


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.257, de 19 de agosto de 2011
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Grupo de Trabalho para acompanhamento dos projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de apoio técnico ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Grupo de Trabalho para a organização e desenvolvimento de trabalhos técnicos objetivando a formalização de propostas práticas para a gestão, fiscalização e acompanhamento dos projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, de que trata a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009 .
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será composto por membros que representem:
I - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II - a Secretaria do Meio Ambiente;
III - a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
IV - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
V - a Secretaria da Cultura;
VI - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VII - a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII - a Secretaria da Educação;
IX - a Secretaria de Energia;
X - a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
XI - a Secretaria da Habitação.
§ 1º - A coordenação dos trabalhos caberá ao representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 2º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania será responsável em prover os meios para a realização das atividades do Grupo de Trabalho. 
§ 3º - O Titular da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania designará, mediante resolução, os membros do Grupo de Trabalho devendo as indicações ser encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data da publicação deste decreto.
§ 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 3º - A prestação de serviços junto ao Grupo de Trabalho, sempre sem prejuízo do exercício das atribuições normais dos cargos ou funções ocupados pelos membros designados, não será remunerada, considerada, porém, como serviço público relevante.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório inicial contendo os encaminhamentos adotados, cronograma de providências necessárias e propostas conclusivas para a solução da questão, a ser submetido ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua instalação.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/08/2011
Atualizado em: 22/08/2011 15:27