ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.877, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto nº 40.822, de 11 de junho de
2001, que cria o Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 40.822, de 11 de junho de 2001, que cria o
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí, como segue:
3º O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:
I – representantes dos usuários da água – quarenta por cento:
a) três membros do setor abastecimento público;
b) dois membros do setor esgotamento sanitário;
c) um membro do setor dos resíduos sólidos;
d) um membro do setor drenagem;
e) dois membros do setor geração de energia;
f) quatro membros do setor produção rural;
g) dois membros do setor indústria;
h) um membro do setor mineração; e
i) um membro do setor lazer e turismo.
II – representantes da população da bacia – quarenta por cento:
a) três membros dos Poderes Legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;
d) quatro membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
e) dois membros do setor organizações ambientalistas;
f) um membro do setor associações de profissionais;
g) dois membros do setor organizações sindicais;
h) um membro do setor comunicação;
i) um membro do setor associações de municípios; e
j) um membro do setor categoria especial das comunidades tradicionais.
III – seis representantes da administração direta federal e estadual – vinte por cento, a
serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os
recursos hídricos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 44.370, de 30 de março de 2006.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2