













































LEI Nº 12.094, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.094, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 546/01 
D.O 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade. 
 
 
  


4391 - Manutenção e serviços administrativos gerais - STO  Apoio logístico as atividades fins. 
Unidade Gestora 
2,0 
OGE 
1.520.419 


841 - APOIO AOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAIS  Auxiliar financeiramente as prefeituras municipais e outras entidades no desenvolvimento de seus sistemas viários, bem como gerenciar operação das patrulhas rodoviárias mecanizadas.  
 
 
  


4613 - Apoio financ. a prefeituras e outras entidades para execução de obra viária  Apoio financeiro a prefeituras municipais e outras entidades para execução de obras rodoviárias e hidroviárias e gerenciamento da patrulha rodoviária mecanizada. 
Município 
293,0 
OGE 
6.446.700 


4614 - Apoio financeiro para execução de obras emergenciais  Transferência de recursos para execução de obras emergenciais. 
Município 
293,0 
OGE 
340.000 


842 - PLANEJ., ADEQUAÇÃO E MELHORAMENTO DA  INFRA-ESTRUTURA E DA SEG. AEROPORTUÁRIA  Assegurar o desenvolvimento e a regularidade das ligações aéreas comerciais, através do planejamento aeroportuário e da adequação da infra-estrutura aeroportuária existente e da melhoria da segurança dos aeroportos estaduais.  
 
 
  


3749 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Blumenau  Construção de terminal de passageiros, implantação do desvio da SC-474 e das vias de acesso, ampliação da pista de pouso e decolagem e equipamentos de segurança 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
3.190.000 


3750 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Caçador  Construção de terminal de passageiros, acesso rodoviário, estacionamento de veículos, terminal de cargas e equipamentos de segurança. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
1.308.000 


3751 - Planejamento, adequação e melh. infra-estrut. e segurança no aeroporto de Chapecó  Desenvolvimento de plano diretor aeroportuário e planos e projetos complementares, construção de terminal de passageiros e pátio de estacionamento de aeronaves e saídas e implantação de equipamentos de segurança. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
4.728.219 


3753 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Curitibanos  Ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem e construção do terminal de passageiros e instalação de equipamentos de segurança. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
3.873.859 


3755 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Criciúma  Reforço da pista de pouso e decolagem, reforma do terminal de passageiros, ampliação da pista de pouso e decolagem, construção de terminal de cargas e implantação de equipamentos de segurança. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
2.098.237 


3756 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Joaçaba  Alargamento da pista de pouso e decolagem, ampliação do terminal de passageiros, construção do terminal de cargas e implantação de equipamentos de segurança aeroportuária. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
313.250 


3757 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Lages  Construção do pátio de manobras e saída e taxi do pátio e implantação de equipamentos de segurança aeroportuária. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
1.154.084 


3758 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Laguna  Pavimentação da pista de pouso e decolagem e do pátio de manobras de aeronaves, construção do terminal de passageiros e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
1.104.270 


3764 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Xanxerê  Ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem, construção do pátio de manobras de aeronaves, do terminal de passageiros, do estacionamento de veículos e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária.  
Aeroporto 
1,0 
OGE 
2.273.252 


3765 - Estudos preliminares, projeto final e construção do aeroporto Regional Sul  Estudos preliminares, projeto final de engenharia, construção de pista de pouso e decolagem, pátio de manobras de aeronaves, saídas, terminal de passageiros, terminal de cargas e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
20.492.989,90 


3766 - Estudos preliminares, projeto final e construção do aeroporto  Regional do Planalto Serrano  Estudos preliminares, projeto final de engenharia, construção de pista de pouso e decolagem, pátio de manobras de aeronaves, saídas, terminal de cargas e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
19.903.910,27 


3769 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Campos Novos  Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves construídas. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
550.000 


3770 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto do Contestado  Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves construídas. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
550.000 


3865 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Mafra  Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves pavimentadas. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
1.152.000 


3871 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de S. Fco do Sul  Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves pavimentadas. 
Aeroporto 
1,0 
OGE 
1.152.000 


4615 - Gerenciamento das zonas de proteção dos aeroportos catarinenses  Restituição plani-altimétrica das áreas das zonas de proteção dos aeroportos catarinenses, instalação de estação informatizada de desenho, consulta e projeto, possibilitando o fornecimento de relatórios e informações precisas, imprescindíveis para a preservação do aeroporto, para o estabelecimento de procedimentos de aproximação e para subsidiar a elaboração de projetos e planos de desenvolvimento. 
Aeroporto 
18,0 
OGE 
2.295.000 


843 - DESENV. DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE MODAIS DE TRANSPORTES E CONCESSÕES Elaborar estudos relacionados com planos diretores e de desenvolvimento dos diversos modais de transporte, com a infra-estrutura e estruturação administrativa dos modais, com a integração modal e com o impacto ambiental, bem como elaborar projetos de engenharia para melhoramento e implantação de obras.  
 
 
  


4616 - Estudos sobre planejamento dos diversos modais de transporte e concessões  Desenvolvimento de estudos e projetos nos diversos modais de transporte e concessões. 
Número 
40,0 
OGE 
3.320.000 


921 - AUXÍLIO AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAIS Auxiliar financeiramente prefeituras municipais para execução de obras rodoviárias.  
 
 
  


4617 - Apoio financ. a prefeituras para execução de obras no setor dos transportes  Apoio financeiro a prefeituras municipais para execução de obras rodoviárias. 
Município 
293,0 
OGE 
4.760.000