ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 210, de 21 de outubro de 2021)
Institui o Programa DEVOLVE-ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DEVOLVE-ICMS
Art. 1º Com fundamento no art. 12-A da Lei nº 14.020, de 26 de junho de 2012, fica
instituído o Programa DEVOLVE-ICMS, coordenado pela Receita Estadual, órgão da Secretaria
da Fazenda, com a finalidade de promover ações de devolução às famílias de baixa renda do
Estado do Rio Grande do Sul de valor correspondente a parte do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal - ICMS por elas suportado.
Parágrafo único. São objetivos do Programa:
I - reduzir os efeitos da regressividade do ICMS sobre as famílias de baixa renda;
II - promover a redistribuição da renda e do ônus fiscal;
III - incentivar ações de consumidores, em seu dever cidadão de exigência de emissão
de documentos fiscais em suas aquisições, de modo a estimular o controle da sonegação, a
concorrência leal e a justiça fiscal; e
IV - fomentar a cidadania por meio da inclusão social e econômica das famílias de baixa
renda e do estímulo à educação fiscal.
Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Executiva do Programa DEVOLVE-ICMS,
composta por um coordenador e por um coordenador adjunto, designados por ato do
Subsecretário da Receita Estadual, cuja escolha recairá entre os Auditores-Fiscais da Receita
Estadual.
§ 1º Compete à Coordenadoria Executiva:
I - coordenar, controlar e supervisionar a execução do Programa;
II - promover a integração e a harmonização do Programa com outras ações destinadas a
famílias de baixa renda;
III - propor normas para a regulamentação e aperfeiçoamento do Programa;
IV - manter atualizada a base de dados do Programa, em conformidade com as
informações constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, previsto no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, na forma definida em
instruções baixadas pela Receita Estadual, devendo informar eventual constatação de
inconsistência cadastral à Secretaria responsável pelo CadÚnico neste Estado;
V - monitorar os parâmetros utilizados na determinação dos valores do benefício, bem
como propor sua modificação ou atualização quando necessário;
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VI - operacionalizar o pagamento dos benefícios, bem como o ressarcimento da
importância recebida indevidamente na hipótese do § 3º do art. 6º deste Decreto; e
VII - elaborar relatórios gerenciais e realizar a prestação de contas do Programa.
§ 2º Os dados pessoais coletados para o Programa DEVOLVE-ICMS são sigilosos,
somente podendo ser utilizados ou cedidos a terceiros para a execução das ações do Programa,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO II
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 3º Poderão participar do Programa as famílias cadastradas no CadÚnico, com a
observância cumulativa dos seguintes requisitos:
I - renda familiar mensal "per capita" declarada de até meio salário-mínimo nacional ou
renda familiar mensal declarada de até 3 (três) salários-mínimos nacionais;
II - domicílio no Estado do Rio Grande do Sul;
III - responsável pela unidade familiar com Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ativo; e
IV - unidade familiar que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
a) ser beneficiária do Programa Bolsa Família, previsto na Lei Federal nº 10.836, de 9
de janeiro de 2004;
b) ter componente matriculado no ensino médio regular em escola da rede pública
estadual deste Estado.
§ 1º As definições dos conceitos utilizados neste Programa seguirão o disposto no
Decreto Federal nº 6.135/2007 ou em norma equivalente que o suceder.
§ 2º Para fins de verificação dos requisitos de enquadramento da unidade familiar no
Programa, serão utilizados os registros da base de dados do CadÚnico e informações da
Secretaria de Educação, sendo vedada a participação da família no caso de inexistência ou
insuficiência da informação.
§ 3º O cadastramento das famílias no CadÚnico será realizado pelos Municípios,
conforme estabelecido no Decreto Federal nº 6.135/2007 e regulamentação, que responderão
pela integridade e veracidade das informações cadastradas.
§ 4º A unidade familiar elegível ao Programa será incluída de forma automática,
observado o disposto no art. 5º, podendo seu responsável, a qualquer tempo, solicitar a exclusão
no sitio do Programa DEVOLVE-ICMS.
§ 5º Instruções baixadas pela Receita Estadual poderão estabelecer hipóteses de
exclusão da unidade familiar do Programa, bem como outros requisitos e restrições para
participação.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO
Seção I
Do Valor
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Art. 4º O valor do benefício será de R$ 100,00 (cem reais) por trimestre.
Parágrafo único. Em complementação ao valor fixo definido no "caput" deste artigo,
instruções baixadas pela Receita Estadual poderão estabelecer o pagamento de valor variável,
calculado com base no ICMS incidente no consumo real ou estimado das unidades familiares
beneficiárias.
Seção II
Do Período de Apuração e do Pagamento
Art. 5º O período de apuração do valor do benefício, bem como o calendário e a
periodicidade do pagamento serão definidos em instruções baixadas pela Receita Estadual.
Art. 6º O pagamento será realizado por meio de cartão bancário.
§ 1º O ato do recebimento do cartão pelo responsável pela unidade familiar implicará
sua concordância com os termos do Programa DEVOLVE-ICMS.
§ 2º Na hipótese de não ocorrer movimentação financeira no cartão por 12 (doze) meses
consecutivos, a unidade familiar beneficiária será excluída do Programa e o saldo existente no
cartão será devolvido ao Tesouro do Estado.
§ 3º Sem prejuízo da sanção penal cabível, aquele que dolosamente utilizar o benefício
será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida indevidamente, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento da notificação, acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC, e de 1% (um
por cento) ao mês, contados a partir da sua cientificação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O pagamento inicial ocorrerá em dezembro de 2021.
Art. 8º Compete à Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda, a expedição de
atos normativos complementares a este Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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