


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.800, de 24 de agosto de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Araraquara, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 7.687, de 22 de março de 2012, um terreno localizado na Avenida Letícia Maria Uchoa, nº 31, Bairro Jardim São Rafael II, naquele Município, com 7.755,94m² (sete mil, setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), contendo 3.064,86m² (três mil e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto da matrícula nº 113.702, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 298/0035/2017 (SG-736.324/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da EE “Jardim dos Oitis”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/08/2017
Atualizado em: 25/08/2017 09:26
   62.800.docx