ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Introduz alteração no Decreto nº 52.397, de 12
de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a
conversão em pecúnia da Licença-Prêmio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 10 do art. 4º do Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015,
que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº
9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares
n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de
abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como
da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no
âmbito do Poder Executivo, inserido pelo Decreto nº 53.144, de 26 de julho de 2016, com a
seguinte redação:
Art. 4º ...
...
§ 10. A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio será devida independente de
requerimento para os rompimentos de vínculo que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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