ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.027, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 26, 2ª edição, de 5 de fevereiro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro
de 2019, que institui Programa "REFAZ REFINO 2019" para regularização de ICMS no
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em
que especifica, e modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O "caput" do art. 4º do Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que
institui Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º A adesão ao Programa e o pagamento da quitação devem ser feitos até 4 de
março de 2020."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 4 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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