ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
15.226, de 18 de setembro de 2018, que autoriza
o Poder Executivo a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, recursos
humanos para a Secretaria da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar 40 (quarenta) contratos
emergenciais e temporários para a função de Especialista em Saúde, na área de Especialização
em Medicina, para exercício exclusivo de funções inerentes à area de regulação na Secretaria da
Saúde, de que trata a Lei nº 15.226, de 18 de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a
contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria
da Saúde.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da Secretaria da
Saúde.
§ 2º As contratações de que trata esta Lei terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses,
a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogadas por igual período, caso se
mantenha a necessidade prevista no § 1º deste artigo, bem como ser rescindidas antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 3º Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser
substituídos por servidores concursados, à medida em que forem sendo nomeados servidores
aprovados em concurso público realizado pela Secretaria da Saúde
Art. 4º Os contratados para as funções de Especialista em Saúde, na área de
Especialização em Medicina, terão remuneração equivalente à do cargo de Especialista, Nível 1,
Grau “A”, do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, constituída de
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vencimento básico e da gratificação prevista no art. 41, inciso I, da Lei nº 13.417, de 5 de abril
de 2010, e alterações, sendo a carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e não se constitui em título para cômputo de
pontos em concurso público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 19 de setembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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