











































Lei Nº 12.012, de 11 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.012, de 11 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 440/2001 
DO. 16.805 de 13/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a doação de imóvel no Município de Timbé do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Timbé do Sul o imóvel constituído de uma área de 603,00 m2 (seiscentos e três metros quadrados), contendo uma edificação de 80,00 m2 (oitenta metros quadrados), matriculado sob o n° R-2/8.561 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Turvo e cadastrado sob o antigo n° 5067 na Secretaria de Estado da Administração. 

Art. 2º A presente doação tem por objetivo permitir que o Município implante o Programa de Saúde da Família- PSF. 

Art. 3° O donatário não poderá, sob pena de reversão: I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3° desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 

Art. 6º Os encargos e as disposições previstas no art. 3° desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 

Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados. 

Art. 8° O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 11 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado