ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64.
(publicada no DOAL n.º 10242, de 19 de abril de 2012)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Acrescenta o inciso IX ao art. 199 da Constituição do Estado, com a redação
abaixo:
"Art. 199. ..............................................
................................................................
IX - prover meios para a oferta de cursos regulares no ensino superior público.".
Art. 2.º O art. 206 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 206. O sistema estadual de ensino compreende:
I - as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual;
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e de ensino médio criadas e mantidas pela
iniciativa privada e, quando não existir sistema municipal de ensino, as instituições de educação
infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais.
§ 1.º O Estado organizará seu sistema de ensino em regime de colaboração com os
sistemas municipais e federal.
§ 2.º Na organização do Sistema Estadual de Ensino, o Estado definirá com os
municípios formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino
obrigatório.".
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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