ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.567, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Altera o Decreto nº 52.072, de 24 de novembro
de 2014, que institui o Comitê Intersetorial com
a finalidade de elaborar a Política Estadual para
a População em Situação de Rua,
Enfrentamento à Violência e a Discriminação
Institucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VI, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.072, de 24 de novembro de 2014, que institui o
Comitê Intersetorial com a finalidade de elaborar a Política Estadual para a População em
Situação de Rua, Enfrentamento à Violência e a Discriminação Institucionais, conforme segue:
I – os incisos do “caput”, os incisos IV, IX, X e XI do § 1º e o § 3º do art. 3º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
I – Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
II – Secretaria da Casa Civil;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria da Saúde;
V – Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
VI – Secretaria da Segurança Pública;
VII – Secretaria da Segurança Pública/Polícia Civil;
VIII – Secretaria de Segurança Pública/Brigada Militar;
IX – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; e
X – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
§ 1º....
...
IV – Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado;
...
IX – Ordem dos Advogados do Brasil;
X – Universidades que possuam afinidade com a temática em questão; e
XI – Fundação de Assistência Social e Cidadania.
...

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§ 3º Os integrantes do Comitê Intersetorial serão indicados pelos respectivos órgãos e
entidades e designados pelo Secretario de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça
e Direitos Humanos, por meio de Portaria.
II – o “caput” do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A sociedade civil será convidada a integrar o Comitê Intersetorial por
intermédio de doze representantes, titulares e suplentes, sendo seis do Movimento Nacional da
População de Rua e seis Entidades da Sociedade Civil parceiras
...
III - os incisos I, VIII e XI do art. 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
I – elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de
implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, especialmente
quanto às metas, aos objetivos e às responsabilidades, referente às seguintes temáticas, entre
outras:
...
k) cidadania;
l) cultura;
m) acessibilidade; e
n) esporte e lazer.
...
VIII – acompanhar, incentivar e apoiar os Municípios na implantação e implementação
de políticas públicas e de serviços para a inclusão das pessoas em situação de rua;
...
XI – elaborar o Regimento Interno que estabelecerá a forma de condução dos seus
trabalhos, homologado por Portaria do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
...
IV- o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos
será responsável pela coordenação e o apoio técnico-administrativo, bem como providenciará
os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Intersetorial ora instituído.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
incisos XI e XII do art. 3º e art. 7º do Decreto nº 52.072, de 24 de novembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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