ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.850, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 243/245, de 22 de dezembro de 2017, 2ª edição)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 04/14, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS 01/14,
publicado no Diário Oficial da União de 03/02/14, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4929 -

No art. 9º do Livro I, é dada nova redação à alínea "a" do
inciso LXXXVI, conforme segue:
"a) saídas promovidas por lojas francas ("free shops") instaladas
nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão
competente do Governo Federal, e, observados os termos e condições das instruções baixadas
pela Receita Estadual, em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades
estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de
1976."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis