9011WR

SERGIPE
GOVERNO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 03/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 18 de fevereiro de 2021
Zof
?/114g cf.z. k)tt: )-1QS I

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 04/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza,
em caráter excepcional, até o mês de julho de 2021, a prorrogação dos pagamentos
do "Cartão Mais Inclusão — CMAIS", referente aos beneficiários do Programa
Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei n° 8.664, de 25 de março de
2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras
providências".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Ma oel Pi
S'Iuperinte

s Neto
e Especial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ALESE/SGM
RECEBIDO Em, tR'
Assinatura

Márcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SOM


g,g,13,(911'Ag
MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N
-'"1
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, até o
mês de julho de 2021, a prorrogação dos
pagamentos do "Cartão Mais Inclusão —
CMAIS", referente aos beneficiários do
Programa Emergencial, selecionados
segundo os critérios da Lei n° 8.664, de
25 de março de 2020, e regidos pelo art.
15 da Lei n° 8.808, de 29 de dezembro
de 2020, e dá outras providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a


pORVIR

IUl

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza, em caráter excepcional,
até o mês de julho de 2021, a prorrogação dos pagamentos do
"Cartão Mais Inclusão — CMAIS", referente aos beneficiários do
Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei n°
8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n°8.808,
de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de promover a
prorrogação excepcional dos benefícios concedidos com fundamento
na Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020, atualmente regidos pelo art.
15 da Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020.

2


pORVIp
i/

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Como se sabe, o CMAIS foi criado como uma iniciativa
de caráter temporário e emergencial, em função da chegada em
Sergipe do novo coronavírus, em março de 2020, tendo o objetivo de
atender a população em situação de vulnerabilidade social e
insegurança alimentar e nutricional, mitigando, assim, os efeitos
decorrentes da pandemia da COVID-19.

Com efeito, o CMAIS buscou atender a essas famílias
em situação de vulnerabilidade econômico-social por um período
inicial de 04 (quatro) meses, tendo este prazo sido prorrogado para 10
(dez) meses, no total, em razão da continuidade da pandemia em todo
o mundo e de seus efeitos sociais e econômicos no nosso Estado,
conforme Lei n° 8.761, de 02 de outubro de 2020.

Através desta Proposta Legislativa, o Governo de
Sergipe prorroga mais uma vez esse auxílio para os beneficiários que
completaram em janeiro a percepção de 10 (dez) parcelas, assim
como para aqueles que irão completar as 10 (dez) parcelas em março
de 2021, possibilitando a continuidade do pagamento para todos até
julho de 2021.

Senhores e Senhoras Deputados (as), o CMAIS vem
atendendo a um público de cerca de 25.000 (vinte e cinco mil)
famílias obtendo grande êxito na sua operacionalização, de modo que
além de reestruturar o programa com a edição da Lei 8.808/2020, que
3


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° O(1/),OU
o transfomiou em programa permanente para um público inicial de
6.000 (seis mil) famílias, vem contribuindo efetivamente para a
concretização da política pública de assistência e inclusão social em
Sergipe, atendendo a quem mais precisa.

Por meio da presente Propositura, vem o Governo do
Estado buscar, com o apoio desta Ilustre Casa Legislativa, prorrogar
excepcionalmente, até julho de 2021, o pagamento dos benefícios
concedidos em caráter emergencial de que tratou a Lei n° 8.664/2020,
para o público de que trata o art. 15 da Lei n° 8.808/2020.

Como se sabe, existem famílias que, inobstante estejam
cadastradas no CadÚnico, não são contempladas pelo Bolsa Família,
de modo que, em 2021, deixaram de receber auxílio do Governo
Federal agravando o quadro de vulnerabilidade social decorrente da
pandemia, com aumento da extrema pobreza.

Nesse contexto, o objetivo deste Projeto de Lei é
assegurar que os beneficiários que ingressaram no Programa Cartão
Mais Inclusão entre abril e junho de 2020, não fiquem desassistidos
durante o primeiro semestre de 2021.

Cumpre registrar que os recursos necessários ao
pagamento da prorrogação do beneficio emergencial de que trata a
Proposta Legislativa em referência, advirá da existência de saldo de
4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 01-///0,2?.1
aproximadamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
decorrente da reversão dos recursos em contas de beneficiários que,
embora contemplados, não fizeram uso integral do beneficio por um
período igual ou superior a 03 (três) meses, bem como de recursos já
previamente autorizados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza — FUNCEP, no montante de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a ser oportunamente
suplementado na rubrica 24404, projeto 08.244.0011.0825.

Assim, o quantitativo de recursos necessários para
atendimento da prorrogação excepcional ora apresentada é de cerca de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art.
16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de
despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei Orçamentária
Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por fim, destaque-se que o Projeto de Lei em tela possui

o necessário respaldo jurídico da Procuradoria Geral do Estado, por
meio do Parecer n° 745, de 9 de fevereiro de 2021.

5


EME9)!PAE

MENSAGEM N° 00,062
Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe,
pois prorroga o pagamento do beneficio emergencial concedido com
fulcro na Lei n° 8.664/2020, e atualmente regido pelo art. 15 da Lei n°
8.808/2020, assegurando a continuidade de um fundamental
Programa de transferência de renda para as famílias mais vulneráveis
do nosso Estado que se verão desamparadas de quaisquer auxílios
governamentais em um momento onde os efeitos da pandemia ainda
são intensos, impondo a adoção de medidas urgentes e emergenciais
pelo Estado de Sergipe para socorrer os que mais precisam.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
população mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública
de assistência e inclusão social e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas ra75es perfiladas nesta Mensagem, e na

expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.


,?2-°JVQ?
L1

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, ff de ,4;-.24.,tit'‘I) de 2021.

ALDO CJJA44S SI
OVERNADOR O EST O

AUTORIZA 0116022021M
TM

7


AgitiN
*Oki
cãet"J
W3992
DE

PROJETO DE LEI 1
DE 2021
DE
Autoriza, em caráter excepcional, até o
mês de julho de 2021, a prorrogação
dos pagamentos do "Cartão Mais
Inclusão — CMAIS", referente aos
beneficiários do Programa Emergencial,
selecionados segundo os critérios da
Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020, e
regidos pelo art. 15 da Lei n° 8.808, de
29 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada, em caráter excepcional, até o mês de
julho de 2021, a prorrogação dos pagamentos do Cartão Mais Inclusão —
CMAIS, referente aos beneficiários do Programa Emergencial já
selecionados em conformidade com a Lei n° 8.664, de 25 de março de
2020, decorrente da situação de emergência em saúde pública ocasionada
pela COVID-19, atualmente regidos pelo art. 15 da Lei n° 8.808, de 29 de
dezembro de 2020, desde que mantidas as condições de participação.
Parágrafo único. Não farão jus à prorrogação excepcional de
que trata o "caput" deste artigo:
I — os beneficiários excluídos pelo Governo Federal do
CadÚnico - Cadastro Único, de que trata o Decreto (Federal) n° 6.135, de
26 de junho de 2007, e legislação correlata;
II — os beneficiários contemplados pela Lei n° 8.808, de 29 de
dezembro de 2020, que instituiu o programa em caráter permanente,
vedada a percepção conjunta com o beneficio emergencial de que trata esta
Lei;
III — os beneficiários contemplados pelo programa federal
Bolsa-Família.

1


RVIfl

4=0
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

(

PROJETO DE LEI 1\1Ç2 7-5 (
DE 2021
DE

Art. 2° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 6° da Lei n°
8.808, de 29 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
"ArÉ 6°...

Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário deixar
de usar o benefício pelo período de 03 (três) meses
consecutivos, a partir de abril de 2021, os valores existentes
na conta vinculada ao benefício serão revertidos em favor do
Estado de Sergipe, exclusivamente para pagamento de
benefícios do Programa Cartão Mais Inclusão."
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei devem correr por

conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do
Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário, obedecidas
as regras da Lei no 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o
Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de 2021, e da
Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) 2020-2023, além de outras fontes legais.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os

atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
Art. 6' Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133'

AUTORIZA 0116022021
JRNC.

2


..
.

,

GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE
Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social
DECLARAÇÃO

Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que a Despesa decorrente do Projeto de Lei - Prorrogação Excepcional CMAIS Emergencial, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
INFORMAÇÕES
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRAS
,
UNIDADE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

PROJETO /

ELEMENTO

FONTE DE

ORÇAMENTÁRIA

- PROGRAMÁTICA

ATIVIDADE

DE DESPESA

RECURSO

24.404

08.244.0011

0825

3.3.90.48

0130

Aracaju, 10 de fevereiro de 2021.

LUCIVANDA N
DRIGUES
Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social


7ó-Z-11

SERGIIPZ,

GOVERNO DD ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROCESSO N°: 136/2021-CONS.JURIDICA-SEIAS
OBJETO: Projeto de Lei - Prorrogação Excepcional - CMAIS Emergencial
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n. ° 101 de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a 'estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro sobre a Previsão de Repasse para o exercício de 2021 referente à despesa
pretendida utilizada pelo Governo do Estado de Sergipe, para atender às necessidades deste
Órgão/Entidade.
Origem dos recursos:
a) R$ 1.800.000,00:
Unidade Gestora: 24.000 — Secretaria de Estado da Inclusão e
Assistências Sociais — SEIAS;
Unidade Orçamentária: 24.404 — Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza — FUNCEP.
b) R$ 1.200.000,00:
Reversão de recursos.

PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n° 8.666/93, informamos a Vossa Senhoria a
existência de crédito orçamentário e financeiro para atender a despesa de que trata o
presente processo.
A despesa será consignada à seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

24404

08.244.0011

PROJETO/ATI ELEMENTO DE
VIDADE
DESPESA
0825

Aracaju, 10 de fevereiro de 2021

Chou
Marcus T
Diretor(a) Aélminis rativo e Financeiro
Rua Santa Luzia, 680 Bairro São José - Aracaju - Sergipe CEP: 49015-190 Fone: (79) 3179-7676

3.3.90.48

FONTE DE 1
RECURSO
0130

I
i