ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.627, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica os termos da Resolução nº 30/2015 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
20 de maio de 2015, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 22 de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente nº. 795-26.00/13-4,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os pleitos da Empresa PLAXMETAL S/A
INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS (Ex Plaxmetal Ltda.), com sede na Rua
Salomão Ioschpe, nº 267, Distrito Industrial, no Município de Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob
o nº 91.404.251/0001-97 e no CGC/TE sob nº 039/0042145, e local do projeto na sede e na filial
localizada Rodovia BR 153, Km 42 nº 845, Área Industrial 3 Erechim, inscrita no CNPJ sob nº
91.404.251/0004-30 e no CGC/TE sob nº 039/0165123, exarados por meio das deliberações do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, pela Resolução nº 30/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste, previsto no “caput” e no § 1 º do
art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado Diário Oficial do Estado de 12
de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da empresa
PLAXMETAL S/A INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS (Ex Plaxmetal Ltda.),
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 034/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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