


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.823, de 2 de fevereiro de 2016
Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Itatiba, em Itatiba, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em sessão de 08 de outubro de 2015,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itatiba, no Município de Itatiba, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  03/02/2016
Atualizado em: 03/02/2016 14:01