ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.372, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 242, de 16 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos
na Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. − EGR −,
e abrir crédito adicional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a aportar, a título de aumento de capital
social, recursos na Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR −, até o valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais).
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
adicional no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
0401.26012203788450
AUMENTO DE CAPITAL EM VINCULADA - EGR
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ........................................................ R$ 30.000.000,00
Art. 3.° O crédito a que se refere o art. 2.º será coberto pelo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE - REC OPERAÇÕES
CRÉDITO INTERNA - Recurso 308.................................................................. R$ 30.000.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis