Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO n°5ZEII 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

INDICO à Mesa, depois de ouvido o Plenário, respaldando-me no
artigo 198 da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005 — Regimento
Interno desta Casa, a fim de que seja enviado ao Excelentíssimo Governador,
o Sr. BELIVALDO CHAGAS, afim de que possa envidar esforços com o fito de
adequar a legislação que trata da Isenção do ICMS Estadual para o público
PCD concernente a aquisição de veículos automotores novos ao atual teto da
isenção do IPI, qual seja R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER O SEGUINTE

Considerando que com o objetivo de facilitar à mobilidade dos
cidadãos e familiares portadores de deficiência, os governos, tanto federal
como estadual, vêm adotando uma política de isenção de IR!, ICMS e, em
muitos estados de IPVA para o público PCD;
Considerando que o desconto aplicado unindo o IPI e o ICMS
chegava até o patamar de 30% a menos por cada veiculo adquirido;
Considerando que o limite para a isenção de impostos estava
congelado a mais de 12 anos;
Considerando que Sergipe se baseou nas normas do CONFAZ,
quais sejam, o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012 e o Convênio
a elaboração da portaria da
ICMS n° 135, de 17 de dezembro de 2012, pra
SEFAZJSE de número 10 de 08/01/2013;

....

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INDICAÇÃO n°528/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Considerando que a referida Portaria estabeleceu que a concessão
do beneficio de isenção do ICMS somente se aplicaria a veiculo automotor
novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os
tributos incidentes, não fosse superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e é a
norma que vigora até os atuais dias no Estado de Sergipe;
Considerando que hoje não ha qualquer veiculo automotor
automático ou adaptado para o grupo PCD nesse valor;
Considerando que esse valor esta em vigor desde 2013 em nosso
Estado e que a inflação e a pandemia trouxeram mudanças consubstancias
nos valores dos veículos automotores;
Considerando que a Lei 14.183/2021, sancionada pelo presidente
Jair Bolsonaro aumentou o limite do teto de isenção de IPI para o público PCD,
que passou a ser de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e não mais os
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) anteriormente praticados;
Considerando, ainda, que no dia 01 de outubro, a CONFAZ irá reunir
todos os representantes de cada estado;
Considerando que é extremamente importante e necessário que
SERGIPE vote favorável ao aumento do teto da isenção do ICMS;
Considerando que a categoria dos PCD's já sofre muito com
despesas fixas corno Fisioterapia, medicamentos, consultas, escolas especiais,
entre outros;

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INDICAÇÃO n°5243/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que não se pode retirar o direito dos Deficientes de
comprar um veiculo de acordo com suas necessidades;

Considerando que a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, Estatuto da
Pessoa Com deficiência reza em seu artigo 8° que é dever do Estado, da
sociedade e da família assegurar á pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade
e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização,
ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte,
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação,
comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, A dignidade, ao respeito,
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
Considerando que continuar a ofertar a possibilidade real de compra
de um veículo automotor a um PCD é lhe conferir dignidade e, portanto, é
fundamental que a Lei Sergipana seja alterada e que o ICMS passe a ter o
mesmo valor de isenção do IPI, qual seja, o teto de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
aprovou INDICAÇÃO n°

/2021, de autoria da Deputada MARIA

MENDONÇA, observando-se o artigo 198 da ResoWO° n° 33, de 14 de
dezembro de 2005 — Regimento Interno desta Casa, a fim de que seja enviado
ao Excelentíssimo Governador, o Sr. BELIVALDO CHAGAS, afim de que
possa envidar esforços com o fito de adequar a legislação que tr ta 1a Isenção

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INDICAÇÃO n°67-el 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
do ICMS Estadual para o público PCD concernente a aquisição de veículos
automotores novos ao atual teto da isenção do IPI, qual seja R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais).

Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2021.

Deputada Maria Mendonça

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