ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.982, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 137, de 8 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5634 - No Livro II, o número 1 da alínea "g" do inciso I do art.
26 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...
I - ...
...
g) ...
1 - diferimento parcial, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE
na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples
Nacional;
...
ALTERAÇÃO Nº 5635 - No Livro III:
a) a nota 04 do "caput" do art. 1º-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-A ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
b) a nota 04 do art. 1º-C passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-C ...
...

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NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
c) a nota 04 do art. 1º-D passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-D ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
d) a nota 03 do art. 1º-F passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-F ...
...
NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
e) a nota 04 do art. 1º-G passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-G ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
f) a nota 05 do art. 1º-H passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-H ...
...
NOTA 05 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo

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destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
g) a nota 04 do art. 1º-I passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-I ...
...
NOTA 04 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
h) a nota 03 do "caput" do art. 1º-J passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-J ...
...
NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
i) a nota 03 do art. 1º-K passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-K ...
...
NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada
prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no
CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo
destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se
demandado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de julho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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