


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.641, de 26 de janeiro de 2001
Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, situado em Jundiaí
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica sob a administração da Secretaria da Fazenda imóvel consistente em terreno, com área de 10.428,86m², abaixo descrito e caracterizado, conforme elementos obtidos através do processo DRT-16-2110/99: "Uma área de terras, situada na Chácara Ponte de Campinas, no Bairro do mesmo nome, nesta cidade e comarca, com a área de 10.428,86m², que assim se descreve:  Inicia no ponto A1 cravado na marginal esquerda do Rio Jundiaí, na divisa com a Gleba D; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Marginal com o rumo magnético de 65°23'15" SE, na distância de 175,27m para alcançar o ponto A2; nesse ponto deflete à direita e segue confrontando com a gleba B, com o rumo magnético de 24°18' SW na distância de 59,00m para alcançar o ponto G-2; neste ponto deflete à direita e segue com o rumo magnético de 65°42'NW, confrontando com a faixa reservada para a Avenida Marginal da Estrada de Ferro sorocabana, na distância de 175,27m para alcançar o ponto G-3; nesse ponto deflete à direita segue com o rumo magnético de 24°18' NE, confrontando com a gleba D, na distância de 60,00m para alcançar o ponto A-1, inicial desta descrição.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  27/01/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:04