


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.989, de 11 de maio de 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 56.843, de 17 de março de 2011  e nº 56.963, de 28 de abril de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Segurança Pública:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Delegacia Geral de Polícia;
III - Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV - Corpo de Bombeiros;
V - Superintendência da Polícia Técnico-Científica;
VI -  Caixa Beneficente da Polícia Militar.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4º do Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 .
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.281, de 25 de agosto de 2011 
 Publicado em:  12/05/2011
Atualizado em: 26/08/2011 10:10