


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.605, de 17 de maio de 2005
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base nos Decretos nºs 49.381, de 14 de fevereiro de 2005  e 49.480, de 24 de março de 2005 ,

Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído o inciso IX do artigo 5º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto nº 48.900, de 27 de agosto de 2004 , com a seguinte redação:
"IX - Penitenciária III de Hortolândia;".
Artigo 2º - Fica incluído o inciso XXX no artigo 7º do Decreto nº 47.227, de 17 de  outubro de 2002, alterado pelos Decretos nºs 49.346, de 27 de janeiro de 2005 , e 49.468, de 10 de março de 2005 , com a seguinte redação:
"XXX - Centro de Detenção Provisória de Caiuá.". 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I - 15 de fevereiro de 2005, quanto ao disposto no artigo 1º;
II - 25 de março de 2005, quanto ao disposto no artigo 2º.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2005
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  18/05/2005
Atualizado em: 13/03/2009 12:21