


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.860, de 8 de agosto de 2005
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado, com vistas ao referendo de 23 de outubro de 2005 e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

Decreta:
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, à vista do disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e no § 1º, do artigo 35, do Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a realização e apuração do referendo popular de 23 de outubro de 2005, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Grupo Central de Transportes Internos, da Casa Civil.
Parágrafo único - A critério da Administração, em casos de emergência, devidamente justificados, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, devendo nestas hipóteses, retornar ao órgão de origem. 
Artigo 2º - O Grupo Central de Transportes Internos, da Casa Civil, fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
Artigo 3º - A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas, implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidas.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/08/2005
Atualizado em: 09/08/2005 15:57