ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° el-41 /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a instalação de Agua encanada e seu
respectivo abastecimento, no Povoado Olhos D'Agua, no Município de Riachão do
Dantas/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Povoado Olhos D'Agua, no Município de Riachão do Dantas/SE, em que,
suplicam pela a instalação de água encanada e o seu respectivo abastecimento de Ague,
no referido município.
Cite-se que a Ague é um bem essencial 5 vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. 1, alinha "a", como serviço
básico e público o fornecimento de Agua potável.
Ocorre que, os moradores não possuem um abastecimento de água, de
forma adequada e regular, e sofrem com a escassez, pois não tem água encanada.
Sendo assim, resta evidenciado que os direitos básicos, vem sendo constantemente
violados. Além de ser um bem essencial, e de suma relevância para a sobrevivência de
qualquer ser vivo, ainda nos deparamos com o atual quadro epidemiológico que é a
COVID-19, onde, uma das formas de prevenção da doença é a higienização pessoal.
Ou seja, é imperiosa a necessidade de instalação de água encanada, bem
como o seu abastecimento no Povoado Olhos D'Agua, no Município de Riachão do
Dantas, além de providenciar a instalação de Ague encanada nas regiões em que inexiste
tal recurso, por ser um bem essencial 5 vida, e amparado constitucionalmente.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
instalagào de água encanada e seu respectivo abastecimento, no Povoado Olhos
D'Agua, no Município de Riachão do Dantas/SE.

Av. Ivo do Prado, sin° - 5° Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


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0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° &VA /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a instalação de água encanada e seu respectivo abastecimento, no
Povoado Olhos d'Agua, no Município de Riachão do Dantas/SE.

10 Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2021.
Kitty Lima
Deputada Estadual

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