ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.279, DE 27 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 107, de 28 de maio de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Capitão, Bom Retiro do Sul,
Dois Lajeados, Condor, Cerro Grande,
Travesseiro, Boa Vista do Buricá e Uruguaiana
– RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

20/0804-0000586-4

Capitão

34, de 6 de maio de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural e parte da área
urbana do Município, especificadamente
nos bairros Goiabeira, São João,
Laranjeiras, Getúlio Vargas e São
Francisco

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000583-0

Bom Retiro do
Sul

038, de 1º de abril de 2020

032, de 13 de abril de
2020, ratificado pelo
Decreto nº 047, de 12 de
maio de 2020
012, 31 de março de 2020,
alterado pelo Decreto nº
020, de 16 de abril de
2020 e reiterado pelo
Decreto nº 033, de 18 de
maio de 2.020
1.943, de 7 de abril de
2020, alterado pelo
Decreto nº 1.952, 15 de
maio de 2020
1.717, de 23 de março de
2020

20/0804-0000585-6

Dois Lajeados

20/0804-0000577-5

Condor

20/0804-0000580-5

Cerro Grande

20/0804-0000584-8

Travesseiro

20/0804-0000579-1

Boa Vista do
Buricá

042, de 5 de maio de 2020

20/0804-0000581-3

Uruguaiana

254, de 7 de maio de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área

em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
http://www.al.rs.gov.br/legis


2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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