













































LEI Nº 13.564, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.564, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 351/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Porto União. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Porto União, pelo prazo de cinco anos, o imóvel constituído pelo Ginásio de Esportes Lauro Muller Soares e a área remanescente que o cerca, matriculado sob o nº 152 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União e cadastrado sob o nº 02832 na Secretaria de Estado da Administração. 
§ 1º A cessão de uso do imóvel de que trata o caput deste artigo fica condicionada à continuidade do uso do Ginásio para a prática desportiva. 
§ 2º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivo proporcionar espaço físico destinado exclusivamente à prática desportiva, em suas várias modalidades, e destinado a pessoas de diferentes faixas etárias da comunidade. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente cessão, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º Ocorrendo reversão antecipada ou o término da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização ao cessionário, face à gratuidade da cessão. 


Art. 5º Os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à consecução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso, serão de responsabilidade do cessionário. 


Art. 6º O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei para definir as demais obrigações e direitos do Estado e do Município. 


Art. 9º O Estado será representado no ato de cessão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado