ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.517, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Altera o Decreto nº 53.506, de 6 de abril de
2017, que institui o Sistema de Segurança
Integrada com Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul – SIM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 1º do Decreto nº 53.506, de 6 de
abril de 2017, que institui o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul – SIM/RS, como a seguinte redação:
Art. 1º ....
...
VII - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
VIII - Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º
do art. 1º do Decreto nº 53.506/2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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