ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.387, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019)
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome
de Edwards e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual da
Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, a ser efetivado no dia 6 de maio de cada ano,
ficando incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2º A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros,
debates, campanhas educativas e outras atividades que visem a orientar a sociedade gaúcha sobre
a Síndrome de Edwards em conjunto com órgãos públicos e entidades representativas da
sociedade civil organizada.
Art. 3º Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com os municípios e com as entidades organizadas da sociedade civil
interessadas em participar das atividades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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