





















































LEI Nº 17.284, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017


LEI Nº 17.284, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017


Procedência: Dep. Jean Kuhlmann
Natureza: PL./0260.8/2017
DOE: 20.632, de 06/10/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Declara de utilidade pública a Associação Sítio Dona Lúcia, de Blumenau.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Sítio Dona Lúcia, com sede no Município de Blumenau.



Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.



Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 

IV – balancete contábil; e

V
– declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 5 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado