ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.108, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 26/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 85-26.00/13-5,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 26/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto
da empresa SAUR EQUIPAMENTOS S/A, com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 51.493, de 19 de maio de 2014, que
prorrogou o cronograma físico-financeiro dos investimentos fixos do projeto original aprovado
em mais um período anual; readequou as previsões de geração de Empregos Diretos,
Faturamento Bruto e ICMS, nos termos do Relatório Técnico do SEADAP de 18/04/2016, e
reduziu o projeto aprovado de 2.609.703,56 UIF/RS para 2.230.045 UIF/RS, permanecendo
enquadrado na Faixa 05 da Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos, Anexo IV da
Resolução nº 01/2012-FUNDOPEM/RS, e alterações
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 081/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de agosto de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis