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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n. 379/2021/GP
Aracaju, 21 de outubro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO ESTADUAL LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe
Av. Ivo do Prado, S/N - Centro
CEP: 49.010-080 -Aracaju/SE

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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Valendo-nos da permanente cordialidade e mútuo respeito que tem pautado a relação
dessa Casa Legislativa e este Tribunal, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do Ato
Deliberativo n. 988, de 21 de outubro de 2021, que trata da gratificação por acervo processual aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, membros do Ministério Público
Especial do Tribunal de Contas e Auditores/substitutos de Conselheiro.
Na certeza do pronto atendimento, apresentamos a Vossa Excelência os nossos
melhores votos de estima e consideração, colocando-nos à disposição para qualquer informação
que eventualmente se fizer necessária.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência nossos votos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
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Conselheiro
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Presidente do ibunal de Contas do Estado de Sergip

Avenida Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n" — Centro Administrativo "Gov. Augusto Franco" Bairro
Capucho — CEP 49081-020 — Aracaju/SE — Tel.: (079) 3216-4300


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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

ATO DELIBERATIVO N. 988
DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova proposta de Projeto de Lei Complementar
que institui a gratificação por acervo processual aos
de
Auditores/Substitutos
Conselheiros,
Conselheiros e Membros do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas
competências constitucionais, legais e regimentais,

DELIBERA:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei Complementar anexo a este Ato,
que institui gratificação por acervo processual aos Conselheiros, Auditores/Substitutos de
Conselheiros e Membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em
Aracaju, 21 de outubro de 2021.

Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO
Presidente

Conselheira SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS
Vice-Presidente
Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS
Corregedor-Geral
Conselheiro FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO

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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO

Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Conselheiro Substituto ALEXANDRE LESSA LIMA

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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DE 2021
DE DE

Cria gratificação por acervo processual aos
de
Auditores/Substitutos
Conselheiros,
Conselheiros e Membros do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art.1° Fica instituída a gratificação por acervo processual no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe, a ser paga aos:

I - Conselheiros;
II - Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos;
Ill - Membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será paga em percentual não superior
a 1/3 do subsídio para cada mês de atuação, e será paga proporcionalmente em caso de
período inferior.

Art.2° A regulamentação do pagamento da gratificação de que trata o art.1° desta Lei dar-se-á
por meio de Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
Parágrafo único. Até que a matéria seja regulamentada pelo Pleno do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe, a gratificação por acervo processual será paga no percentual de 10% do
subsídio.

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39 c 19 1.2-0.2 J.

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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

Art.3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 10 de janeiro de 2022.

Aracaju,

da Independência e

da República.

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47t.c J,/.2021

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais,

A presente proposta tem escora em previsão da Constituição Estadual, em seu art.
71, §2°, que prevê identidade de vencimentos com os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Sergipe.
No plano da Constituição Federal, encontra respaldo no art. 73 c/c 96, I, "a", aplicado
por simetria aos Tribunais de Contas dos Estados, por força do art. 75.

Torna-se importante registrar, também, que essa Augusta Casa Legislativa aprovou
a Lei Complementar Estadual n. 205, de 2011, que, em seu artigo 21 preconiza que "Os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe têm as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem
exercido efetivamente por mais de 5 (cinco) anos.".

Nesta quadra, inclusive sob a luz da Súmula 42 do Supremo Tribunal Federal, a
proposta visa estender o previsto na Lei Complementar 327, de 06 de setembro de 2019, aos
conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe, exatamente quanto às gratificações por acúmulo de acervo
processual estipulada em benefício dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe.
Considerando, ainda, o vigente entendimento de paridade entre a remuneração de
Conselheiro e Membros do Ministério Público de Contas e, mais, o contido no art. 71, §4°, da
Constituição do Estado de Sergipe, deverá a gratificação por acervo processual ser estendida
a Procuradores e Auditores/Substitutos de Conselheiros.

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PLC I I'1J-Q2J

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

Na certeza de que hajam o devido entendimento e a perfeita compreensão das
razões aqui expostas, esperamos que o Projeto de Lei seja aprovado pelos nobres integrantes
dessa Augusta Casa Legislativa.

Em face do exposto, reafirmamos nossas expressões de elevado apreço e distinta
consideração a Vossas Excelências, lídimos representantes do povo sergipano.

Aracaju, 21 de outubro de 2021.

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