













































LEI Nº 11.434, de 07 de junho de 2000




LEI Nº 11.434, de 07 de junho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 25/2000 
DO. 16.432 de 12/06/2000 
Revogada pela Lei 16.537/14
Fonte: ALESC/GCAN

Altera a Lei nº 11.266, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Povos Indígenas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 11.266, de 16 de dezembro de 1999, acrescentando inciso IV ao art. 10. 
“Art. 10. ............................................................................................................. 
IV – Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado