ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.156, DE 11 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 132, de 12 de julho de 2018)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que
institui
Programa
Estadual
de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 42-16.00/16-0,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 08/2018 SEADAP, de 1º de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de junho de
2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa DASPPET PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.077.321/0001-08, com sede na Avenida
Maranhão, nº 524, Bairro São Geraldo, no Município de Porto Alegre/RS, relativo à aquisição de
área de terras com aproximadamente 27.000,00m², localizada na Zona Mista de Guaíba, parte de
um todo maior formado pelas matrículas nº 32.967 e nº 59.939, ambas do Registro de Imóveis do
Município de Guaíba/RS, para implantação de unidade de distribuição de alimentos para
animais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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