ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.954, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 228, de 1º de dezembro de 2016)
Cria o Programa de Aproveitamento e Gestão
dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a
alienar bens imóveis próprios e de suas
autarquias por meio de leilão, permuta por
outros imóveis públicos ou particulares, bem
como por permuta por área construída, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de melhor gerir os imóveis próprios do Estado e de
suas autarquias por meio de alienações, permutas e a adequada destinação.
Art. 2º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, nos termos
do disposto no inciso XXVII do art. 53 da Constituição do Estado, fica o Poder Executivo
autorizado a alienar bens imóveis próprios do Estado e de suas autarquias classificados como
bens dominiais, que não estejam afetados à realização de qualquer serviço público, por meio de
leilão, permuta por outros bens imóveis ou permuta por área construída.
§ 1º Os valores em dinheiro obtidos com as alienações dos imóveis do Estado serão
destinados ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP –, criado pela Lei nº 12.144, de 1º
de setembro de 2004.
§ 2º A alienação de imóveis das autarquias será realizada com a observância das
peculiaridades legais inerentes a cada entidade.
§ 3º Imóveis que eventualmente sejam desafetados da destinação pública após a
publicação desta Lei também estão abrangidos pelo Programa.
§ 4º O Poder Executivo fica autorizado, até a data de 31 de dezembro de 2018, para a
execução do disposto no “caput” deste artigo.
§ 5º Não serão incluídas no Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis as
áreas que constam no Programa Estadual de Regularização Fundiária, instituído pelo Decreto nº
40.276, de 5 de setembro de 2000.

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Art. 3º Na hipótese de permuta por área construída, a permuta será formalizada,
primeiramente, por meio da celebração de contrato de promessa de permuta de imóvel por área
construída e, após a edificação dos prédios a serem recebidos pelo Estado, com a manifestação
dos técnicos do Estado do Rio Grande do Sul quanto à regularidade e conclusão da obra, nos
termos dos projetos originais, mediante a celebração de contrato de permuta definitiva dos
imóveis por área construída.
§ 1º No contrato de promessa de permuta por área construída, a posse dos imóveis a
serem permutados poderá ser repassada, podendo os interessados utilizar o bem até a celebração
definitiva do contrato de permuta por área construída, obrigando-se a indenizar na hipótese de o
negócio não se realizar definitivamente.
§ 2º O contrato poderá incluir no valor a ser permutado o custo da elaboração dos
projetos.
Art. 4º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, fica o Poder
Executivo autorizado a dar a correta destinação aos bens imóveis próprios do Estado e de suas
autarquias por meio da realocação de órgãos, com o objetivo de racionalizar a sua utilização e a
economia com o pagamento de aluguéis, bem como por meio da cessão de imóveis, onerosa ou
não.
Parágrafo único. A cessão onerosa de imóvel poderá ser realizada também por meio
da edificação de prédio como contrapartida pela utilização de imóvel por prazo determinado.
Art. 5º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos
Imóveis, com a atribuição de ser o órgão executivo e deliberativo para a realização das
alienações dos bens imóveis próprios do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias, bem
como definir adequada destinação dos imóveis abrangidos pelo Programa.
§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, 1 (um) titular e 1 (um)
suplente, dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil;
II - Secretaria-Geral de Governo;
III - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
IV - Secretaria da Fazenda; e
V - Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º O Comitê Gestor poderá utilizar a estrutura técnica e administrativa de quaisquer
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para a consecução de suas atividades.
§ 3º O Comitê Gestor, quadrimestralmente, prestará contas de suas atividades à
Assembleia Legislativa por meio de relatório que será divulgado na rede mundial de
computadores, no sítio do Portal de Transparência do Estado, e no qual, obrigatoriamente,
constarão:
I - informações sobre as atividades desenvolvidas no período e os respectivos
resultados; e
II - descrição detalhada dos imóveis, contendo, no mínimo, sua localização, área e
avaliação.

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Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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