ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.706, DE 6 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 127, de 07 de julho de 2015)
Introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, na Seção I do
Apêndice II, fica acrescentado o item XCVII, com a seguinte redação:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITEM
........
XCVII

DISCRIMINAÇÃO
..................................................................
Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias
destinadas à fabricação de eixos classificados nas posições 8708, 8431 e
8483, da NBM/SH-NCM, para utilização na montagem de tratores
agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras, classificados,
respectivamente, no código 8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e
8427.20 da NBM/SH-NCM.
“.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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