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SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 39/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 1° de junho de 2022
e_ 40 e-c: rv9.

4401 z022,

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 39/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Sergipe — CODISE, imóveis pertencentes ao Estado de Sergipe, situados no
Município de Aracaju, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano Pinto
Sup Intenden e

e Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECENDA

62 6 42.22,.

Em

Assinatura

oc

YL
`Or
' zra Filho

Secretario-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 37/02 0 JJ
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI N? 44 0 ( 21°22'
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Sergipe — CODISE, imóveis pertencentes
ao Estado de Sergipe, situados no Município
de Aracaju/SE, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito A.
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo


Et13

DO ESTADO

MENSAGEM N° 39 00 09 t)
2
Estadual a doar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Sergipe — CODISE, imóveis pertencentes ao Estado de Sergipe,
situados no Município de Aracaju/SE, e dá providências correlatas.

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos teinios do art. 59, na prerrogativa
assegurada nos tetinos do disposto no art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribui ao Governador do Estado a competência para iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, nonnas essas
consignadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, incisos I e IV,
da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

De inicio, importante destacar que o Projeto de Lei ora
apresentado tem como objeto a doação de imóveis de propriedade do
Estado de Sergipe A. Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Sergipe - CODISE.
Nesse toar, é injuntivo esclarecer que a Proposta
Legislativa em apreço foi elaborada em atenção ao processo
administrativo n° 755/2022-D0A.BEM.IMOV-SEAD,

undo da


Elign

MENSAGEM N° 3ci 10/°c93
Secretaria de Estado da Administração, onde se relata a necessidade
da doação dos imóveis para que seja promovido o desenvolvimento
socioeconômico e industrial do Estado, de farina integrada e
sustentável, utilizando as potencialidades territoriais através de
incentivo à implantação, à expansão e à. descentralização de
empreendimentos.

Cumpre esclarecer que os imóveis objeto da doação
estão situados na Rua Acre, no Município de Aracaju/SE, e
constituem seis unidades, quais sejam: n° 1087, matricula 18.184;
n° 1077, matricula 18.183; n° 1067, matricula 18.182; n° 1053,
matricula 18.181; n° 1043, matricula 18.180; n° 1031, matricula
18.179.

No caso concreto, ressalte-se que a destinação dos bens a
serem doados visa fomentar o desenvolvimento econômico e
industrial do Estado de Sergipe, que será promovido pela CODISE
através da concretização do Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial — PSDI, no sentido de ampliar o polo
industrial da Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de
Água Ltda.
Nesse contexto, sabe-se que compete ao Estado de
Sergipe manter diretamente ou mediante autorização, concessão ou
pettnissão, na folitia da lei, serviços essenciais ao desenvolvimento


11-4,'='11'144,

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N039 ( l OW
4
do Estado e ao bem-estar social, conforme estabelece o artigo 7',
inciso IT, da Constituição Estadual.
Além disso, também é dever do Poder Executivo
Estadual usar a gestão do seu patrimônio para promover políticas de
desenvolvimento das atividades industriais do Estado.

Assim sendo, o Governo do Estado, por entender que as
políticas públicas de fomento a atividade industrial do Estado é de
natureza estruturante, no exercício da gestão estratégica do seu
patrimônio, identificou a necessidade de formalizar a doação dos
imóveis supracitados.

Com efeito, sendo os imóveis em referência bens
imóveis de propriedade do Estado, a doação somente poderá ser feita
se previamente autorizada por essa digna Assembleia Legislativa,
conforme está previsto no art. 47, "caput" e seu inciso XXI, da
Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 01/90, de 22 de março de 1990.

Além disso, cumpre ressaltar que a área foi desafetada
por Decreto do Governador do Estado, conforme o Decreto n° 92, de
25 de maio de 2022.
Com efeito, por meio da doação que se pretende
autorizar nesta Propositura o Governo de Sergipe visa contribuir para


VA1,2-14017-al,

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3g j1O
5
o desenvolvimento econômico do Estado, uma vez que promoverá a
expansão das atividades industriais.
Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Projeto de
Lei em apreço está respaldada no Parecer n° 1635/2022, exarado
pela Procuradoria-Geral do Estado.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afittnar a
Vossas Excelências as melhores expressões de estima e consideração.

Saudações Democráticas!

Aracaju, sr de

ÇA. \eL. de 2022.

/BELI ILDO CHI' AS SIL A
GOV RNADOR D ESTA 0

AUTORIZA 0727052022M SEAD
JRNC./AL


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI )2 ITO 171,02.:2,
DE 2022
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
de
Companhia
à
doar
Desenvolvimento Econômico de
Sergipe — CODISE, imóveis
pertencentes ao Estado de Sergipe,
situados no Município de Aracaju, e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovoue eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe — CODISE, os imóveis
localizados na Rua Acre, n° 1087, matricula 18.184; IV 1077, matricula
18.183; n° 1067, matricula 18.182; n° 1053, matricula 18.181; n° 1043,
matricula 18.180; n° 1031, matricula 18.179; situados no Município de
Aracaju/SE, todos registrados no Cartório do 10 Oficio da Comarca de
Aracaju.
Art. 2" A destinação dos bens a serem doados, na forma desta
Lei, visa fomentar o desenvolvimento econômico e industrial do Estado de
Sergipe, a ser promovido pela Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Sergipe — CODISE, com a concretização do Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial - PSDI, sendo esta a única e exclusiva finalidade
que deve ocorrer dentro do prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação desta
Lei, bem este que não pode ser transferido à terceiros, qualquer que seja a
forma de alienação.
Parágrafo único. Feita a doação, este bem somente poderá vir
a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do
que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou se ocorrer desvio
na utilização, o bem deverá ser revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe,
sem ônus algum para o doador e sem direito a retenção ou indenização por
eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
Art. 30 A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria
de Estadoda Administração — SEAD, por meio de sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, em conjunto corn
a CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a
doação autorizada por esta Lei.
1


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GOVERN° D :. :›TADO

PROJETO DE LEI No- fiv 1242- 7DE 2022
DE

DE

Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposigeies em contrario.
Aracaju,
134° daRepública.

de

de 2022; 201 ,da Independência e

AUTORIZA 0727052022 SEAD
JRNC/AL