











































LEI COMPLEMENTAR Nº 227, de 11 de março de 2002




LEI COMPLEMENTAR Nº 227, de 11 de março de 2002 

Procedência: Dep. Joares Ponticelli 
Natureza: PLC 31/01 
DO. 16.864 de 13/03/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei Complementar nº 180, de 1999, que regulamenta o art. 170, e os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dispõe sobre a assistência financeira aos estudantes de graduação das Instituições de Ensino Superior em Santa Catarina 
LC 180/99 revogada pela LC 281/05
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 180, de 16 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Art. 25. ................................................................................................................ 
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos casos de quitação da dívida mediante a transferência do domínio de bens imóveis do Estado às fundações educacionais.” 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de março de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado