





















































LEI Nº 17.164, DE 5 DE JUNHO DE 2017


LEI Nº 17.164, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0289.0/2016
DOE: 20.548, de 06/06/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Declara de utilidade pública a Associação de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Tubarão (AMPE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública a Associação de Micro e Pequenas Empresas e dos
Empreendedores Individuais de Tubarão (AMPE), com sede no Município de
Tubarão.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá
encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do
exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V
– declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado