ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.477, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 2, 3ª edição, de 2 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre iniciativas para otimização e
eficiência das receitas do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de se promover o equilíbrio das finanças públicas no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, no menor tempo possível, esforço que inclui obrigatoriamente a
otimização das oportunidades de arrecadação de receitas de diferentes naturezas; e
considerando a necessidade de oferecer procedimentos eficientes de arrecadação,
minimizando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes e oferecendo ampla
transparência à sociedade,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria da Fazenda deverá analisar e apresentar, nos prazos abaixo
indicados, propostas no âmbito da Administração Tributária para fins:
I - da simplificação das obrigações acessórias, com ênfase na apuração automatizada e
conformidade tributária na emissão de documentos fiscais (até 90 dias);
II - da qualificação do relacionamento com os contribuintes e da melhoria do ambiente
de negócios (até 90 dias);
III – do incremento da eficiência na arrecadação e na fiscalização tributária, visando a
redução da inadimplência e o combate à sonegação e à concorrência desleal, com foco na
fiscalização preventiva, na auto-regularização e no combate às fraudes estruturadas, incluído o
apoio a medidas judiciais a serem tomadas pela Procuradoria-Geral do Estado (até 90 dias);
IV – do modelo de estrutura administrativa, com foco na racionalização do uso de
recursos e redução do custeio total da Administração Tributária (até 90 dias);
V - de constituição de estrutura permanente para apoiar as ações de elaboração de
políticas de desenvolvimento dos setores econômicos, em conjunto com a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (até 120 dias); e
VI - do processo de concessão de benefícios fiscais, com ênfase na governança, na
transparência e na análise dos custos e benefícios econômicos (até 120 dias).
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado deverá analisar e apresentar, no prazo de até 90
dias, medidas para aprimoramento do processo de recuperação dos valores inscritos em Dívida
Ativa, em cobrança judicial, com apoio da Secretaria da Fazenda, no que couber.
Art. 3º A Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá analisar e apresentar,
no prazo de até 90 dias, medidas para aprimoramento do processo de administração do
patrimônio imobiliário do Estado, com apoio da Secretaria da Fazenda, no que couber.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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