ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 238, de 15 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21,
publicado no Diário Oficial da União de 26/10/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4913 Item

No Apêndice XI, é dada nova redação ao subitem 10.4,
conforme segue:

Subitem

Discriminação

"10.4

Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os
elementos integrantes desses sistemas, como máquinas,
aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos

Classificação na
NBM/SH-NCM
8424.82.29"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 125/17, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4914 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação
ao número 19, conforme segue:


"19

Outros óleos combustíveis, exceto os
classificados no CEST 06.006.10 e
2710.19.2
06.006.11 .................................................................................

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO,
E OUTROS PRODUTOS

06.006.09"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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