ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.386, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 003, de 04 de janeiro de 2017)
Alteram os Decretos nº 50.039, de 22 de janeiro
de 2013, nº 50.389, de 10 de junho de 2013, nº
50.390, de 10 de junho de 2013, nº 50.433, de
27 de junho de 2013, nº 51.098, de 30 de
dezembro de 2013, e nº 50.390, de 10 de junho
de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
considerando o disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012,
com redação inserida pela Lei n.º 14.876, de 9 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o disposto nos incisos I a V, do art. 1º, do Decreto nº 50.039, de
22 de janeiro de 2013, com redação dada pelo Decreto nº 51.773, de 29 de agosto de 2014, que
dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 1º …
I – ERS-122, Entr. ERS-240 (Rincão do Cascalho) - Entr. ERS-446 (p/ São Vendelino),
com 39,09 km de extensão, compreendido entre o km 0+000, na Praça de Pedágio de Portão, e
o km 39+090, no entroncamento com a ERS-446 e fim da pista dupla (viaduto), excluindo a
interseção, trecho integrante da Praça de Pedágio de Portão;
II – ERS-240, Entr. BRS-116 (Vila Scharlau) – Entr. RSC-287/470/ERS-124 (B) (p/
Montenegro), com 33,58 km de extensão, compreendido entre o km 0+000 e o km 33+580,
localizado no entroncamento com a RSC-287 incluindo a interseção, trecho integrante da Praça
de Pedágio de Portão;
III – ERS-239, Entr. BRS-116 (p/ Novo Hamburgo) – Riozinho (Fim TRV-Mun), com
75,54 km de extensão, compreendido entre o km 13+230, incluindo o viaduto e as alças de
acesso, e o km 88+770m, trecho integrante da Praça de Pedágio de Campo Bom; e
IV – ERS-135, Entr. ERS-324 (p/ Passo Fundo) – Entr. BRS-153 (A) (p/ Erechim), com
78,33 Km de extensão, compreendido entre o Km 0+000, no entroncamento com a ERS-324,
incluindo a interseção, e km 78+330m, próximo ao posto da policia rodoviária estadual (PRE),
trecho integrante da Praça de Pedágio de Coxilha;
Art. 2º Fica alterado o disposto nos incisos I a V, do art. 1º, do Decreto nº 50.389, de
10 de junho de 2013, com redação dada pelo Decreto nº 51.529, de 28 de maio de 2014, que
dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de

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Estradas de Rodagem – DAER para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 1º …
I – ERS/129, Entr. ERS-130 (p/ Arroio do Meio) - Entr. ERS-441 (Guaporé), com 59,28
Km de extensão, compreendido entre o km 67+550, no entroncamento com a ERS-130, e o km
126+830, no entroncamento com a ERS-441, incluindo a interseção, trecho integrante da Praça
de Pedágio de Encantado;
II - ERS/130, Entr. RSC-453 (A) (p/ Venâncio Aires) – Entr. ERS-129 (p/ Roca Sales),
com 28,08 km de extensão, compreendido entre o km 69+190, incluindo a interseção no
entroncamento com a RSC-453, e o km 97+270m, localizado no entroncamento com a ERS-129
incluindo a interseção, trecho integrante da Praça de Pedágio de Encantado;
III – RSC/453, Entr. RSC-287/ERS-244 (p/ Santa Cruz do Sul) – Entr. ERS-130 (A) (p/
Cruzeiro do Sul), com 29,83 km de extensão, compreendido entre o km 0+000, localizado no
entroncamento com a RSC-287, e o km 29+830m, no entroncamento com a ERS-130, trecho
integrante da Praça de Pedágio de Cruzeiro do Sul;
IV – RSC/453, Entr. BRS-386(B) / ERS-129 (Estrela) – Entr. RSC-470 (A) (Garibaldi),
com 58,21 km de extensão, compreendido entre o km 37+970, localizado no entroncamento com
a BRS-386 e o km 96+180, excluindo a interseção e o viaduto com a RSC-470, trecho integrante
da Praça de Pedágio de Boa Vista do Sul; e
V - ERS/128, Entr. BRS-386 (B) (p/ Tabaí) – Entr. RSC-453 (Teutônia), com 16,38 km
de extensão, compreendido entre o km 13+890, no entroncamento com a BRS-386, excluindo a
interseção, e o km 30+270m, no entroncamento com a RSC-453, integrante da Praça de
Pedágio de Boa Vista do Sul.
Art. 3º Fica alterado o disposto o “caput” do art. 1º, do Decreto nº 50.390, de 10 de
junho de 2013, que dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A.– EGR,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Ficam transferidas para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR, a
administração e exploração da rodovia ERS-122, Entr. RSC-453 (B) (Caxias do Sul) – Entr.
ERS-437 (B) (Ipê), com 49,67 km de extensão, compreendida entre o km 80+040, incluindo a
rótula existente (com a rua Archimedes Mananiti) e o km 129+710, no entroncamento com a
ERS-437 incluindo a interseção, trecho integrante da Praça de Pedágio de Flores da Cunha.
............
Art. 4º Fica alterado o disposto nos incisos I e II, do “caput” do art. 1º, do Decreto nº
50.433, de 27 de junho de 2013, que dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade
do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, para a Empresa Gaúcha de
Rodovias S.A. – EGR, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ……..
I – RSC/287, Entr. BRS-386 (B) (Tabaí) – Entr. BRS-471 (B) (p/ Santa Cruz), com
76,62 km de extensão, compreendido entre o km 28+030, no início do entroncamento com a
BRS-386, e o km 104+650, incluindo a interseção, trecho integrante da Praça de Pedágio de
Venâncio Aires; e
II - RSC/287, Entr. BRS-471 (B) (p/ Santa Cruz) – Entr. ERS-502 (p/ Contenda do Sul),
com 72,03 km de extensão, compreendido entre o km 104+650 e o km 176+680, no
entroncamento com a ERS-502, incluindo a interseção, trecho integrante da Praça de Pedágio
de Candelária.

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Art. 5º Fica alterado o disposto nos incisos I a X, do “caput” do art. 1º, do Decreto nº
51.098, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe acerca da transferência de bens de
responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – para a
Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º …..
I - ERS/235, Entr. BRS-116 (p/ Caxias do Sul – Início Trv-Mun)- Entr. ERS-115
(Gramado), com 34,64 km de extensão, compreendido entre o km 0+000, excluindo a interseção,
e o km 34+640, no entroncamento com ERS-115, incluindo a interseção, trecho integrante da
Praça de Pedágio de Gramado;
II – ERS/235, Entr. ERS-115 (Gramado) – Canela (Fim Trv-Mun), com 7,67 km de
extensão, compreendido entre o km 34+640, no entroncamento com a ERS-115, excluindo a
interseção, e o km 42+310, integrante da Praça de Pedágio de Gramado;
III – ERS/235, Canela (Início TRV-Mun) – Entr. ERS-020 (B) (Acesso sul a São
Francisco de Paula), com 34,01 km de extensão, compreendido entre o km 42+310, e o km
76+320, sendo que o segmento compreendido entre o km 74+490 e o km 76+320 é coincidente
com o segmento entre o km 87+220 e o km 89+050 da ERS 020, trecho integrante da Praça de
São Francisco de Paula;
IV - ERS/466, Caracol - Entr. ERS-235 (p/ Canela), com 7,22 km de extensão,
compreendido entre o km 0+000 e o km 7+220m, integrante da Praça de Pedágio de Gramado;
V – ERS/020, Acesso à Três Coroas - Entr. ERS-235 (B) (p/ Canela), com 21,87 Km de
extensão, compreendido entre o km 67+180, localizado no entroncamento do acesso à Três
Coroas incluindo a interseção, e o km 89+050m, sendo que o trecho compreendido entre o km
87+220 e o km 89+050 é coincidente com o segmento compreendido entre o km 74+490 e o km
76+320 da ERS-235, integrante da Praça de Pedágio de São Francisco de Paula;
VI - ERS/020, Entr. ERS-235 (B) (p/ Canela) – Acesso Norte à São Francisco de Paula,
com 6,35 km de extensão, compreendido, entre o km 89+050, localizado no entroncamento com
a ERS-235 e o km 95+400, localizado no acesso Norte à São Francisco de Paula
(entroncamento com a rua Benjamin Constant incluindo a interseção), integrante da Praça de
Pedágio de São Francisco de Paula;
VII - ERS/115, Entr. ERS-239 (p/ Taquara) - Entr. ERS-235 (Gramado), com 41,97 km
de extensão, compreendido em entre o km 0+000 e o km 41+970, no entroncamento com a ERS
235, excluindo a interseção, trecho integrante da Praça de Pedágio de Três Coroas;
VIII - ERS/474, Entr. BRS-290 (p/ Porto Alegre) - Entr. ERS-239 (Rolante), com 32,64
km de extensão, compreendido entre o km 0+000, no entroncamento com a BRS-290, e o km
32+640m, no entroncamento com a ERS-239, trecho integrante da Praça de Pedágio de Santo
Antônio da Patrulha;
IX - ERS/040, Entr. ERS-118 (p/ Passo do Fiúza) – Entr. ERS-786 (Balneário Pinhal),
com 83,61 km de extensão, compreendido entre o km 11+240, excluindo a interseção com a
ERS-118, e o km 94+850m, no entroncamento com a ERS-786, trecho integrante da Praça de
Pedágio de Viamão; e
X - ERS/784, Entr. ERS-786 (Cidreira) - Entr. ERS-040 (p/ Pinhal), com 14,75 km de
extensão, compreendido entre o km 0+000 e o km 14+750m, no entroncamento com a ERS-040,
trecho integrante da Praça de Pedágio de Viamão.
Art. 6º Competirá à EGR, nas rodovias indicadas nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste
Decreto exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 14.033, de 29 de junho de
2012, com redação dada pela Lei nº 14.876, de 9 de junho de 2016.

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso V do “caput” do art. 1º do Decreto nº 50.039/2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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