ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.104, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA com o objetivo de captar
e destinar recursos financeiros decorrentes de incentivos de contribuintes em ações de segurança
pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, investigação, inteligência, preservação da
ordem pública, perícia criminal e ressocialização de apenados, na forma estabelecida por esta Lei.
§ 1º O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA será presidido pelo Secretário da
Segurança Pública do Estado, competindo à Secretaria da Segurança Pública – SSP/RS – sua
gestão.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA
deverá observar as seguintes diretrizes:
I - distribuição dos recursos entre os diversos segmentos da segurança pública;
II - distribuição dos recursos nas diversas regiões do Estado; e
III - transparência na divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na Rede
Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à
utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades de interesse
da segurança pública.
Art. 2º O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA terá um Conselho Técnico, formado
por representantes ligados às áreas da segurança pública e dos órgãos vinculados à SSP/RS, com
a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da SSP;
II - 1 (um) representante da Brigada Militar – BM;
III - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar – CBM;
IV - 1 (um) representante da Polícia Civil – PC;
V - 1 (um) representante do Instituto-Geral de Perícias – IGP; e
VI - 1 (um) representante da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
VII - 2 (dois) representantes indicados pela Federação das Associações dos Municípios
do Rio Grande do Sul – FAMURS; e
VIII - 1 (um) representante indicado pela Federação dos Conselhos Comunitários PróSegurança Pública do Estado Grande do Sul – FECONSEPRO.

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§ 1º Os membros do Conselho Técnico não serão remunerados, cabendo à SSP/RS a
responsabilidade pelas despesas, suporte e operacionalização do colegiado, bem como a
designação de servidor para atuar junto ao Conselho.
§ 2º Cabe ao Conselho Técnico o exame prévio dos projetos que serão encaminhados
para aprovação pelo Secretário da Segurança Pública do Estado, nos termos desta Lei.
Art. 3º Os recursos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA serão depositados em
conta corrente específica junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL –,
que atuará na gestão financeira e contábil do Fundo.
Art. 4º Ficam autorizados os órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública à
prática dos atos referentes à exploração econômica e à fruição, à locação ou ao arrendamento do
patrimônio imobiliário afeto a sua administração, exceto alienação, com a finalidade de gerar
receitas destinadas aos investimentos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA.
Art. 5º Constituem recursos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA:
I - as doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;
II - as subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza;
III - os recursos oriundos de convênios ou termos de cooperação;
IV - as receitas provenientes de concursos de prognósticos;
V - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores;
VI - os provenientes da exploração econômica do espaço público dos órgãos vinculados
à segurança pública, por meio de locação, arrendamento, permissão ou concessão remunerada de
uso; e
VII - outros recursos a ele destinados.
§ 1º Fica vedada a transferência de disponibilidades do Fundo Comunitário PRÓSEGURANÇA para outros fundos ou para o Tesouro do Estado, bem como fica vedada a aplicação
do disposto no inciso XIII do art. 8º da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o
Programa de Reforma do Estado – PRE – e dá outras providências.
§ 2º Na destinação dos recursos, os órgãos vinculados serão contemplados com os valores
correspondentes às receitas por si geradas, ainda que oriundas de serviços terceirizados.
§ 3º As receitas oriundas do inciso VI deste artigo deverão ser aplicadas, prioritariamente,
na manutenção, conservação ou ampliação imobiliária dos órgãos geradores da receita.
§ 4º Os recursos privados doados serão empregados prioritariamente nos municípios sede
do doador.
Art. 6º Os recursos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA poderão ser utilizados
para despesas de pessoal de caráter transitório, vinculadas a projetos e ações específicas nos termos
da presente Lei.

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Art. 7º Os municípios poderão firmar convênios ou instrumentos congêneres com o
Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para realização de atividades delegadas ou
ações integradas.
Art. 8º Os convênios ou instrumentos congêneres mencionados no art. 7º desta Lei
poderão, observada a legislação pertinente, ter a participação de entidades privadas sem fins
lucrativos que tenham como objetivo colaborar com a segurança pública e cujas normas
estatutárias atendam aos seguintes requisitos:
I - vedação à participação de servidores ativos dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública do Estado, ou de detentores de cargos eletivos, na gestão da respectiva pessoa
jurídica;
II - realização de eleições para a presidência e para o corpo diretivo a cada 2 (dois) anos;
III - divulgação anual do relatório de suas atividades, bem como de sua prestação de
contas;
IV - caracterização como órgão executivo composto de, pelo menos, 1 (um) diretor, 1
(um) secretário e 1 (um) tesoureiro; e
V - adoção de práticas administrativas destinadas a coibir a obtenção de benefícios ou
vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Parágrafo único. Atendido o disposto neste artigo, a pessoa jurídica interessada em
obter a certificação como “Entidade de Colaboração com a Segurança Pública” deverá formular
requerimento escrito à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 9º Na Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre o Departamento
Estadual de Trânsito, o “caput” do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Das receitas provenientes dos serviços prestados pela Autarquia instituída por
esta Lei, será vinculado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o Fundo Especial de
Segurança Pública, disposto na Lei nº 10.839, de 24 de julho de 1996, incluindo a transferência do
saldo remanescente.
...................................... ”.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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