


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.918, de 8 de abril de 2011
Altera a composição do Comitê Gestor e do Conselho Estadual, da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, regulamentada pelo Decreto estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ; e
Considerando o Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 , que dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 55.947, de 24 de junho 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o "caput" do artigo 5º e seu § 1º: 
"Artigo 5º - Fica criado o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, com o objetivo de acompanhar a elaboração e a implementação dos planos e programas instituídos por este decreto.
§ 1º - O Comitê Gestor de que trata o "caput" deste artigo será integrado por 14 (quatorze) membros, que serão designados, juntamente com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado, mediante indicação dos titulares dos seguintes órgãos e Secretarias de Estado:
1. Casa Civil, que o coordenará;
2. Casa Militar;
3. Meio Ambiente;
4. Transportes Metropolitanos;
5. Logística e Transportes;
6. Gestão Pública;
7. Fazenda;
8. Planejamento e Desenvolvimento Regional;
9. Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
10. Agricultura e Abastecimento;
11. Saneamento e Recursos Hídricos;
12. Energia;
13. Habitação;
14. Saúde;"; (NR)
II - as alíneas "a" a "n" do inciso I do artigo 12:
a) o Governador do Estado;
b) o Secretário do Meio Ambiente;
c) o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
d) o Secretário de Logística e Transporte;
e) o Secretário dos Transportes Metropolitanos;
f) o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
g) o Secretário da Saúde;
h) o Secretário da Fazenda;
i) o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
j) o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos;
k) o Secretário de Energia;
l) o Procurador Geral do Estado;
m) o Diretor Presidente da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
n) o Diretor Presidente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
Retificação no referendo
 Publicado em:  09/04/2011 - Retificação no referendo em 13/4/2011
Atualizado em: 13/04/2011 10:23