ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.177, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 246, de 19 de dezembro de 2014)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-487, trecho 0010 e parte do 0020: Entr.
RSC-480 (P/ Herval Grande) – Faxinalzinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, e considerando o que consta no Expediente n.º 3146004.35/11-2.
DECRETA:
Art. 1.º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção ERS-487, trecho 0010 e parte do 0020: Entr. RSC-480 (P/ Herval
Grande) – Faxinalzinho, com início no Km 0+000 e final no Km 7+420, com extensão total de
7,42 Km e com largura da faixa de domínio de 40,00m, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas
e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que nesta
possam ser utilizados.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto aprovado pela Resolução n.º 8.352, de 2 de dezembro de 2014, do
Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER.
Art. 2.º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3.º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER – 3273 – Desapropriações – 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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