


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.975, de 5 de agosto de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Parque Paulistano, Distrito de Jardim Helena, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de dezoito terrenos, com área total de 2.432,13m² (dois mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados, e treze decímetros quadrados), sendo as áreas assim descritas: Área 1 - 13,66m² (treze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), Área 2 -  29,66m² (vinte e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), Área 3 - 34,31m² (trinta e quatro metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), Área 4 - 38,96m² (trinta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), Área 5 - 48,83m² (quarenta e oito metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), Área 6 - 94,26m² (noventa e quatro metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), Área 7 - 348,07m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), Área 8 - 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), Área 9 - 350m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), Área 10 - 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), Área 11 - 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), Área 12 - 47,18m² (quarenta e sete metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), Área 13 - 90,95m² (noventa metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), Área 14 - 92,24m² (noventa e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), Área 15 - 65,56m² (sessenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), Área 16 - 36,81m² (trinta e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), Área 17 - 30,00m² (trinta metros quadrados) e Área 18 - 61,64m² (sessenta e um metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), com as respectivas benfeitorias, situados no Parque Paulistano, Distrito de Jardim Helena, Município e Comarca de São Paulo, necessários àquela Companhia para implantação do Acesso à Estação de Tratamento de Esgotos (ETE São Miguel), Bacia TL-15, Ribeirão Itaquera, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer à Companhia Nitro Química Brasileira S/A., as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº AMS 0023/01, e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 0190/058, tendo a Propriedade nº 1766/001, as seguintes áreas:
I - Área 1: (1-2-3-1)=13,66m² - Parte do lote 8 da quadra 5 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850, do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 2,73m, do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote 9, 10,37m do lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 13,66m².";
II - Área 2: (2-4-5-3-2)=29,66m² - Parte do lote 9 da quadra 5 do loteamento denominado Cidade Nitro Química pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 3,20m do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote, onde confronta com lote 10; 2,73m do lado direito, onde confronta com o lote 8 e 10,01m no lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 29,66m².";
III - Área 3: (4-6-7-5-4)=34,31m² - Parte do lote 10 da quadra 5 do loteamento denominado Cidade Nitro Química pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 3,66m do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote 11; 3,20m do lado direito, onde confronta com o lote 9 e 10,01m no lado que confronta com o remanescente, encerando uma área de 34,31m².";
IV - Área 4: (6-8-9-7-6)=38,96m² - Parte do lote 11 da quadra 5 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m de frente para a atual  Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 4,13m do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote 12; 3,66m do direito, onde confronta com lote 10, e 10,01m no lado que confronta com remanescente, encerrando uma área de 38,96m².";
V - Área 5: (8-10-11-9-8)=48,83m² - Parte do lote 12 da quadra 5 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 5,64m do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote 13; 4,13m do lado direito, onde confronta com o lote 11 e 10,11m no lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 48,83m².";
VI - Área 6: (10-12-13-14-11-10)=34,31m² - Parte do lote 13 da quadra 5 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "7,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 10,60m no lado que faz frente para a Rua São Paulo; 4,71m em curva na confluência das ruas citadas acima; 5,64m do lado direito de quem da Rua João Lopes Maciel olha para o lote, onde confronta com o lote 12 e 12,78m no lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 94,26m².";
VII - Área 7: (15-16-17-18-19-15)=348,07m² - Lote 16 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrito: "7,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 32,00m no lado que faz frente para a Rua São Paulo, 4,71m em curva na confluência das ruas citadas acima, 35,00m do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote 17; 10,00m nos fundos onde confronta com o lote 15, encerrando uma área de 348,07m².";
VIII - Área 8: (17-20-23-18-17)-350,00m² - Lote 17 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrito: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 35,00m de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com o lote 18 e do lado direito com o lote 16; 10,00m nos fundos onde confronta com o lote 14, encerrando uma área de 350,00m².";
IX - Área 9: (20-21-22-23-20)=350,00m² - Lote 18 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrito: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 35,00m de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19 e do lado direito com o lote 17; 10,00m nos fundos onde confronta com o lote 13, encerrando uma área de 350,00m².";
X - Área 10: (21-24-27-22-21)=350,00m² - Lote 19 da quadra 4 do loteamento Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrito: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 35,00m de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com o lote 20 e do lado direito com o lote 18; 10,00m nos fundos onde confronta com o lote 12, encerrando uma área de 350,00m².";
XI - Área 11: (24-25-26-27-24)=350,00m² - Lote 20 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrito: "10,00m de frente para a atual Rua João Lopes Maciel (antiga Rua Tietê); 35,00m de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com o lote 21 e do lado direito com o lote 19; 10,00m nos fundos onde confronta com o lote 11, encerrando uma área de 350,00m².";
XII - Área 12: (27-28-29-22-27)=47,18m² - Parte do lote 12 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m nos fundos do lote, divisa com o lote 19;1,40m do lado direito de quem da Av. Nitro Química olha para o lote, onde confronta com o lote 11;8,04m do lado esquerdo, onde confronta com o lote 13 e 12,00m no lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 47,18m².";
XIII- Área 13: (22-29-30-33-22)=90,95m² - Parte do lote 13 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m nos fundos do lote, divisa com o lote 18;8,04m do lado direito de quem da Av. Nitro Química olha para o lote, onde confronta com o lote 12;10,15m do lado esquerdo, onde confronta com o lote 14 e 10,22m no lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 90,95m².";
XIV - Área 14: (23-30-31-18-23)-92,24m² - Parte do lote 14 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m nos fundos do lote, divisa com o lote 17;10,15m do lado direito de quem da Av. Nitro Química olha para o lote, onde confronta com o lote 13; 8,30m do lado esquerdo, onde confronta com o lote 15 e 10,17m no lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 92,24m².";
XV - Área 15: (18-31-32-19-18)-65,56m² - Parte do lote 15 da quadra 4 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente as transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, assim descrita: "10,00m nos fundos do lote, divisa com o lote 16;8,30m do lado direito de quem da Av. Nitro Química olha para o lote, onde confronta com o lote 14;4,81m do lado esquerdo, onde faz frente para a Rua São Paulo e 10,59m no lado que confronta com o remanescente, encerrando uma área de 65,56m².";
XVI Área 16: (33-34-35-X-33)=36,81m² - Parte do lote 48 da quadra 1 do loteamento denominado Cidade Nitro Química, pertencente às transcrições 12.872, 12.989 e 13.850 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP; "Tendo início no ponto "33" situado na divisa com o lote 47, afastado 10,40m do alinhamento predial da Av. Nitro Química, representado em desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1, daí segue com distância 25,92m até o ponto "34", situado na divisa dos fundos do lote 48, confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue por esta divisa com distância 1,71m até o ponto "35", situado na divisa com o lote 49, confrontando com Sítio da Vargem Grande (Transcrição 13.148 - 3º.CRI); deflete à direita por 22,33m em curva de raio 93,50m até o ponto "X", daí segue em reta por 4,27m retornando ao ponto "33" início desta descrição, confrontando do ponto 35 ao 33 com o remanescente, encerrando uma área de 36,81m².";
XVII - Área 17: (34-36-B1-35-34)=30,00m² - Faixa de terra de formato irregular, situado no lugar denominado Tapera, Sítio da Vargem Grande, pertencente à Transcrição 13.148 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP; "Tendo seu início no ponto "34", localizado junto a um valo de divisa, distante 506,00m do encontro deste valo com o alinhamento predial da antiga estrada do Arujá, atual Av. Dr. José Artur da Nova e caracterizado no desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1; daí segue em curva de raio 119,17m por 14,87m até o ponto "36"; deflete à direita com AZ=319°49'17" e distância 2,29m até o ponto "B1"; deflete à direita e segue com curva de raio igual a 93,50m por 15,57m até o ponto "35", confrontando até aqui com o remanescente; deflete à direita e segue por um valo de divisa em direção à estrada do Arujá por 1,71m até o ponto "34", encerrando uma área de 30,00m².";
XVIII - Área 18: (37-38-39-H-G-37)=61,64m² - Faixa de terra de formato irregular, situado no lugar denominado Tapera, Sítio da Vargem Grande, pertencente à transcrição 13.148 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, "Partindo do ponto "34", localizado junto a um valo de divisa distante 506,00m do encontro deste valo com a antiga estrada do Arujá, atual Av. Dr. José Artur da Nova, caracterizado em desenho SABESP nº AMS 0023/01-R1; segue por 20,15m, até encontrar o ponto "37", início da área descrita, segue em curva de raio 119,17m por 28,83m até o ponto "38"; daí segue com AZ=230°34'38" e distância 21,18m até o ponto "39"; deflete à direita e segue com AZ=47°42'43" e distância 18,63m até o ponto "H"; segue à direita em curva de raio 93,50m por 31,21m até o ponto "G"; segue com AZ=139°49'17" por 2,26m retornando ao ponto "37", confrontando em todo o seu perímetro com o remanescente, encerrado uma área de 61,64m².".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a  invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/08/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:15