


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.961, de 18 de dezembro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz, o terreno que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz, nos termos da Lei municipal nº 5.343, de 17 de dezembro de 2014, com a redação alterada pelas Leis Municipais nº 5.4268, de 22 de outubro de 2015, e nº 5.515, de 19 de dezembro de 2016, um terreno situado na Rua Milton Bistafa, localizdo na quadra completada pela Av. Dr. Antonio Pires de Almeida, Rua José Motta e Rua João Portela, naquele Município com área de 1.025,71m2 (um mil e vinte cinco metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados),  objeto da matrícula nº 60.522 do Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente nº SG-828.158/18.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a instalação da sua sede Regional no Município de Porto Feliz.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  19/12/2018
Atualizado em: 27/03/2019 11:40
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