












































LEI Nº 16.796, de 16 de dezembro de 2015


LEI Nº 16.796, de 16 de dezembro de 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0266.3/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera o art. 4º da Lei nº 16.068, de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 16.068, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º ................................................................................................................. 
............................................................................................................................. 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
...................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado