ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.681, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOAL n.º 12585, de 23 de agosto de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Santo Antônio da Patrulha a
titularidade de segmento da rodovia ERS-030.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Santo Antônio da Patrulha a titularidade do segmento da
rodovia ERS-30, compreendido entre o km 50+120 e o km 57+200, perfazendo a extensão total
de 7,08 km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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