











































LEI COMPLEMENTAR Nº 563, de 11 de janeiro de 2012




LEI Complementar Nº 563, de 11 de janeiro de 2012

Procedência: Tribunal de Justiça
Natureza: PLC/0041.5/2011
DO: 19.250 de 12/01/12
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Acrescenta o número 9 e a respectiva observação à Tabela VII, que dispõe sobre os Atos Comuns e Isolados, da Lei Complementar nº 219, de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º A Tabela VII da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do número 9 e da respectiva observação, com as seguintes redações: 
“TABELA VII 
ATOS COMUNS E ISOLADOS 
1 - …............................................................................................. 
....................................................................................................... 
9 - Cópia reprográfica de documento apresentado pelo usuário destinado à prática do ato requerido: R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real). 
OBSERVAÇÃO: 
1ª - A prestação desse serviço não é obrigatória, tampouco o respectivo consumo pelo usuário, que deverá ser alertado desta prerrogativa, sob pena de a serventia suportar a despesa.” 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.


Florianópolis, 11 de janeiro de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado