


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.756, de 10 de março de 2000
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.593, de 8 de dezembro de 1997, que institui o Programa de Recuperação de Bens Históricos, Artísticos, Culturais e Ambientais do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 42.593, de 8 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, junto ao Gabinete do Secretário, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, o Programa de Recuperação de Bens Históricos, Culturais, Artísticos e Ambientais do Estado de São Paulo, doravante denominado de Programa de Recuperação de Bens Culturais - PRBC.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:12