













































LEI Nº 13.854, de 21 de novembro de 2006




LEI Nº 13.854, de 21 de novembro de 2006 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 274/06 
DO: 18.009 de 21/11/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Departamento Estadual de Infra-Estrutura. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 164.084,09 (cento e sessenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e nove centavos), em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Departamento Estadual de Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO     


0301 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO     


Projeto  
Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó     


Código 
0301.020619301.0273     


Produto 
Fórum Cabeado     


3. 
DESPESAS CORRENTES     


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES     


3.3.90. 
Aplicações Diretas     


3.3.90.39.00 
(0383)  Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 
44.084,09 


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA     


5325 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA     


Projeto  
SC-439 Terr/Pavim/OAE/SUP Trecho Urupema - Rio Rufino - Urubici     


Código 
5325.267826201.1762     


Produto 
Rodovia Pavimentada     


4. 
DESPESAS DE CAPITAL     


4.4. 
INVESTIMENTOS     


4.4.90. 
Aplicações Diretas     


4.4.90.51.00 
(0100) 
Obras e instalações  
R$ 
120.000,00 





Art. 2º Para atender ao crédito especial do Tribunal de Justiça, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurados no balanço patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado no exercício de 2005. 


Art. 3º Para atender ao crédito especial do Departamento Estadual de Infra- Estrutura, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA    


5325 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA    


Projeto 
SC-407 Capeamento Asfáltico/Superv Trecho BR-101 - São Pedro de Alcântara.    


Código 
5325.267826231.3105    


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS    


4.4.90. 
Aplicações Diretas    


4.4.90.51.00 
(0100) 
Obras e instalações  
R$ 
120.000,00 





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de novembro 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado