ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.792, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2015)
Institui o Cadastro de Veículo Aéreo não
Tripulado – Vant/Drone – no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Cadastro de Veículo Aéreo não Tripulado – Vant/Drone – no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de manter sob registro os dados dos
fabricantes e dos proprietários.
Art. 2º O cadastro a que se refere o art. 1.º deverá conter no mínimo as seguintes
informações:
I - referentes ao equipamento:
a) razão social da empresa vendedora/fornecedora;
b) razão social do fabricante;
c) modelo e número de série do Vant/Drone;
II - referentes ao proprietário:
a) nome do consumidor;
b) número da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) endereço completo; e
d) finalidade de uso.
Parágrafo único. O Vant/Drone poderá ser utilizado para fins esportivos, culturais,
comerciais e de lazer.
Art. 3º As informações previstas no art. 2.º deverão ser enviadas pelo revendedor ao
órgão estadual no prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão da nota fiscal de venda do produto.
Parágrafo único. Havendo o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o
consumidor que adquirir o veículo aéreo não tripulado poderá suprir o envio dos dados mediante
a entrega da nota fiscal no órgão responsável pelo cadastro.
Art. 4º Será responsável pelo cadastro, pela fiscalização e pela emissão da autorização
de uso o órgão estadual assim definido na regulamentação desta Lei.
Art. 5º É permitido o voo de veículos não tripulados no espaço aéreo do Estado do Rio
Grande do Sul.

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Parágrafo único. O fabricante deverá emitir certificado de aeronavegabilidade do
produto.
Art. 6º Para fins do disposto no art. 3.º, será obrigatória a emissão de autorização de
uso por órgão estadual para a utilização do Vant/Drone.
§ 1º A autorização de uso de que trata o “caput” deste artigo deverá ser renovada
anualmente.
§ 2º A autorização prevista neste artigo será emitida até a entrada em vigor de
regulamentação do uso do Vant/Drone a ser expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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