


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.219, de 11 de março de 2014
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino – Região São José dos Campos, no Município de São José dos Campos, a Escola Estadual Jardim República.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a implantação da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013. 
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/03/2014
Atualizado em: 12/03/2014 15:43