


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.370, de 20 de julho de 2015
Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Ribeirão Preto, no Município de Ribeirão Preto, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 17 de maio de 2015,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Ribeirão Preto, no Município de Ribeirão Preto, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/07/2015
Atualizado em: 21/07/2015 15:37