ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.427, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 029, de 10 de fevereiro de 2017)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.874,
de 2 de outubro de 2014, que aprova o
Regimento Interno da Fundação Estadual de
Proteção Ambiental - Henrique Luis Roessler
– FEPAM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso XXVI no art. 11 do Anexo Único do Decreto nº 51.874,
de 2 de outubro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Fundação Estadual de Proteção
Ambiental - Henrique Luis Roessler – FEPAM, com a seguinte redação:
Art. 11
....
XXVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, primária, secundária, nativa, de
florestas e formações sucessoras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
alínea “d”, do art. 16 do Decreto nº 40.931, de 2 de agosto de 2001.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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