ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.741, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 21, de 29 de janeiro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5446 - No art. 23 do Livro I, o "caput" do inciso LXXXV passa
a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas e de sua tabela:
"LXXXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2021, nas operações com as seguintes mercadorias:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de fevereiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis