


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.492, de 30 de novembro de 2000
Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, situado na Capital
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica sob a administração da Secretaria da Fazenda imóvel consistente em terreno, com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), e edificações, com área total de 5.050,30m2 (cinco mil e cinqüenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado à Rua Quararibéia, nº 377, Bairro do Aterro, em Santo Amaro, Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  01/12/2000
Atualizado em: 15/05/2003 10:40