ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.917, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 032, de 19 de fevereiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 156/15, publicado no Diário
Oficial da União de 22/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4649 -

Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS
UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do
SUMÁRIO, é dada nova redação a descrição da sigla
"CONAB/PGPM" e ficam acrescentadas expressões
abreviadas, conforme segue:
"CONAB/PGPM Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações
vinculadas ao Programa de Garantia de Preços Mínimos"
"CONAB/EE
Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações
vinculadas ao Estoque Estratégico
Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações
CONAB/MO
vinculadas ao Mercado de Opção"

ALTERAÇÃO Nº 4650 -

No art. 1º do Livro I, é dada nova redação ao inciso X,
conforme segue:
"X - os estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus
núcleos, superintendências regionais e polos de compras, em decorrência do regime especial
concedido pelo Conv. ICMS 156/15, de 22/12/15, que realizarem operações vinculadas:
a) ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
(PAA), são denominados CONAB/PAA;
b) ao Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), são
denominados CONAB/PGPM;
c) ao Estoque Estratégico (EE), são denominados CONAB/EE;
d) ao Mercado de Opção (MO), são denominados CONAB/MO;"
ALTERAÇÃO Nº 4651 conforme segue:

No art. 16 do Livro I, é dada nova redação ao inciso VII,
"VII - nas

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transferências

interestaduais

realizadas

pela


CONAB/PAA, pela CONAB/PGPM, pela CONAB/EE e pela CONAB/MO, o preço mínimo da
mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido
dos valores do frete, do seguro e das demais despesas acessórias;
NOTA - Ver os estabelecimentos e as operações que são
considerados, para os fins deste Regulamento, como
CONAB/PAA,
CONAB/PGPM,
CONAB/EE
e
CONAB/MO, art. 1º, X."
ALTERAÇÃO Nº 4652 -

No art. 44 do Livro II, é dada nova redação ao inciso II,
conforme segue:
"II - nas saídas de mercadorias, promovidas por produtores,
destinadas à CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO;
NOTA - Ver os estabelecimentos e as operações que são
considerados, para fins deste Regulamento, como
CONAB/PAA,
CONAB/PGPM,
CONAB/EE
e
CONAB/MO, Livro I, art. 1º, X."
ALTERAÇÃO Nº 4653 -

No art. 181 do Livro II, é dada nova redação ao § 3º, conforme
segue:
"§ 3º - A CONAB/PAA, a CONAB/PGPM, a CONAB/EE e a
CONAB/MO, definidas no Livro I, art. 1º, X, deverão emitir documentos fiscais, bem como
efetuar a escrituração dos livros fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados.
NOTA - O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme
registros apropriados no referido sistema eletrônico."
ALTERAÇÃO Nº 4654 -

No art. 1º do Livro III, é dada nova redação às notas 01 e 02 da
alínea "a" do § 1º, conforme segue:
"NOTA 01 - Tratando-se de mercadoria adquirida pela
CONAB/PAA, pela CONAB/PGPM, pela CONAB/EE e pela
CONAB/MO, considera-se ocorrida a saída subsequente a
que se refere esta alínea no último dia de cada mês,
relativamente à entrada de mercadoria oriunda de produtor.
NOTA 02 - Ver, na hipótese da nota anterior: cálculo do
imposto de responsabilidade, art. 4º, § 2º; estabelecimentos e
operações que são consideradas, para os fins deste
Regulamento, como CONAB/PAA, CONAB/PGPM,
CONAB/EE e CONAB/MO, Livro I, art. 1º, X."

ALTERAÇÃO Nº 4655 -

No art. 4º do Livro III, é dada nova redação ao § 2º, conforme
segue:
"§ 2º - O cálculo do débito de responsabilidade decorrente de
operações ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item IV, será efetuado pela
aplicação da alíquota vigente na data da ocorrência da responsabilidade sobre o preço da
mercadoria pago ao produtor, no caso da CONAB/PAA, da CONAB/PGPM, da CONAB/EE e
da CONAB/MO."
ALTERAÇÃO Nº 4656 -

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Na Seção I do Apêndice III, é dada nova redação ao item II,
conforme segue:

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PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
ITEM
REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
"II
Até o dia 20 do mês
saídas promovidas pela CONAB/PAA. pela
subsequente.
CONAB/PGPM, pela CONAB/EE e pela
CONAB/MO."
ALTERAÇÃO Nº 4657 -

No item IV da Seção II do Apêndice III, é dada nova redação à
alínea "a" e fica revogada a alínea "c", conforme segue:
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
ITEM
REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
IV
....
"a) operações e prestações em que o substituto
tributário é a CONAB/PAA, a CONAB/PGPM, a
CONAB/EE ou a CONAB/MO."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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