


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.985, de 18 de abril de 2012
Dispõe sobre a criação de unidades escolares indígenas na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, na Diretoria de Ensino Região de São Vicente, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares indígenas:
I - Escola Estadual Indígena Aldeia Tangará, no município de Itanhaém;  
II - Escola Estadual Indígena Aldeia Tekoa Mirim, no município de Praia Grande;
III - Escola Estadual Indígena Aldeia Nhamandu Mirim, no município de Peruíbe.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo para seu funcionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 48.754, de 25 de junho de 2004 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/04/2012
Atualizado em: 19/04/2012 17:25