ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.455, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 047, de 10 de março de 2017)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.111, de
9 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento
Interno da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS,
de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, regulamentada, no âmbito
da Administração Pública Estadual, pelo
Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 51.111, de 9 de janeiro de 2014, que
aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Rio Grande
do Sul – CMRI/RS, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
regulamentada, no âmbito da Administração Pública Estadual, pelo Decreto nº 49.111, de 16 de
maio de 2012, conforme segue:
I – o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A CMRI/RS, fica vinculada à Secretaria da Casa Civil para efeito de integração
à estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual e será composta por nove
membros, representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Casa Civil, pela sua Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV - Secretaria da Educação;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria da Fazenda; pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
VII - Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, pelo
arquivo Público do Estado;
VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos; e
IX – Secretaria da Saúde.
Parágrafo único. Os integrantes da CMRI/RS serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência e designados
mediante ato do Governador do Estado, observado o mandato de dois anos, permitida a
recondução.

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II - o § 1º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. ...
§ 1º O mandato do Presidente e de seu Adjunto será de dois anos permitida a
recondução.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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