


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.473, de 26 de agosto de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, área necessária à instalação de emissário de águas pluviais, localizada no Município de Taquarituba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, área abrangida pela descrição seguinte, localizada no Município de Taquarituba, Rodovia Eduardo Saigh, SP-255, Km 366, com área total de 2.396,37m² (dois mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), a saber: inicia no vértice V03A, de coordenadas N 7.391.126,908 e E 678.282,916, no limite com a área da Penitenciária Masculina de Taquarituba; deste, segue com azimute de 102°35'03" e distância de 400,36m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 8.677, até o vértice V03B, de coordenadas N 7.391.039,680 e E 678.673,66; deste, segue com azimute de 182°05'14" e distância de 6,10m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 8.677 até o vértice V03C, de coordenadas N 7.391.033,581 e E 678.673,440; deste, segue com  azimute de 282°35'03" e distância de 401,13m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 8.677, até o vértice V03D de coordenadas N 7.391.120,977 e E 678.281,94; deste, segue com azimute de 41°18'45" e distância de 5,10m, confrontando neste trecho com a área da Penitenciária Masculina de Taquarituba, até o vértice V03 de coordenadas N 7.391.124,804 e E 678.285,309; deste, segue com  azimute de 311°18'45" e distância de 3,19m, confrontando neste trecho com a área da Penitenciária Masculina de Taquarituba, até o vértice V03A, de coordenadas N 7.391.126,908 e E 678.282,916, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Ourinhos de coordenadas N 7.461.724,378 e E 613.334,964 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51° (sul), tendo como o Datum o SAD-69, sendo todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/08/2013
Atualizado em: 27/08/2013 15:01