ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.564, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 181, de 22 de setembro de 2015)
Altera o art. 3º do Decreto nº 40.916, de 30 de
julho de 2001, que cria o Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio
Ijuí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 40.916, de 30 de julho de 2001, que cria o
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ijuí, e dá outras providências, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:
I - dezesseis representantes dos usuários da água (40%):
a) dois do setor de abastecimento público;
b) três dos setores de drenagem, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
c) três do setor de produção rural;
d) um do setor de indústria;
e) três do setor de geração de energia;
f) um do setor de lazer e turismo; e
g) três do setor de especial de gestão urbana e ambiental municipal.
II - dezesseis representantes da população da área abrangida pela bacia (40%):
a) dois dos Poderes Legislativos sendo um Estadual e outro Municipal;
b) três dos setores de associações comunitárias e clubes de serviços
c) três do setor de instituições de ensino, de pesquisa e de extensão;
d) três de organizações ambientalistas;
e) dois do setor de organizações sindicais;
f) dois do setor de associações de profissionais; e
g) um do setor de comunicação;
III - oito representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem
indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os
recursos hídricos, sendo sete de órgãos públicos estaduais e um de órgão público federal.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº. 44.271, de 23 de janeiro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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