ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.223, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 069, de 11 de abril de 2013)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam incluídos o inciso VI e o § 3.º ao art. 55 da Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e
dá outras providências, conforme segue:
“Art. 55. ......................................
......................................................
VI - prestação de serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica a
templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de
sua propriedade ou esteja na sua posse, obedecidos aos demais requisitos e condições
estabelecidos em regulamento.
......................................................
§ 3.º A isenção prevista no inciso VI do “caput” deste artigo somente será concedida
em relação ao imóvel ou à parte dele destinada a práticas religiosas; qualquer outra atividade
desenvolvida no mesmo local não será abrangida pelo benefício instituído por esta Lei.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em noventa dias da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis