


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.168, de 3 de abril de 2019
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica fixado o Quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, com as respectivas descrições dos empregos e salários, na conformidade dos Anexos I a VII, que fazem parte integrante deste decreto.
§ 1º - Os critérios de revisão e alteração das faixas salariais definidas nos Anexos IV e VII - retificação abaixo - deste decreto seguirão parâmetros a ser fixados pelo Conselho Superior da FAPESP.
leia-se como segue e não como constou:
§ 1º - Os critérios de revisão e alteração das faixas salariais definidas nos Anexos IV a VII...
§ 2º - O Presidente da FAPESP fará jus a gratificação de representação fixada por seu Conselho Técnico-Administrativo.
§ 3º - Os Procuradores da FAPESP farão jus a gratificação honorária, segundo parâmetros estabelecidos por seu Conselho Técnico-Administrativo.
Artigo 2º - Ao menos 25% (vinte e cinco por cento) dos empregos em comissão serão preenchidos por empregados permanentes do Quadro de Pessoal da FAPESP.
Artigo 3º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente pelos ocupantes de empregos permanentes, serão de livre designação e dispensa pelo Conselho Técnico-Administrativo da FAPESP, cuja denominação e gratificação estão fixadas no Anexo VI deste decreto.
Artigo 4º - Demais elementos pertinentes ao plano de carreira e à política salarial da FAPESP serão fixados por seu Conselho Superior.
Artigo 5º - Ficam extintos na vacância os empregos de jardineiro, telefonista, auxiliar de serviços e operador de sistemas do Quadro Permanente da FAPESP.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 62.746, de 2 de agosto de 2017 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019
JOÃO DORIA
"Obs.: Anexos constantes para download"
 Publicado em:  04/04/2019 - Retificação em 05/04/2019
Atualizado em: 19/08/2021 17:34
 64.168.docx   ANEXOS DO 64.168.docx