ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.502, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 167, de 14 de agosto de 2020)
Dispõe sobre a Política Estadual para a
Prevenção e o Controle da Neoplasia Maligna
no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para a Prevenção e o Controle da Neoplasia
Maligna no Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objetivo a redução da mortalidade e da
incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de
vida dos portadores de neoplasia maligna, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção
precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos.
Art. 2º São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual
para a Prevenção e o Controle da Neoplasia Maligna:
I - reconhecer a neoplasia maligna como doença crônica prevenível;
II - o Estado, por meio da Secretaria da Saúde, poderá desenvolver e coordenar
prioritariamente ações de promoção, prevenção e diagnóstico precoce de acordo com a situação
epidemiológica do câncer;
III - garantir a confirmação diagnóstica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de
neoplasia maligna;
IV - formular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre a
neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da
doença;
V - monitorar os fatores de risco para neoplasia maligna a fim de planejar ações capazes
de prevenir, reduzir danos e proteger a vida;
VI - promover ações de conscientização e prevenção ao consumo de álcool e tabaco;
VII - proporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista
Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH;
VIII - proporcionar intervenções perante a população visando ao incentivo da
alimentação saudável;
IX - todo cidadão gaúcho tem direito ao acesso pleno aos recursos de promoção,
prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação do câncer;
X - as ações e os serviços devem ser continuamente avaliados em todos os níveis do
sistema, por meio da estruturação de uma rotina de análise de informações, e apresentados
anualmente ao Conselho Estadual de Saúde;

http://www.al.rs.gov.br/legis


XI - a capacitação dos recursos humanos da rede estadual de saúde deve ser
desenvolvida de forma continuada, considerando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
avaliação das ações e as necessidades identificadas no perfil epidemiológico do Estado.
Art. 3º Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a
realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento
da neoplasia maligna no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4º A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e
padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das
atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º

Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária

própria.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2