


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.132, de 17 de junho de 2008
Cria a Escola Técnica Estadual de Artes, no Município de São Paulo
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação, pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS, em 5 de maio de 2008, "ad referendum" do colegiado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Artes, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  18/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:43