ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.057/2011
(publicada no DOAL nº 10070, de 10 de agosto de 2011)
Altera a Resolução de Mesa n.º 604, de 29 de
junho de 2004, que dispõe sobre a concessão de
canais de consignação e descontos em folha de
pagamento dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º A Resolução de Mesa n.º 604, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações introduzidas pela presente Resolução de Mesa.
Art. 2.º O inciso II do art. 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º ...................................
................................................
II - autorizados, somente os seguintes descontos decorrentes de consentimento pessoal
do servidor:
.................................................
c) entidades referidas nos incisos V e VI do artigo 2.º desta Resolução, pela compra de
mercadorias e contratação de serviços destinados ao consignante e sua família;
d) .............................................
e) juros e amortização de empréstimos em dinheiro concedidos por instituições oficiais
de crédito;
.................................................
i) contribuição decorrente de assistência médico-hospitalar e odontológica para
instituições controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
................................................"
Art. 3.º O art. 6.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6.º Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas a análise de pedidos de concessão
de canais de consignação, dos descontos autorizados por servidores em folha de pagamento, das
hipóteses previstas no artigo 9.º e seus parágrafos e de quaisquer outras solicitações ou dúvidas
relativas à sua utilização, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos superiores, para
decisão.
Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Departamento de Gestão de Pessoas a fiscalização da
regularidade dos consignatários e dos limites estabelecidos por esta Resolução de Mesa."

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Art. 4.º A alínea "a" do inciso I e a alínea "e" do inciso III do art. 7.º passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7.º..............................................
..........................................................
I - .....................................................
a) reconhecimento da utilidade pública;
..........................................................
III - ...................................................
...........................................................
e) proposta do seguro e da apólice onde conste como estipulantes associações de classe
e/ou sindicatos dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;"
Art. 5.º O "caput" do art. 8.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8.º As concessões de canais de consignação de que trata esta Resolução serão
analisadas caso a caso e revestir-se-ão, sempre, de caráter de exceção, devendo ser levadas em
consideração, primordialmente, a origem e a finalidade dos descontos a serem efetuados, com
especial vigilância aos interesses dos servidores da Assembleia Legislativa e seus dependentes e
aos aspectos de conveniência para a Administração da Assembleia Legislativa."
Art. 6.º O inciso III do art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9.º...............................................
...........................................................
III - multa de uma a dez vezes o valor da indenização de que trata o art. 12, a ser
descontada por ocasião do repasse das importâncias lançadas no código de descontos;
..........................................................."
Art. 7.º O "caput" do art. 10 e seu § 2.º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A inclusão de descontos autorizados nos termos do inciso II do art. 3.º nas
folhas de pagamento dependerá, sempre, de expressa autorização escrita do servidor da
Assembleia Legislativa, devendo o consignatário conservar em seu poder tal documento para
exibi-lo ou dele fornecer cópia sempre que solicitado, correndo a sua inteira e total
responsabilidade a inclusão, a alteração, consequências e efeitos dos descontos."
.................................
§ 2.º As exclusões referentes às consignações autorizadas para o desconto mensal dos
encargos para aquisição ou ampliação da casa própria, decorrentes de contratos de
financiamentos firmados entre os servidores e as instituições de créditos oficiais, às consignações
autorizadas para o desconto mensal dos encargos por juros e amortizações de empréstimos em
dinheiro concedidos por instituições oficiais de crédito, bem como às contribuições voluntárias à
previdência oficial deverão conter a anuência das respectivas entidades."
Art. 8.º O art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .......................................
I - ficam isentos da indenização de que trata o "caput" deste artigo:
a) os descontos referidos no inciso I e na alínea "i" do inciso II do art. 3.º;
b) os descontos referentes a mensalidades em favor de associações ou sindicatos de
servidores da Assembleia Legislativa;

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c) os descontos realizados em favor de instituições oficiais de crédito no que se refere
ao consignável para aquisição ou ampliação da casa própria; e
II - um por cento:
a) para juros e amortizações de empréstimos concedidos por instituições oficiais de
crédito ou diretamente pelas associações e sindicatos de servidores da Assembleia Legislativa;
b) para valores devidos às entidades referidas nos incisos V e VI do artigo 2.º desta
Resolução, pela compra de mercadorias ou serviços destinados ao consignante e sua família;
III - quatro por cento para os demais descontos que não se enquadram no inciso
anterior.
Parágrafo único. A Mesa poderá isentar da indenização de que trata este artigo, caso a
caso, outros atos concessionários de canal de consignação."
Art. 9.º Ficam revogados o inciso IX do art. 2.º, as alíneas "f" e "g" do inciso II do art.
3.º, o art. 5.º e o art. 13.
Art. 10. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 02 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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