


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.109, de 20 de setembro de 2001
Dispõe sobre a prorrogação da intervenção do Estado no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sumaré
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a implantação do Hospital Estadual de Sumaré ainda encontra-se em fase de adequação;
Considerando ainda que restam algumas pendências para a perfeita implantação e funcionamento do referido Hospital, requerendo a manutenção de seu atual interventor,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses o prazo de intervenção do Estado no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sumaré.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/09/2001
Atualizado em: 20/05/2003 17:04