


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.137, de 26 de agosto de 2010
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 54.228, de 13 de abril de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 10 do Decreto nº 54.228, de 13 de abril de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 10 - O montante de cobertura dos riscos de crédito dos financiamentos garantidos pelo FDA não poderá superar a 10% (dez por cento) da receita bruta anual de empresa beneficiária.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016 
 Publicado em:  27/08/2010
Atualizado em: 19/12/2016 09:23
 56.137.doc