ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

/2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de
Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando melhorias na qualidade e regularização do fornecimento de Agua no Município de
Japoatd/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população, em
decorrência de relatos de aue a água fornecida pela empresa pública, está com a coloração barrenta,
além de salobra, sendo inapropriada para consumo, serviços domésticos e higienização de
alimentos, dentre outras necessidades, bem como reclamações que apontam irregularidade e
inconstância no fornecimento.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e está protegido pela Constituição
Federal/88. Ainda o art. 6° da Constituição Federal, estabelece que é Dever do Estado, elencado
como direito ao Saneamento Básico, nrevistos nos .arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV,
sendo de suma relevância destacarmos ainda a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu art. 3°, inc. I.
alinha "a", como serviço básico e público o fornecimento de água potável. Ou seja, a água deve ser
fornecida com qualidade e regularidade, sendo potável, adequada para o uso, situação esta, clue não
vem acontecendo com os moradores do Município referido, que, já há algum tempo vem tendo o
fornecimento de água de forma inapropriada e irregular.
Destarte, faz se necessário clue a administração pública estadual, por meio desta
empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, diligencie no sentido de
fornecer com regularidade e qualidade água para a população de Japoatd.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICACAO N° -3 -e,(; /2022, a ser encaminhada ao
Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO,
na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando melhorias na qualidade e
regularização do fornecimento de água no Município de Japoatd/SE.
1° Sala das Sessões, 01 de abril de 2022.
Kitty Lilna
Deputada Estadual

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