ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 77.
(publicada no DOAL n.º 12013, de 9 de maio de 2019)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - ficam revogados os §§ 4.º e 6.º do art. 22;
II - ficam revogados os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 163.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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