


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.014, de 20 de setembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel com área de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados), localizado na Avenida Dr. Carlos Botelho, s/nº, naquele município, com as características constantes do Processo PR/2-453/2001-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será utilizado para abrigar repartições municipais.
Artigo 2º - A permissão de uso a que se refere este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/09/2005
Atualizado em: 21/09/2005 14:23