ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.657, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 260, de 22 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5388 - No art. 32, é dada nova redação ao inciso CXCI, mantida
a redação de suas notas, conforme segue:
"CXCI - no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2022, a estabelecimento
fabricante que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, em
montante correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas e interestaduais,
de produção própria, de colchões, camas "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e
bases "box", limitado ao total do débito mensal do estabelecimento."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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