ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.199/2013
(publicada no DOAL n.º 10575, de 16 de agosto de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 823, de 26 de
fevereiro de 2008, que dispõe sobre a concessão
de crachás de acesso às dependências da
Assembleia Legislativa para outros Poderes e
Entidades e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica incluído o inciso V ao art. 2.º da Resolução de Mesa n.º 823, de 26 de
fevereiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 2.º ...........................
V - os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios do Estado."
Art. 2.º A solicitação e a concessão do crachá das autoridades municipais referidas no
inciso V do art. 2.º da Resolução n.º 823, de 26 de fevereiro de 2008, deverão ser regulamentadas
pela Superintendência-Geral.
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de agosto de 2013
FIM DO DOCUMENTO

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