






















































LEI Nº 17.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

   Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0276.5/2018
DOE: 20.907 de 03/12/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade Promocional do Menor Trabalhador, de Florianópolis, para Associação Promocional do Menor Trabalhador (PROMENOR).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de novembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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FLORIANÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


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195 
Associação Promocional do Menor Trabalhador(PROMENOR) 
4.705, de 1972 


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” (NR)


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