ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.491, DE 5 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 86, de 6 de maio de 2022)
Institui Escola de Governo - EGOV-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída Escola de Governo - EGOV-RS, no âmbito da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, nos termos do § 2º do art. 39 da Constituição
Federal e do Anexo I da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 2° À Escola de Governo - EGOV-RS compete a promoção, a coordenação, a
supervisão e a execução das ações de qualificação, de formação, de capacitação e de
aperfeiçoamento profissional dos servidores e dos empregados públicos por meio da realização
de ações de qualificação, em formato de oficinas, de palestras, de “workshops”, de seminários,
de congressos e de similares, de cursos livres, de cursos de extensão, de cursos de
aperfeiçoamento e de pós-graduação, nas modalidades presencial ou à distância, com oferta
direta ou indireta.
§ 1° A oferta de capacitação na modalidade indireta poderá ocorrer em regime de
cooperação técnica com demais instituições de ensino.
§ 2° A EGOV-RS poderá, mediante parceria com outras Escolas de Governo e órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, bem como pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, realizar a criação, a sistematização e a customização de ações de qualificação e de
aperfeiçoamento profissional para os servidores e os empregados públicos do Estado, da
administração pública estadual direta e indireta, bem como ofertar ações por meio de produtos
criados e pertencentes a outras Escolas de Governo, mediante e consolidação de parcerias que
fomentem a cooperação técnica e o compartilhamento e gestão do conhecimento de forma
integrada entre as escolas.
§ 3° A EGOV-RS poderá ofertar as ações de qualificação na modalidade presencial em
diferentes espaços públicos da esfera estadual, mediante acordos e parceiras, desde que
supervisionadas e apoiadas no âmbito técnico e operacional.
Art. 3° Poderão atuar na Escola de Governo, com ou sem remuneração, os servidores e
os empregados públicos estaduais, pessoas físicas ou jurídicas da sociedade civil convidados,
que detenham conhecimento, habilidades e competências condizentes com as ações de
qualificação ofertadas na Escola de Governo.

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§ 1° Atuarão como “multiplicadores do conhecimento” os servidores e os empregados
públicos que detenham conhecimentos, habilidades e/ou experiência na área de atuação.
§ 2° Atuarão como docentes os servidores e os empregados públicos que detenham
conhecimentos, habilidades e/ou experiência na área de atuação, além de possuir formação
específica para exercer atividade docente.
Art. 4° Os servidores e os empregados públicos estaduais, pessoas físicas ou jurídicas
da sociedade civil convidados a atuarem na EGOV-RS em regime não remunerado, no caso de
vontade e de interesse próprio em contribuir de forma voluntária com a disseminação do
conhecimento, o farão mediante assinatura de termo pertinente.
§ 1º Os servidores e os empregados públicos estaduais deverão estar autorizados pela
sua chefia imediata para atuar na EGOV-RS, de modo a não prejudicar o exercício de sua
função.
§ 2º Os servidores públicos estaduais que atuarem em regime não remunerado na
EGOV-RS farão jus a despesas de transporte e diárias destinadas à indenização das despesas de
alimentação e pousada, nos termos do art. 95 da Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994, a cargo da SPGG ou do órgão de origem do servidor.
Art. 5° Os não-servidores que atuarem em ações de qualificação ou eventos na EGOVRS em regime não remunerado, provenientes de outras localidades que não a região
metropolitana de Porto Alegre, poderão ser declarados hóspedes oficiais, mediante ato do
Governador do Estado, para cobertura dos gastos com transporte, hospedagem e/ou alimentação.
Art. 6° As demais competências da EGOV-RS serão definidas em Regimento Interno
aprovado por ato do Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.105, de 13 de junho de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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