


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.018, de 24 de dezembro de 2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 60.980  e nº 60.981, de 12 de dezembro de 2014 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , os incisos XXVII e XXVIII, com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 
“XXVII - Penitenciária de Piracicaba;
XXVIII - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/12/2014
Atualizado em: 04/11/2021 11:26
 61.018.doc