ESTADO DL SERGIPE

ASSEMBLEJA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N2 103 12018
Autoria: Coletiva
"Dispöe sobre a afixação de placas
informativas, nas unidades püblicas e privadas
de saáde, sobre a adoçâo de nascituro".

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe decreta:

Art. 1. Ficam as unidades pübhcas e privadas de saOde do Estado obrigadas a afixar placas
informativas, em locals de fácil visualizaçao, contendo Os seguintes dizeres: "A entrega de
fllho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso vocé queira faze-la, ou
conheça alguém nesta situacão, procure a Vara da lnfância e da Juventude. Alérn de legal, o
procedimento é sigiloso."
Parágrafo On/co
As placas informativas previstas no "caput" devem conter, ainda,
endereco e telefone atualizados da Vara da lnfância e da Juventude da Comarca ou Foro
Regional.
-

Artigo 2

-

Esta Lei entra em vigor na data de sua pubUcação.
Assemblela Legistativa do Estado de Sergipe em 31 de julho de 2018.

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Capitão Samuel
Dep. Estadual

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Dep. Estadual

Garibalde Mendonça
Estadual

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Assembleja Legislativa de Set-pipe. A Ivo do Prado s/n

Dep. Estadual
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At-ow lu-Se 79. 3216 6662


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gilmar Carvaiho
Dep. Estadual

MAUonça
Dep. Estadual

Ga etti Reis
Dep. Estadual

Moritos Matos
Dep. Estadual

Paulinho da Varzinha
Dep. Estadual

De Estadual

Silvia Fontes
p. Estadual

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vanderbayMarinho
Dep. EtaduaI

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Luiz Mitidirei
Dep. Estadual

Assembl&a Leg js/atjva de Sergipe. Av No do Prado s/n - Aracaiu-Se - 79. 3216 6662


ESTADO DL SERGIPE

AS SEMBLEJA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tern o objetivo de proteger o nascituro e prornover a "entrega
legal" do recém-nascido. Diversas muiheres grávidas que não desejam, pelos mais
variados motivos, o encargo materno, advindo de urna gestação não programada,
tern o interesse de entregar o seu fliho para a adoção, no entanto acreditarn que
isso é crime, ilegal e que ate poderâo ser punidas, par isso praticam atos de
tentativa de aborto colôcando a sua saUde em risco e, após a nascirnento, deixarn
crianças ern ruas, tentarn prornover a adoção a brasileira etc.
Corn a objetivo de garantir a autonomia da muiher que tern o poder de decidir, bern
corno a seguranca do nascituro 4 que este projeto de Lei prapôe que em todo
estabelecirnenta de saUde sejam afixadas placas informativas, ern locals de fácil
visualizaçâo, contendo as seguintes dizeres: "A entrega de fliho para ado ção,
mesmo durante a gravidez, näo é crime. Caso você queira faze-la, ou
conheca alguëni nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude.
Além de legal, oprocedimento é sigiloso/'em conformidade corn a disposto
nos arts. 13, §1 9 e 19-A do Estatuta da Criança e do Adolescente. Importante
tarnbérn constar nas placas informativas afixadas a endereço e telefone atualizados
da Vara da lnfância e da Juventude da Camarca ou Fora Regional.
Corn isso pretende-se, coma já fora dito, empoderar a rnulher acerca de seus
direitos reprodutivos, além de evitar a farnosa "adoçäo a brasileira", ou entregas
inadequadas que colocam em risco a saüde do recérn rnascido.

Th

Pela relevância de seu conteüdo, 4 que_.so}icito aos meus pares a aprovaçâo do
Projeto ora apresentado.
Assembleia LegislativaIdtado de Sergipe, em 08 de agosto de 2018

Antonio dos Santos
Dep. Estadual

Estadual
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Fliho

Augusto Bezerra
Dep. Estadual


ESTADO DE SEROIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Capitáo Samuel
Dep. Estadual

Luciano Bispo

Francisco Gualberto
Dep. Estadual

Garibalde Mendonça
Dep. Estadual

G

-

Th

rg Pts`s~

Luiz Mitidirei
Dep. Estadual

ep. Estadual

Maria Mendonça
Dep. Estadual

Gilmar Carvalho
Dep. Estadual

Moritos Matos
Dep. Estadual

Goretti Reis
Dep. Estadual

Paulinho da Varzinha
Dep. Estadual

Gustinho Ribeiro
Dep. Estadual

Robson Viana
Dep. Estadual

Jairo de Gloria
Dep. Estadual/

Silvia Fontes
Dep. Estadual

Vanderbal Marinho
Dep. Estadual

Venâncio Fonseca
Dep. Estadual

Zezinho Guimaràes
Dep. Estadual

Assembleia Lepislativa de Sergipe. Av No do Prado s/n —Aracaiu-Se

-

79. 3216 6662