04,

-0"741

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017

Altera o art. 44 da Lei n° 5.785, de
22 de dezembro de 2005, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO

DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 44 da Lei n° 5.785, de 22 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Ficam criadas as taxas relativas aos
serviços prestados pelo Departamento Estadual de
Trânsito de Sergipe — DETRAN/SE, conforme Anexos
IV, V, VI, VII e VIII desta Lei.
§ 1° Os valores estabelecidos neste artigo sofrerão
o devido reajuste de acordo com o índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos
últimos 12 (doze) meses, divulgado pelo IBGE, ou outro
que o substitua, cuja tabela contendo os valores
atualizados deverá ser apresentada e aprovada por
Resolução do Conselho Deliberativo da Autarquia.
§ 2° São imunes ao pagamento das taxas de
serviços prestados pelo DETRAN/SE, os Órgãos da
Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
suas autarquias e fundações públicas, os quais, porém,
ficam sujeitos às exigências de registro, licenciamento e
controle normal de propriedade de seus veículos pelo
mesmo DETRAN/SE, respondendo pelas multas e demais
encargos resultantes do não atendimento a tais
exigências.
§ 3 0 Silo isentos do pagamento das taxas de
serviços prestados pelo DETRAN/SE, os respectivos


pOR

i

ÀS 5.

2

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017

proprietários dos automóveis de passageiros utilizados na
Categoria Táxi, obedecidas as condições estabelecidas em
Decreto do Poder Executivo.
§ 4° Também são isentos do pagamento das taxas
de primeiro emplacamento e licenciamento anual,
prestados pelo DETRAN/SE, o veículo de duas rodas com
potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 01
(um) veículo por beneficiário." (NR)
Art. 2° Ficam acrescentados os Anexos IV, V, VI, VII e
VIII à Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005, nos termos dos
Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os incisos XXIII e XXIV do art. 7 0 da Lei Estadual n. 5.785,
de 22 de dezembro de 2005.
Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

ALTERA/03100417 SSP
JRNC.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017
ANEXO I

"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO IV
TAXAS DE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO

CÓDIGO

123
125
113
127
124
118
112
133
146
147
144
145
148
114
115
143
141

ESPECIFICAÇÃO

Adição da Categoria da CNH ou da PPD
Alteração de Dados da CNH ou PPD
Carteira Nacional de Habilitação — CNH (Troca da PPD pela CNH)
Histórico do Condutor ou Permissionário
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular — LADV
Mudança de Categoria da CNH
Permissão para Dirigir — PPD
Permissão Internacional para Dirigir - PID
Prova Prática de duas ou três rodas
Prova Prática de quatro ou mais rodas
Prova Teórica - PPD
Prova Teórica - Atualização
Prova Teórica - Reciclagem
Renovação da CNH ou PPD
Segunda Via da CNH ou PPD
Segunda Via da PID
Transferência de Município do Processo de Habilitação

VALORES
EM RS

182,07
182,07
182,07
28,15
28,15
182,07
182,07
313,70
56,30
56,30
28,15
28,15
28,15
182,07
182,07
313,70
58,98"


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017

ANEXO II — Fls. 01/02
"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO V — Fls. 01/02
TAXAS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS

CÓDIGO

217
239
225
243
242
245
244
246
249
248
247
250
215

ESPECIFICAÇÃO

VALORES
EM RS

Alteração de Dados de Veículos

184,94

Baixa de Gravame Financeiro de Veiculo (Alienação ou Arrendamento ou
Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)
Baixa de Veículo
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT
Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento)

136,70
70,35
98,50
136,70
56,29
56,29
8,71
45,02
27,35
19,27
142,73
65,00

251

Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão)
Cópia do CRLV de Veículo
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte)
Diária de Veículo Apreendido (veículo de médio porte)
Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas)
Escolha de Número Final de Placa
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento
ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)
Instalação de placa eletrônica em veículos — SINIAV
Lacre de Veículo
Liberação de Acesso ao Registro — SINIAV
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três
rodas)
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de
médio porte)
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de
grande porte)
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial)

211
227
212
235
252
253

Licenciamento Ano Atual de Veículo
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido de Veículo
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo
Multa por atraso de Primeiro Registro de Veículo (1° Emplacamento)
Número Especial de Placa

121,28
121,28
67,67
67,67
67,01
426,19

238
271
221
272
273
274
275

136,70
6,61
16,08
37,98
18,99
25,32
37,98
142,73


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017

ANEXO II— Fls. 02/02
"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO V — Fls. 02/02

214
254
281
284
240

Primeiro Registro de Veículo (1° Emplacamento)
Rebocamento de Veículo
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores
Repasse Empresa de Vistoria Eletrônica por Vistoria
Segunda Via do CRV

184,94
107,21
320,70
35,54
93,14

241
231
256
213
236

93,14
184,94
91,80
184,94
91,80

287
288
289
291
286
285

Segunda Via do CRLV
Transferência de Jurisdição de Veículo
Transferência de Jurisdição de Veículo- Revendedora
Transferência de Propriedade de Veículo
Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora
Vistoria de Veículo realizada até a edição da Res. 02/2016 do Conselho
Deliberativo
Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Leves
Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Médios
Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Grandes
Vistoria Veicular Eletrônica em Trânsito
Vistoria Veicular Eletrônica para Autorização de Placa e/ou Lacre
Vistoria Veicular Eletrônica para Liberação de Veículo Custodiado

290

Vistoria Veicular Eletrônica Fora das Dependências do Detran/Se

140,12

219

42,21
77,84
97,31
116,77
140,12
62,28
62,28


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017

ANEXO III -Fls. 01/02
"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VI- Fls. 01/02
TAXAS DE SERVIÇO DE CICLOMOTOR

CÓDIGO

VALORES
EM RS

ESPECIFICAÇÃO

617

Alteração de Dados de Ciclomotor

92,47

625

Baixa de Ciclomotor

35,18

243

Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou
Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT

68,34
98,50

639

42

Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras

136,70

642

Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão)

28,15

643

Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento)

28,15

644

Cópia do CRLV de Ciclomotor

4,36

247

Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas)

19,27

250

Escolha de Número Final de Placa

142,73

215

Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado

65,00

638

Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação Ou
Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)

68,34

271

Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV

126,61

221

Lacre de Veículo

16,08

272

37,98

251

Liberação de Acesso ao Registro - SINIAV
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE
(duas ou três rodas)
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial)

142,73

611

Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor

60,65

627

Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor

60,65

645

612

Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores
C iclomotor
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor

253

Número Especial de Placa

426,19

614

Primeiro Registro de Ciclomotor (1° Emplacamento)

92,47

354

Rebocamento de Veículo
Registro de Contratos de Financiamento
Automotores
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor

273

635

281
641

18,99

33,51
de

33,83
33,83

107,21
de

Veículos

320,70
46,57


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017

ANEXO III — Fls. 02/02
"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VI— Fls. 02/02

640

Segunda Via do CRV de Ciclomotor

46,57

626

Transferência de Jurisdição de Ciclomotor

92,47

256

Transferência de Jurisdição de Veículo — Revendedora

91,80

613

Transferência de Propriedade de Ciclomotor

92,47

236

Transferência de Propriedade de Veículo — Revendedora
Vistoria de Ciclomotor realizada até a edição da Res. 02/2016
do Conselho Deliberativo
Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor

91,80

Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor em Trânsito
Vistoria Veicular Eletrônica para Autorização de Placa e/ou
Lacre (ciclomotor)
Vistoria Veicular Eletrônica para Liberação de Veículo
Custodiado (ciclomotor)
Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor, fora das
Dependências do Detran/Se

70,06

656
650
651
652
653
654

21,11
38,92

31,14
31,14
70,06"


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017
ANEXO IV

"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII
TAXAS DE SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO E DE CURSOS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

459
461

Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira
Credenciamento de Instrutor não Vinculado a um CFC
Credenciamento ou Renovação Anual de Credenciamento das
Unidades das Forças Armadas e Auxiliares
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de
Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S"
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Peritos
Médicos - Psicológicos
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de
Representante de Empresa Privada para Serviço de Veículos
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço
de Despachante
Credenciamento ou Renovação Anual de Instrutor, Diretor
Geral/Ensino vinculado a um CFC
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de
Empresa ou Entidade
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator —30 h/a

466
464
454
469
450
471
470
458

VALORES
EM RS

1.919,20
169,53
341,76
341,76
341,76
169,53
341,76
169,53
341,76
118,77"


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 61/2017
DE DE

DE 2017
ANEXO V

"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VIII
TAXAS DE SERVIÇO DIVERSOS

CÓDIGO

718
708
719
723
711

ESPECIFICAÇÃO

Busca de Documento em Arquivo
Postagem de Documentos Operacionais
Relatórios Estatísticos
Segunda Via de Certificado de Cursos
Outras Receitas

VALORES
EM RS

28,14
18,77
140,72
23,76
70,36"