ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.118, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 14.745, de 28 de setembro de
2015, que dispõe sobre a readaptação dos
Militares Estaduais da Brigada Militar, prevista
na Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto
de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, altera dispositivos da Lei n.º
12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece
critérios, requisitos, princípios e condições para
a ascensão na hierarquia militar, mediante a
promoção dos Oficiais de Carreira de Nível
Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz
modificações na Lei n.º 10.996, de 18 de agosto
de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Lei n.º 14.745, de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre a readaptação dos
Militares Estaduais da Brigada Militar, prevista na Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto
de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências, altera dispositivos da Lei n.º 12.577, de 19 de julho de
2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia
militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do
Estado, e introduz modificações na Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 1.º, o parágrafo único passa a ser o § 1.º e fica acrescido o § 2.º, com a seguinte
redação:
“Art. 1.º ...............................
..............................................
§ 2.º O instituto da readaptação somente se aplica aos militares estaduais reformados por
motivo de incapacidade física, não se aplicando aos reformados por incapacidade psiquiátrica.”;
II - o art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º A readaptação “ex-officio” é de iniciativa do órgão responsável pelo controle
de recursos humanos da Instituição, via Órgão Policial Militar, mediante inspeção médica, a ser
feita pela JPMS-H, que declare o militar estadual incapaz, entretanto, em condições de ser
readaptado.

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Parágrafo único. Somente será passível de readaptação o militar estadual que não tiver
completado o tempo necessário para a passagem à reserva remunerada e que tiver sido reformado
até o prazo máximo retroativo de 5 (cinco) anos a partir da publicação desta Lei.”;
III - o art. 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º Não sendo considerada possível a readaptação, o militar estadual será
reformado, em conformidade com as disposições da Lei Complementar n.º 10.990/97.”;
IV - fica acrescido o art. 9.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 9.º-A. O militar estadual readaptado, circunscrito a sua carreira, tem garantido o
retorno ao quadro de antiguidade de seu posto ou graduação, bem como a sua regularização
funcional no que concerne às vantagens temporais, conforme legislação vigente.”;
V - no parágrafo único do art. 13, o inciso IV passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. ...........................
Parágrafo único. ...............
...........................................
IV - encaminhamento para processo de reforma, em conformidade com as disposições da
Lei Complementar n.º 10.990/97.”;
VI - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de readaptação provisória, não havendo
manifestação em contrário, nos termos do art. 15, será de ofício alterada para readaptação
definitiva.”;
VII - o art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Não sendo possível a readaptação definitiva, na forma do art. 14, o militar
estadual será reformado conforme as disposições da Lei Complementar n.º 10.990/97.” .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9.º, o inciso III do parágrafo único do
art. 13 e o § 4.º do art. 17 da Lei n.º 14.745, de 28 de setembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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