ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
(republicado no DOE n.º 222, 3ª edição, de 22 de novembro de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Institui o Programa "REFAZ 2018" para
regularização do ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 116/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 29,
publicado no Diário Oficial da União de 22/11/18, fica instituído o Programa "REFAZ 2018"
com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.
Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 30 de abril de 2018, poderão ser
pagos, exclusivamente em moeda corrente, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros
devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos
deste Decreto.
Parágrafo único. Fica vedada a inclusão no Programa de créditos que:
I - tenham sido objeto de pedido de compensação, homologado ou não, nos termos da
Lei Estadual nº 15.038, de 16 de novembro de 2017;
II - que foram ou que são objeto de depósito judicial.
Art. 3º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser quitados
ou parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas previstas nos arts. 9º, 11 e
71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente,
prevista na referida Lei, desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do
valor do débito, considerados os efeitos das respectivas reduções:
I - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela
única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver
parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;
III - redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;
IV - redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;
V - redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;
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VI - sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018.
§ 1º Na hipótese de se tratar de contribuinte optante ou de débito declarado em guia
informativa decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ou ainda de créditos constituídos em
decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do
imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, aplica-se, exceto em relação à
multa por infração formal prevista no § 2º, em substituição ao inciso I, redução de 100% (cem
por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo
aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no
"caput" deste artigo e o seu pagamento ocorra até essa data.
§ 2º Na hipótese de se tratar de créditos tributários decorrentes das multas previstas no
art. 11 da Lei nº 6.537/1973 e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida
Lei, aplica-se, em substituição ao inciso I, redução de 50% (cinquenta por cento) quando o
pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à
primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no "caput" deste artigo e o seu
pagamento ocorra até essa data.
Art. 4º Os créditos parcelados nos programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM
DIA 2013", "EM DIA 2014", "REFAZ 2015", "REFAZ 2017" e "REFAZ COOPERATIVAS
2018" e os demais créditos parcelados, exceto os referidos no parágrafo único do art. 2º, poderão
ser incluídos no Programa nas condições do art. 3º.
§ 1º O ingresso no Programa nos termos deste artigo implica cancelamento automático
dos parcelamentos anteriores.
§ 2º Os parcelamentos devem observar o limite máximo de 120 (cento e vinte) parcelas
para cada crédito, deduzindo-se, deste limite e neste Programa, as parcelas pagas em
parcelamentos anteriores.
Art. 5º As garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem
vigentes até a quitação dos créditos.
Art. 6º A redução dos juros e o desconto na multa, referidos nos arts. 2ºe 3º, serão
concedidos proporcionalmente à medida do pagamento de cada parcela.
Art. 7º As reduções de multa previstas neste Decreto substituem as do art. 10 da Lei nº
6.537/73.
Art. 8º O disposto neste Decreto aplica-se também aos créditos tributários provenientes
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.
Parágrafo único. O Programa inclui também os demais créditos tributários decorrentes
da aplicação da legislação do ICM/ICMS.
Art. 9º A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem
ser feitos até 26 de dezembro de 2018.

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§ 1º A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos
débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
§ 2º O ingresso no Programa dar-se-á pela formalização da opção, utilizando-se os
formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o
pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos
créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a
denúncia for apresentada na Receita Estadual até 14 de dezembro de 2018.
Art. 10. Sobre o crédito tributário parcelado neste Programa fluirão juros moratórios
nos termos previstos no art. 69 da Lei nº 6.537/73.
Art. 11. A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as
seguintes condições:
I - o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e
demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;
II - o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários
advocatícios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, ainda que percentual superior
tenha sido fixado judicialmente;
III - prestação de garantia da execução fiscal.
§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II
deverá ser realizado nos prazos fixados para o pagamento do débito fiscal.
§ 2º A verba honorária arbitrada no inciso II refere-se à ação de execução fiscal,
permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais
ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil,
observados os parâmetros fixados no respectivo processo.
§ 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver
bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser
observado o que segue:
I - a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no
ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva
comprovação na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de
Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à
Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;
II - será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante da alínea
"a" o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa
física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;
III - o não atendimento à exigência constante da alínea "a" implicará o prosseguimento
dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de
bens;
IV - o prosseguimento do feito, nos termos da alínea "c", não implica a perda do
parcelamento.
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Art. 12. Implica revogação do parcelamento a inadimplência, por 3 (três) meses, do
pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se
houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em
guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos
da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º Sobrevindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será
exigido sem as reduções estabelecidas neste Decreto.
Art. 13. Os benefícios concedidos com base neste Decreto se aplicam sobre o saldo
existente e não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas
ou compensadas anteriormente.
Art. 14. A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 54.346, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 222, 2ª edição, de 22 de novembro de 2018)
Institui o Programa "REFAZ 2018" para
regularização do ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 116/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 29,
publicado no Diário Oficial da União de 22/11/18, fica instituído o Programa "REFAZ 2018"
com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.
Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 30 de abril de 2018, poderão ser
pagos, exclusivamente em moeda corrente, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros
devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos
deste Decreto.
Parágrafo único. Fica vedada a inclusão no Programa de créditos que:
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I - tenham sido objeto de pedido de compensação, homologado ou não, nos termos da
Lei Estadual nº 15.038, de 16 de novembro de 2017; e
II - que foram ou que são objeto de depósito judicial.
Art. 3º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser quitados
ou parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas previstas nos arts. 9º, 11 e
71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente,
prevista na referida Lei, desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do
valor do débito, considerados os efeitos das respectivas reduções:
I - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela
única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver
parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;
III - redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;
IV - redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;
V - redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018; e
VI - sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o
pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018.
§ 1º Na hipótese de se tratar de contribuinte optante ou de débito declarado em guia
informativa decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ou ainda de créditos constituídos em
decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do
imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, aplica-se, exceto em relação à
multa por infração formal prevista no § 2º, em substituição ao inciso I, redução de 100% (cem
por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo
aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no
"caput" deste artigo e o seu pagamento ocorra até essa data.
§ 2º Na hipótese de se tratar de créditos tributários decorrentes das multas previstas no
art. 11 da Lei nº 6.537/1973 e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida
Lei, aplica-se, em substituição ao inciso I, redução de 50% (cinquenta por cento) quando o
pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à
primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no "caput" deste artigo e o seu
pagamento ocorra até essa data.
Art. 4º Os créditos parcelados nos programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM
DIA 2013", "EM DIA 2014", "REFAZ 2015", "REFAZ 2017" e "REFAZ COOPERATIVAS
2018" e os demais créditos parcelados, exceto os referidos no parágrafo único do art. 2º, poderão
ser incluídos no Programa nas condições do art. 3º.
§ 1º O ingresso no Programa nos termos deste artigo implica cancelamento automático
dos parcelamentos anteriores.
§ 2º Os parcelamentos devem observar o limite máximo de 120 (cento e vinte) parcelas
para cada crédito, deduzindo-se, deste limite e neste Programa, as parcelas pagas em
parcelamentos anteriores.
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Art. 5º As garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem
vigentes até a quitação dos créditos.
Art. 6º A redução dos juros e o desconto na multa, referidos nos arts. 2ºe 3º, serão
concedidos proporcionalmente à medida do pagamento de cada parcela.
Art. 7º As reduções de multa previstas neste Decreto substituem as do art. 10 da Lei nº
6.537/73.
Art. 8º - O disposto neste Decreto aplica-se também aos créditos tributários
provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.
Parágrafo único. O Programa inclui também os demais créditos tributários decorrentes
da aplicação da legislação do ICM/ICMS.
Art. 9º A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem
ser feitos até 26 de dezembro de 2018.
§ 1º A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos
débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
§ 2º O ingresso no Programa dar-se-á pela formalização da opção, utilizando-se os
formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o
pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos
créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a
denúncia for apresentada na Receita Estadual até 14 de dezembro de 2018.
Art. 10. Sobre o crédito tributário parcelado neste Programa fluirão juros moratórios
nos termos previstos no art. 69 da Lei nº 6.537/73.
Art. 11. A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as
seguintes condições:
I - o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e
demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;
II - o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários
advocatícios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, ainda que percentual superior
tenha sido fixado judicialmente; e
III - prestação de garantia da execução fiscal.
§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II
deverá ser realizado nos prazos fixados para o pagamento do débito fiscal.
§ 2º A verba honorária arbitrada no inciso II refere-se à ação de execução fiscal,
permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais
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ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil,
observados os parâmetros fixados no respectivo processo.
§ 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver
bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser
observado o que segue:
I - a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no
ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva
comprovação na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de
Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à
Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;
II - será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante da alínea
"a" o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa
física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;
III - o não atendimento à exigência constante da alínea "a" implicará o prosseguimento
dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de
bens; e
IV - o prosseguimento do feito, nos termos da alínea "c", não implica a perda do
parcelamento.
Art. 12. Implica revogação do parcelamento a inadimplência, por 3 (três) meses, do
pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se
houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em
guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos
da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º Sobrevindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será
exigido sem as reduções estabelecidas neste Decreto.
Art. 13. Os benefícios concedidos com base neste Decreto se aplicam sobre o saldo
existente e não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas
ou compensadas anteriormente.
Art. 14. A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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