ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.637, DE 11 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 131, de 12 de julho de 2017)
Delega competência ao Secretário de Estado da
Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Educação para autorizar
os Coordenadores Regionais de Educação e seus Adjuntos, a ordenarem despesas, e procederam
licitação na modalidade denominada Convite, na área de jurisdição das respectivas
Coordenadorias Regionais de Educação – CREs, a fim de viabilizar a Mostra de Educação
Profissional, Ensino Médio Politécnico e Curso Normal - MEP, no ano de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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