ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.164, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 153, de 11 de agosto de 2016)
Regulamenta, no âmbito da Administração
Pública Estadual, os procedimentos para a
classificação de informações, prevista na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
no Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A classificação de informações quanto ao sigilo no âmbito da Administração
Pública Estadual observará os critérios estabelecidos nas disposições constitucionais, legais e
regulamentares vigentes, em especial as dos arts. 23 a 30 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e dos arts. 11 a 15 do Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, bem como os
procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º As informações, quando consideradas sigilosas e não se enquadrem como
hipóteses de sigilo legal ou de informação pessoal, classificam-se nos graus de ultrassecreto,
secreto e reservado, consoante arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 e 11 do Decreto nº
49.111/2012.
§ 1º São informações pessoais as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e
imagem da pessoa, bem como aquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais.
§ 2º As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de
classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, nos termos do art. 16 do
Decreto nº 49.111/2012.
§ 3º São hipóteses de sigilo legal, dentre outras previstas em legislação específica, os
sigilos fiscal, bancário, comercial, profissional, o relacionado a operações e serviços no mercado
de capitais, o segredo de justiça e o segredo industrial.
§ 4º As informações resguardadas por sigilo legal terão seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo estabelecido na legislação específica, a
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

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Art. 3º Os órgãos e entes da Administração Pública Estadual classificarão as informações
por eles produzidas ou encaminharão proposta de classificação à autoridade competente,
observadas as competências e requisitos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 49.111/2012.
Parágrafo único A classificação das informações observará a publicidade como preceito
geral e o sigilo como exceção, nos termos do § 4º do art. 11 do Decreto nº 49.111/2012.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM GRAU DE
SIGILO
Seção I
Da Competência
Art. 4º Compete à autoridade que exerça funções de direção de departamento ou de
hierarquia equivalente, nos termos do inciso III do art. 13 do Decreto nº 49.111/2012, dar início ao
procedimento e classificar a informação no grau reservado ou propor a classificação nos graus
ultrassecreto ou secreto.
Art. 5º Nas hipóteses do art. 4º deste Decreto, quando as informações forem passíveis de
enquadramento nos graus ultrassecreto ou secreto, a proposição de classificação será encaminhada
à autoridade competente, conforme o caso, consoante art. 13, incisos I e II, do Decreto nº
49.111/2012.
Parágrafo único. Havendo delegação de competência no que se refere à classificação
nos graus ultrassecreto ou secreto, nos termos do art. 13, § 1º, do Decreto nº 49.111/2012, caberá à
autoridade referida no art. 4º deste Decreto exarar a decisão atinente à classificação da informação
nesses graus.
Art. 6º O procedimento previsto nos arts. 4º e 5º deste Decreto não afasta a atuação de
ofício das autoridades de que tratam os incisos I e II do art. 13 do Decreto nº 49.111/2012.
Art. 7º Os órgãos e os entes poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos - CPADS, presidida pelo respectivo Gestor Local de que trata o art. 25 do
Decreto nº 49.111/2012, com as seguintes atribuições:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior
quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer
grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos
para a guarda permanente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e
no Decreto nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015; e
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos
classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na “internet”.
Seção II
Dos Procedimentos para a Classificação

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Art. 8º A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser
formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo
Único deste Decreto, e conterá o seguinte:
I - grau de sigilo;
II - tipo de documento;
III - data da produção do documento;
IV - categoria na qual se enquadra a informação;
V - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VI - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 11 do Decreto nº
49.111/2012;
VII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que
defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 11 do Decreto nº 49.111/2012;
VIII - data da classificação; e
IX - identificação da autoridade que classificou a informação.
§ 1º O TCI seguirá anexo à informação.
§ 2º As informações previstas no inciso VI deste artigo deverão ser mantidas no mesmo
grau de sigilo que a informação classificada.
Art. 9º A autoridade ou outro agente público que classificar informação em qualquer grau
de sigilo deverá encaminhar cópia do TCI à CMRI/RS, no prazo de trinta dias, para os fins do
disposto no art. 1º, inciso II, do Regimento Interno da CMRI/RS, aprovado pelo Decreto nº 51.111,
de 9 de janeiro de 2014.
Art. 10. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes
graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando
assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, de extrato ou de cópia, com
ocultação da parte sob sigilo.
Seção III
Dos Procedimentos para a Desclassificação e a Reavaliação
Art. 11. A classificação das informações poderá ser reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para
a desclassificação ou a redução do prazo de sigilo, observados os mesmos limites e critérios
estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 49.111/2012.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, deverá ser
observado, ainda, o prazo máximo de quatro anos para a revisão de ofício das informações
classificadas no grau ultrassecreto, secreto ou reservado, previsto no inciso II e §§ 1º e 2º do art. 22
do Decreto nº 49.111/2012.
Art. 12. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser
apresentado, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado no sítio
www.centraldeinformacao.rs.gov.br, aos órgãos e às entidades independentemente de existir prévio
pedido de acesso à informação, e será dirigido à autoridade classificadora, que decidirá no prazo
máximo de vinte dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dez dias, mediante justificativa
expressa, cientificado o requerente.

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Art. 13.
Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade
classificadora, e observado o que dispõe o art. 18 do Decreto nº 49.111/2012, o requerente poderá
apresentar o reexame de que trata o art. 19 do mesmo Decreto, no prazo de dez dias, contado da
ciência da negativa, à autoridade máxima do órgão ou da entidade a que esteja vinculada a
autoridade classificadora, que decidirá no prazo de dez dias.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a autoridade classificadora não esteja vinculada
ao órgão ou à entidade, o pedido e o reexame serão diretamente a ela dirigidos.
Art. 14. Após o reexame, mantida a decisão impugnada, poderá o requerente apresentar
recurso à CMRI/RS, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, nos termos do art. 21 do
Decreto nº 49.111/2012.
Art. 15. O disposto nesta seção não afasta a competência da CMRI/RS, prevista nos
Decretos nºs 49.111/2012 e 51.111/2014.
Art. 16. A decisão de desclassificação, de reclassificação ou de redução do prazo de
sigilo de informações classificadas deverá constar de campo apropriado no TCI.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As informações classificadas nos graus ultrassecreto, secreto e reservado serão
definitivamente preservadas ou eliminadas, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91 e do Decreto nº
52.808/2015, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da
classificação.
Art. 18. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que
forem objeto de desclassificação serão gerenciadas de acordo com as normas do Decreto nº
52.808/2015, para fins de organização, de preservação e de acesso.
Art. 19. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de
classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Art. 20. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de
nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 21. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer
grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das
atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Art. 22. As autoridades do Poder Executivo adotarão as providências necessárias para
que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de
segurança para o tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

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Parágrafo único. A pessoa natural ou a entidade privada que, em razão de qualquer
vínculo com a Administração Pública Estadual, executar atividades de tratamento de informações
classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou
representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.
Art. 23. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade providenciará as publicações
de que trata o art. 15 do Decreto nº 49.111/2012, bem como estas também deverão ser
disponibilizadas no sítio www.centraldeinformacao.rs.gov.br.
Art. 24. Os integrantes das CPADSs de que trata o art. 7º deste Decreto serão designados
pelos titulares dos entes e dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 25. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início
e incluir-se-á o do vencimento, e serão considerados os dias consecutivos.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dias úteis.
Art. 26. Para a consecução dos fins a que se destina este Decreto poderão ser expedidas
normas complementares no âmbito dos entes e dos órgãos da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, aprovadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 27. O § 2º do art. 13 do Decreto nº 49.111/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13....
...
§ 2º A autoridade ou outro agente público que classificar informação em qualquer grau
de sigilo deverá encaminhar a decisão, na forma do art. 14 deste Decreto, à CMRI/RS, no prazo
de trinta dias.
Art. 28. Ficam revogados os incisos e alterada a redação do “caput” do art. 14 do
Decreto nº 49.111/2012, como segue:
Art. 14. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada
nos termos do Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016.
Art. 29.
publicação.

Este Decreto entra em vigor em sessenta dias a contar da data de sua

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.

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ANEXO ÚNICO

GRAU DE SIGILO:
(idêntico ao grau de sigilo do documento)
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

ÓRGÃO/ENTIDADE:

GRAU DE SIGILO:

CATEGORIA:

TIPO DE DOCUMENTO:

DATA DE PRODUÇÃO:

FUNDAMENTO LEGAL PARA A CLASSIFICAÇÃO:

RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:
(idêntico ao grau de sigilo do documento)

PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

DATA DE CLASSIFICAÇÃO:

AUTORIDADE CLASSIFICADORA
Nome:
Cargo:

DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________
(quando aplicável)
Nome:
Cargo:

RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________
(quando aplicável)
Nome:
Cargo:

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REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______
(quando aplicável)
Nome:
Cargo:

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____
(quando aplicável)
Nome:
Cargo:
_____________________________________________________

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA
________________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)
______________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)
_______________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)
_______________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

FIM DO DOCUMENTO

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