ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.149, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de
2020, que declara estado de calamidade pública
em todo o território do Estado do Rio Grande do
Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso I e dos incisos X, XII, XX, XXV
e XXVII do § 9º do art. 2º e dos incisos III, V e VII do art. 3º do Decreto nº 55.128, de 19 de
março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavírus), e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º...
...
I – ...
...
b) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou
privado, incluídas excursões e cursos presenciais, com mais de trinta pessoas;
...
§ 9º...
...
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de
suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de
transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás
natural;
...
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou
por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas;
....
XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao
público, o disposto no § 15 do art. 2º deste Decreto;
....
XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da
infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos
Brasileiro;
...
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XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de
combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;
...
Art. 3º...
...
III – determinar o fechamento dos “shopping centers” e centros comerciais, à exceção
de farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, supermercados, agências bancárias,
restaurantes e locais de alimentação nestes estabelecidos, bem como de seus respectivos espaços
de circulação e acesso;
...
V – determinar que os estabelecimentos comerciais e industriais adotem sistemas de
escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e
aglomerações de trabalhadores, adotem as providências necessárias ao cumprimento das
diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as
demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria da
Saúde, observem, no que couber, as medidas de que tratam a alínea “g” do inciso I e as alíneas
“a”,” b”, “c”, “e”, “f “ e “h” do inciso IV do art. 3º deste Decreto e orientem seus empregados
de modo a reforçar a importância e a necessidade:
a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de
produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da observância
da etiqueta respiratória;
b) da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho;
...
VII – determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do
cumprimento das proibições e das determinações de que tratam os incisos I, II, VI e X do art. 2º
deste Decreto, respeitadas as demais normas, em especial as estabelecidas nos §§ 6º, 7º, 8º, 9º,
10, 11, 12, 13, 14 e 15 do art. 2º deste Decreto.
...
Art. 2º Ficam incluídos os incisos XXXVI, XXXVII, XXXVIII e XXXIX no § 9º e os
§§ 14 e 15 no art. 2º do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de
calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e
de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
§ 9º...
...
XXXVI - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas
com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXVII - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de
consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e
tempestiva dos serviços públicos;
XXXVIII - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecido o disposto no § 14 do
art. 2º deste Decreto, bem como as determinações do Ministério da Saúde;
XXXIX - unidades lotéricas, obedecido o disposto no § 15 do art. 2º deste Decreto.
...
§ 14 Fica vedado o fechamento de templos religiosos, desde que estes observem, em
seus cultos, missas ou reuniões, o limite máximo de vinte e cinco por cento da capacidade de
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assentos do local; adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento
interpessoal mínimo de dois metros; observem as medidas de que tratam a alínea “g” do inciso
I e as alíneas “a”,” b”, “c”, “e”, “f “ e “h” do inciso IV do art. 3º deste Decreto; e orientem
seu respectivo público dos cuidados de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 3º deste
Decreto.
§ 15 Fica vedado o fechamento das unidades lotéricas e agências bancárias, desde que
adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de
dois metros entre seus clientes; observem as medidas de que tratam a alínea “g” do inciso I e as
alíneas “a”,” b”, “c”, “e”, “f “ e “h” do inciso IV do art. 3º deste Decreto; orientem seus
empregados e clientes dos cuidados de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 3º deste
Decreto; e, quanto às agências bancárias, estabeleçam horários, agendamentos ou setores
exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de
grupos de risco, conforme autodeclaração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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