


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.936, de 13 de setembro de 2004
Autoriza a Secretaria dos Transportes a ceder o uso, por prazo indeterminado e a título precário, em favor da Secretaria da Segurança Pública, de área que especifica, situada no Município de Bauru
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria dos Transportes autorizada a ceder o uso, a título precário e por prazo indeterminado, à Secretaria da Segurança Pública, de uma área de 8.876,00m², localizada dentro do Aeroporto de Bauru, Município de Bauru, descrita e caracterizada nos autos do Processo SSP/GS-5.487/2003.
Parágrafo único - A área a que se refere este decreto deverá ser destinada à instalação da Base de Operações do Grupamento de Radiopatrulha Aérea.
Artigo 2º - A cessão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado dele constando as condições impostas pela Secretaria cedente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/09/2004
Atualizado em: 16/09/2004 15:51