ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.773, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 225, de 26 de novembro de 2015)
Altera a Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de
1986, que institui o Fundo de Fomento
Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul −
Fomentar/RS − e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica acrescentado o § 8º ao art. 4º da Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de
1986, com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................
..........................................
§ 8º A empresa beneficiária poderá optar pela liquidação antecipada do financiamento
nas condições estabelecidas em regulamento, que poderá prever, inclusive, desconto incidente
sobre o valor financiado, sendo que, até 28 de dezembro de 2015, o desconto será calculado pela
taxa referencial de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia − SELIC − vigente na
data da liquidação antecipada, acrescida de até 3,5 (três inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais, aplicados sobre o valor de face dos financiamentos contratados.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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