













































LEI Nº 16.913, DE 29 DE ABRIL DE 2016




LEI Nº 16.913, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Procedência: Dep. Antonio Aguiar
Natureza: PL./0530.0/2013
DOE: 20.288 de 02/05/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Reconhece como Capital Catarinense do Mel o Município de Içara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Município de Içara fica reconhecido como a Capital Catarinense do Mel. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de abril de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado