













































LEI Nº 12.390, de 18 de agosto de 2002




LEI Nº 12.390, de 18 de agosto de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência:  Deptª Ideli Salvatti 
Natureza: PL 289/02 
DO - 16.975 de 22/08/02  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de LER/DORT, em Concórdia. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Portadores de Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - LER/DORT -, da Região da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC -,com sede e foro no Município e Comarca de Concórdia. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de agosto de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado