


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006
Dispõe sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, e dá providência correlata
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência das disposições do Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983, e alterações posteriores, bem como dos demais preceitos regulamentares relativos ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2006, ficando revogadas as seguintes disposições do Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 :
I - a alínea "e" do inciso V do artigo 3º;
II - os artigos 16, 18, 60 a 67 e 132 a 143;
III - a alínea "e" do inciso I do artigo 22.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 

 Publicado em:  27/04/2006
Atualizado em: 06/07/2006 11:52