ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.271, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 22, de 30 de janeiro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
operação de crédito que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, nos termos
do § 4º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, até o limite de R$ 3.044.000.000,00
(três bilhões e quarenta e quatro milhões de reais), atualizados pelos índices e critérios incidentes
sobre o pagamento de precatórios, nos termos do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º Para a garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou a vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição constitucional, previstas
nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos necessários ao
atendimento das despesas e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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