ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016
Autoria: Poder Executivo
Altera o “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº
66, de 05 de novembro de 2001, que regula, a nível
estadual, o disposto no art. 100, § 3º, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000,
quanto a obrigações de pequeno valor, bem como a
possibilidade de acordos ou transações para término
de litígios, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 05 de
novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do art. 100 da
Constituição Federal e dos arts. 78, 87 e 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considera-se como de
pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, os créditos
iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
....................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,

Plenário
de

da Assembleia
de 2016.

Legislativa

do

Estado

de

Sergipe,

em