


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.760, de 17 de abril de 2007
Atribui à Secretaria da Fazenda a incumbência de proceder a coordenação dos estudos técnicos relativos ao levantamento, avaliação, modelagem e execução de venda de participações societárias detidas pelo Estado e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída à Secretaria da Fazenda a incumbência de coordenar o levantamento e proceder a avaliação, a modelagem e a execução de venda dos ativos mobiliários detidos pelo Estado, consistentes em ações representativas do capital social de sociedades de economia mista e de empresas controladas por outros entes da federação, bem como participações  minoritárias em empresas privadas.
Parágrafo primeiro - A incumbência de que trata o "caput" deste artigo aplica-se também às empresas incluídas no Programa Estadual de Desestatização, nos termos da Lei estadual no 9.361, de 5 de julho de 1996. 
Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, poderá o Secretário da Fazenda:
I - instituir grupos técnicos de trabalho, compostos de servidores de sua livre escolha, bem como de representantes das empresas interessadas e das respectivas Secretarias tutelares;
II - proceder à contratação, observadas as disposições da Lei federal no 8666, de 21 de junho de 1993, de auditorias independentes, de consultorias especializadas, de sociedades de advogados, de pareceres e de estudos técnicos de avaliação econômico-financeira, de modelagem e de execução de venda, inclusive os descritos no artigo 7º da Lei estadual no 9.361, de 5 de julho de 1996.
Artigo 3º - Os estudos e levantamentos de que trata os artigos 1º e 2º deste decreto terão por objetivo  subsidiar a tomada de decisões pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, no âmbito de suas competências, quanto à otimização do potencial econômico das participações societárias detidas pelo Estado, inclusive com a retomada do processo de desestatização das empresas mencionadas na Lei estadual no 9.361, de 5 de julho de 1996, que permanecem sob o controle acionário do Estado, bem como a alienação de outras participações acionárias que contem com autorização legislativa específica.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/04/2007
Atualizado em: 18/04/2007 10:11