ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.281, DE 29 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 108, 2ª edição, de 29 de maio de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5294 - No art. 105 do Livro III, é dada nova redação ao § 4º,
mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"§ 4º - No período de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020, a base de cálculo
prevista no inciso II deste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, exceto
quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do
Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 234/17, publicado no Diário
Oficial da União de 26/12/2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5295 - No art. 105 do Livro III, é dada nova redação ao "caput"
do § 5º, mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"§ 5º - No período de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020, o preço máximo
de venda a consumidor previsto no inciso I deste artigo, para que reflita o preço médio praticado
no mercado varejista, deverá ser ajustado para:"
Art. 3º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 03/20, publicado no Diário
Oficial da União de 14/04/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5296 - No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso
III, é dada nova redação ao número 2, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO
"2

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

COLUNA I

COLUNA II

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em embalagem com capacidade igual ou superior a
5.000 ml, exceto as classificadas no CEST
03.024.00 e 03.025.00 ................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.002.00
70,00
100,00"
NOTA - Este número não se aplica às
operações com água mineral, potável ou
natural, em embalagem plástica retornável
com volume igual ou superior a 20 litros.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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