


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.028, de 27 de setembro de 2005
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.257.000,00 (Quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  28/09/2005
Atualizado em: 28/09/2005 13:46