ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.730, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 224, 2ª edição, de 11 de novembro de 2021)
Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional – METROPLAN – a
contratar recursos humanos em caráter
emergencial e por prazo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional –
METROPLAN – autorizada a contratar 38 (trinta e oito) empregados, em caráter emergencial e
por prazo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para exercerem funções inerentes aos
empregos constantes do quadro abaixo:
Emprego
Administrador
Advogado
Arquiteto
Biólogo
Contador
Economista
Engenheiro Civil
Engenheiro Mecânico
Geógrafo
Técnico em Informática
Fiscal de Transporte

Atribuições
CBO 2521-05
Lei n.º 14.497/14
CBO 2410-05
Lei n.º 14.497/14
CBO 2141-25
Lei n.º 14.497/14
CBO 2211-05
Lei n.º 14.497/14
CBO 2522-10
Lei n.º 14.497/14
CBO 2512-05
Lei n.º 14.497/14
CBO 2142-05
Lei n.º 14.497/14
CBO 2144-05
Lei n.º 14.497/14
CBO 2513-05
Lei n.º 14.497/14
CBO 3172-10
Lei n.º 14.497/14
CBO 5112-05
Lei n.º 14.497/14

Faixa/Nível Salarial

Carga Horária
Semanal

Vagas

R$ 4.857,11

40 h

01

R$ 4.857,11

40 h

01

R$ 4.857,11

40 h

03

R$ 4.857,11

40 h

01

R$ 4.857,11

40 h

04

R$ 4.857,11

40 h

01

R$ 4.857,11

40 h

01

R$ 4.857,11

40 h

01

R$ 4.857,11

40 h

01

R$ 3.468,83

40 h

01

R$ 2.515,87

40 h

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§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na METROPLAN para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período, caso persista a impossibilidade de suprir a referida
carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
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§ 3º A contratação prorrogada nos termos do § 2.º deste artigo poderá ser rescindida
antes do término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 4º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
§ 5º O número de candidatos contratados não poderá importar em aumento de despesas
enquanto perdurarem as restrições legais decorrentes dos limites apontados nos Relatórios de
Gestão Fiscal.
§ 6º O salário mensal fixado no “caput” deste artigo será reajustado de acordo com a
legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.
§ 7º A contraprestação salarial restringe-se ao salário estabelecido no “caput” deste
artigo e às disposições da legislação consolidada vigente, no que couber, não se aplicando as
vantagens auferidas pelos integrantes do Quadro de Empregos Permanentes do Plano de
Empregos, Funções e Salários vigente na METROPLAN.
§ 8º As atribuições dos empregos previstos no “caput” deste artigo são as constantes na
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – do Ministério do Trabalho e Emprego, e no
Anexo I da Lei n.º 14.497, de 3 de abril de 2014.
§ 9º A jornada de trabalho dos fiscais de transportes será em regime diferenciado, nos
termos do Acordo Coletivo de Trabalho vigente.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada emprego; e
V - critério de desempate.
Art. 3º A METROPLAN publicará em jornal de grande circulação extrato do edital, no
qual será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro teor
publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A METROPLAN publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
aprovados, com a correspondente classificação até o limite de 5 (cinco) vezes o número de
vagas.
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.

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Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, a METROPLAN
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - emprego para o qual foi contratado;
III - lotação;
IV - carga horária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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