


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.476, de 23 de janeiro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Cássia dos Coqueiros, imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Município de Cássia dos Coqueiros, um terreno sem benfeitorias, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Abel dos Reis s/nº, no Município de Cássia dos Coqueiros, com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas no memorial e planta anexos à Lei nº 677, de 4 de abril de 2003, constantes do processo GS-3.790/2003-SSP, a saber: "um terreno urbano, matriculado sob o nº 3.462, do Cartório do 1º Ofício de Justiça e Anexos da Comarca de Cajuru-SP, dentro das seguintes confrontações: tem início no ponto "O", seguindo em linha reta 30,00m pela Rua Abel dos Reis até o ponto "1", depois deflete à esquerda em linha reta 13,00m confrontando com a Prefeitura Municipal até o ponto "2", daí também deflete à esquerda em linha reta 21,00m confrontando com a Prefeitura Municipal até o ponto "3", novamente deflete à esquerda em linha reta 16,00m confrontando com a Prefeitura Municipal até o ponto "4", em seguida deflete à direita em linha de 10,00m, confrontando com a Prefeitura Municipal até o ponto "5", depois deflete à esquerda em linha reta 11,00m confrontando com a Prefeitura Municipal até o ponto "6" e finalmente deflete à esquerda em linha reta 2,30m, seguindo pela confluência das Ruas 7 de Setembro e Rua Abel dos Reis, até o ponto "O" inicial, formando uma área total de 500,00m².".
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto será destinado à Secretaria da Segurança Pública, para construção de prédio próprio, objetivando a instalação e manutenção da Unidade da Polícia Militar do Município de Cássia dos Coqueiros.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  24/01/2006
Atualizado em: 24/01/2006 15:59