













































LEI Nº 11.383. de 19 de abril de 2000




LEI Nº 11.383, de 19 de abril de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Júlio Garcia 
Natureza: PL 15/00 
DO. 16.399 de 25/04/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Feijão e Milho do Município de Içara. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Feijão e Milho do Município de Içara, com sede e foro no Município e Comarca de Içara. 


Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de abril de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado