ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.428, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 116, de 22 de junho de 2015)
Altera o Decreto nº 50.832, de 7 de novembro
de 2013, que regulamenta o Programa Passe
Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual
do Passe Livre Estudantil – FPLE/RS,
instituídos pela Lei nº 14.307, de 25 de
setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 50.832, de 7 de novembro de 2013, com as
alterações do Decreto nº 51.402, de 24 de abril de 2014, que regulamenta o Programa Passe
Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil – FPLE/RS, instituídos
pela Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, conforme segue:
I – no art. 3º ficam alterados o “caput” e o § 1º com a seguinte redação:
Art. 3º A obtenção do benefício de que trata a Lei nº 14.307/13 ocorrerá pela
apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, expedida pela União Gaúcha dos
Estudantes Secundaristas - UGES e União Estadual de Estudantes – UEE-RS e distribuída pelos
Diretórios Centrais de Estudantes e Uniões Municipais de Estudantes Secundaristas,
devidamente cadastrados na Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional METROPLAN.
§ 1º A Carteira de Identificação Estudantil terá modelo definido em conjunto entre as
entidades estudantis estaduais mencionadas no caput deste artigo.
...
II – fica alterado o § 1º do art. 4º, com a seguinte redação
Art. 4º ...
§ 1º ...
I – suspensão imediata do benefício pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
II – em caso de reincidência, suspensão do benefício por 12 (doze) meses contados da
decisão final sobre a utilização indevida, bem como o cancelamento do seu cadastro.
III – o art. 19 passa a ter nova redação, conforme segue:
Art. 19. O Comitê Gestor do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil será composto
por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidade:
I – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
II – Secretaria da Fazenda; e
III – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN.
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IV – o art. 20 passa a ter a seguinte redação:
Art. 20. O Conselho Gestor do Programa Passe Livre Estudantil, ao qual compete a
orientação dos objetivos e metas do Programa, será composto por representantes, titular e
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
II – Secretaria da Educação;
III – Secretaria da Fazenda;
IV – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
V – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN;
VI – Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
VII - Sindicato do Ensino Privado – SINEPE/RS;
VIII – Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande
do Sul – FETERGS;
IX – União Estadual dos Estudantes – UEE/RS;e
X – União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas – UGES.
§ 1º Os(as) integrantes do Conselho Gestor serão indicados(as) pelos(as) titulares dos
respectivos órgãos e entidades à METROPLAN e designados mediante ato do seu
Diretor-Superintendente.
§ 2º O Conselho Gestor do Programa Passe Livre Estudantil reunir-se-á
obrigatoriamente entre 1º e 15 de dezembro de cada ano.
V – fica alterado o inciso I do parágrafo único do art. 21, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 21. ...
Parágrafo único. ...
I – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
...
VI – o item 7 do inciso II do Anexo II passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
...
II - ...
7. Desempregados(as) ou Não trabalham:
Declaração com firma reconhecida em cartório informando que não trabalha e não
declara imposto de renda por ser isento ou CTPS constando o nome e página onde consta o
último emprego e folha subsequente em branco.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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