


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.850, de 26 de novembro de 2018
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Serrana, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 62/2018, de 13 de novembro de 2018, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Serrana, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de novembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  27/11/2018
Atualizado em: 22/03/2019 12:04
   63.850.docx