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LEI Nº 17.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017



Procedência: Governamental
Natureza: PL./0454.5/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a doação de imóvel no Município de Palmitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Palmitos o imóvel com área de 1.200,00 m² (mil e duzentos metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 9.235 no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Palmitos e cadastrado sob o nº 4809
no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da
Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.



Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação do
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) por parte do Município.



Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.



Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas.



Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.



Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.



Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado




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