ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.482, DE 31 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 146, de 03 de agosto de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4509 -

Fica acrescentado o item LXXXI ao Apêndice XVII com a
seguinte redação:

ITEM

MERCADORIAS

"LXXXI

Ânodo de níquel, Zamac, fechaduras para móveis, fechaduras externas com
cilindro, cilindros para fechaduras e dobradiças para móveis, classificados,
respectivamente, nos códigos 7502.10.90, 7901.20.10, 8301.30.00,
8301.40.00, 8301.60.00 e 8302.10.00, da NBM/SH-NCM, corrediças para
móveis e trilhos telescópicos, classificados no código 8302.42.00 da
NBM/SH-NCM, e disjuntores, classificados no código 8536.20.00 da
NBM/SH-NCM, importados por estabelecimento industrial localizado no
Estado.
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o
que será comprovado mediante declaração emitida pela Federação
das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS."

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4510 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

Ficam revogados o inciso VII do art. 23 do Livro I e o inciso VI
do art. 44 do Livro II.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração do art. 1º, a partir de 1º de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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