













































LEI Nº 13.566, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.566, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 344/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 1º da Lei nº 12.967, de 2004, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.967, de 25 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Blumenau, o imóvel com três mil, quarenta e sete metros e setenta decímetros quadrados, a ser desmembrado de uma porção maior, matriculada sob o nº R-1/20.864 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau”. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado