


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.885, de 28 de junho de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 188.671,00 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais), suplementar ao orçamento da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 10:49