


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.437, de 20 de janeiro de 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 541+700m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.313, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código DE-SPD541300-541.542-619-D01/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-021.218/2016-SG, necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 541+700m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, com área total de 8.857,93m² (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber: 
I - área 1, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD541300-541.542-619-D01/001, situa-se no Km 541+700m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, que consta pertencer a Eduardo Calil Otoboni, José Augusto Calil Otoboni, Eliane Calil Otoboni e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado “1” de coordenadas, N 7.655.398,343 e L 548.330,876, sendo constituída pelo segmento 1-2 em linha reta com azimute 276°26'45,05" e distância de 85,329m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 274°38'19,38" e distância de 35,687m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 269°37'44,73" e distância de 15,995m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 257°42'58,82" e distância de 18,986m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 244°3'1,44" e distância de 58,414m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 219°53'49,24" e distância de 12,646m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 199°23'35,72" e distância de 13,805m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 220°45'25,04" e distância de 10,623m; segmento 9-10 em linha reta com azimute 242°24'18,60" e distância de 12,804m; segmento 10-11 em linha reta com azimute 258°56'45,16" e distância de 11,614m; segmento 11-12 em linha reta com azimute 268°16'14,57" e distância de 12,132m; segmento 12-13 em linha reta com azimute 252°19'17,58" e distância de 10,767m; segmento 13-14 em linha reta com azimute 233°5'58,78" e distância de 14,977m; segmento 14-15 em linha reta com azimute 28°14'10,81" e distância de 110,465m; segmento 15-16 em linha reta com azimute 95°19'56,96" e distância de 44,866m; segmento 16-17 em linha reta com azimute 95°19'56,96" e distância de 44,866m; segmento 17-18 em linha reta com azimute 95°13'56,92" e distância de 59,212m; segmento 18-19 em linha reta com azimute 95°16'01,02" e distância de 84,601m; segmento 19-1 em linha reta com azimute 185°15'27,76" e distância de 7,050m, perfazendo uma área de 6.010,19m² (seis mil, dez metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
II - área 2, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD541300-541.542-619-D01/001, situa-se no Km 541+700m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, que consta pertencer a Makoto Miyashita, Setsuko Miyashita e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado “1” de coordenadas, N 7.655.573,453 e L 548.094,801, sendo constituída pelo segmento 1-2 em linha reta com azimute 203°53'27,77" e distância de 79,830m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 275°5'43,06" e distância de 95,307m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 58°11'16,26" e distância de 10,890m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 80°25'13,94" e distância de 33,880m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 72°0'25,65" e distância de 32,304m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 49°54'40,68" e distância de 11,698m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 26°51'44,11" e distância de 14,518m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 48°6'8,93" e distância de 15,766m; segmento 9-10 em linha reta com azimute 71°21'18,67" e distância de 19,544m; segmento 10-1 em linha reta com azimute 53°56'28,38"e distância de 10,035m, perfazendo uma área de 2.847,74m² (dois mil, oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. 
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/01/2017
Atualizado em: 24/01/2017 09:58
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