ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.066, DE 2 DE SETEMBO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 179, de 3 de setembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 101/21, de 8 de julho de
2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16/21, publicado no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5658 - No inciso CXVI do art. 9º do Livro I, o "caput", a alínea
"b" da nota 01, os números 1 e 2 da alínea "b" da nota 02 e a nota 05 passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CXVI - saídas, no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de março de 2022, de
mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de
doação destinada ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
NOTA 01 - ...
...
b) também, às saídas decorrentes de aquisições de alimentos efetuadas pela CONAB
junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução
Descentralizada celebrados com o Ministério da Cidadania.
NOTA 02 - ...
...
b) ...
1 - operação contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a
expressão "Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional" e o
número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a
expressão "Doação ou aquisição destinada ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional";
2 - prestação de serviço contendo, no campo "OBSERVAÇÕES", o número do
certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA PRESTAÇÃO", a expressão
"Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional".

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NOTA 05 - Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior
comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa de
Segurança Alimentar e Nutricional, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da
mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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