ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.191, DE 9 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 130, de 10 de julho de 2018)
Institui a campanha Abril Marrom, de
prevenção e combate às diversas espécies de
cegueira, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Rio Grande do Sul a campanha Abril Marrom, de
prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser celebrada anualmente no mês de
abril, com o objetivo de conscientizar a população do Estado sobre a importância da prevenção
de doenças que podem levar à cegueira.
Art. 2º O Abril Marrom passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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