MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JSTIÇA

Ofício n° 067/2020 - GPGJ
Aracaju, 23 de janeiro de 2020.

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A Sua Excelência o Senhor
Deputado Luciano Bispo de Lima
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Aracaju/SE

Assunto: Encaminhamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos do art. 35, I, "d", da Lei Complementar no 02/1990, encaminhamos a Vossa Excelência
o Projeto de Lei anexo, aprovado pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, através da
Resolução n° 002/2020 - CPJ, datada de 23 de janeiro de 2020, que "revê o vencimento básico
dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado de Sergipe, e dá providências correlatas':

Reiterando votos de elevada estima e distinta consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

&m, 92/c2/
Eduardo Bflrreto d'Avila Fontes
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
riles AlbignierqUe
táno-Geral da Mesa-C,,mtora
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, n°505- Bairro Capucho Edifício Governador Luiz Garcia .
Centro Administrativo Gov. Augusto Franco
Te1:79-3209-2400 - Aracaju/Sergipe -CEP: 49081-000


MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI N° 1.6
DE 2020
DE DE

7v02x)

Revê o vencimento básico- dos Cargos e,
Funções do Quadro de Pessoal dos
Ministério
Auxiliares • do
Serviços
Público do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os valores dos vencimentos básicos dos Cargos e
Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado de Sergipe ficam revistos, no percentual de 3,5% (três e meio por
cento), a partir de 1° de janeiro de 2020.
Parágrafo único. Estende-se às Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificadas — VPNIs a revisão estabelecida no "caput" deste
artigo.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem
correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado
para o Ministério Público, no exercício de 2020'.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2020: 199° da Independência e 132°

BELIVALDO CHAGAS DA SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Gera! de Governo


MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI IV5_ b

_

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
No exercício da autonomia funcional e administrativa assegurada pelo art. 127, §
2°, da Constituição Federal e art. 116, § 5°, da Constituição Estadual, o Ministério Público do
Estado de Sergipe encaminha a essa Augusta Assembleia Legislativa Projeto dé Lei que
concede revisão geral anual dos valores do vencimento básico dos. Cargos e Funções do
Quadro de Pessoal dos seus Serviços Auxiliares, em perfeita sintonia com o disposto na
parte final do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e com lastro em sedimentada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A presente proposta tem por objeto rever os valores do vencimento básico
dos Cargos e Funções do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe e o
valor das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis — V.P.N.1, no percentual de 3,5%
(três e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 2020.
O percentual de revisão de que trata o presente Projeto de Lei pretende
minimizar perdas inflacionárias ocorridas nos últimos anos, com consequente redução do
poder aquisitivo dos servidores desta Instituição, tendo como parâmetro a variação do Índice
de Preço ao Consumidor Amplo — 1PCA registrada no período agosto/2018 a julho/2019, de
3,43% (três inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), segundo estudos promovidos
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE1.
Assim expostos os motivos que nos moveram a encaminhar este Projeto de Lei,
convictos de que os ilustres membros do Poder Legislativo, habitualmente sensíveis aos
pleitos do Ministério Público, haverão - de conferir o necessário apoio a esta propositura,
aguardamos confiantes sua acolhida e aprovação.
Colhemos o ensejo, para reiterar a Vossas Excelências protestos de elevada
estima e distinta consideração.
AracaySE, 23 gle janeiro de 2020.

Eduardo a rr d'Avila Fontes
Procusad r-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

1 ftp://ftp.ibge.gov.br/Precos_Indices_de_Precos_ao_Consumidor/IPCA/Serie_Historica/ipca_SerieHistzip


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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

F91- hs

RESOLUÇÃO No 002/2020 — CPJ
DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Aprova • Projeto de Lei que "revê o
vencimento básico dos Cargos e Funções
do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas".

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Corriplementar n° 02, de
12 de novembro de 1990,

RESOLVE:

Art, 10. Fica aprovado o Projeto de Lei anexo que "revê o vencimento
básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências correlatas".
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor, nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA,
Edifício "Governador Luiz Garcia", em Aracaju, 23 de janeiro de 2020, 199' da
Independência e 132° da República.

Eduardol3
tAvila Fontes
Proc dor-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

Resolução no 002/2020 — CPJ

Página 1


MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

PROCURADORES DE JUSTIÇA:

•

José Carlos de Oliveira Filho

Moacyr Soares da Motta

1

1

Ã

.

Maria Cristina da GS._.;oz:M-éndonça

Rodomarques Nascimento

Luiz Valter Ribeiro Rosário

Josenias França do Nascimento

Ana Christina Souza Brandi

Celso Luís Dória Leó

Maria,Conceição de Figueiredo Rolemberg

Carlos August Alcântara Machado

/'
Ernesto Anízio Azevedo Melo

/
L

:Jorge Muri;;:p Seixas de Santana

Paulo Lima de Santana

Resolução n° 002/2020 —'CPJ

Página 2