


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.054, de 4 de setembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na  Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta: 
Artigo 1º -Fica aberto um crédito de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica  e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º -Este decreto entra em vIgor na data de sua publIcação. 
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2002. 
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  05/09/2202
Atualizado em: 29/05/2003 14:20