ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.920, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 035, de 24 de fevereiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Fundo de Fomento
Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895,
de 26 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.773, de 25 de novembro de 2015, é dada nova
redação ao parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 37.800, de 22/09/97, que regulamento o
Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, conforme
segue:
"Parágrafo único - A empresa beneficiária poderá optar, a qualquer tempo, pela
liquidação antecipada do financiamento, por seus valores totais ou parciais, com desconto
calculado pela aplicação, sobre o valor de face dos financiamentos contratados, da taxa
referencial de juros anual do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, vigente na
data da liquidação antecipada, acrescida de:
a) 3,5 (três inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no período de 26 de novembro
a 28 de dezembro de 2015;
b) 2 (dois) pontos percentuais, a partir de 29 de dezembro de 2015."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 26 de novembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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