ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.843, DE 23 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 98, de 24 de maio de 2022)
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência
das mulheres vítimas de violência doméstica à
matrícula e à transferência dos filhos, ou de
crianças e adolescentes sob sua guarda, nas
escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física,
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, terá direito de preferência de matrícula e transferência de matrícula de seus
filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória, nas escolas da Rede
Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Para garantir o direito de preferência previsto nesta Lei, a mulher vítima de
violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência
BO, constando a
descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor, ou cópia
da decisão judicial que concedeu medida protetiva, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº
11.340/06.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no “caput” deste artigo e demais dados
referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos sob sigilo pela
instituição escolar.
Art. 3º Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da mulher
vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência estabelecido nesta Lei e das
crianças e dos adolescentes matriculados em razão deste direito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis