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Estado de Sergipe
Assemhleia Legislativa

PROJETO DE LEI N 0iU1201 7

Autoria: Deputado LUCIANO BISPO DE LIMA

DispOe sobre a inclusao dos dados
sanguineos na Carte ira de Identidade emitida
pelo órgão de identijIcacdo do Estado, e da
providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado, aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 2 0 órgâo estadual responsavel pela emissäo da carteira de identidade fica obrigado a incluir
na referida cedula de identificacao o tipo sanguineo e a fator RH do seu portador.
Art, 22 A inclus5o a que se refere o art. 10 desta Lei dave ocorrer desde que a interessado a
solicite, depende exciusivamente da apresentaçäo do respectivo documento comprobatôrio.
Art. 32 Cabe ao Poder Executivo regulamentar eats Lei no prazo de centa e aitenta dias da sua
pubiicação.
Art. 4P Esta Lei entra em vigor na data de sue publicação

Assembleia Legistativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 18 de outubro de 2017.


Estado de Sergipe
Assembieia Legislativa

PROJETO DE LEI N 0162017

Autoria: Deputado LUCIANO BISPO DE LIMA

JUSTIFICATIVA

Corn o advento da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institulu o
COdigo Nacional de Trânsito e, de acordo corn a Resoluçao no. 71 de 23 de
seternbro de 1998 do Contran, tendo par base o Anexo II, Item 5, a qual disciplina
que a Carteira de Habilitaçao deverá corner no carnpo de observaçoes o Grupo
Sanguineo do habilitado. Fundarnentado no artigo 140 do COdigo Nacional de
Transito, que dispOe que a Habilitação será apurada por rneio de exarnes que
deverão ser realizados pelo órgao ou entidade executivo do Estado, e, corninado
corn a Constituiçao Federal ern seu artigo 24, inciso Xli, que preceitua que o
Estado é competente para legislar sobre questoes de proteçao e defesa da saUde.
A rnatéria ern pauta e de legitirna proteção e defesa da saüde sendo de
competéncia concorrente do Estado por rneio da Assernbleia Legislativa da
eficacia a urna norma que näo está sendo curnprida pelo árgao executivo do
Estado, tornando-a obrigatoria por meio de lei ordinária no arnbito do Estado de
Sergipe.
A presente proposição tern por firialidade facilitar e arnpliar a trabalho das equipes
de salvamento e ernergéncias dos hospitals do Estado de Sergipe.
No mornento do acidente de transito o acidentado pode necessitar de uma rápida
transfusâo de sangue e corn a transcrição de tipo sanguIneo na Carteira de
Habilitaçäo as equipes de salvarnento terão dados rnais precisos para o prirneiro
atendimento que rnuitas vezes é fundamental para saivar a vida do acidentado.
Ademais, a docurnento de habilitaçao eusado coma identidade, nele constando
praticamente todas as informaçoes do habilitado, e fazer corn que conste nele o
tipo sangumneo fará corn que o atendirnento a acidentados seja mais rápido e
eficaz, buscando proteger e defender a vida e a saUde do acidentado, reduzin1ø6?'
dessa forma, a nUrnero expressivo de mortes ern acidentes de trânsito.


Estado de sergipe
Assemblela Legislativa

Sac estas as razOes que nos levam a soflcitar a aprovaçäo deste Projeto de suma
importância que era submetemos e contarnos corn os nobres pares e esperamos a
aprovaçâo nesta Casa.

Assemblela Legislafiva do Estado do Sergipe, em Aracaju, 18 de outubro de 2017.