


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.198, de 17 de dezembro de 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com aproximadamente 14.200,00m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados) situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU-204.086/2009 (código 5758003318), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel situado próximo à Avenida Condessa Elisabeth de Robiano, Distrito da Penha, Município de São Paulo, cuja descrição tem início no ponto 1, localizado a 166,60m do alinhamento da citada Avenida Condessa Elisabeth de Robiano, deste ponto 1 segue 36,70m, em confronto com remanescente do imóvel inscrição municipal 062.246.0049-1, até o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue 89,00m até o ponto 3, deflete levemente à direita e segue 55,00m até o ponto 4, deflete à esquerda e segue 80,40m até o ponto 5, confrontando do ponto 2 ao 5 com remanescente do imóvel inscrição municipal 062.246.0053-8; do ponto 5 deflete à direita e segue 49,50m, em confronto com imóvel inscrição municipal 062.246.0052-1, até o ponto 6; deste ponto deflete à direita e segue 85,30m, confrontando com fundos de imóveis lindeiros à ferrovia, até o ponto 7; do ponto 7 segue em curva à direita com 51,70m, confrontando com fundos de lotes da Rua Nicolas Jardim, até o ponto 8; prossegue em linha sinuosa por 167,10m, em confronto com remanescente do imóvel inscrição municipal 062.246.0049-1, até alcançar o ponto 1, início desta descrição, encerrando uma área aproximada de 14.200,00m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.938, de 3 de baril de 2012 (art.1º-nova redaão para artigo)  :
"Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com 15.146,16m² (quinze mil, cento e quarenta e seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU-204.086/2009 (código 5758003318), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel situado à Rua Basuca (próximo à Avenida Condessa Elisabeth de Robiano), Distrito da Penha, Município de São Paulo; cuja descrição tem início no ponto 1 do perímetro, de coordenadas N=7.398.765,7220 e E=341.523,8358, localizado no alinhamento par da Rua Nicolas Jardim, esquina com Rua Basuca, junto a divisa do imóvel nº02, deste ponto, prossegue na direção azimutal de 237º16'41" e distância de 8,31m até o ponto 2; deflete à esquerda, no azimute de 193°42'20" e distância de 31,68m até o ponto 3; deflete à direita, no azimute de 231°18'25" e distância de 26,91m até o ponto 4, em confronto até aqui, com fundos dos lotes da Rua Nicolas Jardim; prossegue, no azimute de 218°33'18" e distância de 21,04m até o ponto 5; segue, no azimute de 226°36'18" e distância de 11,16m até o ponto 6; prossegue em curva,  com raio de 29,00m e desenvolvimento de 33,32m até o ponto 7; segue, no azimute de 292°26'17" e distância de 11,53m até o ponto 8; prossegue, no azimute de 299°19'17" e distância de 11,27m até o ponto 9; segue, no azimute de 306°09'28" e distância de 10,10m até o ponto 10; deflete à esquerda, no azimute de 266°59'03" e distância de 3,18m até o ponto 11; prossegue, no azimute de 228°27'50" e distância de 20,41m até o ponto 12; segue, no azimute de 214°18'11" e distância de 38,39m até o ponto 13; deflete à direita, no azimute de 317°03'09" e distância de 39,07m até o ponto 14, em confronto do ponto 4 até aqui, com área remanescente do imóvel Inscrição Municipal nº062.246.0049-1; deflete à direita, no azimute de 48°46'53" e distância de 87,95m até o ponto 15; deflete à direita, no azimute de 80°48'09" e distância de 18,54m até o ponto 16; prossegue, no azimute de 73°30'16" e distância de 9,34m até o ponto 17; deflete à esquerda, no azimute de 342°55'59" e distância de 30,54m até o ponto 18; deflete à direita, no azimute de 76°11'51" e distância de 29,38m até o ponto 19; deflete à esquerda, no azimute de 347°33'55" e distância de 46,41m até o ponto 20; deflete à esquerda, no azimute de 260°38'03" e distância de 64,49m até o ponto 21; deflete à esquerda, no azimute de 228°34'13" e distância de 41,27m até o ponto 22; deflete à direita, no azimute de 315°03'49" e distância de 38,16m até o ponto 23, em confronto do ponto 14 até aqui, com área remanescente do imóvel Inscrição Municipal nº062.246.0053-8, deflete à direita, no azimute de 76°55'53" e distância de 152,14m até o ponto 24; prossegue, em curva à direita, com raio de 18,50m e desenvolvimento de 29,56m até o ponto 25; segue, no azimute de 168°01'10" e distância de 27,76m até o ponto 26; prossegue, em curva à esquerda, com raio de 18,56m e desenvolvimento de 27,51m até o ponto 27, em confronto do ponto 23 até aqui, com Paes Mendonça S.A. Inscrição Municipal nº062.246.0052-1; segue em curva à esquerda, em concordância da Rua Basuca com a Rua Nicolas Jardim, com raio de 14,83m e desenvolvimento de 13,92m até o ponto 1, início desta descrição, encerrando uma área de 15.146,16m² (quinze mil, cento e quarenta e seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).".(NR)
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/12/2009
Atualizado em: 04/04/2012 10:33