


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.925, de 24 de maio de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Aguas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de despesas de Capital. 
MARIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE  SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

DECRETA: 
Artigo 1° -Fica aberto um crédito de R$ 9.934.276,00 (Nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Aguas e Energia Elétrica -DAEE, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo. 
Artigo 2° -O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso 111, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo. 
 Artigo 3° -Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2 em anexo. 
Artigo 4º - Este decretoentrará em vigor na data de sua publicação 
Palácio dos Bandeirantes,aos 24 de maio dee 2000.
MARIO COVAS
(Tabelas Publicadas)
Retificação do D.O. de 25-5-2000
Na Tabela 3 leia-se como segue e não como constou:
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  25/05/2000 - Retificação 31/05/2000
Atualizado em: 12/01/2011 16:36