


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.313, de 10 de dezembro de 2003
Revoga o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel localizado no Município de Osasco
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóvel situado no Município de Osasco.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/12/2003
Atualizado em: 11/12/2003 18:15