ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.506, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 167, de 14 de agosto de 2020)
Autoriza a Brigada Militar a atuar na formação,
treinamento e aperfeiçoamento das guardas
municipais no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, com a interveniência da Brigada Militar, a celebrar convênio ou outro instrumento
congênere com municípios do Estado do Rio Grande do Sul para formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes de suas guardas municipais, nos termos da Lei Federal n.º
13.022, de 8 de agosto de 2014.
Parágrafo único. Fica autorizada a Brigada Militar, para o cumprimento da finalidade
disposta no “caput”, a participar de cursos organizados para a formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes das guardas municipais, observado o disposto no art. 12 da Lei
Federal n.º 13.022/14.
Art. 2º Os princípios mínimos norteadores da formação, treinamento e aperfeiçoamento
dos integrantes da guarda municipal serão os indicados no art. 3.º da Lei Federal n.º 13.022/14.
Art. 3º Fica também autorizada a integração dos sistemas de comunicação, informação
e inteligência entre a Brigada Militar e as guardas municipais, visando ao intercâmbio de dados e
informações que auxiliem na prevenção de infrações penais e administrativas nas esferas de suas
atribuições.
Parágrafo único. A integração dar-se-á por meio de convênio, formalizado com esta
finalidade.
Art. 4º Os cursos de que tratam esta Lei serão orientados e executados tendo como
parâmetro a matriz curricular para formação de guardas municipais da Secretaria Nacional de
Segurança Pública ‒ SENASP ‒ do Ministério da Justiça.
Art. 5º Não farão parte desse Convênio o treinamento em áreas específicas de atuação
da Brigada Militar, conforme disposto em Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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