


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.518, de 14 de dezembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 50.000,00m² (cinqüenta mil metros quadrados), localizado na Avenida Nações Unidas com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Bairro Jardim Bela Vista, naquele município, matriculado sob o nº 94.128 no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru, objeto da Lei municipal nº 5.935, de 17 de junho de 2010, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GDOC-18822-52751/2009-PGE, c/ap. GDOC-18822-120374/2010-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da Comarca de Bauru. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  15/12/2010
Atualizado em: 15/12/2010 15:58