













































LEI Nº 11.840, de 10 de julho de 2001




LEI Nº 11.840, de 10 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 146/2001 
DO. 16.701 de 13/07/2001 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL  Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços 
 
 
  


5550 - Construção da Delegacia da Comarca de Anchieta  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 
214,0 
OGE 
105.465 


7075 - Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma 
M2 Número 
180,0  1,0 
OGE 
75.000 


7082 - Recuperação de Prédios da Segurança Pública 
Número 
30,15 
OGE 
745.642,84 


5536 - Construção da Delegacia do Município de Ermo  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
140,0  1,0 
OGE 
77.024,77 


5552 - Construção da Delegacia do Município de São José do Cerrito  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
140,0  1,0 
OGE 
67.337 


5561 - Construção da Delegacia do Município de Rodeio  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
140,0  1,0 
OGE 
67.339 


5560 - Construção da Delegacia do Município de Itapoá  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
140,0  1,0 
OGE 
67.339 


5583 - Construção do Instituto Médico Legal de Florianópolis  Construção de Instituto Médico Legal objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autopsias e exumações 
M2 Número 
250,0  1,0 
OGE 
124.000 


7073 - Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis 
M2 Número 
420,0  1,0 
OGE 
208.000 


7079 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis 
M2 Número 
214,88  1,0 
OGE 
16.049,91 


7080 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba 
M2 Número 
214,88  1,0 
OGE 
47.572,37 


7076 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas 
M2 Número 
181,0  1,0 
OGE 
56.000 


5614 - Conclusão da Delegacia da Comarca de Coronel Freitas  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
424,9  1,0 
OGE 
67.000 


5613 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
214,8  1,0 
OGE 
49.800 


5621 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
214,8  1,0 
OGE 
48.500 


5592 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
140,0  1,0 
OGE 
75.000 


5575 - Construção da Delegacia da Comarca de Timbó  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
335,0  1,0 
OGE 
170.000 


5567 - Construção da Delegacia do Município de Ascurra  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
214,8  1,0 
OGE 
105.338 


5540 - Construção da 2ª Delegacia e IML de Araranguá  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil, autópsias, exames e perícias 
M2 Número 
410,0  2,0 
OGE 
174.980 


5541 - Construção da 4ª Delegacia do Município de Blumenau  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
335,0  1,0 
OGE 
170.000 


5557 - Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Criciúma  Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil 
M2 Número 
335,0  1,0 
OGE 
166.000 


7092 - Construção e Urbanização da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville 
M2 Número 
1.044,84  1,0 
OGE 
613.857,16 


5542 - Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca e Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Imbituba 
M2 Número 
410,0  1,0 
OGE 
210.000 


5543 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União 
M2 Número 
335,0  1,0 
OGE 
170.000 


5544 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis 
M2 Número 
335,0  1,0 
OGE 
170.000 


5539 - Construção de Abrigo para Técnicas de Abordagem Policial - Florianópolis 
M2 Número 
70,0  1,0 
OGE 
50.000 


7023 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial 
M2 Número 
335,0  1,0 
OGE 
170.000