


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.032, de 20 de setembro de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020  e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 6.197.500,00 (Seis milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16 de setembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
(TABELAS PUBLICADAS)
 Publicado em:  21/09/2021
Atualizado em: 21/09/2021 11:12
 66.032.docx