ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.212, DE 25 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 142, de 26 de julho de 2018)
Institui a Campanha Estadual de Informação
sobre o Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade e a Dislexia na educação básica
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a Campanha Estadual de
Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade –
TDAH – e a Dislexia, a ser realizada anualmente no primeiro semestre de cada ano, de acordo
com o calendário escolar da rede estadual de ensino.
Art. 2º A Campanha referida no art. 1.º poderá ser organizada pelas Secretarias
Estaduais da Educação e da Saúde, respectivamente, e contará com atividades que incluam:
I - palestras, com dinâmicas de profissionais envolvidos no assunto;
II - exposição de painéis nas escolas e outros;
III - apresentação de estudos e pesquisas na área;
IV - divulgação por todos os meios disponíveis, com a publicação das principais formas
de diagnosticar e identificar a doença.
Art. 3º As escolas de educação básica proverão meios para que, progressivamente, seja
oferecido às crianças e adolescentes com dislexia o acesso aos recursos didáticos adequados ao
desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta matéria, fortalecendo uma política
pública necessária para qualificação da Campanha de Informação e Conscientização sobre o
TDAH e a Dislexia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente a sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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