












































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, de 30 de outubro de 2013


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Procedência: Dep. Jailson Lima e outro(s)
Natureza: PEC/0003.1/2013
DO: 19.693 de 31/10/2013
DA.: 6.616 de 31/10/2013
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá
nova redação aos arts. 40, incisos XXIII e XXIV, 44, § 2º, 54, § 4º, e
68, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, para abolir o
voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art.
1º Os arts. 40, incisos XXIII e XXIV, 44, § 2º, 54, § 4º, e 68, § 1º,
da Constituição do Estado de Santa Catarina, passam a vigorar com a
seguinte redação: 
 “Art. 40. ............................................................................................................. 
............................................................................................................................ 
XXIII – aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos:
............................................................................................................................
XXIV – destituir, por deliberação da maioria absoluta, na forma de lei complementar, o Procurador-Geral de Justiça; 
............................................................................................................................ 


Art. 44. ............................................................................................................... 
............................................................................................................................ 
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida
pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, mediante provocação
da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla
defesa. 
............................................................................................................................ 


Art. 54. ............................................................................................................... 
............................................................................................................................ 
§ 4º O veto será apreciado pela Assembleia Legislativa dentro de trinta
dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Deputados.
............................................................................................................................ 


Art. 68. ................................................................................................. 
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental,
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última
vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta. 
...............................................................................................................”(NR) 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de outubro de 2013.


Deputado JOARES PONTICELLI
 Presidente
     

 
 
Deputado Romildo Titon, 1º Vice-Presidente 
Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Vice-Presidente
 Deputado Kennedy Nunes, 1º Secretário     
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Secretário     
Deputado Manoel Mota, 3º Secretário     
Deputado Jailson Lima, 4º Secretário