


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.414, de 28 de novembro de 2007
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Itajobi, de imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002 ,  parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, consistente em um prédio do Ginásio Poliesportivo, poderá ser adaptado para o funcionamento de uma Escola Municipal.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/11/2007
Atualizado em: 29/11/2007 16:46