


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.376, de 9 de agosto de 2019
Altera a redação do artigo 1º do Decreto n° 61.979, de 18 de maio de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo do Km 558+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, no trecho que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto estadual nº 53.313, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1°- O artigo 1° do Decreto nº 61.979, de 18 de maio de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1°- Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 20327/2016, necessárias à implantação do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 558+900m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, com área total de 34.615,19m² (trinta e quatro mil, seiscentos e quinze metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber: 
I - área 1 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda. e/ou outros, que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto “A” de coordenadas, N=7.654.116,179, E= 530.922,851, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 151°47’25,15” e distância de 77,335m; segmento B-C, em linha reta com azimute 276°16’20,06” e distância de 7,542m; segmento C-D, em linha reta com azimute 288°08’48,33” e distância de 13,957m; segmento D-E, em linha reta com azimute 300°32’30,72” e distância de 14,464m; segmento E-F, em linha reta com azimute 312°53’08,31” e distância de 12,017m; segmento F-G, em linha reta com azimute 324°54’30,77” e distância de 13,359m; segmento G-H, em linha reta com azimute 335°31’23,30” e distância de 11,672m; segmento H-I, em linha reta com azimute 347°57’36,66” e distância de 14,349m; segmento I-J, em linha reta com azimute 2°25’57,48” e distância de 14,560m; segmento J-A. em linha reta com azimute 97°30’39,34” e distância de 20,533m, perfazendo uma área total de 1.873,21m² (um mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados); 
II - área 1A (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto “A” de coordenadas, N=7.654.089,675, E=531.123,927, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 151°14’48,69” e distância de 111,944m; segmento B-C, em linha reta com azimute 311°51’36,80” e distância de 20,088m; segmento C-D, em linha reta com azimute 295°42’40,14” e distância de 27,188m; segmento D-E, em linha reta com azimute 286°35’19,64” e distância de 4,025m; segmento E-F, em linha reta com azimute 270°11’26,20” e distância de 6,613m; segmento F-G, em linha reta com azimute 253°51’33,93” e distância de 4,234m; segmento G-H, em linha reta com azimute 239°34’15,00” e distância de 7,187m; segmento H-I, em linha reta com azimute 243°36’21,40” e distância de 6,593m; segmento I-J, em linha reta com azimute 253°13’02,94” e distância de 6,854m; segmento J-K, em linha reta com azimute 263°08’38,31” e distância de 6,869m; segmento K-L, em linha reta com azimute 272°59’17,88” e distância de 6,886m; segmento L-M, em linha reta com azimute 283°14’01,45” e distância de 7,256m; segmento M-N, em linha reta com azimute 293°06’05,28” e distância de 6,507m; segmento N-O, em linha reta com azimute 302°48’28,62” e distância de 6,864m; segmento O-P, em linha reta com azimute 312°27’07,39” e distância de 6,871m; segmento P-Q, em linha reta com azimute 322°15’59,88” e distância de 6,742m; segmento Q-R, em linha reta com azimute 328°49’10,05” e distância de 9,020m; segmento R-S, em linha reta com azimute 310°52’27,53” e distância de 6,556m; segmento S-T, em linha reta com azimute 294°14’54,16” e distância de 4,558m; segmento T-U, em linha reta com azimute 278°36’58,86” e distância de 48,826m; segmento U-V, em linha reta com azimute 271°26’03,16” e distância de 39,954m; segmento V-W, em linha reta com azimute 276°16’15,88” e distância de 2,014m; segmento W-X, em linha reta com azimute 331°47’25,15” e distância de 77,335m; segmento X-A. em linha reta com azimute 97°30’36,01” e distância de 202,817m, perfazendo uma área total de 14.128,72m² (quatorze mil, cento e vinte e oito metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados); 
III - área 2 (rev. 01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, a desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de Mato Grosso e que começa no ponto “A” de coordenadas, N=7.654.174,823, E=531.077,846, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 277°23’05,07” e distância de 169,702m; segmento B-C, em linha reta com azimute 6°24’22,66” e distância de 14,358m; segmento C-D, em linha reta com azimute 14°23’15,69” e distância de 13,562m; segmento D-E, em linha reta com azimute 27°29’16,31” e distância de 15,744m; segmento E-F, em linha reta com azimute 42°47’05,93” e distância de 18,551m; segmento F-G, em linha reta com azimute 59°39’06,51” e distância de 20,497m; segmento G-H, em linha reta com azimute 77°14’17,51” e distância de 19,258m; segmento H-I, em linha reta com azimute 92°02’12,31” e distância de 16,066m; segmento I-J, em linha reta com azimute 103°05’30,44” e distância de 37,654m; segmento J-K, em linha reta com azimute 95°32’17,47” e distância de 13,823m; segmento K-L, em linha reta com azimute 152°33’27,62” e distância de 6,397m; segmento L-M, em linha reta com azimute 151°21’12,72” e distância de 23,875m; segmento M-N, em linha reta com azimute 152°09’57,30” e distância de 40,022m; segmento N-O, em linha reta com azimute 153°32’27,70” e distância de 20,532m; segmento O-A, em linha reta com azimute 251°44’37,20” e distância de 1,826m, perfazendo uma área total de 10.279,29m² (dez mil duzentos e setenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados); 
IV - área 3 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de Mato Grosso e que começa no ponto “A” de coordenadas, N=7.654.162,756, E=531.169,122, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 277°35’56,53” e distância de 69,820m; segmento B-C, em linha reta com azimute 332°16’30,12” e distância de 127,406m; segmento C-D, em linha reta com azimute 338°48’47,85” e distância de 31,900m; segmento D-E, em linha reta com azimute 125°12’13,19” e distância de 24,906m; segmento E-F, em linha reta com azimute 116°29’55,62” e distância de 8,120m; segmento F-G, em linha reta com azimute 105°38’15,81” e distância de 18,545m; segmento G-H, em linha reta com azimute 113°34’27,56” e distância de 29,795m; segmento H-I, em linha reta com azimute 118°08’23,63” e distância de 15,849m; segmento I-J, em linha reta com azimute 123°45’21,09” e distância de 15,942m; segmento J-K, em linha reta com azimute 143°05’41,41” e distância de 15,597m; segmento K-L, em linha reta com azimute 161°41’37,76” e distância de 15,196m; segmento L-M, em linha reta com azimute 182°10’51,93” e distância de 14,846m; segmento M-N, em linha reta com azimute 194°38’53,45” e distância de 12,535m; segmento N-O, em linha reta com azimute 182°51’03,59” e distância de 9,530m; segmento O-P, em linha reta com azimute 166°13’18,05” e distância de 12,176m; segmento P-Q, em linha reta com azimute 145°01’56,80” e distância de 9,977m; segmento Q-R, em linha reta com azimute 131°55’52,44” e distância de 13,618m; segmento R-A. em linha reta com azimute 125°24’46,60” e distância de 13,883m, perfazendo uma área total de 8.240,45m² (oito mil duzentos e quarenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados); 
V - área 4 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto “A” de coordenadas, N=7.654.084,374, E=531.168,753, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 242°27’24,93” e distância de 15,878m; segmento B-C, em linha reta com azimute 331°59’17,42” e distância de 11,779m; segmento C-A. em linha reta com azimute 98°51’37,85” e distância de 19,847m, perfazendo uma área total de 93,51m² (noventa e três metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.”.(NR)
Artigo 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  10/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 17:04
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