ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.453, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 68, de 8 de abril de 2022)
Altera o Decreto nº 54.525, de 12 de março de
2019, que institui Força-Tarefa para coordenar e
providenciar a avaliação das condições físicas, a
elaboração de projetos, a reforma e o
aparelhamento de estabelecimentos prisionais e
outros destinados à segurança pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.525, de 12 de março de 2019, que institui ForçaTarefa para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos,
a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos prisionais e outros destinados à segurança
pública, conforme segue:
I - fica alterado o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída Força-Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das
condições físicas, a elaboração de projetos e a reforma dos estabelecimentos prisionais e de
outros destinados à segurança pública vinculados aos programas de governo e classificados
como demandas estratégicas.
II - ficam alterados os incisos I e III do “caput” e o § 1º do art. 2º, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º...
I - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
...
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
...
§ 1º As instituições integrantes da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria de
Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (Polícia Civil, Brigada Militar, Instituto-Geral de
Perícias, Corpo de Bombeiros Militar, Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE)
participarão das atividades da Força-Tarefa, conforme determinação da Coordenação.
...
III - fica alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º À coordenação da Força-Tarefa competirá, conjuntamente, à Secretaria de
Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e à Secretaria da Segurança Pública, cabendo-lhes a
priorização das demandas, o estabelecimento das metas, o fluxo de trabalho e da equipe de
profissionais.
IV - fica alterado o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º A Força-Tarefa atuará em todo o ciclo de contratação, de fiscalização e de
acompanhamento das obras, podendo o fluxo e as atribuições serem regulados em Termo de
Cooperação Técnica entre a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo ou a
Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria de Obras e Habitação.
V - fica alterado o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Força-Tarefa deverá apresentar ao Secretário de Estado da Segurança
Pública e ao Secretário de Estado de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, no prazo de
trinta dias, relatório circunstanciado descrevendo as providências iniciais e a relação das obras
prioritárias, levando em consideração, no mínimo, o Mapa da População Prisional do ano de
2021 da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
VI - fica alterado o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Força-Tarefa terá duração até 12 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 55.830, de 5 de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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