ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Pedro do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Pedro do Sul
um imóvel constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, sob o n.º 02, com área superficial
de 551,25m², situado à Rua Silva Jardim esquina com a Rua Ministro Xavier da Rocha, nesta
Cidade, com as seguintes confrontações: ao norte, divide com o terreno n.º 01, pertencente à
Companhia Riograndense de Telecomunicações − CRT −; ao sul, divide com a Rua Ministro
Xavier da Rocha; a leste, divide com a Rua Silva Jardim, onde faz frente; e, a oeste, divide com
o terreno n.º 03; medindo 15,75m de frente por 35,00m de frente a fundos, dentro do quarteirão
formado pelas Ruas: Silva Jardim, Ministro Xavier da Rocha, Jorge Junges e Borges de
Medeiros, lado ímpar; conforme desmembramento da matrícula n.º 4599 e Av. 4 de 27/12/91, o
qual se encontra cadastrado, sob o n.º 7082, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o n.º
6584, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro do Sul.
Art. 2.º A doação do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei visa à reversão do domínio do
bem ao patrimônio do Município.
Art. 3.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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