F.S IAD() DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LECTS1 ATIVA

Projeto de Lei Complementar n°

03 117

Deputado: Garibalde Mendonça
Altera o art. 6° da Lei
Complementar n" 67 de 18 de
dezembro de 2001, na redação dada
pela Lern° 282 de 21 de dezembro de
2016, que institui o regime jurídico
dos servidores da Administração
Fazendária do Estado de Sergipe,
•. .cria a carreia de Auditor Técnico de
• Tributos,
e
dá
providencias
correlatas.
.

- -

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

."-■

Art. 1° - Fica alterado o Art. 6 da Lei Complementar n° 67 de 18 de
dezembro de 2001, na redação dada pela Lei n°282 de 21 de dezembro de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 6° - A partir da vigência desta Lei
Complementar, exigir-se-á titulação escolar de graduação plena de
nível formação de nível superior, a título de bacharelado nas áreas
de Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação,
Engenharia, Direito, Economia, Estatística ou Sistema de
Informação, observadas as formalidades dispostas na Lei n° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e as exigências do Conselho Nacional de
Educação".

ct02-


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMSLÉIA LEGISLATIVA

Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 4° — Revogam as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 16 de
março de 2017.

DEP. G Aipi MENDONÇA
VICE-PRESIDENTE