ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.985, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(republicado no DOE n.º 140, de 13 de julho de 2021)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre a padronização e a gestão de
veículos automotores oficiais da administração
pública estadual direta, autárquica e fundacional
e veículos de terceiros utilizados nesta condição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Os veículos automotores oficiais da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional, bem como veículos de terceiros utilizados nesta condição, terão a
padronização e a gestão regulamentada por este Decreto.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto aos veículos apreendidos pelos
órgãos policiais e pelos órgãos ou entidades de fiscalização que temporariamente estejam sendo
utilizados pela administração pública estadual em decorrência de autorização judicial.
Art. 2º Para efeito deste Decreto e demais legislações vinculadas a ele, utilizam-se os
seguintes conceitos:
I - veículo oficial: veículo automotor de propriedade ou em posse do Estado, utilizado
pela administração pública estadual direta, autarquias e fundações;
II - frota: conjunto de veículos necessários aos serviços do órgão ou entidade da
administração pública estadual;
III - órgão ou entidade responsável pelo veículo: órgão ou entidade em cujo nome está
registrado o veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;
IV - gestor de frota: servidor designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade
responsável pelo veículo para exercer a gestão da respectiva frota de acordo com este Decreto;
V - condutor: agente público ou pessoa autorizada pelo gestor da frota, para conduzir o
veículo oficial, quando em serviço ou em razão do seu exercício;
VI - usuário: agente público ou pessoa, na função de passageiro, que utilizar veículo
oficial para o deslocamento em função do serviço público;
VII - colaboradores eventuais: pessoas convidadas em função do serviço público, em
caráter eventual ou transitório, desde que não seja de forma continuada, sem qualquer espécie de
vínculo com o serviço público;
VIII - termo de acordo: ato de formalizar o uso de veículo particular de servidor a
serviço do Estado, por meio de pagamento de quilômetro rodado;

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IX - aquisição: processo de adquirir veículo, máquina e/ou equipamento com recurso
estadual ou federal para ser incluído à frota do órgão;
X - locação: processo de locar veículo com recurso estadual para ser incluído à frota do
órgão;
XI - incorporação: processo de inclusão de veículo de propriedade de terceiros que
passará a ser de propriedade da administração pública estadual;
XII - cadastro: processo de inclusão de veículo, máquina e/ou equipamento
provisório/definitivo, no sistema, para o órgão da administração pública estadual;
XIII - movimentação de veículos: o processo de:
a) transferência temporária: processo de transferência da posse de veículo, por prazo
definido, entre os órgãos ou as entidades da administração pública estadual;
b) transferência definitiva: processo de transferência da propriedade de veículo, em
caráter definitivo, no âmbito da administração pública estadual direta;
c) cessão de uso: processo de transferência da posse de veículo por prazo definido, do
órgão ou da entidade da administração pública estadual para a entidade privada sem fins
lucrativos e/ou município;
d) doação: processo de transferência da propriedade de veículo, por órgão e por entidade
da administração pública estadual, para um município a título não-oneroso, ou entre um órgão e
uma entidade da administração pública indireta, ou ainda entre duas entidades; e
e) venda: forma de alienação do veículo desativado, classificado como recuperável,
irrecuperável ou material ferroso.
XIV - veículo adequado ao uso: veículo em condições de rodagem conforme critérios
estabelecidos em Instrução Normativa do Secretário de Estado de Planejamento, Governança e
Gestão – SPGG, que deverá permanecer na frota do órgão ou da entidade proprietária ou ser
transferido a outro órgão ou entidade da administração pública estadual;
XV - desativação: baixa do veículo nos sistemas do Departamento de Transportes do
Estado - DTERS, que atende a critérios estabelecidos em normativa específica, publicada pela
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG, quando o bem deixa de pertencer à
frota da administração pública estadual, podendo ser classificado como:
a) recuperável: com possibilidade de doação ou de encaminhamento à Central de
Licitações do Estado - CELIC/RS para a venda;
b) irrecuperável: veículo sem condições de rodagem, que deverá ser encaminhado à
venda como sucata junto à CELIC/RS; e
c) material ferroso: veículo não registrado ou baixado junto ao Departamento Estadual
de Trânsito– DETRAN - e que tenha sofrido corrosão estrutural de grande porte.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à SPGG, por meio do DTERS, a padronização e o controle da frota de
veículos, bem como a instituição de normas visando a aquisição, o cadastro, a alienação, a
locação, o controle e o uso dos veículos oficiais e, especialmente:
I - a definição e a especificação de modelos capazes de suprir as necessidades da
administração pública estadual;

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II - o cadastro atualizado dos veículos oficiais utilizados por órgãos ou por entidades,
com todos os dados necessários a sua caracterização e finalidade de uso;
III - a fixação, a ampliação ou a redução da frota estadual, mediante análise das
necessidades de cada órgão ou entidade;
IV - a elaboração e a análise de programas de complementação, de renovação e de
readequação das frotas;
V - a elaboração e a publicação de normas e de instruções complementares que regulem
a política de gestão do veículo oficial;
VI - a autorização de permuta, de transferência, de cessão e de doação de veículos
oficiais;
VII - o controle das desativações bem como das alienações dos veículos oficiais dos
órgãos e entidades;
VIII - a determinação do remanejamento ou do recolhimento de veículo oficial para a
alienação;
IX - a supervisão e a gestão do abastecimento e a manutenção da frota;
X - a fiscalização dos veículos oficiais quanto a observância dos padrões e das normas
estabelecidas; e
XI - a definição do sistema de gestão e de controle de veículos.
§ 1º No interesse do serviço público e sempre que as circunstâncias assim o exigirem, o
DTERS poderá requisitar os veículos oficiais de uso de órgãos ou de entidades.
§ 2º O DTERS terá acesso a todas as informações de veículos oficiais inclusive as que
estejam em posse das empresas locadoras de veículos para o Estado.
Art. 4º Compete ao Gestor da Frota de cada órgão ou entidade:
I - acompanhar e avaliar o consumo de combustível e a quilometragem dos veículos
oficiais;
II - solicitar e informar ao DTERS o cadastro, a movimentação e a desativação de
máquinas, de equipamentos e de veículos oficiais em uso, próprios, locados e acautelados no
sistema de gerenciamento de combustíveis e de manutenção contratado pela SPGG;
III - acompanhar constantemente os relatórios de abastecimento e de manutenção dos
veículo sem uso pelo seu órgão ou pela entidade e tomar as medidas necessárias para eliminar o
excesso de abastecimento e de manutenção indevida;
IV - avaliar periodicamente o custo dos veículos administrativos e operacionais, e
sempre que identificar consumo elevado, solicitar substituição, quando couber, por veículos com
melhor performance de consumo e menor preço de locação para o menor gasto público possível
e atendimento do princípio da eficiência e da economicidade;
V - divulgar aos condutores do órgão ou da entidade as orientações e os procedimentos
deste Decreto e das normativas da SPGG;
VI - manter o registro com todos os dados dos veículos sob sua responsabilidade,
incluindo prazos de manutenção, de seguro, de licenciamento e de localização;
VII - pronunciar-se sobre a conveniência e a oportunidade de aquisições e de locações
de veículos;

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VIII - sugerir sobre a conveniência e a oportunidade de transferência de veículos para a
adequação da sua frota, bem como propor a substituição ou a desativação de veículos que não
atendam às suas necessidades;
IX - gerir o uso, guardar e conservar adequadamente os veículos oficiais;
X - promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos;
XI - providenciar o seguro obrigatório e, se for conveniente e vantajoso, o seguro contra
sinistros;
XII - encaminhar pedido para a designação e a autorização de servidor legalmente
habilitado a dirigir veículos oficiais;
XIII - tomar providências para assegurar que todo deslocamento de qualquer veículo
oficial do órgão ou da entidade a que ele pertence seja registrado pelo condutor no Diário de
Bordo físico ou digital; e
XIV - orientar os condutores acerca dos procedimentos de abastecimento e/ou de
manutenção.
Parágrafo único. O gestor da frota e seu respectivo suplente será designado pelo titular
do órgão ou da entidade, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e e
comunicado ao DTERS.
Art. 5º Os usuários dos veículos oficiais deverão:
I - utilizar o veículo somente para atender serviços de interesse público;
II - relatar no momento do agendamento do veículo, conforme previsto em
regulamentação, todas as informações disponíveis, tais como:
a) horário efetivo da saída e do retorno do veículo;
b) quantidade de passageiros;
c) destino (endereço) / paradas envolvidas;
d) justificativa para o uso;
e) quantidade de material a ser transportado; e
f) outras informações definidas em regulamento.
III - obedecer aos horários e itinerários constantes na solicitação e agendamento do
veículo;
IV - comunicar o gestor da frota do órgão e/ou ao DTERS, todas as ocorrências que
vierem a ser verificadas, como irregularidades cometidas pelo condutor ou relacionadas à
manutenção do veículo;
V - fornecer informações para o gestor da frota por meio do sistema indicado, se o
condutor deverá esperar e se houver mais deslocamentos, com vista a liberar o condutor quando
este não se fizer necessário;
VI - colaborar para a preservação do veículo, concorrendo para que o condutor
mantenha sua atuação dentro das normas e procedimentos; e
VII - manter conduta moral e disciplinada durante o uso do veículo.
Parágrafo único. Nos casos que demandem sigilo, conforme regulamentação do órgão
ou da entidade, as informações previstas no inciso II do “caput” deste artigo poderão ser
prestadas posteriormente.

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Art. 6º O condutor do veículo oficial deverá:
I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;
II - dirigir o veículo observando as disposições estabelecidas no Código de Trânsito
Brasileiro;
III - prestar assistência necessária em caso de acidente;
IV - zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, pneus, acessórios e documentação;
V - preencher adequadamente o Diário de Bordo ou utilizar o sistema que o substitua;
VI - responsabilizar-se pelo veículo, desde o momento em que receber a chave até a sua
devolução ao responsável por sua guarda;
VII - verificar junto ao setor responsável do seu órgão ou da sua entidade de lotação o
saldo e os meios para realizar o abastecimento do veículo; e
VIII - examinar as condições de trafegabilidade do veículo.
Art. 7º O condutor é responsável por toda e qualquer informação inserida no terminal
de abastecimento no ato de transação, devendo conferir:
I - a quilometragem;
II - a quantidade de litros abastecida;
III - o tipo de combustível;
IV - o valor unitário do combustível; e
V - o valor total da transação.
§ 1º O condutor responsável pelo abastecimento deverá solicitar a correção das
informações antes da aprovação da transação.
§ 2º As transações aprovadas pelo condutor são de sua responsabilidade.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 8º Para os fins de utilização, os veículos oficiais serão classificados nas seguintes
categorias:
I - veículos de representação;
II - veículos administrativos; e
III - veículos especiais.
Art. 9º Os veículos de representação são os de uso exclusivo das seguintes autoridades,
para o desempenho de suas funções:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Secretários de Estado;
IV - Procurador-Geral do Estado;
V - Dirigentes máximos da administração pública estadual indireta.
§ 1º Também poderão fazer uso de veículo de representação, no estrito desempenho de
suas funções, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Brigada Militar, o Comandante-

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Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe de Polícia, o Superintendente dos Serviços
Penitenciários e o Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.
§ 2º O uso de veículo previsto no “caput” deste artigo, ressalvado o disposto nos incisos
I e II, limita- se a um veículo por autoridade.
§ 3º Os substitutos dos ocupantes dos cargos descritos nos incisos do “caput” deste
artigo farão jus à utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição.
Art. 10. Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se veículos administrativos
os utilizados em:
I - transporte de material; e
II - transporte de pessoal a serviço.
Art. 11. Os veículos especiais serão utilizados para prestar serviços relacionados a:
I - patrulhamentos;
II - transporte de presos e de batalhões;
III - UTI móvel e ambulância;
IV - transporte de cadáver;
V - combate a incêndios;
VI - policiamento;
VII - resgate; e
VIII - outros que possam exigir adaptações para os fins específicos.
Art. 12. É vedado:
I - o uso de veículos de empresas públicas e de sociedades de economia mista por parte
dos demais órgãos e entidades da administração pública estadual;
II - o uso de veículos oficiais para o transporte coletivo ou individual, com
deslocamentos ordinários entre residência e local de trabalho, exceto nas hipóteses de
atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte
público regular;
III - o uso dos veículos oficiais com finalidade particular:
a) transporte de familiares de servidor público ou de pessoas estranhas ao serviço
público;
b) uso em excursões de lazer ou passeios; e
c) nos sábados, nos domingos e nos feriados, exceto para o eventual desempenho de
encargos inerentes ao exercício da função pública;
IV - o uso de veículos oficiais para o transporte a locais de embarque e de desembarque,
na origem e no destino, em viagens a serviço, quando houver o pagamento da indenização de
despesas de deslocamento referida no art. 95 da Lei Complementar nº 10.098, de de fevereiro de
1994, exceto para os veículos de representação; e
V - a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial ou particular, exceto quando
houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem este delegar,
observado o disposto em normativa publicada pela SPGG/DTERS.

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§ 1° A proibição de que trata o inciso II do “caput” deste artigo não se aplica aos
veículos de representação e aos veículos destinados a serviços considerados emergenciais,
utilizados em policiamento ostensivo ou de uso discreto, e incumbidos da segurança do Gabinete
do Governador e do Gabinete do Vice-Governador.
§ 2º Na hipótese de o horário de trabalho de servidor público que esteja diretamente a
serviço das pessoas de que trata o art. 9 deste Decreto ser estendido além da jornada de trabalho
regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços
administrativos para transportá-lo entre o local de trabalho e a residência.
Art. 13. É proibida a circulação de veículos oficiais que não estejam devidamente
licenciados pela autoridade de trânsito, cadastrados no DTERS e identificados conforme disposto
em ato do Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão.
§ 1º Os veículos oficiais utilizados em atividades de fiscalização ostensiva poderão ser
identificados de acordo com ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade responsável pelo
veículo.
§ 2º Os veículos oficiais utilizados em atividades de investigação poderão ter a
identificação dispensada, excepcionalmente, de acordo com ato do órgão ou da entidade
responsável pelo veículo.
CAPÍTULO IV
DAS MOVIMENTAÇÕES
Art. 14. O órgão ou a entidade responsável pelo veículo deverá elaborar Plano Anual de
Desativação e Renovação de Veículos, conforme definido em normativa específica publicada por
SPGG/DTERS, com o objetivo de subsidiar as decisões de novas aquisições ou locações ou
apurar indícios de subutilização dos veículos da frota.
Art. 15. As aquisições e as locações de veículos oficiais para o uso dos órgãos ou das
entidades deverão seguir os padrões estabelecidos em normativas específicas da SPGG.
Parágrafo único. A aquisição de veículos oficiais deverá ser adotada somente quando
comprovada a sua vantajosidade econômica em relação aos demais modelos de contratação
praticados pela administração pública estadual, conforme orientação e aprovação do DTERS.
Art. 16. As movimentações referidas no inciso XIII do art. 2° deste Decreto, somente
poderão ser efetivadas mediante expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou da
entidade responsável pelo veículo e aprovação do DTERS, a quem caberá analisar os processos
administrativos eletrônicos e efetuar os registros necessários, conforme definido em normativa
específica publicada por SPGG/DTERS.
Art. 17. Os veículos oficiais considerados recuperáveis poderão ser doados aos
municípios, desde que observado o interesse do donatário em recuperá-lo e destiná-lo para fim e

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uso de interesse social, nos termos do art. 17, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
CAPÍTULO V
DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR
Art. 18. Os órgãos ou as entidades poderão celebrar, com os servidores que neles
desempenham as suas funções, termo de acordo para o uso de veículo de sua propriedade ou
posse direta a serviço do Estado, na execução de tarefas externas de caráter permanente ou
preponderante, inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo ou da função titulados, na forma da
Instrução Normativa da SPGG que disciplina a matéria.
§ 1º Os órgãos ou as entidades deverão encaminhar à SPGG, por meio eletrônico,
relatório mensal e planilhas de controle, contendo informação geral e individualizada acerca dos
valores pagos a título de indenização pelo uso do veículo particular e demais dados necessários
para o controle, na forma da respectiva Instrução Normativa.
§ 2º Compete à autoridade máxima de cada um dos órgãos e das entidades referidos no
“caput” deste artigo, permitida delegação:
I - apreciar as propostas de utilização de veículos particulares encaminhadas pelos
servidores;
II - aprovar o pagamento da indenização de quilômetro rodado ao servidor; e
III - exercer fiscalização junto aos servidores que tenham celebrado acordo, para
prevenir ou apurar possíveis irregularidades no que tange à utilização dos veículos no serviço.
CAPÍTULO VI
DO ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO
Art. 19. Ficam instituídos os sistemas de pagamento por meios eletrônicos do serviço
de gerenciamento, de controle, da aquisição de combustíveis, de lubrificantes, de filtros e de
lavagens, bem como do serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos
automotores, de máquinas e de equipamentos, para o uso dos órgãos ou entidades.
§ 1º Os sistemas de que trata o “caput” deste artigo terão como órgão gestor a SPGG,
tendo como setor operacionalizador o DTERS.
§ 2º Os sistemas ora implantados serão responsáveis pelo atendimento de todas as
demandas de abastecimento e de manutenção da frota de veículos automotores.
Art. 20. Compete à SPGG, como órgão gestor dos sistemas previstos no art. 19 deste
Decreto, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, dos valores correspondentes aos
limites anuais de gastos para cada órgão da administração pública estadual.

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§ 1° Os pedidos de suplementação dos valores publicados deverão ser encaminhados à
SPGG, pelo titular do órgão ou da entidade, mediante justificativa fundamentada e valor
adicional pretendido, por meio de processo administrativo eletrônico.
§ 2° Após estudo de viabilidade realizado pelo DTERS, e aprovação pelo titular da
SPGG, o aumento deste quantitativo será realizado.
Art. 21. O abastecimento e a manutenção serão regulamentados em Instruções
Normativas da SPGG.
Art. 22. Compete à autoridade máxima do órgão ou da entidades responsável pelo
veículo, permitida delegação, apurar indícios de mau uso dos sistemas de abastecimento e de
manutenção, bem como tomar demais medidas para eventual ressarcimento de prejuízo ao
Erário.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO
Art. 23. Os órgãos e as entidades responsáveis pelo veículo oficial deverão manter
controle em relação às infrações e aos acidentes de trânsito, em especial:
I - apurar a autoria das infrações de trânsito cometidas com os veículos oficiais,
identificando o condutor do veículo e adotando as medidas necessárias para a comunicação às
autoridades de trânsito e para o ressarcimento dos valores das multas; e
II - apurar, mediante sindicância, a autoria e a responsabilidade administrativa e civil
relativas aos acidentes de trânsito que envolvam veículos oficiais, bem como adotar demais
medidas para o ressarcimento de prejuízo ao Erário.
§ 1º No caso do inciso I do “caput” deste artigo, se a autoria for conhecida, ao condutor
será oportunizada a sua apresentação à autoridade de trânsito, nos termos do § 7º do art. 257 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o imediato
ressarcimento ao Estado do valor da multa decorrente da infração de trânsito.
§ 2º Nos casos em que não seja conhecida a autoria ou não exista a concordância do
condutor nas medidas do § 1º deste artigo, será aberta sindicância para a apuração da autoria e da
responsabilidade administrativa e civil.
§ 3º Nos casos em que o condutor interpuser defesa ou recurso à infração de trânsito
deverá ser aberta sindicância para a apuração da responsabilidade administrativa e civil, sendo
que a decisão final poderá ter sua execução sobrestada até o julgamento final das defesas e dos
recursos pela autoridade de trânsito.
§ 4º Nos casos de acidente de trânsito, de que trata o inciso II do “caput” deste artigo,
sempre deverá ser aberta sindicância para a apuração da autoria e da responsabilidade civil e
administrativa.

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§ 5º Quando o acidente de trânsito, além do condutor, envolver terceiros, também deve
ser realizado o registro de ocorrência à autoridade policial, independente das demais
providências descritas no § 4º deste artigo.
§ 6º A sindicância observará as normas do Título V - Do Processo Administrativo
Disciplinar - da Lei Complementar 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e das demais leis especiais
próprias das carreiras dos servidores públicos envolvidos, bem como as normas da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, no caso de empregados públicos.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO
Art. 24. Os órgãos e as entidades deverão constituir uma Comissão de Avaliação de
Veículos – CAVE, que será composta por três servidores e seus respectivos suplentes, devendo o
ato de designação ser publicado no DOE-e.
Art. 25. Compete à CAVE:
I - elaborar laudo de avaliação e de precificação de veículos oficiais, padronizado pelo
DTERS, por intermédio de Instrução Normativa da SPGG, para fins de movimentação e/ou
alienação do bem; e
II - elaborar laudo para a utilização de peças dos veículos oficiais avaliados como
irrecuperáveis para os fins de recuperação da frota do órgão ou da entidade responsável.
Parágrafo único. Não atendidos os requisitos do “caput” deste artigo, o DTERS poderá
rejeitar as solicitações.
Art. 26. Os órgãos ou as entidades que não possuam estrutura ou recursos humanos
aptos a realizar a avaliação dos veículos sob sua responsabilidade, poderão solicitar ao DTERS
que a realize.
Art. 27. Verificado que a avaliação não observa os requisitos da Instrução Normativa da
SPGG, o DTERS ou a CELIC podem expedir orientações para a reavaliação pela CAVE do
órgão ou entidade responsável pelo veículo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Caberá à SPGG expedir as Instruções Normativas necessárias à execução deste
Decreto.
Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades submeterão à SPGG os casos que
comprometerem a prestação de serviços essenciais e exijam tratamento excepcional.
Art. 29. Os órgãos ou as entidades deverão considerar todos os modelos definidos pelo
DTERS para a prestação do serviço de transporte de material e de pessoal a serviço.

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Art. 30. A utilização de outros meios e/ou tecnologias voltadas para a gestão e o uso
dos veículos oficiais, não abrangidos neste Decreto, por parte de órgãos ou de entidades, deverá
ser previamente autorizada pelo DTERS.
Art. 31. Os órgãos e as entidades responsáveis pelo veículo deverão apurar eventual
descumprimento de normativas vigentes relativas à gestão da frota no âmbito estadual e tomar
eventuais medidas de responsabilização administrativa, civil e penal dos infratores.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a sua publicação, ficando
revogados os Decretos n° 40.612, de 30 de janeiro de 2001, nº 46.232, de 9 de março de 2009, nº
47.571, de 17 de novembro de 2010, nº 48.437, de 13 de outubro de 2011, n° 50.033, de 17 de
janeiro de 2013, n° 50.467, de 5 de julho de 2013, nº 50.779, de 23 de outubro de 2013, nº
54.290, de 18 de outubro de 2018, e nº 54.430, de 21 de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,7 de julho de 2021.

DECRETO Nº 55.985, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 137, de 8 de julho de 2021)
Dispõe sobre a padronização e a gestão de
veículos automotores oficiais da administração
pública estadual direta, autárquica e fundacional
e veículos de terceiros utilizados nesta condição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Os veículos automotores oficiais da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional, bem como veículos de terceiros utilizados nesta condição, terão a
padronização e a gestão regulamentada por este Decreto.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto aos veículos apreendidos pelos
órgãos policiais e pelos órgãos ou entidades de fiscalização que temporariamente estejam sendo
utilizados pela administração pública estadual em decorrência de autorização judicial.
Art. 2º Para efeito deste Decreto e demais legislações vinculadas a ele, utilizam-se os
seguintes conceitos:

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I - veículo oficial: veículo automotor de propriedade ou em posse do Estado, utilizado
pela administração pública estadual direta, autarquias e fundações;
II - frota: conjunto de veículos necessários aos serviços do órgão ou entidade da
administração pública estadual;
III - órgão ou entidade responsável pelo veículo: órgão ou entidade em cujo nome está
registrado o veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;
IV - gestor de frota: servidor designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade
responsável pelo veículo para exercer a gestão da respectiva frota de acordo com este Decreto;
V - condutor: agente público ou pessoa autorizada pelo gestor da frota, para conduzir o
veículo oficial, quando em serviço ou em razão do seu exercício;
VI - usuário: agente público ou pessoa, na função de passageiro, que utilizar veículo
oficial para o deslocamento em função do serviço público;
VII - colaboradores eventuais: pessoas convidadas em função do serviço público, em
caráter eventual ou transitório, desde que não seja de forma continuada, sem qualquer espécie de
vínculo com o serviço público;
VIII - termo de acordo: ato de formalizar o uso de veículo particular de servidor a
serviço do Estado, por meio de pagamento de quilômetro rodado;
IX - aquisição: processo de adquirir veículo, máquina e/ou equipamento com recurso
estadual ou federal para ser incluído à frota do órgão;
X - locação: processo de locar veículo com recurso estadual para ser incluído à frota do
órgão;
XI - incorporação: processo de inclusão de veículo de propriedade de terceiros que
passará a ser de propriedade da administração pública estadual;
XII - cadastro: processo de inclusão de veículo, máquina e/ou equipamento
provisório/definitivo, no sistema, para o órgão da administração pública estadual;
XIII - movimentação de veículos: o processo de:
a) transferência temporária: processo de transferência da posse de veículo, por prazo
definido, entre os órgãos ou as entidades da administração pública estadual;
b) transferência definitiva: processo de transferência da propriedade de veículo, em
caráter definitivo, no âmbito da administração pública estadual direta;
c) cessão de uso: processo de transferência da posse de veículo por prazo definido, do
órgão ou da entidade da administração pública estadual para a entidade privada sem fins
lucrativos e/ou município;
d) doação: processo de transferência da propriedade de veículo, por órgão e por entidade
da administração pública estadual, para um município a título não-oneroso, ou entre um órgão e
uma entidade da administração pública indireta, ou ainda entre duas entidades; e
e) venda: forma de alienação do veículo desativado, classificado como recuperável,
irrecuperável ou material ferroso.
XIV - veículo adequado ao uso: veículo em condições de rodagem conforme critérios
estabelecidos em Instrução Normativa do Secretário de Estado de Planejamento, Governança e
Gestão – SPGG, que deverá permanecer na frota do órgão ou da entidade proprietária ou ser
transferido a outro órgão ou entidade da administração pública estadual;
XV - desativação: baixa do veículo nos sistemas do Departamento de Transportes do
Estado - DTERS, que atende a critérios estabelecidos em normativa específica, publicada pela
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG, quando o bem deixa de pertencer à

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frota da administração pública estadual, podendo ser classificado como:
a) recuperável: com possibilidade de doação ou de encaminhamento à Central de
Licitações do Estado - CELIC/RS para a venda;
b) irrecuperável: veículo sem condições de rodagem, que deverá ser encaminhado à
venda como sucata junto à CELIC/RS; e
c) material ferroso: veículo não registrado ou baixado junto ao Departamento Estadual
de Trânsito– DETRAN - e que tenha sofrido corrosão estrutural de grande porte.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à SPGG, por meio do DTERS, a padronização e o controle da frota de
veículos, bem como a instituição de normas visando a aquisição, o cadastro, a alienação, a
locação, o controle e o uso dos veículos oficiais e, especialmente:
I - a definição e a especificação de modelos capazes de suprir as necessidades da
administração pública estadual;
II - o cadastro atualizado dos veículos oficiais utilizados por órgãos ou por entidades,
com todos os dados necessários a sua caracterização e finalidade de uso;
III - a fixação, a ampliação ou a redução da frota estadual, mediante análise das
necessidades de cada órgão ou entidade;
IV - a elaboração e a análise de programas de complementação, de renovação e de
readequação das frotas;
V - a elaboração e a publicação de normas e de instruções complementares que regulem
a política de gestão do veículo oficial;
VI - a autorização de permuta, de transferência, de cessão e de doação de veículos
oficiais;
VII - o controle das desativações bem como das alienações dos veículos oficiais dos
órgãos e entidades;
VIII - a determinação do remanejamento ou do recolhimento de veículo oficial para a
alienação;
IX - a supervisão e a gestão do abastecimento e a manutenção da frota;
X - a fiscalização dos veículos oficiais quanto a observância dos padrões e das normas
estabelecidas; e
XI - a definição do sistema de gestão e de controle de veículos.
§ 1º No interesse do serviço público e sempre que as circunstâncias assim o exigirem, o
DTERS poderá requisitar os veículos oficiais de uso de órgãos ou de entidades.
§ 2º O DTERS terá acesso a todas as informações de veículos oficiais inclusive as que
estejam em posse das empresas locadoras de veículos para o Estado.
Art. 4º Compete ao Gestor da Frota de cada órgão ou entidade:
I - acompanhar e avaliar o consumo de combustível e a quilometragem dos veículos
oficiais;

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II - solicitar e informar ao DTERS o cadastro, a movimentação e a desativação de
máquinas, de equipamentos e de veículos oficiais em uso, próprios, locados e acautelados no
sistema de gerenciamento de combustíveis e de manutenção contratado pela SPGG;
III - acompanhar constantemente os relatórios de abastecimento e de manutenção dos
veículo sem uso pelo seu órgão ou pela entidade e tomar as medidas necessárias para eliminar o
excesso de abastecimento e de manutenção indevida;
IV - avaliar periodicamente o custo dos veículos administrativos e operacionais, e
sempre que identificar consumo elevado, solicitar substituição, quando couber, por veículos com
melhor performance de consumo e menor preço de locação para o menor gasto público possível
e atendimento do princípio da eficiência e da economicidade;
V - divulgar aos condutores do órgão ou da entidade as orientações e os procedimentos
deste Decreto e das normativas da SPGG;
VI - manter o registro com todos os dados dos veículos sob sua responsabilidade,
incluindo prazos de manutenção, de seguro, de licenciamento e de localização;
VII - pronunciar-se sobre a conveniência e a oportunidade de aquisições e de locações
de veículos;
VIII - sugerir sobre a conveniência e a oportunidade de transferência de veículos para a
adequação da sua frota, bem como propor a substituição ou a desativação de veículos que não
atendam às suas necessidades;
IX - gerir o uso, guardar e conservar adequadamente os veículos oficiais;
X - promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos;
XI - providenciar o seguro obrigatório e, se for conveniente e vantajoso, o seguro contra
sinistros;
XII - encaminhar pedido para a designação e a autorização de servidor legalmente
habilitado a dirigir veículos oficiais;
XIII - tomar providências para assegurar que todo deslocamento de qualquer veículo
oficial do órgão ou da entidade a que ele pertence seja registrado pelo condutor no Diário de
Bordo físico ou digital; e
XIV - orientar os condutores acerca dos procedimentos de abastecimento e/ou de
manutenção.
Parágrafo único. O gestor da frota e seu respectivo suplente será designado pelo titular
do órgão ou da entidade, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e e
comunicado ao DTERS.
Art. 5º Os usuários dos veículos oficiais deverão:
I - utilizar o veículo somente para atender serviços de interesse público;
II - relatar no momento do agendamento do veículo, conforme previsto em
regulamentação, todas as informações disponíveis, tais como:
a) horário efetivo da saída e do retorno do veículo;
b) quantidade de passageiros;
c) destino (endereço) / paradas envolvidas;
d) justificativa para o uso;
e) quantidade de material a ser transportado; e
f) outras informações definidas em regulamento.

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III - obedecer aos horários e itinerários constantes na solicitação e agendamento do
veículo;
IV - comunicar o gestor da frota do órgão e/ou ao DTERS, todas as ocorrências que
vierem a ser verificadas, como irregularidades cometidas pelo condutor ou relacionadas à
manutenção do veículo;
V - fornecer informações para o gestor da frota por meio do sistema indicado, se o
condutor deverá esperar e se houver mais deslocamentos, com vista a liberar o condutor quando
este não se fizer necessário;
VI - colaborar para a preservação do veículo, concorrendo para que o condutor
mantenha sua atuação dentro das normas e procedimentos; e
VII - manter conduta moral e disciplinada durante o uso do veículo.
Parágrafo único. Nos casos que demandem sigilo, conforme regulamentação do órgão
ou da entidade, as informações previstas no inciso II do “caput” deste artigo poderão ser
prestadas posteriormente.
Art. 6º O condutor do veículo oficial deverá:
I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;
II - dirigir o veículo observando as disposições estabelecidas no Código de Trânsito
Brasileiro;
III - prestar assistência necessária em caso de acidente;
IV - zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, pneus, acessórios e documentação;
V - preencher adequadamente o Diário de Bordo ou utilizar o sistema que o substitua;
VI - responsabilizar-se pelo veículo, desde o momento em que receber a chave até a sua
devolução ao responsável por sua guarda;
VII - verificar junto ao setor responsável do seu órgão ou da sua entidade de lotação o
saldo e os meios para realizar o abastecimento do veículo; e
VIII - examinar as condições de trafegabilidade do veículo.
Art. 7º O condutor é responsável por toda e qualquer informação inserida no terminal
de abastecimento no ato de transação, devendo conferir:
I - a quilometragem;
II - a quantidade de litros abastecida;
III - o tipo de combustível;
IV - o valor unitário do combustível; e
V - o valor total da transação.
§ 1º O condutor responsável pelo abastecimento deverá solicitar a correção das
informações antes da aprovação da transação.
§ 2º As transações aprovadas pelo condutor são de sua responsabilidade.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS

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Art. 8º Para os fins de utilização, os veículos oficiais serão classificados nas seguintes
categorias:
I - veículos de representação;
II - veículos administrativos; e
III - veículos especiais.
Art. 9º Os veículos de representação são os de uso exclusivo das seguintes autoridades,
para o desempenho de suas funções:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Secretários de Estado;
IV - Procurador-Geral do Estado;
V - Dirigentes máximos da administração pública estadual indireta.
§ 1º Também poderão fazer uso de veículo de representação, no estrito desempenho de
suas funções, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Brigada Militar, o ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe de Polícia, o Superintendente dos Serviços
Penitenciários e o Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.
§ 2º O uso de veículo previsto no “caput” deste artigo, ressalvado o disposto nos incisos
I e II, limita- se a um veículo por autoridade.
§ 3º Os substitutos dos ocupantes dos cargos descritos nos incisos do “caput” deste
artigo farão jus à utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição.
Art. 10. Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se veículos administrativos
os utilizados em:
I - transporte de material; e
II - transporte de pessoal a serviço.
Art. 11. Os veículos especiais serão utilizados para prestar serviços relacionados a:
I - patrulhamentos;
II - transporte de presos e de batalhões;
III - UTI móvel e ambulância;
IV - transporte de cadáver;
V - combate a incêndios;
VI - policiamento;
VII - resgate; e
VIII - outros que possam exigir adaptações para os fins específicos.
Art. 12. É vedado:
I - o uso de veículos de empresas públicas e de sociedades de economia mista por parte
dos demais órgãos e entidades da administração pública estadual;
II - o uso de veículos oficiais para o transporte coletivo ou individual, com
deslocamentos ordinários entre residência e local de trabalho, exceto nas hipóteses de

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atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte
público regular;
III - o uso dos veículos oficiais com finalidade particular:
a) transporte de familiares de servidor público ou de pessoas estranhas ao serviço
público;
b) uso em excursões de lazer ou passeios; e
c) nos sábados, nos domingos e nos feriados, exceto para o eventual desempenho de
encargos inerentes ao exercício da função pública;
IV - o uso de veículos oficiais para o transporte a locais de embarque e de desembarque,
na origem e no destino, em viagens a serviço, quando houver o pagamento da indenização de
despesas de deslocamento referida no art. 95 da Lei Complementar nº 10.098, de de fevereiro de
1994; e
V - a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial ou particular, exceto quando
houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem este delegar,
observado o disposto em normativa publicada pela SPGG/DTERS.
§ 1° A proibição de que trata o inciso II do “caput” deste artigo não se aplica aos
veículos destinados a serviços considerados emergenciais, utilizados em policiamento ostensivo
ou de uso discreto, e incumbidos da segurança do Gabinete do Governador e do Gabinete do
Vice-Governador.
§ 2º Na hipótese de o horário de trabalho de servidor público que esteja diretamente a
serviço das pessoas de que trata o art. 9 deste Decreto ser estendido além da jornada de trabalho
regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços
administrativos para transportá-lo entre o local de trabalho e a residência.
Art. 13. É proibida a circulação de veículos oficiais que não estejam devidamente
licenciados pela autoridade de trânsito, cadastrados no DTERS e identificados conforme disposto
em ato do Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão.
§ 1º Os veículos oficiais utilizados em atividades de fiscalização ostensiva poderão ser
identificados de acordo com ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade responsável pelo
veículo.
§ 2º Os veículos oficiais utilizados em atividades de investigação poderão ter a
identificação dispensada, excepcionalmente, de acordo com ato do órgão ou da entidade
responsável pelo veículo.
CAPÍTULO IV
DAS MOVIMENTAÇÕES
Art. 14. O órgão ou a entidade responsável pelo veículo deverá elaborar Plano Anual de
Desativação e Renovação de Veículos, conforme definido em normativa específica publicada por
SPGG/DTERS, com o objetivo de subsidiar as decisões de novas aquisições ou locações ou
apurar indícios de subutilização dos veículos da frota.

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Art. 15. As aquisições e as locações de veículos oficiais para o uso dos órgãos ou das
entidades deverão seguir os padrões estabelecidos em normativas específicas da SPGG.
Parágrafo único. A aquisição de veículos oficiais deverá ser adotada somente quando
comprovada a sua vantajosidade econômica em relação aos demais modelos de contratação
praticados pela administração pública estadual, conforme orientação e aprovação do DTERS.
Art. 16. As movimentações referidas no inciso XIII do art. 2° deste Decreto, somente
poderão ser efetivadas mediante expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou da
entidade responsável pelo veículo e aprovação do DTERS, a quem caberá analisar os processos
administrativos eletrônicos e efetuar os registros necessários, conforme definido em normativa
específica publicada por SPGG/DTERS.
Art. 17. Os veículos oficiais considerados recuperáveis poderão ser doados aos
municípios, desde que observado o interesse do donatário em recuperá-lo e destiná-lo para fim e
uso de interesse social, nos termos do art. 17, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
CAPÍTULO V
DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR
Art. 18. Os órgãos ou as entidades poderão celebrar, com os servidores que neles
desempenham as suas funções, termo de acordo para o uso de veículo de sua propriedade ou
posse direta a serviço do Estado, na execução de tarefas externas de caráter permanente ou
preponderante, inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo ou da função titulados, na forma da
Instrução Normativa da SPGG que disciplina a matéria.
§ 1º Os órgãos ou as entidades deverão encaminhar à SPGG, por meio eletrônico,
relatório mensal e planilhas de controle, contendo informação geral e individualizada acerca dos
valores pagos a título de indenização pelo uso do veículo particular e demais dados necessários
para o controle, na forma da respectiva Instrução Normativa.
§ 2º Compete à autoridade máxima de cada um dos órgãos e das entidades referidos no
“caput” deste artigo, permitida delegação:
I - apreciar as propostas de utilização de veículos particulares encaminhadas pelos
servidores;
II - aprovar o pagamento da indenização de quilômetro rodado ao servidor; e
III - exercer fiscalização junto aos servidores que tenham celebrado acordo, para
prevenir ou apurar possíveis irregularidades no que tange à utilização dos veículos no serviço.
CAPÍTULO VI
DO ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO
Art. 19. Ficam instituídos os sistemas de pagamento por meios eletrônicos do serviço

