





















































LEI Nº 17.172, DE 20 DE JUNHO DE 2017


LEI Nº 17.172, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0531.1/2015
DOE: 20.557, de 21/06/17
Fonte: ALESC/GCAN

Altera o art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que
institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à
inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição
Federal, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................................................................................
......................................................................................................
§
6º Os percentuais previstos no § 1º deste artigo incidirão sobre o
montante líquido obtido após a dedução dos 25% (vinte e cinco por
cento) destinados aos Municípios e dos repasses ao Poder Judiciário, ao
Poder Legislativo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), ficando
convalidados os procedimentos adotados anteriormente, sendo que o valor
do repasse às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs),
com fundamento no inciso II deste artigo, não poderá ser inferior ao
valor obtido pela média dos valores repassados nos anos de 2014, 2015 e
2016, e caso a receita do FUNDOSOCIAL seja inexistente ou insuficiente,
o Tesouro do Estado integralizará ou complementará o valor do repasse,
que deverá ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de junho de 2017.





JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado