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LEI Nº 15.704, de 21 de dezembro de 2011

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0393.9/2011
DO: 19.240 de 23/12/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Entre Rios. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Entre Rios, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso gratuito compartilhado do Ginásio de Esportes Vilson Biasi, anexo à EEB Pio XII, parte do imóvel matriculado sob o nº 7.492 no Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim e cadastrado sob o nº 4247 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente cessão de uso tem por finalidade viabilizar a prática de atividades desportivas por parte dos alunos da rede municipal de ensino. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente cessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização ao cessionário, em face da gratuidade da cessão. 


Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso. 


Art. 6º O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do cedente e do cessionário, inclusive quanto aos dias e horários de utilização. 


Art. 9º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Xanxerê. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de dezembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado