


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.283, de 30 de novembro de 2021
Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo1º- Fica revogado o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  1/12/2021
Atualizado em: 01/12/2021 09:25
 66.283.docx