


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.937, de 27 de junho de 2007
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis complementares localizados no Município de São Bernardo do Campo necessários à área de apoio para estocagem de pré-moldados à execução da ponte sobre a Represa Billings na construção do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP-021, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, artigo 5º, alínea "m", e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, e Decreto nº 27.869, de 4 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto nº 39.250, de 16 de setembro de 1994,
Considerando o Parecer Técnico CPRN/DAIA nº 044/06, Licença Ambiental Prévia nº 00935 e Licença Ambiental de Instalação nº 00429 do trecho que especifica do empreendimento Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul, conforme elementos informadores constantes no processo DERSA-44.329/07; e
Considerando o Protocolo de Intenções de que trata o processo ST-624/97, firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes, com a interveniência da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., e o Município de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria dos Transportes, visando o apoio financeiro para a execução do Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas",
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., por via amigável ou judicial, os imóveis complementares localizados no Município de São Bernardo do Campo, caracterizados na planta 15.32.000-D03/801, em revisão "0", constante do processo DERSA-44.329/07, necessários à área de apoio para estocagem de pré-moldados à execução da ponte sobre a Represa Billings na construção do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP-021, com área total de 194.609,49m² (cento e noventa e quatro mil seiscentos e nove metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), identificada no perímetro a seguir descrito, a saber: a área a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DERSA código 15.32.000-D03/801, situada entre as estacas 32078+14,48 e 32114+17,27, localizada no Município de São Bernardo do Campo, que consta pertencer a João Carlos Falete e Outros, é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto A com coordenadas N=7.369.552,40 e E=335.317,07, sendo definida pelos segmentos: A-B, com uma extensão em linha reta de 256,65m, com azimute de 239º45'27"; B-C, com uma extensão em linha reta de 396,80m, com azimute de 329º45'27"; C-D, com uma extensão em linha reta de 315,30m, com azimute de 31º41'40"; D-E, com uma extensão em linha reta de 100,05m, com azimute de 126º32'07"; E-F, com uma extensão em linha reta de 55,55m, com azimute de 101º55'45"; F-G, com uma extensão em linha reta de 117,39m, com azimute de 89º00'30"; G-H, com uma extensão em linha reta de 207,29m, com azimute de 34º17'21"; H-I, com uma extensão em linha reta de 72,31m, com azimute de 107º16'07"; I-J, com uma extensão em linha reta de  239,37m, com azimute de 202º37'00"; J-K, com uma extensão em linha reta de 188,40m, com azimute de 240º42'39"; K-L, com uma extensão em linha reta de 255,02m, com azimute de 147º55'57"; L-M, com uma extensão em linha reta de  64,35m, com azimute de 239º45'27"; M-A, com uma extensão em linha reta de  28,37m, com azimute de 158º22'41", perfazendo uma área de 194.609,49m².
Artigo 2º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 de Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/06/2007
Atualizado em: 28/06/2007 15:10