


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.016, de 22 de agosto de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Guarulhos, um imóvel sem benfeitorias, localizado naquele Município, necessário à construção de unidade escolar
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Guarulhos, um imóvel sem benfeitorias, com área de 2.960,00m² (dois mil, novecentos e sessenta metros quadrados), situado nesse Município, necessário à construção da E.E. Professora Maria Helena Barbosa Martins, com as medidas e confrontações constantes da Lei Municipal nº 3.738, de 3 de janeiro de 1991 e, em especial, da matrícula nº 10.578, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, a saber: "Um terreno constituído pelos lotes nºs 14 e 15, do loteamento denominado Vila Bremem, no Bairro Vila Rio de Janeiro, perímetro urbano deste distrito, Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, com área de 2.960,00m², dividindo de um lado com o lote nº 13, de outro lado com o lote de nº 16, pertencentes a Francisco Leite Moreira e Outros, pelos fundos com quem de direito.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/08/2002
Atualizado em: 29/05/2003 13:58