


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.623, de 28 de fevereiro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guatapará, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guatapará, um imóvel sem benfeitorias, consistente em um terreno com área de 5.640,00m² (cinco mil e seiscentos e quarenta metros quadrados), localizado no loteamento denominado "Nova Guatapará", naquele município, conforme identificado nos autos do processo SE-1.299/06.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação, pela Secretaria da Educação, da Escola Estadual "Jornalista Gavino Virdes".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  01/03/2007
Atualizado em: 01/03/2007 10:46