


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.219, de 20 de setembro de 2000
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria de Estado da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - na Diretoria de Ensino - Região Leste 4, a Escola Estadual Fazenda da Juta IV;
II - na Diretoria de Ensino - Região Sul 3, a Escola Estadual Jardim Lucélia III.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessária para o funcionamento das unidades escolares criadas e designará o pessoal técnico - administrativo mínimo necessário para o funcionamento das mesmas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993, com redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  21/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 14:29