





















































LEI Nº 17.305, de 6 de novembro de 2017


LEI Nº 17.305, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0412.6/2017
DOE: 20.650, de 7/11/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Acresce o art. 3º-A à Lei nº 17.274, de 2017, que autoriza
o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela
União em operação de crédito a ser celebrada entre a Celesc
Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e
estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.274, de 5 de outubro de 2017, fica
acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a
responsabilizar-se como devedor solidário por todas as obrigações
contraídas pela Celesc Distribuição S.A. na operação de crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, exceto pelas obrigações financeiras, tais
como pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos
à operação de crédito.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 6 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado