ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.213, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 171, de 5 de setembro de 2018)
Altera o Decreto nº 54.179, de 2 de agosto de
2018, que alterou o Decreto nº 53.974, de 21 de
março de 2018, que institui o Programa
COMPENSA-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 54.179, de 2 de agosto de
2018, que alterou o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa
COMPENSA-RS com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
Parágrafo único. Aos créditos referidos no “caput" deste artigo, na hipótese de terem
sido objeto de pedido de adesão ao Programa COMPENSA-RS anteriormente à publicação
deste Decreto, serão concedidos os mesmos benefícios fiscais, observadas as seguintes
condições:
I – formalização de novo pedido eletrônico de compensação, precedida da desistência
da compensação no processo administrativo eletrônico no qual consta o pedido originário;
II – os benefícios fiscais serão apurados a partir do valor integral da dívida,
devidamente corrigida, abrangidos os valores pagos a título de entrada, na forma do art. 3º,
inciso II, alínea “d”, da Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017;
III – os benefícios fiscais incidentes sobre a entrada a que alude o art. 3º, inciso II,
alínea “d”, da Lei nº 15.038/2017, serão deduzidos do saldo remanescente da dívida referido no
art. 2º, § 5º, do mencionado diploma legislativo; e
IV – na hipótese de o saldo remanescente ser insuficiente para a dedução aludida no
inciso III deste parágrafo, mantido o limite percentual estabelecido no art. 2º, § 1º, da Lei nº
15.038/2017, o devedor poderá indicar outro(s) débito(s) para a imputação em pagamento do
valor não deduzido, observado o disposto no art. 60, Livro I, do Anexo Único do Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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