ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.599, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 244, de 30 de novembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante na Lei Estadual nº 9.895, de
08/01/92, e nos Regimes Especiais nº 5.074/14 e nº 6.615/20, publicados, respectivamente no
Diário Oficial do Paraná de 21/08/14 e de 16/07/20, reinstituído pela Lei Estadual nº 19.777, de
18/12/18, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5367 - No art. 32, fica acrescentado o inciso CXCI com a seguinte
redação:
"CXCI - no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de
2022, a estabelecimento fabricante que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do
Rio Grande do Sul, em montante correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor das saídas
internas e interestaduais, de produção própria, de colchões, cama "box", estofados e travesseiros,
limitado ao total do débito mensal do estabelecimento.
NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado à celebração
de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul,
prevendo a realização de investimentos, objetivando a
expansão do parque fabril, bem como a manutenção e
geração de empregos.
NOTA 02 - Fica vedada a apropriação de quaisquer outros
benefícios fiscais relacionados às operações amparadas pelo
benefício."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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