ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.755, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 30, 2ª edição, de 10 de fevereiro de 2021)
Aprova o Regulamento de Promoções dos
integrantes do Quadro Especial de Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009,
DECRETA:
REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Promoções dos integrantes do Quadro
Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º As promoções serão regidas pelas regras da Lei Complementar n° 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei Complementar n° 13.259, de 20 de
outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do
Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, criado pela Lei
nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e por este Regulamento.
Art. 3º Os atos de promoções são de competência do Governador do Estado.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES ORDINÁRIAS
Art. 4º As promoções ordinárias consistem na passagem dos servidores de um grau
para o imediatamente superior àquele a que pertencem, nas respectivas categorias funcionais,
sendo realizadas nas modalidades de merecimento e de antiguidade, alternadamente.
Art. 5º O processo de aferição e de homologação das listas de promoção ocorrerá uma
vez por ano, podendo excepcionalmente serem complementadas no caso de ingressantes no
quadro especial de servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 6º Os percentuais para as promoções serão de 50% (cinquenta por cento) por
merecimento e de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. O processo de promoções consistirá na seleção do servidor melhor
classificado na lista de merecimento ou de antiguidade, observada a alternância em relação à
última promoção realizada.
Art. 7º Para a efetivação das promoções serão computadas as classificações relativas a
um marco anual, tomando por base o período de 1º de maio do exercício anterior a 30 de abril do
exercício vigente, sendo este intervalo denominado como período avaliado.
Parágrafo único. O processo de promoção ordinária terá início no dia 1º de maio do
exercício vigente e será finalizado na data de publicação das listas homologadas, que deverá
ocorrer até 20 de setembro de cada ano, sendo este intervalo denominado como período de
aferição.
Art. 8° O cadastramento da documentação comprobatória para a aferição da pontuação
para a promoção por merecimento deverá ser realizado pelos servidores até o dia 31 de maio do
exercício vigente por meio de Sistema Informatizado Específico.
Art. 9º As listas homologadas serão utilizadas para todas as promoções efetivadas até a
homologação correspondente ao período avaliado subsequente
Art. 10. Os servidores, quando promovidos, ainda que pelo critério de antiguidade,
terão zerada a pontuação correspondente ao seu histórico funcional, não podendo tal pontuação,
em nenhuma hipótese, ser utilizada por ocasião da formação de novas listas de promoção.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Seção I
Impedimentos à Promoção
Art. 11. Não será passível de promoção por antiguidade o servidor que na data de
publicação das listas homologadas:
I - encontrar-se preso em decorrência de condenação criminal, até o cumprimento total
da pena;
II - tiver recebido punição disciplinar irrecorrível nos últimos doze meses com pena de
suspensão, convertida, ou não, em multa;
III - estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares, na forma do art.
146 da Lei Complementar n° 10.098/1994;
IV - estiver em gozo de licença para acompanhar o cônjuge, na forma do art. 147 da Lei
Complementar nº 10.098/1994; ou
V - tiver sido promovido por merecimento ou por antiguidade, nos últimos dois anos,
salvo se não forem preenchidas todas as vagas no grau da categoria funcional.
Parágrafo único. A pena de demissão, quando convertida em suspensão ou multa,
consistirá como hipótese prevista no inciso II deste artigo.
Seção II
Listas de Antiguidade
Art. 12. Cabe à Divisão de Recursos Humanos elaborar e publicar na “intranet” da
Superintendência dos Serviços Penitenciários as listas preliminares e definitivas de antiguidade,
as quais serão separadas por grau, em cada uma das categorias funcionais.
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 13. Nas listas de antiguidade constará o nome do servidor em ordem decrescente,
considerando o tempo de exercício no grau e o tempo de exercício na categoria funcional.
Parágrafo único. Será considerado como tempo de exercício no grau e na categoria
funcional todo o período de efetividade exercido como servidor integrante do Quadro Especial
de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, incluídas cedências ou
disposições, desde que com ônus para a origem, excetuando-se as hipóteses descritas pela
legislação como de não efetivo exercício.
Art. 14. No caso de empate entre os candidatos previstos das listas preliminares de
antiguidade, serão critérios de desempate, nesta ordem:
I – tempo de serviço exercido na estrutura organizacional do Órgão Administrador do
Sistema Penal em categoria funcional diversa daquela a que o servidor pertença atualmente;
II – tempo de serviço em órgãos relacionados à segurança pública;
III – tempo de serviço público no Estado do Rio Grande do Sul;
IV – tempo de serviço público geral; e
V – maior idade.
§ 1º O tempo de serviço em órgãos relacionados à segurança pública a que se refere o
inciso II deste artigo será aquele exercido nas instituições constantes do art. 144 da Constituição
Federal e da relação disposta no § 2º do art. 9º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
ressalvado o exercício como integrante do Quadro Especial de Servidores da SUSEPE.
§ 2º O serviço militar obrigatório prestado às Forças Armadas não é considerado como
efetivo serviço em órgão relacionado à segurança pública.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Seção I
Impedimentos à Promoção
Art. 15. Não será admitida a promoção por merecimento do servidor que na data de
publicação das listas homologadas:
I – tiver sido preso em razão de condenação criminal, até o cumprimento total da pena;
II – houver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar irrecorrível nos últimos doze
meses;
III – tiver sido promovido por merecimento ou por antiguidade nos últimos dois anos;
IV – estiver em estágio probatório;
V – estiver em desempenho de mandato classista ou exercendo mandato eletivo federal,
estadual ou municipal;
VI – estiver exercendo outro cargo de provimento em comissão;
VII – estiver cedido ou à disposição de entidades ou de órgãos não pertencentes à
estrutura do Órgão Administrador do Sistema Penal; ou
VIII – não tiver sido atribuída pontuação no período avaliado em razão do disposto no
art. 16 deste Decreto.
Parágrafo único. Embora não admitida a ascensão funcional aos servidores que
incidam nas hipóteses elencadas nos incisos I a VII, deste artigo, tais impedimentos não
constituem obstáculo à participação destes no processo de aferição do correspondente período
avaliado.
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Seção II
Hipóteses de não Avaliação
Art. 16. O servidor não será avaliado quando o exercício de desempenho no cargo na
estrutura do Órgão Administrador do Sistema Penal, respectivo ao período avaliado, for inferior
a quatro meses.
§1º O primeiro período avaliado do servidor ingressante terá como data-base o início
do exercício na carreira.
§2º Para evitar prejuízo aos servidores, as hipóteses de afastamento e de licença,
reconhecidas como de efetivo serviço, não serão consideradas como de desempenho no cargo
para os fins de aplicação da regra disposta no “caput” deste artigo, tendo em vista a
impossibilidade fática de ser o servidor avaliado por seu desempenho no período em que estiver
ausente.
§3º Ainda que o servidor não possa ser avaliado, as titulações dispostas no item 1 do
Anexo II concluídas no transcorrer do período avaliado deverão ser obrigatoriamente
apresentadas no processo de aferição correspondente para os fins de pontuação para a próxima
promoção em que se encontrar apto, sob pena de preclusão.
Seção III
Listas de Merecimento
Art. 17. Cabe à Divisão de Recursos Humanos elaborar e publicar na “intranet” da
Superintendência dos Serviços Penitenciários as listas preliminares e definitivas de merecimento,
as quais serão separadas por grau em cada uma das categorias funcionais, constando o nome do
servidor, a pontuação respectiva a cada anexo deste Decreto e a pontuação final obtida,
computadas conforme as informações recebidas dos superiores hierárquicos dos avaliados, a
documentação apresentada voluntariamente pelo servidor e seu histórico funcional.
Art. 18. No caso de empate na classificação da promoção por merecimento, o
desempate será feito primeiramente pela antiguidade no grau e posteriormente pela antiguidade
na categoria funcional.
Parágrafo único. Persistindo o empate serão utilizados os critérios dispostos no art. 14
deste Decreto.
Art. 19. A pontuação para a promoção por merecimento será composta pelos seguintes
eixos:
I – avaliação institucional, a ser integrada por 1000 (mil) pontos, distribuídos nas
proporções de 30% (trinta por cento) no Anexo I, 30% (trinta por cento) no Anexo II, 30% (trinta
por cento) no Anexo III, 6,5% (seis e meio por cento) no Anexo IV e 3,5% (três e meio por
cento) no Anexo V:
a) Anexo I – desempenho funcional;
b) Anexo II – qualificação profissional;
c) Anexo III – atividades destacadas;
d) Anexo IV – provimento incentivado; e
e) Anexo V – valorização do servidor pelo trabalho prisional.
II – critérios adicionais:
a) Anexo VI - ferimento em ação;
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


b) Anexo VII - demérito; e
c) Anexo VIII - teste de aptidão física – TAF.
III – histórico funcional.
Art. 20. A nota para a promoção por merecimento será a média aritmética da avaliação
do período e do histórico funcional.
§ 1° A avaliação do período será composta pelo somatório da avaliação institucional,
constante do inciso I do art. 19 deste Decreto, e dos critérios adicionais, previstos no inciso II do
art. 19 deste Decreto, quando existentes.
§ 2° O histórico funcional consiste na nota para a promoção por merecimento obtida na
última lista da qual o servidor tenha sido avaliado, observada a limitação constante do art. 10
deste Decreto.
§ 3º Quando o servidor avaliado não possuir histórico funcional dentro do respectivo
grau na classe funcional, a nota para a promoção por merecimento será a pontuação obtida
estritamente pela avaliação do período.
Art. 21. A nota final de desempenho funcional correspondente ao Anexo I deste
Decreto, descrito na alínea “a” do inciso I do art. 19 deste Decreto, que integrará a avaliação
institucional, será obtida pelo resultado da multiplicação da nota de desempenho funcional
preliminar pelo fator gerado no ponto de equalização.
§ 1º A aplicação do fator de equalização tem por finalidade a correção das notas
preliminares de desempenho funcional para evitar prejuízo a servidores avaliados pelas chefias
imediatas em disparidade com a instituição, na proporção da razão identificada entre a média
geral de desempenho do Órgão Administrador do Sistema Penal e a média do ponto de
equalização.
§ 2º O ponto de equalização será a menor unidade administrativa que contenha pelo
menos dez servidores avaliados, desconsiderando o avaliador.
§ 3º A unidade administrativa será cada setorização, dentro da estrutura organizacional
do Órgão Administrador do Sistema Penal, que contemple a presença de um avaliador e de pelo
menos um avaliado.
§ 4º A unidade administrativa composta por menos de dez servidores avaliados será
integralizada à unidade administrativa imediatamente superior a que esteja vinculada e, assim,
sucessivamente, até que seja possível a formação de um ponto de equalização.
§ 5º Sendo impossível a vinculação para uma unidade administrativa hierárquica
superior, a integralização se dará ao ponto de equalização imediatamente inferior.
§ 6º As médias aritméticas das notas preliminares de desempenho funcional dos pontos
de equalização e os seus respectivos fatores serão calculados por Sistema Informatizado
Específico e permanecerão disponíveis para a consulta por todos os servidores após o fim do
período de aferição.
§ 7º A nota final de desempenho funcional será obtida pela aplicação da seguinte
equação:
http://www.al.rs.gov.br/legis

5


onde,

sendo:
Nota Final = Nota final de desempenho funcional
Nota Preliminar = Nota preliminar de desempenho funcional
Fator de Equalização = Razão identificada entre a Média Geral e a Média do Ponto de Equalização.
Média Geral = Média aritmética simples de todas as notas preliminares de desempenho funcional do
órgão administrador do sistema penal
Média do Ponto de Equalização = Média aritmética simples das notas preliminares de desempenho
funcional dos servidores avaliados no ponto de equalização

Seção IV
Da Avaliação
Art. 22. A documentação comprobatória para a aferição da pontuação para a promoção
por merecimento, a ser apresentada em Sistema Informatizado Específico pelo servidor, será
valorada pela Divisão de Recursos Humanos conforme critérios de pontuação dispostos no art.
19 deste Decreto, limitada ao intervalo denominado como período avaliado.
Parágrafo único. A pontuação que exceder o limite máximo estabelecido em cada item
não será computada, sendo o excedente desconsiderado.
Subseção I
Anexo I – Desempenho Funcional
Art. 23. O Anexo I deste Decreto, de denominação Desempenho Funcional, tem por
finalidade a avaliação de desempenho do servidor em relação aos indicadores qualitativos
dispostos nos vinte subitens constantes dos itens 1 e 2 do referido anexo, sistematizados de
forma a aferir a qualidade das atividades prestadas, bem como a mensurar em que medida o
trabalho realizado corresponde às expectativas e necessidades do Órgão Administrador do
Sistema Penal.
Art. 24. A avaliação de desempenho funcional, realizada em Sistema Informatizado
Especifico, será registrada pela chefia imediata do servidor, devendo ser observada para cada
indicador qualitativo a escala numérica de um a dez, com a utilização de duas casas decimais por
arredondamento.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho funcional será considerada preliminar
enquanto não aplicado o fator de equalização.
Art. 25. Em caso de impossibilidade de avaliação pela chefia imediata ou por seu
substituto legal, a avaliação preliminar de desempenho funcional será realizada pelo superior
hierárquico de ambos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


Parágrafo único. Havendo subordinação a mais de uma chefia durante o período
avaliado, a avaliação será efetuada por aquela a quem atualmente o servidor esteja subordinado,
facultada a oitiva da(s) anterior(es).
Art. 26. O procedimento de avaliação de desempenho funcional será realizado
conforme o seguinte cronograma:
I – as chefias imediatas terão até o dia 31 de maio de cada ano para concluir as
avaliações preliminares de desempenho funcional de seus avaliados e encaminhá-las ao
validador a que estejam vinculadas;
II – o validador responsável poderá, até o dia 10 de junho, restituir a avaliação recebida
para o avaliador correspondente, sugerindo, se for o caso, a revisão da nota atribuída;
III – se recebida sugestão de revisão, o avaliador, até o dia 15 de junho, poderá
modificar a avaliação ou ratificá-la, encaminhando-a, em ambos os casos, para a nova ciência do
validador;
IV – o validador, até o dia 18 de junho, deverá encaminhar a avaliação preliminar de
desempenho funcional aos avaliados para a ciência;
V – cientificado da pontuação preliminar recebida referente ao seu desempenho
funcional, o servidor avaliado terá até o dia 23 de junho para declarar ciência do conteúdo da
avaliação ou, em caso de discordância justificada, interpor recurso direcionado ao avaliador,
apresentando argumentação que fundamente sua solicitação;
VI – recebida a avaliação, o avaliador, até 3 de julho, a encaminhará ao validador,
devendo, em caso de interposição de recurso, reconsiderar a pontuação atribuída ou justificar sua
negativa; e
VII – o validador, como última instância administrativa, terá até o dia 17 de julho para
proferir decisão acerca do recurso, quando interposto, devendo, em todos os casos, proceder ao
encaminhamento das notas preliminares de desempenho funcional à Divisão de Recursos
Humanos da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
§ 1º Serão considerados validadores:
I – o Secretário de Estado da Administração Penitenciária;
II – o Superintendente dos Serviços Penitenciários;
III – os Diretores de Departamento;
IV – o Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário; e
V – os Delegados Penitenciários Regionais.
§ 2º O validador será a autoridade imediatamente superior, dentre aquelas listadas no
§1º deste artigo, a que o avaliador esteja vinculado na estrutura hierárquica organizacional.
§ 3º Nos casos em que a data final das etapas do cronograma acima previsto não seja
considerada dia útil, a exemplo de feriados e finais de semana, o prazo para o cumprimento da
atividade será postergado para o dia útil imediatamente subsequente.
§ 4º Ocorrida a hipótese prevista no §3º deste artigo, não haverá compensação de dias
para a etapa seguinte, mantendo-se hígidos os demais prazos previstos no cronograma.
§ 5º Após a ciência referida no inciso IV deste artigo, incumbe ao servidor o dever de
acompanhar o andamento das etapas do cronograma por meio do Sistema Informatizado
Específico, não havendo, em qualquer hipótese, necessidade de novo encaminhamento formal do
processo ao interessado.

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


§ 6º A ausência da declaração de ciência por parte do servidor não interromperá o
procedimento de avaliação, salvo na hipótese de comprovada inobservância da necessidade de
encaminhamento a que se refere o inciso IV deste artigo.
Art. 27. Os prazos do cronograma previsto no artigo anterior deste Decreto não serão
interrompidos, suspensos ou postergados em razão de férias, licenças ou demais hipóteses de
afastamento do servidor.
Art. 28. Finalizado o procedimento de avaliação, será convertida, após a incidência do
fator de equalização, a nota preliminar em nota final de desempenho funcional.
Subseção II
Anexo II – Qualificação Profissional
Art. 29. O Anexo II deste Decreto, de denominação Qualificação Profissional, tem por
finalidade fomentar e valorar a capacitação profissional e a qualificação formal dos servidores,
com vista ao aperfeiçoamento das atividades prestadas pelo Órgão Administrador do Sistema
Penal.
Art. 30. As pontuações de qualificação profissional somente serão valoradas quando o
conteúdo declarado guardar correlação com as atribuições do cargo, com a formação exigida
para o ingresso no cargo ou com a função exercida no período avaliado, acompanhadas das
seguintes informações:
I – data da conclusão do curso ou da atividade;
II – descrição da carga horária total, excetuado para a publicação de livros de conteúdo
técnico e de artigos científicos; e
III – declaração do servidor expondo as razões de pertinência temática, quando
relacionada à função exercida.
§ 1º A correlação será presumida quando o conteúdo do curso ou da atividade forem
afetos a áreas de segurança, de administração e daquelas previstas no inciso I do art. 75 da Lei
Federal 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como quando realizadas em razão de designação do
Secretário de Estado da Administração Penitenciária ou do Superintendente dos Serviços
Penitenciários.
§ 2º Quando reconhecida, reiteradamente, a correlação de determinado curso ou
atividade pela Divisão de Recursos Humanos, a Comissão de Promoção Funcional poderá
converter a temática da área como presumível, de modo a dispensar a realização da declaração a
que se refere o inciso III deste artigo.
§ 3º Para o reconhecimento das atividades designadas pelas autoridades citadas no § 1º
deste artigo, será necessária a apresentação do respectivo documento comprobatório.
§ 4º Não serão valoradas as seguintes certificações:
a) cursos de graduação, de especialização, de mestrado e de doutorado não reconhecidos
ou revalidados pelo Ministério da Educação;
b) graduação em nível superior que se constitua em exigência ou requisito legal para
ingressar no cargo;
c) titulação apresentada em provas para o ingresso no respectivo cargo; e
d) curso preparatório para o concurso, inclusive como docente, painelista e palestrante.

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


Art. 31. Os certificados, diplomas e comprovantes correspondentes às atividades de
qualificação profissional apenas serão considerados quando concluídos durante o período
avaliado, excetuada a apresentação de titulações constantes do item 1 do Anexo II deste Decreto
no tocante ao primeiro período avaliado após o ingresso na carreira, hipótese em que poderão ser
apresentados documentos pretéritos, desde que não configurada alguma das previsões constantes
do § 4º do art. 30 deste Decreto.
Subseção III
Anexo III – Atividades Destacadas
Art. 32. O Anexo III deste Decreto, de denominação Atividades Destacadas, tem por
finalidade estimular os servidores a assumirem funções consideradas de destacada relevância
pelo Órgão Administrador do Sistema Penal, retribuindo-os pela maior dedicação exigida para o
desempenho da atividade laboral e pela responsabilidade adicional advinda do encargo.
Art. 33. As atividades destacadas terão seus efeitos computados a contar de ato
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado, sendo valoradas em conformidade com as
limitações, quantitativas e temporais, discriminadas no referido anexo, observado o intervalo
correspondente ao período avaliado.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra de publicidade prevista no “caput” deste artigo
os servidores responsáveis por contas públicas e aqueles a que for atribuída indicação de
distinção, itens 7 e 8 do Anexo III deste Decreto, respectivamente.

Art. 34. A Superintendência dos Serviços Penitenciários deverá manter listas
atualizadas dos servidores designados para o desempenho das atividades previstas no item 1 do
Anexo III deste Decreto, conferindo publicidade imediata sempre que promovidas alterações.
Subseção IV
Anexo IV – Provimento Incentivado
Art. 35. O Anexo IV deste Decreto, de denominação Provimento Incentivado, tem por
finalidade ampliar o interesse dos servidores na ocupação de vagas cujo provimento deseje o
Órgão Administrador do Sistema Penal estimular, em especial quando a demanda local por
efetivo funcional não é naturalmente atendida ou quando a política penitenciária recomende a
realização de seleção qualificada de servidores.
Art. 36. A contagem temporal, para os fins de pontuação ao provimento incentivado,
somente será iniciada a partir da publicação deste Regulamento, sendo desconsiderados,
portanto, os períodos e locais de lotação pretéritos.
Parágrafo único. O cômputo do desempenho de serviço no mesmo local, previsto no
item 2 do Anexo IV deste Decreto, não será interrompido quando a mudança de lotação ocorrer
“ex officio”.
Art. 37. Além da possibilidade descrita no subitem 1.5 do Anexo IV deste Decreto, o
Órgão Administrador do Sistema Penal, a cada quatro anos, deverá revalidar, incluir ou suprimir
locais indicados no próprio Regulamento como de provimento incentivado.

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


Parágrafo único. Quando realizadas inclusões ou supressões previstas no “caput”
deste artigo, os efeitos da medida somente terão repercussão a partir do período avaliado
subsequente.
Subseção V
Anexo V – Valorização do Servidor pelo Trabalho Prisional
Art. 38. O Anexo V desde Decreto, de denominação Valorização do Servidor pelo
Trabalho Prisional, tem por finalidade retribuir os servidores que, pelo seu trabalho, oportunizam
condições de plena segurança ao desenvolvimento do trabalho prisional remunerado interno,
criando, desta forma, mecanismo de estímulo ao aumento dos índices desta política pública.
Art. 39. A contagem temporal, para os fins de pontuação, somente será iniciada a partir
da publicação deste Regulamento, sendo desconsiderados, portanto, os períodos e locais de
lotação pretéritos.
Art. 40. A Divisão de Trabalho Prisional do Departamento de Tratamento Penal deverá
registrar no Sistema Informatizado Específico, até o dia 15 de julho de cada ano, os
estabelecimentos penais com presença de trabalho remunerado interno, identificando o
percentual deste índice correspondente a cada unidade.
Subseção VI
Anexo VI – Ferimento em Ação
Art. 41. O Anexo VI deste Decreto, de denominação Ferimento em Ação, tem por
finalidade compensar os servidores que venham a sofrer lesão corporal em razão do exercício de
suas atividades laborais.
Art. 42. O ferimento em ação, a ser previamente validado pelo órgão de perícia oficial
do Estado, somente será valorado por solicitação do servidor e após o reconhecimento, pela
autoridade máxima da Superintendência dos Serviços Penitenciários, de que a lesão sofrida se
deu em decorrência de participação em operação relativa às atividades fins dos órgãos
integrantes da segurança pública.
§ 1º O ferimento em ação será pontuado uma única vez, sendo computado no período
avaliado em que publicado o seu reconhecimento.
§ 2º As pontuações previstas neste anexo somente serão valoradas quando não
concedida a promoção extraordinária pelo mesmo fato, constituindo a atribuição de tal
pontuação, inclusive, causa preclusiva de concessão futura desta última hipótese de ascensão
funcional.
Subseção VII
Anexo VII - Demérito
Art. 43. O Anexo VII deste Decreto, de denominação Demérito, tem por finalidade
acrescer pontuação negativa aos servidores que praticarem condutas funcionais sujeitas a sanções
disciplinares administrativas, na medida em que tais penalidades, uma vez que configuram ações
reprováveis pelo Órgão Administrador do Sistema Penal, devem impactar a aferição do
merecimento.

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


Art. 44. A pontuação de demérito será adicionada na primeira nota de avaliação
institucional subsequente à publicação da penalidade, irrecorrível administrativamente, imposta
ao servidor.
Subseção VIII
Anexo VIII – Teste de Aptidão Física – TAF
Art. 45. O Anexo VIII deste Decreto, de denominação Teste de Aptidão Física, tem por
finalidade fomentar a prática de atividades físicas, como forma de melhorar a saúde dos
servidores, reduzindo, inclusive, o número de afastamentos médicos, e como meio de qualificar a
atividade de segurança desenvolvida pela Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 46. Será facultada a organização do teste de aptidão física pela Superintendência
dos Serviços Penitenciários, garantindo-se, quando realizado, o acesso a todos os servidores
interessados.
Parágrafo único. A organização do teste de aptidão física será de responsabilidade da
Escola do Serviço Penitenciário, que deverá, previamente à realização de cada evento,
encaminhar o regulamento do cronograma das atividades para a homologação do
Superintendente dos Serviços Penitenciários.
CAPÍTULO V
COMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 47. Fica instituída a Comissão de Promoção Funcional, com a finalidade de
orientar e decidir acerca das atividades relativas às promoções funcionais.
Art. 48. A Comissão de Promoção Funcional será composta pela seguinte estrutura:
I – como membros:
a) Superintendente dos Serviços Penitenciários;
b) Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário;
c) Diretor do Departamento Administrativo;
d) Coordenador da Assessoria Jurídica; e
e) Chefe da Divisão de Controle Interno.
II – como convidados, representantes das seguintes departamentalizações:
a) Departamento de Segurança e Execução Penal;
b) Departamento de Tratamento Penal;
c) Divisão de Recursos Humanos;
d) Divisão de Tecnologia e Informação; e
e) Assessoria Jurídica do Órgão Administrador do Sistema Penal.
§ 1º
Penitenciários.

A coordenação da comissão caberá ao Superintendente dos Serviços

§ 2º Os convidados, indicados pelas respectivas chefias das departamentalizações
dispostas no inciso II deste artigo, auxiliarão o desenvolvimento das atividades da comissão,
prestando esclarecimentos técnicos acerca das correspondentes áreas de atuação.
CAPÍTULO VI
RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


Art. 49. A Divisão de Recursos Humanos da Superintendência dos Serviços
Penitenciários elaborará e publicará na “intranet” as listas preliminares até dia 31 de julho do ano
vigente.
Art. 50. Os servidores terão até o dia 3 de agosto para interporem recurso, por meio do
Sistema Informatizado Específico, direcionado ao responsável pela valoração do respectivo item
ou subitem impugnado na Divisão de Recursos Humanos, a quem incumbirá o juízo de
admissibilidade recursal.
Parágrafo único. Salvo pedido de correção de erro material, não serão objeto de
recurso as questões relacionadas à avaliação de desempenho funcional, pois já exauridas na
hipótese descrita nos incisos V a VII do art. 26 deste Decreto.
Art. 51. Recebido o pedido, o servidor responsável pela valoração do item ou subitem
impugnado poderá:
I – reconsiderar sua decisão, procedendo, motivadamente, até o dia 13 de agosto, à
correção da avaliação; ou
II – entendendo por manter sua decisão, encaminhar o recurso, em prazo idêntico,
acompanhado de justificativa, ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos para a análise e a
deliberação.
Art. 52. O Chefe da Divisão de Recursos Humanos decidirá acerca do recurso
interposto até o dia 23 de agosto, data limite para que seja dada ciência ao servidor.
Art. 53. O servidor interessado poderá, no prazo de até três dias úteis, a contar da
ciência do indeferimento da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Recursos Humanos,
interpor novo recurso direcionado à Comissão de Promoção Funcional.
Art. 54. A Comissão de Promoção Funcional terá até o dia 10 de setembro para
analisar e emitir decisão sobre os recursos interpostos, atuando como última instância
administrativa.
Art. 55. Nos casos em que a data final dos prazos constantes dos artigos previstos neste
Capítulo não seja considerada dia útil, a exemplo de feriados e finais de semana, o prazo para o
cumprimento da atividade será postergado para o dia útil imediatamente subsequente.
Parágrafo único. Ocorrida a hipótese prevista no “caput”, não haverá compensação de
dias para a etapa seguinte, mantendo-se hígidos os prazos previstos.
CAPÍTULO VII
LISTA CORRECIONAL
Art. 56. A Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário deverá registrar no Sistema
Informatizado Específico, até o dia 15 de setembro de cada ano, os servidores que incorram nas
hipóteses do inciso II do art. 11 e inciso II do art. 15, ambos deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES
Art. 57. A Divisão de Recursos Humanos da Superintendência dos Serviços
Penitenciários elaborará e publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado as listas definitivas
até o dia 20 de setembro do ano vigente.
http://www.al.rs.gov.br/legis

12


Art. 58. Recebidas as listas de antiguidade e de merecimento, o Superintendente dos
Serviços Penitenciários, após a homologação, as encaminhará ao Secretário de Estado da
Administração Penitenciária, que as remeterá ao Governador do Estado para a efetivação das
promoções, observado o disposto no § 6º do art. 31 da Constituição Estadual.
Art. 59. A Comissão de Promoção Funcional, até o dia 20 de outubro de cada ano,
tendo por base a coleta do percentual mínimo de 2% da totalidade das avaliações realizadas no
período avaliado, deve se reunir para proceder ao controle interno das notas atribuídas,
promovendo a análise da exatidão e da correlação dos itens e subitens valorados, assim como do
conteúdo da documentação apresentada pelos interessados.
Parágrafo único. O percentual mínimo a que se refere o “caput” deste artigo será
escolhido de forma randômica, preferencialmente via Sistema Informatizado Específico,
observada a proporção em relação a cada cargo, sem prejuízo da análise adicional de casos
pontuais definidos a critério da própria Comissão.
Art. 60. Finalizada a atividade, a Comissão de Promoção Funcional deverá emitir
relatório conclusivo sobre os trabalhos efetuados, remetendo-o ao Secretário de Estado da
Administração Penitenciária, até o dia 30 de outubro de cada ano, para a ciência.
Art. 61. Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito, o ato
que formalizou indevidamente a promoção.
§ 1º O servidor a quem cabia a promoção será indenizado pela diferença de
remuneração a que teria direito, observados os prazos prescricionais.
§ 2º O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais
tiver recebido, salvo em caso de dolo ou de má-fé.
CAPÍTULO IX
PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Art. 62. O primeiro procedimento de promoções ordinárias sob a vigência deste
Regulamento compreenderá, excepcionalmente, o período avaliado correspondente ao dia 1º de
janeiro de 2019 a 30 de abril de 2020, regendo-se em conformidade com as seguintes diretrizes:
I – será utilizado, para os fins de valoração do desempenho funcional do servidor, o
formulário disposto no Anexo II do Decreto nº 54.296, de 25 de outubro de 2018, não se
aplicando, neste período de transição, as regras constantes dos arts. 23 a 28 deste Decreto.
II – os certificados, diplomas e comprovantes relativos à qualificação profissional,
Anexo II deste Decreto, e às atividades destacadas no Anexo III deste Decreto apenas serão
considerados quando corresponderem ao interregno previsto no “caput” deste artigo, excetuadas
as titulações previstas no item 1 do Anexo II deste Decreto, que poderão ser valoradas mesmo
quando concluídas anteriormente ao referido marco temporal, desde que tenham sido validadas
até 31 de dezembro de 2018 no Sistema Informatizado utilizado à época para os fins de
promoção;
III – para a valoração das titulações excetuadas no inciso II deste artigo, o servidor
deverá revalidá-las no Sistema Informatizado Específico, atendendo a regra disposta no art. 30
deste Decreto;
IV – a exceção prevista no inciso II deste artigo não será permitida quando o servidor
interessado já tiver sido promovido posteriormente à data da conclusão da titulação que pretende
valorar;
http://www.al.rs.gov.br/legis

13


V – será possível o reconhecimento das atividades destacadas do item 1 do Anexo III
deste Decreto por meio de certidão da chefia imediata do servidor, observadas as limitações
temporais e quantitativas discriminadas no referido Anexo III;
VI – a comprovação de participação nas atividades de comissão dispostas no item 3 do
Anexo III deste Decreto será valorada de forma integral pela demonstração da publicação de
designação no Diário Oficial do Estado, acompanhada de certidão do Presidente atestando a
efetiva participação do servidor;
VII – a comprovação de participação nas atividades dispostas no item 4 do Anexo III
deste Decreto será valorada de forma integral pela demonstração da publicação de designação no
Diário Oficial Eletrônico do Estado, acompanhada da entrega dos relatórios mensais, que, neste
período de transição, poderão ser substituídos pelos atestes de execução ou, quando inexistentes,
por certidão da chefia imediata do servidor;
VIII – será valorada a atuação do suplente, como se titular fosse, nas atividades de
gestão e de fiscalização de instrumentos constantes do item 4 do Anexo III deste Decreto;
IX – a pontuação do item 4 do Anexo III deste Decreto será valorada por mês de
exercício; e
X – os anexos I, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto não serão considerados para a
composição da nota para a promoção.
Art. 63. As regras procedimentais de transição previstas no inciso V a VIII do art. 62
deste Decreto terão seus efeitos estendidos ao período avaliado compreendido entre 1º de maio
de 2020 até a data de publicação deste Decreto.
Art. 64. A nota para a promoção por merecimento obtida no primeiro período avaliado,
correspondente ao período de transição descrito neste Capítulo, não integrará o histórico
funcional para as futuras promoções.
Art. 65. A Superintendência dos Serviços Penitenciários, em relação ao primeiro
procedimento de promoções ordinárias regido por este Regulamento, poderá realizar normativa
interna para definir cronograma específico correspondente ao processo de aferição e
homologação das listas de promoção, ressalvada a alteração dos termos inicial e final do período
avaliado previsto no “caput” do art. 62 deste Decreto.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Nos casos não previstos neste Regulamento, caberá decisão do Secretário de
Estado da Administração Penitenciária, mediante proposta motivada do Superintendente dos
Serviços Penitenciários ou “ex officio”.
Art. 67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.296, de 25 de outubro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2021.

ANEXO I
DESEMPENHO FUNCIONAL
O presente Anexo tem por finalidade a avaliação subjetiva de desempenho do servidor
em relação aos indicadores qualitativos dispostos nos 20 subitens constantes dos itens 1 e 2,
sistematizados de forma a aferir a qualidade das atividades prestadas, bem como a mensurar em
http://www.al.rs.gov.br/legis

14


que medida o trabalho realizado corresponde às expectativas e necessidades do Órgão
Administrador do Sistema Penal.
1. Disposições Gerais
1.1 A pontuação máxima validada nos itens deste Anexo será de 300 pontos, sendo qualquer
excedente desconsiderado para a integralização da avaliação institucional, inclusive aqueles
acrescidos pelo fator de equalização disposto no art. 21 deste Decreto.
2. Parâmetros de Pontuação
2.1 Indicadores do item 1
2.1.1 O formulário correspondente ao item 1 é composto por indicadores a serem avaliados
objetivamente, com base nos conceitos Insuficiente, Regular, Bom, Ótimo e Excepcional, aos
quais correspondem as pontuações trazidas na escala a seguir:
2.1.2. Escala de Pontuação
ESCALA DE PONTUAÇÃO PARA OS INDICADORES DO ITEM 1
Inicial

Final

Inicial

Final

Inicial

Final

Inicial

Final

1,0

5,0

5,1

6,0

6,1

8,0

8,1

9,9

Insuficiente

Regular

Bom

Ótimo

Inicial

Final
10

Excepcional

Legenda:
Insuficiente - Apresenta desempenho que sempre requer melhora, demonstrando relevantes
deficiências na execução das atividades diárias.
Regular - Apresenta desempenho inferior ao esperado pela Administração, ainda assim em
níveis aceitáveis. Falhas ocasionais impediram um melhor resultado. Embora demonstre
capacidade em superar suas deficiências, seu desempenho caracterizou-se por certa instabilidade,
oscilando entre bons e maus momentos.
Bom - Apresenta desempenho compatível ao esperado pela Administração, demonstrando boa
postura profissional e atendendo satisfatoriamente as expectativas que recaem sobre sua atuação.
Ótimo - Revela desempenho superior àquele esperado do servidor médio, apresentando
resultados que ultrapassam as expectativas.
Excepcional - Apresenta desempenho impecável, inquestionável, extraordinário, destacando-se
sobremaneira em relação aos demais colegas. Sua exímia atuação é notoriamente reconhecida,
em especial pela equipe a qual pertence.
2.1.2.1 As notas correspondentes aos conceitos Insuficiente, Ótimo e Excepcional deverão ser
obrigatoriamente justificadas pelo avaliador, que se pautará pelas descrições trazidas em relação
a cada um dos indicadores.

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


2.1.3 Tabela de Avaliação
ITEM 1
Subitem
1.1

Respeito e Disciplina

Descrição

Nota

Respeito à legislação, às normas disciplinares e às orientações gerais
exaradas pela chefia, com a adoção de comportamento profissional ético e
ilibado.
JUSTIFICATIVA

1.2

Dedicação

Interesse, entusiasmo e determinação na execução das atividades
correlatas ao cargo ou função.
JUSTIFICATIVA

1.3

Responsabilidade

Responsabilidade, zelo, comprometimento e seriedade com que o servidor
desempenha as atividades, tarefas, atribuições e metas estabelecidas pela
Instituição.
JUSTIFICATIVA

1.4

Disponibilidade

Pronta disposição e presteza no cumprimento das demandas de trabalho
repassadas pelos superiores hierárquicos.
JUSTIFICATIVA

1.5

Adaptabilidade

Capacidade de adequar-se às mudanças, de assumir diferentes
responsabilidades e de executar demandas variadas no transcorrer das
atividades desempenhadas pelo servidor.
JUSTIFICATIVA

1.6

Proatividade

Aptidão de contribuir espontaneamente para o desempenho das atividades
e solução dos problemas, evidenciada na capacidade de buscar e indicar
alternativas para encaminhamentos que demandem ações que extrapolam
os procedimentos ordinários, assumindo o servidor, de forma voluntária,
responsabilidades não impostas pela chefia ou pela legislação.
JUSTIFICATIVA

1.7

Liderança

Habilidade de mobilizar e coordenar outros servidores na consecução dos
objetivos institucionais.
JUSTIFICATIVA

1.8

Decisão

Assertividade e responsabilidade na tomada de decisão, a qual deverá
pautar-se obrigatoriamente no interesse público e na busca dos fins
almejados pelo Órgão Administrador do Sistema Penal.
JUSTIFICATIVA

1.9

Organização

Capacidade de sistematização do trabalho desenvolvido, mantendo o local
e o material em condições de serem prontamente utilizados, acessados ou
consultados, oportunizando a prestação de informações rápidas e precisas.
JUSTIFICATIVA

1.10

Planejamento

Capacidade de conceber antecipadamente as ações de forma ordenada,
lógica e racional, por meio do desenvolvimento de estratégias programadas
destinadas a atingir os objetivos da equipe, a partir da análise de contexto e
da avaliação dos recursos disponíveis.
JUSTIFICATIVA

1.11 Produtividade

Quantidade de atividades executadas com correção e eficiência, observado
o grau de complexidade de cada demanda.
JUSTIFICATIVA

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


ITEM 1
Subitem

Descrição

Nota

1.12 Êxito nas Atividades

Efetividade das atividades desenvolvidas, considerando o nível de precisão,
exatidão, correção, confiabilidade, exatidão e clareza.
JUSTIFICATIVA

1.13

Cumprimento das
Determinações

Estrito cumprimento das determinações repassadas pelos superiores
hierárquicos que digam respeito especificamente às atividades e demandas
desenvolvidas pelo servidor.
JUSTIFICATIVA

1.14

Relacionamento
Interpessoal

Forma de interação e relacionamento com superiores, subordinados e
servidores em relação aos quais não detém nenhuma relação hierárquica.
JUSTIFICATIVA

Urbanidade com o
1.15 Público e Pessoas
Presas

Conduta pessoal no relacionamento com o público externo e com as
pessoas presas, demonstrando educação, cordialidade e comportamento
ético no trato pessoal.
JUSTIFICATIVA

1.16

Conhecimento do
Setor

Conhecimento de todas as atividades, tarefas, rotinas, atribuições e
competências relativas ao setor de lotação do servidor.
JUSTIFICATIVA

Conhecimento da
1.17 Estrutura do Órgão
Prisional

Conhecimento da estrutura organizacional, dos fluxos administrativos e das
atribuições de cada unidade administrativa da instituição, bem como das
atividades desenvolvidas pelas carreiras que integram o seu quadro
funcional.
JUSTIFICATIVA

1.18

Conhecimento da
Legislação

Conhecimento da legislação relacionada às atividades desenvolvidas pela
instituição, com especial relevo às normas que dizem respeito às
atribuições do cargo ou função.
JUSTIFICATIVA

2.2 Indicadores do item 2
2.2.1 O formulário correspondente ao item 2 é composto por indicadores a serem avaliados
objetivamente, com base nos conceitos Nunca Atende, Frequentemente Atende, Quase Sempre
Atende e Sempre Atende, aos quais correspondem as pontuações trazidas na escala a seguir:
2.2.2 Escala de Pontuação
ESCALA DE PONTUAÇÃO PARA OS INDICADORES DO ITEM 2
Nota

Nota
0

Nunca Atende

Nota
6

Frequentemente Atende

Nota
8

Quase Sempre Atende

10
Sempre Atende

2.2.2.1 As notas relativas aos conceitos Quase Sempre Atende, Frequentemente Atende e Nunca
Atende deverão ser obrigatoriamente justificadas pelo avaliador, que se pautará pelas descrições
trazidas em relação a cada um dos indicadores.
http://www.al.rs.gov.br/legis

17


2.2.3 Tabela de Avaliação
ITEM 2
Subitem

Descrição

2.1

Frequência com que o servidor cumpre os horários correspondentes à
jornada de trabalho previamente estabelecida, sem atrasos ou saídas
antecipadas.

Pontualidade

Nota

JUSTIFICATIVA
2.2

Frequência com que o servidor comparece ao trabalho, sem ausências,
exceto aquelas consideradas justificadas pela legislação que regulamenta o
serviço público estadual.

Assiduidade

JUSTIFICATIVA

2.2.3.1 A aferição dos subitens constantes do item 2 deverá se dar com base no controle de
efetividade do servidor, devendo a nota a ele atribuída manter correspondência com a respectiva
documentação comprobatória.

ANEXO II
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
O presente Anexo tem por finalidade fomentar e valorar a capacitação profissional e a
qualificação formal do servidor, visando, assim, ao consequente aperfeiçoamento das atividades
prestadas pelo Órgão Administrador do Sistema Penal.
1. Disposições Gerais
1.1 A pontuação máxima validada nos itens deste Anexo será de 300 pontos, sendo qualquer
excedente desconsiderado para a integralização da avaliação institucional.
2. Parâmetros de Pontuação
2.1 Quadro de pontuação para o Item 1
ITEM 1

Subitem

Pontuação
unitária

1.1

Doutorado

210

1.2
1.3
1.4
1.5
1.6

Mestrado
Licenciatura e Bacharelado
Especialização com trabalho de conclusão
Tecnólogo
Especialização sem trabalho de conclusão

140
105
70
70
50

Pontuação
Modo de
pontuação
até 01
titulação por
período
avaliado

Limite por
item

210

2.1.1 A valoração das titulações previstas no Item 1 se dará mediante apresentação de cópia
autenticada do diploma ou do certificado de conclusão do curso e, excetuada a especialização
constante do subitem 1.6, de exemplar digital da tese, dissertação ou trabalho final de curso.

http://www.al.rs.gov.br/legis

18


2.2 Quadro de pontuação para o Item 2
ITEM 2
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

hora/aula

45

0,7

hora/aula

35

3,5

hora/aula

35

0,35

hora/aula

35

3

artigo
publicado

9

10

livro
publicado

10

2.1

Outras atividades de qualificação
operacional em segurança

0,3

2.2

Outras atividades de qualificação

0,15

2.3

2.4

2.5
2.6
2.7

Atuação como docente, painelista,
palestrante, etc., designado pelo Órgão
Administrador do Sistema Penal, em
eventos internos
Atuação como docente, painelista,
palestrante, etc., designado pelo Órgão
Administrador do Sistema Penal, em
eventos externos
Atuação como docente, painelista,
palestrante, etc., sem designação
específica, em eventos externos
Artigos científicos publicados em revistas
científicas com conselho editorial
Publicação de livros de conteúdo técnico

Limite por
item

90

2.2.1 Serão valoradas como outras atividades de qualificação operacional em segurança as
capacitações nas quais as atividades práticas representem pelo menos 50% da carga horária
certificada.

ANEXO III
ATIVIDADES DESTACADAS
O presente Anexo tem por finalidade estimular os servidores a assumirem funções
consideradas de destacada relevância pelo Órgão Administrador do Sistema Penal, retribuindo-os
pela maior dedicação exigida para o desempenho da atividade laboral e pela responsabilidade
adicional advinda do encargo.
1. Disposições Gerais
1.1 A pontuação máxima validada nos itens deste Anexo será de 300 pontos, sendo qualquer
excedente desconsiderado para a integralização da avaliação institucional;
1.2 Para fins de cômputo de acréscimos mensais, será considerado como mês de exercício apenas
o período superior ou idêntico a 20 dias;
1.3 À exceção da pontuação por substituição de função gratificada, não poderão ser cumuladas
as pontuações dos Itens 1 e 2 deste Anexo, prevalecendo a maior valoração para o servidor que
ambas desempenhar;
2. Parâmetros de Pontuação

2.1 Quadro de pontuação para o Item 1
http://www.al.rs.gov.br/legis

19


ITEM 1
Pontuação
Subitem

Limite de
indicados

Por
designa

Por mês de
exercício

Limite por
subitem

1.1

Coordenador Operacional
Regional

1

6

1,5

24

1.2

Coordenador Técnico
Regional

1

6

1,5

24

1.3

Gestor de Frota Regional

1

6

1,5

24

1.4

Chefe de Segurança

1

6

1,5

24

1.5

Coordenador Técnico

1

6

1,5

24

1.6

Coordenador Administrativo

1

6

1,5

24

1.7

Auxiliar Administrativo

0-3

4

1,25

19

1.8

Auxiliar de Segurança

0-3

4

1,25

19

1.9

Responsável pela
Manutenção

1

4

1,25

19

1.10

Responsável pela Lei de
Acesso à Informação

2

4

1,25

19

1.11

Supervisor da Segurança

5

2

1

14

1.12

Supervisor de Tecnologias e
Sistemas

1

2

1

14

1.13

Supervisor da Sala de
Revista

5

2

1

14

1.14

Ponto Focal Externo

N/A

2

1

14

Limite por
item

24

2.1.1 Pontuará pelo desempenho de atividade destacada o servidor formalmente reconhecido em
exercício por período superior a 6 meses;
2.1.2 Os subitens de coordenador operacional regional, coordenador técnico regional e gestor de
frota regional são de pontuação exclusiva nas Delegacias Penitenciárias Regionais;
2.1.3 Os subitens de chefe de segurança, coordenador técnico, coordenador administrativo,
auxiliar administrativo, auxiliar de segurança, responsável pela manutenção, supervisor de
segurança, supervisor de tecnologia e sistemas e supervisor da sala de revista são de pontuação
exclusiva dos estabelecimentos penais;
2.1.4 Somente pontuará o coordenador técnico que desempenhe a atividade destacada em
estabelecimento penal com 10 ou mais Técnicos Superiores Penitenciários em exercício no
período avaliado;
2.1.5 Poderão ser indicados até 3 auxiliares por estabelecimento penal, a critério do respectivo
administrador, como atividade destacada, de acordo com a média da população prisional no
período avaliado, sendo:
http://www.al.rs.gov.br/legis

20


2.1.5.1 1auxiliar administrativo e 1 auxiliar de segurança para população prisional de 200 a 500
pessoas presas;
2.1.5.2 2 auxiliares administrativos e 2 auxiliares de segurança para população prisional de 501 a
1000 pessoas presas; e
2.1.5.3 3 auxiliares administrativos e 3 auxiliares de segurança para população prisional acima
de 1000 pessoas presas;
2.1.6 Poderão ser pontuados tantos supervisores quantos forem necessários para o funcionamento
do estabelecimento penal, a critério do administrador, devendo a pontuação geral ser distribuída
entre os indicados, até o limite de 70 pontos totais e de 14 pontos por supervisor, nas mesmas
proporções indicadas pela designação e por mês de exercício no subitem 1.11 do Item 1;
2.1.7 Exclusivamente para fins de pontuação no processo de aferição, a Divisão de
Monitoramento Eletrônico será equiparada a estabelecimento penal, aplicando-se a regra
disposta no enumerado 2.1.6;
2.1.8 Pontuará como responsável pela Lei de Acesso à Informação o servidor que, indicado pelo
Secretário de Estado ou pelo Superintendente à Casa Civil, represente o Órgão Administrador do
Sistema Penal nos atos de cumprimento à referida legislação;
2.1.9 Pontuará como ponto focal externo o servidor que, indicado pelo Secretário de Estado ou
pelo Superintendente, atue como representante do Órgão Administrador do Sistema Penal na
qualidade de responsável pela interlocução junto aos demais órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta, recebendo e repassando informações sobre projetos,
programas ou atividades de interesse da instituição.
2.2 Quadro de pontuação para o Item 2
ITEM 2
Pontuação
Subitem

Por
designação

Por
designação da
substituição

Por mês
exercício

Limite por
subitem

2.1

FG(E) 12

35

6

5,5

101

2.2

FG(E) 11

31

5

5

91

2.3

AS 06

31

5

5

91

2.4

FG(E) 10

27

4,5

4,5

81

Limite por
item

101
2.5

FG(E) 09

24

4

4

72

2.6

FG(E) 08

20

3,5

3,5

62

2.7

FG(E) 07

16

3,5

3

52

2.8

FG(E) 06

12

3,5

2,5

42

http://www.al.rs.gov.br/legis

21


ITEM 2
Pontuação
Subitem

Por
designação

Por
designação da
substituição

Por mês
exercício

Limite por
subitem

2.9

FG(E) 05

9

3

2

33

2.10

FG(E) 04

6

3

1,5

24

Limite por
item

2.2.1 Ao servidor designado substituto será atribuída a pontuação correspondente à designação
específica, somada à pontuação relativa ao período de exercício da substituição legal, a qual
deverá manter proporcionalidade com os dias efetivamente substituídos, devendo ser observado
o critério temporal disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 10.098/94.
2.2.1.1 Na hipótese prevista acima não será aplicada a regra constante do enumerado 1.2 das
Disposições Gerais deste Anexo.
2.2.2 Em caso de substituição, a pontuação atribuída ao servidor no item 2 estará limitada ao
limite do subitem correspondente à função, salvo nos casos em que a substituição se der fora da
cadeia hierárquica direta, permanecendo, neste caso, a limitação máxima de 101 pontos no item;
2.3 Quadro de pontuação para o Item 3
ITEM 3
Pontuação
Subitem

3.1

3.2

3.3

3.4

3.5

Comissão
Permanente

Comissão
Especial

Comissão de
Fiscalização

Conselho
Disciplinar

Conselho

Atividade

Pontuação
unitária

Modo de
pontuação

Limite por
comissão

Presidente

4

Secretário

3

Membro

2

8

Presidente

16

16

Secretário

12

Membro

8

Presidente

1
1

Presidente

1,5

Reunião

Entrega do
objeto

12

12

1

Presidente

4

http://www.al.rs.gov.br/legis

64

64

8

64

12
64
12
18
Relatório mensal

Membro

Limite por
item

16

Relatório mensal
Membro

Limite por
subitem

18
12

Relatório mensal

16

16

22


ITEM 3
Pontuação
Subitem

Atividade

Penitenciário

Pontuação
unitária

Membro

Modo de
pontuação

2

Limite por
comissão

Limite por
subitem

Limite por
item

8

2.3.1 A comprovação da efetiva participação nos órgãos colegiados constantes do item 3 se dará
por relatório emitido e certificado pelas respectivas presidências, o qual deverá estar
acompanhado das atas de reunião; a participação somente será válida para o servidor
formalmente designado no Diário Oficial do Estado para o desempenho da atividade;
2.3.2 Comissão permanente é aquela designada para a realização de atividades inerentes ao pleno
funcionamento da instituição e sem prazo determinado;
2.3.3 Comissão especial é aquela designada para a realização de objeto específico e em tempo
determinado. A pontuação por participação em comissão especial será creditada quando da
entrega do objeto. A data base para definição do período avaliado no qual se computará a
pontuação é a data da entrega do objeto;
2.3.4 Os relatórios das comissões de fiscalização deverão ser vinculados ao número do
instrumento no Sistema de Finanças Públicas do Estado;
2.3.5 Pontuarão nos conselhos disciplinares dos estabelecimentos penais 1 presidente e até 2
membros;
2.3.6 Aplica-se ao Conselho Penitenciário o disposto no enumerado 2.3.1, sendo considerado
membro o servidor designado como Conselheiro Penitenciário.
2.4 Quadro de pontuação para o Item 4
ITEM 4
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

4.1

Gestor de Parceria

3

4.2

Fiscal de Contratos com Mão
de Obra Exclusiva

2

4.3

Gestor de Contratos

1

4.4

Fiscal de Contratos e
Convênios

1

Modo de
pontuação

Limite por
instrumento

Limite por
subitem

Limite por
item

64

64

36
24
Relatório
mensal

12
12

2.4.1 Não serão pontuados suplentes para as atividades de gestão e de fiscalização de
instrumentos;
2.4.2 Poderão ser pontuados até 2 servidores por instrumento como titulares para a gestão e/ou
fiscalização;
http://www.al.rs.gov.br/legis

23


2.4.3 Os relatórios mensais deverão ser vinculados ao número do instrumento no Sistema de
Finanças Públicas do Estado.
2.5 Quadro de pontuação para o Item 5
ITEM 5
Pontuação
Subitem

5.1

Pontuação
unitária

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

24

Participação
em missão

24

5

Participação
em operação

Missão Institucional

Limite por
item

24
5.2

Operação Integrada

15

2.5.1 A missão institucional pontuará a participação do servidor em ação integrada ou operação
conjunta fora do território estadual, a ser computada quando o afastamento se der por período
superior a 10 dias, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado;
2.5.2 Quando, em decorrência da missão institucional, o servidor se enquadrar no disposto no art.
16 deste Decreto, a pontuação poderá ser computada no primeiro período avaliado subsequente
em que ocorrer a avaliação;
2.5.3 A pontuação por participação em operação integrada se dará pelo reconhecimento formal
da ação e de seus integrantes pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária.
2.5.4 Quadro de pontuação para o Item 6
ITEM 6
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

6.1

Condecoração Interna

15

6.2

Condecoração Externa

10

6.3

Voto de Louvor

10

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

Limite por
item

15
Publicação

10

15

10

2.6.1 A condecoração interna será computada para o servidor condecorado por ato do Secretario
de Estado da Administração Penitenciária, na forma do regulamento;
2.6.2 A condecoração externa será computada com a apresentação de certificado ou publicação
do ato por órgão da administração pública direta ou indireta;
2.6.3 O voto de louvor será computado com a apresentação da publicação do ato no Diário
Oficial do Estado, na forma do regulamento.

http://www.al.rs.gov.br/legis

24


2.7 Quadro de pontuação para o Item 7
ITEM 7
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

7.1

Ordenador de Despesas

2

7.2

Responsável por conta pública

1

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

Limite por
item

24

Mês de
exercício

24
12

2.7.1 O exercício do ordenador de despesas é assumido desde a data da publicação da designa no
Diário Oficial do Estado;
2.7.2 A comprovação do exercício do responsável por conta pública se dá pela apresentação do
extrato bancário e pela existência de débitos e/ou créditos dentro do mês de competência.
2.8 Quadro de pontuação para o Item 8
ITEM 8
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

8.1

Distinção Secretário

20

8.2

Distinção Superintendente

15

8.3

Distinção Geral

10

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

Limite por
item

20
Indicação

15

20

10

2.8.1 A Distinção constitui pontuação de livre indicação, tendo por finalidade prestigiar aqueles
servidores que, no período avaliado, tenham se destacado de forma singular no desempenho de
suas funções, vedada sua concessão aos detentores de função gratificada;
2.8.2 As indicações de Distinção serão limitadas, de acordo com a autoridade administrativa,
conforme os parâmetros a seguir colacionados:
2.8.2.1 Secretário de Estado da Administração Penitenciária: 15;
2.8.2.2 Superintendente dos Serviços Penitenciários: 10;
2.8.2.3 Diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal: 6;
2.8.2.4 Diretor do Departamento de Tratamento Penal: 3;
2.8.2.5 Diretor do Departamento Administrativo: 3;
2.8.2.6 Diretor do Departamento de Planejamento: 2;
2.8.2.7 Diretor da Escola dos Serviços Penitenciários: 1;
2.8.2.8 Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário: 1;
2.8.2.9 Delegados Penitenciários Regionais: 1 para cada 3 estabelecimentos penais vinculados à
respectiva região penitenciária;
2.8.2.10 Diretor de Estabelecimento Penal: 1.

http://www.al.rs.gov.br/legis

25


ANEXO IV
PROVIMENTO INCENTIVADO
O presente Anexo tem por finalidade ampliar o interesse dos servidores penitenciários
na ocupação de vagas cujo provimento deseje o Órgão Administrador do Sistema Penal
estimular, em especial quando a demanda local por efetivo funcional não é naturalmente
atendida ou quando a política penitenciária recomende a realização de seleção qualificada de
servidores.
1. Disposições Gerais
1.1 A pontuação máxima validada nos itens deste Anexo será de 65 pontos, sendo qualquer
excedente desconsiderado para a integralização da avaliação institucional;
2. Parâmetros de Pontuação
2.1 Quadro de pontuação para o Item 1
ITEM 1
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

1.1

Penitenciária de Alta Segurança de
Charqueadas

40

40

1.2

Desempenho do serviço na sede central
da estrutura organizacional do Órgão
Administrador do Sistema Penal

40

40

1.3

Desempenho do serviço no Grupo de
Ações Especiais – GAES

40

1.4

Desempenho do serviço nos Grupos de
Intervenção Regionais - GIR

20

20

1.5

Outros locais de provimento incentivado
devidamente reconhecidos por ato do
Secretário de Estado, conforme critérios
objetivos definidos em norma
regulamentar

10

10

Limite por
item

40
Lotação

40

2.1.1 Pontuará o servidor que desempenhar suas atividades durante todo o período avaliado em
um dos locais de provimento incentivado definidos no Item 1;
2.1.2 As vagas cujo provimento deverá ser incentivado referidas no subitem 1.2 são aquelas
vinculadas diretamente às unidades administrativas fisicamente situadas na sede central do
Órgão Administrador do Sistema Penal.
2.1.3 Quando realizadas inclusões ou supressões no reconhecimento de novos estabelecimentos
no subitem 1.5, os efeitos da medida somente terão repercussão no período avaliado
subsequente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

26


2.2 Quadro de pontuação para o Item 2
ITEM 2
Pontuação
Subitem

2.1

Pontuação
unitária

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

Limite por
item

5

Período
acumulado
na lotação

40

40

Desempenho do serviço no mesmo local
por cada período de 01 ano subsequente

2.2.1 Pontuará o servidor que, na data final do período avaliado, tiver desempenhado suas
atividades no mesmo local de lotação durante os últimos 12 meses, na proporção de 5 pontos
para cada período acumulado que nele esteve lotado, considerado o disposto no parágrafo único
do art. 36 deste Decreto;
2.2.2 A promoção, ainda que por antiguidade, acarretará o reinício da contagem dos períodos
acumulados para a aferição da pontuação a ser computada neste item.

ANEXO V
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PELO TRABALHO PRISIONAL
O presente Anexo tem por finalidade retribuir os servidores que, pelo seu trabalho,
oportunizam condições de plena segurança ao desenvolvimento do trabalho prisional
remunerado interno, criando, desta forma, mecanismo de estímulo ao aumento dos índices desta
política pública.
1 Disposições Gerais
1.1 A pontuação máxima validada no item deste Anexo será de 35 pontos, sendo qualquer
excedente desconsiderado para a integralização da avaliação institucional;
2 Parâmetros de Pontuação
2.1 Quadro de pontuação para o Item 1
ITEM 1
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

1.1

1% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando
trabalho interno remunerado

1.2

5% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando
trabalho interno remunerado

5

5

1.3

10% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando

10

10

http://www.al.rs.gov.br/legis

3

Limite por
item

3

Lotação

35

27


ITEM 1
Pontuação
Subitem

Pontuação
unitária

Modo de
pontuação

Limite por
subitem

Limite por
item

trabalho interno remunerado

1.4

15% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando
trabalho interno remunerado

15

15

1.5

20% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando
trabalho interno remunerado

20

20

1.6

25% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando
trabalho interno remunerado

25

25

1.7

30% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando
trabalho interno remunerado

30

30

1.8

35% da população prisional do
estabelecimento penal desempenhando
trabalho interno remunerado

35

35

2.1.1 Pontuará o servidor que estiver lotado por período superior a 6 meses em local enquadrado
nos subitens deste Anexo.
2.1.2 Considera-se trabalho prisional interno remunerado aquele que ocorra no interior do
estabelecimento penal e ao qual seja imprescindível a atuação de servidor para a sua efetivação,
independente da fonte de remuneração.

ANEXO VI
FERIMENTO EM AÇÃO
O presente Anexo tem por finalidade compensar o servidor penitenciário que venha a
sofrer lesão corporal em razão do exercício de suas atividades laborais, nos termos do art. 41
deste Decreto.
1 Parâmetros de Pontuação

http://www.al.rs.gov.br/legis

28


1.1 Quadro de pontuação para o Item 1
ITEM 1
Pontuação
Subitem

1.1

Limite por
subitem

Ferimento em ação que resulte em afastamento superior a quinze dias,
desde que devidamente examinado e validado pelo órgão de perícia
oficial do Estado.

Limite por
item

10
30

1.2

Ferimento em ação que resulte em lesão permanente, desde que
devidamente examinado e validado pelo órgão de perícia oficial do
Estado.

30

ANEXO VII
DEMÉRITO
O presente Anexo tem por finalidade acrescer pontuação negativa aos servidores que
praticarem condutas funcionais sujeitas a sanções disciplinares administrativas, na medida em
que tais penalidades, uma vez que configuram ações reprováveis pelo Órgão Administrador do
Sistema Penal, devem impactar a aferição do merecimento.
1 Parâmetros de Pontuação
1.1 Quadro de pontuação para o Item 1
ITEM 1
Pontuação
Subitem

Limite por
subitem

1.1

Repreensão

-40

1.2

Suspensão de até 10 dias convertida ou não em multa

-80

1.3

Suspensão de até 30 dias convertida ou não em multa

-120

1.4

Suspensão por mais de 30 dias convertida ou não em multa

-160

1.5

Demissão convertida em suspensão, convertida ou não em multa

-200

Limite por
item

-200

ANEXO VIII
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
O presente Anexo tem por finalidade fomentar a prática de atividades físicas, como
forma de melhorar a saúde dos servidores, reduzindo, inclusive, o número de afastamentos
http://www.al.rs.gov.br/legis

29


médicos, bem assim como meio de qualificar a atividade de segurança desenvolvida pela
Superintendência dos Serviços Penitenciários.
1 Parâmetros de Pontuação
1.1 Quadro de pontuação para o Item 1
ITEM 1
Pontuação
Subitem

1.1

Limite por
subitem

Limite por
item

10

10

Aprovação em teste de aptidão física

2 Parâmetros de Avaliação
2.1 Teste de Aptidão Física – Masculino
Prova

Até 29 anos

30 a 39 anos

40 a 49 anos

Mais de 50 anos

Flexão abdominal

30 rept/min

27 rept/min

24 rept/min

21 rept/min

Flexão de braço

10 rept/min

9 rept/min

8 rept/min

7 rept/min

Corrida aeróbica (12 min)

2.400 m

2.300 m

2.200 m

2.100

2.2 Teste de Aptidão Física – Feminino
Prova

Até 29 anos

30 a 39 anos

40 a 49 anos

Mais de 50 anos

Flexão abdominal

20 rept/min

18 rept/min

16 rept/min

14 rept/min

Flexão de braço

10 rept/min

9 rept/min

8 rept/min

7 rept/min

Corrida aeróbica (12 min)

2.000 m

1.900 m

1.800 m

1.700 m

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

30