ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.314, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 063, de 02 de abril de 2015)
Revoga o Decreto nº 51.830, de 16 de setembro
de 2014, que altera o Decreto nº 49.770, de 31
de outubro de 2012, que estabelece regras e
procedimentos para a organização e o
funcionamento do Programa de Incentivo ao
Esporte do Estado do Rio Grande do Sul –
PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei
Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.830, de 16 de setembro de 2014, que altera o
Decreto nº 49.770, de 31 de outubro de 2012, que estabelece regras e procedimentos para a
organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande
do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012.
Art. 2º Ficam repristinadas as normas instituídas nos números 2 e 3 da alínea “b” do art.
7º do Decreto nº 49.770, de 31 de outubro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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