














































LEI Nº 13.769, de 29 de maio de 2006




LEI Nº 13.769, de 29 de maio de 2006. 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª. Ana Paula Lima 
Natureza: PL 52/06 
DO: 17.892 de 29/05/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública o Instituto Reagente Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Município de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Reagente Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Município de Blumenau.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 


Florianópolis, 29 de maio de 2006. 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício.