ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.136, DE 13 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2016)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 793-26.00/14-7,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial – PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666/1987, em conformidade com os termos
fixados na Resolução Normativa nº 02/2013 do Sistema Estadual para Atração e
Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP, de 9 de dezembro de 2013, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de janeiro de 2013, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 03/2016 –
SEADAP, de 29 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de junho de
2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa CERVEJARIA
TUPINIQUIM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.663.432/0001-08, com sede na Rua Ângelo
Dourado, nº 205, Bairro Anchieta, no Município de Porto Alegre/RS, relativo à aquisição de área
de terras com 11.280,66 m², Lote 24, Quadra C, Matrícula nº 45.650, Livro nº 2 – RG, Registro
de Imóveis do Município de Alvorada/RS, Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, para
relocalização e ampliação de unidade industrial para produção de cerveja e outros produtos
complementares.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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