












































LEI COMPLEMENTAR Nº 652, DE 13 DE JULHO DE 2015


LEI COMPLEMENTAR N° 652, DE 13 DE JULHO DE 2015 

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PLC/0010.9/2015
DO: 20.099 de 14/07/2015
Ver LC 642/15 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera
a Resolução nº 001, de 2006, que dispõe sobre a organização
administrativa da Alesc, e a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes
de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da
Alesc, ambas convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o
fim de reorganizar a estrutura administrativa, no âmbito da Diretoria
de Comunicação Social e da Coordenadoria de Eventos, e dispor sobre a
Comissão Legal de Assessoramento ao Programa de Certificação de
Responsabilidade Social. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, nos termos do
art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei
Complementar: 


Art. 1º A Resolução
nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº
642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 14............................................................................................................. 
I – .................................................................................................................. 
........................................................................................................................ 
d) de Sessões Solenes e Especiais. 
................................................................................................................” (NR) 
......................................................................................................................... 
“Art. 22.............................................................................................................. 
........................................................................................................................... 
VIII – monitorar os serviços de multimídia e de sonorização do Plenário; 
.......................................................................................................................... 
XV – assessorar a Mesa na condução das Sessões Solenes e Especiais, internas e externas.” (NR) 
........................................................................................................................ 

TÍTULO III 
........................................................................................................................
   “Art.
57. Estão vinculadas e subordinadas à Coordenadoria de Eventos a
Gerência de Cerimonial, a Gerência Cultural e a Gerência de Sessões
Solenes e Especiais. 
......................................................................................................................... 
IV – à Gerência de Sessões Solenes e Especiais compete, especialmente: 
a) agendar, organizar e coordenar a realização de Sessões Solenes e Especiais; 
b) prestar orientação aos proponentes das Sessões Solenes e Especiais; 
c) elaborar texto e providenciar a confecção de placas de homenagem; 
d) elaborar os roteiros das Sessões Solenes e Especiais; 
e) apoiar a Gerência de Cerimonial nas providências relativas às Sessões Solenes e Especiais; e 
f) apoiar o registro de autoridades.” (NR) 
................................................................................................................ 


CAPÍTULO III  
................................................................................................................... 

“Seção VIII 
Da Diretoria de Comunicação Social 

 Art.
66-B Estão vinculadas e subordinadas à Diretoria de Comunicação Social
a Gerência de Publicidade, a Gerência de Redes Sociais e a Gerência de
Comunicação Social. 
§ 1º À Gerência de Publicidade compete, especialmente: 
I – elaborar projetos básicos para contratação; 
II – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de publicidade; 
III – planejar campanhas publicitárias; 
IV – gerenciar o desenvolvimento criativo de campanhas publicitárias; 
V – supervisionar e monitorar a execução das campanhas publicitárias; e 
VI – acompanhar as oportunidades de mercado do setor de comunicações. 
§ 2º À Gerência de Redes Sociais compete, especialmente: 
I – representar a Assembleia Legislativa nas mídias sociais; 
II – acompanhar a imagem do Poder Legislativo nas mídias sociais; 
III – produzir e supervisionar a produção de conteúdos para as mídias sociais; 
IV – apresentar relatórios contendo a repercussão nas redes sociais de assuntos tratados na Assembleia Legislativa; 
V – prestar orientação aos gabinetes parlamentares para o uso de ferramentas de rede social; 
VI
– orientar os setores da Assembleia Legislativa na criação de
ferramentas próprias de mídia social e supervisionar seu uso, zelando
para que mantenham as boas práticas do meio digital; e 
VII – estabelecer regras para a participação do público e para o uso seguro das ferramentas on-line. 
§ 3º À Gerência de Comunicação Social compete, especialmente: 
I – orientar a produção de conteúdo institucional; 
II
– orientar a Diretoria em assuntos estratégicos para a boa imagem da
Assembleia Legislativa, na produção de pauta, roteiro e textos; 
III – orientar os gabinetes parlamentares em assuntos que afetem a imagem da Assembleia Legislativa; 
IV – orientar conteúdo aos veículos internos; 
V – supervisionar o atendimento à imprensa externa e a recepção dos profissionais de jornalismo; e 
VI
– autorizar a entrada de profissionais de imprensa fora do horário de
expediente para realização de filmagens e entrevistas.” (NR) 

TÍTULO IV  
......................................................................................................................... 

CAPÍTULO I  
......................................................................................................................... 

“Seção IX–B 
Da Comissão de Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social 

 Art.
75–B. À Comissão de Assessoramento ao Programa de Certificação de
Responsabilidade Social, diretamente vinculada à Chefia de Gabinete da
Presidência, com o fim específico de dar cumprimento ao disposto na Lei
n° 12.918, de 23 de janeiro de 2004, compete: 
I – elaborar o cronograma de atividades e de reuniões da Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social; 
II – preparar e assessorar as reuniões da Comissão Mista;
III – dar publicidade às decisões da Comissão Mista; 
IV – divulgar, pelas diversas mídias, o processo de certificação de responsabilidade social; 
V – auxiliar na elaboração de edital; 
VI – gerenciar o ambiente eletrônico da responsabilidade social; 
VII – coordenar as atividades de lançamento de edital; 
VIII – acompanhar o processo de análise do balanço socioambiental e outros documentos; 
IX – organizar a planilha de pontuação para a premiação de certificação de responsabilidade social; 
X – coordenar os trabalhos dos workshops e seminários; 
XI – preparar a Sessão Especial de Certificação de Responsabilidade Social; e 
XII – elaborar relatórios anuais das atividades da Comissão.
....................................................................................................................”(NR) 
 Art.
2º Ficam criadas e acrescidas ao Anexo III-A da Resolução nº 002, de 11
de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015, a Gerência de Publicidade, código PL/FC, nível 5, a
Gerência de Redes Sociais, código PL/FC, nível 5 e a Gerência de
Comunicação Social, código PL/FC, nível 5. 


Art.
3º O Anexo III–D (Grupo de Atividades de Comissão Legal) da Resolução
n° 002, de 2006, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei
Complementar. 


Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da Assembleia Legislativa. 


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art.
6º Ficam revogados o inciso XV do art. 19, a Subseção III e seu art.
61-A da Seção I do Capítulo III do Título III da Resolução nº 001, de
11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22
de janeiro de 2015. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de julho de 2015. 


Deputado ALDO SCHNEIDER
Presidente, em exercício

ANEXO ÚNICO
(Altera
o Anexo III–D da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006 convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015) 
“ANEXO III–D
 GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL 



COMISSÃO LEGAL   
CÓDIGO  CORRESPONDENTE   
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Sistema de Controle Interno 
PL/FC
3 
06 


Avaliação de Desempenho Funcional 
3 
06 


Permanente de Licitações 
3 
07 


Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros 
3 
05 


Acompanhamento de Contas Públicas 
3 
04 


Recebimento de Materiais 
3 
04 


Avaliação de Bens Inservíveis 
3 
03 


Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 
2 
03 


Transparência Institucional 
3 
05 


Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social 
3 
05 



” (NR)