


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.023, de 27 de dezembro de 2018
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo as áreas que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma área construída de 456,50m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), e uma área externa de terreno de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), que compõem o  imóvel cadastrado no Serviço de Gerenciamento de Imóveis – SGI sob nº 3.125, situado na Rua Ipiranga nº 50, Centro, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo, objeto da matricula nº 44.235 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 12.343/2018 (SG-2.074.030/2018).
Parágrafo único – Parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinada à Casa da Agricultura do Município de São Sebastião.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:31
   64.023.docx