


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.461, de 11 de setembro de 2019
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, sem ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo -CODESP, o imóvel urbano com benfeitorias, com área total de 575,98m² (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localizado ao lado do GATE 12, Porto de Santos, Município de Santos, conforme descrito e caracterizado no Processo Protocolo nº 3.679/2017/SSP (SG nº 1500083/2019).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Segurança Pública, onde está instalada a 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – Porto de Santos, da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 15:49
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