ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 250, de 27 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.705, de 6 de abril de 2011, que autoriza a
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do
Sul – FUNDERGS – a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial e por prazo
determinado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os contratos realizados em
caráter emergencial, nos termos da Lei n.º 13.705, de 6 de abril de 2011, por doze meses na
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na FUNDERGS para atendimento de suas atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2.º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período,
no caso de continuidade da situação prevista no § 1.º deste artigo e na impossibilidade de
admissão dos aprovados em concurso público.
Art. 2.º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3.º Os(as) contratados(as), cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão
ser substituídos por servidores(as) concursados, à medida em que forem sendo nomeados(as)
servidores(as) aprovados(as) em concurso público realizado para a FUNDERGS.
Art. 4.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos
da FUNDERGS.

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Art. 5.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7
de novembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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