ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.201, DE 13 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2018)
Dispõe sobre a recomposição do Quadro da
Carreira de Defensor Público do Estado do Rio
Grande do Sul, do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do
Estado e do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Defensoria Pública do
Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) cargos na Classe Final e 1 (um) cargo na Classe
Intermediária da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos de Analista e 5 (cinco) cargos de Técnico do
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado.
Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Defensoria Pública do Estado, 5 (cinco) cargos e/ou funções gratificadas de Coordenador de
Unidade, padrão CC-DP/FG-DP 09.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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