ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.829, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 71, de 6 de abril de 2021)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa SOCIEDADE DE
BEBIDAS PANIZZON LTDA., com sede e local de projeto na Estrada Ricardo Panizzon, s/ n°,
bairro Travessão Martins, no Município de Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
89.962.773/0001-62 e no CGC/TE sob o nº 048/0001472, e com segundo local de projeto na sua
filial, localizada na Estrada Ricardo Panizzon, s/ n°, bairro Travessão Martins, no Município de
Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.962.773/0003-24 e no CGC/TE sob o nº
048/0049661, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de fevereiro
de 2021, contidas na Resolução nº 003/2021 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2021, que consta no processo administrativo nº
20/1600-0000555-9.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis