ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.652, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decerto nº 53.286, de 7 de novembro de 2016,
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 53.286, de 7 de
novembro de 2016, à COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA., conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 085/2018 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 11 de dezembro de 2018, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado
em 12 de dezembro de 2018, que consta nos expedientes administrativos nº 1027-16.00/15-0 e nº
19/0801-0001419-6.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 036/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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