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 LEI Nº 12.251, de 06 de junho de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Reno Caramori 
Natureza: PL 92/02 
DO. 16.923 de 11/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Altera o art. 1º da Lei nº 4.900, de 1973, que declara de utilidade pública a Fundação Universitária do Planalto Norte Catarinense, de Canoinhas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.900, de 29 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Universidade do Contestado – Campus Canoinhas, com sede e foro no Município e Comarca de Canoinhas.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado