













































LEI Nº 13.632, de 19 de dezembro de 2005









LEI Nº 13.632, de 19 de dezembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia 
Natureza: PL 473/05 
DO. 17.784 de 19/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Anselmo Della Giustina Tramontin, com sede no Município de Braço do Norte. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Anselmo Della Giustina Tramontin, com sede no Município de Braço do Norte.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


13632