ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 55 /2022

Autoria: Deputado Luciano Pimentel
Estabelece mecanismos de combate a discriminação
contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista
(TEA) no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras
providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei visa estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de
discriminação cometida por pessoas fisicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas
com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão,
inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas
redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou
prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vitimas.
Art. 2° - Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa
ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, ficarão os infratores sujeitos as
seguintes penalidades:
I — Participar de palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou
privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista;
II — Pagar multa de 1.000 (mil) UFP/SE, no caso de pessoa fisica;
III — Pagar multa de 2.000 (duas mil) UFP/SE, no caso de pessoa juridica,

Parágrafo único - Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou
publicado em plataforma da internet, se] a no formato de imagem, video, texto ou dudio, ou todos
eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1° desta Lei, o
material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o
que dispõe este Artigo.

Av. Ivo do Prado, s/n°, Centro, Palácio "Governador Jo-do Alves Filho"
Aracaju/SE — CEP 49010-050
Fone: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br


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Art. 3° - Os valores arrecadados com as multas de que trata o Art. 2° desta Lei, serão
revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA,
criado pela Lei n° 3.393, de 24 de setembro de 1993 e regulamentado pelo Decreto n° 14.726 de
11 de Julho de 1994 ou para outro Fundo que o substitua.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

le

le 2022.

Luciano Aze edo
eihtel
Deputado Estadual

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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo estabelecer mecanismos de proteção para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista contra toda e qualquer forma de discriminação
cometida por pessoas fisicas ou jurídicas no âmbito do Estado de Sergipe, tendo como base a Lei
n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enfrentam rotineiramente
atos discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou
explicitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho, etc., e que muitas
vezes têm consequências devastadoras para quem é vitima.
Fazer uso de comparações maldosas e de piadas, usar expressões pejorativas, e
excluir os autistas de determinados grupos sociais ou ambientes, são práticas inaceitáveis
comumente cometidas - inclusive nas redes sociais - e que precisam ser coibidas.
A discriminação e o estigma violam os direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, que acomete uma em cada 160 crianças, começando na infância e tendendo a
persistir na adolescência e na idade adulta. Há pessoas com TEA que têm apenas pequenas
dificuldades de socialização, enquanto possuem deficiência intelectual e dependência de
cuidados ao longo da vida. A diferença entre os Transtornos está no grau dentro do espectro
autista.
Importante salientar que a Lei n° 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana,
em seu art. 3°, estabelece como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: "I - a vida
digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o
lazer; II - a protecdo contra qualquer forma de abuso e exploração; (..) I,
Por sua vez, a Lei n° 13.146/ 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, é categórica ao vedar qualquer espécie de discriminação, em seus artigos 4° e 5°,
assim dispostos:
"Art. 4° Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.
§ 1° Considera-se discriminação em razão da deficiancia toda forma dc
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o
propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento
ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento
de tecnologias assistivas.
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(—)
Art. 5° A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade,
opressão e tratamento desumano ou degradante. (...)"
Lamentavelmente, a maioria das pessoas sabe pouco a respeito do autismo, sendo
comum a reprodução de entendimentos e comportamentos que generalizam a comunidade com
TEA de forma preconceituosa. Isso ocorre porque há uma desinformação de que pessoas com
autismo se reduzem A. sua condição, sendo incapazes e dependentes. Não se pode generalizar e
concluir que toda pessoa com TEA é igual. Existem diferentes graus de autismo e a convivência
com a condição varia de acordo com a funcionalidade do indivíduo, que pode ser alta (com
prejuízos leves, que não necessariamente impedem a pessoa de estudar, trabalhar ou se
relacionar); média (em que há necessidade de auxilio para realizar algumas atividades diárias,
como por exemplo tomar banho ou preparar uma refeição), e baixa (em que as dificuldades são
mais graves e o paciente costuma necessitar do auxilio de especialistas ao longo da vida).
A experiência e o desenvolvimento da pessoa com o TEA varia, e cada indivíduo tem
suas particularidades. Nesse sentido, personalidade do autista não depende somente da sua
condição, mas também do seu estilo de vida, suas relações, etc. Além disso, o diagnóstico de
TEA pode apontar habilidades especiais, como por exemplo a facilidade de aprender
visualmente, concentração e atenção aos detalhes, e uma memória excelente.
Diante dos argumentos acima expostos e da relevância da matéria, espero contar com
a colaboração dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,

de

de 2022.

Lucia o Az vedo Pi entel
eputa Estadu 1

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