ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.943, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Cria e aglutina, junto ao Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do
Município de Maquiné, o Tabelionato de
Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de
Notas do Município de Maquiné, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protesto de Títulos,
Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Art. 2º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Osório as
providências administrativas cabíveis para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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