











































LEI Nº 12.175, de 15 de abril de 2002



 LEI Nº 12.175, de 15 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 39/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. O prazo das contratações de que trata esta Lei é de sessenta dias, a contar de 29 de janeiro de 2002. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 15 de abril de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 



CARGO 
QUANTIDADE 
LOTAÇÃO 


Auxiliar Técnico 
09 
Aduana - Dionísio Cerqueira 


Auxiliar Técnico 
03 
Aduana – Paraíso 


Auxiliar Técnico 
06 
Itapiranga – Itapiranga 


Auxiliar Técnico 
03 
Sede Capela – Itapiranga 


Auxiliar Técnico 
03 
Mondaí – Mondaí 


Auxiliar Técnico 
06 
Goio-Em – Chapecó 


Auxiliar Técnico 
08 
Palmitos – BR-158 


Auxiliar Técnico 
03 
Balsa São Carlos – São Carlos 


Auxiliar Técnico 
04 
Ponte Marcelino Ramos – Alto Bela Vista 


Auxiliar Técnico 
04 
Aratiba – Itá 


Auxiliar Técnico 
08 
BR - 153 – Concórdia 


Auxiliar Técnico 
08 
BR - 470 - Campos Novos 


Auxiliar Técnico 
04 
Zortéa – Zortéa 


Auxiliar Técnico 
04 
Balsa Capinzal – Capinzal 


Auxiliar Técnico 
08 
BR - 116 - Capão Alto 


Auxiliar Técnico 
03 
Pedra Overa - Anita Garibaldi 


Auxiliar Técnico 
04 
São João - São Joaquim 


Auxiliar Técnico 
04 
São Francisco Xavier – São Joaquim 


Auxiliar Técnico 
04 
Luizinho - São Joaquim 


Auxiliar Técnico 
04 
Várzea - Bom Jardim da Serra 


Auxiliar Técnico 
07 
BR - 101 – Araranguá 


Auxiliar Técnico 
04 
Timbé do Sul - Timbé do Sul 


Auxiliar Técnico 
04 
Praia Grande - Praia Grande 


 TOTAL 
115