


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.896, de 4 de julho de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sabino, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sabino, de imóvel situado naquele Município à Avenida 7 de Setembro, nº 1.060, com as medidas constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Protocolado SE-507/0001/2001, c/aps. SE-500549/0061/2002 e SE-3446/0001/2002, a saber: "Tem início no ponto "A", denominado em planta anexa e situado na intersecção do alinhamento da Avenida 7 de Setembro com o alinhamento da Rua da Saudade; daí segue pelo alinhamento dessa última na distância de 80,00m, até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Padre Anchieta na distância de 30,00m, até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue na distância de 30,00m, até o ponto "D"; daí deflete à esquerda e segue na distância de 50,00m, até o ponto "E"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Floriano Peixoto na distância de 50,00m até o ponto "F"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida 7 de Setembro na distância de 80,00m, até atingir o ponto "A", início da presente descrição, encerrando uma área de 4.900,00m² (quatro mil e novecentos metros quadrados).".
Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á a construção de centro cultural.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.872, de 09 de agosto de 2005 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades culturais e/ou educacionais.". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Bauru, da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/07/2002
Atualizado em: 10/08/2005 14:43