




















































LEI Nº 18.041, DE 21 de dezembro de 2020





LEI Nº 18.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0375.7/2020
DOE: 21.422, de 21/12/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado




ANEXO I
ACRÉSCIMO




Ano Base: 2020


Ato Normativo 
2020AN000895 
 


Órgão 
48000 Secretaria de Estado da Saúde 
  


Unidade Orçamentária 
48091 Fundo Estadual de Saúde 
  


Subação 
Manutenção das unidades assistenciais próprias 
 


Código 
10.302.0430.0043.005429 
 


3 
Despesas Correntes 
 


33 
Outras Despesas Correntes 
 


33.90 
Aplicações Diretas 
 


33.90.30 (0.1.00)  
Material de Consumo 
R$ 99.800.000,00 


Subação 
Realização de convênios para ações de média e alta complexidade 
 


Código 
10.302.0430.0220.011328 
 


3 
Despesas Correntes 
 


33 
Outras Despesas Correntes 
 


33.40 
Transferências a Municípios 
 


33.40.41 (0.1.00) 
 Contribuições 
R$ 200.000,00 


Total  
 R$ 100.000.000,00 




ANEXO II
REDUÇÃO



Ano Base: 2020 


Ato Normativo 
2020AN000895 
 


Órgão 
52000 Secretaria de Estado da Fazenda 
  


Unidade Orçamentária 
52002 Encargos Gerais do Estado 
  


Subação 
Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE 
 


Código 
28.846.0990.0326.003562 
 


3 
Despesas Correntes 
 


32 
Juros e Encargos da Dívida 
 


32.90 
Aplicações Diretas 
 


32.90.21 (0.1.00) 
Juros sobre a Dívida por Contrato 
 R$ 100.000.000,00 


Total
R$ 100.000.000,00