


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.473, de 22 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 10.214,00m² (dez mil, duzentos e quatorze metros quadrados), localizado na Avenida Sylvio Torres, nº 290, nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações constantes da planta A-14.720/00, do arquivo do Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 49.259, de 27 de fevereiro de 2008, conforme identificado nos autos do processo SE-392/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destina-se ao funcionamento da Escola Estadual "Professor Amador Arruda Mendes", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/06/2009
Atualizado em: 23/06/2009 09:27