ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.876, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 228, de 22 novembro de 2019)
Altera o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro
de 2019, que institui o Programa “REFAZ
2019” para regularização de ICMS no Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos em que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 151/19, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15, publicado
no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2019, ficam introduzidas as seguintes alterações
no Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que institui o Programa “REFAZ 2019” para
regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica,
conforme segue:
I - fica acrescentado o §5º no art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 5º A vedação de que trata o inciso II do §1º deste artigo não se aplica aos casos de
créditos tributários que tenham sido objeto depósito judicial levantado ou convertido por garantia
de outra natureza até 5 de novembro de 2019.
II – fica alterado o inciso I do art. 6º, com a seguinte redação:
Art. 6º ...
I - quando com parcelamentos em curso no dia 5 de novembro de 2019, nos termos dos
programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013", "EM DIA 2014", "REFAZ
2015", "REFAZ 2017", "REFAZ 2018", "REFAZ COOPERATIVAS 2018" e COMPENSA-RS,
somente nas modalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 4º deste Decreto, ainda que os
parcelamentos tenham sido cancelados ou revogados destes Programas na vigência do REFAZ
2019;
...
III – fica alterado o art. 14, com a seguinte redação:
Art. 14 Os créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou
não em Dívida Ativa, vencidos entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de setembro de 2019, poderão
ser parcelados, no período de vigência do Programa, de acordo com o Capítulo XIII do Título III
da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, com a dispensa da entrada mínima e
das garantias ali previstas.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 6 de novembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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