


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019
Altera o Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a organização do Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO, e dá providências correlatas.
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o parágrafo único do artigo 2º:
“Parágrafo único – A INVESTE SÃO PAULO é vinculada, por cooperação, à Secretaria da Fazenda e Planejamento.”; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.801, de 1º de junho de 2022 
II – o artigo 4º:
“Artigo 4º - A Diretoria Executiva é composta por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores, cabendo a um destes a atribuição de Diretor Vice-Presidente Executivo.”; (NR)
III – o artigo 6º:
“Artigo 6º - O Presidente e demais Diretores da Diretoria Executiva da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda e Planejamento.”; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.801, de 1º de junho de 2022 
IV – o artigo 9º:
“Artigo 9º - O Conselho Deliberativo da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO tem a seguinte composição:
I - 5 (cinco) Secretários de Estado, a saber: (*) Ver Decreto nº 64.318, de 4 de julho de 2019 
a) o Secretário da Fazenda e Planejamento, que é seu Presidente;
b) o Secretário de Desenvolvimento Econômico;
c) o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
d) o Secretário de Logística e Transportes;
e) o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;
II - mediante convite, 4 (quatro) membros oriundos do setor privado, de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1º - Cada membro do Conselho terá 1 (um) suplente.
§ 2º - Os membros do Conselho a que se refere o inciso I deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Executivos.
§ 3º - Os membros do Conselho de que trata o inciso II deste artigo e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º - Os membros do Conselho de que trata o inciso II deste artigo perderão esta condição em virtude de:
1. renúncia;
2. destituição por decisão de dois terços dos membros do Conselho, se seu procedimento for declarado incompatível com a moralidade administrativa;
3. omissão em relação aos deveres que lhe forem impostos em norma estatutária;
4. ausência injustificada a 2 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias durante o prazo do mandato;
5. condenação em processo com sentença judicial transitada em julgado.”; (NR)
V – o § 2º do artigo 10:(*) Ver Decreto nº 64.318, de 4 de julho de 2019 
“§ 2º - O Conselho deliberará por maioria dos presentes, observado o quórum mínimo de 5 (cinco) dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.”. (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 8º do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 , com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Ao Diretor Vice-Presidente Executivo compete também a promoção do relacionamento da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO com instituições governamentais nacionais e estrangeiras e com empresas com potencial para investir no Estado de São Paulo, observado o inciso I do artigo 7º deste decreto.”
Artigo 3º - O Conselho Deliberativo da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO adotará providências visando a adequação do Estatuto em vigor aos termos deste decreto, com subsequente submissão ao Governador do Estado.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  14/05/2019
Atualizado em: 02/06/2022 12:34
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