ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.847, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
(republicado no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Regulamenta a Lei nº 15.007, de 13 de julho de
2017, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos, no âmbito da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da
aplicação de infrações e multas previstas na Lei
nº 13.467, de 15 de junho de 2010, a qual dispõe
sobre a adoção de medidas de defesa sanitária
animal no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho
de 2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do
Estado, que tem como finalidade estimular a quitação de débitos referentes às infrações previstas
na Lei nº 13.467/ 2010, por meio da concessão de oitenta por cento de desconto.
§ 1º O benefício de que trata o “caput” deste artigo diz respeito às autuações feitas em
decorrência das infrações mencionadas no art. 12 da Lei nº 13.467/2010, ocorridas até a data de
30 de junho de 2017, com ou sem o ajuizamento de demanda judicial, inclusive em fase de
cobrança judicial, inscritos ou não em dívida ativa, ou no Cadastro de Inadimplentes do Estado
do Rio Grande do Sul – CADIN.
§ 2º Serão abrangidos pelos efeitos deste Decreto e da Lei nº 15.007/2017, os débitos
referentes a autuações ocorridas até a data de 30 de junho de 2017 e que tenham por
enquadramento legal as alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “f” do art. 12 da Lei nº 13.467/10.
§ 3º O benefício concedido com base neste Decreto e na Lei nº 15.007/2017 não
confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou
compensadas anteriormente.
Art. 2º Terá direito ao benefício de que trata este Decreto e a Lei nº 15.007/17, para
fins de pagamento, somente o interessado que:
I - tenha regularizado e sanado o fato sanitário gerador do auto de infração;
II - formalize a sua opção, na esfera administrativa, mediante requerimento, por meio de
modelo de formulário que consta do Anexo Único deste Decreto;

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - manifeste a sua desistência formal, em caráter irrevogável e irretratável, de razões
de defesa e/ou recursos administrativos interpostos e de ações judiciais em desfavor do Estado,
por intermédio do formulário que consta do Anexo Único deste Decreto, e
IV - atenda às demais condições estabelecidas na legislação estadual de defesa sanitária.
§ 1º A aferição dos requisitos constantes dos incisos I a IV deste artigo ficará a cargo
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI, por intermédio dos seus órgãos
vinculados ao Departamento de Defesa Agropecuária - DDA, na forma do seu Regimento
Interno.
§ 2º Para fins de cumprimento integral das condições que visam a possibilitar o acesso
ao benefício do Programa de Recuperação de Créditos de que trata este Decreto, o requerimento
previsto no inciso II deste artigo deverá ser ratificado pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e
pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no âmbito das suas competências, considerando-se,
para tanto, as hipóteses dos infratores que já estejam inscritos em dívida ativa, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN - e/ou que tenham
ingressado ou sejam demandados em ações judiciais ainda em curso, tendo o Estado do Rio
Grande do Sul como parte adversa.
Art. 3º O procedimento administrativo de inclusão no Programa de Recuperação de
Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, deverá obedecer às
seguintes etapas:
I - o autuado que se enquadrar nas condições previstas no art. 1º, §§ 1º e 2º, deste
Decreto, deverá se dirigir até a Inspetoria de Defesa Agropecuária - IDA, órgão descentralizado
do DDA/SEAPI, na qual sofreu a autuação e informar que deseja fazer uso do benefício do
Programa;
II - a Inspetoria de Defesa Agropecuária efetuará consulta ao Sistema de Defesa
Agropecuária - SDA – módulo integrado/informatizado da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação que reúne as informações individuais dos produtores e dos estabelecimentos, e ao
histórico do interessado, verificando se este atende ou não às condições preliminares previstas
nos incisos I e IV do art. 2º deste Decreto e caso o interessado não atenda às condições será
imediatamente informado pela Inspetoria de Defesa Agropecuária de que não poderá aderir ao
Programa;
III - caso o interessado preencha as condições preliminares, a Inspetoria de Defesa
Agropecuária lhe disponibilizará duas vias do formulário que consta no Anexo Único deste
Decreto, devendo aquele preenchê-lo integralmente, informando se deseja receber a guia para
pagamento do débito via e-mail ou se pretende retirá-la pessoalmente na Inspetoria de Defesa
Agropecuária, no prazo de quinze dias contados da data do protocolo do seu requerimento de
adesão ao Programa;
IV - efetuado o preenchimento do requerimento pelo interessado, bem como a
conferência, pela Inspetoria de Defesa Agropecuária, dos dados lançados no formulário,
cumprirá a esta protocolizar o recebimento do documento, retendo uma via para si e entregando
a outra ao interessado, e em prosseguimento, a Inspetoria de Defesa Agropecuária efetuará a
remessa do requerimento que ficou em seu poder, acompanhado da ficha do autuado e do seu
histórico, ao nível central da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação; e
V - recebida toda a documentação do interessado, cumprirá ao nível central da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação adotar os procedimentos administrativos
necessários, nos seguintes termos:
a)
para os expedientes administrativos que se encontrem ainda em fase de defesa
preliminar ou recurso administrativo, caberá à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação a
http://www.al.rs.gov.br/legis

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manifestação prevista no “item 5” do formulário que consta no Anexo Único deste Decreto, bem
como a emissão da guia e a sua remessa para o interessado, na forma da escolha prevista no
inciso III deste artigo;
b)
para os expedientes administrativos que já tenham sido objeto de inscrição em
dívida ativa e/ou registro junto ao CADIN, deverá ocorrer a anuência expressa da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Irrigação, a quem cumprirá a manifestação prevista no “item 6” do
formulário que consta no Anexo Único deste Decreto; e
c)
para os expedientes administrativos que já tenham sido objeto de ajuizamento de
ação judicial, deverá ocorrer a autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado, a quem
cumprirá a manifestação prevista no “item 7” do formulário que consta no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 4º Cumpridos os requisitos previstos no art. 2º deste Decreto, a quitação dar-se-á
com o pagamento da parcela única do débito, por meio de guia de recolhimento destinada ao
Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário – FEASP.
Art. 5º A quitação do débito que se enquadre nas disposições da Lei nº 15.007/2017
não anula ou prejudica as demais sanções aplicadas em decorrência de outras penalidades
previstas na Lei nº 13.467/10 e imputadas aos infratores.
Art. 6º O não pagamento da guia de recolhimento citada no art. 4º deste Decreto na
data do seu vencimento, será causa para o cancelamento imediato do benefício e para a exclusão
do interessado do Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Irrigação.
Art. 7 A concessão e o gozo dos benefícios previstos na Lei nº 15.007/2017, quanto
aos débitos fiscais em fase administrativa ou judicial, ficam condicionados ao cumprimento
integral dos requisitos e procedimentos constantes deste Decreto.
Art. 8º As disposições deste Decreto terão sua eficácia vinculada ao período de
vigência da Lei nº 15.007/17.
Art. 9º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, ficando o deferimento
condicionado:
I - ao pagamento de custas, emolumentos judiciais e demais despesas processuais, em
prazo fixado pelo juiz da causa, quando o interessado em aderir ao Programa não litigar sob o
pálio da assistência judiciária gratuita; e
II - ao recolhimento, nas mesmas condições do débito fiscal, de honorários advocatícios
arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução, sem prejuízo da verba honorária
decorrente de qualquer outra ação que tenha sido proposta pelo sujeito passivo para discutir
judicialmente o tributo, inclusive embargos de devedor, quando o autuado não litigar sob o pálio
da assistência judiciária gratuita.
Art. 10. O pedido de concessão do benefício previsto neste Decreto importa confissão
irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como renúncia a qualquer defesa ou recurso e
desistência dos já interpostos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 11. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, a Secretaria da Fazenda e a
Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias
ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2017.
ANEXO ÚNICO

Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação – Secretaria da Fazenda –
PGE/RS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA SEAPI
COM BASE NO DECRETO No 53.847/2017
1. PEDIDO
O requerente, identificado no campo 2,
conhecendo e aceitando as regras estabelecidas
pelo Decreto no 53.847/2017, pela Lei nº
15.007/2017, bem como demais normas
estabelecidas pela SEAPI, pela SEFAZ e pela
PGE/RS, requer autorização para a quitação
da dívida especificada em anexo.

2. REQUERENTE
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ:
Responsável/Sócio:
CPF:
Endereço:
Fone:

3. CONFISSÃO DE DÍVIDA
O requerente reconhece e confessa a dívida constante dos anexos, renuncia a qualquer
defesa, recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de
forma irrevogável e irretratável, e compromete-se a quitar o débito na forma das condições
previstas no Decreto nº 53.847/17. O requerente fica ciente de que o descumprimento do
disposto neste Decreto ensejará a perda dos benefícios e a continuação das ações de cobrança,
inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
Desejo receber a guia de pagamento no e-mail:
.....................................................................
Irei retirar a guia de pagamento na IDA.
4. DATA E ASSINATURA DO
REQUERENTE
................................................................,
......../......./.........

....................................................................
..................
Nome:
CPF:

5. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO (SEAPI)
CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 1,
autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados
em anexo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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................................................................,
......../......./.........

....................................................................
..................
Nome:
Identidade Funcional:

6. SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 1,
autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados
em anexo.
................................................................,
......../......./.........

....................................................................
..................
Nome:
Identidade Funcional:

7. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE/RS)
Caso o contribuinte faça a opção na SEAPI e na SEFAZ, estas ficam autorizadas a proceder
ao enquadramento provisório do débito fiscal exigível em processo executivo ou objeto de
qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao pagamento das
respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, nas condições previstas no Decreto
nº 53.847/17.
Concessão Definitiva
................................................................,
......../......./.........

....................................................................
..................
Procurador do Estado:
OAB/RS nº:

DECRETO Nº 53.847, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2017)
Regulamenta a Lei nº 15.007, de 13 de julho de
2017, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos, no âmbito da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da
aplicação de infrações e multas previstas na Lei
nº 13.467, de 15 de junho de 2010, a qual dispõe
sobre a adoção de medidas de defesa sanitária
animal no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho
http://www.al.rs.gov.br/legis

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de 2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do
Estado, que tem como finalidade estimular a quitação de débitos referentes às infrações previstas
na Lei nº 13.467/2010, por meio da concessão de oitenta por cento de desconto.
§ 1º O benefício de que trata o “caput” deste artigo diz respeito às autuações feitas em
decorrência das infrações mencionadas no art. 12 da Lei nº 13.467/2010, ocorridas até a data de
30 de junho de 2017, com ou sem o ajuizamento de demanda judicial, inclusive em fase de
cobrança judicial, inscritos ou não em dívida ativa, ou no Cadastro de Inadimplentes do Estado
do Rio Grande do Sul – CADIN.
§ 2º Serão abrangidos pelos efeitos deste Decreto e da Lei nº 15.007/2017, os débitos
referentes a autuações ocorridas até a data de 30 de junho de 2017 e que tenham por
enquadramento legal as alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “f” do art. 12 da Lei nº 13.467/10.
§ 3º O benefício concedido com base neste Decreto e na Lei nº 15.007/2017 não
confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou
compensadas anteriormente.
Art. 2º Terá direito ao benefício de que trata este Decreto e a Lei nº 15.007/17, para
fins de pagamento, somente o interessado que:
I - tenha regularizado e sanado o fato sanitário gerador do auto de infração;
II - formalize a sua opção, na esfera administrativa, mediante requerimento, por meio de
modelo de formulário que consta do Anexo Único deste Decreto;
III - manifeste a sua desistência formal, em caráter irrevogável e irretratável, de razões
de defesa e/ou recursos administrativos interpostos e de ações judiciais em desfavor do Estado,
por intermédio do formulário que consta do Anexo Único deste Decreto, e
IV - atenda às demais condições estabelecidas na legislação estadual de defesa sanitária.
§ 1º A aferição dos requisitos constantes dos incisos I a IV deste artigo ficará a cargo
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI, por intermédio dos seus órgãos
vinculados ao Departamento de Defesa Agropecuária - DDA, na forma do seu Regimento
Interno.
§ 2º Para fins de cumprimento integral das condições que visam a possibilitar o acesso
ao benefício do Programa de Recuperação de Créditos de que trata este Decreto, o requerimento
previsto no inciso II deste artigo deverá ser ratificado pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e
pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no âmbito das suas competências, considerando-se,
para tanto, as hipóteses dos infratores que já estejam inscritos em dívida ativa, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN - e/ou que tenham
ingressado ou sejam demandados em ações judiciais ainda em curso, tendo o Estado do Rio
Grande do Sul como parte adversa.
Art. 3º O procedimento administrativo de inclusão no Programa de Recuperação de
Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, deverá obedecer às
seguintes etapas:
I - o autuado que se enquadrar nas condições previstas no art. 1º, §§ 1º e 2º, deste
Decreto, deverá se dirigir até a Inspetoria de Defesa Agropecuária - IDA, órgão descentralizado
do DDA/SEAPI, na qual sofreu a autuação e informar que deseja fazer uso do benefício do
