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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 33/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 04 de agosto de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 32/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Moita Bonita - SE, um imóvel
pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Leandro Maciel, s/n, nesse
mesmo município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

e Atos Legislativos

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Em,
Assinatura

Deoclécio Vieira Fil
Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
ao Município de Moita Bonita - SE, um
imóvel pertencente ao Estado de Sergipe,
localizado na Rua Leandro Maciel, s/n, nesse
mesmo município, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, através desta Mensagem, para submeter
um novo Projeto de Lei à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
conforme os preceitos consagrados na Constituição Estadual, que se
referem à participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo,
corroborado pelo entendimento e harmonia que têm existido na
convivência dos referidos Poderes, que representamos, para que,
como resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.
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MENSAGEM N° 3
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Dessa forma, submeto à apreciação de Vossas
Excelências, e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o
anexo Projeto de Lei propondo ao Poder Executivo Estadual autorizar
a doação ao Município de Moita Bonita - SE, de um imóvel
pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Leandro Maciel
s/n, nesse mesmo município, e dá providências correlatas.
Ao formular e apresentar essa propositura faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais nos precisos
termos do art. 59, que asseguram ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV que atribui ao
Governador do Estado a competência para iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas consignadas
na Carta Magna Estadual.

Preliminarmente, é injuntivo se esclarecer que a
Proposta Legislativa em apreço fora elaborada em atenção ao oficio
n° 2859/2021, oriundo da Secretaria de Estado da Administração —
SEAD, onde se relata o desejo formulado pela Prefeitura Municipal
de Moita Bonita, inserido no oficio n° 61/2021, de se valer da área de
terra, cuja doação se pretende, para construção de um Centro
Educacional capaz de suprir as necessidades do sistema de educação
municipal.
Ressalte-se, de passagem, que, no oficio n° 61/2021,
o Prefeito do Município de Moita Bonita justifica o seu pleito no fato


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3
3
de que a rede municipal de ensino do Município de Moita Bonita é
composta por um número aproximado de dois mil alunos, sendo que
metade desse público está matriculada na Escola Municipal Terezinha
Santana dos Santos; relatando, na oportunidade, que a estrutura física
da mencionada escola não atende às necessidades para o
desenvolvimento de uma educação pública de qualidade, fato que
desencadeia a importância de um centro educacional capaz de suprir
os desígnios do sistema de educação municipal.

Logo, demonstrada a finalidade pública sobre a qual
se fundamenta a Proposta Legislativa em referência, temos que a sua
aprovação, sem sombra de dúvidas, contribuirá para promover
melhorias no sistema de educação do Município de Moita Bonita/SE.

Com efeito, sendo a área de terra em referência um
bem imóvel de propriedade do Estado, a sua doação, que é uma forma
de alienação, somente poderá ser feita se previamente autorizada por
essa digna Assembléia Legislativa, conforme está previsto no art. 47,
"caput" e seu inciso XXI, da Constituição Estadual, com nova
redação dada pela Emenda Constitucional n° 0 1/90, de 22 de março
de 1990.

Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Projeto
de Lei apreço está respaldada no Parecer n° 3776/2021, exarado pela
Procuradoria-Geral do Estado.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 c9 1 O
4
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afinnar
a Vossas Excelências as melhores expressões de estima e
consideração.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O '11deJ3k.G- de 021.

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PROJETO DE LEI (/`.?DE 2021
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Moita Bonita - SE,
um imóvel pertencente ao Estado de
Sergipe, localizado na Rua Leandro
Maciel, s/n, nesse mesmo município, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual devidamente autorizado a
doar ao Município de Moita Bonita - SE, o imóvel situado na Rua Leandro
Maciel, s/n, nesse mesmo município, registrado no Cartório do 2° Oficio da
Comarca de Ribeirópolis - SE, sob a Matrícula 8.703 — Livro n° 2-AB, de
propriedade do Estado de Sergipe.
Art. 2° O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destina-se à
construção de uma Centro Educacional, dentro do prazo de 05 (cinco) anos,
com a finalidade de suprir as necessidades do sistema de Educação Pública
Municipal, sob pena de reversão, inclusive no caso de desvio de finalidade,
não podendo ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e
obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta a única e
exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins.
§ 1° Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado
de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for
cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou
em caso de extinção da entidade, o imóvel deverá ser revertido ao patrimônio
do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito à retenção
ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2° A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da área,
à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das
condições de que trata o §1° deste artigo, deve constar da própria escritura de
doação, em cláusula específica de reversão.


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PROJETO DE LEI 11/`::' J
DE 2021
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Art. 3° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração — SEAD, por meio de sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, em conjunto
com o Município de Moita Bonita - SE, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

JRNC.

de

de 2021; 2000 da Independência e 133°

AUTORIZA 0626072021 SEAD