


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.738, de 3 de abril de 2001
Prorroga a vigência do Decreto nº 43.716, de 23 de dezembro de 1998, que autorizou a celebração de convênios com municípios e entidades assistenciais, na forma especificada
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A autorização concedida à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo artigo 1º do Decreto nº 43.716, de 23 de dezembro de 1998, para celebrar convênios com municípios e entidades assistenciais, objetivando o desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" - Fomento a Programas de Atenção a Crianças de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira, já prorrogada pelo Decreto nº 44.688, de 2 de fevereiro de 2000,  fica prorrogada por 1 (um) ano, a contar de 23 de dezembro de 2000, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/04/2001
Atualizado em: 06/06/2003 11:04