ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.875, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços
de exploração das rodovias e infraestrutura de
transportes terrestres e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os serviços de operação,
exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de
transportes das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual, na forma das Leis Federais
n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.º 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será formalizada por meio de termo de
contrato, decorrente de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, que
deverá prever a possibilidade de participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
Parágrafo único. O Poder Concedente publicará e comunicará ao Poder Legislativo,
com antecedência de 60 (sessenta) dias à publicação do edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área, prazo e
tarifa-base.
Art. 3º O prazo de concessão será de até 30 (trinta) anos, conforme definido no edital
de licitação e termo de contrato.
Art. 4º As tarifas serão fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e
preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na legislação, no edital e no contrato,
com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação.
§ 1º No julgamento das propostas, será considerada vencedora a que apresentar o
menor valor de tarifa de pedágio, conforme as regras previstas no edital.
§ 2º O edital e o contrato serão elaborados de forma a evitar a ocorrência de subsídio
cruzado.
Art. 5º Caberá à Secretaria dos Transportes realizar a fiscalização do contrato quanto
ao cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas técnicas
apresentadas pela concessionária.

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§ 1º Os custos de administração, operação, conservação, manutenção e ampliação serão
apurados por meio de planilhas previamente aprovadas pela Secretaria dos Transportes.
§ 2º Para a realização das atribuições referidas neste artigo, a Secretaria dos
Transportes poderá firmar convênios, termos de cooperação e contratar serviços de terceiros.
Art. 6º O reajustamento das tarifas dar-se-á anualmente e refletirá, apenas, o efeito
inflacionário do período, conforme previsto no contrato e nos termos de ato expedido pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
Agergs.
Art. 7º A revisão do contrato dar-se-á periodicamente e sempre que necessário para
apurar e corrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira, nos termos de ato
expedido pela Agergs, que também aplicará sanções.
Parágrafo único. Após transcorridos 12 (doze) meses da assinatura do contrato de
concessão, será realizada revisão extraordinária, que dirá respeito a eventuais vícios e alterações
nas condições físicas e operacionais da infraestrutura concedida ocorridos entre a publicação do
edital de concorrência e a data da assinatura do contrato.
Art. 8º Fica autorizada a instituição, em favor do concessionário, de outras fontes de
receita, inclusive decorrentes de projetos associados, que serão consideradas para o cálculo da
tarifa e dos encargos do concessionário, desde que tal possibilidade esteja prevista no edital de
licitação e no contrato.
Parágrafo único. Poderão ser instituídas novas fontes de receita, além das previstas no
edital de licitação e no contrato, com vista à modicidade da tarifa e/ou acréscimo dos encargos
do concessionário, mediante revisão contratual nos termos do art. 7.º desta Lei.
Art. 9º Nos contratos de concessão de rodovias integrantes do Sistema Rodoviário
Estadual de que trata esta Lei, poderá, no edital, ser incluída a conservação de rodovias
transversais àquelas concedidas.
Art. 10. Serão incluídos, onde couber e conforme estudos de viabilidade técnica, postos
de pesagem de veículos nos trechos que serão concedidos.
Art. 11. Na Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –, criado pela Lei n.º 750, de 11 de agosto de 1937,
e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o inciso V do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................
........................................
V - concessão, permissão e autorização, e a gestão institucional dos serviços do Sistema
Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso de que trata a Lei
n.º 14.834, de 5 de janeiro de 2016, observado o disposto na Lei n.º 10.931, de 9 de janeiro de
1997;
..........................................”;

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II - o inciso IX do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. ..........................
..........................................
IX - aprovar as minutas dos contratos e seus aditivos, referentes às concessões, obras e
serviços de sua área de competência;
..........................................”.
Art. 12. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de 90
(noventa) dias após a data da sua publicação, estabelecendo o Marco Regulatório das Concessões
Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul, que definirá as diretrizes da licitação, do plano de
outorga, do programa de exploração rodoviária, do edital e do contrato, do sistema tarifário e do
equilíbrio econômico-financeiro, bem como os direitos e deveres do Poder Concedente, das
concessionárias, dos usuários e do órgão regulador, ficando condicionada a publicação do edital
de concessão à edição do Decreto de que trata este artigo.
Parágrafo único. O Poder Concedente realizará consulta pública para colher
contribuições da sociedade civil acerca do marco regulatório a ser editado no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogados o parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º 10.086, de 24 de
janeiro de 1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços
públicos e dá outras providências, e o inciso XII do art. 12 da Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de
1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –, criado
pela Lei n.º 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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