


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.637, de 26 de março de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 29+700m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101,  Município de Monte Mor, Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual n° 53.312, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-21.101.029-7-D03/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.902/2010-ST, necessário à execução de obras e serviços no km 29+700m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, Município de Monte Mor, Comarca de Capivari, com área total de 2.025,13m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados e treze decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer ao proprietário, a saber: a área a ser desapropriada, conforme Planta n° DE-21.101.029-7-D03/001, situa-se no km 29+720m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, Município de Monte Mor, Comarca de Capivari, que consta pertencer a Bernadete Giorgeti Ross Matheus, Felício Ross Matheus, Aparecida Giorgeti Borro, José Sidney Borro e Clorinda Maria Cecília Georgeti, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7457022,9182 e E=259084,2195, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 247°59'10", distância de 52,33m; 2-3 - em linha reta com azimute 195°58'1", distância de 18,36m; 3-4 - em linha reta com azimute 253°9'34", distância de 70,04m; 4-5 - em linha reta com azimute 307°31'14", distância de 17,18m; 5-6 - em linha reta com azimute 257°49'24", distância de 76,18m;  6-1 - em linha reta com azimute 73°9'39", distância de 218,04m, perfazendo uma área de 2.025,13m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados e treze decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2010
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  27/03/2010
Atualizado em: 29/03/2010 16:28