


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020
Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Regional nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.812, de 21 de fevereiro de 2020 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 2º do Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019 , o inciso VI, com a seguinte redação:(*)
“VI - Coordenadoria da Juventude.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2020
JOÃO DORIA
(*) Ver Decreto nº 65.343, de 9 de dezembro de 2020 
 Publicado em:  19/03/2020
Atualizado em: 10/12/2020 11:37
 64.866.docx