ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.481, DE 2 DE JULHO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 137, de 3 de julho de 2020)
Institui a Política Estadual de Juventude no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES DA
POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Juventude, dispondo sobre seus
princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à implantação do Plano
Estadual de Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Aplica-se à Política Estadual de Juventude, além do disposto nesta Lei, a Lei
Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A Política Estadual de Juventude será implantada com base nos seguintes
princípios:
I - o pluralismo de ideias na promoção da cidadania, dos valores sociais e de integração
do jovem com seu meio;
II - o respeito à liberdade e o apreço à tolerância;
III - a valorização do jovem enquanto sujeito de direitos e ator principal em todas as
etapas de elaboração das políticas públicas de juventude;
IV - o permanente debate sobre o jovem e sua qualificação educacional e profissional;
V - a valorização do diálogo e convívio dos jovens com as demais gerações;
VI - a valorização da liberdade em aprender e divulgar a sua cultura nos vários
segmentos em que atue.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º A Política Estadual de Juventude será implantada com base nos seguintes
objetivos:

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I - garantir os direitos juvenis considerando gênero, raça, etnia e orientação sexual em
todas áreas de seu interesse;
II - garantir ao jovem sua participação direta e efetiva, não meramente consultiva, nos
meios de decisão das ações de governo relativos às políticas públicas de juventude;
III - incentivar a participação do jovem na vida política e nos espaços de representação
juvenil;
IV - incentivar a criação de Conselhos de Juventude em todos os municípios de nosso
Estado;
V - incentivar a criação de Coordenadorias de Juventude em todos os municípios de
nosso Estado;
VI - implantar o Plano Estadual de Juventude;
VII - incentivar a participação do jovem em meio a outras culturas em âmbito nacional e
internacional;
VIII - incentivar o voluntariado juvenil como prática integrante da solidariedade entre
os cidadãos;
IX - incentivar a organização de entidades de representação juvenil nos meios
estudantil, cultural, religioso, artístico, entre outros em que atue;
X - estabelecer mecanismos de avaliação e estudo da situação do jovem nas áreas de seu
interesse para implementação de políticas públicas de juventude;
XI - incentivar o empreendedorismo juvenil;
XII - promover a integração e a capacitação dos membros do Conselho Estadual da
Juventude;
XIII - estimular a participação dos estudantes das escolas estaduais de nível médio no
processo de gestão educacional;
XIV - garantir condições materiais para a criação de entidades de representação
estudantil nas escolas estaduais de nível médio, principalmente por meio do fornecimento de
espaço físico para o seu devido funcionamento.
Seção III
Dos Instrumentos
Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Juventude, entre outros:
I - o Plano Estadual de Juventude, em conformidade com o Plano Nacional de
Juventude;
II - os Planos Municipais de Juventude;
III - o Conselho de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul – Conjuve/RS;
IV - os Conselhos Municipais de Juventude;
V - a Conferência Estadual de Juventude;
VI - as Conferências Municipais de Juventude;
VII - a Coordenadoria Estadual de Juventude;
VIII - as Coordenadorias Municipais de Juventude;
IX - as entidades de representação juvenil de âmbito estadual e municipal.
Seção IV
Das Diretrizes
Art. 6º Incumbe aos municípios a elaboração dos respectivos Planos Municipais de
Juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual de Juventude.

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Parágrafo único. Incumbe aos municípios a implantação dos respectivos Conselhos de
Juventude.
Art. 7º Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em
seu regulamento, incumbe ao Estado:
I - elaborar o Plano Estadual de Juventude em conformidade com o Plano Nacional;
II - estabelecer com a União e os municípios formas para a execução e avaliação das
políticas públicas de juventude;
III - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as
Conferências Municipais de Juventude, com intervalo mínimo de 4 (quatro) anos;
IV - convocar e realizar a Conferência Estadual da Juventude, com intervalo mínimo de
2 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DO PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE:
DA VIGÊNCIA, CONTEÚDO E RESPONSABILIDADE
Seção I
Da Vigência
Art. 8º O Plano Estadual de Juventude terá vigência de 10 (dez) anos e será elaborado
com base no Plano Nacional de Juventude.
Parágrafo único. A partir da vigência do Plano Estadual de Juventude, os municípios
deverão elaborar planos decenais correspondentes.
Seção II
Do Conteúdo
Art. 9º O Plano Estadual de Juventude terá como conteúdo mínimo o diagnóstico, os
objetivos e as metas dos seguintes temas:
I - emancipação juvenil;
II - bem-estar juvenil;
III - desenvolvimento da cidadania e organização juvenil;
IV - apoio à criatividade juvenil;
V - equidade de oportunidades para jovens em condições de exclusão.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 10. Cabe aos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de
juventude a mútua cooperação no sentido de garantir a efetividade na implantação e execução do
Plano Estadual de Juventude.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES
Art. 11. Fica criado o Programa Estadual de Contratação de Jovens Aprendizes pela
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Sul.

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Parágrafo único. Este Programa será implementado por meio de regulamentação
específica estabelecida, individualmente, no âmbito de cada Poder e órgãos autônomos,
obedecidos os princípios constitucionais e o disposto na legislação federal sobre a matéria, em
especial a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e sua regulamentação complementar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei a fim de permitir
sua execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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