


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.433, de 10 de junho de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviço público, imóvel necessário a execução das obras de duplicação da Rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o Km 20+503m e o Km 20+760m, Município e Comarca de Patrocínio Paulista, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-10.345.030-5-D02/021 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-6.690/2007-ST, necessário às obras de duplicação da Rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 20+503m e o km 20+760m, Município e Comarca de Patrocínio Paulista, com área total de 955,00m² (novecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer Mariangela Goulart de Andrade, Mario Roberto Ewbank Seixas e/ou Outros: "a área a ser desapropriada localiza-se no lado esquerdo da Rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 20+503m e o km 20+760m, Município e Comarca de Patrocínio Paulista, e inicia-se no ponto "A" na altura do km 20+760m junto a cerca de divisa do DER e Mariangela Goulart de Andrade e outro, de coordenadas N=99963.7610 e E=40297.4473; daí segue em linha reta no azimute 106º47'38" na distância de 253,62m até o ponto "B" de coordenadas N=99890.4814 e E=40540.2547; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 141º16'19" na distância de 5,91m até o ponto "C" de coordenadas N=99885.919 e E=40543.872, na altura do km 20+503m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, SP-345; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º48'48" na distância de 117,95m até o ponto "D" de coordenadas N=99920.037 e E=40430.962"; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 286º33'05" na distância de 140,43m até o ponto "E" de coordenadas N=99960.043 e E=40296.350; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 16º26'50" na distância de 3,88m até o ponto "A" de coordenadas N=99963.7610 e E=40297.4473, na altura do km 20+760m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com Mariangela Goulart de Andrade, Mario Roberto Ewbank Seixas e/ou Outros".
Artigo 2º - Fica a AUTOVIAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto, correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/06/2009
Atualizado em: 16/06/2009 10:27