


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.755, de 8 de abril de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Bauru, terreno situado naquele município necessário a construção de um hospital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Bauru, terreno sem benfeitorias, com área de 63.024,41m² (sessenta e três mil, vinte e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), situado no Município de Bauru, destinado à Secretaria da Saúde para construção de unidade hospitalar, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PGE-103.935/90 com apenso PR-7-134/90-PGE, da Procuradoria Regional de Bauru, a saber: "Tem início no ponto "A", localizado no alinhamento da Av. Engº Luiz Edmundo  C. Coube; desse ponto segue acompanhando esse alinhamento na distância de 355,69m até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 15,50m e desenvolvimento de 30,16m até o ponto "C" localizado no alinhamento da Avenida Nações Unidas; daí segue acompanhando esse alinhamento na distância de 223,25m até o ponto "D"; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 325,66m confrontando com área da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP e também área da Fundação Educacional de Bauru, até o ponto "E"; daí deflete à direita e segue 49,18m até o ponto "F"; daí deflete à direita e segue 22,00m até o ponto "G"; daí deflete à esquerda e segue 74,50m até o ponto inicial "A", confrontando do ponto "E" ao ponto "A" com área remanescente da Prefeitura Municipal de Bauru, encerrando esse perímetro uma área de 63.024,41m² (sessenta e três mil, vinte e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/04/2003
Atualizado em: 16/06/2003 12:04