


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.001, de 6 de agosto de 2003
Cria 2 (dois) Centros de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criados, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 2 (dois) Centros de Integração da Cidadania, diretamente subordinados ao Coordenador.
Artigo 2º - O inciso III do artigo 7º do Decreto nº 46.000 , de 15 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 6 (seis) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/08/2003
Atualizado em: 30/01/2004 12:46