




















































ATO DA MESA Nº 392, de 23 de novembro de 2021




ATO DA MESA Nº 393, de 23 de NOVEMBRO de 2021 

DA: 7.981, de 24/11/2021
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 4º do Ato da Mesa nº 239, de 27 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o acesso e uso  pelo público interno e externo das dependências do Palácio Barriga-Verde e da Unidade Administrativa”.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas  atribuições, com amparo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, 
 
RESOLVE:


Art. 1º O art. 4º do Ato da Mesa nº 239, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte  redação: 
“Art. 4º .....................................................................................  
§ 1º Excetuam-se da vedação prevista no caput os eventos destinados a exposições, lançamento  de obras literárias e demais atividades culturais, autorizados na forma deste Ato da Mesa.
 § 2º O responsável pela solicitação de uso firmará junto à Coordenadoria de Eventos termo de  responsabilidade quanto ao disposto no parágrafo anterior." (NR) 

 Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 


Deputado MAURO DE NADAL - Presidente 
Deputado Ricardo Alba - Secretário  

    Deputado Rodrigo Minotto - Secretário