


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.244, de 16 de maio de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel identificado como Hospital Dia, formado por 6 (seis) prédios e anexos, localizado no Complexo Hospitalar do Juquery, medindo aproximadamente 2.274,32m² (dois mil, duzentos e setenta e quatro metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 2.203 e identificado no Processo SS-001/0136/000.545/2018. 
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação do projeto “ Escola de Governo do Município de Franco da Rocha – EGMFR”.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  17/05/2019
Atualizado em: 17/05/2019 09:28
   64.244.docx