













































LEI COMPLEMENTAR Nº 303, de 04 de novembro de 2005


 LEI COMPLEMENTAR Nº 303, de 04 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC. 33/05 
DO. 17.755 de 04/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 284, de 2005, que “Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo”. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 28 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XIII e XIV, com a seguinte redação: 
“Art. 28. ............................................................................................................ 
XIII - Coordenação e Articulação das Ações de Governo; e 
XIV - Atos do Processo Legislativo.” 


Art. 2º O caput do art. 39 da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 39. À Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, como órgão central do Sistema de Coordenação e Articulação das Ações de Governo e de todos os Atos do Processo Legislativo, compete:” 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado