


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.293, de 2 de dezembro de 2003
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado à rua Japurá, nº 42, no bairro Bela Vista, nesta Capital, com 8 pavimentos, sendo a área construída de 1.202,37m2
Parágrafo único -  O imóvel a que se refere o "caput", será destinado à ocupação de unidades policiais.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/12/2003
Atualizado em: 03/12/2003 13:51