ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.443 DE 30 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 123, de 01 de julho de 2015)
Prorroga o Decreto nº 52.230, de 2 de janeiro de
2015, que adota medidas de contenção no
âmbito da Administração Direta, Autarquias e
Fundações do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a persistência das dificuldades financeiras do Estado; e
considerando ser imperioso prosseguir nos esforços de contenção dos gastos públicos e
de otimização dos recursos do Erário,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais cento e oitenta dias, o disposto no Decreto nº 52.230,
de 02 de janeiro de 2015, que adota medidas de contenção no âmbito da Administração Direta,
Autarquias e Fundações do Estado.
Parágrafo único. Em relação às despesas identificadas nos incisos III e VII do art. 1º
do Decreto nº 52.230, de 02 de janeiro de 2015, ficam excetuadas aquelas cujo valor individual
ou coletivo seja inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Ficam os Secretários de Estado autorizados a prorrogar, no âmbito de suas
competências, os concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no art. 1º
deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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