


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.056, de 4 de setembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia  e Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta: 
Artigo 1º -Fica aberto um crédito de R$ 1.506.675,00 (Hum milhão, quinhentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia E1étrica-DAEE, observando-se as classificações Instituciona1, Econômica e Funciona1- Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º -O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º -Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º , do Decreto n° 46.494, de 11 de Janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.! 
Artigo 4º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2002. 
GERALDO ALCKMIN 
(Tabelas Publicadas) 

 Publicado em:  05/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 14:20