


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.635, de 7 de fevereiro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de Tejupá o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso, do Município de Tejupá, em caráter gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados de 18 de maio de 1999, o imóvel localizado à Rua da Matriz, s/nº, Centro, na Cidade de Tejupá, em São Paulo, consistente em terreno com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), e edificação com 300,00m² (trezentos metros quadrados), destinado a abrigar o 3º GP, da 2ª Cia., do 12º BPM/I, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 12:16