ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.499, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(republicado no DOE n.º 102, 2ª edição, de 30 de maio de 2022)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 206/21, de 9 de dezembro de 2021, e no
Convênio ICMS 63/22, de 28 de abril de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da
União de 10 de dezembro de 2021 e de 28 de abril de 2022, fica introduzida a seguinte alteração
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5891 - No Livro III, art. 140-B, fica acrescentado o § 6º com a
seguinte redação:
Art. 140-B. ...
...
§ 6º Na hipótese prevista no inciso II do § 4º, se o imposto retido for insuficiente para
comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, o saldo do ressarcimento poderá ser
deduzido, de maneira complementar, do:
I - ICMS decorrente de responsabilidade por substituição tributária devido por outro
estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que
localizado em outra unidade federada; e
II - ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela
equiparado, relativo a operações com Diesel A, na parte que exceder o montante previsto no
inciso I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2022.

DECRETO Nº 56.499, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 94, de 18 de maio de 2022)

http://www.al.rs.gov.br/legis


Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS nº 206/21, de 9 de dezembro de 2021, e
no Convênio ICMS nº 63/22, de 28 de abril de 2022, publicados, respectivamente, no Diário
Oficial da União de 10 de dezembro de 2021 e de 28 de abril de 2022, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5891 - No Livro III, art. 140-B, fica acrescentado o § 6º com a
seguinte redação:
Art. 140-A. ...
...
§ 6º Na hipótese prevista no inciso II do § 4º, se o imposto retido for insuficiente para
comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, o saldo do ressarcimento poderá ser
deduzido, de maneira complementar, do:
I - ICMS decorrente de responsabilidade por substituição tributária devido por outro
estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que
localizado em outra unidade federada; e
II - ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela
equiparado, relativo a operações com Diesel A, na parte que exceder o montante previsto no
inciso I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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