


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Comitê de Crise Hídrica no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista dos baixos índices de precipitação pluviométrica no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, sob a coordenação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Comitê de Crise Hídrica no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo, tendo por objetivo precípuo o intercâmbio de informações e o planejamento de ações conjuntas em face do correlato fenômeno climático que atinge parte do território estadual. 
Artigo 2º - O Comitê de Crise Hídrica instituído por este decreto contará com os seguintes membros:
I – pelo Governo do Estado de São Paulo:
a) Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, que o coordenará;
b) Secretário-Chefe da Casa Civil
c) Secretário da Saúde;
d) Secretário da Segurança Pública;
e) Secretária do Meio Ambiente;
f) Secretário de Agricultura e Abastecimento;
g) Secretário de Energia;
h) Coordenador Estadual da Defesa Civil;
II – mediante convite:
a) Prefeito do Município de São Paulo;
b) Prefeito do Município de Campinas;
c) Presidentes do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê, do CIMBAJU – Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri, do CIOESTE – Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo e do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo.
§ 1º – O comitê a que alude o “caput” deste artigo poderá contar ainda, mediante convite, com representantes de entidades de classe, da sociedade civil ou da Administração Pública, dentre as quais:
1. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;
2. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo;
3. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo;
4. Instituto Akatu;
5. IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
6. Instituto de Engenharia de São Paulo;
7. Fundação SOS Mata Atlântica;
8. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
9. Universidade de São Paulo – USP,  Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.135, de 25 de fevereiro de 2015 (art.1º)  :
“10. Confederação Nacional do Turismo – CNTur.”.
§ 2º - O funcionamento do comitê de que trata este decreto contará com apoio administrativo da Casa Civil.
Artigo 3º - O Comitê de Crise instituído por este decreto executará prioritariamente, entre as ações destinadas a atender à finalidade a que alude o artigo 1º, as adiante relacionadas:
I – fornecer aos Prefeitos da Região Metropolitana de São Paulo e aos respectivos usuários informações alusivas:
a) ao estado dos sistemas hídricos e à severidade da crise que os atinge;
b) às decisões a serem implementadas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, restritivas do abastecimento de água potável, de modo a proporcionar tempo hábil para adoção de medidas adaptativas pertinentes;
II – examinar e debater, junto aos Prefeitos referidos no inciso I deste artigo, a necessidade de implementar, mediante lei local, restrições ao uso de água potável para fins estranhos ao consumo humano e à dessedentação animal;
III– examinar e submeter a discussão planos de contingência;
IV – obter, junto aos Prefeitos a que alude o inciso I deste artigo, informações necessárias à atualização e/ou modificação de planos de contingência;
V – planejar ações conjuntas para a comunicação à população de medidas e riscos concernentes à restrição do abastecimento de água potável.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  04/02/2015 - Republicado em 05/02/2015
Atualizado em: 26/02/2015 10:57