













































LEI Nº 13.883, de 06 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.883, de 06 de dezembro de 2006 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 264/06 
DO: 18.020 de 06/12/06 
Revogada pela Lei 15.024/09 Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera dispositivos da Lei nº 13.659, de 2005. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os incisos II e III do art. 3º da Lei nº 13.659, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º .................................................................................................................. 
I - .......................................................................................................................... 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de cinco anos; e 
III - hipotecar ou alienar, total ou parcialmente, o imóvel.”(NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado