ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.140, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 63, de 4 de abril de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos de que trata a Lei n.º 14.735, de 15 de
setembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação, em caráter emergencial, de
servidores para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público no
Departamento de Perícia Médica e Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar 2 (dois) contratos emergenciais
de Médico, sendo 1 (um) para a função de Médico Cardiologista e 1 (um) para a função de
Médico Ortopedista, conforme trata a Lei n.º 14.735, de 15 de setembro de 2015, que dispõe
sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público no Departamento de Perícia Médica e Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins do Departamento
de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos.
§ 2º As contratações de que trata esta Lei terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período, caso se mantenha a necessidade prevista no § 1.º
deste artigo, bem como ser rescindidas antes do término do prazo previsto, por deliberação do
contratante.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser
substituídos por servidores concursados, à medida em que forem sendo nomeados servidores
aprovados em concurso público realizado pela Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos.
Art. 4º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e não se constitui em título para
cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 11 de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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