ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 265, 2ª edição, de 29 de dezembro de 2020)
Reconhece como de relevante interesse cultural
do Estado do Rio Grande do Sul o Quilombo
Mocambo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande
do Sul o Quilombo Mocambo, localizado no Município de Porto Alegre.
§ 1° A Mocambo – Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade
Baixa e Arredores, entidade representativa do Quilombo Mocambo, poderá ter acesso aos
programas de incentivos culturais do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2° O Estado poderá apoiar, financiar e celebrar convênios e parcerias com a
finalidade de promover a história e a cultura da comunidade negra em Porto Alegre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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