ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 52.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 248, de 23 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Com fundamento no art. 58 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4416 -

No art. 46 do Livro I, a nota 06 do § 4.º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 06 - O disposto nas notas 02 e 03 não se aplica
quando a alíquota, na operação interestadual, for de 4%
(quatro por cento), devendo o valor do imposto ser calculado
mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento)
sobre a base de cálculo constante na NF:
a) nas entradas das mercadorias relacionadas no item LXXI
do Apêndice XVII, recebidas por estabelecimento optante
pelo Simples Nacional;
b) nas entradas das mercadorias classificadas nos Capítulos
50, 52 a 55 e 57 a 59, da NBM/SH-NCM, recebidas para
industrialização por estabelecimento optante pelo Simples
Nacional cujo CAE principal esteja relacionado nos códigos
3.6100 a 3.6217 do Apêndice XLIII."

ALTERAÇÃO N.º 4417 -

Fica revogado o Apêndice XLV.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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