


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.094, de 18 de setembro de 2002
Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, incluindo o Conselho de Gestão da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância de se promover a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e a difusão dos conhecimentos técnicos e científicos no domínio da Mata Atlântica e em seus ecossistemas associados no Estado;
Considerando que, a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional  (CF, artigo 225, § 4º), tendo inclusive obtido o conhecimento da UNESCO como sendo Reserva da Biosfera;
Considerando que a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA, inclui áreas de 14 estados brasileiros e tem sua sede nacional em São Paulo, e
Considerando que o Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera, além de um Conselho Nacional, inclui Comitês Estaduais com a finalidade de implementá-lo, promovendo a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e o conhecimento científico nas áreas de Mata Atlântica,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado no Estado do São Paulo, como órgão deliberativo e consultivo, o Comitê Estadual da Reserva da Mata Atlântica.
Artigo 2º - Ao Comitê de que trata o artigo anterior incumbe:
I - coordenar no âmbito do Estado a implantação da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e da Política Estadual de Meio Ambiente;
II - colaborar com o Governo do Estado no estabelecimento das diretrizes de conservação da biodiversidade;
III - difundir conhecimentos técnicos e científicos sobre a Mata Atlântica; 
IV - fomentar o desenvolvimento sustentável no domínio da Mata Atlântica e em seu ecossistemas associados;
V - manifestar-se, quando oportuno, sobre projetos, programas e empreendimentos com rebatimento na área da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado;
VI  - promover ações de Educação Ambiental.
Parágrafo único - As recomendações provenientes do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado de São Paulo serão indicativas para os setores público e privado.
Artigo 3º - O Comitê será composto de 14 (catorze) membros e respectivos suplentes, representando, paritariamente, o Poder Público e a Sociedade Civil, na forma seguinte:
I - do Poder Público:


 a)  2 (dois) representantes da Secretaria do Meio Ambiente, sendo um deles do Instituto Florestal e outro da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;
   (*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 65.796 de 16 de junho de 2021 (art. 53) :
	   "a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;"  (NR)


b) 1 (um) representante da Fundação Florestal do Estado de São Paulo;
c) 1 (um) representante do CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
e) 1 (um) representante dos Municípios incluídos na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, localizados no Estado de São Paulo;
f) 1 (um) representante do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Ministério do Meio Ambiente, mediante convite;
II - da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes de ONGs - Organizações Não Governamentais ambientalistas, devidamente registradas nos termos da legislação em vigor;
b) 2 (dois) representantes de comunidades locais de moradores;
c) 2 (dois) representantes da comunidade científica;
d) 1 (um) representante do setor empresarial.
§ 1º - Os representantes governamentais e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário do Meio Ambiente através de nomes fornecidos pelos órgãos governamentais representados.
§ 2º - O representante dos Municípios deverá ser indicado através da ANAMA-SP - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.
§ 3º - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos.
§ 4º - Os representantes das ONGs-Organizações Não Governamentais, deverão ser escolhidos por processo eletivo em colaboração com a Rede de ONGs da Mata Atlântica, considerando a representatividade regional e área de atuação;
§ 5º - Os representantes da comunidade científica, de moradores da Reserva e do setor empresarial serão indicados pelos demais membros do Comitê Estadual em processo eletivo, respeitando os seguintes critérios:
1. Os representantes da comunidade científica deverão ser indicados, preferencialmente, dentre pesquisadores que tradicionalmente desenvolvam trabalhos dentro dos princípios da Reserva na área da Mata Atlântica, vinculados ás universidades ou instituições de pesquisa;
2. Os representantes de moradores da Reserva da Biosfera, devem, preferencialmente, ser pessoas residentes em Áreas Piloto da Reserva, vinculadas a movimentos sociais (rurais ou urbanos) e que sejam membros diretos de comunidades dependestes do uso sustentável dos recursos naturais (pesca, extrativismo, ecoturismo, comunidades indígenas, pequenas comunidades de agricultores, etc.) ou de áreas críticas do ponto de vista ambiental (periferia urbana, assentamentos humanos em áreas degradadas ou desprovidas de condições razoáveis de qualidade de vida);
3. O representante do setor empresarial será selecionado dentre nomes de empresários que desenvolvam suas atividades em áreas claramente compatíveis com as preconizadas pela Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e realizem trabalhos significativos para a conservação da Mata Atlântica;
§ 6º - Os membros do Conselho Nacional da RBMA cujas entidades se localizem no Estado de São Paulo, quando não  forem membros  formais do Comitê Estadual, serão sempre convidados a participar de suas reuniões,  como observadores, com direito a voz.
Artigo 4º - O Comitê Estadual poderá convidar a participar de suas reuniões representantes de outras entidades, além daquelas mencionadas no artigo anterior, especialistas, acadêmicos e outros membros do setor público, para discussões específicas, inclusive relacionadas com análise de problemas nacionais, regionais e locais ou que apresentem afinidades com as suas atribuições.
Artigo 5º - O Comitê Estadual aprovará seu Regimento Interno, observados os objetivos delineados pelo Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
Artigo 6º - O Comitê Estadual poderá criar Sub-Comitês Estaduais da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica com a finalidade de apoiar a implantação da reserva nas diferentes regiões do Estado, ficando desde já definida a criação de 3 Sub-Comitês:
I -  Sub-Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Litoral Norte   e do Vale do Rio Paraíba do Sul;
II - Sub-Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, parte integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (incluindo a Baixada Santista);
III - Sub-Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Vale do   Ribeira e Litoral Sul.
§ 1º - A composição dos Sub-Comitês será aprovada pelo Comitê Estadual e deverá considerar a representatividade e a paridade de entidades governamentais e da sociedade civil atuante na região de abrangência de cada Sub-Comitê.
§ 2º - O Sub-Comitê da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo corresponde ao Conselho de Gestão da aludida Reserva.
§ 3º - Os procedimentos para reestruturação e implementação do Conselho de Gestão da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo serão encaminhados pelo Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, órgão que exercerá a coordenação executiva desta Reserva.
Artigo 7º - O Comitê Estadual escolherá entre seus membros um Coordenador e um Secretário Executivo, sendo preferencialmente um do Governo e outro eleito entre os representantes da sociedade civil.
Artigo 8º - A Secretaria de Meio Ambiente, diretamente ou através de seus órgãos vinculados, assegurará o necessário apoio material e humano para o adequado funcionamento do Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica sediada em São Paulo, incluindo a Secretaria Executiva do Conselho Nacional, a coordenação da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo, bem como ao Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e seus sub-comitês.
Artigo 9º - O Secretário do Meio Ambiente editará os atos necessários ao cumprimento deste decreto no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 10 - As atividades exercidas no Comitê Estadual serão consideradas de interesse público, não tendo qualquer remuneração.
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/09/2002
Atualizado em: 23/06/2021 11:01
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