ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.746, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 158, de 14 de agosto de 2019)
Altera o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de
2015, que regulamenta a consulta direta à
população, prevista na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de 2015, que regulamenta a
consulta direta à população prevista na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, conforme segue:
I - o “caput”, os incisos I, II e os §§ 2° e 3º, do art. 2º passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Os recursos disponíveis para os investimentos e os serviços de interesse regional
serão rateados com a observância dos seguintes critérios:
I - vinte por cento do valor proporcional à população de cada região abrangida pelos
Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs, obedecendo as seguintes ponderações e
utilizando o Índice de Desenvolvimento Social e Econômico - IDESE vigente, calculado pelo
Departamento de Economia e Estatística - DEE, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPLAG:
a) Regiões com IDESE igual ou acima da média do Estado, fator 1;
b) Regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 97% da média do Estado,
fator 1,3;
c) Regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 94% da média do Estado,
fator 1,6; e
d) Regiões com IDESE com média abaixo de 94% da média do Estado, fator 1,9.
II - oitenta por cento equitativamente entre os vinte e oito COREDEs.
...
§ 2º Para a consulta direta à população do ano de 2019, referente ao orçamento de
2020, serão destinados R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), distribuídos entre as áreas de
Desenvolvimento Regional.
§ 3º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica disponibilizará os dados sobre a
taxa de participação dos COREDES.
II - os §§ 1º e 2º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...

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§ 1º A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular será presidida pelo
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica ou por quem este indicar e composta
por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - dois da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
II - um da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - um da Secretaria da Fazenda;
IV - um da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios;
V - dois dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs;
VI - um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS;
VII - um da Associação Gaúcha dos Municípios - AGM;e
VIII - um da União de Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.
§ 2º Os integrantes da Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular serão
indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades referidas no § 1º deste artigo, e designados
por ato do Secretário Estadual de Governança e Gestão Estratégica.
III – o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Qualquer cidadão com domicílio no Estado e que tenha participado da
consulta popular poderá apresentar recurso, no prazo de vinte e quatro horas da lavratura da
ata, que consigne a decisão contestada, e à Comissão Geral de Coordenação da Consulta
Popular compete manifestar-se no prazo de um dia útil, contados do recebimento do recurso.
IV - os §§ 1º e 2º do art. 11 passam a ser parágrafo único, tendo a seguinte redação:
Art. 11...
Parágrafo único. Os COREDEs prestarão contas do valor recebido até o dia 30 de
novembro de 2019, na forma da Lei e das Instruções Normativas da CAGE cabíveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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