


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.860, de 12 de março de 2020
Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, 
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 , passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019 .
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2020
JOÃO DORIA
"OBS.: anexo constante para download"
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.119, de 10 de agosto de 2020 
 Publicado em:  13/03/2020
Atualizado em: 11/08/2020 17:23
 64.860.docx