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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

DE

PROJETO LEI No
DE

DE 2017

Revê o vencimento básico dos Cargos
Efetivos do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os valores do vencimento básico dos Cargos Efetivos do
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe ficam
revistos, a partir de 1° de fevereiro de 2017, no percentual de 3% (três por cento).

Art. 2° As Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI
ficam revistas em 3% (três por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2017.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado de Serg'ipe para o Ministério
Público, no exercício de 2017.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju,

de

de 2017; 196° da Independência e 129° da

República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO

BENEDITO DE FIGUEIREDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO


,0110 Po.

ill
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,

No exercício da autonomia funcional e administrativa assegurada pelo art.
127, § 2°, da Constituição Federal e art. 116, § 5°, da Constituição Estadual, o Ministério Público do Estado
de Sergipe encaminha a essa Augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei que concede revisão anual
dos valores do vencimento básico dos cargos efetivos do quadro de pessoal dos seus serviços auxiliares,
em perfeita sintonia com o disposto na parte final do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e com
lastro em sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A presente proposta tem por objeto rever os valores do vencimento básico
dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe e o valor das
Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis — V.P.N.I., no percentual de 3% (três por cento), a partir
de 10 de fevereiro de 2017.

O percentual de revisão de que trata o presente Projeto de Lei pretende
minimizar a perda do poder aquisitivo dos servidores desta Instituição.

Conscientes da atual situação financeira em que o País e o Estado se
encontram, e em respeito aos limites estabelecidos no orçamento anual deste Órgão Ministerial, a revisão
ora possível não está sendo estendida para os cargos em comissão e funções de confiança.

Assim expostos os motivos que nos moveram a encaminhar este Projeto de
Lei, convictos de que os ilustres membros do Poder Legislativo, habitualmente sensíveis aos pleitos do
Ministério Público, haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardamos confiantes sua
acolhida e aprovação.

Colhemos o ensejo, para reiterar a Vossas Excelências protestos de elevada
estima e distinta consideração.

il

Aracaj , 19
,/
JQ

janei o de 2017.

yli

ni iya-anfélda-

P(o-curador Geral de Justiça
Presidente (doolégi ( de Procuradores de Justiça