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I
ESTAPQ DE SERGPE
ASSEMBLER LEGISLATIVA
Gab. .Dep. Estadual Georgec Passos

PROJETO DE LEI N ° _.LL_.!2017
AUTOR DEP. GEORGEOPASSOS

•

Atera a caput do artigo 22 e 0 inciso I
do caput do artigo. 35, ambos da Lei n°
7.655 di .17 de Junho de 2013, que
•
e$abelece nova discipline para a
•
.
imposto sobre a Propriedade de
• Veictilos AutomotOres - IPVA, no
âmbto. do Estado de •Sergipe, e dé
provdôncas correlates
-

0 GOVERNADQR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faco saber que a Assernbleia Légefativa do Estadó aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lel:
Artgo 1°.- Ocapu.t do artigo 22, da L& n° 7.655, de 17 de junho de 2013, passa a
ter aseguinteredaçào:

• "Artigo 22 NeA.hum veiculo d&xara do ear registrado oU licenciado
• perante as repartig64 competenteS par débitos de IPVA ou.multas dele

decorrentes. (NR)
Parágrafo unico ( )'
Artigo 20 -0 inciso I, do caput do artigo 35, da Lei no 7;655 de 17 de junho de
2013, passa a ter a seguinte redaçao
"Art 35 (...)
I - deixar de efetuar a recothimento do imposto, no todo ou em parte, na
forma e no prazo fixados: multa de 20% (vinte por tenth) do valor do
imposto devida; (NR)

H

Ày No doraao

•

°
—Ce'Lrn—CEP 49.0 00-010
Fonb9:316-66 1 0 •


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ESTADODESERGIPE
ASSEMBLER LEGISLATiVA
Gab Dap. Estadual Georgeo Pasws

Artigo 30 - Este Lei entra em vigor ña data do sua pubIicaço.

Artgo4° - Ficarn revogac3áss dispasiçOes em contrãriO.
•

•

.

.

..

*

flfJCAT1

Atualmente, a artigo 22 do Lei quo instituiu a IPVA em Sergipe, prevé que a
registro ou Ucenciamento de veiculos sO se dará co m, a cornprovaçäo do quitaçäo do
mpostos, da irnunidade,isencao 014 dispensa d a pagamenta

"A4

22

Nenhum

veictilo

seth

registrado ou

ilcenclado perante as repartlçOes competentés sem a
prova do pagarnentodoimposto ou de quo é imune,
isanto ou do quo esth dlspensado o seu pagamento".

Entretanta é irrazoável a lAconstitucional a. presente previsao umá vez quo o
licenciamento não tern urn vies. merarnente arrécadatório. Elé so presta
poder de polIcia. Visa, portanto,

a execuçAo do

04 adequaçao. S pretensao privada (de construir, de

dirigir, do trafegarcom veiculo na via) corn urn dos intoresses pUblicos previstos no nosso
ordenamento juridico, e que estejam vincuiados (e do aorta forma ameaçados) par ura
suposta potencialidade do exerc1co desenfreado cia inratesse pnvada

Diante destas observaçOes, sera ilcitee razoável, pbr eSrnplo, a iixação do
requisitos legais pars a concessão S licença do construcãotais corno projeto sanitârio,
projeto .hidráulico, adequao ap Piano Dire tor Urbana, verificaçäo do qua a obra no
agride so meioambiente. . . .

• Porérn, haveria licitudo em se exigir do respansávél p&a obra quo, pare a obtençao
da Iicença do construçao, este arque corn os IPTUs em atrasodo terreno? Em cthsos quo
.1
Av. No do Pado, s/n

°Ad-.Ctntro -CTh 49080-010
Fon6s:326661O


ESTADODESERGIPE

ASSEMBLEA LEGISLATIVA
Gab Dep. Estaduai Georgee Passos

this, o Poder Judiciario tern-se posiobnado firmemente, cornd bèrndernonstra o seguinte
Acôrdao:
"TributadaiProo., Civil - Apetaçao cIvel - Sentença
concessiva de segurànça — Negativa da municipalidade
em • fornecer alvarâ/licença para construçao sob a
argumento de qua os requeSntés estao em débito corn a
municipaildade no qua se refere ao IPTU -.
Impossibilidade de negativa quantp ióxpediçao S alvará
•

peIosimpies fato da existéncia de débitos - Reiterada
juris$rudencia nesse sentidp

identificaçaó corn as

• matérias copstantes dos enunpiados dàs Scimulas n°s 70,
547 e 323 do STF -APgQiçab S inconstituciona lid ade da
norma municipal impertinente para a soluçao do casa
cancreto - Recurso conhecido e désprovido - 1. N6o é
fcuitado ao muriicfpio indeferir expediçao de
alvarasllicén gas. sob o pretexto de qua o requerente
•

possui divicla perante o Fisco Municipal. 2. Ha réiterada

•

jurisprudéncia formulada no sentido de o ante pbblico não
•

pode condicionar a expediçãQ de alvarés a quitaçaa de
débitos preexisténtes, ressàlvada

H

a Fazenda Püblica a

possibiUdade de fazer constar, na certidao ou alvará, o
debit? tributário. 3. 0 Supremo Tribunal Federal, atravós
.das SUmu!as n°s 70,. 547 a 323 .uniforrnizou soluçao
•sernelhante(não poder bo.ndicionar) paró situaçOes quase
• idénticas

a

negativa de expediçao de alvará por

existencia de debtos' 4 A inconstitucionalidade da
Legislaçao Municipal qua ensejcu

0

.débito fiscal, qua

• .sequer dave ser anaUsada por rto ser condicionante ao
acothimentO do pedidO mandárnentaL cujo objeto é
apenas a ilegafldade do vinOulação da expédiçao de
Ày No do Prado b/fl

° Andar - Centre - CEP 49.080-010
Fone: 3216-6610


4

:

ESTAD0DESERGPE
A6SMLEA LEGISLATIVA.
Gab. Dep. Estadual Georgeo Passos

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• alvaràs, Iicenças e autorizaQ*es a näo-existêrtcia de
d1v4a fiscal 5 Recurso conhecido e desprovido"
•

Bern se refere o desembargador Alvaro Bourgdignon, do Tribunal de Justiça do
Estado do Espirito Santo, no voto acrna referido, que em situaçôes assemelhadas a
Supremo Tribunal. Federal editou as SUmulas n% 70 547 e 323: .
SUmula n° 70 - "E inadmissiv& . a interdiçao de
.estabelecirnento como melo óoercitivo para cobrança de
tributo, (P. Trib)." . . . .
.Sümula n 0 323 - " E inadmissivel a apreenso de
mercadorias coma melo coercitivo para pagamento de
tributos." .
SUrnula n° 547 -, "Näo é iloito a autoridade proibir- que
conUbuinte em debito adqufra estarnpflhaa, despache
mercadorias nas alfãndegas e exerga suas atividades
profisona
0 mesmo entendirnento se apUca para vedar que a Adrninistracäo POblica utilize o

<' ato de licenciamento coro coerçAo para a quitação de tributos e rnultas, coma está a
ocorrer no art. 22 da Lei n° 7.655 de 17 de junho de 2013.
0 art. 130 do CTB esclarece oque vern a ser o ato S liqénciamento de velculos.

Do licenciamentci
",Art 130 —Todo veiculo autothôtor, elétrico, articufado,
rebodue ou semi-reboque, pare transitat na via, deveré
ser hcenciado anu&mente pelo organ executivo S

Av. No do prado, sin 0 - 5 Ar4ar—Contro--CEP: 49.080-010
Fonts: 3216-6610


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ESTADO OS SERGIPE
ASSEMBLER LEGSUTJVA
Gab. Dep. Estadual $eorgeo.Passos

transito do Estado, bu do Distrito Federal, onde estiver
registrado 0 velculo.
0 veiculo, prtanto, deve ser Ucenciado para a verificaçaTó desuas condiçOes pam
transitarna via. E isto iconfirmadopelo art, 131, § 3 1, do CTh:

"AdJ i3l[,..]
I

§ 3 1 Ao licenciar a veiculo, a proprietário devera
comprovar sua aprovaçäo nas, inspeçOes
de seguranga veicular e de àontro/e de emissOes de
gases polüentes a do ruldo, cdnfdrme disposto no
art 104,"

Isto fica ainda rnais patents corn a leitura do art. 22, lii, do Cfl.:
"Art. 22-U,.]

•

L1
ill - vistotiar, inspeoIonar quanta S condiOes de
segumnça veicular, registrar, •emplacar, selar a
•

paca, e bender valets/os, expedindo ö• Gertificado

•

de Rogistrn & a Licenciamenta Anqal, mediante
d&egaçáo do ôrgo federal competente:"

Coma visto, a licenciarnerito veicular resguarda as seguintes interesses püblicos: a
seguranQa des vies pUblicas, a sosségo pUbHco (ruidos) e a protecào ambiental (emisso
de gases). Portanto, a interposiçâo de urn requisito financeiro, corno o caso do art. 22 JE

Ay. lye do Pradr;,

.3° Mt —Centre - CEP: 49.080-010
Fones: 321-6610


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ESTAJiÔ PE SgRGP
SSEMELEIA LEGI5LATtVA
Gab. Dep staduaI tkorgeo Paseos

citado, que exige o pagamneto de IPVA como elemento essencial ao ato de
licenciamento, atenta a razoabtlidade e a legaliclacle.

Sendo assim, além do exerciclo da poder de decidir politicamente sobre eventual

criteria exigido em lei pars o ato de Hoenciamento, a presents propositura visa alinhar 0
artigo 22, da Lei no 7.655 de 17 de Junho de 2013, as ditames constitucionais e legais.
Ademais o presents pretopropOeaRerar a Inciso I, do ar 190 35 da mesma Lei, a
urn detrézer a multa pelo.atraso no pagamento de PVA para urn patamar maisrazoavel,

qual seja de 20%, posto que hojeé de 100%.

Aracaw/SE, 23 de maic S 2017

Deputado Estadual

.

• Av. No do Prado, /n° -? Andar-Centro—CEP;49,Q8C-Q1Q
Fones: 3216-6610