


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.346, de 8 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o controle e fiscalização dos recursos públicos geridos pelas entidades do terceiro setor parceiras do Estado e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os princípios da Administração Pública, notadamente os da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
Considerando a necessidade de implementar mecanismos efetivos de controle e fiscalização da correta utilização dos recursos públicos destinados a entidades parceiras do Estado, integrantes do denominado terceiro setor, nos termos da legislação aplicável;
Considerando a conveniência de propiciar o controle social sobre as parcerias celebradas pelo Estado, assegurando a total transparência da aplicação dos recursos públicos envolvidos;
Considerando a competência legal dos órgãos de auditoria do Estado para exercer o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos geridos pelas entidades parceiras do Estado, sob os aspectos da legalidade e economicidade;
Considerando a instituição, por força do Decreto no 51.291, de 22 de novembro de 2006 , do Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor - CPATES; e
Considerando que a entidade parceira do Estado sujeita-se, por força das disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, aos controles da Administração, não podendo opor-se a eles sob alegação de sigilo fiscal ou bancário,
Decreta:
Artigo 1º - As entidades integrantes do Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor - CPATES, instituído pelo Decreto no 51.291, de 22 de novembro de 2006, constituídas como fundações, associações ou sociedades sem fins lucrativos, seja sob a forma de Organizações Não-Governamentais-ONGs, ou qualificadas como Organizações Sociais - OSs, ou  ainda, que tenham recebido o título de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, que recebam  recursos provenientes do orçamento do Estado para prestação de atividades de apoio à Administração, somente poderão receber tais recursos por intermédio da Conta Única do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP.
Parágrafo único - As entidades mencionadas no "caput" deste artigo serão cadastradas no SIAFEM/SP como Unidades Gestoras Financeiras - UGFs, com identificação específica para cada entidade, com vistas à movimentação dos recursos financeiros transferidos pelo Estado.
Artigo 2º - As entidades mencionadas no artigo 1º deste decreto deverão encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda, demonstrativo da origem e da aplicação dos recursos recebidos do Estado, discriminando a receita e a natureza dos gastos, valor, quantidade e finalidade.
Artigo 3º - As entidades de que trata o artigo 1º deste decreto sujeitam-se, no que diz respeito aos recursos e bens públicos por elas recebidos e administrados, ao controle e fiscalização dos órgãos de auditoria do Estado, devendo disponibilizar aos mesmos todos os dados e documentos necessários para a verificação do cumprimento dos requisitos de legalidade e economicidade nas compras e contratações efetuadas com recursos públicos, não podendo furtar-se a tais controles sob alegação de sigilo fiscal ou bancário.
Artigo 4º - O Estado suspenderá os repasses de recursos financeiros às entidades que descumprirem as disposições do presente decreto, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de seus administradores.
Artigo 5º - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos convênios previstos no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000 .
Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares à execução deste decreto.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  09/12/2006
Atualizado em: 13/12/2006 10:04