ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2008
(publicada no DOE nº 067, de 08 de abril de 2008)
(vide retificação abaixo)
Estabelece procedimentos e condutas dos
agentes políticos e servidores públicos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na Resolução nº 22.718, de 28 de fevereiro de
2008, do Tribunal Superior Eleitoral,
considerando a conveniência de regular os procedimentos e condutas dos agentes
políticos e agentes públicos no âmbito da Administração Estadual, em relação ao pleito eleitoral
do corrente ano, tendo em vista a preservação da igualdade entre os candidatos e demais
condições necessárias à regularidade das eleições,
DETERMINA:
Art. 1o – É expressamente vedado aos servidores públicos e agentes políticos:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em todo e
qualquer Órgão e Entidade da Administração Direta e Indireta do Estado;
II – distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição, no âmbito dos Órgãos e
Entidades integrantes da Administração Estadual, de material que contenha propaganda de
candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas
mesmas instalações;
III – promover o transporte em veículos oficiais, próprios, locados pelo Estado, ou
vinculados a realização de atividades decorrentes de convênios ou contratos com outras pessoas
jurídicas de direito público ou privado, a serviço do Estado, de material de propaganda política e
eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens móveis e imóveis
pertencentes ao Estado ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido
político ou coligação partidária, exceto para realização de convenção partidária prevista na
legislação;
V – utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou
serviços custeados pelo Estado;
VI – ceder servidor ou empregado da Administração Direta ou Indireta do Estado.

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VII – utilizar camisetas, faixas ou qualquer outras vestes, adereços e materiais que
envolvam propaganda ou atividade político-partidária nos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Estado.
Parágrafo único - Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.
Art. 2o – Os requerimentos da Justiça Eleitoral, relativos a informações sobre atividades
e condutas no âmbito da Administração Estadual, serão encaminhados à Chefia da Casa Civil, a
quem incumbe dar seguimento ao mesmo, bem como seu atendimento.
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre, 07 de abril de 2008.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
No item VI do artigo 1° da Ordem de Serviço n° 006/2008, de 7 de abril de 2008,
publicada na edição do Diário Oficial do Estado n° 067, de 8 de abril de 2008:
no qual se lê: "VI-. ceder servidor ou empregado da Administração Direta ou Indireta do
Estado."
leia-se:
"VI - ceder servidor publico ou empregado da administração direta ou indireta
federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de
campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente
normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado."
FIM DO DOCUMENTO

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