













































LEI Nº 13.724, de 05 de abril de 2006




LEI Nº 13.724, de 05 de abril de 2006 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 125/06 
DO: 17.858 de 05/04/06 
ADI TJSC - 8000458-76.2016.8.24.0000 - por votação unânime, julgar improcedente o pedido deduzido nesta ação direta de inconstitucionalidade. 07/11/2018.
 Decreto: 4496-(5/4/06) Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Transpõe cargos do Poder Executivo para o Poder Legislativo e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam transpostos para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado, com os respectivos ocupantes, os cargos pertencentes ao Poder Executivo, de acordo com as seguintes especificações: I - um cargo de Analista Técnico de Gestão Pública, Classe IV, Nível 03-A, da Secretaria de Estado da Administração; II - um cargo de Técnico em Atividades Administrativas, Nível ONO - II, 10-J, da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; III - um cargo de Professor, MAG-10-G, da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia; IV - um cargo de Professor, Nível MAG-7-A, da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia; V - um cargo de Professor, Nível MAG-7-B, da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia; VI - um cargo de Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar, Nível MAG-10-G, da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia; VII - um cargo de Professor, Nível MAG-5-E, da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia; VIII - um cargo de Técnico em Atividades Administrativas, Nível ONO - II, 10-I, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; IX - um cargo de Agente Prisional, SP-SP-SAA, Nível 01-D, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão; X - um cargo de Agente de Serviços Gerais - ONA, Nível 02-A, da Secretaria de Estado da Saúde; XI - um cargo de Engenheiro, ONS, Nível 14-D, da Secretaria de Estado da Saúde; XII - um cargo de Agente de Serviços Gerais - ONA, Nível 01-A, da Secretaria de Estado da Saúde; XIII - um cargo de Técnico em Atividades Administrativas - ONO - II, Nível 10-D, da Fundação Catarinense de Cultura; e XIV - um cargo de Técnico em Assuntos Culturais - ONS, Nível 15-B, da Fundação Catarinense de Cultura. 

Art. 2º A adequação dos cargos transpostos nos termos desta Lei no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado far-se-á, respectivamente, por atos dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembléia Legislativa do Estado, a partir da transferência do cargo e do respectivo ocupante. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 05 de abril de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado