


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.467, de 21 de janeiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sales Oliveira, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sales Oliveira, de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias com 3.276,00m2 (três mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados), parte de área maior, situado na Rua Presidente Vargas, naquele Município, descrito e caracterizado no processo GS-3.230/97 da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado pelo permissionário para implantação de um Centro Esportivo.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/01/2004
Atualizado em: 22/01/2004 15:37