ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.464, DE 17 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 136, de 20 de julho de 2015)
Prorroga o prazo de que trata o Decreto nº
47.979, de 28 de abril de 2011, que institui
Grupo Especial de Trabalho – GET, no âmbito
do Conselho Estadual de Trânsito – CETRANRS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por cento e oitenta dias o prazo previsto no art. 1° do Decreto nº
47.979, de 28 de abril de 2011, que institui Grupo Especial de Trabalho – GET, no âmbito do
Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-RS, com a finalidade de reorganizar, instruir e lançar
o passivo de recursos de infrações de trânsito e suspensão do direito de dirigir, e executar os
procedimentos para a integração dos Municípios do Estado ao Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 2º Fica alterada a redação do §1º do art. 2º do Decreto nº 49.979, de 28 de abril de
2011, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
§1º O DETRAN/RS fornecerá todo o apoio financeiro, bem como subsidiará o
pagamento de diárias necessárias para o deslocamento dos integrantes do GET.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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