ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.267, DE 18 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 138, de 19 de julho de 2013)
Altera a Lei n.° 13.808, de 18 de outubro de
2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2012-2015 e dá outras
providências, e altera a Lei n.° 14.146, de 17 de
dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a
despesa do Estado para o exercício financeiro de
2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º No Anexo da Lei n.° 13.808, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências, ficam introduzidas as
alterações constantes nesta Lei.
Art. 2.º No Programa Transportes Multimodais - SEINFRA, ficam criadas as seguintes
ações e seus atributos:
Ação

Conservação,
manutenção,
restauração,
construção e
ampliação de
capacidade de
rodovias
pedagiadas

Órgão
Responsável

Descrição

Valor
R$ (1,00)

Produto

Unidade de
Medida

Meta

EGR

Conservar,
manter,
restaurar,
construir e/ou
ampliar a
capacidade de
rodovias, no
âmbito de
atuação da EGR,
promovendo
atendimento às
rodovias, de
modo a garantir
a qualidade das
estradas e da
segurança no
trânsito.

304.398.074

Rodovia
atendida

km

816

http://www.al.rs.gov.br/legis


Ação

Operação
do sistema
de rodovias
pedagiadas
estaduais

Órgão
Responsável

EGR

Descrição

Valor
R$ (1,00)

Produto

Unidade
de
Medida

Meta

Arrecadação
Planejar,
R$
das praças
481.630.315
controlar e
(1,00)
de pedágio
fiscalizar o
fluxo de
Fluxo de
Unidade 30.521.992
veículos, o
veículos
transporte de
Praça de
cargas, o uso
pedágio
Unidade
14
das faixas de 95.281.035
administrada
domínio, bem
como a
Trecho
administração
rodoviário Unidade
16
das praças de
operado
pedágio no
Trecho
âmbito de
rodoviário
km
816
atuação da EGR
operado

§ 1.º O valor de R$ 304.398.074,00 (trezentos e quatro milhões, trezentos e noventa e
oito mil e setenta e quatro reais) tem origem na ação Operação do Sistema Rodoviário Estadual
do DAER no Programa Transportes Multimodais - SEINFRA e o de R$ 95.281.035,00 (noventa
e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil e trinta e cinco reais) tem origem na ação Operação
do Sistema Rodoviário Estadual do DAER no Programa Transportes Multimodais - SEINFRA.
§ 2.º Fica excluído o produto Veículo passante nas Praças de Pedágios sob
Administração Direta do DAER, da ação Operação do Sistema Rodoviário Estadual do DAER,
no Programa Transportes Multimodais - SEINFRA, a partir do exercício de 2013.
Art. 3.º No Programa de Apoio Administrativo - SEPLAG, ficam criadas as seguintes
ações e seus respectivos atributos:
Órgão
Valor
Ação
Responsáve
Descrição
R$ (1,00)
l
Apoio administrativo e
Apoio administrativo e
EGR
qualificação da
9.579.600
qualificação da infraestrutura
infraestrutura

Ação

Órgão
Responsável

Descrição

Valor
R$ (1,00)

Publicidade institucional

EGR

Publicidade institucional

2.502.000

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Ação

Órgão
Responsável

Descrição

Valor
R$ (1,00)

Remuneração do pessoal ativo

EGR

Remuneração do pessoal
ativo

22.390.082

Art. 4.º No Programa Década de Ação pela Segurança no Trânsito - SARH, fica criada
a seguinte ação e seus respectivos atributos:
Valor
Unidade
Órgão
Ação
Descrição
R$
Produto
de
Meta
Responsável
(1,00)
Medida
Consolidar, no âmbito
de atuação da EGR,
ações de educação com
a adesão ao programa
promovido pela ONU
Ação de
para a Década Mundial
Educação
educação
de Ação pela Segurança
para
para
no Trânsito, realizando 1.500.00
Segurança
EGR
segurança Unidade
25
atividades educativas,
0
no
no
campanhas, ações de
Trânsito
trânsito
fiscalização e
realizada
conscientização,
inclusive com as demais
esferas de governo,
promovendo a
transversalidade.
Art. 5.º No Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania – PROESCI - SSP
–, fica criada a seguinte ação e seus respectivos atributos:
Unidade
Órgão
Valor
Ação
Descrição
Produto
de
Meta
Responsável
R$ (1,00)
Medida
Promoção
do
esporte e
do lazer
nos
territórios
de paz

SEL

Promover o acesso
às práticas de
esporte e lazer nos
territórios de paz.

100.000

Ações e
eventos Unidade
realizados

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Art. 6.º No Volume III que acompanha a Lei n.° 14.146, de 17 de dezembro de 2012,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, fica incluída
a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR –, de acordo com o Anexo Único desta Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 7.º A Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – deverá disponibilizar no seu
próprio site, bimestralmente, demonstrativo das receitas por origem e as despesas, detalhadas por
aplicação, de todas as rodovias pedagiadas sob sua responsabilidade.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2013.
ESTA NORMA CONTÉM ANEXO ÚNICO
PÁGINA 11 DO DOE 138 DE 19/07/13
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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