


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.537, de 27 de dezembro de 2002
Dá denominação de "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho" ao próprio estadual que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Núcleo de Perícias Médico-Legais, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, sediado no Município de Jacareí, passa a denominar-se "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho".
(*) Alterado pelo Decreto nº 48.510, de 25 de fevereiro de 2004 
"Artigo 1º - A Equipe de Perícias Médico-Legais de Jacareí, do Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José dos Campos, do Instituto Médico-Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/12/2002
Atualizado em: 26/02/2004 11:28