ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.984, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Altera a Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de
2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - o art. 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º Integram a estrutura do Gabinete do Governador os seguintes órgãos, que
passam a compor a Governadoria do Estado:
I - Gabinete do Vice-Governador;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV - Procuradoria-Geral do Estado;
V - Casa Militar;
VI - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VII - Gabinete de Políticas Sociais; e
VIII - Secretaria de Comunicação.”;
II - o art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º As Secretarias de Estado são as seguintes:
I - Secretaria da Educação;
II - Secretaria da Saúde;
III - Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria da Fazenda;
VI - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
VII - Secretaria dos Transportes;
VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
IX - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
X - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
XI - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
XII - Secretaria de Minas e Energia; e
XIII - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.”;

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III - o art. 8.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º Os cargos de Secretário de Estado passam a ser os seguintes, com as
respectivas denominações:
I - Secretário Chefe da Casa Civil;
II - Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão;
III - Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV - Secretário de Comunicação;
V - Secretário de Estado da Educação;
VI - Secretário de Estado da Saúde;
VII - Secretário de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
VIII - Secretário de Estado da Segurança Pública;
IX - Secretário de Estado da Fazenda;
X - Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
XI - Secretário de Estado dos Transportes;
XII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos;
XIII - Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XIV - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
XV - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
XVI - Secretário de Estado de Minas e Energia; e
XVII - Secretário de Obras, Saneamento e Habitação.”;
IV - no Anexo I, ficam excluídas a Secretaria-Geral de Governo e a Secretaria do
Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, com suas respectivas atribuições, e
incluída a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, com as respectivas atribuições,
conforme segue:
“ANEXO I
GOVERNADORIA DO ESTADO
..........................................
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão:
a) coordenar e gerenciar as atividades e os atos de gestão do Governo;
b) atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo;
c) analisar e avaliar técnica e operacionalmente os projetos, programas e ações do
Governo, mediante a fixação de metas e indicadores;
d) acompanhar a execução dos atos de Governo, por meio de estrutura técnica setorial
nas áreas definidas por regulamento, e monitorá-los com o intuito de aumentar a transparência na
gestão, tendo como meta o adequado e eficaz uso dos recursos públicos;
e) coordenar os atos vinculados à iniciativa de programas e projetos das parcerias com o
setor privado e outros órgãos governamentais;
f) coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de
Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
g) promover estudos e pesquisas socioeconômicos, produzir e analisar estatísticas e
dados;

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h) coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos de
Desenvolvimento Regionais – Coredes;
i) coordenar a elaboração de projetos e ações para captação de recursos visando ao
financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Estado;
j) fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a
parceria na elaboração e assessoria técnica a projetos específicos e regionais;
k) coordenar o planejamento territorial e estabelecer políticas de desenvolvimento
regional, identificando as vocações dos municípios e das regiões do Estado, bem como o
desenvolvimento das regiões metropolitanas, municípios e aglomerações urbanas;
l) formular e coordenar a execução das políticas relativas à Geografia e à Cartografia,
com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso,
compartilhamento, disseminação e usos dos dados espaciais;
m) acompanhar a execução dos projetos prioritários do Governo e seus resultados;
n) coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do
Estado do Rio Grande do Sul;
o) promover a regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão;
p) aprimorar os mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas, visando
a compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes modalidades para agregar
qualidade à mobilidade coletiva;
q) elaborar e implementar políticas públicas para otimizar a mobilidade urbana, em
conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012; e
r) promover a articulação com os demais órgãos de Governo, a fim de orientar a
elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana.
..........................................”;
V - no Anexo II, ficam excluídas a Secretaria da Cultura, a Secretaria do Turismo,
Esporte e Lazer, a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social e a Secretaria da Justiça
e dos Direitos Humanos, com suas respectivas atribuições, e ficam incluídas, com as respectivas
atribuições, a Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e a Secretaria de Desenvolvimento
Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, conforme segue:
“ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
..........................................
Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:
a) apoiar a produção, valorização e difusão das manifestações culturais;
b) promover a proteção do patrimônio cultural;
c) promover a democratização e a descentralização do acesso à cultura e à promoção das
manifestações culturais;
d) manter o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado,
fornecendo orientação técnica para os cadastros municipais;
e) desenvolver o processo cultural no plano técnico didático-pedagógico;
f) promover a cooperação cultural e artística com outros países e organismos externos;
g) fortalecer as diferentes manifestações culturais do Estado, promovendo a sua
integração com outros estados e países;
h) coordenar e executar a política estadual do turismo com vista ao seu
desenvolvimento, ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas no Estado;

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i) promover e divulgar as potencialidades turísticas regionais e estadual, em cooperação
com os municípios;
j) democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado a todos os segmentos
populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
k) promover o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos
internacionais;
l) organizar os calendários de eventos do Estado do Rio Grande do Sul;
m) apoiar a realização de feiras e de exposições de negócios, viagens de incentivo,
congressos e eventos nacionais e internacionais;
n) promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática de
turismo rural;
o) prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual e outras que afetem a dignidade humana, em conjunto com os diversos órgãos
governamentais envolvidos no tema;
p) implementar o inventário do patrimônio turístico estadual, atualizando-o
regularmente, bem como a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado;
q) estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
r) promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para a área do turismo;
s) coordenar e executar a política estadual de esporte, objetivando a difusão das
atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o
desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e
com deficiência e limitação de coordenação motora ou física, em consonância com as políticas
nacional e municipais do esporte;
t) promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos, com vista ao
desenvolvimento da participação em atividades sociais e comunitárias e ao exercício da
cidadania;
u) disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva;
v) gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta, áreas de lazer e
equipamentos esportivos no âmbito estadual, bem como estimular a criação desses espaços nos
municípios;
w) promover, incentivar e fomentar o esporte de rendimento em todas as categorias e
modalidades;
x) implementar programas e projetos de esporte como instrumento de política pública
de enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e
y) implementar programas e projetos de esporte e a promoção de eventos esportivos que
estimulem a cadeia produtiva do Estado e a geração de trabalho e renda.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos:
a) formular e executar políticas públicas de inclusão social pelo crescimento da oferta
de trabalho e melhor distribuição de renda;
b) planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços, bem como formular e
executar políticas públicas na área do trabalho, geração de renda e qualificação profissional;
c) coordenar as políticas de Assistência Social em âmbito estadual e exercer as
atribuições previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, Lei Federal n.º 8.742, de

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7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências;
d) realizar o registro e a orientação das entidades não governamentais que pretendam
desenvolver atividades com vista ao desenvolvimento social e que pretendam habilitar-se ao
recebimento de auxílios ou subvenções do Estado no âmbito de suas competências;
e) apoiar técnica e administrativamente os conselhos de direitos vinculados à área de
trabalho e desenvolvimento social;
f) fomentar a política de emprego e o mercado de trabalho;
g) formar e desenvolver mão de obra com vista ao desenvolvimento social;
h) incentivar o sindicalismo urbano e rural;
i) estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da
Economia Popular Solidária;
j) promover a incubação e a assistência técnica para implementação de
empreendimentos da economia solidária;
k) implementar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária e dar
suporte administrativo ao conselho do setor;
l) coordenar e executar a política pública de segurança alimentar e nutricional, bem
como apoiar técnica e administrativamente as ações do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul – Consea/RS;
m) promover os direitos humanos nas áreas da infância, da família, da pessoa idosa, da
igualdade étnica e racial, da pessoa com deficiência ou altas habilidades, da população indígena
e de outras categorias de pessoas socialmente vulneráveis ou em situação de risco social;
n) formular e implementar políticas públicas de juventude, visando, em especial, à
constituição de um Sistema Estadual de Juventude que organize as Políticas Públicas de
Juventude em todos os órgãos do Governo;
o) formular, planejar e executar políticas públicas de combate à discriminação racial, de
gênero, de orientação sexual e diferenciada – LGBTT – e a toda forma de violência por
intolerância;
p) propor políticas de acesso à justiça com a sociedade civil, instituições de Estado e
com outras esferas governamentais e não governamentais;
q) promover e proteger os direitos do consumidor;
r) executar políticas e ações públicas para adolescentes em medidas socioeducativas;
s) executar políticas e ações públicas para pessoas com deficiência ou altas habilidades;
t) apoiar técnica e administrativamente os conselhos vinculados à área de direitos
humanos e da criança e adolescente, bem como os vinculados à segurança alimentar;
u) promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a
mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gêneros; e
v) elaborar e implementar a política de formação ética e social de combate à corrupção,
por meio da execução de mecanismos que resgatem os valores da sociedade, universalmente
definidos pela Organização das Nações Unidas – ONU.”;
VI - no Anexo II, ficam alteradas as competências da Secretaria da Educação, conforme
segue:
“ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
..................................................

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Secretaria da Educação:
a) administrar o Sistema Estadual de Ensino, garantindo a observância da legislação e
normas complementares, articulado ao Sistema Nacional de Educação;
b) organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições do Sistema Estadual de
Ensino mantidos pelo poder público;
c) estabelecer metas, planejando, programando, executando e fiscalizando as prioridades
referente às obras escolares;
d) executar, promover, financiar e fiscalizar as políticas de educação do Estado do Rio
Grande do Sul na Educação Básica e em suas modalidades de ensino;
e) promover e fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos e demais
instituições públicas e privadas;
f) promover e estabelecer políticas de prevenção de acidentes e violência no ambiente
escolar e no entorno dos estabelecimentos de ensino; e
g) planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino, a
implementação de políticas para a alfabetização, a educação de jovens e adultos, a educação do
campo, a educação indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos e a educação
especial.”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na Lei Orçamentária
em atendimento ao inciso VI do art. 154 da Constituição do Estado, visando à transposição, ao
remanejamento ou à transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados,
transformados, fundidos, incorporados, transferidos ou criados nos termos desta Lei, até o limite
das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programáticas e econômicas
correspondentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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