ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.863, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 79/15, publicado no Diário
Oficial da União de 01/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4630 -

No art. 98 do Livro III:
a) é dada nova redação ao inciso III, mantida a redação de suas

alíneas, conforme segue:
"III - em substituição ao previsto no inciso II, quando se tratar das
mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III-G, nas hipóteses indicadas a seguir, o preço
praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao IPI, frete, seguro e as demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação,
sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção
III, item III, número 1-a:"
b) fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:
"IV - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, em
substituição ao previsto no inciso III, aplicar-se-ão os percentuais de margem de valor agregado
previstos no Apêndice II, Seção III, item III, número 1-b:
a) na operação interna com valor igual ou superior a 76,07%
(setenta e seis inteiros e sete centésimos por cento) do preço final ao consumidor constante no
Apêndice II, Seção III-G;
b) na operação interestadual:
1 - com alíquota de 12% (doze por cento) e valor igual ou superior
a 70,88% (setenta inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do preço final ao consumidor
constante no Apêndice II, Seção III-G;
2 - com alíquota de 4% (quatro por cento) e valor igual ou superior
a 64,98% (sessenta e quatro inteiros e noventa e oito centésimos por cento) do preço final ao
consumidor constante no Apêndice II, Seção III-G;
c) nas operações com as mercadorias classificadas na posição 2523
da NBM/SH-NCM não relacionadas no Apêndice II, Seção III-G."
c) fica revogado o parágrafo único.

http://www.al.rs.gov.br/legis


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ALTERAÇÃO Nº 4631 -

É dada nova redação ao item III da Seção III do
Apêndice II, conforme segue:

1

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM III - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE

Cimento ...................................................................................................................................................
2523
05.001.00
a) Frete incluído na base de cálculo.........................................................................................................
b) Frete não incluído na base de cálculo ..................................................................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

22,79
31,46

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
31,77
41,08

43,75
53,90"


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Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 11/85, publicado no Diário
Oficial da União de 05/07/85, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4632 -

No Apêndice III, fica revogada a alínea "b" do item II da Seção
II.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a 1º de janeiro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto às
alterações do art. 1º, a partir de 1º de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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