


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.660, de 7 de fevereiro de 2001
Delega competência para a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 26.856, de 06 de março de 1987, que instituiu a Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo, com suas alterações posteriores,

Decreta:
Artigo 1º - Fica delegada ao Secretário Chefe da Casa Militar, nos termos do artigo 1º, II, do Decreto nº 45.653, de 02 de fevereiro de 2001,  a competência para a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo, por meio de Resolução, em virtude das solenidades comemorativas do 25º aniversário de criação do Sistema Estadual de Defesa Civil, observadas as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 26.856, de 06 de março de 1987.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  08/02/2001
Atualizado em: 05/06/2003 15:14