


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.224, de 9 de maio de 2019
Transfere e reorganiza a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009 , fica transferida da Casa Civil para a Secretaria da Justiça e Cidadania e reorganizada nos termos deste decreto.
Parágrafo único – Fica o Secretário da Justiça e Cidadania designado gestor das ações, projetos e atividades aprovados no âmbito do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e implementados no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Câmara Técnica de que trata este decreto terá as seguintes atribuições:
I – propor e elaborar metas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;
II – deliberar sobre a destinação dos recursos federais destinados à implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
III – definir as microrregiões e municípios–polo para implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
V - formular seu regimento interno.
Artigo 3º - A Câmara Técnica será composta por 16 (dezesseis) membros, designados por resolução do Secretário da Justiça e Cidadania, na seguinte conformidade:
I – o Gestor Executivo, escolhido pelo Secretário da Justiça e Cidadania;
II – representantes, indicados pelos Titulares das Pastas respectivas:
a) 2 (dois) da Secretaria da Segurança Pública, sendo um oriundo dos quadros da Polícia Civil e outro dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
b) 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária;
c) 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;
d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
e) 1 (um) da Secretaria da Saúde;
f) 1 (um) da Secretaria da Educação;
III – 1 (um) representante do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, indicado pela Secretaria da Justiça e Cidadania;
IV – 2 (duas) representantes da sociedade civil, indicadas pelo Conselho Estadual da Condição Feminina;
V – 1 (uma) representante do Conselho Estadual da Condição Feminina, indicada por este colegiado.
§ 1º - O Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo serão convidados para fazer parte da Câmara Técnica, podendo cada um destes órgãos indicar um representante.
§ 2º - Os Municípios poderão se fazer representar na Câmara Técnica nos termos do regimento interno de que trata o inciso V do artigo 2º deste decreto, sendo assegurada a participação de representante do Município interessado em determinado projeto, em sessão deliberativa e, também, um assento permanente, de ocupação rotativa, a ser definido pelo regimento interno.
Artigo 4º - A Câmara Técnica funcionará nas dependências da Secretaria da Justiça e Cidadania, que prestará o apoio administrativo necessário para o desempenho das atividades.
§ 1º - A Câmara Técnica será coordenada pelo Gestor Executivo referido no inciso I do artigo 3º deste decreto, a quem caberá acompanhar, orientar e fiscalizar as ações, projetos e atividades aprovados no âmbito do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e implementados no Estado de São Paulo.
§ 2º - As reuniões ordinárias serão mensais e convocadas pelo Gestor Executivo, sem prejuízo de outras convocações efetuadas nos termos do regimento interno.
§ 3º - As funções de membro da Câmara Técnica não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 4º - A Câmara Técnica poderá convidar representantes de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil para acompanhar ou participar dos trabalhos.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009 ;
II – o Decreto nº 56.735, e 7 de fevereiro de 2011 ;
III – o Decreto nº 56.734, de 7 de fevereiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 18:37
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