


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.848, de 19 de dezembro de 2008
Institui o Programa de Formação de Profissionais de Nível Técnico para a Área de Saúde no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de ampliação da escolaridade da população  e da formação de profissionais com habilitações para ingresso no mercado de trabalho;
Considerando a grande potencialidade da área de saúde na geração de postos de trabalho e que a melhor formação profissional implica melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Formação de Profissionais de Nível Técnico para a Área de Saúde no Estado de São Paulo, a ser executado por convênio entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento, e pela Fundação de Desenvolvimento Administrativo, vinculada à Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 2º - As Secretarias de Desenvolvimento, da Educação, da Saúde e de Gestão Pública colaborarão para a implementação do Programa no âmbito de suas áreas de atuação.
Artigo 3º - As despesas do Programa correrão por conta da dotação orçamentária do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/12/2008
Atualizado em: 23/12/2008 08:55