
















































ATO DA MESA Nº 775, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013






ATO DA MESA Nº 775, de 17 de dezembro de 2013

DA: 6.639/13
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no  parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC e combinado  com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 68, de 10 de  dezembro de 2013,


RESOLVE:


Art. 1º Aplicar o teto remuneratório constitucional  estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 68, de 10 de  dezembro de 2013 aos servidores ativos e inativos do Quadro de  Pessoal da ALESC, aos servidores à disposição e aos militares da ativa  e da reserva em efetivo exercício neste Poder.
Parágrafo único. A remuneração e o subsídio dos  servidores ou militares referidos no caput deste artigo, percebidos  cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de  qualquer natureza, não poderão exceder o valor estabelecido para o  teto remuneratório constitucional, excetuando as verbas indenizatórias  e abonos.


Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua  publicação.


Deputado JOARES PONTICELLI – Presidente
Deputado Kennedy Nunes – Secretário
Deputado Nilson Gonçalves - Secretário