ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.621, DE 24 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 101, de 27 de maio de 2019)
Altera o Decreto nº 54.515, de 26 de fevereiro
de 2019, que modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os itens 5.66; 5.67; 21.6; e 21.7 do art. 1º do Decreto nº
54.515, de 26 de fevereiro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), conforme segue:
5.66
5.67
21.6
21.7

Esquilador
pet de 761 a 1000 ml
Esquilador
vidro de 521 a 670 ml
Castel Franco branco vidro de 761 a 1000 ml
Castel Franco tinto
vidro de 761 a 1000 ml

4,78
10,23
9,96

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2,61
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