ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.216, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12397, de 20 de novembro de 2020)
Altera a Resolução n.º 3.207, de 21 de maio de
2020, que restabelece o processo legislativo
regimental na Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, a Resolução n.º 3.205, de
2 de abril de 2020, que institui o Sistema de
Deliberação Remota da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul – SDR, e dá
outras providências.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 3.207, de 21 de maio de 2020, fica alterado o § 6.º e
acrescentados os §§ 7.º, 8.º e 9.º ao art. 1.º, conforme segue:
“Art. 1.º ..............................
.............................................
§ 6.º A partir de 24 de novembro de 2020, as sessões plenárias extraordinárias
deliberativas da Assembleia Legislativa poderão ocorrer:
I - em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, conforme previsto na
Resolução n.º 3.205, de 2 de abril de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – SDR; e/ou
II - de forma presencial, competindo à Mesa estabelecer os respectivos limites de
ocupação.
§ 7.º Ocorrerão, também, em ambiente virtual e/ou de forma presencial, as sessões
especiais previstas no art. 262 do Regimento Interno – Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de
1991, em que comparecerão o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral, para
relatarem as atividades e as necessidades do Ministério Público e da Defensoria Pública.
§ 8.º As exposições do Procurador-Geral de Justiça e do Defensor Público-Geral terão
duração de até 20 (vinte) minutos, seguidas de manifestação dos Deputados que o desejarem,
ocasião em que poderão formular questões, mediante prévia inscrição, pelo tempo máximo de 3
(três) minutos.
§ 9.º Compete à Mesa estabelecer as formas das sessões plenárias, se virtuais,
presenciais ou híbridas, as datas das sessões especiais e os limites de ocupação para a realização
da sessão especial.”.
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Art. 2.º Na Resolução n.º 3.205, de 2 de abril de 2020, fica alterado o art. 9.º, com a
seguinte redação:
“Art. 9.º Para substituir o funcionamento do sistema de votação eletrônica remota, o
Presidente poderá chamar nominalmente cada Parlamentar, na forma estabelecida no Regimento
Interno.
Parágrafo único. O Parlamentar que não estiver apto por equipamento a votar pelo
Sistema de Deliberação Remota poderá, concluída a votação eletrônica pelos demais Deputados
e antes de anunciado o resultado da votação, votar verbalmente.”.
Art. 3.º Enquanto perdurar o período excepcional de realização de sessões deliberativas
virtuais, as sessões solenes previstas no art. 155 do Regimento Interno da Casa serão celebradas
a critério da Mesa.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2020.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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