













































LEI Nº 14.481, de 01 de agosto de 2008




LEI Nº 14.481, de 01 de agosto de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0195.5/2008
DO: 18.415 de 01/08/08 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada: 
PLANO PLURIANUAL 2008-2011 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
R$ 1,00  


PROGRAMA/SUBAÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


0970 -  INFRA-ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO 
 
 
 
 


009279 -  Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville - TJ 
m² 
3.460 
OGE 
4.000.000 





Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, vinculado ao Contrato nº 53/2008, contrato de prestação de serviços financeiros e outras avenças que celebram entre si o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, e o Banco do Brasil S.A., visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


03000 - 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


03091 - 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 


Atividade 
Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville - TJ 


Código 
03091.02.061.0970.0263 P 009279 


Produto 
Fórum Reformado 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0198) 
Obras e Instalações ......................................................... R$ 3.000.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 01 de agosto de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado