ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.983, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 069, de 13 de abril de 2016)
Denomina o Centro de Manutenção Tecnológica
– CMTec - da Brigada Militar de Centro “Rádio
de Serviço”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º É concedida a denominação ao Centro de Manutenção Tecnológica – CMTec da Brigada Militar com sede em Porto Alegre, Centro “Serviço de Rádio”, em reconhecimento e
homenagem a primeira denominação do Órgão Policial Militar.
Parágrafo único. Nos documentos de caráter oficial, a denominação do Órgão Policial
Militar referido no “caput” deste artigo deverá ser acrescida da denominação histórica instituída
por este Decreto, na seguinte forma:
CENTRO DE MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA – Centro “Serviço de Rádio”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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