






















































LEI Nº 18.152, DE 2 DE JULHO DE 2021





  LEI Nº 18.152, DE 2 DE JULHO DE 2021
 Procedência: Depta. Luciane Carminatti  
Natureza: PL 482/2019 
DOE: 21.555 de 05/07/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Jovem Agricultor, com o objetivo de incentivar a permanência dos jovens no campo e reduzir o êxodo rural.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem agricultor o(a) filho(a), a partir dos 16 (dezesseis) anos, que exerça atividade agrícola na mesma propriedade dos pais ou na sua propriedade, se emancipado.


Art. 2º O incentivo a que se refere esta Lei dar-se-á mediante a concessão de financiamento para aquisição de maquinários, insumos e implementos agrícolas, com taxa e prazos de liquidação diferenciados.


Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição Estadual.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de julho de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado