ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 5/2022.
(publicada no DOE n.º 28, 2ª edição, de 10 fevereiro de 2022)
Institui Força Tarefa no âmbito da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural,
para o enfrentamento emergencial aos efeitos da
estiagem no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituída Força Tarefa, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural, com a finalidade de atuar em processos administrativos no âmbito
daquela Secretaria, realizando sua instrução e regular tramitação, bem como outras providências
necessárias para a correta e célere ação de enfrentamento à estiagem em municípios em situação
de emergência.
Parágrafo único. Os municípios de que trata o “caput” deste artigo devem atender aos
critérios mínimos estabelecidos na Lei Federal nº.12.608, de 10 de abril de 2012, e na Instrução
Normativa nº. 36, de 4 de dezembro de 2020, Ministério do Desenvolvimento Regional e com
sua situação de emergência em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem
homologado por Decreto do Governador do Estado.
Art. 2º A Força Tarefa de que trata esta Ordem de Serviço será composta por
representantes dos seguintes órgãos da administração pública estadual:
I - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
II – Gabinete do Governador;
III – Procuradoria-Geral do Estado;
IV – Casa Militar;
V - Secretaria da Fazenda; e
VI - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 1º A Coordenação da Força Tarefa será exercida pela Secretária de Estado da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
§ 2º Os representantes da Força Tarefa serão indicados à Coordenação pelo Titular do
órgão respectivo.
§ 3º Poderão ser convidados pela Coordenação representantes de outros órgãos e
entidades, da administração publica estadual, com atuação em áreas correlatas às finalidades da
Força Tarefa, para participar das atividades.

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Art. 3º A função de membro da Força Tarefa é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 4º A Força Tarefa terá duração de cento e oitenta dias.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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