













































LEI Nº 15.512, de 26 de julho de 2011




LEI Nº 15.512, de 26 de julho de 2011 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0268.5/2011
DO: 19.137 de 26/07/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes para servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes para os servidores lotados e em efetivo exercício no Departamento de Transportes e Terminais - DETER. 


Art. 2º O valor individual da Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes corresponderá à aplicação do índice de 0,9138 sobre o valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor. 
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo é fixada com base no valor do vencimento calculado no mês de janeiro de 2011 e será reajustada, exclusivamente, quando da revisão geral de vencimentos de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor mensal da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 8 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994, para o mesmo grupo, nível e referência. 
§ 3º Aos servidores beneficiários da Gratificação prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 421, de 05 de agosto de 2008, a aplicação do índice de que dispõe o caput será sobre a soma do valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor com o valor da Gratificação prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 421, de 2008. 


Art. 3º Aos servidores inativos, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes corresponderá ao atribuído aos ocupantes do mesmo cargo, classe, nível e referência, em atividade. 


Art. 4º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes corresponderá ao atribuído aos ocupantes do cargo de Analista Técnico em Gestão de Controle de Transportes e Terminais, Classe IV, Nível 4, Referência J. 


Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Anual do Departamento de Transportes e Terminais - DETER. 


Art. 6º As diferenças decorrentes do valor retroativo devido serão pagas em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a contar da data de publicação desta Lei. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. 


Art. 8º Fica revogada a Lei Complementar nº 299, de 10 de outubro de 2005. 


Florianópolis, 26 de julho de 2011 


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado