













































LEI Nº 11.475, de 06 de julho de 2000



 LEI Nº 11.475, de 06 de julho de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Paulo Bornhausen 
Natureza: PL 172/2000 
DO. 16.451 de 10/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Instituto Boimamão de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Bombinhas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Boimamão de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Bombinhas, com sede no Município de Bombinhas e foro na Comarca de Porto Belo. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de julho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado