


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.867, de 22 de junho de 2001
Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 45.771, de 25 de abril de 2001, que permite o uso em favor do Município de Osasco, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 45.771, de 25 de abril de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel deverá ser utilizado como estacionamento e mercado de flores anexos ao velório e Cemitério Municipais de Bela Vista.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/06/2001
Atualizado em: 06/06/2003 17:50