


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.797, de 16 de julho de 2004
Aprova as alterações a serem introduzidas no Regimento da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 15, inciso IV, do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e em face do Parecer do Conselho Estadual de Educação nº 602/2002, aprovado em sessão plenária de 18 de dezembro de 2002 e homologado pela Resolução do Secretário da Educação de 10 de janeiro de 2003, publicado no dia imediato,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as alterações do Regimento, e de seus Anexos I a IV, da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, cabendo à Congregação da referida Faculdade editar a competente medida veiculadora das modificações verificadas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/07/2004
Atualizado em: 19/07/2004 16:00