ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 52.196, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 248, de 23 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Com fundamento na alínea "a" do § 13 do art. 33 da Lei n.º 8.820, de
27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n.º 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4419 -

Na nota 05 do inciso VI do art. 9.º do Livro III, é dada nova
redação à alínea "b" e fica acrescentada a alínea "c", conforme
segue:
"b) às mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item I;
c) ao estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo
de Acordo com a Receita Estadual prevendo a não aplicação
da responsabilidade na forma definida neste inciso,
observado o disposto em instruções baixadas pela Receita
Estadual."

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis