













































LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 7 DE MAIO DE 2014




LEI Complementar Nº 629, DE 7 DE MAIO DE 2014

Consolidada  e Revogada pela LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0030.2/2013
DO: 19.811 de 08/05/2014
ADI STF 5777/2017 (art. 4º) - aguardando julgamento. 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, e cria cargos no Quadro de Cargos do Ministério Público de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º …........................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
III – nas Subprocuradorias-Gerais de Justiça: 
a) os Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais de Justiça; 
b) as Assessorias dos Subprocuradores-Gerais de Justiça; 
c) a Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais; e 
d) a Gerência de Processos Jurídicos Digitais; 
IV – …............................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
e) ...................................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
5. a Coordenadoria de Tecnologia de Informação, compreendendo: 
5.1. a Gerência de Rede e Banco de Dados; 
5.2. a Gerência de Desenvolvimento; e 
5.3. a Gerência de Suporte.” (NR) 


Art. 2º Ficam criados no Anexo I da Lei Complementar nº 223, de 2002, os seguintes cargos, nível inicial “7” e referência inicial “F”, de provimento efetivo do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior (ANS), do Quadro de Pessoal do Ministério Público: 
I – 2 (dois) cargos de Analista em Arquitetura; 
II – 2 (dois) cargos de Analista em Biologia; 
III – 2 (dois) cargos de Analista em Engenharia Agronômica; 
IV – 1 (um) cargo de Analista em Engenharia Civil; 
V – 1 (um) cargo de Analista em Engenharia Elétrica; 
VI – 1 (um) cargo de Analista em Engenharia Florestal; 
VII – 1 (um) cargo de Analista em Engenharia Mecânica; 
VIII – 3 (três) cargos de Analista em Engenharia Sanitária; 
IX – 1 (um) cargo de Analista em Geologia; 
X – 1 (um) cargo de Analista em Pedagogia; 
XI – 15 (quinze) cargos de Analista em Serviço Social; e 
XII – 3 (três) cargos de Analista em Tecnologia da Informação. 


Art. 3º Ficam criados no Anexo II da Lei Complementar nº 223, de 2002, os seguintes cargos, nível inicial “6” e referência inicial “F”, de provimento efetivo do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), do Quadro de Pessoal do Ministério Público: 
I – 15 (quinze) cargos de Oficial do Ministério Público; 
II – 2 (dois) cargos de Técnico em Edificações; e 
III – 7 (sete) cargos de Técnico do Ministério Público. 


Art. 4º Ficam criados no Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 2002, os seguintes cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público: 
I – 1 (um) cargo de Assessor em Comunicação, nível CMP-3; 
II – 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2; 
III – 50 (cinquenta) cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça, nível CMP-1; e 
IV – 354 (trezentos e cinquenta e quatro) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo fica condicionado à extinção, por ato do Procurador-Geral de Justiça, da vaga de estagiário de cursos de pós-graduação existente, quando da publicação desta Lei Complementar, na respectiva Procuradoria ou Promotoria de Justiça. 


Art. 5º Os 10 (dez) cargos efetivos de Técnico Contábil do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), do Quadro de Pessoal do Ministério Público, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 223, de 2002, quando vagarem, ficam transformados em cargos de provimento efetivo de Analista em Contabilidade, nível inicial “7” e referência inicial “F”, do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior (ANS), do Quadro de Pessoal do Ministério Público, integrante do Anexo I da Lei Complementar nº 223, de 2002, conforme linha de correlação constante do Anexo XI da Lei Complementar nº 223, de 2002, assim declarado por Ato do Procurador-Geral de Justiça. 


Art. 6º Às atribuições dos cargos efetivos fixadas no Anexo XVII da Lei Complementar nº 223, de 2002, ficam acrescidas as dos cargos de Analista em Engenharia Elétrica, Analista em Engenharia Florestal, Analista em Engenharia Mecânica e Técnico em Edificações, conforme previstas no Anexo VI desta Lei Complementar. 


Art. 7º Ficam alteradas, no Anexo XVII da Lei Complementar nº 223, de 2002, as atribuições dos cargos de Analista em Arquitetura, Analista em Biologia, Analista em Engenharia Agronômica, Analista em Engenharia Civil, Analista em Engenharia Sanitária, Analista em Geologia e Analista em Geoprocessamento, conforme previstas no Anexo VI desta Lei Complementar. 


Art. 8º Ficam alteradas, no Anexo XVIII da Lei Complementar nº 223, de 2002, as atribuições do cargo de Coordenador de Auditoria e Controle, conforme previstas no Anexo VII desta Lei Complementar. 


Art. 9º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e XI da Lei Complementar nº 223, de 2002, na forma prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar. 


Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Ministério Público de Santa Catarina, observado o disposto na alínea “d” do inciso II do art. 20 e no inciso IV do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 


Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 7 de maio de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I 

“ANEXO I 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (ANS) 



CARGOS (*1) 
NÍVEL/REFERÊNCIA INICIAL 
NÍVEL/REFERÊNCIA FINAL 
Nº DE CARGOS 


Analista em Administração 
7F 
11J 
05 


Analista em Arquitetura (*2) 
7F 
11J 
06 


Analista em Arquivologia 
7F 
11J 
02 


Analista em Auditoria 
7F 
11J 
05 


Analista em Biblioteconomia 
7F 
11J 
05 


Analista em Biologia (*2) 
7F 
11J 
05 


Analista em Contabilidade 
7F 
11J 
13 


Analista de Dados e Pesquisas 
7F 
11J 
01 


Analista em Design Gráfico 
7F 
11J 
01 


Analista em Economia 
7F 
11J 
01 


Analista em Engenharia Agronômica (*2) 
7F 
11J 
04 


Analista em Engenharia Civil (*2) 
7F 
11J 
05 


Analista em Engenharia Elétrica (*2) 
7F 
11J 
01 


Analista em Engenharia Florestal (*2) 
7F 
11J 
01 


Analista em Engenharia Mecânica (*2) 
7F 
11J 
01 


Analista em Engenharia Sanitária (*2) 
7F 
11J 
04 


Analista em Geologia (*2) 
7F 
11J 
02 


Analista em Geoprocessamento 
7F 
11J 
02 


Analista em Tecnologia da Informação 
7F 
11J 
31 


Analista em Letras 
7F 
11J 
02 


Analista do Ministério Público 
7F 
11J 
34 


Analista em Psicologia (*2) 
7F 
11J 
04 


Analista em Pedagogia 
7F 
11J 
02 


Analista em Serviço Social (*2) 
7F 
11J 
31 


TOTAL    
 168 



(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, se houver. 
(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional e Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



Nível/Ref. 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


7 
 
 
 
 
 
6,4322 
6,5768 
6,7213 
6,8658 
7,0103 


8 
7,1548 
7,2993 
7,4453 
7,5942 
7,7461 
7,9011 
8,0591 
8,2203 
8,3847 
8,5524 


9 
8,7234 
8,8979 
9,0758 
9,2573 
9,4425 
9,6313 
9,824 
10,0205 
10,2209 
10,4253 


10 
10,6338 
10,8465 
11,0634 
11,2846 
11,5103 
11,7405 
11,9754 
12,2149 
12,4592 
12,7084 


11 
12,9625 
13,2218 
13,4862 
13,7559 
14,0311 
14,3117 
14,5979 
14,8899 
15,1877 
15,4914 



”(NR) 



ANEXO II

“ANEXO II 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ANM) 



CARGOS 
NÍVEL/REFERÊNCIA INICIAL 
NÍVEL/REFERÊNCIA FINAL 
Nº DE CARGOS 


Motorista Oficial II (*3) 
6F 
10J 
21 


Oficial do Ministério Público (*4) 
6F 
10J 
43 


Programador de Computador (*2) 
6F 
10J 
14 


Técnico Contábil (*2) 
6F 
10J 
10 


Técnico em Edificações (*2) 
6F 
10J 
02 


Técnico em Editoração Gráfica (*2) 
6F 
10J 
01 


Técnico em Informática (*2) 
6F 
10J 
58 


Técnico do Ministério Público (*1) 
6F 
10J 
218 


TOTAL    
367 



(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio. 
(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio, com curso técnico na área de atuação. 
(*3) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação da categoria D. 
(*4) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



Nível/Ref. 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


6 
 
 
 
 
 
4,9871 
5,1316 
5,2761 
5,4206 
5,5651 


7 
5,7097 
5,8542 
5,9987 
6,1432 
6,2877 
6,4322 
6,5768 
6,7213 
6,8658 
7,0103 


8 
7,1548 
7,2993 
7,4453 
7,5942 
7,7461 
7,9011 
8,0591 
8,2203 
8,3847 
8,5524 


9 
8,7234 
8,8979 
9,0758 
9,2573 
9,4425 
9,6313 
9,824 
10,0205 
10,2209 
10,4253 


10 
10,6338 
10,8465 
11,0634 
11,2846 
11,5103 
11,7405 
11,9754 
12,2149 
12,4592 
12,7084 



”(NR) 
ANEXO III 
“ANEXO III 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO (ANB) 



CARGOS 
NÍVEL/REFERÊNCIA INICIAL 
NÍVEL/REFERÊNCIA FINAL 
Nº DE CARGOS 


Auxiliar Técnico do Ministério Público I (*1) 
5F 
9J 
24 


Auxiliar Técnico do Ministério Público II (*2) 
5F 
9J 
64 


Motorista Oficial I (*1) 
5F 
9J 
9 


Telefonista (*2) 
5F 
9J 
3 


TOTAL    
100 



(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental. 
(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Fundamental. 



Nível/Ref. 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


5 
 
 
 
 
 
3,5419 
3,6864 
3,8309 
3,9754 
4,1200 


6 
4,2645 
4,4090 
4,5535 
4,6980 
4,8425 
4,9871 
5,1316 
5,2761 
5,4206 
5,5651 


7 
5,7097 
5,8542 
5,9987 
6,1432 
6,2877 
6,4322 
6,5768 
6,7213 
6,8658 
7,0103 


8 
7,1548 
7,2993 
7,4453 
7,5942 
7,7461 
7,9011 
8,0591 
8,2203 
8,3847 
8,5524 


9 
8,7234 
8,8979 
9,0758 
9,2573 
9,4425 
9,6313 
9,8240 
10,0205 
10,2209 
10,4253 



”(NR)
ANEXO IV
“ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CMP) 



CARGOS 
NÍVEL 
COEFICIENTE 
Nº DE 
CARGOS 
NATUREZA DA ATIVIDADE 


Coordenador-Geral Administrativo 
CMP-7 
15,44 
1 
Administrativa 


Coordenador de Acompanhamento Funcional 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Auditoria e Controle 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Comunicação Social 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Engenharia e Arquitetura 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Finanças e Contabilidade 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Informação Social 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Operações Administrativas 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Pagamento de Pessoal 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Planejamento 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Processos e Informações Jurídicas 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Recursos Humanos 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Serviços Administrativos e de Controle Disciplinar 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Coordenador de Tecnologia da Informação 
CMP-6 
14,41 
1 
Administrativa 


Gerente de Acompanhamento dos Fundos Especiais 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Almoxarifado 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Análise Contábil 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Análise Multidisciplinar 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Arquivo e Documentos 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Atenção à Saúde 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Biblioteca 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Cadastro e Informações Funcionais 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Capacitação e Aperfeiçoamento 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Compras 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Contabilidade 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Contratos 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Desenvolvimento 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Desenvolvimento de Pessoas 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Estágio 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Execução Orçamentária 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Finanças 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Informações e Projetos 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Legislação de Pessoal 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Logística 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Manutenção  
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente Operacional de Tramitação e Informação de Processos 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Patrimônio 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Processos Jurídicos Digitais 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Publicações e Revisões 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Rede e Banco de Dados 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Remuneração Funcional 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Suporte 
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Gerente de Transportes  
CMP-5 
10,29 
1 
Administrativa 


Assessor de Gabinete 
CMP-4 
9,05 
22 
Administrativa 


Secretário Administrativo do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público 
CMP-4 
9,05 
1 
Administrativa 


Assessor em Comunicação 
CMP-3 
8,60 
4 
Administrativa 


Assessor Jurídico 
CMP-3 
8,60 
20(*) 
Jurídica 


Assessor Jurídico 
CMP-2 
6,05 
53(*) 
Jurídica 


Assistente de Procuradoria de Justiça 
CMP-1 
5,20 
100 
Jurídica 


Assistente de Promotoria de Justiça 
CMP-1 
5,20 
708 
Jurídica 


TOTAL    
951 
 



(*) Os cargos de Assessor Jurídico CMP-3, quando vagarem, ficam transformados em Assessor Jurídico - CMP-2 (Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004).” (NR)



ANEXO V

“ANEXO XI 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CORRELAÇÃO DOS CARGOS TRANSFORMADOS (*1) 



CARGO 
QUANTIDADE 
CARGO TRANSFORMADO 
QUANTIDADE 


Auxiliar Técnico do Ministério Público I 
24 
Técnico do Ministério Público (*2) 
24 


Auxiliar Técnico do Ministério Público II 
64 
Técnico do Ministério Público (*2) 
64 


Motorista Oficial I 
09 
Motorista Oficial II (*2) 
09 


Telefonista I 
03 
Técnico do Ministério Público (*2) 
03 


Técnico Contábil 
10 
Analista em Contabilidade (*3) 
10 


TOTAL
110 
TOTAL
110 



(*1) Quando da vacância 
(*2) Cargos Transformados = Escolaridade nível médio 
(*3) Cargos Transformados = Escolaridade nível superior ”(NR) 
ANEXO VI 

“ANEXO XVII 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 




DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM ARQUITETURA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo serviços relativos à supervisão de trabalhos referentes a planejamento, coordenação, estudo, projeto, direção e fiscalização de construção de obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental, serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. executar, supervisionar e coordenar trabalhos relacionados com estudo, projeto, direção, fiscalização, construção e restauração de edifícios, com todas as suas obras complementares, e de obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental; 
2. executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica; 
3. orientar o mapeamento e a cartografia de levantamentos feitos para áreas operacionais; 
4. realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras, compreendendo a verificação de projetos e especificações quanto às normas e padronizações; 
5. participar da elaboração e execução de convênios que incluam projetos de construção, ampliação ou remoção de obras e instalações; 
6. fazer avaliações, vistorias, perícias, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos relativos à especialidade; 
7. elaborar orçamentos relacionados a sua área de atuação; 
8. fornecer relatórios e dados estatísticos de suas atividades; 
9. executar e conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 
10. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
11. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM BIOLOGIA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo o planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas das Ciências Biológicas. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. exercer as atribuições básicas do cargo referentes à genética; ciências morfológicas; botânica; zoologia; ecologia; microbiologia; biologia econômica; administração de recursos naturais; paleontologia; paleobiogeografia; biogeografia; oceanografia biológica; biologia marinha; fisiologia geral; fisiologia humana; fisiopatologia animal e vegetal; parasitologia humana; bioquímica; biofísica; matemática aplicada à biologia; ecoturismo; avaliação de impacto ambiental; ecotecnologia; sensoriamento de solos; bioclimatologia; foto interpretação; informática aplicada à biologia; inventário e avaliação de patrimônio natural; bioespeleologia; radioimunoensaios; tecnologia bionuclear; ecotoxicologia; hidroponia; auditoria (auditagem) ambiental; biotério; cultura de tecidos; controle de vetores e demais áreas que vierem a ser regulamentadas; 
2. assessorar os membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de sua atuação; 
3. prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; 
4. atuar em projetos e convênios; 
5. efetuar vistorias em campo; 
6. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
7. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Biologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho Regional. Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM ENGENHARIA AGRONÔMICA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo estudos, pesquisas, elaboração e supervisionamento de projetos referentes a cultivos agrícolas e pastagens, orientando e controlando técnicas para utilização de terras, reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. exercer as atribuições básicas do cargo referentes à Engenharia Rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; 
2. realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de sua atuação; 
3. prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, os métodos e os parâmetros aplicados; 
4. atuar em projetos e convênios; 
5. efetuar vistorias em campo; 
6. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
7. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Engenharia Agronômica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM ENGENHARIA CIVIL 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, relacionadas a trabalhos técnicos, visando ao planejamento, à organização e ao controle de serviços de elaboração de projetos, à fiscalização e às vistorias de obras, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas da Engenharia Civil. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, as obras executadas pelo Ministério Público, mediante contratos e convênios; 
2. elaborar orçamentos de obras; 
3. realizar vistorias e elaborar laudos técnicos de imóveis destinados ao Ministério Público; 
4. planejar e programar a manutenção geral preventiva e corretiva dos prédios destinados ao Ministério Público; 
5. elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações hidrossanitárias, de proteção e combate a incêndio, estrutural e levantamento topográfico; 
6. elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios; 
7. proceder ao exame e à análise de laudos, perícias e outras peças que envolvam conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo técnico sobre eles; 
8. acompanhar a realização de perícias pelos demais órgãos públicos, quando designado pelo Ministério Público; 
9. realizar perícias na área de meio ambiente relacionadas a obras de infraestrutura e em outras áreas que envolvam conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo técnico, quando solicitado pelo Ministério Público; 
10. atuar, quando designado, como assistente técnico do Ministério Público, em procedimentos judiciais, observadas as formalidades legais; 
11. orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimento de Engenharia Civil; 
12. realizar vistorias em campo; 
13. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
14. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Engenharia Civil, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM ENGENHARIA ELÉTRICA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, relacionadas a trabalhos técnicos, que contemplem planejamento, organização e controle de serviços de elaboração de projetos, fiscalização e vistorias de obras e instalações, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas da Engenharia Elétrica. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, as obras, as instalações elétricas e telefônicas, instalações de equipamentos eletroeletrônicos e eletromecânicos executados pelo Ministério Público; 
2. elaborar orçamentos de instalações e equipamentos; 
3. realizar vistorias e elaborar laudos técnicos de imóveis, instalações e equipamentos destinados ao uso do Ministério Público; 
4. planejar e programar as manutenções gerais, preventivas e corretivas, dos prédios e dos equipamentos eletroeletrônicos e eletromecânicos destinados ao uso do Ministério Público; 
5. elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações elétricas, telefônicas, som, vídeo, cabeamento estruturado, dados, fibras ópticas, controle de acesso, segurança patrimonial, detecção e alarme de incêndio e proteção contra descargas atmosféricas; 
6. elaborar pareceres e atuar como assistente técnico em processos licitatórios, quando designado; 
7. realizar exame e análise de laudos, perícias e outras peças, que envolvam conhecimentos de Engenharia Elétrica, com emissão de laudo técnico; 
8. acompanhar a realização de perícias quando designado pelo Ministério Público; 
9. realizar perícias que envolvam conhecimentos de Engenharia Elétrica, com emissão de laudo técnico, quando solicitado pelo Ministério Público; 
10. atuar, como assistente técnico do Ministério Público, em procedimentos judiciais, quando designado; 
11. orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimento de Engenharia Elétrica; 
12. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
13. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM ENGENHARIA FLORESTAL 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo estudos, pesquisas, elaboração e supervisionamento de projetos referentes a cultivos florestais, orientação e controle de técnicas para utilização de terras, reprodução, cuidado e exploração de florestas, fornecendo subsídios para tomada de decisão em sua área de conhecimento. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. exercer as atribuições básicas do cargo referentes à Engenharia Florestal; construções para fins florestais e suas instalações complementares, fotointerpretação, silvimetria e inventário florestal; xilologia; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, fitossociologia e sucessão florestal; climatologia; hidrologia; defesa sanitária florestal; recuperação de áreas degradadas; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; avaliação de impacto ambiental; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos; 
2. realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de sua atuação; 
3. prestar informações técnicas em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; 
4. efetuar vistorias em campo; 
5. atuar em projetos e convênios; 
6. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
7. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Engenharia Florestal, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM ENGENHARIA MECÂNICA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, relacionadas a trabalhos técnicos, que contemplem planejamento, organização e controle de serviços de elaboração de projetos, fiscalização e vistorias de obras e instalações, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas da Engenharia Mecânica. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, as instalações de ar condicionado, ventilação, elevadores, plataformas elevatórias e demais instalações mecânicas executadas pelo Ministério Público; 
2. elaborar orçamentos de instalações e equipamentos; 
3. realizar vistorias e elaborar laudos técnicos de instalações e equipamentos destinados ao uso do Ministério Público; 
4. planejar e programar as manutenções gerais, preventivas e corretivas das instalações e equipamentos mecânicos destinados ao uso do Ministério Público; 
5. elaborar e/ou acompanhar projetos de instalação de condicionadores de ar, ventilação, elevadores e plataformas elevatórias; 
6. elaborar pareceres e atuar, como assistente técnico, em processos licitatórios, quando designado; 
7. realizar exame e análise de laudos, perícias e outras peças, que envolvam conhecimentos de Engenharia Mecânica, com emissão de laudo técnico; 
8. acompanhar a realização de perícias quando designado pelo Ministério Público;
9. realizar perícias que envolvam conhecimentos de Engenharia Mecânica, com emissão de laudo técnico, quando solicitado pelo Ministério Público; 
10. atuar, como assistente técnico do Ministério Público, em procedimentos judiciais, quando designado; 
11. orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimento de Engenharia Mecânica; 
12. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
13. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão de curso superior em Engenharia Mecânica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM ENGENHARIA SANITÁRIA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo o planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas da Engenharia Sanitária. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. exercer as atribuições básicas do cargo referentes a sistemas de abastecimentos de água, incluindo captação, adução, reservação, distribuição e tratamento; sistemas de coleta, tratamento, reuso e disposição final de águas residuárias (domésticas e industriais); 
2. minimizar a geração, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos; 
3. controlar a poluição ambiental do solo, do ar e da água; 
4. controlar vetores biológicos transmissores de doenças; instalações rediais hidrossanitárias; saneamento de edificações e locais públicos, tais como piscinas, parques e áreas de lazer, recreação e esportes em geral; 
5. acompanhar o saneamento dos alimentos; drenagem; gestão de recursos hídricos; estudos ambientais; 
6. acompanhar as fases de construção, funcionamento, manutenção e reparos de instalações e equipamentos sanitários; 
7. estudar e propor modificação em projetos na área de sua atuação; 
8. fiscalizar e auditar projetos de construções de esgotos, sistemas de água e outras obras sanitárias na área de sua atuação; 
9. realizar atividades de nível superior que envolvam assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de sua atuação; 
10. prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; 
11. realizar perícias que envolvam conhecimentos de Engenharia Sanitária, com emissão de laudo técnico, quando solicitado pelo Ministério Público; 
12. atuar, como assistente técnico do Ministério Público, em procedimentos judiciais, quando designado; 
13. orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimento de Engenharia Sanitária; 
14. atuar em projetos e convênios; 
15. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
16. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Engenharia Sanitária, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM GEOLOGIA 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo estudos, projetos e pareceres relativos a controle, planificação e desenvolvimento ambiental sustentável. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. exercer as atribuições básicas do cargo referentes a trabalhos topográficos e geodésicos; 
2. realizar levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; estudos relativos às ciências da terra; trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico; 
3. realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de sua atuação; 
4. prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; 
5. realizar perícias que envolvam conhecimentos de geologia, com emissão de laudo técnico, quando solicitado pelo Ministério Público; 
6. atuar, como assistente técnico do Ministério Público, em procedimentos judiciais, quando designado; 
7. orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimento de geologia; 
8. efetuar vistorias em campo; 
9. atuar em projetos e convênios; 
10. conduzir veículo automotor para o desempenho de suas funções; e 
11. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Geologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho Regional. Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM GEOPROCESSAMENTO 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo estudos a partir do processamento de dados geoespaciais. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. executar atividades relativas à aquisição, armazenamento, processamento, análise e apresentação de informações sobre o meio físico referenciadas espacialmente, através de conhecimento de informática, cartografia, sensoriamento remoto e análise espacial; 
2. realizar o levantamento de informações cartográficas de pontos específicos de determinado território através de técnicas avançadas de posicionamento por satélite (GPS) e mapeamento por meio de técnicas de sensoriamento remoto; 
3. elaborar análises ambientais, de planejamento e gestão do território, zoneamentos, monitoramentos, bem como mapeamentos temáticos dos recursos naturais; 
4. programar, operacionalizar e avaliar atividades de geo-referenciamento, análise e desenvolvimento de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) e de projetos de mapeamento automatizados referente ao tratamento de informações espaciais; 
5. fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; 
6. emitir pareceres sobre assuntos de sua área de competência; 
7. atuar, como assistente técnico do Ministério Público, em procedimentos judiciais, quando designado; 
8. orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimento de sua área de conhecimento; 
9. efetuar vistorias em campo; e 
10. executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do curso superior em Geografia, Engenharia Civil, Engenharia de Agrimensura ou Engenharia Cartográfica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B. 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividade de nível médio, de complexidade mediana, de ordem auxiliar, de natureza repetitiva, referente à execução de levantamento de dados. Desenvolver projetos de edificações, orçar, suprir e supervisionar a execução de obras e serviços, inclusive manutenção predial e controle tecnológico de materiais. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. fazer levantamento de dados, elaborar desenhos, desenvolver planilhas de cálculo e conferir cotas e medidas; 
2. coletar dados do local, interpretar projetos, elaborar plantas e especificações técnicas sob supervisão de Engenheiro Civil; 
3. elaborar plano de ação, definir a logística e propor cronograma físico; 
4. dimensionar equipe de trabalho, listar máquinas, ferramentas e equipamentos, acompanhar os resultados dos serviços, elaborar cronograma de suprimentos e acompanhar os resultados dos serviços; 
5. interpretar projetos e especificações técnicas, fazer visita técnica para levantamento de dados, levantar quantitativos de projetos e cotar preços de insumos e serviços; 
6. elaborar planilha de quantidade e de custos; 
7. providenciar suprimentos e serviços, pesquisar a existência de novas tecnologias, consultar estoque, selecionar fornecedores, fazer cotação de preços; 
8. inspecionar a qualidade dos materiais e serviços, controlar estoque e armazenamento de materiais, seguir as instruções dos fabricantes, racionalizar o uso dos materiais, coordenar equipes de trabalho, conferir execução e qualidade dos serviços, realizar medições, realizar apropriação de máquinas, equipamentos e mão-de-obra, zelar pela organização, segurança e limpeza da obra, padronizar procedimentos; 
9. executar manutenção e conservação de obras, verificar responsabilidades, apresentar soluções alternativas, providenciar reparos e supervisionar a execução; 
10. realizar serviços de acordo com normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; 
11. acompanhar e executar serviços de pequeno porte (divisórias, instalações elétricas, persianas, acessórios para banheiros, fechaduras, pintura e outros serviços de zeladoria); 
12. fiscalizar e acompanhar as atividades desenvolvidas por terceirizados, servidores e/ou colaboradores; 
13. coletar orçamentos, coordenar e planejar com fornecedores a execução de serviços de manutenção, reparo, instalações, reformas, obras e serviços de engenharia, destinados às instalações do órgão de sua lotação, sob a orientação técnica da chefia da unidade administrativa responsável pela área de engenharia e arquitetura do Ministério Público; e 
14. desempenhar outras atividades ou atribuições correspondentes, de mesma natureza, nível e complexidade, conforme as necessidades do Ministério Público. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Conclusão do Ensino Médio e curso técnico em Edificações ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).” (NR)

ANEXO VII 

“ANEXO XVIII 
(Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002) 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE AUDITORIA E CONTROLE 



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Na execução das atividades da área, cabe ao responsável: 
a) planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devem ser tomadas para cumprí-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los; 
b) organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos; 
c) liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apoiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização; 
d) controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e 
e) delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que: 
1. a atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo; 
2. juntamente com a atribuição da tarefa, é garantido a outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa recebida; e 
3. ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado. 
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 
1. exercer no âmbito do Ministério Público a verificação dos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, patrimonial, operacional e de pessoal; 
2. emitir relatórios e pareceres sobre auditorias realizadas; 
3. elaborar e executar roteiros e programas de auditoria; 
4. avaliar o controle interno das coordenadorias e gerências do Ministério Público; 
5. emitir parecer em relatórios elaborados por outras áreas, sempre que a lei determinar; 
6. normatizar o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria; 
7. acompanhar, em visitas posteriores, a implementação das recomendações aprovadas pelo Secretário-Geral do Ministério Público; 
8. solicitar, quando necessário, parecer técnico a profissional comprovadamente habilitado sobre questões que exijam conhecimento específico, para fundamentar seu parecer; 
9. examinar a observância das normas ditadas pela legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e das normas correlatas; 
10. disciplinar, acompanhar e controlar as contratações de obras e serviços, observadas as normas pertinentes às licitações, previstas na legislação específica;
11. elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna, que deverá ser apresentado até o final da segunda quinzena do mês de dezembro do ano em curso, para os trabalhos que serão realizados no ano seguinte; e 
12. exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.” (NR)