ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.251, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 13, de 17 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre os prazos de que trata a Lei n.º
13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza
o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a
liquidação antecipada dos financiamentos
habitacionais ativos e a negociar, com
incentivos, todos os imóveis incorporados ao
Estado pela extinção da Companhia de
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul –
COHAB/RS – e introduz alterações nas Leis n.º
10.357, de 16 de janeiro de 1995 e n.º 13.017,
de 24 de julho de 2008, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Aplica-se o disposto nos arts. 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 13.305, de 2 de dezembro
de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos
financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados
ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul –
COHAB/RS – e introduz alterações nas Leis n.º 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e n.º 13.017, de
24 de julho de 2008, e dá outras providências, à hipótese de ocupação comprovada até a data de
publicação desta Lei.
Art. 2º O prazo de que trata o art. 9.º da Lei n.º 13.305/09 fica prorrogado por 36 (trinta
e seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 7 de dezembro de 2018.
Art. 4º Ficam revogados o § 3.º do art. 2.º, o § 3.º do art. 3.º e o § 3.º do art. 4.º da Lei
n.º 13.305, de 2 de dezembro de 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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