ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 002/2021
(publicada no DOE nº 17, de 25 de novembro de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para tratar da
implementação integral do Plano de Prevenção
contra Incêndio – PPCI, no prédio onde
funcionam as emissoras públicas educativas
TVE e FM Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para tratar da implementação integral do
Plano de Prevenção contra Incêndio – PPCI, no prédio onde funcionam as emissoras públicas
educativas TVE e FM Cultura, com as seguintes finalidades:
I- apresentar projeto, com custos detalhadamente especificados, para a implementação
integral do PPCI no prédio cedido ao Estado, sem ônus financeiro, pela Empresa Brasil de
Comunicação – EBC, onde operam as emissoras públicas educativas TVE e FM Cultura;
II- avaliar a vantajosidade econômica da continuidade das operações das citadas
emissoras na edificação da EBC, caso o Estado execute, por sua conta, as despesas necessárias
para a implementação integral do PPCI;
III- sugerir, caso se conclua pela vantajosidade da implementação integral do PPCI, às
expensas do Estado, no prédio cedido pela EBC, modelagens que possam ser utilizadas para
viabilizar as dotações orçamentárias necessárias para a contratação, a execução e a entrega dos
projetos referentes ao PPCI, inclusive eventual compartilhamento da edificação e dos custos com
outros órgãos da administração pública estadual; e
IV- apresentar, caso se conclua pela vantajosidade da mudança de sede, alternativas de
edificações que integrem o patrimônio do Estado e possam ser utilizadas pelas emissoras
públicas educativas, especificando-se os custos logísticos e operacionais para eventual mudança
de sede e manutenção das atividades em novo local, inclusive os custos para eventual
implementação integral do PPCI na edificação.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante, titular e suplente,
dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Comunicação, que o coordenará;
II- Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III- Secretaria da Fazenda;
IV- Secretaria de Obras e Habitação; e
V- Escritório de Desenvolvimento de Projetos.
§ 1º Poderão ser convidados pela coordenação para participarem de reuniões do Grupo
de Trabalho, representantes de entidades da sociedade civil organizada, bem como representantes
dos seguintes órgãos:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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III-

Procuradoria-Geral do Estado;
Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar;

III-

Ministério Público do Trabalho.

e
§ 2º Os representantes dos órgãos e das entidades de que trata o “caput” e o § 1º deste
artigo, serão indicados pelo respectivo Titular da Pasta à Secretária de Estado de Comunicação.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para apresentar relatório final
de suas atividades ao Governador do Estado.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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