











































LEI PROMULGADA Nº 13.348, de 02 de maio de 2005




LEI  Nº 13.348, de 02 de maio de 2005 

Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL406/04 
DO. 17.629 de 03/05/05 
Veto Total: MSV 783/05 
DA. 5.416 de 02/05/05 
 Alterada pela Lei 14.692/09
ADI STF 3500 - Ação julgada procedente. 29/10/2018
ADI TJSC 9050008-72.2006.8.24.0000 - Encerrado. 14/11/2019.
Fonte: ALESC/GCAN

Estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias. 
Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
  

Art. 1º Fica obrigatória a isenção do pagamento de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias onde o usuário permaneça por período igual ou inferior a noventa minutos. 
Parágrafo único. Art. 1º O cliente usuário do estacionamento de que trata o caput do art. 1º deverá obrigatoriamente apresentar na saída do estacionamento, cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa. (Renumerado pela LEI 14.692, de 2009)
§ 2º Fica estabelecido que em todos os postos de cobrança de estacionamento de veículos, em shopping centers, supermercados e agências bancárias, deverão ser afixados e mantidos avisos quanto à Lei nº 13.348, de 2005, a qual estabelece o direito à isenção do pagamento de estacionamento de veículos automotores. Os cartazes, placas ou adesivos referidos deverão estar em tamanho legível, citar a Lei, seus artigos e parágrafos e conter o seguinte texto: CUIDE DOS SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO. (Redação incluída pela LEI 14.692, de 2009)


Art. 2º Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos referidos no art. 1º, que ofereçam serviço de estacionamento próprio ou terceirizado. 


Art. 3º Não tendo condições de comprovar a compra de mercadoria, o cliente pagará normalmente pelo estacionamento. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 02 de maio de 2005.


Deputado Julio Garcia 
Presidente