


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.869, de 4 de junho de 2003
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, destinando-se à instalação de dois Centros de Detenção Provisória, nos termos do memorial descritivo encartado nos autos SAP/GS-197/00, imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, parte de área maior que abrigava a antiga 4ª Colônia do Manicômio Judiciário de Franco da Rocha (atual 1ª Colônia Psiquiátrica masculina do Departamento Psiquiátrico II), contendo uma área de 133.117,50m² ou 13ha31a17,50ca ou 5,501 alqueires paulista, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no marco "0", cravado no entroncamento da Estrada do Juqueri com a estrada de acesso a referida Colônia, ponto de coordenadas X=990,00 e Y=1.120,00, confrontando com a propriedade da Fazenda Estadual; deste ponto segue confrontando com o referido remanescente, através dos seguinte rumos e distâncias 0-1 NW 15º56'44" e 145,602m; 1-2 NW 21º48'06" e 188,481m; 2-3 NW 47º07'16" e 95,525m; 3-4 NW 09º21'58" e 172,290m; 4-5 NE 14º12'58" e 154,738m; 5-6 NE 81º52'12" e 35,355m, ponto de coordenadas X=895,00 e Y=1.685,00; deste ponto segue sempre confrontando com a Fazenda do Estado, com os seguintes rumos e distâncias: 6-7 SE 60º56'44" e 51,478m; 7-8 NE 75º57'50" e 61,847m; 8-9 SE 64º39'14" e 105,119m; 9-10 SE 61º23'23" e 125,300m; o marco "10" está cravado junto à margem de um lago existente; por pequeno córrego, sentido a jusante, ainda confrontando com área remanescente da Fazenda Estadual com os seguintes rumos e distâncias: 10-11 SW 55º18'18" e 79,057m; 11-12 SW 19º26'25" e 90,139m; 12-13 SW 12º31'44" e 92,195m; o marco "13" está cravado junto à margem de outro pequeno lago; deste ponto segue pela margem deste lago com rumo SW 09º09'45" e a distância de 125,603m, até atingir o marco "14"; deste ponto deixa o lago e segue ainda confrontando com o remanescente da Fazenda Estadual com os seguintes rumos e distâncias: 14-15 SW 21º32'28" e 81,701m; 15-16 SE 74º03'17" e 36,40m; 16-17 SE 66º02'16" e 98,489m; 17-18 SE 15º15'19" e 57,009m; o marco "18" está cravado junto a estrada de acesso à estrada Juqueri-Mairiporã; daí deflete à direita e segue por este acesso com o rumo SW 84º17'22" e 50,249m até atingir o marco "19", alça de acesso ao interior da Gleba; deste ponto segue pela lateral direita desta alça com rumo NW 61º41'58" e a distância de 73,824m até atingir o marco "20", cravado na intercessão com a alça de acesso à estrada Franco da Rocha-Mairiporã; deste ponto deflete à esquerda, atravessa as alças com rumo SW 59º02'11" e 29,115m até atingir o marco "21"; deste ponto deflete à esquerda e segue pela lateral desta alça de acesso à estrada citada com o rumo SW 07º07'31" e 80,623m,até atingir o marco inicial da presente descrição.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/06/2003
Atualizado em: 12/06/2003 16:41