ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
regulamentar a Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e
considerando as disposições normativas contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista
e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
considerando que a lei traz significativas alterações, estabelecendo novos paradigmas de
governança corporativa; que apresenta disciplina diferenciada para as licitações e os contratos;
que introduz mudanças relevantes na constituição e no funcionamento dos conselhos das estatais;
que impõe a necessidade de edição de Código de Conduta e Integridade, acompanhado de
auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutária; dentre outras medidas; e
considerando a imprescindibilidade de padronizar, com segurança jurídica, no âmbito da
Administração Pública Estadual, as adequações a serem promovidas pelas empresas públicas e
sociedades de economias mistas para o atendimento dos comandos previstos na Lei Federal nº
13.303/16,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para
estudar, sistematizar e propor procedimentos específicos a serem editados por meio de Decreto.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades, conforme segure:
I - Procuradoria-Geral do Estado;
II – Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria da Fazenda; e
IV - Coordenadores das Assessorias Jurídicas das empresas públicas e sociedades de
economia mista da administração pública estadual.
§ 1º Será convidado a participar do Grupo de Trabalho o Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Procuradoria-Geral do Estado.
§ 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades à coordenação do Grupo.
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Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá solicitar informações necessárias ao seu estudo a
outros órgãos ou entidades da administração pública estadual, a órgãos e entidades estaduais,
federais e/ou municipais e a empresas e entidades privadas.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de quarenta e cinco dias para apresentar
proposta de Decreto à chefia do Poder Executivo, conforme previsto no art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, por
ato do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa apresentada pela coordenação do Grupo.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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