


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.430, de 12 de janeiro de 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de trevo em nível no km 12+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, no Município de Itatiba, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/03017, necessárias à implantação de trevo em nível no km 12+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, no Município e Comarca de Itatiba, as quais totalizam 12.871,47m² (doze mil, oitocentos e setenta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I – área 1 - conforme a planta n° DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer a Luiz Scavone, Ana Lucia Boonen Scavone, Antonella Scavone, Agropecuária Villela Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500m, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N(Y)7449213,078 e E(X)306306,956, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 151°39'09” e 19,05m até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7449196,311 e E(X)306316,002; 56°52'09” e 8,07m até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7449200,721 e E(X)306322,759; 69°12'10” e 6,59m até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7449203,061 e E(X)306328,92; 64°39'31” e 51,58m até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7449225,136 e E(X)306375,533; 64°18'07” e 18,53m até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7449233,173 e E(X)306392,234; 70°00'45” e 11,49m até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7449237,099 e E(X)306403,028; 73°36'17” e 15,18m até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7449241,385 e E(X)306417,595; 71°03'38” e 7,79m até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7449243,914 e E(X)306424,965; 65°57'07” e 10,00m até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7449247,989 e E(X)306434,097; 62°03'26” e 9,90m até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7449252,626 e E(X)306442,839; 58°28'20” e 7,68m até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7449256,643 e E(X)306449,387; 54°15'22” e 9,95m até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7449262,457 e E(X)306457,465; 49°29'15” e 5,96m até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7449266,326 e E(X)306461,993; 49°35'50” e 15,09m até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7449276,104 e E(X)306473,481; 48°51'13” e 7,75m até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7449281,206 e E(X)306479,32; 46°29'54” e 3,81m até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7449283,831 e E(X)306482,086; 45°11'22” e 1,93m até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7449285,188 e E(X)306483,452; 45°10'17” e 6,38m até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7449289,687 e E(X)306487,978; 46°04'09” e 11,29m até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7449297,521 e E(X)306496,11; 41°55'05” e 5,91m até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7449301,915 e E(X)306500,055; 38°14'26” e 4,44m até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7449305,402 e E(X)306502,803; 106°15'42” e 9,88m até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7449302,635 e E(X)306512,289; 44°45'15” e 92,82m até o vértice P24, de coordenadas N(Y)7449368,552 e E(X)306577,643; desse, segue com raio de 120,50m e distância de 40,66m até o vértice P25, de coordenadas N(Y)7449401,839 e E(X)306600,987; desse, segue com azimute de 25°19'47” e distância de 8,80m até o vértice P26, de coordenadas N(Y)7449409,789 e E(X)306604,75; desse, segue com raio de 95,86 e distância de 12,82m até o vértice P27, de coordenadas N(Y)7449421,037 e E(X)306610,899; desse, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 332°44'37” e 15,98m até o vértice P28, de coordenadas N(Y)7449435,24 e E(X)306603,582; 226°00'20” e 64,44m até o vértice P29, de coordenadas N(Y)7449390,483 e E(X)306557,226; desse, segue com raio de 1.018,30m e distância de 69,07m até o vértice P30, de coordenadas N(Y)7449344,219 e E(X)306505,936; e desse, segue com raio de 1.018,30m e distância de 238,31m até o vértice P1, perfazendo uma área de 10.505,60m² (dez mil, quinhentos e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta n° DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer a Luiz Scavone, Ana Lucia Boonen Scavone, Antonella Scavone, Irmãos Bernardi & Vianna Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N(Y)7449441,852 e E(X)306538,445, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 304°15'08” e 5,20m até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7449444,78 e E(X)306534,145; 35°00'31” e 28,52m até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7449468,137 e E(X)306550,505; 25°11'18” e 5,23m até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7449472,87 e E(X)306552,731; 36°57'03” e 4,11m até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7449476,155 e E(X)306555,202; 43°33'07” e 19,81m até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7449490,514 e E(X)306568,853; 51°24'43” e 9,73m até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7449496,584 e E(X)306576,46; 55°42'41” e 11,10m até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7449502,836 e E(X)306585,629; 59°41'20” e 0,38m até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7449503,026 e E(X)306585,954; 59°47'56” e 22,32m até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7449514,253 e E(X)306605,243; 65°02'53” e 4,96m até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7449516,344 e E(X)306609,737; 59°54'06” e 28,08m até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7449530,424 e E(X)306634,028; 63°14'45” e 12,33m até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7449535,975 e E(X)306645,039; 68°46'04” e 10,17m até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7449539,657 e E(X)306654,516; 62°55'48” e 16,79m até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7449547,299 e E(X)306669,469; 66°44'43” e 6,96m até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7449550,045 e E(X)306675,859; 325°40'59” e 8,24m até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7449556,85 e E(X)306671,214; 55°41'13” e 10,87m até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7449562,976 e E(X)306680,19; 142°09'32” e 2,22m até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7449561,224 e E(X)306681,551; 151°58'52” e 12,07m até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7449550,565 e E(X)306687,223; 141°36'51” e 6,08m até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7449545,801 e E(X)306690,997; desse, segue com raio de 275,59m e distância de 92,93m até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7449504,746 e E(X)306607,633; desse, segue com raio de 270,52 e distância de 39,21m até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7449479,601 e E(X)306577,544; e desse, segue com azimute de 226°00'23” e distância de 54,35m até o vértice P1, perfazendo uma área de 1.886,68m² (um mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta n° DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Festung Administração e Participação Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500m, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N(Y) 7449496,784 e E(X)306701,678, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 125°39'19” e 4,81m até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7449493,979 e E(X)306705,588; 124°00'05” e 4,14m até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7449491,666 e E(X)306709,017; 123°30'25” e 1,48m até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7449490,851 e E(X)306710,248; 120°54'55” e 5,47m até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7449488,043 e E(X)306714,937; 113°53'14” e 2,71m até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7449486,946 e E(X)306717,414; 38°35'58” e 5,18m até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7449490,996 e E(X)306720,647; 311°24'52” e 4,17m até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7449493,756 e E(X)306717,518; 326°41'47” e 7,61m até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7449500,114 e E(X)306713,341; e 254°03'54” e 12,13m até o vértice P1, perfazendo uma área de 114,80m² (cento e quatorze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta n° DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Festung Administração e Participação Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500m, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N(Y) 7449550,042 e E(X)306707,032, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 273°51'34” e 6,23m até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7449550,461 e E(X)306700,821; 301°35'14” e 5,34m até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7449553,26 e E(X)306696,269; 323°57'15” e 15,45m até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7449565,753 e E(X)306687,177; 138°38'18” e 18,26m até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7449552,046 e E(X)306699,245; 69°52'21” e 6,07m até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7449554,135 e E(X)306704,945; 77°55'32” e 11,24m até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7449556,487 e E(X)306715,94; 83°23'16” e 16,27m até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7449558,36 e E(X)306732,098; 76°50'56” e 12,57m até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7449561,221 e E(X)306744,343; 88°33'02” e 4,31m até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7449561,33 e E(X)306748,651; 79°47'45” e 8,96m até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7449562,918 e E(X)306757,473; 87°37'03” e 13,49m até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7449563,479 e E(X)306770,956; 93°32'14” e 2,92m até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7449563,299 e E(X)306773,868; 181°55'11” e 6,09m até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7449557,213 e E(X)306773,664; e desse, segue com raio de 276,70m e distância de 67,02m até o vértice P1, perfazendo uma área de 364,39m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  13/01/2022
Atualizado em: 13/01/2022 09:58
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