SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 61/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 23 de novembro de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 59/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Porto da Folha - SE, um imóvel
pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Major João Gonçalves, nesse
mesmo Município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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ecial de Atos Legislativos

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Deoclécio 7 ra Filho
Secretário-Geratiia Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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MENSAGEM N° 5 cl
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI l`P.? 5 6 Poz
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Porto da Folha - SE,
um imóvel pertencente ao Estado de
Sergipe, localizado na Rua Major João
Gonçalves, nesse mesmo Município, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intelmédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a doar ao Município de Porto da Folha - SE, um imóvel
pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Major João
Gonçalves, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.".


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 591
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A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, na prerrogativa
assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, e no art. 84, "caput"
e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência para
iniciar o processo legislativo, na fauna e nos casos previstos, normas
essas consignadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, I, da mesma
Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei.

De início, importante destacar que o imóvel em questão
foi objeto de pretérita autorização legislativa para doação ao
Município de Porto da Folha, nos termos da Lei n.° 8.820, de 18 de
fevereiro de 2021. Sucede que, como relata o Sr. Prefeito Municipal
no Ofício n.° 059/2021, não foi possível a concretização da finalidade
inicialmente prevista na referida lei. Assim, o Projeto de Lei ora
apresentado traz cláusula de revogação expressa da Lei n.° 8.820, de
18 de fevereiro de 2021, e modificação quanto à finalidade da doação
originalmente prevista (Construção de um Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS).


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MENSAGEM N° 59' Joc9]
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Nesse toar, é injuntivo esclarecer que a Proposta
Legislativa em apreço foi elaborada em atenção ao processo
administrativo n° 3037/2021 -D0A.BEM.MOV.IMO-SEAD, oriundo
da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, onde se relata um
novo pedido formulado pela Prefeitura Municipal de Porto da Folha,
por meio dos Ofícios n's 059/2021, 679/AC/2021 e 887/AC/2021, em
que se pretende a doação do imóvel pertencente ao Estado de Sergipe
para a construção de um Memorial do Vaqueiro, com a finalidade de
fomentar a atividade turística e preservar a cultura e as tradições do
Município de Porto da Folha.

O imóvel que se busca doar consiste em uma área de
6.196,40 m2 (seis mil, cento e noventa e seis metros e quarenta
decímetros quadrados), registrada no Cartório do 2' Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Porto da Folha, sob a matrícula
n° 6.635, registrada no Livro n° 2 — RG, Fls. 110.

Com efeito, sendo a área de terra em referência um bem
imóvel de propriedade do Estado, a sua doação somente poderá ser
feita se previamente autorizada por essa digna Assembleia
Legislativa, conforme está previsto no art. 47, "caput" e seu inciso
XXI, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 01/90, de 22 de março de 1990.

Por meio da doação que se pretende autorizar nesta
Propositura o Governo de Sergipe visa contribuir para o


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

091

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desenvolvimento do turismo e a preservação da memória do
Município de Porto da Folha, uma vez que a construção de um
Memorial do Vaqueiro tem o potencial de impulsionar a visitação da
cidade e de salvaguardar a cultura e as tradições locais.

Ressalte-se, ainda, que as verbas para construção e
implantação do Memorial já estão reservadas em Convênio firmado
entre o Município e o Governo Federal, por meio do contrato de n°
903901/2020 com o Ministério do Turismo.

Assim, conforme consta no projeto aprovado no
Convêniol referido, a construção do Memorial tem os seguintes
resultados esperados:

No espaço, os visitantes terão acesso a um acervo sobre
a cultura sertaneja em textos, fotos e peças originais,
lembrando nomes regionais e locais que contribuíram
para pesquisa e manutenção da cultura sertaneja,
culminando com os festejos da tradição de 50 anos da
Festa do Vaqueiro de Porto da Folha. Além do
fortalecimento da cultura local e autoestima da
população que tem na lida do dia a dia o vaqueiro como
exemplo de garra e persistência.
Ou seja, a doação do imóvel atende a uma finalidade
pública relevante, especialmente no que diz respeito ao

1 Disponível em:
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/Resultad aConsul
taDeConvenioSelecionarConvenio.do?sequencialConvenio=9039018zUsr=guest&Pwd—guest


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MENSAGEM N° 5c IJOG1
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reconhecimento da cultura do Município e das tradições de sua
população.

Demonstrada a finalidade pública sobre a qual se
fundamenta a Proposta Legislativa em pauta, é certo que sua
aprovação contribuirá para promover melhorias no âmbito do turismo,
da preservação da memória e de acesso à cultura no Município de
Porto da Folha-SE.

É importante pontuar, ainda, que o Projeto ora
apresentado contém cláusula de reversão, de forma que o desvio da
finalidade a que se propõe a doação ou a inexecução dos propostos
acordados causa a reversão da doação, com o regresso do imóvel ao
patrimônio do Estado de Sergipe. Tal cláusula visa garantir a
preservação do interesse público e evitar que o imóvel permaneça sem
produzir os esperados efeitos benéficos à sociedade.

Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Projeto de
Lei apreço está respaldada no Parecer no 5776/2021, exarado pela
Procuradoria-Geral do Estado.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°59 1 cilo
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Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afirmar a
Vossas Excelências as melhores expressões de estima e consideração.

Saudações Democráticas!
Aracaju, J3 de "X\o'1/4)-)'~ de 2021.

BqLIVALDO CH S SI AOVERNADOR O ESTADO

JRNC./BEA

AUTORIZA 1418112021M SEAD


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SERGIPE
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PROJE TO DE LEI 1\iç,,
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Porto da Folha SE, um imóvel pertencente ao Estado de
Sergipe, localizado na Rua Major João
Gonçalves, nesse mesmo Município, e
dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao
Município de Porto da Folha -SE, um imóvel identificado como lote 3, situado
na Rua Major João Gonçalves, nesse mesmo Município, registrado na
matrícula imobiliária n° 6.635, Livro n° 2 — RG, Fls. 110, do Cartório do 2°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto da Folha.
Art. 2° O imóvel a ser doado deve ser utilizado exclusivamente para
a construção e implementação do Memorial do Vaqueiro, no prazo de 02
(dois) anos, com a finalidade de fomentar a atividade turística e preservar a
cultura e as tradições do Município de Porto da Folha, sendo esta a única e
exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins, sob pena de
reversão, não podendo o Município ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte,
os direitos e obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva
escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário.
§ 1° Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de
acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for
cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou
em caso de extinção da entidade, o imóvel deverá ser revertido ao patrimônio
do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito à retenção
ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2° A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da area, ã
propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das
condições de que trata o § 1° deste artigo, deve constar da própria escritura de
doação, ern cláusula específica de reversão.


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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI ív2.
DE 2021
DE

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Art. 3° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração — SEAD, por meio de sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, em conjunto
com o Município de Porto da Folha - SE, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nO 8.820, de 18 de fevereiro de 2021.
Aracaju,
República.

JRNC./BEA

de

de 2021; 200° da Independência e 133° da

AUTORIZA 1418112021 SEAD


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.820
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 28.611, DE 19/02/2021

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Porto da Folha - SE,
um imóvel pertencente ao Estado de
Sergipe, localizado na Rua Major João
Gonçalves, nesse mesmo Município, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao
Município de Porto da Folha - SE, um imóvel identificado como Lote 3,
situado na Rua Major João Gonçalves, nesse mesmo Município, com
matrícula imobiliária n0 6.635, registrada no Livro n0 2-AJ, fls. 110, do
Cartório de Registro do 2° Oficio da Comarca de Porto da Folha - SE, livre e
desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 2° O imóvel a ser doado deve ser utilizado exclusivamente
para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social — CRAS,
para atendimento socioassistencial às famílias com maior risco de
vulnerabilidade social, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão,
inclusive no caso de desvio de finalidade, não podendo ceder ou sub-rogar, no
todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes, o que deve constar
da respectiva escritura de doação corno obrigação a ser cumprida pelo
donatário, sendo esta a única e exclusiva finalidade, ficando proibida a sua
destinação para outros fins.
Art. 3° As atividades e os serviços inerentes à promoção e
realização da doação do bem imóvel devem ser executados por servidores da
Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, da Secretaria
de Estado da Administração — SEAD.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5' Revogam-se as disposições em contrário.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.820
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 28.611, DE 19/02/2021

Aracaju, 18 de fevereiro de 2021; 2000 da Independência e 133°
da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO

George da Trindade Góis
Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Poder Executivo