ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.380, DE 23 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 152, de 24 de julho de 2020)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, terreno e acessórios situados
nos Municípios de Cambará do Sul, Jaquirana e
São Francisco de Paula, destinado à
regularização do Parque Estadual do Tainhas,
criado pelo Decreto nº 23.798, de 12 de março
de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956
DECRETA:
Art. 1º São declaradas de utilidade pública, para fins de Regularização Fundiária do
Parque Estadual do Tainhas, situado nos Municípios de Cambará do Sul, Jaquirana e São
Francisco de Paula, o terreno e acessórios com área total de 6.654,66 hectares, estando esta
compreendida por uma poligonal, compreendida pela margem esquerda do Tainhas, parte da foz
do Taperinha até a primeira curva do arroio para Oeste, segue em linha seca e pelo divisor de
águas até alcançar a estrada em direção ao Passo, atingindo um ponto a 860 metros de altitude
(conforme carta do Exército), segue em linha reta pelo sopé do primeiro cerro com altitude de
850 metros a partir da margem do rio, acompanhando a encosta até atingir a estrada do Passo do
“S”, segue posteriormente em linha reta, passando pela parte de cima das vertentes do pequeno
riacho, indo atingir um morro de mais ou menos 800 metros, acompanha um caminho de uso
particular, até onde este começa a descer (próximo ao rio), a partir daí segue em direção
ascendente pela encosta da elevação que dispõe ao longo do rio, até atingir mais ou menos 800
metros (ponto mais alto no início), a partir de onde segue pela parte superior da escarpa que
margeia o rio Tainhas. Passa pela parte de cima da escarpa que fica antes do arroio que desce da
Fazenda Capão Alto, onde vai atingir em 886 metros o ponto mais alto e depois desce pelo arroio
da Fazenda Capão Alto até a altitude de 850 metros, de onde segue pela parte superior da escarpa
em direção sul-norte, até o ponto em que esta inflete para leste, continua a acompanhar a escarpa
no seu limite superior e ao chegar a 600 metros o Rio Tainhas segue por linha seca na direção de
um ponto distante 3.000 metros do Rio Tainhas, junto ao primeiro arroio que deságua abaixo da
foz do arroio do Junco, na margem direita do Rio Tainhas, a delimitação se processa pelo Arroio
do Junco desde a foz até uma curva distante 3.500 metros em linha reta de sua foz e a 1.800
metros do Rio Tainhas medidos na direção oeste-leste, após acompanha o divisor de águas até a
altitude de 850 metros (pela carta do Exército escala 1:50.000), seguindo até a confluência de
dois arroios próximos ao Passo do “S”, aproximadamente a um quilômetro do Rio Tainhas (pela
carta Cambará do Sul), seguindo pela encosta e atravessa o arroio Cipó, a 1.300 metros do Rio
Tainhas na altura do Passo das Ilhas, segue posteriormente por uma linha reta até atingir 900
metros de altitude (conforme carta do Exército), a partir de onde parte outra reta até encontrar
um caminho particular, o qual passa a acompanhar, até atravessar um arroio, em local distante
800 metros do Rio Tainhas. Continua em linha reta em direção a um ponto situado a 867 metros,
http://www.al.rs.gov.br/legis


indo até um ponto situado fronteiro à foz do Arroio Taperinha, segue em linha seca até encontrar
o Rio Tainhas.
Art. 2º A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do terreno e
acessórios de que trata o art. 1º deste Decreto, é necessária para a regularização do Parque
Estadual do Tainhas, nos Municípios de Cambará do Sul, Jaquirana e São Francisco de Paula.
Art. 3º A urgência da desapropriação prevista no presente Decreto poderá ser alegada
no respectivo processo judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito
de imediata imissão na posse da área.
Art. 4º Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto
correrão por conta de recursos de medida compensatória, reposição florestal obrigatória,
compensação de reserva legal, decisões judiciais, Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA,
criado pela Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, além de outras fontes, tais como projetos
específicos, financiamentos internacionais, doações diretas, mecanismos possíveis para fomentar
a regularização fundiária das unidades de conservação, entre outros.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2