ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.463 DE 15 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.706, de 6 de julho de 2015, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4508 -

Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item XCVII com
a seguinte redação:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
"XCVII Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à
fabricação de eixos classificados nas posições 8708, 8431 e 8483, da NBM/SHNCM, para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas,
retroescavadeiras ou empilhadeiras, classificados, respectivamente, no código
8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e 8427.20, da NBM/SH-NCM."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 7 de julho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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