Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N° "1-S6 /2021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ERALDO DE ANDRADE
SANTOS, prefeito do município de Boquim, solicitando-lhe que adote as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei
Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1° desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.
É imperativo que a Prefeitura do município de Boquim adote os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da
educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em diversos
municípios, a exemplo de Sao Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG,
AcreIândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na camera municipal daquela
cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: demiranbarbosaeal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n —4° andar— Aracaju - Se


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0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°.4136 /2021 para que seja encaminhada
Proposição ao Excelentíssimo Senhor ERALDO DE ANDRADE SANTOS, prefeito
do município de Boquim, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no
sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei
Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota
dos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: depiranbarbosaAalse.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n —4° andar— Aracaju - Se