ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.936, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 046, de 10 de março de 2016)
Prorroga o prazo previsto no art. 3º do Decreto
nº 52.361, de 6 de maio de 2015, que instituiu
Grupo de Trabalho com finalidade de elaborar
ações relacionadas à fiscalização e ao
cumprimento às normas legais vigentes relativas
à industrialização da erva-mate no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais sessenta dias, o prazo de que trata o art. 3º do
Decreto nº 52.361, de 6 de maio de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho com finalidade de
elaborar ações relacionadas à fiscalização e ao cumprimento às normas legais vigentes relativas à
industrialização da erva-mate no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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