ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 014/2016
(publicada no DOE nº 186, de 29 de setembro de 2016)
Estabelece critérios para a realização de eventos
que impliquem declaração de hóspedes oficiais
do Estado, declaração de missão oficial para
representações do Estado e autorização para
viagens internacionais de agentes políticos e de
servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Os Secretários de Estado e os Dirigentes de órgãos e de entidades integrantes da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para fins de declaração de hóspede oficial ou
de missão oficial de representação do Estado, deverão submeter à autorização prévia e formal do
Governador do Estado os eventos a serem realizados no âmbito de sua área de atuação que
possam implicar gastos com transporte, hospedagem e/ou alimentação de convidados ou de
representantes não servidores do Estado.
Parágrafo único. Não serão cobertas as despesas realizadas com os convidados ou
representantes do Estado quando estas já forem indenizadas pela instituição eventualmente
representada, ou quando houver remuneração de qualquer espécie, a cargo do Estado, pelos
serviços prestados.
Art. 2º Os pedidos de autorização de eventos e de representações referidos no art. 1º
desta Ordem de Serviço deverão ser instruídos com as seguintes informações:
I - denominação, período de duração e local da realização do evento ou representação;
II - justificativa da realização do evento ou representação;
III - nominata dos convidados a serem declarados hóspedes oficiais ou representantes do
Estado acompanhada de currículos que comprovem a correlação da qualificação do profissional
com o objeto do evento a ser realizado;
IV - custo individual e total das despesas com transporte, hospedagem e/ou alimentação
dos convidados não servidores públicos do Estado e representantes do Estado; e
V - unidade orçamentária, projeto/atividade, elemento de despesa e rubrica pelas quais
correrão os recursos para pagamento do transporte, hospedagem e/ou alimentação, bem como a
respectiva Solicitação de Recurso Orçamentário – SRO – devidamente liberado pela Secretaria
da Fazenda.
Art. 3º As autorizações de afastamentos em objeto de serviço ou no interesse da
Administração quando necessária a compra de passagens aéreas internacionais para os agentes
políticos e os servidores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão
ser instruídas com os seguintes elementos:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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I - definição dos trechos aéreos, justificativa do afastamento e duração da viagem;
II - custo individual e total, se mais de um servidor, das despesas com transporte,
hospedagem e/ou alimentação; e
III - unidade orçamentária, projeto/atividade, elemento de despesa e rubrica pelas quais
correrão os recursos para pagamento do transporte, hospedagem e/ou alimentação, bem como a
respectiva Solicitação de Recurso Orçamentário – SRO – devidamente liberado pela Secretaria
da Fazenda.
Art. 4º As Autarquias e as Fundações, para obter as autorizações previstas nos arts. 1º e
3º desta Ordem de Serviço, encaminharão suas solicitações por intermédio do Secretário de
Estado pelo qual são supervisionadas.
Art. 5º As solicitações de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto deverão ser
encaminhadas à Secretaria da Casa Civil com antecedência mínima de trinta dias da data da
viagem.
Art. 6º Quando não forem atendidas as determinações contidas nesta Ordem de
Serviço, a Secretaria da Casa Civil fica autorizada a devolver o pedido ao órgão ou à entidade
requerente.
Art. 7º A solicitação de autorização deverá ser feita por meio de expediente
administrativo, instruído conforme Ordens de Serviço nº 001/2015 e nº 002/2016.
Art. 8º Esta Ordem do Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Ordens de Serviço nº º 033/1999-2002 e nº 010/2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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