Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
MOÇÃOn° 22/ 2022.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos insculpidos na
Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005, especificamente explicitados nos
arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro manifestação da Mesa após anuência do
Plenário, através do envio ao Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente da CHESF, Sr.
FABIO LOPES ALVES, desta MOÇÃO de APELO, no sentido de que possa envidar
esforços para viabilizar o pagamento de um auxilio financeiro ás famílias, aos
trabalhadores, comerciantes, das comunidades ribeirinhas do Baixo São Francisco
que foram duramente afetadas com a alta vazão da Hidrelétrica de Xingo.
0 TEXTO A SER ENVIADO DEVER/6i SER 0 SEGUINTE:

Considerando que a Hidrelétrica de Xingo, localizada na divisa entre Sergipe
e Alagoas, atingiu o seu maior patamar desde 2009 e que a sua defluência média diária aumentou de maneira gradativa até atingir 4000 m3/s no dia 24 de janeiro.
Considerando que muitas pessoas tiveram suas casas, comércios, plantações
inundadas;
Considerando que muitos perímetros irrigados de rizicultura e piscicultura que
estão proximo ao Rio foram afetados;
Considerando que há o surto de leptospirose e que a população está sendo
acometida de doenças através da água contaminada;
Considerando que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chest) é responsável pela manutenção da Hidrelétrica de Xingo.
Considerando que no Município de Telha os trabalhadores da praia da adutora
foram atingidos, em Propriá os comerciantes das margens do rio, em Santana no São
Francisco os que comercializam no povoado Saúde, entre outros afetados.
Considerando que se pode determinar como atingido todo aquele que mantinha
relação com as áreas afetadas e com os recursos naturais e/ou artificiais e culturais


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MOÇÃO n°22../ 2022.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
então disponíveis, por meio de relações econômicas, de trabalho, comunitárias, culturais, religiosas entre outros.
Considerando que muitas famílias foram obrigadas a se deslocar involuntariamente suas propriedades, terras, moradias ou do local de exercício de atividades
econômicas.
Considerando que muitos trabalhadores são dependentes da terra tais
como os rizicultores e psicultores do nosso Baixo São Francisco.
Considerando que os impactos causados pela vazão do rio são passíveis
de mitigação, compensação, indenização, e não repetição.
Considerando que esse auxilio tem o caráter de reduzir ou amenizar os
efeitos negativos de sua abrangência.
Considerando que essas famílias possuem o direito humano de ter uma
forma de acesso temporário à recuperaçãos de moradia, de suas terras, bem como
o direito a custear serviços básicos que antes eram custeados pelas suas atividades
econômicas.
Considerando que a constituição federal prevê e assegura direitos
econômicos e sociais, tais como direito de propriedade (art. 5°, XXII), direito à moradia (art. 6°), direito à terra (art. 183 e 191), direito ao trabalho, à saúde, à educação, á proteção da maternidade e da infância e à alimentação (art. 5°).
Considerando que esse auxilio proposto consistente em um valor pago
mensalmente pela empresa, em valores iguais ou superiores aos anteriormente recebidos pelos trabalhadores, famílias, comerciantes entre outros, suficiente para
assegurar alimentação, vestuário, lazer e outros bens indispensáveis à dignidade
humana, levando em consideração os pedidos dos próprios atingidos.
Considerando todos os fatos relatados e a importância dessa propositura,
é que pego a ilustre colaboração dos pares desta casa para a aprovação da mes-


nit
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MOÇAOnc)ZZ/ 2022.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
ma.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na mais estrita
observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005, especificamente
explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III, aprovou através do envio ao
Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente da CHESF, Sr. FABIO LOPES ALVES, desta
MOÇÃO de APELO, no sentido de que possa envidar esforços para viabilizar o
pagamento de um auxilio financeiro as famílias, aos trabalhadores, comerciantes, das
comunidades ribeirinhas do Baixo São Francisco que foram duramente afetadas com
a alta vazão da Hidrelétrica de Xing&
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.
Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2022.
Deputada MARIA MENDONÇA