ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.263, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 191, de 5 de outubro de 2018)
Estabelece os prazos e os procedimentos para a
instalação e a indicação dos membros do
Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e dos Órgãos Setoriais do Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Sul – IPE Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando os dispositivos constantes na Lei n.° 15.144, de 5 de abril de 2018, que
dispôs sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio
Grande do Sul – IPE Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos e os procedimentos para a instalação e a
indicação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos Órgãos
Setoriais do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul –
IPE Saúde.
Art. 2º O Conselho de Administração, órgão consultivo e deliberativo do IPE Saúde,
com competências previstas no art. 6º da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018, é composto por
doze membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, escolhidos na seguinte forma:
I - seis representantes do Estado e respectivos suplentes indicados pelo Governador do
Estado em composição com os demais Poderes; e
II - seis representantes dos segurados e respectivos suplentes, paritariamente, pelas
entidades que compõem a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, pela
Federação Sindical de Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERGS/Sindicato.
§ 1º A indicação e a designação dos membros do Conselho de Administração deve ser
feita no prazo máximo de:
I - quinze dias a contar da publicação deste Decreto, no que respeita à sua primeira
composição; e
II - trinta dias antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas
composições subseqüentes.
§ 2º A nominata dos representantes das entidades, elencadas no inciso II deste artigo,
deverá ser encaminhada ao Governador do Estado no prazo fixado no § 1º deste artigo,

http://www.al.rs.gov.br/legis


devidamente formalizada pelas entidades a quem cabe a indicação, realizando-se a comprovação
dos requisitos previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 15.144/2018, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - certidão comprobatória de inscrição como segurados do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde, emitida pelo Instituto
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde;
II - certidão negativa de penalidade funcional imposta em decorrência de processo
administrativo-disciplinar, salvo para os pensionistas, que deverão comprovar essa condição;
III - certidão negativa criminal; e
IV - “curriculum vitae” atualizado.
§ 3º Na hipótese de não restar comprovado o implemento dos requisitos legais, terá a
entidade a oportunidade de efetuar nova indicação no mesmo prazo estabelecido no § 1º deste
artigo.
Art. 3º A Diretoria Executiva, órgão de execução das atividades que competem ao IPE
Saúde, com as atribuições previstas no art. 10 da Lei nº 15.144/2018, é composta pelo DiretorPresidente e pelos Diretores Administrativo-Financeiro, de Relacionamento com Segurados e de
Provimento de Saúde, mediante nomeação do Governador do Estado durante o prazo máximo de
quarenta e cinco dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 1º O Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde permanecerão
no exercício dos cargos até a nomeação dos nomes indicados pelo Governador do Estado para os
cargos.
§ 2º O Diretor de Relacionamento com Segurados e o Diretor de Provimento de Saúde
do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde
permanecerão no exercício dos cargos até a nomeação pelo Governador do Estado dos nomes
indicados pelo Conselho de Administração para os cargos.
§ 3º O Conselho de Administração, com base no art. 6°, II, da Lei nº 15.144/2018,
encaminhará ao Governador do Estado, até quinze dias antes do prazo estabelecido no “caput”, a
indicação dos nomes que deverão compor as Diretorias de Relacionamento com Segurados e de
Provimento de Saúde da Autarquia.
§ 4º A comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 4º da Lei nº
15.144/2018, em relação a cada nome indicado será efetivada mediante a entrega dos seguintes
documentos:
I - certificado de graduação em nível superior;
II - “curriculum vitae” atualizado no qual conste, obrigatoriamente, a prova de
capacidade e da experiência em saúde, em administração, em direito, em economia, em finanças
ou em contabilidade;
III - certidão negativa de penalidade funcional imposta em decorrência de processo
administrativo-disciplinar, salvo para os pensionistas, que deverão comprovar essa condição; e
IV - certidão negativa criminal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 5º Na hipótese de não restar comprovado o implemento dos requisitos legais, a
entidade terá a oportunidade de efetuar nova indicação no mesmo prazo estabelecido no § 3º
deste artigo.
Art. 4º Os Órgãos Setoriais previstos nos arts. 16 e 17 da Lei nº 15.144/2018, deverão
estar instalados na mesma data em que instalada a Diretoria Executiva.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3