ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.726, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 162, de 25 de agosto de 2015)
Institui a campanha de incentivo ao aleitamento
materno denominada Agosto Dourado, a ser
realizada anualmente no mês de agosto no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Rio Grande do Sul a campanha de incentivo ao
aleitamento materno denominada Agosto Dourado, a ser realizada anualmente durante o mês de
agosto, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população quanto à importância do
aleitamento materno no desenvolvimento da criança.
Art. 2º Durante o mês da campanha, o objetivo será divulgar a importância do
aleitamento materno exclusivo nos 6 (seis) primeiros meses de vida da criança e a manutenção
do aleitamento materno até os 2 (dois) anos de idade, mediante organização e participação
voluntária de médicos, nutricionistas, profissionais da saúde, militantes da causa e demais
interessados, incentivando-se a instalação de iluminação na cor dourada na parte externa dos
prédios públicos, veiculação de campanhas visuais, dentre outras de relevante importância.
Art. 3º O Agosto Dourado passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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