













































LEI Nº 11.633, de 07 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.633, de 07 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 292/2000 
DO. 16.557 de 11/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


264 Melhoria da estrutura física policial.  Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços. 
 
 
OGE  12 
24.931.299  800.000 


5349 Construção do hotel de trânsito de Itajaí.  Oferecer aos policias deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
0,00 
OGE 
00 


5404 Construção do hotel de trânsito da Companhia de Jaraguá do Sul.  Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
0,00 
OGE 
00 


5365 Construção do hotel de trânsito de Canoinhas.  Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
0,00 
OGE 
00 


5366 Construção do hotel de trânsito de Lages.  Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
0,00 
OGE 
00 


5402 Construção do hotel de trânsito da Companhia de Caçador.  Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
0,00 
OGE 
00 


5403 Construção do hotel de trânsito da Companhia de Herval d’ Oeste.  Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
0,00 
OGE 
00 


5328 Construção do hotel de trânsito de Criciúma.  Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
100,00 
OGE 
30.000 


5351 Construção do hotel de trânsito de Balneário Camboriú.  Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. 
m² 
0,00 
OGE 
00 


5353 Reforma do 3º Batalhão de Bombeiro Militar de Blumenau.  Melhoria da estrutura física e acomodações para melhor qualidade do serviço e construção do Corpo de Bombeiros no Bairro Ponta Aguda em Blumenau. 
m² 
400,00 
OGE 
161.550 


7156 Reforma de Unidades Policiais Militares. 
Número 
150 
12 
600.000 


7155 Reforma do Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar de  Santa Catarina. 
m² 
800,00 
12 
200.000