











































LEI Nº 16.737, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015


LEI Nº 16.737, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Procedência: Defensoria Pública
Natureza: PL./0304.3/2015
DOE: 20.169 de 22/10/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Cria
a indenização pela utilização de veículo próprio para os membros da
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Aos Defensores Públicos é devida a indenização prevista no inciso
VIII do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989,
observados o critério e limite único estabelecidos nos termos da
regulamentação própria. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução deste artigo correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art.
2º Sobre a indenização de que trata esta Lei não incidirá qualquer
gratificação ou adicional, bem como não servirá de base de cálculo para
qualquer vantagem, inclusive gratificação de férias e gratificação
natalina. 
Parágrafo único. A indenização pela utilização
de veículo próprio não será incorporada para quaisquer efeitos ao
subsídio percebido pelo Defensor Público. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de outubro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado