ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.441, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 038, de 23 de fevereiro de 2017)
Institui o Núcleo de Educação Permanente do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS/2004, e a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS, de
julho de 2005, que dispõem sobre a assistência social e regulamentam os processos, os
mecanismos e os instrumentos de sua operacionalização como política pública;
considerando o inciso V do art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído
pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que prevê entre seus objetivos implementar a gestão
do trabalho e a educação permanente na assistência social;
considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
considerando a Política Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência
Social - PNC/SUAS, que estabelece as diretrizes fundamentais para a formação dos operadores
do SUAS;
considerando o disposto nos itens 9.1 e 9.2 do Anexo da Resolução CNAS nº 4, de 13
de março de 2013, que Institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da
Assistência Social – PNEP/SUAS, do Conselho Nacional de Assistência Social; e
considerando, ainda, que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e
Direitos Humanos, por intermédio do Departamento de Assistência Social - DAS, é o órgão
gestor estadual da Política de Assistência Social,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Justiça e Direitos Humanos, como instância de consulta e de assessoramento do órgão gestor do
SUAS na esfera estadual, no que diz respeito à implementação da educação permanente em sua
respectiva jurisdição.

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Art. 2º O Núcleo constitui-se de lócus privilegiado de participação e de cooperação
institucionalizada, envolvendo gestores, trabalhadores, usuários, prestadores de serviço,
beneficiários do SUAS, conselheiros da Assistência Social e Instituições de Ensino, Pesquisa e
Extensão integrantes da Rede Nacional de Educação Permanente – RNEP, nas atividades e
decisões relativas à implementação da Política de Educação Permanente, que terá por finalidade:
I - interlocução, diálogo e cooperação entre diferentes atores envolvidos na
implementação do SUAS, visando ao assessoramento do respectivo órgão gestor quanto à
implementação da política de educação permanente;
II - acompanhamento e avaliação do processo de implementação da Política Nacional de
Educação Permanente – PNEP, no Estado e elaboração de propostas de aperfeiçoamento; e
III - planejamento de ações de Educação Permanente, considerando o diagnóstico de
necessidades de qualificação ou de formação de gestores, de trabalhadores integrantes da rede
pública e privada e de conselheiros da política de assistência social.
Art. 3º O Núcleo de Educação Permanente do SUAS será composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, por
intermédio do Departamento de Assistência Social - DAS/RS;
II - Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul - CEAS/RS;
III - Fórum Estadual de Assistência Social Não Governamental/RS;
IV - Fórum Estadual dos Usuários do SUAS - FEUSUAS/RS;
V - Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS/RS; e
VI - Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO.
§ 1º Serão convidados a participar do Núcleo de Educação Permanente do SUAS, os
seguintes órgãos e entidades:
I - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social COEGEMAS/RS;
II - Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS;
III - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS;
IV - Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC;
V - Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS;
VI - Universidade de Caxias do Sul – UCS;
VII – Universidade Federal de Santa Maria – UFSM;
VIII - Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA; e
IX - Universidade Católica de Pelotas- UCPEL.
§ 2º Os integrantes do Núcleo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e
entidades e designados pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos.
§ 3º As representações, nas reuniões do NUEPSUAS/RS, terão poder de voto para um
representante titular ou suplente.
§ 4º A coordenação executiva do NUEPSUAS/RS será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, por intermédio do Departamento
de Assistência Social – DAS/STDS.

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§ 5º Cabe ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RS, a deliberação dos
planos de Educação Permanente do SUAS/RS.
Art. 4º Os membros integrantes do NUEPSUAS/RS não perceberão qualquer tipo de
remuneração e o exercício da função será considerado, para todos os efeitos, de relevante
interesse público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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