ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.240, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 194, de 11 de outubro de 2016, 2ª edição)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo de Operações Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 42/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1519-26.00/12-3,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM, exarada na Resolução n° 42/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da Empresa ECOVALE
INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 50.460, de 3 de julho de 2013, que exclui
parte dos investimentos fixos previstos no projeto original aprovado da empresa, reduzindo do
total de 170.056,81 UIF/RS para 126.258,13 UIF/RS, mas permanecendo enquadrado na Faixa
03 da Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos, Anexo IV da Resolução nº 01/2012FUNDOPEM/RS, e alterações, dando-se por encerradas as comprovações financeiras, e, ainda,
readequando as previsões de geração de empregos diretos, faturamento bruto e ICMS.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 054/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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