











































LEI Nº 12.374, de 12 de julho de 2002



 LEI Nº 12.374, de 12 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 273/02 
DO: 16.948 de 16/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de julho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
 
 


3952 - Melhoria das Instalações Físicas da SEA  Dotar a SEA de instalações e mobiliário que permitam o melhor aproveitamento do espaço e maior qualidade na comunicação entre setores. Reforma dos brises e pintura externa do prédio das diretorias. 
M² 
4.570,0 
OGE 
605.000 


4488 - Administração de Recursos Humanos - SEA  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
282,0 
OGE 
46.080.325 


4489 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SEA  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresa de informática. 
Estrutura de Trabalho 
179,0 
OGE 
5.542.854 


4491 - Encargos com Inativos - SEA  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. 
Servidor Inativo  
245,0 
OGE 
37.059.000 


4915 - Auxílio-Alimentação - SEA  Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. 
Servidor 
232,0 
OGE 
990.000 


131 - GOVERNO CIDADÃO  Promover a reação do governo a partir do conhecimento das necessidades do cidadão, resgatando o papel do Estado como prestador de serviços.   
 
 
 


3875 - Implantação da Infra-estrutura de Tecnologia nos Pólos do Governo Cidadão  Infra-estrutura tecnológica da rede de processamento do sistema de informações disponibilizada a todos os órgãos do governo e a sociedade. 
Órgão  Pólos Instalados 
32,0  9,0 
OGE 
51.500.000 


132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços a sociedade.   
 
 
 


4486 - Capacitação do Servidor Público  A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços no atendimento as demandas da sociedade. 
Servidor 
222.000,0 
OGE 
5.205.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação.   
 
 
 


4801 - Coordenação, Normatização e Supervisão do Programa A Primeira Chance  Padronizar as atividades inerentes ao programa A Primeira Chance no âmbito da administração pública. 
Órgão 
30,0 
OGE 
35.000 


4802 - Encargos com Estagiários - SEA  Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. 
Estagiário 
84,0 
OGE 
235.000 


7100 - Elaboração e Implantação do Programa A Primeira Chance - On Line  Implantar um sistema on line para dinamizar, agilizar e gerenciar com eficiência e eficácia o programa A Primeira Chance. 
Página 
1,0 
OGE 
35.000