ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 421.
(publicada no DOE n.º 128, de 06 de julho de 2001)
Cria a Ouvidoria Parlamentar da Assembléia
Legislativa e determina outras providências.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa, vinculada à
Mesa Diretora.
Art. 2° - Compete à Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais da Assembléia Legislativa
as reclamações ou representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:
a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Assembléia
Legislativa;
b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidade e abuso de poder;
d) demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão por intermédio de
correio eletrônico ou de um número de telefone "0800".
II - sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder;
III - propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia Legislativa;
IV - encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior esclarecimento
junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão competente;
V - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Assembléia Legislativa sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos
mesmos;
VI - propor à Mesa Diretora audiência pública com segmentos da sociedade.
VII - encaminhar aos outros Poderes do Estado e ao Ministério Público reclamações ou
representações de pessoas físicas ou jurídicas a fim de que tomem conhecimento e manifestemse a respeito.
Art. 3° - A Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa é composta de um
parlamentar ouvidor-geral e um parlamentar ouvidor substituto, ambos designados pela
Presidência.
Art. 4° - O ouvidor-geral e o ouvidor substituto terão mandato de 1 (um) ano, sendo
permitida sua recondução ao posto por mais um período.

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Parágrafo único - O primeiro mandato de ouvidor-geral e de ouvidor substituto encerrarse-á ao término da presente legislatura.
Art. 5° - O ouvidor-geral, no exercício de suas funções, poderá, através dos órgãos
estabelecidos no art. 7°:
I - solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Assembléia Legislativa;
II - ter vista, nas dependências da Assembléia Legislativa, a proposições legislativas,
atos e contratos administrativos e quaisquer outros procedimentos que se façam necessários;
III - requerer ou promover diligências e investigações quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora;
IV - quando ocorrer demora injustificável na resposta às solicitações feitas pelo
ouvidor-geral, ele poderá responsabilizar a autoridade ou o servidor.
Art. 6° - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria-Geral deverá, por
solicitação da Mesa Diretora, ter ampla divulgação por intermédio do Gabinete de Imprensa da
Assembléia Legislativa.
Art. 7° - O ouvidor-geral terá como órgãos auxiliares nas suas atividades o Gabinete de
Assessoramento Legislativo, que centralizará as informações oriundas das Comissões Técnicas
Permanentes e auxiliará no tocante a matérias atinentes a processos legislativos; a DiretoriaGeral, no referente a atos e procedimentos administrativos; e as Coordenadorias de Bancadas, no
que se refere especificamente a atividades políticas dos Gabinetes Parlamentares.
Parágrafo único - Caberá à Presidência a designação de um coordenador executivo que
será responsável pela parte operacional da Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa.
Art. 8° - A Mesa Diretora assegurará à Ouvidoria Parlamentar da Assembléia
Legislativa apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 9° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta
da dotação orçamentária da Assembléia Legislativa.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES, em 05 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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