


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015
Altera os Decretos nº 61.036 e nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, que organizam a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 4º:
a) o inciso III:
“III – Consultoria Jurídica;”;(NR)
b)o § 2º:
“§ 2º - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Governo.”; (NR)
II – do artigo 59, o item 2 da alínea “i” do inciso I:
“2. Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;”; (NR)
III – a denominação da Seção IV do Capítulo VII e o “caput” do artigo 63:
“SEÇÃO IV
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração
Artigo 63 – Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”. (NR)
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , passam a vigorar com a seguinte redação: 
I – o item 1 da alínea “i” do inciso I do artigo 40:
“1. os responsáveis pelas Subsecretarias e o dirigente da Assessoria Técnica;”; (NR)
II – a denominação da Seção IV do Capítulo VII e o “caput” do artigo 44: 
"SEÇÃO IV 
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Chefe do Cerimonial
Artigo 44 – Os Responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”. (NR)
Artigo 3º - Ficam transferidos, do Quadro da Secretaria de Governo para o Quadro da Procuradoria Geral do Estado, os cargos de provimento em comissão de Procurador do Estado Assessor Chefe e de Procurador do Estado Assessor:
I – destinados à Assessoria Jurídica do Governo, da Secretaria de Governo, os constantes do Anexo I;
II – destinados à Assessoria Técnico-Legislativa, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, os constantes do Anexo II. 
Artigo 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :
a)o artigo 13;
b) da Seção I do Capítulo VI, a Subseção III e seus artigos 29 e 30;
II – do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 :
a) do artigo 4º, o inciso III e o § 2º;
b) o artigo 5º;
c) da Seção I do Capítulo VI, a Subseção III e seus artigos 19 e 20;
III – o Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 3º do
Decreto nº 61.447 de 25 de agosto de 2015
PROVIDOS

CARGOOCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorAdalberto Robert Alves13.115.700
Procurador do Estado AssessorAna Beatriz Alvarez Turcato Ribeiro Paiva9.093.598-6 
Procurador do Estado AssessorCarla Maria Rossa Elias Rosa6.384.181 
Procurador do Estado AssessorElizabete Matsushita16.199.126 
Procurador do Estado AssessorGlaucia Aparecida Ferraroli Cazzaniga Silva13.531.505-0 
Procurador do Estado Assessor ChefeJuan Francisco Carpenter24.900.368-5 
Procurador do Estado AssessorMarcos Mordini11.689.511 
Procurador do Estado AssessorMarcos Rocha10.502.998-1 
Procurador do Estado AssessorMaria Luisa de Oliveira Grieco9.746.727 
Procurador do Estado AssessorMarina Mariani De Macedo Rabahie11.659.200-X 
Procurador do Estado AssessorPatricia Werneck Lorenzi Adas9.363.198-4 
Procurador do Estado AssessorRoberto Augusto Castellanos Pfeiffer18.823.945- 5 
Procurador do Estado AssessorRuth Helena Pimentel de Oliveira13.498.650 
Procurador do Estado Assessor Simone Aparecida Martins8.659.828 

VAGOS

CARGOÚLTIMO OCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorElza Masako Eda7.324.299-8
Procurador do Estado AssessorIara Fernandes12.198.479 

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 3º do
Decreto nº 61.447 de 25 de agosto de 2015
PROVIDOS

CARGOOCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorAna Lucia Camara12.692.152-0
Procurador do Estado Assessor ChefeAnadil Abujabra Amorim6.608.134 
Procurador do Estado AssessorClaudia Garcia Grion10.459.149 
Procurador do Estado AssessorClayton Eduardo Prado9.700.926-X
Procurador do Estado AssessorEgidio Carlos da Silva11.853.017
Procurador do Estado AssessorMariangela Sarrubbo Fragata9.957.134-1
Procurador do Estado AssessorNadyr Maria Salles Seguro4.836.918
Procurador do Estado AssessorOscar Rodrigues de Campos Filho6.553.821-3
Procurador do Estado AssessorPatricia de Oliveira Garcia Alves14.763.076-9

VAGOS

CARGOÚLTIMO OCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorAna Lucia Camara12.692.152-0
Procurador do Estado AssessorCintia Teresinha Milozzi Octaviano Nogueira12.941.709-9
Procurador do Estado AssessorDerly Barreto e Silva Filho7.357.283
Procurador do Estado AssessorFernando Pereira de Moraes Junior1.979.241 
Procurador do Estado AssessorJose do Carmo Mendes Junior7.717.124 
Procurador do Estado AssessorMarcelo Grandi Giroldo16.156.914
Procurador do Estado AssessorMarcia Rodrigues Machado4.121.579 
Procurador do Estado AssessorMaria Aparecida Almeida Melo Pereira Machado2.977.597

Retificação do D.O. de 26-8-2015
No anexo I, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 3º do
Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015
PROVIDOS

CARGOOCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorAdalberto Robert Alves13.115.700
Procurador do Estado AssessorAna Beatriz Alvarez Turcato Ribeiro Paiva 9.093.598-6
Procurador do Estado AssessorCarla Maria Rossa Elias Rosa6.384.181 
Procurador do Estado AssessorElizabete Matsushita16.199.126
Procurador do Estado AssessorGlaucia Aparecida Ferraroli Cazzaniga Silva 13.531.505-0
Procurador do Estado Assessor ChefeJuan Francisco Carpenter 24.900.368-5
Procurador do Estado AssessorJuan Francisco Carpenter24.900.368-5
Procurador do Estado AssessorMarcos Mordini11.689.511 
Procurador do Estado AssessorMarcos Rocha10.502.998-1 
Procurador do Estado AssessorMaria Luisa de Oliveira Grieco9.746.727 
Procurador do Estado AssessorMarina Mariani De Macedo Rabahie11.659.200-X 
Procurador do Estado AssessorPatricia Werneck Lorenzi Adas9.363.198-4 
Procurador do Estado AssessorRoberto Augusto Castellanos Pfeiffer18.823.945- 5 
Procurador do Estado AssessorRuth Helena Pimentel de Oliveira13.498.650 
Procurador do Estado Assessor Simone Aparecida Martins8.659.828 

VAGOS

CARGOÚLTIMO OCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorElza Masako Eda7.324.299-8
Procurador do Estado AssessorIara Fernandes12.198.479 

No anexo II, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 3º do
Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015
PROVIDOS

CARGOOCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorAna Lucia Camara12.692.152-0
Procurador do Estado Assessor ChefeAnadil Abujabra Amorim6.608.134 
Procurador do Estado AssessorAnadil Abujabra Amorim6.608.134
Procurador do Estado AssessorClaudia Garcia Grion10.459.149 
Procurador do Estado AssessorClayton Eduardo Prado9.700.926-X
Procurador do Estado AssessorEgidio Carlos da Silva11.853.017
Procurador do Estado AssessorMariangela Sarrubbo Fragata9.957.134-1
Procurador do Estado AssessorNadyr Maria Salles Seguro4.836.918
Procurador do Estado AssessorOscar Rodrigues de Campos Filho6.553.821-3
Procurador do Estado AssessorPatricia de Oliveira Garcia Alves14.763.076-9

VAGOS

CARGOÚLTIMO OCUPANTER.G.
Procurador do Estado AssessorAna Lucia Camara12.692.152-0
Procurador do Estado AssessorCintia Teresinha Milozzi Octaviano Nogueira12.941.709-9
Procurador do Estado AssessorDerly Barreto e Silva Filho7.357.283-6
Procurador do Estado AssessorFernando Pereira de Moraes Junior1.979.241 
Procurador do Estado AssessorJose do Carmo Mendes Junior7.717.124 
Procurador do Estado AssessorMarcelo Grandi Giroldo16.156.914
Procurador do Estado AssessorMarcia Rodrigues Machado4.121.579 
Procurador do Estado AssessorMaria Aparecida Almeida Melo Pereira Machado2.977.597


 Publicado em:  26/08/2015 - Retificação em 27/08/2015
Atualizado em: 27/08/2015 09:48