ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.902, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto nº 51.797, de 8 de setembro de
2014, que declara as Espécies da Fauna
Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 51.797, de 8 de setembro de 2014, que declara as
Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul, como
segue:
I - fica transformado o parágrafo único em § 1º, acrescido o § 2º e alterado o “caput” do
art. 4º, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A revisão periódica e bienal da lista de espécies da fauna silvestre ameaçadas
de extinção ou regionalmente extintas será coordenada por Grupo de Trabalho a ser instituído
no âmbito da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a participação de
representantes de universidades e de instituições de pesquisa em biodiversidade.
§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o “caput” deste artigo será instituído por ato do
Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para coordenar tecnicamente
o procedimento de reavaliação da lista de espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção ou
regionalmente extintas.
§ 2º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA – deverá expedir
normatização com a definição dos critérios técnicos a serem adotados no procedimento de
reavaliação.
II - fica acrescido o parágrafo único e alterado o “caput” do art. 5º, que passa vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º A revisão periódica e bienal da lista constante de que trata o “caput” do art. 4º
deste Decreto será tornada pública por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente –
CONSEMA.
Parágrafo único. A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá
autorizar, excepcionalmente, a coleta de espécies ameaçadas de extinção para fins de pesquisa e
de estudos técnico-científicos, mediante justificativa e relevante interesse público.
III – fica alterado o art. 7º, que passa vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7º A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá desenvolver
projeto de medidas compensatórias e mitigadoras com o escopo de:
I - executar plano de ação com vista à minimização dos riscos de extinção e para o
monitoramento e o desenvolvimento das populações das espécies em extinção arroladas nos
Anexos deste Decreto;
II - assegurar a conservação das espécies localmente na Região Hidrográfica ou
Unidade de Conservação; e
III - promover ações de forma que as espécies listadas nos Anexos deste Decreto
tenham exemplares ou populações protegidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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