ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.412, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 159, de 4 de agosto de 2020)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Arroio do
Tigre/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 309/2020, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Cristo Rei, localizada no
Município de Arroio do Tigre/RS, pertencente à 24ª Coordenadoria Regional de Educação,
criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de 1961, em virtude de ter cessado suas atividades
no fim do ano letivo de 2019, deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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