











































LEI Nº 12.225, de 25 de abril de 2002




LEI Nº 12.225, de 25 de abril de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Antonio Aguiar 
Natureza: PL 127/02 
DO. 16.896 de 30/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a APP do CEBEM Cinderela, de Canoinhas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores – APP - do CEBEM Cinderela, com sede e foro no Município e Comarca de Canoinhas. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado