ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.409/2016.
(publicada no DOAL nº 11303, de 29 de junho de 2016)
Dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos
Parlamentares – PSSP, instituído pela Lei
Complementar n.º 14.643, de 19 de dezembro
de 2014.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Os valores atinentes aos períodos de tempo de mandatos eletivos averbados ou
registrados pelos integrantes do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares – PSSP, na forma
do “caput” ou do § 3.º do art. 5.º da Lei Complementar n.º 14.643/14, serão, a pedido dos
interessados, devolvidos, acrescidos dos ganhos financeiros aplicados sobre tais valores.
Art. 2.º Os valores referentes ao inciso II do art. 12 da Lei Complementar n.º 14.643/14,
correspondentes às parcelas cuja devolução esteja prevista no art. 1.º, deverão, acrescidos dos
ganhos financeiros aplicados sobre tais valores, ser depositados no Fundo de Reaparelhamento
da Assembleia Legislativa, criado pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003.
Art. 3.º Compete ao Conselho Consultivo, instituído pelo art. 9.º da Resolução de Mesa
n.º 1.370/15, autorizar a devolução prevista nesta Resolução de Mesa.
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 28 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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