


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.661, de 30 de março de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel localizado na Avenida José Batista Campos, nº 1.431, Cidade Anchieta, Município de Itanhaém, com área de 7.023,00m² (sete mil, vinte e três metros quadrados) de terreno e 3.223,00m² (três mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do Processo SE-151/06.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica Estadual.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 04/04/2006 11:51