











































LEI Nº 12.205, de 25 de abril de 2002



 LEI Nº 12.205, de 25 de abril de 2002 

Procedência: Dep. Nelson Goetten 
Natureza: PL 395/01 
DO. 16.896 de 30/04/02 
Revogada pela Lei 14.977/09
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, terão prioridade de tramitação. 


Art. 2º O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova da sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. 
Parágrafo único. A prova de idade poderá ser feita por qualquer documento hábil como: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira profissional, dentre outros. 


Art. 3º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos. 


Art. 4º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados através de uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com dizeres TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado