


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.175, de 2 de outubro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão 
de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, 
imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, um terreno com 15.019,55m² (quinze mil, dezenove metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rodovia Presidente Dutra km 280, Município de Taubaté, destinado a construção de prédio para abrigar unidades da Divisão Regional de Administração e da Delegacia Regional Tributária da Secretaria da Fazenda.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.670, de 28 de janeiro de 2008 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, um terreno com 16.167,675m² (dezesseis mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e seiscentos e setenta e cinco milímetros quadrados), localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 280, Município de Taubaté, destinado à construção de prédio para abrigar unidades da Divisão Regional de Administração e da Delegacia Regional Tributária da Secretaria da Fazenda.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/10/2002
Atualizado em: 01/04/2008 15:45