


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.643, de 1 de junho de 2005
Altera o Padrão de Lotação da Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, da Secretaria  da Saúde e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 e § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - O Padrão de Lotação da Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, fixado pelo Anexo III a que se refere o inciso III do Decreto nº 39.191, de 9 de setembro de 1994 e Anexo XXXVIII do artigo 1º do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000, fica alterado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O Padrão de Lotação a que se refere este artigo terá vigência enquanto o Hospital do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social estiver sob a gestão da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Fica autorizado, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie e o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde deverá adotar as providências necessárias para que a quantidade de cargos e funções-atividades classificadas na unidade prevista por este decreto, corresponda ao padrão de lotação fixado.
Artigo 4º - A utilização dos institutos básicos de mobilidade funcional, previstos nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica condicionada à observância do padrão de lotação estabelecido neste decreto. 
Artigo 5º - À unidade referida no artigo 1º deste decreto fica facultada a reposição automática de pessoal, obedecidos os limites estabelecidos em seu padrão de lotação.
Artigo 6º - Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000.
Artigo 7º - Face o disposto no artigo anterior, passam a ter nova redação, os artigos dos seguintes decretos:
I - artigo 3º do Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001:
"Artigo 3º - O disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000, aplica-se à unidade de que trata este decreto.". (NR)
II - artigos 3º dos Decretos nº 46.307, de 27 de novembro de 2001 e Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002  :
"Artigo 3º - Fica autorizado, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.".(NR) 
Artigo 8º - Fica acrescentado ao Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001, o artigo 3º-A, com a seguinte redação:
Artigo 3º-A - Fica autorizado, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2005
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005
UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL III - HOSPITAL DARCY VARGAS

Denominação das ClassesPadrão de Lotação
Assistente Técnico de Saúde4
Assistente Social8
Auxiliar de Enfermagem287
Auxiliar de Laboratório12
Auxiliar de Serviços117
Auxiliar de Serviços de Saúde16
Biologista12
Cirurgião Dentista8
Enfermeiro100
Farmacêutico5
Fisioterapeuta20
Fonoaudiólogo5
Médico225
Motorista15
Nutricionista4
Oficial Administrativo89
Psicólogo7
Recreacionista3
Técnico de Laboratório24
Técnico de Radiologista18
Terapeuta Ocupacional3
Total982

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 

Denominação das ClassesPadrão de Lotação
Agente Técnico de Saúde4
Assistente Social8
Auxiliar de Enfermagem287
Auxiliar de Laboratório12
Auxiliar de Serviços117
Auxiliar Técnico de Saúde16
Biologista12
Cirurgião Dentista8
Enfermeiro100
Farmacêutico5
Fisioterapeuta20
Fonoaudiólogo5
Médico225
Motorista15
Nutricionista4
Oficial Administrativo89
Psicólogo7
Recreacionista3
Técnico de Laboratório24
Técnico de Radiologia18
Terapeuta Ocupacional3
TOTAL982

  (*) Revogado pelo Decreto nº 51.677 , de 20 de março de 2007 

 Publicado em:  02/06/2005
Atualizado em: 21/03/2007 14:12