ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 /2021
DE id DE 46/2 t4_ DE 2021

Autoria: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei
Complementar (Federal) n° 101,
de 04 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de
calamidade pública, no âmbito do
Município de Aracaju, nos
termos da solicitação do Prefeito
Municipal, encaminhada por
meio do Oficio n° 24/2021, de 31
demarco de 2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do
art. 65 da Lei Complementar (Federal) n° 101,• de 04 de maio de
2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na respectiva Lei sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e da
limitação de empenho de que trata Io art. 9° da mesma Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de
Aracaju, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Ofício
n°24/2021, de 31 de março de 2021.
Art. 2° Cabe à Câmara Municipal de Aracaju acompanhar
e avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e fmanceira das
medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 /2021
DE (3 DE M.É.(/,- DE 2021

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 13
de abril de 2021.

Deputado LUCIANO BISPO
Presidente

Deputado JEFERSON ANDRADE
1' Secretário

Deputado LUCL4NO PIMENTEL
2a Secretária


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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU

Gabinete do Prefeito — GP
Ofício n.º 24/2021
Ref. PMA/SEGOV/GP
Aracaju, 31 de março de¡ 2021.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, pelo presente, em
atenção ao disposto no, art. 65 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4
de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, requerer
o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de
dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada
pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei Municipal nº
5.363, de 23 de dezembro de 2020, da limitação de empenho de que trata o
art. 9º, e suspensão da contagem dos prazos e das disposições estabelecidas
nos arts. 23, 31 e 70 da LRF.
Essa iniciativa é de grande importância para o Município de
Aracaju, tendo em vista que todo o Brasil está buscando alternativas para o
enfrentamento desta crise, cujo dimensionamento incerto inviabiliza o
estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de
resultado fiscal poderiam ser adotados, conforme explicado com maiores
detalhes na Mensagem em anexo.
Nesse contexto, na certeza antecipada de ser merecedor da
compreensão de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reitero os meus
protestos de estima e consideração.

nciosamente,
Cii>J
EDVALDO NOGUE
PREFEITO DE ARAC

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Centro Administrativo "Prefeito Alotio Campos" - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, n.° 42 - Conjunto Costa e Silva Bairro Siqueira Campos - CEP: 49075,270 - Aracaju-Sergipe.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU

MENSAGEM N.° 006/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia Legislativa do
Estado,

Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101,
de 101 de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal,
solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia
da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2° da
Lei Municipal n° 5.363,1 de 23 de dezembro de 2020, da limitação de empenho
de que trata o art. 9°, e suspensão da contagem dos prazos e das disposições
estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal. hp


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MENSAGEM N.° 006/2021
Efetivamente, vivemos sob a égide de uma segunda onda da
pandemia ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), onda esta, que vem ainda mais forte que a primeira, que nos
atingiu no ano de 2020, com impactos que transcenderam a saúde pública,
pois além de sobrecarregar a capacidade de internação hospitalar e nos levar
a registrar centenas de óbitos, afetou a economia como um todo nos levando
a uma queda recorde de 4,1% no Produto Interno Bruto — PIB do Brasil
segundo o IBGE.

O abalo inicial danoso nas perspectivas de crescimento do
mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente
agravada pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB
mundial e ser destino de parcela substancial das exportações de vários países,
aquele país vinha sendo o principal impulsor da economia mundial nos
últimos anos, de modo que a repentina redução em sua taxa de crescimento
por si só já implicaria efeitos adversos para os demais países.

Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do
vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração
ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas
necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de
contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam
inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas.
Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter
trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais
e industriais. São medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das


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MENSAGEM N.° 006/2021
pessoas, mas por outro lado, as medidas devem causar grandes perdas de
receita e renda para empresas e trabalhadores.

O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo,
além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e
pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do
crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que
estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido
superado. Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que
deve afetar todos os Municípios da Federação, mormente os Municípios —
FPM para o cumprimento das suas despesas obrigatórias e pagamento de
folha de pessoal.

Neste sentido, considerando que o número de óbitos por COVID19 registrado no Município de Aracaju até 30 de março de 2021 chegou a
marca de 1.323 (um mil, trezentos e vinte três), é inegável que no Município
de Aracaju as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão
um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na
realidade do Município, tais como, ampliação do número de leitos de
enfermaria para tratamento exclusivo de pacientes com COVID, inserção do
Município no consórcio CONECTAR- da Frente nacional dos Prefeitos, para
aquisição de vacinas, visto a limitação da aquisição das mesmas por parte do
Governo Federal, dentre outras medidas.

Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do COVID-19
como calamidade pública gerará efeitos na economia municipal corn


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MENSAGEM N.° 006/2021
diminuição da trajetória ide recuperação econômica que vinha se construindo e
consequentemente diminuição significativa da arrecadação do Município de
Aracaju.

Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise
e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no
seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o
estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de
resultado fiscal poderiam ser adotados.
O Ministério da Saúde através da Portaria 188, de 03 de
Fevereiro de 2020, declarou emergência de Saúde Pública de Emergência
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Corona
vírus.

O Estado de Sergipe da mesma forma, através do Decreto
Estadual 40.798 de 25 de Março de 2021, declarou como situação anormal
caracterizada como de calamidade pública em todos os municípios do estado
de Sergipe.

Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2°
da Lei Municipal n° 5.363, de 23 de dezembro de 2020, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestadamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com risco de paralisação da máquina pública, num momento
em que mais se pode precisar dela.


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Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas
com inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas do
Município, a constituição dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9°, bem como a estrita observância dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal
poderiam inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do
Município, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública
em questão.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é importante que se utiliza, excepcionalmente, da
medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pela
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe e enquanto esta perdurar, o Município de Aracaju seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da
limitação de empenho prevista no art. 9°, bem como a estrita observância dos
prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da referida Lei
Complementar.
Por todo o exposto, o reconhecimento, pela Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe, da ocorrência de calamidade pública com
efeitos até 31 de dezembro de 2021, em função da pandemia do no


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coronavírus, viabilizará o funcionamento do Município, com os fins de
atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileira.

Aracaju, 31 de março de 2021.

VALDO NOGU
PREFEITO DE A