ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Autoriza a extinção de fundações de direito
privado da Administração Pública Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir as seguintes fundações
integrantes da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul:
I - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, criada a partir de autorização prevista
na Lei n.º 6.497, de 20 de dezembro de 1972;
II - Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC –, criada a partir de autorização
prevista na Lei n.º 6.370, de 6 de junho de 1972;
III - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser – FEE –, criada a
partir de autorização prevista na Lei n.º 6.624, de 13 de novembro de 1973;
IV - Fundação Piratini, criada a partir de autorização prevista na Lei n.º 7.476, de 31 de
dezembro de 1980;
V - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH –, criada a partir
de autorização prevista na Lei n.º 6.464, de 15 de dezembro de 1972; e
VI - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN –,
criada a partir de autorização prevista na Lei n.º 6.748, de 29 de outubro de 1974.
Parágrafo único. A extinção da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul somente
será implementada após a efetiva assunção dos serviços prestados pela Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que os executará direta ou indiretamente.
Art. 2º Extintas as fundações referidas no art. 1.º desta Lei, o Estado as sucederá nos
seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato,
inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos
convênios e contratos em vigor celebrados pelas fundações referidas no art. 1.º desta Lei,
podendo, inclusive, declarar a sua suspensão ou rescisão.
Art. 3º Extintas as fundações, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado,
podendo ser alienados.

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Art. 4º Os valores arrecadados com a alienação de imóveis ou produtos das fundações
referidas no art. 1.º serão utilizados para investimentos nas áreas de saúde e segurança pública.
Art. 5º Durante o processo de extinção, os empregados do quadro de pessoal das
fundações referidas no art. 1.º de que tratam a Lei n.º 14.187, de 31 de dezembro de 2012, a Lei
n.º 14.509, de 4 de abril de 2014, a Lei n.º 14.437, de 13 de janeiro de 2014, a Lei n.º 14.420, de
6 de janeiro de 2014, a Lei n.º 13.955, de 23 de março de 2012, e a Lei n.º 14.497, de 3 de abril
de 2014, terão seus contratos de trabalho rescindidos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.
§ 1º Não se aplica o disposto no “caput” aos empregados estabilizados legal ou
judicialmente, os quais serão aproveitados ou colocados em disponibilidade na Administração
Pública Estadual.
§ 2º Ficam extintos os empregos vagos pertencentes aos Planos de Empregos, Funções
e Salários referidos no “caput” e os que vagarem durante o processo de extinção.
§ 3º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos empregados dos quadros de
empregos em extinção de que tratam o art. 23 da Lei n.º 14.187/12, o art. 16 da Lei n.º
14.509/14, o art. 20 da Lei n.º 14.437/14, o art. 19 da Lei n.º 14.420/14, o art. 22 da Lei n.º
13.955/12 e o art. 18 da Lei n.º 14.497/14.
§ 4º Extintas as fundações referidas no art. 1.º desta Lei, ficam extintos todos os Planos
de Empregos, Funções e Salários referidos no “caput” e § 3.º.
Art. 6º Durante o processo de extinção das fundações referidas no art. 1.º desta Lei,
igualmente serão rescindidos contratos emergenciais eventualmente ainda vigentes.
Art. 7º Os empregados cedidos às fundações referidas no art. 1.º desta Lei retornarão
aos seus órgãos ou entidades de origem.
Art. 8º Ficam declarados como integrantes do Patrimônio Ambiental do Estado do Rio
Grande do Sul a serem preservados, sendo vedada destinação diversa:
I - o Jardim Botânico em Porto Alegre;
II - o acervo do Museu Rio-Grandense de Ciências Naturais;
III - o Parque Zoológico de Sapucaia.
Parágrafo único. O patrimônio formado pelos imóveis, móveis, benfeitorias,
instalações e acervo integrantes dos bens elencados nos incisos I, II e III, cuja preservação e
proteção são de interesse público em razão do valor ambiental, científico e paisagístico passa à
gestão da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, podendo ser feita direta ou
indiretamente.
Art. 9º Os processos de extinção das fundações referidas no art. 1.º serão
acompanhados por Comissão Especial, instituída por decreto do Poder Executivo, para
acompanhar e monitorar a execução dos atos legais e administrativos necessários ao
cumprimento do disposto nesta Lei.

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Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, Secretaria do
Planejamento, e Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para realocar os
recursos orçamentários da entidade de origem, limitados aos saldos dos projetos e atividades
correspondentes, ou retificar as classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta
Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 11. O Poder Executivo editará decreto para regulamentação da presente Lei,
fixando, inclusive, o prazo para rescisão dos contratos de trabalho referidos no art. 5.º desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei n.º 6.719, de 18 de julho de 1974.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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