






















































LEI Nº 17.289, de 10 de outubro de 2017



LEI Nº 17.289, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0302.1/2017
DOE: 20.635, de 11/10/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São
Joaquim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao
Município de São Joaquim, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso gratuito
do imóvel com área de 936,00 m² (novecentos e trinta e seis metros
quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 2536
no Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim e cadastrado sob o nº
03324 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da
Administração (SEA).


Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por
finalidade o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social.


Art. 3º O cessionário, sob pena de rescisão antecipada, não
poderá:
I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos
com a cessão de uso de que trata esta Lei;
II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou
III – desviar a finalidade da cessão de uso ou executar
atividades contrárias ao interesse público.


Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em
que:
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta
Lei;
II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III – findar o prazo concedido para a cessão de uso;
IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou
V – houver desistência por parte do cessionário.
Parágrafo único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado
todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo cessionário, sem que
ele tenha direito a indenização, caso ocorra qualquer uma das situações
constantes deste artigo.


Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos,
as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução
dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança,
impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas
decorrentes da cessão de uso, observado o disposto no parágrafo único
do art. 4º desta Lei.


Art. 6º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário
defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos
desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem
prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.


Art. 7º Após a publicação desta Lei, cedente e cessionário
firmarão contrato para estabelecer os seus direitos e as suas
obrigações.


Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso
pelo titular da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento
Regional de São Joaquim.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado