SEI/TJSE -0898410 - OFÍCIO

20/02/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
F40

40e.L.

3 9 I 2r,o.Ac

OFÍCIO no 2744/2020
Aracaju, 19 de fevereiro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Ivo do Prado, s/n, Palácio Construtor João Alves, Centro
Aracaju/SE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência para submeter à deliberação dessa Casa legislativa,
nos termos do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei e a respectiva
Exposição de Motivos, aprovado na Sessão Plenária do dia 19 de fevereiro de 2020, que altera e
acresce dispositivos à Lei Estadual n° 8.644, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão
geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a VOSSA EXCELÊNCIA protestos de
estima e consideração.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do
Tribunal de Justiça de Sergipe, em 19/02/2020, às 15:09, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 0898410 e o código CRC 0F3453EB.

0003660-40.2020.8.25.8825
"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o
Meio Ambiente"

ALESE/SGM
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da Mesa Nairn

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PROJETO DE LEI R1(2 7379 /2020

Altera e acresce dispositivos à Lei Estadual n°
8.644, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe
sabre a revisão geral anual do vencimento
básico, dos cargos e funções do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário do Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 12 Altera e acresce dispositivos à Lei Estadual n° 8.644, de 27 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, passando a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 19 0 vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal
do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens
Pessoais Nominalmente Identificadas —
ficam revistos em
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), retroativo à 01 de
janeiro de 2020!?(NR)

"Art. 220 vencimento básico dos cargos em comissão e o valor das
funções de confiança ficam revistos em 4,48% (quatro vírgula
quarenta e oito por cento), retroativo à 01 de janeiro de 2024NR)

"Art. 2 9-A Aumenta o valor financeiro mensal do auxílio-saúde
concedido aos servidores e magistrados ativos e inativos do Poder
Judiciário, no montante correspondente a R$ 114,00 (cento e quatorze
reais), em todas as faixas etárias, retroativo ao mês de janeiro de
2020."

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Aracaju,

de

de 2020; 1992 da Independência e 1322 da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO


20/02/2020

SEI/TJSE - 0898414 - ANEXO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos(as) Senhores(as) membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe:

Encaminho para apreciação de Suas Excelências, para fins de submeter à deliberação,
e consequente aprovação, dessa Casa Legislativa, a seguinte Proposta de Projeto de Lei que tem por
objetivo alterar e acrescer dispositivos à Lei Estadual n° 8.644, de 27 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do Quadro de Pessoal
do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
De logo, informo que a Lei Estadual n° 8.644, de 27 de dezembro de 2019 dispôs
acerca da revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe, tendo sido utilizado como parâmetro o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, o que
resultou no percentual de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), conforme tabela divulgada pelo
IBGE, tendo sido concedido o reajuste no percentual correspondente a 3,5% (três vírgula cinco por
cento).
Posteriormente, restou verificado que ao considerar o 1NPC acumulado no período de
janeiro a dezembro de ano de 2019, o índice passou a corresponder ao percentual de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento), o que corresponderia a uma diferença de 0,98% (zero vírgula
noventa e oito por cento), uma vez que o percentual utilizado como reajuste aos servidores nos
termos da Lei n° 8.644, de 27 de dezembro de 2019 corresponde a 3,5% (três vírgula cinco por
cento).
Neste mister, reafirmando a política deste Tribunal de Justiça quanto à valorização
dos servidores do Poder Judiciário, restou consignado no Anteprojeto de Lei a alteração do
percentual da revisão do vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas —
VPNI's, para o percentual correspondente a 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Por seu turno, destaco a necessidade de inclusão no presente anteprojeto de lei, de
dispositivo relativo ao aumento do valor financeiro mensal do auxílio-saúde concedido aos
servidores e magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário, no montante correspondente a R$
114,00 (cento e quatorze reais), em todas as faixas etárias, retroativo ao mês de janeiro de 2020.
Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, artigo 16, a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro está em consonância com a lei orçamentária anual do
exercício financeiro de 2020.
Ressalto, ainda, que para a elaboração do anteprojeto, foram observados além dos
dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os atos normativos
correlatos.
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20/02/2020

SEI/TJSE -0898414 - ANEXO

Ante o exposto, o Tribunal de Justiça de Sergipe encaminha Proposta de Projeto de
Lei que tem por objetivo alterar e acrescer dispositivos à Lei Estadual n° 8.644, de 27 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Assim, convicto de que os ilustres Membros dessa Assembleia Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua acolhida e aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos de estima e
consideração.

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do
Tribunal de Justiça de Sergipe, em 19/02/2020, às 15:09, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjsedus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 0898414 e o código CRC 8BE30966.

0003660-40.2020.8.25.8825

"Antes de imprimil; pense em sua responsabilidade e compromisso corn o
Meio Ambiente"

0898414v2

https://seiMsejus.brisei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9963788,infra_sistema.. . 2/2


20/02/2020

https://www.tjse.jus.brítjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=64771

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PODER JUDICIÁRIO
DO ETrADo DE SERGIPE

Resoluções N° 4/2020

Aprova proposta de Projeto de Lei que altera e acresce dispositivos à Lei
estadual n° 8.644, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão
geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá providências
correlatas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo
art. 10 da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no
processo SEI n° 0003660-40.2020.8.25.8825,

RESOLVE

Art. 1° Fica aprovada a proposta de Projeto de Lei que altera e acresce dispositivos à Lei Estadual n°
8.644, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a

partir de 01 de janeiro de 2020.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe,
aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

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20/02/2020

https://www.fise.jus.br/finet/publicacoes/visualizar publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=64771

Aracaju, 19 de fevereiro de 2020.

Presidente do Tribunal OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
Presidente

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GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.644
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL IV 28.344, DE 30/12/2019

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento
básico, dos cargos e funções do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° 0 vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente
Identificadas - VPNI's, ficam revistos em 3,5% (três vírgula cinco por cento), a partir de 10
de janeiro de 2020.
Art. 2° 0 vencimento básico dos cargos em comissão e o valor das funções
de confiança, do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, ficam revistos em 3,5% (três
vírgula cinco por cento), a partir de 10 de janeiro de 2020.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2020.
Aracaju, 27 de dezembro de 2019; 198° da Independência e 1310 da
República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO

Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado Geral de Governo,
em exercício

Iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe