


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.908, de 30 de agosto de 2004
Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que específica, localizado no Município de Campinas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Saúde a administração do imóvel com área de 10.025,00m², situado à margem da Rodovia Heitor Penteado, altura do Km 3,5, na cidade de Campinas-SP, descrito e caracterizado nos autos do Processo PGE-99.706/88.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá ser utilizado pelo CEAMA de Campinas, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/08/2004
Atualizado em: 31/08/2004 18:55