ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.140, DE 20 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 138, de 21 de julho de 2016)
Altera o Regimento Interno da Polícia Civil para
estabelecer nova organização ao Departamento
Estadual de Investigação do Narcotráfico –
DENARC – e ao Departamento Estadual de
Investigações Criminais – DEIC - da Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que o Departamento Estadual de Investigação do Narcotráfico –
DENARC – e o Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC - integram a
estrutura organizacional básica da Polícia Civil, regulada pela Lei nº 10.994, de 18 de agosto de
1997, como órgãos de execução especializada subordinados diretamente ao Chefe de Polícia;
considerando a necessidade de tornar a estrutura do DEIC mais enxuta, mediante a
extinção de três Divisões Operacionais e a criação de uma única, denominada Divisão de
Investigações Criminais - DINC, que ficará encarregada de planejar, de coordenar e de fiscalizar
as atividades das Delegacias de Polícia Especializadas do DEIC, tornando mais ágeis,
harmônicos e eficientes os serviços de polícia judiciária e de investigação criminal de sua
competência; e
considerando a necessidade de reestruturar o DENARC, mediante a criação da
Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD, a 5ª Delegacia
de Polícia de Investigação do Narcotráfico – 5ª DIN – e o Núcleo de Operações com Cães –
NOC, e a transformação da Divisão de Informações Criminais – DIC - em Divisão de
Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, intensificando o combate ao narcotráfico e aos
crimes de lavagem de dinheiro.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno da Polícia Civil, com a finalidade de
estabelecer nova organização ao Departamento Estadual de Investigação do Narcotráfico –
DENARC, e ao Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, conforme segue:
I – Os arts. 138, 142, 143, 144, 148, 151 e 155 do Capítulo VII passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 138. ...
...
III - Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;
...

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Art. 142. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento,
fazendo busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DENARC, bem como planejar, coordenar, orientar e
fiscalizar as atividades de competência da Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de
Lavagem de Dinheiro – DRLD.
Art. 143. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos e com os Serviços de Inteligência
Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – dos Departamentos de Polícia Metropolitana e do
Interior e das Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e de informações
que interessem às atividades do DENARC.
Art. 144. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC – compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD;
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo; e
IV – Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no artigo 11
desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DENARC;
II – elaborar documentos de inteligência, bem como dar atendimento aos pedidos
procedentes de órgãos congêneres;
III – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia
Civil e com os órgãos congêneres;
IV – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
V – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
VI – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
de grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados, especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão;e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 4º À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD,
classificada como 4ª (quarta) categoria, compete apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de
infrações penais afins, cuja infração penal antecedente se enquadre na área de atuação do

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DENARC, ressalvadas as atribuições e as competências concorrentes dos demais órgãos da
Polícia Civil.
§ 5º A Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro terá a
mesma estrutura das Delegacias de Polícia de que trata o art. 155 deste Regimento Interno.
...
Art. 148. ...
...
VI – manter em funcionamento o Núcleo de Operações com Cães - NOC,
proporcionando-lhe condições técnicas de treinamento, de aperfeiçoamento e de tratamento dos
animais disponibilizados, com o objetivo de reprimir o tráfico e o uso de substâncias
entorpecentes;
VII - treinar cães de faro para a identificação de substâncias entorpecentes e de drogas
afins;
VIII – treinar os servidores policiais indicados para atuarem como Condutores de Cães
de Faro (Condutor);
IX – prover as DIN’S/DINARC com cães de faro treinados para a identificação de
entorpecentes e de drogas afins;
X - adquirir, receber em doação, manter, selecionar, identificar e promover a
reprodução dos cães de faro;
XI – receber, transportar, manusear, guardar e devolver substâncias entorpecentes e
drogas afins, necessárias ao treinamento dos cães de faro; e
XII – propor à Direção do DENARC, normas e critérios para a seleção e a aquisição
de animais para o serviço; o treinamento de cães e a formação de Condutores; a doação de
cães; e o controle da qualidade do treinamento e da manutenção alimentar e de saúde dos cães
de faro.
§ 1º Fica vinculado ao Serviço de Apoio Técnico - SAT o Núcleo de Operações com
Cães – NOC, que indicará servidores para atuarem como Treinadores de Cães de Faro e de
Condutores de Cães de Faro.
§ 2º O NOC contará com suas próprias Equipes previamente treinadas para a
execução de operações no âmbito do DENARC.
§ 3º São atribuições do NOC:
I - adquirir, receber em doação, manter e treinar, mediante diretrizes traçadas pela
Direção do DENARC, os cães de faro;
II – promover a doação de animais, quando da aposentadoria ou quando julgados não
aptos ao trabalho, mediante aprovação da Direção do DENARC;
III – receber, transportar, manusear e guardar substâncias entorpecentes e drogas
afins necessárias ao treinamento dos animais;
IV – adotar os procedimentos operacionais com relação ao trato com os cães de faro,
às normas de operação e de rotinas de preservação da saúde e da alimentação dos referido
cães; e
V - À Equipe do NOC compete participar de operações de prevenção e de repressão à
lavagem de dinheiro e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins no Estado, observada
a competência específica de outros órgãos.

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§ 4º O NOC/SAT enviará à Direção da DINARC relatórios mensais das operações
realizadas, dos resultados alcançados e do estado de saúde dos cães de faro.
§ 5º A Direção do DENARC poderá solicitar a reciclagem do treinamento das Equipes
do NOC/SAT, mediante avaliações periódicas e acompanhamento dos objetivos e das metas
propostos, caso não alcançados.
...
Art. 151. São previstas cinco Delegacias de Investigação do Narcotráfico, podendo ser
criadas outras de acordo com as necessidades operacionais.
...
Art. 155. Cada Delegacia de Investigação do Narcotráfico compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 deste
Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 deste Regimento
Interno.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta,
a análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento
no órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, de telemática,de
informática e ambiental, nos termos da Lei.
§ 4º As Delegacias referidas neste artigo ficam classificadas em (4ª) quarta categoria,
para todos os efeitos legais.
II - O Capítulo XII compreenderá as Seções I a V e os arts. 240 a 267, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 241 ...
I – Secretaria – SEC;
II – Divisão de Assessoramento Especial – DAE;
III – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC; e
IV – Divisão de Investigações Criminais – DINC;
Seção I
Da Secretaria
Art. 242. A Secretaria – SEC, no âmbito da Direção do DEIC, tem suas atribuições
previstas no art. 11 deste Regimento.
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Seção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 243. À Divisão de Assessoramento Especial - DAE - compete assessorar a Direção
do DEIC em assuntos de administração geral, jurídicos, técnico-policiais e de planejamento
administrativo e operacional e realizar os feitos administrativos determinados pelo Diretor do
Departamento.
Art. 244. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Planejamento e Apoio Especial - SPAE;
III - Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA;
IV - Serviço de Processamento de Dados - SPD;
V - Serviço Central de Viaturas - SCV; e
VI - Serviço de Depósito Centralizado de Materiais Apreendidos SDCMA;
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 11
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Planejamento e Apoio Especial compete:
I - orientar, coordenar e executar, no âmbito do DEIC, as atividades referentes à
administração de pessoal, de material, de finanças, de serviços gerais e outras afins;
II - prestar assistência e assessoramento à Divisão e à Direção do DEIC nas atividades
de planejamento administrativo e operacional;
III - prestar assistência e assessoramento à Divisão e à Direção do DEIC, em assuntos
de natureza jurídica e técnico-policial;
IV - coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo e operacional
do Departamento; e
V - exercer outras atividades correlatas que lhes forem designadas pelo Diretor do
DEIC.
§ 3º Ao Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos compete:
I - realizar as sindicâncias para apurar ilicitudes administrativas ou faltas funcionais
envolvendo servidores do Departamento;
II - cientificar e intimar servidores do Departamento acerca de expedientes oriundos do
Poder Judiciário, do Conselho Superior de Polícia e dos demais órgãos da Polícia Civil; e
III - realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do DEIC.
§ 4º Ao Serviço de Processamento de Dados compete:
I - coordenar e executar as atividades referentes à implantação e ao processamento de
ocorrências e de feitos policiais e administrativos, pertinentes ao Departamento; e
II - dar curso, com o devido destino, aos documentos que ingressarem no serviço,
conforme competência ou determinação superior.
§ 5º Ao Serviço Central de Viaturas compete coordenar e executar as atividades de
transporte, de controle e de racionalização do uso de viaturas, no âmbito do DEIC, efetuando
inspeções periódicas e remanejamentos, quando necessário.

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§ 6º Ao Serviço de Depósito Centralizado de Materiais Apreendidos compete a guarda
de materiais e de objetos apreendidos por todos os órgãos do DEIC, referentes às investigações
policiais, até sua devolução ou seu encaminhamento à Justiça, exceto veículos inteiros ou em
partes.
Seção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 245. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento,
fazendo busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DEIC, bem como planejar, coordenar, orientar e
fiscalizar as atividades de competência da Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de
Lavagem de Dinheiro – DRLD.
Art. 246. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos e com os Serviços de Inteligência
Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – dos Departamentos de Polícia Metropolitana e do
Interior e das Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e de informações
que interessem às atividades do DEIC.
Art. 247. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC – compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD;
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo; e
IV – Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 11
desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DEIC;
II – elaborar documentos de inteligência, bem como dar atendimento aos pedidos
procedentes de órgãos congêneres;
III – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia
Civil e com os órgãos congêneres;
IV – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
V – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
VI – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
de grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
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IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 4º À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD
– compete apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de infrações penais afins, cuja infração
penal antecedente se enquadre na área de atuação do DEIC, ressalvadas as atribuições e as
competências concorrentes dos demais órgãos da Polícia Civil.
Seção IV
Da Divisão de Investigação Criminal
Art. 248. À Divisão de Investigação Criminal – DINC - compete, na área de atuação do
Departamento, pesquisar e planejar ações, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades dos
seus órgãos operacionais subordinados.
Art . 249. A Divisão de Investigação Criminal – DINC - compreende:
I – Secretaria - SEC;
II – Grupo Tático Especial – GTE;
III – 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos - 1ª DR;
IV – 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos - 2ª DR;
V – Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e ao Furto de Cargas - DRFC;
VI - Delegacia de Polícia de Repressão ao Furto de Veículos - DFV;
VII - Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo de Veículos - DRV;
VIII - Delegacia de Polícia de Controle Técnico e de Fiscalização – DPCTF;
IX - Delegacia de Polícia de Repressão às Defraudações – DRDF;
X - Delegacia de Polícia de Capturas – DECAP;
XI - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública e
Ordem Tributária - DEAT;
XII - Delegacia de Polícia de Proteção aos Direitos do Consumidor, Saúde Pública e
da Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e afins - DECON;
XIII – Delegacia de Polícia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e
dos Animais – DEMA;
XIV - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das
Concessionárias e dos Serviços Delegados – DRCP;
XV - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos – DRCI; e
XVI – Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA.
Art. 250. A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art.
11 deste Regimento Interno.
Art. 251. O Grupo Tático Especial - GTE, subordinado ao Diretor da Divisão de
Investigação Criminal – DINC, terá os seus componentes lotados preferencialmente no DEIC,
ou sujeitos à convocação imediata quando pertencentes ao grupo e lotados em outro
Departamento da Polícia Civil, sempre que a situação ou a circunstância exigir a atuação
especializada.
§ 1º Ao Grupo Tático Especial compete exercer as atividades pertinentes ao combate e
à solução de crimes de sequestro e de cárcere privado, de violação de domicilio com risco à

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integridade para pessoa, de extorsão mediante sequestro, de extorsão e de situações críticas que
ensejem intervenção de polícia judiciária.
§ 2º O Grupo Tático Especial terá a seguinte estrutura:
I - Coordenação;
II - Supervisão de Operações;
III - Equipes de Negociação;
IV - Equipes de Resgate; e
V - Equipe de Apoio Técnico.
§ 3º O Grupo Tático Especial contará, na forma da lei, com a colaboração de
autoridades civis e militares, bem como dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,
com prioridade de atendimento.
§ 4º O Diretor do Departamento de Investigações Criminais estabelecerá, mediante
Ordem de Serviço, normas de funcionamento do Grupo.
Art. 252. Às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Roubos compete, observado o
disposto no art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, apurar,
prevenir e reprimir os crimes de roubo, de extorsão, de extorsão mediante sequestro, de roubo a
banco e a instituições financeiras similares, e a veículo de empresa de transporte de valores.
Parágrafo único. Ordem de Serviço do Diretor do DEIC regulamentará a distribuição
da competência entre a 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Roubos, observado o
disposto no art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC.
Art. 253. À Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e Furto de Cargas compete,
observado o disposto no art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC,
apurar os crimes de roubo, de furto, de desvio e de receptação das cargas transportadas e dos
respectivos veículos de transporte de cargas envolvidos.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e Furto de Cargas
manterá banco de dados diariamente atualizado acerca das ocorrências de roubo e de furto a
veículos de transporte de carga, bem como de receptação, de desvio ou de recuperação da carga
subtraída, ocorridos no Estado, mediante a imediata comunicação do conhecimento do delito
pelo respectivo órgão policial.
Art. 254. À Delegacia de Polícia de Repressão ao Furto de Veículos compete,
observado o disposto no art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC,
apurar, prevenir e reprimir os crimes de furto e a de receptação de veículos automotores.
Art. 255. À Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo de Veículos compete,
observado o disposto no art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC,
apurar, prevenir e reprimir os crimes de roubo e a de receptação de veículos automotores.
Art. 256. À Delegacia de Polícia de Controle Técnico e de Fiscalização, observado o
disposto no art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, compete:
I - a investigação para a apuração e a repressão de adulteração de documentos
referentes a veículos e de adulteração de sinal identificador de veículos automotores;

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II - a fiscalização e o controle do comércio de veículos usados, de peças usadas, de
desmanches, de ferros-velhos e de oficinas;
III - organizar banco de dados, atualizado diariamente, acerca das ocorrências de furto
e de roubo de veículos automotores e afins, ocorridos na Capital do Estado;
IV - realizar levantamento estatístico de locais de furto e de roubo de veículos
ocorridos na Capital, bem como de sua receptação, fornecendo os dados às demais Delegacias
de Polícia da Divisão; e
V - prestar apoio às Delegacias de Polícia de Furto, de Roubo de Veículo e de Roubo,
dentro da sua área de atribuição, e executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de Controle Técnico e de Fiscalização
manterá o banco de dados previsto no inciso III deste artigo atualizado diariamente acerca das
ocorrências de roubo e de furto a veículos automotores ocorridos na Capital do Estado,
mediante a imediata comunicação do conhecimento do delito pelo respectivo órgão policial.
Art. 257. À Delegacia de Polícia de Repressão a Defraudações compete, observado o
disposto no art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, apurar,
prevenir e reprimir os crimes de estelionato, contra a fé pública e as fraudes contra as
Instituições Financeiras do Estado.
Art. 258. À Delegacia de Polícia de Capturas, observado o disposto no art. 240 deste
Regimento Interno:
I - capturar condenados com pena de reclusão a serem cumpridas em regime fechado,
foragidos do regime fechado e réus sujeitos à prisão provisória;
II - realizar Termos Circunstanciados e Inquéritos Policiais referentes à fuga de presos,
nos casos de atuação do DEIC, conforme previsto no art. 240 deste Regimento Interno;
III - executar atividades de apoio às operações dos outros órgãos policiais; e
IV - diligenciar para obtenção dos dados de identificação de pessoas procuradas.
Art. 259. À Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Administração
Pública e Ordem Tributária compete, observado o disposto no art. 240 deste Regimento Interno,
dentro da área de atuação do DEIC, apurar, prevenir e reprimir, no Estado, as infrações penais
contra a Ordem Tributária praticados em prejuízo da Fazenda Estadual e as infrações afins
contra a Administração Pública.
Art. 260. À Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, Saúde Pública e da
Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e afins, observado o disposto no art. 240 deste
Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, compete:
I - apurar as infrações penais contra as relações de consumo e os direitos difusos e
coletivos, nos termos da legislação própria;
II - apurar as infrações penais contra a economia popular e os delitos afins, nos termos
da legislação própria;
III - apurar as infrações penais previstas na legislação que trata da locação predial
urbana, das edificações e das incorporações imobiliárias;
IV - apurar as infrações penais de abuso do poder econômico;
V - apurar, prevenir e reprimir os crimes contra a saúde pública e afins; e
VI - apurar os crimes praticados contra a Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial
e afins.

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Art. 261. À Delegacia de Polícia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente
e dos Animais, observado o disposto no artigo art. 240 deste Regimento Interno, dentro da área
de atuação do DEIC, compete:
I - apurar as infrações penais contra o meio ambiente e os animais, nos termos da
legislação própria;
II - o transporte das equipes policiais de apuração e de repressão aos crimes
ambientais e aos maus tratos a animais, praticados em vias aquáticas e em áreas adjacentes;
III - realizar, circunstancialmente, o resgate de corpos e as provas de crimes por meio
de equipes de mergulho, em apoio ao serviço de perícia técnica;
IV - viabilizar o acesso às ilhas e às áreas inacessíveis por terra, em auxílio
operacional às demais Delegacias Especializadas do DEIC; e
V - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para executar as competências estabelecidas neste artigo, a
Delegacia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e dos Animais manterá
Serviço de Apoio Fluvial.
Art. 262. À Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das
Concessionárias e dos Serviços Delegados compete, observado o disposto no art. 240 deste
Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, apurar, prevenir e reprimir,
concorrentemente com os demais Órgãos Policiais do Estado, os crimes de furto, de roubo e de
receptação de equipamentos e de fios condutores de telefonia, de energia elétrica, hidráulico e
similar, de furto de energia elétrica, de furto de água, de impulso telefônico, de sinais de
transmissão de dados e de informações, de estelionato e de outras fraudes especialmente
relacionadas à criminalidade organizada e especializada, que atinjam os serviços permitidos e
delegados pela União, pelo Estado e pelos Municípios.
§ 1º A Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das Concessionárias e
dos Serviços Delegados manterá banco de dados acerca das ocorrências e dos suspeitos das
práticas criminosas citadas no “caput” deste artigo, atualizado diariamente.
§ 2º O órgão policial que tomar conhecimento dos crimes previstos no “caput” deste
artigo deverá informar imediatamente, por qualquer meio, à Delegacia referida no parágrafo
anterior.
Art. 263. À Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos compete
investigar os crimes cometidos por meios eletrônicos, telemáticos ou por meio da “Internet”,
cuja abrangência, incidência ou repercussão exijam investigação especializada.
Art. 264. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob direção permanente de
Delegado de Polícia, compete coordenar e executar o atendimento de ocorrências policiais de
competência do Departamento Estadual de Investigações Criminais.
§ 1º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento realizará os procedimentos iniciais
de polícia judiciária, conforme previsto no art. 48, § 1º, deste Regimento Interno, e no art. 10 do
Decreto nº 43.438, de 09 de novembro de 2004.
