ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEC Nº 14.606, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 197, de 13 de outubro de 2014)
Altera a Lei n.º 13.808, de 18 de outubro de
2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2012-2015, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Anexo da Lei n.º 13.808, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências, são incorporadas as
alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º
No Programa de Desenvolvimento Integrado do Turismo, na Ação
Infraestrutura e Equipamentos Turísticos para o Bem Receber, fica incluído o seguinte produto:
Produto
Projeto de Qualificação da Infraestrutura Básica e Turística
implantado

Unidade de Medida

Meta

unidade

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Art. 3º No Programa de Promoção do Desenvolvimento da Economia Gaúcha, no
órgão Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI –, fica
incluída a ação com os atributos a seguir:
Órgão
Responsável

Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento

Título

Apoio à Promoção Comercial

Natureza da
Despesa
Fonte de Recurso
Descrição:

Empresa apoiada

Valor
(R$1,00):

1.959.101

Despesa Corrente
Tesouro do Estado
Apoiar empresas gaúchas a participarem em eventos, feiras e missões
nacionais e internacionais, visando ao aumento da competitividade, do
faturamento e da geração de empregos e à inserção internacional dos
produtos e serviços gaúchos.
Unidade de
Produto
Meta
Medida
unidade
120

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Parágrafo único. O recurso previsto no “caput” deste artigo será deduzido da Ação:
Desenvolvimento da Política de Promoção Comercial, do Programa de Promoção do
Desenvolvimento da Economia Gaúcha, do órgão Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento.
Art. 4º No programa Desenvolvimento do Esporte e do Lazer, fica incluída ação com
os atributos a seguir:
Órgão
Responsável

Secretaria do Esporte e do Lazer

Título

Apoio ao Desenvolvimento e
Promoção do Esporte

Valor
(R$1,00):

Total

2014-2015

26.210.680
Executar a política estadual de esporte promovendo o desenvolvimento e o
fortalecimento das práticas esportivas formais e não-formais; incrementar
os processos e instrumentos de gestão e desenvolvimento do desporto e do
Descrição
lazer; fomentar o esporte de alto rendimento; fomentar o esporte de
participação e o esporte educacional; fomentar e implementar projetos nas
áreas de infraestrutura, formação desportiva e inclusão sociodesportiva.
Produtos
Unidade de Medida Meta 2014 Meta 2015
Núcleo de Esporte e Lazer implantado
unidade
30
70
Núcleo do Programa Segundo Tempo
unidade
6
14
implantado
Sistema informatizado de TI adquirido
unidade
0
01
e implantado
Pesquisa realizada
unidade
0
01
Estudo técnico esportivo realizado
unidade
0
01
Profissional valorizado
unidade
20
60
Entidade esportiva valorizada
unidade
10
30
Evento esportivo captado
unidade
05
10
Evento esportivo realizado
unidade
02
08
Material esportivo adquirido
unidade
10
20
Atleta apoiado em evento esportivo
unidade
03
05
realizado
Equipe apoiada em evento esportivo
unidade
02
05
realizado
Equipamento público implantado
unidade
0
02
Equipamento público conservado
unidade
0
02

Parágrafo único. Os recursos destinados à ação prevista neste artigo têm como fonte o
aumento de arrecadação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte, PRÓ-ESPORTE/RS,
vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer – SEL –, instituído pela Lei n° 13.924, de 17 janeiro de
2012, e convênios firmados com a União Federal e com o Ministério do Esporte.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o saldo dos créditos
orçamentários relativos ao instrumento de programação 5777 - Construção de Cisternas e
Gestão da Água para o Consumo Humano, referentes ao exercício de 2014, da Secretaria do
Trabalho e do Desenvolvimento Social para o Governo do Estado na UO 0801 (Casa Civil),

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vinculando-os à ação Construção de Cisternas e Gestão da Água para o Consumo Humano, do
Programa Fortalecimento Institucional da Governadoria e Gabinete Digital.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,10 de outubro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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