ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.174, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 147, de 2 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 54.110, de 15 de junho de
2018, que regulamenta, no âmbito da
administração pública estadual, no que pertine
às regras de governança aplicáveis às indicações
de administradores e conselheiros fiscais, a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 8º do Decreto nº 54.110, de 15 de junho de 2018,
que regulamenta no âmbito da administração pública estadual, no que pertine às regras de
governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros fiscais, a Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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