ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.635, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Modifica o Decreto nº 46.063, de 12 de
dezembro de 2008, que aprova o Regulamento
das Promoções da carreira de Técnico
Tributário da Receita Estadual, integrante do
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 46.063, de 12 de
dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico Tributário
da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, como
segue:
I - no art. 19, os §§ 3º, 4º e 5º ficam renumerados para §§ 4º, 5º e 6º, respectivamente, e
fica acrescentado novo § 3º com a seguinte redação:
§ 3º Ao Técnico Tributário da Receita Estadual ocupante de cargo ou função
gratificada que coordene, supervisione ou chefie outro Técnico Tributário da Receita Estadual é
vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que esteja na mesma classe da
carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de outra classe ou,
persistindo o impedimento, pela chefia superior ou ao seu substituto, nas mesmas condições, e
assim sucessivamente.
II - o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. É instituída a Comissão de Promoções da carreira de Técnico Tributário da
Receita Estadual, do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, que será presidida
pelo Subsecretário da Receita Estadual e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo
Subsecretário da Receita Estadual, substituto, sendo integrada, ainda, pelos seguintes membros,
designados por ato do Subsecretário da Receita Estadual:
I - dois Auditores-Fiscais da Receita Estadual, em exercício na Receita Estadual;
II - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício no Tesouro do Estado;
III - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício na Contadoria e AuditoriaGeral do Estado;
IV - um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício na Supervisão de
Administração da Secretaria da Fazenda; e
V - dois Técnicos Tributários da Receita Estadual, da última classe da carreira, em
exercício na Receita Estadual.
§ 1º A indicação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual e dos Técnicos Tributários
da Receita Estadual caberá ao titular do respectivo órgão.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º
A Comissão de Promoções somente poderá eliberar com a presença do
Presidente e de, no mínimo, cinco componentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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