ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.262, DE 20 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 101, de 21 de maio de 2020)
Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à
Inclusão Produtiva – FEAIP, instituído pela Lei
nº 14.040, de 6 de julho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA – FEAIP
Seção I
Da regulamentação
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva – FEAIP,
instituído pela Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012 e vinculado à Secretaria de Trabalho e
Assistência Social – STAS.
Seção II
Da fonte dos recursos
Art. 2º Os recursos do FEAIP serão destinados a promover capacitação profissional,
aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para o
desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e
matérias-primas.
Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos do FEAIP deverá ser aprovado
anualmente e fiscalizado pelo Comitê Gestor do FEAIP.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva:
I-recursos provenientes do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social–PróSocial/RS;
II - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
III - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V - contribuições ou doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado;
VI - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
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de legislação específica;
VIII - devolução remanescente de projetos, restituição de valores decorrentes da falta de
prestação de contas, ou inconsistência destas e demais irregularidades previstas na execução da
Política de Apoio à Inclusão Produtiva;
IX - recursos previstos no art. 8º da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002; e
X - outros recursos a ele destinados.
Seção III
Do financiamento por empresas
Art. 4º As empresas que financiarem projetos de assistência social devidamente
aprovados, mediante transferência de recursos financeiros por empresas contribuintes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, diretamente ao FEAIP,
poderão realizar nas seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos de assistência social aprovados para captação de
recursos, ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de oito
por cento ao FEAIP; e
II - aporte de valores diretamente ao FEAIP, para o financiamento de projetos de
assistência social que serão selecionados por meio de editais.
Art. 5º O repasse adicional não incentivado de oito por cento ao FEAIP, ocorrerá da
seguinte forma:
I - a empresa financiadora deverá realizar o aporte de oito por cento sobre o valor do
projeto aprovado por meio da Lei nº 11.853/2002 diretamente na conta do FEAIP, a ser
informada pela STAS, após a assinatura da Manifestação de Interesse de Financiamento de
Projeto Social, do Termo de Compromisso firmado pela Empresa Proponente e pelas entidades e
organizações de assistência social da sociedade civil beneficiadas e a devida publicação pela
STAS dos respectivos atos no Diário Oficial do Estado; e
II - após a realização do depósito na conta do FEAIP, a empresa financiadora deverá
enviar cópia do comprovante da transferência bancária à STAS, que irá conferir o ingresso dos
recursos na conta do FEAIP.
Art. 6º As empresas proponentes interessadas em financiar projetos sociais
regulamentados pelo Pró-Social, instituído pela Lei nº 11.853/2002, poderão aportar valores
diretamente no FEAIP, sem necessidade de repasse adicional não incentivado de oito por cento,
desde que:
I - concordem que as prioridades de financiamento serão definidas pelo Comitê Gestor
do FEAIP, a partir de prioridades do Estado e com critérios definidos da STAS por ocasião da
elaboração do edital de seleção de projetos sociais; e
II - submetam previamente para autorização a proposta de financiamento à STAS,
gestora do FEAIP, mediante manifestação de interesse de financiar projetos sociais no Estado,
por meio de editais de seleção pública de projetos, indicando o montante que pretende financiar,
com depósito diretamente no FEAIP.
Art. 7º O benefício fiscal à empresa proponente poderá ser cumulado com qualquer
outro benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no Regulamento do ICMS e ser
discriminado em Guia de Informação e Apuração – GIA ou Livro Registro de Apuração do
ICMS.
Art. 8º As empresas que financiarem projetos de assistência social devidamente
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aprovados poderão compensar até cem por cento do valor aplicado com o ICMS a recolher, nas
seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos de assistência social aprovados para a captação de
recursos, ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de dez
por cento, calculado sobre o valor aplicado, sendo dois por cento aos fundos permanentes de
sustentabilidade das organizações que atendam aos requisitos do art. 4º deste Decreto, e oito por
cento ao FEAIP; e
II -aporte de valores diretamente ao FEAIP, para o financiamento de projetos de
assistência social que serão selecionados por meio de editais.
Parágrafo único. Na compensação anual de valores na modalidade prevista no item II
deste artigo não haverá limite de aplicação sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no
exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício, não incidindo a tabela
prevista no art. 8 º, § 2º, da Lei nº 11.853/2002.
Art. 9º A empresa proponente que repassa os recursos deve apresentar a documentação
de habilitação solicitada pela STAS.
Art. 10. O valor máximo a ser depositado direto no FEAIP, sem necessidade de repasse
adicional não incentivado, fica limitado a cinquenta por cento do valor global orçamentário
aprovado anualmente por Lei específica.
Parágrafo único. No caso de estado de calamidade pública decretada pelo Governo do
Estado, poderá a STAS definir outro limite, por meio de resolução temporária, desde que
devidamente justificado, para atender especificidades da situação requerida na calamidade
pública.
Art. 11. À STAS caberá à gestão dos recursos do FEAIP, os quais serão depositados em
estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual de
Apoio à Inclusão Produtiva – FEAIP.
Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do FEAIP.
Seção IV
Da gestão do FEAIP
Art. 12. O FEAIP será administrado por um Comitê Gestor, presidido pelo Secretário
de Estado de Trabalho e Assistência Social, a quem compete aprovar a aplicação dos recursos do
Fundo, que será integrado pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Governador;
II - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS;
III - Fundação de Proteção Especial–FPE; e
IV - Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.
Art. 13. A STAS fica incumbida de expedir os atos referentes à elaboração, à aprovação
e à publicação de editais de seleção de projetos sociais a serem financiados pelo FEAIP.
Art. 14. A STAS designará uma comissão especial de acompanhamento e seleção de
projetos sociais, a cada edital, que terá como atribuições:
I – analisar e emitir relatório dos projetos submetidos a seleção, com base nos critérios
definidos no edital de seleção pública;
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II – preparar lista classificatória dos projetos, com a devida pontuação, indicando os
projetos selecionados; e
III – submeter a lista classificatória à STAS para aprovação final.
Art. 15. A STAS publicará o resultado da seleção pública no Diário Oficial do Estado,
homologando o resultado, conforme norma específica prevista no edital.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 16. Aplicam-se ao FEAIP as normas legais de licitação, de contratos, de convênios,
de parcerias, de prestação e tomada de contas do órgão de controle interno do Estado, sem
prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 17. A Secretaria do Trabalho e Ação Social poderá expedir normas
complementares para a execução deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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