






















































LEI Nº 18.197, de 3 de setembro de 2021




LEI Nº 18.197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Procedência: Dep. Milton Hobus
Natureza: PL./0219.7/2021
DOE: 21.600, de 06/09/21
Veto Parcial – MSV nº 826
Fonte: ALESC/GCAN.

Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no “kit intubação”, para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 90, de 31 de maio de 2021, fica isenta a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos relacionados com o Anexo Único desta Lei, com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde (SUS), para uso no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo alcança também o imposto:
I – devido em razão de importação realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde;
II – incidente sobre as prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da isenção;
III – (Vetado)
IV – decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual, se couber.


Art. 2º Será possibilitada a utilização dos itens subsidiados por esta Lei, quando for atestado pela respectiva unidade de saúde a insuficiência dos insumos para fins diversos, em função da demanda dedicada aos pacientes em tratamento do coronavírus (SARS-CoV-2).


Art. 3º Não será exigido estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações alcançadas por esta Lei.


Art. 4º Não será exigida autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda para fruição do benefício de que trata esta Lei.


Art. 5º É vedado a fixação de limite quantitativo ou financeira para a isenção de que trata esta Lei.


Art. 6º (Vetado)


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 3 de setembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO



ITEM 
NCM 
DESCRIÇÃO 


1 
2939.79.90 3003.49.90 3004.49.90 
Atropina 


2 
2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69 
Atracúrio 


3 
2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69 
Cisatracúrio 


4 
2933.29.99 3003.90.79 3004.90.69 
Dexmedetomidina 


5 
2922.39.90 3003.90.49 3004.90.39 
Dextrocetamina 


6 
2933.91.22 3003.90.74 3004.90.64 
Diazepam 


7 
2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99 
Epinefrina 


8 
2933.29.99 3003.90.79 3004.90.69 
Etomidato 


9 
2933.33.63 3003.90.79 3004.90.69 
Fentanila 


10 
2933.39.15 3003.90.79 3004.90.69 
Haloperidol 


11 
2924.29.14 3003.90.53 3004.90.43 
Lidocaína 


12 
2933.91.53 3003.90.79 3004.90.69 
Midazolam 


13 
2939.11.61 3003.49.90 3004.49.90 
Morfina 


14 
2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99 
Norepinefrina 


15 
2934.99.19 3003.90.89 3004.90.79 
Rocurônio 


16 
2923.90.20 3003.90.99 3004.90.99 
Cloreto de Suxametônio (Succinilcolina) 


17 
2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69 
Remifentanila 


18 
2933.33.11 3003.90.79 3004.90.69 
Alfentanila 


19 
2934.91.70 3003.90.89 3004.90.79 
Sufentanila 


20 
2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69 
Pancurônio