ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.202, DE 25 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 142, de 26 de julho de 2018)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3.º, da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na Lei
Complementar n.º 10.336, de 28 de dezembro de 1994, que estatui normas para a elaboração e
controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos
balanços da administração direta e indireta do Estado, e alterações posteriores, na Lei
Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual,
que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado e dá outras providências, na Lei
Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio
aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e dá outras
providências, na Lei n.º 15.036, de 16 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2019, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Prioridades e Metas da
Administração Pública Estadual, o Anexo II, de Metas Fiscais, e o Anexo III, de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I

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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Na estimativa da receita e na fixação da despesa, a Lei Orçamentária observará
as prioridades contidas nos eixos estratégicos do Plano Plurianual 2016-2019, conforme segue:
I - gerar novo ciclo de desenvolvimento econômico;
II - reforçar e ampliar as garantias dos direitos sociais;
III - prover as condições de infraestrutura necessárias ao pleno desenvolvimento
regional; e
IV - produzir resultados por meio do planejamento e da integração de políticas públicas.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2019 são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária e em sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação da despesa.
Art. 4º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor
governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo II desta Lei.
Art. 5º A meta de resultado primário prevista no Anexo II desta Lei poderá ser revista
em função da adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal
instituído pela Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017, conforme autorização
prevista na Lei Complementar n.º 15.138, de 26 de março de 2018, e na instituição do Plano de
Recuperação Fiscal respectivo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação federal:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.
§ 2º Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;

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II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
III - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
IV - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste
parágrafo;
V - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
VI - o demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre
do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
VII - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e
IX - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal n.º 29, de 13 de setembro de
2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, instrumento de programação, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional.
§ 3º Unidade previdenciária descentralizadora – o Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul – IPE Prev –, gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
§ 4º Unidade previdenciária descentralizada – unidade orçamentária da estrutura
administrativa do Poder Legislativo, incluindo Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública recebedora de dotação orçamentária e recursos
financeiros vinculados ao RPPS/RS, nos termos da Lei Complementar n.º 15.143, de 5 de abril
de 2018, que trata sobre o Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
§ 5º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma
de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos; e
II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser
classificados como atividades, projetos ou operações especiais.

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§ 6º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 8º A fonte de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser especificada
para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Tesouro - Vinculado pela Constituição;
III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro - Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas;
VIII - Operações de Crédito Externas; e
IX - Transferências Obrigatórias.
§ 9º O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, por meio dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito interna - 1;
III - contrapartida de operações de crédito externa - 2;
IV - contrapartida de convênios - 3; e
V - outras contrapartidas - 4.
§ 10. As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos
instrumentos de programação.
§ 11. Os instrumentos de programação serão desdobrados em subtítulos, com a
finalidade de especificar, preferencialmente, o produto e a localização geográfica das suas
operações constitutivas.
§ 12. A cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de
processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos
especificados nos incisos I, II e III do § 1.º do art. 6.º desta Lei, e que deverá ser preservado nos
casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.
Art. 8º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão
em órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo
de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 9º O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 101/00, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da

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receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão, até o dia 31 de agosto de 2018, por meio do Sistema de Elaboração do
Orçamento, para consolidação com as propostas das demais entidades da Administração
Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões
Financeiras, em 2019, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2018, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2018, com essa fonte de recurso.
§ 1º Fica assegurada a complementação de fontes orçamentárias adicionais, à conta de
recursos do Tesouro - Livres, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, até o limite da
execução financeira do exercício de 2017, de forma a suprir as perdas de recursos decorrentes da
ADI 2.909.
§ 2º Os recursos de que trata o § 1.º não poderão ser utilizados como fonte para créditos
orçamentários em Unidade Orçamentária diversa a do Fundo de Reaparelhamento do Poder
Judiciário.
Art. 12. As receitas próprias, não vinculadas, das autarquias e fundações do Estado
deverão ser programadas para atender aos grupos de natureza de despesa especificados na
seguinte ordem de prioridade: Juros e Encargos da Dívida; Amortização da Dívida; Outras
Despesas Correntes; Pessoal e Encargos Sociais; Investimentos; e Inversões Financeiras.
Art. 13. As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o
sistema de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul − RPPS/RS −, previstas nas Leis Complementares n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, e n.º
13.758, de 15 de julho de 2011 e alterações posteriores, e para o Fundo de Assistência à Saúde −
FAS/RS −, previstas na Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, e alterações
posteriores, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada
órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações
orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 1º No caso da existência de déficit no sistema de repartição simples, deverão ser
consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do

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Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura,
de acordo com Lei Complementar n.º 12.065, de 29 de março de 2004, correspondentes à
diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o
somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo Órgão,
especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no “caput”
e à cobertura do déficit financeiro referida no § 1.º deste artigo dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão
Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais
do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da educação, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação;
II - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da saúde, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde; e
III - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da segurança, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança
Pública.
Art. 14. Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNDOPREV e do
FUNDOPREV-MILITAR, de que tratam as Leis Complementares n.º 13.757/11 e n.º 13.758/11,
deverá ser consignado no orçamento o aporte para amortização do déficit técnico atuarial do
Regime Financeiro de Capitalização para o exercício de 2019.
Parágrafo único. As dotações para o aporte periódico de que trata o “caput” deverão
ser apropriadas nos mesmos Instrumentos de Programação que são consignadas as contribuições
patronais do Regime Financeiro de Capitalização, em subtítulo específico.
Art. 15. As contribuições dos patrocinadores do Regime de Previdência Complementar
– RPC/RS –, previstas na Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015, e suas
alterações, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias relativas às contribuições referidas no
“caput” deste artigo, relativas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, deverão
ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as contribuições da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos
Gerais da Secretaria da Educação;
II - as contribuições da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do
Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da
Secretaria da Saúde; e

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III - as contribuições da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública.
Art. 16. As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das autarquias e
das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária específica para
encargos.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias relativas aos benefícios previdenciários
do Regime Próprio de Previdência Social do Poder Legislativo, incluindo Tribunal de Contas,
Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser apropriadas em Unidade
Orçamentária específica, denominada Unidade Previdenciária Descentralizada – UPD –, de
acordo com a Lei Complementar n.º 15.143/18, que trata sobre o Gestor Único do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
Art. 17. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos em consulta direta
à população.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 18. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto n.º 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2019 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma do § 1.º, inciso I, e do § 2.º do aludido art. 97, ficando
incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 1.º de agosto de 2018, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, por meio eletrônico, as relações de
dados cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1.º de julho de 2018, esta
discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza
de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

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VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem; e
X - nome do município da Comarca de origem.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no § 1.º deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
Art. 19. Adicionalmente aos recursos previstos no art. 18 desta Lei, os precatórios
judiciais poderão ser quitados através de compensações contra dívida ativa do Estado nos termos
previstos na Lei n.º 15.038, de 16 de novembro de 2017.
§ 1º A compensação prevista neste artigo ocorrerá pelos montantes envolvidos na
transação e a Lei Orçamentária 2019 consignará dotação em valor suficiente para atender aos
saldos de precatórios e de dívida ativa a compensar.
§ 2º Caso seja observada insuficiência para o atendimento da compensação de
precatório, a suplementação necessária ocorrerá por excesso de arrecadação, que será processada
quando da compensação objeto do crédito adicional.
Art. 20. Nos termos da Lei n.º 14.757, de 16 de novembro de 2015, serão consideradas
de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, as
obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não
exceda a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Estado deverão consignar recursos em operações especiais dos seus respectivos orçamentos para
pagamento de requisição de pequeno valor, em unidades orçamentárias que congreguem
encargos gerais, observando o seguinte:
I - a Administração Direta do Poder Executivo, excetuando-se as Secretarias da
Educação, da Saúde e da Segurança Pública, deverá consignar recursos da administração
centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade
Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo; e
II - a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Segurança Pública
deverão consignar os recursos nas respectivas unidades orçamentárias que congreguem encargos
gerais.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 21. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta prever recursos para atender a despesas com:
I - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;

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II - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
III - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320/64, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – junto à Assistência Social, à Saúde ou
à Educação;
b) sejam organizações da sociedade civil de que trata o inciso I, art. 2.º, da Lei Federal
n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;
c) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP –, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei n.º
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências; e
d) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
IV - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
V - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III do “caput” deste artigo não se aplica
às destinações para eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, 5
(cinco) anos ininterruptamente, aos programas da área da cultura, em ambos os casos desde que
haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente,
bem como às atividades de fomento desenvolvidas por meio dos Arranjos Produtivos Locais e
das incubadoras tecnológicas.
Art. 22. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais
de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e situação de
emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n.º 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo − CADIN/RS − das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.

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§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico − IDESE −, ou outro
que vier a substituí-lo, correspondente ao ano de 2016, e no caso de sua indisponibilidade, do
exercício imediatamente anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10 % (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15 % (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no
cálculo do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove
milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os
percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2.º deste artigo terão redução de 50%
(cinquenta por cento).
§ 4º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas a
atender decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de emergência,
legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do respectivo ato
de homologação, não serão exigidas contrapartidas.
§ 5º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 6º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos
parágrafos anteriores deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município
declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de
2018 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2019 e dos correspondentes
documentos comprobatórios.
§ 7º Além das disposições contidas nos §§ 1.º, 2.º e 4.º deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de
programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 8º Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde − SUS − e do Sistema Único de Assistência Social − SUAS − no Rio Grande do
Sul, as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei n.º 14.307, de 25 de
setembro de 2013 e alterações posteriores, bem como das transferências do Fundo para

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Reconstituição de Bens Lesados – FRBL –, de que trata a Lei n.º 14.791, de 15 de dezembro de
2015.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 23. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art.
7.º desta Lei.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais
deverá restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.
§ 2º Para fins do disposto no § 8.º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos
Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação inexistente.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa por meio de lei
específica.
§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Art. 24. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7.º, 42 e 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I deste
artigo, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento de despesas
relativas a pessoal e encargos sociais, dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais
e legais aos municípios; e
III - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, independentemente do limite disposto no inciso I deste artigo, à conta de dotações
não empenhadas após o prazo final para empenho definido pela CAGE.
§ 1º A abertura de créditos suplementares destinados exclusivamente à reprogramação
de dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde que
apresentada a fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, não estará
sujeita ao limite estabelecido no inciso I deste artigo.
§ 2º As dotações orçamentárias destinadas para contribuição patronal, bem como para a
cobertura do déficit financeiro do Sistema de Repartição Simples, do Regime Próprio da
Previdência Social, não poderão servir de fonte de recurso para abertura de crédito adicional,

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exceto para suplementação de contribuição patronal e complementação financeira da mesma
modalidade 91 e grupo 1 de qualquer órgão.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - executar despesas referentes a transferências constitucionais e legais aos municípios;
II - executar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura de déficit
financeiro e atuarial, à taxa de administração para o RPPS e ao pagamento de benefícios
previdenciários e demais encargos decorrentes das Leis Complementares n.º 13.757/11, n.º
13.758/11 e n.º 15.143/18, e em suas alterações;
III - executar despesas referentes a contribuições patronais para o Fundo de Assistência
à Saúde − FAS/RS;
IV - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, inclusive as
decorrentes das compensações previstas na Lei n.º 15.038/17;
V - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas como
requisições de pequeno valor;
VI - executar despesas referentes ao pagamento de serviço da dívida dos Órgãos da
Administração Pública Estadual;
VII - executar despesas cujos empenhos sejam cancelados no encerramento do exercício
de 2018, até o limite dos valores estornados nos respectivos projetos/atividades/operações
especiais;
VIII - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito,
inclusive suas respectivas contrapartidas;
IX - atender a despesas eleitas em consulta direta à população nos termos da Lei n.º
11.179, de 25 de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas
nos respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2019, mediante a indicação de
recursos financeiros provenientes do Orçamento do órgão responsável pela demanda; e
X - executar despesas referentes às contribuições para o Regime de Previdência
Complementar para os Servidores Públicos Estaduais Titulares de Cargos Efetivos – RPC/RS –
previstas na Lei Complementar n.º 14.750/15, e suas alterações.
Art. 26. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2019, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2018.
Art. 27. Todo crédito adicional que necessitar de lei específica deverá ser solicitado à
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão através do Sistema de Processo
Administrativo – PROA.
Art. 28. Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor
global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações da despesa previstas
no art. 7.º desta Lei, ao título e à descrição de instrumentos de programação, por meio de
resolução da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF –, para atender as às
necessidades de execução.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o “caput” deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais, observadas as disposições do art. 26
desta Lei.

