












































LEI Nº 16.398, DE 10 DE JUNHO DE 2014.


LEI Nº 16.398, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Procedência: Dep. Ismael dos Santos
Natureza: PL./0071.5/2013
DO: 19.835 de 11/06/2014
Decreto: 237/15;  
Fonte: ALESC/GCAN

Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito à
informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município
onde é efetivada a contratação ou venda. 
Parágrafo único.
O fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de
assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato
devidamente assinado pelo consumidor. 


Art.
2º O descumprimento da presente Lei implica ao infrator as sanções
previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor. 


Art.
3º Esta Lei será regulamentada nos termos do disposto no inciso III do
art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de junho de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado