ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.997, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 63, de 4 de abril de 2018)
Altera o Decreto nº 45.721, de 23 de junho de
2008, que cria a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, junto
ao Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº. 45.721, de 23 de junho de 2008, que cria a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, junto ao Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/RS, como segue:
I – fica alterado o inciso III e revogado o § 3º do art. 4º, conforme segue:
Art. 4º ...
...
III - representante de entidade representativa da sociedade, com atuação nas questões
relativas à área de trânsito ou integrante com notório saber na área de trânsito e de mobilidade
urbana e humana, com nível superior, indicado pela Secretaria da Casa Civil.
...
II – fica alterado o art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Presidente, o Vice-presidente e os membros da JARI perceberão jetons pelas
sessões a que participarem presencialmente ou eletronicamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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