













































LEI Nº 12.627, de 04 de julho de 2003




LEI Nº 12.627, de 04 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL 81/03 
DO: 17.188 de 07/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Altera o art. 1º da Lei nº 7.249, de 1988, que declara de utilidade pública a Fundação Instituto de Desenvolvimento da Arte, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.249, de 09 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação da Arte e Tecnologia - FUNDARTEC -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital”. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado