ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.021, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016)
Altera o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de
2015, que regulamenta a consulta direta à
população prevista na Lei nº 11.716, de 28 de
dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º, 9º e §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 52.471, de 23
de julho de 2015, que regulamenta a consulta direta à população prevista na Lei nº 11.716, de 28
de dezembro de 2001, e alterações, conforme segue:
I – o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Para a consulta direta à população do ano de 2016, referente ao orçamento de
2017, serão destinados recursos no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
rateados com a observância dos seguintes critérios:
I - R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões), equitativamente entre os 28 (vinte e oito)
COREDES; e
II - R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões), proporcionalmente à população de cada
região abrangida pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES, obedecendo as
seguintes ponderações e utilizando o índice de Desenvolvimento Social e Econômico – IDESE,
vigente, calculado pela Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser - FEE:
a) regiões com IDESE igual ou acima da média do Estado, fator 1;
b) regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 97% da média do Estado,
fator 1,3;
c) regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 94% da média do Estado,
fator 1,6; e
d) regiões com IDESE com média abaixo de 94%, da média do Estado, fator 1,9.
Parágrafo único. O valor previsto no “caput” deste artigo destina-se a ações e
programas nas áreas da Agricultura, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Rural, Educação, Minas e Energia, Turismo, Esporte e Lazer, e
Saúde.
II – o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º Serão considerados eleitos os Programas e Ações que obtiverem maior número
de votos, dentro do valor disponível para cada região.
III - os §§ 1° 2° do art. 11 passam a ter as seguintes redações:
Art. 11 ...
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§ 1º Os COREDES prestarão contas do valor recebido no prazo máximo de trinta dias
contados do prazo final para conclusão do objeto do convênio.
§ 2º A prestação de contas de que trata o § 1° deste artigo obedecerá à forma prevista
no Decreto n° 42.778, de 22 de dezembro de 2003, e alterações, e subsidiariamente, à Instrução
Normativa CAGE nº 01, de 21 de março de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado § 4º
do art. 2º do Decreto nº 42.778, de dezembro de 2003, e o Decreto nº 49.051, de 26 de abril de
2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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