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1N
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 42/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de setembro de 2021
9(11p, Áft_

h42

2-11 I

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 41/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a alienar imóveis de propriedade do Estado de Sergipe,
além de imóveis do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do
Estado de Sergipe - IPESAÚDE, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel
Super

al de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO

e cle e Vieir, ilho
Secretário-Geral da

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Diretora


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° L1 130 ‘13
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

2 Z I
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
alienar imóveis de propriedade do Estado
de Sergipe, além de imóveis do Instituto de
Promoção e de Assistência à Saúde de
Servidores do Estado de Sergipe IPESAÚDE, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a alienar imóveis de propriedade do Estado de Sergipe além
de imóveis do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de
Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, e dá providências
correlatas".


g,g11,9)!PA
MENSAGEM N° 1-4

1

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 47, inciso XXI, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência privativa
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Como se percebe, cuida o presente Projeto de Lei de
iniciativa do Poder Executivo por meio da qual busca a competente
autorização legal para alienar imóveis da propriedade do Estado de
Sergipe e imóveis do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde
de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, a saber:
• Edifício Walter Franco, situado na Praça Fausto
Cardoso, esquina com a Rua João Pessoa, Centro,
no Município de Aracaju/SE, CEP 49010-100,
registrado no Cartório do 10 Oficio da Comarca de
Aracaju, sob a matrícula de n° 2.283, Livro 2-Q, fl.
53, do Registro Geral, imóvel este de propriedade
do Estado de Sergipe;
• Terreno com área de 1.650 m2, situado na Rua São
José, esquina com a Rua Minervina Barros, no
Bairro Santos Dumont, no Município de
Aracaju/SE, CEP 49287-570, registrado no
Cartório do 110 Ofício da Comarca de Aracaju,
matriculado sob o n° 27673, Livro 02 do Registro
2


EV3,9)!PA,g,
MENSAGEM N° Li 1 I (:9
Geral, imóvel este de propriedade do Estado de
Sergipe;
• Imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, n° 28,
Centro, no Município de Lagarto/SE, CEP
49400-000, registrado no Cartório do 2° Oficio da
Comarca de Lagarto, sob a matrícula de n° 5.216,
Livro N.2-S do Registro Geral, imóvel este de
propriedade do IPESAÚDE;
• Imóvel situado na Rua Antônio Dutra, n° 392,
Centro, no Município de Itabaiana/SE,
CEP 49500-000, registrado no Cartório do 1°
Oficio da Comarca de Itabaiana, sob a matrícula de
n° 4.092, Livro 2-P, Folha n° 192, do Registro
Geral, imóvel este de propriedade do IPESAÚDE;
• Imóvel situado na Av. 7 de Junho, n° 722, Centro,
no Município de Tobias Barreto/SE,
CEP 49300-000, registrado no Cartório do 1'
Ofício da Comarca de Tobias Barreto, sob a
matrícula n° 2.378, Livro n° 2 do Registro Geral,
imóvel este de propriedade do IPESAUDE.

Como é de conhecimento geral, vem o Poder Executivo
Estadual, já de algum tempo, tomando iniciativas, a exemplo da
recente Reforma da Previdência promovida ao final de 2019, que
almejam mitigar os efeitos do déficit previdenciário e da crise fiscal
pela qual vêm passando os entes federativos brasileiros.
Segundo dados trazidos pelo Relatório
Previdência em Números",

"Sergipe

divulgado mensalmentel pelo

SERGIPEPREVIDÊNCIA, o déficit previdenciário em Sergipe ainda
exige que o Tesouro Estadual aporte mensalmente recursos para

1 Acesso através do link: http s ://w w w .sergipe_previdencia.se. 2-,ov.br/transparenc ia/s ergipeprevidenci a- em-numero s/

3


1'

I

kr.t)
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J-4 1
suprir as necessidades de pagamento dos servidores públicos civis
inativos e dos pensionistas em valores superiores a R$ 50 milhões
mensais, vide o gráfico abaixo, que faz um comparativo entre os anos
de 2019, 2020 e 2021:

Gráfico 11 - Déficit 2019/2020/2021

Dezembro

2019

.65 106.952

Novembro

-RS 101,440

Outubro

-65 99,598

Setembro

-RS 97502

Agosto

-65 98552

Julho

-FS 97,385

Junho

-R$ 97 973

Maio

-R$ 99,956

Abril

-65 98,270

Março

-6598,933

Fevereko

• 2020
• 2021

-RS 54,605
-RS 54,322
54,322

Janeiro
-350

-300

-250

-200

-150

-100

-50

o

milhões
* De acordo corn a lei Federal n° 13_954 de 16 de Dezembro de 2019 e a Lei Estadual n° 338 de 27 de Dezembro de
2019, os beneficiários Militares, passaram a fazer parte do Sistema de Proteçào Social, inclusive às suas Contribuições
Previdencianas.

Observa-se, portanto, que mesmo diante da última
refoima previdenciária, o déficit previdenciário do RPPS/SE
continua, ainda que em menor montante mensal.

Outrossim, sabe-se que a pandemia do novo coronavírus
afetou drasticamente as finanças dos entes federativos brasileiros, em
decorrência da queda significativa da atividade econômica e da
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h•117_ 2-7/41

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° j-I I f2O
arrecadação tributária respectiva, fato este que levou à edição da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, cujo teor
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2, contemplando ajuda financeira da União para Estados
e Municípios.

Nesse contexto, como o apoio financeiro da União
vigorou apenas durante o exercício de 2020, o ano de 2021 apresentase marcado pelas incertezas.

De acordo com o Monitor do Produto Interno Bruto PIB, divulgado periodicamente pela Fundação Getúlio Vargas —
FGV2, a queda do PIB brasileiro em 2020 girou em torno de 4,0%
(quatro por cento), conforme excerto abaixo:

"A expressiva queda de 4,0% da economia em 2020
consolida retrações disseminadas em diversas
atividades econômicas, em decorrência da pandemia de
Covid-19".

O Boletim Macro n° 115 (janeiro/2021) do Instituto
Brasileiro de Economia - IBRE, também da FGV, projetava um
crescimento econômico do Brasil para 2021 em torno de 3,5% (três
inteiros e cinco décimos por cento).

2 Disponível em: < https://portalibre.fgv.brinoticias/monitor-do-pib-sinaliza-que-o-pib-retraiu-40-

em-2020>
5

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11 i

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Já nos Boletins Macro n° 117 (março/2021) e n° 118
(abril/2021), a previsão do crescimento do PIB brasileiro tinha sido
reduzido para 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento).

Por sua vez, o último boletim divulgado, Boletim Macro
n° 122/2021 (agosto/2021) - levando em consideração uma redução
no número de infecções e de mortes pela COVID-19, bem como
aumento da mobilidade e normalização das atividades, principalmente
do setor de serviços - apontou uma recuperação econômica no
segundo semestre com crescimento do PIB brasileiro em 2021 em
5,2% (cinco inteiros e dois décimos).

Por outro lado, os efeitos da crise hídrica, somados à alta
recente no preço da energia elétrica e dos valores dos combustíveis,
aumentam ainda mais a pressão inflacionária no cenário econômico
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
acumulado em 7,10% (sete inteiros e um décimo).

Sendo assim, em um contexto de incertezas no cenário
macroeconômico acompanhado de um conturbado contexto político e
fiscal no âmbito nacional, a alienação de bens imóveis constitui opção
viável e factível para o enfrentamento da crise estadual, permitindo a
capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de
Sergipe — FINANPREV/SE, de que trata a Lei Complementar n° 151,
de 02 de janeiro de 2008, alterada pelas Leis Complementares n° 157,
de 26 de junho de 2008, e n° 292, de 31 de agosto de 2017.
6

1


PORVIR

"

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 1 i I a0)11
Ademais, a alienação dos imóveis contidos nesta
Propositura implica importante redução de despesas para o Estado,
uma vez que encerra o custo, conforme o caso, de vigilância, cuidados
ou manutenção desses bens.

Ressalte-se, também, que os imóveis em questão foram
desafetados, permitindo, assim, a alienação dos mesmos, desde que
obedecidas as disposições das Leis (Federais) n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e n° 14.133, de 1° de abril de 2021, além da legislação
correlata.

Nesse contexto, necessário registrar que o Edifício
Walter Franco foi desafetado por meio do Decreto n° 40.914, de 10 de
junho de 2021; o terreno no Bairro Santos Dumont, em Aracaju/SE,
pelo Decreto n° 40.925, de 30 de junho de 2021, e os imóveis de
propriedade do IPESAÚDE foram desafetados através do Decreto n°
40.890, de 05 de maio de 2021.

Cumpre ainda esclarecer que o imóvel do IPESAÚDE,
situado no Parque Governador João Alves Filho, s/n, Centro,
Município de Boquim/SE, constante do referido Decreto n°
40.890/2021, foi excluído da relação em razão de solicitação
superveniente do Conselho Deliberativo do IPESAÚDE.

Destarte, em virtude da solicitação do Conselho
Deliberativo do IPESAÚDE, e por meio do Decreto n° 40.987, de 13

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

°

de setembro de 2021, referido imóvel acima indigitado foi objeto de
afetação, com a finalidade de abrigar um Centro de Especialidades
Odontológicas — CEO, a cargo da Fundação Estadual de Saúde —
FUNESA, e de servir de base para o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência — SAMU, sob a gestão da Secretaria de Estado da Saúde
— SES.

