


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.904, de 17 de maio de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro Capuavinha, Distrito de Mairiporã, Município e Comarca de Mairiporã, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 14,20m² (quatorze metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Bairro Capuavinha, Distrito de Mairiporã, Município e Comarca de Mairiporã, necessário àquela Companhia para implantação da Adutora, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA - Faixa 1, no Município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Izabel Cristina Loge Alves, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº ECTT-1.836/94 (Revisão 1), e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 198/29, tendo a Propriedade nº 198/29 uma faixa de terra que atinge parte de um terreno urbano desmembrado de maior área, denominada Jardim Odorico Pereira, situado no bairro, distrito, município e comarca acima citados, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 03.88.05.20, designado como Terreno nº 20, da Quadra "E", objetivada na matrícula nº 28.475 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP, assim descrito: "Partindo da interseção das divisas de frente e lateral esquerda, de quem do balão de retorno da Rua Antônio Oliveira Sobrinho observa o imóvel, segue pela divisa lateral esquerda citada na distância de 13,00m, até atingir o ponto inicial, aqui designado D1; deste, deflete à direita e segue pela linha limite da faixa serviente, na distância de 3,10m, até o ponto aqui designado 'E'; deste, deflete à direita e segue pela citada linha, na distância de 5,30m, confrontando nestes dois segmentos com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado 'F'; deste, deflete à direita e segue junto à divisa de frente do terreno, na distância de 2,30m, confrontando com o balão de retorno da Rua Antônio Oliveira Sobrinho, até o ponto aqui designado 'G'; deste, deflete à direita e segue pela linha limite da faixa serviente na distância de 3,50m, até o ponto aqui designado 'H'; deste deflete à esquerda e segue pela citada linha, na distância de 2,40m, confrontando nesses dois segmentos com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado 'H1'; deste, deflete à direita e segue junto à divisa lateral esquerda do imóvel (mesmo sentido), confrontando com o Jardim Henrique Martins e terrenos de propriedade de Altamiro Gomes de Brito e Outros, na distância de 2,00m, até o ponto 'D1', início desta descrição, que encerra uma área de 14,20m² (quatorze metros quadrados e vinte decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  18/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:19