


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.615, de 9 de abril de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante comodato por prazo determinado, da Companhia Nitro Química Brasileira, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuito, mediante comodato pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, da Companhia Nitro Química Brasileira, imóvel com área de 12.436,94m² (doze mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e 1.252,44m² (um mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) de área construída, localizado na Avenida Doutor José Artur Nova, nº 917, Parque Paulistano, São Miguel Paulista, nesta Capital, parte de área maior de imóvel objeto da matrícula nº 125.276 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, descrito e identificado nos autos do Processo Prot.GS-5690/2019-SSP (SG-101.974/2021).
Parágrafo único-A área referida no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade policial militar.
Artigo 2º- A cessão em comodato de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser subscrito pelo Comandante do Policiamento de Área Metropolitana - 4, devendo constar as condições impostas pela comodante e comodatária.
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/04/2021
Atualizado em: 12/04/2021 10:41
 65.615.docx