ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.811, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 66, de 30 de março de 2021)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 54.856, de 8 de novembro de 2019,
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº
54.856, de 8 de novembro de 2019, para a empresa LATICÍNIO STEFANELLO LTDA.,
conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na Resolução n°
081/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial do Estado em 5 de janeiro de 2021, que consta no processo administrativo nº
18/1600-0000863-8.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
nas Resoluções nº 053/2014 e nº 013/2019 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de junho
de 2014 e de 26 de abril de 2019, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis