ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.296, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 173, de 06 de setembro de 2013)
Introduz modificações na Lei n.° 13.841, de 5 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a
participação do Estado do Rio Grande do Sul no
Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –,
de que trata a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho
de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.841, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação do
Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –, de que trata a
Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - o art. 1.° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a aderir ao Programa Minha
Casa Minha Vida – PMCMV –, instituído pela Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, e
regulamentação, mediante:
I - Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com a Instituição Financeira
autorizada, hipótese em que o Estado figurará como proponente, podendo aportar recursos para a
complementação da construção das unidades habitacionais;
II - Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com o Município/Proponente ou
Cooperativa e Instituição Financeira credenciada, onde o Estado figurará como interveniente,
aportando recursos para a complementação da construção das unidades habitacionais; e
III - Convênio com Municípios ou Cooperativas visando à complementação dos recursos
para a construção de unidades habitacionais.
Parágrafo único. O aporte financeiro, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, será
depositado diretamente na conta da Instituição Financeira autorizada.”;
II - o “caput” do art. 2.° passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 2.° Nas situações de que trata o inciso III do art. 1.º desta Lei, o Estado ofertará
aporte para a complementação da construção de unidades habitacionais destinadas à população de
baixa renda no âmbito do PMCMV, situação em que ocorrerá prestação de contas especial, na
forma prevista em regulamento.
.........................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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