Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

IND CAÇÃO N9 611

di

/

2021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada proposição ao Excelentíssimo Governador BELIVALDO CHAGAS e para
a Excelentíssima Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, a Sra.
LUCIVANDA NUNES RODRIGUES, solicitando-lhes que seja realizado estudo,
com a necessária urgência, para a promoção da inclusão das comunidades
remanescentes de quilombo no beneficio assistencial intitulado Cartão Mais
Inclusão -CMAIS, em alguma das suas diversas modalidades que se relacionam à Lei
n° 8.821, de 03 de março de 2021, Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, Lei ng 8.808,
de 29 de dezembro de 2020, Lei ng 8.821, de 03 de março de 2021 e a Lei n° 8.922, de
19 de novembro de 2021.
justifica-se tal propositura considerando ser extremamente necessário que o Estado de
Sergipe desenvolva uma politica pública de garantia do mínimo existencial
especificamente para as comunidades remanescentes de quilombos. A Pandemia do
novo Coronavirus não terminou e a seus efeitos econômicos estão sendo sentidos de
forma muito intensa pela população sergipana. 0 governo do estado de Sergipe
desenvolveu o beneficio assistencial intitulado de Cartão Mais Inclusão, no entanto as
comunidades remanescentes de quilombos não estão especificamente contempladas
em quaisquer daquelas modalidades.
Por considerar importante a elaboração de uma política pública destinada a atender
diretamente a essas comunidades, solicito o apoio dos ilustrados Componentes deste
Parlamento, para a aprovação desta indicação.

E-Mail: depiranbarbosaal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO Ng 6411 /2021 para que seja
encaminhada proposição ao Excelentíssimo Governador BELIVALDO CHAGAS e para a
Excelentíssima Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, a Sra.
LUCIVANDA NUNES RODRIGUES, solicitando-lhes que seja realizado estudo,
com a necessária urgência, para a promoção da inclusão das comunidades
remanescentes de quilombos no beneficio assistencial intitulado Carta() Mais
Inclusão - CMAIS, em alguma das suas diversas modalidades que se relacionam à Lei
ng 8.821, de 03 de março de 2021, Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, Lei ng 8.808,
de 29 de dezembro de 2020, Lei ng 8.821, de 03 de março de 2021 e a Lei ng 8.922, de
19 de novembro de 2021.

Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2021.

Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosa@alse.leg.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 4° andar— Aracaju - Se