


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XLII, com a seguinte redação:(*) Ver Decreto nº 65.741, de 31 de maio de 2021 
“XLII- Centro de Detenção Provisória de Lavínia.”.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/10/2019
Atualizado em: 01/06/2021 11:10
 64.522.docx