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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 69/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de dezembro de 2021
40e; hAe 32312-02A

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 67/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Altera o art.
17 e o "caput" do art. 42 da Lei n°8.878, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Ma oel nto Dantas N
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nte E
la! de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


PORVip

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 6 I
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

I
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI
Ementa:
Altera o art. 17 e o "caput" do art. 42 da
Lei n° 8.878, de 05 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por inteimédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Altera o art. 17 e o


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MENSAGEM N° G

I,

caput" do art. 42 da Lei re 8.878, de 05 de agosto de 2021, que

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dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2022, e dá providências correlatas."
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso II, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.
Cuida a presente propositura de iniciativa da Secretaria
de Estado da Fazenda — SEFAZ, com o objetivo de ajustar o disposto
nos arts. 17 e 42 da Lei n° 8.878, de 05 de agosto de 2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
No caso, busca a SEFAZ adequar o percentual de
reserva contido no Projeto de Lei Orçamentária do Estado para 2022
quanto às emendas parlamentares individuais de caráter impositivo,
considerando o atual cenário fiscal do Estado.

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° G
Desse modo, a alteração contida no art. 17 e no "caput"
do art. 22 modifica o percentual de reserva para as emendas de caráter
impositivo para 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) da receita
corrente líquida estimada, devendo ser obedecido o regime jurídico
instituído pela Constituição do Estado em seus arts. 151 e 151-A.

Eminentes Deputados e Deputadas, corno se vê, trata-se
de um Projeto de relevância para o Estado de Sergipe, pois adequa o
percentual das emendas impositivas ao atual cenário fiscal,
permitindo maior participação dos parlamentares em ações para o
povo sergipano.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa e possam
manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores(as) Deputados(as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui

3


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G3 (â, 0 c9J
defendidos, espero que esta solicitaç'ão seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas.

Aracaju, 35 de da\

Yv\k3ekz de 2021.

ALTERA 0414122021M SEFAZ
JRNC./MD

4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ne- 323 I 2-021
DE 2021
DE
Altera o art. 17 e o "caput" do art. 42
da Lei no 8.878, de 05 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de
2022, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o art. 17 e o "caput" do art. 42 da Lei
n° 8.878, de 05 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 17. 0 Projeto de Lei Orçamentária do Estado
para 2022 deve conter, também, a reserva para emendas
parlamentares individuais, de caráter impositivo, no
percentual de 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) da
receita corrente líquida estimada para o exercício, de acordo
com o art. 151, "caput" e §§ 7", 8' e 9', da Constituição
Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°
48, de 26 de junho de 2019, constituída exclusivamente com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social"

"Art. 42. Para o ano de 2022, as emendas
parlamentares individuais de caráter itnpositivo devem ser
aprovadas no valor total equivalente a 0,40% (zero vírgula
quarenta por cento) da receita corrente líquida estimada,
observado, quando da destinação de tais recursos, o disposto
no § 10 do art. 151 e no "cap ut" do art. 151-A da
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional le 53, de 10 de dezembro de 2020.
§1°...
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1


PROJETO DE LEI Ne3.-?z 1.2021
DE 2021
DE

DE

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133' da República.

de 2021; 200° da Independência e

de

ALTERA 0414122021 SEFAZ
JRNC.

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