


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.460, de 16 de maio de 2014
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras e serviços de recapeamento de pista, pavimentação dos acostamentos, implantação de faixas adicionais e de dispositivos de segurança do km 0+0,00m ao km 35+0,00m e implantação de dispositivos de acesso no km 2+0,00m, km 11+500m e km 32+700m da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, localizados nos Municípios de Penápolis, Alto Alegre e Luziânia, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis e respectivas benfeitorias necessários às obras e serviços de recapeamento de pista, pavimentação dos acostamentos, implantação de faixas adicionais e de dispositivos de segurança do km 0+0,00m ao km 35+0,00m e implantação de dispositivos de acesso no km 2+0,00m, km 11+500m e km 32+700m da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, devidamente caracterizadas nas plantas cadastrais números DE-SP0000419-000.035-000-D02/001 a DE-SP0000419-000.035-000-D02/009 e respectivos memoriais descritivos, constantes do Autos nº 267047/01/DER/2014, com área total de 27.391,79m² (vinte e sete mil, trezentos e noventa e um mil metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), localizados nos Municípios de Penápolis, Alto Alegre e Luziânia, na seguinte conformidade:
I - cadastro 1, com:
a) área 1.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/001 está situada entre as estacas 89+3,50m à 98+18,71m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Penápolis, com 2.125,84m² (dois mil, cento e vinte e cinco metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.624.430,70 e E=592.534,74 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 179°23'15" e distância de 44,07m; 2-3 com azimute de 177°12'38" e distância de 46,88m; 3-4 com azimute de 174°19'34" e distância de 97,11m; 4-5 com azimute de 232°30'48" e distância de 15,70m; 5-6 com azimute de 251°12'22" e distância de 12,99m; 6-7 com azimute de 263°29'49" e distância de 13,90m; 7-8 com azimute de 278°16'55" e distância de 14,19m; 8-9 com azimute de 70°26'35" e distância de 27,35m; 9-10 com azimute de 53°28'35" e distância de 6,45m; 10-11 com azimute de 43°27'10" e distância de 12,91m; 11-12 com azimute de 27°29'27" e distância de 8,15m; 12-13 com azimute de 11°20'02" e distância de 7,16m; 13-14 com azimute de 356°44'04" e distância de 6,99m; 14-15 com azimute de 345°11'05" e distância de 53,46m; 15-16 com azimute de 352°13'38" e distância de 20,53m; 16-17 com azimute de 0°55'56" e distância de 22,38m; 17-18 com azimute de 11°02'15" e distância de 50,56m; 18-1 com azimute de 8°51'54" e distância de 13,34m;
b) área 1.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/001 está situada entre as estacas 87+6,30m à 110+7,93m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Penápolis, com 7.169,35m² (sete mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.624.466,93 e E=592.585,62 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 171°30'06" e distância de 108,95m; 2-3 com azimute de 180°29'25" e distância de 96,42m; 3-4 com azimute de 153°41'42" e distância de 5,66m; 4-5 com azimute de 141°22'53" e distância de 7,86m; 5-6 com azimute de 123°34'46" e distância de 16,96m; 6-7 com azimute de 102°23'25" e distância de 12,69m; 7-8 com azimute de 85°27'22" e distância de 60,53m; 8-9 com azimute de 172°39'13" e distância de 28,25m; 9-10 com azimute de 262°32'01" e distância de 63,98m; 10-11 com azimute de 245°47'34" e distância de 4,46m; 11-12 com azimute de 230°02'10" e distância de 17,13m; 12-13 com azimute de 204°52'45" e distância de 13,18m; 13-14 com azimute de 170°51'52" e distância de 84,02m; 14-15 com azimute de 182°07'25" e distância de 89,57m; 15-16 com azimute de 353°50'16" e distância de 318,22m; 16-17 com azimute de 357°19'52" e distância de 78,11m; 17-1 com azimute de 0°44'31" e distância de 61,88m;
c) área 1.3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/001 está situada entre as estacas 99+2,81m à 110+0,40 m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Penápolis, com 2.584,40m² (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.624.223,11 e E=592.493,35 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 100°49'52" e distância de 18,78m; 2-3 com azimute de 108°39'35" e distância de 13,83m; 3-4 com azimute de 112°02'31" e distância de 5,80m; 4-5 com azimute de 119°09'29" e distância de 10,38m; 5-6 com azimute de 127°20'50" e distância de 15,90m; 6-7 com azimute de 173°48'51" e distância de 186,22m; 7-8 com azimute de 341°03'31" e distância de 34,09m; 8-9 com azimute de 342°12'42" e distância de 46,19m; 9-10 com azimute de 352°33'41" e distância de 23,55m; 10-11 com azimute de 4°22'40" e distância de 37,12m; 11-12 com azimute de 357°32'28" e distância de 20,81m; 12-13 com azimute de 345°17'36" e distância de 6,91m; 13-14 com azimute de 337°52'47" e distância de 5,73m; 14-15 com azimute de 332°51'58" e distância de 5,34m; 15-16 com azimute de 327°58'10" e distância de 4,86m; 16-17 com azimute de 321°02'50" e distância de 11,09m; 17-18 com azimute de 307°44'35" e distância de 9,51m; 18-1 com azimute de 300°48'26" e distância de 33,75m;
II - cadastro 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/002 está situada entre as estacas 578+2,93m à 585+10,00m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 1.984,12m² (um mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e doze decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.138,74 e E=590.531,89 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 152°21'45" e distância de 98,36m; 2-3 com azimute de 324°00'55" e distância de 68,49m; 3-4 com azimute de 277°07'11" e distância de 3,23m; 4-5 com azimute de 258°41'54" e distância de 4,09m; 5-6 com azimute de 228°29'22" e distância de 4,68m; 6-7 com azimute de 200°23'10" e distância de 46,81m; 7-8 com azimute de 209°28'19" e distância de 25,00m; 8-9 com azimute de 220°14'12" e distância de 46,26m; 9-1 com azimute de 25°06'51" e distância de 150,39m;
III - cadastro 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/003 está situada entre as estacas 571+18,40m à 586+8,89m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 3.621,80m² (três mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.293,96 e E=590.460,00 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 150°35'16" e distância de 52,57m; 2-3 com azimute de 162°42'42" e distância de 52,57m; 3-4 com azimute de 203°01'30" e distância de 119,81m; 4-5 com azimute de 206°47'37" e distância de 85,60m; 5-6 com azimute de 18°19'49" e distância de 97,77m; 6-7 com azimute de 39°58'41” e distância de 65,80m; 7-8 com azimute de 10°28'48" e distância de 6,33m; 8-9 com azimute de 1°45'54" e distância de 3,76m; 9-10 com azimute de 349°46'56" e distância de 7,81m; 10-11 com azimute de 336°38'15" e distância de 8,76m; 11-12 com azimute de 339°23'51" e distância de 23,79m; 12-13 com azimute de 353°23'52" e distância de 54,11m; 13-14 com azimute de 343°19'51" e distância de 28,38m; 14-1 com azimute de 42°51'19" e distância de 6,98m;
IV - cadastro 4, com:
a) área 4.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/004 está situada entre as estacas 566+11,35m à 575+9,00m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 1.783,94m² (um mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.373,40 e E=590.555,12 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 195°08'20" e distância de 87,31m; 2-3 com azimute de 198°32'33" e distância de 87,31m; 3-4 com azimute de 343°05'49" e distância de 30,97m; 4-5 com azimute de 333°07'08" e distância de 72,91m; 5-6 com azimute de 63°03'12" e distância de 6,73m; 6-7 com azimute de 155°09'52" e distância de 61,84m; 7-8 com azimute de 120°24'26" e distância de 4,53m; 8-9 com azimute de 94°07'54" e distância de 5,16m; 9-10 com azimute de 72°46'14" e distância de 3,77m; 10-11 com azimute de 51°54'47" e distância de 4,02m; 11-12 com azimute de 13°07'29" e distância de 38,33m; 12-1 com azimute de 22°06'27" e distância de 94,76m;
b) área 4.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/004 está situada entre as estacas 568+5,07m à 580+11,36m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 3.044,14m² (três mil e quarenta e quatro metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.328,46 e E=590.595,39 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 188°31'03" e distância de 81,98m; 2-3 com azimute de 203°24'25" e distância de 69,32m; 3-4 com azimute de 176°30'54" e distância de 9,33m; 4-5 com azimute de 156°55'52" e distância de 36,80m; 5-6 com azimute de 176°24'22" e distância de 40,96m; 6-7 com azimute de 166°30'56" e distância de 39,60m; 7-8 com azimute de 334°22'48" e distância de 102,85m e 8-1 com azimute de 18°11'46" e distância de 183,70m;
V - cadastro 5 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/005 está situada entre as estacas 1626+4,04m e 1635+2,89m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 1.471,77m² (um mil, quatrocentos e setenta e um metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.907,19 e E=572.728,48 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 238°28'32" e distância de 179,50m; 2-3 com azimute de 339°50'29" e distância de 20,26m; 3-4 com azimute de 358°50'24" e distância de 12,73m; 4-5 com azimute de 165°25'40" e distância de 2,00m; 5-6 com azimute de 155°15'22" e distância de 4,08m; 6-7 com azimute de 141°49'48" e distância de 4,08m; 7-8 com azimute de 128°24'13" e distância de 4,08m; 8-9 com azimute de 114°58'39" e distância de 4,08m; 9-10 com azimute de 103°13'07" e distância de 1,99m; 10-11 com azimute de 95°11'55" e distância de 4,16m; 11-12 com azimute de 86°06'19" e distância de 4,16m; 12-13 com azimute de 77°00'44" e distância de 4,16m; 13-14 com azimute de 67°36'04" e distância de 4,28m; 14-15 com azimute de 55°31'45" e distância de 18,92m; 15-16 com azimute de 50°58'04" e distância de 19,84m; 16-17 com azimute de 52°16'16" e distância de 20,43m; 17-18 com azimute de 60°59'02" e distância de 19,80m; 18-19 com azimute de 67°56'08" e distância de 14,12m; 19-20 com azimute de 66°08'26" e distância de 16,26m; 20-21 com azimute de 67°17'41" e distância de 11,11m; 21-1 com azimute de 67°05'51" e distância de 30,09m;
VI - cadastro 6 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/006 está situada entre as estacas 1626+5,38m e 1629+9,52m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 287,76m² (duzentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.863,91 e E=572.753,45  pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 230°36'32" e distância de 64,75m; 2-3 com azimute de 332°56'14" e distância de 9,10m; 3-1 com azimute de 58°39'50" e distância de 63,43m; 
VII - cadastro 7, com:
a) área 7.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/007 está situada entre as estacas 1629+8,81m e 1635+2,27m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 917,94m² (novecentos e dezessete metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.830,93 e E=572.699,27 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 152°56'14" e distância de 9,10m; 2-3 com azimute de 229°35'25" e distância de 7,07m; 3-4 com azimute de 232°14'10" e distância de 11,36m; 4-5 com azimute de 237°35'02" e distância de 11,79m; 5-6 com azimute de 241°26'59" e distância de 5,11m; 6-7 com azimute de 243°44'39" e distância de 5,27m; 7-8 com azimute de 244°53'38" e distância de 19,75m; 8-9 com azimute de 242°41'38" e distância de 19,88m; 9-10 com azimute de 251°18'11" e distância de 19,76m; 10-11 com azimute de 242°12'32" e distância de 4,00m; 11-12 com azimute de 231°30'16" e distância de 9,72m; 12-13 com azimute de 19°52'54" e distância de 5,89m; 13-1 com azimute de 58°27'52" e distância de 108,86m;
b) área 7.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/007 está situada entre as estacas 1637+2,53m e 1639+8,27m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 368,32m² (trezentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.740,69 e E=572.574,28 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 163°19'06" e distância de 19,53m; 2-3 com azimute de 167°08'58" e distância de 18,17m; 3-4 com azimute de 342°05'00" e distância de 19,62m; 4-5 com azimute de 330°39'41" e distância de 8,31m; 5-6 com azimute de 314°06'16" e distância de 3,40m; 6-7 com azimute de 299°40'30" e distância de 6,44m; 7-8 com azimute de 281°19'32" e distância de 5,89m; 8-9 com azimute de 268°57'01" e distância de 2,44m; 9-10 com azimute de 262°24'55" e distância de 1,97m; 10-11 com azimute de 250°32'35" e distância de 6,01m; 11-12 com azimute de 236°33'13" e distância de 2,72m; 12-13 com azimute de 230°28'38" e distância de 19,29m; 13-14 com azimute de 340°14'40" e distância de 7,15m; 14-15 com azimute de 58°48'47" e distância de 36,43m; 15-1 com azimute de 114°13'46" e distância de 13,94m;
VIII - cadastro 8, com:
a) área 8.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/008 está situada entre as estacas 1635+11,65m e 1635+17,94m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luziânia, com 25,87m² (vinte e cinco metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.839,99 e E=572.548,66  e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 152°30'50" e distância de 12,30m; 2-3 com azimute de 187°56'24" e distância de 7,26m; 3-1 com azimute de 345°31'24" e distância de 18,69m;
b) área 8.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/008 está situada entre as estacas 1636+9,96m e 1643+16,80m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 1.040,36m² (um mil e quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.803,12 e E=572.550,75 pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 187°46'30" e distância de 5,45m; 2-3 com azimute de 238°31'22" e distância de 143,40m; 3-4 com azimute de 331°42'35" e distância de 5,46m; 4-5 com azimute de 53°12'01" e distância de 8,46m; 5-6 com azimute de 38°07'00" e distância de 3,81m; 6-7 com azimute de 49°22'33" e distância de 10,26m; 7-8 com azimute de 59°35'38" e distância de 5,52m; 8-9 com azimute de 39°31'51" e distância de 3,23m; 9-10 com azimute de 50°42'56" e distância de 14,71m; 10-11 com azimute de 63°07'44" e distância de 22,54m; 11-12 com azimute de 69°42'52" e distância de 18,74m; 12-13 com azimute de 66°55'46" e distância de 10,71m; 13-14 com azimute de 62°47'56" e distância de 8,49m; 14-15 com azimute de 62°58'19" e distância de 19,58m; 15-16 com azimute de 60°56'35" e distância de 13,48m; 16-17 com azimute de 55°01'24" e distância de 3,03m; 17-18 com azimute de 45°35'17" e distância de 3,09m; 18-1 com azimute de 36°46'40" e distância de 2,54m; 
IX - cadastro 9 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/009 está situada entre as estacas 1639+6,81m e 1645+16,13m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 966,18m² (novecentos e sessenta e seis metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.727,55 e E=572.530,40 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 160°14'40" e distância de 7,15m; 2-3 com azimute de 224°26'01" e distância de 16,75m; 3-4 com azimute de 232°18'38" e distância de 4,47m; 4-5 com azimute de 235°58'57" e distância de 16,79m; 5-6 com azimute de 245°23'42" e distância de 21,22m; 6-7 com azimute de 249°29'05" e distância de 12,69m; 7-8 com azimute de 242°19'09" e distância de 6,79m; 8-9 com azimute de 246°40'20" e distância de 40,31m; 9-10 com azimute de 245°58'03" e distância de 10,29m; 10-1 com azimute de 58°35'01" e distância de 129,32m.
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo. 
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/05/2014
Atualizado em: 19/05/2014 15:29