


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.160, de 28 de março de 2019
Institui, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o Programa Praça da Cidadania e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o Programa Praça da Cidadania, com o objetivo de promover espaços destinados à proteção e inclusão social, ao aperfeiçoamento profissional e à participação comunitária de pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Parágrafo único - Os espaços de que trata o “caput” deste artigo serão denominados “Praças da Cidadania”, podendo ser instalados em imóveis disponibilizados por pessoas jurídicas de direito público ou privado para a implantação do Programa, obedecida a legislação vigente.
Artigo 2º - Para o atendimento das finalidades previstas no artigo 1º deste decreto, as “Praças da Cidadania” poderão contemplar:
I – cursos e oficinas do Programa Escola de Qualificação Profissional, instituído pelo Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 , e suas alterações;
II – equipamentos e serviços de atendimento e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Artigo 3º – As atividades desenvolvidas nas “Praças da Cidadania” serão implementadas pelo Fundo Social de São Paulo – FUSSP, que poderá, para tanto, firmar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.
§ 1º - O FUSSP poderá, com vistas ao atendimento dos objetivos do Programa de que trata este decreto, receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, observadas as formalidades legais e regulamentares.
§ 2º – A relação de apoiadores do Programa poderá ser divulgada pelo FUSSP, na forma disposta em regulamento. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  29/03/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:50
   64.160.docx