


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.739, de 2 de maio de 2002
Altera dispositivo do Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995, que fixa o valor da Bolsa de Estudo de Médico Residente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O valor mensal da Bolsa de Estudo de Médico Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,57502 (um inteiro e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dois centésimos de milésimos) sobre a somatória do valor do Padrão 1-A, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e da respectiva Gratificação Especial de Atividade - GEA, prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º  de abril de 2002, ficando revogado o Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003  

 Publicado em:  03/05/2002
Atualizado em: 25/07/2003 11:17