












































LEI COMPLEMENTAR Nº 663, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015




LEI Complementar Nº 663, de 16 de dezembro de 2015

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0030.2/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O cargo de Juiz de Direito distribuído na comarca de Pomerode é elevado da entrância inicial para a entrância final. 
Parágrafo único. Ao atual ocupante do cargo são garantidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em sua atual lotação até futura movimentação funcional. 


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Resolução TJ nº 19, de 5 de agosto de 2015. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado