


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.034, de 28 de maio de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Praia Grande, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Praia Grande, um imóvel localizado na Rua Valter José Alves, Quadra 38-A, Emboassú, naquele município, com área de 4.415,89m² (quatro mil, quatrocentos e quinze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) e 2.438,23m² (dois mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), objeto do Decreto municipal nº 4.332, de 24 de janeiro de 2008, bem como os bens móveis, equipamentos, materiais e utensílios que o guarnecem, conforme identificados e relacionados nos autos do processo SS-338/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de um Ambulatório Médico de Especialidades-AME, da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:56