


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.051, de 24 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 6.848,78m² (seis mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localizada na Rua Reginaldo Alves e Oliveira (antiga rua projetada 20), s/nº, Parque Nova Esperança, naquele município, matriculado sob o nº 134.027 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, objeto da Lei municipal nº 11.176, de 12 de abril de 2012, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE-1.783/2015 (CC-71.730/16).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à instalação de uma escola estadual, no município.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  '25/06/2016 - Retificação no referendo em 28/06/2016
Atualizado em: 28/06/2016 09:21