


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.165, de 17 de setembro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Empreendimento Imobiliário Eldorado S/C Ltda., o imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Venceslau
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Empreendimento Imobiliário Eldorado S/C Ltda., inscrita no CGC/MF sob o nº 53.308.086/0001-80, com sede no Município de Presidente Venceslau, um imóvel constituído por duas áreas, uma medindo 251,37m² (duzentos e cinqüenta e um metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) e outra com 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), totalizando 501,37m² (quinhentos e um metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), localizado naquele município, objeto da matrícula nº 1610, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Venceslau, conforme  identificado  nos  autos do processo SMA-60.798-0/2006.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, ficará sob a administração de Secretaria do Meio Ambiente, para utilização do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  18/09/2007
Atualizado em: 18/09/2007 10:22