


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.337, de 3 de julho de 2013 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXIII, com a seguinte redação:
"XXXIII - Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.". 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/07/2013
Atualizado em: 22/07/2013 13:02