§ 2º À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento compete:
I - proceder ao atendimento do público;

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II - realizar o serviço de recepção e de transmissão de voz, de dados e de imagens,
coordenando as telecomunicações entre os órgãos policiais da circunscrição;
III- registrar Boletins de Ocorrências - BO;
IV- decidir sobre a autuação de auto de prisão, em flagrante delito, de pessoas
apresentadas ao Delegado de Polícia, adotando as providências cabíveis;
V - ordenar diligências inadiáveis para a preservação das provas, ainda que o fato
apresentado dependa de maiores investigações;
VI - lavrar Termos Circunstanciados - TC;
VII - lavrar Autos de Prisão em Flagrante - APF;
VIII - encaminhar ao Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, quando se
tratar de Procedimento de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente;
IX - representar pela prisão temporária ou pela prisão preventiva e por outras medidas
cautelares necessárias à instrução da investigação policial;
X - requisitar perícias;
XI - identificar fotograficamente e por meio de impressões digitais, bem como por
outros meios de identificação, as pessoas apresentadas, na forma de lei;
XII - receber veículos apreendidos;
XIII - formalizar o recebimento, a guarda e o encaminhamento de preso ao presídio
local;
XIV - ouvir a termo vítimas, testemunhas e outras pessoas envolvidas em ocorrências
sujeitas a investigações para instruir inquérito policial;
XV - a guarda do prédio do DEIC e de suas instalações;
XVI - prestar apoio operacional aos órgãos policiais integrantes do DEIC, quando
solicitado;
XVII - a guarda de presos temporários; e
XVIII - realizar outras tarefas correlatas.
§ 3º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e
quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em até cinco equipes por turno, devendo os
plantonistas cumprir a carga horária de quarenta horas semanais, cabendo-lhes o direito à
percepção de horas extras ou compensação da carga horária.
Art. 265. A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento compreende:
I - Serviço de Recepção - SR;
II - Secretaria - SEC;
III - Serviço de Telecomunicações - SETEL;
IV - Serviço de Cartório - SC;
V - Serviço de Investigação Preliminar - SIP; e
VI - Serviço de Custódia – SCT.
§ 1º Ao Serviço de Recepção compete o atendimento das partes, fornecendo-lhes
informações precisas e encaminhando-as aos setores devidos, conforme o caso, bem como o
registro de Boletins de Ocorrências.
§ 2º A Secretaria tem as mesmas atribuições previstas no art. 11 deste Regimento
Interno.
§ 3º Ao Serviço de Telecomunicações compete, no âmbito da circunscrição, o serviço
de recepção e transmissão de voz, de dados e de imagens.

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§ 4º Ao Serviço de Cartório compete a lavratura dos atos e dos termos relativos aos
procedimentos iniciais de polícia judiciária a cargo da DPPA.
§ 5º Ao Serviço de Investigação Preliminar compete, com Equipes Volantes, por
determinação do Delgado de Polícia de Plantão, realizar diligências e investigações para
esclarecer circunstancias acerca de fatos e de pessoas apresentadas no órgão policial, que
serão dinamizadas por Ordem de Serviço expedida pela chefia do órgão, com consequente
elaboração de Relatório pelo policial responsável pela execução.
§ 6º Ao Serviço de Custódia compete manter a vigilância e a condução à casa prisional
de pessoas presas.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 266. Cada Delegacia de Polícia Especializada do Departamento Estadual de
Investigações Criminais compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 deste
Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 deste Regimento
Interno.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta,
a análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento
no órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, telemática,
informática e ambiental, nos termos da Lei.
Art. 267. As Delegacias de Polícia integrantes do Departamento Estadual de
Investigações Criminais ficam classificadas em 4ª categoria.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
arts. 268 a 275 do Regimento Interno da Polícia Civil.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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