ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.687/2020.
(publicada no DOAL nº 12314, de 22 de julho de 2020)
Altera a Resolução n.º 1.671, de 1.º de abril de
2020, que adota procedimentos administrativos
excepcionais no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.671, de 1.º de abril de 2020, o art. 1.º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º As celebrações de Termos de Acordo de Indenização Veicular e de termos
aditivos para inclusão de novos veículos aos Termos de Acordo já existentes, entre a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e os Deputados Estaduais, deverão ser realizadas
presencialmente e previamente agendadas junto à Primeira Secretaria, enquanto perdurarem as
normas contidas na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 21 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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