ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.904, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 024, de 05 de fevereiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 181/15, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 29, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4647 -

No art. 9º do Livro I, fica revogado o inciso XXXI.

ALTERAÇÃO Nº 4648 -

No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXXI com a
seguinte redação:
"LXXXI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 5%
(cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2016, nas operações com softwares, programas,
jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam
ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas
por meio de transferência eletrônica de dados.
NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte, hipótese em que fica vedada a
apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios
fiscais."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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