ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.330, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 211, de 31 de outubro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vila Nova do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vila Nova do Sul
um imóvel constituído da fração de terreno com 15.000m² (quinze mil metros quadrados)
integrante de um todo maior com 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), com as seguintes
confrontações: ao norte, com terras de José Elidoro Neves Sobrinho; ao sul, com a estrada
federal BR-290; a oeste, com terrenos de José Jaime Baldissera e outros e, a leste, não tem
confrontações por ter vértice com ângulo de 38º, que as medidas da área têm as seguintes
dimensões: ao norte, com 289,50m; ao sul, com 397,70m; a oeste, com 270,50m. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 3817, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
6302, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de São Sepé.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação de um Parque de Máquinas
da Secretaria Municipal de Obras, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas decorrentes da doação correrão por conta do donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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