ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.813, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos
na Caixa de Administração da Dívida Pública
Estadual − CADIP −, abrir crédito adicional e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aportar, a título de aumento de capital
social, recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual − CADIP −, até o valor
de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
adicionais no montante de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
“SECRETARIA DA FAZENDA
1401. 04012204128533 AUMENTO DE CAPITAL EM VINCULADA - CADIP
APLICAÇÕES DIRETAS
INVERSÃO FINANCEIRA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ........................................... 230.000.000,00”.
Art. 3º Os créditos a que se refere o art. 2.º desta Lei serão cobertos pelo:
“PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - PROGRAMA DE APOIO
AO
INVESTIMENTO
PROINVESTE
BNDES
Recurso
0308
............................................................................................................................... 230.000.000,00”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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