


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.336, de 23 de julho de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, imóveis localizados no Município de São Paulo, necessários à implantação do Reservatório de Contenção de Cheias do Córrego Jaboticabal, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos III e XIV da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, por via amigável ou judicial, imóveis descritos no SPdoc 1403577/2019-DAEE, necessários à implantação do Reservatório de Contenção de Cheias do Córrego Jaboticabal, com área total de 166.944,70m² (cento e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P001 de coordenadas, E = 338.351,701m e N = 7.385.114,180m; daí, confrontando com Ribeirão dos Meninos, com azimute de 164°47'33" e distância de 191,80m, segue até o ponto P002 de coordenada - E = 338.402,014m - N =7.384.929,093m; segue com azimute de 238°24'00" e distância de 6,01m, segue até o ponto P003 de coordenada - E = 338.396,895m - N = 7.384.925,944m; segue com azimute de 162°51'52" e distância de 85,54m, segue até o ponto P004 de coordenada - E = 338.422,097m - N = 7.384.844,203m; segue com azimute de 167°02'04" e distância de 3,75m, segue até o ponto P005 de coordenada - E = 338.422,940m - N = 7.384.840,544m; segue com azimute de 165°53'22" e distância de 12,95m, segue até o ponto P006 de coordenada - E = 338.426,097m - N = 7.384.827,985m; segue com azimute de 165°53'26" e distância de 3,19m, segue até o ponto P007 de coordenada - E = 338.426,876m - N = 7.384.824,887m; segue com azimute de 233°48'26" e distância de 2,83m, segue até o ponto P008 de coordenada - E = 338.424,588m - N = 7.384.823,213m; segue com azimute de 168°44'26" e distância de 109,53m, segue até o ponto P009 de coordenada - E = 338.445,975m - N = 7.384.715,788m; segue com azimute de 53°19'05" e distância de 13,72m, segue até o ponto P010 de coordenada - E = 338.456,978m - N = 7.384.723,984m; segue com azimute de 166°47'43" e distância de 87,24m, segue até o ponto P011 de coordenada - E = 338.476,907m - N = 7.384.639,050m; segue com azimute de 171°03'33" e distância de 40,10m, segue até o ponto P012 de coordenada - E = 338.483,139m - N = 7.384.599,438m; agora, confrontando com Córrego do Couro; segue com azimute de 182°25'29" e distância de 14,05m, segue até o ponto P013 de coordenada - E = 338.482,544m - N = 7.384.585,396m; segue com azimute de 182°23'09" e distância de 9,31m, segue até o ponto P014 de coordenada - E = 338.482,157m - N = 7.384.576,098m; segue com azimute de 190°36'55" e distância de 19,80m, segue até o ponto P015 de coordenada - E = 338.478,510m - N = 7.384.556,637m; segue com azimute de 201°28'12" e distância de 83,48m, segue até o ponto P016 de coordenada - E = 338.447,955m - N = 7.384.478,950m; segue com azimute de 199°57'40" e distância de 87,61m, segue até o ponto P017 de coordenada - E = 338.418,047m - N = 7.384.396,607m; agora, confrontando com Rua Tocantínia; segue com azimute de 305°16'54" e distância de 79,44m, segue até o ponto P018 de coordenada - E = 338.353,200m - N = 7.384.442,490m; agora, confrontando com Matrícula 124.354 - Remanescente; segue com azimute de 34°03'02" e distância de 32,26m, segue até o ponto P019 de coordenada - E = 338.371,263m - N = 7.384.469,219m; segue com azimute de 304°47'30" e distância de 10,00m, segue até o ponto P020 de coordenada - E = 338.363,050m - N = 7.384.474,925m; segue com azimute de 33°58'31" e distância de 60,13m, segue até o ponto P021 de coordenada - E = 338.396,653m - N = 7.384.524,790m; segue com azimute de 303°58'31" e distância de 28,32m, segue até o ponto P022 de coordenada - E = 338.373,165m - N = 7.384.540,618m; segue com azimute de 33°54'48" e distância de 51,75m, segue até o ponto P023 de coordenada - E = 338.402,039m - N = 7.384.583,567m; segue com azimute de 303°58'01" e distância de 69,27m, segue até o ponto P024 de coordenada - E = 338.344,589m - N = 7.384.622,270m; segue com azimute de 323°19'04" e distância de 14,43m, segue até o ponto P025 de coordenada - E = 338.335,968m - N = 7.384.633,843m; agora, confrontando com Matrícula 45.896 - Remanescente; segue com azimute de 53°19'03" e distância de 96,38m, segue até o ponto P026 de coordenada - E = 338.413,261m - N = 7.384.691,420m; segue com azimute de 53°19'03" e distância de 15,45m, segue até o ponto P027 de coordenada - E = 338.425,649m - N = 7.384.700,647m; segue com azimute de 325°34'55" e distância de 99,59m, segue até o ponto P028 de coordenada - E = 338.369,358m - N = 7.384.782,802m; segue com azimute de 233°48'26" e distância de 30,69m, segue até o ponto P029 de coordenada - E = 338.344,594m - N = 7.384.764,682m; agora, confrontando com Avenida Abrahão G. Braga; segue com azimute de 346°18'57" e distância de 19,94m, segue até o ponto P030 de coordenada - E = 338.339,876m - N = 7.384.784,058m; segue com azimute de 346°18'57" e distância de 95,61m, segue até o ponto P031 de coordenada - E = 338.317,259m - N = 7.384.876,951m; agora, confrontando com Matrícula 25.341 - Remanescente; segue com azimute de 346°18'57" e distância de 23,44m, segue até o ponto P032 de coordenada - E = 338.311,714m - N = 7.384.899,727m; segue com azimute de 233°01'01" e distância de 147,88m, segue até o ponto P035 de coordenada - E = 338.193,589m - N = 7.384.810,768m; segue com azimute de 233°01'01" e distância de 20,00m, segue até o ponto P036 de coordenada - E = 338.177,613m - N = 7.384.798,737m; segue com azimute de 143°02'00" e distância de 10,80m, segue até o ponto P037 de coordenada - E = 338.184,107m - N = 7.384.790,108m; segue com azimute de 234°40'22" e distância de 7,04m, segue até o ponto P038 de coordenada - E = 338.178,361m - N = 7.384.786,035m; segue com azimute de 228°15'03" e distância de 14,41m, segue até o ponto P039 de coordenada - E = 338.167,612m - N = 7.384.776,442m; segue com azimute de 236°09'28" e distância de 31,05m, segue até o ponto P040 de coordenada - E = 338.141,823m - N = 7.384.759,150m; segue com azimute de 145°44'00" e distância de 3,00m, segue até o ponto P041 de coordenada - E = 338.143,512m - N = 7.384.756,670m; segue com azimute de 235°23'59" e distância de 149,55m, segue até o ponto P042 de coordenada - E = 338.020,412m - N = 7.384.671,749m; agora, confrontando com Rua Tocantínia; segue com azimute de 294°56'45" e distância de 66,52m, segue até o ponto P043 de coordenada - E = 337.960,096m - N = 7.384.699,806m; segue com azimute de 275°08'41" e distância de 81,63m, segue até o ponto P044 de coordenada - E = 337.878,795m - N = 7.384.707,126m; segue em arco de 32,39m, com raio de 56,51, até o ponto P045 de coordenada - E = 337.849,789m - N = 7.384.720,528m; segue com azimute de 309°01'07" e distância de 92,49m, segue até o ponto P046 de coordenada - E = 337.777,930m - N = 7.384.778,757m; segue com azimute de 309°01'07" e distância de 60,50m, segue até o ponto P047 de coordenada - E = 337.730,925m - N = 7.384.816,846m; segue com azimute de 308°49'22" e distância de 60,95m, segue até o ponto P048 de coordenada - E = 337.683,439m - N = 7.384.855,056m; segue com azimute de   58°05'51" e distância de 31,88m, segue até o ponto P074 de coordenada - E = 337.710,507m - N = 7.384.871,906m; agora, confrontando com Matrícula 115.773; segue com azimute de   58°05'51" e distância de 19,92m, segue até o ponto P075 de coordenada - E = 337.727,422m - N = 7.384.882,435m; segue com azimute de   58°05'51" e distância de 62,52m, segue até o ponto P049 de coordenada - E = 337.780,500m - N = 7.384.915,477m; segue com azimute de 98°58'44" e distância de 74,82m, segue até o ponto P050 de coordenada - E = 337.854,399m - N = 7.384.903,800m; segue com azimute de 98°58'44" e distância de 7,78m, segue até o ponto P051 de coordenada - E = 337.862,088m - N = 7.384.902,585m; segue com azimute de 105°15'01" e distância de 32,97m, segue até o ponto P052 de coordenada - E = 337.893,892m - N = 7.384.893,914m; segue com azimute de  105°15'01" e distância de 47,10m, segue até o ponto P053 de coordenada - E = 337.939,331m - N = 7.384.881,526m; segue com azimute de 57°11'15" e distância de 8,58m, segue até o ponto P054 de coordenada - E = 337.946,541m - N = 7.384.886,174m; agora, confrontando com Córrego Jaboticabal; segue com azimute de 47°10'00" e distância de 21,49m, segue até o ponto P055 de coordenada - E = 337.962,300m - N = 7.384.900,784m; segue com azimute de 55°00'00" e distância de 31,69m, segue até o ponto P056 de coordenada - E = 337.988,259m - N = 7.384.918,961m; segue com azimute de 59°18'00" e distância de 29,43m, segue até o ponto P057 de coordenada - E = 338.013,564m - N = 7.384.933,986m; segue com azimute de 72°17'00" e distância de 24,90m, segue até o ponto P058 de coordenada - E = 338.037,283m - N = 7.384.941,564m; segue com azimute de 66°21'48" e distância de 52,04m, segue até o ponto P059 de coordenada - E = 338.084,954m - N = 7.384.962,427m; segue com azimute de 97°15'27" e distância de 43,17m, segue até o ponto P060 de coordenada - E = 338.127,778m - N = 7.384.956,974m; segue com azimute de 66°06'49" e distância de 2,20m, segue até o ponto P061 de coordenada - E = 338.129,787m - N = 7.384.957,864m; segue com azimute de 62°26'38" e distância de 5,77m, segue até o ponto P062 de coordenada - E = 338.134,906m - N = 7.384.960,535m; segue com azimute de 68°01'29" e distância de 7,23m, segue até o ponto P063 de coordenada - E = 338.141,607m - N = 7.384.963,239m; segue com azimute de 88°51'39" e distância de 12,55m, segue até o ponto P064 de coordenada - E = 338.154,154m - N = 7.384.963,488m; segue com azimute de 59°38'34" e distância de 9,95m, segue até o ponto P065 de coordenada - E = 338.162,742m - N = 7.384.968,518m; segue com azimute de 55°01'00" e distância de 110,25m, segue até o ponto P066 de coordenada - E = 338.253,075m - N = 7.385.031,732m; segue com azimute de 53°01'00" e distância de 21,15m, segue até o ponto P067 de coordenada - E = 338.269,970m - N = 7.385.044,455m; segue com azimute de 59°40'00" e distância de 18,63m, segue até o ponto P068 de coordenada - E = 338.286,050m - N = 7.385.053,864m; segue com azimute de 53°26'00" e distância de 18,78m, segue até o ponto P069 de coordenada - E = 338.301,133m - N = 7.385.065,052m; segue com azimute de 42°34'00" e distância de 39,72m, segue até o ponto P070 de coordenada - E = 338.328,002m - N = 7.385.094,306m; segue com azimute de 50°01'00" e distância de 30,93m, segue até o ponto P001 de coordenada - E = 338.351,701m - N = 7.385.114,180m; chegando ao início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de acordo com as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional, estabelecidas no Decreto-lei nº 89.817 de 1984, esses resultados indicam que acurácia posicional das ortofotos utilizadas está compatível com a escala 1:10.000 Classes A do Padrão de Exatidão Cartográfico planimétrico e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 4º - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as propriedades que estiverem dentro da área abrangida e que pertençam a pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  24/07/2019
Atualizado em: 14/07/2020 14:49
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