ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.941, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
(republicado no DOE n.º 46, de 09 de março de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 52.670, de 28 de outubro de
2015, que instituiu o Comitê de Investimentos
do Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos Militares do Estado do Rio Grande do
Sul – COIN-FUNDOPREV/MILITAR-RPPS,
nos termos da Lei Complementar nº 13.757, de
15 de julho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.670, de 28 de outubro de 2015, que institui o
Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Militares do Estado
do Rio Grande do Sul – COIN-FUNDOPREV/ MILITAR-RPPS, nos termos da Lei
Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, conforme segue:
I – os incisos I e XVI do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I – propor, até 15 de setembro, a Política de Investimentos para o exercício seguinte,
bem como eventuais revisões da política em vigor, submetendo-as à apreciação da Diretoria
Executiva e posterior aprovação do Conselho Deliberativo do IPERGS;
...
XVI - emitir relatório anual consolidado, acerca da gestão dos ativos do
FUNDOPREV/MILITAR, para ser enviado ao Conselho Deliberativo do IPERGS, até o dia 31
de janeiro do ano subsequente; e
...
II – alteram-se as redações da alínea “c” do inciso I e alíneas “b” e “c” do inciso II
do “caput”, do § 1º, e incluem-se os § 6º e § 7º, todos no art. 4º, passando a vigorar
conforme segue:
Art. 4º ...
I - ...
...
c) um representante, servidor militar de cargo efetivo, indicado pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública; e
II – ...
...
b) um representante dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS, servidor militar de cargo efetivo; e
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c) um representante dos segurados do RPPS/RS, servidor militar de cargo efetivo e
vinculado ao regime financeiro de capitalização.
§ 1º A designação dos membros do Comitê de Investimentos deve ser precedida do
preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 3º e será realizada por ato do Governador
do Estado.
...
§ 4º Os representantes previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo serão
indicados pelo Conselho Deliberativo do IPERGS, no prazo máximo de trinta dias, antes do
término do mandato dos respectivos membros.
...
§ 6º Na hipótese de não atendimento dos prazos estabelecidos no § 4º deste artigo, a
indicação dos membros far-se-á mediante livre escolha do Governador do Estado, observados os
requisitos previstos no art. 3º deste Decreto.
§ 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Comitê de Investimentos serão escolhidos por
votação dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
III - o “caput” e o §1º do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial dos recursos do
FUNDOPREV/MILITAR serão indicados um pelo Diretor-Presidente do IPERGS e outro pelo
Conselho Deliberativo, conforme preceitua o art. 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 13.757/11.
§ 1º Os responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial dos recursos do
FUNDOPREV/MILITAR estarão sujeitos ao previsto na Lei nº 12.980, de 5 de junho de 2008, e
alterações.
...
IV - o art. 8º, o art. 9º, o “caput” do art. 10 e o art. 11 passam a vigorar conforme
segue:
Art. 8º Compete aos responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial dos
recursos do FUNDOPREV/MILITAR, além do disposto no art. 7º deste Decreto:
I – subsidiar o Presidente do Comitê nas reuniões com as informações técnicas
necessárias;
II – apresentar proposta de investimento a ser submetida à apreciação dos demais
membros;
III – elaborar relatórios trimestrais sobre a rentabilidade, os riscos das diversas
modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do FUNDOPREV/MILITAR e
a aderência à Política Anual de Investimentos e suas revisões, submetendo-os ao Comitê de
Investimentos, até o último dia do mês subsequente; e
IV – comunicar ao Presidente do Comitê situações atípicas. Art. 9º Será considerado de
efetivo trabalho o período em que o servidor público estiver em reunião ordinária ou
extraordinária do Comitê de Investimentos e farão jus à gratificação fixada no inciso V do art. 1º
da Lei n.º 7.369, de 18 de abril de 1980.
...
Art. 10. Nos doze meses seguintes ao término do exercício da função, os ex-membros
do Comitê de Investimentos e os ex-responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial
http://www.al.rs.gov.br/legis

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dos recursos do FUNDOPREV/MILITAR estarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente,
independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do
sistema financeiro que implique utilização das informações a que teve acesso em decorrência da
função exercida, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
...
Art. 11. As despesas decorrentes do funcionamento do Comitê de Investimentos
correrão por conta da taxa de administração do FUNDOPREV/MILITAR.
Art. 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão o prazo de cento e vinte dias, a
contar da publicação deste Decreto, para entregar certidão válida fornecida por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo
conteúdo deverá abranger, no mínimo, o contido no anexo único da Portaria MPS nº 519, de 24
de agosto de 2011, para fins de regularização, sob pena de ser destituído do Comitê.
Parágrafo único. As despesas com a obtenção da certificação serão ressarcidas por
conta da taxa de administração do FUNDOPREV/MILITAR.
Art. 3º Ficam revogados o inciso VI do art. 2° e o § 2º do art. 5º do Decreto nº
52.670/2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2018.

DECRETO Nº 53.941, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 39, de 28 de fevereiro de 2018)
Altera o Decreto nº 52.670, de 28 de outubro de
2015, que instituiu o Comitê de Investimentos
do Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos Militares do Estado do Rio Grande do
Sul – COIN-FUNDOPREV/MILITAR-RPPS,
nos termos da Lei Complementar nº 13.757, de
15 de julho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.670, de 28 de outubro de 2015, que institui o
Comitê de Investimentos dos Servidores Públicos Militares do Estado do Rio Grande do Sul –
COIN-FUNDOPREV/ MILITAR-RPPS, nos termos da Lei Complementar nº 13.757, de 15 de
julho de 2011, conforme segue:
I – ficam alteradas as redações dos incisos I e XVI do art. 2º, passando a vigorar
com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º ...
I – propor, até 15 de setembro, a Política de Investimentos para o exercício seguinte,
bem como eventuais revisões da política em vigor, submetendo-as à apreciação da Diretoria
Executiva e posterior aprovação do Conselho Deliberativo do IPERGS;
XVI - emitir relatório anual consolidado, acerca da gestão dos ativos do
FUNDOPREV/MILITAR, para ser enviado ao Conselho Deliberativo do IPERGS, até o dia 31
de janeiro do ano subsequente; e
...
II - ficam alteradas as redações do inciso I, alínea “c”, e inciso II, alíneas “b” e “c”,
do “caput”, do §1º, dos § 4º a § 6º, e incluído o § 7º, todos do art. 4º, passando a vigorar
conforme segue:
“Art. 4º ...
I - ...
c) um representante, servidor militar de cargo efetivo, indicado pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública; e
II – ...
b) um representante dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS, servidor militar de cargo efetivo; e
c) um representante dos segurados do RPPS/RS, servidor militar de cargo efetivo e
vinculado ao regime financeiro de capitalização.
§1º A designação dos membros do Comitê de Investimentos deve ser precedida do
preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3º e será realizada por ato do
Governador do Estado.
§ 4º Os representantes previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo serão
indicados pelo Conselho Deliberativo do IPERGS, no prazo máximo de trinta dias:
I – a contar da publicação deste Decreto; e
II – antes do término do mandato dos respectivos membros, nas composições
subseqüentes.
§ 5º Na hipótese de não atendimento dos prazos estabelecidos no § 4º deste artigo, a
indicação dos membros far-se-á mediante livre escolha do Governador do Estado, observados os
requisitos previstos no art. 3º deste Decreto.
§ 6º O Presidente e o Vice-Presidente do Comitê de Investimentos serão escolhidos por
votação dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 7º O Presidente do Comitê de Investimentos, nas suas ausências e impedimentos, será
substituído pelo Vice-Presidente.
III - ficam alteradas as redações do “caput” e do §1º do art. 5º passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º Os responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial dos recursos do
FUNDOPREV/MILITAR serão indicados um pelo Diretor-Presidente do IPERGS e outro pelo
Conselho Deliberativo, conforme preceitua o art. 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 13.757/11.
§ 1º Os responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial dos recursos do
FUNDOPREV/MILITAR estarão sujeitos ao previsto na Lei nº 12.980, de 5 de junho de 2008, e
alterações.
...
IV - ficam alteradas as redações do “caput” do art. 8º, do arts. 9º, do “caput” do
art. 10 e do art. 11, os quais passam a vigorar conforme segue:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 8º Compete aos responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial dos
recursos do FUNDOPREV/Militar, além do disposto no art. 7º deste Decreto:
Art. 9º Será considerado de efetivo trabalho o período em que o servidor público estiver
em reunião ordinária ou extraordinária do Comitê de Investimentos e farão jus à gratificação
fixada no inciso V do art. 1º da Lei n.º 7.369, de 18 de abril de 1980.
Art. 10. Nos doze meses seguintes ao término do exercício da função, os ex-membros
do Comitê de Investimentos e os ex-responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial
dos recursos do FUNDOPREV/Militar estarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente,
independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do
sistema financeiro que implique utilização das informações a que teve acesso em decorrência da
função exercida, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
Art. 11. As despesas decorrentes do funcionamento do Comitê de Investimentos
correrão por conta da taxa de administração do FUNDOPREV/Militar.
Art. 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão o prazo de cento e vinte dias, a
contar da publicação deste Decreto, para entregar certidão válida fornecida por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo
conteúdo deverá abranger, no mínimo, o contido no anexo único da Portaria MPS nº 519, de 24
de agosto de 2011, para fins de regularização, sob pena de ser destituído do Comitê.
Parágrafo único. As despesas com a obtenção da certificação serão ressarcidas por
conta da taxa de administração do FUNDOPREV/Militar.
Art. 3º Ficam revogados o inciso VI do art. 2° e o §2º do art. 5º, renumerando-se o § 1º
para parágrafo único, do Decreto nº 52.670, de 28 de outubro de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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