


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.985, de 4 de novembro de 2009
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária desde que:
I - ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I;
II - tenham entrado em exercício a partir de 20 de setembro de 2008. 
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:
I - se o Agente de Segurança Penitenciária já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2009, o restante será gozado em 2010;
II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2010, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2011. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2009
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
 Publicado em:  05/11/2009
Atualizado em: 05/11/2009 09:48