


















































LEI Nº 18.294, de 20 de dezembro de 2021.




LEI Nº 18.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0447.6/2021
DOE: 21.672, de 21/12/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Ouro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Ouro uma área de 799,52 m² (setecentos e noventa e nove metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 28.891 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal e cadastrado sob o nº 3726 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a edificação por parte do Município de uma escola para atender a alunos da educação infantil até o 5º (quinto) ano do ensino fundamental.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado