ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 1857-16.00/98-3,
considerando as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 05/2015 - SEADAP,
de 12 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado, em 26 de junho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa TARRAGÔ E CIA LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 94.565.637/0001-79, com sede à Vereador Mário Cardoso
Ferreira, nº 601, Distrito Industrial, no município de Alvorada/RS, relativo à aquisição de área de
terras com área superficial de 5.100,00m², lote 3-C, Quadra B, no Distrito Industrial de
Alvorada/Viamão – DIAV, matricula nº 50.965 - RI de Alvorada/RS, para instalação de unidade
industrial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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