ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.514/2017.
(publicada no DOAL nº 11656, de 29 de novembro de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, fica acrescentada a
Seção X-C e o art. 29-K, com a seguinte redação:
“Seção X-C
Do Pagamento e do Ressarcimento da Inscrição dos Deputados em Palestras e Eventos Similares
“Art. 29-K. A Mesa da Assembleia Legislativa poderá autorizar o pagamento do valor
atinente, ou o ressarcimento do valor correspondente, devidamente comprovado, à inscrição de
Deputado Estadual em palestras, conferências, seminários, congressos, encontros e similares,
inclusive fora do Estado e no exterior, desde que o conteúdo programático esteja correlacionado
às atribuições do mandato parlamentar.
§ 1.º Em qualquer das hipóteses previstas no “caput” deste artigo, o pedido de
autorização de pagamento ou ressarcimento deverá ser protocolado 10 (dez) dias antes da data do
respectivo evento.
§ 2.º Na hipótese de o valor a ser ressarcido não for de conhecimento prévio, o pedido
deverá indicar tal situação.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 30 de outubro de 2017.
Sala de Reuniões, em 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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