ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.253, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 14, de 18 de janeiro de 2019)
Estabelece as normas para a promoção da
acessibilidade de pessoas com mobilidade
reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam estabelecidas nesta Lei as normas para a promoção da acessibilidade de
pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que,
não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência de que trata o art. 2.º da Lei n.º
13.320, de 21 de dezembro de 2009, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação
motora e percepção.
§ 2º O disposto no § 1.º aplica-se aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com
criança de colo de até 1 (um) ano de idade e aos obesos.
Art. 2º Fica assegurado às pessoas com mobilidade reduzida o atendimento
preferencial nos seguintes estabelecimentos:
I - repartições públicas estaduais;
II - sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações mantidas
pelo Estado;
III - instituições financeiras estaduais; e
IV - hospitais, laboratórios de análises clínicas e unidades sanitárias, estaduais ou
conveniados.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários devem disponibilizar assentos nas filas especiais
para as pessoas de que trata esta Lei.
Art. 4º Nos estacionamentos externos ou internos dos centros comerciais, bem como de
outras edificações de uso público ou de uso coletivo, devem ser reservadas vagas, devidamente
identificadas, para veículos que transportem crianças de colo, de até 1 (um) ano de idade.
Parágrafo único. As reservas de vagas adicionais previstas no “caput” serão
identificadas na mesma sinalização destinada às vagas já reservadas para veículos que
transportem pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.
Art. 5º É fixado o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta
Lei, para o cumprimento das normas aqui estabelecidas.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua execução e
fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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