ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.622, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0001601-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 31 de maio de
2017, prevista na Resolução n° 021/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VINÍCOLA CAMPESTRE
LTDA., com sede na Rodovia BR-116, km 80, 1718 – Centro – Município Campestre da
Serra/RS, inscrita no CNPJ sob o nº: 98.521.909/0001-90 e no CGC/TE sob o nº 343/0000027, e
local do projeto na Rodovia BR-116, km 30 – Município de Vacaria/RS, inscrita no CNPJ sob o
nº CNPJ: 98.521.909/0002-70 e no CGC/TE sob o nº 154/0116180.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa VINÍCOLA CAMPESTRE LTDA., relacionados ao
projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS,
com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis