


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.718, de 8 de agosto de 2014
Destina à Casa Civil a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Casa Civil, a administração do imóvel localizado na Rua Francisco Tramontano, nº 50, Vila Tramontano, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob nº 8756, conforme identificado nos autos do Expediente DER nº 017102/17/SUP/2012 (CC-98.357/12).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao depósito de materiais de ajuda humanitária e outros fins correlatos, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, da Casa Militar do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/08/2014
Atualizado em: 11/08/2014 09:40