













































Lei Nº 16.542, de 23 de dezembro de 2014




LEI Nº 16.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Procedência: Dep. Antonio Aguiar
Natureza: PL./0276.5/2014
DO: 19.972 de 31/12/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o art. 2º da Lei nº 16.298, de 2013, que institui o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP), para incluir novas entidades na composição do órgão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.298, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º O CESIP é composto de 13 (treze) membros, sendo: 
.......................................................................................................................... 
II – .................................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
f) Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC); 
g) Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FASISC); e 
h) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (FECOMÉRCIO). 
..................................................................................................................”(NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado