





















































LEI Nº 17.186, de 3 de julho de 2017


LEI Nº 17.186, DE 3 DE JULHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0148.9/2017
DOE: 20.566 de 04/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco do Brasil S.A.
ou com ambos, até o montante de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e
quinhentos milhões de reais), para transferência ao Fundo Estadual de
Apoio aos Municípios (FUNDAM) e para atendimento a projetos
estratégicos para o desenvolvimento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a contrair operação de crédito com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco do
Brasil S.A. ou com ambos, até o montante de R$ 1.500.000.000,00 (um
bilhão e quinhentos milhões de reais), para transferência ao Fundo
Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), instituído pela Lei nº
16.037, de 24 de junho de 2013, bem como para atendimento aos projetos
estratégicos para o desenvolvimento do Estado nas seguintes áreas:
I – segurança;
II – educação especial;
III – justiça e cidadania;
IV – turismo, cultura e esporte;
V – saúde; 
VI – infraestrutura;
VII – habitação;
VIII – agricultura; e
IX – distritos de inovação.


Art. 2º Em cumprimento
ao disposto no § 2º do art. 115 da Constituição do Estado, o Anexo
Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados
nos orçamentos anuais durante o prazo para liquidação da operação de
crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às
atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente.
Parágrafo único. Além dos valores previstos no caput
deste artigo, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada da operação de
crédito.


Art. 3º Para a garantia
do principal e dos acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a
oferecer suas receitas correntes, incluindo as parcelas ou
quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE), nos termos da alínea “a” do inciso I e do inciso II do
art. 159 da Constituição da República, excluindo-se as receitas
provenientes dos impostos previstos no art. 155 da mesma Constituição.
Parágrafo
único. Caberá ao banco centralizador das receitas estaduais anuir à
sistemática de débito automático das prestações à conta dos recursos
vinculados em garantia.


Art. 4º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a incluir a programação das dotações
orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo
o detalhamento das ações necessárias ao atendimento dos projetos
estratégicos para o desenvolvimento do Estado.


Art. 5º Os recursos
provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e do art. 42 e inciso IV do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§
1º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada dos projetos e das
despesas relativas à amortização do principal, dos juros e dos demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
§
2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.


Art. 6º Para pagamento
do principal, dos juros, das tarifas bancárias e de demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito de que trata esta Lei,
fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar os montantes
necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na conta-corrente de titularidade do
Estado a ser indicada no contrato, mantida em agência da referida
instituição financeira, na qual serão efetuados os créditos dos
recursos do Estado.
Parágrafo único.
Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas de que trata este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei
federal nº 4.320, de 1964.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 3 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 

 ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
(art. 115, § 2º, da Constituição do Estado)



EM R$ 1,00 


EXERCÍCIO 
RECEBIMENTOS 
JUROS 
AMORTIZAÇÕES 


2017 
1.500.000.000,00 
46.650.000,00 
0,00 


2018 
 
131.062.500,00 
0,00 


2019 
 
139.669.828,13 
93.750.000,00 


2020 
 
124.428.406,25 
187.500.000,00 


2021 
 
106.752.609,37 
187.500.000,00 


2022 
 
89.092.671,88 
187.500.000,00 


2023 
 
71.415.281,24 
187.500.000,00 


2024 
 
53.895.156,26 
187.500.000,00 


2025 
 
36.064.218,75 
187.500.000,00 


2026 
 
18.395.156,25 
187.500.000,00 


2027 
 
2.569.656,25 
93.750.000,00 


TOTAL 
1.500.000.000,00 
819.995.484,38 
1.500.000.000,00 



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