


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008
Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro 2008 , de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:". (NR)
Artigo 2º - Os Anexos I a III a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, ficam substituídos pelos anexos de que trata este decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ;
II - o Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOCOEFICIENTE
1. Examinador de prova prático oral/prova oral0,42
2. Correção e revisão de prova dissertativa0,42
3. Aplicador de prova de condicionamento físico0,42
4. Coordenador0,39
5. Supervisor0,39
6. Representante de local de prova 0,23
7. Representante da unidade0,23
8. Aplicador de prova prática0,22
9. Auxiliar de coordenador0,22
10. Avaliação e revisão de prova de datilografia/digitação e prática0,20
11. Coordenação da correção e revisão de provas0,18
12. Aplicador de prova de datilografia/digitação0,18
13. Fiscal de impressão de provas0,16
14. Avaliação e revisão de títulos0,16
15. Fiscal de prova 0,16
16. Auxiliar de prova de datilografia/digitação0,16
17. Auxiliar de prova prática0,16
18. Auxiliar de prova de condicionamento físico0,16
19. Auxiliar de serviços gerais 0,12
20. Representante de agência bancária 0,12
21. Correção e revisão de prova de datilografia/digitação e prática 0,10
22. Correção e revisão de prova objetiva0,10
23. Preparação e sinalização do local de provas0,08

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOCOEFICIENTE
1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL:
Educação Superior	0,27
Ensino Médio	0,20
Ensino Fundamental	0,16
2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA:
Ensino Superior	0,27
Ensino Médio	0,14
Ensino Fundamental	0,08

ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Avaliação de Teste Psicométrico	                                                             0,08
Avaliação de Teste Psicotécnico	                                                             0,08
Trabalhos Datilográficos/Digitação de Matriz de Provas e Resultados	                0,03


 Publicado em:  24/12/2008
Atualizado em: 29/12/2008 11:15