ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.452, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 68, de 8 de abril de 2022)
Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro
de 2018, que aprova o Regimento Interno da
Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018,
que aprova o Regimento Interno da Polícia Civil, conforme segue:
I - ficam alterados os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e incluído o inciso
XIII no art. 244, com a seguinte redação:
Art. 244. ...
…
IV – Serviço de Administração da Cidade da Polícia - SACP;
V - Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
VI - Divisão de Pessoal - DP;
VII - Divisão de Finanças - DF;
VIII - Divisão de Material e Patrimônio - DMP;
IX - Divisão de Contratos - DC;
X - Divisão de Saúde – DSA;
XI - Divisão de Transporte e Manutenção - DTM;
XII - Divisão de Serviços Gerais - DSG; e
XIII - Divisão de Armas, Munições e Explosivos - DAME.
II – fica incluído o art. 247-A, com a seguinte redação:
Art. 247-A. Ao Serviço de Administração da Cidade da Polícia compete executar, no
âmbito do Gabinete do DAP, as atividades referentes à administração de pessoal, de material,
de transportes, de patrimônio, de finanças, de ateste e de serviços gerais, bem como a
fiscalização dos contratos referentes aos serviços prestados no local da unidade administrativa,
vinculados ao seu centro de custo e que atinjam todos os seus ocupantes.
Parágrafo único. Serão mantidas as demais atribuições e responsabilidades a respeito
do mesmo assunto e inerentes aos Departamentos instalados na Cidade da Polícia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO
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