ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Institui
o Sistema Administrativo de
Conciliação e Mediação e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei visa a instituir a conciliação e a mediação como meios para a solução
de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual
Direta e Indireta.
Art. 2º Fica criado o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, integrado ao
Sistema de Advocacia de Estado instituído pela Lei n.º 13.116, de 30 de dezembro de 2008, e
coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos dos arts. 114 e 115 da Constituição
do Estado, dos arts. 2.º, inciso XX, e 4.º da Lei Complementar n.º 11.742, de 17 de janeiro de
2002, e do art. 32 da Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015.
Art. 3º O Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação tem como diretrizes:
I - a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento dos
cidadãos com a Administração Pública;
II - a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre os cidadãos
e o Estado do Rio Grande do Sul ou entre órgãos da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta;
III - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das
relações jurídicas e administrativas;
IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de
controvérsias;
V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública
Estadual Direta e Indireta;
VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão
coletiva.
Art. 4º O Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação terá sua estrutura e
funcionamento regulamentados por Resolução do Procurador-Geral do Estado, exarada em
conformidade com o art. 4.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 11.742/02.
Art. 5º A estrutura do Sistema preverá, como instância ordinária, as Câmaras de
Conciliação e Mediação e, como instância recursal, o Conselho de Mediação Administrativa.

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Art. 6º O funcionamento do Sistema observará o contraditório e a ampla defesa, a
recorribilidade das decisões e o tempo razoável de tramitação dos processos.
Art. 7º As instâncias ordinárias e recursal pautarão seus atos pelos princípios da
juridicidade, da impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da imparcialidade, do interesse
público, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, da eficiência, da ampla defesa, do
contraditório, da motivação, da boa-fé, da economicidade, da publicidade, da razoabilidade e da
transparência.
§ 1º A eficácia dos termos de transação administrativa e dos termos de mediação
administrativa resultantes dos processos submetidos ao Sistema ora instituído dependerá de
homologação do Procurador-Geral do Estado.
§ 2º A transação administrativa homologada implicará coisa julgada administrativa e
renúncia a todo e qualquer direito objeto da controvérsia.
Art. 8º Ato do Procurador-Geral do Estado fixará limites e critérios para as
conciliações e para o processo de mediação.
Art. 9º A execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias específicas,
alocadas nos Encargos Financeiros do Estado.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento de 2016.
Art. 10. O Poder Legislativo deverá ser informado dos termos das conciliações e do
processo de mediação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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