ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.977, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Extingue a Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa em Saúde – FEPPS – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica extinta a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS –,
criada pela Lei n.º 10.349, de 29 de dezembro de 1994.
Parágrafo único. A extinção de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á no prazo de
90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 2º As funções atualmente exercidas pela FEPPS de apoio para a execução das
atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado passam a ser desenvolvidas
pela Secretaria da Saúde, nos termos de regulamento a ser expedido.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá por decreto a respeito da execução dos
convênios e contratos em vigor, celebrados pela FEPPS, podendo, inclusive, por motivo de
interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.
Art. 3º O Estado sucederá a FEPPS nos seus direitos e obrigações decorrentes de
norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias.
Art. 4º Extinta a Fundação, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 5º Os valores arrecadados com a alienação de imóveis ou produtos da FEPPS
serão utilizados para investimento nas áreas de saúde e segurança pública.
Art. 6º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo previstos na Lei n.º 11.771, de
5 de abril de 2002, e na Lei n.º 14.473, de 21 de janeiro de 2014, em especial:
I - no Grupo dos Cargos de Atividades de Produção e Pesquisa em Saúde – GCPPS:
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
400
Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
261
Agente Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde
82
Auxiliar de Produção e Pesquisa em Saúde

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II - no Grupo de Cargos de Atividades Administrativas – GCAA:
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
105
Técnico Superior Administrativo
110
Agente Administrativo
156
Agente Administrativo Auxiliar
Art. 7º Ficam extintos os cargos em comissão de Diretor-Presidente, Diretor
Administrativo e Diretor Técnico, previstos na Lei n.º 10.349/94.
Art. 8º Ficam extintos os cargos em comissão e todas as funções gratificadas previstos
na Lei n.º 11.771/02 e na Lei n.º 14.473/14, em especial:
I - GRUPO DE CHEFIAS REGULARES – GCR 30:
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
05
Diretor de Departamento Técnico
GCR.30.1. CC/FG-12
Diretor de Departamento
03
GCR.30.2. CC/FG-12
Administrativo
23
Chefe de Divisão/Coordenação
GCR.30.3. CC/FG-10
79
Chefe de Seção/Núcleo
GCR.30.4. CC/FG-8
II - GRUPO DE LÍDERES – GL 40:
NÚMERO DE
DENOMINAÇÃO
CARGOS
04
Líder de Grupo I
06
Líder de Grupo II
III - GRUPO DE ASSESSORAMENTO – GA 50:
NÚMERO DE
DENOMINAÇÃO
CARGOS
03
Assessor Superior
02
Assessor Especial II
08
Assessor Especial I

CÓDIGO
GL.40.1. CC/FG-8
GL.40.2. CC/FG-6

CÓDIGO
GA.50.1. CC-12
GA.50.2. CC-10
GA.50.3. CC-8

Art. 9º Os servidores não estáveis serão exonerados, sendo imediatamente pagos e
quitados os seus respectivos direitos.
§ 1º Os contratos emergenciais de que tratam a Lei n.º 13.111, de 23 de dezembro de
2008, a Lei n.º 13.267, de 20 de outubro de 2009, e a Lei n.º 13.855, de 26 de dezembro de 2011,
e suas alterações, ficam prorrogados pelo Poder Executivo por mais 12 (doze) meses.
§ 2º Após a extinção da FEPPS, os contratos emergenciais vigentes passarão a ser
gerenciados pela Secretaria da Saúde, observado o disposto no § 1.º deste artigo.
§ 3º A renovação dos contratos emergenciais para execução das atividades das áreas
técnicas caberá à Secretaria da Saúde, conforme necessidade.
Art. 10. Os servidores cedidos à FEPPS retornarão aos seus órgãos ou entidades de
origem.

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Art. 11. Ficam criados, em substituição aos cargos extintos nos arts. 6.º, 7.º e 8.º desta
Lei, 74 (setenta e quatro) Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, destinados ao
atendimento dos encargos de direção, chefia ou assessoramento na Secretaria da Saúde, face à
assunção das funções oriundas da FEPPS, nos números e funções abaixo:
I - 5 (cinco) cargos de Diretor de Departamento - CCE-11/FGE-11;
II - 4 (quatro) cargos de Assessor - AS-06;
III - 40 (quarenta) cargos de Chefe de Divisão - CC-10/FG-10;
IV - 25 (vinte e cinco) cargos de Chefe de Seção - CC-8/FG-8.
Art. 12. Na Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, no Anexo II, na Secretaria da Saúde, fica acrescentada a alínea “j”, com a seguinte
redação:
“ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
...............................................
Secretaria da Saúde:
...............................................
j) coletar, armazenar, processar, distribuir e transfundir sangue e seus derivados segundo
padrões técnico-científicos rigorosos e adequados, coordenando e apoiando a operacionalização
da hemorrede estadual.”.
Art. 13. Fica delegada ao Secretário de Estado da Saúde competência para adotar todas
as medidas e os atos necessários à gestão e encerramento da FEPPS, observada a legislação
vigente.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento da
Secretaria da Saúde para realocar os recursos orçamentários da entidade de origem, limitados aos
saldos dos projetos e atividades correspondentes, ou retificar as classificações orçamentárias
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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