


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.501, de 14 de junho de 2018
Institui a Medalha “Mérito Previdenciário Paulista” da São Paulo Previdência – SPPREV e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Medalha “Mérito Previdenciário Paulista”, da São Paulo Previdência - SPPREV, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, bem como as instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o desenvolvimento do trabalho, ou, de algum modo, prestado relevantes serviços à SPPREV, atuando direta ou indiretamente para o engrandecimento das atividades desenvolvidas pela Autarquia, no âmbito do Estado de São Paulo. 
Artigo 2º - A medalha, ora instituída, terá a seguinte descrição:
I - no anverso: escudo de formato circular com 20mm (vinte milímetros) de diâmetro de prata, ao centro o emblema da SPPREV, (mapa de São Paulo estilizado em prata envelhecida, com a inscrição em caracteres, versais maiúsculos “SPPREV” de sinople (verde), na parte inferior) orlado de prata envelhecida e filetado de ouro, com a inscrição em caracteres versais maiúsculos de sable (preto), na metade superior “MÉRITO” e na metade inferior “PREVIDENCIÁRIO PAULISTA”, separados por duas estrelas de cinco pontas e perfilado de ouro, sobreposto a uma Cruz da Ordem de Cristo de sinople (verde), de 40mm (quarenta milímetros) vazada e filetada de ouro,  sobreposta de tudo a um resplendor de ouro de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro;
II – no verso: ao centro o Brasão d’Armas do Estado de São Paulo, inserido em escudo circular, com a inscrição em caracteres versais maiúsculos em sua metade superior “SÃO PAULO PREVIDÊNCIA” e na metade inferior a legenda “01 de Junho de 2007”, data marco do início das atividades da SPPREV, tudo em alto relevo; 
III - a medalha pende de fita de gorgorão de seda chamalotada de 60mm (sessenta milímetros) de comprimento, e 40mm (quarenta milímetros) de largura, tendo as seguintes cores em suas listras verticais: 
a) ao centro branco com 20mm (vinte milímetros);
b) na sequência cinza com 5mm (cinco milímetros);
c) nas extremidades verde com 5mm (cinco milímetros);
IV – na metade da fita carrega um passador de ouro de 13mm (treze milímetros) de comprimento e 40mm (quarenta milímetros) de largura, contendo no centro o emblema da São Paulo Previdência - SPPREV.
§ 1º – Acompanharão a medalha a miniatura, a barreta, a roseta, o diploma, e o histórico da São Paulo Previdência - SPPREV.
§ 2º - A miniatura terá 15mm (quinze milímetros) de diâmetro, pendente por uma fita de 15mm (quinze milímetros) de largura e 60mm (sessenta milímetros) de comprimento, nas mesmas cores mencionadas no inciso III deste artigo.
§ 3º - A barreta terá 37mm (trinta e sete milímetros) de comprimento por 12mm (doze milímetros) de altura, com a mesma disposição de cores da fita e contendo em seu interior o emblema da São Paulo Previdência - SPPREV.
§ 4º - A roseta terá 13mm (treze milímetros) de diâmetro, com a mesma disposição de cores de fita, tendo ao centro com 9mm (nove milímetros), o emblema da São Paulo Previdência - SPPREV.
§ 5º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão a que se refere o artigo 3º deste decreto. 
Artigo 3º - O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, nomeará uma Comissão de Agraciamento que será integrada por servidores da Autarquia.
§ 1° - As propostas para a concessão da medalha serão dirigidas a Comissão de Agraciamento, em formulário próprio, e se farão acompanhar do “Curriculum Vitae” do indicado, bem como a razões que as justifiquem. 
§ 2° - A Comissão se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação de seu Presidente.
§ 3° - A indicação das personalidades e instituições a serem agraciadas, dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Comissão, “ad referendum” do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. 
§ 4° - A medalha poderá ser concedida a título póstumo. 
Artigo 4º - Não farão jus à condecoração e perderá aquela que tenha recebido, os agraciados que tenham sido condenados à pena privativa de liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria.
Artigo 5º - Publicado o ato concessório, a Comissão de que trata o artigo 3º deste decreto providenciará o preenchimento do diploma, que será assinado pelo Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV. 
Artigo 6º - A Comissão manterá um Livro-Ata (Livro de Ouro da Autarquia), que em sua abertura constará o histórico da São Paulo Previdência - SPPREV e a seguir, em ordem numérica, os nomes e qualificações dos agraciados. 
Artigo 7º - Os diplomas acompanhados do “Curriculum Vitae” do indicado serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma, importará no cancelamento da indicação.
Artigo 8º - O presente decreto somente poderá ser alterado após submissão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. 
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da São Paulo Previdência - SPPREV. 
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  15/06/2018
Atualizado em: 10/07/2018 09:20
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