ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 231, de 28 de novembro de 2014)
Altera o Anexo do Decreto nº 18.446, de 28 de
fevereiro de 1967, e alterações, que aprova o
Estatuto da Fundação Escola Técnica "Liberato
Salzano Vieira da Cunha", de Novo Hamburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo do Decreto nº 18.446, de 28 de fevereiro de 1967, e
alterações, que aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica "Liberato Salzano Vieira da
Cunha", de Novo Hamburgo, conforme segue:
I – no art. 1º e no art. 3º, alíneas a e g, ficam alteradas as redações para as seguintes:
Art. 1º A Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, instituída nos
termos do Decreto Estadual nº 18.418, de 28 de janeiro de 1967, é uma pessoa jurídica de
direito privado, com sede e foro no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do
Sul, e que se regerá pelo presente Estatuto, por seu Regimento Geral e pelas Resoluções do
Conselho Técnico Deliberativo.
..........
Art. 3º..........
a) ofertar educação profissional e tecnológica, nos níveis básico, médio, técnico e
superior, em todas as suas modalidades, com vista ao preparo do indivíduo para que possa
interagir, criar e executar atividades ligadas à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento e à
expansão científicas e tecnológicas, que venham beneficiar a sociedade;
..........
g) realizar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico,
especialmente por meio da experimentação com materiais, com máquinas e com processos de
fabricação, buscando fomentar o conhecimento técnico e tecnológico que viabilizem a geração,
o aprimoramento, o desenvolvimento e a fabricação de produtos, sistemas, serviços e processos
inovadores;
..........
II – no art. 5º fica alterada a redação do § 2º e incluído o § 3º, conforme segue:
Art. 5º ..........
§ 2º A Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha aplica suas rendas,
seus recursos e seu “superávit” integralmente no território nacional, na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

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§ 3º A entidade é sem fins lucrativos e não distribui a nenhum de seus integrantes ou a
terceiros, sob qualquer forma ou pretexto, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio.
III – no art. 6º fica transformado o parágrafo único em § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º,
nos seguintes termos:
Art. 6º ..........
§ 1º Os mandatos dos integrantes do Conselho Técnico Deliberativo e do(a) Diretor(a)
Executivo(a) são exercidos por prazos certos, suscetíveis de renovação, na forma estabelecida
neste Estatuto.
§ 2º Os(As) conselheiros(as) não recebem remuneração, vantagens ou benefícios,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções
ou das atividades que lhes sejam atribuídas por integrarem o Conselho Técnico Deliberativo,
restando salvaguardadas as remunerações dos(as) Conselheiros(as) integrantes do Quadro de
Pessoal da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, percebidas em
decorrência de suas relações de emprego.
§ 3º O(A) Diretor(a) Executivo(a) será remunerado(a) por suas funções enquanto
perdurar o seu mandato, sendo que sua remuneração deverá adequar-se em qualquer caso ao
que dispõe o art. 29, § 1º, incisos I e II, e § 2º, incisos I e II da Lei Federal nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, com a redação incluída pela Lei Federal nº 12.868, de 15 de outubro de
2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
IV – os arts. 7º, 11 e 12 passam a ter as seguintes redações:
Art. 7º O Conselho Técnico Deliberativo - CTD, do qual só poderão fazer parte
brasileiros(as) maiores de dezoito anos, será constituído pelos seguintes representantes,
designados(as) pela Chefia do Poder Executivo:
I – um(a) da Secretaria da Educação;
II – um(a) do Ministério de Educação;
III - três especialistas em educação, de reconhecida idoneidade, de livre escolha da
Chefia do Poder Executivo;
IV – um(a) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS;
V – dois(duas) do corpo discente, escolhidos(as) e indicados(as) pelos(as) estudantes; e
VI – um(a) do Conselho Regional de Desenvolvimento do Vale do Rio dos Sinos –
CONSINOS.
..........
Art. 11 Os membros do Conselho Técnico Deliberativo que sem motivo justificado,
deixarem de comparecer a três sessões consecutivas, perderão o mandato.
Art. 12. Ao Conselho Técnico Deliberativo da Fundação, compete:
I - eleger o(a) seu(sua) Presidente(a) e Vice-Presidente(a), nos termos do art. 8º deste
Estatuto;
II - apresentar à Administração Pública Estadual, para efeito de nomeação do(a)
Diretor(a) Executivo(a), o(a) candidato(a) escolhido(a) pelos segmentos da comunidade escolar,
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composta por professores(as), por pais, por funcionários(as) e por alunos(as), nos termos da Lei
nº 10.799, de 10 de junho de 1996, e Decreto nº 36.990, de 04 de novembro de 1996;
III - elaborar o Regimento Escolar;
IV - apreciar e aprovar as emendas ou alterações do Estatuto da Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
integrantes, encaminhando tais emendas ou alterações à Administração Pública Estadual;
V - emendar e reformar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus integrantes, o
Regimento Escolar;
VI - apreciar e aprovar, à vista de proposta do(a) Diretor(a) Executivo(a), as medidas
de ordem didática ou administrativa que as necessidades escolares e os interesses do ensino
exigirem;
VII - apreciar a forma de organização do corpo docente e do pessoal técnico,
administrativo e auxiliar, bem como o modo de prover os respectivos cargos;
VIII - deliberar sobre a criação e a extinção de cargos e funções e a fixação de salário
e gratificação dos(as) servidores(as) da Fundação;
IX - homologar o resultado dos concursos para admissão de pessoal docente, técnico e
administrativo;
X - aprovar o orçamento para o novo exercício financeiro;
XI - aprovar o Balanço Geral de cada ano, apresentado pelo(a) Diretor(a)
Executivo(a), com o parecer do Conselho de Curadores – CC;
XII – examinar o relatório anual das atividades da Entidade dentro do primeiro
semestre de cada ano;
XIII – deliberar sobre a instalação de novos cursos da Fundação, bem como sobre o
funcionamento de cursos extraordinários e de cursos complementares;
XIV – aprovar as taxas e mensalidades a serem cobradas dos(as) alunos(as);
XV – aprovar o Regimento Geral e o Regimento Escolar, bem como deliberar sobre as
alterações que venham a ser propostas pelo(a) Diretor(a) Executivo(a);
XVI – aprovar, mediante proposta do(a) Diretor(a) Executivo(a), os Regulamentos dos
diversos setores e serviços necessários ao pleno funcionamento da Fundação;
XVII – decidir sobre a aceitação de doações e legados; e
XVIII – deliberar sobre a abertura de créditos adicionais.
V – no “caput” do art. 13 fica alterada a redação para a seguinte:
Art. 13. O(A) Presidente do Conselho Técnico Deliberativo terá as seguintes
atribuições:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico Deliberativo;
II – proferir voto de qualidade nos casos de empate nas deliberações do Conselho
Técnico Deliberativo; e
III – exercer outras atividades correlatas.
VI – no art. 14 fica incluído o parágrafo único com a seguinte redação:
Art.14 ..........
Parágrafo único. O(A) Diretor(a) Executivo(a), sempre empregado(a), poderá optar
pela percepção de sua remuneração, acrescida de verba de representação conforme o padrão
estabelecido em Decreto para o cargo das fundações públicas de direito privado estaduais,
sendo garantidas férias de trinta dias, além de gratificação natalina e de vantagens
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estabelecidas em Acordo Coletivo anteriormente percebidas e cessada a investidura, é garantida
a reposição de todas as vantagens trabalhistas que tenham sido conferidas ao(à) empregado(a)
enquanto ocupante do cargo de Direção.
VI – no “caput” do art. 15, no art. 16 e no art. 17 ficam alteradas as redações, conforme
segue:
Art. 15. A Direção Executiva será exercida pelo(a) Diretor(a) Executivo(a),
nomeado(a) pela Chefia do Poder Executivo nos termos do art. 12, inciso II, deste Estatuto, com
mandato de três anos, podendo ser reconduzido(a), apenas uma vez e por igual período.
..........
Art. 16. O(a) Diretor(a) Executivo(a) participará das reuniões do Conselho Técnico
Deliberativo apenas como consultor(a), sem direito a voto, e não receberá nenhuma
remuneração por sua presença.
Art. 17. Compete ao(à) Diretor(a) Executivo(a) da Fundação:
I – representar a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes para esse efeito, se necessário;
II – celebrar convênios, acordos e contratos;
III – aprovar o quadro do pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar da
Fundação, fixando-lhe as atribuições e o regime de trabalho;
IV – admitir, demitir, promover e punir empregados(as) de qualquer categoria e
praticar os demais atos inerentes à administração de pessoal;
V – designar os(as) titulares das funções de chefia;
VI – organizar, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todo o serviço da
Fundação, zelar pelo patrimônio e pelo ensino ministrado na Instituição;
VII – aprovar o conjunto de instrumentos orçamentários para o exercício financeiro
subsequente.
VIII – abrir contas bancárias e movimenta-lás juntamente com o(a) encarregado(a) da
Tesouraria;
IX – pagar contas e dar quitações;
X – propor ao Conselho Técnico Deliberativo as medidas de ordem didática ou
administrativas exigidas para cumprir os interesses do ensino ou as necessidades escolares;
XI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da execução
orçamentária do exercício anterior, juntamente com os pareceres do Conselho de Curadores e
do Conselho Técnico Deliberativo;
XII - encaminhar o relatório anual das atividades gerais da Instituição ao Conselho
Técnico Deliberativo e Conselho de Curadores;
XIII - fazer cumprir as resoluções emanadas do Conselho Técnico Deliberativo;
XIV - exercer quaisquer outras atribuições que, embora não especificadas neste
Estatuto, sejam de sua competência, por força de Lei ou Regulamento;
XV - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Técnico Deliberativo
e de Curadores;
XVI - convocar as eleições para o cargo de Diretor(a) Executivo(a) da Fundação
Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, nos termos da legislação vigente e do
presente Estatuto; e
XVII - apresentar proposta de reforma do Estatuto ou Regimentos.
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VII – no art. 21 a alínea a do § 1º passa para a seguinte redação:
Art. 21. ..........
§ 1º ..........
a) pagamento do pessoal da Fundação;
..........
VIII– no art. 31 fica alterada a redação para a seguinte:
Art. 31. O Regimento Geral poderá regular os casos omissos neste Estatuto,
respeitados os princípios legais e convencionais próprios.
Art. 2º O Regimento Geral será elaborado e levado a registro no prazo de doze meses.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 40.390, de 25 de outubro de 2000, bem como o § 2º do art. 21 do Anexo do Decreto
nº 18.446, de 28 de fevereiro de 1967, que aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica
"Liberato Salzano Vieira da Cunha", de Novo Hamburgo .
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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