











































LEI Nº 13.242, de 27 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.242, de 27 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 355/04 
DO. 17.545 de 27.12.2004 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, em nome do Estado de Santa Catarina, autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 


Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais da Fundação Catarinense de Cultura, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado