


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.211, de 20 de setembro de 2010
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.953, de 6 de fevereiro de 1990, que altera a destinação de parte do terreno ocupado pela Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Promissão para o 4º Batalhão da Polícia Militar
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 32.953, de 6 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica destinada para a instalação da sede da 2ª Companhia, do 44º Batalhão da Polícia Militar do Interior, da Polícia  Militar do Estado de São Paulo, parte do terreno ocupado pela Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Promissão, localizado na Rua Rio Grande, nº 15, Centro, naquele Município, com 757,32m² (setecentos e cincoenta e sete metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do Prot. GS-8615/10-SSP.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.895, de 31 de março de 2011 
 Publicado em:  21/09/2010
Atualizado em: 01/04/2011 11:20