


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.704, de 12 de março de 2001
Revoga o Decreto nº 38.898, de 7 de julho de 1994
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 38.898, de 7 de julho de 1994 que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Embu, de imóvel localizado à Rua Andrônico dos Prazeres Gonçalves nº 148, Município de Embu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/03/2001
Atualizado em: 19/05/2003 12:27