


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.921, de 21 de junho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rosa do Viterbo, os imóveis que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rosa do Viterbo, os imóveis abaixo relacionados, com área total de 4.717,63m² (quatro mil, setecentos e dezessete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), localizados naquele município, objeto da Lei complementar municipal nº 77, de 23 de fevereiro de 2005, com as medidas limites e confrontações, constantes dos autos do processo SE-811/07:
I - Área institucional 1: terreno com 2.970,43m² (dois mil, novecentos e setenta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Jardim Aquários";
II - Área institucional 2: terreno com 1.747,20m² (um mil, setecentos e quarenta e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Jardim do Sol-Face A".
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à construção de unidade escolar, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/06/2007
Atualizado em: 22/06/2007 10:05