


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.434, de 7 de janeiro de 2004
Cria a Faculdade de Tecnologia de Mococa, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 22 de maio de 2003, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante o Despacho nº 1.270/03-RUNESP, "ad referendum" do Conselho Universitário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Mococa, no Município de Mococa, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto  no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso XVI, com a seguinte redação:
"XVI - Faculdade de Tecnologia de Mococa.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/01/2004
Atualizado em: 09/01/2004 10:17