ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 240, de 10 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 53.995, de 3 de abril de
2018, que institui Comitê Gestor Estadual do
Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA, módulo Conselho
Tutelar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Nacional
dos direitos da Criança e do Adolescente, publicada no Diário Oficial da União em 29 de
setembro de 2016, e
considerando a Resolução nº 162/2016, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente do RS – CEDICA, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de
2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 2º do Decreto nº 53.995, de 3 de abril de 2018,
que institui Comitê Gestor Estadual do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, módulo Conselho Tutelar, conforme segue:
Art. 2º Comitê Gestor Estadual será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
II – Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria da Saúde;
V – Secretaria da Segurança Pública; e
VI – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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