ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.522, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 203, 3ª edição, de 2 de outubro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS) e concede remissão de
créditos tributários, constituídos ou não,
relacionados com o ICMS incidente sobre o
fornecimento de bebidas em refeições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 17/08, ratificado pelo Ato Declaratório nº
03/08, publicado no DOU de 30/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5348 - No art. 23, fica acrescentada a nota 03 ao inciso VI com
a seguinte redação:
"NOTA 03 - Para fins do disposto neste inciso, considera-se
bebida, conforme definido no Decreto Federal nº 6.871, de 4
de junho de 2009: o produto de origem vegetal
industrializado, destinado à ingestão humana em estado
líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; a
polpa de fruta; o xarope sem finalidade medicamentosa ou
terapêutica; os preparados sólidos e líquidos para bebida; a
soda e os fermentados alcoólicos de origem animal; os
destilados alcoólicos de origem animal; as bebidas elaboradas
com a mistura de substâncias de origem vegetal e animal; e a
água mineral."
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 84/20, ratificado pelo Ato Declaratório nº
19, publicado no DOU de 21/09/20, fica dispensado o pagamento de créditos tributários,
constituídos ou não, relacionados ao ICMS devido no fornecimento ou saída de bebidas não
alcoólicas, que não tenham sido adquiridas prontas para consumo e que tenham sido preparadas
ou manipuladas no estabelecimento, calculado com a redução da base de cálculo prevista no
inciso VI do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97.
Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo:
I - aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 3 de setembro de 2020;
II - fica condicionado à comprovação da desistência, pelo sujeito passivo, de quaisquer
ações, e sua respectiva homologação, nas esferas administrativa ou judicial, que visem contestar
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a exigência dos créditos tributários, responsabilizando-se, ainda, por custas e emolumentos
judiciais dos processos, com a renúncia a eventual direito à verba honorária;
III - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas anteriormente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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