ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.192, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 224, 2ª edição, de 11 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5737 - No Livro I, art. 32, CLXXXV, o "caput" do inciso e a
alínea "b" da nota passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CLXXXV - a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos estabelecimentos cadastrados no
código 2610-8/00 da CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática, em
montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto
destacado nas saídas, decorrentes de vendas, de circuitos impressos com componentes
montados, quando na industrialização da referida mercadoria forem aplicados componentes,
partes e peças importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto
previsto no art. 53, II, e no Apêndice XVII, LXXXVI:
NOTA - ...
...
b) em relação aos produtos de informática, fica condicionado a que o estabelecimento
industrial incorpore, em seu produto, "softwares" produzidos ou desenvolvidos em território
nacional, devendo este fato estar consignado no documento fiscal emitido para documentar sua
saída, com a identificação de seu fabricante;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis