ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.270, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 204, de 26 de outubro de 2016)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.716, de 30 de julho de 2015, e Lei nº 14.795, de 22 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA JUSTICA E DOS DIREITOS HUMANOS
2801.14042204807317
REORDENAMENTO INSTITUCIONAL DOS CENTROS DE
REFERENCIA ESTADUAL E MUNICIPAIS - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................300.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
300.000,00
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTICA E DOS DIREITOS HUMANOS
2801.14024304865641
PROGRAMA RS SOCIOEDUCATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................200.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DOS DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL SOBRE
DROGAS - FUNED
2874.14024404816681
SISTEMA ESTADUAL DE COMBATE AS DROGAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................100.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
300.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 25 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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