ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.601, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 118, de 23 de junho de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
1.125.867,58 (um milhão cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta
e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS
2801.04012204742698
GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................1.125.867,58
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
1.125.867,58
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
1301.04012204742698
GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................1.125.867,58
___ ___ ___ ___ ___
Total
1.125.867,58
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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