


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.186, de 16 de dezembro de 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Santo André, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com aproximadamente 56.050,00m² (cinquenta e seis mil e cinquenta metros quadrados), situado no Município de Santo André, conforme Processo Provisório CDHU nº 203.914/09 (código 573339), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base no título de propriedade, a saber: imóvel localizado à Avenida Guaratinguetá, Bairro Alzira Franco, Município Santo André, cuja descrição inicia-se no alinhamento da citada avenida, junto à divisa do lote fiscal nº 37, deste ponto segue pelo alinhamento da Avenida Guaratinguetá por segmentos de 81,49m, 82,16m, 114,65m, e 51,43m; deflete à direita e segue 30,37m confrontando com o lote fiscal nº 6; deflete à direita e segue 245,00m confrontando com o lote fiscal nº 3; deflete à direita e segue 330,00m confrontando com o lote fiscal nº 39 de propriedade da Prefeitura Municipal de Santo André; deflete à direita novamente e segue confrontando com o lote fiscal n.º37 de propriedade da Prefeitura Municipal de Santo André por segmentos de 145,15m, 25,00m, e 64,57m, até alcançar o alinhamento da Av. Guaratinguetá, início desta descrição, encerrando uma área aproximada de 56.050,00m² (cinquenta e seis mil e cinquenta metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  17/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 09:38