ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.150, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 241, de 12 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Estrela
Velha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o Parecer nº 868, de 12 de novembro de 2014, do Conselho Estadual de
Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Augusto Eichner, na
localidade de Rincão São Luiz, Município de Estrela Velha, para a oferta de ensino fundamental,
criada Escola Rural Isolada no Rincão São Luiz, em Sobradinho pelo Decreto nº 12.241, de 30
de março de 1961, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada,
designada e denominada Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Augusto Eichner pela Portaria
SE nº 32.497, de 15 de agosto de 1980, alterada sua designação para Escola Estadual de Ensino
Fundamental Augusto Eichner pela Portaria SE nº 52, de 22 de fevereiro de 2001, publicada no
Diário Oficial do Estado de 23 de fevereiro de 2001, aprovado seu Regimento Escolar de 1ª a 5ª
séries pelo Parecer CEED nº 775, de 9 de julho de 2003, em virtude de ter cessado seu
funcionamento em 8 de janeiro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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