











































LEI Nº 12.641, de 21 de julho de 2003




LEI Nº 12.641, de 21 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Afrânio Boppré 
Natureza: PL 84/03 
DO. 17.199 de 22/07/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia Catarinense sem Carros. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.1º Fica instituído o dia 22 de setembro como o Dia Catarinense sem Carros. 
Parágrafo único. A adesão ao não-uso de carros em 22 de setembro é voluntária. 

 Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Infra-estrutura e da Secretaria de Estado da Organização do Lazer, ao longo de todo o ano e destacadamente em 22 de setembro, a promoção de atividades educativas e a execução de campanhas e programas para obter adeptos ao não-uso de carros. 

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 21 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado