


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.844, de 30 de setembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, um imóvel com área aproximada de 6.618,67m² (seis mil, seiscentos e dezoito metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), localizado na Avenida São Paulo, nº 751, Bairro Vila Bela, naquele município, matriculado sob os nºs 17.114, 17.115, 17.116, 17.117, 17.118 e 17.119 no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha, objeto da Lei municipal nº 417, de 5 de agosto de 1991, conforme identificado nos autos do processo PPI-105.332/1992-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da EE. "Professora Jocimara Vieira da Silva", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/10/2009
Atualizado em: 01/10/2009 10:01