ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 1/2022.
(publicada no DOE n.º 4, de 6 janeiro de 2022)
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta de regulamentação da Lei nº 15.390,
de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
doação e a reutilização de gêneros alimentícios
e excedentes de alimentos no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso no uso
das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II e V, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de
regulamentação da Lei nº 15.390, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a
reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul
por este Decreto.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Secretaria da Saúde, que o coordenará;
II - Secretaria da Educação;
III - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio
Grande do Sul – CONSEA/RS; e
IV - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA/RS.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por um titular e dois suplentes,
indicados pela Secretária da Saúde dentre servidores em exercício na Divisão de Vigilância
Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, área de fiscalização em alimentos.
§ 2º Será convidado a participar do Grupo de Trabalho, pela coordenação,
representantes da Rede de Bancos de Alimentos do Rio Grande do Sul.
§ 3º Os representantes, no mínimo um titular e um suplente, dos órgãos e das entidades
de que tratam o “caput” e o § 2º deste artigo, serão indicados por seus titulares à Secretária da
Saúde.
§ 4º Poderão ser convidados pela coordenação representantes de outros órgãos e
entidades, públicos ou privados, com atuação em áreas correlatas às finalidades do Grupo de
Trabalho, para participar das atividades.
Art. 3º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,

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extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da coordenação, por meio de
correspondência eletrônica oficial.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias para apresentar
relatório final de suas atividades ao Governador do Estado, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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