ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Cria a gratificação pelo exercício da função de
Secretário-Geral da Diretoria das Promotorias
de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica instituída, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal de Provimento
Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a
gratificação pelo exercício da função de Secretário-Geral da Diretoria das Promotorias de
Justiça.
§ 1º A gratificação pelo exercício da função de Secretário-Geral da Diretoria das
Promotorias de Justiça será atribuída, exclusivamente, aos servidores que estiverem lotados nas
Promotorias de Justiça e destina-se a compensar os encargos decorrentes do exercício de
atribuições peculiares desempenhadas junto à Diretoria das Promotorias de Justiça, sendo
calculada com a aplicação do coeficiente de:
I - 0,065 (zero vírgula zero sessenta e cinco) sobre o vencimento básico da classe E do
cargo de Técnico do Ministério Público, quando houver de 1 (um) e até 4 (quatro) cargos de
Promotor de Justiça na Comarca, na forma e mediante ato regulamentar do Procurador-Geral de
Justiça;
II - 0,11 (zero vírgula onze) sobre o vencimento básico da classe E do cargo de Técnico
do Ministério Público, quando houver de 5 (cinco) e até 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça
na Comarca, na forma e mediante ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça;
III - 0,145 (zero vírgula cento e quarenta e cinco) sobre o vencimento básico da classe E
do cargo de Técnico do Ministério Público, quando houver 9 (nove) ou mais cargos de Promotor
de Justiça na Comarca, na forma e mediante ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Somente serão considerados aos efeitos do disposto nos incisos I, II e III do § 1º
deste artigo os cargos de Promotor de Justiça ativados.
§ 3º A cada Promotoria de Justiça da Capital aplicam-se os critérios previstos nos
incisos I, II e III do § 1º deste artigo.
§ 4º É vedada a percepção cumulativa da gratificação prevista no “caput” com funções
gratificadas ou comissionadas.

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Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei não será incorporável aos proventos de
inatividade, nem sobre ela incidirá qualquer vantagem.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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