ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.338, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 231, de 06 de dezembro de 2016)
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e, considerando o disposto no art.
55, inciso III, alínea b, itens 1, 3 e 4, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º A Administração Pública Estadual Direta, as Autarquias e as Fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado, no encerramento do exercício financeiro de 2016, deverão
observar o disposto neste Decreto.
Art. 2º Serão inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2016:
a) as despesas liquidadas; e,
b) as despesas não liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Art. 3º As despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de
caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo serão reempenhadas à
conta da Lei Orçamentária Anual de 2017, observado o disposto no art. 22, inciso VII, da Lei nº
14.908, de 14 de julho de 2016, cabendo à Secretaria da Fazenda tomar as providências
necessárias, bem como expedir as instruções pertinentes.
Art. 4º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, cujos empenhos
tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015, serão anuladas em
31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo serão reempenhadas à
conta do orçamento em que forem reconhecidas.
Art. 5º Não se aplicam as disposições de que trata este Decreto às despesas decorrentes
de precatório judicial ou de requisição de pequeno valor.
Art. 6º Os procedimentos relativos ao cancelamento e à anulação de empenhos serão
regulamentados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 7º Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do
Secretário de Estado da Fazenda.

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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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