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 LEI Nº 12.789, de 16 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Ronaldo Benedet 
Natureza: PL 361/03 
DO: 17.301 de 16/12/2003  Alterada pela Lei 15.670/11
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Nova Veneza como Capital Catarinense da Gastronomia Italiana. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Nova Veneza como a Capital Catarinense da Gastronomia Italiana. 
LEI 15.670/11 (Art. 1º) – (DO. 19.236 de 19/12/11) 
O art. 1º da Lei nº 12.789, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica reconhecido o Município de Nova Veneza como a Capital Catarinense da Gastronomia Típica Italiana.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em Exercício