













































LEI Nº 11.693, de 08 de janeiro de 2001




LEI Nº 11.693, de 08 de janeiro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 366/2000 
DO. 16.576 de 09/01/2001 
DO. 16.580 de 15/01/2001 (republicada por incorreção) 
Revogada pela Lei nº 12.912/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, que cria o Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes incisos: 
“Art. 3º ................................................................................................................  XXI - o Presidente da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina - FECOMERCIO.  XXII - o Presidente da Federação das Associações das Micros e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina - FAMPESC.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 08 de janeiro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado