













































LEI Nº 15.458, de 17 de janeiro de 2011




LEI Nº 15.458, de 17 de janeiro de 2011

Procedência: Dep. Governamental
Natureza: PL./0388.1/2010
DO: 19.009 de 18/01/2011
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o Anexo Único da Lei nº 14.031, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para atender ao Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 14.031, de 22 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.739, de 19 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão, na programação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, das ações necessárias ao atendimento do objeto desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de janeiro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA FINANCEIRO
Conclusão do Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville
(Lei nº 14.031, de 22 de junho de 2007, alterada pela Lei nº 14.739, de 19 de junho de 2009) 
EM R$ 


ANO
CONTRAPARTIDA
LIBERAÇÕES
Reembolsos    Anuais


Amortização(A)
Encargos(B)
Total    (A+B)


2011
9.928.176
26.900.359
 
924.608
924.608


2012
 
13.099.640
 
2.330.240
2.330.240


2013
 
 
1.333.333
3.284.102
4.617.435


2014
 
 
4.000.000
2.809.502
6.809.502


2015
 
 
4.000.000
2.504.398
6.504.398


2016
 
 
4.000.000
2.199.295
6.199.295


2017
 
 
4.000.000
1.894.189
5.894.189


2018
 
 
4.000.000
1.589.085
5.589.085


2019
 
 
4.000.000
1.283.981
5.283.981


2020
 
 
4.000.000
978.876
4.978.876


2021
 
 
4.000.000
673.772
4.673.772


2022
 
 
4.000.000
368.668
4.368.668


2023
 
 
2.666.666
76.276
2.742.943


TOTAL
9.928.176
40.000.000
40.000.000
20.916.992
60.916.992


” (NR)