


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.190, de 16 de dezembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, do Município de Caraguatatuba, um imóvel consistente em terreno, oriundo da unificação de 6 imóveis, (matrícula nºs 4.001, 4937, 14.575, 19.765, 22.374 e 27.923) localizado na quadra 111, do loteamento denominado Vila Indaiá, naquele município, sobre o qual se acham construídos dois prédios, um sob o n° 955 da Avenida Rio Branco e outro sob o n° 474 da Rua Expedicionário Novarino Leite dos Santos, assim descrito e caracterizado: "inicia no ponto 1, localizado na divisa com o lote nº 3, no alinhamento da Avenida Guaporé, de onde segue numa linha reta de 22,00m, até atingir o ponto 2; deste ponto deflete à esquerda, num ângulo de 90°, e segue numa linha reta de 14,00m, até atingir o ponto 3, confrontando do ponto 1 ao 3, com o lote nº 3; do ponto 3 deflete à direita, num ângulo de 90º, e segue numa linha reta de 13,00m, até atingir o ponto 4; deste ponto deflete à esquerda, num ângulo de 179°, e segue numa linha reta de 19,29m, até atingir o ponto 5, confrontando do ponto 3 ao 5, com o alinhamento da Rua Expedicionário Novarino Leite dos Santos; deste ponto deflete à direita, e segue numa linha curva de 3,15m com raio de 2,00m, confrontando com a confluência dos alinhamentos da Rua Expedicionário Novarino Leite dos Santos com a Avenida Rio Branco, até atingir o ponto 6; deste ponto segue numa linha reta de 38,60m, confrontando com o alinhamento da Avenida Rio Branco, até atingir o ponto 7; deste ponto deflete à direita e segue numa curva de 3,15m, com raio de 2,00m, confrontando com a confluência dos alinhamentos da Avenida Rio Branco com a Rua Benedito Freitas Ramos até atingir o ponto 8; deste ponto segue numa linha reta de 19,29m, até atingir o ponto 9; deste ponto deflete à direita, num ângulo de 179°, e segue numa linha reta de 14,00m, até atingir o ponto 10; deste ponto deflete à direita, num ângulo de 179,66 e segue numa linha reta de 11,00m, até atingir o ponto 11, confrontando do ponto 8 ao 11 com o alinhamento da Rua Benedito Freitas Ramos; do ponto 11 deflete à direita, num ângulo de 90,34°, e segue numa linha reta de 14,15m até atingir o ponto 12; deste ponto deflete à esquerda, num ângulo de 89,56°, e segue numa linha reta de 11,00m até atingir o ponto 13, confrontando do ponto 11 ao 13 com o imóvel objeto da matricula nº 4.938; do ponto 13 deflete a direita, num ângulo de 90°, e segue numa linha reta de 14,00m, confrontando com o alinhamento da Avenida Guaporé, até atingir o ponto 1, início da presente descrição, formando no vértice do ponto 1 um ângulo de 90° perfazendo a área total de 1.940,07m² (um mil, novecentos e quarenta metros quadrados e sete decímetros quadrados)", matriculado sob o nº 54.208, no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba, objeto da Lei municipal nº 1.646, de 3 de março de 2009, conforme identificado nos autos do processo SGP-31.920/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de um Posto do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  17/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 09:49