ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.209, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria
do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 6°, inciso X, da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, nos termos do Anexo II
da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - formular e executar políticas públicas de inclusão social pelo crescimento da oferta
de trabalho e melhor distribuição de renda;
II - planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços, bem como formular e
executar políticas públicas, na área do trabalho, geração de renda e qualificação profissional;
III - coordenar as políticas de Assistência Social em âmbito estadual e exercer as
atribuições previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS -, Lei Federal n.º 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências;
IV - realizar o registro e a orientação das entidades não governamentais que pretendam
desenvolver atividades com vista ao desenvolvimento social e que pretendam habilitar-se ao
recebimento de auxílios ou subvenções do Estado no âmbito de suas competências;
V - apoiar técnica e administrativamente os conselhos de direitos vinculados à área de
trabalho e desenvolvimento social;
VI - fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho;
VII - formação e desenvolvimento de mão de obra com vista ao desenvolvimento social;
VIII - incentivo ao sindicalismo urbano e rural;
IX - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da
Economia Popular Solidária;
X - promover a incubação e a assistência técnica para implementação de
empreendimentos da economia solidária;
XI - implementar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária e dar
suporte administrativo ao conselho do setor; e
XII - coordenar e executar a política pública de segurança alimentar e nutricional, bem
como apoiar técnica e administrativamente as ações do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - Consea/RS.
Art. 2º O Secretário Adjunto auxiliará o titular na direção do órgão e exercerá
atividades de coordenação, de orientação, de acompanhamento e de monitoria, especialmente no
que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da respectiva Pasta,
independentemente de outras atribuições que lhe forem delegadas.

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Parágrafo único. O Secretário Adjunto, mediante designação do Governador do
Estado, substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo
até nova nomeação.
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social é
composta pelos seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário;
II– Direção-Geral;
III – Departamento do Trabalho;
IV – Departamento de Assistência Social;
V – Departamento de Responsabilidade Social;
VI – Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VII – Departamento de Incentivo e Fomento à Economia Solidária; e
VIII – Departamento Administrativo.
Art. 4º Integram o Gabinete do Secretário a Chefia de Gabinete e as Assessorias
Jurídica, Técnica e de Comunicação Social.
Parágrafo único. Compete à Chefia de Gabinete e às Assessorias referidas no “caput”
deste artigo prestar assessoramento em assuntos específicos da Pasta e demais assuntos que lhes
forem atribuídos pelo Secretário de Estado.
Art. 5º À Direção-Geral incumbe orientar, coordenar e controlar as atividades da
Secretaria.
Art. 6º Compete ao Departamento do Trabalho:
I – coordenar um conjunto articulado de políticas públicas no âmbito do trabalho, da
qualificação profissional e da geração de renda;
II – apoiar e incentivar o empreendedorismo comunitário;
III – apoiar, tecnicamente, os Municípios e as entidades na formatação de projetos
voltados à geração de trabalho e de renda; e
IV – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 7º Compete ao Departamento de Assistência Social:
I – coordenar, regular, monitorar e avaliar a Política e o Sistema Único de Assistência
Social no âmbito do Estado;
II – articular, com as demais políticas públicas, ações de inclusão de pessoas em
situação de vulnerabilidade social;
III – formular e executar política de qualificação aos diversos atores das Políticas de
Assistência Social;
IV – prestar assessoria técnica aos Municípios, relativamente à implementação e ao
acompanhamento das ações da Política e do Sistema Único de Assistência Social;
V – articular decisões, negociações, pactuações e deliberações com as instâncias
colegiadas afetas à política de assistência social; e
VI – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 8º Compete ao Departamento de Responsabilidade Social:

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I – coordenar ações prioritárias e estratégicas desta Secretaria com os Órgãos Regionais
públicos e privados;
II – auxiliar na implantação das ações na municipalidade nas diversas áreas
administrativas com a participação da sociedade civil e o controle social;
III – coordenar ações de desenvolvimento social que envolvam a parceria entre
empresas privadas e o terceiro setor;
IV – incentivar a criação de legislação de apoio a projetos sociais;
V – estimular o acesso e uso da Lei da Solidariedade;
VI – instalar e coordenar sistemas de monitoramento e avaliação de programas e de
ações deste departamento;
VII – promover eventos que informem, orientem e estimulem a participação integrada
do terceiro e do segundo setores em programas para desenvolvimento do capital humano/social;
VIII – coordenar o processo de concessão e de manutenção do registro da declaração de
utilidade pública estadual; e
IX – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 9º Compete ao Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
I – articular, executar e acompanhar as ações relativas à Política e à Segurança
Alimentar e Nutricional;
II – apoiar, incentivar e desenvolver programas e projetos na área;
III – capacitar os Municípios para implantar/implementar e qualificar sua política de
segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV – fomentar iniciativas da sociedade civil organizada na área de segurança alimentar e
nutricional sustentável;
V – articular decisões, negociações e deliberações com o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e
VI – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 10. Compete ao Departamento de Incentivo e Fomento à Economia Solidária:
I - promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade, autogestão e
desenvolvimento sustentável, proporcionando a criação e a manutenção de oportunidade de
trabalho e de geração de renda, com foco na economia solidária;
II – fomentar a comercialização de produtos e de serviços;
III – implementar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária,
estimulando a produção e o consumo de bens e de serviços e prestando suporte administrativo ao
Conselho do setor;
IV – apoiar técnica e financeiramente a recuperação e a reativação de empresas por
trabalhadores e promover a assistência técnica para a implementação de empreendimentos; e
V – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.
Art. 11. Compete ao Departamento Administrativo:
I – planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de planejamento corporativo;
II – a gestão de pessoas, o orçamento e as finanças;
III – a administração de material, o controle interno, os recursos logísticos, a tecnologia
da informação;
IV – a gestão patrimonial e administração de serviços; e

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V – executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 12. A Secretaria poderá executar suas funções, direta ou indiretamente, por
intermédio de suas vinculadas, nos termos do Decreto 52.862, de 13 de janeiro de 2016,
observadas as áreas de atuação em que estiverem enquadradas as suas principais atividade, ou
mediante autorização, delegação de competência, contrato ou convênio com pessoas ou
entidades de direito público ou privado, observadas, em cada caso, as exigências legais
peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 13. A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
arts. 7º a 12 da Lei n° 14.733/15, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, serão
reguladas por Regimento Interno, proposto por seu titular e aprovado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, conforme estabelece o art. 13 da referida Lei.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 48.710, de 19 de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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