ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.084, DE 11 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.701, de 1º de setembro
de 2017, que cria a Delegacia de Polícia
Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e
de Abigeato, subordinada ao Departamento de
Polícia do Interior, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.701, de 1º de setembro de 2017, que cria a
Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato, subordinada
ao Departamento de Polícia do Interior, conforme segue:
I – fica alterado o “caput” e incluído o parágrafo único no art. 1º, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 1º Ficam criadas as Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos
Crimes Rurais e de Abigeato – DECRAB, classificadas como 3ª categoria, para atuação
territorial em todo o Estado, nos termos deste Decreto, tendo como sedes os Municípios de
Bagé, Camaquã, Alegrete e Cruz Alta.
Parágrafo único. A DECRAB de Bagé subordina-se à 9ª Delegacia de Polícia Regional
do Interior – 9ª DPRI; a DECRAB de Camaquã subordina-se à 29ª DPRI; a DECRAB de
Alegrete subordina-se à 4ª DPRI; e a DECRAB de Cruz Alta subordina-se à 5ª DPRI.
II – fica alterado o “caput” e incluídos os incisos I, II e III e o § 4º no art. 2º, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º Compete às Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes
Rurais e de Abigeato – DECRAB, no âmbito de suas circunscrições, prevenir, reprimir e exercer
as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativas aos crimes de abigeato,
aos fatos consequentes e aos demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural,
especialmente os que tenham por objeto material insumos, defensivos e maquinários agrícolas,
inclusive os relacionados à investigação de organização criminosa, conforme regulado em
Portaria da Chefia de Polícia, exercendo as suas atribuições na seguinte medida:
I - de forma exclusiva, no âmbito da sua região policial;
II - de forma concorrente com as demais delegacias, no âmbito da sua macrorregião; e
III - de forma exclusiva, no âmbito da sua macrorregião, quando se tratar de
investigação de organização criminosa atuante nos crimes referidos no caput.
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§ 4º Considera-se macrorregião, para os fins deste Decreto, a extensão territorial
formada pelas regiões policiais do Estado que mantenham proximidade física e características
locais, populacionais e culturais semelhantes, baseadas em dados estatísticos justificadores,
distribuída da seguinte forma:
I – macrorregião da 1ª DECRAB Bagé: 9ª DPRI; 18ª DPRI; 7ª DPRI; 16ª DPRI; 20ª
DPRI;
II – macrorregião da 2ª DECRAB Alegrete: 4ª DPRI; 12ª DPRI; 21ª DPRI; 3ª DPRI;
III – macrorregião da 3ª DECRAB Camaquã: 23ª DPRI; 1ª DPRI; 2ª DPRI; 8ª DPRI;
29ª DPRI; 17ª DPRI; 25ª DPRI; 19ª DPRI; e áreas territoriais da DPRPA, 1ª DPRM, 2ª DPRM e
3ª DPRM do Departamento de Polícia Metropolitana - DPM/PC;
IV – macrorregião da 4ª DECRAB Cruz Alta: 5ª DPRI; 26ª DPRI; 13ª DPRI; 27ª DPRI;
10ª DPRI; 14ª DPRI; 22ª DPRI; 28ª DPRI; 11ª DPRI; 6ª DPRI; 24ª DPRI; 15ª DPRI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
incisos X e XI do § 2º e o § 3º do art. 5º do Decreto nº 54.405, de 13 de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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