


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.393, de 23 de novembro de 2007
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Educação
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006,
Decreta:
Artigo 1º -  Fica incluído no artigo 7º do Decreto nº 44.036, de 10 de junho de 1999, o inciso LXV, com a seguinte redação:
"LXV - Diretoria de Ensino - Região Penápolis.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.769, de 5 de maio de 2010 
 Publicado em:  24/11/2007
Atualizado em: 06/05/2010 10:19