






















































LEI Nº 18.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2022




LEI Nº 18.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

   Procedência: Governamental
Natureza: PL. 374.6/2021
DOE: 21.682-A, de 6/01/2022
Veto Parcial MSV 1052/2022
Anexos
Anexos DOE - a partir da pag. 150
Fonte: ALESC/GCAN.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 37.100.171.739 (trinta e sete bilhões, cem milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais), abrangendo:
I – R$ 33.596.939.150 (trinta e três bilhões, quinhentos e noventa e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 3.503.232.589 (três bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.681.619.860 (um bilhão, seiscentos e oitenta e um milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.


Art. 3º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes




Valores em R$ 1,00


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - RECEITA DO TESOURO   


1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS 
45.266.011.255 
122,01 


1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
39.250.378.216 
105,8 


1.1.3 - Receita Patrimonial 
121.034.766 
0,33 


1.1.6 - Receita de Serviços 
25.262.543 
0,07 


1.1.7 - Transferências Correntes 
5.674.857.912 
15,3 


1.1.9 - Outras Receitas Correntes 
194.477.816 
0,52 


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-15.270.290.380 
-41,16 


RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS 
29.995.720.875 
80,46 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
883.974.382 
2,38 


1.2.1 - Operações de Crédito 
839.200.000 
2,26 


1.2.2 - Alienação de Bens 
550.800 
0 


1.2.3 - Amortização de Empréstimos 
7.323.582 
0,02 


1.2.4 - Transferências de Capital 
36.900.000 
0,1 


TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a] 
30.879.695.257 
83,23 


2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
4.451.299.028 
11,99 


2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
513.550.565 
1,38 


2.1.2 - Contribuições 
1.628.710.764 
4,39 


2.1.3 - Receita Patrimonial 
233.794.058 
0,63 


2.1.4 - Receita Agropecuária 
2.977.843 
0,01 


2.1.5 - Receita Industrial 
28.461 
0 


2.1.6 - Receita de Serviços 
515.615.116 
1,39 


2.1.7 - Transferências Correntes 
1.316.327.679 
3,55 


2.1.9 - Outras Receitas Correntes 
240.294.540 
0,65 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
87.557.593 
0,23 


2.2.2 - Alienação de Bens 
24.629.899 
0,07 


2.2.3 - Amortização de Empréstimos 
22.674.512 
0,06 


2.2.4 - Transferências de Capital 
40.253.182 
0,11 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS [b] 
4.538.856.621 
12,23 


3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS   


3.7 - RECEITAS CORRENTES 
1.671.619.860 
4,5 


3.7.2 - Receita de Contribuições 
1.325.339.513 
3,57 


3.7.3 - Receita Patrimonial 
1.283.331 
0 


3.7.6 - Receita de Serviços 
292.870.597 
0,79 


3.7.9 - Outras Receitas Correntes 
52.126.419 
0,14 


3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 
10.000.000 
0,02 


3.8.9 - Outras Receitas de Capital 
10.000.000 
0,03 


TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 
1.681.619.860 
4,53 


TOTAL [a+b+c] 
37.100.171.739 
100 




CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I
Da Despesa Total


Art. 4º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 37.100.171.739 (trinta e sete bilhões, cem milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I – R$ 23.882.902.627 (vinte e três bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões e novecentos e dois mil e seiscentos e vinte e sete reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 13.216.269.112 (treze bilhões duzentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta e nove mil e cento e doze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.681.619.860 (um bilhão, seiscentos e oitenta e um milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e sessenta reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.


DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA




Valores em R$ 1,00


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - DESPESAS CORRENTES 
30.317.521.236 
81,72% 


1.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
19.588.595.627 
52,80% 


1.32 - Juros e Encargos da Dívida 
1.215.733.604 
3,28% 


1.33 - Outras Despesas Correntes 
9.513.192.005 
25,64% 


2 - DESPESAS DE CAPITAL 
5.100.030.643 
13,75% 


2.44 - Investimentos 
3.818.279.645 
10,29% 


2.45 - Inversões Financeiras 
319.359.500 
0,86% 


2.46 - Amortização da Dívida 
962.391.498 
2,59% 


3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.680.770.228 
4,53% 


3.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
1.424.283.047 
3,84% 


3.33 - Outras Despesas Correntes 
256.487.181 
0,69% 


4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 
849.632 
0,00% 


4.44 - Investimentos 
847.632 
0,00% 


4.45 - Inversões Financeiras 
2.000 
0,00% 


5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
0,00% 


5.99 - Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,00% 


TOTAL 
37.100.171.739 
100,00% 




Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:


DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes




Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL 


1. Administração Direta
34.906.250.355


1.1 Assembleia Legislativa do Estado 
687.461.765 
7.929.500 
695.391.265 


1.2 Tribunal de Contas do Estado 
344.744.823 
998.000 
345.742.823 


1.3 Tribunal de Justiça do Estado 
2.315.340.832 
127.610.262 
2.442.951.094 


1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
 
442.076.433 
442.076.433 


1.5 Ministério Público do Estado de Santa Catarina 
979.283.370 
4.690.000 
983.973.370 


1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
7.722.412 
7.722.412 


1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 
 
226.000 
226.000 


1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
 
54.551.020 
54.551.020 


1.9 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
126.726.882 
 
126.726.882 


1.10 Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
 
375.208 
375.208 


1.11 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
863.526.050 
2.964.840 
866.490.890 


1.12 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
487.323.395 
29.226.207 
516.549.602 


1.13 Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-SC 
 
17.975.758 
17.975.758 


1.14 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
84.189.770 
45.925.207 
130.114.977 


1.15 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.515.329.650 
33.933.003 
1.549.262.653 


1.16 Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPOF 
220.785.981 
120.000 
220.905.981 


1.17 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social 
31.352.263 
70.000.000 
101.352.263 


1.18 Fundo Estadual de Assistência Social 
496.097 
25.175.417 
25.671.514 


1.19 Fundo Estadual do Idoso 
 
2.500.000 
2.500.000 


1.20 Fundo para a Infância e Adolescência 
 
12.000.000 
12.000.000 


1.21 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
43.740.484 
 
43.740.484 


1.22 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
 
1.678.495 
1.678.495 


1.23 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
23.642.168 
234.000 
23.876.168 


1.24 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
 
3.328.059 
3.328.059 


1.25 Casa Civil 
103.295.268 
 
103.295.268 


1.26 Procuradoria Geral do Estado 
213.628.522 
 
213.628.522 


1.27 Defesa Civil 
11.493.189 
 
11.493.189 


1.28 Controladoria-Geral do Estado 
34.197.049 
 
34.197.049 


1.29 Departamento Estadual de Transito 
123.254.363 
31.030.000 
154.284.363 


1.30 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
38.492.655 
38.492.655 


1.31 Fundo Estadual de Defesa Civil 
77.771.019 
30.712.333 
108.483.352 


1.32 Fundo de Desenvolvimento Social 
 
177.954.504 
177.954.504 


1.33 Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina 
26.476.906 
 
26.476.906 


1.34 Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural 
84.938.842 
3.640.000 
88.578.842 


1.35 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 
833.000 
833.000 


1.36 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
1.037.000 
55.095.000 
56.132.000 


1.37 Fundo Estadual de Sanidade Animal 
 
6.869.450 
6.869.450 


1.38 Secretaria de Estado da Educação 
4.431.468.856 
 
4.431.468.856 


1.39 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 
 
137.400.000 
137.400.000 


1.40 Secretaria de Estado da Administração 
164.739.249 
 
164.739.249 


1.41 Fundo Financeiro 
4.993.761.786 
2.898.349.361 
7.892.111.147 


1.42 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
 
16.480.438 
16.480.438 


1.43 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
 
706.705.767 
706.705.767 


1.44 Fundo Patrimonial 
6.000.000 
12.638.423 
18.638.423 


1.45 Fundo Estadual de Saúde 
4.498.678.167 
498.474.461 
4.997.152.628 


1.46 Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais 
41.828.687 
 
41.828.687 


1.47 Secretaria de Estado da Fazenda 
551.542.614 
 
551.542.614 


1.48 Encargos Gerais do Estado 
3.154.920.004 
17.136.286 
3.172.056.290 


1.49 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
88.715.844 
 
88.715.844 


1.50 Fundo Pró-Emprego 
238.204 
470 
238.674 


1.51 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 
1.544.557.541 
150.000.000 
1.694.557.541 


1.52 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
 
7.000.000 
7.000.000 


1.53 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
 
2.500.000 
2.500.000 


1.54 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
4.000.000 
4.000.000 


1.55 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
3.000.000 
3.000.000 


1.56 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
10.000.000 
10.000.000 


1.57 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
1.234.051.402 
93.660.344 
1.327.711.746 


1.58 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
 
1.500.000 
1.500.000 


1.59 Reserva de Contingência 
1.000.000 
 
1.000.000 


2. Autarquia
295.720.861


2.1 Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA 
37.165.371 
39.500.304 
76.665.675 


2.2 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
22.530.679 
22.530.679 


2.3 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
1.750.000 
21.318.688 
23.068.688 


2.4 Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina 
 
19.256.174 
19.256.174 


2.5 Superintendência de Des. da Região Metropolitana da Grande Florianópolis 
4.078.731 
 
4.078.731 


2.6 Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina 
33.743.061 
574.980 
34.318.041 


2.7 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 
115.802.873 
115.802.873 


3. Empresa Estatal Deficitária
 
 
670.589.304


3.1 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. 
4.001.884 
3.365.859 
7.367.743 


3.2 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 
228.641.293 
20.206.916 
248.848.209 


3.3 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. 
374.767.380 
34.688.407 
409.455.787 


3.4 Santa Catarina Turismo S.A. 
4.917.565 
 
4.917.565 


4. Fundação
1.227.611.219


4.1 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
71.313.764 
12.630.771 
83.944.535 


4.2 Fundação Catarinense de Cultura 
55.570.806 
45.459.631 
101.030.437 


4.3 Fundação Catarinense de Esporte 
38.655.425 
16.500.000 
55.155.425 


4.4 Fundação Catarinense de Educação Especial 
345.479.823 
 
345.479.823 


4.5 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
612.667.234 
23.823.049 
636.490.283 


4.6 Fundação Escola de Governo - ENA 
4.350.716 
1.160.000 
5.510.716 


TOTAL 
30.928.641.095 
6.171.530.644 
37.100.171.739 




Seção III
Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino


Art. 6º O Estado destinará para ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 4.539.813.659 (quatro bilhões, quinhentos e trinta e nove milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), que corresponde a 15% (quinze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE


(Art. 198, § 2º da Constituição Federal, no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 6º da Lei Complementar nº 141/2012 e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)




Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
30.265.224.397 


1.1 - Impostos 
28.177.886.078 


1.2 - Transferências de Impostos Federais 
1.689.572.379 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
129.296.575 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
68.939.086 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
199.530.279 


2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12% 


3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR 
3.631.826.927 


4 - PERCENTUAL FIXADO 
15% 


5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 
4.539.813.659 





Art. 7º O Estado destinará para manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 5.221.357.861 (cinco bilhões, duzentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais), que, somada à perda do Fundeb no valor de R$ 2.394.209.941 (dois bilhões trezentos e noventa e quatro milhões, duzentos e nove mil, novecentos e quarenta e um reais), corresponde a 25,16% (vinte e cinco inteiros e dezesseis centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO


(Art. 212 da Constituição Federal, no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b” da LRF e art. 167 da Constituição do Estado)




Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 
30.265.224.397 


1.1 - Impostos 
28.177.886.078 


1.2 - Transferências de Impostos Federais 
1.689.572.379 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
129.296.575 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
68.939.086 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
199.530.279 


2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
5.669.963.578 


2.1 - Impostos 
5.252.495.847 


2.2 - Transferências de Impostos Federais 
337.914.476 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
25.859.382 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
13.787.817 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
39.906.056 


3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
7.566.306.099 


5 - DESPESA FIXADA 
5.221.357.861 


6 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
2.394.209.941 


7 - VALOR APLICADO [5+6] 
7.615.567.802 


8 - PERCENTUAL APLICADO 
25,16% 





CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS


Art. 8º Fica o Governador do Estado autorizado a:
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964;
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;
V – designar o Secretário de Estado da Fazenda, que, por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para remanejar, por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023);
VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;
IX – remanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, as dotações orçamentárias das subações de emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual de que trata o § 9º do art. 120 da Constituição do Estado, que constam no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas impositivas nas respectivas funções; e
X – abrir créditos adicionais por remanejamento entre unidades gestoras, durante o exercício financeiro, a fim de atender as despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos arts. 198 e 212 da Constituição da República e art. 193 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, mediante autorização legislativa.
§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):
I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso (Iduso) das destinações de recursos; e
II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores públicos do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças judiciais;
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas;
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos; e
IV – para o atendimento do disposto no art. 33 da Lei 18.170, de 27 de julho de 2021, o Governador do Estado, logo após o recebimento da informação, por parte da ALESC, sobre a definição da destinação dos recursos, fará, por decreto, a abertura do crédito adicional correspondente.


TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


CAPÍTULO I
DA DESPESA


Art. 9º Fica a despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 1.670.872.224 (um bilhão, seiscentos e setenta milhões oitocentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS




Valores em R$ 1,00


EMPRESAS 
VALOR 


Gabinete do Governador do Estado 
1.651.567.224 


CELESC Geração S.A. 
62.091.093 


CELESC Distribuição S.A. 
823.326.000 


SC Participações e Parcerias S.A. 
2.360.000 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
539.732.206 


SCPar Porto de Imbituba S.A. 
38.439.000 


SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 
19.600.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina 
82.343.428 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
66.525.497 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A 
7.000.000 


Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz 
4.950.000 


Sapiens Parque S.A 
5.200.000 


Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural 
7.600.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A 
7.600.000 


Secretaria de Estado da Administração 
11.705.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
11.705.000 


TOTAL 
1.670.872.224 





CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com fornecedores, prestadores de serviços ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:


DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS




Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.305.100.687 


6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
1.305.100.687 


Recursos do Tesouro 
181.655.627 


6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - Tesouro 
181.655.627 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
179.895.508 


6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna 
60.152.751 


6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa 
119.742.757 


Recurso de Outras Fontes 
4.220.402 


6.9.90 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes 
4.220.402 


TOTAL 
1.670.872.224 




CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 11. Fica o Governador do Estado autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2020-2023.


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.


Art. 13. Em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 165 da Constituição da República e no § 1º do art. 121 da Constituição do Estado, o demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas consta do Anexo II desta Lei. (Ver: Anexo II, pag. 695 do anexo)


Art. 14. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, o demonstrativo de compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO 2022) e o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 (LOA 2022) consta do Anexo III desta Lei. (Ver: Anexo III, pag. 726 do anexo)


Art. 15. Em observância ao parágrafo único do art. 2º e do § 2º do art. 30, ambos da Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021, as metas fiscais para o exercício financeiro de 2022 constam do Anexo IV desta Lei. (Ver: Anexo IV, pag. 731 do anexo)


Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.


Florianópolis, 5 de janeiro de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado