ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.034, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 180, de 21 de setembro de 2017)
Dispõe sobre o trabalho voluntário nas
Unidades de Conservação Ambiental do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Estado do Rio Grande do Sul, o trabalho voluntário em Unidades de
Conservação Ambiental reger-se-á pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º O trabalho voluntário nas Unidades de Conservação Ambiental será executado
no regime previsto pela Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não gerando vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º Os prestadores de serviço voluntário deverão celebrar com as Unidades de
Conservação Ambiental termo de adesão, dele devendo constar o objeto e as condições do
trabalho, como consta no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Os prestadores do serviço voluntário atuarão nas áreas de:
I - educação ambiental;
II - monitoramento e gestão;
III - prestação de informações aos visitantes;
IV - manutenção de trilhas e instalações;
V - serviços administrativos;
VI - identificação de focos de incêndio e outros incidentes;
VII - grupos de resgate ou combate a incêndio;
VIII - fiscalização;
IX - outras atividades relacionadas à preservação ambiental.
Art. 5º O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar, desde que autorizadas previamente pela Administração da Unidade
onde atua.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ANEXO ÚNICO
Nome da Unidade de Conservação Ambiental:
Endereço:
Área de atividade:
Nome do voluntário:
Identidade:
CPF:
Endereço:
Referências pessoais:
Cláusulas e condições estabelecidas de comum acordo:
FIM DO DOCUMENTO

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