


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.977, de 12 de maio de 2008
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Campos do Jordão
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte do imóvel situado no Município de Campos do Jordão, à Rua Brigadeiro Jordão, nº 553, onde se localiza a Casa de Agricultura local, conforme identificado no memorial descritivo constante do processo SAA-37.119/2007 e com cadastro no SGI sob o nº 3594.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Agência Ambiental Paulista, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, da Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:33