ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.613, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 236, de 05 de dezembro de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 13.320, de 21
de dezembro de 2009, que consolida a
legislação relativa à pessoa com deficiência no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 13.320, de 21 de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 27. .............................................
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de caixa eletrônico acessível ao cadeirante,
no andar térreo, que possibilite a digitação e a visualização das operações a serem realizadas, em
altura e proximidade que permita ao usuário do serviço a utilização deste na própria cadeira de
rodas.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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