ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 267, de 31 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o art. 2º, o art. 10 e o inciso III do art. 39 do Decreto nº 55.240,
de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em
todo o território estadual e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19), no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, observarão
as normas e medidas sanitárias do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas neste
Decreto, com fundamento na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 10 Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e
VII do art. 17 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de
COVID-19 definidas neste Decreto, de aplicação obrigatória, observadas a graduação,
proporcionalidade e segmentação nele estabelecidas.
Art. 39 ...
...
III - adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa
de licitação, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, ficando revogado o inciso
II do art. 39 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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