


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.955, de 30 de abril de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Vila Romanópolis, zona urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Vila Romanópolis, Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código ERBE-863/07-Rev. 1 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-1.511/2007, referentes aos cadastros SABESP n°s 0175/003, 0175/126, 0175/138, 0175/142, 0175/143 e 0175/144, os quais constam pertencer, respectivamente, a Imagem Bahia Ltda(Posseiro); Antonio Borges(Espólio); Antonio Borges(Espólio); Igreja Missionária Unida do Brasil; Crescência Rodrigues e Regina de Brito(Compromissário: Nicia Caetana de Oliveira e Anelito Almeida dos Santos); e, Crescência Rodrigues e Regina de Brito(Compromissário: Espólio de Eustáquio Chaves), totalizando 504,77m² (quinhentos e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - Propriedade nº 0175/003, contendo três áreas a saber:
a) área 1: "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio Paredão, Município de Ferraz de Vasconcelos, representada no desenho SABESP MLED.1 012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado 3, situado na divisa com Antonio Borges - Espólio, distante 43,99m do alinhamento predial da Rua Jácomo Zanchetta; daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 20,84m até o ponto aqui designado 4; segue à esquerda com ângulo interno 194º41'37" por 4,43m até o ponto aqui designado 5; segue à direita com ângulo interno 167º08'11" por 3,33m até o ponto aqui designado 6; segue à esquerda com ângulo interno 271º10'58" por 0,58m até o ponto aqui designado 7; segue à direita com ângulo interno 118º31'49" por 15,40m até o ponto aqui designado 8, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com área do mesmo proprietário, com ângulo interno 44º52'38" por 2,83m até o ponto aqui designado 11; segue à direita com ângulo interno 135º07'22" por 13,07m até o ponto aqui designado 12; segue à direita com ângulo interno 163º09'03" por 8,94m até o ponto aqui designado 13; segue à direita com ângulo interno 165º18'23" por 21,45m até o ponto aqui designado 14, confrontando desde o ponto 11 com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com Antonio Borges - Espólio, com ângulo interno 79º59'02" por 2,03m até o ponto 3, encerrando uma área de 86,14m² (oitenta e seis metros quadrados e quatorze decímetros quadrados)";
b) área 2: "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio Paredão, Município de Ferraz de Vasconcelos, representada no desenho SABESP MLED.1 012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado P, situado na divisa com Brasilianides Nogueira Scotti (matrícula 65.663-CRI de Poá), distante 33,00m do lote 2 da quadra 68 da Vila Romanópolis, de propriedade de Erotides Gonzaga da Silva (matrícula 9.748-CRI de Poá); daí segue confrontando com Brasilianides Nogueira Scotti por 2,81m até o ponto aqui designado Q; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 134º35'15" por 1,86m até o ponto aqui designado 10; segue à esquerda com ângulo interno 189º06'07" por 19,05m até o ponto aqui designado 11 confrontando, desde o ponto P, com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com área do mesmo proprietário, com ângulo interno 44º52'38" por 2,83m até o ponto aqui designado 8; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 135º07'22" por 17,20m até o ponto aqui designado 9; segue à direita com ângulo interno 170º53'53" por 3,99m confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto P,  encerrando uma área de 42,12m² (quarenta e dois metros quadrados e doze decímetros quadrados)";
c) área 3: "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio Paredão, Município de Ferraz de Vasconcelos, representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado G, situado na divisa com Erotides Gonzaga da Silva (matrícula 9.748 -CRI de Poá), distante 19,46m da divisa com o lote 1 de Brasilianides Nogueira Scotti e Outros (matrícula 65.663-CRI de Poá); dai segue confrontando com área da mesma propriedade por 32,54m até o ponto aqui designado 17; segue à direita, confrontando com Igreja Missionária Unida do Brasil, com ângulo interno 80º30'38" por 2,04m até o ponto aqui designado 57; segue à direita com ângulo interno 99º29'49" por 30,14m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado F; segue à direita, pela divisa de Erotides Gonzaga da Silva, com ângulo interno 135º39'19" por 2,88m até o ponto G, encerrando uma área de 63,12m² (sessenta e três metros quadrados e doze decímetros quadrados)";
II - Propriedade nº 0175/126, contendo duas áreas a saber:
a) área 1: "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno, no perímetro urbano de Ferraz de Vasconcelos, e correspondente ao lote 15 da quadra 11, da planta "B", Dr. Paulo P.C. de Souza (retificada), na Vila Romanópolis, pertencente à transcrição 864 no CRI de Poá-SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, com as seguintes divisas e confrontações; começa no ponto aqui designado 19, na divisa com o lote 14-B, distante 62,57m do marco 2 (titulado), localizado na margem da Rua das Américas, segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 18,39m até o ponto aqui designado 20; aí vira à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade ocupada pela Rua Thereza Del Ciampo Bassan, em reta de 2,03m até o ponto aqui designado 55; aí vira à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade em reta de 18,59m até o ponto aqui designado 56; aí vira à direita e segue em reta de 2,06m dividindo com o lote 14-B até o ponto 19, encerrando uma área de 36,98m² (trinta e seis metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados)";
b) área 2: "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno, no perímetro urbano de Ferraz de Vasconcelos, e correspondente ao lote 15 da quadra 11, da planta "B", Dr. Paulo P.C. de Souza (retificada), na Vila Romanópolis, pertencente à transcrição 864 no CRI de Poá-SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, com as seguintes divisas e confrontações: começa no ponto aqui designado 22, na divisa com o lote 18, distante 56,98m do marco 2 (titulado), localizado na margem da Rua das Américas; aí  desce pela referida divisa na direção do marco 3 (titulado) em reta de 2,00m até o ponto aqui designado 53; aí vira à direita dividindo com área da mesma propriedade e segue em reta de 18,84m até o ponto aqui designado 54; aí vira à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade ocupada pela Rua Thereza Del Ciampo Bassan em reta de 2,04m até o ponto aqui designado 21; aí vira à direita dividindo com área da mesma propriedade e segue em reta de 18,42m até o ponto  22, encerrando uma área de 37,26m² (trinta e sete metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados)";
III - Propriedade nº 0175/138 - "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio Paredão, Município e Comarca de Ferraz de Vasconcelos, pertencente às transcrições nº 776, 777 e 3.614 do CRI da Comarca de Poá - SP e caracterizado no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado 1, situado no alinhamento predial da Rua Lourdes de Andrade, distante 43,60m do alinhamento predial da Rua Jácomo Zanchetta; daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 53,42m até o ponto aqui designado 2; segue à direita com ângulo interno 165º16'34" por 5,20m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado 3; segue à direita com ângulo interno 79º59'02" por 2,03m confrontando com Imagens Bahia Ltda. até o ponto aqui designado 14; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 100º00'58" por 4,59m até o ponto aqui designado 15; segue à esquerda com ângulo interno 194º43'26", por 53,62m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado 16; segue à direita pelo alinhamento da Rua Lourdes de Andrade, com ângulo interno 77º03'58", por 2,05m até o ponto 1, encerrando uma área de 116,83m² (cento e dezesseis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados)";
IV - Propriedade nº 0175/142 - "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno correspondente ao lote 14-B, da quadra 11, da Vila Romanópolis, da planta Dr. Paulo P. C. de Souza, situado Município de Ferraz de Vasconcelos, pertencente à matrícula 47.835 do CRI de Poá-SP e representada no desenho SABESP MLED. 1 0012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado 19, localizado na divisa com o lote 15, distante 62,57m do marco 2 (titulado) localizado na Rua das Américas (antiga Rua E); daí desce no sentido do marco 3 (titulado) em reta de 2,06m confrontando com o lote 2 até o ponto aqui designado 56; dobra à direita e segue em reta de 22,53m dividindo com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado 57; dobra à direita e segue em reta de 2,04m dividindo com terreno dos herdeiros de Antonio Trevisani até o ponto aqui designado 17; dobra à direita em reta de 22,85m dividindo com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado 18; dobra à direita e segue em reta de 1,20m dividindo com área da mesma propriedade até o ponto 19, encerrando a área de 46,67m² (quarenta e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados)";
V - Propriedade nº 0175/143 - "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, localizada em um terreno situado no Município de Ferraz de Vasconcelos, localizado na Vila Romanópolis e correspondente ao lote 18, da quadra 11, da planta B (Dr. Paulo P.C. de Souza), pertencente à transcrição nº 52.736 (área maior) do 1º CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, com as seguintes divisas: começa no ponto aqui designado 53A, situado na divisa com o lote 15, entre os marcos titulados 1 e 4, distante 56,98m do marco 1 localizado a margem da Rua das Américas; aí segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 5,55m até o ponto aqui designado 52A; aí vira à direita e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 14,71m até  o ponto aqui designado 52, situado em área da mesma propriedade ocupada pela Travessa do Ipê; aí vira à direita e segue dividindo com mesma propriedade em reta de 20,19m até o ponto aqui designado 53, situado entre os marcos titulados 4 e 1; aí vira à direita e segue em direção ao marco 1, em reta de 1,18m, dividindo com o lote 15, até o ponto 53A, ponto de partida, encerrando uma área de 14,17m² (quatorze metros quadrados e dezessete decímetros quadrados)";
VI - Propriedade nº 0175/144, contendo duas áreas a saber:
a) área 1: "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, localizada em um terreno situado no Município de Ferraz de Vasconcelos, localizado na Vila Romanópolis e correspondente ao lote 18, da quadra 11, da planta B (Dr. Paulo P.C. de Souza), pertencente à transcrição nº 52.736 do 1º CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, com as seguintes divisas: começa no ponto aqui designado 53A, situado na divisa com o lote 15, entre os marcos 4 e 1, distante 56,98m do marco 1, localizado na margem da Rua E; daí segue pela referida divisa, sentido do marco 1 em reta de 0,82m, dividindo com o lote 15, até o ponto aqui designado 22; aí vira à direita e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 20,19m até o ponto aqui designado 23; aí vira à direita e segue em reta de 2,05m confrontando com área da mesma propriedade, ocupada pela Travessa do Ipê até o ponto aqui designado 52; aí vira à direita e segue dividindo com área da mesma propriedade, em reta de 14,71m até o ponto aqui designado 52A; aí vira à esquerda e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 5,56m até o ponto 53A, ponto de partida, encerrando uma área de 26,68m² (vinte e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados)";
b) área 2: "Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, localizada em um terreno situado no Município de Ferraz de Vasconcelos, localizado na Vila Romanópolis e correspondente ao lote 18, da quadra 11, da planta B (Dr. Paulo P.C. de Souza), pertencente à transcrição nº 52.736 do 1º CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, com as seguintes divisas: começa no ponto aqui designado 26, situado na divisa com o lote 2, entre os marcos 2 e 3 (titulados), distante 60,47m do marco 2; aí segue pela referida divisa, no sentido do marco 3, em reta de 2,32m dividindo com o lote 2 até o ponto aqui designado 49; aí vira à direita e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 7,39m até o ponto aqui designado 50; aí segue à esquerda e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 10,44m até o ponto aqui designado 51; aí vira à direita e segue em reta de 2,00m confrontando com área da mesma  propriedade, ocupada pela Travessa do Ipê até o ponto aqui designado 24; aí vira à direita e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 10,63m até o ponto aqui designado 25; aí vira à direita e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 6,32m até o ponto 26, ponto de partida, encerrando uma área de 34,80m² (trinta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:22