











































LEI Nº 12.915, de 23 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.915, de 23 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 491/03 
DO. 17.321 de 23/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Porto União como Capital Catarinense do Steinhaeger.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Porto União como a Capital Catarinense do Steinhaeger. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de janeiro de 2004 


VOLNEI JOSÉ MORASTONI 
Governador do Estado, em exercício