


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.438, de 27 de dezembro de 2001
Inclui incisos no artigo 5º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e considerando a necessidade da descentralização de despesas no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando a dinamização e otimização na aplicação de recursos no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídos os incisos XCII a CVII ao artigo 5º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:- retificação abaixo -
"XCII - Centro de Processamento de Dados - CPD;
XCIII - Centro Odontológico - Codont;
XCIV - Presídio Militar Romão Gomes - PMRG;
XCV - 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 6º BPM/M;
XCVI - 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 10º BPM/M;
XCVII - 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 24º BPM/M;
XCVIII - 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 30º BPM/M;
XCIX - 15º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 15º BPM/M;
C - 17º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 17º BPM/M;
CI - 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 26º BPM/M;
CII - 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 31º BPM/M;
CIII - 32º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 32º BPM/M;
CIV - 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 14º BPM/M;
CV - 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 20º BPM/M;
CVI - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 25º BPM/M;
CVII - 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 33º BPM/M.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

RETIFICAÇÃO DOE-29-12-2001
Inclui incisos no artigo 5º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.594, de 11 de março de 2002 

 Publicado em:  28/12/2001 - Retificação em 29/12/2001
Atualizado em: 09/05/2019 16:37