ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.115, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4730 -

No Livro II, fica revogada a nota da alínea "a" do inciso V do
art. 29.

ALTERAÇÃO Nº 4731 -

No art. 23 do Livro III, fica acrescentado o inciso VI, conforme
segue:
"VI - operação promovida por contribuinte deste Estado que
destine as mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra
unidade da Federação."
ALTERAÇÃO Nº 4732 -

No Livro III, é dada nova redação à nota do art. 107, conforme
segue:
"NOTA - As operações com as mercadorias referidas neste
artigo estão isentas do imposto, conforme previsto no Livro I,
art. 9º, XLI."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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