


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.745, de 26 de agosto de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Luzitânia, a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Luzitânia, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), localizado na Rua Ernesto Cavalin, nº 1532, naquele município, matriculado sob o nº 14487 do Registro de Imóveis da Comarca de Nhandeara, objeto da Lei municipal nº 448, de 18 de setembro de 1989, conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-534974/04-PGE (CC-118002/2014).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Civil. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/08/2014
Atualizado em: 27/08/2014 09:49