


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.331, de 5 de dezembro de 2006
Cria a Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 27 de junho de 2006, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante despacho de 20 de setembro de 2006, "ad referendum" do Conselho Universitário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente, no Município de Presidente Prudente, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. 
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o  inciso XXIX, com a seguinte redação:
"XXIX - Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente.".
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  06/12/2006
Atualizado em: 06/12/2006 10:26