


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.679, de 6 de maio de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itatinga, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itatinga, do imóvel localizado na Rua São Sebastião, nº 180, Centro, naquele Município, com 825,00m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) de área total e 625,16m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) de área construída, objeto da Transcrição nº 17.069, de 19 de dezembro de 1975, do Livro 3-0, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, cadastrado no SGI sob o nº 1542, conforme descrito e identificado nos autos do processo SES-2.582.578/2019.
Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade básica de saúde.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  07/05/2021
Atualizado em: 07/05/2021 10:40
 65.679.docx