


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.182, de 29 de junho de 2012
Dispõe sobre a doação de material bélico, de propriedade do Estado, sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, às Instituições Policiais Militares e Órgãos dos Estados 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação de material bélico, pertencente ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos Estados e respectivos órgãos, na quantidade, tipo, marca, modelo e calibre, na seguinte conformidade:
I - Estado do Acre: Instituto de Administração Penitenciária - 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
II - Estado de Alagoas: Polícia Militar - 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
III - Estado do Piauí: Polícia Militar - 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
IV - Estado do Rio Grande do Norte: Polícia Militar - 5.000 (cinco mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
V - Estado de Rondônia: Polícia Militar - 3.000 (três) mil pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
VI - Estado de Roraima: Polícia Militar - 1.000 (mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
VII - Estado do Maranhão: Polícia Militar - 4.000 (quatro mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40.
Artigo 2º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, adotará as providências necessárias para a desafetação do material permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações decorrentes aos órgãos competentes pelo controle de material bélico nacional.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/06/2012
Atualizado em: 17/07/2012 16:56