ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 242, de 21 de dezembro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, previstos na Resolução n°
83/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 8 de dezembro de 2015, e publicada no
Diário Oficial do Estado em 10 de dezembro de
2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3° da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 515-26.00/12-5,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos na deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 83/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015, relativo à substituição das garantias do
financiamento do FUNDOPEM/RS, previstas no art. 2º, letra “o”, da Resolução n° 008/2013 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de janeiro de 2013, da empresa MATS
BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA., com sede e local do Projeto na Av. Carlos
Strassburger Filho, nº 6870, Zona Industrial Norte, no Município de Campo Bom/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 92.632.512/0005-12 e no CGC/TE sob o nº 019/0112590, que passa a ser a
seguinte:
de: Garantias: hipoteca do Imóvel matriculado sob o nº 4942 junto ao registro de
imóveis de Campo Bom/RS, localizado na Av. Carlos Strassburger Filho, nº 6870, Bairro Zona
Industrial Norte, com 84.110,31 m² de área total, com 24.083,36 m² de área construída, em
hipoteca de segundo grau em virtude de garantia de que o citado imóvel foi fornecido como
garantia em primeiro grau à Caixa Econômica Federal.
para: Garantias: Fiança de MAURO PEDRO BECKER, industrial, brasileiro, residente
na Rua Guararapes, nº 73, Estância Velha/RS, RG nº 2013640251 e CPF nº 329.767.550-00,
casado em comunhão universal de bens com Maria Luisa Jog Junqueira dos Santos Becker, do
lar, brasileira, RG nº 1014037986 e CPF nº 491.593.130-72; ROGÉRIO GOLDONI, industrial,
brasileiro, residente na Rua Leopoldo Lied, nº 206, Gramado/RS, RG nº 3025272919 e CPF nº
433.357.640-72, casado em comunhão universal de bens com Iandara Bastiani Goldini, do lar,
brasileira, RG nº 1018309029 e CPF nº 396.137.710-34; NELSON DA SILVEIRA, industrial,
brasileiro, residente na Rua Federação, nº 1765, Taquara/RS, RG nº 3019400741 e CPF nº
371.427.630-00, divorciado”.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste, previsto no “caput” e no § 1 ° do
http://www.al.rs.gov.br/legis


art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa MATS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 008/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de janeiro de 2013.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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