ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.061, DE 29 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 176, de 31 de agosto de 2021)
Institui Programa Estadual de Incentivos para
Atenção Primária à Saúde - PIAPS para
qualificação da Atenção Primária à Saúde no
Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde
- PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde - APS no Sistema Único de Saúde - SUS
no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O PIAPS consiste em um programa de fortalecimento e qualificação da Atenção
Primária à Saúde - APS no âmbito municipal, por meio de acompanhamento sistemático e
repasse de recursos financeiros aos municípios, para fins de custeio e de investimento em
serviços e ações de saúde, com os seguintes componentes:
I - sociodemográfico;
II - incentivo para as equipes da Atenção Primária à Saúde;
III - incentivo à Promoção da Equidade em Saúde;
IV - incentivo ao Primeira Infância Melhor, instituído pela Lei nº 12.544 de 03 de julho
de 2006;
V - estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. As ações financiadas pelo Programa e a distribuição dos recursos
financeiros em relação a cada um dos componentes que compõem o PIAPS serão definidos em
atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SE S.
Art. 3º Poderão receber recursos do PIAPS os municípios que atendam ao disposto
neste Decreto e aos demais atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Art. 4º Os municípios que recebem valores custeados pelo Estado, para custeio,
investimento ou incentivos da APS, na data da publicação deste Decreto, serão habilitados a
receber recursos do PIAPS, desde que observados os procedimentos administrativos instituídos
pelos atos regulamentares que regem cada um dos componentes e de ato formal da Secretaria da
Saúde - SES, destinando o recurso ao ente municipal.
Art. 5º O PIAPS incorpora os valores repassados pelo Estado por meio de:
I - Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica - PIES;

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II - incentivo financeiro para Estratégia de Saúde da Família - ESF com e sem Equipes
de Saúde Bucal;
III - incentivos financeiros diferenciados para qualificação da Estratégia de Saúde da
Família e de Saúde Bucal (segundo enfermeiro, médico de família e comunidade e técnico de
saúde bucal);
IV - incentivo financeiro à Estratégia de Saúde da Família Quilombola - ESFQ;
V - incentivo financeiro aos municípios para qualificação da Atenção Básica prestada
aos povos indígenas;
VI - incentivo financeiro para estímulo à habilitação de novos serviços e à manutenção
dos serviços existentes de Equipe de Atenção Básica Prisional;
VII - incentivo financeiro aos municípios habilitados ao Primeira Infância Melhor; e
VIII - cofinanciamento estadual de insumos de fraldas descartáveis para tratamento
domiciliar.
Parágrafo único. Os incentivos referidos nos incisos deste artigo poderão ser alterados
ou substituídos no âmbito do PIAPS, nos termos de atos regulamentares da Secretaria da Saúde SES.
Art. 6º A ampliação do valor do incentivo recebido pelo município dependerá sempre
de ato formal da Secretaria da Saúde - SES que avaliará a disponibilidade financeira e as
necessidades de saúde da região, não decorrendo apenas de eventual pedido de habilitação.
Art. 7º Poderão ser realizados ajustes no valor do incentivo de forma a compensar
eventual aumento no número de beneficiários, de modo que os custos respeitem os limites dos
recursos no valor global do PIAPS, nos termos de atos regulamentares da Secretaria da Saúde SES.
Art. 8º Os recursos financeiros de que trata este Programa serão transferidos
diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 9º O PIAPS será custeado por dotação própria da Secretaria da Saúde - SES, com
recursos do Tesouro do Estado, conforme previsto nas Leis Orçamentárias.
§ 1º A partir do exercício de 2022, o valor global anual do programa estará limitado ao
consignado em instrumento de programação específico na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 2º O limite referido no parágrafo anterior deste artigo poderá ser ajustado em caso de
diminuição ou incremento na arrecadação do Estado, após apreciação da Junta de Coordenação
Orçamentária e Financeira - JUNCOF.
§ 3o O valor global, em consonância com a LOA e eventuais ajustes apreciados
previamente pela JUNCOF, constará nos atos d a Secretária de Estado da Saúde que
estabelecer á as ações financiadas e os valores a serem repassados aos municípios.

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Art. 10. A prestação de contas da utilização dos recursos financeiros oriundos deste
Programa será feita em Relatório de Gestão, conforme o disposto no art. 34 e seguintes da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O controle e a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos do
PIAPS serão realizados pela Secretaria da Saúde - SES, sem prejuízo da atuação das demais
instâncias de fiscalização.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 47.278, de 16 de junho de 2010.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 29 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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