ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.863, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
(publicada no DOE n.º 080, de 29 de abril de 2016)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam acrescentados os §§ 31 e 32
ao art. 15, com a seguinte redação:
“Art. 15. ..........................
..........................................
§ 31. É permitida a apropriação, a título de crédito fiscal, por estabelecimentos
fabricantes de estireno, beneficiários do Fundopem/RS, desde que atendam às condições
estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para a
ampliação ou a implantação de unidade industrial neste Estado, em montante igual ao que
resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do ICMS devido
mensalmente pelos estabelecimentos:
I - até 30% (trinta por cento), relativamente aos investimentos preparatórios
comprovados na forma prevista na legislação do Fundopem/RS;
II - até 45% (quarenta e cinco por cento), relativamente ao investimento principal
comprovado na forma prevista na legislação do Fundopem/RS.
§ 32. Para efeito do benefício de que trata o § 31, será observado, ainda, o que segue:
I - os percentuais previstos nos incisos I e II do § 31 não são cumulativos, de forma que
o crédito fiscal fica limitado a 45% (quarenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
devido mensalmente pelos estabelecimentos;
II - a apropriação deste crédito fiscal fica limitada:
a) ao valor total dos investimentos referidos no § 31 realizados na ampliação ou na
implantação da nova unidade industrial para a produção de estireno, atualizado com base na
Unidade de Incentivo do Fundopem/RS – UIF/RS –, e ao prazo, previstos em protocolo de
intenções;
b) em cada período de apuração, de forma que o saldo devedor, após a apropriação deste
crédito fiscal, não seja inferior à média do saldo devedor apurado no exercício de 2015,
atualizado com base na Unidade de Incentivo do Fundopem/RS – UIF/RS;

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - a empresa beneficiada por este crédito fiscal e pelo Fundopem/RS deverá deduzir
do limite liberado para fruição do Fundopem/RS os valores apropriados com base no § 31.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2