ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.576, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 110, de 12 de junho de 2017)
Altera o Decreto nº 38.903, de 28 de setembro
de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento
da Bacia Hidrográfica do Rio Caí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 38.903, de 28 de setembro de
1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Caí, conforme segue:
Art. 3º O Comitê será composto por quarenta e cinco membros, assim distribuídos:
I – dezoito membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da
Bacia Hidrográfica:
a) quatro membros do setor de abastecimento público;
b) três membros dos setores de esgotamento sanitário, de resíduos sólidos e de
drenagem;
c) um membro do setor geração de energia;
d) três membros do setor de produção rural;
e) quatro membros do setor de indústria;
f) um membro do setor de transporte hidroviário interior;
g) um membro do setor de mineração; e
h) um membro do setor de lazer e turismo.
II – dezoito membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica:
a) quatro membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b) dois membros dos setores de associações comunitárias e de clubes de serviços
comunitários;
c) três membros do setor de instituições de ensino, de pesquisa e extensão;
d) três membros do setor de organizações ambientalistas;
e) três membros do setor de associações de profissionais;
f) dois membros do setor de organizações sindicais; e
g) um membro do setor de comunicação.
III – nove membros das Administrações Direta Federal e Estadual, correspondendo a
vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na
região, desde que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo oito membros da esfera
estadual e um membro da esfera federal.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.349, de 17 de setembro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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