ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.992, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Profissionais de
Educação/Especialistas de Educação para o
exercício
das
funções
de
Orientador
Educacional e Supervisor Escolar e para o
exercício das funções de Técnico Agrícola, nos
termos da Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
Profissionais de Educação/Especialistas de
Educação para as funções de Orientador
Educacional e de Supervisor Escolar, nos
termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974,
e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e
alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o dia 31 de dezembro de
2017, os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o
exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar e para o exercício das
funções de Técnico Agrícola, nos termos da Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as
funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22
de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e alterações.
§ 1º A prorrogação dos contratos de que trata o “caput” deste artigo fica limitada a 900
(novecentos) contratos para a função de Orientador Educacional, a 600 (seiscentos) contratos
para a função de Supervisor Escolar e a 100 (cem) contratos para a função de Técnico Agrícola.
§ 2º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos
Profissionais de Educação Especialistas de Educação e dos Técnicos Agrícolas, até 31 de
dezembro de 2017, em relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais de Educação, por
município e por estabelecimento de ensino, com os seguintes dados:
I - nome do Profissional/Especialista ou do Técnico Agrícola e respectiva identificação
funcional;

http://www.al.rs.gov.br/legis


II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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