


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.877, de 9 de outubro de 2017
Revoga o artigo 3º do Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  10/10/2017
Atualizado em: 11/10/2017 08:59
   62.877.docx