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LEI COMPLEMENTAR Nº 536, de 20 de junho de 2011

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0013.1/2011
DO: 19.113 de 20/06/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de junho de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 



CARGO 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


Oficial de Justiça e Avaliador 
10-12 
A - J 
100