ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.099, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5235 -

No "caput" do § 3º do art. 25-E, fica revogada a nota 02 e a
nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - Os contribuintes substituídos varejistas que, na
forma prevista pelo Decreto nº 54.783, de 02/09/19, tenham
sido mantidos no ROT ST Combustíveis até 31 de dezembro
de 2019, deverão:
a) se optarem pelo ROT ST até 28 de fevereiro de 2020,
observar o disposto nas alíneas "a" e "b" do "caput" deste
parágrafo em relação às mercadorias não abrangidos pelo
ROT ST Combustíveis;
b) se não optarem pelo ROT ST até 28 de fevereiro de 2020,
observar o disposto na nota 05 do inciso I do art. 25-A."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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