ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.568, DE 2 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 105, de 05 de junho de 2017)
Aprova o Regulamento do Transporte
Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros de
Longo Curso, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2017.

ANEXO ÚNICO
Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Estadual do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de
Longo Curso – SETLC – instituído pela Lei n° 14.667, de 31 de dezembro de 2014, com seu
Plano Diretor estabelecido pela Lei nº 14.834, de 5 de janeiro de 2016, é integrado por estações e
agências rodoviárias, bem como por linhas intermunicipais não abrangidas pelo Sistema Estadual
de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM, de que trata a Lei n° 11.127, de 9
de fevereiro de 1998.
Art. 2º Estão sujeitos às disposições deste Decreto os serviços de transporte de
passageiros que sejam realizados por entidade pública ou privada com objetivos mercantis.
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do Plano Diretor Estadual de
Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, de forma paritária, o qual será
composto pelos seguintes representantes:
I - dois do poder concedente de livre escolha do Governador do Estado;
II - um da Secretaria de Transportes; e
III - um do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER.

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§ 1º Serão convidados a participar do Comitê de que trata o “caput” deste artigo os
seguintes representantes:
I - um da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande
do Sul - FETERGS;
II - um do Sindicato de Agências e Estações Rodoviárias no Rio Grande do Sul;
III - um da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de
Bairros – FRACAB; e
IV - um indicado pela entidade sindical, de maior abrangência Estadual, que congrega
os trabalhadores em transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.
§ 2º Os representantes do Comitê de Acompanhamento do Plano Diretor Estadual de
Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso permanecerão na função por um
período de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º Os representantes, titular e suplente, do Comitê de que trata o “caput” deste artigo
serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades e designados pelo Governador do
Estado.
§ 4º O acompanhamento da implantação de concessões e de subconcessões dos
serviços de transporte coletivo intermunicipal de longo curso prestados sob a forma de mercados,
conforme o art. 9° da Lei nº 14.834/2016, será feito com a participação do Comitê de
Acompanhamento do Plano Diretor Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros de
Longo Curso, de caráter consultivo obrigatório, a quem caberá:
I - subsidiar o poder concedente com propostas de políticas públicas ao setor;
II - monitorar a qualidade dos serviços prestados pelos concessionários de linhas de
transporte coletivo intermunicipal e de agências e estações rodoviárias; e
III - acompanhar a implantação do Sistema Estadual do Transporte Público
Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
§ 5º Poderão ser constituídos subcomitês e grupos de trabalho específicos.
§ 6º A função de membro do Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento considera-se:
I - horário: viagem executada entre o início e o fim de uma linha intermunicipal para
cumprir serviço existente;
II - ampliação de horário: acréscimo de horário ao serviço existente;
III - cancelamento de horário: cancelamento, em definitivo, de horário de atendimento;
IV - extensão, em quilômetros:
a) parcial: distância rodoviária entre dois seccionamentos; e
b) total: distância rodoviária total do percurso, entre o início e o fim de uma linha
intermunicipal;
V - frequência: dias da semana e horários diários em que o serviço é executado;
VI - grade de horários: cronograma operacional, específico a cada horário,
determinando tempos médios de percurso entre seccionamentos;

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VII - itinerário: percurso rodoviário entre origem e destino de uma linha intermunicipal;
VIII - levantamento de restrição: extinção de mecanismo restricional;
IX - linha: tráfego regular, feito por meio de dado itinerário, por veículos de transporte
coletivo, entre dois pontos, considerado início e fim do trajeto;
X - mercado compartilhado: transporte público intermunicipal rodoviário de passageiros
realizados por mais de uma concessionária;
XI - mercado exclusivo: transporte público intermunicipal rodoviário de passageiros
realizado por uma única concessionária;
XII - mercado de abrangência estadual: composto pelas linhas que partem da Capital ou
Municípios da Região Metropolitana com destino aos demais mercados;
XIII - mercado local: composto pelas linhas com extensão máxima de quarenta
quilômetros ou, quando ligarem sedes de municípios, extensão máxima de sessenta quilômetros;
XIV - mercado inter-regional: composto pelas linhas que efetuam ligações entre dois ou
mais mercados;
XV - mercado regional: composto pelas linhas integrantes de um mesmo mercado com
extensão superior a sessenta quilômetros;
XVI - modalidade de viagem: categoria dos serviços prestados em uma linha
intermunicipal, podendo ser:
a) modalidade COMUM: autorizado o embarque e o desembarque de passageiros ao
longo do itinerário, podendo transportar passageiros em pé, respeitando os limites normativos;
b) modalidade SEMIDIRETA: autorizado o embarque e o desembarque de passageiros
nos terminais rodoviários intermunicipais; e
c) modalidade DIRETA: transporte de passageiros entre os terminais rodoviários
extremos da linha.
XVII - paradas: pontos oficialmente instituídos, nos percursos das linhas
intermunicipais, para o embarque e o desembarque de passageiros;
XVIII - paralisação de serviço: suspensão por prazo determinado dos serviços de uma
linha intermunicipal ou cancelamento definitivo;
XIX - passageiro: todos clientes do serviço regular de transporte coletivo de
passageiros, munidos de bilhete de passagem;
XX - pessoas: todo cliente que se utiliza do serviço fechado de fretamento eventual ou
contínuo, que não se constitua em linha regular, e não possua pagamento individual ou bilhete de
passagem;
XXI - planilha de itinerário: sequência de pontos no itinerário de uma linha
intermunicipal, em que são especificadas as vias utilizadas, tipos de pavimentos e extensões
parciais, tempo de viagem e extensão total;
XXII - restrição: vedação de transporte intermunicipal em determinado trecho ou
mercado, em ambos os sentidos de tráfego;
XXIII - seccionamentos: localidades ao longo do itinerário das linhas intermunicipais
em que há embarque ou desembarque de passageiros, que poderão ser suprimidos ou ampliados
de acordo com a necessidade do mercado;
XXIV - secções: serviços parciais, entre dois ou mais seccionamentos de uma linha
intermunicipal, para atender mercados restritos e específicos, adstritos à concessão;
XXV - suspensão de eficácia: autorização oficial expressa para a abertura, no todo ou
em parte, de determinada restrição, com vista a atender o interesse público, enquanto perdurar a
inexistência de atendimento por outra linha regular e desde que não implique em desequilíbrio
em outros contratos de concessão;

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XXVI - veículo CONVENCIONAL: veículo rodoviário com ou sem cabine sanitária,
sendo as características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão
Gestor do Sistema em instrumento próprio;
XXVII - veículo EXECUTIVO: veículo rodoviário especial com cabine sanitária ar
condicionado e cabine individual, caracterizado pela separação física completa do espaço
destinado aos passageiros, podendo operar as modalidades direta ou semidireta, com as
características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do
Sistema em instrumento próprio;
XXVIII - veículo LEITO: veículo rodoviário especial com cabine sanitária, ar
condicionado e cabine individual, caracterizado pela separação física completa do espaço
destinado aos passageiros e com encosto para pernas, sendo permitidas, no máximo, três fileiras
de poltronas e opcionalmente podem ter dois corredores, desde que a largura não seja inferior a
vinte e cinco centímetros, podendo operar as modalidades diretas ou semidireta, com as
características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do
Sistema em instrumento próprio;
XXIX - veículo LEITO CAMA: veículo rodoviário especial com cabine sanitário, ar
condicionado e cabine individual, caracterizado pela separação física completa do espaço
destinado aos passageiros e com apoio extensível para pernas, sendo permitidas, no máximo, três
fileiras de poltronas e opcionalmente podem ter dois corredores, desde que a largura não seja
inferior a vinte e cinco centímetro, podendo operar as modalidades diretas ou semidireta, com as
características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do
Sistema em instrumento próprio;
XXX - veículo DOUBLE SERVICE: veículo rodoviário especial misto que contempla,
de forma híbrida, duas modalidades de serviço, que deve ter cabine sanitária, ar condicionado e
cabine individual, caracterizado pela separação física completa de espaço destinado aos
passageiros, devendo atender aos padrões de conforto estabelecidos nos respectivos tipos e
modalidades e existir clara separação entre as categorias, os assentos da categoria superior
devem ficar localizados na parte dianteira e os serviços diferenciados só podem ser prestados
conjuntamente com o respectivo serviço básico a que estão vinculados, quando ficar assegurada
a oferta de serviço básico de, no mínimo, vinte e oito lugares;
XXXI - veículo SEMIURBANO: veículo rodoviário com carroceria tipo urbana sem
sanitário, sem ar condicionado e sem cabine separatória a ser empregado em serviços de curta
extensão com peculiaridades similares ao transporte urbano, com as características, as dimensões
e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do Sistema em instrumento
próprio; e
XXXII - veículo MICROÔNIBUS: veículo rodoviário de transporte coletivo com
capacidade para até vinte passageiros sentados, podendo ter mais lugares se registrado pelo
órgão de trânsito, devendo ter padrão construtivo igual ao do veículo rodoviário convencional e
atender às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, pelo Departamento
Nacional de Trânsito – DETRAN, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN, em particular, a Resolução n.º 811, de 27 de fevereiros de 1996, que estabelece os
requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus) e, necessariamente, apresentar rodagem dupla traseira.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º O Sistema Estadual do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de
Longo Curso, implantado mediante o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte

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Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso - PDTC, nos termos da Lei n° 14.834/2016,
abrange serviços de transporte intermunicipal de passageiros de longo curso, a serem prestados
sob a forma de mercados do transporte intermunicipal de passageiros de longo curso, em número
de quatorze, com as seguintes denominações e polos socioeconômicos:
I - Campanha, tendo como polo Bagé;
II - Central, tendo como polo Santa Maria;
III - Costa Doce, tendo como polo Pelotas.
IV - Fronteira Oeste, tendo como polo Uruguaiana;
V - Hortênsias, tendo como polo Gramado;
VI - Litoral Norte, tendo como polo Osório;
VII - Missões, tendo como polo Ijuí;
VIII - Norte, tendo como polo Carazinho;
IX - Planalto, tendo como polo Passo Fundo;
X - Serra, tendo como polo Caxias do Sul;
XI - Sul, tendo como polo Rio Grande;
XII - Vale do Jacuí, tendo como polo Santa Cruz do Sul;
XIII - Vale do Taquari, tendo como polo Lajeado; e
XIV - Vinhedos, tendo como polo Bento Gonçalves.
Art. 6º O Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Intermunicipal de
Passageiros de Longo Curso será permanentemente acompanhado e atualizado pelo Órgão
Gestor do Sistema.
Art. 7º Os mercados do transporte intermunicipal de passageiros de longo curso
deverão conter linhas classificadas segundo suas características funcionais e operadas atendendo
a padrões diferenciados de serviços, em:
I - linhas arteriais;
II - linhas inter-regionais;
III - linhas regionais; e
IV - linhas de interesse local.
§ 1º Linha arterial é aquela que liga uma cidade-sede de município à Capital do Estado.
§ 2º Linha inter-regional é aquela que interliga cidades-sede de municípios localizados
em áreas regionais de mercados diferentes.
§ 3º Linha regional é aquela que interliga cidades-sede de municípios situados na área
regional de um mesmo mercado.
§ 4º Linha de interesse local é aquela com extensão máxima de quarenta quilômetros
ou, quando estabelecer ligação entre sedes de municípios, extensão máxima de sessenta
quilômetros.
Art. 8º A operação das linhas integrantes dos mercados de transporte intermunicipal de
passageiros de longo curso deverá obedecer a padrões estabelecidos por Ato Administrativo do
Conselho de Tráfego do DAER.

