Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

D AçÂo N° 3-1.‘ 512021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor GIVANILDO DE SOUZA
COSTA, prefeito do município de Salgado, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundel*

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Salgado os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela
do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos
profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo
feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG,
Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara
municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com
essa finalidade.

dep.iranbarbosa0al.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 40 ender— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVE CONTER O SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N° 11'11;12021 para que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor GIVANILDO DE SOUZA
COSTA, prefeito do município de Salgado, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totais do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

RAN ARSOSA
Deputado Et-itadual

E-Mail: dep.iranbarbosarv,alse.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 216.662
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 40 andar— Aracaju - Se