ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.170 DE 10 DE MAIO DE 2011.
(publicado no DOAL n.º 10004, de 12 de maio de 2011)
Ratifica Convênio ICMS 41, de 19 de abril de
2011, que exclui o Estado do Rio Grande do
Norte do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do
ICMS na importação de equipamento médicohospitalar, publicado no Diário Oficial da
União, de 25 de abril de 2011.
Deputado Adão Villaverde, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 41/2011 do CONFAZ, de 19 de abril de 2011,
que exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar,
publicado no Diário Oficial da União, de 25 de abril de 2011.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de maio de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1