


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000
Reclassifica Unidade do Sistema Penitenciário (Usisp) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, fica reclassificada para Local III, na conformidade do artigo 2º do referido diploma legal, a partir de 24 de março de 2000, a Penitenciária de Martinópolis, classificada como de Local I pelo Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - O disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se à Unidade do Sistema Penitenciário (Usisp) relacionada no artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  14/07/2000
Atualizado em: 14/05/2003 11:05