ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.980, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Altera a Lei n.º 14.644, de 18 de dezembro de
2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do
Estado como meio oficial de comunicação dos
atos do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterada a Lei n.º 14.644, de 18 de dezembro de 2014, para disciplinar a
veiculação exclusiva do Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e –, conforme segue:
I - o art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º A publicação dos atos legislativos, normativos e administrativos do Estado do
Rio Grande do Sul será realizada por intermédio do Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOEe.
§ 1º É dispensada a circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa.
§ 2º A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS –, por delegação do Chefe do Poder Executivo, terá responsabilidade pelos serviços
necessários à realização das atividades previstas no “caput”.
§ 3º Os serviços realizados pela PROCERGS, nos termos do § 2.º, não terão custo aos
cofres do Estado.
§ 4º A PROCERGS cobrará diretamente pelos serviços realizados a terceiros que
necessitem divulgar matérias no DOE-e.
§ 5º Os atos publicados no DOE-e não poderão sofrer modificações ou supressões.
§ 6º Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.”;
II - o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O DOE-e será publicado na rede mundial de computadores, no sítio oficial do
Estado do Rio Grande do Sul, e poderá ser consultado gratuitamente por qualquer interessado,
em qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independente de cadastramento.
Parágrafo único. A veiculação da versão impressa do Diário Oficial do Estado cessará
tão logo implantada a veiculação do DOE-e, conforme critérios a serem definidos em decreto.”;

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - o art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.”.
Art. 2º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é da unidade que o produziu.
Art. 3º Será mantida uma quantidade mínima de publicações na forma impressa, com a
finalidade de arquivo físico para memória e consulta geral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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