ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.148, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Protetor de Animais, a ser comemorado
anualmente no dia 4 de abril.
Parágrafo único. A data instituída no “caput” deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Para as comemorações do Dia Estadual do Protetor de Animais, o Estado, por
meio dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá promover eventos, palestras e campanhas com
o objetivo de estimular a reflexão e a conscientização acerca dos Direitos Animais.
Parágrafo único. O Estado poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para
promover as comemorações previstas no “caput” deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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