ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.407, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 014, de 19 de janeiro de 2017)
Prorroga até o final do ano letivo de 2017 as
convocações para regime especial de trabalho
dos professores da Rede Pública Estadual de
Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de assegurar a carga horária e dias letivos mínimos exigidos
legalmente; e
considerando a necessidade de oferecimento das disciplinas e respectivos níveis de
ensino e a continuidade das atividades docentes,
DECRETA:
Art. 1º Prorroga, até o final do ano letivo de 2017, a vigência das convocações de
professores extranumerários e do Magistério Estadual, para regime especial de trabalho,
efetuadas em conformidade com o disposto na Lei n° 4.937, de 22 de fevereiro de 1965.
Parágrafo único. As convocações de que trata o “caput” deste artigo serão revogadas à
medida que cessar a necessidade que as motivou.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis