


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.462, de 20 de janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001*, que obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crime contra a liberdade sexual o direito a tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A distribuição de anti-retrovirais (ARV) para as mulheres vítimas de violência sexual - estupro ou atentado violento ao pudor - será feita respeitando-se os critérios técnicos estabelecidos em norma técnica sobre o assunto, publicada pelo Ministério da Saúde, ou, na falta desta, pela Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único - O mesmo procedimento deverá ser adotado com crianças, adolescentes e homens expostos.
Artigo 2º - Os serviços públicos que dispensarão os anti-retrovirais serão cadastrados pelo Ministério da Saúde e deverão estar equipados para prestar assistência integral às vítimas.
Artigo 3º - A distribuição dos anti-retrovirais aos serviços públicos, mencionados no artigo anterior, será efetuada pela Coordenação Estadual de DST/AIDS.
Artigo 4º - Os serviços captadores dos casos, tais como, Delegacias de Polícia, Instituto Médico Legal e Unidades Básicas de Saúde, com vista à melhor eficácia das medidas preventivas, deverão encaminhar as vítimas aos serviços especializados de saúde, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único - Nos casos em que as vítimas se apresentarem após o prazo assinalado no "caput", os mesmos órgãos adotarão as providências ao seu encaminhamento imediato, aos serviços especializados de saúde, a fim de que sejam submetidas às medidas profilácticas cabíveis.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
* Lei 10.920/2001 

 Publicado em:  21/01/2004
Atualizado em: 03/03/2004 12:11