


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.691, de 29 de julho de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas localizadas na Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, Municípios de Presidente Prudente, Pirapozinho, Tarabai e Estrela do Norte, necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 462+650m e o km 478+200m, recuperação e melhorias da pista do km 454+560m ao km 462+650m e do km 478+200m ao km 523+700m, remodelação geométrica e implantação de dispositivos nos km 456+500m, km 457, km 459, km 461+800m, km 463+400m, km 460, km 470+200m, km 473+200m, km 474+600m, km 475+800m, km 476+100m, km481, km 484+500m, km 488+200m, km501, km 505+700m, km 506+900m e km 521 e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, localizadas na Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, Municípios de Presidente Prudente, Pirapozinho, Tarabai e Estrela do Norte, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/001 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/052, nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/054 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/058, nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/060 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/075, nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/077, nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/079 e nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/080, nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/082 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/086 e nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/090 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 267414/01/DER/2014-SLT, volumes I a XII, necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 462+650m e o km 478+200m, recuperação e melhorias da pista do km 454+560m ao km 462+650m e do km 478+200m ao km 523+700m, remodelação geométrica e implantação de dispositivos nos km 456+500m, km 457+0,00m, km 459+0,00m, km 461+800m, km 463+400m, km 460+0,00m, km 470+200m, km 473+200m, km 474+600m, km 475+800m, km 476+100m, km 481+0,00m, km 484+500m, km 488+200m, km 501+0,00m, km 505+700m, km 506+900m e km 521+0,00m, com área total de 370.718,13m² (trezentos e setenta mil, setecentos e dezoito metros quadrados e treze decímetros quadrados), na seguinte conformidade:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 (art.1º) :
“Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, localizadas na Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, Municípios de Presidente Prudente, Pirapozinho, Tarabaí e Estrela do Norte, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais do nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/002 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/010; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/012; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/013; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/021; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/022; do nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/024 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/030; do nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/033 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/044; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/845; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/846; do nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/047 ao nº  CD-SP0000425-455.524-000-D02/052; do nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/854 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/856; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/057; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/861; do nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/062 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/075; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/077; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/079; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/080; do nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/082 ao nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/084; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/086; nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/090 e nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/895, e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 267414/01/DER/2014-SLT, volumes I a XII e 021089/07/DER/2017-SLT volumes I e II, necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 462+650m e km 478+200m; recuperação e melhorias da pista do km 454+560m ao km 462+650m e do km 478+200m ao km 523+700m; remodelação geométrica e implantação de dispositivos nos km 456+500m, km 457+0,00m, km 459+0,00m, km 461+800m, km 463+400m, km 460+0,00m, km 470+200m, km 473+200m, km 474+600m, km 475+800m, km 476+100m, km 481+0,00m, km 484+500m, km 488+200m, km 501+0,00m, km 505+700m, km 506+900m e km 521+0,00m, com área total de 275.329,34m2 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), na seguinte conformidade:” (NR)
I - cadastro 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° CD-SP0000425-455.524-000-D02/001, com 4.910,62m² (quatro mil, novecentos e dez metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22793+12,79m e 22804+0,13m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1, de coordenadas N=7.549.327,593 e E=459.333,436 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 210°08'36" e distância de 187,99m; “2-3” com azimute de 266°34'18" e distância de 35,12m; “3-4” com azimute de 41°10'11"e distância de 5,94m; “4-5” com azimute de 31°55'10" e distância de 200,64m; “5-1” com azimute de 117°27'30" e distância de 21,93m;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 
II – cadastro 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/002, com 5.434,58m² (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22803+0,77m e 22811+2,61m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.549.165,028 e E=459.239,036 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 210°10'39" e distância de 63,60m; “2-3” com azimute de 212°18'47" e distância de 20,52m; “3-4” com azimute de 221°09'51" e distância de 15,28m ; “4-5” com azimute de 231°46'26" e distância de 11,60m; “5-6” com azimute de 244°53'04" e distância de 12,33m; “6-7” com azimute de 254°13'10" e distância de 40,67m; “7-8” com azimute de 244°03'04" e distância de 15,29m, “8-9” com azimute de 350°29'15" e distância de 24,24m; “9-10” com azimute de 41°14'39" e distância de 8,05m; “10-11” com azimute de 51°33'37" e distância de 75,81m; “11-12” com azimute de 41°10'11" e distância de 46,22m; “12-1” com azimute de 86°34'18" e distância de 35,12m;
III – cadastro 3, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/003, com 1.451,36m² (um mil, quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22810+3,91m e 22814+1,26m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.549.051,009 e E=459.112,834 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 230°15'13" e distância de 16,69m; “2-3” com azimute de 214°43'30" e distância de 18,43m; “3-4” com azimute de 191°50'12" e distância de 25,80m , “4-5” com azimute de 293°36'46" e distância de 30,20m; “5-6” com azimute de 293°40'48" e distância de 2,23m; “6-7” com azimute de 41°14'39" e distância de 82,48m, “7-1” com azimute de 170°35'55" e distância de 24,27m;
IV – cadastro 4, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/004 com 9.678,31m² (nove mil, seiscentos e setenta e oito metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22821+3,77m e 22839+10,66m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.778,765 e E=459.017,620 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 209°56'45" e distância de 284,65m; “2-3” com azimute de 355°18'08" e distância de 118,54m; “3-4” com azimute de 90°00'00" e distância de 5,60m; “4-5” com azimute de 158°03'07" e distância de 46,85m; “5-6” com azimute de 31°33'07" e distância de 122,94m; “6-7” com azimute de 18°03'20" e distância de 176,42m; “7-8” com azimute de 175°18'31" e distância de 4,66m; “8-9” com azimute de 174°49'06" e distância de 41,76m; “9-10” com azimute de 174°35'29" e distância de 25,91m; “10-1” com azimute de 173°49'24" e distância de 28,67m;
V – cadastro 5, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/005 com 4.881,51m² (quatro mil, oitocentos e oitenta e um metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22840+11,74m e 22853+19,89m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.489,168 e E=458.907,925 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 173°06'36" e distância de 0,41m; “2-3” com azimute de 201°56'35" e distância de 38,31m; “3-4” com azimute de 203°32'48" e distância de 33,77m; “4-5” com azimute de 209°56'57" e distância de 24,33m; “5-6” com azimute de 212°49'03" e distância de 25,13m; “6-7” com azimute de 213°16'00" e distância de 20,30m; “7-8” com azimute de 207°11'41" e distância de 26,82m ; “8-9” com azimute de 199°41'23" e distância de 12,53m; “9-10” com azimute de 167°49'52" e distância de 4,52m ; “10-11” com azimute de 49°25'33" e distância de 6,60m; “11-12” com azimute de 36°27'16" e distância de 15,36m; “12-13” com azimute de 119°16'13" e distância de 23,89m ;“13-14” com azimute de 208°01'46" e distância de 54,04m; “14-15” com azimute de 210°53'10" e distância de 12,59m; “15-16” com azimute de 215°22'36" e distância de 13,60m; “16-17” com azimute de 219°14'51" e distância de 17,87m; “17-18” com azimute de 287°31'02" e distância de 36,98m; “18-1” com azimute de 29°23'27" e distância de 267,98m;
VI – cadastro 6, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/006 com 1.481,47m² (um mil, quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22818+15,69m e 22823+12,62m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.822,426 e E=459.152,422 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 83°23'24" e distância de 43,42m; “2-3” com azimute de 200°16'11" e distância de 14,27m; “3-4” com azimute de 218°19'36" e distância de 32,38m; “4-5” com azimute de 188°39'43" e distância de 55,30m; “5-1” com azimute de 353°41'36" e distância de 89,01m;
VII – cadastro 7, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/007 com 621,25m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22816+17,31m e 22819+9,62m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.847,025 e E=459.149,703 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 74°06'32" e distância de 61,69m; “2-3” com azimute de 200°16'11" e distância de 13,65m; “3-4” com azimute de 255°01'13" e distância de 55,35m; “4-1” com azimute de 353°41'36" e distância de 10,28m;
VIII – cadastro 8, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/008 com 884,74m² (oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22817+10,78 e 22820+0,88 do eixo de projeto da SP 425, rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, no município de Presidente Prudente. Suas linhas de divisa são definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.836,804 e E=459.150,833 e pelos seguintes segmentos: “1-2” com azimute de 75°01'13" e distância de 55,35m; “2-3” com azimute de 200°16'11" e distância de 25,25m; “3-4” com azimute de 263°23'24" e distância de 43,42m; “4-1” com azimute de 353°41'36" e distância de 14,47m 
IX – cadastro 9, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/009 com 5.168,94m² (cinco mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadsrados), localiza-se entre as estacas 22813+14,45m e 22819+1,37m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa são definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.948,620 e E=459.180,023 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 114°09'18" e distância de 23,14m; “2-3” com azimute de 118°15'56" e distância de 31,39m; “3-4” com azimute de 198°01'00" e distância de 60,69m; “4-5” com azimute de 200°16'11" e distância de 2,83m; “5-6” com azimute de 254°06'32" e distância de 61,69m; “6-7” com azimute de de 353°41'36" e distância de 13,51m; “7-8” com azimute de 1°42'16" e distância de 13,78m ; “8-9” com azimute de 13°13'31" e distância de 28,03m; “9-1” com azimute de 27°56'07" e distância de 53,32m;
X – cadastro 10, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/010 com 2.869,72m² (dois mil, oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22811+1,14m e 22813+17,76m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.549.001,268 e E=459.201,868 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 119°52'56" e distância de 50,48m; “2-3” com azimute de 198°01'00 e distância de 54,50m; “3-4” com azimute de 298°15'56" e distância de 31,39m; “4-5” com azimute de 294°09'18" e distância de 23,14m ; “5-1” com azimute de 22°32'08" e distância de 57,00m;
XI – cadastro 11, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/011 com 4.611,56m² (quatro mil, seiscentos e onze metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22804+5,12m e 22811+1,24m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.549.119,036 e E=459.270,127 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 170°48'05" e distância de 41,14m; “2-3” com azimute de 177°52'39" e distância de 19,88m; “3-4” com azimute de 206°58'13" e distância de 30,47m; “4-5” com azimute de 198°01'00" e distância de 58,14m ; “5-6” com azimute de 299°52'56" e distância de 50,48m; “6-1” com azimute de 30°05'48" e distância de 136,12m;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 
XII – cadastro 12, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/012 com 1.005,87m² (um mil, cinco metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22824+9,13m e 22829+6,83m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.758,668 e E=459.086,323 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 216°21'43" e distância de 71,64m; “2-3” com azimute de 218°44'54" e distância de 26,78m; “3-4” com azimute de 354°11'57" e distância de 13,03m; “4-5” com azimute de 31°56'24" e distância de 53,43m; “5-6” com azimute de 47°20'09" e distância de 24,35m; “6-1” com azimute de 75°16'30" e distância de 14,88m;
XIII – cadastro 13, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/013 com 286,17m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22828+16,25m e 22831+17,09m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.693,050 e E=459.025,768 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 174°11'57" e distância de 14,46m; “2-3” com azimute de 218°42'48" e distância de 56,46m; “3-1” com azimute de 30°04'51" e distância de 67,54m;
XIV – cadastro 14, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/014 com 16.157,66m² (dezesseis mil, cento e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23724+6,81m e 23748+4,60m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.687,871 e E=448.881,237 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 274°52'20" e distância de 14,45m; “2-3” com azimute de 268°08'55" e distância de 64,09m; “3-4” com azimute de 263°03'35" e distância de 163,06m; “4-5” com azimute de 260°13'28" e distância de 96,49m; “5-6” com azimute de 259°33'25" e distância de 142,99m. “6-7” com azimute de 309°36'07" e distância de 34,73m; “7-8” com azimute de 78°23'30" e distância de 264,86m ; “8-9” com azimute de 87°24'14" e distância de 115,53m; “9-10” com azimute de 65°25'33" e distância de 5,09m; “10-11” com azimute de 25°57'24" e distância de 40,42m; “11-12” com azimute de 302°06'20" e distância de 48,48m; “12-13” com azimute de 24°51'19" e distância de 5,75m ;“13-14” com azimute de 115°34'52" e distância de 96,30m; “14-15” com azimute de 128°36'23" e distância de 58,88m; “15-1” com azimute de 128°08'21" e distância de 14,48m;
XV – cadastro 15, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/015 com 6.707,42m² (seis mil, setecentos e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetos quadrados), localiza-se entre as estacas 23747+2,84m e 23760+13,34m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.625,023 e E=448.405,209 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 259°45'38" e distância de 33,56m; “2-3” com azimute de 258°07'41" e distância de 56,40m; “3-4” com azimute de 256°35'19" e distância de 47,99m ,“4-5” com azimute de 254°17'31" e distância de 31,97m ,“5-6” com azimute de 252°28'24" e distância de 29,40m ,“6-7” com azimute de 251°00'29" e distância de 73,82m; “7-8” com azimute de 333°03'23" e distância de 20,10m;“8-9” com azimute de 66°29'47" e distância de 43,59m; “9-10” com azimute de 347°59'16" e distância de 7,41m;“10-11” com azimute de 76°22'18" e distância de 200,61m; “11-12” com azimute de 78°23'30" e distância de 12,73m; “12-1” com azimute de 129°36'07" e distância de 34,73m;
XVI – cadastro 16, a área aser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/016 com 124,18m² (cento e vinte e quatro metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23760+11,36m e 23760+19,54m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.554,792 e E=448.141,702 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 248°00'38" e distância de 6,04m; “2-3” com azimute de 331°58'14" e distância de 19,96m; “3-4” com azimute de 66°29'47" e distância de 6,41m; “4-1” com azimute de 153°03'23" e distância de 20,10m;
XVII – cadastro 17, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/017 com 198,89m² (cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23801+17,78m e 23802+15,94m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.000,267 e E=447.546,237 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 146°13'17" e distância de 10,51m; “2-3” com azimute de 233°41'36" e distância de 15,56m; “3-4” com o raio de 10,07m e distância de 12,89m ; “4-1” com azimute de 53°41'36" e distância de 10,16m;
XVIII – cadastro 18, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/018 com 161,20m² (cento e sessenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23802+0,90m e 23803+0,30m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.536.991,532 e E=447.552,080 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 146°13'17" e distância de 10,51m; “2-3” com azimute de 234°47'55" e distância de 15,56m; “3-4” com azimute de 326°16'46" e distância de 10,21m; “4-1” com azimute de 53°41'36" e distância de 15,56m;
XIX – cadastro 19, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/019 com 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), localiza-se entre as estacas 23801+8,06m e 23802+4,21m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.006,263 e E=447.554,275 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 146°17'21" e distância de 21,09m; “2-3” com azimute de 232°34'59" e distância de 10,16m; “3-4” com azimute de 327°36'58" e distância de 10,37m ; “4-5” com azimute de 326°48'44" e distância de 10,76m; “5-1” com azimute de 52°38'54" e distância de 9,82m;
XX – cadastro 20, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/020 com 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), localiza-se entre as estacas 23800+18,39m e 23801+14,34m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.012,346 e E=447.562,125 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 146°13'17" e distância de 21,06m; “2-3” com azimute de 232°01'52" e distância de 9,96m; “3-4” com azimute de 326°17'21" e distância de 21,09m; “4-1” com azimute de 52°13'42" e distância de 9,93m;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 
XXI – cadastro 21, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/021 com 1.168,82m² (um mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), localizad-se entre as estacas 24035+15,42m e 24042+11,82m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.533.453,277 e E=444.644,965 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 202°17'47" e distância de 114,32m; “2-3” com azimute de 223°07'10" e distância de 20,25m; “3-4” com azimute de 274°50'59" e distância de 10,60m e “4-5” com azimute de 28°10'10"e distância de 58,51m; “5-1” com azimute de 30°31'54"e distância de 79,03m;
XXII – cadastro 22, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/022 com 630,22m² (seiscentos e trinta metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 24044+16,33m e 24047+3,41m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.533.282,896 e E=444.571,684 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 173°21'02"e distância de 6,64m; “2-3” com azimute de 199°53'01" e distância de 25,47m; “3-4” com azimute de 254°42'42" e distância de 18,52m; “4-5” com azimute de 11°46'46"e distância de 3,17m; “5-6” com azimute de 18°05'01" e distância de 44,08m; “6-7” com azimute de 121°34'40"e distância de 5,05m; “7-1” com azimute de 134°12'00"e distância de 9,94m;
XXIII – cadastro 23, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/023 com 1.666,34m² (um mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22959+7,56m e 22963+9,23m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.177,334 e E=456.972,464 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 239°41'28" e distância de 81,55m; “2-3” com azimute de 328°33'54" e distância de 21,09m; “3-4” com azimute de 62°37'23" e distância de 28,28m; “4-5” com azimute de 58°53'13" e distância de 36,66m ; “5-6” com azimute de 50°49'02" e distância de 17,24m; “6-1” com azimute de 149°36'42" e distância de 22,81m;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 
XXIV – cadastro 24, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/024 com 709,36m² (setecentos e nove metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23066+8,99m e 23070+3,84m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.545.799,162 e E=455.470,290 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 177°24'32" e distância de 51,97m; “2-3” com azimute de 184°06'50" e distância de 23,38m; “3-4” com azimute de 279°33'47" e distância de 15,25m ; “4-5” com azimute de 7°57'05" e distância de 35,41m; “5-1” com azimute de 14°07'01" e distância de 38,80m;
XXV – cadastro 25, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/025 com 2.444,49m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23070+3,69m e 23076+6,13m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.545.723,930 e E=455.470,962 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 188°51'47" e distância de 121,66m; “2-3” com azimute de 277°25'08" e distância de 22,52m; “3-4” com azimute de 7°48'07" e distância de 34,45m; “4-5” com azimute de 12°07'55" e distância de 13,43m; “5-6” com azimute de 14°57'53" e distância de 20,52m; “6-7” com azimute de 15°26'42" e distância de 8,98m; “7-8” com azimute de 22°31'24" e distância de 8,14m; “8-9” com azimute de 11°56'28" e distância de 37,39m; “9-1” com azimute de 99°33'47" e distância de 15,25m;
XXVI – cadastro 26, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/026 com 2.598,87m² (dois mil, quinhentos e noventa e oito metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23076+5,50m e 23082+7,08m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.545.603,722 e E=455.452,217 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 190°18'35" e distância de 31,12m; “2-3” com azimute de 188°42'36" e distância de 90,28m; “3-4” com azimute de 278°29'18" e distância de 20,48m; “4-5” com azimute de 9°39'43" e distância de 20,81m; “5-6” com azimute de 7°12'54" e distância de 37,68m; “6-7” com azimute de 4°05'06" e distância de 20,21m; “7-8” com azimute de 10°11'59" e distância de 42,35m; “8-1”, com azimute de 97°25'08" e distância de 22,52m;
XXVII – cadastro 27, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/027 com 2.638,67m² (dois mil, seiscentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta e e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23082+6,89m e 23088+0,67m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.545.483,926 e E=455.432,580e pelos segmentos “1-2” com azimute de 188°57'53" e distância de 110,44m; “2-3” com azimute de 274°26'29" e distância de 25,60m; “3-4” com azimute de 270°56'40" e distância de 9,17m; “4-5” com azimute de 11°22'01" e distância de 5,46m; “5-6” com azimute de 19°17'21" e distância de 10,46m; “6-7” com azimute de 26°53'23" e distância de 7,89m; “7-8” com azimute de 35°35'52" e distância de 11,63m; “8-9” com azimute de 33°37'41" e distância de 7,91m; “9-10” com azimute de 19°10'49" e distância de 5,57m ; “10-11” com azimute de 9°22'47" e distância de 67,26m; “11-1” com azimute de 98°29'18" e distância de 20,08m;
XXVIII – cadastro 28, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/028 com 4.118,94m² (quatro mil, cento e dezoito metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23087+17,33m e 23094+17,80m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1, de coordenadas N=7.545.374,834 e E=455.415,370 e pelo segmentos “1-2” com azimute de 188°50'35" e distância de 140,47m; “2-3” com azimute de 283°06'26" e distância de 21,32m; “3-4” com azimute de 8°44'07" e distância de 32,60m; “4-5” com azimute de 3°56'12" e distância de 4,02m; “5-6” com azimute de 351°33'33" e distância de 5,84m; “6-7” com azimute de 338°44'17" e distância de 9,16m; “7-8” com azimute de 346°20'50" e distância de 12,12m; “8-9” com azimute de 353°14'04" e distância de 4,32m; “9-10” com azimute de 358°44'15" e distância de 6,55m; “10-11” com azimute de 4°27'37" e distância de 5,08m; “11-12” com azimute de 9°33'12" e distância de 58,71m; “12-13” com azimute de 90°56'40" e distância de 9,17m; “13-1” com azimute de 94°26'29" e distância de 25,60m;
XXIX – cadastro 29, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/029 com 3.128,46m² (três mil, cento e vinte e oito metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), localiza- entre as estacas 23094+16,29m e 23102+4,09m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.545.236,031 e E=455.393,775 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 188°55'44" e distância de 146,08m; “2-3” com azimute de 278°29'18" e distância de 21,32m; “3-4” com azimute de 8°56'51" e distância de 147,80m; “4-1” com raio de 103°06'26" e distância de 21,32m;
XXX – cadastro 30, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/030 com 2.470,27m² (dois mil, quatrocentos e setenta metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23102+3,88m e 23106+9,88m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.545.091,720 e E=455.371,102 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 189°10'18" e distância de 86,00m; “2-3” com azimute de 279°21'06" e distância de 57,06m; “3-4” com azimute de 9°03'05" e distância de 17,68m; “4-5” com azimute de 101°11'17" e distância de 26,22m; “5-6” com azimute de 80°15'08" e distância de 3,15m; “6-7” com azimute de 56°39'01" e distância de 5,92m; “7-8” com azimute de 35°47'36" e distância de 4,13m; “8-9” com azimute de 18°59'31" e distância de 3,06m “9-10” com azimute de 9°02'28" e distância de 57,08m; “10-1” com azimute de 98°29'18" e distância de 21,32m;
XXXI – cadastro 31, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/031 com 3.823,23m² (três mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), localiza- entre as estacas 23760+17,29m e 23769+16,26m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.552,531 e E=448.136,103 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 248°00'38" e distância de 39,81m; “2-3” com azimute de 244°04'04" e distância de 140,56m; “3-4” com azimute de 327°00'40" e distância de 24,20m; “4-5” com azimute de 65°27'08" e distância de 37,76m; “5-6” com azimute de 67°05'41" e distância de 44,04m; “6-7” com azimute de 63°32'02" e distância de 24,93m; “7-8” com azimute de 68°17'24" e distância de 31,23m; “8-9” com azimute de 65°53'49" e distância de 44,74m; “9-10” com azimute de 151°58'14" e distância de 20,04m;
XXXII – cadastro 32, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/032 com 1.996,62m² (um mil, novecentos e noventa e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23769+14,51m e 23774+0,93m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.476,156 e E=447.972,782  e pelos segmentos “1-2” com azimute de 239°22'57" e distância de 87,32m; “2-3” com azimute de 326°01'17" e distância de 21,60m; “3-4” com azimute de 70°25'34" e distância de 9,13m; “4-5” com azimute de 52°45'20" e distância de 27,17m; “5-6” com azimute de 56°21'21" e distância de 25,54m; “6-7” com azimute de 59°37'42" e distância de 26,12m; “7-1” com azimute de com azimute de 147°00'40" e distância de 24,20m;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 
XXXIII – cadastro 33, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/033, com 3.113,25m² (três mil, cento e treze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23734+0,88m e 23740+1,19m lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.618,483 e E=448.647,412 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 129°07'37" e distância de 41,74m; “2-3” com azimute de 269°37'54" e distância de 6,01m; “3-4” com azimute de 260°29'02" e distância de 41,56m; “4-5” com azimute de 268°41'01" e distância de 28,39m; “5-6” com azimute de 259°14'31" e distância de 44,73m; “6-7” com azimute de 354°30'45" e distância de 29,87m; “7-8” com azimute de 81°36'26" e distância de 46,08m; “8-1” com azimute de 82°32'19" e distância de 44,59m;
XXXIV – cadastro 34, a área ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/034 com 16.554,43m² (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23721+9,89m e 23735+8,40m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.636,834 e E=448.910,767 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 154°42'52" e distância de 17,50m; “2-3” com azimute de 268°04'50" e distância de 9,50m; “3-4” com azimute de 175°01'51" e distância de 16,35m; “4-5” com azimute de 273°37'04" e distância de 5,86m; “5-6” com azimute de 244°56'04" e distância de 39,61m; “6-7” com azimute de 194°13'08" e distância de 21,43m; “7-8” com azimute de 142°18'00" e distância de 4,15m; “8-9” com azimute de 218°37'19" e distância de 21,59m; “9-10” com azimute de 235°10'57" e distância de 14,33m; “10-11” com azimute de 252°30'36" e distância de 18,72m; “11-12” com azimute de 252°30'36" e distância de 18,72m; “12-13” com azimute de 274°25'57" e distância de 12,09m; “13-14” com azimute de 298°38'12" e distância de 20,80m; “14-15” com azimute de 317°32'23" e distância de 29,94m; “15-16” com azimute de 301°18'00" e distância de 33,90m; “16-17” com azimute de 279°44'06" e distância de 29,65m; “17-18” com azimute de 267°43'52" e distância de 16,50m; “18-19” com azimute de 309°07'37" e distância de 49,29m; “19-20” com azimute de 70°12'03" e distância de 22,73m; “20-21” com azimute de 81°26'34" e distância de 32,41m; “21-22” com azimute de 85°34'07" e distância de 84,17m; “22-23” com azimute de 86°51'28" e distância de 21,47m; “23-24” com azimute de 89°50'16" e distância de 29,01m; “24-1” com azimute de 91°27'55" e distância de 75,58m;
XXXV – cadastro 35, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/035 com 270,25m² (duzentos e setenta metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23720+17,09m e 23721+19,70m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1, de coordenadas N=7.537.621,011 e E=448.918,242 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 154°42'52" e distância de 24,52m; “2-3” com azimute de 265°01'51" e distância de 18,00m; “3-4” com azimute de 355°01'51" e distância de 23,50m; “4-1” com azimute de 88°04'50" e distância de 9,50m;
XXXVI – cadastro 36, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/036 com 273,35m² (duzentos e setenta e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23719+13,65m e 23721+3,41m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho tendo suas linhas de divisa pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.587,747 e E=448.939,669 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 139°00'19" e distância de 13,60m, “2-3” com azimute de 264°28'41" e distância de 26,00m; “3-4” com azimute de 355°01'51" e distância de 11,25m; “4-1” com azimute de 85°01'51" e distância de 18,00m;
XXXVII – cadastro 37, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/037 com 337,50m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23719+2,67m e 23721+1,38m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1, de coordenadas N=7.537.577,487 e E=448.948,590 e pelo segmentos “1-2” com 139°35'58" e distância de 13,80m; “2-3” com azimute de 264°35'55" e distância de 34,00m; “3-4” com azimute de 355°01'51" e distância de 11,25m; “4-1” com azimute de 84°28'41" e distância de 26,00m;
XXXVIII – cadastro 38, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/038 com 513,41m² (quinhentos e treze metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23157+8,17m e 23163+14,99m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.543.993,280 e E=455.228,340 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 193°12'41" e distância de 80,52m; “2-3” com azimute de 183°49'32" e distância de 24,55; “3-4” com azimute de 184°42'28" e distância de 12,27; “4-5” com azimute de 183°11'15" e distância de 10,93; “5-6” com azimute de 345°18'14" e distância de 30,73; “6-7” com azimute de 16°23'26" e distância de 24,94; “7-8” com azimute de 17°16'10" e distância de 35,18; “8-1” com azimute de 17°09'10" e distância de 40,59m;
XXXIX – cadastro 39, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/039 com 1.561,10m² (um mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 24042+2,22m e 24049+16,7m7 do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.533.311,086 e E=444.653,266 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 82°40'01" e distância de 3,48m; “2-3” com azimute de 194°50'28" e distância de 4,38m; “3-4” com azimute de 207°19'44" e distância de 10,64m; “4-5” com azimute de 202°25'24" e distância de 59,64m; “5-6” com azimute de 198°30'28" e distância de 10,59m; “6-7” com azimute de 210°20'52" e distância de 10,44m; “7-8” com azimute de 207°02'52" e distância de 34,35m; “8-9” com azimute de 212º02’59” e distância de 18,72m; “9-10” com azimute de 254°36'09" e distância de 6,34m; “10-11” com azimute de 212°39'53" e distância de 2,55m; “11-12” com azimute de 303°41'48" e distância de 2,08m; “12-13” com azimute de 21°24'20" e distância de 40,81m; “13-14” com azimute de 23°16'20" e distância de 23,97m; “14-15” com azimute de 18°00'14" e distância de 8,31m ; “15-1” com azimute de 31°19'34" e distância de 80,37m;
XL – cadastro 40, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/040 com 879,30m² (oitocentos e setenta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 24036+13,80m e 24042+3,94m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.533.417,634 e E=444.683,680 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 189°35'10" e distância de 32,55m; “2-3” com azimute de 191°43'47" e distância de 16,27m; “3-4” com azimute de 196°31'40" e distância de 34,76m; “4-5” com azimute de 198°37'21" e distância de 26,12m; “5-6” com azimute de 262°40'01" e distância de 3,48m; “6-7” com azimute de 0°00'13" e distância de 21,49m; “7-8” com azimute de 357°18'12" e distância de 9,57m; “8-1” com azimute de 22°13'59" e distância de 81,56m;
XLI – cadastro 41, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/041 com 1.754,01m² (um mil, setecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e um decímetro quadrado), localiza-se entre as estacas 24219+8,81m e 24226+1,34m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.530.031,325 e E=443.308,156 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 191°26'54" e distância de 57,32m; “2-3” com azimute 192°03'15" e distância de 13,41m; “3-4” com azimute 202°12'30" e distância de 19,47m; “4-5” com azimute de 203°22'30" e distância de 8,76m; “5-6” com azimute de 212°23'32" e distância de 7,28m; “6-7” com azimute 222°12'37" e distância de 7,65m; “7-8” com azimute 233°30'32" e distância de 9,39m; “8-9” com azimute de 243°56'19" e distância de 16,63m; “9-10” com azimute de 22°07'59" e distância de 75,74m; “10-1” com azimute de 29°17'33" e distância de 57,22m;
XLII – cadastro 42, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/042 com 3.216,92m² (três mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), localiza- entre as estacas 24396+0,02m e 24410+16,81m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo pelo vértice 1 de coordenadas N=7.527.371,634 e E=441.186,785 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 236°40'48" e distância de 64,66m; “2-3” com azimute de 238°20'57" e distância de 82,68m; “3-4” com azimute de 234°21'42" e distância de 42,29m; “4-5” com azimute de 236°46'42" e distância de 38,01m; “5-6” com azimute de 236°43'09" e distância de 69,23m; “6-7” com azimute de 46°57'05" e distância de 36,33m; “7-8” com azimute de 47°12'29" e distância de 34,49m; “8-9” com azimute de 50°34'30" e distância de 34,54m; “9-10” com azimute de 53°27'34" e distância de 28,43m; “10-11” com azimute de 56°47'16" e distância de 30,49m; “11-12” com azimute de 59°34'24" e distância de 28,41m; “12-13” com azimute de 62°24'33" e distância de 30,44m; “13-14” com azimute de 65°30'13" e distância de 32,60m; “14-1” com azimute de 67°43'04" e distância de 43,68m;
XLIII – cadastro 43, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/043 com 466,61m² (quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 24406+1,44m e 24410+8,92m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.527.208,931 e E=441.052,613 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 244°15'50" e distância de 39,27m; “2-3” com azimute de 247°17'43" e distância de 49,38m; “3-4” com azimute de 56°47'27" e distância de 58,87m; “4-1” com azimute de 83°02'10" e distância de 31,91m;
XLIV – cadastro 44, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/044 com 1.185,63m² (um mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e três decímetos quadrados), localiza- entre as estacas 24395+9,22m e 24401+18,73m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.527.338,251 e E=441.221,592 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 226°32'55" e distância de 63,82m; “2-3” com azimute de 229°18'12" e distância de 26,65m; “3-4” com azimute de 231°31'39" e distância de 34,79m ; “4-5” com azimute de 213°42'51" e distância de 6,12m; “5-6” com azimute de 356°53'47" e distância de 11,06m; “6-7” com azimute de 17°54'55" e distância de 13,02m; “7-8” com azimute de 33°08'26" e distância de 5,26m; “8-1” com azimute de 56°29'53" e distância de 108,99m;
XLV – cadastro 45, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/045 com 1.331,02m² (um mil, trezentos e trinta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22970+14,23m e 22979+9,46m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa defindas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.007,791 e E=456.807,880 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 199°30'42" e distância de 14,81m; “2-3” com azimute de 237°39'17" e distância de 29,22m; “3-4” com azimute de 240°10'39" e distância de 35,25m; “4-5” com azimute de 242°47'40" e distância de 42,28m; “5-6” com azimute de 246°23'08" e distância de 58,73m; “6-7” com azimute de 58°55'28" e distância de 50,53m; “7-8” com azimute de 59°08'41" e distância de 91,98m; “8-1” com azimute de 60°21'12" e distância de 33,81m;
XLVI – cadastro 46, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/046 com 697,81m² (seiscentos e noventa e sete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22964+6,35m e 22967+4,36m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.083,526 e E=456.910,908 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 196°45'58" e distância de 30,68m; “2-3” com azimute de 244°32'18" e distância de 8,94m; “3-4” com azimute de 238°48'46" e distância de 26,04m ; “4-5” com zimute 19°30'15" e distância de 31,88m; “5-1” com azimute 59°44'54" e distância de 33,05m;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 (art.1º) :
“XLV – cadastro 45, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/845, com 1.168,94m2 (um mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22970+14,18m e a 22979+6,26m do eixo de projeto da pista esquerda da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.007,79 e E=456.807,88 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 199°39'11" e distância de 10,86m; “2-3” com azimute de 239°15’53" e distância de 142,60m; “3-4” com azimute de 257°19'25" e distância de 22,28m; “4-5” com azimute de 58°41'31" e distância de 46,36m; “5-6” com azimute de 59°11'54" e distância de 43,03m; “6-7” com azimute de 59°05'51" e distância de 48,95m e “7-1” com azimute de 60°21'14" e distância de 33,81m;
XLVI – cadastro 46, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/846, com 675,66 m2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22964+6,95m e 22966+0,00m do eixo de projeto da pista esquerda da rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.083,53 e E=456.910,91 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 196°14'25" e distância de 28,38m; “2-3” com azimute de 239°15’53" e distância de 35,92m; “3-4” com azimute de 19°30'04" e distância de 30,71m e “4-1” com azimute de 59°44'07" e distância de 33,06m;” (NR)
XLVII – cadastro 47, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/047 com 12.181,47m² (doze mil, cento e oitenta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23163+16,92m e 23183+14,06m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.543.869,443 e E=455.189,947 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 97°23'03" e distância de 5,28m; “2-3” com azimute de 164°12'49" e distância de 28,63m; “3-4” com azimute de 184°11'32" e distância de 25,90m; “4-5” com azimute de 188°43'05" e distância de 20,83m; “5-6” com azimute de 190°24'43" e distância de 33,84m; “6-7” com azimute de 192°05'45" e distância de 38,64m; “7-8” com azimute de 167°32'16" e distância de 8,71m; “8-9” com azimute de 121°59'24" e distância de 8,71m e “9-10” com azimute de 107°10'57" e distância de 44,43m; “10-11” com azimute de 112°50'16" e distância de 7,10m;. “11-12” com azimute de 164°54'03" e distância de 85,88m; “12-13” com azimute de 254°53'32" e distância de 5,86m; “13-14” com azimute de 346°06'16" e distância de 27,84m; “14-15” com azimute de 354°16'39" e distância de 4,67m; “15-16” com azimute de 337°44'23" e distância de 4,78m; “16-17” com azimute de 344°11'11" e distância de 5,83m; “17-18” com azimute de 341°00'32" e distância de 9,54m; “18-19” com azimute de 322°04'20" e distância de 12,35m; “19-20” com azimute de 299°15'39" e distância de 12,35m; “20-21” com azimute de 287°51'19" e distância de 44,37m; “21-22” com azimute de 269°33'10" e distância de 6,58m; “22-23” com azimute de 234°02'47" e distância de 6,58m; “23-24” com azimute de 203°53'33" e distância de 14,10m “24-25” com azimute de 203°35'16" e distância de 83,70m; “25-26” de 207°59'02" e distância de 55,77m; “26-27” com azimute de 212°08'06" e distância de 34,15m; “27-28” com azimute de 210°36'37" e distância de 32,21m; “28-1” com azimute de 17°13'41" e distância de 396,24m;
XLVIII – cadastro 48, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/048 com 1.631,47m² (um mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23490+5,57m e 23499+3,95m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.597,751 e E=453.185,361 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 198°57'44" e distância de 46,36m; “2-3” com azimute de 197°38'24" e distância de 74,87m; “3-4” com azimute de 345°49'24" e distância de 51,58m; “4-1” com azimute de 37°42'02" e distância de 82,39m;
XLIX - cadastro 49, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/049 com 2.791,25m² (dois mil, setecentos e noventa e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23806+9,25m e 23812+4,42m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho. Suas linhas de divisa são definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.536.939,854 e E=447.474,836 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 128°22'42" e distância de 38,15m; “2-3” com azimute de 221°37'53" e distância de 2,51m; “3-4” com azimute de 260°08'46" e distância de 14,09m ; “4-5” com azimute de 256°13'52" e distância de 10,75m; “5-6” com azimute de 245°17'20" e distância de 3,56m; “6-7” com azimute de 232°10'12" e distância de 8,86m; “7-8” com azimute de 224°56'28" e distância de 12,12m ; “8-9” com azimute de 221°37'11" e distância de 15,49m; “9-10” com azimute de 208°11'28" e distância de 7,72m; “10-11” com azimute de 219°20'16" e distância de 16,54m; “11-12” com azimute de 193°18'27" e distância de 16,91m; “12-13” com azimute de 173°11'37" e distância de 10,70m; “13-14” com azimute de 249°34'16" e distância de 8,52m; “14-15” com azimute de 340°50'49" e distância de 39,91m; “15-16” com azimute de 36°42'00" e distância de 47,02m; “16-1” com azimute de 47°35'56" e distância de 47,24m;
L – cadastro 50, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/050 com 555,29m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 24046+12,09m e 24049+9,14m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.533.252,367 e E=444.563,878 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 202°39'46" e distância de 57,05m; “2-3” com azimute de 297°28'05" e distância de 6,17m; “3-4” com azimute de 11°56'22" e distância de 45,89m; “4-5” com azimute de 74°43'50" e distância de 18,62m;
LI – cadastro 51, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/051 com 841,72m² (oitocentos e quarenta e um metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25033+10,62m e 25039+9,76m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Tarabai, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.518.035,621 e E=432.886,078 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 212°22'56" e distância de 80,97m; “2-3” com azimute de 217°23'36" e distância de 22,88m; “3-4” com azimute de 252°28'36" e distância de 19,57m; “4-5” com azimute de 269°23'19" e distância de 0,76m; “5-6” com azimute de 35°12'33" e distância de 28,71m; “6-7” com azimute de 40°55'33" e distância de 9,89m; “7-8” com azimute de 47°12'00" e distância de 11,07m; “8-1” com azimute de 40°07'48" e distância de 70,63m;
LII – cadastro 52, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/052 com 426,60m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25042+9,21m e 25046+11,63m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Estrela do Norte, tendo suas linhas de divida definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.517.879,726 e E=432.780,270 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 211°29'53" e distância de 72,70m; “2-3” com azimute de 23°26'37" e distância de 44,54m; “3-4” com azimute de 28°12'12" e distância de 22,56m ; “4-5” com azimute de 355°40'30" e distância de 8,61m; “5-6” com azimute de 342°59'27" e distância de 8,41m; “6-7” com azimute de 7°23'20" e distância de 3,32m; “7-8” com azimute de 103°41'13" e distância de 1,70m; “8-1” com azimute de 149°47'59" e distância de 21,13m;
LIII – cadastro 54, área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/054 com 8.149,12m² (oito mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e doze decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22954+8,97m e 22964+18,55m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.183,265 e E=457.081,163 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 199°21'54" e distância de 114,07m; “2-3” com azimute de 266°37'55" e distância de 23,92m; “3-4” com azimute de 272°14'01" e distância de 22,06m ; “4-5” com azimute de 281°36'50" e distância de 9,11m; “5-6” com azimute de 264°16'16" e distância de 17,71m; “6-7” com azimute de 259°05'36" e distância de 37,38m; “7-8” com azimute de 248°07'23" e distância de 25,30m; “8-9” com azimute de 16°45'58" e distância de 31,36m; “9-1” com azimute de 59°38'14" e distância de 187,08m;
LIV – cadastro 55, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/055 com 1.271,72m² (um mil, duzentos e setenta e um metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22951+18,58m e 22954+15,39m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.169,816 e E=457.146,599 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 179°50'46" e distância de 31,98m; “2-3” com azimute de 177°51'46" e distância de 59,19m; “3-4” com azimute de 173°29'22" e distância de 30,37m; “4-5” com azimute de 263°29'22" e distância de 5,00m; “5-6” com azimute de 351°21'02" e distância de 39,00m; “6-7” com azimute de 346°44'50" e distância de 12,68m; “7-8” com azimute de 301°07'35" e distância de 6,65m; “8-9” com azimute de 249°03'39" e distância de 7,90m; “9-10” com azimute de 274°35'09" e distância de 1,79m; “10-11” com azimute de 248°03'58" e distância de 1,56m; “11-12” com azimute de 223°45'13" e distância de 4,59m; “12-13” com azimute de 20°15'22" e distância de 48,11m; “13-1” com azimute de 20°28'47" e distância de 30,92m;
LV – cadastro 56, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/056 com 8.493,19m² (oito mil, quatrocentos e noventa e três metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22936+9,94m e 22953+16,77m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.363,190 e E=457.392,583 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 234°36'51" e distância de 82,63m; “2-3” com azimute de 228°50'39" e distância de 18,54m; “3-4” com azimute de 217°34'48" e distância de 29,12m; “4-5” com azimute de 221°56'43" e distância de 33,08m; “5-6” com azimute de 181°23'38" e distância de 7,43m; “6-7” com azimute de 225°38'19" e distância de 16,50m; “7-8” com azimute de 216°39'18" e distância de 5,54m; “8-9” com azimute de 231°26'12" e distância de 32,47m; “9-10” com azimute de 236°37'44" e distância de 38,60m; “10-11” com azimute de 239°59'05" e distância de 18,59m; “11-12” com azimute de 288°48'35" e distância de 15,56m; “12-13” com azimute de 233°51'42" e distância de 5,32m; “13-14” com azimute de 184°24'50" e distância de 7,46m; “14-15” com azimute de 144°26'37" e distância de 13,85m; “15-16” com azimute de 155°54'43" e distância de 9,44m; “16-17” com azimute de 166°42'22" e distância de 6,14m; “17-18” com azimute de 183°22'53" e distância de 8,58m; “18-19” com azimute de 190°54'41" e distância de 8,08m; “19-20” com azimute de 196°22'03" e distância de 15,95m; “20-21” com azimute de 179°37'38" e distância de 7,63m; “21-22” com azimute de 126°56'09" e distância de 12,83m; “22-23” com azimute de 175°31'00" e distância de 11,31m; “23-24” com azimute de 223°07'00" e distância de 20,57m; “24-25” com azimute de 178°30'56" e distância de 19,54m; “25-26” com azimute de 263°22'52" e distância de 4,98m; “26-27” com azimute de 353°22'52" e distância de 21,65m; “27-28” com azimute de 357°23'27" e distância de 64,13m; “28-29” com azimute de 357°28'03" e distância de 21,23m; “29-30” com azimute de 0°39'55" e distância de 18,47m; “30-31” com azimute de 6°43'17" e distância de 11,50m; “31-32” com azimute de 9°27'04" e distância de 24,25m ; “32-33” com azimute de 59°17'03" e distância de 49,73m; “33-34” com azimute de 54°31'05" e distância de 37,42m; “34-35” com azimute de 51°24'29" e distância de 47,81m; “35-36” com azimute de 59°56'20" e distância de 93,77m; “36-1” com azimute de 60°24'23" e distância de 45,29m;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 (art.1º) :
“LIII – cadastro 54, a área ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/854, com 9.207,43m2 (nove mil, duzentos e sete metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22954+8,48m e 22964+6,95m do eixo de projeto da pista esquerda da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.183,26 e E=457.081,16 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 199°19'38" e distância de 23,13m; “2-3” com azimute de 199°19’13" e distância de 47,89m; “3-4” com azimute de 199°19'13" e distância de 42,58m; “4-5” com azimute de 238°47'32" e distância de 15,15m; “5-6” com azimute de 252°56'37" e distância de 8,05m; “6-7” com azimute de 264°05'39" e distância de 38,32m; “7-8” com azimute de 281°39'05" e distância de 43,96m; “8-9” com azimute de 255°51'37" e distância de 25,73m; “9-10” com azimute de 239°15'53" e distância de 16,09m; “10-11” com azimute de 16º14'25" e distância de 28,38m e “11-1” com azimute de 59°38'14" e distância de 197,32m;
LIV – cadastro 55, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/855, com 69,52m2 (sessenta e nove metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22951+16,54m e 22952+5,36m do eixo de projeto da pista esquerda da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, no Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.169,82 e E=457.146,60 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 180°04'23" e distância de 22,46m; “2-3” com azimute de 269°18’44" e distância de 3,69m; “3-4” com azimute de 356°22'00" e distância de 10,71m e “4-1” com azimute de 20°24'18" e distância de 12,61m;
LV – cadastro 56, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/856, com 9.126,91m2 (nove mil, cento e vinte e seis metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22935+8,73m e 22950+2,45m do eixo de projeto da pista esquerda da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.373,75 e E=457.410,94 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 187°15'09" e distância de 12,43m; “2-3” com azimute de 233°30’34" e distância de 112,98m; “3-4” com azimute de 224°59'41" e distância de 42,66m; “4-5” com azimute de 229º26’28” e distância de 40,56m; “5-6” com azimute de 224º07’53” e 38,18m; “6-7” com azimute de 244º34’13” e distância de 35,48m; “7-8” com azimute de 269º19’40” e distância de 11,19m; “8-9” com azimute de 221º35’49” e distância de 22,42m; “9-10” com azimute de 192º26’01” e distância de 37,46m; “10-11” com azimute de 186º48’02” e distância de 28,77m; “11-12” com azimute de 267º58’17” e distância de 3,25m; “12-13” com azimute de 357º25’52” e distância de 29,03m; “13-14” com azimute de 358º57’19” e distância de 39,68m; “14-15” com azimute de 6º59’06” e distância de 11,29m; “15-16” com azimute de 9º18’25” e distância de 24,45m; “16-17” com azimute de 59º17’03” e distância de 49,73m; “17-18” com azimute de 54º31’05” e distância de 37,42m; “18-19” com azimute de 51º24’29” e distância de 47,81m; “19-20” com azimute de 59º44’06” e distância de 29,55m; “20-21 com azimute de 60º01’58” e distância de 64,22m e “21-1” com azimute de 60º18’20” e distância de 66,47m;” (NR)
LVI – cadastro 57, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/057 com 500,93m² (quinhentos metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23180+18,40m e 23185+18,62m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.543.559,557 e E=455.041,404 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 196°41'56" e distância de 100,22m; “2-3” com azimute de 10°18'26" e distância de 71,95m; “3-4” com azimute de 15°58'18" e distância de 23,79m; “4-1” com azimute de 76°00'25" e distância de 9,66m;
LVII – cadastro 58, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/058 com 534,54m² (quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), localiza-entre as estacas 23644+7,86m e 23651+14,52m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.133,619 e E=450.198,998 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 276°01'35" e distância de 8,91m; “2-3” com azimute de 302°53'11" e distância de 8,76m; “3-4” com azimute de 83°01'57" e distância de 17,48m; “4-5” com azimute de 76°30'01" e distância de 13,73m; “5-6” com azimute de 66°42'15" e distância de 58,11m; “6-7” com azimute de 62°35'30" e distância de 63,88m; “7-8” com azimute de 208°59'07" e distância de 123,59m; “8-1” com azimute de 255°10'18" e distância de 8,08m;
LVIII – cadastro 60, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/060 com 8.731,94m² (oito mil, setecentos e trinta e um metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22950+6,24m e 22959+9,54m, do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente., tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.277,451 e E=457.120,759 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 229°13'21" e distância de 65,95m; “2-3” com azimute de 239°44'41" e distância de 113,69m; “3-4” com azimute de 329°36'42" e distância de 23,10m; “4-5” com azimute de 42°57'20" e distância de 11,87m; “5-6” com azimute de 30°40'50" e distância de 18,38m; “6-7” com azimute de 18°15'31" e distância de 23,90m; “7-8” com azimute de 25°18'27" e distância de 10,04m; “8-9” com azimute de 41°22'35" e distância de 12,42m; “9-10” com azimute de 58°28'16" e distância de 11,53m ; “10-11” com azimute de 73°07'26" e distância de 13,53m; “11-12” com azimute de 59°10'25" e distância de 4,61m; “12-13” com azimute de 39°17'55" e distância de 4,64m; “13-14” com azimute de 358°37'23" e distância de 5,94m; “14-15” com azimute de 333°23'04" e distância de 5,14m; “15-16” com azimute de 303°49'41" e distância de 5,62m; “16-17” com azimute de 288°48'56" e distância de 3,13m; “17-18” com azimute de 298°07'09" e distância de 5,47m; “18-19” com azimute de 314°16'33" e distância de 6,14m ; “19-20” com azimute de 0°34'20" e distância de 3,72m; “20-21” com azimute de 100°23'10" e distância de 10,60m; “21-22” com azimute de 98°32'15" e distância de 40,59m; “22-23” com azimute de 98°59'34" e distância de 52,04m ; “23-1” com azimute de 135°41'24" e distância de 14,32m;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 
LIX – cadastro 61, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/061 com 8.242,17m² (oito mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22950+18,23m e 22958+9,03m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.547.214,321 e E=457.142,188 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 118°39'16" e distância de 5,09m; “2-3” com azimute de 183°31'47" e distância de 28,58m; “3-4” com azimute de 172°49'06" e distância de 13,65m; “4-5” com azimute de 200°28'47" e distância de 30,92m; “5-6” com azimute de 200°15'22" e distância de 48,11m; “6-7” com azimute de 228°12'34" e distância de 10,55; “7-8” com azimute de 241°31'36" e distância de 7,88m; “8-9” com azimute de 251°57'33" e distância de 12,85m; “9-10” com azimute de 263°18'59" e distância de 39,81m; “10-11” com azimute de 265°55'02" e distância de 9,25m; “11-12” com azimute de 19°21'54" e distância de 114,07m; “12-13” com azimute de 60°40'08" e distância de 20,13m; “13-14” com azimute de 51°59'29" e distância de 13,54m; “14-15” com azimute de 67°12'15" e distância de 31,99m; “15-1” com azimute de 82°01'52" e distância de 3,35m;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 (art.1º) :
“LIX, cadastro 61:
a) área 61A, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/861, com 1.485,10m2 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 22950+17,63m e 22954+8,48m do eixo de projeto da pista esquerda da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.211,88 e E=457.146,65 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 183°31'47" e distância de 28,58m “2-3” com azimute de 172°49’03" e distância de 13,65m; “3-4” com azimute de 200°24'18" e distância de 12,61m; “4-5” com azimute de 356°22'00" e distância de 18,74m; “5-6” com azimute de 328°34'58" e distância de 8,62m; “6-7” com azimute de 297°47'48" e distância de 6,94m; “7-8” com azimute de 280°48'39" e distância de 5,38m; “8-9” com azimute de 258°35'21" e distância de 9,16m; “9-10” com azimute de 244°56'21" e distância de 19,38m; “10-11” com azimute de 232º06'42" e distância de 8,50m; “11-12” com azimute de 237°38'13" e distância de 21,72m; “12-13” com azimute de 19º19’38” e distância de 23,13m; “13-14” com azimute de 60º40’06” e distância de 20,13m; “14-15” com azimute de 51º59’29” e distância de 13,54m; “15-16” com azimute de 67º12’15” e distância de 31,99m; “16-17” com azimute de 82º01’37” e distância de 3,35m e “17-1” com azimute de 118º39’30” e distância de 5,09m;
b) área 61B, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/861, com 105,45m2 (cento e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22956+18,99m e 22958+9,45m do eixo de projeto da pista esquerda da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.116,25 e E=457.057,66 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 183°39'37" e distância de 14,57m; “2-3” com azimute de 202°28’14" e distância de 17,62m; “3-4” com azimute de 214°27’44" e distância de 11,35m e “4-1” com azimute de 19°19'13" e distância de 42,58m;” (NR)
LX – cadastro 62, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/062 com 3.482,98m² (três mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23295+17,35m e 23305+9,93m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.541.363,220 e E=454.362,537 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 197°22'23" e distância de 192,58m; “2-3” com azimute de 292°57'31" e distância de 45,84m; “3-4” com azimute de 32°56'25" e distância de 43,72m; “4-5” com azimute de 42°31'00" e distância de 35,82m; “5-6” com azimute de 32°11'10" e distância de 20,03m; “6-7” com azimute de 30°33'30" e distância de 17,53m; “7-8” com azimute de 26°22'09" e distância de 17,54m; “8-1” com azimute de 23°51'59" e distância de 60,21m;
