ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.330, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019)
Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28
de dezembro de 2012, que dispõe sobre a
produção, industrialização, circulação e
comercialização da erva-mate, seus derivados e
congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento
e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate
do Estado – FUNDOMATE, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No art. 11 da Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a
produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e
congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do
Estado – FUNDOMATE, fica acrescentado um novo parágrafo, que será o § 1º, e o parágrafo
único passa a ser o § 2º, com nova redação, como segue:
“Art. 11. ............................
§ 1º Fica obrigatória a especificação, nas embalagens de erva-mate comercializadas no
Estado do Rio Grande do Sul, se há adição ou não de açúcar.
§ 2º A exigibilidade, os procedimentos, os formatos, os requisitos prévios e outras
disposições referidos neste artigo serão fixados na regulamentação desta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, prorrogado por igual tempo, a partir de sua publicação.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis