ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 12/15, publicado no Diário
Oficial da União de 07/12/2015, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4606 -

"DeSTDA

Fica
acrescentada
sigla
na
tabela
EXPRESSÕES
ABREVIADAS
E
SIGLAS
UTILIZADAS
NESTE
REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte
redação:
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação"

ALTERAÇÃO Nº 4607 -

No Livro II, o art. 174-A passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 174-A - Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo
Simples Nacional são obrigados a entregar, mensalmente, conforme instruções baixadas pela
Receita Estadual:
I - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional
(GIA-SN), relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015;
II - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota
e Antecipação (DeSTDA), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2016."
ALTERAÇÃO Nº 4608 -

No Livro III, fica acrescentado o inciso III ao art. 53 com a
seguinte redação:
"III - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de
Alíquota e Antecipação (DeSTDA), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2016, em substituição à GIA-ST, quando se tratar de contribuinte optante pelo
Simples Nacional, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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