






















































LEI Nº 17.012, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016




LEI Nº 17.012, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

   Procedência: Governamental 
   Natureza: PL./0273.2/2016
DOE: 20.418, de 08/11/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constante do Anexo I da Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015, conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 7 de novembro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO




Ato Normativo PPA 
2016AP000042     


REDUÇÃO 
     


Metas Financeiras 
     


U.O. 
Prog. 
Subação 
20162019 
Alteração 
Atualizada 


27024 0230 000078 Fomentar a realização de eventos relacionados à CT&I no Estado de Santa Catarina 
101.731.605 
12.147.471 
89.584.134 
 
 


27024 0230 011449 Fomentar o desenvolvimento de produtos/ processos inovativos por empresa e instituições de CT&I 
140.830.409 
1.024.798 
139.805.611 
 
 


TOTAL 
242.562.014 
13.172.269 
229.389.745 
 
 


 
 
 
 
 
 


SUPLEMENTAÇÃO 
     


Metas Financeiras 
20162019 
Alteração 
Atualizada 
 
 


U.O. 
Prog. 
Subação 
 
 
 


27001 0342 013000 Apoio a projetos de Desenvolvimento Econômico, estímulo para eficiência produtiva do Estado SDS 
10.800.000 
13.172.269 
23.972.269 
 
 


TOTAL 
10.800.000 
13.172.269 
23.972.269