




















































LEI COMPLEMENTAR Nº 778, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021




LEI COMPLEMENTAR Nº 778, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0003.0/2021
DOE: 21.670, de 17/12/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 318, de 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ........................................................................................
......................................................................................................
II – 3 (três) oficiais superiores, atuando 1 (um) deles como Secretário;
......................................................................................................
VI – 1 (um) Subtenente.
§ 1º Os membros da CPP serão designados pelo Comandante-Geral, por um período não inferior a 2 (dois) anos, dentre os oficiais e as praças lotados na Capital do Estado.
............................................................................................” (NR)


Art. 2º O art. 79 da Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, exceto o art. 76 que produzirá efeitos a contar de 1º de agosto de 2021.” (NR)


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Fica revogado o inciso V do caput do art. 16 da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006.


Florianópolis, 16 de dezembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado