ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei no 14.388, de 30 de dezembro de 2013, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4615 -

No art. 32 do Livro I, o inciso CLVII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"CLVII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016,
aos estabelecimentos industriais habilitados no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13,
pertencentes a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande
do Sul prevendo a concessão do crédito fiscal presumido a que se refere este inciso, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o saldo
devedor mensal do imposto decorrente de vendas de veículos de transporte de carga classificados
na posição 8704 da NBM/SH-NCM e de peças de reposição para veículos de transporte de carga
classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, importados com o diferimento do pagamento
do imposto previsto no Apêndice XVII, LXXVII;"
Art. 2º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4616 -

ITEM
LXXVII

No item LXXVII do Apêndice XVII, a alínea "c" passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
MERCADORIAS
"c) a partir de 1º de maio de 2016, os veículos e as peças de reposição,
importados, não possuam similar produzido neste Estado, o que será comprovado
mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do
Sul - FIERGS."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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