













































LEI Nº 11.904, de 17 de setembro de 2001




LEI Nº 11.904, de 17 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 236/01 
DO. 16.748 de 19/09/01 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 17 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO  
Unidade 
Quantidade 
FF 
Valor  Em R$ 1,00 


873 – Construção de Obras Rodoviárias  Expandir a malha rodoviária pavimentada,  Proporcionando melhores condições de  trafegabilidade e segurança  
 
 
  


7205 – Supervisão Regional das Obras de  Construção e Reabilitação de Rodovias do  Programa BID-IV  
Número  
8,0 
OGE 
38.000.000 



ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado