













































LEI Nº 11.336, de 04 de janeiro de 2000




LEI Nº 11.336, de 04 de janeiro de 2000 

Procedência: Dep. Ivo Konell 
Natureza: PL 121/98
D.O. 16.326 de 06/01/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 10.609, de 28 de novembro de 1997, renumerando-se o atual parágrafo único. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescido ao art. 13 da Lei nº 10.609, de 28 de novembro de 1997, os §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único, nos seguintes termos: 
“Art. 13. ................................................................................................................ 
§ 1º O despachante de trânsito só poderá ser credenciado para um escritório de atendimento. 
§ 2º Fica ressalvada a possibilidade de instalação, em caráter temporário e por tempo determinado, de escritório de atendimento em leilões, feiras, eventos comunitários e similares. 
§ 3º Somente poderão instalar escritório de atendimento os despachantes credenciados no município onde se realizará o evento.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de janeiro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado