ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.084, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2016)
Altera o Decreto nº 49.256, de 21 de junho de
2012, que institui Grupo de Trabalho com a
finalidade de elaborar projetos e ações para o
imóvel da Fundação de Atendimento SócioEducativo – FASE -, situado no Morro Santa
Teresa em Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a titularidade da área objeto do Grupo de Trabalho pertencer à Fundação
de Atendimento Socioeducativo – FASE;
considerando o interesse em otimizar os trabalhos e apresentar os estudos do Grupo de
Trabalho em prazo razoável, bem como a necessidade de nele incluir órgãos da Administração
Pública Estadual diretamente vinculados ao tema;
considerando, ainda, que cabe à Secretaria-Geral de Governo coordenar e gerenciar as
atividades e os atos de gestão do Governo, bem como atuar de forma intersetorial nas diversas
áreas da Administração Pública Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 49.256, de 21 de junho de 2012, que institui Grupo
de Trabalho com a finalidade de elaborar projetos e ações para o imóvel da Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo – FASE -, situado no Morro Santa Teresa, em Porto Alegre,
conforme segue:
I – o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar os estudos já
realizados em relação ao imóvel da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE -,
situado no Morro Santa Teresa, em Porto Alegre, e de apresentar sugestões acerca da
ocupação da área, bem como da preservação ambiental e das necessidades de ampliação e
adaptação da estrutura física da FASE.
II – altera o “caput” e o § 1º e inclui os §§ 3º e 4º no art. 3º, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído pelo presente Decreto será coordenado pela
Secretaria-Geral de Governo e composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes
órgãos e entidades:
I – Secretaria-Geral de Governo;
II- Secretaria da Casa Civil;
III – Procuradoria-Geral do Estado;
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IV - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
V – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;e
VI – Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE.
§ 1º A Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação dará o suporte técnico necessário
ao desenvolvimento dos trabalhos.
...
§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar entidades da sociedade
civil e de representantes de outros órgãos e esferas da Administração Pública para colaborar com
o Grupo de Trabalho.
§ 4º O Município de Porto Alegre será convidado a participar do Grupo de Trabalho
instituído por este Decreto.
III – o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Governador do Estado relatório de
estudos e de sugestões no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação do ato de
designação dos seus integrantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
arts. 2º e 4º do Decreto nº 49.256/2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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