ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.460, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 178, 2ª edição, de 31 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 5º o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º...
...
§ 2º Para fins de cálculo da média ponderada, arredondar-se-ão para o número inteiro
superior as frações maiores do que cinco décimos e para o número inteiro inferior as frações
iguais ou menores do que cinco décimos.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 2º do
art. 6º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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