ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 247, de 22 de dezembro de 2014)
Institui o Programa Estadual de Redução de
Danos, no âmbito da Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de institucionalização do Programa Estadual de Redução de
Danos, implementado no período imediatamente posterior à tragédia da Boate Kiss, em Santa
Maria, e atualmente em execução;
considerando a necessidade aprofundar a orientação e a promoção da articulação entre a
Administração Pública e a sociedade civil, bem como de personalizar o acesso das vítimas ao
Programa e às políticas públicas existentes, bem como auxiliar também a comunidade de forma
institucional e legal;
considerando a necessidade implementar um processo de atualização de dados, o
acompanhamento, o controle e a avaliação dos resultados das políticas públicas em andamento,
com ações de formação contínua dos(as) profissionais atuantes no Programa;
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Estadual de Redução de Danos, no âmbito da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com o objetivo de manter e ampliar as políticas
desenvolvidas no acompanhamento das consequências da tragédia da Boate Kiss, no Município
de Santa Maria.
Art. 2.º O Programa Estadual de Redução de Danos organiza-se em seis eixos
estratégicos com as seguintes atribuições:
I – Informação: produzir documentos técnicos, organizar, atualizar e difundir
informações;
II – Saúde: contribuir para a resolutividade do Sistema Único de Saúde – SUS – no
âmbito do Programa, bem como articular políticas em saúde nas esferas municipal, estadual e
federal, com estímulo para a cooperação com outros agentes públicos, tais como universidades,
laboratórios e prestadores de serviços;
III – Educação: dialogar com as políticas de educação superior e de qualificação técnica
e tecnológica, tanto de formação inicial quanto continuada;
IV – Trabalho e Renda: encaminhar aos programas públicos de acesso ao trabalho e
renda o público deste Programa;
V – Lazer: ampliar a oferta de programas públicos de lazer; e
VI – Assistência Social: articular políticas públicas nas esferas municipal, estadual e
federal.
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Art. 3.º Fica oficializado o Grupo de Trabalho constituído com a finalidade de dar
continuidade ao desenvolvimento do trabalho de estruturação do Programa Estadual de Redução
de Danos, ora instituído, o qual será composto por representantes, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos:
I – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II – Casa Civil;
III – Secretaria da Saúde; e
IV – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
§ 1.º Os(As) integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados(as) pelos(as) titulares
dos respectivos órgãos, e designados(as) por Portaria do(a) Secretário(a) de Estado da Justiça e
dos Direitos Humanos.
§ 2.º O Grupo de Trabalho, em âmbito estadual, será coordenado pela Secretaria da
Justiça e dos Direitos Humanos, e, no âmbito regional, terá uma Coordenação Técnica vinculada
a 4.ª Coordenadoria Regional da Secretaria da Saúde, localizada no Município de Santa Maria.
§ 3.º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades
da Administração Pública ou de organizações da sociedade civil, em pautas específicas, para
consecução de sua finalidade.
Art. 4.º O cronograma do Grupo de Trabalho obedece as seguintes etapas:
I - 1.ª Etapa: identificação do tipo de envolvimento das pessoas com a tragédia,
sobreviventes, voluntários(as), familiares, profissionais e outros(as), e instituições de saúde pelas
quais foram atendidas, por meio de um processo de organização das informações dispersas e
início da busca ativa;
II - 2.ª Etapa: continuidade da busca ativa de informações dos cadastros que não
puderam ser identificados, inserção dos registros de notificação no Sistema de Informação de
Agravos Notificáveis – INAN, e dos atendimentos nos mutirões do Centro Integrado de
Assistência às Vítimas de Acidentes do Hospital Universitário da Santa Maria – CIAVA/HUSM;
III - 3.ª Etapa: implantação da Central de Informações nos serviços que atendem estas
pessoas para que sejam inseridos os dados clínicos e todas as informações relevantes ao
monitoramento do cuidado longitudinal, a inscrição em programas e ações oferecidas pelas
políticas públicas nas áreas referidas neste Decreto, bem como as observações relevantes para o
acompanhamento individualizado de todos(as) os(as) participantes do Programa.
Parágrafo único. A especificação das datas para cada Etapa desenvolvida pelo Grupo
de Trabalho são estabelecidas mediante Portaria da Secretaria da Justiça e dos Direitos
Humanos.
Art. 5.º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - organizar um processo de integração sistêmica dos serviços públicos de saúde, de
educação e de assistência social;
II - oferecer, além dessas áreas, políticas públicas de lazer, de trabalho e de renda, com
vista à atenção contínua, integral e humanizada aos sobreviventes, aos familiares e as pessoas
atingidas pela tragédia; e
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III – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pela Coordenação
do Grupo de Trabalho.
Art. 6.º O Programa tem como Público alvo sobreviventes, familiares das vítimas e
pessoas atingidas pela tragédia que vierem a ser identificadas e/ou confirmadas por busca ativa.
Art. 7.º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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