ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.605, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
(publicada no DOE n.º 75, 2ª edição, de 12 de abril de 2021)
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços
Diversos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 1º, o § 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................
§ 1º Será destinada ao Fundo Especial da Segurança Pública – FESP, criado pela Lei nº
10.839, de 24 de julho de 1996:
I - 30% (trinta por cento) da receita proveniente da cobrança da taxa de que trata o
inciso III do item 1 do Título IV da Tabela de Incidência do Anexo desta Lei; e
II - 50% (cinquenta por cento) da receita proveniente da cobrança da taxa de que trata o
item 9 do Título IV da Tabela de Incidência do Anexo desta Lei.
..............................................”;
II - no art. 3º, fica incluído o inciso XXXV, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................
..............................................
XXXV - até 31 de dezembro de 2021, relativamente ao previsto no item 9 do Título IV
- Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência do Anexo desta Lei:
a) os automóveis e camionetas de até 100 cavalos, com 7 (sete) anos ou mais de
fabricação;
b) os reboques e semirreboques para quaisquer automóveis e camionetas, com 7 (sete)
anos ou mais de fabricação;
c) os ciclomotores, motocicletas e similares;
..............................................”;
III - no art. 3º, fica incluído o inciso XXXVI, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................
..............................................
XXXVI - de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, relativamente ao
previsto no item 9 do Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência do Anexo desta
Lei, os ciclomotores e as motocicletas de até 125 cilindradas.
..............................................”;
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IV - no Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência do Anexo, até 31 de
dezembro de 2021, o “caput” e o inciso III do item 1 passam a ter a seguinte redação:
“ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85
.......................................
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Expedição/registro/licenciamento físico/eletrônico:
..............................................
III - de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV:
a) primeira via ..................................................................................................….. 3,1526;
b) segunda via ........................................................................................................ 3,1526;
..............................................”
V - no Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência do Anexo, a partir de
1º de janeiro de 2022, o “caput” e o inciso III do item 1 passam a ter a seguinte redação:
“ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85
.......................................
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Expedição/registro/licenciamento físico/eletrônico:
.............................................
III - de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV:
a) primeira via ........................................................................................................ 4,0279;
b) segunda via ........................................................................................................ 4,0279;
..............................................”;
VI - no Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência do Anexo, o item 9
passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85
.......................................
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
..............................................
9. Alteração de registro do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de
reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de
propriedade, para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação.................... 7,0581
.............................................”.
Art. 2º O contribuinte que, até a data de publicação desta Lei, tiver pago a taxa de que
trata a alínea “a” do inciso III do item 1 do Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de
Incidência do Anexo da Lei n.° 8.109/85, com a redação dada pela Lei nº 14.035, de 29 de junho
de 2012, referente ao exercício de 2021, fará jus ao crédito de 1,3228 UPF-RS, o qual será
disponibilizado na forma de desconto no valor da taxa referente ao exercício de 2022, conforme
regulamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:
I - quanto aos incisos III e V do art. 1º, que terão vigência a contar de 1º de janeiro de
2022; e
II - quanto ao inciso VI do art. 1º, que terá vigência a contar do dia 1º do mês
subsequente à sua publicação.

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Art. 4º Os incisos II e IV do art. 1º desta Lei terão vigência até 31 de dezembro de
2021 e o inciso III do art. 1º desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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