ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.272, DE 25 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 105, de 26 de maio de 2020)
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública
nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia
Civil e nas Companhias de Polícia Militar da
Brigada Militar no Município de Viamão, no
âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de
Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no
Município de Viamão, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas
locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as
ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital
de Viamão, fixado no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016, abrange,
nesta data, os bairros Universal, Branquinha, Espigão, Jardim Cocão, Cocão, Tarumã, Lomba
Tarumã, Viamar, São Cristóvão, Condado de Castela, Vila Elza, Helenita, Vida Nova, Itapeva,
Valença, Dois irmãos, Estalagem, Colorado, Kwait, Passo do Vigário, Águas Claras, Morro
Grande, Capão da Porteira, Passo D’Areia, Itapuã, Cantagalo, Estiva, Estância Grande, Pimenta,
Capororoca, Sítio São Vicente, Cinturão Azul, Querência, Jardim Krahe, Jardim Lisboa,
Vidigueiras, Pró Morar, Cohab, Fiúza, Bragança, Sítio São José, Sítio São Vicente, Dom
Feliciano, Açorianos, Ipê e Centro.
Art. 3º A Primeira Companhia de Polícia Militar, no Município de Viamão, terá a
mesma circunscrição territorial da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Viamão.
Art. 4º O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital
de Viamão, fixado no art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016, abrange,
nesta data, os bairros Hidráulica, Iara, Vera Cruz, Viamópolis, Vivendas do Parque, Volta da
Figueira, São João Batista, Jardim Elizabete, Pardo Arejano, Bernadete, Santa Úrsula, Nossa
Senhora da Conceição, Santa Rita, São Tomé, Planalto, Araçá, Jardim Outeiral, Florescente,
Martinica, Recanto da Lagoa, Jaguaribe, Residencial Figueiras, Maratá, Orieta, Oriente, Electra,
Santa Isabel, Medianeira, Jardim Universitário, Aparecida, Império, Monte Castelo, Monte
Alegre, Diamantina, Florença, Lanza, Três Figueiras, Índio Jari, Paraíso, Passo Dornelles, Santa
Cecília, Augusta, Júlia, Caminho do Meio, União, Jardim Castelo, Buena Vista, Império,
Gaúcha, São Jorge, Minuano, Esmeralda, Sepé Tiaraju, São Lucas, Cantegril, Pérola, Ipiranga,
Santo Onofre e Beco dos Cunhas.
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Art. 5º A Segunda Companhia de Polícia Militar, no Município de Viamão, terá a
mesma circunscrição territorial da Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Viamão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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