ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.015, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 155, 2ª edição, de 3 de agosto de 2021)
Institui Programa de Incentivos Hospitalares ASSISTIR para a qualificação da atenção
secundária e terciária em saúde nos hospitais
contratualizados para prestação de serviços no
Sistema Único de Saúde – SUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para qualificar
a atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de
serviços no Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º O ASSISTIR é uma modalidade de incentivo financeiro público estadual em saúde
destinada ao repasse de recursos pré-fixados a hospitais contratualizados pelo Estado ou pelos
Municípios, observados os limites orçamentários e a disponibilidade financeira.
§ 2º Os recursos do ASSISTIR serão utilizados para o fomento de ações e de serviços
de saúde realizados no âmbito do SUS, indicados em ato do Secretário da Saúde, repassados aos
Fundos de Saúde dos Municípios com gestão hospitalar própria ou diretamente aos hospitais
contratualizados pelo Estado, condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Programa, não se confundindo com o custeio direto da prestação de serviços na atenção
secundária e terciária, que ocorre por meio de financiamento federal com recursos computados
no teto de média e alta complexidade - Teto MAC do Estado.
§ 3º A implementação, a execução e a supervisão do ASSISTIR será efetuada pela
Secretaria da Saúde - SES.
Art. 2º O ASSISTIR tem por objetivo a destinação de recursos financeiros aos hospitais
vinculados ao SUS de forma equânime e transparente, independentemente da gestão ser estadual
ou municipal, devendo o montante a ser repassado observar ao regramento do Programa e
atender cumulativamente aos seguintes critérios:
I - a regionalização da saúde;
II - a capacidade instalada e resolutiva de cada hospital; e
III - os limites orçamentários.
Art. 3º São diretrizes do ASSISTIR:
I - assegurar a eficiente destinação de recursos públicos na área da saúde;

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II - destinar os recursos financeiros complementares para fomentar as ações e os
serviços de saúde realizados para o SUS indicados em ato do Secretário da Saúde;
III - assegurar a transparência nos critérios de alocação de recursos aos hospitais pela
SES;
IV - estabelecer os critérios técnicos para a destinação de recursos por intermédio de
incentivos;
V - conceder os recursos com equidade e razoabilidade, limitados à disponibilidade
orçamentária da Secretaria da Saúde - SES; e
VI - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos repassados aos hospitais.
Art. 4º Os recursos do ASSISTIR serão destinados ao fomento das ações e dos serviços
de saúde, na atenção secundária e terciária, conforme Plano Plurianual - PPA e Tipos de Serviços
- TS disciplinados em ato do Secretário da Saúde.
Art. 5º Poderão receber recursos do ASSISTIR os hospitais privados sem fins lucrativos
e públicos municipais prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS que atendam o
disposto neste Decreto e nos demais atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste Decreto os hospitais públicos
estaduais, inclusive os sob gestão de terceiros, e os públicos federais, que permanecerão
financiados e incentivados pelo respectivo ente federativo.
Art. 6º Os Tipos de Serviço - TS de que trata o art. 4º deste Decreto serão estabelecidos
em ato do Secretário da Saúde, considerando critérios prioritários, com base em indicadores
epidemiológicos, objetivando qualificar e facilitar o acesso da população de forma
descentralizada, regionalizada e resolutiva a determinados serviços pelo SUS.
Parágrafo único. A Secretaria da Saúde - SES poderá, a qualquer tempo, proceder à
revisão, à inclusão ou à exclusão de Tipos de Serviços incentivados, conforme priorização de
ações e de políticas de saúde fundamentadas por critérios técnicos.
Art. 7º O Valor do Incentivo para o Tipo de Serviço - VITS habilitado será calculado
para cada hospital e obtido a partir da multiplicação dos seguintes fatores: Unidade de Incentivo
Hospitalar – UIH, Peso e Unidade de Referência - UR, operação representada pela seguinte
fórmula: VITS anual = UIH X Peso X UR.
§ 1º UIH é o valor monetário, medido em reais, fixado em Decreto do Governador do
Estado, para fins de formação do valor financeiro final do incentivo.
§ 2º Peso é o número atribuído pela gestão estadual da saúde que pondera a distribuição
do recurso, considerando a importância, a essencialidade e a qualificação de cada Tipo de
Serviço - TS, a ser fixado em ato do Secretário da Saúde.
§ 3º Unidade de Referência – UR é a base de cálculo que considera um dos critérios
abaixo para cada Tipo de Serviço - TS, a ser fixado em ato do Secretário da Saúde:

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I - produção de serviços de internação e ambulatoriais, aferida pelo quantitativo físico
total aprovado por meio das bases de dados oficiais do SUS; ou
II - número de leitos SUS, conforme base de dados do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES, aferido pelo quantitativo físico registrado nas bases de
dados oficiais do SUS, desde que efetivamente em funcionamento; ou
III - complexidade e especificidade do Tipo de Serviço - TS.
§ 4º O hospital poderá ter mais de um Valor do Incentivo para o Tipo de Serviço VITS.
Art. 8º Os hospitais que receberem Valor do Incentivo para o Tipo de Serviço - VITS,
quando se enquadrarem em critérios específicos estabelecidos em ato do Secretário da Saúde,
perceberão um percentual adicional sobre determinado VITS, denominado Suplementar
Diferencial - SD.
Parágrafo único. O Suplementar Diferencial - SD será estabelecido em ato do
Secretário da Saúde considerando a totalidade da linha de cuidado e/ou as áreas e as
especialidades estratégicas para garantir as referências de atendimento nas macrorregiões de
saúde.
Art. 9º O valor final do incentivo do ASSISTIR devido a cada hospital corresponderá à
soma dos VITS e, quando houver, do SD.
Art. 10. Nos municípios com gestão hospitalar própria, o valor final do incentivo
correspondente aos hospitais habilitados ao seu recebimento e situados em seu território será
repassado por meio do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11. O teto dos recursos orçamentários destinados ao ASSISTIR, incluídos os
créditos suplementares e especiais, será limitado aos montantes previstos nas dotações
orçamentárias, observada a disponibilidade financeira.
Art. 12. A Secretaria da Saúde - SES publicará portaria habilitando cada hospital e o
respectivo valor do incentivo a que faz jus.
Parágrafo único. A implementação dos pagamentos do ASSISTIR aos hospitais
habilitados está condicionada ao progressivo fluxo e o equilíbrio financeiro gerados em
conformidade com o presente programa.
Art. 13. A ampliação do valor do incentivo recebido pelo hospital dependerá sempre de
ato formal da Secretaria da Saúde – SES que avaliará a disponibilidade financeira e as
necessidades de saúde da região, não decorrendo apenas de eventual ampliação nos serviços
ofertados pelo prestador.

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Art. 14. O hospital estará habilitado a receber o Valor do Incentivo para o Tipo de
Serviço - VITS a partir da competência subsequente a do mês de publicação da Portaria a que faz
referência o art. 12 deste Decreto, estando o pagamento dos valores condicionado:
I - à inclusão dos valores no instrumento contratual pactuado com a Secretaria da Saúde
- SES, para os hospitais sob gestão estadual;
II - à publicação de portaria que autoriza o repasse dos valores ao Fundo Municipal da
Saúde, no caso dos Municípios com gestão hospitalar própria; e
III - ao efetivo funcionamento dos serviços, cumulado ao atendimento dos incisos I ou
II deste artigo, conforme o caso.
Art. 15. Na hipótese do Tipo de Serviço - TS ser habilitado ou qualificado pelo
Ministério da Saúde, o valor do incentivo do ASSISTIR poderá ser revisto, com a suspensão ou a
redução do recurso estadual correspondente, após a publicação da respectiva portaria ministerial
autorizando a transferência de recursos financeiros ao teto MAC do Estado, tratamento que será
concedido de forma isonômica a todos hospitais que se enquadrarem nessa mesma situação em
cada Tipo de Serviço - TS.
Art. 16. Os hospitais habilitados no ASSISTIR que fiquem temporariamente
impossibilitados de prestarem serviços considerados no cômputo do cálculo do valor do
programa deverão notificar a SES conforme regulamentação a ser estabelecida em ato do
Secretário da Saúde.
Art. 17. Os hospitais habilitados no ASSISTIR que pretendam desativar serviços
considerados no cômputo do cálculo do valor do programa deverão notificar a SES acerca dessa
intenção, observando a regulamentação a ser estabelecida em ato do Secretário da Saúde, não
podendo interromper unilateralmente os serviços sem prévia anuência da gestão estadual do
SUS.
Art. 18. A implantação do programa de que trata este Decreto observará as seguintes
normas de transição:
§ 1º Serão notificados pela SES quanto ao enquadramento no ASSISTIR e novos
valores, os hospitais contratualizados com o Estado, os municípios com gestão própria hospitalar
e seus respectivos hospitais prestadores de serviço para o SUS que sejam atingidos pelas regras
deste Programa, oportunizando-se manifestação, no prazo de cinco dias úteis, a contar do
recebimento da notificação, quanto aos dados utilizados no cálculo.
§ 2º As respostas às manifestações apresentadas nos termos do § 1º deste artigo serão
divulgadas no sítio eletrônico da Secretaria da Saúde - SES, indicando o acolhimento ou a
rejeição dos argumentos apresentados.
§ 3º A habilitação de cada hospital e a definição do respectivo valor do incentivo
ocorrerá por meio de Portaria da Secretaria da Saúde - SES, iniciando o novo Programa a partir
da competência de setembro de 2021, com pagamento da primeira parcela em regime de
transição no mês de outubro de 2021, observado o disposto nos incisos do art. 14 deste Decreto.

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§ 4º Os pagamentos no período de transição regido por este artigo serão realizados,
desde que atendido o disposto nos incisos I a III do art. 14 deste Decreto, conforme os seguintes
parâmetros:
I - para o hospital em que o valor mensal final do novo incentivo for maior do que o
alocado pelo Estado na data da publicação do presente Decreto, será efetuado o acréscimo
financeiro gradativo na proporção de um décimo sobre a diferença a maior, em dez parcelas
mensais progressivas, a cada competência, a partir da competência de setembro de 2021, com
pagamento da primeira parcela de transição no mês de outubro de 2021, até completar o valor
final mensal do novo incentivo, na competência de junho de 2022, com pagamento em julho de
2022;
II - para o hospital em que o valor mensal final do novo incentivo for menor do que o
alocado pelo Estado na data da publicação do presente Decreto, será efetuado o decréscimo
financeiro gradativo na proporção de um décimo sobre a diferença a menor, em dez parcelas
mensais progressivas, a cada competência, a partir da competência de setembro de 2021, com
pagamento da primeira parcela de transição no mês de outubro de 2021 até completar o valor
final mensal do novo incentivo, na competência de junho de 2022, com pagamento em julho de
2022; e
III - para o hospital que não possui nenhum valor alocado pelo Estado na data da
publicação do presente Decreto e que será contemplado pelo novo programa, será efetuada a
implementação financeira gradativa na proporção de um décimo sobre o valor a que fará jus, em
dez parcelas mensais progressivas, a cada competência, a partir da competência de setembro de
2021, com pagamento da primeira parcela de transição no mês de outubro de 2021 até completar
o valor final mensal do novo incentivo, na competência de junho de 2022, com pagamento em
julho de 2022.
§ 5º A mora ou a postergação do ato de assinatura do instrumento contratual previsto no
inciso I do art. 14 deste Decreto, imputável ao hospital contratado, importará a redução
progressiva, na proporção de um décimo sobre o valor total mensal dos valores contratualizados
da Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde PIES-AST e dos demais incentivos hospitalares, inclusive na modalidade de financiamento por
orçamentação, a cada competência, até que seja firmado o instrumento contratual.
§ 6º Sanada a irregularidade referida no § 5º deste artigo com a assinatura do
instrumento contratual:
I - o pagamento da primeira parcela em consonância com o novo instrumento contratual
observará a competência do mês de assinatura do contrato com seu valor vinculado à
competência da parcela de transição em curso, conforme regra geral definida no § 4º deste artigo;
e
II - não será devido qualquer pagamento em relação ao período anterior à assinatura do
instrumento contratual previsto no inciso I do art. 14 deste Decreto.
Art. 19. O controle e a fiscalização dos repasses dos incentivos e a efetiva aplicação dos
recursos do ASSISTIR serão realizados pela Secretaria da Saúde - SES, sem prejuízo da atuação
das demais instâncias de fiscalização.

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Parágrafo único. Para o acompanhamento das ações e para a manutenção do
ASSISTIR, os hospitais ficam obrigados a alimentar corretamente e a manter atualizados todos
os sistemas de informação de saúde disponibilizados pelas três esferas de gestão do SUS.
Art. 20. Os hospitais habilitados ao ASSISTIR deverão manter, em local visível ao
público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de integrante do Programa
conforme regras de identificação visual do Governo do Estado.
Art. 21. O ASSISTIR será custeado por dotação própria da Secretaria da Saúde, com
recursos do Tesouro do Estado, conforme previsto nas Leis Orçamentárias.
§ 1º A partir do exercício de 2022, o valor global anual do programa estará limitado ao
consignado em instrumento de programação específico na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 2º O limite referido no parágrafo anterior poderá ser ajustado em caso de diminuição
ou incremento na arrecadação do Estado, após apreciação da Junta de Coordenação
Orçamentária e Financeira - JUNCOF.
§ 3º O ASSISTIR substitui todos os valores custeados pelo Estado por meio da Política
de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST) e
dos demais incentivos hospitalares, inclusive na modalidade de financiamento por orçamentação,
distribuídos, direta ou indiretamente, aos hospitais prestadores de serviços ao SUS.
Art. 22. Fica suspensa a eficácia das disposições em contrário a este Decreto contidas
em normas estaduais instituidoras de valores alocados pelo Estado por meio da Política de
Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde - PIES-AST e
demais incentivos hospitalares, inclusive na modalidade de financiamento por orçamentação,
distribuídos, direta ou indiretamente, aos hospitais prestadores de serviços ao SUS.
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de cumprimento das regras de transição
previstas no art. 18 deste Decreto, as normas citadas no “caput” deste artigo permanecerão
produzindo efeitos até o pagamento da parcela de competência de junho de 2022, não possuindo
mais eficácia quando da implantação plena do Programa instituído por este Decreto.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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