





















































LEI COMPLEMENTAR Nº 705, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 705, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PLC/0011.0/2017
DOE: 20.622 de 22/9/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Dispõe
sobre a comunicação, por parte dos tabelionatos de notas, ao
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos casos de transferência
de propriedade de veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art.
1º Nos casos de transferência de propriedade de veículos automotores, a
pedido do antigo proprietário, os tabeliães poderão comunicar ao
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por meio de remessa de
certidão eletrônica, as informações relativas à operação de
transferência da propriedade do veículo.

Parágrafo
único. A comunicação de transferência da propriedade do veículo
ocorrerá somente após a efetivação do ato de reconhecimento de firma
por autenticidade do antigo proprietário.



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 21 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado