ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.760, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 235, de 10 de dezembro de 2015)
Altera o Regimento Interno da Polícia Civil,
para estabelecer nova organização ao Gabinete
de Inteligência e Assuntos Estratégicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos integra a estrutura
organizacional básica da Polícia Civil, regulada pela Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
como órgão de assistência e assessoramento do Chefe de Polícia;
considerando a necessidade de consolidar o Gabinete de Inteligência e Assuntos
Estratégicos como órgão de apoio técnico a toda a Polícia Civil na repressão qualificada ao crime
organizado; e
considerando que o alcance desse objetivo demanda a reestruturação do órgão com a
criação das Divisões de Inteligência Financeira e de Interceptação de Sinais e definição de novas
competências,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Seção II do Capítulo III do Regimento Interno da Polícia Civil,
que compreenderá as Subseções I a VI e os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 19-A, 19-B e 20, a fim de
estabelecer nova organização ao Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, conforme
segue:
Art.15. Ao Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos – GIE, órgão em nível de
departamento na estrutura da Polícia Civil, integrante do subsistema de inteligência de
segurança pública, compete prestar assistência e assessoramento ao Gabinete do Chefe de
Polícia e coordenar os órgãos da Polícia Civil em matéria de inteligência policial e análise
criminal.
§ 1º ...
I – ...
II – ...
III - ...
IV –Divisão de Contrainteligência Policial – DCIP;
V - ...
VI – Divisão de Inteligência Financeira – DIF; e
VII – Divisão de Interceptação de Sinais – DIS.
§ 2º ...
Subseção I
http://www.al.rs.gov.br/legis


Da Divisão de Assessoramento Especial e Administrativo
Art. 16. Compete à Divisão de Assessoramento Especial e Administrativo assessorar a
direção do Gabinete em assuntos de administração em geral, jurídicos, técnico-policiais, de
informações, de desenvolvimento de sistemas e de planejamento administrativo e operacional.
§ 1º ...
I – Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo – SEA; e
II – Serviço de Análise e Desenvolvimento de Sistemas – SDS.
§ 2º Ao Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo compete:
I – orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal,
inclusive feitos disciplinares, material, finanças, transporte, serviços gerais e outras afins;
II – prestar assistência e assessoramento à Divisão e à Direção em assuntos de
natureza jurídica e técnico-policial;
III – planejar, acompanhar e orientar cursos relacionados à atividade de inteligência
na Academia de Polícia;
IV – coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo e operacional
do Departamento;
V – propor medidas que visem ao aprimoramento das atividades de inteligência;
VI – auxiliar a direção do GIE no atendimento da previsão do art. 368 deste Regimento
Interno; e
VII – exercer outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Análise e Desenvolvimento de Sistemas compete:
I – analisar e desenvolver sistemas informatizados que auxiliem na atividade de
inteligência policial;
II – atualizar os sistemas desenvolvidos;
III – prestar assessoria técnica e de manutenção para os sistemas desenvolvidos; e
IV – executar outras atividades correlatas.
Subseção II
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 17. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal compete coordenar, no
âmbito da Polícia Civil, as atividades de busca, coleta, processamento e difusão de
conhecimentos de interesse da segurança pública.
§ 1º ...
I – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
II – Serviço de Cadastramento e Arquivo – SCA.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes ao registro, à avaliação, à análise e à interpretação
de dados e de documentos de inteligência ou que sejam de interesse da segurança pública;
II – analisar eventos que por sua natureza, amplitude e importância, possam influir na
segurança pública;
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


III – elaborar documentos de inteligência, bem como dar atendimento aos pedidos
procedentes de órgãos congêneres;
IV – difundir os conhecimentos produzidos por este serviço;
V – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia
Civil e órgãos congêneres;
VI – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
VII – proceder à análise técnica dos dados de interesse da segurança pública, obtidos
por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
VIII – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos de interesse da segurança pública, relacionados com
assuntos de atribuição do Gabinete;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção III
Da Divisão de Contrainteligência Policial
Art. 18. À Divisão de Contrainteligência Policial compete coordenar, planejar e
executar ações de segurança orgânica e pessoal do Chefe e do Subchefe de Polícia.
§ 1º A Divisão de Contrainteligência Policial compreende:
I – Serviço de Plantão e Comunicação – SPC;
II – Serviço de Segurança Orgânica e Proteção Policial – SOP;
III – Serviço de Cadastramento e Pregressamento – SCP; e
IV – Serviço de Entrevista e Análise de Veracidade – SEAV.
§ 2º Ao Serviço de Plantão e Comunicação compete:
I – acompanhar, em tempo real, a ocorrência de fatos relevantes, inclusive em fontes
abertas, realizando o tratamento de dados e de conhecimentos emergenciais e fazendo as
comunicações e as difusões devidas e necessárias;
II – confeccionar e difundir, diariamente, sumário dos principais fatos acompanhados
nas últimas vinte e quatro horas;
III – acompanhar e difundir denúncias pelo sistema Disque-denúncia;
IV – cadastrar e arquivar os documentos recebidos e difundidos; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Segurança Orgânica e Proteção Policial compete:
I – executar ações de contrainteligância com vista à salvaguarda dos documentos
sigilosos, dos materiais, das áreas e das instalações, das comunicações e do pessoal no âmbito
da Polícia Civil;
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


