


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.760, de 3 de dezembro de 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 303.358,00 (Trezentos e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26 de novembro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  04/12/2008
Atualizado em: 05/12/2008 10:37