


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.695, de 4 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos mandatos dos integrantes do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, empossados para o biênio 2013 a 2015
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam excepcionalmente prorrogados, de 28 de novembro de 2015 até 31 de julho de 2016, os mandatos a que se referem os incisos II e III do artigo 3º do Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009 , dos integrantes do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, empossados para o biênio 2013 a 2015.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/12/2015
Atualizado em: 08/12/2015 08:26