ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.737, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 226, de 27 de novembro de 2015)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
analisar e de elaborar Projeto de Lei que institui
o Comitê Estadual de Combate à Tortura e o
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à
Tortura no Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V, e VII da Constituição do Estado:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e de elaborar
Projeto de Lei que institui o Comitê Estadual de Combate a Tortura e o Mecanismo Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura, conforme a Lei Federal nº 12.847, de 02 de agosto de 2013.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos/Direção do Departamento de Justiça;
II - Secretaria de Segurança Pública do Estado;
III - Procuradoria-Geral do Estado/Comissão de Direitos Humanos; e
IV - Conselho Estadual dos Direitos Humanos.
§ 1º Serão convidados a participarem do Grupo de Trabalho, em face da complexidade
e da relevância do tema, os representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e Sociedade
Civil:
I – Ministério Público Estadual/Vara de Execuções Criminais;
II – Ministério Público Federal/Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão;
III - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/Vara de Execuções Criminais;
IV – Defensoria Pública do Estado;
V – Movimento Nacional de Direitos Humanos/Seção RS – MNDH-RS;
VI – Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/Seção RS – Comissão de Direitos
Humanos;
VII – Capelania nos Presídios do Rio Grande do Sul;
VIII – Conselho Regional de Psicologia – CRP;
IX – Conselho Regional de Serviço Social- CRESS/10ª Região;
X – Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul/Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos;
XI – Conselho Indigenista Missionário – CIMI-RS;
XII - Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST-RS;
XIII – Observatório contra homofobia; e
XIV – Clínica de Direitos Humanos UniRitter.

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§ 2º
Humanos.

A coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria da Justiça e dos Direitos

Art. 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador.
Art. 4º O Grupo de Trabalho no prazo de cento e oitenta dias deverá apresentar
relatório e minuta de projeto de lei ao Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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