ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.262, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 17, de 23 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos
hospitais públicos e privados, do registro e da
comunicação imediata de recém-nascidos com
Síndrome de Down às instituições, entidades e
associações especializadas que desenvolvem
atividade com pessoas com deficiência no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul ficam
obrigados a proceder ao registro e à comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de
Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com
pessoas com deficiência.
Art. 2º Entende-se, para efeitos desta Lei, além de hospitais públicos e privados, todas
as Casas de Saúde, Santas Casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de
saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem ou prestem os serviços
de parto.
Art. 3º A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a Síndrome, tem
como propósito:
I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata das instituições,
entidades e associações, por seus profissionais capacitados, pediatras, médicos assistentes,
equipe multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à estimulação precoce;
II - permitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança, dúvidas e
incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com adaptações e mudanças de
hábito inerentes, com atenção multiprofissional;
III - garantir atendimento, por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a
criança com Síndrome de Down e sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento
humano com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, higiene, sono
e prática de exercício, de saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social;
IV - impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com
Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
V - afastar a estimulação tardia, garantindo mais influências positivas no desempenho e
no potencial dos primeiros anos de vida, a fim de promover o desenvolvimento motor e
intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;
VI - garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de
oportunidades, ajudando no desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida,
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suas potencialidades, suas habilidades sociais e sua integração efetiva como sujeito produtivo em
potencial junto ao contexto social;
VII - respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as Diretrizes das
Políticas Públicas do Ministério da Saúde;
VIII - garantir o direito das crianças com Síndrome de Down de receber atendimento
adequado para promover o seu desenvolvimento integral, tendo suas potencialidades,
características e individualidades reconhecidas e respeitadas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive no tocante à
aplicação de penalidades quanto ao seu descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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