ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Altera a Lei n.º 14.116, de 29 de outubro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES –, destinada à Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no
âmbito do Programa de Modernização da
Administração das Receitas e da Gestão Fiscal,
Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais – PMAE –, e a oferecer garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.116, de 29 de outubro de 2012, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - altera-se a redação do art. 1.º, conforme segue:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite
de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES –, a serem aplicados na execução do Programa de Modernização
da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais – PMAE –, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de projetos que
visem à melhoria da gestão geral e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, nos termos da Resolução n.º 4.015, do Banco Central do Brasil, de 29 de setembro de
2011, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.”;
II - o “caput” do art. 2.º passa ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular em contragarantia à
garantia a ser concedida pela União às operações de crédito, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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