


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.034, de 21 de julho de 2010
Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a administração de 4 (quatro) imóveis localizados no Município de São Paulo, relacionados no Anexo deste decreto e identificados nos autos do Expediente SEP 40429/2010.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à continuidade das obras de implantação da extensão Diadema-São Paulo, do Corredor Metropolitano São Mateus-Jabaquara, sob responsabilidade da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 56.034, de 21 de julho de 2010

Nº OrdemSGINº Matrícula 11º R.I.EndereçoÁrea
123197174.572Av. Cupecê, esq. Av. Santo Afonso865,17m²
223195289.081Av. Cupecê, s/nº408,98m²
323198248.731Av. Santo Afonso, 2252,00m²
423196289.080Av. Cupecê e Rua Marco Gagliano21,68m²


 Publicado em:  22/07/2010
Atualizado em: 22/07/2010 14:00