













































LEI Nº 14.892, de 23 de outubro de 2009




LEI Nº 14.892, de 23 de outubro de 2009 

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Nilson Gonçalves
Natureza: PL./0094.1/2009
DO: 18.717 de 23/10/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Abrigo Divina Misericórdia, com sede no município de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Abrigo Divina Misericórdia, com sede no município de São Francisco do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de outubro de 2009 


Leonel Arcângelo Pavan 
Governador do Estado, em exercício