ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.521, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 48, de 11 de março de 2019)
Institui o Grupo Transitório de Assessoramento
Estratégico – GTAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de uniformização e de acompanhamento das atividades
relacionadas ao núcleo da gestão governamental junto aos órgãos e às entidades da administração
pública estadual,
considerando que está em curso processo de revisão da estrutura de cargos em comissão
e funções gratificadas no âmbito da administração pública direta e indireta, a ser concretizado
mediante alterações nos respectivos diplomas legais,
considerando que, nos termos da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de
2015, com a redação dada pela Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019, compete à Secretaria da
Casa Civil o assessoramento e o apoio ao Governador do Estado, bem como a articulação da
ação política e a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive
das matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais, e
considerando que todos os órgãos da administração pública direta e as entidades da
administração pública indireta estão submetidos à supervisão do Governador do Estado e dos
respectivos Secretários de Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Transitório de Assessoramento Estratégico - GTAE,
vinculado à Secretaria da Casa Civil, composto por servidores lotados na referida Secretaria,
designados por ato do Governador do Estado para atuar junto aos diversos órgãos da
administração pública estadual, objetivando o acompanhamento especial de temas de elevado
interesse do Poder Executivo, bem assim a uniformização das estratégias de gestão e sua
compatibilização com as diretrizes governamentais, com atuação no planejamento e no
assessoramento técnico e operacional do órgão ou entidade destinatária.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, no ato de designação dos servidores
integrantes do Grupo, estabelecerá o órgão ou a entidade em que o servidor desempenhará suas
atividades.
Art. 2º Ao GTAE compete:
I - prestar apoio técnico e orientação ao órgão ou à entidade onde atua, com vista à
eficiência da gestão no âmbito do Poder Executivo;

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II - efetuar o acompanhamento das principais ações político-administrativas
relacionadas ao órgão ou à entidade de atuação;
III - otimizar a comunicação e o fluxo de informações entre o órgão ou a entidade de
atuação e a Secretaria da Casa Civil;
IV - assessorar o titular do órgão ou da entidade de atuação, com o objetivo de viabilizar
as políticas públicas em consonância com as diretrizes governamentais; e
V - executar outras atividades correlatas, atribuídas pelo titular do órgão ou da entidade
de atuação.
Art. 3º O Secretário-Chefe da Casa Civil indicará, dentre os servidores integrantes do
GTAE, um Coordenador.
Parágrafo único. O coordenador do Grupo deverá apresentar ao titular da Secretaria da
Casa Civil, a cada sessenta dias, relatório das atividades desenvolvidas e dos objetivos
alcançados.
Art. 4º O pagamento de diárias, passagens aéreas, transporte terrestre ou outras
despesas, necessárias ao desempenho das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes
do GTAE, correrão à conta dos órgãos ou entidades para os quais estiverem designados.
Art. 5º O controle de frequência dos servidores integrantes do GTAE caberá ao órgão
ou à entidade onde estiverem desenvolvendo suas atividades, devendo a respectiva equipe de
recursos humanos encaminhar mensalmente atestado de efetividade à Secretaria da Casa Civil,
para validação.
Art. 6º O Grupo finalizará suas atividades no prazo de cento e oitenta dias, a contar da
publicação deste Decreto, e seu coordenador apresentará relatório final à Secretaria da Casa
Civil.
Art. 7º Fica vedada a relotação de cargos em comissão ou de funções gratificadas, na
Secretaria da Casa Civil, com a finalidade de compor o GTAE.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.084, de 28 de maio de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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