


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.516, de 11 de novembro de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Hortolândia, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Hortolândia, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 14.273,96m² (quatorze mil, duzentos e setenta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Jardim Residencial Firenze", naquele município, objeto da matrícula nº 113.928 do Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, e da Lei municipal nº 2.562, de 26 de maio de 2011, conforme identificado nos autos do processo SJDC-273411/2009, assim descrito: "inicia no marco de divisa na confluência da Rua 6 e Rua 10 do loteamento Jardim Residencial Firenze; daí, deflete em curva à esquerda com 14,14m; daí, segue em linha reta numa extensão de 60,30m confrontando com a Rua 10 até atingir a confluência com a Rua 10 com a Estrada Municipal-Hortolândia à Taquara Branca; daí, deflete em curva à esquerda com 28,59m; daí, segue numa extensão de 113,80m confrontando com a Estrada Municipal até atingir a confluência da Estrada Municipal e Rua 13; daí, deflete em curva à esquerda com 15,63m; daí, segue em linha reta numa extensão de 100,88m, confrontando com a Rua 13 até atingir a confluência da Rua 13 e 6; daí, deflete em curva à esquerda com 14,14m; daí, segue em linha reta numa extensão de 118,48m confrontando com a Rua 6 até atingir a confluência da Rua 6 e Rua 10, marco inicial desta descrição".
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando à construção do Fórum do Município de Hortolândia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/11/2011
Atualizado em: 17/11/2011 08:49