


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.377, de 9 de agosto de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel sem benfeitorias, localizado na Avenida Japão, nº 1.587, Município de São Paulo, com área total de 13.062,40m² (treze mil e sessenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.891, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no SGI sob o nº 49.489, conforme identificado no Processo SEE-344.180/2019.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de um reservatório para contenção de enchentes – Reservatório do Córrego Paciência.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  10/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 17:04
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