











































LEI Nº 13.349, de 02 de maio de 2005




LEI Nº 13.349, de 02 de maio de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª. Simone Schramm 
Natureza: PL471/04 
DO. 17.628 de 02/05/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Balneário Barra do Sul – ACIBBS. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Balneário Barra do Sul – ACIBBS -, com sede no Município de Balneário Barra do Sul. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 02 de maio de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado