


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.772, de 25 de abril de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Pindamonhangaba, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Pindamonhangaba, com destino ao Tribunal de Justiça do Estado, para construção do novo Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, imóvel situado na Rodovia SP-62 (antiga Rio-São Paulo), na área Institucional do loteamento Real Ville, na Rua 24, neste município, próximo ao centro urbano, correspondente em terreno sem benfeitorias, com área total de 15.793,71m² (quinze mil, setecentos e noventa e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), conforme descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo PR-3 nº 453/00-PGE, a saber: "uma área de terreno, a qual mede 86,12m de frente para a Rua 24, daí deflete à esquerda pelo rumo 31°25'40" e distância de 158,34m em reta confrontando com a área Múltipla 2; daí deflete à esquerda 100,00m em reta confrontando com o Sistema de Lazer I; daí deflete à esquerda 101,96m, em reta confrontando com a área remanescente da área Institucional; daí deflete à esquerda 72,93m em reta confrontando com parte do Lote 4 e com os Lotes 3, 2 e 1 da Quadra 1; daí deflete à direita 45,00m em reta confrontando com o Lote 1 da Quadra 1, encerrando a área de 15.793,71m² (quinze mil, setecentos e noventa e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados)", conforme Lei do Município de Pindamonhangaba nº 3.578, de 3 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/04/2001
Atualizado em: 19/05/2003 14:45