











































LEI Nº 13.083, de 29 de julho de 2004




LEI Nº 13.083, de 29 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Luiz Eduardo Cherem 
Natureza: PL 180/04 
DO. 17.447 de 30/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês, do Município de Balneário Camboriú 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês, com sede e foro no Município e Comarca de Balneário Camboriú. 


Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de julho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado