


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.790, de 25 de abril de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de São José do Rio Preto, um imóvel com 50.000,00m², necessário à construção do Centro de Ressocialização Feminino naquele Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de São José do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, com área de 50.000,00m² (cinqüenta mil metros quadrados), situado no Município de São José do Rio Preto, destinado à Secretaria da Administração Penitenciária para construção do "Centro de Ressocialização Feminino", objeto da matrícula nº 85.153, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, e da Lei nº 8.582, de 14 de março de 2002, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao Processo SAP/GS-255, a saber: "Tem início no confronto da propriedade do Município de São José do Rio Preto com Sebastião Augusto da Silva; segue daí no confronto com Sebastião Augusto da Silva, em rumo de 70º46'SE e distância de 265,97m até encontrar o ponto de confronto com Jacinto Gusson; parte daí no confronto com este em rumo de 28º45'SW e distância de 212,63m até encontrar o ponto de confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto; parte daí no confronto com este em rumo de 88º17'15"NW e distância de 238,70m até  encontrar o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto; parte daí no confronto com este em rumo de 09º43'50"NE e distância de 95,83m até encontrar o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto; parte daí no confronto com este em rumo de 10º27'29"NE e distância de 113,18m até encontrar o ponto em que teve início a presente descrição, perfazendo assim a área superficial de 50.000,00m²."
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 17:32