ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 253, de 23 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas
Regionais de Augusto Pestana, de Coronel
Bicaco, de Salto do Jacuí, de Santa Bárbara do
Sul e de Tapera e dos respectivos cargos de
Defensor Público e de servidores do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Defensoria Pública do Estado, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas com as atribuições a serem definidas pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul:
I - a Defensoria Pública Regional de Augusto Pestana;
II - a Defensoria Pública Regional de Coronel Bicaco;
III - a Defensoria Pública Regional de Salto do Jacuí;
IV - a Defensoria Pública Regional de Santa Bárbara do Sul; e
V - a Defensoria Pública Regional de Tapera.
Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos na Classe Intermediária da Carreira de Defensor
Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Ficam criados 5 (cinco) cargos de Analista e 5 (cinco) cargos de Técnico do
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e 5 (cinco) cargos
de Assessor I, padrão CC-DP/FG-DP 09, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Defensoria Pública do Estado.
Art. 4º Os cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios de
necessidade e conveniência da Administração.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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