ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 193, 2ª edição, de 18 de setembro de 2020)
Cria o Serviço Notarial e Registral do
Município de Protásio Alves, Comarca de Nova
Prata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Serviço Notarial e Registral no Município de Protásio Alves, da
Comarca de Nova Prata, compreendendo os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o
Tabelionato de Notas.
Art. 2º A instalação da serventia criada fica condicionada ao preenchimento da vaga
por concurso público nos termos da lei.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Nova Prata as
providências administrativas cabíveis para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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