


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.882, de 6 de outubro de 2009
Revoga o Decreto nº 52.919 de 18 de abril de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no perímetro urbano do Município de São Paulo, necessária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 52.919, de 18 de abril de 2008 , que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área medindo 745,80m² (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), e respectiva benfeitoria, situada no perímetro urbano do Município de São Paulo, necessária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional, conforme consta do Processo Provisório CDHU nº 206.201/07 (código 575812092).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  07/10/2009
Atualizado em: 07/10/2009 12:38