ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.540, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 227, de 5 de novembro de 2020)
Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática
de Esportes para Idosos e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos com o
objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da
qualidade de vida dos idosos residentes no Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com as
diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4.º da Lei Federal n.º 8.842, de 4 de
janeiro de 1994, e com os ditames da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 –
Estatuto do Idoso, da Lei Federal n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei Pelé, e da Lei n.º
11.517, de 26 de julho de 2000 – Política Estadual do Idoso.
Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, todo cidadão com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes
para Idosos:
I - incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na
comunidade;
II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira idade,
envolvendo todas as regiões do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com as prefeituras
municipais e entidades da sociedade civil organizadas;
III - fomentar parcerias e convênios com prefeituras e faculdades de educação física.
Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa idosa
legalmente constituídas apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os
eventos esportivos.
Art. 4º Para a execução da Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para
Idosos, as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas, que
atendam a pessoa idosa, poderão receber recursos da Secretaria do Esporte e Lazer, com a
garantia de recursos da Pasta em rubrica específica, observando-se a legislação vigente.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão destinados, prioritariamente, para o
incentivo à realização de eventos e à recuperação de espaços físicos.

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§ 2º As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades da sociedade
civil organizadas e o Estado, bem como com a interveniência dos municípios onde estão
estabelecidas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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