ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.194, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 158, de 17 de agosto de 2018)
Revoga o Decreto nº 53.244, de 13 de outubro
de 2016, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 983-26.00/13-3,
considerando, os termos constantes na Resolução nº 11/2018 - SEADAP, de 13 de julho
de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de julho de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.244, de 13 de outubro de 2016, que concedeu o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, o Programa
Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI,
à empresa FOTON AUMARK DO
BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.,
relativo à aquisição de área de terras com 500.000,00 m², localizada na Zona Mista de Guaíba –
ZMGUAÍBA, matrícula nº 60.255 – RI da Comarca de Guaíba/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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