






















































ATO DA MESA Nº 241, DE 11 DE MAIO DE 2022





ATO DA MESA Nº 241, de 11 de maio de 2022

DA: 8.086, de 11/05/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe sobre normas e procedimentos para fins de seleção, contratação, remuneração,  funcionamento, acompanhamento, avaliação e desligamento de estagiários no âmbito da Alesc.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA  (Alesc), no exercício de suas atribuições, com amparo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno,  
 
CONSIDERANDO que a legislação em vigor faculta aos órgãos e entidades da administração  pública a concessão de estágio a estudantes com matrícula e frequência comprovadas em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e nos anos finais de ensino fundamental na modalidade  de educação de jovens e adultos, e condiciona a existência de supervisão e orientação de profissional habilitado que  assegure ao estagiário, no âmbito da Alesc, experiência prática em sua área de formação;  
 
CONSIDERANDO que a Alesc, tendo em vista a construção de aprendizado para o  desenvolvimento do estudante e do cidadão, já conta com dois Programas de Estágio estruturados e regulamentados, quais  sejam, o Programa Antonieta de Barros – PAB (Lei estadual n° 13.075, de 29 de julho de 2004) e o Programa Alesc  Inclusiva – PAI (Resolução n° 005, de 18 de julho de 2013), ambos com suas especificidades; 
  
CONSIDERANDO que, no entanto, a maioria das vagas de estágios disponíveis nesta Casa  Legislativa referem-se àquelas que estão sob a gestão da Diretoria Administrativa, o que demanda a formalização de  normativa para estabelecer os procedimentos de inscrição de candidatos e seleção de estagiários, bem como os de  gestão dos estágios; e  
 
CONSIDERANDO que é imprescindível regular, internamente, o funcionamento dos estágios,  definir competências de gestão, estabelecer procedimentos para atuação dos estagiários, bem como atendê-los e orientálos com empatia, transparência e isonomia, além de alocar tais recursos humanos para atender aos interesses da Alesc;
 
RESOLVE:


CAPÍTULO I  
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 1° Este Ato da Mesa dispõe sobre as normas e procedimentos para seleção, contratação,  remuneração, acompanhamento, avaliação e desligamento de estagiários, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado  de Santa Catarina (Alesc).  

Art. 2° Os programas de estágio, no âmbito da Alesc, objetivam proporcionar aos estudantes a  preparação para o trabalho produtivo, o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, de preferência em  correlação com a sua área de formação acadêmica, a contextualização do conteúdo curricular ao ambiente corporativo e o  desenvolvimento para a cidadania e o trabalho. 


Art. 3° A Alesc concederá estágio remunerado a estudantes, com idade igual ou superior a 16  (dezesseis) anos, que comprovem, mediante declaração, matrícula e frequência em curso regular de ensino, presencial ou  à distância, de educação superior (graduação e tecnólogo), de educação profissional, de educação especial e de ensino  médio, bem como nos anos finais de ensino fundamental na modalidade de educação de jovens e adultos, em instituições,  públicas e privadas, do Estado de Santa Catarina, legalmente reconhecidas pelo Ministério da Educação e conveniadas à  Agência de Integração, considerada a demanda interna dos setores da Casa.  
§ 1° As instituições de ensino a que se refere o caput deverão estar habilitadas para a  formalização de estágios, junto à Alesc e/ou à Agência de Integração, mediante convênio. 
§ 2° O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, observados, com rigor,  os requisitos legais estabelecidos nos arts. 3° e 15 da Lei nacional n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
§ 3° O estágio será concedido nas áreas de conhecimento relacionadas com as atividades  desenvolvidas na Alesc.
 § 4° O quantitativo de vagas de estágio deve ser estabelecido mediante à proporcionalidade em  relação ao Quadro de Pessoal da Alesc, conforme previsão disposta no art. 17 da Lei n° 11.788, de 2008.  
§ 5° A entrega de toda a documentação necessária por parte do candidato selecionado à vaga  de estágio viabiliza a sua contratação, por meio de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), em que constará as  assinaturas do estagiário, do representante da Alesc, do gestor de estágios da instituição de ensino e do gestor da Agência  de Integração. 


Art. 4° Para os fins deste Ato, os estágios, no âmbito da Alesc, compreendem aqueles previstos:
 I – no Programa Antonieta de Barros (PAB), instituído pela Lei estadual n° 13.075, de 29 de  julho de 2004;
 II – no Programa Alesc Inclusiva (PAI), instituído pela Resolução n° 005, de 18 de julho de 2013; e 
III – aos Estagiários Administrativos do Legislativo (EAL), regidos pela Lei nacional nº 11.788, de 25  de setembro de 2008. 


Art. 5° A gestão dos estágios de que trata este Ato compete à Coordenadoria de Estágios  Especiais, auxiliada pelos seguintes Núcleos a ela vinculados:
 I – Núcleo de Estágios Especiais, que gerirá o PAB e o PAI; e
 II – Núcleo de Estágios Administrativos, que gerirá os Estagiários Administrativos do Legislativo (EAL). 

CAPÍTULO II
 DA SELEÇÃO PARA AS VAGAS 


Art. 6° Para a seleção dos estagiários, a Administração da Alesc deve criar e manter o Banco de  Currículos do Programa de Estagiários da Alesc, gerido pela Coordenadoria de Estágios Especiais, em que constarão os  currículos dos candidatos às vagas de estágios, os quais, por meio de triagem e análise prévia, serão selecionados,  avaliados e direcionados aos setores administrativos demandantes. 


Art. 7° A partir da confirmação, firmada pelo gestor da área, de que há convergência de  interesses entre o setor administrativo demandante e o candidato, devem ser providenciados, para a assinatura do TCE,  que habilitará o estudante a iniciar o estágio, os seguintes documentos:
 I – cópia da carteira de identidade (RG);
 II – cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);  
III – comprovante de residência;  
IV – declaração de matrícula e de freqüência expedida pela instituição de ensino a que está  vinculado; e
 V – declaração do Banco do Brasil informando a agência e a conta corrente ativa, de exclusiva  titularidade do interessado. 


Art. 8° São pré-requisitos para a vaga de estágio:
 I – a compatibilidade do nível de escolaridade e/ou do curso frequentado pelo candidato com as  atividades desenvolvidas na Alesc;  
II – idade mínima, igual ou superior a 16 (dezesseis) anos para todos os estágios, e, para o  estágio relativo ao Programa Antonieta de Barros, idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos, conforme prescreve o  parágrafo único do art. 2° da Lei n° 13.075, de 29 de julho de 2004;
 III – a vigência de convênio entre a instituição de ensino e a Alesc e/ou a Agência de Integração;
 IV – o setor de lotação do estagiário deve contar com servidor, efetivo, comissionado ou à  disposição, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento relativa ao curso frequentado pelo  estagiário, capacitado para supervisionar e orientar, simultaneamente, as atividades de até 10 (dez) estagiários, conforme  prevê inciso III do art. 9° da Lei n° 11.788, de 2008;  
 CAPÍTULO III  
DO FUNCIONAMENTO DO ESTÁGIO 


Art. 9° A contratação do estagiário selecionado dar-se-á após as assinaturas, no TCE, de todas  as partes descritas no § 5° do art. 3°. 


Art. 10. O TCE será elaborado pela Agência de Integração, que o remeterá, já assinado pelo  estudante, pelo gestor de estágios da instituição de ensino e pelo gestor da própria Agência de Integração, em meio  eletrônico ou físico, à Coordenadoria de Estágios Especiais, para a coleta da assinatura do representante da Alesc.  


Art. 11. O estagiário se apresentará na Coordenadoria de Estágios Especiais, munido das 2  (duas) vias do Termo de Compromisso de Estágios e do plano de atividades a que refere o parágrafo único do art. 7° da Lei  nacional n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, devidamente assinados pelo professor, pelo orientador e pela instituição de  ensino a que está vinculado. 


Art. 12. Caberá à Coordenadoria de Estágios Especiais prestar as informações iniciais ao  estagiário, especialmente sobre:
 I – o login e a senha provisória para acesso aos sistemas da Alesc que lhe serão autorizados;

II – o cadastramento de suas digitais, que viabilizará o registro biométrico da frequência;
 III – a confecção de crachá;
 IV – o manual (guia rápido) do estagiário que lhe será fornecido;  
V – as linhas de atuação do planejamento político-pedagógico dos Estagiários Administrativos do  Legislativo (EAL); e
 VI – outras orientações administrativas pertinentes.  

Art. 13. A duração do estágio na Alesc não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se  tratar de estagiário com deficiência.  
Parágrafo único. O tempo mínimo de vigência do TCE é de 6 (seis) meses, salvo por solicitação  do estagiário e atendido o interesse da Administração. 
 Seção I  
Da carga horária de atividades e da frequência 


Art. 14. A carga horária de atividades de estágio é de 20 (vinte) horas semanais, divididas em 4  (quatro) horas diárias.  
§ 1° O horário de atividades de estágio será definido entre o estagiário e a Administração,  devendo ser cumprido em horário distinto do seu turno de estudos, respeitado o tempo necessário de deslocamento entre  os locais de estudo e de estágio, e de alimentação.  
§ 2° O horário de atividades de estágio deve constar no TCE e o seu cumprimento deve ser  registrado pelo estagiário mediante leitor biométrico. 


Art. 15. Quando das verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos reservados  à avaliação nas instituições de ensino, a carga horária do estágio será reduzida, no mínimo, à metade, sem prejuízo do  pagamento da bolsa de estágio, do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, mediante apresentação prévia, à  Coordenadoria de Estágios Especiais e ao chefe imediato, de calendário de provas emitido pela respectiva instituição, com  as datas das avaliações, conforme disposto na Lei n° 11.788, de 2008. 


Art. 16. O registro de frequência do estagiário, mediante leitura biométrica da impressão digital,  dar-se-á no início e no fim de seu horário de atividades de estágio, conforme estabelecido no TCE.
 § 1° Excepcionalmente, em caso de esquecimento, não sendo registrada a entrada ou a saída,  o estagiário poderá ajustá-la, manualmente, no Sistema de Controle de Frequência, o que deverá ser convalidado pelo  chefe imediato.
 § 2° É permitido o ajuste de até 3 (três) entradas ou saídas no mesmo mês, sob pena de seremlhe descontadas as demais horas relativas ao período não registrado.
 § 3° As ausências justificadas ao estágio poderão ser convalidadas, pelo chefe imediato, e  posteriormente ratificadas pela Coordenadoria de Estágios, mediante documento hábil para tanto. 


Art. 17. Consideram-se ausências justificadas aquelas relativas a:  
I – tratamento de saúde que impossibilite o comparecimento ao estágio, por até 15 (quinze) dias  consecutivos, mediante atestado médico ou odontológico;  
II – falecimento de avós, irmãos, cônjuge, pai, mãe ou responsável legal e filhos ou menores sob  sua guarda ou tutela;
 III – arrolamento ou convocação para depor na Justiça ou participar como jurado no Tribunal do  Júri, mediante comprovação expedida pelo respectivo órgão do Poder Judiciário;
 IV – doação de sangue, por 1 (um) dia, comprovada por documento oficial;  
V – apresentação para alistamento militar, por 1 (um) dia, comprovada por documento oficial;
 VI – convocação, pela Justiça Eleitoral, para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais,  assegurado o direito à dispensa das atividades de estágio em período correspondente ao dobro de dias daquele de  convocação, nos termos da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997; e
 VII – participação, por período determinado, em atividades curriculares da instituição de ensino,  mediante apresentação de declaração oficial.
  
§ 1° A documentação comprobatória para os casos previstos nos incisos do caput deverá ser  entregue ao chefe imediato, em até 3 (três) dias úteis a contar da data inicial da ausência, que a encaminhará para a  Coordenadoria de Estágios. 
 § 2° As ausências injustificadas serão descontadas, proporcionalmente, do valor total da  remuneração de estágio no mês subsequente ao mês da(s) ausência(s).   

Art. 18. Para efeitos deste Ato, são considerados chefes imediatos os servidores ocupantes dos  cargos nominados no art. 7° do Ato da Mesa n° 396, de 29 de novembro de 2011, vinculados ao setor de lotação do estagiário.
  Seção II  
Dos deveres do estagiário


