












































LEI Nº 13.427, de 15 de julho de 2005




LEI Nº 13.427, de 15 de julho de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Afrânio Boppré 
Natureza: PL 253/05 
DO. 17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Grupo Hércules de Apoio a Portadores de Hepatite C em Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Hércules de Apoio a Portadores de Hepatite C em Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado