


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.847, de 29 de maio de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa da Paz, inscrita no CNPJ nº 00.360.790/0001-16, com sede no Município de Embu-Guaçu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:36