ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.350, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 206, 2ª edição, de 22 de outubro de 2019)
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Rio Grande do Sul o evento Erechim
Rally Brasil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul
o evento Erechim Rally Brasil, realizado anualmente na segunda quinzena do mês de maio.
Parágrafo único. A realização do evento a que se refere o “caput” deste artigo
coincidirá com o fixado no calendário da Confederação Sul-Americana de Automobilismo –
CODASUR – e da Federação Internacional de Automobilismo – FIA –, entidades máximas do
esporte sul-americano e internacional, respectivamente.
Art. 2º A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de competições
automobilísticas com provas em diversas categorias, visando à prática esportiva e ao fomento do
turismo de eventos, e serão abertas ao público, com duração aproximada de uma semana.
Art. 3º Para dar efetividade aos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
convênios com os municípios e com as entidades organizadas da sociedade civil interessadas em
participar das ações.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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