ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.873, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 228, de 22 novembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 20/19, publicado no Diário
Oficial da União de 14/10/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5155 No Apêndice VI ficam alterados os seguintes Códigos
Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a
ordem numérica:
"1.450
SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural.
Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de
imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista;
e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de
origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui
integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores
que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matériaprima, bens intermediários ou bens de consumo final.
1.451 Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de
produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento.
Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal
decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa
central.
1.452 Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de
produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento.
Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal
decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa
central."
"1.908
Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação
http://www.al.rs.gov.br/legis


Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato
de comodato ou locação.
1.909

Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou

locação
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato
de comodato ou locação."
"2.908
Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato
de comodato ou locação.
2.909 Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou locação
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido
o contrato de comodato ou locação."
"5.450
SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural.
Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de
imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista;
e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de
origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui
integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores
que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matériaprima, bens intermediários ou bens de consumo final.
5.451 Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação,
recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de
produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste
código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa
singular e cooperativa central."
"5.908
Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação
Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de
comodato ou locação.
5.909 Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação
Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o
contrato de comodato ou locação."
"6.908
Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação
Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de
comodato ou locação.
6.909 Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação
Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o
contrato de comodato ou locação."
ALTERAÇÃO Nº 5156 No Apêndice VI ficam acrescentados os seguintes Códigos
Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a
ordem numérica:
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


"1.453 Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria
Rural
Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como de
animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção
animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.453 - Retorno de animal ou da
produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão classificados neste código os
retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive
as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.
1.454 Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção,
bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de
produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.454 - Retorno simbólico de
animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural."
1.455 Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na
criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas
saídas tenham sido classificadas no código "5.455 - Retorno de insumos não utilizados na
produção – Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa
singular e cooperativa central.
1.456 Entrada referente a remuneração do produtor no Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas
em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro.
Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive
as operações entre cooperativa singular e cooperativa central."
"2.450
SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural.
Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de
imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista;
e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de
origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui
integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores
que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matériaprima, bens intermediários ou bens de consumo final.
2.451 Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de
produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento.
Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal
decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa
central.
2.452 Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de
produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento.
Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa
central.
2.453 Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como
dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de
produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.453 - Retorno de animal ou
da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão classificados neste código
os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo",
inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.
2.454 Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção,
bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e
de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.454 - Retorno simbólico
de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural".
2.455 Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na
criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas
saídas tenham sido classificadas no código "5.455 - Retorno de insumos não utilizados na
produção – Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa
singular e cooperativa central.
2.456 Entrada referente a remuneração do produtor no Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas
em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro.
Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive
as operações entre cooperativa singular e cooperativa central."
"5.452
Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização
em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação,
recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste
código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa
singular e cooperativa central.
5.453 Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como dos
animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal,
inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os retornos
decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa
central.
5.454 Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem
como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção
animal, inclusive em sistema de confinamento.
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


5.455 Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados
em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação,
recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento e nas operações entre cooperativa
singular e cooperativa central
5.456 Saída referente a remuneração do produtor - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em
sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também
serão classificadas neste código as saídas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as
operações entre cooperativa singular e cooperativa central."
"6.450
SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural.
Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de
imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista;
e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de
origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui
integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores
que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matériaprima, bens intermediários ou bens de consumo final.
6.451 Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação,
recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de
produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste
código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa
singular e cooperativa central.
6.452 Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização
em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação,
recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste
código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa
singular e cooperativa central.
6.453 Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como de
animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção
animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os
retornos decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e
cooperativa central.
6.454 Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem
como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção
animal, inclusive em sistema de confinamento.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


6.455 Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados
em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação,
recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento, e nas operações entre cooperativa
singular e cooperativa central.
6.456 Saída referente a remuneração do produtor - Sistema de Integração e
Parceria Rural
Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em
sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também
serão classificadas neste código as saídas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as
operações entre cooperativa singular e cooperativa central."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6