











































LEI Nº 12.850, de 22 de dezembro de 2003



 LEI Nº 12.850, de 22 de dezembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 330/03 
DO. 17.306 de 23/12/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o recebimento e a doação de área de terras no Município de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a receber, a qualquer título, em consonância com o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 7.724, de 13 de setembro de 1989, da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina - CODISC -, em liquidação, o imóvel formado por duas glebas de terras, que totalizam cinqüenta mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados, matriculadas sob o nº 4.858 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José e a doar o referido imóvel, diretamente ou por intermédio da CODISC, para o Município de São José. 


Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º desta Lei destina-se, especificamente, à implantação de indústrias e programas habitacionais, visando à geração de empregos e o desenvolvimento daquela região. 
Parágrafo único. O imóvel retornará ao patrimônio do doador, sem qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso a área não seja utilizada para a destinação especificada neste artigo. 


Art. 3º O donatário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta doação; 
II - oferecer o terreno ou suas benfeitorias como garantia de obrigação; 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público; e 
IV - manter as execuções fiscais nº 064.98.004342-9 e 064.01.005815-3, contra a CODISC, perante o Sr. Juiz da Fazenda Pública da Comarca de São José. 


Art. 4º A doação do imóvel será feita com encargo, devidamente consignado no termo de doação a ser firmado pelas partes, no qual o donatário assume os débitos de natureza tributária municipal que incidem sobre o imóvel, inscritos ou não em dívida ativa, e aqueles em fase de execução, responsabilizando-se pela extinção total dos débitos. 


Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da Prefeitura Municipal de São José. 


Art. 6º No ato de transmissão imobiliária, o Estado será representado pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído, e a CODISC pelo seu liquidante. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado