


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.712, de 17 de setembro de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica no Município de Americana
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel localizado na Rua Florindo Cibin, nº 435, Vila Medon, no Município de Americana, com 4.304,95m² (quatro mil, trezentos e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de terreno, contendo 1.021,20m² (um mil e vinte e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 45.613, conforme identificado nos autos do expediente nº CC-71.379/09.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo manterá seu uso compartilhado, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 55.828, de 17 de maio de 2010.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  18/09/2018
Atualizado em: 18/09/2018 10:18
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