


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.237, de 15 de julho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Avenida Sara Kubitschek, nº 215, Bairro Guaianazes, neste município, com área de 2.316,73m² (dois mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da planta A-13.570/00, do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 47.162, de 4 de abril de 2006, conforme identificado nos autos do processo PPI-91.431/1984-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade escolar, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/07/2008
Atualizado em: 16/07/2008 10:11