na hipótese em que não estiver definido, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens e quando a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do imposto fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica;
III – nas operações de importação ou aquisição no mercado interno sujeitas ao benefício, o imposto será devido quando a utilização econômica dos bens ou das mercadorias ocorrer neste Estado, na forma da legislação federal;
IV – na hipótese em que não estiver definido, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens e quando a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do imposto fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica, observado o seguinte:
a) a empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento e der a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica fica responsável pelo recolhimento do imposto;
b) a suspensão de que trata o caput deste inciso se encerra no momento em que a empresa adquirente der saída dos referidos bens para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do imposto nos termos do inciso III deste parágrafo; e
c) ocorrida a saída de que trata o caput deste inciso, o valor do imposto suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente;  (Redação dos incisos III e IV, dada pela Lei 18.045, de 2020)
V – o imposto de que trata o inciso III será pago uma única vez, ainda que o bem saia do Território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais;
VI – aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:
a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei federal nº 9.478, de 1997;
b) detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;
c) detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas “a”, “b” e “c” para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; ou
e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea “d” deste inciso, quando esta não for sediada no País;
f) que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados perante a Receita Federal do Brasil para operarem com o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados à Exploração, ao Desenvolvimento e à Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO); (Redação da alínea f, incluída pela Lei 18.045, de 2020)
VII – fica condicionado ainda, ao seguinte:
a) a que os bens e as mercadorias sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e
b) a que, sem prejuízo das demais exigências, o contribuinte utilize o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e escriture suas operações nele;
VIII – o inadimplemento das condições previstas nos incisos I a VII tornará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual;
IX – a transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do imposto;
IX – a transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro e tributário para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do imposto; (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
X – é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão na forma prevista em regulamento, observado o seguinte:
a) a adesão implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questione a incidência do imposto sobre a importação dos bens ou das mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do benefício a que se refere este parágrafo, os incisos IV e V do caput do art. 2º e o inciso V do caput do art. 3º; e
b) o disposto na alínea “a” não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007; 
XI – aplicam-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas na Seção XXXVIII do Capítulo V do Anexo 02 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS-SC);
XII – a lista dos beneficiários será divulgada em ato próprio, na forma prevista em regulamento; e
XIII – nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados no inciso I do caput e nos incisos I e II do § 1º deste artigo, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido a este Estado quando nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou das mercadorias. (Redação dos incisos XII e XIII, incluída pela Lei 18.045, de 2020)
§ 2º Os beneficiários do tratamento diferenciado de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso II do caput sujeitar-se-ão ao seguinte:
I – definição e execução de plano de ampliação dos voos regionais de decolagem e aterrissagem em Território catarinense; e
II – redução do valor de passagens aéreas. (Redação do § 2º, revogada pela Lei 18.045, de 2020)

Art. 4º-A. Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 03/18, de 2018, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022:
I – diferimento ou suspensão do imposto, conforme disposto em regulamento, incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;
II – isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;
III – diferimento ou suspenção do imposto, conforme disposto em regulamento, incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista; e
IV – isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista.
§ 1º O disposto neste artigo:
I – aplica-se, ainda, às importações de bens e mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas nos incisos I a IV do caput deste artigo, para as finalidades neles previstas, com exceção das importações de bens e mercadorias de que tratam o inciso V do caput do art. 3º e o inciso I do caput do art. 4º desta Lei; e
II – fica condicionado a que os bens e as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo e nos incisos IV e V do caput do art. 2º, no inciso V do caput do art. 3º e o inciso I do caput do art. 4º desta Lei sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.
§ 2º Aplica-se ao benefício de que trata este artigo o disposto nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do art. 4º desta Lei. (NR)  (Redação acrescida pela Lei 18.045, de 2020)


Art. 5º Fica concedido crédito presumido:
I – de acordo com o Convênio ICMS 85/04, de 24 de setembro de 2004, do CONFAZ, à CELESC Distribuição S.A., fica autorizada a se apropriar, mensalmente, de 3% (três por cento) do imposto a recolher no mesmo período, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) por ano, excluída a parcela referente aos Municípios, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado, na forma prevista em regulamento, até 31 de dezembro de 2020; e
I – à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 3% (três por cento) do imposto a recolher no mesmo período, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) por ano, excluída a parcela referente aos Municípios, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado, na forma prevista em regulamento, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 85/04, de 24 de setembro de 2004, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022; e (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
I – enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/04, de 24 de setembro de 2004, do CONFAZ, à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 10% (dez por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução dos seguintes programas e projetos, na forma prevista em regulamento:
a) Programa Luz para Todos;
b) programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia; e
c) projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e  (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)
II – de acordo com o Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, do CONFAZ, fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a captar o equivalente a 3% (três por cento) do ICMS, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) por ano, excluída a parcela referente aos Municípios, a serem destinados a projetos culturais credenciados por órgão estadual competente, na forma prevista em regulamento, até 31 de dezembro de 2020.
II – do ICMS, observados os limites previstos no inciso II do parágrafo único deste artigo, em montante correspondente ao valor destinado pelo contribuinte a projetos culturais credenciados por órgão estadual competente, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) por ano, excluída a parcela referente aos Municípios, na forma prevista em regulamento, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022. (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso II do caput observará o seguinte:
I – não poderá exceder, em cada ano, a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, excluídas as receitas pertencentes aos Municípios que decorram de transferências previstas na Constituição da República;
II – para a apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata o inciso II do caput, serão fixados em regulamento os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variarem de 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual; e
III – portaria do Secretário de Estado da Fazenda fixará o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados por órgão estadual competente, na forma prevista em regulamento, em cada exercício, não superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).


Art. 6º Não caracterizam receita pública nem operações de natureza tributária:
I – a aplicação de recursos na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado, nos termos do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, até o limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); e
 I – a aplicação de recursos na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado, nos termos do inciso I do caput do art. 5º desta Lei; e (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)
II – a aplicação de recursos em projetos culturais credenciados por órgão estadual competente, nos termos do inciso II do caput do art. 6º desta Lei, até o limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).


Art. 7º Os benefícios fiscais concedidos a produto ou mercadoria oriunda de Países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada no País se dê por via terrestre, no prazo de 1 (um) ano da edição desta Lei, terão seu benefício condicionado à entrada e desembaraço da mercadoria em portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado de Santa Catarina.
Art. 7º Nos termos e nas condições previstos em regulamento, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedidos a bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada no País se dê por via terrestre, terão sua fruição condicionada à entrada e ao desembaraço do bem ou da mercadoria por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado.  (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
Parágrafo único. A condição de que trata o caput não se aplica quando a mercadoria ou produto for procedente do Uruguai.
Parágrafo único. A condição de que trata o caput não se aplica a mercadoria ou produto originário do Uruguai. (NR) (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)


Art. 8º As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, contribuirão ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado de Santa Catarina ou de Municípios catarinenses, na forma do art. 260 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do art. 3º da Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, respectivamente.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no caput aos benefícios fiscais que forem reinstituídos na forma prevista da Lei Complementar federal nº 160,de 7 de agosto de 2017.
Art. 8º As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, mediante concessão de tratamento tributário diferenciado, contribuirão com o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA), o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou fundos equivalentes instituídos por Municípios catarinenses, na forma do art. 260 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do art. 3º da Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos benefícios fiscais que forem reinstituídos na forma prevista da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
§ 2º As contribuições previstas no caput:
I – corresponderão a 2% (dois por cento) do valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) ao FEI-SC ou a fundos equivalentes instituídos por Municípios catarinenses;
II – deverão ser doadas no mesmo período de recolhimento do IRPJ que serviu de base do cálculo de que trata o inciso I deste parágrafo, em conformidade ao cronograma de recolhimento por apuração ao final do trimestre e/ou do ano, nos termos do regulamento; e
III – serão obrigatórias apenas para empresas que optarem pela apuração do IRPJ com base no lucro real.
§ 3º A não realização da contribuição prevista neste artigo implica a suspensão do tratamento tributário diferenciado concedido a partir da data em que ela deveria ter sido realizada.
§ 4º Na hipótese do § 3º, a regularização da contribuição antes do início de qualquer medida de fiscalização reestabelecerá a aplicação do tratamento tributário diferenciado com efeitos retroativos, desde o início da suspensão.
§ 5º Caberá à regulamentação desta Lei dispor sobre a contribuição devida na forma deste artigo por empresa estabelecida em mais de uma Unidade da Federação.
§ 6º A pessoa jurídica de direito privado que apurar anualmente o IRPJ com base no lucro real por estimativa mensal deverá providenciar, para fins do disposto neste artigo, quando do respectivo ajuste, a suplementação de sua contribuição referente à diferença a maior verificada entre o lucro real e o estimado, quando for o caso.
§ 7º Será considerado mera liberalidade por parte do doador o fato de a contribuição ocorrer em percentual superior ao previsto no § 2º.” (NR) (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 7 de agosto de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado

 


ANEXO I
LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(ConvÊnio ICMS 87/02, do CONFAZ)




ITEM 
FÁRMACOS 
NCM 
MEDICAMENTOS 
NCM 


 
 
FÁRMACOS 
 
MEDICAMENTOS 


1 
Acetato de Glatirâmer 
2922.49.90 
Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida 
3003.90.49/ 3004.90.39 


2 
Acitretina 
2918.99.99 
Acitretina 10 mg - por cápsula 
3003.90.39/ 3004.90.29 


Acitretina 25 mg - por cápsula 


3 
Adalimumabe 
2942.00.00 
Adalimumabe - injetável - 40 mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola 
3002.10.39 


4 
Alendronato de sódio 
2931.00.39 
Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido 
3004.90.59 


Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido 


5 
Alfacalcidol 
2936.29.29 
Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula 
3003.90.19/ 3004.50.90 


Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula 


6 
Alfadornase 
3507.90.49 
Alfadornase 2,5 mg - por ampola 
3003.90.29/ 3004.90.19 


7 
Alfaepoetina 
3504.00.90 
Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola 
3001.20.90 


Alfaepoetina - 2.000 U - injetável - por frasco-ampola 


Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola 


Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola 


Alfaepoetina - 10.000 U - injetável - por frasco-ampola 


8 
Alfainterferona 2b 
2942.00.00 
Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola 
3002.10.39/ 3004.90.95 


Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola 


Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola 


9 
Alfapeginterferona 2a 
Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida 


Alfapeginterferona 2b 
Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola 


Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola 


Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola 


10 
Amantadina 
2921.30.90 
Amantadina 100 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Cloridrato de Amantadina 
Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido 


11 
Atorvastatina 
2933.99.49 
Atorvastatina 10 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Atorvastatina 20 mg - por comprimido 


Atorvastatina Lactona 
Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido 


Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido 


Atorvastatina Sódica 
Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido 


Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido 


Atorvastatina Cálcica 
Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido 


Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido 


12 
Azatioprina 
2933.59.34 
Azatioprina 50 mg - por comprimido 
3003.90.76/ 3004.90.66 


Azatioprina Sódica 
Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido 


13 
Beclometasona 
2937.22.90 
Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante 
3003.39.99/ 3004.39.99 


Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 


Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses 


Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante 


Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 


Dipropionato de Beclometasona 
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 
3004.32.90 


Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses 


Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 


Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante 


Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante 


14 
Betainterferona 
3504.00.90 
Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) 
3002.10.36 


Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - injetável - (por seringa preenchida) 


Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida ou frasco ampola 


Betainterferona 9.600.000 UI - injetável - (por frasco/ampola) 


Betainterferona 1a 
Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - injetável - (por seringa preenchida) 


Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - injetável - (por seringa preenchida) 


Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida ou frasco ampola 


Betainterferona 1b 
Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - injetável - (por frasco/ampola) 


15 
Bezafibrato 
2918.99.99 
Bezafibrato 200 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta 


16 
Biperideno 
2933.39.39/ 2933.39.32 
Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Biperideno 2 mg - por comprimido 


Lactato de Biperideno 
Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada 


Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido 


Cloridrato de Biperideno 
Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada 


Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido 


17 
Bromocriptina 
2939.69.90 
Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada 
3003.40.90/ 3004.40.90 


Mesilato de Bromocriptina 
Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada 


18 
Budesonida 
2937.29.90 
Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 
3003.39.99/ 3004.39.99 


Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses 


Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses 


19 
Cabergolina 
2939.69.90 
Cabergolina 0,5 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


20 
Calcitonina 
2937.90.90 
Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola) 
3003.39.29/ 3004.39.25 


Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco 


Calcitonina Sintética Humana 
Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - (por ampola) 


Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco 


Calcitonina Sintética de Salmão 
Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco 


Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) 


21 
Calcitriol 
2936.29.29 
Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula 
3003.90.19/ 3004.50.90 


Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola 


22 
Ciclofosfamida 
2942.00.00 
Ciclofosfamida 50 mg - por drágea 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Ciclofosfamida Monoidratada 
Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea 


23 
Ciclosporina 
2937.90.90 
Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml 
3003.20.73/ 3004.20.73 


Ciclosporina 25 mg - por cápsula 


Ciclosporina 50 mg - por cápsula 


Ciclosporina 100 mg - por cápsula 


Ciclosporina 10 mg - por cápsula 


24 
Ciprofloxacino 
2933.59.19 
Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 
Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido 


Lactato de Ciprofloxacino 
Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido 


Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ciprofloxacino 
Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido 


25 
Ciproterona 
2937.29.31 
Ciproterona 50 mg - por comprimido 
3003.39.39/ 3004.39.39 


Acetato de Ciproterona 
Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido 


26 
Cloroquina 
2933.49.90 
Cloroquina 150 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Dicloridrato de Cloroquina 
Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido 


Difosfato de Cloroquina 
Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido 


Sulfato de Cloroquina 
Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido 


27 
Clozapina 
2933.99.39 
Clozapina 100 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Clozapina 25 mg - por comprimido 


28 
Codeína 
2939.11.22 
Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 
3003.40.40/ 3004.40.40 


Codeína 30 mg - por comprimido 


Codeína 60 mg - por comprimido 


Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Acetato de Codeína 
Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Bromidrato de Codeína 
Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Canfossulfonato de Codeína 
Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Citrato de Codeína 
Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Cloridrato de Codeína 
Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Metilbrometo de Codeína 
Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido 


Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido 


Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Óxido de Codeína 
Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido 


Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido 


Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Salicilato de Codeína 
Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Sulfato de Codeína 
Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


Fosfato de Codeína 
Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 


Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido 


Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido 


Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 


29 
Danazol 
2937.19.90 
Danazol 100 mg - por cápsula 
3003.39.39/ 3004.39.39 


30 
Deferasirox 
2933.99.69 
Deferasirox 125 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Deferasirox 250 mg - por comprimido 


Deferasirox 500 mg - por comprimido 


31 
Deferiprona 
2942.00.00 
Deferiprona 500 mg - por comprimido 
3003.90.58/ 3004.90.49 


32 
Desferroxamina 
2942.00.00 
Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 
3003.90.58/ 3004.90.48 


Cloridrato de Desferroxamina 
Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 


Mesilato de Desferroxamina 
Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 


33 
Desmopressina 
2937.90.90 
Desmopressina 0,1 mg/ml - aplicação nasal - por frasco 2,5 ml 
3003.39.29/ 3004.39.29 


Acetato de Desmopressina 
Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplicação nasal - por frasco 2,5 ml 


34 
Donepezila 
2933.39.99 
Donepezila - 5 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Donepezila - 10 mg - por comprimidlo 


Cloridrato de Donepezila 
Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido 


Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo 


35 
Entacapona 
2922.50.99 
Entacapona  200 mg - por comprimido 
3003.90.49/ 3004.90.39 


36 
Etanercepte 
2942.00.00 
Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola 
3002.10.38 


Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola 


37 
Etofibrato 
2918.99.99 
Etofibrato 500 mg - por cápsula 
3003.90.99/ 3004.90.99 


38 
Everolimo 
2934.99.99 
Everolimo 1 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


Everolimo 0,5 mg - por comprimido 


Everolimo 0,75 mg - por comprimido 


39 
Fenofibrato 
2918.99.91 
Fenofibrato 200 mg - por cápsula 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula 


40 
Fenoterol 
2922.50.99 
Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Cloridrato de Fenoterol 
Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador 


Bromidrato de Fenoterol 
Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador 


41 
Filgrastim 
3002.10.39 
Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida 
3002.10.39 


42 
Fludrocortisona 
2937.22.90 
Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido 
3003.39.99/ 3004.39.99 


Acetato de Fludrocortisona 
2937.22.90 
Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido 


44 
Fluvastatina 
2933.99.19 
Fluvastatina 20 mg - por cápsula 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Fluvastatina 40 mg - por cápsula 


Fluvastatina Sódica 
Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula 


Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula 


45 
Formoterol 
2924.29.99 
Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses 
3003.90.59/ 3004.90.49 


Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante 


Fumarato de Formoterol Diidratado 
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses 


Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante 


Fumarato de Formoterol 
Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses 


Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante 


46 
Formoterol + Budesonida 
2924.29.99/ 2937.29.90 
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 


Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses 


Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 


Fumarato de Formoterol + Budesonida 
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses 


Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses 


Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses 


Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 


Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida 
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses 


Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 


Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 


Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses 


47 
Gabapentina 
2922.49.90 
Gabapentina 300 mg - por cápsula 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Gabapentina 400 mg - por cápsula 


48 
Galantamina 
2939.99.90 
Galantamina 8 mg - por cápsula 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Galantamina 16 mg - por cápsula 


Galantamina 24 mg - por cápsula 


Bromidrato de Galantamina 
Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula 


Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula 


Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula 


Hidrobrometo de Galantamina 
Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula 


Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula 


Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula 


49 
Genfibrozila 
2918.99.99 
Genfibrozila 600 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Genfibrozila 900 mg - por comprimido 


50 
Gosserrelina 
2937.90.90 
Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida 
3003.39.26/ 3004.39.27 


Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida) 


Acetato de Gosserrelina 
Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola 


Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida) 


51 
Hidroxicloroquina 
2933.49.90 
Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Sulfato de Hidroxicloroquina 
Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido 


52 
Hidroxiuréia 
2928.00.90 
Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula 
3003.90.99/ 3004.90.99 


53 
Imiglucerase 
3507.90.39 
Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola 
3003.90.29/ 3004.90.19 


54 
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 
3504.00.90 
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola 
3002.10.23 


Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola 


55 
Imunoglobulina Humana 
3504.00.90 
Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco) 
3002.10.35 


Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) 


Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) 


Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) 


Imunoglobulina Humana 3,0 g - injetável - (por frasco) 


Imunoglobulina Humana 6,0 g - injetável - (por frasco) 


56 
Infliximabe 
3504.00.90 
Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml 
3002.10.29 


57 
Isotretinoína 
2936.21.19 
Isotretinoína 20 mg - por cápsula 
3003.90.19/ 3004.50.90 


Isotretinoína 10 mg - por cápsula 


58 
Lamivudina 
2934.99.93 
Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml) 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Lamivudina 150 mg - por comprimido 


59 
Lamotrigina 
2933.69.19 
Lamotrigina 25 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


2933.69.19 
Lamotrigina 100 mg - (por comprimido) 


60 
Leflunomida 
2934.99.99 
Leflunomida 20 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


62 
Leuprorrelina 
2937.90.90 
Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco 
3003.39.19 


Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida 


Acetato de Leuprorrelina 
Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco 


Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida 


63 
Levodopa + Benserazida 
2937.39.11/ 2928.00.90 
Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido 
3003.39.93/ 3004.39.93 


Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido 


Levodopa + Cloridrato de Benserazida 
Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido 


Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido 


64 
Levodopa + Carbidopa 
2937.39.11/ 2928.00.20 
Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido 
3003.39.93/ 3004.39.93 


Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido 


65 
Levotiroxina 
2937.40.10 
Levotiroxina 150 mcg - por comprimido 
3003.39.81/ 3004.39.81 


Levotiroxina 25 mcg - por comprimido 


Levotiroxina 50 mcg - por comprimido 


Levotiroxina 100 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica Monoidratada 
Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica Pentaidratada 
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica  Pentaidratada 25 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica  Pentaidratada 50 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica  Pentaidratada 100 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica 
Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido 


Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido 


66 
Lovastatina 
2902.90.90 
Lovastatina 10 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Lovastatina 20 mg - por comprimido 


Lovastatina 40 mg - por comprimido 


67 
Mesalazina 
2922.50.99 
Mesalazina 1000 mg - por supositório 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Mesalazina 400 mg - por comprimido 


Mesalazina 500 mg - por comprimido 


Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) - por dose 


Mesalazina 250 mg -  por supositório 


Mesalazina 500 mg -  por supositório 


Mesalazina 800 mg - por comprimido 


Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose 


68 
Metadona 
2922.31.20 
Metadona 5 mg - por comprimido 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Metadona 10 mg - por comprimido 


Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 


Bromidato de Metadona 
Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido 


Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido 


Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 


Cloridrato de Metadona 
Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido 


Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido 


Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 


69 
Metilprednisolona 
2937.90.90 
Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 
3003.39.99/ 3004.39.99 


Aceponato de Metilprednisolona 
Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 


Acetato de Metilprednisolona 
Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 


Fosfato Sódico de Metilprednisolona 
Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 


Suleptanato de Metilprednisolona 
Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 


Succinato Sódico de Metilprednisolona 
Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 


70 
Metotrexato 
2933.59.99 
Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml 


Metotrexato de Sódio 
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml 


Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml 


71 
Micofenolato de Mofetila 
2934.99.19 
Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


72 
Micofenolato de Sódio 
2932.29.90 
Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido 
3003.90.69/ 3004.90.59 


Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido 


73 
Molgramostim 
3002.10.39 
Molgramostim 300 mcg  - injetável - por frasco 
3002.10.39 


74 
Morfina 
2939.11.61 
Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Morfina 10 mg - por comprimido 


Morfina 30 mg - por comprimido 


Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Acetato de Morfina 
2939.11.69 
Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido 


Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido 


Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Bromidrato de Morfina 
Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido 


Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido 


Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Cloridrato de Morfina 
2939.11.62 
Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido 


Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido 


Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Metilbrometo de Morfina 
2939.11.69 
Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido 


Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido 


Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Mucato de Morfina 
Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido 


Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido 


Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Óxido de Morfina 
Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido 


Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido 


Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Sulfato de Morfina Pentaidratada 
2939.11.62 
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido 


Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido 


Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula 


Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula 


Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula 


Tartarato de Morfina 
2939.11.69 
Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido 


Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido 


Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


Sulfato de Morfina 
2939.11.62 
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 


Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 


Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido 


Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido 


Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 


Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 


Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 


75 
Octreotida 
2937.19.90 
Octreotida 0,1 mg/ml, injetável  (por frasco-ampola) 
3003.39.25/ 3003.39.26 3003.39.29/ 3004.39.29 


2937.19.90 
Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) 


2937.19.90 
Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola). 


2937.19.90 
Octreotida LAR 30 mg, injetável (por  frasco/ampola) 


Acetato de Octreotida 
2937.19.90 
Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola) 


2937.19.90 
Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) 


2937.19.90 
Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola). 


2937.19.90 
Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por  frasco/ampola) 


76 
Olanzapina 
2933.99.69 
Olanzapina 5 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Olanzapina 10 mg - por comprimido 


77 
Pamidronato dissódico 
2931.00.49 
Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco ampola 
3003.90.69/ 3004.90.59 


Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola 


Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola 


78 
Pancreatina 
3001.20.90 
Pancreatina 10.000 UI - por cápsula 
3003.90.29/ 3004.90.19 


Pancreatina 25.000 UI - por cápsula 


79 
Penicilamina 
2930.90.19 
Penicilamina 250 mg - por cápsula 
3003.90.69/ 3004.90.59 


Cloridrato de Penicilamina 
Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula 


80 
Pramipexol 
2921.59.90 
Pramipexol 1 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


Pramipexol 0,125 mg - por comprimido 


Pramipexol 0,25 mg - por comprimido 


Dicloridrato de Pramipexol 
Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido 


Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido 


Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido 


81 
Pravastatina 
2918.19.90 
Pravastatina 40 mg - por comprimido 
3003.90.39/ 3004.90.29 


Pravastatina 10 mg - por comprimido 


Pravastatina 20 mg - por comprimido 


Pravastatina Sódica 
Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido 


Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido 


Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido 


82 
Quetiapina 
2934.99.69 
Quetiapina 200 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


Quetiapina 25 mg - por comprimido 


Quetiapina 100 mg - por comprimido 


Fumarato de Quetiapina 
Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido 


Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido 


Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido 


83 
Raloxifeno 
2934.99.99 
Raloxifeno 60 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


Cloridrato de Raloxifeno 
Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido 


84 
Ribavirina 
2934.99.99 
Ribavirina 250 mg - por cápsula 
3003.90.89/ 3004.90.79 


85 
Riluzol 
2934.20.90 
Riluzol 50 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


86 
Risedronato Sódico 
2931.00.49 
Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido 
3003.90.69/ 3004.90.59 


Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido 


87 
Risperidona 
2933.59.99 
Risperidona 1 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Risperidona 2 mg - por comprimidos 


88 
Rivastigmina 
2933.49.90 
Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula 


Rivastigmina 3 mg - por cápsula 


Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula 


Rivastigmina 6 mg - por cápsula 


Hemitartarato de Rivastigmina 
Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml 


Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula 


Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula 


Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula 


Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula 


Hidrogenotartarato de Rivastigmina 
2933.49.90/ 2937.19.90 
Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml 
3003.90.79/ 3004.90.69 3003.39.25/ 3004.39.26 


Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula 


Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula 


Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula 


Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula 


89 
Sacarato de Hidróxido Férrico 
2821.10.30 
Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml 
3003.90.99/ 3004.90.99 


90 
Salbutamol 
2922.50.99 
Salbutamol 100 mcg -  aerosol - 200 doses 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Sulfato de Salbutamol 
Sulfato de Salbutamol 100 mcg -  aerosol - 200 doses 


91 
Salmeterol 
2922.50.99 
Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal - 60 doses 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Xinafoato de Salmeterol 
Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal - 60 doses 


92 
Selegilina 
2921.59.90 
Selegilina 10 mg - por comprimido 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Selegilina 5 mg - por comprimido 


Cloridrato de Selegilina 
Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido 


Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido 


93 
Sevelâmer 
2942.00.00 
Sevelâmer 800 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


Cloridrato de Sevelâmer 
Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido 


94 
Sinvastatina 
2932.29.90 
Sinvastatina 80 mg - por comprimido 
3003.90.69/ 3004.90.59 


Sinvastatina 5 mg - por comprimido 


Sinvastatina 10 mg - por comprimido 


Sinvastatina 20 mg - por comprimido 


Sinvastatina 40 mg - por comprimido 


95 
Sirolimo 
2933.39.99 
Sirolimo 1mg - por drágea 
3004.90.78 


Sirolimo 2mg - por drágea 


Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml 


96 
Somatropina 
2937.11.00 
Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola 
3003.39.11/ 3004.39.11 


Somatropina - 12 UI - injetável - por frasco-ampola 


Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida 


Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida 


Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida 


Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida 


Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida 


96
Somatropina (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)
2937.11.00
Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola
3003.39.11
3004.39.11


Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule


Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule


Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule


Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule


Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule


Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule


Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule


Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule


97 
Sulfassalazina 
2935.00.19 
Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido) 
3003.90.89/ 3004.90.79 


98 
Tacrolimo 
2934.99.99 
Tacrolimo 1 mg - por cápsula 
3003.90.88/ 3004.90.78 


Tacrolimo 5 mg - por cápsula 


99 
Tolcapona 
2914.70.90 
Tolcapona 100 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


100 
Topiramato 
2935.00.99 
Topiramato 100 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


2935.00.99 
Topiramato 25 mg - por comprimido 


2935.00.99 
Topiramato 50 mg - por comprimido 


101 
Toxina Botulínica tipo A 
3002.90.92 
Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) 
3002.90.92 


Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) 


102 
Triexifenidil 
2933.39.99 
Triexifenidil 5 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Cloridrato de Triexifenidil 
Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido 


103 
Triptorrelina 
2937.90.90 
Triptorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 
3003.39.18/ 3004.39.18 


Acetato de Triptorrelina 
Acetato de Triptorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 


Embonato de Triptorrelina 
Embonato de Triptorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 


104 
Vigabatrina 
2922.49.90 
Vigabatrina 500 mg - por comprimido 
3003.90.49/ 3004.90.39 


105 
Ziprasidona 
2933.59.19 
Ziprasidona 80 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Ziprasidona 40 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 
Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido 


Mesilato de Ziprasidona 
Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido 


Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ziprasidona 
Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido 


Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido 


106 
Soro - Outros soros 
3002.10.19 
Soro - Outros soros 
3002.10.19 


107 
Soro Anti-Aracnídico 
3002.10.19 
Soro Anti-Aracnídico 
3002.10.19 


108 
Soro Anti-Bot/Crotálico 
3002.10.19 
Soro Anti-Bot/Crotálico 
3002.10.19 


109 
Soro Anti-Bot/Laquético 
3002.10.19 
Soro Anti-Bot/Laquético 
3002.10.19 


110 
Soro Anti-Botrópico 
3002.10.19 
Soro Anti-Botrópico 
3002.10.19 


111 
Soro Anti-Botulínico 
3002.10.19 
Soro Anti-Botulínico 
3002.10.19 


112 
Soro Anti-Crotálico 
3002.10.19 
Soro Anti-Crotálico 
3002.10.19 


113 
Soro Anti-Diftérico 
3002.10.15 
Soro Anti-Diftérico 
3002.10.15 


114 
Soro Anti-Elapídico 
3002.10.19 
Soro Anti-Elapídico 
3002.10.19 


115 
Soro Anti-Escorpiônico 
3002.10.19 
Soro Anti-Escorpiônico 
3002.10.19 


116 
Soro Anti-Lactrodectus 
3002.10.19 
Soro Anti-Lactrodectus 
3002.10.19 


117 
Soro Anti-Lonômia 
3002.10.19 
Soro Anti-Lonômia 
3002.10.19 


118 
Soro Anti-Loxoscélico 
3002.10.19 
Soro Anti-Loxoscélico 
3002.10.19 


119 
Soro Anti-Rábico 
3002.10.19 
Soro Anti-Rábico 
3002.10.19 


120 
Soro Anti-Tetânico 
3002.10.12 
Soro Anti-Tetânico 
3002.10.12 


121 
Vacina BCG 
3002.20.29 
Vacina BCG 
3002.20.29 


122 
Vacina contra Febre Amarela 
3002.20.29 
Vacina contra Febre Amarela 
3002.20.29 


123 
Vacina contra Haemóphilus 
3002.20.29 
Vacina contra Haemóphilus 
3002.20.29 


124 
Vacina contra Hepatite B 
3002.20.23 
Vacina contra Hepatite B 
3002.20.23 


125 
Vacina contra Influenza 
3002.20.29 
Vacina contra Influenza 
3002.20.29 


126 
Vacina contra Poliomielite 
3002.20.22 
Vacina contra Poliomielite 
3002.20.22 


127 
Vacina contra Raiva Canina 
3002.20.29 
Vacina contra Raiva Canina 
3002.20.29 


128 
Vacina contra Raiva Vero 
3002.20.29 
Vacina contra Raiva Vero 
3002.20.29 


129 
Vacina Dupla Adulto 
3002.20.29 
Vacina Dupla Adulto 
3002.20.29 


130 
Vacina Dupla Infantil 
3002.20.29 
Vacina Dupla Infantil 
3002.20.29 


131 
Vacina Tetravalente 
3002.20.29 
Vacina Tetravalente 
3002.20.29 


132 
Vacina Tríplice DPT 
3002.20.27 
Vacina Tríplice DPT 
3002.20.27 


133 
Vacina Tríplice Viral 
3002.20.26 
Vacina Tríplice Viral 
3002.20.26 


134 
Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 
3002.20.29 
Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 
3002.20.29 


135 
Fosfato de Oseltamivir 
2933.59.49 
Oseltamivir 30 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Oseltamivir 45 mg - por comprimido 


Oseltamivir 75 mg - por comprimido 


136 
Vacina meningocócica conjugada do Grupo “C” 
3002.20.15 
Vacina contra meningite C 
3002.20.15 


137 
Entecavir 
2933.59.49 
Baraclude 1mg - por comprimido 
3004.90.79 


138 
Adefovir 
2933.59.49 
Adefovir 10 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido 


139 
Atorvastatina 
2933.99.49 
Atorvastatina 40 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Atorvastatina 80 mg - por comprimido 


Atorvastatina Lactona 
Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido 


Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido 


Atorvastatina Sódica 
Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido 


Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido 


Atorvastatina Cálcica 
Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido 


Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido 


140 
Bromocriptina 
2939.69.90 
Mesilato de Bromocriptina 
3003.40.90/ 3004.40.90 


141 
Budesonida 
2937.29.90 
Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 
3003.39.99/ 3004.39.99 


Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses 


Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses 


142 
Calcitonina 
2937.90.90 
Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola) 
3003.39.29/ 3004.39.25 


Calcitonina Sintética Humana 
Calcitonina Sintética Humana 


Calcitonina Sintética de Salmão 
Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola) 


143 
Ciprofibrato 
2918.99.99 
Ciprofibrato 100 mg por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


144 
Clobazam 
2933.72.10 
Clobazam 10 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Clobazam 20 mg - por comprimido 


145 
Danazol 
2937.19.90 
Danazol 50 mg - por cápsula 
3003.39.39/ 3004.39.39 


Danazol 200 mg - por cápsula 


146 
Entecavir 
2933.59.49 
Entecavir 0,5 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


147 
Etossuximida 
2925.19.90 
Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml) 
3003.90.99/ 3004.90.99 


148 
Fenoterol 
2922.50.99 
Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador 
3003.90.49/ 3004.90.39 


Cloridrato de Fenoterol 
Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador 


Bromidrato de Fenoterol 
Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador 


149 
Iloprosta 
2918.19.90 
Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml) 
3003.90.39/ 3004.90.29 


149
Iloprosta (Redação dada pela Lei 18.045/20)
2918.19.90/ 2937.50.00
Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml)
Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)
3004.39.99/ 3004.90.29


150 
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 
3504.00.90 
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola 
3002.10.23 


151 
Lamotrigina 
2933.69.19 
Lamotrigina 50 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


152 
Metotrexato 
2933.59.99 
Metotrexato 2,5 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


Metotrexato de Sódio 
Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido 


153 
Nitrazepam 
2933.91.62 
Nitrazepam 5 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


154 
Octreotida 
2937.19.90 
Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco ampola 
3003.39.26 


Acetato de Octreotida 
Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola 
3003.39.29/ 3004.39.29 


155 
Primidona 
2933.79.90 
Primidona 100 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Primidona 250 mg - por comprimido 


156 
Quetiapina 
2934.99.69 
Quetiapina 300 mg - por comprimido 
3003.90.89/ 3004.90.79 


Fumarato de Quetiapina 
Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido 


157 
Risperidona 
2933.59.99 
Risperidona 3 mg - por comprimido 
3003.90.79/ 3004.90.69 


158 
Sildenafila 
2935.00.19 
Sildenafila 20 mg - por comprimido 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Citrato de Sildenafila 
Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido 


159 
Tenofovir 
2933.59.49 
Tenofovir 300 mg - por comprimido 
3003.90.78/ 3004.90.68 


Fumarato de Tenofovir 
Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido 


160 
Triptorrelina 
2937.90.90 
Triptorrelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola 
3003.39.18/ 3004.39.18 


Acetato de Triptorrelina 
Acetato de Triptorrelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola 


Embonato de Triptorrelina 
Embonato de Triptorrelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola 


161 
Piridostigmina 
2933.39.89 
Piridostigmina 60 mg (por comprimido) 
3003.90.79 3004.90.69 


162
Natalizumabe
3002.10.99
Natalizumabe 300 mg  (por frasco-ampola)
3004.10.39


162
Natalizumabe (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)
3002.13.00
Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)
3002.15.90


163 
Insulina Humana NPH 
2937.12.00 
100 UI/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml 
3004.31.00 3003.31.00 


100 UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml 


100 UI/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml 


164 
Insulina Humana Regular 
2937.12.00 
100 UI/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml 
3004.31.00 3003.31.00 


100 UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml 


100 UI/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml 


165 
Alfavelaglicerase 
3507.90.39 
Alfavelaglicerase 200 UI - injetável - por frasco-ampola 
3003.90.99/ 3004.90.99 


Alfavelaglicerase 400 UI - injetável - por frasco-ampola 


166 
Miglustate 
2933.39.99 
Miglustate 100 mg - por cápsula 
3003.90.79/ 3004.90.69 


167 
Acetato de medroxiprogesterona 
2937.23.10 
Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml 
3004.39.39 


168 
Atenolol 
2924.29.43 
Atenolol 25 mg 
3004.90.42 


169 
Brometo de ipratrópio 
2939.99.90 
Brometo de ipratrópio 0,02 mg 
3004.40.90 


Brometo de ipratrópio 0,25 mg 
3004.40.90 


170 
Budesonida 
2937.29.90 
Budesonida 32 mcg 
3004.39.99 


Budesonida 50 mcg 
3004.39.99 


171 
Captopril 
2933.99.49 
Captopril 25 mg 
3004.90.69 


172 
Cloridrato de metformina 
2925.29.90 
Cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg 
3004.90.49 


Cloridrato de metformina 850 mg 
3004.90.49 


173 
Cloridrato de propranolol 
2922.50.50 
Cloridrato de propranolol 40 mg 
3004.90.36 


174 
Dipropionato de beclometasona 
2937.22.90 
Dipropionato de beclometasona 50 mcg 
3004.39.99 


174
Dipropionato de beclometasona (Redação dada pela Lei 18.045/20)
2937.22.90
Dipropionato de beclometasona 50 mcg
3004.32.90


175 
Etinilestradiol + Levonorgestrel 
2937.23.49 
Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg 
3004.39.39 


2937.23.21 


176 
Glibenclamida 
2935.00.92 
Glibenclamida 5 mg 
3004.90.79 


177 
Hidroclorotiazida 
2935.00.29 
Hidroclorotiazida 25 mg 
3004.90.79 


178 
Losartana Potássica 
2933.29.99 
Losartana Potássica 50 mg 
3004.90.69 


179 
Maleato de enalapril 
2933.99.46 
Maleato de enalapril 10 mg 
3004.90.69 


180 
Maleato de timolol 
2934.99.92 
Maleato de timolol 2,5 mg 
3004.90.77 


Maleato de timolol 5 mg 
3004.90.77 


181 
Noretisterona 
2937.23.99 
Noretisterona 0,35 mg 
3004.39.39 


182 
Sulfato de salbutamol 
2922.50.99 
Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml 
3004.90.39 


183 
Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona 
2937.23.99 
Valerato de estradiol 50 mg/ml +  Enantato de noretisterona 5 mg/ml 
3004.39.39 


184 
Telaprevir 
2933.59.99 
Telaprevir 375 mg comprimido revestido 
3003.90.79 / 3004.90.69 


185  
Palivizumabe  
3002.10.29  
Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc 
3002.10.29  


Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml 


185
Palivizumabe (Redação dada pela Lei 18.045/20)
3002.15.90
Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc
3002.15.90         3002.15.90


Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola


186 
Certolizumabe pegol 
3002.10.29 
Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos 
3002.10.29 


Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos 


187 
Abatacepte 
3002.10.29 
Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc 
3002.10.29 


187
Abatacepte  (Redação dada pela Lei 18.045/20)
3002.10.29
Abatacepte 250 mg pó liof inj ct fa + ser desc
3002.10.29


Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext
3002.10.29


188 
Golimumabe 
3002.10.29 
Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml 
3002.10.29 


Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora 


189 
Boceprevir 
2934.99.99 
Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc 
3003.90.89/ 3004.90.79 


190 
Trastuzumabe 
3002.10.29 
Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc 
3002.10.29 


191 
Tocilizumabe 
3002.10.29 
Tocilizumabe 80 mg 
3002.10.29 


192 
Tenecteplase 
3002.10.39 
Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml 
3002.10.39 


Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml 


193 
Bosentana 
2935.00.19 
Bosentana – concentrações 62,5 mg e 125 mg, caixa com 60 comprimidos 
3004.90.79 


194 
Ambrisentana 
2933.59.49 
Ambrisentana - concentrações 5 mg e 10 mg, caixa com 30 comprimidos 
3004.90.79 


195 
 Palivizumabe 
3002.10.29 
Palivizumabe 50 mg - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml 
3002.10.29 


195
Palivizumabe (Redação dada pela Lei 18.045/20)
3002.15.90
Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola
3002.15.90


196 
Rivastigmina (Exelon Patch) 
2933.49.90 
9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H) 
3003.90.79/ 3004.90.69 


18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H) 


27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)


197
Insulina Asparte
2937.19.90
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)
3004.39.29


100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas


100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)


100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)


100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)


100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)


100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)


100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)


100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast


198
Abatacepte
3002.10.29
Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida
3002.10.29


199
Acetazolamida
2935.00.29
Acetazolamida 250mg (comprimido)
3003.90.89/ 3004.90.79


200
Alfataliglicerase
3507.90.39
Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)
3003.90.29/ 3004.90.19


201
Bevacizumabe
3002.10.38
Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4 ml)
3002.10.38


202
Bimatoprosta
2924.29.99
Bimatoprosta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3 ml)
3003.90.59/ 3004.90.49


203
Brimonidina
2933.29.99
Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5 ml)
3003.90.79/ 3004.90.69


204
Brinzolamida
2935.00.99
Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5 ml)
3003.90.89/ 3004.90.79


205
Calcipotriol
2906.19.90
Calcipotriol 50 mcg/g pomada (bisnaga 30 g)
3003.90.99/ 3004.90.99


206
Clobetasol
2937.22.90
Clobetasol 0,5 mg/g creme (bisnaga 30 g)
3003.39.99/ 3004.39.99


Clobetasol 0,5 mg/g solução capilar (frasco 50 g)
3003.39.99/ 3004.39.99


207
Clopidogrel
2934.99.99
Clopidogrel 75 mg (comprimido)
3003.90.89/ 3004.90.79


208
Daclatasvir
2924.29.39
Daclatasvir 30 mg (por comprimido revestido)
3003.90.29/ 3004.90.19


Daclatasvir 60 mg (por comprimido revestido)


209
Dorzolamida
2935.00 99
Dorzolamida 50 mg/ml solução oftálmica (frasco 5 ml)
3003.90.89/ 3004.90.79


210
Fingolimode
2934.99.99
Fingolimode 0,5 mg (por cápsula)
3004.90.39


211
Lanreotida
2937.19.90
Lanreotida 120 mg injetável (seringa preenchida)
3003.39.99/ 3004.39.99


Lanreotida 60 mg injetável (seringa preenchida)
3003.39.99/ 3004.39.99


Lanreotida 90 mg injetável (seringa preenchida)
3003.39.99/ 3004.39.99


212
Latanoprosta
2918.19.90
Latanoprosta 0,05 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5 ml)
3003.90.39/ 3004.90.29


213
Naproxeno
2918.99.40
Naproxeno 250 mg (comprimido)
3003.90.39/ 3004.90.29


Naproxeno 500 mg (comprimido)
3003.90.39/ 3004.90.29


214
Pilocarpina
2939.99.31
Pilocarpina 20 mg/ml (frasco 10 ml)
3003.40.20/ 3004.40.20


215
Simeprevir
2924.29.99
Simeprevir 150 mg (por cápsula)
3003.90.89/ 3004.90.79


216
Sofosbuvir
2933.39.99
Sofosbuvir 400 mg (por comprimido revestido)
3003.90.89/ 3004.90.79


217
Travoprosta
2934.99.99
Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5 ml)
3003.90.89/ 3004.90.79


218
Insulina Humana (ação rápida)
2937.12.00
Caneta Injetável 100 UI/ml x 3 ml
3004.31.00


219
Insulina Humana (ação rápida)
2937.12.00
Caneta Injetável 100 UI/ml x 3 ml x 5
3004.31.00


220
Eritropoietina Humana Recombinante
3001.20.90
Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U -por injetável - (por frasco/ampola)
3001.20.90


Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)


Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)


Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)


Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)


221
Insulina Glulisina
2937.19.90
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
3004.39.29


100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml


100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas


100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml


222
Insulina Lispro
2937.19.90
100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
3004.39.29


100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml


100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml


100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas


100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas


100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas


223
Insulina Humana NPH
2937.12.00
Caneta Injetável 100 ui/ml x 3 ml
3004.31.00


224
Insulina Humana NPH
2937.12.00
Caneta Injetável 100 ui/ml x 3 ml x 5
3004.31.00


225
Cloridrato de Cinacalcete
2921.49.90
Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido
3003.90.33
3004.90.99


Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido
3003.90.33
3004.90.99


226
Paricalcitol
2906.19.90
Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml
3004.90.99


227
Idursulfase Alfa
3507.90.39
Idursulfase Alfa 2 mg/ml solução injetável (frasco com 3 ml)
3004.90.14
3004.90.99


228
Fumarato de Dimetila
2917.19.30
Fumarato de Dimetila 120 mg, cápsula liberação retardada
3004.90.29


Fumarato de Dimetila 240 mg, cápsula liberação retardada
3004.90.29


229
Laronidase
3507.90.39
Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5 ml)
3004.90.19


230
Mesilato de Rasagilina
2921.49.90
Mesilato de Rasagilina 1 mg, comprimido
3004.90.39


231
Teriflunomida
2926.90.99
Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido
3004.90.49


232
Tofacitinibe
2933.99.49
Tofacitinibe 5 mg, comprimido revestido
3004.90.69
3004.90.99


233
Insulina Degludeca
2937.19.90
Tresiba 100 u/ml sol inj ct 1 car vd trans x 3 ml x 1 sist aplic plas (flextouch)
3004.39.29


Tresiba 100 u/ml sol inj ct 5 car vd trans x 3 ml (penfill)


234
Insulina Glargina
2937.12.00
300 ul/ml sol inj ct car vd trans x 1,5 ml + can aplic
3004.39.29


100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml + sistema aplic plas


100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml


100 ul/ml sol inj ct fa vd inc x 10 ml


235
Insulina Detemir
2937.19.90
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml x 5 sist aplic plast
3004.39.29


100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml


100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml x 1 sist aplic plast


236
Ustequinumabe
3002.13.00
Ustequinumabe 45 mg/0,5 ml
3002.15.90


237
Emicizumabe
3002.13.00
Emicizumabe - 30 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 1 ml - solução injetável (30 mg/ml)
3002.15.90


Emicizumabe - 60 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 0,4 ml - solução injetável (150 mg/ml)


Emicizumabe - 105 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 0,7 ml - solução injetável(150 mg/ml)


Emicizumabe - 150 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 1 ml - solução injetável(150 mg/ml)


238
Risanquizumabe
3002.13.00
Risanquizumabe - 75 mg/0,83 ml - solução injetável
3002.15.90


239
Ranibizumabe
3002.13.00
Ranibizumabe - 10 mg/ml - solução injetável
3002.15.90


240
Delamanida
2934.99.39
Delamanida - 50 mg - comprimido revestido
3003.90.89 3004.90.79


241
Bedaquilina
2933.49.90
Bedaquilina - 100 mg - comprimido
3003.90.79 3004.90.69


242
Alentuzumabe
3002.13.00
Alentuzumabe 10 mg/ml - solução para diluição para infusão
3002.15.90


243
Ocrelizumabe
3002.13.00
Ocrelizumabe 30 mg/ml sol dil infus iv ct fa vd trans x 10 ml
3002.15.90



(NR)
(Redação do item 197 ao 220, incluída pela Lei 18.045, de 2020)
      (Redação do item 221 ao 243, incluída pela Lei 18.319, de 2021)



ANEXO II
LISTA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
(Convênio ICMS 01/99, do CONFAZ)




ITEM 
NCM 
EQUIPAMENTOS E INSUMOS 


1 
3006.10.19 
Fio de nylon 8.0 


2 
3006.10.19 
Fio de nylon 10.0 


3 
3006.10.19 
Fio de nylon 9.0 


4 
3004.90.99 
Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise 


5 
3006.10.90 
Hemostático (base celulose ou colágeno) 


5
3006.10.90
Hemostático absorvível (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)


6 
3006.10.90 
Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) 


7 
3006.10.90 
Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) 


8 
3006.10.90 
Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 


9 
3006.40.20 
Cimento ortopédico (dose 40 g) 


9
3006.40.20
Cimento ortopédico com medicamento ou não (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)


10 
3701.10.10 
Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face 


11 
3701.10.29 
Outras chapas e filmes para raios-X 


12 
3702.10.10 
Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face 


13 
3702.10.20 
Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces 


14 
3917.40.00 
Conector completo com tampa 


15 
8421.29.11 
Hemodialisador capilar 


16 
9018.39.21 
Sonda para nutrição enteral 


17 
9018.39.22 
Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa 


18 
9018.39.29 
Cateter ureteral duplo “rabo de porco” 


19 
9018.39.29 
Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise 


20 
9018.39.29 
Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen 


21 
9018.39.29 
Dilatador para implante de cateter duplo lumen 


22 
9018.39.29 
Cateter balão para septostomia 


23 
9018.39.29 
Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann 


24 
9018.39.29 
Cateter balão para angioplastia transluminal percuta 


25 
9018.39.29 
Cateter guia para angioplastia transluminal percuta 


26 
9018.39.29 
Cateter balão para valvoplastia 


27 
9018.39.29 
Guia de troca para angioplastia 


28 
9018.39.29 
Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) 


29 
9018.39.29 
Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) 


30 
9018.39.29 
Cateter atrial/peritoneal 


31 
9018.39.29 
Cateter ventricular com reservatório 


32 
9018.39.29 
Conjunto de cateter de drenagem externa 


33 
9018.39.29 
Cateter ventricular isolado 


34 
9018.39.29 
Cateter total implantável para infusão quimioterápica 


35 
9018.39.29 
Introdutor para cateter com e sem válvula 


36 
9018.39.29 
Cateter de termodiluição 


37 
9018.39.29 
Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal 


38 
9018.39.29 
Kit cânula 


39 
9018.39.29 
Conjunto para autotransfusão 


40 
9018.39.29 
Dreno para sucção 


41 
9018.39.29 
Cânula para traqueostomia sem balão 


42 
9018.39.29 
Sistema de drenagem mediastinal 


43 
9018.90.40 
Rins artificiais 


44 
9018.90.95 
Clips para aneurisma 


45 
9018.90.95 
Kit grampeador intraluminar Sap 


46 
9018.90.95 
Kit grampeador linear cortante 


47 
9018.90.95 
Kit grampeador linear cortante + uma carga 


48 
9018.90.95 
Kit grampeador linear cortante + duas cargas 


49 
9018.90.95 
Grampos de Blount 


50 
9018.90.95 
Grampos de Coventry 


51 
9018.90.95 
Clipe venoso de prata ou titânio 


51
9018.90.95
Clipe venoso (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)


52 
9018.90.99 
Bolsa para drenagem 


53 
9018.90.99 
Linhas arteriais 


54 
9018.90.99 
Conjunto descartável de circulação assistida 


54
9018.90.99
Conjunto de circulação assistida, equipo cassete (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)


55 
9018.90.99 
Conjunto descartável de balão intra-aórtico 


56 
9018.90.10 
Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea 


57 
9018.90.10 
Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea 


58 
9018.90.10 
Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea 


59 
9018.90.10 
Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro 


60 
9021.31.10 
Endoprótese total biarticulada 


61 
9021.31.10 
Componente femural não cimentado 


62 
9021.31.10 
Componente femural não cimentado para revisão 


63 
9021.31.10 
Cabeça intercambiável 


64 
9021.31.10 
Componente femural 


65 
9021.31.10 
Prótese de quadril thompson normal 


66 
9021.31.10 
Componente total femural cimentado 


67 
9021.31.10 
Componente femural parcial sem cabeça 


68 
9021.31.10 
Componente femural total cimentado sem cabeça 


69 
9021.31.10 
Endoprótese femural distal com articulação 


70 
9021.31.10 
Endoprótese femural proximal 


71 
9021.31.10 
Endoprótese femural diafisária 


72 
9021.31.90 
Espaçador de tendão 


73 
9021.39.80 
Prótese de silicone 


74 
9021.31.90 
Componente acetabular metálico + polietileno 


75 
9021.31.90 
Componente acetabular metálico + polietileno para revisão 


76 
9021.31.90 
Componente patelar 


77 
9021.31.90 
Componente base tibial 


78 
9021.31.90 
Componente patelar não cimentado 


79 
9021.31.90 
Componente plateau tibial 


80 
9021.31.90 
Componente acetabular charnley convencional 


81 
9021.31.90 
Tela de reforço de fundo acetabular 


82 
9021.31.90 
Restritor de cimento acetabular 


83 
9021.31.90 
Restritor de cimento femural 


84 
9021.31.90 
Anel de reforço acetabular 


85 
9021.31.90 
Componente acetabular polietileno para revisão 


86 
9021.31.90 
Componente umeral 


87 
9021.31.90 
Prótese total de cotovelo 


88 
9021.31.90 
Prótese ligamentar qualquer segmento 


89 
9021.31.90 
Componente glenoidal 


90 
9021.31.90 
Endoprótese umeral distal com articulação 


91 
9021.31.90 
Endoprótese umeral proximal 


92 
9021.31.90 
Endoprótese umeral total 


93 
9021.31.90 
Endoprótese umeral diafisária 


94 
9021.31.90 
Endoprótese proximal com articulação 


95 
9021.31.90 
Endoprótese diafisária 


96 
9021.10.20 
Parafuso para componente acetabular 


97 
9021.10.20 
Placa com finalidade específica L/T/Y 


98 
9021.10.20 
Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento até 150 mm 


99 
9021.10.20 
Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento acima 150 mm 


100 
9021.10.20 
Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm 


101 
9021.10.20 
Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm 


102 
9021.10.20 
Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm 


103 
9021.10.20 
Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm) 


104 
9021.10.20 
Placa semitubular para parafuso 4,5 mm 


105 
9021.10.20 
Placa semitubular para parafuso 3,5 mm 


106 
9021.10.20 
Placa semitubular para parafuso 2,7 mm 


107 
9021.10.20 
Placa angulada perfil “U” osteotomia 


108 
9021.10.20 
Placa angulada perfil “U” autocompressão 


109 
9021.10.20 
Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso) 


110 
9021.10.20 
Placa Jewett comprimento até 150 mm 


111 
9021.10.20 
Placa Jewett comprimento acima 150 mm 


112 
9021.10.20 
Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico) 


113 
9021.10.20 
Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm 


114 
9021.10.20 
Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm 


115 
9021.10.20 
Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm 


116 
9021.10.20 
Haste intramedular de ender 


117 
9021.10.20 
Haste de compressão 


118 
9021.10.20 
Haste de distração 


119 
9021.10.20 
Haste de luque lisa 


120 
9021.10.20 
Haste de luque em “L” 


121 
9021.10.20 
Haste intramedular de rush 


122 
9021.10.20 
Retângulo tipo hartshill ou similar 


123 
9021.10.20 
Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada 


124 
9021.10.20 
Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada 


125 
9021.10.20 
Arruela para parafuso 


126 
9021.10.20 
Arruela em “C” 


127 
9021.10.20 
Gancho superior de distração (todos) 


128 
9021.10.20 
Gancho inferior de distração (todos) 


129 
9021.10.20 
Ganchos de compressão (todos) 


130 
9021.10.20 
Arruela dentada para ligamento 


131 
9021.10.20 
Pino de Knowles 


132 
9021.10.20 
Pino tipo Barr e Tibiais 


133 
9021.10.20 
Pino de Gouffon 


134 
9021.10.20 
Prego “OPS” 


135 
9021.10.20 
Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm 


136 
9021.10.20 
Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm 


137 
9021.10.20 
Parafuso maleolar (todos) 


138 
9021.10.20 
Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm 


139 
9021.10.20 
Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm 


140 
9021.10.20 
Porca para haste de compressão 


141 
9021.10.20 
Fio liso de Kirschner 


142 
9021.10.20 
Fio liso de Steinmann 


143 
9021.10.20 
Prego intramedular “rush” 


144 
9021.10.20 
Fio rosqueado de Kirschner 


145 
9021.10.20 
Fio rosqueado de Steinmann 


146 
9021.10.20 
Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro) 


147 
9021.10.20 
Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >=1,00 mm por metro) 


148 
9021.10.20 
Fio maleável tipo luque diâmetro =>1,00 mm 


149 
9021.10.20 
Fixador dinâmico para mão ou pé 


150 
9021.10.20 
Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial 


151 
9021.10.20 
Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero 


152 
9021.10.20 
Fixador dinâmico para pelve 


153 
9021.10.20 
Fixador dinâmico para tíbia 


154 
9021.10.20 
Fixador dinâmico para fêmur 


155 
9021.39.11 
Prótese valvular mecânica de bola 


156 
9021.39.11 
Anel para aneloplastia valvular 


157 
9021.39.11 
Prótese valvular mecânica de duplo folheto 


158 
9021.39.11 
Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) 


159 
9021.39.19 
Prótese valvular biológica 


160 
9021.39.30 
Enxerto arterial tubular inorgânico 


161 
9021.39.30 
Enxerto arterial tubular orgânico 


162 
9021.39.30 
Enxerto arterial tubular valvado orgânico 


163 
9021.39.80 
Prótese para esôfago 


164 
9021.39.80 
Tubo de ventilação de teflon ou silicone 


165 
9021.39.80 
Prótese de aço-teflon 


166 
9021.39.80 
Patch inorgânico (por cm2) 


167 
9021.39.80 
Patch orgânico (por cm2) 


168 
9021.50.00 
Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria 


169 
9021.50.00 
Marcapasso cardíaco câmara dupla 


170 
9021.90.19 
Filtro de linha arterial 


171 
9021.90.19 
Reservatório de cardiotomia 


172 
9021.90.19 
Filtro de sangue arterial para recirculação 


173 
9021.90.19 
Filtro para cardioplegia 


174 
9021.90.89 
Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 


175 
9021.90.89 
Coletor para unidade de drenagem externa 


176 
9021.90.89 
Shunt lombo-peritonal 


177 
9021.90.89 
Conector em “Y” 


178 
9021.90.89 
Conjunto para hidrocefalia standard 


179 
9021.90.89 
Válvula para hidrocefalia 


180 
9021.90.89 
Válvula para tratamento de ascite 


181 
9021.90.91 
Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico 


182 
9021.90.91 
Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico 


183 
9021.90.91 
Eletrodo endocárdico definitivo 


184 
9021.90.91 
Eletrodo epicárdico definitivo 


185 
9021.90.91 
Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico 


186 
9021.90.99 
Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2) 


187 
9021.90.99 
Enxerto tubular de ptfe (por cm2) 


188 
9021.90.99 
Enxerto arterial tubular inorgânico 


189 
9021.90.99 
Botão para crânio 


190 
2844.40.90 
Fonte de irídio - 192 


191 
9021.90.81 
Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias “Stents” 


191
9021.90.12
Stent vascular (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)


192 
8479.89.99 
Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise 


193 
9018.90.95 
Grampos para kit grampeador linear cortante 


194 
9021.29.00 9021.10.10 9021.10.20 
Implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias 


195 
9018.90.99 
Linhas venosas 


196 
9021.90.11 
Cardio-Desfibrilador Implantável 


197
9021.90.81
Espirais de platina, para dilatar artérias “coils”


197
9021.90.12
Espiral para embolização  (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)


198
9018.39.29
Sonda vesical para incontinência e continência  (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)






ANEXO III
LISTA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER
(Convênio ICMS 162/94, do CONFAZ)




ITEM 
MEDICAMENTO 


1 
Acetato de Ciproterona 


2 
Acetato de Gosserrelina 


3 
Acetato de Leuprorrelina 


4 
Acetato de Octreotida 


5 
Acetato de Triptorrelina 


6 
Ácido Zolendrônico 4 mg frasco-ampola 


7 
Aetinomicina 


8 
Alentuzumabe 


9 
Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] 


10 
Aminoglutetimida 


11 
Anastrozol 


12 
Azacitidina 


13 
Azatioprina 


14 
Bevacizumabe 


15 
Bicalutamida 


16 
Bortezomibe 


17 
Bussulfano 


18 
Capecitabina 


19 
Carboplatina 


20 
Carmustina 


21 
Cetuximabe 


22 
Ciclofosfamida 


23 
Cisplatinum 


24 
Citarabina 


25 
Citrato de Tamoxifeno 


26 
Clodronato de Sódico 


27 
Clorambucil 


28 
Cloridatro de Granisetrona 


29 
Cloridrato de Clormetina 


30 
Cloridrato de Daunorubicina 


31 
Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado 


32 
Cloridrato de Doxorubicina 


33 
Cloridrato de gencitabina 


34 
Cloridrato de Idarubicina 


35 
Cloridrato de irinotecana 


36 
Cloridrato de Topotecana 


37 
Dacarbazina 


38 
Dasatinibe 


39 
Decitabina 


40 
Deferasirox 


41 
Dietilestilbestrol 


42 
Ditosilato de Lapatinibe 


43 
Docetaxel triidratado 


44 
Embonato de Triptorrelina 


45 
Etoposido 


46 
Everolino 


47 
Fluorouracil 


48 
Fosfato de Fludarabina 


49 
Fotemustina 


50 
Fulvestranto 


51 
Gefitinibe 


52 
Hidroxiuréia 


53 
I-asparaginase 


54 
Ifosfamida 


55 
Letrozol 2,5 mg comprimido 


56 
Leucovorina 


57 
Lomustine 


58 
Mercaptopurina 


59 
Mesna 


60 
Metotrexate 


61 
Mitomicina 


62 
Mitotano 


63 
Mitoxantrona 


64 
Mycobacterium Bovis BCG 


65 
Octreotida solução injetável 0,05 mg, 0,5 mg e 0,1 mg ampolas 1 ml 


66 
Oxaliplatina 


67 
Paclitaxel 


68 
Pamidronato dissódico 


69 
Cloridrato de pazopanibe 


70 
Pemetrexede dissódico 


71 
Sulfato de Bleomicina 


72 
Tartarato de Vinorelbina 


73 
Temozolomida 


74 
Teniposido 


75 
Tioguanina 


76 
Toremifeno 


77 
Tosilato de Sorafenibe 


78 
Trastuzumabe  


79 
Trióxido de Arsênio 


80 
Vimblastina 


81
Vincristina


82
Pegaspargase (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)



(Ver inciso V da Lei 18.319, de 2021 - os itens 83 a 169 do Anexo III da Lei nº 17.762, de 2019, com a redação dada pelo Anexo III desta Lei, que produzirá efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.)