ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.283, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 59/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
5 de setembro de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores;
considerando o que consta no expediente administrativo nº 394-26.00/14-7
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam ratificados, na integra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 59/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo, em 5 de setembro de 2018, referente a complementação de
garantias ao financiamento do FUNDOPEM/RS, oferecida pela TONDO S.A., beneficiária dos
incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, concedidos por intermédio do Decreto nº
52.657, de 21 de outubro de 2015.
Art. 2º A implementação da complementação de garantias ao financiamento do
FUNDOPEM/RS, nos termos do art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura de Termo
Aditivo de Rerratificação ao Termo de Ajuste nº 34/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
e Aditivo do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor, previsto no
caput e no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que fixará as
condições e os compromissos da empresa TONDO S.A. relacionados ao projeto aprovado.
Art. 3° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 23/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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