


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.707, de 1 de agosto de 2014
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Rio Claro
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado nas Rua 5 e 6, entre as Avenidas 23 e 25, Município de Rio Claro, com 7.088,00m² (sete mil e oitenta e oito metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 48113, conforme identificado no expediente GS-7.623/14-SSP (CC-105.351/2014).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se á à instalação de unidade da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.639, de 26 de março de 2010 .
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/08/2014
Atualizado em: 04/08/2014 09:39