











































LEI Nº 13.237, de 27 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.237, de 27 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 291/04 
DO. 17.545 de 27.12.04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 49-A. Presumir-se-á entrega ou comercialização de mercadoria em território catarinense: 
I - após o transcurso de trinta dias da emissão do Passe Fiscal Interestadual, se este não for baixado no Estado de destino das mercadorias; ou 
II - quando o veículo estiver trafegando sem as mercadorias referidas no Passe Fiscal Interestadual, ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diferentes das nele indicadas, ainda que não tenha decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo. 
Parágrafo único. A presunção referida no inciso I deste artigo poderá ser ilidida por prova inequívoca de que as mercadorias não foram entregues ou comercializadas em território catarinense. (AC) 
............................................................................................................................... 


Art. 66-A. Entregar ou comercializar em território catarinense, mercadoria acompanhada de Passe Fiscal Interestadual, destinada a outro Estado ou ao Distrito Federal. 
MULTA de trinta por cento do valor da mercadoria. (AC) 
............................................................................................................................... 


Art. 89. ................................................................................................................. 
§ 1º A multa prevista neste artigo será reajustada para R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de não atendimento à sinalização de parada obrigatória nos postos de fiscalização, fixos ou móveis, de quaisquer veículos que estejam transportando bens, mercadorias ou passageiros. (AC) 
§ 2º A imposição da penalidade de que trata este artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado