












































LEI Nº 16.002, de 24 de abril de 2013


LEI Nº 16.002, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Ismael dos Santos
Natureza: PL./0031.8/2013
DO: 19.562 de 25/04/2013
 Alterada pela Lei 16.557/14 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida Nova, de Jaraguá do Sul. 
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida Nova, de Guaramirim. (Redação dada pela Lei nº 16.557, de 2014).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Vida Nova, com sede no Município de Jaraguá do Sul. 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Vida Nova, com sede no Município de Guaramirim. (Redação dada pela Lei nº 16.557, de 2014).


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.557, de 2014).


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.557, de 2014).


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.557, de 2014).


Florianópolis, 24 de abril de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado