


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.956, de 23 de outubro de 2009
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Iguatemi, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Iguatemi, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos TGT-0169/08 e TGT-0174/08, bem como, nos memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-204/09, referentes aos cadastros SABESP n°s 0180/353, 0180/354 e 0180/355, totalizando 831,85m² (oitocentos e trinta e um metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, a Raymundo Borges Ferreira (compromissário: João Carlos Thomas), José Lúcio Arrais e Outros, e, Saburo Uehara e Outros:
I - propriedade nº 0180/353 - área: (A-B-C-D-A) = 137,42m², faixa de terra num pequeno terreno, situado a Estrada da Terceira Divisão, atualmente Avenida Bento Guelfi, pegado ao nº 201, no Jardim Iguatemi - Guaianazes, pertencente à transcrição 32.515 do 9º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP TGT-0169/08, e assim descrita: inicia no ponto aqui designado A, situado a margem da Estrada da Terceira Divisão, atualmente Avenida Bento Guelfi, linha titulada ente os pontos 1 e 2, distante 12,42m do ponto 1 titulado; daí segue pela margem da Avenida Bento Guelfi por 6,32m, rumo de 04º26'18"NE, até o ponto aqui designado B; deflete à direita com rumo de 76º06'29"NE por 24,76m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado C, situado na linha titulada entre os pontos 5H e 5I; deflete à direita segue e pelo eixo do ribeirão do Rio dos Cochos, sentido montante, no rumo de 29º41'00"SW por 8,28m, até o ponto aqui designado D; deflete à direita com rumo de 76º06'29"SW por 21,04m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto inicial A, encerrando uma área de 137,42m² (cento e trinta e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
II - propriedade nº 0180/354 - área: (E-F-G-H-E) = 184,46m², faixa de terra numa área localizada no Sítio dos Fidelis, Distrito de Guaianazes, pertencente à matrícula 17.099 do 7º CRI de São Paulo, representada no desenho SABESP TGT-0169/08, que assim se descreve e caracteriza: partindo-se do ponto aqui designado 1, situado no alinhamento da Avenida Bento Guelfi, à margem antiga de um Ribeirão que divide com a propriedade de Raymundo Borges Ferreira e sua mulher, segue pela referida margem do Ribeirão, sentido jusante por 34,78m até o ponto aqui designado E, início do perímetro da área a ser descrita: daí segue ainda pela margem antiga do Ribeirão, formando a área neste ponto um angulo interno de 30º35'36", por 11,79m até o ponto aqui designado F; deflete à direita com angulo interno de 149º11'27" por 27,51m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado G; deflete à direita e segue pelo antigo leito do córrego do Rio dos Cochos por 6,74m até o ponto aqui designado H; deflete à direita com angulo interno de 118º58'34" por 34,39m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto inicial E, encerrando uma área de 184,46m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);
III - propriedade nº 0180/355, com duas área a saber:
a) área 1: (1-2-3-4-5-6-1) = 335,29m², faixa de terra num terreno com frente para as Estradas do Iguatemi e do Pêssego, Ruas Marcuia e Barra da Vila, ambas antiga Rua 29, no Distrito de Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, matriculado no 7º CRI de São Paulo sob nº 26.716 e representada no desenho SABESP TGT-0174/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado 1, situado na confluência das Ruas Marcuia e Barra da Vila, atual Rua José Augusto Cesar Salgado, no segmento curvo de comprimento total 28,80m (Titulado), distante 12,70m da divisa com o Sistema de Recreio XIII; daí segue pelo referido segmento curvo por 11,26m até o ponto aqui designado 2; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute 279º54'34" por 6,80m, até o ponto aqui designado 3; segue à esquerda com azimute 195º30'46" por 1,79m até o ponto aqui designado 4; segue à direita com azimute 260º22'01" por 35,29m até o ponto aqui designado 5, confrontando desde o ponto 2 com área da mesma propriedade; segue à direita no segmento curvo de comprimento 31,14m (Titulado) por 8,40m, confrontando com a Estrada do Pêssego, atual Avenida Jacu Pêssego - Nova Trabalhadores, até o ponto aqui designado 6; segue à direita com azimute 81º11'41" por 47,53m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto inicial 1, encerrando uma área de 335,29m² (trezentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
b) área 2: (8-9-6-5-7-8) = 174,68m², faixa de terra pertencente à Avenida Jacú Pêssego - Nova Trabalhadores, situada no Distrito de Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, representada no desenho SABESP TGT-0174/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, 8, situado no alinhamento predial da Avenida Jacú Pêssego - Nova Trabalhadores, distante 55,88m da ponte sobre o Córrego Aricanduva; dai segue com azimute 38º07'46" por 10,76m até o ponto aqui designado 9; segue à direita com azimute 81º11'41" por 6,43m até o ponto aqui designado 6, confrontando desde o ponto 8 com área ocupada pertencente a Avenida Jacú Pêssego - Nova Trabalhadores; daí segue à direita em curva de raio 120,00m e ângulo central 04º00'32" por 8,40m, confrontando com Saburo Uehara, matrícula nº 26.716 - 7º CRI Capital-SP, até o ponto aqui designado 5; segue à direita com azimute 218º55'26" por 25,21m, confrontando com área ocupada pertencente a Avenida Jacú Pêssego - Nova Trabalhadores, até o ponto aqui designado 7; segue à direita com azimute 13º07'13" por 18,92m pelo alinhamento predial da Avenida Jacú Pêssego - Nova Trabalhadores, até o ponto inicial 8, encerrando uma área de 174,68m² (cento e setenta e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/10/2009
Atualizado em: 27/10/2009 10:17