ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.924, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 037, de 26 de fevereiro de 2016)
Altera o Decreto nº 49.123, de 18 de maio de
2012, que instituiu a Comissão Estadual para
Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do
Rio Grande do Sul – COETRAE-RS, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VII do “caput” do art. 3º do Decreto nº 49.123,
de 18 de maio de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 49.363, de 12 de julho de 2012, que
instituiu a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande
do Sul – COETRAE-RS, e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
III – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
...
VII – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o
inciso VI do “caput” do art. 3º do Decreto nº 49.123/2012, com a redação dada pelo Decreto nº
49.363/2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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