


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.884, de 6 de novembro de 2014
Revoga o Decreto nº 44.751, de 10 de março de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lins, um imóvel localizado naquele município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 44.751, de 10 de março de 2000 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Lins, um imóvel com 1.284,00m² (um mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Paulo Losvarghi, nº 438, naquele município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/11/2014
Atualizado em: 07/11/2014 14:33