


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
 Governo do Estado 
 Altera a Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras de Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - Fica concedido Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997, e que percebam o Adicional de Local de Exercício instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:
I - R$ 100,00 (cem reais), para o Local I; 
II - R$ 200,00 (duzentos reais), para o Local II; 
III - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para o Local III; 
IV - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para o Local IV. 
§ 1º - Para o aluno oficial, o valor do Adicional Operacional de Localidade - A.O.L., de que trata o "caput" deste artigo, corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 2º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri." (NR)
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Fernando Carvalho Braga
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 2006.
 Publicado em: D.O.E em 27/05/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/04/2009 15:29