ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.076, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 228, de 25 de novembro de 2014)
Homologa Situação de Emergência
Município de Arroio do Tigre/RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Arroio do Tigre foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Ciclones e Subtipo Vendaval –
1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda a área do Município,
bem como prejuízos econômicos públicos com índice de 2,14%, e prejuízos econômicos
privados com índice de 19,63%, da receita corrente líquida anual do Município, igualmente
descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN
nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração da respectiva Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 8091-08.01/14-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência em parte da área rural do
Município de Arroio do Tigre, especificamente nas Linhas Ocidental, Floresta, Paleta, Progresso,
São Pedro, Taboãozinho Fundos, Lagoãozinho, Coloninha, Sítio Alto, Sítio Novo, Sítio Baixo,
São José, Santa Cruz, Lomba Alta e Cereja, conforme declarado pelo Prefeito do Município no
Decreto Municipal nº 2.745/2014, de 23 de outubro de 2014, em razão da ocorrência de
Vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Arroio do Tigre, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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