


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.593, de 22 de março de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Domingos Vitorino, nº 325, Jardim Cacique, Município de Suzano, com área de 8.317,00m² (oito mil, trezentos e dezessete metros quadrados) de terreno e 3.223,00m² (três mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do Ofício CEETPS-40/06 (PB-4.114/06).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação da Escola Técnica Estadual de Suzano.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/03/2006
Atualizado em: 23/03/2006 11:22