ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.507, DE 19 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 96, de 20 de maio de 2022)
Convoca a VIII Conferência Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
disposto no art. 6º, da Lei nº 11.914, de 20 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul – VIII CESSANS-RS, com a realização
da etapa estadual na segunda quinzena de julho, em data a ser definida pela Comissão
Organizadora da VIII CESSANS-RS, sob o tema “A FOME VOLTOU! MEDIDAS JÁ!”,
conforme deliberação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado
do Rio Grande do Sul – CONSEA-RS.
Parágrafo único. A etapa municipal e regional será realizada a partir da publicação
deste Decreto até 10 de julho de 2022.
Art. 2º A VIII CESSANS-RS desenvolverá seus trabalhos tendo por objetivo geral
elaborar diretrizes acerca de compromissos para efetivar o Direito Humano à Alimentação
Adequada – DHAA – e saudável, previsto no art. 6° da Constituição Federal, e promover a
segurança e soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul – SISANS-RS, no que
couber às esferas de governo municipais e estadual, com a participação da sociedade civil, na
forma a ser definida no regimento interno da Conferência, e será dirigida pela Presidência do
CONSEA-RS e, no seu impedimento eventual, pelo seu Vice-Presidente.
Art. 3º A VIII CESSANS-RS terá como objetivos específicos:
I - avaliar a situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Estado, identificando
seus desafios e apresentar propostas para superá-los por meio de políticas e de programas
intersetoriais, sistêmicos e estruturantes.
II - identificar os avanços e os obstáculos para a efetivação do direito humano à
alimentação adequada e saudável e apresentar proposições para garantir a todos comida de
verdade no campo e na cidade;
III - avaliar, segundo a perspectiva do desenvolvimento socioambiental sustentável, os
desafios atuais para a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável para avançar na realização do direito à alimentação adequada e saudável e na
promoção da soberania alimentar nos âmbitos locais, regionais, nacional e internacional;
IV - avançar no comprometimento dos Poderes do Estado, em todas as esferas da

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administração pública, no processo de construção do Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional, reafirmando o pacto pelo direito humano à alimentação adequada e saudável e da
soberania alimentar; e
V - estimular as organizações da sociedade civil, no sentido de promover discussões e
posicionamentos diante das questões palpitantes da Segurança Alimentar e Nutricional, do
Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, da Soberania Alimentar e da importância
da construção e do desenvolvimento de um Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional para o
enfrentamento à insegurança alimentar, à pobreza em todos os níveis, à falta de educação
alimentar e à exclusão social presentes nos Municípios, Regiões, Estado e País.
Art. 4º Para atender a esses objetivos, a Comissão organizadora fica responsável pela
elaboração de até cinco eixos temáticos.
Art. 5º O Regimento Interno da VIII CESSANS-RS será elaborada por Comissão
Organizadora da Conferência, a partir de proposta do CONSEA-RS, e publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Estado.
Art. 6º A Comissão Organizadora da Conferência será integrada por representante dos
seguintes órgãos, como segue:
I - três da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social; e
II - nove do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do
Rio Grande do Sul – CONSEA-RS.
§ 1º A Assembleia Legislativa do Estado será convidada a participar da Comissão
Organizadora da VIII CESSANS-RS com dois representantes.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos Titulares dos Órgãos e designados por Ato
do Governador do Estado.
§ 3º A Coordenação da Comissão Organizadora da VIII CESSANS-RS caberá ao
Presidente do CONSEA-RS.
§ 4º A função de membro da Comissão Organizadora da VIII CESSANS-RS é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 7º Cabe, ainda, à Comissão Organizadora da VIII CESSANS-RS convidar e incluir
representantes de outros órgãos e entidades da administração pública estadual e da sociedade
civil em eventuais comissões.
Art. 8º O CONSEA-RS auxiliará na realização de conferências municipais, precedendo
a VIII CESSANS-RS.

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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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