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LEI Nº 12.646, de 04 de setembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV 111/2003 
DO. 17.232 de 05/09/2003 
DA. 5.157 de 05/09/03
Alterada parcilamente pela 17.427/17 
Ver Leis: 13.742/06; 14.461/08  
   Decreto: 47/19; 
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências. 
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com
o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 111,
de 06 de agosto de 2003, e eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do
disposto no § 8° do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Lei:



Art. 1º Fica instituído o Programa
Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR - com o escopo de
incentivar a regularização dos créditos tributários inadimplidos. 
§ 1º
Os créditos tributários, constituídos de oficio ou não, relativos ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, exceto os relativos a multas
não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria, cujos fatos
geradores ocorreram até 30 de junho deste ano, poderão ser pagos em
parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa e dos juros
de: 
I - noventa e cinco por cento, para pagamento em cinco
parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 29 de agosto e o
pedido for protocolizado até o dia 8 de setembro de 2003; 
II
- oitenta e cinco por cento, para pagamento em quatro parcelas, se a
primeira parcela for paga até o dia 30 de setembro e o pedido for
protocolizado até o dia 10 de outubro de 2003; 
III -
setenta e cinco por cento, para pagamento em três parcelas, se a
primeira parcela for paga até o dia 31 de outubro e o pedido for
protocolizado até o dia 10 de novembro de 2003; 
IV -
sessenta e cinco por cento, para pagamento em duas parcelas, se a
primeira parcela for paga até o dia 28 de novembro e o pedido for
protocolizado até o dia 8 de dezembro de 2003; e 
V -
cinqüenta e cinco por cento, para pagamento em parcela única que deverá
ser quitada integralmente até o dia 19 de dezembro de 2003. 
§ 2°
A parcela, que não terá valor mínimo e sobre a qual não incidirão novos
juros, será calculada utilizando-se a seguinte fórmula: 
P = [I + (M + J)(1 – a/100)]/b, onde 
P = valor da parcela 
I = valor do imposto 
M = valor da multa 
J = valor dos juros 
a = percentual de redução 
b = número de parcelas 
§ 3° O pedido de inclusão no programa afasta a aplicação do disposto no art. 4° da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000. 
§ 4º
O contribuinte deverá desistir expressamente da discussão
administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário, caso em
que a eficácia da desistência fica vinculada ao deferimento do pedido. 
§ 5º
A pedido do interessado, poderão ser incluídos no programa o saldo
restante de parcelamentos de créditos tributários em curso, sem
prejuízo de outros benefícios então concedidos. 
§ 6°
A prestação paga com atraso deverá ser quitada sem a redução prevista
no § 1º e acrescida de juros de mora calculados até a data do
pagamento. 
§ 7° Não incidirão honorários
advocatícios sobre o crédito tributário, ajuizado ou não, contemplado
com o beneficio previsto neste artigo. 


Art. 2° O art. 70 da Lei n. 5.983, de 27 de novembro de 1981, fica acrescido do 
 seguinte parágrafo: 
"Art. 70 ................................................................................................................. 
§ 6º
Fica facultado à autoridade concedente consolidar os parcelamentos em
um único processo, conforme se tratar de créditos tributários: 
I - constituídos de oficio; 
II - inscritos em Divida Ativa; 
III - apurados e declarados pelo próprio contribuinte; ou 
IV - denunciados espontaneamente." (AC) 


Art. 3° A Lei n. 10.789, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1º................................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
§ 2°
O contribuinte que nos períodos referidos no parágrafo anterior houver
infringido norma da legislação relativa à obrigação tributária
principal do ICMS perde, a partir da sua constatação, o direito ao
prazo ampliado. (NR) 
§ 5° O disposto no § 2°
não se aplica se o contribuinte quitar integralmente o respectivo
débito no prazo de trinta dias contados da constatação da infração."
(AC) 


Art. 4° A Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 7º .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
III
- constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débitos
enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o
inciso I do caput do art. 6º, salvo se o montante dos débitos
em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta dias,
contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
judicial ou administrativa; (NR) 
............................................................................................................................... 
§ 4°
Constatado motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional da
Secretaria de Estado da Fazenda notificará, previamente, o optante,
assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe
são imputados, para que regularize sua situação perante o Fisco ou
ofereça defesa, no prazo de trinta dias, facultando-lhe a produção de
provas: (NR) 
I - após a apresentação de defesa e,
eventualmente da instrução probatória, o Gerente Regional decidirá
fundamentadamente se é caso de exclusão ou não: (NR) 
II - ......................................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
§ 6º
Não será excluído do REFIS/SC o contribuinte que tenha quitado o
crédito tributário antes do despacho conclusivo da autoridade
fazendária. (AC) 
§ 7° Para os fins do inciso III,
produz o mesmo efeito da decisão definitiva, a desistência da discussão
administrativa ou judicial do crédito tributário." (AC) 


Art. 5°
Independentemente do transcurso do prazo prescricional, não será
encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento a Dívida
Ativa: 
I - de valor inscrito até R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), relativa ao ICMS, exceto quando decorrente de multas
não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria; e 
II - de valor inscrito até R$ 700,00 (setecentos reais), nos demais casos. 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica quando, em face do mesmo
devedor, sobrevierem outras dívidas cujo somatório ultrapasse o
referido valor, quando então serão emitidas e encaminhadas as
respectivas Certidões de Divida Ativa. 


Art. 6º
Fica facultado ao Procurador do Estado desistir de processos de
execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e a requerer a respectiva
extinção nas ações para cobrança de créditos tributários até os limites
referidos no art. 5°, quando não encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora e desde que a responsabilização dos sucessores
ou de terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se revelado
ineficaz, por não terem sido, igualmente, encontrados bens ou rendas
penhoráveis. 


Art. 7° Os créditos a que se referem os arts. 5° e 6°
serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para
fins de controle, ficando apenas em cobrança administrativa. 


Art. 8°
Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a remitir, ao final
de cada exercício, os créditos tributários de valor igual ou inferior a
R$15,00 (quinze reais), por período de referência.
Art.
8º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a remitir, ao
final de cada exercício, os créditos tributários cujo valor relativo ao
imposto ou à multa por descumprimento de obrigação acessória, por
período de referência, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais). (NR) (Redação dada pela Lei 17.427, de 2017).   



Art. 9° Ficam remitidos os créditos tributários: 
I
- relativos ao ICM e ao ICMS, de valor não superior a R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais), exceto os decorrentes da imposição de
multa não proporcional ao valor do imposto ou da mercadoria,
constituídos de oficio até a data de publicação desta Lei; 
II
- relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de
valor não superior a R$ 30,00 (trinta reais), por exercício, vencidos
até 31 de dezembro de 2002; 
III - decorrentes da perda do beneficio previsto no art. 1º
da Lei n. 10.789, de 3 de julho de 1998, por infração à norma da
legislação tributária relativa à obrigação tributária principal,
referente ao período: 
a) entre o momento da ocorrência da infração e o da sua constatação; 
b)
após a constatação, condicionada a que o contribuinte quite
integralmente o débito relativo à infração no prazo de trinta dias
contados da publicação desta Lei; 
IV - constituídos de
oficio, em razão do descumprimento de obrigação acessória relativa à
Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF -, ano base de 1998.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea "b" do inciso III, com a quitação fica restabelecido o prazo especial. 


Art. 10. Até trinta dias após a entrada em vigor desta Lei, poderá ser protocolizado pedido para: 
I
- a reinclusão de créditos tributários que foram excluídos do programa
de que trata a Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, por motivos que
não constituam mais causa de exclusão; e 
II - a inclusão,
no mesmo programa, ainda que não feita a opção na época própria, de
créditos tributários que satisfaçam as condições exigidas. 


Art. 11. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas. 


Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 13. Fica revogado o inciso VI do art. 6° da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000. 


PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2003 


DEPUTADO VOLNEI MORASTONI 
Presidente