ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO Nº 2.810, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 124, de 30 de junho de 2000)
Altera disposições da Resolução nº 2.514, de 30
de novembro de 1993, e dá outras providências.

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - O artigo 8º da Resolução nº 2.514, de 30 de novembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8º - É criada a Comissão de Ética Parlamentar, aplicando-se-lhe, quando cabíveis,
os preceitos regimentais referentes às comissões permanentes.
§ 1º- Os membros da Comissão de Ética serão indicados pela Mesa, ouvidos os Líderes
de Bancadas, e eleitos pelo Plenário para um mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição para
um período subseqüente.
§ 2º - A eleição dos membros da Comissão de Ética será realizada na forma do § 6º do
artigo 56 da Constituição do Estado.
§ 3º - Se as Lideranças de Bancadas não tiverem indicado os respectivos membros até a
data da eleição, caberá ao Presidente fazê-lo, de oficio.
§ 4º - A Comissão de Ética reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre que
for necessário.
§ 5º - A Procuradoria da Assembléia designará um Procurador para participar das
reuniões, que serão secretariadas por servidor efetivo da Assembléia Legislativa.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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