ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.741, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989,
que instituiu o Imposto sobre a Transmissão,
“Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou
direitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de
1989:
I - no art. 2º é dada nova redação ao inciso II, conforme segue:
“Art. 2º ................................
..............................................
II - bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem
como dos direitos a eles relativos.
..............................................”;
II - no art. 3º é dada nova redação ao inciso II, ao inciso III, mantida a redação de suas
alíneas, e aos incisos IV e V, conforme segue:
“Art. 3º ...............................
..............................................
II - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem
como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos em decorrência de inventário ou
arrolamento processado neste Estado;
III - o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, no caso de transmissão de
bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos
direitos a eles relativos, e:
..............................................
IV - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem
como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos em decorrência de doação em que o
doador tiver domicílio neste Estado;
V - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem
como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos por pessoa sem residência ou domicílio no
País e o donatário for domiciliado neste Estado.
..............................................”;
III - no art. 7º é dada nova redação ao inciso VI, mantida a redação de suas alíneas, e
acrescentado o § 10, conforme segue:
“Art. 7º ...............................

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..............................................
VI - decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, relativos a
bens móveis e imóveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como
direitos a eles relativos, quando houver sido:
...............................................
§ 10. Na hipótese de sucessivas transmissões entre os mesmos doador e donatário, a
isenção prevista no inciso X somente se aplicará a uma ocorrência por mês.”;
IV - no art. 12 é dada nova redação ao “caput” e ao § 5º, conforme segue:
“Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, títulos, créditos, ações,
quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos,
apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial,
expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, obedecidos
os critérios fixados em regulamento.
..............................................
§ 5º Além do contribuinte, são também obrigados a fornecer à Fazenda Pública
Estadual os elementos necessários para a apuração da base de cálculo do imposto as empresas,
na hipótese de transmissão de quotas e ações a título gratuito, o cônjuge sobrevivente, o
responsável e o solidário.
..............................................”;
V - no art. 13 é dada nova redação ao § 2º, conforme segue:
“Art. 13. ..............................
..............................................
§ 2º A reavaliação dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer
natureza, bem como os direitos a eles relativos, poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento
do interessado, quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação,
ou ainda, na forma e no prazo previstos em regulamento, desde que não tenha sido pago o
imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.”;
VI - no art. 14 é dada nova redação ao “caput” e ao § 2º, conforme segue:
“Art. 14. Discordando da avaliação, o sujeito passivo poderá, no prazo de 20 (vinte)
dias, contado da respectiva ciência, requerer avaliação contraditória.
..............................................
§ 2º Não estando o requerimento acompanhado de laudo, o órgão responsável pela
avaliação impugnada, se entender necessário, poderá exigir que o sujeito passivo indique
assistente para acompanhar os trabalhos de avaliação.
..............................................”;
VII - é dada nova redação ao art. 15, conforme segue:
“Art. 15. Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por este satisfeitas, todas as
despesas decorrentes da avaliação contraditória.”;
VIII - é dada nova redação ao art. 17, conforme segue:

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“Art. 17. Na impugnação a lançamento do imposto, na parte que versar sobre a
avaliação dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como
dos direitos a eles relativos, transmitidos, a autoridade instrutora determinará que se realize a
avaliação contraditória, podendo o sujeito passivo indicar assistente técnico ou juntar laudo, na
forma e no rito previstos na Lei do Procedimento Tributário Administrativo.”;
IX - é dada nova redação ao art. 18, conforme segue:
“Art. 18. Na transmissão “causa mortis”, a alíquota do imposto é definida com base no
resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens
móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a
eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a
seguinte tabela:
Valor do quinhão (em UPF-RS)
Faixa
Alíquota
Acima de
Até
I
0
2.000
0%
II
2.000
10.000
3%
III
10.000
30.000
4%
IV
30.000
50.000
5%
V
50.000
6%
§ 1º O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o
valor do quinhão, conforme tabela deste artigo.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo:
I - havendo sobrepartilha, o valor a sobrepartilhar relativo a cada quinhão será somado
ao valor partilhado, tornando-se devida a complementação do imposto sobre o valor partilhado
se houver mudança de faixa em função do referido acréscimo;
II - excetuam-se da soma dos valores venais a que se refere o “caput” deste artigo
aqueles relativos aos bens relacionados no inciso VIII do art. 7º; e
III - o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação.”;
X - é dada nova redação ao art. 19, conforme segue:
“Art. 19. Na transmissão por doação, a alíquota do imposto é definida com base no
resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens
móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a
eles relativos, transmitidos, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:
Valor da transmissão (em UPF-RS)
Faixa
Alíquota
Acima de
Até
I
0
10.000
3%
II

10.000

4%

§ 1º O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o
valor da transmissão da doação, conforme tabela deste artigo.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo:
I - incluem-se na soma dos valores venais a que se refere o “caput” deste artigo aqueles
relativos aos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos

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direitos a eles relativos, objeto de doações anteriores entre os mesmos doador e donatário,
efetuadas em período inferior a 1 (um) ano da data da doação, tornando-se devida a
complementação do imposto se houver mudança de faixa em função do referido acréscimo;
II - excetuam-se da soma dos valores venais a que se refere o “caput” deste artigo
aqueles relativos aos bens relacionados no inciso VIII do art. 7º; e
III - o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação.”;
XI - é dada nova redação ao art. 24, conforme segue:
“Art. 24. Nenhuma carta rogatória ou precatória, oriunda de outra Unidade da
Federação, para avaliação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer
natureza, bem como dos direitos a eles relativos, alcançados pela incidência do imposto, será
devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da Fazenda Pública e sem o
pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do serventuário ou servidor pelo
imposto devido e acréscimos legais.”;
XII - é dada nova redação ao art. 27, conforme segue:
“Art. 27. Nenhum órgão da administração direta ou indireta do Estado poderá efetuar o
registro da transferência de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza,
bem como dos direitos a eles relativos, sem a prova de quitação do imposto ou de sua
desoneração, exceto quando se tratar das dispensadas previstas no parágrafo único do art. 25,
devendo o sujeito passivo conservar, pelo prazo decadencial, os respectivos comprovantes.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IX do “caput” e o § 8.º do art. 7º da Lei n.º 8.821, de
27 de janeiro de 1989.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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