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Art. 9º No atendimento dos mercados de transporte intermunicipal de passageiros de
longo curso poderão ser operados os seguintes tipos de serviço, segundo as características de
veículo empregado em sua operação:
I - serviço convencional;
II - serviço econômico;
III - serviço executivo;
IV - serviço leito;
V - serviço leito cama;
VI - serviço double service; e
VII - serviço local.
§ 1º O serviço convencional caracteriza-se pela execução de viagens em veículo
convencional, com aplicação da tarifa base.
§ 2º O serviço econômico caracteriza-se pela execução de viagens em veículo
convencional, com aplicação de redução da tarifa base não inferior a dez por cento.
§ 3º O serviço executivo caracteriza-se pela execução de viagens em veículo tipo
executivo, com aplicação da tarifa base acrescida de cinquenta por cento.
§ 4º O serviço leito caracteriza-se pela execução de viagens em veículo leito, com
aplicação da tarifa base acrescida de cem por cento.
§ 5º O serviço leito cama caracteriza-se pela execução de viagens em veículo Leito
Cama, com aplicação da tarifa base acrescida de cento e cinquenta por cento.
§ 6º O serviço double service caracteriza-se pela possibilidade de atendimento conjunto
a duas modalidades de serviço em um mesmo veículo.
§ 7º O serviço local caracteriza-se pela execução de viagem em linha de baixa
quilometragem e cujo trajeto se executa em rodovias pavimentadas, não pavimentadas ou nas
duas condições, cuja finalidade é o atendimento ao deslocamento do usuário atendendo
municípios próximos entre si, cuja extensão não ultrapasse as limitações de extensão
estabelecidos no § 4º do art. 7º deste Regulamento.
§ 8º O acréscimo das tarifas descritas nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo são decorrentes do
tipo de serviço, respeitando as características descritas nos incisos XXVII a XXIX do art. 4º
deste Regulamento, considerando a redução da lotação e o aumento dos padrões de conforto
ofertados.
§ 9º Os serviços mínimos obrigatórios a serem ofertados em cada mercado de
transporte serão:
I - nas linhas arteriais: serviços com veículos convencionais e executivos;
II - nas linhas inter-regionais: serviços com veículos convencionais e executivos nas
viagens de modalidade direta e com veículos convencionais nas viagens de modalidade
semidireta;
III - nas linhas regionais: serviços com veículos convencionais e do tipo semiurbano; e
IV - nas linhas de interesse local: serviços com veículos do tipo semiurbano.

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§ 10. Os concessionários poderão utilizar padrões de serviço mais elevados, desde que
seja assegurado ao usuário o padrão de serviço mínimo obrigatório no nível de oferta constante
do contrato de concessão ou cobrança de tarifa compatível com esse tipo de serviço.
§ 11. As características técnicas dos veículos, consideradas indispensáveis para a
execução de cada tipo de serviço de transporte rodoviário, constarão de ato normativo específico.
§ 12. Poderão ser criados novos tipos de serviços, de acordo com a evolução
tecnológica e a conveniência dos passageiros.
§ 13. Poderão existir, em um mesmo veículo, mais de um tipo de serviço, desde que
respeitados os requisitos que caracterizam a sua tipificação.
§ 14. Poderá o passageiro a qualquer tempo, se disponibilizado pela empresa, adquirir
serviços adicionais.
§ 15. Os serviços econômico e convencional poderão ser operacionalizados nas
modalidades comum, semidireta e direta.
§ 16. Os serviços Executivo, Leito e Leito Cama poderão ser operacionalizados nas
modalidades semidireta e direta.
Art. 10. O edital de concorrência para a concessão dos serviços será antecedida de
projeto básico que deverá conter, entre outras que se reputarem necessárias, as seguintes
informações:
I - especificação das linhas que compõem o mercado;
II - estimativas de demanda;
III - viabilidade econômica de exploração;
IV - padrões mínimos de atendimento; e
V - indicadores que serão utilizados pelo Poder Concedente para aferir os serviços.
Art. 11. Garantida a prioridade de espaço, no bagageiro, para a condução dos volumes
dos passageiros e das malas postais e respeitadas, dentre outras, as disposições referentes ao peso
bruto total máximo do veículo, aos pesos brutos por eixos e a relação potência líquida/peso bruto
total máximo a concessionária poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de
encomendas.
Parágrafo único. Entende-se por encomenda o objeto que, por sua natureza, forma,
dimensão, volume, peso e quantidade, é transportável por veículo de transporte coletivo.
Art. 12. A fiscalização dos serviços será exercida pelo DAER nos termos do disposto
no Capítulo VII da Lei nº 14.834/2016.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 13. A concorrência será realizada com no mínimo trinta dias de antecedência
contados da última publicação do edital resumido ou da efetiva disponibilidade do edital e seus
anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

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Art. 14. O edital de concorrência disporá, observados, no que couber, os critérios e as
normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, bem como o art. 18 da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, especialmente:
I - o objeto, as metas e o prazo de concessão;
II - os prazos para recebimento das propostas, do julgamento da licitação e da assinatura
do contrato;
III - local, dia e hora para a apresentação das propostas;
IV – a autoridade que receberá as propostas;
V – local, dia e horário em que serão fornecidos elementos, informações e
esclarecimentos relativos à licitação;
VI - os critérios e a relação de documentos exigidos para a habilitação técnica, jurídica,
econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto no art. 27 da Lei
Federal nº 8.666/1993;
VII - disposições sobre o conteúdo das propostas e, quando exigida caução, seu valor,
forma de prestação e devolução;
VIII - projeto básico das linhas que compõem o mercado, especificando:
a)
padrão de serviço mínimo a ser fornecido;
b)
itinerário e percurso;
c)
condição de piso da estrada;
d)
seções;
e)
pontos terminais e de parada;
f)
extensão da linha;
g)
frequência mínima para atendimento de demanda prevista;
h)
número e características dos veículos necessários à operação e reserva; e
i)
condições mínimas de guarda e de manutenção, equipamentos, inclusive de
serviços mecânicos próprios ou contratados, com capacidade para atender à frota nos pontos
terminais, e, quando exigido, em pontos de apoio.
IX - minuta do contrato de concessão;
X - prazo máximo para o início dos serviços;
XI - exigência de apresentação de plano de operações das linhas, compatíveis com o
projeto básico, constante do edital;
XII - critério e forma de julgamento da licitação; e
XIII - critérios estabelecidos como condicionantes para a prorrogação do contrato de
concessão.
Art. 15. Será declarada vencedora da concorrência a empresa que obtiver maior
número de pontos nos critérios de julgamento previstos no edital.
§ 1º Havendo empate, será declarada vencedora a licitante que obtiver maior pontuação
no quesito de maior valoração; caso permaneça o empate, sucessivamente nos quesitos que se
seguirem em valor de pontuação.
§ 2º Caso se mantenha a condição de empate, a licitante vencedora será definida
mediante sorteio, em ato público, para o qual as licitantes em julgamento serão convocadas.
Art. 16. A outorga de concessão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de
inviabilidade técnica ou econômica justificada.

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Art. 17. Considera-se como período de transição, para a operação das linhas em regime
de concessão por mercado, o prazo de um ano a contar da data estabelecida para início de
vigência do contrato de concessão.
§ 1º Durante o período de transição a concessionária deverá manter em funcionamento
as linhas que estavam disponíveis na data da abertura da licitação.
§ 2º Ao final do período de transição o concessionário deverá apresentar Plano de
Operação integrada do mercado desdobrado por níveis diferenciados de serviços correspondentes
às linhas de abrangência arterial, inter-regional, regional e local, podendo conter proposições de
mudanças operacionais ou fusões de linhas devidamente justificadas a luz de dados que
comprovem a conveniência das medidas propostas.
Art. 18. O contrato de concessão será firmado pelo Órgão Gestor do Sistema com as
empresas vencedoras da licitação após a sua homologação pelo Secretário de Estado dos
Transportes.
Parágrafo único. Firmado o contrato, serão expedidas as ordens de início dos serviços.
Art. 19. No instrumento de concessão, observadas as normas deste Regulamento,
constarão, entre outras, obrigatoriamente:
I - identificação das partes;
II - caracterização do mercado objeto da concessão;
III - prazos de concessão e de prorrogação;
IV - características das linhas que compõem o mercado, atendidas as especificações do
projeto básico;
V - compromisso da concessionária de atender requisição do Órgão Gestor do Sistema
para garantir operação de serviços, nas hipóteses de suspensão temporária de linhas ou extinção
de contrato de concessão;
VI - valor da caução;
VII - planilha tarifária e critérios para a sua revisão;
VIII - penalidades e poderes do Estado de intervir na concessionária para garantir a
adequada prestação desse serviço público, assegurado, em qualquer hipótese, amplo direito de
defesa ao concessionário;
IX - causas de extinção da concessão;
X - legislação aplicável à execução do contrato;
XI - Foro;
XII - critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
XIII - direitos e deveres dos usuários na utilização dos serviços;
XIV - forma de fiscalização dos serviços pelo Poder Concedente; e
XV - critérios para a prestação de contas da concessionária ao Poder Concedente e a
publicação das demonstrações financeiras na execução dos serviços.
§ 1º Para a formalização do contrato, a concessionária deverá apresentar:
I - apólice do seguro de responsabilidade civil obrigatória;
II - apólice do seguro de acidentes pessoais;
III - certificado, ou documento equivalente, de registro e vistoria dos veículos, e do
registro da concessionária junto ao órgão gestor;
IV - outros documentos exigidos por lei;

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V - prova de licenciamento dos veículos no Estado do Rio Grande do Sul; e
VI - declaração de que a frota não está vinculada à operação de nenhum outro Sistema
de Transportes Coletivos de Passageiros, seja interestadual, internacional, intermunicipal de
outro Estado ou Município, bem como não vinculado a nenhum serviço de fretamento contínuo.
§ 2º O descumprimento do previsto no § 1º deste artigo acarretará a inabilitação do
licitante melhor classificado, possibilitando ao Órgão Gestor do Sistema convocar o licitante
com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de
classificação.
Art. 20. São causas de extinção do contrato de concessão, entre outras previstas no art.
35 da Lei Federal nº 8.987/1995, as seguintes:
I - advento de lei ou de norma que torne materialmente impossível a concessão;
II - advento do termo contratual;
III - desapropriação ou encampação;
IV - caducidade ou decadência, incluídas as hipóteses de paralisação de linha sem
autorização e de descumprimento das disposições deste Regulamento, do Plano Estadual de
Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso ou do contrato;
V - falência ou insolvência comprovada do concessionário; e
VI - qualidade do serviço inadequada, avaliada pelo Indicador de Desempenho no
Atendimento ao mercado, prevista no § 2º do art. 32 deste Regulamento.
Parágrafo único. A extinção dos contratos de concessão será aplicada nos termos
previstos em lei, após ouvido o Conselho Estadual de Transporte de Passageiros e dado o direito
do contraditório e da ampla defesa à concessionária.
Art. 21. Durante a execução do contrato de concessão para o atendimento ao mercado, a
concessionária poderá:
I - implementar, modificar e desativar linhas derivadas;
II - implementar e desativar serviços diferenciados;
III - variar a frequência dos serviços, obedecidos aos valores mínimos constantes do
contrato;
IV - modificar os padrões de serviço, obedecendo às condições mínimas de atendimento
constantes do contrato;
V - alterar horários; e
VI - modificar o seccionamento das linhas derivadas, obedecidas às especificações do
mercado e à aplicação dos coeficientes tarifários, constantes do contrato.
§ 1º As especificações do mercado e as restrições de seccionamento constantes do
Plano Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso serão
obrigatoriamente obedecidas em qualquer modificação operacional efetuada pela concessionária.
§ 2º Todas as alterações citadas neste artigo deverão ser informadas com, pelo menos,
quinze dias de antecedência ao Órgão Gestor do Sistema e por ele expressamente autorizadas,
sem o que não poderão ser implementadas.
Art. 22. O Órgão Gestor do Sistema, para atender situações emergenciais, poderá
autorizar o funcionamento de linhas e de serviços ou requisitar os serviços de concessionária, sob
o regime de contratação emergencial, por um período não superior a cento e oitenta dias.

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CAPÍTULO V
DO REGISTRO DAS CONCESSIONÁRIAS
Art. 23. A concessionária que executar os serviços será obrigatoriamente registrada
junto ao Órgão Gestor do Sistema.
Parágrafo único. Será fornecido à concessionária o certificado contendo seu número de
registro, o qual constará da parte externa dos veículos, em locais, cores e características
determinadas pelo Órgão Gestor do Sistema.
Art. 24. O requerimento de registro deverá ser acompanhado dos seguintes itens:
I - instrumento constitutivo da empresa, arquivado em Junta Comercial, do qual conste
como um dos fins sociais a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros;
II - comprovação de capital registrado de valor correspondente ao de dois veículos,
adotados na composição tarifária vigente;
III - comprovação de integralização mínima de cinquenta por cento do capital
registrado;
IV - documento de identidade e de prova de regularidade quanto à legislação eleitoral e
militar dos titulares, diretores e sócios gerentes, conforme o caso;
V - declaração dos titulares, dos diretores e dos sócios gerentes, de não terem sido
definitivamente condenados a pena que impeça o acesso a funções ou a cargos públicos;
VI - prova de regularidade com as exigências da legislação fiscal, trabalhista e
previdenciária; e
VII - outras provas exigidas por lei ou, fundamentadamente, pelo Órgão Gestor do
Sistema.
§ 1º Qualquer alteração que modifique o conteúdo do documento referido neste artigo
deverá ser comunicada ao Órgão Gestor do Sistema no prazo de dez dias.
§ 2º Deverão ser renovados, anualmente, os documentos apontados nos incisos IV, V e
VI do “caput” deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 25. Serão utilizados, no serviço de transporte, veículos especificados no projeto
básico e nas especificações da proposta técnica apresentada pelo concessionário previstos na
licitação que deu origem à concessão.
§ 1º Poderá o concessionário, com permissão do Órgão Gestor do Sistema, utilizar
veículos de melhor padrão ou tecnicamente mais avançados.
§ 2º Os veículos só poderão circular quando equipados de acordo com as especificações
técnicas mínimas fixadas pelo Órgão Gestor do Sistema, atendidas as determinações do
Conselho Nacional de Trânsito e portando, além dos documentos exigidos na legislação de
trânsito, a relação dos telefones dos órgãos de fiscalização, Serviço de Atendimento ao
Consumidor - SAC e Ouvidorias.

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§ 3º A frota a ser utilizada ao longo da concessão não poderá ser composta por veículos
com idade individual superior a 10 anos.
§ 4º As concessionárias terão prazo de cinco anos para se adequarem ao previsto no §
3º deste artigo, a contar da data da assinatura do contrato.
Art. 26. A cada doze meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão, a
concessionária deverá apresentar ao Órgão Gestor do Sistema laudo de vistoria dos veículos
realizado de acordo com as determinações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Parágrafo único. O órgão Gestor do Sistema poderá, a seu critério e a qualquer tempo,
vistoriar os veículos destinados ao serviço de transporte de que trata este Regulamento.
Art. 27. Na execução dos serviços não será admitido excesso de passageiros,
considerando-se lotado o veículo em que o número de passageiros for igual à capacidade prevista
no certificado de inspeção.
§ 1º Na modalidade comum será admitido passageiros em pé até os limites abaixo
fixados:
I - nos veículos com até dez metros de comprimento: doze passageiros;
II - nos veículos com mais de dez metros até doze metros de comprimento: dezesseis
passageiros;
III - nos veículos com mais de doze metros de comprimento: vinte passageiros;
IV - na origem da linha o máximo admitido é de cinco passageiros; e
V - quando o embarque se efetuar nas Estações Rodoviárias, o deslocamento máximo
permitido para passageiro em pé é de setenta e cinco quilômetros.
§ 2º A critério do Órgão Gestor do Sistema, o limite de lotação poderá ser
temporariamente alterado, considerando-se as peculiaridades do serviço, os períodos de excesso
de demanda, ou em casos de prestação de socorro.
§ 3º O Órgão Gestor do Sistema deverá acompanhar a disponibilidade de poltronas
ofertadas nas linhas que possuírem seccionamentos, cabendo às concessionárias utilizarem
sistemas para gerenciamento da oferta de lugares junto às estações rodoviárias, no sentido de
melhor atender a demanda de passageiros.
Art. 28. No atendimento ao público, o funcionário da concessionária deverá:
I - conduzir com atenção;
II – tratar os usuários com urbanidade e com compostura;
III - apresentar-se uniformizado e identificado; e
IV - prestar informações sobre as rodovias percorridas e os serviços oferecidos.
Art. 29. O Órgão Gestor do Sistema poderá exigir o afastamento de preposto ou de
empregado da concessionária que, em procedimento administrativo, for responsabilizado por
violação de dever previsto neste Regulamento.
Parágrafo único. A concessionária, em caráter preventivo, afastará das funções o
preposto ou o empregado enquanto tramitar o procedimento administrativo.

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Art. 30. A fiscalização pelo Órgão Gestor do Sistema determinará, nos terminais,
pontos de apoio e pontos de parada, a limpeza, o reparo ou a substituição do veículo que não
apresente condições de higiene, de funcionamento, de segurança ou que esteja em desacordo
com as especificações técnicas aprovadas para o serviço.
Art. 31. A concessionária deverá manter uma frota reserva correspondente a, no
mínimo, dez por cento da sua frota operante no sistema estadual.
Art. 32. O Órgão Gestor do Sistema acompanhará a execução do contrato de
concessão, avaliando continuamente a qualidade do serviço prestado aos usuários.
§ 1º A qualidade do serviço prestado será avaliada por meio de índices de desempenho
que considerarão os seguintes critérios:
I - a segurança do serviço prestado, quantificada pelo Índice de Frequência de Acidentes
– IFA, medido, no ano de referência, pela relação entre a quilometragem percorrida pela frota da
concessionária e o número de acidentes em que esteve envolvida;
II - o adequado cumprimento ao especificado neste Regulamento e na legislação
complementar, quantificado pelo Índice de Infrações - IFR, medido, no ano de referência, pela
relação entre o número de viagens efetuadas pela frota da concessionária e o número de infrações
a ela aplicadas; e
III - o atendimento aos direitos do usuário, quantificado pelo Índice de Reclamações –
IRCm, medido, no ano de referência, pela relação entre o número de viagens efetuadas pela frota
da concessionária e o número de reclamações sobre o serviço por ela prestado recebidas pelo
Órgão Gestor do Sistema.
§ 2º Os concessionários que, em três avaliações anuais sucessivas, apresentarem algum
dos índices indicados no §1º deste artigo abaixo do nível mínimo exigido serão considerados
inabilitados para a prestação do serviço, tendo, consequentemente, extintos seus contratos de
concessão.
§ 3º Os índices mínimos de desempenho exigidos serão:
I – um milhão de quilômetros por acidente para o IFA;
II - duzentas viagens por infração para o IFR; e
III - cinquenta viagens por reclamação para o IRCm.
§ 4º Sempre que uma concessionária obtiver avaliação de índice de desempenho abaixo
do nível mínimo exigido deverá ser formalmente notificada pelo Órgão Gestor do Sistema,
devendo constar sua ciência na notificação.
§ 5º Toda concessionária tem direito de acesso à sistemática e aos dados utilizados no
cálculo dos seus índices de desempenho.
§ 6º Em função do desempenho do Sistema Estadual de Transporte Público
Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso e de comparações que possam ser efetuadas com
sistemas semelhantes, o Órgão Gestor do Sistema poderá propor alteração dos valores dos
índices mínimos de desempenho exigidos no § 3º deste artigo ao Governador do Estado, desde
que justificado.

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Art. 33. O retardamento ou a interrupção da viagem, decorrentes de falha operacional,
acidente ou outro motivo, ainda que de força maior, obrigarão a concessionária a diligenciar
meios para a efetivação da viagem no prazo máximo de três horas e, no caso de serviços de curto
percurso, no prazo máximo de uma hora.
§ 1º Interrompendo a viagem por qualquer motivo, ainda que alheio à vontade da
concessionária, ou por consequência de evento imprevisível, fica ela obrigada a concluir o
transporte contratado no mesmo veículo ou em outro da mesma categoria, ou, com a anuência do
passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de
estada e de alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
§ 2º O passageiro receberá a diferença do preço da passagem, quando a viagem se
faça, total ou parcialmente, em veículo de características inferiores às daquele contratado.
§ 3º O fato que ocasionar o retardamento ou a interrupção de que trata o “caput” deste
artigo será comunicado pela concessionária ao Órgão Gestor do Sistema.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
Art. 34. São direitos do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
de longo curso:
I - ser transportado em condições de segurança, de higiene e de conforto durante a
viagem;
II - ter garantido lugar numerado no veículo, nas condições constantes do bilhete de
passagem;
III - ser atendido com urbanidade pelos prepostos ou empregados da concessionária e
pelos agentes e servidores do Órgão Gestor do Sistema;
IV - ser auxiliado no embarque e no desembarque pelos prepostos ou empregados da
concessionária, quando se tratar de pessoa idosa, enferma, com dificuldade de locomoção,
inválida ou criança;
V - ter informações sobre as características do serviço, tempo de viagem, localidades
atendidas e outras pertinentes ao serviço e ao transporte;
VI - dirigir-se aos agentes ou servidores do Órgão Gestor do Sistema para obter
informações, apresentar sugestões e reclamações referentes ao serviço;
VII - transporte gratuito no bagageiro, desde que não excedam trinta quilogramas de
peso total e volume máximo de trezentos decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de
qualquer volume a um metro;
VIII - transporte gratuito com dimensões que se adapte ao porta-embrulhos, com cinco
quilos de peso total, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos
passageiros;
IX - receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro;
X - ter seguro para a cobertura de danos pessoais decorrentes de acidente;
XI - ser indenizado pelo extravio ou pela danificação de volumes transportados no
bagageiro, no valor de cinco mil vezes o coeficiente tarifário dentro de trinta dias;
XII - em caso de interrupção ou retardamento da viagem por culpa da concessionária, as
despesas de estada e de alimentação do usuário serão de responsabilidade da concessionária,
XIII - prosseguir viagem, no caso de interrupção ou retardamento, no mesmo veículo ou
em outro de característica igual ou superior ao daquele inicialmente utilizado;

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XIV - receber, ao término da viagem, a diferença do preço da passagem, quando não
atendido o inciso XIII deste artigo;
XV - receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência da concessionária;
XVI - transportar, sem pagamento da passagem, crianças de até cinco anos de idade,
desde que não ocupem assentos; e
XVII - transferir a passagem ou receber a importância paga no caso de desistência da
viagem, comunicada por antecipação, observadas as disposições dos arts. 39 e 40 deste
Regulamento.
Art. 35. São deveres do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
de longo curso:
I – se identificar no momento do embarque e quando solicitado;
II – pagar e portar o bilhete de passagem;
III – não viajar em estado de embriaguez;
IV – não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários;
V – zelar pela conservação dos bens e dos equipamentos de transportes;
VI – apenas embarcar objetos de peso e de volume adequados às especificações do
bagageiro e do porta-embrulho;
VII – não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais
passageiros;
VIII – não fazer uso de aparelho sonoro sem fones de ouvido;
IX – não fumar no veículo; e
X – denunciar irregularidades.
Parágrafo único. Caso o passageiro não cumpra seus deveres o motorista pode recusar
o seu embarque ou determinar o seu desembarque.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 36. O preço das passagens, calculado pelo Órgão Gestor do Sistema na forma do
disposto na Lei nº 14.834/2016, não inibe a prática de preços menores pela concessionária, desde
que previamente autorizada pelo Órgão Gestor do Sistema.
Art. 37. O Órgão Gestor do Sistema estabelecerá plano-padrão de contabilidade para
escrituração das concessionárias.
§ 1º A concessionária entregará, até 31 de julho do ano subsequente, ao Órgão Gestor
do Sistema:
I - o demonstrativo contábil e a conta de lucros e de perdas do exercício anterior, na
forma da lei;
II - o demonstrativo das depreciações e das amortizações ocorridas no exercício
anterior;
III - os dados estatísticos e outros documentos solicitados pelo Órgão Gestor do
Sistema; e
IV - os elementos contábeis indispensáveis ao cálculo tarifário.
§ 2º Sempre que necessário, poderá o Órgão Gestor do Sistema efetuar o exame da
escrituração da concessionária.

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Art. 38. A prestação do serviço será feita mediante aquisição do bilhete de passagem,
emitido em pelo menos duas vias, uma das quais pertencerá ao passageiro, contendo os dados da
legislação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e os exigidos pelo
Órgão Gestor do Sistema.
Art. 39. O usuário do transporte rodoviário intermunicipal tem direito de, dentro de um
período de até três horas que antecedem à viagem, transferir uma vez o bilhete de passagem
ainda não utilizado.
Art. 40. Antes do horário de partida a concessionária aceitará a desistência de viagens,
desde que feita a comunicação até três horas antes da viagem.
Parágrafo único. No caso de desistência, o passageiro será reembolsado em noventa e
cinco por cento do preço da passagem, sendo os cinco por cento retidos a título de multa
compensatória.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 41. As infrações sujeitarão o concessionário de serviços de Transporte Coletivo
Intermunicipal de Longo Curso às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - retenção de veículo; e
IV - cassação da concessão.
Art. 42. A aplicação de penalidade terá início com a lavratura do auto de infração, que
conterá:
I - nome ou número da concessionária;
II - identificação da linha, do número de registro e da placa do veículo;
III - local, data e hora da infração;
IV - identificação do infrator;
V - infração cometida e dispositivo legal violado; e
VI - assinatura do atuante e do seu enquadramento funcional junto ao órgão concedente.
§ 1º O auto de infração será extraído em três vias, com entrega de cópia ao infrator no
ato da lavratura.
§ 2º O Órgão Gestor do Sistema deverá comunicar a concessionária, em tempo hábil
para defesa, da disponibilidade de cópia do auto de infração.
§ 3º Após lavrado, o auto de infração não poderá ser inutilizado nem ter sustada a
tramitação, devendo ser encaminhado ao órgão competente para a imposição da penalidade.
§ 4º Caso sejam constatados erros na qualificação do fato ou no procedimento, o Órgão
Gestor do Sistema deverá tornar nulo de ofício o auto de infração.

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Art. 43. A advertência será aplicada, nas hipóteses de execução irregular de que não
resulte prejuízo para o fornecimento do serviço.
Art. 44. O auto de infração será registrado pelo órgão concedente, assegurando-se o
direito de defesa, que poderá ser exercido em quinze dias, contados da lavratura do auto de
infração nos termos do § 2º do art. 42 deste Regulamento.
Art. 45. A multa deverá ser recolhida ao Tesouro do Estado no prazo de trinta dias,
contados:
I - da notificação para pagamento, quando não interposto recurso; ou
II - da notificação da decisão que rejeitou o recurso interposto.
§ 1º Quando esgotado o prazo para recurso sem a manifestação da concessionária, o
Órgão Gestor do Sistema encaminhará o boleto de pagamento da penalidade aplicada,
respeitando o prazo estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 2º Quando esgotadas todas as instâncias recursais, em sendo rejeitado o recurso
interposto pela concessionária, o Órgão Gestor do Sistema encaminhará o boleto para o
pagamento da penalidade aplicada, junto com a notificação da rejeição, respeitando o prazo
estabelecido no “caput” deste artigo.
Art. 46. A retenção de veículo obedecerá às prescrições do art. 36 da Lei nº
14.834/2016 e será aplicada pelos agentes da fiscalização do Órgão Gestor do Sistema,
assegurando-se a continuidade da viagem desde que o infrator sane a irregularidade ou substitua
o veículo.
Art. 47. A pena de cassação da concessão será aplicada pelo Órgão Gestor do Sistema,
obedecido o disposto no art. 37 da Lei nº 14.834/2016.
CAPÍTULO X
DAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS
Art. 48. A receita das estações rodoviárias será constituída pela comissão e pela tarifa
de embarque provenientes da venda de passagens e de encomendas pagas pelos passageiros, por
locações comerciais, por prestações de serviços de conveniência aos passageiros e por outras
modalidades de remuneração aprovadas pelo Conselho de Tráfego do DAER, bem como pela
taxa de embarque proveniente de outros sistemas de transportes coletivos de passageiros.
Parágrafo único. Excluem-se as receitas de locações comerciais nos casos em que o
imóvel pertence ao Poder Concedente.
Art. 49. As propostas apresentadas à concorrência pública para a concessão de
operação e exploração de estações rodoviárias, atendidas às disposições constantes no Capítulo
IX da Lei nº 14.834/2016, deverão conter:
I - nome da pessoa que se propõe a executar o serviço, razão social ou denominação, em
se tratando de pessoa jurídica;
II - nome, nacionalidade ou residência dos integrantes da firma ou razão social e relação
dos acionistas, em caso de sociedade anônima;

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III - planta do prédio designando a parte destinada ao serviço, com especificação das
áreas respectivas e instalações necessárias;
IV - prazo para início do serviço;
V - planta da localidade demonstrando a situação do prédio, repartições públicas, hotéis
e itinerários dos veículos na zona urbana;
VI - parecer da autoridade competente quanto à localização do prédio, tendo em vista o
interesse do trânsito local; e
VII - aprovação da Prefeitura Municipal quanto à localização do imóvel, tendo em vista
o plano urbanístico e de circulação viária da cidade.
Art. 50. Nenhuma estação rodoviária poderá ser habilitada para o Sistema Estadual do
Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso sem que o concessionário
tenha assinado o contrato de concessão de acordo com as normas estabelecidas pelo DAER.
Art. 51. As estações rodoviárias deverão observar as tabelas de preços das passagens,
dos despachos de bagagens e das encomendas, à exceção das tarifas praticadas com valores
menores, autorizados pela concessionária.
Art. 52. As estações rodoviárias deverão permanecer abertas e atender ao público
durante o horário comercial e, no mínimo, trinta minutos antes dos horários de partida e chegada
dos veículos fora do horário comercial.
Art. 53. É vedado às estações rodoviárias conceder privilégios a uma empresa em
detrimento de outra ou preferir agências de passagens, serviços de táxi e outros.
Art. 54. As estações rodoviárias integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público
Intermunicipal de Passageiros deverão encaminhar ao Órgão Gestor do Sistema pedido para
instalar o seu sistema informatizado de venda de passagem, incluindo vendas de ida e de volta,
conexões e despacho de encomendas.
Parágrafo único. O funcionamento do sistema deverá, obrigatoriamente, ser precedido
de certificação digital, ou outro meio que venha substituí-lo, de domínio da concessionária,
providenciada e disponibilizada individualmente aos respectivos terminais.
Art. 55. O sistema informatizado de venda de passagem e de despacho de encomendas
a ser registrado deve dispor de mecanismo que assegure acompanhamento permanente e on-line
de seu funcionamento, de forma a que permita intervenção sistêmica imediata no caso de
ocorrência de qualquer desconformidade.
§ 1º O sistema utilizado pelas estações rodoviárias deve ser compatível com o das
concessionárias dos mercados e com o do Órgão Gestor do Sistema, devendo adequar-se às
tecnologias utilizadas na operação das Unidades de Controle Operacional – UCO – implantadas
nos mercados.
§ 2º O Órgão Gestor do Sistema deverá acompanhar a disponibilidade de acesso ao
sistema de vendas de poltronas das estações rodoviárias às concessionárias, para o cumprimento
do disposto no § 3º do art. 27 deste Regulamento.

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Art. 56.
Na existência de inadimplência no repasse do crédito diário das
concessionárias, e observado o direito de apresentação de defesa pela administração da estação
ou da agência rodoviária, no prazo de trinta dias, tal ocorrência importará no cancelamento
imediato das vendas pela estação rodoviária e perdurará até a completa regularização da
pendência.
Parágrafo único. A inadimplência no repasse dos créditos para as concessionárias
será caracterizada no prazo de setenta e duas horas após a venda e emissão do bilhete de
passagem, dando ensejo à adoção do cancelamento previsto no “caput” deste artigo.
Art. 57. A suspensão das vendas de passagem e da remessa de encomendas aplicada à
estação rodoviária inadimplente será executada administrativamente pelo Órgão Gestor do
Sistema, após comunicação da concessionária e com uso de dispositivo específico implantado na
homologação do sistema.
§ 1º Enquanto o sistema não estiver sendo recepcionado pelo Órgão Gestor do Sistema,
as concessionárias poderão, facultativamente, cancelar a venda eletrônica de passagens e
encomendas da estação rodoviária inadimplente, mediante prévio aviso com prazo não inferior a
três dias, protocolando ofício no Órgão Gestor do Sistema.
§ 2º No caso da estação rodoviária estar suspensa, as concessionárias poderão vender,
individualmente ou em conjunto, as passagens e despachar as encomendas dos usuários de suas
linhas, pelo prazo necessário a recuperação de seu crédito, retendo a comissão regulamentar
como forma de dedução das despesas realizadas.
§ 3º Ocorrendo o encerramento das atividades de qualquer estação rodoviária, findo o
prazo contratual, por desistência na execução dos serviços ou ainda por outro motivo, as
concessionárias poderão instalar postos para venda de passagem e despacho de encomendas
pertinentes às suas linhas, até a escolha de novo concessionário pelo Órgão Gestor do Sistema.
Art. 58. As estações rodoviárias são obrigadas a manter em locais de livre acesso e de
fácil visualização, lista de horários de partida e chegada dos veículos, bem como do respectivo
preço das passagens.
CAPÍTULO XI
DAS AGÊNCIAS RODOVIÁRIAS
Art. 59. As agências rodoviárias, atendidas as disposições constantes no Capítulo X da
Lei nº 14.834/2016, deverão permanecer abertas e atender ao público durante o horário
comercial.
Art. 60. Não se aplicam às agências rodoviárias as especificações do Órgão Gestor do
Sistema para Estações Rodoviárias.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
Art. 61. Das decisões do Órgão Gestor do Sistema que impuserem as penalidades
previstas neste Regulamento cabe recurso ao Conselho de Tráfego do DAER.

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Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da data
em que a parte tenha tomado ciência da decisão, e de seu julgamento será considerada esgotada a
via administrativa.
CAPÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO
Art. 62. Entende-se por serviço de fretamento aquele destinado ao transporte de
pessoas, sem cobrança individual de passagem e sem caráter de linha regular.
Art. 63. Cabe ao órgão Gestor do Sistema autorizar a prestação do serviço de
transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas realizado em regime de fretamento sob
as formas:
I – turístico;
II – eventual; e
III – continuo.
§ 1º Para fins deste Regulamento, na prestação do serviço de transporte rodoviário
coletivo intermunicipal de pessoas realizado em regime de fretamento, considera-se:
I - fretamento turístico: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de
pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta Resolução, em caráter
ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as
características da viagem, que deverá ser realizada conforme as modalidades turísticas definidas
em legislação;
II - fretamento eventual: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de
pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta Resolução, em caráter
ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as
características da viagem, que ocorrerá sem interesse turístico; e
III - fretamento contínuo: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de
pessoas em circuito fechado, por período determinado, com quantidade de viagens, frequência e
horários pré-estabelecidos, com relação de passageiros transportados, firmado por meio de
contrato registrado em cartório, destinado ao transporte de empregados ou colaboradores de
pessoa jurídica, de docentes, discentes e técnicos de instituição de ensino, de associados de
agremiação estudantil ou associação legalmente constituída e de servidores e empregados de
entidade governamental que não estiver utilizando veículo oficial ou por ela arrendado.
Art. 64. Para a execução dos serviços de fretamento, no que couber, a transportadora
deverá adequar-se às exigências deste Regulamento.
Parágrafo único. Demais disposições referentes ao serviço de fretamento poderão ser
publicadas na forma de Resolução pelo DAER, a critério do Órgão Gestor do Sistema.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Pelo período de dois anos, contados a partir da publicação deste Regulamento,
será efetuado cadastramento formal dos mercados do transporte intermunicipal de passageiros de
longo curso especificados no Plano Estadual e realizadas as modificações necessárias.

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Art. 66. O Órgão Gestor do Sistema disponibilizará portal de acesso ao usuário, por
meio de endereço eletrônico, para fins de transparência, informação, bem como facilitar a
consulta aos serviços disponíveis de forma integrada.
FIM DO DOCUMENTO

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