ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.876, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016)
Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012,
que autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública denominada Empresa Gaúcha
de Rodovias S.A. – EGR – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a
criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 1º, é dada nova redação ao “caput”, renumerado o parágrafo único para § 1º e
acrescentado o § 2º, conforme segue:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de sociedade anônima,
a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR –, vinculada à
Secretaria dos Transportes, com prazo indeterminado e organização definida por esta Lei e pelo
Estatuto Social.
§ 1º A EGR terá sede e foro em Porto Alegre e escritórios regionais necessários para
seu objetivo social.
§ 2º A exploração e a administração de rodovias serão repassadas à EGR mediante
Decreto Governamental.”;
II - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A EGR terá por objeto social a conservação, a manutenção e a implantação de
melhorias na malha rodoviária do Estado, sob sua responsabilidade, bem como o planejamento
para a expansão da capacidade dos serviços ofertados, de forma a qualificar a infraestrutura
rodoviária gaúcha.
§ 1º A EGR poderá administrar rodovias e respectivas faixas de domínio pertencentes
ao Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul mediante a cobrança de pedágio,
operando de forma direta ou indireta, por meio de gerenciamento de contratos de prestação de
serviços.
§ 2º Para execução do seu objeto, a EGR firmará Contrato de Gestão com o Estado do
Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria dos Transportes, com a participação do órgão

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executivo rodoviário estadual, devendo constar os direitos, os deveres, as formas de participação
social, as metas e as formas de controle, nos termos do § 8.º do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º A EGR pautará seus negócios sempre pelos princípios da transparência,
participação social, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia, modicidade, equidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro das respectivas
praças.”;
III - o art. 3º passa a ter seguinte redação:
“Art. 3º Compete à EGR:
I - praticar todos os atos necessários para o cumprimento do seu objeto social;
II - fixar as tarifas de pedágio, seus reajustes e revisões, nos termos da legislação
vigente;
III - planejar e gerenciar rodovias sob a sua administração;
IV - promover estudos técnicos de engenharia, financeiros, jurídicos, econômicos,
sociais, ambientais e outros necessários para administração dos contratos de serviços e obras;
V - propor ao Poder Executivo Estadual alternativas técnicas e econômicas para
melhoramento contínuo da infraestrutura rodoviária, assim como a avaliação e os planos de
exploração e expansão da malha rodoviária;
VI - cumprir e fazer cumprir as exigências contratuais e legais do Sistema Nacional de
Trânsito, do órgão executivo rodoviário e do órgão executivo de trânsito que lhe forem
pertinentes;
VII - planejar, executar, ampliar, remodelar, operar, manter e realizar obras e serviços
nas rodovias sob sua administração; e
VIII - executar atos administrativos e judiciais para fins de desapropriação de áreas
necessárias para aumento de rodovias sob sua administração.”;
IV - o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º É dispensada a licitação para a contratação da EGR pela Administração Pública
para realizar atividades relacionadas ao seu objeto.”;
V - o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Para a realização do seu objeto social, a EGR poderá:
I - celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres, assim como firmar contratos
com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que tenham por objeto:
a) a elaboração dos estudos técnicos a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Lei;
b) o arrendamento, a locação ou promessa de locação, a cessão de uso ou outra
modalidade onerosa de instalações e equipamentos vinculados a projetos de infraestrutura
rodoviária;
c) a administração de implantação, ampliação, duplicação ou aumento de capacidade de
rodovias e obras de arte especiais;
d) a comercialização de espaços publicitários nas praças de pedágio e faixas de domínio,
bem como dos respectivos acessos comerciais, industriais e de serviços, dentre outros; e
e) outros fins relacionados à atividade da EGR;
II - contrair empréstimos e emitir títulos e valores mobiliários;
III - prestar garantias reais e fidejussórias, assim como contratar seguros; e

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IV - participar majoritariamente ou minoritariamente do capital de outras empresas,
desde que se constituam como sociedade de propósito específico relacionada a seu objeto
social.”;
VI - no art. 6º, fica alterada a redação do “caput” e do inciso I do § 1º e fica
acrescentado o § 3º, conforme segue:
“Art. 6º A EGR terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas
sob propriedade do Estado, podendo ter até 10% (dez por cento) de seu capital subscrito por
Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno.
§ 1º ..................................
I - recursos oriundos de créditos orçamentários transferidos ou remanejados da
Secretaria dos Transportes e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
..........................................
§ 3º O Poder Executivo poderá transferir recursos para a EGR, para a recuperação e
melhoria das rodovias pedagiadas, em casos de emergência, casos fortuitos, força maior ou,
ainda, para atender relevante interesse público.”;
VII - no art. 7º, fica alterada a redação dos incisos I e VII e do § 2º e ficam
acrescentados os incisos VIII, IX e X e os §§ 3º e 4º, conforme segue:
“Art. 7º ...........................
I - receitas provenientes da exploração de rodovias, por meio da cobrança de tarifas de
pedágio ou de serviços suplementares relacionados à exploração das rodovias e das faixas de
domínio;
..........................................
VII - receitas decorrentes de empréstimos e operações de crédito;
VIII - receitas decorrentes de multas de trânsito aplicadas pelas autoridades
competentes;
IX - receitas decorrentes do uso de espaço nas praças de pedágio e faixas de domínio,
conforme alínea “d” do inciso I do art. 5º desta Lei; e
X - rendas provenientes de outras fontes.
...........................................
§ 2º A receita referida no inciso I deste artigo será depositada em conta específica para
cada praça de pedágio, devendo ser aplicada integralmente nas obras, serviços e demais
investimentos na rodovia onde houver a arrecadação, deduzidos custos operacionais e tributários
e o valor de até 15% (quinze por cento) para composição de um fundo comum de reserva a ser
investido em projetos, tecnologia, segurança e infraestrutura rodoviária, ou para aumento de
capital.
§ 3º Não sendo suficiente o montante acumulado no fundo de reserva referido no § 2º, a
EGR poderá realizar transferência de recursos entre praças para atender situações emergenciais e
calamitosas, sendo vedado este tipo de transferência para outro órgão ou entidade da
Administração Direta ou Indireta do Estado.

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§ 4º O cálculo tarifário e o equilíbrio econômico-financeiro da praça considerarão a
concessão de eventuais descontos ou isenções tarifárias, atendidos ainda o Contrato de Gestão
firmado com o Estado do Rio Grande do Sul e a legislação vigente.”;
VIII - o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. A composição do Conselho de Administração, limitada a 7 (sete) membros, e
o seu funcionamento serão definidos no Estatuto da EGR.”;
IX - no art. 11, ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, conforme segue:
“Art. 11. ..........................
..........................................
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Governador do Estado e
eleitos pelo Conselho de Administração entre cidadãos com reputação ilibada e experiência em
assuntos compatíveis com o cargo.
§ 2º O funcionamento, as atribuições e o prazo da gestão da Diretoria Executiva serão
definidos no Estatuto.
§ 3° As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria e, em
caso de empate, o Diretor-Presidente terá voto qualificado.
§ 4º Os membros da Diretoria Executiva, depois de deixarem seus cargos, ficarão
impedidos, por um período de 6 (seis) meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo
de serviço a empresas concessionárias de rodovias sob a administração do Estado, contratadas ou
que de qualquer forma forneçam bens ou serviços à EGR, sob pena de caracterizar a prática de
advocacia administrativa.”;
X - o art. 12 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. A EGR terá um Conselho Fiscal, de caráter permanente, composto de, no
mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número,
eleitos em assembleia geral.
§ 1º Os conselheiros exercerão seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária
que se realizar após a sua eleição e poderão ser reeleitos.
§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no Estatuto,
que deverá prever a contratação de auditores independentes para realização de auditoria anual e
das demonstrações contábeis da EGR.
§ 3º Havendo acionistas minoritários que representem, em conjunto, 10% (dez por
cento) ou mais das ações com direito a voto, estes terão direito de eleger, em votação em
separado, um membro do Conselho Fiscal, que, nesta hipótese, passará a ter 4 (quatro)
membros.”;
XI - o art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. A exploração de rodovias será realizada com acompanhamento constante de
sua gestão por conselho comunitário, não remunerado, constituído por representantes da EGR,
usuários, representante sindical dos trabalhadores com maior representatividade na região do

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trecho pedagiado, COREDES e Poder Público Municipal, em cada região em que se localizarem
os trechos rodoviários de interesse ou que sofram impacto com a tarifa de pedágio, de acordo
com regulamento próprio, com a função de:
I - receber e opinar sobre o plano de obras e investimentos nas rodovias, nos acessos
municipais e estradas vicinais que se conectam às rodovias federais ou estaduais;
II - sugerir melhorias nas práticas e alterações em metas e obras referentes às rodovias;
e
III - receber e opinar sobre a prestação de contas das obras e investimentos relativos a
sua área de competência.
Parágrafo único. A EGR manterá sistema de prestação de contas na internet e
acompanhamento do fluxo de veículos na rodovia em tempo real por sensores eletrônicos
automatizados, conforme dispõe a legislação vigente.”;
XII - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. O regime de pessoal da EGR será o da Consolidação das Leis do Trabalho,
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A forma e as condições para admissão e remuneração dos órgãos de
administração da EGR serão fixadas por seu Conselho de Administração, com aprovação do
Governador do Estado.”;
XIII - o art.15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Fica a EGR, para fins de implantação de novas atividades, autorizada a
contratar pessoal técnico e administrativo por tempo necessário, em virtude da necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo necessário,
imprescindível ao funcionamento da EGR.”;
XIV - o art.16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Até que seja estruturado o quadro de pessoal da EGR, fica a Secretaria dos
Transportes autorizada a requisitar, temporariamente, no âmbito da Administração Pública
Estadual, servidores para exercício na empresa, independentemente da ocupação de cargo em
comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma do “caput” deste artigo são
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.”;
XV - o art. 17 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir à EGR, de forma direta ou por meio de ação do DAER, a gestão dos
pedágios públicos comunitários e todos os contratos afins e correlatos, inclusive os de obras,
manutenção de rodovias e projetos de engenharia e eventuais créditos pendentes;

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II - praticar todos os atos, inclusive de alienação, necessários para a transferência de
bens para constituição da EGR ou para que esta execute seu objeto social.”;
XVI - o art.18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. Os usuários de rodovias estaduais administradas pela EGR contarão com
serviço de ouvidoria pública com as seguintes finalidades:
I - estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e a EGR para receber e
processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários,
desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores do órgão ou por
pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos serviços da EGR;
II - verificar a pertinência das reclamações e das denúncias, promovendo a real apuração
dos fatos e propondo a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à
apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal; e
III - divulgar relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de
ocorrências registradas, atendidas e pendentes, bem como outras informações que julgar
pertinentes.”;
XVII - o art.19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Na extinção da EGR, todos os seus bens e direitos reverterão, após a
liquidação, aos acionistas; e, ao patrimônio estadual, os bens imóveis e os demais que tenham
destinação ou interesse público.”;
XVIII – VETADO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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