ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N° 778/2007
(publicada no DOE nº 183, de 26 de setembro de 2007)
Regulamenta o uso dos painéis eletrônicos do
Plenário, do Plenarinho e das salas de
Comissões Permanentes da Assembléia
Legislativa.

Art. 1º Esta Resolução de Mesa regulamenta o uso dos painéis eletrônicos instalados no
Plenário, no Plenarinho e nas salas de Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Os painéis eletrônicos de que trata o “caput” têm como função
principal registrar as presenças dos Deputados e os votos quando houver deliberação que exija
votação nominal.
CAPÍTULO I
DO USO DO PAINEL ELETRÔNICO NO PLENÁRIO
Art. 2º O painel eletrônico instalado no Plenário poderá funcionar como apoio visual,
sem recursos de som, apresentando imagens concernentes à manifestação:
I - dos Deputados, durante:
a) o Grande Expediente;
b) a discussão de proposições em Pauta;
c) a discussão e encaminhamento das proposições em Ordem do Dia da Sessão; e
d) a Sessão Solene;
II – do Governador, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do
Defensor Público-Geral, durante as sessões especiais.
§ 1º Para efeitos do disposto no “caput”, o orador deverá fazer uso apenas da palavra e
da reprodução de imagens através do painel eletrônico, respeitados os direitos autorais, vedadas
quaisquer outras formas de manifestação.
§ 2º As imagens serão fornecidas pelo orador, cabendo-lhe total responsabilidade pela
utilização e conteúdo, devendo ser encaminhadas, no dia em que serão utilizadas, ao
Departamento de Assessoramento Legislativo – DAL até:
I – as 12h (doze horas), nos casos dos incisos I, alíneas “a”, “b” e “d”, e II; e
II – o início da sessão, no caso do inciso I, alínea “c”.
§ 3º Quando não houver a utilização do painel eletrônico, serão reproduzidas as
imagens disponibilizadas pela TV Assembléia.

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CAPÍTULO II
DO USO DO PAINEL ELETRÔNICO NAS SALAS DE COMISSÕES PERMANENTES
Art. 3º Os painéis instalados nas salas de Comissões Permanentes poderão ser
utilizados como apoio audiovisual, tanto pelos Deputados quanto pelos convocados ou
convidados, desde que com a prévia anuência do Presidente da Comissão.
Parágrafo único. As imagens deverão ser fornecidas pelo Deputado, convocado ou
convidado, cabendo-lhe total responsabilidade pela utilização e conteúdo, devendo ser
encaminhadas à Secretaria da Comissão até as 9h (nove horas) do dia em que será realizada a
reunião da Comissão.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º As imagens deverão conter exclusivamente dados e/ou informações técnicas
relacionados à exposição do orador quando do uso do painel eletrônico.
Parágrafo único. A projeção de imagens deverá ser concomitante à manifestação do
orador e não poderá ultrapassar o tempo regimental.
Art. 5º Os padrões técnicos das imagens aceitos pelos equipamentos que compõem os
painéis eletrônicos serão divulgados pela Superintendência Legislativa.
Art. 6º O não-cumprimento das regras estabelecidas para o uso dos painéis eletrônicos
implicará a imediata suspensão do uso das imagens.
Art. 7º As disposições desta Resolução aplicam-se, conforme o caso, ao Plenarinho.
Art. 8º O uso do painel eletrônico nas salas de Comissões e no Plenarinho em atos e
atividades não concernentes à atividade parlamentar depende de prévia autorização do
Superintendente-Geral.
Art. 9º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 25 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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