ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.829, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 236, de 13 de dezembro de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
–RPPS/RS – FUNDOPREV CIVIL
2440.09027204948578
BENEFICIOS FUNDOPREV CIVIL- DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA................................................................................125.000,00
Total ................................................................................................................................125.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
–RPPS/RS – FUNDOPREV CIVIL
2440.09027204948408
RESERVA FUNDOPREV - CIVIL
RESERVA ORCAMENTARIA
A DEFINIR
PROPRIOS DA AUTARQUIA................................................................................125.000,00
Total ................................................................................................................................125.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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