ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.903, DE 08 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 130, de 11 de julho de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santa Maria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Maria a fração
de terras designada “Área 2”, com área de 7.672,36m2, localizada na Vila Rossi, Bairro Pinheiro
Machado, zona urbana desta cidade, possuindo as seguintes medidas e confrontações: inicia a
222,72m do eixo da Rua Adi João Forgiarini, onde ao Sul mede em linha reta 10,30m com frente
para a Rua Florianópolis e mais 25,50m fazendo divisa com lotes da Vila Rossi. Desse ponto,
numa deflexão de 70º, em linha reta no sentido Sudeste a Noroeste, mede 362,14m fazendo
divisa a Nordeste com fração de terras de propriedade de José Antonio Barão Schons e esposa.
Desse ponto, com nova deflexão, agora de 84º, em linha reta, fazendo divisa a Noroeste com
propriedade de Dino Gnoccato, mede 21,10m. Com nova deflexão de 96º, em linha reta no
sentido Noroeste a Sudeste, mede 325,18m e faz divisa a Sudoeste com a fração de terras 01.
Desse ponto, em nova deflexão, agora de 151º, fazendo, ainda, divisa com a fração de terras 01 e
em linha reta da direção Norte a Sul mede 25,77m até a Rua Florianópolis onde fecha o
perímetro desta fração de terras. Este imóvel está registrado sob o n.º 144.398 no Registro de
Imóveis da Comarca de Santa Maria, fl. 1, Livro 2-RG e encontra-se cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos sob o n.º 25.560.
Art. 2º A doação do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei tem por finalidade a abertura
de uma via pública para atender o Hospital Regional de Santa Maria.
§ 1º A abertura da via pública de que trata o “caput” deste artigo será implantada pelo
Município no prazo de 2 (dois) anos, contado da assinatura da escritura pública de doação,
revertendo ao patrimônio do Estado caso não seja concluída no prazo estabelecido.
§ 2º Havendo destinação diversa do imóvel, também será revertido em favor do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O Município realizará a obra de implantação da Avenida com verba oriunda do
Ministério das Cidades – PAC2 2.ª Etapa – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas,
Programa Pró-Transporte.
Art. 4º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.

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Art. 5º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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