


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.792, de 19 de fevereiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barão de Antonina, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barão de Antonina, das salas nºs 2 e 7, com área total de 22,22m² (vinte e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), localizadas no imóvel que abriga a Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Goiânia, nº 111, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3806, conforme identificado nos autos do Processo SAA-5.833/2018 (SG-734.402/2018).
Parágrafo único – As salas a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-ão à instalação de serviços municipais.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as áreas a serem compartilhadas e todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  20/02/2020
Atualizado em: 20/02/2020 11:04
 64.792.docx