ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.807, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Institui Incentivos ao Desenvolvimento do
Cicloturismo no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica instituído o Cicloturismo no Estado do Rio Grande do Sul, com os
seguintes objetivos:
I - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
II - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da
atividade física;
III - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos;
IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia;
V - a promoção da mobilidade e acessibilidade;
VI - a promoção de aspectos de segurança que envolvem essa prática.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como
meio de transporte;
II - turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência
ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III - arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais,
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e
que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV - sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados
para o turismo em bicicleta.
Art. 2° A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas devem:
I - considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social
de cada região;
II - priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária
rural e urbana já existente;
III - garantir a participação popular;
IV - priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos
motorizados;
V - orientar sobre aspectos ligados à ecologia e todos os cuidados referentes à
preservação ambiental.

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Art. 3º Para consecução dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Público:
I - definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os municípios e regiões
que compõem os circuitos cicloturísticos;
II - definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III - implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos
cicloturísticos;
IV - mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas
cicloturísticas, tais como:
a) monumentos históricos;
b) atrativos naturais;
c) hospedagem;
d) locais para alimentação e hidratação;
e) bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) unidades de saúde;
V - disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físicos e virtuais, como mapas,
cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VI - formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos
circuitos cicloturísticos;
VII - compatibilizar as atividades previstas nesta Lei com o disposto da Lei n.º 15.493,
de 22 de julho de 2020, que institui a Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo no Rio Grande
do Sul e dá outras providências.
Parágrafo único. Para concretização do disposto neste artigo, poderão ser celebrados
convênios e parcerias com municípios, associações e consórcios municipais, associações de
ciclistas e organizações da sociedade, bem como com a iniciativa privada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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