











































LEI Nº 16.584, DE 15 DE JANEIRO DE 2015


LEI Nº 16.584, DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Procedência: Dep. Sandro Silva
Natureza: PL./0014.7/2014
DO: 19.982 de 16/01/2015
Decreto: 725/16;
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário
encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia e às
unidades da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, antes do
início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de
torcedores para eventos futebolísticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art.
1º As empresas de transporte rodoviário com registro no Departamento de
Transportes e Terminais (DETER) ficam obrigadas a encaminhar a lista de
passageiros à Delegacia de Polícia e à unidade da Polícia Militar da
respectiva praça do evento, 3 (três) dias antes do início de qualquer
viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para
eventos futebolísticos a serem realizados no Estado de Santa Catarina. 
§ 1º Da lista a que se refere o caput
deste artigo constará o nome completo do passageiro, o número da cédula
de identidade, o órgão expedidor e o endereço completo. 
§
2º A empresa de transporte rodoviário deverá informar à Delegacia de
Polícia e ao Batalhão da Polícia Militar do Município onde ocorrerá o
evento esportivo, a data e o horário do início da viagem, o local e o
horário do início do evento futebolístico e o itinerário a ser
cumprido. 


Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades: 
I – advertência por escrito, na primeira autuação; e 
II
– multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso
de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por
índice que vier a substituí-lo. 
Parágrafo único. Os
recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor
da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens
Lesados, vinculado ao Ministério Público. 


Art.
3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do
disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa
Catarina.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de janeiro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado