ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.557, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 66, de 4 de abril de 2019)
Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o
exercício orçamentário de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 14.373, de 19 de dezembro de 2013, que Institui o Programa
Bolsa Juventude Rural;
considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 51.048, de 19 de dezembro de 2013,
que Regulamentou o Programa Bolsa Juventude Rural; e
considerando os recursos previstos no Orçamento 2019 da Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural, no Projeto/Atividade 5954 – Apoio a Permanência do Jovem
no Campo e Bolsa Juventude Rural,
DECRETA:
Art. 1° Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais o valor da Bolsa Juventude
Rural para o exercício orçamentário de 2019.
Art. 2º A concessão de novas Bolsas fica condicionada a efetiva liberação da
Solicitação de Recursos Orçamentários – SRO – pela Secretaria da Fazenda, bem como a
processo público de seleção nos termos da legislação do Programa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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