


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.077, de 21 de janeiro de 2019
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 63.796, de 9 de novembro de 2018
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 63.796, de 9 de novembro de 2018 , que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando a regulamentação, administração e fiscalização do serviço de transporte aquaviário de passageiros executado por catraias na Região Metropolitana da Baixada Santista, fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  22/01/2019
Atualizado em: 10/07/2020 11:40
   64.077.docx