ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.949, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 124, de 21 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 48.936, de 20 de março de
2012, que regulamenta o Programa Estadual de
Fortalecimento de Cadeias e Arranjos
Produtivos Locais, instituído pela Lei nº 13.839,
de 5 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.936, de 20 de março de 2012, que regulamenta o
Programa Estadual de Fortalecimento de Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, instituído pela
Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011, conforme segue:
I - fica alterado o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º O Programa de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais é
coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC - e constitui-se em
instrumento de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Sul e dos
territórios que conforma suas regiões.
II - fica alterado o art. 13, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. O Núcleo Estadual de Ações Transversais nos APLs - NEAT, instituído pela Lei
nº 13.839/2011 e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, será
composto por órgãos da administração pública estadual direta e indireta e por representantes
das instituições executoras de projetos e de ações que promova o fortalecimento das cadeias e
arranjos produtivos locais.
III - ficam alterados os incisos do "caput", o § 1º e o § 4º do art. 15, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 15...
...
I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VI - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
VII - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VIII - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
IX - Secretaria da Cultura;
X - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL;
XI - BADESUL Desenvolvimento S.A - Agência de Fomento/RS; e
XII - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1º Poderão ser convidados a participar do NEAT:
I - Banco do Brasil;
II - Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - COMUNG;
III - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos DIEESE/RS;
IV - Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul FEDERASUL;
V - Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS - Instituto
Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Rio Grande do Sul - IEL/RS;
VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RS;
VII - Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul COREDES/RS."
...
§ 4º A coordenação do NEAT caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
IV - fica alterado o art. 16, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. O NEAT será coordenado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico.
V - fica alterado o art. 20, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20. O enquadramento do APL no Projeto ocorrerá mediante Seleção de Propostas
de APL, apresentadas por representantes de setores econômicos ou regiões, conforme
prioridades do NEAT e demais políticas de desenvolvimento, em especial para o
desenvolvimento territorial e social.
VI - fica alterado o inciso IV do § 1º do art. 22, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. ...
...
§ 1º ...
...
IV - apresente plano de trabalho a ser estabelecido em consonância com as ações do
NEAT.
VII - ficam alterados o "caput" do art. 27 e o "caput" do § 1º do art. 27, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 27. Constituem-se agentes do Projeto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
- SEDEC - e as entidades executoras.
§ 1º Compete à SEDEC:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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