Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO N°

9 5 /2022

MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do
Município de Porto da Folha para que
providencie o envio de Projeto de Lei para o
Parlamento Municipal com objetivo de
promover o reajuste do valor do Piso
Salarial Profissional do Magistério.

Autoria: Deputado Iran Barbosa.

Em conformidade com as normas regimentais insertas nos artigos 193 a
197 do Regimento Interno desta Casa, solicito à Mesa que, após a apreciação do
Plenário, seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município de Porto
da Folha, o Excelentíssimo Senhor MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETO, para
que providencie o envio de Projeto de Lei para o Parlamento Municipal com objetivo
de promover o reajuste do valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público
daquela cidade, no percentual de 33,24%, para o ano de 2022, com a repercussão
necessária nos níveis e classes da sua carreira, retroativo ao mês de janeiro,
extensivo aos educadores da ativa e aos aposentados, em conformidade com a
constituição, a lei e a decisão do STF na ADI 4167.

Justifica esta iniciativa o fato de que já nos encontramos no mês de março
de 2022 e até este momento não foi encaminhado, pelo Executivo Municipal, o
Projeto de Lei que reajusta o Piso Salarial do Magistério.
Desta forma, espero contar com os Colegas de Parlamento para a
aprovação desta Moção de Apelo.

E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n —4° andar — Aracaju - Se


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A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, através da Moção de N°

-;

9c-

/22 de autoria do Deputado Estadual IRAN BARBOSA, encaminha MOÇÃO

DE APELO ao Prefeito do Município de Porto da Folha, o Excelentíssimo Senhor
MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETO, para que providencie o envio de Projeto de
Lei para o Parlamento Municipal com objetivo de promover o reajuste do valor do Piso
Salarial Profissional do Magistério Público daquela cidade, no percentual de 33,24%,
para o ano de 2022, com a repercussão necessária nos níveis e classes da sua
carreira, retroativo ao mês de janeiro, extensivo aos educadores da ativa e aos
aposentados, em conformidade com a constituição, a lei e a decisão do STF na ADI
4167.

Sala das Sessões, 14 de março de 2022.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n —4° andar — Aracaju - Se