






















































LEI Nº 17.875, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019




LEI Nº 17.875, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0352.0/2019
DOE: 21.169-A, de 27/12/2019 (pg.  97)
Anexos (a partir pg. 99)
Alterada pela Lei 17.997/20; 18.019/20; 18.033/20;
Decreto: 1.083/21; 
Fonte: ALESC/GCAN.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 28.919.324.198,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e dezenove milhões, trezentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e oito reais), abrangendo:
I – R$ 25.528.959.707,00 (vinte e cinco bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sete reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 3.390.364.491,00 (três bilhões, trezentos e noventa milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.942.229.936,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.


Art. 3º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:


DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00




DISCRIMINAÇÃO

 

VALOR

 

%

 


1 - RECEITA DO TESOURO 
 
 


1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS 
34.302.429.079 
118,61 


1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
29.088.246.693 
100,58 


1.1.3 - Receita Patrimonial 
191.118.954 
0,66 


1.1.6 - Receita de Serviços 
29.457.692 
0,10 


1.1.7 - Transferências Correntes 
4.829.978.083 
16,70 


1.1.9 - Outras Receitas Correntes 
163.627.657 
0,57 


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-11.333.256.560 
-39,19 


RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS 
22.969.172.519 
79,42 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
309.994.933 
1,07 


1.2.1 - Operações de Crédito 
214.322.919 
0,74 


1.2.2 - Alienação de Bens 
489.364 
0,00 


1.2.3 - Amortização de Empréstimos 
13.654.946 
0,05 


1.2.4 - Transferências de Capital 
81.527.704 
0,28 


TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a] 
23.279.167.452 
80,50 


 
 
 


2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.657.221.944 
12,65 


2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
403.518.430 
1,40 


2.1.2 - Contribuições 
1.070.511.856 
3,70 


2.1.3 - Receita Patrimonial 
222.452.140 
0,77 


2.1.4 - Receita Agropecuária 
1.485.947 
0,01 


2.1.5 - Receita Industrial 
23.041 
0,00 


2.1.6 - Receita de Serviços 
813.833.146 
2,81 


2.1.7 - Transferências Correntes 
938.407.290 
3,24 


2.1.9 - Outras Receitas Correntes 
206.990.093 
0,72 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
40.704.866 
0,14 


2.2.2 - Alienação de Bens 
17.082.526 
0,06 


2.2.3 - Amortização de Empréstimos 
15.738.340 
0,05 


2.2.4 - Transferências de Capital 
7.884.000 
0,03 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [b] 
3.697.926.810 
12,79 


 
 
 


3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 
 
 


3.7 - RECEITAS CORRENTES 
1.937.229.936 
6,70 


3.7.2 - Receita de Contribuições 
1.607.792.193 
5,56 


3.7.3 - Receita Patrimonial 
1.426.020 
0,00 


3.7.6 - Receita de Serviços 
234.152.389 
0,81 


3.7.9 - Outras Receitas Correntes 
93.859.334 
0,32 


3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 
5.000.000 
0,02 


3.8.9 - Outras Receitas de Capital 
5.000.000 
0,02 


TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 
1.942.229.936 
6,72 


TOTAL [a + b + c] 
28.919.324.198 
100,00 





CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I
Da Despesa Total


Art. 4º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 29.723.563.952,00 (vinte e nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I – R$ 18.997.489.325,00 (dezoito bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 10.726.074.627,00 (dez bilhões, setecentos e vinte e seis milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.942.229.936,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.
§ 2º Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 804.239.754,00 (oitocentos e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) correspondem a despesas sem cobertura pelas receitas orçamentárias.
§ 3º Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março 1964, o Estado deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção de receitas suficientes para equacionar o déficit orçamentário evidenciado nesta Lei com recursos decorrentes das reduções dos benefícios fiscais concedidos, a serem obtidos por meio da revisão das normas vigentes sobre a matéria, na forma prevista pelo art. 42 da Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019.


DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E 
GRUPO DE DESPESA

Valores em R$ 1,00




DISCRIMINAÇÃO

 

VALOR

 

%

 


1 - DESPESAS CORRENTES 
24.080.870.996 
81,00 


1.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
15.253.724.913 
51,30 


1.32 - Juros e Encargos da Dívida 
1.152.120.394 
3,90 


1.33 - Outras Despesas Correntes 
7.675.025.689 
25,80 


2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.895.223.266 
9,70 


2.44 - Investimentos 
1.753.609.693 
5,90 


2.45 - Inversões Financeiras 
44.847.310 
0,20 


2.46 - Amortização da Dívida 
1.096.766.263 
3,70 


3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.935.972.859 
6,50 


3.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
1.626.629.564 
5,50 


3.33 - Outras Despesas Correntes 
309.343.295 
1,00 


4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 
6.257.077 
0,00 


4.44 - Investimentos 
1.257.077 
0,00 


4.45 - Inversões Financeiras 
5.000.000 
0,00 


5 - DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
804.239.754 
2,70 


Despesas com inativos do Fundo Financeiro do IPREV sem cobertura pelas receitas orçamentárias 
804.239.754 
2,70 


6 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
0,00 


6.99 - Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,00 


TOTAL 
29.723.563.952 
100,00 





Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:


DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DO TESOURO


RECURSOS DE OUTRAS FONTES


TOTAL



1. Administração Direta
 
 
21.235.409.169


1.1 
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina 
617.101.172 
9.500.000 
626.601.172 


1.2 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
259.708.122 
3.650.000 
263.358.122 


1.3 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 
1.743.486.274 
115.636.502 
1.859.122.776 


1.4 
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
 
296.003.196 
296.003.196 


1.5 
Ministério Público de Santa Catarina 
734.522.390 
5.652.757 
740.175.147 


1.6 
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
8.003.078 
8.003.078 


1.7 
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina 
 2.892.634 
 2.083.539 
 4.976.173 


1.8 
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
 
43.118.837 
43.118.837 


1.9 
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
88.660.622 
 
88.660.622 


1.10 
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
680.312.636 
4.520.788 
684.833.424 


1.11 
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
405.408.915 
15.516.500 
420.925.415 


1.12 
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
222.593.297 
20.801.745 
243.395.042 


1.13 
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.511.443.091 
30.300.992 
1.541.744.083 


1.14 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social 
27.057.658 
 
27.057.658 


1.15 
Fundo Estadual de Assistência Social 
242.414 
17.273.800 
17.516.214 


1.16 
Fundo Estadual do Idoso 
 
500.000 
500.000 


1.17 
Fundo para a Infância e Adolescência 
 
660.000 
660.000 


1.18 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
36.513.925 
 
36.513.925 


1.19 
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
 
1.173.073 
1.173.073 


1.20 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
14.123.298 
163.705 
14.287.003 


1.21 
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
 
3.318.814 
3.318.814 


1.22 
Casa Civil 
129.938.667 
 
129.938.667 


1.23 
Procuradoria-Geral do Estado 
179.932.367 
 
179.932.367 


1.24 
Controladoria-Geral do Estado 
32.204.467 
 
32.204.467 


1.25 
Departamento Estadual de Trânsito 
67.872.603 
54.445.871 
122.318.474 


1.26 
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
24.231.645 
24.231.645 


1.27 
Fundo Estadual de Defesa Civil 
36.149.283 
687.122 
36.836.405 


1.28 
Fundo de Desenvolvimento Social 
 
135.735.125 
135.735.125 


1.29 
Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
25.284.883 
 
25.284.883 


1.30 
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural 
9.720.522 
4.142.442 
13.862.964 


1.31 
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 
858.106 
858.106 


1.32 
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
 
81.614.138 
81.614.138 


1.33 
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
 
52.520.800 
52.520.800 


1.34 
Secretaria de Estado da Educação 
3.586.908.432 
 
3.586.908.432 


1.35 
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina 
 
 68.583.009 
 68.583.009 


1.36 
Fundo Estadual de Educação 
7.866.248 
 
7.866.248 


1.37 
Secretaria de Estado da Administração 
162.847.662 
 
162.847.662 


1.38 
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
 
60.424.658 
60.424.658 


1.39 
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
 
693.343.014 
693.343.014 


1.40 
Fundo Patrimonial 
 
8.967.996 
8.967.996 


1.41 
Fundo Estadual de Saúde 
3.213.728.206 
612.096.166 
3.825.824.372 


1.42 
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde 
200.000 
 
200.000 


1.43 
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais 
  31.407.976 
  160.000 
  31.567.976 


1.44 
Secretaria de Estado da Fazenda 
506.983.257 
 
506.983.257 


1.45 
Encargos Gerais do Estado 
2.682.078.614 
 
2.682.078.614 


1.46 
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
 
63.942.195 
63.942.195 


1.47 
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
 
28.962.264 
28.962.264 


1.48 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 
585.084.639 
85.000.000 
670.084.639 


1.49 
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
 
5.655.046 
5.655.046 


1.50 
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
 
1.112.100 
1.112.100 


1.51 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
3.088.279 
3.088.279 


1.52 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
4.933.000 
4.933.000 


1.53 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
3.015.000 
3.015.000 


1.54 
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
1.027.152.638 
32.573.076 
1.059.725.714 


1.55 
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
 
1.013.879 
1.013.879 


1.56 
Reserva de Contingência 
1.000.000 
 
1.000.000 


2. Autarquias
 
 
6.148.037.382


2.1 
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina 
33.599.175 
35.436.691 
69.035.866 


2.2 
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
17.558.804 
17.558.804 


2.3 
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
1.669.531 
24.079.740 
25.749.271 


2.4 
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina 
 
16.981.434 
16.981.434 


2.5 
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis 
198.380 
 
198.380 


2.6 
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina 
44.712.782 
1.200.000 
45.912.782 


2.7 
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 
107.815.596 
107.815.596 


2.8 
Fundo Financeiro 
3.195.056.400 
2.669.728.849 
5.864.785.249 


3. Empresas Estatais Dependentes
 
 
635.528.529


3.1 
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 
6.507.942 
9.019.060 
15.527.002 


3.2 
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 
184.489.181 
55.707.000 
240.196.181 


3.3 
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 
350.254.867 
29.550.479 
379.805.346 


4. Fundações
 
 
900.349.118


4.1 
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
43.505.666 
8.494.334 
52.000.000 


4.2 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
275.600.873 
 
275.600.873 


4.3 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
461.480.671 
34.539.642 
496.020.313 


4.4 
Fundação Catarinense de Cultura 
27.341.114 
13.727.297 
41.068.411 


4.5 
Fundação Catarinense de Esporte 
26.520.200 
5.982.500 
32.502.700 


4.6 
Fundação Escola de Governo 
2.590.315 
566.506 
3.156.821 


5. Déficit Orçamentário
 
 
804.239.754


5.1
Despesas com inativos do Fundo Financeiro do
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina sem cobertura pelas receitas orçamentárias
804.239.754

804.239.754


TOTAL
24.088.193.763
5.635.370.189
29.723.563.952





Seção III
Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 3.181.981.151,00 (três bilhões, cento e oitenta e um milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e um reais), que corresponde a 14% (quatorze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:


DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Constituição da República)

Valores em R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO
 

VALOR
 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
22.728.436.794 


1.1 - Impostos 
20.814.103.969 


1.2 - Transferências de Impostos Federais 
1.590.174.741 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
98.262.971 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
66.225.402 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
159.669.711 


2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12% 


3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR 
2.727.412.415 


4 - PERCENTUAL FIXADO 
14,00% 


5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 
3.181.981.151 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 5.682.109.199,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões, cento e nove mil, cento e noventa e nove reais), que corresponde a 25,06% (vinte e cinco inteiros e seis centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:


DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado)

Valores em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
22.728.436.794 


1.1 - Impostos 
20.814.103.969 


1.2 - Transferências de Impostos Federais 
1.590.174.741 


1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
98.262.971 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
66.225.402 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
159.669.711 


2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
4.203.180.198 


2.1 - Impostos 
3.820.313.633 


2.2 - Transferências de Impostos Federais 
318.034.948 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
19.652.594 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
13.245.081 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
31.933.942 


3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
5.682.109.199 


5 - PERCENTUAL FIXADO 
25,06% 


6 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 
4.122.545.797 


7 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
1.572.250.166 





CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS


Art. 8º Fica o Governador do Estado autorizado a:
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964;
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;
V – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que, por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário da SEF, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023); e
VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária.
§ 1º O Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):
I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso (Iduso) das destinações de recursos; e
II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças judiciais;
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos.


TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


CAPÍTULO I
DA DESPESA


Art. 9º Fica a despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 1.117.955.966,00 (um bilhão, cento e dezessete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais), conforme o seguinte desdobramento:


DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00



EMPRESAS 
VALOR 


Gabinete do Governador do Estado 
1.108.755.966 


CELESC Geração S.A. 
36.338.673 


CELESC Distribuição S.A. 
592.959.622 


SC Participações e Parcerias S.A. 
18.410.000 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
293.905.740 


SCPar Porto de Imbituba S.A. 
21.405.000 


SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 
101.340.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina 
39.319.459 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
5.077.472 


Secretaria de Estado da Administração 
9.200.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
9.200.000 


TOTAL 
1.117.955.966 





CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:


DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 
DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO
 

VALOR
 


Geração Própria 
840.233.390 


6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
840.233.390 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
243.980.825 


6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna 
37.767.749 


6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa 
206.213.076 


Recurso de Outras Fontes 
33.741.751 


6.9.90 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes 
33.741.751 


TOTAL 
1.117.955.966 





CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 11. Fica o Governador do Estado autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2020-2023.


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.


Art. 13. Em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 165 da Constituição da República e no § 1º do art. 121 da Constituição do Estado, o demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas consta do Anexo II desta Lei.


Art. 14. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, o demonstrativo de compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020) e o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 (LOA 2020) consta do Anexo III desta Lei.


Art. 15. Em observância ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.753, de 2019, as metas fiscais para o exercício financeiro de 2020 constam do Anexo IV desta Lei.


Art. 16. O art. 35 da Lei nº 17.753, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. As emendas parlamentares impositivas destinarão:
I – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu limite para as funções da saúde;
II – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) para as funções da educação; e
III – no máximo 50% (cinquenta por cento) para a execução das demais funções.” (NR)


Art. 17. O art. 38 da Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. A partir de 1 de janeiro, até 16 de março de 2020, cada Gabinete Parlamentar, deverá encaminhar para a Coordenadoria do Orçamento Estadual da ALESC, a totalidade dos planos de trabalho referentes às suas emendas parlamentares impositivas.
§ 1º Após o recebimento dos planos de trabalho, a ALESC por intermédio da sua Coordenadoria do Orçamento Estadual, encaminhará, em meio digital, nos formatos DOC e XML, à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), os planos de trabalho, conforme Anexo IV desta Lei para análise e incorporação aos programas de trabalho das unidades executoras.
§ 2º Após o recebimento dos planos de trabalho de cada parlamentar, a Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), terá até 60 (sessenta) dias para encaminhar à ALESC com cópia ao Gabinete Parlamentar a relação das emendas parlamentares impositivas sem impedimentos e as justificativas daquelas com algum impedimento técnico.
§ 3º Até 30 (trinta) dias após o término do prazo de que trata o § 2º deste artigo, cada Gabinete Parlamentar deverá encaminhar à Coordenadoria do Orçamento Estadual da ALESC, que por sua vez, enviará à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) o novo plano de trabalho da emenda parlamentar impositiva com impedimento técnico ou, se necessário, a sua substituição, nos mesmos parâmetros do § 1º deste artigo.
§ 4º O Poder Executivo, por meio do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, manterá no Portal do Acompanhamento Físico e Financeiro do Plano Plurianual, com vistas ao monitoramento físico e financeiro, as emendas parlamentares impositivas constantes do orçamento anual, destacadas como Objeto Especial - Emendas Parlamentares Impositivas.” (NR)


Art. 18. O art. 40 da Lei nº 17.566, de 7 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das emendas parlamentares impositivas de que trata esta Seção, estando compatíveis com os objetos propostos, seguirão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos pela SEF, devendo o desembolso ser pago no respectivo exercício financeiro e no subsequente.” (NR)


Art. 18-A. Fica o Município autorizado a dar livre destinação às emendas parlamentares impositivas ou qualquer convênio, a partir da Lei Orçamentária Anual nº 17.477, de 28 de dezembro de 2017, que foram pagas e que por algum fator positivo gerou economia, apresentando saldo financeiro após sua aplicação no objeto da emenda ou do convênio.
§ 1º A livre destinação do saldo financeiro previsto no caput deste artigo não poderá ser usada para despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos ou pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º O uso do recurso da sobra de saldo financeiro de emenda parlamentar impositiva ou de qualquer convênio pelo Município independerá de realização de novo convênio ou de plano de trabalho com o Estado. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.997, de 2020)


Art. 19. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.


Florianópolis, 26 de dezembro de 2019. 


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


Anexos (a partir pág. 99)

(Redação do anexo I alterada pelo anexo II da Lei nº 18.033, de 2020)
    
(Redação do anexo I fica acrescido dos anexos IV e VI  da Lei nº 18.033, de 2020)  Anexos IV e VI