


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.693, de 2 de março de 2001
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, que reorganiza  os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O Centro de Readaptação Penitenciária, da Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté, unidade de segurança máxima, destina-se a receber, em regime fechado, presos condenados ou provisórios, de alta periculosidade ou que venham revelando inadaptação ao trabalho reeducativo nos estabelecimentos em que se encontram.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  03/03/2001
Atualizado em: 19/05/2003 12:13