ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.278, DE 27 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 107, de 28 de maio de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5291 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à nota 08 do inciso
CLXXXII, conforme segue:
"NOTA 08 - Optando pelo crédito presumido, a empresa deverá:
a) no último dia do mês anterior ao início de produção de efeitos da opção, estornar o
valor do crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias, somente
podendo creditar-se do valor correspondente ao estoque das mercadorias quando não
estiver mais submetido à sistemática;
b) mensalmente, a partir da fruição do benefício, escriturar os créditos do imposto
relativos à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou
industrialização e estornar integralmente, no mesmo período de apuração, todos os
créditos relativos às saídas abrangidas pelo benefício previsto neste inciso."
ALTERAÇÃO Nº 5292 - No Apêndice II, Seção I, item II, é dada nova redação à nota 02,
conforme segue:
"NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, no período de 1º de maio de 2020 a 31
de dezembro de 2021, na parte relativa às mercadorias fornecidas e empregadas
diretamente pelo próprio estabelecimento, nas operações realizadas com empresas
fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja
enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00,
1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE."
ALTERAÇÃO Nº 5293 - No Apêndice III, Seção I, fica acrescentado o item XVI com a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


ITEM
"XVI

PRAZOS (TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
Até o dia 11 do mês subsequente.

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
saídas decorrentes de vendas de calçados ou de artefatos de couro e
seus acessórios beneficiadas com o crédito presumido previsto no
art. 32, CLXXXII."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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