


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.796, de 4 de maio de 2001
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

 Decreta :
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 84.756,00 (Oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  05/05/2001
Atualizado em: 19/05/2003 15:12