ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.592, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 116, de 21 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Ernestina, Machadinho, Boa
Vista das Missões, Porto Vera Cruz, Liberato
Salzano e Frederico Westphalen - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

17/0801-0002085-3

Ernestina

021, de 9 de junho de
2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0
Enxurradas,
Boa Vista
17/0801-0002071-3
41, de 30 de maio de 2017 COBRADE
das Missões
1.2.2.0.0
17/0801-0002089-6 Machadinho

316, de 9 de junho de
2017

Área
Em toda área rural.

Em toda área rural.

Em todo Município.

Em parte da área urbana:
Inundação,
especificadamente
na
Rua
COBRADE
Humaitá, em toda a sua extensão,
1.2.1.0.0
bairro Centro e em toda área rural.

17/0801-0002081-0

Porto Vera
Cruz

1.856, de 8 de junho de
2017

17/0801-0002082-9

Liberato
Salzano

Enxurradas,
23, de 2 de junho de 2017 COBRADE Em toda área rural.
1.2.2.0.0

http://www.al.rs.gov.br/legis


17/0801-0002090-0

Frederico
Westphalen

Parte da área urbana: Rua João
Muniz Reis, Rua Miguel Couto,
Rua do Comércio, Rua Monsenhor
Vitor Batistela, Rua Aparício
Borges, Rua Antonio Boscardin,
Rua Carlos Gomes, Av. Luiz
Milani, Rua Rui Barbosa, Rua
Arthur Milani, Rua Tenente Lira,
Rua Presidente Kennedy, Rua
Teobaldo Schor, Rua Alfredo
Haubert, Rua Tenente Portela, Rua
Chuvas
México, Rua Leoveraldo Fortes,
Intensas,
58, de 6 de junho de 2017
Rua Ivoti, Rua Venceslau Brás,
COBRADE
Rua Piracicaba, Rua Tranquilo
1.3.2.1.4
Damo, Rua Cabo Rocha, Rua
Vicente Dutra, Rua Aimoré, Rua
Tuiti, Rua Campos Elíseos, Rua
Maurício Cardoso, Rua Assis
Brasil, Rua Sete de Setembro, Rua
Mato Grosso, Rua Paranaguá, Rua
Duque de Caxias, Rua Santo
Cerutti, Rua Getúlio Vargas, Rua
Quinze de Novembro, Rua Caí,
Avenida São Paulo e Rua Brasília
e em toda área rural.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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