











































LEI Nº 11.513, de 23 de Agosto de 2000




LEI Nº 11.513, de 23 de Agosto de 2000 
 Procedência: Governamental
Natureza - PL- 239/00 
DO. 16.485 de 25/08/2000  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de agosto de 2000. 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO - I 



VALORES A REDUZIR 
 
 
 
Valor - (R$) 
  


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
A reduzir 
Saldo 


873 
5983 
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão de Terraplenagem 
 
 
  


 
 
 e Pavimentação de Rodovias 
OGE 
5.000.000,00 
2.000.000,00 
3.000.000,00 


TOTAL
 
 
OGE 
5.000.000,00 
2.000.000,00 
3.000.000,00 




ANEXO - II 



VALORES A SUPLEMENTAR 
 
 
 
Valor - (R$) 
  


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
A suplementar 
Saldo 


871 
7084 
Conservação Rodoviária, Sinalização e Execução de 
 
 
  


 
 
Melhorias, 3ª Faixa e Acessos da BR-470, trecho 
 
 
  


 
 
Navegantes - Divisa SC/RS 
OGE 
0,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 


873 
5467 
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho BR-101 - 
 
 
  


 
 
Penha (Acesso 2) 
OGE 
5.000.000,00 
17.000.000,00 
22.000.000,00 


TOTAL
 
 
OGE 
5.000.000,00 
19.000.000,00 
24.000.000,00 




ANEXO - III 



PROGRAMAÇÃO FÍSICA 
 
 
 
 
  


Programa 
Ação 
 
Unidade 
Autorizado 
Alteração 
Saldo 


873 
5467 
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho BR-101 - 
 
 
  


 
 
Penha (Acesso 2) 
Km 
8,0 
0,5 
8,5 


871 
7084 
Conservação Rodoviária, Sinalização e Execução 
 
 
  


 
 
de Melhoria, 3a Faixa e Acessos da BR-470, trecho 
 
 
  


 
 
Navegantes Divisa SC/RS 
Km 
0,0 
361,0 
361,0 


873 
5983 
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão de Terraplanagem 
 
 
  


 
 
e Pavimentação de Rodovias 
Número 
20 
0,0 
20 


873 
5463 
SC-479 Terrapl/ Pavim/ OAE e Sup. Trecho  
 
 
  


 
 
Formosa do Sul - Irati - Jardinópolis – União do Oeste 
 
 
  


 
 
 - Águas Frias 
Km 
46,0 
24,8 
70,8 


873 
5439 
Terrapl/ Pavim/ OAE e Supervisão Trecho Paial -  
 
 
  


 
 
Chapecó 
Km 
16,0 
7,2 
23,2 




ANEXO - IV  



ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE AÇÕES 
 
  


Programa 
Ação 
De 
Para 


873 
5437 
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Brunópolis 
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Brunópolis – BR-470 


873 
5463 
SC-479 Terrapl/ Pavim/ OAE e Sup. Trecho São 
SC - 479 Terrapl/ Pavim/ OAE e Sup. Trecho Formosa do 


 
 
Francisco do Sul - Irati - Jardinópolis - União do Oeste 
Sul - Irati - Jardinópolis - União do Oeste - Águas Frias – BR-282 


 
 
- Águas Frias 
e Santo Antônio do Meio - SC 468 


873 
5439 
Terrapl/ Pavim /OAE e Supervisão Trecho Paial -  
SC- 484 Terrapl/ Pavim / OAE e Supervisão Trecho  


 
 
Chapecó 
Paial – Chapecó