


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.675, de 20 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando a instituição do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura, pelo Decreto nº 40.000, de 16 de março de 1995;
considerando a instituição do Programa Estadual de Desestatização - PED, pela Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma a assegurar a prestação de serviço adequado;
considerando a atribuição ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED da gestão do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura, pelo Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996;
considerando que o interesse público exige a realização de processo licitatório para a concessão de serviço público e do serviço precedido de execução de obra pública, relativo ao Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, nos moldes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996 e Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992;
considerando a autorização do Comando da Aeronáutica para a transferência a terceiros, do Aeroporto Leite Lopes, através de processo licitatório; e
considerando, finalmente, proposta formulada pelo Conselho Diretor do Programa referido,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do artigo 1º, inciso I, alínea "b", artigo 2º, inciso I e artigo 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, e do artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992, na modalidade de concorrência, de âmbito internacional, para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto.
Artigo 2º - A licitação referida no artigo anterior observará os seguintes parâmetros:
I - o objeto da concessão abrange o aeroporto e suas ampliações de capacidade, excluindo-se os serviços de controle do tráfego aéreo, na forma que vier a ser estabelecida em ato do Secretário dos Transportes, no edital e respectivo projeto básico;
II - serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
III - não será admitida a participação de empresas de transporte aéreo comercial na forma isolada e, quando integrantes de consórcio, a soma da participação destas empresas no capital do consórcio não poderá ser superior a 30% (trinta por cento);
IV - o prazo da concessão será de 20 (vinte) anos;
V - as tarifas aeroportuárias são aquelas definidas nos termos da legislação do Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, devendo ser o critério de julgamento do certame a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;
VI - será exigida garantia contratual da prestação de serviço adequado e da execução dos serviços de operação, conservação, ampliação e exploração comercial;
VII - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários;
VIII - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do Poder Concedente;
IX - o concessionário deverá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de ampliação e conservação especial;
X - para a execução dos serviços objeto da presente concessão deverão ser obedecidas as disposições da Lei Federal nº 7.565, de 18 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Artigo 3º - Os direitos e obrigações do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP em relação ao aeroporto de que trata o presente decreto, terão continuidade até a transferência de controle para a futura concessionária.
Artigo 4º - Fica delegada ao Secretário dos Transportes a competência para detalhar as diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere o presente decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  21/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:51