ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Institui o Novembro Azul, mês dedicado ao
desenvolvimento de ações que visem à
integridade da saúde do homem no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Novembro Azul, mês
dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem.
Art. 2º Durante o mês de novembro, as ações que visem à integridade da saúde do
homem serão destinadas, especialmente, à prevenção e ao combate ao câncer de próstata.
Art. 3º Para a execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Estadual
firmar convênios com entidades não governamentais.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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