


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.556, de 14 de outubro de 2008
Declara de utilidade pública, bens imóveis situados no Município de Valparaiso, para fins de instituição de servidão administrativa e desapropriação, necessários à passagem de dutos de gás natural e implantação de estação de transferência de custódia e de odorização da empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A, por via amigável ou judicial, o imóvel necessário à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural no eixo 05 - Valparaiso numa largura total de 10,00 metros, configurado na planta cadastral VP-05-0001-00-S, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse abaixo caracterizado, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações mencionados nas plantas cadastrais, constantes dos processos SSE nº 297/2008 e ARSESP nº 423/08 - Vols I e II, a saber: "Área nº VP-05-0001-00-S, que consta pertencer a Ivam Ferreira e Outros, sendo que o terreno começa no ponto 1S (N=7.646.612,48 e E=510.387,74), e segue numa distância de 25,00m até o ponto 2S (N=7.646.604,18 e E=510.411,32) sem confrontantes; segue numa distância de 56,46m até o ponto 3S (N=7.646.550,90 e E=510.392,63) sem confrontantes; segue numa distância de 16,94m até o ponto 4S (N=7.646.553,88 e E=510.375,95), confrontando com Faixa de Servidão da TBG; segue numa distância de 8,32m até o ponto 5S (N=7.646.555,87 e E=510.367,87), confrontando com Faixa de Servidão TBG; segue numa distância de 59,99m até o ponto 1S (N=7.646.612,48 e E=510.387,74) confrontando com Estrada Municipal, encerrando  uma área de 1.460,273m² (um mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados e duzentos e setenta e três decímetros quadrados)".
Artigo 2º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A, por via amigável ou judicial, o imóvel necessário à execução da obra de implantação da estação de transferência de custódia e de odorização, configurado na planta cadastral VP-05-0001-00-D, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse abaixo caracterizado, com indicação do nome do proprietário, medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral, constantes dos processos SSE nº 297/2008 e ARSESP nº 423/08 - Vols I e II, a saber: "Área nº VP-05-0001-00-D, que consta pertencer a Ivam Ferreira e Outros, sendo que o terreno começa no ponto 1D (N=7.646.645,51 e E=510.399,33) e segue numa distância de 25,00m até o ponto 2D (N=7.646.637,21 e E=510.422,91), sem confrontantes; segue numa distância de 35,00m até o ponto 3D (N=7.646.604,18 e E=510.411,32), sem confrontantes; segue numa distância de 25,00m até o ponto 4D (N=7.646.612,48 e E=510.387,74), sem confrontantes; segue numa distância de 35,00m até o ponto1D (N=7.646.645,51 e E=510.399,33), confrontando com Estrada Municipal, encerrando uma área de 875,00m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados)".
Artigo 3º - As despesas resultantes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Gás Brasiliano Distribuidora S/A.
Artigo 4º - Fica a Gás Brasiliano Distribuidora S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956. 
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/10/2008
Atualizado em: 15/10/2008 10:37