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Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 29. O Poder Executivo, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2019, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 30. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária, excluindo-se as transferências constitucionais aos
municípios.
Art. 31. A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária,
excluídas:
I - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2.º do art. 9.º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141/12;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
e
III - as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios,
Transferências Obrigatórias, Operações de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.
Seção VI
Da Consulta Popular
Art. 32. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 contemplará projetos de interesse
regional definidos em assembleias e fóruns de abrangência regional e por consulta à população.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 33. Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, facultativo para os demais Poderes
e Órgãos autônomos, deverão implantar o Sistema de Informações de Custos do Estado –
CUSTOS/RS – com vistas à modernização e à eficiência da gestão pública, adotando novas
metodologias gerenciais e parâmetros de boa governança, conforme cronograma definido pela

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CAGE, observadas as disposições do Decreto n.º 49.766, de 30 de outubro de 2012, e da
Instrução Normativa CAGE n.º 01/2014.
§ 1º Os Órgãos e Entidades deverão manter o cadastro da Estrutura Hierárquica de
Centro de Custos – EHCC – no sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE –, atualizado e de
acordo com o organograma próprio em vigor.
§ 2º Os Órgãos e Entidades deverão informar onde se consome o material, o serviço e o
pessoal alocado para realização de atividades em suas dependências, dentro do possível, na
menor estrutura da EHCC, ou seja, nos centros de custos correspondentes, no intuito de
identificar os gastos por centros de custos na Unidade, possibilitando análises comparativas e
evolutivas, para auxiliar na tomada de decisão do gestor.
§ 3º Os Grupos Setoriais de Custos – GSCs – em conjunto com a Administração de
cada Unidade, e podendo contar com o apoio e orientação da CAGE, deverão emitir no mínimo
um Relatório de Análise de Custos ao ano, contendo o relato das ações planejadas e
desenvolvidas para reduzir custos, aumentar a produtividade e/ou qualificar a despesa e a
prestação do serviço público.
§ 4º Os integrantes dos Grupos Setoriais de Custos – GSCs – deverão realizar a
manutenção e/ou atualização dos sistemas integrados ao CUSTOS/RS, referentes aos recursos
humanos, ao almoxarifado, aos contratos de prestadores de serviços, aos contratos de locações,
ao sistema Integração Estado Fornecedor – IEF –, ao sistema de patrimônio e a qualquer outro
tipo de sistema que seja integrado ao Sistema CUSTOS/RS, para a correta alocação dos custos.
§ 5º Na elaboração de termo de referência pelo Órgão ou Entidade, quando houver
identificação de postos de trabalho, setores, ou qualquer outra unidade consumidora do objeto a
ser contratado, deverá constar o código do centro de custos correspondente a cada uma destas
unidades, as quais serão identificadas, para fins de encaminhamento para a realização da
licitação, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado.
§ 6º Na impossibilidade de indicar um centro de custos específico, conforme dispõe o §
5.º, poderá ser definido o centro de custos correspondente à área administrativa responsável pelo
controle de contratos da Unidade.
§ 7º À gestão do Órgão ou Entidade caberá a responsabilidade de priorizar a
participação dos integrantes dos Grupos Setoriais de Custos – GSCs – nos treinamentos, nas
reuniões técnicas e em outros eventos realizados ou promovidos pela CAGE, com vistas ao
aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Estadual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.

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Art. 35. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação da administração
tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as alterações na legislação complementar nacional referentes a tributos estaduais e as
definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos, de
proteção à economia gaúcha e de redução das desigualdades regionais;
III - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que realizem investimentos e/ou gerem empregos;
IV - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das
finanças públicas estaduais;
V - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda,
incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
VI - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais, aprimorando o Programa de Integração
Tributária e outras ações com finalidade semelhante;
VII - o monitoramento, a fiscalização, a revisão e o controle das renúncias fiscais;
VIII - a intensificação das ações de combate à sonegação fiscal, incluindo identificação
e interrupção de fraudes fiscais estruturadas;
IX - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados, inclusive com o
auxílio de nova plataforma de processamento de grande porte, identificada como “Big Data”;
X - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários;
XI - a intensificação do combate aos inadimplentes contumazes, com ênfase na
aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei n.º 13.711, de 6 de abril de 2011,
e suas alterações;
XII - a dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração
eletrônicos;
XVI - o acompanhamento de contribuintes, por meio de malhas fiscais e programas de
autorregularização fiscal;
XVII - o aprimoramento do regime de substituição tributária; e
XVIII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos a ser propiciada pela priorização
de recursos à Administração Tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XIX, e 167, inciso IV,
ambos da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho,
englobando as questões de estrutura, de remuneração e disponibilidade de pessoal da Receita
Estadual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 36. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas Propostas Orçamentárias para 2019,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos TesouroLivres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2018, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2018,

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acrescidos de 3,0% (três inteiros por cento) de correção, considerando incluída nessa correção o
disposto nos arts. 40 e 41 desta Lei.
Art. 37. No cálculo dos limites a que se refere o art. 36 desta Lei, serão excluídas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de débitos relativos a requisições de pequeno valor;
II - ao custeio da contribuição patronal e da complementação financeira para o sistema
de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; e
III - ao custeio do aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do Regime de
Capitalização do FUNDOPREV e FUNDOPREV-MILITAR previsto nas Leis n.ºs 14.938 e
14.939, ambas de 10 de novembro de 2016, respectivamente, ou lei que vier substituir.
Art. 38. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no art. 36 desta Lei; e
III - for aprovado pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal –
GAE –, no caso do Poder Executivo.
Art. 39. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, conforme arts. 16 e 17 da
Lei Complementar Federal n.º 101/00, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes,
com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, destacando ativos e inativos, detalhada, no
mínimo, por elemento de despesa;
II - declaração do proponente do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II – Metas Fiscais, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa; e
IV - manifestação do GAE, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e
o impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. O ato que provoque aumento da despesa de que trata o "caput" será
considerado nulo de pleno direito, caso não atenda às exigências previstas nos incisos deste
artigo.
Art. 40. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1.º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal n.º 101/00.

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Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, bem como da Defensoria Pública.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 42. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul:
a) expandir os negócios de seguros, adquirência, emissão de cartões de débito e crédito
no âmbito da estratégia de diversificação de receitas, com vistas à sustentabilidade da capacidade
de geração de resultado econômico e, consequentemente, de geração de dividendos ao Estado,
acionista controlador;
b) qualificar a rede de agências e dos correspondentes bancários na Região Sul, nos
municípios do Rio Grande do Sul, contribuindo para gerar um ciclo de desenvolvimento
econômico, social, de infraestrutura e de ambiente sustentável;
c) promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de financiamento para
pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, agronegócios, comercial, serviços e terceiro
setor com vista ao desenvolvimento sustentável e regional;
d) alocar recursos em linhas de financiamento que visem ao apoio à modernização da
infraestrutura;
e) alocar recursos prioritariamente nos segmentos de micro, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda;
f) promover sistemas agroindustriais do Estado, por meio da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
g) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
h) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às demandas dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com vista
a apoiar a recuperação desse setor;
i) promover a melhoria contínua do atendimento, por meio do aprimoramento do
relacionamento com os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;
j) alocar recursos através de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis, imóveis
ou serviços por autofinanciamento aos clientes;
k) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
l) incentivar projetos de promoção da cultura, do esporte e de preservação e melhoria do
meio ambiente;
m) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a difusão e cultura da responsabilidade social;
n) alocar recursos por intermédio de linha de crédito destinada a atender à necessidade
das empresas para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS; e
o) qualificar a gestão por meio do controle das despesas administrativas;
II - no Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS:

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a) sustentar e apoiar a matriz produtiva gaúcha de bens tradicionais, que tem alto
impacto na geração de emprego e de renda na economia rio-grandense, buscando consolidar e
aumentar o seu grau de competitividade nacional e internacional;
b) apoiar a realização de investimentos rurais e agroindustriais convergentes com a
modernização e expansão das atividades do agronegócio rio-grandense, com ênfase na irrigação,
na armazenagem e nas máquinas e implementos agropecuários;
c) fomentar, atrair, inserir e consolidar, na matriz produtiva gaúcha, novos setores
produtivos, em especial baseados na economia do conhecimento, buscando a diversificação e a
inserção da economia rio-grandense na dinâmica econômica global;
d) apoiar a realização de investimentos em inovação de produtos, processos e insumos
pelas empresas e produtores do Rio Grande do Sul, com o fito de aumentar a sua participação
nos mercados nacional e internacional, em especial no que concerne a bens e serviços de maior
valor agregado;
e) promover a capitalização de micro e pequenas empresas inovadoras na economia
gaúcha, mediante a subscrição de cotas em fundos de investimentos em participações que
tenham tal fim;
f) apoiar a reconversão e/ou revitalização econômica de regiões e cidades com desafios
de dinamismo produtivo e/ou de mercados decrescentes;
g) fomentar a realização de investimentos públicos projetados pelas prefeituras
municipais do Rio Grande do Sul, tendo em vista o desenvolvimento da infraestrutura econômica
e social urbana do Estado;
h) ampliar, modernizar e consolidar a infraestrutura de logística, de energia e de
comunicação digital, buscando apoiar a dinâmica produtiva, elevar o grau de competitividade da
economia do Rio Grande do Sul e sustentar seu crescimento de médio e longo prazo;
i) contribuir para a preservação, sustentabilidade e recuperação do meio ambiente
natural do Rio Grande do Sul, tanto mediante o apoio financeiro a investimentos com tais
características quanto mediante a avaliação dos efeitos ambientais dos investimentos em geral
financiados pela instituição;
j) participar das atividades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de apoio às
cadeias e arranjos produtivos locais e às redes de cooperação, bem como fomentar o
empreendedorismo local e regional;
k) executar a gestão financeira dos fundos estaduais de apoio ao desenvolvimento da
economia gaúcha, mediante o controle de contratos, desembolsos, saldos e pagamentos dos seus
beneficiários;
l) prestar serviços de apoio ao Poder Executivo do Rio Grande do Sul, no que tange à
gestão de fundos estaduais de desenvolvimento e do apoio à gestão do patrimônio público
estadual e à realização de investimentos mediante parcerias público-privadas; e
m) prestar serviços às prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, no que se refere ao
apoio para a definição de planos de desenvolvimento locais e à elaboração de projetos de
investimentos públicos;
III - no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul − BRDE:
a) proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao
financiamento, a longo prazo, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social;
b) instrumentar políticas públicas de desenvolvimento, especialmente aquelas
vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
c) promover e estimular ações de fomento ao desenvolvimento econômico e social de
toda a região de atuação, apoiando as iniciativas governamentais e privadas, por meio do
planejamento e do apoio técnico, institucional e creditício de longo prazo;

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d) apoiar o aumento da produção, do emprego e da massa salarial, por meio do apoio
financeiro;
e) pulverizar e democratizar o acesso ao crédito aos produtos rurais e microempresas
mediante apoio aos sistemas cooperativos de crédito e de produção, bem como às empresas
integradoras, no financiamento das necessidades de investimento de seus associados integrados;
f) estruturar soluções para viabilizar investimentos, construindo soluções customizadas
aos empreendedores;
g) priorizar o financiamento a projetos de inovação através de convênios com
universidades e entidades que promovam esta iniciativa por meio do Programa BRDE Inova;
h) financiar investimentos no agronegócio;
i) apoiar, por meio de financiamentos de longo prazo, os investimentos em irrigação no
meio rural, devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de incentivo promovidas pela
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação − SEAPI/RS;
j) priorizar os financiamentos que envolvam sustentabilidade ambiental por meio de
programas específicos junto aos entes públicos e privados do setor;
k) financiar a construção, ampliação, modernização e relocalização de plantas
industriais;
l) financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, credenciados no
BNDES/Finame, proporcionando o crescimento da indústria brasileira de bens de capital;
m) financiar a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional voltada à
absorção tecnológica pelas empresas brasileiras;
n) apoiar a implantação de projetos de geração de energia em sistemas elétricos isolados
a partir da energia eólica, de geração de energia a partir da captura da radiação solar, da energia
dos oceanos e da biomassa;
o) financiar a infraestrutura por meio de crédito de longo prazo com prioridade para
projetos ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis;
p) fortalecer a microempresa;
q) prestar garantia junto a instituições financeiras;
r) qualificar as ações mediante a formulação de programas dirigidos, atendendo às
necessidades de microrregiões específicas;
s) identificar novas oportunidades e necessidades;
t) valorizar a qualidade e o impacto social dos resultados das ações, em especial, ações
dirigidas à elevação dos níveis de tecnologia, mecanização, redução de custos, agregação de
valor e geração de renda adicional;
u) melhorar e modernizar a comunicação do BRDE com seus clientes, obtendo
qualidade e celeridade na execução do processo de comunicação; e
v) assegurar uma comunicação institucional efetiva, unificada e centralizada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de categoria de programação própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 44. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os

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recursos auferidos ao Poder Judiciário advindos da gestão dos depósitos judiciais, e as receitas
provenientes das Leis n.º 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária,
n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas, n.º 14.634, de 15 de dezembro de
2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, n.º 12.613, de 8 de novembro de 2006, que
dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, e dá outras
providências, n.º 7.220, de 13 de dezembro de 1978, que autoriza o Poder Judiciário a instituir o
Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário – FRPJ, e dá outras providências, n.º 12.692, de
29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro,
cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá
outras providências, n.º 11.579, de 5 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Fundo de
Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências, n.º 14.791/15, que
dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, n.º 11.934, de 24 de junho
de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras
providências, Resolução de Plenário n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o Fundo de
Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências, bem como as receitas
destinadas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP –, criado pela Lei n.º
10.298, de 16 de novembro de 1994.
Art. 45. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Parágrafo único. A criação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser verificada e
homologada pela JUNCOF, antes do envio do projeto de lei ao Poder Legislativo ou publicação
de ato administrativo normativo criando essa vinculação.
Art. 46. Os recursos de origem estadual do Poder Executivo, que se constituírem em
superávit financeiro ao término do exercício de 2018, poderão ser convertidos até o limite de
95% (noventa e cinco por cento) para o Fundo de Reforma do Estado, criado pelo art. 8.º da Lei
n.º 10.607, de 28 de dezembro de 1995, por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Excetuam-se do “caput” deste artigo os recursos de:
I - Transferências constitucionais, legais e voluntárias vinculadas recebidas da União;
II - Fundos e Receitas Vinculadas estabelecidas por legislação federal; e
III - Operações de Crédito.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro, para fins do disposto no “caput” deste artigo,
a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2018.
Art. 47. Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de
saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de
Recursos Tesouro - Vinculado pela Constituição, inclusive com uma parcela de gastos
administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.
Art. 48. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2019
até o dia 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada até o
limite de um doze avos do valor previsto para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais e

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demais despesas obrigatórias de caráter continuado, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2018.
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
I.A. – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições, qualificando e modernizando os seus espaços, recursos, serviços e procedimentos
legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes, por meio de
gestão compartilhada na administração da legislatura;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação e interação da sociedade com o
Parlamento, inclusive garantindo recursos e logística para a realização de audiências públicas,
seminários e demais eventos promovidos pelo Legislativo, inclusive fora das dependências da
Assembleia Legislativa;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia Legislativa com a sociedade,
modernizando a infraestrutura e logística de áudio e vídeo, e criando condições de adequação aos
avanços tecnológicos e às mudanças nos marcos regulatórios, bem como intensificar a utilização
dos demais meios de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os
segmentos da sociedade o acompanhamento dos trabalhos do Parlamento;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa da Assembleia Legislativa, bem
como ao provimento de cargos e funções legalmente destinados ao Poder Legislativo, criar ou
extinguir cargos e/ou funções mediante a realização de concurso público e convênios com órgãos
e instituições do Estado;
5. expandir o projeto de informatização e os mecanismos de tecnologia de informação
direcionados à qualificação dos serviços da Assembleia Legislativa, mediante aquisição e
atualização de equipamentos e programas, e a elaboração de projetos e sistemas, visando a seu
pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto ou mediante a
interligação com bancos de dados que permitam a troca de informações, cadastros e dados, no
interesse das atividades do Poder Legislativo;
6. promover a progressão funcional e a recomposição e revisão do poder aquisitivo dos
vencimentos e proventos de modo a valorizar os servidores, buscar condições orçamentárias
necessárias para o pagamento de passivos de pessoal, respeitando os limites estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, além de implementar o pagamento de outras vantagens,
inclusive parcelas atrasadas, e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas
remuneratórias;
7. promover a qualificação dos servidores, intensificar a capacitação do quadro
funcional, otimizando o treinamento e desenvolvimento corporativo; dar continuidade ao
desenvolvimento de projetos objetivando a gestão estratégica de pessoas e a manutenção da
saúde ocupacional dos servidores em exercício na Assembleia Legislativa;
8. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembleia Legislativa, de forma
própria e também em parceria institucional e de logística com organismos representativos de
segmentos da sociedade gaúcha, como forma de concretizar a aproximação dos trabalhos

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parlamentares com a população promovendo uma ampla discussão sobre temas relevantes,
visando à promoção de políticas públicas capazes de beneficiar os diversos segmentos
heterogêneos da nossa sociedade;
9. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos e promover a cooperação técnica dos órgãos do Parlamento com entidades,
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, inclusive com as escolas
de gestão ou de governo do Poder Executivo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal
de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, e de organismos representativos
de prefeitos municipais e vereadores, visando à promoção de políticas e o debate de temas de
interesse público e social para a população gaúcha;
10. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das
instalações da Assembleia Legislativa, racionalizando e otimizando seu espaço físico,
adequando-o a novas formas de utilização, facilitando o acesso ao público em geral e, em
especial, às pessoas com deficiência;
11. promover as condições tecnológicas e materiais necessárias para a manutenção e o
aprimoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, aproximando, desse modo, o
Parlamento da sociedade gaúcha;
12. promover e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando a
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul;
13. promover as condições materiais e humanas necessárias para a recepção oficial de
autoridades e personalidades públicas em visita ao Parlamento, bem como para reuniões
administrativas e prestação de contas à comunidade e veículos de comunicação social, conforme
deliberação da Mesa Diretora; e
14. implementar ações objetivando o apoio institucional às Câmaras de Vereadores do
Estado do Rio Grande do Sul.
I.B. – TRIBUNAL DE CONTAS:
1. atingir o índice de 95% (noventa e cinco por cento) de julgamento de Contas de
Gestão Municipal;
2. atingir o índice de 95% (noventa e cinco por cento) de emissão de Pareceres de
Contas de Governo Municipal;
3. atingir o índice de 95% (noventa e cinco por cento) de julgamento de Contas de
Gestão Estadual;
4. realizar 2.700 (dois mil e setecentos) procedimentos de fiscalização (auditorias,
inspeções, monitoramentos, diligências, etc);
5. realizar 22.000 (vinte e dois mil) procedimentos de instrução processual;
6. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público; criar ou extinguir cargos e/ou funções;
7. promover a recomposição e revisão dos vencimentos, gratificações, indenizações e
benefícios dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procurador, Procuradores Adjuntos e
servidores, ativos e inativos, bem como efetuar o pagamento de passivo de pessoal de exercícios
anteriores;
8. complementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
9. aprimorar o Sistema de Gestão pela Qualidade, mantendo a Certificação na norma
internacional de garantia da qualidade ISO 9001:2008/9001:2015;
10. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na infraestrutura dos
serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado, incluindo seus Serviços
Regionais;

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11. implementar o Processo Eletrônico Administrativo;
12. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação – TI –, mediante a aquisição
e a atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto;
13. dar continuidade à implantação dos projetos voltados à modernização das atividades
de controle externo e à transparência das atividades do Governo que são objeto de fiscalização
por este TCE (Processo Eletrônico, Licitacon, Estruturação do Macroprocesso do TCE,
SiapesWeb, Qlikview, SICOE e IEGE);
14. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de sala ou construção de prédios;
15. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco
Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e
agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal de Contas com os demais
órgãos técnicos e a sociedade, tendo em vista suas atribuições de natureza preventiva e de
orientação;
16. dar continuidade ao desenvolvimento de projetos objetivando a Gestão Estratégica
de Pessoas e a manutenção da saúde ocupacional dos servidores do TCE;
17. adotar as medidas necessárias para intensificar a utilização dos meios de
comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos da sociedade o
acompanhamento dos trabalhos da Corte de Contas;
18. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos;
19. dar continuidade ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
que serão financiados com recursos orçamentários, nos termos que estabelece a Lei
Complementar Federal n.º 101/00; e
20. implementar ações objetivando o apoio institucional para manutenção do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
I.C. – PODER JUDICIÁRIO:
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando a atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1.º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2.º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1.º e
2.º Graus, assim como dos cargos de Magistrados e servidores a serem criados nas duas
instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1.º e 2.º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender às necessidades de Cartórios Judiciais
Estatizados em razão de vacância, bem como daqueles que vierem a ser estatizados;
7. promover, quando necessário, a elevação de entrância das comarcas;
8. implementar efetivamente as ações previstas no Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça;
9. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infraestrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1.º Grau;

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10. custear e/ou promover cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários
visando ao treinamento e aperfeiçoamento de Magistrados e servidores;
11. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
12. conceder reposição salarial aos servidores, assim como recuperar as perdas
existentes e promover a revisão de auxílios;
13. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos termos da lei;
14. autorizar o pagamento de passivo de exercícios anteriores, benefícios e outras
vantagens de pessoal para Magistrados e servidores;
15. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações,
reformas, adaptações e manutenção de prédios;
16. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e
segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1.º e 2.º Graus;
17. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as
comarcas do Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da
sociedade;
18. incrementar os níveis de investimento do Poder Judiciário, inclusive com as
compensações necessárias das receitas vinculadas a estes fins;
19. promover e incrementar condições laborais que garantam melhor qualidade de vida
no trabalho, protegendo a saúde de servidores e Magistrados, objetivando bem-estar físico,
mental e social;
20. estimular a criação de Conselhos Municipais Penitenciários, auxiliando na
humanização dos presídios e ressocialização do preso; e
21. criar Centros Judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela
realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de
programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, antes e depois da
propositura da demanda judicial, previsto no art. 165 do NCPC.
I.D. – MINISTÉRIO PÚBLICO:
1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório;
2. dar continuidade ao sistema remuneratório com base no art. 39, § 4.º, combinado com
o art. 128, § 5.º, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal, e com a Lei n.º 12.911, de
11 de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos adquiridos ou recebidos para
esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, garantindo a
eficiência e eficácia dos serviços prestados;
7. fomentar o estabelecimento da cultura da informação digital, focado no estímulo à
utilização racional dos meios e disponibilização de informações relevantes para a gestão e dotar

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o Ministério Público de ferramentas na área de Tecnologia da Informação – TI –, que deem
suporte aos serviços de processamento de dados, qualificando a informação e propiciando a
realização de ações com maior grau de confiabilidade e eficácia;
8. prosseguir no cumprimento de suas funções institucionais, previstas na Constituição
Federal e legislação específica;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de aperfeiçoamento
constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos
recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e ampliar a
efetividade das ações ministeriais;
10. criar e prover cargos na carreira do Ministério Público e Serviços Auxiliares, de
acordo com a necessidade;
11. realizar concursos públicos para o provimento de cargos iniciais da carreira do
Ministério Público e do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares;
12. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, benefícios e outras vantagens para
membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas, inclusive de exercícios anteriores;
13. promover a reposição remuneratória nos subsídios e vencimentos de membros,
servidores e pensionistas, ativos e inativos, e recuperar perdas existentes;
14. efetivar o reordenamento das classes funcionais, com a reestruturação do plano de
carreira dos servidores e implantar o Estatuto dos Servidores do Ministério Público;
15. desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da
infância e juventude e da probidade administrativa, por meio de captação de recursos junto a
Organismos Nacionais e Internacionais;
16. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado,
bem como com a sociedade civil organizada;
17. aproximar a Instituição da sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e agilizando o
reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um ambiente propício
ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios sociais;
18. ampliar parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais;
19. implementar ações provenientes de parcerias firmadas com terceiros, por meio de
convênios e acordos;
20. prosseguir a implementação do planejamento estratégico da Instituição, objetivando
a concretização do posicionamento de efetividade na defesa das questões sociais de alta
relevância, com aplicação de novas ferramentas de gestão;
21. aplicar recursos orçamentários provenientes de outras esferas de governo, da criação
de novas receitas próprias ou da redistribuição de receitas já existentes;
22. promover a gestão de recursos humanos, proporcionando a valorização dos
membros e servidores do Ministério Público, reafirmando a sua preocupação quanto ao bemestar do seu corpo funcional e com a qualidade de vida no trabalho, por meio de ações voltadas
para a saúde ocupacional, favorecendo as condições plenas de desenvolvimento humano;
23. manter diálogo informativo com a sociedade e o cidadão, sobre ações institucionais,
disponibilizando os canais de Serviço de Atendimento ao Cidadão (Ouvidoria), e a Rádio MP; e
24. aplicar os recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados – FRLB –
destinados a ressarcir à coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à
economia popular, a bens de direito de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico,
à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

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I.E. – DEFENSORIA PÚBLICA:
1. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as
comarcas e incrementando parcerias com municípios, universidades e outras organizações
sociais;
2. prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento
das suas funções legais e constitucionais;
3. aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua atuação, dotando a Instituição de
recursos humanos (Defensores e servidores), nomeando servidores e realizando concurso
público;
4. garantir quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
5. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos, inativos e pensionistas e
recuperar perdas existentes;
6. promover a alteração do valor nominal do subsídio para Defensores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, nos termos da lei;
7. construir, adquirir e reformar sedes próprias, possibilitando a instalação da
Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado;
8. locar imóveis para a estruturação das sedes da Defensoria Pública nas comarcas do
Rio Grande do Sul;
9. manter o desenvolvimento do Sistema de Informação da atividade-fim – Portal da
Defensoria, focando em interoperabilidade com o Processo Eletrônico do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul e Tribunais Superiores;
10. atualizar o parque de equipamentos de Tecnologia da Informação, retirando todas as
estações de trabalho com mais de 8 (oito) anos de uso, melhorando a agilidade e disponibilidade
dos serviços;
11. aumentar a utilização das ferramentas de “Business Intelligence” – BI – na área
administrativa;
12. implantar telefonia 100% IP nas maiores sedes da Defensoria Pública, reduzindo os
custos de telecomunicação;
13. consolidar o planejamento estratégico da Instituição como ferramenta de gestão,
com finalidade de melhorar a governança, otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais
disponíveis, ampliando e qualificando o acesso à justiça aos necessitados;
14. melhorar a gestão de pessoas por meio da implantação de gestão de competências;
15. realizar concurso na área institucional, suprindo o atendimento em todas as
comarcas do Estado;
16. melhorar a gestão dos fluxos e processos de trabalho com implantação da gestão de
processos;
17. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando à capacitação
dos agentes e dos servidores para uma melhor prestação dos serviços;
18. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas criminal, da execução penal,
cível, da infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização
fundiária, do meio ambiente e da violência doméstica;
19. realizar ações itinerantes, indo ao encontro do assistido, por meio da Defensoria
Itinerante;
20. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como com a sociedade civil organizada;
21. elaborar projeto para análise da estrutura organizacional da Defensoria Pública, com
vistas a propor alterações, ampliações ou ajustes;

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22. captar recursos junto a organizações internacionais e à União para desenvolver
ações integradas de estruturação institucional, nas áreas criminal, da execução penal, cível, da
infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização fundiária,
do meio ambiente e da violência doméstica; e
23. desenvolver e promover ações publicitárias visando à divulgação institucional, à
educação em direitos da população e a outras ações que visam à redução da exclusão social.
I.F. – PODER EXECUTIVO:
1. promover o desenvolvimento, buscando maior equilíbrio entre as regiões do Estado;
2. estimular a diversificação e o crescimento da indústria do Estado;
3. fortalecer a agricultura familiar, o cooperativismo e o agronegócio;
4. criar condições para o desenvolvimento sustentável do turismo, bem como ampliar a
divulgação das regiões turísticas do Rio Grande do Sul;
5. incentivar as micro e pequenas empresas, o comércio, os serviços, o terceiro setor e o
empreendedorismo;
6. promover a qualificação do capital humano, as políticas de inovação e o
desenvolvimento tecnológico;
7. melhorar o acesso e a qualidade na prevenção e promoção da saúde;
8. conquistar um novo patamar de qualidade educacional, gerando oportunidades para
todos, bem como incentivar o esporte nas escolas através de competições interescolares;
9. fortalecer políticas para garantir segurança à sociedade;
10. fortalecer e ampliar políticas públicas voltadas à igualdade de gêneros, à inclusão
social e à diversidade, bem como as destinadas à população da terceira idade e pessoas com
deficiência;
11. preservar e ampliar o acesso à cultura, ao esporte, à recreação e ao lazer;
12. otimizar os procedimentos para uso adequado dos recursos naturais, bem como
promover políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental;
13. fortalecer sistema multimodal de transporte de pessoas e cargas;
14. ampliar e garantir a qualificação dos serviços de telecomunicações e energia,
inclusive no meio rural;
15. garantir a universalização do abastecimento de água e a ampliação dos serviços de
esgotos e de resíduos sólidos;
16. dar agilidade à gestão pública com foco na melhoria da prestação dos serviços;
17. valorizar e capacitar os servidores públicos do Estado;
18. assegurar a eficiência na gestão das contas públicas; e
19. garantir a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos e
promover a simplificação na relação tributária;
20. estimular a instalação de sistemas fotovoltaicos de geração de energia para atender
prédios públicos.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2019 do Estado do Rio Grande do Sul – LDO/RS 2019 – estabelece as metas fiscais para 2019 e
indica as previsões para 2020 e 2021. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas

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variáveis que balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a
permitir uma política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas.
Nos últimos quarenta anos, o Estado do Rio Grande do Sul vem apresentando déficits
fiscais recorrentes, as exceções ocorreram somente em sete anos (1978, 1989, 1997, 1998, 2007,
2008 e 2009), nos quais o resultado orçamentário foi positivo.
Para financiar esses desequilíbrios orçamentários, diversos mecanismos foram sendo
utilizados como, por exemplo, inflação, endividamento, venda de ativos, uso de recursos do
Sistema Integrado de Administração de Caixa, potencializado com os depósitos judiciais.
A situação das finanças públicas estaduais continua crítica, dada a estrutura de receitas e
despesas e o esgotamento das fontes de financiamento utilizadas nos últimos anos, especialmente
os saques do caixa único, potencializados pelos depósitos judiciais.
Em que pese o início da retomada do crescimento econômico em 2017, cerca de 1% do
Produto Interno Bruto brasileiro, será preciso algum tempo para o país se recuperar da queda de
7% do PIB, ocorrida no período de 2015-2016.
Em 2017, o resultado orçamentário foi deficitário em cerca de R$ 1,67 bilhão e o
resultado primário também deficitário em R$ 422,5 milhões. Apesar da piora significativa em
relação ao exercício anterior, cujo resultado orçamentário foi deficitário em R$ 143 milhões e o
resultado primário superavitário em R$ 855 milhões, todo o esforço reverteu a estimativa de
déficit da peça orçamentária de R$ 2,97 bilhões. Cumpre ainda referir que o resultado
orçamentário de 2016 foi impactado positivamente pela cessão onerosa da folha de pagamentos
dos Poderes Executivo e Judiciário ao Banrisul (R$ 1,28 bilhão) e pela suspensão de pagamento
das parcelas da dívida com a União (alívio no fluxo de caixa, em torno de R$ 2 bilhões).
No exercício de 2017, as receitas próprias tiveram um impacto residual positivo ainda
decorrente do aumento das alíquotas de ICMS e da criação do Fundo de Proteção e Amparo
Social – AMPARA/RS –, bem como de ajustes na legislação do IPVA e do ITCD, todos
aprovados pela Assembleia Legislativa gaúcha ainda em 2015.
Relativamente às despesas, em 2017, permaneceu a política de contenção de gastos,
com os limites de crescimento de pessoal, investimentos e custeio estabelecidos na LDO 2017 e
com a publicação do Decreto 53.429, de 10 de fevereiro de 2017. Neste período, o Estado ainda
foi beneficiado pela carência parcial das prestações da dívida com a União, aprovadas pela Lei
Complementar Federal n.º 156/16, cujo impacto no resultado orçamentário foi de R$ 1,97 bilhão,
uma vez que os valores empenhados e liquidados referentes ao serviço da dívida totalizaram R$
2,25 bilhões.
Pelo lado das despesas, permanecem como os principais problemas estruturais das
finanças públicas gaúchas, a elevada dívida pública e o déficit do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS – dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul.
A Dívida Fundada da Administração Direta chegou a R$ 67,7 bilhões em 2017, dos
quais cerca de 86,6% referem-se à dívida junto à União. Em relação a esta, tivemos a
concretização de avanços importantes neste último ano.

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Depois de uma série de negociações e trâmites, o Estado assinou, em 21/12/17, o
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas entre o Estado e a União (Contrato n.º 014/98/STN/COAFI).
Através do referido Termo Aditivo, o Estado passou a beneficiar-se da redução dos juros anuais
de 6% para 4%, e da mudança da correção, de IGP-DI para IPCA, previstos pelas Leis
Complementares Federais n.º 148, de 25 de novembro de 2014, e n.º 151, de 5 de agosto de
2015, com efeitos retroativos a contar de 01/01/2013, proporcionando uma redução de cerca de
R$ 5,0 bilhões no estoque da dívida com a União.
Também foi assinado o quarto aditivo ao mesmo Contrato em 26/12/17, demandando
intensas tratativas e trabalho concentrado. Através deste, o Estado beneficiou-se do disposto no
art. 1.º da Lei Complementar Federal n.º 156/16, aumentando o prazo de pagamento da dívida
com a União em 20 (vinte) anos, suavizando a curva de amortização e proporcionando uma
diminuição importante do serviço da dívida com a União por largo período de tempo, indo ao
encontro da grande necessidade de financiamento do Estado.
Também foram assinados aditivos previstos no art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º
156/16, aumentando em 10 (dez) anos o prazo de amortização, sendo dos quais, quatro anos de
carência do principal, das dívidas relativas ao PEF I e PEF II, com o BNDES e PROINVESTE,
com o Banco do Brasil, também contribuindo para o ajuste de caixa necessário para que o Estado
faça frente a seus compromissos.
Através da Lei Complementar Federal n.º 159/17, a União Instituiu o Regime de
Recuperação Fiscal, de forma auxiliar na recuperação financeira dos Estados em maior
dificuldade. Entre as medidas de maior importância, está a suspensão por 36 meses do
pagamento da dívida com a União. O Rio Grande do Sul vem envidando intensos esforços no
sentido de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Tendo em vista a acentuada crise fiscal do
Estado, este pleiteou no Supremo Tribunal Federal medida liminar, antecipando os efeitos do
Regime de Recuperação Fiscal, suspendendo a exigibilidade pela União dos pagamentos das
parcelas da dívida. A liminar foi deferida pelo Ministro Marco Aurélio, produzindo efeitos desde
a parcela de julho de 2017.
No tocante à previdência pública estadual, um fator importante a considerar consiste na
proporção entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em 1994, a proporção de ativos,
em número de vínculos, correspondia a 57,0% do total, já ao final de 2016, essa proporção caiu
para 43,0% do total. Desde então, o quantitativo de aposentados e pensionistas superou o número
de ativos. No comparativo de 2017, em relação a 2016, houve redução do número de vínculos de
servidores ativos, de 156.652 (2016) para 150.711 (2017) e aumento do número de inativos, de
162.684 (2016) para 165.805 (2017). O número de pensionistas manteve-se praticamente estável,
passando de 46.491 (2016) para 46.259 (2017).
O déficit previdenciário do Fundo Financeiro, sob o regime de Repartição Simples,
continua elevado e crescente, atingindo R$ 10,6 bilhões em 2017. No mesmo período, os Fundos
Previdenciários, FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR, sob o regime de Capitalização,
apresentaram resultado financeiro positivo de R$ 450 milhões.
Para enfrentar o desequilíbrio previdenciário, o Estado implementou duas importantes
medidas: o Regime de Previdência Complementar para os servidores que ingressaram no serviço
público a partir de agosto de 2016, com impacto no médio e longo prazos, e a majoração da

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29


alíquota previdenciária de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas de 13,25% para
14,00%, a partir de 1.º de abril de 2017.
Mais recentemente, em abril de 2018, com a edição das Leis n.ºs 15.144 e 15.146,
ambas de 5 de abril de 2018, e das Leis Complementares n.ºs 15.142 e 15.145, ambas de 5 de
abril de 2018, e n.º 15.143/18, visando ao aperfeiçoamento da gestão do sistema de previdência e
de assistência à saúde de seus servidores, o Estado segmentou o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul em duas estruturas especializadas: o IPE-PREV, na qualidade de
gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e o IPESAÚDE, na qualidade de gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Sul.
Permanece o alto grau de rigidez das despesas públicas, concentradas no grupo de
Pessoal e Encargos. Em 2017, as despesas executadas, excluídas as operações
intraorçamentárias, totalizaram cerca de R$ 50,2 bilhões, dos quais R$ 27,1 bilhões (54,0% do
total) relacionados às despesas com Pessoal e Encargos, incluindo ativos, inativos e pensionistas.
Ao se comparar esse grupo de gasto com a Receita Corrente Líquida, de R$ 35,0
bilhões, o comprometimento chega a 77,3%. Quanto aos outros grupos de despesas
compulsórias, destacam-se as Transferências Constitucionais aos Municípios, por repartição da
receita, de R$ 9,3 bilhões (18,6% do total da despesa) e o Serviço da Dívida, que totalizou R$
2,25 bilhões em 2017 (4,5% do total de despesa). Da mesma forma como ocorreu em 2016, o
gasto com o serviço da dívida foi em patamar substancialmente inferior ao registrado em anos
anteriores, em função da carência parcial das prestações da dívida com a União.
No tocante às receitas, o Estado do Rio Grande do Sul tem conseguido aumentar a
arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços – ICMS –, seu principal tributo, apesar da pior crise econômica ocorrida
no país, por conta da majoração de suas alíquotas. Diferentemente, as receitas de transferências
da União continuam em queda, principalmente em decorrência da não correção das perdas
causadas pela Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomentos das Exportações – FEX – e da
política de desonerações dos impostos compartilhados pela União com os estados e municípios,
que são a base do Fundo de Participação dos Estados – FPE.
A forte recessão econômica do país no biênio 2015-2016, com reflexos ainda em 2017,
impactou profundamente tanto a arrecadação tributária do Estado como as receitas de
transferências da União. Em 2017, as receitas próprias do Estado conseguiram se recuperar um
pouco, retornando a um patamar pouco superior a 2014 (crescimento real de 0,38%, pelo IPCA).
Esse desempenho foi puxado principalmente pelo ICMS, que atingiu o seu maior patamar em
2017, com crescimento de 0,8% no período. Já o Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – teve queda de 7,9%, e o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e
Doação, – ITCD – cresceu 22,4% neste mesmo período, em termos reais (IPCA).
A majoração de alíquota básica de ICMS (de 17% para 18%), das alíquotas de energia
elétrica, combustíveis e comunicações (de 25% para 30%) e a criação do Fundo AMPARA/RS,
cuja vigência iniciou em 2016, continuaram a impactar positivamente a receita tributária em
2017, que aliada às medidas de administração tributária e de combate à sonegação, fizeram a
arrecadação dos três impostos estaduais – ICMS, IPVA e ITCD – totalizar R$ 34,96 bilhões,
representando crescimento nominal de 4,84% em relação a 2016.

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30


Em termos reais, considerando atualização pelo IPCA (dez/17), a receita tributária de
2017 atingiu R$ 35,82 bilhões, superando a de 2014, último ano antes do aprofundamento da
recessão da economia.
Por outro lado, as transferências federais apresentaram queda real de 7,2% (IPCA) no
período entre 2017 e 2014, puxadas pela queda nos repasses da Lei Kandir (-18,2%) e na cotaparte do IPI-Exportação (-14,8%). O FPE (-8,6%) e o Auxílio Financeiro às Exportações (-3,5%)
também tiveram queda real neste período.
Apesar de todas as medidas de ajuste fiscal e de reestruturação administrativas,
implementadas pelo Estado do Rio Grande do Sul desde 2015, e dos ganhos obtidos com a
renegociação da dívida com a União, dada a magnitude dos problemas estruturais das finanças
públicas, permanece imperativo que continuem sendo implementadas medidas para combater os
déficits fiscais.
ANEXO II.a
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
1) METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES – 2016 A 2018
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2016 a 2018, foram estabelecidas, respectivamente, por
meio das seguintes leis: Lei n.º 14.716, de 30 de julho de 2015 (LDO 2016), Lei n.º 14.937, de
10 de novembro de 2016 (LDO 2017) e Lei n.º 15.018, de 17 de julho de 2017 (LDO 2018),
conforme evidencia-se no quadro abaixo.
Metas Fixadas
Discriminação

2016
Valor

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2017
2018 = Lei 15.018/17
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS

Receita Primária

50.295,39

13,22

50.441,00

11,20

54.858,88

11,91

Despesa Primária

47.674,50

12,53

49.252,00

10,93

50.621,61

10,99

Resultado Primário

2.620,89

0,69

1.189,00

0,26

4.237,27

0,92

Resultado Nominal (*)

3.526,57

0,93

6.156,37

1,37

4.294,06

0,93

Dívida Líquida

68.897,24

18,11

77.120,09

17,12

83.768,74

18,19

Nota (*): valores deficitários

O quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2016-2018, a preços
médios de 2018.
Metas Fixadas
Discriminação

Preços Médios de 2018- IGP-DI - Valores em R$ milhões
2016
Valor

2017
% PIB-RS

Valor

2018 = Lei 15.018/17
% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

Receita Primária

52.341,19

13,22

51.992,03

11,20

54.858,88

11,91

Despesa Primária

49.613,69

12,53

50.766,47

10,93

50.621,61

10,99

Resultado Primário

2.727,49

0,69

1.225,56

0,26

4.237,27

0,92

Resultado Nominal (*)

3.670,01

0,93

6.345,67

1,37

4.294,06

0,93

Dívida Líquida

71.630,57

18,11

79.491,48

17,12

83.768,74

18,19

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31


Nota (*): valores deficitários

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2016 e 2017 e a meta para 2018, a
preços correntes.
Resultados

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2016
Realizado
Valor
% PIB-RS

2017
Realizado
Valor
% PIB-RS

2018 = Lei 15.018/17
Meta
Valor
% PIB-RS

Receita Primária

46.249,03

11,27

47.527,65

11,03

54.858,88

11,91

Despesa Primária

45.394,37

11,06

47.950,14

11,13

50.621,61

10,99

Resultado Primário

854,66

0,21

(422,49)

(0,10)

4.237,27

0,92

Resultado Nominal

5.310,92

1,29

2.906,19

0,67

4.294,06

0,93

Discriminação

Dívida Líquida

73.796,96
17,99
76.703,16
17,80
83.768,74
18,19
Nota (1): Os Resultados Nominais são deficitários.
Nota (2): De acordo com os critérios de projeção, não se incluem as operações intraorçamentárias, exceto ajuste pela discrepância
entre receitas e despesas intraorçamentárias que tende a se compensar ao longo do tempo. Os valores das Despesas Primárias
realizadas nos exercícios de 2016 e 2017 contemplam ajustes referentes às discrepâncias entre as transferências
intraorçamentárias nos montantes de R$ 133,87 milhões em 2016 e R$ 29,00 milhões em 2017.

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2016 e 2017 e a meta para 2018, a
preços médios de 2018.
Resultados
Discriminação

2016
Valor

Preços Médios de 2018 - IGP-DI - Valores em R$ milhões
2017
2018 = Lei 15.018/17
Realizado
Realizado
Meta
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS

Receita Primária

48.130,24

11,27

48.989,09

11,03

54.858,88

11,91

Despesa Primária

47.240,81

11,06

49.424,57

11,13

50.621,61

10,99

Resultado Primário

889,43

0,21

(435,48)

(0,10)

4.237,27

0,92

5.526,94

1,29

2.995,56

0,67

4.294,06

0,93

Resultado Nominal (*)

Dívida Líquida
76.724,67
17,99
79.061,73
17,80
83.768,74
18,19
Nota (1): Os Resultados Nominais são deficitários.
Nota (2): De acordo com os critérios de projeção, não se incluem as operações intraorçamentárias, exceto ajuste pela discrepância
entre receitas e despesas intraorçamentárias que tende a se compensar ao longo do tempo.

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2016 a 2018 e os
resultados alcançados em 2016 e 2017, a preços correntes.

Discriminação

I - Resultado Primário Fixado na LDO

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2018 = Lei
2016
2017
15.018/17
% PIB% PIB% PIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
2.620,89

0,69

1.189,00

0,26

4.237,27

0,92

II - Resultado Primário Obtido 2016 e 2017 e Meta
de 2018

854,66

0,21

(422,49)

(0,10)

4.237,27

0,92

III – 2016 e 2017 Resultados Obtidos (-) Meta (II I)

(1.766,22)

(0,48)

(1.611,49)

(0,36)

-

IV - Resultado Nominal Obtido 2016 e 2017 e
Meta de 2018

5.310,92

1,29

2.906,19

0,67

4.294,06

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0,93

32


V - Dívida Líquida Apurada 2016 e 2017 e prevista
para 2018

73.796,96

17,99

76.703,16

17,80

83.768,74

18,19

Nota (1): Os Resultados Nominais são deficitários.

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2016 a 2018 e os
resultados alcançados em 2016 e 2017, a preços médios de 2018.
Discriminação

Preços Médios de 2018 - IGP-DI - Em R$ milhões
2016

2017
% PIBRS

Valor

Valor

2018 = Lei 15.018/17
% PIBRS

Valor

% PIBRS

I - Resultado Primário Fixado na LDO

2.727,49

0,69

1.225,56

0,26

4.237,27

0,92

II - Resultado Primário Obtido 2016 e
2017 e Meta de 2018

889,43

0,21

(435,48)

(0,10)

4.237,27

0,92

III – 2016 e 2017 Resultados Obtidos (-)
Meta (II - I)

(1.838,06)

(0,48)

(1.661,04)

(0,36)

-

IV - Resultado Nominal Obtido 2016 e
2017 e Meta de 2018

5.526,94

1,29

2.995,56

0,67

4.294,06

0,93

17,99

79.061,73

17,80

83.768,74

18,19

V - Dívida Líquida Apurada 2016 e 2017 e
76.724,67
prevista para 2018
Nota (1): Os Resultados Nominais são deficitários.

-

Em relação ao exercício financeiro de 2016, os resultados obtidos estão analisados na
Lei n.º 15.018/17, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento
do exercício econômico-financeiro de 2018 – LDO 2018.
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2017,
fixadas por meio da LDO 2017 (Lei Estadual n.º 14.937, de 10 de novembro de 2016), foram as
seguintes: superávit primário de R$ 1.189 milhões e déficit nominal de R$ 6.156 milhões,
equivalentes, respectivamente, a 0,26% e a 1,37% do PIB Estadual. O Resultado Primário obtido
em 2017 foi de R$ 422,5 milhões (deficitário); esse valor corresponde a 0,10 % do PIB/RS
estimado para 2017. O Resultado Nominal obtido em 2017 foi deficitário em cerca de R$ 2.906
milhões, correspondendo a 0,67% do PIB Estadual.
As Receitas Primárias de 2017, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
corresponderam a R$ 47.528 milhões, representando 11,03% do PIB Estadual. Um crescimento
nominal de 2,8% sobre as Receitas Primárias de R$ 46.249 milhões, alcançadas no ano anterior,
porém, com 5,8% abaixo da previsão de R$ 50.441 milhões, efetuada por ocasião da fixação da
meta.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias e realizado o
ajuste de cerca de R$ 29 milhões pela discrepância entre as receitas e despesas
intraorçamentárias, atingiram R$ 47.950 milhões em 2017, equivalentes a 11,13% do PIB do
Estado. Um crescimento nominal de aproximadamente 5,6% sobre o total das despesas primárias
de 2016, cujo montante foi de R$ 45.394 milhões, apurado igualmente sem as operações
intraorçamentárias. Em relação aos valores de despesas primárias estimados para 2017, de R$

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33


49.252 milhões, conforme a LDO 2017, o montante efetivamente alcançado ficou cerca de 2,6%
abaixo da estimativa.
Em 2017, a Dívida Consolidada Líquida havia chegado a R$ 76,7 bilhões, equivalentes
a 17,80% do PIB Estadual estimado. No ano anterior, foi de R$ 73,8 bilhões, o que correspondia
a 17,99% do PIB/RS. A relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) / Receita Corrente Líquida
(RCL) ficou em 2,1886 da RCL ao final de 2017, enquanto o verificado no ano anterior foi de
2,1295 da RCL.
2) METAS FISCAIS ANUAIS – 2019 A 2021
Na projeção das metas para o período 2019-2021, foram adotados os mesmos
parâmetros de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas
metas constantes no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do
Orçamento de 2019. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real de 3,0%;
2,4% e 2,3% ao ano do PIB estadual para o triênio 2019-2021, conforme fica evidenciado no
quadro abaixo:
Principais Variáveis
Variáveis
2019
2020
2021
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
3,0
2,4
2,3
Crescimento Real do PIB RS (% ano) (*)
3,0
2,4
2,3
IPCA (var. % acumulada)
4,2
4,0
4,0
Taxa de Câmbio (R$/US$) - dez
3,4
3,5
3,5
(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de arrecadação tributária, particularmente
no Rio Grande do Sul.

Para a definição das metas fiscais do triênio 2019-2021, não se considerou a adesão do
Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal n.º 159/17, e
autorizado em âmbito estadual pela Lei Complementar n.º 15.138/18.
A meta de Resultado Primário fixada para 2019 consiste em superávit de R$ 3.592,26
milhões, equivalente a 0,72% do PIB Estadual. Para os exercícios seguintes, as indicações das
metas de Resultado Primário, também superavitárias, são de R$ 3.732,39 milhões, em 2020, e de
R$ 3.871,30 milhões, em 2021, perfazendo, respectivamente, 0,70% e 0,68% do PIB Estadual.
Os déficits nominais, a preços correntes, para o período de 2019 a 2021 são projetados
em R$ 1.497,00 milhões, R$ 1.390,00 milhões e R$ 839,00 milhões, respectivamente,
equivalentes a 0,30%, 0,26% e 0,15% do PIB do Rio Grande do Sul.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas relativamente ao período de
2019 a 2021, a preços correntes e a preços médios de 2018. Destaque-se que nos valores
constantes desses quadros estão eliminadas as transferências intraorçamentárias das receitas
totais e primárias como também das despesas totais e primárias, no entanto, estas exclusões não
afetam as projeções dos resultados.
Quadro de Metas Fixadas – 2019 a 2021 – Preços Correntes
METAS FIXADAS
Discriminação

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Preços Correntes - R$ milhões
2019

2020

2021

34


Receita Total

56.679,60

11,43

59.998,62

% PIBRS
11,30

65.123,37

11,45

Receitas Primárias (I)

56.152,83

11,32

59.495,32

11,20

64.587,68

11,36

Despesa Total

56.679,60

11,43

59.998,62

11,30

65.123,37

11,45

Despesas Primárias (II)

52.560,57

10,60

55.762,94

10,50

60.716,38

10,67

Resultado Primário (III) = (I-II)

3.592,26

0,72

3.732,39

0,70

3.871,30

0,68

Resultado Nominal

1.497,00

0,30

1.390,00

0,26

839,00

0,15

Dívida Consolidada Líquida

84.434,00

17,03

85.824,00

16,16

86.663,00

15,24

Receita Cobertura Déficit

6.805.75

-

6.947,12

-

6.629,74

-

Valor

% PIB-RS

Valor

Valor

% PIB-RS

Notas:
(1) As receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla contagem, tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais
projetadas; portanto, não estão computadas.
(2) Resultado Nominal Deficitário.

Quadro de Metas Fixadas – 2019 a 2021 – Preços Médios de 2018
METAS FIXADAS

Preços Médios IGP-DI 2018- R$ milhões
2019

Discriminação

2020

2021

Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Valor

Receita Total

54.369,86

11,43

55.340,98

11,30

57.758,59

11,45

Receitas Primárias (I)

53.864,56

11,32

54.876,75

11,20

57.283,48

11,36

Despesa Total

54.369,86

11,43

55.340,98

11,30

57.758,59

11,45

Despesas Primárias (II)

50.418,68

10,60

51.434,11

10,50

53.849,99

10,67

Resultado Primário (III) = (I-II)

3.445,88

0,72

3.442,65

0,70

3.433,50

0,68

Resultado Nominal

1.436,00

0,30

1.282,10

0,26

744,12

0,15

Dívida Consolidada Líquida

80.993,24

17,03

79.161,56

16,16

76.862,32

15,24

% PIB-RS

Receita Cobertura Déficit
6.528,41
6.407,82
5.879,98
Notas:
(1) As receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla contagem, tendem a se igualar, não afetando as metas
fiscais projetadas; portanto, não estão computadas.
(2) Resultado Nominal Deficitário.

Para o exercício de 2019, a preços correntes, sem a inclusão das receitas e das despesas
intraorçamentárias, verifica-se que as receitas totalizam R$ 49,9 bilhões, enquanto as despesas
são de R$ 56,7 bilhões, o que resulta em um déficit orçamentário de R$ 6,8 bilhões. Esse déficit
deverá ser enfrentado por uma série de medidas que contemplem a busca do reequilíbrio fiscal,
inclusive pela adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado, com transparência, realismo
financeiro e responsabilidade fiscal, como tem feito desde o início de sua gestão, continuará a
adotar medidas necessárias para solução dos problemas conjunturais e estruturais, a fim de que o
Rio Grande do Sul, nos próximos anos, volte a ser referência tanto na economia como em
qualidade de vida.
Relativamente à arrecadação tributária, serão necessárias ações governamentais voltadas
à intensificação do combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal, mediante práticas de
gestão de administração tributária modernas, que propiciem a melhoria dos sistemas de

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35


fiscalização tributária, do aprimoramento e aceleração da cobrança da dívida ativa nas esferas
administrativa e judicial e à continuação da revisão das diretrizes adotadas para concessão de
incentivos fiscais, visando reduzir seu impacto sobre a receita atual e futura, além de contar com
um impacto positivo nas receitas decorrente da aceleração da retomada do crescimento
econômico.
No tocante às despesas públicas, o governo continuará atuando no controle rigoroso dos
gastos, na qualidade e racionalização da estrutura e sistemas de gestão da Administração Direta e
Indireta, preservando a prestação dos serviços públicos essenciais na área da saúde, educação,
segurança pública, assistência social e infraestrutura.
Em que pese a continuidade das medidas de incremento das receitas e de racionalização
das despesas, a efetiva adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal permitirá o não
pagamento das parcelas da dívida pública pelo período de três anos, prorrogável por igual
período, permitindo a convergência ao equilíbrio das contas públicas, mediante a implementação
das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação.
ANEXO II.b
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em atenção ao disposto no art. 4.º, inciso IV do § 2.º, da Lei Complementar Federal n.º
101/00, cumpre informar o que segue.
A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público,
definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse
sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e
Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e os pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Adicionalmente, o § 20 do referido artigo veda a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
A Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, definiu os principais requisitos
dos regimes próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o financiamento
mediante recursos do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a escrituração contábil
baseada em plano de contas específico e a existência de conta do fundo distinta da conta do
tesouro. Estabelece, igualmente, que o descumprimento das disposições pode implicar a
suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, assim como o impedimento para
celebrar convênios, acordos ou contratos.
Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do
Sul editou a Lei Complementar n.º 12.065/04, que alterou as contribuições mensais para o
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A aprovação desta Lei majorou a contribuição
mensal dos servidores civis e dos militares ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, de 7,4 %
para 11% sobre o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a

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36


parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e
pensionistas, sendo que esses últimos não recolhiam contribuição previdenciária.
Os servidores militares, ativos e inativos, até fevereiro de 2010, estavam contribuindo
com as alíquotas anteriores à Lei Complementar n.º 12.065/04, ou seja, 7,4% para os ativos e
5,4% para os inativos, ambas por liminar judicial.
Com o advento da Lei Complementar n.º 13.431, publicada no Diário Oficial do Estado,
em 5/4/10, foi fixada a alíquota de 11% para os servidores militares ativos, de forma escalonada,
sendo 7,5% a contar de 01/03/2010 e 11% a partir de 01/03/2011. Para os inativos e pensionistas
militares estas mesmas alíquotas, no mesmo escalonamento, passaram a incidir sobre a parcela
que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social. Diante deste novo
provimento legal, entendem-se dirimidas as questões judiciais que até então impediam a
cobrança da alíquota integral estabelecida, originalmente, pela Lei Complementar n.º 12.065/04,
dos servidores militares.
Por meio da Lei n.º 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS – foi reestruturado, confirmando essa Autarquia como
gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – e do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE.
A edição da Lei n.º 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para
avançar em direção à instalação do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes em
termos de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da
especificação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul como seu gestor
único. Ainda, no intuito de continuar evoluindo, em 5/4/2018, foi publicada a Lei Complementar
n.º 15.143/18, que reestrutura o IPE Previdência efetivamente como Gestor Único de
Previdência, incluindo os demais Poderes e Órgãos autônomos como integrantes desse Sistema,
revogando a Lei n.º 12.909/08.
Assim, estabeleceram-se procedimentos para o registro das contribuições patronais e
para a insuficiência financeira, bem como definiram-se unidades orçamentárias específicas para
centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais. As
mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de previdência social
do Estado, no âmbito das exigências das Emendas Constitucionais n.ºs 41 e 47.
Em 2011, com o advento das Leis Complementares n.º 13.757/11 e n.º 13.758/11, o
Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul passou a ser organizado e
financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização. Para
a implantação do regime de capitalização foram instituídos os fundos previdenciários
FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV para aqueles que ingressarem no serviço público
estadual a partir da data de publicação das Leis. O primeiro fundo destinado aos servidores
militares e o segundo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, os magistrados,
os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública e os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A alíquota de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e
militares foi instituída pelos arts. 10-A e 14 da Lei Complementar n.º 13.757/11, o primeiro
incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1.º, incisos II e IV, da Lei Complementar n.º

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37


14.015, de 21 de junho de 2012, e os arts. 10-A e 15 da Lei Complementar n.º 13.758/11, o
primeiro incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1.º, incisos II e IV, da Lei
Complementar n.º 14.016, de 21 de junho de2012.
Entretanto, em decorrência de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul na ADI n.º 70051297778, a cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de
13,25% foi suspensa. Dessa forma, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas só
contribuíram com alíquota de 13,25% no mês de outubro de 2012; a partir de novembro, as
contribuições voltaram ao patamar anterior de 11%. Em abril de 2013, a liminar foi suspensa,
retornando-se a cobrança de 13,25% dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Em 2015, foi sancionada a Lei Complementar n.º 14.750/15, que institui o Regime de
Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos –
RPC/RS –, que fixou o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –, e autorizou a criação de entidade fechada de
previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev.
Em 18 de agosto de 2016, foi aprovado o Regulamento do Plano de Benefícios do
servidor público do Estado do Rio Grande do Sul – Plano RS-Futuro – pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – Previc. Dessa forma, os servidores que vierem a
ingressar no serviço público a partir da referida data terão suas bases de contribuição e seus
benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O Tesouro arcará
com o mesmo aporte para o regime público. Para ter um benefício maior, o servidor poderá
aderir à Previdência Complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder
o teto do RGPS. No caso de adesão do servidor, o Estado também contribuirá em seu favor para
a Previdência Complementar e o valor da contribuição do Estado será igual ao valor da
contribuição feita pelo próprio servidor (1 x 1), limitado a 7,5% da base de contribuição.
No final de 2016, por meio das Leis Complementares n.ºs 14.967 e 14.968, ambas de 29
de dezembro de 2016, as alíquotas de contribuição previdenciárias dos servidores ativos civis e
militares, aposentados e pensionistas foram majoradas para 14,0%. A nova alíquota passou a ser
exigida a partir de abril de 2017, após transcorrido o período de 90 dias da publicação da Lei.
Em 2017, com a Lei Complementar n.º 15.019, de 21 de julho de 2017, foram realizadas
importantes alterações nas regras dos servidores militares, como a exigência de pelo menos 25
anos de efetivo serviço para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva, aumento da idade de
reforma do Oficial para até 70 anos e do Praça para até 65 anos e eliminação da Promoção na
Reserva para os novos militares estaduais.
Em 1.º de abril de 2018, com a edição das Leis n.ºs 15.144/18 e 15.146/18 e Leis
Complementares n.ºs 15.142/18, 15.143/18 e 15.145/18, visando ao aperfeiçoamento da gestão
do sistema de previdência e de assistência à saúde de seus servidores, o Estado segmentou o
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em duas estruturas especializadas: o
IPE-PREV, na qualidade de gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Sul, e o IPE-SAÚDE, na qualidade de gestor do Sistema de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul.

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38


A tabela a seguir foi elaborada com base no Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, Anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada
ano, e apresenta de forma sintética a evolução das receitas e despesas previdenciárias do
RPPS/RS entre os anos 2015 e 2017, nos planos financeiro e previdenciário.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS/RS - 2015 A 2017
Planos Financeiro e Previdenciário
R$ milhões
Plano Financeiro

Itens

2015

2016

Plano Previdenciário
2017

2015

2016

2017

Receitas

3.765,6

4.764,4

4.366,7

257,4

374,4

451,9

Contribuições do Segurado

1.310,4

1.508,4

2.073,9

100,8

140,8

157,0

Contribuições Patronais

2.386,3

2.438,1

2.128,0

127,2

141,2

176,6

Compensação Previdenciária

34,2

49,3

58,9

-

-

-

Outras

34,7

768,6

105,9

29,4

92,4

118,3

Despesas Previdenciárias

12.238,6

13.735,2

14.929,1

0,2

1,7

1,5

Aposentadorias e Reformas

9.551,2

10.682,0

11.595,1

-

-

0,1

Pensões

2.415,4

2.633,4

2.852,0

0,2

0,8

1,4

Outras

272,0

419,8

481,9

-

0,9

0,1

(8.473,0)
(8.970,8)
(10.562,4)
257,2
372,7
Resultado Previdenciário
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano (RREO - Anexo 4 - LRF, Art.53, II).

450,3

Conforme se observa da tabela acima, o déficit do Plano Financeiro do Regime Próprio
de Previdência Social do Rio Grande do Sul, sob o regime de Repartição Simples, aumentou R$
2,1 bilhões, no período de 2015 a 2017, passando de R$ 8,5 bilhões, em 2015, para R$ 10,6
bilhões, em 2017. Relativamente ao Plano Previdenciário, composto pelo FUNDOPREV e
FUNDOPREV/MILITAR, sob o regime de capitalização, observam-se resultados financeiros
positivos no mesmo período, sendo R$ 257 milhões, em 2015, e R$ 450 milhões, em 2017.
As projeções atuariais das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social do Rio Grande do Sul, com período de referência entre 2016 e 2090, estão
evidenciadas nos dois próximos demonstrativos, discriminados por Plano Financeiro e Plano
Previdenciário, conforme o Anexo 10 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária –
RREO, referente ao 6.º bimestre de 2017.
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2017 - Período de Referência 2016 a 2090
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1.º, inciso II)

EXERCÍCIO
2016
2017
2018

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
3.860.898.436,78
4.193.863.582,65
4.133.852.563,78

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DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
12.879.771.969,09
13.763.767.614,81
13.663.228.985,05

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
-9.018.873.532,30
-9.569.904.032,16
-9.529.376.421,26

R$
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
-9.018.873.532,30
-18.588.777.564,46
-28.118.153.985,72

39


EXERCÍCIO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
4.058.234.443,68
3.950.207.123,71
3.842.637.123,08
3.709.052.652,52
3.612.950.998,83
3.508.594.777,85
3.417.962.566,10
3.318.739.832,92
3.220.193.326,73
3.102.476.011,77
2.986.644.253,67
2.874.641.517,59
2.752.902.329,60
2.630.169.067,90
2.504.065.817,48
2.381.648.542,18
2.244.996.998,58
2.111.858.411,10
1.985.762.594,26
1.870.346.983,34
1.760.650.096,31
1.650.678.517,37
1.557.865.615,37
1.470.626.514,86
1.386.840.127,70
1.307.605.040,50
1.232.144.785,80
1.161.468.192,50
1.092.003.240,18
1.025.349.755,83
961.196.196,15
899.150.486,82
839.196.301,23
780.950.141,36
724.696.907,93
670.279.522,97
617.890.473,56
567.607.503,32
519.533.951,51
473.757.454,97
430.348.519,32
389.359.393,15
350.823.522,86
314.755.363,98
281.150.621,55
249.986.929,38
221.224.958,69
194.809.733,64
170.672.318,53
148.731.222,20
128.894.008,17
111.059.069,73
95.117.571,24

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DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
13.569.732.199,16
13.526.132.441,11
13.470.077.127,15
13.454.722.476,84
13.350.119.708,94
13.251.524.659,70
13.102.724.942,92
12.958.203.766,02
12.804.098.890,96
12.660.816.324,61
12.490.210.763,34
12.287.919.306,70
12.079.044.961,68
11.852.118.843,15
11.615.453.652,56
11.352.518.324,30
11.089.470.714,85
10.801.994.175,47
10.495.731.640,11
10.162.595.944,72
9.814.271.745,56
9.462.434.883,89
9.077.799.639,14
8.683.373.981,53
8.285.178.212,54
7.883.890.642,81
7.481.916.589,68
7.078.762.336,41
6.682.621.388,19
6.291.962.167,47
5.908.413.846,35
5.533.853.681,62
5.169.422.751,57
4.816.706.907,25
4.476.124.202,43
4.148.685.358,20
3.834.783.758,85
3.534.866.445,83
3.249.236.724,15
2.978.107.810,62
2.721.600.267,88
2.479.740.898,94
2.252.464.598,74
2.039.616.713,95
1.840.957.103,30
1.656.166.390,68
1.484.854.263,04
1.326.569.614,85
1.180.811.991,66
1.047.041.770,37
924.690.865,24
813.173.469,78
711.896.491,95

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
-9.511.497.755,48
-9.575.925.317,39
-9.627.440.004,07
-9.745.669.824,34
-9.737.168.710,11
-9.742.929.881,86
-9.684.762.376,80
-9.639.463.933,11
-9.583.905.564,23
-9.558.340.312,83
-9.503.566.509,67
-9.413.277.789,11
-9.326.142.632,09
-9.221.949.775,25
-9.111.387.835,08
-8.970.869.782,13
-8.844.473.716,27
-8.690.135.764,37
-8.509.969.045,86
-8.292.248.961,38
-8.053.621.649,25
-7.811.756.366,52
-7.519.934.023,77
-7.212.747.466,67
-6.898.338.084,84
-6.576.285.602,30
-6.249.771.803,88
-5.917.294.143,91
-5.590.618.148,00
-5.266.612.411,64
-4.947.217.650,19
-4.634.703.194,80
-4.330.226.450,34
-4.035.756.765,90
-3.751.427.294,50
-3.478.405.835,23
-3.216.893.285,29
-2.967.258.942,51
-2.729.702.772,64
-2.504.350.355,65
-2.291.251.748,57
-2.090.381.505,79
-1.901.641.075,89
-1.724.861.349,97
-1.559.806.481,76
-1.406.179.461,31
-1.263.629.304,36
-1.131.759.881,19
-1.010.139.673,11
-898.310.548,17
-795.796.857,07
-702.114.400,05
-616.778.920,71

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
-37.629.651.741,20
-47.205.577.058,59
-56.833.017.062,66
-66.578.686.887,00
-76.315.855.597,11
-86.058.785.478,97
-95.743.547.855,77
-105.383.011.788,88
-114.966.917.353,11
-124.525.257.665,94
-134.028.824.175,61
-143.442.101.964,72
-152.768.244.596,81
-161.990.194.372,06
-171.101.582.207,14
-180.072.451.989,27
-188.916.925.705,54
-197.607.061.469,91
-206.117.030.515,77
-214.409.279.477,15
-222.462.901.126,40
-230.274.657.492,92
-237.794.591.516,69
-245.007.338.983,36
-251.905.677.068,20
-258.481.962.670,50
-264.731.734.474,38
-270.649.028.618,29
-276.239.646.766,29
-281.506.259.177,93
-286.453.476.828,12
-291.088.180.022,92
-295.418.406.473,26
-299.454.163.239,16
-303.205.590.533,66
-306.683.996.368,89
-309.900.889.654,18
-312.868.148.596,69
-315.597.851.369,33
-318.102.201.724,98
-320.393.453.473,55
-322.483.834.979,34
-324.385.476.055,23
-326.110.337.405,20
-327.670.143.886,96
-329.076.323.348,27
-330.339.952.652,63
-331.471.712.533,82
-332.481.852.206,93
-333.380.162.755,10
-334.175.959.612,17
-334.878.074.012,22
-335.494.852.932,93

40


EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

(a)
(b)
2072
80.955.317,29
620.268.042,17
2073
68.454.312,28
537.703.092,26
2074
57.493.953,25
463.626.781,16
2075
47.952.124,43
397.475.505,49
2076
39.706.489,07
338.697.465,11
2077
32.635.825,89
286.753.332,18
2078
26.621.154,04
241.116.272,04
2079
21.547.151,03
201.272.814,77
2080
17.303.356,83
166.723.468,37
2081
13.785.197,19
136.983.700,79
2082
10.894.934,07
111.585.459,47
2083
8.542.471,99
90.077.829,62
2084
6.645.828,14
72.028.598,34
2085
5.131.391,76
57.026.491,69
2086
3.933.939,37
44.683.243,33
2087
2.996.398,84
34.635.874,88
2088
2.269.487,40
26.548.840,89
2089
1.711.236,56
20.116.135,64
2090
1.286.410,64
15.062.662,01
Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Atuarial.
Notas:

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
-539.312.724,88
-469.248.779,98
-406.132.827,90
-349.523.381,06
-298.990.976,04
-254.117.506,29
-214.495.118,01
-179.725.663,74
-149.420.111,53
-123.198.503,60
-100.690.525,40
-81.535.357,64
-65.382.770,21
-51.895.099,94
-40.749.303,96
-31.639.476,04
-24.279.353,49
-18.404.899,07
-13.776.251,37

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
-336.034.165.657,81
-336.503.414.437,79
-336.909.547.265,69
-337.259.070.646,75
-337.558.061.622,79
-337.812.179.129,08
-338.026.674.247,09
-338.206.399.910,83
-338.355.820.022,36
-338.479.018.525,96
-338.579.709.051,36
-338.661.244.409,00
-338.726.627.179,21
-338.778.522.279,15
-338.819.271.583,11
-338.850.911.059,15
-338.875.190.412,64
-338.893.595.311,71
-338.907.371.563,08

Plano Financeiro Civil
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério
da Fazenda (MF).
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 3,20% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f)
hipótese sobre geração futura: não se aplica; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do
salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e seis
meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual
estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..real de salários: 3,20% a.a.; d) crescimento real
de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não
aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese
de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e sete meses mais novo; i) fator de
capacidade salarial e de benefícios: 1,000; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de
rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 396.493.549,62.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 50; inativos – 68; e
pensionistas – 68.
Plano Financeiro Militar
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério
da Fazenda (MF).
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 3,20% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f)
hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do
salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e três

http://www.al.rs.gov.br/legis

41


meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual
estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 90.646.197,39.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 39; inativos – 60;
pensionistas – 61.
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2017 - Período de Referência 2016 a 2090
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1.º, inciso II)
R$

EXERCÍCIO

2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

585.260.812,68
726.675.242,83
813.833.678,60
917.399.921,33
1.057.595.501,61
1.204.307.714,17
1.381.715.815,27
1.535.819.008,19
1.706.621.987,56
1.873.034.959,21
2.043.253.313,57
2.222.665.179,30
2.420.888.485,80
2.625.736.923,93
2.833.860.410,28
3.055.770.066,88
3.287.012.310,59
3.529.607.127,02
3.776.615.156,45
4.042.216.068,60
4.312.335.129,66
4.587.826.130,93
4.865.703.447,81
5.150.990.051,03
5.438.372.841,95
5.721.565.604,42
6.004.562.098,47
6.291.875.655,80
6.584.604.668,13
6.839.737.796,35
7.091.655.976,14
7.345.159.383,50
7.593.647.115,75
7.850.461.205,11
8.080.801.445,88
8.111.791.244,54
8.331.518.085,70

http://www.al.rs.gov.br/legis

62.691.373,06
101.029.111,43
114.420.795,02
129.662.531,54
161.846.829,14
183.080.397,87
207.895.821,97
226.341.141,76
248.553.117,72
268.965.566,10
293.163.844,81
319.144.521,72
349.067.522,59
380.719.947,52
414.604.197,22
451.090.243,68
496.652.278,39
551.104.493,83
609.043.606,89
676.957.303,57
745.869.437,16
826.058.159,53
936.515.567,75
1.050.905.166,88
1.172.172.944,93
1.288.910.506,21
1.391.203.122,57
1.489.865.870,51
2.428.032.871,40
2.651.574.356,29
2.877.570.349,10
3.146.515.472,59
3.389.764.919,55
4.127.259.648,02
4.472.823.697,97
4.844.708.634,99
5.279.889.143,91

522.569.439,62
625.646.131,40
699.412.883,58
787.737.389,79
895.748.672,47
1.021.227.316,30
1.173.819.993,29
1.309.477.866,42
1.458.068.869,84
1.604.069.393,12
1.750.089.468,77
1.903.520.657,58
2.071.820.963,21
2.245.016.976,41
2.419.256.213,06
2.604.679.823,20
2.790.360.032,20
2.978.502.633,18
3.167.571.549,55
3.365.258.765,03
3.566.465.692,50
3.761.767.971,41
3.929.187.880,05
4.100.084.884,14
4.266.199.897,03
4.432.655.098,19
4.613.358.975,90
4.802.009.785,29
4.156.571.796,72
4.188.163.440,07
4.214.085.627,04
4.198.643.910,91
4.203.882.196,20
3.723.201.557,08
3.607.977.747,91
3.267.082.609,55
3.051.628.941,80

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
522.569.439,62
1.148.215.571,02
1.847.628.454,60
2.635.365.844,39
3.531.114.516,86
4.552.341.833,16
5.726.161.826,45
7.035.639.692,87
8.493.708.562,71
10.097.777.955,83
11.847.867.424,60
13.751.388.082,18
15.823.209.045,39
18.068.226.021,80
20.487.482.234,86
23.092.162.058,06
25.882.522.090,26
28.861.024.723,44
32.028.596.272,99
35.393.855.038,02
38.960.320.730,52
42.722.088.701,93
46.651.276.581,98
50.751.361.466,12
55.017.561.363,15
59.450.216.461,34
64.063.575.437,24
68.865.585.222,53
73.022.157.019,25
77.210.320.459,32
81.424.406.086,36
85.623.049.997,27
89.826.932.193,47
93.550.133.750,55
97.158.111.498,46
100.425.194.108,01
103.476.823.049,81

42


EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)

2053
8.533.880.253,84
5.688.287.545,55
2.845.592.708,29
106.322.415.758,10
2054
8.737.104.354,22
6.144.317.489,88
2.592.786.864,33
108.915.202.622,43
2055
8.908.045.649,20
6.486.802.168,12
2.421.243.481,07
111.336.446.103,50
2056
9.074.132.106,50
6.816.121.707,93
2.258.010.398,55
113.594.456.502,05
2057
9.224.258.760,11
7.075.007.455,05
2.149.251.305,06
115.743.707.807,11
2058
9.369.833.623,28
7.344.516.576,88
2.025.317.046,40
117.769.024.853,51
2059
9.508.464.932,90
7.586.382.764,30
1.922.082.168,61
119.691.107.022,12
2060
9.648.455.190,99
7.882.497.818,65
1.765.957.372,34
121.457.064.394,46
2061
9.781.223.780,81
8.150.010.161,30
1.631.213.619,51
123.088.278.013,97
2062
9.903.675.729,20
8.378.469.757,85
1.525.205.971,34
124.613.483.985,31
2063
10.027.881.908,95
8.631.917.187,63
1.395.964.721,31
126.009.448.706,62
2064
10.147.727.065,64
8.880.070.941,28
1.267.656.124,36
127.277.104.830,98
2065
10.261.065.019,79
9.136.985.311,71
1.124.079.708,08
128.401.184.539,06
2066
10.364.165.148,25
9.344.073.645,12
1.020.091.503,13
129.421.276.042,19
2067
10.474.481.615,35
9.615.689.643,11
858.791.972,24
130.280.068.014,43
2068
10.572.223.365,76
9.834.804.219,60
737.419.146,16
131.017.487.160,59
2069
10.663.590.688,51
10.029.546.017,29
634.044.671,23
131.651.531.831,82
2070
10.747.952.280,64
10.205.805.143,29
542.147.137,36
132.193.678.969,18
2071
10.826.228.920,90
10.340.779.460,33
485.449.460,57
132.679.128.429,75
2072
10.905.312.356,84
11.340.968.756,49
-435.656.399,64
132.243.472.030,11
2073
10.924.463.744,55
11.515.145.339,35
-590.681.594,80
131.652.790.435,31
2074
10.932.313.843,44
11.654.966.160,25
-722.652.316,81
130.930.138.118,50
2075
10.934.095.543,76
11.821.841.946,10
-887.746.402,35
130.042.391.716,15
2076
10.918.165.787,02
11.894.808.860,09
-976.643.073,06
129.065.748.643,09
2077
10.899.240.311,09
12.720.455.748,32
-1.821.215.437,23
127.244.533.205,86
2078
10.836.988.871,16
12.866.578.270,86
-2.029.589.399,71
125.214.943.806,15
2079
10.764.996.113,22
13.003.300.873,26
-2.238.304.760,03
122.976.639.046,12
2080
10.685.102.465,72
13.163.990.546,37
-2.478.888.080,65
120.497.750.965,47
2081
10.592.155.382,40
13.316.119.122,32
-2.723.963.739,92
117.773.787.225,55
2082
10.501.103.480,86
13.693.538.803,91
-3.192.435.323,04
114.581.351.902,51
2083
10.463.997.621,30
13.900.460.918,86
-3.436.463.297,57
111.144.888.604,94
2084
10.451.720.272,32
14.110.450.409,99
-3.658.730.137,67
107.486.158.467,27
2085
10.440.461.293,10
14.361.085.641,73
-3.920.624.348,63
103.565.534.118,64
2086
10.414.952.412,33
14.584.332.973,90
-4.169.380.561,56
99.396.153.557,08
2087
10.392.627.281,48
14.859.613.218,59
-4.466.985.937,11
94.929.167.619,97
2088
10.341.634.958,32
15.028.763.326,17
-4.687.128.367,85
90.242.039.252,12
2089
10.285.283.105,75
15.191.355.686,00
-4.906.072.580,25
85.335.966.671,87
2090
10.211.450.629,49
15.282.555.151,20
-5.071.104.521,72
80.264.862.150,15
Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Atuarial.
Notas:
Plano Previdenciário Civil
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada
em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 3,20% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real
de juros: 5,00% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do período
de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do
sexo feminino dois anos e seis meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) taxa de rotatividade: 0%
a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 80.272.978,23.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 37; inativos – 59; e pensionistas – 21.
Plano Previdenciário Militar
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

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43


(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada
em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 3,20% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real
de juros: 5,00% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do período
de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do
sexo feminino dois anos e três meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) taxa de rotatividade: 0%
a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 14.701.243,85.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 27.

ANEXO II.c
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o art. 4.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 101/00, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter a evolução do Patrimônio Líquido, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. O quadro a seguir apresenta a evolução
do valor do Patrimônio Líquido referente aos anos de 2015 a 2017.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2015 a 2017 - Em R$
Exercício

2015

2016

2017

Resultados Acumulados

- 50.198.212.499,63

- 52.784.756.968,84

Resultado do Exercício

- 36.407.730.932,62

-

1.064.345.174,64

547.322.630,93

Déficit de Exercícios Anteriores

- 17.658.452.134,36

- 50.198.212.499,63

- 52.784.777.562,13

Ajustes de Exercícios Anteriores

3.867.970.567,35

-

-

Total do Patrimônio Líquido

- 50.198.212.499,63

1.522.199.294,57

- 52.784.756.968,84

- 53.639.752.592,79

1.402.297.661,59

- 53.639.752.592,79

Fonte: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE/Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

O demonstrativo da Receita de Alienação de ativos e a Aplicação dos Recursos,
referente ao período de 2015 a 2017 está evidenciado a seguir.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS - R$ milhões
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

2017
127
125
2

2016
84
77
7

2015
140
137
3

DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESA DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Outras Despesas

2017
127
127
3
124
-

2016
76
76
76
-

2015
155
155
155
-

SALDO FINANCEIRO
2017
2016
Exercício Anterior (III)
31
23
Exercício (IV) = (I - II)
8
Saldo Atual (V) = (III) + (IV)
31
31
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, art.53, § 1.º, inciso III).

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2015
39
23

16

44


ANEXO II.d
RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
A Receita Estadual dará continuidade, em 2019, ao aperfeiçoamento dos mecanismos
internos de análise da concessão, do monitoramento, da revisão e da fiscalização das
desonerações fiscais, buscando a redução relativa do patamar atual de renúncias de receitas.
Esse patamar poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos de reforma tributária ou
de eventuais medidas anticíclicas que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas,
com vistas a manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se
incluem, nesse aspecto, os incentivos para setores prioritários da Política Industrial de
desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e
impostos.
Para elaboração do demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita
foram consideradas as desonerações fiscais com efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2018. As
demais desonerações concedidas em 2017 foram consideradas no modelo de previsão utilizado
pela Receita Estadual para a elaboração da previsão de receita para 2019.
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita - Em R$
TRIBUTO

MODALIDADE

IICMS (1)
Isenção
IICMS (2)

Isenção

SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO

2019

2020

2021

COMPENSAÇÃO

Doações para a Área de
Segurança Pública

-

-

-

Isenção nas importações
promovidas pelas
Prefeituras Municipais de
equipamentos para
utilização pelo Corpo de
Bombeiros (CONVÊNIO
ICMS 16/18, DE 06/03/18)

-

-

-

Revogação do CP de
medicamentos
(Art. 32, CLII, do
RICMS)
Alteração no CP de
Peças e Componentes
para Condicionadores
de Ar
(Art. 32, X)

NOTA 1: A renúncia de receita diz respeito à isenção de ICMS no caso de doações para área de segurança pública do Estado. A
renúncia não é passível de mensuração por se desconhecer o potencial donativo da proposta. Como medida compensatória,
mesmo que haja um acréscimo no volume de doações por conta da isenção, entende-se que a redução da fruição dos créditos
presumidos decorrentes da revogação do inciso CLII, do artigo 32, do RICMS, com efeitos a partir de 1.º/4/18, que prevê
benefício nas saídas de medicamentos nas vendas não presenciais, cuja fruição média de ICMS foi em torno de 6,5 milhões, nos
últimos 2 anos, será suficiente para mitigar a renúncia que advirá das possíveis contribuições à área de segurança pública do
Estado.
NOTA 2: A renúncia de receita diz respeito à isenção de ICMS, prevista no Convênio ICMS 16/18, nas importações promovidas
pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de
Bombeiros. A renúncia não é passível de mensuração por se desconhecer o potencial de utilização da proposta por parte das
prefeituras. Não obstante, projeta-se uma desoneração de ICMS, aproximadamente de R$ 1 milhão/ano. Como medida
compensatória, mesmo que haja um acréscimo no volume de importações por conta da isenção, entende-se que a redução da
fruição dos créditos presumidos decorrentes das alterações do inciso X, do artigo 32, do RICMS, será suficiente para mitigar a
renúncia que advirá das possíveis importações a serem realizadas pelas prefeituras com destinação aos Corpos de Bombeiros. O
aumento de receita compensatória advirá das alterações promovidas na utilização do Crédito Presumido aos estabelecimentos

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fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos para aplicação exclusiva em sistemas de condicionamento de
ar ou processos produtivos industriais. O aumento anual de ICMS previsto é de R$ 1,875 milhão/ano.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.

ANEXO III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4.º, § 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00 prevê que a Lei de Diretrizes
Orçamentária deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas caso eles se concretizem.
Quanto às receitas fiscais, há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante
a execução do Orçamento. Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos
arrecadados, encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações
internas e externas, que constituem risco para a arrecadação das receitas, principalmente no que
tange ao ICMS. Incorrem, entre outros motivos, as mudanças que podem vir de leis aprovadas
pelo Congresso Nacional e de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos. Nesse sentido, destaca-se a implantação de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais acima das previsões. Há, também, riscos com as garantias
concedidas pelo Estado e que constituem parcela do passivo contingente.
Cumpre destacar que a Meta de Resultado Primário de 2019 não contempla ainda a
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que possibilita o não pagamento do serviço da dívida.
Relativamente à Previdência Estadual, destaca-se que há servidores que contribuem
para os Fundos Previdenciários (FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR) sob o regime
financeiro de capitalização. Com isso, além de não utilizar esses recursos para os atuais
aposentados, o Estado tem obrigação legal de contribuir para o sistema com o mesmo percentual.
As ações judiciais contra o Estado constituem passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado formam precatórios ou requisições de
pequeno valor – RPV’s. O estoque de Precatórios atingiu R$ 13,1 bilhões em 31/12/2017. Nesse
sentido, a Emenda Constitucional Federal n.º 94, de 15/9/16, determinando a quitação pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios de seus precatórios até 31/12/2020, pressionou ainda mais
os cofres públicos estaduais. Posteriormente, no final de 2017, foi promulgada a Emenda
Constitucional Federal n.º 99, de 14/12/17, prorrogando o prazo de quitação até 2024. Com o
intuito de reduzir o elevado estoque de precatórios, o governo estadual aprovou a Lei n.º
15.038/17, autorizando a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária
ou de outra natureza com precatórios vencidos, conforme previsto na EC Federal n.º 94/2016.
Os reflexos futuros de algumas ações e procedimentos a eles relacionados, notadamente
aqueles que impliquem aumento nos gastos continuados, deverão ter tratamentos orçamentários
próprios, de modo a não afetar o cumprimento das Metas Anuais.

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O estoque de Restos a Pagar consiste em outro importante passivo. Os riscos
relacionados a essas dívidas relacionam-se aos passivos contingentes originários basicamente de
materiais e serviços já entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários.
Há riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o
orçamento estadual não consigne saldo suficiente para atendê-los. Além desses, há ainda os
riscos decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa Único, cuja exigência de reposição
determinará a compressão da despesa orçamentária.
Por fim, em cumprimento ao art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, caso seja
verificada, ao final de cada bimestre, a frustração de receita em montante que possa afetar o
cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para corrigir os
desequilíbrios.
FIM DO DOCUMENTO

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