


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.728, de 22 de abril de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Itaquaquecetuba, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Itaquaquecetuba, a saber: inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1, de coordenadas N=7.406.639,324m e E=359.374,437m, localizado sob a cerca de arame na esquina da Estrada São Caetano do Sul com a Estrada Santo Expedito, distando 2,55m da guia; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 18,548m e azimute de 35°53'57" chega-se ao Vértice 2, de coordenadas N=7.406.654,349m e E=359.385,313m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 6,129m e azimute de 39°00'47" chega-se ao Vértice 3, de coordenadas N=7.406.659,111m e E=359.389,171m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 28,585m e azimute de 50°42'05" chega-se ao Vértice 4, de coordenadas N=7.406.677,216m e E=359.411,292m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 17,488m e azimute de 47°11'48" chega-se ao Vértice 5, de coordenadas N=7.406.689,099m e E=359.424,123m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 15,616m e azimute de 352°24'44" chega-se ao Vértice 6, de coordenadas N=7.406.704,578m e E=359.422,061m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 6,356m e azimute de 1°48'11" chega-se ao Vértice 7, de coordenadas N=7.406.710,931m e E=359.422,261m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 15,272m e azimute de 12°29'41" chega-se ao Vértice 8, de coordenadas N=7.406.725,841m e E=359.425,565m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 11,908m e azimute de 19°54'12" chega-se ao Vértice 9, de coordenadas N=7.406.737,038m e E=359.429,619m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 42,680m e azimute de 26°27'19" chega-se ao Vértice 10, de coordenadas N=7.406.775,249m e E=359.448,633m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 19,274m e azimute de 29°09'35" chega-se ao Vértice 11, de coordenadas N=7.406.792,080m e E=359.458,024m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 30,415m e azimute de 31°31'54" chega-se ao Vértice 12, de coordenadas N=7.406.818,004m e E=359.473,930m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 6,326m e azimute de 43°16'14" chega-se ao Vértice 13, de coordenadas N=7.406.822,610m e E=359.478,266m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 9,575m e azimute de 74°27'00" chega-se ao Vértice 14, de coordenadas N=7.406.825,177m e E=359.487,491m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 3,037m e azimute de 87°35'03" chega-se ao Vértice 15, de coordenadas N=7.406.825,305m e E=359.490,525m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 12,297m e azimute de 100°46'48" chega-se ao Vértice 16, de coordenadas N=7.406.823,005m e E=359.502,605m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 15,360m e azimute de 107°17'22" chega-se ao Vértice 17, de coordenadas N=7.406.818,440m e E=359.517,271m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 12,661m e azimute de 112°20'30" chega-se ao Vértice 18, de coordenadas N=7.406.813,627m e E=359.528,982m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 4,059m e azimute de 118°56'22" chega-se ao Vértice 19, de coordenadas N=7.406.811,663m e E=359.532,534m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 68,992m e azimute de 122°21'57" chega-se ao Vértice 20, de coordenadas N=7.406.774,730m e E=359.590,808m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 34,173m e azimute de 123°17'35" chega-se ao Vértice 21, de coordenadas N=7.406.755,972m e E=359.619,372m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 34,688m e azimute de 124°55'08" chega-se ao Vértice 22, de coordenadas N=7.406.736,116m e E=359.647,815m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 72,638m e azimute de 125°18'37" chega-se ao Vértice 23, de coordenadas N=7.406.694,131m e E=359.707,090m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 5,520m e azimute de 124°35'39" chega-se ao Vértice 24, de coordenadas N=7.406.690,997m e E=359.711,634m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 34,064m e azimute de 124°09'44" chega-se ao Vértice 25, de coordenadas N=7.406.671,869m e E=359.739,820m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 65,490m e azimute de 129°41'04" chega-se ao Vértice 26, de coordenadas N=7.406.630,050m e E=359.790,219m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 21.977, seguindo com distância de 249,236m e azimute de 215°36'54" chega-se ao Vértice 26-A, de coordenadas N=7.406.427,434m e E=359.645,081m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 21.977, seguindo com distância de 171,513m e azimute de 195°48'09" chega-se ao Vértice 26-B, de coordenadas N=7.406.262,403m e E=359.598,373m; deste, segue a sinuosidade  da margem direita do córrego sem denominação confrontando com a área  remanescente da matrícula 21.977, seguindo com distância de 81,087m  chega-se ao Vértice 26-C, de coordenadas N=7.406.229,837m e E=359.526,183m; deste, segue confrontando com a área remanescente da transcrição 3.783, seguindo com distância de 5,153m e azimute de 317°07'21" chega-se ao Vértice 27, de coordenadas N=7.406.233,613m e E=359.522,677m; deste, segue confrontando com a área remanescente da transcrição 3.783, seguindo com distância de 321,675m e azimute de 317°07'21" chega-se ao Vértice 28, de coordenadas N=7.406.469,340m e E=359.303,799m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 66,413m e azimute de 17°03'36" chega-se ao Vértice 29, de coordenadas N=7.406.532,831m e E=359.323,283m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 16,333m e azimute de 21°24'22" chega-se ao Vértice 30, de coordenadas N=7.406.548,037m e E=359.329,244m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 8,694m e azimute de 25°51'06" chega-se ao Vértice 31, de coordenadas N=7.406.555,861m e E=359.333,035m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 93,168m e azimute de 26°23'02" chega-se ao Vértice 1, de coordenadas N=7.406.639,324m e E=359.374,437m, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 158.090,109m² (cento e cinquenta e oito mil e noventa metros quadrados e cento e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  23/04/2010
Atualizado em: 23/04/2010 10:02