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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 559/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 147/2020

Aracaju, 26 de novembro de 2020
)

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 71/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A., no valor de até R$ 18.170.000,00 (dezoito milhões, cento e setenta mil reais),
para os fins que especifica, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
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DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe Secretário-Geral Ja Mesa Dir Ora

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° --A- It
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\P9
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., no valor de até R$
18.170.000,00 (dezoito milhões, cento e
setenta mil reais), para os fins que especifica, e
dá outras providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J L 3. 0 O
Legislativa o Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo
Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$
18.170.000,00 (dezoito milhões, cento e setenta mil reais), junto ao
Banco do Brasil S.A., para os fins que especca, e dá outras
providências".
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso II, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham
como objeto a concretização de operação de crédito.

Tecidas essas considerações preliminares, é injuntivo se
ressaltar que a operação de crédito em apreço contempla projeto
autorizado no Plano Plurianual — PPA, e alinhado ao Planejamento
Estratégico 2019-2022. Trata-se de reestruturação de parte da
Rodovia SE-170, no trecho compreendido entre as cidades de Campo
do Brito e Lagarto.

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SERGIPE

MENSAGEM N° ii O o
De acordo com o Plano Plurianual 2020-2023, Sergipe
conta com uma malha rodoviária de 3.755,80 km, estando 2.280 km
pavimentados e 1.475,80 km ainda não pavimentados. Não obstante
todo o esforço do Governo Estadual, uma parte das rodovias
pavimentadas não apresentam boas condições de trafegabilidade.

O trecho da Rodovia SE-170 entre as cidades de Campo
do Brito e Lagarto, com extensão aproximada de 28,80 km, foi
implementado em 1971. Em virtude do tempo decorrido, apresenta
inúmeros problemas, a exemplo da deterioração do pavimento, o que
compromete o tráfego seguro dos veículos que necessitam fazer uso
da via. Dessa forma, é imprescindível a atuação direta do Governo de
Sergipe, através de investimentos públicos, visando à reestruturação
dessa Rodovia, de modo a sanar os danos existentes e viabilizar o seu
uso adequado.

Outrossim, diante do cenário econômico adverso que se
instalou, é fundamental que o Estado atue com políticas anticíclicas
de modo a reduzir o impacto econômico negativo da crise. Dessa
forma, essa reestruturação impactará na implantação de uma
estratégia de desenvolvimento estadual baseada na melhoria da
produtividade econômica, contribuindo corn o escoamento da
produção agropecuária da região. Ter-se-á, portanto, uma redução nos
custos de transporte (tempo, manutenção de frota e combustível) e,
por conseguinte, um modal mais eficiente em sua função precípua.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° R I
Ademais, busca-se assegurar maior segurança à população sergipana
que trafega por esse modal.

Salienta-se que, mesmo diante do cenário de crise
econômica que se instaurou no ano de 2020, o Governo Estadual tem
se engajado na realização de políticas públicas que resguardem a
população sergipana dos efeitos negativos que repercutem em nosso
Estado. Além disso, o Governo de Sergipe tem procurado manter o
nível de investimentos públicos, a fim de entregar à sociedade
melhores serviços e bens públicos.

Ademais, o Estado de Sergipe possui boa margem de
capacidade de endividamento, podendo contrair operações de crédito,
confoime demonstram os Relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal.

Em números, nosso resultado em 2019 demonstra que a
relação entre o Serviço da Dívida e a Receita Corrente Líquida - RCL
é de 5,50%, bem abaixo do limite máximo, estabelecido em 11,5%.
No que se refere à Dívida Consolidada, também estamos bem
confortáveis, pois em 2019 a relação entre a Dívida Consolidada
Bruta e a RCL atingiu 60,44%, e entre a Dívida Consolidada Líquida
e a RCL ficou em 45,88%, abaixo do limite máximo de 200%.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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A operação de crédito pretendida terá carência de 12
meses e 84 meses de amortização, totalizando o prazo de 96 meses,
ou seja, 8 anos. Trata-se da linha de crédito BB Financiamento Setor
Público — Recursos próprios, que apresenta urna ótima relação custo —
beneficio para os entes subnacionais.

Ressalta-se que a inclusão do parágrafo único, art. 5', do
Projeto de Lei apenso está em conformidade com a Lei (Federal) n°
4.320, de 17 de março de 1964. A referida lei permite a dispensa da
emissão da nota de empenho em casos especiais, desde que previsto
em legislação específica, todavia o empenho deverá ser realizado. Ou
seja, não há qualquer descumprimento da legislação nacional, mas a
dispensa da emissão do documento físico, nota de empenho, para o
processamento da operação mês a mês.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa e possam
manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Assim, pelas
pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 3. G de ovo

de 2020.

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GOVERNO DO

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PROJETO DE LEI N? 30i- I ?vc:'
DE 2020
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., no valor de até
R$ 18.170.000,00 (dezoito milhões,
cento e setenta mil reais), para os fins
que especifica, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 18.170.000,00
(dezoito milhões, cento e setenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n°
4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinada a investimentos na área
de infraestrutura viária, através da linha de crédito BB Financiamentos — Recursos
Próprios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
ora autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no "caput" deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II, § 10, art. 32, da Lei Complementar (Federal) n°
101, de 04 de maio de 2000, e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei (Federal) n° 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos

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DE

PROJETO DE LEI 12 '(:)1 I 71°
DE 2020
DE

encargos relativos ao contrato de financiamento a que se refere o "caput" do art. 1°
desta Lei.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil S.A., autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Estado de
Sergipe, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do Estado de Sergipe, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência e 132°

da República.

AUTORIZA 0323112020
JRNC.