Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N° 4 3 9 12021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ CARIVALDO DE
SOUZA, prefeito do município de Macambira, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

Ë imperativo que a Prefeitura do município de Macambira adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Patos de Minas/MG, Acrel5ndia/AC e MaceicS/AL, que teve

aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaAal.se.leq.br /rones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEOUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo

iniciativa do

Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INotcAçAo Nollca /2021 para que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ CARR/ALDO DE
SOUZA, prefeito do município de Macambira, solicitando-lhe que adote as
medidas cabiveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional re 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 76% (setenta por
cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais da ducagtio.

Sala das essóes, 16de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: demiranbarbosaaal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n - 4° andar- Aracaju - Se