




















































LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019




LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Procedência: Governador do Estado
Natureza: PLC/0016.4/2018
DOE: 21.128, de 23/10/2019
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 51 da Lei nº 6.218, de 1983, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:




Art. 1º O art. 51 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar expedido por superior hierárquico poderá interpor os seguintes recursos, segundo a legislação vigente na Corporação:
I – recurso contra ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação interna oficial do Quadro de Acesso; e
II – pedido de reconsideração, queixa ou representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação pessoal da parte sobre a decisão recorrida.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, em caso de 3 (três) tentativas inexitosas de intimação da parte, o prazo para recorrer será contado a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 22 de outubro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado