


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.692, de 1 de março de 2001
Fixa o número-limite de Bolsas de Estudos dos Médicos Residentes
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O número-limite de Bolsas de Estudos dos Médicos Residentes, a que alude o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988, fica fixado em 4.553 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três), para o exercício de 2001.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  02/03/2001
Atualizado em: 19/05/2003 12:13