


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.200, de 31 de março de 2015
Transfere, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria da Saúde, a gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria da Saúde, a gestão e execução, direta ou indireta, das obras e serviços de engenharia referentes à construção, no Município de Sorocaba, da Unidade de Reabilitação da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, instituída pelo Decreto nº 52.973, de 12 de maio de 2008, e regida pelo Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014 .
Artigo 2º - A Secretaria da Saúde, ouvida a Consultoria Jurídica que serve a essa Pasta, substituirá a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência na representação do Estado em contratos já celebrados para a execução das obras e serviços de engenharia a que alude o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências de natureza orçamentária e financeira necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/04/2015
Atualizado em: 01/04/2015 15:39