ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.670, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 117, de 18 de junho de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5063 - No inciso I do art. 25-A, fica revogada a nota 04 e fica
acrescentada a nota 08 com a seguinte redação:
"NOTA 08 - Nas operações com combustíveis derivados de petróleo:
a) para fins de cálculo do montante do imposto presumido, em substituição
à base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária
informado no documento de aquisição, o contribuinte utilizará o Preço
Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse
documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF;
b) a adjudicação ou o estorno do valor do imposto presumido
correspondente ao estoque de mercadorias previsto, respectivamente, nas
notas 05 e 06, poderá ser realizado em parcela única."
ALTERAÇÃO Nº 5064 - No inciso II do art. 25-B, fica acrescentada a nota 04 com a
seguinte redação:
"NOTA 04 - Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, para
fins de cálculo do montante do imposto presumido, em substituição à base
de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária
informado no documento de aquisição, o contribuinte utilizará o Preço
Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse
documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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