


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002
 Projeto de lei Complementar nº 13/2002, do Governo do Estado
 Altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992:
"Artigo 24 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ, em razão das características prioritárias e estratégicas que envolvem as atividades de processamento e promoção de julgamento da ação fiscal referentes a tributos, atribuída ao integrante da classe de Julgador Tributário, na quantidade de 2.650 (duas mil, seiscentas e cinqüenta) Unidades de Serviço - US.
Parágrafo único - O valor unitário da Unidade de Serviço - US referida neste artigo corresponderá ao valor da quota estabelecida no artigo 6º, da Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, do mês de competência de seu pagamento." (NR)
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de maio de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2002.
 Publicado em: 29/05/2002, pág. 2
Atualizado em: 20/05/2003 14:28