













































LEI Nº 14.431, de 14 de maio de 2008




LEI Nº 14.431, de 14 de maio de 2008 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Deptª Odete de Jesus 
Natureza: PL./0501.6/2007
DO: 18.362 de 16/05/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, objeto da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a ser comemorada anualmente do dia 13 ao dia 19 de julho. 


Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, tem como objetivo: 
I - informar a sociedade catarinense em geral que o ECA, em vigor desde 1990, é um importante instrumento de direitos, deveres e prevê medidas sócio-educativas para os jovens infratores como sujeitos com direitos e deveres a serem cumpridos; 
II - conscientizar e sensibilizar a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público dos deveres para com as crianças e os adolescentes; 
III - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público no combate a todo tipo de exploração e violência contra os direitos das crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina; e 
IV - garantir a proteção integral da criança e do adolescente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 14 de maio de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado