


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.916, de 13 de dezembro de 2018
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 63.770, de 29 de outubro de 2018
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 63.770, de 29 de outubro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  14/12/2018 - Retificação no referendo em 28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 10:39
   63.916.docx