ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.640, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 111, de 1 de junho de 2021)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - no art. 23, fica acrescentada a alínea “o” ao inciso II, com a seguinte redação:
“Art. 23. .............................
............................................
II - ......................................
............................................
o) por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, fixos (não
transportáveis), incluindo as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados,
classificados no código 8479.89.40 da NBM/SH-NCM, observados os termos, limites e
condições previstos em regulamento e desde que o contribuinte firme com o Estado do Rio
Grande do Sul, cumulativamente:
1 - Protocolo de Intenções contendo projeto de investimentos e de manutenção ou
geração de empregos;
2 - Termo de Acordo fixando os valores de saldos credores autorizados para
transferência por período, o montante de investimentos destinados ao aumento de sua atividade
industrial nas unidades fabris localizadas neste Estado, bem como o total de empregos a serem
mantidos ou gerados;
............................................”;
II - no Apêndice II – Mercadorias, Operações e Prestações Sujeitas à Substituição
Tributária, na Seção I – Do Diferimento Previsto no Art. 31, o item XCV passa a ter a seguinte
redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITENS
.........
XCV

.........
”.

DISCRIMINAÇÃO
..........................................
Saída de mercadorias importadas com diferimento do pagamento do ICMS,
destinada a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à
Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS, criado
pela Lei n.º 14.388, de 30 de dezembro de 2013, pertencente à empresa que tenha
firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a
concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item.
..........................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a alínea “a” do item LXXIV da Seção I – Do Diferimento
Previsto no art. 31, do Apêndice II – Mercadorias, Operações e Prestações Sujeitas à
Substituição Tributária, da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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