













































LEI Nº 12.096, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.096, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 479/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4302 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SSP 
Un Gestora 
4,0 
OGE 
51.182.763 


4303 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SSP 
Est. de Trabalho 
98,0 
OGE 
14.965.327 


261 - TOLERÂNCIA ZERO  Reduzir os atuais índices de criminalidade no Estado, assegurando à sociedade todos os seus direitos e garantias, com ações voltadas ao combate às drogas, proteção ao turista nas estradas estaduais e aparelhamento das unidades policiais através da informática com programas que agilizem seus serviços. 
 
 
  


7290 - Plano Estadual de Segurança Pública 
Ocorrência 
784.000,0 
OGE 
37.500.000 


4304 - Combate às Drogas - Polícia Civil 
Ocorrência 
5.000,0 
OGE 
7.293.413 


3631 - Desenvolvimento Tecnológico da Polícia Civil 
% de Execução 
100,0 
OGE 
23.127.163 


263 - EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO  Reduzir os índices de acidentes no trânsito através da identificação e fiscalização de veículos, campanhas permanentes nas comunidades e escolas, distribuição de material informativo e maior difusão da legislação e normas complementares atinentes a matéria.  
 
 
  


4306 - Fiscalização e Sensibilização para Segurança no Trânsito - DETRAN 
Pessoa 
4.000,0 
OGE 
12.735.770 


264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL  Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços. 
 
 
  


5536 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Ermo 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
125.000 


5537 - Construção da Delegacia do Município de Timbé do Sul 
M2  Número 
172,4  1,0 
OGE 
82.913,76 


5540 - Construção da 2ª Delegacia da Comarca e IML de Araranguá 
M2  Número 
410,0  2,0 
OGE 
320.000 


5541 - Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Blumenau 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
252.000 


5542 - Construção da Delegacia da Comarca e Delegacia de Prot. à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Imbituba 
M2  Número 
479,0  1,0 
OGE 
380.000 


5543 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
218.000 


5544 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
250.000 


5546 - Construção das Delegacias Regional e da Comarca de São Bento do Sul 
M2  Número 
700,0  2,0 
OGE 
550.000 


5547 - Construção das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Joaçaba 
M2  Número 
1.000,0  3,0 
OGE 
750.000 


5548 - Construção da 1ª Delegacia da Comarca de Araranguá 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
260.000 


5549 - Construção da Delegacia da Comarca de Concórdia 
M2  Número 
600,0  1,0 
OGE 
480.000 


5550 - Construção da Delegacia da Comarca de Anchieta 
M2  Número 
214,0  1,0 
OGE 
135.000 


5551 - Construção da Delegacia da Comarca de Maravilha 
M2  Número 
425,0  1,0 
OGE 
248.998,15 


5552 - Construção da Delegacia do Município de São José do Cerrito 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
118.550 


5553 - Construção da Delegacia da Comarca de Urubici 
M2  Número 
214,8  1,0 
OGE 
170.000 


5554 - Construção da 2ª Delegacia e Delegacia da Mulher de Lages 
M2  Número 
425,0  2,0 
OGE 
320.000 


5555 - Construção da 1ª Delegacia e Delegacia da Mulher de Criciúma 
M2  Número 
425,0  2,0 
OGE 
325.000 


5556 - Construção da Delegacia da Comarca de Taió 
Prédio  M2 
1,0  335,0 
OGE 
252.000 


5560 - Construção da Delegacia do Município de Itapoá 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
115.000 


5561 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Rodeio 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
108.000 


5565 - Construção da 2ª Delegacia da Comarca de Blumenau 
M2  Número 
525,0  1,0 
OGE 
420.000 


5566 - Construção da Delegacia do Município de Luiz Alves 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
122.000 


5567 - Construção da Delegacia do Município de Ascurra 
M2  Número 
214,8  1,0 
OGE 
120.000 


5568 - Construção da Delegacia do Município de Benedito Novo 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
135.000 


5569 - Construção da 3ª Delegacia da Comarca de Florianópolis 
M2  Número 
500,0  1,0 
OGE 
380.000 


5572 - Construção da Diretoria de Investigações Criminais em Florianópolis 
M2  Número 
1.750,0  1,0 
OGE 
1.350.000 


5574 - Construção da Delegacia Regional de Polícia de Blumenau 
M2  Número 
700,0  1,0 
OGE 
550.000 


5575 - Construção da Delegacia da Comarca de Timbó 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
252.000 


5578 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Francisco do Sul 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
300.000 


5580 - Construção da Diretoria de Polícia Técnica e Científica em Florianópolis 
M2  Número 
4.500,0  1,0 
OGE 
3.375.000 


5582 - Construção da 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José 
M2  Número 
700,0  1,0 
OGE 
560.000 


5583 - Construção do Instituto Médico Legal de Florianópolis 
M2  Número 
250,0  1,0 
OGE 
200.000 


5587 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Bom Retiro 
M2  Número 
214,0  1,0 
OGE 
170.000 


5588 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Cerro Negro 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
130.000 


5590 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Painel 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
130.000 


5592 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba 
M2  Número 
140,0  1,0 
OGE 
130.000 


5595 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Carlos 
M2  Número 
214,0  1,0 
OGE 
165.000 


5598 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
83.365,8 


5599 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Abelardo Luz 
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
129.000 


5604 - Construção da Delegacia Regional de Polícia de Porto União 
M2  Número 
500,0  1,0 
OGE 
400.000 


5605 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Domingos 
M2  Número 
214,8  1,0 
OGE 
126.675 


5608 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Porto Belo 
M2  Número 
214,8  1,0 
OGE 
170.000 


5609 - Construção da 1ª Delegacia da Comarca e da Mulher em Blumenau 
M2  Número 
525,0  2,0 
OGE 
400.000 


5615 - Conclusão da 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó. 
M2  Número 
1.472,3  1,0 
OGE 
194.885,99 


5618 - Conclusão da 10ª Delegacia Regional de Polícia de Caçador 
M2  Número 
1.000,0  1,0 
OGE 
800.000 


5620 - Concl. Da Del. Da Mulher, da Criança e Adolescente/ Constr. IML de Balneário Camboriú 
M2  Número 
354,9  2,0 
OGE 
167.101,35 


5643 - Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Criciúma 
M2  Número 
200,0  1,0 
OGE 
160.000 


5644 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça 
M2  Número 
351,0  1,0 
OGE 
250.000 


5646 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Laurentino 
M2  Número 
50,0  1,0 
OGE 
40.000 


5647 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial. 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


5648 - Ampliação da 2ª Delegacia de Polícia da Comarca de Itajaí 
M2  Número 
100,0  1,0 
OGE 
80.000 


5649 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Lauro Muller 
M2  Número 
139,0  1,0 
OGE 
115.000 


5650 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Imbituba 
M2  Número 
0,0 
OGE 
00 


5651 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Pomerode 
M2  Número 
110,0  1,0 
OGE 
80.000 


5653 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


5654 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Trombudo Central 
M2  Número 
100,0  1,0 
OGE 
80.000 


5657 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de São José do Cedro 
M2  Número 
100,0  1,0 
OGE 
80.000 


5660 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


5663 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


5664 - Ampliação da 22ª Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas 
M2  Número 
200,0  1,0 
OGE 
160.000 


7023 - Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca de Indaial  
M2  Número 
335,0  1,0 
OGE 
250.000 


7070 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita 
M2  Número 
134,8  1,0 
OGE 
99.875 


7071 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto 
M2  Número 
134,8  1,0 
OGE 
93.435 


7073 - Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis 
M2  Número 
420,0  1,0 
OGE 
348.614,01 


7074 - Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau 
M2  Número 
525,0  1,0 
OGE 
197.000,85 


7075 - Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma 
M2  Número 
180,0  1,0 
OGE 
150.000 


7076 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas 
M2  Número 
181,0  1,0 
OGE 
85.985 


7078 - Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque 
M2  Número 
885,2  1,0 
OGE 
24.290,78 


7082 - Recuperação de prédios da Segurança Pública 
Número 
49,6  
OGE 
1.600.000 


7083 - Conclusão dos Galpões para a Segurança Pública no Município de São José 
M2  Número 
9.039,0  1,0 
OGE 
23.967,31 


7092 - Construção e Urbanização da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville 
M2  Número 
2.600,0  2,0 
OGE 
1.900.000 


7095 - Construção e Urbanização das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Mafra  Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito 
M2 
924,0 
OGE 
730.000 


7096 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes  Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito 
M2 
214,8 
OGE 
172.000 


7097 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Turvo  Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito 
M2 
214,8 
OGE 
172.000 


7098 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba  Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito 
M2 
160,0 
OGE 
128.000