ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.549, DE 25 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 099, de 26 de maio de 2017)
Institui
o
Programa
Estadual
de
Desenvolvimento da Pecanicultura - PRO PECÃ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a finalidade de oferecer alternativas de desenvolvimento à produção
agropecuária gaúcha;
considerando que o Estado do Rio Grande do Sul possui excelentes condições de clima
e de solos para a produção de Noz-Pecã;
considerando que a pecanicultura pode contribuir em muito para a sucessão familiar no
Estado, com geração de renda e emprego, sendo alternativa de diversificação para pequenas,
médias ou grandes propriedades;
considerando a existência de mercado nacional e a necessidade de diminuir a evasão de
divisas com a importação de noz-pecã;
considerando que a pecanicultura pode desenvolver indústrias de beneficiamento de
nozes e de agroindústrias de doces e outros produtos;
considerando tratar-se de uma cultura de baixo impacto ambiental, sustentável, com boa
retenção de Carbono e baixa emissão de gás carbônico - CO2, podendo compor área de reserva
legal; e
considerando que a pecanicultura pode ser consorciada com a criação de animais como
pecuária ovina, bovina, equinos, entre outros,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecanicultura –
PRO-PECÃ, coordenado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, com o propósito de
incentivar, de fomentar e de coordenar ações com vista à expansão da produção de noz-pecã e
beneficiamento por meio de agroindústrias no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação publicará as Normas
e Diretrizes do PRO-PECÃ.
Art. 2º São objetivos do PRO-PECÃ:

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I - coordenar e impulsionar o desenvolvimento de uma Pecanicultura moderna,
sustentável e competitiva;
II - contribuir para a geração de renda dos agricultores e para o desenvolvimento de
agroindústrias;
III - aumentar a produção de noz-pecã com a implantação de novos pomares;
IV - incentivar as ações de pesquisa e de assistência técnica com vista à disponibilização
de informações e de novas tecnologias;
V - apoiar e divulgar a produção de mudas de qualidade;
VI - incentivar a organização da cadeia produtiva e a promoção dos produtos de nozpecã e de seus derivados;
VII - subsidiar instituições públicas e privadas com informações sobre o cultivo de
nogueiras e os benefícios do consumo da noz-pecã e de seus derivados; e
VIII - incentivar a introdução da pecanicultura no ensino agrícola.
Art. 3º São ações estratégias do PRO-PECÃ:
I - promover parcerias entre o Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Municípios, a Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RSASCAR, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, as universidades, os
produtores rurais, os viveiristas, os industriais e as demais instituições públicas e privadas
envolvidas com o setor; e
II - criar uma Câmara Setorial da Nogueira-Pecã, coordenada pela Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 4º
Serão beneficiários do Programa Estadual de Desenvolvimento da
Pecanicultura – PRO-PECÃ, os produtores rurais, os viveiristas, os agroindustriais, os agentes
apoiadores da cadeia produtiva, os estudantes de ensino agrícola e os consumidores em geral.
Art. 5º São instrumentos do PRO-PECÃ:
I – a mobilização da cadeia produtiva, em especial dos produtores rurais, por meio de
reuniões, de seminários, de palestras e de outras formas de comunicação;
II – a assistência técnica aos produtores rurais e assessoria a municípios que
desenvolvam programas municipais de pecanicultura;
III – a manutenção de um cadastro de produtores, de viveiristas e de indústrias;
IV – as ações em defesa sanitária vegetal com o intuito de proteger a cultura e evitar a
entrada e a disseminação de pragas e de doenças no Estado;
V – a utilização de recursos de linhas de financiamentos para a implantação de pomares
e agroindústrias; e
VI – a adequação de regras sobre a importação, a exportação e a comercialização no
mercado interno de frutos secos de modo a assegurar a competitividade do setor.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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