ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.214, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 236, 2ª edição, de 30 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 07/19, de 13 de março de 2019, ratificado
nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 4/19, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5748 - No Livro I, art. 32, o "caput" do inciso CLXXX passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 32. ...
...
CLXXX - a partir de 1º de janeiro de 2022, aos estabelecimentos que exerçam a
atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural,
classificada no código 1921-7/00 da CNAE, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do
imposto debitado nas saídas promovidas pelo estabelecimento;
...
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 180/21, de 6 de outubro de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 29/21, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de
2021, fica introduzida a seguinte alteração no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26
de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5749 - No Livro I, art. 23, o inciso LVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 23. ...
...
LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de julho de
2022, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural, de suínos
vivos, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);

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...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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