


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.181, de 22 de novembro de 2004
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 46.710, de 23 de abril de 2002, que autorizou a permissão de uso em favor da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, de imóvel localizado naquele Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 46.710, de 23 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá ser destinado à atividades educativas, culturais e esportivas para crianças e adolescentes, podendo a Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga também utilizá-lo para sua sede provisória, até que seja concluído o novo edifício da Municipalidade". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/11/2004
Atualizado em: 23/11/2004 17:56