ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.691, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 165, de 29 de agosto de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4894 -

No Livro III, é dada nova redação ao art. 1º-H, mantida a
redação de suas notas, conforme segue:
"Art. 1º-H - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor
equivalente a 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por cento) do imposto devido nas saídas
internas de aços planos relacionados no inciso VII do art. 32 do Livro I, promovidas por centros
de distribuição pertencentes a usinas produtoras com destino a estabelecimento industrial para a
fabricação de tubos de aço classificados nos códigos 7306.30.00, 7306.61.00 e 7306.69.00 da
NBM/SH-NCM."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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