ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços
Diversos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica acrescentado o inciso III ao item 1,
conforme segue:
“TABELA DE INCIDÊNCIA
(em UPF-RS)
...............................................
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 - .....................................
..........................................
III - 2.ª via expressa .............................................................................................. 4,5537
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.

FIM DO DOCUMENTO

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