











































LEI Nº 11.730, de 29 de maio de 2001



 LEI Nº 11.730, de 29 de maio de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Jorginho dos Santos Mello 
Natureza: PL 057/2001 
DO. 16.672 de 31/05/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Lagoa do Caverá, de Araranguá. 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Lagoa do Caverá, com sede e foro no Município e Comarca de Araranguá. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de maio de 2001 


ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
Governador do Estado