ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.494, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 064, de 03 de abril de 2014)
Dispõe sobre os padrões remuneratórios dos cargos do
Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em
extinção, criado pela Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de
1996, e sobre o reajuste dos valores dos vencimentos
destes cargos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Anexo V da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que altera
dispositivos das Leis n.os 10.138, de 8 de abril de 1994, 10.395, de 1.º de junho de 1995, cria e
extingue cargos e funções e dá outras providências, as quantidades dos padrões remuneratórios
dos cargos do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão − em extinção, passam a ser as
seguintes:
PADRÃO
CC-5EX
CC-6Ex
CC-7Ex
CC-10Ex
CC-13Ex
CC-15Ex
CC-16Ex
CC-20Ex
TOTAL

QUANTIDADE
8
3
1
3
1
1
3
25
45

§ 1º Ficam extintos os demais padrões remuneratórios do Quadro Extraordinário de
Cargos em Comissão − em extinção, não especificados no “caput” deste artigo.
§ 2º Ficam mantidos os vencimentos especificados no Anexo V da Lei n.º
10.717/96, acrescidos das alterações legais posteriores.
Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro referido no art. 1.º
desta Lei ficam reajustados em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1.º
de julho de 2013.

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Art. 3º O Poder Executivo, por ato do(a) Secretário(a) de Estado da Administração e
dos Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei,
divulgará no Diário Oficial do Estado o enquadramento dos cargos do Quadro Extraordinário de
Cargos em Comissão − em extinção, nas quantidades previstas no art. 1.º desta Lei,
especificando o nome do servidor(a), o padrão remuneratório com o respectivo vencimento
básico, o órgão e o setor de lotação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de dezembro de 2013, exceto quanto ao art. 2.º, que retroage a 1.º de julho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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