


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.499, de 9 de dezembro de 2010
Altera o Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 6º do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º - O FUSSESP é administrado por um Conselho Deliberativo, composto de sete membros, sob a presidência do cônjuge do Governador do Estado ou de outra pessoa de livre escolha deste, dentre eles o cônjuge do Vice-Governador do Estado e um indicado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.". (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, o § 3º com a seguinte redação:
"§ 3º - O cônjuge do Governador do Estado, na função de Presidente do FUSSESP, poderá designar o cônjuge do Vice-Governador para auxiliar as suas atividades e para exercer as funções de seu substituto eventual.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.697, de 28 de janeiro de 2011  
 Publicado em:  10/12/2010
Atualizado em: 31/01/2011 09:11