


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007
Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, retificado e alterado pelos artigos 2º e 3º do Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998, pelo Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998, pelo Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 , e pelo artigo 2º do Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 , fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam transferidos 100 (cem) plantões da Coordenadoria de Regiões de Saúde da Secretaria da Saúde para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, em caráter transitório, até 31 de dezembro de 2007.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º
do Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007

SECRETARIASQUANTIDADE
PLANTÕES/MÊSQUANTIDADE PLANTÕES À DISTÂNCIA/MÊS
SAÚDE
Administração Superior e Sede180
Coordenadoria de Regiões de Saúde1.170
Coordenadoria de Serviços de Saúde10.0301.170
Coordenadoria de Controle de Doenças32020
SUBTOTAL11.7001.190
Administração Penitenciária
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário30010
TOTAL GERAL12.0001.200


 Publicado em:  17/07/2007
Atualizado em: 01/08/2007 10:42