


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.783, de 27 de abril de 2007
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.051, de 28 de setembro de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º, do Decreto nº 50.051, de 28 de setembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica declarado de Interesse Social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com 943,38m³ (novecentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), composto de 3 (três) lotes de propriedade particular, situado no Distrito de Belém, Município e Comarca de São Paulo, neste Estado, conforme Processo Provisório CDHU-202121/05 - Volumes I e II, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborados com base em suas matrículas, a saber: "tem início no ponto 1, localizado no alinhamento par da Avenida Celso Garcia, distante 20,07m do alinhamento ímpar da Rua Redenção na divisa com o imóvel nº 2.656; deste ponto, segue pelo alinhamento da Avenida Celso Garcia na direção azimute 87°04'59" e distância de 19,96m até o ponto 2; daí deflete à direita em confronto com o imóvel nº 2680, propriedade de Elian Fadul, com azimute 178º54'59" e distância de 46,56m até o ponto 3; daí deflete à direita em confronto com o imóvel nº 57 da Rua Redenção, propriedade de Giuseppe Torres, com azimute 267°32'10" e distância de 20,65m, até o ponto 4; daí deflete à direita com azimute 359°46'01" e distância de 46,42m em confronto com os seguintes imóveis da Rua Redenção: nº 53 de propriedade de Levir Santos Nogueira; nº 45 de propriedade de Vilma Lucia Castello; nº 43 de propriedade de Henrique Tsan Hu; nº 39 de propriedade de Paulo Cuschinir; nº 31 de propriedade de Diógenes de Souza Rosa Lima; e por último com o imóvel nº 2656 da Avenida Celso Garcia, de propriedade de Lílian Nader Atallah e outros, até o ponto 1, inicio desta descrição, encerrando o polígono uma área de 943,38m².". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/04/2007
Atualizado em: 02/05/2007 11:25