


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.737, de 8 de janeiro de 2020
Altera a redação do Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012, que institui o Programa estadual “São Paulo Amigo do Idoso” e o “Selo Amigo do Idoso”, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O “caput” e os incisos do artigo 6º do Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Será constituída, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, Comissão Intersecretarial composta por representantes designados pelo Secretário de Desenvolvimento Social, mediante indicação dos Titulares das seguintes Secretarias de Estado:
I –  Cultura e Economia Criativa;
II – Desenvolvimento Econômico;
III - Desenvolvimento Social;
IV – Educação;
V –   Esportes;
VI –  Habitação;
VII -  Justiça e Cidadania;
VIII - Saúde;
IX –  Transportes Metropolitanos;
X –   Turismo;
XI –   Governo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo – FUSSP.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º do Decreto nº 61.115, de 5 de fevereiro de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.346, de 16 de dezembro de 2021
 Publicado em:  09/01/2020
Atualizado em: 17/12/2021 10:42
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