


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.668, de 13 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a celebração de convênios, no âmbito do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica dispensada, até 31 de dezembro de 2019, em caráter excepcional, a exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 5º, incisos I, III e VI, e 8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , na celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito dos projetos a que se refere o Decreto n° 56.780, de 17 de fevereiro de 2011 .
Parágrafo único - A apresentação dos documentos a que se refere o “caput” deste artigo deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no respectivo ajuste.
Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo 1º deste decreto, a Secretaria de Turismo fará constar dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva, com a seguinte redação:
“CLÁUSULA SUSPENSIVA
Do Requisito para o Repasse de Recursos
O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 5º, incisos I, III e VI, e 8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/12/2019
Atualizado em: 17/07/2020 17:30
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