


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.248, de 7 de novembro de 2006
Fixa a frota de veículos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, da Secretaria dos Transportes
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A frota de veículos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, da Secretaria dos Transportes, fica fixada nas seguintes quantidades:
I -  Grupo "B"  - 1 (um) veículo;
II - Grupo "S-1"  - 5 (cinco) veículos;
III - Grupo "S-2" - 4 (quatro) veículos;
IV - Grupo "S-4" - 41 (quarenta e um) veículos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.511, de 25 de fevereiro de 2004 .
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

(*) Revogado pelo Decreto nº 54.940, de 20 de outubro de 2009 
 Publicado em:  08/11/2006
Atualizado em: 21/10/2009 10:36