


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Energia
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 56.888, de 30 de março de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Energia:
I - Secretaria de Energia;
II - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
III - Companhia Energética de São Paulo - CESP;
IV - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A..
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Energia:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.655, de 11 de janeiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 
 Publicado em:  13/04/2011
Atualizado em: 13/01/2015 09:02