


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, que institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso I do artigo 24:
“I – contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo;”; (NR)
II – o artigo 25:
“Artigo 25 – Poderão ser beneficiados com a progressão até 20%(vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe prevista na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão.”; (NR)
III – o artigo 26:
“Artigo 26 – O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgão setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos.”; (NR)
IV – o “caput” do artigo 27 e o inciso I:
“Artigo 27 – A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado até o mês de dezembro de cada ano, contendo:
I – quantitativo existente de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades em cada classe, e o correspondente a 20% (vinte por cento) deste quantitativo, em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão;”; (NR)
V – os incisos I, II e III do artigo 29:
“I – maior pontuação no resultado da última Avaliação de Desempenho Individual considerada;
II – maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;
III – maior idade.”; (NR)    
VI – do artigo 30:
a) o “caput”:
“Artigo 30 – Da publicação de que trata o artigo 28 deste decreto devem constar os seguintes dados dos servidores:”; (NR)
b) o inciso VII:
“VII – tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;”; (NR)
VII - o artigo 31:
“Artigo 31 – Caberá recurso, uma única vez, com relação à publicação de que trata o artigo 28 deste decreto, dirigido ao dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da referida data de publicação.”. (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 24 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º - O servidor participará do processo de progressão no órgão ou entidade em que estiver classificado em 31 de outubro do ano de referência do respectivo processo.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 29 e o inciso VIII do artigo 30 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  29/11/2018 - Retificação no referendo em 22/12/2018 - Retificação no referendo em 28/12/2018
Atualizado em: 01/04/2019 12:15
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