ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.520/2017.
(publicada no DOAL nº 11666, de 13 de dezembro de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, fica alterado o
parágrafo único, que passa a ser o § 1.º, e acrescentado o § 2.º ao art. 29-A, com a seguinte
redação:
“Art. 29-A. ............................
§ 1.º O processo para requerer ressarcimento do valor pago pela passagem do
transporte rodoviário coletivo deverá ser instruído com:
I - a justificativa do deslocamento de viagem;
II - a nota fiscal e/ou o bilhete de passagem, contendo nome e/ou CPF do usuário; e
III - a autorização da Mesa para viagem internacional, quando for o caso.
§ 2.º A solicitação de ressarcimento deverá ser dirigida à 1.ª Secretaria que fará a
análise dos requisitos previstos no § 1.º e, após, encaminhará à SAF para providências.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 12 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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