




















































LEI Nº 17.526, de 28 de maio de 2018




LEI Nº 17.526, DE 28 DE MAIO DE 2018

Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0038.4/2018
DOE: 20.779, de 29/05/2018
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de excluir a terminologia cavalos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 34-A da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34-A. Para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 28 de maio de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado