


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.008, de 17 de agosto de 2001
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro denominado Coroa, Distrito de Vila Guilherme, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos II, III e XIV da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo 1 (um) terreno medindo 141,46m² (cento e quarenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Bairro denominado Coroa, Distrito de Vila Guilherme, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para instituição de servidão de passagem de Interceptor - ITI-2 ø 1200mm, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S. - Bacia TC 20 - Córrego Santana - Faixa, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer ao Espólio de Salomão Klabin e Outros, tendo como compromissário Incorporadora Ribeiro Ribeiro Ltda., com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral SABESP nº CJPA-4962/99, e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 1.759/10, a saber: Propriedade nº 1.759/10 - Servidão: Uma faixa de terra no terreno designado como área nº 11, Vila Guilherme, pertencente à matrícula 7.055 do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, e representada no desenho SABESP-CJPA-4962/99, que assim de descreve e confronta: começa em um ponto do alinhamento da Rua da Coroa, distante 125,30m do prédio nº 743, neste ponto segue em linha mista na direção sudoeste ao longo do alinhamento da Rua da Coroa, fazendo frente para a mesma, na extensão de 3,70m, mais 16,00m ao longo da curva de concordância do alinhamento dessa rua com o da Avenida Morvan Dias de Figueiredo, onde atinge esse último alinhamento no ponto em que cruza com o Córrego Tietêquera, nesse ponto, deflete à esquerda acompanhando a margem desse córrego, em direção norte, na extensão de 13,30m, nesse ponto deflete à esquerda e segue em reta na direção sudoeste, confrontando com o remanescente, na extensão de 19,21m onde atinge o alinhamento da Rua da Coroa, no ponto de partida.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei de Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/08/2001
Atualizado em: 19/05/2003 19:07