Por fim, cumpre registrar ainda que este Projeto de Lei
possui o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, com os Pareceres opinativos n° 1.882, de 31 de março de
2021 (Edifício Walter Franco), n° 2.643, de 10 de maio de 2021
(Terreno no Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE), e n° 2.047, de 13 de
abril de 2021 (imóveis de propriedade do IPESAÚDE).

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de Lei relevante interesse para o Estado de Sergipe, em
especial para a continuidade das ações que visam a manutenção do
equilíbrio fiscal e previdenciário.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa para a política fiscal
em tempos de crise sanitária e econômica e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.

8


• .••••••_, ‘.---‘-/-1 j!..‘
._3L.

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 1(5 de )4yx:C.x.1 /.4 m\o‘,{G. de 2021.

BELI LDO C - ,r As: PL-VA
Gl!V -RNADO ) # -ÉSTADO

AUTORIZA 0813092021M SEAD

9


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI '1,/<?_
DE 2021
DE

12-OU

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
alienar imóveis de propriedade do Estado
de Sergipe, além de imóveis do Instituto de
Promoção e de Assistência à Saúde de
Servidores do Estado de Sergipe IPESAÚDE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar
imóveis de propriedade do Estado de Sergipe, a seguir discriminados:
I — Edifício Walter Franco, situado na Praça Fausto Cardoso,
esquina com a Rua João Pessoa, Centro, no Município de Aracaju/SE,
registrado no Cartório do 10 Oficio da Comarca de Aracaju, sob a matrícula de
n° 2.283, Livro 2-Q, fl. 53, do Registro Geral; e
II — Terreno com área de 1.650 m2, situado na Rua São José,
esquina com a Rua Minervina Barros, no Bairro Santos Dumont, no
Município de Aracaju/SE, registrado no Cartório do 110 Ofício da Comarca de
Aracaju, sob a matrícula de n° 27673, Livro 02 do Registro Geral.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar
imóveis de propriedade do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de
Servidores do Estado de Sergipe — IPESAÚDE, a seguir discriminados:
I — Imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, n° 28, Centro, no
Município de Lagarto/SE, registrado no Cartório do 2° Oficio da Comarca de
Lagarto, sob a matrícula de no 5.216, do Livro N.2-S do Registro Geral;
II — Imóvel situado na Rua Antônio Dutra, n° 392, Centro, no
Município de Itabaiana/SE, registrado no Cartório do 1' Ofício da Comarca de


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\19DE 2021
DE

Itabaiana, sob a matrícula de n° 4.092, Livro 2-P, à Folha n° 192, do Registro
Geral; e
III — Imóvel situado na Av. 7 de Junho, n° 722, Centro, no
Município de Tobias Barreto/SE, registrado no Cartório do 1' Ofício da
Comarca de Tobias Barreto, sob a matrícula IV 2.378, Livro n° 2 do Registro
Geral.
Art. 30 A alienação dos bens imóveis discriminados nos arts. 1° e
2° desta Lei deve ocorrer observando as regras das Leis (Federais) n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, e n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais normas
legais e/ou regulamentares pertinentes ao objeto desta Lei.
Parágrafo único. A alienação de que trata o "caput" deste artigo
deve ser precedida da indispensável avaliação dos bens imóveis descritos nos
arts. 10 e 2° desta Lei.
Art. 4° As atividades e os serviços inerentes à promoção e
realização de alienação dos bens imóveis discriminados nos arts. 10 e 2° desta
Lei devem ser executados por Comissão Especial de Trabalho Técnico
composta por servidores da Superintendência de Gestão de Patrimônio do
Estado — SUPAT, da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, e por
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado — PGE.
§ 1° A Comissão Especial de Trabalho Técnico de que trata o
"caput" deste artigo deve ser constituída por Decreto do Governador do
Estado.
§ 2° Os servidores do Estado de Sergipe, a serem designados
como membros da Comissão Especial de Trabalho Técnico, nos termos do
"caput" deste artigo, devem ser indicados, respectivamente, pelo Secretário de
Estado da Administração e pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 5° Os recursos financeiros auferidos em razão da alienação
dos bens imóveis descritos nos arts. 10 e 20 desta Lei devem ser recolhidos ao

Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe — FINANPREV/SE,
de que trata o art. 2° da Lei Complementar n° 151, de 02 de janeiro de 2008.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1`1'?- 2 2, 1-1
DE 2021
DE

/22 .

Parágrafo único. Para atender ao disposto no "caput" deste
artigo, o Poder Executivo Estadual deve adotar medidas e procedimentos de
ordem orçamentária e financeira pertinentes, observado o disposto na Lei
(Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação de regência.
Art. 6° As normas, instruções e/ou orientações regulares que se
fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas
mediante atos do Poder Executivo Estadual.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133°

AUTORIZA 0914092021 SEAD
JRNC./MD