


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.104, de 28 de janeiro de 2014
Inclui § 3º no artigo 1º do Decreto n.º 59.231, de 27 de maio de 2.013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 99 anos, em favor do Município de Campinas, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto n.º 59.231, de 27 de maio de 2.013 , § 3° com a seguinte redação:
"§ 3º - Fica a permissionária autorizada a implantar em área do imóvel de que trata o "caput" deste artigo, contendo 5.072,60m² (cinco mil e setenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), a ampliação da Avenida Manoel Affonso Ferreira, que fará parte do sistema macro viário do Município, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SMA n° 2.805/13 (CC-3.424/14).".
Artigo 2º - As adequações necessárias à autorização de que trata este decreto, serão efetivadas por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/01/2014
Atualizado em: 30/01/2014 14:47