ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 751/2007.
(publicada no DOE n.º 69, de 11 de abril de 2007)
Regulamenta as atribuições da Comissão
Permanente de Licitações da Assembléia
Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro
de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução de Mesa regulamenta as atribuições da Comissão Permanente
de Licitações da Assembléia Legislativa
Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitações, subordinada à Superintendência
Administrativa e Financeira, é composta por seu Presidente, dois membros titulares e três
membros suplentes.
§ 1º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações serão designados por ato do
Presidente da Assembléia Legislativa, dentre os servidores estáveis do Quadro de Pessoal
Efetivo, de reputação ilibada e com formação universitária, para investidura pelo período de um
ano.
§ 2º - É vedada a recondução da totalidade dos membros da Comissão Permanente de
Licitações no período subseqüente.
§ 3º - Salvo em hipótese de renúncia ou de instauração de processo administrativo
disciplinar, os membros titulares da Comissão Permanente de Licitações não serão afastados de
suas funções enquanto durar a investidura.
§ 4º - Os membros titulares, e pelo menos um dos membros suplentes, terão lotação na
Comissão Permanente de Licitações.
§ 5º - O Presidente da Comissão será escolhido dentre os três membros titulares e sua
designação se dará por ato do Superintendente Administrativo e Financeiro.
§ 6º - Em seus afastamentos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações será
substituído por membro titular da Comissão, previamente designado por ele ou pelo
Superintendente Administrativo e Financeiro, caso o motivo do afastamento não lhe tenha
permitido proceder a designação.

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§ 7º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações apresentarão sua última
declaração de rendimentos ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos respectivos
assentamentos funcionais, por ocasião de sua designação, quando do término de sua investidura
e, anualmente, até o dia 15 de maio.
§ 8º - A Comissão Permanente de Licitações terá um Secretário, designado por ato do
Superintendente Administrativo e Financeiro, encarregado dos trabalhos de secretaria da
Comissão.
§ 9º - Em seus afastamentos, o Secretario da Comissão Permanente de Licitações será
substituído por membro suplente da Comissão, previamente designado pelo Presidente, o qual
não poderá participar das deliberações da Comissão enquanto durar a substituição.
§ 10 - Os membros da Comissão Permanente de Licitações não poderão integrar
Comissão de Recebimento de Bens.
Art. 3º - Compete à Comissão Permanente de Licitações:
I - manter o Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa e disponibilizá-lo para
consulta de todos os órgãos da Casa;
II- fazer publicar, ao menos uma vez ao ano, no Diário Oficial do Estado e em jornais
de grande circulação, aviso de chamamento para a atualização dos registros existentes e para o
ingresso de novos interessados no Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa;
III - receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição no Cadastro de Fornecedores da
Assembléia Legislativa;
IV - alterar, suspender ou cancelar o registro do inscrito que deixar de satisfazer as
exigências estabelecidas para classificação cadastral;
V - baseada nas informações transmitidas pelo gestor do respectivo contrato, anotar no
registro cadastral a atuação do inscrito no cumprimento de suas obrigações para com a
Assembléia Legislativa;
VI - emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC), na respectiva categoria, aos
inscritos no Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa;
VII - elaborar as minutas dos convites e editais de licitação, em todas as modalidades
previstas na legislação;
VIII - submeter à Procuradoria da Assembléia Legislativa as minutas de instrumentos
convocatórios de licitação;
IX - fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Estado, em jornais de
grande circulação e no sítio da Assembléia Legislativa na Internet, de forma a assegurar a
publicidade exigida pelo vulto do certame;
X - convidar os inscritos no Cadastro de Fornecedores, nas famílias pertinentes ao
objeto do certame, para participar das licitações promovidas pela Assembléia Legislativa.
XI - receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir
sobre a procedência das mesmas;
XII - receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios
de licitação;
XIII - credenciar representantes dos interessados em participar da licitação;
XIV - receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados
em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;

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XV - receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e
julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
XVI - realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de suas dúvidas
quanto a:
a) cadastramento de fornecedores;
b) aceitabilidade de propostas;
c) habilitação de licitantes,
XVII - receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando
couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Superintendente Administrativo e
Financeiro;
XVIII - dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos
procedimentos;
XIX - fazes publicar no sítio da Assembléia Legislativa na Internet e, quando
necessário, no Diário Oficial do Estado, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e
classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes;
XX - encaminhar ao Superintendente Administrativo e Financeiro os autos de licitação,
para adjudicação do objeto, quando for o caso, e para homologação do certame;
XXI - propor ao Superintendente Administrativo e Financeiro a revogação ou a
anulação do procedimento licitatório.
§ 1º - Nas licitações realizadas na modalidade Pregão, inclusive por meio eletrônico, as
atribuições relacionadas nos incisos VII a XXI deste artigo serão desempenhadas pelo Pregoeiro
da Assembléia Legislativa, previamente designado pelo Superintendente Administrativo e
Financeiro dentre os membros da Comissão Permanente de Licitações.
§ 2º - Nas licitações realizadas na modalidade Pregão, atuarão como Equipe de Apoio
ao Pregoeiro os demais membros da Comissão Permanente de Licitações.
§ 3º - As licitações para a contratação de serviços de publicidade e divulgação da
Assembléia Legislativa serão promovidas por Comissão Especial de Licitação, competindo-lhe,
nesses certames, as atribuições relacionadas nos incisos VII a XXI deste artigo.
§ 4º - Sempre que necessário ao adequado desempenho de suas atribuições, a Comissão
Permanente de Licitações, ou a Comissão Especial para a licitação de serviços de publicidade e
divulgação poderão solicitar a colaboração e assistência técnica de órgãos especializados ou de
técnicos da Assembléia Legislativa.
Art. 4º - A Comissão Permanente de Licitações alimentará o Cadastro de Fornecedores
da Assembléia Legislativa com os dados obtidos por ocasião do exame dos documentos de
habilitação apresentados pelos participantes dos diversos certames, independentemente de
pedido de inscrição.
Art. 5º - Os fornecedores serão inscritos no Cadastro da Assembléia Legislativa nas
seguintes categorias:
I - Simples: destinada exclusivamente a subsidiar a Administração na coleta de
informações técnicas e de preços para a elaboração dos projetos básicos e termos de referência
necessários às contratações da Assembléia Legislativa;

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II - Intermediário: além da finalidade do Cadastro Simples, destinada à habilitação de
licitantes em certames para fornecimento de bens para pronta entrega ou para contratações de
valor total interior ao limite legal estabelecido para licitações na modalidade convite,
observados, em qualquer caso, os requisitos de qualificação técnica estabelecidos no instrumento
convocatório;
III - Pleno: além da finalidade do Cadastro Intermediário, destinada à habilitação de
licitantes em certames em geral, observados os requisitos de qualificação técnica estabelecidos
no instrumento convocatório.
Art. 6º - Os inscritos no Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa, em todas
as suas categorias, serão convidados a apresentar orçamento sempre que os órgãos da Casa
pesquisarem o mercado para verificação da repercussão orçamentária da contratação ou do
fornecimento de que tenha necessidade a Administração.
Art. 7º - A Resolução de Mesa n.º 616, de 8 de setembro de 2004, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art. 2º - A pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Fornecedores da Assembléia
Legislativa poderá solicitar a emissão de cartão de credenciamento de licitante, conforme o
modelo constante do Anexo à presente Resolução, a ser utilizado pelo representante por ela
indicado nas licitações promovidas pela Assembléia Legislativa, como instrumento
comprobatório da investidura nos poderes de representação.
(...)
Art. 4º - O cartão de credenciamento será emitido pelo Departamento de Recursos
Humanos, mediante requisição da Comissão Permanente de Licitações.”
Art. 8º - O art. 7º da Resolução de Mesa n.º 450, de 13 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Somente terão substitutos, por motivo de férias, os titulares das seguintes
funções gratificadas ou cargos em comissão:
(...)
i) Secretário da Comissão Permanente de Licitações.
(...)
§ 2º - Durante sua investidura, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações
poderá ser substituído, exclusivamente, por membro titular da Comissão.
§ 3º - O Secretário da Comissão Permanente de Licitações poderá ser substituído,
exclusivamente, por membro suplente da Comissão."
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as Resoluções de Mesa n.º 468, de 31 de março de 1998, e n.º
497, de 12 de dezembro de 2002.
SALA DE REUNIÕES, em 10 de abril de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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