


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.740, de 21 de junho de 2004
Dispõe sobre alteração da especificação da receita do orçamento vigente, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita do orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 , que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
16000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
 Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES534.217.170
1100.00.00RECEITA TRIBUTÁRIA1.828.510
1120.00.00Taxas1.828.510
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL271.600.039
1310.00.00Receitas Imobiliárias1.100.000
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliárias6.500.020
1330.00.00Receitas de Concessões e Permissões264.000.010
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais9
1500.00.00RECEITA INDUSTRIAL10
1520.00.00Receita da Indústria de Transformação10
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS75.180.000
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1
1720.00.00Transferências Intergovernamentais1
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES185.608.610
1910.00.00Multas e Juros de Mora164.480.000
1920.00.00Indenizações e Restituições2.928.560
1930.00.00Receita da Dívida Ativa10
1990.00.00Receitas Diversas18.200.040
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL93.500.050
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO5.000.030
2110.00.00Operações de Crédito Internas20
2120.00.00Operações de Crédito Externas5.000.010
2200.00.00ALIENAÇÃO DE BENS20
2210.00.00Alienação de Bens Móveis10
2220.00.00Alienação de Bens Imóveis10
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL88.500.000
2420.00.00Transferências Intergovernamentais77.000.000
2470.00.00Transferências de Convênios11.500.000
TOTAL627.717.220 



 Publicado em:  22/06/2004
Atualizado em: 23/06/2004 10:37