ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.720, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 10, de 14 de janeiro de 2021)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no
Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5°, inciso I, e nos
arts. 7° e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa TECNOTRI INDÚSTRIA
DE PLÁSTICOS LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia RS 324, km 75, n° 1.001,
Distrito Industrial, no Município de Vila Maria/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.452.774/000104 e no CGC/TE sob o nº 329/0006605, conforme as decisões do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 17 de dezembro de 2020, contidas na Resolução nº 078/2020 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de janeiro de
2021, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000588-5.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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