ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 022, de 31 de janeiro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4834 -

No Apêndice III:
I - Na Seção I:
a) no item V, ficam acrescentadas as notas 04 e 05, conforme

segue:

ITEM

V

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
....
"NOTA 04 - Na hipótese de
contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o
prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica aos
fatos geradores ocorridos no
período de 11 a 20 de
fevereiro de 2017, caso em
que o imposto será pago até o
dia 23 de fevereiro de 2017.
NOTA 05 - Na hipótese de a
distribuidora
optar
pela
apuração mensal do imposto,
relativamente ao imposto
devido no mês de fevereiro de
2017, o prazo previsto na
alínea "a" da nota 01 fica

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

....


alterado para o dia 23 do
mesmo mês."
b) na alínea "a" do item VI, ficam acrescentadas as notas 03 e
04, conforme segue:

ITEM

VI

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
....

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

....

"NOTA 03 - Na
hipótese
de
contribuinte
enquadrado
no
CGC/TE na categoria geral, o
prazo de pagamento previsto neste
item não se aplica aos fatos
geradores ocorridos no período de
11 a 20 de fevereiro de 2017, caso
em que o imposto será pago até o
dia 23 de fevereiro de 2017.
NOTA 04 - Na hipótese de o
contribuinte optar pela apuração
mensal do imposto, relativamente
ao imposto devido no mês de
fevereiro de 2017, o prazo previsto
no número 1 da alínea "a" da nota
fica alterado para o dia 23 do
mesmo mês."
c) no item VII, ficam acrescentadas as notas 04 e 05, conforme
segue:

ITEM

VII

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
....
"NOTA 04 - Na hipótese de
contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o
prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica às
quantificações
de
fornecimento efetuadas no
período de 1º a 20 de
fevereiro de 2017, caso em
que o imposto será pago até o
dia 23 de fevereiro de 2017.
NOTA 05 - Na hipótese de o
distribuidor
optar
pela

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

....

2


ITEM

IX

apuração mensal do imposto,
relativamente ao imposto
devido no mês de fevereiro de
2017, o prazo previsto na
alínea "a" da nota 01 fica
alterado para o dia 23 do mês
da quantificação."
d) no item IX, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
....
....
"NOTA 03 - Na hipótese de
contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral,
relativamente ao imposto
devido no mês de fevereiro de
2017, o prazo previsto neste
item para o pagamento do
restante do valor do imposto
devido fica alterado de 27
para 23 do mês da
quantificação dos serviços."
II - Na Seção II:
a) no item V, ficam acrescentadas as notas 04 e 05, conforme

segue:

ITEM

V

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
....
"NOTA 04 - Na hipótese de
contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o
prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica às
saídas promovidas no período
de 11 a 20 de fevereiro de
2017, caso em que o imposto
será pago até o dia 23 de
fevereiro de 2017.
NOTA 05 - Na hipótese de o
substituto optar pela apuração
mensal
do
imposto,
relativamente ao imposto
devido no mês de fevereiro de

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

....

3


2017, o prazo previsto na
alínea "a" da nota 01 fica
alterado para o dia 23 do
mesmo mês."
b) no item VI, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a
nota 02, conforme segue:
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
ITEM
REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
VI
....
....
"NOTA 02 - Na hipótese de
contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o
prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica às
saídas promovidas no período
de 11 a 20 de fevereiro de
2017, caso em que o imposto
será pago até o dia 23 de
fevereiro de 2017."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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