ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.506, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 198, de 25 de setembro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa MBS INDÚSTRIA DE
COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA., com sede e local de projeto na Rua Veneza, n° 485, Bairro
São Gotardo, no Município de Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.531.190/000195 e no CGC/TE sob o nº 048/0049149, conforme as decisões do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, contidas na Resolução nº 055/2020 –
FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de
2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0002174-5.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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