ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° Z6 6 /2021
Autoria: Deputado Dr. Samuel Carvalho
Obriga os condomínios residenciais e comerciais
no Estado a comunicar a Delegacia de Proteção
Animal e Meio Ambiente (Depama) ou outra
autoridade policial quando houver em seu
interior a ocorrência de episódios de maus-tratos
a animais.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 — Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado,
através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão
encaminhar comunicação a Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente
(Depama), à outra autoridade policial ou ao Ministério Público, quando houver, em
suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência de episódios de
violência contra animais.
Art. 2° — Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e
incentivando os condôminos a notificarem o sindico e/ou administrador quando
tomarem conhecimento da ocorrência de episódios de maus-tratos a animais no
interior do condomínio.
Art. 3° — A falta de comunicação do disposto nesta Lei poderá sujeitar o
condomínio, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades
administrativas:
I — advertência, quando da primeira autuação da infração;
II — multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II será fixada entre 50
(cinquenta) e 100 (cem) Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, a
depender das circunstâncias da infração, podendo o valor arrecadado ser revertido
em favor de fundos e programas de proteção animal.

Av. Ivo do Prado, s/n —5° andar
Palácio Governador Joao Alves Filho, Praga Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 07 de outubro de 2021.

DR SAMUELrARVALHO
Deput0o Estadual

Av. Ivo do Prado, s/n —5° andar
Palácio Governador Jo5o Alves Filho, Praça Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa obrigar os condomínios residenciais e
comerciais localizados no Estado de Sergipe a comunicar a Delegacia de Proteção
Animal e Meio Ambiente (Depama), a outra autoridade policial ou ao Ministério
Público quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a
animais.
Apesar do artigo 32 da Lei 9.605 de 1998 dispor sobre os crimes de maustratos a animais silvestres e domésticos não há nenhuma referência sobre a
necessidade de comunicação dos mesmos As autoridades competentes, o que
acaba permitindo que muitos casos fiquem impunes.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no
Brasil, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões com gatos.
A conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos
de violência contra animais tem aumentado, entretanto entendemos que outras
medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para que cada vez
mais os agressores sintam-se coibidos em praticar atos de abuso e maus-tratos.
Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades
autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por qualquer
pessoa, porém, cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os
moradores sobre esse problema.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do projeto de lei ora
proposto e entendendo ser legitima a iniciativa parlamentar, contamos com o apoio e
voto favorável dos nobres pares.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 07 de outubro de 2021.

DR SAM V4 CARVALHO
Deput,adc Estadual

Av. Ivo do Prado, s/n —5° andar
Palácio Governador :João Alves Filho, Praga Fausto Cardoso, Centro —Aracaju/SE — CEP: 49010-050