


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.576, de 17 de março de 2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre os Centros de Estudos de Línguas - CELs e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os Centros de Estudos de Línguas - CELs de que trata o artigo 1º deste decreto têm por finalidade proporcionar aos alunos e profissionais da educação da rede estadual de ensino a possibilidade de aprendizagem de língua estrangeira moderna, em caráter opcional, de sua livre escolha.
§1º - Os cursos de língua estrangeira moderna oferecidos nos centros de que trata o “caput” deste artigo destinam-se aos alunos do ensino fundamental, a partir do 7º ano, e do ensino médio, e aos profissionais da educação vinculados à Secretaria da Educação.
§2º - Os CELs atenderão, prioritariamente, os alunos da rede estadual de ensino.”. (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009 , o artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 2º-A - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º deste decreto, os Centros de Estudos de Línguas - CELs poderão oferecer cursos:
I - de Língua Brasileira de Sinais (Libras), a alunos da rede estadual de ensino e profissionais da educação vinculados à Secretaria da Educação;
II - de língua portuguesa, a alunos estrangeiros da rede estadual de ensino.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  18/03/2022
Atualizado em: 18/03/2022 10:41
 66.576.docx