ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2009
(publicada no DOE nº 059 de 30 de março de 2009)
Inclui o inciso III no parágrafo único do artigo
1º da Ordem de Serviço nº 001/2007-2010, que
dispõe sobre o encaminhamento de expedientes
para a chancela Governamental.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a necessidade de reavaliar os fluxos dos expedientes encaminhados à
chancela Governamental, devido ao grande número de encaminhamentos oriundos dos Órgãos
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,
D E T E R M I N A:
Art. 1º - Fica incluído o inciso III no parágrafo único do artigo 1º da Ordem de Serviço
nº 001/2007-2010, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o encaminhamento de expedientes
para a chancela Governamental, por intermédio do Módulo de Assentamento Eletrônico de
Processos Administrativos, no Sistema de Protocolo Integrado – SPI –, para vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo único - ...
III - as disposições e cedências de servidores estaduais entre os diversos Órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado.”
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1