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Estado de Sergipe
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DA PRESIDENCIA
Oficio fl. 0 1101/2018

n jsJ°J 8

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Ref.: UP

Aracaju, 02 de agosto de 2018.
Ao ExcelentIssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assernbleia Legislativa do Estaclo de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n
Palácio Gov. JoAb Alves Filho
Centro, Aracaju-SE
CEP:49010-050
Senhor Presidente,

--

Em consonância corn o disposto no art. 7C, caput e inciso ill, da ConstituiçAo
- Estadual, e o que restou pactuado fiesta Corte de Contas na 25' Sessâo Ordinária do Pleno do dia
02 de agosto de 2018, temos a horfra de submeter a apreciacAo dessa Augusta Casa Legislativa a
proposta do Projeto de Lei que "altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no. 204, de 06
de juiho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de
e do Ministério PUblico Especial; bern como altera e revoga dispositivos da Lei
C - Sergipe
Cornplementar no. 205, de 06 dejunho de 2011, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Sergipe", flOS ten-nos da documentaçào em anexo.
Na oportunidade, renovo os votos de consideraçào, colocando-me

a disposiçAo para

qualquer outra informaçâo que se fizer necessária.

Atenciosamente,

/

1/

/

AL/DILEG

EM,

UlicIflé AWd/ci44'Filho
Conseiheiro Presidente do tribunaVde L6ntas do Estado de
Avenida Conseiheiro Joäo Evangelista I
Capucho - CEP

Centro Administrativo "Got'. Augusta Franca" Bairro
caju/SE —TeL: (079) 3216-4300


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ESTADO DE SERGII'E

T1U13UNALDE CONTAS

ATO DELIBERATIVO N 914
1W 261W JULHO DE 2018
Aprova proposta de Proj eto de Lei que altera e revoga
dispositivos da Lei Complernentar n°. 204, de 06 de
juiho de 2011, que estabelece a Estrutura
Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe e do Ministério Püblico Especial; bern como
@ltera e revoga dispositivos da Lei Complementar A.
205, de 06 dejunho S 2011, que institui a Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; e da
providencias correlatas.

0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERG1PE, no usa de suas
atribuiçOes legais e regimentais;
DELIBERA:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei anexo a este Ato que altera
e revoga dispositivos da Lei Complernentar ri°. 204, de 06 de juiho de 2011, que
estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do
Ministério Páblico Especial; bern como altera e revoga dispositivos da Lei Complementar
no. 205, de 06 de jutho de 2011, que institui a Lei Orgfinica do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe; e dá providéncias correlatas.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicaçao.

Sala das SessOes do TRIBUNAL DE CNJAS DO ESTADO DE SERGIPE,
em Aracaju, 26 de julho de 2018.

Conseiheiro ULICtStDrARADE FILHO

Conseiheiro .CARLO/ATnVO SOBRA DE SOUZA
£%idente


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ESTADO DE SERGII'E

TRIBUNAL RE CQNTAS

ATO DELIBLRATWO No 914
DL 26 DE JULHO DL 2018

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Conslheira MARtAANGELIC4VUIMARAES MA1UNHO

LA

Cons elhefro CAS
DEAS S
Ouvidor -------.

CARVALHO RIBEIRO

Conseiheiro Substituto AA )'SiThRE LESSA LIMA


PROIJETO BE LEI COMPLEMENTAR N- .15
DE

DE

4 '2

2018

Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar no. 204, de 06 dejulho de 2011,
que estabelece a Estrutura Administrativa do
Tribunal de Comas do Estado de Sergipe e do
Mhiistéiio Pflblico Especial; bern corno altera
e revoga dispositivos da Lei Complementar n°.
205, de 06 dejunho de 2011, que institui a Lei
Orgánica do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe; e dá providencias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGJPE,
Faço saber que a Assemblela Legislativa do Estado aprovou e en
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o artigo 27 da Lei Complernentar n°. 204, de 06 de
juiho de 2011.
Art. 2° Acrescenta o CapItulo VII - Das Coordenadorias de Controle e
Inspeco ao TItulo II— Da AdrninistraçAo Superior da Lei Complernentar n°. 204, de 06
dejulbo de 2011, que passa a vigorar corn a seguinte redaçâo:

Capftulo VII
Das Coor4enadorias de Controle e Inspeçao
Art. 30-A. As Coordenadorias de Controle e Inspcçao, em
nfimero de 06 (seis), são unidades técnicas competentes para a
fiscalizaçao e a prática dos atos materials de instruçAo de processos de
controle externo, nAo subordinadas ao Gabinete do Conselheiro.
§10. Os Coordenadores de Controle e Inspeção, ocupantes de

Cargo em ComissAo de Natureza Especial, simbolo CCE-02, privativo
de bacharel em Direito, Administraçao Economia on Contabffidade,
serão escolhidos entre profissionais de comprovada experiência na
respectiva area de atividade.
§2°. 0 disposto neste artigo nAo exciul a competéncia para
fiscalizaçAo e a prátiea dos atos aterlais de instnzçäo no ámbito do


n

controle externo atribulda a outras. unidades técnicas especializadas
deste Tribunal de Contas, quais sejam, Coordenadoria Juridica,
Coordenadoria.. de .Auditoria Operacional e ..00rdenadoria de
Engenharia.

Art. 3° 0 inciso I do art. 38 da Lei Complementar n o. 205, de 06 de juiho de
2011, passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art. 38......
I - prestação de contas anuak

0

procediinento ünico pelo

qual os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis que
tenharn atuado coino Ml no perlodo sob exame, independente de ter on

C

.:

nAo sido fracionado, dentro do prazo legal, apresentam ao Tribunal de
Contas os documentosobrigatóriosdestinados

a coniprovaçâo da

regularidade do uso, emprego on rnovirnentaçâo dos hens, numerários e
valores püblicos da administraçâo que Ihes forem entregues ou
confiados; (NR)

Art. 4° 0 inciso II do artigo 41 da Lei Complementar if. 205, de 06 dejulho
de 2011, passa a vigorar corn a seguinte redaço:
Art. 41......

-

IL - no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir

C

do con.hecimento de desfalque on desvio de bens püblicos, on ainda, de
qualquer outra irregularidade de que resulte prejuIzo para a Fazenda
Püblica. (NR)
a) (REVOGADO)
b) (RIflTOGADO)

Art. 50 Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.

Aracaju,

de

de 2018.