


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.736, de 16 de maio de 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem da cabeceira sul da Obra de Arte Especial - OAE 220 da Rodovia SPI 097/055, no Município de São Sebastião, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SPI099-EST2822.EST2828-027-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/00415, necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem da cabeceira sul da Obra de Arte Especial - OAE 220 da Rodovia SPI 097/055, no Município e Comarca de São Sebastião, área essa que consta pertencer à Sociedade Anonyma Agrícola e Industrial São Sebastião e/ou outros e se encontra situada na Avenida Dário Leite Carrijó, s/n, nos referidos Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.375.790,400718 e E=455.196,008628, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 13º32'49'' e 29,04m até o vértice 2, de coordenadas N=7.375.818,634887 e E=455.202,811454; 63º53'37'' e 19,32m até o vértice 3, de coordenadas N=7.375.827,137764 e E=455.220,163164; 17º37'48'' e 25,31m até o vértice 4, de coordenadas N=7.375.851,257016 e E=455.227,828091; 6º10'02'' e 40,26m até o vértice 5, de coordenadas N=7.375.891,285855 e E=455.232,153456; 73º57'33'' e 24,64m até o vértice 6, de coordenadas N=7.375.898,093578 e E=455.255,831248; 119º54'04'' e 35,22m até o vértice 7, de coordenadas N=7.375.880,538644 e E=455.286,359009; 157º47'27'' e 45,23m até o vértice 8, de coordenadas N=7.375.838,660037 e E=455.303,457200; 298º18'36'' e 28,39m até o vértice 9, de coordenadas N=7.375.852,122962 e E=455.278,464295; 298º18'29'' e 4,95m até o vértice 10, de coordenadas N=7.375.854,469870 e E=455.274,107097; 278º58'28'' e 21,72m até o vértice 11, de coordenadas N=7.375.857,857898 e E=455.252,653807; 258º18'49'' e 4,60m até o vértice 12, de coordenadas N=7.375.856,926844 e E=455.248,152527; 251º11'30'' e 13,58m até o vértice 13, de coordenadas N=7.375.852,548829 e E=455.235,298270; 185º34'07'' e 13,01m até o vértice 14, de coordenadas N=7.375.839,598297 e E=455.234,035623; 185º33'51'' e 9,62m até o vértice 15, de coordenadas N=7.375.830,019156 e E=455.233,102431; 202º24'14'' e 12,91m até o vértice 16, de coordenadas N=7.375.818,088106 e E=455.228,183865; 205º09'14'' e 18,53m até o vértice 17, de coordenadas N=7.375.801,314084 e E=455.220,307056; e 245º48'48'' e 26,64m até o vértice 1, perfazendo uma área de 3.306,01m² (três mil trezentos e seis metros quadrados e um decímetro quadrado).
Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  17/05/2022
Atualizado em: 17/05/2022 10:40
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