ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.166, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 69, de 6 de abril de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5257 - No inciso CXL do art. 32, a nota 01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - Este benefício fica limitado ao total de saídas de 200.000 (duzentos mil)
litros por mês, considerando a soma dos produtos mencionados no "caput", e abrange a parcela
relativa ao imposto retido em decorrência da responsabilidade por substituição tributária."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,3 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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