






















































LEI Nº 18.137, DE 8 DE JUNHO DE 2021




LEI Nº 18.137, DE 8 DE JUNHO DE 2021

   Procedência: Governamental
Natureza: PL 202/2021
DOE: 21.537 de 09/06/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício 2020, conforme programação constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 8 de junho de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
ACRÉSCIMO



Ano Base: 2021


Ato Normativo
 2021AN000473


Órgão 
44000
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural


Unidade Orçamentária 
44001
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e Desenvolvimento Rural


Subação
Conservação de fontes e de nascentes de água


Código
18.544.0350.1157.015174


3 
Despesas Correntes


33 
Outras Despesas Correntes


33.90
 Aplicações Diretas


33.90.39 (0.3.00) 
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 30.000.000,00


 


Subação 
Construção de cisternas


Código 
20.607.0300.1158.015173


4 
Despesas de Capital


44 
Investimentos


44.90 
Aplicações Diretas


44.90.39 (0.3.00)
 Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca R$ 70.000.000,00


Total 
R$ 100.000.000,00