ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 52.707, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 216, de 13 de novembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Casca e Toropi- RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, Subgrupo Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos e sociais, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão de ocorrência de Enxurradas – 1.2.2.0.0 - conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município Decreto Municipal nº

4948-08.01/15-3

Casca

4950-08.01/15-3

Toropi

Área
Área rural, nas localidades: N. S. do
Carmo (linha 19), N. S. da Salete
(Gayeski), Santa Catarina (linha 21),
N. S. do Caravagio (linha 21), N. S.
Czestochowa (Geral Velha), São
Roque (linha 18), N. S. da
1.684, de 15 de Misericórdia (Migliavacca), São
outubro de 2015.
Paulo (Pelisson), Santa Catarina
(Radin),
Santo
Antônio
(Evangelista), Santo Antônio (linha
14), São José (Parobé), São Roque
(17 Alta), São José (linha 18), São
Paulo (linha 20), Santo Antônio
(Silva Jardim).
2.032, de 9 de outubro
Em toda a área rural e área urbana.
de 2015.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
http://www.al.rs.gov.br/legis


pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2