













































LEI Nº 11.663, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.663, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 454/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, com a inclusão do benefício Auxílio-Alimentação para constar no Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
 
 
  


Manter e gerir estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4902 - Auxílio - Alimentação - JUCESC. 
Servidor 
30,0 
OGE 
111.000 


4915 - Auxílio - Alimentação - SEA. 
Servidor 
232,0 
OGE 
900.000 


4925 - Auxílio - Alimentação - PM. 
Servidor 
13.450,0 
OGE 
48.900.000 


4904 - Auxílio - Alimentação - PGE. 
Servidor 
215,0 
OGE 
780.450 


4917 - Auxílio - Alimentação - SSP. 
Servidor 
3.169,0 
OGE 
11.503.470 


4921 - Auxílio - Alimentação - DEOH. 
Servidor 
227,0 
OGE 
825.000 


4903 - Auxílio - Alimentação - GGE. 
Servidor 
138,0 
OGE 
540.000 


4926 - Auxílio - Alimentação - SGO. 
Servidor 
210,0 
OGE 
194.400 


4911 - Auxílio - Alimentação - FCEE. 
Servidor 
212,0 
OGE 
769.560 


4929 - Auxílio - Alimentação - IOESC. 
Servidor 
149,0 
OGE 
1.500.000 


4931 - Auxílio - Alimentação - APSFS. 
Servidor 
220,0 
OGE 
2.110.000 


4928 - Auxílio - Alimentação - SDE. 
Servidor 
156,0 
OGE 
276.000 


4930 - Auxílio - Alimentação - IPESC. 
Servidor 
423,0 
OGE 
1.800.000 


4914 - Auxílio - Alimentação - SDF. 
Servidor 
410,0 
OGE 
1.488.300 


4922 - Auxílio - Alimentação - SDM. 
Servidor 
41,0 
OGE 
150.000 


4919 - Auxílio - Alimentação - STO. 
Servidor 
23,0 
OGE 
84.000 


4618 - Administração de Recursos Humanos - PM. Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
13.500,0 
OGE 
748.760.000 


4025 - Administração de Recursos Humanos - PGE.  Efetuar pagamento de remuneração e de abono familiar devido a servidores ativos, obrigações patronais, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
233,0 
OGE 
37.634.550 


4139 - Manutenção e serviço administrativo gerais - JUCESC 
Un. gestora 
1,0 
OGE 
2.495.792 


Apoio logístico as atividades afins 
 
 
  


4704 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - DEOH  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
5.240.000 


4300 - Administração de Recursos Humanos - SSP.  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
12.676,0 
OGE 
265.692.210 


4049 - Administração de Recursos Humanos - SDF. 
Servidor 
450,0 
OGE 
23.141.700 


4651 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GGE.  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
10.760.772 


4391 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - STO.  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
1.920.419 


4111 - Manutenção e serviços administrativos da FCEE  Apoio logístico às atividades afins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
5.795.890 


4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS.  
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
78.030.000 


4634 - Manutenção e serviços administrativos da IOESC.  Apoio logístico às atividades afins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
7.731.000 


4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SGO.  Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
3.073.556 


4409 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDM. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
4.289.000 


132 – PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS  SERVIDORES PÚBLICOS.  Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e afetividade na prestação dos serviços à sociedade. 
 
 
  


4486 - Capacitação do Servidor Público - SEA. 
Servidor 
222.000,0 
OGE 
4.002.000