ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.614, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 199, de 19 de outubro de 2015)
Revoga o Decreto nº. 45.235, de 6 de setembro
de 2007, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 1492-16.00/05-4, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 58/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 24 de setembro de
2015, e publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº. 45.235, de 6 de setembro de 2007, que concede os
benefícios financeiros previstos no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande de Sul –
FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa METADE SUL LTDA., com sede na Rua Santos
Dumont, nº. 3, Bairro Centro, Município de Pelotas/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
01.977.103/0001-79 e CGC/TE nº. 093/0297342; beneficiária dos incentivos do
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, com fruição implementada por meio do Termo de Ajuste
nº. 017/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 3 de setembro de 2008, e determina o
vencimento antecipado do Financiamento do FUNDOPEM/RS, tendo em vista o
descumprimento do projeto apoiado, nos termos do art. 15 do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho
de 2012, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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