


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.409, de 16 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Limeira, mediante doação, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Limeira, por meio de doação, para instalação de Centro de Ressocialização da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), situado na Via Tatuibi, naquele Município, com a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo GS-477/2000-SAP, a saber: "localizado a uma distância de 1.472,50m da confluência da Estrada Municipal LIM 369 e a Via Tatuibi, tendo início no ponto "1", localizado no alinhamento da Via Tatuibi e segue em linha reta pelo mesmo uma distância de 100,00m até o ponto "2"; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância de 150m, até o ponto "3"; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância de 100,00m até o ponto "4"; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância de 150,00m até o ponto "1", ponto inicial.".
Artigo 2º - Enquanto se adotam as providências necessárias para a efetivação da doação, fica a Fazenda do Estado autorizada a receber o imóvel referido no artigo 1º deste decreto, por meio de permissão de uso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:28