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LEI COMPLEMENTAR Nº 715, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Procedência: Mesa 
Natureza: PLC/0036.8/2017
DOE: 20.691 de 17/01/2018 
Alterada pelas LC: 721/2018; 722/2018; 746/2019; 790/2022; 
Fonte: ALESC/GCAN.

Consolida as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 


Art.
1º Esta Lei Complementar tem por objetivo consolidar as Leis que
dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro
de 2013. 
Parágrafo único. A
presente consolidação não importa a geração de novos direitos, mas, tão
somente, a manutenção integral de todos os direitos plenamente
adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta
Lei Complementar. 


Art.
2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei: o art. 1º da Lei nº 4.823,
de 15 de janeiro de 1973; Lei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979; art.
3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho
de 1985; art. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea
“b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986; Lei nº 7.419, de 21 de
setembro de 1988; art. 1º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990; Lei
Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992; Lei Complementar nº 110,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995; Lei
nº 10.262, de 20 de novembro de 1996; Lei Complementar nº 191, de 18 de
abril de 2000; art. 1º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de
2000; arts. 1º, 2º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de
dezembro de 2006; Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007;
Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008; Lei Complementar nº
440, de 31 de março de 2009; arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 498,
de 25 de março de 2010; Lei Complementar nº 514, de 8 de setembro de
2010; Lei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010; arts. 1º e 2º
da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º e 2º da
Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º, 2º e 4º
da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012; arts. 1º e 2º da Lei
Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013; Lei Complementar nº 608, de
19 de dezembro de 2013; Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de
2014; arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro
de 2014; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de
2015; art. 1º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015; arts.
1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de
2015; e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar
nº 683, de 16 de dezembro de 2016. 


Art.
3º As Procuradorias de Justiça, órgãos de Administração e instituídas
nos termos da Lei Orgânica, contarão com cargos de Procuradores de
Justiça, os quais integram a estrutura de segundo grau do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina, segundo o total previsto no Anexo
I desta Lei Complementar. 


Art.
4º As Promotorias de Justiça, órgãos de Administração, contarão com
cargos de Promotores de Justiça, os quais integram a estrutura de
primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
segundo o previsto no Anexo II desta Lei Complementar. 
§ 1º A cada Promotoria de Justiça corresponderá 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, o qual será o seu titular. 
§
2º As Promotorias de Justiça, integrantes das Comarcas existentes no
Estado de Santa Catarina, serão classificadas em níveis de entrância,
conforme previsão nos Anexos II a IV desta Lei Complementar, a saber: 
a) entrância especial (Anexo II); 
b) entrância final (Anexo III); e 
c) entrância inicial (Anexo IV). 


Art.
5º As Circunscrições do Ministério Público, integrantes da estrutura de
primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
contarão com cargos de Promotor de Justiça Substituto, conforme
previsto no Anexo V desta Lei Complementar. 
Parágrafo
único. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do
Procurador-Geral de Justiça, definir as Comarcas integrantes de cada
Circunscrição do Ministério Público. 


Art.
6º A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, de Entrância Especial,
sediada na Comarca de Palhoça, tem como atribuição prioritária a
proteção jurídica do patrimônio natural, turístico e paisagístico do
Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. 
Parágrafo único. A Promotoria de Justiça disposta no caput
deste artigo terá competência funcional para atuar em todas as Comarcas
compreendidas no âmbito territorial do bem jurídico a ser por ela
protegido, observando-se, na definição de suas atribuições específicas,
o disposto no art. 23, § 2º, da Lei federal nº 8.625, de 12 de
fevereiro de 1993. 


Art.
7º A instalação das Promotorias de Justiça e o provimento dos cargos
criados por Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em
caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, dependerão da
existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos
respectivos custos de instalação e manutenção. 


Art.
8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público. 


Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos legais e Leis: 
I – art. 1º da Lei nº 4.823, de 15 de janeiro de 1973; 
II – Lei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979; 
III – art. 3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho de 1985; 
IV – art. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea “b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986; 
V – Lei nº 7.419, de 21 de setembro de 1988;
VI – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990; 
VII – Lei Complementar nº 71, de 21 de dezembro de 1992;
VIII – Lei Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992;
IX – Lei nº 9.425, de 7 de janeiro de 1994; 
X – Lei Complementar nº 110, de 8 de janeiro de 1994; 
XI – Lei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995; 
XII – Lei nº 10.262, de 20 de novembro de 1996; 
XIII – Lei Complementar nº 167, de 29 de julho de 1998; 
XIV – Lei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2000; 
XV – arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 2000; 
XVI – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006;
XVII – Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007;
XVIII – Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008;
XIX – Lei Complementar nº 440, de 31 de março de 2009;
XX – arts. 1º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 498, de 25 de março de 2010; 
XXI – Lei Complementar nº 514, de 8 de setembro de 2010;
XXII – Lei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010;
XXIII – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011;
XXIV – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011;
XXV – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012;
XXVI – arts. 1º, 2º, 4º, 5º, e 6º da Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013; 
XXVII – Lei Complementar nº 608, de 19 de dezembro de 2013;
XXVIII – Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de 2014; 
XXIX – arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro de 2014;
XXX – arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de 2015;
XXXI – arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015;
XXXII – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015; e 
XXXIII – arts. 1º, 2º, 3º, 4º; 5º; 12; 13; 14 e 15 da Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016.


Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado


ANEXO IQUADRO DE CARGOS DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA



CARGO 
NÚMERO 


PROCURADOR DE JUSTIÇA 
68 





ANEXO IIPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL




COMARCA 
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA 


Balneário Camboriú
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú
1


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 746/19) 
10
11


Blumenau
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
1


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
1


17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 746/19) 
17
18


Brusque 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

 1 


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque
1


 

TOTAL 
6 


Chapecó 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

 1 


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
1


14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 746/19) 
14
15 


Criciúma 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

 1 


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
1


15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 746/19) 
15
16


Florianópolis 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

 1



2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1



3ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


8ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


11ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1 


12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


14ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


18ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


21ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


23ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


34ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


35ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Alterada pela LC 790/22)
1
2


40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
1


41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Alterada pela LC 746/19)
1


42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital  (Alterada pela LC 746/19)
1


Promotor de Justiça Especial  (Alterada pela LC 790/22)
6*
5*


 

TOTAL 
46
48
49


Itajaí 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
 1



2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
1


 

TOTAL(Alterada pela LC 746/19) 
13
14


Jaraguá do Sul 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

 1 


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul
1


Promotor de Justiça Especial (Alterada pela LC 790/22)
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 790/22) 
08
09


Joinville 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

 1 


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
1


21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville
1


22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville (Redação dada pela LC 721/18; 746/19)
1


23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville(Redação dada pela LC 721/18; 746/19)
1


Promotor de Justiça Especial (Alterada pela LC 790/22)
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 746/19;  LC 790/22) 
21
23
24
25


Lages 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

 1 


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
1


14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 746/19) 
14
15


Palhoça 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

 1 


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça
1


Promotor de Justiça Especial (Alterada pela LC 790/22)
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 790/22) 
08
09


Rio do Sul 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

 1


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul
1


 

TOTAL 
06 


São José 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

 1


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
1


14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José
1


Promotor de Justiça Especial (Alterada pela LC 790/22)
1


 

TOTAL (Alterada pela LC 790/22) 
14
15


Tubarão 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

 1


2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
1


3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
1


4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
1


5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
1


6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
1


7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
1


8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
1


9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão
1


 
TOTAL (Alterada pela LC 746/19)
09
10


TOTAL DA ENTRÂNCIA ESPECIAL      
201
203
213



* A Comarca da Capital possui 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça Especial que atuam por designação, sem titularidade.

ANEXO III
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL



COMARCA 
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA 


Araranguá 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá 
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá 
 1
1
1  1  1 


 

TOTAL 
05 


Araquari (Redação dada pela LC 722/18)
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari
         2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari
1
         1




TOTAL
02


Balneário Piçarras 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras (Alterada pela LC 790/22)

1
1
1



 
TOTAL (Alterada pela LC 790/22)
02
03


Barra Velha 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha 

1
1



 

TOTAL 
02 


Biguaçu 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu 
 1
1
1  1 


 

TOTAL 
04 


Braço do Norte 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Caçador 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador 
 1
1
1  1 


 

TOTAL 
04 


Camboriú 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Campos Novos 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Canoinhas 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas 
 1
1
1  1 


 

TOTAL 
04 


Capinzal 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Concórdia 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia 
 1
1
1  1 


 

TOTAL 
04 


Curitibanos 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos 
 1
1
1  1 


 

TOTAL 
04 


Fraiburgo 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Gaspar 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Guaramirim 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Ibirama 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Içara 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Imbituba 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Indaial 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Itapema 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Ituporanga 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Joaçaba 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Laguna 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Mafra 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra 
 1
1
1 


 

TOTAL 
03 


Maravilha 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Navegantes 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes  4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes 
 1
1
1  1 


 

TOTAL 
04 


Orleans 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Pomerode 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Porto Belo 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Porto União 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União 
 1
1  1 


 

TOTAL 
03 


Rio Negrinho 
 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Santo Amaro da Imperatriz 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz 

1
1



 

TOTAL 
02 


São Bento do Sul 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul 
 1
1  1 


 

TOTAL 
03 


São Francisco do Sul 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul 
 1
1  1 


 

TOTAL 
03 


São João Batista 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista 
1
1 


 

TOTAL 
02 


São Joaquim 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim 
1
1 


 

TOTAL 
02 


São Miguel do Oeste 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste 
1  1  1  1 


 

TOTAL 
04 


Sombrio 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio 
1
1


 

TOTAL 
02 


Tijucas 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas 
1 
1 


 

TOTAL 
02 


Timbó 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó 
1
1 
1 


 

TOTAL 
03 


Trombudo Central 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central 
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central 
 1 1 


 

TOTAL 
02 


Urussanga 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga 
1 
1 
1 


 

TOTAL 
03 


Videira 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira 
 1
1  1 


 

TOTAL 
03 


Xanxerê 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê (Alterada pela LC 790/22)
 1
1  1  


 

TOTAL (Alterada pela LC 790/22) 
03


Xaxim 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim 
 1
1 


 
TOTAL
02


TOTAL DA ENTRÂNCIA FINAL  (Redação dada pela LC 722/18;  LC 790/22) 
126
128
129




ANEXO IV
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL



COMARCA 
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA 


Abelardo Luz 

Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz (Alterada pela LC 790/22)
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz (Alterada pela LC 790/22) 
 1
1 


 

TOTAL 
02
01


Anchieta 
Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta 
1 


 

TOTAL 
01 


Anita Garibaldi 
Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi 
1 


 

TOTAL 
01 


Araquari 
        (Redação suprimida pela LC 722/18)

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Armazém 
Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém 
1 


 

TOTAL 
01 


Ascurra 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra 
1 


 

TOTAL 
01 


Bom Retiro 
Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro 
1 


 

TOTAL 
01 


Campo Belo do Sul 
Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul 
1 


 

TOTAL 
01 


Campo Erê 
Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê 
1 


 

TOTAL 
01 


Capivari de Baixo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo 
1 


 

TOTAL 
01 


Catanduvas 
Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas 
1 


 

TOTAL 
01 


Coronel Freitas 
Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas 
1 


 

TOTAL 
01 


Correia Pinto 
Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto 
1 


 

TOTAL 
01 


Cunha Porã 
Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã 
1 


 

TOTAL 
01 


Descanso 
Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso 
1 


 

TOTAL 
01 


Dionísio Cerqueira 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Forquilhinha 
Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha 
1 


 

TOTAL 
01 


Garopaba 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Garuva 
Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva 
1 


 

TOTAL 
01 


Herval d’Oeste 
Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d'Oeste 
1 


 

TOTAL 
01 


Imaruí 
Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí 
1 


 

TOTAL 
01 


Ipumirim 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim 
1 


 

TOTAL 
01 


Itá 
Promotoria de Justiça da Comarca de Itá 
1 


 

TOTAL 
01 


Itaiópolis 
Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis 
1 


 

TOTAL 
01 


Itapiranga 
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga 
1 


 

TOTAL 
01 


Itapoá 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá 
        2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá (Redação dada pela LC 722, 2018)
1 1


 

TOTAL 
01
02


Jaguaruna 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Lauro Müller 
Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller 
1 


 

TOTAL 
01 


Lebon Régis 
Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis 
1 


 

TOTAL 
01 


Meleiro 
Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro 
1 


 

TOTAL 
01 


Modelo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo 
1 


 

TOTAL 
01 


Mondaí 
Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí 
1 


 

TOTAL 
01 


Otacílio Costa 
Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa 
1 


 

TOTAL 
01 


Palmitos 
Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos 
1 


 

TOTAL 
01 


Papanduva 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Pinhalzinho 
Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho 
1 


 

TOTAL 
01 


Ponte Serrada 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada 
1 


 

TOTAL 
01 


Presidente Getúlio 
Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio 
1 


 

TOTAL 
01 


Quilombo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo 
1 


 

TOTAL 
01 


Rio do Campo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo 
1 


 

TOTAL 
01 


Rio do Oeste 
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste 
1 


 

TOTAL 
01 


Santa Cecília 
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília 
1 


 

TOTAL 
01 


Santa Rosa do Sul 
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul 
1 


 

TOTAL 
01 


São Carlos 
Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos 
1 


 

TOTAL 
01 


São Domingos 
Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos 
1 


 

TOTAL 
01 


São José do Cedro 
Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro 
1 


 

TOTAL 
01 


São Lourenço do Oeste 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste 
 1 1 


 

TOTAL 
02 


Seara 
Promotoria de Justiça da Comarca de Seara 
1 


 

TOTAL 
01 


Taió 
Promotoria de Justiça da Comarca de Taió 
1 


 

TOTAL 
01 


Tangará 
Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará 
1 


 

TOTAL 
01 


Três Barras 
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Barras 
1 


 

TOTAL 
01 


Turvo 

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo 
 1
1 


 

TOTAL 
02 


Urubici 
Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici 
1 


 

TOTAL 
01 


TOTAL (Redação dada pela LC 722, 2018; LC 790/22) 
61
60
59





ANEXO V
CIRCUNSCRIÇÕES E PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS



CIRCUNSCRIÇÃO 
COMARCA-SEDE 
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA 


1ª Circunscrição do Ministério Público 
Itajaí 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

03
02


2ª Circunscrição do Ministério Público 
Blumenau 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto  4º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

04
03


3ª Circunscrição do Ministério Público 
Joinville 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto  4º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 790/22)5º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

05
04
03


4ª Circunscrição do Ministério Público 
Rio do Sul 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


5ª Circunscrição do Ministério Público 
São Bento do Sul 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

02
01


6ª Circunscrição do Ministério Público 
Canoinhas 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


7ª Circunscrição do Ministério Público 
Joaçaba 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


8ª Circunscrição do Ministério Público 
Curitibanos 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

02
01


9ª Circunscrição do Ministério Público 
Concórdia 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


10ª Circunscrição do Ministério Público 
Lages 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

03
02


11ª Circunscrição do Ministério Público 
Tubarão 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


12ª Circunscrição do Ministério Público 
Criciúma 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

03
02


13ª Circunscrição do Ministério Público 
Chapecó 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 746/19) 


 

 

03
02


14ª Circunscrição do Ministério Público 
São Miguel do Oeste 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


15ª Circunscrição do Ministério Público 
Xanxerê 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


16ª Circunscrição do Ministério Público 
Balneário Camboriú 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


17ª Circunscrição do Ministério Público 
Videira 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


18ª Circunscrição do Ministério Público 
Capital 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto  4º Promotor de Justiça Substituto  5º Promotor de Justiça Substituto  6º Promotor de Justiça Substituto  7º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

07 


19ª Circunscrição do Ministério Público 
São José 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto  3º Promotor de Justiça Substituto
(Alterada pela LC 790/22)


 

 

03
02


20ª Circunscrição do Ministério Público 
Brusque 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


21ª Circunscrição do Ministério Público 
Jaraguá do Sul 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 790/22) 


 

 

02
01


22ª Circunscrição do Ministério Público 
Palhoça 
 1º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 790/22)
1º Promotor de Justiça Substituto (Alterada pela LC 790/22)


 

 

02
01


23ª Circunscrição do Ministério Público 
Araranguá 
 1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto 


 

 

02 


- 
Comarca da Capital 
Promotor de Justiça Substituto * 


 
 
01*


TOTAL
            (Alterada pela LC 790/22)

62
54
50



* Cargo em extinção