ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEJA LEGISLATIVA

PROJIETO DE LEI N0f2812016

DispOe sobre a obrigatoriedade de
informação, no boleto de pagamento ou
documento de arrecadaçâo do Imposto sobre a
Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, da
aliquota adotada para seu cálculo e do valor
atribuido ao velculo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°— 0 boleto de cobrança ou documento de arreeadaçao do Imposto sobre
a Propriedade de Veleulos Automotores - IPVA, emitido pelo Departamento Estadual
de Trãnsito de Sergipe- DETRAN/SE, deve conter informaçOes sobre a base on
alIquota adotada para seu eálculo e o valor atribuldo ao velculo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Sala das ReuniOes, 23 de Marco de 2016


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLELA LEGISLATJVA

JUSTIFICATIVA

Justiflcaçâo: Em qualquer situaço em que urn pagamento é feito corn base em
uma alIquota e em urn valor determinado, as informaçôes relativas a eles constam dos
boletos de pagarnento.
Contudo, na cobrança do TVA, o contribuinte é obrigado a aceitar o valor que
consta de seu boleto, tendo assirn lirnitado o seu legItimo direito de saber como o
Estado chegou ao valor cobrado. 0 fato de esses dados estarem disponIveis na
Internet näo e suficiente para esclarecer as dUvidas do contribuinte, pois , por várias
razöes, essa verificaçao é muito trabaihosa.
Por outro lado, disponibilizar esses dados nao agrega nenhum trabalho extra ao
Estado, tendo em vista que ele ja possui as informaçOes solicitadas. Trata-se, apenas,
de dar mais transparência a cobrança efetuada.

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