


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.264, de 20 de outubro de 2020
Altera a redação do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1°- O "caput" do artigo 4º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 , com a redação dada pelo Decreto nº 64.085, de 23 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - O Presidente, os 34 (trinta e quatro) Conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, admitidas reconduções.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  21/10/2020
Atualizado em: 03/11/2020 15:44
 65.264.docx