ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.094, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio
2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, disposto na Lei nº
15.326, de 1º de outubro de 2019, nos termos do art. 9º da Lei nº 15.326, de 1º de outubro de
2019, considerando a Lei Complementar nº 15.680, de 13 de agosto de 2021, e o Decreto nº
55.951, de 21 de junho de 2021.
Art. 2° No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Desenvolvimento
regional, o órgão responsável pela iniciativa Apoio ao desenvolvimento da gestão municipal
passa a ser a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – SEDUR.
Art. 3° No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática RS Turismo
Sustentável, o órgão responsável pela iniciativa Apoio e incentivo ao desenvolvimento do
turismo nos municípios passa a ser a SEDUR.
Art. 4º No Programa Temático Desenvolve RS, o órgão coordenador da Ação
Programática Desenvolvimento Territorial e Mobilidade Urbana passa a ser a SEDUR.
Art. 5º No Programa DESENVOLVE RS, Ação Programática Desenvolvimento
Territorial e Mobilidade Urbana, fica incluída a iniciativa “Implementação do Programa
PAVIMENTA”, sob a responsabilidade da SEDUR, como os seguintes atributos, conforme
consta a seguir:
Descrição

Órgão
Responsável

O Programa Pavimenta é instituído
devido à necessidade de se fomentar
as relações entre o Estado e os
Municípios para incrementar a
infraestrutura urbana, rodoviária e
rural nos municípios gaúchos
através da inclusão de obras de
terraplanagem,
drenagem,
pavimentação
e
sinalização.
Salienta-se a relevância destas obras
de infraestrutura para a segurança e
a economia do Estado e de seus
municípios, fomentando a cultura e
o
turismo,
aprimorando
as
condições para escoamento de
produção e, por consequência,
melhorando a qualidade de vida das

Secretaria de
Desenvolvimento
Urbano e
Metropolitano

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Valor estimado
da iniciativa

Produtos

Unidade
de
Medida

Meta
Total

R$ 170.000.000

Projeto de
infraestrutura
urbana e rodoviária
municipal aprovado

unidade

400


pessoas alcançadas pelo Programa.

Convênio com
município para
pavimentação de
rodovias assinado

unidade

370

Convênio com
município para
pavimentação de
acesso municipal
assinado

unidade

370

Município
assessorado

unidade

370

Parágrafo único. Os recursos, sendo R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de
reais) de despesas de capital, são oriundos de receita extraordinária.
Art. 6º No Programa Desenvolve RS, Ação Programática Desenvolvimento Territorial e
Mobilidade Urbana, fica criada a iniciativa Aperfeiçoamento do Programa Passe-Livre
Estudantil - SEDUR, assim como o seu produto, conforme consta a seguir:
Descrição

Órgão Responsável

Valor estimado da
iniciativa

Subsidiar transporte
intermunicipal aos estudantes
matriculados e com
frequência comprovada em
instituição regular de ensino
técnico ou superior,
localizada em município
diverso do município de sua
residência, nas localidades
não abrangidas pelo Sistema
Estadual de Transporte
Metropolitano Coletivo de
Passageiros – SETM. Custear
o referido transporte,
exclusivamente por meio de
repasse aos municípios que
aderirem ao Programa Passe
Livre Estudantil, conforme
regulamentação.

Secretaria de
Desenvolvimento
Urbano e
Metropolitano

R$ 30.000.000,00

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Produtos

Passagem
integralmente
subsidiada

Unidade
de
Medida

Meta Total

Unidade

102.000

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Parágrafo único. Os recursos, sendo R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de
despesas correntes, são provenientes da iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da
Infraestrutura, sob a responsabilidade do órgão Secretaria de Obras Públicas - SOP, inclusa na
Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SOP, sob coordenação do mesmo
órgão, do Programa Temático Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Art. 7° No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Acesso à Cultura e
ao Esporte e Lazer, o órgão responsável pela iniciativa Apoio à integração de municípios para a
promoção de meta cultural conjunta passa a ser a SEDUR.
Art. 8º No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Acesso à Cultura e ao
Esporte e Lazer, o órgão responsável pela iniciativa Ampliação de Ofertas de Esporte, Cultura e
Lazer a Grupos Vulneráveis passa a ser a Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos
e Assistência Social - SICDHAS.
Art. 9º No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação
Programática POD+: Programa de Oportunidades e Direitos passa a ser a Secretaria de Justiça e
Sistemas Penal e Socioeducativo - SJSPS.
Art. 10. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de
Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento da Gestão POD+,
passa a ser a SJSPS.
Art. 11. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de
Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento das Políticas de
Atenção à Juventude – Centros da Juventude passa a ser a SJSPS.
Art. 12. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de
Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento e Implantação de
Políticas para a Juventude passa a ser a SICDHAS.
Art. 13. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de
Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela iniciativa Modernização do Processo de
Ressocialização passa a ser a SJSPS.
Art. 14. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de
Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela iniciativa Prevenção Situacional e
Qualificação da Segurança Pública, passa a ser a SJSPS.
Art. 15. No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação
Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho passa a ser a SICDHAS.
Art. 16. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Acesso Universal à Alimentação
Adequada e Saudável passa a ser a SICDHAS.

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Art. 17. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Acolher Animal passa a ser a
SICDHAS.
Art. 18. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Aprimoramento da Gestão Estadual
da Assistência Social passa a ser a SICDHAS.
Art. 19. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Articulação com o Terceiro Setor e
Empresas para Desenvolvimento de Projetos Sociais passa a ser a SICDHAS.
Art. 20. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Auxílio Emergencial de Apoio à
Atividade Econômica e de Proteção Social - STAS, passa a ser a SICDHAS e a iniciativa passa a
se denominar Auxílio Emergencial de Apoio à Atividade Econômica e de Proteção Social –
SICDHAS.
Art. 21. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Criança Feliz - Primeira Infância no
SUAS - passa a ser a SICDHAS.
Art. 22. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Educação Permanente para o
Aprimoramento e Qualificação da Rede Socioassistencial passa a ser a SICDHAS.
Art. 23. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento e Incentivo ao
Empreendedorismo de Economia Popular Solidária passa a ser a Secretaria de Trabalho,
Emprego e Renda - STER.
Art. 24. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e
Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela iniciativa Qualificação no Atendimento da
Política Estadual de Assistência Social passa a ser a SICDHAS.
Art. 25. No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação
Programática Reconectando Vidas passa a ser a SJSPS.
Art. 26. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando
Vidas, o órgão responsável pela iniciativa Aperfeiçoamento do Programa RS sem Drogas passa a
ser a SJSPS.
Art. 27. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando
Vidas, o órgão responsável pela iniciativa Execução e Ampliação dos Sistemas de Proteção e do
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM passa a ser a
SJSPS.

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Art. 28. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando
Vidas, o órgão responsável pela iniciativa Execução, Ampliação e Fortalecimento do Programa
de Proteção à Testemunha Ameaçada de Morte – PROTEGE passa a ser a SJSPS.
Art. 29. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando
Vidas, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento da Intersetorialidade e Promoção da
Garantia dos Direitos aos Socioeducandos Egressos da FASE passa a ser a SJSPS.
Art. 30. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando
Vidas, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento das Políticas de Inclusão Social dos
Egressos de Medidas Socioeducativas passa a ser a SJSPS.
Art. 31. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando
Vidas, órgão responsável pela iniciativa Redução dos Ciclos de Violência por meio de Práticas
de Justiça Restaurativa o passa a ser a SJSPS.
Art. 32. No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação
Programática RS TER – Trabalho, Emprego e Renda passa a ser a STER.
Art. 33. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática RS TER - Trabalho,
Emprego e Renda, o órgão responsável pela iniciativa Acesso ao Crédito passa a ser a STER.
Art. 34. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática RS TER - Trabalho,
Emprego e Renda, o órgão responsável pela iniciativa Acesso ao Mercado passa a ser a STER.
Art. 35. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática RS TER - Trabalho,
Emprego e Renda, o órgão responsável pela iniciativa Qualificação Profissional passa a ser a
STER.
Art. 36. No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação
Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos passa a ser a SICDHAS.
Art. 37. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Ampliação do Atendimento por meio do
Fortalecimento dos Fundos Públicos passa a ser a SICDHAS.
Art. 38. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Aperfeiçoamento da Defesa dos Direitos
do Consumidor passa a ser a SJSPS.
Art. 39. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Aperfeiçoamento do Planejamento, da
Cidadania e dos Direitos Humanos passa a ser a SICDHAS.
Art. 40. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento da Cidadania por meio
de Espaços de Participação e Deliberação passa a ser a SICDHAS.
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Art. 41. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento da Cidadania por meio de
Políticas Públicas Estaduais passa a ser a SICDHAS.
Art. 42. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Fortalecimento das Políticas de
Atendimento às Mulheres passa a ser a SICDHAS.
Art. 43. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Implantação da Rede de Serviços
Integrados - Casas da Cidadania passa a ser a SICDHAS.
Art. 44. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de
Direitos Humanos, o órgão responsável pela iniciativa Inclusão social e reintegração do egresso
do Sistema prisional passa a ser a SJSPS.
Art. 45. No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema de Fomento
o órgão responsável pela iniciativa Lei da Solidariedade - Pró-Social - passa a ser a SICDHAS.
Art. 46. No Programa Temático RS Seguro, o órgão coordenador da Ação Programática
Adequação e Modernização do Sistema Prisional passa a ser a SJSPS
Art. 47. No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Adequação e
Modernização do Sistema Prisional, o órgão responsável pelas iniciativas Geração de vagas
qualificadas no Sistema Prisional, Qualificação e inovação tecnológica do Sistema Prisional,
Promoção do caráter educativo da pena, Tratamento e assistência ao apenado e Implantação de
Centrais de Alternativas Penais passa a ser a SJSPS.
Art. 48. No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Políticas Sociais de
Prevenção à Violência com foco Territorial, o órgão responsável pela iniciativa Implantação das
ações previstas nos Planos de Ação Territoriais junto aos Municípios do Programa RS Seguro
passa a ser a SJSPS.
Art. 49. No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Políticas Sociais de
Prevenção à Violência com foco Territorial, órgão responsável pela iniciativa Tô Ligado –
Conectando trajetórias o passa a ser a STER.
Art. 50. No Programa Temático Sustentabilidade Fiscal e Novas Parcerias, Ação
Programática Receita Digital 2030, o órgão responsável pela iniciativa Nota Fiscal Gaúcha –
Trabalho e Assistência Social passa a ser a SICDHAS e a iniciativa passa a se denominar Nota
Fiscal Gaúcha – SICDHAS.
Art. 51. No Programa Temático Sustentabilidade Fiscal e Novas Parcerias, Ação
Programática Planejamento e Captação de Recursos, o órgão responsável pela iniciativa Apoio
aos Municípios para Captação de Recursos passa a ser a SEDUR.

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Art. 52. No Programa Encargos Especiais, o órgão coordenador da Ação Programática
Encargos Especiais – SDSTJDH passa a ser a STER e a se denominar Encargos Especiais –
STER. Bem como, o órgão responsável pela iniciativa Outros encargos especiais passa a ser a
STER.
Art. 53. No Programa Encargos Especiais, o órgão coordenador da Ação Programática
Encargos Especiais – SEAPEN, passa a ser a SJSPS e a se denominar Encargos Especiais –
SJSPS, bem como, o órgão responsável pela iniciativa Outros encargos especiais passa a ser a
SJSPS.
Art. 54. No Programa Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado, o órgão coordenador
da Ação Programática – Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SDSTJDH passa a ser a
STER, e a se denominar Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – STER. Bem como, o órgão
responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da infraestrutura, Publicidade
Institucional, Qualificação de Recursos Humanos e Remuneração de Pessoal passa a ser a STER.
Art. 55. No Programa Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado, o órgão coordenador
da Ação Programática – Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - STAS passa a ser a
SICDHAS, e a se denominar Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – SICDHAS. Bem como,
o órgão responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da infraestrutura,
Publicidade Institucional, Qualificação de Recursos Humanos e Remuneração de Pessoal, passa
a ser SICDHAS.
Art. 56. No Programa Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado, o órgão coordenador
da Ação Programática – Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – SEAPEN passa a ser a
SJSPS e a se denominar Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – SJSPS. Bem como, o órgão
responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da infraestrutura e
Remuneração de Pessoal passa a ser SJSPS.
Art. 57. No Programa Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado, na Ação Programática
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – SJSPS, ficam incluídas as iniciativas abaixo com os
atributos conforme segue:
Iniciativa
Publicidade Institucional
Qualificação de Recursos Humanos

Órgão responsável
SJSPS
SJSPS

Valor R$
150.000
150.000

Parágrafo único. Os recursos, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de despesas
correntes, Fonte Tesouro - Livre, são provenientes da iniciativa Apoio Administrativo e
Qualificação da Infraestrutura.
Art. 58. No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, o órgão coordenador
da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – SAAM passa a ser a SEDUR
e a se denominar Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – SEDUR. Bem como, o órgão
responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da infraestrutura, Publicidade
Institucional e Remuneração de Pessoal, passa a ser a SEDUR.
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Art. 59. No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, a Ação Programática
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – SEDUR, fica incluída pela iniciativa abaixo com os
seguintes atributos:
Iniciativa
Qualificação de Recursos Humanos

Órgão responsável
SEDUR

Valor R$
150.000

Parágrafo único. Os recursos, sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de
despesas correntes, Fonte Tesouro - Livre, são provenientes da iniciativa Apoio Administrativo e
Qualificação da Infraestrutura.
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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