ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.612, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 233, de 02 de dezembro de 2014)
Altera a Lei nº 13.104, de 22 de dezembro de
2008, que assegura aos estudantes matriculados
em estabelecimentos de ensino regular e aos
jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao
pagamento de meia-entrada em atividades
culturais e esportivas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 13.104, de 22 de dezembro de 2008, que
assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com
até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas
e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas
aos(às) estudantes matriculados(as) em estabelecimentos de ensino regular, aos(às) jovens com
até 15 (quinze) anos e aos(às) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, pertencentes a
famílias de baixa renda, e dá outras providências.”.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 13.104/08, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica assegurado o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado
para o ingresso em atividades culturais e esportivas, tais como espetáculos cinematográficos,
teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares no Estado:
I - aos(às) estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino regular,
públicos ou privados, devidamente autorizados;
II - aos(às) jovens com até 15 (quinze) anos; e
III - aos(às) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, pertencentes a famílias
de baixa renda, em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 1º O benefício previsto no "caput" não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º O § 1º deste artigo não terá aplicabilidade nos municípios que editarem legislação
dispondo de forma mais vantajosa sobre o exercício do direito à meia-entrada.”.
Art. 3º Fica acrescentado o inciso III ao art. 3º da Lei nº 13.104/08, com a seguinte
redação:
"Art. 3º .................................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis


.................................................................................
III - os(as) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, pertencentes a famílias
de baixa renda, assim consideradas aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal – CadÚnico − e com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos, situação
cuja comprovação deverá ser objeto de regulamentação.”.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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