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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE OUTUBRO DE  2020

   Procedência: Dep. Ivan Naatz e outro(s)
   Natureza: PEC/0001.0/2019
DOE: 21.383, de 27/10/2020
DA: 7.733, de 29/10/2020
Fonte: ALESC/GCAN

Altera o art. 128, inciso  V, da Constituição do Estado de Santa Catarina.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:



Art. 1º O art.  128, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com  a seguinte redação:
“Art. 128.  ......................................................................................
      ...............................................................................................................................................
V – estabelecer  limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais  ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxa de qualquer  natureza, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo  Estado;
      ............................................................................................”  (NR)


Art. 2º Esta  Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO  BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de outubro de 2020.


Deputado JULIO GARCIA
Presidente

Deputado Mauro de Nadal
1º Vice-Presidente

Deputado Rodrigo Minotto
2º Vice-Presidente

Deputado Laércio Schuster
1º Secretário

Deputado Pe. Pedro Baldissera
2º Secretário

Deputado Altair Silva
3º Secretário

Deputado Nilso Berlanda
4º Secretário