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Estado de Sergipe
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DA PRESIDENCIA

Oficion° 212/2019

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Aracaju, 07 de marco de 2019.
Ao ExcelentIssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assernbleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n
Palácio Gov. Joâo Alves Filho
Centro, Aracaju-SE
CEP: 49010-050

Senhor Presidente,

Em consonância corn o disposto no art. 70, caput e inciso III, da Constituiçäo Estadual,
temos a honra de submeter a apreciacâo dessa augusta Casa Legislativa, a propostaa do* Proj etoft de
Leiq CornplementarM para alteracao de dispositivos da* Lei Complementarqi n°s

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ASSOM,do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, devidamente aprovadas pelo Pleno desta Corte
de Contas, nas 3a e 4a SessOes Ordinárias do Pleno, nos dias 21 e 28 de fevereiro de 2019, conforme
documentaçAo em anexo.

Na oportunidade, renovamos os votos de consideracão, colocando-me a disposicäo para
qualquer outra informacâo que se fizer necessária.

Atenciosamente,

Ulic/("
dailI,o
Conselheiro Presidente do r

as do Estado de Sergipe

Avenida Conseiheiro Joâo Evangelista Maciel Porto, s/n0 Centro Administrativo "Gov. Augusto Franco" Bairro
Capucho CEP 49081-020— Aracaju/SE - Tel.: (079) 3216-4300
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ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE CONTAS
PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR N° ...QL/ 9-c'1 9
Altera dispositivo na Lei Complementar no 203, de
06 de jutho de 2011, que Reestrutura o Quadro
de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe; e dá providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERG(PE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou a eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 100 artigo 13 da Lei Complementar no 203, de 16de juiho de 2011, passa a
vigorar corn a seguinte redaçâo:
Art. 13. Fica concedida, aos seividores requisitados para o
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, uma gratificaçäo calculada sobre
o NIvel de Referenda em que se encontrem no Orgào cess!onario.

1° Para fins de cálculo da gratificacao de que trata o "caput" deste
artigo deve ser aplicado sobre as referências de I a 15, do Quadro Efetivo,
o percentual ünico de 30% (trinta por cento), observando o limite máximo
mensal de R$ 3.000,00 (tres ml! reals), preseriada a percepçao dos auxIlios
(saUde e alimentacao).
20 (REVOGADO)"

Art. 20 A partir da data de vigência desta Lei, os servidores que forem
requisitados não farão jus a gratificaçâo a que se refere o § 1°, do art. 13 da Lei Complementar n°

2OI de 0 de ju4ho de 2011, ficando restrita àqueles que tiverem a cessão renovada.
Art. 30 Os atuals cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Consetheiro
Ill, simbolo CCE-04B e Assessor de Gabinete Auditoria I, simbolo CCE-04, passam a ter
denominaçao, respectivamente de Assessor de Gabinete de Conseiheiro VI e Assessor de

Av. Conselheiro João Evangelista Maciel Poo, s/no - Palácio "Gov. Augusto Franco" - Centro Adminisfravo Gov.
Bairro Capucho - CEP 49081-020 —Aracaju/SE. - Tel.: (0xx79) 3216-4300

usto Franco" -


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ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE CONTAS

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Gabinete de Conseiheiro, mantendo as mesmas simbologias.
Art. 40 Revogam-se as disposiçaes em contrário.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, ____de

de 2019; 1980 da Jndependência e 131 0 da

Repüblica.

Av. Conseiheiro Joào Evangelista Maciel Pot -to, sin0 - Palacio Gov. Augusto Franco" - Centro Administrativo "Gov. Augusto Franco" Bain-o Capucho - CEP 49081-020 —Aracaju/SE. - Tel: (0xx79) 3216-4300


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ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL 1W CONTAS
ATO DELIBERATIVO No 924
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXPOSIAO DE MOTIVOS
ExcelentIssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissirnos Senhores Deputados Estaduais,

0 Tribunal de Contas do Estado de Sergipe tern a honra de submeter a
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei Complementar,
que altera dispositivo na Lei Complementar no 203, de 07 de junho de 2011, que Reestrutura o
Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; e dá providências
correlatas.
A apresentação da proposta de Projeto de Lei Complernentar, aprovada pelo
Pleno desta Corte, como se ye do anexo ao ato Deliberativo no
de de
de
2019, lastreia-se na prerrogativa de autonomia administrativa, corno deflul do art. 70 da
Constituição Estadual, sendo assegurado ao Presidente deste SodalIcio a iniciativa de propor
projetos de lei que disponham sobre a matéria objeto da propositura anexa, como estampado no
art. 6, inciso XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
-,

Ademais, a proposta que ora submetemos a apreciaçào dessa insigne Casa
Legislativa, fundamentada na autonomia administrativa de que goza esta Corte de Contas, tern
como objetivo adequar a Lei que Reestrutura o Quadro de Pessoal Efetivo do Orgânica do TCE a
situação financeira que passa o Estado de Sergipe.
Na certeza de que haja o devido entendirnento e a perfeita compreensão das
razôes expostas, esperamos que o Projeto de Lei Complementar seja aprovado pelos nobres
integrantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Em face do exposto, reafirmamos as nossas expressôes de elevado apreco e
distinta consideração a Vossas Excelências, lIdimos representantes do povo sergipano.
Aracaju, 28 de fevereiro de 2019.

UI1icesd4,$41ho
Conseiheiro Presidente do Thkánal clé Cqhtas do Estado de Sergipe

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Av. Conseiheiro Joâo Evan g e lis ta

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L: (Oxx79) 3 6-

Bairro Cap cho — CEP 49081-020 — Aracaju/SE.
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ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE CONTAS
ATO DELIBERATIVO No 924
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Aprova
proposta de
Projeto de Lei
Complementar para alteração de dispositivo da
Lei Complementar no 203, de 07 de juiho de
2011, do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe.

0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas
atribuicoes legais e regimentais,
DELIBERA:
Art. 1° Fica aprovada a proposta do projeto de Lei Complementar anexo a este
Ato, que promove alteraçao de dispositivo da Lei Complementar n° 203, de 07 de juiho de 2011,
do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 20 Este Ato entra em vigor na data da sua publicacâo.
Sala das Sessöes do TRIBUNAL DE CONTAS. DO ESTADO DE SERGIPE, em
28 de fevereiro de 2019.
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Conseiheiro ULICEZ)DELAI!YIbE FILHO

Conselheiro CARLOS ABE8OBRAL DE SOUZA

Conseiheiro CARLOS PINNA DE A SIS
Ouvidor

inistrativoGov.AugustoFran1'Av. Conseiheiro Joâo Evangelista Maciel Poo, s/n 0 - Palácio "Gov. Augusto Franco' Bairro Capucho - CEP 49081-020 —Aracaju/SE. —Tel.: (0xx79) 3216-4300


ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE CONTAS
ATO DELIBERATIVO No 924
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Conseheiro CLOVIS BAR

Cqri'selheiro LUIZAIJGUSTO CAJ4VALHO

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Conseiheiro Substituto FAEL SOUSA FONSECA

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Av. Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n 0 - Palácio "Gov. Augusto Franco" - Centro Administrativo "Gov. Augusto Franco' Bairro Capucho - CEP 49081-020 —Aracaju/SE. —Tel.: (0xx79) 3216-4300


GOVERNO DE SERGIPE

LEI COMPLEMENTAR N°. 203
DE 06 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário OficiaJ N° 26.271 do dia 07 de juiho de 2011

Art. 10. Fica extinta a concessAo do Adicional de NIvel Universitário pago
aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, previsto nas Leis Estaduais
nos 2.148/77, 2.548/85, 2.558/85 e 3.239/92, ficando extinta, tambérn, a Gratificaçâo de
Controle Externo institulda pela Lei n o 2.660/88, e alterada pelas Leis nos 2.710/89 e
2.819/90.
Parágrafo ünico. Os valores das vantagens extintas ficam incorporados ao
vencimento base dos cargos efetivos das carreiras do Quadro de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe, e dos cargos em extinçâo para os servidores que percebem
as vantagens referidas no "caput" deste Artigo.
Art. 11. Em razo da incorporaço da Gratificaçâo de Controle Externo, nos
termos do parãgrafo ünico do art. 10 desta Lei Complernentar, o art. 10 da Lei no 5.775 de
14 de dezembro de 2005 passa a vigorar corn a seguinte redaçäo:

"Art. 1°. Integrará a remuneraçio dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe a Gratficaçâo de Des empenho que
corresponderá a 40% (Vquarenta por cento) do vencimento base de cada
servidor."
Art. 12. Os valores do vencimento base dos cargos de Analista de Controle
Extemo e de Medico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe ficarn reajustados em
15% (quinze por cento) a ser aplicado em duas parcelas, de igual valor, corn vigéncia a
partirde 1°dejunho e 1°dejulhode 2011.
Art. 13. Fica concedida aos servidores requisitados para o Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe, uma gratificacAo
calculada sobre o NIvel de Referência em
que se encontrern no Orgao cessionarlo.
§ 10 Para fins de calculo da gratificacäio de que trata o "caput" deste artigo

deve ser
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