ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.521, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 67, 2.ª edição, de 08 de abril de 2014)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Poder Judiciário Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os vencimentos de todos(as) os(as) servidores(as) do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul ficam recompostos em 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por
cento), a contar de 1.º de julho de 2014, e 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), a contar de
1.º de novembro de 2014.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos(às)
aposentados(as) e aos(às) pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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