ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 011/2020
(publicada no DOE nº 173, de 24 de agosto de 2020)
Determina a observância das normas de
preservação
dos
documentos
públicos
produzidos no âmbito da administração pública
estadual durante a pandemia de COVID-19
(novo Coronavírus).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão observar a
Instrução Normativa da SEPLAG n. 06/2020, que dispõe sobre a preservação da totalidade dos
documentos públicos produzidos no âmbito da Administração Pública estadual durante a
pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), a partir de 01 de janeiro de 2020 até nova data a
ser fixada por normativa do Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul - SIARQ/RS.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão Gestor do SIARQ/RS, conforme Decreto nº 52.808,
de 18 de dezembro de 2015, definir procedimentos futuros quanto a avaliação desta
documentação e editar demais normativas de sua competência atinentes à gestão documental e
preservação de documentos arquivísticos.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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