ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.475, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 81, de 29 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 180/21, de 6 de outubro de 2021, e no
Convênio ICMS 38/22, de 7 de abril de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ
nº 29/21 e 12/22, publicados no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2021 e de 27 de
abril de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5877 - No Livro I, art. 23, o inciso LVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 23. ...
...
LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de março
de 2023, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural, de
suínos vivos, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,28 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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