


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.743, de 22 de junho de 2004
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 46.759, de 13 de maio de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, mediante cessão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de Ribeirão Preto
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 46.759, de 13 de maio de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, por meio de cessão de uso a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, sujeito a prorrogações, imóvel consistente em terreno com 4,737 hectares e edificação com 0,1938 hectares, situado junto ao Km 47 + 300m da Rodovia SP-333, Município de Ribeirão Preto, com destino à Secretaria da Administração Penitenciária para instalação de almoxarifado, tendo o terreno a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo GS-776/2000-SAP, a saber: começa no ponto "1", situado no encontro de uma linha ideal com uma cerca; segue com o rumo de 88°52'55"SE, por uma distância de 121,84m, até o ponto "2"; segue com o rumo de 01°07'32"SW, por uma distância de 393,87m, até o ponto "3", tendo confrontado com a Estrada Municipal, pertencente a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto do ponto "1" ao ponto "3"; segue com rumo de 77°59'27"SW, por uma distância de 113,69m, confrontando com a antiga Estrada Municipal, pertencente a Prefeitura de Ribeirão Preto, até o ponto "4"; segue com o rumo 00°23'32"NW, por uma distância de 419,84m, confrontando com a SBE-140, pertencente a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, até o ponto "1", onde teve início esta descrição.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.458, de 29 de dezembro de 2006 

 Publicado em:  23/06/2004
Atualizado em: 03/01/2007 16:53