



















































LEI N° 17.404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI N° 17.404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Dep. Valmir Comin
Natureza: PL./0204.0/2016
Veto total através da MSV 939/2017
DOE: 20.683 de 29/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Dispõe
sobre a criação de seção no portal da Delegacia Eletrônica da Polícia
Civil para atendimento de ocorrências envolvendo animais.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:



Art.
1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública deve criar seção no
portal da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, denominada Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (DEPASC), para
apresentação de notícia de ato ou fato tipificado como infração penal
envolvendo animais.
Parágrafo único. A DEPASC contará com links nos portais eletrônicos das Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina.


Art.
2º Na apresentação da notícia do ato ou fato de que trata esta Lei, o
noticiante deve fornecer seus dados pessoais, facultada a opção pelo
sigilo.
Parágrafo único. A notícia deve ser circunstanciada e conter:
I - a data do ato ou fato e a hora aproximada;
II - o endereço, contendo o nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;
III - o nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
IV - a especificação do animal;
V - um breve relato dos fatos denunciados;
VI - dispositivo para anexar fotos ou vídeos; e
VII - o endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato ou fato por tal mídia.


Art.
3º A Secretaria de Estado da Segurança Pública comunicará ao
noticiante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência
e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a
apuração do fato.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 2017.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente