













































LEI Nº 16.420, DE 27 DE JUNHO DE 2014




LEI Nº 16.420, DE 27 DE JUNHO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015 e pela Lei nº 16.905/16
 
Procedência: Dep. Antonio Aguiar
Natureza: PL./0099.6/2014
DO: 19.846 de 30/06/2014 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos, no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro, no Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 27 de junho de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado