ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Reajusta o subsídio mensal dos membros da
carreira do Magistério Público Estadual e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reajustado em 32% (trinta e dois por cento), a contar de 1.º de janeiro de
2022, o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual de que tratam
o art. 63 e o Anexo I da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de
Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, bem como o subsídio mensal dos
integrantes do Quadro Único do Magistério do Estado, criado pela Lei n.º 6.181, de 8 de janeiro
de 1971, considerado em extinção pela Lei n.º 6.672/74, de que trata o art. 8.º da Lei n.º 15.451,
de 17 de fevereiro de 2020, e o Anexo III da Lei n.º 6.672/74, vedada a incidência do reajuste e
eventuais repercussões sobre as parcelas autônomas de que tratam os incisos I e II do art. 4.º da
Lei n.º 15.451/20, e quaisquer outras parcelas remuneratórias, permanentes ou transitórias.
§ 1º O reajuste dos subsídios de que trata o “caput” deste artigo absorverá,
proporcionalmente, a parcela de irredutibilidade, de natureza transitória, de que trata o inciso I
do art. 4.º da Lei n.º 15.451/20, observado o disposto no § 2.º deste artigo.
§ 2º A parcela de irredutibilidade, de natureza transitória, de que trata o inciso I do art.
4.º da Lei n.º 15.451/20, após a absorção de que trata o § 1.º deste artigo, não poderá resultar em
valor inferior ao que assegure que a diferença entre a soma do subsídio da respectiva classe e
nível, anteriormente à vigência desta Lei, com a referida parcela de irredutibilidade, e a soma
dessas mesmas parcelas, após a aplicação do disposto no “caput” e § 1.º deste artigo, não seja
inferior a 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento).
§ 3º O reajuste de que trata o “caput” deste artigo aplica-se à respectiva referência para
o subsídio dos Professores e Profissionais de Educação/Especialistas admitidos sob a forma de
contratação temporária de que tratam os incisos I e II do art. 9.º e o art. 10 da Lei n.º 15.451/20,
aplicando-se-lhes, ainda, o disposto nos §§ 1.º e 2.º deste artigo, quando cabível.
Art. 2º Os Anexos I e III da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o
Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, passam a ter a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Valores dos Subsídios Mensais a partir de 1.º de janeiro de 2022
SUBSÍDIO por Nível e Classe (40 h)
C
D

Nível/ Classe

A

B

I
II
III
IV
V

3.809,92
3.886,01
4.000,30
4.190,79
4.571,78

3.847,90
3.924,88
4.200,32
4.400,34
4.846,08

3.886,38
3.964,12
4.410,33
4.620,36
5.136,85

VI

4.952,76

5.249,92

5.564,92

E

F

3.925,26
4.003,76
4.630,85
4.943,77
5.445,05

3.964,50
4.043,79
4.908,70
5.289,83
5.771,77

4.004,15
4.225,77
5.252,31
5.660,13
6.118,07

5.898,82

6.252,74

6.665,42

................................

ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIO DO QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO, EM EXTINÇÃO, CRIADO PELA LEI N.º 6.181/71 - 40 h
Valores dos Subsídios a partir de 1.º de janeiro de 2022
PADRÃO
M-1
M-2
M-3
M-4
PROFESSOR CATEDRÁTICO

SUBSÍDIO
R$ 3.809,92
R$ 3.809,92
R$ 4.190,79
R$ 4.000,30
R$ 4.190,74

................................”.
Art. 3º
paridade.

Aplica-se o disposto nesta Lei aos inativos e pensionistas com direito à

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2022.
Art. 6º Fica revogado o § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 15.451, de 17 de fevereiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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