ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.121, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 120, de 26 de junho de 2018)
Altera o Decreto nº 53.812, de 28 de novembro
de 2017, que estabelece os limites de subsídios e
a forma dos financiamentos/operações de
crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos
Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER,
para o exercício orçamentário de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 4º-A ao Decreto nº 53.812, de 28 de novembro de 2017,
que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que
poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos
Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o exercício orçamentário de 2018, com a seguinte
redação:
Art. 4º- A A execução das demandas que serão realizadas por meio de operações de
crédito pelo FEAPER, com recursos do Tesouro do Estado, consignados no Programa de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto/Atividade 5954 - Apoio a Permanência do Jovem
no Campo, terão subsídio total sobre o capital e encargos, quando se tratar de apoio a projetos
de jovens agricultores participantes do Programa Bolsa Juventude Rural.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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