










































LEI Nº 12.459, de 10 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.459, de 10 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 417/02 
DO: 17.053 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


842 - PLANEJAMENTO, ADEQUAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA E DA SEGURANÇA aeroportuária Assegurar o desenvolvimento e a regularidade das ligações aéreas comerciais, através do planejamento aeroportuário e da adequação da infra-estrutura aeroportuária existente e da melhoria da segurança dos aeroportos estaduais.   
 
 
 


7692 - Supervisão e Fiscalização de Obras e Instalações Aeronáuticas nos Aeroportos Catarinenses  Supervisão e fiscalização de obras e instalações aeronáuticas nos aeroportos do Estado. 
Número 
1,0 
OGE 
3.000.000 


843 - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE MODAIS DE TRANSPORTES E CONCESSÕES  Elaborar estudos relacionados com planos diretores e de desenvolvimento dos diversos modais de transporte, com a infra-estrutura e estruturação administrativa dos modais, com a integração modal e com o impacto ambiental, bem como elaborar projetos de engenharia para melhoramento e implantação de obras.   
 
 
 


6023 - Consultoria de Apoio Institucional à DIRP/STO  Apoio institucional às atividades da Diretoria de Planejamento e Coordenação da STO. 
Número 
1,0 
OGE 
1.200.000