


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.497, de 14 de junho de 2018
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O imóvel de que trata este decreto será destinado à construção de Terminal Rodoviário, bem como para Projetos Esportivos, Culturais, Lazer e Educação.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  15/06/2018
Atualizado em: 10/07/2018 09:14
   63.497.docx