












































LEI Nº 16.069, de 31 de julho de 2013




LEI Nº 16.069, DE 31 DE JULHO DE 2013

Procedência: Dep. Ismael dos Santos
Natureza: PL./0250.6/2013
DO: 19.630 de 02/08/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.314, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º São definidas, para efeitos do art. 1º desta Lei, as contas relativas a imóveis ocupados por igrejas ou templos de qualquer culto, devidamente registradas em nome da instituição religiosa cujo funcionamento seja reconhecido por declaração de autoridade pública. 
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo será firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a instituição tenha a sua sede: 
I – Prefeito Municipal; 
II – Presidente da Câmara Municipal; 
III – Delegado de Polícia; 
IV – Juiz de Direito da Comarca; ou 
V – Promotor Público.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 31 de julho de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado