ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.623, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 249, de 7 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de
2016, que regulamenta o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública
Estadual e as organizações da sociedade civil,
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 91-A do Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que
regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as
organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91- A. Ficam dispensados da delegação de competência os termos aditivos dos
Acordos de Cooperação que tenham por objeto tão somente a prorrogação de prazo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,4 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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