ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 196, de 14 de outubro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
de que trata o art. 8.º da Lei n.º 14.183, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos
em comissão e funções gratificadas da
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
– Fospa –, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em
comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – Fospa −, e
dá outras providências, o “caput” do art. 8.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Fospa e os respectivos cargos em comissão e/ou
funções gratificadas de que tratam os arts. 2.º e 4.º e o Anexo I da Lei n.º 13.882/11, que cria e
extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de Cargos em Comissão
(CC) e Funções Gratificadas (FG) da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre,
estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras
providências, à exceção dos 7 (sete) cargos a seguir nominados, que terão o prazo de extinção
prorrogado para 30 de junho de 2016:
Quantidade
Denominação
Padrão
2
Coordenador Dirigente
CC-10/FG-10
1
Assistente Especial II
CC-09/FG-09
3
Assistente Especial I
CC-08/FG-08
1
Assessor Técnico
CC-07/FG-07
7
Total
...............................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 30 de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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