ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.670/2020.
(publicada no DOAL nº 12233, de 25 de março de 2020)
Adota
procedimentos
administrativos
excepcionais no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º As cotas de custeio destinadas a despesas dos Gabinetes Parlamentares, dos
membros da Mesa Diretora, dos Líderes de Bancada e de Partido, dos Vice-Líderes de Bancada e
de Partido, dos Presidentes de Comissões Técnicas Permanentes, das Comissões Técnicas
Permanentes e das Bancadas e das demais áreas administrativas previstas na Resolução de Mesa
n.º 419, de 5 de julho de 2001, ficam, excepcionalmente, contingenciadas em 30% (trinta por
cento), a partir de 25 de março de 2020, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2.º Ficam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a emissão ou o
ressarcimento de bilhetes de passagens para Deputados e servidores da Assembleia Legislativa,
exceto em casos excepcionais devidamente autorizados pela Mesa Diretora.
Art. 3.º Ficam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a solicitação e o
pagamento de diárias para Deputados e servidores da Assembleia Legislativa, exceto em casos
excepcionais devidamente autorizados pela Mesa Diretora.
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 25 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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