


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.554, de 3 de maio de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monte Alto, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monte Alto, de um terreno contendo 2.200,00m² (dois mil e duzentos metros quadrados), parte de área maior onde se encontra instalada a Escola Estadual Dr. Luiz Zacharias de Lima, localizada na Rua Ananias de Carvalho, nº 1.344, naquela cidade, cadastrada no SGI sob o nº 36.610, conforme identificado nos autos do processo SE nº 4.788/2014 (SG-108.596/16).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção de Creche Escola Municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/05/2017
Atualizado em: 05/05/2017 15:42
 62.554.docx