


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.956, de 8 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Fundação Nacional do Índio, de imóvel que especifica, situado no Município de Pariquera-Açu
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Nacional do Índio, de imóvel com área de 1.097.509,32m² (hum milhão, noventa e sete mil, quinhentos e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), situado no Município de Pariquera-Açu, devidamente descrito e caracterizado no laudo técnico encartado nos autos do processo PR-2-697/99, a saber: "A divisa tem início na estaca '0' cravada no canto da divisa do lote nº 5 pertencente à Ivo Zanella Jr. com Miguel Bertoldo, desta segue pelo espigão divisor de águas do Rio Jurubatuba com os seguintes rumos e distâncias: Da estaca 0 para a estaca 1 SE 77°25' e 27,31m, da estaca 1 para a estaca 2 SE 60°09' e 41,15m, da  estaca 2 para a estaca 3 SE 89°29' e 49,20m, da estaca 3 para a estaca 4 NE 84°09' e 69,17m, da estaca 4 para a estaca 5 NE 66º39' e 24,85m, da estaca 5 para a estaca 6 NE 89°26' e 27,71m, da estaca 6 para a estaca 7 SE 80°09' e 40,43m, da estaca 7 para a estaca 8 SE 59°26' e 12,12m, da estaca 8 para a estaca 9 NE 88°29' e 63,29m, da estaca 9 para a estaca 10 NE 77°42' e 52,99m, da estaca 10 para a estaca 11 SE 88°45' e 53,77m, da estaca 11 para a estaca 12 SE 78°00' e 47,43m, da estaca 12 para a estaca 13 SE 72°29' e 22,69m, da estaca 13 para a estaca 14 SE 62°10' e 30,96m, da estaca 14 para a estaca 15 SE 69°00' e 19,85 m, da estaca 15 para a estaca 16 SE 56°38' e 59,65m, da estaca 16 para a estaca 17 SE 53°43' e 41,73m, da estaca 17 para a estaca 18 SE 71°51' e 37,59m, da estaca 18 para a estaca 19 SE 65°52' e 42,52m, da estaca 19 para a estaca 20 SE 80°05' e 24,09m, da estaca 20 para a estaca 21 SE 65°50' e 21,48m, daí deflete à direita e segue confrontando com o Espólio de Edson Branco pelo espigão divisor de águas do Rio Jurubatuba com os seguintes rumos e distâncias: da estaca 21 para a estaca 22 SE 18°08' e 16,40m, da estaca 22 para a estaca 23 SE 40°43' e 42,46m, da estaca 23 para a estaca 24 SE 16°27' e 35,79m, da estaca 24 para a estaca 25 SE 24°34' e 45,48m, da estaca 25 para a estaca 26 SE 31°05' e 36,50m, da estaca 26 para a estaca 27 SE 42°55' e 47,52m, da estaca 27 para a estaca 28 SE 29°48' e 72,87m, da estaca 28 para a estaca 29 SE 32°06' e 15,34m, da estaca 29 para a estaca 30 SE 42°03' e 35,53m, da estaca 30 para a estaca 31 SE 01°35' e 45,34m, da estaca 31 para a estaca 32 SW 14°29' e 26,08m, da estaca 32 para a estaca 33 SW 18°24' e 47,57m, da estaca 33 para a estaca 34 SE 00°09' e 23,42m, da estaca 34 para a estaca 35 SW 14°15' e 46,95m, da estaca 35 para estaca 36 SW 37°02' e 17,82m, da estaca 36 para a estaca 37 SW 37°35' e 45,30m, da estaca 37 para a estaca 38 SW 47°26' e 31,89m, da estaca 38 para a estaca 39 SW 58°41' e 46,67m, da estaca 39 para a estaca 40 SW 43°50' e 40,73m, da estaca 40 para a estaca 41 SW 46°01' e 17,54m, da estaca 41 para a estaca 42 SW 21°31' e 22,23m, da estaca 42 para a estaca 43 SW 16°29' e 10,67m, da estaca 43 para a estaca 44 SW 40°11' e 45,88m, da estaca 44 para a estaca 45 SW 47°22' e 10,99m, da estaca 45 para a estaca 46 SW 30°30' e 29,00m, da estaca 46 para a estaca 47 SW 21°53' e 33,87m, da estaca 47 para a estaca 48 SW 28°57' e 39,36m, da estaca 48 para a estaca 49 SW 70°12' e 18,12m, da estaca 49 para a estaca 50 SW 57°32' e 45,49m, da estaca 50 para a estaca 51 SW 63°39' e 46,66m, da estaca 51 para a estaca 52 SW 75°04' e 33,67m, da estaca 52 para a estaca 53 SW 37°19' e 54,13m, da estaca 53 para a estaca 54 SW 38°38' e 32,80m, da estaca 54 para a estaca 55 SW 36°33' e 30,37m, da estaca 55 para a estaca 56 SW 25°47' e 31,57m, da estaca 56 para a estaca 57 SW 45°11' e 43,59m, da estaca 57 para a estaca 58 SW 45°34' e 53,77m, da estaca 58 para a estaca 59 SW 26°46' e 46,29m, da estaca 59 para a estaca 60 SW 64°45' e 30,47m, da estaca 60 para o M.C. nº 61 SW 68°32' e 54,69m, do M.C. nº 61 para a estaca 62 SW 67°54' e 35,32m, da estaca 62 para a estaca 63 SW 68°19' e 28,08m, da estaca 63 para a estaca 64 SW 48°08' e 41,90m, da estaca 64 para a estaca 65 SW 37°17' e 15,34m, do M.C. nº 65 para a estaca 66 SW 24°20' e 46,35m, da estaca 66 para o M.C. nº 67 SW 11°28' e 9,17m, daí deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda Esteio do Morro com os seguintes rumos e distâncias: do M.C. nº 67 para a estaca 68 NW 78°20' e 42,53m, do M.C. nº 68 para a estaca 69 NW 83°40' e 26,93m, da estaca 69 para a estaca 70 NW 53°59' e 23,26m, da estaca 70 para a estaca 71 NW 49°39' e 35,33m, da estaca 71 para a estaca 72 NW 36°59' e 44,91m, da estaca 72 para a estaca 73 NW 44°31' e 32,95m, da estaca 73 para a estaca 74 NW 29°15' e 58,93m, da estaca 74 para a estaca 75 NW 48°35' e 42,92m, da estaca 75 para a estaca 76 NW 76°44' e 34,69m, da estaca 76 para a estaca 77 NW 81°04' e 72,44m, da estaca 77 para a estaca 78 NW 73°10' e 75,00m, da estaca 78 para a estaca 79 NW 62°31' e 43,50m, da estaca 79 para a estaca 80 NW 63°25' e 46,82m, daí deflete à direita e segue confrontando com o Lote nº 9 (devoluto vago), Lote nº 8 de Miguel Bertoldo, Lote nº 7 de João Bertoldo e Lote nº 5 de Ivo Zanella Jr., com os seguintes rumos e distâncias: da estaca 80 para a estaca 81 NE 16°44' e 4,34m, da estaca 81 para a estaca 0 NE 15°45' e 1.135,69m, onde teve início esta descrição".
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá ser destinado à utilização pela comunidade indígena guarani.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Santos, da Procuradoria-Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  09/06/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:51