


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.001, de 7 de junho de 2016
Extingue a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, instituída pelo Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, instituída pelo Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970.
Artigo 2º - Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação as obrigações, os bens e os recursos financeiros da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.
Artigo 3º - O acervo documental da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas – CCE, da Secretaria da Fazenda, excetuados os documentos necessários ao funcionamento e à atuação da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, que deverão permanecer sob a guarda desta.
Artigo 4º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/06/2016
Atualizado em: 14/06/2016 11:56