











































LEI Nº 12.318, de 03 de julho de 2002



 LEI Nº 12.318, de 03 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 275/02 
DO: 16.941 de 05/07/02 
Revogada pela Lei 13.202/04
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o art. 1º da Lei nº 12.081, de 2001, que autoriza a doação de imóvel no Município de Benedito Novo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.081, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Benedito Novo, o imóvel constituído por um terreno com 2.588,50 m² (dois mil, quinhentos e oitenta e oito metros e cinqüenta decímetros quadrados), contendo uma edificação de 212,21 m2 (duzentos e doze metros e vinte e um decímetros quadrados), a ser desmembrado de uma porção maior matriculada sob o nº 900 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó e cadastrado sob o antigo nº 01268 na Secretaria de Estado da Administração.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 03 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado