


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.814, de 12 de dezembro de 2008
Prorroga o prazo de vigência da autorização de que trata o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2 de julho de 2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada até 31 de julho de 2009 a autorização de que trata o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2 de julho de 2007 , que autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a, representando o Estado, celebrar convênio com os municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/12/2008
Atualizado em: 15/12/2008 10:46