


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.949, de 11 de julho de 2006
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.298, de 08 de março de 2006, a Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 e o Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 10.072.665,00 (Dez milhões, setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 50.589, de 16 de março de 2006, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  12/07/2006
Atualizado em: 12/07/2006 14:47