


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.679, de 21 de fevereiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Botucatu, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Botucatu, de imóvel situado à Rua Rosa Maria Camargo Basseto, nº 214, Jardim Flamboyant, naquele Município.
Parágrafo único - O imóvel deverá ser utilizado pela Escola de Educação Fundamental e Educação Infantil - EMEFEI - do Jardim Flamboyant.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Sorocaba - Sub Procuradoria de Botucatu, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as cláusulas e condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  22/01/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:52