ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.547, DE 24 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 098, de 25 de maio de 2017)
Altera o Decreto nº 53.494, de 30 de março de
2017, que inclui as funções gratificadas e cargos
em comissão criados pela Lei nº 14.977, de 16
de Janeiro de 2017, no Anexo I do Decreto nº
42.150, de 19 de fevereiro de 2003, o qual
institui a Referência de Lotação para os cargos
em comissão e funções gratificadas pertencentes
à Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 53.494, de 30 de março de 2017, que inclui
as funções gratificadas e cargos em comissão criados pela Lei nº 14.977, de 16 de Janeiro de
2017, no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003, o qual institui a Referência
de Lotação para os cargos em comissão e funções gratificadas pertencentes à Administração
Pública Estadual, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º ...
...............
Denominação do
Cargo/Função
Diretor de Departamento
Assessor
Chefe de Divisão
Chefe de Seção

Padrão

Referência de Lotação (RL)

CCE-11/FGE-11
AS-06
CC-10/FG-10
CC-8/FG-8

01.2000.3.011.0011 a 0015
01.2000.4.006.0402 a 0405
01.2000.3.010.0076 a 0115
01.2000.3.008.0395 a 0419

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 31 de março de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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