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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de Lei nº ;283 /2020

Autoria: Deputada Diná Almeida

Reconhece a Utilidade Pública Estadual da Associação Cultural
Artes Cênicas Unidos em Asa Branca - ACUAB, CNPJ Nº
3/825.861/0001-03, com sede e foro no município de Aracaju e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte lei:,

Art. 1º — Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Artes Cênicas Unidos
em Asa Branca - ACUAB, CNPJ Nº 32.825.861/0001-03, com sede e foro no município de Aracaju,
domiciliada na Praça Poeta Clodoaldo de Alencar, nº 08, Sala 04, Loja 3, Bairro Grageru, Aracaju/SE,
CEP 49.027-230, na forma da Lei ns 5.495, de 24 de dezembro de 2004.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões

de

de 2020.

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n l)Q—
Imeicla
Deputada Estadual

Palácio Construtor João Aves Filho
Av. lvo do Prods+, sin —Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA

Trata-se de um projeto que visa declarar de Utilidade Pública Estadual a "Associação
Cultural Artes Cênicas Unidos em Asa Branca", associação privada, com reconhecido trabalho de
prestação de serviço a comunidade do Conjunto Leite Neto, nesta capital. Além disso, a associação
realiza trabalhos culturais e sociais levando o nome do Estado de Sergipe além fronteiras.

É uma associação sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente beneficente,
assistencial, educacional e cultural, tendo como finalidades e objetivos principais:

I — Promover a defesa de bens e direitos socials, coletivos e difusos relativos à
promoção da assistência social, cultural, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico,
promoção gratuita da saúde, educação, esporte e lazer, defesa do desenvolvimento sustentável, do
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, promoção de modelo sócios produtivos
e sistemas alternativos de produção, comércio, geração de emprego e renda e crédito, promoção
da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

II — Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e
melhoramentos com recursos próprios ou obtidos por doação, empréstimos ou convênios;

Ill — Estimular e desenvolver ações para a melhoria do convívio entre os habitantes
através da integração de seus moradores;

IV — Proporcionar aos associados e suas dependentes atividades econômicas, culturais
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e desportivas;

V — Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições
filantrópicas;

VI — Administrar os bens existentes ou adquiridos;
Paládo Construtor João Alves Filho
Av. Ivo do Prado, sin - Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
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VII — Estudar as condições socials das comunidades em busca de soluções que visem
seu desenvolvimento;

VIII — Reivindicar, junto aos Órgãos Públicos, melhorias eiou reparos referentes aos
campos sociais, culturais, artísticos em benefício das comunidades;

IX — Planejar e promover atividades que tenham como objetivo o atendimento das
necessidades da população nas áreas de educação, saúde, lazer, transporte, comunicação e
segurança;

X — Promover os meios e recursos que visem a realização dos interesses da população e
da sociedade;

XI — Colaborar com entidades que atuam na area cultural e social e que possam trazer
benefícios à população.

Ademais, de acordo com o Estatuto da associação, no desenvolvimento de suas
atividades observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e"eficiência, assegurando assim, o atendimento aos requisitos para a declaração de
Utilidade Pública.

Ante o exposto, sendo a Associação Cultural Artes Cênicas Unidos em Asa Branca de
amplo interesse cultural, social e assistencial e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes
da documentação anexa, conto corn o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões,

de

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de 2020.

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A meida
eputada Estadual
Palácio Construtor João Alves Filho
Av. Ivo do Prado, s/n —Aracaju-Sergipe CEP 49.0013-900