









































LEI Nº 15.883, de 10 de agosto de 2012




LEI Nº 15.883, de 10 de agosto de 2012

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0270.0/2012
DO: 19.394 de 13/08/2012
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 15.855, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender ao Programa Acelera Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescido o inciso X ao § 1º do art. 1º da Lei nº 15.855, 02 de agosto de 2012, com a seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................................. 
§ 1º ................................................................................................................... 
........................................................................................................................... 
X - quitação integral da operação de crédito BNDES - CELESC/CRC, realizada ao amparo da Lei nº 8.544, de 04 de fevereiro de 1992. 
....................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 15.855, de 2012, conforme redação do Anexo Único desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de agosto de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
(art. 115, § 2º, da CE) 



EM R$ 1,00      


EXERCÍCIO 
RECEBIMENTOS 
JUROS 
AMORTIZAÇÕES 


2012 
979.662.621,51 
15.246.489,38 
 


2013 
450.000.000,00 
75.240.968,81 
- 


2014 
700.000.000,00 
111.157.418,81 
- 


2015 
700.000.000,00 
154.855.618,81 
- 


2016 
170.337.378,49 
182.462.610,39 
- 


2017 
 
187.278.000,00 
- 


2018 
 
187.278.000,00 
- 


2019 
 
186.442.500,00 
76.923.076,92 


2020 
 
175.451.192,31 
230.769.230,77 


2021 
 
160.626.230,77 
230.769.230,77 


2022 
 
146.294.538,46 
230.769.230,77 


2023 
 
131.962.846,15 
230.769.230,77 


2024 
 
117.966.576,92 
230.769.230,77 


2025 
 
103.299.461,54 
230.769.230,77 


2026 
 
88.967.769,23 
230.769.230,77 


2027 
 
74.636.076,92 
230.769.230,77 


2028 
 
60.481.961,54 
230.769.230,77 


2029 
 
45.972.692,31 
230.769.230,77 


2030 
 
31.641.000,00 
230.769.230,77 


2031 
 
17.309.307,69 
230.769.230,77 


2032 
 
3.592.846,15 
153.846.153,85 


T O T A L 
3.000.000.000,00 
2.258.164.106,20 
3.000.000.000,00