ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.375, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 248, de 29 de dezembro de 2016)
Revoga os Decretos nº 50.078, de 18 de fevereiro de
2013, e nº 52.811, de 18 de dezembro de 2015, que
concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente nº 515-26.00/12-5, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 7 de dezembro de
2016, prevista na Resolução n° 64/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 8 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados os Decretos nº 50.078, de 18 de fevereiro de 2013, e nº
52.811, de 18 de dezembro de 2015, que concedem os benefícios financeiros, previstos no art. 5º,
inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e que ratifica decisão do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS para reformulação parcial do projeto,
respectivamente, à empresa MATS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA., com sede e
local do Projeto na Av. Carlos Strassburger Filho, nº 6870, Zona Industrial Norte, Município de
Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.632.512/0005-12 e no CGC/TE sob o nº
019/0112590, tendo em vista que beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS, não entregou a documentação necessária para a sua contratação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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