













































LEI Nº 11.849, de 25 de julho de 2001




LEI Nº 11.849, de 25 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 465/2000 
DO. 16.711 de 27/07/2001 
LC 180/99 revogada pela LC 281/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Regulamenta o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 180, de 1999, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para cursos de licenciatura de interesse público. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Estado destinará, a partir do segundo semestre do exercício fiscal de 2001, excluídas as parcelas já liberadas a título de bolsas de estudo e de pesquisa, até vinte por cento dos recursos disponíveis, previstos no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 180, de 16 de julho de 1999, para concessão de bolsas de estudo aos professores da rede pública, por ordem, estadual e municipal, regularmente matriculados em cursos de licenciatura, sem prejuízo dos critérios de distribuição estabelecidos. 


Art. 2º O disposto no artigo anterior beneficiará os professores que freqüentem os Cursos de Licenciatura em Física, Química, Biologia, Matemática, Artes, Português, Inglês, Geografia, História e Pedagogia Séries Iniciais. 
Parágrafo único - Fica a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto responsável pela definição dos cursos prioritários em cada região do Estado. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de julho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado