ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.492, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 064, de 03 de abril de 2014)
Dispõe sobre as funções gratificadas de
Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral,
de Chefe do Estado Maior da Brigada Militar,
de Chefe de Polícia e de Subchefe de Polícia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As funções gratificadas de Comandante-Geral da Brigada Militar, de Chefe do
Estado Maior da Brigada Militar, de que trata a Lei n.º 6.805, de 11 de dezembro de 1974, que
cria e extingue funções gratificadas na Brigada Militar do Estado e de Subcomandante-Geral da
Brigada Militar, de que trata a Lei n.º 11.393, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a
função gratificada de Subcomandante-Geral da Brigada Militar, poderão ser providas em regime
especial segundo o que dispõe o art. 3.º e seu § 1.º da Lei n.º 5.786, de 7 de julho de 1969, sem
prejuízo do disposto no § 3.º do mesmo artigo.
Art. 2º As funções gratificadas de Comandante-Geral da Brigada Militar, de
Subcomandante-Geral da Brigada Militar, de Chefe da Polícia Civil e de Subchefe da Polícia
Civil passam a compor a alínea “a” e a função gratificada de Chefe do Estado Maior da Brigada
Militar passa a compor a alínea “b”, todas do inciso II do anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de
janeiro de 1996, que altera dispositivos das Leis n.ºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de
1.º de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
Art. 3º Fica criada no art. 10 da Lei n.º 10.007, de 7 de dezembro de 1993, no Grupo
VIII - Funções Específicas de Órgãos Policiais Civis do Estado, do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e
revisado pela Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, na redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º
8.185, de 16 de outubro de 1986, e alterações, a seguinte função gratificada:
“Art. 10 .......................................................................................
......................................................................................................
VIII - Funções Específicas de Órgãos Policiais Civis do Estado
N.º de cargos
Denominação
Código
1
Chefe de Polícia
4.0.08.01.12
...........................................................”
Art. 4º As funções gratificadas de Chefe de Polícia e de Subchefe de Polícia de que
trata a Lei n.º 8.185, de 16 de outubro de 1986, que cria cargos e funções no Quadro dos Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, poderão ser providas em regime especial segundo o que

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dispõe o art. 3.º e seu § 1.º da Lei n.º 5.786/69, sem prejuízo do disposto no § 3.º do mesmo
artigo.
Art. 5º Não se aplica às funções gratificadas de que tratam os arts. 1.º e 3.º desta Lei, o
multiplicador previsto no art. 3.º da Lei n.º 9.892, de 1.º de junho de 1993, e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o art. 11 da Lei n.º 10.581, de 24 de novembro de 1995.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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