ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.499/2017.
(publicada no DOAL nº 11606, de 13 de setembro de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 604, de 29 de
junho de 2004, que dispõe sobre a concessão de
canais de consignação e descontos em folha de
pagamento dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1.º Na Resolução de Mesa n.º 604, de 29 de junho de 2004, o Anexo passa a ter a
seguinte redação:
“ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente, assumimos o compromisso de, se deferido nosso pedido de concessão de
canal de consignações ou ratificada a concessão já existente, cumprir integralmente as normas e
condições estabelecidas na Resolução de Mesa n.º 604/2004, bem como as futuras normas e
instruções que a respeito forem editadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Declaramos, para todos os efeitos, que nos responsabilizamos pelo não desconto de
valores por razões de natureza operacional, de exigência legal ou de falhas de terceiros, não
cabendo qualquer responsabilidade à Assembleia Legislativa ou ao servidor que, correta e
legalmente, haja autorizado o desconto.
Assumimos, ainda, o compromisso de permitir a realização, por parte da Assembleia
Legislativa, sempre que entender necessário, de auditoria para verificação do cumprimento, por
nossa parte, das obrigações aqui assumidas, bem como a de auxiliar e de facilitar a ação
fiscalizadora da Comissão Permanente de Análise de Concessão de Canais de Consignação e de
Descontos Autorizados em Folha de Pagamento.
Porto Alegre, _________________________________________________

____________________________________________________________
Nome e Assinatura”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 12 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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