ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 106, 2ª edição, de 3 de junho de 2019)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 112/17, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 26/10/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5056 - No art. 92 do Livro III, o parágrafo único passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - No período de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020, a
base de cálculo prevista no inciso II, nas operações com água mineral, potável ou natural, em
embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros, será reduzida para 60%
(sessenta por cento) do seu valor."
Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5057 - No Livro III:
a) no art. 92, os incisos II e IV passam a vigorar com a seguinte redação:
"II - na falta do preço referido no inciso I, o valor correspondente ao preço final ao
consumidor constante em instruções baixadas pela Receita Estadual;"
"IV - em substituição ao previsto no inciso III, o valor correspondente ao preço final ao
consumidor definido em Termo de Acordo celebrado entre o contribuinte e a Receita Estadual,
exceto quanto se tratar das mercadorias com preço final ao consumidor constante em instruções
baixadas pela Receita Estadual conforme definido no inciso II."
b) o título da Seção XLI passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção XLI
Das Operações com Bebidas Quentes (Apêndice II, Seção III, Item XXXII)"
c) o art. 225 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua
nota:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"Art. 225 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II,
Seção III, item XXXII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos
arts. 9º a 14."
d) o "caput" do art. 226 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas notas:
"Art. 226 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias
relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXII, promovidas por estabelecimento situado nas
unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição
de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"
e) no art. 228, fica revogado o § 1º e os incisos I e III passam a vigorar com a
seguinte redação:
"I - o valor correspondente ao preço final ao consumidor constante em instruções
baixadas pela Receita Estadual;"
"III - na hipótese em que o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, for igual ou superior a 90% (noventa por cento)
do preço final ao consumidor constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, a base de
cálculo será a prevista no inciso II."
ALTERAÇÃO Nº 5058 - No Apêndice II:
a) a nota 01 do Item XXXII da Seção III passa a vigorar com a seguinte redação:
...
"NOTA 01 - As mercadorias a que se refere este item e seu
correspondente preço final ao consumidor são os relacionados em
instruções baixadas pela Receita Estadual."
b) ficam revogadas as Seções III-A e III-F.
ALTERAÇÃO Nº 5059 - Na Seção II do Apêndice III, o número 13 da alínea "a"
do item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
ITEM
REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
VIII
....
....
"13 - bebidas quentes, relacionadas no
Apêndice II, Seção III, item XXXII"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 5056 a partir de 1º de junho de 2019, e, quanto às alterações n os 5057 a
5059 a partir de 1º de julho de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2019.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 11, de 16 janeiro de 2020)
No Decreto nº 54.658, de 02/06/19, publicado na 2ª edição do Diário Oficial do Estado
http://www.al.rs.gov.br/legis

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nº 106, de 03/06/19, págs. 5 e 6:
onde se lê:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 5056 a partir de 1º de junho de 2019, e, quanto às alterações nos 5057 a
5059 a partir de 1º de julho de 2019."
leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 5056 a partir de 1º de junho de 2019, e, quanto às alterações nos 5057 a
5059 a partir de 1º de julho de 2019."
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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