ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.682, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 017, de 23 de janeiro de 2015)
Institui a Política Estadual Sobre Pessoas
Desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas, que tem por
finalidade auxiliar na prevenção, localização, acolhimento e assistência às pessoas desaparecidas
e a seus familiares.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa desaparecida toda
aquela que, por qualquer circunstância anormal, tenha seu paradeiro considerado desconhecido,
encontrando-se em lugar incerto e não sabido.
Art. 2º A Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas tem como diretrizes:
I - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados
voltados à prevenção, diagnóstico, localização, acolhimento e assistência à pessoa desaparecida e
a seus familiares;
II - a implantação de medidas que reduzam as situações de desaparecimento de pessoas;
III - o estímulo ao desenvolvimento e à qualificação de programas e ações de educação,
inteligência, desenvolvimento científico e tecnológico na elucidação das circunstâncias do
desaparecimento, na busca e localização da pessoa desaparecida; e
IV - a promoção de meios de acesso rápido da população a informações sobre
prevenção ao desaparecimento, bem como sobre os casos em andamento e os instrumentos pelos
quais a sociedade pode auxiliar na localização.
Art. 3º A Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas orienta-se pelos seguintes
objetivos:
I - dotar os órgãos públicos de segurança de meios adequados para o trabalho de
investigação e de busca da pessoa desaparecida;
II - contribuir para a existência de uma cultura de prevenção e busca da pessoa
desaparecida;
III - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento de pessoas desaparecidas e
de seus familiares;
IV - desenvolver campanhas com o objetivo de orientar a população sobre cuidados
necessários para a prevenção da ocorrência de desaparecimento de pessoas, bem como sobre os
mecanismos pelos quais a sociedade pode auxiliar na elucidação do caso; e

http://www.al.rs.gov.br/legis


V - instituir o Comitê Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas, com participação da
sociedade civil e dos Poderes do Estado, União e municípios no intuito de planejar, executar e
monitorar ações e programas em consonância com as diretrizes desta Lei.
Art. 4º São instrumentos da política estadual:
I - Plano Estadual: conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de
objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e
integram o planejamento e as ações da Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas;
II - Comitê Estadual: conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas
respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos
princípios e objetivos desta política pública;
III - Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul, com
objetivo de implementar e dar suporte à política de que trata esta Lei, que será composto por:
a) um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da rede mundial de
computadores, contendo fotos e características físicas das pessoas desaparecidas, local e data do
desaparecimento, número atualizado de pessoas não localizadas, discriminadas por gênero e
faixa etária, estatística anual com o número de ocorrências de desaparecimentos e de ocorrências
de localização discriminadas por gênero, faixa etária, motivações e tipificação do crime, quando
este for apurado, e municípios onde os casos foram registrados;
b) um banco de informações de caráter sigiloso para uso dos órgãos de segurança
pública, contendo, além das informações previstas no banco de informações públicas, dados
complementares que auxiliem no processo de investigação e elucidação dos casos, entre eles
informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus
familiares, inclusive informações do código genético contidas no DNA (ácido
desoxirribonucleico) e o mapeamento geográfico do Estado com estatísticas sociais, econômicas,
etárias, atividade criminal, ocorrências de desaparecimento e de localização dos municípios e
regiões do Estado;
IV - instrumento automático de emissão de alerta sobre o desaparecimento para todas as
unidades policiais, órgãos de segurança pública, rodoviárias, aeroportos, portos, polícia
rodoviária, companhias de transporte intermunicipais, interestaduais e internacionais, postos de
fronteira, hospitais e rede de atenção à saúde, órgãos de imprensa locais, regionais e estaduais,
entre outros; e
V - instituição, a partir dos órgãos de segurança pública, de delegacias e/ou serviços
especializados em desaparecimento de pessoas, cuja finalidade será priorizar o trabalho de
inteligência e investigação das ocorrências e manter atualizado o Cadastro Único de Pessoas
Desaparecidas.
Parágrafo único. O Cadastro referido no inciso III deste artigo deverá ser integrado à
Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização –
INFOSEG –, instituído pelo Decreto Federal n.º 6.138, de 28 de junho de 2007, e, quando for o
caso, ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, instituído pela Lei
Federal n.º 12.127, de 17 de dezembro de 2009.
Art. 5º No momento do registro da ocorrência de desaparecimento, a unidade policial
responsável por seu acolhimento deverá imediatamente adotar as providências necessárias para a
comunicação às demais autoridades competentes, bem como realizar a inclusão dos dados no
Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 1º No caso do desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência
física, mental e/ou sensorial, além das providências previstas no “caput” deste artigo, a
investigação e a busca iniciarão imediatamente após o registro da ocorrência, em conformidade
com a Lei n.º 11.810, de 21 de junho de 2002, e a Lei Federal n.º 11.259, de 30 de dezembro de
2005.
§ 2º Uma vez iniciadas a investigação e a busca da pessoa desaparecida, as mesmas
serão interrompidas somente após a ocorrência de sua localização, devendo o Poder Público
envidar todos os esforços até a solução do caso, podendo, inclusive, responsabilizar autoridades
e agentes públicos em caso de omissão e desídia.
§ 3º Em nenhuma hipótese corpos ou restos mortais encontrados serão sepultados como
indigentes sem antes a adoção das cautelas de cruzamento de dados e de coleta e inserção de suas
características físicas, inclusive do código genético, contidas no DNA, no sistema integrado de
informações referido no inciso III do art. 4.º.
§ 4º Será oportunizado ao familiar responsável pelo registro da ocorrência ou à pessoa
devidamente por este autorizada mediante registro cartorial acesso a todas as etapas de
investigação e busca, salvo nos casos onde haja suspeita devidamente fundamentada e/ou
comprovada de histórico de violência intrafamiliar ou envolvimento destes no desaparecimento.
Art. 6º Todos os hospitais, clínicas, unidades de saúde, albergues, públicos ou
privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam
pessoas sob qualquer pretexto são obrigados a informar aos órgãos de segurança pública, sob
pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas sem a
devida identificação em suas dependências.
Art. 7º Imediatamente após a ocorrência de localização, serão adotadas as providências
necessárias para a divulgação da localização e o fim das buscas pelos mesmos instrumentos
previstos para a divulgação da ocorrência de desaparecimento.
§ 1º A localização da pessoa e o fim da busca não significam o fim da investigação
quando houver indícios devidamente fundamentados de existência de atividade criminal, sob
qualquer tipificação, entre as causas que levaram ao desaparecimento.
§ 2º Na hipótese de localização da pessoa tida como desaparecida sem a intervenção
dos órgãos de segurança pública, fica obrigado o responsável pelo registro da ocorrência de
desaparecimento a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.
Art. 8º Para a consecução dos objetivos de implementação da Política a que se refere a
Lei, o Estado poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com a União, outras
unidades federativas, municípios, universidades, laboratórios públicos ou privados, organismos
internacionais, países com os quais o Brasil possua relação diplomática, especialmente os que
possuem fronteira seca com o Estado, bem como organizações, entidades e associações da
sociedade civil.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 9º O Estado poderá regulamentar esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4