ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 246, de 19 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis
com Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.A. – Banrisul S.A. –, com torna de valor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos
I, II, III, IV e V, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, pelos imóveis descritos nos
incisos VI, VII e VIII, de propriedade do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul
–, com torna de valor, conforme segue:
I - a loja “A” do edifício Praia Antiga, em fase final de construção, na esquina da
Avenida Praia de Belas com a Rua Botafogo, térrea, com área global de 239 mq98; fração ideal
de 6,94857% no condomínio e no terreno, que mede de frente a Oeste, a Avenida Praia de Belas,
lado par, 31m24, fazendo esquina com a Rua Botafogo, ao Norte, em cujo alinhamento mede
28m20 e daí fazendo ângulo de 90 graus ao Sul numa extensão de 14m74, dividindo-se com
propriedade de Júlio Taborda Guimarães, de quem continua lindeiro na direção Oeste/Leste,
numa extensão de 77m45 até alcançar a divisa Leste onde entesta com futuro prolongamento da
Rua Rafael Saad, mede 15m70, a divisa Sul é uma linha reta com terreno pertencente à
Comissão Estadual de Silos e Armazéns, e mede 105m65, o qual se encontra cadastrado sob o n.º
16773, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está transcrito sob o n.º 96.289, Livro 3-CQ, no
Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre, folha 163;
II - um terreno urbano, retangular, contendo um prédio de alvenaria inacabado, sito na
Rua Independência, na cidade de Tapejara/RS, com área superficial de 800m², medindo 20m de
frente na referida rua, por 40m da frente aos fundos, constante do lote urbano sob o número 3,
confrontando: ao Nordeste, com a Rua Independência; ao Sudoeste, com parte do mesmo lote
número 3, de Domingos Luiz Ughini; ao Sudeste, com os lotes números 23, 25 e 27; e, ao
Nordeste, com os lotes números 11, 13 e 15, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 16686, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado sob o n.º 3285, Livro 2-RG, no Registro de Imóveis da
Comarca de Tapejara;
III - a loja número 1, no Centro Comercial Petrópolis, na Avenida Protásio Alves,
números 1101 e 1121, situada a loja na esquina da avenida com a Rua Santa Cecília, com área
privativa de 214mq0000 e total de 289mq3900; fração ideal de 0,080679, no condomínio e no
terreno, que mede 34m80 de frente, na dita avenida, formando esquina com a Rua Santa Cecília,
lado ímpar, em cujo alinhamento, na primeira testada mede 28m60, dito terreno é de forma
irregular, dividindo-se ao Norte, com o prédio número 1113, de propriedade que é ou foi de
Arthur Kuss, numa extensão de 45m00, a partir dos quais, em ângulo reto em direção

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Oeste/Leste, percorre a extensão de 8m80, sempre contornando aquela propriedade, ao término
deste último segmento, numa extensão de 7m48, em direção Norte/Sul, até encontrar a divisa do
prédio número 1725 da Rua Santa Cecília, limitando-se com imóvel de Hector Rodolfo
Dorfman, deste ponto, percorre a divisa daquele prédio numa extensão de 44m00, até encontrar o
alinhamento da Rua Santa Cecília, no qual em direção Sul/Norte, percorre a extensão de 7m48
até encontrar a divisa do prédio de n.º 1743, desta mesma rua, ponto em que seguindo a direção
Oeste/Leste percorre a extensão de 26m40, ao término dos quais, em direção Sul/Norte percorre
a extensão de 15m30, ao fim dos quais, em direção Leste-Oeste, percorre a extensão de 26m30,
indo encontrar o alinhamento da Rua Santa Cecília, fechando o perímetro e limitando-se com
Caetano Lafalce. Sobre o terreno acima descrito, recai uma servidão de passagem a favor do
prédio situado na Rua Vicente da Fontoura, de propriedade de Hector Rodolfo Dorfman, ou que
deste foi, ou seja, uma faixa de terreno medindo 7m48 de frente, para a rua Santa Cecília,
distando 43m80 da esquina da Avenida Protásio Alves, por 44m00 de extensão da frente aos
fundos, onde entesta com a garagem Lages, limitando-se, por um lado, com o restante do terreno
serviente, objeto da presente e, pelo outro lado, com Arthur E. Kuss, e inscrito na fl. 46 do Livro
4-AG, n.º 24.897, d/zona, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 16771, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está transcrito sob o n.º 106.337, Livro 3-CZ, no Registro de Imóveis da 2.ª Zona de
Porto Alegre;
IV - o conjunto n.º 04 do Edifício Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com acesso
pela Rua Caldas Júnior n.º 120, constituído pelo 22.º pavimento ou 21.º andar, com área total de
1.888,36mq, sendo 1.688,87mq de área útil, com frente para a predita Rua Caldas Júnior, e ainda
para as ruas Sete de Setembro, Capitão Montanha e Siqueira Campos, correspondendo-lhe a
fração ideal equivalente a 0,0382318 nas coisas de uso comum e de condomínio útil do terreno
foreiro ao Estado do Rio Grande do Sul, de forma retangular, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Sul, para onde faz frente com a Rua Sete de Setembro, mede 34,99m; a Leste,
também faz frente com a Rua Capitão Montanha, com a qual forma esquina e em cuja face mede
80,35m ao Norte, igualmente, faz frente com a Rua Siqueira Campos, com a qual forma esquina
e em cuja face mede 34,99m, e, finalmente, a Oeste, também faz frente com a Rua Caldas Júnior,
com a qual forma esquina e em cuja face mede 79,65m; bairro Centro; quarteirão ruas Sete de
Setembro, Capitão Montanha, Siqueira Campos e Caldas Júnior, o qual se encontra cadastrado
sob o n.º 24042, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o n.º 26761, Livro n.º 2 RG, no
Registro de Imóveis da 1.ª Zona de Porto Alegre;
V - parte do terreno urbano sob o número 12, Avenida Maurício Cardoso, Erechim, com
área de 184,62m² (cento e oitenta e quatro metros e sessenta e dois decímetros quadrados); parte
do terreno urbano sob o número 10, da Avenida Maurício Cardoso, Erechim, com área de
372,87m² (trezentos e setenta e dois metros e oitenta e sete decímetros quadrados); parte do
terreno urbano sob o número 2, da Rua Itália, com área de 203m² (duzentos e três metros
quadrados); partes dos terrenos urbanos sob o número 12, da Avenida Maurício Cardoso, e 2, da
Rua Itália, com a área de 124,30m² (cento e vinte e quatro metros e trinta decímetros quadrados);
e partes dos terrenos urbanos número 10, da Avenida Maurício Cardoso, e 2, da Rua Itália, com a
área de 33m² (trinta e três metros quadrados), formando todas as partes acima descritas um todo
único e unido de 917,79m² (novecentos e dezessete metros e setenta e nove decímetros
quadrados), com frente para a rua Itália, sendo que dita frente possui 23,90 (vinte e três metros e
noventa centímetros), localizada entre os prédios lindeiros de n.º 39 (Condomínio Tosetto), e n.º
67 (Antigo Cartório Amorim), juntamente com 2 (duas) casas de alvenaria de n.º 55, 59 e 63,
garagens e mais benfeitorias existentes, sendo que o imóvel todo de forma irregular, confronta,

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ao Norte, com terras que são ou foram de Irmãos Balvedi; ao Sul, onde faz frente, na extensão de
23,90 metros, com a Rua Itália; a Leste, com terras do Condomínio Tosetto, Condomínio
Erechim, Estevão Carraro e a Firma Saulle Pagnoncelli S.A.; a Oeste, com terras de José Maria
de Amorim e de David Pessin; na parte Leste do imóvel ora alienado está gravado com
“Servidão de Passagem”, onde faz divisa com o Condomínio Tosetto e Codomínio Erechim; as
benfeitorias que existiam no imóvel acima foram demolidas, conforme consta de certidão
fornecida pela Prefeitura Municipal de Erechim, datada de 15/5/86, e no imóvel descrito acima
existe um prédio de construção de alvenaria média de 1.244,79m², e área de lazer e churrasqueira
com área de 70,00m², localizada na Rua Itália n.º 55; conforme consta de Certidão fornecida pela
Prefeitura Municipal de Erechim, datada de 09/04/86, o qual se encontra cadastrado, sob o n.º
16711, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está transcrito sob o n.º 84.397, Livro n.º 3 BC, folha
96, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim;
VI - o prédio n.º 292 da Avenida Júlio de Castilhos, compreendendo edificação de
alvenaria, térrea, própria para armazém, com suas dependências, benfeitorias, instalações e o
respectivo terreno medindo 16,50m de frente, ao Sul, na dita Avenida Júlio de Castilhos, fazendo
frente, na face oposta, ou seja, ao Norte, para a Avenida Mauá, em cujo alinhamento também
mede 16,50m, medindo de uma a outra frente, pelo lado Oeste, 60,80m em divisa com
propriedade de Auto João Muratore, e pelo lado Leste, 60,32m, em divisa com propriedade de C.
Torres & Cia.; bairro Centro; quarteirão Avenida Júlio de Castilhos e Mauá, e Ruas Senhor dos
Passos e Chaves Barcelos, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 23978, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o n.º 36.442, Livro n.º 2 RG, no Registro de Imóveis da 1.ª
Zona de Porto Alegre;
VII - um prédio de alvenaria, sob o número 1013, com dois pavimentos, no alinhamento
da avenida, coberto com telhas de barro, tipo francesas, medindo 24,60 metros de frente, por
18,00 metros da frente aos fundos, tendo cada pavimento as seguintes características: pavimento
térreo, agência, composto de um salão para expediente, um salão para público, caixa-forte,
lavatórios, “WCs”, gabinete do gerente e duas escadas que dão acesso ao pavimento superior;
pavimento superior, composto de 4 (quatro) apartamentos residenciais, sendo que o prédio tem
um corredor (passagem) no lado esquerdo, que leva aos fundos do prédio onde se acha
construído um abrigo para automóveis, medindo 12,00 metros de frente, por 6,00 metros da
frente aos fundos, coberto com chapas de brasilite, e o respectivo terreno urbano, formado por
parte dos lotes números 03 e 04, da quadra número 51, e ainda formado por parte da aquisição de
Ricardo Hochheim (esta última parte dos fundos), medindo 24,60 metros de frente, por 30,00
metros da frente aos fundos, situado na Avenida Brasil, Santo Ângelo, com as seguintes
confrontações: ao Norte, com a Avenida Brasil; ao Sul, com o Clube 28 de Maio; ao Leste, com
José Carotenuto, Henriette Frey Fidelis e Wilmar Frey; e, a Oeste, com Rebelato e Boldrini, o
qual está matriculado sob o n.º 38.729, Livro n.º 2 RG, no Registro de Imóveis da Comarca de
Santo Ângelo;
VIII - prédio comercial com três pavimentos, conforme laudo de avaliação, integrante
ao presente, localizado na Avenida Benjamin Constant, n.ºs 562 e 574, sito sobre o terreno
descrito nas matrículas n.ºs 27.451 e 128.539 do Registro de Imóveis da 1.ª Zona de Porto
Alegre, a saber: o prédio de dois pavimentos, sob nºs 562 e 564 da Rua Benjamin Constant, de
alvenaria, correspondendo o primeiro número ao pavimento térreo e o segundo ao pavimento
superior, com um terreno de 6,50m de frente na dita Rua Benjamin Constant, ao Norte, por
44,00m de extensão da frente aos fundos onde entesta, ao Sul, com propriedade que é ou foi de
Jorge Schilling & Cia., dividindo-se, por um lado, ao Leste, com propriedade que é ou foi de

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Suely Martinelli Bunder e pelo outro lado, ao Oeste, com propriedade que ficou pertencendo ao
condomínio de Oswaldo André Beretta e Osmar Pedro Beretta e suas mulheres; bairro São João;
quarteirão ruas Benjamin Constant, Carlos Von Koseritz, Dom Pedro II e Dona Leopoldina; que
se encontra cadastrado sob o n.º 23973, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o n.º
27451, Livro nº 2 RG, no Registro de Imóveis da 1.ª Zona de Porto Alegre; as casas n.ºs 566 e
572, a loja n.º 574 e “chalet” n.º 574 interior (1) da dita Rua Benjamin Constant, com suas
benfeitorias, instalações e o respectivo terreno, que mede 13m30 de frente ao Norte, à Rua
Benjamin Constant, por 44m00 de extensão da frente ao fundo, a entestar com imóvel que é ou
foi de Jorge Schilling e Cia., limitando por um lado, a Leste, com imóvel que fica pertencendo a
José Angelo Beretta, e pelo outro lado, a Oeste, com dita que é ou foi de Octavio Schroeder e
outros; bairro São João; quarteirão ruas Benjamin Constant, Carlos Von Koseritz, Dom Pedro II
e Dona Leopoldina, que se encontra cadastrado sob o n.º 16774, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o n.º 128.539, Livro n.º 2 RG, no Registro de Imóveis da 1.ª
Zona de Porto Alegre.
Art. 2.º A permuta de que trata esta Lei destina-se a regularizar a utilização dos
imóveis descritos no artigo anterior.
Art. 3.º A torna de valor, a que tem direito o Estado do Rio Grande do Sul, corresponde
a R$ 3.143.800,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil e oitocentos reais), que serão
quitados à vista, por ocasião da assinatura da escritura pública de permuta.
Art. 4.º As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos
bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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