ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.170, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
(publicada no DOAL nº 11584, de 10 de agosto de 2017)
Altera a Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro
de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento
da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.

Deputado Edegar Pretto, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o Fundo de
Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências, são introduzidas as
seguintes alterações:
I - fica incluído o inciso IX ao art. 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...........................
..........................................
IX - receita decorrente de restituição da contribuição patronal de que trata o art. 12 da
Lei n.º 14.643, de 19 de dezembro de 2014.”;
II - o art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º Os recursos do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL
– serão depositados em estabelecimento bancário público em conta denominada Fundo de
Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL – e somente serão movimentados pela
expressa autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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