ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO INT° (3 0/2022
DE
DE
DE 2022
Autoria: Mesa Diretora.
Convalida a constituição de
Blocos Parlamentares, assim como
a alteração da composição das
Comissões Permanentes, no curso
do 2° Biênio da 19 Legislatura, e
dá providências correlatas.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam convalidadas a constituição de Blocos
Parlamentares, assim como a alteração da composição das Comissões
Permanentes, no curso do 2° Biênio da 19a Legislatura, procedidas em
decorrência de relevante alteração nas representações partidárias na
Assembleia Legislativa, nos teinios do art. 22-A, parágrafo
inciso III, da Lei (Federal) n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, com
alterações introduzidas pela Lei (Federal) n° 13.165, de 29 de
setembro de 2015.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput"
deste artigo, no 2° Biênio da 19a Legislatura não se aplica o disposto
no § 9° do art. 102 do Regimento Interno.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio "Governador Joao Alves Filho", em Aracaju,
de abril de 2022.

Deputado LUCIANO BISPO
Presidente