ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.690, DE 8 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 132, de 9 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 53.203, de 26 de setembro
de 2016, que institui órgãos de julgamento das
infrações administrativas ambientais no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, unificando a
atuação dos integrantes do Sistema Estadual de
Proteção Ambiental – SISEPRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.203, de 26 de setembro de 2016, que institui
órgãos de julgamento das infrações administrativas ambientais no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, unificando a atuação dos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental
– SISEPRA, conforme segue:
I – o inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
I - composição de, no mínimo, quatro membros, sendo necessariamente um servidor da
SEMA, um representante do Comando Ambiental da Brigada Militar e um empregado da
FEPAM, podendo contar com membros suplentes, todos eles necessariamente lotados na mesma
localidade em que se processam os julgamentos da JJIA; e
...
II - o inciso I do art. 6º passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 6º ...
I - composição de, no mínimo, seis membros, sendo necessariamente um representante
da SEMA, um representante do Comando Ambiental da Brigada Militar e um empregado da
FEPAM, os quais serão indicados pelos titulares dos órgãos que a compõem e designados por ato
do Secretário de Estado, podendo contar com membros suplentes, todos eles necessariamente
lotados na mesma localidade em que se processam os julgamentos da JSJR;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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