ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.004, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0000960-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº. 005/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os
arts. 7º e 18, do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LABORATÓRIO
TIARAJU ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA, com sede na Avenida Sagrada Família, nº
2924, Anexo 1, Distrito Industrial, no Município de Santo Ângelo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.352.440/0001-10 e CGC/TE 113/0142156, e local do projeto na Rua Antônio Pereira da
Silva, nº 580, bairro José Alcebíades Oliveira, no Município de Santo Ângelo/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.352.440/0002-09 e CGC/TE em fase de registro.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n°. 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa LABORATÓRIO TIARAJU ALIMENTOS E
COSMÉTICOS LTDA, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de
Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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