


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.719, de 27 de agosto de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 3.565,54m² (três mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), localizado na Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, nº 115, Campo Grande, nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações constantes do croqui 1920-UC, objeto do Decreto municipal nº 25.539, de 11 de março de 1998, conforme identificado nos autos do processo GS-2.536/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do 99º Distrito Policial, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/08/2009
Atualizado em: 28/08/2009 10:24