ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.475, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Revoga os Decretos nº 50.502, de 22 de julho de
2013 e o nº 51.474, de 12 de maio de 2014, que
concederam os benefícios financeiros previstos
no Regulamento do Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 226-26.00/12-5, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de
2017, prevista na Resolução n° 8/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 50.502, de 22 de julho de 2013, e o nº 51.474,
de 12 de maio de 2014, que concederam os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa SIERRA MÓVEIS
LTDA., com sede na Av. do Trabalhador nº 1140, Bairro Várzea Grande, no Município de
Gramado/RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.726.785/0001-00 e no CGC/TE sob nº 056/0025823 e
local do projeto na Av. do Trabalhador, nº 7661, Bairro Várzea Grande, no município de
Gramado/RS, com CNPJ e CGC/TE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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