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ENTE

LIDO 0
Em

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio o5'f /2017
Ref. GS/SEGOV nb50 /2017

Aracaju, j( de,as4..4,

de 2017

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem no 34/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a permutar duas areas de terra localizadas no Municipio
de Canindé do São Francisco, corn particular, corn torna de'alor."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabenté compreensAo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

Bene ito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo

ALIDILEc3
RECE
Em

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

g'X


•
I

c3OVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estadnais.

Referéncia - Proposiçao: PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
permutar duas areas de terra localizadas
no Municipio de Canindé do São
Francisco, corn particular, corn toma de
valor.

E corn satisfação que, mais uma vez, cornpareço
perante Vossas Excelôncias, para submeter urn novo Proj eto de
Lei a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo corn
os princIpios de entendirnento e de harmonia que tern existido na
convivéncia dos Poderes Executivo e Legislativo, que
representamos, na forma consagrada pela nossa Constituição,
para que, corno resultado da devida análise e cornpetente
apreciação, possa ser deliberada a rnatéria consubstanciada nesse
rnesrno Projeto de Lei.

*0


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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N0 3d/a.0 It
Dessa forma, submeto
Exceléncias, e

a apreciacâo de Vossas

a aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa,

o anexo Proj eto de Lei que

"Autoriza o Poder Executivo

Estadual a permutar duas areas de terra local izadas no
MunicIpio de Canindé do São Francisco, corn particular, corn
torna de valor ".
Corn a pretendida permuta, que depende da
necessária autorização legislativa, autorização essa que é objeto
do incluso Proj eto de Lei, o Poder Executivo Estadual pretende
atender a urn pedido que foi justificadamente formulado pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - 1NCRA,
visando a perrnuta de bern irnóvel pertencente ao Estado corn
particular, para fins de assentamento de farnIlia de agricultores
rurais sem terra, priorizando o assentarnento de filhos de
agricultores da Colônia Agricola Estadual. Alto da Bela Vista, no
MunicIpio de Canindé do São Francisco, neste Estado.
Por film, é injuntivo esciarecer que o pleito objeto
do aludido Proj eto de Lei está fündarnentado no Parecer

0

3363/2017, exarado pela Procuradoria-Geral do Estado, onde se

extrai a possibilidade da concretização da permuta pretendida,
observadas as condicionantes ali consignadas, quais sejam:
Apresentação pelo requerente de projeto de compensação
ambiental da area de reserva legal; Avaliação dos imóveis objeto
da permuta, demonstrando a cornpatibilidade frnanceira e


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO3(j/2ojt
eventual vantagern para o Estado de Sergipe, restando assegurado

a suprernacia do interesse páblico e, por firn, a
confecção do presente projeto de lei, subrnetendo-o a apreciação
o respeito

desse Augusto Parlarnento.

Acerca da condicionante referente

a apresentaçäo

de projeto de cornpensaçäo ambiental de area de reserva legal,
constante do parecer opinativo n° 3363/2017 da ProcuradoriaGeral do Estado , é injuntivo se esciarecer que, de acordo corn o
parecer técnico ernitido pela Secretaria de Estado da Agricultura,
do Desenvolvirnento Agrário e da Pesca - SEAGRI, ern
conformidade corn o georreferenciarnento do irnóvel rural, a area
destinada

a reserva florestal da Colônia Alto da Bela Vista perfaz

o rnontante de 610,8962 hectares, sendo que a area total do
aludido imôvel perfaz o rnontante de 1.486,7484 hectares.

Neste sentido, é lIcito se ressaltar que a area
destinada

a reserva forestal da Colônia Alto da Bela Vista acima

rnencionada atinge o montante de 41,10% da area total do
irnóvel; razâo pela qual se extrai que a rnesrna supera, de muito, o
limite de 20% de area exigido pelo art. 12, II, da Lei 12.651, de
25 de Maio de 2012 (Código Florestal); nao havendo, portanto,
necessidade de compensayäo ambiental.

No que se refere

a avaliação dos irnóveis objeto

de pennuta, 6 necessário se destacar que a mesrna fora realizada

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM
através de parecer técnico emitido pela Secretaria de Estado da
Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGR1;
atestando, desta forma, o total cumprimento das condicionantes
sugeridas pela Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que o
permutante Moacyr Soares da Mota ira recoiher aos eMits
püblicos a diferença apurada constante do Laudo de AvaliaçAo
acostado àquele parecer técnico.
Outrossim, é necessário se ressaltar, consoante se
depreende do parecer opinativo ora referçnciado, que a permuta
em questAo atende a todas as exigéncias estabelecidas na Lei
8.666/93 (Lei de LicitacOes), sendo dispensável a realizaçAo de
licitação. Senäo vejamos:
"Art 17. A alienaçdo de bens da Administração
Páblica, subordinada

a existência de interesse

páblico devidamente justjficado, sera'precedida
de avaliaçâo e obedecerd

as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorizaçdo
legislativa para órgdos da administração direta e
entidades autárquicas e fun dacionais, e, Para
todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliaçâo prévia e de licitaçdo na
modaildade de concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:

Cp

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO 3L1/Qo It

(.0)

c) perrn u/a. nor outro irnôvel gue atenda aos reguisitos
cons/an/es do inciso X do art 24 des/a Lei; (..)

Art 24.

E dispensdvel a licitação:

X - para a cornpra ou locaçdo de irnóvel des/in ado ao
atendienento das finalidades prec(puas da administração,
cujas necessidades de ins/ala çdo e localizaçdo
condicion em a sua escollia, desde que o preco seja
compa/Ivel corn o valor de mercado, segundo avaliaçdo
prévia" (grifos nossos)

Acerca da trocalpermuta, cita-se a doutrina do
professor Nelson Rosenvald que assim se posiciona, verbis:

"Consiste a troca em urn contrato bilateral e
oneroso, pelo qual as par/es transferern,
reciprocamente, quaisquer objetos diversos do
dinizeiro. (...)
Ambas as par/es possuem obrigaçôes rec(procas,
corn sacrifIcios e vantagens comuns. 0 objetivo da
aquisicdo e transferência de coisas equivalen/es Jo

Ok

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°
mesmo do die cornpra e venda, diferenciando-se no
que diz respeito

a inexistência de urn preco" (grj/'o

nosso)
Desta forma, é ilcito se afirmar que a permuta
compreendida no Proj eto de Lei em apreço, onde o Estado de
Sergipe ira compensar a transmissão de duas areas de terra que
somadas, perfaz o equivalente a 3,487 hectares de sua
propriedade, localizadas na sede da Colônia Agricola Alto da
Bela Vista, no MunicIpio de Canindé do São Francisco, areas
estas que se encontram ociosas, scm utilizaçao por pafte da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento
Agrário, ou por colonos; recebendo, em contrapartida, de
particular um imóvel equivalente a 28,4221 hectares, apto a
assentar 03 (três) famIlias de trabalhadores rurais scm terra,
possui o devido amparo legal.
Ressalte-se, ainda, que as areas a serem
desmembradas da Colônia Agricola Estadual Alto da Bela Vista,
proporcionarão a geração de emprego e renda, dadas as
possibilidades turisticas da região, o que comprova, sem sombra
de düvidas, a finalidade püblica da Propota Legislativa em
referência.
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO341120fl
Neste toar, é Ilcito se afirmar que todos
requisitos legais para a permuta dispostos no art. 17 da Lei
8.666/93 foram devidamente cumpridos. Neste sentido:

"(..) 8.3) Permute, (inc. I, ailnea c).
A regulaçdo da permuta envolve consideraçôes
sirnilares as desenvolvidas acerca da ailnea "a". Nos
dois casos, a adrninistraçdo não percebe ama
contrapartida em dinheiro, mas obtém ama van tagern
que atende ao interesse páblico. A ailnea "a" refere-se
I

extinçdo de dIvida a/raves da daçdo em pagamento de

imóvel; a ailnea "c" disciplina a aquisiçdo do domInio
de am imóvel através da transferência do dominio de
outro imóveL
Ademais, aplicam-se as exigências do art 24, X, que
autoriza dispensa de llcitaçdo para aquisicdo de imóvel
necessário a Administraçdo.
Este dispositivo também foi abrangido na decisdo da
liminar da AIM 927. On seja, também esse dispositivo
deve ser entendido corno veicalador de norma nâo
gcra4 aplicando-se cxci usivamente na órbita federaL
Jurisprudência do TCU
• A dispensa de llcitaçâo corn base na ailnea c do
inciso I do art 17 da Lei n. 8.66611993 pressupôe
quc as especificidades do imóvei adquirido sejam

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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N°3
essenciais patti atingir a finalidade páblica a qual
ele será destin ado, condicionando a sua escoiha.

A permuta de terreno pertencente

a entidade do

Administraçdo Páblica por unidades imobiliárias a
serem nele construlda futuramente ndo se insere na
hipôtese de dispensa de !icitaçdo acirna mencionada,
devendo ser precedida de procedimento licitatório na
modauidade con corrência, urna vez que em tal
situaçdo ndo ha que se falar em imóvel espec(fico
que atenda as necessidades do contratante,
existindo, portanto, viabilidade de competicdo entre
particulares" (A córddo 2.85312011, Plendrio, Rel.
Mm. Marcos Bern querer Costa).

Portanto, tern-se corno evidente o interesse
püblico rnanifestado na Proposta Legislativa em apreço, devendose promover a procedirnento de dispensa de licitaçao, eis que a
perrnuta está prevista corno fator de dispensabilidade do certarne,
conforme se vislurnbra do art. 17, I, "c", da Lei no 8.666/93.

Adernais, é irnportante se frisar que a permuta
em questâo observa, ainda, o principio da supremacia do interesse
püblico.

NO


It.

GOVERNODESERc3IPE

MENSAGEM NO3q,%n
Acerca do aludido princIpio, citamos as liçöes do
ilustre José dos Santos Carvaiho Filho:

"As atividades administrativas são desen volvidas
pelo Estado para benefIcio da coletividade. Mesmo
quando age em vista de algum interesse estatal
imediato, o firn Altirno de sua atuaçdo deve set
voltado para o interesse páblico.
(..) Sc é evidente que o sistemajuridico assegura aos
particulares garantias contra o Estado em certos
tipos de relação juridica, é mais evidente ainda que,
como regra, deve respeitar-se o interesse coletivo
quando em confronto corn o interesse particular.
Por fim, é importante registrar que o referido
princIpio está materializado/positivado no art. 4°, VIII, c/c art.
100, II, da Lei Complementar n° 33/96. Senâo vejamos:

"Art 4 -- A Administraçdo Páblica Estadua4 no
desernpenho da fun çdo adrninistrativa, reger-se-á
pelos princ4pios gerais:

VIII - da supremacia do interesse pAblico,
sign ificando a prevalência desse interesse sobre o

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3611,2,o11meramente individual ou corporativo, se
incompatIveis, asseguran do-se a estes, quando for o
caso, as compensaçôes previstas em led;
Art 100 - São páblicos os bens, de qualquer
natureza:
(....)

II - os que, ndo pertencendo ceo Estado, ou a suas
autarquias oufundacôes pábliëas, estiverem afetados
I

realizaçdo de serviço pábllco." (grjfo nosso)
Assim, pelas razôes perfiladas nesta Mensagem,

e na expectativa otimista da ocorrôncia dos pretendidos designios
aqui defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acoihida por Vossas Exceléncias.

Por derradeiro, aproveito para mais uma vez
afirmar a Vossas Exceléncias as meihores expressöes de estima e
consideraçâo.
SaudaçOes Democráticas!
Aracaju,

0

deztr?I2-ode2O17.

JA CKSQN Ij4RRETO'DE LIMA
GOVESAkbR DO ESL4DO

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI
BE 2017
BE BE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
permutar duas areas de terra localizadas
no MunicIpio de Canindë do São
Francisco, corn particular, corn torna de
valor.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber a Assernbléia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei.
An. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a perrnutar
02 (duas) areas de terra denorninadas de Area 01 Colônia Alto da Bela
Vista, corn descrição no incisô I e Area 02 Colonia Alto da Bela Vista,
corn descriçao no inciso IT, pertencentes ao patrirnônio do Estado de
Sergipe, pelo irnovel descrito no inciso III, deste artigo, pertencente a
Moacyr Soares da Mota, CPF n° 033.734.285-72, corn torna de valor,
conforme segue:
I - Area 01, Colônia Alto da Bela Vista:
- Inicia-se a descriçäo deste perfrnetro no vértice PO4, de
coordenadas N=8,932,861.05 rn e E= 632,567.25 rn, situado no lirnite corn
Reserva Florestal da Colônia Alto da Bela Vista; deste, segue corn azirnute
de 91°25'47" e distância de 133.9659 rn, confrontando neste trecho corn
Reserva Florestal da Colonia Alto da Bela Vista, ate o vértice P01, de
coordenadas N= 8,932,857.71 rn e E= 632,701.18 rn; deste, segue corn
azirnute de 134°19'30" e distancia de 140.5981 m, confrontando neste
trécho corn SE-200, ate o vértice P02 , de coordenadas N= 8,932,759.47 rn
e E= 632,801.76 rn; deste, segue corn azirnute de 277°27'14" e distância de
245.8459 rn, confrontando neste trecho corn Reserva Florestal da Colonia
Alto da Bela Vista, ate o véPice P03 , de coordenadas N= 8,932,791.36 rn
e E= 632,557.99 rn; deste, segue corn azimute de 7°34'13" e distãncia de
70.3021 rn , confrontando neste trecho corn Reserva Florestal da ColOnia
Alto da Bela Vista, ate o vértice PO4, de coordenadas N= 8,932,861.05 rn e
E= 632,567.25 rn; ponto inicial da descrição deste perIrnetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sisterna Geodésico
Brasileiro, e encontrarn-se representadas no Sisterna UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 390 WGr , terido corno o Datum o SIRGAS2000.
Todos os azirnutes e distâncias, areas e perIrneyos'forarn calculados no
plano de projeção UTM;


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GOVERNO DE SERGIPE

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PROJETO DE LEI
DE DE
DE 2017
e E 617,735.85 m; deste, segue corn azimute de 257°33'05" e distância de
486.77 rn, confrontando neste trecho corn Parque de Vaquejada I Prefeitura
de Canindé, ate o vértice 2, de coordenadas N 8,930,594.87 m e E=
617,260.52 m; deste, segue corn azirnute de 0°03'24" e distãncia de 760.75
m, confrontando neste trecho corn Sr. Luiz Eduardo Costa, ate o véflice 7,
de coordenadas N= 8,931,355.63 m e E= 617,261.27 rn; ponto inicial da
descriçao deste perimetro. Todas ias. coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sisterna Geodésico Brasileiro, e encontrarn-se
representadas no Sisterna UTM, referenciadas ao Meridiano Central
39°WGr , tendo corno o Datum o SJRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, areas e perIrnetros foram calculadas no piano de projeçAo UTM.
Art. 2° A permuta de que trata esta Lei visa ao assentarnento
de familias de agricultores rurais sern terra, priorizando o assentamento de
flihos de agricultores assentados da Colônia Agricola Estadual Alto da Bela
Vista, no MunicIpio de Canindé do São Francisco, neste Estado.
Art. 3 0 A torna, a que tern direito o Estado de Sergipe,
corresponde ao valor equivalente a R$ 3.740,03 (trés mil setecentos e
quarenta reais e trés centavos), a ser quitado na data da assinatura da
escritura, por meio de recoihimento na conta corrente vinculada ao Instituto
de Previdencia dos Servidores do Estado de Sergipe SERGIPEPREVIDENCIA.

Art. 4° As despesas corn escritura e registro irnobiliário devem
corer por conta do permutante particular.
Art. 5° A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a SEPLAG,
através de sua Superintendencia dc Gestão de Patrimônio - SUPAT,
devern prornover as rnedidas necessárias para que seja efetuada, na
forma legal, a pennuta autorizada por esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 7° Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Aracaju,
129° da Repüblica.
JRNC.

de

de 2017; 196 0 dalndepend8nciae