













































LEI Nº 11.603, de 30 de novembro de  2000



 LEI Nº 11.603, de 30 de novembro de 2000 

Procedência: Dep. Jaime Duarte 
Natureza: PL 246/2000 
DO. 16.552 de 04/12/2000 
Regulamentação Decretos: 4780-(20/05/02) 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Poder Executivo Estadual não repassará verbas de assistência social, subvenção social, nem cederá funcionários ao Município que não tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, nos termos da Lei federal n. 8.069. 


Art. 2º A comprovação de pleno funcionamento e a constatação de sua eficiência dar-se-á através dos relatórios anuais de atividades a serem enviados ao Poder Executivo Estadual pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar, contendo suas deliberações, encaminhamentos, notificações e outras atividades inerentes a cada conselho, para que seja emitido parecer avaliatório pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família. 


Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 30 de novembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado