


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.847, de 21 de maio de 2010
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 44.821, de 7 de abril de 2000, que autorizou a Fazenda o Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 44.821, de 7 de abril de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, um imóvel sem benfeitorias, consistente em terreno com área de 6.705,00m² (seis mil, setecentos e cinco metros quadrados), localizado naquele Município, objeto da Lei municipal nº 1.876, de 5 de março de 1982, com as medidas e confrontações constantes de novo memorial descritivo do processo PGE-16847-836588/09 a saber: "Tem início no ponto A, situado na confluência das Ruas Planalto e Cumbica e segue em curva, pelo alinhamento da Rua Planalto na distância de 33,90m até encontrar o ponto B; daí segue em curva, ainda pelo alinhamento da Rua Planalto, agora na distância de 66,22m até encontrar o ponto C; daí segue novamente em curva pelo alinhamento da Rua Planalto na distância de 40,79m até encontrar o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com os lotes 11 e 12 da quadra 114, na distância de 48,95m, até encontrar o ponto E, localizado no alinhamento da Rua Guarani; daí, deflete à direita e segue em curva pelo alinhamento da Rua Guarani, na distância de 56,13m, até encontrar o ponto F; daí, deflete em dois segmentos de reta, confrontando com o lote 12 da quadra 115, na distância de 47,30m, até encontrar o ponto G, e segue em linha reta confrontando com o lote 11 da quadra 115, na distância de 31,47m até encontrar o ponto A, início desta descrição, encerrando a área de 6.705,00m² (seis mil, setecentos e cinco metros quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  22/05/2010
Atualizado em: 24/05/2010 15:56