ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOAL nº 12164, de 12 de dezembro de 2019)
Institui, na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, o evento “Idoso – Deputado
por um Dia” e cria a Sessão Plenária do Idoso.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o
evento “Idoso – Deputado por um Dia”, com o objetivo de estimular a participação política da
população idosa e propiciar a esta o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Parlamento.
§ 1.º Poderão participar do evento as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
§ 2.º Caberá a instituições que possuam por finalidade a promoção e a valorização do
idoso a indicação dos participantes do evento.
§ 3.º A organização do evento será regionalizada na forma adotada pelas 27 (vinte e
sete) Associações da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul –
FAMURS.
Art. 2.º O evento “Idoso – Deputado por um Dia” será constituído de palestras sobre
temas relativos à atividade parlamentar e de uma sessão plenária simulada, denominada Sessão
Plenária do Idoso, destinada à apresentação, discussão e votação de proposições.
Parágrafo único. A sessão plenária simulada de que trata o “caput” deste artigo realizarse-á, anualmente, na segunda-feira que precede o Dia Nacional do Idoso, comemorado em 1.º de
outubro, data da promulgação do Estatuto do Idoso – Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de
2003.
Art. 3.º O resultado dos trabalhos da sessão plenária poderá ser enviado à Mesa, a título
de sugestão.
Parágrafo único. Caberá à Mesa deliberar sobre a procedência dos assuntos enviados.
Art. 4.º As despesas decorrentes da infraestrutura técnica e material correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Assembleia Legislativa.

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Art. 5.º A Escola do Legislativo será responsável pela coordenação do evento e poderá
solicitar aos demais setores da Casa os serviços necessários para sua realização, bem como
sugerir a regulamentação dos procedimentos previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. O Departamento de Assessoramento Legislativo será responsável pela
recepção dos projetos e pela condução da Sessão Plenária do Idoso, observando o mesmo ritual
de recepção de proposições e de organização do período da Ordem do Dia das sessões ordinárias
da Assembleia Legislativa.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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