ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL

MOÇÃO N.° 114Z/2022
AUTORIA: DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL

SENHOR PRESIDENTE
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 193 e seguintes do
Regimento Interno deste Poder, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Excelentíssimo
Senhor Silvinei Vasques, Diretor-Geral da Policia Rodoviária Federal, pela abordagem
realizada pela PRF em Sergipe que ocasionou a morte de Genivaldo de Jesus Santos,
morador de Umbaúba, cidade do Sul de Sergipe.

JUSTIFICATIVA

Na quarta-feira, dia 25/05, tomou repercussão internacional a abordagem da
Policia Rodoviária Federal, ocorrida no estado de Sergipe, no município de Umbaúba, que
ocasionou a morte de Genivaldo de Jesus Santos, 38 anos, após ser preso no porta mala
da viatura, no qual os policiais administraram spray de pimenta e gás lacrimogênio.

Considerando que a Policia Rodoviária Federal tem sob sua responsabilidade a
segurança viária e a prevenção e repressão qualificada ao crime em todo território federal,
e suas competências são definidas peia Constituição Federal no artigo 144, pela Lei n°
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995
e pelo seu regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 219, de 27 de fevereiro
de 2018.

Considerando também a existência da Portaria interministerial n° 4.226, de 2010
que regulamenta uso de força policial, e a Lei n° 13.060/2014, que disciplina o uso de


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instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. E que a
utilização de spray de pimenta e gás lacrimogênio como instrumento de menor potencial
ofensivo é comum entre as policias, mas deve ser feito obedecendo aos procedimentos,
com distância minima, por períodos curtos e jamais em ambientes fechados, sob o risco
de ocasionar a morte.
Genivaldo de Jesus morreu após a abordagem de três agentes da PRF quando
pilotava uma motocicleta. Durante a ocorrência, ele foi imobilizado por policiais e colocado
no porta-malas de uma viatura. Os policiais admitiram que fizeram uso de spray de
pimenta e de gás lacrimogêneo. Segundo familiares, a vitima tinha esquizofrenia e
tomava remédios controlados havia cerca de 20 anos. 0 laudo do Instituto Médico Legal
(IML) aponta que a morte de Genivaldo foi causada por asfixia mecânica e insuficiência
respiratória aguda.

0 caso ganhou repercussão internacional pela forma violenta que ocorreu a
abordagem, expondo o despreparo dos agentes, uma vez que o uso da força pelos
agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de
proteção aos direitos humanos e deverá obedecer aos princípios da legalidade,
necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

A conduta adotada pela PRF no estado de Sergipe não pode ser tolerada, pois
impõe uma fragilidade ao Estado Democrático de Direito ao violar seus pilares, além de
gerar danos irreparáveis aos parentes e amigos da vitima.

Diante de todo exposto, julgo de suma importância a aprovação da presente Moção
de repúdio.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
Dep. Luciano Pimentel, aprovou a MOÇÃO N° 4 41

/2022, ao Excelentíssimo Senhor

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Silvinei Vasques, Diretor-Geral da Policia Rodoviária Federal, pela abordagem realizada
pela PRF em Sergipe que ocasionou a morte de Genivaldo de Jesus Santos, morador de
Umbaúba, cidade do Sul de Sergipe.

Sala das Sessões em 30 de maio de 2022.

Dep

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