


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.981, de 21 de julho de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, uma área com 4.300,80m² (quatro mil, trezentos metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), remanescente do terreno onde está instalada a Delegacia de Ensino da Região de Bauru, localizada entre as Ruas Carlos de Campos, Regente Feijó e Castro Alves, Vila Pacífico, Município de Bauru, neste Estado, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SE-240/0038/2004.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do 12º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  22/07/2006
Atualizado em: 01/08/2006 14:17