ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.199, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 180, de 21 de setembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 39/16, publicado no Diário
Oficial da União de 20/07/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4755 -

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 194 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: MG, PR, RJ, SC e SP."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 37/16, publicado no Diário
Oficial da União de 20/07/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4756 -

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 194 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AL, MG, PR, RJ, SC e SP."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto ao art. 1º, a 20 de julho de 2016, e, quanto ao art. 2º, a 1º de setembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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