


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.420, de 24 de maio de 2018
Institui Grupo de Trabalho visando ao estudo e identificação das medidas necessárias para implementar a transferência da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho visando ao estudo e identificação das medidas necessárias para implementar a transferência da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho a que alude o artigo 1º deste decreto será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Segurança Pública;
II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
III - Procuradoria Geral do Estado;
IV - Polícia Militar;
V - Polícia Civil;
VI – Superintendência da Polícia Técnico-Científica;
VII – representantes de entidades de classe das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
§ 1° - A coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído por este decreto será exercida em conjunto pelos representantes das Secretarias da Segurança Pública e da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 2° - O Procurador-Geral do Estado indicará seus representantes à Coordenação do Grupo de Trabalho no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste decreto.
§ 3° - O Secretário da Segurança Pública indicará os representantes das entidades de classe das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste decreto.
Artigo 3º - Os estudos apresentados pelo Grupo de Trabalho instituído por este decreto deverão assegurar a continuidade dos processos de trabalho, de operação e prestação dos serviços dos órgãos a serem transferidos, podendo contemplar, entre outras providências:
I – inventário dos bens móveis e imóveis, equipamentos, inclusive dados magnéticos e softwares, direitos e obrigações e acervo da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica;
II – identificação dos cargos, funções e funções-atividades classificados na Secretaria da Segurança Pública que serão objeto de transferência para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho a que se refere este decreto deverá apresentar o relatório de conclusão dos estudos no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de instalação dos trabalhos.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  25/05/2018
Atualizado em: 25/05/2018 09:46
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