


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.977, de 30 de outubro de 2009
Dispõe sobre a redução de interstício no posto de Capitão do Quadro de Oficiais Músicos e de 2º Tenente PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O interstício para a promoção ao posto de Major Músico PM do Quadro de Oficiais Músicos (QOM) do Capitão Músico PM será reduzido para 2 (dois) anos, e para a promoção ao posto de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) dos 2º Tenentes QOPM para 1 (um) ano.
Artigo 2º - A redução do interstício somente terá aplicação durante os 6 (seis) meses subsequentes à publicação deste decreto.
Artigo 3º - O Capitão Músico PM e os 2º Tenentes QOPM, preenchidos os requisitos legais, serão promovidos, respectivamente, ao posto de Major Músico PM e ao posto de 1º Tenente QOPM em 15 de dezembro do corrente ano.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  31/10/2009
Atualizado em: 03/11/2009 09:18