ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA SILVIA FONTES
PROJETO DE LEI N°

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DE 2017.

AUTORIA: DEPUTADA SILVIA FONTES
EMENTA:
Declara a "Festa Religiosa do Bom Jesus dos
Navegantes na Cidade de Própria" como

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Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de
Sergipe e a inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Sergipe
a "Festa Religiosa do Bom Jesus dos Navegantes", que ocorre anualmente no dia 21 de Janeiro,
no Municipio de Propriá, Sergipe.
Art. 2°. A "Festa Religiosa do Bom Jesus dos Navegantes" fica inserida no
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

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Sala das Sessões, 09 de maio de 2017.
Deputad Silvia Fontes



PROJETO DE LEI N°

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Justificativa
Subscrito no fundamento legal previsto nos 46, 54 e 59 da Constituição do
Estado de Sergipe, que mantém perfeita semelhança com a Constituição Federal, temos o
desafio de apresentar as Vossas Excelências, para discussão e deliberação perante esta
Colenda Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que declara a "Festa Religiosa do Bom
Jesus dos Navegantes" como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Sergipe e a inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Convém considerar que a propositura em comento possui respaldo legal no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, mais precisamente nos artigos 175 e 176, que
assegura a função legislativa por meio de Projetos de Lei Ordinária, destinados a regular a
competência legislativa estadual, com posterior sanção do Governo do Estado.

Primeiro necessário se faz destacar que a cultura popular, como o próprio
nome já diz, é a cultura do povo. É o resultado de uma interação contínua entre as pessoas
pertencentes a determinadas regiões. Seu conteúdo é específico daquela localidade. Nasceu
da adaptação do homem ao meio ambiente onde vive e abrange inúmeras áreas de
conhecimento, aí incluídos suas crenças, artes, moral, leis, linguagem, ideias, hábitos,
tradições, usos e costumes. Esses conjuntos de práticas e tradições são expressados através
de festas, mitos, lendas, crendices, costumes, danças, superstições e outras formas de
manifestações artísticas do povo desta região, como na alimentação, na linguagem, na
religiosidade, e na vestimenta.
A Festa de Bom Jesus dos Navegantes completou 113 anos, e reúne milhares
de pessoas dos estados de Sergipe e Alagoas, unidos pela fé e pelas águas do rio São
Francisco.
A festa foi trazida ao Brasil em 1808 pela Família Real, para louvar e
agradecer a proteção do santo para os ribeirinhos da região.
Desta maneira, a realização da Festa Religiosa Bom Jesus dos Navegantes
permite promover o turismo religioso local, reunindo milhares de pessoas do Estado de
Sergipe, Alagoas, Bahia e outras regiões, além de melhorar a circulação de mercadorias e
serviços naquele localidade.
Outrossim, verifica-se que a "Festa Religiosa de Bom Jesus dos
Navegantes" é um elemento arraigado em nossa cultura, amparada pelo disposto no art.
215, §1°, da Constituição Federal, que diz que "o Estado garantirá a todos o pleno



PROJETO DE LEI No

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exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difus'ão das manifestações culturais" e que "o Estado
protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de
outros grupos participantes do processo civilizatório nacional", além de servir de atrativo
para o incremento do turismo, movimentando a economia local, com a geração de vários
empregos sazonais.
De acordo com o Decreto-Lei n'. 25, de 30 de novembro de 1937, em seu
art. 1°, "constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis
e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua
vincula ção a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor
arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico".
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, recepcionou o Decreto-Lei
no. 25/37, e em seu art. 216 conceitua como patrimônio cultural "os bens de natureza
material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,
nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações
cientificas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados às rnanifestaç'ões artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico".
Desta maneira, a inclusão da "Festa Religiosa do Bom Jesus dos
Navegantes" no Calendário Oficial visa destacar a importância deste evento como
patrimônio cultural do Estado de Sergipe.
Por conseguinte, em defesa do grande clamor social e dos princípios
constitucionais, acredito que esta propositura terá o apoio dos demais colegas que integram
a Assembleia Legislativa de Sergipe.

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Sala das Sessões, 09 de maio de 2017.
Deputa a' Silvia Fontes