


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.202, de 9 de novembro de 2021
Cria e organiza, no Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária, o Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Artigo 1º - Fica criado, na estrutura do Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária -
DISAP, da Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP, com a finalidade de administrar, executar e controlar a monitoração eletrônica de pessoas a que se referem o Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
SEÇÃO II
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 2º - O Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP conta com Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP, que funcionará em 4 (quatro) turnos.
Artigo 3º - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Divisão Técnica, o Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP;
II - de Serviço, o Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP.
SEÇÃO III
Das Atribuições
Artigo 4º - O Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP tem as seguintes atribuições:
I - em relação à monitoração eletrônica, gerenciar:
a) o sistema eletrônico;
b) o cumprimento dos deveres legais e das condições estabelecidas em decisão judicial;
c) as demandas das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária;
d) a avaliação dos serviços;
e) a logística e a definição dos procedimentos necessários à monitoração dos apenados;
f) a coleta de informações e a geração de relatórios;
II - garantir a adequada gestão da informação;
III - autorizar o acesso ao sistema de monitoração eletrônica, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
IV - comunicar imediatamente ao juízo competente a ocorrência de fato ou evento que possa dar causa à revogação da medida ou modificação das condições estabelecidas em decisão judicial;
V - validar e encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juízo competente, na periodicidade estabelecida ou a qualquer momento, em atendimento a determinação judicial ou na hipótese de as circunstâncias exigirem;
VI - articular-se com as Polícias, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, com o fim de aprimorar o desempenho da atividade de monitoração eletrônica.
Artigo 5º - O Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP tem as seguintes atribuições:
I - executar as ações operacionais de monitoração eletrônica, em especial:
a) cadastramento das pessoas monitoradas;
b) tratamento das situações de alarme identificadas pelo sistema;
c) acompanhamento diuturno do sistema de monitoração online, observadas as condições específicas de cada caso;
II - em relação aos alertas por violações:
a) receber e identificar alertas comunicados pelo sistema;
b) analisar o evento, observado o procedimento estabelecido em regulamento que disciplina o tratamento de violações;
c) registar, no sistema, o procedimento adotado para o tratamento de cada evento;
III - identificar possíveis incidentes e descumprimento de decisões judiciais, adotando as providências previstas em regulamento para cada caso;
IV - elaborar relatório individual circunstanciado sobre as pessoas monitoradas;
V - manter constante intercâmbio de informações com a área responsável pela operação do sistema eletrônico de monitoração;
VI - planejar e supervisionar as atividades de fiscalização, operação do sistema de monitoração eletrônica, elaboração de relatórios e atendimento às pessoas monitoradas;
VII - informar, sempre que solicitado, sobre as atividades relacionadas à monitoração eletrônica.
Parágrafo único - Os procedimentos a que se referem os incisos II e III deste artigo serão disciplinados em resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 6º - Além daquelas previstas no artigo 11 do Decreto nº 49.874, de 9 de agosto de 2005  , são atribuições comuns ao Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP e ao Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP, em suas respectivas áreas de atuação:
I - colaborar com unidades do Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária - DISAP na elaboração de projetos e ações que visem ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica de pessoas;
II - observar as condições estabelecidas em decisão judicial;
III - zelar pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
SEÇÃO IV
Das Competências
Artigo 7º - O Diretor do Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - cumprir as determinações judiciais;
II - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública;
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das áreas subordinadas;
IV - aprovar o planejamento operacional, observando a racionalização e a otimização do serviço, de acordo com as demandas diárias;
V - zelar pela veracidade, confiabilidade e agilidade das ações concernentes à monitoração eletrônica;
VI - propor a criação, alteração ou extinção de procedimentos operacionais e administrativos-padrão.
Artigo 8º - Os Diretores do Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas têm, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - fiscalizar os procedimentos de monitoração;
II - aprovar as escalas de serviço e supervisionar o respectivo cumprimento;
III - acompanhar as ações de monitoração eletrônica;
IV - atuar sob a orientação do respectivo superior hierárquico, cumprindo com ética e zelo todas as determinações que visem à promoção e manutenção dos procedimentos do Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP.
Artigo 9º - São competências comuns ao Diretor do Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP e aos Diretores do Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP aquelas previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 49.874, de 9 de agosto de 2005 .
SEÇÃO V
Do "Pro Labore"
Artigo 10 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, destinadas ao Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP, 4 (quatro) funções de Diretor de Serviço, sendo 1 (uma) para cada turno.
SEÇÃO VI
Disposições Finais
Artigo 11 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 12 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 49.874, de 9 de agosto de 2005  , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º:
a) o inciso V:
"V - Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP, com Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP.";
b) o parágrafo único:
"Parágrafo único - As atribuições do Centro de Controle e Operações Penitenciárias e do Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas, assim como as competências dos respectivos diretores, são disciplinadas em decreto específico.";
II - ao artigo 6º:
a) ao inciso I, a alínea "c":
"c) o Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP.";
b) o inciso III:
"III - de Serviço, o Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP.".
Artigo 13 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 2 (dois) cargos vagos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível de Vencimentos I.
Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/11/2021
Atualizado em: 10/11/2021 10:29
 66.202.docx