











































LEI Nº 13.243, de 27 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.243, de 27 de dezembro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Deptª Ana Paula Lima 
Natureza: PL 38/04 
DO. 17.545 de 27.12.2004 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia 29 de março o Dia Estadual das Micro e Pequenas Empresas. 
Parágrafo único. A data de que trata este artigo deverá constar no calendário oficial do Estado. 


Art. 2º Ficam a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC - a programação e realização de eventos, bem como a conscientização e a divulgação desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado