


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.829, de 22 de maio de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do Contorno Alternativo de Brigadeiro Tobias entre os km 86+400m ao km 89+300m (Áreas Complementares) da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-12.270.086-4-D03/100-00, nº DE-12.270.086-4-D03/101-00, nº DE-12.270.086-4-D03/102-00 e nº DE-12.270.086-4-D03/103-00, e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-6.449/07-ST, necessários à implantação do Contorno Alternativo de Brigadeiro Tobias entre os km 86+400m ao km 89+300m (Áreas Complementares) da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, localizados no Município de Brigadeiro Tobias e Comarca de Sorocaba, com área total de 7.576,08m² (sete mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados e oito decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.086-4--D03/100-00, situa-se na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 86+400m ao km 89+300m, está situada no Município de Brigadeiro Tobias e Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Marisa Mauro Zanini e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7397965,3278 e E=259232,2320, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 197°34'5", distância de 23,49m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 242°14'49", distância de 34,25m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 275°7'39", distância de 16,11m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 284°43'23", distância de 10,57m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 291°34'33", distância de 11,65m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 304°47'28", distância de 8,56m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 315°5'46", distância de 9,32m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 327°10'14", distância de 35,24m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 354°19'16", distância de 24,47m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 76°45'23", distância de 26,07m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 155°6'47", distância de 14,23m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 141°20'15", distância de 21,21m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 137°53'3", distância de 9,55m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 134°52'10", distância de 3,94m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 127°8'39", distância de 5,76m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 119°4'28", distância de 5,63m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 110°58'5", distância de 4,40m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 103°50'4", distância de 4,33m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 98°54'51", distância de 3,82m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 90°0'0", distância de 6,85m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 79°15'41", distância de 7,19m; segmento 22-1, em linha reta com azimute 73°45'44", distância de 21,16m, perfazendo uma área de 3.944,16m²;
II - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.086-4-D03/102-00, situa-se na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 86+400m ao km 89+300m, está situada no Município de Brigadeiro Tobias e Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Águas Claras Minerações e Agro Pecuária Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7398598,8444 e E=258333,2803, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 295°10'56", distância de 15,69m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 2°9'35", distância de 18,10m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 98°28'19", distância de 13,71m; segmento 4-1, em linha reta com azimute 180°6'45", distância de 22,74m, perfazendo uma área de 284,84m²;
III - Área 3: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.086-4-D03/102-00, situa-se na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 86+400m ao km 89+300m, está situada no Município de Brigadeiro Tobias e Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Fiori Bruno Filho, Carlos Bruno, Orlando Bruno, Edna Maria Bruno, Dangelo Bruno, Manoel Rodrigues Moura, Lourdes Machado Rodrigues, Antonio Gabriel Perez Rodriguez, José Carlos Fernandes, Selma Regina Lopes Fernandes e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7398825,3153 e E=257976,5778, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 214°49'28", distância de 3,01m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 220°39'47", distância de 23,83m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 186°18'20", distância de 33,57m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 269°50'59", distância de 30,71m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 6°18'20", distância de 39,40m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 8°37'55", distância de 6,46m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 12°0'41", distância de 6,27m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 20°0'3", distância de 7,48m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 353°46'5", distância de 6,09m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 38°3'54", distância de 23,19m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 133°14'18", distância de 15,75m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 135°29'44", distância de 1,29m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 137°14'36", distância de 8,22m; segmento 14-1, em linha reta com azimute 137°2'50", distância de 5,69m, perfazendo uma área de 2.522,40m²;
IV - Área 4: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.086-4-D03/102-00, situa-se na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 86+400m ao km 89+300m, está situada no Município de Brigadeiro Tobias e Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Stecca Engenharia e Construções Ltda., Trenidade Rodrigues Molina, José Molina Junior, Eduardo Kleber Molina Rodrigues, Ronald Junior Rodrigues Molina, Paulo Roberto Rodrigues Molina, Paulo Confortini, Denner Medice, Ester Lucrecia Marieta Calvitti, Denise Calvitti Medice, Sergio de Freitas Macondes de Mello e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7398934,0167 e E=257968,6837, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 358°37'57", distância de 16,02m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 87°49'5", distância de 25,33m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 56°1'31", distância de 14,80m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 55°58'2", distância de 17,17m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 145°45'55", distância de 28,87m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 234°27'58", distância de 3,07m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 226°59'26", distância de 2,80m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 218°51'6", distância de 3,05m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 205°6'5", distância de 5,13m; segmento 10-1, em linha reta com azimute 137°21'39", distância de 9,62m, perfazendo uma área de 771,70m²;
V - Área 5: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.086-4-D03/103-00, situa-se na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 86+400m ao km 89+300m, está situada no Município de Brigadeiro Tobias e Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a René Santana Asensio, Ana Maria da Silva Santana e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7399003,0317 e E=257846,8747, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 292°23'49", distância de 15,64m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 58°2'55", distância de 8,34m; segmento 3-1, em linha reta com azimute 144°33'32", distância de 12,73m, perfazendo uma área de 52,98m².
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/05/2007
Atualizado em: 23/05/2007 12:09