


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.427, de 16 de setembro de 2008
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Unidade Experimental de Saúde e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as determinações do Poder Judiciário ao Executivo para que adolescentes e jovens adultos, autores de atos infracionais graves, portadores de distúrbios de personalidade e de alta periculosidade, tenham a conversão da medida socioeducativa em medida protetiva, recebendo tratamento psiquiátrico em local com contenção; e
Considerando que a política de saúde mental do Sistema Único de Saúde - SUS/SP preconiza a atenção psiquiátrica, quando hospitalar, em ambientes livres de contenção e preferencialmente em hospitais gerais,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada ao Chefe de Gabinete, a Unidade Experimental de Saúde.
Artigo 2º - Cabe à Unidade Experimental de Saúde:
I - cumprir, exclusivamente, as determinações do Poder Judiciário de tratamento psiquiátrico em regime de contenção, para atendimento de adolescentes e jovens adultos com diagnóstico de distúrbio de personalidade, de alta periculosidade:
a) egressos da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA - SP, que cometeram graves atos infracionais;
b) que forem interditados pelas Varas de Família e Sucessões;
II - proporcionar ao custodiado atendimento humanizado, em consonância com as diretrizes e normas da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e alterações posteriores.
SEÇÃO II
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 3º - A Unidade Experimental de Saúde, com nível de Divisão Técnica de Saúde, tem a seguinte estrutura:
I - Conselho de Representantes de Secretarias de Estado;
II - Núcleo de Apoio Administrativo;
III - Núcleo de Atendimento Multiprofissional de Saúde.
Parágrafo único - Os Núcleos previstos neste artigo têm os seguintes níveis hierárquicos:
1. de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento Multiprofissional de Saúde;
2. de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo.
SEÇÃO III
Das Atribuições
Artigo 4º - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente das unidades a que presta serviços, desempenhando, inclusive, as seguintes atividades:
a) executar e conferir os trabalhos de digitação;
b) organizar e manter arquivos dos trabalhos digitados;
II - recolher e encaminhar ao Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, do Grupo de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Recursos Humanos, o registro sobre freqüência e férias dos servidores, comunicando toda e qualquer movimentação de pessoal;
III - estimar a necessidade, manter controle e providenciar a requisição dos materiais de consumo e permanentes, destinados às unidades a que presta serviços;
IV - comunicar à unidade competente a movimentação do material permanente sob seu controle;
V - acompanhar e prestar informações sobre o trâmite de papéis e processos;
VI - manter sob sua guarda o acervo documental das unidades a que presta serviços, garantindo a preservação e, quando for o caso, a recuperação das informações nele contidas;
VII - expedir certidões relativas a papéis e processos arquivados;
VIII - administrar o serviço de malote e distribuir a correspondência;
IX - controlar as atividades de reprografia;
X - verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, bem como solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
XI - acompanhar a assistência técnica prestada por terceiros, em equipamentos;
XII - desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio administrativo.
Parágrafo único - O Núcleo de Apoio Administrativo presta serviços para a direção da Unidade Experimental de Saúde, o Conselho de Representantes de Secretarias de Estado e o Núcleo de Atendimento Multiprofissional de Saúde.
Artigo 5º - O Núcleo de Atendimento Multiprofissional de Saúde tem as seguintes atribuições voltadas aos internos:
I - prestar atendimento médico psiquiátrico, clínico e farmacológico, de acordo com as necessidades apresentadas;
II - prescrever, dispensar e controlar medicamentos e outros insumos necessários ao tratamento;
III - providenciar, quando necessário, o encaminhamento à rede de serviços de saúde de referência, para realização de exames laboratoriais e de imagens;
IV - proceder ao acompanhamento clínico e às assistências psiquiátrica e odontológica, visando à prevenção de doenças, à manutenção e à melhoria das condições físicas e psíquicas;
V - promover, complementarmente, ações relacionadas à execução de atividades culturais, artísticas e de lazer, com vista à reinserção social;
VI - orientar e acompanhar a execução de atividades que assegurem o caráter produtivo e profissionalizante.
Parágrafo único - O Núcleo de Atendimento Multiprofissional de Saúde tem, ainda, a atribuição de atualizar, periodicamente, as fichas médicas individuais dos internos, fornecendo apoio às atividades de coleta de dados e de produção de informações relacionadas aos procedimentos multiprofissionais.
SEÇÃO IV
Das Competências
Artigo 6º - O Diretor da Unidade Experimental de Saúde, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) promover a adoção de medidas para garantir a adequada prestação de serviços aos seus usuários;
b) estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente dos serviços da Unidade;
c) colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na promoção de saúde preventiva e na prestação de serviços;
d) garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;
e) encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes;
f) determinar o arquivamento de papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
g) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
h) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada;
b) autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados, tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação.
Artigo 7º - São competências comuns ao Diretor da Unidade Experimental de Saúde e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; 
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
d) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; 
g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
h) avaliar o desempenho dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
j) adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;
l) manter:
1. a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
2. o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;
n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
o) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
p) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados;
q) referendar as escalas de serviço; 
r) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
s) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
t) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
u) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio: 
a) requisitar material permanente ou de consumo;
b) zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo.
Artigo 8º - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
SEÇÃO V
Do Conselho de Representantes de Secretarias de Estado
Artigo 9º - O Conselho de Representantes de Secretarias de Estado tem por objetivo exercer funções de natureza normativa, deliberativa e fiscalizadora das ações referentes à medida protetiva voltada aos internos da Unidade Experimental de Saúde.
Artigo 10 - O Conselho de Representantes de Secretarias de Estado é composto de membros que representem:
I - a Secretaria da Saúde;
II - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
III - a Secretaria da Administração Penitenciária. 
§ 1º - Os membros do Conselho serão designados mediante resolução conjunta dos Titulares das Pastas nele representadas, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 3º - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 5º - O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:
1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 11 - As atribuições do Conselho de Representantes de Secretarias de Estado serão definidas mediante resolução conjunta dos Secretários da Saúde, da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Administração Penitenciária.
SEÇÃO VI
Disposições Finais
Artigo 12 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 13 - O Chefe de Gabinete, ouvido o Titular da Pasta, realizará o processo avaliatório da Unidade Experimental de Saúde. 
Artigo 14 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, os seguintes cargos vagos:
I - 3 (três) de Agente Regional de Saúde Pública;
II - 4 (quatro) de Visitador Sanitário.
Parágrafo único - A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  17/09/2008
Atualizado em: 17/09/2008 10:53