













































LEI Nº 12.599, de 04 de julho de 2003









LEI Nº 12.599, de 04 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep.Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL  06/03 
DO: 17.188 de 07/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Determinação e Coragem - Comunidade Bom Pastor, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Determinação e Coragem - Comunidade Bom Pastor, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado