ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.628, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n 29/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo nº 132-26.00/13.6,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 29/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de
2015, relativos à concessão de prazo adicional de 180 dias, a contar do término do prazo de 360
dias da publicação de Decreto n 50.899, de 25 de novembro de 2013, à empresa AGRAZ
REFRIGERAÇÃO LTDA., para a apresentação da documentação necessária para firmar o
Termo de Ajuste e o Contrato de financiamento do FUNDOPEM/RS, previstos no “caput” e no §
1 do art. 13 do Decreto n 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações, bem como para que
proceda à readequação do cronograma físico-financeiro do projeto original apoiado, nos termos
do relatório técnico do SEADAP de 12 de dezembro de 2014.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1 deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1 º do art. 13, do Decreto n 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa AGRAZ REFRIGERAÇÃO LTDA., relacionados ao
projeto aprovado, bem como a assinatura do Aditivo ao Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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