


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.260, de 15 de maio de 2015
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, área que específica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, uma gleba de terras com 18.008,18m² (dezoito mil e oito metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), parte de área maior do Complexo Hospitalar do Juquery, situado na Avenida dos Coqueiros, nº 300, Município de Franco da Rocha, cadastrada no SGI sob nº 2203, conforme identificado nos autos do Processo SPDR nº 14.203/2013 (CC-49.341/15).
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
§ 1º - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma FATEC-Faculdade de Tecnologia.
§ 2º - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/05/2015
Atualizado em: 18/05/2015 09:21