


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.791, de 12 de maio de 2006
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Alfredo Maia, nº 58, Bairro da Luz, nesta Capital, com área de 10.740,00m² (dez mil, setecentos e quarenta metros quadrados), pertencente à Fazenda Pública do Estado, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-1.460/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  13/05/2006
Atualizado em: 15/05/2006 10:37