ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.884, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 8, de 11 de janeiro de 2018)
Revoga o Decreto nº 53.096, de 23 de junho de
2016, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1002-16.00/15-2, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 16 de novembro
de 2017, prevista na Resolução nº 043/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 20 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.096, de 23 de junho de 2016, publicado no
Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2016, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no inciso I do art. 5º e arts. 7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de
2012, à empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA., com sede e
local do projeto na Rodovia RS 344, KM 66 – Distrito Industrial, no Município de Giruá/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.379.920/0001-03 e no CGC/TE sob o nº 055/0045244.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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