ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.533, DE 9 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 087, de 10 de maio de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4852 -

No art. 50 do Livro I, os números 1 a 3 da alínea "a" do inciso I
passam a vigorar com a seguinte redação:
"1 - quando devido por estabelecimento industrial ou por centro de
distribuição a ele pertencente, nos prazos previstos no Apêndice III, Seção I, item I, em relação
ao débito próprio, e no Apêndice III, Seção II, item X, quando referente à responsabilidade por
substituição tributária;
2 - no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item X, quando
devido por comerciante atacadista ou varejista em relação às operações de saída para outra
unidade da Federação;
3 - no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item X, quando
devido por centro de distribuição pertencente a estabelecimento industrial localizado neste
Estado, em relação ao imposto referente às operações subsequentes devido no momento da
entrada da mercadoria no território deste Estado;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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