













































LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 20 DE MARÇO DE 2013



LEI Complementar Nº 592, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0004.0/2013
DO: 19.539, de 21/03/13
Revogada parcialmente pela Lei  668/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Modifica o valor de
vencimento dos membros do Magistério Público Estadual, ativos e
inativos, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art.
1º Fica fixado, nos termos dos Anexos I e II desta Lei Complementar,
nos respectivos níveis e referências, o valor do vencimento para os
cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Estadual com regime de 40 (quarenta) horas semanais. 
§
1º O vencimento do professor, com regime de 30 (trinta), 20 (vinte) e
10 (dez) horas semanais de trabalho, é fixado, respectivamente, em 75%
(setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e
cinco por cento) dos valores constantes dos Anexos I e II desta Lei
Complementar. 
§ 2º No pagamento dos valores constantes dos Anexos I e II desta
Lei Complementar, será observado o seguinte cronograma: 
I – quanto ao Anexo I: a contar do mês de janeiro de 2013; e 
II – quanto ao Anexo II: a contar do mês de setembro de 2013.
(Redação
do Art. 1º, revogada pela LC 668, de 2015). 


Art.
2º Fica concedida a Gratificação de Produtividade aos servidores
detentores de cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em
Gestão Educacional, de que dispõe a Lei Complementar nº 351, de 25 de
abril de 2006, lotados e em exercício nas unidades escolares da
Secretaria de Estado da Educação (SED), no percentual de 50% (cinquenta
por cento) do valor da gratificação instituída pela Lei nº 13.761, de
22 de maio de 2006, com o valor alterado pela Lei nº 15.162, de 11 de
maio de 2010. 
§ 1º O valor fixado no caput deste
artigo será atribuído a cada servidor proporcionalmente ao valor da
Gratificação de Produtividade, conforme o vencimento da classe, do
nível e da referência do cargo ocupado.
§ 2º O valor previsto no caput deste artigo será pago
parceladamente, observando-se o seguinte cronograma: 
I – 50% (cinquenta por cento), a contar do mês de janeiro de 2013; e

II – 50% (cinquenta por cento), a contar do mês de setembro de 2013.



Art. 3º O art. 6º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
6º Aplica-se o disposto no art. 4º desta Lei Complementar aos membros
do Magistério Público Estadual lotados e/ou em exercício no órgão
central da Secretaria de Estado da Educação, na Fundação Catarinense de
Educação Especial e nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento
Regional, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de
2005.” (NR) 
Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos efetuados com
base no disposto neste artigo.  (Redação
do Art. 3º, revogada pela LC 668, de 2015). 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.


Florianópolis, 20 de março de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 





Habilitação


 
Nível


Ano 2013 - Janeiro




A(1)


B(2)


C(3)


D(4)


E(5)


F(6)


G(7)




Magistério de 2º Grau


1


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




2


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




3


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




Licenciatura de 1º Grau


4


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




5


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




6


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.638,18




Licenciatura Plena


7


1.581,52


1.621,90


1.663,31


1.705,79


1.749,36


1.794,03


1.839,87




8


1.686,34


1.729,37


1.773,50


1.818,77


1.865,19


1.912,79


1.953,61




9


1.798,79


1.844,65


1.891,69


1.939,92


1.989,39


2.032,13


2.083,94




Pós-Graduação


10


1.942,83


1.992,38


2.043,20


2.095,32


2.148,75


2.203,57


2.259,78




Mestrado


11


2.127,39


2.181,71


2.237,43


2.294,58


2.353,17


2.413,27


2.474,92




Doutorado


12


2.321,12


2.380,44


2.441,29


2.503,71


2.567,73


2.633,36


2.700,69





ANEXO II 





Habilitação


 
Nível


Ano 2013 - Setembro




A(1)


B(2)


C(3)


D(4)


E(5)


F(6)


G(7)




Magistério de 2º Grau


1


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




2


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




3


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




Licenciatura de 1º Grau


4


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




5


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00




6


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.567,00


1.679,35




Licenciatura Plena


7


1.672,63


1.716,15


1.760,78


1.806,59


1.853,60


1.901,83


1.951,34




8


1.767,69


1.813,63


1.860,76


1.909,14


1.958,76


2.009,67


2.045,91




9


1.869,17


1.917,69


1.967,47


2.018,55


2.070,95


2.108,73


2.163,47




Pós-Graduação


10


2.024,37


2.076,93


2.130,87


2.186,21


2.242,99


2.301,25


2.361,02




Mestrado


11


2.250,36


2.308,90


2.368,98


2.430,61


2.493,85


2.558,74


2.625,33




Doutorado


12


2.483,69


2.548,39


2.614,78


2.682,91


2.752,83


2.824,55


2.898,15