ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.083, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2016)
Altera o Decreto nº 47.715, de 28 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre delegação de
competência e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 8º no art. 6º do Decreto nº 47.715, de 28 de dezembro de
2010, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências, que passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
§ 8º Ao exercício da competência fixada no inciso XVII deste artigo precederá a
chancela da Secretaria da Casa Civil e da Secretaria-Geral de Governo, nas hipóteses de ser
outro Poder ou Instituição dotada de autonomia o permissionário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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