ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.192, DE 9 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 130, de 10 de julho de 2018)
Altera a Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016,
que dispõe sobre a cedência de servidores da
área da segurança pública, civis ou militares, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de
servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências, o “caput”
do art. 2º e seu § 1º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Será admitida a cedência de até 7 (sete) servidores, civis ou militares, para
atuação junto à Presidência da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do
Tribunal de Contas do Estado, ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e ao Gabinete do
Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º A cedência de que trata o “caput” deste artigo observará o interesse da segurança
pública e o exercício de função correlata ao cargo, com prazo de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogada, anualmente, até o limite de 8 (oito) anos.
............................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 8 de junho de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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