


















































LEI Nº 17.932, DE 24 DE ABRIL DE 2020




LEI Nº 17.932, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0038.4/2020
DOE: 21.255, 24/04/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, constante do Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 24 de abril de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO





Ato Normativo Subação
2020AS000004


REDUÇÃO


Recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança    Pública
19.829.868


Recursos provenientes do Fundo Estadual do Trabalho 
6.800.000


Recursos provenientes de Superávit
4.000.000


 


SUPLEMENTAÇÃO


Metas Financeiras


U.O.
Prog.
Subação
2020-2023
Alteração
Atualizada


16090
0701
015022 Modernização, integração e manutenção da PM 
        para o enfrentamento à criminalidade violenta
00
11.944.792
11.944.792


16090
0701
015023 Modernização, integração e manutenção da PC 
        para o enfrentamento à criminalidade violenta
00
 3.318.368
 3.318.368


16090 
0701 
015024 Modernização, integração e manutenção do IGP 
        para o enfrentamento à criminalidade violenta
 00
 600.732
 600.732


16090 
0704 
015025 Modernização, integração e manutenção da PM
        para a valorização profissional
 00
 2.986.200
 2.986.200


16090 
0701 
015026 Modernização, integração e manutenção da PC 
        para a valorização profissional
 00
 829.592
 829.592


16090
0701
015027 Modernização, integração e manutenção do IGP
        para a valorização profissional
 00
 150.184
 150.184


27090 
0342 
015030 Operacionalização do FET-SC
 00
 800.000
 800.000


27090 
0342 
015031 Apoio a Programas e Projetos de Trabalho e Renda
 00
 6.000.000
 6.000.000


53001 
0100 
015032 Construção / Reabilitação de Rodovias
 00
 2.000.000
 2.000.000


53001 
0101 
015033 Construção / Reabilitação de Rodovias
 00
 2.000.000
 2.000.000


Total
00
30.629.868
30.629.868


 


Metas Físicas


U.O.
Subação
Produto / Unidade Medida
2020-2023
Alteração
Atualizada


16090
015022 
Operação realizada / unidade
0,0
40,0
40,0


16090 
015023 
Operação realizada / unidade
0,0
20,0
20,0


16090 
015024 
Perícia realizada / unidade
0,0
195,0
195,0


16090 
015025 
Servidor beneficiado / unidade
0,0
1.000,0
1.000,0


16090 
015026 
Servidor beneficiado / unidade
0,0
300,0
300,0


16090 
015027 
Servidor beneficiado / unidade
0,0
60,0
60,0


27090 
015030 
Unidade gestora mantida / unidade
0,0
1,0
1,0


27090 
015031 
Projeto apoiado / unidade
0,0
20,0
20,0


53001 
015032 
Obra executada / unidade
0,0
3,0
3,0


53001 
015033 
Obra executada / unidade
0,0
3,0
3,0