ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.733, DE 29 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 147, de 30 de julho de 2019)
Altera o Decreto n° 43.957, de 8 de agosto de
2005, que cria e institui o Órgão Gestor da
Política Estadual de Educação Ambiental, altera
o Decreto nº 40.187, de 13 de julho de 2000,
que instituiu a Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 43.957, de 8 de agosto de 2005, que cria e
institui o Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, altera o Decreto nº 40.187
de 13 de julho de 2000, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do
Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Integram a CIEA/RS representantes dos órgãos e das entidades a seguir
relacionados:
I – Administração pública estadual:
a) Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
b) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Secretaria da Educação;
d Secretaria da Saúde;
e) Secretaria da Segurança Pública,
f) Secretaria da Fazenda;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
h) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
i) Companhia Rio-grandense de Saneamento;
j) Comitês de Bacia - indicado pelo Fórum Gaúcho de Comitês;
l) Conselho Estadual da Educação - CEED; e
m) Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
II – Serão convidados a integrar a CIEA/RS, os seguintes órgãos e entidades:
a) Conselhos Profissionais do Rio Grande do Sul;
b) Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
c) Associação Rio-grandense de Imprensa - ARI;
d) Dois representantes de Organizações não Governamentais - ONGs que desenvolvam
ações em Educação Ambiental, de caráter regional ou estadual, constituídas há mais de um ano;
e) Setor Produtivo-Laboral, indicado pelos Sindicatos ou Federações Estaduais,
garantida a alternância;
f) Setor Produtivo-Patronal;
g) Universidades Privadas;

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h) Associação Rio-grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão
Rural - Emater/RS;
i) Universidades Públicas;
j) Núcleo de Educação Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis; e
l) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL.
Parágrafo único. A forma das indicações deverá ser detalhada em Regimento Interno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 45.501, de 27 de fevereiro de 2008 e o Decreto nº 40.187, de 13 de julho de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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