


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.235, de 17 de outubro de 2002
Torna insubsistente o decreto que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Torna insubsistente o Decreto nº 47.209, de 14 de outubro de 2002 , que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando atendimento de despesas ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/10/2002
Atualizado em: 18/06/2003 18:08