













































LEI COMPLEMENTAR Nº 469, de 09 de dezembro de 2009




LEI Complementar Nº 469, de 09 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0010.9/2009
DO: 18.748 de 09/12/09 
Revogada  pela LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 73 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação: 
“Art. 73. ................................................................................................
...............................................................................................................
XIX - fica criada a Gerência de Turismo, Cultura e Esporte pertencente e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São Joaquim.”(NR) 


Art. 2º O Anexo VIII-D da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 09 de dezembro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
“ANEXO VIII-D 
SECRETARIAS DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Braço do Norte - Dionísio Cerqueira - Ibirama - Itapiranga - Ituporanga - Maravilha - Palmitos - Quilombo - São Joaquim - São Lourenço do Oeste - Seara - Taió - Timbó 
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007) 



ÓRGÃO  DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Quantidade 
Código 
Nível 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
 
 


Consultor Jurídico 
13 
DGS/FTG 
1 


Assessor de Comunicação 
13 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA GERAL 
 
 
 


Diretor Geral 
13 
 
 


Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade 
13 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


GERÊNCIAS DE AÇÕES FINALÍSTICAS 
 
 
 


Gerente de Saúde 
13 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Educação 
13 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Infraestrutura 
13 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Agricultura 
13 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
13 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Turismo, Cultura e Esporte 
1 
DGS/FTG 
2 



”(NR)