


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.115, de 22 de julho de 2016
Acrescenta o inciso XVII ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que altera a denominação do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas - PROVITA/SP, para Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP e dispõe sobre sua organização
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 , alterado pelo Decreto nº 59.351, de 10 de julho de 2013 , inciso XVII, com a seguinte redação:
“XVII – Defensoria Pública do Estado de São Paulo.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/07/2016
Atualizado em: 25/07/2016 15:56