


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.496, de 29 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pratânia, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pratânia, um imóvel consistente em terreno urbano, com área de 844,60m² (oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localizado na esquina das Ruas João Vieira de Maia e Siqueira Campos, Centro, naquele município, matriculado sob o nº 15.595 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Manuel, objeto da Lei municipal nº 372, de 28 de abril de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-567/2009-SSP.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.856, de 25 de maio de 2010 (art. 1º - nova redação)  :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pratânia, um terreno urbano, localizado na esquina das Ruas João Vieira de Maia e Siqueira Campos, Centro, no referido município, perfazendo uma área de 844,60m² (oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), matriculado sob nº 15.595 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Manuel, e objeto da Lei municipal nº 061, de 12 de novembro de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-567/09-SSP.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da sede da Delegacia de Policia no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/06/2009
Atualizado em: 26/05/2010 10:08