











































LEI Nº 15.944, de 21 de dezembro de 2012




LEI Nº 15.944, de 21 de dezembro de 2012

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0311.2/2012
DO: 19.484-A de 31/12/12
 Veto parcial 
Anexo único LOA
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto. 


Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 19.351.278.659,00 (dezenove bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), abrangendo:
I - R$ 17.368.062.410,00 (dezessete bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos e dez reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.983.216.249,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil e duzentos e quarenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
Recursos de Todas as Fontes 
Em R$ 1,00  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - RECEITA DO TESOURO 
  
  


1.1 - RECEITAS CORRENTES 
20.645.359.441 
106,69 


1.1.1 - Receitas Tributárias 
16.418.085.971 
84,84 


1.1.2 - Receita Patrimonial 
328.397.905 
1,70 


1.1.3 - Receita de Serviços 
1.011.762 
0,01 


1.1.4 - Transferências Correntes 
3.667.668.252 
18,95 


1.1.5 - Outras Receitas Correntes 
230.195.551 
1,19 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
1.550.408.626 
8,01 


1.2.1 - Operações de Crédito 
1.547.634.230 
8,00 


1.2.2 - Transferências de Capital 
2.774.396 
0,01 


1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-6.687.208.608 
-34,56 


1.3.1 - Deduções da Receita Tributária 
-6.328.095.150 
-32,70 


1.3.2 - Transferências Correntes 
-303.425.475 
-1,57 


1.3.3 - Outras Deduções 
-55.687.983 
-0,29 


TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 
15.508.559.459 
80,14 


2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
  
  


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
2.827.327.920 
14,61 


2.1.1 - Receita de Contribuições 
510.171.312 
2,64 


2.1.2 - Receita Patrimonial 
108.317.588 
0,56 


2.1.3 - Receita Agropecuária 
1.664.760 
0,01 


2.1.4 - Receita Industrial 
8.816.246 
0,05 


2.1.5 - Receita de Serviços 
391.814.593 
2,02 


2.1.6 - Transferências Correntes 
1.497.621.252 
7,74 


2.1.7 - Outras Receitas Correntes 
308.922.169 
1,60 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
134.518.543 
0,69 


2.2.1 - Alienação de Bens 
29.117.877 
0,15 


2.2.2 - Amortização de Empréstimos 
55.400.666 
0,29 


2.2.3 - Transferências de Capital 
50.000.000 
0,26 


2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-163.102.609 
-0,84 


2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições 
-2.194.400 
-0,01 


2.3.2 - Dedução da Receita de Serviços 
-53.074 
0,00 


2.3.3 - Transferências Correntes 
-160.851.213 
-0,83 


2.3.4 - Outras Deduções 
-3.922 
0,00 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
2.798.743.854 
14,46 


3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 
  
  


3.1 - RECEITAS CORRENTES 
1.042.952.267 
5,39 


3.1.1 - Receita de Contribuições 
838.214.018 
4,33 


3.1.2 - Receita Patrimonial 
403.858 
0,00 


3.1.3 - Receita Industrial 
4.114.500 
0,02 


3.1.4 - Receita de Serviços 
164.633.844 
0,85 


3.1.5 - Outras Receitas Correntes 
35.586.047 
0,18 


3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
1.023.079 
0,00 


3.2.1 - Outras Receitas de Capital 
1.023.079 
0,01 


TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.043.975.346 
5,39 


TOTAL
19.351.278.659 
100,00 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 19.351.278.659,00 (dezenove bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados: 
I - R$ 13.699.682.732,00 (treze bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e setecentos e trinta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 5.651.595.927,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e novecentos e vinte e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social. 
 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
 E GRUPO DE DESPESA 
Em R$ 1,00  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - Despesas Correntes 
15.464.480.597 
79,91 


1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 
8.958.636.657 
46,29 


1.2 - Juros e Encargos da Dívida 
667.050.000 
3,45 


1.3 - Outras Despesas Correntes 
5.838.793.940 
30,17 

2 - Despesas de Capital 
3.797.639.739 
19,63 


2.1 - Investimentos 
2.496.152.027 
12,09 


2.2 - Inversões Financeiras 
229.721.474 
1,19 


2.3 - Amortização da Dívida 
1.071.766.238 
5,54 

3 - Reserva de Contingência 
89.158.323 
0,46 


3.1 - Reserva de Contingência RPPS 
88.158.323 
0,45 


3.2 - Reserva de Contingência 
1.000.000  
0,01 

TOTAL
19.351.278.659 
100,00 





Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art. 5º VETADO


Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.582.887.383,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e três reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Art. 77 do ADCT da Constituição da República) 
Em R$ 1,00  


  
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
  
13.190.580.175 


1.1 - Impostos 
  
11.873.008.887 


1.1.1 - ITBI 
  
316 


1.1.2 - IRRF 
  
721.441.625 


1.1.3 - IPVA 
  
613.105.612 


1.1.4 - ITCMD 
  
119.975.585 


1.1.5 - ICMS - Estadual 
  
10.418.485.749 


1.2 - Transferências Federais 
  
1.223.911.767 


1.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores 
  
175.929.367 


1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 
  
59.586.888 


1.2.3 - Cota-Parte FPE - Linha Estado 
  
988.395.512 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
  
75.811.243 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
  
9.795.595 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
  
8.052.683 


2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
  
12,00% 


3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR 
  
1.582.869.621 


4 - PERCENTUAL FIXADO 
  
12,00% 


5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 
  
1.582.887.383 


5.1.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)   
1.582.887.383 


5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD (Fonte 0.100)   
1.582.887.383 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.297.669.609,00 (três bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e seiscentos e nove reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Art. 167 da Constituição do Estado) 
Em R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
13.190.580.175 


1.1 - Impostos 
11.873.008.887 


1.1.1 - ITBI 
316 


1.1.2 - IRRF 
721.441.625 


1.1.3 - IPVA 
613.105.612 


1.1.4 - ITCMD 
119.975.585 


1.1.5 - ICMS - Estadual 
10.418.485.749 


1.2 - Transferências Federais 
1.223.911.767 


1.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores 
175.929.367 


1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 
59.586.888 


1.2.3 - Cota-Parte FPE - Estado 
988.395.512 


1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
75.811.243 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
9.795.595 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
8.052.683 


2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
2.493.827.647 


2.1 - Impostos 
2.230.313.389 


2.1.1 - ICMS - Estadual 
2.083.697.150 


2.1.2 - ITCMD 
23.995.117 


2.1.3 - IPVA 
122.621.122 


2.2 - Transferências Federais 
244.782.353 


2.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores 
35.185.873 


2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 
11.917.378 


2.2.3 - Cota-Parte FPE - Estado 
197.679.102 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
15.162.249 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
1.959.119 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
1.610.537 


3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25,00% 


4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
3.297.645.044 


5 - PERCENTUAL FIXADO 
25,00% 


6 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 
3.297.669.609 


6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
2.726.022.697 


6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
758.513.160 


6.1.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 
1.684.509.537 


6.1.3 - Inativos (Fonte - 0100) 
283.000.000 


6.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
134.823.943 


6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
22.610.874 


6.2.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 
112.213.069 


6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) 
270.831.969 


6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
259.127.204 


6.3.2 - Fundo Social (Fonte - 0261) 
7.515.849 


6.3.3 - Demais Receitas SEITEC (Fonte - 0262) 
4.188.916 


6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) 
165.991.000 


6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
30.991.000 


6.4.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 
118.000.000 


6.4.3 - Inativos (Fonte - 0100) 
17.000.000 


6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
579.105.041 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária; 
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2013; 
VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão; 
VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e 
VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015. 
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária: 
I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a: 
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e 
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 


Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


Capítulo I 
DA DESPESA 


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.093.176.827,00 (dois bilhões, noventa e três milhões, cento e setenta e seis mil e oitocentos e vinte e sete reais), conforme o seguinte desdobramento: 
 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 



 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
16.050.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
16.050.000 

Gabinete do Governador do Estado 
2.173.476.827 


CELESC Geração S.A. 
291.445.733 


CELESC Distribuição S.A. 
543.334.388 


SC Participações e Parcerias S.A. 
24.957.166 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
674.017.496 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
9.223.222 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
530.498.822 

Secretaria de Estado da Fazenda 
3.650.000 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
3.650.000 

TOTAL
2.093.176.827 





Capítulo II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento: 
 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.368.506.851 


Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 
1.368.506.851 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
460.459.839 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 
291.458.545 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 
169.001.294 


Recursos de Outras Fontes 
264.210.137 


Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 
264.210.137 


TOTAL
2.093.176.827 





Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias; 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e 
III -abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015. 


Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2012.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado