












































LEI Nº 12.060, de 18 de dezembro de 2001


LEI Nº 12. 060, de 18 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei 17.308/2017
Procedência: Dep. Antonio Aguiar 
Natureza: PL 486/01 
DO. 16.810 de 20/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece a Bandeira do Contestado como símbolo regional do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida a Bandeira do Contestado como símbolo regional do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - A bandeira de que trata esta Lei será em cor branca e terá disposta uma cruz verde de forma centralizada. 

Art. 2º
O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, baixará
regulamentação dispondo sobre o hasteamento da Bandeira do Contestado
em eventos oficiais do Estado e sobre as tonalidades e dimensões do
símbolo, observado o gabarito que melhor represente sua reconstituição
histórica. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 18 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado