pORVIR

c-~4,
ER!!,91Eg
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 548/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 136/2020

Aracaju, 07 de outubro de 2020
?->1?. 2 6 g I `,),,02.,c)

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 60/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o
"caput" do art. 2° da Lei n° 8.294, de 11 de outubro de 2017, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual —
RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas
pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado — PGE, e da
Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas
de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

o
cial de Atos Legislativos

ALESEJSGM
RECEalD0
Em, U-i/ 7 / 2C 24,7
AssInatura

4( if
oléi V ira Filho

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Secretário-Geral.:
Mesa Diretora
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


g,gzegrAg
MENSAGEM N° 6o/2020
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos SenhoresDeputados.

6 2'°;")LReferência - Proposição: PROJETO DE LEI W ka
Ementa: Altera o "caput" do art. 2° da Lei n° 8.294,
de 11 de outubro de 2017 que institui o
Programa de Recuperação de Créditos da
Estadual
Pública
Fazenda
RECUPERAR, e estabelece normas
fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por
meio da Procuradoria Geral do Estado —
PGE, e da Secretaria de Estado da
Fazenda — SEFAZ, no que tange à redução
de juros e multas de débitos relacionados
com o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores — IPVA, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a


POR VIR

)-142:

8/ 2,,,Q2.4)

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

Aozo

fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o caput" do art. 2' da Lei
n° 8.294, de 11 de outubro de 2017 que institui o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual —
RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral
do Estado — PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, no
que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IF VA, e dá
providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual reeditar o Programa
2


9)- rvf.

i

SERGIPE

MENSAGEM N° 60/20zo
Recuperar - IPVA visando permitir ao contribuinte o recolhimento,
em até 48 (quarenta e oito) meses, dos débitos tributários
concernentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1° de
janeiro de 2019, com descontos que variam de 95% (noventa e cinco
por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por
cento) dos juros de mora, conforme prazos e condições a serem
estabelecidas pelo Poder Executivo.

Essa é mais uma medida de estímulo a atividade
econômica após a crise fiscal provocada pelo surto de COVID-19 e
almeja possibilitar que o contribuinte do IPVA possa regularizar suas
pendências fiscais de forma suave e, simultaneamente, tem como
meta reforçar o caixa do Tesouro Estadual, uma vez que o incentivo é
um atrativo que muitos contribuintes buscarão para negociar seus
débitos com o Fisco.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com
o presente Projeto de Lei, almeja-se proporcionar um ambiente
tributário propício à retomada econômica no Estado de Sergipe, sendo
uma iniciativa que tem fundamental importância e impacto em todos
os setores da economia.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
3

71


26

s

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 60/2-02-0
compreender o que este Projeto de Lei representa neste momento
atual, e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,

o 7 de a/

4e,0 de 2020.

B
ALDO (AAS
GOVERNADOR O ESTADO

ALTERA 0806102020M
TD.

4


SERGIPE
GOVERNO DE LEI No_
DE

DE

i

2,0

DE 2020
Altera o "caput" do art. 2° da Lei n°
8.294, de 11 de outubro de 2017, que
institui o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Estadual
— RECUPERAR, e estabelece normas
fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por
meio da Procuradoria Geral do Estado
— PGE, e da Secretaria de Estado da
Fazenda — SEFAZ, no que tange à
redução de juros e multas de débitos
relacionados com o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores
—IPVA, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o "caput" do art. 2° da Lei n° 8.294,
de 11 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° Fica o Poder Executivo Estadual,
autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação
tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 48
(quarenta e oito) meses, nas condições desta Lei, os
créditos tributários concernentes ao IF VA, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 10 de janeiro de 2019,
constituídos ou não, inclusive os espontaneamente
denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada.

§ -1°
"(NR)


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N`9- 2 6 8I 2'0;21.<D
DE 2020
DE

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação.
Aracaju,
e 132° da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Independência

ALTERA 0806102020