ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 234, de 03 de dezembro de 2014)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 98/2014 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 20 de novembro de
2014, e publicada no Diário Oficial do Estado
em 21 de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Expediente nº 272-26.00/12-3,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, exaradas na
Resolução nº 98/2014 - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014, consideradas
para fins de assinatura do Termo de Ajuste e do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS,
excepcionalmente, parte das garantias fiduciárias arroladas no art. 2º, letra “o” da Resolução nº
039/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 20 de março de 2013, constituída de
equipamentos com avaliação conforme laudo constante no referido Expediente Administrativo,
que acrescido do valor de equipamentos novos totaliza a importância de até R$ 7.361.348,94
(sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro
centavos) relativos ao projeto de empresa HYVA DO BRASIL HIDRÁULICOS LTDA., com
sede e local do projeto na Rua Ernesto Zanrosso, loteamento Jardim Itália, no município de
Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.870/0001-38 e no CGC/TE sob o nº
029/0282772.
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais termos exarados na Resolução nº 039/2013 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de março de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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