


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.927, de 7 de abril de 2020
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O “caput” e o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 20 (vinte) membros, designados pelo Secretário de Governo, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público e 10 (dez) representantes da sociedade civil, e seus suplentes.
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados em listas tríplices apresentadas pelos seguintes órgãos:”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  08/04/2020
Atualizado em: 04/08/2020 13:20
 64.927.docx