


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.512, de 16 de fevereiro de 2022
Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria de Orçamento e Gestão, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Governo para a Secretaria de Orçamento e Gestão, a administração dos imóveis denominados Edifício CIDADE I, localizado na Rua Boa Vista, nº 170/176, e na Rua General Carneiro, nº 245/255, CIDADE II, localizado na Rua XV de Novembro, nº 306/324/330/336, e na Rua Boa Vista nº 175/185/191, e CIDADE IV, localizado na Rua Boa Vista, nº 140/150/162, Centro, no Município de São Paulo, cadastrados no SGI sob os nºs 26.206, 26.217 e 53.274 e devidamente identificados nos autos do Processo Digital SDR-PRC-2020/00381.
Artigo 2º - Fica o Secretário de Orçamento e Gestão autorizado a ceder, outorgar permissão ou autorização de uso, a título precário, bem como proceder às revogações necessárias, de áreas internas dos edifícios a que se refere o artigo 1º deste decreto, em favor de órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - As cessões de uso e as permissões de uso serão formalizadas mediante termos a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, deles constando as condições impostas pelo Estado.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Secretário de Orçamento e Gestão.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as autorizações e respectivos instrumentos constantes do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004 , alterado pelos Decretos nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 , nº 56.233, de 24 de setembro de 2010 , e nº 57.438, de 17 de outubro de 2010 , e do Decreto nº 58.405, de 21 de setembro de 2012 , ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.939, de 13 de abril de 2020 .
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/02/2022
Atualizado em: 17/02/2022 10:52
 66.512.docx