ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.185, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 76, 3ª edição, de 16 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de
2020, que reitera a declaração de estado de
calamidade pública em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 5º do Decreto n º 55.154, de 1º. de abril de 2020, que
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º...
(...)
§ 5º Não se aplica o disposto no § 4.º deste artigo aos estabelecimentos comerciais
situados na Região Metropolitana de Porto Alegre de que trata o art. 2º do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e as Leis Complementares nº
10.234, de 27 de julho de 1994, nº 11.198, de 23 de julho de 1998, nº 11.201, de 30 de julho de
1998, nº 11.307, de 14 de janeiro de 1999, nº 11.318, de 26 de março de 1999, nº 11.340, de 21
de junho de 1999, nº 11.530, de 21 de setembro de 2000, nº 11.539, de 21 de setembro de 2000,
nº 11.645, de 28 de junho de 2001, nº 13.496 de 3 de agosto de 2010, nº 13.853, de 22 de
dezembro de 2011 e nº 14.047, de 9 de julho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis