ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.785, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 175, de 6 de setembro de 2019)
Institui Programa "REFAZ Ajuste-ST" para a
regularização do ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho 2019, fica instituído o Programa
"REFAZ Ajuste-ST" com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Parágrafo único. São passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários,
inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS
retido por substituição tributária devida nos termos da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I
do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de
agosto 1997, e declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, relativamente aos
períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019.
Art. 2º Os créditos tributários referidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto
poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente, em parcela única até 19 de setembro de
2019, com redução de cem por cento dos juros e multas relativos ao atraso no pagamento,
devidos até a data do enquadramento.
Art. 3º O ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele
incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 4º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as
seguintes condições:
I - o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, de emolumentos
e de demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;
II - o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários
advocatícios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, ainda que percentual superior
tenha sido fixado judicialmente.

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§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II
deste artigo deverá ser realizado no prazo fixado para o pagamento do débito fiscal.
§ 2º A verba honorária arbitrada no inciso II deste artigo refere-se à ação de execução
fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das
demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 da Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observados os parâmetros fixados
no respectivo processo.
Art. 5º Fica dispensada a exigência do pagamento dos créditos tributários decorrentes
da multa formal pela não entrega, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação
tributária estadual, da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no número 1 da
alínea "c" do inciso IV do art. 11 da Lei nº 6.537/73, referente aos períodos de apuração de 1º de
janeiro a 30 de junho de 2019, desde que as referidas guias informativas sejam entregues até 15
de setembro de 2019.
Art. 6º Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Parágrafo único. Os valores depositados judicialmente não poderão ser utilizados para
o pagamento dos valores referidos no art. 2º deste Decreto.
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual expedirão instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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