


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.881, de 6 de outubro de 2009
Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Apiaí
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinado à Secretaria de Desenvolvimento, a administração do imóvel localizado na Rua Coronel Barbosa, s/nº, Município de Apiaí, com área de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 48.284, conforme identificado nos autos do expediente Ofício 409/2009-GDS  (CC-101.158/2009).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.969, de 30 de junho de 2010 (art.1º-nova redação) :
"Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento, a administração do imóvel localizado na Rua Tenente Bernardo Rodrigues Dias Martins, nº 480, Centro, Município de Apiaí, com área de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 48.284, conforme identificado nos autos do processo SD-382/2009.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETEC-Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  07/10/2009
Atualizado em: 01/07/2010 09:52