ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.584, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Cria o Programa de Bombeiros Militares
Estaduais Temporários – PBMET – do Corpo de
Bombeiros Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica instituído, nos termos da alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei
Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, bem como do art. 24-I do Decreto-Lei
Federal n° 667, de 2 de julho de 1969, o Programa de Bombeiros Militares Estaduais
Temporários do Corpo de Bombeiros Militar – PBMET, obedecidas as condições previstas nesta
Lei.
Art. 2º Para implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
Bombeiros Militares Estaduais Temporários até o limite de vagas de Soldado Temporário
previstas no Anexo Único desta Lei.
§ 1° Integra o Programa a função de Soldado Bombeiro Militar Estadual de Aeródromo
Temporário, que pressupõe a formação específica e cuja atuação é regulada pelas normas de
segurança da aviação civil.
§ 2° O processo seletivo para inclusão de Bombeiros Militares Estaduais Temporários
deverá ser expressamente autorizado pelo Governador do Estado a partir de proposta de
recrutamento, devidamente fundamentada, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar ao Secretário da Segurança Pública.
§ 3° No edital de abertura do processo seletivo, deverá constar o número de vagas a
serem preenchidas.
Art. 3° O Programa de Bombeiros Militares Estaduais Temporários – PBMET – tem a
finalidade de suplementar as atividades do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, de acordo as
demandas institucionais, bem como:
I - por meio do aumento do contingente de Bombeiros Militares Estaduais Temporários,
possibilitar o remanejo de Bombeiros Militares Estaduais de Carreira para as atividades
operacionais;
II - potencializar a segurança orgânica das instalações bombeiro militares.
Art. 4° Os Soldados Bombeiros Temporários têm as seguintes atribuições:
I - executar serviços internos, atividades administrativas acessórias
videomonitoramento, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar;
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e de


II - auxiliar nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa
civil, devidamente comandados; e
III - executar atividades de bombeiro de aeródromo.
§ 1º A função de Soldado Bombeiro Militar Estadual de Aeródromo Temporário
pressupõe a formação específica, sendo a atuação também regulada pelas normas de segurança
da aviação civil.
§ 2º O Soldado Bombeiro Militar Estadual de Aeródromo Temporário desempenhará
suas funções em municípios onde houver aeródromo sob a administração estatal ou conveniado
com o Estado para a prestação dos serviços de bombeiro urbano e de bombeiro de aeródromo,
nos termos da legislação vigente.
Seção I
Do Regime Jurídico
Art. 5º O Bombeiro Militar Estadual Temporário – BMET – será regido pelo regime
jurídico aplicável aos Militares Estaduais, no que couber.
Parágrafo único. O Bombeiro Militar Estadual Temporário terá carga horária de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6° A remuneração dos Bombeiros Militares Estaduais Temporários dar-se-á por
meio de subsídio, fixado em parcela única, conforme previsto no Anexo Único desta Lei, sobre a
qual incidirá contribuição nos mesmos índices e bases de cálculo aplicáveis aos Bombeiros
Militares Estaduais de Carreira, observado o disposto na Lei Complementar n° 13.757, de 15 de
julho de 2011.
Parágrafo único. Além da remuneração da função, os Bombeiros Militares Estaduais
Temporários fazem jus ao recebimento de diárias de viagem e de gratificação por exercício de
serviço extraordinário, quando for o caso, calculadas na forma da lei.
Art. 7º O prazo de permanência dos Bombeiros Militares Estaduais Temporários será
de 2 (dois) anos, facultadas renovações bienais, até o limite de 8 (oito) anos, sendo observados,
em qualquer caso, o disposto no art. 8° desta Lei e o juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Parágrafo único. Os Bombeiros Militares Estaduais Temporários ocupam função
isolada, não passível de ascensão na carreira, e não adquirem estabilidade.
Art. 8° A permanência no Programa estará condicionada à aprovação em avaliação
bienal física, de saúde e de desempenho, a ser regulada por ato do Comandante-Geral, visando à
análise a respeito da manutenção das condições para o exercício das funções.
Art. 9° Cessada a vinculação do Bombeiro Militar Estadual Temporário ao Corpo de
Bombeiros Militar, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de
aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, ou em regime próprio de previdência
social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.
Art. 10. Durante a permanência no serviço ativo, o Bombeiro Militar Estadual
Temporário fará jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar.

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Art. 11. O benefício de inatividade por invalidez será devido ao Bombeiro Militar
Estadual Temporário que for considerado definitivamente incapaz para o serviço militar em
virtude de ferimento sofrido em ação operacional ou enfermidade contraída nessa circunstância
ou que nela tenha causa eficiente, bem como em decorrência da agressão sofrida e não
provocada pelo serviço militar, no exercício de suas atribuições.
§ 1° Igualmente fará jus ao benefício de inatividade por invalidez o Bombeiro Militar
Estadual Temporário que for considerado inválido por estar impossibilitado total e
permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, em razão de:
I - acidente em serviço, entendido como:
a) por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; e
b) em treinamento;
II - doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito a
condições inerentes ao serviço; e
III - acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o
serviço.
§ 2° O Bombeiro Militar Estadual Temporário inativado nos termos do “caput” e do §
1° perceberá o benefício de invalidez no valor correspondente à integralidade da última
remuneração em atividade, excluídas vantagens temporárias ou de caráter indenizatório.
§ 3° O Bombeiro Militar Estadual Temporário que estiver enquadrado em uma das
hipóteses previstas nos incisos do § 1°, mas não for considerado inválido por não estar
impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será
desligado.
§ 4° Os casos de que tratam o “caput” e os incisos I e II do § 1° serão provados por
atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao
hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, bem como os registros de baixa,
utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 5° O Bombeiro Militar Estadual Temporário declarado definitivamente incapaz ou
inválido será submetido anualmente a uma inspeção de saúde pela Junta Superior de Saúde,
cessando o pagamento do benefício de invalidez se for julgado apto para o serviço.
Art. 12. A pensão por morte devida aos dependentes do Bombeiro Militar Estadual
Temporário será a do Instituto de Previdência do Estado, conforme legislação específica.
Seção II
Da Admissão
Art. 13. A admissão do Bombeiro Militar Estadual Temporário dar-se-á mediante
aprovação em processo seletivo e em curso específico, aos quais se dará publicidade.
Parágrafo único. O curso específico de adaptação terá a duração mínima de 3 (três)
semanas, com 40 (quarenta) horas semanais, e será oferecido pela Academia de Bombeiro
Militar.
Art. 14. O Soldado Bombeiro Militar Estadual de Aeródromo Temporário receberá
formação específica para a execução de serviços operacionais e administrativos pertinentes às
atividades de bombeiro de aeródromo nos termos da legislação e das resoluções referentes ao
tema, objetivando:
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I - o cumprimento das obrigações próprias e das previstas em convênio ou instrumento
congênere para a prestação do serviço de bombeiro de aeródromo no âmbito do Estado;
II - a garantia da manutenção de efetivo previsto para suportar a categoria exigida para
os aeródromos do Estado, em cumprimento aos convênios e normas de segurança aeroportuária
pertinentes ao assunto.
Parágrafo único. O curso para formação técnica do Soldado Bombeiro Militar
Estadual de Aeródromo Temporário deverá ser realizado por entidade homologada pela Agência
Nacional de Aviação Civil, tendo sua realização gerenciada pela Administração Aeroportuária
Local – AAL, em conjunto com a Academia de Bombeiro Militar.
Art. 15. A admissão como Bombeiro Militar Estadual Temporário exige o
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante a
apresentação de certidão de antecedentes policiais, de alvará de folha corrida do Poder Judiciário
Estadual e Federal e de certidão negativa das justiças estadual, federal e eleitoral e das justiças
militares estadual e federal;
III - para os reservistas das Forças Armadas, ter sido licenciado, no mínimo, no
comportamento “Bom”;
IV - para os ex-servidores ou empregados públicos, não ter sido demitido ou exonerado
a bem do serviço público;
V - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
VI - ter concluído o ensino médio;
VII - possuir, até a data da inscrição, idade igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) anos;
VIII - ser aprovado nas avaliações intelectual, de saúde, de aptidão física e psicológica;
IX - não se encontrar na inatividade das Instituições Militares, na condição de reserva
remunerada ou reformado; e
X - não perceber proventos de aposentadoria do serviço público.
Parágrafo único. A avaliação intelectual, conforme regulação em edital, poderá
compreender, além da prova objetiva, prova de títulos.
Seção III
Das Vedações
Art. 16. Fica vedado ao Bombeiro Militar Estadual Temporário, além das proibições
aplicáveis ao Militar Estadual de Carreira:
I - a transferência voluntária de unidade de trabalho;
II - o acúmulo de férias;
III - a instalação, o trânsito e as licenças de capacitação profissional, para tratar de
assuntos particulares e para acompanhar cônjuge; e
IV - o uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo permitido, exclusivamente,
em serviço.
Art. 17. É vedado ao Bombeiro Militar Estadual Temporário o exercício de qualquer
outra atividade remunerada.
Seção IV
Do Desligamento

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Art. 18. O desligamento do Bombeiro Militar Estadual Temporário, observado o
devido processo legal, regulado por norma interna, ocorrerá por ato do Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar, nas seguintes hipóteses:
I - a qualquer tempo:
a) em atendimento aos interesses da Administração Pública;
b) mediante requerimento do Bombeiro Militar Estadual Temporário, observado o prazo
mínimo de 30 (trinta) e máximo de 60 (sessenta) dias para o efetivo desligamento, a contar da
data do respectivo protocolo;
c) por incapacidade para o desempenho das funções, conforme regulamentação; e
d) por apresentação de conduta disciplinar incompatível pelo Bombeiro Militar Estadual
Temporário, conforme regulamentação;
II - ex-offício, nos casos de:
a) reprovação no curso específico ou na avaliação bienal física, de saúde e de
desempenho;
b) afastamento do serviço por moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na
Instituição, por 15 (quinze) dias ininterruptos ou 30 (trinta) dias intercalados, no período de até
um ano a contar do início do afastamento;
c) afastamento do serviço por Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família,
por mais de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço
ativo no Programa;
III - ao final do período de prestação do serviço.
§ 1° As hipóteses previstas neste artigo não serão aplicáveis se o Bombeiro Militar
Estadual Temporário fizer jus à inativação por invalidez, na forma do art. 11 desta Lei.
§ 2° Ao ser desligado da função, encerra-se o vínculo do Bombeiro Militar Estadual
Temporário com o Corpo de Bombeiros Militar, não cabendo qualquer remuneração ou
indenização por parte do Estado.
Seção V
Disposições Finais
Art. 19. Os Bombeiros Militares Estaduais de Carreira possuem precedência
hierárquica em relação aos integrantes do Programa instituído por esta Lei, quando no mesmo
posto ou graduação.
Art. 20. Ao Bombeiro Militar Estadual Temporário é aplicável a legislação dos civis
para a aquisição, a posse e o porte de arma particular.
Art. 21. A posse e o porte de armamento estatal são autorizados somente durante a
execução do serviço.
Art. 22. A admissão temporária de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento
do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei
Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 23. O Bombeiro Militar Estadual Temporário possui poder de polícia restrito ao
exercício das funções que lhe são atribuídas.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 25. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar poderá baixar instruções
complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 26. Os atuais Militares Estaduais Temporários que, por ocasião da vigência da
presente Lei, estejam desempenhando suas funções junto ao Corpo de Bombeiros Militar,
passam a integrar o Programa de Bombeiros Militares Estaduais Temporários até a conclusão
dos processos seletivos previstos.
Parágrafo único. O exercício anterior da função de Militar Temporário Estadual não
obsta a inclusão no Programa instituído por esta Lei, observado o limite de 8 (oito) anos,
considerado, na totalização, o tempo já cumprido.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Fica revogada a Lei n.º 15.113, de 11 de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.

ANEXO ÚNICO
SOLDADO BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL TEMPORÁRIO (SBMET) - NÍVEL MÉDIO
REMUNERAÇÃO
GRADUAÇÃO
FUNÇÃO
VAGAS
(SUBSÍDIO)
Auxílio nas ações de segurança,
SOLDADO
prevenção, proteção e combate a
300
BOMBEIRO
incêndios e defesa civil.
R$ 3.751,38
(trezentas)
TEMPORÁRIO
Execução de atividades de bombeiro de
aeródromo.

FIM DO DOCUMENTO

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