ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.501, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 063, de 03 de abril de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Vanini, Dona Francisca, Cristal,
Espumoso, Encruzilhada do Sul, Canguçu e
Faxinal do Soturno - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Município

Decreto Municipal
nº

17/0801-0000980-9

Vanini

013, de 10 de março
de 2017.

17/0801-0000983-3

Dona
Francisca

025, de 14 de março
de 2017.

17/0801-0000987-6

Cristal

2.471, de 13 de
março de 2017.

17/0801-0001009-2

Espumoso

3.035, de 20 de
março de 2017.

Expediente nº

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Evento

Área

Em parte da área rural,
localidades de: Nossa Senhora
da Saúde, São Paulo e Linha
Vicensi.
Em parte da área rural, nas
Enxurrada,
comunidades/distritos:
COBRADE
Formoso, Trombudo e Linha
1.2.2.0.0
do Moinho.
Em parte da área rural, no 2º
Distrito, nas localidades de:
Chuvas Intensas,
Palanque, Cordeiro e Divisa;
COBRADE
no 4º Distrito nas localidades
1.3.2.1.4
de Paraíso, São Geraldo, Bom
Será, Passo do Meio e Butiá.
Enxurrada,
Em parte da área rural, nas
COBRADE
comunidades/distritos: Pontão
1.2.2.0.0
dos
Butiá,
Pontão
dos
Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5


17/0801-0001028-9

Encruzilhada
do Sul

3.426, de 22 de
março de 2017.

17/0801-0001032-7

Canguçu

7.230, de 14 de
março 2017.

17/0801-0001034-3

Faxinal do
Soturno

2.756, de 13 de
março de 2017.

Manecos, Serra dos Engenhos,
Pontão dos Cavalli, Julio
Pedroso, Rincão dos Oliveiras
e São Domingos.
Em parte da área urbana, nos
bairros: Vila da Fonte, Vila
Esperança,
Vila
Campos
Verdes 1 e 2, Vila Barreira,
Vila Xavier, Vila Paraíso 1 e 2,
Mariano da Rocha, Loteamento
dos Castro, Loteamento da
Paroquia,
Loteamento
do
Romeu,
Loteamento do
Edegar, Vila Coimbra, Vila do
Quilhão, Alto do Rener e
Rondinha;
Chuvas Intensas,
em parte da área rural,
COBRADE
localidades de: Passo do Elias,
1.3.2.1.4
Passo das Canas, Chanã, Iruí,
Dom Marcos, Lageado, Palma,
Coxilha Grande, Corredor do
Meio, Passo da Cachoeira,
Rincão dos Pereira, Rincão dos
Fagundes, Rincão Feio, Rincão
da Formiga, Abranjo, Aviação,
Passo da Cria, Passo dos Rosas,
Passo Novo, Maria Santa,
Rincão dos Leite, Campinas,
Ponta dos Vargas, Nobres,
Coxilha das Figueiras e Buriti.
Em parte da área rural, no 5º
Tornado,
Distrito, nas localidades de:
COBRADE
Armada, Vargem da Costa do
1.3.2.1.1
Arroio Sapato e Cerro das
Velhas.
Em parte da área urbana, nos
bairros: Vila Verde Teto – rua
Idalvino Vizzoto e no Centro –
na rua Duque de Caxias e em
Enxurrada,
parte da área rural, nas
COBRADE
comunidades/distrito:
Linha
1.2.2.0.0
São Caetano, Linha Colonial,
Linha Formosa, Linha São
Luiz, Linha Nova Palma, Linha
dos Sari (Novo Treviso),
Santos Anjos e Sítio Alto.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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