


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.023, de 30 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Americana, do imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Americana, de uma faixa de terra localizada junto à Rodovia SP-304, naquele município, com área de 81.536,00m² (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados), descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos constantes do expediente formado com o Processo PGE-97.512/87, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para ampliação do aeroporto local.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria-Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  01/07/2000
Atualizado em: 14/05/2003 10:31