ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.952, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 dezembro de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VIDEOLAR-INNOVA
S/A., com sede na Av. Açaí, nº 287, Distrito Industrial, no Município de Manaus/AM, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.229.761/0001-70, e local do projeto na BR 386, Rodovia Tabaí-Canoas, km
419, Via de Contorno, nº 212, complexo básico III, Polo Petroquímico, no Município de
Triunfo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.761/0011-42 e CGC/TE sob o nº 149/0046469,
para o subprojeto denominado “Cogeração de Energia”, pertencente ao Projeto de Investimentos
Preparatórios, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de
2019, previstas na Resolução nº 22/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente nº 988-16.00/15-0 e
no processo administrativo nº 19/0801-0002521-0.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis