


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.961, de 29 de julho de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à construção do prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, o imóvel localizado naquele Município, com as seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se no ponto "0", localizado na confluência da Rua Olímpica (antiga Estrada Municipal) com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada); daí segue por 114,00m no rumo SE 53°40' confrontando com a Rua Olímpica, antiga estrada municipal, até atingir o ponto "1"; daí deflete à esquerda e segue por 80,00m no rumo NE 36°20' confrontando com a Rua Regência (projetada) até atingir o ponto "2"; daí segue à esquerda, em curva de raio de 9,00m por 14,13m da confluência com a Rua Riachuelo até atingir o ponto "3"; daí segue por 96,00m no rumo NW 53°40' confrontando com a Rua Riachuelo (projetada) até atingir o ponto "4"; daí segue à esquerda em curva de raio de 9,00m por 14,13m na confluência com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada) até atingir o ponto "5"; daí segue por 80,00m no rumo SW 36°20' confrontando com  a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada), até atingir o ponto inicial "0", encerrando área de 10.111,16m² (dez mil, cento e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)"."
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.801, de 21 de julho de 2005 
"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado no município de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: "inicia-se no ponto "0", localizado na confluência da Rua Olímpica (antiga Estrada Municipal) com a Rua Constelação, antiga Rua Império (Projetada); daí segue por 114,00m no rumo SE 53°40' confrontando com a Rua Olímpica, antiga estrada municipal, até atingir o ponto "1"; daí deflete à esquerda e segue por 80,00m rumo NE 36°20' confrontando com a Rua Regência (projetada) até atingir o ponto "2"; daí segue à esquerda, em curva de raio de 9,00m por 14,13m da confluência com a Rua Riachuelo até atingir o ponto "3"; daí segue por 96,00m no rumo NW 53°40' confrontando com a Rua Riachuelo (projetada) até atingir o ponto "4"; daí segue à esquerda em curva de raio de 9,00m por 14,13m na confluência com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada) até atingir o ponto "5"; daí segue por 80,00m no rumo SW 36°20' confrontando com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada), até atingir o ponto inicial "0", encerrando área de 10.111,16m² (dez mil, cento e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)", conforme Certidão emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis, da comarca de Dracena-SP, constante do Processo GS-1413/05-SPTC-SSP.
Parágrafo único - O terreno destinar-se-á à unidades subordinadas da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1. 5.714,16m² (cinco mil, setecentos e quatorze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) à Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;
2. 4.397,00m² (quatro mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados) ao Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/07/2002
Atualizado em: 25/07/2005 11:04