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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 569/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 157/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020

I3I

okk.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 79/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de
Itabaiana, o imóvel localizado na BR-235, Povoado Matapoã, S/N, nesse mesmo
município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Ma

Pinto Danta

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al de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ALESE/SGM
RECEBIDO
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Secretário-Geral da

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Diretora


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° q I 0°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\19 -311 31
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante cessão de uso, ao
Município de Itabaiana, o imóvel localizado
na BR-235, Povoado Matapoã, S/N, nesse
mesmo município, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na fonna consagrada pela nossa Constituição, para que, como


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° q
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.

Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre os assuntos ou
matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84, "caput" e inciso
IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de iniciar o
processo legislativo na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências e
à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de
Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante
cessão de uso, ao Município de Itabaiana, o imóvel localizado na
BR-235, Povoado Matapoã, S/1V, nesse mesmo município, e dá
providências correlatas".

Com a pretendida Cessão, que depende da necessária
autorização legislativa, visa o Poder Executivo Estadual atender a um
pedido que foi justificadamente formulado pelo Município de
Itabaiana/SE, o qual externou interesse no imóvel em apreço, para

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MENSAGEM N° -4c(
atender as crianças e adolescente da comunidade com o ensino
fundamental, através da prestação do serviço pela Municipalidade.

Importante ressaltar que esta anexa Proposta
Legislativa tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral
do Estado, consubstanciado no Parecer opinativo n° 4329/2020, como
também das lições do renomado jurista Diogo de Figueiredo Moreira
Neto abaixo transcritas:
"A cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilização de bem público, em
caráter extraordinário e exclusivo, que uma entidade
de direito público, titular do domínio, faz a outra
pessoa administrativa, sujeita a condições fixadas
pela cedente, vinculada a um interesse público
explícito.
Esta designação também tem sido erroneamente
aplicada à transferência de utilização de um bem
público, de um órgão despersonalizado, e outro,
dentro da estrutura administrativa do mesmo ente de
direito público, prática que, além da carência de
rigor técnico, só contribui para deformar o instituto e
aumentar o risco de sua má aplicação, em
detrimento da boa gestão patrimonial. (...)
Cabe, todavia, a outorga de cessão de uso, em favor
de pessoas de direito privado, desde que estas
mantenham vínculo de delegação de algum tipo de
atividade pública, como as entidades da
administração indireta, como as paraestatais e as
fundações públicas com personalidade de direito
privado, e as entidades da administração associadas,

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WITS,
MENSAGEM N°

o

como as concessionárias, permissionárias, as
autorizadas e as entidades de colaboração." (Curso
de Direito Administrativo, 14" edição, Editora
Forense, pág. 352).

Visto isso, percebe-se que o Projeto de Lei em
referência responde às necessidades legais, pois, uma vez se tratando
de Cessão de Uso, observa-se que o Cessionário tem o objetivo de
propiciar a utilização do imóvel com única e exclusiva finalidade de
atender as crianças e adolescente da comunidade com o ensino
fundamental, através da prestação do serviço pela Municipalidade.

Tecidas essas considerações, é injuntivo se esclarecer
que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, a sua
Cessão de Uso somente poderá ser feita se previamente autorizada por
essa digna Assembleia Legislativa, conforme está previsto no art. 47,
"caput" e inciso XXI, da Constituição Estadual, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n° 01/90, de 22 de março de 1990, e, para
tanto, é que se pretende obter, dessa ilustre Corte Legislativa, a
necessária e competente autorização.

Desta forma, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° ia0 a-C)
Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, O de d.kyvv\k"0 de 20

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI W2 3131 2v07io
DE

DE

DE 2020

Autoriza o Poder Executivo
Estadual a outorgar, mediante
cessão de uso, ao Município de
Itabaiana, o imóvel localizado na
BR-235, Povoado Matapoã, S/N,
nesse mesmo município, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da
Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC,
autorizado a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de
Itabaiana, o imóvel de sua propriedade, localizado na BR-235, s/n,
Povoado Matapoã, nesse mesmo município, onde funcionou a Escola
Estadual Maria da Conceição.
Parágrafo único. A cessão de uso a que se refere o "caput"
deste artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 2° A cessão de uso autorizada na forma do art. 1° desta
Lei deve ter a única e exclusiva finalidade de atender os alunos dessa
comunidade com o ensino fundamental, não podendo ceder ou subrogar, no todo em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes à
mesma cessão de uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art_ 3° 0 não cumprimento do disposto no art_ 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à
retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo
Cessionário.
Art. 4' 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1\1 - 31
DE

DE

DE 2020

e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel,
bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive
perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve
ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
conforme normas, condições e exigências a critério da SEDUC, a
serem fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Secretaria
de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua
Superintendência de Patrimônio - SUPAT, devem promover, junto
com o Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na
forma legal a cessão de uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
de
e 132° da República.

de 2020; 1990 cla Independência

AUTORIZA 1525112020
JRNC.