ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.426, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento
do capital social da Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio
Grande do Sul – PROCERGS –, mediante a
transferência de bens.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de capital social da
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS – até o
montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), mediante transferência de bens.
Parágrafo único. O valor a ser subscrito fica condicionado à avaliação desses bens de
acordo com o disposto no art. 8.º da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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