


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.127, de 24 de setembro de 2002
Altera dispositivos que especifica do Decreto n° 45.214, de 19 de setembro de 2000, que institui no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo a Medalha do Mérito Comunitário

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 45.214, de 19 de setembro de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 1º do artigo 1º:
"§ 1º - Para a concessão serão considerados os bons serviços prestados à comunidade; os serviços relevantes prestados e desenvolvidos junto à comunidade através de atividades sociais, objetivando a melhoria na qualidade de vida, bem como atos pessoais de abnegação e destemor no cumprimento do dever comunitário, praticados por personalidades civis e militares, policiais militares e entidades públicas ou particulares."; (NR)
II - o artigo 2º e seus parágrafos:
"Artigo 2º - A medalha, ora instituída, tem formato circular, com 36mm (trinta e seis milímetros) de diâmetro, trazendo no anverso uma coroa mural, a célula máxima de uma comunidade e acima uma estrela de 5 (cinco) pontas, que representa o guia de segurança, cercada por uma coroa de carvalho, símbolo de polícia, com a legenda em uma faixa filetada, "MÉRITO COMUNITÁRIO - SÃO PAULO", tudo em relevo, de metal dourado, e suspensa por uma fita nas cores paulistas; no verso o Brasão de Armas da Polícia Militar no centro, circundada por uma faixa com a legenda "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 15-XII-1831.
§ 1º - A Medalha do Mérito Comunitário será pendente de fita nas cores vermelho, branco, preto, branco, azul, branco, preto, branco e vermelho, sendo 3 (três) cores e 9 (nove) listras, representando as cores da Bandeira Paulista, acompanhada da miniatura, da barreta, da roseta e do respectivo diploma.
§ 2º - A barreta, a roseta e a miniatura da medalha, e sua fita, serão confeccionadas de acordo com as medidas tradicionais.
§ 3º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão de que trata o artigo 3º deste decreto."; NR)
III - o § 2º do artigo 3º:
"§ 2º - Poderão ser convidados para integrar a Comissão, Oficiais da reserva remunerada, bem como civis integrantes da Comissão Estadual de Polícia Comunitária."; (NR)
IV - o "caput"do artigo 4º:
"Artigo 4º -Após a publicação deste decreto, a Comissão de que trata o artigo 3º, aprovará o seu Regimento Interno, que conterá:"; (NR)
V - o "caput" do artigo 5º:
"Artigo 5º - A entrega da medalha e do diploma correspondente ocorrerá em solenidade a ser realizada durante as comemorações de aniversário da Implantação do Policiamento Comunitário, em 30 de setembro, ou outra data a ser estabelecida pelo Comandante Geral." (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  25/09/2002
Atualizado em: 09/06/2003 18:14