


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.859, de 28 de novembro de 2018
Dispõe sobre a extinção de unidade escolar da Secretaria da Educação
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Escola Estadual Professora Nadeide de Lourde Oliveira Scarabucci, da Diretoria de Ensino-Região Franca, encontra-se desativada desde 31 de janeiro de 2017, e seu prédio restituído à Prefeitura Municipal;
Considerando que os alunos, servidores e bens patrimoniais foram devidamente alocados, sem prejuízo do processo de escolarização;
Considerando que no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação a unidade escolar consta como tendo as atividades paralisadas, e para evitar informação incorreta sobre a rede escolar paulista,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Escola Estadual Professora Nadeide de Lourde Oliveira Scarabucci, da Diretoria de Ensino – Região Franca, no Município de Franca, criada por Ato do Secretário de 30 de novembro de 1967, com denominação atribuída pela Lei nº 828, de 9 de dezembro de 1975.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  29/11/2018
Atualizado em: 21/03/2019 16:20
   63.859.docx