ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.589, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 239, de 23 de novembro de 2020)
Altera o Decreto nº 52.856, de 7 de janeiro de
2016, que cria a Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público do Estado
do Rio Grande do Sul - RS-Prev, aprova o seu
estatuto e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea “d” do inciso II do art. 3º do Decreto nº 52.856, de 7 de
janeiro de 2016, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do
Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev, aprova o seu estatuto e dá outras providências
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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