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PODER JUDICIÁRIO
DO.ESTADo DE SERGIPE
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PRESIDÊNCIA
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Oficio s/n
Ref. GP/T3SE

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Aracaju,i.0 - de março de 2017.

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90.0r cie

rve .912bon-

Excelentíssimo Senhor Presidente,

• Dirijo-me a Vossa Excelência para submeter à deliberação dessa
Casa 'legislativa, nos termos do art. 105, VI, "d", da Constituição Estadual, as
:08, com as respectivas Exposições de Motivos,
propostas deit.o-eWsS>,
aprovadas, por Resolução, na Sessão Plenária do dia- 08 de março do corrente
anorgue,Alterain.a..tULEstactuaLnAtit.124, de 21 de março de. 2007, a fim de
modifica ft:a. estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Sergipe,
e da
especificamente . o Quadro, de : Pessoa(. da....Çorre9exiofiaaki:de.. ,.3maticaOuvidoria-,Geral de Justiça deste Estado.
Na oportunidade, apresento a Vossa EXceiência protestos de estima
e consideração.
•
Atenciosamente,
00..•
irreti
árl • Siqueira Neto
Desembarga • ar
Presidente do Tribunal • e 3ustiça de Sergipe

Ao Excelentíssimo Senhor
•
LUCIA110.BISPO DE LIMA
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Ivo do Prados sin
.
Palácio Gins. Mão Alves Filho s Centro
Aracaju •.: Sergipe - .
.
Praça Fausto Cardoso, 112 — 7° andar Centro — CEP 49010-080 — Aracaju/SE — Fone (79) 3226-3110
E-rnail: presidênciatatise.ius.br - Site: www.tjsejus.br


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Paa.~.)
cattworeSacyz

TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SEROSPE
ASSESSORIA ESPECiAl. DA PRESIOÉNCTA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentisslmos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia
Legisiativa do Estado de Sergipe,
•

Submeto à autoridade dessa Assembleia, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Incluso Projeto de Lei que,
notadamente, altera a Lei no 6.124, de 21 de março de 2007, que
.

estabelece a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe, cria, modifica e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.
A proposta apresentada tem como fundamento a necessidade
de otimizar recursos humanos à disposição da Corregedorla Geral de Justiça
do Estado de Sergipe, transformando um cargo de Secretário da
Corregeclorla-Geral, símbolo CCE-2 e duas funções' Cie confiança ligadas à
Presidência, símbolo FC-1, em um cargo de Chefe de Divisão de Apoio

•

Administrativa, símbolo CCE-5, um cargo

de

Chefe de Setor de

Atendimento, símbolo ,CCS-0 e um cargo de Assessor Administrativo 1,
símbolo CCS-0, ligados à Corregedoria-Geral.
As atribuições do órgão e dos cargos em comissão previstos na
proposta de alteração legal serão disciplinadas . no Regulamento Geral
previsto no artigo 1 0 , § 1 0 da Lei no 6.124/2007.

'

Ademais, as despesas decorrentes da . aplicação do novo ato
normativo devem cors rer à conta das . dotações próprias consignadas no
Orçamento do Poder Judiciário.

SÉardoso. 112-7 ° andar— Centro — UtV 4bUllk t)esu nreicapi
Fone (79).3226-3110 — Fax(72) 3214-556'1
E-màil: presirlenc.ia@tjse4us.br — Ske: saviv,/,tjse.jus.br
-

—

ec.


RESOLUÇÃO N°0912017
Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera a Lei
n° 6.124, de 21 de março de 2007, no tocante a
transformação de cargos 'e funções no âmbito da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, e
•

dá outras providências.
•
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições,

conferidas pelo art. 15 da Lei •Complethentar n° 8, de 30 de Outubro de 2003 (Código de
Organização Judiciária do 'Estado de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça,
•

RESOLVE:

Art. I° Aprèvar a proposta de Projeto de Lei que altera a Lei n° 6.124, de 21
de março de 2007, no tocante a transformação de cargos e funções no âmbito cia CorregedoriaOeM1 de Justiça do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
•

Art. 2° Ficam revogadas is disposições em contrário.
•
Art. 3° Esta. Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju,
capital do Estado de Sergipe, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil eFiezessete.
Desembargador Cezário Siqueira Net to

-

Presidente

PublicadonoDiadoda)ustica
-oa
dodia


Projeto de Lei n° i 2120#1-

ANEXO ÚNICO

• 11• - G

COMISSÃO

11~311 — 1111111/TA, ; • '1 y •
I .11 .1'1 11 •11
• 1: $ 1

Chefe de Divisão de
Apoio Administrativo
Chefe de Setor de
Atendimento
Assessor
Administrativo 1
TOTAL

'E-

1•

• *.

6.436,75

CCE-5

01

CCS-0

01.

3.510,16

LCS-0

01

3.510,76

03

13.458,27

'

—