ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.936, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Altera a Lei n.º 14.716, de 30 de julho de 2015,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
econômico-financeiro de 2016 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2016 e dá outras
providências, são introduzidas as seguintes alterações:
I - fica introduzido o art. 10-A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A.
As contribuições dos patrocinadores do Regime de Previdência
Complementar – RPC/RS –, previstas na Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de
2015, após o ato de instituição do referido regime previdenciário, deverão ser consignadas em
operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias relativas às contribuições referidas no
“caput” deste artigo, relativas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, deverão
ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as contribuições da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos
Gerais da Secretaria da Educação; e
II - as contribuições da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do
Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da
Secretaria da Saúde.”;
II - fica alterada a redação do parágrafo único do art. 11, conforme segue:
“Art. 11. ..........................
Parágrafo único. As dotações destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
da Administração Direta do Poder Executivo, respeitadas as disposições contidas no § 2.º do art.
10 e no parágrafo único do art. 10.A, serão consignadas nas unidades orçamentárias que
congreguem os seus respectivos programas de trabalho.”;

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - fica introduzido o inciso X ao art. 19, conforme segue:
“Art.19. ...........................
..........................................
X - executar despesas referentes às contribuições previstas na Lei Complementar n.º
14.750, de 15 de outubro de 2015.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2