ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.206, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 167, de 30 de agosto de 2018)
Institui Programa Estadual de Capacitação e de
Educação Permanente para o Sistema Único de
Assistência Social - EducaSUAS, no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento de Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal
n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de
Assistência Social – PNAS/2004, e a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, de julho de
2005, que dispõem sobre a assistência social e regulamentam os processos, os mecanismos e os
instrumentos de sua operacionalização como política pública;
considerando a resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência Social – NOBRH/SUAS, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
considerando o disposto nos itens 9.1 e 9.2 do anexo da resolução CNAS n° 4, de 13 de
março de 2013, que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da
Assistência Social – PNEP/SUAS, do Conselho Nacional de Assistência Social;
considerando o Decreto nº 53.441 de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Núcleo de
Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no âmbito da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, por intermédio do
Departamento de Assistência Social – DAS; e
considerando, ainda, que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e
Direitos Humanos, por intermédio do Departamento de Assistência Social – DAS, é o órgão
gestor estadual da Política de Assistência Social,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa Estadual de Capacitação e de Educação Permanente
para o Sistema Único de Assistência Social - EducaSUAS, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento de Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, com a finalidade de planejar,
de executar e de avaliar as ações participativas de capacitações, de oficinas, de palestras e de
seminários para os gestores, os trabalhadores e os conselheiros que atuam no Sistema Único de
Assistência Social no Estado.
Art. 2º São objetivos do Programa Estadual de Capacitação e Educação Permanente
para o Sistema Único de Assistência Social- EducaSUAS:
http://www.al.rs.gov.br/legis


I – identificar as principais dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores, gestores e
conselheiros no que se refere à execução do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em
seus municípios;
II – proporcionar maior número de municípios nas capacitações, oficinas, palestras e
seminários realizados pelo EducaSUAS;;
III – realizar capacitações, oficinas, palestras e seminários para as demandas solicitadas,
priorizando àquelas com prazos determinados pelo Ministério do Desenvolvimento Social MDS; e
IV – promover espaços de qualificação profissional para os gestores, os trabalhadores e
os conselheiros, bem como para a equipe técnica do Departamento de Assistência Social – DAS,
em parceria com instituições privadas, convidados e assessoria técnica do MDS.
Art. 3º O Programa Estadual de Capacitação e Educação Permanente – EducaSUAS
tem como metas:
I – capacitar os gestores, os trabalhadores e os conselheiros no que se refere à
elaboração coletiva de procedimentos operacionais para a efetivação dos serviços, dos programas
e dos projetos vinculados ao SUAS;
II – instituir por meio do EducaSUAS um canal de comunicação que vise o
aprimoramento e a continuidade da Educação Permanente voltada aos gestores, aos
trabalhadores e aos conselheiros do SUAS;
III - desenvolver ações de Educação Permanente que possibilitem esclarecimentos
técnicos
e que contribuam para a diminuição dos índices de suspensão e de bloqueio de
recursos por desconhecimento das orientações técnicas; e
IV – buscar junto ao Núcleo Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de
Assistência Social-NUEPSUAS/RS e nas reuniões técnicas de assessoria, subsídios que
fomentem a continuidade da Educação Permanente, objetivando a qualificação profissional dos
gestores, dos trabalhadores e dos conselheiros do SUAS.
Art. 4º As ações de Educação Permanente Estadual deverão estar em consonância com
o Plano Estadual de Educação Permanente.
§ 1º O cronograma de atividades do processo de formação de educação permanente fará
parte do plano de ação elaborado ao final de cada ano.
§ 2º O plano de ação deverá ser apresentado ao Núcleo de Educação Permanente do
SUAS-NEUPSUAS/RS, ao qual compete o planejamento de ações de educação permanente,
considerando o diagnóstico de necessidade de qualificação ou de formação de gestores, de
trabalhadores integrantes da rede pública e privada e de conselheiros da Política de Assistência
Social.
§ 3º Cabe ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RS, a deliberação do
cronograma de atividades do processo de formação de educação permanente.
Art. 5º A Coordenação executiva do Programa EducaSUAS será exercida pela
SDSTJDH, por intermédio do Departamento de Assistência Social-DAS/Gestão do Trabalho,
que tem como atribuições, planejar, executar e avaliar as ações de Educação Permanente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO
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