ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.971, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 54, de 21 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,
relativos a benefícios instituídos em desacordo
com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2) ATOS (3)
(...)
292.1

(...)
Lei

292.2

Lei

292.3

Lei

292.4

Lei

293

Instrução
Normativa

294.1

Lei

294.2

Decreto

295.1

Decreto

295.2

Decreto

NÚMERO (4)
(...)
Lei 11.079, de
06/01/1998
Lei 11.146, de
04/05/1998
Lei 11.455, de
04/04/2000
Lei 13.379, de
19/01/2010
Instrução
Normativa
044/01, de
26/10/2001
Lei 13.953, de
19/03/2012

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
NO DOE (7)
(...)
(...)
(...)
07/01/1998
Dispõe sobre o parcelamento do Art. 1º, Inciso II e
pagamento de créditos tributários
Art. 3º
Art. 2º
05/05/1998
Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento de créditos tributários
Art. 2º e Art. 3º
05/04/2000
Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento de créditos tributários
20/01/2010
Dispõe sobre o parcelamento do Art. 1º, Inciso XI
pagamento de créditos tributários
05/11/2001
Crédito fiscal de ativo permanente na IN 045/98, Título I,
fabricação de calçados
Capítulo V, Seção
7.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

Redução do prazo de creditamento na
aquisição interna de mercadorias
destinadas ao ativo permanente
produzidas no Estado
Decreto 50.756, Redução do prazo de creditamento na
de 17/10/2013 aquisição interna de mercadorias
destinadas ao ativo permanente
produzidas no Estado
Decreto 38.106, Prorrogação do prazo de pagamento
de 19/01/1998 relativo a promoções ou feiras
Decreto 40.958, Prorrogação do prazo de pagamento
de 07/08/2001 relativo a promoções ou feiras

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

(...)
07/01/1998

(...)
-

05/05/1998

-

05/04/2000

-

01/01/2010

-

05/11/2001

-

Art. 1º, Inciso I

20/03/2012

20/03/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 31, § 4º, Nota
07

18/10/2013

01/10/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 51, Inciso IV
RICMS, Livro I,
Art. 51, Inciso IV

20/01/1998

20/01/1998

Retificado em 05/02/1998

08/08/2001

08/08/2001

-


ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO (4)

295.3

Decreto

296.1

Lei

296.2

Decreto

Decreto 39.895,
de 29/12/1999

297.1

Lei

297.2

Lei

297.3

Decreto

297.4

Decreto

297.5

Decreto

297.6

Decreto

298.1

Decreto

Lei 13.099, de
18/12/2008
Lei 14.805, de
29/12/2015
Decreto 38.205,
de 17/02/1998
Decreto 42.563,
de 29/09/2003
Decreto 46.272,
de 08/04/2009
Decreto 52.938,
de 09/03/2016
Decreto 39.708,
de 06/09/1999

298.2

Decreto

Decreto 48.882,
de 23/02/2012
Lei 10.908, de
30/12/1996

Decreto 41.043,
de 11/09/2001

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
NO DOE (7)
24/02/2012
Prorrogação do prazo de pagamento RICMS, Livro I,
relativo a promoções ou feiras
Art. 51, Inciso IV
31/12/1996
Suspensão
do
pagamento
no Anexo Único, Art.
recebimento
de
mercadorias
26
importadas sob o regime de admissão
temporária
30/12/1999
Suspensão
do
pagamento
no RICMS, Livro I,
recebimento
de
mercadorias Art. 55, Inciso IV
importadas sob o regime de admissão
temporária
19/12/2008
Retransferência de crédito fiscal Art. 2º, Inciso IV,
recebido de terceiros
Alínea "d"
Art. 4º
30/12/2015
Retransferência de crédito fiscal
recebido de terceiros
18/02/1998
Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I,
recebido de terceiros
Art. 57, § 6º
30/09/2003
Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I,
recebido de terceiros
Art. 57, § 6º
09/04/2009
Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I,
recebido de terceiros
Art. 57, § 6º
10/03/2016
Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I,
recebido de terceiros
Art. 57, § 6º
08/09/1999
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos
12/09/2001
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos
EMENTA OU ASSUNTO (5)

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

24/02/2012

-

01/11/1996

Retificado em 10/01/1997

30/12/1999

Revogador
Retificado em 08/03/2000

19/12/2008

-

30/12/2015

Revogador

31/12/1997

Retificado em 27/02/1998

30/09/2003

-

19/12/2008

-

30/12/2015

Revogador

17/08/1999

-

12/09/2001

-


ITEM (2) ATOS (3)

NÚMERO (4)

298.3

Decreto

Decreto 41.547,
de 17/04/2002

298.4

Decreto

Decreto 42.227,
de 25/04/2003

298.5

Decreto

Decreto 42.259,
de 26/05/2003

298.6

Decreto

Decreto 42.311,
de 27/06/2003

298.7

Decreto

Decreto 42.993,
de 29/03/2004

299.1

Decreto

Decreto 40.457,
de 16/11/2000

299.2

Decreto

Decreto 41.668,
de 07/06/2002

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
NO DOE (7)
18/04/2002
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos
28/04/2003
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos
27/05/2003
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos
01/07/2003
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos
31/03/2004
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos
17/11/2000
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 164, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos por meio de
faturamento direto da montadora ou
do importador ao consumidor
10/06/2002
Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III,
de responsabilidade por substituição Art. 164, Parágrafo
tributária em operações com veículos
Único
automotores novos por meio de
faturamento direto da montadora ou
do importador ao consumidor
EMENTA OU ASSUNTO (5)

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

18/04/2002

-

28/04/2003

-

27/05/2003

-

01/07/2003

-

31/03/2004

-

20/09/2000

-

10/06/2002

-


ITEM (2) ATOS (3)
300

Decreto

301

Lei

302

Lei

303.1

Lei

303.2

Lei

303.3

Lei

303.4

Lei

303.5

Lei

303.6

Decreto

303.7

Decreto

303.8

Decreto

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
NO DOE (7)
30/04/2008
Decreto 45.634, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
de 29/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 17
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Art. 56
28/01/1989
Lei 8.820, de Autorização para concessão de
27/01/1989
benefícios fiscais para empresas que
participarem de projetos sociais
NÚMERO (4)

Lei 10.203, de
06/06/1994

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Autorização para estabelecimento de
medidas protetivas da economia do
Estado em resposta à concessão, por
outro Estado ou pelo Distrito Federal,
de benefício que reduza ônus de
ICMS
Lei 10.045, de Estabelece tratamento diferenciado
29/12/1993
aos microprodutores rurais
Lei 10.584, de Estabelece tratamento diferenciado
24/11/1995
aos microprodutores rurais
Lei 11.711, de Estabelece tratamento diferenciado
27/12/2001
aos microprodutores rurais
Lei 12.410, de Estabelece tratamento diferenciado
22/12/2005
aos microprodutores rurais
Lei 13.036, de Estabelece tratamento diferenciado
19/09/2008
aos microprodutores rurais
Decreto 35.160, Estabelece tratamento diferenciado
de 23/03/1994 aos microprodutores rurais
Decreto 36.342, Estabelece tratamento diferenciado
de 08/12/1995 aos microprodutores rurais
Decreto 41.715, Estabelece tratamento diferenciado
de 09/07/2002 aos microprodutores rurais

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

01/05/2008

Revogador

01/03/1989

Retificado em 01/02/1989.
Partes vetadas pelo
Governador e mantidas
pela Assembleia no DOE
de 25/04/1989.
-

-

07/06/1994

07/06/1994

-

30/12/1993

01/04/1994

-

27/11/1995

01/01/1996

-

28/12/2001

01/01/2002

-

23/12/2005

01/07/2006

Republicado em
02/01/2002
-

Art. 6º

22/09/2008

22/09/2008

-

-

24/03/1994

01/04/1994

-

-

11/12/1995

11/12/1995

-

-

10/07/2002

01/01/2002

Retificado em 03/01/1994
e 18/01/1994
-


ITEM (2) ATOS (3)
303.9

Decreto

304

Lei

305.1

Lei

305.2

Decreto

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
NO DOE (7)
30/06/2006
Decreto 44.517, Estabelece tratamento diferenciado
de 29/06/2006 aos microprodutores rurais
NÚMERO (4)

Lei 13.036, de
19/09/2008

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do ICMS diferido
relativamente
às
entradas
de
mercadorias em estabelecimento de
microempresa e de empresa de
pequeno porte enquadradas no
Simples Nacional
Lei 13.839, de Dispõe sobre a política estadual de
05/12/2011
fomento à economia da cooperação e
cria o programa de cooperativismo, o
programa de economia popular e
solidária, o programa estadual de
fortalecimento das cadeias e arranjos
produtivos locais, o programa gaúcho
de microcrédito e o programa de redes
de cooperação
Decreto 48.936, Dispõe sobre a política estadual de
de 20/03/2012 fomento à economia da cooperação e
cria o programa de cooperativismo, o
programa de economia popular e
solidária, o programa estadual de
fortalecimento das cadeias e arranjos
produtivos locais, o programa gaúcho
de microcrédito e o programa de redes
de cooperação

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

Art. 3º

22/09/2008

22/09/2008

Retificado em 07/07/2006.
Alteração no art. 23-B do
Dec. 35.160/94 retroagiu
efeitos a 01/05/2006.
-

-

06/12/2011

20/01/2012

-

-

21/03/2012

21/03/2012

-

01/07/2006


ITEM (2) ATOS (3)
305.3

Decreto

305.4

Decreto

305.5

Decreto

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
NO DOE (7)
15/05/2012
Decreto 49.102, Dispõe sobre a política estadual de
de 14/05/2012 fomento à economia da cooperação e
cria o programa de cooperativismo, o
programa de economia popular e
solidária, o programa estadual de
fortalecimento das cadeias e arranjos
produtivos locais, o programa gaúcho
de microcrédito e o programa de redes
de cooperação
08/03/2013
Decreto 50.137, Dispõe sobre a política estadual de
de 07/03/2013 fomento à economia da cooperação e
cria o programa de cooperativismo, o
programa de economia popular e
solidária, o programa estadual de
fortalecimento das cadeias e arranjos
produtivos locais, o programa gaúcho
de microcrédito e o programa de redes
de cooperação
04/07/2013
Decreto 50.459, Dispõe sobre a política estadual de
de 03/07/2013 fomento à economia da cooperação e
cria o programa de cooperativismo, o
programa de economia popular e
solidária, o programa estadual de
fortalecimento das cadeias e arranjos
produtivos locais, o programa gaúcho
de microcrédito e o programa de redes
de cooperação
NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

FIM DO DOCUMENTO

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

15/05/2012

-

08/03/2013

-

04/07/2013

-