ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.127, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 122, de 28 de junho de 2018)
Altera o Decreto nº 53.364, de 23 de dezembro
de 2016, que dispõe sobre regras de governança
aplicáveis à empresa pública e à sociedade de
economia mista que tiver, em conjunto com
suas respectivas subsidiárias, receita operacional
bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa
milhões de reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 5º do Decreto nº 53.364, de 23 de dezembro de
2016, que dispõe sobre regras de governança aplicáveis à empresa pública e à sociedade de
economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, receita operacional
bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de
diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de empresa pública ou
sociedade de economia mista de que trata este Decreto serão escolhidos entre cidadãos de
reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, os
requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, ou o requisito do inciso II, e, cumulativamente,
o requisito do inciso III deste artigo:
I - ter experiência profissional de, no mínimo:
a) 5 (cinco) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa ou em
área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social
semelhante ao da empresa estadual, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele
situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
2. cargo de direção em órgão ou entidade do setor público;
3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa;
c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou
indiretamente vinculada à área de atuação da empresa;
II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e
III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I
do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
...

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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