


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.430, de 10 de dezembro de 2002
Identifica unidade de saúde para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial "Arquiteto Januário José Ezemplari" unidade transferida da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria da Saúde, através do Decreto nº 46.695, de 16 de abril de 2002.
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 16:51