


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.205, de 17 de maio de 2013
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012, as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e o Decreto Estadual nº 58.912/2013;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 511.259.430,00 (Quinhentos e onze milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, itens 1 e 2, da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  18/05/2013
Atualizado em: 20/05/2013 17:08