













































LEI Nº 12.129, de 15 de janeiro de 2002



LEI Nº 12.129, de 15 de janeiro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 328/01 
DO: 16.826 de 16/01/02 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc - a participar no capital de empresas privadas com fim específico. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc - autorizada a participar no capital da empresa Parque Eólico de Santa Catarina Ltda., a partir de seu ato constitutivo. 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica limitada a R$ 3.915.000,00 (três milhões, novecentos e quinze mil reais).


Art. 2º Fica a Celesc autorizada a participar no capital da Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A., a partir do seu ato constitutivo. 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica limitada a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 15 de janeiro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado