













































LEI Nº 14.778, de 13 de julho de 2009




LEI Nº 14.778, de 13 de julho de 2009 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Darci de Matos 
Natureza: PL./0175.1/2009
DO: 18.645 de 13/07/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos e Moradores do Parque Joinville, com sede no Município de Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Amigos e Moradores do Parque Joinville, com sede no Município de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 13 de julho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado