


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.931, de 18 de junho de 2010
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Irapuru, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Irapuru, objeto do Decreto Municipal nº 4.184, de 24 de maio de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuar prestando apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de maio de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  19/06/2010
Atualizado em: 21/06/2010 15:41