


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.312, de 1 de julho de 2019
Revoga o Decreto nº 23.692, de 19 de julho de 1985, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 23.692, de 19 de julho de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, de Innocência Pereira de Mendonça, um terreno, sem benfeitorias, com área de 472,50m² (quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Município de José Bonifácio.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  02/07/2019
Atualizado em: 14/07/2020 14:19
   64.312.docx