





















































LEI Nº 17.304, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.304, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. Roberto Salum
Natureza: PL./0269.6/2016
DOE: 20.649, de 06/11/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera o caput do art. 2º da Lei nº 11.698, de 2001, que
“Proíbe a utilização de pipas ou similares equipadas com instrumentos
cortantes e com linhas preparadas à base de produtos cortantes e adota
outras providências”, para estabelecer novo parâmetro de atualização da
multa imposta ao infrator.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 11.698, de 8 de
janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator à apreensão do objeto e à imposição de multa de R$ 200,00
(duzentos reais), a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por
índice que vier a substituí-lo, sem prejuízo das penalidades previstas
na legislação federal.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 1º de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado