Lliiu NO EXPEDIENTE
Em

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA.DE ESTADO DE GOVERNO
Oficion° 5j12017
Ref. GS!SEGOV no 59/20 17

Senhor Presidente,

Aracaju, 06 de outubro de 2017

è€L )J91200

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaço do
ExeelentIssimo Senhor Gpvernador do Estado, eneaminhar a Vossa Excelêneia a
Mensagem no 41/2017, acompanhada do respeetivo Projeto de Lei que "Institui a
Prograina cit Recuperaçao de Créditos da Fazenda Publica Estadual - FEC UPER24R, e
estabelece norinczs fiscais e procedimentais a serern observadas pelo Estado tie Sergipe, por
rneio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria. de Estado dci Eazenda -.
SEFAZ, no que tange a reduçdo de juros e multas de débitos relacionados corn o Imposto
sabre a Propriedade de Velculos Autornotores - IF VA."

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensäo de Vossa
Excelencia e de seus dignos Pares,. reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraço.

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ij4redo

Secretdrio de Es/ado de Governo

ExcelentIssirno Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Excelentissimo Setihor
Presidente da Assèmbleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssitnos Senhores
Deputados Estaduais

Referenda - Proposiçäo: PROJETO LW LEI tfl 363 I;Qfl
Ementa: Institui o Programa de Recuperaçao de Créditos
da Eazenda Püblica Estadual - RECUPERAR, e
estabelece normas fiscais e procedimentais a
serern observadas pelo Estado de Sergipe, por
rneio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEPAL, no
que tange a reduço de juros a multas de débitos
relacionados corn o Imposto sobre a Propriedade
de Velculos Automotores - IPVA.

Venhô, novamente,

a presença de Vossas Excelências,

por interrnedio desta Mensagern, corn base nas nornas e preceitos
consagrados na Con.stituiçâo Estadual, que dizem respeito

a

participaçào conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivb a consecução de medidas qua propiciem o
desenvolvimento socioeconômico do Estado, submeter a apreciaçäo e

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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGIEM No 41/k/ideliberaçao dessa Ilustre Assembleia Legislativa, Projeto do Lei quo

"Inst itul o Programa de Recuperaçâo de Créditos da Fazenda
Páblica Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e
procedirnentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por rneio
da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado
da Fazenda - SEFAZ, no que tange a reduçâo de juros e multas de
débitos relacionados corn o Imposto sobre a Propriedade de Velculos
Automotores—IPVA"..................
Ao formular e apresentar essa Propositura, faço corn o
necessário respaldo em fundamentos cbnstitucionais, nos precisos
termos do art. 59, quo assegura ao Govern.ador do Estado a iniciativa
do leis; do art. 61, 111 quo diz ser do iniciativa privativa do
Governador do Estado as Lois quo disp:oriham sobre a matéria do
Projeto do Lei em análise e do art. 84; "caput" e inciso IV, quo
atribuem ao Governador do- Estado a - competência do iniciar o
processo legislativo, na forma a nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

No n-iesrno sentido, a propositura em comento está
lastreada na competência constitucional, contida no art. 46, "caput" e
inciso I, da Constituiçäo Estadual, quo atribui a. essa Digna
Assembleia Legislativa o poder de dispormediante lei, corn a sançâo
do Govemador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes
matéria em análise.

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GOVERNO DE SERGIPE

4-6

MENSAGEM No 1~1

('1-

Tecidas essas consideraçôes iniciais, é injuntivo se
ressaltar que o Programa Recuperar, objeto da Proposta Legislativa
em apreço, tern por objetivo perrnitir ao contribuinte o recoihimento,
em ate 48 (quat-enta e oito) meses, dos débitos tributários
concernentes ao Imposto sobre a Propriedade de Velculos
Autornotores

-

IPVA, cujos fatos geradores teitham ocorrido ate 10 do

janeiro do 2016.

Neste sentido, prevê o Proj eto do Lei em destaque quo os
referidos débitos poderào ser pagos

a vista ou parcelados, com

reduçào de ate 95°/p (noventa e cinco por cento) d.as multas punitivas
ou moratórias e, de,E ate 80% (oitenta por cento) dos juros de rnora, in
forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
Ressalte-se, por fim, quo a opçâo polo pagamento. a vista
ou pelos pareelan1entos de debitos compreendidos na Proposta:Legislativa
em apreço dove ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser
formalizado ate a data limite estabelecida em ato do Poder Excutivo
Estadual.
Senhor Presidente,
Senhoyes Deputados.
Assim, pelas razôes perfiladas nesta Mensagem, 0 na

expectativa otlinista da ocorréncia dos pretendidos desIgni0s aqui


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
defendidos, espero que esta solieitaçao seja devidamente
compreendida e acoihida por Vossas Exce.lêneias.
Por derradeiro, vatho-me do ensejo pan reafimiar a
• Vossa Exceléncia e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
U
Saudaç&aDemocráticas!
Aracaju,5de &iXa&a 4e 2017.

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ETODELIMA
DO ES TADO

JNS7'JTUJ 0204102017
JR/IC.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODE LEI NTh3f?OIF
DE LW

DE 2017
Institui o Programa de Recuperação
de Créditos da Fazenda Pübllca
Estadual - RECUPERAR., e
estabelece normas fiscais e
procedimentais a serern observadas
pelo Estado de Sergipe, por meio da
Proburadoria-.Geral do Estado PGE, e da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ, no que tange a
reduçäo de juros e multas de débitos
relacionados corn o Imposto sobre a
de
Propriedade
Automotores - IPVA.

0 GOVE.RT%TADOR DO ESTADO DESERGIFE,

Faço saber que a Assernbleia Legislativa do Estado de
Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Flea instituIdo o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Püblica Estadual - RECUPERAR, constituldo de
medidas facilitadoras para a quitaçào de débitos para corn a Fazenda
Páblica Estadual, relácionadas corn o Imposto Sobre a propriedade de
Veiculos Automotores - IPVA.
Art. 2° Flea o Poder Executivo Estadual, autorizado a
receber do sujeito pa sivo da obrigacão tributéria o pagamento a Vista
ou parcelado, ern ate :48 (4uarenta e oito) meses, nas condiçôes desta
Lei, os créditos tributários concernentes ao IPVA, eujos fatos
geradores tenham oeOrrido ate 1° de janeiro de 2016, constituIdos ou
não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,
inscritos ou não ern Divida Ativa, mesmo em fase de execuçâo fiscal
já ajuizada.


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GOVERNO DE SERGIPE

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PROJETO DE LEI N2 J (cSI ZoflDE DE

DE 2017

§ 1° Considera-se crédito tributário a soma do imposto, das
•
multas, da atualizaçâo monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos in legislaçao estadual.
§ 2° Os débitos podem ser pagos a vista ou parcelados,
corn reduçâo de ate 95% (noventa e cinco por cento) das multas
punitivas e rnoratórias e, de ate 80% (oitenta por cento) dos juros de
niora, na fonna estabelecida em Ato do Poder Executivo.
§ 3° A pessoa fIsica responsabilithda pelo näo pagarnento
U ou recoihimento de tributos devidos pela pessoa jurIdica poderá
efètuar, nos mesmos tennos e condiçoes previstos nesta Lei, em
relaçàb ktotàlidade oü a parté detérminada dos debitds:
I - pagamento a vista;
II - parcelamento, desde que corn anuência da pessoa
jurIdica, nos termos a serern definidos em regulamento.
§ 4° Na hipótese do inciso II do §3° deste artigo:
.1 - a pessoa ffsica que solicitar oparcelamento passa a ser
solidariamente responsável, juntamente corn a pessoa jurIdica, em
relacão a dIvida parcelada;
TI - flea suspensa a exigibilidáde de crédito tributário,
aplicando-se o disposto no art. 125, combinado corn o inciso IV do
parágrafo ánico do art. 174, ambos da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacionàl.
§ 5° Na hipótese de rescisâo do parcelamento previsto no
inciso II do § 30 deste artigo, a pessoa fisita e a jurIdica devem ser
intimadas a pagar o saldo remanescente na fôrma do Regulamento.
Art. 3° 0 vencirnento das parcelas ocorre no dia 15
(quinze) de cada me- s, excetuado o da prirnèira que deve ser paga na
data da efetivaçäo do pedido de Parcelame,aD


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJTETODELEI )VgIaSI toflDE'

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DE 2017

Art. 4° Os débitos objetos de parcelamentos anteriores ou
nâo, devem ser disciplinados mediante Regulamento, inclusive no que
se refere a fixaçAo de pareela minima para efeito do disposto nesta
Lei.
Art. 5° A opçAo pelos parcelamentos de que trata ésta Lei
importa confissão irrèvogâvel e irretratável dos débitos em nome do
sujeito passivo, na condiçâo de contribuinte ou responsável, por ele
indicados para compor os referidos parcelamentos, autorizando, em
caso de inadimplemento, a adoçào das providéncias previstas na Lei
6.840, de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe.
O

Art.- • -6° -Seräo - devidos pelo confribuinte- honorários
advocatIcios de suqumbôncia fixados nos percentuais a seguir
indicados, calculados- sobre o valor do crédito tributário apurado com
as reduçoes previstas nesta Lei, observados o mesmo námero de
parcelas e datas de vçncimento do crédito:
--

--

I - 5% (cinco por cento) para pagamento a vista;
jj (sete inteiros e cinco décimos por centO) para
pagamento em ate 12 (doze) parcelas;
III - 10% (dez por cento) mediante parcelamento superior a
12 (doze) parcelas.
I

Parágrafo ünico. Os honorarios devidos na forma do
"caput" deste artigo não compreendem, nAo prejudicam a näo se
compensarn com os honorários advocaticios devidos ou fixadoS em
processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do
crédito tributário.
Art. 7° A opçAo pelo pagarnento a vista ou pelos
parcelamentos de débitos de qué trata esta Lei deve ser efetivada
mediante requerimento, que deverá, ser formalizado ate a data limite
estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.

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GOVERNO DESERGIPE

PROJETO DE LEI P( 16BIz 01
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DE 2017

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sin publicaçâo,
produzindo seus efeitos a partir da data indicada na sua
regulanientacão.
Art. 9° Revogam-se as disposicôes em contrário.
Aracaju,
e 129° da Repáblica.

de

de 2017; 196° da Independéncia

U

INSTITUJ/0204 102017 IFVA
JRNC.