ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.250, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 13, de 17 de janeiro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6
de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre
a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 6 de dezembro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 1º da Lei n.º
15.121, de 11 de janeiro de 2018, 5 (cinco) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638,
de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o InstitutoGeral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências, a seguir relacionados:

1
2
3
4

1

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Bagé
1
São Borja
1
São Jerônimo
1
Três Passos
1
TOTAL
04
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Santa Rosa
1
TOTAL
01

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 27 de dezembro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 2. da Lei n.º
15.121/18, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3º da Lei n.º 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com
base na Lei n.º 11.638/01, a seguir relacionados:
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
http://www.al.rs.gov.br/legis


1
2
3

Canoas
Santa Maria
São Jerônimo
TOTAL

1
1
1
03

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 5 de janeiro de 2019, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 3º da Lei n.º
15.121/18, 8 (oito) contratos emergenciais de que trata o art. 6º da Lei n.º 13.340, de 4 de janeiro
de 2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na
Lei n.º 11.638, 6 de junho de 2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar,
em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

1
2

1
2
3
4

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Camaquã
1
Santa Maria
1
TOTAL
02
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Camaquã
1
Ijuí
2
Palmeira das Missões
2
São Gabriel
1
TOTAL
06

Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 4 de janeiro de 2019, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 4º da Lei n.º
15.121/18, 2 (dois) contratos emergenciais, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 14.071, de 26 de
julho de 2012, a seguir relacionados:

1
2

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Santa Rosa
1
São Gabriel
1
TOTAL
02

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 2 (dois) anos, a
contar de 17 de setembro de 2017, 1 (um) contrato emergencial de que trata o art. 5º da Lei n.º
14.940, de 10 de novembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos
contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/01, na Lei n.º 12.879/07 e na Lei n.º 13.340/10, a
seguir relacionado:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Palmeira das Missões
1
TOTAL
01
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo período de 2 (dois) anos, a
contar de 18 de junho de 2017, 30 (trinta) contratos emergenciais, de que trata o art. 6º da Lei n.º
14.940/16, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos firmados com base na Lei n.º
14.394, de 30 de dezembro de 2013, a seguir relacionados:

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

1
2
3
4
5
6
7
8

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Alegrete
1
Cachoeira do Sul
1
Carazinho
1
Caxias do Sul
1
Frederico Westphalen
1
Palmeira das Missões
1
Rio Grande
1
Santiago
1
Santo Ângelo
1
São Borja
1
São Luiz Gonzaga
1
Três Passos
1
Vacaria
1
TOTAL
13
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Alegrete
1
Carazinho
1
Santa Rosa
1
Santo Ângelo
1
Soledade
1
Três Passos
1
Vacaria
1
Porto Alegre
10
TOTAL
17

Art. 7º Os contratos emergenciais a que se referem as prorrogações previstas nos arts.
1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º poderão ser realocados em outros municípios, mediante necessidade de
serviço fundamentada em justificativa técnica.
Art. 8º Os prazos previstos nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º poderão ser prorrogados por 1
(um) ano, a contar dos respectivos vencimentos dos contratos emergenciais a que se referem,
caso persista a impossibilidade de suprir as referidas necessidades temporárias de excepcional
interesse público.
Art. 9º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio
Grande do Sul os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 10. Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser
substituídos por servidores concursados, devidamente aprovados após a conclusão do curso de
formação profissional específico, para atuação nas mesmas localidades.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 17 de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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