


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.418, de 17 de janeiro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mira Estrela, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mira Estrela, de uma sala contendo 14,98m² (quatorze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Alício Castrequini, nº 701, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3820, conforme identificado nos autos do processo SAA- 4.279/2014 (SG-90.361/16).
§ 1° - A sala de que trata o "caput" deste artigo, será destinada ao desenvolvimento de atividades ligadas à agricultura e ao meio ambiente.
§ 2° - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/01/2017
Atualizado em: 18/01/2017 09:40
 62.418.docx