


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.524, de 11 de setembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras de ampliação, melhorias e implantação de dispositivos na Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no trecho entre Olímpia e Guapiaçu, do km 157+500m ao km 168+500m, localizados no Município de Guapiaçu, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fins de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis e respectivas benfeitorias, necessários às obras de ampliação, melhorias e implantação de dispositivos na Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no trecho entre Olímpia e Guapiaçú, do km 157+500m ao km 168+500m, devidamente caracterizados nas plantas DER de números DE-SP0000425-158.168-000-D03/001, DE-SP0000425-158.168-000-D03/002, DE-SP0000425-158.168-000-D03/003 e DE-SP0000425-158.168-000-D03/004 e respectivos memoriais descritivos, constantes do Processo nº 264.339/01/DER/2013-SLT, com área total de 20.685,83m² (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), localizados no Município de Guapiaçu, na seguinte conformidade:
I - área "A" - cadastro-001 - a área "A" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000425-158.168-000-D03/001, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 194+12,45 e 199+13,00 do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=704.236,289 e E=693.715,173, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 194+12,45m; deste ponto segue em linha reta, com azimute de 165°00'14" pela cerca de divisa, em uma distância de 6,00m até o vértice 2, de coordenadas N=704.230,493 e E=693.716,726; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°09'44", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 100,55m até o vértice 3, de coordenadas N=704.204,740 e E=693.619,512; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°09'51", pela cerca de divisa em uma distância de 6,00m até o vértice 4, de coordenadas N=704.210,540 e E=693.617,976, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 199+13,00m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 75°09'44" e uma distância de 100,55m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 603,30m² (seiscentos e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
II - área "B" - cadastro-002 - a área "B" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000425-158.168-000-D03/001, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 195+11,10 e 202+1,10 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=704.278,853 e E=693.684,642, distante 23,96m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 195+11,10m; deste ponto segue em linha reta, pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 255°30'23" e uma distância de 130,00m até o vértice 2, de coordenadas N=704.246,317 e E=693.558,777, distante 24,75m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 202+1,10m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°11'11", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 3, de coordenadas N=704.252,100, e E=693.557,248; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°09'53", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 130,00m até o vértice 4, de coordenadas N=704.284,654 e E=693.683,106; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 165°09'43", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 780,00m² (setecentos e oitenta metros quadrados);
III - área "C" - cadastro-003 - a área "C" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000425-158.168-000-D03/001, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 199+13,00 e 202+0,00 do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=704.210,540 e E=693.617,976, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 199+13,00m; deste ponto segue em linha reta, com azimute de 165°09'51, pela cerca de divisa, em uma distância de 6,00m até o vértice 2, de coordenadas N=704.204,740 e E=693.619,512; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°09'45", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 47,00m até o vértice 3, de coordenadas, N=704.192,703 e E=693.574,078; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°21'01", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 4, de coordenadas N=704.198,508 e E=693.572,560, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 202+0,00m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 75°09'45" e uma distância de 47,00m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 282,00m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados);
IV - área "D" - cadastro-004 - a área "D" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000425-158.168-000-D03/001 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 214+0,85 e 220+6,85 do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=704.136,641 e E=693.339,798, distante 25,20m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 214+0,85m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 165°12'23", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 2, de coordenadas N=704.130,839 e E=693.341,329; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°09'16'', pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 126,00m até o vértice 3, de coordenadas N=704.098,557 e E=693.219,538; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°11'17", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 4, de coordenadas N=704.104,357 e E=693.218,004, distante 25,21m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 220+6,85m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 75°09'15" e uma distância de 126,00m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 756,00m² (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados);
V - área "E" - cadastro-005 - a área "E" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000425-158.168-000-D03/001 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 214+0,81 e 220+6,85 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=704.185,148 e E=693.326,948, distante 24,98m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 214+0,81m; deste ponto segue em linha reta, pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 255°14'06" e uma distância de 126,00m até o vértice 2, de coordenadas N=704.153,036 e E=693.205,105, distante 25,14m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 220+6,85m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°08'18", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 3, de coordenadas N=704.158,835 e E=693.203,566; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°14'06", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 126,00m até o vértice 4, de coordenadas N=704.190,951 e E=693.325,423; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 165°16'50", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 756,00m² (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados);
VI - área "F" - cadastro-006 - a área "F" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 355+0,00 e 370+10,00do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=703.414,167 e E=690.614,757, distante 25,38m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 355+0,00; deste ponto segue em linha reta com azimute de 165°14'03", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 2, de coordenadas N=703.408,365 e E=690.616,286; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°09'52", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 199,98m até o vértice 3, de coordenadas N=703.357,161 e E=690.422,969; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 165°12'15", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 12,00m até o vértice 4, de coordenadas N=703.345,559 e E=690.426,034; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 225°15'18", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 109,89m até o vértice 5, de coordenadas N=703.317,589 e E=690.319,759; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°03'48", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 18,00m até o vértice 6, de coordenadas N=703.334,981 e E=690.315,120, distante 25,33m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 370+10,00m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 75°11'48", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 309,92m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.195,77m² (três mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);
VII - área "G" - cadastro-007 - a área "G" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000425-158.168-000-D03/002 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 355+0,00 e 364+17,80 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=703.462,953 e E=690.601,898, distante 25,07m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 355+0,00m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 255°12'28", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 197,81m até o vértice 2, de coordenadas N=703.412,450 e E=690.410,649, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 364+17,80m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°01'01, pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 68,95m até o vértice 3, de coordenadas N=703.479,054 e E=690.392,824; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°03'48, pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 7,00m até o vértice 4, de coordenadas N=703.480,858 e E=690.399,587; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 165°03'48", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 47,67m até o vértice 5, de coordenadas N=703.434,800 e E=690.411,874; deste ponto segue em curva à esquerda de raio 13,85m e desenvolvimento de 22,69m, pelo limite da faixa de domínio até o vértice 6, de coordenadas N=703.424,638 e E=690.429,380; deste ponto segue em linha reta com azimute de 75°12'20", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 176,59m até o vértice 7, de coordenadas N=703.469,729 e E=690.600,113; deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 165°14'03", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 7,00m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1858,29m² (um mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
VIII - área "H" - cadastro-008 - a área "H" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/002, é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 365+9,80 e 378+14,56 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=703.409,417 e E=690.399,036, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 365+9,80m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 255°07'40" e uma distância de 264,76m, pelo limite da faixa de domínio existente até o vértice 2, de coordenadas N=703.341,464 e E=690.143,150, distante 25,26m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 378+14,56m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 18°22'04", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 8,36m até o vértice 3, de coordenadas N=703.349,401 e E=690.145,785; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°07'36", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 240,25m até o vértice 4, de coordenadas N=703.411,069 e E=690.377,985; deste ponto segue em curva à esquerda com raio de 11,90m e desenvolvimento de 18,70m, pelo limite da faixa de domínio até o vértice 5, de coordenadas N=703.425,639 e E=690.386,429; deste ponto segue em linha reta com azimute de 345°03'49", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 50,00m até o vértice 6, de coordenadas N=703.473,949 e E=690.373,541; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°03'48", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 8,00m até o vértice 7, de coordenadas N=703.476,011 e E=690.381,271; deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 165°03'48", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 68,92m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.362,43m² (dois mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);
IX - área "I" - cadastro-009 - a área "I" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000425-158.168-000-D03/003 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 379+1,50 e 396+7,26 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=703.345,263 e E=690.134,929, distante 31,05m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 379+1,50m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 201°40'01", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 7,47m até o vértice 2, de coordenadas N=703.338,317 e E=690.132,169; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°02'20", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 341,35m até o vértice 3, de coordenadas N=703.250,334 e E=689.802,356, distante 25,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 396+7,26m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 29°54'56", pela cerca de divisa, em uma distância de 8,47m até o vértice 4, de coordenadas N=703.257,671 e E=689.806,578; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°03'48", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 339,83m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.043,73m² (dois mil e quarenta e três metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados);
X - área "J" - cadastro-010 - a área "J" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/003 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 395+10,60 e 396+3,73 do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=703.206,414 e E=689.831,240, distante 24,95m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 395+10,60m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 166°38'00", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 28,35m até o vértice 2, de coordenadas N=703.178,832 e E=689.837,794; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 256°38'00", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 12,44m até o vértice 3, de coordenadas N=703.175,956 e E=689.825,688, distante 52,90m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 396+3,73; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 357°15'47, pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 28,84m até o vértice 4, de coordenadas N=703.204,767 e E=689.824,311; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 76°38'00", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 7,12m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 277,33m² (duzentos e setenta e sete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
XI - área "K" - cadastro-011 - a área "K" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/003 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 396+6,85 e 405+16,90 do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=703.202,274 e E=689.815,509, distante 24,89m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 396+6,85m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 173°39'00",' pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 28,17m até o vértice 2, de coordenadas N=703.174,278 e E=689.818,625; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°03'48, pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 7,08m até o vértice 3, de coordenadas N=703.172,453 e E=689.811,786; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 353°35'21", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 22,06m até o vértice 4, de coordenadas N=703.194,374 e E=689.809,323; deste ponto segue em linha reta com azimute de 255º03'59", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 181,98m até o vértice 5, de coordenadas N=703.147,478 e E=689.633,491, distante 25,16m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 405+16,90m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 344°58'01", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 6, de coordenadas N=703.153,273 e E=689.631,935; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°03'17", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 190,00m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.295,58m² (um mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados);
XII - área "L" - cadastro-012 - a área "L" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/003 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 396+1,30 e 405+15,90 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=703.250,334 e E=689.802,356, distante 30,98m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 396+1,30m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 129°54'56", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 8,47m até o vértice 2, de coordenadas N=703.201,981 e E=689.620,108; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°08'27", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 188,55m até o vértice 3, de coordenadas N=703.207,775 e E=689.618,549; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 344°56'47", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 4, de coordenadas N=703.257,671 e E=689.806,578, distante 25,15m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 405+15,90m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°08'18", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 194,54m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.150,13m² (um mil, cento e cinquenta metros quadrados, e treze decímetros quadrados);
XIII - área "M" - cadastro-013 - a área "M" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 445+8,70 e 450+9,00 do lado esquerdo do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=702.949,753 e E=688.866,716, distante 25,64m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 445+8,70m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 165°08'26", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 5,09m até o vértice 2, de coordenadas N=702.944,835 e E=688.868,021; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°08'26", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 100,26m até o vértice 3, de coordenadas N=702.919,124 e E=688.771,116; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 344°42'04", pela cerca de divisa, em uma distância de 5,45m até o vértice 4, de coordenadas N=702.924,379 e E=688.769,678, distante 25,28m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 450+9,00m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°20'46", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 100,30m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 528,30m² (quinhentos e vinte e oito metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
XIV - área "N" - cadastro-014 - a área "N" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 445+8,70 e 456+1,54 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=702.998,669 e E=688.853,738, distante 24,97m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 445+8,70m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 255°17'58", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 212,78m até o vértice 2, de coordenadas N=702.944,672 e E=688.647,925, distante 25,56m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 456+1,54m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°07'27", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 54,02m até o vértice 3, de coordenadas N=702.996,877 e E=688.634,058; deste ponto segue em linha reta com azimute de 75°00'16", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,02m até o vértice 4, de coordenadas N=702.998,434 e E=688.639,869; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 165°08'26", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 39,09m até o vértice 5, de coordenadas N=702.960,650 e E=688.649,894; deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 11,17m e desenvolvimento 17,08m, pelo limite da faixa de domínio até o vértice 6, de coordenadas N=702.955,109 e E=688.664,336; deste ponto segue em linha reta com azimute de 75°16'43", pelo limite da faixa de domínio, e uma distância de 194,24m até o vértice 7, de coordenadas N=703.004,468 e E=688.852,199; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 165°08'26", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.581,06m² (um mil, quinhentos e oitenta e um metros quadrados e seis decímetros quadrados);
XV - área "O" - cadastro-015 - a área "O" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 450+9,00 e 465+12,90 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=702.924,379 e E=688.769,678, distante 25,28m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 450+9,00m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 164°42'04", pela cerca de divisa, em uma distância de 5,45m até o vértice 2, de coordenadas N=702.919,124 e E=688.771,116; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 255°08'26", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 303,99m até o vértice 3, de coordenadas N=702.841,167 e E=688.477,295; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°08'26", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 4, de coordenadas N=702.846,966 e E=688.475,756, distante 24,72m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 465+12,90m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°14'41", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 303,95m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.739,90m² (um mil, setecentos e trinta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
XVI - área "P" - cadastro-016 - a área "P" a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta nº DE-SP-0000425-158.168-000-D03/004 é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 456+8,20 e 465+12,90 do lado direito do projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Guapiaçu, no Município de Guapiaçu; suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=702.942,262 e E=688.641,695, distante 24,83m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 456+8,20m; deste ponto segue em linha reta com azimute de 255°10'13", pelo limite da faixa de domínio existente e uma distância de 184,83m até o vértice 2, de coordenadas N=702.894,956 e E=688.463,023, distante 24,93m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 465+12,90m; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 345°19'36", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 6,00m até o vértice 3, de coordenadas N=702.900,760 e E=688.461,504; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 75°09'55", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 167,74m até o vértice 4, de coordenadas N=702.943,707 e E=688.623,652; deste ponto segue em curva a esquerda com raio de 7,98m e desenvolvimento de12,59m, pelo limite da faixa de domínio até o vértice 5, de coordenadas N=702.955,936 e E=688.630,705; deste ponto segue em linha reta com azimute de 344°46'59", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 39,08m até o vértice 6, de coordenadas N=702.993,643 e E=688.620,449; deste ponto deflete à direita segue em linha reta com azimute de 74°45'29", pelo limite da faixa de domínio e uma distância de 7,00m até o vértice 7, de coordenadas N=702.995,483 e E=688.627,202; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 164°46'02", pelo limite da faixa de domínio existente, e uma distância de 55,16m até o vértice 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.476,01m² (um mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados, e um decímetro quadrado).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/09/2013
Atualizado em: 12/09/2013 15:09