


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.596, de 22 de março de 2006
Dá denominação ao edifício-sede da Secretaria de Economia e Planejamento
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a relevante contribuição, teórica e prática, de Waldemar Giomi no campo da Contabilidade Pública;
Considerando a marcante atuação profissional desse ilustre servidor nos níveis federal, estadual e municipal da Administração Pública, onde exerceu cargos como os de Secretário de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Coordenador Geral de Planejamento, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, Coordenador de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e Planejamento, e Supervisor Geral do Orçamento, da Prefeitura Municipal de São Paulo;
Considerando a expressiva colaboração de Waldemar Giomi para o estabelecimento do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) como efetiva ferramenta de planejamento, controle e transparência dos gastos públicos;
Considerando a importância da sua atuação como assessor do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças durante a Constituinte de 1988, notadamente nos aspectos relativos a Orçamento, onde inovou com os conceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e do Código de Finanças Públicas (Lei de Responsabilidade Fiscal); e 
Considerando as significativas realizações de Waldemar Giomi quando no comando da então Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e Planejamento, principalmente no sentido da organização do Sistema Orçamentário Estadual e da inovadora abordagem da programação orçamentária pelos setores social, econômico, de infra-estrutura e jurídico-administrativo,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Waldemar Giomi" o edifício-sede da Secretaria de Economia e Planejamento, localizado à Rua Iguatemi, nº 107/119, Itaim Bibi, São Paulo - Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/03/2006
Atualizado em: 23/03/2006 11:27