












































LEI Nº 16.617, DE 4 DE MAIO DE 2015




LEI Nº 16.617, DE 4 DE MAIO DE 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0080.6/2015
DO: 20.051 de 05/05/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 4 de maio de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I 



SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00


PROGRAMASUBAÇÃO
META    FINANCEIRA 2012-2015
SUPLEMENTADO
META FINANCEIRA ATUALIZADA


0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO


012905 Reforma    de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - SIDEJUD
0
1.800.000
1.800.000


012906 Reforma    de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - FRJ
0
1.200.000
1.200.000


ANEXO II


REDUÇÃO
R$ 1,00


PROGRAMA
         SUBAÇÃO
META    FINANCEIRA 2012-2015
REDUZIDO
META FINANCEIRA ATUALIZADA


0930 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER JUDICIÁRIO


006784    Manutenção e serviços administrativos gerais ‑ SIDEJUD
149.234.354
1.800.000
147.434.354


006785    Manutenção e serviços administrativos gerais ‑ FRJ
322.771.324
1.200.000
321.571.324