


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.525, de 16 de fevereiro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem ônus e encargos, do Município de Tarabai, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem ônus e encargos, do Município de Tarabai, terreno localizado na Rua Armando Januário, nº 126, Centro, naquele Município, com uma área total de 686,25m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de que trata a Lei Municipal nº 953, de 9 de dezembro de 2003, objeto da Matricula nº 11.541 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente, conforme documentos anexos aos autos do Processo GS-2.439/05- PMESP/SSP.
Parágrafo único - O terreno destinar-se-á à instalação do 4º Grupo Policial-Militar da 3ª Companhia do 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/02/2006
Atualizado em: 17/02/2006 15:08