ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.249, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 022, de 30 de janeiro de 2015)
Altera o Decreto nº 52.004, de 13 de novembro
de 2014, que prorroga o prazo previsto no art. 1º
do Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o constante no Expediente nº 2394-32.00/12-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 52.004, de 13 de novembro de
2014, que prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009,
como segue:
Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de doze meses, a delegação de competência
conferida pelo Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009, com alterações introduzidas pelos
Decretos nº 47.330, de 29 de junho de 2010, nº 48.279, de 25 de agosto de 2011 e nº 50.005, de
janeiro de 2013, que delega competência ao(a) Secretário(a) de Estado de Obras, Saneamento e
Habitação para praticar os atos necessários à implementação da transferência de titularidade
dos bens da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul incorporados ao
Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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