













































LEI Nº 11.616, de 5 de dezembro de 2000




LEI Nº 11.616, de 5 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 325/2000 
DO. 16.555 de 07/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao mercosul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 5 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


743 - Promoção do Estado e Expansão Industrial 
 
 
OGE 
1.112.000 


3383 - Fomento à inclusão na economia formal de pessoas e empresas 
 
 
  


Pessoas e empresas incluídas na economia formal 
número 
192,0 
OGE 
72.000 


 
 
 
  


4148 - Estudos e Pesquisas Econômicas 
 
 
  


Publicação de informativo sócio-econômico e do potencial 
 
 
  


do Estado de Santa Catarina  
estudo 
15,0 
OGE 
20.000 


 
 
 
  


746 - Arquivo Cartográfico Catarinense 
 
 
OGE 
408.000 


3366 - Elaboração e publicação do Atlas Digital de Santa Catarina 
 
 
  


Publicação em CD/multimídia de Atlas de Santa Catarina, 
 
 
  


com informações gráficas e temáticas 
documento 
3,0 
OGE 
220.000 


 
 
 
  


3364 - Elaboração de Bases Cartográficas  
 
 
  


Mapeamento de grande precisão baseado em medições tomadas da realidade essencial à confecção de quaisquer 
 
 
  


mapas que legalmente representem o Estado 
 
 
  


 
relatório 
60,0 
OGE 
20.000 


 
 
 
  


747 - Divulgação de Informações Estatísticas 
 
 
OGE 
140.000 


4170 - Estruturação e configuração da Geo-economia de Santa Catarina 
 
 
  


Configuração de dados e informações descritores da realidade sócio econômica catarinense e de sua dinâmica 
 
 
  


 
edição 
14,0 
OGE 
52.000 


 
 
 
PAR 
100.000 


 
 
 
TT 
152.000 


4172 - Disponibilização de Informações Estatísticas ao usuário 
 
 
  


público atendido, a partir das coleções de dados e 
 
 
  


informações disponíveis 
Atend. 
 
  


 
Inidiv. 
16.000,0 
OGE 
8.000 


 
 
 
  


748 - Plano Cartográfico Catarinense  
 
 
OGE 
9.688.000 


 
 
 
PAR 
8.844.000 


3368 - Conversão do mapeamento topográfico sistemático  
 
 
  


para base digital  
 
 
  


Mapeamento topográfico sistemático em suporte digital 
Arquivo 
 
  


 
digital 
8,0 
OGE 
30.000 


 
 
 
  


3370 - Levantamento aéreo fotogramétrico na escala 1:25:000 
 
 
  


Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado 
 
 
  


de Santa Catarina 
número 
24.984,0 
OGE 
1.464.000 


 
 
 
PAR 
2.094.000 


 
 
 
TT 
3.558.000 


3372 - Coord. e Supervisão Tecn. de Serv. aéreo fotogramétricos 
 
 
  


Escala Urbana 
 
 
  


Bases cartográficas atualizadas em escala1/2/000  
área 
 
  


de áreas urbanas 
restituída 
20.000,0 
OGE 
20.000 


 
 
 
  


749 - Indicadores sócio-econômicos 
 
 
OGE 
140.000 


4177 - Aquisição e controle do uso de metodologias de indicadores Estado, municípios e associações de 
 
 
  


municípios capacitados a trabalhar com metodologias 
 
 
  


de informação específicas com controle periódico dos 
 
 
  


resultados e metodologias por especialistas 
relatório 
3,0 
OGE 
66.000 


 
 
 
  


4182 - Cálculo do Produto Interno Bruto - PIB  
 
 
  


Construção de Metodologia padronizada nacionalmente, 
 
 
  


dos indicadores necessários ao cálculo do Produto Interno Bruto 
edição 
10,0 
OGE 
10.000