ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.994, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
(publicada no DOE nº 162, de 24 de agosto de 2007)
Cria o Certificado e o Troféu Parlamento
Gaúcho de Inovação Tecnológica e Social no
âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Deputado Frederico Antunes, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam criados o Certificado e o Troféu Parlamento Gaúcho de Inovação
Tecnológica e Social, com a finalidade de incentivar e de estimular o processo de inovação e de
desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - O Certificado e o Troféu serão conferidos, anualmente, às empresas,
entidades de pesquisa e demais instituições com sede no Estado do Rio Grande do Sul e cuja
contribuição tenha sido significativa para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Inovação Tecnológica: as implantações de produtos e processos novos ou com
substanciais melhorias tecnológicas que estejam implantadas e introduzidas no mercado ou que
sejam utilizadas no processo de produção;
II - Inovação Social: os processos inovadores desenvolvidos e aplicados na interação
com a população, que promovam inclusão social, geração de trabalho e renda e melhorias nas
condições de vida;
III - Instituição de Pesquisa: as entidades públicas ou de direito privado, sem fins
lucrativos, que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa
básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico; e
IV - Inventor-Inovador: a pessoa física, não ocupante de cargo efetivo ou emprego
público, que seja inventor ou autor de criação no âmbito tecnológico.
Art. 3° As empresas, instituições de pesquisa e demais instituições encaminharão à
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul os projetos para inscrição.
Parágrafo único - A Mesa, através de edital público, definirá o número de certificados e
de troféus a serem outorgados, bem como o período de inscrição para a qual serão
disponibilizados os formulários.

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Art. 4° - A Mesa constituirá comissão de seleção que terá a incumbência de analisar,
classificar e indicar os projetos que serão agraciados com a outorga do Certificado e do Troféu
Parlamento Gaúcho de Inovação Tecnológica e Social.
Parágrafo único - A comissão a que se refere o "caput" será composta por profissionais
de notória especialização nas áreas de ciência e tecnologia e por representantes de entidades de
empresários e dos poderes públicos estaduais, de forma paritária.
Art. 5° Os referidos certificados e troféus serão concedidos conforme os seguintes
critérios:
I - Categoria I - Inovação Tecnológica: serão certificados os projetos cujos produtos e
processos representam inovações ou substanciais melhorias tecnológicas, já introduzidas no
mercado e usadas no processo de produção, agrupadas em micro e pequenas empresas e em
médias e grandes empresas, respectivamente, de acordo com:
a) a relevância da inovação ou do desenvolvimento tecnológico;
b) o reflexo na competitividade da empresa; e
c) os impactos sociais e ambientais;
II - Categoria II - Inovação Social: serão certificados os projetos apresentados por
instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam produtos e apliquem
processos inovadores na interação com a população que promovam inclusão social, geração de
trabalho e renda e melhorias nas condições de vida, de acordo com:
a) as características de inovação da proposta;
b) os impactos sociais, ambientais e econômicos;
c) as parcerias e a reaplicabilidade;
III - Categoria III - Instituição de Pesquisa: serão certificadas as instituições de pesquisa
que desenvolvam produtos e processos em articulação com os setores produtivos ou com
entidades estatais, de acordo com:
a) a capacidade inovadora da instituição;
b) os resultados positivos e impactos econômicos, ambientais e sociais dos projetos
desenvolvidos; e
c) a parceria com setor produtivo, entidades estatais e entidades do sistema de ciência e
tecnologia;
IV - Categoria IV - Especial: será concedido um certificado e um troféu para o inventorinovador que detenha uma patente no Brasil, cujo produto e/ou processo encontre-se no mercado
e que tenha produzido impactos econômicos e sociais.
Parágrafo único. Os casos omissos, bem como o detalhamento dos critérios de
julgamento, deverão ser definidos pela comissão de seleção, sendo aprovados e posteriormente
divulgados publicamente pela Mesa.
Art. 6° A Mesa agraciará com o Certificado Parlamento Gaúcho de Inovação
Tecnológica os projetos que atenderem aos requisitos de qualificação dispostos no parágrafo
único do art. 1°, os quais concorrerão de acordo com as categorias definidas no art. 5°, e
outorgará àqueles que mais se destacaram o Troféu Parlamento Gaúcho de Inovação Tecnológica
e Social.
Art. 7° Os participantes poderão concorrer em mais de uma categoria devendo, para
tanto, apresentar as propostas em formulários distintos.

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Parágrafo único. Os candidatos poderão concorrer ao prêmio com projetos de anos
anteriores, desde que não tenham sido contemplados com a primeira colocação.
Art. 8° O Certificado e o Troféu Parlamento Gaúcho de Inovação Tecnológica e Social
serão entregues em evento e data a serem definidos pela Mesa.
Art. 9° O Certificado será um diploma em papel pergaminho, contendo impressas as
Amas do Estado, as razões do prêmio e a identificação do premiado, e o Troféu terá sua
caracterização definida pela Mesa quando constituída a comissão de que trata o art. 4° da
presente Resolução.
Art. 10 As empresas, as instituições de pesquisa e as demais instituições agraciadas
com a outorga dos certificados e troféus terão direito à divulgação de seus projetos no "site" da
Assembléia Legislativa.
Art. 11 A Mesa, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução,
deverá constituir a comissão a que se refere o art. 4°.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de agosto 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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