ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de
1973, que dispõe sobre o procedimento
tributário
administrativo
e
dá
outras
providências, a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências, e a Lei
n.º 11.246, de 2 de dezembro de 1998, que
institui o Fundo para Investimento e
Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio
Grande do Sul – Fitec/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro
de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências:
I - no inciso IV do art. 11, a alínea “c” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. ..........................
..........................................
c) não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação tributária:
1 - guia informativa, não anual, referente ao ICMS, exceto devida por contribuinte
optante pelo Simples Nacional: multa de 120 UPF-RS por guia;
2 - guia informativa anual referente ao ICMS: multa equivalente a 1% (um por cento)
do valor adicionado no período de referência, não inferior a 50 UPF-RS por guia;
3 - guia informativa, não anual, referente ao ICMS, devida por contribuinte optante pelo
Simples Nacional: multa de 30 UPF-RS por guia;
4 - outros documentos com informações devidas à Receita Estadual: multa de 5 UPF-RS
por documento não entregue, não inferior a 30 UPF-RS;
..........................................”;
II - no art. 17, fica acrescentado o § 7.º, com a seguinte redação:
“Art. 17. ..........................
..........................................

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§ 7.º Na hipótese de existência de depósito judicial do montante integral do crédito
tributário devido:
I - o Auto de Lançamento será lavrado sem a imposição de multa, exceto na hipótese de
depósito integral efetuado após o prazo fixado para o pagamento do tributo, quando deverá ser
incluído o valor da multa moratória depositada;
II - o crédito tributário constituído na forma da alínea “a” será extinto integralmente
pela conversão do depósito em renda.”;
III - no art. 27-A, é dada nova redação aos incisos VI e VII, fica alterada a redação do
parágrafo único, que passa a ser o § 1.º, e fica acrescentado o § 2.º, conforme segue:
“Art. 27-A. ......................
..........................................
VI - exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –,
previsto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto em relação às
hipóteses vinculadas a lançamento impugnado;
VII - outras decisões denegatórias e atos de ofício.
§ 1.º Das decisões denegatórias previstas nos incisos I a IV e VII e dos atos de ofício
previstos nos incisos V e VII caberá recurso à autoridade superior, uma única vez, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão ou do ato.
§ 2.º Do ato de ofício previsto no inciso VI caberá recurso à autoridade superior, uma
única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do ato.”;
IV - no art. 51, o parágrafo único passa a ser o § 2.º e fica acrescentado o § 1.º,
conforme segue:
“Art. 51. ..........................
§ 1.º Verificada a ausência da prova de capacidade processual, será determinada a
intimação do sujeito passivo para que este junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a referida
prova.
..........................................”;
V - no art. 102, o § 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102. ........................
..........................................
§ 4.º Em caso de necessidade de agilização dos julgamentos, o Presidente do TARF
poderá autorizar que o limite máximo de sessões, previsto no “caput”, seja ampliado para até 50
(cinquenta) sessões em cada Câmara e para até 20 (vinte) sessões no Plenário, por mês.
..........................................”.
Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de
1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá
outras providências:

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I - no art. 23, é dada nova redação ao inciso III e fica acrescido o § 14, conforme segue:
“Art. 23. ..........................
..........................................
III - por estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II,
Seção III, item X, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em área industrial
específica prevista na Lei n.º 10.895/96, e seja beneficiário do Fomentar-RS, instituído pela
citada Lei, ou do Fundopem-RS, instituído pela Lei n.º 6.427/72, a outro estabelecimento do
mesmo sujeito passivo, situado em outra unidade da Federação, inscrito no CGC/TE como
substituto tributário, hipótese em que o crédito recebido por transferência será utilizado
exclusivamente para o pagamento do imposto devido a este Estado decorrente de débito de
responsabilidade por substituição tributária;
..........................................
§ 14. A transferência prevista no item 1 da alínea “m” do inciso II somente poderá ser
efetuada para aquisições de:
I - matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, destinado à
industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente; ou
II - de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção
ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens,
adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à integração no ativo permanente de
estabelecimento da empresa adquirente, situado neste Estado.”;
II - no art. 33, é dada nova redação ao inciso II, e, no § 1.º, fica acrescentada a alínea
“g”, conforme segue:
“Art. 33. ..........................
..........................................
II - na operação subsequente promovida por contribuinte deste Estado com veículos
novos motorizados de duas rodas indicados em acordo celebrado com outras unidades da
Federação, os contribuintes, deste Estado, relacionados nas alíneas do inciso I que a ele tenha
remetido as mercadorias;
..........................................
§ 1.º .................................
..........................................
g) nas operações de aquisições de mercadorias de contribuinte submetido ao Regime
Especial de Fiscalização – REF –, instituído pela Lei n.º 13.711, de 6 de abril de 2011, quando
não houver comprovação do pagamento do imposto de responsabilidade por substituição
tributária.
..........................................”;
III - o art. 35 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. A margem a que se refere o art. 34, I, “c”, 3, será estabelecida em
regulamento com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por
levantamento efetuado pela Receita Estadual, ainda que por amostragem.
§ 1.º Para os efeitos do disposto no “caput” deste artigo:
I - será adotada a média ponderada dos preços coletados;

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II - no levantamento de preços praticados pelo substituto ou pelo substituído
intermediário:
a) serão consideradas as parcelas de que trata o art. 34, I, “c”, 1 e 2;
b) os preços poderão ser obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da
Escrituração Fiscal Digital constantes da base de dados da Receita Estadual;
III - no levantamento de preços praticados a consumidor final:
a) serão considerados os preços praticados neste Estado;
b) os preços poderão ser obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da
Escrituração Fiscal Digital constantes da base de dados da Receita Estadual.
§ 2.º Em substituição ao disposto no “caput”, a critério da Receita Estadual, a margem
poderá ser estabelecida com base em:
I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa de preços, mesmo que
não específico para os fins previstos neste artigo;
II - informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos
respectivos setores, quando de acordo com os preços efetivamente praticados.”;
IV - no art. 38, fica acrescentado o § 5.º, com a seguinte redação:
“Art. 38. ..........................
..........................................
§ 5.º A inscrição:
I - deverá ser solicitada pelo interessado;
II - poderá ser efetuada de ofício no interesse da Receita Estadual;
III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;
IV - poderá ter sua situação cadastral ou seus dados cadastrais alterados de ofício a
qualquer tempo;
V - será indeferida na constatação de declaração, condição ou cláusula não verdadeira
constante da documentação apresentada à Receita Estadual e na inconformidade ou inadequação
do estabelecimento com o exercício da atividade econômica solicitada.”;
V - fica acrescentado o art. 38-A, com a seguinte redação:
“Art. 38-A. A Receita Estadual poderá exigir do interessado:
I - o preenchimento de requisitos específicos conforme o tipo societário adotado, a
atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;
II - a apresentação de documentos, além dos demais previstos na legislação, conforme a
atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação da:
a) localização do estabelecimento;
b) identidade e residência dos sócios ou diretores;
c) capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade
pretendida;
III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ.”;
VI - o art. 40 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. Poderá ser exigida garantia para o imposto vincendo, no interesse da
arrecadação e fiscalização.”;

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VII - no art. 41, é dada nova redação ao “caput” e ficam acrescentados os incisos VII a
XI e o § 4.º, conforme segue:
“Art. 41. Poderá ser cancelada, pelo Subsecretário da Receita Estadual ou por AuditorFiscal da Receita Estadual por ele designado, a inscrição do contribuinte que:
..........................................
VII - participar de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal
estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de
evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com
potencial de lesividade ao erário;
VIII - simular a existência do estabelecimento ou da empresa;
IX - simular o quadro societário da empresa, assim entendida a indicação de interpostas
pessoas;
X - for referente a estabelecimento inexistente ou tenha indicação de localização
incorreta;
XI - indicar dados cadastrais falsos.
..........................................
§ 4.º Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa, ainda que
inscrito, quando:
I - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver
sido ali efetivamente exercida;
II - não tiverem ocorrido as operações e prestações declaradas nos registros fiscais ou
contábeis.”;
VIII - fica acrescentado o art. 41-A, com a seguinte redação:
“Art. 41-A. A inscrição do contribuinte poderá ser baixada de ofício, por AuditorFiscal da Receita Estadual, por descumprimento de obrigações acessórias relativas:
I - à inscrição e às alterações no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais
− CGC/TE;
II - a informações devidas por contribuintes.
Parágrafo único. A inscrição baixada de ofício será reativada mediante comprovação de
terem cessado as causas que determinaram a baixa e estarem satisfeitas as obrigações delas
decorrentes.”;
IX - no inciso I do art. 55, a alínea “a” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55. ...........................
I - ......................................
a) hortaliças, verduras e frutas frescas, desde que integrem a Cesta Básica do Estado do
Rio Grande do Sul;
..........................................”;
X - na Seção I do Apêndice II, o item XLIII passa a ter a seguinte redação:
..........................................

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ITEM
“XLIII

DISCRIMINAÇÃO
Saída, do estabelecimento importador, de veículos relacionados na Seção III,
item X, bem como de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais
secundários e materiais de embalagem, quando destinados a estabelecimento
industrial beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n.º 10.895/96, e
objeto de contrato ou protocolo, desde que o remetente seja empresa
especializada, inclusive “trading company”, credenciada pelo destinatário, e o
destinatário esteja instalado ou vinculado à área industrial específica prevista
na referida lei.”

..........................................;
XI - O Título do Apêndice III passa a ter a seguinte redação:
“RELAÇÃO
DOS
PRODUTOS
ACABADOS
DE
E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO ART. 10, § 16”.

INFORMÁTICA

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2016 quanto ao inciso XI do art. 2.º e quanto ao art. 5.º.
Art. 4º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam revogados no art. 15, os §§ 12
a 16, § 18, § 22 e § 24; no art. 17, o § 9.º; no art. 23, a alínea “f” do inciso II, o item 3 da alínea
“a” do § 7.º, o § 11 e a alínea “a” do § 12; no art. 25, o inciso II e o § 3.º; no art. 33, a alínea “d”
do § 1.º e o § 11; o art. 39; no art. 41, os incisos I a IV; no art. 55, a alínea “b” do inciso I; na
Seção I do Apêndice II, fica revogado o item XLIV; e na Lei n.º 11.246, de 2 de dezembro de
1998, fica revogado o art. 10.
Art. 5º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam revogados o § 17 do art. 10, os
§§ 17 e 19 do art. 15 e o Apêndice IV.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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