


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.217, de 10 de março de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Fartura, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Fartura, do imóvel localizado na Rua Arthur de Andrade, nº 41, naquele município, com área de terreno de 1.993,51m² (um mil, novecentos e noventa e três metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados) e 677,93m² (seiscentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 58, conforme identificado nos autos do processo SS-1.384/13 (CC-22.749/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da capacidade operacional da Unidade Básica de Saúde, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/03/2014
Atualizado em: 11/03/2014 11:23