











































LEI Nº 13.182, de 29 de novembro de 2004




LEI Nº 13.182, de 29 de novembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 194/04 
DO. 17.526 de 29.11.04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Palhoça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Palhoça, um terreno com a área de quinze mil, noventa e quatro metros e oitenta e cinco decímetros quadrados, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), matriculado sob o nº 33.117 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a ampliação da Escola de Ensino Básico José Maria Cardoso da Veiga. 


Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e Inovação. 


Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado