


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.665, de 5 de abril de 2002
Institui Menção Honrosa a integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, e considerando a importância em estimular a assiduidade dos docentes no exercício de suas atribuições e premiar os profissionais com excelente desempenho na área de gestão da educação,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída Menção Honrosa a ser conferida aos integrantes do Quadro do Magistério que, nos termos das Leis Complementares n º 909  e n º 910,  ambas de 28 de dezembro de 2001, tenham recebido a pontuação máxima para a concessão do Bônus Mérito e do Bônus Gestão.
Parágrafo único - No caso do Bônus Mérito, será considerada a carga horária de Jornada de Trabalho Docente igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação procederá à entrega da referida menção, em sessão solene e providenciará para que seja efetuado o devido registro no prontuário do servidor, para fins de evolução funcional não-acadêmica.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/04/2002
Atualizado em: 17/06/2003 12:25