ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 857/2008
(publicada no DOAL nº 9325, de 21 de agosto de 2008)
Dispõe sobre normas de acesso e circulação
para visitantes, servidores e terceirizados nas
dependências da Assembléia Legislativa
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 30, XIII, da Resolução n.º
2.288, de 18 de janeiro de 1991, e alterações,
RESOLVE:
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa dispõe sobre normas de acesso e circulação para visitantes, servidores e terceirizados nas dependências da Assembléia Legislativa.
Art. 2.º O ingresso e circulação de visitantes no complexo parlamentar condiciona-se,
exceto quanto aos portadores de crachás a que se referem as Resoluções de Mesa 460, 788 e 823,
à prévia identificação e credenciamento sob a supervisão e fiscalização da Segurança do Legislativo.
Art. 3.º Fica proibido, por qualquer das portarias de acesso às dependências internas da
Assembléia Legislativa, o ingresso de visitantes, servidores e terceirizados portando malas ou
bolsas de viagem, pacotes ou outras embalagens e invólucros similares.
§1.º Ficam excetuadas das proibições previstas neste artigo as bolsas femininas, pastas
executivas, mochilas de pequeno volume e similares, os quais deverão passar por vistoria da segurança quando da sua entrada e saída.
§2.º Aplica-se, aos servidores e funcionários terceirizados da Assembléia, a proibição
prevista neste artigo quanto a malas ou bolsas de viagem.
§3.º Para a guarda dos objetos mencionados no caput deste artigo, o visitante ou funcionário deverá utilizar o guarda-volumes localizado na entrada principal do Palácio Farroupilha.
§4.º Em qualquer caso ou situação os visitantes e seus pertences serão submetidos ao
detector de metais por ocasião de seu ingresso e saída.
Art. 4.º A entrada, nas dependências da Assembléia Legislativa, de computadores particulares, portáteis ou não, bem como máquinas fotográficas, filmadoras e outros equipamentos
eletrônicos, salvo telefones celulares, fica condicionada à prévia identificação e registro pela Segurança do Legislativo.
§1.º O visitante ou funcionário será cientificado, quando de sua entrada na Casa, portando pertences a que se refere o Art. 3.º, §1.º, de que deverá declarar a existência ou não de equipa-

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mentos previstos no caput deste artigo, ficando sujeito ao procedimento de vistoria a ser realizado, quando da saída das dependências da Assembléia.
§2.º Os equipamentos deverão ser liberados mediante vistoria e registros pela Segurança
do Legislativo.
§3.º Excetuam-se quanto ao disposto no caput deste artigo, equipamentos de trabalho de
profissionais de imprensa, em serviço, desde que portando seus crachás de identificação.
Art. 5.º Quaisquer visitantes, servidores e terceirizados, em face de fundada suspeita, estarão sujeitos a procedimentos de revista pessoal pelos agentes da Segurança do Legislativo para
o impedimento de saída de bens da Assembléia, salvo com autorização específica, para efeito do
disposto na Resolução de Mesa n.º 543 de 2003.
Art. 6.º Para o acesso e permanência nas dependências sob responsabilidade da Assembléia Legislativa, os funcionários deverão portar, obrigatoriamente, o crachá de identificação,
nos termos da legislação vigente.
Art. 7.º A recusa ou desrespeito injustificados quanto às normas de acesso e circulação
nas dependências do Poder Legislativo e seus anexos caracterizará:
I - Comportamento inconveniente do visitante;
II - Falta disciplinar, se cometido por servidor da Assembléia.
Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, será o visitante
compelido a retirar-se das dependências da Casa, conforme dispõem os parágrafos 1.º e 5.º do
art. 275 do Regimento Interno, procedendo-se a registros pela Segurança do Legislativo. Em se
tratando de servidor, será encaminhada a ocorrência, à Superintendência Geral, para as providências cabíveis.
Art. 8.º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 9.º A Superintendência-Geral, como condição de implantação dos procedimentos
estabelecidos na presente Resolução de Mesa, deverá expedir ordem de serviço estabelecendo os
procedimentos que devam ser adotados pela Segurança do Legislativo.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES, 19 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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