


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.942, de 28 de junho de 2007
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel localizado na Avenida Engenheiro Tasso Pinheiro, nº 700, marginal sul da Rodovia Anhanguera, Município de Jundiaí, com área de 5.004,58m² (cinco mil e quatro metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados), onde se encontra instalada a Escola Técnica Estadual "Vasco Antônio Venchiarutti", conforme identificado nos autos do protocolo GS-14.287/05-PMESP, com os seguintes limites e confrontações: "inicia no marco "A" com as coordenadas N=99°17'92" e E=49°84'07", segue em linha reta com a distância de 58,14m, azimute 84°35'54" e rumo de 84º35'54" SW até encontrar o marco "B"; do marco "B" com as coordenadas N=99°12'39" e E=49°25'56", deflete a esquerda e segue em linha reta com a distância de 94,51m, azimute 353°51'10" e rumo de 06°08'50" SE até encontrar o marco "C"; do marco "C" com as coordenadas N=98°18'43" e E=49°35'68", dfeflete a esquerda e segue em linha reta com a distância de 46,88m, azimute 263°47'30" rumo de 83°47'30" NE até encontrar o marco "D"; do marco "D" com as coordenadas N=98°23'50" e E=49°82'29", deflete a esquerda e segue confrontando com a Avenida Tasso Pinheiro, percorrendo uma distância de 94,41m, azimute 181°04'58" e rumo 01°04'58" NE até o marco "A", início desta descrição".
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/06/2007
Atualizado em: 29/06/2007 10:06