ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 267, 3ª edição, de 31 de dezembro de 2020)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aberto no orçamento do Estado crédito suplementares no montante de R$
38.600.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS REPARTICAO SIMPLES - FUNDO
FINANCEIRO IPE PREV
2440.09027207068319 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
38.600.000,00
TOTAL:

38.600.000,00

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - RPPS - PLANO
FINANCEIRO - Recurso 8500 - 400
35.508.826,41
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2440.09012207448310 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - IPE PREV
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
300.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS REPARTICAO SIMPLES - FUNDO
FINANCEIRO IPE PREV
2440.09027207068302 PENSOES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
1.514.636,94
2440.09027207068307 PENSOES - JUSTICA MILITAR DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
583.471,72
2440.09027207068320 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
1.679,56
2440.09027207068333 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - PE - EXCETO SE, SES E SSP, INCLUIDOS FERROVIARIOS E CEE.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
91.073,00
2440.09027207068442 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

http://www.al.rs.gov.br/legis


TRANSFERENCIAS A UNIAO
PROPRIOS DA AUTARQUIA

600.312,37

TOTAL:

38.600.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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