ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 171, de 5 de setembro de 2018)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 412-16.00/10-9,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 070, em 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 07/2018 –
SEADAP, de 14 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 105, em 5
de junho de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa PARMÍSSIMO ALIMENTOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 93.647.881/0001-18, com sede na Estrada Cândido Pinheiro
Barcelos, nº 1055, Distrito Industrial de Alvorada/Viamão, no Município de Viamão/RS, relativo
à aquisição de área de terras com 16.960,00m², matrícula 73.808 – RI de Viamão/RS, localizada
no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão – DIAV, para conclusão de implantação de unidade
industrial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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