ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.136, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 205, de 14 de outubro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o § 4º ao art. 2º, do Decreto n o 53.312, de 24 de novembro de
2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
§ 4º Excepcionalmente, mediante ato justificado, poderão ser cedidos servidores civis e
militares estaduais a Ministérios ou órgãos federais diversos dos elencados no inciso II do
"caput" deste artigo, observado o disposto no "caput" deste artigo e respeitado o limite de cinco
servidores civis ou militares estaduais, no total.
Art. 2º Ficam convalidas as cedências de servidores civis e militares estaduais a
Ministérios ou órgãos federais diversos dos previstos no inciso II do art. 2º do Decreto nº
53.312/2016, realizadas antes da vigência deste Decreto, desde que observados todos os demais
requisitos previstos na legislação em vigor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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