


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.092, de 24 de janeiro de 2019
Delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda e Planejamento para, representando o Estado de São Paulo, efetuar assinatura digital do Cadastro da Dívida Pública (CDP), da Secretaria do Tesouro Nacional, registro eletrônico centralizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes federativos, a que se refere o § 4º do artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e artigo 27 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001. 
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.106, de 7 de fevereiro de 2019 (art.1º) :
“Parágrafo único - Nos impedimentos do Titular da Secretaria da Fazenda e Planejamento, os poderes de que trata este artigo poderão ser exercidos pelo Secretário Executivo da Pasta.”
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 63.383, de 9 de maio de 2018 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  25/01/2019
Atualizado em: 10/07/2020 11:53
   64.092.docx