ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.303, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 056, de 24 de março de 2015)
Institui o Gabinete de Gestão Integrada,
vinculado à Secretaria da Educação e
constituído por servidores(as) da Administração
Pública Estadual, para o assessoramento técnico
nas ações que envolvem serviços de obras nas
escolas da rede pública do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 30 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada, vinculado à Secretaria da
Educação e constituído por servidores(as) da Administração Pública Estadual, para o
assessoramento técnico nas ações que envolvem serviços de obras nas escolas da rede pública do
Estado.
Art. 2º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada:
I – a análise estratégica das condições das estruturas físicas das escolas com vista à
indicação de prioridades de atendimento;
II – viabilizar a pronta resposta da Administração Pública Estadual em situações
emergenciais decorrentes de sinistros;
III – promover o desenvolvimento e a implantação de soluções em tecnologia de
informática com vista ao georefernciamento, ao processamento de dados e ao vídeo
monitoramento das escolas; e
IV – orientar a fixação de indicadores de produtividade e de resultados na execução de
obras públicas nas escolas da rede pública do Estado.
Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada é um órgão colegiado, multidisciplinar, e de
assessoramento, coordenado por servidor(a) da Secretaria da Educação, e composto por
servidores(as) da Administração Pública Estadual que se reunirá regularmente mediante
convocação, para que as ações que envolvem serviços de obras nas escolas da rede pública do
Estado tenham um atendimento de suas demandas com o máximo de efetividade de forma que
seja garantida a continuidade das atividades escolares, a segurança e a modernização progressiva
das instalações físicas.
Parágrafo único. O Gabinete de Gestão Integrada será composto por representantes,
titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Educação;
II – Secretaria-Geral de Governo;
III – Secretaria da Segurança Pública;
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IV – Secretaria da Fazenda,
V - Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
VI – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
VII – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
VIII -Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS.
Art. 4º A função de integrante do Gabinete de Gestão Integrada será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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