


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.838, de 29 de maio de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Paulo Sérgio Righetti, nº 45, Bairro Cidade Jardim, Município de Presidente Venceslau, neste Estado, com 13.040,15m² (treze mil, quarenta metros quadrados e quinze decímetros quadrados) de terreno e 4.313,56m² (quatro mil, trezentos e treze metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados) de área construída, com as características, limites e confrontações constantes do processo SE-942/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Sede de Unidades da Polícia Civil de Presidente Venceslau, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.595, de 14 de outubro de 2013 

 Publicado em:  30/05/2006
Atualizado em: 15/10/2013 10:41