


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.619, de 31 de março de 2022
Atribui competência aos Secretários Executivos das Secretarias de Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no inciso IV do artigo 36-A da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ,
Decreta:
Artigo 1º - Os Secretários Executivos responderão pelo expediente da respectiva Secretaria de Estado nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/04/2022
Atualizado em: 04/04/2022 18:24
 66.619.docx