













































LEI Nº 12.201, de 25 de abril de 2002



 LEI Nº 12.201, de 25 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 110/02 
DO. 16.896 de 30/04/02 
Veto Parcial rejeitado – MSV 1635/02 
Vide Lei Promulgada abaixo 
 Alterada parcialmente pela Lei 12.344/02
Revogada pela Lei 12.342/02 (parte promulgada) 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a repor as perdas salariais dos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Na forma do que estabelece o art. 4º da Lei nº 11.859, de 25 de julho de 2001, e, considerada a mesma base, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repor as perdas salariais, na forma de reajustes de vencimentos, aos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional relativas ao período de 01 de julho de 2001 a 30 de abril de 2002, observado o que estabelece a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
LEI 12.344/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 10/07/02) 
“Fica estendido aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, nos mesmos termos e condições, a autorização da reposição, em forma de reajustes, concedida pela Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002.” 
§ 1º VETADO 
§ 2º A reposição concedida na forma do caput deste artigo será efetuada no período de até oito meses, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2002. 
§ 3º Os reajustes serão concedidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, remetido à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a fundamentação em Exposição de Motivos conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e Administração. 


Art. 2º Os índices de reposição a serem aplicados, de forma gradual, a partir do mês de maio, serão fixados pelo Poder Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. 


Art. 3º VETADO 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

   

LEI PROMULGADA Nº 12.201, de 25 de abril de 2002 


Procedência: Governamental 
Natureza: PL 110/02 
Veto Parcial Rejeitado – MSV 1635/02 
DO. 16.929 de 19/06/02; e 
DO. 16.936 de 28/06/02 (rep. por incorreção) 
DA. 5.001 de 19/06/02 
Revogada pela Lei: 12.342/02 (parte promulgada) 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002, que "Autoriza o Poder Executivo a repor as perdas salariais dos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direis, Autárquica e Fundacional e adora outras providências". 
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e § 1º do art. 230 do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei: 
"Art. 1º ............................................................................................................... 
§ 1º Estende-se o previsto no caput também ao: 
I - Poder Legislativo; 
II - Poder Judiciário; 
III - Ministério Público do Estado; 
IV - Tribunal de Contas do Estado; e 
V - Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. 
LEI 12.342/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 01/07/02) 
“Ficam revogados o § 1º do art. 1º e o ... da Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002 
............................................................................................................................ 
Art. 3º Os Poderes do Estado e as instituições que gozam de autonomia orçamentária e financeira terão liberdade para implementar o reajuste estipendiário objeto desta Lei de acordo com as suas possibilidades." 
LEI 12.342/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 01/07/02) 
“Ficam revogados o ... art. 3º da Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002 

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de junho de 2002 


DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI 
Presidente