ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO Nº 010/2014.
(publicada no DOE nº 235, de 04 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre a concessão de compensação
horária pela realização de plantões pelos(as)
aos(as) servidores(as) da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
considerando a necessidade de adequação e de melhoramento dos critérios aplicados à
concessão de compensação horária pela realização de plantões pelos(as) aos(as) servidores(as) da
Polícia Civil;
DETERMINA:
Art. 1º A concessão de compensação horária pela realização de plantões por
servidores(as) da Polícia Civil fica limitada a setenta e duas horas de folga pelo cumprimento da
jornada de vinte e quatro horas de serviço.
Parágrafo único. Nos casos em que a jornada for inferior a vinte e quatro horas de
plantão, a compensação deverá observar o cumprimento das quarenta horas semanais de
trabalho.
Art. 2º Fica excetuada a aplicação da Ordem de Serviço nº 193/95-98, de 5 de
dezembro de 1997 aos servidores e servidoras da Polícia Civil.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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