ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 020, de 29 de janeiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em
exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4640 -

No Livro I, a alínea "f" do § 1º do art. 37 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"f) do imposto decorrente do diferimento com substituição
tributária, previsto no Livro III, arts. 1º, 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 1º-H e 2º,
exceto se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese
de exclusão de responsabilidade referida no Livro III, art. 3º;"
ALTERAÇÃO Nº 4641 -

No Livro II:
a) no inciso V do art. 29, a nota da alínea "a" e a nota
02 da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial
previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G
e 1º-H do Livro III, deverá constar neste campo
apenas a parcela da base de cálculo correspondente
ao imposto não diferido."
"NOTA 02 - O disposto na nota anterior não se
aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas
nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do
Livro III, caso em que este campo deverá conter o
destaque do imposto correspondente à parte não
diferida."
b) a nota da alínea "b" do inciso VII do art. 153 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial
previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G
e 1º-H do Livro III, deverá constar nesta coluna
apenas a parcela do valor da operação
http://www.al.rs.gov.br/legis


correspondente ao diferimento, considerando-se a
redução de base de cálculo, se houver."
c) a nota da alínea "b" do inciso V do art. 155 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial
previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G
e 1º-H do Livro III, deverá constar nesta coluna
apenas a parcela do valor da operação
correspondente ao diferimento, considerando-se a
redução de base de cálculo, se houver."
ALTERAÇÃO Nº 4642 -

No Livro III:
a) no art. 4º, é dada nova redação à nota do "caput" e
à nota do § 1º, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do
pagamento do imposto previstas nos arts. 1º-A, 1º-C,
1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, o débito
de responsabilidade será calculado pela aplicação da
alíquota sobre a parcela do valor da operação
correspondente ao diferimento."
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do
pagamento do imposto previstas nos arts. 1º-A, 1º-C,
1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, se o
contribuinte não puder comprovar o valor do
imposto efetivamente incidente na entrada da
mercadoria, o débito de responsabilidade será
calculado pela aplicação da alíquota interna vigente
por ocasião da última entrada de mercadorias da
mesma espécie sobre a parcela do valor da operação
dessa entrada correspondente ao diferimento,
apurada na forma do respectivo dispositivo que
prevê o diferimento parcial."
b) é dada nova redação ao "caput" do art. 11, mantida
a redação de sua nota, conforme segue:
"Art. 11 - O disposto nesta Seção e no Capítulo seguinte
exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do
imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas, com
mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto:"
c) é dada nova redação à alínea "a" do parágrafo único
do art. 37, conforme segue:
"a) ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao
ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário, hipótese em que a débito de
responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual
resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o
valor da operação na unidade da Federação de origem, observado o disposto no art. 18
do Livro I;"
d) é dada nova redação ao art. 45, mantida a redação
de seus parágrafos, conforme segue:
"Art. 45 - O imposto decorrente do débito de
responsabilidade deverá ser pago nos prazos fixados no Apêndice III, Seção II,
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2


observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual:
NOTA 01 - As hipóteses de utilização da GA, da
GNRE e do autoatendimento são as previstas em
instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - Os prazos de pagamento fixados no
Apêndice III, Seção II, não se aplicam em relação às
operações:
a) promovidas
por
substituto
tributário,
distribuidora, importador e TRR, que se enquadrem
em no mínimo uma das seguintes situações:
1 - não estejam inscritos no CGC/TE nos termos do
art. 50;
2 - tenham sua inscrição cancelada em razão do
disposto no art. 50, § 3º;
3 - por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses
alternados, deixarem de entregar o arquivo da
Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou a GIA-ST
prevista no art. 53, II;
4 - a partir da data em que tenham se tornado
inadimplentes por um período de 15 (quinze) dias;
b) documentadas por Nota Fiscal emitida sem as
indicações previstas na legislação tributária,
inclusive quanto ao valor que serviu de base de
cálculo para a retenção e o valor do ICMS retido,
hipótese em que o pagamento do imposto será
exigido na entrada das mercadorias no território
deste Estado.
NOTA 03 - Na hipótese prevista na alínea "a" da
nota anterior, o pagamento do imposto referente a
cada operação será efetuado por ocasião da saída da
mercadoria do estabelecimento remetente, devendo:
a) ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos
destinatários,
constando
no
campo
"INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES"
o
número da Nota Fiscal a que se refere o
recolhimento;
b) uma via da GNRE acompanhar o transporte e
permanecer em poder do destinatário.
I - em estabelecimento bancário credenciado, mediante
apresentação da Guia de Arrecadação (GA);
II - em estabelecimento bancário credenciado, mediante
apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
III - utilizando a modalidade autoatendimento, mediante
débito em conta em estabelecimento bancário credenciado."
e) é dada nova redação à nota do título do Capítulo II
do Título III, conforme segue:
"NOTA - As denominações dos títulos das Seções
do Livro III, Título III, Capítulo II, e dos itens do
Apêndice II, Seções II e III, possuem natureza
meramente indicativa e não devem ser consideradas
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3


para identificar a sujeição da operação ou prestação
à exigência de imposto no regime de substituição
tributária, que será procedida segundo a descrição
das mercadorias nos respectivos itens."
f) é dada nova redação ao item 9 da tabela do inciso II
do art. 132, conforme segue:
Operações interestaduais
Originado de
Operações
Item
Produto
Origem
importação
internas
nacional
(alíquota de
4%)
...
"9 Demais combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo ....................................
30,00%
58,54%
-"
g) é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 228,
conforme segue:
"
ALÍQUOTA
INTERNA
(%)

MERCADORIA

Vinhos,
cavas,
champagnes,
espumantes,
filtrados
doces,
proseccos, sangrias e sidras
Demais bebidas

20
27
20
27

ALTERAÇÃO Nº 4643 -

MARGEM DE VALOR AGREGADO
(%)
ALÍQUOTA NA
OPERAÇÃO
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
INTERNA
12%
4%
43,03
57,44

57,33

71,64

72,42

88,09

73,18

88,93

89,79

107,04

"

Na Seção III do Apêndice II:
a) é dada nova redação ao número 6 do item I,

conforme segue:
ITEM I - BEBIDAS

"6

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive
gaseificadas .............................................................................................................................................
2201.10.00

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 92, III, do Livro III.

