ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.583, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Institui
Conselho
Consultivo
de
Desenvolvimento, Competitividade e Inovação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Conselho Consultivo de Desenvolvimento, Competitividade e
Inovação – CDCI, integrante do Sistema de Governança e Gestão, com a finalidade de
estabelecer a agenda consultiva em torno de temas de relevância para o desenvolvimento do
Estado.
Art. 2º O CDCI, coordenado pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição:
I – Governador do Estado;
II – Empresários convidados; e
III – Especialistas técnicos convidados.
§ 1º O CDCI terá Secretaria Executiva exercida pela Chefia de Gabinete do
Governador, que apoiará nas convocações e demais questões afetas ao Conselho que lhe forem
delegadas pelo Governador.
§ 2º Servidores e técnicos de órgãos da administração pública estadual, especialistas e
representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar de reuniões do
CDCI, sem direito a voto.
Art. 3º Regulamentações específicas relativas ao tema, assim como casos omissos,
serão estabelecidas e regulamentadas por Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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