













































LEI Nº 13.396, de 22 de junho de 2005




LEI Nº 13.396, de 22 de junho de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia 
Natureza: PL135/05 
DO.17.663 de 22/06/05 
Alterada pela Lei 13.627/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Escola de Informática e Cidadania - NAMOTE, do Município de Blumenau. 
Declara de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento da Informática e da Cidadania, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 13.627, de 2005).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Escola de Informática e Cidadania - NAMOTE, do Município de Blumenau. 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento da Informática e da Cidadania, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 13.627, de 2005).


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de junho de 2005. 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado