


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022
Dispõe sobre a efetivação da extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, criado pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos, para o Quadro da Secretaria de Logística e Transportes, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Subquadro SQC-III do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, na forma do Anexo I deste decreto.
Artigo 2º - Os servidores estáveis ocupantes das funções-atividades do DAESP passam a integrar Quadro Especial em Extinção vinculado à Secretaria de Logística e Transportes, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos, na forma do Anexo II deste decreto.
§ 1º - Ficam assegurados, aos servidores relacionados no Anexo II deste decreto, os salários e demais benefícios validamente instituídos até a extinção do DAESP, conforme discriminado no Termo de Sub-rogação do contrato de trabalho.
§ 2º - Os servidores integrantes do Quadro a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser afastados para prestação de serviços junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, observado, para tanto, o regramento que trata de afastamento de empregados e servidores públicos estaduais e respeitado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º - As funções-atividades preenchidas pelos integrantes do Quadro Especial a que se refere o "caput" deste artigo ficam extintas na vacância, cabendo ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Logística e Transportes providenciar a publicação da relação das funções-atividades quando da extinção, fazendo constar o nome do último ocupante, o número da respectiva carteira de identidade e o motivo da vacância.
Artigo 3º - Ficam extintas as funções-atividades do Quadro de Pessoal do DAESP vagas na data da publicação deste decreto e não constantes do Anexo II.
§ 1º - O órgão setorial de Recursos Humanos da Secretaria de Logística e Transportes deverá publicar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste decreto, a relação nominal das funções-atividades extintas nos termos do “caput” deste artigo, fazendo constar o nome do último ocupante, o número da respectiva carteira de identidade e o motivo da vacância.
§ 2º - As funções-atividades de Procurador de Autarquia, em conformidade com o previsto no § 1º do artigo 11-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, serão extintas na forma da lei.
Artigo 4º - As obrigações relativas aos servidores integrantes do Quadro Especial previsto no artigo 2º deste decreto, inclusive aquelas de natureza trabalhista, onerarão dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Logística e Transportes.
Artigo 5º - O Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado, assumirá o polo processual ocupado pelo DAESP nos processos judiciais em andamento.
Artigo 6º - Ficam transferidos para a Secretaria de Logística e Transportes:
I - as atribuições conferidas ao DAESP pelo Decreto nº 52.562, de 17 de novembro de 1970;
II - a totalidade dos ativos, tangíveis e intangíveis, e passivos, conhecidos ou não, as obrigações, o acervo, os bens e os recursos orçamentários e financeiros do DAESP.
Parágrafo único - A Secretaria de Logística e Transportes fica sub-rogada nos contratos administrativos vigentes celebrados pelo DAESP, desde que sejam essenciais para a manutenção da continuidade da utilização de bens essenciais e à prestação do serviço público.
Artigo 7º - A guarda e a conservação da integridade do acervo documental do DAESP caberão:
I - à Secretaria de Logística e Transportes, relativamente aos seguintes documentos:
a) os necessários ao exercício das atribuições previstas no inciso I do artigo 6º deste decreto;
b) os necessários à utilização dos bens previstos no inciso II do artigo 6º deste decreto;
c) os pertinentes aos servidores relacionados nos Anexos I e II deste decreto;
II - à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, relativamente aos documentos caracterizados como arquivos permanentes dos aeroportos concedidos, relacionados às áreas de Engenharia, Operações, Tarifas, Meio Ambiente e Contratos Comerciais;
III - à Coordenadoria de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Orçamento e Gestão, quanto aos documentos relacionados ao patrimônio imobiliário;
IV - à Coordenadoria de Entidades Descentralizadas, da Secretaria de Orçamento e Gestão, os documentos não relacionados nos incisos I, II e III deste artigo.
Artigo 8º - As Secretarias de Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento, em seus respectivos âmbitos de atuação, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022, excetuado seu artigo 7º, cujos efeitos retroagem a 8 de abril de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022

NomeRGDenominação do cargoSubquadro
Aparecido Donizete Martins da Silva17.913.925-3Auxiliar de Serviços GeraisSQC-III
Magda Nutti Oliveira Giannattasio11.892.803Oficial AdministrativoSQC-III
Manoel Martinez Sanches13.915.385Oficial OperacionalSQC-III

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022

NomeRGDenominação da função-atividadeSubquadro
Ademir Tavares de Lima4.574.331-9Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Adilson Antonio Bertozzo12.286.623Oficial AdministrativoSQF-II
Alberto Bortolotti7.569.516Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Alvaro Antonio de Oliveira Lellis6.810.882-5Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Ana Lucia Zuiani Ribeiro7.233.964-0Oficial AdministrativoSQF-II
Anelisa Cesar de Faria6.929.041Analista de TecnologiaSQF-II
Antonio Agostinho da Silva11.345.792Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Antonio Aparecido Pereira11.096.656Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Antonio Camargo13.679.205Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Antonio Carlos de Freitas7.690.526-3Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Antonio de Padua Ferreira dos Santos55.740.431-9Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Antonio Elvio Biandan16.145.003Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Antonio Vitorino Moreira11.144.956Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Aparecido Donisete da Silva Cardoso11.262.129Oficial OperacionalSQF-II
Aparecido Rigamonti6.664.010Técnico de LaboratórioSQF-II
Arlindo Aparecido de Oliveira8.394.355-9Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Armando Moreno de Jesus9.068.499Chefe ISQF-I
Benedito Delfino dos Santos11.690.257-7Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Braz Ramos Oliveira8.038.724Oficial OperacionalSQF-II
Carlos Alberto da Silva3.730.031Engenheiro IVSQF-II
Carlos Ribeiro Lopes6.420.192Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Cesar Augusto Martini Sorio9.937.415-8Encarregado ISQF-I
Claudio Francisco7.949.593Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Claudio Manoel Belisario11.585.811Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
NomeRGDenominação da função-atividadeSubquadro
Cleonice Bigosinski da Silva de Andrade15.174.957-7Oficial AdministrativoSQF-II
Conceição Aparecida Marcondes9.397.261-1Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Debora Cassia Bonansea de Alencar Novaes7.842.842Analista AdministrativoSQF-II
Edivar Thadeu de Oliveira7.626.139-6Encarregado ISQF-I
Elther Amilcar Brezeghello10.488.596Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Gina Aurelia Di Giaimo12.522.109-5Oficial AdministrativoSQF-II
Iracy Candida da Silva Correia3.683.162-1Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Jamil Abukater6.110.553Engenheiro VISQF-II
Joao Elias Ferreira9.923.058-6Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Jorge Miguel2.422.247Procurador de Autarquia VSQF-II
Jose Benedito Stanzione6.126.572Engenheiro VISQF-II
Jose Carlos Albino7.693.552Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Josias Martins de Godoy9.975.175-6Oficial AdministrativoSQF-II
Josue Luiz Costa3.904.141-XAuxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Leonildo Mazini7.641.424-3Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Lourival Pedro Batista14.305.393Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Luis Carlos Nogueira9.476.042Oficial AdministrativoSQF-II
Luiz Carlos Carrion11.514.635Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Luiz Carlos dos Santos13.026.254Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Luiz Carlos Rombola4.719.002Engenheiro VISQF-II
Marcelino Rodrigues dos Santos10.434.524-XAuxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Marcia Augusta Dutra Bidalach11.227.135Oficial AdministrativoSQF-II
Maria Conceiçao Aparecida Tedesco12.601.767Oficial AdministrativoSQF-II
Maria de Fatima Lindolfo Dos Santos19.347.114Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Maria Helena Conti Nogueira13.998.790Oficial AdministrativoSQF-II
Mariano Perez Ramos15.462.666-1Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Marlir Alves Santos27.124.921-3Encarregado ISQF-I
NomeRGDenominação da função-atividadeSubquadro
Mauricio Ricardo10.593.473Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Miguel Jabur Neto5.762.363Arquiteto VISQF-II
Moises Laporte de Souza13.136.833Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Nelson Gabriel Cezar5.604.735Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Neuza Coelho Carvalho da Cruz12.721.710Oficial AdministrativoSQF-II
Nilson Roberto de Souza17.121.107Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Osmar Marques9.095.268Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Paulo Fernando de Oliveira13.927.685-3Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Paulo Roberto Vendrami4.352.141-1Engenheiro VISQF-II
Pura Bugallo Gomes10.812.902-0Oficial AdministrativoSQF-II
Renildo Lopes da Silva7.709.124-3Oficial AdministrativoSQF-II
Riberto Lima da Silva9.824.085Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Rogerio Togni de Almeida15.546.961Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Ronis Magdaleno2.635.417Procurador de Autarquia IVSQF-II
Rubens Sergio Vieira Domingues5.475.993-6Engenheiro VISQF-II
Sandra Regina Guido14.379.038Oficial AdministrativoSQF-II
Sonia Salles da Silva16.481.269-6Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II
Vanda Simei Bolçone5.327.762Analista AdministrativoSQF-II
Vicencia Aparecida da Silva Costa6.398.693Encarregado ISQF-I
Vlademir Jose de Oliveira13.327.643Oficial OperacionalSQF-II
Wagner Cesar de Araujo6.628.631Chefe ISQF-I
Wandecir Biudes5.023.573Auxiliar de Serviços GeraisSQF-II


 Publicado em:  15/04/2022
Atualizado em: 18/04/2022 12:21
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