


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.706, de 10 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre reabertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva"- ITESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 10.207/99,

Decreta:
Artigo 1º - Fica reaberto um crédito de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), especial ao orçamento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva"- ITESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2º - O crédito reaberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 43.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:40