


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.960, de 18 de dezembro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua José Zappi, nº 253/265, esquina com a Rua Santo Higino, Vila Prudente, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob nº 24.405, cujo terreno mede 1.325,00m2 (um mil e trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e contém 1.081,00m2 (um mil e oitenta e um metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do expediente CC-126.329/15.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à continuidade e ampliação das atividades recreativas, sociais e culturais já desenvolvidas, pela entidade, no local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, especialmente, a fixação de prazo para que a permissionária apresente periodicamente Relatório de Acompanhamento das Atividades desenvolvidas no imóvel.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  19/12/2018
Atualizado em: 27/03/2019 11:39
   63.960.docx