ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.850, DE 21 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 83, de 23 de abril de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5556 - No "caput" do inciso CXCII do art. 32 do Livro I, ficam
acrescentadas as notas 06 e 07, conforme segue:
"NOTA 06 - A apropriação deste crédito fiscal presumido
não está sujeita ao disposto na nota 06 do "caput" deste
artigo.
NOTA 07 - Na hipótese de o estabelecimento beneficiário
deste crédito fiscal presumido receber mercadorias por
transferência de estabelecimentos da mesma empresa ao
abrigo do diferimento do imposto previsto no art. 53, I,
deverão ser realizados ajustes, conforme instruções baixadas
pela Receita Estadual, referentes aos créditos fiscais
vinculados às mercadorias recebidas."
ALTERAÇÃO Nº 5557 - No inciso CXCIII do art. 32 do Livro I:
a) é dada nova redação à nota 01 do "caput", conforme segue:
"NOTA 01 - Caso o estabelecimento beneficiário não tenha
sido detentor de Termo de Opção relacionado à mercadoria
importada para comercialização, ininterruptamente, durante
os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a
saída da mercadoria importada, exceto nas hipóteses previstas
nas alíneas "a" e "b" e observado o disposto na nota 13, os
percentuais de carga tributária na operação serão os
seguintes:
a) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), nas seguintes
hipóteses:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%
(quatro por cento);
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2 - nas operações internas com destino a contribuinte sujeito
ao regime normal de apuração do imposto;
3 - nas operações internas com mercadorias submetidas ao
regime de substituição tributária relativo às operações
subsequentes com destino a contribuinte optante pelo Simples
Nacional;
b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), nas seguintes
hipóteses:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%
(doze por cento);
2 - nas operações internas com mercadoria importada sem
similar nacional sujeita, na operação interestadual, à alíquota
de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), conforme
lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de
Comércio Exterior (Camex), para fins da Resolução do
Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
3 - facultativamente ao disposto nos números 2 e 3 da alínea
"a" desta nota 01, nas operações internas com destino a
estabelecimento industrial com mercadoria a ser utilizada
pelo destinatário como matéria-prima, material intermediário
ou material secundário em processo de industrialização,
condicionado a que o produto final industrializado pelo
destinatário não mantenha a mesma NBM/SH-NCM dos
insumos importados e utilizados em seu processo industrial;
c) 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), nas
seguintes hipóteses:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%
(sete por cento);
2 - previstas no número 2 da alínea "b" desta nota 01, quando
se tratar de operação contemplada com redução de base de
cálculo prevista na legislação tributária e o valor do imposto
destacado corresponda à aplicação de percentual de alíquota
efetiva inferior a 12% (doze por cento) da base de cálculo
integral."
b) é dada nova redação às alíneas "g", "h" e "i" da nota 02 do "caput", conforme
segue:
"g) à apresentação de garantias ou antecipação de parcela do
imposto devido na saída subsequente à importação;
h) a que as mercadorias importadas estejam relacionadas em
lista individualizada por estabelecimento e publicada pela
Receita Estadual;
i) ao protocolo de Termo de Opção;"
c) é dada nova redação às alíneas "b" e "c" da nota 04 do "caput", conforme
segue:
"b) nas saídas internas em transferência para outro
estabelecimento do mesmo titular ou com destino a
consumidor final;
c) às mercadorias existentes no estoque do estabelecimento
beneficiário no mês anterior ao protocolo do Termo de Opção
previsto na nota 02, "i";"
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d) é dada nova redação à nota 06 do "caput", conforme segue:
"NOTA 06 - Na hipótese de saída interna de mercadoria
importada de estabelecimento beneficiário deste crédito
presumido, acobertada por documento fiscal com destaque de
imposto superior a 4% (quatro por cento) da base de cálculo
integral da operação própria, e incidindo quando da saída da
mercadoria do estabelecimento destinatário a alíquota de 4%
(quatro por cento), deverá este último estornar eventual saldo
credor decorrente da entrada da mercadoria em seu
estabelecimento, saldo este que deverá ser apurado levandose em consideração apenas os valores de crédito e débito
correspondentes às respectivas operações de entrada e saída
da mercadoria importada."
e) é dada nova redação à nota 09 do "caput", conforme segue:
"NOTA 09 - O estabelecimento beneficiário deverá informar
ao destinatário as obrigações previstas nas notas 06, 07 e 08 e
na alínea "b" da nota 12, respondendo de forma solidária pelo
pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de
omissão do cumprimento do previsto nesta nota."
f) fica acrescentada a nota 14 ao "caput", conforme segue:
"NOTA 14 - A apropriação deste crédito fiscal presumido
não está sujeita ao disposto na nota 06 do "caput" deste
artigo."
g) é dada nova redação à alínea "d", conforme segue:
"d) 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), nas seguintes hipóteses, exceto nas
hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" e observado o disposto na nota 01:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze
por cento);
2 - nas operações internas com mercadoria importada sem similar nacional sujeitas, na
operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), conforme
lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), para fins da
Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
3 - facultativamente ao disposto no número 2 da alínea "a" e nos números 2 e 3 da
alínea "c", quando a mercadoria for destinada a estabelecimento industrial para ser utilizada pelo
destinatário como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de
industrialização, condicionado a que o produto final industrializado pelo destinatário não se
mantenha na mesma NBM/SH-NCM dos insumos importados adquiridos e utilizados em seu
processo industrial;"
ALTERAÇÃO Nº 5558 - No "caput" do inciso CXCIV do art. 32 do Livro I, fica
acrescentada a nota 09, conforme segue:
"NOTA 09 - A apropriação deste crédito fiscal presumido
não está sujeita ao disposto na nota 06 do "caput" deste
artigo."

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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