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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

j e /2017
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PROJETO DE LEI N°

AUTORES: Dep. GEORGEO PASSOS, Dep. LUCIANO PIMENTEL, Dep. MARIA
MENDONÇA, Dep. PASTOR ANTONIO tp Dep. VANDERBAL MARINHO, aLp

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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6°
da Lei n° 8.180, de 28 de dezembro de
2016, que Institui o Fundo de Equilíbrio
Fiscal do Estado de Sergipe — FEEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6°, da Lei n° 8.180, de 28 de
dezembm de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 6° (...)
Parágrafo único - Da receita auferida comoencargo instituído pelo art. 2°,
inciso I, desta Lei, 25% devem ser rateados com todos os municípios
sergipanos, nos termos da Lei Complementar(federal) n° 63, de 1990."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 ° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
,

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Justificativa
A Lei n° 8.180 de 28 de dezembro de 2016 institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do
Estado de Sergipe — FEEF, tendo como uma de suas principais receitas, encargo
correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício fiscal
concedido a empresas e indústrias no âmbito do Estado de Sergipe.

Av. Ivo do Prado, s/n' - 5° Andar - Centro - CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

De acordo com a referida norma, no período compreendido entre 1° de janeiro de
2017 a 31 dezembro de 2018 os contribuintes deverão depositar a parcela dos benefícios
no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Tendo em conta, que os benefícios Fiscais nesta operação envolvem
essencialmente o ICMS, o que se opera na prática é a redução dos benefícios fiscais e
consequente aumento indireto da arrecadação do ICMS por parte do Estado, através de
uma manobra que viola, o art. 158, IV, da Carta Constitucional, já que 25% desses
recursos não serão repassados aos Municípios.
Há aqui, uma verdadeira fraude à norma constitucional, que contamina toda a Lei
n° 8.180 de 28 de dezembro de 2016, tornando-a passível de declaração de
inconstitucionalidade.
Deste modo, reconhecendo a importância da criação do Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal (FEEF), e buscando preservar os interesses dos municípios sergipanos,
apresentamos o presente projeto de Lei, a fim de corrigir a afronta aos ditames
Constitucionais.
Aracaju/SE, 20 de fevereiro de 2017.

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Deputado Estadual

VANDERBAL MARINHO
Deputado Estadual

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Fones: 3216-6610