ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.680, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 209, de 04 de novembro de 2015)
Altera o Decreto nº 48.948, de 26 de março de
2012, que institui Comitê de Normas do
Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III e incluído o inciso IV no art. 2º do Decreto
nº 48.948, de 26 de março de 2012, que institui Comitê de Normas do Executivo Estadual, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
II – um representante da Secretaria-Geral de Governo;
III – cinco representantes da Secretaria da Casa Civil;e
IV – um representante da Procuradoria-Geral do Estado.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMETNO

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