


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.760, de 9 de abril de 2003
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado, autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.760, de 9 de abril de 2003

CARGO/FUNÇÃO ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTER.G.DOPARA
Oficial Administrativo2N ISQF IIRicardo de Almeida Penteado3 238 382 4QSCTDETQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQF-IIMonica Matos Resende14.214.197QSERTQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIAdilson Bretherick5.915.656QSEPQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIMauricio Vieira Kenis18.154.939-6QSSPQCC



 Publicado em:  10/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 16:54