


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.495, de 29 de maio de 2014
Dá nova redação ao artigo 3º do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, editado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de junho de 2007
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 3º do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, editado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de junho de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo.”. (NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/05/2014
Atualizado em: 30/05/2014 14:25