ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.716, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2017)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria da Segurança Pública, nos termos do Anexo II da Lei nº 14.733, de
15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a
proteção da vida e do patrimônio, por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança;
II - promover ações e políticas de inteligência, prevenção, contenção e repressão da
macrocriminalidade, do crime organizado e do controle de armamentos;
III - atuar de forma integrada com entes da Federação, dos Poderes, das instituições e
dos órgãos da Administração Pública Estadual para implementação de ações, mediante aporte de
inteligência e de tecnologia no combate e na prevenção à corrupção e à lavagem de ativos;
IV - propor e executar planos e ações que visem à redução dos índices de violência e de
criminalidade, assim como à prevenção e combate a sinistros;
V - produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência, criminalidade e
vitimização;
VI - exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades
potencialmente danosas, articulando-se com os órgãos competentes para a execução da polícia
ostensiva de trânsito e de meio ambiente;
VII - administrar o serviço penitenciário;
VIII - integrar as ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança pública:
Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto-Geral de Perícias e
Superintendência dos Serviços Penitenciários;
IX - dar suporte técnico e administrativo aos Conselhos ligados a sua área; e
X - articular, em sintonia com outros órgãos da Administração Pública Estadual, com a
União e com outros entes da Federação, programa para redução da violência e da criminalidade e
para promoção da cidadania.
Art. 2º O Secretário de Estado da Segurança Pública Adjunto auxiliará o titular na
direção do órgão e exercerá a coordenação, a supervisão e a orientação das políticas, dos
programas e das ações operacionais e de prevenção à criminalidade, independentemente de
outras atribuições que lhe forem delegadas.

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Parágrafo único. O Secretário de Estado da Segurança Pública Adjunto, designado
pelo Governador do Estado, substituirá o titular da Pasta em seus impedimentos, inclusive na
vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública é composta pelos
seguintes Órgãos:
I – Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto ao Secretário de Estado da
Segurança Pública:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica; e
d) Assessoria de Comunicação Social.
II – Órgão de Direção Superior:
a) Direção-Geral.
III – Órgãos de Execução:
a) Departamento de Comando e Controle Integrado;
b) Departamento de Inteligência Estratégica, e
c) Departamento de Integração, Planejamento e Política de Segurança, e
d) Departamento de Gestão Orçamentária.
IV – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento Administrativo.
V – Órgãos Vinculados:
a) Brigada Militar;
b) Polícia Civil;
c) Corpo de Bombeiros Militar;
d) Instituto-Geral de Perícias; e
e) Superintendência dos Serviços Penitenciários.
VI – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual da Justiça e da Segurança;
b) Conselho Penitenciário;
c) Fundo Especial de Segurança Pública; e
d) Gabinete de Gestão Integrada.
Art. 4º Aos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto ao Secretário da Segurança
Pública compete:
I – Chefia de Gabinete: assistir o Secretário de Estado no desempenho de suas
atividades políticas, sociais e administrativas; organizar e controlar a pauta de audiências do
Secretário de Estado, seus despachos, viagens e eventos; coordenar as atividades do Gabinete do
Secretário e a articulação institucional, com vista ao atendimento das demandas dos expedientes
administrativos e dos pleitos encaminhados ao Gabinete; receber e acompanhar as demandas
oriundas de outros entes federados, de outros poderes e de entidades da sociedade civil;
coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento
dos trabalhos do Gabinete do Secretário, bem como a estrutura para apoio a sua segurança
pessoal, além de outros atos e atividades específicas demandadas pelo Secretário de Estado;
II – Assessoria Técnica: prestar assessoramento técnico ao titular da Pasta; analisar a
documentação e os expedientes administrativos encaminhados ao Gabinete e emitir informação
técnica; elaborar e redigir toda a documentação afeta ao Gabinete do Secretário de Estado;
prestar as informações requeridas por órgãos públicos e privados, no que couber; realizar a
revisão e o ajuste de toda documentação expedida pelo Gabinete; coordenar as relações da Pasta

