ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.218, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 153, de 10 de agosto de 2018)
Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional – Metroplan – a
prorrogar contratos emergenciais de que trata a
Lei n.º 14.862, de 28 de abril de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional –
Metroplan – autorizada a prorrogar 41 (quarenta e um) contratos emergenciais de que trata a Lei
n.º 14.862, de 28 de abril de 2016, que autoriza a Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional – Metroplan – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e
por prazo determinado, conforme quadro abaixo:
Emprego

Administrador
Advogado
Arquiteto
Contador
Economista
Engenheiro Civil
Engenheiro Mecânico
Técnico em Informática
Tecnólogo em Gestão Ambiental
Fiscal de Transporte
Telefonista

Atribuições

Faixa / Nível
Salarial

CBO 2521-05
CBO 2410-05
CBO 2141-25
CBO 2522-10
CBO 2512-05
CBO 2142-05
CBO 2144-05
CBO 3172-10
CBO 2140-10
CBO 5112-05
CBO 4222-05

R$ 4.651,24
R$ 4.651,24
R$ 4.651,24
R$ 4.651,24
R$ 4.651,24
R$ 4.651,24
R$ 4.651,24
R$ 3.321,81
R$ 4.651,24
R$ 2.409,24
R$ 1.197,76

Carga
Horária
Semanal
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h
30 h

N.º
Vagas
02
02
01
01
02
02
01
02
01
23
04

Parágrafo único. A prorrogação prevista no “caput” deste artigo vigorará pelo prazo
de 12 (doze) meses, podendo ser rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação
do contratante.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser
substituídos por servidores concursados, à medida que forem sendo nomeados servidores
aprovados em concurso público.
Art. 4º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e não se constitui em título para
cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de julho de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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