












































LEI COMPLEMENTAR Nº 577, de 06 de agosto de 2012




LEI Complementar Nº 577, de 06 de agosto de 2012

Consolidada e Revogada pela LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0018.6/2012
DO: 19.390 de 07/08/2012 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é corrigido em seis vírgula vinte e dois por cento, sendo fixado em R$ 744,22 (setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 


Art. 2º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2012.


Florianópolis, 06 de agosto de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado