ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 211, de 31 de outubro de 2013)
Dispõe sobre o art. 23 da Lei n.º 7.669, de 17 de
junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério
Público do Rio Grande do Sul –, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Altera a alínea “g” do inciso IV do § 6.º do art. 23 da Lei n.º 7.669, de 17 de
junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23. ................
................................
§ 6.º .......................
................................
IV - .........................
................................
g) Promotoria de Justiça de Execução Criminal;
..............................”.
Art. 2.º Acrescenta a alínea “i” ao inciso IV do § 6.º do art. 23 da Lei n.º 7.669/1982,
com a seguinte redação:
“Art. 23. ................
................................
§ 6.º .......................
................................
IV - .........................
................................
i) Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial;
...............................”.
Art. 3.º Altera no “Quadro n.º 2 – Anexo à Lei 7.669, de 17/06/1982 – Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, na relação das Promotorias de
Justiça de Porto Alegre, a redação de Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal
para Promotoria de Justiça de Execução Criminal.
Art. 4.º Acrescenta ao “Quadro n.º 2 – Anexo à Lei 7.669, de 17/06/1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, na relação das

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Promotorias de Justiça de Porto Alegre, a Promotoria de Justiça de Controle Externo da
Atividade Policial.
Art. 5.º Os atuais cargos da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal
são redistribuídos da seguinte forma:
I - do 1.º ao 9.º, junto à Promotoria de Justiça de Execução Criminal;
II - do 10.º ao 14.º, junto à Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade
Policial, renumerados para constar como 1.º ao 5.º, respectivamente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se os arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 12.015, de 4 de dezembro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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