ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.157, DE 13 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2018)
Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de
2016, que regulamenta o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública
Estadual e as organizações da sociedade civil,
previsto na lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o
regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da
sociedade civil, previsto na lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, como segue:
I – ficam acrescentados os incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI no art. 3°, com a
seguinte redação:
Art. 3º ...
...
XII - Autoridade Competente: Secretário de Estado ou equivalente ou outra autoridade
diretamente subordinada ao titular e por este designada no caso de órgãos da administração
direta; ou, o dirigente ou a autoridade diretamente subordinada e por este designada, no caso
de entidades da administração indireta;
XIII - Gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio
de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de
comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
XIV - Conselho Gestor: órgão colegiado responsável pela gestão de parceria celebrada
por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com poderes de controle e fiscalização,
se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos;
XV - Parecer Financeiro: documento integrante do Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação, emitido pela unidade competente, integrante da estrutura
organizacional do órgão ou entidade concedente, que pronunciar-se-á quanto à aplicabilidade
dos recursos financeiros recebidos pela organização da sociedade civil; e
XVI - Parecer Técnico: documento integrante do Relatório Técnico de Monitoramento e
Avaliação, emitido pelo gestor, pelo conselho gestor, em se tratando de fundo específico, ou pela
unidade técnica responsável.
II – fica alterada a redação do parágrafo único do art. 13, como segue:
Art. 13. ...

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Parágrafo único. Os Conselhos de Políticas Públicas poderão apresentar propostas à
autoridade competente para a celebração de termo de colaboração com organizações da
sociedade civil.
III – o art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
poderão apresentar proposta mediante Manifestação de Interesse Social - MIS - às autoridades
competentes, para avaliação acerca da possibilidade de chamamento público objetivando a
celebração de parcerias.
IV – fica alterada a redação do “caput” do art. 17, como segue:
Art. 17. A proposta a ser encaminhada à autoridade competente deverá atender aos
seguintes requisitos:
...
V – fica alterada a redação do § 4º do art. 25, como segue:
Art. 25. ...
...
§ 4º A autoridade competente homologará e divulgará o resultado do julgamento na
página do sítio oficial da "internet”.
VI – fica alterada a redação do “caput” do art. 27, como segue:
Art. 27. A autoridade competente poderá dispensar a realização do chamamento
público:
...
VII – o inciso V e o § 2º do art. 32 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
V - emissão de parecer de área técnica da administração pública estadual, que deverá
pronunciar-se, de forma expressa, a respeito do (a):
...
§ 2º Caso o parecer de área técnica ou o parecer jurídico de que tratam,
respectivamente, os incisos V e VI do "caput" deste artigo concluam pela possibilidade de
celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos
ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou a sua exclusão.
VIII – o § 3º do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. ...
...
§ 3º Excetuam-se do disposto no § 1º deste artigo as parcerias firmadas na área de
ciência e tecnologia; as celebradas por meio de financiamento do BIRD; as que correm a conta
de recursos de fundos constituídos com receitas originadas das entidades parceiras, do
Programa de Redes de Cooperação; as oriundas de consulta popular; as realizadas no âmbito
dos COREDES; e, as que possuem objeto único e indivisível, cuja fração executada não possa
ser aproveitada, por sua natureza, para fins de atendimento aos objetivos da parceria, mediante
justificativa específica.

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IX – fica acrescentado o § 5º ao art. 52, com a seguinte redação:
Art. 52. ...
...
§ 5º No caso das parcerias firmadas com os COREDES, que tenham por objeto a sua
manutenção ou a realização da consulta popular, o pagamento de que trata o parágrafo
anterior fica vinculado aos valores estabelecidos no plano de trabalho.
X – fica alterado o art. 53, como segue:
Art. 53. Quando da conclusão, da denúncia, da rescisão ou da extinção da parceria, os
saldos financeiros, inclusive de receitas oriundas de aplicações financeiras, serão devolvidos,
atualizados monetariamente, à entidade ou ao órgão repassador dos recursos no prazo de trinta
dias, sob pena de instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente da administração pública estadual.
XI – o “caput” do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. A parceria poderá ter a sua vigência alterada, mediante solicitação da
organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, apresentada à
autoridade competente em, no mínimo, trinta dias antes do prazo inicialmente previsto.
...
XII – fica alterada a redação do art. 55, como segue:
Art. 55. O plano de trabalho pode ser revisto, por termo aditivo, para a alteração de
valores, ou, por apostila, para ajuste de metas.
XIII – fica alterado o art. 60, e acrescentados os §§ 1º e 2º, como segue:
Art. 60. A administração pública emitirá, por meio do gestor, Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de
fomento e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o
homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas
devida pela organização da sociedade civil.
§ 1º No caso de parceria financiada com recurso de fundo específico, o Relatório
Técnico de Monitoramento e Avaliação será realizado pelo respectivo conselho gestor.
§ 2º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação será emitido por ocasião do
término da execução do objeto ou da vigência da parceria, ou por solicitação expressa da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, em virtude de auditoria ou de fiscalização.
XIV – o “caput” do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria deverá conter,
no mínimo:
I - Parecer Técnico, composto por:
a) descrição sumária das atividades e das metas estabelecidas; e
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.
II - Parecer Financeiro, composto por:
a) valores efetivamente transferidos pela administração pública estadual; e

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b) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
organização da sociedade civil nas prestações de contas.
III - relação dos ofícios encaminhados ao seu superior hierárquico comunicando a
existência de fatos que comprometeram as atividades ou as metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas; e
IV - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
XV – fica alterada a redação do art. 63, como segue:
Art. 63. São obrigações do Gestor da Parceria, do Conselho Gestor e da Unidade
Competente:
I - Gestor da Parceria ou do Conselho Gestor, em se tratando de fundo específico:
a) fiscalizar, monitorar e avaliar a execução da parceria;
b) oficiar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou as metas da parceria e de indícios de irregularidades na
gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
c) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação;
d) emitir parecer técnico, quando não houver designação de unidade técnica
responsável;
e) emitir Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; e
f) emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em
consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
II - Unidade Competente:
a) analisar os documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
organização da sociedade civil nas prestações de contas; e
b) emitir parecer financeiro de análise das prestações de contas.
XVI – fica alterada a redação do art. 64, e incluído parágrafo único:
Art. 64. O Gestor da Parceria ou o Conselho Gestor, em se tratando de fundo
específico, deverá emitir no sítio oficial na "internet" o seu Relatório Técnico de Monitoramento
e Avaliação que será submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação, para a
homologação e, em seguida, enviado à organização, para conhecimento, esclarecimentos e
providências eventuais.
Parágrafo único. Poderá ocorrer a designação de gestor para diversas parcerias,
desde que firmadas com organizações parceiras distintas.
XVII – fica alterada a redação do art. 65, como segue:
Art. 65. Constituem motivos para a rescisão dos termos de colaboração e dos termos de
fomento a má execução ou a inexecução da parceria.
XVIII – o § 2º do art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. ...
§ 2º As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de
análise das contas pela administração pública estadual iniciam-se concomitantemente com a

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liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e terminam com a avaliação final das
contas e demonstração de resultados.
XIX – fica alterada a redação do § 2º do art. 71, como segue:
Art. 71. ...
...
§ 2º O Gestor da Parceria ou o Conselho Gestor, em se tratando de fundo específico,
com base no parecer técnico e no parecer financeiro descritos no artigo 61, emitirá parecer
padrão disponibilizado no sítio oficial na "internet", para a análise da prestação de contas
parcial, com base nas informações registradas que serão consideradas como apresentação de
contas parcial pelas organizações da sociedade civil.
XX – o § 2º do art. 72 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. ...
...
§ 2º Para fins do cumprimento da análise dos aspectos financeiros, será dispensada a
apresentação do relatório de execução financeira e das cópias dos documentos fiscais, devendo
ser feita pela unidade competente, mencionada no artigo 63, a verificação contábil no sítio
oficial na "internet" da correlação entre o total de recursos repassados, inclusive rendimentos
financeiros, e os valores máximos das metas pactuadas no plano de trabalho.
XXI – fica alterada a redação do “caput” de art. 73, como segue:
Art. 73. O Gestor da Parceria ou o Conselho Gestor, em se tratando de fundo
específico, emitirá parecer conclusivo de análise da prestação de contas final para que a
autoridade competente emita a manifestação conclusiva sobre a aprovação ou não das contas.
XXII – o § 1º do art. 77 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. ...
§ 1º A autorização da autoridade competente e o início do adimplemento do débito ou
das ações nos termos pactuados, reabilita temporariamente o parceiro nas hipóteses de
suspensão temporária e de declaração de inidoneidade da organização da sociedade civil,
devendo a administração pública estadual proceder à suspensão no CADIN/RS, liberando-a
para a celebração de novas parcerias e contratos.
...
XXIII – fica alterada a redação do art. “caput” de 78, e do § 1º, como segue:
Art. 78. A organização da sociedade civil prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria, e a cada
doze meses, nos casos em que o recurso for liberado em parcela única e a duração da parceria
exceder um ano.
§ 1º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela autoridade competente
observará os prazos previstos neste Decreto, devendo concluir, alternativamente, pela
aprovação da prestação de contas, aprovação da prestação de contas com ressalvas, ou rejeição
da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
...

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XXIV – fica alterada a redação do art. 88 e incluído parágrafo único:
Art. 88. Os órgãos e entidades que integram a administração pública estadual deverão
registrar as informações sobre a execução física das parcerias que envolvam repasse de
recursos do Estado na aba Monitoramento, integrante do módulo de Convênios e Parcerias do
Sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE, para fins de monitoramento das ações pela
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão:
I) no momento do pagamento de parcelas parciais ou parcela única, ou
II) trimestralmente, quando ainda não tiver ocorrido pagamento.
Parágrafo único. O registro na aba Monitoramento inicia com a liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros e a demonstração dos resultados físicos das metas e etapas, e
termina quando da emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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