ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.644, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo n° 645-26.00/14-5, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 20 de maio de
2015, prevista na Resolução n° 06/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
CLARAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., com sede e local do projeto na
Rodovia RS 211, Km 13, s/n, Bairro Primeiro, no Município de Paulo Bento/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.871.187/0001-97 e no CGC/TE sob o nº 486/0001779.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13,
“caput” e § 1°, do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa CLARAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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