


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.483, de 19 de dezembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, terreno de forma regular, com área de 135,70m² (cento e trinta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de construção e 864,29m² (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de área livre, perfazendo uma área total do terreno de 1.000m² (mil metros quadrados), localizado em Ouroeste, à Rua Lourenço Taques - Quadra 38, lotes 17 e 18, CRI da Comarca de Fernandópolis, destinado a abrigar as instalações do Grupamento Policial Militar local, com medidas e confrontações constantes do memorial descritivo da Prefeitura Municipal de Ouroeste de fls.7/8 e do Serviço de Engenharia e Cadastro da Procuradoria Geral do Estado - Regional de São José do Rio Preto, de fls.18/22 dos autos de procedimento administrativo PR-8 nº 11.521/02-PGE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 17:09