ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.301, DE 8 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 117, de 9 de junho de 2020)
Homologa Situação de
Município de Guaíba – RS.

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a Instrução Normativa nº 2, de
20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como com o
constante no processo administrativo nº 20/0804-0000617-8,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Guaíba, em toda a
área rural do Município, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 077, de 27
de maio de 2020, em razão da ocorrência de Estiagem, Classificação 1.4.1.1.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que o Decreto de
declaração de situação anormal está em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do Decreto do Prefeito Municipal de Guaíba, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis