











































LEI Nº 12.239, de 22 de maio de 2002




LEI Nº 12.239, de 22 de maio de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Júlio Garcia 
Natureza: PL 133/02 
DO: 16.914 de 27/05/02 
Fonte: ALESC/Div.Documentação
 Declara de utilidade pública a Associação de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Região da AMREC, de Criciúma. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Região da AMREC – ADECON/SC, com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de maio de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador