ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.227, DE 30 SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOAL nº 12612, de 1º de outubro de 2021)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - ficam incluídos o inciso XXI ao “caput” e os §§ 5.º e 6.º ao art. 30, conforme segue:
“Art. 30. ..........................
..........................................
XXI - criação de prêmios, troféus e outras distinções similares.
..........................................
§ 5.º As Comissões permanentes ou qualquer Deputado poderão encaminhar à Mesa
sugestões de criação de prêmios, troféus e outras distinções similares de que trata o inciso XXI
do “caput”, as quais serão deliberadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 6.º As proposições de autoria da Mesa somente poderão ser por ela emendadas.”;
II - o inciso III do art. 50 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50. ..........................
..........................................
III - Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado;
...........................................”;
III - os incisos III e VIII do art. 56 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 56. ..........................
..........................................
III - Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado - aspectos
atinentes à segurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao
combate à criminalidade, às atividades da Polícia Civil e da Polícia Militar, à paz pública em
geral, à organização político-administrativa do Estado, matérias relacionadas com obras públicas,
saneamento, energia, comunicações, mineração, transporte de valores e funcionalismo público e
a modernização do Estado;
..........................................

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VIII - Comissão de Saúde e Meio Ambiente - aspectos atinentes à saúde; assuntos
relativos ao meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo; criação, ampliação
ou manutenção de reservas biológicas e/ou recursos naturais, aspectos atinentes ao bem-estar
animal;
..........................................
..........................................”;
IV - fica alterado o inciso III do “caput” e incluído o § 3.º ao art. 58, conforme segue:
“Art. 58. ..........................
..........................................
III - quintas-feiras, das 9h às 11h - a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização
e Controle; a Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo e a Comissão de
Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado;
..........................................
..........................................
§ 3.º As reuniões das Comissões serão presenciais, facultada a participação híbrida ou
virtual mediante requerimento verbal de um de seus integrantes na reunião da semana anterior a
sua realização devidamente aprovado pela maioria absoluta dos membros.”;
V - no art. 61, ficam alterados o “caput”, o § 2.º e acrescentado o § 4.º, com a seguinte
redação:
“Art. 61. Encerrado o prazo para emendas, o Presidente publicará a matéria para sua
distribuição na agenda da Comissão, observada a antecedência prevista no art. 62, e distribuirá as
proposições conforme ordem rigorosa de sua apresentação, mediante protocolo, ao respectivo
relator.
..........................................
§ 2.º Os relatores deverão apresentar seus pareceres dentro do prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data da distribuição, porém, quando se tratar de matéria de alta
relevância, tal prazo, a requerimento do relator, poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
..........................................
§ 4.º O relator, a fim de fundamentar seu parecer, poderá, por uma única vez,
protocolar pedido de diligência, hipótese em que o prazo do § 2.º permanecerá suspenso até o
retorno da diligência.”;
VI - o art. 61-A passa a ter a seguinte redação:
“Art. 61-A. A proposição não poderá ser distribuída a relator do mesmo partido do
Deputado proponente ou do primeiro signatário, no caso das proposições de iniciativa coletiva.”;
VII - o “caput” do art. 62 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. As matérias a serem distribuídas, cumprido o prazo para recebimento de
emendas de que trata o art. 60, e as que serão examinadas na Ordem do Dia, serão previamente

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determinadas e publicadas com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no
Diário da Assembleia.
..........................................”;
VIII - fica alterado o art. 67, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 67. Se o parecer não obtiver o número de votos necessários à sua aprovação, será
designado outro membro da Comissão, dentre os prolatores dos votos majoritários, para emitir
novo parecer.”;
IX - o inciso I do “caput” do art. 72-A passa a ser o seguinte:
“Art. 72-A. ......................
I - denominam estabelecimentos, rodovias ou próprios públicos, à Comissão de
Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado;
...........................................”;
X - ao art. 79 fica incluído um parágrafo, que será o § 3.º, renumerando-se os demais,
conforme segue:
“Art. 79. ..........................
..........................................
§ 3.º Cada Deputado poderá instalar somente 1 (uma) Comissão Especial por
Legislatura.
..........................................”;
XI - no art. 94, fica alterada a redação do § 2.º e incluído § 3.º, renumerando-se os
demais:
“Art. 94. ..........................
..........................................
..........................................
§ 2.º As sessões solenes e especiais serão realizadas às quartas-feiras, com qualquer
número de Deputados, todas de forma híbrida, compostas de parte presencial e parte virtual,
salvo, em ambos os casos, deliberação contrária da maioria absoluta dos membros da Mesa.
§ 3.º As sessões ordinárias e extraordinárias serão presenciais sempre que deliberativas,
ficando facultada para as sessões em que não haja Ordem do Dia a realização na modalidade
híbrida ou virtual, mediante solicitação expressa de um Líder no Colegiado de Líderes na semana
anterior a sua realização, os quais decidirão pela maioria prevista no parágrafo único do art. 20
deste Regimento.
..........................................”;
XII - no art. 109, fica acrescentado o parágrafo único, conforme segue:
“Art. 109. ........................
..........................................

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Parágrafo único. Fica vedada a apresentação de emendas às proposições de autoria da
Mesa, exceto quando propostas pela própria Mesa.”;
XIII - no art. 110, o § 1.º passa a ter nova redação, e fica acrescentado o § 3.º, conforme
segue:
“Art. 110. ........................
§ 1.º A cada orador será concedido o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, sendo
descontada uma Comunicação de Liderança a cada minuto excedido.
..........................................
§ 3.º No período referido no “caput”, não é permitida a cessão do direito à inscrição
nem a permuta entre Deputados.”;
XIV - o art. 123 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 123. O Deputado, salvo expressa disposição regimental, na discussão de uma
proposição só poderá falar uma vez e pelo prazo de 5 (cinco) minutos, sendo descontada uma
Comunicação de Liderança a cada minuto excedido.”;
XV - o art. 125 passa a ser o seguinte:
“Art. 125. As proposições na Ordem do Dia somente admitirão emendas de Líder
apresentadas durante a sua discussão, protocoladas por meio de sistema eletrônico no expediente
relativo ao processo legislativo a ser emendado.
Parágrafo único. As proposições de origem da Mesa somente poderão ser por ela
emendadas nesse período.”;
XVI - o “caput” do art. 139 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 139. Anunciada a votação, os Líderes de Bancada, ou um Deputado por eles
indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de 5 (cinco) minutos.
..........................................”;
XVII - o “caput” e o § 1.º do art. 147 passam a ser os seguintes:
“Art. 147. Aprovada a redação final de projeto de lei complementar ou ordinária, será o
autógrafo elaborado e enviado, via sistema eletrônico, ao Governador, para os efeitos do art. 66
da Constituição do Estado.
§ 1.º Da data de recebimento do autógrafo pelo Poder Executivo, consignado através da
assinatura no processo eletrônico, contar-se-ão os prazos fixados na Constituição do Estado para
sanção ou veto do projeto aprovado.
..........................................”;
XVIII - os incisos II e IV do art. 148 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 148. ........................
..........................................
II - é permitida a cessão do direito à inscrição entre Deputados do mesmo partido;
..........................................

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IV - cada Deputado poderá falar por até 5 (cinco) minutos, sendo descontada uma
Comunicação de Liderança a cada minuto excedido.”;
XIX - no art. 150, o § 1.º passa a ter nova redação e fica acrescentado o § 3.º, conforme
segue:
“Art. 150. ........................
§ 1.º Cada orador poderá falar por até 5 (cinco) minutos, sendo descontada uma
Comunicação de Liderança a cada minuto excedido.
..........................................
§ 3.º No período referido no “caput”, não é permitida a cessão do direito à inscrição
nem a permuta entre Deputados.”;
XX - no art. 156, fica alterado o § 2.º e ficam acrescentados os §§ 3.º, 4.º e 5.º,
conforme segue:
“Art. 156. ........................
..........................................
§ 2.º Os Deputados oradores poderão usar da palavra pelo tempo máximo de 5 (cinco)
minutos, falando em primeiro lugar o representante da Bancada majoritária.
§ 3.º Nas sessões solenes não ocorrerão Comunicações de Liderança.
§ 4.º A cada minuto que exceder o tempo previsto no § 2.º será descontada uma
Comunicação de Liderança para a próxima sessão plenária.
§ 5.º No que se refere à sessão solene de que trata o inciso VI do art. 155, o uso da
palavra será concedido por Bancada, respeitando a seguinte ordem:
I - Bancadas com representação feminina, cada qual com direito a 10 (dez) minutos de
fala, sendo facultada a divisão entre parlamentares da sigla; e
II - demais Bancadas, cada qual com direito a 5 (cinco) minutos de fala.”;
XXI - o art. 161 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 161. As proposições serão dirigidas ao Presidente da Assembleia e protocoladas
no Departamento de Assessoramento Legislativo por meio de sistema eletrônico, sendo
recebidas somente nos períodos compreendidos entre 1.º de fevereiro e 16 de julho e 1.º de
agosto e 22 de dezembro de cada sessão legislativa, ressalvadas as convocações extraordinárias
com base no § 1.º do art. 50 da Constituição do Estado.”;
XXII - o parágrafo único do art. 162 passa a ser o seguinte:
“Art. 162. ........................
Parágrafo único. As propostas de emendas à Constituição e os projetos de lei, de
decretos legislativos e de resoluções serão publicados na forma do art. 108.”;
XXIII - o art. 163 passa a ser o que segue:

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“Art. 163. As proposições deverão ser redigidas de forma clara e sucinta, observando as
normas previstas na Lei Complementar n.º 13.447, de 22 de abril de 2010, e apresentadas por
meio de sistema eletrônico, devendo conter, quanto aos projetos:
I - ementa;
II - divisão em artigos;
III - justificativa em anexo;
IV - legislação mencionada no texto da proposição;
V - documentos previstos nos incisos II, III, VII e IX do art. 166, ou outros necessários
ao processo legislativo, em anexo;
VI - requerimento previsto no § 1.º do art. 72-A, se for caso.”;
XXIV - o “caput” e o § 2.º do art. 168 passam a ter a redação seguinte:
“Art. 168. Recebida a proposição via processo eletrônico, o Presidente determinará ao
Departamento de Assessoramento Legislativo seu cadastramento no sistema eletrônico padrão de
proposições da Casa e esta seguirá sua regular tramitação por meio deste sistema conjuntamente
ao processo eletrônico, que será o repositório virtual dos documentos legislativos.
..........................................
§ 2.º Excetuam-se do disposto no § 1.º as emendas e subemendas, que serão
protocoladas junto ao processo eletrônico relativo à proposição principal, e numeradas por ordem
de recebimento.”;
XXV - o art. 170 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 170. Favorável o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ou, se contrário,
rejeitado pelo Plenário, a proposição será encaminhada ao Departamento de Assessoramento
Legislativo, que fará a distribuição para as Comissões competentes para opinarem quanto ao
mérito, observando, conforme o caso, o rito previsto no art. 72-A.”;
XXVI - o parágrafo único do art. 172 passa a ser § 1.º, ficando acrescentado o § 2.º,
com seguinte redação:
“Art. 172. .......................
..........................................
§ 2.º A Ordem do Dia da sessão será definida em reunião de Líderes na semana anterior
à apreciação das matérias em Plenário, salvo requerimento verbal de Deputado aprovado pela
maioria prevista no parágrafo único do art. 20 deste Regimento.”;
XXVII - ao art. 178 ficam acrescentados os §§ 6.º e 7.º, conforme segue:
“Art. 178. ........................
..........................................
§ 6.º Na sessão legislativa em que assumir a Presidência da Casa, o Presidente terá
arquivadas temporariamente todas as proposições em que figure como primeiro signatário, as
quais serão automaticamente desarquivadas ao fim de seu mandato.
§ 7.º Excetuam-se do disposto nos §§ 1.º e 6.º as proposições que tenham sido
publicadas anteriormente em Ordem do Dia.”;

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XXVIII - o art. 193 passa a ser o que segue:
“Art. 193. Os requerimentos verbais, salvo disposição expressa neste Regimento,
deverão ser decididos pelo Presidente logo que formulados; os escritos, que deverão ser
protocolados junto ao processo eletrônico relativo à proposição principal, serão submetidos ao
Plenário.”;
XXIX - o § 1.º do art. 194 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 194. ........................
..........................................
§ 1.º Os requerimentos escritos não serão discutidos e sua votação poderá ser
encaminhada pelo autor, pelos Líderes de Bancada ou por Deputado por eles designados.
..........................................”;
XXX - os §§ 1.º e 2.º do art. 224 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 224. .........................
§ 1.º A escolha do relator será realizada após a arguição pública, na própria reunião
extraordinária.
§ 2.º O relator apresentará o seu relatório em até 2 (duas) reuniões ordinárias
subsequentes após a arguição pública e, em aprovada a escolha pela Comissão, oferecerá esta,
junto com o parecer, projeto de decreto legislativo que, publicado, será votado na Ordem do Dia
da segunda sessão ordinária seguinte.
..........................................”;
XXXI - ao art. 262-A fica incluído o § 1.º, renumerando-se o parágrafo único para § 2.º,
conforme segue:
“Art. 262-A. ....................
§ 1.º As audiências públicas serão presenciais, ficando facultada a realização na
modalidade híbrida ou virtual, mediante requerimento verbal de um de seus integrantes na
reunião da Comissão na semana anterior à realização da audiência pública, os quais decidirão
pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 2.º .................................”;
XXXII - ficam acrescentados o Capítulo VII – Da Consulta Pública On-Line – ao
Título VIII, e o art. 262-F, conforme segue:
“TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
...................................
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA PÚBLICA ON-LINE

