













































LEI COMPLEMENTAR Nº 601, de 11 de julho de 2013


LEI Complementar Nº 601, DE 11 DE JULHO DE 2013 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0024.4/2013
DO: 19.617 de 16/07/2013 
ADI TJSC 2013.045344-5 (julga procedente o pedido para declarar parcialmente a inconstitucionalidade dos incisos IV (com a redação que lhe foi conferida pela LC 601/2013),  conferindo-lhes interpretação conforme à Constituição, a fim de que tais restrições não se apliquem aos candidatos a ingresso nos Quadros de Oficiais da Saúde e de Oficiais Capelães, com efeitos "ex nunc" a contar do presente julgamento.  17/12/2014.
Ver Lei 748/2019 - Altera a LC 587/2013, alterada pela LC 601/2013 - ADI TJSC 5002799-87.2020.8.24.0000 
Fonte: ALESC/GCAN

Altera
a Lei Complementar n° 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas
carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º .....................................................................................................
................................................................................................................. 
IV – possuir altura não inferior a: 
a) 1,60 (um metro e sessenta centímetros), para candidatas do sexo feminino; e 
b) 1,65 (um metro e sessenta e cinco centímetros), para candidatos do sexo masculino; e 
............................................................................................................”NR
(Ver ADI TJSC 2013.045344-5 - julga procedente o pedido para declarar parcialmente a inconstitucionalidade dos incisos IV (com a redação que lhe foi conferida pela LC 601/2013), conferindo-lhes interpretação conforme à Constituição, a fim de que tais restrições não se apliquem aos candidatos a ingresso nos Quadros de Oficiais da Saúde e de Oficiais Capelães, com efeitos "ex nunc" a contar do presente julgamento. 17/12/2014.)
(Ver Lei 748/2019 - Altera a LC 587/2013, alterada pela LC 601/2013 - ADI TJSC 5002799-87.2020.8.24.0000 )


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de junho de 2013. 


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado