


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.275, de 19 de outubro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracaia, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracaia, de um imóvel localizado na Rua Major Basílio Oscar Gonçalves, Vila Vieira, naquele município, conforme identificado no expediente PB-21.930/2006 e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades de caráter social em benefício da população local, podendo ser destinadas salas à entidades sociais, parceiras da municipalidade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/10/2007
Atualizado em: 22/10/2007 09:53