ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.014, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
de que trata o art. 8.º da Lei n.º 14.183, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos
em comissão e funções gratificadas da
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
– FOSPA –, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em
comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA −, e
dá outras providências, o “caput” do art. 8.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da FOSPA e os respectivos cargos em comissão
e/ou funções gratificadas de que tratam os arts. 2.º e 4.º e o Anexo I da Lei n.º 13.882/11, que
cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre,
estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras
providências, à exceção dos 7 (sete) cargos a seguir nominados, que terão o prazo de extinção
prorrogado para 31 de dezembro de 2018:
Quantidade
Denominação
2
Coordenador Dirigente
1
Assistente Especial II
3
Assistente Especial I
1
Assessor Técnico
7
Total
................................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Padrão
CC/FG-10
CC/FG-09
CC/FG-08
CC/FG-07


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31
de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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