ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.067, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 37, de 20 de fevereiro de 2020)
Institui Grupo de Gestores de Telefonia da
Administração Pública Estadual Direta e
Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Gestores de Telefonia com a finalidade de aprimorar,
racionalizar e orientar o uso dos serviços de telefonia no âmbito da administração pública
estadual direta e indireta.
Art. 2º Ao Grupo de Gestores de Telefonia compete:
I - realizar o levantamento do uso e da infraestrutura instalada de telefonia fixa e móvel
nos órgãos da administração pública estadual, bem como de suas necessidades;
II - elaborar especificações técnicas e termos de referência para a licitação de serviços
de telefonia fixa e móvel, abrangendo todas as tecnologias disponíveis e os serviços necessários
ao desenvolvimento das atividades dos referidos órgãos; e
III - realizar estudos relativos à telefonia fixa e móvel, com vista a emitir orientações
relativas à modernização tecnológica, à qualificação da gestão e à redução dos custos.
Art. 3º O Grupo de Gestores de Telefonia será integrado por representantes, titular e
respectivo suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Procuradoria-Geral do Estado
IV - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
V - Casa Militar;
VI - Secretaria da Educação;
VII - Secretaria da Segurança Pública;
VIII – Secretaria da Fazenda;
IX - Polícia Civil;
X - Brigada Militar.
§ 1º A coordenação das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Gestores de Telefonia
será exercida pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Os membros titular e suplente serão indicados pelo Titular do respectivo órgão e
designados pelo Governador do Estado, representando a gestão dos contratos de telefonia e/ou
com conhecimento técnico neste assunto.
Art. 4º O Grupo de Gestores de Telefonia poderá solicitar a participação de servidores
da administração pública estadual para o auxílio na execução das competências fixadas no art. 2º
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deste Decreto, bem como para a apresentação de sugestões, com vista ao aprimoramento dos
serviços de telefonia.
Art. 5º O Grupo de Gestores de Telefonia poderá acessar e requisitar, a qualquer tempo,
as informações dos órgãos da administração pública estadual que digam respeito:
I - aos gastos com telefonia discriminados por centros de custo, gerados via sistema de
Finanças Públicas do Estado – FPE; e
II - aos relatórios no formato “CSV” e planilha eletrônica, contendo todas as
informações sobre os serviços prestados, medidos e faturados, referentes às chamadas e à
minutagem, ao uso de pacote de dados e a outros serviços telefônicos utilizados pelo respectivo
órgão, em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL, no leiaute padrão “Febraban V3”.
Art. 6º O Grupo de Gestores de Telefonia poderá representar os órgãos da
administração pública estadual na requisição de relatórios junto às operadoras de telefonia fixa e
móvel que atuam no território estadual.
Art. 7º A função de integrante do Grupo de Gestores de Telefonia será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.678 de 29 de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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