


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.906, de 6 de dezembro de 2018
Altera o Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006, para instituir a criação do Departamento Regional de Saúde de Botucatu – DRS XVIII, da Coordenadoria de Regiões de Saúde da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado e acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006 , o dispositivo adiante relacionado, com a seguinte redação:
“XVIII - Departamento Regional de Saúde de Botucatu – DRS XVIII – Botucatu.”.
Artigo 2º - A abrangência do Departamento Regional de Saúde de Botucatu – DRS XVIII será composta pelas regiões de saúde Polo Cuesta, Vale do Jurumirim e Jaú.
Artigo 3º - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  07/12/2018
Atualizado em: 25/03/2019 17:09
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