


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.487, de 25 de outubro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários às obras de duplicação do Km 235+430m ao Km 241+045m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225 (áreas complementares), Municípios e Comarcas de Bauru e Piratininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos DE-SP0000225-235.242-616-D03/001, DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, DE-SP0000225-235.242-616-D03/005, DE-SP0000225-235.242-616-D03/006 e DE-SP0000225-235.242-416-D03/007 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-11.649/11-SLT, Vols. I e II, necessários às obras de duplicação do km 235+430m ao km 241+045m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225 (áreas complementares), Municípios e Comarcas de Bauru e Piratininga, com área total de 184.875,47m² (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-616-D03/001, localiza-se no km 235+430m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525525,9662 e E=701532,8779, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 110°49'46", distância de 6,04m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 328,96m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°19'51", distância de 263,88m; 4-5 - em linha reta com azimute 298°0'40", distância de 7,98m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°29'19", distância de 261,52m; 6-7 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 13,16m; 7-8 - em linha reta com azimute 52°11'14", distância de 134,38m; 8-9 - em linha reta com azimute 50°26'44", distância de 140,08m; 9-10 - em linha reta com azimute 49°34'52", distância de 140,28m; 10-11 - em linha reta com azimute 57°22'2", distância de 119,87m; 11-12 - em linha reta com azimute 54°22'1", distância de 40,22m; 12-13 - em linha reta com azimute 53°29'46", distância de 220,49m; 13-1 - em linha reta com azimute 48°33'35", distância de 60,18m, perfazendo uma área de 11.307,31m² (onze mil, trezentos e sete metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);
II - Área 2: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/001, localiza-se no km 235+786m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a PONTEMAX-ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525366,8785 e E=701211,2054, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 503,85m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°20'23", distância de 8,25m; 3-4 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 497,99m; 4-5 - em linha reta com azimute 107°43'42", distância de 5,99m; 5-1 - em linha reta com azimute 103°19'15", distância de 4,13m, perfazendo uma área de 4.132,24m² (quatro mil, cento e trinta e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
III - Área 3: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, localiza-se no km 236+291m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525004,3570 e E=700855,9297, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 13,16m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°2'3", distância de 1002,41m; 3-4 - em linha reta com azimute 223°53'38", distância de 116,85m; 4-5 - em linha reta com azimute 210°34'10", distância de 24,67m; 5-6 - em linha reta com azimute 208°58'11", distância de 49,1m; 6-7 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 27,52m; 7-8 - em linha reta com azimute 7°32'42", distância de 10,15m; 8-9 - em linha reta com azimute 39°27'52", distância de 81,8m; 9-10 - em linha reta com azimute 46°57'3", distância de 56,71m; 10-11 - em linha reta com azimute 51°21'48", distância de 674,23m; 11-12 - em linha reta com azimute 321°10'4", distância de 10,75m; 12-13 - em linha reta com azimute 52°33'37", distância de 122,88m; 13-14 - em linha reta com azimute 51°42'13", distância de 90,72m; 14-15 - em linha reta com azimute 52°2'36", distância de 149,22m; 15-1 - em linha reta com azimute 52°11'14", distância de 5,82m, perfazendo uma área de 17.128,81m² (dezessete mil, cento e vinte e oito metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
IV - Área 4: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, localiza-se no km 236+291m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a PONTEMAX-ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525051,7128 e E=700818,0924, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 21,46m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°10'53", distância de 20,81m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°14'52", distância de 16,89m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°25'39", distância de 26,52m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°17'29", distância de 35,22m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°23'57", distância de 35,68m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°16'46", distância de 32,46m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°4'45", distância de 30,5m; 9-10 - em linha reta com azimute 295°31'0", distância de 9,17m; 10-11 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 223,53m; 11-1 - em linha reta com azimute 141°20'23", distância de 8,25m, perfazendo uma área de 1.821,14m² (um mil, oitocentos e vinte e um metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
V - Área 5: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, localiza-se no km 236+589m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a RENATA VILLARINHO GALLI CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524856,8093 e E=700574,9941, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°13'37", distância de 22,76m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°19'23", distância de 33,83m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°6'33", distância de 36,68m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°13'22", distância de 35,39m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°26'17", distância de 34,73m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°12'38", distância de 36,69m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°20'23", distância de 33,46m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°35'21", distância de 36,87m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°5'16", distância de 34,08m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°32'31", distância de 35,71m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°16'16", distância de 36,6m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°22'32", distância de 34,93m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°20'50", distância de 47,77m; 14-15 - em linha reta com azimute 230°51'26", distância de 23,35m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°35'54", distância de 22,3m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°18'42", distância de 22,94m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°11'20", distância de 22,68m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°18'32", distância de 22,58m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°22'43", distância de 23,21m; 20-21 - em linha reta com azimute 231°12'3", distância de 22,75m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°14'2", distância de 22,48m; 22-23 - em linha reta com azimute 231°18'25", distância de 22,13m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°12'25", distância de 22,9m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°19'46", distância de 22,47m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°6'6", distância de 23,15m; 26-27 - em linha reta com azimute 231°18'42", distância de 9,59m; 27-28 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 5m; 28-29 - em linha reta com azimute 233°36'29", distância de 81,49m; 29-30 - em linha reta com azimute 260°25'35", distância de 59,11m; 30-31 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 4,55m; 31-32 - em linha reta com azimute 80°25'35", distância de 44,11m; 32-33 - em linha reta com azimute 60°49'23", distância de 27,32m; 33-34 - em linha reta com azimute 60°49'40", distância de 30,75m; 34-35 - em linha reta com azimute 53°36'29", distância de 37,42m; 35-36 - em linha reta com azimute 52°57'9", distância de 31,69m; 36-37 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 700,96m; 37-1 - em linha reta com azimute 92°58'54", distância de 12,41m, perfazendo uma área de 6.738,54m² (seis mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
VI - Área 6: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 237+465m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524236,7969 e E=699950,2249, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 27,52m; 2-3 - em linha reta com azimute 169°0'41", distância de 84,64m; 3-4 - em linha reta com azimute 225°57'39", distância de 54,55m; 4-5 - em linha reta com azimute 156°57'38", distância de 33,7m; 5-6 - em linha reta com azimute 141°9'59", distância de 56,44m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°9'59", distância de 4m; 7-8 - em linha reta com azimute 321°9'59", distância de 57m; 8-9 - em linha reta com azimute 336°57'38", distância de 52,77m; 9-1 - em linha reta com azimute 7°32'42", distância de 128,15m, perfazendo uma área de 4.447,01m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado);
