


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.524, de 3 de março de 2004
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel situado no Horto Florestal, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de uma faixa de terra medindo a área de 47,74m² (quarenta e sete metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Horto Florestal, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela companhia para fins de implantação de uma Rede Coletora de Esgotos, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários, no município, ou a outro serviço público, imóvel este que consta pertencer ao Espólio de Waldemar Fernandes, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP TSTT-3306/97, Propriedade nº 186/184, Área (A-B-C-D-E-F-G-A) = 47,74m², a saber: "Faixa de terra, parte de um sítio denominado Piqueri, no Barro Branco, 22º Subdistrito Tucuruvi, contendo a área de 152.675,00m² ou 6,3 alq., pertencente a matrícula 81.449 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto A caracterizado no desenho SABESP TSTT-3306/97, de coordenadas N=7.405.568,762 e E=337.609,754, localizado no alinhamento predial do final da Rua Elias Pereira, localizado junto ao muro de divisa do imóvel nº 278; segue acompanhando o referido alinhamento predial com Az=91°11'27" e distância de 4,36m até o ponto B; deflete a direita e segue com Az=180°42'20" e distância de 1,75m até o ponto C; deflete a direita e segue com Az=267°42'21" e distância de 14,79m até o ponto D; deflete a esquerda e segue com Az=249°38'21" e distância de 9,12m até o ponto E, localizado na margem esquerda do córrego, confrontando do ponto B ao E com o remanescente; deflete a direita e segue acompanhando a referida margem a montante com Az= 347°00'27" e distância de 2,02m até o ponto F, situado na referida margem; deflete a direita e segue com Az=69°38'21" e distância de 9,18m até o ponto G, localizado junto ao muro de divisa do imóvel nº 278 da referida rua, confrontando com o remanescente; deflete a direita e segue acompanhando o referido muro com Az=87°42'21" e distância de 10,85m até o ponto A, início da presente descrição, confrontando com o imóvel nº 278.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/03/2004
Atualizado em: 04/03/2004 12:09