ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.429, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Altera o § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.600, de 26
de dezembro de 1995, que institui a Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S.A.
− CADIP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a
Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. − CADIP −, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3.º ..........................
.........................................
§ 2.º O capital social da Companhia poderá ser aumentado a qualquer tempo, até o
valor de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais), com a emissão de ações
ordinárias, mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, com contribuições em
dinheiro, outros ativos e direitos do Estado do Rio Grande do Sul e de suas entidades da
Administração Pública Direta e Indireta ou em quaisquer espécies de bem suscetíveis de serem
avaliados em dinheiro, inclusive com direitos creditórios decorrentes de créditos tributários
parcelados, em fase administrativa ou judicial.
........................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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