ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.331, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 211, de 31 de outubro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Canoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Canoas os imóveis a
seguir descritos:
I - uma área de terras, na zona urbana da Cidade de Canoas, localizada na parte oeste, à
margem do Rio dos Sinos, possuindo a área superficial de três mil, novecentos e vinte e um
metros quadrados e dois decímetros quadrados (3.921,02m²) com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, a oeste, na extensão de cento e dez metros (110,00m) no Rio dos
Sinos; por um lado, ao sul, na extensão de trinta e três metros e cinquenta centímetros (33,50m),
onde divide-se com terras que são ou foram da Imobiliária Sinos Ltda., e pelo outro lado, ao
norte, na extensão de trinta e três metros e cinquenta centímetros (33,50m) onde divide com
terras que são ou foram de Manoel Inácio da Silveira, nos fundos; a leste, mede cento e dez
metros e trinta centímetros (110,30m) em três segmentos de reta, a saber: o primeiro, partindo da
divisa sul, no sentido sul-nordeste, mede cinquenta e cinco metros (55,00m); o segundo, partindo
do primeiro, no sentido sul-norte, mede vinte e oito metros e setenta e cinco centímetros
(28,75m); e o terceiro, partindo do segundo, no sentido sul-noroeste, mede vinte e seis metros e
cinquenta e cinco centímetros (26,55m), entestando com área remanescente de propriedade da
expropriada Trevo Investimentos S/A - Grupo Trevo; dista quinhentos metros (500,00m),
aproximadamente, do acesso à Praia de Paquetá; este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º
17428, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 54.021, fl. 1, Livro n.º 2RG, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas;
II - uma área de terras, na zona urbana da Cidade de Canoas, localizada na parte oeste, à
margem do Rio dos Sinos, com área superficial de três mil, cento e dezoito metros quadrados e
sessenta decímetros quadrados (3.118,60m²) com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente, a oeste, na extensão de cento e dez metros (110,00m) no Rio dos Sinos; por um lado, ao
sul, na extensão de trinta e três metros e cinquenta centímetros (33,50m), onde divide com terras
que são ou foram de Manoel Inácio da Silveira, e pelo outro lado, ao norte, na extensão de vinte
e três metros e cinquenta centímetros (23,50m), onde divide com terras que são ou foram de
Francisco Souza Reis; nos fundos a leste, mede cento e dez metros e quarenta e cinco
centímetros (110,45m) em dois segmentos de reta, a saber: o primeiro, partindo da divisa sul, no
sentido sul-noroeste, mede vinte e dois metros e noventa e cinco centímetros (22,95m) e o
segundo, partindo do primeiro, no sentido noroeste-noroeste mede oitenta e sete metros e
cinquenta centímetros (87,50m) entestando com área remanescente de propriedade da
expropriada Trevo Investimento S/A - Grupo Trevo; dista trezentos e noventa metros (390,00m),
aproximadamente, do acesso da Praia de Paquetá; este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º

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17429, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 54.022, fl. 1, Livro n.º 2RG, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas.
Art. 2.º A doação dos imóveis a que se refere esta Lei visa à reversão de domínio dos
bens ao patrimônio do Município, para fins de complementação da área destinada ao Projeto de
Ecoturismo da Praia de Paquetá.
Art. 3.º As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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