













































LEI Nº 11.678, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.678, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 364/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

 ANEXO ÚNICO  PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


261 - Tolerância Zero  Reduzir os atuais índices de criminalidade no Estado, assegurando à sociedade todos os seus direitos e garantias, com ações voltadas ao combate às drogas, proteção ao turista nas estradas estaduais e aparelhamento das unidades policias através da informática com programas que agilizem seus serviços.  
 
 
  


7290 Plano Estadual de Segurança Pública 
Ocorrência 
784.000,0 
10 
45.500.000