


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.873, de 9 de agosto de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, unidade que específica, localizado no Município de Mogi das Cruzes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o 2º Pavimento do prédio escolar da EE Professora Vassilissa Trandafilov Silva, localizado na Avenida Ezelino da Cunha Glória, s/nº, Jardim Maricá, município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com as características e confrontações constantes do Protocolado SE-24/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Divisão Regional de Saúde - DIR III e outros órgão da Pasta da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.223, de 8 de julho de 2008 
 Publicado em:  10/08/2005
Atualizado em: 10/07/2008 10:23