ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.550, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 65, de 3 de abril de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Meio Ambiente e Infraestrutura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº. 14.733, de 15 de setembro de 2015 e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Meio Ambiente e
Infraestrutura.
Art. 2º A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, nos termos do Anexo II da Lei
nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e alterações, atuará dentro das seguintes áreas de
competência:
I – atuar como órgão central e coordenador do Desenvolvimento Sustentável e de
Proteção Ambiental do Estado, garantindo a transversalidade do tema ambiental nas políticas
públicas e ações do Governo;
II – implementar políticas de educação ambiental, atuando junto à rede de ensino do
Estado e em parceria com os entes municipais e federais, bem como com as organizações da
sociedade civil;
III – promover políticas integradas para o desenvolvimento ecologicamente sustentável,
coordenando e participando de ações de Governo transversais, e parcerias com o setor produtivo
e a sociedade civil;
IV – coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação,
proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;
V – promover o diagnóstico, o monitoramento, o acompanhamento, o controle e a
divulgação da qualidade do meio ambiente e o gerenciamento sustentável do ambiente e do uso
dos recursos naturais;
VI – participar, promover e atuar conjuntamente na coordenação política estadual de
saneamento ambiental, em benefício da saúde pública e da proteção ambiental;
VII – desenvolver políticas de preservação e conservação da biodiversidade e dos
ecossistemas, atuando na valorização das comunidades tradicionais e no compromisso ético com
as futuras gerações;
VIII – normatizar, fiscalizar e promover o licenciamento das atividades e/ou
empreendimentos considerados, de forma direta ou indireta, efetiva ou potencialmente,
causadores de impacto e/ou degradação ambiental;
IX – atuar no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia, engenharia
genética, tecnologias e substâncias consideradas como potencialmente de risco ou perigosas,
com vista aos possíveis impactos ambientais;
X – desenvolver e coordenar a Política Florestal do Estado, como órgão florestal;
XI – coordenar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
XII – atuar como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e
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coordenar políticas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
XIII – promover e implementar políticas de estímulo, apoio técnico e financeiro aos
municípios e à sociedade civil, relativos à gestão, participação e proteção ambiental,
agroecologia e desenvolvimento sustentável;
XIV – coordenar o Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema;
XV – coordenar a política estadual de recursos hídricos, em conformidade com o Plano
Estadual de Recursos Hídricos e com os planos específicos das bacias hidrográficas, inclusive as
reservas subterrâneas, nos limites de sua competência;
XVI – realizar o Zoneamento Ecológico Econômico;
XVII – atuar em parceria com os municípios, ampliando a capacidade técnica de
licenciamentos dos órgãos locais e regionais, auxiliando e coordenando os trabalhos de
orientação técnica, criando procedimentos padronizados e realizando treinamentos específicos
necessários;
XVIII – licenciar as obras de construções ou reconstruções, por particulares, de
barragens para quaisquer fins, e as que são referidas na Lei n. 2.434, de 23 de setembro de 1954;
XIX – elaborar e executar a política estadual de saneamento, fortalecendo as ações
governamentais e as parcerias com a União, com os municípios e com a iniciativa privada,
visando implementar e a viabilizar a expansão dos serviços de abastecimento de água, bem como
do esgotamento sanitário no Estado do Rio Grande do Sul;
XX – formular e coordenar programas e executar obras públicas na área de saneamento
básico;
XXI – elaborar políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, envolvendo
energia e mineração;
XXII – planejar e executar as políticas estaduais de energia e de mineração, conforme as
prioridades definidas pelo Governo;
XXIII – estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de
sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia;
XXIV – estudo e implementação de barragem para fins de aproveitamento energético de
recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos, no âmbito de suas competências;
XXV – articulação da cooperação técnica e financeira com instituições nacionais e
internacionais, no âmbito de suas competências;
XXVI – fiscalização dos serviços de geração, transmissão, transporte, transformação,
distribuição, armazenamento e comercialização de energia;
XXVII – elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento
para aproveitamento de novas fontes de energia, especialmente as renováveis, como eólica, solar,
biomassa e utilização de resíduos sólidos;
XXVIII – estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais;
XXIX – elaboração, desenvolvimento e implementação de planos e programas de apoio
aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação;
XXX – celebração de contratos, convênios e termos de cooperação com órgãos e
entidades públicos e privados, com o objetivo de criar programas de responsabilidade social e
sustentabilidade, para a racionalização do uso de energia elétrica, conforme diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; e
XXXI – promover a regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria do Meio Ambiente e
Infraestrutura passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Assessoria de Comunicação;
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e) Assessoria de Educação Ambiental; e
f) Secretaria-Adjunta.
II - Direção-Geral;
III - Órgãos de Execução, Planejamento e Apoio Administrativo:
a) Departamento Administrativo-Financeiro:
1. Divisão de Apoio Administrativo;
2. Divisão de Convênios e Parcerias;
3. Divisão de Orçamento e Finanças; e
4. Divisão de Recursos Humanos.
b) Departamento de Biodiversidade:
1. Divisão de Controle e Monitoramento da Qualidade Ambiental;
2. Divisão de Fauna;
3. Divisão de Flora;
4. Divisão de Pesquisa e Manutenção de Coleções Científicas; e
5. Divisão de Unidades de Conservação.
c) Departamento de Energia:
1. Divisão de Planejamento Energético; e
2. Divisão de Inovação Energética.
d) Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento:
1. Divisão de Meteorologia, Mudanças Climáticas e Eventos Críticos;
2. Divisão de Planejamento e Gestão;
3. Divisão de Saneamento; e
4. Divisão de Outorga.
e) Departamento de Mineração:
1. Divisão de Planejamento Mineral;
2. Divisão de Inovação Mineral;
f) Departamento de Políticas e Programas;
1. Divisão de Programas e Monitoramento;
2. Divisão de Gestão Compartilhada; e
3. Divisão de Tecnologia da Informação.
Art. 4º O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura Adjunto auxiliará o
titular na direção do órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente
no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de
outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura Adjunto
substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo até
nova nomeação.
Art. 5º O quadro de pessoal, os acervos patrimonial, documental, processual e as
atribuições da extinta Secretaria de Minas e Energia, a área de saneamento da extinta Secretaria
de Obras, Saneamento e Habitação, com exceção da parte voltada à Perfuração de Poços, que
ficará designada para a Secretaria de Obras e Habitação, e a extinta Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável ficam transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente e
Infraestrutura.
Art. 6° O Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, o Fundo Especial de Petróleo –
FEP, o Fundo de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul – FRH/RS e o Fundo Estadual de
Saneamento ficam vinculados à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
Art. 7° A estrutura orgânica da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e as
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competências dos órgãos integrantes da sua estrutura básica serão regulados por Regimento
Interno, proposto pelo Titular da Pasta a ser aprovado por Decreto.
Art. 8º A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura poderá, ressalvadas as
competências de seus órgãos institucionais, exercer as suas funções diretamente ou mediante
autorização, delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou
privado, observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 9º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 53.911, de 7 de fevereiro de 2018, n° 53.147, de 27 de julho de 2016 e n° 53.893, de
17 de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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