ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° aG-1-- /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V. Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno, a
presente Indicação, ao Governador do Estado de Sergipe, Senhor Belivaldo Chagas, solicitando
a construção e criação de programas a fim de ofertar "casas populares", para pessoas de
baixa renda, à população de Cumbe/SE.
JUSTIFICATIVA
0 direito à moradia digna, é um direito social insculpido na Constituição Federal de 1988,
sendo um direito fundamental a todo ser humano, para viver com o mínimo de dignidade. Sendo de
competência comum da União, dos Estados e Municípios, conforme mencionado no texto
constitucional de que cabe "promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico".
Diante da fundamentação acima explanada, destaca-se que o poder público Estadual possui
competência comum em promover políticas públicas a fim de promover moradia digna à população
de Cumbe/SE, em especial em seus respectivos povoados, vez que, é de conhecimento de todos, que
muitas pessoas moram na referida localidade em situações precárias, sem saneamento básico e água
encanada. Outras pessoas sequer possuem um teto para morar, tendo diuturnamente violados os
direitos 6. dignidade humana.
Desta forma, faz-se necessário que a administração pública Estadual promova a construção de
casas populares, voltadas as pessoas de baixa renda, possibilitando assim, o mínimo de dignidade
humana aos moradores em situação de risco no Município de Cumbe/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada Estadual
KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
4- /2022, a ser encaminhada ao Governador do
Estado de Sergipe, Senhor Belivaldo Chagas, solicitando a construção e criação de programas
a fim de ofertar "casas populares", para pessoas de baixa renda, à população de Cumbe/SE.
1° Sala das Sessões, 25 de Abril de 2022.
,
Kitty Lima
Deputada Estadual

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