


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.839, de 27 de maio de 2003
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3° - Fica excluída do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n° 46.887, de 2 de julho de 2002 , 1 (uma) função-atividade de Oficial Administrativo, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, preenchida por ROSEMEIRE MARCONDES DE OLIVEIRA, R.G. 12.747.253, do  SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde, transferida para o SQF-II do Quadro da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 4° - Fica excluída do Anexo II, que faz parte integrante do Decreto n° 46.887, de 2 de julho de 2002 , 1 (uma) função-atividade de Oficial Administrativo, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, vaga em decorrência da aposentadoria de LIDIA SALINAS, R.G. 1.820.944, do SQF-II do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde.
Artigo 5º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que se refere aos artigos 3º e 4º, a  3 de julho de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.839, de 27 de maio de 2003

CARGO/ FUNÇÃO-ATIVIDADEREFE.V.SQC/
SQFOCUPANTER.G.DOPARA
Assistente Agropecuário V--SQF-IIArmando Valler Amâncio5.713.125QSMAQSAA
Trabalhador Braçal1N.E.SQF-IIOswaldo de Carvalho Bueno5.580.788QSCTDETQSS
Atendente2N.E.SQF-IIMaria Conceição Oliveira da Silva14.009.781QSAAQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIMarcia Stroeh Robadeli Souza5.268.017-4QSEQSERT
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIElizabeth Pereira da Silva11.427.513QSCTDETQSERT
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIDolores de Jesus Moreno19.499.720-0QSSQSAP
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIMarisa Terezinha Sichieri Borsetti4.787.308QSEQSAP

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 47.839, de 27 de maio de 2003

CARGOREFE.V.SQCEX-OCUPANTER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
Assistente Agropecuário I--SQC-III--Cargo criado pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988QSAAQSMA
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIÁurea Ferreira Tavares3.919.909AposentadoriaQSERTQSE
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIFausta Vieira dos Santos5.276.191AposentadoriaQSERTQSCTDET



 Publicado em:  28/05/2003
Atualizado em: 16/06/2003 16:13