


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.693, de 12 de novembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIANORTE S.A., imóveis necessários à construção da Travessia Usina Andrade no km 374+850 da SP-322 - Rodovia Armando de Sales Oliveira, no Município e Comarca de Pitangueiras, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto  no Decreto nº 40.782, de 18 de abril de 1996,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA VIANORTE S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-05.322.374-8-D03/001, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-6.698/2007-ST, necessários à construção da Travessia Usina Andrade no km 374+850 da SP-322 - Rodovia Armando de Sales Oliveira, situada no Município e Comarca de Pitangueiras, com área total de 16.130,11m² (dezesseis mil, cento e trinta metros quadrados e onze decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área "A" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-05.322.374-8-D03/001 está situada no Município e Comarca de Pitangueiras, que consta pertencer a Andrade Açúcar e Álcool S.A. localizada do lado esquerdo da SP-322 Rodovia Armando de Sales Oliveira, sendo suas linhas de divisas partindo do ponto "A" de coordenadas N=7678321.97 e E=780864.78 na estaca 1559+12.45, km 374+850 é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: começa no ponto "A", de coordenadas N=7678321.97 e E=780864.78 na estaca 1559+12.45; deflete e segue em linha reta com azimute 203°11'6.64", por uma distância de 18,31m, até o ponto "B"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 210°49'44.42", por uma distância de 86,35m, até o ponto "C"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 207°11'22.29", por uma distância de 115,68m, até o ponto "D"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 297°29'23.17", por uma distância de 29,65m, até o ponto "E"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 27°46'1.13", por uma distância de 88,46m, até o ponto "F"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 22°14'33.84", por uma distância de 108,91m, até o ponto "G"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 15°49'43.93", por uma distância de 15,40m, até o ponto "H"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 107°18'51.63", por uma distância de 46,07m, até o ponto "A", onde teve início a presente descrição, totalizando uma área de 7.285,52m² (sete mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados);
II - área "B" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-05.322.374-8-D03/001 está situada no Município e Comarca de Pitangueiras, que consta pertencer a Orival Pagoto, Maria Aparecida Lodo e Dirceu Pires da Silva, localizada do lado direito da SP-322 Rodovia Armando de Sales Oliveira, sendo suas linhas de divisas partindo do ponto "A" de coordenadas N=7678375.97 e E=780880.99 na estaca 1568+13.02, km 374+850 é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: começa no ponto "A", de coordenadas N=7678375.97 e E=780880.99 na estaca 1568+13.02; deflete e segue em linha reta com azimute 287°18'41.17", por uma distância de 47,83m, até o ponto "B"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 24°49'48.40", por uma distância de 35,07m, até o ponto "C"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 47°23'49.07", por uma distância de 28,22m, até o ponto "D"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 68°46'45.34", por uma distância de 27,23m, até o ponto "E"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 85°0'30.65",por uma distância de 81,96m, até o ponto "F"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 72°4'21.21",por uma distância de 16,84m, até o ponto "G"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 61°3'15.76", por uma distância de 26,06m, até o ponto "H"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 54°40'31.49", por uma distância de 30,94m, até o ponto "I"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 59°42'59.64", por uma distância de 18,98m, até o ponto "J"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 141°55'5.39", por uma distância de 26,75m, até o ponto "K"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 226°44'35.83", por uma distância de 18,68m, até o ponto "L"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 235°16'15.80", por uma distância de 43,29m, até o ponto "M"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 244°4'56.54", por uma distância de 22,66m, até o ponto "N"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 252°26'32.93", por uma distância de 21,82m, até o ponto "O"; deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 259°28'42.73", por uma distância de 60,96m, até o ponto "P"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 255°15'43.55", por uma distância de 16,60m, até o ponto "Q"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 237°20'26.38", por uma distância de 13,62m, até o ponto "R"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 218°18'38.74", por uma distância de 13,12m, até o ponto "S"; deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 202°4'51.89", por uma distância de 20,94m, até o ponto "A", onde teve início a presente descrição, totalizando uma área de 8.844,59m² (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA VIANORTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes de execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA VIANORTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/11/2008
Atualizado em: 13/11/2008 10:04