











































LEI Nº 13.184, de 29 de novembro de 2004




LEI Nº 13.184, de 29 de novembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 259/04 
DO. 17.526 de 29.11.04 
Ver Lei 13.334/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 do Tribunal de Justiça do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, que aprovou o Plano Plurianual 2004-2007, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR EM  R$ 1,00 


930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS 
 
 
 
 


5189 - Reforma do Fórum da Capital 
Unidade 
1,0 
OF 
3.100.000 


5199 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça 
M2 
46.939,0 
OF 
17.000.000