













































LEI PROMULGADA Nº 11.708, de 10 de abril de 2001



 LEI  Nº 11.708, de 10 de abril de 2001 

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015
Procedência: Dep. Jaime Duarte 
Natureza: PL 219/00 
DO. 16.644 de 20/04/2001 
Veto Total Rejeitado - MG 921/2001 
DA. 4.839 de 08/05/01 
ADI TJSC nº 2001.014860-9 Mérito: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. DJ. 11.708 de 11/09/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a criar o projeto Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência e adota outras providências. 
EU, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230. § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 
 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Projeto Casa Abrigo, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. 


Art. 2º Na implantação do Projeto Casa Abrigo será garantida a infra-estrutura necessária para acolher também os filhos menores de quatorze anos. 


Art. 3º O projeto será instalado prioritariamente em cada cidade pólo de nosso Estado. 


Art. 4º As mulheres acolhidas no Projeto Casa Abrigo deverão receber assistência jurídica e psicossocial, que possibilitem a sua reintegração à sociedade num prazo de noventa dias após o seu ingresso. 
§ 1º O prazo de permanência na Casa Abrigo poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso. 
§ 2º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e pertences e alimentação. 


Art. 5º Ficará o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com projetos correlatos em nível municipal e federal. 


Art. 6º O Projeto de que trata a presente Lei, poderá contar com, além de outros definidos em sua regulamentação, as seguintes parcerias e serviços: 
a) Prefeituras Municipais: 
- doação de terreno; e 
- recursos humanos. 
b) Secretaria de Estado de Segurança Pública: 
- garantia de segurança; e 
- triagem e acompanhamento através da Delegacia da Mulher. 
c) Secretaria de Estado da Saúde: 
- acompanhamento médico. 
d) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: 
- assistência jurídica gratuita. 
e) Serviço Nacional de Emprego – SINE: 
- cadastro para a procura de emprego. 
Parágrafo único. Os vários Movimentos de Mulheres poderão prestar serviços ao Projeto, através de voluntárias, para proporcionar assistência social e dar apoio para colocação no mercado de trabalho. 


Art. 7º O Projeto Casa Abrigo deverá ser administrado por um Conselho Diretivo Estadual composto por membros dos órgãos envolvidos por parceria. 


Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação. 


Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de abril de 2001 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente