


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.473, de 11 de junho de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que especifica no Muncípio de Guarujá e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel localizado na Rua Dr. Carlos Nehring, nº 165, Bairro Jardim Helena Maria, no Município de Guarujá, com 6.400,00m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno, contendo 3.571,51m² (três mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 34.695 conforme identificado nos autos do expediente SE-5419/1075/2017 (SG/1.179.002/17).
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
§ 1° - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Escola Técnica Estadual ETEC “Alberto Santos Dumont”.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/06/2018
Atualizado em: 04/07/2018 16:19
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