


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.163, de 25 de julho de 2011
Dispõe sobre a criação de unidades escolares, na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 3º das Disposições Transitórias do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas nas Diretorias de Ensino adiante enumeradas, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - Diretorias de Ensino - Capital, na Diretoria de Ensino - Região Leste 3, a Escola Estadual Jardim Santo André III, Distrito São Rafael;
II - Diretorias de Ensino - Grande São Paulo, na Diretoria de Ensino - Região Itaquaquecetuba, a Escola Estadual Vila Ursulina, Município de Itaquaquecetuba.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/07/2011
Atualizado em: 26/07/2011 14:43