ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016)
Altera a Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,
Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982, o § 15 do art. 4º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º ...........................
..........................................
§ 15. No caso de não haver número suficiente de candidatos à formação da lista tríplice,
serão considerados elegíveis os Membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de
efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, que não
manifestarem recusa expressa no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição, ressalvadas as
hipóteses do § 8º, limitado ao número de 3 (três), observada a antiguidade.”.
Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei n.º 7.669/82 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................
..........................................
§ 1º A eleição referida no “caput” deste artigo será regulamentada pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de Resolução, admitindo o voto por meio
eletrônico e vedando o voto por procuração.
..........................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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