ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.716, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 222, de 23 de novembro de 2015)
Altera o Decreto nº 52.215, de 30 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre procedimentos a
serem observados pela Administração Pública
Estadual na contratação de serviços continuados
ou não que envolvam fornecimento de mão-deobra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o art. 6º, o inciso III e a alínea “b” do inciso V do art. 8º, o § 1º
do art. 9º e a alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 13 do Decreto nº 52.215, de 30 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Administração Pública
Estadual na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-deobra, com a seguinte redação:
Art. 6º Os documentos citados no art. 5º deste Decreto deverão ser arquivados e
guardados, organizadamente, para verificação, acompanhamento e fiscalização do cumprimento
das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para apresentação, se necessária, perante a
Justiça do Trabalho.
...
Art. 8º ...
...
III – a glosa do pagamento no curso da execução contratual, sem prejuízo das sanções
cabíveis, só deverá ocorrer quando o(a) contratado(a):
...
V – ...
...
b) contribuição previdenciária, conforme percentual previsto na legislação e em
disposições regulamentares próprias; e
Art. 9º ...
§ 1º Será válida a notificação realizada por meio eletrônico, encaminhada ao
endereço informado na forma do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “f”, deste Decreto, para
recebimento de correspondências oficiais.
...
Art. 13. ...
§ 1º ...
...
http://www.al.rs.gov.br/legis


II – ...
...
d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela
contratada;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.183, de 22 de junho de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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