




















































LEI Nº 17.128, de 2 de maio de 2017




LEI Nº 17.128, DE 2 DE MAIO DE 2017


Procedência: Patrício Destro
Natureza: PL./0009.0/2016
DOE: 20.524, de 03/05/2017
Fonte: ALESC/GCAN


Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que
“Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios
catarinenses”, para denominar o Município de Bombinhas a Capital
Catarinense do Mergulho Ecológico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.722, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta
Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de maio de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015)
“ANEXO ÚNICO




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Bombinhas


Capital Catarinense do Mergulho Ecológico




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 ” (NR)