


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.350, de 11 de dezembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ubatuba, do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado em favor do Município de Ubatuba, de um imóvel localizado na Praça Nóbrega, nº 54, Centro, naquele município, conforme descrito e identificado no expediente GDOC-29370-342353/2006-SF.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Casa da Cultura do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  12/12/2006
Atualizado em: 13/12/2006 10:34