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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLER LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO AUGUSTO BEZERRA

PROJETODE LE! NO JJ- 12017

DISPOE SOBRE A INsTALAçA0 DE
CAMERAS DE MONITORAMENTO NOS
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIO DE BANHO E TOSA EM ANIMAlS
DOMESTICOS E PET'S E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE RESOLVE:

Artigo 10 - Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em animals
domesticos e pet's devem instalar sistema de cameras, para transmitir, em tempo real,
o atendimento oferecido.
Parágrafo Unico. Para fins desta Lei, são considerados: animals dornesticos:(caes e
gatos) e pet's (exoticos).

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Artigo 20 - 0 banho e tosa devem ser reatizados em: locals que.possibilitenl:aos
clientes e visitantes do estabelecimento visão total dos serviços.

Artigo .30 . - 0 sistenia de camera deve estar integrado

a Rede Mundial de

Computadores (Internet) para permitir que os clientes acompanhem os serviços
prestados.
Artigó4°-As.gravaçOes devem ficar armazenadas pelo.prazo de, no.minimO,06(seis)
méses a.contàrda data da realizaçao dos serviços.
Attigo5- 0 déscumprimento do disposto nesta Lei Sujeitaráo eátabelecimOnto .thfrator
as seguintes penalidades


I

ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEG!SLATWA
GABINETE DO DEPUTADO ALJGUSTO BEZERRA

I - advertéricia por escrito, na primeira autuaçao, pela autoridade competente; e

II - multa de 50 UFP/SE por infraçao, corn valores progressivos que dobrem a cada
reincidencia;

Parágrafo ánico. Os recursos oriundos da arrecadação das multas seräo recoihidos
em favor da Unidade Orçamentária 32401 - Fundo de Defesa de Meio Ambiente de
Sergipe.

Artigo 6°- Os estabelecimentos de que trata esta Lei tern o prazo de 2 (dois) anos, a
partir da data de sua publicaçao, para se adequar as suas disposiçOes.
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Sala das Comissbes, 28 de julho de 2017.

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Deputadostadual
$ZEA

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBL.EIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO AUGUSTO BEZERRA

JUSTIFICATIVA

0 nümero de denUricias de maus tratos em estabelecimentos
comerciais que prestam serviços de banho e tosa em animals dornésticos e pet's é
crescente em todo o Pals.
Os casos de crueldade se tornam cada vez mais evidentes,
deixando aqueles que amam e respeitam os animals estarrecidos diante da impunidade
dos agressores. Entre as principals reclamaçoes estao as fraturas, lesoes de pele,
queirnaduras, efeitos colaterais causados por produtos qulmicos (sedativos sem
autorizaçäo do tutor) e ate óbitos dos animas.
Visando interromper a incidéncia de crimes coma esses,
apresentamos o presente Projeto de Lei, que tern como principal objetivo dar
transparencia aos serviços prestados para todos as "pet shop's" no Estado de Sergipe.
Assim, todos Os estabelecimentos de banho e toda devempossuir
urn sistema de cameras que registrem as serviços prestados e permitam Q
acompanharnento das atividades pelos clientes atraves da internet Esses registros
deverao ser armazenados e ficarao disponIveis para consulta pelo prazo minimo de
seismeses.

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0 Projeto tern por escopo näo so garantir a segurança dos animais,
rnas tarnbern assegurar os diretos dos consumidores que utilizarn esses serviços,
garantindo uma relaçäo de conflanca entre o dono do animal e o estabelecimento
comerciál, alem de proteger o ernpregador.
Dispoe ainda a projeto que o prazo para a instalaçao de cameras
conectadas a internet sera de urn ano a partir da data da publicaçao da Lei
Os animals são rnanifestaçao da vida e, par pertencerem a mesma
biosfera que nos, merecem respeito a sua integridade fisica e a sua dignidade, razao