ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.354, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 082, de 04 de maio de 2015)
Introduz modificações no Decreto nº 41.673, de
11 de junho de 2002, que aprova o Estatuto da
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações no Estatuto da Fundação de
Proteção Especial do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto nº 41.673, de 11 de junho de
2002, como segue:
I – o caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO
PROTEÇÃO, criada pelo Decreto nº 41.651, de 29 de maio de 2002, com personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social, com autonomia administrativa e financeira, reger-se-á pela Lei nº
11.800, de 28 de maio de 2002, e pelo presente Estatuto, tendo prazo de duração indeterminado.
II – fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
Parágrafo único. Os serviços e ações assistenciais oferecidos pela Fundação de
Proteção Especial são prestados de forma gratuita, continuada e planejada, para os seus
usuários e para quem deles necessitar, sem qualquer discriminação.
III – renumera-se o parágrafo único do art. 5º, passando a ser o § 1º, e acrescentase o § 2º, com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
§ 2º Em caso de extinção, o eventual patrimônio remanescente da Fundação de
Proteção Especial será revertido ao patrimônio do Estado, o qual deverá ser destinado a
entidades públicas congêneres.
IV – fica acrescentado o art. 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º- A A Fundação Proteção Especial aplicará suas rendas, seus recursos e
“superávit” integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos institucionais.
V – fica acrescentado o art. 5º-B, com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º-B A Fundação Proteção Especial não distribuirá, sob qualquer forma ou
pretexto, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
VI – renumera-se o parágrafo único do art. 8º, passando a ser o § 1º, e acrescentase o § 2º, com a seguinte redação:
Art. 8º...
...
§ 2º A remuneração dos Dirigentes não poderá exceder o teto estadual fixado em lei
para os servidores do Estado do Rio Grande do Sul, devendo adequar-se ao que dispõe o art. 29
da Lei Federal nº 12.101, de 29 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei Federal nº
12.868, de 15 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.242, de 23 de maio
de 2014.
VII – fica alterada a redação do § 5º do art. 20, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20. ...
...
§ 5º Os membros do Conselho Fiscal não perceberão remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2