ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.113, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Cria o Programa de Militares Estaduais
Temporários do Corpo de Bombeiros e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul,
na forma dos arts. 46 e 47 da Constituição do Estado e nos termos da alínea “b” do inciso I do §
1.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, o Programa de Bombeiros
Militares Estaduais Temporários, obedecidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir até o limite de 300 (trezentos)
militares temporários para exercerem as funções de Soldado BM Temporário sujeitos, no que
couber, às normas aplicáveis aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º Integra o Programa a função de Soldado BM Temporário de Aeródromo, que
pressupõe a formação específica e cuja atuação é regulada pelas normas de segurança da aviação
civil.
§ 2º Os militares temporários de que trata o "caput" deste artigo vinculam-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º A inclusão prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogada, no máximo uma vez, por igual período.
Parágrafo único. Quando da prorrogação, o Soldado BM Temporário será submetido a
nova avaliação física e de saúde, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus
serviços, sendo requisito estar regularmente matriculado em instituição de ensino
profissionalizante ou superior devidamente reconhecida pelos Órgãos Oficiais.
Art. 4º A atividade de Soldado BM Temporário tem por finalidade executar serviços
internos, atividades administrativas e videomonitoramento, auxiliar nas ações de segurança,
prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil, devidamente comandados, bem como
executar atividades de bombeiro de aeródromo.
Parágrafo único. O Soldado BM Temporário somente possui poder de polícia restrito
às funções que estiver exercendo.

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Art. 5º O Soldado BM Temporário de Aeródromo receberá formação específica para a
execução de serviços operacionais e administrativos pertinentes às atividades de bombeiro de
aeródromo nos termos da legislação e das resoluções referentes ao tema, objetivando:
I - cumprimento das obrigações próprias e das previstas em convênio ou instrumento
congênere para a prestação do serviço de bombeiro de aeródromo no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul;
II - a garantia da manutenção de efetivo previsto para suportar a categoria exigida para os
aeródromos do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento aos convênios e normas de
segurança aeroportuária pertinentes ao assunto.
Art. 6º O recrutamento para o serviço deverá ser precedido de autorização expressa do
Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Secretário de Segurança Pública.
Art. 7º A inclusão do Soldado BM Temporário dar-se-á mediante seleção e aprovação
em curso específico.
§ 1º Para realização da seleção devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas até 5 (cinco) anos
antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo;
II - ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento Bom e não ter sido punido pela
prática de falta grave na forma do regulamento disciplinar da Força a que servia, comprovado
mediante certidão;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - ser aprovado nos exames de saúde, odontológico e mental realizados pelo Corpo de
Bombeiros Militar;
VI - ser aprovado nos exames de aptidão física em testes realizados pelo Corpo de
Bombeiros Militar;
VII - ser aprovado em prova escrita de conhecimento gerais elaborada pelo Corpo de
Bombeiros Militar;
VIII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de
certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais.
§ 2º O curso de formação de Soldado BM Temporário será realizado pela Academia de
Bombeiro Militar.
§ 3º A Formação Técnica de Bombeiro de Aeródromo deverá ser realizada por entidade
homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil, tendo sua realização gerenciada pela
Administração Aeroportuária Local – AAL –, com participação da Academia de Bombeiro Militar.
Art. 8º O desligamento do Soldado BM Temporário ocorrerá por ato do ComandanteGeral do corpo de Bombeiros Militar, nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Soldado BM Temporário;
III - quando o Soldado BM Temporário apresentar conduta incompatível, devidamente
apurada nas normas estatutárias e disciplinares ou em razão da natureza do serviço prestado;

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IV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para
desempenho das funções ocorridas posteriormente a sua contratação.
Parágrafo único. Ao ser excluído do Programa de Bombeiro Militar Estadual
Temporário, encerra-se para o Soldado BM Temporário o vínculo com o Corpo de Bombeiros
Militar, não cabendo qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.
Art. 9º Fica vedado ao Soldado BM Temporário:
I - o desempenho das atividades de Soldado BM Temporário em qualquer outro órgão
estranho ao Corpo de Bombeiros Militar;
II - a realização de cursos de carreira;
III - a transferência de município;
IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito;
V - o uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido somente
com identificação ostensiva da condição de Soldado BM Temporário exclusivamente em serviço.
Art. 10. Ao Soldado BM Temporário é vedado o exercício de qualquer outra atividade
remunerada.
Art. 11. O Soldado BM Temporário faz jus, a título de remuneração:
I - durante o curso: mensalmente, a um salário mínimo regional;
II - primeiro ano: após o curso, receberá 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento
bruto inicial do Soldado de carreira;
III - segundo, terceiro e quarto anos: receberá 80% (oitenta por cento) do vencimento
bruto inicial do Soldado de carreira.
Parágrafo único. O Soldado BM Temporário terá direito ao vale-transporte e, de acordo
com o interesse público, será permitido o recebimento de diária e hora extraordinária, tomando
por base o padrão do Soldado de carreira.
Art. 12. O Soldado BM Temporário de Aeródromo desempenhará suas funções em
municípios onde houver aeródromo sob administração estatal ou conveniado com o Estado do Rio
Grande do Sul para a prestação dos serviços de bombeiro urbano e de bombeiro de aeródromo,
nos termos da legislação vigente.
Art. 13. Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na
Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos
operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos
“invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.
Art. 14. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar poderá baixar instruções
internas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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