ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.398, DE 29 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 156, de 30 de julho de 2020)
Altera o Decreto nº 54.405, de 13 de dezembro
de 2018, que transforma Delegacias de Polícia
Especializadas
em
Furtos,
Roubos,
Entorpecentes e Capturas, Delegacias de
Trânsito e Delegacias de Polícia Distritais em
Delegacias de Polícia de Repressão às Ações
Criminosas Organizadas – DRACO, e o Decreto
nº 53.701, de 1º de setembro de 2017, que cria a
Delegacia de Polícia Especializada na
Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato,
subordinada ao Departamento de Polícia do
Interior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.405, de 13 de dezembro de 2018, que transforma
Delegacias de Polícia Especializadas em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas, Delegacias
de Trânsito e Delegacias de Polícia Distritais em Delegacias de Polícia de Repressão às Ações
Criminosas Organizadas – DRACO, passando a vigorar conforme segue:
I – ficam alterados o “caput” e os §§ 1º e 2º e incluídos os §§ 3º, 4º e 5º do art. 5º,
com a seguinte redação:
Art. 5º Compete às Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas
Organizadas – DRACO, na circunscrição da Região Policial a que estiverem vinculadas, a
atribuição exclusiva para reprimir ações criminosas e exercer as atividades de polícia judiciária
e de investigação criminal relacionadas aos crimes de:
I - lavagem de dinheiro;
II - organização criminosa;
III - furto e roubo a bancos ou a instituições financeiras;
IV - extorsão mediante sequestro;
V - roubo a transporte de valores;
VI - furto ou arrombamento a caixa eletrônico; e
VII - furto e roubo de carga de caminhão.
§ 1º A atribuição exclusiva de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á sem prejuízo
da atuação concorrente do Departamento Estadual de Investigações Criminais e do
Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico, observadas as disposições do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º Compete às Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas
– DRACO, na circunscrição da Região Policial a que estiverem vinculadas, a atribuição
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concorrente com os demais órgãos competentes da Polícia Civil para reprimir ações criminosas
e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal que demandem
investigação especializada, ou decorrentes de associações ou organizações criminosas,
relacionadas aos crimes de:
I - tráfico de drogas e associação voltada ao tráfico;
II - furto de veículos;
III - roubo de veículos;
IV - receptação de veículos;
V - homicídio doloso, onde não houver Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção
à Pessoa;
VI - latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal);
VII - roubo à residência com lesões;
VIII - roubo a estabelecimento comercial com lesões;
IX - roubo a transporte coletivo;
X - furto e roubo de veículos; e
XI - furto e roubo de gado.
§ 3º A atribuição da DRACO para a apuração dos crimes de furto e roubo de gado darse-á sem prejuízo da atuação concorrente dos demais órgãos competentes da Polícia Civil,
inclusive da Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato
– DECRAB, observando-se, em relação a esta última, o disposto no art. 2º do Decreto nº 53.701,
de 1º de setembro de 2017.
§ 4º As atribuições previstas no § 2º deste artigo poderão ser definidas como exclusivas
na circunscrição da Região Policial, mediante Portaria conjunta do Delegado de Polícia
Regional e do Diretor do Departamento a que se subordina.
§ 5º A captura de condenados à pena de reclusão e de foragidos do regime fechado é
considerada concorrente, podendo ser regulamentada nos termos do § 4º deste artigo.
II – fica alterado o art. 6º e incluídos os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 6º A atuação da DRACO no âmbito da circunscrição da Região Policial,
ressalvada a sua competência de agir de ofício, poderá se dar também nos seguintes casos:
I - como apoio à investigação criminal, a qualquer outro órgão da circunscrição da
Região Policial, quando solicitada; e
II - na presidência de inquérito policial, quando o feito for avocado pelo Diretor do
Departamento a que se subordina.
§ 1º A concorrência não acarretará conflito de atribuições, devendo a autoridade que
primeiro tomar conhecimento do fato agir de acordo com o preconizado nas leis processuais,
comunicando, obrigatoriamente, ao superior hierárquico, pelo meio mais rápido de transmissão
que estiver ao seu alcance, bem como prestar todo o apoio necessário quando o caso exigir
atuação da DRACO na circunscrição policial regional.
§ 2º Eventual conflito de atribuições para a atuação, após manifestação prévia das
autoridades envolvidas, será dirimido, mediante decisão fundamentada, pelo Diretor do
Departamento a que se subordinam, que poderá avocar o feito para redistribuição, nos termos
previstos neste Decreto.
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III – ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 7º, com a seguinte redação:
Art. 7º ...
...
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no Regimento
Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Serviço de Plantão e o Serviço de Cartório têm as
mesmas atribuições dos órgãos similares previstos no Regimento Interno da Polícia Civil.
IV – fica alterado o art. 8º, com a seguinte redação:
Art. 8º As Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas ficam
subordinadas técnica e operacionalmente, de acordo com a matéria sob investigação, ao
Departamento Estadual de Investigações Criminais, ao Departamento Estadual de Investigações
do Narcotráfico, ao Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa e ao Gabinete
de Inteligência e Assuntos Estratégicos, e, administrativamente, ao Departamento de Polícia
Metropolitana ou ao Departamento de Polícia do Interior, e à respectiva Região Policial a que
estejam vinculadas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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