ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.218, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
(publicada no DOAL nº 12488, de 7 de abril de 2021)
Dispõe sobre a contagem dos prazos previstos
na Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de
1993, durante o período de vigência do Sistema
de Deliberação Remota da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul –
SDR, estabelecido pela Resolução n.º 3.205, de
2 de abril de 2020.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º As sessões plenárias extraordinárias da Assembleia Legislativa, previstas no
Sistema de Deliberação Remota da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul –
SDR, estabelecido pela Resolução n.º 3.205, de 2 de abril de 2020, serão, enquanto vigente o
referido SDR, computadas como sessões ordinárias, para a finalidade específica da contagem dos
prazos previstos pela Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
sobre os processos atualmente em andamento perante a Comissão de Ética Parlamentar.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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