ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.038, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
(republicado no DOE n.º 180, de 6 de setembro de 2021)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "a" do inciso I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de
27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5652 - No Livro III, o "caput" do art. 1º-H passa a vigorar com
a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 1º-H Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido
que exceda 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, nas
saídas internas de aços planos relacionados no inciso VII do art. 32 do Livro I, promovidas por
centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, destinadas a estabelecimento
industrial para fabricação de tubos de aço classificados nos códigos 7306.30.00, 7306.61.00 e
7306.69.00 da NBM/SH-NCM.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

DECRETO Nº 56.038, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 169, 2ª edição, de 20 de agosto de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

http://www.al.rs.gov.br/legis


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "a" do inciso I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de
27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5652 - No Livro III, o art. 1º-H passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 1º-H Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido
que exceda 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, nas
saídas internas de aços planos relacionados no inciso VII do art. 32 do Livro I, promovidas por
centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, destinadas a estabelecimento
industrial para fabricação de tubos de aço classificados nos códigos 7306.30.00, 7306.61.00 e
7306.69.00 da NBM/SH-NCM.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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