


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.627, de 5 de maio de 2004
Revoga o Decreto nº 33.361, de 7 de junho de 1991
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 33.361, de 7 de junho de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santos, área de terreno situada naquele município, destinada à construção de unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/05/2004
Atualizado em: 06/05/2004 17:48