ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.748, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 196, de 14 de outubro de 2015)
Altera a Lei n.º 14.469, de 21 de janeiro de
2014, que autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública Laboratório Farmacêutico do
Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Lafergs –, e
altera a Lei n.º 10.349, de 29 de dezembro de
1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.469, de 21 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a
criar a empresa pública Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. –
Lafergs –, e altera a Lei n.º 10.349, de 29 de dezembro de 1994, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O Lafergs terá por objeto social a realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, industrialização, distribuição, comercialização, importação e
exportação de medicamentos, artigos de higiene, cosméticos, alimentos, equipamentos, produtos
médico-farmacêuticos, hospitalares, bem como produtos para saúde (correlatos) e saneantes
domissanitários, incluindo a importação de matérias-primas, subsidiárias e prestação de serviços
relacionados com o seu objeto social.”;
II - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O Lafergs terá por finalidade o desenvolvimento das atividades, serviços e
operações previstas em seu objeto social, visando prioritariamente ao fornecimento e à
distribuição a órgãos do Sistema Único de Saúde.”;
III - o “caput” do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º O Lafergs terá seu capital social representado por ações ordinárias
nominativas sob propriedade do Estado, podendo ter seu capital subscrito por Autarquias,
Empresas Públicas ou Pessoas Jurídicas de Direito Público, na forma autorizada na Lei das
Sociedades por Ações.
.......................................... ”;
IV - no art. 7.º, o inciso I passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7.º …......................
I - rendas provenientes das atividades previstas no seu objeto social;
.........................................”;

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V - o “caput” do art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho de Administração terá a seguinte constituição:
I - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pela Secretaria da Saúde, que o presidirá;
II - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pela Secretaria da Fazenda;
III - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia;
IV - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pela Fundação Estadual de Produção e Pesquisa
em Saúde – Fepps –;
V- um(a) conselheiro(a) de livre indicação da Chefia do Poder Executivo;
VI - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pelos empregados e servidores em exercício no
Lafergs; e
VII - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pelos(as) acionistas minoritários(as).
.........................................”;
VI - o “caput” do art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Até que seja estruturado o quadro de pessoal do Lafergs, fica o Poder
Executivo autorizado a requisitar, temporariamente, no âmbito da Administração Pública
Estadual, servidores para exercício na Empresa Pública, independentemente da ocupação de
cargo em comissão ou função de confiança.
.........................................”;
VII - no art. 17, o inciso II passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. ..........................
..........................................
II - abrir, para o exercício de 2015, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos
termos dos incisos I, II, III e IV do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, crédito
especial, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender às despesas
necessárias ao funcionamento do Lafergs;
.........................................”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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