ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.856, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2016)
Cria a Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público do Estado do Rio Grande
do Sul – RS-Prev, aprova o seu estatuto e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e o art. 4º da Lei
Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do
Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev, entidade fechada de previdência complementar, com a
finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
§ 1º A RS-Prev será estruturada sob a forma de fundação, de natureza pública, com
personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e
gerencial.
§ 2º A RS-Prev terá sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A RS-Prev atuará de acordo com o disposto em seu estatuto e sua estrutura
básica será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 14.750, de 15 de
outubro de 2015, a Secretaria da Casa Civil:
I – celebrará convênio de adesão com a RS-Prev em nome dos órgãos do Poder
Executivo, das autarquias e das fundações de direito público do Estado do Rio Grande do Sul;
II – exercerá as funções de órgão responsável:
a) pelo aporte necessário ao regular funcionamento inicial da RS-Prev, a título de
adiantamento de contribuições, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n° 14.750, de 2015;
b) pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da RS-Prev, em nome dos
órgãos e entidades de que trata o inciso I do caput deste artigo, e pelo encaminhamento dos
resultados obtidos ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na
forma do art. 28, §2º, da Lei Complementar n° 14.750, de 2015;
c) pela manifestação sobre aprovações e alterações do estatuto, do convênio de adesão e
do regulamento do plano de benefícios da administração direta, das autarquias e das fundações
de direito público, observado o disposto no art. 28 da Lei Complementar n° 14.750, de 2015;
d) pela manifestação sobre a adesão de municípios do Estado do Rio Grande do Sul a
planos de benefícios específicos da RS-Prev, na forma do disposto no art. 30 da Lei
Complementar n° 14.750, de 2015;
III – celebrará termo de compromisso com a RS-Prev, para disciplinar a restituição ou a
compensação do aporte a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo e das demais
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despesas incorridas na prestação de apoio administrativo à Fundação, nos termos do art. 8º deste
Decreto; e
IV – fornecerá as informações necessárias à composição da base de dados da RS-Prev,
mediante a celebração de instrumento específico que verse sobre a preservação da
confidencialidade das informações pessoais de servidores públicos.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão fornecer à
Secretaria da Casa Civil as informações e os dados necessários ao cumprimento do disposto
neste artigo.
Art. 4º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública celebrarão convênios de adesão com a RS-Prev, nos quais serão
estabelecidas, conforme for cabível, as obrigações dos patrocinadores especificadas no art. 3º
deste Decreto e na legislação aplicável, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar n°
14.750, de 2015.
Art. 5º Cada patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e
pelo repasse à RS-Prev das contribuições descontadas dos participantes a ele vinculados,
observadas as disposições da Lei Complementar n° 14.750, de 2015, bem como o estatuto da
Fundação e o regulamento do respectivo plano de benefícios.
Parágrafo único. As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de
forma centralizada pelos respectivos Poderes do Estado, pelas autarquias e fundações de direito
público, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, à conta de
suas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6° A RS-Prev será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das
contribuições dos patrocinadores, dos participantes e dos assistidos, dos resultados financeiros de
suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3º do art.
202 da Constituição Federal.
Art. 7º O regime jurídico de pessoal da RS-Prev será o previsto na legislação
trabalhista, ressalvada a possibilidade de cedência de servidores estatutários à Fundação, sem
prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.
Art. 8º A Secretaria da Casa Civil prestará o apoio administrativo necessário às
atividades da RS-Prev até sua adequada estruturação.
Parágrafo único. As despesas incorridas em função do estabelecido no caput deste
artigo serão ressarcidas pela RS-Prev, na forma do que vier a ser previsto no termo de
compromisso a que se refere o inciso III do art. 3º deste Decreto.
Art. 9º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único a este Decreto, o estatuto social da
RS-Prev.
Parágrafo único. Eventuais alterações do estatuto serão realizadas mediante prévia
aprovação do Conselho Deliberativo da RS-Prev e do órgão fiscalizador das entidades fechadas
de previdência complementar, na forma da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de
2001, independentemente da alteração do Anexo Único deste Decreto.

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2016.

ANEXO ÚNICO

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS-PREV

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do
Rio Grande do Sul – RS-Prev, entidade fechada de previdência complementar, com sede e foro
na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, estruturada sob a forma de fundação,
sem fins lucrativos, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e
autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial, tem por objeto administrar e
executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na modalidade de contribuição definida.
Art. 2º A RS-Prev será regida pelo presente Estatuto, pela Lei Complementar n°
14.750, de 15 de outubro de 2015, e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis
às entidades fechadas de previdência complementar.
§ 1° Para atingir seus objetivos, a RS-Prev poderá firmar contratos e convênios com
entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
§ 2º É vedado à RS-Prev prestar quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu
objeto.
Art. 3º O prazo de duração da Fundação é indeterminado.
Parágrafo único. A RS-Prev não poderá solicitar recuperação judicial e não estará
sujeita a falência, mas apenas aos regimes especiais de intervenção e de liquidação extrajudicial
previstos na legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar.
CAPÍTULO II
NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º A administração da RS-Prev observará os princípios norteadores da
administração pública, notadamente o da eficiência e o da economicidade, devendo adotar
mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, de forma a otimizar
o atendimento aos participantes e assistidos e a diminuir as despesas administrativas.
§ 1º As despesas administrativas referidas no caput deste artigo serão custeadas pelos
patrocinadores e pelos participantes e assistidos, na forma dos regulamentos dos planos de
benefícios, observado o disposto no art. 7º da Lei Complementar federal n° 108, de 29 de maio

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2001, e estarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do
funcionamento da RS-Prev.
§ 2º O montante dos recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será
revisto ao final de cada ano, com vista ao atendimento ao disposto neste artigo.
Art. 5º A natureza pública da RS-Prev consiste:
I – na observância da legislação federal sobre licitações e contratos administrativos em
sua atividade-meio;
II – na realização de concurso público para a contratação de pessoal, ressalvados os
empregos de provimento por livre nomeação e os empregos temporários, respeitados os
princípios constitucionais da administração pública e observadas as peculiaridades da gestão
privada; e
III – na publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio eletrônico da administração
pública estadual, dos seus demonstrativos contábeis, financeiros, atuariais e de benefícios, sem
prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e aos assistidos dos planos de
benefícios e aos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar, na forma das Leis Complementares federais nos 108 e 109, de 29 de maio de
2001.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, entende-se por atividademeio o suporte administrativo à consecução das finalidades da RS-PREV, entendendo-se por
atividade-fim aquela relacionada à administração dos planos de benefícios, como a gestão dos
recursos financeiros, a gestão do passivo, a gestão dos benefícios programados e não
programados e a oferta dos planos a potenciais participantes, inclusive serviços de auditoria
independente, de seguro ou resseguro, de comunicação social e de tecnologia da informação que
estejam diretamente vinculados à operação dos planos de benefícios.
§ 2º A contratação de prestadores de serviços, inclusive no que se refere à atividade-fim
da RS-Prev, deve ser fundamentada quanto à escolha do fornecedor e precedida de diligências
para a verificação de sua capacidade e idoneidade, bem como para a averiguação dos controles
existentes e da ausência de conflitos de interesses.
§ 3º Sempre que cabível, o contrato de prestação de serviços conterá cláusula que
obrigue o contratado a observar a legislação aplicável às entidades fechadas de previdência
complementar e que preveja instrumentos que permitam à RS-Prev monitorar e fiscalizar a
observância dessa legislação.
§ 4º A RS-Prev adotará procedimentos internos de monitoramento dos terceirizados,
inclusive mediante avaliação periódica de desempenho, observadas, sempre que possível, metas
explícitas e quantificáveis a serem previstas nos respectivos contratos, os quais também deverão
conter cláusulas sobre penalidades e condições para rescisão antecipada na hipótese de
descumprimento de mandato.
§ 5º Os empregos de provimento por livre nomeação estarão limitados às quantidades
previamente autorizadas pelo Conselho Deliberativo e os empregos temporários deverão ser
providos mediante processo seletivo.

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§ 6º A RS-Prev manterá, em sua página na internet, informações atualizadas sobre o seu
quadro de pessoal, com a indicação dos cargos e empregos que compõem a estrutura
organizacional da Fundação, as respectivas remunerações e os nomes de seus ocupantes.
Art. 6º O Conselho Deliberativo instituirá código de ética e de conduta, cabendo ao
Conselho Fiscal assegurar o seu cumprimento.
§ 1° O código de ética e de conduta conterá regras para prevenir conflitos de interesses
e para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas.
§ 2° O código de ética e de conduta será amplamente divulgado, devendo os
conselheiros, os dirigentes e os empregados da Fundação firmar compromisso de obediência aos
termos do referido código.
§ 3º Os contratos que envolvam a prestação de serviços nas dependências da RS-Prev,
em caráter habitual, deverão conter cláusula que obrigue a contratada a dar ciência dos termos do
código de ética e de conduta aos empregados que forem designados para trabalhar na Fundação.
Art. 7º O exercício das atividades de conselheiro ou de dirigente da RS-Prev deve
ocorrer em prol da Fundação e de seus planos de benefícios e não em proveito próprio ou no
interesse unilateral da parte ou grupo representado, devendo ser evitados potenciais conflitos de
interesses.
Parágrafo único. A partir da data da posse, os conselheiros, os dirigentes e os membros
dos demais órgãos estatutários da Fundação, quando em atuação nessa qualidade, representam a
RS-Prev e seus planos de benefícios, devendo atuar no interesse destes.
Art. 8º As demonstrações contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da RS-Prev
serão regidas pela legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar,
observadas as normas expedidas pelo órgão regulador.
Parágrafo único. A RS-Prev manterá controle individual das reservas constituídas,
registrando as contribuições do participante ou assistido e as do respectivo patrocinador,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios e no respectivo plano de custeio.
Art. 9º O orçamento geral da RS-Prev conterá, para cada exercício financeiro, a
estimativa das receitas e a fixação das despesas, e será detalhado por plano de benefícios,
observadas as normas expedidas pelo órgão regulador.
Parágrafo único. O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.
Art. 10. A supervisão e a fiscalização da RS-Prev e de seus planos de benefícios
competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma
das Leis Complementares federais nos 108 e 109, de 2001, sem prejuízo das competências
constitucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a Lei
Complementar n° 14.750, de 2015, e das atribuições do Conselho Fiscal, nos termos deste
Estatuto.
§ 1º A Fundação contará com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de
benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.
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§ 2º A competência exercida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e
fiscalização sistemática das atividades da RS-Prev, cujos resultados deverão ser encaminhados
ao órgão fiscalizador.
Art. 11. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva
serão remunerados com recursos do plano de gestão administrativa.
§ 1° A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da DiretoriaExecutiva serão fixadas pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis
prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação
profissional e de especialização, observado o limite fixado no § 7º do art. 33 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2° A remuneração mensal dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será
fixada por ato do Conselho Deliberativo em até quinze por cento e dez por cento,
respectivamente, do valor da remuneração fixada para o Diretor-Presidente da RS-Prev.
§ 3° A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal é condicionada à
sua efetiva participação em ao menos uma reunião do respectivo Conselho no mês de
competência.
§ 4º Os suplentes somente serão remunerados quando participarem da reunião no
exercício da titularidade.
CAPÍTULO III
DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS
Seção I
Dos Patrocinadores
Art. 12. São patrocinadores da RS-Prev:
I – o Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e das autarquias
e fundações de direito público; e
II – os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público que,
autorizados por lei municipal, vierem a aderir a planos de benefícios específicos, nos termos do
art. 30 da Lei Complementar n° 14.750, de 2015, mediante prévia aprovação do Conselho
Deliberativo da RS-Prev, desde que prestadas garantias suficientes ao pagamento de suas
contribuições.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador dar-se-á por meio de convênio de
adesão celebrado com a RS-Prev, em relação a cada plano de benefícios, mediante prévia e
expressa autorização do Conselho Deliberativo e do órgão fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar.
Parágrafo único. O convênio de adesão deverá prever as obrigações e os direitos do
patrocinador e as condições para eventual retirada de patrocínio, observadas as normas
estabelecidas pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
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Art. 14. Cada patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e
pelo repasse à RS-Prev das contribuições descontadas dos participantes a ele vinculados,
observado o disposto na Lei Complementar n° 14.750, de 2015, no convênio de adesão e no
regulamento do respectivo plano de benefícios.
§ 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de forma
centralizada pelos respectivos Poderes, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, pela
Defensoria Pública e pelas autarquias e fundações de direito público, à conta das respectivas
dotações orçamentárias.
§ 2º É vedado o aporte de recursos pelos patrocinadores a título de serviço passado.
§ 3º A responsabilidade dos patrocinadores operar-se-á na forma definida legislação
aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, no convênio de adesão e no
regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 15. Os administradores do patrocinador que não efetivar as contribuições normais e
extraordinárias a que estiver obrigado, na forma do convênio de adesão, do regulamento do
respectivo plano de benefícios ou de outros instrumentos legais ou contratuais, responderão pelos
danos e prejuízos decorrentes de sua omissão, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições
da Lei Complementar federal n° 109, de 2001, em especial o disposto em seus arts. 63 e 65.
§ 1º A inadimplência a que se refere o caput deverá ser comunicada formal e
prontamente pelo Conselho Deliberativo da RS-Prev ao órgão fiscalizador das entidades
fechadas de previdência complementar.
§ 2º No prazo de noventa dias do vencimento da obrigação a que se refere o caput deste
artigo, sem o devido cumprimento por parte do patrocinador, a Diretoria-Executiva da RS-Prev
procederá à execução judicial da dívida.
Seção II
Dos Participantes, Assistidos e Beneficiários
Art. 16. São participantes os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os
membros dos patrocinadores de que trata o art. 12 deste Estatuto, a partir do momento em que se
inscreverem em plano de benefícios administrado pela RS-Prev.
§ 1º O participante, por ocasião de sua inscrição, receberá o correspondente certificado,
além de cópia atualizada deste Estatuto, do regulamento de seu plano de benefícios e de material
explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e precisa, as características do plano e da
RS-Prev.
§ 2º O certificado de inscrição indicará os requisitos que regulam a admissão e a
manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e a forma de
cálculo dos benefícios.
§ 3º A inscrição no plano de benefícios não terá efeitos retroativos.

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§ 4º Os documentos a que se refere o § 1º deste atigo poderão ser disponibilizados ao
participante em meio eletrônico, em formato que possibilite a sua gravação e impressão.
Art. 17. São assistidos os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de
prestação continuada.
Art. 18. São beneficiários os indivíduos relacionados a participante ou a assistido da
RS-Prev e que, de acordo com as regras do regulamento do plano de benefícios, possam se
qualificar para o recebimento de benefícios previstos no plano.
Parágrafo único. Poderão participar das eleições para os Conselhos Deliberativo e
Fiscal da RS-Prev apenas os beneficiários que estiverem em gozo de benefício de prestação
continuada.
Art. 19. Os participantes e os assistidos participarão do custeio administrativo da RSPrev na forma determinada pelo regulamento do plano de benefícios e no respectivo plano de
custeio.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Seção I
Da Formação do Patrimônio
Art. 20. A RS-Prev será mantida integralmente por suas próprias receitas.
Parágrafo único. Constituem fontes de receita da RS-Prev:
I – as contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, conforme o previsto
nos respectivos planos de benefícios e de custeio, observado o disposto no § 3º do art. 202 da
Constituição Federal;
II – os resultados financeiros de suas aplicações;
III – as doações e os legados de qualquer natureza; e
IV – outras fontes de receita não vedadas pela legislação aplicável às entidades fechadas
de previdência complementar.
Art. 21. Cada plano de benefícios possui independência patrimonial em relação aos
demais planos de benefícios, bem como identidade própria quanto aos aspectos regulamentares,
cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos, inexistindo solidariedade entre os planos.
§ 1º Os recursos de um plano de benefícios não respondem pelas obrigações de outro
plano de benefícios administrado pela RS-Prev.
§ 2º A RS-Prev constituirá reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com
as normas e os critérios fixados pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência
complementar.
§ 3º As reservas técnicas, provisões e fundos serão apresentados de forma segregada por
plano de benefícios nas demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios da
Fundação.

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Seção II
Da Aplicação do Patrimônio
Art. 22. A RS-Prev aplicará os recursos de seus planos de benefícios de acordo com a
legislação em vigor e com as políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, observadas
condições de segurança, transparência, rentabilidade, solvência e liquidez compatíveis com os
compromissos dos planos.
Art. 23. A gestão das aplicações dos recursos da RS-Prev poderá ser própria, por
entidade autorizada e credenciada ou mista.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:
I – gestão própria: as aplicações realizadas diretamente pela RS-Prev;
II – gestão por entidade autorizada e credenciada: as aplicações realizadas por
intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação
vigente para o exercício profissional de administração de carteiras; e
III – gestão mista: as aplicações realizadas em parte por gestão própria e em parte por
gestão por entidade autorizada e credenciada.
§ 2º A definição da composição e dos percentuais máximos de cada modalidade de
gestão constará da política de investimentos dos planos de benefícios, a ser fixada anualmente
pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 24. Constituem a estrutura básica da RS-Prev os seguintes órgãos de deliberação
colegiada:
I – Conselho Deliberativo;
II – Conselho Fiscal; e
III – Diretoria-Executiva.
Art. 25. Os Conselhos Deliberativo e Fiscal terão composição paritária entre
representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos.
§ 1º Cada membro titular dos Conselhos Deliberativo e Fiscal terá um suplente, que o
substituirá nas suas ausências, afastamentos e impedimentos, aplicando-se-lhes as mesmas
condições, critérios e requisitos de escolha e designação.
§ 2º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão servidores públicos do
Estado do Rio Grande do Sul, ativos ou aposentados.
§ 3° Além da condição prevista no § 2° deste artigo, os membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal representantes dos participantes e assistidos serão participantes ou
assistidos com pelo menos dois anos de inscrição em plano de benefícios administrado pela RSPrev, devendo ser assegurada, no Conselho Deliberativo, uma vaga para um representante dos
participantes e uma vaga para um representante dos assistidos.
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§ 4° Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal representantes dos patrocinadores
serão por estes indicados, competindo ao Governador do Estado a respectiva designação.
§ 5º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal representantes dos participantes e
assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, cabendo à DiretoriaExecutiva coordenar as eleições com base em regulamento eleitoral aprovado pelo Conselho
Deliberativo, competindo ao Governador do Estado a designação dos eleitos no mesmo ato de
designação a que se refere o § 4º deste artigo.
§ 6º Na eleição direta de que trata o § 5° deste artigo, cada eleitor votará em uma chapa,
que conterá a lista completa dos candidatos a todos os cargos a serem preenchidos nos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, observado o disposto no regulamento eleitoral.
§ 7º A representação dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal
deverá observar critérios de proporcionalidade entre patrocinadores e categorias funcionais,
sendo vedada a eleição de dois representantes do quadro de pessoal do mesmo patrocinador ou
pertencentes à mesma categoria funcional, observado o disposto no regulamento eleitoral.
Art. 26. O Conselho Deliberativo poderá instituir os seguintes órgãos auxiliares de
caráter consultivo:
I – um Comitê Gestor para cada plano de benefícios; e
II – um Comitê de Investimentos.
§ 1º O Comitê Gestor, órgão vinculado ao Conselho Deliberativo, será responsável pela
definição da estratégia das aplicações financeiras e pelo acompanhamento do respectivo plano de
benefícios, inclusive por meio da apresentação de propostas e sugestões, com o objetivo de
colaborar na fixação de diretrizes e políticas por parte do Conselho Deliberativo e na atuação do
Comitê de Investimentos.
§ 2º O Comitê de Investimentos, órgão vinculado à Diretoria-Executiva, será
responsável pelo assessoramento na gestão econômico-financeira dos recursos administrados
pela RS-Prev.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor e do Comitê de Investimentos deverão comprovar
experiência nas áreas de atuação do respectivo Comitê e não poderão integrar o Conselho
Deliberativo, o Conselho Fiscal ou a Diretoria-Executiva.
§ 4º O regimento interno da RS-Prev disporá sobre a organização, o funcionamento e as
atribuições do Comitê Gestor e do Comitê de Investimentos, observadas as normas deste
Estatuto.
§ 5° A participação nos Comitês de que trata este artigo não será remunerada.
§ 6° Aplica-se aos membros dos Comitês de que trata este artigo o disposto nos arts. 27
a 30 deste Estatuto, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.
Seção II
Dos Requisitos, Vedações e Prerrogativas

