ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 949/2009
(publicada no DOAL nº 9619, de 21 de outubro de 2009)
Dispõe sobre as normas para participação dos
servidores do Poder Legislativo nos programas
desenvolvidos ou oferecidos pela Escola do
Legislativo Deputado Romildo Bolzan e dá
outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam instituídas normas para a participação nos programas oferecidos pela
Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan a deputados, servidores e estagiários da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Para os fins desta Resolução consideram-se programas:
I - cursos;
II - palestras;
III - seminários;
IV - Simpósios;
V - Conferências;
VI - Congressos;
VII - Outros.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos programas, no todo ou em parte, a Escola
poderá propor a celebração de convênios com universidades, institutos ou instituições que
correspondam aos interesses da Assembleia Legislativa.
Art. 3.º Serão oferecidos aos servidores do Poder Legislativo, no início de cada
legislatura, em caráter facultativo, os seguintes cursos :
I - Processo Legislativo
II - Técnica Legislativa;
III - Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
IV - Direito Constitucional;
V - Direito Administrativo.
Art. 4.º As inscrições serão realizadas por meio de formulário próprio da Escola do
Legislativo, que poderá ser obtido através do "link", na Intranet, ou diretamente naquele setor.
§ 1.º O formulário de inscrição deverá ser preenchido pelo interessado e ter a anuência:
I - no caso de servidor lotado em Departamento, do Diretor;

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II - no caso de servidor lotado em Gabinete Parlamentar, do Deputado ou Chefe de
Gabinete;
III - no caso de servidor lotado em Coordenadoria de Bancada, do Líder de Bancada ou
Coordenador-Geral de Bancada;
IV - no caso de servidor lotado em Comissão Parlamentar, do Presidente da Comissão
ou do assessor autorizado;
V - no caso do servidor lotado em Superintendência. Do Superintendente.
§ 2.º A inscrição de estagiário dependerá da anuência do supervisor de estágio.
Art. 5.º As vagas serão preenchidas pela ordem cronológica das inscrições.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo poderá delimitar a quantidade de vagas
reservadas para deputados, servidores e estagiários a fim de adequar a capacitação de pessoal ao
interesse da Administração.
Art. 6.º O cancelamento de inscrição só poderá ser requerido até 3 (três) dias úteis antes
da data do início dos programas.
Art. 7.º Serão admitidas como justificativas para a não-participação nos cursos, sem
comunicação no prazo previsto no art. 5.º, as seguintes situações:
I - licença para tratamento de saúde atestada por laudo técnico emitido pela Divisão de
Saúde e Medicina do Trabalho;
II - afastamento do serviço em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente,
descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e
menor sob guarda ou tutela, nos termos do inciso III do art. 64 da Lei Complementar n.º 10.098,
de 03 de fevereiro de 1994, e
III - licença por motivo de doença em pessoa da família,
IV - convocação para trabalhar em evento oficial da Assembléia Legislativa, justificado
pela autoridade que assinou o formulário de inscrição, em até cinco dias após o término do
evento.
Art. 8.º Será exigido o aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da
carga horária total para fins de certificação de conclusão de curso.
Parágrafo único. A frequência será registrada pelo professor na folha de presença
fornecida e avaliada pela Divisão de Ensino e Qualificação Profissional da Escola do
Legislativo.
Art. 9.º Não atingida a frequência mínima exigida, o participante deverá ressarcir aos
cofres da Assembleia Legislativa o valor da vaga, que é obtido pela divisão do valor total do
curso pelo número de vagas oferecidas, em folha de pagamento, na forma estabelecidas pelos
artigos 82 e 83 da Lei Complementar n.º 10.098/94.
Parágrafo único. Sendo o curso oferecido na modalidade de compra de vagas, deverá o
participante ressarcir o valor estipulado, por vaga, no contrato firmado entre a Assembleia
Legislativa e a contratada.

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Art. 10. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 20 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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