


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.270, de 5 de outubro de 2000
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Botucatu.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino à construção de Base Comunitária de Segurança, imóvel consistente em terreno com área de 250,04m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados e quatro decímetros quadrados), parte de área maior onde está instalada a EE Dr. Armando Salles Oliveira, localizada na confluência das Ruas Conde de Serra Negra e Henrique Reis, no Município de Botucatu, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-4-2.058/99-PGE, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no ponto A, da planta constante do processo PR-4-2.058/99-PGE, a 9,00m do ponto de tangência das Ruas Conde da Serra Negra com a Rua G, atual Rua Henrique Reis, daí segue pelo alinhamento da Rua Conde de Serra Negra, numa extensão de 6,11m até encontrar o ponto "A1", daí deflete 135° à direita, sentido horário, seguindo numa extensão de 6,03m, confrontando com o lote 1.A, até encontrar o ponto "A2", daí deflete 45° à esquerda, sentido anti-horário, seguindo numa extensão de 19,55m, confrontando com o lote 1.A, até encontrar o ponto "A3", daí dobra à direita e segue numa extensão de 10,55m até o ponto "H1", confrontando ainda com o lote 1.A, daí dobra à direita e segue numa extensão de 14,81m até encontrar o ponto "I", alinhamento da Rua G, atual Rua Henrique Reis, daí segue à direita em curva desenvolvendo uma extensão de 14,14m, até encontrar o ponto "A", origem dessa descrição, perfazendo uma área de 250,04m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados e quatro decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  06/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:04