


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.700, de 14 de novembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Florínea, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Florínea, a saber: inicia no ponto 1, cravado à margem da Rodovia Miguel Jubran (SP-333), coordenadas N=7473454.1033 e E=529145.6403; deste segue pelo rumo 58°22'53"SE a distância de 431,33m até o ponto 2; deste segue no rumo 31°37'07"NE a distância de 233,20m até o ponto 3; deste segue no rumo 58°38'12"NW a distância de 89,24m até o ponto 4; deste segue no rumo 61°07'21"NW  a distância de 188,43m até o ponto 5; deste segue no rumo 51°37'57"NW a distância de 30,61m até o ponto 6; deste segue no rumo 89°59'18"SW a distância de 11,00m até o ponto 7; deste segue no rumo 70°33'56"SW a distância de 18,03m até o ponto 8; deste segue no rumo 63°19'04"SW a distância de 155,06m até o ponto 9; deste segue no rumo 47°20'32"SW a distância de 78,61m até o ponto 1, ponto de partida desta descrição, perfazendo a área de 87.500,00m² (oitenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.097, de 10 de março de 2009 
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Florínea, a saber: inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice-01, de coordenadas N=7.474.914,173m e E=530.967,084m, situado no km 438+754 da Rodovia Miguel Jubran - SP-333 a 25,00m do eixo da pista; deste, segue com azimute de 141°40'01" e distância de 300,00m, confrontando neste trecho com Ernesto Mainardi, até o Vértice-02 de coordenadas N=7.474.678,848m e E=531.153,154m; deste, segue com azimute de 231°40'01" e distância de 250,00m, confrontando neste trecho com Ernesto Mainardi, até o Vértice-03, de coordenadas N=7.474.523,789m e E=530.957,049m; deste, segue com azimute de 321°40'01" e distância de 300,00m, confrontando neste trecho com Ernesto Mainardi, até o Vértice-04, de coordenadas N=7.474.759,115m e E=530.770,979m; deste, segue com azimute de 51°40'01" e distância de 250,00m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Miguel Jubran - SP-333 até o Vértice-01, de coordenadas N=7.474.914,173m e E=530.967,084m, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 75.000,00m² (setenta e cinco mil metros quadrados).". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.382, de 29 de janeiro de 2010 (art. 1º - nova redação) 
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela seguinte descrição, situados no Município de Florínea, a saber: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N=7.474.927,487m, E=530.984,117m, situado a 25,00m a direita da faixa de domínio da Rodovia Miguel Jubram (SP-333) sentido Assis, deste, segue com azimute de 96º44'37" e distância de 365,48m, confrontando neste trecho com o Alessandro Mainardi, até o vértice V02, de coordenadas N=7.474.884,569m, e E=531.347,066m; deste, segue com azimute de 210º00'15" e distância de 174,42m, confrontando neste trecho com o Estéfano Marinoni, até o vértice M09, de coordenadas N=7.474.733,520m, e E=531.259,843m; deste, segue com azimute de 209º49'55" e distância de 97,58m, confrontando neste trecho com o Aparecido Pinto, até o vértice M08, de coordenadas N=7.474.648,874m e E=531.211,303m; deste, segue com azimute de 276º30'29" e distância de 509,69m, confrontando neste trecho com o Ernesto Mainardi, até o vértice M07, de coordenadas N=7.474.706,645m e E=530.704,895m; deste, segue com azimute de 51º39'32" e distância de 356,00m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Miguel Jubram (SP-333), até o vértice V01, de coordenadas N=7.474.927,487m e E=530.984,117m, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 109.643,804m² (cento e nove mil, seiscentos e quarenta e três metros quadrados e oitocentos e quatro decímentos quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/11/2008
Atualizado em: 01/02/2010 10:18