


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.833, de 23 de maio de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 7.947,75m² (sete mil, novecentos e quarenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Capitão Busse, nº 391, neste município, com as medidas, limites e confrontações constantes da planta A-12.196/00, do arquivo do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 10.571, de 31 de julho de 1973, conforme identificado no protocolo SE-500477/0011/2003 e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à unidade escolar denominada Escola Estadual "Johan Gutemberg", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/05/2007
Atualizado em: 24/05/2007 13:47