Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N° 73'/2O21
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico A Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor AUGUSTO CÉSAR
AGUIAR DINIZIO, prefeito do município de Malhada dos Bois, solicitandolhe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o
cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Malhada dos Bois adote os
meios necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos
apurados dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento
dos salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de Sao Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, AcrelAndia/AC e MaceiO/AL, que teve
aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaa.ase.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n - 4° ender- Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°1M /2021 para que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor AUGUSTO CÉSAR
AGUIAR DINIZIO, prefeito do município de Malhada dos Bois, solicitandothe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o
cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70%
(setenta por canto) dos recursos anuais totais do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.
Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 2021.

IRAN SAMOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosaAal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6706 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se