


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000
Cria a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Itaquaquecetuba, da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO.
Artigo 2º - Em decorrência da criação de unidade policial prevista no artigo anterior, o inciso VII do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, modificado pelo artigo 4º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Ferraz de Vasconcelos, de Itaquaquecetuba, de Poá e de Suzano;
2. Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;
3. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais e Cadeia Pública de Mogi das Cruzes;
b) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos 3º e 4º Distritos Policiais de Mogi das Cruzes;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Suzano;
3. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Itaquaquecetuba;
c) de 3ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Biritiba-Mirim, de Guararema e de Salesópolis;
2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Mogi das Cruzes;
3. Cadeia Pública de Suzano;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 
Artigo  3º - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/04/2000
Atualizado em: 02/05/2019 11:41