ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016)
Altera a Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016,
que dispõe sobre a cedência de servidores da
área da segurança pública, civis ou militares, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de
servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências, fica
acrescentado ao art. 1º o inciso III, conforme segue:
“Art. 1º ...........................
..........................................
III - Secretaria Municipal de Segurança Pública ou equivalente, na função de Secretário
Municipal, nos municípios com população superior a oitenta mil habitantes, com guarda
municipal e fundo municipal de segurança.
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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