













































LEI Nº 13.774, de 28 de junho de 2006




LEI Nº 13.774, de 28 de junho de 2006.

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 107/06 
DO: 17.912 de 28/06/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Pomerode.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pomerode, o imóvel com dois mil setecentos e treze metros quadrados, contendo benfeitoria com quinhentos e sessenta e sete metros e sessenta e sete decímetros quadrados, matriculado sob o nº 1.170 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode e cadastrado sob o nº 02679 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo instalar a sede da Sociedade de Defesa Civil de Pomerode - SODECI. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e 
III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de junho de 2006.


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício