


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.683, de 1 de fevereiro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Município de Sorocaba, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Sorocaba, imóvel sem benfeitorias situado na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, no loteamento "Jardim do Paço", consistente em 2 (dois) terrenos contíguos com 2.112,59m² (dois mil, cento e doze metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados) e 888,50m² (oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), totalizando 3.001,09m² (três mil e um metros quadrados e nove decímetros quadrados), descritos e caracterizados nos elementos técnicos anexos ao Protocolado nº 73.246/99 do Ministério Público do Estado, e com a seguinte descrição geral: "Inicia-se no vértice entre a propriedade de Agenor dos Santos e a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, deste ponto segue em reta por linha de divisa na extensão de 39,87m com azimute de 71°07'27", confrontando com a propriedade de Agenor dos Santos, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão de 36,33m, com azimute de 150°47'25", confrontando com o Sistema de Lazer "C" do loteamento Jardim do Paço, deflete à direita e segue em curva à esquerda por linha de divisa na extensão de 41,89m, confrontando com a Rua 28 de Outubro do loteamento Jardim do Paço, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão de 36,99m, com azimute de 267°07'04", confrontando com o Sistema de Lazer "A" e o Sistema Viário "A" do loteamento Jardim do Paço, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão de 3,97m, com azimute de 355°12'37" confrontando com a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão 10,03m, com azimute de 355°15'50", confrontando com a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão de 10,00m com azimute de 359°55'22", confrontando com a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão de 10,01m com azimute 2°44'41", confrontando com a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão de 10,07m com azimute de 6°52'03" confrontando com a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, deflete à direita e segue em reta por linha de divisa na extensão de 10,17m com azimute de 7°03'22" confrontando com a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, deflete à esquerda e segue em reta por linha de divisa na extensão de 3,11m com azimute de 2°02'21", confrontando com a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, atingindo o ponto de início desta descrição.".
Parágrafo único - O referido imóvel destinar-se-á à instalação do edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo na Comarca de Sorocaba. 
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

(*) Revogado pelo Decreto nº 55.558, der 11 de março de 2010 
 Publicado em:  02/02/2000
Atualizado em: 29/04/2019 15:54