


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.348, de 6 de dezembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Alçada Criminal, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 120.216,00 (Cento e vinte mil, duzentos e dezesseis reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Alçada Criminal, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN 
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  07/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 15:00