










































LEI Nº 13.233, de 23 de dezembro de 2004



 LEI Nº 13.233, de 23 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 423/04 
DO. 17.544 de 23.12.2004 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 55.410.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
 


4800
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


4891
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


Atividade
Manutenção das Unidades Administrativas da SES


Código
4891.103028309.087


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.14  (00)
Diárias - Civil    .............................................................
R$
80.000,00


Projeto
Ampliação e Reforma das Unidades de Vigilância em Saúde 


Atividade
Manutenção das Unidades Assistenciais de Saúde Próprias da SES


Código
4891.103028308.947


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.30  (00)
Material de Consumo .................................................
R$
28.000.000,00


Projeto
Ampliação e Reforma das Unidades de Vigilância em Saúde 


Código
4891.103048453.270


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ...................................................
R$
1.000.000,00


Projeto
Mobiliário e Equipamentos das Unidades de Vigilância em Saúde


Código
4891.103048453.712


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente ......................
R$
1.000.000,00


Atividade
Medicamentos Básicos e Excepcionais


Código
4891.103038408.948


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.30  (00)
Material de Consumo .................................................
R$
7.000.000,00


3.3.90.91  (00)
Sentenças Judiciais    .....................................................
R$
2.000.000,00


Projeto
Auxílios às Unidades Municipais de Assistência em Saúde Convênio ao SUS    - Blumenau 


Código
4891.103028305.279


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40
Transferências a Municípios


3.3.40.41  (00)
Material de Consumo .................................................
R$
2.000.000,00


Projeto
Ampliação e Reforma das Unidades Assistencias de Saúde Própria SES


Código
4891.103028455.280


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ...................................................
R$
5.000.000,00


Projeto
Mobiliário e Equipamentos para as Unidades Assistenciais de Saúde    Própria da SES 


Código
4891.103028455.282


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente .......................
R$
630.000,00


Projeto
Mobiliário e Equipamentos para o Samu-Serviço de Atenção Móvel Urgente


Código
4891.103028455.298


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente .......................
R$
1.000.000,00


Projeto
Auxílios às Unidades Assistenciais em Saúde Sem Fins Lucrativos    Conveniadas ao Sus - Rio do Sul 


Código
4891.103028305.423


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41  (00)
Contribuições    ..............................................................
R$
2.000.000,00


Atividade 
Conclusão da Construção do Hospital Materno    Infantil de Joinville 


Código
4891.103028455.427


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ...................................................
R$
4.000.000,00



Atividade
Ações Programáticas em Saúde na Área de Atenção Básica 


Código
4891.103018404.096


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.39  (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........
R$
1.500.000,00


Atividade
Ações Programáticas em Saúde na Área de Tratamento Fora Domicílio


Código
4891.103018404.095


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.39  (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........
R$
200.000,00



 Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada: 
 


1600
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO


1601
GABINETE DO SECRETÁRIO


Atividade
Ampliação da Atuação do Estado na Defensoria Dativa 


Código
1601.060628702.732


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43  (00)
Subvenções Sociais ....................................................
R$
1.000.000,00


Atividade
Materiais e Equipamentos para as Atividades do Hospital Lara Ribas


Código
1601.061818502.965


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente ......................
R$
180.000,00


1691
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


Projeto
Reequipar e Modernizar a Polícia Técnica


Código
1601.061838501.053


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente .......................
R$
200.000,00


1695
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Atividade
Terceirização das Atividades Administrativas no Sistema Penitenciário


Código
1601.061288602.780


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.39  (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........
R$
1.500.000,00


2300
SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER


2392
FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA


Projeto
Apoio à Divulgação da Cultura


Código
2392.133927857.948


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40
Transferências a Municípios


3.3.40.41  (00)
Contribuições    .............................................................
R$
1.200.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40
Transferências a Municípios


4.4.40.41  (00)
Contribuições
R$
700.000,00


2600
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E MEIO AMBIENTE


2601
GABINETE DO SECRETÁRIO


Atividade
Implantação do Projeto de Desenvolvimento Municipal (PRODEM)


Código
1601.133923202.322


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.39  (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........
R$
500.000,00


2621
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE


Atividade
Implantação de Corredores Ecológicos - Microbacias 2


Código
1621.185413304.025


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.35  (00)
Serviços de Consultoria .............................................
R$
100.000,00


4400
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL


4493
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL


Projeto
Empréstimos para Implantação de Viveiros de Mudas


Código
4493.206012701.935


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.5.
INVERSÕES FINANCEIRAS


4.5.90
Aplicações Diretas


4.5.90.66  (00)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ..........
R$
300.000,00


Projeto
Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 FUNDIR 


Código
4493.206062601.942


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.48  (00)
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física .............
R$
2.144.000,00


Atividade
Compra e Venda de Máquinas, Equipamentos e Outros Bens e 
            Insumos - FDR


Código
4493.206062252.169


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.5.
INVERSÕES FINANCEIRAS


4.5.90
Aplicações Diretas


4.5.90.62  (00)
Aquisição de Produtos para Revenda ........................
R$
500.000,00


Atividade
Concessão de Empréstimos para as Atividades Agrícolas e 
            Pesqueiras - FDR 


Código
4493.206062252.171


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.5.
INVERSÕES FINANCEIRAS


4.5.90
Aplicações Diretas


4.5.90.66  (00)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ..........
R$
3.000.000,00


Atividade
Desenvolvimento Florestal


Código
4493.206062252.173


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.48  (00)
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física .............
R$
2.200.000,00


Atividade
Geração de Trabalho e Renda através do Reflorestamento 


Código
4493.206062252.174


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.5.
INVERSÕES FINANCEIRAS


4.5.90
Aplicações Diretas


4.5.90.66  (00)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ..........
R$
4.500.000,00


Atividade
Equivalência em Produtos


Código
4493.206062252.195


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.50
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.41  (00)
Contribuições .............................................................
R$
6.000.000,00


5200
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


5291
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA -    FADESC


Projeto
Concessão de Empréstimos por Meio de Empresas Financeiras


Código
5291.226615803.004


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.5.
INVERSÕES FINANCEIRAS


4.5.90
Aplicações Diretas


4.5.90.66  (00)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos    ...........
R$
900.000,00


5292
FUNDO DE ESFORÇO FISCAL


Atividade
Educação Fiscal


Código
5291.121235902.025


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.35  (00)
Serviços de Consultoria .............................................
R$
1.000.000,00


Atividade
Capacitação Servidores Públicos - SEF/FEF 


Código
5292.041285902.026


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.35  (00)
Serviços de Consultoria .............................................
R$
150.000,00


Projeto
Implantação do Gerenciamento Eletrônico de Documentos


Código
5292.041295903.020


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente .......................
R$
170.000,00


5293
FUNDO PRÓ-EMPREGO


Projeto
Concessão de Linha de Crédito à Micro e Pequena Empresa


Código
5293.113345403.013


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.5.
INVERSÕES FINANCEIRAS


4.5.90
Aplicações Diretas


4.5.90.66  (00)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ..........
R$
446.000,00


5300
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA


5301
GABINETE DO SECRETÁRIO


Atividade
Consultoria de Apoio Institucional à SIE/DIRP 


Código
5301.261226192.267


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Transferências a Municípios


3.3.90.39  (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........
R$
700.000,00


Atividade
Gerenciamento das Zonas de Proteção dos Aeródromos


Código
5301.267816752.277


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
100.000,00


Atividade
Revisar e Atualizar o Plano Aeroviário Estadual


Código
5301.267816752.278


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
250.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Videira


Código
5301.267816753.383


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
140.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de São Miguel d’    Oeste


Código
5301.267816753.385


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
100.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de São Joaquim


Código
5301.267816753.386


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
344.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Jaguaruna


Código
5301.267816753.388


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
200.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Lontras


Código
5301.267816753.391


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
380.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto do Contestado


Código
5301.267816753.394


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
400.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Dionísio    Cerqueira


Código
5301.267816753.397


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
500.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Curitibanos


Código
5301.267816753.399


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
300.000,00


Projeto
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Concórdia


Código
5301.267816753.400


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
400.000,00


5325
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA


Projeto
Construção, Supervisão de Pontes ou Viadutos


Código
5325.267826201.753


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
350.000,00


Projeto
Terrapl/Pavim/OAC/Supervisão Trecho BR-101 - Penha (acesso2)


Código
5325.267826201.759


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
450.000,00


Projeto
SC-451 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Curitibanos - Frei Rogério


Código
5325.267826201.769


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
950.000,00


Projeto
SC-446 - Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma - Urussanga - Orleans 


Código
5325.267826231.831


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
150.000,00


Projeto
SC-440 - Capeamento Asfáltico/Supervisão Trecho Tubarão - Guarda


Código
5325.267826231.832


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
700.000,00


Projeto
SC-418 - Reabilitação/Supervisão Trecho Pomerode - BR-470


Código
5325.267826231.834


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
150.000,00


Projeto
SC-303 - Reabilitação/Supervisão Trecho Joaçaba - Lacerdópolis -    Capinzal e acesso a Barro Preto


Código
5325.267826231.840


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
150.000,00


Projeto
Recuperação e Alargamento da Faixa de Areia das Praias de Itapema e    Balneário Camboriú, Gravatá e Barra Velha


Código
5325.185436291.842


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
100.000,00


Projeto
Planos Diretores na Área de Transportes


Código
5325.267826191.845


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
500.000,00


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente .......................
R$
1.000.000,00


Projeto
Projetos de Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias


Código
5325.267826191.846


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
1.200.000,00


Projeto
Desapropriação de Áreas para Obras do Programa BID - IV


Código
5325.267826201.847


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.61  (00)
Aquisição de Imóveis .................................................
R$
1.650.000,00


Projeto
SC-428 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Imbuia - Leoberto Leal


Código
5325.267826201.856


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
250.000,00


Projeto
SC-413 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Guaramirim - Vila Nova -    BR-101


Código
5325.267826201.859


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
350.000,00


Projeto
SC-443 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho São Bento Baixo - Vila    Maria 


Código
5325.267826201.860 


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
380.000,00


Projeto
SC-443 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Sangão - Morro da Fumaça


Código
5325.267826201.910


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
500.000,00


Projeto
Supervisão Regional das Obras de Construção e Reabilitação de Rodovias    Programa BID - IV


Código
5325.267826201.914


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
100.000,00


Projeto
SC-455 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Ibicui - BR-470 - Campos    Novos - SC-428


Código
5325.267826201.933


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
350.000,00


Atividade
Terr/Pavim/OAE/Superv Trecho Jaguaruna - Barra do Camacho - Laguna


Código
5325.267826202.030


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
1.700.000,00


Atividade 
Adequação, Manutenção e Conservação de Barragens 


Código
5325.185446282.245


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
200.000,00


Atividade
Conservação, Sinalização e Segurança Rodoviária


Código
5325.267826102.246


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
1.539.565,00


Atividade
Sistema das Travessias Continente/Ilha - SDR - São José


Código
5325.267826102.247


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
900.000,00


Atividade
Consultoria de Apoio Institucional a Diretoria de Operações


Código
5325.267826102.250


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
900.000,00


Atividade
Operação de Rodovias 


Código
5325.267826102.248


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e materiais permanente .......................
R$
200.000,00


Atividade
Tratamento de Pontos Críticos, Sinalização e Segurança Rodoviária - BID    - IV


Código
5325.267826102.252


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
300.000,00


Atividade
Supervisão dos Sistemas de Concessões Rodoviárias no Estado


Código
5325.267826202.253


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
300.000,00


Atividade
Consultoria de Apoio Institucional a Diretoria de Projetos de    Edificações 


Código
5325.185436292.266


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.35  (00)
Serviços de Consultoria .............................................
R$
100.000,00


Atividade
Projetos de Engenharia Rodoviária


Código
5325.267826192.268


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
1.200.000,00


Atividade
Reformulação de Projetos Rodoviários


Código
5325.267826192.269


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
1.500.000,00


Atividade
Estudos e Projetos Relativos a Meio Ambiente 


Código
5325.185426192.270


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
200.000,00


Atividade 
Levantamentos e Estudos para Gerência de Pavimentos


Código
5325.267826192.271


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
375.000,00


Atividade
Consultoria para Estudos sem Planejamento Rodoviário, Concessões e    Novos Programas


Código
5325.267826192.272


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51(00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
150.000,00


Projeto
SC-415 - Reabilitação/Supervisão Trecho Garuva - Divisa SC/PR - 
            SDR - Joinville


Código
5325.267826233.046


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
600.000,00


Projeto
SC-425 - Reab/Sup Trecho BR-470 - Otacílio Costa - BR-282 - SDR - Lages


Código
5325.267826233.066


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
91.435,00


Projeto
Dragagem e Desobstrução de Rios, Córregos e Lagoas


Código
5325.185436293.099


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
150.000,00


Projeto
SC-301 - Reab/Superv Trecho BR-101 - Campo Alegre - SDR - São Bento Sul    - SDR - Mafra 


Código
5325.267826233.065


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ....................................................
R$
650.000,00


Projeto
Adequação, Rest, Melhorias, OAC/OAE Rod. SC-400/401/402/403    Florianópolis - SDR - São José


Código
5325.267826233.103


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
500.000,00


Projeto
Reabilitação/Supervisão do Acesso à Tapera - SC-405
          - Florianópolis


Código
5325.267826233.104


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
420.000,00


Projeto
SC-407 - Capeamento Asfáltico/Superv Trecho BR-101 - São Pedro de    Alcântara - SDR - São José 


Código
5325.267826233.105


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações ...................................................
R$
300.000,00


Projeto
Modernização da Frota de Veículos, Aeronaves e Equipamentos de    Conservação


Código
5325.267826103.108


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente .......................
R$
1.900.000,00


Projeto
Construção de Postos da Polícia Rodoviária Estadual


Código
5325.061816103.110


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
700.000,00


Projeto
Humanização de Rodovias


Código
5325.267826103.116


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.51  (00)
Obras e Instalações    ....................................................
R$
150.000,00


Atividade 
Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - DEINFRA


Código
5325.261221104.492


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90
Aplicações Diretas


3.3.90.37  (00)
Locação de Mão-de-Obra ..........................................
R$
400.000,00



4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90
Aplicações Diretas


4.4.90.52  (00)
Equipamentos e Material Permanente .......................
R$
200.000,00




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado