ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.406, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 238, de 14 de dezembro de 2018)
Aprova o Regimento Interno da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Polícia Civil do Estado na forma do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Todas as remissões, em atos normativos diversos, ao Regimento Interno referido
no art. 3º deste Decreto, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Regimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Regimento Interno instituído com base no Decreto nº 28.656, de 22 de março de 1979, bem
como suas alterações.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL
Art. 1º A competência e a estrutura interna dos órgãos que compõem a Polícia Civil do
Estado, nos termos da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, e suas alterações, que estabelece a
organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre a sua regulamentação, ficam definidas por este
Regimento Interno.
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 2º À Polícia Civil, subordinada ao Governador do Estado e vinculada à Secretaria
da Segurança Pública, instituição permanente de Estado, incumbe o exercício, com
exclusividade, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais e da sua autoria, exceto as militares.
Art. 3º À Polícia Civil compete:
I - exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares;
II – prestar a mais ampla colaboração à justiça;

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III - determinar a realização de exames periciais, providenciando a adoção de medidas
cautelares, com vista a colher e a resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais
ou a assegurar a execução judicial;
IV - praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive
a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas
pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento
de informações para a instrução processual;
V - zelar pela ordem e pela segurança pública, promovendo ou participando de medidas
de proteção à sociedade e ao indivíduo, incluindo ações que possibilitem a redução e a solução
de conflitos;
VI - colaborar para a convivência harmônica da sociedade, respeitando a dignidade da
pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais;
VII - adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões às pessoas e danos
aos bens públicos ou particulares;
VIII - organizar, executar e manter os serviços de registro, de cadastro, de controle e de
fiscalização de armas de fogo de dotação exclusiva da Polícia Civil;
IX - coordenar e fiscalizar atividades relacionadas ao uso, ao emprego, ao depósito e ao
transporte de produtos controlados;
X – exercer outras atividades cometidas por lei à Polícia Civil; e
XI - exercer outros encargos pertinentes ao melhor desempenho da ação policial.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 4º A Polícia Civil tem a sua estrutura orgânica básica institucionalizada nos
seguintes órgãos:
I – órgãos de direção superior:
a) Chefe de Polícia;
b) Subchefe de Polícia; e
c) Corregedoria-Geral de Polícia;
II – órgãos de assistência e de assessoramento, vinculados ao Chefe de Polícia:
a) Gabinete do Chefe de Polícia – GAB/CH/PC; e
b) Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos – GIE;
III – órgãos colegiados:
a) Conselho de Administração Superior - CAS; e
b) Conselho Superior de Polícia – CSP;
IV – órgãos de execução regionalizada, vinculados ao Chefe de Polícia:
a) Departamento de Polícia Metropolitana - DPM; e
b) Departamento de Polícia do Interior – DPI;
V – órgãos de execução especializada, vinculados ao Chefe de Polícia:
a) Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP;
b) Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico - DENARC;
c) Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC;
d) Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis – DPGV; e
e) Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE;
VI – órgãos de execução direta, vinculados aos órgãos de execução regionalizada e
especializada:
a) Delegacias de Polícia Regionais - DPR;
b) Delegacias de Polícia Especializadas - DPE;
c) Delegacias de Polícia Distritais - DPD;
d) Delegacias de Polícia - DP; e
e) Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA;
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VII – órgãos de apoio administrativo e de recursos humanos, vinculados ao Chefe de
Polícia:
a) Departamento de Administração Policial - DAP;
b) Departamento Estadual de Tecnologia da Informação Policial – DTIP; e
c) Academia de Polícia Civil - ACADEPOL.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção I
Do chefe de Polícia
Art. 5º Ao Chefe de Polícia, Delegado de Polícia da classe final da carreira, indicado
pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,
compete dirigir as atividades da Polícia Civil, bem como exercer a sua representação, e:
I - auxiliar, imediata e diretamente, o Secretário de Estado da Segurança Pública;
II - planejar, padronizar, supervisionar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as
atividades da Polícia Civil e zelar pela observância de seus princípios;
III - avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais e outros
procedimentos investigatórios e administrativos previstos em lei, para exame e redistribuição;
IV - apreciar em grau de recurso, o indeferimento de pedido de instauração de inquérito
policial;
V - submeter ao Conselho de Administração Superior e ao Conselho Superior de Polícia
os assuntos que entender pertinentes;
VI - encaminhar ao Secretário de Estado da Segurança Pública a proposta de orçamento
da Polícia Civil;
VII - decidir e firmar os atos de designação e de remoção dos servidores lotados na
Polícia Civil;
VIII - propor atos de promoção e de demissão de policiais civis, na forma da Lei;
IX - indicar ao Secretário de Estado da Segurança Pública os servidores da Polícia Civil
para ocupar funções gratificadas ou cargos em comissão lotados na Polícia Civil;
X - conceder recompensas e aplicar punições na forma da legislação em vigor, para
manter a organização coesa e disciplinada e oferecer serviços eficientes e uniformes;
XI - nomear comissões ou grupos de trabalho que se tornem necessários ao estudo de
assuntos de interesse institucional;
XII - baixar ordens de serviço, instruções e normas gerais de ação com vista à
padronização e a melhoria do controle e da execução dos serviços policiais;
XIII - despachar, diretamente com o Secretário de Estado da Segurança Pública, todos
os assuntos de interesse da Polícia Civil e de sua alçada;
XIV - delegar atribuições, quando for o caso, aos órgãos subordinados; e
XV - praticar os demais atos necessários à eficaz administração da Polícia Civil, nos
termos da legislação vigente.
Seção II
Do Subchefe de Polícia
Art. 6º O Subchefe de Polícia, Delegado de Polícia da classe final da carreira, indicado
pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, ouvido o Chefe de Polícia, e nomeado pelo
Governador do Estado, é o substituto do Chefe de Polícia em suas ausências e impedimentos
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eventuais, competindo-lhe igualmente as funções de assessorá-lo no cumprimento das atividades
de direção da Polícia Civil.
Art. 7º O Subchefe de Polícia contará com um Gabinete, dotado de uma Secretaria, uma
Assessoria Especial e um Serviço de Transporte para o desempenho de suas funções.
§ 1º A Secretaria e o Serviço de Transporte têm as mesmas atribuições dos órgãos
similares previstos nos §§ 1º e 5º do art. 28 deste Regimento.
§ 2º À Assessoria Especial compete prestar assistência e assessoramento ao Subchefe
de Polícia em assuntos de natureza jurídica, técnico-policiais e de informações.
Seção III
Da Corregedoria-Geral de Polícia
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º A Corregedoria-Geral de Polícia – COGEPOL - exerce o controle interno da
atividade policial, competindo-lhe:
I - promover a apuração das infrações penais e das transgressões disciplinares atribuídas
a servidores da Polícia Civil, podendo aplicar sanções administrativas correspondentes às
transgressões disciplinares por ela apuradas;
II - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;
III - realizar correições, em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos
penais e administrativos de competência da Polícia Civil;
IV - supervisionar e orientar os procedimentos de polícia judiciária, baixando
provimentos e instruções com vista ao aprimoramento dos serviços policiais, com manifestação
prévia do Conselho de Administração Superior e mediante aprovação do Chefe de Polícia;
V – supervisionar e acompanhar todo e qualquer ato correcional executado pelos
demais órgãos da instituição com atribuição concorrente, de ofício ou em apoio às atribuições da
COGEPOL, podendo, em caso específico, avocar o procedimento a qualquer tempo, bem como
reformular o ato punitivo ou opinar à autoridade competente pela aplicação de penalidade;
VI – propor ao Conselho Superior de Polícia a confirmação ou não do estágio
probatório dos servidores da Polícia Civil;
VII – manter relações institucionais com os órgãos de Estado, com entidades da
sociedade civil e instituições da segurança pública e órgãos policiais congêneres, com vista a
dinamizar e harmonizar procedimentos investigativos, criminais e administrativos;
VIII - desenvolver as ações necessárias de controle interno, bem assim em face de
demandas de entidades e de órgãos de controle externo; e
IX - promover orientações gerais aos órgãos e aos servidores da Polícia Civil,
relacionadas à rotina dos trabalhos policiais e aos atos de polícia judiciária.
§ 1° Fica assegurada a legitimidade das autoridades policiais lotadas nos mais diversos
órgãos da Polícia Civil para conhecerem das infrações penais e disciplinares verificadas nas suas
áreas de atuação, devendo aplicar, quando for o caso, penalidades de sua competência prevista
no art. 94 da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980.
§ 2° Fica ressalvada, no que dispõe o § 1º deste artigo, a competência originária da
Corregedoria-Geral de Polícia que poderá avocar o feito instaurado.
§ 3º A Corregedoria-Geral de Polícia será auxiliada, no interior do Estado, pelo
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Departamento de Polícia do Interior e pelas Delegacias de Polícia Regionais do Interior e, na
Capital e na Região Metropolitana, pelas Direções de Departamentos, Divisões e Delegacias de
Polícia Regionais de Porto Alegre e da Região Metropolitana quando, de ofício ou por
delegação, exercerem atividades correcionais nas suas circunscrições e áreas de atuação, com a
ressalva prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º A Corregedoria-Geral de Polícia será dirigida pelo Corregedor-Geral de Polícia,
que será designado pelo Chefe de Polícia, dentre delegados de polícia da classe final da carreira.
Art. 9º A Corregedoria-Geral de Polícia compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III - Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
IV – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;
V - Divisão de Organização e Métodos - DOM;
VI - Divisão de Correição - DICOR; e
VII - Divisão de Assuntos Internos e Feitos Especiais – DAIFE.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32,
§ 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 10. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar o
Corregedor-Geral de Polícia em assuntos de administração geral, de planejamento administrativo
e operacional, institucionais, jurídicos, técnico-policiais e de informações.
Art. 11. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I – Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento e de Processamento de Dados - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP; e
V – Central de Viaturas – CV.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento.
§ 2° Ao Serviço de Apoio Administrativo compete coordenar e executar, no âmbito da
COGEPOL, as atividades referentes à administração de pessoal, de material, de transportes, de
finanças, de serviços gerais, de telecomunicações, de portaria, de segurança e de gerenciamento
das instalações prediais.
§ 3° Ao Serviço de Planejamento e de Processamento de Dados compete:
I - coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo e operacional da
COGEPOL;
II - dar curso, com o devido destino, aos documentos que ingressarem no serviço,
conforme competência ou determinação superior;
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III - realizar os levantamentos estatísticos policial, criminal e administrativo para fins de
monitoramento e de planejamento internos;
IV - realizar a análise, a apuração e o tratamento dos dados estatísticos levantados; e
V - executar outras tarefas correlatas.
§ 4° À Assessoria Especial compete prestar assistência e assessoramento ao
Corregedor-Geral de Polícia em assuntos de natureza jurídica, institucional e técnico-policial e,
especialmente:
I - analisar os procedimentos criminais e administrativos que envolvam servidores
policiais no exercício da função ou em razão dela, que tenham sido, por delegação, conduzidos
pelas autoridades policiais titulares dos mais diversos órgãos da Polícia Civil;
II - apontar e sanear irregularidades;
III – sugerir ao Corregedor-Geral de Polícia medidas de orientação nos procedimentos
analisados; e
IV – opinar ao Corregedor-Geral de Polícia pela aplicação de penalidade, pelo
arquivamento ou pelo encaminhamento ao Conselho Superior de Polícia, nos casos previstos em
lei e regulamentos.
§ 5º À Central de Viaturas compete coordenar e executar as atividades de transporte, de
controle e de racionalização do uso de viaturas, no âmbito da COGEPOL, efetuando inspeções
periódicas e remanejamentos, quando necessário, e com o auxílio do órgão de lotação do veículo.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 12. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação da COGEPOL.
Art. 13. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e de informações que interessem
às atividades da COGEPOL.
Art. 14. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC – compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1°, desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I - realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação da COGEPOL;
II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
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III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação da COGEPOL,
obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação da COGEPOL;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
de grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Da Divisão de Organização e Métodos
Art. 15. A Divisão de Organização e Métodos – DOM – é órgão proponente de
normatização para aperfeiçoamento funcional, destinado a realizar atividades e publicações com
vista ao aprimoramento profissional das autoridades e dos servidores da Polícia Civil, bem como
a melhor execução de seus serviços e à racionalização dos recursos materiais.
Art. 16. A Divisão de Organização e Métodos compreende:
I - Secretaria – SEC;
II – Coordenadoria de Organização e Métodos – COM; e
III – Coordenadoria de Orientação Procedimental – COP.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno.
§ 2º À Coordenadoria de Organização e Métodos – COM - compete:
I – recolher sugestões, realizar estudos e pesquisas de organização e de métodos e, em
função deles, sugerir ao Corregedor-Geral de Polícia novos processos para a padronização e a
simplificação de rotinas, de informatização e de uniformização de procedimentos com o objetivo
de aprimorar os serviços dos órgãos da Polícia Civil, especialmente dos serviços dos plantões,
das investigações e dos cartorários das Delegacias de Polícia;
II - elaborar projetos de Provimentos e de Instruções a serem submetidos à consideração
do Corregedor-Geral de Polícia, para a manifestação do Conselho de Administração Superior da
Polícia Civil e aprovação pelo Chefe de Polícia, com base no inciso I deste parágrafo;
III - propor ao Corregedor-Geral de Polícia a revisão de impressos e de formulários,
bem como a implantação de livros, de fichários, de prontuários e demais instrumentos de
informatização, bem como de formulários eletrônicos;
IV – conservar e aperfeiçoar o sistema de normas técnicas policiais, sistematizar o
agrupamento de Provimentos e de Instruções por assuntos pertinentes às principais atividades de
polícia judiciária, com o objetivo de uniformizar a doutrina de procedimentos;
V – informar aos órgãos policiais sobre Provimentos e Instruções, dando publicidade
interna; e
VI - realizar outras tarefas correlatas.
§ 3º À Coordenadoria de Orientação Procedimental – COP - compete:
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I - realizar estudos e pesquisas de legislação, de doutrina e de jurisprudência, a fim de
orientar os serviços cartorários e processuais dos órgãos da Polícia Civil;
II - acompanhar e orientar as autoridades policiais em estágio probatório, emitindo
parecer ao Corregedor-Geral de Polícia;
III - examinar e emitir parecer nos procedimentos penais e administrativos elaborados
por Delegados de Polícia em estágio probatório, devendo observar que:
a) os pareceres previstos no inciso II deste parágrafo serão dirigidos ao CorregedorGeral de Polícia, que os encaminhará ao Conselho Superior de Polícia, propondo,
fundamentadamente, pela continuação ou não do estágio probatório;
b) os pareceres também serão disponibilizados para ciência da autoridade avaliada e de
seu superior hierárquico, com o objetivo de orientar, acompanhar e sanear as irregularidades
porventura identificadas; e
IV - realizar outras tarefas correlatas.
Subseção V
Da Divisão de Correição
Art. 17. A Divisão de Correição – DICOR - é o órgão encarregado de realizar inspeções
e correições no âmbito da Polícia Civil, agindo de ofício ou por determinação do CorregedorGeral de Polícia.
§ 1º Os serviços de polícia judiciária e de investigação criminal estão sujeitos a
inspeções e a correições que serão permanentes, ordinárias e extraordinárias, conforme segue:
I - as inspeções e correições permanentes são de atribuição dos Diretores de
Departamentos, de Divisões e Delegados de Polícia Regionais;
II - as inspeções e as correições ordinárias serão realizadas, de ofício, pelo CorregedorGeral de Polícia ou por Delegado-Corregedor, em expedientes de sua competência; e
III - as inspeções e as correições extraordinárias serão realizadas por determinação do
Chefe de Polícia ou do Corregedor-Geral de Polícia.
§ 2º Concluída a inspeção ou a correição, a autoridade policial que presidiu a diligência
apresentará relatório sucinto e objetivo, onde mencionará:
I - as constatações merecedoras de elogios;
II - as omissões e as falhas observadas quanto ao desatendimento das normas técnicas
policiais;
III - as eventuais observações provenientes dos órgãos de controle externo;
IV - as sugestões para o saneamento das falhas apontadas e, se for o caso, registrar os
motivos que obstaculizem a exequibilidade de algumas sugestões; e
V – as propostas e, se for o caso, as medidas de caráter disciplinar e/ou administrativo
que excedam as suas atribuições.
§ 3º Ressalvadas as questões de natureza sigilosa, cópia do relatório mencionado no §
2º deste artigo deverá ser encaminhado à Divisão de Planejamento e Coordenação do Gabinete
do Chefe de Polícia para auxiliar no diagnóstico e no planejamento institucional.
§ 4º Constatadas, em tese, infrações administrativas e/ou penais, a autoridade
presidente da diligência correcional instaurará de ofício procedimento policial ou, caso não
detenha atribuição, remeterá os autos à autoridade competente para a apuração.
§ 5º Cópia da portaria instauradora será encaminhada à Corregedoria-Geral de Polícia
para ciência e acompanhamento, com posterior remessa do feito concluso para o exame, nos
termos regimentais.
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§ 6º Compete ainda à Divisão de Correição e às suas Delegacias de Polícia
Correicionais:
I - propor a aplicação de penalidade administrativa à autoridade competente, nos termos
do art. 94 da Lei nº 7.366/80, em relação aos servidores da Polícia Civil submetidos à
investigação do órgão; e
II - indicar a necessidade, motivada e reservadamente, ao Corregedor-Geral de Polícia,
do afastamento preventivo das funções de servidor policial ao qual foi imputada falta criminal ou
administrativa que, por sua natureza, recomende tal providência.
Art. 18. A Divisão de Correição compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Registro de Ocorrências Policiais – SEROP;
III - Serviço de Apoio Judicial e Administrativo – SAJ;
IV – Cartório Distribuidor – CD;
V - 1ª Delegacia de Polícia Correcional – 1ª DECOR; e
VI - 2ª Delegacia de Polícia Correcional – 2ª DECOR.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Registro de Ocorrências Policiais compete, concorrentemente com
outros órgãos da Polícia Civil, o atendimento e o registro de ocorrências policiais e
procedimentos iniciais de polícia judiciária e de investigações, acerca de infrações penais ou
administrativas em que estejam envolvidos servidores policiais.
§ 3º Ao Serviço de Apoio Judicial e Administrativo compete:
I - o cadastramento e o controle do cumprimento, com atendimento ou justificativa, das
requisições judiciais e ministeriais, relacionadas com notícias-crime ou de transgressão
disciplinar, notificações, citações, intimações e outras providências referentes aos servidores da
Polícia Civil;
II - o cadastramento e o acompanhamento de notícias-crime provenientes dos demais
órgãos públicos e entidades, com vista à anotação e à distribuição ao órgão competente;
III - o cadastramento e as anotações de comunicação de instauração de procedimento
policial e administrativo contra servidor da polícia civil, oriunda dos diversos órgãos policiais,
devendo conter o nome do servidor, o motivo da instauração, o órgão e a autoridade competente,
as datas a serem observadas e outros itens para a pesquisa estatística, até conclusão final, para
controle de prazos e de atos regimentais, podendo propor ao Corregedor-Geral de Polícia a
avocação do procedimento; e
IV - receber, analisar e sistematizar as passagens de carga patrimonial dos órgãos
policiais.
§ 4º Ao Cartório Distribuidor compete:
I - o processamento das ocorrências policiais, o controle e a distribuição de notíciascrime para as Delegacias de Polícia vinculadas à Divisão, com vista à apuração e à instauração
de procedimentos policiais, observado o critério da competência territorial;
II - recolher toda a coisa achada, apreendida, arrecadada ou acautelada que lhe for
encaminhada;
III - promover a avaliação e a respectiva entrega das coisas que forem recolhidas aos
seus legítimos proprietários, uma vez liberadas pelo Delegado de Polícia;
IV - manter sob a sua guarda e responsabilidade toda a coisa recolhida, mantendo
controle adequado que permita a sua identificação e localização; e
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V - executar outras tarefas correlatas.
§ 5º À 1ª Delegacia de Polícia Correicional compete, no âmbito territorial do
Departamento de Polícia Metropolitana e dos órgãos de apoio administrativo e de recursos
humanos da Polícia Civil:
I - realizar as inspeções e as correições que forem determinadas;
II - receber e sistematizar as inspeções e as correições procedidas pelos órgãos policiais
com atividade correcional;
III - propor e recomendar medidas saneadoras das irregularidades, das omissões e das
deficiências constatadas;
IV - receber atas de controle externo, proceder à análise e o relacionamento com o órgão
policial para o saneamento e adoção de medidas, quando cabíveis;
V - conduzir os procedimentos administrativos e/ou criminais de sua competência; e
VI - realizar outras tarefas correlatas.
§ 6º À 2ª Delegacia de Polícia Correicional compete, no âmbito territorial do
Departamento de Polícia do Interior e dos Departamentos Especializados da Polícia Civil:
I - realizar as inspeções e as correições que forem determinadas;
II - receber e sistematizar as inspeções e as correições procedidas pelos órgãos policiais
com atividade correcional;
III - propor e recomendar medidas saneadoras das irregularidades, das omissões e das
deficiências constatadas;
IV - receber atas de controle externo, proceder à análise e o relacionamento com o órgão
policial para o saneamento e medidas, quando cabíveis;
V - conduzir os procedimentos administrativos e/ou criminais de sua competência; e
VI - realizar outras tarefas correlatas.
§ 7º As Delegacias de Polícia Correicionais compreendem:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Cartório - SCA; e
III – Serviço de Investigações - SI.
§ 8º A Secretaria, o Serviço de Cartório e o Serviço de Investigações têm as mesmas
atribuições dos órgãos previstos, respectivamente, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 228 deste Regimento
Interno.
Subseção VI
Da Divisão de Assuntos Internos e Feitos Especiais
Art. 19. À Divisão de Assuntos Internos e Feitos Especiais – DAIFE - compete
proceder a investigações e realizar sindicâncias, inquéritos policiais e termos circunstanciados
nos casos em que estejam envolvidos servidores da Polícia Civil, por infrações penais ou
administrativas praticadas no exercício da função policial ou em razão dela.
§ 1º Em razão da competência originária da Corregedoria-Geral de Polícia, nos casos
de interesse ou de repercussão institucional, a ação da Divisão de Assuntos Internos e Feitos
Especiais se estenderá a todos os órgãos da capital e interior do Estado, em apoio aos órgãos de
execução regionalizada, especializada e aos órgãos de apoio administrativo e de recursos
humanos, acompanhando os feitos instaurados pela autoridade policial dirigente do órgão
policial do local do fato ou ao qual o servidor esteja subordinado, podendo propor ao
Corregedor-Geral de Polícia avocar os procedimentos policiais ou administrativos, conforme o
caso.
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§ 2º Compete ainda à Divisão de Assuntos Internos e Feitos Especiais e às suas
Delegacias Especializadas:
I - propor a aplicação de penalidade administrativa à autoridade competente, nos termos
do art. 94 da Lei n. 7.366/80, em relação aos servidores da Polícia Civil submetidos à
investigação do órgão; e
II - indicar a necessidade, motivada e reservadamente, ao Corregedor-Geral de Polícia,
do afastamento preventivo das funções de servidor policial ao qual foi imputada falta criminal ou
administrativa que, por sua natureza, recomende tal providência.
Art. 20. A Divisão de Assuntos Internos e Feitos Especiais compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Registro de Ocorrências Policiais – SEROP;
III – Cartório Distribuidor – CD;
IV – 1ª Delegacia de Polícia para Assuntos Internos – 1ª DAI;
V – 2ª Delegacia de Polícia para Assuntos Internos – 2ª DAI; e
VI - 3ª Delegacia de Polícia para Assuntos Internos – 3ª DAI.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Registro de Ocorrências Policiais compete, concorrentemente com
outros órgãos da Polícia Civil, o atendimento e o registro de ocorrências policiais e
procedimentos iniciais de polícia judiciária e de investigações, acerca de infrações penais ou
administrativas em que estejam envolvidos servidores policiais.
§ 3º Ao Cartório Distribuidor compete:
I - o processamento das ocorrências policiais, o controle e a distribuição de notíciascrime para as Delegacias de Polícia vinculadas à Divisão, com vista à apuração e à instauração
de procedimentos policiais, observado o critério de paridade, ressalvadas as devidas
compensações em razão de prevenção, de conexão ou de continência;
II - recolher toda a coisa achada, apreendida, arrecadada ou acautelada que lhe for
encaminhada;
III - promover a avaliação e a respectiva entrega das coisas que forem recolhidas aos
seus legítimos proprietários, uma vez liberadas pelo Delegado de Polícia;
IV - manter sob a sua guarda e responsabilidade toda a coisa recolhida, mantendo
controle adequado que permita a sua identificação e localização; e
V - executar outras tarefas correlatas.
Art. 21. Às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia para Assuntos Internos compete realizar,
mediante distribuição, inquéritos policiais e termos circunstanciados em que estejam envolvidos
servidores da Polícia Civil, por infrações penais praticadas no exercício da função policial ou em
razão dela e, no que couber, as atribuições previstas no art. 235 deste Regimento Interno.
Art. 22. À 3ª Delegacia de Polícia para Assuntos Internos compete a realização de
sindicâncias administrativo-disciplinares e procedimentos administrativos diversos, bem como,
em caráter supletivo, por determinação do Corregedor-Geral de Polícia, a realização de
procedimentos criminais de competência das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia para Assuntos
Internos.
Art. 23. As 1ª e 2ª Delegacias de Polícia para Assuntos Internos têm a mesma estrutura
do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno.
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Art. 24. A 3ª Delegacia de Polícia têm a mesma estrutura do órgão previsto no art. 234
deste Regimento Interno, compreendendo inclusive o Serviço de Sindicâncias – SS.
Parágrafo único. Ao Serviço de Sindicâncias competente elaborar sindicâncias
administrativo-disciplinares e procedimentos administrativos diversos, instaurados ou avocados
pela Corregedoria-Geral de Polícia, apurando e produzindo provas da existência de transgressões
disciplinares atribuídas a servidores da Polícia Civil, com a elaboração de relatório
circunstanciado pela autoridade sindicante, aplicando ou propondo à autoridade competente,
justificadamente, a aplicação da pena administrativa correspondente, ou propondo a absolvição.
Subseção VII
Das Disposições Finais
Art. 25. As Delegacias de Polícia Correicionais e as Delegacias de Polícia para
Assuntos Internos são consideradas de natureza especializada e classificadas em 4ª categoria
para todos os fins legais.
Parágrafo único. Os Titulares e os Adjuntos das Delegacias de Polícia de que trata este
artigo são denominados Delegados de Polícia Corregedores para todos os fins legais.
Art. 26. Os servidores policiais civis a serem lotados na Corregedoria-Geral de Polícia
deverão ter conduta ilibada, apurada em expediente interno reservado.
Parágrafo único. Ao servidor policial civil lotado na Corregedoria-Geral de Polícia
fica assegurado, se o requerer por ocasião de sua remoção à Chefia de Polícia, lotação em órgão
com função administrativa, pelo período mínimo de doze meses, podendo ser estendido a pedido
do interessado e a critério do Chefe de Polícia.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DO CHEFE DE POLÍCIA
Seção I
Do Gabinete do Chefe de Polícia
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 27. Ao Gabinete do Chefe de Polícia compete prestar-lhe assessoramento e
assistência em assuntos de administração interna, serviços de recepção e de telecomunicações,
jurídicos, de planejamento técnico-policial, de comunicação social e de relações comunitárias e
institucionais.
Parágrafo único. A Chefia do Gabinete será exercida por um Delegado de Polícia
classificado na classe final da respectiva carreira, designado pelo Chefe de Polícia.
Art. 28. O Gabinete do Chefe de Polícia compreende:
I - Secretaria - SEC/GAB/CH/PC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III – Serviço de Recepção - SR;
IV - Serviço de Relações Comunitárias - SRC;
V - Serviço de Transporte - ST;
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VI - Divisão de Assessoramento Jurídico - DAJ;
VII - Divisão de Comunicação e Marketing - DCM;
VIII - Divisão de Planejamento e Coordenação – DIPLANCO;
IX – Divisão de Relações Institucionais – DRI; e
X – Divisão de Controle Interno e Auditoria – DCIA.
§ 1º À Secretaria compete:
I - elaborar os boletins de efetividade, de lotação, de requisição para etapa de
alimentação, de requisição para horas-extras, de escala de plantão e de planilhas de estatística do
órgão;
II - elaborar os boletins de efetividade dos estagiários do órgão;
III - manter atualizados os dados cadastrais dos funcionários do órgão, como endereços,
telefones, férias, licenças, e outros;
IV - manter atualizado o tombamento patrimonial do órgão;
V - supervisionar o serviço de limpeza e de higiene do órgão;
VI - supervisionar as instalações do órgão, indicando ao titular os reparos necessários ao
bom funcionamento do serviço;
VII - manter estoque de material de expediente necessário ao bom andamento do
serviço em todo o órgão, providenciando sua reposição;
VIII - efetuar o controle das condições de funcionamento, da quilometragem e de
combustível das viaturas do órgão;
IX - acessar os sistemas informatizados para a execução de suas tarefas;
X - ter acesso e dar movimentação aos expedientes administrativos da Polícia Civil;
XI - elaborar despachos e ofícios determinados pelo titular do órgão;
XII - distribuir os expedientes conforme orientação da chefia superior;
XIII - elaborar ordens e instruções de serviço, bem como portarias de competência da
Secretaria;
XIV - prestar informações aos interessados com referência aos expedientes em
andamento e, se for necessário, o encaminhamento das partes ao titular do órgão ou ao chefe de
serviço;
XV - realizar serviços de remessa, de busca e de entrega dentro e fora do prédio;
XVI - dar a entrada e a saída e efetuar a movimentação de ocorrências de outros órgãos
(número interno - NI) no livro de ocorrências e nos sistemas informatizados, quando se tratar de
Secretaria de órgão operacional; e
XVII - realizar outras tarefas correlatas.
§ 2º Ao Serviço de Apoio Administrativo compete executar, no âmbito do Gabinete, as
atividades referentes à administração de pessoal, de material, de transportes, de patrimônio, de
finanças e de serviços gerais.
§ 3° Ao Serviço de Recepção compete:
I - receber, orientar e proceder ao encaminhamento das pessoas ao Chefe de Gabinete
do Chefe de Polícia;
II - atender, receber e transmitir mensagens, relacionados com os serviços de rádio, de
telefonia, de “fax”, de “internet” e de outros meios de comunicação tecnicamente
disponibilizados ao órgão, competindo, ainda, ao responsável pelo serviço, promover a
manutenção dos equipamentos objetivando seu perfeito funcionamento.
§ 4° Ao Serviço de Relações Comunitárias compete prestar contatos e controlar os
pleitos das entidades representativas da comunidade.

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§ 5° Ao Serviço de Transporte compete o controle de deslocamentos, conservação e
manutenção das viaturas lotadas no órgão.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Jurídico
Art. 29. À Divisão de Assessoramento Jurídico – DAJ - compete:
I - prestar assessoramento jurídico e técnico-policial ao Chefe de Polícia, bem como
emitir pareceres nos assuntos dessa natureza que lhe forem requisitados pela Chefia de Polícia;
II - elaborar estudos acerca de anteprojetos de leis, de decretos e de minutas de atos
jurídicos em geral, que lhe forem solicitados;
III - manter atualizado acervo de legislação e de obras jurídicas e técnicas de interesse
da organização;
IV - realizar estudos e sugestões com o objetivo de aprimorar as técnicas policiais,
inclusive sob o ponto de vista jurídico;
V - proceder à divulgação de textos legais e de jurisprudência, bem como de matéria
técnica de interesse da organização, mantendo intercâmbio com órgãos similares; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
Art. 30. A Divisão de Assessoramento Jurídico compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Assessoramento Jurídico - SAJ;
III - Serviço de Assessoramento Técnico - SAT;
IV – Centro de Documentação - CD; e
V - Serviço de Divulgação - SD.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2° Ao Serviço de Assessoramento Jurídico compete realizar estudos e pesquisas em
matéria jurídica de competência da Divisão.
§ 3° Ao Serviço de Assessoramento Técnico compete realizar estudos e pesquisas em
matéria técnico-policial.
§ 4° Ao Centro de Documentação compete organizar e manter acervo de legislação, de
documentação e de obras, jurídicas e técnicas, de interesse da organização.
§ 5° Ao Serviço de Divulgação compete providenciar a difusão de matéria legal,
jurisprudencial e técnica de interesse da organização.
Subseção III
Da Divisão de Comunicação e Marketing
Art. 31. À Divisão de Comunicação e Marketing – DCM - compete:
I - assessorar o Chefe de Polícia em programas e em atividades de comunicação social,
relações públicas, relacionamento com a imprensa e marketing institucional;
II - promover programas de integração interna;
III - promover programas de integração da Polícia Civil com a comunidade;
IV - manter acervo referente à outorga de medalhas e à condecorações pela Polícia
Civil;
V - planejar e executar festividades da Polícia Civil;
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VI - programar e coordenar a realização de solenidades oficiais, obedecendo
rigorosamente às normas protocolares, de eventos sociais e desportivos;
VII - planejar e executar campanhas institucionais de divulgação da Polícia Civil;
VIII - promover e divulgar eventos de interesse institucional da Polícia Civil, como
seminários, congressos e outros similares;
VIII – administrar as páginas da Polícia Civil nas mídias sociais; e
IX - executar outras tarefas correlatas.
Art. 32. A Divisão de Comunicação e Marketing compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Relações Públicas – SEREP;
III - Serviço de Imprensa - SIMP; e
IV – Serviço de Marketing Institucional – SMI.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2° Ao Serviço de Relações Públicas compete:
I - elaborar programas de relações públicas, com base no planejamento da Polícia Civil;
II - promover programas de integração interna;
III - promover programas de integração da Polícia Civil com a comunidade;
IV - manter acervo referente à outorga de medalhas e de condecorações pela Polícia
Civil;
V - planejar e executar solenidades e festividades da Polícia Civil; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
§ 3° Ao Serviço de Imprensa compete:
I - promover o relacionamento com a imprensa, de acordo com as diretrizes da Chefia
de Polícia;
II - promover a divulgação do trabalho dos órgãos da Polícia Civil;
III - redigir notas oficiais, quando determinado pelo Chefe de Polícia, e elaborar notícias
sobre resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Polícia Civil;
IV - manter permanentemente atualizadas as notícias divulgadas na página eletrônica da
Polícia Civil na “internet” e na “intranet”;
V - manter monitoramento das matérias diárias publicadas nos meios de comunicação,
com o objetivo de avaliar constantemente a imagem da Polícia Civil perante a opinião pública; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Marketing Institucional compete:
I - planejar e executar campanhas institucionais de divulgação da Polícia Civil;
II – administrar as páginas oficiais da Polícia Civil nas mídias sociais;
III - executar serviços de editoria gráfica, de filmagens, de fotografias, de e outros
meios de mídia, necessários à complementação das tarefas da Divisão; e
IV – executar outras tarefas correlatas.
§ 5º Na Corregedoria-Geral de Polícia, no Conselho Superior de Polícia e em cada
departamento e delegacia de polícia regional fica criado um Serviço de Comunicação e
Marketing - SCM, sob controle dos respectivos Diretores e Delegados de Polícia Regionais,
incumbido de auxiliar no desenvolvimento das atividades de comunicação social, sob a
coordenação técnica da Divisão de Comunicação e Marketing.
Subseção IV
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Da Divisão de Planejamento e Coordenação
Art. 33. À Divisão de Planejamento e Coordenação - DIPLANCO – compete o
assessoramento do Chefe de Polícia na elaboração, no acompanhamento e na execução dos
Planos Estratégicos da Instituição.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento e Coordenação atuará em mútua
colaboração com os Departamentos e os órgãos similares da Polícia Civil, mantendo sistemático
e permanente relacionamento com órgãos da administração pública estadual direta e indireta do
Estado, entidades privadas e do terceiro setor - ONGs, para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 34. A Divisão de Planejamento e Coordenação compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Planejamento Organizacional - SPO;
III - Serviço de Estatística – SE;
IV - Serviço de Convênios e Parcerias - SCP; e
V - Escritório de Projetos.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2° Ao Serviço de Planejamento Organizacional compete:
I - elaborar programas de organização administrativa e de recursos humanos;
II - avaliar e deliberar a respeito da criação e da extinção de órgãos policiais, bem como
sobre o dimensionamento do efetivo;
III - definir ou alterar política, diretriz e objetivos afetos à Polícia Civil, acompanhando
e orientando o Planejamento Estratégico dos Departamentos com as diretrizes superiores da
Instituição;
IV - estudar e propor medida de coordenação das atividades operacionais e de gestão
dos órgãos da Polícia Civil, integrando e compatibilizando os planos setoriais nas ações
conjuntas;
V - realizar o controle e a avaliação do programa de Gestão por Resultados da Polícia
Civil, coordenando o estabelecimento das metas dos indicadores de resultados e realizando o
acompanhamento dos mesmos;
VI - exercer a função de secretaria executiva do Comitê de Valorização Profissional; e
VII - executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Chefe de Polícia.
§ 3° Ao Serviço de Estatística compete:
I - realizar os levantamentos estatísticos criminais;
II - realizar a análise, a apuração e o tratamento dos dados estatísticos levantados;
III - fornecer os dados estatísticos e os relatórios aos órgãos competentes;
IV - realizar acompanhamento permanente dos índices de violência de homícídios, de
latrocínios, de feminicídio e de acidente de trabalho com morte e outros correlatos, mantendo
constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e órgãos
congêneres;
V - gerar relatórios estatísticos; e
VI - executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Chefe de Polícia.

§ 4° Ao Serviço de Convênios e Parcerias compete:
I - realizar a gestão dos recursos de investimento da Polícia Civil;
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II - formalizar e gestionar os instrumentos administrativos necessários para firmar
convênios, acordos de cooperação e demais parcerias, ou outros instrumentos jurídicos
congêneres com órgãos públicos e privados;
III - elaborar projetos relevantes à Instituição com vista à prospecção de recursos de
investimento; e
IV - executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Chefe de Polícia.
§ 5° Ao Escritório de Projetos compete:
I - propor ações de capacitação para o desenvolvimento de competências em
gerenciamento de projetos;
II - identificar e desenvolver metodologias, melhores práticas e padrões de
gerenciamento de projetos;
III - orientar, aconselhar, capacitar e supervisionar gerentes dos projetos e equipes de
projetos;
IV - desenvolver e gerenciar políticas, procedimentos, modelos e outros documentos
compartilhados na carteira de projetos;
V - monitorar a conformidade com os padrões, políticas, procedimentos e modelos de
gerenciamento de projetos;
VI - coordenar as comunicações entre projetos;
VII - reportar à Chefia de Polícia relatórios de situação dos projetos da carteira;
VIII - gerenciar a carteira de projetos da Instituição; e
IX - consolidar e divulgar informações sobre o desempenho dos projetos.
Subseção V
Da Divisão de Relações Institucionais
Art. 35. À Divisão de Relações Institucionais – DRI – compete:
I - assessorar o Chefe de Polícia no planejamento, na coordenação, no controle e na
execução da política de integração, de articulação e de mediação entre os órgãos da Polícia Civil
e outras Instituições, com vista à ação Institucional e policial unificada e integrada;
II – acompanhar a tramitação das proposições legislativas e de outros atos normativos
de interesse da Polícia Civil; e
III – executar o serviço administrativo de Polícia Interestadual - POLINTER.
Parágrafo único. A Divisão de Relações Institucionais atuará em mútua colaboração
com os Departamentos e demais órgãos da Polícia Civil, mantendo sistemático e permanente
relacionamento, inclusive com outras instituições, entidades privadas e a sociedade civil, para a
execução e o planejamento das ações integradas que visem ao fiel cumprimento de seu mister.
Art. 36. A Divisão de Relações Institucionais compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Assessoramento Especial – SAE; e
III – Serviço de Polícia Interestadual – POLINTER.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 23, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2° Ao Serviço de Assessoramento Especial compete:
I – elaborar estudos referentes ao planejamento, em conjunto com os demais
Departamentos e órgãos internos, para a execução das ações de integração entre si e com outras
instituições, com vista à ação integrada e unificada e ao alinhamento aos objetivos estratégicos
da Polícia Civil;
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II – elaborar, periodicamente, relatório sobre os resultados obtidos com as ações
integradas, principalmente, quanto aos órgãos envolvidos na ação e aos objetivos traçados;
III – estudar e propor medidas de coordenação das atividades operacionais e de
integração dos órgãos da Polícia Civil e com relação a outras instituições;
IV - acompanhar a tramitação das proposições legislativas e de outros atos normativos
de interesse da Polícia Civil; e
V – executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Chefe de Polícia.
§ 3º Ao Serviço de Polícia Interestadual compete:
I – receber e distribuir aos órgãos de execução da Polícia Civil competentes os pedidos
de informações e de providências oriundos de órgãos de polícia interestadual vinculados às
polícias civis de outras unidades da federação;
II – encaminhar aos demais órgãos de polícia interestadual os pedidos de informações,
de diligências e de capturas, formuladas por órgãos policiais desta instituição;
III – encaminhar ao GIE, conforme o caso, demandas que exijam o fornecimento de
informações ou dados de inteligência, o qual avaliará a possibilidade e o modo de fornecimento
ao órgão solicitante; e
IV – executar outras tarefas correlatas.
Subseção VI
Da Divisão de Contole Interno e Auditoria
Art. 37. À Divisão de Controle Interno e Auditoria – DCIA - compete:
I – acompanhar os procedimentos de inspeção e de auditoria realizados nos órgãos
policiais pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliando no que for necessário, principalmente
quanto ao fornecimento de documentos e nos esclarecimentos que se fizerem oportunos, em
razão de apontamentos ou de auditorias realizadas;
II – solicitar aos Departamentos e aos demais órgãos da Polícia Civil quaisquer
documentos ou diligências indispensáveis ao desempenho de suas funções;
III – propor ao Chefe de Polícia as medidas capazes de sanearem os procedimentos
apontados em inspeções e auditorias realizadas nos órgãos da Polícia Civil;
IV – instruir e elaborar resposta ao Tribunal de Contas do Estado acerca das glosas
apontadas; e
V – instruir expediente administrativo, dirigido ao Chefe de Polícia, indicando as
medidas saneadoras cabíveis em situações passíveis de apontamentos ou já apontadas.
Art. 38. À Divisão de Controle Interno e Auditoria compreende:
I – Secretaria - SEC; e
II – Serviço de Assessoramento Especial e Contabilidade – SAEC.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2° Ao Serviço de Assessoramento Especial e Contabilidade – SAEC - compete:
I – elaborar, no âmbito da Divisão, os esclarecimentos e os documentos necessários a
auxiliar os procedimentos de inspeção e de auditoria realizados nos órgãos policiais pelo
Tribunal de Contas do Estado, em razão de apontamentos ou de auditorias realizadas;
II – solicitar aos Departamentos e demais órgãos da Polícia Civil quaisquer documentos
ou diligências indispensáveis ao desempenho de suas funções;
III – elaborar estudos e pesquisas em matéria contábil-financeira e em sua legislação, a
fim de auxiliar a Divisão na execução de suas atribuições; e
IV – executar outras tarefas correlatas.
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Seção II
Do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 39. Ao Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos – GIE, órgão em nível de
Departamento na estrutura da Polícia Civil, integrante do subsistema de inteligência de
segurança pública, compete prestar assistência e assessoramento ao Gabinete do Chefe de Polícia
e coordenar os órgãos da Polícia Civil em matéria de inteligência policial e análise criminal.
Art. 40. O Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos – GIE – compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Divisão de Assessoramento Especial e Administrativo – DAE;
IV – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC;
V – Divisão de Contrainteligência Policial – DCIP;
VI – Divisão de Operações de Inteligência Policial – DOIP.
VII – Divisão de Inteligência Financeira – DIF;
VIII – Divisão de Interceptação de Sinais – DIS; e
IX – Divisão de Sistemas e Soluções de Inteligência – DISI.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Direção, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32,
§ 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial e Administrativo
Art. 41. Compete à Divisão de Assessoramento Especial e Administrativo assessorar a
direção do Gabinete em assuntos de administração em geral, jurídicos, técnico-policiais, de
informações, de desenvolvimento de sistemas e de planejamento administrativo e operacional.
Art. 42. A Divisão de Assessoramento Especial e Administrativo compreende:
I – Secretaria - SEC;
II – Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo – SEA;
III – Serviço de Projetos Especiais – SPE;
IV – Serviço de Doutrina e Aperfeiçoamento – SDA; e
V – Serviço de Relação Interinstitucional – SRI.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo compete:
I – orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal,
inclusive feitos disciplinares, material, finanças, transporte, serviços gerais e outras afins;
II – prestar assistência e assessoramento à Divisão e à Direção em assuntos de natureza
jurídica e técnico-policial;
III – coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo do
Departamento;
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IV – auxiliar a direção do GIE no atendimento da previsão do art. 368 deste Regimento
Interno; e
V – exercer outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Projetos Especiais compete:
I - coordenar e executar as atividades de planejamento operacional do Departamento;
II - coordenar e executar projetos especiais que visem atuação conjunta com outros
órgãos da polícia civil, especialmente na produção do conhecimento e na repressão qualificada
ao crime organizado; e
III – exercer outras atividades correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Doutrina e Aperfeiçoamento compete:
I - planejar, executar, acompanhar e orientar cursos relacionados à atividade de
inteligência na Academia de Polícia;
II - propor medidas que visem ao aprimoramento das atividades de inteligência e da
legislação correlata; e
III – exercer outras atividades correlatas.
§ 5º Ao Serviço de Relação Interinstitucional compete:
I - buscar sistematicamente a integração com as demais agências do Sistema Brasileiro
de Inteligência – SISBIN, do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública e demais
Instituições, de forma permanente;
II - articular, estudar e propor medidas de coordenação das atividades de inteligência
entre os órgãos da Polícia Civil; e
III - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 43. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal compete coordenar, no
âmbito da Polícia Civil, as atividades de busca, de coleta, de processamento e de difusão de
conhecimentos de interesse da segurança pública.
Art. 44. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal compreende:
I – Secretaria- SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo – SCA.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes ao registro, à avaliação, à análise e à interpretação de
dados e de documentos de inteligência ou que sejam de interesse da segurança pública;
II – analisar eventos que por sua natureza, amplitude e importância, possam influir na
segurança pública;
III – elaborar documentos de inteligência, bem como dar atendimento aos pedidos
procedentes de órgãos congêneres;
IV – difundir os conhecimentos produzidos por este serviço;
V – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e órgãos congêneres;
VI – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
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VII – proceder à análise técnica dos dados de interesse da segurança pública, obtidos
por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
VIII – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos de interesse da segurança pública, relacionados com
assuntos de atribuição do Gabinete;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Da Divisão de Contrainteligência Policial
Art. 45. À Divisão de Contrainteligência Policial compete coordenar, planejar e
executar ações que se destinam a proteger a atividade de inteligência e a Instituição a que
pertence, mediante a proteção de conhecimento e a implementação de ações voltadas à
salvaguarda de dados sigilosos, de pessoas funcionalmente expostas e de estruturas, áreas e
instalações, além da identificação e da neutralização de ações adversas de qualquer natureza.
Art. 46. A Divisão de Contrainteligência Policial compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Plantão e Comunicação – SPC;
III – Serviço de Segurança Orgânica e Proteção Policial – SOP;
IV – Serviço de Cadastramento e Pregressamento – SCP; e
V – Serviço de Controle de Sistema – SCS.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Plantão e Comunicação compete:
I – acompanhar, em tempo real, a ocorrência de fatos relevantes, inclusive em fontes
abertas, realizando o tratamento de dados e de conhecimentos emergenciais e fazendo as
comunicações e as difusões devidas e necessárias;
II – cadastrar informações diárias de interesse da atividade policial e de inteligência na
plataforma de comunicação do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos;
III – acompanhar e difundir denúncias recebidas pelos sistemas Disque-denúncia e
Denuncie;
IV – cadastrar e arquivar os documentos recebidos e difundidos;
V – executar atividades de suporte à Divisão de Interceptação de Sinais, quanto à
relação com o usuário do Sistema Guardião Web e operadoras de telefonia; e
VI – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Segurança Orgânica e Proteção Policial compete:
I – executar ações de contrainteligência com vista à salvaguarda dos documentos
sigilosos, dos materiais, das áreas e das instalações, das comunicações e do pessoal no âmbito da
Polícia Civil;
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II – orientar os órgãos e os servidores efetivos policiais na adoção das medidas de
segurança orgânica referidas no inciso I deste parágrafo;
III – planejar, coordenar e orientar as atividades de segurança das instalações da Polícia
Civil que porventura venham a ser executadas por empresas terceirizadas, ficando a fiscalização
direta e imediata do respectivo contrato a cargo do órgão recebedor do objeto contratado,
devendo neste caso ser observado o disposto no inciso III do § 3º do art. 257 deste Regimento
Interno;
IV – realizar auditorias e monitorias nos Sistemas Policiais, com vistas à proteção de
pessoas e do conhecimento sensível; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Cadastramento e Pregressamento compete:
I – realizar o pregressamento dos candidatos ao ingresso nos cargos da Polícia Civil,
mantendo banco de dados atualizado;
II – realizar o pregressamento de funcionários vinculados a serviços terceirizados de
segurança que porventura venham a ser contratados pela Polícia Civil;
III – proceder à avaliação técnica e de antecedentes dos servidores policiais indicados
ou recrutados para a atuação no Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos - GIE,
mantendo arquivo atualizado dos servidores;
IV – cadastrar servidores policiais em sistema disponibilizados pelo GIE, a fim de que
tenham acesso ao Banco de Dados;
V – manter o cadastro atualizado dos setores de inteligência internos e externos da
Polícia Civil e dos servidores policiais lotados neste Gabinete e nos serviços de inteligência;
VI – proceder à avaliação técnica e de antecedentes dos servidores policiais indicados
ou recrutados para a atuação nos SIPACs e DIPACs, mantendo arquivo atualizado dos
servidores;
VII – acompanhar expedientes administrativos de desligamento dos servidores policiais
que deixarem de atuar no GIE e nos SIPACs e DIPACs;
VIII – colher Termo de Confidencialidade dos servidores que desempenham atividades
de inteligência na Polícia Civil e zelar pelo cumprimentos de seus termos; e
IX – executar outras tarefas correlatas.
§ 5º Ao Serviço de Controle de Sistemas compete:
I - administrar e gerenciar o acesso e o uso de ferramentas de tecnologia, a serviço da
inteligência;
II – aplicar a tecnologia disponível para a obtenção de informações sensíveis;
III – obter e analisar conteúdo de meios eletrônicos e de mídias, incluindo informações
e dados armazenados, compartilhados e interligados por meio da “internet”;
IV – emitir Relatório Técnico das atividades realizadas; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção V
Da Divisão de Operações de Inteligência Policial
Art. 47. À Divisão de Operações de Inteligência Policial - DOIP – compete
supervisionar e acompanhar as operações de inteligência no âmbito da Polícia Civil.
Art. 48. A Divisão de Operações de Inteligência Policial compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Coleta e Busca – SCB;
III – Serviço de Acompanhamento de Segurança Pública – SASP; e
IV - Serviço de Entrevista e Análise de Veracidade – SEAV.
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§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Coleta e Busca compete:
I – realizar buscas e diligencias de assuntos de interesse do GIE e de outros
Departamentos da Polícia Civil;
II – operacionalizar interceptações ambientais demandadas por outros órgãos da Polícia
Civil e autorizadas pela justiça;
III – operacionalizar infiltrações policiais demandadas por outros órgãos da Polícia
Civil e autorizadas pela justiça; e
IV – outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Acompanhamento de Segurança Pública compete:
I – acompanhar eventos que tenham repercussão na área da segurança pública;
II – acompanhar ações de inteligência desenvolvidas pelos demais órgãos da Polícia
Civil;
III – acompanhar ações efetuadas pela Polícia Civil que envolvam mais de um
departamento ou município e que sejam de interesse da área de inteligência; e
IV – executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Entrevista e Análise de Veracidade compete:
I – realizar e dar suporte a Entrevistas de Inteligência no âmbito da Polícia Civil;
II – aplicar a tecnologia disponível para a análise de veracidade em entrevistas;
III – entrevistar as partes indicadas pela Autoridade Policial nos autos de Inquéritos
Policiais;
IV – entrevistar as partes indicadas pelo Poder Judiciário, em cumprimento de
diligências, a fim de robustecer a prova criminal;
V – analisar o conteúdo de mídias para fins de detecção de mentira;
VI – emitir Relatório Técnico de Análise de Veracidade – RT/AV; e
VII – executar outras tarefas correlatas.
Subseção VI
Da Divisão de Inteligência Financeira
Art. 49. À Divisão de Inteligência Financeira – DIF - compete realizar investigações
dos crimes de Lavagem de Dinheiro e relacionados, bem como auxiliar nas investigações destes
crimes efetuadas por outros órgãos da Polícia Civil.
Art. 50. A Divisão de Inteligência Financeira compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro – Lab-LD;
III – Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD; e
IV – Coordenadoria de Recuperação de Ativos - CRA.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro compete:
I – orientar os órgãos operacionais sobre os recursos disponíveis para a análise do crime
de lavagem de dinheiro;
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II – disponibilizar às autoridades policiais o acesso a sistema e a bancos de dados,
conveniados com a Polícia Civil, utilizados para a investigação do crime de lavagem de dinheiro;
III – analisar casos de interesse dos órgãos operacionais da Polícia Civil;
IV – aplicar soluções tecnológicas à análise de volume expressivo de dados decorrentes
da investigação do crime de lavagem de dinheiro; e
V – produzir relatórios técnicos com os resultados das análises, a fim de subsidiar a
investigação do órgão solicitante.
§ 3º À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro compete:
I – instaurar os procedimentos policiais para investigar os crimes de lavagem de
dinheiro praticados por organização criminosa, cujo crime antecedente tenha sido investigado
por órgão de Departamento de Polícia Civil que não disponha de delegacia própria de repressão à
lavagem de dinheiro e envolva volume expressivo de dados; e
II – executar outras atividades correlatas.
§ 4º A Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro
compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Cartório – SCA;
III – Serviço de Investigações – SI; e
IV – Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais - SIS.
§ 5º Os órgãos referidos no § 4º deste artigo têm as mesmas atribuições dos órgãos
previstos, respectivamente, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 234 deste Regimento Interno.
§ 6º A Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro é
classificada em 4ª categoria para todos os fins legais.
§ 7º À Coordenadoria de Recuperação de Ativos compete coordenar e gerenciar, nos
termos da legislação e regulamentos vigentes, os expedientes administrativos relacionados à
incorporação de ativos oriundos das investigações de combate à lavagem de dinheiro promovidas
pela Polícia Civil.
Subseção VII
Da Divisão de Interceptação de Sinais
Art. 51. À Divisão de Interceptação de Sinais – DIS - compete gerenciar o sistema de
interceptação telefônica da Polícia Civil, compreendendo a seguinte estrutura:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Operacionalização – SO; e
III – Serviço de Interceptação Telefônica e Telemática – SIT.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Operacionalização compete:
I – efetivar, mediante autorização judicial, os procedimentos necessários às
interceptações das linhas móveis e fixas de telefones, bem como de outros sinais telemáticos ou
eletrônicos em atendimento a eventuais requerimentos encaminhados pelas autoridades policiais
das respectivas áreas de atribuições;
II – emitir provas finais dos procedimentos de interceptação, confeccionando as mídias
de gravação e de documentos escritos às autoridades policiais e judiciárias destinatárias;
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III – efetivar controle de requerimentos e alvarás com as respectivas demandas
judicializadas, com a observância do cumprimento dos prazos neles estipulados;
IV – atender às demandas das autoridades requerentes, intermediando o contato entre
elas e as operadoras de telefonia celular e fixa e provedores de serviços de “internet”;
V – empregar metodologia de inteligência adequada para a identificação da presença de
celulares no interior de estabelecimentos criminais, bem como interceptar as comunicações
telefônicas, mediante autorização judicial; e
VI – executar outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Interceptação Telefônica e Telemática compete:
I – acompanhar e analisar interceptações telefônicas demandadas pelos órgãos
operacionais e autorizadas pela justiça; e
II – executar outras tarefas.
Subseção VIII
Da Divisão de Sistemas e Soluções de Inteligência
Art. 52. À Divisão de Sistemas e Soluções de Inteligência compete o desenvolvimento
de sistemas e soluções de tecnologia para a atividade de inteligência e investigação,
compreendendo a seguinte estrutura:
I – Secretaria- SEC;
II – Serviço de Sistemas de Inteligência – SSI; e
III – Serviço de Gestão da Informação - SGI.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Sistemas de Inteligência compete:
I - analisar e desenvolver sistemas informatizados que auxiliem na atividade de
inteligência;
II - atualizar os sistemas desenvolvidos;
III - prestar assessoria técnica e de manutenção para os sistemas desenvolvidos;
IV - elaborar projetos e soluções; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Gestão da Informação compete:
I - gerenciar as informações vinculadas aos sistemas informatizados de inteligência;
II - garantir a proteção, a integridade e a disponibilidade das informações dos sistemas
informatizados de inteligência; e
III - executar outras tarefas correlatas.
Subseção IX
Das Disposições Finais
Art. 53. A Corregedoria-Geral de Polícia e cada Departamento regionalizado ou
especializado, bem como cada Região Policial do Estado, referida nos incisos I e II do art. 17 da
Lei nº 10.994, de 17 de agosto de 1997, contará, respectivamente, com uma Divisão de
Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - e um Serviço de Inteligência Policial e
Análise Criminal - SIPAC - sob controle administrativo e operacional dos respectivos Titulares e
Delegados de Polícia Regionais, incumbidos de, entre outras atribuições, coletar informes,
processar informações e de se relacionar entre si, integrando a rede do Gabinete de Inteligência e
Assuntos Estratégicos da Polícia Civil.
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Parágrafo único. O Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos é o Órgão Central
do Sistema de Inteligência da Polícia Civil, exercendo a coordenação técnica das DIPACs e
SIPACs existentes no âmbito da Polícia Civil.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Do Conselho de Administração Superior
Art. 54. O Conselho de Administração Superior é composto pelo Chefe de Polícia, que
o presidirá, e pelos titulares de todos os Departamentos e órgãos do mesmo nível, tendo por
competência assessorar a Chefia de Polícia no exercício de suas atribuições, bem como deliberar
sobre assuntos que lhe forem encaminhados, especialmente no que se refere a:
I - aprovar atos normativos que definam a atuação da Polícia Civil;
II - propor medidas de aprimoramento técnico, com vista ao desenvolvimento e à
eficiência da Organização Policial Civil;
III - examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e
dos programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro;
IV - analisar e avaliar programas e projetos referentes ao efetivo policial, à aquisição de
materiais e de equipamentos e às obras civis;
V - opinar sobre proposições ao Poder Executivo referentes à criação, à modificação ou
à extinção de cargos ou de órgãos na Polícia Civil; e
VI - zelar pelos princípios, funções, objetivos institucionais permanentes e pela doutrina
de procedimentos da Polícia Civil.
§ 1° O Conselho de Administração Superior aprovará regimento interno específico
sobre o funcionamento desse órgão colegiado.
§ 2° O quórum mínimo de reunião será de dois terços de seus membros e das
deliberações serão expedidas resoluções assinadas pelo Presidente e Secretário do Órgão
Colegiado.
Seção II
Do Conselho Superior De Polícia
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 55. O Conselho Superior de Polícia será constituído pelos seguintes membros e
respectivos suplentes:
I - Chefe de Polícia, que o presidirá;
II - um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
III - um representante da Procuradoria-Geral do Estado; e
IV - seis titulares de cargo de Delegado de Polícia de última classe.
§ 1° Nos seus impedimentos e ausências, o Presidente do Conselho será substituído
pelo Vice-Presidente, indicado pelo Chefe de Polícia, ouvido o Secretário de Estado da
Segurança Pública e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

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§ 2º Os membros, titulares e suplentes do Conselho, referidos nos incisos II a IV deste
artigo, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3° O mandato do Vice-Presidente e dos Conselheiros, titulares e suplentes, será de
dois anos, admitida a recondução.
§ 4° Os suplentes exercerão as mesmas atribuições dos titulares, quando ausentes,
concorrendo em igualdade de condições na distribuição de expedientes.
§ 5° O Conselho Superior de Polícia poderá se organizar em câmaras julgadoras, cuja
constituição e funcionamento serão dispostos em regimento interno específico, aprovado pelo
Plenário.
§ 6º O funcionamento, o quórum, os procedimentos e demais atividades pertinentes às
Sessões Plenárias serão regulados pelo Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Plenário.
§ 7º O Conselho terá uma Secretaria, como órgão de apoio, para preparar e instruir
expedientes administrativos, elaborar atas e tarefas auxiliares relativas às Sessões, e executar
outros encargos técnico-administrativos de competência do Órgão.
§ 8º Os Delegados de Polícia que tiverem ocupado função de Chefe de Polícia por
período não inferior a um ano, que ainda estejam no serviço ativo, terão lotação exclusiva no
Conselho Superior de Polícia.
Art. 56. Compete ao Conselho Superior de Polícia:
I - pronunciar-se sobre matéria relevante concernente à função, aos princípios e à
conduta funcional ou particular de integrantes da Polícia Civil com reflexos no órgão;
II - deliberar sobre remoção de Delegado de Polícia, no interesse da disciplina, em grau
de recurso;
III - determinar a instauração, providenciar na instrução e realizar o julgamento de
processos administrativo-disciplinares em que sejam acusados servidores da Polícia Civil, nos
termos da legislação;
IV - determinar, fundamentadamente, o afastamento de servidor da Polícia Civil de suas
atividades funcionais, sem perda de vencimentos, por ocasião da instauração do processo
administrativo-disciplinar até a sua conclusão, diante de transgressão que, por sua natureza e
configuração, o incompatibilize para a função pública, quando necessário à salvaguarda do
decoro policial ou do interesse público, devendo o servidor afastado prestar comunicação à
autoridade processante sobre o endereço onde deverá ser encontrado para receber citação,
intimações ou notificações, nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal;
V - preparar as listas para as promoções por merecimento do policial civil, e para outras
comendas, conforme dispuser regulamento;
VI - deliberar sobre a indenização, a promoção, ou a pensão especial decorrente de
enfermidade ou morte em razão do serviço ou da função do servidor da Polícia Civil,
incumbindo-lhe também o reconhecimento de acidente em serviço;
VII - deliberar sobre:
a) a prova de capacitação moral para ingresso nos cursos de formação na Academia de
Polícia Civil, com base no resultado da sindicância sobre a vida pregressa dos candidatos e
outros subsídios disponíveis; e
b) o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores da
Polícia Civil.
VIII - decidir sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, nos termos da legislação
vigente; e
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IX - apurar, processar e julgar as transgressões disciplinares praticadas por Delegados
de Polícia que sejam ou tenham sido membros, titulares ou suplentes, deste órgão.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior de Polícia serão aprovadas por
maioria simples de votos e constarão de resolução.
Subseção II
Da Secretaria
Art. 57. A Secretaria do Conselho Superior de Polícia compreende:
I - Serviço de Expediente - SE;
II - Assessoria Especial - AE;
III - Serviço de Apoio Técnico - SAT;
IV - Serviço de Assuntos Disciplinares - SAD;
V - Serviço de Arquivo – ARQ; e
VI – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM.
§ 1º O Serviço de Expediente e a Assessoria Especial têm as mesmas atribuições dos
órgãos similares previstos no arts. 28, § 1º, e 7º, § 2°, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Apoio Técnico compete:
I - coordenar e executar as atividades referentes ao preparo de expedientes
administrativos sobre o ingresso na Academia de Polícia, estágio probatório e promoções dos
servidores da Polícia Civil; e
II – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Assuntos Disciplinares compete:
I - coordenar e executar as atividades ligadas ao preparo dos processos administrativodisciplinares, de sindicâncias e de inquéritos a serem submetidos ao Conselho; e
II - executar outras tarefas correlatas.
§ 4º O Serviço de Assuntos Disciplinares desenvolverá o seu trabalho por meio de
cinco Equipes de Processo-Disciplinar.
§ 5º Ao Serviço de Arquivo compete:
I - organizar e manter arquivos e fichários especiais, nas formas física e digital,
referentes aos processos administrativo-disciplinares e demais expedientes administrativos de
competência do Conselho; e
II - executar outras tarefas correlatas.
§ 6º O Serviço de Comunicação e Marketing tem as suas atribuições definidas no art.
32, § 5º, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO REGIONALIZADA
Seção I
Do Departamento de Polícia Metropolitana
Subseção I
Das Disposições Gerais
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Art. 58. Ao Departamento de Polícia Metropolitana – DPM - compete coordenar,
fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigações de infrações penais na
Capital e nos municípios que integram a região metropolitana, sem prejuízo da competência dos
órgãos de execução especializada.
Art. 59. O Departamento de Polícia Metropolitana compreende:
I – Secretaria- SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
IV – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;
V – Delegacia de Polícia Regional de Porto Alegre - DPRPA; e
VI – Delegacias de Polícia Regionais da Região Metropolitana – DPRM’s.
§ 1º A Secretaria, no âmbito do Departamento, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32,
§ 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 60. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
do Departamento em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e
operacional, jurídicos, técnico-policiais, informações e realizar os procedimentos administrativos
e policiais determinados pelo Diretor do Departamento.
Art. 61. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I – Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP;
V – Serviço de Processamento de Dados e Estatística - SPDE;
VI – Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos – SSFA; e
VII – Central de Viaturas – CV.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2° Ao Serviço de Apoio Administrativo compete coordenar e executar, no âmbito do
Departamento, as atividades referentes à administração de pessoal, de material, de transportes, de
finanças e de serviços gerais.
§ 3° Ao Serviço de Planejamento compete:
I - coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo e operacional do
Departamento; e
II - executar outras tarefas correlatas.
§ 4° À Assessoria Especial compete prestar assistência e assessoramento à Direção do
Departamento em assuntos de natureza jurídica, técnico-policiais e de informações.
§ 5º Ao Serviço de Processamento de Dados e Estatística compete:
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I - coordenar e executar as atividades referentes à implantação e ao processamento de
ocorrências e de feitos policiais e administrativos pertinentes ao Departamento;
II - dar curso, com o devido destino, aos documentos que ingressarem no serviço,
conforme competência ou determinação superior;
III - realizar os levantamentos estatísticos policial, criminal e administrativo;
IV - realizar a análise, a apuração e o tratamento dos dados estatísticos levantados, por
meio de georreferenciamento, de inteligência artificial e de outras técnicas disponíveis;
V - realizar a divulgação dos dados estatísticos e relatórios; e
VI - executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Diretor do DPM.
§ 6º Ao Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos compete:
I - realizar as sindicâncias e os inquéritos policiais para apurar ilicitudes administrativas
e penais envolvendo servidores do Departamento;
II - cientificar e intimar servidores do Departamento acerca de expedientes oriundos do
Poder Judiciário, do Conselho Superior de Polícia e demais órgãos da Polícia Civil; e
III - realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do DPM.
§ 7º À Central de Viaturas compete coordenar e executar as atividades de transporte, de
controle e de racionalização do uso de viaturas, no âmbito do DPM, efetuando inspeções
periódicas e remanejamentos, quando necessário.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 62. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DPM.
Art. 63. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e de informações que interessem
às atividades do DPM.
Art. 64. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC – compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1°, desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DPM;
II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
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IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Da Delegacia de Polícia Regional de Porto Alegre
Art. 65. À Delegacia de Polícia Regional de Porto Alegre - DPRPA – compete
coordenar e fiscalizar as Delegacias de Polícia e os demais órgãos da Polícia Civil sediados na
Capital que lhe forem subordinados.
Art. 66. A Delegacia de Polícia Regional de Porto Alegre compreende:
I – Secretaria - SEC;
II - Serviço de Assessoramento Especial - SAE;
III – Coordenadoria das DPPA's - COD;
IV – Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC;
V – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
VI - Delegacias de Polícia Distritais – DPD’s;
VII – Delegacias de Polícia Especializadas – DPE’s; e
VIII – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA’s.
Art. 67. A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno.
Art. 68. Ao Serviço de Assessoramento Especial compete, no âmbito da Delegacia de
Polícia Regional de Porto Alegre, coordenar e executar as atividades de administração geral, de
planejamento operacional, de inspeções, de correições e de serviços cartorários.
Art. 69. À Coordenadoria das DPPA's incumbem a coordenação, o planejamento, a
supervisão e a fiscalização das atividades cometidas às Delegacias de Polícia de Pronto
Atendimento de Porto Alegre.
Art. 70. O Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal tem suas atribuições
definidas no art. 53 deste Regimento Interno e o Serviço de Comunicação e Marketing tem as
suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
Art. 71. As Delegacias de Polícia Distritais, no âmbito de suas respectivas
circunscrições territoriais, terão as suas atribuições conforme o disposto no art. 229 deste
Regimento Interno.
Art. 72. As Delegacias de Polícia Especializadas terão as suas atribuições conforme o
disposto no art. 232 deste Regimento Interno.
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Art. 73. As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento de Porto Alegre, no âmbito de
suas respectivas circunscrições territoriais, terão as suas atribuições conforme o disposto no art.
235 deste Regimento Interno.
§ 1º As circunscrições territoriais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia de Pronto
Atendimento de Porto Alegre são as seguintes:
I - 1ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 1ª DPPA: correspondente às áreas
da 1ª, 3ª, 10ª e 17ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre;
II – 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 2ª DPPA: correspondente às áreas
da 2ª, 6ª, 7ª, 13ª, 16ª e 20ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre;
III - 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 3ª DPPA: correspondente às áreas
da 4ª, 8ª, 9ª, 12ª e 14ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre; e
IV – 4ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 4ª DPPA: correspondente às áreas
da 5ª, 11ª, 15ª, 18ª e 19ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre.
§ 2º As Delegacias de Polícia de que trata este artigo são classificadas em 4ª categoria
para todos os fins legais.
Art. 74. As Delegacias de Polícia referidas nesta Subseção são instituídas por meio de
Decreto do Governador do Estado, que estabelecerá suas competências, circunscrições
territoriais e classificações.
Parágrafo único. A estrutura das Delegacias de Polícia de que trata este artigo será a
mesma dos órgãos previstos no Capítulo VI deste Título.
Subseção V
Das Delegacias de Polícia Regionais da Região Metropolitana
Art. 75. Às Delegacias de Polícia Regionais da Região Metropolitana compete
coordenar e fiscalizar as Delegacias de Polícia e demais órgãos da Polícia Civil na área de sua
circunscrição.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia Regionais da Região Metropolitana são
instituídas por meio de Decreto do Governador do Estado, que estabelecerá a respectiva sede e a
relação dos municípios que integram a sua circunscrição.

Art. 76. As Delegacias de Polícia Regionais da Região Metropolitana compreendem:
I – Secretaria - SEC;
II - Serviço de Assessoramento Especial - SAE;
III – Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC;
IV – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
V – Delegacias de Polícia – DP’s;
VI - Delegacias de Polícia Distritais – DPD’s;
VII – Delegacias de Polícia Especializadas – DPE’s;
VIII – Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA’s; e
IX – Núcleos Táticos Regionais – NTR’s.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
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§ 2º Ao Serviço de Assessoramento Especial compete, no âmbito das Delegacias de
Polícia Regionais da Região Metropolitana, coordenar e executar as atividades de administração
geral, de planejamento operacional, de inspeções, de correições e de serviços cartorários.
§ 3º O Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal tem as suas atribuições
definidas no art. 53 deste Regimento Interno.
§ 4º O Serviço de Comunicação e Marketing tem as suas atribuições definidas no art.
32, § 5º, deste Regimento Interno.
§ 5º As Delegacias de Polícia, assim denominadas as sediadas em municípios que não
contam com outro órgão policial com atribuição comum, terão as suas atribuições conforme o
disposto no art. 225 deste Regimento Interno.
§ 6º Às Delegacias de Polícia Distritais, no âmbito de suas respectivas circunscrições
territoriais, terão as suas atribuições conforme o disposto no art. 229 deste Regimento Interno.
§ 7º As Delegacias de Polícia Especializadas terão as suas atribuições conforme o
disposto no art. 232 deste Regimento Interno.
§ 8º As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento terão as suas atribuições
conforme o disposto no art. 235 deste Regimento Interno.
§ 9º As Delegacias de Polícia referidas nos §§ 5º a 8º deste artigo são instituídas por
meio de Decreto do Governador do Estado, que estabelecerá o órgão a que se vinculam, as
respectivas sedes, competências, circunscrições territoriais e classificações.
§ 10. Cada Delegacia de Polícia Regional da Região Metropolitana contará com um
Núcleo Tático Regional, incumbindo-lhe as mesmas atribuições do Serviço de Apoio
Operacional do Grupamento de Operações Especiais da Coordenadoria de Recursos Especiais.
§ 11. Os Núcleos Táticos Regionais ficarão subordinados técnica e operacionalmente ao
Grupamento de Operações Especiais – CORE - e, administrativamente, à Delegacia de Polícia
Regional a que estejam vinculados.
§ 12. A estrutura das Delegacias de Polícia referidas nesta Subseção será a mesma dos
órgãos previstos no Capítulo VI deste Título.
Seção II
Do Departamento de Polícia do Interior
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 77. Ao Departamento de Polícia do Interior – DPI - compete coordenar, fiscalizar e
executar as atividades de polícia judiciária e de investigações de infrações penais nos municípios
do interior do Estado, sem prejuízo da competência dos órgãos de execução especializada.
Art. 78. O Departamento de Polícia do Interior compreende:
I – Secretaria- SEC;
II - Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
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IV – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC; e
V – Delegacias de Polícia Regionais do Interior – DPRI’s.
§ 1º A Secretaria, no âmbito do Departamento, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem as suas atribuições definidas no art.
32, § 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 79. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
do Departamento em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e
operacional, jurídicos, técnico-policiais, informações e realizar os procedimentos administrativos
e policiais determinados pelo Diretor do Departamento.
Art. 80. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I – Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP;
V – Serviço de Processamento de Dados e Estatística - SPDE;
VI – Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos – SSFA; e
VII – Central de Viaturas - CV.
Parágrafo único. Os órgãos previstos neste artigo têm as mesmas atribuições dos
órgãos previstos nos §§ 1º ao 7º do art. 61 deste Regimento Interno.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 81. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DPI.
Art. 82. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e informações que interessem às
atividades do DPI.
Art. 83. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC – compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1°, desse Regimento Interno.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DPI;
II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Das Delegacias de Polícia Regionais do Interior
Art. 84. Às Delegacias de Polícia Regionais do Interior – DPRI’s – compete coordenar
e fiscalizar as Delegacias de Polícia e os demais órgãos da Polícia Civil sediados no interior do
Estado que lhes forem subordinados.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia Regionais do Interior são instituídas por
meio de Decreto do Governador do Estado, que estabelecerá a respectiva sede e a relação dos
municípios que integram a sua circunscrição.
Art. 85. As Delegacias de Polícia Regionais do Interior compreendem:
I – Secretaria - SEC;
II - Serviço de Assessoramento Especial - SAE;
III – Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC;
IV – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
V – Delegacias de Polícia – DP’s;
VI - Delegacias de Polícia Distritais – DPD’s;
VII – Delegacias de Polícia Especializadas – DPE’s;
VIII – Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA’s; e
IX – Núcleos Táticos Regionais – NTR’s.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Assessoramento Especial compete, no âmbito das Delegacias de
Polícia Regionais do Interior, coordenar e executar as atividades de administração geral, de
planejamento operacional, de inspeções, de correições e de serviços cartorários.

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§ 3º O Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal tem suas atribuições definidas
no art. 53 deste Regimento Interno.
§ 4º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32, §
5º, deste Regimento Interno.
§ 5º As Delegacias de Polícia, assim denominadas as sediadas em municípios que não
contam com outro órgão policial com atribuição comum, terão suas atribuições conforme o
disposto nos art. 225 deste Regimento Interno.
§ 6º As Delegacias de Polícia Distritais, no âmbito de suas respetivas circunscrições
territoriais, terão suas atribuições conforme o disposto no art. 229 deste Regimento Interno.
§ 7º As Delegacias de Polícia Especializadas terão as suas atribuições conforme o
disposto no art. 232 deste Regimento Interno.
§ 8º As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento terão as suas atribuições conforme
o disposto no art. 235 deste Regimento Interno.
§ 9º As Delegacias de Polícia referidas nos §§ 5º ao 8º deste artigo são instituídas por
meio de Decreto do Governador do Estado, que estabelecerá o órgão a que se vinculam, as
respectivas sedes, competências, circunscrições territoriais e classificações.
§ 10. Cada Delegacia de Polícia Regional do Interior contará com um Núcleo Tático
Regional, incumbindo-lhe as mesmas atribuições do Serviço de Apoio Operacional do
Grupamento de Operações Especiais da Coordenadoria de Recursos Especiais.
§ 11. Os Núcleos Táticos Regionais ficarão subordinados técnica e operacionalmente ao
Grupamento de Operações Especiais – CORE - e, administrativamente, à Delegacia de Polícia
Regional a que estejam vinculados.
§ 12. A estrutura das Delegacias de Polícia referidas nesta Subseção será a mesma dos
órgãos previstos no Capítulo VI deste Título.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO ESPECIALIZADA
Seção I
Do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 86. Ao Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP compete orientar, coordenar, supervisionar, operacionalizar, em cooperação e concorrentemente
com outros órgãos da Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal
referentes aos crimes dolosos contra a vida e a pessoas desaparecidas, especialmente na apuração
daqueles de maior complexidade que exijam atuação especializada, ou praticados em vários
municípios ou relacionados com outros estados, além da apuração das infrações penais de
trânsito e infrações correlatas.
Art. 87. O Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa compreende:
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I - Secretaria - SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA;
IV – Divisão de Assessoramento Especial – DAE;
V – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;
VI – Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa - DH; e
VII - Divisão de Crimes de Trânsito – DCT.
§ 1º A Secretaria, no âmbito do Departamento, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem as suas atribuições definidas no art.
32, § 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento
Art. 88. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob a direção permanente de
Delegado de Polícia, nos termos do “caput” do art. 235 deste Regimento Interno, compete
realizar os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de investigação
criminal de competência do Departamento, especialmente os seguintes:
I - proceder ao atendimento do público;
II - realizar o serviço de recepção e de transmissão de voz, de dados e de imagens,
coordenando as telecomunicações entre os órgãos policiais da circunscrição;
III- registrar Boletins de Ocorrências - BO;
IV - realizar diligências inadiáveis para a preservação das provas, ainda que o fato
apresentado dependa de maiores investigações;
V - lavrar Termos Circunstanciados - TC;
VI - lavrar Autos de Prisão em Flagrante - APF;
VII - encaminhar ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis, quando
se tratar de Procedimento de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente;
VIII - representar pela prisão temporária ou prisão preventiva e outras medidas
cautelares necessárias à instrução da investigação policial;
IX - requisitar perícias;
X - identificar, fotograficamente e por meio de impressões digitais, bem como por
outros meios de identificação, pessoas apresentadas, na forma de lei;
XI - receber veículos apreendidos;
XII - formalizar recebimento, guarda e encaminhamento de preso ao presídio local;
XIII - ouvir a termo vítimas, testemunhas e outras pessoas envolvidas em ocorrências
sujeitas a investigações e para instruir inquérito policial;
XIV - a guarda do prédio e de suas instalações;
XV - prestar apoio operacional aos órgãos policiais integrantes do DHPP, quando
solicitado;
XVI - a guarda de presos temporários; e
XVII - realizar outras tarefas correlatas.
§ 1º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e
quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas
cumprir a carga horária de quarenta horas semanais, cabendo-lhes o direito à percepção de horas
extras ou de compensação da carga horária, se for o caso.

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§ 2º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento terá a mesma estrutura do órgão
previsto no art. 236 deste Regimento, sendo classificada em 4ª categoria para todos os fins
legais.
Subseção III
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 89. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
do Departamento em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e
operacional, jurídicos, técnico-policiais, informações e realizar os procedimentos administrativos
e policiais determinados pelo Diretor do Departamento.
Art. 90. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP;
V - Serviço de Processamento de Dados e Estatísticas – SPDE.
VI - Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA; e
VII - Central de Viaturas – CV.
Parágrafo único. Os órgãos previstos nos incisos I a VII deste artigo têm as mesmas
atribuições dos órgãos previstos nos §§ 1º ao 7º do art. 61 deste Regimento Interno.
Subseção IV
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 91. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DHPP.
Art. 92. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e informações que interessem às
atividades do DHPP.
Art. 93. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC – compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1°, desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DHPP;
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II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
de grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção V
Da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa
Art. 94. À Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa – DH - compete coordenar,
operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à
Pessoa e da Delegacia de Polícia de Investigação de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do
Estado.
Art. 95. A Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa – DH - compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa –
DPHPP – de Porto Alegre;
III – Delegacia de Polícia de Investigação de Pessoas Desaparecidas – DPID - de Porto
Alegre; e
IV - Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa – DPHPP - situadas fora
da Capital.
Parágrafo único. A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do
órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 96. Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Delegacias de Polícia de Homicídios e
Proteção à Pessoa de Porto Alegre, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais:
I – apurar a autoria de crimes dolosos contra a vida; e
II – executar outras tarefas correlatas.
§ 1º As circunscrições territoriais das Delegacias de Polícia de que trata este artigo são
definidas em Decreto específico.
§ 2º As Delegacias de Polícia de que trata este artigo são classificadas em 4ª categoria
para todos os fins legais.
Art. 97. Compete à Delegacia de Polícia de Investigação de Pessoas Desaparecidas de
Porto Alegre, de forma exclusiva, a investigação e a realização de procedimentos policiais de
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pessoas desaparecidas na Capital, sem prejuízo da atuação concorrente do Departamento
Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de que trata este artigo é classificada em 4ª
categoria para todos os fins legais.
Art. 98. Compete às Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa situadas
fora da Capital, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais:
I – apurar a autoria de crimes dolosos contra a vida;
II - investigar e realizar procedimentos policiais de pessoas desaparecidas, sem prejuízo
da atuação concorrente do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis;
III – investigar outras infrações penais conforme dispuserem seus respectivos Decretos
de criação; e
IV - executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia de que trata o “caput” deste artigo são
classificadas em 3ª ou 4ª categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste
Regimento Interno.
Art. 99. As Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa situadas fora da
Capital ficam subordinadas técnica e operacionalmente à Divisão de Homicídios e Proteção à
Pessoa do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa e, administrativamente, ao
Departamento de Polícia Metropolitana ou ao Departamento de Polícia do Interior, conforme a
respectiva Região Policial a que estejam vinculadas.
Art. 100. A estrutura das Delegacias de Polícia previstas nesta Subseção será a mesma
do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno.
Art. 101. Nos municípios em que não houver Delegacia de Polícia de Homicídios e
Proteção à Pessoa, os fatos serão investigados e apurados pela Delegacia de Polícia da
circunscrição policial competente.
Subseção VI
Da Divisão de Crimes de Trânsito
Art. 102. Compete à Divisão de Crimes de Trânsito coordenar, fiscalizar e executar as
atividades de polícia judiciária e de investigação criminal, na Capital e nas localidades que
contarem com Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito, referentes às infrações penais de
trânsito, bem como executar os serviços de inspeção e de vistoria de veículos envolvidos em
acidentes de trânsito que resultem em lesões corporais ou homicídios, realizar a fiscalização e o
controle de apreensões e de liberações de veículos e documentos que digam respeito a infrações
penais decorrentes de acidentes de trânsito.
Art. 103. A Divisão de Crimes de Trânsito compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Cartório Distribuidor - CD;
III - Delegacia de Polícia de Homicídios de Trânsito - DHT;
IV - Delegacia de Polícia de Lesões Corporais de Trânsito – DLCT; e
V – Delegacias de Polícia de Delitos de Trânsito – DDT - situadas fora da Capital.
Parágrafo único. A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no
art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
40
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Art. 104. Compete ao Cartório Distribuidor:
I - receber e processar as ocorrências de competência da Divisão de Crimes de Trânsito,
bem como efetuar a sua distribuição às Delegacias de Polícia de Homicídios de Trânsito e de
Lesões Corporais;
II - manter em perfeita ordem e devidamente escriturados os livros e os documentos
próprios;
III - controlar, fiscalizar e executar os serviços estatísticos da Divisão de Crimes de
Trânsito; e
IV - executar outras tarefas correlatas.
Art. 105. Compete à Delegacia de Polícia de Homicídios de Trânsito a execução das
atividades de polícia judiciária e de investigação referentes a crimes de homicídio decorrentes de
acidentes de trânsito, com autoria conhecida ou desconhecida.
Art. 106. Compete à Delegacia de Polícia de Lesões Corporais a execução das
atividades de polícia judiciária e de investigação referentes a crimes de lesão corporal
decorrentes de acidentes de trânsito, com autoria conhecida ou desconhecida.

Art. 107. Às Delegacias de Polícia de Delitos de Trânsito, situadas fora da Capital,
compete a execução das atividades de polícia judiciária e de investigação referentes às infrações
penais de trânsito.
§ 1º As Delegacias de Polícia de que trata este artigo ficam subordinadas técnica e
operacionalmente à Divisão de Crimes de Trânsito do DHPP e, administrativamente, ao
Departamento de Polícia Metropolitana ou ao Departamento de Polícia do Interior, conforme a
respectiva Região Policial a que estejam vinculadas.
§ 2º As Delegacias de Polícia de que trata este artigo criadas até a entrada em vigor
deste Regimento Interno ficam incorporadas à Divisão de Crimes de Trânsito.
Art. 108. A estrutura das Delegacias de Polícia previstas nesta Subseção será a mesma
do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificadas em 3ª ou 4ª categorias
para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.
Seção II
Do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 109. Ao Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico – DENARC compete:
I - coordenar, fiscalizar e executar, no Estado, as atividades de polícia judiciária e de
investigações criminais relativamente aos crimes de tráfico e de uso indevido de drogas ou de
substâncias que determinem dependência física ou psíquica, ou próprias dos órgãos a ele
subordinados, ressalvada a competência de outros órgãos policiais;
II – destruir as plantações e as drogas ilícitas na forma estabelecida no art. 32 da Lei
Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006; e
III - trocar informações com autoridades policiais do País responsáveis pela prevenção e
pela repressão do tráfico e do uso indevido de drogas, e com órgãos administrativos, federais e
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estaduais responsáveis pela fiscalização e pelo controle do emprego e do uso clínico regular de
tais substâncias.
Art. 110. O Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico compreende:
I - Secretaria - SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III - Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
IV - Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;
V - Divisão de Investigações do Narcotráfico - DINARC; e
VI - Divisão de Prevenção e Educação – DIPE.
§ 1º A Secretaria, no âmbito do Departamento, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem as suas atribuições definidas no art.
32, § 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 111. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
do Departamento em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e
operacional, jurídicos, técnico-policiais, informações e realizar os procedimentos administrativos
e policiais determinados pelo Diretor do Departamento.
Art. 112. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP;
V - Serviço de Processamento de Dados e Estatísticas – SPDE.
VI - Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA; e
VII - Central de Viaturas – CV.
Parágrafo único. Os órgãos previstos nos incisos I a VII deste artigo têm as mesmas
atribuições dos órgãos previstos nos §§ 1º ao 7º do art. 61 deste Regimento Interno.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 113. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DENARC, bem como planejar, coordenar, orientar e
fiscalizar as atividades de competência da Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de
Lavagem de Dinheiro – DRLD.
Art. 114. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e informações que interessem às
atividades do DENARC.
Art. 115. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC –
compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD;
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo; e
IV – Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DENARC;
II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
de grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 4º À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD,
classificada em 4ª categoria, compete apurar os crimes de lavagem de dinheiro e infrações
penais afins, cuja infração penal antecedente se enquadre na área de atuação do DENARC,
ressalvadas as atribuições e competências concorrentes dos demais órgãos da Polícia Civil.
§ 5º A Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro tem a
mesma estrutura da Delegacia de Polícia de que trata o art. 50, § 4º, deste Regimento Interno.
Subseção IV
Da Divisão de Investigações do Narcotráfico
Art. 116. À Divisão de Investigações do Narcotráfico compete coordenar,
operacionalizar e fiscalizar, no Estado, as atividades das Delegacias de Polícia de Investigação
do Narcotráfico, ressalvada a competência de outros órgãos policiais.
Art. 117. À Divisão de Investigações do Narcotráfico – DINARC - compreende:
I – Secretaria – SEC;
http://www.al.rs.gov.br/legis

43


II – Serviço de Apoio Técnico – SAT;
III – Delegacias de Polícia de Investigação do Narcotráfico – DIN’s; e
IV – Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA.
Art. 118. A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 119. Ao Serviço de Apoio Técnico compete:
I – guardar e colocar à disposição, quando requisitados no âmbito da Divisão, os
equipamentos necessários às investigações;
II – processar os filmes e as fotografias técnicas necessárias às atividades da Divisão;
III – proceder exame preliminar com reagentes especiais, para a identificação de drogas
ilícitas ou substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
IV – cadastrar e guardar em depósito as drogas e as substâncias que determinem
dependência física ou psíquica, bem como suas matérias-primas apreendidas;
V – destruir, na forma da lei, as drogas ilícitas ou as substâncias que determinem
dependência física ou psíquica, bem como suas matérias-primas apreendidas;
VI – manter em funcionamento o Núcleo de Operações com Cães - NOC,
proporcionando-lhe condições técnicas de treinamento, de aperfeiçoamento e de tratamento dos
animais disponibilizados, objetivando a repressão ao tráfico e ao uso de substâncias
entorpecentes;
VII - treinar cães de faro para a identificação de substâncias entorpecentes e de drogas
afins;
VIII – treinar os servidores policiais indicados para atuarem como Condutores de Cães
de Faro - Condutor;
IX – prover as DIN’S/DINARC com cães de faro treinados para a identificação de
entorpecentes e de drogas afins;
X - adquirir, receber em doação, manter, selecionar, identificar e promover a reprodução
dos cães de faro;
XI – receber, transportar, manusear, guardar e devolver substâncias entorpecentes e
drogas afins, necessárias ao treinamento dos cães de faro;
XII – propor à Direção do DENARC, normas e critérios para a seleção e aquisição de
animais para o serviço; treinamento de cães e de formação de Condutores; doação de cães; e
controle da qualidade do treinamento e da manutenção alimentar e de saúde dos cães de faro.
§ 1º Fica vinculado ao SAT o Núcleo de Operações com Cães – NOC, que indicará
servidores para atuarem como Treinadores de Cães de Faro e de Condutores de Cães de Faro.
§ 2º O NOC contará com suas próprias Equipes previamente treinadas para a execução
de operações no âmbito do DENARC.
§ 3º São atribuições do NOC:
I - adquirir, receber em doação, manter e treinar, mediante diretrizes traçadas pela
Direção do DENARC, os cães de faro;
II – promover a doação de animais, quando da aposentadoria ou quando julgados não
aptos ao trabalho, mediante aprovação da Direção do DENARC;
III – receber, transportar, manusear e guardar substâncias entorpecentes e drogas afins
necessárias ao treinamento dos animais;
IV – adotar os procedimentos operacionais com relação ao trato com os cães, normas de
operação e rotinas de preservação da saúde e da alimentação dos animais; e

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V - à Equipe do NOC compete participar de operações de prevenção e repressão à
lavagem de dinheiro e ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins no Estado, observada a
competência específica de outros órgãos.
§ 4º O NOC/SAT enviará à Direção da DINARC relatórios mensais das operações
realizadas, resultados alcançados e estado de saúde dos animais.
§ 5º A Direção do DENARC poderá solicitar a reciclagem do treinamento das Equipes
do NOC/SAT, mediante avaliações periódicas e acompanhamento dos objetivos e das metas
propostos, caso não alcançados.
§ 6º O Serviço de Apoio Técnico terá um Depósito para a guarda das substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e as suas matérias-primas,
apreendidas pelo Departamento, devendo ser observadas as normas de segurança.
Art. 120. Às Delegacias de Polícia de Investigação do Narcotráfico compete prevenir e
reprimir, no Estado, os delitos de tráfico e de uso indevido de drogas ou de substâncias que
determinem dependência física ou psíquica e de matérias-primas e plantas destinadas à sua
preparação, bem como apurar os desvios, os furtos ou os roubos dessas substâncias.
Art. 121. São previstas cinco Delegacias de Polícia de Investigação do Narcotráfico,
podendo ser criadas tantas outras quanto recomendem as necessidades operacionais.
Art. 122. As Delegacias de Polícia de Investigação do Narcotráfico têm a mesma
estrutura do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificadas em 4ª
categoria para todos os fins legais.
Art. 123. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob a direção permanente de
Delegado de Polícia, nos termos do “caput” do art. 235 deste Regimento Interno, compete
realizar os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de investigação
criminal de competência do Departamento, especialmente os seguintes:
I - proceder ao atendimento do público;
II - realizar o serviço de recepção e de transmissão de voz, de dados e de imagens,
coordenando as telecomunicações entre os órgãos policiais da circunscrição;
III - registrar Boletins de Ocorrências - BO;
IV - realizar diligências inadiáveis para a preservação das provas, ainda que o fato
apresentado dependa de maiores investigações;
V - lavrar Termos Circunstanciados - TC;
VI - lavrar Autos de Prisão em Flagrante - APF;
VII – realizar a guarda provisória das substâncias entorpecentes apreendidas, para
posterior remessa ao Depósito de Drogas – SAT/DENARC.
VIII - o serviço de depósito e controle de armamento da DPPA;
IX - encaminhar ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis, quando
se tratar de Procedimento de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente;
X - representar pela prisão temporária ou prisão preventiva e outras medidas cautelares
necessárias à instrução da investigação policial;
XI - requisitar perícias;
XII - identificar, fotograficamente e por meio de impressões digitais, bem como por
outros meios de identificação, pessoas apresentadas, na forma de lei;
XIII - receber veículos apreendidos;
XIV - formalizar recebimento, guarda e encaminhamento de preso ao presídio local;
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XV - ouvir a termo vítimas, testemunhas e outras pessoas envolvidas em ocorrências
sujeitas a investigações e para instruir inquérito policial;
XVI - a guarda do prédio e de suas instalações;
XVII - prestar apoio operacional aos órgãos policiais integrantes do DENARC, quando
solicitado;
XVIII - a guarda de presos temporários; e
XIX - realizar outras tarefas correlatas.
§ 1º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento encaminhará os usuários de drogas
para a inserção em programa de prevenção e acolhimento desenvolvido pela Divisão de
Prevenção e Educação – DIPE/DENARC.
§ 2º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e
quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas
cumprir a carga horária de quarenta horas semanais, cabendo-lhes o direito à percepção de horas
extras ou de compensação da carga horária, se for o caso.
Art. 124. A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, classificada em 4ª categoria
para todos os fins legais, compreende:
I - Serviço de Recepção - SR;
II - Secretaria - SEC;
III - Serviço de Telecomunicações - SETEL;
IV - Serviço de Cartório - SC;
V - Serviço de Investigação Preliminar - SIP;
VI - Serviço de Custódia – SCT; e
VII – Central de Ocorrências de Tóxicos – COT.
§ 1º Ao Serviço de Recepção compete o atendimento das partes, fornecendo-lhes
informações precisas e encaminhando-as aos setores devidos, conforme o caso, bem como o
registro de Boletins de Ocorrências.
§ 2º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 3º Ao Serviço de Telecomunicações compete, no âmbito do DENARC, o serviço de
recepção e de transmissão de voz, de dados e de imagens.
§ 4º Ao Serviço de Cartório compete a lavratura dos atos e dos termos relativos aos
procedimentos iniciais de polícia judiciária a cargo da DPPA.
§ 5º Ao Serviço de Investigação Preliminar compete, com Equipes Volantes, por
determinação do Delgado de Polícia de Plantão, realizar diligências e investigações para
esclarecer circunstâncias acerca de fatos e de pessoas apresentadas no órgão policial, que serão
dinamizadas por Ordem de Serviço expedida pela chefia do órgão, com consequente elaboração
de Relatório pelo policial responsável pela execução.
§ 6º Ao Serviço de Custódia compete manter a vigilância e a condução à casa prisional
de pessoas presas.
§ 7º À Central de Ocorrências de Tóxico compete:
I - realizar atendimento telefônico para a informação dos programas de prevenção do
uso de drogas - Disque-Ajuda;
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II – o serviço de depósito e de controle de armamento da DPPA; e
III – a guarda provisória das substâncias entorpecentes apreendidas, para posterior
remessa ao Depósito de Drogas – SAT/DENARC.
Subseção V
Da Divisão de Prevenção e Educação
Art. 125. A Divisão de Prevenção e Educação tem por atribuição o relacionamento com
o público externo, com vista a:
I – desenvolver programas e cursos de prevenção à disseminação do tráfico e do uso
indevido de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica; e
II – manter biblioteca especializada e museu.
Art. 126. A Divisão de Prevenção e Educação compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Instrução Policial – SIP;
III – Serviço de Assistência aos Dependentes – SAD; e
IV – Serviço de Ensino Preventivo – SEP.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Instrução Policial compete a guarda e a manutenção de uma
Biblioteca e de um Museu, com acervo tratando de tudo quanto se referir a substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
§ 3º Ao Serviço de Assistência aos Dependentes compete encaminhar os dependentes
às entidades terapêuticas de tratamento a dependentes de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, bem como providenciar no encaminhamento dos
dependentes a essas entidades.
§ 4º Ao Serviço de Ensino Preventivo compete ministrar cursos, palestras e
conferências sobre assuntos relativos à ilicitude do emprego de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica.
Seção III
Do Departamento Estadual de Investigações Criminais
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 127. Ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC - compete
orientar, coordenar, supervisionar e executar, em cooperação e concorrentemente com outros
órgãos da Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária e de investigações criminais no
território do Estado, especialmente na apuração de infrações penais que demandem investigação
especializada ou decorrentes da ação de associações ou de organizações criminosas, de bandos
ou de quadrilhas, sem prejuízo da atuação de outros órgãos policiais especializados e das
especificidades de cada Delegacia Especializada do DEIC.
§ 1º Define-se como investigação especializada aquela em que, além da autoria
desconhecida, são verificados os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente:
I - repercussão no meio social;
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II - complexidade de investigação;
III - crimes praticados em vários municípios ou relacionados com outros Estados; e
IV - exclusividade em razão de matéria.
§ 2º A definição de associações criminosas e de bando ou de quadrilha se encontra,
para todos os efeitos, determinada pelo Código Penal e leis especiais, observadas, ainda, a
presença do vínculo associativo, pluralidade de crimes, estabilidade e atuação em sede de mais
de uma circunscrição, região ou Estado.
§ 3º A intervenção do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC - no
interior do Estado e na Região Metropolitana, ressalvada a sua competência de agir de ofício,
poderá dar-se também nos seguintes casos:
I - como apoio à investigação criminal, a qualquer Departamento da Polícia Civil
quando solicitado; e
II - na presidência de Inquérito Policial, quando o feito for avocado pelo Chefe de
Polícia e redistribuído ao DEIC.
§ 4º A concorrência não acarretará conflito de atribuições, devendo a Autoridade que
primeiro tomar conhecimento do fato agir de acordo com o preconizado nas leis processuais,
comunicando-se, obrigatoriamente, ao Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, pelo meio mais rápido de comunicação que estiver ao seu alcance, bem como prestar todo
apoio necessário quando o caso exigir atuação do DEIC na circunscrição policial.
§ 5º Eventual conflito de atribuições para a atuação, após a manifestação prévia dos
Diretores dos Departamentos envolvidos, será dirimido, mediante decisão fundamentada, pelo
Chefe de Polícia, que poderá avocar o feito para a redistribuição, nos termos previstos em lei e
regulamentos.
§ 6º A atribuição do DEIC será sempre originária, independentemente do lugar da
infração, nos casos de delitos envolvendo roubo, furto e receptação a veículos de transporte de
cargas e das cargas por esses transportados, roubo a banco, instituições financeiras similares e a
veículos de transporte de valores, sequestro e cárcere privado, extorsão e extorsão mediante
sequestro, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, em ocorrendo quaisquer das seguintes
hipóteses de natureza objetiva:
I - atuação de organização criminosa, bando ou quadrilha;
II - ocorrência em rodovia estadual ou federal, com características de atuação
intermunicipal ou interestadual; e
III - atuação em mais de uma circunscrição municipal ou Estado.
§ 7º Em caso de instauração de procedimento pelo DEIC, será cientificado
imediatamente o órgão policial com atribuição para o fato segundo as normas processuais e
regulamentos, para que adote as providências administrativas e registrais cabíveis para a fixação
daquela atribuição.
§ 8º Nas subseções que compõem esta Seção estão previstas outras atribuições
originárias deferidas às delegacias especializadas do DEIC.
Art. 128. O Departamento Estadual de Investigações Criminais compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Divisão de Assessoramento Especial – DAE;
IV – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC; e
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V – Divisão de Investigações Criminais – DINC.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Direção do DEIC, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32,
§ 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 129. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
do Departamento em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e
operacional, jurídicos, técnico-policiais, informações e realizar os procedimentos administrativos
e policiais determinados pelo Diretor do Departamento.
Art. 130. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP;
V - Serviço de Processamento de Dados e Estatísticas – SPDE.
VI - Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA;
VII - Central de Viaturas - CV; e
VIII - Serviço de Depósito Centralizado de Materiais Apreendidos – SDCMA.
§ 1º Os órgãos previstos nos incisos I a VII do “caput” deste artigo têm as mesmas
atribuições dos órgãos previstos nos §§ 1º ao 7º do art. 61 deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Depósito Centralizado de Materiais Apreendidos compete a guarda
de materiais e de objetos apreendidos por todos os órgãos do DEIC, referentes às investigações
policiais, até a sua devolução ou encaminhamento à Justiça, exceto veículos inteiros ou em
partes.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 131. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DEIC, bem como planejar, coordenar, orientar e fiscalizar
as atividades de competência da Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de
Dinheiro – DRLD.
Art. 132. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e informações que interessem às
atividades do DEIC.

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Art. 133. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC –
compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD;
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo; e
IV – Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DEIC;
II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 4º À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD –
compete apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de infrações penais afins, cuja infração penal
antecedente se enquadre na área de atuação do DEIC, ressalvadas as atribuições e as
competências concorrentes dos demais órgãos da Polícia Civil.
§ 5º A Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro tem a
mesma estrutura da Delegacia de Polícia de que trata o art. 50, § 4º, deste Regimento Interno.
Subseção IV
Da Divisão de Investigação Criminal
Art. 134. À Divisão de Investigação Criminal – DINC - compete, na área de atuação do
Departamento, pesquisar e planejar ações, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades dos seus
órgãos operacionais subordinados.
Art. 135. A Divisão de Investigação Criminal – DINC - compreende:
I – Secretaria - SEC;
II – Grupo Tático Especial – GTE;
III – 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos - 1ª DR;
IV – 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos - 2ª DR;
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V – Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e ao Furto de Cargas - DRFC;
VI - Delegacia de Polícia de Repressão ao Furto de Veículos - DFV;
VII - Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo de Veículos - DRV;
VIII - Delegacia de Polícia de Controle Técnico e de Fiscalização – DPCTF;
IX - Delegacia de Polícia de Repressão às Defraudações – DRDF;
X - Delegacia de Polícia de Capturas – DECAP;
XI - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública e
Ordem Tributária - DEAT;
XII - Delegacia de Polícia de Proteção aos Direitos do Consumidor, Saúde Pública e da
Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e afins - DECON;
XIII – Delegacia de Polícia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e
dos Animais – DEMA;
XIV - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das
Concessionárias e dos Serviços Delegados – DRCP;
XV - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos – DRCI; e
XVI – Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA.
Art. 136. A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno.
Art. 137. O Grupo Tático Especial - GTE, subordinado ao Diretor da Divisão de
Investigação Criminal – DINC, terá os seus componentes lotados preferencialmente no DEIC, ou
sujeitos à convocação imediata quando pertencentes ao grupo e lotados em outro Departamento
da Polícia Civil, sempre que a situação ou circunstância exigir a atuação especializada.
§ 1º Ao Grupo Tático Especial compete, sem prejuízo do apoio, quando necessário, da
Coordenadoria de Recursos Especiais, exercer as atividades pertinentes ao combate e à solução
de crimes de sequestro e cárcere privado, violação de domicilio com risco à integridade para
pessoa, extorsão mediante sequestro, extorsão e situações críticas que ensejem intervenção de
polícia judiciária.
§ 2º O Grupo Tático Especial terá a seguinte estrutura:
I - Coordenação;
II - Supervisão de Operações;
III - Equipes de Negociação;
IV - Equipes de Resgate; e
V - Equipe de Apoio Técnico.
§ 3º O Grupo Tático Especial contará, na forma da lei, com a colaboração de
autoridades civis e militares, bem como dos órgãos da administração pública estadual direta e
indireta, com prioridade de atendimento.
§ 4º O Diretor do Departamento de Investigações Criminais estabelecerá, mediante
Ordem de Serviço, normas de funcionamento do Grupo.
§ 5º Os integrantes do GTE usarão vestimenta padronizada, para fins operacionais,
conforme modelo proposto pelo Diretor do DEIC e aprovado pelo Chefe de Polícia, ouvida a
Divisão de Comunicação e Marketing.
Art. 138. Às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Roubos compete, observado o
disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, apurar,
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prevenir e reprimir os crimes de roubo, de extorsão, de extorsão mediante sequestro, de roubo a
banco e instituições financeiras similares e a veículo de empresa de transporte de valores.
Parágrafo único. Ordem de Serviço do Diretor do DEIC regulamentará a distribuição
da competência entre a 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Roubos, observado o
disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC.
Art. 139. À Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e Furto de Cargas compete,
observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC,
apurar os crimes de roubo, de furto, de desvio e de receptação das cargas transportadas e dos
respectivos veículos de transporte de cargas envolvidos.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e Furto de Cargas
manterá banco de dados diariamente atualizado acerca das ocorrências de roubo e de furto a
veículos de transporte de carga, bem como de receptação, de desvio ou de recuperação da carga
subtraída, ocorridos no Estado, mediante a imediata comunicação do conhecimento do delito
pelo respectivo órgão policial.
Art. 140. À Delegacia de Polícia de Repressão ao Furto de Veículos compete,
observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC,
apurar, prevenir e reprimir os crimes de furto e a receptação de veículos automotores.
Art. 141. À Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo de Veículos compete,
observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC,
apurar, prevenir e reprimir os crimes de roubo e a receptação de veículos automotores.
Art. 142. À Delegacia de Polícia de Controle Técnico e de Fiscalização, observado o
disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, compete:
I - a investigação para a apuração e a repressão de adulteração de documentos referentes
a veículos e de adulteração de sinal identificador de veículos automotores;
II - a fiscalização e o controle do comércio de veículos usados, de peças usadas, de
desmanches, de ferro-velho e de oficinas;
III - organizar banco de dados, diariamente atualizado, acerca das ocorrências de furto e
de roubo de veículos automotores e afins, ocorridos na Capital do Estado;
IV - realizar levantamento estatístico de locais de furto e de roubo de veículos ocorridos
na Capital, bem como de sua receptação, fornecendo os dados às demais Delegacias de Polícia
da Divisão; e
V - prestar apoio às Delegacias de Polícia de Furto, de Roubo de Veículo e de Roubo,
dentro da sua área de atribuição, e executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de Controle Técnico e de Fiscalização
manterá o banco de dados previsto no inciso III do “caput” deste artigo, diariamente atualizado
acerca das ocorrências de roubo e de furto a veículos automotores ocorridos na Capital do
Estado, mediante a imediata comunicação do conhecimento do delito pelo respectivo órgão
policial.
Art. 143. À Delegacia de Polícia de Repressão a Defraudações compete, observado o
disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, apurar,
prevenir e reprimir os crimes de estelionato, contra a fé pública e as fraudes contra as Instituições
Financeiras do Estado.

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Art. 144. À Delegacia de Polícia de Capturas, observado o disposto no art. 127 deste
Regimento Interno:
I - capturar condenados com pena de reclusão a serem cumpridas em regime fechado,
foragidos do regime fechado e réus sujeitos à prisão provisória;
II - realizar Termos Circunstanciados e Inquéritos Policiais referentes à fuga de presos,
nos casos de atuação do DEIC, conforme previsto no art. 129 deste Regimento Interno;
III - executar atividades de apoio às operações dos outros órgãos policiais; e
IV - diligenciar para obtenção dos dados de identificação de pessoas procuradas.
Art. 145. À Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Administração
Pública e Ordem Tributária compete, observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno,
dentro da área de atuação do DEIC, apurar, prevenir e reprimir, no Estado, as infrações penais
contra a Ordem Tributária praticados em prejuízo da Fazenda Estadual e infrações afins contra a
Administração Pública.
Art. 146. À Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, Saúde Pública e da
Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e afins, observado o disposto no art. 127 deste
Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, compete:
I - apurar as infrações penais contra as relações de consumo e os direitos difusos e
coletivos, nos termos da legislação própria;
II - apurar as infrações penais contra a economia popular e delitos afins, nos termos da
legislação própria;
III - apurar as infrações penais previstas na legislação que trata da locação predial
urbana, das edificações e incorporações imobiliárias;
IV - apurar as infrações penais de abuso do poder econômico;
V - apurar, prevenir e reprimir os crimes contra a saúde pública e afim; e
VI - apurar os crimes praticados contra a Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e
afins.
Art. 147. À Delegacia de Polícia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente
e dos Animais, observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno, dentro da área de
atuação do DEIC, compete:
I - apurar as infrações penais contra o meio ambiente e animais, nos termos da
legislação própria;
II - o transporte das equipes policiais de apuração e de repressão aos crimes ambientais
e maus tratos a animais, praticados em vias aquáticas e áreas adjacentes;
III - realizar, circunstancialmente, o resgate de corpos e de provas de crimes por meio
de equipes de mergulho, em apoio ao serviço de perícia técnica;
IV - viabilizar o acesso às ilhas e às áreas inacessíveis por terra, em auxílio operacional
às demais Delegacias Especializadas do DEIC; e
V - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para executar as competências estabelecidas neste artigo, a Delegacia
Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e dos Animais manterá Serviço de Apoio
Fluvial.
Art. 148. À Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das
Concessionárias e dos Serviços Delegados compete, observado o disposto no art. 127 deste
Regimento Interno, dentro da área de atuação do DEIC, apurar, prevenir e reprimir,
concorrentemente com os demais Órgãos Policiais do Estado, os crimes de furto, de roubo e de
receptação de equipamentos e de fios condutores de telefonia, de energia elétrica, hidráulico e
similar, furto de energia elétrica, furto de água, impulso telefônico, sinais de transmissão de
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dados e de informações, estelionato e outras fraudes especialmente relacionadas à criminalidade
organizada e especializada, que atinjam os serviços permitidos e delegados pela União, Estado e
Municípios.
§ 1º A competência da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das
Concessionárias e dos Serviços Delegados será exclusiva em relação às infrações penais
ocorridas no Município de Porto Alegre, ainda que ausentes as circunstâncias do art. 127 deste
Regimento Interno.
§ 2º A Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das Concessionárias e
dos Serviços Delegados manterá banco de dados acerca das ocorrências e dos suspeitos destas
práticas criminosas, atualizado diariamente.
§ 3º O órgão policial que tomar conhecimento desses fatos deverá informar
imediatamente, por qualquer meio, à Delegacia referida no § 2º deste artigo.
Art. 149. À Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos compete
investigar os crimes cometidos por meios eletrônicos, telemáticos ou por meio da “Internet”, cuja
abrangência, incidência ou repercussão exijam investigação especializada.
Art. 150. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob a direção permanente de
Delegado de Polícia, nos termos do “caput” do art. 235 deste Regimento Interno, compete
realizar os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de investigação
criminal de competência do Departamento, especialmente os seguintes:
I - proceder ao atendimento do público;
II - realizar o serviço de recepção e de transmissão de voz, de dados e de imagens,
coordenando as telecomunicações entre os órgãos policiais da circunscrição;
III- registrar Boletins de Ocorrências - BO;
IV – realizar as diligências inadiáveis para a preservação das provas, ainda que o fato
apresentado dependa de maiores investigações;
V - lavrar Termos Circunstanciados - TC;
VI - lavrar Autos de Prisão em Flagrante - APF;
VII - encaminhar ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis, quando
se tratar de Procedimento de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente;
VIII - representar pela prisão temporária ou prisão preventiva e outras medidas
cautelares necessárias à instrução da investigação policial;
IX - requisitar perícias;
X - identificar, fotograficamente e por meio de impressões digitais, bem como por
outros meios de identificação, pessoas apresentadas, na forma de lei;
XI - receber veículos apreendidos;
XII - formalizar recebimento, guarda e encaminhamento de preso ao presídio local;
XIII - ouvir a termo vítimas, testemunhas e outras pessoas envolvidas em ocorrências
sujeitas a investigações e para instruir inquérito policial;
XIV - a guarda do prédio e de suas instalações;
XV - prestar apoio operacional aos órgãos policiais integrantes do DEIC, quando
solicitado;
XVI - a guarda de presos temporários; e
XVII - realizar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as
vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os
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plantonistas cumprir a carga horária de quarenta horas semanais, cabendo-lhes o direito à
percepção de horas extras ou de compensação da carga horária, se for o caso.
Art. 151. A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento terá a mesma estrutura do
órgão previsto no art. 236 deste Regimento Interno.
Subseção V
Das Disposições Finais
Art. 152. As Delegacias de Polícia Especializada do Departamento Estadual de
Investigações Criminais têm a mesma estrutura do órgão previsto no art. 234 deste Regimento
Interno.
Art. 153. As Delegacias de Polícia integrantes do Departamento Estadual de
Investigações Criminais ficam classificadas em 4ª categoria para todos os fins legais.
Seção IV
Do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 154. Ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis – DPGV –
compete coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigação
criminal relacionadas:
I – aos atos infracionais em que o adolescente figure como infrator e as infrações penais
em que a criança e o adolescente figurem como vítimas em razão dessa condição;
II - às infrações penais em que a mulher e o idoso figurem como vítimas em razão dessa
condição; e
III - às infrações penais resultantes de discriminação ou de preconceito de raça, de cor,
de etnia, de religião, de procedência nacional ou de orientação sexual.
Art. 155. O Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA;
IV – Divisão de Assessoramento Especial – DAE;
V – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC;
VI – Divisão da Criança e do Adolescente - DCA;
VII – Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher – DIPAM;
VIII – Divisão de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância – DICOI; e
IX – Divisão de Prevenção e Educação - DIPE.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Direção do DPGV, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32,
§ 5º, deste Regimento Interno.
Subseção II
Da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento

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Art. 156. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob a direção permanente de
Delegado de Polícia, nos termos do art. 235 deste Regimento Interno, compete, na Capital,
realizar os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de investigação
criminal relativamente às infrações penais em que o sujeito ativo seja adulto e o sujeito passivo
seja vulnerável, nos termos do art. 154 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as
vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os
plantonistas cumprir a carga horária de quarenta horas semanais, cabendo-lhes o direito à
percepção de horas extras ou de compensação da carga horária, se for o caso.
Art. 157. A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento terá a mesma estrutura do
órgão previsto no art. 236 deste Regimento Interno, sendo classificada em 4ª categoria para todos
os fins legais.
Subseção III
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 158. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
do Departamento em assuntos de administração geral, de planejamento administrativo e
operacional, jurídicos, técnico-policiais, informações e realizar os procedimentos administrativos
e policiais determinados pelo Diretor do Departamento.
Art. 159. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP;
V - Serviço de Processamento de Dados e Estatísticas – SPDE.
VI - Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA; e
VII - Central de Viaturas – CV.
Parágrafo único. Os órgãos previstos nos incisos I a VII do “caput”deste artigo têm as
mesmas atribuições dos órgãos previstos nos §§ 1º ao 7º do art. 61 deste Regimento Interno.
Subseção IV
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
Art. 160. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DPGV.
Art. 161. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e de informações que interessem
às atividades do DPGV.
Art. 162. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC –
compreende:
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I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação do DPGV;
II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção V
Da Divisão da Criança e do Adolescente
Art. 163. À Divisão da Criança e do Adolescente – DCA - compete coordenar,
operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia e demais órgãos que lhe são
subordinados, no âmbito do Estado.
Art. 164. A Divisão da Criança e do Adolescente compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – 1ª e 2ª Delegacias de Polícia para o Adolescente Infrator – DPAI’s - de Porto
Alegre;
III – Delegacia de Polícia para a Criança e o Adolescente Vítimas de Delitos –
DPCAVD - de Porto Alegre;
IV - Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA’s - situadas
fora da Capital; e
V – Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA.
Art. 165. A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 166. Às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia para o Adolescente Infrator de Porto Alegre
compete, com exclusividade, apurar os atos infracionais atribuídos a adolescentes ocorridos na
Capital, na forma da legislação própria.
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Parágrafo único. As circunscrições territoriais da 1ª e da 2ª Delegacia de Polícia para o
Adolescente Infrator de Porto Alegre são as seguintes:
I - 1ª Delegacia de Polícia para o Adolescente Infrator - 1ª DPAI: correspondente às
áreas da 1ª, 2ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 13ª, 16ª, 17ª e 20ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre;
e
II - 2ª Delegacia de Polícia para o Adolescente Infrator - 2ª DPAI: correspondente às
áreas da 3ª, 4ª, 5ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre.
Art. 167. À Delegacia de Polícia para a Criança e o Adolescente Vítimas de Delitos de
Porto Alegre compete, na Capital:
I - apurar as infrações penais em que o sujeito passivo seja criança e adolescente; e
II – a investigação e a realização de procedimentos policiais de crianças e adolescentes
desaparecidos, sem prejuízo da atuação concorrente do Departamento Estadual de Homicídios e
Proteção à Pessoa.
§ 1º A competência estabelecida no inciso I do “caput” deste artigo será exclusiva em
relação aos crimes contra a dignidade sexual, contra a assistência familiar, de maus-tratos, de
violência doméstica, de abandono de incapaz, de exposição ou abandono de recém-nascido, de
tortura, e os previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2º Nos demais casos, a competência será concorrente com as Delegacias de Polícia
Distritais da Capital, nas suas respectivas circunscrições territoriais, ressalvadas, em face da
especialidade, as atribuições das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa e das
Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher.
Art. 168. As Delegacias de Polícia de que tratam os arts. 166 e 167 deste Regimento
Interno são classificadas em 4ª categoria para todos os fins legais.
Art. 169. Às Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, situadas
fora da Capital, compete, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais:
I - apurar os atos infracionais atribuídos a adolescentes, na forma da legislação própria;
II - apurar as infrações penais em que a criança e o adolescente sejam vítimas,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 167 deste Regimento Interno; e
III - a investigação e a realização de procedimentos policiais de crianças e de
adolescentes desaparecidos, sem prejuízo da atuação concorrente da Delegacia de Polícia de
Homicídios e Proteção à Pessoa, onde houver.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia de que trata o “caput” deste artigo são
classificadas em 3ª ou 4ª categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste
Regimento Interno.
Art. 170. As Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente situadas fora
da Capital ficam subordinadas técnica e operacionalmente à Divisão da Criança e do
Adolescente e, administrativamente, ao Departamento de Polícia Metropolitana ou ao
Departamento de Polícia do Interior, conforme a respectiva Região Policial a que estejam
vinculadas.
Art. 171. As Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente criadas até a
entrada em vigor deste Regimento Interno ficam incorporadas à Divisão da Criança e do
Adolescente.
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Art. 172. A estrutura das Delegacias de Polícia mencionadas nos artigos anteriores
desta Subseção é a mesma do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno.
Art. 173. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob a direção permanente de
Delegado de Polícia, nos termos do art. 235 deste Regimento Interno, compete coordenar e
executar, na Capital, os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de
investigação criminal de competência da Divisão.
§ 1º Fica excepcionalizada do disposto no “caput” deste artigo, a competência das
Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento do Departamento de Polícia Metropolitana e da
Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento do Departamento Estadual de Proteção a Grupos
Vulneráveis para a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados
relativamente às infrações penais em que o sujeito ativo seja adulto.
§ 2º A Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e
quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas
cumprir a carga horária de quarenta horas semanais, cabendo-lhes o direito à percepção de horas
extras ou compensação da carga horária, se for o caso.
§ 3º A DPPA/DCA terá a mesma estrutura do órgão previsto no art. 236 deste
Regimento Interno, sendo classificada em 4ª categoria.
Subseção VI
Da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher
Art. 174. À Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher – DIPAM - compete
coordenar, operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia Especializadas no
Atendimento à Mulher e demais órgãos que lhe são subordinados, no âmbito do Estado.
Art. 175. A Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – 1ª e 2ª Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM’s de Porto Alegre; e
III – Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM’s –
situadas fora da Capital.
Art. 176. A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem a mesma atribuição do órgão similar
previsto art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 177. Às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher de
Porto Alegre, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, compete, com
exclusividade, prevenir, reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação
criminal em relação a todas as infrações penais previstas na legislação criminal que sejam
praticadas contra a mulher no contexto dos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, ou em razão de menosprezo ou de discriminação à condição da mulher, bem como em
relação às infrações penais contra a dignidade sexual das mulheres.
§ 1º As circunscrições territoriais da 1ª e da 2ª Delegacia de Polícia Especializadas no
Atendimento à Mulher de Porto Alegre são as seguintes:
I - 1ª Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher - 1ª DEAM:
correspondente às áreas da 1ª, 2ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 13ª, 16ª, 17ª e 20ª Delegacias de Polícia Distritais
de Porto Alegre; e
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II - 2ª Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher - 2ª DEAM:
correspondente às áreas da 3ª, 4ª, 5ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Delegacias de Polícia
Distritais de Porto Alegre.
§ 2º Prevalecerá a competência das Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao
Adolescente para a apuração das infrações penais contra a dignidade sexual em que a vítima do
sexo feminino seja criança ou adolescente, ainda que praticadas no contexto da Lei Federal nº
11.340/2006.
§ 3º Prevalecerá a competência das Delegacias de Polícia de que trata este artigo em
detrimento das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa para a apuração do
crime de feminicídio.
§ 4º As Delegacias de Polícia de que trata este artigo são classificadas em 4ª categoria
para todos os fins legais.
Art. 178. A competência das Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à
Mulher, situadas fora da Capital, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais,
observará o disposto no art. 177, “caput” e §§ 2º e 3º deste Regimento Interno.
§ 1º Nas circunscrições em que não houver Delegacias de Polícia de Proteção à Criança
e ao Adolescente, competirá às Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher a
apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, quando relacionados às infrações penais
praticadas na forma do “caput” do art. 177 deste Regimento Interno.
§ 2º As Delegacias de Polícia de que trata o “caput” deste artigo são classificadas em 3ª
ou 4ª categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.
Art. 179. As Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher situadas
fora da Capital ficam subordinadas técnica e operacionalmente à Divisão de Proteção à Mulher e,
administrativamente, ao Departamento de Polícia Metropolitana ou ao Departamento de Polícia
do Interior, conforme a respectiva Região Policial a que estejam vinculadas.
Art. 180. As Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher criadas até
a entrada em vigor deste Regimento Interno ficam incorporadas à Divisão de Proteção e
Atendimento à Mulher.
Art. 181. A estrutura das Delegacias de Polícia mencionadas nesta Subseção é a mesma
do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno.
Subseção VII
Da Divisão de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância
Art. 182. À Divisão de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância – DICOI - compete
coordenar, operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia de Proteção ao
Idoso, das Delegacias de Polícia e dos demais órgãos que lhe são subordinados, no âmbito do
Estado.
Art. 183. A Divisão de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso – DPPI - de Porto Alegre;
III – Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância - DPCI - de Porto Alegre; e
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IV – Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância - DPICOI –
situadas fora da Capital.
Art. 184. A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem a mesma atribuição do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 185. À Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso de Porto Alegre compete, na
Capital:
I – prevenir e reprimir, com exclusividade, as infrações penais em que o sujeito passivo
seja pessoa idosa previstas no Estatuto do Idoso;
II – prevenir e reprimir, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais da
Capital, as demais infrações penais em que o sujeito passivo seja pessoa idosa; e
III – promover o auxílio, a orientação e o encaminhamento da pessoa idosa, quando
necessário, aos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas, em face da especialidade, as atribuições das
Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher e das Delegacias de Polícia de
Homicídios e Proteção à Pessoa.
Art. 186. À Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância de Porto Alegre compete,
na Capital, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais da Capital, prevenir e
reprimir as infrações penais resultantes de discriminação ou de preconceito de raça, de cor, de
etnia, de religião, de procedência nacional ou de orientação sexual, ressalvadas, em face da
especialidade, as atribuições das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa e das
Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher.
Art. 187. As Delegacias de Polícia de que tratam os arts. 185 e 186 deste Regimento
Interno são classificadas em 4ª categoria para todos os fins legais.
Art. 188. Às Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância
situadas fora da Capital, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, incumbem,
cumulativamente, as atribuições previstas nos arts. 185 e 186 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia de que trata o “caput” deste artigo são
classificadas em 3ª ou 4ª categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste
Regimento.
Art. 189. As Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância,
situadas fora da Capital, ficam subordinadas técnica e operacionalmente à Divisão de Proteção
ao Idoso e Combate à Intolerância e, administrativamente, ao Departamento de Polícia
Metropolitana ou ao Departamento de Polícia do Interior, conforme a respectiva Região Policial
a que estejam vinculadas.
Art. 190. As Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, situadas fora da Capital,
criadas até a entrada em vigor deste Regimento ficam incorporadas à Divisão de Proteção ao
Idoso e Combate à Intolerância.
Art. 191. A estrutura das Delegacias de Polícia mencionadas nos artigos anteriores
desta Subseção é a prevista no art. 234 deste Regimento Interno.
Subseção VIII
Da Divisão de Prevenção e Educação
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Art. 192. A Divisão de Prevenção e Educação – DIPE - tem por atribuição o
relacionamento com o público externo, com vista a:
I – desenvolver programas e cursos de prevenção à violência e de discriminação contra
grupos vulneráveis; e
II – manter biblioteca especializada e museu.
Art. 193. A Divisão de Prevenção e Educação compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Instrução Policial – SIP;
III – Serviço de Assistência a Vulneráveis – SAV; e
IV – Serviço de Ensino Preventivo – SEP.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Instrução Policial compete a guarda e a manutenção de uma
Biblioteca e de um Museu, com acervo tratando de tudo quanto se referir à violência e
discriminação contra vulneráveis.
§ 3º Ao Serviço de Assistência a Vulneráveis compete manter estreito relacionamento e
integração com as mais diversas redes de proteção a grupos vulneráveis, com vista ao constante
aprimoramento do atendimento.
§ 4º Ao Serviço de Ensino Preventivo compete ministrar cursos, palestras e
conferências sobre assuntos relativos à prevenção e ao combate à violência e à discriminação
contra grupos vulneráveis.
Subseção IX
Das Disposições Finais
Art. 194. Nos municípios em que não houver quaisquer das Delegacia de Polícia
especializadas previstas nesta Seção, poderão ser criadas Delegacias de Polícia de Proteção a
Grupos Vulneráveis, às quais incumbem, cumulativamente, as atribuições das Delegacias de
Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, das Delegacias de Polícia Especializadas no
Atendimento à Mulher e das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à
Intolerância.
§ 1º As Delegacias de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis ficam subordinadas
técnica e operacionalmente às Divisões do Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis,
conforme a matéria, e, administrativamente, ao Departamento de Polícia Metropolitana ou ao
Departamento de Polícia do Interior, conforme a respectiva Região Policial a que estejam
vinculadas.

§ 2º A estrutura das Delegacias de Polícia mencionadas nos artigos anteriores desta
Subseção é a prevista no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificadas em 3ª ou 4ª
categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.
Seção V
Da Coordenadoria de Recursos Especiais
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Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 195. À Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE – compete disponibilizar
aos órgãos da Polícia Civil, sempre que solicitado, recursos humanos e apoio logístico para a
realização de operações policiais e de diligências investigativas de maior risco e complexidade,
bem como prestar proteção pessoal a autoridades e seus familiares quando necessário nos termos
da legislação em vigor.
Art. 196. A Coordenadoria de Recursos Especiais compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing - SCM;
III – Divisão de Assessoramento Especial – DAE;
IV – Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC;
V – Divisão de Operações Aéreas - DOA; e
VI – Grupamento de Operações Especiais – GOE.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Direção da CORE, tem as mesmas atribuições do órgão
similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32,
§ 5º, deste Regimento Interno.
Art. 197. Os integrantes da CORE serão por ela recrutados e selecionados por meio de
concurso interno organizado em conjunto com a ACADEPOL.
Art. 198. Os integrantes da CORE usarão vestimenta padronizada, para fins
operacionais e de representação, conforme modelos propostos pelo Diretor e aprovados pelo
Chefe de Polícia, ouvida a Divisão de Comunicação e Marketing.
Subseção II
Da Divisão de Aassessoramento Especial
Art. 199. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
da CORE em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e operacional,
jurídicos, técnico-policiais, informações e realizar os procedimentos administrativos e policiais
determinados pelo Diretor.
Art. 200. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV - Assessoria Especial - ASSESP;
V - Serviço de Processamento de Dados e Estatísticas – SPDE.
VI - Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA; e
VII - Central de Viaturas – CV.
Parágrafo único. Os órgãos previstos nos incisos I a VII do “caput”deste artigo têm as
mesmas atribuições dos órgãos previstos nos §§ 1º ao 7º do art. 61 deste Regimento Interno.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal
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Art. 201. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento, fazendo
busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação da CORE.
Art. 202. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC - estabelecerá,
com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com as DIPAC’s dos demais
Departamentos e com os Serviços de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC’s – das
Delegacias de Polícia Regionais, uma rede integrada de dados e informações que interessem às
atividades do CORE.
Art. 203. A Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC –
compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos – SPAD; e
III – Serviço de Cadastramento e Arquivo.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
desse Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos compete:
I – realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à
interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de
atuação da CORE;
II – manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil
e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres
externos;
III – expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;
IV – proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do
Departamento, obtidos por meio de estatísticas, levantamentos ou por outros meios legais; e
V – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Cadastramento e Arquivo compete:
I – manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;
II – colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou
grupos de indivíduos;
III – manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a
associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;
IV – manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela
Divisão; e
V – executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Da Divisão de Operações Aéreas
Art. 204. À Divisão de Operações Aéreas – DOA - compete gerir missões aéreas de
segurança pública, prestar apoio em demandas de defesa civil, bem como exercer outras
atividades correlatadas de interesse institucional.
Art. 205. A Divisão de Operações Aéreas compreende:
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I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
III – Serviço de Coordenação Operacional – SCO;
IV – Serviço de Operações Aerotáticas – SOA;
V – Serviço de Controle Técnico – SCT; e
VI - Serviço de Segurança Operacional – SSO.
§ 1º Ao Diretor da DOA compete, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 300
deste Regimento Interno:
I – coordenar as atividades aéreas no âmbito da Polícia Civil, com observância das
diretrizes institucionais e das normas reguladoras da aviação civil;
II – avaliar, autorizar e determinar a execução de operações aéreas;
III - assistir o Diretor da CORE e o Chefe de Polícia nos assuntos relativos às atividades
planejadas e/ou emergenciais de competência da DOA;
IV – estabelecer as políticas e as diretrizes administrativas e operacionais da DOA;
V – coordenar as ações e os programas vinculados ao gerenciamento de segurança
operacional;
VI – coordenar as atividades de planejamento e de execução de ações integradas com
organismos de segurança pública;
VII – propor ao Chefe de Polícia, com a aprovação do Diretor da CORE, políticas
operacionais e normas relativas ao ingresso, à formação, à capacitação, à ascensão técnica e à
distribuição de efetivo institucional;
VIII – propor ao Diretor da CORE a dotação de recursos humanos e materiais;
IX – informar o Diretor da CORE sobre as demandas operacionais que exijam o
emprego de aeronaves;
X – exercer a supervisão de pilotos, de mecânicos e de operadores aerotáticos que
prestam serviços na DOA, exigindo-lhes atuação conforme a legislação aeronáutica vigente;
XI – designar para as respectivas funções os servidores que atuem como pilotos
comandantes, 2º pilotos, instrutores de voo, checadores, mecânicos e operadores aeroptáticos;
XII – indicar servidores para a participação em cursos, em treinamentos, em seminários,
em apresentações técnicas e em eventos em geral da área de aviação e de operações especiais
aéreas;
XIII – propor e participar da elaboração de convênios, de termos de cooperação e de
outros instrumentos jurídicos congêneres com pertinência ao objeto das atividades da Divisão;
XIV – editar normativas de caráter interno; e
XV – convocar e presidir o conselho de voo.
§ 2º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão previsto
no § 1º do art. 28 deste Regimento Interno.
§ 3º O Serviço de Apoio Administrativo, no âmbito da Divisão, tem as mesmas
atribuições do órgão previsto no § 2º do art. 28 deste Regimento Interno, competindo-lhe
especialmente:
I – propor medidas administrativas para o bom funcionamento das atividades cometidas
à Divisão de Operações Aéreas;
II – interagir com os demais serviços e direção do órgão para a efetividade das suas
atribuições;
III – elaborar projetos e assessorar a direção nas demandas postuladas;
IV – assessorar, no que couber, os órgãos públicos responsáveis ou intervenientes nos
processos licitatórios e convênios de interesse da Divisão de Operações Aéreas; e
V – monitorar a execução de contratos, de convênios, de termos de cooperação e e de
outros instrumentos jurídicos congêneres, pertinentes à organização.
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§ 4º Ao Serviço de Coordenação Operacional compete:
I - gerir os meios físicos e estruturais colocados à disposição da Divisão;
II – assessorar na coordenação e logística das operações aéreas;
III – sugerir e/ou elaborar normativas operacionais internas;
IV - monitorar a regularidade da documentação das aeronaves e dos equipamentos, dos
pilotos, dos mecânicos e dos operadores aerotáticos exigidos pela legislação;
V - interagir permanentemente com os demais serviços da Divisão para a preservação e
a disponibilidade dos meios físicos e equipamentos;
VI – interagir permanentemente com os demais serviços da Divisão e especialmente
com a ACADEPOL para a gestão e a capacitação dos recursos humanos;
VII – supervisionar o controle de estoque de materiais aeronáuticos e os suprimentos de
aviação;
VIII – implantar, atualizar e executar o Manual Geral de Operações – MGO, com
aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e
IX - implantar, atualizar e executar o Programa de Treinamento Operacional – PTO,
com aprovação da ANAC.
§ 5º Ao Serviço de Operações Aerotáticas compete:
I - integrar a tripulação mínima de voo nas operações aéreas de segurança pública em
conformidade com a normatização aeronáutica;
II - atuar em missões aeropoliciais, de defesa civil e em caráter multimissão com
abrangência terrestre e aquática;
III - operar e instalar, sob coordenação, equipamentos aeronáuticos, tais como guincho,
farol de busca, imageador termal, gancho de carga e de cesto de combate a incêndio;
IV - auxiliar no embarque e no desembarque de pessoas, na verificação de área e na
coordenação para pousos e decolagens em área restrita;
V - atuar em situações de infiltração e de exfiltração policial com emprego de
aeronave(s);
VI - atuar na saturação e na cobertura de área, inclusive com aptidão para o tiro
embarcado;
VII - atuar no apoio de solo em relação às operações com aeronave(s);
VIII - ministrar e/ou participar de instruções internas quando demandado;
IX – atuar na guarda e na manutenção permanente das instalações, dos equipamentos e
dos materiais disponibilizados ao serviço;
X - operar e/ou auxiliar subsidiariamente os mecânicos e pilotos no abastecimento da(s)
aeronave(s), na operação de veículo abastecedor e no emprego de fonte de energia externa;
XI - auxiliar em ações de segurança pública ou de defesa civil, ainda que não
diretamente vinculados à operação aérea;
XII – participar de ações de qualificação buscando a manutenção e o aprimoramento da
proficiência técnica e física.
§ 6º Ao Serviço de Controle Técnico compete:
I – avaliar permanentemente as condições técnicas para o voo da(s) aeronave(s);
II – realizar a manutenção diária da(s) aeronave(s);
III- atuar na execução das inspeções de pré e de pós voo da(s) aeronave(s);
IV – executar as inspeções periódicas definidas pela legislação aeronáutica vigente e
respectivos fabricantes;
V – supervisionar as inspeções terceirizadas da(s) aeronave(s) ;
VI – escriturar e acompanhar os prazos de vigência dos documentos obrigatórios da(s)
aeronave(s);
VII – manter guarda, controle e registro dos livros de manutenção;
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VIII – atuar na execução e no controle operacional e documental de abastecimento da(s)
aeronave(s);
IX- instalar e/ou supervisionar a instalação de equipamentos operacionais da(s)
aeronave(s) tais como, guincho, farol de busca, imageadores termais, gancho de carga e cesto de
combate a incêndio;
X – manter o controle e organização do ferramental à disposição do serviço; e
XI – efetuar o monitoramento e a manutenção das embarcações colocadas à disposição
da Divisão.
§ 7º Ao Serviço de Segurança Operacional compete:
I – implementar programas de segurança operacional em conformidade com a legislação
aeronáutica vigente;
II - controlar os materiais de segurança de voo;
III – criar, atualizar, executar e divulgar o Manual Geral de Segurança Operacional –
MGSO aprovado pela ANAC;
IV – estabelecer ações que promovam a manutenção da saúde física e psicológica dos
profissionais a serviço da Divisão de Operações Aéreas; e
V – desenvolver as ações pactuadas nos respectivos manuais de segurança operacional.
Subseção V
Do Grupamento de Operações Especiais
Art. 206. Ao Grupamento de Operações Especiais compete:
I – realizar operações especiais de ofício ou mediante solicitação de outros órgãos da
Polícia Civil;
II - intervir prontamente nos casos de maior gravidade e de repercussão, especialmente
naqueles que exijam gerenciamento de crise;
III – realizar o controle de distúrbios civis e o gerenciamento de multidões, a fim de
evitar perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares;
IV - realizar, sempre que necessária, a segurança física de prédios e de atividades da
Polícia Civil, ouvida, no primeiro caso, a Divisão de Contrainteligência Policial do Gabinete de
Inteligência e Assuntos Estratégicos;
V – prestar aos demais órgãos da Polícia Civil, quando solicitado, apoio a investigações
e a operações que demandem atuação da CORE;
VI – promover, de ofício ou mediante solicitação de outros órgãos da Polícia Civil,
investigações ou diligências investigatórias que envolvam crimes relacionados à área de atuação
do Grupamento;
VII - executar os serviços de custódia de policiais civis;
VIII - realizar o transporte de presos das Delegacias de Polícia às casas prisionais
competentes;
IX - prestar proteção pessoal a autoridades e seus familiares, quando necessário, nos
termos da legislação em vigor;
X – exercer atividades de escolta de dignitários;
XI – mobilizar-se e permanecer em prontidão em casos de operações policiais que
possam necessitar de apoio operacional motorizado específico ou da atuação especializada
respectiva; e
XII – controlar o tráfego de comboios.
Art. 207. O Grupamento de Operações Especiais - GOE - compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Casa de Custódia Policial - CCP;
III - Serviço de Doutrina e Recrutamento - SDR;
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IV - Serviço de Apoio Operacional – SAO;
V – Serviço de Escolta Motorizada e de Proteção de Autoridades – SEMPA;
VI - Grupo de Resgate e Intervenção – GRI;
VII – Serviço de Controle de Distúrbios Civis – SCDC;
VIII – Serviço de Operações Aquáticas – SOAQ;
IX – Núcleos Táticos Regionais – NTR’s;
X – Delegacia de Polícia de Investigações Especiais – DIESP; e
XI - Serviço de Logística e Equipamentos – SLE.
Art. 208. A Secretaria, no âmbito do GOE, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 209. À Casa de Custódia Policial compete:
I - coordenar e executar serviços de custódia de policiais civis com prisão decretada e
que gozem das prerrogativas da prisão especial;
II - coordenar a distribuição de alimentação e supervisionar a higiene e a saúde das
pessoas sob custódia;
III - promover os recolhimentos ou as solturas mediante ordem escrita da autoridade
competente;
IV - comunicar ao escalão superior, imediatamente, qualquer ocorrência mais grave,
providenciando, desde logo, naquilo que esteja ao seu alcance;
V - tratar as pessoas sob custódia com humanidade e adotar providências contra quem
violar este preceito, impedindo o recolhimento de feridos não-medicados;
VI - revistar previamente os apresentados para recolhimento, retirando-lhes
documentos, dinheiro e outros valores, celulares e outros objetos vedados na Casa de Custódia,
os quais deverão ser acautelados e restituídos na oportunidade da liberação, bem como retirar
qualquer objeto ou peças de vestuário que possam ser usados para fuga ou auto-eliminação;
VII - examinar previamente pacotes destinados às pessoas sob custódia;
VIII - disciplinar as visitas autorizadas, as quais só poderão ocorrer sob supervisão da
guarda; e
IX - observar rigorosamente as incomunicabilidades determinadas.
§ 1º O Chefe de Polícia, mediante Portaria, designará o prédio onde funcionará a Casa
de Custódia Policial.
§ 2º A direção, a fiscalização e o controle do complexo prisional da Polícia Civil, que
será destinado, prioritariamente, para a prisão de policiais civis, serão exercidos pelo Diretor da
Coordenadoria de Recursos Especiais.
§ 3º A Casa de Custódia Policial terá como chefe imediato o Diretor do Grupamento de
Operações Especiais, que designará um agente policial civil para a função de Supervisor.
§ 4º Compete à Divisão de Saúde do Departamento de Administração Policial da
Polícia Civil prestar assistência social, médica e psicológica às pessoas custodiadas na Casa de
Custódia Policial.
§ 5º As pessoas recolhidas à Casa de Custódia Policial estarão sujeitas à legislação
estabelecida pelo Regimento Disciplinar Penitenciário da Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE.
Art. 210. Ao Serviço de Doutrina e Recrutamento compete:
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I – elaborar a doutrina de atuação operacional especializada do Grupamento, por meio
de instruções e de protocolos de ação com vista à padronização dos procedimentos, submetendoos à aprovação do Diretor;
II - estabelecer as diretrizes para o recrutamento e a seleção de policiais civis para
atuarem no âmbito do Grupamento;
III – realizar, permanentemente, o treinamento interno dos integrantes do Grupamento,
atendendo à especificidade de cada serviço que o compõe;
IV – propor à ACADEPOL, por intermédio do Diretor da CORE, a realização de cursos
de formação tático-operacional para os integrantes do GOE, da CORE e dos demais órgãos de
execução da Polícia Civil, bem como a órgãos policiais vinculados a outras instituições públicas;
V - propor à ACADEPOL, por intermédio do Diretor da CORE, a realização de cursos
de atualização específicos em sede de operações especiais e táticas; e
VI – avaliar, regularmente, a capacidade técnico-operacional de cada operador do GOE,
mantendo programa permanente interno de atualização profissional.
Art. 211. Ao Serviço de Apoio Operacional, em regime de plantão, compete:
I - realizar, sempre que necessária, a segurança física de prédios e de atividades da
Polícia Civil, ouvida, no primeiro caso, a Divisão de Contrainteligência Policial do Gabinete de
Inteligência e Assuntos Estratégicos;
II - o pronto atendimento das demandas de competência dos demais serviços vinculados
ao Grupamento;
III – prestar apoio operacional aos demais serviços do Grupamento, quando solicitado; e
IV – realizar o transporte de presos das Delegacias de Polícia às casas prisionais
competentes.
Art. 212. Serviço de Escolta Motorizada e de Proteção de Autoridades compete realizar
as competências previstas nos incisos VIII a XI do art. 204 deste Regimento Interno.
Art. 213. Ao Grupo de Resgate e Intervenção compete a atuação tática e operacional
especializada, voltada especialmente ao gerenciamento de crises, à atividade de contraterrorismo,
bem como à execução de quaisquer das tarefas atribuídas ao Grupamento que exijam intervenção
tática.
§ 1º O Grupo de Resgate e Intervenção compreende:
I – Seção de Desativação de Artefatos Explosivos e Incendiários – SEDAE;
II – Seção de Atiradores de Precisão - SAP;
III – Seção de Operação com Cães - K9;
IV – Seção de Gerenciamento de Crise e Contraterrorismo - SGCC;
V – Seção de Operações Táticas - SOT.
§ 2º À Seção de Desativação de Artefatos Explosivos e Incendiários – SEDAE –
compete:
I – desativar, recolher, transportar, e destruir artefatos bélicos, explosivos e incendiários,
seguindo as normas específicas que regem a matéria;
II - examinar locais onde haja presença de bomba, ocorrência de explosões,
confeccionando relatório técnico correspondente ao fato;
III - efetuar inspeções (varredura) em locais de suspeita de emprego de bomba;
IV
empregar explosivos em missões de interesse da Segurança Pública,
especialmente nos casos de resgate de pessoas, de salvamento, de desabamento, de incêndio,
ou que haja necessidade de destruição de obstáculos;

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V - manter intercâmbio com os fabricantes de explosivos, objetivando a melhoria
dos
conhecimentos
técnicos
dos
servidores
lotados
na
Seção,
acompanhando a evolução de novos artefatos;
VI - executar vistorias preventivas em locais onde ocorrerão eventos, de ofício ou
mediante solicitação; e
VII
utilizar explosivos, de forma técnica e
em missões policiais, onde haja
necessidade de efetivar:
a) arrombamentos de portas, paredes e grades;
b) a abertura de veículos;
c) demolição de pequeno e médio porte; e
d) a destruição de objetos ou de utensílios, de acordo com a demanda fática ou técnicojurídica.
§ 3º À Seção de Atiradores de Precisão compete:
I – informar, apoiar e proteger todo e qualquer operador atuante nos serviços e nas
seções do GOE, da CORE e dos demais órgãos da Polícia Civil, em operações policiais ou na sua
tarefa quotidiana;
II – proporcionar informação em tempo real, ao comando da operação, e a todo e
qualquer operador atuante nos serviços e seções do GOE, da CORE e dos demais órgãos da
Polícia Civil, acerca de qualquer atividade relevante no teatro de operações ou nos eventos
sensíveis, sempre respeitando-se o fluxo técnico-hierárquico atinente ao comando do incidente;
III – reagir, de ofício ou por solicitação de outro órgão da Polícia Civil, sob o comando
do Diretor do GOE ou da CORE, com uso de armamento de precisão, a ações hostis de terceiros
que coloquem em risco a vida e a integridade física de policiais civis ou da população em geral.
IV – atuar como operador “sniper” (caçador) em plataforma aérea rotativa.
§ 4º À Seção de Operadores com Cães compete:
I - planejar, executar e controlar as operações policiais de natureza específica do GOE,
que necessitem do emprego de cães em atividades pertinentes ao faro de armas, de drogas, de
explosivos, de intervenção tática ou patrulhas; e
II – prestar apoio em situações de calamidade pública.
§ 5º À Seção de Gerenciamento de Crise e Contraterrorismo compete:
I – executar as medidas necessárias à montagem, à manutenção e à desmobilização do
teatro de operações em cenários de crise, coordenando as equipes que atuarão em tal contexto,
especialmente os integrantes do GRI e negociador;
II – elaborar, conjuntamente com a Serviço de Doutrina e Recrutamento – SDR,
SERDI, a doutrina específica para o gerenciamento de crise e de contraterrorismo, com vista
precipuamente à valorização e à salvaguarda da vida humana;
III – manter intercâmbio permanente com os segmentos públicos e privados
interessados no tema; e
IV – realizar a montagem do plano pertinente ao gerenciamento de crise, podendo, por
meio do Diretor do GOE, solicitar a outros segmentos da Polícia Civil ou a outros entes públicos
e privados, a colaboração necessária em sede de recursos para a sua devida solução.
§ 6º À Seção de Operações Táticas compete:
I - planejar, controlar, fiscalizar e orientar, conforme as diretrizes estabelecidas pelo
Diretor do GOE, as operações policiais em que for demandada, estabelecendo, mediante estudo
preliminar, a avaliação dos cenários de risco e vulnerabilidades;
II - empregar meios especiais de entrada em edificações, utilizando-se de
arrombamentos mecânicos e/ou de explosivos, quando necessário, e mediante suporte e
coordenação da SEDAE;
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III - realizar incursões em áreas críticas e de alto risco;
IV – executar intervenções, buscas e resgates em locais de difícil acesso e em situações
adversas;
V – atuar em cenários de crise e de contraterrorismo;
VI - atuar, quando necessário, em missões aerotransportadas, inclusive naquelas que
exijam técnicas de embarque e de desembarque táticos; e
VII – operar Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT para o levantamento prévio de
locais de crise, de operações policiais e em apoio visual/operacional à equipe de operadores do
GOE.
Art. 214. Ao Serviço de Controle de Distúrbios Civis compete realizar o controle de
distúrbios civis e o gerenciamento de multidões, a fim de evitar perigo ou lesões às pessoas e
danos aos bens públicos ou particulares.
Art. 215. Ao Serviço de Operações Aquáticas compete, sem prejuízo das ações
vinculadas a outros órgãos da Polícia Civil:
I – planejar, executar e controlar as operações policiais em que seja necessária a
utilização dos meios de infiltração aquática de superfície ou de imersão;
II – realizar patrulhamento em águas internas, a fim de prevenir atos com indicativo de
prática criminosa;
III – prestar apoio em situações de calamidade pública, nas quais haja necessidade do
emprego dos operadores e dos equipamentos pertinentes ao Serviço.
Art. 216. Em cada Região Policial do Estado haverá um Núcleo Tático Regional,
incumbindo-lhe as mesmas atribuições do Serviço de Apoio Operacional do Grupamento de
Operações Especiais.
Parágrafo único. Os Núcleos Táticos Regionais ficarão subordinados técnica e
operacionalmente ao Grupamento de Operações Especiais e, administrativamente, às Delegacias
de Polícia Regionais a que estejam vinculados.
Art. 217. À Delegacia de Polícia de Investigações Especiais compete promover, de
ofício ou mediante solicitação de outros órgãos da Polícia Civil, investigações ou diligências
investigatórias que envolvam crimes relacionados à área de atuação da Coordenadoria de
Recursos Especiais, sem prejuízo da atuação concorrente de outros órgãos policiais do Estado.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de que o trata este artigo tem a mesma
estrutura do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificada em 4ª
categoria para todos os fins legais.
Art. 218. Ao Serviço de Logística e Equipamentos compete:
I – planejar e executar todas as tarefas voltadas ao suporte com armamento,
equipamentos tático-operacionais, munição, viaturas, alimentação, estadia, dentre outros
necessários ao cumprimento das operações realizadas pelo GOE;
II – controlar, distribuir, registrar, armazenar e requisitar armamento e munições
utilizados pelo GOE;
III – controlar, distribuir, registrar e requisitar viaturas, mantendo registro de cada uma
delas, consignando, inclusive, período de manutenção e de outros dados, zelando por sua limpeza
e sua conservação;
IV – controlar, distribuir e manter organizados todos os outros bens e equipamentos
pertinentes ao patrimônio do GOE; e
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V – manter contato permanente com outros segmentos da Polícia Civil, da segurança
pública e da defesa, ou com o setor privado, de modo a estabelecer uma rede de contatos que
sirva de suporte ao deslocamento e às acomodações dos operadores do GOE em missões
externas.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DIRETA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 219. São órgãos de execução direta, diretamente subordinados aos órgãos de
execução regionalizada e especializada:
I – as Delegacias de Polícia Regionais;
II – as Delegacias de Polícia;
III – as Delegacias de Polícia Distritais;
IV – as Delegacias de Polícia Especializadas; e
V – as Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento.
Art. 220. Os órgãos de execução direta são criados por Decreto do Governador do
Estado, mediante proposta do Chefe de Polícia, que estabelecerá o órgão a que se vinculam, as
respectivas sedes, competências, circunscrições territoriais e classificações.
Art. 221. A criação dos órgãos policiais previstos nos incisos II a V do art. 219 deste
Regimento Interno deve ser precedida de estudo técnico que avalie a necessidade e a viabilidade
de sua efetivação, em conformidade com os requisitos objetivos a serem estabelecidos em
Portaria específica expedida pelo Chefe de Polícia.
Art. 222. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno, a classificação
dos órgãos previstos nos incisos II a V do art. 219 deste Regimento Interno será fixada nos
respectivos atos de criação, segundo os critérios e parâmetros técnicos a serem estabelecidos na
Portaria de que trata o art. 221 deste Regimento Interno.
Seção II
Das Delegacias de Polícia Regionais
Art. 223. Às Delegacias de Polícia Regionais, subordinadas ao Departamento de Polícia
Metropolitana ou ao Departamento de Polícia do Interior, compete coordenar e fiscalizar as
Delegacias de Polícia e demais órgãos da Polícia Civil na área de sua circunscrição.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia Regionais são instituídas por meio de
Decreto do Governador do Estado, que estabelecerá a respectiva sede e a relação dos municípios
que integram a sua circunscrição.
Art. 224. As Delegacias de Polícia Regionais compreendem:
I – Secretaria - SEC;
II - Serviço de Assessoramento Especial - SAE;
III – Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC;
IV – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
V – Delegacias de Polícia – DP’s;
VI - Delegacias de Polícia Distritais – DPD’s;
VII – Delegacias de Polícia Especializadas – DPE’s;
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VIII – Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA’s; e
IX – Núcleos Táticos Regionais – NTR’s.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Assessoramento Especial compete, no âmbito das Delegacias de
Polícia Regionais, coordenar e executar as atividades de administração geral, planejamento
operacional, inspeções, correições e serviços cartorários.
§ 3º O Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal tem as suas atribuições
definidas no art. 53 deste Regimento Interno.
§ 4º O Serviço de Comunicação e Marketing tem as suas atribuições definidas no art.
32, § 5º, deste Regimento Interno.
§ 5º As atribuições das Delegacias de Polícia especificadas nos incisos V a VIII deste
artigo são as estabelecidas nas Seções subsequentes deste Capítulo.
§ 6º Aos Núcleos Táticos Regionais incumbem as mesmas atribuições do Serviço de
Apoio Operacional do Grupamento de Operações Especiais da Coordenadoria de Recursos
Especiais.
§ 7º Os Núcleos Táticos Regionais ficarão subordinados técnica e operacionalmente ao
Grupamento de Operações Especiais e, administrativamente, às Delegacias de Polícia Regionais
a que estejam vinculados.
Seção III
Das Delegacias de Polícia
Art. 225. Às Delegacias de Polícia, assim denominadas as sediadas em municípios que
não contam com outro órgão policial com atribuição comum, compete exercer as funções de
polícia judiciária e a apuração das infrações penais ocorridas nos limites de suas circunscrições
territoriais, ressalvada a competência dos órgãos policiais especializados, quando houver.
Art. 226. As Delegacias de Polícia são classificadas em 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª categoria, no
respectivo ato de criação, segundo os critérios e parâmetros técnicos estabelecidos em portaria
específica expedida pelo Chefe de Polícia.
Art. 227. As Delegacias de Polícia de 1ª e 2ª categorias compreendem:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Registros Preliminares - SRP;
III – Serviço de Cartório – SCA; e
IV – Serviço de Investigações – SI.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Registros Preliminares compete coordenar e executar o atendimento
e registro de ocorrências policiais e a lavratura dos procedimentos preliminares de polícia
judiciária.
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§ 3º Ao Serviço de Cartório compete:
I - realizar os serviços cartorários relativos aos inquéritos policiais e outros
procedimentos policiais de competência da Delegacia;
II - ter sempre em perfeita ordem e devidamente escriturados os livros e os documentos
próprios;
III - efetuar o arquivamento das cópias de inquéritos policiais e de outros procedimentos
policiais elaborados e manter sob a sua guarda a legislação processual vigente e a coletânea dos
órgãos superiores de correição;
IV - cumprir cartas precatórias e outras solicitações;
V - recolher toda a coisa achada, apreendida, arrecadada ou acautelada que lhe for
encaminhada;
VI - promover a avaliação e a respectiva entrega das coisas que forem recolhidas aos
seus legítimos proprietários, uma vez liberadas pelo Delegado de Polícia;
VII - manter sob a sua guarda e responsabilidade toda a coisa recolhida, mantendo
controle adequado que permita a sua identificação e localização; e
VIII - executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Investigações compete realizar diligências e investigações com vista
a esclarecer as infrações penais e demais fatos da competência da Delegacia de Polícia.
Art. 228. As Delegacias de Polícia de 3ª e 4ª categorias compreendem:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Cartório – SCA;
III – Serviço de Investigações – SI; e
IV - Serviço de Plantão – SP.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Cartório compete:
I - realizar os serviços cartorários relativos aos inquéritos policiais e outros
procedimentos policiais de competência da Delegacia;
II - ter sempre em perfeita ordem e devidamente escriturados os livros e os documentos
próprios;
III - efetuar o arquivamento das cópias de inquéritos policiais e de outros procedimentos
policiais elaborados e manter sob a sua guarda a legislação processual vigente e a coletânea dos
órgãos superiores de correição;
IV - cumprir cartas precatórias e outras solicitações;
V - recolher toda a coisa achada, apreendida, arrecadada ou acautelada que lhe for
encaminhada;
VI - promover a avaliação e a respectiva entrega das coisas que forem recolhidas aos
seus legítimos proprietários, uma vez liberadas pelo Delegado de Polícia;
VII - manter sob a sua guarda e responsabilidade toda a coisa recolhida, mantendo
controle adequado que permita a sua identificação e localização; e
VIII - executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Investigações compete realizar diligências e investigações com vista
a esclarecer as infrações penais e os demais fatos da competência da Delegacia de Polícia.
§ 4º O Serviço de Plantão será composto por equipes de plantão, às quais compete
coordenar e executar o atendimento e o registro de ocorrências policiais e a lavratura dos
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procedimentos iniciais de polícia judiciária, e terá o seu funcionamento e horário disciplinados
por ato do Chefe de Polícia.
§ 5º Em casos excepcionais, mediante deliberação fundamentada do Chefe de Polícia,
Diretor de Departamento ou Delegado de Polícia Regional, o funcionamento do Serviço de
Plantão poderá ficar limitado ao horário de expediente, quando no município existir Delegacia de
Polícia de Pronto Atendimento ou pelo menos uma Delegacia de Polícia dotada de Serviço de
Plantão em regime de funcionamento permanente, ou quando o efetivo policial do órgão policial
for insuficiente para a manutenção do seu funcionamento, ressalvado, neste último caso, o
atendimento em caráter extraordinário de demandas urgentes.
Seção IV
Das Delegacias de Polícia Distritais
Art. 229. Às Delegacias de Polícia Distritais, assim denominadas as sediadas em
municípios que contam com mais de um órgão policial com atribuição comum, compete exercer
as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais ocorridas nos limites de suas
circunscrições territoriais, ressalvada a competência dos órgãos policiais especializados, quando
houver.
Art. 230. As Delegacias de Polícia Distritais são classificadas em 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª
categoria, no respectivo ato de criação, segundo os critérios e parâmetros técnicos estabelecidos
em portaria específica expedida pelo Chefe de Polícia.
Art. 231. As Delegacias de Polícia Distritais têm a mesma estrutura dos órgãos
previstos nos arts. 227 e 228 deste Regimento Interno, conforme o caso.
Seção V
Das Delegacias de Polícia Especializadas
Art. 232. Às Delegacias de Polícia Especializadas compete exercer as funções de
polícia judiciária e a apuração das infrações penais relacionadas a fatos que, por sua natureza,
circunstâncias, qualidade da vítima ou do autor, recomendem a atuação de órgão policial
especializado.
Parágrafo único. Considera-se Delegacia de Polícia Especializada para todos os fins
legais o órgão policial que, independentemente da denominação atribuída e/ou da natureza do
órgão ao qual se subordina, tenha sua competência definida nos termos do “caput” deste artigo
no ato de sua criação.
Art. 233. As Delegacias de Polícia Especializadas são classificadas em 3ª ou 4ª
categoria, no respectivo ato de criação, segundo os critérios e os parâmetros estabelecidos em
Portaria específica expedida pelo Chefe de Polícia.
Art. 234. As Delegacias de Polícia Especializadas compreendem:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Cartório – SCA;
III – Serviço de Investigações – SI;
IV – Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais - SIS; e
V – Serviço de Plantão – SP.

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§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Cartório, o Serviço de Investigações e o Serviço de Plantão têm as
mesmas atribuições dos órgãos previstos, respectivamente, nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 228 deste
Regimento Interno.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, telemática, informática e
ambiental, nos termos da Lei.
§ 4º Em casos excepcionais, mediante deliberação fundamentada do Chefe de Polícia,
do Diretor de Departamento, do Diretor de Divisão ou do Delegado de Polícia Regional, o
funcionamento do Serviço de Plantão poderá ficar limitado ao horário de expediente, quando no
município existir Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento ou pelo menos uma Delegacia de
Polícia dotada de Serviço de Plantão em regime de funcionamento permanente.
Seção VI
Das Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento
Art. 235. Às Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento, dirigidas permanentemente
por Delegados de Polícia, compete realizar os procedimentos preliminares e imediatos de polícia
judiciária e de investigação criminal, especialmente os seguintes:
I - proceder ao atendimento do público;
II - realizar o serviço de recepção e de transmissão de voz, de dados e de imagens,
coordenando as telecomunicações entre os órgãos policiais da circunscrição;
III - registrar Boletins de Ocorrências - BO;
IV – realizar as diligências inadiáveis para a preservação das provas, ainda que o fato
apresentado dependa de maiores investigações;
V - realizar o isolamento de locais de ocorrências criminais, acionando de imediato os
órgãos periciais, especializados e de apoio, para posterior levantamento dos fatos e das
circunstâncias do delito;
VI - lavrar Termos Circunstanciados - TC;
VII - lavrar Autos de Prisão em Flagrante – APF;
VIII – lavrar Autos de Apreensão em Flagrante de Adolescente Infrator;
IX - representar pela prisão temporária ou prisão preventiva e outras medidas cautelares
necessárias à instrução da investigação policial;
X - requisitar perícias;
XI - identificar, fotograficamente e por meio de impressões digitais, bem como por
outros meios de identificação, pessoas apresentadas, na forma de lei;
XII - receber veículos apreendidos;
XIII - formalizar recebimento, guarda e encaminhamento de preso ao presídio local;
XIV - ouvir a termo vítimas, testemunhas e outras pessoas envolvidas em ocorrências
sujeitas a investigações e para instruir inquérito policial;
XV - a guarda do prédio e de suas instalações;
XVI - prestar apoio operacional aos órgãos policiais integrantes do Departamento a que
esteja vinculada, quando solicitado;
XVII - a guarda de presos temporários; e
XVIII - realizar outras tarefas correlatas.
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Parágrafo único. As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento funcionarão durante
as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os
plantonistas cumprir a carga horária de quarenta horas semanais, cabendo-lhes o direito à
percepção de horas extras ou de compensação da carga horária, se for o caso.
Art. 236. As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento compreendem:
I - Serviço de Recepção - SR;
II - Secretaria - SEC;
III - Serviço de Telecomunicações - SETEL;
IV - Serviço de Cartório - SC;
V - Serviço de Investigação Preliminar - SIP; e
VI - Serviço de Custódia – SCT.
§ 1º Ao Serviço de Recepção compete o atendimento das partes, fornecendo-lhes
informações precisas e encaminhando-as aos setores devidos, conforme o caso, bem como o
registro de Boletins de Ocorrências.
§ 2º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 3º Ao Serviço de Telecomunicações compete o serviço de recepção e de transmissão
de voz, de dados e de imagens.
§ 4º Ao Serviço de Cartório compete a lavratura dos atos, dos autos e dos termos
relativos aos procedimentos iniciais de polícia judiciária a cargo da DPPA.
§ 5º Ao Serviço de Investigação Preliminar compete, com Equipes Volantes, por
determinação do Delgado de Polícia de Plantão:
I - realizar diligências e investigações preliminares para esclarecer circunstâncias
acerca de fatos e de pessoas apresentadas no órgão policial, que serão dinamizadas por Ordem de
Serviço expedida pela chefia do órgão, com consequente elaboração de Relatório pelo policial
responsável pela execução;
II – realizar o isolamento de locais de ocorrências criminais, acionando de imediato os
órgãos periciais, especializados e de apoio, para posterior levantamento dos fatos e das
circunstâncias do delito; e
III – executar outras tarefas correlatas.
§ 6º Ao Serviço de Custódia compete manter a vigilância e a condução à casa prisional
de pessoas presas.
Art. 237. O ato de criação de Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento poderá,
observada a atribuição prevista no “caput” do art. 235 deste Regimento Interno, acrescentar ou
reduzir competências e serviços para atender às peculiaridades locais ou específicas de cada
Departamento da Polícia Civil.
Art. 238. As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento são classificadas em 2ª, 3ª
ou 4ª categoria, no respectivo ato de criação, segundo os critérios e os parâmetros estabelecidos
em portaria específica expedida pelo Chefe de Polícia.
Seção VII
Dos Postos Policiais Civis
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Art. 239. Aos Postos Policiais Civis compete executar os serviços policiais de
competência da Delegacia de Polícia a que estiverem subordinados, em determinada
circunscrição ou localidade, em caráter transitório ou permanente, sob a coordenação,
fiscalização, supervisão e orientação do órgão de vinculação.
Art. 240. Os Postos Policiais Civis serão criados e instalados por portaria do Chefe de
Polícia, quando as necessidades operacionais justificarem tal iniciativa, ficando sempre
subordinados a uma Delegacia de Polícia.
Parágrafo único. A portaria de criação de que trata o “caput” deste artigo estabelecerá,
em consonância com as atribuições da Delegacia de Polícia a que estiver subordinado, a área de
atuação, a competência específica, o prazo e o regime de funcionamento do Posto Policial Civil.
Seção VIII
Dos Núcleos de Mediação de Conflitos
Art. 241. Aos Núcleos de Mediação de Conflitos compete aplicar os princípios da
Justiça Restaurativa nos procedimentos policiais, por meio da técnica de mediação de conflitos,
que consiste em um método de Resolução Alternativa de Disputas - RAD, de caráter
extrajudicial, no qual as pessoas envolvidas, por meio da conversação e da alteração do padrão
de discussão, têm a possibilidade de solucionarem seus conflitos com auxílio de um facilitador,
denominado mediador.
Parágrafo único. As diretrizes relativas aos procedimentos de mediação de conflitos
serão estabelecidas em Portaria específica expedida pelo Chefe de Polícia.
Art. 242. Os Núcleos de Mediação de Conflitos serão criados e instalados por Portaria
do Chefe de Polícia, obedecendo a critérios técnicos e de conveniência, ficando sempre
vinculados e subordinados a uma Delegacia de Polícia, os quais deverão ser integrados por
servidores da Polícia Civil, devidamente capacitados em curso de formação específico
coordenado pela Academia de Polícia Civil.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
Seção I
Do Departamento de Administração Policial
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 243. Ao Departamento de Administração Policial – DAP - compete coordenar,
executar e fiscalizar, no âmbito da Polícia Civil, as atividades referentes à administração de
pessoal, de material, de transporte, de orçamento, de finanças, de contabilidade, de auditoria
interna, de serviços gerais e serviços de assistência social e saúde.
Art. 244. O Departamento de Administração Policial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Serviço de Protocolo-Geral e Arquivo – SPGA;
IV - Divisão de Assessoramento Especial – DAE;
V – Divisão de Pessoal - DP;
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VI – Divisão de Finanças - DF;
VII – Divisão de Material e Patrimônio – DMP;
VIII – Divisão de Contratos – DC;
IX - Divisão de Saúde – DSA;
X - Divisão de Transporte e Manutenção - DTM;
XI - Divisão de Serviços Gerais - DSG; e
XII – Divisão de Armas, Munições e Explosivos – DAME.
Art. 245. A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno e o Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições
definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
Art. 246. Ao Serviço de Protocolo-Geral e Arquivo compete coordenar e executar os
serviços de protocolo geral, de arquivo, de malotes e de portaria, no prédio da Polícia Civil.
Art. 247. O Serviço de Protocolo-Geral e Arquivo compreende:
I - Protocolo Geral - PG;
II - Arquivo Geral - AG; e
III – Serviço de Malote e Correspondência - SMC.
§ 1° Ao Protocolo Geral compete:
I - receber e expedir a documentação que tramitar pela Polícia Civil;
II - prestar as informações solicitadas pelas partes ou por órgãos da Polícia Civil;
III - confeccionar guias de andamento, devidamente numeradas, para a entrega de
documentos; e
IV - fazer a entrega de documentos quando em tramitação pelos vários órgãos da Polícia
Civil.
§ 2° Ao Arquivo Geral compete:
I - manter rigorosamente em dia o arquivamento de expedientes administrativos;
II - arquivar e manter em rigorosa ordem numérica os expedientes administrativos que
lhe sejam remetidos para tal fim;
III - prestar informações ou fazer juntada de expedientes administrativos que já se
encontrem arquivados; e
IV - extrair certidões de documentos arquivados.
§ 3° Ao Serviço de Malote e Correspondência compete:
I - coordenar os serviços de malote de correspondência em geral;
II - receber, distribuir e expedir a correspondência e outros documentos, dando-lhe o
destino conveniente;
III - protocolar em livros próprios ou relacionar em guias numeradas os documentos
expedidos, com o competente recibo do destinatário;
IV - fazer entrega direta de expedientes administrativos, de documentos e de
correspondência encaminhados pela Polícia Civil a outros órgãos da Administração Pública
local;
V - prestar informações ao público em geral e encaminhar as partes, quando necessário,
aos órgãos competentes;
VI - ter sob a sua guarda as bandeiras Nacional e Estadual, providenciando no seu
hasteamento em feriados, em datas festivas ou quando determinado, observada a legislação sobre
a matéria; e
VII - executar outras tarefas correlatas.
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Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 248. À Divisão de Assessoramento Especial compete assessorar a Direção do DAP
em assuntos pertinentes à administração-geral, planejamento, jurídicos, técnicos, informações e
outras atividades atribuídas pelo Diretor do Departamento.
Art. 249. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I – Secretaria - SEC; e
II – Assessoria Especial - ASSESP.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no artigo art. 28,
§ 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º À Assessoria Especial compete:
I - prestar assessoramento à Direção do Departamento em assuntos de natureza jurídica,
técnicos e de informações;
II - realizar estudos e pesquisas em matérias referentes às atribuições das Divisões do
Departamento;
III- atender às solicitações de documentação da Procuradoria-Geral do Estado em
matéria de pessoal;
IV- realizar consultas à Procuradoria-Geral do Estado em matéria de pessoal;
V - manter atualizado acervo de legislação e de obras jurídicas e técnicas;
VI – realizar as sindicâncias para apurar irregularidades administrativas ou faltas
funcionais envolvendo servidores do Departamento; e
VII – exercer outras atividades específicas atribuídas pelo Diretor do Departamento.
Subseção III
Divisão de Pessoal
Art. 250. À Divisão de Pessoal compete coordenar e executar as atividades relativas à
administração de pessoal no que se refere a provimento de cargos e de funções, cadastramento,
assentamentos, movimentação, concessão de vantagens e outras tarefas afins, na área da Polícia
Civil.
Art. 251. A Divisão de Pessoal compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Elaboração de Atos - SEA;
III - Serviço de Cadastro e Assentamentos - SCA;
IV - Serviço de Processamento de Vantagens - SPV; e
V - Serviço de Folhas de Pagamento – SFP.
§ 1° A Secretaria tem as mesmas atribuições do o órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno, competindo-lhe, especialmente:
I - realizar citações, intimações e outras providências sobre servidores da Polícia Civil,
em atendimento a requisições judiciais da Comarca de Porto Alegre;
II - remeter à Secretaria de Segurança Pública os documentos fornecidos pelos egressos
da Academia de Polícia, com vista à nomeação de novos servidores; e
III - organizar a cerimônia de posse dos servidores policiais.
§ 2° Ao Serviço de Elaboração de Atos compete:
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I - elaborar os atos referentes a nomeações, a designações, a exonerações, a demissões, a
dispensas, a aposentadorias e todos os demais atos relativos ao pessoal da Polícia Civil;
II - manter atualizado o índice dos atos elaborados;
III - elaborar e encaminhar para a Secretaria da Administração os boletins de concessão
de vantagens e dos demais atos de pessoal, que devam ser publicados no Diário Oficial do
Estado;
IV - elaborar e editar, após conferido e assinado pela autoridade competente, o Boletim
Regimental da Polícia Civil;
V - controlar e manter atualizado o quadro das funções gratificadas da Polícia Civil; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
§ 3° Ao Serviço de Cadastro e Assentamentos compete:
I - controlar o quantitativo de efetivo e vagas na Polícia Civil, elaborando relatórios
estatísticos de efetivo;
II - cadastrar os alunos do curso de formação e cadastrar vínculos de novos servidores
no sistema RHE;
III - alterar e atualizar dados de servidores no sistema RHE;
IV - instruir expedientes de exoneração, de remoção com ônus, de licença interesse e de
licença para desempenho de mandato classista;
V - proceder na manutenção do programa de antiguidade e na instrução dos expedientes
de pedidos de reconsideração de classificação na antiguidade;
VI - registrar e controlar publicações em Diários Oficiais e Boletins Regimentais;
VII - fazer a manutenção dos lançamentos no sistema Sistema de Auditoria de Pessoal SIAPES do TCE/RS;
VIII - emitir certidão de tempo de contribuição para servidores desligados da Polícia
Civil;
IX - proceder à avaliação e aferição de pontos para a promoção de servidores do quadro
geral e dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas;
X - emitir Certidões de Aposentadoria, Certidões de Gratificação de Permanência,
Certidões de Aferição de Pontos junto ao Conselho Superior de Polícia, Certidões Narratórias e
Funcionais e Certidões de Atribuição do Cargo;
XI - emitir Declaração de Ativo, Declaração de Aposentado, Declarações para fins de
apresentação no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Declaração de Financiamento
Bancário, Declaração de Desligado, Declaração de Lotação e Declaração de Registros em
Assentamentos;
XII - alterar e atualizar o banco de dados no sistema RHE-hist;
XIII - gerenciar o programa de recadastramento de ativos, por meio de orientações, de
verificação e de validação dos dados cadastrais enviados pelos servidores recadastrados, bem
como atestar vínculos recusados na origem;
XIV - elaborar listagens de medalhas e de instrução de pedidos de concessão de
medalhas retroativos; e
XV - manter atualizado o quadro dos servidores lotados na Polícia Civil.
§ 4° Ao Serviço de Processamento de Vantagens compete:
I - examinar e instruir os expedientes administrativos relativos a vantagens temporais, a
gratificações, a indenizações, a licenças-prêmio e outras vantagens do pessoal da Polícia Civil;
II – examinar e instruir os expedientes administrativos de conferência de assentamentos
funcionais e averbações de tempo de serviço para fins de aposentadoria;
III - examinar e instruir os expedientes relativos a pedidos de aposentadoria; e
IV - executar outras tarefas correlatas.
§ 5° Ao Serviço de Folhas de Pagamento compete:
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I – gerenciar a folha de pagamento e a efetividade da Polícia Civil por meio dos
sistemas informatizados disponibilizados pela administração pública estadual;
II – prestar orientações aos órgãos quanto à utilização dos sistemas informatizados que
geram reflexos na folha de pagamento e na efetividade dos servidores;
III – cadastrar e manter atualizada relação de usuários dos sistemas informatizados que
geram reflexos na folha de pagamento e na efetividade dos servidores;
IV - fornecer informações básicas para a elaboração do orçamento, bem como instruir
pedidos de suplementação e de abertura de créditos especiais, no que concerne a recursos
destinados ao pagamento do pessoal da Polícia Civil, via folha de pagamento;
V - providenciar a distribuição de verbas creditadas em folha de pagamento referentes
ao pessoal da Polícia Civil;
VI - manter controle atualizado e permanente dos saldos de verbas creditadas em folha
de pagamento destinadas ao pessoal da Polícia Civil; e
VII - executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Da Divisão de Finanças
Art. 252. À Divisão de Finanças compete coordenar e executar, na área da Polícia Civil,
as atividades referentes à administração financeira, orçamentária, contabilidade e auditoria
interna.
Art. 253. A Divisão de Finanças compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Contabilidade - SC;
III - Serviço de Auditoria - SA;
IV – Serviço de Finanças – SF;
V - Serviço de Pagamento e Controle de Diárias, Ajudas de Custo e Transporte de
Pessoal – SDAT; e
VI – Serviço de Controle e Validação – SCVA.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Contabilidade compete realizar a escrituração contábil das
atividades de administração geral dos órgãos da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Auditoria compete realizar auditoria nos órgãos da Polícia Civil, em
suas atividades de administração geral.
§ 4º Ao Serviço de Finanças compete:
I – participar da elaboração de propostas relativas ao orçamento anual e das
programações periódicas, bem como coordenar e acompanhar a execução orçamentária de
custeio da Polícia Civil;
II – elaborar a programação financeira mensal e anual de acordo com as normas
estabelecidas pelos órgãos competentes;
III – elaborar e coordenar a Tomada de Contas Anual da Polícia Civil;
IV – controlar o processo de liberação de Recursos Orçamentários – SRO’s - e
financeiros com vistas ao atendimento das despesas programadas;
V – classificar as Despesas de Custeio nos seus respectivos Elementos/Rubricas
conforme Normativas da Secretaria da Fazenda/Contadoria e Auditoria-Geral do Estado CAGE;
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VI – manter estreito relacionamento com a Seccional da CAGE/SEFAZ junto à Polícia
Civil;
VII – coordenar a emissão de solicitações de Empenhos, de Liquidações e de Estornos
referentes às Despesas de Custeio;
VIII – emitir as solicitações de Empenhos/Liquidações das Despesas de Capital e das
provenientes de convênios, a pedido;
IX – manter rigorosamente em dia e em ordem o Registro de Processo Administrativo
Eletrônico – PROA, que objetivem a emissão de Empenho e/ou de Liquidação;
X – analisar as dotações orçamentárias e propor aos órgãos competentes os pedidos de
créditos adicionais e suplementares;
XI – promover a reprogramação ou a antecipação de recursos, a pedido, com vista a
atender as demandas;
XII – orientar a realização de solicitações de Empenho e de Liquidações de despesas de
exercícios anteriores;
XIII – prestar assessoramento à Direção da Divisão de Finanças;
XIV – providenciar o encaminhamento à Seccional da CAGE/SEFAZ junto à Polícia
Civil do formulário de cadastramento de fornecedores no Sistema de Finanças Públicas do
Estado - FPE; e
XV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela
Direção da Divisão.
§ 5º Ao Serviço de Pagamento e Controle de Diárias, Ajudas de Custo e Transporte de
Pessoal compete:
I – realizar o controle e o pagamento de diárias de viagem dos departamentos, com
exceção do Departamento de Polícia do Interior;
II – controlar a prestação de contas referente às diárias de todos os departamentos;
III - controlar os expedientes administrativos de afastamento e de pagamento das diárias
para fora do Estado de todos os departamentos;
IV - receber e liberar adiantamentos para atender diárias de viagem, de transporte de
pessoal e de alimentação, referentes aos Departamentos;
V - efetuar o controle e o pagamento das ajudas de custo por conveniência do serviço e
designação (abertura de expedientes administrativos);
VI - auxiliar e controlar a distribuição da verba mensal de diárias de viagem (cotas) para
os Departamentos (Unidades Executoras - UES) e elaborar as respectivas Solicitações de
Recursos Orçamentários - SRO;
VII – enviar à CAGE/SEFAZ as solicitações de cadastro ou de alteração do cadastro no
Sistema FPE, referente aos servidores aptos ao recebimento das diárias; e
VIII - executar outras tarefas correlatas.
§ 6º Ao Serviço de Controle e Validação compete:
I – cadastrar e atestar no Sistema FPE/Execução de Despesa e providenciar a abertura
do respectivo PROA, seguido do encaminhamento para pagamento das contas relativas a:
a) água e a saneamento e a energia elétrica de pequenas empresas; e
b) taxas de lixo;
II – responder notificações e expedientes administrativos referentes às contas sob a sua
responsabilidade;
III – contatar e negociar pendências com o Poder Executivo dos Municípios;
IV – operar o Sistema FPE/Módulo Integração Estado - Fornecedor - IEF, para os
fornecimentos de água, de saneamento e energia elétrica;
V - atuar junto aos fornecedores das contas sob a sua responsabilidade para: trocas de
usuário, segunda via de fatura, alterações de prazo de vencimento, contestação de prazos e
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valores, recálculo de valores, confirmação de ligação, desligamento, cancelamento, suspensão e
outros assuntos correlatos;
VI – atuar junto aos servidores da Polícia Civil para: orientações de acesso e de
procedimentos relacionados aos fornecedores, pesquisas para localização de medidores, de
unidades consumidoras, de centros de custo, de endereços, de datas, de valores e de outros
assuntos correlatos;
VII – encaminhar dados para cadastro dos servidores responsáveis pelos atestes das
faturas elencadas no inciso I deste artigo, junto ao DTIP e DTP/CAGE/SEFAZ;
VIII - reconhecer instalações novas e alteradas da Polícia Civil e vincular dados dos
servidores responsáveis pelo ateste a cada fatura, encaminhando à DTP/CAGE/SEFAZ, as
instalação que apresentarem inconsistências;
IX – controlar prazos e vencimento de faturas e emitir relatórios, vinculando ao PROA
as atestadas, para encaminhar à liquidação e ao pagamento, contatando os servidores
responsáveis pelos atestes pendentes; e
X – executar outras tarefas correlatas.
Subseção V
Divisão de Material e Patrimônio
Art. 254. À Divisão de Material e Patrimônio compete coordenar e executar as
atividades administrativas referentes ao controle de material e de patrimônio (bens móveis e
semoventes) dos órgãos da Polícia Civil.
Art. 255. A Divisão de Material e Patrimônio compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Pronto Atendimento - SPA;
III - Serviço de Material - SEMAT; e
IV - Serviço de Controle de Patrimônio – SCP.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 28, § 1
º, deste Regimento Interno, competindo-lhe, especialmente:
I - organizar, controlar e fiscalizar os serviços prestados pela Central de Cópias da
Polícia Civil; e
II - confeccionar as carteiras funcionais dos servidores policiais.
§ 2º Ao Serviço de Pronto Atendimento compete:
I - efetuar compras diversas de interesse geral, por dispensa ou por inexigibilidade de
licitação e de registro de preço;
II - analisar os pedidos de compras que possam ser efetuadas com verba de
adiantamento de numerário, bem como orientar, coordenar e fiscalizar a realização dessas
compras;
III – acompanhar os procedimentos de aquisição junto aos órgãos responsáveis pela
realização de licitações;
IV – efetuar o cadastramento de itens junto aos órgãos responsáveis pela realização de
licitações; e
V – adquirir passagens áreas para os servidores devidamente autorizados, conforme as
normas vigentes.
§ 3º O Serviço de Material compete coordenar e fiscalizar as atividades relativas à
compra, ao cadastramento, ao depósito e à distribuição de material de consumo (expediente e
limpeza) aos órgãos da Polícia Civil e, especialmente:
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I - orientar, coordenar e providenciar as requisições do material necessário aos órgãos
da Polícia Civil;
II - orientar os diferentes órgãos quanto à maneira de formular os pedidos de material,
suas dotações e prazos de entrega;
III - rever as requisições, sob o ponto de vista da nomenclatura, das especificações e das
unidades, solicitando às repartições e a outros órgãos quaisquer dados julgados necessários para
melhor caracterizar o material pedido;
IV - fazer a previsão orçamentária relativa a material;
V - providenciar a estocagem e a distribuição do material de consumo;
VI - balancear, anualmente, o material existente no depósito;
VII - ter o material, devidamente classificado, por espécie;
VIII - operar o sistema respectivo, recebendo e atendendo pedidos, incluindo o material
recebido, procedendo à respectiva baixa quando da distribuição; e
IX - executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Controle de Patrimônio compete:
I - coordenar e executar os serviços de controle do patrimônio (móveis e semoventes)
dos órgãos da Polícia Civil;
II – registrar, mediante provocação, e manter atualizado o cadastramento do material
permanente dos diversos órgãos da Polícia Civil, por meio de sistema apropriado que registre a
procedência, o valor, a localização e o responsável, bem como suas características;
III - executar o tombamento dos bens móveis nos termos da legislação vigente;
IV – instaurar procedimentos de inventário dos bens móveis, analisando e procedendo
às orientações necessárias;
V – analisar, fiscalizar e proceder às orientações necessárias aos procedimentos de baixa
e de incorporação de bens à Polícia Civil;
VI - organizar, controlar e fiscalizar o serviço de conserto e de distribuição de móveis; e
VII - executar outras tarefas correlatas.
Subseção VI
Da Divisão de Contratos
Art. 256. À Divisão de Contratos compete coordenar e executar as atividades relativas
aos contratos no âmbito do Departamento, assessorando a Direção e os demais Órgãos da Polícia
Civil no que pertine às atividades de elaboração, de controle, de fiscalização e de execução dos
termos dos referidos instrumentos e acordos.
Art. 257. A Divisão de Contratos compreende:
I – Secretaria;
II - Serviço de Locações e Cessões de Uso de Imóveis – SLI;
III - Serviço de Elaboração e Gestão de Contratos – SEGECON;
IV- Serviço de Cadastramento e Validação – SCV; e
V- Serviço de Estágios – SE.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Locações e de Cessões de Uso de Imóveis compete:
I - elaborar contratos de locação e termos de cessão de uso de bens imóveis;
II - instruir os expedientes administrativos de pagamentos de locatícios e
ressarcimentos;
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III - instruir expedientes administrativos de regularização de imóveis próprios do
Estado;
IV - cadastrar os contratos no sistema FPE;
V – manter o controle do patrimônio imobiliário da instituição; e
VI – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor do Departamento.
§ 3º Ao Serviço de Elaboração e Gestão de Contratos compete:
I - elaborar os instrumentos de contratos, bem como os termos aditivos, as rescisões
contratuais e os apostilamentos deles decorrentes, em conformidade com a legislação e os
regulamentos em vigor, a partir do termo de referência elaborado pelo órgão requisitante/técnico
em virtude de suas atribuições técnicas específicas;
II - efetuar a inserção de dados da contratação no Sistema FPE, com vista à obtenção de
parâmetros referenciais de preços e, ainda, providenciar a publicação resumida do instrumento
de contrato e de seus aditamentos;
III – acompanhar e gerenciar a execução dos termos dos contratos firmados pela Polícia
Civil, inclusive com a adoção de procedimentos para a aplicação de sanções administrativas,
com o auxílio dos fiscais de contrato que, pela sua natureza, local de execução e características,
devam ser fiscalizados pelo órgão recebedor do objeto contratado, técnico ou especializado
competente, devendo ser observado que:
a) a designação formal do fiscal do contrato, com anuência expressa do designado,
ficará a cargo do órgão solicitante ou daquele que possua atribuição técnica para acompanhar a
fiel execução do contrato; e
b) nos casos omissos e nos conflitos de atribuições para a fiscalização da execução dos
contratos ou em razão da oportunidade e da conveniência da administração pública estadual, o
Chefe de Polícia designará, formalmente e com anuência expressa do designado, o representante
referido na aliena “a” do inciso III deste artigo.
IV - orientar os órgãos da Polícia Civil acerca dos métodos de fiscalização a serem
adotados para o efetivo controle dos termos do instrumento contratual;
V – instaurar os procedimentos administrativos para a aplicação de sanções às empresas
contratadas pela administração pública estadual afetos à Polícia Civil, a partir de provocação dos
fiscais dos contratos, subsidiada pelas anotações por eles realizadas;
VI - disponibilizar, no sítio eletrônico da Polícia Civil, o inteiro teor dos contratos
administrativos celebrados pela instituição e que tenham origem neste Serviço, nos termos do art.
6º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012;
VII - expedir normativas e orientações a fim de possibilitar o cumprimento de suas
atribuições; e
VIII – executar outras tarefas correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor da
Divisão.
§ 4º Ao Serviço de Cadastramento e Validação compete:
I - receber e conferir notas fiscais e demais documentos apresentados pelas empresas
terceirizadas e pelas Delegacias de Polícia Regionais e Departamentos;
II - abrir os expedientes administrativos de pagamento das empresas terceirizadas;
III - cadastrar e atestar as notas no sistema FPE;
IV - manter sob a sua guarda os contratos trabalhistas individuais de cada trabalhador
terceirizado; e
V - fornecer a documentação para instruir a defesa do Estado nos casos de reclamatórias
trabalhistas.
§ 5º Ao Serviço de Estágios compete:
I - solicitar estagiários ao agente de integração, quando houver vagas disponíveis;
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II - encaminhar ao agente de integração os documentos necessários para a contratação
de estagiários, bem como a renovação do termo de compromisso de estágio;
III - providenciar as assinaturas nos termos de compromisso de estágio; e
IV- encaminhar relatórios e executar outras atividades correlatas às acima mencionadas
ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor da Divisão.
Subseção VII
Da Divisão de Saúde
Art. 258. À Divisão de Saúde, dirigida por Delegado de Polícia, compete coordenar e
executar ações, projetos e pesquisas de prevenção e de promoção da saúde, com especial
observância dos aspectos relacionados à saúde do trabalhador, assim como prestar atendimento
direto aos policiais civis ativos e inativos, além dos servidores administrativos lotados na
Instituição, extensivo a seus dependentes, nos termos da lei da Previdência Social.
§ 1º A Polícia Civil poderá firmar convênios ou outros instrumentos Jurídicos
congêneres, bem como termos de cooperação com outros órgãos ou entidades que possibilitem o
aprimoramento da atividade de assistência à saúde.
§ 2º Normativa interna poderá estender ou limitar os beneficiários do atendimento de
forma temporária, por motivação relevante, devidamente justificada.
Art. 259. A Divisão de Saúde compreende:
I - Coordenadoria Técnica - COT;
II - Secretaria - SEC;
III - Serviço de Assessoramento Especial - SAE;
IV - Serviço Psicossocial – SERP:
a) Seção de Serviço Social - SASO;
b) Seção de Psicologia - SPS;
c) Seção de Psicopedagogia - SPP;
d) Seção de Fonoaudiologia - SEFO; e
e) Núcleos Regionais de Saúde - NURES;
V - Serviço de Policlínica - SERPOL:
a) Coordenação Administrativa – CAD;
b) Seção Médica - SM;
c) Seção de Enfermagem - SEM;
d) Seção de Odontologia - SO;
e) Seção de Nutrição - SN;
f) Seção de Atividades Físicas e de Fisioterapia - SAF; e
g) Seção de Farmácia – SEFAR.
§ 1º A Coordenadoria Técnica contará com um coordenador com formação e
experiência na área da saúde, com atribuição de gerenciar e de executar as atividades
desenvolvidas pelo Serviço Psicossocial e Serviço de Policlínica, sendo nesta assessorada pela
Coordenação Administrativa, bem como assessorar a direção da Divisão.
§ 2º À Secretaria compete, além das atribuições do órgão similar previsto no art. 23, §
1º, deste Regimento Interno, realizar a recepção de pacientes, incluindo a movimentação de
prontuários e de controle estatístico.
§ 3º Ao Serviço de Assessoramento Especial compete:
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I - examinar expedientes administrativos, emitir informações fundamentadas na
legislação e na doutrina, prestar consultas e orientações relativamente a questões de competência
da Divisão de Saúde;
II - acompanhar a tramitação de expedientes administrativos e realizar contatos junto a
outros órgãos públicos; e
III - assessorar jurídica e administrativamente a direção e demais segmentos da Divisão
de Saúde.
§ 4º Ao Serviço Psicossocial compete coordenar e acompanhar diretamente o
desenvolvimento das seguintes atividades:
I - Seção de Serviço Social:
a) atender, orientar, informar e adotar providências pertinentes à garantia dos direitos
dos servidores em situações como licença de saúde, acidentes em serviço e falecimento em
objeto de serviço, bem como em relação aos respectivos benefícios previstos na legislação
vigente, prestando, ainda, atendimento às suas famílias, quando necessário;
b) realizar visitas domiciliares e hospitalares aos servidores em atendimento, quando
pertinente, bem como realizar acompanhamento funcional, no local de trabalho, quando
necessário;
c) gerenciar e distribuir os medicamentos de uso contínuo, destinados aos servidores
acidentados em serviço, mediante receita médica; e
d) instruir e acompanhar o andamento dos expedientes administrativos relativos a
acidentes em serviço, ressarcimento das despesas médicas decorrentes e demais benefícios
previstos em lei, bem como, quando demandado, instruir e/ou acompanhar o andamento dos
expedientes administrativos de retirada de arma;
II - Seção de Psicologia:
a) realizar atendimento psicoterápico;
b) efetuar acompanhamentos funcionais e diagnósticos ocupacionais; e
c) realizar o acompanhamento e a orientação psicológica dos servidores policiais em
estágio probatório, por meio de Programa Institucional desenvolvido mediante regulamentação
interna;
III - Seção de Psicopedagogia:
a) realizar avaliação e atendimento terapêutico individual e de grupo;
b) realizar oficinas educativas; e
c) prestar assessoramento pedagógico;
IV - Seção de Fonoaudiologia:
a) avaliar, diagnosticar, orientar, habilitar e reabilitar; e
b) aperfeiçoar aspectos fonoaudiológicos em atendimentos individuais e em grupos;
V - Núcleos Regionais de Saúde, constituídos por servidores da Polícia Civil, com
formação preferencial na área de saúde e lotados nas respectivas regiões policiais, devidamente
capacitados pela Divisão de Saúde, sem prejuízo de suas atribuições na atividade-fim:
a) identificar, assistir e orientar sobre os atendimentos disponíveis aos servidores da
Polícia Civil que manifestamente necessitem de acompanhamento na área da saúde;
b) manter permanentemente informada a chefia do Serviço Psicossocial da Divisão de
Saúde sobre as ações e casos acompanhados; e
c) elaborar relatórios periódicos das atividades.
§ 5º O Serviço de Policlínica contará com um coordenador com atribuições para
gerenciar e supervisionar as atividades desenvolvidas por todas as Seções, coordenar as
atividades relativas ao atendimento ao público e executar atividades administrativas relacionadas
ao funcionamento dos serviços, em assessoramento à Coordenação Técnica e à Direção da
Divisão.
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§ 6º Ao Serviço de Policlínica compete coordenar e executar diretamente as seguintes
atividades:
I - Seção Médica:
a) prestar consultas médicas ambulatoriais;
b) orientar e aplicar métodos de medicina preventiva;
c) avaliar e emitir pareceres com manifestação sobre o nexo causal necessário ao
reconhecimento de acidente de trabalho e ao ressarcimento de despesas decorrentes das sequelas
do infortúnio; e
d) solicitar documentos e requisitar, a qualquer tempo, a apresentação de servidores
acidentados em serviço para as reavaliações recomendadas;
II - Seção de Enfermagem:
a) planejar e executar programas de saúde e de assistência de enfermagem;
b) realizar os serviços de higienização local, de desinfecção e de esterilização do
instrumental médico, cirúrgico e odontológico;
c) realizar atendimento de auxílio, de avaliação e de orientação aos usuários;
d) realizar remoções hospitalares e domiciliares, com procedimentos de enfermagem,
quando necessário e mediante indicação médica;
e) gerenciar o funcionamento das ambulâncias e de seus equipamentos, mediante
normatização interna;
III - Seção de Odontologia: elaborar exames clínicos, diagnósticos e tratamentos
dentários, além de atendimento odontológico preventivo, todos condicionados à disponibilidade
técnico-operacional;
IV - Seção de Nutrição: prestar consultas clínicas nutricionais;
V - Seção de Atividades Físicas e de Fisioterapia:
a) avaliar, planejar e executar programas de atividades físicas;
b) incentivar hábitos de vida saudável e a prática desportiva; e
c) executar ações com vista à prevenção de lesões e de recuperação do condicionamento
e da capacidade física diminuída em função de doença ou de lesão;
VI - Seção de Farmácia:
a) armazenar e controlar medicamentos e suprimentos obtidos por dotação orçamentária
própria, doações ou outras formas de repasse; e
b) fornecer medicamentos disponíveis mediante a apresentação de receita médica e/ou
de outros requisitos exigidos.
§ 7º Além das competências específicas cabe, indistintamente, a todos os Serviços da
Divisão de Saúde:
I - realizar entrevista de acolhimento;
II - desenvolver atividades com vista à implantação de programas de acompanhamento
funcional;
III - prestar assessoramento institucional e emitir pareceres;
IV - orientar, supervisionar e avaliar estagiários;
V - integrar equipes de plantão, criadas mediante regulamentação interna;
VI - cumprir missão inerente à atividade da Divisão, fora da unidade de trabalho,
sempre com o amparo em portaria ou em ordem de serviço;
VII - prestar atendimento móvel de saúde em atividades da Polícia Civil, mediante
deliberação prévia da Administração Superior; e
VIII - executar outras tarefas correlatas.
§ 8º Os atendimentos em caráter ambulatorial serão prestados pelo Serviço de
Policlínica e Serviço Psicossocial, bem como os casos emergenciais serão encaminhados às
instituições especializadas no âmbito da Saúde Pública, cumprindo à Divisão de Saúde
acompanhar suas decorrências e adotar as medidas recomendadas.
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Subseção VIII
Da Divisão de Transporte e Manutenção
Art. 260. À Divisão de Transportes e Manutenção compete coordenar e executar os
serviços de cadastramento, de guarda, de abastecimento, de controle e de manutenção das
viaturas distribuídas à Polícia Civil.
Art. 261. A Divisão de Transportes e Manutenção compreende:
I - Secretaria - SEC;
II – Serviço de Cadastro de Viaturas - SCV;
III - Serviço de Plantão – SP;
IV - Serviço de Manutenção de Viaturas - SMV;
V - Serviço de Conservação de Viaturas - SECONV;
VI – Serviço de Compras e Pronto Pagamento - SCPP; e
VII - Serviço de Sindicâncias e Controle de Viaturas – SSCV.
Art. 262. A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, §
1º, deste Regimento Interno.
Art. 263. Ao Serviço de Cadastro de Viaturas compete:
I - organizar e manter registro das viaturas da Polícia Civil, sua distribuição por órgão e
alterações, bem como de todas as peças e os acessórios de reposição;
II – efetuar o pagamento do Seguro DPVAT da frota da Polícia Civil;
III – providenciar junto aos órgãos de trânsito os Certificados de Registros e os
Licenciamentos de Veículos – CRLV’s - e as Licenças para Trafegar com placas discretas;
IV – gerir os procedimentos a serem adotados no que diz respeito às Infrações de
Trânsito dos veículos automotores da frota da Polícia Civil;
V – realizar os procedimentos de desativação dos veículos da frota da Polícia Civil; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
Art. 264. Ao Serviço de Plantão compete:
I - receber e examinar as viaturas a serem recolhidas, conferindo seus acessórios;
II - executar os serviços de guarda e de vigilância das viaturas e das dependências da
Garagem;
III - prestar informações sobre as viaturas recolhidas;
IV - intermediar a contratação do serviço de guinchos, fora do horário normal de
expediente; e
V - executar outras tarefas correlatas.
Art. 265. Ao Serviço de Manutenção de Viaturas compete:
I - executar a triagem, quando necessário, dos serviços de eletricidade e de mecânica das
viaturas da Polícia Civil, na circunscrição de Porto Alegre;
II – realizar vistorias nas viaturas, a pedido do Serviço de Sindicâncias e Controle de
Viaturas; e
III – executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. Constatada pelo SMV a necessidade de encaminhamento da viatura
para conserto em oficina especializada ou de compra de componente ou de peça de reposição, a
manutenção ficará a cargo do Serviço de Compras e Pronto Pagamento.
Art. 266. O Serviço de Manutenção de Viaturas compreende:
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I - Equipes de Oficinas - EOF; e
II - Equipes de Plantão - EPT.
§ 1° Às Equipes de Oficinas compete executar os serviços de recepção, de eletricidade,
de chapeação e pintura, de tornearia e de mecânica em geral.
§ 2° Às Equipes de Plantão compete executar os serviços de emergência referentes às
tarefas definidas no § 1º deste artigo, fora do horário normal de expediente.
Art. 267. Ao Serviço de Conservação de Viaturas compete:
I – distribuir e controlar o consumo dos combustíveis da frota de veículos e os
equipamentos da Polícia Civil;
II – coordenar e executar o serviço de lavagem e conserto de pneus das viaturas no
âmbito da Capital e da Região Metropolitana; e
III – executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. Os serviços de lavagem e de conserto de pneus serão executados
durante o horário de expediente.
Art. 268. Ao Serviço de Compras e Pronto Pagamento compete:
I – instruir os expedientes administrativos de aquisição de viaturas no âmbito da Polícia
Civil;
II – gerir o Sistema de Manutenção das viaturas de toda a frota da Polícia Civil;
III – gerir o Sistema de Pronto Pagamento da Divisão; e
IV – executar outras tarefas correlatas.
Art. 269. Ao Serviço de Sindicâncias e Controle de Viaturas compete:
I - realizar sindicâncias para esclarecer os acidentes de trânsito ocorridos com viaturas
da Polícia Civil, na circunscrição de Porto Alegre;
II - proceder à vistoria nas viaturas da Polícia Civil, juntamente com o Serviço de
Manutenção de Viaturas, após o conserto, quando envolvidas em acidente de trânsito;
III - manter entendimentos com companhias de seguros ou terceiros envolvidos em
acidentes com viaturas da Polícia Civil, tendo em vista a indenização de danos cabível;
IV - solicitar às Divisões e Delegacias de Polícia Regionais cópias das sindicâncias
sobre acidentes com viaturas da Polícia Civil no âmbito de suas respectivas circunscrições;
V - efetuar o arquivamento das cópias das sindicâncias instauradas, bem como dos
demais documentos enviados e recebidos pelo respectivo Serviço;
VI - manter contatos e controle sobre consertos realizados por firmas particulares em
viaturas policiais, tendo em vista o resguardo do patrimônio público; e
VII - executar outras tarefas correlatas.
Subseção IX
Da Divisão de Serviços Gerais
Art. 270. À Divisão de Serviços Gerais compete coordenar e executar os serviços gerais
da Polícia Civil, os serviços de recepção do Prédio da Administração Central da Polícia Civil e
de administração e controle dos respectivos estacionamentos.
Art. 271 A Divisão de Serviços Gerais compreende:
I - Secretaria - SEC;
II – Serviço de Recepção – SR;
III – Serviço de Administração e Controle dos Estacionamentos – SACE;
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IV - Serviço de Obras - SO;
V - Serviço de Conservação de Bens Móveis - SCBM;
VI - Serviço de Limpeza e Higiene - SLH;
VII - Serviço de Mudanças - SM; e
VIII – Assessoria de Engenharia - AE.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Recepção compete receber, identificar, orientar e proceder ao
encaminhamento do público em geral ao setor de destino do Prédio da Administração Central da
Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Administração e Controle dos Estacionamentos competem a
administração, a fiscalização e o controle dos estacionamentos vinculados do Prédio da
Administração Central da Polícia.
§ 4º Ao Serviço de Obras compete coordenar e executar a construção e a conservação
de obras no que se refere à carpintaria, à hidráulica, à eletricidade, à pintura e a outros serviços
correlatos.
§ 5º Ao Serviço de Conservação de Bens Móveis compete coordenar e executar os
serviços de recargas de extintores, de manutenção de ar condicionado de janela, de refrigeradores
em geral e de ventiladores.
§ 6º Ao Serviço de Limpeza e Higiene compete:
I - coordenar e executar os serviços de limpeza e de higiene nos diversos órgãos da
Polícia Civil, na Capital;
II - coordenar os serviços do pessoal encarregado da limpeza e da higiene;
III - distribuir e controlar o material de limpeza e de higiene;
IV- fiscalizar os contratos de limpeza e coordenar e fiscalizar a coleta de lixo do Prédio
da Administração Central da Polícia Civil; e
V - executar outras tarefas correlatas.
§ 7º Ao Serviço de Mudanças compete:
I - coordenar, controlar e executar o transporte de bens e de utensílios da Polícia Civil;
II - racionalizar a forma de execução dos transportes das mudanças;
III - zelar para que estas tarefas se realizem sem maiores ônus para os interessados;
IV - zelar pela integridade dos bens transportados;
V - providenciar os meios para que se efetivem estas tarefas; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
§ 8º À Assessoria de Engenharia compete:
I – elaborar estudos, emitir pareceres técnicos, examinar, analisar, avaliar e assessorar a
instalação ou a execução de obra em qualquer órgão policial;
II – projetar obras, reformas e ampliações correspondentes às necessidades dos órgãos
da Polícia Civil, coordenando, orientando, assessorando, fiscalizando, acompanhando e
vistoriando sua execução;
III – acompanhar processos licitatórios de obras da Polícia Civil e fiscalizar contratos
correlatos;
IV – vistoriar edifícios locados, quando da rescisão contratual;
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V – elaborar especificação, padrões mínimos e normas para obras da Polícia Civil, quer
seja em restauração, construção, reforma ou ampliação;
VI – projetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, de paisagismo e de decoração;
VII – projetar, dirigir, fiscalizar e executar instalações de força-motriz, mecânicas,
eletromecânicas, que utilizem energia elétrica em geral e circuitos eletrônicos;
VIII – elaborar estudos acerca do controle da poluição ambiental;
IX – analisar, avaliar e selecionar espaços destinados a órgãos policiais;
X – pesquisar mobiliário, divisórias e complementos para distribuição de espaço físico
em órgãos da Polícia Civil; e
XI – executar outras tarefas correlatas.
Subseção X
Da Divisão de Armas, Munições e Explosivos
Art. 272. À Divisão de Armas, Munições e Explosivos – DAME - compete, como
órgão da Polícia Civil integrante da rede de fiscalização de produtos controlados, nos termos da
legislação vigente, coordenar e fiscalizar atividades relacionadas ao uso, ao emprego, ao depósito
e ao transporte de produtos controlados.
Parágrafo único. À Divisão de Armas, Munições e Explosivos compete adotar as
demais providências necessárias ao cumprimento da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, e do Decreto Federal n° 5.123, de 1° de julho de 2004.
Art. 273. À Divisão de Armas, Munições e Explosivos compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Registro de Armas - SRA;
III - Serviço de Fiscalização, Controle, Exames, Licenças e Alvarás - SFCEL;
IV - Serviço de Guarda, Manutenção, Instrução, Recuperação e Depósito de Armas,
Algemas, Coletes e demais equipamentos táticos de uso operacional da Polícia Civil - SGIDC; e
V - Serviço de Arquivos – SA.
§ 1° A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2° Ao Serviço de Registro de Armas compete, nos termos da legislação vigente,
expedir registros próprios de armas de porte e portáteis de dotação exclusiva da Polícia Civil,
mediante cadastramento no Sistema Nacional de Armas – SINARM - em razão do disposto no
art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei
Federal n° 11.706, de 19 de junho de 2008.
§ 3° Ao Serviço de Fiscalização, Controle, Exames, Licenças e Alvarás compete:
I - fiscalizar, controlar, vistoriar nos termos da legislação vigente, atividades
relacionadas ao uso, ao emprego, ao depósito e ao transporte de produtos controlados, inclusive
químicos, corrosivos, inflamáveis, pirotécnicos e agressivos ao meio ambiente, nas categorias
definidas pelo Decreto Federal n° 3.665, de 20 de novembro de 2.000 (R-105), emitindo relatório
de inspeção e de vistoria para providências legais;
II - fornecer instruções e informações aos interessados, inclusive por intermédio dos
meios eletrônicos na página da Polícia Civil, acerca das alterações periódicas em razão da
fiscalização, das alterações legislativas, em ordens de serviço e/ou em instruções normativas;
III – realizar vistorias e inspeções em fábricas, em depósitos, em comércio em geral e
em assemelhados, cuja atividade esteja relacionada no inciso I deste parágrafo;
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IV – submeter a exame de habilitação os encarregados de fogo assim definidos como
“Blaster”, e proceder aos demais atos de licenciamento ao exercício dessa profissão;
V – atender às solicitações de autoridades policiais e judiciárias no que for de sua
atribuição;
VI - prestar todas as informações, ordinárias ou extraordinárias, ao órgão de fiscalização
do Exército Brasileiro, nos termos do art. 33 do Decreto Federal n° 3.665, de 20 de novembro de
2000;
VII – expedir atestados de encarregado de fogo (“Blaster”) e de pirotécnico, após os
exames de capacitação técnica, de entrevista pessoal e de prova escrita;
VIII – expedir certificados de vistoria de estabelecimentos e de instalações sujeitos à
sua fiscalização;
IX – expedir registro de coletes à prova de balas de uso permitido;
X – registrar as transferências de carros de passeio blindados;
XI – registrar e vistoriar os estandes e clubes de tiros;
XII - encaminhar à Polícia Federal os registros ou suas renovações, das armas
particulares dos Policiais Civis, na forma da lei;
XIII - disciplinar, receber, relacionar, arquivar em banco de dados digitalizado e
encaminhar as relações de armas componentes do acervo do material bélico da Polícia Civil do
Estado à Polícia Federal, por meio eletrônico para o cadastramento junto ao SINARM;
XIV - receber, relacionar e encaminhar ao Exército Brasileiro as armas, os produtos
químicos e os explosivos destinados à destruição;
XV - executar por meio de atos normativos, no que lhe couber, outras atividades
correlatas, decorrentes da Lei nº 10.826/2003 e de seu Regulamento, bem como, aquelas
decorrentes do Decreto Federal nº 3.665/2000 (R-105); e
XVI – executar outras atividades correlatas.
§ 4° Ao Serviço de Guarda, Manutenção, Instrução, Recuperação e Depósito de Armas,
Algemas, Coletes e demais equipamentos táticos de uso operacional da Polícia Civil compete:
I - receber, controlar e guardar o armamento da Polícia Civil;
II - receber, controlar e guardar as armas apreendidas pelos diversos órgãos policiais
que não são objeto de inquérito policial, para fins de destinação ao Exército para a destruição;
III - organizar e manter arquivos de armas em depósito, utilizando-se dos meios
eletrônicos necessários;
IV - registrar e cadastrar, por meio eletrônico, o fornecimento em carga de armas, de
algemas, de coletes e de outros equipamentos táticos, para os servidores policiais, após
autorização superior;
V - elaborar o quadro de dotação de armamento e de equipamentos táticos operacionais
da Polícia Civil, mediante proposta da Comissão de Material Bélico, aprovada pela Chefia da
Polícia Civil;
VI - promover atividades de atualização sobre o uso, o manuseio e o emprego correto do
armamento institucional da Polícia Civil mediante cursos, palestras e eventos, conforme
planejamento elaborado em conjunto com a ACADEPOL;
VII - providenciar o conserto, a manutenção e o reparo de armas de fogo do acervo
institucional;
VIII - encaminhar para o órgão competente do Exército, para fins de destruição, nos
termos da legislação vigente, as armas de fogo, as munições, os apetrechos, os coletes balísticos
e os demais produtos controlados que não estiverem vinculados a inquérito policial;
IX – promover o recolhimento e a guarda dos instrumentos de trabalho dos policiais
civis afastados das funções; e
X - executar outras atividades correlatas.
§ 5° Ao Serviço de Arquivos compete:
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I - organizar e manter arquivos eletrônicos de armas registradas, apreendidas, furtadas,
roubadas e extraviadas para fins de informação, de difusão e de cadastramento junto ao
SINARM;
II - prestar informações aos diversos setores da Polícia Civil acerca de seus registros,
quando demandado;
III - emitir certidões, mediante requerimento, dos registros de armas e das demais
informações constantes no sistema ARM da Polícia Civil; e
IV - executar outras atividades correlatas.
Seção II
Do Departamento Estadual de Tecnologia da Informação Policial
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 274. Ao Departamento de Tecnologia da Informação Policial – DTIP - compete:
I – coordenar, planejar, executar e fiscalizar as atividades de informática e de
comunicações dos órgãos da Polícia Civil, bem como prestar apoio técnico, distribuir e controlar
os equipamentos pertinentes às suas atribuições;
II - manter controle técnico sobre os serviços de atendimento técnico especializado, de
senhas, de auditorias, de pesquisas e informações, de microfilmagem e digitalização e de análise
e suporte de sistemas no âmbito da Polícia Civil;
III - coletar, registrar, padronizar, manter e processar todas as informações pertinentes a
crimes, a contravenções e a criminosos, bem como efetuar e manter os registros policiais;
IV - difundir informações aos diversos níveis da Polícia Civil, bem como manter
intercâmbio com outras instituições sobre informática e telecomunicação;
V - estabelecer normas com vista à implantação, à manutenção e à ampliação de
serviços de informática e de telecomunicações, no âmbito da Polícia Civil;
VI - realizar o treinamento e a qualificação de servidores da Polícia Civil no uso de
equipamentos, de sistemas informatizados e de telecomunicação de dados;
VII - coordenar e executar, no âmbito da Polícia Civil, as atividades de conferência e
análise de contratos e de faturas da área de informática e de telecomunicações;
VIII - elaborar projetos, desenvolver e padronizar sistemas adequados às necessidades
da Polícia Civil, inclusive quanto à instalação e à configuração dos equipamentos;
IX – coletar, junto aos órgãos policiais, informações necessárias à elaboração de
relatórios estatísticos que auxiliem a gerência e a operacionalidade da Policia Civil;
X – executar e manter o controle técnico sobre os serviços de Administração de Redes,
no âmbito da Polícia Civil; e
XI – coordenar, fiscalizar, padronizar, executar e manter os serviços de telefonia móvel
e fixa, no âmbito da Polícia Civil.
Art. 275. O Departamento de Tecnologia da Informação Policial compreende:
I – Secretaria – SEC ;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III - Serviço de Atendimento ao Cliente/Usuário Policial – SAC;
IV – Serviço Permanente/Plantão – SP;
V – Delegacia Online – DOL;
VI – Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
VII - Divisão de Sistemas – DS;
VIII - Divisão de Redes e Equipamentos – DRE; e
IX – Divisão de Telefonia e Radiocomunicação – DTR.
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§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem as suas atribuições definidas no art.
32, § 5º, deste Regimento Interno.
§ 3º Ao Serviço de Atendimento ao Cliente/Usuário Policial – SAC, órgão vinculado
ao Gabinete do Departamento, que deverá ser acessado por telefone e/ou por endereços
eletrônicos, compete:
I – atender e cadastrar, inicialmente, as demandas do DTIP que permitam uma pronta
solução, encaminhando as de maior complexidade aos serviços internos com atribuições
específicas;
II – difundir informações técnicas e administrativas inerentes aos serviços do DTIP;
III – informar e orientar sobre os serviços de manutenção realizados nos equipamentos
de informática e de telemática da Polícia Civil;
IV – prestar orientação aos policiais/usuários na obtenção dos acessos (senhas e
cadastros) aos sistemas informatizados de uso da Polícia Civil;
V - efetuar abertura de chamados junto à Companhia de Processamento de Dados do
Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS, para os serviços prestados pelas Divisões do DTIP;
e
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 4º Ao Serviço Permanente compete:
I - funcionar em regime de plantão e realizar tarefas de análise, de
deferimento/indeferimento e de remessa dos registros de ocorrência realizados via “internet”;
II - atender as ligações da central PABX do Prédio da Administração Central da Polícia
Civil, fora do horário de expediente;
III - receber e encaminhar as solicitações dos policiais/usuários para solução aos
serviços de informática e de telecomunicações fora do horário de expediente; e
IV - efetuar a abertura de chamados junto às empresas prestadoras de serviços de
informática e de telecomunicações.
§ 5º A Delegacia Online – DOL, chefiada por Delegado de Polícia, serviço vinculado
ao Gabinete do DTIP, será responsável pelo recebimento, pela análise, pela validação, pelo
deferimento ou indeferimento, pela difusão eletrônica e pela remessa dos boletins de
comunicação de ocorrências enviados pela rede mundial de computadores (“internet”).
§ 6º A Delegacia Online – DOL - compreende:
I - Secretaria;
II - Serviço de Análise de Registros de Ocorrências;
III - Serviço de Atendimento “Fale Conosco”; e
IV - Serviço de Planejamento Técnico.
§ 7° A Secretaria, no âmbito da Delegacia “Online”, tem as mesmas atribuições do
órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 8° Ao Serviço de Análise de Registros de Ocorrências compete realizar o
recebimento, a análise, o deferimento ou o indeferimento e a remessa dos registros realizados.
§ 9° Ao Serviço de Atendimento “Fale Conosco” compete prestar esclarecimentos
acerca dos fatos disponíveis para registro “online”.
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§ 10. Ao Serviço de Planejamento Técnico compete planejar, acompanhar e orientar o
aprimoramento dos serviços da Delegacia “Online” junto às prestadoras de serviço de
informática.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 276. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE - assessorar a Direção
do Departamento em matéria de administração geral, jurídica, de planejamento e de assuntos
especiais na área de informática e de telecomunicações.
Art. 277. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo - SAEA; e
III - Serviço de Planejamento – SEPLAN.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo compete:
I - orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal,
inclusive feitos disciplinares, matéria financeira, transportes, serviços gerais e outras afins;
II – prestar assistência e assessoramento à Direção do Departamento e às Divisões em
assuntos de natureza jurídica e administrativa relativos ao Departamento; e
III - coordenar e executar, no âmbito do Departamento, as atividades de conferência,
análise de contratos e de faturas dos serviços de informática e de telecomunicações.
§ 3º Ao Serviço de Planejamento compete:
I - articular o planejamento anual e estabelecer os respectivos projetos referentes às
atividades de informática e de telecomunicações, consoante orientações da Direção; e
II - executar outras atividades correlatas.
Subseção III
Da Divisão de Sistemas
Art. 278. À Divisão de Sistemas compete:
I – elaborar projetos, desenvolver, homologar e implantar os serviços relacionados aos
sistemas informatizados de uso da Polícia Civil, bem como planejar e treinar seus servidores para
a sua utilização, no âmbito de toda a instituição;
II - elaborar manuais sobre sistemas informatizados;
III- manter intercâmbio com outras instituições para a integração de sistemas
informatizados e instituir contato com empresas prestadoras de serviços na área de informática; e
IV- realizar a gestão dos serviços correlatos aos sistemas informatizados, com o
objetivo de padronizá-los.
Art. 279. A Divisão de Sistemas compreende:
I – Secretaria - SEC;
II – Serviço de Atendimento Especializado, Senhas e Auditoria – SAESA;
III – Serviço de Pesquisa e Informações – SPI;
IV – Serviço de Microfilmagem e Digitalização – SMD; e
V – Serviço de Análise e Suporte de Sistemas – SASS.
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§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Atendimento Especializado, Senhas e Auditoria – SAESA compete:
I – atender e resolver demandas técnicas correlatas aos sistemas informatizados;
II – participar do desenvolvimento e da implantação dos projetos relacionados aos
sistemas informatizados;
III – cadastrar e controlar as senhas de acesso aos sistemas informatizados, bem como
atender aos usuários e aos serviços relacionados às senhas;
IV - realizar auditorias nos sistemas informatizados, quando provocado, mediante
justificativa da autoridade policial solicitante;
V – analisar e conferir faturas e contratos relacionados aos sistemas informatizados; e
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Pesquisas e Informações compete:
I - coordenar e executar as atividades referentes à implantação, à análise, à preparação e
ao processamento de informações policiais, administrativas e técnicas, pertinentes à Policia
Civil;
II - conferir os dados cadastrados e realizar o comando de cadastramento, com vista a
eliminar incorreções constatadas;
III - fornecer aos órgãos e às autoridades policiais competentes subsídios para a
investigação policial, expedindo certidões, boletins e folhas de antecedentes policiais, bem como
todas as informações registradas;
IV - manter em condições de consulta os arquivos, os fichários, os microfilmes e as
listas;
V - providenciar a unificação de dados, bem como de usuários, justificada a
necessidade;
VI – atender demandas de interessados e de autoridades, mediante justificativa e análise,
referentes aos registros, às ocorrências e aos procedimentos policiais, conforme disciplinado em
Portaria do Chefe de Polícia; e
VII – atender demais serviços correlacionados.
§ 4º Ao Serviço de Microfilmagem e Digitalização compete:
I - digitalizar, arquivar em provedor próprio e microfilmar todos os documentos de
órgãos policiais ou administrativos, de acordo com os projetos aprovados;
II - programar, digitalizar, microfilmar, arquivar e fiscalizar a utilização, bem como
expedir cópias autênticas dos documentos microfilmados; e
III - controlar a qualidade dos filmes e o funcionamento dos equipamentos.
§ 5º Ao Serviço de Análise e Suporte de Sistemas compete:
I - desenvolver atividades de auditoria, de controle e de fiscalização no uso de
“softwares” desenvolvidos no âmbito da Policia Civil;
II - atender solicitações de usuários para as soluções em "software", na área de
microinformática;
III - prestar consultoria aos órgãos policiais em microinformática;
IV - realizar atividades de análise de sistemas e de multimídias, segundo demandas
autorizadas e projetos elaborados;
V - acompanhar e fiscalizar o funcionamento dos sistemas instalados;
VI - elaborar projetos, programar e desenvolver sistemas adequados às necessidades da
Policia Civil;
VII – planejar e fiscalizar sites da “intranet” e da “internet” da Polícia Civil; e
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VIII - executar outras atividades correlatas.
Subseção IV
Da Divisão de Redes e Equipamentos
Art. 280. À Divisão de Redes e Equipamentos compete:
I - coordenar e fiscalizar os projetos de aquisição, de implantação e de manutenção de
equipamentos de informática e de infraestrutura de redes de informática e de telecomunicações; e
II - elaborar projetos para a aquisição de equipamentos e para a implantação de
infraestrutura de redes, fiscalizando-os permanentemente.
Art. 281. A Divisão de Redes e Equipamentos compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Manutenção e Suporte de Equipamentos – SMSE; e
III – Serviço de Administração de Redes – SAR.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Manutenção e Suporte de Equipamentos compete:
I - realizar configuração, manutenção, conserto, instalação e suporte em "hardware", em
"software", em periféricos e em equipamentos de telefonia e de radiocomunicação, em conjunto
com os Serviços de Telefonia Fixa e de Manutenção de Rádios da Divisão de Telefonia e
Radiocomunicação do DTIP;
II - configurar estações de trabalho para conexão automática com redes de dados da
Policia Civil;
III - prestar assistência técnica aos equipamentos de informática da Polícia Civil
instalados nos diversos órgãos, mantendo atualizadas, em banco de dados, todas as manutenções
realizadas;
IV - manter estoques de peças e componentes de reposição, de acordo com os
programas estabelecidos;
V - manter o controle e tombamento atualizado de todos os equipamentos de
informática existentes na Polícia Civil, sejam próprios, locados, em comodato ou cedidos por
empréstimo, bem como dos existentes em estoque no departamento; e
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Administração de Redes compete:
I - controlar operacionalmente o funcionamento de redes locais de microinformática;
II - prestar suporte e manutenção ao funcionamento de redes de microinformática e de
telecomunicações em conjunto com o Serviço de Telefonia Fixa, da Divisão de Telefonia e
Radiocomunicação;
III - configurar "hardware" e "software" de servidores, estabelecendo e mantendo
sistemas de segurança apropriados;
IV - manter o controle do acesso de usuário à rede de dados, para estabelecer áreas de
armazenamento para arquivos de dados e de aplicativos;
V - organizar e administrar os recursos oferecidos pelas redes de dados;
VI - manter "backup" para recuperação de dados;
VII - garantir a integridade e a proteção dos dados, com o ajuste dos servidores para
otimizar o desempenho do funcionamento das redes; e
VIII - executar outras atividades correlatas.

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Subseção V
Divisão de Telefonia e Radiocomunicação
Art. 282. Compete à Divisão de Telefonia e Radiocomunicação coordenar e executar as
atividades de telecomunicações da Polícia Civil.
Art. 283. A Divisão de Telefonia e Radiocomunicação compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Manutenção de Rádios – SMR;
III – Serviço de Instalação e Manutenção de Estações Rádio Repetidoras – SIMER;
IV – Serviço de Telefonia Fixa e IP – STFI;
V – Serviço de Telefonia Móvel – STM; e
VI – Serviço de Atendimento Telefônico – SAT.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º,
deste Regimento Interno, bem como receber, encaminhar para o patrimoniamento junto à
Divisão de Material e Patrimônio do Departamento de Administração Policial e distribuir os
novos equipamentos de telefonia e de radiocomunicação da Polícia Civil.
§ 2º Ao Serviço de Manutenção de Rádios compete:
I – instalar o sistema de rádio no âmbito da Polícia Civil;
II – elaborar mudanças de leiaute em salas de rádio;
III – efetuar a programação e a reprogramação nos equipamentos transceptores
utilizados pela Polícia Civil;
IV – estabelecer e fiscalizar normas de uso e de conservação dos equipamentos de
radiocomunicação distribuídos às unidades de trabalho da Polícia Civil;
V – realizar a instalação, a manutenção e a desinstalação de rádios transceptores nas
viaturas policiais com a necessária baixa patrimonial;
VI – prestar assistência técnica permanente aos equipamentos de radiocomunicação, em
conjunto com o Serviço de Manutenção e o Suporte de Equipamentos de Divisão do DTIP;
VII – realizar perícias e elaborar laudos técnicos sobre radiocomunicação em órgãos
policiais;
VIII - manter estoque de peças e de componentes de reposição, em consonância com os
níveis instituídos em programas previamente estabelecidos;
IX – manter atualizado o tombamento de todo material de radiocomunicação existente
nos órgãos da Polícia Civil e sujeitos à manutenção e à assistência técnica da Divisão de
Telefonia e Radiocomunicação; e
X – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Instalação e Manutenção de Estações Rádio Repetidoras compete:
I – fiscalizar e manter atualizado o cadastro técnico das estações repetidoras da Polícia
Civil;
II – efetuar a instalação, a desinstalação e a manutenção dos equipamentos e dos
componentes das estações repetidoras;
III – definir tecnicamente a localização de instalações de estações repetidoras de
radiocomunicação dos órgãos policiais;
IV – fiscalizar os equipamentos e o tráfego das redes e dos componentes do sistema de
radiocomunicação da Polícia Civil; e
V – centralizar a interligação das redes de radiocomunicação da Polícia Civil.
§ 4º Ao Serviço de Telefonia Fixa e “Internet Protocol – IP” compete:
I – manter atualizada a lista telefônica da Polícia Civil;
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II – fiscalizar e aferir o uso das linhas telefônicas contratadas;
III – baixar instruções e normas técnicas de serviço relativas à telefonia;
IV – realizar o conserto, a troca de equipamentos de telefonia fixa e IP e a manutenção
da planta de telefonia dos órgãos da Polícia Civil, em conjunto com a Divisão de Redes e
Equipamentos do DTIP;
V – prestar assessoramento técnico em matéria de comunicação;
VI – suprir as necessidades dos Órgãos Policiais em matéria de telecomunicações;
VII – efetuar o controle, a instalação, a desativação e a transferência de todas as linhas
telefônicas, controladas pela Polícia Civil;
VIII - manter estoque de peças e de componentes de reposição, em consonância com os
níveis estabelecidos em programas previamente estabelecidos;
IX – manter atualizado o tombamento de todo material de telefonia existente nos órgãos
da Polícia Civil e sujeitos à manutenção e à assistência técnica da Divisão de Telefonia e
Radiocomunicação; e
X – executar outras tarefas correlatas.
§ 5º Ao Serviço de Telefonia Móvel compete:
I – definir o planejamento técnico de telefonia móvel no âmbito da Polícia Civil,
primando por novas tecnologias;
II – realizar o controle e a fiscalização dos contratos de telefonia móvel;
III – fiscalizar o uso de serviços e de equipamentos de telefonia móvel;
IV – efetuar o controle, a ativação, a desativação e a transferência de serviços, de
equipamentos e de acessórios, próprios da telefonia móvel;
V – manter o cadastro de usuários e de equipamentos em uso na Polícia Civil;
VI – representar a Polícia Civil em comissões governamentais de telecomunicações; e
VII – executar outras tarefas correlatas.
§ 6º Ao Serviço de Atendimento Telefônico compete:
I – receber e completar as ligações telefônicas dos usuários integradas a sua rede; e
II – executar outras tarefas correlatas.
Seção III
Da Academian de Polícia Civil
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 284. À Academia de Polícia Civil compete o recrutamento, a seleção, a formação,
o aperfeiçoamento e a especialização dos servidores integrantes das carreiras policiais ou à
disposição da Polícia Civil.
Art. 285. A Academia de Polícia Civil é considerada Escola de Governo, nos termos do
§ 2° do art. 39 da Constituição Federal, sendo-lhe assegurada autonomia didático-científica.
Art. 286. O ingresso nas carreiras policiais e nos cargos de lotação privativa na Polícia
Civil far-se-á mediante Concurso Público composto de Provas, de Provas e Títulos e de Curso de
Formação Profissional ministrado pela Academia de Polícia Civil, na forma da Lei e
regulamento específico.
Art. 287. Mediante, acordo ou outros instrumentos jurídicos congêneres com entidades
públicas ou privadas, a Academia de Polícia Civil poderá promover cursos, eventos, atividades
de pesquisa e de extensão de recíproco interesse institucional.
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Art. 288. A Academia de Polícia Civil fomentará intercâmbio com instituições de
pesquisa, de ensino e de cultura para aperfeiçoamento do ensino policial.
Art. 289. Serão desenvolvidas atividades de pesquisa nos campos de tecnologia
científica, de educação, de psicologia e de especialização da atividade policial pela Academia de
Polícia Civil, sendo-lhe destinados dotação e recursos específicos.
Art. 290. A Academia de Polícia Civil é constituída dos seguintes órgãos:
I - Secretaria - SEC;
II – Serviço de Comunicação e Marketing – SCM;
III – Serviço de Arquivo Central – SARC;
IV - Serviço de Disciplina - SD;
V - Divisão de Assessoramento Especial - DAE;
VI - Divisão de Recrutamento e Seleção - DRS;
VII - Divisão de Ensino – DEN; e
VIII – Divisão de Programas de Pós-Graduação – DPPG.
§ 1º À Secretaria, no âmbito da Direção da ACADEPOL, tem as mesmas atribuições do
órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Serviço de Comunicação e Marketing tem suas atribuições definidas no art. 32,
§ 5º, deste Regimento Interno.
§ 3º Ao Serviço de Arquivo Central compete:
I - garantir acesso aos documentos sob custódia, observando às restrições legais;
II - executar avaliação documental, observada a Tabela de Temporalidade de
Documentos – TTD, e os procedimentos quanto à destinação da documentação armazenada
conforme normativas do Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul - SIARQ/RS; e
III - orientar tecnicamente a execução das atividades de arquivo e orientar as Divisões
da ACADEPOL sempre que solicitado.
§ 4º Ao Serviço de Disciplina compete exercer as atividades referentes à disciplina
acadêmica, formalizando em livro próprio as condutas que atentem contra a disciplina escolar até
o momento da nomeação nos cursos de formação profissional e, a qualquer tempo, nos demais.
Subseção II
Da Divisão de Assessoramento Especial
Art. 291. À Divisão de Assessoramento Especial compete:
I - assessorar a Direção-Geral em assuntos de administração-geral, em planejamento,
em pesquisas técnico-policiais e jurídicos;
II - elaborar a programação anual das atividades da Academia de Polícia Civil, planos e
projetos referentes a cursos e eventos;
III – controlar e realizar a execução financeira, o planejamento de custos de cursos e de
concursos, a prestação de contas de projetos em geral, o acompanhamento da formalização de
convênios, de outros instrumentos jurídicos congêneres e de termos de compromisso ou similares
que envolvam a ACADEPOL;
IV – executar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, as atividades financeiras
que envolvam serviços e contratos geridos pela Polícia Civil na Academia Civil Integrada de
Segurança Pública – ACISP; e
V – executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
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Art. 292. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Assessoria Especial - ASSESP;
III - Serviço de Planejamento - SEPLAN;
IV – Serviço de Apoio Administrativo – SAA; e
V – Serviço de Tecnologia da Informação– STI.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º À Assessoria Especial compete:
I - prestar assistência e assessoramento à Direção-Geral em assuntos de natureza
jurídica e técnico-policiais;
II - prestar informações e instruir processos judiciais, quando necessário; e
III - realizar sindicâncias para apurar irregularidades administrativas ou faltas funcionais
envolvendo servidores do Departamento.
§ 3º Ao Serviço de Planejamento compete:
I - elaborar a programação anual e o cronograma das atividades, bem como organizar o
planejamento estratégico interno mantendo-o atualizado, e realizar o balanço final das atividades,
anualmente;
II - elaborar planos e projetos referentes aos cursos e aos eventos realizados pela
ACADEPOL;
III – fazer o controle e a execução financeira, o planejamento de custos de cursos e de
concursos, a prestação de contas de projetos em geral, o acompanhamento da formalização de
convênios, de outros instrumentos jurídicos congêneres e termos de compromisso ou similares
que envolvam a ACADEPOL;
IV – executar e acompanhar junto aos órgãos competentes, quando for o caso, a
realização de atividades financeiras que envolvam serviços e contratos geridos pela Polícia Civil
na Academia Civil Integrada de Segurança Pública – ACISP;
V – conferir as informações prestada pelo SAM/DEN quanto ao estoque de munições,
de armamentos e de suprimentos, mensalmente, fazendo conferências e relatórios mensais à
Direção-Geral; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Apoio Administrativo compete coordenar e executar, no âmbito da
ACADEPOL, as atividades referentes à administração de material, fiscalização de contratos por
terceirizados, transportes e central de viaturas, controle patrimonial, limpeza, higiene, plantão,
guarda e vigilância de suas instalações, incluindo a Linha de Tiro, além do gerenciamento dos
espaços de uso comum da Academia Civil Integrada de Segurança Pública – ACISP, quando a
coordenação do condomínio for da Polícia Civil.
§ 5º Ao Serviço de Tecnologia da Informação competem a supervisão dos sistemas
informatizados, a atualização tecnológica, a manutenção e a guarda dos equipamentos de
informática.
Subseção III
Da Divisão de Recrutamento e Seleção
Art. 293. À Divisão de Recrutamento e Seleção compete coordenar e executar as
atividades referentes:
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I - ao recrutamento e à seleção de candidatos por meio de concursos públicos para o
ingresso nas carreiras da Polícia Civil;
II – ao recrutamento e à seleção de docentes e de discentes para os cursos promovidos
pela ACADEPOL;
III – ao recrutamento e à seleção de pessoal nos concursos internos da instituição;
IV – ao recrutamento de participantes para os seminários e os congêneres, além da
seleção de trabalhos científicos, quando houver o interesse institucional; e
V – executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 294. A Divisão de Recrutamento e Seleção compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Recrutamento - SERE;
III - Serviço de Seleção - SESE;
IV - Serviço de Sindicância - SERSI;
V – Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal – SIPAC; e
VI - Gabinete Psicológico – GP.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º Ao Serviço de Recrutamento compete executar as atividades referentes à
elaboração e à divulgação de editais de abertura de inscrição e de avisos correspondentes, bem
como às inscrições para a participação em concursos públicos para ingresso nas carreiras da
Polícia Civil, em concursos internos, em seminários, em eventos congêneres, em processos para
a seleção de docentes, de discentes e de trabalhos científicos.
§ 3º Ao Serviço de Seleção compete executar as atividades referentes à aplicação das
diferentes provas seletivas em concursos públicos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil, em
concursos internos e em processos de seleção de docentes, de discentes e de trabalhos científicos.
§ 4º Ao Serviço de Sindicância compete, com o suporte do SIPAC/DRS/ACADEPOL,
realizar a coleta de informações para a instrução de procedimento sobre a vida pregressa e atual
dos candidatos a ingresso nas carreiras da Polícia Civil.
§ 5º Ao Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal compete realizar as
atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à interpretação e à difusão de
dados e de documentos de inteligência, com vista à instrução dos procedimentos sobre a vida
pregressa e atual dos candidatos a ingresso nas carreiras da Polícia Civil, bem como manter
constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e, por intermédio do
Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres externos.
§ 6º Ao Gabinete Psicológico compete coordenar e/ou executar as atividades referentes
à aplicação e à avaliação dos exames de aptidão psicológica nos candidatos a ingresso nas
carreiras da Polícia Civil, e realizar, quando necessário, o acompanhamento e a orientação
psicológica do aluno da ACADEPOL.
Subseção IV
Da Divisão de Ensino
Art. 295. À Divisão de Ensino compete coordenar e executar as atividades referentes ao
ensino ministrado nos cursos da Academia de Polícia Civil e eventos correlatos, à exceção dos
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cursos de pós-graduação, geridos pela Divisão de Programas de Pós-Graduação - DPPG, e
executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 296. A Divisão de Ensino compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Matrículas e Cursos - SMC;
III - Serviço de Coordenação Pedagógica - SCP;
IV – Serviço de Ensino à Distância – SEAD;
V – Serviço de Armamento e Munição – SAM;
VI – Núcleo Docente Estruturante em Cursos de Formação Profissional e Continuada –
NUDOC;
VII - Biblioteca - BIB;
VIII - Museu Didático – MUS; e
IX – Conselho Disciplinar - CODIS.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno, competindo-lhe, ainda, promover a guarda, a
manutenção e o fornecimento dos recursos audiovisuais e materiais necessários ao
desenvolvimento dos cursos realizados pela ACADEPOL e receber e protocolar os recursos dos
alunos endereçados ao Diretor da Divisão de Ensino quando concernentes a cursos de formação
profissional ou de formação continuada, excetuados os de Pós-Graduação.
§ 2º Ao Serviço de Matrículas e Cursos compete:
I - executar as atividades de matrículas nos cursos e nos eventos da Divisão de Ensino e
da Divisão Programas de Pós-Graduação;
II - organizar e manter fichários e prontuários dos professores e dos alunos;
III - expedir certificados, atestados e certidões referentes à vida acadêmica em relação a
todas as atividades acadêmicas da ACADEPOL;
IV - dar publicidade aos resultados das avaliações; e
V - executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Coordenação Pedagógica compete:
I - prestar apoio ao corpo docente, fiscalizando e coordenando a execução geral dos
cursos de formação profissional e continuada, horários de aula e de distribuição de turmas, bem
como dos exames de proficiência em língua estrangeira, além de fiscalizar a aplicação dos
conteúdos programáticos e a frequência de professores e de alunos;
II - coordenar a aplicação das provas;
III - encaminhar o resultado das avaliações, das frequências e das efetividades ao SMC
para as devidas publicações;
IV - nominar os professores para as atividades docentes da ACADEPOL,
preferencialmente escolhidos por meio de processo seletivo, transmitindo a relação ao DiretorGeral que a remeterá para designação da Chefia de Polícia;
V - convocar Conselho de Classe envolvendo os docentes, sem ônus, para a avaliação
individual do aluno e da turma, analisando seus aproveitamentos, possibilidades e limitações,
ajustes de planos de trabalho, dentre outras medidas pertinentes, formalizando as discussões e as
deliberações em atas;
VI - convidar, com o aval do Diretor de Ensino e, quando necessário, servidores
preferencialmente afetos à área de cada curso para os coordenarem, monitorando o trabalho
destes no sentido de colaborarem na proposição de projetos, de confecção e de atualização de
apostilas, padronização de informação junto aos docentes e na elaboração de provas, podendo
haver remuneração conforme o projeto de cada disciplina ou curso;
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VII - organizar a aferição de proficiência em idiomas estrangeiros para fins de
pontuação junto ao CSP, indicando a nominata de avaliadores, a ser encaminhada à Chefia de
Polícia para designação, por meio da Direção-Geral da ACADEPOL, sendo considerados e
remunerados pela atividade como docentes;
VIII - preparar no início de cada ano os projetos e o cronograma de realização de cursos
presenciais, à distância ou mistos, bem como os derivados de convênios, de outros instrumentos
jurídicos congêneres e de termos de compromisso aptos para execução, com instituições públicas
ou particulares, a serem remetidos à Direção-Geral para encaminhamento à Chefia de Polícia,
com vista aprovação e à indicação de recursos;
IX - executar outras atividades correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Ensino à Distância compete:
I – elaborar projetos de cursos a serem disponibilizados em plataformas digitais;
II – promover especial atenção à capacitação interiorizada, otimizando recursos
humanos e financeiros;
III – solicitar cursos junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, por
intermédio do Diretor da Divisão de Ensino;
IV – gerir os dados administrativos pertinentes, inclusive com o acompanhamento de
discentes e de docentes, capazes de auxiliar no desenvolvimento de novas ferramentas que
subsidiem e fomentem a formação e a qualificação dos servidores da Polícia Civil;
V – realizar trabalhos técnicos necessários à manutenção em atividade de plataformas
digitais; e
VI – executar outras atividades correlatas.
§ 5º Ao Serviço de Armamento e Munição compete:
I - a guarda, a manutenção e o controle do estoque do armamento, da munição e dos
suprimentos utilizados nos cursos promovidos pela ACADEPOL;
II – responsabilizar-se pela logística de transporte dos objetos elencados no inciso I
deste parágrafo quando da realização de cursos em local diverso da linha de tiro da
ACADEPOL, adotando as cautelas necessárias para o traslado em segurança, solicitando, sempre
que necessário, o apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais; e
III – a recarga da munição necessária, mantendo tombamento e controle do acervo
existente.
§ 6º Ao Núcleo Docente Estruturante em Cursos de Formação Profissional e
Continuada, órgão colegiado presidido pelo Diretor da Divisão de Ensino, integrado por, no
mínimo, cinco policiais civis docentes da ACADEPOL por este indicados, anualmente, com
titulação mínima de especialização “lato sensu”, compete propor e atualizar conteúdos e revisar
procedimentos na área do ensino, por meio de reuniões registradas em atas, quando convocado
ou, no mínimo, semestralmente.
§ 7º À Biblioteca compete a seleção, a aquisição, o intercâmbio, o registro, a
classificação, a catalogação, o preparo para a circulação, a conservação e a restauração de obras
nacionais e estrangeiras de interesse para o ensino policial, bem como a prestação de serviço de
informação e de consulta ao corpo docente, discente, administrativo e de outras instituições de
ensino.
§ 8º Ao Museu Didático compete a seleção, a aquisição, o registro, a classificação, a
catalogação, o preparo para a circulação, a conservação e a restauração de peças didáticas de
museologia, de interesse do ensino policial, devendo, ainda, praticar todos os atos necessários
para preservar a história da Polícia Civil.
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§ 9º Terão acesso ao Museu Didático os alunos da ACADEPOL e os servidores da
Polícia Civil, podendo, ainda, o Diretor da Divisão de Ensino autorizar o acesso de terceiros,
mediante solicitação formal dos interessados.
§ 10. Ao Conselho Disciplinar, órgão colegiado, composto de dois representantes do
corpo docente, de livre escolha do Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil e presidido pelo
Diretor da Divisão de Ensino, compete:
I - promover sindicâncias em relação aos discentes dos cursos de formação profissional
por fatos ocorridos até a data de sua nomeação e propor ao Diretor-Geral a aplicação de
penalidade, quando for o caso; e
II - promover sindicâncias em relação a docentes e a discentes servidores públicos,
policiais civis ou não, propondo a aplicação de penalidade, quando for o caso, à autoridade
competente.
Subseção V
Da Divisão de Programas de Pós-Graduação
Art. 297. À Divisão de Programas de Pós-Graduação compete:
I - elaborar e encaminhar projetos de pós-graduação buscando o credenciamento da
ACADEPOL para sua realização;
II - elaborar cronogramas de aulas e monitorar a qualidade dos cursos, organizando sua
execução;
III – organizar atividades de pesquisa e de extensão;
IV – fazer a gestão de resultados, incentivando o interesse pela pesquisa acadêmica e
pela produção intelectual do policial civil; e
V - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 298. À Divisão de Programas de Pós-Graduação compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Projetos – SEPRO;
III – Coordenadoria-Executiva – CE;
IV – Serviço de Pesquisa – SEPES;
V – Comitê de Ética – COE; e
VI – Núcleo Docente Estruturante para Cursos de Pós-Graduação – NUDOP.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do órgão similar
previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno, bem como receber e protocolar os recursos
endereçados ao Diretor da Divisão de Programas de Pós-Graduação.
§ 2º Ao Serviço de Projetos compete:
I - elaborar os projetos dos cursos de pós-graduação “lato” e “stricto” da ACADEPOL,
encaminhá-los e monitorá-los em seus andamentos na Polícia Civil bem como junto à Secretaria
da Educação e ao Ministério da Educação, permanentemente;
II – atualizar o Projeto Político Pedagógico e propor o Plano de Desenvolvimento
Institucional da ACADEPOL;
III – nominar os professores para as atividades docentes da pós-graduação,
preferencialmente, escolhidos por meio de processo seletivo, conforme o projeto do curso, ao
Diretor-Geral que os remeterá ao Chefe de Polícia, para designação;
IV – monitorar a execução financeira, nos termos dos projetos aprovados, e fazer o
lançamento das horas-aulas ministradas; e
V – executar outras atividades correlatas.
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§ 3º À Coordenadoria Executiva compete:
I - prestar apoio ao corpo docente, fiscalizando e coordenando a execução geral dos
cursos de pós-graduação, os horários de aula, além de fiscalizar a aplicação dos conteúdos
programáticos e a frequência de professores e de alunos;
II - coordenar a aplicação das provas;
III - encaminhar o resultado das avaliações, frequências e efetividades ao Serviço de
Matrículas e Cursos da Divisão de Ensino - SMC para as devidas publicações;
IV - convocar Conselho de Classe envolvendo os docentes, sem ônus, para a avaliação
individual do aluno e da turma, analisando seus aproveitamentos, possibilidades e limitações,
ajustes de planos de trabalho, dentre outras medidas pertinentes, formalizando as discussões e
deliberações em atas;
V- prestar “feedbacks” aos docentes e aos discentes semestralmente, no mínimo;
VI – certificar os cursos ministrados; e
VII - executar outras atividades correlatas.
§ 4º Ao Serviço de Pesquisa compete:
I - subsidiar a Divisão de Recrutamento e Seleção no processo para seleção de artigos
para publicação;
II - organizar o periódico da Polícia Civil e promover sua publicação;
III - incentivar grupos de pesquisa a partir dos docentes e dos discentes dos cursos de
pós-graduação, estimulando a produção científica; e
IV - incentivar relações interinstitucionais com outras academias de polícia,
universidades e demais órgãos de pesquisa.
§ 5º Ao Comitê de Ética compete analisar projetos de pesquisa científica propostos por
docentes e discentes da ACADEPOL que envolvam pesquisas com seres humanos, nos termos
da legislação.
§ 6º Ao Núcleo Docente Estruturante para Cursos de Pós-Graduação, órgão colegiado
presidido pelo Diretor da Divisão de Programas de Pós-Graduação, integrado por, no mínimo,
cinco policiais civis docentes da ACADEPOL por este indicados anualmente, com titulação
mínima de mestrado reconhecido pelo Ministério da Educação, compete propor e atualizar
conteúdos e revisar procedimentos na área dos cursos de pós-graduação, por meio de reuniões
registradas em atas, quando convocado ou, no mínimo, semestralmente.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS FUNÇÕES E DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL
CAPÍTULO I
DO CORREGEDOR-GERAL DE POLÍCIA
Art. 299. Ao Corregedor-Geral de Polícia incumbem, no que couber, as atribuições dos
Diretores de Departamento e de Divisão e, especialmente:
I – substituir o Chefe de Polícia nas suas ausências e impedimentos eventuais do
Subchefe de Polícia;
II - aplicar as penalidades administrativas nos procedimentos de competência da
Corregedoria-Geral de Polícia, consoante arts.83, incisos I, II e V, e 94, inciso IV, da Lei n.
7.366/80, em relação aos servidores da Polícia Civil submetidos à investigação do órgão;
III - propor a aplicação de penalidade administrativa à autoridade competente, nos
termos do art. 94 da Lei n. 7.366/80;
IV - representar à autoridade competente, em autos de Sindicância Administrativodisciplinar ou procedimento policial, pelo afastamento preventivo das funções de servidor
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policial ao qual foi imputada falta criminal ou administrativa que, por sua natureza, recomende
tal providência;
V - avocar procedimentos para apurar infração penal e disciplinar atribuída a policial
civil, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei n. 10.994/1997;
VI – decidir, em grau de recurso administrativo, os requerimentos e os expedientes
submetidos aos serviços do órgão; e
VII - assessorar o Chefe de Polícia em assuntos relacionados às suas atribuições.
CAPÍTULO II
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DE DIVISÃO
Art. 300. Os Diretores de Departamento e Divisão são responsáveis pela direção,
coordenação, supervisão e fiscalização dos órgãos administrativos e operacionais subordinados,
competindo-lhes, especialmente:
I - manter a mais estreita cooperação com os demais órgãos públicos;
II - prestar a mais ampla colaboração aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério
Público, de modo a tornar mais proveitoso, aos altos interesses da Justiça, o exercício das
funções policiais;
III - trazer o Chefe de Polícia permanentemente a par das ocorrências de maior
relevância, verificadas em sua esfera de ação;
IV - controlar a ação dos órgãos subordinados, avocando para si a solução dos
problemas que envolvam interesses ou ação de vários órgãos sob a sua direção;
V - traçar normas, instruções ou diretrizes que propiciem maior eficiência e
entrosamento dos serviços a cargo do órgão, segundo a orientação traçada pelo Chefe de Polícia
e Corregedoria-Geral de Polícia;
VI - avocar, excepcional e fundamentadamente, por motivo de interesse público ou nas
hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da instituição que
prejudique a eficácia da investigação, qualquer inquérito ou diligência policial sob a presidência
dos órgãos subordinados, dando dessa providência conhecimento imediato ao Chefe de Polícia;
VII - exercer uma constante fiscalização, diretamente ou por delegação aos órgãos de
sua estrutura, no sentido de imprimir aos serviços que lhe estão afetos perfeita execução e
estreita ligação com a comunidade e órgãos de comunicação social;
VIII - manter sob a sua guarda, ou por intermédio de órgão de assessoramento imediato,
toda documentação sigilosa recebida ou expedida;
IX - levar à consideração dos órgãos superiores, após estudos minuciosos e com a
devida antecedência, as necessidades dos órgãos subordinados, em matéria de pessoal, material,
verbas e demais carências, a fim de provê-los com oportunidade;
X - zelar para que sejam resguardados os direitos dos servidores que lhes forem
subordinados e fazer com que os mesmos cumpram com eficiência os seus deveres funcionais,
concedendo recompensas e procedendo às sindicâncias de natureza administrativa para apurar
responsabilidades dos servidores, aplicando as sanções dentro da esfera de sua competência,
quando for o caso, ou propô-las aos órgãos superiores competentes;
XI - encaminhar ao Conselho Superior de Polícia sindicâncias ou cópias de inquéritos
policiais que envolvam servidores do Departamento acusados de falta grave, nos casos previstos
em lei;
XII - despachar com a autoridade a que estão diretamente subordinados os assuntos de
sua alçada ou delegados;
XIII - efetuar movimentação de pessoal e designações dentro da área de sua direção ou
propô-las aos órgãos superiores, quando não sejam de sua competência;
XIV - encaminhar atos quanto à concessão de férias, ao gozo de licenças e outros
assuntos administrativos correlatos, resguardados os atos de competência de autoridades
superiores;
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XV - requisitar a cooperação de outros órgãos policiais em assuntos que exijam
assistência técnica ou especializada, prestando a estes também total e plena colaboração;
XVI - cuidar para que os bens materiais sob a sua responsabilidade ou de órgãos
subordinados sejam utilizados de maneira conveniente e conservados devidamente, traçando
normas, realizando inspeções e aplicando sanções, quando for o caso;
XVII - cumprir e fazer cumprir as normas previstas na legislação e regulamentos em
vigor;
XVIII - delegar atribuições, quando for o caso, aos órgãos subordinados; e
XIX - executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO III
DOS CHEFES DE SERVIÇO E DE SEÇÃO
Art. 301. Os Chefes de Serviço são responsáveis pela direção, coordenação, supervisão
e fiscalização dos serviços administrativos e operacionais vinculados às suas unidades de
trabalho, competindo-lhes, especialmente:
I - estabelecer relações funcionais com os demais órgãos da Polícia Civil e de outras
instituições, na esfera de suas atividades, a fim de obter o máximo de eficiência e de
entrosamento no exercício dos serviços administrativos e operacionais;
II - prestar a mais ampla colaboração aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério
Público, de modo a tornar mais proveitoso, aos altos interesses da Justiça, o exercício das
funções policiais;
III - propor movimentação e designação, bem como organizar a escala de férias dos
servidores lotados em sua unidade de trabalho, de acordo com as necessidades de serviço;
IV - gestionar no sentido de obter o material de consumo e permanente necessários ao
andamento dos serviços de sua alçada;
V - despachar, com a autoridade a que estiverem diretamente subordinados, os assuntos
de sua alçada ou delegados;
VI - executar as tarefas e encargos específicos do órgão, prestando informações sobre os
serviços de sua responsabilidade;
VII - fazer com que os bens materiais sejam convenientemente utilizados e devidamente
conservados, tomando as providências legais quando tal não ocorrer;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas previstas na legislação e nos regulamentos em
vigor; e
IX - executar outras tarefas correlatas.
Art. 302. Aos Chefes de Seção compete:
I - dirigir os trabalhos a cargo da Seção, responsabilizando-se por sua execução;
II - apresentar sugestões para a execução dos trabalhos a seu cargo;
III - manter sempre em dia e em ordem as tarefas e os trabalhos a seu cargo;
IV - distribuir aos seus auxiliares os trabalhos a serem executados;
V - cumprir e fazer cumprir as normas previstas na legislação e nos regulamentos em
vigor; e
VI - executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO IV
DOS DELEGADOS DE POLÍCIA REGIONAIS
Art. 303. Os Delegados de Polícia Regionais são responsáveis pela coordenação,
supervisão e fiscalização dos serviços policiais civis no âmbito de suas respectivas
circunscrições, competindo-lhes, especialmente:
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I - inspecionar e fiscalizar as Delegacias de Polícia e os demais serviços da Polícia Civil
sob a sua coordenação, encaminhando relatório circunstanciado aos órgãos competentes;
II - prestar a mais ampla colaboração aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério
Público, de modo a tornar mais proveitoso, aos altos interesses da Justiça, o exercício das
funções policiais;
III - expedir portarias e instruções com vista ao adequado e eficiente funcionamento dos
órgãos que lhes são subordinados;
IV - dar instruções aos delegados de polícia e resolver as dúvidas que ocorrerem na
execução dos serviços a cargo das Delegacias de Polícia;
V – avocar, excepcional e fundamentadamente, por motivo de interesse público ou nas
hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da instituição que
prejudique a eficácia da investigação, qualquer inquérito ou diligência policial na sua região,
dando dessa providência conhecimento imediato ao respectivo Diretor de Departamento;
VI - zelar para que sejam resguardados os direitos dos servidores que lhes forem
subordinados e fazer com que cumpram com eficiência os seus deveres funcionais, concedendo
lhes recompensas e procedendo às sindicâncias de natureza administrativa para apurar
responsabilidades dos servidores, aplicando as sanções dentro da esfera de sua competência,
quando for o caso, ou propô-las aos órgãos superiores competentes;
VII - encaminhar ao Conselho Superior de Polícia, por intermédio do Departamento de
Polícia a que estiverem subordinados, sindicâncias ou cópias de inquéritos policiais que
envolvam servidores da região acusados de falta grave, nos casos previstos em lei;
VIII - fazer com que sejam executados, pontualmente, os boletins e os mapas mensais
por parte das Delegacias de Polícia e demais órgãos policiais da região, remetendo-os aos órgãos
competentes;
IX - requisitar, sempre que necessário, os serviços dos órgãos especializados da Polícia
Civil;
X - efetuar movimentação de pessoal e designações dentro da área de sua circunscrição
ou propô-las ao Departamento a que estiverem subordinados, quando não sejam de sua
competência;
XI - encaminhar atos quanto à concessão de férias, de gozo de licenças e de outros
assuntos administrativos correlatos, resguardados os atos de competência de autoridades
superiores;
XII - determinar o deslocamento para outro município, em caráter temporário, de
viaturas lotadas na região, dando ciência imediata do fato ao órgão competente;
XIII - fiscalizar o emprego de créditos orçamentários distribuídos aos órgãos da região,
bem como redistribuir o material necessário à execução de seus serviços;
XIV - fazer com que os bens materiais sob a sua responsabilidade ou de órgãos
subordinados sejam utilizados e conservados devidamente, traçando normas, realizando
inspeções e aplicando sanções, quando for o caso;
XV - cumprir e fazer cumprir as normas previstas na legislação e regulamentos em
vigor;
XVI - delegar atribuições, quando for o caso, aos órgãos subordinados; e
XVII - executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO V
DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
Art. 304. Os Delegados de Polícia são responsáveis pela direção, coordenação,
supervisão e fiscalização dos serviços policiais civis no âmbito de suas respectivas
circunscrições e competências.

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Art. 305. Aos Delegados de Polícia compete ainda, sem prejuízo das atribuições
previstas em lei:
I - prevenir e reprimir as infrações penais de sua competência;
II - presidir as investigações criminais por meio de inquérito policial ou outro
procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da
materialidade e da autoria das infrações penais;
III - dirigir e orientar pessoalmente investigações, operações e capturas;
IV – determinar e supervisionar os serviços subordinados quanto à lavratura de autos,
de termos e de procedimentos de polícia judiciária e de investigação criminal, bem como à
execução de diligências investigatórias;
V – formular ao Poder Judiciário, quando for o caso, representações com vista à
decretação de prisão provisória ou de outras medidas cautelares pessoais, reais ou probatórias;
VI – requisitar de órgãos públicos e entidades privados perícias, informações,
documentos e dados que interessem às investigações criminais;
VII - proceder a sindicâncias e a investigações preliminares, com as formalidades
processuais ou não, em casos que não se apresentem desde logo com os elementos justificadores
da instauração de inquérito policial;
VIII - requisitar, sempre que necessário, os serviços dos órgãos especializados da
Polícia Civil, procurando manter a mais estreita integração com os órgãos da Polícia Militar,
cujo concurso solicitará, quando necessário, nos termos da legislação vigente;
IX - propor ao Chefe de Polícia, por meio dos canais hierárquicos competentes, a
criação e instalação dos Postos Policiais recomendados pela necessidade do serviço;
X - encaminhar atos quanto à concessão de férias, de gozo de licenças e de outros
assuntos administrativos correlatos, resguardados os atos de competência de autoridades
superiores;
XI - expedir portarias e instruções com vista ao adequado e ao eficiente funcionamento
dos serviços que lhes são subordinados e assinar termos de abertura e de encerramento de seus
livros, rubricando as respectivas folhas;
XII - determinar o preenchimento dos boletins e dos mapas de movimento estatístico,
que serão remetidos aos órgãos competentes;
XIII - ter sob a sua responsabilidade e fiscalização o arquivo, a coleção de leis, os
regulamentos, os boletins, as circulares e as portarias, bem como o material e os bens da
repartição em que estiver lotado, passando-os ao seu sucessor de acordo com as instruções
vigentes, ao ser removido ou substituído;
XIV - autenticar o material colhido para o exame, providenciando no seu adequado
acondicionamento, de modo a garantir-lhe a inviolabilidade, bem como encaminhá-lo ao órgão
técnico competente;
XV - zelar para que sejam resguardados os direitos dos servidores que lhes forem
subordinados e fazer com que os mesmos cumpram com eficiência os seus deveres funcionais,
concedendo recompensas e procedendo às sindicâncias de natureza administrativa para apurar
responsabilidades dos servidores, aplicando as sanções dentro da esfera de sua competência,
quando for o caso, ou propô-las aos órgãos superiores competentes;
XVI - fazer com que os bens materiais sejam convenientemente utilizados e
conservados, tomando as providências legais, quando tal não ocorrer;
XVII - cumprir e fazer cumprir as normas previstas na legislação e nos regulamentos em
vigor; e
XVIII - executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. Aos Delegados de Polícia Adjuntos, nos órgãos em que estiverem
lotados, conforme previsto no § 3º do art. 308 deste Regimento Interno, compete auxiliar e
assessorar o Delegado de Polícia Titular no exercício das competências estabelecidas neste
Capítulo, bem como substituí-lo nos seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais.
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CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 306. Aos Comissários de Polícia compete:
I - zelar pelo cumprimento das instruções e das determinações dos Delegados de Polícia
e demais autoridades superiores;
II - distribuir os serviços entre os subordinados, fiscalizando-lhes o desempenho;
III - responder pelo expediente administrativo das Delegacias de Polícia de 1ª categoria,
nos impedimentos ou nos afastamentos eventuais dos Titulares ou Substitutos;
IV - dar ciência ao Delegado de Polícia dos atos que tiver praticado na sua ausência
eventual; e
V - executar, quando for o caso, as demais tarefas de competência dos agentes de
autoridade policial.
Art. 307. Aos agentes da autoridade policial em geral, compete:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos Delegados de Polícia;
II - tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiverem
conhecimento, dando a respeito, ciência imediata à autoridade competente, mesmo que se trate
de assunto estranho às atribuições da Delegacia de Polícia ou do órgão policial a que estiverem
subordinados;
III – lavrar autos, termos e procedimentos de polícia judiciária e de investigação
criminal, bem como executar diligências investigatórias, sob a coordenação, supervisão e
orientação dos Delegados de Polícia;
IV - realizar diligências, sindicâncias e investigações atribuídas à Delegacia ou ao órgão
a que estiverem subordinados;
V - desempenhar os serviços que lhe forem distribuídos, mantendo sempre em dia e em
ordem a documentação respectiva;
VI - zelar pela conservação dos bens materiais sob a sua responsabilidade direta ou
indireta e cuidar para que sejam usados de forma correta, especialmente de viaturas;
VII - cumprir, sem objeção e prontamente, as ordens superiores;
VIII - executar, quando for o caso, os serviços processuais e administrativos das
Delegacias de Polícia e demais tarefas correlatas;
IX - operar, quando necessário ou designado, as estações de rádio e de telefonia;
X- cumprir as normas previstas na legislação e nos regulamentos em vigor; e
XI - executar outras tarefas correlatas.
TÍTULO V
DA FORMA DE PROVIMENTO DAS FUNÇÕES
Art. 308. A escolha de titular para as funções de direção, de chefia e de assessoramento
deve recair:
I - para os Corregedor-Geral de Polícia, os Diretores de Departamentos e os Órgãos
Equiparados, em Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira;
II – para o Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil, em Delegado de Polícia da
classe mais elevada da carreira e que tenha titulação mínima de Mestrado reconhecido pelo
Ministério da Educação;
III – para o Delegado de Polícia Regional de Porto Alegre do Departamento de Polícia
Metropolitana, em Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira;
IV – para o Diretores das Divisões Operacionais e os Órgãos Equiparados, vinculados
aos órgãos de execução especializada, em Delegado de Polícia da classe mais elevada da
carreira;
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V – para os Diretores das Divisões de Correição e de Assuntos Internos e Feitos
Especiais da Corregedoria-Geral de Polícia e Secretário do Conselho Superior de Polícia, em
Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira;
VI – para os Diretores das Divisões de Ensino e de Programas de Pós Graduação da
Academia de Polícia Civil, em Delegado de Polícia de 3ª ou 4ª classe e que tenham titulação
mínima de Pós-Graduação Lato Sensu reconhecido pelo Ministério da Educação;
VII – para os demais Delegados de Polícia Regionais e Diretores de Divisão e Órgãos
Equiparados, em Delegado de Polícia de 3º ou 4ª classe;
VIII – para os Titulares das Delegacias de Polícia de 4ª categoria, em Delegado de
Polícia de 3ª ou 4ª classe;
IX – para os Titulares das Delegacias de Polícia de 3ª categoria, em Delegado de Polícia
de 3ª classe;
X - para os Titulares das Delegacias de Polícia de 2ª categoria, em Delegado de Polícia
de 2ª classe;
XI - para os Titulares das Delegacias de Polícia de 1ª categoria, em Delegado de Polícia
de 1ª classe;
XII – para os Chefes de Serviço, Chefes de Seção e Órgãos Equiparados em servidores
da Polícia Civil, observando-se, preferencialmente, a ordem de precedência hierárquica; e
XIII - para as funções de assessoramento em geral, em servidores da Polícia Civil ou em
servidores públicos com capacidade técnica e/ou científica compatível com as funções a cargo do
órgão de suas respectivas lotações.
§ 1º As funções mencionadas neste artigo poderão ser exercidas, excepcionalmente, por
Delegado de Polícia de menor categoria funcional.
§ 2º As funções de Diretor de Departamento, de Divisão e de Órgãos Equiparados
deverão ser providas, preferencialmente, por Delegados de Polícia que tenham título de
Especialização em Gestão ou similar, reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 3º A lotação de cargos de Delegados de Polícia em Delegacias de Polícia obedecerá
ao seguinte critério:
I – nas Delegacias de Polícia de 4ª categoria, um Delegado de Polícia Titular e até dois
Delegados de Polícia Adjuntos; e
II - nas Delegacias de Polícia de 3ª categoria, um Delegado de Polícia Titular e um
Delegado de Polícia Adjunto.
TÍTULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 309. Serão substituídos em seus afastamentos e impedimentos:
I - o Chefe de Polícia – pelo Subchefe de Polícia;
II – o Corregedor-Geral de Polícia – pelo Diretor da Divisão de Assuntos Internos e
Feitos Especiais;
III - o Chefe do Gabinete do Chefe de Polícia - pelo Diretor da Divisão de
Assessoramento Jurídico;
IV – o Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil – por Delegado de Polícia, Diretor de
Divisão, de classe mais elevada na carreira ou, na igualdade, o mais antigo no cargo;
V - os Diretores dos Departamentos e órgãos equiparados – pelos Diretores das
respectivas Divisões de Assessoramento Especial;
VI - os Diretores de Divisão e órgãos equiparados – por Delegado de Polícia lotado no
respectivo Departamento, designado pelo seu Titular, respeitadas, preferencialmente, a
hierarquia e a antiguidade;
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VII - os Delegados de Polícia Regionais - por Delegado de Polícia lotado na respectiva
Região Policial, designado pelo respectivo Diretor de Departamento, respeitadas,
preferencialmente, a hierarquia e a antiguidade;
VIII - os Titulares de Delegacia de Polícia – pelos respectivos Delegados de Polícia
Adjuntos, onde houver, ou pelos Titulares das Delegacias de Polícia mais próximas lotadas na
respectiva Região Policial, Departamento ou Divisão, mediante designação do Delegado de
Polícia Regional, Diretor de Departamento ou Divisão, conforme o caso;
IX - os Chefes de Serviço e órgãos e
quiparados – por servidor da Polícia Civil
lotado nas respectivas unidades, designado pelo Delegado de Polícia Titular do órgão,
respeitadas, preferencialmente, a hierarquia e a antiguidade; e
X - os Chefes de Seção e órgãos equiparados - por servidor da Polícia Civil lotado nas
respectivas unidades, designado pelo Delegado de Polícia Titular do órgão, respeitadas,
preferencialmente, a hierarquia e a antiguidade.
TÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 310. Para todos os efeitos legais, são classificados na categoria de:
I – Departamento: o Gabinete do Chefe de Polícia, o Gabinete de Inteligência e
Assuntos Estratégicos, a Academia de Polícia Civil e a Coordenadoria de Recursos Especiais;
II – Divisão: as Delegacias de Polícia Regionais, o Grupamento de Operações Especiais
e a Secretaria do Conselho Superior de Polícia;
III – Serviço Nível IV – as secretarias, os serviços e os órgãos similares diretamente
subordinados ao Subchefe de Polícia, Corregedoria-Geral de Polícia, Diretores de Departamento
e órgãos equiparados e Delegacias de Polícia de 4ª categoria;
IV – Serviço Nível III – as secretarias, os serviços e órgãos similares diretamente
subordinados às Divisões e aos órgãos equiparados e às Delegacias de Polícia de 3ª categoria;
V – Serviço Nível II – as secretarias, os serviços e os órgãos similares diretamente
subordinados às Delegacias de Polícia de 2ª categoria;
VI – Serviço Nível I – as secretarias, os serviços e os órgãos similares diretamente
subordinados às Delegacias de Polícia de 1ª categoria; e
VII – Seção – os órgãos diretamente subordinados aos serviços de que tratam os incisos
III a VI deste artigo.
Art. 311. A Delegacia de Polícia Regional de Porto Alegre do Departamento de Polícia
Metropolitana é classificada em 4ª categoria e as demais Delegacias de Polícia Regionais
subordinadas ao Departamento de Polícia Metropolitana e do Interior são classificadas em 3ª
categoria.
Art. 312. As Delegacias de Polícia, as Delegacias de Polícia Distritais, as Delegacias de
Polícia Especializadas e as Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento serão classificadas, no
respectivo ato de criação, em 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª categoria.
Parágrafo único. A definição da classificação dos órgãos previstos no “caput” deste
artigo deverá obedecer aos critérios e aos parâmetros a serem estabelecidos em Portaria
específica expedida pelo Chefe de Polícia, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 313. As Divisões, as Delegacias de Polícia em geral, os Serviços, as Seções e os
órgãos de mesmo nível instituídos por este Regimento Interno e por outros instrumentos
normativos serão instalados por Portaria do Chefe de Polícia.
Art. 314. Os órgãos referidos no art. 313 deste Título já existentes, mas que tiveram
suas denoninações alteradas por este Regimento Interno, terão a nova nomenclatura ratificada
por portaria do Chefe de Polícia.
Art. 315. As Delegacias de Polícia em geral instituídas por outros atos normativos
consideram-se recepcionadas e convalidadas por este Regimento Interno naquilo que com este
não for conflitante.
Art. 316. Os Departamentos poderão elaborar seus Regimentos Internos, estabelecendo
normas para a boa marcha de seus serviços, submetendo-os à aprovação do Chefe de Polícia.
Art. 317. As Portarias e as Ordens de Serviço do Chefe do Polícia e dos demais
dirigentes da Polícia Civil, as resoluções do Conselho Superior de Polícia, as Portarias atinentes
à vida funcional e os demais atos de interesse dos servidores serão, para o conhecimento geral,
divulgados em Boletim editado pelo Departamento de Administração Policial.
Art. 318. No trato de assuntos administrativos e disciplinares deverão ser observados os
canais hierárquicos competentes, sendo vedados, a não ser em casos de urgência plenamente
justificados, os contatos diretos com autoridades superiores.
Art. 319. Os conflitos de competência serão apreciados e decididos pela autoridade
imediatamente superior àquelas envolvidas no conflito.
Parágrafo único. Os conflitos de competência que envolverem órgãos vinculados a
departamentos distintos serão dirimidos e decididos pelo Chefe de Polícia, devendo o expediente
administrativo estar instruído com manifestação prévia das Divisões de Assessoramento
Especial, aprovadas pelos respectivos Diretores de Departamento ou órgão equiparado.
Art. 320. Quando dois órgãos policiais forem igualmente competentes para a apuração
de determinada infração penal, a competência será determinada pela prevenção.
Art. 321. As arguições de impedimento e de suspeição serão apreciadas e decididas pela
autoridade imediatamente superior à arguida.
Art. 322. Os servidores da Polícia Civil residirão, via de regra, nas localidades em que
estiverem lotados.
Parágrafo único. Mediante autorização do Delegado de Polícia superior imediato,
poderá o servidor residir em localidade diversa de sua lotação quando tal circunstância não
prejudicar o exercício de suas funções.
FIM DO DOCUMENTO

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