ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.938, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Dispõe sobre a criação do Plano de Amortização
do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de
Capitalização do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Civis do Estado do Rio
Grande do Sul, instituído pela Lei
Complementar n.º 13.758, de 15 de julho de
2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro
de Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis do Estado do
Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Complementar n.º 13.758, de 15 de julho de 2011, na
forma de aportes periódicos pelo ente estadual.
Art. 2º Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 1.º, “caput”,
da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, do art. 5.º, inciso II, da Portaria MPS n.º
204/08, do art. 8.º da Portaria MPS n.º 402/08 e dos arts. 18 e 19, ambos da Portaria MPS n.º
403/08, o Estado do Rio Grande do Sul realizará a amortização do déficit técnico atuarial do
Regime Financeiro de Capitalização em 35 (trinta e cinco) anos, através de aportes periódicos
estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os repasses dos aportes periódicos ocorrerão de forma mensal, juntamente com
a contribuição obrigatória de custeio previdenciário, atualizados de acordo com a meta atuarial
estabelecida para o plano capitalizado, tendo como data-base janeiro de 2015.
§ 1º As quantias devidas e não recolhidas na data própria serão atualizadas de acordo
com a meta atuarial estabelecida para o plano capitalizado, sendo as mesmas contabilizadas no
FUNDOPREV.
§ 2º Os aportes mencionados no “caput” serão geridos pelo Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, devendo:
I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a
vinculação para qual foram instituídos; e
II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes.
Art. 4º A amortização do déficit atuarial também poderá ser realizada por meio da
dação em pagamento de bens imóveis e direitos de qualquer natureza, mediante avaliação prévia

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e análise do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho Deliberativo do IPEPREVIDÊNCIA, e desde que possam produzir retorno financeiro adequado ao regime
previdenciário.
§ 1º Os bens imóveis e os direitos de qualquer natureza objetos da dação em pagamento
deverão ser vinculados por lei ao FUNDOPREV.
§ 2º A dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de
mercado do bem, assim como da sua liquidez, em prazo compatível com as obrigações do
respectivo plano de benefícios.
§ 3º Efetivada a dação em pagamento, o plano de amortização do déficit atuarial deverá
ser revisto, observado o disposto no art. 5.º desta Lei.
§ 4º Excetuada a amortização do déficit atuarial, é vedada a dação de bens, direitos e
demais ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o IPE-PREVIDÊNCIA.
Art. 5º O plano de amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais,
respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento do déficit técnico atuarial,
contado a partir do marco inicial de implantação do plano de amortização.
Art. 6º O Estado do Rio Grande do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada
exercício o montante apurado na reavaliação atuarial referente ao pagamento das parcelas para a
amortização.
Parágrafo único. O montante devido pelo Estado ocorrerá a cargo das dotações
próprias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e do Tribunal de Contas, na proporção do déficit apurado referente a cada Poder ou
Órgão, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar n.º 13.758/11.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.

ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO, POR APORTES PERIÓDICOS PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL
ORDEM
1
2
3
4
5
6
7

ANO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022

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APORTES ANUAIS (R$)
0,00
4.256.549,10
9.340.735,62
15.643.661,26
23.665.605,31
32.717.791,81
42.997.791,67

2


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31
32
33
34
35

2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050

53.878.494,41
65.915.360,69
78.687.283,16
83.429.164,11
88.026.668,26
92.859.868,88
97.981.178,86
102.691.138,95
107.649.563,61
112.627.082,98
117.726.893,73
122.251.633,30
127.402.921,78
132.148.826,85
136.623.940,86
140.557.804,43
144.138.580,10
147.834.992,60
150.589.489,97
153.144.405,63
155.629.179,99
157.841.385,16
159.756.260,78
161.652.820,41
163.462.875,81
165.199.341,97
166.914.370,83
168.612.481,61
FIM DO DOCUMENTO

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