













































Lei Nº 16.557, de 23 de dezembro de 2014




LEI Nº 16.557, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Consolidada e Revogada pela Lei   nº 16.733/2015
 
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0322.5/2014
DO: 19.972 de 31/12/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 16.002, de 2013, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida Nova, de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 16.002, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida Nova, de Guaramirim. 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Vida Nova, com sede no Município de Guaramirim. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado