ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 3.029, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOAL nº 9390, de 21 de novembro de 2008)
Acrescenta artigo à Resolução nº 2.288, de 18
de janeiro de 1991, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul.
Deputado Cassiá Carpes, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 210-A ao Título V, Capítulo II da Resolução nº 2.288,
de 18 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 210-A A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle exercerá o
controle da execução do Plano Plurianual mediante apresentação de parecer relativo às
informações fornecidas anualmente pelo Poder Executivo, previstas no art. 12 da Lei
Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994.
§ 1º Na primeira reunião subseqüente à publicação das informações, a Comissão
referida no "caput", mediante processo de votação por maioria de votos dentre seus membros
titulares, designará relator que terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do parecer.
§ 2º O parecer da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle será
publicado no Diário da Assembléia e encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa com
vista a seu envio ao chefe do Poder Executivo para conhecimento, bem como ao Tribunal de
Contas do Estado."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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