


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.788, de 9 de novembro de 2018
Altera a redação do dispositivo que especifica do Decreto nº 8.140, de 5 de julho de 1976, que organiza o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O item 2 do parágrafo único do artigo 31 do Decreto nº 8.140, de 5 de julho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2. para as de Diretor Técnico (Serviço – Nível I), possuir:
a) nível superior completo, quando se destinar ao Serviço de Aperfeiçoamento;
b) habilitação profissional legal de jornalista, quando se destinar ao Serviço de Divulgação; e 
c) habilitação profissional legal de bibliotecário, quando se destinar ao Serviço de Biblioteca e Documentação;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  10/11/2018
Atualizado em: 08/03/2019 14:54
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