•

LIDO ND FXPEDIENTE
?a 7Q1J
Em,

a

V SiCRETARIO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Oficion° 38/2017
Ref. GS/SEGOV n° 37/20 17

Aracaju, 27 de junho &2017

Senhor Presidente,

eD

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinacAo do
Excelentissimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem if 25/20 17, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispöe sobre
alteraçöes no regime jurIdico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das
Carreiras Policiais Civis; reestrutura o Quadro de Cargos em Comissdo da Folicia
Civil; e dáprovidências correlatas.."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreenso de Vossa
Excelencia e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

Beifeatto de FiIgueiredo
Secretdrio de Estado de Governo

REC
Em,

no

Djretor Leg; ativo

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



It

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

10 &944

ExceléntIssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estaduais

Referenda - Proposição: PROJETO DE LEI W iJ L1 I 20tff1
Ementa: Dispôe sobre alteraçOes no regime jurIdico dos
servidores ocupantes de cargos efetivos das
Carreiras Policiais Civis; reestrutura o Quadro de
Cargos em Comissâo da Polfcia Civil; e dá
providéncias correlatas.

ID

Venho, novamente, a presença de Vossas Exceléncias,
por intennédio desta Mensagem, corn base irns nonnas e preceitos
consagrados na Constituiçâo Estadual, que dizem respeito

a

participaçAo conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecuçâo de medidas quo propiciem benefIcios,
a servidores estaduais, submeter

a apreciação e deliberaçao dessa

ilustre Assembleia Legislativa o Proj eto de Lei, em anexo, que Dispöe
sobre alteraçoes no regime jurIdico dos servidores ocupantes de cargos
efetivos das Carreiras Policiais Civis; reestrutura o Quadro de Cargos em
Comissdo da FolIcia Civil; e dá providéncias correlatas".


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM
Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Govenador do Estado a iniciativa
de leis;. do art. 61, I e VI, que estabelecern ser de iniciativa .priyativa•
do Govemadoi- do Estado as leis que disponham sobre. os assuntos ou:
matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e
inciso W, que atribui ao Govemador do Estado a cornpetência &_>
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos, nonnas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Convém considerar, tambérn, que, quanto

a

prerrogativa constitucional dessa ilusfre Assembleia Legislativa para
dispor ern lei, corn a sançâo do Governador do Estado, sobre o
assunto ou rnatéria objeto da anexa propositura, a cornpetência está
contida no art. 46, inciso VIII, cornbinado corn o art. 64, da mesma
Constituiçäo Estadual.
)

Tecidas essas consideraçôes iniciais, 6 injuntivo se
esciarecer que, mediante a apresentaçAo da Proposta Legislativa ern
apreço, pretende .o Poder Executivo Estadual iniplernentar alteraçoes
no regime dos integrantes da Poilcia Civil do Estado de Sergipe.

Ressalte-se, na oportunidade, quo, conforme é de
notório conhecimento, a Poilcia Civil ó cornposta pelos cargos de


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Agente de Poilcia Judiciária, Agente Auxiliar de Poilcia, Judiciaria,
Delegado de Poilcia Civil e Escrivão cia PolIcia.

Neste sentido, éjnjuntivo se esciarecer que, de tempos.:.
em tempos, determinados ajustes são .imprescindiveis para-.qu.e ? a
contemporaneidade estenda os seus tentáculos a realidade vivenciada
no seio das Thstituiçôes.

Outrossirn, o affial momento em que vivemos exige,
cada vez mais, do profissional que ama na seara da Segurança
Páblica, a realizacao de urn trabaiho integrado e contIn.uo, porquanto
é dessa forma, atuando de maneira conjunta e irnianada, que se
poderá fazer frente a criminalidade que tenta deitar raIzes em nOssa
sociedade.

Desta feita, as modificaçoes que serão viabilizaclas
afravés do presente Projeto de Lei terão o condão de dinarnizar a
atuação da Poilcia Civil em nosso ente federativo, bem como trará
similitude a aspectos qua atualmente fazem part; por exemplo, da
rotina diana da Poilcia Militar; Isto é, a presente Proposta Legislativa
estábelece, da mesma maneira qUé já estabeleceu para a Poilcia
Militar, a carga horánia de 36 (tninta e seis) horas.
Outro aspecto que é importarite ser destacado diz
respeito ao valor da retnibuição financeira transitória pelo exercIcio
/


•1.
GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

5PO1

eventual de atividade de plantao, a qua!, frise-se, nào pode ser
incorporada aos subsIdios dos servidores policiais.
Corn efeito, aatualização dos seus. valores e sobrernodo
....

.

condizente corn a situaçâo fman ceira ora vivenciada pelo Estado de
Sergipe.

Nessa perspectiva, vale ressaltar que a situaçâo
fransitória de acurnulaçAo profissional de Delegacias no interior do
Estado, demanda ha muito debatida internaniente, estender-se-a' aos
servidores policials civis da base; leia-se: Agentes de Policia
Judiciária, Agentes Amtiliares de Poilcia Judiciária e Escriväes de
Poll cia.

Frise-se, oportunamente, que esta medida, decerto,
alérn de propiciar tratamento isonômico aos integrantes da PolIcia

1)

Civil, também perrnitirá que a prestaçâo do serviço

a populaçao

sergipana seja potencializada; possibilitando, ainda inegável
economia no que conceme

a realizaçào dos serviços prestados a

sociedade.

Ou seja, a continuidade do ingresso dos Agentes de
Policia Judiciária Substitutos e dos Escrivâes de PolIcia Substitutos
aprovados no ültimo concurso perrnitirá, por conseguinte, que os
custos financeiros sejam diminuldos, pois haverá urn emprego menor


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No Q5POI --~de servidores policiais civis que estão na ativa para serern escalados
tanto para o exercIcio eventual da atividade de plantâo, quanto para a
acumulaçâo de Delegacias entâo referidas.
Desk thñna, pelas razôes perfiladas nestaMensagern,.
e na expectativa otimista da ocorréncia dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, anseio pela devida compreensâo e acoihida, por Vossas
Exceléncias, da solicitaçào ora formulada.
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Exceléncia e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudaçôes Democráticas!

Aracaju,9Jdeja4le 2017.

TTODELIMA
DO ESTADO

ALTERI4 01260617 Pc
JRNC.



I

GOVERNO DE SERGIPE

PROTETO DE LET
DE PE

3 (704

DID 2017
DispOe sobre alteraçôes no regime
jurIdico dos servidores ocupantes de
cargos efetivos das Carreiras Policiais
Civis; reestrutura o Quadro de Cargos em
Comissäo da Policia Civil; e dá
providéncias. correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE S.ERGIFE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Pica estabelecida a carga horaria ordinária de 36 (trinta e
seis) horas semanais para os servidores ocupantes de cargos efetivos das
Carreiras Policiais Civis.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, devem ser consideradas
atividades operacionais, administrativas, especializadas, de ensino,
presencial ou a distancia, bern como o emprego do policial civil em
supervisOes, representaçOes, solenidades, comissôes de estudo on pesquisa,
sobreaviso e outros encargos atribuldos bra do perlodo do expediente on da
jornada de trabaiho estabelecida pelo Delegado-Geral da Policia Civil.
§ 2° As horas destinadas ao treinamento/instruçao e aquelas em
que o servidor permanecer a disposiçAo da Justiça, no perlodo de folga ou
descanso, convocado em decorrencia da atividade institucional, fazem pane
da jornada de trabaiho semanal, mediante comprovaçãio, pelo servidor
Policial Civil, através de documento emitido pelo foro correspondente.
Art. 2° Fica instituida, no âmbito cia PolIcia Civil, a retribuiçAo
financeira transitória pelo exercIcio eventual de atividade de plantâo, de
caráter näo incorporavel.
§ J O Além da sua carga horária ordinária de trabaiho, os
seryidores Policiais Civis, extraordinariarnente, podem ser demandados pan
plantoes eventuais de ate 12 (doze) horas que, somados, näo ultrapassem 80
(oitenta) horas mensais, distribuldas conforme a necessidade do serviço
publico, mediante o pagamento da respectiva retribuiçAo financeira
transitória pelo exercIcio de atividade de plantAo.

021—


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROSETO DE LEI ff2 ii h Im CiBE BE

BE 2017

§ 2° 0 Secretário de Estado da Segurança POblica deve
encaminhar, anteeipadamente, ao Conseiho de Reestruturaçao e Ajuste
Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, de que trata o Decreto fl. 0 24.290,
de 22 de marco de 2007, programaçao trimestral de gastos corn atividades de
plantão, cabendo a esse órgão autorizar o pagamento dessa despesa, que nAo
pode exceder a 4 0/q (quatro por cento) da despesa annal corn a folha de
pagamento de pessoal das Carreiras Policiais Civis, nos termos de norma
regularnentar. -

