


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.449, de 26 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Santa Isabel, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Diretoria de Ensino - Região Jacareí, da Secretaria da Educação, no Município de Santa Isabel, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Santa Isabel.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias à implantação da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  27/01/2022
Atualizado em: 27/01/2022 10:42
 66.449.docx