ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 369 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno, a
presente Indicação, ao Exmo. Senhor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e
Recursos Hidricos e Irrigação de Sergipe — COHIDRO, Paulo Sobral, solicitando a
perfuração de um poço artesiano, no Povoado Campo Agricola, no Município de Cumbe/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às inúmeras reivindicações da população do Povoado
Campo Agricola, no Município de Cumbe/SE, que suplicam pela instalação de um poço artesanal
na regido, para fins de abastecimento de um bem maior e essencial para a sobrevivência de qualquer
ser vivo, frente a total ausência de agua, no referido povoado.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e este por sua vez está protegido pela
Constituição Federal/88, que em seu art. 6°, reza que é Dever do Estado, elencado como direito ao
Saneamento Básico, previsto nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV. Sendo, ainda, de
suma relevância destacarmos a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a",
como serviço básico e público o fornecimento de agua potável.
Ocorre que, os moradores não possuem um abastecimento de água, de forma adequada e
regular, e sofrem com a escassez, pois no tem água, seja pelo poço artesanal, seja encanada. Sendo
assim, resta evidenciado que os direitos básicos, vem sendo constantemente violados. Além de ser
um bem essencial, e de suma relevância para a sobrevivência de qualquer ser vivo, ainda nos
deparamos com o atual quadro epidemiológico que 6 a COVID-19, onde, uma das formas de
prevenção da doença é a higienização pessoal. Ou seja, é imperiosa a necessidade de perfuração de
um poço artesanal no Povoado Campo Agricola ante a ausência de recursos em que garantam tais
direitos, básicos e essenciais àquela população, por ser um bem essencial à vida, e amparado
constitucionalmente.
Destarte, faz-se necessário que a administração pública estadual, por meio da empresa
pública, Companhia de Desenvolvimento e Recursos Hidricos e Irrigação de Sergipe — COHIDRO,
proceda à perfuração de um poço artesanal, no Povoado Campo Agricola, no Município de
Cumbe/SE.
O TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada
Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 69 /2022, a ser encaminhada ao Exmo.
Senhor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Recursos Hidricos e Irrigação de
Sergipe — COHIDRO, Paulo Sobral, solicitando a perfuração de um poço artesiano, no
Povoado Campo Agricola, no Município de Cumbe/SE.
1° Sala das Sessões, 25 de Abril de 2022

Kitty Lima
Deputada Estadual
Av.• Iv° do Prado, sin° - 5.? Andar —. Centro — CEP 49.080-010
Fones: 3216-6755