





















































LEI Nº17.473, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.473, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Ismael dos Santos
Natureza: PL./0513.0/2017
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Declara de utilidade pública a Associação Mão Amiga - Terapia e Recuperação (AMATRE), de Laguna.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Mão Amiga - Terapia
e Recuperação (AMATRE), com sede no Município de Laguna.



Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.



Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 

I − relatório anual de atividades do exercício anterior;

II − atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III − certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 

IV − balancete contábil; e

V
− declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado