


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.844, de 30 de maio de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, áreas situadas no Parque Santa Rita de Cássia, Município e Comarca de Cotia, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial,  duas áreas medindo 112,30m² (cento e doze metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e 43,37m² (quarenta e três metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), respectivamente, situadas no Parque Santa Rita de Cássia, Município e Comarca de Cotia, necessárias àquela empresa concessionária de serviço público para fins de implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, áreas estas que constam pertencer a Walnilton Alves Martins e Joana Miguel Pereira, tendo como compromissário Noel Olímpio e ocupante Walnilton Alves Martins, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP CT-GII-148/04 e respectivos memoriais descritivos nº  0149/258 e 0149/259, constantes do processo SERHS-374/06, com as seguintes descrições perimétricas:
I - Área 1 (A-D-E-F-A) : "Parte de um terreno urbano sob nº 11 da Quadra J, do loteamento denominado Parque Santa Rita de Cássia, situado no Município e Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, pertencente à Matrícula nº 41.628 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, representado no desenho SABESP CT-GII-148/04, medindo 7,06m de frente para a Rua Santa Rita de Cássia, lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 13,96m e confronta com o remanescente, do lado esquerdo mede 13,86m e confronta com o lote nº 10, e nos fundos mede 9,18m e confronta com o remanescente, encerrando uma área de 112,30m² (cento e doze metros quadrados e trinta decímetros quadrados).";
II - Área 2 (A-B-C-D-A) : "Parte de um terreno urbano sob nº 10 da Quadra J, do loteamento denominado Parque Santa Rita de Cássia, situado no Município e Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, pertencente à Matrícula nº 43.407 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, representado no desenho SABESP CT-GII-148/04, medindo 4,27m de frente para a Rua Santa Rita de Cássia, do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede 13,86m e confronta com o lote 11, do lado esquerdo mede 14,02m e confronta com o remanescente, e nos fundos mede 2,00m e confronta com o remanescente, encerrando uma área de 43,37m² (quarenta e três metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial de  instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal  nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  31/05/2006
Atualizado em: 31/05/2006 10:15