ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010
(publicada no DOE nº 066, de 09 de abril de 2010)
Estabelece procedimentos e condutas dos
agentes políticos e servidores públicos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na Resolução nº 23.191, de 12 de março de 2010,
do Tribunal Superior Eleitoral,
considerando a conveniência de regular os procedimentos e condutas dos agentes
políticos e agentes públicos no âmbito da Administração Estadual, em relação ao pleito eleitoral
do corrente ano, tendo em vista a preservação da igualdade entre os candidatos e demais
condições necessárias à regularidade das eleições,
D E T E R M I N A:
Art. 1o – É expressamente vedado aos servidores públicos e agentes políticos:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em todo e
qualquer Órgão e Entidade da Administração Direta e Indireta do Estado;
II – distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição, no âmbito dos Órgãos e
Entidades integrantes da Administração Estadual, de material que contenha propaganda de
candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas
mesmas instalações;
III – promover o transporte em veículos oficiais, próprios, locados pelo Estado, ou
vinculados à realização de atividades decorrentes de convênios ou contratos com outras pessoas
jurídicas de direito público ou privado, a serviço do Estado, de material de propaganda política e
eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens móveis e imóveis
pertencentes ao Estado ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido
político ou coligação partidária, exceto para realização de convenção partidária prevista na
legislação;
V – utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou
serviços custeados pelo Estado;
VI – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal,
estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha
eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal,
salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado.
VII – utilizar camisetas, faixas ou qualquer outras vestes, adereços e materiais que
envolvam propaganda ou atividade político-partidária nos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Estado.

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VIII – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Estado.
IX - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir
ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,
ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir
de 3 de julho de 2010 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e dos órgãos do Estado;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
penitenciários;
X - a partir de 3 de julho de 2010 até a realização do pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado aos municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e
os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de
grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito,
salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo;
XI - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com
publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que
excedam a média dos gastos nos 3 últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano
imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;
XII -fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição,
a partir de 6 de abril de 2010 até a posse dos eleitos.
XIII – no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10).
XIV – A partir de 3 de julho de 2010, na realização de inaugurações é vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).
Parágrafo único - Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação

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ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.
Art. 2o – Os requerimentos da Justiça Eleitoral, relativos a informações sobre atividades
e condutas no âmbito da Administração Estadual, serão encaminhados à Chefia da Casa Civil, a
quem incumbe dar seguimento ao mesmo, bem como seu atendimento.
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre, 8 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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