


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.627, de 1 de abril de 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, à União, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, à União, do imóvel localizado na  Avenida 15, nº 724, esquina com a  Rua 18, no Município de Barretos, que abrigava o "Fórum Conselheiro Lafaiete", com 1.796,00m² (um mil, setecentos e noventa e seis metros quadrados) de terreno e 1.350,00m² (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 49.167, conforme identificado e descrito nos autos do Processo SDR-EXP-2021/03653.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Subseção Judiciária de Barretos da Justiça Federal da 3ª Região.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  02/04/2022
Atualizado em: 04/04/2022 11:54
 66.627.docx