ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.253, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 197, de 17 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 49.632, de 27 de setembro
de 2012, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 90-26.00/11-7, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução nº 52/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 49.632, de 27 de setembro de 2012, que concede os
benefícios financeiros, previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de
junho de 2012, à empresa MANITOWOC BRASIL GUINDASTES LTDA., com sede e local do
projeto na Rodovia RS 324, s/nº, bairro Valinhos, no Município de Passo Fundo/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.843.133/0001-71 e no CGC/TE sob o nº 091/0318140, tendo em vista que a
beneficiária do FUNDOPEM/RS realizou parte dos investimentos previstos no projeto aprovado,
e, ainda, por suspender as atividades na fábrica por tempo indeterminado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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