ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.265 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 253, de 23 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação das alíneas “c” e “g” do inciso I do art. 2º, do Decreto nº
53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos
vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, conforme
segue:
Art. 2º ...
I – ...
...
c) Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e supervisionadas;
...
g) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, especificamente no
Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
alínea “f” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 53.312/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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