ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.572, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 74, de 16 de abril de 2019)
Regulamenta a Lei nº 10.283, de 17 de outubro
de 1994, que criou os Conselhos Regionais de
Desenvolvimento – COREDEs, e a Lei nº
13.595, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a institucionalização, a estruturação e o
funcionamento do Fórum dos Conselhos
Regionais de Desenvolvimento do Estado do
Rio Grande do Sul - COREDES-RS, e dá outras
providências.

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs, previstos na Lei
10.283, de 17 de outubro de 1994, relacionar-se-ão com organizações da sociedade civil, sem
fins lucrativos, tendo cada um, a seguinte denominação e abrangência territorial:
I – ALTO JACUÍ: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Colorado, Cruz Alta,
Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Lagoa dos Três Cantos, Não-Me-Toque, Quinze de Novembro,
Saldanha Marinho, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul, Selbach e Tapera;
II – CAMPANHA: Aceguá, Bagé, Caçapava do Sul, Candiota, Dom Pedrito, Hulha
Negra e Lavras do Sul;
III – CENTRAL: Agudo, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno,
Formigueiro, Itaara, Ivorá, Jarí, Júlio de Castilhos, Nova Palma, Pinhal Grande, Quevedos, Santa
Maria, São João do Polesine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, Silveira Martins, Toropi
e Tupanciretã;
IV – CENTRO SUL: Arambaré, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro,
Butiá, Camaquã, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Mariana
Pimentel, Minas do Leão, São Jerônimo, Sentinela do Sul, Sertão Santana e Tapes;
V – FRONTEIRA NOROESTE: Alecrim, Alegria, Boa Vista do Buricá, Campina das
Missões, Cândido Godói, Doutor Maurício Cardoso, Horizontina, Independência, Nova
Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Santa Rosa, Santo
Cristo, São José do Inhacorá, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tuncunduva e Tuparendi;
VI – FRONTEIRA OESTE: Alegrete, Barra do Quaraí, Itacurubi, Itaqui, Maçambará,
Manoel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santana do Livramento, São
Borja, São Gabriel e Uruguaiana;
VII – HORTÊNSIAS: Cambará do Sul, Canela, Gramado, Jaquirana, Nova Petrópolis,
Picada Café, São Francisco de Paula;
VIII – LITORAL: Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Capão da Canoa, Capivari do Sul,
Caraá, Cidreira, Dom Pedro de Alcântara, Imbé, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul,
Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Terra de Areia, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três
Forquilhas e Xangri-Lá;
IX – MÉDIO ALTO URUGUAI: Alpestre, Ametista do Sul, Caiçara, Cristal do Sul,
Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Frederico Westphalen, Gramado dos Loureiros, Iraí,

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Nonoai, Novo Tiradentes, Palmitinho, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Planalto, Rio dos Índios,
Rodeio Bonito, Seberi, Taquaruçu do Sul, Trindade do Sul, Vicente Dutra e Vista Alegre;
X – MISSÕES: Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre Ijuís,
Eugênio de Castro, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto
Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo ângelo, Santo Antônio das
Missões, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau; São Paulo das Missões, São
Pedro do butiá, Sete de Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões;
XI – NORDESTE: Água Santa, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul,
Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim
Filho, Sananduva, Santa Cecília do Sul, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do
Ouro, Tapejara, Tupanci do Sul e Vila Lângaro;
XII – NOROESTE COLONIAL: Ajuricaba, Augusto Pestana, Bozano, Catuípe,
Condor, Coronel Barros, Ijuí, Jóia, Nova Ramada, Panambi e Pejuçara;
XIII – NORTE Aratiba, Áurea, Barão do Cotegipe, Barra do Rio Azul, Benjamim
Constant do Sul, Campinas do Sul, Carlos Gomes, Centenário, Charrua, Cruzaltense, Entre Rios
do Sul, Erebango, Erechim, Erval Grande, Estação, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Gaurama,
Getúlio Vargas, Ipiranga do Sul, Itatiba do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Mariano Moro,
Paulo Bento, Ponte Preta, Quatro Irmãos, São Valentim, Severiano de Almeida, Sertão, Três
Arroios e Viadutos;
XIV – PARANHANA ENCOSTA DA SERRA: Igrejinha, Lindolfo Collor, Morro
Reuter, Parobé, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval, Taquara e Três
Coroas;
XV – PRODUÇÃO: Almirante Tamandaré do Sul, Camargo, Carazinho, Casca,
Ciríaco, Coqueiros do Sul, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil, Marau, Mato
Castelhano, Muliterno, Nova Alvorada, Passo Fundo, Pontão, Santo Antônio do Palma, Santo
Antônio do Planalto, São Domingos do Sul, Vanini e Vila Maria;
XVI – SERRA: Antônio Prado, Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Carlos Barbosa,
Caxias do Sul, Coronel Pilar, Cotiporã, Fagundes Varela, Farroupilha, Flores da Cunha,
Garibaldi, Guabiju, Guaporé, Montauri, Monte Belo do Sul, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova
Pádua, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Paraí, Pinto Bandeira, Protásio Alves, Santa Tereza, São
Jorge, São Marcos, São Valentim do Sul, Serafina Corrêa, União da Serra, Veranópolis, Vila
Flores e Vista Alegre do Prata;
XVII – SUL: Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Canguçu, Capão do
Leão, Cerrito, Chuí, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas,
Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santana da Boa Vista, Santa Vitória do Palmar, São
José do Norte, São Lourenço do Sul, Tavares e Turuçu;
XVIII – VALE DO CAÍ: Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Capela de
Santana, Feliz, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Salvador do Sul, São
José do Hortêncio, São José do Sul, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino,
Tupandi e Vale Real;
XIX – VALE DO RIO DOS SINOS: Araricá, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos,
Estância Velha, Esteio, Ivoti, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São
Leopoldo, Sapiranga e Sapucaia do Sul;
XX – VALE DO RIO PARDO: Arroio do Tigre, Boqueirão do Leão, Candelária,
Encruzilhada do Sul, Estrela Velha, General Câmara, Herveiras, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul,
Mato Leitão, Pantano Grande, Passa Sete, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul,
Segredo, Sinimbu, Sobradinho, Tunas, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires e Vera Cruz;
XXI – VALE DO TAQUARI: Anta Gorda, Arroio do Meio, Arvorezinha, Bom Retiro
do Sul, Canudos do Vale, Capitão, Colinas, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados,

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Doutor Ricardo, Encantado, Estrela, Fazenda Vilanova, Forquetinha, Ilópolis, Imigrante,
Lajeado, Marques de Souza, Muçum, Nova Bréscia, Paverama, Poço das Antas, Pouso Novo,
Progresso, Putinga, Relvado, Roca Sales, Santa Clara do Sul, Sério, Tabaí, Taquari, Teutônia,
Travesseiro, Vespasiano Correa e Westfália;
XXII - METROPOLITANO DO DELTA DO JACUÍ Alvorada, Cachoeirinha, Eldorado
do Sul, Glorinha, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Triunfo e Viamão;
XXIII – ALTO DA SERRA DO BOTUCARAÍ: Alto Alegre, Barros Cassal, Campos
Borges, Espumoso, Fontoura Xavier, Gramado Xavier, Ibirapuitã, Itapuca, Jacuizinho, Lagoão,
Mormaço, Nicolau Vergueiro, São José do Herval, Soledade, Tio Hugo e Victor Graeff;
XXIV – JACUÍ CENTRO: Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Novo Cabrais, Paraíso do
Sul, Restinga Seca, São Sepé e Vila Nova do Sul;
XXV – CAMPOS DE CIMA DA SERRA: André da Rocha, Esmeralda, Bom Jesus,
Campestre da Serra, Ipê, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Pinhal da Serra, São José
dos Ausentes e Vacaria;
XXVI – RIO DA VÁRZEA: Barra Funda, Boa Vista das Missões, Cerro Grande,
Chapada, Constantina, Engenho Velho, Jaboticaba, Lajeado do Bugre, Liberato Salzano, Nova
Boa Vista, Novo Barreiro, Novo Xingu, Palmeira das Missões, Ronda Alta, Rondinha, Sarandi,
Sagrada Família, São José das Missões, São Pedro das Missões e Três Palmeiras;
XXVII – COREDE VALE DO JAGUARI: Cacequi, Capão do Cipó, Jaguari, Mata,
Nova Esperança do Sul, Santiago, São Francisco de Assis, São Vicente do Sul e Unistalda; e
XXVIII – COREDE CELEIRO: Barra do Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo
Novo, Chiapetta, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Inhacorá,
Miraguaí, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, Sede Nova, São Valério do Sul, Tenente
Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos e Vista Gaúcha.
Art. 2º A criação, a fusão e o desmembramento dos Conselhos Regionais de
Desenvolvimento obedecerão, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – existência de continuidade territorial do novo Conselho, preservando-se a do
Conselho de origem;
II – iniciativa de proposição com a competente formalização de apoio das Prefeituras
Municipais, das Câmaras Municipais de Vereadores, dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento, devidamente instalados, ou de Entidades de Ensino Superior, com unidades na
região;
III – existência de identidade regional, mediante competente justificativa, envolvendo
aspectos culturais, geográficos, econômicos, sociais e de desenvolvimento;
IV – enquadramento do novo Conselho, observados o número de municípios, população
e área, entre o menor e o maior COREDE já existente;
V – garantia de que o desmembramento preserve a viabilidade dos Conselhos de
origem, observado o disposto nos incisos I e IV deste artigo; e
VI – aprovação pelas Câmaras Municipais de Vereadores dos municípios envolvidos.
§ 1º Nas justificativas para a sustentação da criação, da fusão e do desdobramento de
COREDEs deverão ser consideradas as redes de Serviços Públicos Estaduais.
§ 2º A cada COREDE competirá, facultativamente, o estabelecimento de critérios e de
procedimentos a serem adotados, objetivando a criação de sub-regiões.
Art. 3º É permitida a mudança de municípios de um COREDE para outro, desde que
acolhida pelo COREDE de destino e observados, cumulativamente, os seguintes critérios:

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I – existência de continuidade territorial;
II – iniciativa de proposição formalizada pela sociedade civil organizada, por meio de
Prefeitura Municipal, de Câmara Municipal de Vereadores, ou de Conselho Municipal de
Desenvolvimento, devidamente instalado;
III – existência de identidade regional, mediante competente justificativa, envolvendo
aspectos culturais, geográficos, econômicos, sociais e de desenvolvimento;
IV – que a mudança preserve a viabilidade do Conselho de origem, observado o
disposto no art. 2º deste Decreto; e
V – aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores do município proponente.
§ 1º Nas justificativas para sustentação da mudança de município de um COREDE para
outro deverão ser consideradas as redes de Serviços Públicos Estaduais.
§ 2º O município que se emancipar a partir da data de publicação deste Decreto
integrará o COREDE a que pertencer o município de origem, salvo aquele que for limítrofe a
outro Conselho, caso em que poderá optar por este, com a aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Quando da criação, da fusão ou do desmembramento de COREDEs, bem como
da mudança de município de um COREDE para outro, hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º deste
Decreto, tal ato deverá ser formalizado junto à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica,
ou aquela que lhe suceder.
§ 1º Nestes casos deverão ser consideradas as Bacias Hidrográficas abrangidas pela área
das respectivas regiões e municípios.
Art. 5° Fica facultado aos COREDEs agruparem-se por Regiões Funcionais de
Planejamento, hipótese em que deverá ser um representante para cada agrupamento.
Art. 6° As Regiões Funcionais de Planejamento são nove, a saber:
I – Região Funcional 1 abrange os COREDEs: Centro Sul, Metropolitano Delta do
Jacuí, Paranhana Encosta da Serra, Vale do Caí e Vale do Rio dos Sinos;
II – Região Funcional 2 abrange os COREDEs: Vale do Rio Pardo e Vale do Taquari;
III – Região Funcional 3 abrange os COREDEs: Campos de Cima da Serra, Hortênsias
e Serra;
IV – Região Funcional 4 abrange o COREDE Litoral;
V – Região Funcional 5 abrange o COREDE Sul;
VI – Região Funcional 6 abrange os COREDEs: Campanha e Fronteira Oeste;
VII – Região Funcional 7 abrange os COREDEs: Celeiro, Fronteira Noroeste, Missões e
Noroeste Colonial;
VIII – Região Funcional 8 abrange os COREDEs: Alto Jacuí, Central, Jacuí Centro e
Vale do Jaguari; e
IX – Região Funcional 9 abrange os COREDEs: Alto da Serra do Botucaraí, Médio
Alto Uruguai, Nordeste, Norte, Produção e Rio da Várzea.
Art. 7º Para a criação de um novo COREDE exige-se que ele esteja territorialmente
circunscrito a apenas uma Região Funcional de Planejamento.

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Parágrafo único. Cabe ao Grupo de Trabalho, previsto no art. 4º, § 2º, deste Decreto,
indicar, de acordo com os critérios determinados para a definição das Regiões Funcionais de
Planejamento, a qual Região Funcional o COREDE criado estará circunscrito.
Art. 8º Ao Governador do Estado compete convocar a Assembleia de constituição de
COREDEs, da qual deverão participar:
I – os Prefeitos Municipais e os Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores,
como representantes dos Poderes Públicos da região;
II – os Deputados Estaduais e Federais com domicílio eleitoral na região;
III – um representante de cada instituição de ensino superior da região; e
IV – um delegado ou suplente, como representante de cada segmento organizado da
sociedade civil, eleito e devidamente credenciado por município.
Parágrafo único. Entende-se por organizado aquele segmento representado por
entidades, tais como, associações, sindicatos e conselhos setoriais criados por lei.
Art. 9º Os mandatos dos membros da Assembleia-Geral Regional terão a duração de
dois anos, permitida a reeleição.
Art. 10. O Conselho de Representantes será eleito pela Assembleia-Geral Regional,
sendo considerados membros natos os Deputados Estaduais e Federais com domicílio na região.
§ 1º Os membros do Conselho de Representantes terão mandato de dois anos, permitida
a recondução, ressalvados os membros natos.
§ 2º Na constituição dos Conselhos de Representantes deverá ser garantida a
representatividade de todos os segmentos organizados da sociedade civil, dos poderes públicos
da região e das instituições de ensino superior, de maneira equilibrada e proporcional à
composição da Assembleia, ficando assegurada a paridade entre trabalhadores e empregadores.
Art. 11. O Conselho de Representantes poderá criar, como órgãos técnicos, Comissões
Setoriais em função de áreas que mereçam atenção específica.
§ 1º Compete às Comissões Setoriais:
I – assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva nas suas
deliberações e decisões;
II – estudar e dimensionar os problemas regionais;
III – elaborar programas e projetos regionais.
§ 2º As Comissões Setoriais serão compostas por pessoas cuja formação ou área de
atuação corresponda à Comissão, além dos representantes dos órgãos estaduais e municipais
existentes na região.
Art. 12.
Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDEs terão como
instância coletiva de articulação institucional o Fórum dos COREDEs.
Art. 13. Será prevista dotação específica no Orçamento do Estado para o custeio do
Fórum dos COREDEs e dos COREDEs, sendo sua distribuição efetuada mediante a adoção dos
seguintes critérios:
I – cinco por cento do montante destinado para o Fórum dos COREDEs; e

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II – o saldo remanescente obedecerá aos seguintes critérios de distribuição:
a) um terço distribuído igualitariamente para cada COREDE;
b) um terço proporcional à área territorial de cada COREDE;
c) um terço proporcional ao número de municípios integrantes de cada COREDE.
Art. 14. Os COREDES e o Fórum dos Coredes poderão ser apoiados administrativa e
institucionalmente por associações de direito privado criadas para tal finalidade, para as quais
poderão ser repassados recursos, observadas as formalidades da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, em parcelas anuais de acordo com o respectivo cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho, por meio de depósito em conta bancária específica, isenta de tarifas
bancárias, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, devendo seus rendimentos
serem aplicados no objeto da parceria, mediante aprovação da Secretaria de Governança e
Gestão Estratégica, estando sujeitos à prestação de contas.
Parágrafo único. Os recursos repassados às associações de direito privado deverão ser
aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo enquanto não empregados em sua
finalidade.
Art. 15. As despesas efetuadas pelos COREDEs se pautarão pelos princípios da
economicidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade e demais princípios da administração
pública, sendo obrigatória a comprovação da adequação dos preços com os de mercado por meio
de cotação de preços.
Parágrafo único. As despesas pagas com recursos vinculados à parceria deverão ser
efetuadas observando as regulamentações expedidas pela Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado - CAGE.
Art. 16. Caberá às entidades parceiras, conjuntamente com o Presidente do COREDE, a
gerência dos recursos recebidos e sua prestação de contas, anualmente, junto à unidade
orçamentária de origem, na forma das regulamentações expedidas pela CAGE.
Art. 17. Ao Fórum dos COREDEs e aos COREDEs competirá comunicar formalmente
à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, ou aquela que lhe suceder, sempre que houver
qualquer alteração em suas respectivas diretorias.
Parágrafo único. Concluído o mandato da Diretoria Executiva sem que o COREDE
ou Fórum dos COREDEs tenha realizado nova eleição serão suspensas as transferências de
recursos pelo Estado até a posse dos novos Dirigentes.
Art. 18.
Os COREDEs poderão fomentar a constituição de fundos regionais de
desenvolvimento, com base em recursos dos municípios e de instituições privadas da região, com
a finalidade de investir, isoladamente ou em parceria com o Governo do Estado, em projetos de
interesse da região.
Art. 19. Os Termos de Colaboração referentes à manutenção dos COREDEs terão
duração de até quarenta e oito meses a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial
Eletrônico do Estado – DOE-e, podendo ser modificado, por acordo das partes, mediante termo
aditivo.

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Art. 20. Os COREDEs, por suas respectivas Assembleias Gerais Regionais, deverão
elaborar Regimento Interno dispondo sobre o respectivo funcionamento.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 35.764, de 28 de dezembro de 1994, nº 42.777, de 22 de dezembro de 2003, nº
42.778, 22 de dezembro de 2003, nº 42.986, de 26 de março de 2004, nº 44.311, de 24 de
fevereiro de 2006, nº 45.436, de 9 de janeiro de 2008, nº 47.543, de 8 de novembro de 2010 e nº
48.730, de 26 de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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