











































LEI Nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011




LEI Nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0525.3/2011
DO: 19.240 de 23/12/2011
ADI TJSC 2013.029174-2 - procedente a Ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou validação”, inserida pelo art. 1º desta Lei) 22 de setembro de 2015.
ADI TJSC 5035439-12.2021.8.24.0000 - julga procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição aos itens tens 2.4.5.3 e 2.4.5.4 da Tabela III do Anexo Único da Lei Estadual n. 7.541/88, com redação dada pela Lei Estadual n. 15.711/2011. Aplicando-se ao caso eficácia ex nunc. 19/05/2022.
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Os valores constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, anexas à Lei nº 7.541, de 1988, com exceção daqueles previstos no Anexo Único desta Lei, ficam reajustados em 12,7751% (doze inteiros e sete mil setecentos e cinquenta e um décimos de milésimos por cento). 


Art. 3º Dos valores arrecadados com as taxas previstas nas Tabelas I, II, III, IV, V, V-A, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 7.541, de 1988, no mínimo 20% (vinte por cento) serão destinados ao pagamento de despesas de pessoal dos órgãos ou entidades destinatários dos recursos. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, com relação ao contido no art. 3º, em 1º de janeiro de 2012, e quanto aos arts. 1º e 2º, noventa dias após a data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de dezembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO
“TABELA III      
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
      TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)



CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR    (R$)


.............
................................................................................................................
..................


2.4.
 REFERENTES À ATIVIDADE DE    TRÂNSITO
 


2.4.1
 Alvará Anual para:
 


2.4.1.1
Instrutor    autônomo
R$ 98,34


2.4.1.2
Pessoa    Física
R$ 98,34


2.4.1.3
Pessoa    Jurídica / Profissional Liberal
R$ 98,34


 
 
 


2.4.2 
Veículos:
 


2.4.2.1
Certificado    de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
R$ 98,34


2.4.2.2
Transferência    de veículo
R$ 98,34


2.4.2.3
Certificado    de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
R$ 238,18


2.4.2.4
Alteração    de dados do veículo ou do proprietário
R$ 98,34


2.4.2.5
Vistoria    em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADI    2013.029174-2) 
R$ 38,79


2.4.2.6
Vistoria    em veículo, fora do órgão de trânsito
R$ 80,86


2.4.2.7
Vistoria    lacrada
R$ 80,86


2.4.2.8
Certificado    de Licenciamento Anual (CLA)
R$ 57,06


2.4.2.9
Certificado    de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
R$ 72,06


2.4.2.10
Escolha    de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
R$ 238,18


2.4.2.11
Registro    de Placas de experiência ou renovação mensal
R$ 418,17


 
 
 


2.4.3
Autorização para:
 


2.4.3.1
Trânsito    de veículo inacabado
R$ 38,79


2.4.3.2
Trânsito    de veículo de competição
R$ 38,79


2.4.3.3
Trânsito    de veículo de transporte escolar
R$ 38,79


2.4.3.4
Táxi    substituto
R$ 38,79


2.4.3.5
Transporte    de passageiros em veículo de carga
R$ 38,79


2.4.3.6
Lacrar    placa 
R$ 38,79


 
 
 


2.4.4
 Carteira Nacional de    Habilitação (CNH):
 


2.4.4.1
Exame    Teórico de Legislação de Trânsito
R$ 38,79


2.4.4.2
Licença    de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a    aprendizagem)
R$ 38,79


2.4.4.3
Exame    Prático de Direção Veicular
R$ 38,79


2.4.4.4
Emissão    da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
R$ 57,06


2.4.4.5
Emissão    da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
R$ 57,06


2.4.4.6
Emissão    da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
R$ 73,30


2.4.4.8
Emissão    de Permissão Internacional para Dirigir
R$ 57,06


 
 
 


2.4.5
Diversos:
 


2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do    DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
R$ 6,88


2.4.5.2
Guinchamento    de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
R$ 6,88


2.4.5.3
Expedição    de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
(ADI TJSC 5035439-12.2021.8.24.0000 - julga procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição aos itens tens 2.4.5.3 e 2.4.5.4 da Tabela III do Anexo Único da Lei Estadual n. 7.541/88, com redação dada pela Lei Estadual n. 15.711/2011. Aplicando-se ao caso eficácia ex nunc. 19/05/2022.)
R$ 15,00


2.4.5.4
Consulta    em prontuários e busca em arquivos
 (ADI TJSC 5035439-12.2021.8.24.0000 - julga procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição aos itens tens 2.4.5.3 e 2.4.5.4 da Tabela III do Anexo Único da Lei Estadual n. 7.541/88, com redação dada pela Lei Estadual n. 15.711/2011. Aplicando-se ao caso eficácia ex nunc. 19/05/2022.)
R$ 30,00


2.4.5.5
Vistoria    para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
R$ 98,34


2.4.5.6
Inscrição    para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento 
R$ 208,75


2.4.5.7
Credenciamento    de pessoa jurídica e profissional liberal 
R$    2.091,75


2.4.5.8
     Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
R$ 57,06


2.4.5.9
Credenciamento    de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
R$ 279,01


2.4.5.10
Homologação    ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN) 
R$ 83,34


2.4.5.11
VETADO
VETADO


” (NR)