ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58.
(publicada no DOAL nº 9728, de 01 de abril de 2010)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O inciso II, do art. 13, da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13. ................................
...............................................
II - dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos
comerciais temporários de natureza econômica;
..............................................."
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 31 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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