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LEI Nº 12.846, de 22 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16721/2015
Procedência: Dep. Paulo Roberto Eccel 
Natureza: PL 417/03 
DO. 17.306 de 23/12/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Concede Título de Cidadã Catarinense à Senhora Ideli Salvatti.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Catarinense à Senhora Ideli Salvatti. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado