


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.442, de 15 de junho de 2009
Revoga o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Nelson de Alcântara e ou sucessores, a área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a manifestação do Secretário da Educação,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Nelson de Alcântara e ou sucessores legais, uma área localizada no Município de Campos Novos Paulista, com 1.000,00m² (um mil metros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/06/2009
Atualizado em: 17/06/2009 11:14