


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.319, de 13 de novembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Descalvado, de imóvel que especifica, situado naquele Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda  do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Descalvado, do imóvel consistente em terreno de 600,00m² e edificação com 247,60m² situado naquele município, localizado à Rua José Bonifácio nº 16, Centro.
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à instalação de uma Escola Municipal de Música para crianças carentes.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, através de sua unidade regional competente, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/11/2002
Atualizado em: 02/06/2003 14:02