











































LEI Nº 12.336, de 05 de julho de 2002




LEI Nº 12.336, de 05 de junho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 465/01 
DO: 16.944 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Revoga a Lei nº 10.855, de 1998, que autoriza a aquisição, por doação, no Município de Porto União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.855, de 28 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial nº 15.969, que autoriza a aquisição, por doação, de imóvel no Município de Porto União. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 05 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado