












































LEI COMPLEMENTAR N° 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2016


LEI COMPLEMENTAR N° 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PLC/0005.1/2016
Veto rejeitado: MSV/00506/2016 
Alterada pela Lei: LC 698/17; 761/20;
DOE: 20.352, de 02/08/2016
DA. 7.030, de 1/08/2016 
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores titulares
de cargo de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Assembleia
Legislativa.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição
do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a
presente Lei Complementar: 

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art.
1º A licença-prêmio de servidor titular de cargo de provimento efetivo
do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa (ALESC) pode ser
convertida em pecúnia, de caráter indenizatório, nos termos desta Lei
Complementar. 


Art. 2º A
conversão de licença-prêmio em pecúnia, a requerimento do servidor,
fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. 


CAPÍTULO II 
DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E DOS PROCEDIMENTOS 


Seção I 
Dos Meses de Licença-Prêmio Passíveis de Conversão 


Art. 3º Poderão ser convertidos em pecúnia: 
I
- 1/3 (um terço) da totalidade dos meses de licença-prêmio integrantes
do patrimônio funcional do servidor, desprezada a parte decimal do
quociente, à razão de 1 (um) mês por exercício financeiro; e 
II
- a totalidade dos meses de licença-prêmio integrantes do patrimônio
funcional do servidor, na data de publicação desta Lei Complementar, no
caso de aposentadoria voluntária ou compulsória concedida a partir
daquela data. 
Parágrafo único. Para o efeito desta Lei
Complementar, não serão consideradas as licenças-prêmio integrantes do
patrimônio funcional do servidor, adquiridas anteriormente à publicação
da Lei Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991. 
Parágrafo único. Para o efeito desta Lei Complementar, não serão consideradas as licenças-prêmio integrantes do patrimônio funcional do servidor adquiridas anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991. (NR) (Redação dada pela LC 761, de 2020)


Seção II 
Do Usufruto de Licença-Prêmio 


Art.
4º O servidor que perceber em pecúnia 1 (um) mês deverá gozar 2 (dois)
meses de licença-prêmio para ter direito de requerer nova conversão,
para efeito dos incisos I e II do art. 3º desta Lei Complementar.
Art.
4º A cada 1 (um) mês percebido em pecúnia o servidor deverá gozar 2
(dois) meses de licença-prêmio antes de se aposentar. (NR) (Redação dada pela LC 698, de 2017)


Seção III 
Do Pagamento da Licença-Prêmio 


Art.
5º O pagamento ao servidor enquadrado na hipótese do inciso I do art.
3º desta Lei Complementar será efetuado no mês de seu aniversário. 


Art.
6º Para o pagamento ao servidor enquadrado na hipótese do inciso II do
art. 3º desta Lei Complementar deve ser observado o seguinte: 
I
- até 6 (seis) meses de licença-prêmio serão pagos em parcelas iguais e
sucessivas, à razão de 1 (uma) por mês, a partir do mês seguinte ao de
publicação do ato de aposentadoria; e
I – os meses de licença-prêmio serão pagos na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, em parcela iguais e sucessivas, à razão de 1 (uma) por mês, a partir do mês seguinte ao de publicação do ato de aposentadoria; e (Redação dada pela LC 761, de 2020)
II - o saldo de
licença-prêmio remanescente será pago à razão de 1 (um) mês por
exercício financeiro, a partir do ano subsequente ao do recebimento da
última parcela decorrente da aplicação do inciso I deste artigo, no mês
de aniversário do servidor. 


Art.
7º Na carência de disponibilidade orçamentária e financeira para a
conversão das licenças-prêmio em pecúnia nas datas previstas nos arts.
5º e 6º desta Lei Complementar, os pagamentos a serem adimplidos
deverão obedecer à ordem cronológica da data do direito adquirido pelo
servidor. 


Seção IV 
Do Valor e da Composição da Remuneração para Fins de Conversão 


Art.
8º O valor da conversão de licença-prêmio em pecúnia é o correspondente
à remuneração ou proventos do servidor no mês em que for efetivado o
pagamento, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§
1º Ficam excluídos da remuneração ou proventos o abono de permanência,
substituições de cargos e funções, diferenças financeiras de meses
anteriores, gratificação de férias, gratificação natalina, restituições
e verbas de caráter não remuneratório. 
§ 2º Sobre o valor apurado, conforme estabelecido no caput deste artigo, não serão aplicados descontos, salvo disposição legal em contrário. 


CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da ALESC. 


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de agosto de 2016. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente


ANEXO ÚNICO




Totalidade dos meses de licença-prêmio integrantes do patrimônio funcional
Pagamento ao servidor enquadrado na hipótese do inciso II do art. 3º


De 01 a 05 meses
Até 2 (dois) meses de licença-prêmio serão pagos em parcelas iguais e sucessivas


De 06 a 10 meses
Até 4 (quatro) meses de licença-prêmio serão pagos em parcelas iguais e sucessivas


Mais de 11 meses
Até 6 (seis) meses de licença-prêmio serão pagos em parcelas iguais e sucessivas



 (NR)  (Redação incluída pela LC 761, de 2020)