ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.741, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Altera a Lei nº 9.186, de 27 de dezembro de
1990, que dispõe sobre a cedência de áreas em
instituições estaduais de cultura e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 9.186, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cedência de
áreas em instituições estaduais de cultura e dá outras providências, o art. 4º passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º As áreas cedidas em instituições estaduais de cultura poderão ser utilizadas
para as seguintes finalidades:
I - atividades de prestação de serviço e comércio de alimentação;
II - atividades de comércio de produtos, devidamente autorizadas pela instituição
cultural e pela Secretaria da Cultura;
III - atividades de serviços, devidamente autorizadas pela instituição cultural e pela
Secretaria da Cultura;
IV - atividades de gestão das próprias Associações de Amigos de que trata esta Lei; e
V - estacionamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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