ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.484, DE 7 DE JULHO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 140, de 8 de julho de 2020)
Estabelece a promoção de ações que visem à
valorização de mulheres e meninas e a
prevenção e combate à violência contra as
mulheres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e
meninas e a prevenção e combate à discriminação e à violência contra as mulheres no sistema
estadual de ensino.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres e
meninas qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhes cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
I - a capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em
educação;
II - a promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir práticas de
discriminação, atos de agressão, humilhação, intimidação, constrangimento, “bullying” e
violência contra mulheres e meninas;
III - a identificação e problematização de manifestações violentas e racistas contra
mulheres e meninas negras;
IV - a identificação e problematização de manifestações violentas e de discriminação
contra mulheres e meninas com deficiência;
V - a realização de debates, reflexões e problematizações sobre o papel historicamente
destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI - a integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de
comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII - a atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de
profissionais de educação;
VIII - a atuação em conjunto com os conselhos estaduais de direitos da mulher, da
criança e do adolescente e da educação;
IX - o estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no
sentido da erradicação de todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e
meninas;
X - a identificação e problematização das manifestações de violência que atingem as
trabalhadoras da educação e que se relacionam com o fato de serem mulheres.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,7 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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