


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 41.830, de 2 de junho de 1997, que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas pelos órgãos subsetoriais, setorial de Recursos Humanos, Centros Formadores da Secretaria da Saúde e instituições conveniadas e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 41.830, de 2 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , na seguinte conformidade:
1. 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
2. 0,36 (trinta e seis centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível médio.".(NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogado o Decreto nº 50.087, de 6 de outubro de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/12/2008
Atualizado em: 29/12/2008 11:19