


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.437, de 17 de outubro de 2011
Transfere da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia o Sistema Integrado de Licenciamento instituído pelo Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia o Sistema Integrado de Licenciamento instituído pelo Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do artigo 2º, o § 2º:
"§ 2º - A adesão voluntária a que se refere o "caput" deste artigo será considerada efetuada após a sua homologação pelo colegiado de que trata o artigo 5º deste decreto, mediante o protocolo de ofício encaminhando o termo referido no Anexo deste decreto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o cumprimento do disposto no artigo 3º, bem como das obrigações assumidas pelo município no mencionado termo."; (NR)
II - o "caput" do artigo 4º:
"Artigo 4º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:"; (NR)
III - do artigo 5º:
a) o inciso I:
" I - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, que será o responsável pela coordenação dos trabalhos;"; (NR)
b) o inciso VII:
"VII - da Secretaria de Gestão Pública."; (NR)
IV - do artigo 24, o § 4º:
"§ 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia disponibilizará suporte aos municípios não aderentes com as funções de informação, orientação e treinamento aos servidores responsáveis pelo registro a que se refere o § 3º deste artigo.". (NR)
Artigo 3º - O inciso VIII da Cláusula Segunda do Termo de Adesão Voluntária que se constitui no Anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - responder aos questionamentos e as sugestões recebidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em relação ao Sistema Integrado de Licenciamento, especialmente às relativas a inconformidades, incorreções ou solicitações de esclarecimentos sobre regras e procedimentos municipais.". (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV da Cláusula Segunda do Termo de Adesão Voluntária que se constitui no Anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.857, de 7 de julho de 2021 
 Publicado em:  18/10/2011
Atualizado em: 08/07/2021 12:20
 57.437.doc