ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de São José do
Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 738/2015, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental São Caetano, no
Município de São José do Norte, criada pelo Decreto nº 16.437, de 3 de fevereiro de 1964, como
Escola Rural Isolada de São Caetano, reclassificada como Escola Rural de São Caetano pelo
Decreto nº. 19.818, de 13 de agosto de 1969, autorizada a funcionar, tendo suas atividades
validadas pelo Parecer CEED nº. 1.311/1994, reorganizada e designada como Escola
Estadual de 1º Grau Incompleto pela Portaria SE nº 163, de 5 de junho de 1997, e alterada
a designação para Escola Estadual de Ensino Fundamental São Caetano, pela Portaria SE nº
0267, de 11 de setembro de 2001, em virtude de ter encerrado suas atividades em setembro de
2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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