ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.097, DE 7 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 108, de 8 de junho de 2018)
Revoga o Decreto nº 48.190, de 26 de julho de
2011, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 1160-16.00/09-1, e
considerando a decisão da Coordenadoria-Geral da Central do Sistema Estadual para
Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 10 de janeiro de 2018,
prevista na Resolução n° 002 – INCENTIVO FINANCEIRO, publicada no Diário Oficial do
Estado de 1º de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.190, de 26 de julho de 2011, que concedeu o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa PORTO
SEGURO DESPACHO LTDA., com sede na Av. Silva Paes, nº 266 – Sala 301 - Centro, no
Município de Rio Grande/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.781.147/0001-29, relativo à
aquisição de áreas de terras, com 24.937,48m², localizada no Módulo 5.22, Setor 5, do Distrito
Industrial de Rio Grande - DIRG, matriculada sob o nº 57.426/4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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