


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.883, de 25 de março de 2011
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de um imóvel localizado na Rua Theófilo Haeck, Município de Engenheiro Coelho, com área de 1.019,34m² (um mil e dezenove metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), a ser destacada de uma área maior com 34.599,00m² (trinta e quatro mil e quinhentos e noventa e nove metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 22.492, objeto da transcrição nº 4.248 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, conforme identificada no expediente GDOC-19016-304594/2010-PGE com apenso expediente GDOC-16847-664299/2010-PGE.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção e instalação da Delegacia de Polícia, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/03/2011
Atualizado em: 28/03/2011 16:44