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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 33/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 18 de maio de 2022

Le-x

15CV,26,2.2

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 33/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Disciplina o
Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de
Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, e dã
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoe1-Rirno Dantas Neto
Su e4int
te Es dal

tos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,

.

L---,Assinatae

Mdrcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


PORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°331 2 o ),)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI NI -156' 12c' j
Disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades
Ementa:
Ambientais que integra o Quadro Permanente
de Cargos Efetivos da Administração
Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas
e preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito
à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a

fim de submeter A. apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Disciplina o Quadro de Pessoal de
Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de Cargos
1


VERNO
MENSAGEM N° 33(JO3
GO

DO ESTADO

Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, e
dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, art. 61, inciso IV, e art.
84, inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em confoimidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa
digna Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a
sanção do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que
tenham como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional
de cargos e de empregos, observados os parâmetros estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias.

Inicialmente, destacamos que é de conhecimento geral
que, nos últimos anos, o Pais vem experimentando um processo de
desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos, a
exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar
as contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
assistência social, atendendo, assim, às legitimas necessidades e
expectativas da sociedade.
2


F.E.119EF,

MENSAGEM N° 33 'Jo
Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pode
reestruturar carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais
em decorrência de ter superado o limite prudencial de gastos com
pessoal, apesar de todo o esforço empreendido pela Administração
Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000. Para isso,
fez-se necessário adotar diversas medidas de austeridade
administrativa, bem como promover uma reforma na legislação que
trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social, além de um
maior controle dos gastos com verbas de caráter discricionário
relativas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise
causada pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em
matéria de gastos públicos, com destaque para a política
remuneratória de pessoal.
Ainda em função dos cenários macroeconômicos de
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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 33 1 g (7)
2020 e 2021, e durante estes exercícios financeiros, o Governo do
Estado adotou medidas visando à redução de gastos e ao
fortalecimento da arrecadação. Com relação ao controle de gastos,
registre-se, mais uma vez, que foram reduzidas despesas de custeio
para toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do
Poder Executivo, tudo isso aliado a uma melhor eficiência
administrativa. Do ponto de vista da receita, destaca-se a
renegociação de dividas dos contribuintes, a melhoria nos
procedimentos voltados para o processo administrativo fiscal, uma
melhor perfotinance na cobrança de créditos tributários em execução
fiscal, tudo isso culminando com a otimização da gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante
de valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado
de Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios
necessários para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de
suas remunerações.

Em razão das medidas citadas, a Administração Pública
Estadual alcançou o pagamento regular dos servidores, com
pontualidade e dentro do mês de exercício, isso após 7 anos, com
enorme esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente, nos meses de
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SERGIPE

MENSAGEM N° 33 ( a° 5
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento
de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês
do aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Ademais, destaca-se a concessão da revisão geral anual
para os servidores estaduais por meio da Lei IV 8.988, de 30 de
março de 2022, bem como a reestruturação de carreiras, como
militares, policia civil, policia penal, etc.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública peimite que o
Governo do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita
Assembleia Legislativa Projeto de Lei que disciplina o Quadro de
Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente
de Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente ADEMA, e dá providências correlatas.

A ADEMA foi criada pela Lei n° 2.181, de 12 de
outubro de 1978, e reestruturada pela Lei n° 5.057, de 07 de maio de
2003, tendo como missão a operacionalização da política
governamental relativa ao meio ambiente, com melhoria da
qualidade ambiental pelo gerenciamento dos recursos naturais do
Estado de Sergipe e combate à poluição de qualquer natureza,
mediante ações preventivas e corretivas e promoção da recuperação
da degradação ambiental do território estadual.

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/


ENE!
MENSAGEM N° 3 3

3

Especificamente, o art. 4° da Lei n° 5.057, de 07 de
maio de 2003, detalha esse complexo conjunto de atribuições, que,
por si só, demandam a existência de um quadro técnico especializado
e robusto de servidores.

Nesse contexto, a ADEMA é procurada por toda a
sociedade sergipana para a realização de uma série de atividades
administrativas e ambientais, como a emissão de licenças, a
fiscalização de empreendimentos, a autuação de eventuais infratores,
o monitoramento ambiental, o resgate de fauna, etc.

Senhores e Senhoras Deputados (a), observem que
essas atividades demandam conhecimento técnico e especifico em
diversos campos do conhecimento, especialmente em matéria
ambiental, de modo que é preciso instituir um Quadro de Pessoal de
Atividades Ambientais, que passará a integrar o Quadro Permanente
de Cargos Efetivos da ADEMA, nos termos do inciso I do § 1' do
art. 23 da Lei n° 5.057, de 07 de novembro de 2003.

Esta Propositura, portanto, cria o mencionado Quadro,
contendo 55 (cinquenta e cinco) cargos de Atividades Ambientais,
distribuídos entre 20 (vinte) cargos de Técnico Ambiental e 35 (trinta
e cinco) cargos de Analista Ambiental, os quais serão preenchidos
mediante concurso público.
0 Projeto de Lei em questão, além de criar os
6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 33 1 9 0
mencionados cargos, trata sobre o regime jurídico desses servidores
públicos, dispondo sobre as regras de ingresso, jornada de trabalho,
vencimentos, vantagens pecuniárias, atribuições e outras matérias
correlatas.
Do ponto de vista jurídico, percebe-se que a Propositura
encontra respaldo da Procuradoria-Geral do Estado, conforme
Parecer n° 2423/2022, em anexo.

Por sua vez, do ponto de vista fiscal, estima-se que a
criação dos cargos em referência provocará um aumento de despesa
no valor de R$ 431.830,91 (quatrocentos e trinta e um mil e
oitocentos e trinta reais e noventa e um centavos) por mês, conforme
análise técnica da Secretaria de Estado da Administração em anexo.

Sobre esse aspecto, acompanham esta Propositura a
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração de
Adequação à Lei Orçamentária Anual e de Compatibilidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, na forma
do art. 16 da Lei Complementar (Federal) IV 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, inclui-se também como anexo a autorização do
Conselho Deliberativo da ADEMA para o encaminhamento do
Projeto de Lei e a realização do consequente concurso público.

7


MIRE

MENSAGEM N° 33/O
Como se nota, a aprovação deste Projeto de Lei
permitirá a realização do concurso público para a ADEMA, e o
reforço das suas equipes técnicas, proporcionando a ampliação dos
serviços públicos e das atividades de fiscalização prestadas pela
autarquia, proporcionando uma significativa melhoria da atuação do
Poder Público na defesa do meio ambiente.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura

é

de grande importância para o nosso Estado,

contribuindo para a profissionalização do serviço público, para o
fortalecimento da política pública ambiental em Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para
o desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitayao seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
8


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 I a o
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, i 5.3 de NYAQSG-

de 2022.

BE
ALDO Çj7GAS VA
G V R_NADOR 0 ESTADO

DISPÕE 0117052022M SEDURBS
JRNC/TIVI

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI ffg if
DE
DE 2022

/20.2,2

Disciplina o Quadro de Pessoal de
Atividades Ambientais que integra
o Quadro Permanente de Cargos
Efetivos da Administração Estadual
do Meio Ambiente - ADEMA, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO QUADRO DE PESSOAL DE ATIVIDADES AMBIENTAIS DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA
Seção I
Da composição do Quadro de Pessoal
Art. 1° Esta Lei disciplina o Quadro de Pessoal de
Atividades Ambientais, o qual passa a integrar o Quadro Permanente de
Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente ADEMA, nos termos do inciso I do § 1° do art. 23 da Lei n° 5.057, de
07 de novembro de 2003.
Art. 2° Ficam criados 55 (cinquenta e cinco) cargos de
Atividades Ambientais, que passam a integrar o Quadro Permanente de
Cargos Efetivos da ADEMA, nos quantitativos previstos no Anexo I
desta Lei.
§ 10 As atribuições dos Cargos de Atividades Ambientais de
que trata o "caput" deste artigo são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2° Compõem o Quadro de Pessoal de Atividades
Ambientais da ADEMA os cargos de:
I - Analista Ambiental;
II — Técnico Ambiental.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI i\if -156 A20.22
DE
DE 2022

Seção II
Do Ingresso nos Cargos de Atividades Ambientais da ADEMA
Subseção I
Do Concurso Público
Art. 30 0 ingresso nos Cargos de Atividades Ambientais
ocorre exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos, realizados pela Secretaria de Estado de Administração —
SEAD, com a participação de representante da Procuradoria Geral do
Estado — PGE e da Administração Estadual do Meio Ambiente do
Estado de Sergipe — ADEMA, observadas as normas estabelecidas na
legislação pertinente, e as condições, critérios e especificações que, com
base na mesma legislação, forem previstos no respectivo edital.
Art. 4° 0 concurso público para os Cargos de Atividades
Ambientais da ADEMA deve ser realizado em 02 (duas) fases, a seguir
transcritas:
a) primeira fase — de caráter eliminatório e classificatório consiste de provas objetivas e/ou discursivas, sobre conhecimentos
gerais e específicos constantes no edital do concurso;
b) segunda fase — de caráter classificatório — consiste de
Avaliação de Títulos.
§ 1° Deverão constar do edital dos concursos públicos
mencionados neste artigo, entre outras instruções, as condições para
inscrição, os requisitos para provimento dos cargos, a exigência de nível
de escolaridade do candidato, os tipos de provas, as matérias ou
disciplinas sobre as quais devem versar as provas, os títulos
considerados para classificação, se for o caso, os critérios de avaliação e
julgamento das provas e dos títulos, a quantidade de vagas, o
vencimento dos cargos, carga horária de trabalho, condições e prazos de
recursos e de validade do concurso.
§ 2° A disciplina das vagas destinadas para pessoas com
deficiência e para afrodescendentes deve seguir a legislação federal e/ou
estadual de regência.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

i5642a2.2
PROJETO DE LEI
DE
DE 2022

Art. 5° Os requisitos básicos e específicos para inscrição do
candidato no concurso público para os cargos de provimento efetivo das
Carreiras de Atividades Ambientais da ADEMA são aqueles previstos
nos Anexos II e III desta Lei.
Subseção II
Da Nomeação, da Posse, do Exercício e do Estágio Probatório
Art. 6° A nomeação dos candidatos aprovados nos concursos
públicos para os cargos de que trata esta Lei deve obedecer à
classificação final no concurso, na ordem decrescente de notas, e deve
ser feita por Decreto do Governador do Estado.
Art. 7° No que diz respeito à nomeação, à posse, ao
exercício e ao estágio probatório, são aplicáveis aos Cargos de
Atividades Ambientais da ADEMA as regras da Lei n° 2.148, de 21 de
dezembro de 1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Sergipe.
Art. 8° Os aprovados nos concursos públicos para os Cargos
de que trata esta Lei devem comprovar, durante o Estágio Probatório,
que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários à sua
confirmação e permanência no Serviço Público, nos termos da Lei n°
2.148, de 21 de dezembro de 1977 — Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de Sergipe.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 9° A jornada de trabalho para os ocupantes dos cargos
das Atividades Ambientais da ADEMA é de 40 (quarenta) horas
semanais, podendo ser prestada nos turnos matutino e vespertino, a
depender da necessidade do serviço, conforme regulamentação
estipulada pela ADEMA.
Seção IV
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 10. A remuneração dos cargos de provimento efetivo
compõe-se do vencimento básico, fixado nos termos do Anexo I desta

3


42.4
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI k 56 4,262.2
DE
DE 2022

Lei, acrescido das vantagens pecuniárias que lhe forem legalmente
instituidas.

Art. 11. As vantagens pecuniárias dos cargos de
provimento efetivo desta Lei devem ser concedidas de acordo com as
normas dispostas na Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e na
legislação referente a vantagens de cargos de igual natureza, do
Poder Executivo Estadual.

Art. 12. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de que trata esta Lei fazem jus à Gratificação Especial de
Atividades Ambientais, de que trata o art. 25 da Lei n° 5.057, de 07 de
novembro de 2003.
Seção V
Das Disposições Filiais

Art. 13. As despesas decorrentes da execução ou aplicação
desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.

Art. 14. Na execução desta Lei, aplicar-se-á sempre que
couber, no que lhe for compatível ou não lhe for contrário, o disposto na
Lei n°2.148, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
expedir normas e instruções necessárias à execução ou aplicação desta
Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

de 2022; 201° da Independência e
DISPÕE 0117052022 SEDURBS

JRNC./TM

4


vI

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI
15'6 420,207DE
DE 2022

ANEXO I
DOS QUANTIATIVOS E DOS PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES
AMBIENTAIS DA ADEMA
CARGO
Analista Ambiental
Técnico Ambiental

QUANTIDADE
35
20

5

VENCIMENTO BÁSICO
R$ 4.900,00
R$ 2.900,00


POR VIA.

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI iVf I 5 G
DE
DE 2022

ANEXO II
DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS DA ADEMA
_
_

CARGO

ANALISTA
AMBIENTAL

TÉCNICO
AMBIENTAL

REQUISITOS ESPECÍFICOS

ATRIBUIÇÕES

Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; Monitoramento ambiental;
gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e
Formação de Nível Superior
pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e
completo em instituição de Ensino
proteção. estimulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; atuação em
regularmente reconhecida pelo
'
atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências
MEC
constitucionais e legais a cargo da ADEMA; As atividades mencionadas poderão ser distribuídas
por areas de especialização ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente de
atribuições.
Prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas
Habilitação Formação de Nível
Ambientais; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações
Médio, completo em instituição de
especializadas voltadas para as atividades finalisticas; orientação e controle de processos voltados
Ensino regularmente reconhecida
às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental e atuação em atividades
pelo MEC
administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e
legais a cargo da ADEMA.

6


SERGIPE
GOVERNO Do EETA00

DE

PROJETO DE LEI AP- i56/ 2`9-2' )1
DE
DE 2022

ANEXO III
REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS DA
ADEMA
1. ser brasileiro;
2. ter cumprido as obrigações militares (no caso de candidato do sexo
masculino);
3.

estar quite com as obrigações eleitorais;

4.

ter boa conduta social e não possuir antecedentes criminais;

5. gozar de boa saúde física e mental;
6. ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data da posse;
7. satisfazer as demais condições e exigências previstas em leis, regulamentos
e no edital do concurso.

7