











































LEI Nº 12.448, de 10 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.448, de 10 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Sandro Tarzan 
Natureza: PL 210/02 
DO: 17.053 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Capão Alto como Capital Catarinense da Paçoca de Pinhão. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Capão Alto como Capital Catarinense da Paçoca de Pinhão. 


Art. 2º Para efeitos do estabelecido no art. 1º, compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração do Mercosul, através da Santa Catarina Turismo S/A – SANTUR –, implementar a inclusão no calendário do Estado, a Festa da Paçoca de Pinhão, no Município de Capão Alto. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado