ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.524, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 73, de 16 de abril de 2014)
Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso,
acerca de seu direito de manter acompanhante
no período em que estiver internado ou em
observação, em hospitais no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito do
idoso de ser acompanhado em caso de internação ou de observação.
Parágrafo único. O cartaz ou a placa, de que trata o “caput” deste artigo, deverá
conter, obrigatoriamente, a seguinte informação: “Ao idoso internado ou em observação é
assegurado o direito à acompanhante, conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal n.º
10.741/03”.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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