


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.874, de 14 de março de 2012
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica, situado no Município de Jales
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel localizado na Rua Vicente Leporace, nº 2.634, Jardim Trianon, Município de Jales, cadastrado no SGI sob o nº 39.015, contendo 8.142,87m² (oito mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 6.587,52m² (seis mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 127/2006 (CC/13.301/12).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á às instalações da Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.068, de 24 de agosto de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/03/2012
Atualizado em: 15/03/2012 10:45