ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.017, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 69, de 12 de abril de 2018)
Introduz alterações no Decreto nº 42.819, de 14
de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura
orgânica da Procuradoria-Geral do Estado PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 34-A ao Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que
regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com a seguinte
redação:
Art. 34-A – Os Subchefes Jurídico e Legislativo da Secretaria da Casa Civil, quando
Procuradores do Estado, serão designados nos termos do art. 7º da Lei nº 13.116, de 30 de
dezembro de 2008, integrando, como Agentes Setoriais, o Sistema de Advocacia de Estado,
cabendo-lhes a coordenação dos serviços de natureza jurídica e legislativa dos órgãos
integrantes da Governadoria e do Gabinete do Governador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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