













































LEI Nº 14.534, de 07 de novembro de 2008




LEI Nº 14.534, de 07 de novembro de 2008 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Ana Paula Lima 
Natureza: PL./0259.4/2008
DO: 18.484 de 07/11/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 11.164, de 1999, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Menores Atletas, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 11.164, de 11 de agosto de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de utilidade pública a APAMA - Associação Desportiva de Pais e Amigos dos Menores Atletas, de Blumenau. 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a APAMA - Associação Desportiva de Pais e Amigos dos Menores Atletas, com sede e foro na Cidade e Comarca de Blumenau.” 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de novembro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado