


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.896, de 12 de maio de 2000
Transfere, da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, destinando-se à instalação de unidade educacional para atendimento de adolescentes em conflito com a lei, imóvel situado à Estrada da Vargem  Grande, nº 100, Distrito de Parelheiros, Município de São Paulo, consistente em edificações com 8.004,69m² (oito mil e quatro metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) e respectivo terreno, caracterizados nos elementos técnicos anexos ao Processo PPI-210/2000-PGE, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único - As Secretarias de Estado referidas no "caput", em colaboração, providenciarão a descrição das divisas do terreno e cálculo de sua área para cadastramento no Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria-Geral do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2000
		    MÁRIO COVAS
     (*) Revogado pelo Decreto nº 46.895, de 04 de julho de 2002 

 Publicado em:  13/05/2000
Atualizado em: 02/05/2019 15:33