


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.154, de 14 de fevereiro de 2014
Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, por intermédio do Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, a implantação de orientações de caráter imediato para atendimento à Campanha de Redução do Consumo de Água nos equipamentos públicos estaduais e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012 , o Governo de São Paulo instituiu o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero;
Considerando que no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, pelo Programa de Melhoria do Gasto Público, as Secretarias de Estado e as entidades vinculadas, contam com a designação do Guardião da Economia;
Considerando que a instituição e o desenvolvimento do Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero tem como objetivo aumentar a eficiência da atividade administrativa, preservando a qualidade da prestação de serviço, bem como a redução de despesas com custeio;
Considerando que no ano de 2013 foram registrados apenas 1.090 milímetros de chuva nas quatro represas que formam o Sistema Cantareira, sendo a média histórica anual de 1.566 milímetros;
Considerando que o mês de dezembro 2013 teve a menor média de chuvas desde que a medição começou a ser feita, há 84 anos, e as temperaturas estão 5% acima da média; e
Considerando, finalmente, que há necessidade de recuperar a capacidade do Sistema Cantareira para a normalização do abastecimento d'água,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, por intermédio do Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, o acompanhamento e monitoramento nos equipamentos públicos estaduais:
I - da redução de consumo de água nas despesas com custeio, envolvendo a observação dos resultados;
II - da implantação de imediato de gestão estratégica visando a redução de consumo, seguindo as orientações voltadas para o desperdício de água;
III - do treinamento e capacitação de servidores públicos para atuarem como agentes multiplicadores e fiscais.
Parágrafo único - As medidas de redução do gasto público previstas neste decreto deverão ser implementadas de imediato sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados e acompanhadas pelo Guardião da Economia, de que trata o inciso III do artigo 2º deste decreto.
Artigo 2º - Caberá aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes superiores das entidades da Administração autárquica e fundacional:
I - promover a articulação institucional necessária para a execução das ações, responsabilizando-se pelo alcance das metas e resultados compromissados;
II - informar detalhadamente ao Comitê Gestor do Programa de Melhoria do Gasto Público, sempre que for solicitado, o estágio em que se encontra as ações no respectivo órgão ou entidade;
III - designar o Guardião da Economia como representante do órgão ou entidade.
Artigo 3º - Caberá ao Guardião da Economia, em seu respectivo âmbito de atuação:
I - exercer a coordenação técnica para implantação imediata das ações estratégicas de redução de consumo de água;
II - orientar e promover a devida capacitação técnica dos gestores públicos envolvidos na ação.
Artigo 4º - Ao Comitê Gestor do Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero cabe acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos de controle.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/02/2014
Atualizado em: 17/02/2014 15:27