ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.646, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1433-16.00/15-3 e processo
administrativo nº 19/0801-0001418-8,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016 - SEADAP, da
Coordenadoria-Geral da Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de
Atividades Produtivas - SEADAP, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2016,
e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 13/2018 –
INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 7 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 11 de dezembro de
2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa RIO GRANDE FUMIGAÇÃO
LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.594.352/0001-24, com sede na Rua Professor
Guilhermino Enrique Dawson, s/nº, Lote 2 e 3, Bairro 4 SEC da Barra, no Município de Rio
Grande/RS, relativo à aquisição de área de terras com 10.800,00m², lote nº 03, da Quadra B do
Setor 4, Matrícula nº 34.466/3 – RI do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito
Industrial de Rio Grande – DIRG., para relocalização de sua unidade operacional fitossanitária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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