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com a Assembleia Legislativa, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e,
quando for o caso, respondendo-as; acompanhar a tramitação dos projetos de leis de interesse da
Segurança Pública e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao titular da
Pasta; controlar os prazos para sanção ou veto dos projetos de lei do de interesse da Segurança
Pública, além de executar outras atividades correlatas demandadas pelo Secretário de Estado;
III – Assessoria Jurídica: prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Secretário de
Estado; exercer, como instância ordinária necessária, a coordenação dos serviços de natureza
jurídica e legislativa dos órgãos integrantes da Pasta; analisar e elaborar informações, exposições
de motivos, anteprojetos de lei, minutas de decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica
ou legislativa determinados pelo Secretário de Estado; e
IV – Assessoria de Comunicação Social: prestar assessoramento ao Secretário de Estado
nas questões relacionadas à comunicação social da Pasta; intermediar as relações com veículos
de comunicação social, tanto para o atendimento a demandas, quanto para produção e divulgação
de conteúdo; executar a política de comunicação social no âmbito da Secretaria, bem como
realizar outras atividades correlatas demandadas pelo Secretário de Estado.
Art. 5º À Direção-Geral, Órgão de Direção Superior, compete coordenar, orientar,
acompanhar e controlar todas as atividades administrativas da Secretaria, bem como
supervisionar os Órgãos de Execução e de Apoio Administrativo, com vista à uniformidade e à
eficiência da gestão.
Art. 6º Aos Órgãos de Execução compete:
I – Departamento de Comando e Controle Integrado - DCCI: planejar, executar e
fiscalizar os serviços de atendimento, de registro e de despacho integrado de ocorrências no
âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle e das salas de operações no Estado;
gerenciar os serviços de videomonitoramento do Estado e dos convênios pertinentes ao
Departamento; analisar e sistematizar os dados do serviço de atendimento de chamadas do “Call
Center” e dos despachos de emergência; desenvolver a política de tecnologia da informação e
das comunicações, bem como executar outras atividades correlatas;
II – Departamento de Inteligência Estratégica - DIE: planejar, coordenar, integrar e
supervisionar a implementação da política e da gestão de inteligência no âmbito da Secretaria,
executando-a por intermédio da busca e da análise de fatos, dados e informações que propiciem a
produção do conhecimento, para subsidiar medidas de prevenção e de repressão à violência e à
criminalidade, bem como fomentar intercâmbio com órgãos de inteligência em âmbito federal,
municipal e comunitário, além de executar outras atividades correlatas;
III – Departamento de Integração, Planejamento e Política de Segurança - DIPS:
planejar, organizar, coordenar, controlar e articular a estratégia e a política estadual de segurança
pública e dos programas de prevenção social; coletar e organizar informações e dados
estatísticos, bem como realizar a análise criminal; elaborar a estatística criminal e realizar a
diagnose da violência e da criminalidade; representar a Secretaria de Segurança Pública e
promover a difusão das ações preventivas e repressivas à violência junto aos órgãos e entidades
governamentais e não-governamentais por meio dos Conselhos Estaduais, Municipais e
Comunitários; elaborar e acompanhar indicadores de desempenho de eficiência e eficácia dos
programas e das ações das unidades organizacionais da Secretaria e de seus Órgãos Vinculados,
bem como executar outras atividades correlatas, e
IV – Departamento de Gestão Orçamentária - DGO: coordenar a elaboração, a revisão e
o acompanhamento do planejamento orçamentário e dos planos plurianuais; coordenar a
elaboração e a execução das leis orçamentárias; supervisionar, coordenar e acompanhar todos os
atos de programação e de controle das despesas, no âmbito da Secretaria e dos órgãos

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vinculados; orientar e acompanhar as atividades relacionadas aos convênios, envolvendo a
elaboração dos projetos, captação de recursos, acompanhamento e prestação de contas, bem
como executar outras atividades correlatas.
Art. 7º Ao Órgão de Apoio Administrativo compete:
I – Departamento Administrativo - DA: orientar, dirigir e executar as atividades de
pessoal, de finanças, de compras, de serviços, de patrimônio e demais atividades referentes ao
suporte administrativo da Pasta; executar as atividades relacionadas aos contratos
administrativos, abrangendo a formalização, a gestão, a alteração, a prorrogação, a repactuação,
o reajuste, a revisão, a fiscalização, o controle, a aplicação de sanções e a rescisão contratual,
bem como executar outras atividades correlatas.
Art. 8º Os Órgãos Vinculados – Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros
Militar, Instituto-Geral de Perícias e Superintendência dos Serviços Penitenciários – compõem a
Secretaria da Segurança Pública e possuem estrutura e atribuições constantes em instrumentos
legais próprios.
Art. 9º Os Órgãos Colegiados que integram a estrutura organizacional da Secretaria da
Segurança Pública são os seguintes:
I – Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, instituído pela Lei nº 10.707, de 15 de
janeiro de 1996;
II – Fundo Especial da Segurança Pública - FESP, criado pela Lei nº 10.839, de 24 de
julho de 1996, regulamentado pelo Decreto nº 36.935, de 16 de outubro de 1996;
III – Conselho Penitenciário, disposto na Lei nº 10.242, de 23 de agosto de 1994, com
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 35.571, de 6 de outubro de 1994; e
IV – Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do
Sul, disposto no Decreto nº 48.704, de 16 de dezembro de 2011.
Art. 10. A Secretaria da Segurança Pública poderá exercer suas funções diretamente ou
mediante contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração dos instrumentos.
Art. 11. A estrutura interna, com as respectivas competências dos Órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, respeitadas as disposições dos arts. 7º a
12 da Lei nº 14.733/15, será regulada por Regimento Interno proposto por seu titular e aprovado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 13 da referida Lei.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 47.934, de 5 de abril de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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