











































LEI Nº 12.339, de 05 de julho de 2002



 LEI Nº 12.339, de 05 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 223/02 
DO: 16.944 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5321 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSCISCO DO SUL 


Atividade 
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 


Código 
5321.261221114.309 


Objetivo 
Apoio logístico as atividades fins 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... R$ 550.000,00 


Atividade 
MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS 


Código 
5321.267848614.776 


Objetivo 
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de bens imóveis 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.30.00 (40) 
Material de Consumo .............................................................. R$ 300.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


5321 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSCISCO DO SUL 


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


Atividade 
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 


Código 
5321.261221114.307 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.34.00 (40) 
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de  Terceirização ................................................................................. R$ 850.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de julho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado