ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.394, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 008, de 11 de janeiro de 2017)
Modifica o Decreto nº 36.689, de 22 de maio de
1996, que aprovou modelo de Carteira de
Identidade de Técnico Tributário da Receita
Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 36.689, de 22 de
maio de 1996:
I - Fica substituída a expressão "Técnico do Tesouro do Estado" por "Técnico
Tributário da Receita Estadual";
II - É dada nova redação aos seguintes dispositivos:
a) art. 1º:
"Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional do Técnico Tributário da
Receita Estadual, constituída de carteira propriamente dita, Cédula de Identidade Funcional,
sucinta declaração das atribuições e prerrogativas do cargo do titular, com as características
definidas neste Decreto e força legal em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - O uso da Carteira de Identidade de que trata o "caput" deste artigo é
privativo dos Técnicos Tributários da Receita Estadual."
b) incisos III, IV e VI do art. 2º:
"III - conterá em sua face externa frontal, ao centro, uma gravura representativa do
Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, medindo 45 mm de altura por 39 mm de
largura e os dizeres, acima da figura, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e abaixo,
SECRETARIA DA FAZENDA, tudo em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso,
conforme modelo constante no Anexo I do presente Decreto;
IV - conterá no verso da capa frontal, uma placa metálica na cor ouro, medindo 60 mm
de largura por 90 mm de altura, tendo ao centro, cunhado em alto-relevo e inserido em um óvalo,
o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul em suas cores oficiais; a placa será
revestida parcialmente de couro cromo de cor preta, deixando aparecer, ao centro, mediante
recorte elíptico, o óvalo referido, de modo a tornar impraticável a retirada da placa sem
destruição da carteira; o revestimento de couro conterá, em semicírculo, os dizeres, acima do
Brasão, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e, abaixo, SECRETARIA DA FAZENDA,
ambos em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso;"
"VI - conterá, no primeiro receptáculo, a Cédula de Identidade Funcional do Técnico

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Tributário da Receita Estadual, no segundo, um cartão impresso, nas duas faces, medindo 65 mm
de largura por 99 mm de altura, com a síntese das atribuições do cargo de Técnico Tributário da
Receita Estadual (Anexo II)."
c) inciso III do art. 3º:
"III - conterá, à esquerda do vinco, dizeres específicos com claros a preencher,
destinados ao número da matrícula do funcionário no Estado do Rio Grande do Sul, à data de seu
ingresso na carreira, ao número e data da emissão da sua cédula de identidade civil, ao número
de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), ao seu
grupo sanguíneo e fator "RH", à data de seu nascimento e à sua filiação, seguidos de sucinta
declaração relativa ao uso do documento."
d) alínea "b" do inciso I e inciso II do art. 4º:
"b) a fotografia será colorida, de fundo branco, em papel brilhante, com as dimensões de
2 cm por 2 cm, autenticada mediante a aposição do carimbo sobre seu canto superior direito;"
"II - à esquerda do vinco a Cédula será preenchida com os dados pessoais do titular da
carteira."
III - Os Anexos I, II e III ficam substituídos pelo modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2017.
ANEXO I

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ANEXO II
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA
ESTADUAL
Executar atividades acessórias e preparatórias e o assessoramento técnico e
administrativo na ação fiscal relativa aos tributos de competência do Estado e nas demais
atividades relacionadas às funções institucionais da Subsecretaria da Receita Estadual.
Quando no desempenho das atividades no trânsito de mercadorias, exercerão ainda as
seguintes atribuições (Decreto nº 37.699/97):
- auxiliar nas tarefas relacionadas com a fiscalização do trânsito de mercadorias,
examinando veículos e sua carga, efetuando o necessário confronto com a documentação fiscal
exigida para a operação ou prestação de serviço de transporte, devendo, se necessário,
desenlonar, descarregar, carregar e enlonar os veículos examinados;
- conferir mercadorias em depósitos, quando acompanhados de Auditor-Fiscal da
Receita Estadual;
- lavrar termos de ocorrência ou de apreensão e outros, relativos a fatos constatados no
trânsito de mercadorias, submetendo o ato, em qualquer hipótese, à homologação de AuditorFiscal da Receita Estadual;
- conduzir veículos a serviço do controle de trânsito de mercadorias.

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ANEXO III
SECRETARIA DA FAZENDA

ID Funcional n:
Ingresso no Estado:
Ingresso na Carreira:
Ced. Ident. RG nº:
Expedida em:
CPF/MF:
Grs:
Fator RH:
Data Nasc.:
Filiação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
Nº de Controle :
Data de expedição:

Ao portador compete exercer as atribuições
legais e regulamentares na sua área de atuação,
a ele devendo ser prestado, pelas autoridades
civis e militares, todo o auxílio e cooperação que
solicitar.

FÉ PÚBLICA
Dec. nº 36.689/96 e
alterações

Nome:

TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA
RECEITA ESTADUAL
Técnico Tributário

SECRETARIA DA FAZENDA

Secretário da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA

FIM DO DOCUMENTO

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