


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.611, de 16 de outubro de 2013
Institui as prioridades do Governo do Estado de São Paulo para o ano de 2014 em relação aos recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - São prioridades para o Poder Executivo, no ano de 2014, para fins de uso dos recursos de que se trata a Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, conforme artigo 9º, § 2º, item 3, do Decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010 :
I - na área Educacional, projetos que:
a) sejam realizados nos 100 (cem) Municípios com menor IDH do Estado e/ou com maior IPRS, de acordo com a Fundação SEADE; 
b) visem colaborar com escolas públicas que apresentem problemas de violência escolar;
II - na área de Formação Desportiva, projetos:
a) voltados a pessoas com deficiência, preferencialmente crianças e adolescentes;
b) que visem a formação em modalidades olímpicas;
III - na área Sóciodesportiva: projetos que tenham como público-alvo crianças e adolescentes que estejam submetidos a medidas protetivas e socioeducativas;
IV - na área de Rendimento: projetos que finalizem a formação e iniciem o rendimento desportivo, atendendo equipes com atletas com idade igual ou inferior a 19(dezenove) anos, vinculados a entidades de práticas desportivas e objetivando a formação e especialização.
Artigo 2º - Os projetos esportivos aprovados pela CAAP - Comissão de Análise e Aprovação de Projetos nos termos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, publicados no Diário Oficial do Estado de 15 de novembro de 2012, cujo prazo de captação expirou em 17 de março de 2013, e que não tenham, ainda, completado o valor total autorizado, terão seus certificados com prazos prorrogados por 60 (sessenta) dias após a publicação deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/10/2013
Atualizado em: 17/10/2013 15:40