


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.073, de 23 de novembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, um imóvel localizado na Rua Major Claudiano, nº 1.488, Município de Franca, com 9.575,96m² (nove mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de terreno e 12.080,63m² (doze mil, oitenta metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 18.031 do Cartório de Registro de Imóveis de Franca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SGP-28.732/2009.
§ 1º - Fica excluído da cessão de uso de que trata o "caput" deste artigo, 293,00m² (duzentos e noventa e três metros quadrados) de terreno e respectiva área construída, ocupada pela Capela.
§ 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto destinar-se-á à implantação do Centro Integrado Regional de Governo de Franca - Programa Integra/SP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/11/2009
Atualizado em: 24/11/2009 10:12