





















































LEI Nº 17.332, de 27 de novembro de 2017


LEI Nº 17.332, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PL./0251.7/2017
DOE: 20.664, de 28/11/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.




Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Estado
ao Município de Pinhalzinho e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal
de Justiça, autorizado a doar ao Município de Pinhalzinho o imóvel de
propriedade do Estado de Santa Catarina matriculado sob o nº 6.508 do
Livro nº 2, fl. 01, do Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis da comarca de Pinhalzinho.
Parágrafo único. O imóvel referido neste artigo se
constitui de parte dos lotes urbanos nº 202 e 203 da quadra nº 19, com
a área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) cada um, perfazendo área
total de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados), situado à avenida
Porto Alegre, esquina com a rua São Luiz, na Cidade e comarca de
Pinhalzinho, confrontando em conjunto, ao NORTE, com a avenida Porto
Alegre; ao SUL, com parte dos mesmos lotes urbanos nº 202 e 203, de
Sandra Regina Zortéa, ambas as confrontações na extensão de 40 m
(quarenta metros); ao LESTE, com a rua São Luiz; ao LESTE, com parte do
lote rural nº 201, de Neusa Tonatto, ambas as confrontações na extensão
de 30 m (trinta metros); e inclui edificação em alvenaria com três
pavimentos, com área total construída de 630 m² (seiscentos e trinta
metros quadrados), coberta com telhas de fibrocimento, número predial
715, devidamente averbada com a matrícula do imóvel.


Art. 2º Eventuais despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta do Município de Pinhalzinho.


Art. 3º A entrega do imóvel objeto de doação por meio desta
Lei se dará quando de sua publicação.


Art. 4º O Estado será representado no ato pelo
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina ou por quem, por mandato especial, for por ele constituído.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º Ficam revogadas a Lei nº 14.690, de 7 de maio de
2009, e a Lei nº 15.373, de 16 de dezembro de 2010.


Florianópolis, 27 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado