


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.094, de 23 de janeiro de 2014
Cria na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada à Coordenadoria de Serviços de Saúde, reorganizada pelo Decreto n° 51.434 de 28 de dezembro de 2006 , a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu. (*)
Artigo 2° - A Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial de média complexidade, na área de Medicina Física e Reabilitação à pessoa com deficiência, no âmbito de sua área de abrangência.
Artigo 3° - A Secretaria da Saúde, por meio das suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias à implementação dos serviços a serem prestados pela Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
(*) Ver Decreto n° 65.800 de 21 de junho de 2021
 Publicado em:  24/01/2014 - Republicado em 31/01/2014
Atualizado em: 22/06/2021 12:04