ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.286, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 047, de 11 de março de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Capão do Cipó - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Capão do Cipó foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Granizo – 1.3.2.1.3, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais na área rural do Município,
bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de 0,02% e prejuízos econômicos
privados, com índice de 55,43% da receita corrente líquida anual do Município, igualmente
descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN
nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da
Subchefia Estadual de Defesa Civil e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil são favoráveis
à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamentos constantes no Expediente
Administrativo nº 1319-08.01/15-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Capão do Cipó,
em parte da área rural compreendida pelas localidades de Carovi, Tunas, Passo do Tibúrcio,
Rincão dos Becker, Passo do Valo e Esquina Palmeres, conforme declarado pelo Prefeito do
Município no Decreto Municipal nº 013//2015, de 24 de fevereiro de 2015, em razão da
ocorrência de Granizo, Classificação 1.3.2.1.3 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Capão do Cipó, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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