




















































LEI Nº 17.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018


Procedência: Dep. Romildo Titon
Natureza: PL./0302.1/2018
DOE: 20.924 de 28/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Denomina Doutor Paulo Macarini o Contorno Rodoviário de Ouro/Capinzal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica denominado Doutor Paulo Macarini o Contorno Rodoviário de Ouro/Capinzal.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 27 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado