





















































LEI Nº17.458, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.458, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Cesar Valduga
Natureza: PL./0344.0/2017
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.

Garante
o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre
acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema
estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º Fica garantido o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas
áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do
sistema estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina.
§ 1º A amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e criança. 
§
2º O direito à amamentação deve ser assegurado independentemente da
existência de locais, equipamentos ou instalações reservados para esse
fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los. 
§
3º Toda prestação de informação ou abordagem para dar ciência à
lactante da existência dos recursos mencionados no § 2º deste artigo
deve ser feita com discrição e respeito, sem criar constrangimento ao
sugerir o uso desses recursos. 


Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; 
II
– multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso
de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por
índice que vier a substituí-lo.


Art.
3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso
III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado