ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.678, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 208, de 03 de novembro de 2015)
Institui Grupo de Supervisão dos Serviços de
Telefonia na Administração Pública Estadual
Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a constante necessidade de revisão e de eficiência das práticas de gestão; e
considerando a necessidade de racionalização das despesas e a necessidade de aprimorar
os serviços de telefonia da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Supervisão dos Serviços de Telefonia com a
finalidade de aprimorar, racionalizar e adequar o uso de telefonia, no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 2º Ao Grupo de Supervisão dos Serviços de Telefonia compete:
I - propor ao Governador do Estado as Cotas Financeiras para o exercício anual da
telefonia fixa e móvel dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como a
sua revisão;
II - comunicar aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual sobre as
Cotas Financeiras de que trata o inciso I deste artigo;
III - analisar eventuais excepcionalidades aos limites estabelecidos nas Cotas
Financeiras da telefonia fixa e móvel e encaminhar à deliberação do Governador do Estado;
IV - realizar o levantamento do uso e da infraestrutura instalada da telefonia fixa e
móvel de cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual, bem como de suas
necessidades;
V - elaborar especificações técnicas e termos de referência para a licitação de serviços
de telefonia fixa e móvel, abrangendo todas as suas tecnologias disponíveis e os serviços
necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos da Administração Pública Estadual; e
VI - realizar estudos relativos à telefonia fixa e móvel, com vista a emitir orientações
relativas à modernização tecnológica, à qualificação da gestão e à redução dos custos.
Parágrafo único. As Cotas Financeiras de que trata o inciso I deste artigo serão
definidas mediante Ordem de Serviço do Governador do Estado.
Art. 3º O Grupo de Supervisão dos Serviços de Telefonia será integrado por
representantes, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
II – Secretaria da Casa Civil;
III – Secretaria-Geral de Governo;
IV – Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
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V – Secretaria da Segurança Pública; e
VI – Secretaria da Fazenda.
§ 1º Os representantes titular e suplente serão indicados pelo Titular do respectivo
órgão e designados pelo Governador do Estado.
§ 2º A coordenação das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Supervisão dos
Serviços de Telefonia será exercida pela Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos.
Art. 4º O Grupo de Supervisão dos Serviços de Telefonia poderá solicitar a
participação de servidores da Administração Pública Estadual para o auxílio na execução das
competências fixadas no art. 2º deste Decreto, bem como para a apresentação de sugestões, com
vista ao aprimoramento dos serviços de telefonia.
Art. 5º O controle mensal, o acompanhamento da utilização dos serviços de telefonia e
a quantidade de aparelhos celulares, de aparelhos móveis “tablet” e de aparelhos móveis
“modem” de acesso à “internet”, serão de responsabilidade de cada órgão e entidade da
Administração Pública Estadual, respeitados os limites previstos na Ordem de Serviço de que
trata o inciso I e o parágrafo único do art. 2º deste Decreto.
§ 1º As Secretarias Estaduais deverão apresentar levantamento ao Grupo de Supervisão
dos Serviços de Telefonia de todos os aparelhos celulares, aparelhos móveis “tablet” e aparelhos
móveis “modem” de acesso à “internet” em utilização, inclusive no âmbito de atuação das
respectivas entidades vinculadas, no prazo de quinze dias a contar da publicação deste Decreto.
§ 2º As Secretarias Estaduais deverão apresentar relatório mensal ao Grupo de
Supervisão dos Serviços de Telefonia, informando as despesas efetuadas com telefonia, inclusive
no âmbito de atuação das respectivas entidades vinculadas, de maneira discriminada, conforme
orientações do referido Grupo.
§ 3º A apresentação do levantamento e do relatório de que tratam os §§ 1º e 2º deste
artigo se estendem às Secretarias e órgãos que integram a Governadoria do Estado.
Art. 6º A função de integrante do Grupo de Supervisão dos Serviços de Telefonia será
considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto
nº 49.556, de 6 de setembro de 2012, e o Decreto nº 51.749, de 21 de agosto de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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