ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.024, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 72, de 17 de abril de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 19/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
2 de março de 2018, e publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Estado em 6 de março de
2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 727-16.00/15-0,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 19/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em
6 de março de 2018, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa
NEXTEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., com
incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº
52.787, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 73/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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