ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.979, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(republicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/21, de 8 de abril de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5629 - No Livro II, fica acrescentado o inciso XX ao art. 44 com
a seguinte redação:
Art. 44. ...
...
XX - nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de
transporte, relativas a coleta e armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas
coletoras utilizadas para armazenagem desses materiais descartados, realizadas no território
deste Estado por operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de
reciclagem.
NOTA 01 - O material coletado será acompanhado de uma declaração de
carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
b) os dados do remetente, do destinatário e da transportadora;
c) a descrição do material.
NOTA 02 - Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata este inciso,
efetuada pela operadora logística, com destino à indústria de reciclagem:
a) a indústria de reciclagem deverá emitir NF-e relativa à entrada, para fins de
acompanhamento da remessa;
b) a operadora logística deverá emitir CT-e, para acompanhar o trânsito dos produtos.
NOTA 03 - A operadora logística deverá manter à disposição da Receita Estadual a
relação de controle e movimentação de materiais coletados neste Estado em conformidade com
este inciso, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos
destinatários.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.

DECRETO Nº 55.979, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 137, de 8 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/21, de 8 de abril de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5629 - No Livro II, fica acrescentado o inciso XX ao art. 44 com
a seguinte redação:
Art. 44. ...
...
XX - nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de
transporte, relativas a coleta e armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas
coletoras utilizadas para armazenagem desses materiais descartados, realizadas no território
deste Estado por operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de
reciclagem.
NOTA 01 - O material coletado será acompanhado de uma declaração de
carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
b) os dados do remetente, do destinatário e da transportadora;
c) a descrição do material.
NOTA 02 - Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata este inciso,
efetuada pela operadora logística, com destino à indústria de reciclagem:
a) a indústria de reciclagem deverá emitir NF-e relativa à entrada, para fins de
acompanhamento da remessa;
b) a operadora logística deverá emitir CT-e, para acompanhar o trânsito dos produtos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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NOTA 02 - A operadora logística deverá manter à disposição da Receita Estadual a
relação de controle e movimentação de materiais coletados neste Estado em conformidade com
este inciso, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos
destinatários.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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