ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.091, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 119, de 24 de junho de 2016)
Aprova o Regulamento da Academia de Polícia
Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Academia de Polícia Civil, anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 37.489, de 10 de junho de 1997, e nº 52.588, de 8 de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2016.

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º À Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, nos termos do parágrafo único do
art. 134 da Constituição do Estado, compete o recrutamento, a seleção, a formação, o
aperfeiçoamento e a especialização dos servidores integrantes das carreiras policiais ou à
disposição da Polícia Civil.
Parágrafo único. A Academia de Polícia Civil é considerada escola de governo, nos
termos do § 2º do art. 39 da Constituição Federal, sendo-lhe assegurada autonomia didáticocientífica.
Art. 2º O ingresso nas carreiras policiais e nos cargos de lotação privativa na Polícia
Civil far-se-á mediante Concurso Público composto de Provas; Provas e Títulos e de Curso de
Formação Profissional ministrado pela Academia de Polícia Civil, na forma da Lei.
Art. 3º Mediante convênio com entidades públicas ou privadas, a Academia de Polícia
Civil poderá promover cursos extraordinários.
Art. 4º A Academia de Polícia Civil fomentará intercâmbio com instituições de
pesquisa, de ensino e de cultura para aperfeiçoamento e evolução do ensino policial.
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Art. 5º Serão desenvolvidas atividades de pesquisa nos campos de tecnologia
científica, de educação, de psicologia e de especialização da atividade policial pela Academia de
Polícia Civil, sendo-lhe destinados dotação e recursos específicos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º A Academia de Polícia Civil é constituída dos seguintes órgãos:
I - Secretaria - SEC;
II - Conselho Disciplinar - CD;
III - Conselho Técnico-Educacional - CTE;
IV - Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
V - Divisão de Recrutamento e Seleção - DRS; e
VI - Divisão de Ensino – DEN.
Art. 7º O Diretor-Geral será escolhido dentre Delegados de Polícia da mais alta classe
na carreira, designado pelo Chefe de Polícia, cabendo-lhe, após prestar compromisso perante o
Conselho Superior de Polícia, dirigir técnica e administrativamente a Academia de Polícia Civil.
Parágrafo único. Substituirá o Diretor-Geral na sua ausência, impedimento ou no caso
de vacância até a designação de novo titular, o Delegado de Polícia, Diretor de Divisão, de classe
mais elevada na carreira ou, na igualdade, o mais antigo no cargo.
Seção I
Da Secretaria
Art. 8º À Secretaria compete coordenar e executar as seguintes atividades de
administração interna da Academia de Polícia Civil:
I – o preparo, a elaboração e a distribuição de correspondência, bem como o protocolo e
o arquivo-geral;
II – o preparo dos expedientes administrativos, de ordens e de instruções de serviço a
serem expedidos pela ACADEPOL;
III – a prestação de informações aos interessados, com referência a expedientes
administrativos em andamento, e, se necessário, o encaminhamento das partes ao Diretor-Geral;
IV – a realização dos serviços de estafeta dentro e fora do prédio; e
V – a execução de outras atividades correlatas.
Seção II
Do Conselho Disciplinar
Art. 9º Ao Conselho Disciplinar compete promover sindicâncias e propor ao DiretorGeral a aplicação de penalidades aos acadêmicos, até a sua nomeação, por fatos ocorridos
durante o curso de formação.
Parágrafo único. O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado, composto de dois
representantes do corpo docente, de livre escolha do Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil
e é presidido pelo Diretor da Divisão de Ensino.
Seção III
Do Conselho Técnico-Educacional
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Art. 10. Ao Conselho Técnico-Educacional compete a elaboração dos programas e
respectivos conteúdos dos cursos promovidos pela ACADEPOL.
Parágrafo único. O Conselho Técnico-Educacional é presidido pelo Diretor-Geral e
integrado pelos Diretores de Divisão e, no mínimo, por um membro de cada área curricular.
Seção IV
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 11. À Divisão de Assessoramento Especial compete:
I - assessorar a Direção-Geral em assuntos de administração, de planejamento, de
pesquisas técnico-policiais, jurídicos;
II - elaborar a programação anual das atividades da Academia de Polícia Civil, planos e
projetos referentes a cursos e eventos;
III - realizar estudos e pesquisas nas áreas de recrutamento, de seleção, de ensino
policial e de criminologia;
IV - promover a divulgação de matéria doutrinária de interesse do ensino e da
organização policial civil; e
V - além de executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 12. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Assessoria Especial - ASSESP;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Serviço de Pesquisa - SEP;
V – Serviço de Apoio Administrativo – SAA; e
VI – Serviço de Informação e de Comunicação – SIC.
Art. 13. A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 8º
deste Regulamento.
Art. 14.
À Assessoria Especial compete prestar assistência e assessoramento à
Direção-Geral em assuntos de natureza jurídica, técnico-policiais, bem como prestar informações
e instruir processos judiciais, quando couber.
Art. 15. Ao Serviço de Planejamento compete:
I - elaborar a programação anual das atividades da Academia de Polícia Civil;
II - elaborar planos e projetos referentes aos cursos e eventos realizados pela
ACADEPOL; e
III - executar outras tarefas correlatas.
Art. 16. Ao Serviço de Pesquisa compete:
I - realizar estudos com vista ao aperfeiçoamento dos métodos, dos processos e das
técnicas de recrutamento e de seleção;
II - realizar estudos e pesquisas com vista ao aperfeiçoamento dos métodos, dos
processos e das técnicas de ensino e de aprendizagem;
III - realizar estudos e pesquisas criminológicas, a fim de fornecer subsídios às
atividades da Academia de Polícia Civil; e
IV - realizar outras tarefas correlatas.
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Art. 17. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete coordenar e executar, no
âmbito da ACADEPOL, as atividades referentes a material, pessoal, finanças, reprografia,
transportes, limpeza, higiene, guarda e vigilância do prédio.
Art. 18. Ao Serviço de Informática e Comunicação compete a supervisão dos sistemas
informatizados, a atualização tecnológica, a manutenção e a guarda dos equipamentos de
informática e de comunicação da ACADEPOL.
Seção V
Da Divisão de Recrutamento e Seleção
Art. 19. À Divisão de Recrutamento e Seleção compete coordenar e executar as
atividades referentes ao recrutamento e a seleção de candidatos aos concursos públicos para o
ingresso nas carreiras da Polícia Civil, bem como ao ingresso dos alunos nos demais cursos
ministrados pela ACADEPOL.
Art. 20. A Divisão de Recrutamento e Seleção compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Recrutamento - SERE;
III - Serviço de Seleção - SESE;
IV - Serviço de Sindicância - SERSI; e
V - Gabinete Psicológico - GP.
Art. 21. A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 8º
deste Regulamento.
Art. 22. Ao Serviço de Recrutamento compete executar as atividades referentes à
elaboração e a divulgação de editais de abertura de inscrição e de avisos correspondentes, bem
como às inscrições em concursos públicos e cursos promovidos pela Academia de Polícia Civil.
Art. 23. Ao Serviço de Seleção compete executar as atividades referentes à aplicação
das diferentes provas seletivas em concursos públicos promovidos pela Academia de Polícia
Civil.
Art. 24. Ao Serviço de Sindicância compete realizar a coleta de informações para a
instrução de procedimento sobre a vida pregressa dos candidatos a ingresso nas carreiras da
Polícia Civil.
Art. 25. Ao Gabinete Psicológico compete coordenar e executar as atividades
referentes à aplicação e a avaliação dos exames de aptidão psicológica nos candidatos a ingresso
nas carreiras da Polícia Civil, elaborando os respectivos laudos e realizar, quando necessário, o
acompanhamento e a orientação psicológica do aluno da ACADEPOL.
Seção VI
Da Divisão De Ensino
Art. 26. À Divisão de Ensino compete coordenar e executar as atividades referentes ao
ensino ministrado nos cursos da Academia de Polícia Civil e eventos correlatos.

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Art. 27. A Divisão de Ensino compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Matrículas e Cursos - SMC;
III - Serviço de Coordenação Pedagógica - SCP;
IV - Serviço de Disciplina - SD;
V - Serviço de Armamento e Munição - SAM;
VI - Biblioteca - BIB;
VII - Museu Didático - MUS; e
VIII – Serviço de Arquivo – SA.
Art. 28. A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 8º
deste Regulamento.
Art. 29. Ao Serviço de Matrículas e Cursos compete:
I - executar as atividades de matrículas nos cursos e eventos;
II - organizar e manter fichários, prontuários dos professores e alunos;
III - expedir atestados e certidões referentes à vida acadêmica;
IV - dar publicidade aos resultados das avaliações;
V - bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 30. Ao Serviço de Coordenação Pedagógica compete:
I - prestar apoio ao corpo docente, fiscalizando e coordenando a execução geral dos
exames de proficiência em língua estrangeira e dos cursos, dos conteúdos programáticos, dos
horários de aula, das distribuição das turmas e frequência de professores e alunos;
II - coordenar a aplicação das provas;
III - secretariar os Conselhos de Classe;
IV - encaminhar o resultado das avaliações, frequências e efetividades ao SMC para as
devidas publicações;
V - a guarda, a manutenção e o fornecimento dos recursos audiovisuais e materiais
necessários ao desenvolvimento dos cursos e eventos realizados pela ACADEPOL; e
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 31. Ao Serviço de Disciplina compete exercer as atividades referentes à disciplina
acadêmica, formalizando em livro próprio os procedimentos que atentem contra a disciplina
escolar.
Parágrafo único. Os servidores lotados no Serviço de Disciplina ficam proibidos de
integrar o corpo docente da ACADEPOL nos Cursos de Formação Profissional.
Art. 32. Ao Serviço de Armamento e Munição compete a guarda e a manutenção do
armamento utilizado nos cursos respectivos, bem como a recarga da munição necessária,
mantendo tombamento e controle do acervo existente.
Art. 33. À Biblioteca compete a seleção, a aquisição, o intercâmbio, o registro, a
classificação, a catalogação, o preparo para circulação, a conservação e a restauração de obras
nacionais e estrangeiras de interesse para o ensino policial, bem como a prestação de serviço de
informação e de consulta ao corpo docente, discente, administrativo e de outras instituições de
ensino.

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Parágrafo único. O Diretor da Divisão de Ensino poderá autorizar a Biblioteca a
cometer a outras pessoas a execução dos serviços previstos no “caput” deste artigo.
Art. 34. Ao Museu Didático compete a seleção, a aquisição, o registro, a classificação,
a catalogação, o preparo para a circulação, a conservação e a restauração de peças didáticas de
museologia, de interesse do ensino policial, devendo, ainda, praticar todos os atos necessários
para preservar a história da Polícia Civil.
Parágrafo único. Terão acesso ao Museu Didático os alunos da ACADEPOL e os
servidores da Polícia Civil, podendo, ainda, o Diretor da Divisão de Ensino autorizar o acesso de
outros interessados.
Art. 35. Ao Serviço de Arquivo compete a guarda, a organização e a manutenção do
arquivo da ACADEPOL.
CAPÍTULO III
DO CORPO DOCENTE
Art. 36. O Corpo Docente da Academia de Polícia Civil será constituído de
profissionais de notória capacidade e idoneidade moral, bem como, sempre que possível,
graduados em curso superior e com pós-graduação na disciplina ministrada.
§ 1º O ingresso na docência na Academia de Polícia Civil dar-se-á após exame dos
currículos profissionais e dos títulos dos candidatos, realizado por Comissão, presidida pelo
Diretor da Divisão de Ensino e integrada pelos demais Diretores de Divisão da ACADEPOL,
ouvido o coordenador da disciplina respectivo.
§ 2º Os candidatos a ingressarem no corpo docente da ACADEPOL poderão ser
submetidos a uma prova prática, consistente em ministrar uma aula simulada, a qual será
avaliada pela Comissão prevista no § 1º deste artigo e pelo Serviço de Coordenação Pedagógica.
§ 3º Os professores serão escolhidos preferencialmente dentre servidores policiais
estáveis, admitindo-se, em casos excepcionais e por decisão fundamentada, servidores policiais
em estágio probatório e inativos.
§ 4º Não poderão ser designados como professores da ACADEPOL os servidores
policiais que estiverem respondendo sindicância, processo administrativo-disciplinar, processo
cível ou criminal relativamente à infração que os incompatibilizem com o exercício da docência,
a critério do Diretor da Divisão de Ensino.
§ 5º Caberá ao Diretor-Geral encaminhar ao Chefe de Polícia, para fins de designação,
as indicações aprovadas pela Comissão prevista no § 1º desse artigo.
§ 6º Embora designado, o professor só perceberá a remuneração prevista em lei pelas
horas-aula efetivamente ministradas.
§ 7º A critério do Diretor da Divisão de Ensino, será considerada aula ministrada a que
não for dada por motivo independente da vontade do professor, bem como as atividades
extraclasse relacionadas com a ACADEPOL.

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§ 8º Mensalmente, a Academia de Polícia Civil encaminhará ao Departamento de
Administração Policial a relação dos professores, com a respectiva carga horária ministrada, para
fins de efetividade e remuneração decorrentes de Lei.
Art. 37. O ato de designação do professor poderá ser revogado pelo Chefe de Polícia,
mediante proposta do Diretor-Geral, ouvida a Comissão referida no § 1º do art. 36 deste Decreto.
§ 1º A revogação de que trata o “caput” desse artigo poderá ocorrer a pedido do
professor ou por iniciativa do Diretor da Divisão de Ensino em qualquer um dos seguintes casos:
I - falta ou atraso injustificados;
II - falta de comprometimento ou atitude que comprometa a idoneidade da
ACADEPOL;
III - avaliação negativa por parte dos discentes ou do Diretor da Divisão de Ensino;
IV - cometimento de infração administrativa que o incompatibilize com o exercício da
docência, a critério do Diretor da Divisão de Ensino; e
V - que estiver respondendo sindicância administrativa, processo administrativodisciplinar ou processo cível ou criminal relativamente à infração incompatível com o exercício
da docência, a critério do Diretor da Divisão de Ensino.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, o Diretor-Geral informará a autoridade
competente para os fins cabíveis, especialmente para observar se o fato verificado configura
infração administrativa ou penal.
Art. 38. Os professores de cada turma poderão se reunir em Conselho de Classe, que
será presidido pelo Diretor da Divisão de Ensino ou por Delegado de Polícia por ele indicado, e
secretariado pelo Serviço de Coordenação Pedagógica da ACADEPOL.
§ 1º Ao Conselho de Classe compete a avaliação individual do aluno e da turma,
devendo analisar os seus aproveitamentos, possibilidades e limitações, com vista à uniformidade
de atuação do corpo docente, ajustamento de plano de trabalho e adoção de medidas
administrativas para o atendimento das necessidades verificadas.
§ 2º O Conselho de Classe será convocado pelo Diretor da Divisão de Ensino e suas
reuniões serão formalizadas em ata a ele dirigidas para tomada das medidas pertinentes.
Art. 39. Competirá também à Comissão prevista no § 1º do art. 36 deste Decreto a
designação dos coordenadores de disciplina, que também deverão atender aos requisitos
previstos no “caput” do art. 36 deste Decreto.
§ 1º Compete aos coordenadores a elaboração de ementas das disciplinas, a fixação de
diretrizes gerais para os respectivos professores, a elaboração das provas, bem como a confecção
de apostilas referente à matéria ministrada, a qual deverá por ele ser revisada e atualizada antes
da edição de cada curso.
§ 2º Os coordenadores serão remunerados conforme previsão no projeto de cada curso.
CAPÍTULO IV
DOS CURSOS
Seção I
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Das Disposições Gerais
Art. 40. Os Cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil serão de formação
profissional, de treinamento, de aperfeiçoamento e de especialização, conforme se destinem ao
ingresso nas carreiras da Polícia Civil ou à extensão de conhecimentos profissionais.
Art. 41. Serão promovidas pela ACADEPOL as aferições de proficiência em língua
estrangeira de servidores da Polícia Civil, para fins de posterior pontuação pelo Conselho
Superior de Polícia relativa à promoção por merecimento.
Parágrafo único. Os avaliadores serão designados pelo Chefe de Polícia, mediante
proposta do Diretor-Geral, devendo receber pelo tempo dedicado aos exames o valor de horasaula pago aos docentes nos cursos ministrados pela ACADEPOL.
Art. 42. O número de aulas semanais de cada disciplina será fixado segundo a carga
horária determinada no programa de curso.
Art. 43. Será de até cinquenta minutos a duração da hora-aula, podendo ser
estabelecida, no máximo, uma carga horária diária de até quinze horas-aula.
Art. 44. A frequência aos cursos deverá ser integral, sendo admitidos apenas 10% (dez
por cento) de faltas justificadas em relação à carga horária total do curso.
§ 1º Em cada disciplina, serão admitidos 20% (vinte por cento) de faltas justificadas,
desde que respeitada a disposição do “caput” deste artigo.
§ 2º Fica automaticamente reprovado e desligado do curso o aluno cujas faltas
excederem ao número de faltas previstas no "caput" e no § 1º deste artigo.
§ 3º Caberá ao Diretor da Divisão de Ensino o exame e a decisão de requerimentos
fundamentados de alunos que justifiquem eventuais faltas.
§ 4º O requerimento de que trata o § 3º deste artigo deverá ser interposto na Secretaria
em até 3 (três) dias após a falta à aula.
§ 5º Se o requerimento de que trata o § 4º deste artigo for indeferido ou se ele for
interposto intempestivamente, a falta será considerada não justificada e o aluno será excluído do
curso.
§ 6º Da decisão do Diretor da Divisão de Ensino a respeito da exclusão do aluno por
falta não justificada em Curso de Formação Profissional caberá recurso com efeito suspensivo,
no prazo de três dias, ao Diretor-Geral da ACADEPOL.
§ 7º A falta de frequência às aulas será computada para fins de desconto em folha, dos
estipêndios do aluno faltoso à razão de um duzentos avos (1/200) desse estipêndio mensal por
aula.
§ 8º Quando se tratar de aluno servidor público, optante pela percepção dos
vencimentos do cargo que detém, a falta às aulas implicará falta ao serviço, para efeito de
desconto em folha, na mesma proporção do § 7º deste artigo.
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Art. 45. O limite máximo de alunos por sala de aula será de trinta e cinco.
Seção II
Dos Cursos De Formação Profissional
Art. 46. O Curso de Formação Profissional, parte integrante e final do concurso
público para o ingresso na carreira policial, terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º A aprovação no Curso de Formação Profissional, após o preenchimento dos demais
requisitos do concurso público e das disposições legais, habilitará o formando ao ingresso na
carreira policial.
§ 2º A nota do Curso de Formação Profissional, na forma da legislação específica, será
considerada para a classificação final do concurso público, para fins de nomeação e escolha de
lotação inicial.
Art. 47. Os Cursos de Formação Profissional terão a carga horária mínima de
oitocentas horas-aula.
Art. 48. Os conteúdos programáticos dos Cursos de Formação Profissional serão
desenvolvidos nas áreas jurídica, técnico-científica, técnico-operacional e administrativa,
segundo a metodologia educacional e científica.
Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente do programa curricular as disciplinas de
Armamento e Tiro, de Delegacia Experimental, de Técnicas de Operações Policiais, de Medicina
Legal, de Perícias Laboratoriais, de Criminalística, além de Direitos Humanos, Direito Penal,
Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Direito Constitucional aplicados à função
policial.
Art. 49. Cada turma do Curso de Formação Profissional deverá eleger, dentre os seus
membros, um “xerife” e um “sub-xerife”, que serão os representantes da turma.
Subseção I
Das Normas Disciplinares
Art. 50. Constituem transgressões disciplinares por parte dos alunos:
I - agir com deslealdade usando de qualquer meio fraudulento para obter aprovação em
provas ou cursos realizados pela ACADEPOL;
II - portar-se de maneira inconveniente, perturbando, de qualquer forma, o bom
andamento das atividades acadêmicas ou demonstrando inaptidão para quaisquer dos cargos da
Polícia Civil;
III - não dispensar às autoridades em geral, aos professores, aos funcionários e aos
colegas, tratamento respeitoso, compatível com a sua condição;
IV - não observar e não desenvolver o espírito de corporação que deve ser cultivado por
todos os servidores da Polícia Civil;
V - usar indevidamente ou danificar o patrimônio público, sob sua guarda ou não;
VI - utilizar-se de influências políticas ou administrativas para obtenção de qualquer
vantagem ou privilégio;
VII - usar drogas ilícitas nas dependências da ACADEPOL ou fora dela;
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VIII - ingerir bebidas alcoólicas nas dependências da ACADEPOL.
IX - ingerir bebidas alcoólicas fora das dependências da ACADEPOL, de maneira a
comprometer o conceito e a imagem da Polícia Civil;
X - manter conduta pública ou privada em desacordo com a dignidade da função
policial;
XI - praticar ato que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para o exercício
do cargo a que se propõe exercer;
XII – deixar de atender qualquer convocação oriunda da Direção da ACADEPOL;
XIII – simular doença, ou esquivar-se de participar de qualquer atividade letiva;
XIV - intitular-se funcionário ou representante de repartição ou unidade de trabalho a
que não pertença, sem estar expressamente autorizado a tal; e
XV - emitir conceitos desfavoráveis a colegas, a autoridades, a funcionários e a
professores da ACADEPOL, ou criticá-los, por qualquer meio, com o intuito de ofender-lhes a
dignidade e a reputação.
Parágrafo único. As infrações previstas no “caput” deste artigo não afastam a
possibilidade de desligamento do aluno por conta de decisão administrativa oriunda da
sindicância da vida pregressa.
Art. 51. As transgressões previstas no art. 50 deste Regulamento poderão dar causa às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão; e
IV - exclusão.
Parágrafo único. Na aplicação e na graduação das penalidades disciplinares, serão
considerados:
I - repercussão do fato;
II - danos decorrentes da transgressão;
III - circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV – motivo de força maior; e
V – legítima defesa ou estado de necessidade.
Art. 52. Ao Conselho Disciplinar caberá a apuração sumária dos fatos e, verificando,
em tese, a existência de transgressão disciplinar, citará o aluno para que, no prazo de três dias,
apresente alegações escritas, opinando, a seguir, ao Diretor-Geral, pela aplicação ou não da
penalidade.
Art. 53. As penalidades previstas nos incisos I, II, e III do art. 51 deste Regulamento
serão aplicadas pelo Diretor-Geral, ouvida a Comissão Disciplinar.
§ 1º A penalidade de suspensão não poderá exceder a quinze dias e as faltas relativas a
esse período serão consideradas justificadas.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos II e III do art. 51 deste Regulamento serão
anotadas futuramente nos assentamentos funcionais do aluno se este vier a se tornar servidor
policial, devendo ser consideradas como demérito, nos termos da regulamentação das promoções
funcionais.

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Art. 54. A penalidade de exclusão será proposta pelo Diretor-Geral ao Conselho
Superior de Polícia, quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 13, da Lei nº 12.350,
de 26 de outubro de 2005, bem como, quando for o caso, em virtude da prática das transgressões
listadas no art. 50 deste Regulamento.
Art. 55. No caso de aluno servidor público, as penalidades previstas no art. 51 deste
Regulamento serão aplicadas sem prejuízo da legislação estatutária específica.
Subseção II
Das Provas
Art. 56. No Curso de Formação Profissional, o desempenho do aluno será avaliado em
cada disciplina por meio de duas provas escritas, uma realizada na metade do período escolar e a
outra ao fim do referido período, bem como prova de recuperação, prova de substituição e exame
final.
§ 1º Nas matérias de caráter prático, as provas poderão ser práticas ou teórico-práticas.
§ 2º A critério do Diretor da Divisão de Ensino, excepcionalmente, poderá haver provas,
em época especial, para os alunos que comprovarem não terem feito as provas na data designada,
em razão de motivos de saúde ou de força maior.
Art. 57. O aproveitamento mínimo do aluno para aprovação no Curso de Formação
Profissional será de 70% (setenta por cento), em cada disciplina, devendo, ainda, alcançar
aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) em cada prova.
§ 1º Serão submetidos à prova de recuperação os alunos que não alcançarem o
aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) em uma das provas, contanto que tenham
obtido o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na disciplina respectiva.
§ 2º Mediante requerimento dirigido ao Diretor da Divisão de Ensino, poderão se
submeter às provas de substituição de uma ou de ambas as provas, os alunos que, aprovados na
disciplina, desejarem modificar as notas obtidas anteriormente, sendo que a nota obtida na prova
de substituição prevalecerá sobre aquela obtida na prova substituída.
§ 3º Serão submetidos ao exame final os alunos que não alcançarem o aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na disciplina, sendo que a nota final, nesta hipótese,
corresponderá à média aritmética deste com a média das notas anteriores.
Art. 58. Ao aluno fica assegurado o direito de interpor recurso fundamentado dos
resultados das provas escritas, que será dirigido ao Diretor da Divisão de Ensino no prazo de três
dias, a contar da publicação das notas.
§ 1º Tempestivo o recurso, o Diretor da Divisão de Ensino nomeará uma banca
composta por três professores do corpo docente da ACADEPOL, a quem competirá analisar o
mérito do recurso.
§ 2º Na hipótese de a banca de recurso decidir pela anulação de questão ou troca de
gabarito, o resultado aproveitará a todos os alunos, ainda que não tenham recorrido
individualmente.
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Subseção III
Da Formatura
Art. 59. A Academia de Polícia Civil expedirá diplomas para os Cursos de Formação
Profissional, os quais serão entregues em sessão solene ou, na impossibilidade, perante o
Diretor-Geral da ACADEPOL.
§ 1º Os formandos prestarão o seguinte compromisso, lido pelo aluno melhor
classificado no Curso de Formação e repetido pelos demais: "Prometo observar e fazer observar
rigorosa obediência às leis, desempenhar minhas funções com desprendimento e probidade, bem
como considerar inerente à minha pessoa a reputação e honorabilidade da corporação policial, a
que agora passo a servir".
§ 2º O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil, ao final da entrega dos diplomas,
pronunciará: "Eu, Diretor-Geral desta Academia de Polícia Civil, recebo o vosso compromisso e,
de acordo com a lei, confiro-vos o título que conquistastes".
Seção II
Dos Cursos de Treinamento, Aperfeiçoamento e Especialização
Art. 60. Competirá à Academia de Polícia Civil promover periodicamente cursos de
treinamento, de aperfeiçoamento e de especialização para todos os servidores da Polícia Civil em
atividade.
Parágrafo único. O Diretor-Geral deverá, no início de cada ano letivo, submeter à
aprovação do Chefe de Polícia os projetos e os cronogramas de realização dos cursos de que trata
o “caput” desse artigo.
Art. 61. Os cursos de que trata esta seção serão realizados sempre que forem de
interesse da Polícia Civil, mediante projeto encaminhado ao Chefe de Polícia, versando sobre
assuntos relacionados com a atividade policial.
§ 1º Os cursos de que trata essa seção poderão ser promovidos de forma presencial, à
distância, ou de forma mista.
§ 2º Os cursos poderão ser realizados mediante convênio com entidades públicas ou
privadas, com vista à especialização dos servidores da Polícia Civil e profissionais de outras
instituições.
Art. 62. Aos cursos previstos nesta seção, aplicam-se, no que couber, as disposições da
Seção II do Capítulo IV deste Regulamento.
Art. 63. A matrícula de servidor da Polícia Civil em curso promovido pela
ACADEPOL exige autorização de seu superior hierárquico.
Parágrafo único. Os servidores da Polícia Civil regularmente inscritos em curso
promovido pela ACADEPOL ficam à sua disposição e não poderão prestar qualquer outro
trabalho para os seus órgãos de lotação no horário do respectivo curso, salvo em casos

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excepcionais, após deferimento, pelo Chefe de Polícia, de requerimento do superior hierárquico
do aluno.
Art. 64. A efetividade do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil que estiver
matriculado em curso da Academia de Polícia Civil será dada pelo seu órgão de lotação,
observando-se a frequência às aulas, a partir de informação prestada pelo Diretor-Geral ao
Diretor do Departamento respectivo.
§ 1º Computar-se-á como falta ao serviço a falta não justificada à aula do curso em que
estiver matriculado o servidor.
§ 2º O Diretor-Geral informará, também, aos demais órgãos públicos a falta não
justificada de servidor não integrante da Polícia Civil regularmente matriculado em curso
promovido pela ACADEPOL, para os devidos fins.
§ 3º O aluno não aprovado em curso de que trata essa seção por falta de frequência
ficará impedido de se matricular em outro curso pelo período de noventa dias.
Art. 65. O aluno que não observar as disposições do art. 50 desse Regulamento será
sumariamente eliminado do curso pelo Diretor da Divisão de Ensino, sem prejuízo da adoção de
medidas com vista a aplicação de eventuais penalidades administrativas, penais e cíveis.
Art. 66.
A Academia de Polícia Civil expedirá certificados para os alunos que
obtiverem aprovação nos cursos de que trata essa Seção, os quais serão considerados pelo
Conselho Superior de Polícia para fins de promoção por merecimento do servidor da Polícia
Civil.
Parágrafo único. Os cursos de que trata esta Seção terão carga horária mínima de 10
(dez) horas-aula.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A Academia de Polícia Civil poderá estabelecer a concessão de títulos ou
diplomas honoríficos a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Instituição.
§ 1º Fica criado o diploma honorífico de Professor Emérito da Academia de Polícia
Civil, que será concedido pelo Diretor-Geral, mediante proposta do Diretor da Divisão de
Ensino, anualmente, a professor que se destaque nos cursos promovidos pela ACADEPOL.
§ 2º Fica criado o título de Amigo da Academia de Polícia Civil, que será concedido
pelo Diretor-Geral, mediante proposta do Diretor da Divisão de Assessoramento Especial, a
cidadão que tenha prestado serviços relevantes à ACADEPOL.
§ 3º Os títulos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, se concedidos a servidores da
Polícia Civil, serão considerados pelo Conselho Superior de Polícia, para fins de promoção por
merecimento nas carreiras da instituição.

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Art. 68. Conforme Resolução nº 15, de 13 de maio de 2011, da Chefia de Polícia, fica
instituído o dia 7 de dezembro como o dia de aniversário da Academia de Polícia Civil, ocasião
em que serão entregues os títulos e os diplomas referidos no art. 67 deste Regulamento.
Art. 69. O lema da Academia de Polícia Civil será “Ensinando a servir e proteger”.
FIM DO DOCUMENTO

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