ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO N.º 03/2012-SG
(publicada no DOAL n.º 10337, de 03 de setembro de 2012)
Regulamenta normas sobre o acompanhamento
da frequência dos servidores do Quadro de
Pessoal Efetivo e Estável da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições determina:
Art. 1.º As normas sobre o acompanhamento da frequência dos servidores do Quadro
de Pessoal Efetivo e Estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ficam
regulamentadas nesta Ordem de Serviço.
Art. 2.º A jornada de trabalho será cumprida durante o expediente administrativo da
Assembleia Legislativa, em horário fixado junto à chefia imediata do servidor.
Parágrafo único. O trabalho ininterrupto não poderá ser superior a seis horas diárias;
após este período deverá ser aplicado um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo,
quinze minutos e, no máximo, duas horas, devendo cada setor estabelecer escala de horários com
vista ao não-prejuízo de seu normal funcionamento.
Art. 3.º Ficam autorizados a cumprir sua jornada de trabalho em horário diverso do
expediente administrativo da Assembleia os servidores lotados em setores que, pela natureza de
suas atividades, necessitam funcionar em regime de plantão ou escala, quais sejam:
I - Departamento de Segurança do Legislativo, que funcionará vinte e quatro horas,
devendo o expediente ser cumprido pelos servidores em turnos alternados e/ou em regime de
plantão, incluído sábados, domingos e feriados;
II - Departamento de Jornalismo;
III - Divisão de Transportes do Departamento de Logística; e
IV - Divisão de Reserva de Espaços do Departamento de Relações Públicas e
Atividades Culturais.
Parágrafo único. Nos demais setores da Assembleia, o servidor somente poderá
cumprir sua jornada de trabalho fora do expediente administrativo quando o serviço assim o
exigir e desde que requerido pelo chefe imediato, que o indicará nominalmente, ao superior
hierárquico, a quem competirá autorizar.
Art. 4.º Fica autorizada a compensação de horas de trabalho do servidor, mediante
utilização de banco de horas, que será gerenciado pela chefia imediata.
Parágrafo único. Integrarão o banco mencionado no “caput” deste artigo as horas de
trabalho excedentes, devidamente autorizadas e atestadas pela chefia imediata, e não

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remuneradas como serviço extraordinário, até o limite de trinta horas mensais, vedada a
acumulação anual superior a noventa horas.
Art. 5.º As faltas ou ausências justificadas, desde que reconhecidas pela chefia imediata
do servidor, deverão ser compensadas até o final do mês seguinte ao de sua ocorrência.
Parágrafo único. As entradas tardias ou saídas antecipadas poderão ser compensadas no
mesmo dia, independentemente de autorização.
Art. 6.º Ficam dispensados de compensação:
I - os atrasos, as ausências durante o expediente e as saídas antecipadas decorrentes do
comparecimento a consultas médicas e odontológicas ou da realização de exames, durante o
expediente, desde que comprovadas mediante atestado ou documento emitido por profissional ou
unidade da área de saúde;
II - os afastamentos do servidor enumerados nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, X, XI,
XII, XIII, XIV e XV do art. 64 da Lei Complementar n.º 10.098/1994;
III - as entradas tardias e saídas antecipadas de até quinze minutos;
IV - o comparecimento em juízo ou órgão policial, devidamente atestado pela respectiva
autoridade competente; e
V - as demais situações previstas em lei.
Art. 7.º A apuração do cumprimento da jornada de trabalho do servidor será efetuada
em minutos e o seu descumprimento acarretará perda proporcional da remuneração, salvo na
hipótese de compensação de horário, na forma prevista nesta Ordem de Serviço.
§ 1.º O cálculo de horas trabalhadas pelo servidor e os acertos de compensação serão
realizados no próprio mês, para, após, utilização do saldo existente em banco de horas.
§ 2.º Na ausência de saldo existente em banco de horas, a compensação poderá ser
efetuada até o segundo mês subsequente ao do dia da ocorrência.
§ 3.º O servidor que esteja participando de evento de capacitação ou em atividade fora
da sede devidamente autorizada fica dispensado do registro do ponto.
Art. 8.º A ausência do servidor será considerada como falta ou jornada incompleta e as
horas não trabalhadas descontadas da remuneração do mês subsequente à ocorrência, sem
prejuízo de apuração de possível falta funcional, salvo os casos descritos no art. 5.º desta Ordem
de Serviço.
Art. 9.º No “Formulário de Frequência”, ao lado do registro dos horários de entrada e
de saída, o servidor deverá firmar a sua rubrica.
Art. 10. Os formulários de registro de frequência farão parte de um processo que será
encaminhado trimestralmente ao Departamento de Gestão de Pessoas para fins de arquivo.
Art. 11. As disposições contidas nesta Ordem de Serviço aplicam-se aos servidores
que, não pertencentes ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, estejam prestando
serviço na área administrativa da Casa, excetuados os servidores do Gabinete da Presidência.

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Parágrafo único. O servidor adido que não exerça função gratificada, gratificação de
confiança ou cargo em comissão cumprirá a jornada de trabalho do seu órgão de origem.
Art. 12. O disposto nesta Ordem de Serviço aplica-se, no que couber, aos servidores da
Casa regidos pelo regime celetista, respeitadas as especificações da legislação trabalhista.
Art. 13. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO FARROUPILHA, em 03 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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