ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.330, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 14, 2ª edição, de 20 de janeiro de 2022)
Cria o Programa JURO ZERO RS e destina os
recursos previstos no art. 17, §1º, da Lei nº
15.642, de 31 de maio de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa JURO ZERO RS, que consiste no subsídio pelo Estado
do Rio Grande do Sul dos juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de crédito
contratadas por Microempreendedores Individuais - MEI, microempresas e empresas de pequeno
porte, em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inclusive cooperativas
de crédito, vinculados ao Sistema Financeiro Estadual, até o valor limite de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais).
Parágrafo único. O subsídio recebido não poderá ser utilizado para o pagamento de:
I - multas e juros moratórios devidos pelos beneficiários, por atraso no cumprimento de
obrigações contratuais junto às instituições financeiras contratadas;
II - subsídios financeiros de operações de crédito inadimplidas ou em inadimplemento;
III - subsídios financeiros de operações de crédito renegociadas ou refinanciadas, bem
como as que a estas sucederem; e
IV - tarifa de Abertura de Crédito - TAC, tarifa de cobrança, tarifa de boleto ou
quaisquer outras taxas.
Art. 2º Para fins de operacionalização do Programa JURO ZERO RS, ficam destinados
os recursos provenientes do retorno de cada parcela do financiamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, previstos no art. 17, §1º, da Lei nº
15.642, de 31 de maio de 2021.
Art. 3º Os recursos destinados pelo Estado do Rio Grande do Sul ao subsídio dos juros
remuneratórios serão pagos, mediante ressarcimento, observado o limite previsto no art. 1°,
“caput”, deste Decreto aos agentes do Sistema Financeiro Estadual que anuírem com a
participação na operacionalização do Programa JURO ZERO RS, os quais serão responsáveis
pelo repasse às instituições financeiras descritas no art. 1°,” caput”, deste Decreto a si
vinculadas.
Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que
preencham os seguintes requisitos:

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I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual,
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social;
II - possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul;
III - possuir inscrição (MEI) ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de
Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 1º de dezembro de 2020;
IV - comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Estadual; e
V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor
recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.
Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos não gera o direito à obtenção do
crédito, ficando a cargo da instituição financeira a análise sobre a viabilidade de sua concessão.
Art. 5º O benefício estabelecido no Programa JURO ZERO RS, com o subsídio dos
juros remuneratórios, restringe-se ao período de carência e às parcelas adimplidas até a data de
vencimento.
Art. 6º Os valores totais dos empréstimos e os prazos de carência e de amortização
obedecerão às seguintes condições:
I - para Microempreendedor Individual – MEI, o valor contratual máximo será de R$
10.000,00 (dez mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo de amortização de até
doze meses;
II - para Microempresas, o valor contratual máximo será de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três
meses; e
III - para Pequenas Empresas, o valor contratual máximo será de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três
meses.
Parágrafo único: Nas operações de crédito subsidiadas pelo Programa JURO ZERO
RS, as taxas de juros remuneratórios ficam limitadas a 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por
cento) ao ano, acrescida da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC.
Art. 7º Para fins de ressarcimento, de acompanhamento, de empenho, de liquidação e
de fiscalização do valor correspondente aos juros subsidiados pelo Estado, os agentes do Sistema
Financeiro Estadual encaminharão à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC,
mensalmente, relatório pormenorizado das operações de crédito concedidas, separando-as em
operações destinadas a microempreendedores individuais, a microempresas e a empresas de
pequeno porte.
§ 1º O relatório de que trata o “caput” deste artigo deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - período de referência;

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II - número e data do contrato, número de inscrição do beneficiário no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - valor financiado, número de parcelas de amortização e saldo a pagar, atualizado
com as estimativas mensais futuras de ressarcimento dos juros remuneratórios, com base nas
operações já contratadas e ativas no âmbito do Programa JURO ZERO RS;
IV - valor mensal do subsídio a pagar; e
V - valor total de juros a ser subsidiado.
§ 2º A SEDEC poderá requerer informações adicionais às estabelecidas nos incisos do §
1º deste artigo, a fim de efetuar o devido registro orçamentário e contábil, bem como o
acompanhamento necessário, inclusive para atendimento das demandas de órgãos de controle.
§ 3º Não havendo insuficiência ou contestação de informações por parte da SEDEC, os
reembolsos requeridos pelos agentes do Sistema Financeiro Estadual, até dois dias úteis após o
décimo quinto dia de cada mês, serão efetuados até o último dia útil do mesmo mês.
§ 4º Para fins de controle do Fluxo de Caixa, a SEDEC remeterá à Secretaria da
Fazenda, mensalmente, demonstrativo atualizado com as estimativas mensais futuras de
ressarcimento dos juros remuneratórios, com base nas operações já contratadas e ativas no
âmbito do Programa JURO ZERO RS.
Art. 8º A concessão das operações de crédito com juros subsidiados pelo JURO ZERO
RS, observado o limite de valor estabelecido no art. 1°, “caput”, deste Decreto, poderá ocorrer
até 30 de junho de 2022, com possibilidade de prorrogação por meio de Decreto, caso haja saldo
disponível.
Art. 9° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica autorizada a implementar os
demais procedimentos e condições necessários à operacionalização do Programa JURO ZERO
RS, ouvidos os agentes do Sistema Financeiro Estadual participantes.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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