ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.175, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 147, de 2 de agosto de 2018)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, nos termos do Anexo II, da
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - apoiar a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
II - promover a proteção do patrimônio cultural;
III - promover a democratização e a descentralização do acesso à cultura e à promoção
das manifestações culturais;
IV - manter o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado,
fornecendo orientação técnica para os cadastros municipais;
V - desenvolver o processo cultural no plano técnico didático-pedagógico;
promover a cooperação cultural e artística com outros países e organismos externos;
VI - fortalecer as diferentes manifestações culturais do Estado, promovendo a sua
integração com outros estados e países;
VII - coordenar e executar a política estadual do turismo com vista ao seu
desenvolvimento, ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas no Estado;
VIII - promover e divulgar as potencialidades turísticas regionais e estadual, em
cooperação com os municípios;
IX - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado a todos os segmentos
populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
X - promover o intercâmbio com as entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos
internacionais;
XI - organizar os calendários de eventos do Estado do Rio Grande do Sul;
XII - apoiar a realização de feiras e de exposições de negócios, viagens de incentivo, de
congressos e de eventos nacionais e internacionais;
XIII - promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática
de turismo rural;
XIV - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual e outras que afetem a dignidade humana, em conjunto com os diversos órgãos
governamentais envolvidos no tema;
XV - implementar o inventário do patrimônio turístico estadual, atualizando-o
regularmente, bem como a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado;

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XVI - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XVII - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de
recursos humanos para a área do turismo;
XVIII - coordenar e executar a política estadual de esporte, objetivando a difusão das
atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o
desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e
com deficiência e limitação de coordenação motora ou física, em consonância com as políticas
nacional e municipais do esporte;
XIX - promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos, com
vista ao desenvolvimento da participação em atividades sociais e comunitárias e ao exercício da
cidadania;
XX - disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva;
XXI - gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta, áreas de lazer e
equipamentos esportivos no âmbito estadual, bem como estimular a criação desses espaços nos
municípios;
XXII - promover, incentivar e fomentar o esporte de rendimento em todas as categorias
e modalidades;
XXIII - implementar programas e projetos de esporte como instrumento de política
pública de enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e
XXIV - implementar programas e projetos de esporte e a promoção de eventos
esportivos que estimulem a cadeia produtiva do Estado e a geração de trabalho e renda.
Art. 2º O Secretário de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Adjunto auxiliará o
titular na direção do órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente
no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de
outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário Adjunto, mediante designação do Governador de
Estado, substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo
até nova nomeação.
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer é
composta pelos seguintes Órgãos:
I – Órgão de Assistência e Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:
a) Gabinete do Secretário de Estado;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica, de Gestão e Inovação; e
d) Assessoria de Comunicação Social;
II – Órgão de Direção Superior: Direção-Geral.
III – Órgãos de Execução:
a)Departamento de Cultura;
b)Departamento de Turismo;
c)Departamento de Esporte e Lazer;
d)Departamento de Fomento; e
e)Departamento de Gestão de Projetos;
IV – Órgão de Apoio Administrativo: Departamento Administrativo.
Art. 4º Integrarão o Gabinete do Secretário de Estado a Chefia de Gabinete, as
Assessorias Jurídica, Técnica, de Gestão e Inovação e de Comunicação Social.

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§ 1° À Chefia de Gabinete compete ordenar e coordenar as atividades administrativas e
auxiliares necessárias ao funcionamento da Secretaria, assessoramento em assuntos específicos
da Pasta e demais assuntos que forem atribuídos pelo Secretário de Estado, além de desenvolver
atividades de acompanhamento e de análise técnica e política no que diz respeito aos interesses
da Secretaria.
§ 2° À Assessoria Jurídica compete prestar assessoramento em assuntos jurídicos ao
Secretário de Estado e aos demais Órgãos da Secretaria.
§ 3° À Assessoria Técnica, de Gestão e Inovação compete prestar assessoramento e
suporte em assuntos específicos que forem atribuídos pelo Secretário da Pasta e coordenar as
atividades contingenciais de interesse da Secretaria, bem como:
I - formular e implementar o ciclo de gestão estratégica e o modelo de governança da
Secretaria, bem como assessorar na elaboração e na atualização periódica do seu planejamento
estratégico;
II - assegurar a elaboração dos relatórios trimestrais de gestão e manter o portfólio de
projetos estratégicos e as iniciativas estratégicas em curso;
III - promover a divulgação de ações e de resultados referentes ao planejamento
estratégico;
IV - produzir, consolidar e implementar conceitos e metodologias ágeis, e incentivar o
reconhecimento institucional e o compartilhamento das melhores práticas de inovação na gestão
pública, como forma de acelerar o alcance dos resultados esperados;
V - promover o intercâmbio e a troca de experiência com outras instituições em
assuntos relacionados ao planejamento estratégico;
VI - participar do processo de elaboração da proposta orçamentária e orientar sobre
prioridades do planejamento estratégico;
VII - assessorar, em conjunto com a área de Gestão de Pessoas, programa de
capacitação contínua de servidores;
VIII - avaliar e propor a otimização de processos com o objetivo de modernizar e de
desburocratizar o órgão;
IX - planejar, gerir, assessorar e executar, técnica e metodologicamente, projetos
estratégicos demandados pelo Secretário; e
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretario de Estado.
§ 4° À Assessoria de Comunicação Social compete prestar assessoramento ao Secretário
de Estado e aos demais Órgãos da Secretaria em matéria ligada à divulgação e à comunicação,
desenvolver atividades que visem o fortalecimento da identidade da Secretaria, relacionar-se
com a imprensa, acompanhar a realização de solenidades oficiais e de eventos sociais de
interesse da Secretaria, atualizar o sítio informativo e as redes sociais e auxiliar na comunicação
interna.
Art. 5º À Direção-Geral compete planejar, orientar, coordenar, controlar e fazer a
gestão das atividades e dos projetos da Secretaria, bem como analisar sistemicamente e
continuamente a viabilidade e o nível de entrega dos departamentos.
Art. 6º Compete aos Departamentos da Secretaria:
I – Departamento de Cultura:

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a) formular, implementar e gerir políticas públicas e ações, de forma articulada com a
sociedade, promovendo a integração das ações culturais, com vista à ampliação do acesso aos
bens culturais, à inclusão social e a fomentar e reconhecer a diversidade cultural para garantir o
pluralismo de gêneros, de estilos, de tecnologias e de modalidades;
b) coordenar a elaboração e submeter ao Secretário de Estado o Plano Anual das
atividades nas áreas de Artes Cênicas, de Artes Visuais, de Música, de Cinema, de ArteEducação, de Literatura, de Biblioteconomia, de Patrimônio, de Museologia, de Arquivologia, de
Economia Criativa, de Economia da Cultura e de Cidadania e Diversidade;
c) gerir os institutos e sistemas sob a sua responsabilidade;
d) gerir as instituições, os museus e as bibliotecas sob a sua responsabilidade,
promovendo o acesso e uso adequado pela população;
e) consolidar, implementar, monitorar e avaliar, periodicamente, a execução dos
Sistemas, Planos, Projetos, entre outras ações, legalmente instituídos, vinculados ou sob a gestão
da Secretaria, no âmbito de atuação do Departamento;
f) colocar à disposição os espaços para a utilização de associações, de personalidades,
de municípios e da comunidade em geral, viabilizando a realização de suas mostras individuais
ou coletivas;
g) orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades de produção, os planos de
trabalho e as rotinas das divisões que lhes forem subordinadas;
h) identificar fontes de recursos para a elaboração e o desenvolvimento de projetos da
sua área de atuação;
i) apresentar ao Secretário de Estado os relatórios trimestrais das atividades
desenvolvidas no âmbito do Departamento; e
j) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo titular da
Secretaria.
II– Departamento de Turismo:
a) nformular, implementar e gerir políticas públicas e ações voltadas à estruturação da
oferta turística, à qualificação da infraestrutura turística, às informações e estudos estratégicos
para o desenvolvimento do setor, à qualificação e apoio ao investimento no setor; à promoção e
apoio a comercialização do turismo, atenção ao turista e divulgação do turismo gaúcho;
b) orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades de produção, os planos de
trabalho e as rotinas das divisões que lhes forem subordinadas;
c) identificar fontes de recursos para a elaboração e o desenvolvimento de projetos da
sua área de atuação;
d) apresentar ao Secretário de Estado os relatórios trimestrais das atividades
desenvolvidas no âmbito do Departamento; e
e) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo titular
da Secretaria.
III – Departamento de Esporte e Lazer:
a) coordenar, formular e implementar políticas públicas e ações relativas aos esportes
voltados para a competição, a participação e o lazer, desenvolvendo gestões de planejamento, de
avaliação e de controle de programas, de projetos e de ações;
b) realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte de
rendimento, educacional e de participação, o lazer esportivo e recreativo, bem como, as ações
voltadas à promoção de eventos;
c) atuar na formulação e na avaliação de programas de esporte de rendimento,
educacional, de participação e de lazer;
d) implementar ações de formação continuada e de valorização profissional;
e) acompanhar e fiscalizar as atividades e eventos dos convênios e demais parcerias
relativas ao departamento;

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f) desenvolver ações voltadas à formação de atletas e à promoção da saúde;
g) estimular a participação comunitária na gestão das políticas públicas de esporte e
lazer;
h) contribuir para elevar a conscientização da população quanto à participação em
fóruns, conferências, conselhos e demais espaços de participação popular;
i) priorizar ações de esporte recreativo e lazer esportivo para as crianças, adolescentes e
jovens em situação de exclusão e risco social, assim como idosos e pessoas com deficiência;
j) promover a integração entre as entidades e as representações, buscando a valorização
e intercâmbio entre as culturas das diferentes regiões;
k) criar, implementar e efetivar a regionalização e municipalização do esporte e lazer;
l) orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades de produção, os planos de
trabalho e as rotinas das divisões que lhes forem subordinadas;
m) identificar fontes de recursos para a elaboração e o desenvolvimento de projetos da
sua área de atuação;
n) apresentar ao Secretário de Estado os relatórios trimestrais das atividades
desenvolvidas no âmbito do Departamento;
o) desenvolver pesquisa, documentação e informação na área do esporte e lazer,
desenvolvendo o Acervo do Esporte e Lazer do Estado; e
p) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo titular
da Secretaria.
IV – Departamento de Fomento:
a) gerir e executar os programas e os sistemas de fomento e incentivo à cultura, ao
turismo, ao esporte e ao lazer, vinculados ou sob a gestão da secretaria;
b) formular diretrizes gerais e critérios para a aplicação dos recursos;
c) gerenciar os respectivos processos;
d) promover a transparência e a publicidade das informações referentes aos projetos
financiados, garantindo maior produtividade, segurança, eficiência e eficácia na aplicação dos
recursos;
e) acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, dos projetos, dos convênios, dos
acordos de cooperação ou demais parcerias que lhes forem subordinadas;
f) orientar e capacitar proponentes no âmbito dos programas e dos projetos sob a gestão
da secretaria;
g) orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades de produção, os planos de
trabalho e as rotinas das divisões que lhes forem subordinadas;
h) identificar fontes de recursos para a elaboração e desenvolvimento de projetos da sua
área de atuação;
i) apresentar ao Secretário de Estado os relatórios trimestrais das atividades
desenvolvidas no âmbito do Departamento; e
j) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo titular da
Secretaria.
V – Departamento de Gestão de Projetos:
a) apoiar e orientar técnica e metodologicamente o planejamento e o acompanhamento
dos projetos da Secretaria;
b) avaliar a viabilidade técnica de projetos propostos pela Secretaria;
c) administrar banco de projetos da Secretaria; e
d) apoiar técnica e metodologicamente a execução dos projetos de interesse da
Secretaria.
VI – Departamento Administrativo:

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a) preparar, instruir e acompanhar os atos e os processos relativos à pessoal, bem como
manter os registros referentes à vida funcional dos servidores da Secretaria e o desenvolvimento
dos recursos humanos da Pasta;
b) programar as necessidades, registrar e controlar quantitativamente e financeiramente
o material permanente e de consumo;
c) administrar o protocolo e o arquivo da Secretaria, bem como acompanhar e dar
andamento aos expedientes administrativos;
d) elaborar a programação e a execução financeira e orçamentária, assim como os
respectivos registros contábeis, avaliando e controlando a sua execução, submetendo-os à
aprovação do Diretor-Geral;
e) viabilizar a organização e a manutenção atualizada dos balancetes de toda a
movimentação financeira da Secretaria, assim como o balanço anual;
f) administrar os serviços de reprografia, de telefonia, de recepção, de expedição, de
artes gráficas, de serviços gerais e de transporte da Secretaria, e demais serviços sob gestão do
Departamento Administrativo;
g) planejar, executar e supervisionar as atividades de informática no âmbito da
Secretaria;
h) orientar, controlar e supervisionar as unidades de apoio administrativo localizadas
nos Departamentos da Secretaria;
i) coordenar e administrar a área administrativa da Secretaria, garantindo o
entrosamento entre as divisões sob a sua diretoria com os demais órgãos;
j) zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria que estiver sob a sua guarda;
k) representar a Secretaria junto aos órgãos da administração pública estadual nos
assuntos pertinentes à sua área;
l) acompanhar a tramitação dos atos, documentos e demais expedientes administrativos
de interesse da Secretaria junto aos órgãos da administração pública estadual;
m) coordenar e acompanhar a execução das atividades de vigilância e de conservação da
área física da Secretaria;
n) oportunizar a qualificação do quadro funcional da área administrativa da Secretaria;
o) auxiliar o Secretário de Estado nos assuntos de competência de sua área;
p) coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os departamentos
vinculados à sua área de competência;
q) ordenar despesas, em conjunto com o Diretor-Geral, destinadas ao pagamento das
despesas da Secretaria;
r) realizar a manutenção dos equipamentos culturais, esportivos e turísticos vinculados à
secretaria;
s) realizar a tomada de contas dos recursos financeiros disponibilizados por intermédio
dos sistemas, dos planos, dos projetos, entre outras ações, legalmente instituídos, vinculados ou
sob a gestão da Secretaria;
t) orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades de produção, os planos de
trabalho e as rotinas das divisões que lhes forem subordinadas;
u) identificar fontes de recursos para a elaboração e desenvolvimento de projetos da sua
área de atuação;
v) apresentar ao Secretário de Estado os relatórios trimestrais das atividades
desenvolvidas no âmbito do Departamento; e
x) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo titular
da Secretaria.
Art. 7º Observado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.733/2015, bem como as
disposições deste Decreto, a estrutura interna e as respectivas competências da Secretaria da

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Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, serão reguladas por Regimento Interno, proposto por seu
Titular e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 13 da
referida Lei.
Art. 8º A Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá exercer suas funções
diretamente ou mediante autorização, delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades
de direito público ou privado, observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de
tais instrumentos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 37.318, de 24 de março de 1997, nº 48.711, de 19 de dezembro de 2011, e nº 50.798,
de 30 de outubro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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