ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.035, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 33, de 14 de fevereiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 216/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 23,
publicado no Diário Oficial da União de 02/01/20, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5222 -

No inciso CLXXXI do art. 32 do Livro I, é dada nova redação
ao "caput", mantida a redação das notas 01 e 02, e fica
acrescentada a nota 03, conforme segue:
"CLXXXI - no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de outubro de
2022, aos estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária
e de equipamentos para irrigação agrícola, que realizarem contorno viário no município de
Horizontina, no montante, prazos e condições estabelecidos em Termo de Acordo."
"NOTA 03 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está
sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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