ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.430, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 032, de 15 de fevereiro de 2017)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
1.039.590,92 (um milhão e trinta e nove mil, quinhentos e noventa reais e noventa e dois
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201385747
BNDES/PMAE TRIBUTARIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS................................................................389.590,92
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28027303698549
CONTRIBUICAO
AO
REGIME
DE
PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR - RPC/RS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................650.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
1.039.590,92
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR PMAE-TRIBUTARIO - Recurso 373 - 400................................................................. 389.590, 92
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999903699001
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA ORCAMENTARIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES...................................................................................................650.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
1.039.590,92

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 14 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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