ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.966, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 131, de 30 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 34.322, de 12 de maio
de 1992, que aprova o Estatuto da
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação
Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 34.322, de 12 de
maio de 1992, que aprova o Estatuto da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Além das demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, a
Diretoria da Fundação fará jus à percepção do 13º salário, nos termos da lei que instituiu
esse benefício aos servidores do Estado, bem como as férias que poderão ser usufruídas
em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos
e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 51.020, de 13 de dezembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis