


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.261, de 18 de outubro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Municipalidade de Tanabi, de imóvel que especifica, situado naquele Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Municipalidade de Tanabi, do imóvel objeto da Transcrição nº 9.004, do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi, objeto do processo PGE-16847-509315/07.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à promoção de melhorias provisórias na infra-estrutura urbana do local, em especial de saneamento básico, viabilizando condições mínimas para os ocupantes do local.
Artigo 2º - A Municipalidade local ficará responsável por gerir a ocupação, impedindo sua ampliação, inclusive com a realização de cadastro, até que se conclua a análise fundiária em curso.
Parágrafo único - Nenhuma das medidas adotadas pela Municipalidade poderá ter caráter de irreversibilidade, nem configurar ato incompatível com a decisão proferida na ação de reintegração de posse da área ajuizada pelo Estado.
Artigo 3º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente que assegurem a efetiva utilização da área para os fins a que se destina e a obrigação da permissionária recompor os prejuízos oriundos do desatendimento de qualquer das obrigações que lhe forem impostas.
Artigo 4º - Caberá à Procuradoria Geral do Estado providenciar a regularização documental desse imóvel, praticando todos os atos legais necessários.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/10/2007
Atualizado em: 19/10/2007 11:23