LIDO N
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1.
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S

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio no 30/2017
Ref. GS/SEGOV no 29/2017

Senhor Presidente,

Aracaju, 02 de junho de 2017

ac &

t;6

4

yw,3.

/ 20 I

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pejo presente, seguindo determiaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Bxcelência a
Mensagem no 18/20 17, acompanhada do rSpectivo Projeto de Lei que "Altera e
acrescenta dispositivos da Let n° 7.615, de 13 de inalo de 2013, que autoriza a
contratar opera çdo de crddito no valor de ate R$ 428.791.548,18, junto a Cairn
Econômica Federal - CAM, para os fins que especjflca, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensäo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
eonsideraçao.

Benedito de Figneiredo
Secretdrio de Estado de Governo

AUDgL

Em.

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO BE LIMit
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

iJ2&S1 I



1!
}4Ii

GOVERNO DE SERc3IPE

MENSAGEMiN° fl/Jon

Excelentissinio Sçnhor
Presidente da Aüembleia Legislativa do. Estado de Sergipe,
Excelentissimos Senhores
Deputados Estaduais

Referenda - Proposicao: PROJETO DE LEI N 3.2 I zofl..
Eménta: Altera e acrescenta dispositivos da Lei n°
• 7.615, de 13 de rnaio de 2013, que autoriza a
cOntratar operaçAo do crédito no valor de ate
R$ 428.791.548,18, junto a Caixa Econornica
Federal CAIXA, para os fins quo especifica,
e dá providéncias correlatas.

Venho, novamente, a p±esença de Vossas Exceléncias,
por intermédio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
consagrados na ConstituiçAo Estadual, quo dizern respeito

a

participaçao conjunta do Poder Executivc e do Poder Legislativo,
tendo por objeti'vo a consecução do n -iedidas quo propiciern o
desenvolvimento ;ocioeconôrnico do Estada, submeter a apreciação 0
deliberaçAo dessa, Ilustre Assembleia Legistativa, Proj eto de Lei que


1'

GOVRNO DE SERGIPE

2

MENSAGEM N ° d g/20 t
"Altera e acresc6zta dispositivos da Lei n° 7.615, de 13 de malo de
2013, que autoriza a contratar opera ção de crédito no valor de ate
R$. 428.791.548,78, junto a Caixa Economica Federal - CAM, para
osfins que especjy2ca, e dáprovidências correlatas."
Ao formular e apresentar essa. Propositura, faço corn o
necessário respaldo ern fündamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, qua assegura ao Govemador do Estado a iniciativa
clé leis; do art. 61, III qua diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que dispotham sobre a matéria do
Proj eto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuern ao Governador do Estado a c:ompetência de iniciar o
processo legislative, na forma a nos cases previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

No .mesmo sentido, a propositura em cornento está
lastreada na cornpetência constitucional, contida no art. 46, "caput" e
incise II, da Constituiçào Estadual, qut atribui a essa Dgna
Assembleia Legis1ativa o poder de dispor mediante lei, corn a sançào
do Governador d 4o Estado, sobre propostas legislativas que tetham
como objeto a coxicretizaçäo de operação de crédito.
Tecic.tas essas consideraçôes iniciais, é injuntivo se
ressaltar que o Poder Executivo JEstaclual, através da ediçao da Le4 n°
7.615, de 13 de maio de 2013, ficou autorizado a proceder 5.
contrataçâo de ômpréstimo junto

a Caixa ]conômica Federal -


GOVERNODESERàIPE

3

MENSAGEMN°
CAIXA, no valor de ate R$ 428.79 1.548,18, no ãmbito do Prograrna
de Apoio ao Inc'estimento dos Estados e do Distrito Federal PROINVESTE, corn o intuito de garantir recursos orçarnentários e
financeiros para a realizaçao de obras ç projetos estruturantes neste
Estado.
Confbrme e de notório conhecimento, o PRO1NVESTE
é uma linlaa do crédito disponibilizada pelo Governo Federal,
destinada aos Estados coin capacidade de endividamento a de
pagamento, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria do
Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda,. e que tern por ohj eUvo
precIpuo o auniento da capacidade de investimento para realização de
despesa de capital.
Sendo assim, por meio do PROINVESTE, o Governo
Federal implementa medida que almeja beneficiar o desen'olvimento
econômico e social dos Estados; devendo ser ressaltado, nesta
oportunidade, que, em Sergipe, os recursOs hauridos desse :pedido de
ernpréstimo serAo aplicados, prioritarianiente, em projetos quo visam
I

meihoria da segurança püblica, saüde, irAfraestrutura, agricultura e

urbanizaçAo, dentre outros.
Trilhando o caminho ern apreçp, é necessário se ressaltar
que, através do PROINVESTE, já foram concluidas no Estado de
Sergipe mais de 69% (sessenta por cento) d ' ,-As obras propostas qu4ndo
da edicào da Lei ri° 7.615, de 13 de maio de 2013.


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Por oufro lado, é injuntivo se esciarecer, ainda, .que,
conforme é de inotório coithecimento, em razào da grave crise
econômica que assola o pals e, em especial, o Estado de Sergipe, ha
necessidade urgerite de se promover alteracöes na Lei 7.615, de 13 de
maio de 2013, sobretudo em face da mani±èsta frustraçAo de receitas
de capital que rtquer, por parte do Pothr Executivo Estadual, a
adOçäo de medidas urgentes tendentes a diminuir o impcto
financeiro causado pela reduçào das aludidas receitas.
Adenais, cabe se frisar, ainda, que situaçöes adversas
climáticas, a exeitiplo de secas e enchentes cnfrentadas pelo Estadp de
Sergipe e, no ruesmo sentido, a ocorrncia de casos fortuitos,
justificam a necssidade de apresentaç.c do Projeto de Lei em
destaque, no sentido de possibilitar que, nos casos de urgéncia,
emergéncia ou ini,eriosa necessidade püblica, haja a possibilidade do
Poder Executivo' Estadual proceder, fravés de decreto, ao
remanejamento di lista de obras elencadaE. no Anexo tilnico, da Lei
7.615, de 13 de niâio de 2013, como ora sef,retende.
Por bonseguinte, mediante a apresentaçAo da Prop.osta
Legislativa em ánálise, pretende o Poder Executivo Estadual
promover ajustes necessários na Lei 7.615, de 13 de maio de 2013,
possibilitando ao Estado de Sergipe dar con tinuidade as obras já
mplernentadas atbaves do PROINVESTE.

b


GOVERNO DE SERGIPE

5

MENSAGEM.NO.
S erihor Presidente,
S en}mres Deputados.
Assfim, pelas razöes perfilaths nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitaçâo seja devidanwnte
compreendida e acoihida por Vossas Exceléncias.
Pot derradeiro, vaiho-me do ensejo pan rea±irnxar a
Vossa Exce18nci.t e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçAo e apreço.
Sau.daçoes Democráticas!
Aracaju,02 dejj.j cv de, 2017.



I

GOVERNO DESERGIPE

PROJETODELEI
BE BE

'

BE 2017
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n °
7.615, de 13 de maio de 2013, que
autoriza a contratar operaçäo de crédito no
valor de ate R$ 428.791.548,18, junto a
Caixa Econôrnica Federal - CAIXA, para
os fins que especifica, e da providências
correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assernbleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Unico da Lei O 7.6 15, de 13 de
maio de 2013, que passa a vigorar de acordo corn o Anexo TJnico desta Lei.
Art. 2° Fica acrescentado o parágrafo Unico ao art. 5° da Lei n°
7.615, de 13 de rnaio de 2013, corn a seguinte redaçAo:

Art 5°...
Fardgrafo ánico. Nos casos de urgência, ernergência ott
imperiosa necessidade páblica, fica o Foder Executivo Estadual
autorizado a,proceder corn a alteraçflo da usia de otwas constantes
do Anexo Unico desta Lei, através da ediçdo de Decreto que
explicite o remanejarnento necessdrio."
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacào.
Art. 4° Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Aracaju,
e 129° da Repüblica.

JRNC.

de

de 2017; 196° daindependência

2

_c1t.&742TERA/ 0 1160317 SEFAZ


1

GOVERNO DESERGIPE

2

PROJETO DE LET NO 23
DL DL

DL 2017

ANEXO CJNICO

"LEI N ° 7.615
.DE 13 DE MAJO DE 2013
ANEXO (YNICO

a:
r 2DESc AOjtO8fi148
hE:
01

EJ&4$RE4IffZI4IMS> ØA4

T4 UkJGIBI0SJ4sTENDthOS

4

VAir11$2W*S t$Q

dRpPJPLc

ImplantaçOo da Rodovia ligando as Povoados Santa Cruz C
São Miguel

Pro rid
Prop
rid

ImplantacOo do contorno rodovidrio de lie baianinha

Itabaianinlia

03

lmplantaçllo da Rodovia SE-100 None Trecho: Aguilbadas /
Atalho

Pirambu e Pacatuba

04

Implantaçllo da Rodovia Enir. BR-235 (Itabaiana) / Enir.
BR-1 01 (liaporanga D 'Ajuda)

Juthatana e Itaporanga

05

Rodovia JapoatO Proprid

06

PavimentaçOo Asfdltica no Municz'pio de Estância

Estância

07

Uthanizacdo da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroponto
(Recanto da Paz)

Aracaju

08

Recuperaçdo do Sistema Vidrio do Centro Administrativo
Gov. Augusta France

Aracau

09
10

.

Japoato e Proprid

-

Elaboraçllo do Projeto de Implantaçao da Avenida Penimetral
Oeste em Aracaju
Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do
Aeroporto Santa Maria)
Obras de infraestrutura urbana coinplementares
.DuplicacOo da Av. Eric/ides Figueiredo/Av. Joao Rodrigues

Araca •u
Aracaju São CristovOo
-

Araca u

-

12

Eraca0 do Projeto Linita Vermelha i. a Etapa (Vbras
viarias complementares do Aeroporto Santa Maria)

Aracaju São CristóvOo

13

Infraestrutura em Nossa Seth ora do Socorro

Nossa Sen Izora do Socorro

14

Mercado de Lagarto

15

Mercado de Itabaiana

-

-

Lagarto

In

I

Ittthaiana

'


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LET W
BE BE

16

17

BE 2017

Regional de Nossa Sen hon da
Aquisicllo de Equiparnentos para Alta Complex/dade e Gloria, I/abaiana, Nossa Senhora do
Hospitals Regionals (Complernen/açao e renovaçlio)
Socorro, Centro Ohs/i/rico de
Capela, HUSE e MNSL
To
dos
as Municiplos do Es/ado de
Obra de Cons/rucoo do Hospital do Cancer de Sergipe
Sergipe

18

0/na de Cons/ru cOo do Centro de Apoio Integral it Pessoa
corn Deflciência (('ontrapar/ida do Es/ado)

19

Cons!ruçOo, Amp/ia cUb e Reforma de Unidddes Escolares e
Cen/ros Profissional/zan/es
Cons/ru cOo e Recuperaçflo de Pon/es no Manic/plo de
Es/an cia

20

Todos as Manic/p/os do Es/ado de
Sergipe
Es/ado de Sergipe
Esthncia

21

Cons/rucUb de Pon/e no Mun ic/plo de Porto do Foils Porto do Pc/ha

22

Capeamen/o e Recapeamento Asfdl/ico

Es/ado de Sergipe

23

Cons/ru cOo do Ins/i/u/o Mid/co Legal

Es/ado de Sergipe

24

Apareiiamen/o do Novo IML

Es/ado de Sergipe

25

Aparemamen/o dos Labora/drios de DNA e TOXJCOLOGIA
do fns/i/u/o de Andlises e Per/c/as Forenses

Es/ado de Sergipe

26

AquisiçOo de via/uras para Sega ranca Páblica

Es/ado de Sergipe

27

Recuperaçffo, Reforma e Me/hot/as no Per/me/to Irrigado
/2alVOr,zia

Can mdi de Silo Francisco

28

Es/rn/u raçOo e reduperagilo do Perime/ro Irrigado do Plant

Lagar/o

29

Refornia e recuperaçilo do Per/metro Irrigado do k/be/ta

I/abaiana

30

Recup era cUb da infraes/ru/ura, aquisiçdo e ins/alacUb de
equipamen/os e au/omaçOo do Per/me/to Irrigado Jab!hen

rob/as B4rre/o

31

Aquisiçilo de MOqu in as e Equipamen/ospara C0HIDR0

Es/ado deSergipe

32

Cons/rucOo de GalpUes Industrials

Es/ado de Sergipe

33

Acessos e Infraes/ru/ura en: Nácleos Industrials

Es/ado de Sergipe

34

Obras de Infraes/rutuna Habi/acional

Es/ado de Sergipe

35

Obras de Infraestru/ura Urbana

Es/ado de Sergipe



IL

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 7.615
BE 13 BE MAIO BE 2013
Publicada no Dia$o Oficial N° 26.725, do dia 14/05/2013

Autbriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operaço de crédito no valor de
W R$ 428.791.548,18, junto a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, para os fins
que especifica, e dá providências
correlatas.
0 GOVERNABOR DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a
qua eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 1 Pica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar
operaçäo de crédito, ate o limite de PS 428.791.548,18 (quatrocentos e
vinte e oito mill-iôes, setecentos a noventa a urn mu, quinhentos a quarenta
e otto reals e dezoito centavos), junto a Caixa Economica Federal CAIXA, destinada a amp1iaço da capacidade de investimento e
viabili.zaçäo do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do
Distrito Federal - Proinveste, no âmbito da Resoluço n° 4.109, de 05 de
juiho de 2012, editada pelo Conseiho Monetário Nacional.
Parágrafo tiico. Os recursos oriundos da operacâo de crédito
de que trata o "caput" deste artigo devem ser aplicados nà realiza$p das
obras constantes do Anexo tjnico desta Lei.
Art. 2° Em garantia, e come meio de pagamento das operaçOes
a serem contratadas, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a
vincular, come contragarantia a garantia da Uniäo, as quotas de
participaçäo constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4° do
art. 167, todos da Constituiçäo Federal, bem como outras garntias em
direito admitidas.


2

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 7.615
BE 13 BE MAIO BE 2013
Publicada no 1Mar10 Oficial N° 26.725, do dia 14/05/2013

Art. 30 0 Poder Executivo Estadual deve inch4r, no vigente
orçamento do Estado e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotaçôes
indispensáveis ao cumprimento das obrigaçôes corn os pagarnentos do
principal e acessórios do contrato fimiado em decorréncia desta Lei.
Art. 4° Pica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir
créditos adicionais que se fizerern necessários, destinados ao ingresso da
receita, bern corno a arnortização do principal e ao pagarnento de juros e
dernais encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado
o disposto nos arts. 40 e 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de marco de
1964.
Art. 5° Eventual alteração da lista de obras constantes do
Ailexo Unico desta Lei deve ser previamente submetida a aprovaçào do
Poder Legislativo Estadual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 7° Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Aracaju, 13 de maio de 2013; 192° daIndependencia e 125° da
Repüblica.
MARCEL 0 DEDA cHA GAS
GOVERNADOR DO ESTADO
.Jeferson Dczntas Fassos
Secretdrio de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
folio Andrade Vieira da Silva
Secretári6 de Estado da Fazenda

Iniciativa do Poder Executivo

Pedro Marcos Lopes
Secretdrio de Estado de Governo,
em exerczcg,o


.4

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.168
BE 21 DE DEZEMBRO BE 2016
PUBLICADA NO DIAIUO OFICIAL No 27.607, DE 28/12/2016

Altera o Anexo tTnico da Lei if 7.615, de 13
de maio de 2013, que autoriza a contratar
operação de crédito no valor de ate R$
428.791.548,18, junto a Caixa Econôrnica
,Federal - CAIXA, para os fins que especifica,
e dá providências correlatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assernbleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu saiaciono a seguinte Lei:
Art. 1° Flea alterado o Anexo Unico da LSi if 7.615, de 13 de
maio de 2013, que autoriza a contratar operaço de crédito no valor de ate R$
428.791.548,18, junto a Caixa Economica Federal - CAIXA, para os fins que
especifica, e dá providências correlatas, que passa a vigorar de acordo corn o
Anexo Tjnieo desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.

Art. 3° Revogam-se as disposiçöes em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 128! da
Repdblica.
JACKSON SA.RRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Joâo A ugusto Gaina da Silva
Secrdtdrio de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gesido
Jeferson Dantas Passos
Secretdrio tie Estado tEa Fazenda
Beneduto tie Figneiredo
Secretáflo tie Estado tie Governo

thiciativa do Poder Executivo


GOVERNO DE SERGIPE

LET N°. 8.168
BE 21 BE DEZEMBRO BE 2016
PIJELICADA NO BJARI 0 OFICJAL N° 27.607, BE 28/12/2016

ANEXO IJNICO
"LEI NO 7.615
DE 13 DE MAIO DE 2013
ANEXO EYNICO

Lw
E

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V-ç_

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-

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'9'-•

'

Implantaçäo do Rodovia uganda as Povoado Santa Cruz e
&7o Miguel

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Pro rid
Itabalaninha

02

Implantaçilo do contorno rodovidrib de Itabaianinha

03

Implantaçdo da Rodovia SE-log None, Trecho: Aguilhadas /
A/ohio

Pirambu e Pacatuba

04

Iniplantaçdo da. Rodovia Ener. BR-235 (ltabaiana) / Enir.
BR-1 01 (Itaporanga J3 'Ajuda)

Itabatanoeltaporanga

OS

Rodovia Japoatd Froprid

06

Pavimentação Asfdltica no Municfpio de Estdncia

07
08
09
10
•11
12

Japoatá e Proprld

-

Estância

Cons/rucáo a Recuperacáo de Pontes no Municipio do
Estância
Urbanizaçáo do Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto
(Recanto da Paz)
Recuperaçdo do Sistema Vidrio do Centre Administrative
Gov. Augusta Franco

.

-

.

.

Aracaju
Aracaju

Elaboraçdo do Projeto de Imp/an/acáo do Avenida Periinetral
Oeste em Aracaju
.Dcsm onto do Morro do Pigarreira (Obras complain en/ares do
.
Aeroporto Santa Maria)
Obras de infraestrutura urbana complementares
.Duphzcaçao do Av. Euclides Fzguezredo/Av. boo Rodrigues

Estáncia

-

-

Aracaju
Aracaju Silo Crz.stova-o
-

Aracaju

Elaboraçáo do Projeto Linhu Vermdilta 1. Etapa (Obras
vianas complementares do Aeroporto Santa Maria)

Aracaju Sáo Cristóvâo

14

Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro

Nossa Senhora do Socorro

15

Mercado do Lagarto

-

-

Lagarto


3;
LET N°. 8.168
BE 21 BE DEZEMBRO BE 2016
PUBLICADA. NO D1,41U0 OEICIAL N° 21.607, DE 2811212016

16

Mercado de Itabalana

17

Ohms de Infraestrutura Habitacional

18

Aquisiçâo de Equipamentos pars Alta Coinpiexidade a
Hospitals Regionals (Cornplernentacao a renova cáo)

19

0/ira do Cons/ru çäo do Hospital do Cancer do Sergipe

20

0/ira do Construçüo do Centre do Apolo Integral a Pessoa
corn DeficiIncia (Contrapartida do Es/ado)

Todos as Manic/plus do Es/ado do
Sergipe

21

Cons/ru çdo, Arnpllaç&o a Reforma do Unidades Escolares C
Centres Frofissionalizantes

Es/ado do Sargipe

22

Construçáo do Ins/ituto Medico Legal

Es/ado do Sergipe

23

Aparelhamento do Move HilL

Es/ado do Sergipe

24
25

Aparelbarnento dos Laboratories do DNA a T0M0LOGIA
do Instituto do Andlises e Per/alas Forenses
Aquisiçêo do viaturas pare Segurança Pa/lice

I/abaiancz'
Estado do Sergipe
Regional de Nossa Senhora da
GlOria, liabalana, Nossa Senhora do
Socorro, Can/to Ohs/i/rico de
Capela, HUSEeMNSL
Todos as Manic/pis do Es/ado de
Sergipe

Es/ado do Sergipe
Es/ado do Sergipe

26

Racuperaçdo, Reforina e Methorias no PerIrnetro Irrigado
CalVórni

Canindi do Silo Francisco

27

Es/ruturaçdo e recap era çdo do Perimetro Irrigado do Piaui

Lagarto

28

Reforma a recuperaçdo do Per/metro Irrigado da lUbe/re

Itabalani

29

Recap era çdo da infraestru/ara, aquisiçâo e ins/ala cáo do
equipamnentos a automnaçdo do Per/metro Irrigado .Iabiberi

Tobias S artate

30

Aquisigdo do Mdquinas a Eqz4pamentos pare çOHIJJRO

Es/ado do Sergipe

31

Cons/ru cdv do Galpies Industrials

Es/ado do Sergipe

32

Acessos a Infreestrutura