ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.858, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2016)
Altera o Decreto nº 51.111, de 9 de janeiro de
2014, que aprova o Regimento Interno da
Comissão Mista de Reavaliação de Informações
do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata
a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de
2011,
regulamentada
no
âmbito
da
Administração Pública Estadual, pelo Decreto
nº 49.111, de 16 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Anexo Único do Decreto nº
51.111, de 9 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no âmbito da Administração Pública
Estadual, pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, conforme segue:
I – o “caput” do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A CMRI/RS, fica vinculada à Secretaria da Casa Civil para efeito de integração
à estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual e será composta por nove
membros, representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil, pela sua Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria da Fazenda;
VI - Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, pelo Arquivo
Público do Estado;
VII - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
VIII – Secretaria da Educação; e
IX – Secretaria da Saúde.
...
II– o parágrafo único do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11...
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. Será dada publicidade à todas as deliberações da Comissão por meio
do sítio www.centraldeinformacao.rs.gov.br, sendo que as resoluções e as súmulas também
deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
III – os §§ 1º e 2º do art. 26 passam a ter a seguinte redação:
Art. 26. ...
§ 1º O Gestor Local dará ciência do cumprimento das decisões proferidas pela
CMRI/RS ao Gestor Central, na Secretaria da Casa Civil, a cada trimestre e, eventualmente, em
prazo específico determinado na própria decisão.
§ 2º Comprovado perante a CMRI o descumprimento de decisão de que trata o caput
deste artigo, caberá à Secretaria da Casa Civil a instauração de procedimento administrativo a
fim de apurar a responsabilidade de quem deu causa, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 177 e seguintes da Lei Complementar nº 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, e arts. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de
1997.
IV – o art. 27 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. A Secretaria da Casa Civil, por meio da Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência, proverá o suporte administrativo necessário ao funcionamento da CMRI/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2