


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.773, de 8 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Jardim Belém, zona urbana do Município e Comarca de Itaquaquecetuba, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Jardim Belém, Município e Comarca de Itaquaquecetuba, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código MLED.1-033/06 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-262/2008, referentes aos cadastros SABESP n°s 1727/015, 1727/118 e 1727/184, totalizando 165,92m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, a Elvira Llobera Monachesi(compromissário: Severina Maria da Silva); sucessores de Francisco Tugnoli(compromissário: José Claudino de Lima Filho e Outro); e, Elvira Llobera Monachesi(compromissário: Roberto Barros Nascimento):
I - propriedade nº 1727/015 - área: (6 - 7 - 9 - 6A - 6)= 30,55m²: uma faixa de terra, situada em um terreno, à Rua Sandovalina na Fazenda Aracaré em perímetro urbano, na cidade de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula 33.685 do CRI de Poá - SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0033/06, medindo do lado direito, em dois segmentos de 15,12m e 24,93m; do lado esquerdo 40,00m e nos fundos 0,57m, encerrando a área de 30,55m² (trinta metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com área da mesma propriedade, do lado esquerdo com Elvira Llobera Monachesi e, nos fundos com herdeiros de Carmela Casile Avino, distante 60,00m da Rua Particular que sai da Rua Piauí;
II - propriedade nº 1727/118 - área: (1 - 2 - 3 - 4 - 1 )= 76,00m²: uma faixa, parte de um Quinhão de Terras nº 5, situado na Fazenda Aracaré, na cidade de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula 31.883 (área maior) do 1º CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0033/06, medindo 2,00m de frente para a rua projetada para a servidão comum, atual Rua Piauí; igual medida nos fundos (atual Rua Sandovalina), por 38,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área de 76,00m² (setenta e seis metros quadrados) confrontando do lado esquerdo quem da rua olha para o imóvel com os Sucessores de Francisco Tugnoli, do lado direito com área da mesma propriedade;
III - propriedade nº 1727/184 - área: (5 - 6 - 7 - 8 - 5)= 59,37m²: uma faixa, parte de um Quinhão de Terras nº 5, situado na Fazenda Aracaré, na cidade de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula 31.883 (área maior) do 1º CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0033/06, medindo 1,54m de frente para a Rua Sandovalina, 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, 1,43m nos fundos, encerrando a área de 59,37m² (cinqüenta e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com Elvira Llobera Monachesi, do lado esquerdo com área da mesma propriedade e nos fundos com herdeiros de Carmela Casile Avino.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  09/12/2008
Atualizado em: 09/12/2008 17:19