ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.524, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 193, 2ª edição, de 18 de setembro de 2020)
Altera o art. 220 do Código de Organização
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – Lei
nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 – e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado, no art. 220, é dada nova redação ao “caput” e ao § 1º e
acrescido o § 3º, conforme segue:
“Art. 220. Os servidores de provimento efetivo das entrâncias inicial e intermediária
com 3 (três) ou mais anos de exercício na mesma entrância poderão ser removidos, a pedido,
para igual cargo na entrância imediatamente superior, a critério do Conselho da Magistratura.
§ 1º Não será concedida remoção-promoção da entrância inicial diretamente para a
entrância final.
.........................................
§ 3º Poderá ser concedida remoção-descenso da entrância final para a entrância
intermediária, da entrância intermediária para a entrância inicial e também da entrância final
diretamente para a entrância inicial, sempre com redução de vencimentos.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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