











































LEI Nº 11.569, de 28 de setembro de 2000




LEI Nº 11.569, de 28 de setembro de 2000 
 Procedência: Governamental
Natureza - PL 297/00 
DO. 16.510 de 02/10/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais – DETER. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais – DETER –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 28 de setembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMA FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


891 Melhoria do sistema de transporte intermunicipal de passageiros.  Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamento, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviário, bem como da implantação de abrigos de passageiros. 
 
 
OGE 
11.512.000 


3588 Construção de balsa em Entre Rios  Construção de balsa 
número 
00 
OGE 
00 


3589 Construção de balsa em Ilhota  Construção de balsa 
número 
00 
OGE 
00 


7113 Apoio financeiro para investimentos em balsas 
número 
06 
OGE 
600.000