ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.554, DE 30 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 102, de 31 de maio de 2017)
Introduz alteração no Decreto nº 53.541, de 17
de maio de 2017, que dispõe sobre a
padronização do regime de execução de obras
e/ou serviços de engenharia e de arquitetura,
mediante convênios, em imóveis que não
integrem o patrimônio do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Dá nova redação art. 5º do Decreto nº 53.541, de 17 de maio de 2017, que
dispõe sobre a padronização do regime de execução de obras e/ou serviços de engenharia e de
arquitetura, mediante convênios, em imóveis que não integrem o patrimônio do Estado, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º No acompanhamento e na fiscalização do objeto dos convênios referentes a
obras e serviços de engenharia e de arquitetura a serem realizados em imóveis não pertencentes
ao patrimônio do Estado, nos quais forem disponibilizados recursos financeiros estaduais, sem
prejuízo do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto, será verificado pelo Estado, por meio da
Secretaria Estadual partícipe do respectivo convênio e pela Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado – CAGE, no âmbito de suas competências, o abaixo relacionado:
I - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, e os desembolsos e os pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
II - a regularidade das informações registradas pelo município partícipe do convênio; e
III - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Parágrafo único. O município partícipe dará o aporte necessário ao Estado para a
verificação do previsto nos incisos do “caput” deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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