











































LEI Nº 12.953, de 18 de maio de 2004




LEI Nº 12.953, de 18 de maio de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. José Paulo Serafim 
Natureza: PL 436/03 
DO. 17.399 de 20/05/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Barreiros do Município de Laguna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Barreiros, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de maio de 2004 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em Exercício