\WW;
)0_1
'

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE DE

DE 2017

Altera o § 1° do art. 1°, da Lei n.° 4.731, de
27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
o Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza e sobre a adição de
pontos percentuais a aliquotas do ICMS
incidentes em determinadas operações e
prestações com determinados produtos e
serviços, com a correspondente arrecadação
vinculada ao mesmo Fundo, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o "§ 1° do art. 1° da Lei n° 4.731 de
27 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1"...
"§ 1° Os recursos do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza devem ser aplicados única e
exclusivamente em projetos, programas e ações de
nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda
familiar e outros programas de relevante interesse social
dirigidos para melhoria da qualidade de vida, bem como
na manutenção das atividades necessárias à consecução
de tais fins, como apoio administrativo, operacional,
logístico, de infraestrutura, de recursos humanos, de
tecnologia e de comunicação social e educativa, no
âmbito da Gestora do Fundo a Secretaria de Estado da
Mulher, Inclusão, Assistência Social, do Trabalho e
Direitos humanos — SEIDH.
" (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.


pOR

2

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE
DE
DE 2016
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

ALTERA/01210217 SEIDH
JRNC.