ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.749/2021.
(publicada no DOAL nº 12662, de 15 de dezembro de 2021)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.225, de 19 de
novembro de 2013, que dispõe sobre os estágios
remunerados e não remunerados e a realização
de trabalhos acadêmicos no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.225, de 19 de novembro de 2013, ficam
introduzidas as seguintes modificações:
I - os incisos VIII e IX do art. 4º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º .................................
...............................................
VIII - comunicar à Assembleia Legislativa ou ao agente e integração, nos termos da
legislação vigente, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;
IX - comunicar à Assembleia Legislativa, ou ao agente de integração, por escrito:
a) o desligamento do aluno;
b) a interrupção do curso; e
c) a conclusão do curso.”;
II - fica acrescentado um parágrafo, que será o único, ao art. 27, com a seguinte
redação:
“Art. 27. ................................
Parágrafo único. Os modelos previstos nos anexos I, II, III, V, VI, VIII e IX do “caput”
poderão ser substituídos por instrumentos equivalentes adotados pelas instituições de ensino ou
pelo agente de integração, desde que não contrariem esta Resolução de Mesa e sejam
compatíveis com a Lei Federal n.º 11.788/08.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Fica revogado o inciso II da Cláusula 14.ª do Anexo I da Resolução de Mesa
n.º 1.225, de 19 de novembro de 2013.
Sala de Reuniões, em 14 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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