ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.562, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 222, de 29 de outubro de 2020)
Institui Grupo de Trabalho destinado à
elaboração do Plano Decenal dos Direitos
Humanos
de
Pessoas
com
Altas
Habilidades/Superdotação do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano Decenal dos
Direitos Humanos de Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação do Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - por intermédio do
Departamento de Direitos Humanos;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Secretaria da Educação;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VII - Secretaria do Esporte e Lazer;
VIII - Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
IX - Secretaria da Cultura;
X - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEPEDE/RS; e
XI - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades do Rio Grande do Sul - FADERS.
§ 1º A coordenação dos trabalhos será realizada pelos membros representantes do
Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos.
§ 2º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto,
representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:
I - Assembleia Legislativa do Estado;
II - Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RS;
III - Ministério Público do Estado;
IV - Defensoria Pública do Estado;
V - Conselhos de Direitos e Setoriais relacionados à Política; e
VI - Associação Gaúcha de Apoio às Altas Habilidades/Superdotação - AGAAHSD.
§ 3º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho de que trata este
Decreto, outros órgãos, entidades e especialistas na matéria, a critério de sua coordenação.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado.
Art. 3º O Grupo de Trabalho, no prazo de cento e oitenta dias, deverá apresentar o
relatório e a minuta do Plano Decenal de Direitos Humanos das Pessoas com Altas
Habilidade/Superdotação do Estado ao Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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