ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.763, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 235, de 10 de dezembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 973-16.00/10-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa BOLOGNESI
ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.664.185/0001-55, com sede na Avenida Plínio
Brasil Milano, nº 607 – sala 09, Bairro Auxiliadora, no Município de Porto Alegre/RS, relativo à
aquisição de área de terras área de 504.000,00m², objeto de parte da matrícula nº 26.665 – Setor
4, e de parte da matrícula nº 28.666, ambas do registro de Imóveis do Município de Rio
Grande/RS, no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, para a implantação de Unidade
Termoelétrica.
Art. 2º Ficam ratificadas na íntegra as condições de venda estabelecidas na Resolução
nº 11/2015 - SEADAP, de 20 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em
27 de novembro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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