ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.073, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 113, de 16 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 24/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1569-26.00/12-2,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa
REGINATO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 50.451, de 1º
de julho de 2013, que excluiu do plano de investimentos fixos do projeto original aprovado, um
torno Romi D 600, orçado em 11.838,60 UIF/RS e um torno Romi D 800, no valor de 13.404,51
UIF/RS, e, reduziu o montante do projeto aprovado de 218.686,46 UIF/RS para 193.443,35
UIF/RS, permanecendo enquadrado na Faixa 02 da Tabela de Faixas e Condições de
Financiamentos, Anexo IV, da Resolução nº 01/2012-FUNDOPEM/RS, e alterações, aprovados
e ratificados na íntegra, por meio dos termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 24/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em
31 de maio de 2016.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de
Ajuste nº 023/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 1º de agosto de 2014, que elevará
o limite do benefício liberado para fruição de 102.108,18 UIF/RS para 153.902,66 UIF/RS,
ficando assim, encerradas as comprovações financeiras para fins de elevação do limite do
benefício e considerar a regularidade do projeto.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 061/2013– FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis