












































LEI Nº 16.873, DE 15 DE JANEIRO DE 2016




LEI Nº 16.873, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0208.4/2015
DOE: 20.220 de 18/01/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Institui a Rota Catarinense da Uva e do Vinho. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Rota Catarinense da Uva e do Vinho. 
Parágrafo único. A área roteirizada compreende as seguintes regiões produtoras de uva e vinho: 
I – sul; 
II – serra; 
III – meio oeste;
IV – oeste; e 
V – vale. 


Art. 2º A Rota Catarinense da Uva e do Vinho tem por objetivo: 
I – incentivar o potencial do enoturismo; 
II – impulsionar a produção industrial e artesanal da cadeia vitivinícola; 
III – criar oportunidades de emprego e renda; 
IV – despertar núcleos de produção em comunidades locais e tradicionais relacionadas à vitivinicultura; 
V – fortalecer a agricultura familiar e camponesa; 
VI – colaborar na geração de renda visando a permanência das famílias no campo;
VII – estimular a enologia e a formação de técnicos (sommelier - enólogo); 
VIII – difundir cursos sobre plantio, escolha do solo, vindima, produção, envelhecimento, engarrafamento, distribuição e venda;
IX – articular e divulgar as atividades festivas durante a colheita da uva, os festivais enogastronômicos, a Mostra do Vinho Catarinense, e os cursos de degustação e harmonização; 
X – despertar a realização de novos concursos nacionais e internacionais de vinhos e gastronomia, convenções, seminários, encontros culturais e apresentações artísticas diversificadas; 
XI – potencializar a infraestrutura enológica/gastronômica; e 
XII – articular ações de conservação e manejo integrado ao turismo enológico. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado