ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 41-S0 /2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor-Presidente da Companhia
de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de
Melo Neto, solicitando saneamento básico no Município de Carmópolis/SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às inúmeras reivindicações da população do
Município de Carmópolis/SE, que sofre, diuturnamente, com a total ausência de
saneamento básico adequado no respectivo município, encontrando-se com esgoto a
céu aberto, afetando assim, de forma direta a saúde e qualidade de vida dos
respectivos moradores.
Sao inúmeras as doenças relacionadas à falta de saneamento básico adequado, e
a contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum é pelo contato
com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas a pisar no
esgoto, além de existir, na localidade, crianças, adultos e idosos, que ficam assim,
expostas a contaminações infecciosas.
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e dever do
estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de 1988, a
saber, art. 21, inc. XX, que atribui a competência à União para instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento e transportes urbanos. Já o
art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios, para a promoção de "programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico", e, por fim, o art. 200,
inc. IV, atribui a competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico".
Além de possuir diretrizes por meio da Lei Federal de n° 11.445/2007.
A obra de saneamento básico adequado no referido município, é medida
imprescindível para a qualidade de vida das famílias que ali habitam, das quais, ficam
diuturnamente expostas a contaminações de doenças infecciosas além de enfrentar
transtornos em virtude do odor desagradável e da proliferagAo de into transmissores
de doenças, além de que, também de impactar de forma expressiva na economia, com
relação ao Sistema Único de Saúde, pois tratando-se agora, evidentemente, haverá
menos pessoas com doenças, causadas pela falta de saneamento básico,
necessitando de tratamentos de curto e a longo período.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz-se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento Básico de
Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
implemente o saneamento básico, com a instalação de redes de esgoto sanitário na
referida localidade, vez que, trata-se de um direito fundamental, previsto na
Constituição Federal e na Lei n° 11.445/07.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 11:-)9 /2022, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando saneamento básico no Município de Carmópolis/SE.

10 Sala das Sessões, 02 de maio de 2022
Kitty Lima
Deputada Estadual

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