


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.638, de 7 de abril de 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ilha Comprida, nos termos da Lei municipal n° 1.739, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Lei n° 1.809, de 15 de setembro de 2021, o terreno objeto da Matrícula n° 165.949 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, com área de 4.998,62m² (quatro mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), localizado na confluência da Avenida Carlos Roberto de Paula e Rua São Benedito, no Bairro Balneário Redentor, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-EXP-2021/04848.  
Parágrafo único – O terreno a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Unidade da Polícia Militar.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  08/04/2022
Atualizado em: 08/04/2022 10:36
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