ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.527, DE 25 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 100, de 26 de maio de 2022)
Dispõe sobre a denúncia do Estado do Rio
Grande do Sul ao Protocolo ICMS 84/11, que
dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais elétricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, fica
denunciado, pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Protocolo ICMS 84/11, de 30 de setembro de
2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, a partir de
1º de julho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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