













































LEI Nº 11.349, de 17 de janeiro de 2000



 LEI Nº 11.349, de 17 de janeiro de 2000 

Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 133/99 
DO. 16.334 de 18/01/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de equipamentos de venda de preservativos nos estabelecimentos que menciona e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica obrigatória a disposição de máquinas de venda de preservativos masculinos nos banheiros de acesso público instalados em aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, restaurantes, bares, motéis, casas noturnas e outros estabelecimentos congêneres. 


Art. 2º Os produtos postos à disposição na modalidade a que se refere esta Lei deverão ter registro de inspeção de qualidade pelo órgão competente. 


Art. 3º A obrigação prevista nesta Lei aplica-se a estabelecimentos com capacidade de atendimento superior a duzentas pessoas. 


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias da data de sua publicação. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após cento e vinte dias. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 17 de janeiro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


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