


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.535, de 29 de junho de 2018
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Logística e Transportes nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.384, de 9 de maio de  2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Logística e Transportes:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Departamento Hidroviário;
III - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP;
(*) Excluído pelo Decreto nº 64.080, de 23 de janeiro de 2019 
IV - Departamento de Estradas de Rodagem - DER; 
V -  Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP; 
VI - Desenvolvimento Rodoviário S.A. – DERSA;
VII - Companhia Docas de São Sebastião.
Artigo 2º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e Assessorias.
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Hidroviário:
I - Centro Técnico Operacional;
II - Centro Administrativo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  30/06/2018
Atualizado em: 10/04/2019 15:14
   63.535.docx