ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.945, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 44.141, de 22 de novembro
de 2005, que institui a Rede de Serviços ao
Cidadão - REDE TUDOFÁCIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 44.141, de 22 de novembro de 2005, que institui a
Rede de Serviços ao Cidadão - REDE TUDOFÁCIL, conforme segue:
I - fica alterado o § 1º do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º …
...
§ 1º A participação de órgãos e de entidades prestadores de serviços públicos federais
e municipais em uma ou mais unidades será formalizada por instrumentos legais competentes, a
serem firmados entre cada órgão e entidade e a Secretaria de Planejamento, Governança e
Gestão.
II - ficam alterados o “caput” e o § 3° do art. 5° que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 5º A Coordenação-Geral da Rede será exercida pela Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão e será composta por:
...
§ 3º Os componentes, os assessores e o apoio administrativo da Coordenação-Geral
serão designados pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, segundo
indicação do Coordenador-Geral.
III - ficam alterados o “caput” e o § 2° do art. 9° que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 9º As gerências das unidades fixas serão exercidas por dois servidores de nível
superior, designados pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão.
...
§ 2º As gerências das unidades fixas contarão com dois servidores assistentes e dois de
apoio administrativo, designados pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e
Gestão.
IV - fica alterado o inciso IX do art. 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 ...
...
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IX - providenciar junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão a publicidade das ações e dos serviços prestados pelas unidades da Rede;
...
V - ficam alterados o “caput” e o parágrafo único do art. 19 passam a ter a
seguinte redação:
Art. 19. O Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão instituirá, por
meio de instrução normativa, o regimento interno da REDE TUDOFÁCIL, o qual deverá tratar,
dentre outros, dos critérios de rateio das despesas decorrentes do funcionamento das unidades a
serem suportadas pelos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos que a integram.
Parágrafo único. Os regimentos internos das unidades fixas e o das unidades móveis
serão instituídos pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, por
instrução normativa.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 53.546, de 24 de maio de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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