ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 247, de 19 dezembro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Arroio Grande – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante
no processo administrativo nº 19/0804-0000627-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Arroio Grande,
em parte da área urbana, especificadamente em parte da rua Senador Salgado Filho, próxima a
Costa do Arroio, e rua Quinze de Novembro, próximo ao canalão, no bairro São Gabriel, e em
parte da área rural, especificadamente nas localidades de Costa do Arroio Grande, Granja
Sobradinho, Solidão, Vila de Santa Isabel (Distrito de Arroio Grande), Estrada Chasqueiro e
Estrada da Palma, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 177, de 8 de
novembro de 2019, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas, Classificação 1.3.2.1.4 –
COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Arroio Grande, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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