ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.262 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 253, de 23 de dezembro de 2021)
Institui o conjunto de identificação funcional
dos servidores da Receita Estadual, órgão de
execução subordinado à Secretaria da Fazenda,
e disciplina seu uso e controle.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o conjunto de identificação funcional dos servidores integrantes
das carreiras de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE – e de Técnico Tributário da Receita
Estadual da Receita Estadual – TTRE, órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda,
para uso no exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos, com força legal em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Para os fins deste Decreto, o conjunto de identificação funcional compõe-se de
carteira de identidade funcional para AFRE e TTRE, conforme modelos estabelecidos no Anexo
Único.
§ 2º A carteira de identidade funcional tem fé pública, serve como documento de
identidade em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul e é composta de cédula de
identidade funcional, de distintivo metálico e de porta-documentos.
§ 3º É obrigatório o porte da carteira de identidade funcional pelo titular, sempre que
exercer as atividades próprias do cargo.
Art. 2º Os itens constantes do conjunto de identificação funcional previsto no Anexo
Único deste Decreto destinam-se da seguinte forma:
I - a cédula de identidade funcional Modelo A1, ao ocupante do cargo de AFRE;
II - a cédula de identidade funcional Modelo A2, ao ocupante do cargo de TTRE;
III - o distintivo metálico Modelo B1, ao ocupante do cargo de AFRE;
IV - o distintivo metálico Modelo B2, ao ocupante do cargo de TTRE;
V - o porta-documentos Modelo C1, ao ocupante do cargo de AFRE; e
VI - o porta-documentos Modelo C2, ao ocupante do cargo de TTRE.
Parágrafo único. As cédulas de identidade previstas nos incisos I e II deste artigo
também poderão ser expedidas em meio eletrônico, na forma estabelecida em portaria do
Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3º O servidor é responsável pelo uso e guarda corretos do conjunto de identificação
funcional que lhe for atribuído.
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Art. 4º A obtenção e o controle do conjunto de identificação funcional serão
regulamentados pela Receita Estadual.
Art. 5º O direito ao uso do conjunto de identificação funcional especificado neste
Decreto:
I - expira na data da publicação do ato que der origem à vacância do cargo;
II - fica suspenso durante o período em que o servidor estiver afastado do exercício de
suas atribuições, nos casos de:
a) aplicação de penalidade de suspensão não convertida em multa;
b) licenças e afastamentos não remunerados;
c) afastamentos previstos nos incisos V, VI, VIII, XI, XII e XIV do art. 97 da Lei
Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, para os ocupantes do cargo de AFRE;
d) afastamentos previstos nos incisos VI, VII VIII, X e XI do art. 128 da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para os ocupantes do cargo de TTRE;
e) cedência para outros órgãos ou entes públicos; e
f) lotação ou exercício em outras áreas de atuação da Secretaria da Fazenda, exceto
quanto à carteira de identidade funcional prevista no § 2º do art.1º deste Decreto.
§ 1º Na ocorrência da hipótese prevista no inciso I do “caput” deste artigo, a
administração deverá solicitar a restituição do conjunto de identificação funcional, contada da
publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do Estado ou da ocorrência do fato, conforme
segue:
I - aos familiares, em até vinte dias, no caso de falecimento;
II - ao servidor:
a) em até três dias, no caso de demissão;
b) em até dez dias, nos demais casos de vacância do cargo efetivo, com exceção dos
incisos I e IV do art. 73 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, para os
ocupantes do cargo de AFRE; e
c) em até dez dias, nos demais casos de vacância do cargo efetivo, com exceção do
inciso IV do art. 55 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para os
ocupantes do cargo de TTRE.
§ 2º Incumbe à chefia da unidade de exercício do servidor o envio à Receita Estadual do
conjunto de identificação funcional recolhido, para a devida baixa.
§ 3º Nas hipóteses previstas no inciso II do “caput” deste artigo, o servidor entregará,
em até três dias a partir da publicação do ato, o conjunto de identificação funcional à chefia da
sua unidade de exercício, que o reterá durante o período de afastamento temporário.
§ 4º Não se aplica a suspensão prevista no inciso II do “caput” deste artigo aos casos de
afastamento para a qualificação profissional por tempo não integral.
Art. 6º Os itens constantes do conjunto de identificação funcional especificados neste
Decreto deverão ser devolvidos pelo servidor quando houver a substituição por outro modelo de
identificação funcional.
Art. 7º Os modelos de cédulas de identidade funcional, instituídos pelos Decretos nº
48.836, de 1º de fevereiro de 2012, e nº 36.689, de 22 de maio de 1996, serão substituídos pela
administração conforme cronograma a ser estabelecido pela Receita Estadual, e permanecerão
válidos até a efetiva substituição.

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Parágrafo único. A entrega do novo modelo do conjunto de identificação funcional
fica condicionada à devolução do modelo antigo.
Art. 8º Os servidores aposentados das carreiras de que trata este Decreto deverão
disponibilizar à administração as suas carteiras de identidade funcionais para aposição de
carimbo contendo o termo “INATIVO”, grafado em tinta preta, abaixo da inscrição do nome do
cargo.
Art. 9º O conjunto de identificação funcional que estiver em desacordo com este
Decreto deverá ser devolvido à respectiva chefia para posterior inutilização.
Art. 10. O uso do conjunto de identificação funcional em desacordo com este Decreto
implicará responsabilidade funcional.
Art. 11. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados os Decretos nº 36.689, de 22 de maio de 1996, nº 37.384, de
6 de maio de 1997, nº 48.836, de 1º de fevereiro de 2012, nº 53.305, de 24 de novembro de 2016,
e nº 53.394, de 10 de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.

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ANEXO ÚNICO
1. CÉDULAS DE IDENTIDADE
1.1. Cédula de identidade funcional Modelo A1, destinada ao ocupante do cargo de AFRE.

1.2. Cédula de identidade funcional Modelo A2, destinada ao ocupante do cargo de TTRE.

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2. DISTINTIVOS METÁLICOS
2.1. Distintivo metálico Modelo B1, destinado ao ocupante do cargo de AFRE.

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2.2. Distintivo metálico Modelo B2, destinado ao ocupante do cargo de TTRE.

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3. PORTA-DOCUMENTOS
3.1. Porta-documentos Modelo C1, destinado ao ocupante do cargo de AFRE.
3.1.1. Parte externa:

3.1.2. Parte interna:

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3.2. Porta-documentos Modelo C2, destinado ao ocupante do cargo de TTRE.
3.2.1. Parte externa:

3.2.2. Parte interna:

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3.3. Visão do porta-documentos aberto com a aba (parte C) do distintivo, válida para os modelos C1 (AFRE) e C2
(TTRE).

FIM DO DOCUMENTO

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