
















































ATO DA MESA Nº 419, DE 15 DE AGOSTO DE 2016






ATO DA MESA Nº 419, de 15 de agosto de 2016

DA: 7040/2016
Revogado pelo Ato da Mesa 511/16 (sem efeito pelo Ato da Mesa 186/17)
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Estabelece prazo para fins do disposto no  inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº  677, de 2016, que “Dispõe sobre a  conversão de licença-prêmio em pecúnia  dos servidores titulares de cargo de  provimento efetivo do Quadro do Pessoal  da Assembleia Legislativa”


 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e  parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

 RESOLVE:
     


Art. 1º Para o efeito do disposto no inciso II do art. 3º  da Lei Complementar nº 677, de 1º de agosto de 2016, o servidor deve  requerer a aposentadoria até 31 de outubro de 2016.


Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.


Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
 Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário