


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.028, de 24 de junho de 2020
Transfere, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, a Unidade que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP-VÁRZEAS, criada pelo Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010 , fica transferida para a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o “caput” do artigo 3º:
“Artigo 3º - À Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP-VÁRZEAS cabe:”; (NR)
II – o inciso I do artigo 5º:
“I – responder pela UGP-VÁRZEAS e assessorar a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente no encaminhamento das questões relativas ao Programa;”; (NR)
III – o artigo 6º:
“Artigo 6º - Compete à Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I – supervisionar as atividades da UGP-VÁRZEAS;
II – propor ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a estrutura organizacional da UGP-VÁRZEAS, seu coordenador e responsáveis pelas gerências;
III – mobilizar e adequar os recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da UGP-VÁRZEAS.”;(NR)
IV – o “caput” do artigo 7º:
“Artigo 7º - Compete ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, relativamente à UGP-VÁRZEAS:”.(NR)
Artigo 3º - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 , com a seguinte redação:
I – ao artigo 12, o inciso VIII:
“VIII – Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP-VÁRZEAS, criada pelo Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010.”;
II – ao artigo 31, o inciso VIII:
“VIII – Programa Parque Várzeas do Tietê - PVT.”.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010 :
I – o inciso I do artigo 1º;
II - o artigo 2º;
III - o artigo 4º.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/06/2020
Atualizado em: 13/07/2020 16:39
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