ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.298, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 205, de 26 de outubro de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Lagoão e Boqueirão do Leão –
RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

18/0804-0000522-7

Lagoão

Granizo,
1.812, de 4 de outubro de
COBRADE
2018.
1.3.2.1.3

18/0804-0000520-0

Boqueirão do
Leão

Evento

Enxurradas,
1.975, de 24 de setembro
COBRADE
de 2018.
1.2.2.0.0

Área
Em parte da área rural do Município,
especificadamente nas comunidades
de Pinhalzinho e Cerca Velha.
Em parte da área urbana do
município, especificadamente na
Rua Sinimbu, número 200 ao 700,
localizada no Bairro Centro, e na
parte urbana da comunidade de Vila
Nova. E em parte da área rural do
município, especificadamente nas
comunidades de: Colônia Picoli,
Estância Schmidt, Vila Schmidt,
Sinimbuzinho, Colônia São Paulo,
Linha Moisés, Rio Pardinho, Pedras
Brancas,
Jaguacemin,
Colônia
Jardim, Alto Irerê e na Comunidade
Vila Nova.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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