


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.913, de 24 de novembro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Osasco, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Osasco, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Manoel Pedro Pimentel, s/nº, naquele município, com 2.175,00m² (dois mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 64.373 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, objeto do Decreto municipal nº 10.978, de 27 de junho de 2014, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23647-797767/14-SF (CC-165.755/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Fazenda, visando à construção e instalação da Delegacia Regional Tributária, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/11/2014
Atualizado em: 25/11/2014 08:27