ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.425, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 de dezembro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Veranópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Veranópolis frações
de áreas de imóveis de sua propriedade a seguir descritas, totalizando 87.476,47m² (8,747647
hectares):
I - uma fração de terras com área superficial de 12.999,80m², dentro de um todo maior
objeto da transcrição n.º 7.674, Livro 3/L às fls. 57 do Registro de Imóveis da Comarca de
Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 22A da Linha Tomaz Flores,
Município de Veranópolis, com área de 23.375,00m² de terras dentro das seguintes
confrontações: ao norte, com o lote 21A, ao sul, com o lote 22C, ao leste com o lote 22 e ao
oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio
da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.275;
II - uma fração de terras com área superficial de 25.758,52m², dentro de um todo maior
objeto da transcrição n.º 7.675, Livro 3/L às fls. 57 do Registro de Imóveis da Comarca de
Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 22C da Linha Tomaz Flores,
Município de Veranópolis, com área superficial de 146.300,00m² de terras dentro das seguintes
confrontações: ao norte, com lote 22A e 23, ao sul, com o lote 23A, ao leste com o lote 22D e ao
oeste, com a Estrada Buarque de Macedo, cadastrado no Departamento de Administração do
Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.276;
III - uma fração de terras com área superficial de 35.459,93m², dentro de um todo maior
objeto da transcrição n.º 7.679, Livro 3/L às fls. 58 do Registro de Imóveis da Comarca de
Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 23A da Linha Tomaz Flores,
Município de Veranópolis, com área superficial de 211.200,00m² de terras dentro das seguintes
confrontações: ao norte, com terras do lote 22C, ao sul, com terras do lote 24, ao leste com o lote
23 e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do
Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.280; e
IV - uma fração de terras com área superficial de 13.258,22m², dentro de um todo maior
objeto da transcrição n.º 7.680, Livro 3/L às fls. 58 do Registro de Imóveis da Comarca de
Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 24 da Linha Tomaz Flores,
Município de Veranópolis, com área superficial de 72.600,00m² de terras dentro das seguintes
confrontações: ao norte, com o lote 23, ao sul, com o lote 24A, ao leste com o lote da 2.ª Secção,
2 Série Leste, e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º
21.281.

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Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1.º destinam-se à implantação de Distrito ou
Condomínio Industrial, contemplando a estruturação de 30 (trinta) lotes industriais e Berçário
Industrial.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do encargo estabelecido no “caput”, o
donatário compromete-se a implantar os empreendimentos industriais no prazo de até 2 (dois)
anos contados da lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado no caso de
destinação diversa ou do descumprimento do prazo, consoante previsão no art. 2.º desta Lei.
Parágrafo único. A alienação pelo donatário de lotes/frações/glebas correspondentes
às áreas descritas no art. 1.º fica sujeita à autorização do legislativo municipal, prevendo que os
adquirentes estão igualmente obrigados a manter a finalidade e o encargo da doação previsto
nesta Lei.
Art. 4º O donatário responsabiliza-se pela elaboração e aprovação de todo material
técnico topográfico necessário ao desmembramento/fracionamento das áreas doadas, devendo
apresentar plantas, memoriais e Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da
elaboração da escritura pública de doação.
Parágrafo único.
Os atrasos na elaboração do material técnico serão de
responsabilidade do donatário.
Art. 5º As despesas com a escrituração e o registro da doação correrão por conta do
donatário.
§ 1º A escritura pública de doação deverá ser providenciada pelo donatário no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, ressalvado eventual sobrestamento
decorrente de restrições legais.
§ 2º O donatário tem o prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura da escritura, para
proceder com o registro no ofício imobiliário competente, e 15 (quinze) dias, após a assinatura
da escritura, para informar ao doador acerca do registro da doação efetuada.
§ 3º Serão de responsabilidade do donatário todas as custas e os emolumentos devidos
aos tabelionatos, ofícios imobiliários, impostos de transmissão e demais encargos inerentes a esta
doação.
§ 4º O donatário deverá apresentar todas as certidões negativas de débitos perante o
fisco estadual, não podendo ser dispensado por ocasião da escrituração da presente doação.
Art. 6º As despesas com as peças técnicas para o desdobro da área, escritura e registro
de imóveis correrão por conta do donatário.

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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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