ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.800, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Altera a Lei nº 12.871, de 19 de dezembro de
2007, que institui e regulamenta a função
auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado
Especial Criminal Estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei nº 12.871, de 19 de dezembro de 2007, ficam alterados os arts. 3º e 4º,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................
§ 1º Os Conciliadores Criminais, quando remunerados ou indenizados a qualquer título,
serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos.
§ 2º Os critérios de seleção e de remuneração dos Conciliadores Criminais serão objeto
de regulamentação pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 4º Os Conciliadores Criminais serão designados pelo prazo de 4 (quatro) anos,
admitidas 2 (duas) reconduções.
..........................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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