


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.163, de 16 de outubro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, do Município de Garça, um imóvel destinado à instalação de unidade escolar
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de Garça, o imóvel situado naquela Municipalidade à Rua Maria Izabel, nº 550 - Quadra  2B  - Lote 106p - Bairro Labienópolis, onde se encontra edificado o prédio escolar com área territorial de 5.282,60m², descrita e caracterizada no Decreto Municipal nº 6.052, de 29 de abril de 2003.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/10/2003
Atualizado em: 20/10/2003 15:29