ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.200, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOAL n.º 11147, de 12 de novembro de 2015)
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados
de Proposta de Emenda à Constituição Federal
visando alterar os arts. 166 e 198 da
Constituição Federal, para o fim de estabelecer
que a União destine, no mínimo, 10% (dez por
cento) da sua receita corrente bruta às ações e
serviços públicos de saúde, excluindo do
cômputo deste percentual as emendas
parlamentares ao orçamento federal.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda
à Constituição Federal constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para
os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Altera os arts. 166 e 198 da Constituição
Federal, para o fim de estabelecer que a União
destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua
receita corrente bruta às ações e serviços
públicos de saúde, excluindo do cômputo deste
percentual as emendas parlamentares ao
orçamento federal.

Art. 1.º Os arts. 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 166. .......................................................................
http://www.al.rs.gov.br/legis


.........................................................................................
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no § 9º, inclusive custeio, não será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do
art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
.................................................................................”(NR)
.........................................................................................
“Art. 198. .......................................................................
.........................................................................................
§ 2.º ................................................................................
I - no caso da União, a receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 10% (dez por cento);
................................................................................. "(NR)
Art. 2.º O disposto no inciso I do § 2.º do art. 198 da Constituição Federal, conforme
redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, será cumprido progressivamente,
garantidos, no mínimo:
I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente bruta no primeiro
exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
II - 8% (oito por cento) da receita corrente bruta no segundo exercício financeiro
subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
III - 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente bruta no terceiro
exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
IV - 9% (nove por cento) da receita corrente bruta no quarto exercício financeiro
subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
V - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente bruta no quinto
exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional; e
VI - 10% (dez por cento) da receita corrente bruta no sexto exercício financeiro
subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir do primeiro exercício financeiro subsequente.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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