


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Os dispostivos adiante indicados do inciso II do artigo 2º Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – da alínea “a”, o item 1:
“1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;”;
II – da alínea “b”, o item 1:
“1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  03/04/2014
Atualizado em: 03/04/2014 16:15