


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.375, de 23 de julho de 2015
Dispõe sobre a oficialização das “Condecorações Heróis do Fogo” instituídas pela FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam oficializadas, sem ônus para os cofres públicos, as “Condecorações Heróis do Fogo” instituídas pela FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2015
GERALDO ALCKMIN
Regulamento das “Condecorações Heróis do Fogo”
a que se refere o artigo 1° do
Decreto n° 61.375, de 23 de julho de 2015
Artigo 1° - O conjunto de condecorações instituídas pela FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tem por objetivo galardoar autoridades civis e militares que hajam prestado comprovadamente relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições a seguir relacionadas: 
I – FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
II – Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
III - Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV – Governo do Estado de São Paulo;
V – à população paulista.
Parágrafo único – Poderá ser concedida a Medalha “Heróis do Fogo” aos estandartes das organizações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagens especiais da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - O conjunto das “Condecorações Heróis do Fogo” da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo será composto das seguintes honrarias:
I – Grande Colar “Heróis do Fogo”;
II – Grã-Cruz “Heróis do Fogo”;
III - Colar “Heróis do Fogo”;
IV – Medalha “Heróis do Fogo”.
Artigo 3° - As honrarias de que trata o artigo 2° deste regulamento possuem as seguintes descrições:
I – o Grande Colar “Heróis do Fogo” é constituído por:
no anverso, escudo circular de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, de prata (branco) com a efígie estilizada de perfil de um soldado/bombeiro com capacete, voltado à destra de ouro, orlado de goles (vermelho) com a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos, de ouro, na metade superior CORPO DE BOMBEIROS e na inferior SÃO PAULO, toda perfilada desse mesmo metal; sobreposto a uma Cruz de Malta (tendo o término de suas hastes em forma de fantasia côncava, convexa e côncava) de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro, campo de goles (vermelho), contendo nas hastes em pala, a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos de prata (branco), na haste superior FUNDABOM e na inferior BOMBEIRO, toda perfilada de ouro; entre as hastes da cruz, em aspas, 2 (dois) machados de prata cabeados ao natural; sobreposto de tudo em pala uma tocha de ouro ardente de goles (vermelho) e de ouro; na ponta enlaçada aos cabos dos machados e na tocha uma mangueira de prata (branca) com pontas de ouro;
no verso, liso campo de ouro, em chefe a efígie estilizada de perfil de um soldado/bombeiro com capacete, voltado à destra e ao centro a inscrição em caracteres versais maiúsculos, em primeira linha FUNDABOM, grifado, e abaixo com apenas as letras iniciais em maiúsculo Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros;
o Grande Colar pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada (montada sobre entretelas) com 120mm (cento e vinte milímetros) de largura e de 1.100mm (mil e cem milímetros) de comprimento total, e compostos das seguintes cores e dimensões:
central em branco com 40mm (quarenta milímetros);
ladeado por vermelho com 20mm (vinte milímetros) ao lado esquerdo e laranja com 20mm (vinte milímetros) ao lado direito;
finalizada em ambos os lados por branco com 20mm (vinte milímetros);
II – a Grã-Cruz “Heróis do Fogo” é constituída por:
no anverso, escudo circular de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, de prata (branco) com a efígie estilizada de perfil de um soldado/bombeiro com capacete, voltado à destra de ouro, orlado de goles (vermelho) com a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos, de ouro, na metade superior CORPO DE BOMBEIROS e na inferior SÃO PAULO,  e toda perfilada desse mesmo metal; sobreposto a uma Cruz de Malta (tendo o término de suas hastes em forma de fantasia côncava, convexa e côncava) de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro, campo de goles (vermelho), contendo nas hastes em pala, a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos de prata (branco), na haste superior FUNDABOM e na inferior BOMBEIRO, toda perfilada de ouro; entre as hastes da cruz, em aspas, 2 (dois) machados de prata cabeados ao natural; sobreposto de tudo em pala uma tocha de ouro ardente de goles (vermelho) e de ouro; na ponta enlaçada aos cabos dos machados e na tocha uma mangueira de prata (branca) com pontas de ouro;
no verso, liso campo de ouro, em chefe a efígie estilizada de perfil de um soldado/bombeiro com capacete, voltado à destra e ao centro a inscrição em caracteres versais maiúsculos, em primeira linha FUNDABOM, grifado, e abaixo com apenas as letras iniciais em maiúsculo Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros.
a Grã-Cruz pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, colocada em banda de 120mm (cento e vinte milímetros) de largura, passada a tiracolo, da direita para a esquerda, e tendo comprimento variável em dependência da estatura do agraciado, com uma roseta em sua extremidade esquerda;
as cores da fita são assim distribuídas:
central em branco com 40mm (quarenta milímetros);
ladeado por vermelho com 20mm (vinte milímetros) ao lado esquerdo e laranja com 20mm (vinte milímetros) ao lado direito;
finalizada em ambos os lados por branco com 20mm (vinte milímetros);
comporta ainda uma placa de  ouro ou resplendor, tendo ao centro insígnia da FUNDABOM - Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, 
que deverá ser utilizada no lado esquerdo do peito;
III- o colar “Heróis de Fogo” é constituído por:
no anverso, escudo circular de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, de prata (branco) com a efígie estilizada de perfil de um soldado/bombeiro com capacete, voltado à destra de ouro,  orlado de goles (vermelho) com  a  seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos, de ouro, na metade superior CORPO DE BOMBEIROS e na inferior SÃO PAULO, e toda perfilada desse mesmo metal; sobreposto a uma Cruz de Malta (tendo o término de suas hastes em forma de fantasia côncava, convexa e côncava) de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro, campo de goles (vermelho), contendo nas hastes em pala, a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos de prata (branco), na haste superior FUNDABOM e na inferior BOMBEIRO, toda perfilada de ouro; entre as hastes da cruz, em aspas, 2 (dois) machados de prata cabeados ao natural; sobreposto de tudo em pala uma tocha de ouro ardente de goles (vermelho) e de ouro; na ponta enlaçada aos cabos dos machados e na tocha uma mangueira de prata (branca) com pontas de ouro;
no verso, liso campo de ouro, em chefe a efígie estilizada de perfil de um soldado/bombeiro com capacete, voltado à destra e ao centro a inscrição em caracteres versais maiúsculos, em primeira linha FUNDABOM, grifado, e abaixo com apenas as letras iniciais em maiúsculo Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros;
o Colar pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada com 40mm (quarenta milímetros) de largura e de 700mm (setecentos milímetros) de comprimento total, compostos das seguintes cores e dimensões:
central em branco com 20mm (vinte milímetros);
ladeada por vermelho com 5mm (cinco milímetros) ao lado esquerdo e laranja com 5mm (milímetros) ao lado direito;
finalizada em ambos os lados por branco com 5mm (cinco milímetros);
IV – a Medalha “Heróis do Fogo” é constituída por:
no anverso, escudo circular de 20mm (vinte milímetros) de diâmetro, de prata (branco) com a efígie estilizada de perfil de um soldado/branco com capacete, voltado à destra de ouro, orlado de goles (vermelho) com a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos, de ouro, na metade superior CORPO DE BOMBEIRO e na inferior SÃO PAULO, toda perfilada desse mesmo metal; sobreposto a uma Cruz de Malta (tendo o término de suas hastes em forma de fantasia côncava, convexa e côncava) de 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, campo de goles (vermelho), contendo nas hastes em pala, a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos de prata (branco), na haste superior FUNDABOM e na inferior BOMBEIRO, toda perfilada de ouro; entre as hastes da cruz, em aspas, 2 (dois) machados de prata cabeados ao natural; sobreposto de tudo em pala uma tocha de ouro ardente de goles (vermelho) e de ouro; na ponta enlaçada aos cabos dos machados e na tocha uma mangueira de prata (branca) com pontas de ouro;
no verso, liso campo de ouro, em chefe a efígie estilizada de perfil de um soldado/bombeiro com capacete, voltado à destra e ao centro a inscrição em caracteres versais maiúsculos, em primeira linha FUNDABOM, grifado, e abaixo com apenas as letras iniciais em maiúsculo Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros;
a Medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada com 40mm (quarenta milímetros) de largura e de 60mm (sessenta milímetros) de altura, com as seguintes cores:
central em branco com 20mm (vinte milímetros);
ladeada por vermelho com 5mm (cinco milímetros) ao lado esquerdo e laranja com 5mm (cinco milímetros) ao lado direito;
finalizada em ambos os lados por branco com 5mm (cinco milímetros).
§ 1° - Acompanharão a Medalha, a barreta, a roseta e o diploma.
§ 2° - A barreta, a roseta e o diploma terão as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão de Honrarias e Mérito da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata o artigo 4° deste regulamento.
Artigo 4º - A Presidência da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo estabelecerá a formação de uma Comissão de Honrarias e Mérito desta instituição, fornecendo-lhe amplos poderes para a decisão da concessão das condecorações de que trata este regulamento.
Parágrafo único – A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será regida por um Regimento Interno estipulado pela Presidência da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 5º - A Comissão de Honrarias e Mérito da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo será composta por seu Presidente, que a presidirá, e mais membros da referida Fundação, podendo ser designados suplentes até o limite de 2 (dois).
Parágrafo único – O Presidente em exercício terá o voto de qualidade no caso de empate na votação.
Artigo 6° - As “Condecorações Heróis do Fogo” serão concedidas pelo Presidente da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em exercício.
Artigo 7º - As propostas para a concessão das condecorações serão dirigidas à Comissão de Honrarias e Mérito da FUNDABOM - Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em formulário próprio e se farão acompanhar do “Curriculum Vitae” do proposto, bem como as razões que as justifiquem, devendo ser administrada por esta Comissão em conformidade com o estabelecido neste regulamento.
Parágrafo único – As condecorações poderão ser concedidas a título póstumo.
Artigo 8° - A aprovação das propostas dependerá da maioria absoluta de votos na Comissão de Honrarias e Mérito da FUNDABOM - Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, “ad referendum” do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 9° - Os diplomas acompanhados do “Curriculum Vitae” do indicado serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único – A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma, importará no cancelamento da indicação.
Artigo 10 – Perderá o direito ao uso da honraria recebida, devendo restituí-la a FUNDABOM - Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, juntamente com os seus complementos, o agraciado que infringir o disposto no Regimento Interno da Comissão de Honrarias e Mérito da FUNDABOM - Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 11 – Na hipótese da extinção dessa condecoração no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes, serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único – A medida de que trata o “caput” deste artigo será determinada pela Comissão de Honrarias e Mérito da FUNDABOM - Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por maioria absoluta de votos de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 12 – O presente regulamento somente poderá ser alterado após submissão e aprovação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
 Publicado em:  24/07/2015
Atualizado em: 24/07/2015 17:09