


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.507, de 20 de fevereiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, a título precário e gratuito, da Prefeitura do Município de Barueri, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso, a título precário, gratuito e por tempo indeterminado, da Prefeitura do Município de Barueri, imóvel localizado na confluência da Estrada Velha de Itapevi com a Avenida Zélia, no Jardim Paulista, Parque dos Camargos, com área total de 2.581m² e área construída de 722,60m² para abrigar a 1ª Companhia do 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, com a seguinte descrição: "Tem início no ponto 1, ponto este localizado no alinhamento da Estrada Velha de Itapevi, junto à área de propriedade da Prefeitura Municipal de Barueri; do ponto 1 segue acompanhando o alinhamento da Estrada Velha de Itapevi, na distância de 10,04m até atingir o ponto 2; do ponto 2 deflete à esquerda e segue acompanhando o alinhamento da Avenida Zélia, na distância de 34,68m até atingir o ponto 3; do ponto 3 deflete à esquerda e segue acompanhando o alnhamento da Alameda Marselha, na distância de 51,02m até atingir o ponto 4; do ponto 4, deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 68,80m, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Barueri até atingir o ponto 5; do ponto 5, deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 38,83m, confrontando com área de propriedade Municipal de Barueri, até atingir o ponto 1, ponto este onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 2.581,00m² (dois mil, quinhentos e oitenta e um metros quadrados).".
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação da 1ª Companhia - do 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 20º BPM/M.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/02/2004
Atualizado em: 01/03/2004 10:59