


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.699, de 14 de novembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Taquarituba, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, localizados no Município de Taquarituba, a saber: "inicia no marco M01, cravado junto a margem esquerda da Rodovia SP255, Eduardo Saigh, na altura do Km 326+300,00m, com as coordenadas UTM X 677927,94 e Y 7391172,63, de onde segue, margeando a referida Rodovia, no sentido Itaporanga/Taquarituba, com o rumo 41º18'45" NE na distancia de 200,00m, até o M02; com as coordenadas UTM X 679059,97 e Y 7391322,85, daí a direita segue, confrontando com a área remanescente desta, com o rumo 48º41'15"SE  na distância de 300,00m, até o M03; daí a direita segue, confrontando com o mesmo com o rumo  41º18'45"SW na distância de 200,00m, até o M04; daí a direita segue confrontando com o mesmo  com o rumo 48º41'15"NW na distância de 300,00m, até o M01, inicio desta descrição, perfazendo a área de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/11/2008
Atualizado em: 18/11/2008 10:28