ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.098, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOAL n.º 10366, de 17 de outubro de 2012)
Altera a Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de
2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa de que trata a Lei n.º
6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações,
institui as cédulas de identidade parlamentar e
funcional e dá outras providências.
Deputado Alexandre Postal, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica acrescentado um parágrafo, que será o único, ao art. 4.º da Resolução n.º
2.872, de 18 de junho de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 4.º .........................................
Parágrafo único. Nos Gabinetes Parlamentares, fica limitado a 6 (seis) o número de
cargos em comissão, devendo o Deputado ou o responsável pela efetividade comunicar,
mensalmente, ao Departamento de Gestão de Pessoas, o nome dos servidores que exerceram as
suas atividades fora da sede.".
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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