


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.778, de 26 de abril de 2007
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com Entidades Públicas ou Privadas para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua cooperação em atividades de segurança pública
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios e respectivos termos aditivos com entidades públicas ou privadas, dotadas de personalidade jurídica própria, que manifestarem interesse em cooperar em atividades de segurança pública.
Parágrafo único - As propostas de cooperação apresentadas pelas entidades referidas neste artigo serão previamente avaliadas, considerando-se a documentação exigida e os objetivos a serem atingidos pela Pasta, observadas as normas legais e constitucionais pertinentes.
Artigo 2º - O Plano de Trabalho do Convênio deverá ser aprovado pelo Delegado Geral de Polícia, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, pelo Superintendente da Polícia Técnico-Científica ou pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caso, sempre após criteriosa análise, por parte dos órgãos técnicos competentes, da fonte de custeio da parceria e da documentação exigida, podendo a cooperação, como forma de colaboração supletiva, consistir nos seguintes objetos:
I - treinamento e capacitação profissionais de integrantes das polícias estaduais;
II - manutenção e melhoria de instalações, próprias ou de terceiros, de equipamentos e de viaturas policiais;
III - aparelhamento e viabilização de meios e de recursos necessários às atividades policiais permanentes ou sazonais;
IV - locação de imóvel para unidade policial, com prestação de fiança ou caução compatível, devendo o contrato de locação conter cláusulas em que se garanta a permanência da Administração no bem locado, bem como sua isenção de qualquer responsabilidade civil derivada do contrato;
V - realização de campanhas educativas pertinentes à segurança pública, bem como o desenvolvimento de projetos, programas e ações sociais de iniciativa das polícias estaduais;
VI - concessão de benefícios aos integrantes das polícias estaduais para o desempenho das funções policiais, nas áreas de assistência social, jurídica, psicológica, educação, saúde, transporte, cultura, esporte, lazer e habitação;
VII - repasse de numerário por meio de depósito na conta do Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, a ser utilizado em projeto previamente definido no plano de trabalho, referente às atividades previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 2º da Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 45.548, de 26 de dezembro de 2000 , observadas as disposições pertinentes.
Parágrafo único - As doações de bens móveis e imóveis e a disponibilização, a outro título, de patrimônio imobiliário serão formalizadas nos termos da legislação aplicável à espécie.
Artigo 3º - A instrução dos processos referentes a cada convênio, além das exigências contidas no artigo 2º deste decreto, deverá compreender manifestação da Assessoria Técnico-Policial do Gabinete do Secretário e parecer da Consultoria Jurídica que serve à Pasta, observando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 4º - O instrumento de Convênio obedecerá ao modelo padronizado que constitui o Anexo  deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 4º do
Decreto nº 51.778, de 26 de abril de 2007
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e a Entidade Convenente denominada                    ,visando a realização de objetivos de interesse comum, mediante a mútua cooperação para o aprimoramento da prestação de serviços de segurança pública à comunidade
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, doravante denominada SSP, representada por seu Titular,             , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, de acordo com o Decreto nº    , de   de    de 2007, e, de outro lado,                 , doravante denominada ENTIDADE CONVENENTE, sediada à             , nº  ,  no Município de             , neste Estado, inscrita no CNPJ sob nº       /    -     , representada pelo(a) seu(sua) Presidente, Senhor(a)                     , portador(a) da Cédula de Identidade R.G.                , inscrito(a) no CPF/MF sob nº           , em conformidade com o que dispõe o seu Estatuto/Contrato Social e a Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em   de       de      , celebram o presente convênio que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente ajuste tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes para a realização de objetivos de interesse comum, visando o aprimoramento da prestação de serviços de segurança pública à comunidade, em atendimento ao preceito constitucional e considerando que ela é de responsabilidade de todos, mediante (descrever um dos objetos previstos no artigo 2º do decreto).
Parágrafo único - A execução do objeto do convênio processar-se-á consoante Plano de Trabalho que constitui parte integrante deste ajuste independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Convenentes
Para a implementação do presente ajuste, compete aos partícipes o seguinte:
I - ao Estado, por intermédio da SSP:
a) planejar, executar e fiscalizar as atividades de segurança pública;
b) empregar os serviços, recursos e/ou bens fornecidos pela ENTIDADE CONVENENTE para auxiliar no exercício das atribuições legais da Instituição Policial, conforme Plano de Trabalho;
c) zelar pela conservação dos bens colocados à disposição da SSP pela ENTIDADE CONVENENTE, adotando as medidas legais cabíveis para apuração de eventuais danos que lhe forem causados; 
II - à ENTIDADE CONVENENTE:
a) colaborar com a SSP disponibilizando os serviços, recursos e/ou bens necessários à consecução do objeto deste Convênio, como previstos no Plano de Trabalho aprovado pelos partícipes;
b) arcar com todas as despesas decorrentes de custeio, conservação e manutenção dos bens e serviços disponibilizados para a execução deste Convênio, incluindo os seguros obrigatório e facultativo, quando necessários, e responsabilizando-se pelo recolhimento de todos os demais impostos, taxas e tarifas que vierem a incidir sobre seu uso normal;
c) doar com destinação específica à SSP, quando for o caso, os serviços e bens móveis disponibilizados para a execução das atividades de segurança pública. 
Parágrafo único - Eventuais acréscimos dos serviços e bens ofertados ou mesmo a sua substituição pela ENTIDADE CONVENENTE poderão ser formalizados em Termo Aditivo, acompanhado do respectivo Plano de Trabalho aprovado, respeitando-se a essência do objeto desta avença. 
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor
Os custos decorrentes da celebração do presente ajuste onerarão a ENTIDADE CONVENENTE, sendo que as despesas a cargo do Estado serão suportadas com os recursos ordinários alocados à SSP no respectivo orçamento-programa.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
Os partícipes terão os seguintes representantes, que darão apoio e serão diretamente encarregados do controle e da fiscalização da execução do presente ajuste e respectivo Plano de Trabalho:
I - pelo Estado, por intermédio da SSP, o dirigente da unidade beneficiada ou o responsável designado pelo Delegado Geral de Polícia, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, pelo Superintendente da Polícia Técnico-Científica ou pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caso;
II - pela ENTIDADE CONVENENTE: o representante legal da entidade, ou gestor por ele designado.
Parágrafo único - Os representantes dos partícipes deverão:
1. responsabilizar-se pela fiel execução deste Convênio, adotando todas as providências para a resolução de intercorrências ou para que não haja solução de continuidade da parceria;
2. instruir, se for o caso, o procedimento na hipótese de renovação, denúncia, rescisão, aditamento ou revisão do Convênio, manifestando-se sobre sua conveniência e oportunidade;
3. zelar pela correta utilização dos recursos, serviços e bens destinados à execução deste Convênio, proibindo sua utilização para uso político-partidário ou promoção pessoal, obrigando-se a denunciar, imediatamente, o desvio de finalidade do ajuste, sob pena de responsabilidade;
4. prestar contas, por meio de procedimento adequado, no prazo fixado na Plano de Trabalho, discriminando todo e qualquer recurso, serviço ou bem recebido da ENTIDADE CONVENENTE para execução de seu objeto e anexando a respectiva documentação fiscal, contábil ou qualquer outra que comprove a origem lícita do meio utilizado.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas.
Parágrafo único - A ocorrência de uma das hipóteses de que trata o "caput" não implica em devolução de numerário ou bens recebidos pela SSP, salvo se tiver ocorrido desvio em sua aplicação ou utilização.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Aditamentos
O presente Convênio poderá ser aditado, por termo próprio, mediante acordo entre os partícipes, em razão de proposta justificada do Delegado Geral de Polícia, do Comandante Geral da Polícia Militar, do Superintendente da Polícia Técnico-Científica ou do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caso, observado, no que couber, o parágrafo único da cláusula segunda.
CLÁUSULA OITAVA
Das Responsabilidades
A apuração da responsabilidade por danos causados aos bens disponibilizados pela ENTIDADE CONVENENTE competirá exclusivamente à Instituição Policial beneficiada, mediante os respectivos procedimentos administrativos legais.
Parágrafo único - A ENTIDADE CONVENENTE deverá ser cientificada de todas as decisões adotadas.
CLÁUSULA NONA
Disposições comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente Convênio, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os partícipes, ouvidos os seus representantes.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula anterior.
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 2 (duas) vias, digitadas apenas no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que produza todos os efeitos legais. 
São Paulo,     de            de 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

PRESIDENTE DA ENTIDADE CONVENENTE 

Testemunhas:
1. _________________________
NOME:
R.G.:
CPF:
2. ___________________________  
NOME:
R.G.:
CPF:
 Publicado em:  27/04/2007
Atualizado em: 27/04/2007 11:01