











































LEI Nº 12.883, de 22 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.883, de 22 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 44/01 
DO. 17.320 de 22/01/04 
 Alterada pela Lei 12.981/04
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários e Voluntários, em São José do Cedro. 
  Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários e Voluntários, em Lages. (Redação dada pela Lei nº 12.981, de 2004).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários e Voluntários – FECABOM -, com sede e foro no Município e Comarca de São José do Cedro. 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários e Voluntários, com sede e foro na Cidade e Comarca de Lages. (Redação dada pela Lei nº 12.981, de 2004).


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado