ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.185, DE 23 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 98, de 24 de maio de 2018)
Dispõe sobre a destinação dos resíduos
recicláveis descartados pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica assegurada a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, na fonte geradora, às associações
e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Poderão ser implantadas ações de publicidade de utilidade pública, que
assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis no processo de habilitação.
Art. 3º Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartáveis, de acordo com
o disposto no art. 1º desta Lei, as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis
que atenderem aos seguintes requisitos:
I - sejam constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como
principal fonte de renda;
II - não possuam fins lucrativos;
III - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
Art. 4º A fim de qualificar a atividade prevista nesta Lei, a Administração Pública
Estadual poderá apresentar, semestralmente, avaliação do processo de destinação dos resíduos
recicláveis descartados à Federação das Associações de Recicladores de Resíduos Sólidos do Rio
Grande do Sul – FARRGS.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
poderão implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta
Lei, a destinação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, devendo adotar as
medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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