ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 829/2008
(publicada no DOAL nº 9237, de 17 de abril de 2008)
Altera a redação do artigo 8.º da Resolução de
Mesa n.º 784/2007.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de
18 de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art.1.º O parágrafo único do artigo 8.º da Resolução de Mesa n.º 784/2007 passa a ser
denominado de parágrafo primeiro, sendo acrescentados mais dois parágrafos, com a seguinte
redação:
"§ 1.º - As informações prestadas pelos Deputados ficarão sujeitas à fiscalização da
Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular, que poderá solicitar o ressarcimento de
valores pagos ou utilizados indevidamente.
§ 2.º - Enquanto o uso de cartão de abastecimento não estiver em plena operação, nos
postos da rede autorizada, pela empresa contratada, será admitido, para fins do artigo 8.º, II, da
presente Resolução, a apresentação de documento fiscal como comprovante da despesa de
abastecimento do veículo, cujo valor será deduzido do montante previamente depositado.
§ 3.º - No documento fiscal previsto no parágrafo anterior, deverá constar:
a) nome do usuário;
b) placa do veículo;
c) quilometragem do veículo;
d) quantidade (litros ou metros cúbicos) de combustível abastecido;
e) valor (R$) abastecido."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES, 15 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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