ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.501, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 31, de 12 de fevereiro de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Articulação e Apoio aos Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 4.733, de 15 de setembro de 2015, e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Articulação e
Apoio aos Municípios.
Art. 2º A Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios atuará dentro das seguintes
áreas de competência:
I - estimular e assessorar as prefeituras para o desenvolvimento de consórcios;
II - fomentar a modernização da administração pública municipal com vista ao
desenvolvimento da cultura, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da transparência;
III - disponibilizar informações aos municípios para a captação de recursos nacionais e
internacionais;
IV - promover a articulação com os demais órgãos da administração pública estadual, a
fim de orientar a elaboração de planos, de projetos e de parcerias para os municípios;
V - fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante
parceria na elaboração e na assessoria técnica a projetos específicos e regionais;
VI - aprimorar, em articulação com a Secretaria de Logística e Transportes, os
mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas, com vista a compatibilizar os
investimentos do setor público e as diferentes modalidades para agregar qualidade à mobilidade
coletiva;
VII - promover em parceria com a Secretaria de Logística e Transportes, a articulação
com os demais órgãos da administração pública estadual, a fim de orientar a elaboração dos
planos municipais de mobilidade urbana; e
VIII - atuar em parceria com a Secretaria de Logística e Transportes e juntamente com
os demais órgãos da administração pública estadual, com vista à orientação para a elaboração dos
planos municipais de transporte.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Articulação e Apoio
aos Municípios passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação;

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II – Direção-Geral;
III – Departamento Administrativo;
IV – Departamento de Relações Institucionais:
a) Divisão de Articulação com Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores; e
b) Divisão de Articulação com Terceiro setor, órgãos públicos e privados.
V – Departamento de Apoio Técnico e Fomento a Desenvolvimento Municipal:
a) Divisão de Projetos para Captação de Recursos e Fomento aos Consórcios
Intermunicipais;
b) Divisão de Apoio ao Planejamento Urbano e Mobilidade.
VI - Departamento de Incentivo à Gestão e Transparência nos Municípios:
a) Divisão de Incentivo e Incremento da Cultura de Gestão nos Municípios; e
b) Divisão de Governança e Transparência na Administração Municipal.
Art. 4º A estrutura interna e as respectivas competências dos órgãos integrantes da
Secretaria de Articulação e a Apoio aos Municípios serão reguladas por Regimento Interno,
proposto pelo Titular da Pasta a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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