ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.430, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a oferecer
contragarantia à garantia oferecida pela União
para emissão de debêntures a ser realizada pela
Caixa de Administração da Dívida Pública
Estadual S.A. – CADIP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular como contragarantia à
garantia a ser concedida pela União para emissão de debêntures a ser realizada pela Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S.A. – CADIP −, até o valor de R$ 800.000.000,00
(oitocentos milhões de reais), em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os arts.157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2.º Os recursos provenientes da emissão de debêntures serão consignados como
recursos da CADIP e farão parte do orçamento geral da Companhia, nos termos do § 5.º do art.
149 da Constituição do Estado.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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