SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 04/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 08 de março de 2022

I

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 05/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, Autoriza, em
caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 11 (onze) parcelas, ao pagamento
do benefício assistencial denominado Cartdo Mais Inclusão — CM_AIS, de que tratam
as Leis n's 8.821, de 03 de março de 2021 e 8.825, de 1° de abril de 2021, e dá
outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

elo
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em
tura

Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FRANCISCO GUALBERTO DA ROCHA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em exercício


SERGIPE

MENSAGEM N° 0 5 ,2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\1? 6(2
Autoriza, em caráter excepcional, a dar
Ementa:
continuidade, por mais 11 (onze) parcelas, ao
pagamento do beneficio assistencial denominado
Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que tratam as
Leis n's 8.821, de 03 de março de 2021 e 8.825, de
1° de abril de 2021, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra e
a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio
desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados na Constituição
Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza, em caráter excepcional,
a dar continuidade, por mais 11 (onze) parcelas, ao pagamento do benefício
assistencial denominado Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que tratam as Leis
n's 8.821, de 03 de março de 2021 e 8.825, de 1° de abril de 2021, e dá
providências correlatas".


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°05 / (,10
A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada nos
teintos do disposto no art. 61, incisos III e VI, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, incisos I e IX, da mesma
Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia Legislativa
para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa Colenda Casa
Legislativa a competente autorização para dar continuidade ao pagamento de
duas modalidades do Programa Cartão Mais Inclusão — CMAIS, a saber:

I - Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei n° 8.821,
de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial,
selecionados segundo os critérios da Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020, e
regidos pelo art. 15 da Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e

II - Cartão Mais Inclusão — "CMAIS APOIO EMERGENCIAL",
de que trata a Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, para o trabalhador autônomo
ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza.
Como se sabe, o CMAIS foi criado inicialmente como um
Programa de caráter temporário, em função da chegada em Sergipe do novo
coronavírus, em março de 2020, tendo o objetivo de atender a população em
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MENSAGEM N° 0 5
situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional,
mitigando, assim, os efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.

Em um breve histórico, o CMAIS buscou atender as famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica por um período inicial de 04
(quatro) meses, tendo este prazo sido continuamente prorrogado, em razão da
continuidade da pandemia em todo o mundo e de seus efeitos sociais e
econômicos no nosso Estado, conforme Lei n° 8.761, de 02 de outubro de 2020.

Em razão do grande êxito na operacionalização do Programa, o
Governo do Estado encaminhou à ALESE projetos de Lei que trouxeram novos
avanços para o CMAIS, nos seguintes termos:

• A Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020, reestruturou o
"Cartão Mais Inclusão — CMAIS", tomando-o um
Programa de transferência de renda permanente, voltado
para atender à população sergipana em situação de extrema
pobreza inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal — CADÚNICO e que não esteja
recebendo outro beneficio do Governo do Estado de
Sergipe;
• A Lei re 8.821, de 03 de março de 2021, autorizou,
excepcionalmente, a prorrogação dos pagamentos do
CMAIS Emergencial para as famílias contempladas em
2020, até julho de 2021;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O S I JO 09
• A Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, autorizou a criação
do CMAIS — APOIO EMERGENCIAL para o trabalhador
autônomo ou informal que se encontre na condição de
extrema pobreza ou de pobreza;
• A Lei n° 8.848, de 04 de junho de 2021, autorizou a
prorrogação do pagamento do CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL até julho de 2021;
• A Lei n° 8.879, de 13 de agosto de 2021, autorizou a
prorrogação dos pagamentos do CMAIS Emergencial para
as famílias contempladas em 2020 e do CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL até outubro de 2021;
• A Lei n° 8.910, de 28 de outubro de 2021, instituiu o
Programa "CMAIS — Sergipe Acolhe" de proteção às
crianças e adolescentes órfãos de vítimas da COVID-19 no
Estado de Sergipe;
• A Lei n° 8.922, de 19 de novembro de 2021, autorizou a
prorrogação dos pagamentos do CMAIS Emergencial para
as famílias contempladas em 2020 e do CMAIS APOIO
EMERGENCIAL até janeiro de 2022;
• A Lei n° 8.941, de 22 de dezembro de 2021, instituiu o
Programa Sergipe pela Infância e autorizou o pagamento
do CMAIS — SERGIPE PELA INFÂNCIA.

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MENSAGEM N° 051 i0.3(9
De forma sintética, esse arcabouço legal do Programa Cartão
Mais Inclusão levou à formação de quatro modalidades, sendo que as três
primeiras abaixo citadas já estão em plena execução, conforme tabela resumo:

Modalídade

Base legal

Público alcançado

CMAIS Permanente

Lei n° 8.808/2020

Até 6.000 beneficiários

CMAIS Emergencial

Lei n° 8.821/2021

Até 9.000 beneficiários

CMAIS Apoio Emergencial

Lei n° 8.825/2021

Até 5.000 beneficiários

CMAIS — Sergipe Acolhe

Lei n° 8.910/2021

Estimado em até 235 beneficiários

CMAIS — Sergipe pela Infância

Lei n° 8.941/2021

Até 5.000 beneficiários

Público total do CMAIS

Até 25.235 beneficiários

Nesse contexto, é de conhecimento público que a pandemia da
COVID-19 continua impactando significativamente a vida da população mais
vulnerável, como uma consequência das necessárias medidas restritivas de
combate à circulação do novo coronavírus. A circulação de nova variante da
Covid-19 (Ômicron), da variante da gripe (H3N2) e do aumento da ocupação
dos postos de saúde e hospitais com pacientes com sintomas de síndromes
respiratórias demonstram que a necessidade de prorrogação do beneficio é
medida impositiva.

Eminentes Deputados e Deputadas, a necessidade de continuar
atendendo este público alvo tão vulnerável levou o Poder Executivo a buscar a
presente autorização legislativa para continuar com as modalidades temporárias

do Programa CMAIS até dezembro de 2022.

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MENSAGEM N° D 5 I c)0 09
Em outras palavras, a presente propositura tem o intuito de
manter por mais 11 (onze) meses o "CMAIS Emergencial" (Lei n° 8.821/2021)
e o "CMAIS Apoio Emergencial" (Lei n° 8.825/2021), mitigando os efeitos da
pandemia sobre esse público alvo tão vulnerável.

Um outro ponto trazido na minuta é a previsão de substituição de
beneficiários no âmbito do CMAIS, visto que é condição para seu recebimento
que o indivíduo não esteja inscrito em outro Programa Estadual ou Federal de
transferência de renda. Com a possibilidade de entrada de beneficiários
originários do CMAIS no Auxílio Brasil, a alteração legislativa passa a permitir
sua substituição por outras pessoas na pobreza e extrema pobreza que
preencham os requisitos gerais do CMAIS, o que será feito por ordem crescente
de renda familiar, sempre respeitado o quantitativo máximo de 20.000
beneficiários como público alvo desse Programa de combate à insegurança
alimentar e nutricional.

Do ponto de vista fiscal, cumpre registrar que os recursos
necessários ao pagamento da prorrogação do beneficio emergencial de que trata
a Proposta Legislativa em referência, advirão do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza — FUNCEP, no montante estimado de R$ 12.700.000,00
(doze milhões e setecentos mil reais) a serem consumidos na rubrica 24.404,
projeto 08.244.0011.0825.
Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art. 16 da
Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do Impacto
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g93),9)!Pl.

MENSAGEM N° 0 5 40 (9 3
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito da
adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de um
Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe, pois mantém a
rede de proteção social de todas as modalidades do CMAIS, alcançando, assim,
um público de cerca de 25.000 (vinte e cinco mil) beneficiários em situação de
maior vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o poder aquisitivo para a
maior parcela de beneficiários do programa CMAIS e garantindo alimentação
adequada às famílias.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar o
valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a população mais
vulnerável do nosso Estado e para a política pública de assistência e inclusão
social e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.

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MENSAGEM N° 05 1 O
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 08 de \CNN Q.). ÇtfQ

de 2022.

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AUTORIZA 0121012022M 0603 SEJAS

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI W. 62 I 2oz-2.,
DE 2022
DE
Autoriza, em caráter excepcional, a dar
continuidade, por mais 11 (onze) parcelas,
ao pagamento do beneficio assistencial
denominado Cartão Mais Inclusão —
CMAIS, de que tratam as Leis n's 8.821,
de 03 de março de 2021 e 8.825, de 1° de
abril de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, em caráter
excepcional, a dar continuidade, por mais 11 (onze) parcelas referentes aos meses de
fevereiro a dezembro de 2022, ao pagamento dos seguintes benefícios assistenciais:
I - Cartão Mais Inclusão — "CMAIS EMERGENCIAL", de que trata a
Lei n° 8.821, de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa
Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei n° 8.664, de 25 de março de
2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n°8.808, de 29 de dezembro de 2020, e
II - Cartão Mais Inclusão — "CMAIS APOIO EMERGENCIAL", de que
trata a Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal
que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza.
Art. 2° Fica mantido em até 20.000 (vinte mil) o número total de
beneficiários das diversas modalidades do CMAIS, previstas nas Leis n° 8.808, de 29
de dezembro de 2020, n° 8.821, de 03 de março de 2021 e n° 8.825, de 1° de abril de
2021, com alterações posteriores, número este correspondente ao limite orçamentáriofinanceiro que foi previsto para exercício do ano de 2021, e com igual previsão para o
exercício do ano de 2022.
Art. 3° Fica autorizada a substituição de beneficiários no âmbito do
CMAIS Emergencial, de que trata a Lei n° 8_821, de 03 de março de 2021, respeitado
o limite do art. 2° desta Lei, quando ocorrer abertura de vagas em razão de:
I - ingresso de beneficiários originários do CMAIS em Programas
estaduais ou federais de transferência de renda, tendo em vista a proibição dos incisos

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1‘19. 52 I 2022
DE 2022
DE

II e III do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.821, de 03 de março de 2021, e do
parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.825, de 01 de abril de 2021; e
II - exclusão de beneficiários originários do CMAIS do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico de que trata o Decreto
(Federal) n° 6.135, de 26 de junho de 2007.
Parágrafo único. A substituição de que trata o "caput" deste artigo deve
ser feita com inclusão de pessoas que atendam os requisitos gerais do Programa, em
situação de extrema pobreza ou pobreza, respeitada a ordem crescente de renda
familiar devendo ser pago o valor previsto no art. 2° da Lei n° 8.922, de 19 de
novembro de 2021.
Art. 40 As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder
Executivo, suplementadas, se necessário, obedecidas as regras da Lei n° 8.963, de 13
de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o
Exercício Financeiro de 2022, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto no art. 13 da Lei n°
8.808, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais
Inclusão — CMAIS", criado pela Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os atos
regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de fevereiro de 2022.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2022; 2010 da Independência e 134° da

República.

AUTORIZA 0121012022 SEJAS
JRNC./BEA

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