











































LEI Nº 12.583, de 09 de junho de 2003



 LEI Nº 12.583, de 09 de junho de 2003 

Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 12/03 
DO. 17.172 de 11/06/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O Estado de Santa Catarina adotará, obrigatoriamente, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água, bem como a substituição gradativa dos atuais equipamentos em reformas dos prédios existentes. 
§ 1º Os dispositivos hidráulicos consistem-se em: 
I - torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidades; 
II - torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços; e 
III - bacias sanitárias com volume de descarga reduzido (VDR). 


Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar outra tecnologia, diversa da acima especificada, desde que possibilite o controle e a redução do consumo de água, em proporções iguais ou superiores a proporcionada pelos mecanismos indicados por esta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de junho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado