


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.244, de 31 de outubro de 2001
Homologa o Decreto do Prefeito Municipal de Salmourão, que declarou Situação de Emergência
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração de Situação de Emergência, no Município de Salmourão, objeto do Decreto Municipal n.º 1.062/2001, de 2 de outubro de 2001.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro se duas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de outubro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 11:13