


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.471, de 17 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, nos termos da Lei municipal nº 5.221, de 18 de julho de 2017, o imóvel consistente em um terreno localizado na Avenida Amélia Bernardini Cutrale, s/n, com área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), no Município de Bebedouro, objeto da Matrícula nº 38.650 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bebedouro, conforme descrito e identificado no Processo SS-4.794/2017 (SES-1.833.664/2018).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando à construção e implantação do Hospital Estadual de Bebedouro.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 15:58
 64.471.docx