ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.322, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 218, de 16 de novembro de 2018)
Altera o Decreto nº 54.212, de 4 de setembro de
2018, que disciplina os procedimentos de
indicação e de designação dos representantes
dos segurados para a composição dos Conselhos
de Administração e Fiscal e da Diretoria
Executiva do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul – IPE Prev, nos termos do
art. 46 da Lei Complementar n° 15.143, de 5 de
abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 54.212, de 4 de setembro de 2018, que disciplina os
procedimentos de indicação e de designação dos representantes dos segurados para a composição
dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, são introduzidas as seguintes alterações:
I – fica alterada a redação do inciso II do art. 2º que passa a vigorar conforme
segue:
Art. 2º ...
...
II - pelos representantes dos servidores do Estado, entre segurados do RPPS/RS, sendo
seis membros titulares e os respectivos suplentes, eleitos paritariamente pelas associações e
sindicatos que compõem a União Gaúcha de Defesa da Previdência Social e Pública, a
Federação Sindical de Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e o Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS/Sindicato, nos termos da Lei Federal nº
10.887, de 18 de junho de 2004.
...
II - fica alterada a redação do §1º, incluídos os §§ 2º e 3º e renumerados os §§ 2º e
3º do art. 4º, passando a vigorar conforme segue:
Art. 4º ...
§ 1º O Colégio Eleitoral do Conselho de Administração é composto por todas as
associações e sindicatos vinculados à União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública
– União Gaúcha, à Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
– FESSERGS, e ao Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos
Trabalhadores em Educação– CPERS/Sindicato.

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§ 2° A eleição, no âmbito do CPERS/Sindicato, por se tratar de entidade única, será
realizada pelos membros do seu Conselho Geral.
§ 3º O Colégio Eleitoral do Conselho Fiscal é composto por todas as associações e
sindicatos, representativos de servidores públicos, titulares de cargos efetivos, que se
inscreverem para participar do processo seletivo, constituídos há pelo menos doze meses.
§ 4º A Comissão Eleitoral é composta por quatro membros, dois indicados pelo
Diretor-Presidente do IPE Prev e dois indicados pelo Conselho de Administração, sendo a
coordenação exercida por um dos indicados pelo Diretor-Presidente do IPE Prev.
§ 5º Não podem compor a Comissão Eleitoral os servidores que sejam cônjuges ou
parentes até o terceiro grau de quaisquer dos candidatos.
III - ficam alteradas as redações dos §§1º, 2º, 3º e 4º e acrescentado o § 5º no art. 6º,
passando a vigorar conforme segue:
Art. 6º ...
§ 1º No Conselho de Administração o voto é facultativo e podem votar todas as
associações e sindicatos que compõem a União Gaúcha, a FESSERGS e o CPERS/Sindicato.
§ 2º No Conselho Fiscal o voto é facultativo e podem votar todas as associações e
sindicatos, representativos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, que se
inscreverem para participar do processo eleitoral.
§ 3º A candidatura é individual, podendo se candidatar à eleição o segurado que
atender aos requisitos estabelecidos neste Decreto.
§ 4º O segurado não pode participar simultaneamente do processo seletivo para o
Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal.
§ 5º O eleitor vota em dois candidatos a membros do Conselho de Administração e em
dois candidatos, sendo um ativo e um inativo, para os membros do Conselho Fiscal.
IV - ficam alteradas as redações dos incisos I e II do “caput” e do parágrafo único
do art. 7º, os quais passam a vigorar conforme segue:
Art. 7º ...
I – homologar as inscrições dos candidatos e das associações e sindicatos, que se
inscreverem na forma do art. 6º, § 2º, deste Decreto, rejeitando, respectivamente, aquelas que
não atenderem ao disposto no art. 8º e no § 2º do art. 4º deste Decreto;
II – divulgar o registro das candidaturas e das associações e sindicatos inscritos, a
forma e os horários de votação.
...
Parágrafo único. A União Gaúcha, a FESSERGS, o CPERS/Sindicato e as associações
e sindicatos podem indicar um representante cada para acompanhar o processo eleitoral em que
estiverem participando.

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V – fica alterado o art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Nos pedidos de inscrição o candidato deve indicar o Poder ou o órgão a que
está vinculado, a respectiva entidade ou órgão de classe e a função a qual concorre,
apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da cédula de identidade;
II – cópia do diploma universitário;
III – certidão do órgão setorial ou seccional de recursos humanos que comprove os
seguintes requisitos:
a)
ser segurado do RPPS/RS e estável;
b)
não ter condenação definitiva em processo administrativo disciplinar; e
c)
tempo de serviço público estadual.
IV – currículo que indique as atividades exercidas;
V – cópia da certificação de profissionais no mercado financeiro organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de difusão no mercado brasileiro de
capitais;
VI – certidão de quitação eleitoral;
VII – certidão de crimes eleitorais;
VIII – certidão judicial criminal negativa Federal e Estadual;
IX – certidão judicial cível negativa Federal e Estadual;
X – certidão negativa de improbidade administrativa, obtida junto ao sítio
www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
XI – alvará de folha corrida, obtido junto ao sítio www.tjrs.jus.br ou expedido pelo
Poder Judiciário da Comarca onde reside.
Parágrafo único. Caso o conselheiro designado não apresente o documento previsto no
inciso V deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de até seis meses a contar de sua posse, conforme
dispõe o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15.143/2018, sob pena de cassação do
mandato.
VI - fica alterada a redação do “caput” do art. 10, que passa a vigorar conforme
segue:
Art. 10. Serão eleitos seis conselheiros titulares e os respectivos suplentes, com
mandato de dois anos, para a composição do Conselho de Administração, sendo dois das
associações e sindicatos que compõem a União Gaúcha, dois das associações e sindicatos que
compõem a FESSERGS e dois do CPERS/Sindicato.
...
VII - fica alterada a redação do inciso I do § 1º e do § 3º do art. 12, que passam a
vigorar conforme segue:
Art. 12. ...
§ 1º ...
I – maior tempo de serviço público estadual;
...
§ 3º A impugnação a que se refere o § 2º deste artigo será decidida pela Comissão
Eleitoral, cabendo recurso ao Diretor-Presidente do IPE Prev, no prazo de três dias úteis,
contados da ciência da decisão.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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