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 LEI Nº 12.353, de 11 de julho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 134/02 
DO: 16.947 de 15/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Denomina Rodovia Enedino Batista Ribeiro, trecho da Rodovia SC-438, em Lages. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Rodovia Enedino Batista Ribeiro, o trecho da Rodovia SC-438 entre o Rio Lavatudo/Divisa com o município de Lages. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado