













































LEI COMPLEMENTAR Nº 238, de 18 de dezembro de 2002




LEI COMPLEMENTAR Nº 238, de 18 de dezembro de 2002 

CONSOLIDADA e revogada pela  LC 736, de 2019
 
Procedência: Procuradoria Geral de Justiça 
Natureza: PLC 17/02 
DO: 17.058 de 19/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 3º, inciso IV, letra ‘d’, da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, fica acrescido do item 2.5 e suprimido o item 3.1, renumerando-se os itens 3.2 e 3.3, com a seguinte redação: 
“Art. 3º .................................................................................................................. 
I - .......................................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
IV - ........................................................................................................................ 
............................................................................................................................... 
d) ........................................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
2.5 a Gerência de Compras; 
............................................................................................................................... 
3. ........................................................................................................................... 
3.1. a Gerência de Biblioteca; e 
3.2. a Gerência de Arquivo e Documentos;” 


Art. 2º O cargo de provimento em comissão – CMP –, integrante do quadro de pessoal do Ministério Público, de Gerente de Distribuição de Processos, previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a denominar-se Gerente de Compras. 


Art. 3º Ao art. 8º, da Lei Complementar nº 223, de 2002, ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: 
“Art. 8º ................................................................................................................. 
§1º A progressão horizontal dar-se-á quando o servidor, por força de promoção, for movimentado de uma referência para outra imediatamente superior, no mesmo nível. 
§2º A progressão vertical dar-se-á quando o servidor, por força de promoção, for movimentado da última referência de um nível para a primeira referência do nível imediatamente superior do mesmo cargo.” 


Art. 4º Os arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 223, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por tempo de serviço, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, a cada dois anos de efetivo exercício. 


Art. 10. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por merecimento, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, decorrido um ano de efetivo exercício contado da progressão a que se refere o artigo anterior, obedecidos os critérios de avaliação definidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça.” 


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de outubro de 2002. 


Florianópolis, 18 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado