


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.179, de 16 de outubro de 2001
Transfere da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de seis meses, a administração de dependências que especifica, situadas no Município de Marília.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de seis meses, parte do primeiro pavimento do prédio ocupado pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, situado na Rua Santa Helena nº 436, no Município de Marília, e delimitada na planta constante do processo SAA-123.192/2001, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2001



GERALDO ALCKMIN





 Publicado em:  17/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 15:18