


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.827, de 14 de outubro de 2014
Permite o recebimento pela Fazenda do Estado de São Paulo, mediante doação ou permissão de uso a ser efetivada pelo Município de Sorocaba, de imóvel destinado à construção do Hospital Estadual de Sorocaba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica autorizado o recebimento pela Fazenda, sem encargos, mediante doação ou permissão de uso a ser efetivada pela Municipalidade de Sorocaba, do imóvel a seguir descrito: “uma gleba de terra, assim descrito e caracterizado: inicia-se no vértice 24, junto a FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES (SP-270). Do vértice 24 segue-se até o vértice 25, com azimute de 107°15’57” e distância de 33,32m, do vértice 25 segue-se até o vértice 26, com azimute de 83°25’22”e distância de 42,43m, do vértice 26 segue-se até o vértice 27, com azimute de 55°30’11” e distância de 32,89m, do vértice 27 segue-se até o vértice 28, com azimute de 20°36’22” e distância de 74,38m, do vértice 28 segue-se até o vértice 29, com azimute de 32°55’35” e distância de 24,64m, do vértice 29 segue-se até o vértice 30, com azimute de 52°42’45” e distância de 25,92m, do vértice 30 segue-se até o vértice 31, com azimute de 71°51’23” e distância de 71,24m, do vértice 31 segue-se até o vértice 32, com azimute de 71°01’18” e distância de 97,64m, do vértice 32 segue-se até o vértice 33 (km 106+120m) com azimute de 72°49’54” e distância de 68,02m, confrontando-se em todas essas faces com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES (SP-270); deflete à direita do vértice 33 segue-se até o vértice 34, com azimute de 168°09’20” e distância de 19,65m, confrontando com PREFEITURA DE SOROCABA, MATRÍCULA nº 67.576; do vértice 34 segue-se até o vértice 36B, com azimute de 213°10’09” e distância de 11,46m, do vértice 36B segue-se até o vértice 35B, com azimute de 223°33’11” e distância de 155,80m, do vértice 35B segue-se até o vértice 34B, com azimute de 228°28’13” e distância de 35,00m, do vértice 34B segue-se até o vértice 33B, com azimute de 223°33’11” e distância de 105,99m, deflete à direita em curva do vértice 33B até o vértice 32B, pelo desenvolvimento de 28,75m, deflete à esquerda em curva do vértice 32B até o vértice 31B, pelo desenvolvimento de 30,80m, deflete à direita em curva do vértice 31B até o vértice 30B, pelo desenvolvimento de 14,98m, do vértice 30B segue-se até o vértice 29B, com azimute de 291°07’01” e distância de 39,06m, deflete à direita em curva do vértice 29B até o vértice 28B, pelo desenvolvimento de 14,52m, deflete à esquerda em curva do vértice 28B até o vértice 27B, pelo desenvolvimento de 42,11m, deflete à direita em curva do vértice 27B até o vértice 26B, pelo desenvolvimento de 18,68m, do vértice 26B segue-se até o vértice 25B, com azimute de 306°15’45” e distância de 22,77m, finalmente segue-se até o vértice 24 (início da descrição) com azimute de 342°15’26” e distância de 19,01m, confrontando nessas faces com SISTEMA VIÁRIO PROJETADO, fechando assim o polígono descrito com uma área de 37.257.35m²”.
Parágrafo Único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando à construção do Hospital Estadual de Sorocaba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  15/10/2014 - Republicado em 18/10/2014
Atualizado em: 20/10/2014 08:10