




















































ATO DA MESA Nº 204, DE 02 DE MARÇO DE 2006






ATO DA MESA Nº 204, de 02 de março de 2006
 DA: 5.554, de 02/06/2006
Alterado pelos Atos: 248/08; 436/11
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no Regimento Interno da ALESC,


RESOLVE: 
Regulamentar o pagamento dos serviços extraordinários.


Art. 1º- São considerados serviços extraordinários aqueles  prestados fora do período compreeendido entre às 7:00 horas e 19:00  horas dos dias úteis.
Art. 1º São considerados serviços extraordinários os prestados mediante convocação, na forma do inciso I do art. 2º. (Redação dada pelo Ato da Mesa 436, de 2011)      
   

Art . 2º - O pagamento dos serviços a que se refere o caput  do art. 1º, será efetuado com base nos seguintes dispositivos:
 a) o serviço extraordinário será autorizado pelo Diretor  Geral e/ou Diretor do Recursos Humanos, mediante convocação do servidor  pelo respectivo Diretor, o qual apresentará justificativa de sua conveniência;
b) cada convocação para serviço extraordinário compreenderá um mínimo de uma hora e o máximo de três horas;  
c) o número máximo de convocações para a prestação de  serviço extraordinário é o fixado pelo § 1º do art. 23, da Lei nº 6.745, de 28  de dezembro de 1985 e não poderá ultrapassar o limite máximo de 120  (cento e vinte) convocações semestrais; 
d) a remuneração do serviço extraordinário será fixada em  4.0% (quatro por cento) do valor do nível 20 (vinte) da tabela de vencimentos  do Quadro do Pessoal do Poder Legislativo, fixado no Anexo I da Lei nº  13.669, de 28 de dezembro de 2005, por convocação. 
Art.  2º O pagamento dos serviços a que se refere o art. 1º deste Ato será efetuado observando-se o seguinte:
I - o serviço extraordinário será autorizado pelo Diretor-Geral ante a convocação do servidor pelo respectivo Diretor, o qual apresentará justificativa de sua conveniência;
II - cada convocação para serviço extraordinário compreenderá o mínimo de uma hora e o máximo de três horas;
III - o número de convocações para prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar o limite de cento e vinte por semestre;
IV - a remuneração do serviço extraordinário é fixada em quatro por cento do valor do nível 20 da tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, conforme estabelecido no Anexo I da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, por convocação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o Presidente da Assembleia Legislativa poderá autorizar convocações para prestação de serviço extraordinário acima do limite previsto na alínea “c” deste artigo, ante justificativa do Diretor-Geral. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 248, de 2008)


Art.  3º Não é permitido o pagamento de convocação para a prestação de serviço extraordinário dos servidores integrantes dos grupos de atividades de Direção e Assessoramento Superior (PL/DAS), Comunicação e Informação (PL/AOC), Assessoramento Parlamentar (PL/GAP) e dos ocupantes das classes de cargo de Procurador.


Art. 4º O servidor convocado deverá registrar seu ponto de entrada e saída durante o período extraordinário, sob pena de não-percepção do benefício.


Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 659/97, de 5 de maio de 1997.


Deputado Júlio Garcia – Presidente
Deputado Lício Silveira – Secretário
Deputado Pedro Baldissera – Secretário