ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12374, de 16 de outubro de 2020)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - é dada nova redação ao inciso V do art. 45:
“Art. 45. ..........................
.........................................
V - Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e
Participação Legislativa Popular: criada para acompanhar os serviços de defesa do consumidor e
do contribuinte no Estado do Rio Grande do Sul, fiscalizando os atos do Poder Público Estadual,
e para servir como canal de comunicação entre o Poder Legislativo Estadual e a sociedade
gaúcha, incentivando a participação popular e facilitando o recebimento de sugestões legislativas
advindas de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas.”;
II - é dada nova redação ao inciso V do art. 50:
“Art. 50. ..........................
.........................................
V - Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo;
..........................................”;
III - é dada nova redação aos incisos V e IX do art. 56:
“Art. 56. ...........................
..........................................
V - Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo - aspectos atinentes à
agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, recursos hídricos, cooperativismo, abastecimento, terras
públicas e assuntos fundiários e demais matérias referentes ao setor primário de nossa economia;
.........................................
IX - Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - aspectos
relacionados com indústria, comércio, turismo, desenvolvimento sustentável regional ou
estadual, microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, economia

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solidária, portos e hidrovias e demais assuntos referentes aos setores secundário e terciário de
nossa economia.
.........................................”;
IV - é dada nova redação aos incisos III e IV do art. 58:
“Art. 58. ..........................
.........................................
III - quintas-feiras, das 9h às 11h - a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização
e Controle; a Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo e a Comissão de
Segurança e Serviços Públicos;
IV - quartas-feiras, das 11h às 13h - as Comissões Mistas Permanentes do Mercosul e
Assuntos Internacionais e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa
Popular;
.........................................”;
V - é dada nova redação ao título da Seção VI do Capítulo III do Título II, ao “caput” do
art. 93-E e ao “caput” e incisos I, V e VII do art. 93-F, conforme segue:
“Seção VI
Da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e
Participação Legislativa Popular
Art. 93-E. A Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e
Participação Legislativa Popular destina-se a cumprir, em parceria com as entidades de proteção
do direito do consumidor e do contribuinte, o disposto nos arts. 5.º, inciso XXXII, e 170, inciso
V, da Constituição Federal, e nos arts. 266 e 267 da Constituição do Estado, e a cumprir
prerrogativa constitucional que permite a entidades civis legalmente constituídas, representativas
de segmentos sociais, participar do processo legislativo mediante a apresentação de sugestões,
estudos, pareceres técnicos e exposições sobre assuntos de interesse da coletividade, funcionando
na forma de Comissão Mista, em conjunto com uma ou mais Comissões Técnicas Permanentes,
conforme a competência das envolvidas e o tema abordado.
.........................................
Art. 93-F. Compete à Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte e Participação Legislativa Popular:
I - receber, examinar e emitir parecer sobre as proposições legislativas que tratem sobre
o tema defesa do consumidor e do contribuinte e as apresentadas por entidades da sociedade
civil, tais como sindicatos, órgãos de classe, associações, conselhos e organizações não
governamentais, exceto partidos políticos e organismos internacionais;
.........................................
V - discutir e elaborar, em parceria com entidades de defesa do consumidor e do
contribuinte, projetos de lei que versem sobre a proteção aos direitos do consumidor e do
contribuinte;
..........................................
VII - buscar formas de inclusão das minorias, tais como idosos e pessoas com
deficiência, nos programas estaduais de defesa do consumidor e do contribuinte.

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.........................................”;
VI - é dada nova redação ao inciso VIII do art. 72-A, conforme segue:
“Art. 72-A. .......................
..........................................
VIII - estipulam abertura oficial de colheita, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca
e Cooperativismo;
..........................................”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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