ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL

INDICAÇÃO N.° G90/2021
AUTORIA: DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL

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INDIGO à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, depois de
ouvido o Plenário, com lastro legal regimental dos preceitos consignados na Resolução
n.° 33 de 14 de dezembro de 2005, especificamente o artigo 198 do Titulo VI, Capitulo IV,
a fim de que seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe,
Belivaldo Chagas, e a Senhora Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de estado da
inclusão e assistência social (SEIAS), a presente INDICAÇÃO com alvitre de que seja
viabilizado um projeto de inclusão da cadeia produtiva do Arroz no programa social,
do Governo Estadual, denominado "Mão Amiga".

JUSTIFICATIVA
Considerando que é competência dos Estados garantir um mínimo existencial
para produtores agropecuários, que durante alguns períodos do ano, ficam impedidos de
exercer a sua atividade, como encontra-se preceituado na Constituição Federal/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;
Considerando que há períodos de entressafra e que os trabalhadores rurais,
desempregados em virtude desses períodos gera uma situação de pobreza familiar, o
Governo do Estado de Sergipe instituiu um programa de ação continuada que tem por
finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal
decorrentes das entressafras, que resultem em geraç-ao de renda, reforço alimentar,
capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, no contexto da
atribuição constitucional da Assistência Social para com as populações sob risco.
Considerando ainda, que o projeto denominado "Mão Amiga", amparado pela
legislação estadual de n° 7.517/2012, garante a subsistência dos trabalhadores rurais nos

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períodos de entressafra, durante o programa, os beneficiários recebem o total de R$ 760,
dividido em quatro parcelas de R$ 190, nos meses de entressafra. Em contrapartida ao
recebimento do beneficio, os produtores devem participar de cursos de capacitação ou
alfabetização, além de seminários patrocinados pelo Estado, que têm como objetivo
oferecer aos beneficiários um aprendizado e qualificação direcionados ás atividades que
já desenvolvem.
Considerando que o município de Neópolis, região essencialmente agrícola,
tem na cultura do arroz um dos maiores pilares produtivos da cidade, e é única região do
estado que o produz de forma concentrada. Cerca de 713 famílias de agricultores vivem
diretamente do plantio do arroz, único meio de sustento familiar, entretanto no período de
entressafras, que compreende sete meses, surgem sérios problemas para a manutenção
e sustentos dessas famílias.
Dessa forma, a presente indicação atende ás reivindicações dos moradores da
região, além de inconteste e fundamental importância para mitigar os efeitos do
desemprego nos períodos da entressafra no município de Neópolis, para os produtores de
arroz.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do Dep.
Luciano Pimentel, aprovou a INDICAÇÃO N° G S° /2021, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, e a
Senhora Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de estado da inclusão e assistência
social (SEIAS), a presente INDICAÇÃO com alvitre de que seja viabilizado um projeto de
inclusão da cadeia produtiva do Arroz no programa social, do Governo Estadual,
denominado "Mao Amiga".

Sala das Sessões em 14 de dezembro de 2021.

Deputa • o Lucia o Pime tel