






















































LEI Nº 17.622, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.622, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0099.6/2018
DOE: 20.918 de 18/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera a Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.736, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

X – gaiola ou tanque-rede: equipamento de cultivo utilizado dentro da massa de água de um rio, lago, açude ou represa, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia e de acordo com a legislação vigente;

............................................................................................” (NR)



Art. 2º O art. 4º da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A piscicultura, quanto ao tamanho, avaliada de acordo com a lâmina d’água (LA) acumulada, com o volume do tanque (VT) e com a capacidade de produção (CP), será classificada em:

I – Sistema I: unidade de produção de peixes em viveiros de:

a) porte pequeno: LA menor ou igual a 5,00 ha (cinco hectares);

b) porte médio: LA maior que 5,00 ha (cinco hectares) e menor ou igual a 50,00 ha (cinquenta hectares); e

c) porte grande: LA maior que 50,00 ha (cinquenta hectares);

II – Sistema II: truticultura de:

a) porte pequeno: VT menor ou igual a 300,00 m³ (trezentos metros cúbicos);

b) porte médio: VT maior que 300,00 m³ (trezentos metros cúbicos) e menor ou igual a 1.000,00 m³ (mil metros cúbicos); e

c) porte grande: VT maior que 1.000,00 m³ (mil metros cúbicos);

III – Sistema III: unidade de produção de peixes em tanques-rede de:

a) porte pequeno: VT menor ou igual a 300,00 m³ (trezentos metros cúbicos);

b) porte médio: VT maior que 300,00 m³ (trezentos metros cúbicos) e menor ou igual a 1.000,00 m³ (mil metros cúbicos); e

c) porte grande: VT maior que 1.000,00 m³ (mil metros cúbicos); e

IV – Laboratório de Produção de Alevinos de:

a) porte pequeno: CP menor ou igual a 400.000 (quatrocentos mil) alevinos;

b) porte médio: CP maior que 400.000 (quatrocentos mil) e menor ou igual a 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) alevinos; e

c) porte grande: CP maior que 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) alevinos.” (NR)



Art. 3º O art. 6º da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica declarada de interesse social, econômico e ambiental a atividade de piscicultura para fins de implantação e condução, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º Os procedimentos administrativos de licenciamento dos empreendimentos e das atividades previstos no caput deste artigo serão efetivados no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) ou no órgão ambiental competente.

§ 2º Serão autorizadas a implantação e manutenção da atividade de piscicultura em áreas de preservação permanente, de acordo com o disposto no art. 120-E da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e no § 6º do art. 4º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.” (NR)



Art. 4º O art. 10 da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O licenciamento ambiental de piscicultura será processado no IMA ou órgão ambiental competente nas modalidades ‘autorização ambiental’ e ‘licenciamento ambiental’, devendo o interessado indicar as classificações de sua atividade, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei, e apresentar projeto técnico, de acordo com a instrução normativa específica em vigor.” (NR)



Art. 5º O art. 11 da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O licenciamento ambiental de piscicultura se dará mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO).

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atividades de piscicultura classificadas nos Sistemas I, II e III, quando de porte pequeno, as quais serão autorizadas por meio da emissão de Autorização Ambiental (AuA).

§ 2º Os procedimentos administrativos de autorização ambiental e/ou licenciamento ambiental deverão indicar, em todas as situações, as medidas mitigadoras a serem obrigatoriamente adotadas pelos interessados e as justificativas em relação à inexistência de alternativa técnica e locacional à ação, à atividade ou ao empreendimento proposto.

§ 3º As medidas mitigadoras de que trata o § 2º deste artigo deverão ser adequadas e proporcionais à função ambiental da área de preservação permanente objeto da intervenção.” (NR)



Art. 6º O art. 13 da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Conforme disposto no § 2º do art. 6º desta Lei, a piscicultura em área de preservação permanente poderá ser mantida, respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 121-B da Lei nº 14.675, de 2009, e a implantação de novos empreendimentos em área de preservação permanente deverá respeitar o estabelecido no art. 120-D da referida Lei.

Parágrafo único. O manejo dos viveiros, tanques e açudes, incluindo a retirada de sedimentos, não será objeto de autorização ou licenciamento ambiental, devendo ser adotadas medidas preventivas que assegurem a boa qualidade da água do corpo receptor, as quais deverão constar da licença ou autorização inicial do empreendimento.” (NR)



Art. 7º O art. 18 da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A atividade de piscicultura em sistema de tanques-rede, em águas interiores de domínio do Estado, será permitida desde que obedeça às seguintes exigências:

I – a profundidade da área selecionada para implantação de cultivos que necessitam de arraçoamento deverá considerar a altura submersa da estrutura de cultivo, mais uma distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre a parte inferior da estrutura e o álveo do corpo d’água, ou a relação de 1:1,75 m (um por um metro e setenta e cinco centímetros) entre a parte submersa da estrutura de cultivo e o vão livre sob ela, prevalecendo sempre a que for maior;

II – não deverá existir uso conflitante no corpo d’água;

III – no caso de reservatórios, deverá ser observada a cotamédia de operação deles;

IV – deverá ser resguardado o fim primário do reservatório;

V – a locação das estruturas de cultivo não deve impedir o livre acesso às margens do corpo d’água; e

VI – em unidade de conservação, deverá ser observada a legislação específica em vigor.

§ 1º Fica estabelecido, como critério de ocupação, o limite máximo de 1% (um por cento) da área superficial dos corpos d’água fechados ou semiabertos, considerando-se o ponto médio de depleção.

§ 2º O licenciamento ambiental dos parques aquícolas situados em reservatórios artificiais seguirá o disposto na Resolução nº 413, de 26 de julho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

§ 3º Para efeitos deste artigo entende-se como corpos d’água fechados ou semiabertos os reservatórios e outros corpos d’água decorrentes de barramentos, lagos, lagoas, açudes, depósitos decorrentes de águas pluviais e remansos de rios.” (NR)



Art. 8º O art. 20 da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ........................................................................................

I – qualidade da água: os critérios de lançamento de efluentes dos empreendimentos de piscicultura devem atender à Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011, do CONAMA;

............................................................................................” (NR)



Art. 9º O art. 25 da Lei nº 15.736, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. A piscicultura que cumprir as determinações desta Lei será declarada atividade zootécnica e socioeconômica.” (NR)



Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 15.736, de 11 de janeiro de 2012:

I – os §§ 1º e 2º do art. 4º;

II – o art. 7º; e

III – o art. 12.



Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado