




















































RESOLUÇÃO Nº 006, de 20 de julho de 2009






RESOLUÇÃO Nº 006, de 20 de julho de 2009

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0010.3/2009
DA: 6.063/09
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Institui o Diário Oficial Eletrônico da  Assembleia Legislativa do Estado de  Santa Catarina. 


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada  pelo art. 65, inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno, 


RESOLVE:


Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da  Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, como  instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos  seus atos processuais legislativos e administrativos.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico de que trata  esta Resolução substitui a versão impressa das publicações oficiais  e será veiculado no site da Assembleia Legislativa, no endereço  www.alesc.sc.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet. 


Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de  autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da  Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil).
Parágrafo único. Por delegação do Presidente da  Assembleia Legislativa, caberá ao Coordenador de Publicação, da  Diretoria Legislativa, assinar digitalmente o Diário Oficial Eletrônico,  ou na sua falta, quem formalmente o substituir. 


Art. 3º Para todos os efeitos será considerado como data  de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da  informação no Diário Oficial Eletrônico.
Parágrafo único. Ficará automaticamente suspenso o  prazo processual legislativo ou administrativo quando, por motivo  técnico atestado pela Coordenadoria de Informática, o Diário Oficial  Eletrônico tornar-se indisponível, reestabelecendo-se a contagem no  dia útil seguinte à solução do problema. 


Art. 4º À Assembleia Legislativa reserva-se os direitos  autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando  autorizada sua impressão e proibida sua comercialização. 


Art. 5º Ato da Mesa regulamentará os procedimentos de   implementação e de operacionalização do Diário Oficial Eletrônico. 


Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de julho de 2009.


Deputado JORGINHO MELLO
Presidente