


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.410, de 22 de agosto de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, cumulada com instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, as áreas e a faixa de terra onde está instalada a Estação Elevatória de Esgoto e acesso, partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Rio Bonito, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, cumulada com instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas e a faixa de terra onde está instalada a Estação Elevatória de Esgoto e acesso, partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Rio Bonito, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código MEQ-0354-284.2015-R1 e no memorial descritivo, constantes do Processo SSRH nº 1803835/2018, referentes ao cadastro SABESP n° 1765/153, com área total de 218,93m² (duzentos e dezoito metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a Antonio Carlos da Rocha Conceição, eventuais herdeiros ou sucessores e outros:
I – área 1 (1-2-3-4-1)- EEE - parte de um terreno, localizado em um caminho sem denominação especial, Bairro Jequirituba ou Rio Bonito, no lugar denominado Granjeiros, pertencente à Matricula nº 197.530 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, representada no desenho SABESP MEQ-0354.284.2015, com as seguintes divisas e confrontações: começa no ponto aqui designado 1, situado na cota 747 do Reservatório do Rio Grande da Light & Power, distante 80,40m da divisa com o Dr. Gregori Warchevchik; daí segue pela citada cota 747 por 12,20m até o ponto aqui designado 2; segue com rumo 62°42’38”SW por 7,87m até o ponto aqui designado 3; segue com rumo 28°03’14”SE por 12,07m até o ponto aqui designado 4; segue com rumo 63°10’33”NE por 8,96m até o ponto inicial 1, confrontando desde o ponto 2 com o remanescente, encerrando a área de 101,82m² (cento e um metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
II – área 2 (5-6-7-8-9-10-5) –Acesso – faixa de terreno localizado em um Caminho sem denominação especial, no Bairro Jequirituba ou Rio Bonito, no lugar denominado Granjeiros, pertencente à Matricula 197.530 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, representada no desenho SABESP MEQ-0354.284.2015, com as seguintes dividas e confrontações: partindo do ponto titulado D, segue pela cota 747 do Reservatório do Rio Grande da Light & Power por 80,40m; daí deflete à esquerda com rumo 63°10’33”SW por 8,96m; daí deflete à direita com rumo 28°03’14”NW por 4,39m até o ponto aqui designado 5, início da faixa a ser descrita; daí segue com rumo 64°40’58”SW por 16,03m até o ponto aqui designado 6; deflete à esquerda e segue com rumo 45°02'36"SW por 4,03m até o ponto aqui designado 7; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Presidente João Goulart em curva à esquerda com raio de 12,00m por 3,62m até o ponto aqui designado 8; deflete à direita e segue com rumo 26°29'25"NE por 2,55m até o ponto aqui designado 14; deflete à esquerda e segue com rumo 28°13'50"NW por 1,31m até o ponto aqui designado 9; deflete à direita e segue com rumo 64°40’58”NE por 20,74m até o ponto aqui designado 10; deflete à direita e segue com rumo 28°03’14”SE por 3,50m até o ponto inicial 5, confrontando em toda a extensão com área da mesma propriedade, encerrando a área de 78,89m² (setenta e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
III – área 3 (11-12-13-14-8-11) –Energia - parte de um terreno localizado em um Caminho sem denominação especial, Bairro Jequirituba ou Rio Bonito, no lugar denominado Granjeiros, pertencente à Matricula nº 197.530 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, representada no desenho SABESP MEQ-0354.284.2015-R1, com as seguintes divisas e confrontações: partindo do ponto titulado D, na cota 747 do Reservatório do Rio Grande da Light & Power, na divisa com o Dr. Gregori Warchacahik, segue com rumo 41°52'27''NW por 88,99m até o ponto aqui designado 11, início da área a ser descrita; daí segue confrontando com área remanescente com rumo 27°54'27"NW por 8,86m até o ponto aqui designado 12; deflete à direita e segue com rumo 62°05'29"NE por 4,17m até o ponto aqui designado 13; deflete à direita e segue com rumo 28°13'50"SE por 8,22m até o ponto aqui designado 14; deflete à direita e segue com rumo 26°29'25"SW por 2,55m até o ponto aqui designado 8, confrontando desde o ponto 11 até aqui com área remanescente; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Presidente João Goulart em curva à esquerda com raio de 12,00m por 2,30m até o ponto inicial 11, encerrando a área de 38,22m² (trinta e oito metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados);
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros constantes do “caput” e seus incisos deste artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/08/2019
Atualizado em: 15/07/2020 12:00
 64.410.docx