


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.349, de 11 de abril de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, o terreno que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, nos termos da Lei municipal nº 5.443, de 31 de outubro de 2012, um terreno, sem benfeitorias, constituído pela Área Institucional “02”, da quadra 4, do Loteamento “Jardim do Engenho”, com frente para a Rua Cláudio Bartoletti, lado ímpar, na quadra completada pelas Ruas Pedro Montenegro e José Ravazio e Avenida Aléssio Mazzer, contendo 8.700,87m² (oito mil e setecentos metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 66.985, do Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 1782/2015 (SG/273.300/18).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, com vistas à implantação da EE Jardim Santa Rosa/Jardim Engenho.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/04/2018
Atualizado em: 13/04/2018 11:04
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