SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 29/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 04 de maio de 2022
A/9 ,f

/,202,2

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 29/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Cedro de Sao Joao/SE, o imóvel localizado na Rua Antônio Batista, s/n, situado
nesse mesmo município, e da providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

ManoeffInto Dan/ Neto
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Esp e de Atos Legislativos
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ALESE/SGM
RECEBIDO Em

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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Marcia Cardoso Silva
Chefe de GabinetelSGM


cht.404

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

cf

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI A! J ii 7 20-2
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Cedro de Sao João/SE, o
imóvel localizado na Rua Antônio Batista,
s/n, situado nesse mesmo município, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito a

participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 9 f 0
Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Cedro de São João/SE, o imóvel localizado na Rua Antônio Batista,
s/n, situado nesse mesmo município, e dá providencias correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 47, inciso XXI, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei busca autorização da
Assembleia Legislativa para realizar a Cessão de Uso do bem imóvel,
localizado na Rua Antônio Batista, s/n, Bairro Centro, no Município
de Cedro de Sao Joao/SE, de propriedade do Estado de Sergipe, para
este mesmo Município.

Com a pretendida Cessão, visa o Poder Executivo
Estadual atender a manifestação do Secretário de Estado de Segurança


Pt 1-2-4112-c 2- 2-

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

ci I fg-°09g

Pública - SSP que, no processo n° 1337/2021-CES.BEM.MOV.IMOSSP, notificou o interesse de ceder o uso do imóvel ao Município de
Cedro de São João/SE para abrigar a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Juventude e
Empreendedorismo.

Registre-se que a Prefeita Municipal através do oficio n°
100/2021 informa que o espaço pleiteado será de fundamental
importância para proporcionar melhores condições de atendimento
aos estudantes de Cedro de Sao Joao/SE, visto que pretende-se
utilizar o imóvel para a implantação de salas de aula.

importante salientar que o imóvel em questão, onde
outrora já funcionou a Delegacia de Policia Civil, atualmente não vem
sendo utilizado pela Administração Pública Estadual.

Neste contexto, na busca pelo fortalecimento da
educação, bem como pelo respeito ao interesse social, o Governo do
Estado entende que a cessão de uso ora discutida trará benefícios e
mais desenvolvimento para a população do município de Cedro de
São João/SE, inclusive para oferecer espaço adequado para os
estudantes da rede pública municipal da localidade.


Pt.

241

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 4cf a)o)
Tecidas essas considerações, é injuntivo se esclarecer
que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, a sua
Cessão de Uso, que é uma forma de transmissão da posse, somente
poderá ser feita se previamente autorizada por essa digna Assembleia
Legislativa, conforme está previsto no art. 47, "caput" e inciso XXI,
da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 01, de 22 de março de 1990, e para tanto é que se
apresenta o anexo Projeto de Lei.

Por fim, é importante ressaltar que este anexo Projeto de
Lei tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer n° 1620/2022 PGE, de 29 de
março de 2022.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública de educação no nosso Estado e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 4cf I
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju, 0 Li de NO/VW,

de 2022.

BE I jiLDO CH
GOJVRNADOR

AUTORIZA 0302052022M SEAD
JRNC./JD


RIMIER
PROJETO DE LEI N Q -114 -1 /`>2°
DE

DE

DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar, mediante Cessão de Uso,
ao Município de Cedro de Sao
João/SE, o imóvel localizado na Rua
Antônio Batista, s/n, situado nesse
mesmo município, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de
Estado da Segurança Pública - SSP, autorizado a ceder, mediante Cessão de
Uso, ao Município de Cedro de São João/SE, o imóvel de sua propriedade,
localizado na Rua Antônio Batista, s/n, Bairro Centro, nesse mesmo
município, registrado no Cartório do 2° Oficio da Comarca de Cedro de São
Joao, sob a matricula n° 643, Livro 2 —C, Fls. 053.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste artigo
deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas
as normas regulares.
Art. 2' A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 10 desta Lei
deve ter como única e exclusiva finalidade servir ao uso da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Juventude e
Empreendedorismo, com o intuito de instalar no imóvel salas de aula, não
podendo o Cessionário ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos
e obrigações a ele inerentes, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art. 30 0 não cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à retenção
ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 4° 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e
danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem
como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante
terceiros, referentes aos seus servidores.


PORVm

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI
DE

DE

DE 2022

Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de
até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme
normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, gestora do imóvel, a serem fixadas no respectivo termo
de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, por meio da sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, junto com o
Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal a
Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2022; 201 a Independência e 134°

AUTORIZA 0302052022 SEAD
JRNC./JD