


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.669, de 16 de março de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, área situada no Jardim Bela Vista, Município de Santana de Parnaíba, Comarca de Barueri, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, uma área de propriedade particular, medindo 312,62m² (trezentos e doze metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situada no Jardim Bela Vista, Município de Santana de Parnaíba, Comarca de Barueri, necessária àquela companhia, destinada à instalação de reservatório de água, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A, no município, ou a outro serviço público, que consta pertencer a Silvio Esteves e Outros (compromissário Walter Mendes do Nascimento), com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP MOED.3 102/05 e memorial descritivo, referentes ao Cadastro SABESP nº 1.745/009, constantes do processo  SERHS-1.642/06, assim descrita: "Lote 01 da Quadra "A", do loteamento denominado Jardim Bela Vista, no Município de Santana de Parnaíba, Comarca de Barueri, pertencente à matrícula 51.560 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, representado no desenho SABESP MOED.3 102/05, medindo 2,00m em reta de frente para a Rua B, mais 14,14m em curva, na confluência da Rua B, atualmente Rua Maria Machado, com a Rua C, atualmente Rua Ana Costa, respectivamente, mais 21,00m na Rua C, para qual também faz frente; do lado esquerdo de quem da Rua B o olha, mede 30,00m, confrontando com o lote nº 02; 11,00m nos fundos, confrontando com o lote 21, encerrando a área de 312,62m² (trezentos e doze metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  17/03/2007
Atualizado em: 19/03/2007 12:17