


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.939, de 28 de abril de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante instrumento legal específico, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante instrumento legal específico, do Município de Piracicaba, um imóvel localizado na Rua São José, Setor 05, Quadra 92, Bairro Centro, naquele município, com área de 1.792,84m² (um mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), transcrição nº 58.393 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, objeto da Lei municipal nº 6.119, de 12 de dezembro de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente Ofício nº 0090/08-GP (PB-7.028/2008).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, no município. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/04/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:11