ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.361, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 230, 2ª edição, de 4 de dezembro de 2018)
Regulamenta a Lei nº 15.104, de 11 de janeiro
de 2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓSEGURANÇA, e a Lei Complementar n°
15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o
Programa de Incentivo ao Aparelhamento da
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
Sul – PISEG/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, criado pela Lei nº 15.104, de 11 de
janeiro de 2018, e o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado
do Rio Grande do Sul – PISEG/RS, instituído pela Lei Complementar n° 15.224, de 10 de
setembro de 2018, serão regidos por este Decreto e por outras normas expedidas pela Secretaria
da Segurança Pública.
CAPÍTULO I
DO FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
Seção I
Da natureza, finalidades e diretrizes
Art. 2° O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA foi criado com o objetivo de captar
e de destinar recursos financeiros públicos ou decorrentes de incentivos de contribuintes em
ações de segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, de investigação, de
inteligência, de preservação da ordem pública, de perícia criminal e de ressocialização de
apenados.
Parágrafo único. O Fundo é vinculado à Secretaria da Segurança Pública e possui
autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil e plano de aplicação próprios.
Art. 3º São diretrizes do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA:
I – captação, distribuição e fiscalização da destinação dos recursos entre os diversos
segmentos da segurança pública;
II – captação, distribuição e fiscalização da destinação dos recursos nas diversas regiões
do Estado; e
III - transparência.

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Parágrafo único. Tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, as informações relacionadas à aplicação dos recursos e ao cumprimento das
finalidades do Fundo deverão ser divulgadas em sítio próprio na Rede Mundial de Computadores
(internet), com atualização bimestral.
Seção II
Das receitas e destinação dos recursos
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA:
I - as doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;
II - as subvenções e os auxílios de entidades de qualquer natureza;
III - os recursos oriundos de convênios, de acordos de cooperação, de ajustes ou de
outros instrumentos congêneres;
IV - as receitas provenientes de concursos de prognósticos;
V - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores;
VI - os provenientes da exploração econômica do espaço público dos órgãos vinculados
à segurança pública, por meio de locação, de arrendamento, de permissão ou de concessão
remunerada de uso;
VII - os decorrentes do PISEG/RS a título de fomento, na forma do inciso II do § 2° do
art. 3° da Lei Complementar n° 15.224/2018;
VIII - o aporte de valores sem vinculação a projeto específico do PISEG/RS, na forma
do inciso II do “caput” do art. 3° da Lei Complementar n° 15.224/2018; e
IX - outros recursos a ele destinados.
Art. 5º Os recursos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA serão depositados em
conta corrente específica junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL.
§ 1º Fica autorizada a aplicação financeira dos ativos do Fundo, vedada a transferência
ou a contabilização dos rendimentos para o Sistema Integrado de Administração de Caixa –
SIAC, instituído pelo Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991.
§ 2º É vedada a transferência de disponibilidades do Fundo Comunitário PRÓSEGURANÇA para outros fundos ou para o Tesouro do Estado, sendo igualmente vedada a
aplicação do disposto no inciso XIII do art. 8º da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que
institui o Programa de Reforma do Estado – PRE – e dá outras providências.
§ 3º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
§ 4º A abertura da conta corrente específica mencionada no “caput” deste artigo será
providenciada no prazo de até trinta dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 6º Os recursos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA serão destinados:
I – no caso de receitas oriundas de doações, de subvenções ou de auxílios ao Fundo,
previamente constante de termo específico, obrigatoriamente na localidade e para a finalidade
para a qual foram realizadas;
II – no caso de convênios, de acordos de cooperação, de ajustes ou de outros
instrumentos congêneres, à consecução do plano de trabalho pactuado;

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III – nos demais casos, para a elaboração e a execução de projetos de interesse
institucional dos órgãos de segurança pública do Estado;
IV – no caso de recursos provenientes da exploração econômica do patrimônio
imobiliário dos órgãos vinculados à segurança pública, obrigatoriamente no órgão local onde
foram gerados, preferencialmente na manutenção, na conservação ou na ampliação dos bens
imóveis; e
V – no caso de recursos decorrentes do PISEG/RS a título de fomento, para o
financiamento exclusivamente de programas de prevenção na área da segurança pública,
observado o § 5º deste artigo.
§ 1º Na destinação dos recursos, cada órgão será contemplado com os valores relativos
às receitas por si geradas, ainda que oriundas de serviços terceirizados.
§ 2º Todos os bens permanentes doados à segurança pública ou que sejam vinculados
ao inciso I do art. 6° deste Decreto deverão ser escriturados e manter sua destinação.
§ 3° Os recursos privados doados, sem destinação específica, serão empregados
prioritariamente no município sede do doador.
§ 4° Os recursos do fundo poderão ser utilizados para as despesas de pessoal de caráter
transitório, vinculadas a projetos e a ações específicas.
§ 5° Os recursos decorrentes do inciso V do “caput” deste artigo serão empregados,
prioritariamente, em ações de prevenção destinadas à área de educação que envolvam crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Seção III
Da estrutura organizacional e do Conselho Técnico
Art. 7° O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA será presidido pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública, competindo à Secretaria da Segurança Pública – SSP/RS – sua
gestão.
Parágrafo único. O Conselho Técnico integrará a estrutura organizacional do Fundo,
cabendo à Secretaria da Segurança Pública prestar o apoio necessário ao seu regular
funcionamento, inclusive espaço físico para as reuniões, recursos humanos e materiais.
Art. 8° O Fundo contará com um Secretário Executivo, designado pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública, a quem caberá:
I - a supervisão, a fiscalização, a organização e a coordenação das atividades
administrativas do Fundo;
II - o suporte às atividades do Conselho, incluindo a organização da pauta;
III - a execução das atividades de contabilização das receitas e das despesas e a
tesouraria;
IV - o recebimento dos projetos do PISEG/RS e a sua adequada instrução;
V - o recebimento dos Termos de Intenção de Doação com isenção de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para os fins da Lei, e sua adequada instrução; e
VI - outras previstas no Regimento Interno.

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§ 1º O Secretário Executivo participará das reuniões do Conselho Técnico, porém não
terá direito a voto.
§ 2º O Secretário Executivo poderá requisitar informações técnicas dos órgãos
vinculados à Secretaria da Segurança Pública com a finalidade de adequada instrução dos
processos, com caráter prioritário.
§ 3° A estrutura administrativa do Fundo ficará subordinada ao Secretário Executivo.
Art. 9º O Conselho Técnico, órgão colegiado com sede na Capital do Estado,
subordina-se ao Secretário da Segurança Pública e terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria da Segurança Pública – SSP, que o presidirá;
II - um representante da Brigada Militar - BM;
III - um representante do Corpo de Bombeiros Militar - CBM;
IV - um representante da Polícia Civil - PC;
V - um representante do Instituto-Geral de Perícias – IGP;
VI - um representante da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE;
VII - dois representantes indicados pela Federação das Associações dos Municípios do
Rio Grande do Sul – FAMURS;
VIII - um representante indicado pela Federação dos Conselhos Comunitários PróSegurança Pública do Estado Grande do Sul – FECONSEPRO; e
IX – três representantes de entidades sem fins lucrativos com reconhecida participação
em projetos voltados à segurança.
§ 1º Para cada membro titular será nomeado um membro suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Técnico, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do
Secretário de Estado da Segurança Pública para o mandato de um ano, sendo permitidas até duas
reconduções.
§ 3º A indicação dos membros referidos nos incisos I a VI deste artigo caberá ao
respectivo órgão, dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 4º Os requisitos para as entidades mencionadas no inciso IX deste artigo integrarem o
Conselho Técnico, além dos constantes no art. 8º da Lei 15.104/2018, são os seguintes:
a) constituição regular há, pelo menos, um ano;
b) regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade;
e
c) certidões criminais negativas do(s) representante(s) legal(is) da Entidade.
§ 5º O Conselho Técnico reunir-se-á na forma fixada no Regimento Interno.
Art. 10. Ao Conselho Técnico compete:
I – propor diretrizes para o desenvolvimento de ações que visem à realização dos
objetivos elencados neste Decreto;
II - zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo Comunitário PRÓSEGURANÇA;
III - requisitar informações e documentos aos órgãos, às entidades ou aos municípios
que tenham recebido recursos do Fundo;

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IV - emitir parecer prévio acerca dos projetos apresentados, inclusive os Projetos do
PISEG/RS;
V - emitir parecer prévio sobre convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros
instrumentos congêneres a serem firmados, com o objetivo de contribuir na elaboração,
acompanhamento e execução dos projetos, avaliando a compatibilidade com as finalidades do
Fundo;
VI - emitir parecer sobre as propostas de doação de bens por meio de Termos de
Intenção de Doação com isenção de ICMS, conforme disposto na Lei nº 15.103, de 11 de janeiro
de 2018;
VII – emitir parecer sobre os requerimentos à certificação das “entidades de colaboração
com a segurança pública”, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 15.104/2018;
VIII - prestar contas da aplicação dos recursos ao Secretário de Estado de Segurança
Pública; e
IX - elaborar o Regimento Interno do Fundo, a ser aprovado pelo Secretário de Estado
da Segurança Pública.
Art. 11. As deliberações do Conselho Técnico serão por maioria simples de votos,
sendo posteriormente submetidas à aprovação do Secretário de Estado da Segurança Pública.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – PISEG/RS.
Seção I
Da natureza e finalidades
Art. 12. O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado
do Rio Grande do Sul – PISEG/RS, instituído na forma da Lei Complementar n° 15.224/2018,
tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes de ICMS, estabelecidas no Estado, a
compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública, com valores
correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses.
Parágrafo único. O programa de compensação de ICMS tem por finalidade o aporte
de valores diretamente no Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, a aquisição de bens e de
equipamentos para os órgãos da Segurança Pública por meio de Projetos do PISEG/RS e a
aplicação de receita vinculada ao fomento de ações de prevenção à violência e à criminalidade.
Art. 13. O PISEG/RS, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, terá seus projetos
submetidos ao exame prévio do Conselho Técnico constante do art. 9° deste Decreto, sujeitos à
aprovação final pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
Seção II
Da compensação
Art. 14. A compensação do ICMS poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos estaduais vinculados ao PISEG/RS, cuja finalidade é a
aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança; e
II - aporte de valores sem vinculação a projetos do PISEG/RS, por meio de depósito no
Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA.

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§ 1º A compensação de valores prevista no “caput” deste artigo ocorrerá até o limite de
cinco por cento do imposto apurado e devido na mesma competência dos aportes, devendo ser
discriminado no campo “outros créditos” da Guia de Informação e Apuração – GIA – e no Livro
de Registro de Apuração do ICMS o respectivo valor a ser compensado, ficando os outros
noventa e cinco por cento do imposto devido para o pagamento por meio de guia de arrecadação
própria da Secretaria da Fazenda.
§ 2º A compensação a que se refere este artigo poderá ser cumulada com qualquer
benefício fiscal.
§ 3° É requisito para a compensação o repasse ao Fundo Comunitário PRÓSEGURANÇA de dez por cento do valor a ser compensado, a título de fomento às ações de
prevenção, até a data de vencimento do imposto devido, apurado na competência em que
realizados os aportes de valores previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, em conta
corrente específica junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL, nos
termos do “caput” do art. 5º deste Decreto.
§ 4° O crédito auferido em decorrência do disposto nos incisos I e II do “caput” deste
artigo que, ao final do período de apuração, remanescer da compensação do ICMS, poderá ser
mantido na escrita fiscal para posterior utilização, em compensação, respeitando-se o limite de
cinco por cento do imposto devido na competência em que realizados os aportes de valores
previstos, e o limite temporal do final do exercício financeiro.
§ 5° Na modalidade constante no inciso I deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo
recolhimento de valor ou pela aquisição e pela entrega de bens e de equipamentos para
determinado projeto PISEG/RS.
Art. 15. Observados os requisitos do Programa, a compensação será posteriormente
homologada pela Secretaria da Fazenda.
§ 1° Compete à Secretaria da Fazenda a verificação de adequação do percentual de
cinco por cento do imposto devido para fins de compensação, devendo ser desconsiderado o
valor excedente a esse limite.
§ 2° Cabe à Secretaria da Fazenda informar o limite do montante global de ICMS
passível de aplicação no PISEG/RS, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 15.224/2018.
§ 3° A compensação realizada nos termos do art. 14 deste Decreto extingue o crédito
tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, sendo garantido
ao contribuinte, ainda que tenha realizado o aporte por meio de associação ou entidade sem fins
lucrativos, que não haverá incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos– ITCD, sobre o valor destinado diretamente ao Fundo ou via
projetos do PISEG.
§ 4° É requisito para a homologação da compensação a demonstração de que foram
observados os limites percentuais de cinco por cento do saldo devedor de ICMS, bem como a
demonstração do depósito de dez por cento incidentes sobre este valor, na forma da Lei.

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Art. 16. As empresas contribuintes poderão optar se a compensação ocorrerá por meio
de aporte de valores diretamente ao Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA ou por meio de
Projetos do PISEG/RS, devidamente aprovados.
§ 1° As empresas contribuintes poderão propor ao Conselho Técnico o credenciamento
de Entidade sem fins lucrativos para representá-las na consecução de determinados projetos do
PISEG/RS, sem a percepção, pela Entidade, de remuneração para tal.
§ 2° Para fins de obtenção de credenciamento, deverão ser observados os requisitos do §
4º do art. 9º deste Decreto.
Art. 17. A empresa contribuinte que se utilizar indevidamente da compensação de
ICMS do Programa de que trata este Decreto, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem
prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não
recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida
irregularmente.
Seção III
Dos projetos e dos proponentes
Art. 18. Os Projetos do PISEG/RS poderão contemplar, dentre outros, a aquisição de
bens e de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos,
rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular,
câmeras e centrais de videomonitoramento.
Art. 19. Somente poderão ser apresentados à deliberação do Conselho Técnico os
Projetos propostos por:
I - órgãos vinculados à Segurança Pública;
II - Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública;
III - municípios; e
IV - entidades sem fins lucrativos com reconhecida participação em projetos voltados à
segurança pública, certificadas como “Entidade de Colaboração com a Segurança Pública”.
Art. 20. Cabe ao Secretário Executivo referido no art. 8° deste Decreto o recebimento
dos Projetos e a avaliação preliminar de regularidade, previamente ao encaminhamento para
deliberação pelo Conselho Técnico.
§ 1° Ao examinar o Projeto, o Secretário Executivo verificará a adequação da
especificação do bem com as necessidades técnicas da segurança pública.
§ 2° Procedida a adequação constante do § 1° deste artigo, o Secretário Executivo
realizará pesquisa dos preços praticados em contratações ou atas de registro de preços de órgãos
ou entidades públicas para a aquisição do respectivo bem ou similar, nos últimos dois anos, ou
pesquisa de mercado, a fim de estabelecer o valor limitador do bem para fins de compensação.
§ 3° O Projeto aprovado pelo Conselho Técnico e homologado pelo Secretário de
Estado ficará aguardando a empresa contribuinte interessada para viabilizar sua entrega.

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§ 4° Antes da aquisição dos bens constantes do Projeto PISEG/RS, a empresa
contribuinte se certificará, junto ao Secretário Executivo, da conformidade dos bens com o
descritivo constante do Projeto.
§ 5° Recebido definitivamente o bem objeto do Programa, o Secretário Executivo
certificará do cumprimento da obrigação relativamente ao Projeto e ao depósito do valor
constante do § 3° do art. 14 deste Decreto, viabilizando o encaminhamento para a compensação.
§ 6° Salvo motivo devidamente justificado, o prazo máximo de instrução e de
tramitação do Projeto do PISEG, até a sua aprovação, será de trinta dias.
Art. 21. Os bens recebidos por meio dos Projetos do PISEG/RS ficam vinculados
permanentemente à destinação que lhes for previamente atribuída.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Para a execução das medidas definidas neste Decreto, além daquelas já
existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com órgãos e com entidades da administração pública federal, estadual
ou municipal, e com outras instituições públicas e privadas, na forma da legislação pertinente,
inclusive para as atividades delegadas ou as ações integradas.
Art. 23. A certificação como “Entidade de Colaboração com a Segurança Pública”, nos
termos do parágrafo único do art. 8° da Lei nº 15.104/18, será precedida da verificação dos
requisitos dispostos no § 4º do art. 9º deste Decreto.
§ 1° A certificação como “Entidade de Colaboração com a Segurança Pública” é
condição para o credenciamento disposto no §1° do art. 16 deste Decreto.
§ 2° Quando o requerente da certificação for enquadrado como Conselho Comunitário
Pró-Segurança - CONSEPRO, é condição para a concessão da certificação constante no “caput”
deste artigo o atestado de capacidade previamente emitido pela Federação dos Conselhos
Comunitários Pró-Segurança Pública do Rio Grande do Sul - FECONSEPRO, a quem compete o
controle e fiscalização das referidas entidades.
§ 3° A certificação possui prazo de validade de dois anos, podendo ser renovada por
iguais períodos, preenchidos os requisitos legais.
Art. 24. A tramitação dos projetos será realizada preferencialmente de forma digital,
por meio da plataforma eletrônica do Fundo e do Processo Administrativo Eletrônico, com prazo
máximo de trinta dias para tramitação interna, ressalvadas as diligências de instrução e
adequação.
Art. 25. A participação no Conselho Técnico constitui serviço público relevante, sendo
vedada a remuneração de seus membros, ressalvada a indenização por despesas de passagens, de
alimentação, de hospedagem, e de outras verbas de natureza indenizatória, a cargo do próprio
Fundo.

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Art. 26. A opção pela doação de bens com isenção de ICMS, constante da Lei nº
15.103/2018, não permite a posterior compensação por meio do PISEG.
Art. 27. O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA terá seu Regimento Interno,
fixando as normas de seu funcionamento, publicado por Portaria do Secretário da Segurança
Pública.
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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