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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

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Ofício n° 94612017 GPGJ
07 de abriide7'2017.
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Deputado Luciano Bispo de Lima
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Aracaju/SE

Assunto: Encaminhamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos do art. 35, I, "d”, da Lei Complementar n° 02/1990, encaminhamos a Vossa
Excelência o Projeto de Lei anexo, aprovado pelo Colendo Colégio de Procuradores de
Justiça, através da Resolução n° 014/2017 — CPJ, datada de 06 de abril de 2017, que
"institui Gratificação por Atividade de Ensino (GAE) no âmbito do Ministério Público de
Sergipe e fixa retribuição pecuniária para atividades de ensino em curso ou treinamento
realizado pela Escola Superior do Ministério Público de Sergipe".

Reiterando votos de elevada estima e distinta consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

reto d'Avila Fontes
Eduardo ar
Procurador-Geral de Justiça em exercício
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça,
Em Exercício

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Diretoria Jurídica

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, n° 505- Bairro Capucho Edifício Governador Luiz Garcia
Centro Administrativo Gov. Augusto Franco
Te1:79-3209-2400 -Aracaju/Sergipe - CEP: 49081-000


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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI N° 5519,0 1 7DE 2017
DE DE
Institui Gratificação por Atividade de
Ensino (GAE), no âmbito do Ministério
Público de Sergipe, e cria retribuição
pecuniária para atividades de ensino
em curso ou treinamento realizado
pela Escola Superior do Ministério
Público de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Fqço saber que a Assembleia Legislativa do Çstado de Sergipe aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Ministério Público de Sergipe, a
Gratificação por Atividade de Ensino (GAE), a ser percebida por Membros e Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público Sergipano, que eventualmente exerçam a
docência ou qualquer atividade intelectual correlata, em ações realizadas pela Escola
Superior do Ministério Público de Sergipe, isoladamente ou em parceria com outra
Escola de Governo ou Instituição de ensino ou de capacitação.
§1°. Para os efeitos desta Lei considera-se atividade intelectual correlata:

I — Atividade de instrução e tutoria em educação a distância;
II — Atividade por participação em comissão de elaboração de provas de
concursos e seleções promovidos pelo Ministério Público de Sergipe;
III — Atividade de avaliação de artigos, realizada pelos membros do
Conselho Editorial da *Revista do Ministério Público de Sergipe. *
§2°. A Gratificação por Atividade de Ensino (GAE) não tem natureza salarial,
não se incorporando ao subsídio dos membros ou vencimentos dos servidores do
Ministério Público, e não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens.
§3°. A Gratificação por Atividade de Ensino (GAE) não é devida por palestras
isoladas e participações pontuais em seminários, colóquios e simpósios, destinadas a
disseminar as atividades desenvolvidas cotidianamente pelos órgãos ministeriais.
Art. 2°. Fica criada a Retribuição Pecuniária, como contraprestação devida
em razão do exercício da docência ou de atividade intelectual correlata, nos termos do

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI N° 55
DE 2017
DE DE
§ 1° do art. 1° desta Lei, quando prestado diretamente por pessoa física não
integrante do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe, ou
através de pessoa jurídica que tenha como atividade principal ensino,
capacitação ou treinamento.

Art. 3 °. As exigências para o recebimento das vantagens previstas
nesta Lei, bem como os valores em hora-aula, tanto da Gratificação por Atividade
de Ensino (GAE), quanto da Retribuição Pecuniária, devem ser fixados por
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo haver o reajuste por
ato do Procurador-Geral de Justiça, observados os índices oficiais de correção
monetária e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr
à conta das dotações apropriadas previstas no orçamento anual do Ministério
Público de Sergipe.

Art. 5 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju,

de

de 2017; 196° da Independência e 129° da

República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO

BENEDITO DE FIGUEIREDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO