


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de desenvolver estratégias de contratação que assegurem a cobertura de serviços de saúde em função da  evidência de necessidades de saúde, da eficácia das intervenções e da eficiência dos serviços; 
Considerando a necessidade de buscar uma prestação de serviços de saúde por parte da rede de provisão com a melhor qualidade e maior grau possível de eficiência e como parte do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a necessidade de centralizar a produção de serviços de saúde no atendimento às necessidades de saúde da população coberta pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da forma mais eqüitativa possível;
Considerando a necessidade de dirigir as atuações dos provedores dos serviços de saúde  objetivando a melhoria do grau de satisfação dos usuários no que se refere à acessibilidade aos serviços, qualidade do atendimento, acesso à informação e demais direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; e
Considerando o objetivo de garantir a viabilidade econômica, introduzindo elementos de custo-benefício na contratação de serviços de saúde,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde.
Parágrafo único - A Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde tem nível de Coordenadoria de Saúde.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Artigo 2º - A Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde tem por finalidades:
I - instrumentalizar a contratação de serviços de saúde;
II - realizar a gestão e o controle administrativo e financeiro dos contratos;
III - avaliar a atuação dos provedores, o impacto e os resultados dos serviços de saúde contratados;
IV - contribuir para o planejamento e a implantação de estratégias de saúde  e serviços;
V - coordenar, no âmbito da Secretaria da Saúde, as atividades relacionadas à contratação de serviços de saúde.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Artigo 3º - A Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde tem a seguinte estrutura:
I - Comitê Interno de Direção;
II - Comitê  Assessor;
III - Departamento de Planejamento Estratégico e Avaliação;
IV - Departamento de Gestão e Controle de Contratos;
V - Centro de Sistemas de Informação;
VI - Centro Administrativo;
VII - Equipe de Apoio Administrativo.
Artigo 4º - O Departamento de Planejamento Estratégico e Avaliação tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Planejamento Estratégico;
II - Centro de Avaliação de Contratos.
Parágrafo único - O Departamento de Planejamento Estratégico e Avaliação conta, ainda, com Célula de Apoio Administrativo e os Centros de Planejamento Estratégico e de Avaliação de Contratos contam, cada um, com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 5º - O Departamento de Gestão e Controle de Contratos tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Desenvolvimento e Controle Administrativo de Contratos;
II - Centro de Controle e Gestão Econômico-Financeira de Contratos.
Parágrafo único - O Departamento de Gestão e Controle de Contratos conta, ainda, com Célula de Apoio Administrativo e os Centros de Desenvolvimento e Controle Administrativo de Contratos e de Controle e Gestão Econômico-Financeira de Contratos contam, cada um, com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 6º - O Centro de Sistemas de Informação conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 7º - O Centro Administrativo tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Finanças;
II - Núcleo de Compras e Suprimentos;
III - Núcleo de Atividades Complementares;
IV - Equipe de Protocolo e Arquivo.
Parágrafo único - O Centro Administrativo conta, ainda, com Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 8º  - Os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
CAPÍTULO IV
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 9º - As unidades da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico de Saúde:
a) o Departamento de Planejamento Estratégico e Avaliação;
b) o Departamento de Gestão e Controle de Contratos;
II - de Divisão Técnica de Saúde:
a) o Centro de Sistemas de Informação;
b) o Centro de Planejamento Estratégico;
c) o Centro de Avaliação de Contratos;
d) o Centro de Desenvolvimento e Controle Administrativo de Contratos;
e) o Centro de Controle e Gestão Econômico-Financeira de Contratos;
III - de Divisão Técnica, o Centro Administrativo;
IV - de Serviço Técnico, o Núcleo de Finanças;
V - de Serviço:
a) o Núcleo de Compras e Suprimentos;
b) o Núcleo de Atividades Complementares;
VI - de Seção:
a) a Equipe de Protocolo e Arquivo;
b) a Equipe de Apoio Administrativo.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 10 - A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, prestará serviços pertinentes ao Sistema de Administração de Pessoal à Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde.
Artigo 11 - A Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Saúde, prestará serviços pertinentes ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados à Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde.
Artigo 12 - O Núcleo de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições
SEÇÃO I
Das Atribuições Comuns
SUBSEÇÃO I
Dos Corpos Técnicos
Artigo 13 - Os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - elaborar planos, programas e projetos;
II - realizar estudos e prestar orientação técnica sobre assuntos relativos à sua àrea de atuação;
III - elaborar sistema de acompanhamento, avaliação e controle das atividades desenvolvidas;
IV - elaborar relatórios e emitir pareceres;
V - apresentar propostas visando a melhoria e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
VI - realizar análises e produzir informações relativas às atividades e projetos desenvolvidos;
VII - tratar, analisar e propor a divulgação de informações de interesse da Administração Pública;
VIII - propor e participar do processo de informatização da unidade.
SUBSEÇÃO II
Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 14 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente da respectiva unidade;
III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
IV - prever, requisitar e guardar o material de consumo das unidades;
V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade.
SEÇÃO II
Das Atribuições Específicas
SUBSEÇÃO I
Do Departamento de Planejamento Estratégico e Avaliação
Artigo 15 - O Departamento de Planejamento Estratégico e Avaliação tem as seguintes atribuições:
I - colaborar no planejamento e desenvolvimento das atividades da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde;
II - realizar as atividades relacionadas à planificação, priorização e avaliação de conteúdos técnico-sanitários dos contratos de serviços de saúde;
III - definir os objetivos, indicadores e parâmetros dos contratos de serviços de saúde;
IV - definir as características e os níveis de qualidade dos serviços de saúde contratados;
V - realizar a interlocução com órgãos externos à Secretaria da Saúde.
Artigo 16 - O Centro de Planejamento Estratégico tem as seguintes atribuições:
I - definir os critérios, as características e a composição dos serviços de saúde a serem contratados;
II - participar da formulação e propostas de objetivos de saúde e de contratação de serviços no nível estadual;
III - propor novas contratações e/ou recursos, bem como alterações nos serviços de saúde contratados;
IV - coordenar-se com as várias instâncias da Secretaria da Saúde e órgãos externos, relacionados com a função de contratação de serviços de saúde;
V - elaborar, a cada exercício, as diretrizes de contratação no que diz respeito aos conteúdos técnicos de saúde dos contratos;
VI - promover e coordenar grupos de profissionais dos vários serviços de saúde contratados, visando a melhoria e o aperfeiçoamento de seus processos de atenção à saúde;
VII - elaborar, desenvolver e implantar instrumentos para o suporte técnico das atividades pertinentes à sua área de atuação.
Artigo 17 - O Centro de Avaliação de Contratos tem as seguintes atribuições:
I - realizar o acompanhamento e a monitoração dos contratos de serviços;
II - elaborar propostas de melhoria e aperfeiçoamento do processo de contratação de serviços de saúde;
III - coordenar o funcionamento do sistema e dos mecanismos de acompanhamento dos contratos de serviços de saúde;
IV - realizar  a avaliação técnica anual dos contratos firmados;
V - tramitar a análise e valoração dos resultados apresentados pelos contratados em relação aos objetivos de cada contrato e consolidar as análises realizadas;
VI - analisar as ofertas de serviços dos contratados no que se refere ao conteúdo técnico de saúde;
VII - elaborar o conteúdo técnico das cláusulas contratuais;
VIII - propor a formulação anual de cada componente do contrato de serviços de saúde, especificando serviços, atividades e produtos a serem contratados;
IX - colaborar e participar, até sua conclusão, do processo de negociação dos contratos com cada um dos contratados, em conjunto com as instâncias locais e regionais da Secretaria da Saúde.
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Gestão e Controle de Contratos
Artigo 18 - O Departamento de Gestão e Controle de Contratos tem as seguintes atribuições:
I - colaborar no planejamento e desenvolvimento das atividades da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde;
II - realizar as atividades relacionadas com a elaboração, tramitação e gestão dos contratos de serviços de saúde;
III - realizar o controle da gestão econômico-financeira do processo de contratação de serviços de saúde;
IV - realizar a gestão e o acompanhamento econômico-financeiro dos contratos de serviços de saúde firmados;
V - realizar as atividades pertinentes à faturação e ao pagamento dos serviços contratados;
VI - consolidar a proposta anual de necessidade de recursos econômicos para a contratação de serviços de saúde.
Artigo 19 - O Centro de Desenvolvimento e Controle Administrativo de Contratos tem as seguintes atribuições:
I - elaborar e tramitar, junto aos contratados, as propostas de contratação de serviços de saúde;
II - colaborar e participar, até sua conclusão, do processo de negociação dos contratos com cada um dos contratados, em conjunto com as instâncias locais e regionais da Secretaria da Saúde;
III - redigir os acordos finais e tramitar administrativamente cada contrato;
IV - elaborar e encaminhar propostas de novas necessidades e/ou de alterações no conteúdo dos contratos;
V - coordenar-se com as várias instâncias da Secretaria da Saúde e órgãos externos, relacionados com a função de contratação de serviços de saúde;
VI - realizar as atividades derivadas dos processos de Convocação Pública em relação à contratação de serviços de saúde;
VII - elaborar, desenvolver e implantar instrumentos para o suporte técnico das atividades pertinentes à sua área de atuação.
Artigo 20 - O Centro de Controle e Gestão Econômico-Financeira de Contratos tem as seguintes atribuições:
I - realizar a proposta anual de necessidade de recursos econômicos para a contratação de serviços de saúde;
II - analisar e consolidar as ofertas dos contratados no que diz respeito aos aspectos econômico-financeiros;
III - tramitar administrativamente cada um dos contratos de serviços de saúde e seu faturamento;
IV - realizar as atividades e controlar o processo de pagamento de cada contrato;
V - analisar cada contrato e consolidar a avaliação econômico-financeira periódica dos contratos de serviços de saúde;
VI - elaborar pareceres que subsidiem a análise dos contratos em seus aspectos financeiros, de balanço anual e de projeções econômico-financeiras;
VII - acompanhar, regularmente, a execução econômico-financeira dos contratos;
VIII - elaborar, desenvolver e implantar instrumentos para o suporte técnico das atividades pertinentes à sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III
Do Centro de Sistemas de Informação
Artigo 21 - O Centro de Sistemas de Informação tem as seguintes atribuições:
I - colaborar no planejamento e desenvolvimento das atividades da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde;
II - captar, articular, consolidar, analisar e divulgar dados de saúde que viabilizem o processo de contratação de serviços de saúde;
III - definir, implantar e acompanhar a utilização de instrumentos-padrão para a coleta, tratamento e consolidação de bancos de dados de saúde;
IV - organizar e manter atualizados os bancos de dados de saúde relacionados ao processo de contratação de serviços de saúde;
V - disponibilizar, tanto no âmbito da Coordenadoria como para outras instâncias da Secretaria da Saúde e órgãos externos, as informações de saúde relacionadas com os contratos de serviços de saúde;
VI - acompanhar e controlar o recebimento dos dados de produção dos serviços contratados, o registro sistemático dos mesmos e a elaboração e disponibilização de relatórios gerenciais que possibilitem a atuação da Coordenadoria;
VII - oferecer suporte técnico em sua  área de atuação.
SUBSEÇÃO IV
Do Centro Administrativo
Artigo 22 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - subsidiar o processo de planejamento e avaliação, em especial no que diz respeito à captação, alocação e utilização de recursos orçamentários e financeiros para manutenção das atividades técnicas e administrativas da Coordenadoria;
II - consolidar a proposta anual orçamentária e financeira e controlar sua execução no âmbito da Coordenadoria;
III - coletar, organizar e encaminhar aos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, as informações referentes à administração do pessoal e do patrimônio da Coordenadoria;
IV - gerenciar o registro, o fluxo e a recuperação dos documentos em circulação ou arquivados na Coordenadoria;
V - gerenciar os serviços gerais de apoio ao funcionamento da sede da Coordenadoria.
Artigo 23 - O Núcleo de Finanças tem as seguintes atribuições:
I - as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - consolidar e elaborar a prestação de contas dos pagamentos e transferências efetuados e da utilização dos recursos provenientes de financiamentos;
III - orientar, acompanhar e subsidiar as unidades integrantes da estrutura da Coordenadoria e os convenentes e/ou contratados no que se refere à prestação de contas;
IV - acompanhar, controlar e, quando for o caso, comunicar às instâncias de direito os casos de inadimplência ou em alcance, verificados em relação às unidades integrantes da estrutura da Coordenadoria e aos convenentes e/ou contratados.
Artigo 24 - O Núcleo de Compras e Suprimentos tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
II - colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento;
III - preparar os expedientes referentes a aquisição de materiais ou a prestação de serviços;
IV - analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;
V - elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;
VI - analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas, e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso;
VII - fixar níveis de estoque;
VIII - controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando, às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos e outras irregularidades;
IX - receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
X - manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
XI - realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque;
XII - elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento.
Artigo 25 - O Núcleo de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: 
I - garantir o adequado funcionamento das atividades da Coordenadoria, providenciando o atendimento às necessidades de insumos e de manutenção das instalações físicas;
II - gerenciar as informações referentes à administração do pessoal da Coordenadoria, encaminhando-as e colaborando com o órgão de recursos humanos da Secretaria da Saúde;
III - gerenciar as informações referentes à administração do patrimônio da Coordenadoria, encaminhando-as e colaborando com o órgão competente do nível central da Secretaria da Saúde;
IV - gerenciar as necessidades de transporte de bens e pessoas no âmbito da Coordenadoria, colaborando e atuando em conjunto com o órgão competente do nível central da Secretaria da Saúde;
V - processar e executar os procedimentos administrativos relativos à concessão de adiantamento, observando os preceitos legais que regem a matéria;
VI - emitir cheques e/ou outros tipos de documentos adotados para realização de despesas com recursos de adiantamento;
VII - manter todos os registros necessários à demonstração das despesas realizadas com recursos de adiantamento;
VIII - guardar e processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade.
Artigo 26 - A Equipe de Protocolo e Arquivo tem as seguintes atribuições: 
I - promover o registro e o acompanhamento dos documentos em tramitação, de acordo com os procedimentos definidos para a matéria;
II - promover o recolhimento dos documentos gerados pelas atividades técnicas, garantindo as informações neles contidas;
III - arquivar os documentos produzidos e recebidos;
IV - promover a recuperação das informações contidas no acervo documental sob sua guarda;
V - informar sobre a localização de papéis e processos;
VI - expedir certidões relativas a papéis e processos arquivados.
SUBSEÇÃO V
Da Equipe de Apoio Administrativo
Artigo 27 - A Equipe de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - prever,  requisitar e controlar o material de consumo da unidade;
II - providenciar a confecção de boletins, divulgar eventos e matérias de interesse;
III - executar serviços de fac-símile;
IV - controlar as atividades de reprografia;
V - desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio administrativo.
Parágrafo único - A Equipe de Apoio Administrativo prestará serviços, também, ao Comitê Interno de Direção e ao Comitê Assessor.
CAPÍTULO VII
Das Competências
SEÇÃO I
Do Coordenador da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde
Artigo 28 - O Coordenador da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - subsidiar o Secretário da Saúde no que se refere a questões de contratação de serviços de saúde, propondo políticas e objetivos de contratação;
II - apresentar ao Secretário da Saúde, a cada exercício, as propostas de contratação de serviços de saúde;
III - informar, regularmente, ao Secretário da Saúde, os resultados das avaliações dos contratos em andamento;
IV - exercer a direção e coordenação das atividades da Coordenadoria, orientando e decidindo sobre o trabalho desenvolvido pelas unidades subordinadas;
V - fazer executar a programação dos trabalhos nas prazos previstos;
VI - criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
VII - participar de comissões técnicas intra e interinstitucionais relacionadas com a contratação de serviços de saúde;
VIII - solicitar e fornecer informações, em sua esfera de atuação, a outros órgãos da administração pública;
IX - encaminhar papéis, processos e expedientes pertinentes à sua área de atuação, diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
X - decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
XI - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas e decidir sobre as proposições encaminhadas pelos subordinados;
XII - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
b) autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada;
c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado.
SEÇÃO II
Das Competências Comuns
Artigo 29 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde e demais responsáveis por unidades até o nível de Diretor de Serviço, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
II - determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
V - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
VI - dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
VII - dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
VIII - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades;
IX - avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
X - adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas e a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;
XI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
XII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
XIII - providenciar a instrução  de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;
XIV - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo,  função-atividade ou função de serviço público;
XV - encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
XVI - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos subordinados;
XVII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;
XVIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;
XIX - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.
Artigo 30 - Os Diretores de Departamento, além de suas competências específicas e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, ainda, as seguintes competências:
I - assistir o Coordenador no desempenho de suas funções;
II - orientar e coordenar as ações e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas;
III - manifestar-se sobre os assuntos dos processos e expedientes recebidos, em sua área de atuação.
Artigo 31 - Aos Diretores dos Centros e dos Núcleos e aos Chefes de Seção,  além de suas competências específicas e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete, ainda, orientar e acompanhar a execução das atividades de sua área de atuação e de seus subordinados.
§ 1º - Ao Diretor do Núcleo de Compras e Suprimentos compete, ainda:
1. assinar convites e editais de tomada de preços;
2. aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
§ 2º - Ao Diretor do Núcleo de Atividades Complementares compete, ainda, autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio.
SEÇÃO III
Das Competências relativas ao Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 32 - As competências relativas ao Sistema de Administração de Pessoal a que alude o Decreto 42.815, de 19 de janeiro de 1998, serão exercidas na seguinte conformidade:
I - pelo Coordenador da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde, as previstas nos artigos 25, 34 e 35, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
II - pelos Diretores dos Departamentos, as previstas nos artigos 27, 34 e 35, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
III - pelos Diretores dos Centros e dos Núcleos, as previstas nos artigos 30, 34 e 35;
IV - pelos Chefes de Seção, as previstas nos artigos 31 e 35.
SEÇÃO IV
Das Competências relativas aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 33 - As competências relativas aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária a que alude o Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas na seguinte conformidade:
I - pelo Coordenador da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde, enquanto dirigente de unidade orçamentária e de despesa, as previstas nos artigos 13 e 14;
II - pelo Diretor do Núcleo de Finanças, as previstas no artigo 15 e no inciso II do artigo 17.
Parágrafo único - O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15, a que se refere o inciso II deste artigo, em conjunto com o Diretor do Centro Administrativo ou com o dirigente da unidade de despesa.
CAPÍTULO VIII
Dos Órgãos Colegiados
SEÇÃO I
Do Comitê Interno de Direção
Artigo 34 - O Comitê Interno de Direção, órgão consultivo e de apoio ao Coordenador da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde, é composto pelos Diretores dos Departamentos de Planejamento Estratégico e Avaliação e de Gestão e Controle de Contratos e pelo Diretor do Centro de Sistemas de Informação.
Artigo 35 - O Comitê Interno de Direção tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Coordenador no desempenho de suas funções;
II - propor e emitir pareceres sobre:
a) o estabelecimento dos objetivos e prioridades de contratação de serviços de saúde de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Titular da Pasta;
b) a proposta de orçamento para a execução das contratações de serviços de saúde;
c) o funcionamento da Coordenadoria;
III - analisar e opinar sobre as propostas de contratação de serviços de saúde;  
IV - promover a atuação integrada das diversas áreas da Coordenadoria. 
SEÇÃO II
Do Comitê Assessor
Artigo 36 - O Comitê Assessor, órgão consultivo e de apoio ao Coordenador da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde é composto por um representante do Secretário da Saúde, pelos titulares da Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Coordenadoria de Saúde do Interior, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde, da Coordenadoria de Recursos Humanos e da Coordenação dos Institutos de Pesquisa.
Artigo 37 - O Comitê Assessor tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Coordenador na formulação de políticas e estratégias para a contratação de serviços de saúde;
II - assessorar o Coordenador nas ações relativas à contratação de serviços de saúde, buscando otimizar e integrar a atuação das diversas instâncias da Secretaria da Saúde.
SEÇÃO III
Das reuniões dos Comitês
Artigo 38 - As reuniões dos Comitês não serão remuneradas, sendo, porém, as atividades de seus membros consideradas de serviço público relevante.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais e Finais
Artigo 39 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser disciplinadas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 40 - Os serviços de acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos de serviços de saúde de que trata este decreto serão desenvolvidos sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 41 - O Secretário da Saúde promoverá a adoção das medidas necessárias para:
I - a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto;
II - a transferência das dotações orçamentárias, dos bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades necessários à implantação e ao funcionamento da Coordenadoria criada por este decreto.
Artigo 42 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CAPÍTULO X
Disposições Transitórias
Artigo 1º - As dotações orçamentárias referentes aos recursos para contratação de serviços de saúde serão transferidas, no exercício de 2002, à Coordenadoria criada por este decreto.
Artigo 2º - No exercício corrente, as atividades relacionadas ao efetivo pagamento dos contratos de serviços de saúde, de competência da Coordenadoria de Contratação de Serviços de Saúde, serão exercidas pela Unidade Orçamentária Administração Superior e da Sede, da Secretaria da Saúde.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
SUMÁRIO							ARTIGOS
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar					1º
CAPÍTULO II
Das Finalidades						2º
CAPÍTULO III
Da Estrutura						3º a 8º
CAPÍTULO IV
Dos Níveis Hierárquicos					9º
CAPÍTULO V
Dos Órgãos dos Sistemas de
Administração Geral					10 a 12
CAPÍTULO VI
Das Atribuições
SEÇÃO I
Das Atribuições Comuns
SUBSEÇÃO I
Dos Corpos Técnicos					13
SUBSEÇÃO II
Das Células de Apoio Administrativo			14
SEÇÃO II
Das Atribuições Específicas
SUBSEÇÃO I
Do Departamento de Planejamento Estratégico
e Avaliação							15 a 17
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Gestão e Controle de
Contratos							18 a 20
SUBSEÇÃO III
Do Centro de Sistemas de Informação			21
SUBSEÇÃO IV
Do Centro Administrativo					22 a 26
SUBSEÇÃO V
Da Equipe de Apoio Administrativo			27
CAPÍTULO VII
Das Competências
SEÇÃO I
Do Coordenador da Coordenadoria de
Contratação de Serviços de Saúde			28
SEÇÃO II
Das Competências Comuns				29 a 31
SEÇÃO III
Das Competências relativas ao Sistema
de Administração de Pessoal				32
SEÇÃO IV
Das Competências relativas aos Sistemas
de Administração Financeira e Orçamentária		33
CAPÍTULO VIII
Dos Órgãos Colegiados
SEÇÃO I
Do Comitê Interno de Direção				34 e 35
SEÇÃO II
Do Comitê Assessor					36 e 37
SEÇÃO III
Das reuniões dos Comitês					38
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais e Finais				39 a 42
CAPÍTULO X
Disposições Transitórias					1º e 2º
ORGANOGRAMA PUBLICADO

 Publicado em:  30/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:08