ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.189, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOAL nº 11920, de 20 de dezembro de 2018)
Altera a Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de
2015, que institui o Regulamento Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

Deputado Marlon Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - o art. 20-A passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20-A. À Polícia Legislativa compete exercer o policiamento da Assembleia
Legislativa, nos termos do art. 271 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, garantindo
a ordem dos trabalhos legislativos e a segurança pessoal dos Parlamentares, dos servidores e de
quaisquer visitantes, bem como zelar pela guarda dos bens patrimoniais do Poder Legislativo,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único
desta Resolução:
I - Divisão de Policiamento Institucional;
II - Divisão de Proteção a Autoridades; e
III - Divisão de Monitoramento e Controle.”;
II - no Anexo Único, Atribuições dos Órgãos, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
....................................
SUPERINTENDÊNCIA GERAL
I – POLÍCIA LEGISLATIVA:
a) Divisão de Policiamento Institucional:
1. planejar, executar e controlar a rotina administrativa do Departamento;
2. pesquisar e elaborar projetos para aperfeiçoamento dos serviços;
3. receber e controlar autorizações internas;
4. emitir e controlar credenciais para visitantes;
5. emitir e controlar credenciais para veículos autorizados;

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6. registrar, distribuir, controlar e guardar armas não letais, letais e outros equipamentos
restritos do setor;
7. efetuar registros inerentes à polícia no âmbito da Assembleia Legislativa;
8. realizar a investigação e a formação de inquérito, nos termos do art. 272 do
Regimento Interno;
9. fiscalizar e orientar os serviços de portarias e estacionamentos quanto à entrada e à
saída de pessoas e veículos, bem como quanto aos regulamentos adotados para os
estacionamentos privativos da Assembleia Legislativa, incluindo a supervisão do emprego de
vigilância terceirizada;
10. fiscalizar e controlar o sistema de identificação de visitantes;
11. efetuar rondas e vistorias nas instalações físicas do complexo parlamentar (24
horas);
12. controlar e registrar o ingresso autorizado em Gabinetes e setores (dia/noite);
13. proteger e fiscalizar o patrimônio da Casa (controle de entrada e saída); e
14. apoiar as demais divisões da Polícia Legislativa em suas atividades, quando
solicitado;
b) Divisão de Proteção a Autoridades:
1. efetuar o policiamento da Assembleia Legislativa, inclusive quando ela se reunir em
outro local;
2. garantir a segurança dos Parlamentares, funcionários, visitantes, indiciados e
testemunhas;
3. prevenir e atender ocorrências internas e externas da Casa;
4. efetuar a revista, a busca e a apreensão, no âmbito da Assembleia Legislativa;
5. efetuar a prisão em flagrante restrita ao âmbito da Assembleia Legislativa, com o
respectivo e imediato encaminhamento à autoridade competente;
6. apoiar as Comissões de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em
curso na Casa;
7. efetuar a segurança do Presidente e demais autoridades sob responsabilidade do
Parlamento, no âmbito interno da Assembleia Legislativa;
8. proteger os Deputados e manter a ordem nas sessões plenárias, sob determinação do
Presidente;
9. garantir a segurança e manter a ordem nas reuniões das Comissões Parlamentares,
sob determinação do respectivo Presidente;
10. apoiar as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs;
11. proceder à intimação, à proteção e à escolta de autoridades, testemunhas e
indiciados;
12. proteger o Presidente, os Deputados e os servidores em atividades externas e
viagens, quando designados;
13. proteger familiares de Deputados, quando houver fundado receio e em decorrência
direta do exercício do mandato parlamentar;
14. realizar vistorias periódicas de segurança nas instalações físicas da Casa –
Presidência, Plenário, salas de reuniões e seus acessos, dentre outros;
15. efetuar o controle de identificação nas galerias, Plenário e Salão Júlio de Castilhos;
16. executar o Plano de Contingência para as atividades parlamentares; e
17. apoiar as demais divisões da Polícia Legislativa em suas atividades, quando
solicitado;
c) Divisão de Monitoramento e Controle:
1. monitorar e gravar por Circuito Fechado de Televisão – CFTV;

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2. prestar apoio operacional a sindicâncias (busca de imagens capturadas);
3. operar, distribuir, controlar e recarregar os rádios transceptores;
4. efetuar atividades de inteligência destinadas exclusivamente a subsidiar a
Administração em tomadas de decisões ou em ações ligadas à segurança;
5. realizar a operação e a manutenção dos sistemas de alarme e proteção contra
incêndio;
6. operar, controlar e recarregar extintores, mangueiras e equipamentos de combate a
incêndio;
7. elaborar, treinar e executar o Plano de Emergência, decorrente de sinistros ou
distúrbios nas dependências da Assembleia Legislativa;
8. treinar e aperfeiçoar os servidores; e
9. apoiar as demais divisões da Polícia Legislativa em suas atividades, quando
solicitado.”.
Art. 2.º Na Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, os cargos efetivos de Agente
Legislativo passam a denominar-se Agente de Polícia Legislativa.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial na Resolução n.º 3.137,
de 14 de julho de 2015:
I - o art. 32;
II - o inciso VI - Departamento de Segurança do Legislativo, da Superintendência
Administrativa e Financeira constante do Anexo Único - Atribuições dos Órgãos.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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