ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.667, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 260, de 22 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.597, de 24 de novembro
de 2020, que divulga a base de cálculo do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, de veículos usados, para o
ano-calendário de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas à tabela de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA, de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de
1985, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, para o ano-calendário de
2021, relativamente aos veículos usados, constante em anexos do Decreto nº 55.597, de 24 de
novembro de 2020, as marcas de veículos constantes do anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.

Vide anexos a partir da p. 18 do DOE n.º 260, de 22/12/2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis