


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.573, de 4 de outubro de 2013
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Ermelino Matarazzo, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral MLED.153/12 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSRH nº 383/2013, referentes aos cadastros SABESP n°s 0133/141, 0133/142, 0133/145, 0133/147, 0133/367 e 0133/368, totalizando 126,22m² (cento e vinte e seis metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer ao Espólio de Ernesto Figueira de Mello (possuidora: Inês Antônio da Conceição Oliveira), Joaquim Francisco Rosa, Espólio de Ernesto Figueira de Mello (possuidor: Agnaldo Kendy Shimiziu), Espólio de Ernesto Figueira de Mello (possuidora: Altina Maria Cardoso Paião), Espólio de Ernesto Figueira de Mello (possuidora: Maria Moraes) e Maria José da Silva e outros, respectivamente:
I - cadastro 0133/141 - área: (M - N - O - P - A1 - B1 - C1 - D1 - M) = 31,59m² (trinta e um metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) - uma faixa em um terreno situado na Rua Entre Rios, antiga Rua Quatro na Vila Brasil, no Distrito de Ermelino Matarazzo, pertencente à Transcrição nº 4.992 do 12º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP MLED-0153/12, assim descrita: inicia no ponto aqui designado M, situado na divisa lateral direita de quem da Rua Entre Rios observa o imóvel a 34,18m da sua testada; daí segue por 8,93m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado N; segue à direita com ângulo interno 149º39'37" por 2,70m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado O; segue à esquerda com ângulo interno 239º01'58" por 4,29m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado P; segue à direita com ângulo interno 67º45'00" por 2,20m, confrontando com área da Prefeitura do Município de São Paulo ocupada por Nilton Machado Borges, até o ponto aqui designado A1; segue à direita com ângulo interno 107º50'09" por 4,80m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado B1; segue à direita com ângulo interno 125º22'53" por 2,91m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado C1; segue à esquerda com ângulo interno 209º53'11" por 8,69m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado D1; segue à direita com ângulo interno 81º27'04" por 1,95m, confrontando com Joaquim Francisco Rosa, até o ponto inicial M, fechando o perímetro com ângulo interno 99º00'09" e encerrando uma área de 31,59m²;
II - cadastro 0133/142 - área: (K - L - M - D1 - E1 - K) = 30,88m² (trinta metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) - uma faixa em um terreno situado na Rua Entre Rios, antiga Rua Quatro na Vila Brasil, no Distrito de Ermelino Matarazzo, pertencente à matrícula nº 21.484 no 12º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP MLED-0153/12, assim descrita: inicia no ponto aqui designado K, situado na divisa lateral direita de quem da Rua Entre Rios observa o imóvel a 35,39m da sua testada; daí segue por 2,77m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado L; segue à esquerda com ângulo interno 235º29'55" por 12,25m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado M; segue à direita com ângulo interno 80º59'51" por 1,95m, confrontando com Cyro de Camargo Neves, até o ponto aqui designado D1; segue à direita com ângulo interno 98º32'56" por 15,17m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado E1; segue à direita com ângulo interno 68º24'50" por 4,41m, confrontando com Ernesto Figueira de Mello, até o ponto inicial K, fechando o perímetro com ângulo interno 56º32'27" e encerrando uma área de 30,88m²;
III - cadastro 0133/145 - área: (F - G - J1 - K1 - F) = 10,01m² (dez metros quadrados e um decímetro quadrado) - uma faixa em um terreno situado na Rua Entre Rios, na Vila Brasil, no Distrito de Ermelino Matarazzo, pertencente à Transcrição nº 4.992 no 12º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP MLED-0153/12, assim descrita: 5,12m nos fundos confrontando com área ocupada pelo mesmo proprietário; 5,05m no lado oposto confrontando com área da mesma propriedade; 2,00m pela divisa lateral esquerda de quem da rua observa o imóvel confrontando com Maria Moraes e 1,97m pela divisa lateral direita confrontando com Pedro Raimundo Santos, distante da testada 26,20m pela divisa lateral esquerda e 25,18m pela divisa lateral direita e encerrando uma área de 10,01m²;
IV - cadastro 0133/147 - área: (D - M1 - N1 - A - B - C - D) = 19,25m² (dezenove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) - uma faixa em um terreno situado na Rua Entre Rios, esquina com a Travessa Lúcio Paulis antiga Travessa Quatro, na Vila Brasil, no Distrito de Ermelino Matarazzo, pertencente à Transcrição nº 4.992 no 12º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP MLED-0153/12, assim descrita: inicia no ponto aqui designado D, situado na divisa lateral esquerda de quem da Rua Entre Rios observa o imóvel a 22,45m da sua testada; daí segue pela referida divisa por 1,99m, confrontando com Pedro Raimundo Santos (matrícula nº 117.918), até o ponto aqui designado M1; segue à direita com ângulo interno 80º19'37" por 2,76m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado N1; segue à esquerda com ângulo interno 183º34'01" por 7,50m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado A; segue à direita pelo alinhamento predial da Travessa Lúcio Paulis, com ângulo interno 86º06'32" por 1,77m até o ponto aqui designado B; segue à direita com ângulo interno 95º37'54" por 7,44m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado C; segue à direita com ângulo interno 173º55'40" por 2,44m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto inicial D; fechando o perímetro com ângulo interno 100º26'17" e encerrando uma área de 19,25m²;
V - cadastro 0133/367 - área: (G - H - I - G1 - H1 - J1 - G) = 10,84m² (dez metros quadrados e oiteta e quatro decímetros quadrados) - uma faixa em um terreno situado na Rua Entre Rios, antiga Travessa 04, Quadra 08, da Vila Brasil, no Distrito de Ermelino Matarazzo, pertencente à matrícula nº 117.918 no 12º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP MLED-0153/12, assim descrita: inicia no ponto aqui designado G, situado na divisa lateral direita de quem da Rua Entre Rios observa o imóvel a 26,20m da sua testada: daí segue por 3,03m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado H; segue à direita com ângulo interno 169º49'33"por 2,37m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado I; segue à direita com ângulo interno 108º32'10" por 2,10m, confrontando com Maria José da Silva e outro, até o ponto aqui designado G1; segue à direita com ângulo interno 71º27'50" por 2,87m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado H1; segue à esquerda com ângulo interno 189º50'18" por 2,57m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado J1; segue à direita com ângulo interno 98º23'29" por 2,00m, confrontando com Aguinaldo Kendy Shimizu, até o ponto inicial G; fechando o perímetro com ângulo interno 81º56'41" e encerrando uma área de 10,84m²;
VI - cadastro nº 0133/368 - área: (I - J - K - G1 - H1 - I) = 23,65m² (vinte e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) - uma faixa em um terreno situado na Rua Entre Rios, Vila Brasil, no Distrito de Ermelino Matarazzo, pertencente à matrícula nº 115 no 12º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP MLED-0153/12, assim descrita: inicia no ponto aqui designado I, situado na divisa lateral direita de quem da Rua Entre Rios observa o imóvel a 28,18m da sua testada; daí segue por 0,93m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado J; segue à direita com ângulo interno 165º12'13"por 10,83m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado K; segue à direita com ângulo interno121º27'33" por 2,39m, confrontando com Ernesto Figueira de Mello, até o ponto aqui designado G1; segue à direita com ângulo interno 56º32'27" por 11,89m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado H1; segue à direita com ângulo interno 123º19'57" por 2,10m, confrontando com Ernesto Figueira de Mello até o ponto inicial I; fechando o perímetro com ângulo interno 71º27'50" e encerrando uma área de 23,65m².
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/10/2013
Atualizado em: 07/10/2013 10:00