


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.102, de 4 de novembro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo/SP, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo, do imóvel situado à Alameda da Justiça, nº 50, no município de São Bernardo do Campo, antigo prédio do Fórum da Comarca, objeto da transcrição imobiliária nº 13436 - Livro 3-G, fls. 172, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de São Bernardo do Campo.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao abrigo de programas sociais públicos. 
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.636, de 30 de novembro de 2012 (art.1º-nova redação para parágrafo único)  :

     "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao abrigo do Museu de Arte de São Bernardo do Campo.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/11/2004
Atualizado em: 03/12/2012 10:13