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Art. 27. Os membros dos órgãos estatutários de que tratam os arts. 24 e 26 deste
Estatuto deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade
social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e
IV – ter formação de nível superior.
Art. 28. A investidura nos cargos dos órgãos estatutários de que tratam os arts. 24 e 26
deste Estatuto será feita por termo subscrito pelo presidente do Conselho Deliberativo e pelo
membro empossado ou procurador constituído especificamente para essa finalidade e ocorrerá
em data única, previamente definida pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. O termo de posse do presidente do Conselho Deliberativo será
subscrito pelo anterior presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto.
Art. 29. Os membros dos órgãos estatutários de que tratam os arts. 24 e 26 deste
Estatuto deverão apresentar declaração de bens e valores à RS-Prev ao assumirem e ao deixarem
o cargo, bem como anualmente, até o dia 15 de maio.
Art. 30. É vedado aos membros dos órgãos estatutários de que tratam os arts. 24 e 26
deste Estatuto:
I – integrar concomitantemente outro órgão estatutário da RS-Prev;
II – exercer mandato concomitante, ainda que parcialmente, com cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
III – fornecer, transmitir, reproduzir ou divulgar informações, dados ou documentos
sobre atos ou fatos relativos à RS-Prev ou aos seus planos de benefícios, dos quais tenham
conhecimento em razão do exercício da função e que estejam sob sigilo legal ou contratual;
IV – celebrar contratos ou realizar negócios de qualquer natureza com a RS-Prev, salvo
para usufruir benefícios ou concessões colocados à disposição de todos os participantes e
assistidos indistintamente; e
V – exercer quaisquer outras atividades que possam gerar conflitos de interesses com a
RS-Prev.
§ 1º As vedações previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo são extensivas ao
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro
grau, do membro do órgão estatutário da RS-Prev.
§ 2º A vedação prevista no inciso V do caput deste artigo inclui as sociedades simples
ou empresárias das quais o membro do órgão estatutário da RS-Prev participe na qualidade de
cotista majoritário ou acionista controlador, diretor, gerente, empregado ou procurador.
Art. 31. Além das vedações previstas no art. 30, é vedado ao membro da DiretoriaExecutiva:
I – exercer atividade em qualquer dos patrocinadores da RS-Prev;
II – integrar, mesmo depois do término do mandato de diretor, enquanto não tiver suas
contas aprovadas, os Conselhos Deliberativo e Fiscal da RS-Prev;

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III – prestar serviços, ao longo do exercício do mandato, a instituições integrantes do
sistema financeiro, inclusive companhias seguradoras e entidades de previdência complementar;
e
IV – nos doze meses seguintes ao término do exercício da função, prestar, direta ou
indiretamente, independentemente da forma ou da natureza do contrato, qualquer tipo de serviço
a empresas do sistema financeiro, inclusive companhias seguradoras e entidades de previdência
complementar, que implique a utilização de informações a que teve acesso em decorrência da
função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.
§ 1º Durante o impedimento previsto no inciso IV do caput deste artigo, ao ex-diretor
que não tiver sido destituído por condenação em processo administrativo ou judicial e não tenha
pedido afastamento do cargo será assegurada a possibilidade de prestar serviço à RS-Prev,
mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu, ou a órgão ou entidade da
administração pública.
§ 2º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o exdiretor que violar o impedimento previsto no inciso IV do caput deste artigo, exceto se retornar
ao exercício do cargo ou emprego que ocupava em órgão ou entidade da administração pública
anteriormente à indicação para a respectiva diretoria ou se for nomeado para exercício em
qualquer órgão ou entidade da administração pública.
§ 3º A análise da existência do impedimento previsto no inciso IV do caput deste artigo
será feita pelo Conselho Deliberativo, que levará em consideração as atribuições do cargo
ocupado na RS-Prev e o perfil do cargo, função ou emprego pretendido, com o objetivo de evitar
a utilização de informação privilegiada que possa comprometer a segurança econômicofinanceira e atuarial, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez dos planos de benefícios
administrados pela RS-Prev.
Art. 32. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal somente perderão o mandato
em virtude de:
I – renúncia;
II – condenação judicial transitada em julgado;
III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar;
IV – perda das condições previstas nos §§ 2° e 3° do art. 25 deste Estatuto, equivalendo
tal fato à renúncia do mandato;
V – invalidez permanente; ou
VI – morte.
§ 1° A ausência injustificada a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, em
um período de doze meses consecutivos, acarretará a instauração de processo administrativo
disciplinar para a cassação do mandato, cujo rito será simplificado.
§ 2° Na hipótese de perda do mandato pelo membro titular, ele será substituído pelo
respectivo suplente até o término do mandato.
§ 3° Na hipótese de perda do mandato pelo membro titular e por seu respectivo
suplente:
I – em se tratando de representantes do patrocinador, o Governador do Estado designará
os substitutos para o cumprimento do restante do mandato, observados os requisitos, critérios e
condições de investidura previstos neste Estatuto; ou
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II – em se tratando de representantes dos participantes e assistidos, será realizada nova
eleição, para a escolha dos substitutos que cumprirão o restante do mandato, observados os
requisitos, critérios e condições de investidura previstos neste Estatuto e as disposições do
regulamento eleitoral.
Art. 33. Além das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput do art. 32
deste Estatuto, os membros da Diretoria-Executiva perderão o mandato, a qualquer tempo, por
decisão fundamentada da maioria absoluta do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Na hipótese de perda do mandato por membro da DiretoriaExecutiva, o substituto será nomeado pelo Conselho Deliberativo para o cumprimento do
restante do mandato do substituído.
Art. 34. A instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de
irregularidade que envolva membro do Conselho Deliberativo ou Fiscal ou da DiretoriaExecutiva poderá determinar seu afastamento temporário, até a conclusão do processo.
§ 1º O conselheiro temporariamente afastado será substituído por seu respectivo
suplente ou, na hipótese do processo envolver também o suplente, por outro suplente do mesmo
Conselho que vier a ser indicado pelo próprio colegiado, observada a paridade entre
patrocinadores e participantes e assistidos.
§ 2º O diretor temporariamente afastado será substituído por seu substituto eventual que
houver sido previamente designado pelo Conselho Deliberativo, salvo se o processo envolver
também o substituto eventual, caso em que o Conselho Deliberativo designará novo substituto.
§ 3° O afastamento de que trata o caput deste artigo não implica prorrogação do
mandato ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.
Art. 35. As decisões sobre a instauração de processo administrativo disciplinar e sobre
o afastamento temporário do cargo serão adotadas por maioria simples:
I – do Conselho Deliberativo, quando o investigado for membro do Conselho
Deliberativo ou da Diretoria-Executiva; ou
II – do Conselho Fiscal, quando o investigado for membro do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o
investigado estará impedido de votar.
Art. 36. Terminado o prazo dos mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal e da Diretoria-Executiva, eles permanecerão em pleno exercício do cargo até a posse dos
novos titulares ou, quando for o caso, até sua recondução.
Art. 37. A RS-Prev assegurará o custeio da defesa dos seus dirigentes, ex-dirigentes,
empregados e ex-empregados em processos administrativos e judiciais decorrentes de ato regular
de gestão, nas condições e limites definidos pelo Conselho Deliberativo.
§ 1° O custeio da defesa de que trata o caput deste artigo poderá ser assegurado por
meio da contratação de seguro.

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§ 2º Os custos decorrentes da defesa de que trata o caput deste artigo, inclusive na
hipótese de contratação de seguro, serão cobertos com recursos do plano de gestão
administrativa da RS-Prev.
§ 3º Em caso de condenação judicial transitada em julgado, o dirigente, ex-dirigente,
empregado ou ex-empregado deverá ressarcir a RS-Prev de todos os custos incorridos com a sua
defesa, além dos eventuais prejuízos que tiver causado à Fundação ou a seus planos de
benefícios.
Art. 38. Os dirigentes, os procuradores ou empregados da RS-Prev com poderes de
gestão e os membros de seus conselhos estatutários responderão civilmente pelos danos ou
prejuízos que causarem à RS-Prev, por ação ou omissão ilícita.
Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput deste artigo, os
administradores dos patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de
gestão e outros profissionais que, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica, prestem
serviços técnicos à RS-Prev.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 39. O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional da RSPrev, é responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e de seus
planos de benefícios e sua ação será exercida por meio do estabelecimento de políticas e
diretrizes de organização, funcionamento, administração e operação.
Art. 40. O Conselho Deliberativo será composto por quatro membros, sendo dois
representantes dos patrocinadores e dois representantes dos participantes e assistidos.
§ 1º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá nas
suas ausências, afastamentos e impedimentos, aplicando-se-lhes as mesmas condições, critérios e
requisitos de escolha e designação.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de quatro anos, permitida
uma única recondução.
§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo representantes dos patrocinadores, titulares
e suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, em aprovação conjunta com os chefes
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública.
§ 4º Tomarão parte no ato de aprovação conjunta a que se refere o § 3º deste artigo
apenas os chefes dos Poderes ou entes cujos convênios de adesão com a RS-Prev já tenham sido
aprovados pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na
forma do art. 13 da Lei Complementar federal n° 109, de 2001.
§ 5º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo representante dos
patrocinadores indicado no ato de designação a que se refere o § 3º deste artigo.

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§ 6º Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento do presidente do Conselho
Deliberativo, a função será exercida pelo outro conselheiro titular representante dos
patrocinadores.
§ 7º O Conselho Deliberativo renovará metade dos seus membros a cada dois anos,
mediante a substituição de um representante dos patrocinadores e um representante dos
participantes e assistidos e de seus respectivos suplentes.
Art. 41. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao
Conselho Deliberativo:
I – estabelecer a política geral de administração da RS-Prev e de seus planos de
benefícios, incluindo a política de alçadas decisórias;
II – aprovar a implantação, a alteração e a extinção de planos de benefícios e de seus
respectivos regulamentos, bem como a adesão e a retirada de patrocinadores, os convênios de
adesão e suas respectivas alterações, os planos de custeio e as alterações deste Estatuto;
III – aprovar a política e a forma de gestão dos investimentos, bem como o plano de
aplicação dos recursos;
IV – autorizar investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou
superiores a cinco por cento dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos
dos planos de benefícios;
V – aprovar a aquisição, a construção e a alienação de bens imóveis e a constituição de
ônus ou direitos reais sobre imóveis;
VI – aprovar os orçamentos anuais e os programas e planos plurianuais e estratégicos;
VII – aprovar a política de gestão de pessoas e o plano de cargos e salários da RS-Prev;
VIII – autorizar a contratação de prestadores de serviços de auditoria independente,
avaliação de gestão e consultoria atuarial, observada a legislação aplicável;
IX – estabelecer os requisitos e os procedimentos para a contratação de diretores,
nomear e destituir membros da Diretoria-Executiva e designar os substitutos eventuais dos
diretores para as hipóteses de ausência, afastamento ou impedimento, observado o disposto neste
Estatuto;
X – dispor sobre a organização, o funcionamento e as competências das Diretorias;
XI – fixar a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, observado o disposto no art. 11 deste Estatuto;
XII – definir as regras e os procedimentos para a contratação de ex-diretores pelo
período de doze meses após o término do mandato, nos termos do art. 23 da Lei Complementar
federal n° 108, de 2001, observado o art. 31 deste Estatuto;
XIII – deliberar sobre a existência de impedimento na hipótese do ex-diretor pretender
ocupar cargo, função ou emprego no qual possa utilizar informações privilegiadas em detrimento
da RS-Prev, em especial quanto à segurança econômico-financeira e atuarial, à rentabilidade, à
solvência ou à liquidez dos planos de benefícios administrados pela Fundação, observado o art.
31 deste Estatuto;
XIV – determinar a realização de inspeções, auditagens, tomadas de contas e estudos
técnicos necessários ao bom desempenho de sua missão institucional;
XV – aprovar as demonstrações contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da RSPrev, bem como as contas da Diretoria-Executiva, após a devida apreciação por parte do
Conselho Fiscal;
XVI – examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria-Executiva, na forma do
regimento interno da RS-Prev;

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XVII – fixar condições e limites para o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes,
empregados e ex-empregados em processos administrativos e judiciais decorrentes de atos
regulares de gestão, observado o disposto no art. 37 deste Estatuto;
XVIII – aceitar doações e legados de qualquer natureza;
XIX – aprovar o relatório anual de atividades da RS-Prev;
XX – aprovar o código de ética e de conduta, o regulamento eleitoral e o regimento
interno da RS-Prev;
XXI – incentivar a adoção de práticas com o objetivo de aperfeiçoar a capacitação
profissional dos membros dos órgãos estatutários e da equipe técnica da RS-Prev e com vistas a
preservar o padrão ético nas relações internas e externas;
XXII – autorizar a celebração de convênio de adesão com municípios do Estado do Rio
Grande do Sul, nos casos do art. 30 da Lei Complementar n° 14.750, de 2015, observado o
disposto nos arts. 12 a 15 deste Estatuto; e
XXIII – definir sobre os casos omissos deste Estatuto.
Art. 42. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, para tratar de questões urgentes, mediante convocação de seu presidente,
sempre com a presença de, no mínimo, três dos seus membros, nela incluída a do presidente do
Conselho ou a de seu substituto no exercício da presidência, devendo as reuniões ser registradas
em atas.
§ 1º As decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples,
ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado previstas neste Estatuto, e serão
consubstanciadas em resoluções ou recomendações, conforme o caso.
§ 2º O presidente do Conselho Deliberativo, além do voto ordinário, terá o voto de
qualidade para desempate.
§ 3º É facultada a participação dos suplentes nas reuniões, com direito a voz e, salvo
quando estiver substituindo o titular, sem direito a voto.
§ 4º As convocações ordinárias serão feitas com antecedência mínima de cinco dias
úteis, sendo este prazo reduzido a três dias úteis quando se tratar de convocação extraordinária.
§ 5º A convocação do suplente para substituir o titular será feita pelo presidente do
Conselho Deliberativo quando a ausência, o afastamento ou o impedimento do titular for objeto
de comunicação ao Conselho antes da expedição da convocação ordinária ou extraordinária, sem
prejuízo da possibilidade de comparecimento do suplente independentemente de convocação
formal.
Art. 43. A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será de qualquer
membro desse colegiado, do presidente do Conselho Fiscal ou do diretor-presidente da RS-Prev.
Parágrafo único. Quando necessário, o presidente do Conselho Deliberativo
determinará à Diretoria-Executiva a instrução das proposições a serem incluídas em pauta.
Art. 44. Os membros do Conselho Deliberativo tomarão conhecimento dos atos
praticados pela Diretoria-Executiva por meio de relatos periódicos a serem realizados pelo
diretor-presidente ou pelo diretor competente nas reuniões do Conselho, sem prejuízo do acesso

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às atas das reuniões da Diretoria-Executiva e da possibilidade de requisição de informações e
documentos específicos.
Parágrafo único. A requisição de informações ou documentos à Diretoria-Executiva
deverá ser feita por intermédio do presidente do Conselho Deliberativo, que, se não aprovar o
pedido formulado por outro membro do Conselho, deverá submetê-lo à deliberação do
colegiado.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 45. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RS-Prev.
Art. 46. O Conselho Fiscal será composto por dois membros, sendo um representante
dos patrocinadores e um representante dos participantes e assistidos.
§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá nas suas
ausências, afastamentos e impedimentos, aplicando-se-lhes as mesmas condições, critérios e
requisitos de escolha e designação.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de quatro anos, vedada a
recondução.
§ 3º O membro do Conselho Fiscal representante dos patrocinadores e seu respectivo
suplente serão designados pelo Governador do Estado, em aprovação conjunta com os chefes dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria
Pública.
§ 4º Tomarão parte no ato de aprovação conjunta a que se refere o § 3º deste artigo
apenas os chefes dos Poderes ou entes cujos convênios de adesão com a RS-Prev já tenham sido
aprovados pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na
forma do art. 13 da Lei Complementar federal n° 109, de 2001.
§ 5º A presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo representante dos participantes
e assistidos.
§ 6º Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento do presidente do Conselho
Fiscal, a função será exercida por seu suplente.
§ 7º O Conselho Fiscal renovará metade dos seus membros a cada dois anos, mediante a
substituição dos representantes dos patrocinadores, titular e suplente, seguida pela substituição,
no biênio subsequente, dos representantes dos participantes e assistidos, titular e suplente.
Art. 47. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao
Conselho Fiscal:
I – examinar as demonstrações contábeis mensais da RS-Prev;
II – examinar e aprovar as demonstrações anuais contábeis, financeiras, atuariais e de
benefícios da RS-Prev e sobre as contas da Diretoria-Executiva;
III – acompanhar a aplicação e assegurar o cumprimento do código de ética e de
conduta da Fundação, promovendo a conscientização das responsabilidades individuais e a
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instituição de mecanismos que facilitem a identificação e a imediata correção de potenciais
desvios de conduta;
IV – informar ao Conselho Deliberativo sobre irregularidades verificadas,
recomendando, sempre que aplicável, medidas saneadoras;
V – avaliar, periodicamente, os mecanismos de governança, de gestão e de controle da
RS-Prev, propondo, sempre que cabível, a adoção de novos mecanismos ou o aprimoramento
dos já existentes, de modo a assegurar sua permanente adequação ao porte da Fundação e à
complexidade e aos riscos inerentes às suas atividades; e
VI – emitir relatórios semestrais sobre a suficiência e a qualidade dos indicadores de
gestão e dos controles internos, inclusive no que se refere à execução orçamentária, à gestão de
ativos e passivos, à aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às
normas em vigor e à política de investimentos e à aderência das premissas e hipóteses atuariais
adotadas nos planos de benefícios.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal não exercerá atividades operacionais e deverá
manter independência em relação aos demais órgãos de governança, encaminhando ao Conselho
Deliberativo os relatórios e pareceres que emitir, quando cabível.
Art. 48. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, para tratar de questões urgentes, mediante convocação de seu presidente,
sempre com a presença de seus dois membros, devendo as reuniões ser registradas em atas.
§ 1º As decisões do Conselho Fiscal serão adotadas por consenso e serão
consubstanciadas em resoluções ou recomendações.
§ 2º Em não havendo consenso sobre determinado tema em deliberação, qualquer dos
votantes poderá solicitar a expedição de registro opinativo acerca desse tema, o qual será
expedido com a identificação do solicitante e de sua qualidade de membro titular ou suplente do
Conselho Fiscal e com a transcrição do inteiro teor do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 3º É facultada a participação do suplente nas reuniões, com direito a voz e, salvo
quando estiver substituindo o titular, sem direito a voto.
§ 4º As convocações ordinárias serão feitas com antecedência mínima de cinco dias
úteis, sendo este prazo reduzido a três dias úteis quando se tratar de convocação extraordinária.
§ 5º A convocação do suplente para substituir o titular será feita pelo presidente do
Conselho Fiscal quando a ausência, o afastamento ou o impedimento do titular for objeto de
comunicação ao Conselho antes da expedição da convocação ordinária ou extraordinária, sem
prejuízo da possibilidade de comparecimento do suplente independentemente de convocação
formal.
Art. 49. O Conselho Fiscal poderá, sempre que julgar necessário, solicitar ao Conselho
Deliberativo a realização de inspeções, auditagens, estudos técnicos e tomadas de contas que
sejam necessários ao cumprimento de suas funções.
Parágrafo único. O presidente do Conselho Deliberativo submeterá o requerimento à
deliberação do colegiado na primeira reunião subsequente à sua apresentação.

