ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.977, DE 6 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 4, de 7 janeiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 171, de 27/12/19, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5203 - No inciso I do art. 31, é dada nova redação à alínea "b",
mantida a redação de sua nota, ao número 4 da alínea "c" e ao
número 3 da alínea "d", conforme segue:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2033, a entrada de mercadorias destinadas
ao uso ou consumo do estabelecimento;"
"4 - a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;"
"3 - a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;"
ALTERAÇÃO Nº 5204 - No art. 33, é dada nova redação ao inciso XII, ao "caput" do
inciso XIV e ao "caput" do inciso XV, conforme segue:
"XII - até 31 de dezembro de 2032, relativo à entrada de mercadorias
destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"
"XIV - até 31 de dezembro de 2032, relativo à entrada de energia elétrica
no estabelecimento, salvo se:"
"XV - até 31 de dezembro de 2032, relativo ao recebimento de serviços de
comunicação utilizados pelo estabelecimento, salvo se:"
ALTERAÇÃO Nº 5205 - No art. 37, a alínea "c" do § 2º passa a vigorar com a seguinte
redação:
"c) a partir de 1º de janeiro de 2033, do imposto cobrado, relativamente a
bens destinados ao uso e consumo nas atividades do estabelecimento, na proporção das
operações ou prestações posteriores tributadas;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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