ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.621, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Reconhece a Cutelaria Artesanal Gaúcha como
de relevante interesse cultural do Estado do Rio
Grande do Sul e inclui a Feira Gaúcha da Faca
Artesanal no Calendário Oficial de Eventos do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande
do Sul a Cutelaria Artesanal Gaúcha, em virtude da sua referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, constituindo direito cultural garantido
pelo Estado, nos termos do art. 221, inciso V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se como Cutelaria Artesanal
Gaúcha o ramo da cutelaria praticada especialmente com o esforço e a habilidade artística
manual, que expresse valores artísticos portadores de referência à identidade da comunidade
gaúcha, sem grande auxílio de máquinas e sem produção em série.
Art. 2º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul
a Feira Gaúcha da Faca Artesanal, organizada anualmente pela Associação Gaúcha de Cutelaria
– AGC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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