


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.472, de 24 de setembro de 2008
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.040, de 28 de setembro de 2005
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 50.040, de 28 de setembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Catanduva, um imóvel com área de 511,90m² (quinhentos e onze metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizado na Rua Bolívia, nº 48, naquele município, com as medidas, limites e confrontações constantes dos autos do processo GS-161/2005-PMESP e apensos.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/09/2008
Atualizado em: 25/09/2008 10:30