ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 253, 2ª edição, de 30 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5199 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXV com
a seguinte redação:
"CLXXXV - no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, aos
estabelecimentos cadastrados no código 2610-8/00 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática, em
montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto
destacado nas saídas, decorrentes de vendas, de circuitos impressos com componentes montados,
quando na industrialização da referida mercadoria forem aplicados componentes, partes e peças
importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II,
e no Apêndice XVII, LXXXVI:
NOTA - Este crédito fiscal:
a) aplica-se somente aos estabelecimentos:
1 - localizados nos Municípios englobados no Arranjo Produtivo Local
Eletroeletrônico de Automação e Controle, enquadrado nos termos do
Decreto nº 48.936, de 20 de março de 2012;
2 - que comprovem a industrialização das mercadorias referidas no "caput"
deste inciso e que estejam relacionados em instruções baixadas pela
Receita Estadual;
b) fica condicionado a que o estabelecimento industrial incorpore, em seu
produto, "softwares" produzidos ou desenvolvidos em território nacional,
devendo este fato estar consignado no documento fiscal emitido para
documentar sua saída, com a identificação de seu fabricante;
c) não é cumulativo com outros benefícios fiscais, inclusive relativos a
outras saídas;
d) aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial.
a) 77,777% (setenta e sete inteiros e setecentos e setenta e sete milésimos
por cento), quando o valor destacado for 18% (dezoito por cento);
http://www.al.rs.gov.br/legis


b) 76,470% (setenta e seis inteiros e quatrocentos e setenta milésimos por
cento), quando o valor destacado for 17% (dezessete por cento);
c) 66,666% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e seis
milésimos por cento), quando o valor destacado for 12% (doze por cento);
d) 42,857% (quarenta e dois inteiros e oitocentos e cinquenta e sete
milésimos por centavo), quando o valor destacado for de 7% (sete por cento)."
ALTERAÇÃO Nº 5200 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXXXVI,
conforme segue:
ITEM
MERCADORIAS
"LXXXVI No período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, componentes, partes e
peças, de produtos eletroeletrônicos e de informática, importados por
estabelecimento fabricante localizado nos Municípios englobados no Arranjo
Produtivo Local Eletroeletrônico de Automação e Controle, enquadrado nos
termos do Decreto nº 48.936/12, para utilização no respectivo processo industrial.
NOTA - Este
diferimento
aplica-se
somente
aos
estabelecimentos que comprovem a industrialização das
mercadorias referidas no Livro I, art. 32, CLXXXV, e que
estejam relacionados em instruções baixadas pela Receita
Estadual."

Parágrafo único. A alteração de que trata o “caput” deste artigo fundamenta-se: na
posssibilidade de adesão dos Estados aos benefícios fiscais vigentes, concedidos por outra
unidade da Federação da mesma região, desde que tenham sido reinstituídos nos termos da
cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, e observados os prazos de fruição previstos na
cláusula décima do referido Convênio; e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná,
previsto em seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de
2017, Anexo VII, item 27, reinstituído pela Lei nº 19.889, de 22 de julho de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2