ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 4, de 6 de janeiro de 2022)
Altera o Decreto nº 45.123, de 3 de julho de
2007, que dispõe sobre o Grupo de
Assessoramento Estadual para Política de
Pessoal - GAE, sua Secretaria Executiva, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º-A do Decreto nº 45.123, de 3 de julho de
2007, que dispõe sobre o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, sua
Secretaria Executiva, e dá outras providências, conforme segue:
Art. 3º -A ...
...
V - definir o valor de alçada para deliberação da Secretaria Executiva, avalizada pelo
Coordenador do GAE, dos assuntos estabelecidos no art. 6º deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis