


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.057, de 27 de agosto de 2001
Dispõe sobre as providências para instalação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Secretário dos Transportes Metropolitanos fica incumbido de adotar as providências necessárias à instalação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, criado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000. 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo cabe ao Secretário dos Transportes Metropolitanos:
1. convocar os representantes e suplentes dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Campinas e, bem assim, os do Estado, todos mencionados nos Decretos de 29 de junho de 2001, publicados no Diário Oficial de 30 de junho de 2001, para em local, data e hora a serem fixados na convocação, comparecerem à sessão de instalação do Conselho;
2. elaborar a ordem do dia, da qual deverá constar, entre outros assuntos, a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e da Secretaria Executiva do Conselho;
3. presidir a sessão de instalação do Conselho.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/08/2001
Atualizado em: 18/06/2003 15:38