ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 265, 2ª edição, de 29 de dezembro de 2020)
Autoriza a instituição de auxílio emergencial
para instituições e espaços culturais e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado, em caráter excepcional, a
instituir auxílio emergencial para instituições e espaços culturais, estabelecidos no setor cultural
do Estado, a ser prestado durante o período de duração da pandemia decorrente da COVID-19
(novo coronavírus).
§ 1º O auxílio deverá ser prestado por 3 (três) meses, podendo ser ampliado caso as
condições impostas pelo afastamento social vigente no Estado devido à pandemia da COVID-19
prolonguem-se no tempo.
§ 2º O auxílio de que trata esta Lei deverá compreender os gastos mensais com
locativos de imóveis e equipamentos, salários e encargos de empregados e colaboradores,
despesas com energia elétrica, água, gás, telefone e internet vinculados aos espaços culturais, e
tributos não suspensos no período em que for concedido.
§ 3º O auxílio de que trata esta Lei será utilizado como complemento, não
compensável, ao destinado aos municípios por meio da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020.
Art. 2º Definem-se, para os efeitos desta Lei, como instituição cultural todos os
coletivos com trabalho continuado e atuantes na cadeia produtiva da cultura e nos espaços
culturais, que auferem recursos para sua subsistência dos trabalhos desempenhados, com
produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística,
incluídos todos aqueles que fomentam, produzem e pertencem à cultura popular brasileira, afrobrasileira e originária-indígena, e que comprovem efetiva realização de atividades ou prestação
de serviços.
Art. 3º Definem-se, para os efeitos desta Lei, como espaços culturais todos aqueles
espaços artísticos e culturais privados ou mantidos por organizações da sociedade civil, com ou
sem fins lucrativos, onde se realiza alguma atividade da diversidade das expressões artísticas e
culturais, tais como teatros independentes, pontos de cultura, escolas de música, de dança, de
teatro e de artes, circos, cineclubes, centros culturais e casas de cultura, museus comunitários e
centros de memória, bibliotecas comunitárias, espaços culturais em comunidades indígenas,
centros artísticos e culturais afrodescendentes, comunidades quilombolas, espaços de povos e
comunidades tradicionais, inclusive outros espaços artísticos e culturais.
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Art. 4º A comprovação de vínculo, atividade ou prestação de serviços na cadeia
produtiva da cultura, assim como a qualidade de espaço cultural, poderá ser feita pela inserção
dos coletivos ou de seus indivíduos e dos espaços culturais em algum dos seguintes cadastros:
I - Cadsol – Economia Solidária;
II - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
III - Cadastro do Sistema PRÓ-CULTURA/RS;
IV - Cadastro Municipal de Cultura – Cadastros Municipais de Cultura;
V - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Parágrafo único. Excepcionalmente, constituirá prova suficiente a declaração do
coletivo de que é instituição cultural, acompanhada da devida comprovação de atuação no setor
cultural.
Art. 5º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere esta Lei a espaços
culturais públicos, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de
empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos
empresariais e espaços geridos pelo Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural,
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional
de Aprendizagem do Cooperativismo, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço
Social da Indústria, Serviço Social do Transporte, Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Art. 6º Para a sustentação financeira ao auxílio emergencial de que trata esta Lei,
poderá ser criado um Fundo Emergencial de Sustentação do Setor Cultural, com recursos
constituídos:
I - pelas dotações orçamentárias do Estado e recursos recolhidos no Fundo de Apoio à
Cultura;
II - pelas contribuições e doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de
organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III - pelo depósito de valores oriundos de empresas que optarem por patrocinar o
Programa de Auxílio Emergencial para Instituições e Espaços Culturais, com eventual benefício
fiscal;
IV - pelos recursos revertidos, aqueles não destinados ou que não tenham sido objeto de
programação pelos municípios, no prazo estabelecido em decreto regulamentador da Lei Federal
nº 14.017/20 e que devem ser objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado,
conforme disposição do art. 12 do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto 2020, ou de outra
norma regulamentar que venha a dispor sobre a matéria;
V - por outras rendas que lhe sejam destinadas.
Parágrafo único. A eventual compensação, prevista no inciso III deste artigo, poderá
compor os limites definidos no inciso III do art. 4º da Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020,
não podendo ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) do valor destinado aos projetos do
Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA/RS.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários para o
atendimento dos recursos necessários para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos
enquanto viger o Decreto n° 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de
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enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), ou qualquer outro
dispositivo normativo que venha a complementá-lo ou substituí-lo ou que, de qualquer modo,
imponha afastamento social e restrição de público e atividades dos beneficiários, identificados
nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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