ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOAL n.º 10922, de 23 de dezembro de 2014)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - fica acrescentado o art. 17-B, com a seguinte redação:
“Art. 17-B. A representação partidária integrada de 1 (um) Deputado terá direito a
apenas 1 (uma) comunicação urgente por sessão plenária.”;
II - fica alterado o parágrafo único do art. 20, conforme segue:
“Art. 20. ............................
Parágrafo único. As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas pela maioria
equivalente a dois terços, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de
cada Bancada.”;
III - fica alterada a alínea "e" do inciso I do art. 172 e incluído parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Art. 172 ...........................
I - ......................................
e) as proposições que obtiverem a concordância dos Líderes das Bancadas
Parlamentares, observada a regra do parágrafo único do art. 20;
..........................................
Parágrafo único. A alínea "e" do inciso I deste artigo e o parágrafo único do art. 20 não
terão aplicabilidade quando pelo menos 3 (três) Líderes de Bancada não concordarem com a
inclusão de proposição na Ordem do Dia, sem prejuízo do disposto nas demais alíneas que
compõem este artigo.";
IV - fica alterado o § 2.º do art. 176, com a seguinte redação:
“Art. 176. .........................
...........................................

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§ 2.º As proposições, excetuados os requerimentos, aquelas sob o regime do art. 63 da
Constituição Estadual e as decorrentes de acordo de Líderes, somente poderão ser retiradas da
Ordem do Dia mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
...........................................".
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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