


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.538, de 17 de junho de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pilar do Sul, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pilar do Sul, de uma área com 124,40m² (cento e vinte e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), composta de três salas e parte da garagem, localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Major Euzébio Moraes Cunha, nº 312, Centro, naquele município, imóvel este cadastrado no SGI sob o nº 3767, conforme identificado nos autos do processo SAA-41519/2011 (CC-77.469/2014).
Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/06/2014
Atualizado em: 25/06/2014 11:44