VII - Área 7: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225,) Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523992,9694 e E=699960,1889, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°9'59", distância de 4m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°9'59", distância de 70,68m; 3-4 - em linha reta com azimute 292°35'5", distância de 32,18m; 4-5 - em linha reta com azimute 228°19'21", distância de 49,29m; 5-6 - em linha reta com azimute 277°0'17", distância de 130,75m; 6-7 - em linha reta com azimute 243°26'47", distância de 133,61m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°16'14", distância de 270,21m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°34'7", distância de 262,32m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°34'7", distância de 148,5m; 10-11 - em linha reta com azimute 352°55'21", distância de 6,28m; 11-12 - em linha reta com azimute 50°36'16", distância de 166,25m; 12-13 - em linha reta com azimute 320°36'16", distância de 7,48m; 13-14 - em linha reta com azimute 52°31'38", distância de 68m; 14-15 - em linha reta com azimute 52°32'35", distância de 120,12m; 15-16 - em linha reta com azimute 51°28'5", distância de 100,01m; 16-17 - em linha reta com azimute 50°50'37", distância de 98,72m; 17-18 - em linha reta com azimute 50°36'51", distância de 94,71m; 18-19 - em linha reta com azimute 57°1'8", distância de 119,24m; 19-20 - em linha reta com azimute 66°44'50", distância de 89,16m; 20-21 - em linha reta com azimute 80°1'13", distância de 29,98m; 21-22 - em linha reta com azimute 95°45'46", distância de 88,76m; 22-23 - em linha reta com azimute 112°35'5", distância de 55,1m; 23-1 - em linha reta com azimute 141°9'59", distância de 71,7m, perfazendo uma área de 17.049,65m² (dezessete mil e quarenta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
VIII - Área 8: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238+607m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a OLIDENOR FERNANDES LEAL E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523539,4624 e E=699034,7185, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 172°52'7", distância de 13,57m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°21'48", distância de 29,1m; 3-4 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 11,09m; 4-1 - em linha reta com azimute 50°36'16", distância de 36,19m, perfazendo uma área de 369,07m² (trezentos e sessenta e nove metros quadrados e sete decímetros quadrados);
IX - Área 9: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 237+465m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a RENATA VILLARINHO GALLI CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524338,5005 e E=699868,9292, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 260°25'35", distância de 66,48m; 2-3 - em linha reta com azimute 311°53'36", distância de 77,89m; 3-4 - em linha reta com azimute 2°24'38", distância de 40,84m; 4-5 - em linha reta com azimute 92°38'23", distância de 4,01m; 5-6 - em linha reta com azimute 182°24'38", distância de 38,95m; 6-7 - em linha reta com azimute 131°53'36", distância de 74,07m; 7-8 - em linha reta com azimute 80°25'35", distância de 62,32m; 8-1 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 4,55m, perfazendo uma área de 720,19m² (setecentos e vinte metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
X - Área 10: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a RENATA VILLARINHO GALLI CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524429,3515 e E=699705,7387, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 192°51'32", distância de 56,33m; 2-3 - em linha reta com azimute 183°47'18", distância de 19,3m; 3-4 - em linha reta com azimute 165°20'51", distância de 36,01m; 4-5 - em linha reta com azimute 190°26'47", distância de 118,83m; 5-6 - em linha reta com azimute 197°45'18", distância de 44,38m; 6-7 - em linha reta com azimute 223°30'53", distância de 115,04m; 7-8 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 10m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°15'27", distância de 7,5m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°26'21", distância de 19,95m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°15'30", distância de 66,03m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°14'23", distância de 19,57m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°28'8", distância de 20,16m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°20'49", distância de 20,46m;14-15 - em linha reta com azimute 231°16'3", distância de 20,73m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°27'53", distância de 19,11m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°23'7", distância de 21,3m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°17'18", distância de 19,45m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°30'12", distância de 16,98m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°4'33", distância de 27,01m; 20-21 - em linha reta com azimute 231°40'1", distância de 14,2m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°14'54", distância de 20,98m; 22-23 - em linha reta com azimute 231°24'36", distância de 32,33m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°25'28", distância de 15,24m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°10'52", distância de 14,68m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°33'29", distância de 20,89m; 26-27 - em linha reta com azimute 233°7'37", distância de 150,1m; 27-28 - em linha reta com azimute 230°38'53", distância de 140,65m; 28-29 - em linha reta com azimute 352°35'0", distância de 4,89m; 29-30 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 649,38m; 30-31 - em linha reta com azimute 41°25'48", distância de 35,86m; 31-32 - em linha reta com azimute 43°31'32", distância de 113,58m; 32-33 - em linha reta com azimute 17°45'18", distância de 43,21m; 33-34 - em linha reta com azimute 10°26'47", distância de 117,68m; 34-35 - em linha reta com azimute 345°20'51", distância de 35,77m; 35-36 - em linha reta com azimute 3°47'18", distância de 20,27m; 36-37 - em linha reta com azimute 12°51'32", distância de 56,63m; 37-1 - em linha reta com azimute 102°24'59", distância de 3,98m, perfazendo uma área de 5.954,72m² (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);
XI - Área 11: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238+575m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a HOMERO BARBOSA DA SILVA E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523618,8761 e E=699025,0381, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 230°38'53", distância de 78,22m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°22'38", distância de 5,46m; 3-4 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 81,24m; 4-1 - em linha reta com azimute 174°42'52", distância de 5,51m, perfazendo uma área de 400,06m² (quatrocentos metros quadrados e seis decímetros quadrados);
XII - Área 12: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se no km 238+653m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a OLIDENOR FERNANDES LEAL E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523516,4909 e E=699006,7481, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 11,09m; 2-3 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 6,41m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 196,61m; 4-5 - em linha reta com azimute 333°23'42", distância de 5,76m; 5-6 - em linha reta com azimute 50°37'38", distância de 140,41m; 6-7 - em linha reta com azimute 319°23'55", distância de 9,62m; 7-1 - em linha reta com azimute 50°36'16", distância de 55,34m, perfazendo uma área de 1.853,40m² (um mil, oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
XIII - Área 13: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se na Rua Alonso Leão Peres Filho, s/n° (altura do km239+443m da SP-225), Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a LAGO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523016,5595 e E=698399,9478, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 233°51'17", distância de 40,21m; 2-3 - em linha reta com azimute 50°56'56", distância de 22,08m; 3-4 - em linha reta com azimute 50°56'56", distância de 12,54m; 4-5 - em linha reta com azimute 56°4'46", distância de 2,56m; 5-6 - em linha reta com azimute 76°19'10", distância de 2,14m; 6-1 - em linha reta com azimute 91°18'20", distância de 1,38m, perfazendo uma área de 37,63m² (trinta e sete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);
XIV - Área 14: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se na Rua Alonso Leão Peres Filho, s/n° (altura do km239+587m da SP-225), Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ALAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522923,9857 e E=698282,6018, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 173°12'28", distância de 11,88m; 2-3 - em linha reta com azimute 187°49'16", distância de 12,67m; 3-4 - em linha reta com azimute 154°43'2", distância de 10,39m; 4-5 - em linha reta com azimute 229°58'44", distância de 9,1m; 5-6 - em linha reta com azimute 320°49'42", distância de 4,23m; 6-7 - em linha reta com azimute 334°56'44", distância de 2,32m; 7-8 - em linha reta com azimute 350°38'7", distância de 2,25m; 8-9 - em linha reta com azimute 6°23'20", distância de 2,43m; 9-10 - em linha reta com azimute 16°49'32", distância de 4,17m; 10-11 - em linha reta com azimute 10°57'47", distância de 2,66m; 11-12 - em linha reta com azimute 2°55'16", distância de 3,51m; 12-13 - em linha reta com azimute 351°5'6", distância de 2,94m; 13-14 - em linha reta com azimute 346°8'33", distância de 2,99m; 14-15 - em linha reta com azimute 344°13'27", distância de 2,21m; 15-16 - em linha reta com azimute 358°46'22", distância de 1,79m; 16-17 - em linha reta com azimute 0°40'40", distância de 1,84m; 17-18 - em linha reta com azimute 18°33'53", distância de 2,84m; 18-19 - em linha reta com azimute 40°0'17", distância de 2,74m; 19-1 - em linha reta com azimute 50°56'56", distância de 4,95m, perfazendo uma área de 247,80m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
XV - Área 15: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se no km 238+653m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município de Bauru e Comarca de Bauru, que consta pertencer a FAUSTO CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523569,2772 e E=698964,5522, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 230°38'53", distância de 130,85m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°3'57", distância de 25,04m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°20'50", distância de 23,12m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°20'33", distância de 22,3m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°13'16", distância de 25,3m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°25'40", distância de 19,47m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°25'21", distância de 20,06m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°16'51", distância de 21,66m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°17'47", distância de 21,76m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°23'10", distância de 19,88m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°27'5", distância de 20,85m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°7'2", distância de 21,42m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°43'3", distância de 18,66m; 14-15 - em linha reta com azimute 231°11'2", distância de 20,07m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°31'11", distância de 20,15m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°11'11", distância de 20,31m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°23'18", distância de 1,44m; 18-19 - em linha reta com azimute 321°20'39", distância de 8,05m; 19-20 - em linha reta com azimute 53°25'2", distância de 37,13m; 20-21 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 207,41m; 21-22 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 207,82m; 22-1 - em linha reta com azimute 141°22'38", distância de 5,46m, perfazendo uma área de 3.035,50m² (três mil e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XVI - Área 16: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se no km 239+182m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a DISTRIBUIDORA DE FERRO BRASILÂNDIA LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523303,2858 e E=698523,0016, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 202°2'36", distância de 12,99m; 2-3 - em linha reta com azimute 233°21'24", distância de 111,71m; 3-4 - em linha reta com azimute 187°36'52", distância de 38,14m; 4-5 - em linha reta com azimute 151°44'28", distância de 18,94m; 5-6 - em linha reta com azimute 190°7'29", distância de 34,01m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°11'49", distância de 18,54m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°43'38", distância de 19,34m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°15'13", distância de 19,56m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°19'25", distância de 18,89m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°22'53", distância de 18,88m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°30'15", distância de 19,73m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°8'16", distância de 18,33m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°23'8", distância de 18,98m; 14-15 - em linha reta com azimute 231°8'37", distância de 18,3m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°15'37", distância de 16,85m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°32'57", distância de 21,03m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°14'2", distância de 21,8m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°18'3", distância de 20,45m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°16'28", distância de 21,36m; 20-21 - em linha reta com azimute 229°59'15", distância de 24,23m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°9'53", distância de 24,3m; 22-23 - em linha reta com azimute 231°22'43", distância de 21,04m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°18'40", distância de 21,31m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°41'6", distância de 27,01m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°17'33", distância de 21,5m; 26-27 - em linha reta com azimute 231°24'22", distância de 41,95m; 27-28 - em linha reta com azimute 230°44'54", distância de 20,25m; 28-29 - em linha reta com azimute 231°29'3", distância de 22,63m; 29-30 - em linha reta com azimute 321°29'3", distância de 6,54m; 30-31 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 491,04m; 31-32 - em linha reta com azimute 17°15'36", distância de 32,75m; 32-33 - em linha reta com azimute 331°44'28", distância de 18,56m; 33-34 - em linha reta com azimute 7°36'52", distância de 41,12m; 34-35 - em linha reta com azimute 32°15'10", distância de 52,99m; 35-36 - em linha reta com azimute 59°3'34", distância de 63,76m; 36-1 - em linha reta com azimute 94°3'34", distância de 15,32m, perfazendo uma área de 5.630,81m² (cinco mil, seiscentos e trinta metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
XVII - Área 17: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/005, localiza-se no km 239+880m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA MARTHA FILHO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522762,3721 e E=698049,8805, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 172°18'35", distância de 16,94m; 2-3 - em linha reta com azimute 172°18'35", distância de 9,9m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°16'52", distância de 505,53m; 4-5 - em linha reta com azimute 230°12'41", distância de 34,35m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°26'14", distância de 235,55m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°16'52", distância de 365,95m; 7-8 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 28,12m; 8-9 - em linha reta com azimute 43°0'12", distância de 2,35m; 9-10 - em linha reta com azimute 51°6'46", distância de 263,25m; 10-11 - em linha reta com azimute 64°48'1", distância de 15,28m; 11-12 - em linha reta com azimute 53°7'21", distância de 60,83m; 12-13 - em linha reta com azimute 49°38'3", distância de 60,1m; 13-14 - em linha reta com azimute 50°49'5", distância de 59,87m; 14-15 - em linha reta com azimute 54°38'56", distância de 39,84m; 15-16 - em linha reta com azimute 52°29'53", distância de 60,31m; 16-17 - em linha reta com azimute 48°21'34", distância de 54,24m; 17-18 - em linha reta com azimute 55°31'32", distância de 25,5m; 18-19 - em linha reta com azimute 54°28'39", distância de 80,26m; 19-20 - em linha reta com azimute 52°40'58", distância de 40,11m; 20-21 - em linha reta com azimute 51°16'57", distância de 100,13m; 21-22 - em linha reta com azimute 50°34'56", distância de 120,06m; 22-23 - em linha reta com azimute 49°51'41", distância de 100,1m; 23-1 - em linha reta com azimute 50°14'41", distância de 73,86m, perfazendo uma área de 26.862,76m² (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados);
XVIII - Área 18: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/005, localiza-se no km 239+854m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA MARTHA FILHO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522826,1191 e E=698039,3259, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°30'1", distância de 46,84m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°24'0", distância de 46,19m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°28'19", distância de 109,06m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°20'34", distância de 34,63m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°8'45", distância de 15,17m; 6-7 - em linha reta com azimute 232°11'26", distância de 23,3m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°13'10", distância de 21,85m; 8-9 - em linha reta com azimute 230°54'2", distância de 18,56m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°6'15", distância de 20,03m; 10-11 - em linha reta com azimute 230°54'7", distância de 23,83m; 11-12 - em linha reta com azimute 230°53'17", distância de 25,77m; 12-13 - em linha reta com azimute 230°57'44", distância de 26,43m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°1'43", distância de 20,15m; 14-15 - em linha reta com azimute 231°13'6", distância de 21,22m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°15'43", distância de 20,67m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°22'4", distância de 20,65m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°14'57", distância de 21,99m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°50'35", distância de 24,89m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°5'21", distância de 30,79m; 20-21 - em linha reta com azimute 231°25'37", distância de 13,52m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°26'28", distância de 17,81m; 22-23 - em linha reta com azimute 230°49'18", distância de 17,93m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°23'30", distância de 43,39m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°32'48", distância de 31,02m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°17'51", distância de 21,68m; 26-27 - em linha reta com azimute 231°54'29", distância de 26m; 27-28 - em linha reta com azimute 231°7'50", distância de 56,52m; 28-29 - em linha reta com azimute 230°36'21", distância de 27,47m; 29-30 - em linha reta com azimute 231°16'2", distância de 242,54m; 30-31 - em linha reta com azimute 230°26'56", distância de 116,69m; 31-32 - em linha reta com azimute 229°48'4", distância de 0,19m; 32-33 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 6,31m; 33-34 - em linha reta com azimute 49°48'51", distância de 63,4m; 34-35 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 1123,37m; 35-1 - em linha reta com azimute 141°29'3", distância de 6,54m, perfazendo uma área de 7.295,14m² (sete mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
XIX - Área 19: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/006, localiza-se no km 241+041m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522043,8088 e E=697145,3798, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 28,12m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°16'52", distância de 0,88m; 3-4 - em linha reta com azimute 319°14'15", distância de 4,48m; 4-5 - em linha reta com azimute 224°52'39", distância de 71,91m; 5-6 - em linha reta com azimute 186°45'13", distância de 19,26m; 6-7 - em linha reta com azimute 173°32'18", distância de 22,58m; 7-8 - em linha reta com azimute 170°1'10", distância de 33,54m; 8-9 - em linha reta com azimute 196°46'36", distância de 23,92m; 9-10 - em linha reta com azimute 221°3'55", distância de 24,15m; 10-11 - em linha reta com azimute 149°43'47", distância de 9,76m; 11-12 - em linha reta com azimute 135°2'40", distância de 6,76m; 12-13 - em linha reta com azimute 111°57'19", distância de 23,68m; 13-14 - em linha reta com azimute 202°29'22", distância de 28,16m; 14-15 - em linha reta com azimute 286°34'43", distância de 26,74m; 15-16 - em linha reta com azimute 229°4'23", distância de 29,58m; 16-17 - em linha reta com azimute 264°45'58", distância de 27,11m; 17-18 - em linha reta com azimute 293°36'13", distância de 32,88m; 18-19 - em linha reta com azimute 252°15'5", distância de 11,41m; 19-20 - em linha reta com azimute 222°45'34", distância de 28,48m; 20-21 - em linha reta com azimute 245°44'32", distância de 23,27m; 21-22 - em linha reta com azimute 266°52'34", distância de 34m; 22-23 - em linha reta com azimute 303°12'52", distância de 41,2m; 23-24 - em linha reta com azimute 227°33'8", distância de 301,48m; 24-25 - em linha reta com azimute 320°4'29", distância de 7,84m; 25-26 - em linha reta com azimute 227°56'22", distância de 197,55m; 26-27 - em linha reta com azimute 317°56'19", distância de 5m; 27-28 - em linha reta com azimute 227°56'19", distância de 332,73m; 28-29 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 11,32m; 29-30 - em linha reta com azimute 47°56'19", distância de 530,22m; 30-31 - em linha reta com azimute 47°50'59", distância de 181,14m; 31-32 - em linha reta com azimute 48°20'32", distância de 87,09m; 32-33 - em linha reta com azimute 48°50'38", distância de 103,45m; 33-34 - em linha reta com azimute 49°16'11", distância de 73,97m; 34 - 35 - em linha reta com azimute 49°41'44", distância de 168,08m; 35-36 - em linha reta com azimute 50°14'6", distância de 42,5m; 36-1 - em linha reta com azimute 43°0'12", distância de 1,93m, perfazendo uma área de 43.443,63m² (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);
XX - Área 20: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/006, localiza-se no km 241+041m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA MARTHA FILHO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522082,7098 e E=697114,2847, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 229°48'4", distância de 213,95m; 2-3 - em linha reta com azimute 229°16'11", distância de 74,71m; 3-4 - em linha reta com azimute 228°36'48", distância de 191,41m; 4-5 - em linha reta com azimute 227°50'47", distância de 179,1m; 5-6 - em linha reta com azimute 320°8'39", distância de 5,7m; 6-7 - em linha reta com azimute 47°18'49", distância de 309,65m; 7-8 - em linha reta com azimute 281°27'56", distância de 21,67m; 8-9 - em linha reta com azimute 302°59'14", distância de 17,87m; 9-10 - em linha reta com azimute 322°35'42", distância de 18,9m; 10-11 - em linha reta com azimute 305°56'46", distância de 10,93m; 11-12 - em linha reta com azimute 280°33'11", distância de 62,93m; 12-13 - em linha reta com azimute 10°39'20", distância de 31,11m; 13-14 - em linha reta com azimute 100°51'14", distância de 53,83m; 14-15 - em linha reta com azimute 78°15'40", distância de 8,98m; 15-16 - em linha reta com azimute 41°31'29", distância de 15,51m; 16-17 - em linha reta com azimute 55°28'30", distância de 30,98m; 17-18 - em linha reta com azimute 88°10'37", distância de 35,51m; 18-19 - em linha reta com azimute 52°15'13", distância de 41,77m; 19-20 - em linha reta com azimute 69°37'1", distância de 38,85m; 20-21 - em linha reta com azimute 93°0'32", distância de 45,91m; 21-22 - em linha reta com azimute 95°30'25", distância de 26,36m; 22-23 - em linha reta com azimute 49°41'56", distância de 139,67m; 23-24 - em linha reta com azimute 49°48'51", distância de 0,21m; 24-1 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 6,31m, perfazendo uma área de 20.444,77m² (vinte mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);
XXI - Área 21: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/007, localizada no km 242+230m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru e Piratininga, que consta pertencer a CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521255,4942 e E=696256,2650, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 11,32m; 2-3 - em linha reta com azimute 227°56'19", distância de 273,14m; 3-4 - em linha reta com azimute 227°58'38", distância de 253,55m; 4-5 - em linha reta com azimute 317°58'38", distância de 11,3m; 5-6 - em linha reta com azimute 47°58'38", distância de 253,54m; 6-1 - em linha reta com azimute 47°56'19", distância de 273,81m, perfazendo uma área de 5.955,29m² (cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/10/2012
Atualizado em: 26/10/2012 15:30