


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.106, de 18 de agosto de 2010
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado, para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado, para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Marechal Badoglio, nº 323/335, Setor 13, Quadra 46, Vila Mussolini, Município de São Bernardo do Campo, com área de 642,26m² (seiscentos e quarenta e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 23.063, conforme identificado nos autos do expediente GS-754/2010-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2010.
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  19/08/2010
Atualizado em: 19/08/2010 15:48