











































LEI Nº 12.284, de 18 de junho de 2002




LEI Nº 12.284, de 18 de junho de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 47/01 
DO: 16.930 de 20/06/02 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a APAE, de Rancho Queimado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –, com sede no Município de Rancho Queimado e foro na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado