ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.220, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 190, de 05 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4776 -

No art. 108-D:
a) fica acrescentada nota ao inciso II do "caput", conforme

segue:
"NOTA - Na hipótese deste inciso, a emissão do MDF-e
caberá ao contribuinte destinatário quando for responsável
pelo transporte e desde que seja emitente de NF-e."
b) fica acrescentado o inciso IV ao parágrafo único, conforme
segue:
"IV - para o emitente de CT-e, no transporte intermunicipal de
carga, e para o emitente de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado
em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de
cargas, a partir de:
a) 1º de março de 2017, para os contribuintes não optantes pelo
regime do Simples Nacional;
b) 1º de setembro de 2017, para os contribuintes optantes pelo
regime do Simples Nacional."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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