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SERGIPE
GOVERNO
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 577/2020 - SUPERLEGIS
Ref GS/SEGG n° 165/2020

Aracaju, 04 de dezembro de 2020

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 86/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A., no valor de até R$ 42.222.222,26 (quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e
dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para os fins que
especifica, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

s Neto
special de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ALESE/SGM
RECEBIDO •
Em, 04 I

matura

Afárcia Cardoso Silva
chpfe de Gabinete/SGM


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MENSAGEM N° 6 1 <a°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N2Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., no valor de até R$
42.222.222,26 (quarenta e dois milhões,
duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte
e dois reais e vinte e seis centavos), para os
fins que especifica, e dá outras providências.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constitucional Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que propiciem o aprimoramento dos
serviços públicos estatais, temos a satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, submetendo á apreciação e deliberação dessa Colenda


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GOVERNO DO ESTADO

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Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "autoriza o
Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 42.222.222,26 (quarenta e
dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e
vinte e seis centavos), para os fins que especifica, e dá outras
providências."

Ao formular e apresentar a proposta legislativa em
apreço, faço com o necessário respaldo em fundamentos
constitucionais, nos precisos termos dos arts. 59 e 84, "caput" e inciso
IV, que dispõem, respectivamente, sobre a iniciativa privativa de
formulação de projetos de leis estaduais sobre a matéria de que ora se
cuida e do desfecho do processo legislativo respectivo, normas estas
dispostas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, importa discorrer,
incialmente, sobre a operação de crédito a que se pretende amortizar.

No ano de 2019, dentro de um cenário de deterioração das
contas públicas dos entes subnacionais, o Estado de Sergipe
apresentava sucessivos déficits no Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS. Desse modo, foi necessário realizar uma operação de
crédito no valor de R$ 80 milhões junto ao Banco Daycoval S/A. O
valor da operação foi destinado ao aporte financeiro ao RPPS, com

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° C I :)410
vistas a amenizar o impacto previdenciário crescente nas contas
públicas.

Na circunstância atual, diante da melhora da conjuntura
macroeconômica, com reflexo nas taxas de juros de mercado, o
Governo de Sergipe vislumbrou a oportunidade de amortizar a
operação de crédito anterior através da contratação de nova operação
de crédito em condições mais favoráveis.

Nesse contexto, verificou-se junto ao Banco do Brasil a
possibilidade de contratação da referida operação de crédito de até R$
42.222.222,26 (quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e dois mil,
duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), com prazo de
amortização de 36 (trinta e seis) meses e um período de carência de 12
(doze) meses, totalizando 48 (quarenta e oito) meses.

Na posição atual do mês de novembro, existe um saldo da
operação com o Banco Daycoval S/A no valor de R$ 44.444.444,48
(quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Esse
montante deveria ser totalmente pago até julho de 2022.

Nesse sentido, dentre as vantagens que a operação de
crédito pretendida representa, a nova operação terá duração total de 04
(quatro) anos, considerando a carência de 12 (doze) meses. Assim,
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MENSAGEM N° 9G (
teremos até início de 2025 para amortizar integralmente a dívida. Esse
prolongamento das prestações culmina num menor comprometimento
financeiro, na redução das parcelas mensais, corn a consequente
melhoria do fluxo de caixa, principalmente no ano de 2021, ano da
carência.

O Estado de Sergipe e o Banco do Brasil possuem um
longo histórico de parcerias. Atualmente, Sergipe tem contratado com
o banco a operação de crédito do BNDES/FINAME para a aquisição
de equipamentos médico-hospitalares e busca mais uma operação para
recuperação de rodovias. Além disso, o BB é o agente financeiro da
dívida refinanciada com a União autorizada pela Lei (Federal) no
9.496/1997, tendo como parte integrante desse contrato de
refinanciamento o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF.
Diante da relevância desse relacionamento, sabemos da importância do
relacionamento com a instituição.

Ressalte-se ainda que, confoinie o último Relatório de
Gestão Fiscal publicado, referente ao segundo quadrimestre de 2020, o
Estado de Sergipe possui comprometimento de 40% da razão entre a
Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida. Como o
limite máximo estabelecido pelo Senado (Resolução n° 40/2001) é de
200% da referida razão, o Estado de Sergipe encontra-se bem abaixo
desse limite, permitindo a contratação de novas operações de crédito.

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Importa salientar que a inclusão do parágrafo único, art.
50, do Projeto de Lei apenso está em conformidade com a Lei Nacional
n° 4.320, de 17 de março de 1964. A referida lei permite a dispensa da
emissão da nota de empenho em casos especiais, desde que previsto
em legislação específica; prevendo, todavia, que o empenho deverá ser
realizado. Ou seja, não há qualquer descumprimento da legislação
nacional, mas apenas a dispensa da emissão do documento físico, nota
de empenho, para o processamento da operação mês a mês.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa e possam manifestarse favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, esperamos que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

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MENSAGEM N° G

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Por derradeiro, valemo-nos do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, Li de ol.)19\rv\‘0"0 de 2020.

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PROJETO DE LEI 1\1'2- 't10 2uo.o
DE 2020
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., no valor de até R$
42.222.222,26 (quarenta e dois milhões,
duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte
e dois reais e vinte e seis centavos), para os
fins que especifica, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de
R$ 42.222.222,26 (quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e dois mil,
duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos da Resolução
CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a
Amortização de Dívida — Portabilidade de Operação Contratada junto ao Banco
Daycoval, através da linha de crédito BB Financiamentos — Recursos Próprios,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução do previsto no
"caput" deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 10 do art. 35 da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos teimos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei
(Federal) n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
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PROJETO DE LEI Ni'-) 3'1 ° 12-` 7̀-o
DE

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DE 2020

anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil S.A., autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Estado de
Sergipe, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Estado de Sergipe, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos teinios do §1°, do
art. 60, da Lei (Federal) n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

AUTORIZA 0403122020
JRNC.