


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.135, de 18 de junho de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel consistente em terreno e respectivas benfeitorias, com área de 8.204,00m² (oito mil, duzentos e quatro metros quadrados), parte de área maior denominada Conjunto Hospitalar do Mandaqui, localizado na Rua Dr. Luiz Lustosa da Silva, nº 303, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 2.216, conforme identificado nos autos do processo SEP-2.648/08.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETECEscola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  19/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:43