SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 68/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de dezembro de 2021

<)-4. n12 4 St
--Let e....rt„7)t1-

12DZI

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 66/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe
— SPS/SE, ativos, inativos e pensionistas, em cumprimento ao disposto na Lei
(Federal) n°13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

oel nto Dantas
perint
cial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em„
sinítura

Márcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM


gNODOLelã

MENSAGEM N° G

C I

0 ól

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 I si`.2.11
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social
dos Militares do Estado de Sergipe — SPS/SE,
ativos, inativos e pensionistas, em
cumprimento ao disposto na Lei (Federal) n°
13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá
outras providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos
Militares do Estado de Sergipe — SPS/SE, ativos, inativos e pensionistas,
em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) n° 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, e dá outras providências.""


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

G

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, incisos III, IV e VI, da Constituição
Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso
IX e XV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei complementar.
Cuida a presente propositura de iniciativa da Polícia Militar
do Estado de Sergipe - PMSE, através do Ofício IV 1050/2020, por meio da
qual busca instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais do
Estado de Sergipe, em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) n°
13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Como se sabe, a Emenda Constitucional (Federal) n° 103, de
12 de novembro de 2019, alterou substancialmente o sistema de
previdência social, trazendo inúmeras modificações para ativos e inativos
civis e militares.

Em Sergipe, essas alterações foram acompanhadas pela
Emenda Constitucional n° 50, de 26 de dezembro de 2019, e pela Lei
Complementar n° 338, de 27 de dezembro de 2019, cujo conteúdo
normativo foi decisivo para a redução do déficit previdenciário em Sergipe,


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° C C I
conforme gráfico abaixo, extraído do Relatório "Sergipeprevidência em
Números":
GRÁFICO 01: Déficit Previdenciário em 2019, 2020 e 2021
Dezembro

3.

n 2019

1n1i,952

Novembro

R$ 104,140

Outubro

-rit9i59É
.

Setembro
Agosto

' 2020
• 2021

-RS 54,322

-350

-300

-250

-200

-R$98,552

Jul ho

-R$ .97,3aE,

Junho

-RS 92,97'3

Maio

ÃS:á.. 85C›

Abril

-14$ 98,27C,

Março

-R$ 90,T3s

Fevereiro

107,139

Janeiro

-150

miThães

Nesse contexto, para os servidores militares, uma das
alterações mais significativas da Emenda Constitucional (Federal) n° 103,
de 12 de novembro de 2019, consistiu em trazer nova redação ao inciso
XXI do art. 22 da Constituição Federal, atribuindo à União a competência
para dispor sobre normas gerais relativas a inatividade e pensões das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do DF.

1 Disponível em:‹ https://www.semipeprevidencia.se.gov.britransparencia/spn/ > . Vale ressaltar

que os números acima se referem apenas ao déficit quanto à previdência dos servidores civis, não
abrangendo os militares.


P",

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° CG
Com base nisso, foi editada a Lei (Federal) IV 13.954, de 16
de dezembro de 2019, cujo teor "altera a Lei n°6.880, de 9 de dezembro de
1980 (Estatuto dos Militares), a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei
n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei n° 5.821,
de 10 de novembro de 1972, a Lei n°12.705, de 8 de agosto de 2012, e o
Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira
militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga
dispositivos e anexos da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, e da Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras
providências".
Nesse contexto, a referida Lei Federal promoveu
modificações sensíveis na legislação militar, instituindo o Sistema de
Proteção Social dos Militares, com regras gerais sobre inatividade, pensão
e contribuição para esta categoria de servidores, diferenciando-o do
Sistema Previdenciário aplicável aos servidores civis em geral, conforme
arts. 24 a 24-J do Decreto-Lei (Federal) n° 667, de 2 de julho de 1969,
parcialmente reproduzidos abaixo:
"Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração,
as prerrogativas e outras situações especiais dos
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios são estabelecidos em leis especificas dos
entes federativos, nos termos do § 1° do art. 42,
combinado com o inciso X do § 3 0 do art. 142 da
Constituição Federal."

4


pORVip

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 6
"Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F
e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as
seguintes normas gerais relativas à inatividade:
(Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes
normas gerais relativas à pensão militar:

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade
da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus
pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças
Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das
pensões militares e da inatividade dos militares.

"Art. 24-D. Lei especifica do ente federativo
deve dispor sobre outros aspectos relacionados à
inatividade e à pensão militar dos militares e
respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios que não conflitem coin as
normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas
previstos e observado o disposto no art. 24-F deste
Decreto-Lei.

5


%-4
g,R3,9)!CF,
MENSAGEM N° G G o \
Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios deve ser regulado por lei especifica do ente
federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e
poderá prever outros direitos, como saúde e assistência,
e sua forma de custeio.
Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de
Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios a legislação dos regimes
próprios de previdência social dos servidores
p úblicos. "
Como se nota, a mencionada Lei (Federal) n° 13.957, de 16
de dezembro de 2019, estabeleceu as regras gerais sobre inatividade,
pensão e contribuição dos militares estaduais, atribuindo aos Estados e DF
a competência para regular o Sistema de Proteção dos seus militares, e
permitindo que esses entes estabeleçam o seu modelo de gestão, sua forma
de custeio e outros direitos, como saúde e assistência.
Eminentes Deputados e Deputadas, este Projeto de Lei
Complementar visa justamente atender a essas disposições da Lei (Federal)
n° 13.957, de 16 de dezembro de 2019, ao instituir o Sistema de Proteção
Social dos Militares do Estado de Sergipe — SPS/SE.
De acordo com dados do SERGIPEPREVIDÊNCIA, em
dezembro de 2020, o Estado de Sergipe contava com 4770 (quatro mil,


(

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G G ( 6(1u(9 -1
setecentos e setenta) pessoas contempladas com benefícios de inatividade
(reserva/reforma) ou de pensão militares, conforme gráfico abaixo:

GRÁFICO 02: Beneficiários por Tipo e Gênero

Pensionistas

III Masculino

• Feminino

Reserva/Reform a

0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00% 70,00% 80,00% 90,00% 100,00%

Desse acervo, a maior parte dos beneficiários atualmente se
encontrava na faixa etária entre 50 e 59 anos, conforme se nota nos gráficos
abaixo, também extraídos de dados do SERGIPEPREVIDÊNCIA:

7


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° GG
GRÁFICO 03: Beneficiários de Reserva/Reforma por faixa Etária
Acima de 105
101 a 105
96a 100

I 5

91 a 95

E 19

86 a 90

111~ 65

81 a 85

~EN 85

76 a 80

11111111111111i1 129

71 a 75

~MI 126

66 a 70

~MI 111

61 a 65

344
1111113;.1.i 933

56 a 60
51 a 55

844

46 a 50

78

41 a 45

MI 32

36 a 40

E 19

28 a 35

17
100

200

300

400

500

600

700

800

900

1.000

GRÁFICO 04: Beneficiários de Pensão Militar por faixa Etária
Acima de 105
100 a 104

I 1
•

2

95 a 99 -1111•11 8
90a 94 -

53

85 a 89

113

80 a 84

144

75 a 79

168

70 a 74

167

65 a 69

133

60 a 64

139

55 a 59

189

50a 54

183

45 a 49

57

40 a 44

95

35 a 39

51

30 a 34

MIME 11

25 a 29

1111~1 11

20 a 24
15 a 19

119

10 a 14

55

05 a 09

111111111

00 a 04

MEE 7

11111111111 3 6

20

40

60

80

100

120

140

160

150

200


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° GG ( O3
Nesse contexto, a presente propositura, ao instituir o Sistema
de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe — SPS/SE, abrange
os servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
ativos, da reserva remunerada ou reformados, e os respectivos pensionistas,
sendo organizada estruturalmente da seguinte forma:
a) CAPÍTULO I: trata sobre os segurados e beneficiários do
SPS/SE, sobre a for na de ingresso e inscrição, além da
habilitação e das regras a respeito da perda de qualidade
de segurado e de beneficiário;
b) CAPÍTULO II: trata sobre os benefícios do SPS/SE, tanto
relativamente à inatividade (por transferência à reserva
remunerada ou reforma), quanto relativamente à pensão
para os dependentes (por morte ou especial);
c) CAPÍTULO III: trata sobre o custeio dos proventos da
inatividade e das pensões militares, por meio de
contribuição mensal;
d) CAPÍTULO IV: trata sobre a competência para a gestão
do SPS/SE, atribuindo-a à entidade que gere o Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS/SE;
e) CAPÍTULO V: trata sobre as alterações na legislação
estadual, em atenção à Lei (Federal) n° 13.954, de 16 de
dezembro de 2019;


j

g13,9)!CF,
MENSAGEM N° G G I () 0
CAPÍTULO VI: trata sobre regras de transição, incluindo
cláusulas orçamentárias, de vigência e de revogação.

Sobre esse aspecto, é importante registrar que estão sendo
respeitadas e reproduzidas as regras gerais instituídas pela União Federal
para o Sistema de Proteção Social dos Militares, conforme determinação
dos arts. 24-A a 24-J do Decreto-Lei (Federal) n'667, de 2 de julho de
1969, inseridos pela Lei (Federal) n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Ressalte-se ainda que o este Projeto de Lei Complementar
possui o necessário respaldo da Procuradoria Geral do Estado, através do
Parecer Opinativo n° 989, de 28 de dezembro de 2020.

Por fim, em atenção ao inciso I do art. 16 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e ao art. 8' da Lei Complementar (Federal) n°
173, de 27 de maio de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus), segue em anexo declaração de que a presente propositura
não implica aumento de despesa.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
um Projeto de relevância para o Estado de Sergipe, pois representa uma
conquista para os militares estaduais, assegurando-se o efetivo
cumprimento da Lei (Federal) n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

10


SERGIPE

MENSAGEM N° GG lo2Oc53
GOVERNODOESTADO

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de
Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e compreender o
que este Projeto de Lei representa e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 5 de dik YINVMO. de 021.
BEi I ALDO C AS
OVERNADOR DI ESTAIPO
DISPÕE 0217092021 1412021M Mt
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11


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\4 15á 2-02
DE 2021
DE
DE
Dispõe sobre o Sistema de
Proteção Social dos Militares do
Estado de Sergipe — SPS/SE,
ativos, inativos e pensionistas,
em cumprimento ao disposto na
Lei (Federal) n° 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema de
Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe — SPS/SE, regras
para concessão de proventos de inatividade, de pensão militar,
contribuição dos militares e pensionistas para custeio da inatividade e
da pensão militar, em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) n°
13.954, de 16 de dezembro de 2019, e estabelece outras providências.
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E DOS BENEFICIÁRIOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2° Contribuem obrigatoriamente para o SPS/SE, na
qualidade de segurados, os servidores militares da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar ativos, da reserva remunerada ou
reformados, e os respectivos pensionistas, na qualidade de
beneficiários.
Seção II
Do Ingresso do Segurado no Sistema de Proteção Social

e da Inscrição de seus Dependentes
Art. 3° 0 ingresso no SPS/SE é automático a partir do
início do exercício do segurado como militar da Polícia Militar ou do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe.


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR i
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DE
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I 7v*C-14

Art. 4° Todo militar estadual é obrigado a fazer sua
declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário,
prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.
§ 10 A declaração de que trata este artigo conterá:
I — nome e filiação do declarante;
II — nome do cônjuge ou companheiro e data do
casamento ou do início da união estável;
III — nome, sexo e data de nascimento dos filhos;
IV — nome, sexo e data de nascimento dos irmãos;
V — nome, sexo, data de nascimento e filiação dos netos;
VI — menção expressa e minuciosa dos documentos
comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, os
ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos
originais, bem como os livros, números de ordem, das folhas onde
constam e as datas em que foram lavrados.
§ 2° Sob pena de suspensão do pagamento de vencimentos,
vantagens ou proventos, a Declaração de Beneficiários deverá ser feita
no prazo de 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Lei
Complementar, do ingresso do militar na corporação ou da ocorrência
do fato que modificar a declaração anteriormente apresentada.
§ 3° Ato do Comandante Geral da respectiva Instituição
Militar definirá o formulário padronizado, a ser disponibilizado por
meio eletrônico, para cumprimento da exigência do "caput" deste
artigo.
§ 4° A declaração feita em conformidade com o "caput"
deste artigo deve acompanhar a documentação necessária para
comprovação das informações apresentadas.
§ 5° 0 segurado corn estado civil de casado não pode
realizar a inscrição de companheira ou companheiro, salvo na hipótese


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IS" P,0 .a I
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em que estiver separado do respectivo cônjuge, caso em que deverá
apresentar certidão de casamento com averbação da separação judicial
ou do divórcio.
§ 6' No caso de dependente inválido, para fins de
inscrição e concessão de benefício, a invalidez deve ser comprovada
mediante laudo de junta médica oficial do Estado.
Art. 5° Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que
tenha sido feito o cadastramento de algum dependente na sua
declaração de beneficiários, cabe a este ou a seu representante
legalmente constituído, realizar tal cadastramento, mediante
apresentação, em cada caso, de documentos comprobatórios de acordo
com os §§ 1° e 40 do art. 4° desta Lei Complementar.
Art. 6° Qualquer fato que implique alteração da
declaração anteriormente prestada obriga o segurado a fazer outra
que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às
mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.
Seção III
Do Processo de Habilitação dos Beneficiários
Art. 7° A pensão militar é deferida em processo de
habilitação junto à entidade gestora do SPS/SE, com base na
declaração de beneficiários preenchida em vida pelo segurado, na
ordem de prioridade e nas condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade:
a) cônjuge ou companheiro designado que comprove
união estável como entidade familiar;
b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou
divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão
alimentícia na forma prevista no § 3° deste artigo;
c) filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou
até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários,


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR T 3(
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DE
desde que comprovem dependência econômica do militar, ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez; e
d) menor sob sua guarda ou tutela, em razão de decisão
judicial, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante
universitário, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que
comprove dependência econômica do militar, ou, se inválido,
enquanto durar a invalidez.
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que
comprovem dependência econômica do militar;
III - terceira ordem de prioridade: comprovada a
dependência econômica do militar, o irmão órfão, até 21 (vinte e urn)
anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 (vinte e quatro)
anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez.
§ 1° A concessão da pensão aos beneficiários de que
tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I do "caput" exclui desse direito os
beneficiários referidos nos incisos II e III do "caput" deste artigo.
§ 2° A pensão será concedida integralmente aos
beneficiários referidos na alínea "a" do inciso I do "caput" deste
artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se
enquadre no disposto nas alíneas "b", "c" e "d" do referido inciso.
§ 3° A quota destinada à pessoa separada de fato, separada
judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde
que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia
judicialmente arbitrada.
§ 4° Após deduzido o montante de que trata o § 3° deste
artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários
referidos na alínea "a" do inciso I do "caput" deste artigo, hipótese em
que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os

beneficiários indicados nas alíneas "c" e "d" do referido inciso.
§ 5° 0 beneficiário será habilitado com a pensão integral;
no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será

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GOVERNO DO ESTADO

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I

repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2° e 3°
seguintes.
§ 6' Quando o militar estadual, além do cônjuge ou
companheiro, deixar filhos, metade da pensão pertencerá à viúva,
sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados
na forma desta Lei.
§ 7° Se o militar estadual deixar pai e mãe que vivam
separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.
§ 8° Para comprovação do vínculo e/ou da dependência
econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, adicionalmente,
e de forma obrigatória, pelo menos três dos seguintes documentos, a
critério da entidade que gerir o SPS/SE:
I — certidão de nascimento de filho havido em comum, se
houver;
II — certidão de casamento ou declaração judicial ou do
próprio segurado sobre a existência da união estável registrada em
cartório;
III — declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV — disposições testamentárias;
V — prova de mesmo domicílio;
VI — conta bancária conjunta;
VII — registro constante do cadastro funcional do
segurado;
VIII — apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
IX — cadastro em instituição de assistência médica em que
conste o segurado como responsável;

4


Cm;
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GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IN
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DE
DE

43- 1 2-0-?4

X — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado
em nome de dependente.
XI — quaisquer outros que possam levar à convicção do
fato a comprovar.
§ 90 Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha
sido feita a inscrição de algum dependente, cabe a este ou a seu
representante, legalmente constituído, promover a sua habilitação,
mediante apresentação, em cada caso, de documentos comprobatórios
de acordo com o § 8° deste artigo.
Art. 8° Sempre que, no início ou durante o processamento
da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou
se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, caberá à
entidade gestora do SPS/SE, conforme regulamentação própria, exigir
dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos
necessários à comprovação dos seus direitos.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Beneficiário
Art. 9° A perda da condição de segurado do SPS/SE
ocorre nas seguintes hipóteses:
I — falecimento;
II - extravio;

III - demissão ou licenciamento do serviço ativo;
IV - perda de posto, patente ou graduação;
V - exclusão a bem da disciplina;
VI - deserção.

6


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GOVERNO DO ESTADO
GO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 4
DE 2021
DE
DE

i0 4

Parágrafo único. A perda da condição de segurado,
exceto na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, implica o
cancelamento automático da inscrição dos seus dependentes.
Art. 10. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário e,
consequente, o direito à percepção da pensão militar:
I — o falecimento do beneficiário;
II — o implemento da idade limite, prevista no art. 7° desta
Lei Complementar, salvo se for inválido;
III — em relação ao beneficiário inválido, a cessação da
invalidez;
IV — em relação à pessoa separada de fato, separada
judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, em caso
de alimentos temporários, o término do prazo remanescente ao óbito
fixado na decisão judicial;
V — a renúncia expressa do beneficiário ao direito;
VI — ter o beneficiário sido condenado por crime de
natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar instituidor da
pensão;
VII — em relação ao cônjuge ou companheiro, ter o
vínculo matrimonial ou de união estável com o militar instituidor sido
anulado por decisão judicial exarada após a concessão da pensão por
morte;
VIII — em relação ao cônjuge ou companheiro, ter sido
comprovada, a qualquer tempo, a simulação ou fraude no casamento
ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de
constituir o benefício de que trata esta lei, apurado em processo
administrativo no qual seja assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa;
IX — em relação ao menor sob guarda ou tutela, se
comprovado, a qualquer tempo, a formalização desses institutos com o ,y
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N(1)-DE 2021
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fim exclusivo de constituir o beneficio de que trata esta lei, apurado
em processo administrativo no qual seja assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. A morte do beneficiário que estiver em
gozo de pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em
qualquer dos casos previstos neste artigo, importará na transferência
do direito aos beneficiários da mesma ordem de prioridade; não os
havendo, a pensão não reverterá para os beneficiários da ordem
seguinte.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Do rol de benefícios e da sua concessão
Art. 11. 0 SPS/SE compreende, exclusivamente, a
concessão dos seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado, os proventos de inatividade por:
a) transferência para a reserva remunerada;
b) reforma.
II — Quanto aos dependentes:
a) pensão militar por morte;
b) pensão especial, na forma da Lei n° 2.154, de 15 de
maio de 1978.
Art. 12. Os proventos da inatividade poderão ser integrais
ou proporcionais, com base em tantas quotas de remuneração do posto
ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para
a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo previsto no
Estatuto dos Servidores Militares Estaduais.

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Art. 13. Ressalvadas as decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição da República, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria, transferência para a reserva
remunerada e reforma à conta do SPS/SE e/ou do Regime Próprio de
Previdência do Estado de Sergipe —RPPS/SE.
Art. 14. É vedada a percepção simultânea de proventos de
reforma ou transferência para a reserva remunerada de servidores
militares - policiais-militares ou bombeiros-militares, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis previstos na Constituição da República, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação
e exoneração.
Art. 15. Observadas, no que couber, as disposições
constantes deste Capítulo, aplicam-se, quanto à transferência para a
reserva remunerada e à reforma dos militares estaduais, as normas
específicas inerentes dispostas na Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de
1976, e na Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, e/ou, também, na
legislação posterior que alterar, modificar ou substituir estas mesmas
normas.
Art. 16. A pensão militar será devida aos dependentes do
militar, definidos nos termos desta Lei, quando do falecimento do
militar estadual.
Parágrafo único. O beneficio da pensão é irredutível e
deve corresponder ao valor da remuneração do militar na ativa ou em
inatividade do posto ou graduação que lhe deu origem.
Art. 17. A pensão militar por morte deve ser concedida e
paga pela entidade gestora do SPS/SE aos dependentes do segurado, a
contar:
I - do dia do óbito, quando requerido:
a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade,
até 30 (trinta) dias depois;

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b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade,
até 30 (trinta) dias após completar essa idade;
II - da data do protocolo, quando requerida após o prazo
previsto no inciso I deste artigo;

III - da data da decisão judicial que reconhecer o direito do
dependente ao benefício.
Art. 18. A concessão da pensão por morte não deve ser
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e
qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou
inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação.
Art. 19. Os proventos da inatividade e as pensões
militares, por ocasião de sua concessão, devem ser calculados com
base no total do subsídio do respectivo militar, no posto ou graduação
em que se deu a inatividade, e deverão ser reajustados
automaticamente, na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos segurados em atividade.
Seção II
Da Apuração de Benefício Irregular, Cessação
e Suspensão de Direitos
Art. 20. A entidade gestora do SPS/SE deve manter
programa permanente de revisão da concessão e da manutenção de
benefícios, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente
existentes.
§ 1° Havendo irregularidade na concessão ou na
manutenção de benefícios, a entidade que gerir o SPS/SE deve
suspender o mesmo beneficio, mediante ato específico, publicado de
forma resumida no Diário Oficial do Estado, notificando o
beneficiário, por via postal com aviso de recebimento, para oferecer
defesa, apresentando, se for o caso, provas ou documentos, no prazo
de 15 (quinze) dias.

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§ 2° Decorrido o prazo concedido na notificação, a que se
refere o § 1° deste artigo, sem que tenha havido resposta, ou caso a
defesa apresentada venha a ser considerada insuficiente ou
improcedente, o benefício deve ser cancelado, também mediante ato
específico, igualmente publicado de forma resumida no Diário Oficial
do Estado, sendo o beneficiário novamente notificado por via postal
com aviso de recebimento.
§ 3° No caso em que a defesa apresentada, nos termos do §
1° deste artigo, vier a ser considerada suficiente ou procedente, ou,
ainda, em que, de qualquer forma, a irregularidade vier a ser sanada, a
situação do beneficio deve ser normalizada, cabendo ao beneficiário o
recebimento dos valores não percebidos em decorrência da suspensão
do mesmo beneficio.
Art. 21. A perda da qualidade de segurado importa em
caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E
DAS PENSÕES MILITARES
Art. 22. Incide contribuição mensal sobre a totalidade da
remuneração dos militares, ativos ou inativos, e do benefício de seus
pensionistas, cuja receita é destinada ao custeio da pensão militar e da
inatividade dos militares, nos termos da legislação federal aplicável,
com as seguintes alíquotas:
I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 10 de abril
de 2020; e
II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 10 de
janeiro de 2021.
§ 1' Somente a partir de 1' de janeiro de 2025, o Estado

poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que
trata este artigo, nos termos e limites previamente definidos em Lei
Federal.

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§ 2° 0 desconto mensal de que trata este artigo será
aplicado, inclusive, para os alunos do estabelecimento de ensino
militar destinados à formação inicial de Oficiais e Soldados.
§ 30 É vedada a restituição das contribuições ordinárias ou
extraordinárias efetuadas para o custeio do SPS/SE, em qualquer
hipótese de perda da condição de segurado.
§ 4° Não incide a alíquota de que trata este artigo sobre
quaisquer verbas de caráter indenizatório ou parcelas de natureza não
remuneratória definidas em lei.
§ 5° Compete ao Poder Executivo a cobertura de eventuais
insuficiências financeiras decorrentes do pagamento dos proventos de
inatividade e dos benefícios das pensões militares.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS
MILITARES DO ESTADO
Art. 23. O SPS/SE deve ser gerido pela mesma Entidade
da Administração Estadual Indireta, instituída e organizada por
legislação específica, com responsabilidade de gerir o Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS/SE, cabendo a esta entidade a emissão e
publicação dos atos de transferência para a reserva remunerada, de
reforma e de concessão de pensão militar, bem como as atribuições
relativas à operacionalização do custeio e dos pagamentos dos
benefícios de proventos de inatividade e de pensão militar previstos
nesta Lei Complementar.
§ 1° Após a publicação em Diário Oficial do Estado, o
pagamento da remuneração de inatividade e da pensão militar
oriundos do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado caberá
ao Poder Executivo, através da Entidade gestora do SPS/SE.

§ 2° A transferência para a reserva remunerada e a reforma
devem vigorar a partir da publicação do respectivo ato, exceto nas
hipóteses compulsórias de que trata a Lei n° 2.066, de 23 de dezembro
de 1976.
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Art. 24. A Entidade gestora do SPS/SE possibilitará à
Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar nomear auxiliares
para atuar junto à mesma, com a finalidade de assessoria mútua para
elaboração, tramitação, acompanhamento e formalização dos atos de
inativação do militar e da concessão de pensão aos beneficiários.

As despesas com a implantação e gestão do
Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado serão custeadas
pelo Tesouro Estadual.
Art. 25.

CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E DAS CONDIÇÕES
PARA A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA E REFORMA
Art. 26. Em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) n°
13.954, de 16 de dezembro de 2019, ficam alterados o "caput" do art.
88, os incisos I e II do art. 89 e o inciso I do art. 93 da Lei n° 2.066, de

23 de dezembro de 1976, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 88. A passagem à situação de inatividade,
mediante transferência para a reserva remunerada a
pedido, caberá ao militar estadual que contar, no
mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, dos
quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de
atividade de natureza multar.

"Art. 89. ...
I - atingir a idade-limite de 60 (sessenta) anos, ou
atingir a idade-limite estabelecida para os militares das

Forças Armadas do correspondente posto ou graduação,
quando for superior à prevista neste inciso;
II - ultrapassar o oficial 6 (seis) anos de
permanência no último posto previsto na hierarquia de
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cada Quadro, desde que não contrarie o tempo de serviço
previsto no Art. 88 desta Lei;
" (NR)
"Art. 93. ...
I - Atingir as seguintes idades limites:
a)

para Oficial Superior - 72 (setenta e dois)

anos;
para Capitão e Oficial Subalterno - 68
b)
(sessenta e oito) anos;
c)

para Praças - 68 (sessenta e oito) anos.
" (NR)

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os atuais servidores militares que não
completaram, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo de trinta
anos de serviço público, para fins de inatividade com remuneração
integral do correspondente posto ou graduação devem cumprir o
tempo de serviço faltante para tal, acrescido de 17% (dezessete por
cento).
Parágrafo único. Além do disposto no "caput" deste
artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de
exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro)
meses a cada ano faltante para atingir 30 (trinta) anos, a partir de 10 de
janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.
Art. 28. O militar estadual que tenha completado as
exigências para transferência para a reserva remunerada a pedido e
que optar por permanecer em atividade, poderá fazer jus, na forma da
Lei, a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da
sua contribuição, permanecendo devidas, porém, durante o período de
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percepção do mesmo abono, a respectiva contribuição do militar e a
contribuição do Estado, através do Poder Executivo.
Parágrafo único. O abono de permanência referido no
"caput" deste artigo deve ser pago, mensalmente, pelo órgão ou
entidade a que se subordinar ou vincular o militar ativo, da mesma
forma em que é efetuado o respectivo pagamento da remuneração ou
do subsídio.
Art. 29. 0 tempo de serviço militar e o tempo de
contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime
Próprio de Previdência Social terão contagem recíproca para fins de
inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será
devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as
receitas de contribuição previdenciária referentes aos demais regimes.
Art. 30. Sempre que houver alteração nas regras dos
militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e
pensão dos Militares do Estado, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e
24-C do Decreto-Lei (Federal) n° 667, de 1969, devem ser ajustadas
para a manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições
divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão
militar.
Art. 31. 0 Estado de Sergipe fica autorizado a adotar, por
meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, as providências
necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar
dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, criando
classificação funcional programática, expressa por categorias de
programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei
Orçamentária Anual.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução ou aplicação
desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo
Estadual.

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Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de março de
2020, em face da Lei (Federal) n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
e 133° da República.

JRNC.

de

de 2021; 200 0 da Independência

ALTERA 0306052021

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