ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.869, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 011, de 18 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Sete de Setembro, Caibaté e
Mato Queimado - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal
nº

109-08.01/16-2

Sete de
Setembro

1092, de 28 de
dezembro de 2015

108-08.01/16-0

Caibaté

3.279/2015, de 28
de dezembro de
2015

107-08.01/16-7

Mato
Queimado

1.588/15, de 30 de
dezembro de 2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área

Enxurrada
COBRADE Em toda área rural.
1.2.2.0.0.
Enxurrada
COBRADE Em toda área rural.
1.2.2.0.0.
Em parte da área urbana
compreendendo: rua São Luiz (nº
1624, 1590 e 1650), Rua do
Comércio
(nº
1570),
Rua
Enxurrada Wilibaldo Birck (nº 590 e 610),
COBRADE Bairro Centro.
1.2.2.0.0. Em
parte
da
área
rural
compreendendo:
linha
Passo
Novo, Nossa Senhora de Lourdes,
São José Bonita, Ressaca e Pontão
do Ijuí.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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