













































LEI Nº 11.915, de 26 de setembro de 2001




LEI Nº 11.915, de 26 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 334/2001 
DO. 16.755 de 28/09/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 26 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


201 - DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA  CATARINENSE - PRODEC  Servir como instrumento de apoio ao programa de desenvolvimento da empresa catarinense.  
 
 
  


3768 - Equalização de Encargos Financeiros  Promoção ao incremento de indústrias dos setores  têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico de  Santa Catarina 
Empresa 
1,0 
OGE 
6.841.850 


3767 - Aquisição de Bens Imóveis e Adequação de Infra-  estrutura  Necessidade de adequação da infra-estrutura para a instalação de indústrias dos setores têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico em Santa Catarina. 
Imóvel 
1,0 
OGE 
2.923.000