ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.397, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 009, de 12 de janeiro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 132/16, publicado no Diário
Oficial da União de 15/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4830 conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

Na Seção III do Apêndice II:
a) no item XX, é dada nova redação aos números 60 e 61,


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

61

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST

"60

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XX – AUTOPEÇAS

8527.21.00

01.061.00

Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de
energia, do tipo utilizado em veículos automóveis ..................................................................................
8527.29.00

01.062.00"

MERCADORIAS

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia
combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado
em veículos automóveis ......................................................................................................

b) no item XXIV, é dada nova redação ao número 13,
conforme segue:

Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais,
mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de
embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas
as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas
de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de
produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00 ...............

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"13

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXIV – FERRAMENTAS

8207

08.013.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃ
O
INTERNA

39,00

SUJEITA
À
ALÍQUO
TA DE
12%

SUJEITA
À
ALÍQUO
TA DE
4%

49,17

62,73"


c) no item XXX, é dada nova redação aos números 102
e 103, conforme segue:

103

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"102

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream
cracker" e "água e sal" de consumo popular .......................................

1905.31.00

17.053.02

33,52

33,52 se a
carga
tributária
interna for
12%

45,66 se a
carga
tributária
interna for
12%

Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos
"cream cracker" e "água e sal" de consumo popular ...........................

1905.31.00

17.054.02

33,52

33,52 se a
carga
tributária
interna for
12%

45,66 se a
carga
tributária
interna for
12%"

MERCADORIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

3


d) no item XXXVI, é dada nova redação ao número 1 e
fica acrescentado o número 3, conforme segue:

"3

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"1

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXVI - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não
elétrico) incorporado, de uso manual exceto as furadeiras elétricas
classificadas no código 8467.21.00 da NBM/SH-NCM e o item
descrito no CEST 08.019.01 ................................................................

8467

08.019.00

42,12

42,12 se a
carga
tributária
interna for
5,60%;
42,12 se a
carga
tributária
interna for
8,8%;
52,52 se a
carga
tributária
interna for
18%

44,53 se a
carga
tributária
interna for
5,60%;
49,60 se a
carga
tributária
interna for
8,8%;
66,38 se a
carga
tributária
interna for
18%"

Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não
elétrico, de uso agrícola .......................................................................

8467.81.00

08.019.01

42,12

42,12 se a
carga
tributária
interna for
5,60%

44,53 se a
carga
tributária
interna for
5,60%"

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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