









































LEI Nº 15.882, de 10 de agosto de 2012




LEI Nº 15.882, de 10 de agosto de 2012

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0269.6/2012
DO: 19.394 de 13/08/2012
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 15.830, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 15.830, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento, composto pelos Subcréditos A - Proinveste e B - BNDES Estados, conforme detalhado no Anexo I desta Lei. 


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, os Anexos II e III desta Lei apresentam a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente. 
....................................................................................................................” (NR) 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de agosto de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 



EM R$ 1,00      


PROGRAMA CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO      


USOS      


Origem dos Recursos (Subcréditos) 
A 
B   


 
PROINVESTE 
BNDES Estados  


Novos Caminhos Catarinenses e Caminhos da Mobilidade Urbana 
BNDES 
223.312.785,76 
98.418.214,24 


 
Recursos Próprios 
- 
108.024.000,00 


 
TOTAL
223.312.785,76 
206.442.214,24 


Caminhos da Justiça e Cidadania 
BNDES 
65.188.000,00 
- 


 
Recursos Próprios 
- 
- 


 
TOTAL
65.188.000,00 
- 


Infraestrutura da Educação - Construção, reformas e equipamentos  
BNDES 
107.581.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
107.581.000,00 
  


Infraestrutura Física 
BNDES 
20.000.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
20.000.000,00 
  


Infraestrutura da Saúde - Reforma, construção e equipamentos 
BNDES 
36.500.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
36.500.000,00 
  


Caminhos de Prevenção de Desastres Contra as Secas 
BNDES 
60.000.000,00 
- 


 
Recursos Próprios 
- 
- 


 
TOTAL
60.000.000,00 
  


FONTES      


Recursos Próprios 
 
108.024.000,00  


BNDES Estados 
 
98.418.214,24  


BNDES/PROINVESTE 
 
512.581.785,76  


TOTAL GERAL    
719.024.000,00 




ANEXO II 
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
(art. 115, § 2º, da CE)  



Subcrédito “A” - Proinveste      


EM R$ 1,00      


EXERCÍCIO 
RECEBIMENTOS 
JUROS 
AMORTIZAÇÕES 


2012 
100.000.000,00 
- 
- 


2013 
412.581.785,76 
16.359.277,21 
- 


2014 
 
36.223.734,87 
2.373.063,82 


2015 
 
32.302.421,90 
28.476.765,84 


2016 
- 
30.537.215,43 
28.476.765,84 


2017 
- 
28.601.784,56 
28.476.765,84 


2018 
- 
26.751.465,90 
28.476.765,84 


2019 
- 
24.901.147,23 
28.476.765,84 


2020 
- 
23.115.615,47 
28.476.765,84 


2021 
- 
21.200.509,90 
28.476.765,84 


2022 
 
19.350.191,24 
28.476.765,84 


2023 
 
17.499.872,57 
28.476.765,84 


2024 
 
15.694.015,51 
28.476.765,84 


2025 
 
13.799.235,24 
28.476.765,89 


2026 
 
11.948.916,57 
28.476.765,96 


2027 
 
10.098.597,90 
28.476.765,96 


2028 
 
8.272.415,52 
28.476.765,96 


2029 
 
6.397.960,55 
28.476.765,96 


2030 
 
4.547.641,88 
28.476.765,96 


2031 
 
2.697.323,20 
28.476.765,96 


2032 
 
850.815,52 
26.103.701,89 


TOTAL
512.581.785,76 
351.150.158,18 
512.581.785,76 



ANEXO III 
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
(art. 115, § 2º, da CE)  



Subcrédito “B” - BNDES Estados      


EM R$ 1,00      


EXERCÍCIO 
RECEBIMENTOS 
JUROS 
AMORTIZAÇÕES 


2012 
20.000.000,00 
- 
- 


2013 
78.418.214,24 
3.271.855,44 
- 


2014 
 
6.955.134,55 
1.025.189,72 


2015 
 
5.961.421,72 
12.302.276,69 


2016 
 
5.176.881,18 
12.302.276,76 


2017 
 
4.362.705,60 
12.302.276,76 


2018 
 
3.563.347,53 
12.302.276,76 


2019 
 
2.763.989,47 
12.302.276,76 


2020 
 
1.970.668,18 
12.302.276,76 


2021 
 
1.165.273,35 
12.302.276,76 


2022 
 
365.915,29 
11.277.087,27 


TOTAL
98.418.214,24 
35.337.192,32 
98.418.214,24