ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.173, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
(publicada no DOAL nº 11593, de 23 de agosto de 2017)
Renomeia cargos do Quadro de Pessoal Efetivo
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Edegar Pretto, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º No Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, os cargos de Ajudante de Obras, Nível II, Classe A, passam a denominar-se
Ajudante Administrativo, Nível II, Classe A, mantida a determinação do inciso II do art. 3.º da
Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, de extinguirem-se à medida que vagarem, tendo suas
atribuições descritas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2017.

ANEXO ÚNICO
CARGO ISOLADO EM EXTINÇÃO: AJUDANTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: II
CLASSE: A
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento em trabalhos atinentes à área administrativa, executando tarefas
que envolvam média e baixa complexidade administrativa.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
1. numerar, registrar e expedir documentos;
2. protocolizar processos e documentos, registrando sua tramitação;
3. redigir, datilografar e/ou digitar qualquer modalidade de ato administrativo, segundo
as normas técnicas;
4. auxiliar no levantamento de bens patrimoniais;
5. auxiliar nos trabalhos de coleta de dados pertinentes às atividades do setor de
trabalho;
6. atender telefone, anotar e transmitir recados;
7. prestar, sob orientação, informações relativas ao setor de trabalho;
8. organizar e manter atualizados fichários e arquivos de documentos, correspondências
e legislação;

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9. auxiliar na conferência de materiais e suprimentos em geral, executando, sob
orientação, os serviços de recebimento, alienação, guarda, controle e conferência de bens de
consumo e/ou permanentes;
10. auxiliar nos trabalhos necessários à aquisição e organização de materiais de
consumo e/ou permanentes;
11. preparar equipamentos e materiais inservíveis para descarte;
12. acompanhar e controlar os serviços de empresas terceirizadas;
13. executar outras tarefas administrativas correlatas e que forem aplicáveis às
peculiaridades do Poder Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
1. Horário: 40 (quarenta) horas semanais.
2. O exercício do cargo exigirá trabalho à noite e aos sábados, domingos e feriados,
quando houver necessidade de serviço.
FIM DO DOCUMENTO

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