ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.994, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Institui Comitê Estadual de Prevenção e
Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil
e Fetal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade
Materna, Infantil e Fetal.
Art. 2º O Comitê é interinstitucional e multiprofissional, tendo caráter consultivo,
educativo, técnico e científico, com vista à prevenção dos condicionantes de óbitos materno,
infantil e fetal, propondo medidas e ações para reduzi-los e para aprimorar a qualidade da
assistência à saúde prestada à mulher e à criança.
Art. 3º Ao Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna,
Infantil e Fetal cabe:
I - realizar o monitoramento permanente da situação da mortalidade materna, infantil e
fetal no Estado Rio Grande do Sul, enfocando os múltiplos aspectos de seus determinantes;
II - propor diretrizes, instrumentos legais e ações que concretizem estratégias de
redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
III - acompanhar as ações da Secretaria da Saúde no processo de articulação e
integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas na questão;
IV - oferecer, em conjunto com os Comitês Regionais e Municipais, subsídios que
contribuam para o aperfeiçoamento de ações para a redução da mortalidade materna, infantil e
fetal e para a redução dos seus indicadores;
V - articular com os diversos setores da sociedade afetos à questão, com vista à
melhoria da atenção integral à mulher e à criança;
VI - estimular a criação dos Comitês Municipais e Regionais de Enfrentamento da
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, bem como apoiá-los tecnicamente e subsidiá-los no
desempenho de suas funções; e
VII - elaborar e encaminhar ao Secretário de Estado da Saúde relatório anual sobre a
situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Estado, elencando as recomendações
efetuadas no período.
Art. 4º O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna,
Infantil e Fetal vincula-se à Secretaria da Saúde – SES – e será composto pelos representantes,
titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Saúde;

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II - representantes das dezoito Coordenadorias Regionais de Saúde – CRS;
III - Conselho Estadual de Saúde – CES;
IV - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/RS; e
V - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Rio Grande do Sul –
CEDICA/RS.
§ 1º Serão convidados a participar do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento
da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, um representante, titular e suplente, das seguintes
entidades:
I - Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul – CREMERS;
II - Conselho Regional de Enfermagem – COREN;
III - Sociedade Gaúcha de Ginecologia e Obstetrícia – SOGIRGS;
IV - Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre;
V - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul – COSEMS;
VI - Associação Gaúcha de Medicina de Família e Comunidade – AGMFC;
VII - Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras – ABENFO - RS; e
VIII - Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn - RS.
§ 2º As políticas de saúde, divisões e departamentos que irão compor a representação da
SES, conforme inciso I deste artigo, serão discriminados no regimento interno.
§ 3º A coordenação do Comitê será exercida pelo Gabinete da Secretaria da Saúde.
§ 4º Os representantes serão designados por ato do Secretário de Estado da Saúde.
§ 5º As atividades dos membros do Comitê serão consideradas serviço público
relevante, não remunerado.
Art. 5º O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna,
Infantil e Fetal terá seu funcionamento regulamentado por regimento interno, elaborado pela
Coordenação do Comitê e aprovado pelo Secretário de Estado da Saúde.
Art. 6º O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna,
Infantil e Fetal poderá convidar, quando se fizer necessário, especialistas e representantes de
órgãos e entidades públicas ou privadas e de organizações da sociedade civil, com reconhecida
atuação no campo de estudo, vigilância e prevenção da mortalidade Materna, Infantil e Fetal no
Estado, para contribuir em ações pontuais do Comitê.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos n° 43.001, de 6 de abril de 2004, e nº 45.557, de 19 de março de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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