











































LEI Nº 13.060, de 02 de julho de 2004




LEI Nº 13.060, de 02 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 183/04 
DO. 17.428 de 02/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Italianas de Arroio Trinta. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CTI - Centro de Tradições Italianas de Arroio Trinta, com sede no Município de Arroio Trinta e foro na Comarca de Videira. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 02 de julho de 2004 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício