


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.298, de 21 de março de 2017
 Tribunal de Justiça
 Dispõe sobre a criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar, todos classificados em entrância intermediária, distribuídos nas seguintes Comarcas de entrância final:
I – 2 (dois) cargos na Comarca de Americana: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
II – 2 (dois) cargos na Comarca de Amparo: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
III – 2 (dois) cargos na Comarca de Andradina: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
IV – 2 (dois) cargos na Comarca de Assis: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
V – 2 (dois) cargos na Comarca de Atibaia: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
VI – 2 (dois) cargos na Comarca de Avaré: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
VII – 4 (quatro) cargos na Comarca de Barretos: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
VIII – 2 (dois) cargos na Comarca de Batatais: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
IX – 5 (cinco) cargos na Comarca de Botucatu: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Juízes Auxiliares;
X – 3 (três) cargos na Comarca de Bragança Paulista: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
XI – 2 (dois) cargos na Comarca de Caraguatatuba: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XII – 4 (quatro) cargos na Comarca de Carapicuíba: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
XIII – 2 (dois) cargos na Comarca de Catanduva: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XIV – 4 (quatro) cargos na Comarca de Cotia: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
XV – 3 (três) cargos na Comarca de Embu das Artes: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
XVI – 2 (dois) cargos na Comarca de Fernandópolis: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XVII – 3 (três) cargos na Comarca de Ferraz de Vasconcelos: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
XVIII – 3 (três) cargos na Comarca de Franca: 6º, 7º e 8º Juízes Auxiliares;
XIX – 2 (dois) cargos na Comarca de Francisco Morato: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XX – 2 (dois) cargos na Comarca de Guaratinguetá: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXI - 2 (dois) cargos na Comarca de Guarujá: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXII – 4 (quatro) cargos na Comarca de Hortolândia: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
XXIII – 3 (três) cargos na Comarca de Indaiatuba: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
XXIV – 2 (dois) cargos na Comarca de Itanhaém: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXV – 2 (dois) cargos na Comarca de Itapecerica da Serra: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXVI – 4 (quatro) cargos na Comarca de Itapetininga: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
XXVII – 2 (dois) cargos na Comarca de Itapeva: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXVIII – 2 (dois) cargos na Comarca de Itapevi: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXIX – 3 (três) cargos na Comarca de Itaquaquecetuba: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
XXX – 3 (três) cargos na Comarca de Itu: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
XXXI – 2 (dois) cargos na Comarca de Jaboticabal: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXXII – 2 (dois) cargos na Comarca de Jacareí: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXXIII – 2 (dois) cargos na Comarca de Jales: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXXIV – 4 (quatro) cargos na Comarca de Jaú: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
XXXV – 2 (dois) cargos na Comarca de Lins: 1º e 2º Juízes Auxiliares.
XXXVI – 2 (dois) cargos na Comarca de Mauá: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXXVII – 3 (três) cargos na Comarca de Mogi Guaçu: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
XXXVIII – 2 (dois) cargos na Comarca de Mogi Mirim: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XXXIX – 4 (quatro) cargos na Comarca de Ourinhos: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
XL – 2 (dois) cargos na Comarca de Pindamonhangaba: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XLI – 2 (dois) cargos na Comarca de Pirassununga: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XLII – 3 (três) cargos na Comarca de Praia Grande: 4º, 5º e 6º Juízes Auxiliares;
XLIII – 2 (dois) cargos na Comarca de Registro: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XLIV – 2 (dois) cargos na Comarca de Rio Claro: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XLV – 2 (dois) cargos na Comarca de Santa Bárbara d’Oeste: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XLVI – 2 (dois) cargos na Comarca de São Caetano do Sul: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XLVII – 2 (dois) cargos na Comarca de São João da Boa Vista: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
XLVIII – 3 (três) cargos na Comarca de São José do Rio Preto: 9º, 10º e 11º Juízes Auxiliares;
XLIX – 2 (dois) cargos na Comarca de Sertãozinho: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
L – 3 (três) cargos na Comarca de Sorocaba: 9º, 10º e 11º Juízes Auxiliares;
LI – 3 (três) cargos na Comarca de Sumaré: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
LII – 2 (dois) cargos na Comarca de Suzano: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
LIII – 4 (quatro) cargos na Comarca de Taboão da Serra: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
LIV – 3 (três) cargos na Comarca de Tatuí: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares;
LV – 2 (dois) cargos na Comarca de Tupã: 1º e 2º Juízes Auxiliares;
LVI – 4 (quatro) cargos na Comarca de Votuporanga: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares;
LVII – 4 (quatro) cargos para preenchimento por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em Comarcas que forem elevadas à entrância final.
Artigo 2º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º – Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único – Os cargos criados por esta lei complementar serão providos de forma escalonada, devendo-se observar, nos anos de 2017, 2018 e 2019, os seguintes limites máximos:
I – em 2017, até 50 (cinquenta) cargos;
II – em 2018, até 50 (cinquenta) cargos;
III – em 2019, até 50 (cinquenta) cargos.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de março de 2017.
Geraldo Alckmin
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Helcio Tokeshi 
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 21 de março de 2017.
 Publicado em: DO 22/03/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 22/03/2017 16:38 
   C-1298.doc