ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.180, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOAL nº11748, de 11 de abril de 2018)
Dispõe sobre a Polícia Legislativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e altera a Resolução n.º 3.137, de
14 de julho de 2015.

Deputado Marlon Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º O Departamento de Segurança do Legislativo, órgão de polícia privativa da
Assembleia Legislativa, passa a denominar-se “Polícia Legislativa”.
Art. 2.º As atribuições policiais, bem como as de direção, chefia ou assessoramento da
Polícia Legislativa serão exercidas, exclusivamente, por Agentes Legislativos integrantes do
Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa.
Art. 3.º Na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - onde constar “Departamento de Segurança do Legislativo”, leia-se “Polícia
Legislativa”;
II - fica acrescentado o inciso V ao parágrafo único do art. 19, com a seguinte redação:
“ Art. 19 ..................................
Parágrafo único. ......................
..................................................;
V - coordenar as ações da Polícia Legislativa, observando os termos do inciso III do art.
32 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991.”;
III - fica acrescentado o art. 20-A, com a seguinte redação:
“Art. 20-A À Polícia Legislativa compete exercer o policiamento da Assembleia
Legislativa, nos termos do art. 271 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, garantindo
a ordem dos trabalhos legislativos e a segurança pessoal dos parlamentares, dos servidores e de
quaisquer visitantes, bem como zelar pela guarda dos bens patrimoniais do Poder Legislativo.”.
Art. 4.º Ficam mantidas, para a Polícia Legislativa, as atribuições constantes no inciso
VI do Anexo Único da Resolução n.º 3.137/15.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5.º A Mesa regulamentará esta Resolução.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Fica revogado o inciso VI do art. 26 da Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de
2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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