


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.461, de 23 de agosto de 2013
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.473, de 31 de outubro de 2011, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cafelândia, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.473, de 31 de outubro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade de saúde, no município.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/08/2013
Atualizado em: 26/08/2013 16:31