ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.191, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 157, de 16 de agosto de 2018)
Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação
de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul CIRA-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o Termo de Compromisso, celebrado entre a Procuradoria-Geral do
Estado, a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público do Estado, que tem por objetivo propiciar
a atuação coordenada e integrada de cada um dos seus signatários, com vista a dar agilidade e
efetividade à recuperação de ativos e ao combate a fraudes fiscais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do
Rio Grande do Sul - CIRA-RS, com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas,
para a recuperação de ativos de titularidade do Estado e o combate às fraudes fiscais e aos crimes
correlatos, a serem executadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, bem como
sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento das ações, com vista ao resguardo
da concorrência leal e da liberdade de iniciativa.
§ 1º As atribuições do CIRA-RS têm natureza subsidiária à atuação dos órgãos e das
instituições públicas que o integram, respeitadas a autonomia, a competência legal e as
deliberações no âmbito de sua respectiva área de atuação.
§ 2º O CIRA-RS tem sede na cidade de Porto Alegre e abrangência em todo o Estado.
Art. 2º O CIRA-RS será formado por dois grupos, um Diretivo e um Operacional.
§ 1º
Compete ao Grupo Diretivo o estabelecimento de diretrizes para o
desenvolvimento de ações que visem à realização dos objetivos elencados neste Decreto.
§ 2º Compete ao Grupo Operacional o desenvolvimento de ações que visem à
realização dos objetivos do CIRA-RS, observadas as diretrizes definidas pelo Grupo Diretivo.
Art. 3º O Grupo Diretivo será composto pelos seguintes membros natos:
I - o Subprocurador-Geral de Justiça Institucional;
II - o Procurador-Geral do Estado; e
III - o Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º Nas suas ausências e impedimentos:
I - o Secretário de Estado da Fazenda será representado pelo Subsecretário da Receita
Estadual; e
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II - os demais membros natos designarão os seus substitutos, que deverão pertencer aos
órgãos por eles chefiados.
§ 2º A Presidência do CIRA-RS será exercida, alternadamente, pelos membros
elencados nos incisos do “caput” deste artigo, observado o disposto no seu Regimento Interno.
§ 3º O Grupo Diretivo poderá convidar outros órgãos ou instituições públicas com
atuação em áreas afins para participar do CIRA-RS, sem direito à deliberação, mediante a
aprovação de dois terços de seus membros natos.
Art. 4º O Grupo Operacional será composto, no mínimo, pelos seguintes membros, que
exercerão, alternadamente, as atribuições de Coordenador e de Secretário-Geral nos termos do
Regimento Interno:
I - um Promotor de Justiça, designado pelo Subprocurador-Geral de Justiça
Institucional;
II - um Procurador do Estado, designado pelo Procurador-Geral do Estado; e
III - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, designado pelo Secretário de Estado da
Fazenda.
Parágrafo único. Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e
impedimentos, pelos respectivos suplentes.
Art. 5º O Grupo Operacional do CIRA-RS atuará sob o modelo de força-tarefa
permanente, mediante a integração de seus membros, com a participação de todos desde o
planejamento operacional até a execução das medidas cabíveis.
§ 1º Os membros designados para compor o Grupo Operacional exercerão no CIRA-RS
as competências e as atribuições próprias dos cargos e das funções de origem, observadas as
disposições constitucionais e legais relativas ao exercício de cada carreira.
§ 2º O Grupo Operacional deverá funcionar em estrutura própria, a ser disponibilizada
por qualquer dos órgãos ou das instituições públicas integrantes.
Art. 6º Compete ao CIRA-RS propor medidas técnicas, administrativas, judiciais e,
quando cabível, de ordem legislativa, que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que
visem à defesa da ordem econômica e tributária e à recuperação de ativos, observados os
seguintes objetivos:
I - recuperar bens e direitos com vista ao acautelamento e ao ressarcimento do
patrimônio público;
II - apurar e reprimir os crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, com
especial enfoque para a recuperação de ativos, promovendo ações que resultem na
responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos;
III - incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e as
instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada um;
IV – promover, de forma integrada, encontros, seminários e cursos, com vista à
valorização e ao aperfeiçoamento técnico de membros e de servidores dos órgãos e das
instituições que o compõem;
V - propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação
aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e
instituição; e

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VI - facilitar o fluxo de informações entre os órgãos e as instituições mencionados no
art. 3º deste Decreto, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos
almejados com o presente Decreto.
§ 1º As medidas necessárias para o cumprimento dos objetivos descritos neste artigo
ficarão a cargo de cada órgão e instituição, de acordo com as respectivas atribuições e
respeitadas as normas legais pertinentes, sem prejuízo do auxílio dos demais órgãos e
instituições interessados na propositura das ações e na execução das medidas cabíveis.
§ 2º Caberá ao CIRA-RS o monitoramento das ações fiscais, dos processos judiciais,
cíveis e criminais, relativos a débitos fiscais que acarretem grave dano à coletividade e/ou ao
patrimônio público.
Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual prestarão, em
caráter prioritário e regime de urgência, toda a colaboração solicitada pelo CIRA-RS.
Art. 8º Para a execução das medidas definidas pelo CIRA-RS, além daquelas já
existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal, e com outras instituições, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º A participação no CIRA-RS, ainda que eventual, constitui serviço público
relevante, sendo vedada a remuneração de seus membros, ressalvada a indenização por despesas
de passagens, de alimentação, de hospedagem, e outras verbas de natureza indenizatória, a cargo
do órgão e da instituição de origem, quando se deslocarem no interesse do Comitê.
Art. 10. O CIRA-RS elaborará seu Regimento Interno, fixando as normas de seu
funcionamento, e o aprovará por deliberação interna do Grupo Diretivo.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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