


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.222, de 21 de setembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, do imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, do imóvel localizado na Rua 22 de Abril no Município da Estância Turística de São Roque, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta, constantes do Processo SAA-1.433/98, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para implantação de Classes Descentralizadas de Ensino Técnico Profissionalizante.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  22/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 14:29