ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.036, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União
com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção
das condições estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 148, de 25 de
novembro de 2014, e pela Lei Complementar
Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao
amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:
I - o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016;
II - o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156/16;
III - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os
arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156/16; e
IV - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os
arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º
desta Lei, o Estado do Rio Grande do Sul compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos 2
(dois) exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas
primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, à variação da inflação, aferida anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – ou por outro que venha a substituílo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos
mencionados no “caput”, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:
I - revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº
156/16;
II - revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156/16;
e
III - a restituição de que trata o art. 4º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 156/16.

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Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de
que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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