ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.990, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços
prestados pelos Oficiais do Registro Civil das
Pessoas Naturais, titulares de Centros de
Registro de Veículos Automotores – CRVAs –,
credenciados ao Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/RS –, no tocante às
atividades de caráter registral relativas aos
veículos automotores de uso terrestre
registrados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Constituem emolumentos os valores cobrados diretamente dos interessados
pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, credenciados ao Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/RS –, para administrar e gerir os Centros de Registro de Veículos
Automotores – CRVAs –, no que tange à prestação dos serviços registrais, de emissão de
certidões, autorizações, expedição e tramitação documental relativos aos veículos automotores
de uso terrestre registrados, assim definidos:
I - certidão de registro de veículo automotor;
II - autorização para circular nas vias como veículo destinado ao transporte remunerado
de mercadorias – motofrete;
III - certidão de Documento de Circulação Provisório de Porte Obrigatório – DCPPO;
IV - busca e fornecimento de cópias de documentos veiculares;
V - autorização para fabricação de placa veicular dianteira;
VI - alteração de endereço de entrega de documento;
VII - inclusão de Restrição de Averbação de Execução (art. 828 NCPC);
VIII - Registro de CSV anual de GNV;
IX - inclusão de Restrição Administrativa de Transferência;
X - reclassificação de veículo acidentado/sinistrado de grande para média monta;
XI - Liberação de Restrição de Averbação de Execução;
XII - Liberação de Restrição de Transferência;
XIII - cancelamento/suspensão de comunicação de venda, quando solicitada pelo
proprietário;
XIV - impressão de GAD-E;
XV - reimpressão de GAD-E;
XVI - impressão de Dados de Infrações de Trânsito;
XVII - impressão de Demonstrativo de Pagamento;
XVIII - impressão de situação de envio de documentos;

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XIX - fornecimento de autorização SISCSV;
XX - reativação de veículos desativados;
XXI - autenticação de originalidade de documentos veiculares que se encontram
arquivados no CRVA;
XXII - impressão de Certidão Negativa de Débitos do INSS;
XXIII - liberação de Restrição de Arrolamento de Bens;
XXIV - digitalização de documentos relativos a registro veicular por processo.
Art. 2º Os valores dos emolumentos a que se refere o art. 1º são fixados conforme
tabela a seguir:
I - Certidão de registro de veículo automotor:
R$ 9,00
II - Autorização para circular nas vias como veículo destinado ao transporte
R$ 9,00
remunerado de mercadorias – motofrete:
III - Certidão de documento de circulação provisório de porte obrigatório –
R$ 9,00
DCPPO:
IV - Busca e fornecimento de cópias de documentos veiculares:
R$ 7,20
V - Autorização para fabricação de placa veicular dianteira:
R$ 9,00
VI - Alteração de endereço de entrega de documento:
R$ 9,00
VII - Inclusão de Restrição de Averbação de Execução (art. 828 NCPC):
R$ 29,30
VIII - Registro de CSV anual de GNV:
R$ 29,30
IX - Inclusão de Restrição Administrativa de Transferência:
R$ 29,30
X - Reclassificação de veículo acidentado/sinistrado de grande para média monta:
R$ 4,10
XI - Liberação de Restrição de Averbação de Execução:
R$ 4,10
XII - Liberação de Restrição de Transferência:
R$ 4,10
XIII - Cancelamento/suspensão de comunicação de venda quando solicitada pelo
R$ 4,10
proprietário:
XIV - Impressão de GAD-E:
R$ 4,10
XV - Reimpressão de GAD-E:
R$ 4,10
XVI - Impressão de Dados de Infrações de Trânsito:
R$ 4,10
XVII - Impressão de Demonstrativo de Pagamento:
R$ 4,10
XVIII - Impressão de situação de envio de documentos:
R$ 4,10
XIX - Fornecimento de autorização SISCSV:
R$ 29,30
XX - Reativação de veículos desativados:
R$ 4,10
XXI - Autenticação de originalidade de documentos veiculares que se encontram
R$ 4,10
arquivados no CRVA:
XXII - Impressão de Certidão Negativa de Débitos do INSS:
R$ 4,10
XXIII - Liberação de Restrição de Arrolamento de Bens:
R$ 4,10
XXIV - Digitalização de documentos relativos a registro veicular por folha, até o
R$ 1,50
limite de R$ 13,77:
§ 1º Os valores dos emolumentos definidos no “caput” deste artigo deverão atender à
natureza pública e ao caráter social das atividades de que tratam esta Lei, bem como
corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneraçaõ dos serviços prestados, que
contemple os investimentos e a responsabilidade civil atribuída aos Oficiais do Registro Civil
das Pessoas Naturais titulares de CRVAs, credenciados ao DETRAN/RS.

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§ 2º Os CRVAs manterão a tabela de emolumentos de seus atos afixada à vista do
público.
§ 3º É vedada a cobrança pelos Oficiais de CRVAs, credenciados ao DETRAN/RS, de
quaisquer outras quantias que não as expressamente previstas na tabela de que trata o “caput” a
título de emolumentos, bem como decorrentes da prática de ato de retificaçaõ ou que teve de ser
refeito ou renovado em razaõ de erro imputável aos respectivos serviços contidos nesta Lei.
§ 4º Os emolumentos serão devidos por quem solicitar o serviço e deverão ser pagos
antecipadamente, cabendo ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais titular do CRVA
emitir, no ato do adimplemento realizado, a nota de emolumentos.
§ 5º O índice de reajuste da tabela de que trata o “caput” deste artigo será o mesmo da
Unidade Padrão Fiscal – UPF/RS –, fixada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande
do Sul, para vigorar nas mesmas datas e percentuais estabelecidos para as taxas públicas, em
consonância com as diretrizes a seguir:
I - o índice de reajuste das tabelas será aplicado de acordo com o “caput” deste
parágrafo, considerando a variação entre os índices do último reajustamento e o da mais recente
publicação;
II - o DETRAN/RS, com base no índice fornecido pelo órgão referido no inciso I deste
parágrafo, fará publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a atualização dos
valores da tabela de emolumentos, de acordo com o reajuste concedido na forma desta Lei;
III - o valor dos emolumentos corrigidos será calculado com duas decimais,
arredondando-se a primeira casa decimal para menos, se o último algarismo do resultado for
inferior a cinco, ou para mais, se igual ou superior a cinco.
Art. 3º Aos emolumentos cobrados antes da vigência desta Lei pelos Oficiais do
Registro Civil das Pessoas Naturais, na condição Centros de Registro de Veículos Automotores –
CRVAs – credenciados ao DETRAN/RS, em razão dos serviços de emissão de certidões,
autorizações e expedição documental atinentes aos veículos registrados, aplicam-se os valores
contidos nos itens 3, 5, 13 e 14 da Tabela – Emolumentos Relativos ao Registro Civil das
Pessoas Naturais –, do Anexo 1, da Lei n.º 12.692, de 29 de dezembro de 2006, conforme
estipulação normativa a respeito, com os devidos reajustes correspondentes.
Art. 4º Ficam ratificados os emolumentos cobrados pelos CRVAs, com fulcro na Lei
n.º 12.692/06, em especial o seu art. 13, e na regulamentação normativa correspondente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
publicação, produzindo seus efeitos no ano de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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