ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 241, de 20 de dezembro de 2017)
Altera o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de
1974, que aprova o regulamento que dispõe
sobre a promoção, proteção e recuperação da
Saúde Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o
regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, como
segue:
I - fica excluído o § 2º, renumerado o §1º para parágrafo único e alterado o “caput” do
art. 697, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 697 Salvo exceções previstas, os hospitais, de acordo com sua proposta
assistencial, poderão ou não possuir centro cirúrgico, a juízo da autoridade sanitária.
...
II - fica alterado o parágrafo único do art. 702, que passa vigorar com a seguinte
redação:
Art. 702...
Parágrafo único – Considera-se hospital especializado aquele que se dedicar
exclusivamente a uma ou mais especialidades da medicina, ficando seu licenciamento a critério
da autoridade sanitária competente.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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