ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 199, de 19 de outubro de 2015)
Dispõe sobre a extensão dos procedimentos
licitatórios realizados pela Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio
Grande do Sul - PROCERGS - a outros órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando que a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande
do Sul - PROCERGS - tem obtido significativas vantagens e ganhos de escala nas contratações
com seus fornecedores, principalmente quando vislumbrada a sua extensão aos demais órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
considerando o princípio constitucional da supremacia do interesse público;
considerando, ainda, as vantagens que os órgãos e entidades públicas podem auferir
com a adesão aos procedimentos licitatórios realizados pela PROCERGS,
DECRETA:
Art. 1º Os procedimentos licitatórios relativos à compra, à locação e de prestação de
serviços de Tecnologia da Informação e de Telecomunicações efetuados pela Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS - poderão ser
estendidos aos demais órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, mediante Adesão
ao Processo Licitatório.
Art. 2º Os órgãos e entidades interessadas na adesão aos processos licitatórios deverão
formular consulta prévia à PROCERGS, que se manifestará no tocante à disponibilidade ou não
face os limites legais do regramento jurídico das licitações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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