ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 830/2008
(republicada no DOAL nº 9242, de 25 de abril de 2008)
(vide publicação original abaixo)
Regulamenta a Resolução n.º 2.889, de 09 de
setembro de 2003 que cria o Fundo de
Reaparelhamento da Assembléia Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Os recursos do Fundo de Reaparelhamento da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução n.º 2.889/2003 serão administrados e
movimentados nos termos da referida Resolução e desta Resolução de Mesa.
Art. 2.º Os recursos do referido Fundo serão depositados em estabelecimento bancário
estadual, em conta denominada "Fundo de Reaparelhamento da Assembléia Legislativa - FRAL"
e serão movimentados, após autorização da Mesa, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, ou
por delegação deste, pelo Superintendente Administrativo e Financeiro, a quem caberá, nos
termos da Lei, o gerenciamento do Fundo no exercício de sua gestão.
Art. 3.º Os recursos que constituirão o referido Fundo poderão ter como destinação:
I - programas e projetos de trabalho relacionados com o reaparelhamento administrativo
e operacional da Assembléia Legislativa;
II - promoção e financiamento de estudos e pesquisas;
III - apoio às atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo Deputado Romildo
Bolzan;
IV - aquisição de material de consumo específico;
V -impressão e reimpressão de trabalhos técnicos relacionados com as atividades da
Assembléia;
VI - aquisição de materiais permanentes e de equipamentos especiais;
VII - execução de obras novas e/ou ampliações, bem como de melhorias e adaptações
em espaços físicos da Assembléia;
VIII - aquisição de bens de capital;
IX - apoio a programas de desenvolvimento institucional, de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoas, de racionalização e modernização de rotinas e procedimentos, e de
outras melhorias na administração da Assembléia;
X - outras despesas correntes ou de capital que, especificamente, atendam aos interesses
e à função institucional da Assembléia.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES, 22 de abril de 2008.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 830/2008
(publicada no DOAL nº 9240, de 23 de abril de 2008)
Regulamenta a Resolução de Plenário n.º 2.889,
de 09 de setembro de 2003 que cria o Fundo de
Reaparelhamento da Assembléia Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Os recursos do Fundo de Reaparelhamento da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução de Plenário n.º 2.889/2003 serão administrados
e movimentados nos termos da referida Resolução de Plenário e desta Resolução de Mesa.
Art. 2.º Os recursos do referido Fundo serão depositados em estabelecimento bancário
estadual, em conta denominada "Fundo de Reaparelhamento da Assembléia Legislativa - FRAL"
e serão movimentados, após autorização da Mesa, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, ou
por delegação deste, pelo Superintendente Administrativo e Financeiro, a quem caberá, nos
termos da Lei, o gerenciamento do Fundo no exercício de sua gestão.
Art. 3.º Os recursos que constituirão o referido Fundo poderão ter como destinação:
I - programas e projetos de trabalho relacionados com o reaparelhamento administrativo
e operacional da Assembléia Legislativa;
II - promoção e financiamento de estudos e pesquisas;
III - apoio às atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo Deputado Romildo
Bolzan;
IV - aquisição de material de consumo específico;
V -impressão e reimpressão de trabalhos técnicos relacionados com as atividades da
Assembléia;
VI - aquisição de materiais permanentes e de equipamentos especiais;
VII - execução de obras novas e/ou ampliações, bem como de melhorias e adaptações
em espaços físicos da Assembléia;
VIII - aquisição de bens de capital;
IX - apoio a programas de desenvolvimento institucional, de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoas, de racionalização e modernização de rotinas e procedimentos, e de
outras melhorias na administração da Assembléia;
X - outras despesas correntes ou de capital que, especificamente, atendam aos interesses
e à função institucional da Assembléia.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES, 22 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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