


















































LEI Nº 18.198, DE 9 de setembro de 2021




LEI Nº 18.198, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0328.0/2021
DOE: 21.602-A, de 09/09/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, constante do Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 9 de setembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO



Ato Normativo PPA 2021AP000039


REDUÇÃO   


Metas Financeiras   


Recursos provenientes de superavit financeiro de exercícios anteriores 
115.000.000 


SUPLEMENTAÇÃO


Metas Financeiras   


U.O. 
Prog. 
Subação
2020-2023
Alteração
   Atualizada 


53001  
0140  
015171 Apoio a obra federal em Santa Catarina - Duplicação da BR-470, trecho Navegantes - Indaial - Vale do Itajaí
200.000.000
100.000.000
 300.000.000 


53001  
0110  
015222 Apoio a obra federal em Santa Catarina - Terrapl/pavim da BR-285, tr. Timbé do Sul - Divisa SC/RS - Extr.Sul
00 
15.000.000
15.000.000