ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.690, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 213, de 10 de novembro de 2015)
Dispensa a exigência do ICMS decorrente de
operações de importação de bens promovidas
por instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 105/15, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 27/10/15, fica dispensada a exigência do ICMS
decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27/11/09,
desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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