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de gerenciamento, de controle, da aquisição de combustíveis, de lubrificantes, de filtros e de
lavagens, bem como do serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos
automotores, de máquinas e de equipamentos, para o uso dos órgãos ou entidades.
§ 1º Os sistemas de que trata o “caput” deste artigo terão como órgão gestor a SPGG,
tendo como setor operacionalizador o DTERS.
§ 2º Os sistemas ora implantados serão responsáveis pelo atendimento de todas as
demandas de abastecimento e de manutenção da frota de veículos automotores.
Art. 20. Compete à SPGG, como órgão gestor dos sistemas previstos no art. 19 deste
Decreto, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, dos valores correspondentes aos
limites anuais de gastos para cada órgão da administração pública estadual.
§ 1° Os pedidos de suplementação dos valores publicados deverão ser encaminhados à
SPGG, pelo titular do órgão ou da entidade, mediante justificativa fundamentada e valor
adicional pretendido, por meio de processo administrativo eletrônico.
§ 2° Após estudo de viabilidade realizado pelo DTERS, e aprovação pelo titular da
SPGG, o aumento deste quantitativo será realizado.
Art. 21. O abastecimento e a manutenção serão regulamentados em Instruções
Normativas da SPGG.
Art. 22. Compete à autoridade máxima do órgão ou da entidades responsável pelo
veículo, permitida delegação, apurar indícios de mau uso dos sistemas de abastecimento e de
manutenção, bem como tomar demais medidas para eventual ressarcimento de prejuízo ao
Erário.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO
Art. 23. Os órgãos e as entidades responsáveis pelo veículo oficial deverão manter
controle em relação às infrações e aos acidentes de trânsito, em especial:
I - apurar a autoria das infrações de trânsito cometidas com os veículos oficiais,
identificando o condutor do veículo e adotando as medidas necessárias para a comunicação às
autoridades de trânsito e para o ressarcimento dos valores das multas; e
II - apurar, mediante sindicância, a autoria e a responsabilidade administrativa e civil
relativas aos acidentes de trânsito que envolvam veículos oficiais, bem como adotar demais
medidas para o ressarcimento de prejuízo ao Erário.
§ 1º No caso do inciso I do “caput” deste artigo, se a autoria for conhecida, ao condutor
será oportunizada a sua apresentação à autoridade de trânsito, nos termos do § 7º do art. 257 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o imediato
ressarcimento ao Estado do valor da multa decorrente da infração de trânsito.

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§ 2º Nos casos em que não seja conhecida a autoria ou não exista a concordância do
condutor nas medidas do § 1º deste artigo, será aberta sindicância para a apuração da autoria e da
responsabilidade administrativa e civil.
§ 3º Nos casos em que o condutor interpuser defesa ou recurso à infração de trânsito
deverá ser aberta sindicância para a apuração da responsabilidade administrativa e civil, sendo
que a decisão final poderá ter sua execução sobrestada até o julgamento final das defesas e dos
recursos pela autoridade de trânsito.
§ 4º Nos casos de acidente de trânsito, de que trata o inciso II do “caput” deste artigo,
sempre deverá ser aberta sindicância para a apuração da autoria e da responsabilidade civil e
administrativa.
§ 5º Quando o acidente de trânsito, além do condutor, envolver terceiros, também deve
ser realizado o registro de ocorrência à autoridade policial, independente das demais
providências descritas no § 4º deste artigo.
§ 6º A sindicância observará as normas do Título V - Do Processo Administrativo
Disciplinar - da Lei Complementar 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e das demais leis especiais
próprias das carreiras dos servidores públicos envolvidos, bem como as normas da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, no caso de empregados públicos.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO
Art. 24. Os órgãos e as entidades deverão constituir uma Comissão de Avaliação de
Veículos – CAVE, que será composta por três servidores e seus respectivos suplentes, devendo o
ato de designação ser publicado no DOE-e.
Art. 25. Compete à CAVE:
I - elaborar laudo de avaliação e de precificação de veículos oficiais, padronizado pelo
DTERS, por intermédio de Instrução Normativa da SPGG, para fins de movimentação e/ou
alienação do bem; e
II - elaborar laudo para a utilização de peças dos veículos oficiais avaliados como
irrecuperáveis para os fins de recuperação da frota do órgão ou da entidade responsável.
Parágrafo único. Não atendidos os requisitos do “caput” deste artigo, o DTERS poderá
rejeitar as solicitações.
Art. 26. Os órgãos ou as entidades que não possuam estrutura ou recursos humanos
aptos a realizar a avaliação dos veículos sob sua responsabilidade, poderão solicitar ao DTERS
que a realize.
Art. 27. Verificado que a avaliação não observa os requisitos da Instrução Normativa da

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SPGG, o DTERS ou a CELIC podem expedir orientações para a reavaliação pela CAVE do
órgão ou entidade responsável pelo veículo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Caberá à SPGG expedir as Instruções Normativas necessárias à execução deste
Decreto.
Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades submeterão à SPGG os casos que
comprometerem a prestação de serviços essenciais e exijam tratamento excepcional.
Art. 29. Os órgãos ou as entidades deverão considerar todos os modelos definidos pelo
DTERS para a prestação do serviço de transporte de material e de pessoal a serviço.
Art. 30. A utilização de outros meios e/ou tecnologias voltadas para a gestão e o uso
dos veículos oficiais, não abrangidos neste Decreto, por parte de órgãos ou de entidades, deverá
ser previamente autorizada pelo DTERS.
Art. 31. Os órgãos e as entidades responsáveis pelo veículo deverão apurar eventual
descumprimento de normativas vigentes relativas à gestão da frota no âmbito estadual e tomar
eventuais medidas de responsabilização administrativa, civil e penal dos infratores.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a sua publicação, ficando
revogados os Decretos n° 40.612, de 30 de janeiro de 2001, nº 46.232, de 9 de março de 2009, nº
47.571, de 17 de novembro de 2010, nº 48.437, de 13 de outubro de 2011, n° 50.033, de 17 de
janeiro de 2013, n° 50.467, de 5 de julho de 2013, nº 50.779, de 23 de outubro de 2013, nº
54.290, de 18 de outubro de 2018, e nº 54.430, de 21 de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,7 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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