ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.198, DE 13 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2018)
Cria Serventia Extrajudicial na Comarca de
Guaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado, na Comarca de Guaíba, 1 (um) Tabelionato de Notas.
Art. 2º
A instalação da serventia extrajudicial criada fica condicionada ao
preenchimento das vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na
Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Guaíba as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis