


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.238, de 9 de outubro de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de acesso no km 74+200m (antigo km 74+300m) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código n° DE-SPD074270-074.075-612-D03/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 41.534/2020, necessárias à implantação de acesso no km 74+200m (antigo km 74+300m) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, as quais totalizam 8.984,43m² (oito mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme planta n° DE-SPD074270-074.075-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se no km 74+245m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Pista Oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.396.065,799807m e E=270.533,195846m, azimute 335º18'07" e distância de 10,12m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.074,990780m e E=270.528,968867m, azimute 14º30'32" e distância de 25,55m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.099,726033m e E=270.535,369891m, azimute 60º21'02" e distância de 36,81m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.117,935822m e E=270.567,360458m, azimute 78º38'01" e distância de 15,88m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.121,066259m e E=270.582,932832m, azimute 100º52'44" e distância de 8,53m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.119,457188m e E=270.591,305180m, azimute 114º12'31" e distância de 9,59m até o vértice 7, de coordenadas N=7.396.115,526442m e E=270.600,047959m, azimute 102º25'53" e distância de 35,61m até o vértice 8, de coordenadas N=7.396.107,861237m e E=270.634,820638m, azimute 80º39'26" e distância de 15,48m até o vértice 9, de coordenadas N=7.396.110,373750m e E=270.650,092367m, azimute 99º40'12" e distância de 10,65m até o vértice 10, de coordenadas N=7.396.108,585154m e E=270.660,589320m, azimute 77º10'14" e distância de 27,66m até o vértice 11, de coordenadas N=7.396.114,727060m e E=270.687,559087m, azimute 55º16'16" e distância de 20,90m até o vértice 12, de coordenadas N=7.396.126,634273m e E=270.704,736863m, azimute 95º41'22" e distância de 10,92m até o vértice 13, de coordenadas N=7.396.125,551354m e E=270.715,606602m, azimute 148º58'38" e distância de 0,58m até o vértice 14, de coordenadas N=7.396.125,050897m e E=270.715,907577m, azimute 241º24'03" e distância de 18,34m até o vértice 15, de coordenadas N=7.396.116,272770m e E=270.699,806709m, azimute 241º19'46" e distância de 10,95m até o vértice 16, de coordenadas N=7.396.111,017068m e E=270.690,195201m, azimute 328º42'17" e distância de 0,02m até o vértice 17, de coordenadas N=7.396.111,032644m e E=270.690,185733m, azimute 257º38'37" e distância de 30,34m até o vértice 18, de coordenadas N=7.396.104,539896m e E=270.660,547202m, azimute 254º58'06" e distância de 65,79m até o vértice 19, de coordenadas N=7.396.087,478186m e E=270.597,012991m, azimute 247º31'42" e distância  de 17,95m até o vértice 20, de coordenadas N=7.396.080,617026m e E=270.580,425552m, azimute 227º22'07" e distância de 17,53m até o vértice 21, de coordenadas N=7.396.068,742086m e E=270.567,525842m, azimute 265º06'05" e distância de 34,46m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 3.832,87m² (três mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme planta n° DE-SPD074270-074.075-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros,  situa-se no km 74+180m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Pista Oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.396.016,218315m e E=270.581,020417m, azimute 67º20'35" e distância de 65,88m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.041,595645m e E=270.641,815428m, azimute 211º21'58" e distância de 1,82m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.040,043029m e E=270.640,868967m, azimute 196º37'47" e distância de 11,04m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.029,468623m e E=270.637,710608m, azimute 157º20'17" e distância de 14,29m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.016,286005m e E=270.643,214709m, azimute 146º27'05" e distância de 14,01m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.004,612038m e E=270.650,955755m, azimute 125º15'49" e distância de 11,42m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.998,020054m e E=270.660,278478m, azimute 144º45'47" e distância de 82,59m até o vértice 8, de coordenadas N=7.395.930,561275m e E=270.707,930817m, azimute 155º19'43" e distância de 7,54m até o vértice 9, de coordenadas N=7.395.923,707300m e E=270.711,079147m, azimute 122º10'39" e distância de 10,58m até o vértice 10, de coordenadas N=7.395.918,073698m e E=270.720,032915m, azimute 114º57'20" e distância de 9,35m até o vértice 11, de coordenadas N=7.395.914,128583m e E=270.728,510419m, azimute 128º20'25" e distância de 9,77m até o vértice 12, de coordenadas N=7.395.908,068978m e E=270.736,172103m, azimute 258º30'43" e distância de 17,48m até o vértice 13, de coordenadas N=7.395.904,588438m e E=270.719,046376m, azimute 258º54'10" e distância de 1,51m até o vértice 14, de coordenadas N=7.395.904,297285m e E=270.717,561984m, azimute 276º25'42" e distância de 18,16m até o vértice 15, de coordenadas N=7.395.906,330106m e E=270.699,519449m, azimute 321º18'21" e distância de 27,29m até o vértice 16, de coordenadas N=7.395.927,626331m e E=270.682,461515m, azimute 325º30'55" e distância de 23,23m até o vértice 17, de coordenadas N=7.395.946,777514m e E=270.669,306831m, azimute 315º16'22" e distância de 40,76m até o vértice 18, de coordenadas N=7.395.975,732606m e E=270.640,626030m, azimute 296º10'05" e distância de 61,18m até o vértice 19, de coordenadas N=7.396.002,715302m e E=270.585,712876m, azimute 340º50'13" e distância de 14,30m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 5.151,56m² (cinco mil, cento e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º -As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/10/2020
Atualizado em: 13/10/2020 14:54
 65.238.docx