ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.563, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4861 -

No art. 92 do Livro III, o "caput" do inciso III passa a vigorar
com a seguinte redação:
"III - na falta dos preços referidos nos incisos I e II:"

ALTERAÇÃO Nº 4862 -

No Apêndice II, a Seção III-F passa a vigorar com a seguinte
redação:

"

ITEM
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

MERCADORIAS

EMBALAGEM

Águas minerais, potáveis ou plástica igual ou superior a
naturais, com ou sem gás ................ 20000 ml (retornável)
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com ou sem gás ................ copo plástico de até 310 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com gás............................... plástica de até 360 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, sem gás ............................... plástica de até 360 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com gás............................... plástica de 400 a 650 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, sem gás ............................... plástica de 400 a 650 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com ou sem gás ................. plástica de 651 a 1000 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com gás............................... plástica de 1001 a 1250 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, sem gás ............................... plástica de 1001 a 1250 ml
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com gás ............................ plástica de 1251 a 1500 ml

http://www.al.rs.gov.br/legis

PREÇO
FINAL (R$)
11,34
0,89
1,72
1,65
1,60
1,56
4,15
3,58
2,83
2,38


XI
XII
XIII
XIV
XV

XVI

Águas minerais, potáveis ou
naturais, sem gás ............................
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com ou sem gás ................
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com ou sem gás ................
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com ou sem gás ................
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com ou sem gás,
importada .......................................
Águas minerais, potáveis ou
naturais, com ou sem gás ................

plástica de 1251 a 1500 ml

2,52

plástica de 2000 a 3000 ml

3,13

plástica de 5000 a 8000 ml

5,30

plástica de 10000 ml

10,34

vidro de até 399 ml

9,34

demais embalagens

Conforme
Livro III,
art. 92, III

"

"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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