











































LEI Nº 13.094, de 04 de agosto de 2004




LEI Nº 13.094, de 04 de agosto de 2004 

Procedência: Deptª Ana Paula Lima 
Natureza: PL 341/03 
DO. 17.450 de 04/08/04 
Revogada pela Lei 18.350/2022
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Projeto Araucária, que estimulará o plantio, a preservação e o manejo de araucárias. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Projeto Araucária, com objetivo de estimular o plantio, a preservação e o manejo de araucária, árvore da família araucariaceae, especialmente quanto ao seu aproveitamento industrial. 


Art. 2º O Projeto Araucária estabelecerá formas de incentivo ao plantio, à preservação e ao manejo de araucárias, a partir de um inventário que deverá identificar e quantificar plantios da sua espécie. 


Art. 3º As ações do Projeto Araucária deverão subordinar-se à política florestal do Estado. 


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de agosto de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado