ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.566, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Dispõe sobre a substituição de servidores
investidos em cargo em comissão ou função
gratificada prevista no art. 61 da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Dispõe sobre a substituição de servidores investidos em cargo em comissão ou
em função gratificada, prevista no art. 61 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.
Art. 2º São automaticamente substituídos:
I - o Secretário Chefe da Casa Civil, e os Secretários de Estado, pelos respectivos
Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto, Secretários de Estado Adjuntos; e
II - os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da administração indireta pelos
seus substitutos legais.
Art. 3º Haverá substituição durante os afastamentos e no impedimento de ocupantes de
cargo em comissão ou de função gratificada que possuam encargos de ordenador de despesas.
Parágrafo único. A substituição ocorrerá quando o afastamento do servidor a ser
substituído decorrer de férias ou das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 128 da
Lei Complementar nº 10.098/94.
Art. 4º Somente poderá ser designado substituto o servidor que estiver em exercício na
mesma unidade administrativa do titular e que preencha os requisitos necessários para o
provimento do respectivo cargo comissionado ou função gratificada, salvo em situações
excepcionais devidamente justificadas.
§ 1º O ato de designação dos encargos a serem exercidos pelo substituto deverá ser
submetidos à análise e à aprovação dos dirigentes máximos dos respectivos órgãos e entidades
da administração pública estadual, devidamente justificado pela chefia imediata.
§ 2º O ato de designação aprovado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado,
sendo vedada a designação com efeitos retroativos.

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Art. 5º Não haverá designação simultânea de substituto para o ocupante de cargo em
comissão ou função gratificada que estiver substituindo outro.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 53.365, de 23 de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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