


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.107, de 19 de abril de 2013
Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Casa Civil para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel localizado na Rua Joaquim Távora, 824, Vila Mariana, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 47.489, contendo 2.597,00m² (dois mil, quinhentos e noventa e sete metros quadrados) de terreno e 5.873,00m² (cinco mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SMA nº 102/2013 (CC-27.316/13).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação da sede administrativa e instalações de pesquisa e desenvolvimento do Instituto Geológico.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/04/2013
Atualizado em: 22/04/2013 10:01