


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.785, de 16 de agosto de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Ezequiel Ramos, 11-78, Vila Cardia, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 847, com 514,50m² (quinhentos e quatorze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de terreno e 331,72m² (trezentos e trinta e um metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS 1325/14 (SG/139.252/17).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao Posto de Saúde Municipal, para a continuidade do atendimento à população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/08/2017
Atualizado em: 18/08/2017 09:12
   62.785.docx