ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.168/2013
(publicada no DOAL n.º 10490, de 17 de abril de 2013)
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 1.º A vedação do nepotismo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul observará ao disposto nesta Resolução de Mesa.
Art. 2.º Para os fins desta Resolução de Mesa considera-se:
I - nepotismo: a nomeação de familiar para o exercício de cargo em comissão ou de
função gratificada ou natureza assemelhada no âmbito da Assembleia Legislativa;
II - familiar: cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, na forma do Anexo I desta
Resolução de Mesa;
III - autoridade administrativa: Deputado Estadual.
Art. 3.º São proibidas as nomeações, contratações ou designações para cargo em
comissão e função gratificada ou natureza assemelhada, bem como para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público de:
I - familiar de autoridade administrativa; e
II - familiar de ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou de natureza
assemelhada, no âmbito da Assembleia Legislativa.
§ 1.º Aplicam-se também as vedações desta Resolução de Mesa quando existirem
circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente
mediante nomeações ou designações recíprocas.
§ 2.º É vedada ainda a contratação direta, sem licitação, pela Assembleia Legislativa de
pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar de
autoridade administrativa ou de ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou de
natureza assemelhada, no âmbito da Assembleia Legislativa.
§ 3.º As vedações deste artigo estendem-se às relações homoafetivas.
Art. 4.º Não se incluem nas vedações desta Resolução de Mesa as nomeações,
designações ou contratações, independentemente de vínculo familiar:
I - de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, desde que observada a
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade
que lhe seja afeta, com a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função gratificada a
ocupar;
II - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre a autoridade
administrativa ou agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se
caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;

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III - de pessoa, já em exercício, antes do início do vínculo familiar com a autoridade
administrativa ou agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou
mais baixo que o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de
cargo em comissão ou função gratificada sob subordinação imediata da autoridade administrativa
ou agente público.
Art. 5.º No ato da posse todo servidor investido em cargo em comissão ou função
gratificada deverá preencher declaração acerca da existência de vínculo de parentesco, na forma
definida no Anexo II desta Resolução de Mesa.
§ 1.º O servidor já empossado na data da publicação desta Resolução de Mesa deverá
preencher a declaração no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
§ 2.º A declaração de que trata o "caput" deste artigo, devidamente preenchida, datada e
assinada, será juntada à respectiva pasta funcional, onde permanecerá à disposição dos órgãos de
controle, devendo o servidor atualizá-la mediante o lançamento de fato novo que tenha surgido
posteriormente.
Art. 6.º Compete ao Superintendente Administrativo e Financeiro, ouvida a
Procuradoria da Assembleia Legislativa sempre que a situação envolva questão de natureza
jurídica, cientificar à Mesa os casos de nepotismo de que tiver conhecimento, que tomará as
providências cabíveis.
Art. 7.º Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência
ou interferência com o objetivo de violar o disposto nesta Resolução de Mesa.
Art. 8.º Os editais de licitações deverão estabelecer vedação de que pessoa jurídica cujo
administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de autoridade
administrativa ou de ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou de natureza
assemelhada na Assembleia Legislativa, preste serviços ou desenvolva projetos na Casa por meio
de:
I - contratos de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
Art. 9.º Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão analisados e disciplinados pela
Mesa.
Art. 10. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 16 de abril de 2013.
ANEXO I
Parentes em Linha Reta

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Grau

Consanguinidade

1º

pai/mãe, filho/filha

2º
3º

avó/avô, neto/neta
bisavô/bisavó, bisneto/bisneta

Afinidade (vínculos atuais do cônjuge ou
companheiro)
sogro/sogra, genro/nora, madrasta/padrasto,
enteado/enteada
avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro
bisavô/bisavó, bisneto/bisneta

Parentes em Linha Colateral
Grau
1º
2º
3º

Consanguinidade
--irmão/irmã
tio/tia, sobrinho/sobrinha

Afinidade (vínculos atuais do cônjuge ou companheiro)
cunhado/cunhada
tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro
ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
Eu,__________________________________________________________________________,
(nome completo do servidor), CI/RG nº __________________, CPF nº __________________,
Identidade
Funcional
nº
__________________,
lotado
no(a)
________________________________________, (nome do órgão ou entidade), cargo efetivo
ou comissionado ou função comissionada: _______________________________, em
cumprimento ao contido na Resolução de Mesa nº ____________ de __/___/____.
DECLARO que:
1.Possuo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, contratado temporariamente,
contratado para estágio e/ou prestando serviços terceirizados.
( ) NÃO ( ) SIM (Relacione-os abaixo).
Nome: _______________________________________________________________
Parentesco*: __________________________________________________________
Órgão: _______________________________________________________________
Cargo/Função: _________________________________________________________
Nome: _______________________________________________________________
Parentesco*: __________________________________________________________
Órgão: _______________________________________________________________
Cargo/Função: _________________________________________________________
Nome: _______________________________________________________________
Parentesco*: __________________________________________________________
Órgão: _______________________________________________________________
Cargo/Função: _________________________________________________________

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2. Declaro para os fins a aqui registrado que as informações são verdadeiras, sob pena de
responder por crime de Falsidade Ideológica, nos termos do art. 299, do Código Penal.
Porto Alegre/RS, ________/____________/________.
___________________________________________________________
Assinatura do Servidor
*Parentesco: pai/mãe, padrasto/madrasta, filhos, irmãos, tios, sobrinhos, avós, netos, bisavós,
bisnetos do servidor e de seu cônjuge/companheiro, bem como nas relações homoafetivas.
FIM DO DOCUMENTO

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