


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.703, de 3 de junho de 2004
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providência correlata
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 48.653, de 12 de maio de 2004 ,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXIII, no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002  e nº 48.048, de 26 de agosto de 2003 , com a seguinte redação:
"XXIII - Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN

   (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  04/06/2004
Atualizado em: 13/03/2009 11:44