ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.299, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 053, de 19 de março de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênio ICMS 191/13, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 26, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/13, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4460 -

No art. 9º do Livro I, o inciso CLX passa a vigorar com a
seguinte redação:
"CLX - fornecimento, no período de 17 de junho de 2010 a 31 de
maio de 2015, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos
escoteiros diretamente a seus associados;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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