


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.750, de 20 de janeiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S.A., a área aeroportuária que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso gratuita, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por iguais períodos, da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S.A., área aeroportuária, com 253,00m² (duzentos e cinquenta e três metros quadrados), localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, conforme documentos que instruem o expediente Prot. GS-15.232/16-SSP (SG-788.200/2019).
Parágrafo único – A área aeroportuária a que se refere o “caput” deste artigo se destina à instalação da 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional de Viracopos de Campinas.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2020
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  21/01/2020
Atualizado em: 21/01/2020 10:31
 64.750.docx