


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.492, de 20 de dezembro de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida, inscrita no CNPJ nº 02.490.199/0001-09, com sede no Município de Ilha Comprida.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 17:11