


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.247, de 23 de outubro de 2002
Dá nova redação aos artigos 14 e 15 do Decreto nº 47.130, de 24 de setembro de 2002, que regulamenta o concurso interno de acesso para preenchimento de funções-atividades de Especialista em Energia IV da série de classes de Especialista em Energia da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os artigos 14 e 15 do Decreto nº 47.130, de 24 de setembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 14 - O Comissário-Geral à vista de relatório apresentado pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso homologará o concurso interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final.
Artigo 15 - O acesso do servidor far-se-á por ato específico do Comissário-Geral.
Parágrafo único - A vigência do acesso dar-se-á a contar da data da publicação da homologação do concurso interno no Diário Oficial do Estado.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/10/2002
Atualizado em: 06/06/2003 18:21