ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.802, DE 20 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 60, 2ª edição, de 22 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 22/21, ratificado nos termos da
Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/21,
publicado no Diário Oficial da União de 19/03/21, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5509 - No art. 46 do Livro I, ficam acrescentadas nota à alínea "b" do §
4º e nota à alínea "b" do § 5º, com a seguinte redação:
"NOTA - O prazo previsto nesta alínea não se aplica às
entradas que tenham ocorrido no período de 1º de janeiro a
31 de março de 2021, em estabelecimento de contribuinte
optante pelo Simples Nacional, hipótese em que o prazo fica
prorrogado para o dia 23 do terceiro mês subsequente."
"NOTA - O prazo previsto nesta alínea não se aplica às
entradas que tenham ocorrido no período de 1º de janeiro a
31 de março de 2021, em estabelecimento de contribuinte
optante pelo Simples Nacional, hipótese em que o prazo fica
prorrogado para o dia 23 do terceiro mês subsequente."
ALTERAÇÃO Nº 5510 - No Apêndice III, fica acrescentada nota ao inciso XII da Seção I e
fica acrescentada nota ao inciso IX da Seção II, conforme segue:
ITEM
XII

ITEM

PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
....
"NOTA - O prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica aos fatos geradores
ocorridos no período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de março de 2021, hipótese em
que o imposto será pago até o dia 23 do
terceiro mês subsequente."
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
....

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES


MÊS DA OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
IX

....
"NOTA - O prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica aos fatos geradores
ocorridos no período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de março de 2021, hipótese em
que o imposto será pago até o dia 23 do
terceiro mês subsequente."

....

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 23 de março de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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