


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.535, de 19 de abril de 2005
Dispõe sobre alteração nas normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2005, objetivando a agilização de procedimentos e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 18 do Decreto nº 49.337, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 18 - As anulações dos empenhos deverão ser processadas:
I - nos órgãos da administração direta do Poder Executivo, pelas próprias Unidades Gestoras Executoras que emitiram a nota de empenho;
II - nos Poderes Legislativo, Judiciário, no Ministério Público, nas Autarquias, inclusive Universidades, Fundações e Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, pelos respectivos Departamentos de Contabilidade e/ou Finanças.". (NR)
Artigo 2º - As alterações orçamentárias das dotações dos Projetos Estratégicos para fins de Gerenciamento Intensivo, constantes do Anexo deste decreto, receberão tratamento preferencial no que se refere aos artigos 26, 28, 30 e 31 do Decreto nº 49.337, de 13 de janeiro de 2005.
Artigo 3º - As antecipações de quotas mensais de que trata o artigo 6º do Decreto nº 49.337, de 13 de janeiro de 2005, relativas aos projetos estratégicos constantes do Anexo deste decreto, serão definidas em conjunto pelas Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, segundo o cronograma de cada um daqueles projetos, registrado no Sistema de Informações Gerenciais, devendo a liberação financeira ocorrer após a emissão da respectiva PD - Programação de Desembolso.
Artigo 4º - A manifestação prévia de que trata artigo 1º do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, fica condicionada ao valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), quando se tratar de realização das despesas que envolvam a celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, contratos de serviços e de obras, bem como as compras de material permanente e de equipamentos.
Parágrafo único - A realização de despesas direcionadas à implementação dos Projetos Estratégicos para fins de Gerenciamento Intensivo, referidos no artigo 2º e constantes do Anexo deste decreto, fica dispensada da manifestação prévia referida no "caput" deste artigo.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.589, de 16 de março de 2006 
"Artigo 1º - A celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, acordos, ajustes, contratos e de outros instrumentos congêneres, relativos a serviços e a obras, bem como a compra de material permanente e equipamentos, com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dependerão de prévia manifestação do Secretário de Economia e Planejamento quanto aos aspectos orçamentários e do Secretário da Fazenda quanto aos aspectos financeiros.
Parágrafo único - Fica dispensada da manifestação prévia referida no caput deste artigo, as despesas direcionadas à implementação dos Projetos Estratégicos para fins de gerenciamento intensivo."
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.636, de 9 de março de 2007 
"Artigo 1º - A celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, acordos, ajustes, contratos e de outros instrumentos congêneres, relativos a serviços e a obras, bem como a compra de material permanente e equipamentos, com valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dependerão de prévia manifestação do Secretário de Economia e Planejamento quanto aos aspectos orçamentários e do Secretário da Fazenda quanto aos aspectos financeiros."
Artigo 5º - As Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderão baixar instruções específicas para a consecução dos objetivos deste decreto.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN
Anexo Publicado

 Publicado em:  20/04/2005
Atualizado em: 12/03/2007 10:23