


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.647, de 14 de fevereiro de 2003
Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos o cargo provido e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Fica o Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.647, de 14 de fevereiro de 2003

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREFE.V.SQC/
SQFOCUPANTER.G.DOPARA
Motorista1N.I.SQF-IIAntonio Paulo de Oliveira e Costa3.273.635QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIAntonio Rodrigues Filho5.045.765QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIBenedito Aguiar Costa5.988.440QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IICarlos Alberto Lemes10.440.837QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIEsmeraldo dos Santos4.120.094QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIHelio de Souza Santana7.716.285QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIIvaldo Dias de Souza6.515.544QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIJaime Pinto Neto3.677.593QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIJair Silva Carneiro12.609.926-1QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIJosé Francisco Freitas Filho14.508.503QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIJosé Luiz Almeida Cabral5.634.538QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIMário Lucio Pinfildi14.517.588-1QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQC-IIIPaulo Dagoberto Jecks36.382QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIPaulo Duarte 2.875.454QCCQSEADS
Motorista1N.I.SQF-IIValter Benedito Ferreira3.540.397QCCQSEADS



 Publicado em:  15/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 14:09