II – orientar os órgãos policiais na adoção das medidas de segurança orgânica
referidas no inciso I deste parágrafo; e
III – executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Cadastramento e Pregressamento compete:
I – realizar o pregressamento dos candidatos ao ingresso nos cargos da Polícia Civil,
mantendo banco de dados atualizado;
II – proceder à avaliação técnica e de antecedentes dos servidores policiais indicados
ou recrutados para atuação no Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos - GIE,
mantendo arquivo atualizado dos servidores;
III – cadastrar servidores policiais em sistema disponibilizados por este GIE, a fim de
que tenham acesso ao Banco de Dados;
IV – manter o cadastro atualizado dos setores de inteligência internos e externos da
Polícia Civil e dos servidores policiais lotados neste Gabinete e nos serviços de inteligência; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 5º Ao Serviço de Entrevista e Análise de Veracidade compete:
I – realizar e dar suporte a Entrevistas de Inteligência no âmbito da Polícia Civil;
II – aplicar a tecnologia disponível para análise de veracidade em entrevistas;
III – entrevistar as partes indicadas pela Autoridade Policial nos autos de Inquéritos
Policiais;
IV – entrevistar as partes indicadas pelo Poder Judiciário, em cumprimento de
diligências, a fim de robustecer a prova criminal;
V – analisar o conteúdo de mídias para fins de detecção de mentira;
VI – realizar Perícia Técnica de Veracidade;
VII – emitir Laudo Técnico de Veracidade às Autoridades solicitantes; e
VIII – executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Da Divisão de Operações de Inteligência Policial
Art. 19 ...
§ 1º ...
I – Serviço de Coleta e Busca – SCB; e
II – Serviço de Acompanhamento de Segurança Pública – SASP.
§ 2º Ao Serviço de Coleta e Busca compete:
I – realizar buscas e diligencias de assuntos de interesse do GIE e de outros
Departamentos da Polícia Civil;
II – operacionalizar interceptações ambientais demandadas por outros órgãos da
Polícia Civil e autorizadas pela justiça;
III – operacionalizar infiltrações policiais demandadas por outros órgãos da Polícia
Civil e autorizadas pela justiça; e
IV – outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Acompanhamento de Segurança Pública compete:
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


I – acompanhar eventos que tenham repercussão na área da segurança pública;
II – acompanhar ações de inteligência desenvolvidas pelos demais órgãos da Polícia
Civil;
III – acompanhar ações efetuadas pela Polícia Civil que envolvam mais de um
departamento ou município e que sejam de interesse da área de inteligência; e
IV – executar outras tarefas correlatas.
Subseção V
Da Divisão de Inteligência Financeira
Art. 19-A À Divisão de Inteligência Financeira – DIF, compete realizar investigações
dos crimes de Lavagem de Dinheiro e relacionados, bem como auxiliar nas investigações destes
crimes efetuadas por outros órgãos da Polícia Civil.
§ 1º A Divisão de Inteligência Financeira compreende:
I – Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro – Lab-LD; e
II – Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD.
§ 2º Ao Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro compete:
I – orientar os órgãos operacionais sobre os recursos disponíveis para a análise do
crime de lavagem de dinheiro;
II – disponibilizar às autoridades policiais o acesso a sistema e a bancos de dados,
conveniados com a Polícia Civil, utilizados para a investigação do crime de lavagem de
dinheiro;
III – analisar casos de interesse dos órgãos operacionais da Polícia Civil;
IV – aplicar soluções tecnológicas à análise de volume expressivo de dados decorrentes
da investigação do crime de lavagem de dinheiro; e
V – produzir relatórios técnicos com os resultados das análises, a fim de subsidiar a
investigação do órgão solicitante.
§ 3º À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro compete:
I – instaurar os procedimentos policiais para investigar os crimes de lavagem de
dinheiro praticados por organização criminosa, cujo crime antecedente tenha sido investigado
por órgão de Departamento de Polícia Civil que não disponha de delegacia própria de
repressão à lavagem de dinheiro e envolva volume expressivo de dados; e
II – executar outras atividades correlatas.
§ 4º A Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro
compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Cartório – SCA; e
III – Serviço de Investigações – SI.
§ 5º A Secretaria da Delegacia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro tem as
mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 deste Regimento Interno;

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


§ 6º O Serviço de Investigação e o Serviço de Cartório têm as mesmas atribuições que
os órgãos previstos respectivamente nos arts. 35 e 37 deste Regimento Interno.
Subseção VI
Da Divisão de Interceptação de Sinais
Art. 19 – B À Divisão de Interceptação de Sinais – DIS, compete gerenciar o sistema
de interceptação telefônica da Polícia Civil.
§ 1º A Divisão de Interceptação de Sinais – DIS, compreende:
I – Serviço de Operacionalização – SO; e
II – Serviço de Escuta Legal – SEL.
§ 2º Ao Serviço de Operacionalização compete:
I – efetivar, mediante autorização judicial, os procedimentos necessários às
interceptações das linhas móveis e fixas de telefones, bem como de outros sinais telemáticos ou
eletrônicos em atendimento a eventuais requerimentos encaminhados pelas autoridades policiais
das respectivas áreas de atribuições;
II – emitir provas finais dos procedimentos de interceptação, confeccionando as mídias
de gravação e de documentos escritos destinados às autoridades policiais e judiciárias
destinatárias;
III – efetivar controle de requerimentos e alvarás com as respectivas demandas
judicializadas, com a observância do cumprimento dos prazos neles estipulados;
IV – atender às demandas das autoridades requerentes, intermediando o contato entre
elas e as operadoras de telefonia celular e fixa e provedores de serviços de internet;
V – empregar metodologia de inteligência adequada para a identificação da presença
de celulares no interior de estabelecimentos criminais, bem como interceptar as comunicações
telefônicas, mediante autorização judicial; e
VI – executar outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Escuta Legal compete:
I – acompanhar e analisar interceptações telefônicas demandadas pelos órgãos
operacionais e autorizadas pela justiça; e
II – executar outras tarefas correlatas.
Art. 20 ...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6