











































LEI COMPLEMENTAR Nº 214, de 21 de novembro de 2001




LEI COMPLEMENTAR Nº 214, de 21 de novembro de 2001 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado  Natureza: PC 11/2001 
DO. 16.791 de 23/11/2001 
Fonte: ALESC/GCAN
 Redefine as circunscrições judiciárias, relotando os cargos de Juiz Substituto, e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam redefinidas, na atual estrutura da justiça de primeiro grau do Estado, as Circunscrições Judiciárias, conforme Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar. 

Art. 2º Os cargos de Juiz Substituto vinculados às atuais Circunscrições Judiciárias ficam lotados nas novas Circunscrições, observadas a distribuição e a nomenclatura constantes do Anexo II, parte integrante da presente Lei Complementar. § 1º A seqüência ordinal do cargo, prevista no Anexo II, será definida e averbada automaticamente em função da antigüidade do Juiz Substituto, independentemente de opção ou remoção. § 2º Ocorrendo vacância de um dos cargos de Juiz Substituto Vitalício, na mesma Circunscrição Judiciária, fica modificada, automaticamente, a ordem numérica, passando o 2º para 1º, e assim sucessivamente. § 3ºº Em caso de provimento original do cargo por nomeação, observar-se-á a ordem de classificação do nomeado no respectivo concurso público de ingresso à carreira. 

Art. 3º Os atuais cargos de Juiz Especial da Comarca da Capital, serão reordenados na ordem crescente, de acordo com a numeração dos atos, classificando-os de 1º a 8º. 

Art. 4º Ficam mantidas as disposições dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 125, de 29 de julho de 1994. 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário 

Florianópolis, 21 de novembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO I 
CICUNSCRIÇÕES JUDICIÁRiAS 




N.  
COMARCA SEDE 
DEMAIS COMARCAS INTEGRANTES DA CIRCUNSCRIÇÃO 


1ª 
Capital 
 


2ª 
Blumenau 
Gaspar 


3ª 
Chapecó 
Xaxim e Coronel Freitas 


4ª 
Joinville 
Garuva e Itapoá 


5ª 
Lages 
Anita Garibaldi, Campo Belo do Sul, Correia Pinto e Otacílio Costa 


6ª 
Criciúma 
Içara, Urussanga e Forquilhinha 


7ª 
Itajaí 
Navegantes e Piçarras 


8ª 
São José 
 


9ª 
Tubarão 
Armazém, Jaguaruna e Capivari de Baixo 


10ª 
Brusque 
São João Batista 


11ª 
Concórdia 
Seara, Itá e Ipumirim 


12ª 
Curitibanos 
Santa Cecília 


13ª 
Joaçaba 
Capinzal, Catanduvas, Campos Novos e Herval do Oeste 


14ª 
Rio do Sul 
Rio do Oeste e Ituporanga 


15ª 
Araranguá 
 


16ª 
Canoinhas 
Três Barras e Porto União 


17ª 
Jaraguá do Sul 
Guaramirim 


18ª 
Laguna 
 


19ª 
Mafra 
Itaiópolis e Papanduva 


20ª 
São Miguel do Oeste 
Itapiranga e Descanso 


21ª 
Timbó 
Pomerode 


22ª 
Videira 
Tangará e Fraiburgo 


23ª 
Xanxerê 
Ponte Serrada, Abelardo Luz e São Domingos 


24ª 
Palmitos 
São Carlos e Mondaí 


25ª 
São Lourenço do Oeste 
Campo Erê e Quilombo 


26ª 
Balneário Camboriú 
Camboriú 


27ª 
Palhoça 
Santo Amaro da Imperatriz 


28ª 
Biguaçu 
 


29ª 
São Francisco do Sul 
Barra Velha e Araquari 


30º 
Tijucas 
Porto Belo e Itapema 


31º 
São Joaquim 
Bom Retiro e Urubici 


32º 
Orleans 
Lauro Müller e Braço do Norte 


33º 
Indaial 
Ascurra, Ibirama e Presidente Getúlio 


34º 
Imbituba 
Garopaba e Imaruí 


35º 
Sombrio 
Turvo e Santa Rosa do Sul 


36º 
Taió 
Trombudo Central e Rio do Campo 


37º 
São Bento do Sul 
Rio Negrinho 


38º 
Caçador 
Lebon Régis 


39ª 
Maravilha 
Cunha Porã, Pinhalzinho e Modelo 


40ª 
Dionísio Cerqueira 
São José do Cedro e Anchieta 





ANEXO II 
CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS 
 




CIRCUNSCRIÇÕES
Nº DE CARGOS
POR CIRCUNSCRIÇÃO
NOMENCLATURA DOS CARGOS


1ª, 4ª 
8 
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto 5º Juiz Substituto 6º Juiz Substituto 7º Juiz Substituto 8º Juiz Substituto 


2ª, 3ª, 5ª, 6ª 
6 
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto 5º Juiz Substituto 6º Juiz Substituto 


7ª 
5 
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto 5º Juiz Substituto 


8ª, 9ª, 26ª 
4 
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto 


10ª, 11ª, 12ª, 13ª 14ª, 16ª, 17ª, 20ª 22ª, 23ª, 33ª, 37ª 
3 
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 


15ª, 18ª, 19ª, 21ª 25ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 34ª, 35ª, 38ª, 39ª 
2 
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 


24ª, 36ª, 40ª 
1 
Juiz Substituto