











































LEI Nº 12.581, de 29 de maio de 2003




LEI Nº 12.581, de 29 de maio de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: 7/03 
DO: 17.165 de 02/06/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Tênis, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Catarinense de Tênis, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de maio de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício