












































Emenda Constitucional nº 041 de 2005


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 01 DE JUNHO DE 2005

Procedência – Dep. Francisco de Assis Kuster 
Natureza – PEC/07/2004 
DO. 17.648 de 01/06/05 
DA. 5.431 de 01/06/05 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera a redação dos arts. 40, IV, “c”, e 70 da Constituição do Estado. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte: 


Art. 1º A alínea “c” do inciso IV do art. 40 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 40. ................................................................................................................ 
IV - ....................................................................................................................... 
c)
autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do
País ou do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias.” 


Art. 2º O art. 70 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 70. O Governador e o Vice-Governador do Estado residirão na Capital do
Estado e não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa,
ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a
quinze dias, sob pena de perda do cargo. 
Parágrafo
único. Em todo o afastamento do território nacional, a Assembléia
Legislativa será prévia e oficialmente informada quanto ao período e
motivo do afastamento.” 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 01 de junho de 2005 


Deputado JULIO GARCIA
 Presidente

 
 
Deputado Herneus de Nadal, 1º Vice-Presidente 
Deputado Djalma Berger, 2º Vice-Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário 
Deputado Pedro Baldissera, 2º Secretário
Deputado Valmir Comin, 3º Secretário 
Deputado José Paulo Serafim, 4º Secretário