






















































LEI Nº 17.080, DE 12 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.080, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. José Milton Scheffer
Natureza: PL./0409.0/2015
DOE: 20.453, de 13/01/2017
Decreto: 1.510/18
Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe sobre a garantia da realização por parte das
maternidades,
hospitais e instituições similares da rede pública de saúde no Estado
de Santa Catarina, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de
cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas
ou genéticas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Assegura a realização por parte das maternidades, hospitais
e instituições similares da rede pública de saúde no Estado de Santa
Catarina, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de
cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas
ou genéticas.
Parágrafo único. A garantia da realização do teste de cariótipo para
detecção das doenças cromossômicas ou genéticas se dará somente após a
verificação e diagnóstico clínico feito pelo pediatra ou médico
especialista da presença nos recém-nascidos de algum dos sinais
cardinais dismórficos ou sugestivos indicativos que caracterizam as
doenças cromossômicas ou genéticas.


Art. 2º É assegurado o acesso a segunda linha de exames genéticos e
técnicas específicas recomendadas e a critério do pediatra ou médico
especialista quando considerar que o quadro clínico é sugestivo para a
presença de doenças cromossômicas ou genéticas, apesar do cariótipo ser
normal.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado