


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012
Altera dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competência das autoridades e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "a" do inciso IV do artigo 14:
"a) ratificação de certidões de tempo de contribuição para fins de abono de permanência e declaração de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;"; (NR)
II - o inciso IV do artigo 36:
"IV - ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de abono de permanência, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;"; (NR)
III - a alínea "b" do inciso V do artigo 37:
"b) adicionais por tempo de serviço e sexta parte;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/09/2012
Atualizado em: 06/09/2012 17:09