





















































LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016



LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

   Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0018.6/2016
DOE: 20.449, de 09/01/2017
Alterada pela Lei: 785/2021; 18.316/2021;
Revogada parcialmente pela Lei:  785/2021;
Fonte: ALESC/GCAN


Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
Civis do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e
estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA   
            Faço saber a
todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art.
1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).


Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I
  – plano de cargos e vencimentos: sistema de diretrizes e normas que
  estabelecem a estrutura de cargo, remuneração e desenvolvimento
  funcional;
II – quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo;
III
  – grupo ocupacional: conjunto de cargos identificados pela similaridade
  de área de conhecimento ou atuação, bem como pela natureza dos
  respectivos trabalhos;
IV –
  cargo de provimento efetivo: conjunto de atribuições, deveres e
  responsabilidades específicos, definidos na legislação estadual,
  cometidos a servidor aprovado por meio de concurso público;
V – nível: graduação vertical ascendente existente no cargo;
VI – referência: graduação horizontal ascendente existente em cada nível do cargo;
VII
  – desenvolvimento funcional: evolução no cargo para o qual o servidor
  prestou concurso público, em níveis e referências, mediante progressão
  por tempo de serviço e progressão por qualificação ou desempenho
  profissional; e
VIII –
  enquadramento funcional: passagem do atual cargo, nível e referência
  para novo cargo, nível e referência, criados por esta Lei Complementar,
  observada a linha de correlação. 


TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA



Art. 3º Fica instituído o Quadro de Pessoal da SEF, constituído dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I
  – Auditor Interno do Poder Executivo: cargo de provimento efetivo
  pertencente ao Grupo Ocupacional Auditor Interno, inerente ao
  desenvolvimento privativo de atribuições técnicas de auditoria, para
  cujo exercício são exigidos o grau de instrução de nível superior
  reconhecido pelo Ministério da Educação com habilitação profissional em
  Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e
  registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício
  profissional, conforme o disposto no Anexo II desta Lei Complementar;
II
  – Contador da Fazenda Estadual: cargo de provimento efetivo pertencente
  ao Grupo Ocupacional Contador Fazendário, inerente ao desenvolvimento
  privativo de atribuições técnicas de Contador, para cujo exercício são
  exigidos o grau de instrução de nível superior reconhecido pelo
  Ministério da Educação, com habilitação profissional em Ciências
  Contábeis, e registro no respectivo conselho de fiscalização do
  exercício profissional, conforme o disposto no Anexo III desta Lei
  Complementar; (Redação revogada pela LC 785, de 2021)
III – Analista
  Financeiro do Tesouro Estadual: cargo de provimento efetivo pertencente
  ao Grupo Ocupacional Gestor Fazendário, com atribuições técnicas de
  administração financeira, para cujo exercício são exigidos o grau de
  instrução de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação com
  habilitação profissional em Administração, Ciências Contábeis, Ciências
  Econômicas ou Engenharia e registro no respectivo conselho de
  fiscalização do exercício profissional, conforme o disposto no Anexo IV
  desta Lei Complementar; (Redação revogada pela LC 785, de 2021)
III-A – Auditor Estadual de Finanças Públicas: cargo de provimento efetivo pertencente ao Grupo Ocupacional Auditor Estadual de Finanças Públicas, carreira essencial e exclusiva de Estado, com atribuições relacionadas às atividades de planejamento e administração orçamentária e financeira, contabilidade pública, dívida pública e gestão e controle das finanças públicas, para cujo exercício são exigidos o grau de instrução de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação profissional em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharias ou Ciências da Computação e formações correlatas, conforme especificação no edital do concurso e registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional, quando houver, conforme o disposto no Anexo IV-A desta Lei Complementar; (Redação incluída pela LC 785, de 2021)
IV –
  Analista da Receita Estadual IV: cargo de provimento efetivo
  pertencente ao Grupo Ocupacional Gestor Fazendário, com atribuições de
  natureza técnica ou científica, de maior complexidade quanto ao
  planejamento, coordenação e execução de projetos, bem como quanto à
  elaboração de estudos, pesquisas, laudos e pareceres, para cujo
  exercício são exigidos o grau de instrução de ensino superior
  reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação profissional
  nas áreas definidas no edital do concurso, e registro no respectivo
  conselho de fiscalização do exercício profissional, quando houver,
  conforme o disposto no Anexo V desta Lei Complementar;
V
  – Analista da Receita Estadual III: cargo de provimento efetivo
  pertencente ao Grupo Ocupacional Gestor Fazendário, com atribuições de
  suporte e execução de serviços técnicos e administrativos em suas
  várias modalidades, para cujo exercício são exigidos o grau de
  instrução de ensino médio ou educação profissional técnica de ensino
  médio, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso, e
  registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício
  profissional, quando houver, conforme o disposto no Anexo VI desta Lei
  Complementar;
VI – Analista da
  Receita Estadual II: cargo de provimento efetivo pertencente ao Grupo
  Ocupacional Gestor Fazendário, com atribuições básicas de apoio,
  manutenção e execução de serviços operacionais, para cujo exercício é
  exigido o grau de instrução de ensino fundamental, conforme o disposto
  no Anexo VII desta Lei Complementar; e
VII
  – Analista da Receita Estadual I: cargo de provimento efetivo
  pertencente ao Grupo Ocupacional Gestor Fazendário, com atribuições
  básicas de apoio, manutenção e execução de serviços operacionais, para
  cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental -
  anos iniciais, conforme o disposto no Anexo VIII desta Lei Complementar.
§
  1º Os cargos de que trata este artigo são estruturados em níveis e
  referências, com quantitativo fixado na forma do Anexo I desta Lei
  Complementar, do qual ficam extintos, à medida que vagarem, 222
  (duzentos e vinte e dois) cargos, conforme segue:
I – Auditor Interno do Poder Executivo, 13 (treze) cargos;
II – Contador da Fazenda Estadual, 15 (quinze) cargos;
III – Analista da Receita Estadual III, 159 (cento e cinquenta e nove) cargos;
IV – Analista da Receita Estadual II, 10 (dez) cargos; e
V – Analista da Receita Estadual I, 25 (vinte e cinco) cargos.
§
  2º As atribuições, o nível de formação e a habilitação profissional
  exigidos para o exercício dos cargos de que trata este artigo constam,
  respectivamente, dos Anexos II a VIII desta Lei Complementar.
§
  3º O ingresso nos cargos de que trata este artigo dar-se-á nos
  respectivos níveis e referências iniciais, por meio de concurso público
  de provas ou de provas e títulos, na forma do edital.


TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL



CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES



Art.
4º O desenvolvimento funcional do servidor no cargo dar-se-á pelas
progressões nos níveis e nas referências contidas no seu cargo, por
meio das seguintes modalidades:
I – progressão por tempo de serviço; e
II – progressão por qualificação ou desempenho profissional.


Art.
5º Não terá direito a quaisquer das modalidades de desenvolvimento
funcional de que trata o art. 4º desta Lei Complementar o servidor que:
I – estiver em estágio probatório;
II
  – estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o
  período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período
  aquisitivo de cada progressão;
III
  – estiver, na data da progressão ou nos respectivos períodos
  aquisitivos, à disposição de órgãos estranhos à Administração Direta,
  Autárquica e Fundacional do Estado;
III – estiver, na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de órgãos estranhos à Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Poderes e Órgãos constitucionais do Estado; (Redação dada pela Lei 18.316, de 2021)
IV – tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão;
V – possuir mais de 5 (cinco) dias de faltas injustificadas no período aquisitivo de cada progressão;
VI – tiver retornado de licença sem remuneração no período aquisitivo de qualquer modalidade de desenvolvimento funcional;
VII – sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão; e
VIII – estiver, na data da progressão, em licença para concorrer a cargo eletivo ou exercendo-o.
§
  1º Na hipótese de o aniversário natalício do servidor ocorrer em data
  anterior à data de término constante do respectivo ato de homologação
  do estágio probatório, esta será considerada como termo inicial para a
  concessão da progressão, observada a alternância entre as modalidades
  de desenvolvimento funcional estabelecidas nos arts. 6º e 8º desta Lei
  Complementar e atendidos os demais critérios estabelecidos neste mesmo
  diploma legal.
§ 2º O requisito estabelecido no inciso III do caput
  deste artigo não se aplica à progressão prevista no art. 6º desta Lei
  Complementar de servidores convocados, colocados à disposição ou
  nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão em
  empresas, órgãos, entidades e Poderes do Estado, a contar da data de
  publicação do respectivo ato.


CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO



Art.
6º A progressão por tempo de serviço consiste na passagem do servidor
de uma referência para a imediatamente superior no respectivo cargo.


Art.
7º A progressão por tempo de serviço ocorrerá de 3 (três) em 3 (três)
anos, a partir de 1º de janeiro de 2016, de forma alternada com a
progressão por qualificação ou desempenho profissional, no mês de
aniversário natalício do servidor, observado o disposto no § 1º do art.
5º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Considerar-se-á, para fins do interstício referido no caput
  deste artigo, o tempo de exercício nos cargos extintos pelo art. 12
  desta Lei Complementar, desde que não tenha sido utilizado para
  quaisquer modalidades de desenvolvimento funcional ou enquadramento,
  observado o disposto nos arts. 10 e 13 deste mesmo diploma legal.


CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL



Art.
8º A progressão por qualificação ou desempenho profissional consiste na
passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior no
respectivo cargo, mantida a referência, observados os seguintes
critérios:
I – 240 (duzentos e
  quarenta) horas de capacitação para progresso nos cargos de que tratam
  os incisos I a IV do art. 3º desta Lei Complementar;
II
  – 160 (cento e sessenta) horas de capacitação para progresso no cargo
  de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei Complementar; e
III
  – 80 (oitenta) horas de capacitação para progresso nos cargos de que
  tratam os incisos VI e VII do art. 3º desta Lei Complementar.
Parágrafo
  único. A modalidade de desenvolvimento funcional de que trata este
  artigo ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos, a partir de 1º de janeiro
  de 2018, de forma alternada com a progressão por tempo de serviço, no
  mês de aniversário natalício do servidor, observado o disposto no § 1º
  do art. 5º desta Lei Complementar.


Art.
9º Os eventos de capacitação de que trata o art. 8º desta Lei
Complementar deverão ter relação direta com as atribuições do cargo,
devendo ser previamente homologados e registrados no Sistema Integrado
de Gestão de Recursos Humanos até o mês anterior ao mês de aniversário
natalício do servidor.
§ 1º Os
  cursos de formação, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino
  superior em nível de graduação e pós-graduação, bem como aqueles
  exigidos como requisito para o exercício profissional no respectivo
  cargo, não serão considerados para fins de progressão por qualificação
  ou desempenho profissional.
§
  2º Para fins da modalidade de desenvolvimento funcional de que trata
  este Capítulo, não serão computados os cursos e eventos concluídos em
  data anterior ao ingresso do servidor no cargo no qual está investido.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto a progressão de que trata este Capítulo.


TÍTULO IV
DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES TITULARES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORIGINÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA



CAPÍTULO I
DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO ORIGINÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL INSTITUÍDO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004



Art.
10. O servidor titular de cargo de provimento efetivo originário do
Quadro de Pessoal instituído pela Lei Complementar nº 275, de 2004,
cujo ato de enquadramento expedido com fundamento na Lei Complementar
nº 352, de 25 de abril de 2006, tenha sido anulado por ato
administrativo próprio, passa a integrar o Quadro de Pessoal instituído
por esta Lei Complementar.
§ 1º O servidor de que trata o caput
  deste artigo será enquadrado no novo cargo conforme linha de correlação
  constante do Anexo X desta Lei Complementar, ficando posicionado, na
  estrutura do Quadro de Pessoal instituído por este diploma legal, nos
  respectivos nível e referência então ocupados na data imediatamente
  anterior à data de publicação do ato anulatório de enquadramento.
§
  2º Considera-se, para todos os efeitos, especialmente para fins de
  cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria, o tempo de
  serviço prestado no cargo em que se deu o enquadramento como tempo de
  serviço prestado no cargo originário, desde a data de publicação do
  respectivo ato.


Art.
11. Para efeitos do enquadramento de que trata o § 1º do art. 10 desta
Lei Complementar, considerar-se-á como referência o enquadramento
realizado com fundamento na Lei Complementar nº 275, de 2004.


CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO ORIGINÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL INSTITUÍDO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 2006



Art.
12. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo criados pelas Leis
Complementares nº 352, de 2006, e nº 489, de 19 de janeiro de 2010.


Art.
13. O servidor que tenha ingressado no serviço público estadual,
mediante concurso público, em cargo extinto pelo art. 12 desta Lei
Complementar, será aproveitado em cargo de provimento efetivo
integrante do Quadro de Pessoal instituído por este diploma legal,
conforme linha de correlação estabelecida no Anexo XI desta Lei
Complementar.
§ 1º O aproveitamento de que trata o caput
  deste artigo observará a compatibilidade entre as atribuições, a
  natureza e a complexidade dos cargos, bem como a equivalência dos
  requisitos exigidos para o seu provimento.
§
  2º O aproveitamento de que trata este artigo não representa, para
  qualquer efeito legal, especialmente para fins de cumprimento dos
  requisitos exigidos para a aposentadoria, descontinuidade em relação às
  atividades desenvolvidas no exercício do cargo de provimento efetivo
  extinto pelo art. 12 desta Lei Complementar.
§ 3º Aplica-se, no que couber, ao servidor de que trata o caput deste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei Complementar.


CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO



Art.
14. Os valores de vencimento dos respectivos níveis e referências dos
cargos integrantes do Quadro de Pessoal instituído por esta Lei
Complementar são fixados na forma do Anexo IX deste diploma legal.


Art.
15. As demais vantagens pecuniárias, concedidas a qualquer título, que
estejam sendo percebidas pelos servidores de que tratam os arts. 10 e
13 desta Lei Complementar permanecem inalteradas e mantêm os mesmos
critérios de concessão previstos na legislação em vigor.


TÍTULO V
DA
SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO ORIGINÁRIOS DOS DEMAIS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO


CAPÍTULO I
DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES
NO PLANO DE CARREIRA ORIGINÁRIO



Art.
16. O servidor titular de cargo de provimento efetivo originário dos
demais Quadros de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado, cujo ato de enquadramento, expedido com
fundamento na Lei Complementar nº 352, de 2006, tenha sido anulado por
ato administrativo próprio, será reenquadrado no respectivo Plano de
Carreira originário.
§ 1º O servidor alcançado pelo disposto no caput
  deste artigo, cujo cargo originário tenha sido extinto ou transformado,
  fica aproveitado ou enquadrado, conforme o caso, no cargo resultante de
  sua extinção ou transformação, observada a legislação específica em
  vigor.
§ 2º O servidor de que trata o caput
  deste artigo será posicionado, na estrutura do respectivo Plano de
  Carreira originário, na mesma classe, entrância, nível e/ou referência
  então ocupados na data imediatamente anterior à data de início de
  vigência do ato de enquadramento anulado.
§
  3º O servidor reenquadrado no Plano de Carreira originário faz jus a
  eventual evolução funcional a que teria direito no período de vigência
  do ato de enquadramento anulado, caso não tivesse sido alcançado pelo
  disposto na Lei Complementar nº 352, de 2006, observados o disposto no
  § 1º deste artigo e os critérios objetivos previstos na legislação
  específica em vigor.
§ 4º Eventual diferença remuneratória existente em favor do servidor de que trata o caput deste artigo será apurada, mês a mês, observada a prescrição quinquenal, mediante o encontro de contas entre:
I
  – a remuneração mensal a que o servidor faria jus durante o período de
  vigência dos atos de enquadramento e/ou de alteração de lotação
  anulados por atos administrativos próprios, nos respectivos cargo e
  órgão ou entidade de origem, excluídas as vantagens de caráter
  transitório e observada a evolução funcional de que trata o § 3º deste
  artigo, como minuendo; e
II –
  a remuneração mensal efetivamente percebida pelo servidor durante o
  período de vigência dos atos de enquadramento e/ou de alteração de
  lotação expedidos com fundamento na Lei Complementar nº 352, de 2006,
  bem como em legislação específica editada no período de 1º de setembro
  de 2005 a 31 de janeiro de 2010, excluídas as vantagens de caráter
  transitório, como subtraendo.
§
  5º Na hipótese de o cálculo previsto no § 4º deste artigo resultar em
  diferença em desfavor do servidor, aplica-se o disposto no art. 23
  desta Lei Complementar.
§ 6º O
  servidor de que trata este artigo não faz jus a qualquer vantagem
  privativa dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal próprio da
  SEF, ao qual tenha pertencido por força dos atos de enquadramento e/ou
  de alteração de lotação anulados por atos administrativos próprios.
§ 7º Ressalvado o disposto no art. 17 desta Lei Complementar, o servidor de que trata o caput
  deste artigo não faz jus à vantagem pessoal ou parcela complementar de
  subsídio de que trata o art. 21 deste mesmo diploma legal.
§
  8º O titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA) expedirá
  ato de reenquadramento do servidor no Plano de Carreira originário de
  que trata o caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de início de vigência desta Lei Complementar.
§
  9º Enquanto não editado o ato de reenquadramento de que trata o § 8º
  deste artigo, fica assegurada a percepção da remuneração vigente na
  data imediatamente anterior à data de publicação do ato anulatório de
  enquadramento e/ou do ato anulatório de alteração de lotação.


CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO PARA O QUADRO ESPECIAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA



Art. 17. O servidor de que trata o caput
do art. 16 desta Lei Complementar que se encontrava lotado na SEF na
data imediatamente anterior à data de publicação do respectivo ato
anulatório de enquadramento e/ou do ato anulatório de alteração de
lotação, poderá optar pela redistribuição para o Quadro Especial da SEF.
§
  1º A opção pela redistribuição, em caráter irrevogável e irretratável,
  será efetuada mediante termo apresentado à unidade setorial de gestão
  de pessoas da SEF no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
  início de vigência desta Lei Complementar.
§
  2º No termo de redistribuição, o servidor optante firmará declaração de
  ciência acerca do disposto nos arts. 20 e 21 desta Lei Complementar.
§ 3º Aplica-se, no que couber, ao servidor de que trata este artigo o disposto no § 2º do art. 10 desta Lei Complementar.
§ 4º Os atos de redistribuição dos servidores que efetuarem a opção prevista no caput deste artigo serão publicados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de início de vigência desta Lei Complementar.
§
  5º Fica assegurado ao servidor optante pela redistribuição para o
  Quadro Especial de que trata este artigo o direito às progressões
  futuras no Plano de Carreira próprio, observados os critérios de
  concessão estabelecidos na legislação específica em vigor.
§
  6º Durante o decurso do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, fica
  autorizado ao servidor que se encontrava lotado na SEF, na data
  imediatamente anterior à data de publicação do ato anulatório de
  enquadramento e/ou do ato anulatório de alteração de lotação, o
  exercício neste órgão. 


Art.
18. Aplica-se o disposto no art. 17 desta Lei Complementar, no que
couber, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo originário
dos demais Quadros de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado que teve alterado seu órgão ou sua entidade de
lotação para a SEF com fundamento em legislação específica editada no
período de 1º de setembro de 2005 a 31 de janeiro de 2010 e que se
encontrava lotado neste órgão na data imediatamente anterior à data de
publicação do respectivo ato anulatório de alteração de lotação.


CAPÍTULO III
DO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA



Art.
19. Fica instituído, no âmbito da SEF, Quadro Especial constituído
pelos cargos de provimento efetivo ocupados, cujos titulares,
alcançados pelo disposto no caput do art. 16 e no art. 18 desta
Lei Complementar, vierem a optar pela redistribuição na forma prevista
nos §§ 1º e 2º do art. 17 deste diploma legal.
Parágrafo
  único. Decorrido o prazo de que trata o § 4º do art. 17 desta Lei
  Complementar, o Chefe do Poder Executivo fixará por decreto, no prazo
  de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de início de vigência
  desta Lei Complementar, o quantitativo de cargos redistribuídos para o
  Quadro Especial da SEF, que serão extintos à medida que vagarem.


CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES
DO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA



Art.
20. Os servidores integrantes do Quadro Especial da SEF farão jus ao
vencimento do cargo originário acrescido das respectivas vantagens
estabelecidas na legislação em vigor e no art. 21 desta Lei
Complementar.
Parágrafo único.
  Fica assegurada a manutenção das vantagens pessoais eventualmente
  percebidas pelos servidores de que trata este artigo na data de
  publicação desta Lei Complementar.


Art.
21. O servidor optante pela redistribuição para o Quadro Especial da
SEF, na forma prevista no art. 17 desta Lei Complementar, faz jus à
percepção de vantagem pessoal nominalmente identificável ou parcela
complementar de subsídio, quando couber, equivalente à eventual
diferença positiva existente entre:
I
  – a remuneração mensal efetivamente percebida no mês anterior ao mês da
  publicação do ato anulatório de enquadramento e/ou do ato anulatório de
  alteração de lotação, excluídas as vantagens de caráter transitório,
  como minuendo; e
II – a
  remuneração mensal a que faria jus no mês anterior ao mês da publicação
  do ato anulatório de enquadramento e/ou do ato anulatório de alteração
  de lotação, nos respectivos cargo e órgão ou entidade de origem,
  excluídas as vantagens de caráter transitório e observada a evolução
  funcional de que trata o § 3º do art. 16 desta Lei Complementar, como
  subtraendo.
§ 1º O adicional
  por tempo de serviço será desconsiderado no cálculo da vantagem
  nominalmente identificável e voltará a ser considerado após a obtenção
  do valor da referida vantagem, a qual integrará a sua base de cálculo.
§
  2º Fica vedada aos servidores integrantes do Quadro Especial a
  percepção de vantagens próprias dos servidores integrantes do Quadro de
  Pessoal próprio da SEF.
§ 3º A vantagem de que trata o caput
  deste artigo será reajustada nas mesmas datas e proporções
  estabelecidas em lei para o reajuste das vantagens de que trata o § 2º
  deste artigo, eventualmente percebidas na data imediatamente anterior à
  data de publicação do ato anulatório de enquadramento e/ou do ato
  anulatório de alteração de lotação.
§
  4º Enquanto não editado o ato de reenquadramento de que trata o § 8º do
  art. 16 desta Lei Complementar, fica garantida a percepção da
  remuneração do servidor optante pela redistribuição na forma
  disciplinada no art. 17 deste mesmo diploma legal.
§ 5º A vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata este artigo integra a base de cálculo:
I – do décimo terceiro vencimento;
II – do terço constitucional de férias;
III – do adicional por tempo de serviço, quando couber, observado o disposto no § 1º deste artigo; e
IV – da contribuição previdenciária.
§
  6º A vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata este
  artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem,
  ressalvados os casos do § 5º deste artigo.
§ 7º Não se aplica ao servidor de que trata o caput deste artigo o disposto no § 4º do art. 16 desta Lei Complementar.


TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art.
22. Os atos administrativos necessários ao fiel cumprimento das
disposições desta Lei Complementar serão expedidos pelo titular da SEA
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de início de vigência
deste diploma legal.


Art.
23. Ficam convalidados os pagamentos realizados até a data de
publicação desta Lei Complementar em decorrência de atos de
enquadramento e/ou de alteração de lotação expedidos com fundamento na
Lei Complementar nº 352, de 2006, bem como em legislação específica
editada no período de 1º de setembro de 2005 a 31 de janeiro de 2010.


Art.
24. A vantagem de que trata o art. 18 da Lei nº 16.465, de 27 de agosto
de 2014, é devida a contar de 1º de dezembro de 2015, ficando
convalidados os pagamentos efetuados até a data de publicação desta Lei
Complementar. 
Parágrafo único. Ficam convalidados os efeitos do art. 4º da Lei Complementar nº 670, de 15 de janeiro de 2016.


Art.
25. Esta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos
termos da Constituição da República.
Parágrafo único. Aos inativos e aos pensionistas cuja situação funcional esteja prevista no caput
  do art. 16 e no art. 18 desta Lei Complementar é devido o pagamento da
  vantagem de que trata o art. 21, não se lhes aplicando o disposto no
  art. 17, ambos deste diploma legal.


Art. 26. O art. 21 da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. .................................................................................................
...............................................................................................................
§
  1º O adicional por tempo de serviço será desconsiderado no cálculo da
  vantagem nominalmente identificável e voltará a ser considerado após a
  obtenção do valor da referida vantagem, a qual integrará a sua base de
  cálculo, à exceção dos casos dos servidores que percebiam a retribuição
  financeira de que trata a Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014, nos
  quais o cálculo para a obtenção do valor da vantagem pessoal deverá
  incluir o valor do adicional por tempo de serviço, não se constituindo
  a vantagem em base de cálculo do referido adicional.
...............................................................................................................
§ 5º A vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata este artigo integra a base de cálculo:
I – do décimo terceiro vencimento;
II – do terço constitucional de férias;
III – do adicional por tempo de serviço, quando couber, observado o disposto no § 1º deste artigo; e
IV – da contribuição previdenciária.
§
  6º A vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata este
  artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem,
  ressalvados os casos do § 5º deste artigo.
§ 7º Não se aplica ao servidor de que trata o caput deste artigo o disposto no § 4º do art. 16 desta Lei Complementar.” (NR)


Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.


Art. 28. Ficam revogados:
I – a Lei Complementar nº 352, de 25 de abril de 2006;
II – o art. 1º da Lei Complementar nº 489, de 19 de janeiro de 2010;
III – o art. 2º da Lei Complementar nº 489, de 19 de janeiro de 2010;
IV – o art. 4º da Lei Complementar nº 489, de 19 de janeiro de 2010;
V – o Anexo I da Lei Complementar nº 489, de 19 de janeiro de 2010; e
VI – o Anexo III da Lei Complementar nº 489, de 19 de janeiro de 2010.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2016.



JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E QUANTITATIVO DE CARGOS




GRUPO OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
REFERÊNCIAS
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE


Auditor Interno
   
Auditor Interno do Poder Executivo
   
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
NÍvel Superior
   
62
   


2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


3 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


4 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Contador Fazendário
   
Contador da Fazenda Estadual
   
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
NÍvel Superior
   
97
   


2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


3 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


4 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Gestor FazendÁrio
                  
Analista Financeiro do Tesouro Estadual
   
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
NÍvel Superior
   
18
   


2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


3 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


4 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Analista da Receita Estadual IV
   
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
NÍvel Superior
   
70
   


2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


3 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


4 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Analista da Receita Estadual III
   
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
Ensino MÉdio
   
249
   


2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


3 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


4 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Analista da Receita Estadual II
   
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
 Ensino Fundamental
    
25
   


2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


3 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


4 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Analista da Receita Estadual I
  
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
Ensino Fundamental
(Anos Iniciais)
  
40
  


2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


3 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 



 

ANEXO I
ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E QUANTITATIVO DE CARGOS 





           GRUPO OCUPACIONAL
         

           DENOMINAÇÃO DO CARGO
         

           NÍVEIS
         

           REFERÊNCIAS
         

           ESCOLARIDADE
         

           QUANTIDADE
         


Auditor Estadual de Finanças Públicas



Auditor Estadual de Finanças Públicas



1
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Nível Superior



200





2
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


3
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


4
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


Gestor Fazendário














Analista da Receita Estadual IV



1
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Nível Superior



170





2
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


3
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


4
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


Analista da Receita Estadual III



1
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Ensino Médio



149





2
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


3
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


4
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


Analista da Receita Estadual II



1
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Ensino Fundamental



25





2
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


3
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


4
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


Analista da Receita Estadual I


1
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Ensino Fundamental
(Anos Iniciais)


40




2
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


3
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J



 (NR) (Redação dada pela LC 785, de 2021)

ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auditor Interno do Poder Executivo 


GRUPO OCUPACIONAL: Auditor Interno
NÍVEL: 1 a 4
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de curso de nível superior em Administração,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, reconhecidos pelo
Ministério da Educação, e registro no conselho de fiscalização do
exercício profissional.


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
1.
propor a edição de normas e a sistematização e a padronização dos
procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
2. realizar auditoria e fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos;
3.
verificar a legalidade e a exatidão dos pagamentos da remuneração, dos
subsídios, dos proventos, das pensões e dos descontos relativos aos
servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como a
suficiência dos dados relativos a atos de pessoal;
4.
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares,
inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos
ou privados, na utilização de recursos públicos estaduais e, quando for
o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis;
5.
realizar auditorias ordinárias e especiais nos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado e nas contas dos responsáveis
sob seu controle, emitindo Relatório de Auditoria; 
6.
avaliar e fiscalizar, sob o aspecto da legalidade, a aplicação dos
recursos repassados pelo Estado a Municípios, desde que não derivados
de obrigação constitucional, e a pessoas físicas ou a entidades ou
organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica, de direito
público ou privado, que recebam transferências à conta do Orçamento do
Estado a qualquer título;
7. avaliar o controle interno dos órgãos e das entidades auditadas;
8. realizar os trabalhos de auditoria decorrentes de acordos ou contratos com organismos nacionais ou internacionais;
9.
verificar o controle e a utilização dos bens e valores sob uso e guarda
de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público estadual ou
pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de
natureza pecuniária;
10.
avaliar os resultados alcançados pelos administradores, em face da
finalidade e dos objetivos dos órgãos ou das entidades que dirigem, sem
prejuízo de outros controles a que porventura estejam submetidos;
11.
fiscalizar o processo de arrecadação de receitas tributárias e não
tributárias bem como a regularidade na realização da despesa pública;
12.
emitir Relatório e Certificado de Auditoria nas tomadas de contas
especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta
do Estado, inclusive nas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina (TCE/SC);
13. fiscalizar a guarda e a aplicação dos recursos extraorçamentários;
14.
recomendar a inscrição em responsabilidade nos casos em que constatado,
em Relatório de Auditoria, que determinado ato tenha dado causa a
prejuízo ou lesão ao erário;
15.
realizar auditorias nos contratos de financiamentos em que os órgãos ou
entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado sejam partes,
como concedentes ou beneficiários, inclusive as exigidas pelas
instituições financiadoras;
16.
executar a programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional, patrimonial, de atos de pessoal, de gestão e
de sistemas informatizados de iniciativa da Diretoria de Auditoria
Geral ou das auditorias determinadas pelo TCE/SC, na Administração
Direta e Indireta do Estado;
17. realizar auditoria e fiscalizar obras executadas pelo Estado e as que resultem de convênio com outro ente da federação;
18.
realizar auditoria e fiscalizar serviços, procedimentos e aquisições
referentes aos departamentos médicos existentes nos diversos órgãos e
entidades do Estado;
19.
desenvolver auditoria, realizar fiscalizações e sugerir a edição de
normas segundo cada área de atuação constante da habilitação
profissional;
20. avaliar a eficiência, eficácia e economicidade dos equipamentos e medicamentos adquiridos e das obras executadas;
21.
avaliar previamente a lista dos equipamentos e medicamentos a serem
adquiridos, manifestando-se acerca da existência de produtos similares;
22. pronunciar-se acerca da qualidade e quantidade dos materiais empregados nas obras contratadas pelo Estado;
23.
manifestar-se previamente acerca de projetos ou atividades a serem
desenvolvidos pelo Estado, dando imediato e direto conhecimento ao
ordenador da despesa e ao TCE/SC se a alternativa não for a mais
econômica;
24. realizar perícias judiciais e extrajudiciais; e 25.
propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à
melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes por meio
da eliminação de retrabalhos e de outras tarefas que não contribuem
para a segurança das informações. 




ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
CONTADOR DA FAZENDA ESTADUAL




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Contador da Fazenda Estadual 


GRUPO OCUPACIONAL: Contador Fazendário
NÍVEL: 1 a 4
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de curso de nível superior em Ciências
Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no
conselho de fiscalização do exercício profissional.


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
1. elaborar planos de contas e propor a edição de normas de trabalho de contabilidade;
2. elaborar os balancetes mensais orçamentário, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
3. elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
4. elaborar registros de operações contábeis;
5. organizar dados para a proposta orçamentária;
6. elaborar certificados de exatidão de balancetes mensais, de balanços e de outras peças contábeis;
7. fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária;
8. controlar empenhos e anulação de empenhos;
9. orientar a organização de processo de tomada ou de prestação de contas;
10. assinar balanços e balancetes;
11. fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade e de administração financeira;
12.
opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza
técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo, se for
o caso, as soluções cabíveis em tese;
13. realizar trabalhos de
verificação contábil, inspecionando regularmente a escrituração para
apurar se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes
deram origem;
14. supervisionar os cálculos de reavaliação do
ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis ou participar desses
trabalhos, adotando os índices indicados para cada exercício financeiro;
15. fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
16. emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; e
17. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 



(Redação revogada pela LC 785, de 2021)

ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
ANALISTA FINANCEIRO DO TESOURO ESTADUAL




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Financeiro do Tesouro Estadual 


GRUPO OCUPACIONAL: Gestor Fazendário
NÍVEL: 1 a 4
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de curso de nível superior em Administração,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Engenharia, reconhecidos
pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de fiscalização do
exercício profissional.


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
1.
atuar na gestão centralizada dos recursos de todas as fontes
arrecadados pelo Estado por meio do Sistema Financeiro de Conta Única;
2. acompanhar o desempenho diário das receitas e despesas vinculadas à fonte do Tesouro Estadual e elaborar estudos analíticos;
3.
elaborar a programação financeira e orçamentária do Estado e acompanhar
a sua execução, efetuando os ajustes que se fizerem necessários;
4.
gerir todas as atividades relacionadas à liberação de recursos às
unidades integrantes do Sistema de Administração Financeira, visando à
execução de despesas próprias e descentralizadas;
5. avaliar as operações financeiras com a finalidade de identificar as que possuem melhor liquidez;
6.
realizar estudos com o objetivo de verificar as oportunidades de
captação de recursos federais ou de organismos internacionais para o
Estado;
7. intermediar a captação de recursos orçamentários ou
extraorçamentários com a União em benefício dos diversos órgãos e
entidades estaduais;
8. analisar e acompanhar a evolução da
conjuntura econômico-financeira, a fim de propor medidas que favoreçam
o aumento da receita e a diminuição das despesas;
9. acompanhar e analisar a evolução dos gastos com a folha de pessoal da Administração Direta e Indireta do Estado;
10.
atuar no controle dos compromissos que onerem direta ou indiretamente o
Estado junto às entidades e organismos internacionais;
11. interpretar a legislação econômico-fiscal e financeira do Estado;
12. realizar estudos visando ao aperfeiçoamento da legislação financeira estadual;
13.
fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e
decretos relacionados ao Sistema de Administração Financeira;
14. realizar estudos visando ao aperfeiçoamento dos processos internos da Diretoria do Tesouro Estadual;
15.
participar da definição dos processos operacionais dos setores de
tesouraria, contas a pagar, folha de pagamento e planejamento e
controle;
16. analisar o comportamento das receitas e das despesas do Estado e de seus diversos órgãos e entidades;
17.
elaborar normas e manuais visando à uniformização dos procedimentos
adotados por órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira;
18.
orientar e supervisionar a atividade dos responsáveis pela execução
orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Administração
Financeira;
19. elaborar relatórios e emitir pareceres sobre as finanças estaduais;
20. realizar estudo de avaliação da rentabilidade financeira das disponibilidades do Estado;
21. realizar estudos dos serviços bancários praticados no mercado;
22. realizar estudo de avaliação de ativos financeiros disponíveis no mercado; e
23. manter-se atualizado sobre as normas estabelecidas pelas autoridades do mercado financeiro e de capitais. 



(Redação revogada pela LC 785, de 2021)

ANEXO IV-A
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
AUDITOR ESTADUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS 




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auditor Estadual de Finanças Públicas


GRUPO OCUPACIONAL: Auditor Estadual de Finanças Públicas
NÍVEL: 1 a 4
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharias ou Ciências da Computação e formações correlatas, conforme especificação no edital do concurso, e registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional, quando houver.


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


1. Planejar, supervisionar, consolidar, coordenar, orientar, analisar e executar, no âmbito do órgão central do Sistema Administrativo de Administração Financeira e Contabilidade, as atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, a fim de elaborar e publicar o Balanço Geral do Estado e demonstrativos e relatórios contábeis e fiscais;
2. Planejar, supervisionar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema Administrativo de Administração Financeira e Contabilidade, dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidos pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, verificando a sua adequação e correspondência aos recursos financeiros aplicados, da programação financeira visando ao atendimento às prioridades do Estado, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual;
3. Planejar, supervisionar, orientar e avaliar, no âmbito do órgão central do Sistema Administrativo de Administração Financeira e Contabilidade, as atividades de negociação, contratação e renegociação de operações de créditos, de captação de recursos não tributários, de participações societárias do Estado e do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal;
4. Planejar, supervisionar, coordenar, orientar, executar e avaliar, no âmbito do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, as atividades relacionadas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, e proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros sistemas administrativos, ao acompanhamento da conformidade da execução orçamentária, visando ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos dispositivos constitucionais aplicáveis;
5. Manifestar-se por meio de pareceres, laudos, orientações, informações, instruções normativas, notas técnicas, manuais técnicos, relatórios, recomendações, análises e interpretações, relacionados com assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, a serem observados pelos órgãos setoriais e seccionais dos Sistemas Administrativos de Administração Financeira e Contabilidade e de Planejamento Orçamentário;
6. Realizar análises de dados fiscais, financeiros, econômicos e sociais, a fim de diagnosticar e predizer cenários para subsidiar decisões operacionais e estratégicas de gestão, além de auxiliar na prescrição dos impactos e das soluções;
7. Assessorar, supervisionar e prestar consultoria e orientação técnica informativa e normativa aos gestores públicos no desenvolvimento de suas atividades referentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dívida pública e captação de recursos, visando à racionalização de despesas, à eficiência da gestão das finanças públicas, e ao atendimento da legislação;
8. Acompanhar o desenvolvimento e promover melhorias nas rotinas e a manutenção do Sistema de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado (SIGEF), bem como dos sistemas integrados ao SIGEF, com vistas ao aprimoramento da gestão financeira e a proteção do Tesouro Estadual, do Sistema de Informação de Custos da Administração Pública Estadual, do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) e de outros sistemas que possam ser criados e correlacionados com as áreas de atuação do cargo;
9. Propor a edição de normas, a sistematização e a padronização de procedimentos para melhoria da gestão financeira, da contabilidade pública e do planejamento orçamentário;
10. Validar periodicamente e de forma sistemática a conformidade dos atos e fatos da gestão financeira e orçamentária e dos registros contábeis, verificando as informações nos sistemas administrativos para garantir sua fidedignidade;
11. Desempenhar atividades voltadas para automatização, inovação e outras soluções que utilizam a tecnologia da informação e comunicação, no âmbito das atribuições do cargo;
12. Evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários e não tributários estaduais;
13. Apurar, analisar e disponibilizar a informação de custos contábeis dos serviços públicos, mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social;
14. Dar suporte, quando solicitado, ao processo de liquidação de empresas estatais controladas diretamente pelo Estado;
15. Elaborar, conferir e enviar informações e demonstrativos contábeis e fiscais, conforme exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e dos demais órgãos federais e de controle externo;
16. Executar as prioridades na liberação de recursos financeiros, com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com os órgãos setoriais e seccionais, buscando garantir o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado;
17. Planejar e elaborar a política de aplicação dos recursos financeiros administrados por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
18. Desenvolver, de maneira integrada com os órgãos e as entidades estaduais, as atividades de elaboração e entrega da prestação de contas anual do Governador do Estado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC); e
19. Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) relacionadas aos serviços de contabilidade, finanças e orçamento, compatíveis com o cargo.



 (NR)  (Redação incluída pela LC 785, de 2021)

ANEXO V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL IV




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista da Receita Estadual IV 


GRUPO OCUPACIONAL: Gestor Fazendário
NÍVEL: 1 a 4
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de curso de nível superior relacionado às
atividades da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) reconhecido pelo
Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital
do concurso, e registro no conselho de fiscalização do exercício
profissional, quando houver.


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 1.
pesquisar dados e proceder a estudos comparados, visando às projeções
do serviço, bem como manter banco de dados específicos, relativos ao
setor de trabalho; 2. analisar atos e fatos técnicos e
administrativos apresentando soluções e alternativas técnicas inerentes
a sua área de atuação; 3. analisar, diagnosticar e avaliar programas, projetos e ações inerentes a sua área de atuação; 4.
propor a edição de normas e atos de natureza técnica ou administrativa
pertinente a sua formação, compatíveis com sua área de atuação; 5.
manter atualizado material informativo de natureza técnica e
administrativa, diretamente relacionado com as atividades desenvolvidas
pelo setor onde desempenha suas funções; 6. executar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação, compatível com sua área de atuação; 7. acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu setor; 8. uniformizar o fluxo de trabalho e examinar e adotar soluções de racionalização e controle dos serviços; 9. prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação; 10.
realizar estudos para elaboração de normas destinadas a padronização,
simplificação, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem,
suprimento, alienação e inventários de material de consumo ou
permanente; 11. estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; 12. acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento administrativo e financeiro a fim de promover o seu aperfeiçoamento; 13.
estudar e acompanhar o exame crítico da conjuntura econômico-financeira
a fim de adequar a ela a produtividade das fontes de receita; 14. elaborar normas e manuais visando à uniformização das atividades administrativas; 15. desenvolver projetos objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os procedimentos; 16. desenvolver estudos visando à implantação e/ou ao aprimoramento dos sistemas administrativos; 17. elaborar fluxogramas, organogramas e demais esquemas ou gráficos das informações do sistema; 18.
elaborar diretrizes para a organização e modernização das estruturas e
dos procedimentos administrativos, objetivando aperfeiçoar a execução
dos programas governamentais; 19. estudar e analisar os programas e projetos, em harmonia com as diretrizes e políticas estabelecidas; 20.
fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e
decretos relacionados a assuntos de sua área de competência; 21. fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; 22. emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; 23. planejar e executar projetos arquitetônicos do órgão, atendendo a suas necessidades permanentes; 24. executar leiaute de distribuição espacial do mobiliário adequado à execução das atividades de cada setor; 25.
projetar e executar programações visuais das instalações, visando
oferecer um bom ambiente, influenciando na humanização e produtividade; 26.
realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras,
compreendendo a verificação de projetos e das especificações quanto às
normas e padronizações; 27. preparar previsões detalhadas das
necessidades da construção, determinando e calculando materiais,
mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros
elementos necessários; 28. participar da elaboração e execução
de contratos e convênios que incluam projetos de construção, ampliação
ou remoção de obras e instalações; 29. fazer avaliações e arbitramentos relativos à especialidade, quando solicitado;  30.
planejar, coordenar, orientar, supervisionar, executar e avaliar
programas e projetos na área de Serviço Social, aplicados a indivíduos,
grupos e comunidades; 31. prestar assessoria e consultoria técnica em assunto de natureza social; 32. elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização; 33.
participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais
na elaboração, análise e implantação de programas e projetos; 34. administrar, organizar e dirigir bibliotecas e centros de documentação ou de informação; 35. planejar e executar a política de seleção e de aquisição de material bibliográfico e não bibliográfico; 36. orientar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de catalogação e classificação de documentos; 37. planejar e executar serviços de referência bibliográfica; 38.
organizar e revisar fichários, catálogos e índices, por meio de
processos manuais ou automatizados, possibilitando o armazenamento, a
busca e a recuperação da informação; 39. compilar bibliografias gerais ou específicas utilizando processos manuais ou mecanizados; 40.
executar serviços de disseminação de informações, conforme o perfil de
interesse do usuário, elaborando publicações correntes ou promovendo
sua distribuição e circulação; 41. manter intercâmbio com as demais bibliotecas e/ou centros de documentação ou de informação; 42. participar do processo de editoração de publicações oficiais, organizando e/ou normatizando-o; 43.
elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de
contabilidade, com registro no respectivo órgão de fiscalização
profissional; 44. elaborar os balancetes mensais, orçamentários,
financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos, com
registro no respectivo órgão de fiscalização profissional; 45. elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos, com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional; 46. elaborar registros de operações contábeis, com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional; 47.
elaborar certificados de exatidão de balancetes ou balanços e de outras
peças contábeis, com registro no respectivo órgão de fiscalização
profissional; 48. controlar empenhos e anulação de empenhos, com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional; 49.
orientar a organização do processo de tomada ou de prestação de contas,
com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional; 50.
fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de
administração orçamentária, financeira, contábil e de auditoria, com
registro no respectivo órgão de fiscalização profissional; 51.
opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza
técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo, se for
o caso, as soluções cabíveis em tese, com registro no respectivo órgão
de fiscalização profissional; 52. realizar trabalhos de análise
contábil interna, inspecionando regularmente a escrituração dos livros
fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos
documentos que lhes deram origem, com registro no respectivo órgão de
fiscalização profissional; 53. supervisionar os cálculos de
reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis,
utensílios e instalações, ou participar desses trabalhos, adotando os
índices indicados para cada exercício financeiro, com registro no
respectivo órgão de fiscalização profissional; 54. emitir
pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e
orçamentários, com registro no respectivo órgão de fiscalização
profissional; 55. realizar estudos com base em diagnósticos de
problemas econômicos visando à dinamização dos planos governamentais,
com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional; 56.
realizar análises e verificações da situação econômica, financeira e
administrativa do órgão, com registro no respectivo órgão de
fiscalização profissional; 57. auxiliar no controle dos
pagamentos de notificações fiscais, bem como na inscrição em dívida
ativa dos débitos vencidos e não pagos, com registro no respectivo
órgão de fiscalização profissional; 58. executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação legal e profissional; 59. emitir informações sobre assuntos relacionados a processos de isenção, imunidade e restituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); 60.
emitir informações sobre assuntos relacionados a processos de isenção,
imunidade, redução de alíquota e restituição do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); 61. emitir informações em processos relacionados à correção de documentos de arrecadação; 62. emitir informações acerca do crédito tributário inscrito em dívida ativa; 63.
emitir informações sobre assuntos relacionados a processos de cadastro
de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos casos de alteração,
inscrição, baixa, suspensão, cancelamento e reativação;  64.
realizar pesquisas mercadológica, mobiliária e imobiliária como
subsídio da formação de valores venais para compor a tabela para fins
de cálculo da cobrança do ITCMD; 65. executar outras atividades correlatas e inerentes às atribuições regimentais da SEF; e 66. auxiliar nas atividades dos postos fiscais e nos serviços fiscais volantes. 




 

ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL III




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista da Receita Estadual III 


GRUPO OCUPACIONAL: Gestor Fazendário
NÍVEL: 1 a 4
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão do ensino médio ou educação profissional
técnica de ensino médio, com habilitação nas áreas definidas no edital
do concurso, e registro no conselho de fiscalização do exercício
profissional, quando houver.


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 1.
calcular, atualizar e emitir documento de arrecadação para recolhimento
de impostos e taxas, quando solicitado pelo contribuinte; 2. conceder inscrição, alteração e baixa no registro sumário de produtor agropecuário; 3. supervisionar, fornecer, receber e conferir bloco de nota fiscal de produtor agropecuário; 4.
receber, protocolizar e conferir as Fichas de Atualização Cadastrais
(FAC), bem como efetuar todas as consultas necessárias a seu andamento,
para posterior homologação com o servidor competente da Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF), e proceder à inclusão no sistema da SEF; 5. receber, protocolizar e encaminhar documentos relativos à SEF; 6.
receber e montar os processos administrativos e contenciosos
tributários e neles tomar ciência dos contribuintes, bem como digitar
as tramitações e informações necessárias aos processos; 7. extrair certidão negativa ou positiva de débitos para com a Fazenda Pública Estadual; 8.
verificar nos bancos de dados da SEF a regularidade do recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e extrair
segunda via, quando solicitado pelo contribuinte; 9. receber, controlar, emitir e assinar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), mediante autorização superior; 10. acompanhar e conferir o pagamento do parcelamento de crédito tributário; 11.
efetuar correção dos dados no sistema da SEF referente a erros
ocorridos no pagamento de tributos estaduais, desde que autorizado; 12.
receber, conferir e lançar no sistema da SEF, desde que autorizado, o
pedido de baixa de empresas no cadastro de contribuintes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS); 13. auxiliar no controle dos pagamentos
de notificações fiscais, bem como na inscrição em dívida ativa dos
débitos vencidos e não pagos; 14. coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos e fichários; 15. redigir atos administrativos pertinentes a sua habilitação, compatíveis com sua área de atuação; 16.
auxiliar na aquisição e no suprimento de material permanente e de
consumo, na divulgação de editais e em outras atividades correlatas; 17. controlar e executar o cadastramento de bens móveis e imóveis; 18. auxiliar o pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento administrativo do órgão; 19.
auxiliar e propor o aperfeiçoamento e a adequação da legislação e de
normas específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho; 20. executar trabalhos referentes a registro, análise e controle de serviços contábeis, desde que habilitado em área contábil; 21.
executar trabalhos relativos a balancetes, análise e controle
estatístico, com registro no respectivo órgão de fiscalização
profissional; 22. executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos, bancos de dados e outros; 23. executar serviços de análise e encaminhamento de processos, bem como realizar pesquisas legislativas e jurisprudenciais; 24.
executar atividades afetas a recursos humanos, relativas à atualização
de registros funcionais, à elaboração de folha de pagamento, à
digitação, ao cadastramento de dados e à manutenção e organização de
arquivos; 25. expedir registros e documentos em geral, sob orientação superior; 26. organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documento e correspondência em geral; 27. secretariar autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados a suas atividades; 28. integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário; 29. fornecer dados estatísticos e apresentar relatório de suas atividades; 30. emitir dados e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; 31. atuar na supervisão de convênios com os Municípios referente às notas fiscais de produtores; 32. auxiliar no controle de notas fiscais de internamento de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus;  33. auxiliar no controle de notificações de fiscalização de mercadoria em trânsito; 34. emitir relatórios de pagamentos de taxas de Junta Médica (Secretaria de Estado da Segurança Pública); 35. executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação legal e profissional; 36.
prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos relativos a
preenchimentos e entregas de documentos econômicos fiscais de interesse
da Fazenda Pública Estadual; 37. realizar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação, compatível com sua área de atuação; e 38. auxiliar nas atividades dos postos fiscais e nos serviços fiscais volantes. 




 

ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL II




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista da Receita Estadual II 


GRUPO OCUPACIONAL: Gestor Fazendário
NÍVEL: 1 a 4
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do ensino fundamental


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 1.
verificar nos bancos de dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
a regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e emitir e assinar a segunda via quando
solicitado pelo contribuinte; 2. receber, controlar, emitir e assinar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), mediante autorização superior; 3. acompanhar e conferir o pagamento do parcelamento de créditos tributários; 4.
efetuar a correção de dados no sistema da SEF referente a erros
ocorridos no pagamento de tributos estaduais, desde que autorizado; 5.
auxiliar no controle dos pagamentos de notificações fiscais, bem como
na inscrição em dívida ativa dos débitos vencidos e não pagos; 6. coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos e fichários; 7. executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos, bancos de dados e outros; 8. auxiliar no controle de notas fiscais de internamento de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus; 9. emitir relatórios de pagamentos de taxas da Junta Médica do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); 10. controlar atividades relacionadas com recursos humanos a fim de garantir o pleno funcionamento da instituição; 11.
prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos relativos a
preenchimentos e entregas de documentos econômico-fiscais de interesse
da Fazenda Pública Estadual; 12. executar serviços de análise e encaminhamento de processos, bem como realizar pesquisas legislativas e jurisprudenciais; 13.
executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, à
elaboração de folha de pagamento, à digitação, ao cadastramento de
dados e à manutenção e organização de arquivos; 14. expedir registros e documentos em geral, sob orientação superior; 15. secretariar autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados as suas atividades; 16. executar outras atribuições compatíveis com o cargo e as descritas para o cargo de Analista da Receita Estadual I; 17. atuar na supervisão de convênios com os Municípios referente às notas fiscais de produtor;  18. extrair certidão negativa ou positiva de débitos para com a Fazenda Pública Estadual; 19. executar outras atividades correlatas; e 20. auxiliar nas atividades dos postos fiscais e nos serviços fiscais volantes. 




 

ANEXO VIII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE
ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL I




DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista da Receita Estadual I 


GRUPO OCUPACIONAL: Gestor Fazendário
NÍVEL: 1 a 3
REFERÊNCIA: A a J


HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de ensino fundamental - anos iniciais


JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 1. receber, orientar e encaminhar pessoas, bem como informar sobre localização de pessoas em dependências do órgão; 2. executar serviços internos de entrega de documentos e de mensagens; 3. controlar a movimentação de veículos e a entrada e saída de volumes, bens móveis e pessoas; 4. relatar as anormalidades verificadas no seu local de trabalho; 5.
recepcionar contribuintes e visitantes procurando identificá-los,
averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações, marcar
entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores
procurados; 6. executar registro, controle, digitação e arquivo de todo e qualquer expediente de caráter administrativo; 7. executar outras atribuições compatíveis com o cargo; 8. preparar índices e fichários, mantendo-os atualizados; 9. preencher formulários, fichas e cartões e transcrever atos oficiais; 10. codificar dados e documentos; 11. providenciar material de expediente; 12. auxiliar na coordenação de eventos e promoções em geral; 13. conduzir veículos oficiais segundo sua habilitação profissional; 14. coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos e fichários; 15.
redigir instruções, ordens de serviço, minutas, cartas, ofícios e
outros atos administrativos sobre assuntos do local de trabalho; 16.
auxiliar na aquisição de suprimentos de material permanente e de
consumo, na divulgação de editais e em outras tarefas correlatas; 17. auxiliar o pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento administrativo do órgão; 18. auxiliar no aperfeiçoamento e adequação da legislação e de normas específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho; 19. executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais, microfilmagem e outros; 20. integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário; 21. expedir registros e outros documentos sob orientação superior; 22. controlar e supervisionar a provisão de estoque de materiais; 23.
calcular, atualizar e emitir documento de arrecadação para recolhimento
de impostos e taxas, quando solicitado pelo contribuinte; 24. conceder inscrição, alteração e baixa no registro sumário de produtor agropecuário; 25. fornecer, receber e conferir bloco de nota fiscal de produtor agropecuário; 26.
receber, protocolizar e conferir as Fichas de Atualização Cadastrais
(FAC), bem como efetuar todas as consultas necessárias a seu andamento,
para posterior homologação com o servidor competente da Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF), e proceder à inclusão no sistema da SEF; 27. receber, protocolizar e encaminhar documentos relativos à SEF; 28.
receber e montar os processos administrativos e contenciosos
tributários e neles tomar ciência dos contribuintes, bem como digitar
as tramitações e informações necessárias aos processos; 29. executar outras atividades correlatas; e 30. auxiliar nas atividades dos postos fiscais e nos serviços fiscais volantes. 




ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTO
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA




CARGO
 
NÍVEIS
 
REFERÊNCIAS


A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Auditor Interno do Poder Executivo
   
1 
1.296,00 
1.308,96 
1.322,05 
1.335,26 
1.348,62 
1.362,11 
1.375,72 
1.389,48 
1.403,39 
1.417,42 


2 
1.431,59 
1.445,90 
1.460,37 
1.474,97 
1.489,72 
1.504,62 
1.519,65 
1.534,87 
1.550,22 
1.565,71 


3 
1.581,37 
1.597,18 
1.613,16 
1.629,28 
1.645,58 
1.662,04 
1.678,65 
1.695,43 
1.712,39 
1.729,52 


4 
1.746,82 
1.764,27 
1.781,93 
1.799,75 
1.817,73 
1.835,92 
1.854,28 
1.872,81 
1.891,55 
1.910,47 


Contador da Fazenda Estadual
   
1 
1.296,00 
1.308,96 
1.322,05 
1.335,26 
1.348,62 
1.362,11 
1.375,72 
1.389,48 
1.403,39 
1.417,42 


2 
1.431,59 
1.445,90 
1.460,37 
1.474,97 
1.489,72 
1.504,62 
1.519,65 
1.534,87 
1.550,22 
1.565,71 


3 
1.581,37 
1.597,18 
1.613,16 
1.629,28 
1.645,58 
1.662,04 
1.678,65 
1.695,43 
1.712,39 
1.729,52 


4 
1.746,82 
1.764,27 
1.781,93 
1.799,75 
1.817,73 
1.835,92 
1.854,28 
1.872,81 
1.891,55 
1.910,47 


Analista Financeiro do Tesouro Estadual
   
1 
1.296,00 
1.308,96 
1.322,05 
1.335,26 
1.348,62 
1.362,11 
1.375,72 
1.389,48 
1.403,39 
1.417,42 


2 
1.431,59 
1.445,90 
1.460,37 
1.474,97 
1.489,72 
1.504,62 
1.519,65 
1.534,87 
1.550,22 
1.565,71 


3 
1.581,37 
1.597,18 
1.613,16 
1.629,28 
1.645,58 
1.662,04 
1.678,65 
1.695,43 
1.712,39 
1.729,52 


4 
1.746,82 
1.764,27 
1.781,93 
1.799,75 
1.817,73 
1.835,92 
1.854,28 
1.872,81 
1.891,55 
1.910,47 


Analista da Receita Estadual IV
   
1 
1.296,00 
1.308,96 
1.322,05 
1.335,26 
1.348,62 
1.362,11 
1.375,72 
1.389,48 
1.403,39 
1.417,42 


2 
1.431,59 
1.445,90 
1.460,37 
1.474,97 
1.489,72 
1.504,62 
1.519,65 
1.534,87 
1.550,22 
1.565,71 


3 
1.581,37 
1.597,18 
1.613,16 
1.629,28 
1.645,58 
1.662,04 
1.678,65 
1.695,43 
1.712,39 
1.729,52 


4 
1.746,82 
1.764,27 
1.781,93 
1.799,75 
1.817,73 
1.835,92 
1.854,28 
1.872,81 
1.891,55 
1.910,47 






CARGO
 
NÍVEIS
 
REFERÊNCIAS


A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


Analista da Receita Estadual III
   
1 
972,00 
981,72 
991,53 
1.001,45 
1.011,46 
1.021,59 
1.031,80 
1.042,12 
1.052,53 
1.063,06 


2 
1.073,70 
1.084,42 
1.095,28 
1.106,22 
1.117,29 
1.128,46 
1.139,74 
1.151,14 
1.162,65 
1.174,28 


3 
1.186,03 
1.197,89 
1.209,86 
1.221,97 
1.234,18 
1.246,53 
1.258,99 
1.271,59 
1.284,30 
1.297,13 


4 
1.310,10 
1.323,21 
1.336,45 
1.349,80 
1.363,30 
1.376,94 
1.390,71 
1.404,61 
1.418,65 
1.432,85 


Analista da Receita Estadual II
   
1 
885,60 
894,46 
903,40 
912,43 
921,56 
930,77 
940,09 
949,49 
958,98 
968,56 


2 
978,25 
988,03 
997,92 
1.007,90 
1.017,97 
1.028,15 
1.038,43 
1.048,83 
1.059,30 
1.069,91 


3 
1.080,60 
1.091,40 
1.102,33 
1.113,34 
1.124,48 
1.135,71 
1.147,07 
1.158,55 
1.170,24 
1.181,83 


4 
1.193,66 
1.205,59 
1.217,65 
1.229,83 
1.242,11 
1.254,53 
1.267,09 
1.279,76 
1.292,55 
1.305,48 


Analista da Receita Estadual I
  
1 
820,80 
829,00 
837,30 
845,67 
854,12 
862,67 
871,30 
880,00 
888,81 
897,70 


2 
906,67 
915,75 
924,91 
934,15 
943,48 
952,92 
962,46 
972,07 
981,79 
991,62 


3 
1.001,52 
1.011,55 
1.021,66 
1.031,88 
1.042,20 
1.052,63 
1.063,15 
1.073,78 
1.084,52 
1.095,36 



 

ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTO
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 




CARGO
           
NÍVEIS
           

           REFERÊNCIAS
         


A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


Auditor Estadual de Finanças Públicas



1
1.296,00
1.308,96
1.322,05
1.335,26
1.348,62
1.362,11
1.375,72
1.389,48
1.403,39
1.417,42


2
1.431,59
1.445,90
1.460,37
1.474,97
1.489,72
1.504,62
1.519,65
1.534,87
1.550,22
1.565,71


3
1.581,37
1.597,18
1.613,16
1.629,28
1.645,58
1.662,04
1.678,65
1.695,43
1.712,39
1.729,52


4
1.746,82
1.764,27
1.781,93
1.799,75
1.817,73
1.835,92
1.854,28
1.872,81
1.891,55
1.910,47


Analista da Receita Estadual IV



1
1.296,00
1.308,96
1.322,05
1.335,26
1.348,62
1.362,11
1.375,72
1.389,48
1.403,39
1.417,42


2
1.431,59
1.445,90
1.460,37
1.474,97
1.489,72
1.504,62
1.519,65
1.534,87
1.550,22
1.565,71


3
1.581,37
1.597,18
1.613,16
1.629,28
1.645,58
1.662,04
1.678,65
1.695,43
1.712,39
1.729,52


4
1.746,82
1.764,27
1.781,93
1.799,75
1.817,73
1.835,92
1.854,28
1.872,81
1.891,55
1.910,47






CARGO
           
NÍVEIS
           

           REFERÊNCIAS
         


A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


Analista da Receita Estadual III



1
972,00
981,72
991,53
1.001,45
1.011,46
1.021,59
1.031,80
1.042,12
1.052,53
1.063,06


2
1.073,70
1.084,42
1.095,28
1.106,22
1.117,29
1.128,46
1.139,74
1.151,14
1.162,65
1.174,28


3
1.186,03
1.197,89
1.209,86
1.221,97
1.234,18
1.246,53
1.258,99
1.271,59
1.284,30
1.297,13


4
1.310,10
1.323,21
1.336,45
1.349,80
1.363,30
1.376,94
1.390,71
1.404,61
1.418,65
1.432,85


Analista da Receita Estadual II



1
885,60
894,46
903,40
912,43
921,56
930,77
940,09
949,49
958,98
968,56


2
978,25
988,03
997,92
1.007,90
1.017,97
1.028,15
1.038,43
1.048,83
1.059,30
1.069,91


3
1.080,60
1.091,40
1.102,33
1.113,34
1.124,48
1.135,71
1.147,07
1.158,55
1.170,24
1.181,83


4
1.193,66
1.205,59
1.217,65
1.229,83
1.242,11
1.254,53
1.267,09
1.279,76
1.292,55
1.305,48


Analista da Receita Estadual I


1
820,80
829,00
837,30
845,67
854,12
862,67
871,30
880,00
888,81
897,70


2
906,67
915,75
924,91
934,15
943,48
952,92
962,46
972,07
981,79
991,62


3
1.001,52
1.011,55
1.021,66
1.031,88
1.042,20
1.052,63
1.063,15
1.073,78
1.084,52
1.095,36



 (NR)   (Redação incluída pela LC 785, de 2021)  

ANEXO X
ENQUADRAMENTO
LINHA DE CORRELAÇÃO
(art. 10, § 1º, desta Lei Complementar)




SITUAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 275, DE 2004
SITUAÇÃO NOVA


CARGOS 
CLASSE 
NÍVEL 
REFERÊNCIA 
CARGOS 
NÍVEL 
REFERÊNCIA 


Auditor Interno do Poder Executivo 
I 
1 a 3 
A a J 
Auditor Interno do Poder Executivo 
1 a 4 
A a J 


Contador da Fazenda Estadual 
I 
1 a 3 
A a J 
Contador da Fazenda Estadual 
1 a 4 
A a J 


Analista Técnico da Fazenda Estadual III 
I 
1 a 4 
A a J 
Analista da Receita Estadual IV 
1 a 4 
A a J 


Analista Técnico da Fazenda Estadual II 
I 
1 a 4 
A a J 
Analista da Receita Estadual III 
1 a 4 
A a J 


Analista Técnico da Fazenda Estadual I 
II 
1 a 4 
A a J 
Analista da Receita Estadual II 
1 a 4 
A a J 


Analista Técnico da Fazenda Estadual I 
I 
1 a 3 
A a J 
Analista da Receita Estadual I 
1 a 3 
A a J 




 


ANEXO XI
APROVEITAMENTO
LINHA DE CORRELAÇÃO
(art. 13 desta Lei Complementar)




CARGO EXTINTO
SITUAÇÃO NOVA


CARGOS 
NÍVEL 
REFERÊNCIA 
CARGOS 
NÍVEL 
REFERÊNCIA 


Auditor Interno do Poder Executivo 
1 a 4 
A a J 
Auditor Interno do Poder Executivo 
1 a 4 
A a J 


Contador da Fazenda Estadual 
1 a 4 
A a J 
Contador da Fazenda Estadual 
1 a 4 
A a J 


Analista Financeiro do Tesouro Estadual 
1 a 4 
A a J 
Analista Financeiro do Tesouro Estadual 
1 a 4 
A a J 




 


ANEXO XII
“ANEXO VII-C
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)




ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Quantidade 
CÓdigo 
NÍvel 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 

 

 



Consultor de Assuntos Econômicos 
1 
DGS/FTG 
1 


Coordenador de Programas de Modernização Tecnológica 
1 
DGS/FTG 
1 


Corregedor 
1 
DGS/FTG 
1 


Consultor Técnico 
25 
DGI 
1 


Assessor de Assuntos Institucionais 
1 
DGS/FTG 
2 


Assessor de Comunicação 
1 
DGS/FTG 
2 


Assistente do Secretário 
2 
DGS/FTG 
2 


Assistente Técnico 
10 
DGS/FTG 
2 


Secretário do Conselho de Política Financeira 
1 
DGS/FTG 
2 


Coordenador Executivo de Assuntos Estratégicos 
1 
 

 



Coordenador Executivo de Negociação e Relações Funcionais 
1 
 

 



  

 

 

 



CONSULTORIA JURÍDICA 
 

 

 



Consultor Jurídico 
1 
DGS/FTG 
1 


Assessor Jurídico 
1 
DGS/FTG 
2 


Consultor Técnico 
2 
DGI 
1 


  

 

 

 



GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 
 

 

 



Secretário Adjunto 
1 
 

 



Assistente do Secretário Adjunto 
2 
DGS/FTG 
2 


Consultor Técnico 
1 
DGI 
1 


  

 

 

 



DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 

 

 



Diretor de Administração Tributária 
1 
 

 



Gerente de Tributação 
1  
DGS/FTG 
2 


Gerente de Arrecadação 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Fiscalização 
1 
DGS/FTG 
2 


  

 

 

 



DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL 
 

 

 



Diretor do Tesouro Estadual 
1 
 

 



Assistente Técnico 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Programação Financeira 
1  
DGS/FTG 
2 


  

 

 

 



 DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL 
 

 

 



Diretor de Contabilidade Geral 
1 
 

 



  

 

 

 



DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL 
 

 

 



Diretor de Auditoria Geral 
1 
 

 



  

 

 

 



DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DA DÍVIDA PÚBLICA 
 

 

 



Diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública 
1 
 

 



Gerente de Captação de Recursos 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente da Dívida Pública 
1 
DGS/FTG 
2 


  

 

 

 



DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
 

 

 



Gerente de Apoio Operacional 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica 
1 
DGS/FTG 
2 


Consultor Técnico 
1 
DGI 
1 


  

 

 

 



DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS 
 

 

 



Diretor de Gestão de Fundos 
1 
 

 



Gerente do FADESC 
1 
DGS/FTG 
2 


Assistente Técnico 
1 
DGS/FTG 
2 


  

 

 

 



DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
 

 

 



Diretor de Planejamento Orçamentário 
1 
 

 



Gerente de Elaboração do Orçamento 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Execução Orçamentária 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Acompanhamento do Orçamento 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Elaboração e Acompanhamento do PPA 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Avaliação do PPA 
1 
DGS/FTG 
2 


  

 

 

 



TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
 

 

 



Presidente do Tribunal 
1 
 

 



Vice-Presidente do Tribunal 
1 
DGS/FTG 
2 


Assistente Técnico do Presidente 
1 
DGS/FTG 
2 



” (NR)