ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.756, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2015)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 2º da Lei nº 14.740, de 24/09/15, fica introduzida a
seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 101 -

No art. 1º, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica
acrescentado o § 2º, conforme segue:
"§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
a) na data da aquisição, em relação aos veículos novos;
b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos
importados do exterior pelo consumidor;
c) na data da arrematação, em relação aos veículos novos
adquiridos em leilão;
d) no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos
usados."
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de
30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 102 -

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13,
conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de

2016, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
PAGAMENTO INTEGRAL
FINAL DE PLACA
VENCIMENTO
1
04/04/2016
2
06/04/2016
3
08/04/2016
4
11/04/2016
5
13/04/2016
6
15/04/2016
7
18/04/2016
8
20/04/2016
9
25/04/2016
http://www.al.rs.gov.br/legis


0
27/04/2016
b) antecipadamente:
1 - a partir de 5 de janeiro de 2016, em três parcelas iguais,
devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até
31 de março de 2016;
2 - em pagamento único, até o dia 4 de janeiro de 2016;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o
exercício de 2016, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 27 de abril de 2016;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 5 de janeiro de 2016, em três parcelas iguais,
devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até
31 de março de 2016;
2 - em pagamento único, até o dia 4 de janeiro de 2016;"
"§ 13 - No exercício de 2016, na hipótese de o pagamento do
imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
a) até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no
número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente,
em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas
datas;
b) até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no
número 2 da alínea "b" do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será
concedida redução de 3% no valor do imposto."
Art. 3º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de
30/12/85, para o ano-calendário de 2016, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos
anexos a este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.

Vide Tabela ANEXA no DOE n.º 232 de 07/12/2015 – SUPLEMENTO - página 2.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2015)
No Decreto n° 52.756, de 04/12/15, publicado da edição do Diário Oficial do Estado n°
232, de 07/12/15, pág. 14:
a)
No art. 1°:
Onde se lê:
“ALTERAÇÃO N° 101 –
http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 1°, o parágrafo único passa a ser § 1° e fica
acrescentado § 2°, conforme segue:”
2


Leia-se:
ALTERAÇÃO N° 110 –

b)
No art. 2°:
Onde se lê:
“ALTERAÇÃO N° 102 –
Leia-se:
“ALTERAÇÃO N° 111 –

No art. 1°, o parágrafo único passa a ser § 1° e fica
acrescentado § 2°, conforme segue:”

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13,
conforme segue:”
No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13,
conforme segue:”
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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