ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.626, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Revoga os Decreto nº 51.460, de 8 de maio de
2014, e nº 52.155, de 12 de dezembro de 2014,
que concede os benefícios financeiros previstos
no Regulamento do Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 869-26.00/13-8, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 31 de maio de
2017, prevista na Resolução n° 23/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decreto nº 51.460, de 8 de maio de 2014, e nº 52.155, de
12 de dezembro de 2014, que concede os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c
o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho 2012, e que ratifica, na íntegra, os termos das
deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS referente a parte das
garantias arroladas relativo ao projeto de implementação, respectivamente, à empresa
HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA, com sede e local do projeto na Av. Cel.
Atalíbio Taurino de Resende, nº 4001, Bairro Arroio da Manteiga, no Município de São
Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.364.268/0001-05 e no CGC/TE sob o nº
124/0283501.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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