


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.958, de 24 de novembro de 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 5+250m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito na planta cadastral de código DE-SPD005101-005.005-621-D02/001, e memorial descritivo constante do processo ARTESP-22.358/2016, necessário às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 5+250m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Campinas, com área total de 23.986,67m² (vinte e três mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber: Área - a área a ser desapropriada, conforme planta DE-SPD005101-005.005-621-D02/001, situa-se no Km 5+250m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer à Laplace Empreendimentos Imobiliários e Engenharia S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado “A” de coordenadas, N=7467574,96, E=278974,21, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B em linha reta com azimute 240°42'44,77" e distância de 34,30m; segmento B-C em linha reta com azimute 211°10'9,51" e distância de 16,28m; segmento C-D em linha reta com azimute 170°33'9,43" e distância de 75,15m; segmento D-E em linha reta com azimute 208°49'58,97" e distância de 30,71m; segmento E-F em linha reta com azimute 229°22'46,95" e distância de 54,74m; segmento F-G em linha reta com azimute 257°38'49,84" e distância de 36,79m; segmento G-H em linha reta com azimute 287°5'23,92" e distância de 54,06m; segmento H-I em linha reta com azimute 321°32'54,17" e distância de 51,06m; segmento I-J em linha reta com azimute 348°35'32,00" e distância de 86,29m; segmento J-K em linha reta com azimute 76°48'49,17" e distância de 45,22m; segmento K-L em linha reta com azimute 97°45'16,26" e distância de 34,69m; segmento L-M em linha reta com azimute 86°3'45,19" e distância de 12,20m; segmento M-N em linha reta com azimute 77°25'54,37" e distância de 35,65m; segmento N-O em linha reta com azimute 72°43'15,64" e distância de 40,97m; segmento O-P em linha reta com azimute 74°42'33,14" e distância de 23,91m; segmento P-Q em linha reta com azimute 79°24'12,28" e distância de 4,43m; segmento Q-A em linha reta com azimute 87°17'51,45" e distância de 26,94m, perfazendo 23.986,67m² (vinte e três mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados). 
Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/11/2017
Atualizado em: 28/11/2017 09:56
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