






















































LEI Nº 17.740, de 18 de junho de 2019




LEI Nº 17.740, DE 18 DE JUNHO DE 2019

   Procedência: Dep. Sergio Motta
Natureza: PL./0060.2/2019
DOE: 21.040 de 19/06/2029
Fonte: ALESC/GCAN.

Institui a Semana Desportiva Dedicada ao Idoso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituída, no Estado de Santa Catarina, a Semana Desportiva Dedicada ao Idoso, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.


Art. 2º A Semana Desportiva de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.


Art. 3º A Semana Desportiva Dedicada ao Idoso tem como objetivos:
I – estimular e motivar órgãos públicos e privados visando à promoção, realização e divulgação de eventos esportivos que propiciem melhoria na atividade física e mental dos idosos; e 
II – promover ações de socialização e cidadania objetivando a integração do idoso à comunidade em que vive.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 18 de junho de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado