


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.768, de 7 de junho de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de entroncamento entre a SP-050 e a SP-270, na altura do km 50+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de São Roque, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n° 53.707, de 18 de novembro de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos n°s DE-SPD050270-050.051-612-D03/001 e DE-SPD050270-050.051-612-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00821, necessárias à implantação de entroncamento entre a SP-050 e a SP-270, na altura do km 50+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de São Roque, as quais totalizam 25.883,30m² (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho, Emídio Dias Carvalho Júnior, Maria Camila Pacheco Fernandes Carvalho, Guiomar Carvalho Neuding e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+270m, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.554,194639m e E=289.752,603727m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 263º40'34'' e 4,53m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.553,695457m e E=289.748,099379m; 349º23'34'' e 40,60m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.593,599047m e E=289.740,626327m; 342º13'03'' e 27,77m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.620,044100m e E=289.732,144701m; 104º41'44'' e 4,85m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.618,813615m e E=289.736,836557m; 163º21'03'' e 16,63m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.602,881331m e E=289.741,601032m; 164º41'27'' e 5,01m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.598,047799m e E=289.742,924169m; 172º58'53'' e 37,45m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.560,876689m e E=289.747,500385m; 132º36'06'' e 7,00m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.556,139790m e E=289.752,651445m; e 181º24'19'' e 1,95m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 184,41m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho, Emídio Dias Carvalho Júnior, Maria Camila Pacheco Fernandes Carvalho, Guiomar Carvalho Neuding, José Vaz de Almeida, Maria Piedade de Almeida e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+420m, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.787,794666m e E=289.498,710637m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 98º07'58'' e 3,01m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.787,368222m e E=289.501,694769m; 98º29'38'' e 1,69m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.787,118044m e E=289.503,369948m; 98º51'26'' e 1,84m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.786,833976m e E=289.505,192850m; 99º14'03'' e 1,97m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.786,517108m e E=289.507,141893m; 99º38'01'' e 2,08m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.786,168532m e E=289.509,195501m; 100º03'50'' e 2,17m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.785,789338m e E=289.511,332094m; 100º32'02'' e 2,24m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.785,380618m e E=289.513,530093m; 101º03'12'' e 2,28m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.784,943462m e E=289.515,767919m; 101º38'02'' e 2,30m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.784,478962m e E=289.518,023994m; 102º17'23'' e 2,31m até o ponto 11, de coordenadas N=7.390.783,988208m e E=289.520,276739m; 106º35'08'' e 1,95m até o ponto 12, de coordenadas N=7.390.783,432899m e E=289.522,141198m; 107º24'38'' e 1,93m até o ponto 13, de coordenadas N=7.390.782,855905m e E=289.523,981192m; 108º08'49'' e 1,91m até o ponto 14, de coordenadas N=7.390.782,260707m e E=289.525,797165m; 108º47'34'' e 1,89m até o ponto 15, de coordenadas N=7.390.781,650781m e E=289.527,589561m; 109º20'45'' e 1,88m até o ponto 16, de coordenadas N=7.390.781,029608m e E=289.529,358824m; 109º48'14'' e 1,86m até o ponto 17, de coordenadas N=7.390.780,400664m e E=289.531,105398m; 110º09'54'' e 1,84m até o ponto 18, de coordenadas N=7.390.779,767429m e E=289.532,829727m; 110º25'34'' e 1,82m até o ponto 19, de coordenadas N=7.390.779,133381m e E=289.534,532254m; 110º35'03'' e 1,80m até o ponto 20, de coordenadas N=7.390.778,501999m e E=289.536,213425m; 110º38'09'' e 1,77m até o ponto 21, de coordenadas N=7.390.777,876762m e E=289.537,873682m; 108º42'16'' e 1,96m até o ponto 22, de coordenadas N=7.390.777,249259m e E=289.539,727099m; 108º37'45'' e 1,92m até o ponto 23, de coordenadas N=7.390.776,635578m e E=289.541,547544m; 108º33'04'' e 1,87m até o ponto 24, de coordenadas N=7.390.776,039918m e E=289.543,322514m; 108º28'06'' e 1,81m até o ponto 25, de coordenadas N=7.390.775,466477m e E=289.545,039504m; 108º22'41'' e 1,73m até o ponto 26, de coordenadas N=7.390.774,919455m e E=289.546,686013m; 108º16'39'' e 1,65m até o ponto 27, de coordenadas N=7.390.774,403051m e E=289.548,249537m; 108º09'43'' e 1,55m até o ponto 28, de coordenadas N=7.390.773,921463m e E=289.549,717572m; 108º01'32'' e 1,43m até o ponto 29, de coordenadas N=7.390.773,478890m e E=289.551,077616m; 107º51'28'' e 1,30m até o ponto 30, de coordenadas N=7.390.773,079532m e E=289.552,317166m; 107º38'37'' e 1,16m até o ponto 31, de coordenadas N=7.390.772,727587m e E=289.553,423717m; 112º15'50'' e 4,64m até o ponto 32, de coordenadas N=7.390.770,969220m e E=289.557,718785m; 188º23'01'' e 0,47m até o ponto 33, de coordenadas N=7.390.770,500320m e E=289.557,649681m; 115º52'55'' e 23,03m até o ponto 34, de coordenadas N=7.390.760,446487m e E=289.578,371233m; 95º13'21'' e 17,09m até o ponto 35, de coordenadas N=7.390.758,890947m e E=289.595,389289m; 120º08'38'' e 9,70m até o ponto 36, de coordenadas N=7.390.754,021503m e E=289.603,774748m; 60º29'22'' e 7,08m até o ponto 37, de coordenadas N=7.390.757,509676m e E=289.609,937406m; 78º30'32'' e 21,51m até o ponto 38, de coordenadas N=7.390.761,794803m e E=289.631,016161m; 90º13'38'' e 16,41m até o ponto 39, de coordenadas N=7.390.761,729722m e E=289.647,430163m; 127º03'40'' e 6,21m até o ponto 40, de coordenadas N=7.390.757,985698m e E=289.652,387625m; 130º09'11'' e 20,78m até o ponto 41, de coordenadas N=7.390.744,587558m e E=289.668,268552m; 131º56'10'' e 10,25m até o ponto 42, de coordenadas N=7.390.737,740503m e E=289.675,890025m; 131º10'07'' e 7,47m até o ponto 43, de coordenadas N=7.390.732,825458m e E=289.681,510640m; 129º56'13'' e 3,97m até o ponto 44, de coordenadas N=7.390.730,275430m e E=289.684,556435m; 27º32'21'' e 4,80m até o ponto 45, de coordenadas N=7.390.734,527221m e E=289.686,773481m; 29º43'14'' e 3,01m até o ponto 46, de coordenadas N=7.390.737,139093m e E=289.688,264506m; 26º36'11'' e 3,52m até o ponto 47, de coordenadas N=7.390.740,287935m e E=289.689,841540m; 27º03'42'' e 6,10m até o ponto 48, de coordenadas N=7.390.745,724518m e E=289.692,619008m; 139º42'08'' e 18,52m até o ponto 49, de coordenadas N=7.390.731,599072m e E=289.704,597346m; 164º46'35'' e 51,19m até o ponto 50, de coordenadas N=7.390.682,204356m e E=289.718,039448m; 159º37'44'' e 21,06m até o ponto 51, de coordenadas N=7.390.662,461978m e E=289.725,370265m; 164º27'06'' e 13,77m até o ponto 52, de coordenadas N=7.390.649,192941m e E=289.729,062181m; 186º32'20'' e 14,49m até o ponto 53, de coordenadas N=7.390.634,799335m e E=289.727,412307m; 342º13'03'' e 33,12m até o ponto 54, de coordenadas N=7.390.666,335334m e E=289.717,297880m; 252º15'00'' e 16,14m até o ponto 55, de coordenadas N=7.390.661,414936m e E=289.701,926498m; 313º41'59'' e 1,53m até o ponto 56, de coordenadas N=7.390.662,469514m e E=289.700,822930m; 27º30'49'' e 13,87m até o ponto 57, de coordenadas N=7.390.674,769637m e E=289.707,229692m; 300º32'28'' e 16,62m até o ponto 58, de coordenadas N=7.390.683,217200m e E=289.692,912073m; 265º45'29'' e 42,17m até o ponto 59, de coordenadas N=7.390.680,097921m e E=289.650,855839m; 257º42'09'' e 14,93m até o ponto 60, de coordenadas N=7.390.676,917328m e E=289.636,265359m; 219º57'49'' e 9,16m até o ponto 61, de coordenadas N=7.390.669,896725m e E=289.630,381966m; 262º07'46'' e 45,56m até o ponto 62, de coordenadas N=7.390.663,658311m e E=289.585,253044m; 266º50'23'' e 29,36m até o ponto 63, de coordenadas N=7.390.662,039431m e E=289.555,933185m; 292º10'43'' e 22,92m até o ponto 64, de coordenadas N=7.390.670,691353m e E=289.534,709522m; 309º30'35'' e 17,60m até o ponto 65, de coordenadas N=7.390.681,889814m e E=289.521,129390m; 325º03'45'' e 17,18m até o ponto 66, de coordenadas N=7.390.695,972043m e E=289.511,291743m; 343º41'00'' e 18,73m até o ponto 67, de coordenadas N=7.390.713,948313m e E=289.506,029483m; 355º22'51'' e 11,22m até o ponto 68, de coordenadas N=7.390.725,129840m e E=289.505,126089m; 29º49'31'' e 34,13m até o ponto 69, de coordenadas N=7.390.754,737558m e E=289.522,099945m; 346º42'23'' e 11,39m até o ponto 70, de coordenadas N=7.390.765,826768m e E=289.519,479895m; 321º05'50'' e 15,14m até o ponto 71, de coordenadas N=7.390.777,612587m e E=289.509,968967m; 309º33'01'' e 14,63m até o ponto 72, de coordenadas N=7.390.786,928843m e E=289.498,687677m; e 1º31'08'' e 0,87m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 17.567,08m² (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Darci Zerbetto, Yoshiaki Takahashi, Eiko Takahashi e/ou outros, situa-se à Estrada da Ponte Lavrada, na altura do km 50+500m da Rodovia SP-270, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.787,929840m e E=289.537,410941m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 286º29'24'' e 14,89m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.792,157088m e E=289.523,130922m; 286º08'29'' e 12,01m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.795,496858m e E=289.511,591281m; 289º02'48'' e 9,27m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.798,520993m e E=289.502,831739m; 280º07'58'' e 3,88m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.799,203431m e E=289.499,013174m; 1º31'08'' e 5,75m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.804,946756m e E=289.499,165476m; 92º25'55'' e 8,71m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.804,576998m e E=289.507,871217m; 112º57'42'' e 10,72m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.800,394607m e E=289.517,742693m; e 122º21'52'' e 23,29m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 195,45m² (cento e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Darci Zerbetto e/ou outros, situa-se à Estrada da Ponte Lavrada, nº 4, na altura do km 50+350m da Rodovia SP-270, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.782,553002m e E=289.579,338854m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 58º50'47'' e 12,80m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.789,175214m e E=289.590,293424m; 30º42'11'' e 29,43m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.814,481181m e E=289.605,320812m; 136º18'08'' e 5,75m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.810,324795m e E=289.609,292423m; 211º08'59'' e 27,68m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.786,634032m e E=289.594,973237m; 252º27'18'' e 13,57m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.782,543243m e E=289.582,034433m; e 270º12'27'' e 2,70m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 190,10m² (cento e noventa metros quadrados e dez decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Darci Zerbetto e/ou outros, situa-se à Estrada da Ponte Lavrada, nº 4, na altura do km 50+350m da Rodovia SP-270, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.830,230515m e E=289.590,218377m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 136º10'43'' e 12,12m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.821,488969m e E=289.598,607479m; 288º20'27'' e 14,75m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.826,129445m e E=289.584,609449m; e 53º49'37'' e 6,95m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 41,72m² (quarenta e um metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);
VI - área 6 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Yoshiaki Takahashi, Eiko Takahashi, Silvana Dudonis Vitorello, Dirce de Almeida Lima e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+725m, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.942,228393m e E=289.482,781184m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 150º40'55'' e 5,95m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.937,036462m e E=289.485,696897m; 148º32'50'' e 5,61m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.932,247816m e E=289.488,625970m; 146º47'34'' e 3,89m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.928,991116m e E=289.490,757680m; 145º10'54'' e 4,84m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.925,019016m e E=289.493,520261m; 143º31'30'' e 4,14m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.921,691434m e E=289.495,980304m; 142º06'58'' e 3,50m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.918,932149m e E=289.498,127112m; 148º24'54'' e 39,29m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.885,458521m e E=289.518,708233m; 142º05'22'' e 3,39m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.882,784988m e E=289.520,790318m; 314º43'56'' e 2,25m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.884,367001m e E=289.519,193443m; 326º16'19'' e 17,05m até o ponto 11, de coordenadas N=7.390.898,549094m e E=289.509,725130m; 315º21'31'' e 18,09m até o ponto 12, de coordenadas N=7.390.911,422413m e E=289.497,012003m; 331º26'21'' e 21,14m até o ponto 13, de coordenadas N=7.390.929,992628m e E=289.486,903676m; e 341º22'49'' e 12,91m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 155,62m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
VII- área 7 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/002, a área, que consta pertencer a Elidio Carvalho Duarte, Joaquim Antônio Rocha, Maria Neide da Rocha Silva, Geraldino Pereira da Silva e/ou outros, situa-se à Rua José Lemes de Morais, s/nº, distante 90,00m da Rodovia SP-270, na altura do km 50+570m, pista oeste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.919,592840m e E=289.679,001044m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 22º40'35'' e 20,12m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.938,154723m e E=289.686,756659m; 17º05'08'' e 20,21m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.957,468142m e E=289.692,692927m; 49º58'06'' e 9,41m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.963,521742m e E=289.699,899221m; 72º58'33'' e 14,36m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.967,726556m e E=289.713,631852m; 160º36'05'' e 8,26m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.959,933165m e E=289.716,376129m; 110º13'57'' e 2,44m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.959,089495m e E=289.718,665159m; 199º31'20'' e 6,23m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.953,219582m e E=289.716,583941m; 205º32'13'' e 7,92m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.946,077018m e E=289.713,171478m; 217º12'16'' e 19,05m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.930,903813m e E=289.701,652546m; e 243º27'53'' e 25,32m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 854,71m² (oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados);
VIII- área 8 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/002, a área, que consta pertencer à Maria Neide da Rocha Silva, Geraldino Pereira da Silva, Eduardo Ferreira Borba Júnior e/ou outros, situa-se à Rua José Lemes de Morais, s/nº, distante 160,00m da Rodovia SP-270, na altura do km 50+570m, pista oeste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.982,831694m e E=289.724,522241m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 286º28'03'' e 1,75m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.983,327267m e E=289.722,845713m; 240º13'10'' e 7,05m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.979,825863m e E=289.716,727129m; 297º11'01'' e 9,60m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.984,210273m e E=289.708,190002m; 275º56'35'' e 15,80m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.985,846406m e E=289.692,473198m; 227º17'08'' e 17,78m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.973,788489m e E=289.679,412733m; 205º23'27'' e 26,51m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.949,834889m e E=289.668,043455m; 328º14'39'' e 14,42m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.962,099384m e E=289.660,452245m; 315º16'01'' e 26,44m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.980,884667m e E=289.641,841264m; 294º30'21'' e 34,53m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.995,208219m e E=289.610,419556m; 263º54'46'' e 63,25m até o ponto 11, de coordenadas N=7.390.988,501341m e E=289.547,528918m; 284º21'39'' e 14,16m até o ponto 12, de coordenadas N=7.390.992,014467m e E=289.533,807185m; 313º53'06'' e 32,76m até o ponto 13, de coordenadas N=7.391.014,723097m e E=289.510,196966m; 307º05'29'' e 30,36m até o ponto 14, de coordenadas N=7.391.033,032705m e E=289.485,979848m; 326º22'38'' e 5,74m até o ponto 15, de coordenadas N=7.391.037,815396m e E=289.482,799488m; 113º40'43'' e 36,86m até o ponto 16, de coordenadas N=7.391.023,010645m e E=289.516,559801m; 100º19'21'' e 14,76m até o ponto 17, de coordenadas N=7.391.020,365620m e E=289.531,082061m; 80º02'32'' e 10,78m até o ponto 18, de coordenadas N=7.391.022,230127m e E=289.541,701977m; 102º01'49'' e 6,60m até o ponto 19, de coordenadas N=7.391.020,855418m e E=289.548,152767m; 195º34'42'' e 2,27m até o ponto 20, de coordenadas N=7.391.018,664846m e E=289.547,542044m; 106º59'53'' e 47,51m até o ponto 21, de coordenadas N=7.391.004,775142m e E=289.592,979047m; 92º49'57'' e 51,91m até o ponto 22, de coordenadas N=7.391.002,209810m e E=289.644,828929m; 70º32'51'' e 28,94m até o ponto 23, de coordenadas N=7.391.011,847480m e E=289.672,116633m; 78º11'35'' e 65,06m até o ponto 24, de coordenadas N=7.391.025,159415m e E=289.735,799405m; 197º54'11'' e 31,01m até o ponto 25, de coordenadas N=7.390.995,646236m e E=289.726,265160m; e 187º44'43'' e 12,93m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 6.041,71m² (seis mil e quarenta e um metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados);
IX - área 9 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/002, a área, que consta pertencer a Eduardo Ferreira Borba Júnior, César Queiroz, Luzia Queiroz e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+950m, pista oeste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.391.059,496743m e E=289.464,002476m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 316º37'56'' e 7,99m até o ponto 2, de coordenadas N=7.391.065,308553m e E=289.458,512721m; 326º22'38'' e 10,43m até o ponto 3, de coordenadas N=7.391.073,992756m e E=289.452,737960m; 324º06'23'' e 76,25m até o ponto 4, de coordenadas N=7.391.135,763510m  e E=289.408,034025m; 220º15'16'' e 2,59m até o ponto 5, de coordenadas N=7.391.133,788115m e E=289.406,361468m; 323º29'19'' e 17,03m até o ponto 6, de coordenadas N=7.391.147,478004m e E=289.396,227309m; 322º08'49'' e 4,07m até o ponto 7, de coordenadas N=7.391.150,691982m e E=289.393,729511m; 322º42'27'' e 10,93m até o ponto 8, de coordenadas N=7.391.159,384917m e E=289.387,109052m; 322º03'25'' e 11,85m até o ponto 9, de coordenadas N=7.391.168,729295m e E=289.379,823395m; 132º13'13'' e 45,29m até o ponto 10, de coordenadas N=7.391.138,295235m e E=289.413,363666m; 143º33'39'' e 49,00m até o ponto 11, de coordenadas N=7.391.098,873434m e E=289.442,469523m; 149º09'11'' e 29,38m até o ponto 12, de coordenadas N=7.391.073,651850m e E=289.457,532546m; e 155º26'10'' e 15,56m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 652,50m² (seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  08/06/2021
Atualizado em: 19/11/2021 13:03
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