ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.115, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção
ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus)
no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as
medidas determinadas neste Decreto.
Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo de trinta dias:
I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos
órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que impliquem a
aglomeração de pessoas; e
II – a participação de servidores ou de empregados em eventos ou em viagens
internacionais ou interestaduais.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo
deverão ser avaliados e autorizados pelo Gabinete do Governador do Estado.
Art. 3º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes
de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país que visitou, apresentando documentos
comprobatórios da viagem.
Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou convívio
direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.
Art. 4º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, nos últimos
cinco dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há
transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria
da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou
confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19
deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de
quatorze dias ou conforme determinação médica; e
II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19
deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de
quatorze dias, a contar do retorno ao Estado, as funções determinadas pela chefia imediata,
respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões
presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.
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Parágrafo único. A efetividade do servidor ou do empregado públicos a que tenha sido
aplicado o regime de trabalho de que trata o inciso II do “caput” deste artigo dependerá do
cumprimento das metas e dos níveis de produtividade estabelecidos pela chefia imediata, com a
chancela do Secretário da Pasta ou Dirigente Máximo da Entidade.
Art. 5º Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem os
sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da
repartição pública a todo e qualquer agente público, remunerado ou não, que mantenha ou não
vínculo com a administração pública estadual, bem como membro de colegiado, estagiário ou
empregado de prestadoras de serviço, que:
I - tenha regressado, nos últimos cinco dias, ou que venha a regressar, durante a
vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19,
conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde; ou
II – apresente sintomas de contaminação pelo COVID-19.
Parágrafo único. O Secretário da Pasta ou o Dirigente Máximo da Entidade deverá
adotar as providências necessárias para que os agentes de que trata o “caput” deste artigo
informem, antes de retornar ao trabalho, os países que visitou, apresentando documentos
comprobatórios da viagem, bem como para impedir que aqueles que apresentem sintomas de
contaminação pelo COVID-19 participem de reuniões presenciais ou realizem de tarefas no
âmbito da repartição pública.
Art. 6º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas
contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão:
I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações
constantes deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 5º; e
II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à
necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o art. 7º.
Art. 7º Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do
disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de
escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza,
saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e
dispneia.
Art. 8º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão
definidos pelo Governador do Estado.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo
prazo de trinta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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