


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e  das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 32 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, o inciso XIX, com a seguinte redação: (retificação abaixo)
"XIX - conceder a licença instituída pela Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984".
Artigo 2º - A Unidade Central de Recursos Humanos, da Casa Civil, expedirá instruções complementares.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN









Retificação do D.O. de 24-7-2004









No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, o inciso XIX, com a seguinte redação:

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 
 Publicado em:  24/07/2004 - Retificação em 27/07/2004
Atualizado em: 14/01/2011 15:24