













































LEI Nº 13.518, de 04 de outubro de 2005




LEI Nº 13.518, de 04 de outubro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 239/05 
DO. 17.736 de 04/10/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de outubro de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF   
VALOR EM R$ 1,00 


850 -  MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 
 
 


3246 -  
Construção da Penitenciária da Região Sul 
unidade 
1,0 
OGE 
14.500.000