


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.463, de 11 de junho de 2018
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, que dispõe sobre a instituição e operacionalização do ambiente internet do Governo do Estado e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O ambiente internet instituído por este decreto abrangerá:
1. os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e Fundacional, facultando-se o acesso às universidades e instituições de pesquisa do Estado que já utilizam o ambiente internet da Rede ANSP da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP;
2. os órgãos públicos da Administração Federal localizados no Estado de São Paulo, prestadores de serviço público ao cidadão nas unidades do Poupatempo, facultando-se o acesso mediante requisição do órgão interessado e devidamente justificado o interesse do Governo do Estado.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/06/2018
Atualizado em: 04/07/2018 15:42
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