ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 604/2004
(publicado no DOE nº 126, de 05 de julho de 2004)
Dispõe sobre a concessão de canais de
consignação e descontos em folha de pagamento
dos servidores da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Na remuneração percebida pelos servidores da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, não poderão ser efetuados quaisquer descontos, exceto os
obrigatórios e os que o próprio servidor tenha autorizado expressamente.
Art. 2º - Somente poderão ser consignatários:
I - as entidades de Previdência Social estadual e federal;
II - beneficiários de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, mediante
mandado;
III - as Fazendas Públicas estadual e federal;
IV - órgãos da Administração Estadual Direta ou Indireta, empresa de economia mista
de que o Estado detenha o controle acionário e empresas por estas controladas, bem como
instituições oficiais de crédito;
V - associações de classe de servidores da Assembléia Legislativa, reconhecidas como
de utilidade pública;
VI - associações, sindicatos e federações de servidores públicos estaduais;
VII - sociedades seguradoras;
VIII - instituições de assistência médico-hospitalar e odontológica;
IX - os partidos políticos registrados no Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 3º - Para os efeitos do artigo 2º, consideram-se:
I - obrigatórios, os seguintes descontos instituídos por lei ou determinados por decisão
judicial:
a) contribuição a favor da Previdência Social estadual ou federal;
b) pensão alimentícia;
c) estornos de vantagens;
d) contribuições devidas ou fixadas a favor da Assembléia Legislativa, Fazenda Pública
estadual ou federal;
e) contribuição sindical;
f) indenizações, multas, restituições ou recolhimentos;

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II - autorizados, somente os seguintes descontos decorrentes de autorização pessoal do
servidor:
a) juros e amortizações decorrentes da aquisição de imóvel; vinculado ao Sistema
Financeiro de Habitação, destinado à residência do consignante e sua família;
b) contribuição para associações, sindicatos de classe, federações de sindicatos e
associações de classe de servidores públicos estaduais;
c) entidades referidas nos incisos V e VI do artigo 2º desta Resolução, pela compra de
mercadorias destinadas ao consignante e sua família;
d) juros e amortizações de empréstimos concedidos pelas entidades arroladas na alínea
"b";
e) juros e amortização de empréstimos em dinheiro concedidos por instituições
controladas direta ou indiretamente pelo Estado;
f) juros e amortizações derivadas de empréstimos concedidos por empresas privadas
detentoras de canal de consignações;
g) contribuições partidárias;
h) prêmios de seguros cujas apólices tenham como estipulante associação de classe ou
sindicato dos servidores da Assembléia Legislativa, ambas em relação aos associados cuja classe
represente;
i) contribuição facultativa para complementação de assistência médico-hospitalar e
odontológica.
§ 1º - Os descontos deverão obedecer à ordem rigorosa de prioridade, estabelecida de
acordo com a seqüência estatuída nos incisos I e II deste artigo, observando, ainda, o que for
determinado no parágrafo único do artigo 8º.
§ 2º - Para os efeitos desta Resolução, o desdobramento (subcódigo de desconto)
equipara-se a canal (código de desconto) de consignações, aplicando-se àquele todas as
disposições relativas a este.
§ 3º - As consignações autorizadas para o desconto mensal dos encargos pela aquisição
ou ampliação da casa própria, decorrentes de contratos de financiamentos firmados entre os
servidores e as instituições de crédito oficiais previstas nesta Resolução, terão prioridade sobre
todas as demais consignações autorizadas.
Art. 4º - Cabe à Mesa da Assembléia Legislativa conceder canais de consignação.
Art. 5º - Fica criada, no âmbito da Assembléia Legislativa, a Comissão Permanente de
Análise de Concessão de Canais de Consignação e de Descontos Autorizados em Folha de
Pagamento, constituída pelo Superintendente Administrativo e Financeiro, seu presidente, um
servidor da Unidade de Pagamento de Pessoal, um servidor do Departamento de Orçamento e
Finanças, um Procurador e respectivos suplentes.
Art. 6º - A Comissão de que trata o artigo 5º desta Resolução terá como atribuições, a
análise de pedidos de concessão de canais de consignação, dos descontos autorizados por
servidores em folha de pagamento, das hipóteses previstas no artigo 9º e seus parágrafos e de

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quaisquer outras solicitações ou dúvidas relativas à sua utilização, emitindo parecer e
encaminhando-os aos órgãos superiores, para decisão.
Art. 7º - O pedido de concessão de canal de consignações deverá ser formalizado em
requerimento dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa, instruído com a documentação
necessária à plena comprovação da destinação específica dos descontos a serem efetuados, bem
como do detalhamento operacional que assegure a não utilização do canal para atividade diversa
daquela que for autorizada, com a inclusão de cláusula de permissibilidade de fiscalização e de
isenção de responsabilidade da Assembléia Legislativa pelo eventual retardamento no repasse
das importâncias.
Parágrafo único - Além das exigências previstas no "caput" deste artigo, o requerimento
deverá ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I - para associações de classe:
a) reconhecimento da utilidade pública, pelo Governo do Estado;
b) comprovação de possuir, no mínimo, vinte associados com matrículas ativas na
Assembléia Legislativa;
c) cópia do instrumento constitutivo de personalização jurídica da requerente;
d) prova de capacidade de representação do signatário;
e) termo de compromisso, devidamente assinado, conforme modelo constante do Anexo
que faz parte integrante desta Resolução;
II - para sindicatos de servidores públicos estaduais:
a) registro da entidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e exemplar do Diário
Oficial da União que publicou o ato do pedido de registro definitivo;
b) comprovação de possuir, no mínimo, vinte associados com matrículas ativas na
Assembléia Legislativa;
c) cópia de ata da assembléia de constituição e do estatuto da entidade;
d) cópias de atos da eleição e posse da diretoria;
e) cópia de atas que instituíram as contribuições sindicais facultativas;
f) termo de compromisso, devidamente assinado, conforme modelo constante do Anexo
desta Resolução;
III - para sociedades seguradoras:
a) portaria de autorização para funcionamento;
b) carta patente registrada na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e
arquivada no órgão de Registro de Comércio da localidade sede da sociedade;
c) exemplar do Diário Oficial da União que publicou certidão de arquivamento da carta
patente;
d) estatuto da sociedade e suas alterações;
e) proposta do seguro e da apólice onde conste como estipulantes associações de classe
e/ou sindicatos dos servidores da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul;
f) prova de representação do signatário do pedido;
g) prova de domicílio da sociedade ou de sua filial no Estado do Rio Grande do Sul;
h) prova de regularidade fiscal, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

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i) pronunciamento sobre conveniência, oportunidade e outros aspectos pertinentes aos
órgãos a que, direta ou indiretamente, se vinculem os servidores da Assembléia Legislativa;
j) termo de compromisso, devidamente assinado, conforme modelo constante do Anexo;
IV - para instituições oficiais de crédito:
a) prova de capacidade de representação do signatário do pedido;
b) modelos dos contratos padronizados para financiamento e o detalhamento
operacional das datas previstas para o vencimento dos encargos, cujo desconto será autorizado
pelo servidor consignante, com cláusula específica de autorização para descontos dessas
consignações até a data do término, prevista contratualmente;
c) termo de compromisso assinado pelo representante do consignatário, segundo o
modelo constante do Anexo, e mais os aditivos decorrentes das convenções firmadas para as
finalidades específicas dos descontos autorizados.
Art. 8º - A concessão de canais de consignação, para efeito de descontos autorizados,
revestir-se-á, sempre, de caráter de exceção, devendo ser levadas em consideração,
primordialmente, a origem e a finalidade dos descontos a serem efetuados, com especial
vigilância aos interesses dos servidores da Assembléia Legislativa e seus dependentes e aos
aspectos de conveniência para a Administração da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O ato concessionário de canal de consignação não gera, em relação ao
consignatário, nenhum direito permanente, podendo ser revogado a qualquer tempo, a critério
exclusivo da Mesa da Assembléia Legislativa, e apenas poderá ser formalizado após exame da
viabilidade técnica e da constatação do preenchimento pelo requerente de todas as condições e
exigências estabelecidas por esta Resolução e em atos que, para tal fim, poderão ser emitidos
pela Mesa da Assembléia Legislativa.
Art. 9º - A inobservância, pelo consignatário, de qualquer norma estabelecida nesta
Resolução ou nos atos a que se refere o parágrafo único do artigo 8º poderá acarretar uma das
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - bloqueio temporário do canal de consignação;
III - multa de uma a dez vezes o valor da indenização respectiva, a ser descontada por
ocasião do repasse das importâncias lançadas no código de descontos;
IV - cancelamento da concessão.
§ 1º - Constituirá causa determinante do cancelamento da concessão do canal de
consignação, inclusive de desdobramento próprio ou mantido com qualquer outro consignatário
dentro do sistema, sem que assista ao consignatário direito a indenização de qualquer espécie,
quando constatado:
I - utilização do canal concedido de forma diversa daquela que tiver sido autorizada, em
especial quando alugado, sublocado ou cedido a terceiros, bem como, mesmo mantida a
finalidade, houver troca de especificação sem anuência prévia da Mesa da Assembléia
Legislativa;

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II - ocorrência de desvio do consignatário no que diga respeito às suas finalidades
institucionais precípuas;
III - aplicação, pelo consignatário, de recursos em atividades estranhas à finalidade
institucional;
IV - repetição de descontos indevidos ou não autorizados;
V - atraso injustificado nas devoluções de descontos indevidos;
VI - embaraço à ação fiscalizadora da Assembléia Legislativa.
§ 2º - A transferência de titularidade de apólice de seguros, sem prévia autorização
formal do órgão concedente do canal de consignação, implicará a aplicação da penalidade
prevista no inciso III do "caput" deste artigo, bem como o cancelamento do canal, se não for
regularizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, podendo ser prorrogado
por mais 30 (trinta) dias, a critério da concedente.
§ 3º - Poderão ser aplicadas às entidades seguradoras as penalidades previstas nos
incisos I a IV do "caput" deste artigo, caso não mantenham filial ou escritório de representação
no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 4º - É competente para a aplicação das penalidades previstas neste artigo a Mesa da
Assembléia Legislativa.
Art. 10 - A inclusão de descontos autorizados nas folhas de pagamento dependerá,
sempre, de expressa autorização escrita do servidor da Assembléia Legislativa, devendo o
consignatário conservar em seu poder tal documento para exibi-lo ou dele fornecer cópia sempre
que solicitado, correndo a sua inteira e total responsabilidade a inclusão, a alteração,
conseqüências e efeitos dos descontos.
§ 1º - Na autorização a que refere o "caput" deste artigo ficará eximida a
responsabilidade da Assembléia Legislativa quando, por razões de natureza operacional, por
exigência de ordem legal ou em decorrência de falhas de terceiros, o desconto autorizado deixar
de ser efetuado, cabendo, na hipótese, ao consignatário, com base nos relatórios que receber,
fazer imediata comunicação escrita da falha ocorrida para eventuais providências de correção.
§ 2º - As exclusões referentes às consignações autorizadas para o desconto mensal dos
encargos para aquisição ou ampliação da casa própria, decorrentes de contratos de
financiamentos firmados entre os servidores e as instituições de créditos oficiais, às consignações
autorizadas para o desconto mensal dos encargos por juros e amortizações de empréstimos em
dinheiro concedidos por instituições oficiais de crédito das quais o Estado detenha o controle
acionário, bem como às contribuições voluntárias à previdência oficial deverão conter a anuência
das respectivas entidades.
§ 3º - As demais exclusões poderão, a qualquer momento, ser encaminhadas
diretamente à Divisão de Folha de Pagamento, mediante preenchimento de formulário específico
fornecido pela Divisão.

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Art. 11 - É facultado ao servidor da Assembléia Legislativa autorizar consignações para
até o máximo de 8 (oito) consignatários contados na forma do parágrafo 2º do artigo 3º, ficando
ressalvadas as autorizações já implantadas que ultrapassem este limite.
§ 1º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, será suspensa a faculdade de
autorizar consignações ao servidor da Assembléia Legislativa que as fizer em número superior
ao limite previsto no "caput" deste artigo.
§ 2º - O consignatário que, deliberadamente, incluir descontos autorizados para o
servidor, ainda que com a anuência deste, de forma a ser constatado o não cumprimento do
estatuído neste artigo, além da imediata exclusão do desconto, poderá ser enquadrado nas
penalidades de que trata o artigo 9º.
§ 3º - É competente para aplicação da suspensão da faculdade de autorizar consignações
a Mesa da Assembléia Legislativa.
Art. 12 - Os consignatários mencionados no artigo 2º desta Resolução, pelo uso do canal
de consignação ou desdobramentos, indenizarão a Assembléia Legislativa no valor resultante da
aplicação de percentual fixo sobre o respectivo montante bruto, mensalmente lançado, observado
o seguinte escalonamento, de acordo com a finalidade:
I - um por cento:
a) para juros e amortizações de empréstimos concedidos diretamente pelas associações e
sindicatos de servidores da Assembléia Legislativa;
b) para valores devidos às entidades referidas nos incisos V e VI do artigo 2º desta
Resolução, pela compra de mercadorias destinadas ao consignante e sua família;
c) para os descontos referidos nas alíneas "a", "e" e "i" do inciso II do artigo 3º desta
Resolução;
II - cinco por cento para os demais descontos que não se enquadram no inciso anterior.
III - Ficam isentos da indenização de que trata o "caput" deste artigo os descontos de
mensalidades em favor de associações ou sindicatos de servidores da Assembléia Legislativa, as
contribuições partidárias e as instituições oficiais de crédito no que se refere ao consignável para
aquisição ou ampliação da casa própria.
Art. 13 - Anualmente, a Comissão providenciará o controle do número de matrículas
ativas na Assembléia Legislativa previstas nas alíneas "b" dos incisos I, II e III do parágrafo
único do artigo 7º desta Resolução.
Art. 14 - Os atuais canais de consignação continuarão válidos até que a Assembléia
Legislativa (Divisão. de Folha de Pagamento), efetue o novo recadastramento, visando a
renovação das concessões. Este, será precedido de aviso no Diário Oficial com 90 (noventa) dias
de antecedência para habilitação da referida concessão.

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Art. 15 - As disposições desta Resolução aplicam-se aos processos em tramitação e
pendentes de decisão que versem sobre pedido de canais de consignações ou desdobramentos.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa, em 29 de junho de 2004.
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente, assumimos o compromisso de, se deferido nosso pedido de concessão de
canal de consignações ou ratificada a concessão já existente, cumprir integralmente as normas e
condições estabelecidas na Resolução nº ..... /2004, bem como as futuras normas e instruções que
a respeito forem editadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Declaramos, para todos os efeitos, que nos responsabilizamos por quaisquer
conseqüências advindas de eventual retardamento no repasse de importâncias descontadas ou
pelo não desconto de valores por razões de natureza operacional, de exigência legal ou de falhas
de terceiros, não cabendo qualquer responsabilidade a Assembléia Legislativa ou ao servidor
que, correta e legalmente, haja autorizado o desconto.
Assumimos, ainda, o compromisso de permitir a realização, por parte da Assembléia
Legislativa, sempre que entender necessário, de auditoria para verificação do cumprimento, por
nossa parte, das obrigações aqui assumidas, bem como a de auxiliar e de facilitar a ação
fiscalizadora da Comissão Permanente de Análise de Concessão de Canais de Consignação e de
Descontos Autorizados em Folha de Pagamento.
Porto Alegre, _________________________________________________
____________________________________________________________
Nome e Assinatura
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Praça Marechal Deodoro n°.101, Centro, CEP.: 90010 300 - Porto Alegre - RS.
FIM DO DOCUMENTO

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