


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.568, de 19 de novembro de 2012
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, estabelecendo as condições para a prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o estabelecimento das condições para a prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza,  insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
§ 1º - Os convênios a que se refere o "caput" do presente artigo deverão obedecer à minuta-padrão constante do Anexo deste decreto.
§ 2º - O Secretário da Segurança Pública poderá, ouvida a Consultoria Jurídica que serve à Pasta, autorizar adequações na minuta-padrão a que alude o § 1º deste artigo, com vista ao atendimento das peculiaridades de cada Município, em especial em razão do número de habitantes e respectivas condições orçamentário-financeiras, observadas, em qualquer hipótese, as disposições da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975.
Artigo 2º - A instrução dos processos relativos aos convênios deverá incluir manifestação técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria da Segurança Pública, bem assim atender, no que couber, ao disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 .
Artigo 3º - O Secretário da Segurança Pública expedirá resolução contendo instruções complementares para a execução dos serviços mencionados no artigo 1º.
Parágrafo único - As instruções complementares de que trata o "caput" deste artigo incluirão o estabelecimento de diretrizes administrativas, técnicas e operacionais, destinadas a regular a prestação dos serviços na hipótese prevista no artigo 1º-A da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 22.171, de 8 de maio de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o § 1º, do artigo 1º do
Decreto nº 58.568, de 19 de novembro de 2012
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de              , para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e esta pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, representados, respectivamente, pelo Titular da Pasta
, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar                                      , doravante denominado ESTADO, e o Município de               , representado por seu Prefeito                       , R.G.             , doravante denominado MUNICÍPIO, com base no disposto na Lei nº 684, de 30.09.1975, alterada pela Lei nº 14.511, de 22 de julho 2011, assim como no Decreto nº                  , de     de           de 2012, e observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, celebram o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente convênio o estabelecimento das condições para a execução por parte do ESTADO, no âmbito do MUNICÍPIO, dos seguintes serviços:
I - prevenção e extinção de incêndios;
II - busca e salvamento;
III - aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
IV - fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida e ao patrimônio;
V - ações em situações de calamidade pública; 
VI - resgate de acidentados e socorros diversos.
Parágrafo único - Os serviços de que trata esta cláusula serão executados por intermédio de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, nos termos do Plano de Trabalho anexo, que integra o presente instrumento, sem prejuízo do contido na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Atribuições de Cada Partícipe em Relação à Unidade Operacional
Os partícipes terão as seguintes atribuições, em relação à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar:
I - o ESTADO:
a) constituição de efetivo policial militar tecnicamente habilitado, observadas as diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, respondendo pela remuneração e encargos previdenciários correspondentes; 
b) fornecimento de uniformes aos Policiais Militares;
II - o MUNICÍPIO:
a) construção, adaptação ou locação dos imóveis que abrigarão as Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, mediante prévia aprovação por parte deste;
b) aquisição de combustíveis, lubrificantes e demais materiais do gênero para a regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos;
c) fornecimento dos materiais necessários à limpeza das dependências, assim como de refeições ao efetivo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e, quando for o caso, dos bombeiros municipais a que se refere a Cláusula Quinta do presente instrumento;
d) execução dos serviços de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;
e) instalação de hidrantes públicos de coluna, de acordo com plano elaborado com a participação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Viaturas, Dos Equipamentos Especializados, Inclusive de Comunicação, e do Material De Consumo Durável
A aquisição e substituição de viaturas, equipamentos especializados, inclusive de comunicação, e material de consumo durável serão promovidas pelos partícipes de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Parágrafo único - As aquisições e substituições a que se refere esta cláusula atenderão às especificações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA QUARTA
Da Fiscalização de Imóveis
O MUNICÍPIO ouvirá o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em todos os processos referentes a projetos e alvarás para construção, reforma ou conservação de imóveis, os quais, excetuados aqueles relativos a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndios.
Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será ouvido, também, nos casos de vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, assim como para aquilatar a efetiva observância das normas técnicas de prevenção de incêndios e acidentes.
CLÁUSULA QUINTA
Da Cooperação de Bombeiros Municipais na Execução dos Serviços
Os serviços de que trata a cláusula primeira deste instrumento poderão contar com a cooperação de bombeiro municipal, nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, acrescentado pela Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011.
§ 1º - A atuação do bombeiro municipal dependerá da elaboração de Plano de Trabalho específico, aprovado pelo Secretário da Segurança Pública, observadas as instruções contidas na resolução a que alude o artigo 3º do Decreto nº               , de         de             de 2012.
§ 2º -  Ficarão a cargo do ESTADO, por intermédio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, as seguintes atribuições, na hipótese da cooperação a que se refere o "caput" desta cláusula:
1. estabelecimento dos padrões e critérios para a seleção de pessoal por parte do MUNICÍPIO;
2. planejamento e execução do treinamento;
3. credenciamento, apontando expressamente os serviços passíveis de execução pelo bombeiro municipal;
4. implantação, coordenação, acompanhamento e supervisão dos serviços;
5. atualização profissional do bombeiro municipal.
§ 3º - Ficarão a cargo do MUNICÍPIO as seguintes atribuições, na hipótese da cooperação a que se refere o "caput" desta cláusula:
1. disponibilização e recomposição do respectivo efetivo, arcando com a remuneração e os demais encargos laborais e previdenciários;
2. fornecimento de equipamentos de proteção individual e de uniformes, em consonância com a orientação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, providenciando, quando necessária, sua substituição. 
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Taxa de Incêndio e do Fundo Especial de Bombeiros
O MUNICÍPIO se compromete a encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de até 6 (seis) meses a contar da assinatura do presente instrumento, projeto de lei instituindo a Taxa de Serviços de Bombeiros e criando o Fundo de Manutenção dos Serviços de Bombeiros de                (indicar o nome do Município), objetivando prover recursos para aquisição, manutenção e substituição de viaturas, equipamentos, material de consumo e serviços destinados à prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de acidentados e prevenção de acidentes, bem como aquisição, reforma e manutenção de imóveis afetos a essa finalidade. 
CLÁUSULA OITAVA
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
O valor estimado para a implantação dos serviços objeto deste convênio é de R$              (                          ), dos quais R$              (                          ) onerarão o elemento econômico                                    , do orçamento do ESTADO, e R$            (                           ) o orçamento do MUNICÍPIO.
§ 1º - Não haverá transferência de recursos financeiros estaduais para o MUNICÍPIO.
§ 2º - Após a implantação dos serviços a que se refere o "caput" desta cláusula, as despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações próprias de cada partícipe, na conformidade das respectivas leis orçamentárias.
CLÁUSULA NONA
Da Vigência
O prazo de vigência deste convênio é de 30 (trinta) anos, a contar da data da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Alterações
Este convênio e o(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho poderá(ão) ser alterado(s), visando ao aperfeiçoamento dos serviços e melhor utilização dos recursos financeiros, mediante autorização expressa do Secretário da Segurança Pública e celebração de termo de aditamento, ouvida previamente a Consultoria Jurídica que serve à Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Denúncia e Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, por mútuo acordo ou por desinteresse unilateral, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Dos Representantes dos Partícipes
Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução do presente convênio, os partícipes terão os seguintes representantes:
I - ESTADO: o Comandante da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, responsável pela execução local dos serviços;
II - MUNICÍPIO: o Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação formal das atribuições.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir questões relacionadas ao presente convênio, não solucionadas na esfera administrativa. 
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
São Paulo,      de               de      .
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA	PREFEITO DO MUNICÍPIO
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Testemunhas:
1.__________________________	Nome:
R.G.:	CPF:
2.__________________________	Nome:
R.G.:	CPF:
 Publicado em:  20/11/2012
Atualizado em: 22/11/2012 10:26