













































LEI Nº 14.839, de 08 de setembro de 2009




LEI Nº 14.839, de 08 de setembro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0260.8/2009
DO: 18.685 de 08/09/09 
Fonte - ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada: 
PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
 EM R$ 1,00 


PROGRAMA/SUBAÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA 
 
 
 
 


010059 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto de São Joaquim 
unidade 
1 
OGE 
6.000.000 


005693 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura dos Aeroportos Locais 
unidade 
8 
OGE 
82.128.030 


0120 - PROPAV RURAL 
  
  
 
 


008577 - Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE 
município 
293 
OGE 
12.200.010 





Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA  


Projeto 
Adequação e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto de  São Joaquim 


Código 
53001.26.781.0120.0171 P 010059 


Produto 
Aeroporto adequado 


4 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0128) 
Obras e Instalações R$ 4.200.000,00 


4.4.90.51.00 (0360) 
Obras e Instalações R$ 1.800.000,00 





Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada: 
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA  


Atividade 
Adequação e Melhoria da Infraestrutura dos Aeroportos Locais 


Código 
53001.26.781.0120.0171 A 005693 


4 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.40. 
Transferências a Municípios 


4.4.40.42.00 (0128) 
Auxílios R$ 4.200.000,00 


Atividade 
Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE 


Código 
53001.26.782.0100.0760 A 008577 


4 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.40. 
Transferências a Municípios 


4.4.40.42.00 (0360) 
Auxílios R$ 1.800.000,00 





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 08 de setembro de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado