


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.408, de 18 de novembro de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Santo André, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 1.512,66m² (um mil, quinhentos e doze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), situado no Jardim Magali, Município de Santo André, conforme Processo Provisório CDHU-204.632/07 (código 573330), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel localizado à Rua Amadeu Amaral, fundos para Avenida Procópio Ferreira, Jardim Magali, Município de Santo André; medindo 47,50m de frente para a referida Rua Amadeu Amaral, por 45,00m do lado direito de quem olha para o terreno, onde confronta com os Lotes 43 e 01 da Quadra Fiscal 155, do lado esquerdo mede 51,50m confrontando com remanescente do imóvel matriculado sob nº 86.878 no 1º RI de Santo André, e nos fundos mede 24,50m onde confronta com a Avenida Procópio Ferreira, encerrando uma área de 1.512,66m² (um mil, quinhentos e doze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2010
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
 Publicado em:  19/11/2010
Atualizado em: 26/11/2010 10:48