D

§ 3° Deve ser convocado, preferencialmente, para a prestaçâo de
plantao eventual o servidor Policial Civil que manifeste interesse ern taiencargo, mediante consulta periOdiea realizada pela Superintendência da
Poilcia Civil.
§ 4° A convocaçAo para a prestaçäo de planto eventual por
servidor Policial Civil que nâo se apresentou voluntariamente deve seguir
criterios objetivos, mediante lista organizada pela Superintendéncia da
Policia Civil, objetivando evitar a concentraçao de plantoes eventuais.
§ 5° 0 valor da parcela de retribuiçäo flnaneeira transitória pelo
exercfcio eventual de atividade de planto flea definido nos termos do
Anexo I desta Lei.
§ 6° As condiçoes para percepçâo das pareelas de retribuiçao
flnanceira de que trata este artigo devem ser defrnidas em deereto do Poder
Executivo Estadual, atendidos os seguintes pressupostos:

D

I - nAo pode ser esealado para exereIeio eventual de atividade de
plantao o servidor Policial Civil que se eneontre em pleno gozo de perlodo
de férias, Usufruindo afastamentos legais ou em razao de lieenças a qualquer
tItulo;
•
II - no podem ser esealados para o exercIeio de atividades de
plan-tao os servidores da Carreira de Delegado de Policia Civil ocupantes de
cargos de DireçAo Superior de PolIcia Civil, assiin entendidos os de
Delegado-Geral, de Corregedor-Geral e de Diretor da Academia de Poilcia
Civil;
III - o plantâo eventual riao pode ter menos de 04 (quatro) horas,
observado o pagamento proporcional da pareela de retribuiçAo financeira.

112
-111


1

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LET
DE DE

1If j ?b(

DE2017

Art. 30 A situação transitória de acumulaçAo profissional de
Delegacias no Interior do Estado enseja o pagamento de retribuiçäo
flnanceira transitOria pela acumulaço inerente, a qual nào pode ser
incorporada a remuneraçao e nem aos proventos do servidor Policial Civil,
constituindo, pois, pareela indenizatoria.•
§ 1 0 A aeumulaçao de delegacias é linjitada ao máximo de 03
(três) unidades, desde que integrando rnunicIpios cuja populaçAo somada
não ultrapasse 50.000 (cinqUenta mil) habitantes.
I

_)

§ 2 0 E admitida a designaçào de ate 30 (trinta) Delegados de
Poilcia Civil, para fins de situaçOes transitórias de acumulaçao de
Delegacias de que trata este artigo.

§ 30 Para cada Delegado de Policia Civil, nas situaçOes
transitórias de acurnulaçao de Delegacias, flea estabelecida, para fins de
percepçào da retribuiçäo de que trata este artigo, como equipe maxima,
aquela integrada por:
I - 01 (urn) servidor ocupante do cargo efetivo de EscrivAo de
PolIcia;
II - 02 (dois) servidores ocupantes dos cargos efetivos de
Agente de Poilcia Judiciária on de Agente Auxiliar de PolIcia Judiciária.
§ 4° A designaçâo para acumulação de Delegacias ocorre
mediante ato do Delegado-Geral da PolIcia Civil, a ser submetido a
convalidaçao pelo Conseiho Superior da Policia Civil, e publicado no Diário
Oficial do Estado, no prazo máxirno de 30 (trinta) dias.
50
0 valor da parcela de retribuiço financeira transitOria pela
§
acumulaçäo de .Delegacia flea definido nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 4° Para organizaçâo e ftineionamento da Poilcia Civil flea
estabelecida a reestruturaçâo dos respectivos Cargos em ComissAo e
FunçOes de Conflança na forma da eonsoiidaçao constante do Anexo II desta
Lei.


GOVERNO DESERGIPE

PROJIETO DE LIII N9 J14
DE DE
DE
DE 2017
Paragrafo ñnico. Em decorrencia do disposto no "caput" deste
artigo, o Quadro de Cargos em ComissAo da Policia Civil passa a ser o
relacionado no Anexo III desta Lei.

Art. 5° Ficam extintas as fbnçôes de confiança de Chefe de
Captura, Chefe de Serviço, Chef'e de Cartório e Auxiliar Administrativo,
existentes no âmbito da Poilcia Civil do Estado de Sergipe na conformidade
do Anexo II desta Lei.

Q

Art. 6° Ficam criados no Quadro de Pessoal da PolIcia Civil de
Sergipe 33 (trinta e trés) cargos de provimento em comissAo, Limbolo CCS, /
13, denominados de GerenteXOperacional PC AISP, privativos de V
-tirigres dos cargos de Escrivão de Poilcia, Agente de Policia Judiciária e
Agente Auxiliar de Policia Judicthria, na forma do Anexo II desta Lei.
Paragrafo ñnico. Os cargos em comissâo criados na forma do
"caput" deste artigo têm como .atribuiçOes básicas coordenar, gerenciar,
organizar, controlar e fiscalizar o trnsito de pessoas, objetos e documentos,
bern como por zelar pela higidez da infraestrutura predial das Areas
Integradas de Segurança Püblica - AISP pan a qual for designado.

Art. 7° As despesas decorrentes da execuçäo ou aplicaçao desta
Lei devem correr a. conta das dotaçöes próprias, consignadas no Orçarnento
do Estado para o PoderExecutivo.
Art. 8° As normas, instruçOes e/ou orientaçOes regulares que, se
for o caso, se fizerem necessárias a execuçAo on aplicaflo desta Lei, devem
ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçäo.
Aracaju,
129° da RepUblica.

.JRJVC.

de

de 2017; 196° da Independéncia e.


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO BE LET I('2 114 It
BE 2017

BE BE
ANEXO I
TABELA 1

VALOR BA RnIUBUZcAO FTNANCEJRA TRANSIT ONIA PELO
EXERCICIO EVENTUAL BE ATWJDADE BE PLANTAO

CARGO

D

Delegado de Poilcia Civil
Escrivo de PolIcia
J
Agente de Poffcia Judiciária
Agente Auxiliar de PolIcia Judiciéria

VALOR BE REFERtNCIA PARA
CADA PLANTAO DE 12 HORAS
(R$)
900,00
400,00
400,00
400,00

TABELA 2
VALOR DA RETRIBUIçAO FThTANCEWA TRANSITOIRIA PELA
AcUMULAçAO BE DELEGACIA
CARGO
__________________________
D elegado de Policia Civil
Escrivo de PolIcia
Agente de Policia Judiciária
Agente Auxiliar de Policia
Judiciária

VALOR BE
VALOR BE
RILFERENCIA
REFERENCIA
PARA 01
PARA 02
AcUMuLAçOES
ACUMULAçAO
10% do Subsidlo
10% do Subsidio

in


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODE LET IYO
DE DE

DE 2017

M4EXO U
PODER EXECUTIVO
ADMrNISTRAcAO DIRETA
ORGAO: SECRETARIA DE ESTADC) DA SEGURANQA PUBLICA/POLICIA CIVIL
CoNsouDAcAo (TRAN5F0RMAçA0, ALTERAçAO £ CRIAcA0) DE CARGOS EM COMIISSAO E Fm4çOEs DE
CONFIANA
•

sITuAçAo ANTERIOR

I SIMBOLO QUA
NTI L0TAçA0

DENOMINAçA0

sITuAçAo NOVA
DEN0MINAcA0

QUA
Nfl
DAD
E

LOTAçA0

CCE-13

01

PC

CCE-11
CCE-1 1

01
01

PC
Pc

CCE-OS

01

PC

CC-08

01

PC

CCE-06

01

PC

CCE-06

01

PC

SIEMBOLO

DAD
E
CARGOS EM COMISSAO
Delegado-Geral da Policia Civil
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
-

-

Corregedor-Geral de Policia Civil
Diretor da Coordenadoria de Policia
Civil da Capital
Diretor da Coordenadoria de Policia
Civil do Interior
Diretor-Adjunto da Coordenadoria de
Policia Civil da Capital
Diretor-Adjunto da Coordenadoria de
PolIcia Civil do Interior

CARGOS EM COMISSAO
oi
Pc
Delegado-Geral da PolIcia civil
XXX
XXX
Diretor da Academia de Policia
Civil
01
PC
Corregedor-Geral da PolIcia Civil
Dfretor da Coordenadoria de Policia
01
PC
Civil da Capital
Diretor da Coordenadoria de Policia
01
PC
Civil do Interior
Coordenador
Operacional
da
01
PC
Coordenadoriada-. Policia Civil da
Capital
Coordenador
Operacional
da
01
PC
CoordenadoriaAt PolIcia Civil do
_________________ Interior
-

CCE-1 I
XXXX
CCE-07
CCE-07
CCE-07
CCE-06
CCE-06

-

-


a
GOVERNO DESERGIPE

PROJETODELEI RP
DE DE
Diretor do Centro de OperaçOes
Policiais Especiais
Diretor do Departamento de Homieldios
o Proteçäo a Pessoa
Diretor do Departamento do Narcoticos
Diretor do Departamento do Crimes
Contra a Ordem Tributaria e a
Administrac&o Páblica
Diretor
do
Departamento
do
Atendimento a Grupos Vulneraveis
Diretor
do
Departamento
Defraudaçoes e Combate a Pirataria

DE2017

CCE-07

01

PC

Diretor do Centro de Operaçoes
Polieiais Especials

CCE-08

01

PC

CCE-06
CCE-06

oi

Pc

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXX

XXX

XXX

01

Pc

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXX

XXX

XXX

CCE-06

01

PC

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXX

XXX

XXX

CCE-06

01

PC

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXX

XXX

XXX

•

do
CCE-06

01

PC

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXX

XXX

XXX

Diretor do Departamento do Roubos e
Furtos de Velculos
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CCE-07
XXXXX

01
XXX

PC
XXXX

XXXXX
CCE-.08

XXX
05.

XXX
PC

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXX

XXX

XXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Chefe de Gabinete da SUPCI

XXXXX
CCE-06

XXX

XXXX
PC

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Assessor
Especial
da
Superintendéncia da Policia Civil
Diretor da DivisAo de Inteligéncia e
Planejamento Policial
Delegado Regional
Chefe
de
Gabinete
da
Superintendenoia da Poilcia Ci'il
Diretor da Coordenadoria do
Estatistica e Análise Criminal

CCE-07
CCE-07

01
06

PC
PC

CCE-07

01

PC

CCE-.07

01

PC

Diretor da Coordenadoria de Estatistica
e Analise Criminal

CCE-06

oi

01

PC)

L

Ogj


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI JNR J-14 /Ze (
DE BE

BE 2017

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXX

XXX

XXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXX

XXX

XXXX

Chefe da Custódia Legal da Poll cia
Civil

CCE-06

01

PC

Diretor do Grupo Especial de
Repressao e Buscas
Assessor
Executivo
da
Superintendéncia da Poilcia Civil
Diretor da Custodia Legal da
Poilcia Civil

Auxiliar de Gabinete

CCS-01

01

PC

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXX

XXX

XXXX

Consultor Técnico I
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
-.FTJNçOES DE CONFIANA Auxiliar Administrativo
Chefe de Cartorio
Chefe de Servico
Chefe de Captura

CCE-05
XXXX

01
XXX

PC
XXXX

xxxxx

xxx

xxx,c

CCS-13

33

PC

FCO-12
FCO-10
FCO-09
FCO-08

05
89
98
24

PC
PC
PC
PC

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXç/
Gerentt)peracional PC AISP V
- FUNcOES DE CONFIANçA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXI

XXXXX
XXXXX
XXXXX
XXXX X

XXX
XXX
XXX
XXX

XXXX
XXXX
XXXX
XXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxi

CCE-07

01

PC

CCE-06

01,

PC

CCE-06

01

PC

I
I

I


1k

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO 1W LET
DE 2017
DE LW

JOt?

ANEXO III
PODER EXECUTWO
ADMINISTRAçAO DIRBTA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PUBLICA/POLICIA CIVIL
QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO

DEN0MINAçA0
Th

9

SIMBOLO

CCE-13
Delegado-Geral da PolIcia Civil
Diretor da Academia da Policia Civil
CCE-1 1
CCE-1 1
Corregedor-Geral da Policia Civil
Diretor da Coordenadoria de Policia Civil cia
CCE-08
Capital
/
Diretor da Coordenadoria de PolIcia Civil do
JCCE-08
Interior
Coprdenaclor Operacional da Coordenadoria /7
's / CCE-06
dWPolIcia Civil da Capital
og,fdenador
Operacional
cia
Coordenadoria
c
"
CCE-06
dVPolIcia Civil do Interior
Diretor do Centro de Operaçoes Policiais
CCE-08
Especiais
Assessor Especial da Superintendöncia da
CCE-08
PolIcia Civil
Diretor da Diviso de Inteligência e
CCE-07
Planejamento Policial
CCE-07
Delegado Regional
CCE-07
Chefe de Gabinete daaPet ft
Diretor da Coordenadoria de\ Estatistica e
CCE-07
Análise Criminal
/
Diretor do Grupo Especial 4 Repressao e
CCE-07
l3uscas
/
Assessor Executivo da Supintendência da
Policia Civil
/
/ CCE-06
Diretor cia Custodia Legal cjd PolIcia Civil
' CCE-06
GerentejOperacional .pC_ISP—
V CCS-13

QIJANTIDADE
01
01
01
01
01
01
01
01
05
01
06
01
01
01
01
Ol