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Art. 50. Os membros do Conselho Fiscal tomarão conhecimento dos atos praticados
pelos demais órgãos estatutários por meio de relatos periódicos a serem realizados pelo diretorpresidente ou pelo diretor competente nas reuniões do Conselho, sem prejuízo do acesso às atas
das respectivas reuniões e da possibilidade de requisição de informações e documentos
específicos.
Parágrafo único. A requisição de informações ou documentos deverá ser feita por
intermédio do presidente do Conselho Fiscal, ainda que se trate de pedido formulado por outro
membro do Conselho.
Seção V
Da Diretoria-Executiva
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 51. A Diretoria-Executiva é o órgão de administração e gestão da RS-Prev,
cabendo-lhe executar as diretrizes e as políticas de administração estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo, mediante decisões fundamentadas em análises técnicas.
Art. 52. A Diretoria-Executiva será composta por quatro membros:
I – o Diretor-Presidente;
II – o Diretor de Investimentos;
III – o Diretor de Seguridade; e
IV – o Diretor de Administração.
§ 1° O mesmo diretor poderá acumular duas ou mais diretorias, a critério do Conselho
Deliberativo.
§ 2º Mesmo na hipótese de acumulação de diretorias de que trata o § 1º deste artigo, as
votações colegiadas da Diretoria-Executiva obedecerão ao princípio uma pessoa-um voto.
§ 3º Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento de membro da DiretoriaExecutiva, o cargo será exercido pelo substituto designado pelo Conselho Deliberativo.
§ 4° O mandato dos membros da Diretoria-Executiva será de três anos, permitidas duas
reconduções, observado o disposto no art. 33.
Art. 53. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete à
Diretoria-Executiva:
I – submeter ao Conselho Deliberativo as propostas referentes às matérias de que tratam
os incisos I a XII e XVII a XX do art. 41 deste Estatuto;
II – coordenar as eleições para a escolha dos representantes dos participantes e
assistidos nos órgãos estatutários da RS-Prev, com base no regulamento eleitoral aprovado pelo
Conselho Deliberativo;
III – apreciar e julgar os recursos interpostos contra atos dos Diretores, na forma do
regimento interno;
IV – fixar a lotação do pessoal da RS-Prev;
V – fazer publicar anualmente, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração
pública estadual, as demonstrações contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da RS-Prev;
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VI – encaminhar aos patrocinadores as informações necessárias à supervisão e à
fiscalização sistemática das atividades da RS-Prev relacionadas aos seus respectivos planos de
benefícios, de ofício ou mediante solicitação;
VII – encaminhar relatório de suas atividades aos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
semestralmente e sempre que solicitado;
VIII – fornecer, aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, as informações e os documentos
que lhe forem requisitados, conforme o previsto nos arts. 44 e 50 deste Estatuto;
IX – promover o mapeamento e a análise qualitativa dos processos organizacionais da
RS-Prev, visando ao constante aprimoramento de suas atividades e rotinas, à efetividade de suas
análises de risco, à otimização dos resultados, à redução do grau de subjetivade nas tomadas de
decisão, à padronização e à transparência da gestão;
X – expedir normas procedimentais e manuais, mediante prévia discussão interna entre
os envolvidos nos processos;
XI – estabelecer, observado o disposto neste Estatuto e as diretrizes e políticas definidas
pelo Conselho Deliberativo, as atribuições das diferentes unidades da Fundação, mediante a
adoção de parâmetros objetivos e precisos que considerem a segregação entre as funções de
autorizar, executar, registrar e controlar, de forma que uma instância, gestor ou empregado da
RS-Prev não inicie e conclua todas as etapas de um mesmo processo;
XII – implementar metodologias de avaliação de conformidade e de análise e
quantificação de riscos, com a adoção de ferramentas de gerenciamento e controle, observadas as
políticas e diretrizes definidas pelo Conselho Deliberativo;
XIII – elaborar o relatório anual de atividades e as demonstrações contábeis,
financeiras, atuariais e de benefícios da RS-Prev; e
XIV – realizar as demais atividades administrativas e de gestão que lhe forem atribuídas
pelo Conselho Deliberativo.
Art. 54. A RS-Prev informará ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar o nome do membro da Diretoria-Executiva responsável pela
aplicação dos recursos da Fundação e de seus planos de benefícios.
§ 1º Os demais membros da Diretoria-Executiva responderão solidariamente com o
dirigente de que trata o caput deste artigo pelos danos e prejuízos causados à Fundação e para os
quais tenham concorrido.
§ 2º Exime-se da responsabilidade solidária de que trata o § 1º deste artigo o dirigente
que, tempestivamente, manifestar sua oposição, mediante registro em ata ou em comunicação
escrita encaminhada ao Conselho Deliberativo.
Art. 55. A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, para tratar de questões urgentes, mediante convocação do DiretorPresidente, sempre com a presença de, no mínimo, dois terços dos diretores, nela incluída o
Diretor-Presidente ou seu substituto no exercício da presidência, devendo as reuniões ser
registradas em atas.
§ 1º As decisões da Diretoria-Executiva serão adotadas por maioria simples de votos.
§ 2º O Diretor-Presidente, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade para
desempate.

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§ 3º As reuniões da Diretoria-Executiva poderão contar com a participação de
profissionais ou especialistas convidados, sem direito a voto, sempre que essa presença for
necessária ao esclarecimento ou ao tratamento de matéria de interesse da RS-Prev.
Subseção II
Do Diretor-Presidente e dos demais Diretores
Art. 56. O Diretor-Presidente é o responsável pela direção e coordenação dos trabalhos
da Diretoria-Executiva.
Art. 57. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao
Diretor-Presidente:
I – representar a RS-Prev, judicial e extrajudicialmente;
II – firmar contratos, acordos, convênios e outros ajustes em nome da Fundação;
III – movimentar, juntamente com outro Diretor, os recursos financeiros da RS-Prev;
IV – praticar os atos de gestão de pessoas no âmbito da Fundação;
V – convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva;
VI – supervisionar a gestão da RS-Prev quanto ao cumprimento deste Estatuto, da
legislação em vigor, das decisões e políticas adotadas pelo Conselho Deliberativo e quanto à
adoção das melhores práticas para entidades fechadas de previdência complementar;
VII – propor a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, das
quais participará como convidado, sem direito a voto;
VIII - fornecer às autoridades competentes as informações e os documentos solicitados
à RS-Prev, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e ressalvadas as
atribuições dos demais Diretores; e
IX - praticar outros atos de administração e de gestão inerentes à sua função.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá delegar as competências previstas neste
artigo a outro Diretor ou a titular de unidade subordinada à Diretoria-Executiva, quando cabível,
devendo a Diretoria-Executiva ser cientificada do ato de delegação.
Art. 58. Compete aos demais Diretores exercer as funções de direção, coordenação,
orientação, controle e supervisão das atividades inseridas em suas respectivas áreas de
competência, na forma do regimento interno.
Art. 59. Os Diretores, inclusive o Diretor-Presidente, somente poderão se afastar do
exercício de suas funções por motivo justificado e com autorização do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 60. O regime jurídico de pessoal da RS-Prev é o previsto na legislação trabalhista,
ressalvada a possibilidade de cedência de servidores estatutários à Fundação, sem prejuízo dos
direitos e das vantagens do cargo de origem.
Parágrafo único. A contratação de pessoal pela RS-Prev será realizada de acordo com
a política de gestão de pessoas e o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho
Deliberativo, observado o disposto no art. 4° e no inciso II e § 5º do art. 5º deste Estatuto.
CAPÍTULO VII
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. A gestão da RS-Prev será efetivada de maneira prudente, ética, diligente e
transparente, mediante a adoção de práticas que tenham como foco o pleno exercício do dever
fiduciário.
Art. 62. Com o objetivo de promover a eficiência, a economicidade e a transparência da
gestão, bem como a efetividade de seu relacionamento com os participantes e assistidos e a
sustentabilidade ambiental, a RS-Prev priorizará o uso do meio eletrônico em seus processos
organizacionais e de trabalho, observadas as diretrizes e políticas definidas pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 63. Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão compostos provisoriamente por
servidores públicos estaduais designados pelo Governador do Estado.
§ 1º O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de dois anos,
durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos elejam os seus
representantes e os patrocinadores indiquem os seus representantes, nos termos da Lei
Complementar federal n° 108, de 2001, observado o disposto neste Estatuto.
§ 2º Para a designação dos membros provisórios de que trata o caput deste artigo, será
dispensada a exigência prevista no § 3º do art. 25 deste Estatuto.
§ 3º Os mandatos provisórios a que se refere este artigo não serão considerados para
limitar eventual recondução nas hipóteses do § 2º do art. 40 e do § 2º do art. 46 deste Estatuto.
§ 4º Até o término dos mandatos provisórios de que trata este artigo, a DiretoriaExecutiva encaminhará ao Conselho Deliberativo estudo sobre a presença de conselheiros
independentes ou externos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da RS-Prev.
Art. 64. Na primeira investidura dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal após
o mandato provisório de que trata o art. 63 deste Estatuto, os conselheiros terão mandatos com
prazos diferenciados, de acordo com os seguintes critérios:
I – será reduzido para dois anos:
a) os mandatos de um representante dos patrocinadores e um representante dos
participantes e assistidos e seus respectivos suplentes no Conselho Deliberativo;
b) o mandato do representante dos patrocinadores e seu respectivo suplente no Conselho
Fiscal;
II – a redução de mandato dos representantes dos participantes e assistidos recairá sobre
os candidatos previamente indicados para essa finalidade nas chapas inscritas na eleição direta a
que se refere o § 5º do art. 25 deste Estatuto; e
III – a redução de mandato dos representantes dos patrocinadores recairá sobre os
membros indicados para essa finalidade no ato de designação a que se refere o § 4º do art. 25
deste Estatuto.
Parágrafo único. Os mandatos dos membros provisórios dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal serão encerrados na data da posse dos novos conselheiros.
Art. 65. Será dispensada, nas duas primeiras eleições diretas para a escolha dos
representantes dos participantes e assistidos, a exigência do candidato estar inscrito há pelo
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menos dois anos em plano de benefícios administrado pela RS-Prev, nos termos do § 3º do art.
25 deste Estatuto.
Art. 66. Até que a quantidade de assistidos da RS-Prev corresponda a trinta por cento
da totalidade dos participantes, será dispensada a reserva de vaga a representantes dos assistidos
no Conselho Deliberativo de que trata a última parte do § 3° do art. 25 deste Estatuto.
Art. 67. Os patrocinadores a que se refere o inciso I do art. 12 deste Estatuto poderão
solicitar a criação de plano de benefícios específico para seus servidores titulares de cargos
efetivos.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita no prazo de até cento
e vinte dias da data da autorização de funcionamento da RS-Prev pelo órgão fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar ou, quando for o caso, por ocasião da
celebração do respectivo convênio de adesão.
§ 2º Até que seja criado plano de benefícios específico, será ofertado aos servidores de
que trata o caput deste artigo o plano destinado aos servidores do Poder Executivo, assegurada a
transferência dos participantes e suas reservas ao plano próprio, quando implantado, na forma do
art. 33 da Lei Complementar federal n° 109, de 2001.
Art. 68. Para fins de implantação e funcionamento inicial, a RS-Prev poderá contratar
pessoal técnico e administrativo por prazo determinado, mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As contratações observarão o disposto no art. 4°, no § 5º do art. 5º e
no art. 60 deste Estatuto e estarão limitadas ao prazo máximo de dois anos.
Art. 69. Até que a RS-Prev seja autossustentável no que se refere às despesas
administrativas, a totalidade dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas,
provisões e fundos dos planos de benefícios da Fundação poderá ser administrada por
instituições financeiras devidamente licenciadas, mediante taxa de administração compatível
com os preços de mercado, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar, na forma do § 1º do art. 9º da
Lei Complementar federal n° 109, de 2001.
§ 1º A escolha das instituições financeiras a que se refere o caput deste artigo levará em
consideração a experiência em gestão de recursos, a solidez e o porte da instituição.
§ 2º A cobrança de taxas de performance na hipótese do caput deste artigo estará sujeita
à prévia autorização do Conselho Deliberativo.
Art. 70. A constituição e o funcionamento da RS-Prev como entidade fechada de
previdência complementar, a aplicação deste Estatuto, os regulamentos dos planos de benefícios,
os convênios de adesão, as alterações desses instrumentos e eventual retirada de patrocínio
dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador, na forma da Lei
Complementar federal n° 109, de 2001.
Parágrafo único. Aplica-se, no âmbito da RS-Prev, o regime disciplinar previsto no
Capítulo VII da Lei Complementar federal n° 109, de 2001.

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Art. 71. O regimento interno da RS-Prev deverá ser aprovado no prazo de cento e vinte
dias, contados da data da autorização de funcionamento da Fundação pelo órgão fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. O regimento interno atualizado da RS-Prev deverá ser
disponibilizado em seu sítio eletrônico.
FIM DO DOCUMENTO

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