ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.784, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 212, de 8 de novembro de 2017)
Introduz alterações no Decreto nº 42.819, de 14
de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura
orgânica da Procuradoria-Geral do Estado PGE, e no Decreto nº 47.021, de 25 de fevereiro
de 2010, que regulamenta o artigo 87 da Lei
Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de
2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a
estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado PGE, conforme segue:
I - o inciso II do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º ....
....
II - órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria, definidos em
ato do Procurador-Geral do Estado.
II - fica acrescido o § 3º ao art. 24 com a seguinte redação:
Art. 24....
....
§ 3º Integram o conjunto de atribuições e de responsabilidades do núcleo de
competência do Procurador do Estado o rol de funções de que trata o art. 2º da Lei
Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, em especial a representação judicial de seus
constituintes institucionais e legais e a consultoria e o assessoramento jurídicos da
administração pública estadual direta e indireta, por meio de manifestações escritas ou outras
formas de orientação jurídica, inclusive a participação em reuniões, comitês, comissões ou
grupos de trabalho, sem prejuízo de outras funções compatíveis com sua natureza e finalidade
institucionais que lhe forem conferidas por lei.
III - o art. 30 passa a ter a seguinte redação:
Art. 30. O Conselho Editorial da Revista da Procuradoria-Geral do Estado será
constituído e regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado, a quem competirá
designar os seus integrantes.

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IV - ficam revogados as alíneas do inciso II do art. 3º, o inciso III do art. 21 e o art.
35 do Decreto nº 42.819/04.
Art. 2º Fica alterado o Decreto nº 47.021, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta
o artigo 87 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, como segue:
I - o inciso II do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
II - para o desempenho das atribuições cometidas aos cargos de Procurador do Estado
a serem substituídos, serão designados tantos Procuradores do Estado substitutos quantos forem
necessários, de modo a garantir o seu pleno atendimento.
II - fica acrescido o inciso III ao art. 1º com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
III – excepcionalmente, poderão ser designados dois substitutos, assumindo, cada um, a
metade das atribuições do cargo substituído, ou ainda apenas um substituto, cumprindo-lhe
assumir a totalidade das atribuições do cargo substituído, observado, em qualquer caso, o
disposto no § 2º do art. 87 da Lei Complementar nº 11.742/02.
III - fica acrescido o inciso IV ao art. 1º com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
IV – na hipótese de a substituição ser realizada por três ou mais substitutos, a
gratificação devida a cada um deles será proporcional à extensão das atribuições assumidas,
limitado o montante total, independentemente do número de substitutos, para cada cargo
substituído, ao subsídio fixado em lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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