ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.803, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 189, de 27 de setembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 133/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9,
publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5114 - No art. 9º:
a) é dada nova redação ao "caput" dos incisos LII, LXXXIX, CXIV e
CXLVI, mantida a redação de suas respectivas notas, conforme segue:
"LII - recebimentos, no período de 1º de maio de 2000 a 31 de outubro de
2020, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do
exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem
como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da
Lei Federal nº 12.101, de 27/11/09:"
"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de outubro
de 2020, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:"
"CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de outubro
de 2020, com os medicamentos relacionados a seguir:"
"CXLVI - operações, no período de 1º de dezembro de 2012 a 31 de
outubro de 2020, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por
Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09/04/97, do
Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de
Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de
11/06/10, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 03/04/12:"
b) os incisos XI, XXVII, L, LXV, LXVI, LXX, LXXIII, LXXV,
LXXXIV, LXXXVII, XCII, XCVIII, CXV, CXVI, CXXIII, CXXX, CXXXIV, CXXXV,
CXXXVI, CXL, CXLIV, CLXI, CLXVII e CXCV passam a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"XI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de outubro de
2020, de pós-larva de camarão;"
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"XXVII - saídas, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de outubro de
2020, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor
revendedor autorizado pela ANP;"
"L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 31 de outubro de
2020, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do
Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de
programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas
mercadorias;"
"LXV - saídas, no período de 27 de novembro de 2007 a 31 de outubro de
2020, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos,
vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios
classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos
códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos
aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da
NBM/SH-NCM;"
"LXVI - recebimentos, no período de 1° de setembro de 1997 a 31 de
outubro de 2020, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do
exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos,
vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência;"
"LXX - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de
outubro de 2020, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria
da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino;"
"LXXIII - saídas internas e desembaraço aduaneiro, no período de 1º de
novembro de 2016 a 31 de outubro de 2020, de veículos automotores, máquinas e equipamentos,
quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente
constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas
atividades específicas;"
"LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1º de agosto de 2011 a 31
de outubro de 2020, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo
com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de
fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo
do Estado;"
"LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de outubro
de 2020, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o
contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se
não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução;"
"LXXXVII - operações, no período de 28 de abril de 2003 a 31 de outubro
de 2020, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças
de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e
do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da InfraEstrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários,
instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto;"
"XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de outubro de
2020, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados
e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para
assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da
SUDENE;"
"XCVIII - operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de
outubro de 2020, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde,
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relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do
Imposto de Importação ou do IPI;"
"CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de outubro
de 2020, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos
da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações
públicas;"
"CXVI - saídas, no período de 27 de maio de 2003 a 31 de outubro de
2020, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em
decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero;"
"CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de
outubro de 2020, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a
integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n°
11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução
de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;"
"CXXX - saídas, no período de 10 de agosto de 2011 a 31 de outubro de
2020, de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da
Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções baixadas pela
Receita Estadual;"
"CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de
outubro de 2020, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo
imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de
21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de
mercadorias;"
"CXXXV - as transferências, dentro do território nacional, no período de
1º de janeiro a 31 de outubro de 2020, de bens indicados no Apêndice XXVIII, destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira
Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);"
"CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de outubro
de 2020, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado
de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de
balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30/12/04;"
"CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de outubro
de 2020, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de
empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste
Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;"
"CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de outubro de
2020, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai
(ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados
purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM
anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da
NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e
Fundações;"
"CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de outubro de
2020, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da
NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);"
"CLXVII - recebimentos, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de
outubro de 2020, decorrentes de importação do exterior, de pós-larvas de camarão e de
reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético,
quando efetuada diretamente por produtores;"
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"CXCV - no período de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2020,
saídas interestaduais de arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino,
promovidas por cooperativa de produtores habilitada no Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - Pronaf e o adquirente for órgão público localizado em outra unidade da
Federação;"
c) os incisos LI, LVI, LVII, XCV, CXXXVII, CLI, CLII, CLX e
CLXVIII passam a vigorar com a seguinte redação:
"LI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de outubro
de 2020, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou
alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento
ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e
hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal;"
"LVI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de
outubro de 2020, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, das
mercadorias constantes do Apêndice XXXV, sem similar nacional;
LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de
1º de setembro de 1997 a 31 de outubro de 2020, de bens destinados à implantação de projeto de
saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de
concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com
recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo,
celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou
com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;"
"XCV - recebimentos, no período de 9 de janeiro de 2006 a 31 de outubro
de 2020, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e
pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base
00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,
medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de
vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos
promovidas pelo Governo Federal;"
"CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de outubro
de 2020, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e
no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto
classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM;"
"CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de outubro de 2020, saídas
de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao fabricante,
promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por
oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo fabricante,
homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato
COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira-B, § 1º, desde que
ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;
CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de outubro de 2020, saídas
de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas
em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no inciso anterior,
desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;"
"CLX - fornecimento, no período de 17 de junho de 2010 a 31 de outubro
de 2020, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros
diretamente a seus associados;"
"CLXVIII - saídas, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de outubro
de 2020, de reprodutores de camarão marinho produzidos no País;"
d) é dada nova redação ao "caput" do inciso XC, conforme segue:
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"XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998
a 31 de outubro de 2020:"
ALTERAÇÃO Nº 5115 - No art. 10, os incisos VI e VIII passam a vigorar com a
seguinte redação:
"VI - internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de outubro de
2020, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação
ambiental;"
"VIII - de transporte, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de outubro
de 2020, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as
normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de
fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo
do Estado;"
ALTERAÇÃO Nº 5116 - No art. 23:
a) é dada nova redação ao "caput" dos incisos XIII, XIV, XVII,
XXXII e LXVIII, mantida a redação de suas respectivas notas, conforme segue:
"XIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de abril de
2020, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de abril de
2020, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
"XVII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos
por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de outubro de 2020, nas operações internas,
quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da
NBM/SH-NCM a seguir indicados:"
"XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de novembro
de 2002 a 31 de outubro de 2020, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento
fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda
dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da
COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por
cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos
da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02:"
"LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro
por cento), no período de 1º de julho de 2015 a 31 de outubro de 2020, nas operações realizadas
pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com
as seguintes mercadorias:"
c) os incisos XV e XXXV passam a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"XV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por
cento), no período de 14 de maio de 2015 a 31 de outubro de 2020, nas saídas e na importação
do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII;"
"XXXV - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento), no período de 1º de dezembro de 2004 a 31 de outubro de 2020, nas saídas
internas de pedra britada e de mão, classificadas no código 2517.10.00, da NBM/SH-NCM;"
ALTERAÇÃO Nº 5117 - No art. 32, o inciso CXXXVI passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de sua nota:
"CXXXVI - no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de outubro de 2020,
em substituição ao procedimento de estorno de débito previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira
do Conv. ICMS 126/98, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que
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resultar da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS
relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em
uma única via nos termos do Conv. ICMS 115/03;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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