


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.375, de 5 de setembro de 2008
Atribui competência ao Secretário de Gestão Pública para o fim que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário de Gestão Pública a competência para a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 
 Publicado em:  06/09/2008
Atualizado em: 07/01/2015 11:00