ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.315, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 9, de 13 de janeiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Santo Ângelo, Mormaço,
Cacique
Doble,
Lagoão,
Constantina,
Redentora, Boa Vista do Incra, Coronel Bicaco,
Sagrada Família, Entre-Ijuís, Nova Bréscia,
Estrela Velha, Ubiretama, Santa Tereza, Jari,
Vista Gaúcha, Horizontina, Ibirubá, Itacurubi e
Salvador das Missões – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº

Município

22/0804-0000118-5

Santo Ângelo

22/0804-0000124-0

Mormaço

22/0804-0000120-7

Cacique Doble

22/0804-0000117-7

Lagoão

22/0804-0000122-3

Constantina

22/0804-0000115-0

Redentora

22/0804-0000110-0

Boa Vista do
Incra

22/0804-0000111-8

Coronel Bicaco

22/0804-0000116-9

Sagrada Família

22/0804-0000127-4

Entre-Ijuís

22/0804-0000121-5

Nova Bréscia

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº
4.081, de 31 de
dezembro de 2021
1, de 5 de janeiro de
2022
686, de 3 de janeiro de
2022
2.034, de 30 de
dezembro de 2021

Evento
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

95, de 20 de dezembro
de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

3.361, de 27 de
dezembro de 2021
581, de 28 de dezembro
de 2021
440, de 27 de dezembro
de 2021
65, de 27 de dezembro
de 2021
1, de 6 de janeiro de
2022
87, de 15 de dezembro
de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em parte da área urbana, nos
Bairros São Roque, Santa Lúcia,
Bela Vista, Sete de Setembro,
Comunicações
e
Distrito
Industrial, e em toda a área rural
do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município


22/0804-0000123-1

Estrela Velha

22/0804-0000129-0

Ubiretama

22/0804-0000119-3

Santa Tereza

22/0804-0000126-6

Jari

22/0804-0000131-2

Vista Gaúcha

22/0804-0000130-4

Horizontina

22/0804-0000125-8

Ibirubá

22/0804-0000128-2

Itacurubi

22/0804-0000132-0

Salvador das
Missões

2.269, de 27 de
dezembro de 2021
3, de 3 de janeiro de
2022
1.301, de 3 de janeiro de
2022
4.499, de 5 de janeiro de
2022
1, de 6 de janeiro de
2022
5.194, de 6 de janeiro de
2022
4.604, de 27 de
dezembro de 2021
105, de 30 de dezembro
de 2021
5, de 10 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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