ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.841, DE 18 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 94, 2ª edição, de 18 de maio de 2022)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6
de junho de 2001, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências; a Lei n.º 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei n.º 11.638, de 6 de
junho de 2001, que dispõe sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral
de Perícias e autoriza a contratar, em caráter
emergencial, servidores para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências; a Lei n.º
13.340, de 4 de janeiro de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei n.º 11.638, de 6 de
junho de 2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público e autoriza a contratar, em
caráter emergencial, servidores para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências; a Lei n.º 14.304, de 16 de
setembro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a prorrogar parte dos contratos de que
trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e
alterações, que dispõe sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral
de Perícias visando ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências; e a Lei n.º
14.394, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, para o
Instituto-Geral de Perícias – IGP.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 1.º de abril de 2022,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 1.º da Lei n.º 15.709, de 20 de setembro de 2021, até a
data de 31 de março de 2023, 3 (três) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638, de 6
de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o InstitutoGeral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Bagé
São Borja
Três Passos
TOTAL

N.º DE VAGAS
1
1
1
03

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 1.º de abril de 2022,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 2.º da Lei n.º 15.709/21, até a data de 31 de março de
2023, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3.º da Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro
de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na
Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores
para o Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para
o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências, a seguir relacionados:
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
Canoas
Santa Maria
São Jerônimo
TOTAL

N.º DE VAGAS
1
1
1
03

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 1.º de abril de 2022,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 3.º da Lei n.º 15.709/21, até a data de 31 de março de
2023, 6 (seis) contratos emergenciais de que trata o art. 6.º da Lei n.º 13.340, de 4 de janeiro de
2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei
n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar,
em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

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CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Alegrete
TOTAL
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
Camaquã
Ijuí
Palmeira das Missões
São Gabriel
TOTAL

N.º DE VAGAS
1
01
N.º DE VAGAS
1
2
1
1
05

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 1.º de abril de 2022,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 5.º da Lei n.º 15.709/21, até a data de 31 de março de
2023, 1 (um) contrato emergencial de que trata o art. 6.º da Lei n.º 14.304, de 16 de setembro de
2013, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º
11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de
servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionado:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Palmeira das Missões
TOTAL

N.º DE VAGAS
1
01

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar 1.º de abril de 2022,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 6.º da Lei n.º 15.709/21, até a data de 31 de março de
2023, 21 (vinte e um) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 14.394, de 30 de dezembro de
2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo
determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Alegrete
Carazinho
Caxias do Sul
Palmeira das Missões
Rio Grande
Santiago
São Borja
São Luiz Gonzaga
Vacaria
TOTAL

N.º DE VAGAS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
09

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
Alegrete
Santa Rosa
Santo Ângelo
Três Passos
Vacaria
Porto Alegre
TOTAL

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N.º DE VAGAS
1
1
1
1
1
7
12

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Art. 6º Os contratos emergenciais a que se referem as prorrogações previstas nos arts.
1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei poderão ser realocados em outros municípios, mediante necessidade
de serviço fundamentada em justificativa técnica.
Art. 7º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados
relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 8º Os contratados cujos contratos são prorrogados por esta Lei deverão ser
substituídos por servidores concursados, devidamente aprovados após a conclusão do Curso de
Formação Profissional específico, para atuação nas mesmas localidades.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de abril de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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