ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.598, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 197, de 15 de outubro de 2015)
Revoga o Decreto nº 50.444, de 28 de junho de
2013, que concede o incentivo financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1226-26.00/12-2, e
considerando os termos exarados na Resolução nº 56/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS em 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de
setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1 Fica revogado o Decreto nº 50.444, de 28 de junho de 2013, que concede os
benefícios financeiros previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, a pedido da empresa LANGE TERMOPLÁSTICOS LTDA.,
com sede e local do projeto na Avenida das Indústrias, nº 360, bairro Distrito Industrial, no
Município de Panambi/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.244.861/0001-04 e no CGC/TE sob o nº
090/0023481, tendo em vista que a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS realizou parte dos investimentos fixos aprovados, de acordo com o cronograma
estabelecido no projeto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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