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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 05/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 14 de março de 2022
(P40

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 06/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, Dispõe sobre a
dispensa de utilização de máscaras de proteção respiratória, no âmbito do Estado de
Sergipe, revoga a Lei n° 8.677, de 06 de maio de 2020, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoe
Supe

eto
ente E ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
R E 790/7

1
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,

Assinatura

47
eo lécio Vieira Filho
i

Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FRANCISCO GUALBERTO DA ROCHA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em exercício


II

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° QG O
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos (as) Senhores (as)
Deputados (as) Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI i Q-

66 1 2O22

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de utilização de
máscaras de proteção respiratória, no âmbito do Estado
de Sergipe, revoga a Lei n° 8.677, de 06 de maio de
2020, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra e a imensa
satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio desta
Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados na Constituição Estadual,
que dizem respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a dispensa de utilização de máscaras
de proteção respiratória, no âmbito do Estado de Sergipe, revoga a Lei n°8.677, de
06 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

A apresentação formal da anca Propositura está alicerçada na

competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder Executivo, nos
precisos termos do art. 59 e do art. 84, "caput" e inciso IV, da mesma Carta Magna
do Estado de Sergipe, que assegura competência ao Governador do Estado para
iniciar o processo legislativo.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° OG )0 0 c5a
Quanto à aprovação dessa Propositura por parte dessa ilustre Assembleia
Legislativa, a competência decorre das prerrogativas que lhe são asseguradas nos
termos do art. 46, "caput", da Constituição Estadual, que estabelece caber-lhe dispor,
com a sanção do Governador do Estado, sobre todas as matérias que enuncia.

Conforme proposta consubstanciada no texto do anexo Projeto de Lei, o
Governo do Estado propõe a dispensa de utilização de máscaras de proteção
respiratória, no âmbito do Estado de Sergipe, desde que atendidas as condicionantes
deteuninadas pelo Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais — CTCAE,
de que trata o Decreto n°40.661, de 04 de setembro de 2020.

Inicialmente cumpre registrar que a Lei n° 8.677, de 06 de maio de 2020,
é de origem parlamentar de iniciativa dos Deputados Estaduais: Gilmar Carvalho,
Goretti Reis, Capitão Samuel e Francisco Gualberto, e foi idealizada no ápice da crise
sanitária da epidemia da COVID-19, cujo objetivo foi dispor sobre a obrigatoriedade
do uso de máscara no Estado de Sergipe como uma medida necessária para evitar a
disseminação do coronavírus, diminuir o número de internações e, sobretudo, de
óbitos.

Desde então, não só a medida supramencionada foi adotada, mas também
várias outras que se fizeram imprescindíveis naquele momento crítico de situação de
emergência e estado de calamidade pública na área da saúde, e outras que se seguiram
com igual propósito e que foram disciplinadas pelo CTCAE.

Neste contexto, devido a todas as providências que foram adotadas no
decorrer do tempo, inclusive com o avanço da vacinação e os cuidados individuais


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 06 I O O2
que passaram a ser adotados de maneira frequente e consciente, o cenário vem
mudando de maneira favorável no Brasil e no Estado de Sergipe.

Assim sendo, conforme os dados emitidos pela Secretaria de Estado da
Saúde, o Estado de Sergipe encontra-se com reduções significativas nos números de
novos casos, de internações e de óbitos.

A média diária de novos casos na semana epidemiológica n° 09/2022, que
compreende o intervalo entre 27 de fevereiro a 05 de março, foi de 127,
representando uma redução de 93% (noventa e três por cento) em relação ao número
máximo registrado na série histórica, o qual ocorreu na semana epidemiológica n°
05/2022, que compreende o intervalo entre 30 de janeiro a 05 de fevereiro, em que
foram registrados 1.805 novos casos em média por dia.

A média diária de internações totais na semana epidemiológica n° 09/2022
foi de 72, representando uma redução de 52% (cinquenta e dois por cento) em relação
ao número máximo registrado no ano corrente, o qual ocorreu na semana
epidemiológica n° 06/2022, que compreende o intervalo entre 06 de fevereiro a 12
de fevereiro, em que foram registradas 152 internações em média por dia.

A média diária de novos óbitos na semana epidemiológica n° 09/2022 foi
de 3,1, representando uma redução de 50,8% em relação ao número máximo
registrado no ano corrente, que ocorreu na semana epidemiológica n° 07/2022, que
compreende o intervalo entre 13 de fevereiro a 19 de fevereiro, em que foram
registrados 6,3 óbitos em média por dia.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° D G I c90
Há de se destacar também que a imprensa nacional vem divulgando
matérias no sentido de que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e aqui no Brasil,
o Ministério da Saúde, estariam analisando a possibilidade de rebaixamento de
pandemia para endemia em relação ao status atual da situação da Covid-19.

Injuntivo ainda destacar que o Estado de Sergipe já tem 83,98% da sua
população vacinada corn a la dose e 72,00% com a imunização completa até o dia
09 de março de 2022, segundo os dados divulgados pela Secretaria de Estado da
Saúde.

Em razão do aparente controle dessa crise sanitária, alguns Estados como
Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e o
Distrito Federal resolveram desobrigar ou flexibilizar, em maior ou menor medida,
segundo as suas conjunturas locais, o uso de máscaras de proteção respiratória.

Neste contexto, diante da situação atual, e pelo dinamismo que as questões
de saúde pública impõem, o Governo do Estado entende que a obrigatoriedade de
utilização de máscaras de proteção respiratória pode ser verificada tecnicamente pelo
Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais — CTCAE, o qual foi criado
pelo Decreto de n° 40.661, de 04 de setembro de 2020, para avaliar e deliberar sobre
as questões decorrentes da COVID-19.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de um Projeto de
Lei de grande relevância no momento atual, pois dispensa a obrigatoriedade da
utilização de máscaras de proteção respiratória, no âmbito do Estado de Sergipe,
desde que atendidas as condicionantes determinadas pelo Comitê Técnico-Científico


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O C o (9
e de Atividades Especiais — CTCAE, registrando que o Governo do Estado vai
continuar intensificando a imunização da população através de vacinas e
promovendo campanhas de conscientização para os cuidados individuais.

Desse modo, apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a população do nosso
Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na expectativa otimista da
ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação
seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa Excelência e
Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju, Vide *yí\o~

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7ILDO C

2022.

S
OVERNADO DO ESTADO

AM 130322


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 112
DE 2022
DE

-

Dispõe sobre a dispensa de utilização
de máscaras de proteção respiratória,
no âmbito do Estado de Sergipe,
revoga a Lei n° 8.677, de 06 de maio
de 2020, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica dispensada, desde que atendidas as condicionantes
determinadas pelo Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais CTCAE, de que trata o Decreto n° 40.661, de 04 de setembro de 2020, a
utilização de máscaras de proteção respiratória, no âmbito do Estado de
Sergipe, como medida de enfrentamento à pandemia decorrente do novo
coronavírus (C OVID-19).
§ 1° As condições a que se refere o "caput" deste artigo devem
ser estabelecidas pelo CTCAE em até 30 (trinta) dias após a publicação desta
Lei.
§ 2° Até que sobrevenham normas dispondo sobre as
condicionantes a que se refere o "caput" deste artigo, permanecem em vigor
as proibições constantes da Lei no 8.677, de 06 de maio de 2020.
Art. 2° As normas, instruções e/ou orientações regulares que se
fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas
mediante atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei n° 8.677, de 06 de maio de 2020, e sua posterior alteração, observado
o disposto no art. 1' desta Lei.
Aracaju,
134° da República.
AM130322

de

de 2022; 201° da Independência e