


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.236, de 1 de março de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá, do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Rangel Pestana, nº 195, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 14.360, cujo terreno mede 2.879,00m² (dois mil, oitocentos e setenta e nove metros quadrados) e contém 2.346,92m² (dois mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de construções, conforme identificado nos autos do processo Prot/GS-SSP nº 5065/2017 (SG-197.622/18).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de um Pronto Socorro Municipal.
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Estância Turística de Guaratinguetá, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel localizado na Rua João Pessoa, nº 471, Jardim Pedregulho, naquela cidade, objeto das transcrições nºs 5169 e 5171, do Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - As permissões de uso de que trata este decreto serão efetivadas por meio de termos a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, deles devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/03/2018
Atualizado em: 02/03/2018 09:54
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