


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.818, de 24 de maio de 2001
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Administração Direta e das autarquias e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de racionalização e redução de consumo de energia elétrica; e
Considerando que uma nova adequação do horário de funcionamento das repartições públicas estaduais proporcionará significativa redução no gasto de energia elétrica,
Decreta:
Artigo 1º - Provisoriamente, e sem prejuízo da jornada de trabalho a que se encontram sujeitos os seus servidores, o horário de funcionamento das unidades da Administração Direta e das autarquias será das 8:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo, a partir de 1º de junho de 2001.
Parágrafo único - Incluem-se no horário previsto neste artigo os serviços prestados pelas empresas terceirizadas de higiene e limpeza.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - às unidades que funcionam ininterruptamente;
II - a outras unidades que prestem serviços essenciais e de interesse público.
Parágrafo único - A critério do Titular da Pasta, do Procurador Geral do Estado ou do Superintendente de Autarquia e sem prejuízo dos objetivos deste decreto, poderá ser fixado horário diferenciado a unidades cujo funcionamento seja imprescindível ao serviço.
Artigo 3º - Os dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, deverão adotar as providências necessárias no sentido de adequar o horário de funcionamento de suas unidades aos termos deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 46.178, de 15 de outubro de 2001 

 Publicado em:  25/05/2001
Atualizado em: 08/05/2019 15:18