ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 212, de 1º de novembro de 2013)
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Rio Grande do Sul, os rodeios
crioulos e as festas campeiras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam incluídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do
Sul, os rodeios crioulos e as festas campeiras organizados por entidades filiadas ao Movimento
Tradicionalista Gaúcho – MTG – e realizados na forma prevista pelas Leis n. o 11.719, de 7 de
janeiro de 2002, e n.º 12.567, de 13 de julho de 2006.
Art. 2º Caberá aos organizadores dos rodeios crioulos e das festas campeiras
mencionados no art. 1.º comunicar, anualmente, ao órgão competente da Administração Estadual
a data do evento a realizar-se no ano seguinte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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