













































LEI COMPLEMENTAR Nº 649, DE 9 DE JULHO DE 2015




LEI Complementar Nº 649, DE 9 DE JULHO DE 2015

Consolidada  e revogada pela LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0019.7/2015
DO: 20.097 de 10/07/15
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina é corrigido em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), sendo fixado em R$ 913,75 (novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos). 


Art. 2º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público de Santa Catarina. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2015. 


Florianópolis, 9 de julho de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado