LIDO £19 EXPEDIENTE
Em,

a

GOVERNb DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
OfIcio 11oqf/07
Ref. GS/SEGOV n° 4'Lj /20 17

Serihor Presidente,

1)
cm

Aracaju,oq de

de 2017

o8(2Off

k

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçào do
ExeelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelêneia a
Mensagem.n°2/2017, acompanhada do respeetivo Projeto de Lei que "Dispöe sobre
o C'ódigo de Etica e Disczplina dos MUitares do Estado de Sergipe - C'EDMISE, e dá
outrasprovidências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensAo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
eonsideraçäo.

Ben edito tie F
Secretário tie Estado tie Governo

ALJOILEG

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN°
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assembicia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estadnais

s_o8IZo1'
Referência

-

Proposiçâo: PROJETO DE LEI COMPLEIVEENTAR
Einenta: Dispôe sobre o Código de Etica e Disciplina
dos Militares do Estado de Sergipe
CEDMISE, e dá outras providéncias.
-

Venho, novamente, a presença de Vossas Excelências,
por intennedio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
'Th

consagrados

na

Constituiçâo

Estadual,

que

dizem respeito

a

participaçâo conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de medidas que propiciem o
aprimoramento dos serviços püblicos estatais, submeter a apreciaçâo
e deliberaçâo dessa ilustre Assembleia Legislativa urn Proj eto de Lei
Complernentar que "Dispöe sobre o Código de Etica e Disciplina dos

Militares do Estado de Sergipe
providencias

".

-

CEDM/SE, e da outras

e~


GOVERNO DE SERGIPE

2

MENSAGEM N0S/oI

Ao forrnular a apresentar essa propositura, faço corn o
necessário respaldo em fundarnentos constitucionais,

1105

precisos

termos do art. 59, que assegura ao Govemador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61 VI, qua estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que dispotharn sobre os assuntos on
rnatérias de que trata a mesrna propositura; a do art. 84, "caput" e
inciso W, que afribui ao Govemador do Estado a competência de
iniciar o processo legislativo, na forma a nos easos previstos, normas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.
Convérn considerar, tambérn, que, quanto

a

prerrogativa constitucional dessa ilustre Assembleia Legislativa, para
dispor em lei, corn a sançAo do Goverriador do Estado, sobre o
assimto on matéria objeto da anexa propositura, a competéncia está
contida no art. 46, inciso IX, combinado corn o art. 64, da rnesma
Constituiçâo Estadual.

9
Tecidas estas consideraçOes preliminares, é injuntivo se
esciarecer que o presente Proj eto de Lei visa a implernentacâo do
Código de Etica aplicável as Corporaçôes Militares Estaduais, corn
fundamento no disposto no artigo 46, do Estatuto dos Policiais
Militares, Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, além de
prornover a alteração de outrossositivos da legislaçâo especIfica
correlata.


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° CZ &2oc'
Ressalte-se, nesta oportunidade, quo o Código do Etica
e Disciplina a ser, implementado mediante a Proposta Legislativa em
destaque, contérn 109 artigos, dentro estes âquelos quo conceituam
institutos, tratam da aplicabiidado das normas e definem a
processatnento administrativo disciplinar sumárid pan apthaçâo tde.
transgressôes, bern corno os quo promovern alteraçôes na legislaçâo

0

.•Th

correlata, entre estas a Lei n° 2.066, do 23 do dezombro do 1976,
Estatuto dos Poljciajs Militares; a Lei 11° 2.310, de 12 do dezombro do
1980 o a Lei no 2.395, do 22 do outubro do 1982, quo tratam
respoctivamente do Consellio do Disciplina e do Justificaçào, born
como as normas relativas a prornoçâo do militares, quais sej am: a Lei
n°2.101, deli deoutubro do 1977, a Lei n°4.378, de 29 demaio do
2001, a Lei n° 2.106, do 19 de outubro do 1977 e o docreto n° 3974
deO9demarçode 1978.

Nosteyentido, o art. 2° da norma em cotnonto trata da
sua aplicabilidado, seido rostrita aos militares da ativa o da reserva
remunorada (nos casos expressamonto previstos no art. 96);
excluindo-se os militares roformados, em consonância corn o disposto
na Sámula n° 56 do SupromcTribrnia1 Federal.
Por sua vez, o art. 9° traz a ideia do concoito aplicávol a
todos os militares indistintamonte, substituindo a atual sistomática do
comportamento militar, dofmido polo Docroto n° 4.346/2002
(Regulamento Disciplinar do Exército)'e1 soinnto as Praças,


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 9,5120eisendo esta unia das principais inovaçôes do Código, uma vez que
institui sistema de pontos; restringindo a discricionariedade do
aplicador da norma.

•

-

-

0 art. 10 .merece destaque especial, uma vez que

permite o ingresso direto no Conceito "C" do militar punido pelo

C

Comandante (3-eral por transgressão atentatória ao pundonor militar,
hoiwa pessoal e decoro da classe, após o devido processi
administrativo disciplinar, traduzindo-se em exceçäo a regra do art.
9°
No art. 11, chama-se a atenção
a

expressão "concreta"

adotada pela Lei n° 14.310/2002 (Código de Etica e Disciplina de
Minas Gerais), norma mater da presente minuta.
No mesmo sentido, os artigos 14, 15 e 16 enumeram

D

taxativaniente as transgressôes disciplinares, previamente
classificadas como leve, media ou grave, especificando as sançöes
aplicáveis no art. 28, dentre as quais, a advertôncia; a repreensâo; a
permanéncia disciplinar (modalidade de puniçäo que permite o
cerceamento de liberdade, limitado a 05 (chico) dias, nos termos do
art. 34); a prestação de serviço extraordinário não remunerado
(substitutivo da permanência disciplinar por solicitação do
transgressor) e a suspensAo (do exercIcio do Cargo) com desconto da
remuneraçâo, além da reforma disgiplikmr, daperda do Posto e da

0-&~


• I

GOVERNO DE SERGIPE

5

MENSAGEM No

Patente e da Graduaçao, demissâo, exclusão ou licenciarnento a bern
da disciplina.

0 art. 26 trata do recolliimento cautelar, outra hipótese
de restrição da liberdade por urn periodo de ate' 24 vinte e quatro)
horas, para casos excepcionais de risco iminente, corn vistas a
preservar a hierarquia e a disciplina gravernente afetadas pela ofensa
ao pundonor militar e decoro da classe.

Por sua vez, o art. 29 merece atençâo especial ern razão
das sançôes alternativas, a exemplo daquelas previstas nos incisos II e
W, corn vistas a conformá-las corn a previsAo cia Lei n° 10.826/2003 e

do Decreto n° 5.123/2004 (Porte de Armas), afistando qualquer vfcio
material; ressaltando-se, ainda, nos parágrafos 10 e 2°, a previsAo da
perda dos vencirnentos e das folgas correspondentes

as faltas ao

serviço, e no § 3 0 a necessidade de an.álise de observãncia ao princIpio
da publicidade dos atos administrativos.

No rnesrno sentido, os artigos 30 e 31 tratam cia
disponibilidade cautelar, rnedida administrativa que permite o
afastamento cia sua sede de lotaçào para fins de investigação
disciplinar sem prejuIzos fmanceiros.

0 art. 35 traz a hipótese de prestação de serviço
extraordinário nâo rernunerado, preferencialmente de natureza


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

i-

operacional, aplicada como medida substitutiva do puniçâo disciplinar
do permanéncia ou antes do início do processo adniinistrativo
disciplinar, por proposta da autoridade,

flog

termos dos parágrafos

deste artigo, a. exemplo da transaçAo penal prevista na lei n° 9 .099/95,
revelando-se em instituto inovador no thnbito do direito
administrativo disciplinar.

C

Por sua vez, o art. 36 merece destaque especial po
apresentar instituto nøvo no ordenamento jurIdico castrense, também
previsto na norma mater, substituindo as penas de detençâo e prisAo,
previstas no RDE e na maioria dos regulamentos disciplinares das
Poilcias Militares, pela suspensAo "das atividades" como interrupçâo
temporéria do "Cargo", por ate 10 (dez) dias, corn desconto da
remuneraçâo nâo superior a 30% (trinta por cento) no més em
referéncia, scm prejuIzo previdenciários, uma vez quo nAo interrompe
a contagem de tempo de serviço.

D
Frise-se, . oportunämente, que a justificativa da previsâo-'
deste instituto revela-se na necessaria preservaçAo da disciplina para
manutenção da regularidade das Instituiçôes Militares, a partir da
criaçAo do mecanismo suficientemente capaz de inibir a prática de
transgressôes, substituindo as penas do rstrição do liberdade de
detençâo e prisão quo permitem o cercearnento por ate 30 (trinta) dias,
nos termos do Anexo ifi, do Decreto n° 4.346/2002 - RDE, medida
mais gravosa considerando a prepo

ârrniadcsdireitos em conflito,


S

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

.

7

liberdade versus patrimônio, ainda que constitucionalnicnteperrnitida
tal restrição (art. 5°, inciso LXI, da CF/88), quando defmicla em id,
pela de suspensão corn efeitos pecuniários, embora, rnantida • a
hipótese de permanência disciplinar par ate 05 (chico) dias; contudo,
perinitindo a• substituição por prestaçAo de serviço, corn o
consentirnento do transgressor, a fun de se evitar a vedaçAo da ailnea
"C". do Inciso XLVII, da CF/88, implernentando rnaior hurnanizaçâo

das penas, preservando-Ihes a eficiência dissuasiva, apta a preservar a
disciplina castrense.

Réssalte-se, alMa, que as penas de reforma disciplinar,
dernissâo para o Oficial e exciusão ou licenciarnento para as Praças,
foram expressaniente previstas; entretanto, corn a devida remissâo

as

leis que instituem os Consellios de Disciplina e de Justificaçäo
atualmente aplicadas aos militares estaduais, Leis n°s 2.310/80 e
2.395/82, rnodificadas respectivamente pelos artigos 104 e 105 da

0

presente rninuta, apenas para adequacâo

a Sñmula no 56, do STF,

sendo ainda retirado da primeira norma a expressão "corn estabiiidade
assegurada", para garantir sua aplicabilidade tarnbérn para os militares
corn menos de 03 (três) anos de serviço, atualmente submetidos ao
processarnento estabelecido por Portaria interna do Cornando Geral,
do no 002, de 11 de marco de 2002, corn menos rigor formal, corn
vistas a assegurar corn major plenitude 9._exejyfcio da defesa pelo
acus ado.


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

S/Lo4 q

8

Outrossim, a competéncia para aplicacão prevista no
art. 49 apresenta-se mais restrita quo a aplicavel atualmente polo
RDE, uma vez quo limita sua amplitude aos Comandantes do
Unidades, Batalhöes on Companhias Independentes, corn estrutura
administrativa própria; liniitando, ainda as hipóteses do rOvisäo. dos
atos administrativos, previsto no art. 41 do RDE,

C

as hipóteses de

anulaçao, afastando a possibilidade de relevaçào e atenuação das
puniçôes.

Ressalte-se, ainda, quo as recompensas já previstas no §
10,

do art. 129 do Estatuto, foram dispostas no art. 54 da Proposta

Legislativa em apreço, limitadas as autoridades estabelecidas no art.
56, sendo aplicada a sistemática de pontuação corn reflexo no

conceito do militar estadual, nos seus termos, assegurando-se para
estas a possibilidade do sua ampliaçao, resfriçAo e anulaçâo, conforme
art. 57.

C
Entre os artigos 59 e 89, estâo estabelecidas a forma d&processamento para apuraçâo das transgressöes disciplinares,
estabelecendo-se formalidades

0

prazo para cornunicaçâo, queixa,

procedirnento, soluçao e recurso disciplinar; assegurando a ampla
defesa e contraditório e, no mesmo sentido, oportunizando a
manifestaçâo do acusado em 02 (dois) rnornentos distintos, na forma
de defesa prévia, § 1°, do art. 60, e do razOes do defesa, na forma do
art. 79, da rninuta, sendo o prazo fimal

defrnido ern 15


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 19/2oH-

9

(qulnze) dias, nos termos do art. 80, objetivando o reestabelecimento
da disciplina de forma célere e sumária, preservando a fmalidade
educativa da puniçäo disciplinar, corn a formalidade necessãria.

Adernais, as disposicOes finals previstas- a•. partir do art.
90 merecem destaque individualmente, posto que estabelecern regras
de transiçâo para rnudança do parâmetro de avaliaçäo da conduta dos
miitares estaduais, confonine art. 99, abandonando a ideia de
comportamento e• seu reflexo extrernado da depreciaçao integral pela
condenaçao criminal, independente do tipo penal e de relaçâo corn as
fiznçôes, adotada no RDE, para a depreciaçâo ponderada a partir da
atribuiçAo de pontuação negativa; fixando-se, ainda os prazos de
prescriçâo, art.

95,

em consonância corn os art. 22 e 20,

respectivamente, das Leis do Consetho de Disciplina e Justificação.

Outrossim, o cancelamento dos registTos das puniçôes

1)

disciplinares passa a ser autmático, a partir do implernento dos
prazos estabelecidos no art. 97, de forma diversa da estabelecida nos
art. 58 a 63 do RDE; simplificando a forma, em consonância corn os
interesses da administraçao militar, preservando urn iapso temporal
razoável para aferição dos antecedentcs do militar estadual.

No rnais, as alteraçoes nos institutos correlatos
aparecem a partir do art. 102, restrita as adaptacôes necessárias a

g

comportar as mudanças trazidas pela minutap cia.


S

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0

SL2ofl

No mesmo sentido, o art. 102 substitui a expressäo
"COMPORTAMENTO" pela expressão "CONCEITO" nas normas
em referéncia, sendo necessária a análise juridica acerca da forma
adotada pela ComissAo no presente Projeto de Lei, a fun de garantir
sua aplicaçao. - -

1)

Ademais, o art. 103 refere-se as alteraçôes no Estatuto
dos Policiais Militares, especialmente pan alteraçao da nomenclatureda norma, e ainda para a substituiçao das penas de detençâo e prisâo
pela de suspensäo ja explicitada, bem como para adaptaçäo das
normas a Siiniula n0s 55 e 56 do STF.
Já os artigos 104 e 105 referern-se as adaptaçôes das
Leis do Conseiho de Disciplina e de Justificaçâo (2.310/80 e
2.395/82),

inserindo

na

legislação

espeeIficas

as

alteraçôes

supramencionadas do Estatuto.
Por outro lado, o artigo 106 inclui a exigência doCONCEITO "C" na Lei no 2.101/77 (Lei de Prornoçâo de Oficiais)
para a inclusao no Quadro de Acesso dos candidatos

a promoçâo de

Oficiais das Corporacöes, unificando o tratamento adotado para as
Praças Policiais e Bombeiros Militares.
Outra inovação que requer especial atençâo refere-se

a

destinaçao especial da receita obtida corn a aplicacâo das puniçôes


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 9SLQD?
disciplinares de suspensâo, a fim de garantir o cumprimento da
fmalidade educativa da sansäo.
•

Pot fun, o artigo 109 da Proposta Legislatin em apreco
refere-se.à Unica revogaçâo expressa produzida pela norma para fins
de retirar da Lei de Promoçäo de Oficiais os incisos IV, V. VI e XIII,
do art. 28, da Lei n° 2.101, de 11 de outubro de 1977, que impedem a
inclusao do Oficial da PMSE a CBMSE no Quadro de Acesso para a
promoçâo, na condição de sub fuel/ce em processo criminal, no foro
civil on militar, na condiçâo de respondendo a Conseiho de
Justificação, de preso preventivamente e em dIvida corn a Fazenda
Páblica Estadual, por revelarem óbices deveras extremados, posto que
•

não guarda similitude corn otratamento dispensado as praças policiais
e bombeiros militares do Estado, vide o Decreto n° 30.23 5, de 31 de

• maio de 2016, da lavra do Poder Executivo Estadual, que unificou a
presunção de inocênciajá aplicada aos cabos a soldados (Lei n' 3 4.378,
de 29, de maio de 2001) e aos subtenentes (Lei n° 2.106, de 19 de
outubro de 1977, alterada pela Lei n° 6.025, de 10 de novembro de
2006), na linha de entendimento, o Juizado Especial da Fazenda
Püblica e a Turma Recursal do Estado de Sergipe, conforme decisöes
nos processos n°s 201640901173, 201640901157 e 201640901215.


GOVERNO DE SERGIPE

12

MENSAGEM No P
Serihor President;
Senhores Deputados.

Por conseguinte,- pe1as razôes perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da oeorrência dos pretendidos
desfgnios aqui defendidos, espero que esta solicitaçâo seja
devidamente compreendida e acoihida por Vossas Exceléncias.

Por derradeiro, vatho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçâo e apreço.

S audaçôes democráticas!

Aracaju,QJde

qaZEI

de2017.

j
WTO DE LIMA
?BOESTADO

D1SPOE101030617M
JRNC


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1Y2 08 1 201-)DE 2017
DE DE
Dispoc sobre a COdigo de Etica e
bisciplina dos Militares do Estado de
Sergipe - CEDM/SE, e dá outras
providências.

0 GOVERATADOR DOES TADO BE SERGIPE

-

Faço saber que aAssembleia Legislativa do Estado aprovou e que
en sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DisposiçOes Gerais
CAPITULO I
Generalidades
Art. 1° 0 Codigo de Etica e Disciplina dos Miitares do Estado
de Sergipe - CEDM/SE, tern por finalidade defmir, especificar e classificar
as transgressöes disciplinares, além de estabelecer normas relativas a
sançOes disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bern como, acerca
do Procedirnento Administrativo Disciplinar - PAD, no âmbito das
Corporaçôes Militares Estaduais - CMEs.
Art. 20 Este Codigo aplica-se:
I - aos rnilitares da ativa;
II— aos rnilitares da reserva remunerada, nos casos expressamente
previstos.
Parágrafo ánico. Os alunos de OrgAos de formaçao de militares
estaduais também estAo sujeitos aos regulamentos, normas e prescriçôes das unidades escolas em que estejam rnatriculados, sendo que aquelas
alteraçoes dliscipliriares Mo devero constar nos assentarnentos füncionais
após a forrnaçAo.
Art. 3 1 E dever do rnilitar estadual incentivar e manter a
harrnonia, a solidariedade e a arnizade em seu ambiente social, familiar e
profissional, pautando suas relaçoes corn militares e civis pela
camaradagem, civilidade, respeito e confiança rnOtuos.

2


1k

GOVERNO bE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W2 OS' I
DE DE

2

DE 2017

Art. 4° Para efeito de aplicaçAo deste cOdigo, a palavra
Comandante é a denominaçAo genérica dada ao militar estadual investido
de cargo ou ftmçào de Comando, Chefia ou DireçAo de Organizaçäo
Militar.

CSY!TULO..II,
Da Etica Militar
Art. 50 A honra, o sentimento do dever militar e a correçAo de
atitudes impOe conduta moral e profissional irrepreensIveis a todos os
integrantes das CMEs, os quais devem observar os seguintes prinelpios de
ética militar:
I - respeitar a dignidade da pessoa humana;
II - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruçOes e
ordens das autoridades competentes;
III - amar a verdade e a responsabilidade como fimdamentos da
dignidade profissional;
IV - observar Os princIpios da AdministraçAo Páblica, no
exercIcio das atribuiçOes que ihe couber em decorréncia do cargo;
V - ser justo e imparcial na apreciaçAo e avaliaçAo dos atos
praticados por integrantes das CMEs;
VI - zelar pelo preparo profissional e incentivar a mesma prática
entre os militares, em prol do cumprimento da missao comum;
VII - praticar a camaradagem e desenvolver o espIrito de
cooperaçâo;
ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras
VIII
linguagem e observar as normas da boa educaçAo;
IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos
infernos das CMEs ou de matéria sigilosa;
X - cumprir seus deveres de cidadâo;


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LE! COMPLEMENTAR 119 0212019BE 2017
DE BE
XI - respeitar as autoridades civis e militares;
XII - garantir assistência moral e material a familia;
XIII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduaçao para obter
facilidade pessQal de qualquer natureza ou encaminhar negócios
particulares on de terceiros;
XIV - abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das
designaçOes hierarquicas:
a) em atividades politico-partidárias, liberais, cornerciais on
industrials;
b) para discutir ou provocar discusso pela imprensa a respeito de
assuntos institucionais, salvo quando devidatnente autorizado;
c) no exercfcio de cargO de natureza civil ou na iniciativa privada;
d) em atividades religiosas alheias as fuinçôes de natureza militar.
CAPITULO IH
Da llierarquia e da Disciplina
Art. 60 A hierarquia e a disciplina coristituern a base institucional
das CMBs, nos seguintes termos:
§ 1 0 A hierarquia é a ordenaçäo progressiva da autoridade em
nfveis diferentes, dentro da estrutura das CIVIEs; a ordenaçao se faz por
postos ou graduaçôes e dentro de urn mesmo posto ou graduaçao pela
• antiguidade ou precedência; e o rSspeito a hierarquia é consubstanciado no
espIrito de acatamento a sequência de autoridade.
§ 2 0 Disciplina 6 a rigorosa observancia das leis, regularnentos,
normas e disposiçOes que thndamentam o organismo militar e coordenam
seu fttncionamento regular e harrnônico corn o acatamento integral das
ordens ernanadas das autoridades competentes, que nâo sejam
manifestaménte criminosas, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do
dever por pafle de todos e de cada urn dos componentes desse organismo.

i;'

3


-

GOVERNODESERGIPE

PROJIETO BE LEI COMPLEMENTAR t9 081 20f1BE 2017
BE BE

4

Art. 71 0 princIpio de subordinaçäo rege todos os graus da
hierarquia militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica das
CMIEs, näo afetando a dignidade pessoal do militar estadual.
Art. 81 0 militar que presenciar ou tomar conhecimento de
prática de transgressao disciplinar cornunicará oficialmente o fato a
autoridade competente, no prazo estabelecido no art. 60.

CAPt TULO W
Bo Conceito Militar
-

Art. 9°

Seth classificadó corn urn dos seguintes conceitos o
militar estadual que tiver registrada ern seus assentamentos firncionais a
pontuaçâo adiante especificada:
I - conceito "A" - a partir de cinquenta pontos positivos;
II - conceito "B" - cinquenta pontos negativos, no máxirno;
III - conceito "C" - rnais de cinquenta pontos negativos.

§ 10 Ao ingressar nas CorporaçOes Militares Estaduais - CMLEs,
militar será classificado no conceito "B", corn zero ponto.

§ 2° A cada periodo de doze rneses sern puniçAo on condenaçäo
criminal defrnitiva, o rnilitar receberá 10 (dez) pontos positivos, ate atingir
o conceito "A".

§ 3° 0 militar condenado criminalmente pela prática de crime
doloso terá, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, 25
(Vinte e cinco) poñtos negativos compUtados ernseus assentarnentos.

§ 40 Somente serAo computados os pontos positivos ate o lirnite
de 65 (sessenta e cinco) pontos, sendo desconsiderado o excedente.
Art. 10. Quando a transgressAo disciplinar eornprometer o decoro
da classe, o pundonor rnilitar ou a honra pessoal, a sanção diretarnente
aplicada, apOs o devido processo legal, pelo Cornandante (3eral da CME
ensejará o ingresso autornático do militar no conceito "C", corn 51
(cinquenta e urn) pontos negativos.


GOVERNO DE SERGIPE

5

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W 9 tD!
DE2017
DE
DE DE
Parágrafo Unico. Caso a soma da pontuaçAo atribulda a esta
transgressâo corn os pontos anteriormente registrados nos assentamentos do
militar, resulte condição rnais gravosa, esta prevalecerá.

•

.••

TITULOJI
Transgressôes Disciplinares
CAPITULO I
Defrniçoes, Classificaçöes e Especificaçôes

9

Art. 11. Transgresso disciplinar é toda ofensa concreta aos
princIpios da ética, aos deveres c as obrigaçOes rnilitares, inerentes as
atividades das CMEs, rnesmo ern sua rnanifestaçAo elernentar e simples,
objetivarnente especifIcada neste COdigo ou que afete a honra pessoal, o
pundonor militar e o decoro da classe.
Art. 12. Para efeito deste Codigo, considera-se:
I - honra pessoal: sentirnento de dignidade própria, como o apreço
e o respeito de que e objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus
superiores, pares e subordinados;
II - pundonor militar: dever do militar em pautar a sua conduta
profissional corn retidao, exigindo dde, em qualquer ocasião, alto padrAo
de comportarnento dtico no seu desernpenho perante a Corporaçäo a que
serve e no grau de respeito que the é devido; e
.111 - decoro da classe: valor moral e social das CIVIEs. Representa
o conceito social dos rnilitares que as compOem e nAo deve subsistir scm
esse.
Art. 13. A transgressão disciplinar seth leve, media ou grave,
confonne classificaçAo atribulda nos artigos seguintes, podendo ser
atenuada ou agravada, consoante a pontuaçào recebida da autoridade
aplicadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.
Art. 14. São transgressOes disciplinares de natureza grave:


I

GOVERWO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NC a MOPBE 2017
DE BE

6

I - praticar ato atentatório a dignidade da pessoa humana que por
sua natureza, amplitude e repercussao, afète a credibilidade ea imagem dos
militares;
II— concorrer para o desprestigio da respectiva CME, por meio da
prática de crime doloso, que, por sua natureza, amplitude e repercussào,
afete a credibilidade e a imagem dos militares;
III - faltar, publicamente, corn o decoro pessoal, dando causa a
escândalo que comprorneta a honra pessoal, o pundonor rnilitar e o decoro
da classe;
IV - praticar qualquer ato, atitude ou postura que possa
caracterizar coaçao, assédio moral ou sexual, no ârnbito da CME, corn
pessoas corn as quais rnantenha relaçOes flincionais;
V - ofender ou dispensar tratarnento vexatOrio ou humilhante a
qualquer pessoa;
VI - apresentar-se corn sinais que indiquern estar sob o efeito de
alcool on outras substâncias entorpecentes, quando em serviço, ou fardado,
ou ern situaçAo que cause escândalo ou que ponha- em perigo a segurança
própria ou alheia;
VII - praticar ato violento, ern situaço que nAo caracterize
infração penal;
VIII - divulgar ou contribuir para a divulgagao de assunto de
caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razâo do cargo ou funço;
IX - utilizar-se de recursos hurnanos ou logIsticos do Estado ou
sob sua responsabilidade para satisfazer a interesse pessoal ou de terceiros;
X - exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo,
dirétamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço duja execuçäo ou
fiscalizaçâo caiba a Policia Militar ou ao Corpo de Bornbeiros Militar ou
que se desenvolva em local sujeito a sua atuação;
XI - maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa sob
sua custodia ou deixar de tomar providéncias para garantir sua integridade
fisica;

dpl-


1

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI COMPLEMENTAR 112 081200DE BE

BE 2017

XII - autorizar, promover ou tomar parte em manifestação ilicita
contra ato de superior hierárquico ou áonttária a disciplina militar;
XIII - dormir em serviço, em situaçAo que não caracterize
infraçao penal, salvo quando devidamente autorizado;
XIV - retardar ou deixar depraticar, indevidarnente, ato de oficio;.
XV - induzir on instigar alguém a prestar deelaraçAo falsa em
procedimento penal, civil ou administrativo;

0

XVI - fazer uso do posto ou da graduaçAo para obter ou permitir
que terceiros obtenham vantagem indevida;
XVII - faltar injustificadamente ao expediente ou a qualquer ato
de serviço para o qual se achava escalado;
XVIII - faltar corn a verdade ou omitir fato disciplinannente
relevante, assegurado o exercIcio constitucional da ampla defesa e do
oontraditório;
XIX - comparecer fardado a manifestação ou reunião de caráter
reivindicatório ou politico-partidário;
XX - deixar de possuir uniforme regulamentar.
Art. 15. São transgressOes disciplinares de natureza media:
I - deixar de cumprir ordem legal on atribuir a outrem, fora dos
casos legalmente previstos, o desempenho de atividade que lhe competir;
II - den onstrar desIdia no desempenho das fhnçôes, caracterizada
por fato que revele rendimento insuficiente, desconhecimento da missão ou
afastamento injustifloado do local de serviço;
III - adotar procedimento contrário
regulamentares, administrativas e operacionais;

as

normas legais ou

IV - assumir compromisso em nome da CME ou representá-la
indevidamente;


I

8

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI COMPLEMENTAR TY
BE 2017
BE BE
V - usar indevidamente prerrogativa inerente
militar estadual;

a sua condiçào de

VI - agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciaçäo
avaliaçAo de atos, no exercIcio de sua competência, restringindo direito de
qualquer pessoa on causando prejuizo a adrninistraço militar;
VII - deixar de adotar medida contra irregularidade de que tome
conhecirnento ou de providenciar a respeito de ocorréncia no âmbito de
suas atribuiçoes;
VIII - utilizar-se do anonirnato on envolver indevidamente o
nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;
IX - danificar, extraviar on inutilizar, culposamente, bern da
administraçao pOblica;
X - contribuir para a desarmonia entre os integrantes on
desprestIgio das respectivas CMEs, por meio da divulgaçäo de fato, noticia
ou comentário infimdado on inadequado;
XI - manter indevidarnente em seu poder bern de terceiros on da
Fazenda Püblica;
XII - maltratar on näo ter o devido cuidado corn os animals das
CMEs;
XIII - deixar de observar prazos regularnentares, gerando
prejuizo para a administraço militar;
XIV - executar atividades particulares, causando prejuizo ao
serviço;
XV - censurar ato de superior hierárquico ou procurar
desconsiderá-lo entre civis ou militares;
XVI - chegar injustificadamente atrasado ao expediente ou a
qualquer ato de serviço para o qual se achava escalado, causando-ihe
prejuizo;

e


I

9
PROJETO BE LET COMPLEMENTAR 112 10812oft
GOVERNO DE SERGIPE

BE BE

BE 2017

XVII - acessar repartiçao, instalaçao, dependência ou qualquer
sistema informatizado de dados ou de domunicaçâo, para o qual não esteja
autorizado;
XVIII - referir.-se de modo depreciativo a outro militar, a
autoridade on a ato da administraçAo püblica;

xix - perder a ccirrida Para o incêndio, salvamento on qualquer
outro tipo de ocorréncia, ou ainda contribuir pan o seu atraso;
xx - näo obedecer as regras básicas de segurança ou no ter a
cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade;
xxi - deixar de cumprir dever militar simulando incapacidade ou
imp edimento;
XXII - apresentar-se para ato de serviço ou em qualquer situaçAo
que exija o uso do uniforme, em trajes civis, mal uniformizado ou corn este
em más condiçOes de conservaçäo;
XXIII - afastar-se injustificadamente, quando em atividade
militar, corn velculo, aeronave, embarcaçAo, ou a pé, da area em que
deveria permanecer ou näo curnprfr o roteiro de patruihamento prédeterminado.
Art. 16. São transgressOes disciplinares de natureza leve:
I - chegar injustificadamente atrasado ao expediente ou a
qualquer ato de serviço para o qual se achava escalado;
II - deixar de observar norma especIfica de apresentaçäo pessoal
definida em regularnentaçAo própria;
ifi deixar de observar prinolpios de boa educaçao e correção de
atitudes, quando fardado;
IV - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o
exercIcio de atribuiçAo;
V - flimar em local onde esta prática seja legalmente vedada;


GOVERNO DESERGIPE

10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M 02j2oflDE DE
DE 2017
VI— permutar serviço scm permissäo da autoridade competente;
VII - Mo portar etiqueta de identificaçao quando em serviço,
salvo se previamente autorizado, em operaçOes polieiais especifleas;
VIII -. deixar de observar .preeeito legal referente a tratamento,
siñais de respeito e honras militares, definidos em normas especifleas;
IX - desrespeitar a paz ou o sossego páblico, abusando de ruldos
on da utilizaçao de thstrumentos sonoros ou provocando algazarra;
X - deixar de comunicar a impossibilidade de comparecer ao
expediente on a qualquer ato de serviço para o qual se aehava escalado;
XI - usar no uniforme insignia, medaiha, condecoraçâo ou
distintivo, Mo regularnentar on de forma indevida;
XII - fazer uso do posto on da graduaçAo para deixar de honrar
obrigaçAo moral ou pecuniáriaassuxnida, afetando imagem da CME;
XIII - apresentar parte on recurso suprimindo instância
administrativa;
XIV - repetir requerimento ou recurso já rejeitado pela
administraçAo, sem a apresentaç&o de fatos novos;
XV - empregar termos desrespeitosos em documento oficial no
âmbito da administraçAo militar;
XVI - Mo demonstrar o devido zelo na manutençâio e
eonservaçäo de barn da admimistraçâo pUblica sob sua responsabilidade;
XVII - trabaihar mal, intencionalmente on por falta de atexiçào,
em qualquer serviço ou instruçâo;
XVIII— deixar de observar prazos regulamentares;
XIX - deixar de informar a administraçAo militar o seu endereço
domiciliar e demais dados pessoais ou de atualiza-los em easo de mudança;

r


1k

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO 1W LEI COMPLEMENTAR N 08 12cJ.
DE 2017
1W 1W
XX
negar-se a utilizar ou a receber da administraçäo
armamento, eqUipamento on quaisquer outros bens, em condiçOès de uso,
que ihe sejam destinados ou devam ficar sob sua responsabilidade, para o
desempenho das suas atribuiçOes;
-

XXI
comparecer o militar da ativa, a qualquer atividade on
serviço, em traje on uniforme diferente do determinado;
-

XXII introduzir bebidas alcoólicas em local sob a administração
militar, salvo se devidamente autorizado;
XXIII
descumprir norma técnica de utilizaçao e manuseio de
armamento o equipamento;
-

XXIV

-

recusar identificar-se quando justificadamente solicitado.

CAPITULO II
.Julgamento da Transgressão
•

Art. 17. 0 julganento da transgressAo seth precedido de analise
que considere:
I

-

os antecedentes do transgressor;

II— as causas que a determinaram;
JIll
IV

-

-

a natureza dos fibs on dos atos que a envolveram;
as consequências que dela possam advir.

Art. 18. No julgamento da transgressAo serAo consideradas as
causas dejustificaçAo e as circunstancias atenuantes e agravantes.
Parágrafo Unico. A cada atenuante será atribuf do um ponto
positivo e a cada agravante urn ponto negativo.

Art. 19. Para cada transgressAo, a autoridade aplicadora da sançao
atribuirá pontos dentro dos seguintes parâmetros:
de urn a dez pontos negativos para transgresso de natureza
I
leve;
-

4~1~

11


IL

GOVERNO DE SERGIPE

PROJTETO BE LEI COMPLEMENTAR 12 O&( 2o(>
BE 2017
BE BE

12

II - de onze a vinte pontos negativos para transgressäo de
natureza media;
III - de vinte e urn a trinta pontos negativos pam transgressäo de
natureza grave.
Art. 20. Para -cada transgressâo, a autoridade aplicadora tomará
por base a pontuaçAo aqui estabelecida, sobre a qual ineidiräo, se existirem,
as atenuantes e agravantes:
I - cinco pontos negativos para transgressão de natureza leve;
II— quinze pontos negativos para transgressäo de natureza media;
III - vinte e cinco pontos negativos para transgressAo de natureza
grave.
Parágrafo Unico. Quando a análise prevista no art. 17 indicar
situaçäo extraordinariarnente positiva on negativa, a pontuacäo base poderá
ser deslocada em dfreço ao limite inferior ou superior estabelecido nos
incisos do art. 19 em que se enquadrar.
Art. 21. Corn a pontuaçAo base atribulda far-se-a a computaçâo
dos pontos correspondentes as atenuantes e as agravantes, rec!assificandose a transgressäo, se for o caso.
Art. 22. Sao causas de justificação:
I - motivo de força major ou caso fortuito, plenamente
comprovado;
II - evitar mal major, considerável dano ao serviço ou a ordem
pübliea;
III - ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de açao meritória;
b) em estado de necessidade;
c) em legItima defesa própria ou de ou

.


I

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GOVERNO DESERGIPE

PROJIETO BE LET COMPLEMENTAR 1W 08 13i (F
BE 2017
BE BE
d) em obediência a ordem superior, exceto quando
manifestamente criminosa;
e) no estrito cumprimento do dever legal;
f) sob coaçAo irresistIvel;
g) no exercIcio regular do direito.
Parágrafo tJnico. Não havera puniçAo quando for reconhecida
qualquer causa de justificaçao.
Art. 23. Säo circunstâncias atenuarites:
I

-

estar classificado no conceito "A";

ter relevantes serviços prestados registrados em seus
II
assentamentos;
-

ter o agente confessado espontaneamente a autoria da
III
transgressao, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;
-

IV ter o transgressor procurado diminuir as consequências da
transgressâo, antes da sanção, reparando os danos;
-

V ter sido cometida a transgressAo incidindo em quaisquer dos
itens abaixo, cumulativa ou isoladamente:
-

a) para evitar consequências mais danosas que a própria
transgressAo disciplinar;
b) em defesa prOpria, de seus direitos ou, de outrem, desde que
isso no constitua causa de justificaçào;
c) por falta de experiência no serviço;
d) por motivo de relevante valor social ou moral.
Art. 24. Säo circunstâncias agravantes:
I

-

estar classificado no conceito "C";

el' '
~


I

GOVERWO DESERGIPE

PROIETO BE LEI COMPLEMENTAR P/9
BE BE

BE 2017

og

120 f-

II— prática sirnultânea ou conexo de duas ou mais transgressôes;
III - reincidência de transgressOes, ressalvado o disposto no art.
97;
IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V - ter sido cometida a transgressão incidindo em quaisquer dos
itens abaixo, curnulativa ou isoladarnente:
a) durante a execução do serviço;
b) corn abuso de autoridade hierárquica ou flincional;
c) estando fardado e em püblico;
d) corn induzirnento de outrern
mediante concurso de pessoas;

a prática de transgressöes

e) corn abuso de confiança inerente ao cargo ou fbnçao;
f) por rnotivo egoIstico ou para satisfazer interesse pessoal ou de
terceiros;
g) para acobertar erro prOprio ou de outrern;
h) corn o Jim de obstruir ou dificultar apuraçào adrninistrativa,
policial ou judicial, on o esclarecirnento da verdade.
Art. 25. Obtido o sornatório de pontos, serAo aplicadas as
seguintes sançOes disciplinares:
I - de urn a quatro pontos negativos, adverténcia;
II— de chico a dez pontos negativos, repreenso;
III - de onze a vinte pontos negativos, permanéncia disciplinar; e
IV - acima de vinte pontos negativos, suspensâo.

r

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 09 120 4
DE 2017
DE DE

15

a

Art. .26. Em casos exeepcionais, em que se verifique grave risco
vida, incolumidade ffsica on ao patrimônio pUblico, on ainda, quando a
situaçâo exigir imediata providéncia para resguardar o decoro cia classe e o
pundonor militar, podera o transgressor ser cautelarmente recoihido
sede
da sua Unidade, por ate 24 horas, perlodo em que deverao ser adotadas as
medidas administrativas necessarias ao inIcio da apuraçâo do fato, tais
como:
a) recoihimento do armamento encontrado corn o militar envolvido,
seja ele de titularidade püblica ou privada;

a

a

b) oitiva do transgressor, assim que apresente condiçOes para tal;
c) arrolamento de testemunhas;
d) apreensâo ou recolluimento de outros bens pertencentes ao
patriniOnio püblico que estejam sob a sua guarda;
e) comunicaço do fkto a. pessoa cia familia on qualquer outra por dc
indicada;
f) realizaçao de peHcias ou exames necessários; e
g) outras que a situaço exigir.
Parágrafo Unico. A medida prevista no caput podera ser aplicada
pela autoridade militar que presenciar ou tiver conhecimento do fato, desde
que seja superior hierárquico on, quando do mesmo posto/graduação, tenha
precedéncia sobre o autor.
TfTULO lU
Sauçoes Disciplinares

CAPITULO I
Natureza e Amplitude
Art 27. A sançAo disciplinar não terá caráter humilhante ou
vexatOrio, objetivando aperias a preservaçäo da disciplina, tendo em vista o
benefIcio educativo para o punido e a coletividade a que ele pertence.
Art. 28. Conforme a natureza, a gradaçäo e as circunstâncias da
transgressao, serAo aplicáveis as seguintes sançOes disciplinares:

r


I

GOVERNO DESERGIPE

PROJTETO DE LEI COMPLEMENTAR N'Q&j2oiDE DE
DE2017
I - advertência;
II— repreensão;
III perrnanência disciplinar;
IV - prestaçao de serviço extraordinário nâo rernunerado,
aplicado alternativarnente, na Lorna prescrita neste código;
V - suspensAo das atividades militares, por ate dez dias;
VI— reforrna disciplinar;
VII - perda do posto e da patente ou graduaçAo do militar da
reserva;
VIII— demissao, exclusAo ou licenciarnento a bern da disciplina.
Art. 29. Poderao ser aplicadas no interesse da administraçao
militar, indepencienternente das demais sançOes ou cumulativarnente corn
elas, as seguintes rnedidas:
I - eancelarnento de rnatrIcula, corn desligamento de curso,
estágio on exarne;
III— destituiçao de fiinçäo ou cornissão;
III - revogaçäo de cautela de ama de Logo;
IV - suspensâo do porte de arrna de Logo, nos ten -nos da
iegislaçao espeelfica.
§ 10 Quando se tratar de falta ou abandono ao serviçO ou
expediente, o rnilitar perdera os vencirnentos correspondentes aos dias ern
que se verificar a transgressAo, devidarnente apurada em PAD,
independenternente da sançâo disciplinar aplicada.
§ 2° Independentemente da caracterizaçao de transgressâo, o
militar tambérn perderá o direito a folga correspondente ao dia de serviço

V

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR r0-02 120PDE 2017
DE DE

17

nAo trabaihado, devendo apresentarse pronto para o serviço no dia
subsequente a f'alta.

§ 31 As sançOes disciplinares serâo publicadas em boletim
ostensivo, salvo quando em fUnçao do seu teor ou circunstâncias seja
recomendavel restringir sua divulgaçào, quando será exeepcionalniente.
publicada em boletim reservado, a critério da autoridade aplicadora.

C

fl.

CAPITULO II
Disponibilidade Cautelar
Art. 30. 0 Chefe do Estado Major da CME, o Corregedor-Geral
da CME, os Presidentes dos Consethos de Justificaçao e Disciplina e os
Encarregados de Inquérito Policial Militar
IPM e Procedimento
Administrativo Disciplinar PAD poderAo solicitar ao Comandante-Geral
a disponibilidade cautelar do militar.
-

-

Paragralo Unico. 0 militar em disponibilidade ficará afastado
excepcional e temporariamente da sede de sua iotaçAo para assegurar a
regularidade do procedimento apuratório instauràdo.
Art 31. Por ato fundamentado de competéncia indelegável do
Comandante-Geral, o militar poderá ser colocado em disponibilidade
cautelar, nas seguintes hipoteses:
quando der causa a escândalo que comprometa o decoro da
I
classe, o pundonor militar ou a honra pessoal;
-

II
quando acusado de prática de crime ou de ato irregular que
efetivamente concorra para o desprestIgio das CMEs e dos militares.
-

§ 10 Para declaraçao da disponibilidade cautelar 6 imprescindIvel

a existéncia de provas cia conduta irregular e indicios suilcientes de
responsabilidade do militar.

§ 21 A disponibilidade cautelar terá duraçào e local de
cumprimento determinado pelo Comandante-Geral, e como pressuposto a
instauração de procedimento apuratório, nAo podendo exceder o perfodo de
10 (dez) dias, prorrogavel por igual perlodo, por ato daquela autoridade, em
casos de reconhecida necessidade.

0;1

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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO LW LEI COMPLEMENTAR ftQ 081X4
DE DE

DE 2017

§ 30 A disponibilidade cautelar assegura ao militar a percepçäo de
vencimento e vantagens integrais do cargo.

CAPIETULO Ill
Execuçao
Art. 32. A adverténcia consiste em admoestaçao verbal ao
transgressor, sen necessidade de publicaçâo, fazendo-se, contudo, o devido
registro nos seus assentamentos.

9

Art. 33. A repreensão consiste em censura formal ao transgressor.
Art. 34. A permanência disciplinar é a sançAo em que a
transgressor ficará na OM, por ate 05 (cinco) dias, nAo circunscrito a
determinado compartirnento e semi prejuIzo dos atos de instruçao e serviço,
internos on externos..
§ 1° 0 periodo de permanência será proporcional a quantidade de
pontos atribuldos a transgressAo, de acordo corn o disposto no inciso III do
art. 25 deste código.

9

§ 2° A pedido do transgressor, o cumprirnento da sançAo de
permanéncia disciplinar será convertido em prestação de serviço
extraordinário näo remunerado, conforme a previsAo do art. 35 deste
código, no que couber, exceto quando for prejudicial a manutenção da
disciplina, a juizo devidamente motivado da autoridade que aplicou a
puniçAo.
§ 3° Na hipotese da conversAo, considerar-se-á 01 (urn) dia de
prestaçâo de serviço extraordinario equivalente ao curnprimento de 01 (urn)
dia de permanéncia.
§ 4° 0 prazo para o encarninhamento do pedido de conversao será
de 05 (cinco) dias Uteis, contados da data da publicaçAo da sançào de
permanéncia.
§

50

0 pedido de conversäo elide o direito ao recurso.

4~1~

18


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GOVERNO DE SERGIPE

PROSETO BE LE! COMPLEMENTAR
BE 2017
DE BE
Art. 35. A prestaço de serviço extraordinário não rernunerado
consiste na atribuiçäo ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza
operacional, fora de sua jornacla habitual, correspondente a urn turno de
serviço semanal, por perlodo nunca inferior a 06 (seis) ou superior a 08
(oito) horas, aplicado alternativamente, desde que näo implique prejuIzo
Para a manutençAo da hierarquia e da disciplina.
§ 1 1 A medida prevista no caput deste artigo sera aplicada como
Pena alternativa, nos easos de transgresso leve ou media, por proposta da
autoridade aplicadora e corn o consentimento do transgressor, antes da
instauraçäo do processo administrativo disciplinar.
§ 2 0 Acolhidà a proposta, seth aplicada a Pena altemativa, na base
de urn turno de serviço para each transgressâo leve e dois Para each
transgressão media de que fora acusado.
§ 3 0 A aplicaçao da Pena alternativa nào irnportará em
reincidéncia on depreciaçuo de conceito, sendo registrada apenas Para
impedir que o militar seja beneficiado pelo mesmo instituto no periodo de
02 (dois) anos.
§ 4 0 0 eurnprimento da Pena alternativa pelo transgressor
irnportará no arquivamento da cornunicaçâo disciplinar, antes do qual flea
suspenso o prazo Para a instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 36. A suspensâo das atividades militares consiste em uma
internzpçAo ternporária do exercIcio de cargo, encargo on fIznçAo, nAo
podendo exceder a 10 (dez) dias, observado o seguinte:
I - os dias de suspensão serAo descontados da rernuneraçAo;
II - a Pena disôiplinar de suspensào das atividades militares no
déve trazer prejuIzo: prevideneiário, tampouco influcnciar na contagem do
tempo de efetivo serviço.
§ 1 ° A aplicaço da suspensAo obedecerá aos seguintes
pardrnetros, conforme o total de pontOs apurados:
a) de vinte e urn a vinte e cinco pontos, ate 05 (cinco) dias;
b) acima de vinte e cinco pontos, de 06 (seis) a 10 (dez) dias.

F


I

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI COMPLEMENTAR rj€ 02 12PC?BE BE
BE 2017

§ 2° Em nenhuma hipOtese haverá desconto superior a 30% (trinta
por cento) da rernurieraçäo mensal do militar punido, devendo
descontado no més subsequente a parcela que exceda este lirnite.

ser

An. 37. A reforma disciplinar cornpulsOria consiste em uma
medida excepcional, de conveniência da administraçao, que cuirnina no
afastarnento do militar, de ofIcio, do serviço ativo da Corporaçao, pelo
reiterado cornetirnento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo
menos 20 (vinte) anos de efetivo serviço.

9

Art. 38. A demissào consiste no desligamento de oficial da ativa
dos quadros da CME e consequente perda do posto e patente, nos termos
das Leis ifs 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais
Militares do Estado de Sergipe), e 2.395, de 22 de outubro de 1982, que
regularnenta o Conseiho de JustifIcaçao, e deste Código.
Parágrafo Unico. A dernissAo pune detenninada transgressäo ou
decorre da incorrigibilidade do transgressor contumaz, cujo historico de
sançôes indiquem sua inadaptabilidade óu incompatibilidade ao regime
disciplinar da Instituiçâo.
Art. 39. A exclusao ou licenciamento a bern da disciplina consiste
no desligamento da praça da ativa dos quadros da CME e consequente
perda da graduaçâo, nos termos das Leis n°s 2.066, de 23 de dezembro de
1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e 2.310, de 12
de dezembro de 1980, que regulamenta o Conseiho de Disciplina, e deste
Código.
Parágrafo Unico. A exclusao ou licenciamento a bern da
disciplina pune determinada transgresso ou decorre da incorrigibilidade do
transgressor conturnaz, cujo historico de sançOes indiquëm suE
inadaptabilidade ou inconipatibilidade ao regime disciplinar da Instituição.
Art. 40. 0 militar da reserva submetido a perda do posto, da
patente ou da graduacAo perde seus direitos e prerrogativas inerentes a
condiçäo de militar, exceto os previdenciários.
Art. 41. Sera' aplicado o cancelarnento de matrIcula, corn
desligarnento de curso, estágio ou exame, conforrne dispuser a norma
escolar prOpria, a discentes de cursos das CMEs.

4~~


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO DE LEI COMPLEMENTAR ff208 f2o1
DE DE
DE 2017

21

Art. 42. 0 discente dos cursos iniciais de forrnação das CMEs, ao
ter cancelada sua matrIcula e ser desligado do curso, será também exciuldo
da CUE, observando-se o disposto no art. 39, exceto aquele que já era
militar estadual, que poderá retornar a sua condiçao anterior, caso nâo seja
exciuldo.
Art. 43. Quando o militar incdrrer em ato incompativel corn 0
exercicio do cargo, ftinçAo ou cornissAo será destituldo, independentemente
da aplicaçäo desançäo disciplinar, nos terinos do inciso II do art. 29.
CAPt TULO IV

Regras de AplicacAo
Art. 44. A sanção será aplicada com justiça, serenidade,
imparcialidade e isençâo.
Art. 45. 0 ato administrativo-disciplinar conterá:
I - a transgressâo cometida, em termos concisos, corn relato
objetivo dos fatos e atos ensej adores da transgressAo;
II— a sintese das alegaçOes de defesa do rnilitar;
III - a conclusao da autoridade e a indicaçäo expressa dos artigos
e respectivos parágrafos, incisos e alineas, quando couber, da norma em
que se enquadre o transgressor e em que se tipifiquem as circunstâncias
atenuantes e agravantes, se existirem;
IV - a classificaçao da transgressAo;
- •a sançAo irnposta;
VI - a classificaçao do conceito que passa a ter on em que
permanece o transgressor.
Art. 46. 0 militar será cientificado de sua classificaçao no
conceito "C".


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GOVERNO DE SERGIPE

PRO.JETO BE LEI COMPLEMENTAR '1 O,I2L3flBE 2017
BE BE
Art. 47. 0 cumprimento da sanção ocorrerá após o término do
prazo regulamentar para recurso, na forma do art. 68 deste código.
Art. 48. A sanção disciplinar imposta a militar durante o perfodo
de afastamento legal do serviço somente será cumprida apOs o término do
seu prazo.
CAPITULO V
Competência para Aplicação

D

Art. 49. A competência 'para aplicar sanção disciplinar, no âmbito
da respectiva CME,• e atribuição inerente ao cargo e nâo ao grau
hierarquico, sendo deferida:
I - ao Comandante-Geral, em relação aqueles que estiverem
sujeitos a este COdigo;
II - ao Chefe do Estado-Maior, na qualidade de Subcomandante
da Corporaçäo, em relaçäo aos militares que the são subordinados
hierarquicamente;
III - ao Corregedor da CME, em relaçào aos militares sujeitos a
este Código, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e o
Chefe do Gabinete Militar;
IV - ao Chefe do Gabinete Militar, em relaçao aos que servirem
sob sua chefia ou ordens;
V - aos Diretores e Comandantes dos Grandes Comandos, em
relaçao aos que servirem sob sut direçao, comando ou ordens, dentro do
respectivo sistema hierarquico;
VI - aos Comandantes de tjnidade, Chefes de Centro e Chefes de
Seçäo do Estado-Maior, em relaçAo aos que servirem sob seu comando ou
chefia.
VII - aos Comandantes de Subunidade Independente, aos que
estiverem sob suas ordens.
Paragrafo liJnico. Além das autoridades mencionadas nos incisos
I e II deste artigo, compete ao Corregedor da CME a aplicação de sançôes
disciplinares a militares inativos.

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE DE
DE 2017

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Art. 50. Quando a ocorréncia disciplinar envolver militates de
mais de ama OM, caberá. a autoridade imediatamente superior, na linha de
subordinação, apurar on determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas
disciplinares necessárias ou comunicar àquela competente o que Ihe escape
a alçada.
Parágrafo Unico. No caso de ocorrência disciplinar na qual se
envolvam militates das Forças Armadas e militates estadnais, a autoridade
competente da CUE devera tomar as medidas disciplinares referentes
àqueles que the são subordinados, comunicando a respectiva Força para
adoçào das providéncias legais.

Art. 51. As autoridades mencionadas nos incisos I, II e Ill do art.
49 são competentes para aplicar sanção disciplinar a militar que estiver a
disposiçAo on a serviço de órgão do poder pUblico, independentemente da
competéncia da autoridade sob cujas ordens estiver servindo.
Parágrafo' Unico. A autoridade com competência disciplinar
sobre o militar poderá requisitar a sua apresentação, devendo esta set
atendida no prazo de ate 03 (trés) dias apOs seurecebimento.

CAPfTULO VI
AnulaçAo

D

Art. 52. A anulaçao da puniçào consiste em tornar sem efeito o
ato punitivo, na hipotese de comprovaçAo da sua ilegalidade, a partir da sua
publicacão;

§ 1° 0 ato punitivo. somente poderá será ánulado ate 05 (cinco)
anOs da data da sua aplicação.
§ 2 1 A anulaçao da pnnição eliminará todas as anotaçOes nos
assentamentos flincionais relativos a sna aplicaçao.
Art. 53. São competentes para anular as sançOes impostas por
elas mesmas on por seus subordinados as antoridades mencionadas nos
incisos I, II e Ill do art. 49 deste codigo.
TILTULO We


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GOVSRNO DESERGIPE

PROJIETO DE LEI COMPLEMIENTAR
DE DE
DE 2017

q 081204 24

Recompensas
CAPITULO I

Definiçoes e Especiflcaçoes
Art. 54. Recompensas, regulamentadas pelo Comando Geral da
CME em normas especIficas, são prémios coneedidos aos militares em
razão de atos meritórios, serviços relevantes e inexisténcia de sançöes
disciplinares.
§ 1 0 São recompensas militares:
I - elogio individual, quando não couber qualquer outra
recompensa;
II— dispensa de serviço;
Ill - cancelarnento do registro de puniçOes;
IV - condecoraçOes militares.
§ 2 1 As recompensas de que trata o § 1 0 serão publicadas em
boletirn ostensivo e consignadas nos assentamentos do militar beneficiário,
de acordo corn o estabelecido no inciso I, do art. 58.

1)

Art. 55. As recompensas consignadas nos assentamentos do
rnilitar serão pontuadas positivarnente, conf'orme a natureza e as
circunstancias dos fatos que as originaram, nos seguintes limites:
I - elogio individual: 01 (urn) ponto cada;
II— condecoraçOes concedidas pelas CMEs:
a) Alferes Tiradentes .na Poilcia Militar de Sergipe - PMSE - ou
equivalente no Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe - CBMSE: 15
(quinze) pontos;
b) Merito Policial ou Bombeiro Militar: 10 (dez) pontos cada;
c) Tempo de Serviço: 05 (cinco) pontos cada.

ri


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GOVERNO DE SERGIPE

PROTETO DL LET COMPLEMENTAR jy2 O
DE 2017
DE DL

25
(2o t-

§ 10 A pontuaçAo a que se refere o inciso I será limitada a 05
(chico) pontos a cada arm civil.
§ 2° Os pontos inerentes as condecoraçOes soniente serâo
computados quando da sua concessão.
A pontuação inerente as recompensas somente serâo
consideradas ate o liniite estabelecidó no § 4°, do art. 9 1, deste codigo.
§

30

CAPtTULO II
Competêucia para ConcessAo
Art. 56. A concessäo de recompensa é atribuiço inerente ao
cargo e nfto ao grau hierãrquico, sendo competente para faze-la aos
militares que se achem sob o seu Coniando:
I - o Comandante-Geral, as previstas no §
dispensa de serviço por ate 15 (quinze) dias;

10 do art. 54, sendo a

UI - o Chefe do Estado-Maior, as recompensas previstas nos
inci.sos I a III do § 1° do art. 54, sendo a dispensa de serviço pot ale 10
(dez) dias;

I)

__

III - as autoridades especificadas nos incisos Ill a VI do art. 49,
as recompensas previstas nos incisos I e II do § 1° do art. 54, sendo a
dispensa de serviço pot ate 05 (cinco) dias.
IV - o Comandante de Subunidade Independente, as recompensas
previstas nos incisos I e II do § 1° do art. 54, sendo a dispensa de serviço
pot ate 03 (três) dias.

CAPILTT.TLO IH
Ainpliacäo, Restrição e Anulaçäo
Art. 57. A recompensa dada por uma autoridade pode set
ampliada, restringida on anulada por autoridade superior, que motivará seu
ato.
Parágrafo Unico. Quando o serviço on ato meritOrio prestado
pelo miitar ensejar recompensa que escape a alçada de nina autoridade,


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO DE LEI COMPLEMENTAR N
DE DE
DE 2017
esta diligenciará a respectiva concessâo perante a autoridade superior
competente.

CAPITULO IV
Regras par ConcessAo
Art. 58. A ccincessao das recompensas está subordinada
seguintes prescriçOes:

as

I - sO se registram nos assentarnentos dos militares os elogios
concedidos ou hornologados pelas autoridades especificadas nos incisos I a
V do art. 49;

II - salvo por motivo de força rnaior, nao se concederá a dispensa
do serviço corno recompensa a discentes, durante o periodo letivo, nem a
militar, durante o perlodo de prontidão ou em situaçôes extraordinarias;
III - a dispensa de serviço 6 concedida no decorrer de 01 (urn)
an civil, por dias de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da hora ern que o
militar começou a gozá-la.
TITULO V
ComunicaçAo e Queixa Disciplinares

C

CAPITULO I
Comunicaçao Disciplinar
Art. 59. A comunicaçäo disciplinar é a formalizaçäo de ato on
fato contrario a disciplina, assinada por militar e dirigida it autoridade
cornpetente, respeitada a cadeia de comando.

§ 1° A cornunicaç&o dave ser a txpressão da verdade, clara,
concisa e precisa, sem comentários on opiniôes pessoais, e conterá Os
dados qua perrnitam identificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas,
bern corno o local, a data e a hora da ocorréncia.
§ 2 1 Nao tendo competéncia disciplinar para solucioná-la, a
autoridade que receber a comunicaçao taM o prazo de 03 (trés) dias üteis
para encarninhá-la, sob pena de incorrer no disposto no inciso XIV do art.
14 desta lei.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI COMPLEMENTAR u2O91 20 4
BE BE
BE 2017

Art. 60. A comunicaçao seth apresentada no prazo de 05 (cinco)
dias üteis contados da observaçao ou do conhecimento do fato.
§ 1 0 A autoridade competente encaminhará a comunicação ao
acusado mediante notificaçao formal para que este apresente defesa prévia,
por escrito, no prazo improrrogável de. 03 (três) dias Uteis, opprtunidade em
que poderá propor a medida prevista no art. 35 deste COdigo;
§ 2° A defesa prévia, quando nâo acatada, devera acompanhar a
comunicação, para constar no Processo Administrativo Disciplinar a ser
instaurado. Acatada, determinará o arquivamento da comunicaçAo;

9

§ 3 1 A inobservãncia injustificada do prazo previsto no § 1° nAo
inviabilizará a apuraçAo da transgressão, operando-se os efeitos da revelia.

CAPITULO II
Qneixa Disciplinar
Art. 61. Queixa 6 a comunicaçAo formal interposta pelo militar
diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto,
dirigida a autoridade competente, respeitada a cadeia de comando.
§ 1 1 A apresentaçAo da queixa seth feita no prazo mâximo de 05
(cinco) dias Oteis, a contar da data do fato.

7)

§ 2° Nâo sendo competente para dar-Ihe soluçAo, a autoridade que
a receber terá o prazo de 03 (trôs) dias para encaminha-la, sob pena de
incorrer no disposto no inciso XIV do art. 14 desta lei.
30

Por decisäo da autoridade superior on a pedido do queixoso,
este podera ser afastado da subordinaçAo direta da autoridade contra quem
formulou a queixà, ate asna soluçâo.
§

§ 4° Excepcionalmente, a queixa poderá ser encaminhada a
autoridade iLtnediatamente superior ao ator do fato, quando este for 0
comandante imediato do queixoso.

CAPtTULO III
Recurso Disciplinar

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO 1W LEI COMPLEMENTAR P1! O fJ f).
DE DE

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DE2017

Art. 62. 0 militar que se sentir prejudicado, ofendido on
injustiçado por qualquer ato disciplinar, poderd interpor recurso na esfera
administrativa.
Art 63. Da decisao que aplicar sançäo diseiplinar caberá recurso

a autoridade superior, corn efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) 4ias
Oteis, contados a partir do primeiro dia Util posterior ao recebirnento da
notificaçAo polo militar.
Art. 64. 0 recurso disciplinar, assinado polo militar e dirigido a
autoridade competente, respeitada a cadeia do comando, deverá conter os
seguintes requisitos:
I - exposiçâo do fato e do direito;
II— as razOes do pedido de reforma da decisAo.
Paragralo tnico. Recebido o recurso, o responsável pela
aplicacao da sançào podera reconsiderar a sua decisAo on encaminhá-io a.
autoridade superior, no prazo de 05 (chico) dias Uteis, devidamente
instruldo.
Art. 65. Nao será conhecido pela autoridade superior o recurso
intempestivo ou procrastinador.
Art. 66. A autoridade superior proferira decisao, devidamente
flindamentada, devendo publica-la em boletim ostensivo ou reservado, no
prazo de 10 (dez) dias üteis, observado a disposto no § 3 0, do art. 29 deste
COdigo. :
Art. 67. Solucionado o recurso disciplinar, encerra-se para o
recorrente a possibilidade administrativa de revisao do ato disciplinar.
Art. 68. Havendo sanção disciplinar a ser executada, e-sta deverá
ser efetivada a partir do primeiro dia ütil após a publicaçäo da soluçAo do
recurso ou do término do prazo estabelecido no art. 63.
Art. 69. 0 prazo para a interposicao do recurso de que trata este
Codigo 6 decadencial.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W O
DE DE
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E-

TITULO VI .
Processo Administrativo-Disciplinar
CAPITULO I
Pa Definiçao e da Finalidade
Art. 70. 0 Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o
procedimento administrativo adotado para apurar, sempre que possivel de
forma resurnida e sintética, garantidos a ampla defesa e o coritraditOrio, . os
fatos indicativos de transgressOes •disciplinares envolvendo militares
estaduais; a firn de determinar sua autoria, causas e circunstâncias.
Parágrafo Unico. A prática de transgressAo disciplinar que se
enquadre nas hipOteses de instauraçAo de Conseiho de IustificaçAo ou do
Disciplina obedecerá ao disposto na legislaçâo espeelfica.

CAPITULO II
Pa Competéncia
Art. 71. A instauraçao do Processo Administrativo Disciplinar
compete S autoridades referidas no art. 49 deste COdigo.

.y

Art. 72. A autoridade cornpetente, nâo acatada a defesa prévia ou
transcorrido em branco o prazo do § 1°, do art. 60 deste codigo, deverá, em
ate 10 (dez) dias üteis, instaurar portaria de designaçao do encarregado para
presidir o PAD.
CAPITULO III
Do Encarregado
Art. 73. PoderAo ser designados corno encarregado do Processo
Administrativo Disciplinar, respeitando-se o grau hierárquico ou a
precedéncia do disciplinando, os Ofieiais, os Aspirantes-a-Oficiai e os
Subtenentes.
Parágrafo Unico. Quando, no decorrer do PAD, o encarregado
constatar a existência de irregularidades praticadas por urn militar estadual
de grau hierarquico ou precedência superior a sua devera conduit os autos
e solicitar, irnediatamente, a sua substituicäopc._


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PROJETO 1W LEI COMPLEMENTAR 1x9 09 I20tF
GOVERNO DE SERGIPE

DE DE

DE 2017

Art. 74. No poderao ser designados corno encarregado do PAD:
I - quern forrnulou a acusaçäo; e

II - teita parentesco consanguIneo ou afirn, em linha ascendente,
descendente on colateral, ate 0.4° grau, corn quem fez a comunicaçAo, corn
a vItima ou corn o acusado.

CAPITIJLO IV
Do Procedimeuto e this Formalidades
Art. 75. 0 Processo Administrativo Discipliriar seth iniciado corn
a publieaçao da portaria em boletim ostensivo on reservado, observado o
disposto no § 3°, do art. 29 deste Código.
Art. 76. Ao receber a portaria para presidir o PAD, o
encarregado, dentre outras diligências julgadas pertinentes, deverá adotar
as seguintes providencias:
I - autuar a portaria e demais docurnentos que derarn origem ao
PAD;
II— lavrar o termo de abertura;
III - lavrar o libelo acusatório, notificando o disciplinando dos
fatos e das infraçOes disciplinares a ele imputadas;
IV - intirnar e notificar as pessoas envolvidas;
V - interrogar o disciplinando, ouvir em termo de declaraçöes os
ofendidos, e inquirir as testemunhas e demais envolvidos;
VI - proceder ao reconliecimento de pessoas e coisas, quando for
0 caso;

VII— fazer as acareaçOes necessarias;
VIII - providenciar os exarnes periciais imprescindIveis
eIucidaço dos fatos;

a

.


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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ycoPiro{DE 2017
DE DE
IX - deferir a producão de outras provas requeridas pelo
disciplinando, quando pertinentes a apuração;
X —juntar as razOes de defesa do disciplinando;
XI— elaborar relatOrio minucioso emitindo parecer conclusivo;
XII - lavrar o termo de encerrarnento.
§ 1° Todos os atos do PAD deverao ser digitados e assinados,
sendo rubricadas todas as sims foihas.
'Th

§ 2° 0 encarregado deverá utilizar urna linguagem clara, simples
e compreensivel.
§ 3° A nAo apresentação das razOes de defesa, por renUncia ou
inércia do disciplinando, não prejudicará a conclusao do PAD, devendo o
encarregado fazer constar nos autos a cornprovação do fato.

CAPITULO V

Dos Direitos do Disciplinan4o

-

Th

Art. 77. E facultado ao disciplinando ser assistido por Advogado,
bern corno, acompanhar o feito pessoalmente ou por intermedio de seu
defensor, requerer a juntada de documentos, solicitar a produçâo de provas,
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, e solicitar a extraçAo
de cópias dos autos.
§ 1° Ao disciplinando sera' assegurada a ampla defesa, devendo
ser-Ihe fornecida cópia do libelo acusatOrio, contendo minuciosarnente o
relato dos fatos e a descrição dos atos que Ihe são imputados.
§ 2° A partir do recebimento do libelo acüsatOrio, o disciplinando
poderá, no prazo de 03 (tres) dias dteis, requerer a produçAo de provas,
nornear defensor e indicar testernunhas.
§ 3° 0 disciplinando tern o direito de contraditar todos os fatos
que ihe são imputados, podendo rnanifestar-se sobre todas as provas contra
ele produzidas quando da a esentação das razöes de defesa, prevista no
art. 79, deste Código.

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GOVERNO DESERGIPE

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 02100DE DE
DE2017

§ 4° Se o disciplinando on seu advogado requerer a produçAo de
exames, perIcias on quaisquer outras provas das quais resultem onus, as
custas ficaro a cargo do requerente, cabendo ao encarregado a hidicaço
dos peritos oficiais ou "ad hoc" para proceder ao exame elou a realizaçao
das provas.
Art. 78. 0 encarregado podeia indeferir pedidos de provas
ilicitas, meramente protélatOrias ou de nenhuma relevância para o
esciarecimento dos fatos.

O-

Art. 79. Ao final da instruçäo do processo o disciplinando seth
notificado a apresentar razOes de defesa, no prazo de 03 (três) dias Oteis.

CAP! TULO VI
Do Prazo

Art. 80. 0 prazo para conclusAo do Processo Administrativo
Disciplinar seth de 15 (quinze) dias óteis.
§ 10 Este prazo poderá ser prorrogado por mais 05 (chico) dias
üteis, desde que fundamentadamente justificado, e em tempo oportuno, de
modo a ser atendido antes do término do prazo definido no eaput deste
artigo.

D

§ 2° 0 prazo para conclusao do PAD poderá, excepcionalxnente,
ser suspenso por decisao da autoridade delegante, de oficio on a pedido do
encarregado, quando devidamente motivado.
§ 30 Quando houver substituiçao do encarregado, o przo seth

reiniciado, sendo garantido o direito a prorrogaçAo.
CAI4TULO VII

Do Comparecimento de Pessoas

Art. 81. Os militares compareceräo aos atos do PAD mediante

intimaçâo do encarregado ao respectivo comandante ou chefe imediato.

r


GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO DE LEI COMPLEMENTAR ri
DE DE
DE 2017
§ 1° Quando o disciplinando estiver preso, a intimaçAo seth feita 5.

autoridade responsavel pela sua guarda.
§ 2° 0 encarregado adotará as providncias julgadas cabiveis,

quando do näo comparecimento dos envolvidos devidainente intimados,
dando ciência ao disciplinando., quando se tratar de testemunha por ele
indicada.
CAPfTIJLO VIII
Da Oitiva dos Envolvidos

0

Art. 82. 0 encarregado deverá ouvir tantas pessoas quantas forem
necessárias para meihor esciarecer os fatos.
Parágrafo Unico. A oitiva, exceto em situaçOes extraordinarias,
devera ser realizada durante o expediente administrativo da CME.
Art. 83. A oitiva de militares estaduais lotados em municipios
distantes da sede da apuraçAo devera ser realizada nas suas OrgaxaizaçOes
Militares OMs.
-

-

Art. 84. Quando houver necessidade de reinquirir alguma
testemunha, o encarregado formalizara o ato em termo de reinquiriçAo.
Art. 85. Caso as pessoas ouvidas nAo saibam, nAo possam on nâo
queiram assinar o termo, o encarregado convocará nina pessoa idônea para
ler o sen depoimento e posteriormente assiná-lo "a rogo" juntamente com
mais duas testemunhas, fazendo constar esta ocorréncia no termo.
CAPITULO IX
Da ConclusAo e da Remessa
Art. 86. 0 Processo Administrativo Diseiplinar será concluido
com minucioso relatório, dividido em introduçAo, exposiçào e conclusao,
contendo todos os atos praticados pelo encarregado, a sIntese do
desenvolvimento dos trabaihos, a análise das provas apuradas e a reftitaçao
das alegaçOes do disciplinando quando concluir pela existéncia de infração.
Parágrafo ñuico. No relatOrio, o encarregado diM sehouve
transgressão disciplinar,! ndicios
i
de crime on ambos. Nao havendo, Opinara
sobre as providéncias a serem adotadas pela autoridade delegante.

4;~~


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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO 1W LEI COMPLEMENTAR N!?
DE 2017
LW
LW
Art. 87.
87. Após lavrar o termo de encerramento, o encarregado
remeterá o PAD it autoridade delegante.

CAP! TULO X
Da SoluçAo
Art. 88. A autoridade delegante terá o prazo de 10 (dez) dias üteis

para solucionar o Processo Administrativo Disciplinar, hornologando ou
näo a conclusâo do encarregado, e;justificando a sua soluçäo, deverá:
I - se näo constatar irregularidades, arquivar oPAD;
II— punk o transgressor, de acordo corn este cOdigo;
III - encaminhar o PAD 5. Corregedoria Geral da CME, quando
observar indIcios de crime, sugerindo instauraço de inquërito policial
miitar.
Art. 89. A decisao proferida no PAD, depois de publicada, deverá
ser cornunicada pela autoridade aplicadora ao disciplinando, inclusive
inforrnando-os sobre o direito de apresentar recurso disciplinar.
T!TULO VII
DisposiçOes Finais

0

Art. 90. A classificaçao de conceito obedecerá ao previsto neste

Código, a partir de sua vigéncia.
Art. 91. 0 militar classificado no conceito "C" que se mostrar
incornpatIvel corn as regras éticas e disciplinares deste COdigo, ao atingir o
limite de 100 (cern) pontos negativos será subrnetido a Conseiho, na forma
da iegislaçAo especIfica.
Art. 92. A contagern dos prazos previstos neste COdigo inicia-se
no prirneiro dia ttil seguinte ao. da prática do ato.
Art. 93. A nfto interposiçao de recurso disciplinar no momento

oportuno implicará aceitaçâo da sanç

e tornará deflnitiva.

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I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAII W'
DE DE
DE 2017
Art. 94. A forma de apresentação do recurso disciplinar nâo
irnpedfra seu exame, desde que esteja clara a intenço de recorrer.
Art. 95. A pretens&o punitiva disciplin.ar da administraçao
prescreverá em 03 (trés) anos para as transgressOes leves e médias, e em 06
(seis) anos para as transgressOes graves, contados da data do seu
cometimento.
§ 1° A punibilidade da transgressâo disciplinar também prevista
corno crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na
legislaçAo penal.
§ 2° 0 infcio da contagem do prazo de prescriçâo de qualquer
transgressâo disciplinar é da data em que fbi praticada, interrompendo-se
pela instauraçao de sindicancia, de conselbo de justificaçào ou disciplina ou
de processo administrativo disciplinar ou pela suspensão destes.
Art. 96. Os militares da reserva remunerada sujeitam-se as
transgressOes disciplinares especificadas nos incisos I, II, III, VI, VII e XIX
do art. 14, deste Código.

Parágrafo ánico. 0 valor correspondente a suspensAo disciplinar
aplicada a militar da reserva deverá ser convertido em multa em favor da
administraçao militar estadual a ser recolhida ao fhndo estadual de
segurança pUblica, nos termos do art. 107 deste Codigo.
•-

Art. 97. Decorridos 06 (seis) anos de efetivo serviço, a contar da
data da publicaçao da ültirna transgressäo, o militar sem nenhuma outra
puniçAo disciplinar ou condenaçäo criminal terá o registro de suas sançOes
disciplinares canceladas automaticamente.
§ 10 As puniçOes canceladas serão suprimidas do registro de
alteraçOes do militar, vedada qualque referência a elas, a partir do ato de
cancelamento, sem alterar o seu concito.
§ 2° Após 02 (dois) anos
o militar classificado no conceito"
no conceito "B", corn zero ponto.

sua transferéncia pan a inatividade,
seth automaticamente reclassificado

Art. 98. 0 militar que
contrário a moralidade ou a 1ea

ciar ou tomar conhecimento de fato
praticado r militar mais antigo ou

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO DE LEI COMPLEMENTAR ti 08 1704 DE2017
DE DE
de major grau hierárquico, podera encaminhar. relatório reservado e
fitndarnentado a autoridade imediatamente superior, corn cornpetência
disciplinar sobre o autor, desde que disponha de meios para demonstrá-lo.
§ 1 0 A comunicaçäo infundada acarretará responsabilidade
administrativa, civil e penal ao comunicante.
§ 2 0 - A autoridade que receber o relatório reservado dar-lhe-á
devido encaminharnento, sob pena de responsabilidade administrativa, civil
epenal.
Art. 99. Ficam definidas as seguintes regras de aplicaçao dos
dispositivos deste Código, a partir de sua vigência:
I - o militar que, nos Oltimos 05 (chico) anos, apresentar em sua
ficha flincional registro de ate urna repreensäo e nenhuma condenaçAo
criminal definitiva, flea classificado no conceito "A", corn 50 (cinquenta)
pontos;
II - o militar que possuir registro de ate 02 (duas) prisôes nos
ultimos 02 (dois) anos em sua ficha flincional fica classificado no conceito
"B", corn zeroponto;
III - o militar que possuir registro de ate 02 (duas) prisôes ou ate
uma condenaçào definitiva por crime doloso no ültimo ano em sua ficha
funcional fica classificado no conceito "B", corn 30 (trinta) pontos
negativos;
IV - o militar que possuir registro de mais de 02 (duas) prisôes on
mais de urna condenaçao definitiva per crime doloso no ültimo ano em sua
ficha funcional fica classificado no conceito "C", corn 60 (sessenta) pontos
negativos.

§ 10 As coñdenaçôes definitivas per crime culposo anteriores

a

vigCncia desta lei nao serào computadas para fins de classificaçAo de
conceito do militar.
§ 2° As puniçöes aplicadas anteriormente a. vigência deste Codigo
serao consideradas para fins de ante entes e outros efeitos inseridos em
legislacAo especffica.

C,

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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO DE LET COMPLEMENTAR We O)&PDE DE

37

DE 2017

§ 3° Aplicarn-se aos procedimentos administrativo-disciplinares
em andamento as disposiçOes deste COdigo, aproveitando-se os atos já.
coneluldos.
§ 4° Somente serao consideradas, Para fins do pontuacào, as
eondecoraçOes concedidas pelas CMEs nos Ultimos 05 (cinco) aims, na
fonna estabelecida no inciso II, do art. 55 deste código.
Art. 100. Os Cornandantes das CMEs poderao expedir instruçOes
complementares, necessárias a interpretaço, orientaçAo e fiel aplicaçao do
disposto neste COdigo.
Art. 101. Aplicam-se subsidiariamen.te as presentes Normas, no
pie couberem, o Código de Processo Penal Militar - CPPM, e as demais
f'ontes do Direito.
Art. 102. As referencias ao comportamento ate entäo constantes
no § 6°, do art. 14, da Lei n° 2.066, de 23 do dezembro do 1976; na alinea b,
do ineiso I e alinea b, do inciso II, do art. 2°, da Lei n° 4.3 78, do 29 de rnaio
do 2001; e ainda no inciso VII, do art. 12, da Lei n° 2.106, do 19 deoutubro
de 1977; bern como, no inciso II, do art. 5°, e no ineiso III, do art. 9°, do
decreto n° 3.974, do 09 de marco de 1978, passarn a ser aplicadas corn
observancia das modificaçoes institufdas por esta Lei Cornplemëntar, sendo
o comportarnento BOM equivalente ao conceito "B" e os comportamentos
MAU e INSUFIC]ENTE equivalentes ao conceito "C".

m

Art. 103. Os artigos 46, 47 e 48, da Lei n° 2.066, de 23 do
dezernbro de 1976, passa a vigorar corn a seguinte redaçao:

"Art 46. 0 Cod/go de Etica e Disczplina dos Miitares de
Sergipe - CEL)M/SE - especjflcard e classjflcard as
transgressöes disciplinares e estabelecerd as norinas relativas
amplitude e
api/caçdo das sançöes disciplinares,
class4flcaçdo do conceito miitar e a interposiçdo de recursos
contra as san çôes disciplinares.

a

a
a

§ 1° As sançöes disciplinares depermanencia e suspensão
não podein ultrapassar de 05 (cinco) e 10 (dez) dias,
respectivamente;

le---


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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO BE LET COMPLEMENTAR N2 o(0 BE 2017
BE BE
§ 2° Ao Aluno Oficial e ao So/dade A lane aplicam-se,

tambem, as d/sposiçfles disczplinares previstas no
estabe/ecimento tie ensino onde estiver matriculado." (NR)
"Art 47. 0 Oficial presumivelmente incapaz tie
permanecer come mil/tar da ativa serd submetido a conselho de
jusfificagdo, naforma da leg/s/a çdo espeelfica.
-

§ 1 0 0 Oficial, ao ser submetido a conseiho dejushflcacdo,
poderd set afastado do exercIcio tie Silas fun cties a critério do
Comandante- Gera4 conforme estabelecido em lei especijica.
§2° ...
§ 3° 0 Conseiho tie jastzflcaçe7o tambim poderd set
aplicado aos oficiais na resen'a remunerada."(NR)
"Art 48 0 Asp irante-a-Oficial e as demais praças da
PcMcia Militar e do Corpo de Bombeiros Mil/tar,
presumivelmente incapazes de permanecerem como m-ilitares dii
ativa, sertio submetidos a Conselho de Disczplina, na forma c/a
lei espec(flca.
-

-

§ 1° 0 Aspirante-a-Oficial e as denials praçaS, ao serem
submetidos a Conseiho tie Diseiplina, poderdo ser afastados do
exercIcio de SILaS fun çJes a critério do Comandante Geral,
conforme estabelecido em lei especifica.
§ 2' Compete ao Governador do Estado julgar, em u/jima

insttlncia, os processes or/andes dos Conselhos de Disc/p//na
convocados no e2mbito das Corporaçöes.
§ 300 Conselho de Disc/p//na tambémpoderd ser aplicado
àspraças na reserva remunerada."(NR)

Art. 104. 0 artigo 20, da Lei n° 2.310, de 12 de dezembro de
1980, passa a vigorar corn a seguinte redaço:
"Art 2 0 0 Conselho tie Disc/p//na tent per final/dade
jalgar a presumIvel incapacidade do Aspirante-a-Oflcial e das

*0~~


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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO DE LET COMPLEMENTAR
DE DE
DE
DE2017
denials praças da Polk/a Mill/ar e do Corpo de Born befros
Mill/ar, para permanecerem como militates da at/viz
Paragrafo On/co. 0 GonseTho de Discplina pode julgar,
também, apresam(vel in cap acidade do Aspirante-a-Oflcial e das
denials praças cia. reserva rem unerada, patti perinanecerem na
si/naçdo de inatividade em que se en con/rem." (NR)

Art. 105. 0 artigo 20, da Lei if' 2.395, de 22 de outubro de 1982,
passa a vigorar corn a seguinte redaço:
(3

"Art 2° 0 Conseiho de Jns/jflcaçdo é des/in ado a julgar,
a/raves de processo especial, a incapacidade do Oficial da
Polk/a Mill/ar e do Gorpo de Bombeiros Mii/ar do Es/ado de
Sergipe para pernianecer na ativa, criando-ihe, ao mesmo
tempo, condiçôes para sejustjflcar.
Fardgrafo 6n/co. 0 Gonselho tie .Ius/jflcaçdo /ambém
poderd set aplicado ao Oflc/al da reserva remunerada,
presumivelmen/e incapaz patti permanecer na si/naçdo de
ina/ividade em que se en con/re." (NR)

Art. 106. 0 inciso Ill, do art. 28, da Lei if 2.101, de 11 de
outubro de 1977, passa a vigorar corn a seguinte redaçao:

"Art 28.
III - Es//vet classfflcado no concei/o C;" (NR)

Art. 107. A receita arrecadada corn a sanção disciplinar de
suspensão das atividades, na forma dos arts: 36 e 96 deste Código, será
depositada em conta de fundo no âmbito estadual desfinado a segurança
publica, devendo set aplicada, exciusivamente, na formaçäo e capacitaçâo
de militares estaduais, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Estadual a
sua regulamentaçao, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
publicaçAo.

Art. 108. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaçâo.

Oil,

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GOVERNO DESERGIPE

PROJIETO DE LEI COMPLEMENTAR )ye og(DE2017
DE DE

Art. 109. Revogam-se as disposiçOes em contrârio, especialmente
Os ineisos IV, V, VI e XIII, do art. 28, da Lei n° 2.101, de 11 de outubro de
1977.
Aracaju,
da Repftblica.

de

de 2017; 196° da Independênciae 129°

v4f
r44

rj

DISPOE/01080617 CED PM
JRNC.

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