


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.591, de 14 de novembro de 2019
Altera dispositivo do Decreto nº 49.670, de 3 de junho de 2005
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.670, de 3 de junho de 2005 , fica alterado, com relação aos Municípios a seguir indicados, na seguinte conformidade:
I - ARUJÁ: MICRO 9BWFD52R82R207196 CDV 1655 24592 2002;
II - SANTA ISABEL: MICRO 9BWFD52R92R206753 CMW 0080 24598 2002.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  15/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 13:06
 64.591.docx