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Art. 262-F. As Comissões de mérito poderão realizar consultas públicas on-line para
recebimento de sugestões e contribuições aos textos das proposições, durante o período de
tramitação na Comissão, mediante requerimento verbal, do respectivo relator, a ser deliberado
pela Comissão.
§ 1.º O requerimento verbal do relator será aprovado por maioria absoluta dos membros
da Comissão.
§ 2.º Quando aprovada pela Comissão, o prazo do relator será sobrestado para o
recebimento de sugestões e contribuições públicas, e a proposição ficará disponível para consulta
pública on-line por 7 (sete) dias, improrrogáveis, contados da data da aprovação pelos membros
da Comissão.
§ 3.º Findo o prazo estabelecido no § 2.º, o relator reunirá somente as sugestões e as
contribuições apresentadas atinentes à matéria colocada em consulta pública e decidirá pela
conveniência de acolhê-las.
§ 4.º Poderão participar da consulta pública on-line qualquer cidadão, empresas
privadas, entidades da sociedade civil e representantes de órgãos públicos (ou de órgãos da
administração pública).
§ 5.º Cada proposição poderá ser submetida a uma consulta pública on-line durante sua
tramitação, exceto quando houver substitutivo ou mensagem retificativa apresentados no âmbito
das Comissões.”.
Art. 2.º
As proposições legislativas já autuadas fisicamente poderão ser
complementadas com a documentação incluída no processo eletrônico e posteriormente
arquivadas.
Art. 3.º Enquanto não implementada a contratação de empresa para implantar o
processo legislativo eletrônico no âmbito da Assembleia Legislativa, os procedimentos para
envio de proposições obedecerão ao seguinte:
PROCEDIMENTOS PARA ENVIO DE PROPOSIÇÕES VIRTUAIS
1. No SEI, o solicitante cria um novo processo em “Iniciar Processo” e cadastra o tipo
como “Processo legislativo especial”.
2. No campo “Especificação”, escrever a unidade solicitante (exemplo: Gab. Dep.
XXX).
3. Definir o nível de acesso como “Público” e “Salvar”.
4. Com o processo SEI aberto, “Incluir Documento” tipo “Projeto de proposição
legislativa”.
5. Definir o nível de acesso como “Público” (se pedir número, colocar 000) e
“Confirmar Dados”.
6. Na tela de edição do documento, devem ser inseridos o texto do projeto e a
justificativa; após, “Salvar”.

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7. O Parlamentar assina digitalmente a proposição.
8. “Enviar Processo” para a unidade “DAL – Tramitacao Legislativa”, mantendo-o
também aberto na unidade atual. Somente serão recebidos processos no horário de expediente da
Assembleia Legislativa, de segunda a sexta-feira, entre 8h30min e 18h30min.
9. As emendas apresentadas no período de pauta deverão ser enviadas via e-mail para a
caixa dal.protocolegis@al.rs.gov.br com 2 anexos: um no formato Word e outro em formato
PDF com assinatura do autor. Somente serão cadastradas no PRO as emendas que contiverem os
dois arquivos anexados e forem enviadas, durante o período de pauta, no horário de expediente
da Assembleia.
10. Os requerimentos e as emendas de Líder às proposições que estejam em ordem do
dia da Sessão serão encaminhados por meio eletrônico (dalplenario@al.rs.gov.br) do início da
sessão até o final da discussão da matéria.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor a contar de 9 de novembro de 2021.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a contar de 9 de
novembro de 2021:
I - o art. 213 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991;
II - a Resolução n.º 3.205, de 2 de abril de 2020; e
III - a Resolução n.º 3.207, de 21 de maio de 2020.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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