


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.828, de 15 de setembro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Maracaí do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Maracaí, de um imóvel de sua propriedade, denominado Centro Esportivo de Maracaí, localizado na Rua Joaquim Gonçalves de Oliveira, nº 112, esquina com a Rua Coronel Azarias Ribeiro, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 24.238, com 5.808,00m² (cinco mil, oitocentos e oito metros quadrados) de terreno e 822,01m² (oitocentos e vinte e dois metros quadrados e um decímetro quadrado) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SELJ-1.452/2014 (CC-30.383/15).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á às práticas esportivas e ao lazer da população.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/09/2017
Atualizado em: 19/09/2017 09:28
   62.828.docx