


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.023, de 23 de setembro de 2005
Dispõe sobre a oficialização da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se no dia 30 de março de 2006, cujo tema será "ACESSIBILIDADE - você também tem compromisso".
Artigo 2º - Fica o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência responsável pela coordenação e organização da conferência de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/09/2005
Atualizado em: 26/09/2005 09:36