ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.546, DE 24 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 098, de 25 de maio de 2017)
Altera o Decreto nº 44.141, de 22 de novembro
de 2005, que institui a Rede de Serviços ao
Cidadão - REDE TUDOFÁCIL, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 44.141, de 22 de
novembro de 2005, que institui a Rede de Serviços ao Cidadão - REDE TUDOFÁCIL, e dá
outras providências, conforme segue:
I – o § 1º do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 1º A participação de órgãos e de entidades prestadores de serviços públicos federais
e municipais em uma ou mais unidades será formalizada por instrumentos legais competentes, a
serem firmados entre cada órgão e entidade e a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
II – o “caput” e o § 3° do art. 5° passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º A Coordenação-Geral da Rede será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos e será composta por:
...
§ 3º Os componentes, os assessores e o apoio administrativo da Coordenação-Geral
serão designados pelo Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e
Direitos Humanos, segundo indicação do Coordenador-Geral.
III – o “caput” e o § 2° do art. 9° passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º As gerências das unidades fixas serão exercidas por dois servidores de nível
superior, designados pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos.
...
§ 2º - As gerências das unidades fixas contarão com dois servidores assistentes e dois
de apoio administrativo, designados pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Justiça e Direitos Humanos.

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IV – o inciso IX do art. 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 ...
...
IX - providenciar junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos a publicidade das ações e
serviços prestados pelas unidades da Rede;
V – o “caput” e o parágrafo único do art. 19 passam a ter a seguinte redação:
Art. 19 O Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos
instituirá, por meio de portaria, o Regimento Interno da REDE TUDOFÁCIL, o qual deverá
tratar, dentre outros, dos critérios de rateio das despesas decorrentes do funcionamento das
unidades a serem suportadas pelos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos que a
integram.
Parágrafo único. Os Regimentos Internos das unidades fixas e o das unidades móveis
serão instituídos pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos, por portarias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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