Programa;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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II - a Inspetoria de Defesa Agropecuária efetuará consulta ao Sistema de Defesa
Agropecuária - SDA – módulo integrado/informatizado da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação que reúne as informações individuais dos produtores e dos estabelecimentos, e ao
histórico do interessado, verificando se este atende ou não às condições preliminares previstas
nos incisos I e IV do art. 2º deste Decreto e caso o interessado não atenda às condições será
imediatamente informado pela Inspetoria de Defesa Agropecuária de que não poderá aderir ao
Programa;
III - caso o interessado preencha as condições preliminares, a Inspetoria de Defesa
Agropecuária lhe disponibilizará duas vias do formulário que consta no Anexo Único deste
Decreto, devendo aquele preenchê-lo integralmente, informando se deseja receber a guia para
pagamento do débito via e-mail ou se pretende retirá-la pessoalmente na Inspetoria de Defesa
Agropecuária, no prazo de quinze dias contados da data do protocolo do seu requerimento de
adesão ao Programa;
IV - efetuado o preenchimento do requerimento pelo interessado, bem como a
conferência, pela Inspetoria de Defesa Agropecuária, dos dados lançados no formulário,
cumprirá a esta protocolizar o recebimento do documento, retendo uma via para si e entregando
a outra ao interessado, e em prosseguimento, a Inspetoria de Defesa Agropecuária efetuará a
remessa do requerimento que ficou em seu poder, acompanhado da ficha do autuado e do seu
histórico, ao nível central da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação; e
V - recebida toda a documentação do interessado, cumprirá ao nível central da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação adotar os procedimentos administrativos
necessários, nos seguintes termos:
a)
para os expedientes administrativos que se encontrem ainda em fase de defesa
preliminar ou recurso administrativo, caberá à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação a
manifestação prevista no “item 5” do formulário que consta no Anexo Único deste Decreto, bem
como a emissão da guia e a sua remessa para o interessado, na forma da escolha prevista no
inciso III deste artigo;
b)
para os expedientes administrativos que já tenham sido objeto de inscrição em
dívida ativa e/ou registro junto ao CADIN, deverá ocorrer a anuência expressa da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Irrigação, a quem cumprirá a manifestação prevista no “item 6” do
formulário que consta no Anexo Único deste Decreto; e
c)
para os expedientes administrativos que já tenham sido objeto de ajuizamento de
ação judicial, deverá ocorrer a autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado, a quem
cumprirá a manifestação prevista no “item 7” do formulário que consta no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 4º Cumpridos os requisitos previstos no art. 2º deste Decreto, a quitação dar-se-á
com o pagamento da parcela única do débito, por meio de guia de recolhimento destinada ao
Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário – FEASP.
Art. 5º A quitação do débito que se enquadre nas disposições da Lei nº 15.007/2017
não anula ou prejudica as demais sanções aplicadas em decorrência de outras penalidades
previstas na Lei nº 13.467/10 e imputadas aos infratores.
Art. 6º O não pagamento da guia de recolhimento citada no art. 4º deste Decreto na
data do seu vencimento, será causa para o cancelamento imediato do benefício e para a exclusão
do interessado do Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Irrigação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 7º A concessão e o gozo dos benefícios previstos na Lei nº 15.007/2017, quanto
aos débitos fiscais em fase administrativa ou judicial, ficam condicionados ao cumprimento
integral dos requisitos e procedimentos constantes deste Decreto.
Art. 8º As disposições deste Decreto terão sua eficácia vinculada ao período de
vigência da Lei nº 15.007/17.
Art. 9º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, ficando o deferimento
condicionado:
I - ao pagamento de custas, emolumentos judiciais e demais despesas processuais, em
prazo fixado pelo juiz da causa, quando o interessado em aderir ao Programa não litigar sob o
pálio da assistência judiciária gratuita; e
II - ao recolhimento, nas mesmas condições do débito fiscal, de honorários advocatícios
arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução, sem prejuízo da verba honorária
decorrente de qualquer outra ação que tenha sido proposta pelo sujeito passivo para discutir
judicialmente o tributo, inclusive embargos de devedor, quando o autuado não litigar sob o pálio
da assistência judiciária gratuita.
Art. 10. O pedido de concessão do benefício previsto neste Decreto importa confissão
irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como renúncia a qualquer defesa ou recurso e
desistência dos já interpostos.
Art. 11. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, a Secretaria da Fazenda e a
Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias
ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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