ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.503, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 153, de 12 de agosto de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4517 -

No artigo 32 do Livro I, a nota 04 passa vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA 04 - O Termo de Acordo ou Protocolo referido na
nota 03, "a", deverá estabelecer obrigações para o
contribuinte de realização de investimentos em sua atividade
econômica e a sua respectiva ampliação, de geração ou
manutenção de empregos, de agregação de percentual
mínimo de valor econômico ou de incremento das aquisições
internas de mercadorias, bens e serviços."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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