ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.888, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 122, de 29 de junho de 2016)
Desanexa e anexa serventias extrajudiciais do
Município de Getúlio Vargas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Tabelionato de Notas do
Município de Getúlio Vargas, formando 2 (duas) serventias independentes.
Parágrafo único. O serviço individualizado do Tabelionato de Protesto de Títulos de
que trata o “caput” fica condicionado ao preenchimento da vaga por concurso público nos termos
da lei.
Art. 2º Desanexa os Serviços do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de
Títulos e Documentos do Tabelionato de Notas do Município de Getúlio Vargas, anexando-os,
simultaneamente, ao Serviço de Registros Públicos do mesmo Município.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Getúlio Vargas as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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