


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.363, de 20 de maio de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso e a título gratuito, do Município de Jales, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e até 26 de junho de 2017, do Município de Jales, o imóvel localizado na Avenida João Amadeu, nº 2.992, Jardim Samambaia, naquele município, matriculado sob o nº 25.280 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, objeto do Decreto municipal nº 3.942, de 25 de janeiro de 2007, conforme identificado nos autos do protocolo GS-15.422/07-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 4º Posto, do 3º Subgrupamento, do 13º Grupamento de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/05/2009
Atualizado em: 25/05/2009 10:02