











































LEI Nº 11.914, de 26 de setembro de 2001



 LEI Nº 11.914, de 26 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 233/2001 
DO. 16.755 de 28/09/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 26 de setembro de 2001.

 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  


264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL  Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços  policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações   físicas, como também criar condições de trabalho para que  o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade  na prestação dos serviços. 
 
 
  


7069 - Ampliação da Delegacia de Polícia Regional de São  Miguel do Oeste. 
M2 
60,0 
OGE 
30.000