ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.685, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 017, de 23 de janeiro de 2015)
Obriga as instituições financeiras a informar ao
consumidor as fraudes mais frequentes
relacionadas aos seus serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a informar ao consumidor as fraudes
mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que segue:
I - encaminhar correspondência ao cliente;
II - disponibilizar informação em sua página na Internet;
III - apor em destaque em local e formato visível ao público no recinto das suas
dependências e nas dependências dos correspondentes no Estado.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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