













































Lei Nº 16.572, de 23 de dezembro de 2014




LEI Nº 16.572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Consolidada e Revogada pela Lei  nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. José Milton Scheffer
Natureza: PL./0256.1/2014
DO: 19.972 de 31/12/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública a Instituição Espiritualista Nosso Lar, do Município de Tubarão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Instituição Espiritualista Nosso Lar, com sede no Município de Tubarão. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado