


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.675, de 19 de março de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Ermelino Matarazzo, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situada no bairro Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código CTG II-138/04 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 0133/418, constante do Processo SERHS-1.638/2006, medindo 128,70m², com respectivas benfeitorias, pertencente à Isabel Sales Lopes e Outro, dentro do perímetro a seguir descrito: Propriedade nº 0133/418 - Instituição de servidão - Faixa de terras em um imóvel situado no distrito de Ermelino Matarazzo à Rua Oito (atual Rua José Góes Nogueira), Lote 15 da Quadra "Q", da Vila Paranaguá, consistente em um terreno, pertencente a transcrição 126.434 do 12º CRI da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, representada no desenho SABESP CTGII-138/04, tendo inicio no ponto A, aqui designado, situado no alinhamento da Rua Oito (atual Rua José Góes Nogueira), distante 6,83m da divisa com o Lote 14, daí segue pelo referido alinhamento por 2,01m, confrontando com a Rua José Góes Nogueira, até o ponto B, aqui designado; segue a direita, com ângulo interno de 83°51'49", por 52,42m, até o ponto C, aqui designado; segue a esquerda com ângulo interno de 190°08'41", por 11,99m, até o ponto D, aqui designado, sendo que do ponto B até aqui confronta com área de mesma propriedade; segue a direita pelos fundos do terreno por 2,02m, confrontando com as Chácaras Reunidas, até o ponto E, aqui designado; segue a direita de, com ângulo interno de 97°42'58", por 11,90m , até o ponto F, aqui designado; segue a direita com ângulo interno de 169°51'19", por 52,39m, até o ponto A, confrontando desde o ponto E com área da mesma propriedade, perfazendo uma área de 128,70m².
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  20/03/2007
Atualizado em: 20/03/2007 11:25