


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.365, de 15 de abril de 2014
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 do Decreto n° 56.843, de 17 de março de 2011, e alterações posteriores e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O prazo a que se refere o artigo 17 do Decreto n° 56.843, de 17 de março de 2011 , e alterações posteriores, fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/04/2014
Atualizado em: 16/04/2014 14:29