ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.770, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 203, de 25 de outubro de 2017)
Revoga o Decreto n° 53.674, de 15 de agosto de
2017, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000114-0, e
considerando o que estabelece a Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de
2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a
remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e
dos benefícios fiscais e financeiros - fiscais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.674, de 15 de agosto de 2017, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11
de junho de 2012, à empresa SABOR DE FRANCE PANIFICADORA LTDA - EPP, com sede e
local do projeto na Rua Fernando João Bartelle s/n° esquina Amadeo Dala Riva, Distrito
Industrial, no Município de Farroupilha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.819.418/0001-68 e no
CGC/TE sob o nº 045/0101010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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