SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 583/2020 - SUPERLEGIS
Ref GS/SEGG n° 171/2020

Aracaju, 17 de dezembro de 2020
417-6 0\ -oJ rw.? N302. 14 II-1k,

1
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 91/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera a
Tabela XII do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui
a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD, altera as Leis n°
6.425, de 20 de junho de 2008, n°6.661, de 28 agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de
maio de 2013, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Deoclécio Vie
SecretáGeral cia

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

retora


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

4I

PROJETO DE LEI 1\1°
9t,0200
Ementa: Altera a Tabela XII do Anexo
Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de
Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD,
altera as Leis n° 6.425, de 20 de junho de
2008, n° 6.661, de 28 agosto de 2009, e n°
7.651, de 31 de maio de 2013, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro


geg

ESTADO

MENSAGEM N° U/24
de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos
— TFSD, altera as Leis n° 6.425, de 20 de junho de 2008, n° 6.661, de 28
agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências
correlatas

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, inciso III, da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei.
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se esclarecer
que, através da apresentação da Proposta Legislativa em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos,
para atender a demandas específicas de cada um dos órgãos e entidades que
exercem o poder de polícia ou prestam serviços específicos e divisíveis.
Primeiramente, é imprescindível registrar que as mudanças
discutidas neste Projeto de Lei dão sequência à mudança de paradigma
promovida pela Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, no sentido de

2


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J-4 I P<X91,C)

ER!),9,!ff,
MENSAGEM N°
impor uma nova racionalidade ao modelo de gestão e governança da
arrecadação de taxas e preços públicos pelo Estado de Sergipe.
Sem dúvida, a instituição da TFSD não apenas permitiu uma
maior clareza e transparência sobre a maior parte das hipóteses em que é
cabível a cobrança de Taxas pelos órgãos e entidades, mas especialmente
contribuiu para que a Administração Pública Estadual avançasse na
melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos sergipanos.
Com efeito, após a publicação da Lei n° 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, a Secretaria de Estado da Fazenda passou a atuar com
maior proximidade dos órgãos e entidades, permitindo o aproveitamento da
expertise e da infraestrutura tecnológica da SEFAZ para a disponibilização
de serviços online e emissão do Documento de Arrecadação Estadual de
maneira digital.
Esse trabalho, que vem sendo realizado desde o início de
2020, foi aprimorado no decorrer da pandemia, gerando maior comodidade,
agilidade e transparência para o cidadão, conforme é possível se constatar
nos exemplos abaixo:
- Corpo de Bombeiros Militar - CBMSE:
https://dat.cbm.se.gov.br/Portal
- Instituto de Identificação:
htt s://www.ss se. • ov.br/Servicos/InstitutoIdentificacao

3


5R19, TAF,
MENSAGEM N°S ,II9,c)
-

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe -

DETRAN/SE
https://www.detran.se.gov.br/

- Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor - SEJUC
https://sejuc.se.gov.br/guia-recolhimento

- Secretaria de Estado da Saúde - SES:
https://www.saude.se.gov.br/vigilancia-sanitaria-em-sergipe/

- Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:
https ://www. sefaz. se. gov.br/S itePages/servico.aspx?cod—l&
Ur1—https%3 a//security. sefaz. se .gov .br/internet/publico/cleanProcess.jsp&
AppName—SAE&Transld=T29383&CancelUrl=paginaInicialjsp

- Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe EMDAGRO:
https://siapec3.emdagro.se.gov.br/siapec3/portaldeservicos.w
sp

Eminentes Deputados e Deputadas, trata-se de uma evolução
significativa e de grande importância não apenas para a arrecadação em
tempos de crise econômica e sanitária, mas especialmente para o cidadão
sergipano, que poderá ter acesso a uma gama de serviços de maneira mais
ágil e simplificada.

4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° g
Assim sendo, as mudanças propostas neste Projeto de Lei
dão continuidade a esse movimento, aperfeiçoando ainda mais o novo
modelo de gestão das Taxas Estaduais.

Nesse contexto, as alterações perpetradas por esta
propositura tratam de trazer para a Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, as taxas já cobradas pela EMDAGRO em razão do exercício de
poder de polícia, bem como pela prestação de serviços de Defesa Sanitária
Animal e Vegetal.

Essas hipóteses já são praticadas atualmente pela
EMDAGRO, sendo relevante destacar que integram os Sistemas de Defesa
Sanitária Animal e Vegetal, este último, inclusive, disciplinado
exaustivamente por meio das Leis n° 8.760, de 02 de outubro de 2020; n°
3.113, de 17 de dezembro de 1991, e do Decreto n° 13.032, de 23 de julho
1992.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se nota, as
alterações contidas neste Projeto de Lei são de grande relevância para
Sergipe, permitindo que o Estado não apenas avance na sua política fiscal,
unificando as hipóteses de cobrança da TFSD em um único local,
otimizando a arrecadação, como também aperfeiçoe os serviços oferecidos
aos cidadãos.

Vale ressaltar ainda que esta propositura está devidamente
respaldada juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado, através do
Parecer n° 6401, de 1° de dezembro 2020.
5


g#3,9,!?Ag
MENSAGEM Nog //02,,,,Q,
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de
Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e compreender o
que este Projeto de Lei representa e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, I

de

B,F., ALDO CP- AS SI
GOVERNADOR á S ESTADO

6


SERGIPE
PROJETO DE LEI N°3;Zii 12,o
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE

DE 2020
Altera a Tabela XII do Anexo Único da
Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de
Fiscalização e Serviços Diversos —
TFSD, altera as Leis n° 6.425, de 20 de
junho de 2008, n° 6.661, de 28 agosto de
2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Tabela XII do Anexo Único da Lei n°
8.638, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação do
Anexo Único da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao
de sua publicação, respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150,
inciso III, da Constituição Federal.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, obedecidas
as regras de vigência do artigo anterior.
Aracaju,
da República.

de

de 2020; 199° Independência e 132°


#01%

(~P:'
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI N°3)-1 12(3:01K3
DE 2020
DE
DE

ANEXO ÚNICO
"LEI N°8.638
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TFSD (Valores em UFP/SE)
TABELA I

TABELA XII
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE
SERGIPE - EMDAGRO
1.
1.1.

'
Por Documento

100

1.11. Alteração de registro de
indústrias que realizam venda direta
de agrotóxicos.

Por Documento

60

1.12. Renovação de registro de
indústrias que realizam venda direta
de agro tóxicos.

Por Documento

80

1.13. Alteração de informações da
indústria (endereço, razão social,
responsável técnico, incorporação
de empresas, dentre outros).

Por Documento

20

1.14. Taxa de inscrição em curso de

Aplicador

2

1.10. Registro de Indústrias que
realizam
venda
direta
de
agro tóxicos.


pORV1R

SERGIPE
PROJETO DE LEI NO3
GOVERNO 00 ESTADO

DE

DE 2020

DE

aplicadores de agro tóxicos.
2.
2.1.

Bloco

17

de

Documento

2,5

2.18. Renovação da Certidão de
de
Estabelecimento
Registro
Avícola.

Documento

2,5

2.19. Certificado de Registro de
Estabelecimento de Revenda de
Vacinas.

Documento

5

2.20. Renovação do Certificado de
Registro de Estabelecimento de
Revenda de Vacinas.

Documento

5

2.16. Bloco de certificado de Inspeção
Sanitária CIS-E.
2.17. Certidão de Registro
Estabelecimento Avícola.

3.

9. Serviços De Fiscalização Sanitária Animal
9.1. Registro e credenciamento de
estabelecimentos promotores
de
eventos (exposições de animais,
torneios
leiteiros,
leilões,
vaquejadas,
rodeios,
provas
equestres e outras aglomerações de
animais).

Por Documento

5

9.2. Registro e credenciamento de
estabelecimento de comercialização
de animal (feira de animais).

Por Documento

10

9.3. Renovação do credenciamento
de
estabelecimento
de
comercialização animal (feira de

Por Documento

5
,,


SgRineg

PROJETO DE LEI NOJI
DE

DE 2020

DE

animais)
9.4. Credenciamento de Responsável
Técnico (RT).

Por Documento

2,5

9.5. Renovação do credenciamento
de Responsável Técnico (R7).

Por Documento

0,25

10.1. Emissão da PTV — Permissão
de Trânsito Vegetal

Unidade

0,6

de
Emissão
de
10.2.
Talão
CFO/CFOCCertificado
Fitossanitário
(origem/consolidada).

Unidade

2

10.3. Curso
CFO e CF0c

Credenciamento

Unidade

3,5

10.4. Renovação de habilitação de
profissionais — CFO e CFCc
(Validade de 5 anos)

Unidade

3

10.5.
Inscrição
Produtiva

de

Unidade

Unidade

0,5

10.6.
Alteração
Produtiva

de

Unidade

Unidade

0,25

10.7. Manutenção anual de unidade
Produtiva.

Unidade

0,25

10.8. Inscrição
Consolidação

de

Unidade

de

Unidade

0,5

10.9. Alteração
Consolidação

de

Unidade

de

Unidade

0,25

10.10.
Manutenção
anual
unidade de Consolidação.

de

Unidade

0,5"

10. Serviços De Defesa Sanitária Vegetal

de