ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.119, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 197, 2ª edição, de 1 de outubro de 2021)
Dispõe sobre o pagamento da gratificação
natalina prevista no art. 104 da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, para o exercício de 2021, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A gratificação natalina prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de
3 de fevereiro de 1994, relativa ao exercício de 2021, será paga ao servidor conforme segue:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à sua gratificação natalina
projetada líquida, em 29 de novembro de 2021; e
II - o saldo relativo à diferença entre o valor pago nos termos do inciso I deste artigo e o
disposto no “caput” do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94, em 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º Aplica-se ao que estabelece o art. 1º deste Decreto, no que couber, o disposto
no § 1º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94.
Art. 3º O disposto neste Decreto estende-se ao pagamento para inativos, pensionistas e
servidores vinculados a estatutos próprios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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