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Oficio GDPG n.° 109/2022
Aracaju/SE, 16 de maio de 2022.

Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que Promove
Alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe,
Criando, Como Orgtio da Administração, a Central de Atendimento
"Defensora Pública Diva Costa Lima" e a Respectiva Punção de Direção deste
&get°, Conferindo Poder de Requisição aos Membros da Instituição, além de
revogar dispositivos
Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos da Constituição Federal de 1988, com sua alteração pela
Emenda Constitucional n.° 80/2014, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Complementar, ora em anexo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos
da Lei Complemental n° 183, de 31 de max-go de 2010, e dá outras providências.
Reiterando votos de elevada estima e distinta consideração,
subscrevemo-nos.

Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE LEO DE CARVALHO LEO DE CARVALHO
NETO:60170735591
NETO:60170735591
Dados: 2022.05.2412:03:31 -0300'

JOSÉ LE45 DE CARVALHO NETO
Defensor Público-Geral

SEDE ADMINISTRATIVA
Tv. João Francisco da Silveira (Bar-do de Maruim),44
Centro, CEP: 49.010-360, Aracaju/SE
Tel.: (79) 3205-3800

ALESE/SGM
RECEBIDO Em

C? / PS 0_,Q.,z•
LASinirtura

Mdrcia Cardoso Si?:

Chefe de GabinetelSGI .1

CENTRAL DE ATENDIMENTO
Tv. Joao Francisco da Silveira (Barão de Maruim),94
Centro, CEP: 49.010-360, Aracaju/SE
Tel.: (79) 3205-3700


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,

No exercício da autonomia funcional e administrativa concedida pelo
134,
§2°,
da
Constituição Federal, Lei Complementar Estadual n.° 183/ 2010,
art.
em seu artigo 6°, caput, e Lei Complementar Federal n.° 80/94, em seu art. 97-A
caput, instrumentalizada por sua iniciativa de lei, prevista no art. 134, §4° e no art.
96, II, "b", da Constituição Federal, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe
encaminha a essa augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que
promove alterações de ordem administrativa na Lei Complementar n° 183, de 31
de março de 2010- Lei Orgânica da Defensoria Pública.
A consagração da autonomia administrativa e financeira b.
Defensoria Pública, especialmente com a alteração na Carta Magna do seu art.
134, §4°, criou para a Administração da Instituição o dever de buscar a
permanente melhoria na eficiência de seus serviços, inclusive através do
encaminhamento de propostas de alteração em sua legislação orgânica que
almejem esse desiderato.
Com efeito, e natural que as normas atinentes 6. organização da
Defensoria Pública - como quaisquer outras - demandem atualização constante, a
fim de mantê-las em sincronia com as demandas organizacionais do serviço e da
sociedade bem como com a evolução jurisprudencial acerca da aplicação e/ ou
interpretação de prerrogativas. É nesta esteira que segue esse projeto de lei
complementar.

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Com efeito, desde o inicio deste ano, o Supremo Tribunal
Federal, chamado a apreciar diversas Ações Diretas Declaratõrias de
Inconstitucionalidade (ADI 6852, ADI 6875, dentre outras), pacificou o
entendimento de que é prerrogativa da Defensoria Pública o exercício do
chamado poder requisitório, previsto na Lei Orgânica Federal - LC n 80/94 a altura de seus artigos 8°, incisos XVI e XIX, e 128, inciso X. Vejamos:

"Art. 8° São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:
1...]
XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes,
certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos,
documentos, informações, esclarecimentos e demais providências
necessárias à atuação da Defensoria Pública;
1...)
XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade fisica
dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se
encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas
atribuições institucionais;

I...1"
"Art. 128. Seto prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do
Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames,
certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício
de suas atribuições;

I..1"
Vale frisar que, a despeito dessa prerrogativa, fundamental para o
exercício do mister de defensor pillolico, no ter sido prevista originariamente
quando da publicação da LCE 183/2010, o poder de requisição sempre fez parte
do instrumental do cargo, por aplicação direta da Lei Complementar Geral aposta
pelo Congresso Federal.
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Ocorre, entretanto, que frente à pacificação do tema pela Corte
Constitucional, impõe-se, até mesmo por atenção ao principio da simetria, que a
prerrogativa requisitória seja incorporada formalmente a. normativa orgânica
estadual.
De igual modo, a criação, como órgão da administração, da Central
de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima e da respectiva função de
direção deste órgão, maior central de atendimento da Defensoria Pública do Estado
de Sergipe, tem como escopo nada mais sendo possibilitar ao gestor a otimização
do serviço público por ela prestado, notadamente após sua ampliação no último
ano, o que tem demandado maior esforço administrativo e organizacional,
demonstrando a necessidade de se atribuir sua gestão direta a um dos defensores
ali atuantes, este a funcionar como verdadeiro brag() da Administração na solução
imediata dos problemas diários.
Tratam-se de mudanças na Lei Complementar n° 183/2010 que
expressam o aprimoramento da autoadministração que se impõe
Instituição, sem criar, é bom frisar, qualquer majoração orçamentária para o
Estado.
Ao revés, o presente projeto revoga dispositivos da Lei Orgânica que,
ao longo dos anos, mostraram-se anacrônicos e em dissonância com as práticas
administrativas mais modernas, especialmente em paralelo com outras Defensorias
Públicas. A titulo de exemplo, fale-se da competência do Conselho Superior para
julgar em recurso administrativo o resultado de concursos públicos e a vedação do
exercício da cumulação/substituição e a função de integrante/diretor de núcleo, o
que impede a ampliação do serviço, notadamente diante do número ainda
insuficiente de defensores públicos.

Destarte, vê-se que o presente projeto de lei expressa tão somente a
necessidade da Defensoria PUbica autogerir-se no ambito de sua missão
constitucional.
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Expostos os motivos que nos moveram a encaminhar este Projeto de
Lei, honra-nos renovar a Vossas Excelências a nossa confiança em que o Poder
Legislativo, habitualmente sensível aos pleitos da Defensoria Pública, haverá de
aprová-lo, proporcionando a esta Instituição os meios necessários para fortalecê-la,
cujos membros são definidos constitucionalmente como agentes politicos de
transformação social, expressão e instrumento da democracia brasileira.

Aracaju/SE, 16 de maio de 2022.

JOSE LEO DE
CARVALHO
NETO:60170735591

Assinado de forma digital por
JOSE LEO DE CARVALHO

NETO:60170735591
Dados: 2022.05.2412:04:19 -0300'

JOSE LE6 DE CARVALHO NETO
Defensor Público-Geral

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.40•st
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

A fim de instruir este Projeto de Lei Complementar, informamos que
a criação da função de Direção da Central Diva Costa da Defensoria Pública
implicará impacto orçamentário previsto na ordem de R$ 29.925,88 (vinte e nove
mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) no exercício de 2022
- já existindo previsão orçamentária na unidade n° 28101, ação 0142, natureza de
despesa n° 31.90.00, para este exercício - havendo previsão de aumento desse
valor para R$ 59.851,76 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
setenta e seis centavos) nos exercícios de 2023 e 2024.
Frisamos, oportunamente, que este valor será arcado integralmente
pela Defensoria Pública, sem necessidade de qualquer aporte orçamentário do
Poder Executivo, já existindo dotação orçamentária especifica prevista no
orçamento da Defensoria Pública enviado a esta Casa, elaborado em conjunto
com o Poder Executivo e obedecendo is diretrizes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigor.
Segue anexo o demonstrativo do impacto orçamentário ora
informado.

JOSE LEO DE
CARVALHO
NETO:60170735591

Assinado de forma digital por
JOSE LEO DE CARVALHO

NETO:60170735591
Dados: 2022.05.24 12:04:52 -0300'

JOSÉ LE6 DE CARVALHO NETO
Defensor Público-Geral do Estado
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Coordenadora Contábil

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SEDE ADMINISTRATIVA
Tv. João Francisco da Silveira (Bardo de Maruim),44
Centro, CEP: 49.010-360, Aracaju/SE
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ANEXO ÚNICO

Ano
2022
2023
2024

BASE DE CALCULO
(Subsidio da la Categoria)
R$ 33.250,98
R$33.250,98
R$33.250,98

JOSE LEO DE

Percentual da
função
15%
15%
15%

N° de
meses
6
12
12

Total Anual
R$ 29.925,88
R$59.851.76
R$59.851.76

Assinado de forma digital por
JOSE LEO DE CARVALHO

CARVALHO
NETO:60170735591
NETO:60170735591 Dados: 2022.05.24 12:05:18-0300'

JOSÉ LEO DE CARVALHO NETO
Defensor Público-Geral do Estado

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Coordenadora Contábil

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SEDE ADMINISTRATIVA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. XXXXXXXXX
DE xttttxxwxxxx

Acrescenta e Revoga Dispositivos da Lei
Complementar n°. 183, de 31 de março de 2010,
Criando a Central de Atendimento Defensora Pública
Diva Costa Lima como Órgão da Administração da
Defensoria Pública do Estado de Sergipe e a
respectiva Função de Direção deste Órgão,
Conferindo o Poder de Requisição aos Membros da
Instituição e dando outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica acrescentada a alínea "d" ao inciso II do art. 9° da
Lei Complementar n° 183, de 31 de março de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 9°. ...

d) Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima
II

Art. 2°. Ficam acrescentados a Seção VI-A ao Capitulo II do Titulo II
bem como os artigos 26-A, 26-B e 26-C na Lei Complementar n° 183, de 31 de
março de 2010, com a seguinte redação:
"Seção VI-A


Da Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima
Art. 26-A. A Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa
Lima, localizada na capital do Estado, órgão de Administração da
Defensoria Pública do Estado Sergipe, proverá e otimizará o
atendimento ao público desta Instituição, disponibilizando serviços
que precisam estar concentrados em um único local, sendo
composta por Núcleos Especializados e Defensorias Públicas, dentre
outros serviços, indicados pelo Defensor Público-Geral através de
Portaria. (AC)
Art. 26-B. A Direção da Central de Atendimento Defensora Pública
Diva Costa Lima será atribuída a um Defensor Público, escolhido
dentre os integrantes estáveis da carreira e designado pelo Defensor
Público-Geral do Estado. (AC)
§1. 0 Diretor da Central de Atendimento Defensora Pública Diva
Costa Lima exercerá a atividade de chefia, sem prejuízo das suas
atribuições institucionais e perceberá, pelo exercício dessa função,
retribuição pecuniária no valor de 15% (quinze por cento) do
subsidio do Defensor Público de primeira categoria. (AC)
§2. Nos casos de impedimento, férias, afastamento, licenças ou
vacância, a substituição do Diretor dar-se-á mediante designação do
Defensor Público-Geral. (AC)
Art. 26-C. Compete ao Diretor da Central de Atendimento Defensora
Pública Diva Costa Lima: (AC)
I — Coordenar, organizar e supervisionar o atendimento ao público
realizado nesta Central, respeitada a organização administrativa e
funcional dos órgãos de atuação e de execução estabelecida em
Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública; (AC)
II- Coordenar as atividades dos servidores e colaboradores atuantes
nesta Central; (AC)
III — Solicitar as providencias administrativas necessárias para o
bom funcionamento, tais como: reforma, manutenção e conservação
de todos os setores que funcionam na referida Central; (AC)
IV- Zelar pelo bom andamento das atividades dos órgãos que ali
exercem suas atribuições e sugerir ao Defensor Público-Geral do


Estado providências para o aperfeiçoamento das atividades
institucionais; (AC)
V-Coordenar e organizar a agenda referente a utilização das salas
de reunido e auditório; (AC)
VI- Pronunciar-se sobre justificativa apresentada pelo servidor ou
colaborador, quanto a ausência, atrasos, faltas, saídas antecipadas,
encaminhando o documento a Secretaria-Geral e a CorregedoriaGeral; (AC)
VII — Opinar, perante a Secretaria-Geral, sobre pedidos de férias,
licenças, e compensações dos servidores e colaboradores; (AC)
VIII — Manter relacionamento com os órgãos da Administração
Pública, com entidades privadas, com a imprensa, com autoridades
policiais e administrativas; (AC)
IX — Apresentar sugestões para solução de problemas institucionais
identificados na Central de Atendimento ao Defensor PúblicoGeral; (AC)
X- Promover reuniões periódicas ou extraordinárias com servidores
e colaboradores, visando a melhoria na prestação de serviços da
Central de Atendimento; (AC)
XI- Propor ao Defensor Público-Geral a celebração de convênios,
realização de cursos, seminários, que promovam o aumento na
qualidade de atendimento ao público; (AC)
XII - Exercer outras funções atribuidas pelo Defensor PúblicoGeral. (AC)"

Art. 3°. Ficam acrescentados os incisos XXV e XXVI ao art. 12 da
Lei Complementar n° 183, de 31 de março de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 12...
I (...)
XXV - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes,
certidões, exames, pericias, vistorias, diligências, processos,


documentos, informações, esclarecimentos e demais providencias
necessárias a atuação da Defensoria Pública; (AC)
XXVI - requisitar força policial para assegurar a incolumidade
física dos membros da Defensoria Pública, quando estes se
encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas
atribuições institucionais; (AC)"
Art. 4°. Fica acrescentado o inciso XXII ao art. 81 da Lei
Complementar n° 183, de 31 de março de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 81...

XXII - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames,
certidões, pericias, vistorias, diligencias, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e providencias necessárias ao
exercício de suas atribuições; (AC)

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar devem correr A conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento do Estado para a Defensoria Pública de Sergipe.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
alínea "e" do inc. VI do art. 9°, o inc. IX do art. 16, o §2° do art. 86 e o §2° do
art. 87, todos, da Lei Complementar n° 183, de 31 de março de 2010.
Aracaju/SE,

de

de 2022; 201' da Independência, 1340

da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO