


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.531, de 16 de outubro de 2019
Cria a Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 – Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na estrutura do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas, classificada em 1ª Classe.
Artigo 2º - A Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas tem como atribuição:
I – apurar todas as ocorrências de homicídios dolosos consumados, de autoria desconhecida;
II – investigar o paradeiro de pessoas desaparecidas;
III – investigar os casos de homicídio, ocorridos no Município de Campinas, em que figurem como vítimas agentes públicos, mesmo que socorridos do local do evento.
Parágrafo único – Os casos de homicídio, tendo como vítimas agentes públicos, ocorridos na área do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 - Campinas, deverão, sem prejuízo das demais comunicações, ser imediatamente informados à Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas, para coleta, armazenamento, análise de dados informados e, se o caso, assessoramento.
Artigo 3º - A critério do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 - Campinas, observada a relevância e necessidade de atuação, a Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas poderá prestar assessoramento ou avocar investigações de crimes de homicídio ocorridos em toda a área do Departamento, mesmo que de autoria conhecida.
Artigo 4º - As investigações que se encontrem em andamento, dos crimes a que se refere este decreto, permanecerão nas unidades territoriais até suas conclusões.
Artigo 5º - O artigo 3º do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, com a redação alterada pelo inciso I do artigo 6º do Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas compreende: 
I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial; 
II - Delegacia de Polícia de Investigações sobre Extorsão mediante Sequestro;
III - Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas;
IV - 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas; 
V - 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas; 
VI - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista; 
VII - Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí; 
VIII - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu.”. (NR)
Artigo 6º - As atribuições de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia. 
Artigo 7º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe;
II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe.
Artigo 8º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento contendo:
I - as funções do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 - Campinas, caracterizadas como específicas de cada carreira abrangida pelo artigo 7º deste decreto, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.
Parágrafo único - Deverá ser publicada uma relação para cada carreira.
Artigo 9º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo vago de Agente de Saúde, destinado à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos criado pelo Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1988, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste decreto, do cargo extinto por este artigo, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 6º do Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020 
 Publicado em:  17/10/2019
Atualizado em: 16/07/2020 11:48
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