




















































LEI Nº 17.733, de 27 de maio de 2019




LEI Nº 17.733, DE 27 DE MAIO DE 2019

   Procedência: Dep. Luciane Carminatti
Natureza: PL./0133.2/2018
DOE: 21.024 de 28/05/2019
Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem divulgar mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, por meio da afixação, em suas dependências, de cartaz contendo os seguintes dizeres: “Assédio sexual, estupro e importunação sexual, são crimes tipificados no Código Penal. Você tem o direito de denunciar.”.
Parágrafo único. Os cartazes informativos devem ser legíveis e afixados em local de fácil visualização e de grande circulação de pessoas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Florianópolis, 27 de maio de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado