ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.006, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e
Registral do Município de Progresso, o
Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro
Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de
Títulos e Documentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Progresso,
de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro de Títulos e Documentos
e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 2º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Lajeado as
providências administrativas cabíveis para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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