ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.235, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 082, de 30 de abril de 2013)
Altera dispositivos da Lei n.º 6.929, de 2 de
dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto
da Magistratura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 6.929, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o
Estatuto da Magistratura, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 2.º ....................
...................................
d) os Pretores.
..................................”.
Art. 2.º O parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 6.929/1975 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º ....................
...................................
Parágrafo único. São Juízes temporários os Juízes de Paz.”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Fica revogada a alínea “b” do art. 2.º da Lei n.º 6.929, de 2 de dezembro de
1975.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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