ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.810, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Desanexa o 1º Tabelionato de Protesto do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
de Registros Especiais de Ijuí, aglutinando-o ao
2º Tabelionato de Protesto de Ijuí, numa única
serventia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o 1º Tabelionato de Protesto do Serviço de Registro Civil das Pessoas
Naturais e de Registros Especiais de Ijuí, anexando-o, simultaneamente, ao 2º Tabelionato de
Protesto do mesmo Município, unificando a especialidade em uma única serventia.
Art. 2º As providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto
nesta Lei ficarão a cargo do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ijuí.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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