


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 62.155, de 17 de agosto de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XII do artigo 4º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII – Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/10/2016
Atualizado em: 13/10/2016 16:06
 62.210.docx