


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.060, de 13 de junho de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
GUILHERME AFIF DOMINGOS, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 34,71m² (trinta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), localizado na Avenida Prefeito Fábio Prado, s/nº, Vila Mariana, nesta Capital, objeto do Decreto municipal nº 50.777, de 7 de agosto de 2009, conforme identificado nos autos do processo DFP-498/2010-PMESP (GS-4.374/2011-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da Base Comunitária de Segurança Chácara Klabin, pertencente à área da 3ª Companhia, do 11º Batalhão de Polícia Militar/M, da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2011
GUILHERME AFIF DOMINGOS
 Publicado em:  14/06/2011
Atualizado em: 14/06/2011 15:18