











































LEI PROMULGADA Nº 11.515, de 28 de agosto de 2000




LEI PROMULGADA Nº 11.515, de 28 de agosto de 2000 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência - Dep. Luiz Herbest 
Natureza-PL- 65/00 
Veto Total Rejeitado - MG-574/00 
DO. 16.489 de 31/08/2000 
DA. 4.768 de 28/08/00  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Denomina Edifício Mário de Mello Lopes o Prédio do Fórum de Justiça da Comarca de Papanduva. 
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1° Fica denominado Edifício Mário de Mello Lopes o Prédio do Fórum de Justiça da Comarca de Papanduva. 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 28 de agosto de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente