ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.549, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 110, de 9 de junho de 2022)
Altera o Decreto nº 53.150, de 28 de julho de
2016, que transforma Delegacias de Polícia
Distritais da Região Metropolitana em
Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção
à Pessoa, fixa a circunscrição territorial de
Delegacias de Polícia Distritais da Região
Metropolitana, altera a denominação das
Delegacias de Polícia Especializadas de
Homicídios e Desaparecidos e de Delegacias de
Polícia Distritais do Departamento de Polícia
Metropolitana, e altera o Regimento Interno da
Polícia Civil para estabelecer nova organização
ao Departamento Estadual de Homicídios e
Proteção à Pessoa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do art. 4 do Decreto nº 53.150, de 28 de
julho de 2016, que transforma Delegacias de Polícia Distritais da Região Metropolitana em
Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa, fixa a circunscrição territorial de
Delegacias de Polícia Distritais da Região Metropolitana, altera a denominação das Delegacias
de Polícia Especializadas de Homicídios e Desaparecidos e de Delegacias de Polícia Distritais do
Departamento de Polícia Metropolitana, e altera o Regimento Interno da Polícia Civil para
estabelecer nova organização ao Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa,
conforme segue:
Art. 4º ...
I – Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Alvorada – 1ª DPD: ao norte pelos
divisores geográficos com os Municípios de Cachoeirinha e de Gravataí; a leste pelos divisores
geográficos com o Município de Viamão; ao sul pelo limite geográfico com o Município de
Porto Alegre, seguindo pela Avenida Presidente Getúlio, inclusive, até a Estrada Frederico
Dihl, pela Estrada Frederico Dihl, inclusive, até a Avenida Almirante Tamandaré, pela
Avenida Almirante Tamandaré, inclusive, até a Avenida Duque de Caxias, pela Avenida
Duque de Caxias, inclusive, seguindo os limites geográficos do Bairro Cocão e por uma linha
reta e imaginária, inclusive, até encontrar a Travessa Francisco Ventura, pela Travessa
Francisco Ventura, inclusive, até a Avenida Pátria, pela Avenida Pátria, inclusive, até a Rua

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Apelles Porto Alegre, pela Rua Apelles Porto Alegre, inclusive, seguindo os limites geográficos
do Bairro Cocão e por uma linha reta e imaginária, inclusive, até Rua Alcides da Silva Malta,
pela Rua Alcides da Silva Malta, inclusive, até a Travessa dois, pela Travessa dois, inclusive,
até a Rua Central, pela Rua Central, inclusive, até a Rua José Mario Lopes de Fraga, pela
Rua José Mario Lopes de Fraga, inclusive, até a Rua Oscar Schick, pela Rua Oscar Schick,
inclusive, até a Rua Laguna, pela Rua laguna, inclusive, até a Rua Coronel Genuíno, pela
Rua Coronel Genuíno, inclusive, até a Rua Antônio Carlos de Andrade e Silva, pela Rua
Antônio Carlos de Andrade e Silva, inclusive, até a Rua Fernando Ferrari, pela Rua
Fernando Ferrari, inclusive, até a Avenida Presidente Getúlio Vargas, pela Avenida
Presidente Getúlio Vargas, inclusive, até a Avenida A, pela Avenida A, inclusive, até a
Avenida Beira Rio, pela Avenida Beira Rio, inclusive seguindo margens do Arroio Águas
Belas, inclusive, até a Avenida Presidente Getúlio Vargas; a Oeste pelos divisores geográficos
com o Município de Porto Alegre;
II – Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Alvorada – 2ª DPD: ao Norte pelo
limite geográfico com o Município de Porto Alegre, seguindo pela Avenida Presidente Getúlio,
exclusive, até a Estrada Frederico Dihl, pela Estrada Frederico Dihl, exclusive, até a Avenida
Almirante Tamandaré, pela Avenida Almirante Tamandaré, exclusive, até a Avenida Duque
de Caxias, pela Avenida Duque de Caxias, exclusive, seguindo os limites geográficos do
Bairro Cocão e por uma linha reta e imaginária, exclusive, até encontrar a Travessa
Francisco Ventura, pela Travessa Francisco Ventura, exclusive, até a Avenida Pátria, pela
Avenida Pátria, exclusive, até a Rua Apelles Porto Alegre, pela Rua Apelles Porto Alegre,
exclusive, seguindo os limites geográficos do Bairro Cocão e por uma linha reta e imaginária,
exclusive, até Rua Alcides da Silva Malta, pela Rua Alcides da Silva Malta, exclusive, até a
Travessa dois, pela Travessa dois, exclusive, até a Rua Central, pela Rua Central, exclusive,
até a Rua José Mario Lopes de Fraga, pela Rua José Mario Lopes de Fraga, exclusive, até a
Rua Oscar Schick, pela Rua Oscar Schick, exclusive, até a Rua Laguna, pela Rua laguna,
exclusive, até a Rua Coronel Genuíno, pela Rua Coronel Genuíno, exclusive, até a Rua
Antônio Carlos de Andrade e Silva, pela Rua Antônio Carlos de Andrade e Silva, exclusive,
até a Rua Fernando Ferrari, pela Rua Fernando Ferrari, exclusive, até a Avenida Presidente
Getúlio Vargas, pela Avenida Presidente Getúlio Vargas, exclusive, até a Avenida A, pela
Avenida A, exclusive, até a Avenida Beira Rio, pela Avenida Beira Rio, exclusive seguindo
margens do Arroio Águas Belas, exclusive, até a Avenida Presidente Getúlio Vargas; a leste
pelos divisores geográficos com o Município de Viamão; ao sul pelos divisores geográficos
com o Município de Viamão; a oeste pelos limites geográficos com o Município de Porto
Alegre.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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