ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.744, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Dispõe sobre diretrizes para a criação e a
extinção de fundos públicos, autoriza o Poder
Executivo a reverter ao Fundo de Reforma do
Estado os saldos financeiros dos fundos extintos
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A criação e a extinção de fundos públicos obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A proposta de criação de fundo público deverá conter, pelo menos, os seguintes
elementos:
I - os objetivos ou serviços a serem prestados pelo fundo;
II - as receitas vinculadas ao fundo e a indicação de novas fontes para a realização dos
seus objetivos;
III - o órgão ou entidade ao qual se vincula;
IV - as normas de controle, prestação e tomada de contas; e
V - as condições para a utilização dos recursos.
Art. 3º Serão extintos os fundos públicos estaduais que permanecerem inativos por 3
(três) anos, a partir da data da publicação desta Lei.
§ 1º Por inatividade entende-se a não realização de despesa orçamentária com recursos
do fundo no período previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º Compete à Secretaria da Fazenda providenciar a inclusão, na prestação de contas
do Governador, das informações sobre a destinação do patrimônio dos fundos extintos.
Art. 4º Os procedimentos de verificação e transferência de saldos dos recursos
vinculados provenientes da extinção de fundos serão executados pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º Os saldos dos recursos somente poderão ser transferidos após a realização das
operações relativas ao encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Os saldos de fundos extintos que possuírem recursos da União destinados a
convênios em vigor somente poderão ser utilizados após a aprovação da prestação de contas pelo
concedente.

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Art. 5º Ficam extintos os seguintes fundos:
I - Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social, instituído pela
Lei n.º 8.899, de 4 de agosto de 1989;
II - Fundo de Apoio às Demissões Voluntárias, instituído pela Lei n.º 9.437, de 27 de
novembro de 1991;
III - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial, instituído pela Lei n.º 9.937, de
6 de agosto de 1993;
IV - Fundo de Promoção da Cidadania, criado pela Lei n.º 10.607, de 28 de dezembro
de 1995;
V - Fundo Estadual de Reaparelhamento das Estradas, instituído pela Lei n.º 11.076, de
6 de janeiro de 1998;
VI - Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais, criado pela Lei n.º 11.085,
de 22 de janeiro de 1998;
VII - Fundo de Desenvolvimento Regional, instituído pela Lei n.º 11.181, de 25 de
junho de 1998;
VIII - Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do Rio Grande do
Sul, criado pela Lei n.º 11.245, de 2 de dezembro de 1998;
IX - Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio
Grande do Sul, criado pela Lei n.º 11.246, de 2 de dezembro de 1998;
X - Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do
Rio Grande do Sul, criado pela Lei n.º 12.223, de 3 de janeiro de 2005;
XI - Fundo Estadual dos Precatórios, criado pela Lei n.º 12.585, de 29 de agosto de
2006;
XII - Fundo de Equilíbrio Previdenciário, instituído pela Lei n.º 12.763, de 16 de agosto
de 2007; e
XIII - Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual, instituído pela Lei n.º
12.764, de 16 de agosto de 2007.
Art. 6º Ficam mantidos todos os efeitos e condições dos benefícios já concedidos até a
publicação desta Lei, relativos aos fundos arrolados nos incisos III, VI, VIII e IX do art. 5.º desta
Lei.
Art. 7º O patrimônio dos fundos de que trata o art. 5.º desta Lei será revertido ao
Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei n.º 10.607/95.
Art. 8º Ficam alterados o “caput” e os §§ 1.º e 2.º do art. 15 da Lei n.º 11.916, de 2 de
junho de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 15º Do retorno de cada parcela do financiamento previsto no art. 5.º, o Poder
Executivo destinará 90% (noventa por cento) ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei
n.º 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
§ 1º Atendido o disposto no “caput” deste artigo, os recursos remanescentes de que
trata o presente artigo serão destinados, prioritariamente, ao fomento de pequenas e médias
empresas sediadas em qualquer região do Estado.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os títulos oriundos dos direitos
creditórios provenientes de financiamentos concedidos, previstos no art. 5.º desta Lei, para
capitalizar a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. – Cadip.

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...........................................”.
Art. 9º Ficam acrescentados os incisos XII, XIII e XIV ao “caput” e os §§ 3.º e 4.º ao
art. 8.º da Lei nº 10.607/95:
“Art. 8.º ............................
...........................................
XII - as legalmente destinadas ao Fundo de Reforma do Estado;
XIII - o superávit financeiro do exercício dos fundos do Estado, excetuadas as
transferências constitucionais, legais e voluntárias recebidas da União, fundos e receitas
vinculadas estabelecidas por legislação federal e operações de crédito; e
XIV - o saldo, ao final do exercício financeiro, do passivo potencial dos fundos do
Estado.
..........................................
§ 3º Entende-se por superávit financeiro, para fins do inciso XIII do “caput” deste
artigo, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no
Demonstrativo do Patrimônio Financeiro do exercício.
§ 4º Parte do saldo referido no inciso XIV do “caput” deste artigo poderá ser devolvida
ao respectivo fundo para a regularização de pagamentos.”.
Art. 10. No art. 2.º da Lei n.º 6.652, de 12 de dezembro de 1973, o parágrafo único
passa a ser o § 1.º e fica acrescentado o § 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................
§ 1º .................................
§ 2º Os recursos do Fundurbano-RS terão vigência anual e os saldos verificados ao
final de cada exercício financeiro deverão ser automaticamente transferidos à conta do Fundo de
Reforma do Estado, criado pela Lei n.º 10.607, de 28 de dezembro de 1995.”
Art. 11. O art. 5.º da Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º Os recursos provenientes das amortizações serão destinados:
I - ao financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte; e
II - ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de
1995.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os títulos oriundos dos
direitos creditórios relativos aos financiamentos concedidos previstos no art. 4.º desta Lei, para
capitalizar a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A – Cadip.”
Art. 12. As propostas de criação ou de extinção de fundo público deverão ser
submetidas à apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – Juncof –, criada
pela Lei n.º 9.433, de 27 de novembro de 1991.

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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as Leis n.º 8.899, de 4 de agosto de 1989; n.º 9.437, de 27 de
novembro de 1991; n.º 9.937, de 6 de agosto de 1993; n.º 11.076, de 6 de janeiro de 1998; n.º
11.181, de 25 de junho de 1998; os arts. 1.º ao 10 da Lei n.º 12.223, de 3 de janeiro de 2005; n.º
12.764, de 16 de agosto de 2007; o art. 9.º e os incisos I, V, VI e VIII do art. 10 da Lei n.º
10.607, de 28 de dezembro de 1995; os arts. 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 11.085, de 22 de janeiro de
1998; os arts. 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 11.245, de 2 de dezembro de 1998; os arts. 1.º, 2.º e 3.º da
Lei n.º 11.246, de 2 de dezembro de 1998; o § 3.º do art. 15 da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de
2003; os arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 12.585, de 29 de agosto de 2006; e os arts. 5.º, 6.º, 7.º,
8.º e 9.º da Lei n.º 12.763, de 16 de agosto de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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