ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.212, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 84, 2ª edição, de 29 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro
de 2019, que institui o Programa "REFAZ
2019" para regularização de ICMS no Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos em que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 151/19, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
15, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2019, fica revogado o art. 15 do
Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para
regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis