













































LEI Nº 11.479, de 11 de julho de 2000



 LEI Nº 11.479, de 11 de julho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 215/2000 
DO. 16.453 de 12/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS - a participar de Sociedade de Propósito Específico e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica a Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS - autorizada a participar de Sociedade de Propósito Específico, destinada à implantação da Usina Termelétrica Catarinense Norte. 


Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
“Art. 3º .............................................................................................................. 
V - participar no capital de empresas privadas.” 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de julho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado