ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 244, de 16 dezembro de 2019)
Homologa Situação de
Município de Bagé – RS.

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante
no processo administrativo nº 19/0804-0000598-2,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Bagé, em parte da
área rural do Município, especificamente nas localidades de Corredor da Alexandrina, Igrejinha,
Serrilhada, Caneleira, Arvorezinha, Coxilha do Aedo, Piray, Passo do Pinto, Joca Tavares, Olhos
D’água, Forte Santa Tecla, Rodeio Colorado, Produção e Palmas, e em parte da área urbana, nos
Bairros Ivone, Passo das Pedras, Loteamento do Parque, Santa Cecilia, Prado Velho, Pedra
Branca, Habitar Brasil, Balança, Getúlio Vargas, Malafaia, Ivo Ferronato, Damé, Floresta e
Camilo Gomes, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 185, de
30 de outubro de 2019, em razão da ocorrência de Vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 –
COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Bagé, devendo vigorar pelo prazo de cento
e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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