ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.960, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Boqueirão do Leão, Butiá, Capão
do Leão, Jaguarão, Pedro Osório, Sentinela do
Sul e Sertão Santana – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

Área

18/08040000170-1

Granizo,
Boqueirão do 1.925, de 28 de
COBRADE
Leão
fevereiro de 2018.
1.3.2.1.3

Em parte da área rural do
Município,
nas
localidades de: Pedras
Brancas, Linha Moisés,
São
Roque,
Quatro
Léguas e Colônia São
Paulo.

18/08040000178-7

Butiá

Estiagem,
27, de 23 de
COBRADE
fevereiro de 2018.
1.4.1.1.0

Em toda área rural do
Município.

18/08040000172-8

Capão do Leão

Estiagem,
26, de 26 de
COBRADE
fevereiro de 2018.
1.4.1.1.0

Em toda área rural e parte
da área urbana do
Município,
especificadamente
no
Bairro Jardim América.

18/08040000179-5

Jaguarão

Estiagem,
6, de 21 de
COBRADE
fevereiro de 2018.
1.4.1.1.0

Em toda área rural do
Município.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Estiagem,
5.620, de 19 de
COBRADE
fevereiro de 2018.
1.4.1.1.0
Estiagem,
do 929, de 19 de
COBRADE
fevereiro de 2018.
1.4.1.1.0
Estiagem,
2.060, de 16 de
COBRADE
fevereiro de 2018.
1.4.1.1.0

18/08040000180-9

Pedro Osório

Em toda área rural do
Município.

18/08040000176-0

Sentinela
Sul

Em toda área rural do
Município.

18/08040000173-6

Sertão
Santana

Em toda área rural do
Município.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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