


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.267, de 24 de dezembro de 2009
Revoga o Decreto nº 55.251, de 23 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 55.251, de 23 de dezembro de 2009 , que dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/12/2009
Atualizado em: 05/01/2010 12:15