ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.825, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
(publicada no DOE n.º 70, 3ª edição, de 12 de abril de 2022)
Institui o Programa Futebol para Todos no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio Grande do Sul
com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para
pessoas em situação de baixa renda.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - pessoas em situação de baixa renda: aquelas identificadas e caracterizadas pelo
Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – nos termos do Decreto Federal n.º 6.135,
de 26 de junho de 2007;
II - ingressos a preços populares: ingressos com valores de até 20% (vinte por cento) do
valor cheio cobrado pelo ingresso mais barato disponibilizado ao público não sócio do clube de
futebol, agremiação ou similar mandante do evento;e
III - partidas de futebol: aquelas denominadas do esporte “futebol de onze”, organizadas
de forma profissional pela Confederação Brasileira de Futebol, ou por outra confederação
profissional responsável pela organização do certame.
§ 2º O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas em
estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol.
Art. 2º A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa Futebol
para Todos será oferecida da seguinte maneira:
I - os clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela venda de ingressos que
mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios
disponibilizarão no mínimo 5% (cinco por cento) do total de ingressos comercializados para o
público não sócio; e
II - os clubes, agremiações ou entidades responsáveis que não praticam venda ou
cronograma diferenciado de venda de ingressos deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco por
cento) da carga total de ingressos comercializados.
Parágrafo único. Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis
pela comercialização dos ingressos que já possuam programa próprio de comercialização de
ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda em
percentual e valores compatíveis com o disposto nesta Lei ficam isentos da sua incidência.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta Lei deverá
apresentar:
I - documento de identificação com foto; e
II - comprovante de inscrição no CadÚnico.
Parágrafo único. O beneficiário do Programa Futebol para Todos terá direito à compra
de 1 (uma) entrada individual e intransferível.
Art. 4º Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis pela
comercialização dos ingressos manterão cadastro atualizado dos beneficiários do Programa
Futebol para Todos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2