


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 ,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Delegacia Geral de Polícia:
I - Administração da Delegacia Geral de Polícia;
II - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos;
III - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas;
IV - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;
V - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;
VI - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto; 
VII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;
VIII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba;
IX - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente;
X - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba;
XI - Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC;
XII - Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;
XIII - Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt";
XIV - Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil;
XV - Academia de Polícia - ACADEPOL;
XVI -  Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;
XVII - Departamento de Investigação sobre Narcóticos - DENARC;
XVIII - Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;
XIX - Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;
XX - Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;
XXI - Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;
XXII - Divisão de Transportes da Delegacia Geral de Polícia;
XXIII - Cadeia Pública 3;
XXIV - Cadeia Pública 4;
XXV - Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí;
XXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba;
XXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara;
XXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Barretos;
XXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Franca;
XXX - Delegacia Seccional de Polícia de Marília;
XXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente;
XXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba;
XXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis;
XXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Registro;
XXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu;
XXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba;
XXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Diadema;
XXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha;
XXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos;
XL - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes;
XLI - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco;
XLII - Delegacia Seccional de Polícia de Santo André;
XLIII - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo;
XLIV - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra;
XLV - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos;
XLVI - Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro;
XLVII - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá;
XLVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí;
XLIX - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião;
L - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté;
LI - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
LII - Delegacia Seccional de Polícia de Americana;
LIII - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista;
LIV - Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca;
LV - Delegacia Seccional de Polícia de Limeira;
LVI - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu;
LVII - Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro;
LVIII - Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista;
LIX - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto;
LX - Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro;
LXI - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos;
LXII - Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra;
LXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho;
LXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru;
LXV - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina;
LXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Assis;
LXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;
LXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú;
LXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Lins;
LXX - Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos;
LXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau;
LXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Tupã;
LXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto;
LXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina;
LXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva;
LXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Jales;
LXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte;
LXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga;
LXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Santos;
LXXX - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém;
LXXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga;
LXXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba;
LXXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré;
LXXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga;
LXXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva;
LXXXVI - 1ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 1DSP -DECAP;
LXXXVII - 2ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 2DSP -DECAP;
LXXXVIII - 3ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 3DSP -DECAP;
LXXXIX - 4ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 4DSP -DECAP;
XC - 5ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 5DSP -DECAP;
XCI - 6ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 6DSP -DECAP;
XCII - 7ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 7DSP -DECAP;
XCIII - 8ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 8DSP -DECAP."
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2006 
CLÁUDIO LEMBO

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 
 Publicado em:  26/08/2006
Atualizado em: 19/07/2010 11:23