H

ESTADO DE SERGJPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
/2017
PROJETO DE No

PROJETQ DE LET N°_151/2017
Autoria: Deputado Robson Viana

DispOe sobre o oferecirnento de palestras corn o terna "Violência
Doméstica" por Empresas situadas no Estado de Sergipe, e dá
provideneias correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembicia Legislativa aprovou e Cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —As empresas corn quantidade de empregados igual on superior a 50 (cinquenta)
situadas no Estado de Sergipe, devem oferecer anualrnente, palestra sobre o terna "Violência
Dornéstica" a seus empregados.
Art.2° —As palestras referidas no art. 1' desta Lei tern intuito de proporcionar esciarecirnento
sobre as leis e direitos das muiheres na preservacào da sua integridade no quanto a
violéncia doméstica.
Paragrafo Anico -As palestras referidas no "caput" deste artigo devem ser oferecidas a todos
Os empregádos da ernpresa.
- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicaçAo.

Sala das Scjthes, 19 de setembro de 2017.

Estadual


Aa

ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE N°
/2017

JUSTIFICATIVA
Fazendo referéncia a Revista Capital que segundo a reportagern tern corno terna:A justica usa a
educacão yara reduzfr o machismo e a violéncia doméstica ,nesse contexto juizes e prornotores Mo
aguardam a redução da violência apenas por meios de prisOes,processos judiciais ou medidas
protetivas, mas sirn através de informaçAo, atuando na area corn grande concentraçAo de
thncionários masculinos, a intençAo do poder judiciario é ajuda-los a refletir sobre violência de
gênero e diminuir os episódios de agressAo familiar.
Os projetos pedagogicos reforçam as orientaçOes do Conseiho Nacional de Justiça (CNJ) em
relaçAo a criaçao de prograrnas de prevencAo, por rneio da educaçao, defendida na Portaria n.
15/2017, que instituiu a Poiftica Nacional de Enfrentarnento a Violéncia contra as Muiheres no
Poder Judieiário.Corn isso o presente projeto tern o objetivo de implernentar palestras no ãnibito das
grandes enpresas situadas em Sergipe através do apoio da Defensoria Püblica Estadual, que vérn
realizando urn execelente trabaiho através do nUcleo de defesa da muffler (NIJDEM) pot meio de
paletras na conscientizaçAo e cornbate a violéncia doméstica.

Sala das Sessoes, 19 de setembro de 2017.
oEstaduaI