ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.593, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 116, de 21 de junho de 2017)
Cria o Centro de Triagem de Porto Alegre, no
âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Triagem de Porto Alegre, no Município de Porto
Alegre, destinado ao recolhimento de presos com processos de Execução Criminal Ativo,
classificado na categoria II, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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