











































LEI Nº 12.492, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.492, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 428/02 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem - DER. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem - DER -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


871 - CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA  Efetuar a conservação adequada das rodovias sob jurisdição do Estado, incluindo obras emergenciais, bem como desenvolver ações de policiamento rodoviário.   
 
 
 


4682 - Humanização de Rodovias  Humanização de rodovias com ações de paisagismo, sinalização, construção de passarelas, belvederes, etc. 
Número 
80,0 
OGE 
22.000.000 


6029 - Conservação, operação e Monitoramento da Via Expressa Sul e Acessos Florianópolis  Conservação, sinalização, operação e monitoramento da via Expressa Sul e acessos em Florianópolis. 
KM 
16,0 
OGE 
1.000.000 


7683 - Execução Obras de Infra-estrutura em outros Empreendimentos de Interesse do Estado  Atuação em outros empreendimentos de interesse do Estado através da execução de obras de infra-estrutura, cuja natureza guarde correlação com as especialidades do DER/SC. 
Número 
10,0 
OGE 
5.000.000 


872 - REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE  RODOVIAS  Restabelecer as condições e características técnicas originais das rodovias pavimentadas e aumentar quando necessário a sua capacidade, proporcionando melhores condições de segurança e trafegabilidade.   
 
 
 


4686 - Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias -Obras e Supervisão  Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade.  
KM 
782,0 
OGE 
20.970.000 


4687 - Recuperação e/ou Substituição de Obras de Arte Correntes e Esp. - Obras e Supervisão.  Obras de arte correntes (bueiros) e obras de arte especiais (pontes e viadutos), recuperadas e/ou substituídas. 
Número 
25,0 
OGE 
7.000.000 


7667 - Reabilitação e Supervisão do Acesso Oeste de São Bento do Sul à BR-280  Restauração, reabilitação e melhoria do estado da rodovia, aumentando a sua capacidade de trafegabilidade e oferecendo melhores condições de segurança. 
KM 
9,0 
OGE 
3.000.000 


7668 - Reabilitação e Supervisão das Rodovias SC-401, SC-405 e SC-406  Restauração, reabilitação e melhoria do estado das rodovias, aumentando suas capacidades de trafegabilidade e oferecendo melhores condições de segurança. 
KM 
40,0 
OGE 
3.000.000 


7669 - Capeamento Asfáltico Tr. BR-101 - Alto Aririú em Palhoça (Traçado Antigo BR-282)  Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. 
KM 
5,1 
OGE 
2.000.000 


7673 - Adequação da Interseção da SC-404 com o Acesso ao Canto da Lagoa em Florianópolis  Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. 
Número 
1,0 
OGE 
2.000.000 


7675 - Capeamento Asfáltico/Superv. Travessia Urbana Mondaí (Ligação SCT-283/SCT-386)  Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. 
KM 
5,0 
OGE 
2.000.000 


873 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS  Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança.   
 
 
 


5423 - SC-455 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Acessos a Tangará/Ibiam/Campos Novos  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de artes especiais e supervisão de trechos. 
KM 
4,6 
OGE 
2.740.000 


7670 - SC-433 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Praia do Sonho - Pinheira  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de artes especiais e supervisão de obras. 
KM 
8,5 
OGE 
3.000.000 


7671 - Terraplanagem e Pavimentação de Ruas em Catanduvas  Terraplenagem e pavimentação de ruas, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
6,0 
OGE 
1.000.000 


7672 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão da Ligação SC-452 à SC-454 em Água Doce  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
1,5 
OGE 
2.000.000 


7674 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Coletoras Insulares CI-42 e CI-46 Lagoa da Conceição  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
2,0 
OGE 
2.000.000 


7676 - SC-403 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Salto Veloso – Hercilópolis  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
20,0 
OGE 
2.000.000 


7677 - SC-465 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Ponte Serrada - Passos Maia  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
10,0 
OGE 
2.000.000 


7678 - SC-445 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Siderópolis - Urussanga  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
12,0 
OGE 
2.000.000 


7679 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Trecho Entroncamento SC-487 - Farol Sta Marta/Laguna  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
3,0 
OGE 
1.000.000 


7680 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Contorno/Acesso Santuário Sta Paulina - SC-411/Nova Trento  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
5,0 
OGE 
2.000.000 


7681 - Terrapl/ Pavim/OAE e Supervisão Acessos à Aeroportos no Estado de Sta Catarina  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
Número 
5,0 
OGE 
3.000.000 


7682 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Acessos a Nova Petrópolis e Distr. Industr. Joaçaba  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
7,0 
OGE 
2.000.000 


7684 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão do Acesso ao Distrito Industrial de Timbó  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
4,1 
OGE 
2.000.000 


7685 - Terrapl/ Pavim/ OAE e Supervisão Trecho Hercílio  Luz - Morro dos Conventos  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
10,0 
OGE 
2.000.000 


7686 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Acesso Norte de Quilombo à SC-468  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
3,0 
OGE 
2.000.000 


7687 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Tunápolis - SC-472  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
12,0 
OGE 
2.000.000 


7688 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Braço do Norte - Pinheiral  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
12,0 
OGE 
2.000.000 


7689 - Terrapl/ Pavim/OAE e Supervisão Trecho Treze de Maio - Morro da Fumaça  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
12,0 
OGE 
2.000.000 


7690 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Tr. BR-101 - Balneário Rincão e Barra Velha/Içara  Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. 
KM 
16,9 
OGE 
2.000.000