


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.736, de 8 de novembro de 2013
Dá denominação de "Marcos Amilton Raysaro", ao Centro de Detenção Provisória de Icém,da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Marcos Amilton Raysaro", o Centro de Detenção Provisória de Icém, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/11/2013
Atualizado em: 11/11/2013 13:38