ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 15 de dezembro de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO
2601.26045106323074 PAVIMENTA RS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................20.000,00
TOTAL....................................................................20.000,00

Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO
2601.04012206296572 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA – SAAM
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................20.000,00
TOTAL....................................................................20.000,00

Art. 3º As alterações orçamentárias decorrentes desta Lei estão excepcionalizadas dos
limites estabelecidos no inciso I do art. 27 da Lei n.º 15.488, de 17 de julho de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
Dotação
Inicial

Data Base: 27/09/2021

Dotação
Esta
com
Alteração
Alteração
26.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO
3074 - PAVIMENTA RS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
0,00
0,00
20.000,00
6572 - APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA – SAAM
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis


TESOURO-LIVRES

50.000,00

50.000,00

(20.000,00)

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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