ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.583, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 112, de 14 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Jari, Cerro Largo, Ponte Preta,
Bossoroca, Cristal do Sul e Santo Antônio das
Missões - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0002006-3

Jari

3.563, de 6 de junho de
2017.

Evento
Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Área
Em toda área rural do Município.

17/0801-0002009-8 Cerro Largo

2.283, de 7 de junho de
2017.

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Em toda da área rural do
Município; e em parte da área
urbana, especificadamente nos
Bairros: - Floresta: Rua 20 de
setembro, do número 040 ao 900;
- Parque do Moinho: Rua Jacó
Theobald, do número 60 ao 400;
- Centro: Rua Major Antonio
Cardoso, do número 010 ao 324;
Rua Dantro Filho, do número
778 ao 1262.

17/0801-0002010-1

2.084, de 31 de maio de
2017.

Inundação,
COBRADE
1.2.1.0.0

Em toda área rural e em toda
aérea urbana do Município.

Ponte Preta

http://www.al.rs.gov.br/legis


4.794, de 2 de junho de
2017.

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Cristal do
Sul

039, de 1º de junho de
2017.

Enxurrada,
COBRADE
1.2.2.0.0

Santo
17/0801-0002024-1 Antônio das
Missões

4.441, de 2 de junho de
2017.

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

17/0801-0002015-2

17/0801-0002017-9

Bossoroca

Em toda área rural do Município.
Em toda área rural do Município;
e em parte da área urbana,
especificadamente
na
Rua
Edmundo Macedo e Rua Alberto
Germano Lawisch.
Em toda da área rural do
Município; e em parte da área
urbana, especificadamente nos
Bairros: - DAER: Rua Dom
Rodrigues, toda extenuação, e
Rua Irinei Ribeiro de Morais nº.
7137, - São Jorge: Rua Julio
Castro
Fontela,
toda
sua
extensão; - Jardim dos Pampa:
Rua Dorival Gonçalves, toda sua
extensão.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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