ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.408, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de
3 de julho de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de 3 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, como
segue:
I – ficam alterados os itens da alínea “f” do inciso II do art. 2º, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 2º...
...
II - ...
...
f)...
1. Coordenadoria de Auditoria; e
2. Coordenadoria de Corregedoria.
II – fica acrescentada a alínea “f” ao inciso V do art. 2º, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º...
...
V - ...
...
f) Coordenadoria de Fiscalização.
III – fica renumerado o parágrafo único do art. 2º e acrescentado o § 2º, que
passam a ter a seguinte redação:
§ 1º As competências dos Órgãos Colegiados referidos no inciso VI deste artigo serão
aquelas estabelecidas na Lei nº 10.847/1996 e suas alterações.
§ 2º A Coordenadoria de Fiscalização está subordinada à Diretoria Técnica e em nível
hierárquico das Coordenadorias constantes nos incisos II, III, IV e V do “caput” deste artigo.
IV – fica incluído o inciso VI ao art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:

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Art. 6º...
...
VI - fazer a gestão da Coordenadoria de Fiscalização.
V – ficam alterados os incisos do art. 11-A, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 11-A ...
I - auxiliar a Direção-Geral nos assuntos pertinentes;
II - administrar as atividades das coordenadorias sob a sua responsabilidade;
III - realizar a análise prévia das denúncias recebidas;
IV - comunicar ao Diretor-Geral o resultado das apurações realizadas, sugerindo as
medidas a serem tomadas;
V - recomendar ao Diretor-Geral a aplicação de medidas cautelares;
VI - sugerir a instauração de processo administrativo ao Diretor-Geral;
VII - promover a instrução de processo administrativo sancionador, em vista do
controle das atividades desenvolvidas por entidades e por profissionais cadastrados e
credenciados junto à Autarquia;
VIII - aplicar, por meio da Chefia da Corregedoria-Geral, as penalidades decorrentes
do processo administrativo sancionador, em decisão de primeira instância;
IX - prestar auxílio a órgãos externos em operações e procedimentos que tratem de
empresas e de profissionais credenciados ao DETRAN/RS;
X - fornecer dados e informações a outros órgãos e instituições, a fim de subsidiar as
investigações realizadas pelos mesmos;
XI - firmar o Termo de Ajustamento com empresas e com os profissionais credenciados
ao DETRAN/RS;
XII - realizar estudos e produzir relatórios destinados a verificar possíveis fragilidades
em normativas, procedimentos e sistemas utilizados por empresas e profissionais credenciados
ao DETRAN/RS, possibilitando atuação preventiva; e
XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
VI – fica alterado o art. 11-B, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11-B. Compete à Coordenadoria de Auditoria:
I - apurar denúncias de possíveis desvios e irregularidades administrativas praticadas
por entidades e por profissionais credenciados pelo DETRAN/RS;
II - elaborar relatório conclusivo acerca das apurações administrativas realizadas, com
as devidas recomendações;
III - sugerir medidas preventivas e corretivas quanto aos desvios, às irregularidades e
às fragilidades detectadas, quando necessário;
IV - firmar Termo de Ajustamento com empresas e profissionais credenciados ao
DETRAN/RS; e
V - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia
da Corregedoria-Geral.
VII – fica alterado o art. 11-C, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11-C. Compete à Coordenadoria de Corregedoria:

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I - analisar os expedientes encaminhados à Coordenadoria, verificando a existência de
requisitos para a instauração de processo administrativo em desfavor
de entes
credenciados/cadastrados;
II - instruir e conduzir os processos administrativos instaurados, obedecendo aos
dispositivos legais;
III - elaborar relatório final conclusivo dos processos administrativos realizados,
encaminhando-os à chefia da Corregedoria-Geral para fins de julgamento;
IV - receber os recursos e demais peças, referentes aos processos administrativos
instaurados; e
V - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia
da Corregedoria-Geral.
VIII – ficam alterados o art. 45 e o art. 45-A, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 45. Compete à Coordenadoria de Educação para a Segurança e Cidadania no
Trânsito – CEST:
I - desenvolver projetos, cursos, oficinas e demais ações de educação e segurança no
trânsito, com vista à mudança de comportamento, nas modalidades presencial e à distância,
para os órgãos públicos e sociedade civil em geral, em conjunto com a Coordenadoria
Administrativa e Pedagógica;
II - produzir conteúdo para as aulas e os recursos didático-pedagógicos afetos ao tema
trânsito;
III - desenvolver estudos e pesquisas relacionados ao comportamento no trânsito,
produzindo conhecimento na área;
IV - contribuir para a realização de atividades entre a Autarquia e outros órgãos,
entidades, instituições e segmentos organizados da sociedade, para a execução integrada de
ações relacionadas à educação e à segurança no trânsito;
V - elaborar as questões teóricas para o Banco de Provas do exame teórico-técnico
para habilitação de condutores;
VI - manter atualizado o Banco de Provas do exame teórico-técnico para habilitação de
condutores;
VII - garantir o sigilo durante o processo de elaboração das questões teóricas do
Banco de Provas do exame teórico-técnico para a habilitação de condutores;
VIII - analisar e julgar os recursos dos exames teórico-técnicos para a habilitação de
condutores, quando relacionados com o conteúdo das questões;
IX - auxiliar a Direção da Escola no planejamento de campanhas de educação, com
ênfase no comportamento seguro; e
X - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela Direção
da Escola Publica de Trânsito.
Art. 45-A. Compete à Coordenadoria de Processos de Ensino e Aprendizagem –
CPEA:
I - planejar, desenvolver e avaliar projetos, cursos, seminários e demais ações relativas
à educação, mudança de comportamento e de segurança no trânsito, nas modalidades
presencial e à distância, para fins de qualificação de servidores da Autarquia e de
credenciados;

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II - planejar, desenvolver e avaliar projetos, pesquisas e atividades afetas à educação,
à mudança de comportamento e à segurança no trânsito para os servidores da Autarquia e os
credenciados em conjunto com a Coordenadoria Administrativa e Pedagógica;
III - orientar os entes credenciados quanto às ações relacionadas à educação e à
segurança no trânsito;
IV - prestar assessoria às áreas da Autarquia no desenvolvimento de cursos voltados à
área de trânsito nas modalidades presencial e a distância;
V - elaborar as questões teóricas para o Banco de Provas do exame teórico-técnico
para habilitação de condutores;
VI - manter atualizado o Banco de Provas do exame teórico-técnico para a habilitação
de condutores;
VII - garantir o sigilo durante o processo de elaboração das questões teóricas do
Banco de Provas do exame teórico-técnico para a habilitação de condutores;
VIII – analisar e julgar os recursos dos exames teórico-técnicos para a habilitação de
condutores, quando relacionados com o conteúdo das questões; e
IX - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela Direção
da Escola Pública de Trânsito.
IX – fica alterado o art. 62, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 62. Compete à Coordenadoria de Exames Teóricos:
I - coordenar, acompanhar e realizar as atividades necessárias à realização do exame;
II - administrar a operacionalização e o aprimoramento dos sistemas informatizados
necessários;
III - supervisionar a realização dos exames nos CFCs e encaminhar ações de
responsabilização de candidatos e CFCs;
IV - administrar e realizar o processo de emissão, de estoque e de distribuição do
exame teórico impresso, de acordo com a demanda;
V - controlar a geração dos exames teórico-técnicos;
VI - analisar e julgar os recursos dos exames teórico-técnicos, quando relacionados a
aspectos sistêmicos ou operacionais;
VII - analisar e encaminhar para julgamento da Escola Pública de Trânsito os recursos
dos exames teórico-técnicos, quando relacionados ao conteúdo das questões;
VIII - propor normativas;
IX - propor cursos de capacitação; e
X - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Chefe da
Divisão de Exames Teóricos e Práticos de Habilitação.
X – fica alterado o art. 67-A, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 67-A. Compete à Coordenadoria de Fiscalização:
I - executar a fiscalização dos credenciados com objetivo de padronização de condutas
e de comportamentos, de qualificação dos serviços prestados, de verificação e de constatação de
inconformidades e de irregularidades;
II - produzir relatórios destinados a informar os resultados de fiscalizações aos entes
credenciados e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

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III - encaminhar à Corregedoria-Geral os relatórios produzidos a partir das
fiscalizações realizadas nos entes credenciados e cujas irregularidades não foram sanadas, no
prazo conferido pela Coordenadoria de Fiscalização, para os procedimentos de sua
competência;
IV - sugerir a abertura de processo administrativo em desfavor das empresas não
credenciadas;
V - propor à Diretoria Técnica o auxílio operacional e o acompanhamento
de
servidores da área técnica, em procedimentos de fiscalização de credenciados, a fim de emitir
relatório técnico, quando necessário;
VI - realizar operações de fiscalização a não credenciados, que armazenem e/ou
realizem desmontagem e/ou comercialização de sucatas automotivas, preferencialmente com a
Secretaria da Segurança Pública e com outros órgãos e entidades públicas para fiscalização
conjunta;
VII - elaborar relatório da fiscalização, laudo fotográfico e processo administrativo da
fiscalização operacional em empresas ou estabelecimento não credenciados pelo DETRAN/RS,
que armazenem e/ou realizem desmontagem e/ou comercialização de sucatas automotivas;
VIII - encaminhar à Diretoria Técnica os processos administrativos de fiscalização
operacional em empresas ou estabelecimentos não credenciados pelo DETRAN/RS, que
armazenem e/ou realizem desmontagem e/ou comercialização de sucatas automotivas,
concluídos, com recomendação de arquivamento ou aplicação de penalidades, quando de sua
competência;
IX - encaminhar ao Órgão Colegiado, para fins de julgamento, os recursos
protocolados pelas empresas ou estabelecimentos não credenciados pelo DETRAN/RS, que
armazenem e/ou realizem desmontagem e/ou comercialização de sucatas automotivas; e
X - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor
Técnico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
item 3 da alínea “e” do inciso V do art. 2º e o art. 11-D do Anexo Único do Decreto nº 51.612,
de 3 de julho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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