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SERGIPE
GOVER
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Oficio n° 565/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 153/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 75/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o
parágrafo único do art. 9 0, o art. 10, o art. 21 e revoga os incisos I, II e III, bem
como os 5S1s£ 1° a 4 0 do art. 10 da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, que
institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Especial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
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MENSAGEM N° 45 I JO 010
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI
Altera o parágrafo único do art. 9', o art.
Ementa:
10, o art. 21 e revoga os incisos I, II e III,
bem como os §§ 10 a 4' do art. 10 da Lei
n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, que
institui o Programa Alfabetizar pra Valer,
que estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na Idade
Certa, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o parágrafo único do art. 90,
o art. 10, o art. 21 e revoga os incisos I, lie III, bem como os §§ 1' a
4° do art. 10 da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui


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o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências
correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de promover ajustes
operacionais no Programa do Alfabetizar pra Valer, criado pela Lei le
8.597, de 07 de novembro de 2019, em decorrência dos impactos da
pandemia do novo coronavírus sobre a atividade educacional em todo
o país.
Como se sabe, o ano de 2020 está sendo marcado em
todo o mundo pelos efeitos sanitários, sociais e econômicos da
pandemia do SARS-COV-19 (COVID-19).

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MENSAGEM N° -45 I 0(10
Para conter a proliferação do vírus e achatar a curva de
contaminação, foi necessária a adoção de medidas de isolamento e
distanciamento social, o que impactou diretamente a atividade
educacional, que foi suspensa em todo o mundo, incluindo em nosso
Estado.

Diante disso, acabaram sendo inviabilizadas as seguintes
avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe —
SAESE:

• Avaliação prevista para março de 2020, referente
aos alunos das turmas do 2°, 5° e 9° anos do
Ensino Fundamental, e 3° ano do Ensino Médio,
do ano letivo de 2019;

• Avaliação prevista para novembro de 2020,
referente aos alunos das tuimas do 2°, 5° e 9° anos
do Ensino Fundamental, e 3° ano do Ensino
Médio, do ano letivo de 2020.

De acordo com a Lei n° 8.597, de 07 de novembro de
2019, as escolas públicas que obtiverem os melhores resultados no

SAESE serão agraciadas com o Prêmio Escola Destaque, como
mecanismo de valorizar e reconhecer as boas práticas educacionais
em todo o Estado de Sergipe.


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 5 I0 O
A primeira edição do referido Prêmio estava prevista
para ser realizada em 2020. Contudo, estando impossibilitada a
realização das aulas e das mencionadas avaliações do SAESE, não foi
possível a construção do mencionado evento, razão pela qual a
primeira alteração do texto diz respeito ao adiamento da primeira
edição do Prêmio para 2022, com base nos resultados do SAESE de
2021.

Em segundo lugar, o presente Projeto de Lei também faz
ajuste no art. 10 da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, para
estabelecer que os critérios para definição das escolas premiadas
serão fixados em Decreto do Poder Executivo.

Essa alteração se faz necessária porque as avaliações do
SAESE, previstas na Lei n° 8.595, de 07 de novembro de 2019,
devem permitir a comparabilidade com as avaliações externas que
compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica —
SAEB, produzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira — INEP, conforme § 3' do art. 2° da
referida Lei.

Em outras palavras, como os critérios previstos no
SAEB são dinâmicos e variam constantemente confonne a evolução
metodológica instituída pelo INEP, faz-se necessário permitir que o


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MENSAGEM N° 5

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SAESE e o prêmio Escola Destaque tenham a mesma dinamicidade,
através de instrumento mais ágil, como é o caso do Decreto do Poder
Executivo.

Por fim, altera-se o art. 21 para exigir que os
beneficiários da bolsa de extensão tecnológica para atuação no
Programa Alfabetizar pra Valer possuam formação de nível superior,
haja vista que, necessariamente, esses bolsistas irão atuar junto a
professores que possuem titulação de nível superior.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de alterações importantes, que adequam o Programa Alfabetizar pra
Valer, preparando o caminho para que o Programa possa atingir todos
os seus objetivos no cenário pós-pandemia em 2021, trazendo grandes
resultados para a comunidade escolar, para os municípios e para o
próprio Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa para a política
pública educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° R S I
Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O 3 de 0(-2`3-kYvN tirke) de 20.

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Altera o parágrafo único do art. 9°, o
art. 10, o art. 21 e revoga os incisos I,
II e III, bem como os §§ 1° a 4' do
art. 10 da Lei n° 8.597, de 07 de
novembro de 2019, que institui o
Programa Alfabetizar pra Valer, que
estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na
Idade Certa, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o parágrafo único do art. 90, o art. 10
e o art. 21 da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9°...
Parágrafo único. A primeira edição do Prêmio
Escola Destaque deve ser realizada em 2022, com base nos
resultados gerados pelo SAESE em 2021." (NR)
"Art. 10 Relativamente aos resultados de
alfabetização, a cada ano, devem ser premiadas até 30
(trinta) escolas, dentre as que atendam às condições
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
I — (Revogado);
— (Revogado);


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PROJETO DE LEI
DE 2020
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III — (Revogado);
§ 1° (Revogado).
§ 2° (Revogado).
§ 3° (Revogado).
§ 4° (Revogado)."
"Art. 21 A bolsa de extensão tecnológica constitui-se
em instrumento de apoio à execução do Programa
Alfabetizar pra Valer, através da atuação de profissionais
de diversas áreas do conhecimento, de nível superior, com
proficiência técnica e/ou cientifica, em Projetos e Ações,
visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do
conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias
educacionais para o desenvolvimento institucional,
cientifico e tecnológico, à elaboração de materiais
instrucion ais e à promoção de treinamentos e capacitações
de equipes da SEDUC e dos técnicos e professores das redes
públicas municipais de ensino no Estado do Sergipe.
§ 1' Aos profissionais, inclusive servidores públicos,
com titulação de mestre, ou superior, nas áreas da
educação, podem ser concedidas bolsas de extensão
tecnológica, Nível I, no âmbito do Programa Alfabetizar pra
Valer, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento de
conhecimentos técnicos e cientificos a uma das seguintes
áreas: Educação Infantil, Gestão Pedagógica, Alfabetização
e Formação de Professores, Gestão da Educação
Municipal, Formação do Leitor, Avaliação Externa da
Aprendizagem, bem como planejamento e elaboração de
materiais didáticos que contribuam com as formações dos
professores da Educação Básica.
§ 2°...
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GOVERNO
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DE

PROJETO DE LEI N.°
DE 2020
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na sua de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial
os incisos I, II e III, bem como os §§ 1° a 4' do art. 10 da Lei n° 8.597,
de 07 de novembro de 2019.
Aracaju,
132° da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Independência e

ALTERA 0201122020

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