


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.276, de 7 de junho de 2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guarulhos, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 72.600,00m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), situado no Município de Guarulhos, conforme Processo Provisório CDHU-206.099/11 (código-462497), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel com 72.600,00m², localizado à Estrada do Itaim - Jardim Izildinha - Município de Guarulhos; medindo 205,00 de frente para o alinhamento da referida Estrada do Itaim, por 510,00m do lado direito de quem olha para o imóvel confinando com terrenos da Vila Aymoré S/A. de Terrenos e Construções ou sucessores, por 360,00m do outro lado acompanhando a divisa com Arsênio Guidotti ou sucessores, nos fundos segue 194,00m acompanhando a margem direita do Rio Tiete subindo contra a corrente.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/06/2013
Atualizado em: 10/06/2013 16:14