ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.591, DE 7 JANEIRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 6, de 8 de janeiro de 2021)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do
Teste do Quadril, exame para detectar a
displasia do desenvolvimento dos quadris, em
todos os recém-nascidos nos berçários das
maternidades do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris, conhecido
como Teste do Quadril, deverá integrar o rol de exames obrigatórios realizados nos recémnascidos atendidos nos berçários das maternidades do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O exame de que trata esta Lei deverá ser realizado, ainda no berçário, após as
primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida, antes da alta hospitalar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,7 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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