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  LEI Nº 706, de 24 de julho de 1952 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 35/52 
DO. 4.705 de 25/07/52 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Turvo 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Guilherme Brandes e sua mulher, um terreno que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na vila de Praia Grande, município de Turvo, e destinado a construção de um Grupo Escolar 
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: norte, com terras dos doadores; sul, com a rua Capitão Asteróide; leste, com a rua Antônio Fernandes; a oeste, com terras de João Ramos Sobrinho. 
   Art. 2º
    A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
A Secretaria da fazenda assim a faça executar. 


Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de julho de 1952. 


IRINEU BORNHAUSEN 
Governador do Estado