ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.433, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Alecrim.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer Nº 207/2009, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santos Dumont, no
município de Alecrim, pertencente à 17ª Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo
Decreto nº 18.939, de 14 de fevereiro de 1968, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de
agosto de 1969, reorganizada e denominada pela Portaria SE nº 22.956, de 14 de maio de 1981, e
teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 00014, de 18 de janeiro de 2001, em virtude de
ter cessado seu funcionamento no final do ano letivo de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1