


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.119, de 24 de abril de 2013
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 58.531, de 7 de novembro de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 58.531, de 7 de novembro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na confluência da Avenida Águia de Haia com a Estrada de Mogi das Cruzes, Bairro Ponte Rasa, nesta Capital, com 7.561,66m² (sete mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e seis decímetro quadrados), parte de uma área maior cadastrada no SGI sob o nº 2572, conforme identificado no processo GS-10.614/12-SSP (CC-126.166/12) e apensos.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/04/2013
Atualizado em: 26/04/2013 14:28