ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.568, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 74, de 16 de abril de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Inovação, Ciência e Tecnologia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Inovação, Ciência
e Tecnologia - SICT.
Art. 2º A Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT, nos termos do Anexo II
da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e suas alterações, atuará dentro das seguintes áreas
de competência:
I – executar a política da ciência, tecnologia e inovação e o respectivo planejamento
estratégico;
II – apoiar o empreendedorismo e a competitividade de empresas, bem como o
desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e comunicação e economia
digital;
III – promover a divulgação e a transferência de pesquisas científicas e tecnológicas,
bem como o desenvolvimento de patentes e de outros dispositivos de registro e proteção à
propriedade intelectual;
IV – promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua
capacitação nas áreas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;
V – apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa, desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação, apoiando programas de fomento e atividades de pesquisa;
VI – promover a implementação e a fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, atuando em cooperação com as universidades, entidades
públicas e privadas e com organismos internacionais; e
VII – promover o fomento científico e tecnológico por meio da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Inovação, Ciência e
Tecnologia - SICT passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
I - Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;

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c) Assessoria Técnica de Gestão e Inovação; e
d) Assessoria de Comunicação.
II - Direção-Geral;
III - Departamento de Conhecimento para Inovação, Ciência e Tecnologia:
a) Divisão de Conhecimento e Tecnologias Portadoras de Futuro; e
b) Divisão de Desenvolvimento de Talentos.
IV – Departamento de Ambientes de Inovação:
a) Divisão de Empreendedorismo Inovador;
b) Divisão de Ecossistemas de Inovação; e
c) Divisão de Transferência de Tecnologia.
V – Departamento de Gestão da Inovação:
a) Divisão de Fontes de Fomento e Financiamento;
b) Divisão de Relações Institucionais e Parcerias Estratégicas; e
c) Divisão de Propriedade Intelectual e Patentes.
VI - Departamento Administrativo:
a) Divisão Financeira e Orçamento;
b) Divisão de Recursos Humanos e Apoio Administrativo; e
c) Divisão de Tecnologia da Informação.
Art. 4º As funções de Secretário Adjunto serão exercidas por servidor da Pasta, a ser
designado pelo Governador do Estado, em ato específico.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º O quadro de pessoal, os acervos patrimonial, documental e processual da área
de ciência e tecnologia da extinta Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia ficam transferidos para a Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT.
Parágrafo único. Os direitos e obrigações na área de ciência e tecnologia, de que é
titular a extinta Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, são sucedidos
pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT, com exceção daqueles ajustes que
venham a ser objeto de aditivo para alteração da parte contratante.
Art. 6º O Comitê Técnico Assessor, previsto na Lei nº 9.129, de 13 de agosto de 1990,
com a redação dada pela Lei nº 9.521, de 23 de janeiro de 1992, e o Conselho Estadual de
Ciência e Tecnologia, previsto na Lei nº 10.534, de 08 de agosto de 1995 são órgãos vinculados
à Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia – SICT.
Art. 7º A estrutura orgânica da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia e as
competências dos órgãos integrantes da sua estrutura básica serão reguladas por Regimento
Interno, proposto pelo Titular da Pasta e aprovado por Decreto.
Art. 8º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.

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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 52.855, de 6 de janeiro de 2016, e nº 53.669, de 15 de agosto de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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