LXI – cadastro 63:
a) área 63A, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/063 com 12.588,43m² (doze mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23305+5,43m e 23313+6,72m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.541.179,422 e E=454.305,033 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 197°08'04" e distância de 156,79m; “2-3” com azimute de 294°13'53" e distância de 61,97m; “3-4” com azimute de 352°04'17" e distância de 21,21m; “4-5” com azimute de 336°08'23" e distância de 15,27m; “5-6” com azimute de 353°53'35" e distância de 38,77m ; “6-7” com azimute de 14°28'15" e distância de 16,75m; “7-8” com azimute de 22°42'58" e distância de 15,70m; “8-9” com azimute de 35°38'06" e distância de 14,86m; “9-10” com azimute de 56°43'11" e distância de 17,40m; “10-11” com azimute de 66°33'50" e distância de 6,59m; “11-12” com azimute de 75°24'15" e distância de 10,67m; “12-13” com azimute de 83°58'48" e distância de 13,60m; “13-14” com azimute de 55°42'11" e distância de 9,02m; “14-15” com azimute de 32°18'58" e distância de 5,45m; “15-1” com azimute de 112°57'31" e distância de 45,84m;
b) área 63B, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/063 com 12.093,80m² (doze mil, noventa e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23305+15,25m e 23313+18,05m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1, de coordenadas N=7.541.158,757 e E=454.351,129 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 113°18'09" e distância de 60,65m; “2-3” com azimute de 165°23'51" e distância de 13,82m; “3-4” com azimute de 169°37'00" e distância de 28,42m; “4-5” com azimute de 178°35'00" e distância de 7,99m; “5-6” com azimute de 189°09'20" e distância de 13,06m; “6-7” com azimute de 203°56'45" e distância de 12,81m; “7-8” com azimute de 216°26'09" e distância de 8,05m; “8-9” com azimute de 189°38'27" e distância de 34,51m; “9-10” com azimute de 220°00'53" e distância de 16,24m; “10-11” com azimute de 238°43'59" e distância de 39,44m; “11-12” com azimute de 293°19'09" e distância de 53,22m; “12-1” com azimute de 17°08'47" e distância de 157,25m;
LXII – cadastro 64, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/064 com 3.249,53m² (três mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23300+6,48m e 23306+1,56m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.541.262,561 e E=454.383,606e pelos segmentos “1-2” com azimute de 111°56'14" e distância de 12,66m; “2-3” com azimute de 193°07'24" e distância de 20,98m; “3-4” com azimute de 181°16'12" e distância de 26,71m; “4-5” com azimute de 171°41'49" e distância de 24,13m; “5-6” com azimute de 165°36'42" e distância de 53,73m; “6-7” com azimute de 293°18'09" e distância de 60,65m; “7-1” com azimute de de 17°22'24" e distância de 108,77m;
LXIII – cadastro 65, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planata nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/065 com 2.966,06m² (dois mil, novecentos e sessenta e seis metros quadrados e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23290+6,75m e 23300+7,50m, do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.541.453,149 e E=454.443,347 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 112°58'25" e distância de 22,55m; “2-3” com azimute de 207°45'24" e distância de 1,83m; “3-4” com azimute de 209°56'19" e distância de 5,18m; “4-5” com azimute de 200°54'02" e distância de 30,40m; “5-6” com azimute de 204°50'22" e distância de 41,47m; “6-7” com azimute de 199°46'15" e distância de 38,18m; “7-8” com azimute de 197°06'24" e distância de 82,08m; “8-9” com azimute de 291°56'14" e distância de 12,66m; “9-1” com azimute de 17°24'14" e distância de 199,73m;
LXIV – cadastro 66, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/066 com 3.337,23m² (três mil, trezentos e trinta e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23282+1,22m e 23290+8,97m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.541.611,186 e E=454.492,582 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 191°12'17" e distância de 58,80m; “2-3” com azimute de 171°04'39" e distância de 14,33m; “3-4” com azimute de 146°52'14" e distância de 9,56m; “4-5” com azimute de 148°19'51" e distância de 12,96m; “5-6” com azimute de 174°10'39" e distância de 26,08m; “6-7” com azimute de 201°30'56" e distância de 15,40m; “7-8” com azimute de 212°41'13" e distância de 13,81m; “8-9” com azimute de 224°32'37" e distância de 12,61m; “9-10” com azimute de 225°30'32" e distância de 11,52m ; “10-11” com azimute de 208°20'19" e distância de 7,96m; “11-12” com azimute de 292°58'25" e distância de 22,55m; “12-1” com azimute de 17°18'14" e distância de 165,53m;
LXV – cadastro 67, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/067 com 2.543,53m² (dois mil, quinhentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23316+16,01m e 23320 do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.540.960,257 e E=454.237,788 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 197°22'47" e distância de 100,83m; “2-3” com azimute de 292°50'21" e distância de 24,80m; “3-4” com azimute de 21°05'27" e distância de 13,29m; “4-5” com azimute de 18°19'17" e distância de 32,09m; “5-6” com azimute de 13°31'13" e distância de 21,60m; “6-7” com azimute de 8°32'20" e distância de 18,86m; “7-8” com azimute de 1°18'25" e distância de 16,72m; “8-1” com azimute de 112°56'13" e distância de 32,43m;
LXVI – cadastro 68, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/068 com 3.303,38m² (três mil, trezentos e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23312+19,28m e 23316+19,18m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.541.029,588 e E=454.258,840 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 196°53'25" e distância de 72,46m; “2-3” com azimute de 292°56'13" e distância de 32,43m; “3-4” com azimute de 1°36'58" e distância de 15,54m; “4-5” com azimute de 358°14'07" e distância de 26,64; “5-6” com azimute de 352°33'58" e distância de 40,30m; “6-1” com azimute de 114°13'53" e distância de 61,97m;
LXVII – cadastro 69, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/069 com 2.679,86m² (dois mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23313+12,50m e 23317+2,97m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.541.008,497 e E=454.304,770 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 113°19'09" e distância de 53,22m; “2-3” com azimute de 248°26'50" e distância de 7,82m; “3-4” com azimute de 258°29'46" e distância de 4,56m; “4-5” com azimute de 220°59'59" e distância de 5,56m; “5-6” com azimute de 200°59'26" e distância de 52,84m; “6-7” com azimute de 293°26'22" e distância de 37,41m; “7-1” com azimute de 17°17'46" e distância de 66,50m;
LXVIII – cadastro 70, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/070 com 44.214,05m² (quarenta e quatro mil, duzentos e quatorze metros quadrados e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23497+10,40m e 23525+1,65m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito, no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.482,556 e E=453.147,608 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 197°30'02" e distância de 27,38m; “2-3” com azimute de 203°31'27" e distância de 37,75m; “3-4” com azimute de 212°42'47" e distância de 29,35m; “4-5” com azimute de 219°21'00" e distância de 35,33m; “5-6” com azimute de 227°35'36" e distância de 16,53m; “6-7” com azimute de 231°24'06" e distância de 37,94m; “7-8” com azimute de 237°55'25" e distância de 33,81m; “8-9” com azimute de 239°06'25" e distância de 54,37m; “9-10” com azimute de 241°44'32" e distância de 62,87m; “10-11” com azimute de 249°56'00" e distância de 31,74m; “11-12” com azimute de 259°37'32" e distância de 24,82m; “12-13” com azimute de 265°38'09" e distância de 39,49m; “13-14” com azimute de 267°17'49" e distância de 116,84m; “14-15” com azimute de 72°54'28" e distância de 31,63m; “15-16” com azimute de 73°58'11" e distância de 17,63m; “16-17” com azimute de 62°04'37" e distância de 34,03m; “17-18” com azimute de 53°45'03" e distância de 38,89m; “18-19” com azimute de 47°00'30" e distância de 26,25m; “19-20” com azimute de 38°46'37" e distância de 18,73m; “20-21” com azimute de 349°11'16" e distância de 6,72m; “21-22” com azimute de 36°31'25" e distância de 29,97m; “22-23” com azimute de 46°25'33" e distância de 26,58m; “23-24” com azimute de 51°26'52" e distância de 6,10m; “24-25” com azimute de 93°40'31" e distância de 5,86m; “25-26” com azimute de 12°07'32" e distância de 7,34m; “26-27” com azimute de 345°56'07" e distância de 9,56m; “27-28” com azimute de 4°45'08" e distância de 21,60m; “28-29” com azimute de 28°28'46" e distância de 13,20m; “29-30” com azimute de 45°53'11" e distância de 18,66m; “30-31” com azimute de 60°57'39" e distância de 8,47m; “31-32” com azimute de 73°19'30" e distância de 9,97m; “32-33” com azimute de 91°26'38" e distância de 13,72m; “33-34” com azimute de 103°08'17" e distância de 9,43m; “34-35” com azimute de 119°13'15" e distância de 20,95m; “35-36” com azimute de 94°44'17" e distância de 4,65m; “36-37” com azimute de 66°41'11" e distância de 5,24m; “37-38” com azimute de 35°24'30" e distância de 8,19m; “38-39” com azimute de 18°37'22" e distância de 13,85m; “39-40” com azimute de 343°25'05" e distância de 6,43m; “40-41” com azimute de 9°35'04" e distância de 10,43m; “41-42” com azimute de 70°19'43" e distância de 12,66m; “42-43” com azimute de 104°32'53" e distância de 12,94m; “43-44” com azimute de 117°46'22" e distância de 18,27m; “44-45” com azimute de 141°18'05" e distância de 4,73m; “45-46” com azimute de 74°36'15" e distância de 32,45m; “46-47” com azimute de 48°58'57" e distância de 84,04m; “47-48” com azimute de 40°58'07" e distância de 15,50m; “48-1” com azimute de 165°49'24" e distância de 51,58m;
LXIX – cadastro 71, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/071com 3.895,39m² (três mil, oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25033+0,47m e 25052+15,42m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo, no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Estrela do Norte, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.518.017,409 e E=432.933,735 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 203°49'52" e distância de 75,84m; “2-3” com azimute de 206°37'01" e distância de 33,06m; “3-4” com azimute de 211°29'18" e distância de 65,82m; “4-5” com azimute de 214°52'10" e distância de 65,17m; “5-6” com azimute de 218°02'11" e distância de 87,82m; “6-7” com azimute de 143°46'32" e distância de 5,89m; “7-8” com azimute de 221°07'37" e distância de 67,39m; “8-9” com azimute de 32°32'01" e distância de 233,55m e “9-1” com azimute de 32°22'56" e distância de 161,40m;
LXX – cadastro 72, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/072 com 1.839,82m² (um mil, oitocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 26036+1,13m e 26043+3,22m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito, no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.500.204,932 e E=425.151,936 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 221°56'08" e distância de 107,11m; “2-3” com azimute de 220°56'30" e distância de 32,38; “3-4” com azimute de 304°57'13" e distância de 21,22; “4-5” com azimute de 45°25'48" e distância de 51,22; “5-6” com azimute de 49°52'40" e distância de 30,77m; “6-7” com azimute de 53°30'57" e distância de 40,41m; “7-8” com azimute de 51°12'06" e distância de 15,24m e “8-1” com azimute de 65°37'04" e distância de 6,37m;
LXXI– cadastro 73:
a) área 73A, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/073 com 2.065,55m² (dois mil, sessenta e cinco metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 26043+0,69m e 26050+6,31m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.500.100,737 e E=425.059,094 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 219°54'25" e distância de 27,72m; “2-3” com azimute de 225°16'21" e distância de 24,18m; “3-4” com azimute de 221°30'52" e distância de 68,22m; “4-5” com azimute de 222°28'36" e distância de 25,56m; “5-6” com azimute de 32°12’06” e distância de 16,36m; “6-7” com azimute de 358°39'26" e distância de 5,86m; “7-8” com azimute de 29°36'32" e distância de 10,37m; “8-9” com azimute de 31°21'56" e distância de 19,09m; “9-10” com azimute de 33°45'29" e distância de 2,05m; “10-11” com azimute de 25°53'40" e distância de 10,52m; “11-12” com azimute de 37°12'11" e distância de 20,88m; “12-13” com azimute de 39°17'07" e distância de 20,21m; “13-14” com azimute de 36°47'56" e distância de 20,18m; “14-15” com azimute de 39°52'45" e distância de 20,49m; “15-1” com azimute de 124°50'21" e distância de 21,23m;
b) área 73B, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/073 com 1.481,75m² (um mil, quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 26044+5,24m e 26051+3,81m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.500.045,604 e E=425.075,709 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 102°42'60" e distância de 10,55m; “2-3” com azimute de 131°19'09" e distância de 14,23m; “3-4” com azimute de 247°45’30” e distância de 9,54m; “4-5” com azimute de 234°58'19" e distância de 7,88m; “5-6” com azimute de 226°40'35" e distância de 30,08m; “6-7” com azimute de 230°37'25" e distância de 40,57m; “7-8” com azimute de 234°19'56" e distância de 20,19m; “8-9” com azimute de 230°15'53" e distância de 32,82m; “9-1” com azimute de 42°01'27" e distância de 133,26m;
c) área 73C, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/073 com 348,32m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 26038+6,36m e 26042+0,42m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.500.133,022 e E=425.164,237 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 212°46’15” e distância de 23,40m; “2-3” com azimute de 213°47'42"e distância de 10,16m; “3-4” com azimute de 216°49'21"e distância de 35,22m; “4-5” com azimute de 206°50'20"e distância de 3,03m; “5-6” com azimute de 199°29'17"e distância de 3,14m; “6-7” com azimute de 331°33'39"e distância de 3,74; “7-8” com azimute de 349°35'42"e distância de 5,09; “8-9” com azimute de 6°29'14"e distância de 3,19m; “9-10” com azimute de 17°38'18"e distância de 2,29m; “10-1” com azimute de 41°58'58"e distância de 65,02m;
LXXII – cadastro 74, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/074 com 11.859,41m² (onze mil, oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22814+1,26m e 22825+6,03m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.549.000,155 e E=459.083,710 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 212°07'32" e distância de 4,39m; “2-3” com azimute de 122°25'25" e distância de 1,27m; “3-4” com azimute de 141°05'22" e distância de 1,12m; “4-5” com azimute de 141°05'22" e distância de 2,84m; “5-6” com azimute de 165°30'22" e distância de 68,89m; “6-7” com azimute de 207°49'14" e distância de 9,61m; “7-8” com azimute de 209°59'42" e distância de 160,17m; “8-9” com azimute de 353°49'24" e distância de 28,67m; “9-10” com azimute de 354°35'29" e distância de 25,91m; “10-11” com azimute de 354°49'06" e distância de 41,76m; “11-12” com azimute de 355°18'31" e distância de 3,79m; “12-13” com azimute de 20°28'35" e distância de 18,03m; “13-14” com azimute de 15°44'41" e distância de 27,21m; “14-15” com azimute de 354°56'08" e distância de 16,97m; “15-16” com azimute de 1°26'57" e distância de 8,73m; “16-17” com azimute de 17°21'20" e distância de 15,16m; “17-18” com azimute de 20°35'42" e distância de 12,38m; “18-19” com azimute de 30°37'41" e distância de 29,15m; “19-20” com azimute de 33°44'10" e distância de 17,85m; “20-21” com azimute de 113°40'48" e distância de 2,70m; “21-1” com azimute de 113°36'46" e distância de 29,66m;
LXXIII – cadastro 75, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/075 com 19.701,70m² (dezenove mil, setecentos e um metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23162+11,85m e 23181+3,40m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.543.909,876 e E=455.149,293 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 196°54'15" e distância de 188,38m; “2-3” com azimute de 197°20'34" e distância de 178,18m; “3-4” com azimute de 256°00'25" e distância de 9,66m; “4-5” com azimute de 15°58'18" e distância de 3,70m; “5-6” com azimute de 10°39'54" e distância de 13,67m; “6-7” com azimute de 5°54'28" e distância de 30,84m; “7-8” com azimute de 8°53'48" e distância de 33,97m; “8-9” com azimute de 2°03'38" e distância de 81,38m; “9-10” com azimute de 345°02'41" e distância de 4,44m; “10-11” com azimute de 315°46'08" e distância de 1,72m; “11-12” com azimute de 290°51'45" e distância de 10,48m; “12-13” com azimute de 303°17'55" e distância de 9,64m; “13-14” com azimute de 315°40'56" e distância de 9,19m; “14-15” com azimute de 329°06'36" e distância de 8,27m; “15-16” com azimute de 347°17'46" e distância de 19,05m; “16-17” com azimute de 6°25'14" e distância de 9,25m; “17-18” com azimute de 23°22'29" e distância de 19,63m; “18-19” com azimute de 28°58'15" e distância de 27,93m; “19-20” com azimute de 30°21'36" e distância de 96,93m; “20-21” com azimute de 1°12'42" e distância de 10,72m; “21-22” com azimute de 310°41'23" e distância de 9,30m; “22-23” com azimute de 281°54'30" e distância de 13,64m; “23-24” com azimute de 12°08'08" e distância de 7,79m; “24-01” com azimute de 102°47'28" e distância de 86,77m.
LXXIV – cadastro 77, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/077 com 2.895,45m² (dois mil, oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25280+18,38m e 25285+9,04m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo, no sentido de Paraná–São Paulo, Município de Estrela do Norte, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.513.253,946 e E=431.683,379 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 137°27'54" por uma distância de 31,16m; “2-3” com azimute de 173°38'21" por uma distância de 68,56m; “3-4” com azimute de 262°17'37", com uma distância de 23,00m; “4-5” com azimute de 341°44'01", com uma distância de 89,09m; “5-6” com azimute de 294°25'09", com uma distância de 13,28m; “6-1” com azimute de 83°09'23" e distância de 34,39m;
LXXV – cadastro 79, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/079 com 1.150,07m² (um mil, cento e cinquenta metros quadrados e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25285+15,38m e 25290+2,12m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo, no sentido de Paraná–São Paulo, Município de Estrela do Norte, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.513.156,001 e E=431.712,827 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 173°01'45" por uma distância de 107,17m; “2-3” com azimute de 341°37'06" por uma distância de 108,49m e “3-1” com azimute de 80°49'22" e distância de 21,48m;
LXXVI – cadastro 80, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/080 com 4.510,76m² (quatro mil, quinhentos e dez metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25329+1,27m e 25337+3,80m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo, no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Estrela do Norte, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.512.305,715 e E=431.879,894 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 81°29'47", por uma distância de 2,75m; “2-3” com azimute de 172°49'14" por uma distância de 52,64m; “3-4” com azimute de 150°04'04", com uma distância de 34,86m; “4-5” com azimute de 173°42'24", por uma distância de 79,75m; “5-6” com azimute de 264°56'44", com uma distância de 36,80m; “6-7” com azimute de 353°46'48", com uma distância de 108,91m e “7-1” com azimute de 13°02'12" e distância de 57,76m.;
LXXVII – cadastro 82, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/082 com 11.161,77m² (onze mil, cento e sessenta e um metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23774+8,57m e 23788+6,73m, do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.426,071 e E=447.889,374 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 235°13'06" e distância de 61,13m; “2-3” com azimute de 241°55'13" e distância de 27,45m; “3-4” com azimute de 230°10'16" e distância de 110,40m; “4-5” com azimute de 228°22'41" e distância de 33,81m; “5-6” com azimute de 226°16'27" e distância de 47,87m; “6-7” com azimute de 313°28'57" e distância de 28,90m; “7-8” com azimute de 36°57'09" e distância de 72,15m; “8-9” com azimute de 47°59'08" e distância de 83,66m; “9-10” com azimute de 58°14'13" e distância de 136,72m e “10-1” com azimute de 149°52'06" e distância de 36,38m;
LXXVIII – cadastro 83, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/083 com 3.735,32m² (três mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23788+5,55m e 23794+11,82m, do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.252,027 e E=447.670,302 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 224°45'03" e distância de 34,61m; “2-3” com azimute de 222°29'28" e distância de 75,85m; “3-4” com azimute de 220°45'45" e distância de 16,04m; “4-5” com azimute de 306°23'59" e distância de 25,48m; “5-6” com azimute de 15°50'16" e distância de 22,56m; “6-7” com azimute de 50°02'23" e distância de 79,40m; “7-8” com azimute de 36°57'09" e distância de 30,95m e “8-1” com azimute de 133°28'57" e distância de 28,90m;
LXXIX – cadastro 84, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/084 com 2.253,39m² (dois mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25265+5,52m e 25273+11,44m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Estrela do Norte, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.513.568,780 e E=431.730,006 e pelos segmento “1-2” com azimute de 191°52'39" e distância de 29,51m; “2-3” com azimute de 189°47'35" e distância de 37,88m; “3-4” com azimute de 188°38'47" e distância de 44,00m “4-5” com azimute de 186°18'25" e distância de 39,11m; “5-6” com azimute de 185°39'50" e distância de 9,01m; “6-7” com azimute de 263°49'48" e distância de 30,30m; “7-8” com azimute de 9°08'45" e distância de 2,89m; “8-9” com azimute de 17°50'18" e distância de 61,26m; “9-10” com azimute de 18°52'19" e distância de 35,59m; “10-11” com azimute de 18°33'37" e distância de 21,79m; “11-1” com azimute de 20°18'55" e distância de 48,31m;
LXXX – cadastro 85, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/085 com 374,15m² (trezentos e setenta e quatro metros quadrados e quinze decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22866+1,56m e 22869+5,41m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.548.066,512 e E=458.610,378 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 135°42'45" e distância de 6,54m; “2-3” com azimute de 237°58'04" e distância de 1,19m; “3-4” com azimute de 279°46'55" e distância de 3,81m; “4-5” com azimute de 235°52'51" e distância de 16,78m; “5-6” com azimute de 241°51'09" e distância de 37,56m “6-7” com azimute de 224°02'58" e distância de 3,84m; “7-8” com azimute de 137°39'15" e distância de 8,16m; “8-9” com azimute de 206°01'16" e distância de 1,32m; “9-10” com azimute de 317°57'00" e distância de 13,00m; “10-11” com azimute de 32°12'14" e distância de 6,61m; “11-12” com azimute de 59°20'52" e distância de 17,65m; “12-13” com azimute de 53°50'43" e distância de 13,30m; “13-14” com azimute de 96°18'30" e distância de 9,00m; “14-1” com azimute de 55°05'15" e distância de 18,64m;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 
LXXXI – cadastro 86, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/086 com 10.285,56m² (dez mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 25247+1,06m e 25266+18,52m, do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado esquerdo, no sentido de São Paulo–Paraná, Município de Estrela do Norte, tendo suas  Suas linhas de divisa são definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.513.915,055 e E=431.854,469 e pelos seguintes segmentos: “1-2” com azimute de 101°36'27" por uma distância de 32,51m; “2-3” com azimute de 154°09'26" por uma distância de 12,61m; “3-4” com azimute de 196°45'49", por uma distância de 73,33m; “4-5” com azimute de 213°03'04", por uma distância de 29,76m; “5-6” com azimute de 192°02'30", por uma distância de 277,38m; “6-7” com azimute de 258°59'44", por uma distância de 24,25m e “7-1” com azimute de 11°51'52" por uma distância de 397,45m.
