


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.972, de 29 de outubro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Laranjal Paulista, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do parecer do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Laranjal Paulista, de um imóvel localizado na Rua Suaidan Abud, nº 221, naquele município, com 731,25m² (setecentos e trinta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de terreno e 568,90m² (quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de área construída, onde se acha instalado o Posto de Saúde Central-CS II "Dr. Oscar Vieira Sampaio", da Secretaria da Saúde, cadastrado no SGI sob o nº 1.534, conforme identificado no expediente Ofício nº 1199/2009 (CC-101.160/2009).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde da comunidade, e para a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde - SUS.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/10/2009
Atualizado em: 30/10/2009 10:49