ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° (3qc3 /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno, a
presente Indicação, ao Exmo. Senhor Prefeito de Tobias Barreto, Sr. Adilson de
Jesus Santos, solicitando que seja realizado processo seletivo, para contratação de
Médicos especialista, bem como a regularização na marcação de exames, para
melhor atender b. Saúde Básica do Município.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações de toda a população de
Tobias Barreto, que sofrem com a falta de médicos na Atenção de Saúde Básica do
município, sendo insuficiente para atender todos os moradores da região e seus
respectivos povoados. Principalmente médicos especialistas como ginecologia,
psiquiatria, dermatologia, entre outros. Além disso, a longa espera na marcação e
realização de exames, dos quais são essenciais para prevenir doenças, ou trata-las de
forma precoce.
Cite-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, previsto na nossa
Constituição Federal, elencados nos artigos 196 a 200. Porém, a ausência de médicos na
referida região, acaba violando os dispositivos constitucionais. Como também existe a
previsão da necessidade de instalação da unidade básica de saúde, pois tem como
função o cuidado da saúde no âmbito familiar, com o fito de combater o desenvolvimento
de certas doenças, e/ou evitar o agravamento e sequelas. Além do que, também traz uma
enorme economia na área de saúde, vez que, evitando-se e tratando-se previamente,
diminui o índice de internamentos hospitalares.
É importante destacar também que a contratação de mais médicos, é de fundamental
importância, para que haja um atendimento prévio e adequado da população, a fim de
evitar agravamento de doenças, as quais podem, inclusive, ser tratadas, mas que
necessitam de um acompanhamento do profissional de forma mais afetiva, bem como, em
melhorar o sistema de marcação e realizações dos exames.
Desta forma, faz se necessário que a administração pública municipal de Tobias
Barreto, na pessoa do Senhor Adilson de Jesus Santos, solicitando que seja
realizado processo seletivo, para contratagao de Medicos especialistas, bem como
regularizar a marcação de exames, para melhor atender à Saúde Básica do
Município.
O TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

Av. Ivo do Prado, s/n° - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° (7=219 /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito de Tobias Barreto, Sr. Adilson de Jesus
Santos, solicitando que seja realizado processo seletivo, para contratação de
Médicos especialista, bem como a regularização na marcação de exames, para
melhor atender à Saúde Básica do Município.

1° Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2021

Kitty Lima
Deputada Estadual

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