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ESTADO DL SERGIPE
ASSEMI3LELA LEGISLATIVA

PROJETO BE LEI N° 1O25 /2016
Dispöe sobre a instalaçäo de cameras de
monitoramento de segurança nos velculos
de transporte escolar no Estado de Sergipe.

o GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigatória a instalaçao de cameras de monitoramento de
segurança nos velculos de transporte escolar no Estado de Sergipe
Art. 2° - 0 primeiro licenciamento e Os licenciamentos anuais subsequentes
somente podem ser deferidos se o veIculo de transporte escolar estiver de acordo corn
a exigéncia constante do Art. 1 0 desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.

Sala das ReuniOes, 23 de Marco de 2016.


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ESTAIO BE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JTJSTIFICATIYA
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Justificação: E corn o interesse de garantir a integridade e a segurança de
alunos, professores e outros servidores das escolas püblicas do Estado que venho
perante meus pares propor a instalação de cârnera de segurança no interior dos
velculos de transporte escolar. A instalaçao desses equiparnentos de segurança, alérn
de desestirnular a ação de agentes delituosos, servirá pam elucidar delitos praticados
no interior dos escolares.
Pela irnportância desta proposição, contamos corn o apoio de nossos pares para
sua aprovação.