ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.927, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(republicado no DOE n.º40, de 1º de março de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre o compartilhamento de dados na
administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado que forem responsáveis pela
gestão de bases de dados disponibilizarão aos órgãos e às entidades da administração pública
estadual direta, autárquica e fundacional interessados o acesso aos dados sob a sua gestão, nos
termos deste Decreto.
§ 1º Ficam excluídos do disposto no “caput” deste artigo os dados protegidos por sigilo
fiscal e informações classificadas em grau de sigilo conforme previsto em legislação.
§ 2º Permanecem vigentes os mecanismos de compartilhamento de bases de dados
estabelecidos por acordos voluntários entre os órgãos e as entidades referenciados no “caput”
deste artigo.
§ 3º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes
congêneres para a efetivação do compartilhamento das bases de dados.
Art. 2º O acesso a dados de que trata o art. 1º deste Decreto tem como finalidades:
I - a simplificação da oferta de serviços públicos;
II - a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas
públicas;
III - a análise da regularidade da concessão ou do pagamento de benefícios, ou da
execução de políticas públicas; e
IV - a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados constantes das bases dos
órgãos e das entidades de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Os dados cadastrais sob a gestão dos órgãos e das entidades de que trata o art.
1º deste Decreto serão compartilhados entre as bases de dados, preferencialmente de forma
automática, para evitar novas exigências de apresentação de documentos e de informações e
possibilitar a atualização permanente e simultânea dos dados.
Art. 4º Os órgãos ou as entidades que tiverem acesso a dados e a informações
compartilhados deverão observar, em relação a esses dados e informações, as normas e os
procedimentos específicos que garantam a sua segurança, proteção e confidencialidade.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. A classificação de informações quanto ao sigilo obedecerá o previsto
no Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016.
Art. 5º O registro de acesso a bases de dados será encaminhado por intermédio de
processo administrativo eletrônico, pelo Titular do órgão ou da entidade, com as seguintes
informações:
I - descrição clara dos dados objeto do acesso, incluindo periodicidade; e
II - descrição das finalidades de uso dos dados.
§ 1º O responsável pela base de dados deverá manifestar-se quanto ao acesso em até
dez dias úteis, em caso de negativa de acesso parcial ou total.
§ 2º As informações recebidas não poderão ser transmitidas a outros órgãos ou
entidades, exceto quando previsto expressamente no processo administrativo eletrônico
concedida pelo responsável pela base de dados.
§ 3º O órgão ou a entidade que solicitar acesso a bases de dados deverá encaminhar à
prestadora de serviços de Tecnologia da Informação o processo administrativo eletrônico com o
respectivo procedimento de registro de acesso
Art. 6º O órgão ou a entidade interessado deverá arcar com os custos envolvidos,
quando houver, no acesso ou na extração de informações da base de dados, exceto quando
estabelecido de forma diversa entre os órgãos e entidades envolvidos.
Art. 7º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, por meio do Comitê de
Gorvenança de Tecnologia da Informação e Comunicação CGTIC, poderá expedir normas
complementares para a execução deste Decreto.
§ 1º Os órgãos e as entidades referidos no art. 1º deste Decreto informarão ao CGTIC
as bases de dados sob a sua gestão, bem como os compartilhamentos vigentes.
§ 2º As prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação, sempre que solicitadas,
deverão informar ao CGTIC sobre as bases de dados que hospeda e estão sob a gestão dos órgãos
e as entidades referidos no art. 1º deste Decreto, bem como os compartilhamentos vigentes.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.

DECRETO Nº 53.927, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018)
Dispõe sobre o compartilhamento de dados na
administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,

http://www.al.rs.gov.br/legis

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DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado que forem responsáveis pela
gestão de bases de dados disponibilizarão aos órgãos e às entidades da administração pública
estadual direta, autárquica e fundacional interessados o acesso aos dados sob a sua gestão, nos
termos deste Decreto.
§ 1º Ficam excluídos do disposto no “caput” deste artigo os dados protegidos por sigilo
fiscal e informações classificadas em grau de sigilo conforme previsto em legislação.
§ 2º Permanecem vigentes os mecanismos de compartilhamento de bases de dados
estabelecidos por acordos voluntários entre os órgãos e as entidades referenciados no “caput”
deste artigo.
§ 3º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes
congêneres para a efetivação do compartilhamento das bases de dados.
Art. 2º O acesso a dados de que trata o art. 1º deste Decreto tem como finalidades:
I - a simplificação da oferta de serviços públicos;
II - a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas
públicas;
III - a análise da regularidade da concessão ou do pagamento de benefícios, ou da
execução de políticas públicas; e
IV - a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados constantes das de dados dos
órgãos e das entidades de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Os dados cadastrais sob a gestão dos órgãos e das entidades de que trata o art.
1º deste Decreto serão compartilhados entre as bases de dados, preferencialmente de forma
automática, para evitar novas exigências de apresentação de documentos e de informações e
possibilitar a atualização permanente e simultânea dos dados.
Art. 4º Os órgãos ou as entidades que tiverem acesso a dados e a informações
compartilhados deverão observar, em relação a esses dados e informações, as normas e os
procedimentos específicos que garantam a sua segurança, proteção e confidencialidade.
Parágrafo único. A classificação de informações quanto ao sigilo obedecerá o previsto
no Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016.
Art. 5º O registro de acesso a bases de dados será encaminhado por intermédio de
processo administrativo eletrônico, pelo Titular do órgão ou da entidade, com as seguintes
informações:
I - descrição clara dos dados objeto do acesso, incluindo periodicidade; e
II - descrição das finalidades de uso dos dados.
§ 1º O responsável pela base de dados deverá manifestar-se quanto ao acesso em até
dez dias úteis, em caso de negativa de acesso parcial ou total.

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§ 2º As informações recebidas não poderão ser transmitidas a outros órgãos ou
entidades, exceto quando previsto expressamente no processo administrativo eletrônico
concedida pelo responsável pela base de dados.
§ 3º O órgão ou a entidade que solicitar acesso a bases de dados deverá encaminhar à
prestadora de serviços de Tecnologia da Informação o processo administrativo eletrônico com o
respectivo procedimento de registro de acesso
Art. 6º O órgão ou a entidade interessado deverá arcar com os custos envolvidos,
quando houver, no acesso ou na extração de informações da base de dados, exceto quando
estabelecido de forma diversa entre os órgãos e entidades envolvidos.
Art. 7º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, por meio do Comitê de
Gorvenança de Tecnologia da Informação e Comunicação CGTIC, poderá expedir normas
complementares para a execução deste Decreto.
§ 1º Os órgãos e as entidades referidos no art. 1º deste Decreto informarão ao CGTIC
as bases de dados sob a sua gestão, bem como os compartilhamentos vigentes.
§ 2º As prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação, sempre que solicitadas,
deverão informar ao CGTIC sobre as bases de dados que hospeda e estão sob a gestão dos órgãos
e as entidades referidos no art. 1º deste Decreto, bem como os compartilhamentos vigentes.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

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