ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.575, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 110, de 12 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Vila Lângaro, Tiradentes do Sul,
Redentora e Casca - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0001908-1

Vila
Lângaro

1.955, de 31 de maio
de 2017

17/0801-0001910-3

Tiradentes
do Sul

Enxurradas,
021, de 25 de maio de
Em toda área rural.
COBRADE
2017
1.2.2.0.0

17/0801-0001898-0

Redentora

3.077, de 29 de maio
de 2017

17/0801-0001925-1

Casca

1.747, de 30 de maio
de 2017

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área
Em toda área rural e parte da área
urbana, no bairro Centro: Rua Vitório
Enxurradas,
Lângaro, Rua Margarida Fiori
COBRADE
Tognon, Rua 22 de Outubro e a
1.2.2.0.0
Avenida Vitório Costela.

Enxurradas,
COBRADE Em toda área rural.
1.2.2.0.0
Parte da área rural, nas Comunidades:
Nossa Senhora da Salete (Linha XV
Enxurradas,
de Novembro); Nossa Senhora dos
COBRADE
Navegantes (Linha Guissoni); Geral
1.2.2.0.0
Velha (Linha XV de Novembro); São
Roque (Linha 17 Alta); Santa


Catarina (Linha 21); São Paulo
(Linha Pelinsson); Santa Catarina
(Linha Radin); São Valentin (Linha
14); Santo Antônio ( linha 14).

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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