ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.200, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOAL nº 12127, de 18 de outubro de 2019)
Altera a Resolução n.º 2.703, de 16 de julho de
1997, que institui o troféu “Mulher Cidadã”.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.703, de 16 de julho de 1997, que institui o troféu “Mulher
Cidadã”, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º É instituído o troféu “Mulher Cidadã”, a ser outorgado pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, anualmente, por ocasião do Dia Internacional da
Mulher - 8 de março, nas condições previstas pela presente Resolução.”;
II - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º As indicações das candidatas ao Prêmio ficarão a cargo das Bancadas
Partidárias com representação na Assembleia Legislativa nos termos desta Resolução.
§ 1.º Admite-se a indicação de apenas uma candidata para cada área descrita no art. 2.º
desta Resolução por Bancada Partidária, devendo ser os nomes encaminhados ao Departamento
de Cultura, na forma estabelecida por este, até o dia 30 de outubro de cada ano, acompanhados
de justificativa fundamentada que comprove as ações relevantes nas áreas respectivas.
§ 2.º As Deputadas, por convocação da Presidência, reunir-se-ão até o dia 25 de
novembro para escolherem, entre as mulheres indicadas pelas Bancadas, a agraciada em cada
área.
§ 3.º No último ano da Legislatura, a Mesa autorizará a realização da premiação no
primeiro ano da Legislatura subsequente, e, no primeiro ano da Legislatura, as etapas de que
dispõem os §§ 1.º e 2.º deste artigo serão realizadas até 20 de fevereiro.
§ 4.º Em caso de empate, caberá à Mesa desempatar.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.º Revogam-se o art. 3.º-A da Resolução n.º 2.703, de 16 de julho de 1997, o
inciso II do art. 1.º da Resolução n.º 3.111, de 23 de outubro de 2013, e a Resolução n.º 3.132, de
11 de março de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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