


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.219, de 30 de setembro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Tejupá, o imóvel que especifica 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Tejupá, nos termos da Lei municipal nº 1.393, de 18 de outubro de 2019, o imóvel objeto da matrícula nº 31.437, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piraju, com área de 761,00m² (setecentos e sessenta e um metros quadrados), localizado na Rua André Lopes de Andrade, nº 191, Centro, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot.GS nº 1.216/2020-SSP (SG-1.812.136/2020). 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade policial militar. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2020 
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/10/2020
Atualizado em: 03/12/2020 11:04
 65.219.docx