


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020
Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, ressalvou a necessidade de “resguardar o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais” (art. 3º, § 8º);
Considerando que o Decreto federal nº 10.282, de 20.3.2020, que regulamentou aludida lei federal, qualificou como “essenciais” as atividades e serviços “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidos aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (art. 3º, §1º);
Considerando que o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , reconhece o estado de calamidade pública que atinge o Estado de São Paulo (artigo 1º);
Considerando que o Decreto Legislativo n. 2.493, de 30 de março de 2020, reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo;
Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de restringir atividades não essenciais sem colocar em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social autorizada a adotar as providências necessárias para que as unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2020  - retificação abaixo -, no âmbito do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, forneçam refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), todos os dias da semana, inclusive feriados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 .
 leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º ... instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, ...
Parágrafo único – O fornecimento de refeições a que se refere o “caput” deste artigo deverá observar:
1. as cotas diárias estabelecidas em termos de colaboração em vigor;
2. as recomendações técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria da Saúde, de modo a prevenir o contágio pelo Novo Coronavirus.
Artigo 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante resolução, poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/04/2020 - Retificação em 2/04/2020
Atualizado em: 23/08/2021 13:06
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