


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.873, de 1 de julho de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel situado na Avenida Nações Unidas, Setor 097, Quadra 001, onde se acha instalado o Cadeião 2 de Pinheiros.
Artigo 2º - A Secretaria da Administração Penitenciária adotará as providências necessárias cabíveis à reforma do imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto, objetivando sua adequação para a instalação do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  02/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 16:18