


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.803, de 30 de abril de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Quintana, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação sem encargos, do Município de Quintana, com destino à Secretaria de Segurança Pública para instalação do 4º Gp, da 2ª Cia., do 9º BPM/I, da Polícia Militar do Estado, imóvel situado à Avenida Santos, nº 225, naquele Município, consistente em terreno com área de 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados) e edificação com 177,67m² (cento e setenta e sete metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), correspondente ao lote 16 da quadra 10, descrito e caracterizado nos autos do processo GS-5.158/95-SSP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 12:29