LXXXII – cadastro 90:
a) área 90A, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/090 com 3.784,54m² (três mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta e quatro decímetos quadrados), localiza-se entre as estacas 23645+6,14m e 23670+10,74m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho,tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.200,144 e E=450.307,191e pelos segmentos “1-2” com azimute de 260°25'24" e distância de 14,47m; “2-3” com azimute de 244°54'50" e distância de 78,02m; “3-4” com azimute de 251°42'44" e distância de 36,88m; “4-5” com azimute de 266°02'13" e distância de 11,52m; “5-6” com azimute de 302°59'20" e distância de 240,38m; “6-7” com azimute de 283°56'34" e distância de 106,64m; “7-8” com azimute de 90°03'38" e distância de 13,14m; “8-9” com azimute de de 83°38'44" e distância de 16,50m; “9-10” com azimute de 72°37'51" e distância de 9,81m; “10-11” com azimute de 81°20'02" e distância de 9,96m; “11-12” com azimute de 98°59'25" e distância de 21,55m; “12-13” com azimute de 116°33'41" e distância de 8,88m; “13-14” com azimute de 129°25'33" e distância de 11,08m; “14-15” com azimute de 144°17'49" e distância de 13,61m; “15-16” com azimute de 101°07'13" e distância de 13,86m; “16-17” com azimute de 105°48'45" e distância de 13,28m; “17-18” com azimute de 140°49'56" e distância de 11,08m; “18-19” com azimute de 113°19'39" e distância de 9,63m; “19-20” com azimute de 97°26'13" e distância de 16,79m; “20-21” com azimute de 118°31'18" e distância de 24,43m; “21-22” com azimute de 138°15'38" e distância de 51,85m; “22-23” com azimute de 123°48'25" e distância de 87,69m; “23-24” com azimute de 110°44'53" e distância de 16,79m; “24-25” com azimute de 95°52'32" e distância de 20,67m; “25-26” com azimute de 79°19'20" e distância de 21,66m; “26-27” com azimute de 65°15'43" e distância de 103,43m e “27-1” com azimute de 161°48'35" e distância de 9,22m;
b) área 90B, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/090 com 17.960,59m² (dezessete mil, novecentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23679+12,75m e 23729+16,42m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente-Paraná, Município de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo Vértice 1 de coordenadas N=7.537.376,675 e E=449.652,794 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 265°56'34" e distância de 19,89m; “2-3” com azimute de 303°35'31" e distância de 294,95m; “3-4” com azimute de 298°10'53" e distância de 121,45m; “4-5” com azimute de 290°45'51" e distância de 135,01m; “5-6” com azimute de 284°33'36" e distância de 74,65m; “6-7” com azimute de 281°10'46" e distância de 87,19m; “7-8” com azimute de 275°47'45" e distância de 88,68m; “8-9” com azimute de 304°55'45" e distância de 7,88m; “9-10” com azimute de 307°58'49" e distância de 67,41m; “10-11” com azimute de 307°42'44" e distância de 31,59m; “11-12” com azimute de 292°58'56" e distância de 52,99m; “12-13” com azimute de 292°37'00" e distância de 39,27m; “13-14” com azimute de 29°58'35" e distância de 6,00m; “14-15” com azimute de 114°48'04" e distância de 58,67m; “15-16” com azimute de 105°14'04" e distância de 11,22m; “16-17” com azimute de 89°28'13" e distância de 16,60m; “17-18” com azimute de 103°19'52" e distância de 8,55m; “18-19” com azimute de 115°22'20" e distância de 11,17m; “19-20” com azimute de 129°13'09" e distância de 6,87m; “20-21” com azimute de 145°27'26" e distância de 20,73m; “21-22” com azimute de 134°52'27" e distância de 23,52m; “22-23” com azimute de 120°43'21" e distância de 17,65m; “23-24” com azimute de 109°38'11" e distância de 19,48m; “24-25” com azimute de 95°36'30" e distância de 52,57m; “25-26” com azimute de 95°41'52" e distância de 40,37m; “26-27” com azimute de 102°06'45"e distância de 49,04m; “27-28” com azimute de 97°54'50" e distância de 38,50m; “28-29” com azimute de 102°15'20" e distância de 49,83m; “29-30” com azimute de 106°57'23" e distância de 55,48m; “30-31” com azimute de 111°28'25" e distância de 43,24m; “31-32” com azimute de 114°57'19" e distância de 63,35m; “32-33” com azimute de 116°20'12" e distância de 69,15m; “33-34” com azimute de 120°00'06" e distância de 30,07m; “34-35” com azimute de 125°26'55" e distância de 15,52m; “35-36” com azimute de 116°10'54" e distância de 41,17m; “36-37” com azimute de 126°59'39" e distância de 32,91m; “37-38” com azimute de 124°20'40" e distância de 77,35m; “38-39” com azimute de 123°08'22" e distância de 109,86m; “39-40” com azimute de 120°21'54" e distância de 70,98m; “40-41” com azimute de 122°48'08" e distância de 34,50m e “41-1” com azimute de 289°02'57" e distância de 45,36m.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 (art.1º) :
“LXXXII - cadastro 90, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/090, com 3.784,54m2 (três mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 23645+6,14m e 23670+10,74m do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, do lado direito no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Pirapozinho, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.537.200,144 e E=450.307,191e pelos seguintes segmentos: “1-2” com azimute de 260°25'24" e distância de 14,47m; “2-3” com azimute de 244°54'50" e distância de 78,02m; “3-4” com azimute de 251°42'44" e distância de 36,88m; “4-5” com azimute de 266°02'13" e distância de 11,52m; “5-6” com azimute de 302°59'20" e distância de 240,38m; “6-7” com azimute de 283°56'34" e distância de 106,64m; “7-8” com azimute de 90°03'38" e distância de 13,14m; “8-9” com azimute de 83°38'44" e distância de 16,50m; “9-10” com azimute de 72°37'51" e distância de 9,81m; “10-11” com azimute de 81°20'02" e distância de 9,96m; “11-12” com azimute de 98°59'25" e distância de 21,55m; “12-13” com azimute de 116°33'41" e distância de 8,88m; “13-14” com azimute de 129°25'33" e distância de 11,08m; “14-15” com azimute de 144°17'49" e distância de 13,61m; “15-16” com azimute de 101°07'13" e distância de 13,86m; “16-17” com azimute de 105°48'45" e distância de 13,28m; “17-18” com azimute de 140°49'56" e distância de 11,08m; “18-19” com azimute de 113°19'39" e distância de 9,63m; “19-20” com azimute de 97°26'13" e distância de 16,79m; “20-21” com azimute de 118°31'18" e distância de 24,43m; “21-22” com azimute de 138°15'38" e distância de 51,85m; “22-23” com azimute de 123°48'25" e distância de 87,69m; “23-24” com azimute de 110°44'53" e distância de 16,79m; “24-25” com azimute de 95°52'32" e distância de 20,67m; “25-26” com azimute de 79°19'20" e distância de 21,66m; “26-27” com azimute de 65°15'43" e distância de 103,43m e “27-1” com azimute de 161°48'35" e distância de 9,22m.”. (NR)
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.764, de 4 de agosto de 2017 (art.2º) :
“LXXXIII - cadastro 95, área a declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000425-455.524-000-D02/895, com 194,94m2 (cento e noventa e quatro metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 22933+8,57m e 22935+8,73m do eixo de projeto da pista esquerda da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente à divisa com o Estado do Paraná, Município e Comarca de Presidente Prudente, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.547.393,49 e E=456.445,08 e pelos segmentos “1-2” com azimute de 228°04'40" e distância de 48,00m; “2-3” com azimute de 7°15’09" e distância de 12,43m e “3-1” com azimute de 59°57'50" e distância de 39,44m.”
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública as áreas pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/07/2014
Atualizado em: 07/08/2017 15:17
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