Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

PROJETO DE LEI N° "12,3 /2022
Autoria: Deputado Iran Barbosa
Institui no âmbito do Estado de
Sergipe, a Semana Estadual de
Conscientização sobre o Transtorno
do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e Transtorno
Opositivo-Desafiador (TOD)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou e eu sanciono esta Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado de Sergipe, a Semana
Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), a ser realizada,
anualmente, na semana que compreende o dia 13 de julho.
Art. 22 A Semana Estadual de que trata o art. lg, tem por objetivo promover a
conscientização sobre a importância do diagnostico e tratamento precoce em
cidadãos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e
Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD).
Art. 32 0 Estado de Sergipe e a sociedade civil organizada poderão promover
seminários, palestras, fóruns de debates e campanhas com o objetivo de
conscientizar e orientar a população sobre a importância do diagnostico precoce, do
tratamento e do acompanhamento clinico do Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD).
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022.
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410FINYtt,

IR N BARBOSA
Deputado Estadual - PSOL

E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se


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JUSTIFICATIVA
Aproximadamente 2 milhões de pessoas adultas no Brasil têm o Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Cerca de 4% da população mundial possuem a
TDAH. Já o Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) encontra-se associado com a
frequência de cerca de 50% (cinquenta por cento) aos casos de TDAH. 0 TOD é mais
comum entre os 6 (seis) e 12 (doze) anos de idade.
Estes transtornos que afetam o desenvolvimento físico-psíquico do cidadão precisam
ser debatidos, conhecidos e analisados para que, cada vez mais precocemente, sejam
identificados e tratados.
Neste sentido é que este projeto de lei objetiva promover a conscientização sobre a
importância do diagnóstico e tratamento precoce em cidadãos com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo-Desafiador
(TOD), com a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo-Desafiador
(TOD), que deverá ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 13 de
julho, é um importante passo.
Nesta semana o Estado de Sergipe, bem como a sociedade civil organizada poderão
promover seminários, palestras, fóruns de debates e campanhas com o objetivo
conscientizar e orientar a população sobre a importância do diagnóstico precoce, do
tratamento e do acompanhamento clinico do Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD).
A semana que compreende o dia 13 de julho foi escolhida em razão de que esta data
é o Dia Mundial do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, motivo pelo
qual o Estado de Sergipe somar-se-6 aos esforços mundiais que buscam promover a
conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce.
Diante da importância da temática abordada, solicito o apoio dos meus colegas desta
Casa Legislativa para aprovação desta importante propositura.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022.
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'AI;s1 BARBOSA
DEPUTADO ESTADUAL - PSOL

E-Mail: dep.iranbarbosaal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se