ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.785, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 50, de 10 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 119/20, publicado no Diário
Oficial da União de 16/10/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5483 - No art. 104 do Livro III, é dada nova redação à nota 01
do "caput", conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RO, RR, SC e SP."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 08/21, publicado no Diário
Oficial da União de 19/02/21, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5484 - No art. 151 do Livro III, fica reintroduzida a nota 01 do
"caput" com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto SC."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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