


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.769, de 29 de janeiro de 2020
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel localizado na Rua Doutor Ciro de Mello Camarinha, nº 650, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cadastrado no SGI sob o nº 14.838, conforme descrito e identificado nos autos do Processo n° SG-1.178.066/2019 (Prot.GS-5.622/2019-SSP).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação do arquivo regional da Superintendência de Trânsito de Marília, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN/SP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/01/2020
Atualizado em: 30/01/2020 10:26
 64.769.docx