


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.810, de 14 de novembro de 2018
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual “Jorge Rossmann”, em Itanhaém, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Hospital Estadual “Jorge Rossmann”, no Município de Itanhaém.
Artigo 2º - O Hospital Estadual “Jorge Rossmann”, de Itanhaém, tem por finalidade a realização de consultas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, visando a agilização dos resultados e a melhoria da qualidade dos serviços prestados a pacientes de unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.201, de 26 de abril de 2019 (art.1º) :
“Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Hospital Regional “Jorge Rossmann”, no Município de Itanhaém.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.201, de 26 de abril de 2019 (art.1º) :
Artigo 2º - O Hospital Regional “Jorge Rossmann”, de Itanhaém, tem por finalidade a realização de consultas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, visando à agilização dos resultados e a melhoria da qualidade dos serviços prestados a pacientes de unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência.” (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.285, de 14 de junho de 2019 (art.1º) :
“Artigo 2º - O Hospital Regional “Jorge Rossmann”, de Itanhaém, tem por objeto a prestação de assistência médico-hospitalar e a ampliação do acesso e dos cuidados em saúde, oferecendo atendimento de média e alta complexidade, servindo de referência aos Municípios da área de abrangência do DRS-IV Baixada Santista, da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS-7.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e a implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Hospital Estadual “Jorge Rossmann”, de Itanhaém.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.201, de 26 de abril de 2019 (art.1º) :
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Hospital Regional “Jorge Rossmann”, de Itanhaém.” (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  15/11/2018
Atualizado em: 14/11/2019 15:50
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