ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.746, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Altera a Lei nº 15.667, de 22 de julho de 2021,
que autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Campo Bom a titularidade de
segmento da rodovia ERS-239.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.667, de 22 de julho de 2021, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao Município de Campo Bom a
titularidade de segmento da rodovia ERS-239, o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Campo Bom a titularidade do acesso 9050 e parte do
acesso 9060 da rodovia ERS-239, compreendidos entre o km 0,00 e o km 7,79, perfazendo a
extensão total de 7,79 km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o
referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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