


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.207, de 5 de março de 2014
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 57.414, de 11 de outubro de 2011, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 57.414, de 11 de outubro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, três imóveis identificados como lote "A" com área de 4.780,5076m², lote "B" com área de 444,15m² e lote "F" com área de 2.545,3457m², todos da Quadra 05, do Loteamento Distrito Industrial I, perfazendo a área total de 7.770,0033m², e área construída de 852,31m², localizados na Rua Joaquim Marques de Figueiredo, naquele município, objeto das matrículas nºs 94.998, 94.999 e 95.003 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru e da Lei municipal nº 5.877, de 1º de março de 2010, conforme identificados nos autos do processo GS-8922/2011-SSP.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/03/2014
Atualizado em: 06/03/2014 14:39