













































LEI Nº 15.462, de 18 de abril de 2011




LEI Nº 15.462, de 18 de abril de 2011

Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0011.4/2011
DO: 19.071 de 19/04/2011
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dá nova redação à alínea “s” do art. 3º da Lei nº 5.867, de 1981, que dispõe sobre a concessão pelo Estado de subvenções sociais às instituições de caráter privado e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A alínea “s” do art. 3º da Lei nº 5.867, de 27 de abril de 1981, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º .................................................................................................................. 
s) difusão cultural, incluídos os Centros de Tradição Gaúcha - CTGs; 
.....................................................................................................................”(NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 18 de abril de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado