


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013
Institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.
Artigo 2° - Cabe à Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP:
I - elaborar e revisar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP e da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional:
a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade quadrienal;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional mediante:
a) a interlocução permanente entre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP e os órgãos de execução; 
b) o acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
c) a promoção da integração das ações do Governo Estadual na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - subsidiar tecnicamente o Governador e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP em matérias relacionadas ao tema;
VI - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais;
VII - apresentar relatórios ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP para fins de acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional na perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;
VIII - elaborar relatório analítico de gestão anual da CAISAN-SP, submetendo-o à apreciação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP; 
IX - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP pelos órgãos de Governo, apresentando relatórios periódicos;
X - acompanhar e dar encaminhamento, no âmbito da Administração Pública Estadual, às deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Artigo 3º - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP poderá solicitar, no âmbito de sua atuação, informações a quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual.
Artigo 4° - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Artigo 5° - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN-SP será presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Adjunto da Pasta.
Artigo 6° - Comporão a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, as seguintes Secretarias de Estado:
I - Casa Civil;
II - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
III - Secretaria de Gestão Pública;
IV - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
V - Secretaria de Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
VII - Secretaria da Administração Penitenciária;
VIII - Secretaria da Fazenda;
IX - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
X - Secretaria da Educação;
XI - Secretaria da Saúde;
XII - Secretaria de Logística e Transportes;
XIII - Secretaria da Cultura;
XIV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
XV - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
XVI - Secretaria da Habitação;
XVII - Secretaria do Meio Ambiente;
XVIII - Secretaria de Turismo;
XIX - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
Parágrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os incisos I a XIX deste artigo serão membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e indicarão seus respectivos suplentes.
( * )  Nova Redação dada pelo Decreto nº 65.204, de 24 de setembro de 2020 (art. 1º):
"Artigo 5° - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP será presidida pelo Secretário de
Agricultura e Abastecimento, substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Executivo da Pasta.
Artigo 6° - Comporão a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, as seguintes Secretarias de Estado:
I - Casa Civil;
II - Secretaria de Desenvolvimento Regional;
III - Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
IV - Secretaria da Justiça e Cidadania;
V - Secretaria de Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria da Administração Penitenciária;
VII - Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VIII - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IX - Secretaria da Educação;
X - Secretaria da Saúde;
XI - Secretaria de Logística e Transportes;
XII - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;
XIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
XIV - Secretaria de Esportes;
XV - Secretaria da Habitação;
XVI - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
XVII - Secretaria de Turismo.
Parágrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os incisos I a XVII deste artigo serão membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e indicarão seus respectivos suplentes.". (NR)
Artigo 7º - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como de organizações não governamentais e de especialistas em assuntos ligados a sua área de atuação, cuja presença nas reuniões se considere necessária ao desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 8° - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP preservará plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles.
Artigo 9º - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP contará com uma Secretaria Executiva exercida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, a qual compete assessorar a CAISAN-SP na execução das atribuições previstas no artigo 2º deste decreto.
Artigo 10 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de matérias específicas para fornecer subsídios à tomada de decisão.
Artigo 11 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento adotará as providências necessárias ao funcionamento da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/07/2013
Atualizado em: 25/09/2020 16:56
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