


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.288, de 23 de outubro de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o "Projeto, Apoio e Pesquisas Especiais Trilhar" - PAPET, inscrito no CNPJ nº 4.497.845/0001-95, com sede no Município de São Paulo.
Artigo 2º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/10/2007
Atualizado em: 24/10/2007 10:45