ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.694, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 137, de 16 de julho de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 5/19, publicado
no Diário Oficial da União de 24/04/19, e do Convênio ICMS 120/19, fica introduzida a seguinte
alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5069 - No art. 32, fica acrescentado o inciso CLXXIX com a
seguinte redação:
"CLXXIX - até 31 de dezembro de 2020, aos contribuintes que destinarem valores ao
aparelhamento da segurança pública no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS - criado pela Lei Complementar
nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, equivalente aos valores aportados no programa, na forma
prevista pelos incisos I e II do art. 3º da referida Lei Complementar.
NOTA 01 - O valor mensal do benefício a ser adjudicado será apurado
pela aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o saldo
devedor do ICMS da empresa, constante na(s) GIA(s) do período
imediatamente anterior ao da apropriação.
NOTA 02 - A adjudicação deste crédito fiscal:
a) poderá ser cumulada com qualquer benefício fiscal;
b) fica condicionada ao repasse, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento),
calculado sobre o valor a ser compensado como benefício, ao Fundo
Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, nos termos da Lei nº 15.104/18, a título
de fomento às ações de prevenção;
c) dar-se-á somente após a expedição, pela Secretaria da Segurança
Pública, de documento que habilite e aprove o ingresso do contribuinte no
Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado
do Rio Grande do Sul - PISEG/RS e que discrimine o total da aplicação no
programa e o seu respectivo prazo de validade.
NOTA 03 - É vedada a adjudicação deste crédito fiscal caso o aporte de
valores em projetos estaduais:

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a) atenda a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiados
economicamente, de forma direta, a própria empresa patrocinadora, suas
coligadas, controladas, sócios ou titulares;
b) seja destinado a patrocínio ou doação em favor de projetos que
beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
NOTA 04 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita
aos limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do "caput" deste
artigo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da data da publicação do ato relativo à ratificação do Convênio ICMS 120/19 no Diário
Oficial da União.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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