ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 200, de 14 de outubro de 2019)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 18-B no Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que
dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado com a seguinte
redação:
Art. 18-B. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Inovação, Ciência e
Tecnologia para diligenciar e praticar todos os atos jurídicos e administrativos necessários e
pertinentes ao registro de propriedade intelectual junto ao Instituto Nacional de Propriedade
Industrial - INPI, decorrente de convênios e de termos de colaboração celebrados na área de
inovação, de ciência e de tecnologia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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