













































LEI Nº 12.109, de 29 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.109, de 29 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 550/2001 
DO. 16.815 de 31/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 29 de dezembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


771 - IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE SANTA CATARINA  Viabilizar a implantação da zona de processamento do Estado, com investimentos em infra-estrutura visando oferecer condições de competitividade e lucratividade às empresas nela instaladas, promover a expansão do mercado exportador do país, propiciar o desenvolvimento regional, através da captação de capital estrangeiro e nacional, gerando novos empregos. 
 
 
  


7200 - Aquisição área de terra para a Zona de Processamento de Exportação  Implantação da segunda e terceira etapas da ZPE. 
Hectare 
130,0 
OGE 
1.500.000