03.006.00"

b) é dada nova redação ao número 9 do item XXV,
conforme segue:
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4


"9

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos.................................................................................
8546
12.008.00

46,00

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
56,68

70,93"

c) é dada nova redação aos números 2 e 3 do item
XXVI, conforme segue:
CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

"2

Argamassas .............................................................................................................................................
3816.00.1
10.002.00
3824.50.00

37,00

47,02

60,39

3

Outras argamassas ...................................................................................................................................
3214.90.00
10.003.00

37,00

47,02

60,39"

d) é dada nova redação aos números 2 e 57 do item
XXX, conforme segue:

"2

"57

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 1 kg ..............................................................................................................................................
1806.31.10
1806.31.20
17.002.00

37,35

47,40

60,80"

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros,
exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15
mililitros ..................................................................................................................................................
1509
17.067.00

35,43

45,34

58,55"

e) é dada nova redação ao item XXXII, conforme
segue:
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5


"ITEM XXXII - BEBIDAS QUENTES
NOTA 01 - As mercadorias a que se refere este item são as relacionadas na Seção III-A.

1

MERCADORIAS

Aperitivos, amargos, bíter e similares ......................................................................................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

NOTA 02 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 228, II, do
Livro III.

2205
2208.90.00

02.001.00

2

Batida e similares .....................................................................................................................................2208.90.00

02.002.00

3

Bebida ice ................................................................................................................................................2208.90.00

02.003.00

4

Cachaça e aguardentes ............................................................................................................................. 2207.20
2208.40.00

02.004.00

2205
2206.00.90
2208.90.00

02.005.00

6

Conhaque, brandy e similares ..................................................................................................................2208.20.00

02.006.00

7

Cooler ......................................................................................................................................................2206.00.90
2208.90.00

02.007.00

8

Gim e genebra ..........................................................................................................................................2208.50.00

02.008.00

9

Jurubeba e similares .................................................................................................................................

5

Catuaba e similares ..................................................................................................................................

2205
2206.00.90
2208.90.00

02.009.00

10

Licores e similares ...................................................................................................................................2208.70.00

02.010.00

11

Pisco ........................................................................................................................................................2208.20.00

02.011.00

12

Rum .........................................................................................................................................................2208.40.00

02.012.00

13

Saquê .......................................................................................................................................................2206.00.90

02.013.00

14

Steinhaeger ..............................................................................................................................................2208.90.00

02.014.00

15

Tequila .....................................................................................................................................................2208.90.00

02.015.00

16

Uísque ...................................................................................................................................................... 2208.30

02.016.00

17

Vermute e similares .................................................................................................................................

02.017.00

18

Vodca.......................................................................................................................................................2208.60.00

02.018.00

19

Derivados de vodca ................................................................................................................................. 2208.90.00

02.019.00

20

Arak ......................................................................................................................................................... 2208.90.00

02.020.00

21

Aguardente vínica / grappa ...................................................................................................................... 2208.20.00

02.021.00

22

Sidra e similares ...................................................................................................................................... 2206.00.10

02.022.00

23

Sangrias e coquetéis ................................................................................................................................

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2205

2205
2206.00.90
2208.90.00

02.023.00

6


24

Vinhos e similares ...................................................................................................................................

2204

02.024.00

25

Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores ............................................................

2205
2206
2207
2208

02.025.00"

f) é dada nova redação ao número 52 e ficam
acrescentados os número 95 a 103 no item XXXV, conforme segue:

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

"52

Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo ...................................................
8517.12
21.054.00 .

21,54

30,43

42,29"

"95

Telefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso
automotivo ...............................................................................................................................................
8517.12.3
21.053.00

30,93

40,51

53,28

NOTA - Este número somente se aplica às operações
originárias do Estado de SP.
96

Multiplexadores e concentradores ...........................................................................................................
8517.62.1
21.080.00

37,00

47,02

60,39

97

Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25
ramais ......................................................................................................................................................
8517.62.22
21.081.00

37,00

47,02

60,39

98

Outros aparelhos para comutação ............................................................................................................
8517.62.39
21.082.00

37,00

47,02

60,39

99

Roteadores digitais, em redes com ou sem fio .........................................................................................
8517.62.4
21.083.00

37,00

47,02

60,39

100

Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema
troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular ......................................................................................
8517.62.62
21.084.00

37,00

47,02

60,39

Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou
regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos
de comutação e roteamento ......................................................................................................................
8517.62.9
21.085.00

37,00

47,02

60,39

Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as
telescópicas ..............................................................................................................................................
8517.70.21
21.086.00

37,00

47,02

60,39

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de
tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes ...........................................................................................
8214.90
8510
21.087.00

42,12

52,52

66,38"

101

102
103

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, quanto à alteração no 4643, a 1º de janeiro de 2016, e, produzindo efeitos,
quanto às alterações nos 4640 a 4642, a partir de 1º de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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