ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.954, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 45, de 8 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro
de 2017, que instituiu o Programa "REFAZ
2017" para regularização do ICMS no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 02/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2/17,
publicado no Diário Oficial da União de 24/01/17, fica revogado o art. 14 do Decreto nº
53.417/17.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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