ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.578, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2015)
Homologa Situação de
Município de Cristal - RS.

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Cristal foi afetado por eventos de Categoria Natural,
do Grupo Hidrológico, Subgrupo Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos com índice de 3,51%
e prejuízos econômicos privados com índice de 6,56%, da receita corrente líquida anual do
Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art.
4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 4023-08.01/15-2,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Cristal, em parte
da área urbana, compreendendo as ruas: Porto Alegre nº 891, Capão da Praia nº 341, nº 370, nº
374, nº 429 e nº 467, Princesa Isabel nº 195, nº 197, nº 207, nº 217 e nº 227, e Av. Emancipação
nº 761, e em parte da área rural, nas localidades: 2º Distrito, especificamente, Palanque e Divisa,
3º Distrito, especificamente, Santa Tereza e Colônia Nova, 4º Distrito, especificamente, Paraíso,
São Geraldo, Bom Será e Alto Alegre, conforme declarado pelo Prefeito do Município no
Decreto Municipal nº 2.376/2015, de 20 de julho de 2015, em razão da ocorrência de Chuvas
Intensas – 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Cristal, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2