


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.749, de 20 de janeiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito, em favor do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP, qualificado como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título  gratuito,  em favor do Serviço Social da Construção Civil  do  Estado de São Paulo – SECONCI-SP, qualificado como Organização Social de Saúde, do imóvel localizado na Rua Manuel França dos Santos, nº 174, Jardim Sapopemba, no Município de São Paulo, com 25.250,00m² (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) de terreno e 13.027,70m² (treze mil e vinte e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 631, conforme identificado nos autos do Processo SS-397/2010 (SG-1.265.527/2018).
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado e vigorará pelo prazo e conforme as condições estabelecidas no contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e o permissionário, para a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual “Valdemar Sunhiga” de Sapopemba.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2020
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  21/01/2020
Atualizado em: 21/01/2020 10:29
 64.749.docx