


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.291, de 21 de março de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba, o terreno que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba, nos termos da Lei municipal nº 1.531, de 15 de setembro de 1977, um terreno localizado na Rua José Maria Monteiro, nº 160, Bairro Jardim Imperial, naquele Município, contendo 4.770,00m² (quatro mil setecentos e setenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 2.670, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE PR-3 nº 54/1986 (SG/273.303/18).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, com vistas à regularização da ocupação da EE Professor Wilson Pires Cesar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/03/2018
Atualizado em: 23/03/2018 14:24
   63.291.docx