SERGIPE
GOVERNO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 04/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 18 de fevereiro de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 05/2021, acompanhada da respectiva Proposta de Emenda a
Constituição que "Altera o inciso V do art. 7° e o inciso I do § 1° do art. 30;
acrescenta o inciso III ao art. 125 e o art. 127-A à Constituição Estadual".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Igor Leonardo oraes Albuquerque
Subsecretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0 5 1 0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11'
Ementa: Altera o inciso V do art. 7° e o inciso I do § 1°
do art. 30; acrescenta o inciso III ao art. 125 e
o art. 127-A à Constituição Estadual.

Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas
Excelências e a posterior aprovação dessa Casa Legislativa, Proposta
de Emenda à Constituição - PEC, em anexo, que "Altera o inciso V do
art. 7' e o inciso I do §10 do art. 30; acrescenta o inciso III ao art. 125 e o
art. 127-A à Constituição Estadual.".


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MENSAGEM N°051
Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 56, inciso II, que asseguram ao Governador do Estado a
iniciativa de Propostas de Emendas à Constituição; e do art. 84,
caput", inciso IV, que atribuem ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Convém considerar, ainda, que, quanto à prerrogativa
constitucional dessa Ilustre Assembleia Legislativa, para dispor sobre
o assunto ou matéria objeto da anexa Propositura, a competência está
contida no art. 56, §§ 2° e 3°, da Constituição Estadual.

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as), em
2016, por iniciativa do Senado Federal, foi apresentada Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) Federal de criação das polícias penais
federal, estadual e distrital.

A doutrina constitucionalista sustenta que são
essencialmente constitucionais as normas relativas às atribuições,
estrutura e competência dos órgãos do Estado e ao status do cidadão
frente ao Estado.

Para Paulo Bonavides, "Do ponto de vista material, a
Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0 5 I .(3c9-1
poder, à distribuição de competência, ao exercício da autoridade, à
forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto pessoais
como sociais. Tudo quanto for, enfim, conteúdo básico referente à
composição e ao funcionamento da ordem política exprime o aspecto
material da Constituição" (BONAVIDES, 2004, P. 80).

Partindo da perspectiva das normas materialmente
constitucionais, é inquestionável o direito à segurança pública como
direito fundamental.

Nas lições de João Santa Terra Júnior (A segurança
pública como direito fundamental: proposta de modificação da
atuação ministerial para a sua tutela), "0 dever estatal de proteção
aos interesses essenciais à manutenção da vida social digna,
representada pelo concreto exercício de direitos inerentes ao ser
humano, como à vida, à liberdade e à igualdade, é essencial à
concepção atual de Estado e, no caso da República Federativa do
Brasil, sedimenta-se nos alicerces da Democracia e do Direito,
encontrando-se assegurado por todo ordenamento jurídico, em
especial pelo plano constitucional".

Por tais razões, a Constituição Federal tem o Título "Da
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas" e o Capítulo "Da
Segurança Pública".


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MENSAGEM N° 9(5 t O (9-1
É inegável a essencialidade do serviço público de
custódia e vigilância de presos. Além disso, a profissão de Agente
Penitenciário é uma das mais perigosas do mundo, segundo a
Organização Internacional do Trabalho — OIT.

Ademais, imprescindível trazer à baila os números que
acompanharam a justificativa da PEC n° 14/2016, "o Brasil está em
quarto lugar no ranking de nações com maior número de presos,
atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. Segundo o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública, havia, em 2014, cerca de 608 mil
presos no Brasil, sendo 580 mil no sistema penitenciário e 28 mil sob
custódia das polícias. Estima-se, no entanto, que haja somente 65 mil
agentes penitenciários no País".

Relevante destacar que o Governo de Sergipe tem se
dedicado a melhorar ainda mais os números relativos ao Sistema
Prisional. O investimento em concurso público, na qualificação
profissional e em equipamentos, contribuiu diretamente para elevar a
qualidade desse serviço público.

Retomando o histórico legislativo, após a tramitação da
PEC por mais de 03 (três) anos no Congresso Nacional, foi aprovada
a Emenda Constitucional Federal n° 104, de 04 de dezembro de 2019,
que criou a carreira dos policiais penais federal, estaduais e distrital,
com a finalidade de aprimorar o sistema penitenciário brasileiro.


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MENSAGEM N° 0 51,90
A presente proposta, com supedâneo no princípio da
simetria, objetiva a constitucionalização da polícia penal estadual na
esteira do modelo federal, o que vem sendo feito em diversos estados
da federação.
De acordo com levantamento efetuado até dezembro de
2020, os Estados de Alagoas, Pernambuco, Ceará e Rio de Janeiro já
instituíram as respectivas polícias penais estaduais mediante emenda
às constituições estaduais.

Já os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Amazonas, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão e
Paraíba estão em fase de discussão de PEC no âmbito das respectivas
assembleias legislativas.

Sendo assim, a instituição da Polícia Penal deve ocupar
o mesmo status normativo da Polícia Civil e Militar, bem como do
Corpo de Bombeiros Militar, qual seja, o patamar constitucional.

Por fim, mediante a Portaria Conjunta n° 10/2020 da
Secretaria de Estado da Administração — SEAD, com a Secretaria de
Estado de Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor — SEJUC,
foi constituída comissão de trabalho (com a participação de
representante da SEAD, da SEJUC/DESIPE, da Procuradoria-Geral
do Estado — PGE, e do Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe —


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 05 I

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SINDPPEN, com a finalidade de discutir e adotar as providências
necessárias à adaptação da Constituição Estadual e legislação
pertinente ao texto da Emenda Constitucional Federal n° 104/2019.

A comissão de trabalho reuniu-se em 14 (quartoze)
oportunidades, com avanços consistentes, discussões técnicas e um
ambiente plural, tendo, ao final, produzido 03 (três) propostas de
minutas de alteração do texto constitucional estadual, que foram
submetidas à apreciação governamental.

Com efeito, a proposta ora encaminhada reflete o
conteúdo normativo defendido pelo SINDPPEN, evidenciando a
intenção deste Governo em manter um diálogo permanente com
representantes dessa categoria de servidores tão importante para o
conjunto da segurança pública do Estado.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Desta forma, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e
na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, anseio pela devida compreensão e acolhida, por Vossas
Excelências, da solicitação ora formulada.


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 05iç)09,1
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju, 4çs,

de Pév

de 2021.

B L VALDO C AS SI
OVERNADO DO EST 0

TD.

ALTERA PEC 0116022021M


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Ai oi /i021
DE 2021
DE
DE
Altera o inciso V do art. 7° e o inciso I
do § 1° do art. 30; acrescenta o inciso III
ao art. 125 e o art. 127-A à Constituição
Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3°,
tendo sido observado o disposto no § 2°, ambos do art. 56 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° Ficam alterados o inciso V do art. 70 e o inciso I do § 10 do
art. 30, ambos da Constituição Estadual, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7°...

V — organizar e manter as Polícias Civil, Militar e Penal
assim como o Corpo de Bombeiros Militar;
"(NR)
"Art. 30. ...

§ 1°I - O policial civil, o policial penal e os ocupantes dos
cargos de agente socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco)
anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos
os sexos;"
"(NR)
Art. 2° Ficam acrescentados o inciso III ao art. 125 e o art. 127-A
à Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 125 ...


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
DE 2021
DE
DE

(0-1 / 2 (92.1

III — Polícia Penal;" (NR)
"Art. 127-A. À Polícia Penal, vinculada ao órgão
administrador do sistema penal, cabe a segurança dos
estabelecimentos penais, além de outras atribuições compatíveis
previstas em lei." (NR)
Art. 3° 0 preenchimento do quadro de servidores da polícia penal
será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da
transformação dos atuais cargos de carreira de Agente de Segurança
Penitenciária, de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, de Guarda de
Segurança do Sistema Prisional, dos cargos isolados e dos cargos públicos
equivalentes.
Parágrafo único. São cargos isolados para fins de transformação
e aproveitamento na Polícia Penal, os servidores do Estado de Sergipe que
cumulativamente:
I — estejam em efetivo exercício nas atividades ou funções
inerentes ou relativas à segurança do sistema prisional ou à segurança
penitenciária desde a data da publicação da Lei Complementar n° 72, de 03 de
julho de 2002;
II — possuam certificado de curso de treinamento ou preparação,
de caráter específico, promovido pela Administração Pública Estadual.
Art. 4° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Aracaju,
133° da República.

JRNC.

de

de 2021; 200° da Independência e

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