Art. 19. São deveres do estagiário:  
I – cumprir as normas internas e prazos estabelecidos, pela Alesc, para a realização de  atividades que lhe forem atribuídas;
 II – usar o crachá de identificação nas dependências da Alesc e devolvê-lo ao término do estágio;  
III – ser pontual e assíduo;
 IV – registrar frequência diária mediante leitura biométrica da impressão digital, no início e no fim  de seu período diário de estágio, conforme estabelecido no TCE;
 V – comunicar imediatamente, ao chefe imediato, a desistência ou qualquer outro fato  relacionado à sua atividade de estágio;
 VI – manter sob sigilo os documentos e assuntos que lhe forem confiados;
 VII – participar das atividades e ações de formação propostas pela Coordenadoria de  Estágios Especiais;
 VIII – participar e colaborar com as avaliações mensais e semestrais de desempenho realizadas  pelo supervisor;
 IX – obter os vistos do professor orientador de estágio, na instituição de ensino, e do supervisor,  na Alesc, no relatório semestral de atividades, encaminhando-o à Coordenadoria de Estágios Especiais, sob pena de  desligamento do estágio, caso não o faça em até 30 (trinta) dias;
 X – zelar pela conservação dos materiais de expediente e do patrimônio da Alesc;
 XI – apresentar, semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto, comprovante de matrícula  e/ou frequência na instituição de ensino com a qual mantém vínculo de estágio, bem como comprovante de desempenho  escolar contendo aprovação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos créditos disciplinares, sob pena de  desligamento do estágio;
 XII – requerer, por escrito e devidamente motivado e assinado, o desligamento do estágio, com  antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data pretendida, encaminhando a solicitação à Coordenadoria de  Estágios Especiais;
 XIII – entregar, ao término do estágio ou desligamento, o crachá e apresentar a documentação  necessária para a rescisão contratual.  
Parágrafo único. Para os fins do inciso XII, no caso de estudante de ensino médio, cuja  aprovação seja anual, deverá ser apresentado atestado que comprove o vínculo com a instituição de ensino e a frequência  mínima de 75% (setenta e cinco por cento). 
 Seção III
 Do Recesso 


Art. 20. Nos casos em que o estágio tiver a duração de 1 (um) ano, é assegurado ao  estagiário usufruir de um período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, em período único, e que,  preferencialmente, coincida com as férias escolares.  
§ 1° É permitida a antecipação do período de recesso dos estagiários, desde que para  compatibilizá-lo com o período de férias coletivas dos servidores da Alesc, sem prejuízo de ulterior compensação.
  

§ 2° Os dias de recesso serão concedidos proporcionalmente, à fração de 1/12 (um doze avos)  para cada mês de estágio, nos casos em que o estagiário não tiver completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.  
§ 3° Ocorrendo o encerramento do estágio antes da data estabelecida no TCE, caso não tenha  usufruído do recesso, o estagiário terá direito, a título de indenização, ao valor correspondente a 1/12 (um doze avos) para  cada mês de estágio, bem como ao pagamento proporcional dos dias trabalhados.  
§ 4° Nos casos em que o estágio tiver a duração inferior a 1 (um) ano, os valores  proporcionais ao período de recesso usufruído antecipadamente serão descontados, quando da rescisão do contrato de  estágio, dos valores a receber.  
§ 5° O recesso de que trata o caput deve ser remunerado no valor equivalente ao da  remuneração mensal do estágio, não sendo devido o valor referente ao auxílio-transporte. 
 Seção IV
   Da supervisão do estágio     

Art. 21. Compete ao supervisor de estágio e à chefia imediata do setor de lotação do estagiário:
 I – receber, de forma amistosa, o estagiário, estabelecendo entre as partes relacionamento  pautado pelo respeito e consideração mútuos, para que o processo pedagógico e o laboral sejam construídos mediante  confiança e cooperação;
 II – acompanhar as atividades do estagiário sob sua supervisão e responsabilidade, zelando pela  compatibilidade entre as atividades previstas no TCE e aquelas efetivamente por este desenvolvidas, observada a área de  formação acadêmica ou nível de escolaridade do estagiário;
 III – orientar o estagiário sobre as condutas a serem seguidas e as normas internas da Alesc;
 IV – realizar a avaliação de desempenho do estagiário, responsabilizando-se pelas avaliações  mensais e semestrais constantes do relatório das atividades desenvolvidas pelo estagiário;
 V – controlar e convalidar as ausências e afastamentos do estagiário, por meio do Sistema de  Controle de Frequência;  
VI – comunicar formal e imediatamente à Coordenadoria de Estágios Especiais a solicitação de  desligamento do estagiário, apresentando a manifestação e motivação, por escrito, do estagiário; e  
VII – autorizar o início das atividades do estagiário, quando recebido o aval da Coordenadoria de  Estágios Especiais informando que foram cumpridos os requisitos iniciais quanto ao estágio.
 Parágrafo único. É facultado ao supervisor ou à chefia imediata do setor de lotação do  estagiário convalidar ausências e autorizar compensação de atrasos até o mês subsequente ao da ocorrência, limitada a  4 (quatro) horas mensais. 
 Seção V  
Do desligamento do estagiário 


Art. 22. O desligamento do estagiário poderá ocorrer:
 I – automaticamente, ao término do termo de compromisso de estágio, ou ainda, devido à  conclusão de curso na instituição de ensino;
 II – por mudança de curso e/ou de instituição de ensino, sendo facultada a reinclusão do  estagiário em programa de estágio da Alesc, em caso de vaga, desde que preenchidos os requisitos exigidos;
 III – a pedido do estudante, mediante requerimento, com antecedência mínima de 15 (quinze)  dias úteis da data desejada para o desligamento;  
IV – a qualquer tempo, por conveniência da Administração da Alesc; ou  
V – por ausência injustificada do estagiário por período igual ou superior a 5 (cinco) dias  consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados.  
Parágrafo único. Na hipótese de conclusão de curso, o estágio será encerrado em 30 de junho  ou 15 de dezembro, conforme o semestre e o calendário da Alesc. 

 CAPÍTULO IV   
 DA REMUNERAÇÃO DOS ESTÁGIOS     

Art. 23. Os valores de remuneração mensal dos estágios, pagos sob a forma de bolsa de  estágio, são os seguintes:
 I – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para os estagiários matriculados em cursos de nível  superior, a título de bolsa de estágio, com acréscimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de auxílio-transporte;  
II – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para os demais estagiários matriculados nos  cursos descritos no art. 3°, a título de bolsa de estágio, com acréscimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de  auxílio-transporte; e
 III – R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de auxílio-alimentação, para todos estagiários  vinculados aos programas referidos no art. 4° deste Ato da Mesa.  
§ 1° O pagamento da bolsa de estágio, do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação ocorrerá  até o último dia do mês e será proporcional à frequência mensal registrada, considerando-se o mês comercial de 30 (trinta)  dias, devendo as faltas injustificadas serem descontadas do valor a receber.
 § 2° Os reajustes dos valores referentes à remuneração dos estágios serão definidos por Ato da Mesa.
 § 3° Além da remuneração do estágio e do recesso remunerado, o estagiário terá acesso aos  serviços da Coordenadoria de Saúde e Assistência e direito ao seguro contra acidentes pessoais. 
 CAPÍTULO V  
DAS VEDAÇÕES 


Art. 24. É vedada a contratação de estagiário:
 I – ocupante de cargo, emprego ou função vinculada aos órgãos da administração pública, direta  ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios;
 II – que tiver vínculo de estágio em outro órgão da administração pública, direta ou indireta, em  qualquer dos Poderes da União, Estados ou Municípios;
 III – empregado de empresa prestadora de serviços contratada pela Alesc; e
 IV – para atuar como subordinado a servidor que seja seu parente em linha reta ou por afinidade,  até o terceiro grau.  
Parágrafo único. O estudante, no ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio,  firmará declaração de que não incorre em nenhuma das vedações de que trata este artigo, devendo informar à  Coordenadoria de Estágios Especiais eventual alteração de suas condições, sob pena de desligamento imediato do estágio. 


Art. 25. É vedado solicitar ao estagiário o exercício de atividades em desacordo com o disposto  no art. 2° deste Ato, tais como a realização de:  
I – serviços externos, acompanhado ou não de seu supervisor, exceto entre o Palácio BarrigaVerde e a Unidade Administrativa Presidente Aldo Schneider, desde que correlacionados às atividades previstas no TCE;
II – trabalhos particulares de servidor ou de qualquer outra pessoa, dentro de sua carga  horária de estágio;  
III – transporte de moeda ou título de crédito;
 IV – pagamentos para terceiros, seja a pedido do supervisor ou de qualquer outra pessoa;  
V – serviços de limpeza ou de copa;  
VI – assinatura de documentos que tenham fé pública; e
 VII – de trabalho em local que o exponha a risco, seja a sua saúde ou integridade física,  psicológica e moral.  


CAPÍTULO VI  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 26. Fica delegada ao Diretor de Recursos Humanos a competência e a representação legal  para firmar Termos de Compromisso de Estágio, bem como seus eventuais aditivos, apostilamento, prorrogação, distrato e  rescisão relativos aos estágios de que trata este Ato.


Art. 27. Este Ato da Mesa entra em vigor a contar de 1° de junho de 2022.  

Art. 28. Ficam revogados:
 I – o Ato da Mesa n° 165, de 12 de agosto de 2008;
 II – o Ato da Mesa n° 244, de 1° de dezembro de 2008;  
III – o Ato da Mesa n° 328, de 6 de maio de 2015; e  
IV – o Ato da Mesa n° 598, de 18 de dezembro de 2019.



         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário