ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.288, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 152, de 8 de agosto de 2013)
Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa –
FUNEPI − no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Estadual da Pessoa Idosa − FUNEPI −, vinculado à
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, destinado a financiar os programas e ações
relativas à pessoa idosa, com vista a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2.º O FUNEPI tem por finalidade a captação, o gerenciamento e a aplicação de
recursos financeiros, objetivando promover, manter e garantir a execução da política estadual de
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3.º Constituem receitas do FUNEPI:
I - os valores das multas previstas na Lei Federal n.° 10.741, de 1.º de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
II - os recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades públicas, recebidos
diretamente ou por meio de convênio;
III - os recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, conforme legislação vigente;
V - os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;
VII - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; e
VIII - outros recursos a ele destinados.
§ 1.º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido como crédito
para o exercício seguinte.
§ 2.º Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento
bancário oficial, em conta corrente específica.
Art. 4.º É competência do Conselho Estadual da Pessoa Idosa fixar critérios para
utilização, bem como fiscalizar o emprego dos recursos do FUNEPI.

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Parágrafo único. A gestão do FUNEPI é de competência da Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos, à qual caberá encaminhar à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os
demonstrativos e demais peças técnicas que o Órgão de Controle Interno do Estado julgar
necessários à relevação contábil do Fundo, para efeitos de inclusão na prestação de contas anual
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.º A estrutura administrativa, a organização e o funcionamento do FUNEPI serão
disciplinados em Regimento Interno, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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