ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.899, DE 19 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 103, de 20 de maio de 2021)
Revoga o Decreto nº 55.402, de 29 de julho de
2020, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 55.402, de 29 de julho de 2020, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
BIOMIX SANIDADE E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., com sede e local do projeto na Rua
Paulo Lourenço dos Santos, nº 23, Distrito Industrial Germano de Cézaro, no Município de
Sarandi/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.394.568/0001-95 e no CGC/TE sob o n° 133/0055494,
conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 16 de abril de 2021, prevista na
Resolução nº 027/2021 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do
Estado em 29 de abril de 2021, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0000872-2.
Art. 2º Fica determinado o vencimento antecipado, conforme disposto no art. 15 do
Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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