


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.253, de 17 de dezembro de 2004
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cubatão-Apae, inscrita no CNPJ nº 03.976.035/0001-59, com sede no Município de Cubatão.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/12/2004
Atualizado em: 20/12/2004 15:05