


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.024, de 21 de agosto de 2001
Transfere para a Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas o Centro de Convivência Infantil, do Centro de Saúde III - Monte Kemel, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido para a Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas de que trata o Decreto nº 32.892, de 31 de janeiro de 1991, o Centro de Convivência Infantil - CCI, do Centro de Saúde III - Monte Kemel, criado pelo Decreto nº 30.067, de 19 de junho de 1989.
Parágrafo único - O Centro de Convivência Infantil tem nível de Seção Técnica e fica subordinado ao Diretor do Serviço de Recursos Humanos de que trata o artigo 10 do Decreto nº 32.892, de 31 de janeiro de 1991, alterado pelo Decreto nº 36.496, de 15 de fevereiro de 1993.
Artigo 2º - O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991.
Artigo 3º - O Chefe do Centro de Convivência Infantil tem as seguintes competências:
I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado, as previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/08/2001
Atualizado em: 19/05/2003 19:02