ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.466, DE 20 DE JULHO DE 2015.
(republicado no DOE n.º 140, de 24 de julho de 2015)
(vide abaixo publicação original)
Institui o Gabinete de Emergência com a
finalidade de atuar no enfrentamento dos
transtornos causados pelos recentes eventos
climáticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de pronto auxílio e enfrentamento aos danos e prejuízos
decorrentes dos eventos climatológicos registrados no Estado;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de noventa dias, Gabinete de Emergência com a
finalidade de atuar na agilização das respostas aos transtornos causados pelos recentes eventos
climáticos.
Art. 2º O Gabinete de Emergência de que trata este Decreto será composto por dois
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Gabinete do Vice-Governador do Estado;
II - Casa Militar;
III - Gabinete de Políticas Sociais;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria-Geral de Governo;
VII - Secretaria dos Transportes e Mobilidade;
VIII - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
IX - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
X - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
XI - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo;
XII - Secretaria de Minas e Energia; e
XIII – Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN.
§ 1º Poderão ser convidados a participar do Gabinete de Emergência a Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS e representantes de outras
entidades públicas ou privadas com vista à consecução de sua finalidade.
§ 2º As atividades dos integrantes do Gabinete de Emergência dar-se-ão sem prejuízo
do exercício de suas atribuições nos respectivos Órgãos de origem.
§ 3º O Gabinete de Emergência será coordenado pelo Gabinete do Vice-Governador.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 4º A Coordenação será responsável pelo encaminhamento mensal de atestado de
efetividade dos integrantes do Gabinete de Emergência aos seus Órgãos de origem.
Art. 3º Os órgãos e entidades estaduais, no âmbito de suas respectivas competências,
disponibilizarão com brevidade os recursos humanos, técnicos e logísticos necessários ao eficaz
funcionamento do Gabinete de Emergência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2015.

DECRETO Nº 52.466, DE 20 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 137, de 21 de julho de 2015)
Institui o Gabinete de Emergência com a
finalidade de atuar no enfrentamento dos
transtornos causados pelos recentes eventos
climáticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de pronto auxílio e enfrentamento aos danos e prejuízos
decorrentes dos eventos climatológicos registrados no Estado;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, pelo prazo de noventa dias, Gabinete de Emergência com a
finalidade de atuar na agilização das respostas aos transtornos causados pelos recentes eventos
climáticos.
Art. 2º O Gabinete de Emergência de que trata este Decreto será composta por dois
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Gabinete do Vice-Governador do Estado;
II - Casa Militar;
III - Gabinete de Políticas Sociais;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria-Geral de Governo;
VII - Secretaria dos Transportes e Mobilidade;
VIII - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
IX - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
X - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo;
XI - Secretaria de Minas e Energia; e
XII – Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 1º Poderão ser convidados a participar do Gabinete de Emergência a Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS e representantes de outras
entidades públicas ou privadas com vista à consecução de sua finalidade.
§ 2º As atividades dos integrantes do Gabinete de Emergência dar-se-ão sem prejuízo
do exercício de suas atribuições nos respectivos Órgãos de origem.
§ 3º O Gabinete de Emergência será coordenado pelo Gabinete do Vice-Governador.
§ 4º A Coordenação será responsável pelo encaminhamento mensal de atestado de
efetividade dos integrantes do Gabinete de Emergência aos seus Órgãos de origem.
Art. 3º Os órgãos e entidades estaduais, no âmbito de suas respectivas competências,
disponibilizarão com brevidade os recursos humanos, técnicos e logísticos necessários ao eficaz
funcionamento do Gabinete de Emergência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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