


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.702, de 6 de abril de 2006
Altera o Decreto nº 49.390, de 21 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física, orçamentária e resultados ambientalmente mais efetivos na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores, 

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 49.390, de 21 de fevereiro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, serão aplicados em 2006, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.486, de 17 de janeiro de 2007 
"Artigo 1º - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, serão aplicados em 2007, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  07/04/2006
Atualizado em: 18/01/2007 10:36