


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.044, de 14 de maio de 2012
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010, que atualiza as atribuições do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso VI do artigo 5º do Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - manifestar-se acerca da instituição, liquidação, saldamento ou alteração de plano de previdência complementar patrocinado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, alteração dos respectivos regulamentos, majoração da contribuição da patrocinadora ou instituição de contribuição adicional ou extraordinária para equacionamento de déficits atuariais, bem como acerca da instituição de planos patrocinados pelo Estado e administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, compreendendo a aprovação dos correspondentes regulamentos e suas alterações.". (NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.219,  de 6 de maio de 2019 
 Publicado em:  15/05/2012
Atualizado em: 07/05/2019 14:25