ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO N.º 002/2014
(publicada no DOAL n.º 10820, de 06 de agosto de 2014)
Altera a Ordem de Serviço n.º 001/2013, que
regulamenta normas sobre a apresentação da
declaração de bens e rendas de que trata a
Resolução de Mesa n.º 1.064, de 06 de setembro
de 2011, e dispõe sobre a entrega da declaração
de bens e rendas no exercício de 2014.

O SUPERINTENDENTE-GERAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, visando à padronização e a
normatização dos procedimentos de entrega e recebimento da Declaração de Bens e Renda, no
âmbito da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução de Mesa n.º 1.064/2011, que
regulamenta o disposto na Lei n.º 12.036, de 19 de dezembro de 2003, e na Lei n.º 12.980, de 05
de junho de 2008,
RESOLVE:
Art.1.º O art. 2.º da Ordem de Serviço n.º 001/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º A declaração de que trata o art. 1.º deverá ser entregue, anualmente, de 1.º de
maio a 30 de junho, em meio digital, na forma de arquivo digital ou digitalizada, em formato
“PDF”, para o endereço eletrônico divulgado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, e ser composta de:
I - cópia parcial ou integral da declaração do imposto de renda; ou
II - documento listando os bens e as fontes de renda.
§ 1.º O Departamento de Gestão de Pessoas confirmará, através de resposta automática,
o recebimento do e-mail, que servirá como recibo eletrônico.
§ 2.º A responsabilidade pelos dados fornecidos será exclusiva do declarante; nenhum
servidor terá acesso ao seu conteúdo.
§ 3.º Ao término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração ou afastamento
definitivo do cargo ou da função, a apresentação da declaração deverá ocorrer no prazo máximo
de 10 (dez) dias, a contar da data do efetivo desligamento.”
Art. 2.º No exercício de 2014, as declarações de bens e rendas deverão ser enviadas,
excepcionalmente, no período de 15 de agosto a 15 de setembro, para o endereço eletrônico
declaracaodebens2014@al.rs.gov.br.
Art. 3.º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data da sua publicação.
Porto Alegre, 05 de agosto de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis