ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.632, DE 5 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 127, de 06 de julho de 2017)
Institui Programa de Segurança Viária e
regulamenta a administração, a fiscalização e a
exploração das faixas de domínio das rodovias
estaduais pedagiadas pela Empresa Gaúcha de
Rodovias S/A – EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art.1º Fica instituído Programa de Segurança Viária – PSV - e regulamentada a
administração, a exploração e a fiscalização, a titulo oneroso ou gratuito, das faixas de domínio
das rodovias sobre a administração da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR.
Parágrafo único. O Programa de Segurança viária compreende ações a serem
desenvolvidas pela EGR com a finalidade de garantir a segurança dos que trafegam pelas
rodovias estaduais pedagiadas pela EGR, promover a regularização das atividades e das
intervenções nas faixas de domínio das rodovias, em especial os acessos a propriedades
particulares e a localidades municipais, com o objetivo de garantir que os acessos sejam
adequados às condições técnicas (geometria, pavimentação, drenagem, sinalização, etc.).
Art. 2º A utilização e a ocupação das faixas de domínio das rodovias administradas
pela EGR reger-se-ão por este Decreto, objeto do PSV, bem como pela Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, pela Lei nº 11.520 de 3 de agosto de 2000, pela Lei 12.238, de 14 de
janeiro de 2005, pela Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 14.876, de 9 de
junho de 2016, pelo Decreto nº 53.276, de 27 de outubro de 2016 e por normas próprias a serem
expedidas pela EGR, nos termos deste Decreto.
Art. 3º Compete à EGR desenvolver e executar o PSV com foco na coordenação, na
fiscalização e na supervisão da utilização e da exploração das faixas de domínio, podendo
manifestar-se também quanto às áreas adjacentes às faixas de domínio nos casos em que
intervenções realizadas nessas áreas causem impactos negativos na segurança viária.
Art. 4º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - faixa de domínio: área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída por pista de
rolamento, canteiros centrais, obras de arte, acostamentos, sinalizações e áreas laterais definidas
por ato normativo;
II - área adjacente: terreno contíguo à rodovia, que pode ser de propriedade particular ou
pública;
III - acesso: ligação da rodovia às áreas adjacentes, de uso particular ou público; e

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IV – acesso irregular: todo acesso à rodovia que não tenha passado pela aprovação da
EGR.
Parágrafo único. A Diretoria da EGR editará normativa específica, com a aprovação
do Conselho de Administração, contendo o regramento técnico que orientará as permissões de
uso das faixas de domínio, incluindo os requisitos formais, as condições de segurança, os
regulamentos, as formas de contratação e/ou de credenciamento, as tabelas de custas para a
implementação dos serviços, com atualização e revisão periódicas, e as sanções por
inobservância de seus comandos e normativas, bem como por danos causados ao patrimônio
público ou à segurança viária, sem prejuízo das devidas indenizações e ressarcimentos.
Art. 5º A EGR divulgará os procedimentos para a comercialização no que tange à
utilização da faixa de domínio por terceiros, sejam particulares ou públicos, podendo essa
empresa pública arrecadar receitas, bem como autorizar, supervisionar e fiscalizar todo tipo de
intervenção na faixa de domínio das suas rodovias, tais como:
I - acessos comerciais, industriais, residenciais, municipais e outros;
II – redes de água e esgoto, gás e outras;
III – linhas de transmissão de energia ou de comunicação, inclusive por meio de fibra
óptica;
IV – elementos de publicidade;
V – outras instalações de interesse público; e
VI – intervenções diversas, tais como: alterações na drenagem, terraplenagens, cortes de
vegetação, dentre outras.
Art. 6º A administração e a fiscalização, conforme competências definidas neste
Decreto, serão exercidas, se necessário, com o apoio da Policia Rodoviária Estadual ou, quando
for o caso, da Polícia Rodoviária Federal.
Art. 7º No cumprimento das suas prerrogativas, a EGR deverá:
I - manter fiscais em trânsito nas rodovias;
II – adotar as medidas necessárias perante situações em desacordo com a legislação e/ou
sem autorização da EGR, com vista à regularização imediata ou no menor prazo possível;
III – criar e regulamentar processo administrativo próprio, com observância do devido
processo legal, podendo estipular e aplicar as sanções apropriadas, quando for o caso;
IV - embargar ou demolir obras e serviços executados na faixa de domínio em
desacordo com a legislação e/ou sem autorização da EGR, bem como bloquear acessos
irregulares, sempre após o devido procedimento legal; e
V - apreender ou remover quaisquer bens, inclusive dispositivo visual, tal como
“outdoor”, placa, painel, letreiro, cartaz, pintura e outro engenho não autorizado pela EGR, que
estejam em desacordo com a legislação e/ou recomendações técnicas e de segurança da EGR,
independentemente da aplicação de multa, se for o caso, desde que observado o devido processo
administrativo;
Parágrafo único. Nos casos de resistência ou de desacato no exercício de suas
atribuições, a EGR poderá requisitar apoio policial.
Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas que tenham obras executadas ou em andamento,
ou equipamentos de sua propriedade já implantados nas faixas de domínio de forma irregular, ou
seja, sem autorização da EGR, deverão, de forma imediata, regularizar, perante a empresa

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pública, a respectiva ocupação ou afastar-se voluntariamente, sob pena de adoção das medidas
legais cabíveis para a promoção da desocupação forçada do bem público.
Art. 9º Os recursos oriundos do uso das faixas de domínio das rodovias terão sua
aplicação em serviços, em obras, em ações e atividades executadas direta ou indiretamente pela
EGR, relacionadas à manutenção e à conservação das rodovias estaduais, obedecida orientação
inserta nos mecanismos contábeis e financeiros próprios da EGR.
Art. 10. As questões operacionais, as relações jurídicas decorrentes, as formas de
pagamento e as sanções aplicáveis pelo inadimplemento das partes serão regulamentadas por
normativas próprias da EGR.
Art. 11. Quaisquer benfeitorias realizadas na faixa de domínio, quer sejam úteis,
necessárias ou voluptuárias, sempre com aprovação prévia da EGR, ficarão incorporadas ao
patrimônio do Estado, a partir da data de sua instalação.
Art. 12. Para o fiel cumprimento deste Decreto, a EGR poderá valer-se supletivamente,
se conveniente, de normativas utilizadas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
- DAER.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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