






















































LEI Nº 17.084, DE 12 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.084, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. José Milton Scheffer
Natureza: PL./0247.0/2016
DOE: 20.453, de 13/01/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Dia Estadual da Preservação do Boto
Pescador.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Preservação do Boto
Pescador, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, no Estado de
Santa Catarina.


Art. 2º O Dia Estadual do Boto Pescador tem como objetivo promover
ações de conscientização sobre a importância da preservação da espécie
para o desenvolvimento cultural e econômico da região de Laguna.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado