


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.517, de 1 de novembro de 2012
Vincula o Fundo Estadual do Idoso à unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Estadual do Idoso, instituído pela Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012 , fica vinculado à Administração da Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios, unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/11/2012
Atualizado em: 05/11/2012 16:06