


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.398, de 27 de dezembro de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A, imóveis necessários aos melhoramentos da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre o Km 67+60m e o Km 72+560m, situados no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto Estadual nº 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos n.ºs DE-12.270.067-0-D03/601, DE-12.270.067-0-D03/602, DE-12.270.067-0-D03/603 e DE-12.270.067-0-D03/604, e memoriais descritivos, constantes do processo nº 4720/2005 (protocolo n° 72189) da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, necessários aos melhoramentos da Rodovia Raposo Tavares SP-270 entre o km 67+060m e km72+560m, situados no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, com área total de 24.753,55m² (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e três metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados) situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - ÁREA 1, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/601, acha-se na pista oeste da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre a estaca 2191+2,99m à estaca 2217+000m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a TAKARA BELMONT, PEDRO DIAS e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395266,6337 e E=276977,424 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 293°42'7", distância de 34,53m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 303°41'57", distância de 30,76m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 308°44'40", distância de 110,46m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 305°30'20", distância de 63,67m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 298°49'19", distância de 67,71m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 295°22'38", distância de 136,71m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 297°48'19", distância de 53,74m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 312°2'38", distância de 13,58m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 41°6'57", distância de 10,20m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 130°20'58", distância de 21,51m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 119°50'44", distância de 34,07m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 115°44'37", distância de 172,21m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 108°37'20", distância de 32,58m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 114°20'57", distância de 37,58m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 127°6'11", distância de 68,77m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 153°2'19", distância de 11,79m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 126°27'35", distância de 111,13m; segmento 18-1 - em linha reta com azimute 147°14'13", distância de 24,42m; perfazendo uma área de 6.222,41m² (seis mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
II - ÁREA 2, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/601, acha-se na pista oeste da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre a estaca 2217+000m à estaca 2228+14,80m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a PEDRO DIAS e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395529,0923 e E=276541,7617, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 312°2'39", distância de 25,71m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 325°54'34", distância de 38,37m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 339°45'25", distância de 39,19m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 346°45'14", distância de 86,94m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 339°46'44", distância de 37,74m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 122°46'10", distância de 18,35m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 165°27'44", distância de 78,99m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 178°17'7", distância de 18,75m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 155°4'25", distância de 24,81m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 159°22'37", distância de 32,91m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 140°57'34", distância de 37,81m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 130°20'57", distância de 15,94m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute 221°6'59", distância de 10,2m; perfazendo uma área de 2.062,80m² (dois mil e sessenta e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
III - ÁREA 3, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/601, acha-se na pista oeste da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre a estaca 2253+3,94m à estaca 2254+000m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a PEDRO DIAS e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395947,9776 e E=276011,7608, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 267°16'19", distância de 16,08m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 355°18'38", distância de 4,82m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 87°16'12", distância de 8,64m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 119°36'46", distância de 9,00m; perfazendo uma área de 59,52m² (cinqüenta e nove metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados);
IV - ÁREA 4, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/602, acha-se na pista oeste da Rodovia Raposo Tavares SP-270 entre a estaca 2254+000m à estaca 2264+3,64m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a PEDRO DIAS e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395947,2124 e E=275995,7011 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 267°16'18", distância de 53,39m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 279°7'36", distância de 48,47m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 290°31'46", distância de 34,04m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 299°10'55", distância de 52,35m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 96°17'35", distância de 22,95m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 126°13'2", distância de 15,79m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 109°42'45", distância de 18,47m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 113°53'37", distância de 34,48m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 102°28'31", distância de 39,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 87°16'14", distância de 55,90m; segmento 11-1 - em linha reta com azimute 175°18'38", distância de 4,82m; perfazendo uma área de 1.152,24m² (um mil, cento e cinqüenta e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
V - ÁREA 5, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/602, acha-se na pista oeste da Rodovia Raposo Tavares SP-270 entre a estaca 2265+1,51m à estaca 2275+15,84m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a PEDRO DIAS e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395833,6878 e E=275139,7502 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 273°48'46", distância de 197,48m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 2°45'51", distância de 11,81m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 93°23'21", distância de 65,54m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 102°30'54", distância de 27,64m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 95°57'16", distância de 37,08m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 101°37'36", distância de 31,59m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 77°3'51", distância de 13,49m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 108°50'0", distância de 24,40m; perfazendo uma área de 1.616,96m² (um mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados);
VI - ÁREA 6, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/602, acha-se na pista oeste da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre a estaca 2301+12,17m à estaca 2324+9,28m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a MARIA DIAS, WILSON ANJO BITENCOURT e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396036,5412 e E=275113,2284 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 262°23'29", distância de 20,49m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 264°25'45", distância de 25,30m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 266°28'18", distância de 20,6m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 268°25'41", distância de 23,37m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 269°41'44", distância de 22,64m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 269°42'35", distância de 27,76m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 269°42'36", distância de 26,69m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 269°6'44", distância de 27,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 266°27'33", distância de 24,68m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 263°14'8", distância de 33,71m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 260°43'11", distância de 19,44m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 260°34'6", distância de 25,14m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 260°34'5", distância de 33,26m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 260°34'6", distância de 27,09m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 260°34'5", distância de 25,81m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 260°34'5", distância de 23,56m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 260°34'6", distância de 27,36m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 65°23'33", distância de 70,50m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 111°24'6", distância de 24,46m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 69°3'34", distância de 101,23m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 67°20'37", distância de 45,94m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 81°12'19", distância de 30,70m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 104°8'47", distância de 9,48m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 115°40'50", distância de 8,35m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 97°16'13", distância de 57,22m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 107°49'14", distância de 27,94m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 87°42'19", distância de 75,77m; segmento 28-1 - em linha reta com azimute 177°6'15", distância de 17,22m; perfazendo uma área de 9.858,58m² (nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados);
VII - ÁREA 7, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/603, acha-se na pista leste da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre a estaca 2391+10,88m à estaca 2402 + 000m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a VALDEMIR JARABORELLI e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395722,7903 e E=273372,0184 sendo constituída pelos seguintes egmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 205°18'37", distância de 11,71m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 299°24'40", distância de 23,64m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 292°41'25", distância de 32,74m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 282°15'45", distância de 27,72m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 271°53'33", distância de 27,69m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 261°0'19", distância de 27,63m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 250°46'5", distância de 36,18m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 337°41'39", distância de 23,46m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 70°31'39", distância de 12,16m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 79°22'4", distância de 46,46m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 97°30'35", distância de 52,48m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 113°21'26", distância de 54,86m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute 114°54'28", distância de 23,6m; perfazendo uma área de 2.786,49m² (dois mil, setecentos e oitenta e seis metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados);
VIII - ÁREA 8, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/604, acha-se na pista leste da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre a estaca 2402+000m à estaca 2403+8,08m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a VALDEMIR JARABORELLI e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395748,7156 e E=273191,0942 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 157°41'39", distância de 23,46m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 289°46'31", distância de 37,04m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 70°31'39", distância de 27,53m; perfazendo uma área de 322,54m² (trezentos e vinte e dois metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados);
XI - ÁREA 9, conforme planta n° DE-12.270.067-0-D03/604, acha-se na pista oeste da Rodovia Raposo Tavares SP-270, entre a estaca 2402+13,17m à estaca 2404+15,13m, está situada no Município de Mairinque, Comarca de São Roque, que consta pertencer a VALDEMIR JARABORELLI e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395790,8392 e E=273158,9752 sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 246°54'40", distância de 42,11m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 14°49'34", distância de 20,35m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 58°31'25", distância de 33,07m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 165°22'38", distância de 21,11m; perfazendo uma área de 672,01m² (seiscentos e setenta e dois metros quadrados e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/12/2005
Atualizado em: 03/01/2006 18:26