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LEI Nº 12.075, de 27 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Romildo Titon 
Natureza: PL 349/01 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de Ibicaré como Capital Catarinense do Rodeio. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Ibicaré como a Capital Catarinense do Rodeio. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


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