


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.614, de 28 de dezembro de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção de prédio escolar
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 2°, 6° e 40, do Decreto Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel com área de 7.319,42m² (sete mil, trezentos e dezenove metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), localizado na Rua Santa Sofia, esquina com a Rua Três Marias, Bairro Jararaú, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo SE-1068/2009 e apenso, necessário à construção de prédio escolar denominado Parque Novo Santo Amaro III, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "inicia no ponto 7-L, situado no alinhamento da rua Santa Sofia, entre os pontos 9 e 10 da descrição perimétrica do imóvel original, ora desmembrado,distando referido ponto 28,00m do ponto 9; deste ponto 7-L inicial, segue com azimute 45°52'17" e distância de 142,69m pelo alinhamento projetado da Rua Santa Sofia, até o ponto 10; deflete à direita com azimute 56°08'58", segue 23,12m em curva (AC=12°24'52" e Raio=107,13m) pelo alinhamento projetado da Rua Santa Sofia, até o ponto 11; deflete à direita com azimute de 82°28'53", segue 7,77m em curva (AC=49°26'31" e Raio=9,00m), pelo alinhamento projetado da Rua Santa Sofia, até o ponto 12; deflete à direita e segue 14,85m com azimute de 113º36'06", pelo alinhamento projetado da Rua Santa Sofia (11-12), até o ponto 13; do ponto 13 segue até o ponto 7-H, pelo alinhamento da Rua Três Marias, com os seguintes azimutes e distâncias: ponto 13-14, azimute 136º09'22" distância 27,90m; ponto 14-7-H, azimute 134º22'01", distância 10,79m; deflete à direita e segue com azimute 223º47'00" e distância de 73,06m, confrontando com imóvel remanescente da área original denominado Lote nº 1, até atingir o ponto 7-G; deflete novamente à direita e segue com azimute 317º01'09" e distância de 32,03m, confrontando com área destacada do imóvel original e destinada a Área Verde, até atingir o ponto 7-I; deflete à esquerda e segue com azimute 227º00'51" e distância de 81,58m, confrontando com a mesma Área Verde, até atingir o ponto 7-J; segue com o mesmo azimute de 227º00'51", numa distância de 6,71m, desta feita confrontando com área destacada do imóvel original e destinada a Área Institucional, até atingir o ponto 7-K; deflete à direita e segue com azimute de 286º43'42" e distância de 34,24m, confrontando com a mesma Área Institucional, até atingir o ponto inicial desta descrição 7-L.". 
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/12/2010
Atualizado em: 06/01/2011 10:16