Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N° G92/2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico â Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor BELIVALDO CHAGAS,
Governador do Estado de Sergipe, e ao Excelentíssimo Senhor JOSUÉ MODESTO
DOS PASSOS SUBRINHO, Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura, solicitando-lhes que adotem as medidas cabíveis no sentido de
assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que o Governo do Etado de Sergipe adote os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela
do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos
profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo
feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos
de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara
municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com
essa finalidade.
E-Mail: deoiranbarbosa@al.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
AIese - Av. lvo do Prado sin — 4° andar— Aracaju - Se


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Assembleia Legislativa

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N° 69Z/2021 para que
seja encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor BELIVALDO CHAGAS,
Governador do Estado de Sergipe, e ao Excelentíssimo Senhor JOSUÉ
MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO, Secretário de Estado da Educação,
do Esporte e da Cultura, solicitando-lhes que adotem as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais totais do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais

da

educação.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

.40.01/M
IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: depiranbarbosa@al.seieg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se