ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.870, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 093, de 18 de maio de 2016)
Altera a Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de
1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas
Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 10, com a seguinte redação:
“Art. 10. ..........................
§ 1º O embarque de cargas perigosas líquidas, gasosas, químicas e derivadas de
petróleo somente poderá ser realizado se o condutor do veículo, obrigatoriamente, tiver
regularizado as suas condições de trabalho, de previdência social e de saúde, de acordo com as
normas de aptidão, atendendo aos seguintes requisitos:
I - comprovação de contrato de emprego, inclusive com anotações na respectiva
Carteira de Trabalho e Previdência Social, salvo se o condutor for autônomo, titular ou sócio de
pessoa jurídica, caso em que a comprovação deverá ocorrer mediante exibição do respectivo
contrato de prestação de serviço;
II - certidão original de regularidade junto ao órgão previdenciário;
III - atestado médico que comprove a aptidão para a função de transportador de carga
perigosa;
IV - comprovação de regularidade das normas de saúde ocupacional dispostas pelo
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 2º Todas as bases de carregamento de cargas perigosas líquidas, gasosas, químicas e
derivadas de petróleo deverão, obrigatoriamente, exigir do condutor, para ingresso em suas
instalações, a comprovação de regularidade dos documentos que constam no § 1º deste artigo.
§ 3º A comprovação de regularidade a que se refere o § 2º deste artigo terá validade de
12 (doze) meses.”;
II - fica acrescentado o inciso XI ao art. 27, com a seguinte redação:
“Art. 27. ..........................
..........................................

http://www.al.rs.gov.br/legis


XI - o carregamento ou embarque de cargas perigosas em desacordo com o disposto no
art. 10 acarretará multa de 1.000 (um mil) a 100.000 (cem mil) Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Rio Grande do Sul – UPF-RS.”;
III - fica acrescentado o inciso IV ao art. 28, com a seguinte redação:
“Art. 28. ..........................
..........................................
IV - o carregamento ou embarque de cargas perigosas em desacordo com o disposto no
art. 10 acarretará suspensão da “AET” pelo período de 6 (seis) a 12 (doze) meses.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2