ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.768, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
que estabelece organização básica da Polícia
Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica
da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - no art. 9º, inciso VII, a alínea “c” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º ................................
...............................................
VII - ......................................
...............................................
c) Departamento de Tecnologia da Informação Policial – DTIP.
...............................................”;
II - o art. 23 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Ao Departamento de Tecnologia da Informação Policial – DTIP – compete
coordenar, planejar, executar e fiscalizar as atividades de informática e de comunicações dos
órgãos da Polícia Civil, bem como prestar apoio técnico, distribuir e controlar os equipamentos
pertinentes às suas atribuições.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados a alínea “d” do inciso VII do art. 9º e o art. 24 da Lei nº
10.994, de 18 de agosto de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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