ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.328, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 132, de 26 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de
2018, que instituiu o Programa "COMPENSARS", e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro
de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ
2019".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 169/17, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/17,
publicado no Diário Oficial da União de 6/12/17, fica acrescentado o § 4º no art. 16 do Decreto
nº 53.974, de 21 de março de 2018, conforme segue:
"Art. 16. ...
...
§ 4º Fica suspensa, no período de 26 de maio de 2020 até 25 de setembro de 2020, a
aplicação da previsão que determina o vencimento antecipado do saldo devedor, e consequente
revogação do parcelamento, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou
alternadas."
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 151/19, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/19,
publicado no Diário Oficial da União de 29/10/19, fica acrescentado o § 4º no art. 11 do Decreto
nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, conforme segue:
"Art. 11. ...
...
§ 4º A aplicação do disposto no inciso I do "caput" fica suspensa no período de 26 de
maio de 2020 até 25 de setembro de 2020."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 26 de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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