ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.210, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4759 -

No inciso II do art. 26-A:
a) é dada nova redação à alínea "e", conforme segue:
"e) nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária,
conforme instruções baixadas pela Receita Estadual:
1 - a partir de 1º de dezembro de 2016, nas operações realizadas
por produtor rural inscrito no CNPJ;
2 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações realizadas por
produtor rural não inscrito no CNPJ.
NOTA - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento
fiscal, art. 44-A, IV."
b) é dada nova redação à alínea "f", mantida a redação de sua
nota, conforme segue:
"f) a partir de 1º de dezembro de 2016, nas operações realizadas
por produtor rural inscrito no CNPJ;"
c) na alínea "g", é dada nova redação aos números 1 e 2,
mantida a redação de suas respectivas notas, conforme segue:
"1 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos de
lavouras temporárias;"
"2 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos da
pecuária;"
ALTERAÇÃO Nº 4760 -

No art. 44-A, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte
redação:
"IV - nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária
realizadas pelo estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ, desde que obedecidas as
instruções baixadas pela Receita Estadual."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 4759, a partir de 1º de outubro de 2016, e, quanto à alteração no 4760, a
partir de 1º de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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