


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.409, de 2 de junho de 2009
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.473, de 13 de dezembro de 2007, que destina à Secretaria da Habitação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.473, de 13 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implantação de programas habitacionais de interesse social ou outros programas de ação dos órgãos da Administração Pública Estadual.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.847, de 16 de janeiro de 2013 
 Publicado em:  03/06/2009
Atualizado em: 17/01/2013 15:01