ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.510, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
(republicado no DOE n.º 161, de 24 de agosto de 2015)
(vide abaixo publicação original)
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº
48.048, de 20 de maio de 2011, que institui a
Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC/RS, no âmbito da
Administração Pública Estadual, cria o Comitê
de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e de
conformidade com a Lei nº 13.601, de 1° de janeiro de 2011, e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 48.048, de 20 de maio de 2011, que
institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC/RS, no âmbito da
Administração Pública Estadual, cria o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, como segue:
Art. 4º A Política instituída neste Decreto será desenvolvida observando-se a seguinte
estrutura:
I - Comitê de Governança de Tecnologia de Informação e Comunicação – CGTIC,
composto por representantes da Secretaria-Geral de Governo, que o presidirá, da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da Fazenda representada pela
Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE - e Supervisão de Tecnologia da Informação STI, da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, da ProcuradoriaGeral do Estado e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
– PROCERGS;
II – Comitê Executivo de Tecnologia de Informação e Comunicação – CETIC,
composto por representantes da Secretaria-Geral de Governo, que o presidirá, da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da Fazenda representada pela
Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE - e Supervisão de Tecnologia da Informação STI, da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, da ProcuradoriaGeral do Estado, e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
– PROCERGS;
III – Órgãos Executores, composto pelas Secretarias Estaduais, órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
IV – Órgão Central de Execução Técnico-Operacional – Companhia de Processamento
de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS;
V – Fórum de Informação e Tecnologia, composto por representantes das áreas de
negócio e gestores e representantes de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e
http://www.al.rs.gov.br/legis


entidades da Administração Pública Estadual, formalmente indicados pelo gestor máximo do
órgão; e
VI - Secretaria Executiva – O Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Secretaria-Geral de Governo atuará como Secretaria Executiva dos Órgãos
instituídos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2015.

DECRETO Nº 52.510, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 155, de 14 de agosto de 2015)
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº
48.048, de 20 de maio de 2011, que institui a
Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC/RS, no âmbito da
Administração Pública Estadual, cria o Comitê
de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e de
conformidade com a Lei nº 13.601, de 1° de janeiro de 2011, e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 48.048, de 20 de maio de 2011, que
institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC/RS, no âmbito da
Administração Pública Estadual, cria o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, como segue:
Art. 4º A Política instituída neste Decreto será desenvolvida observando-se a seguinte
estrutura:
I - Comitê de Governança de Tecnologia de Informação e Comunicação – CGTIC,
composto por representantes da Secretaria-Geral de Governo, que o presidirá, da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da Fazenda representada pela
Controladoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE - e Supervisão de Tecnologia da
Informação - STI, da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos e da
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS;
II – Comitê Executivo de Tecnologia de Informação e Comunicação – CETIC,
composto por representantes da Secretaria-Geral de Governo, que o presidirá, da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da Fazenda representada pela
Controladoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE - e Supervisão de Tecnologia da
Informação - STI, da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, da
Procuradoria-Geral do Estado, e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio
Grande do Sul – PROCERGS;
http://www.al.rs.gov.br/legis

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III – Órgãos Executores, composto pelas Secretarias Estaduais, órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
IV – Órgão Central de Execução Técnico-Operacional – Companhia de Processamento
de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS;
V – Fórum de Informação e Tecnologia, composto por representantes das áreas de
negócio e gestores e representantes de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, formalmente indicados pelo gestor máximo do
órgão; e
VI - Secretaria Executiva – O Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Secretaria-Geral de Governo atuará como Secretaria Executiva dos Órgãos
instituídos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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