


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.528, de 22 de junho de 2018
Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas gerais de direito financeiro contidas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as normas de finanças públicas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
Decreta:
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autarquias, Universidades Estaduais, Fundações, Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, terão cancelados os restos a pagar Processados e Não Processados referentes aos empenhos das contas “Restos a Pagar”, alusivas às fontes Tesouro e Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios – DREM.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas aplicadas nas Funções 10 – Saúde e 12 – Educação.
§ 2º - Fica excluída do cancelamento de restos a pagar previstos no “caput” deste artigo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP.
Artigo 2º - Casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderão ser encaminhados às Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda para análise e manifestação, no âmbito de suas atribuições.
Artigo 3º - Normas complementares para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução conjunta dos Secretários de Planejamento e Gestão e da Fazenda. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.640, de 2 de agosto de 2018 
 Publicado em:  23/06/2018
Atualizado em: 10/04/2019 15:13
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