











































LEI Nº 12.698, de 29 de outubro de 2003




LEI Nº 12.698, de 29 de outubro de 2003 

Procedência: Dep. Mauro Mariani 
Natureza: PL 99/03 
DO. 17.270 de 03/11/03 
Regulamentação Decreto 1709-(28/04/04) 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Santa Catarina, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos. 
§ 1º A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para que, durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial possam estar assentados. 
§ 2º Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou qualquer outro meio equivalente indicando a localização, e a destinação dos assentos. 


Art. 2º Os estabelecimentos bancários que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitos a sanções que serão estabelecidas em regulamento. 


Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 29 de outubro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado