


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.038, de 29 de agosto de 2002
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criado item de Receita até o nível de subfonte no orçamento fiscal da Autarquia Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.038, de 29 de agosto de 2002
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
16000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
16057 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBL. DELEGADOS DE TRANSPORTE DO EST.S.P. - ARTESP
							Valores em R$1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00Receitas Correntes50
1300.00.00Receita Patrimonial10
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais10
1600.00.00Receita de Serviços20
1630.00.00Serviços de Transporte10
1690.00.00Demais Serviços10
1900.00.00Outras Receitas Correntes20
1920.00.00Indenizações e Restituições10
1990.00.00Receitas Diversas10
TOTAL50



 Publicado em:  30/08/2002
Atualizado em: 29/05/2003 14:07