ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57.
(publicada no DOAL nº 9260, de 23 de maio de 2008)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Ficam introduzidas alterações nos §§ 1º e 7º do art. 33 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - ...........................................
§ 1º - A remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos membros de
qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos
Defensores Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado,
estabelecidos conforme o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo assegurada
através de lei de iniciativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração de todos os
agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
.........................................................
§ 7º - Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como
limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas,
o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados
Estaduais."
Art. 2º Os incisos XXXI e XXXV do art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53 ........................................
......................................................
XXXI - apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Governador, do ViceGovernador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais, observadas as regras da
Constituição Federal e desta;
.....................................................
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, bem como elaborar sua folha de pagamento;
...................................................."
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 21 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO
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