


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.096, de 17 de agosto de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado nesta Capital, necessário à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, por via amigável ou judicial, o bem imóvel localizado nesta Capital, identificado pelo nº CPTM-179/DFPP/2009, Planta CPTM AQ-6748-7, necessário à implantação da Estação São Miguel Paulista na Linha 12-Safira, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo STM-2950/2010, com área de 3.030,97m² (três mil e trinta metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), imóvel este que consta pertencer a vários proprietários, dentro dos perímetros a seguir descritos: "inicia no vértice 1 de coordenadas N=7.401.414,175m e E=352.441,159m; deste segue com o azimute de 137°48'15" e 16,590m até o vértice 2, de coordenadas N=7.401.401,8860m e E=352.452,3000m; deste segue com o azimute de 137°19'25" e 19,94m até o vértice 9, de coordenadas N=7.401.387,2240m e E=352.465,8190m; deste segue com o azimute de 138°32'36" e 8,94m até o vértice 18, de coordenadas N=7.401.380,5230m e E=352.471,7380m; deste segue com o azimute de 39°22'40" e 63,02m até o vértice 19, de coordenadas N=7.401.429,2360m e E=352.511,7190m; deste segue com o azimute de 273°19'55" e 6,26m até o vértice 20, de coordenadas N=7.401.429,5990m e E=352.505,4690m; deste segue com o azimute de 324°32'41" e 1,97m até o vértice 21, de coordenadas N=7.401.431,2000m e E=352.504,3290m; deste segue com o azimute de 273°04'27" e 3,35m até o vértice 22, de coordenadas N=7.401.431,3790m e E=352.500,9880m; deste segue com o azimute de 4°08'20" e 1,69m até o vértice 13, de coordenadas N=7.401.433,0680m e E=352.501,1100m; deste segue com o azimute de 4°08'20" e 13,50m até o vértice 14, de coordenadas N=7.401.446,5290m e E=352.502,0840m; deste segue com o azimute de 276°10'17" e 17,73m até o vértice 15, de coordenadas N=7.401.448,4350m e E=352.484,4590m; deste segue com o azimute de 211°52'50" e 1,27m até o vértice 3, de coordenadas N=7.401.447,3600m e E=352.483,7900m; deste segue com o azimute de 274°54'01" e 20,99m até o vértice 4, de coordenadas N=7.401.449,1530m e E=352.462,8760m; deste segue com o azimute de 275°34'26" e 4,01m até o vértice 5, de coordenadas N=7.401.449,5430m e E=352.458,8830m; deste segue com o azimute de 273°12'11" e 11,56m até o vértice 6, de coordenadas N=7.401.450,1880m e E=352.447,3430m; deste segue com o azimute de 191°39'03" e 10,32m até o vértice 7, de coordenadas N=7.401.440,0810m e E=352.445,2580m; deste segue com o azimute de 191°25'00" e 18,32m até o vértice 8, de coordenadas N=7.401.422,1220m e E=352.441,6320m; deste segue com o azimute de 183°24'19" e 7,96m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, que possui as seguintes confrontações: do vértice 1 ao vértice 2, confrontando com a Avenida São Miguel; do vértice 2 ao vértice 9, confrontando com a Avenida São Miguel; do vértice 9 ao vértice 18, confrontando com a Avenida São Miguel; do vértice 18 ao vértice 19, confrontando com o Lote de número predial 133; do vértice 19 ao vértice 20, confrontando com domínio CPTM; do vértice 20 ao vértice 21, confrontando com domínio da CPTM; do vértice 21 ao vértice 22, confrontando com domínio da CPTM; do vértice 22 ao vértice 13, confrontando com domínio da CPTM; do vértice 13 ao vértice 14, confrontando com domínio da CPTM; do vértice 14 ao vértice 15, confrontando com domínio da RFFSA; do vértice 15 ao vértice 3, confrontando com domínio da RFFSA; do vértice 3 ao vértice 4, confrontando com domínio da RFFSA; do vértice 4 ao vértice 5, confrontando com domínio da RFFSA; do vértice 5 ao vértice 6, confrontando com domínio da RFFSA; do vértice 6 ao vértice 7, confrontando com uma viela sem nome; do vértice 7 ao vértice 8, confrontando com uma viela sem nome; do vértice 8 ao vértice 1, confrontando com uma viela sem nome".
Parágrafo único - Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N e m e E e m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso-23, tendo como datum o SAD-69, e todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de recursos do Tesouro do Estado.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  18/08/2010
Atualizado em: 18/08/2010 16:29