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ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 991/2019-SEGG

P(Wk)GTO

Página 1 de 2

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Aracaju, 18 de dezembro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto: Encaminha a Mensagem n° 8012019, acompanhada do respectivo
Projeto de Lei que "Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação
PECD.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa
Excelência a Mensagem n° 80/2019, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que
"Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação — PECD, e estabelece os meios
de implementação; dispõe sobre o ator sergipano de combate à desertificação; cria o
Conselho Permanente de Combate à Desertificação — CPCD, e dá providências
correlatas':
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de
Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Atenciosamente,

MANOEL PINTO DANTAS NETO
Superintendente

Palácio Augusto Franco, Av. Melia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br
e-DOC — Documento Virtual


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Arf 23G i•-> 22c"
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate à
Desertificação — PECD, e estabelece os meios
de implementação; dispõe sobre o ator
sergipano de combate à desertificação; cria o
Conselho Permanente de Combate à
Desertificação — CPCD, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, temos a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Institui a Política Estadual de Combate
à Desertificação — PECD, e estabelece os meios de implementação; dispõe
sobre o ator sergipano de combate à desertificação; cria o Conselho


N 256 f20°
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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 0 5.-/L3 19
2
Permanente de Combate à Desertificação — CPCD, e dá providências
correlatas".

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, VI, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre os assuntos ou
matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e
inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que o Poder Executivo Estadual, mediante a apresentação da
Proposta Legislativa em referência, pretende implementar medidas
tendentes à promoção de ações de uso dos recursos naturais e
iniciativas produtivas sustentáveis nas áreas suscetíveis à
desertificação para evitar a degradação da terra.

Trilhando o caminho em apreço, o Projeto de Lei em
referência institui a Política Estadual de Combate à Desertificação,
como um instrumento de ação permanente, com vistas a prevenir a
desertificação e, consequentemente, diminuir as áreas desertificadas,
por meio da promoção de ações de reconstituição de um meio
ambiente favorável à vida e à produção, a partir da formação de


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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legados intergeracionais, nos munícipios de Sergipe, que contribuam
no curto, médio e longo prazos, para a satisfação do direito a um
ambiente melhor, favoreçam a coletividade e as novas gerações e que
sejam, ainda, passíveis de reconhecimento por parte do mercado e das
autoridades locais.

Ademais, a Proposta Legislativa em destaque reflete a
sintonia entre os Governos Federais e Estaduais em relação ao
desenvolvimento de uma política estadual de combate à desertificação
bem alinhada entre essas duas esferas; prevendo competências através
das quais os órgãos e outros entidades estaduais se comprometam a
implementar a Política Nacional de Combate à Desertificação.

Ressalte-se, por fim, que a implementação da Política
Estadual de Combate à Desertificação proposta através do Projeto de
Lei em análise possibilitará reconhecer juridicamente a contribuição de
Sergipe, seus municípios e sua população para a contabilização interna
do Estado acerca de medidas de longo prazo que visem ao alcance do
objetivo final da Convenção Internacional de Combate à Desertificação
nos Países afetados por seca grave e/ou desertificação, particulannente
na África (UNCCD), de combater a desertificação e mitigar os efeitos
da seca, e da meta 15.3, relativa ao objetivo de desenvolvimento
sustentável - ODS, no sentido de, até 2030, combater a desertificação,
restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos afetados por
desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo
neutro em termos de degradação do solo.


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MENSAGEM N° O

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Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida e o que ela representa. Em assim sendo,
espero que consigam entender e compreender o que este Projeto de Lei
representa, e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, „I

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GOVERNADOR

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PROJETO DE LEI
DE

DE

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DE 2019

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Institui a Política Estadual de Combate à
Desertificação — PECD, e estabelece os
meios de implementação; dispõe sobre o
ator sergipano de combate à desertificação;
cria o Conselho Permanente de Combate à
Desertificação - CPCD, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° Fica Instituída a Política Estadual de Combate à
Desertificação - PECD, como um instrumento de ação permanente, com
vistas a prevenir a desertificação e diminuir as áreas desedificadas, por meio
da promoção de ações de reconstituição de um meio ambiente favorável à
vida e à produção, a partir da formação de legados intergeracionais, nos
municípios de Sergipe, que contribuam no curto, médio e longo prazos para a
satisfação do direito a um ambiente melhor, favoreçam a coletividade e as
novas gerações e que sejam passíveis de reconhecimento por parte do
mercado e das autoridades locais.
Art. 2° A PECD possibilitará reconhecer juridicamente a
contribuição de Sergipe, seus municípios e sua população, somando os Saldos
de Degradação Neutra da Terra, individuais ou coletivos, para a
contabilização interna do Estado acerca de medidas de longo prazo que visem
ao alcance do objetivo final da Convenção Internacional de Combate à
Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação,
Particularmente na África (UNCCD), de combater a desertificação e mitigar
os efeitos da seca, e da meta 15.3, relativa ao Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável - ODS, no sentido de, até o ano de 2030, combater a
desertificação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos
afetados por desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um
mundo neutro em termos de degradação do solo.


2
SERGIPE
GOVERNO

PROJETO DE LEI IV? -25 /.2`)2Õ
DE

DE

DE 2019

Art. 3° A consecução dos objetivos por componentes estará
permeada pela realização das atividades e linhas de ação, constantes do
Anexo Único desta Lei - Atividades e Linhas de Ação por Componentes.
CAPÍTULO!!
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4° A implementação da PECD atenderá aos seguintes
princípios:
I — da prevenção, consistente na adoção, pela Administração
Pública Estadual e seus administrados, de medidas que visem evitar a
desertificação e a degradação da terra, empreendidas inclusive nas situações
em que haja ameaça ao meio ambiente, não se esperando acontecerem danos
ambientais para agir localmente tampouco aguardar os ônus da seca para se
tomar providências de lidar com seus efeitos;
II — da cooperação entre o Estado e os Municípios, e dos
Municípios entre si, consistente na promoção, pela Administração Pública
Estadual, da realização de ações sobre combate à Desertificação, Degradação
da Terra e Seca - DDTS;
III — da equidade intergeracional e do desenvolvimento
sustentável, consistente na implementação, pela Administração Pública
Estadual e seus administrados, de medidas voltadas à formação de legados
sergipanos de combate à desertificação, decorrentes da realização de esforços
contabilizados que combatam a desertificação, restaurem a terra e o solo
degradado, mitiguem os efeitos das secas e inundações e aumentem a
resiliência climática, e dos quais decorram benefícios de ordem social,
econômica e ecológica às gerações presentes e subsequentes, incluindo um
mundo neutro em termos de degradação do solo em favor das futuras
gerações;
IV — da responsabilidade por danos ou ameaças ao meio
ambiente causados pelas gerações anteriores;
V — da participação, transparência e informação, consistente na
geração de oportunidades de realizar ações sobre DDTS e fornecer os
conteúdos necessários para atender aos padrões de redução da desertificação;

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PROJETO DE LEI tkP-.
DE

DE

DE 2019

VI — da superação da condição de pobreza e vulnerabilidade das
populações situadas na área afetada ou nas Áreas Susceptíveis à
Desertificação — ASD, do Estado de Sergipe;
VII — da socialização dos conhecimentos técnicos e da
incorporação dos conhecimentos tradicionais locais nas ações sobre DDTS,
respeitados eventuais direitos de propriedade intelectual associados às
tecnologias utilizadas;
VIII — da correlação de ações sobre DDTS e ações relativas à
agenda de clima, como mitigação das emissões de gases de efeito estufa na
atmosfera e adaptação aos efeitos da mudança do clima, e políticas públicas
adstritas;
IX — da integração e articulação da PECD com as políticas
públicas estaduais, municipais e federais aplicáveis a DDTS;
X — da ação direta no ambiente, o qual orienta realizar a
intervenção humana de proteção ambiental mediante contato direto sobre os
bens ambientais, em suas dimensões de microbens ambientais que perfazem o
ambiente ecologicamente equilibrado, no todo podendo ser considerado
macrobem ambiental, entendendo-a como ação realizada sob condições de
obrigação de resultado; e entendendo a ação indireta no ambiente como
aquela ação de suporte à ação direta no ambiente, a qual visa contribuir para a
efetividade da intervenção humana, realizada sob condições de obrigação de
meio, sem necessário contato direto sobre os bens ambientais;
XI — da cooperação nacional e internacional, consistente na
promoção, pela Administração Pública Estadual e seus administrados, da
realização de projetos bilaterais nos âmbitos regional, nacional e
internacional, de forma a alcançar os objetivos da PECD, da Política Nacional
de Combate à Desertificação - PNCD e da UNCCD, respeitadas as
necessidades de desenvolvimento econômico e de equilíbrio ecológico e os
regramentos jurídicos da cooperação nos âmbitos referidos;
XII — da desburocratização e eficiência administrativa, sem
prejuízo da qualidade no desempenho das responsabilidades e nos resultados.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES


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IIII
SERGIPE
PROJETO DE LEI A7 f G25(;
DE 2019
DE
DE
Art. 5° São diretrizes da PECD:
I — as diretrizes da PNCD e o Programa de Ação Nacional de
Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, no caso, o PANBrasil;
II — a observância aos padrões de redução da desertificação;

III — a utilização do critério da verdade real nas ações sobre
combate à Desertificação, Degradação da Terra e Seca - DDTS, de modo a
proporcionar transformação positiva verificável nas ASD e nas áreas afetadas;
IV — o alcance, em marcos de 25 (vinte e cinco) em 25 (vinte
cinco) anos, da equidade entre as gerações do passado, presente e futuro, em
relação aos níveis em que o estado de Sergipe se encontre, quanto à
desertificação, degradação da terra e seca, por meio da formação de
sucessivos e cumulativos legados sergipanos de combate à desertificação;
V — o estabelecimento de meios de implementação da PECD e
procedimentos de apoio, que possibilitem a atores sergipanos de combate à
desertificação atenderem ao escopo da UNCCD, adotando-se medidas sob
uma abordagem integrada de desenvolvimento sustentável, fundada no
equilíbrio entre os aspectos ecológico, econômico e social do meio ambiente,
como base de sustentação dos fatores ambientais da produção para o
aproveitamento racional dos bens da natureza ao longo das gerações;
VI — a regulamentação, naquilo que for necessário, da
operacionalização do Crédito Antidesertificação de Sergipe — CAS, e do
Balanço Estadual do Combate à Desertificação;
VII — a promoção da cooperação interinstitucional entre o Estado
de Sergipe e Municípios, nas ASD e áreas afetadas, em especial para a
implementação eficaz e tempestiva da PECD;
VIII — convivência com a semiaridez no sentido de preparação da
sociedade aos efeitos adversos da seca e rarefação de bens ambientais adstrita
à desertificação e problemas de ordem social e econômica que recaem com
especial prejuízo e ameaça sobre as populações mais frágeis e as novas
gerações.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI
DE

DE

DE 2019

Art. 6° 0 objetivo final da PECD é o desenvolvimento
sustentável alcançado por meio de medidas de apoio financeiro e nãofinanceiro que visam conferir operacionalidade e viabilidade econômica para
as ações sobre combate à Desertificação, Degradação da Terra e Seca —
DDTS. realizadas no Estado de Sergipe em regime de constante cooperação
dos administrados, municípios e órgãos competentes.
Parágrafo único. Conforme o Anexo Único desta Lei Atividades e Linhas de Ação por Componentes, para alcançar o objetivo, a
PECD estabelece as componentes de promoção do desenvolvimento
sustentável, que deverão ser obrigatoriamente contempladas pelas ações sobre
DDTS:
I — Componente 1 — Produção Econômica;
II — Componente 2 — Educação Ambiental, Capacitação e
Treinamento;
III — Componente 3 — Preservação e Conservação;
IV — Componente 4 — Fortalecimento Institucional.
Art. 7° 0 Programa de Ação Estadual de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE-SE) deverá ser revisado
e atualizado para adequar-se às previsões desta Lei, de forma compatível à
PNCD, respectiva regulamentação e decisões da UNCCD.
Parágrafo único. Os municípios do Estado de Sergipe
estabelecerão Planos de Ação Municipais (PAM) e políticas municipais de
combate à desertificação, dentro das quais preverão, entre outros dispositivos
que atendam às prescrições desta Lei, primordialmente detalhamentos de suas
formas de contribuição para o alcance do objetivo final da PECD, objetivos
gerais, objetivos específicos e ingresso nas respectivas linhas de ação.

CAPÍTULO V
DAS REGRAS GERAIS
Art. 8' Na execução da PECD, o Estado de Sergipe e os
Municípios, a fim de receber apoio complementar e sempre que necessário
combate à
suplementar, recorrerão às seguintes entidades afeitas
desertificação, visando cooperação:


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gle

DO ESTADO

PROJETO DE LEI iv- .25C 420)c
DE

DE

DE 2019

I — Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste —
SUDENE;
II — Departamento Nacional de Obras contra as Secas — DNOCS;

III — Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba — CODEVASF.
Art. 9° O Grupo de Trabalho Institucional Permanente de
Combate à Desertificação — GPCD, passa a funcionar como Conselho
Permanente de Combate à Desertificação - CPCD, sendo por esse substituído,
mantendo-se no mínimo a mesma composição, para exercer a competência de
conselho consultivo e deliberativo, sob a presidência da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS, e
cujo Regimento Interno e demais disposições serão publicadas por meio de
Decreto.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 10. A PECD, nos termos desta Lei, como política pública de
âmbito estadual, coordenada pelo Governo do Estado de Sergipe, será
executada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade - SEDURBS, como implementadora da Política Nacional
de Combate à Desertificação no Estado de Sergipe, nos termos desta Lei, em
articulação com as demais Secretarias, Órgãos Públicos e Organizações da
Sociedade Civil.
Parágrafo único. À SEDURBS, como ponto focal
governamental do Estado de Sergipe no âmbito do PAN-Brasil, caberá:
I — atuar em articulação com o Ministério do Meio Ambiente,
especialmente com o Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável e
de Combate à Desertificação, e demais órgãos afeitos à agenda de combate à
desertificação;
II — elaborar modelo de minuta de contrato de acordo
intergeracional, com o apoio do CPCD;

III — indicar, por meio de portaria do Secretário de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, à Associação Brasileira de
Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA e à Associ ção Nacional


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI AP:
DE

DE

DE 2019

de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA, os nomes dos
representantes do Estado e Municípios na Comissão Nacional de Combate à
Desertificação - CNCD;
IV — acompanhar a agenda das reuniões de Conferência das Partes
da UNCCD e negociações nacionais e internacionais correlatas;
V — definir a fórmula da métrica do legado sergipano de combate
à desertificação;
VI — comandar a Banca de Saldo Antidesertificação e dar de
oficio andamento ao processo de creditação por Créditos Antidesertificação
de Sergipe (CAS);
VII — disponibilizar ferramenta pública de acompanhamento do
panorama da paisagem e do estágio da desertificação, com a explicação, em
linguagem acessível aos produtores rurais e detentores das terras;
VIII — implantar, no âmbito do Estado de Sergipe, em conjunto
com a ADEMA, por meios e modos coordenados com o Departamento de
Desenvolvimento Rural Sustentável e de Combate à Desertificação e o
Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental, do
Ministério do Meio Ambiente, o fluxo integrado de informações de combate à
desertificação do Estado de Sergipe, como condição imprescindível para a
efetividade da PECD e que funcionará como medida de apoio fundamental e
de conteúdo acessível, no sítio da SEDURBS, como plataforma da PECD,
para quaisquer ações sobre DDTS, de ação direta ou indireta, observando-se
as normas federais acerca:
a) das finalidades e usos dos conteúdos relevantes;
b) do sistema de informação sobre desertificação;
c) da disponibilização de informações e da métrica de combate à
desertificação.
IX — disponibilizar projetista técnico, pertencente aos quadros do
Estado, que exercerá a função de consultor público de apoio ao ator sergipano
de combate à desertificação, de modo a orientá-lo sem ônus financeiro, desde
o período pré-contratual, na concepção das ações sobre DDTS, adequadas às
características do Alto Sertão Sergipano, demais ASD e áreas afetadas no


PORVIp

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI Ai, .25-4 /30-2 0
DE

DE

DE 2019

Estado, instruindo-o acerca de como alcançar os resultados almejados no
acordo intergeracional;
X — Com o apoio do CPCD, fazer periodicamente ampla chamada
a interessados em obter o título de ator de combate à desertificação,
preferencialmente por meio de visitas a campo, oferecendo-lhes formulário
acessível em versão eletrônica na plataforma da PECD, ou em versão
impressa, entregue por projetistas técnicos, diretamente a potenciais
produtores rurais ou detentores da terra, ou distribuídos em entidades locais
parceiras situadas nos Municípios das áreas afetadas ou ASD.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO EM GERAL
Art. 11. As ações sobre combate à desertificação, degradação da
terra e seca (DDTS), realizadas no âmbito desta Lei, serão contabilizadas, por
meio da métrica do legado sergipano de combate à desertificação.
Art. 12 As ações diretas no ambiente serão consideradas
obrigações de resultado e estarão associadas à contabilização de balanço
ambiental relativo à avaliação do progresso do combate à desertificação,
como também para efeito de creditação.
Art. 13. As ações indiretas no ambiente serão consideradas
obrigações de meio e deverão servir para promover resultados concretos de
transformação positiva nas ASD e áreas afetadas.
Art. 14. As ações indiretas no ambiente poderão implicar
contabilização de balanço ambiental:
I — para avaliação do progresso do combate à desertificação, e
II — para creditação por CAS, desde que seja incorporada à
métrica de combate à desertificação uma relação consensual de causaconseqüência em que a ação indireta objeto de verificação seja comprovada
como contribuição de efeitos concretos sobre o meio ambiente.

CAPÍTULO VIII
DAS AÇÕES DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO EM
ESPECÍFICO


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI Jiff,' .25-C› A20 .20
DE

DE

DE 2019

Art. 15. As ações sobre DDTS, a constarem de lista a ser
disponibilizada e periodicamente atualizada pela SEDURBS, decorrerão de
técnicas conhecidas ou praticadas pela população do Estado de Sergipe, que,
preferencialmente:
I — observem a abordagem integrada do desenvolvimento
sustentável;
II — sejam suficientes para melhorar a terra, vales e relevos de
Sergipe;
III — possibilitem restaurar a caatinga, sua vegetação e sua vida;
IV — proporcionem um manejo adaptado às necessidades da terra
do Alto Sertão, quando realizadas nessa região do Estado ou com efeitos
positivos sobre ela;
V — impliquem a adoção de tecnologia e a instalação de
equipamentos necessários à produção de transformação positiva;
VI — modernizem arranjos produtivos e facilitem produção
adequada às condições locais e regionais;
VII — promovam a integração de toda a população na sociedade
contemporânea;
VIII — valorizem o capital cultural;
IX — auxiliem na administração do território em cooperação com
o Estado para realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
X — sejam capazes de realizar transformação positiva.
§ 10 Sempre que bem-sucedidas, feito o devido cálculo na
fórmula da métrica do legado sergipano de combate à desertificação e tendo
alcançado os padrões de redução da desertificação, a SEDURBS inscreverá
ações sobre DDTS realizadas no Estado de Sergipe em eventuais listas
oficiais de âmbito subnacional, nacional, regional da América Latina e Caribe
e/ou internacionais.
§ 2° As ações sobre DDTS bem-sucedidas realizadas no Sergipe
deverão ser recomendadas pela SEDURBS, para serem replicadas nos


SERGIPE

10

GOVERNO DO ESTADO

c2,5-6 , 202 o
PROJETO DE LEI
DE 2019
DE
DE
municípios como experiências de combate à desertificação (fato gerador de
ações sobre DDTS), em função de terem produzido aprendizado em matéria
de técnicas de combate à desertificação e aumentarem o diferencial
competitivo de jurisdição estadual de Sergipe.
§ 3° As Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas — URAD
constituem exemplo emblemático, a ser replicado no Estado de Sergipe, de
ação de DDTS recomendável, a ser implementada seguindo-se instruções do
Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Combate à
Desertificação, do Ministério do Meio Ambiente, sendo que deverão:
I — ser inseridas no planejamento municipal;
II — ter a micro-bacia hidrográfica como unidade de trabalho;

III — ser nelas executadas ações ambientais, sociais e produtivas,
por meio de:
a)

Capacitação e treinamento;

b)

Recuperação e conservação de solo, água e biodiversidade;

c)

Captação e armazenamento de água;

d)

Saneamento básico;

e)

Eficiência energética;
Unidade de produção.
CAPÍTULO IX

DA META E DA MÉTRICA DO LEGADO SERGIPANO DE
COMBATE À DESERTIFICAÇÃO
Art. 16 Fica convencionado o ano de 2100 como sendo o ano em
que hipoteticamente o Estado de Sergipe esteja neutro em termos de
degradação da terra e supostamente não mais haja desertificação.
Art. 17 Fica estabelecida a métrica do legado sergipano de
combate à desertificação, no âmbito do Estado, que:


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI Ai?
DE

DE

DE 2019

I — servirá para medir a redução da desertificação resultante das
ações sobre combate à desertificação, degradação da terra e seca;
II — idealmente, deverá conter a quantificação da prevenção da
desertificação, ainda que a desertificação como passivo ambiental também
sej a mensurada;
III — quantificará a contribuição do ator sergipano de combate à
desertificação, sendo utilizada:
para verificar as ações constantes do acordo intergeracional
a)
do qual é parte; e
para contabilizar as Unidades de Antidesertificação Bemb)
sucedida a serem emitidas por ator sergipano de combate à desertificação.
§ 10 A métrica do legado sergipano de combate à desertificação
deverá corresponder a eventuais métricas nacionais ou internacionais, se e
quando existentes, e, nesse sentido, com o advento de métrica universalmente
adotada, no âmbito da UNCCD, ou nacionalmente, no âmbito da PNCD, a
métrica do legado sergipano de combate à desertificação deverá ser ajustada e
adaptada a formato capaz de compatibilizá-la para os níveis de desagregação
passíveis de comparabilidade.
§ 2° A definição da fórmula da métrica do legado sergipano de
combate à desertificação será feita mediante detalhamento levando-se em
consideração:
a)
primordialmente, a quantidade de passivo de desertificação,
degradação da terra e seca com que se inicia o período de contabilização da
formação do legado sergipano de combate à desertificação, em relação à
quantidade da amortização deste passivo em decorrência dos efeitos das ações
sobre DDTS realizadas ao longo da execução do acordo intergeracional;
b)

as diretrizes desta Lei e da PNCD;

o valor principal das ações diretas no ambiente e valor
c)
subsidiário das ações indiretas no ambiente, essas que precisarão estar
adstritas a resultados concretos em relação às primeiras;
os pesos e as medidas atribuídos para as interferências das
d)
ações sobre DDTS, possibilitando calcular a contribuição sob a prevenção


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ER! ! E!
.
PROJETO DE LEI
DE

DE

25c /..20.9 0

DE 2019

da desertificação, diminuição das áreas desertificadas e sobre os objetivos das
outras agendas, como, qualitativa e quantitavamente, saber o valor dos cobenefícios acarretados em matéria de recursos hídricos, solo, acesso a
alimentos, fixação das famílias no Estado de Sergipe, erradicação da pobreza,
biodiversidade, fenômenos migratórios de espécies e de refugiados
ambientais, adaptação aos efeitos da mudança do clima, desenvolvimento,
gestão e uso eficiente de diversas fontes de energia, promoção de fontes de
energia alternativas, e outros fatores relevantes, tendo como indicador
principal a porcentagem de solo exposto, acompanhado, se for o caso, do
nível de Nitrogênio, Fósforo e Potássio (NPK) e do estoque de carbono no
solo.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES E DA DILIGÊNCIA NA
IMPLEMENTAÇÃO DA PECD
Art. 18. Na relação causa-consequência da desertificação e
degradação da terra, serão responsabilizados por ameaças e danos que
provocarem, aqueles que, omissiva ou comissivamente, causarem
desertificação e degradação do solo nas áreas afetadas e ASD.
Art. 19. Em ato subseqüente à verificação perderá o status de ator
sergipano de combate à desertificação, aquele que deixar de observar os
preceitos desta Lei ou se omitir nos comprometimentos estipulados no
Acordo Intergeracional.
Art. 20. 0 projetista técnico e o verificador das ações sobre
DDTS perderá o direito de ser pessoa designada pelo Estado envolvido no
combate à desertificação e será automaticamente excluído do cadastro de
projetistas técnicos e verificadores na hipótese de não atuar com diligência,
respectivamente, no monitoramento, reporte e verificação, por não atender ao
previsto nesta Lei e normas correlatas em matéria de combate à
desertificação.
Art. 21. Incorrerá em sanção administrativa por ignorar a
priorização da agenda de combate à desertificação, o agente público que,
alternativamente:


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GOVERNO DO ESTADO

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I — não considerar a prioridade do combate à desertificação e da
mitigação dos efeitos da seca;
II — ignorar o caráter sinérgico das Convenções Rio-92, do qual a
UNCCD se apresenta como o elemento agregador;
III — se omitir em, tendo em vista o combate à desertificação e a
mitigação dos efeitos da seca, estabelecer estratégias e prioridades no quadro
dos seus planos e/ou políticas de desenvolvimento sustentável;
IV — deixar de atacar as causas profundas da desertificação e de
dar especial atenção aos fatores sócio-econômicos que contribuem para os
processos de desertificação.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver possibilidade de
compatibilizar as agendas das outras Convenções Rio-92, terá o agente
público que justificar a escolha da atuação em favor exclusivo da
correspondente convenção.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As diretrizes da Política Estadual de Combate à
Desertificaç'âo deverão estar articuladas com as demais políticas públicas, e
serem observadas em normas, planos, programas e projetos destinados a
orientar a ação do Estado e Municípios no que se relaciona com a manutenção
do equilíbrio ecológico e preservação da qualidade socioambiental do
semiárido sergipano, obedecidos os princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 23. Quando da entrada em vigor desta Lei estarão
asseguradas as fontes orçamentárias necessárias à sua execução, através do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FUNERH.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

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ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES E LINHAS DE AÇÃO POR COMPONENTES
I — Componente 1 — Produção Econômica;
a) Objetivo Geral 1 — Implementar uma política de geração de emprego e
trabalho dignos e de melhoria da qualidade de vida da população e
desenvolver alternativas de utilização dos recursos naturais do semiárido com
manejo adequado, visando o desenvolvimento econômico da região e
sustentabilidade do semiárido.
b) Objetivo Específico 1 — Reestruturação e dinamização da base econômica,
alcançável a partir das linhas de ação:
1 — Ordenação agrária e territorial, mediante organização das atividades
econômicas e uso dos espaços sob as bases de respeito às condições da
natureza, entre outros;
2 — Consolidação das cadeias produtivas estratégicas, envolvendo medidas
que visem:
2.1 Incentivar a prática Agrossilvipastoril (Integração Lavoura-PecuáriaFloresta — ILPF), para manter o desenvolvimento sustentável da região do
semiárido, assegurando as reservas hídricas necessárias à sobrevivência das
culturas e dos rebanhos também nos eventos de seca, em uma área de solo
conservado ou recuperado e de biodiversidade preservada ou regenerada;
2.2 Estimular prática de diversificação de espécies vegetais arbustivas e
arbóreas para a pecuária;
2.3 Implementar técnicas sustentáveis de manejo para caprinocultura e
ovinocultura;
2.4 Implementar atividades alternativas de utilização dos recursos naturais do
semiárido tais como: apicultura, piscicultura e cultivo de plantas medicinais,
dentre outras.
3 — Sustentabilidade das atividades do comércio, do serviço e do turismo,
buscando promover atividades não agrícolas através do uso dos recursos
naturais de forma sustentável e atividades que acarretem valorização do
conhecimento tradicional e da paisagem da caatinga;
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4 — Sustentabilidade das atividades industriais, visando tornar a produção
sustentável em escala;
5 — Promoção da agricultura irrigada, mediante técnicas adequadas e de baixo
impacto ambiental;
6 — Complementação da infraestrutura econômica, mediante celebração de
parcerias com agentes econômicos e financeiros;
7 — Fortalecimento da economia de base local, visando implementar
programas de apoio técnico e econômico a atividades que utilizem os recursos
naturais do semiárido;
8 — Utilização sistemática e sustentável das fontes energéticas renováveis nos
setores chave da economia.
II — Componente 2 — Educação Ambiental, Capacitação e Treinamento;
a) Objetivo Geral 2 — Implementar programas e projetos em Educação
Ambiental que atendam a técnicos, docentes, educadores, lideranças políticas,
comunidades tradicionais, rurais e urbanas, bem como oferecer capacitação
em tecnologias voltadas para o semiárido para profissionais, educadores,
docentes e discentes, camponeses e agricultores;
b) Objetivo Específico 2 — Desenvolvimento humano, tecnológico e cultural,
alcançável a partir das linhas de ação:
1 — Investimentos em educação e capacitação para o trabalho, voltados a:
desenvolver um programa de educação ambiental dirigido a técnicos,
educadores, lideranças políticas e comunidades rurais; promover campanhas
educativas para informar e conscientizar a população, sobre os riscos da
desertificação e vantagens da prevenção da desertificação e diminuição das
áreas desertificadas por meio de celebração de acordos intergeracionais;
garantir recursos humanos e financeiros com vistas a continuidade do
programa de educação ambiental; viabilizar linhas de financiamento visando
a difusão de tecnologias adequadas ás características do semiárido e
aperfeiçoamento da comercialização; criar mecanismos de geração e
disseminação de informações tecnológicas, com vistas à melhoria da
produtividade.
2 — Melhorias dos serviços de saúde, saneamento básico e habitação,
vinculados a mecanismos de geração e disseminação de informações


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tecnológicas, implantação de equipamentos, e voltados à sadia qualidade de
vida e desenvolvimento sustentável;
3 — Valorização de culturas locais, estímulo contínuo ao conhecimento
tradicional, seu aperfeiçoamento técnico, o resgate e a disseminação de
elementos culturais e práticas tradicionais de utilização e manejo sustentáveis
dos recursos naturais.
III — Componente 3 — Preservação e Conservação;
a) Objetivo Geral 3 — Desenvolver programas e projetos que contemplem
ações de curto, médio e/ou longo prazos de prevenção, contenção e quando
possível, de recuperação das áreas degradadas propícias ao processo de
desertificação; e promover uma política de desenvolvimento sustentável da
caatinga.
b) Objetivo Específico 3 — Assimilação da dimensão ambiental, alcançável a
partir das linhas de ação:
1 — Recuperação de áreas em processo de desertificação;
2 — Implementação do manejo florestal da caatinga, buscando disciplinar e
orientar a ocupação, uso e o manejo do solo no semiárido sergipano e
preservação das Áreas de Reserva Legal;
3 — Fortalecimento da gestão ambiental, mediante adoção de sistemas que
visem proporcionar gratuitamente à população serviços estadual e municipais
de orientação no combate à desertificação; fomentar uma ação florestal,
levando em conta os aspectos da biodiversidade e sustentabilidade (florestas
de múltiplo uso); fomentar uma ação florestal, levando em conta os aspectos
da biodiversidade e sustentabilidade (florestas de múltiplo uso); promover o
monitoramento da indústria que utiliza biomassa como fonte energética;
4 — Planejamento ambiental do território, recuperação, revitalização e
conservação de bacias hidrográficas, adoção de práticas de manejo que
promovam a retenção de água no solo, de monitoramento, avaliação dos
projetos de irrigação e análise do solo;
5 — Desenvolvimento e estímulo a demarcações e procedimentos voltados à
proteção e conservação das espécies, por meio, entre outros, da criação de
bosques com essências nativas em margens de rios, nascentes e encostas; e de
incentivos ao uso de espécies arbóreas nativas que dêem maior proteção ao
solo; da criação de unidades de conservação no semiárido sergipano; do


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resgate e estímulo ao cultivo de plantas medicinais nativas como instrumento
facilitador no processo da medicina alternativa;
6 — Promoção de estudos para o aumento do conhecimento científico dos
ecossistemas e sobre a biodiversidade.
IV — Componente 4 — Fortalecimento Institucional;
a) Objetivo Geral 4 — criar mecanismos financeiro, humano e institucional e
promover ações que viabilizem a articulação de órgãos governamentais e nãogovernamentais na busca de conhecimento e informações sobre ciência,
tecnologia e meio ambiente para diferentes públicos do estado de Sergipe;
b) Objetivo Específico 4 — Assimilação da dimensão político institucional e
de ciência e tecnologia, alcançável a partir das linhas de ação:
1 — Promoção dos instrumentos de planejamento e gestão territorial, mediante
medidas visando contribuir para a implementação da política de reforma
agrária, cumpridos as condicionantes de preservação dos recursos naturais e
do combate à desertificação;
2 — Desenvolvimento institucional e organização da sociedade, por meio,
entre outras medidas, de:
2.1 Classificação da população sergipana de geração em geração, por Saldos
de Degradação Neutra da Terra, divulgação periódica do Balanço Estadual de
Combate à Desertificação, calculados em função das séries de constatação de
ações de DDTS dos acordos intergeracionais executados em Sergipe;
2.2 Articulação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade — SEDURBS, e da Administração Estadual do Meio
Ambiente — ADEMA, nas interfaces da agenda de combate à desertifícação
no âmbito das esferas federal, estaduais de outras ASD e municipais, e dentro
do Estado de Sergipe, com a Unidade Estadual de Sergipe do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, a Secretaria de Estado da
Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGRI, a
Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe
- COHIDRO, a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe EMDAGRO, a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, a Secretaria
de Estado da Administração - SEAD, Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe CODISE, a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em Sergipe, a Secr taria de Estado


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da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, Secretaria de Estado da
Saúde - SES, as Organizações Não Governamentais - ONG's, entre outras
entidades pertinentes;
2.3 Criação de mecanismos que viabilizem a efetivação dessas ações com
viés:
a) financeiro, sempre que possível de forma associada aos Créditos
Antidesertificação de Sergipe - CAS, como a adoção de medidas voltadas a
mudanças na política de crédito e a oferecer alternativas de acesso ao crédito
que almejem preservação ambiental e sejam compatíveis com a realidade das
comunidades do semiárido e das demais áreas pertinentes;
b) humano, corno medidas de reconhecimento social e político do status de
ator sergipano de combate à desertificação;
c) e institucional, incluindo a instalação da Banca de Saldo Antidesertificação
no âmbito da SEDURBS e suas unidades de representação estabelecidas em
convênios ou parcerias.
3 — Tecnologias para a competitividade e sustentabilidade, mediante
intercâmbio com outros países-parte da UNCCD afetados pela desertificação,
outras localidades do Brasil e realização de rodadas de troca de
conhecimentos e transferência de tecnologia;
4 — Desenvolvimento de tecnologias de informação, mediante implantação,
coordenada pela SEDURBS, de fluxos integrados dê combate à
desertificação, de medidas de gerenciamento dos efeito( da seca e de
utilização racional da métrica do legado sergipand de combate à
desertificação.