ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.260, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 17, de 23 de janeiro de 2019)
Estabelece objetivos e diretrizes para
compartilhamento
de
informações
de
identificação civil entre os órgãos da
Administração Direta e Indireta do Estado do
Rio Grande do Sul e seus municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As informações de identificação civil dos cidadãos rio-grandenses, colhidas
pelo Instituto de Identificação da Secretaria Estadual da Segurança Pública, poderão ser
compartilhadas entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul, bem como aos seus municípios, para:
I - dar precisão e exatidão às informações de identificação civil nos cadastros dos
diversos órgãos do Estado;
II - diminuir erros de grafia na identificação dos usuários dos serviços do Estado;
III - evitar fraudes e falsificações, especialmente de documentos;
IV - facilitar o tráfego de informações de identificação civil do usuário de serviços do
Estado.
§ 1º A identificação civil se restringe aos seguintes dados:
I - nome;
II - filiação;
III - data de nascimento;
IV - sexo;
V - nacionalidade e município de nascimento;
VI - número do Registro Geral;
VII - número no Cadastro de Pessoas Físicas, opcionalmente.
§ 2º Em caso de suscitação de dúvida, poderá haver compartilhamento da imagem
espelho da Carteira de Identidade.
§ 3º É vedado o compartilhamento de informações judiciais, criminais, policiais,
fiscais, bem como do endereço e de informações familiares.
Art. 2º O compartilhamento de informações de identificação civil será realizado de
forma digital, através da internet ou de redes de intranet próprias do Estado, gratuitamente.
Parágrafo único. O acesso ao sistema poderá, preferencialmente, ser feito através de
assinatura digital, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os órgãos da Administração Direta, Indireta, os municípios e os Serviços
Notariais e Registrais poderão aderir a convênios para ter acesso ao sistema, usando livremente o
compartilhamento de informações civis propostas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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