






















































RESOLUÇÃO Nº 006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020






RESOLUÇÃO Nº 006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PRS/0008.9/2020
DA: 7.768, de 18/12/2020
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Institui a assinatura digital na tramitação dos  processos eletrônicos legislativos no âmbito  da Assembleia Legislativa do Estado de  Santa Catarina (ALESC).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65,  inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno, 


DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a assinatura digital nos processos  eletrônicos legislativos, na sua instrução e tramitação na forma do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina (Rialesc). 
Parágrafo único. A assinatura digital deve ser adotada em  todas as proposições previstas no art. 178 do Rialesc, e outros  documentos, conforme descrito: 
I — propostas de emenda à Constituição do Estado;
 II — projetos de lei complementar;
 III — projetos de lei ordinária;
 IV — projetos de lei delegada; 
V — projetos de conversão em lei de medida provisória;
 VI — projetos de decretos legislativos; 
VII — projetos de resoluções; 
VIII — emendas;
 IX — requerimentos, ofícios, moções e indicações; 
X — pedidos de informação; 
XI — recursos;
 XII — proposições da Comissão de Constituição e Justiça e da  Comissão de Finanças e Tributação; 
XIII — pareceres;
 XIV — ofícios; 
XV — memoriais; 
XVI — convites; e 
XVII — demais documentos de competência da ALESC,  previstos em Lei ou no Regimento Interno. 

Art. 2º A assinatura digital deverá ser pessoal e intransferível,  emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de  Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 Parágrafo único. É permitida a aposição de mais de uma  assinatura digital em um único documento. 


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de  dezembro de 2020.


Deputado JULIO GARCIA 
Presidente