


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.763, de 3 de maio de 2010
Fixa a frota de veículos da  Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A frota de veículos da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fica fixada nas seguintes quantidades:
I - Grupo "A"  - 1 (um) veículo;
II - Grupo "B"  - 2 (dois) veículos;
III - Grupo "S-2" - 8 (oito) veículos;
IV - Grupo "S-4" - 9 (nove) veículos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 52.969, de 9 de maio de 2008 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017 
 Publicado em:  04/05/2010
Atualizado em: 28/09/2017 11:40
   55.763.doc