












































LEI Nº 16.918, DE 29 DE ABRIL DE 2016




LEI Nº 16.918, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Procedência: Dep. Cesar Valduga
Natureza: PL./0433.0/2015
DOE: 20.288 de 02/05/2016
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário do Bairro Bom Pastor, de Chapecó. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário do Bairro Bom Pastor, com sede no Município de Chapecó. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de abril de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado