













































LEI Nº 14.346, de 18 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.346, de 18 de janeiro de 2008 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Marcos Vieira 
Natureza: PL./0607.4/2007
DO: 18.284 de 18/01/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Grupo Arcos Pró Resgate da Memória Histórica, Artística e Cultural de Biguaçu. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Arcos Pró Resgate da Memória Histórica, Artística e Cultural de Biguaçu, com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado