


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.257, de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre a proibição de efetuar despesas com mensagens natalinas, brindes, comemorações de fim de ano e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - As despesas de qualquer espécie com a confecção de mensagens de cumprimentos ou de agradecimentos, bem como as de natureza postal, por ocasião de datas natalícias, das festividades natalinas e da passagem de ano, ainda que em nome de órgãos da administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, não poderão ser custeadas com recursos públicos.
Artigo 2º - A aquisição e a distribuição de brindes ou presentes, ainda que em nome das entidades a que se refere o artigo anterior, bem como a promoção de festas, de almoços e de jantares de confraternização não poderão, também, correr à conta dos recursos públicos.
Artigo 3º - Eventuais despesas das cogitadas neste decreto, já realizadas ou que venham a se realizar, deverão ser cobertas pelos recursos próprios dos responsáveis por sua efetivação.
Artigo 4º - Excetuam-se do disposto neste decreto as despesas da espécie realizadas pelo Banco Nossa Caixa S.A., dentro das normas legais e regulamentares em vigor.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 34.280, de 4 de dezembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.142, de 12 de novembro de 2004 

 Publicado em:  26/11/2003
Atualizado em: 16/11/2004 13:53