ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.595, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 116, de 21 de junho de 2017)
Revoga o Decreto nº 53.215, de 29 de setembro
de 2016, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 371-16.00/15-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 31 de maio de
2017, prevista na Resolução n° 22/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em de 2 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.215, de 29 de setembro de 2016, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com os arts. 7º e 18 do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa WEBER HIDRÁULICA DO BRASIL LTDA, com
sede na Avenida Rossetti, nº 490, Bairro Pio X, Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 88.818.125/0001-74 e no CGC/TE sob o nº 029/0053676, com projeto localizado
na Rodovia RS 122, KM 95, s/nº, Bairro Travessão Garibaldi, Município de Flores da Cunha/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 88.818.125/0004-17 e no CGC/TE sob o nº 048/0044864.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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