ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a doar
terreno situado no Município de Alegrete à
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul –
UERGS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –,
autorizado a doar um terreno de propriedade do DAER, no Município de Alegrete, à
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS –, com a seguinte descrição: um terreno
situado nesta Cidade, no Bairro Cidade Alta, de frente para a Rua Brigadeiro Olivério, esquina
com a Rua Bento Manoel, de formato irregular, com a área de 2.775,0855m², do lado par de
ambas as ruas, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde confronta com o
imóvel do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens – DAER – (Mat. 30.155), possui
uma linha formada por três segmentos: o primeiro, no sentido oeste-leste, mede 25m35, o
segundo, deflete no sentido sul-norte, mede 24m23, e o terceiro, deflete no sentido oeste-leste,
mede 13m20; 38m55 de frente ao sul, com a Brigadeiro Olivério; 87m92 ao leste, com o imóvel
do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Sul – DAER (Mat.
30.155); 63m69 de frente ao oeste, com a Rua Bento Manoel; localizado no quarteirão formado
pelas seguintes ruas: norte, Rua Júlio de Castilhos; sul, Rua Brigadeiro Olivério; leste, Avenida
Assis Brasil; oeste, Rua Bento Manoel, o qual se encontra cadastrado, sob n.º 24652, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado sob o n.º 30.154 no Registro de Imóveis da Comarca de
Alegrete, Livro n.º 02, fl. 001.
Art. 2.º O terreno descrito no art. 1.º desta Lei destina-se às instalações e
funcionamento do Campus da Universidade do Estado do Rio Grande do Sul − UERGS –,
revertendo ao patrimônio do DAER caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.

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FIM DO DOCUMENTO

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