ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.590, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Institui o Comitê de Controle e Gestão de
Incentivos Fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais – CIF,
integrante do Sistema de Governança e Gestão, com a finalidade de deliberar sobre a concessão e
a gestão dos incentivos fiscais.
Art. 2º O CIF será coordenado pelo Secretario de Estado da Fazenda e terá a seguinte
composição:
I – Secretario de Estado da Fazenda;
II – Secretario de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
III – Secretario de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Procurador-Geral do Estado;
V – Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e
VI – Secretario de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia.
§ 1º Os membros titulares a que se refere o “caput” deste artigo serão substituídos em
suas ausências e seus impedimentos legais pelos substitutos legais.
§ 2º As reuniões do CIF serão convocadas pelo seu Coordenador.
§ 3º Representantes de outros órgãos da administração pública estadual, especialistas e
entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar de reuniões do CIF, sem direito
a voto.
Art. 3º Regulamentações específicas relativas ao tema, assim como casos omissos,
serão estabelecidas e regulamentadas por Regimento Interno do Comitê.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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