













































LEI Nº 11.675, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.675, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 449/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
Em r$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4373 - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS - SEF  Apoio logístico às atividades da SEF 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
13.637.100,00 


4918 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SEF  Proporcionar aos servidores civis e militares ativos o recebimento do auxílio-alimentação. 
Servidor 
1.100,0 
OGE 
4.415.400,00 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação. 
 
 
  


4804 - A primeira Chance - SEF 
Estagiário 
300,0 
OGE 
1.830.000,00 


171 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA  Adequar a estrutura da SEF aos processos de controle e arrecadação de tributos da administração financeira, orçamentária, contábil e auditorial ao ambiente econômico-financeiro atual. 
 
 
  


3704 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Florianópolis. 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3705 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Itajaí 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3706 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Blumenau 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3707 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Rio do Sul 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3708 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Joinville 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3709 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Porto União 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3710 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Joaçaba 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3711 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Chapecó 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3712 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Curitibanos 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3713 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Lages 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3714 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Tubarão 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3715 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Criciúma 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3716 - Reforma do prédio sede da região fiscal de São Miguel  D’Oeste 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3717 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Mafra 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3718 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Araranguá 
Prédio 
0,0 
OGE 
0,00 


3725 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região  fiscal de Florianópolis 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3726 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Itajaí 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3727 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Blumenau 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3728 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Rio do Sul 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3729 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Joinville 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3730 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Porto União 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3731 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Joaçaba 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3732 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Chapecó 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3733 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Curitibanos 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3734 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Lages 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3735 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Tubarão 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3736 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Criciúma 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3737 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de São Miguel D’Oeste 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3738 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Araranguá 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3739 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Mafra 
Número 
0,0 
OGE 
0,00 


3740 - Desenvolvimento da super rede 
Equipamento 
0,0 
OGE 
0,00 


3744 - Educação Fiscal 
Evento 
21,0 
OGE 
701.474,00 


4839 - Cartão Cidadão 
Cartão 
3.000.000,0 
OGE 
3.000,00 


7133 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Itajaí 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
20.000,00 


7134 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Chapecó 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
15.000,00 


7135 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Curitibanos 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
4.000,00 


7136 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Joinville 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
15.000,00 


7137 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Joaçaba 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
7.000,00 


7138 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Porto União 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
8.000,00 


7139 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Rio do Sul 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
5.000,00 


7140 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Blumenau 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
30.000,00 


7141 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Florianópolis 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
15.000,00 


7142 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Lages 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
4.000,00 


7143 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Tubarão 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
5.000,00 


7144 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Criciúma 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
10.000,00 


7145 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de São Miguel D’Oeste 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
10.000,00 


7146 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Mafra 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
5.000,00 


7147 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Araranguá 
Un. Fiscal 
1,0 
OGE 
4.000,00 


7148 - Implantação do sistema de acompanhamento do Judiciário da Procuradoria-Geral do Estado 
Módulo 
1,0 
OGE 
1.520.436,71 


7149 - Implantação de sistema de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado 
Módulo 
1,0 
OGE 
611.926,00 


7150 - Implantação do sistema de gerenciamento e auditoria da folha de pagamento 
Módulo 
1,0 
OGE 
530.946,00 


7151 - Reforma do posto fiscal de Palhoça 
Posto 
1,0 
OGE 
77.000,00 


7152 - Reforma e implantação do centro de treinamento 
M2 
600,0 
OGE 
667.380,00 


7153 - Implantação de infra-estrutura atualizada de comunicação 
Número 
112,0 
OGE 
169.000,00 


7154 - Implantação do gerenciamento eletrônico de documentos 
Documento 
2.000,0 
OGE 
240.000,00 


801 - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESAS DO SISTEMA FINANCEIRO CODESC  Capitalizar as empresas para adequá-las à necessidade de mercado e atender os objetivos do plano de ação do governo 
 
 
  


4832 - Participação no capital social do Banco do Estado de Santa Catarina 
Transferência 
3,0 
OGE 
3.000,00 




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