ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.289, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 257, 2ª edição, de 29 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e no
Convênio ICMS 204/21, de 9 de dezembro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
05/12 e 37/21, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2012 e de 28 de
dezembro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5814 - No Livro I, art. 9º, XL, ficam acrescentadas as notas 13 e
14 com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
XL - …
...
NOTA 13 - Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido
pelo fabricante for superior ao valor previsto na nota 06, "a", 1, desde que esse preço
sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos
incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da
operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
NOTA 14 - Para fins do previsto na nota 06, "a", 1, o veículo automotor ofertado deve
ser passível de aquisição por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência,
nem autista.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis