ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.932, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
do Serviço dos Registros Públicos do Município
de Santo Antônio das Missões, anexando-o ao
Tabelionato de Notas do mesmo Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros
Públicos do Município de Santo Antônio das Missões, anexando-o, simultaneamente, ao
Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Art. 2º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santo Antônio das
Missões as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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