


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.875, de 28 de maio de 2010
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino - Região Bauru, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Vila Dutra, localizada no Município de Bauru.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630 de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/05/2010
Atualizado em: 31/05/2010 17:29