


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.539, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Taquaritinga, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Taquaritinga, nos termos da Lei municipal nº 3.913, de 13 de setembro de 2011, o imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Taquaritinga, localizado na Avenida João de Jorge, nº 221, naquela cidade, contendo 14.280,00m² (quatorze mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 2.686,92m² (dois mil, seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto da matrícula nº 28.979, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS nº 269/2017 (SG-339.211/18).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior, em favor da Fundação Santa Casa de Franca, Organização Social de Saúde.
§ 1° - A permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo visa atender ao disposto no item 3 da cláusula terceira do Contrato de Gestão firmado com a entidade permissionária, para a operacionalização do Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Taquaritinga.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 04/07/2018 11:24
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