ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

MOÇÃO N°

, DE 2022

AUTOR: Dep. JOÃO MARCELO

Em concordância com as normas que regulam o (Regimento Interno) desta
casa, nos termos do art. 193 e seguintes, da Resolução n° 33/2005, solicito a Mesa, que
após a apreciação e anuência do Plenário MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Instagram pela
postagem do video realizada no dia 11/04/2022, pelo comediante Leonardo de Lima
Borges Lins, conhecido pelo nome artístico de "Leo Lins", pela publicação na sua pagina
do aplicativo do Video que faz parte do seu show, onde o mesmo faz piadas envolvendo
surdez e Parkinson.

JUSTIFICATIVA

Num mundo em que muito se discute sobre o macroprincipio da dignidade
como direito fundamental do ser humano, sensibiliza-nos, sobremaneira, constatar que as
pessoas com deficiência, antes de se questionarem acerca do direito à dignidade, muito
tiveram que lutar para ter o direito de serem consideradas simplesmente "pessoas" e
"humanas".
Nos diversos períodos históricos que se seguiram e nas civilizações que
marcaram a evolução do homem, constata-se que a pessoa com deficiência encontrou
diversas formas de tratamento pela sociedade, ora de aceitação e respeito ora de
extermínio ou abandono.
Após uma longa jornada histórica, a visão sobre a pessoa com deficiência
encontra hoje novo paradigma, uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional incorporado ao
ordenamento jurídico brasileiro sob o procedimento do parágrafo 3° do artigo 5° da
Constituição Federal de 1988, inaugura figura jurídica inédita na legislação brasileira,
consolidando-se como primeiro tratado internacional com força de norma constitucional.

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Aprovada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008, ratificada
em 2008 e finalmente promulgada pelo Decreto Federal n° 6.949/2009, a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se consubstancia em
inestimável documento jurídico e histórico. Diga-se, inicialmente, porque estatuiu uma
verdadeira mudança de paradigma sobre a visão social aposta sobre a pessoa com
deficiência, ao conceituar em seu artigo primeiro que:
Art. 1°: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdades de condições com as demais pessoas.
Tal preceito resulta o reconhecimento do pleno direito das pessoas com
deficiência de se integrarem na sociedade, de forma autônoma e respeitosa, como
expressão maior do seu direito 6 dignidade humana.
Não se criou novos direitos, mas foram estes especificados, para que a pessoa
na condição de deficiente possa desfrutar das mesmas oportunidades que os demais.
Não mais indiferença, desprezo, extermínio, nem mesmo simpatia ou assistencialismo.
Simplesmente respeito. Se existe uma deficiência, esta não é mais da pessoa, mas da
sociedade.
Além desse caráter marcante, a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência também ganha destaque histórico na legislação brasileira, pois
se trata do primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovados nos termos do
art. 5°, §3.°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°
45/2004.
No Brasil a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), busca
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do
Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

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Todos os seres humanos são iguais. Todas as pessoas devem ser
reconhecidas como seres integrais, dignos, com direito à integridade física e moral. Todos
os seres humanos merecem a liberdade, a paz e a justiça.
0 video compartilhado no lnstagram, com trecho de seu show intitulado
Perturbador, o comediante pergunta o que aconteceria se um surdo-mudo fosse portador
de Mal de Parkinson, abaixo transcrevo na integra parte do comentário, tão somente, para
deixar clarividente as ofensas perpetradas na fala, vejamos:
'Acho impressionante essa linguagem de sinais, você se comunicar sem
precisar falar. Eu fiquei me perguntando se as coisas que acontecem na
linguagem falada também acontecem na linguagem de sinais, Por
exemplo, um surdo-mudo com Mal de Parkinson é considerado gago?",
afirma Leo Lins na gravação compartilhada na última segunda (11/4) em
seu perfil no Insta gram.
Vale salientar que a liberdade de expressão assegurada a qualquer indivíduo
de se manifestar, buscar e receber ideias e informações de todos os tipos, com ou sem a
intervenção de terceiros, por meio de linguagens oral, escrita, artística ou qualquer outro
meio de comunicação. 0 principio da liberdade de expressão deve ser protegido pela
constituição de uma democracia, impedindo a censura de conteúdos, principalmente de
cunho artístico.
Ocorre que, no caso em apreço é preciso gizar que as palavras do comediante
extrapolaram a liberdade de expressão que, frise-se, não é absoluta e, ofendeu a diversas
pessoas que sofrem com limitações físicas e carregam dores psicológicas de uma vida.
Nesse ponto, não existe graça, mas ausência de empatia ao sofrimento alheio.
Desse modo, a presente moção de repúdio, visa deixar assinalado que o
humor, a arte devem existir para exaltar e, fazer as pessoas refletirem que não existe
graça a dor do outro.

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0 TEXTO DA MOÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a Propositura do
deputado estadual JOÃO MARCELO, aprovou a MOÇÃO DE REPUDIO N° /2022, pela
publicação no lnstagran do Video que faz parte do show do comediante Leo Lins citada,
que faz piadas envolvendo surdez e Parkinson. Ademais, se solidariza a comunidade dos
portadores de deficiência auditiva, bem como, as instituições que os representam e
ratifica o apoio a decisão do Ministério Público de Sergipe, pela iniciativa de suspender as
apresentações do mesmo nos teatros públicos de Sergipe.
Sala das Sessões, em

de abril de 2022.

/,) (/2
Ap MARCELO
Dep1ut do Estadual - SE

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