ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.669, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, 2ª edição, de 31 de dezembro de 2014)
Altera a Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012,
que institui o Sistema Estadual de Apoio e
Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do
Rio Grande do Sul – SISAIPE –, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de
Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE –, e dá
outras providências, o “caput” e o § 1º do art. 13 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13. O Fundo PRÓ-ESPORTE/RS destina-se ao financiamento direto, pelo Estado,
de projetos esportivos de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado, habilitados junto à Secretaria do Esporte e do Lazer e aprovados pela Câmara
Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, bem como à aplicação em ações e atividades esportivas e
concessão de bolsas, visando à valorização dos Profissionais de Educação Física, dos atletas,
bem como dos demais agentes e profissionais do esporte, para atendimento do inciso III do art.
5º desta Lei, mediante criação de lei específica.
§ 1º Poderá ser requerido o financiamento de 100% (cem por cento) por intermédio do
Fundo PRÓ-ESPORTE, tanto para os projetos esportivos, bem como na aplicação, pela
Secretaria, e concessões de bolsas, contratação de serviços e contrapartida de projetos de esporte.
................................... ".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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