













































LEI Nº 14.332, de 18 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.332, 18 de janeiro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0299.1/2007
DO: 18.284 de 18/01/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Cunha Porã. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito de cinco salas de aula no período noturno, uma sala para secretaria em período integral, uma sala para biblioteca em período integral e o laboratório de informática no período noturno, localizados no prédio que abriga a Escola de Ensino Básico Patrício João de Oliveira, edificada sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.174 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmitos e cadastrado sob o nº 03336, na Secretaria de Estado da Administração. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo proporcionar à Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC local destinado à prestação de ensino superior, visando ao fomento do desenvolvimento econômico, educacional e cultural da região. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão. 


Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso. 


Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e da concessionária. 
§ 1º O contrato previsto no caput deste artigo deverá estabelecer a obrigação da concessionária em oferecer bolsas de estudo aos estudantes dos cursos ministrados no imóvel concedido, sem prejuízo da concessão de outras bolsas, que já estejam sendo ofertadas pela instituição com recursos próprios ou mediante repasse de recursos do Poder Público. 
§ 2º O valor e o número de bolsas a serem concedidas mensalmente deve guardar proporção com o custo médio do aluguel do imóvel concedido, apurado segundo levantamento no mercado imobiliário local. 


Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado