


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.987, de 2 de julho de 2010
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento para a da Secretaria dos Transportes, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento para a da Secretaria dos Transportes, um imóvel localizado na Rua Florêncio de Abreu, nº 217/223, Centro, nesta Capital, com 863,00m² (oitocentos e sessenta e três metros quadrados) de terreno e 1.560,00m² (um mil, quinhentos e sessenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 11.766, conforme identificado nos autos do processo DH-185/2010-ST.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  03/07/2010
Atualizado em: 05/07/2010 09:13