


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.591, de 22 de maio de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso, a título gratuito e por prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em favor do Comitê Paralimpico Brasileiro – CPB, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a prorrogar a permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em favor do Comitê Paralimpico Brasileiro – CPB, de um imóvel identificado como “Centro Integrado de Avaliação e Laboratório da Condição Funcional do Atleta Paralimpico”, localizado nas dependências do Centro de Esporte, Cultura e Lazer, parte do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, situado na Rua dos Amborés, nº 145, - Rodovia dos Imigrantes, km 11,5, Vila Guarani, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 24.637, conforme identificado nos autos do processo SEDPCD nº 3970/16 I ao III Vols.
§ 1º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo continuará a ser destinado restrita e exclusivamente ao desenvolvimento do paradesporto de alto rendimento, permanecendo vedada a sua utilização para fim diverso.
§ 2º - O prazo de vigência a que alude o “caput” deste artigo ficará sujeito a condição resolutiva, que se consubstanciará quando da celebração de acordo de cooperação com organização da sociedade civil, após a conclusão do respectivo chamamento público.
Artigo 2º - A prorrogação da permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar a permanência das condições impostas originalmente pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/05/2017
Atualizado em: 23/05/2017 15:25
 62.591.docx