


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.315, de 29 de novembro de 2006
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Os Secretários de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.315, de 29 de novembro de 2006

CARGOS/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARLETE ALVES DE MATTOS PEREIRA16.169.368-4QSAPQCC
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIISÔNIA REGINA DE ASSIS6.432.365QSEQPGE
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIELIANA GOMES CARNEIRO4.118.540-7QSEQSF
MOTORISTA1N.I.SQF-IIROGÉRIO CAIRES DE LIMA27.334.472-9QSSQSF
AGENTE ADMINISTRATIVO3N.I.SQC-IIIFÁTIMA ROSA MARQUES BATINA15.688.839QSCQSS
MOTORISTA1N.I.SQC-IIIADENEVAL ANTONIO4.483.843QSEADSQSS
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IISÉRGIO ANTONIO ESCATULIN11.230.905QSEADSQSERT
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIMARIA AUXILIADORA MANDELLI11.740.921QSEADSQSE

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.315, de 29 de novembro de 2006

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
OFICIAL ADMINIS- TRATIVO2N.I.SQC-IIIVALÉRIA DE OLIVEIRA TERRONI17.985.267EXONERAÇÃO (16/4/1992)QCCQSAP
OFICIAL ADMINIS- TRATIVO2N.I.SQC-IIIADMIR JOSÉ PINHEIRO2.862.659APOSENTADORIA (15/8/1992)QSFQSE



 Publicado em:  30/11/2006
Atualizado em: 30/11/2006 11:00