ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 247, de 28 de dezembro de 2016)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Ibirapuitã e Tio Hugo - RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade Local/Convectiva, Subtipo
Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão de Vendaval - 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município Decreto Municipal nº

16/0801-0002229-0

Ibirapuitã

2.807, de 14
dezembro de 2016

16/0801-0002231-1

Tio Hugo

1.077, de 16
dezembro de 2016

Área
Toda a área urbana e em parte da área rural
afetada, especificamente as comunidades/
distritos: Linha Machado, Santos Vaz,
de
Caneleira, Posse Becker, Linha São João,
Quebra Dente, Encruzilhada Povinho,
Faxinal do Povinho, Passo da Laje, Passo
do Portão e Mato Queimado.
Parte
da
área
rural
nas
de
comunidades/distritos: Linha Machado e
Linha Graeff.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
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apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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