ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.450, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2014)
Introduz alterações na Lei n.º 13.930, de 23 de
janeiro de 2012, que institui o Quadro de
Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas, na Lei n.º 13.930, de 23 de janeiro de 2012, e alterações,
que institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz e dá outras providências,
as seguintes modificações:
I - o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. No primeiro concurso público para o provimento de cargos das carreiras de
que trata o art. 6º, ficam acrescidos 173 (cento e setenta e três) cargos no Grau “A”, que se
extinguirão à medida que vagarem em decorrência de promoção, até a quantidade de cargos no
Grau “A”, por carreira, atingir os números estabelecidos no referido art. 6º, sendo:
I - 43 (quarenta e três) de Técnico Superior Orizícola;
II - 15 (quinze) de Técnico Superior Administrativo;
III - 55 (cinquenta e cinco) de Técnico Orizícola;
IV - 60 (sessenta) de Assistente Administrativo.”;
II - fica inserido o parágrafo único no art. 11 com a seguinte redação:
“Art. 11. ...................
Parágrafo único. O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo a
Gratificação de Acompanhamento da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, terá a
mesma incorporada aos seus proventos desde que tenha percebido a referida Gratificação por
cinco anos consecutivos ou dez intercalados.”.
Art. 2º A partir de 1º de dezembro de 2013, fica incorporada ao vencimento básico dos
cargos integrantes da Carreira de Técnico Orizícola do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
e dos cargos integrantes da categoria funcional de Técnico Agrícola do Quadro Geral dos
Servidores do Instituto Rio Grandense do Arroz − IRGA −, do Quadro em Extinção, a
Gratificação por Exercício das Atividades de Técnico Orizícola – GEATO −, de que trata o art.
14 da Lei n.º 13.930/2012, extinta nesta data, passando os Anexos II e III da mesma Lei a
vigorar, conforme Anexo Único desta Lei.
§ 1º Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores do IRGA do Quadro em Extinção, o
Padrão 17 e os respectivos vencimentos básicos, conforme segue:
I - em R$ 1.669,65 - a contar de 1.º de dezembro de 2013;

http://www.al.rs.gov.br/legis


II - em R$ 1.739,77 - a contar de 1.º de março de 2014.
§ 2º O cargo de Técnico Agrícola do Quadro Geral dos Servidores do IRGA do Quadro
em Extinção fica enquadrado, a partir da incorporação prevista no “caput” deste artigo, no
Padrão 17 ora criado no § 1º deste artigo.
Art. 3º As disposições do art. 2º desta Lei são extensivas aos servidores
extranumerários e celetistas, ativos e em efetivo exercício no IRGA, que exercem a Função de
Técnico Agrícola, idêntica à do cargo de mesma denominação, do Quadro em Extinção do
IRGA, de que trata o inciso II do art. 2º da Lei n.º 13.930/2012, bem como aos servidores
inativos respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o art. 14 da Lei n.º 13.930, de 23 de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
ANEXO ÚNICO
ANEXO III
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IRGA
NÍVEL
CARREIRA DE NÍVEL
SUPERIOR

I

II

III

IV

V

VENCIMENTO BÁSICO - Em R$

TÉCNICO SUPERIOR
ORIZÍCOLA

TÉCNICO SUPERIOR
ADMINISTRATIVO

http://www.al.rs.gov.br/legis

A

4.300,00

4.945,00

6.020,00

7.095,00

7.740,00

B

4.386,00

5.043,90

6.140,40

7.236,90

7.894,80

C

4.472,00

5.142,80

6.260,80

7.378,80

8.049,60

D

4.558,00

5.241,70

6.381,20

7.520,70

8.204,40

E

4.644,00

5.340,60

6.501,60

7.662,60

8.359,20

F

4.730,00

5.439,50

6.622,00

7.804,50

8.514,00

G

4.816,00

5.538,40

6.742,40

7.946,40

8.668,80

H

4.902,00

5.637,30

6.862,80

8.088,30

8.823,60

2


CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
VENCIMENTO
BÁSICO
GRAU
Em R$

ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO

TÉCNICO ORIZÍCOLA

A

1.200,00

B

1.290,00

C

1.380,00

D

1.470,00

E

1.560,00

F

1.650,00

G

1.740,00

H

1.800,00

A

1.800,00

B

1.890,00

C

1.980,00

D

2.070,00

E

2.160,00

F

2.250,00

G

2.340,00

H

2.400,00

ANEXO III
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO
IRGA DO QUADRO EM EXTINÇÃO

http://www.al.rs.gov.br/legis

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO
Em R$

1

426,30

2

447,62

3

470,00

3


4

493,50

5

518,17

6

544,08

7

571,28

8

599,85

9

629,84

10

661,33

11

694,40

12

729,12

13

924,00

14

970,20

15

1.018,71

16

1069,65

17

1.669,65

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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