ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.531, DE 30 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 102, 2ª edição, de 30 de maio de 2022)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.668, de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771, de 21 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aberto no orçamento do Estado crédito suplementares no montante de
R$33.334.000,00 (trinta e três milhões , trezentos e trinta e quatro mil reais ), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1601.23069406053046 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA RETOMADA DA ECONOMIA - JURO ZERO - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
33.334.000,00
TOTAL:

33.334.000,00

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - FOMENTO A PMES LEI 15642 - Recurso 0240
- 200

33.334.000,00

TOTAL:

33.334.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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