


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.299, de 13 de outubro de 2000
Transfere do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Duartina
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel, consistente em uma casa térrea, situada à Av. Nove de Julho, nº 752, no Município de Duartina, onde serão instalados o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Assistência Social, bem como para uso da Gerência de Meio Aberto Interior da Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, que aproveitará o espaço para a expansão de seus programas.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.202, de 6 de fevereiro de 2018 (art.1º) :

“Artigo 1º - Fica transferida da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel localizado na Avenida Nove de Julho, nº 752, no Município de Duartina, com 1.292,00m² (um mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 19.634.” (NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.202, de 6 de fevereiro de 2018 (art.2º) :

“Artigo 1-A - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Duartina, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, conforme identificado nos autos do processo SEDS nº 1.523/2015 (CC-7.847/16).
§ 1° - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo será destinado ao desenvolvimento de atividades sociais, realizadas pelo Departamento Municipal de Assistência Social, Cidadania e do Trabalho.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.”

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  14/10/2000
Atualizado em: 07/02/2018 09:50
   45.299.doc