


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.476, de 17 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Itapura, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Itapura, nos termos da Lei municipal nº 710, de 30 de outubro de 1986, alterada pela Lei municipal nº 1.795, de 13 de maio de 2009, o imóvel localizado na Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva, n° 200, Quadra nº 115, Lote nº 1, com área total de 2.664,00m² (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados) e área construída de 555,50m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), no Município de Itapura, objeto da Matrícula nº 17.015 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto e cadastrado no SGI sob o nº 14.714, descrito e caracterizado no Processo Prot. GS n° 3.671/2012-SSP (SG-2.142.901/2019).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Segurança Pública, onde está instalada a Delegacia de Polícia de Itapura.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 18/09/2019 09:50
 64.476.docx