ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.984, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 9, 2ª edição, de 14 janeiro de 2020)
Dispõe sobre a racionalização e o controle de
despesas
de
pessoal
na
busca
do
reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e
financeiro do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 14.836, de 14 de janeiro de
2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal,
na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo
Estadual, em face do que segue:
I - da notória situação calamitosa das despesas públicas, especialmente aquelas com
pessoal;
II - da necessidade de se promover, no menor tempo possível, o equilíbrio das finanças
públicas do Estado, solução que passa pelo controle rigoroso dos gastos públicos;
III - da necessidade de se implementar uma série de medidas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal para o equilíbrio financeiro das contas públicas, criando
mecanismos de controle;
IV - da necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na
gestão fiscal conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a
Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016; e
V – do fato do indicador da despesa total com pessoal do Poder Executivo Estadual,
conforme publicado no Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre
de 2019, ter sido superior ao limite prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, a exemplo do ocorrido nos três quadrimestres anteriores.
Art. 2º É vedado aos Secretários de Estado e aos dirigentes dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta propor ou editar norma ou praticar ato que
eleve as despesas relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a concessão de vantagem, de
aumento, de reajuste ou de adequação de remuneração a qualquer título, reestruturação e revisão
de planos de cargos, de carreiras e de salários, enquanto não forem reduzidas as despesas com
pessoal a limite inferior ao prudencial, assim definido nos incisos I a V do parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Complementar Estadual nº 14.836, de
14 de janeiro de 2016.
Art. 3º É vedado aos Secretários de Estado e aos dirigentes dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta exceder, mensalmente e em valores absolutos,
o montante da despesa média empenhada em 2019, para a mesma destinação, de pessoal,
excetuados os impactos decorrentes do pagamento de décimo-terceiro salário.
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§ 1º Serão admitidos acréscimos em relação ao limite disposto no "caput" deste artigo,
decorrentes de:
I - impacto financeiro, nos exercícios subsequentes, das alterações decorrentes de
legislação federal;
II - obrigações resultantes de decisões judiciais;
III - obrigações determinadas por lei; e
IV – reposição de pessoal, no quantitativo máximo decorrente de demissão, de
exoneração ou de aposentadoria, ocorridos no exercício de 2019, para concursos válidos, desde
que devidamente verificada a existência do quantitativo de vagas pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG e fundamentadas as análises de oportunidade e
conveniência mediante aprovação pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de
Pessoal – GAE.
§ 2º O grupo técnico do GAE deverá acompanhar mensalmente o cumprimento do
disposto neste artigo e apresentar as análises nas reuniões plenárias.
Art. 4º Não produzirá efeitos o ato que tenha o condão de provocar o aumento da
despesa com pessoal e não atenda às exigências deste Decreto e da legislação pertinente.
Art. 5º As entidades da administração pública estadual indireta interessadas em
implantar Programas de Desligamento de Incentivado ou Voluntário para seus empregados
deverão submeter essas propostas para aprovação do GAE.
Parágrafo único. A proposta elaborada pela entidade deverá obedecer às diretrizes
gerais definidas pelo GAE, em especial quanto à limitação orçamentária no exercício de 2020, à
manutenção dos serviços essenciais e a não reposição do quadro de pessoal desligado.
Art. 6º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual direta e
indireta o aumento de despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como a
criação de cargo, de emprego ou de função, ficando, excepcionalmente, autorizada a
transformação de cargos existentes, desde que não haja aumento de despesa efetivamente
realizada, utilizando-se como referência a data de 2 de janeiro de 2019.
Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:
I - suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas no art. 41 da
Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019 - LDO 2020, bem como em legislação específica, quando
justificado pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior, e desde
que previamente autorizadas pelo GAE, sendo que as solicitações de excepcionalização dirigidas
ao GAE deverão estar acompanhadas do planejamento semestral, demonstrando a necessidade de
convocação para execução de horas extraordinárias, conforme modelo do Anexo Único deste
Decreto, as medidas tomadas para redução e a declaração da impossibilidade de adoção da
compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitando o encaminhamento para
análise do GAE com antecedência mínima de trinta dias do início da convocação.
II - suspender a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e
vencimentos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como
planos de cargos e de salários das empresas públicas e das sociedades de economia mista
dependentes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, que impliquem aumento de despesa de
pessoal, respeitadas as determinações por força de lei; e

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III - suspender a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou de
empregos públicos, podendo ser excepcionalizados, quando justificados pelo interesse público
devidamente motivado perante a autoridade superior, e previamente autorizados pelo GAE.
Art. 8º São responsáveis pela implementação das ações necessárias deste Decreto os
Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 9º As reestruturações de órgãos e entidades terão de ser previamente analisadas
pela SEPLAG e aprovadas pelo GAE.
Art. 10 Caberá ao GAE deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.480, de 2 de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.

ANEXO ÚNICO
PLANEJAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

ÓRGÃO/
Horas Extras - período xx/xx/xx a xx/xx/xx
Quantidade
ENTIDADE
janeiro fevereiro março
abril
maio
junho Total
funcionários
NOME SETOR
Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor

Total
FIM DO DOCUMENTO

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