ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.755, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4578 -

No art. 32 do Livro I:
a) o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o território
nacional de mercadorias de fabricação própria relacionadas no Apêndice XIV, em valor que
resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento);
NOTA 01 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização do
benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 23,
XVI.
NOTA 02 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo
benefício previsto neste inciso, a desistência da opção
somente poderá ocorrer no primeiro dia de um novo anocalendário, ficando impossibilitado de realizar nova opção
pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.
NOTA 03 - A opção pelo benefício previsto neste inciso
deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte
localizados no Estado e será consignada no livro RUDFTO
de cada estabelecimento.
NOTA 04 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal
presumido, art. 32, CXVI."
b) a alínea "b" da nota 01 do inciso CXVI passa a vigorar com
a seguinte redação:
"b) do benefício da redução de base de cálculo previsto no
art. 23, XVI, e dos créditos fiscais presumidos previstos no
art. 32, VIII e CLXVII."
c) fica acrescentado o inciso CLXVII com a seguinte redação:
"CLXVII - a partir de 1º de janeiro de 2016, aos estabelecimentos
fabricantes, nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo
com processo produtivo básico conforme legislação federal, em valor que resulte em carga
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tributária na operação equivalente a 4% (quatro por cento).
NOTA 01 - Os contribuintes que utilizarem este crédito
presumido deverão:
a) indicar,
no
campo
"INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" da NF relativa à comercialização da
mercadoria, o número e a data de validade do ato pelo qual
foi concedida a isenção do IPI ao produto produzido de
acordo com processo produtivo básico conforme legislação
federal;
b) conservar cópia reprográfica do ato referido na alínea
anterior, pelo prazo de cinco exercícios completos, para
apresentação à Receita Estadual, quando exigido.
NOTA 02 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização do
benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 23,
XVI.
NOTA 03 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo
benefício previsto neste inciso, a desistência da opção
somente poderá ocorrer no primeiro dia de um novo anocalendário, ficando impossibilitado de realizar nova opção
pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.
NOTA 04 - A opção pelo benefício previsto neste inciso
deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte
localizados no Estado e será consignada no livro RUDFTO
de cada estabelecimento.
NOTA 05 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal
presumido, art. 32, CXVI."
ALTERAÇÃO Nº 4579 -

Fica revogado o apêndice XXXIX.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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