


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.083, de 6 de setembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 90.100.000,00 (Noventa milhões e cem mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação,  observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.  
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 45.623, de 10 de Janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2,  anexa. 
Artigo 4º -   Este decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  07/09/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:41