ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.715, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 194, de 28 de setembro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Bento Gonçalves a titularidade
do acesso estadual 444ERS9020 à Suvalan e de
segmento da rodovia ERS-444.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Bento Gonçalves a titularidade do acesso estadual
444ERS9020 à Suvalan, com extensão de 1,26 km, e de segmento da rodovia ERS-444, com
início no km 13,35, entroncamento com a Rodovia Federal BRS-470 (para Garibaldi), e final no
km 26,05, divisa entre os Municípios de Bento Gonçalves e Monte Belo do Sul, com extensão de
12,70 km, envolvendo a totalidade do trecho 444ERS0030 e parcialmente o trecho 444ERS0040,
perfazendo a extensão total de 13,96 km (treze quilômetros e novecentos e sessenta metros),
com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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