


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.518, de 5 de abril de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Jacareí
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com benfeitorias, localizado na Praça Raul Chaves, nº 95, Centro, Município de Jacareí, neste Estado, com as características e confrontações constantes do Processo GS-1.933/2004-PMESP-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do 41º Batalhão de Polícia Militar do Interior-BPM/I, Região de Jacareí.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/04/2005
Atualizado em: 07/04/2005 11:40