ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.120, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 124, de 1º de julho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4733 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2016, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de suínos vivos,
quando a alíquota aplicável for 12%;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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