













































LEI Nº 11.650, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.650, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 323/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Fundação do Meio Ambiente. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação do Meio Ambiente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), anulando nos projetos e nas atividades abaixo discriminados os seguintes subelementos de despesa: 



5400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 


5421 
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 


Projeto 
Levantamento Topográfico 


Código 
5421.185416173.866 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil .............................................................. R$ 5.000,00 


Projeto 
Levantamento e Controle da Cobertura Florestal de Santa Catarina 


Código 
5421.185416163.859 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Assessoria técnica para Criação de Unidades de Conservação 


Código 
5421.185416164.436 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Educação Ambiental para Preservação da Mata Atlântica 


Código 
5421.185416164.438 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Análise e Vistoria 


Código 
5421.185416164.440 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna 


Código 
5421.185416164.441 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Criação e Manutenção de Unidades de Conservação 


Código 
5421.185416164.442 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Educação Ambiental para o Parque da Serra do Tabuleiro 


Código 
5421.185416174.449 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Educação Ambiental 


Código 
5421.185416184.459 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Avaliação de Postos de Combustíveis e seus Riscos Ambientais 


Código 
5421.185426184.450 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Prevenção e Atendimento de Acidentes Ecológicos 


Código 
5421.185426184.451 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna 


Código 
5421.185416174.446 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 10.000,00 


Atividade 
Assessoria Técnica para Tratamento de Resíduos Sólidos 


Código 
5421.185426184.453 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Seleção de Áreas Alternativas para Implantação de Centrais de Tratamento Efluentes 


Código 
5421.185426184.456 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 15.000,00 


Atividade 
Certificação sobre o Destino Final de Dejetos de Animais Confinados 


Código 
5421.185426184.457 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Licenciamento para Transporte de Produtos Perigosos 


Código 
5421.185426184.469 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Licenciamento para Loteamento e Desmembramento de Terra 


Código 
5421.185426184.720 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Projeto 
Inventário de Áreas Degradadas 


Código 
5421.185446183.870 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Monitoramento Quali - Quantitativo dos Recursos Hídricos 


Código 
5421.185446184.461 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 10.000,00 


Atividade 
Controle e Fiscalização do Uso de Agrotóxico 


Código 
5421.185446184.463 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Preservação de Mananciais para Abastecimento Público 


Código 
5421.185446184.464 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Aplicação da Legislação de Recursos Hídricos 


Código 
5421.185446184.465 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Atividade 
Uso e Disponibilidade dos Recursos Hídricos 


Código 
5421.185446184.722 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 


Projeto 
Cadastramento de Propriedades 


Código 
5421.285416163.856 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3110.00 
Pessoal 


3111.00 (40) 
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 




 Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada o seguinte elemento e subelemento de despesa: 



5400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 


5421 
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da FATMA 


Objetivo 
Apoio Logístico às Atividades Fins 


Código 
5421.041221114.433 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3120.00 (40) 
Material de Consumo ................................................. R$ 55.000,00 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos ...................................... R$ 85.000,00 




 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


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