ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.850, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 110, de 9 de junho de 2022)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
do Ofício de Registros Públicos de Igrejinha,
anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo
Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros
Públicos de Igrejinha, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo
Município.
Art. 2º As providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto
nesta Lei ficarão a cargo do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Igrejinha.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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