ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.733, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 16, 2ª edição, de 22 de janeiro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 59/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16/20,
publicado no Diário Oficial da União de 20/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5435 - No inciso XL do art. 9º:
a) na nota 03, é dada nova redação à alínea "a" e ficam acrescentadas as alíneas
"e" a "g", conforme segue:
"a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou
grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos
segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o
comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;"
"e) deficiência: aquela que apresenta perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
f) deficiência permanente: aquela que apresenta deficiência que ocorreu ou se
estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
g) incapacidade: aquela que apresenta uma redução efetiva e acentuada da capacidade
de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais
para que possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho
de função ou atividade a ser exercida."
b) a nota 05 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 05 - Para fins do previsto na nota 04:
a) poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a
substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, informe esse fato à unidade da Receita Estadual de seu domicílio, indicando
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outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores
comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário, na forma prevista em instrução
normativa baixada pela Receita Estadual;
b) para a deficiência física prevista na alínea "a" da nota 03, a indicação de terceiro
condutor somente será permitida se declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do
Convênio ICMS 38/12 que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo
automotor."
c) na nota 06, fica acrescentado o número 5 à alínea "a" com a seguinte redação:
"5 - se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência
permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada
ou grave, visual, mental severa ou profunda, ou autismo."
d) a nota 08 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 08 - Respondem solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão
da isenção de que trata este inciso:
a) o representante legal ou o assistente do deficiente;
b) o profissional da área de saúde, caso seja comprovada fraude em laudo pericial, sem
prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e da apresentação de denúncia ao Conselho
Regional de Medicina."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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