ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.124, DE 05 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 127, de 06 de julho de 2016)
Altera o Decreto nº 32.280, de 9 de julho de
1986, que define acidente em serviço na
Brigada Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a letra “g” e alterado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 32.280, de 9
de julho de 1986, que define acidente em serviço na Brigada Militar e dá outras providências,
com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
g) em represália, decorrente de sua atuação e/ou condição de Policial Militar, ainda
que de folga, desde que seja afastado para tratamento de saúde em decorrência da represália
sofrida.
...
§3º As circunstâncias especificadas nas letras “f” e “g” e os casos previstos no § 2º
deste artigo deverão ser comprovados mediante inquérito policial-militar ou sindicância.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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