ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.145, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOAL nº 11159, de 27 de novembro de 2015)
Dispõe sobre o uso dos recursos da rede de
informática e a assinatura eletrônica nos
sistemas da Assembleia Legislativa.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Esta Resolução dispõe sobre o uso dos recursos da rede de informática e a
assinatura eletrônica de documentos nos sistemas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - perfil de usuário da rede de informática: o resultado do cadastramento das pessoas
autorizadas pelo art. 2.º desta Resolução, perante o Departamento de Tecnologia da Informação
da Assembleia Legislativa – DTI –, com a definição do respectivo nome de usuário e da sua
correspondente senha individual, objetivando a identificação unívoca desse usuário e a
permissão de acesso aos recursos da rede e aos sistemas de informática da Assembleia
Legislativa a ele individualmente autorizados;
II - assinatura eletrônica: o resultado do processamento eletrônico de dados de
verificação de coincidência entre um determinado usuário, cujo perfil tenha sido criado pelo
DTI, e a respectiva senha cadastrada, sendo utilizada para a identificação desse usuário e seu
reconhecimento unívoco como autor de determinado documento eletrônico, no âmbito desta
Assembleia Legislativa.
Art. 2.º Todo Deputado ou servidor da Assembleia Legislativa tem direito à criação de
um perfil de usuário da rede de informática.
Parágrafo único. Poderá ser criado perfil de usuário da rede de informática para o
estagiário ou empregado de empresa contratada pela Assembleia Legislativa, bem como para
servidores de outros órgãos públicos no exercício de atribuições institucionais perante a
Assembleia Legislativa, conforme a necessidade do serviço.
Art. 3.º O perfil de usuário da rede de informática será criado após o cadastramento
presencial perante o DTI e da assinatura de Termo de Compromisso de Utilização dos Recursos
de Informática, na forma do Anexo Único à presente Resolução.
Art. 4.º O acesso aos recursos da rede e aos sistemas de informática da Assembleia
Legislativa, bem como o emprego da assinatura eletrônica, nos sistemas que admitem essa

http://www.al.rs.gov.br/legis


funcionalidade, é condicionado à identificação do usuário, através da digitação de sua senha
individual, de uso pessoal e intransferível.
§ 1.º O acesso à rede e aos sistemas de informática da Assembleia Legislativa pressupõe
a identidade do usuário cujo perfil e senha tenham sido empregados para a conexão,
considerando-se por ele praticados todos os atos realizados durante a sessão.
§ 2.º É responsabilidade de cada usuário manter em segredo as respectivas senhas de
uso exclusivo para acesso à rede de informática e para a assinatura eletrônica nos sistemas da
Assembleia Legislativa.
§ 3.º A assinatura eletrônica realizada através dos sistemas da rede de informática é tida
como autêntica, para todos os efeitos legais, no âmbito da Assembleia Legislativa, nos termos do
art. 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5.º As disposições desta Resolução são pressupostos para a efetiva implantação do
processo eletrônico neste Poder Legislativo, o qual tem por objetivo:
I - agilizar o suporte administrativo necessário à atuação político-parlamentar;
II - melhorar e ampliar a capacidade de atendimento ao público externo;
III - otimizar a estrutura administrativa e funcional;
IV - reduzir custos de processamento;
V - reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos;
VI - implantar gestão focada em indicadores gerenciais;
VII - aprimorar métodos de gestão participativa; e
VIII - identificar e aproveitar eficazmente o potencial de conhecimento dos servidores e
unidades.
Art. 6.º O fim do vínculo institucional do usuário implica o cancelamento automático do
respectivo perfil da rede de informática da Assembleia Legislativa.
Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
contar de 1.º de dezembro de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2015.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ANEXO ÚNICO
Termo de Compromisso de Utilização dos Recursos de Informática
Eu,
________________________________________________________________,
Identificação Funcional n.º ____________________, declaro ter conhecimento de que todos os
atos realizados no ambiente da rede de informática da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul através de meu perfil de usuário serão considerados como praticados por mim,
razão pelo que me comprometo a manter em segredo minha senha de uso exclusivo para acesso à
rede.
Palácio Farroupilha, em [Dia] de [Mês] de [Ano].

________________________________
Assinatura do(a) usuário(a)
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3