ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.646, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 255, de 15 de dezembro de 2020)
Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas
saídas internas de querosene de aviação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam introduzidas as
seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019:
I - a tabela do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"Percentual de Carga Tributária
Período de
apuração
para fins do
disposto
nos §§ 1º e
1º-A

Consumo
de
querosene
de aviação
para um
período de
6 meses
(litros)

Pontuação das rotas disponibilizadas

de 3,50
a 3,99
pontos

de 4,00
a 4,49
pontos

http://www.al.rs.gov.br/legis

de 4,50
a 4,99
pontos

de 5,00
a 5,49
pontos

de 5,50
a 5,99
pontos

de 6,00
a 6,49
pontos

de 6,50
a 6,99
pontos

de 7,00
a 7,49
pontos

de 7,50 de 8,00 a
A partir de
a 7,99
9,99
10,00 pontos
pontos
pontos


até
15.499.999

17,00%

16,00%

15,00%

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

9,00%

de
15.500.000
a
16.499.999

16,00%

15,00%

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,50%

de
16.500.000
a
17.499.999

15,00%

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

8,00%

de
17.500.000
a
18.999.999

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,50%

de
19.000.000
a
20.999.999

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

7,00%

de
21.000.000
a
23.499.999

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,50%

de
23.500.000
a
25.999.999

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

6,00%

de
26.000.000
a
29.499.999

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

5,75%

de
29.500.000
a
33.499.999

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

5,50%

5,50%

de
33.500.000
a
38.499.999

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

5,50%

5,25%

5,25%

a partir de
38.500.000

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

5,50%

5,25%

5,00%

5,00%

de 01/07/20 a
31/12/20

a partir de 0

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

7,50%

7,50%

7,50%

7,50%

5,50%

4,00%

a partir de
01/01/21

de 0 a
5.000.000

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

a partir de
5.000.000

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

18,00%

7,50%

7,50%

7,50%

7,50%

5,50%

4,00%"

até 30/06/20

II - fica acrescentado o § 1º-A com a seguinte redação:
"§ 1º-A - No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, a apuração e a divulgação
previstas no § 1º poderão ser realizadas em período mensal, com aplicação a partir do mês subsequente, sendo que:
a) o percentual de carga tributária aplicável será o definido conforme previsto na tabela
do "caput" deste artigo para o período de apuração de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020;
b) o número de assentos disponibilizados previstos no cálculo da pontuação do inciso II
do § 2º será reduzido na mesma proporção do período de apuração."

http://www.al.rs.gov.br/legis

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III - no § 2º:
a) o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - serão consideradas, exclusivamente, as rotas regulares programadas, para os 6 (seis)
meses posteriores ao mês de apuração, para atender Municípios do interior do Estado do Rio
Grande do Sul, que tenham sido relacionados no Termo de Acordo firmado nos termos do
RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, sendo que:
a) o contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo nos termos do RICMS, Livro I,
art. 23, LXVII, "caput", nota 01, deverá protocolar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
em relação ao fim dos meses de apuração previstos nos §§ 1º e 1º-A, documento informando à
Receita Estadual:
1 - o demonstrativo da pontuação atingida;
2 - o detalhamento dos valores dos parâmetros de consumo de combustível;
3 - o detalhamento das rotas, frequência e número de assentos disponibilizados;"
b) no inciso II, as alíneas "a" e "c" passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) para rotas com até 1.404 (um mil quatrocentos e quatro) assentos disponibilizados,
de 0,50 (cinquenta centésimos) de ponto;"
"c) para rotas que tenham entre 1.404 (um mil quatrocentos e quatro) e 14.352 (quatorze
mil trezentos e cinquenta e dois) assentos disponibilizados, calculada, com a adoção de 2 (duas)
casas decimais, desprezando-se as demais, conforme fórmula a seguir:
"
c) o inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - a pontuação final de cada contribuinte será a soma das pontuações de cada uma de
suas rotas, por meio de operações próprias, de coligadas ou por contratos comerciais firmados
com terceiros."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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