


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.495, de 18 de dezembro de 2007
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" o Centro de Detenção Provisória de São Vicente, da Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/12/2007
Atualizado em: 19/12/2007 11:16