ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.190, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 77, de 17 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 54.051, de 3 de maio de
2018, que dispõe sobre requisição de servidores
para a atuação junto ao Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev e ao
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE
Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 2º do Decreto 54.051, de 3 de maio de
2018, que dispõe sobre requisição de servidores para a atuação junto ao Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º ...
Parágrafo único. A designação dos servidores de que trata o “caput” deste artigo
vigorará até trinta dias após a entrada em exercício de novos servidores nomeados por
concurso público ou processo seletivo simplificado de seleção.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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