













































LEI Nº 13.699, de 10 de janeiro de 2006




LEI Nº 13.699, de 10 de janeiro de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Dionei Walter da Silva 
Natureza: PL 479/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Centro Cultural Neue Heimat, de Jaraguá do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Cultural Neue Heimat, com sede e foro no Município e Comarca de Jaraguá do Sul.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado