


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.439, de 5 de setembro de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do artigo 4º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso III:
“III – Diretoria de Finanças - DF;”;(NR)
II – o inciso VIII:
“VIII – Centro de Material Bélico – CMB;”; (NR)
III – o inciso XXXIX:
“XXXIX– Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão” (CavPM-“João Negrão”);”; (NR)
IV – o inciso XLIV:
“XLIV– Centro de Motomecanização – CMM;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  
Atualizado em: 15/07/2020 12:24
 64.439.docx