ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 246, 2ª edição, de 27 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 54.368, de 10/12/18, que
define a base de cálculo do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
para o ano-calendário de 2019, relativamente
aos veículos usados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas à tabela de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10
do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2019, relativamente aos veículos
usados, constante em anexos do Decreto nº 54.368, de 10/12/18, publicado no Diário Oficial do
Estado de 10/12/18, as marcas de veículos constantes do anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2018.

Vide anexo a partir da p. 15 do DOE n.º 246, 2ª edição, de 27/12/2018.
FIM DO DOCUMENTO

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