ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.321, DE 21 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 127, de 21 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências e
altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de
2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 3º do art. 6º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 6º...
...
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo, sempre que os resultados
da mensuração dos indicadores de que trata o inciso I do art. 7º deste Decreto apontarem para a
modificação da Bandeira Final de determinada Região para uma menos restritiva, esta terá a
vigência inicial de que trata o inciso V do art. 7º deste Decreto antecipada para a zero hora do
sábado imediatamente posterior.
Art. 2º Fica incluído o inciso III ao art. 2º do Decreto nº 55.320, de 20 de junho de 2020
com a seguinte redação:
Art. 2º ...
III – ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 6º do Decreto nº 55.240, de 10 de
maio de 2020, se os resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso I deste
artigo apontarem para a modificação da Bandeira Final de determinada Região para uma
menos restritiva, esta terá a vigência inicial de que trata o inciso V do art. 7º do Decreto nº
55.240, de 10 de maio de 2020, antecipada para a zero hora da segunda-feira, dia 22 de junho
de 2020.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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