ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.699, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 109, de 11 de junho de 2015)
Constitui a Autoridade Central Estadual do Rio
Grande do Sul para fins de Adoção e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criada a Autoridade Central Estadual doRio Grande do Sul para fins de
Adoção, órgão do Poder Judiciário Estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, com a
incumbência de fazer cumprir as normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, e
aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo
Decreto n.º 3.087, de 21 de junho de 1999, bem como orientar, fiscalizar e, no que couber,
executar a aplicação do disposto nos arts. 50, 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C e 52-D da Lei Federaln.º
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Art. 2º A Autoridade Central Estadual é composta por 6(seis) membros, todos com
direito a voto:
I - o Corregedor-Geral da Justiça, que exercerá a função de Presidente e terá voto de
qualidade;
II - 1 (um) Juiz-Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral daJustiça, que exercerá a
função de secretário executivo;
III - 2 (dois)Desembargadores que não detenham competência para julgamento de
processos de adoção internacional, cujos nomes serão indicados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça e aprovados pelo Conselho da Magistratura;
IV - 1 (um) membro do Ministério Público atuante no 2.º grau, indicado pela sua
instituição;
V - 1 (um) membro da Defensoria Pública atuante no 2.º grau, indicado pela sua
instituição.
§ 1º O exercício do mandato junto à Autoridade Central Estadual não será remunerado a
qualquer título, constituindo serviço público relevante e prioritário, conforme disposto no art.227
da Constituição Federal.
§ 2º O exercício de mandato por Desembargador junto à Autoridade Central Estadual
não implicará o afastamento das funções jurisdicionais.

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§ 3º Os membros da Autoridade Central Estadual considerar-se-ão designados até o
término do mandato do Corregedor-Geral da Justiça, mas continuarão a exercer suas funções até
a indicação de seus substitutos, permitida a recondução.
§ 4º A Autoridade Central Estadual considerar-se-á legitimamente instalada com a
presença de pelo menos3(três) de seus membros.
Art. 3º Incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça representar a Autoridade Central
Estadual perante outras instituições e apreciar as questões de natureza urgente, mediante
ratificação posterior do plenário.
Parágrafo único. A função de representação poderá ser delegada a qualquer dos
integrantes do órgão colegiado.
Art. 4º As demais normas acerca das competências, atribuições e funcionamento da
Autoridade Central Estadual serão definidas no seu Regimento Interno, o qual será submetido à
aprovação do Conselho da Magistratura.
Art. 5º A Autoridade Central Estadual contará com apoio técnico-administrativo,
cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a designação dos
servidores que exercerão essa função.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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