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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 38/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 31 de maio de 2022
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 38/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Altera o
cf caput" do art. 5 0 da Lei n° 7.517, de 26 de dezembro de 2012, que reestrutura, no
âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga", que tem por finalidade
adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes
das entressafras dos cultivos da cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em
geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida
da população afetada; altera o Anexo Onico da Lei n° 8.880, de 13 de agosto de
2021, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão-Amiga — PróSertão Bacia Leiteira", que tem por finalidade mitigar os efeitos da seca na cadeia
produtiva do leite no território do Alto Sertão Sergipano; e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Sup
'cia! de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ALESE/SOM
RECEBIDO •
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Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gatrinete!Sah


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N'°- 4 6 6 i .7v0 72
Ementa: Altera o "caput" do art. 5° da Lei n°
7.517, de 26 de dezembro de 2012, que
reestrutura, no âmbito do Estado de
Sergipe, o Programa "Mao Amiga", que
tem por finalidade adotar medidas
mitigadoras frente aos efeitos do
desemprego sazonal decorrentes das
entressafras dos cultivos da cana-deaçúcar e da laranja, que resultem em
geração de renda, reforço alimentar,
capacitação e melhoria da qualidade de
vida da população afetada; altera o
Anexo Ijnico da Lei n° 8.880, de 13 de
agosto de 2021, que institui, no âmbito
do Estado de Sergipe, o Programa "MãoAmiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira", que
tem por finalidade mitigar os efeitos da
seca na cadeia produtiva do leite no
território do Alto Sertão Sergipano; e dá
providências correlatas.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter A. apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o "caput" do art. 5° da Lei
n° 7.517, de 26 de dezembro de 2012, que reestrutura, no âmbito do
Estado de Sergipe, o Programa "Milo Amiga", que tem por
finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do
desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos da
cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda,
reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da
população afetada; altera o Anexo Único da Lei n° 8.880, de 13 de
agosto de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o
Programa "Mão-Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira", que tem por
finalidade mitigar os efeitos da seca na cadeia produtiva do leite no
território do Alto Sertão Sergipano; e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 % 12° L
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.
O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa
Colenda Casa Legislativa a competente autorização para alterar o
valor do beneficio concedido às famílias dos trabalhadores rurais,
desempregados em virtude das entressafras dos cultivos da cana-deaçúcar e da laranja, residentes no Estado de Sergipe e que se
encontrem em situação de pobreza, conforme disposto na Lei n°
7.517, de 26 de dezembro de 2012, bem como retificar o Anexo
Único da Lei n° 8.880, de 13 de agosto de 2021, que trata da
modalidade "Pró-Sertão — Bacia Leiteira" do programa "Mao
Amiga".
0 programa "Mao Amiga", em suas modalidades canade-açúcar e laranja, instituído através da Lei n° 6.697, de 01 de
outubro de 2009 e reestruturado pela Lei n° 7.517, de 26 de dezembro
de 2012, tem sua bolsa mensal atualmente estipulada em 04 (quatro)
parcelas de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
A instituição de nova modalidade do programa "Mão
Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira" trouxe como novidade não
apenas a ampliação para contemplar novo público, mas tambem a

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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ampliação do valor da bolsa para 04 (quatro) parcelas de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais).
Nesse contexto, tem-se que, reajustar o valor praticado
desde o inicio do Programa para os agricultores para o mesmo valor
praticado para a modalidade "Bacia Leiteira" é medida que visa
ajustar e restabelecer uma melhor contribuição aos trabalhadores
contemplados legalmente, de forma justa e equânime.

A execução e acompanhamento do Programa vem
demonstrando uma tendência de redução do número de beneficiários
a partir do filtro do CadtJnico, no que tange a modalidade "laranja", e
em razão dos processos de mecanização do corte da cana-de-açúcar,
que diminui o número de trabalhadores no campo.

Inobstante o Programa preveja a possibilidade de
contemplar ate 10.000 (dez mil) famílias na soma das duas
modalidades, atualmente são atendidas 7.559 (sete mil, quinhentas e
cinquenta e nove) beneficiários, sendo destes 4.435 (quatro mil,
quatrocentos e trinta e cinco) da cultura da laranja e 3.124 (três mil,
cento e vinte e quatro) da cana-de-açúcar.
Vislumbra-se a necessidade de revisão do valor da bolsa
concedida aos grupos atendidos pelo programa "Mao Amiga" nas
modalidades cana-de-açúcar e laranja, garantindo-se o pagamento de

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3c612, 0,9„2_
04 (quatro) parcelas no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), haja vista a continua perda do poder aquisitivo e os
consequentes impactos sociais que os continuos aumentos de preços
de insumos essenciais têm causado nos custos da cesta básica.

Já no que diz respeito à alteração do Anexo Único da Lei
n° 8.880, de 13 de agosto de 2021, se trata de ampliação dos
municípios inicialmente contemplados, visto que o programa "Mao
Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira" objetiva mitigar os efeitos da seca
na cadeia produtiva do leite no território do Alto Sertão Sergipano.

Com a presente propositura pretende-se ampliar o Anexo
Único contendo a relação dos municípios contemplados para incluir o
município de Nossa Senhora de Lourdes, integrante do Alto Sertão
Sergipano, para atender a justa demanda da municipalidade. A Lei n°
8.880, de 13 de agosto de 2021, autoriza que sejam contempladas ate
3.700 (três mil e setecentas) famílias, sendo que a execução vem
atendendo atualmente o número de 2.150 (dois mil e cento e
cinquenta) beneficiários.

Levantamentos prévios apontam a existência de
aproximadamente 480 (quatrocentos e oitenta) famílias que
preenchem os requisitos da lei no território do Município de Nossa
Senhora de Lourdes, ora incluído no rol daqueles contemplados.
Verifica-se, assim, que o acréscimo de beneficiários acima apontados
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MENSAGEM N°
não ensejará a extrapolação do número limite inicialmente previsto e
ampliará a abrangência do Programa Pró-Sertão Bacia Leiteira.

Em outras palavras, a presente Propositura tem o intuito
de ajustar o valor da bolsa paga aos beneficiários do programa Mão
Amiga em suas modalidades laranja e cana-de-açúcar e acrescer
município integrante do Alto Sertão Sergipano dentre aqueles
contemplados com a modalidade Pró-Sertão Bacia Leiteira, mitigando
os efeitos da seca na cadeia produtiva do leite e do desemprego
sazonal decorrente da entressafra dos cultivos da laranja e da cana-deaçúcar, em especial neste momento em que o público mais vulnerável
ainda sofre com as consequências da pandemia.
Do ponto de vista fiscal, cumpre registrar que os
recursos necessários à alteração do valor do beneficio das modalidade
cana-de-açúcar e laranja do programa "Mão Amiga" de que trata a
Proposta Legislativa em referência, advirão do Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza — FUNCEP, no montante de R$
5.341.500,00 (cinco milhões e trezentos e quarenta e um mil e
quinhentos reais) a serem oportunamente suplementados na rubrica
24404, projeto 08.244.0011.0447, cabendo ressaltar que a alteração
do valor do beneficio representa um acréscimo de R$ 1.281.960,00
(um milhão e duzentos e oitenta e um mil e novecentos e sessenta
reais) ao montante que seria necessário para o pagamento dos
beneficios em seus valores originários durante o exercício corrente.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°;<z"/,20k2_
Importante destacar que a previsão total de
investimentos com as modalidades cana-de-açúcar e laranja do
programa "Mão Amiga" a partir de maio até o final do presente
exercício alcança o montante de R$ 5.341.500,00 (cinco milhões e
trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor
total anual de R$ 7.026.800,00 (sete milhões, vinte e seis mil e
oitocentos reais).
Saliente-se que a pretendida inclusão do município de
Nossa Senhora de Lourdes ao rol daqueles contemplados pela
modalidade Pró-Sertão Bacia Leiteira não constitui em ampliação ao
número total de pessoas beneficiadas autorizado pela Lei n°
8.880/2021, razão pela qual não trará qualquer impacto ao orçamento
anteriormente previsto para o presente e futuros exercícios.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art.
16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de
despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei Orçamentária
Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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MENSAGEM N°
Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe,
pois equipara o valor da bolsa paga aos beneficiários das modalidades
mais antigas do programa "Mão Amiga", recompondo parte do poder
aquisitivo para a maior parcela dos beneficiários contemplados, bem
como incluir município integrante do Alto Sertão Sergipano,
alcançando, assim, um público de até 13.700 (treze mil e setecentos)
beneficiários em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
população mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública
de assistência e inclusão social e possam manifestar-se favoráveis
sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

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MIRE
MENSAGEM N° ;72.92.2
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 3( de

„gvti.P--4-4- 2

de 2 22.

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GOVERNADOR D ESTADO

JRNC./BEA

ALTERA 0127052022M SEAIS

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N° 1 6 6' 17144,
DE 2022
DE
DE
Altera o "caput" do art. 5° da Lei n°
7.517, de 26 de dezembro de 2012,
que reestrutura, no âmbito do Estado
de Sergipe, o Programa "Mão
Amiga", que tem por finalidade
adotar medidas mitigadoras frente
aos efeitos do desemprego sazonal
decorrentes das entressafras dos
cultivos da cana-de-açúcar e da
laranja, que resultem em geração de
renda, reforço alimentar, capacitaçâo
e melhoria da qualidade de vida da
população afetada; altera o Anexo
Onico da Lei n° 8.880, de 13 de
agosto de 2021, que institui, no
âmbito do Estado de Sergipe, o
Programa "Mão-Amiga — Pró- Sertão
Bacia Leiteira", que tem por
finalidade mitigar os efeitos da seca
na cadeia produtiva do leite no
território do Alto Sertão Sergipano; e
dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 "caput" do art. 5° da Lei n° 7.517, de 26 de dezembro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° Constitui beneficio financeiro do Programa
"Mao Amiga", como complementavao de renda, a bolsa
mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
referente aos 04 (quatro) meses de cada período de
entressafra, anualmente, para todos os beneficiários que
atenderem aos requisitos do cadastramento, dentro dos limites
da Lei Orçamentária, observado o disposto no § 4' do art. 2°
desta Lei.
),

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Merl
PROJETO DE LEI N° I 66 1 2v02-2.,
DE
DE 2022
DE
Art. 2° 0 Anexo Único da Lei n° 8.880, de 13 de agosto de
2021, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

de 2022; 201° a Independência e

ALTERA 0127052022 SEATS
JRNC./BEA

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EEMPI,

PROJETO DE LEI N° A 6 20.2
DE 2022
DE DE
DE
ANEXO ÚNICO
"LEI N° 8.880
DE 13 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS A SEREM CONTEMPLADOS
MUNICÍPIOS
Pogo Redondo
Gararu
Monte Alegre de Sergipe
Porto da Folha
Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora de Lourdes
Canindé de Sao Francisco"

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