ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.678, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 163, 2ª edição, de 13 de agosto de 2021)
Revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979,
que dispõe sobre a concessão de subsídios a exGovernador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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