


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.968, de 22 de setembro de 2004
Revoga o Decreto nº 41.107, de 22 de agosto de 1996, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Barretos e do Sindicato Rural do Vale do Rio Grande, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista  das manifestações do Secretário de Agricultura e Abastecimento e do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 41.107, de 22 de agosto de 1996, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Barretos e do Sindicato Rural do Vale do Rio Grande, do imóvel em que está instalado o Recinto de Exposições "Paulo de Lima Corrêa", consistente em terreno com 65.498,08m² (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e oito decímetros quadrados) e edificações com 8.243,38m² (oito mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), situado à Praça Nove de Julho s/nº, naquele Município, tendo o terreno as medidas, divisas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo SAA-203.762/89.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" fica sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/09/2004
Atualizado em: 27/09/2004 14:46