ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.152/2013
(publicada no DOAL n.º 10442, de 06 de fevereiro de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 783, de 09 de
outubro de 2007, que define as políticas para o
uso dos serviços de telefonia à disposição da
Assembleia Legislativa.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 783, de 09 de outubro de 2007, ficam introduzidas as
seguintes modificações.
I - o art. 3.° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.° Incumbe à Divisão de Telefonia do Departamento de Tecnologia da
Informação a gestão dos contratos de telefonia fixa e móvel, bem como o lançamento, no
Sistema de Cotas, dos valores despendidos para o custeio dos serviços demandados por cada
órgão da Assembleia Legislativa.”
II - o inciso IV do art. 4.° fica alterado conforme segue:
“Art. 4.° ..........................
…......................................
IV - o encaminhamento à Divisão de Telefonia do Departamento de Tecnologia da
Informação do atestado das ligações realizadas no período;
..........................................”
III - fica acrescentado o inciso III ao parágrafo único do art. 10, com a redação
seguinte:
“Art. 10. .........................
Parágrafo único. .............
..........................................
III - os chips/SIM cards habilitados.”
IV - fica acrescentado o § 10 ao art. 11, com a seguinte redação:
“Art. 11. .........................
.........................................
§ 10. Além das estações e serviços de dados disponibilizados conforme dispõe o
“caput” deste artigo, poderão solicitar chips/SIM cards, habilitados exclusivamente com serviços
de dados, os seguintes órgãos da Casa, nos respectivos limites:
I - Gabinetes Parlamentares: 1 (um) chip/SIM card;
II - Bancadas, independentemente do número de Deputados: 1 (um) chip/SIM card;
III - Superintendência Geral: 1 (um) chip/SIM card;

http://www.al.rs.gov.br/legis


IV - Superintendência de Comunicação Social, incluídos seus Departamentos: até 8
(oito) chips/SIM cards;
V - Superintendência Legislativa, incluídos seus Departamentos: até 6 (seis) chips/SIM
cards;
VI - Superintendência Administrativa e Financeira, incluídos seus Departamentos: até 8
(oito) chips/SIM cards; e
VII - Procuradoria: 1 (um) chip/SIM card.”
V - fica acrescentado o art. 16-A, conforme segue:
“Art. 16-A. Nenhuma estação móvel celular pertencente à conta da Assembleia
Legislativa será habilitada a receber ligações a cobrar.”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 5 de fevereiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2