


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.181, de 20 de março de 2015
Autoriza a Secretaria da Saúde a adotar as providências necessárias à renúncia ao crédito que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Saúde autorizada a adotar as providências alusivas à renúncia, em favor do Município de Ribeirão Pires, de crédito no valor de R$ 963.820,21 (novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), correspondente às benfeitorias edificadas pelo Estado em imóvel de propriedade do município, localizado na Rua Recreio, esquina com a rua Roseiras, Bairro 4ª Divisão, Ribeirão Pires, destinadas ao funcionamento de centro de saúde.
Parágrafo único – O valor do crédito a que alude o “caput” deste artigo resulta de laudo técnico de avaliação elaborado em 2 de dezembro de 2010 pela Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS, juntado aos autos do processo PGE-16847-562716/2013 (c/apenso).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/03/2015
Atualizado em: 26/03/2015 11:34