


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.274, de 3 de agosto de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica localizado no Município de Martinópolis
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de um imóvel localizado na Rua José Henrique de Melo, nº 116, Município de Martinópolis, com 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), de terreno e 686,00m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 3611, objeto da Transcrição nº 6.477 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Martinópolis, conforme identificado nos autos do processo SAA-18.402/2010 (CC-77843/2012). 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, visa atender as necessidades dos órgãos que integram a referida Instituição.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.344 de 4 de julho de 2013  
 Publicado em:  04/08/2012
Atualizado em: 18/07/2013 14:53