ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.616, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2015)
Institui a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TICRS, doravante denominada Política de TIC-RS, constituída por um conjunto de princípios
norteadores, objetivos e áreas de abrangência, destinados ao desenvolvimento da área de
Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC - no âmbito da Administração Pública Estadual.
§ 1º A aplicação desta Política pressupõe a execução integrada e sistêmica de uma série
de atividades voltadas à promoção do desenvolvimento da TIC na Administração Pública
Estadual.
§ 2º Ficam subordinados a este Decreto os órgãos da Administração Pública Estadual
direta, autarquias e fundações, integrantes do Poder Executivo Estadual.
§ 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual não contemplados no § 2º
deste artigo poderão aderir às ações que integram a Política instituída por este Decreto.
Art. 2º São princípios norteadores da Política de TIC-RS:
I – uso racional e coordenado dos ativos de TIC;
II – serviços eletrônicos com foco no cidadão;
III – integração e interoperabilidade;
IV – consistência, confiabilidade e segurança dos dados e informações;
V – transparência e acesso a informações públicas; e
VI – promoção de redes de colaboração e de difusão de conhecimentos de TIC.
Art. 3º São objetivos da Política de TIC-RS:
I – articular a utilização coordenada dos recursos de TIC;
II – fortalecer a agilidade e a eficiência na resposta a mudanças;
III – suportar a estratégia e a gestão governamental;
IV – propor soluções tecnológicas para a gestão governamental;
V – promover a análise de variáveis de custo e de benefícios das soluções;
VI – viabilizar soluções tecnológicas simples e efetivas;
VII – promover a Governança de TIC;
VIII – fomentar a utilização de soluções tecnológicas inovadoras; e
IX – disseminar o conhecimento e qualificar em gestão de TIC.
Art. 4º A Política de TIC-RS abrange as decisões referentes às seguintes áreas:
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I – Arquitetura de TIC: organização lógica de dados, aplicações e infraestrutura a partir
da Política de TIC, buscando a padronização e integração de processos e dados;
II – Infraestrutura de TIC: estrutura física e lógica necessária para suportar os serviços
de TIC prestados, em consonância com as definições da Arquitetura de TIC;
III – Necessidade de “softwares”: atendimento às necessidades de aplicações na área da
TIC, garantindo a agregação de valor na definição, no uso e na otimização dos recursos;
IV – Segurança da Informação: preservação da integridade, da confiabilidade, da
confidencialidade, da autenticidade, da conformidade e da disponibilidade, e não repúdio das
informações sob responsabilidade da gestão pública, respeitando a legislação vigente;
V – Investimentos em TIC: processo de priorização de investimentos em TIC;
VI – Compras e contratos: padrões para aquisição de bens, de serviços e de gestão de
contratos, envolvendo TIC; e
VII – Responsabilidade Ambiental: definição de padrão de aquisição, de equipamentos
eletrônicos e demais insumos necessários à utilização das TICs.
Art. 5º A Política instituída neste Decreto obedece a seguinte estrutura:
I – Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC,
composto por um representante titular e um suplente da Secretaria-Geral de Governo, que o
presidirá, da Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, da Secretaria
da Fazenda representada pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE - e Supervisão de
Tecnologia da Informação – STI, da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Companhia de Processamento de Dados
do Rio Grande do Sul – PROCERGS;
II – Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC,
composto por representantes da Secretaria-Geral de Governo, que o presidirá, da Secretaria do
Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da Fazenda, representadas
pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE e Supervisão de Tecnologia da Informação
– STI, da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, da ProcuradoriaGeral do Estado e da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul –
PROCERGS;
III – Grupo de Governança de TIC dos órgãos - GGTIC, composto pelo gestor de TIC e
representantes de áreas de cada órgão, formalmente indicados pelo gestor máximo do órgão;
IV – Central de Execução Técnico-Operacional: Companhia de Processamento de
Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS;
V – Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação: servidor responsável pela área
de técnico-operacional de TIC dos órgãos e entidades da Administração Pública;
VI – Grupos Temáticos, composto por representantes de órgãos da Administração
Pública Estadual, indicados pelo CGTIC ou CETIC para realização de estudo e proposta de
padrões em temas específicos;
VII – Rede de Gestores de TIC, composto pelos integrantes do GGTIC dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual; e
VIII – Secretaria-Executiva – Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Secretaria-Geral de Governo.
Art. 6º Aos órgãos integrantes da estrutura da Política de TIC-RS compete:
I – CGTIC: definir as estratégias, as diretrizes e as orientações quanto à aplicação da
política de TIC-RS e o estabelecimento de padrões de governança e padrões técnicos;
II – CETIC: apoiar ao CGTIC no fomento à aplicação dos princípios norteadores e
persecução dos objetivos da Política de TIC-RS, analisar a conformidade aos padrões de

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governança e técnicos, emitir recomendações e determinar ações quanto à aplicação da Política
de TIC-RS;
III – GGTIC: definir as estratégicas, as diretrizes e as orientações para aplicação da
política de TIC-RS e o regramento e as recomendações para o desenvolvimento das ações de TIC
de forma integrada e sistêmica na abrangência do seu órgão;
IV – Central de Execução Técnico-Operacional: assessorar técnico-operacionalmente o
desenvolvimento das atividades concernentes à execução dos serviços de TIC;
V – Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação: adotar as medidas necessárias
à observância das diretrizes, das estratégias e dos padrões de governança e técnicos, definidos
para o desenvolvimento da Política instituída neste Decreto, manifestando-se sobre a sua
adequação, quando solicitado;
VI – Grupos Temáticos: apoiar tecnicamente, em caráter temporário, o desenvolvimento
de atividades específicas na área de TIC, instituídos pelo CGTIC ou CETIC;
VII – Rede de Gestores de TIC: compartilhar e discutir temas relacionados ao uso da
TIC, proposição de padrões de governança e técnicos, assim como regramentos referentes à
utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação na Administração Estadual; e
VIII – Secretaria-Executiva: apoiar técnica e administrativamente aos Comitês
instituídos nos incisos I e II deste artigo e organização da Rede de Gestores de TIC.
Art. 7º A aplicação da Política de TIC-RS, objeto deste Decreto, se dá por meio de
padrões de governança e de padrões técnicos do CGTIC, publicizados no portal TIC-RS
(www.tic.rs.gov.br), sendo:
I - padrão de governança: macro-definição ou diretriz estratégica destinada à promoção
da TIC; e
II - padrão técnico: regras e procedimentos técnico-operacionais relativos à TIC.
Art. 8º Quando referentes às áreas de abrangência previstas no art. 4º deste Decreto, os
projetos e os processos de aquisição de bens ou de contratação de serviços, incluindo as
requisições de compras e as ordens de serviços relativas a pontos de função, devem ser
submetidos à apreciação do CETIC.
Parágrafo único. Exceções ao “caput” deste artigo podem ser estabelecidas por
padrões, conforme disposto no art. 7º deste Decreto.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Governança de Tecnologia
da Informação e Comunicação por meio de resoluções ou de padrões, conforme disposto no art.
7º deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os
Decretos nº 47.140, de 5 de abril de 2010, o nº 47.300, de 17 de junho de 2010, o nº 48.048, de
23 de maio de 2011, e o n° 52.510, de 13 de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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