













































LEI COMPLEMENTAR Nº 295, de 19 de julho de 2005




LEI COMPLEMENTAR Nº 295, de 19 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC. 7/05 
DO. 17.682 de 19/07/05 
 Ver LC 304/05
Revogada pela LC 376/07 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 284, de 2005, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. ............................................................................................................ 
§ 1º Excetuam-se da execução descentralizada, a que se refere este artigo, as atividades de fiscalização fazendária, as relativas à segurança pública, as relativas à Secretaria de Estado de Comunicação, as atividades do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, os programas e ações previstos em leis orgânicas e normas federais de regulação, como de competência específica do nível Setorial, as obrigações decorrentes de contratos com organismos internacionais onde seja exigida a execução exclusiva por órgão ou entidade central e aquelas que, estabelecidas em decreto do Chefe do Poder Executivo, devam ser executadas de forma global e centralizada.” 


Art. 2º O art. 172 da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 172. As Funções Técnicas Gerenciais - FTG, instituídas por esta Lei Complementar, não se constituem funções de confiança para quaisquer efeitos legais, salvo quanto à incidência do adicional por tempo de serviço.” 


Art. 3º O § 4º do art. 173 da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 173. .......................................................................................................... 
§ 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, dentro da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo Direção e Gerenciamento Intermediário - DGI - e os cargos de Gerente de Programas e Ações integrantes da estrutura organizacional das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, para suprir necessidades decorrentes do processo de descentralização administrativa, objeto desta Lei Complementar.” 


Art. 4º Fica acrescido o art. 173-A na Lei Complementar nº 284, de 2005, com a seguinte redação: 
“Art. 173-A. O cargo de Consultor de Viagens Internacionais, Código DGS/FTG, Nível 1, da Secretaria Executiva de Articulação Internacional, constante do Anexo V-C - da Lei Complementar nº 284, de 2005 - Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, Secretaria Executiva de Articulação Internacional, passa a integrar a Secretaria Executiva da Casa Militar, como Gerente de Viagens Internacionais, Nível 2, ficando extinta a Consultoria de Viagens Internacionais da Secretaria Executiva de Articulação Internacional, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.” 


Art. 5º Fica acrescido o Parágrafo único no art. 194 da Lei Complementar nº 284, de 2005, com a seguinte redação: 
“Art. 194. .......................................................................................................... 
Parágrafo único. Aos servidores que, até a data de publicação desta Lei Complementar, encontrem-se regularmente desempenhando a função de Agente Prisional junto ao Sistema Prisional do Estado, ficam igualmente asseguradas, relativamente ao procedimento de opção referido no caput, todas as vantagens adquiridas e a integração à estrutura de pessoal mencionada, independentemente da comprovação da habilitação escolar de ensino médio exigida para o cargo.” 


Art. 6º O § 1º do art. 200 da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 200. ......................................................................................................... 
§ 1º O Comitê de Descentralização será composto pelos seguintes membros: 
I - o Vice-Governador, que o presidirá; 
II - o Secretário de Estado do Planejamento, que exercerá as funções de Secretário Executivo do Comitê e na ausência ou impedimento do presidente assumirá a presidência; 
III - um representante da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação; 
IV - um representante da Secretaria de Estado da Administração; 
V - um representante da Secretaria de Estado da Saúde; 
VI - um representante da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia; 
VII - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável; 
VIII - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; 
IX - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; 
X - um representante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; 
XI - um representante da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte; e 
XII - 8 (oito) representantes das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.” 


Art. 7º Os cargos em comissão previstos no Anexo V-D da Lei Complementar nº 284, de 2005, no que diz respeito ao “Código” passam a ser classificados como DGS, com exceção dos cargos de Gerente de Planejamento e Avaliação, Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade e Gerente de Apoio Operacional que permanecem com a classificação quanto ao “Código” como DGS/FTG. 


Art. 8º O cargo de provimento em comissão de Gerente de Gestão do Fundo de Materiais e Atos Oficiais, código DGS/FTG, nível 2, constante do Anexo VI-C da Lei Complementar nº 284, de 2005, fica transposto da Diretoria de Gestão de Atos Oficiais para o Gabinete do Diretor Geral. 


Art. 9º O cargo de Consultor de Viagens Internacionais da Consultoria de Cooperação Internacional da Secretaria Executiva de Articulação Internacional da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, constante do Anexo VI-C da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a integrar o Gabinete da Secretaria Executiva de Articulação Nacional conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 10. Fica excluído um cargo de Consultor Técnico, Código DGI, Nível 1, constante do Anexo VI-D - Secretaria de Estado do Planejamento, da Lei Complementar nº 284, de 2005, e transformado em Assistente do Diretor, Código DGS, Nível 3, e incluído no Anexo V-C - Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, da mesma Lei Complementar, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 11. Ficam excluídos dois cargos de Assistente de Gabinete, Código DGS, Nível 3, constante do Anexo V-A - Gabinete da Chefia do Executivo, da Lei Complementar nº 284, de 2005, e transformado em Assistente de Segurança do Governador, Código DGS, Nível 2, da Secretaria Executiva da Casa Militar e incluído no Anexo V-C - Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, da mesma Lei Complementar, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 12. Os Anexos V-A, V-B, V-C, VI-D, VI-F, XI e XII da Lei Complementar nº 284, de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO


ANEXO V-A 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2005) 
GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO 




ÓRGÃO 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 
 
 


GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO 
 
 
 


......................................................................................... 
....................... 
....................... 
.................. 


Assistente de Gabinete 
7 
DGS 
3 


......................................................................................... 
....................... 
....................... 
.................. 




ANEXO V-B 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2005) 
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 




ÓRGÃO 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 
 
 


GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 
 
 
 


......................................................................................... 
....................... 
....................... 
.................. 


DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
 


......................................................................................... 
....................... 
....................... 
.................. 


Gerente de Administração 
1 
DGS 
2 


......................................................................................... 
....................... 
....................... 
.................. 




ANEXO V-C 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2005) 
SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO 




ÓRGÃO 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 
 
 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


DIRETORIA DE GESTÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 
 
 
 


Diretor de Gestão do Centro Administrativo 
1 
DGS 
1 


Assistente do Diretor 
1 
DGS 
3 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAR 
 
 
 


Subchefe da Casa Militar 
1 
 
 


Assistente do Chefe da Casa Militar 
1 
DGS/FTG 
1 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


Assistente de Segurança do Governador 
2 
DGS/FTG 
2 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


Gerente de Viagens Internacionais 
1 
DGS/FTG 
2 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


Piloto de Aeronave do Governo do Estado 
5 
DGS/FTG 
1 


.................................................................................. 
................... 
.................... 
............... 


SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL 
 
 
 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
 
 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


CONSULTORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 
 
 
 


Consultor de Cooperação Internacional 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente de Cooperação Internacional 
1 
DGS/FTG 
3 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
.............. 


SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL 
 
 
 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
 
 


Diretor Geral 
1 
 
 


Consultor de Viagens Internacionais 
1 
DGS/FTG 
1 


................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 




ANEXO VI-D 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2005) 
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 




ÓRGÃO 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 
 
 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
 
 


......................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


Consultor Técnico 
2 
DGI 
1 


......................................................................................... 
.................... 
................... 
............... 




ANEXO VI-F 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2005) 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 




ÓRGÃO 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 
 
 


......................................................................................... 
.................... 
.................... 
............... 


GABINETE DO DIRETOR GERAL 
 
 
 


Diretor Geral 
1 
 
 


Assistente do Diretor Geral 
1 
DGS/FTG 
2 


Diretor de Planejamento, Controle e Articulação 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Controle e Articulação 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Políticas Educacionais 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Planejamento e Avaliação 
1 
DGS/FTG 
2 


Diretor de Administração Financeira e de Contabilidade 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração e Finanças 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Contabilidade 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Materiais e Serviços 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Armazenagem 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Tecnologia de Informação 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Apoio Operacional 
1 
DGS/FTG 
2 


......................................................................................... 
....................... 
....................... 
............... 




ANEXO XI 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2005) 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DESCENTRALIZADA DE GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 




Denominação da Função 
Quantidade 
Percentual 
(*) 


 
 
 


Supervisor Geral 
08 
90% 


Supervisor de Educação Básica e Profissional 
30 
90% 


Integrador de Ensino Fundamental 
30 
70% 


Integrador de Ensino Médio e Profissional 
30 
70% 


Integrador de Educação Especial e Diversidade 
30 
70% 


Supervisor de Desenvolvimento Humano 
30 
90% 


Integrador de Gestão de Pessoal e Desenvolvimento Humano 
30 
70% 


Integrador de Tecnologia de Informações Administrativas e Educacionais 
30 
70% 


Integrador de Sistema de Registro Escolar 
30 
70% 


Supervisor de Assistência ao Estudante e Rede Física Escolar 
30 
90% 


Integrador de Nutrição e Apoio ao Estudante 
30 
70% 


Supervisor de Educação Superior 
30 
90% 


Integrador Desportivo 
30 
70% 


Responsável por Expansão do Ensino Médio 
50 
30% 


Responsável pela Escola de Aplicação do IEE 
01 
90% 


Integrador de Serviços Educacionais do IEE 
05 
70% 


Supervisor de Recursos Humanos do IEE 
01 
90% 


Supervisor Geral do CEDUP 
17 
100% 


Supervisor de Educação Profissional/CEDUP 
17 
90% 


Supervisor de Gestão de Pessoal/CEDUP 
17 
90% 


Articulador de Tecnologia de Informação e Sistema de Registro Escolar/CEDUP 
17 
30% 


Supervisor do NEP 
33 
70% 


Supervisor de Educação Especial/FCEE 
01 
90% 


Integrador de Educação Especial/FCEE 
02 
70% 



(*) Percentual incidente sobre o Nível MAG-10-A, 40 horas, do Grupo Magistério. 

ANEXO XII 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2005) 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 




Denominação da Função 
Quantidade 
Percentual 
(*) 


 
 
 


Coordenador de Grupo de Trabalho 
14 
100% 


Articulador de Serviços de Gabinete e de Coordenação 
09 
90% 


Articulador de Serviços Jurídicos 
06 
90% 


Articulador de Serviços Técnico-Administrativos 
29 
90% 


Articulador de Serviços Técnico-Pedagógicos 
29 
90% 


Articulador de Desenvolvimento Humano 
29 
90% 


Assistente de Serviços Jurídicos 
02 
70% 


Assistente de Educação 
08 
70% 


Assistente de Gestão de Pessoal 
06 
70% 


Assistente de Serviços de Gabinete e de Coordenação 
06 
70% 


Assessor de Grupo de Trabalho 
24 
50% 


Articulador de Serviços de Gabinete CEE 
06 
90% 


Assistente do Conselho Estadual de Educação 
04 
70% 


Assistente de Serviços Técnico-Administrativos 
30 
70% 


Assistente de Serviços Técnico-Pedagógicos 
20 
70% 



(*) Percentual incidente sobre o Nível MAG-10-A, 40 horas, do Grupo Magistério.