












































LEI COMPLEMENTAR Nº 647, DE 24 DE JUNHO DE 2015




LEI Complementar Nº 647, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Consolidada  e revogada pela LC 738, de 2019
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0002.9/2015
DO: 20.086 de 25/06/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 73 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 73. O Estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 73 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000. 


Florianópolis, 24 de junho de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado