ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 175, de 14 de setembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 261-26.00/12-9; e
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial – PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2013, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP, de 9 de dezembro de
2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa
BERLINERLUFT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 03.593.705/0001-58, com sede na Rua Visconde de São Leopoldo, nº 402, Bairro Vicentina,
no Município de São Leopoldo/RS, relativo à aquisição de uma área de terras com área
superficial total de 13.096,58m², constituída por um lote com área superficial de 6.708,00m²,
objeto da matricula no 65.344 do Registro de Imóveis de Alvorada/RS, e por um lote com área
superficial de 6.388,58m², objeto da matricula no 65.342 do Registro de Imóveis de
Alvorada/RS, ambos localizados no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão – DIAV, para
instalação de unidade industrial.
Art. 2º Ficam ratificadas na íntegra as condições de venda estabelecidas na Resolução
nº 07/2015 - SEADAP, de 12 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de
agosto de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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