













































LEI Nº 11.593, de 28 de novembro de 2000



 LEI Nº 11.593, de 28 de novembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 288/2000 
DO. 16.550 de 30/11/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a redação da Ação 5699 do Programa 911 do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de novembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

 ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA 
AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


 
 
 
 
  


911 Recuperação, proteção e  Defesa da Orla nas Praias  Catarinense 
 
 
 
 
30.720.000 


 
5699 Proteção do Processo Erosivo e Restabelecimento das Atividades Turísticas das Regiões de Florianópolis, Itapema, Navegantes, Balneário Camboriú e Região Nordeste do Estado 
m³ 
4.000.000,0 
OGE 
28.800.000