


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.740, de 21 de dezembro de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, faixas de terras onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário – S.E.S., situadas na Vila Corberi/Itaquera, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terras onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, situadas na Vila Corberi/Itaquera, Município de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TGT-0312/13 e memorial descritivo, do Processo SSRH-622/2014, referentes aos cadastros SABESP n°s 1728/439, 1728/440 e 1728/441, totalizando 146,24m² (cento e quarenta e seis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a: Solemar Janete Primerano; Nelson de Almeida e eventuais herdeiros ou sucessores e José Fernandes de Carvalho e eventuais herdeiros ou sucessores: 
I - faixa 1: (2-5-6-3-2) = 34,43m², uma faixa de terras em um terreno situado à Rua Tomazzo Ferrara nº 65, na Vila Corberi, em Itaquera, pertencente à Matrícula nº 80.001 do 9º CRI da Capital/SP e representada no Desenho SABESP TGT-0312/13, medindo: 7,30m de frente, por 5,30m do lado direito, de quem do terreno olha para rua onde divide com Avelino de Almeida; 4,19m do lado esquerdo, onde divide com Nelson de Almeida e Rosa de Almeida e outros, e 7,41m onde divide com área da mesma propriedade, encerrando a área de 34,43m² (trinta e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);
II - faixa 2: (1-2-3-4-1) = 26,89m², uma faixa de terras em um terreno situado à Rua Tomazzo Ferrara nº 281, na Quadra “A” da Vila Corberi, em Itaquera, pertencente à Transcrição nº 51.592 do 9º CRI da Capital/SP e representada no Desenho SABESP TGT-0312/13, medindo: 8,30m de frente; 4,19m, onde divide com o terreno vendido a Alcides Gomes; do outro lado, mede 2,64m onde divide com o terreno nesta data vendido a Rosa de Almeida e outro e do lado que confronta com o lado da mesma propriedade mede 7,95m, encerrando a área de 26,89m² (vinte e seis metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
III - faixa 3: (7-9-10-8-7) = 84,92m², uma faixa de terras em um terreno, junto ao Rio Verde, situado à Rua Tomazzo Ferrara s/nº, na Quadra “A”, da Vila Corberi, em Itaquera, pertencente à Transcrição nº 51.591 do 9º CRI da Capital/SP e representada no Desenho SABESP TGT-0312/13 medindo: 18,50m de frente; por 4,22m do lado direito, de quem do terreno olha para a rua, pelo Rio Verde, 6,53m do lado esquerdo onde divide com o terreno vendido a Avelino de Almeida e 16,11m onde divide com área da mesma propriedade, encerrando a área de 84,92m² (oitenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/12/2015
Atualizado em: 05/01/2016 10:39