ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.650/2020.
(publicada no DOAL nº 12204, de 12 de fevereiro de 2020)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.363, de 06 de
novembro de 2015, que regulamenta o processo
de substituição previsto no art. 61 da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, no âmbito da Assembleia Legislativa.

Art. 1.º O art. 2.º da Resolução de Mesa n.º 1.363, de 06 de novembro de 2015, fica
acrescido de um parágrafo, que será o único, com a seguinte redação:
“Art. 2.º .............................
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo não se aplicam
aos ordenadores de despesa, cujos substitutos farão jus ao vencimento do cargo ou função uma
vez implementado o prazo mínimo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar
n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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