ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO N.º 003/2014
(publicada no DOAL n.º 10844, de 09 de setembro de 2014)
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18 da Resolução n.º 3.120 de
8 de abril de 2014, que estabelece normas sobre o expediente administrativo, acompanhamento
da frequência dos servidores do Quadro de Pessoal efetivo, estável e celetista da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e institui o sistema de compensação de horários,
RESOLVE:
Art. 1.º O controle do registro de frequência por sistema de ponto biométrico dos
servidores abrangidos pela Resolução n.º 3.120, de 08 de abril de 2014, lotados na Primeira
Secretaria, nas Comissões Parlamentares, Temporárias, Especiais e Mistas Permanentes, na
Ouvidoria, bem como nos demais setores em que haja subordinação direta a Deputado poderá ser
delegado, nos termos desta Ordem de Serviço.
§ 1.º A delegação, pelo Deputado, dar-se-á por meio do Termo de Delegação e
Responsabilidade constante no Anexo que integra esta Ordem de Serviço.
§ 2.º O Termo de que trata o parágrafo anterior deverá ser impresso em 2 (duas) vias,
para autuação no processo administrativo de que trata o art. 15 da Resolução n.º 3.120, de 08 de
abril de 2014, e protocolo perante o Departamento de Gestão de Pessoas, que providenciará a
liberação da senha ao servidor delegado.
Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

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ANEXO
TERMO DE DELEGAÇÃO E RESPONSABILIDADE
DELEGO, nos termos da Ordem de Serviço N.º 03/2014, o controle do registro de frequência,
para fins de acompanhamento, correções e alterações no sistema de ponto biométrico, cujo
atestado de efetividade está sob minha responsabilidade direta, ao servidor abaixo identificado.

Nome do servidor delegado: _______________________________________________
Identidade funcional: _____________________________________________________
Setor(es) abrangido(s) pela delegação: _______________________________________
______________________________________________________________________

Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, de 201____.

___________________________________
Carimbo e Assinatura do Deputado

DECLARO, para os devidos fins que estou ciente e aceito a delegação a mim confiada neste
Termo, assumindo todas as responsabilidades inerentes às informações, alterações e
correções no sistema de ponto biométrico dos servidores.

Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, de 201____.

___________________________________
Assinatura do Servidor
FIM DO DOCUMENTO

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