





















































LEI Nº 17.263, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.263, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0319.0/2017
DOE: 20.625 de 27/9/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que
dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito
do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação ao Hospital e
Maternidade Dom Joaquim, de Brusque.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 26 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




.............. 
.......................................................... 
.................................................. 


BRUSQUE 
LEI ORIGINAL Nº 


.............. 
.......................................................... 
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9 
Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim 
3.853, de 1966 Alterada pela Lei nº 9.708, de 1994 


.............. 
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 ” (NR)