


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.250, de 23 de dezembro de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no km 137+400m, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual n° 27.869, de 4 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto estadual n° 39.250, de 16 de setembro de 1994, e no Decreto estadual nº 41.904, de 30 de junho de 1997,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., empresa concessionária prestadora de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os imóveis a seguir caracterizados nas plantas n° DE-20.270.137.4.D03/00102, DE-20.270.137.4.D03/00202, DE-20.270.137.4.D03/00300 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-8.305/2009-ST, necessários à execução de obras e serviços do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no km 137+400m, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, com área total de 42.327,88m² (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber: 
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-20.270.137-4-D03/001-02, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 137+400m, lado esquerdo do sentido Sorocaba, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Juvenal Domingues Nunes, Maria Tereza Menck e/ou Outros, que assim é descrita e confrontada: segmento 1-2, em linha reta com azimute 76°40' 23", distância de 146,95m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 90°01'16", distância de 18,68m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 117°21'04", distância de 24,71m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 143°39'00", distância de 18,01m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 170°20'34", distância de 21,95m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 78°58'51", distância de 39,69m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 80°35'18", distância de 71,49m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 85°40'04", distância de 129,53m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 90°29'16", distância de 105,17m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 80°26'26", distância de 82,46m; segmento 11-12 em linha reta com azimute 170°26'26", distância de 13,52m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 260°27'52", distância de 75,00m; segmento 13-14 em linha reta com azimute 260°33'10", distância de 73,19m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 260°29'03", distância de 88,81m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 260°45'25", distância de 98,59m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 260°32'19", distância de 88,93m; segmento 17-18 em linha reta com azimute 260°26'21", distância de 64,08m; segmento 18-19 em linha reta com azimute 260°07'01", distância de 47,31m; segmento 19-20 em linha reta com azimute 260°24'18", distância de 44,76m; segmento 20-01 em linha reta com azimute 326°57'19", distância de 96,51m, perfazendo um perímetro de 1.349,34m (um mil, trezentos e quarenta e nove metros e trinta e quatro centímetros) e uma área de 29.081,38m² (vinte e nove mil e oitenta e um metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-20.270.137-4-D03/002-02, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 137+400m, lado esquerdo do sentido Sorocaba, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Maria Rosália Cleto de Campos, Jair (ou) Jail Campos, Jair Pirovani, Zilda França da Silva Pirovani, Marçal Cleto e/ou Outros, que assim é descrita e confrontada: segmento 1-2, em linha reta com azimute 256°40'23", distância de 76,54m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 246°53'25", distância de 15,38m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 227°06'19",distância de 15,23m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 205°11'33",distância de 15,87m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 182°17'36",distância de 19,46m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 159°10'17", distância de 17,85m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 144° 07'28", distância de 10,09m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 260°26'26", distância de 123,94m; segmento 9-10, m linha reta com azimute 170°04'45, distância de 14,46m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 80°24'41",distância de 40,24m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 79°15'54", distância de 39,25m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 79°59'25", distância de 71,92m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 80°18'04", distância de 120,03m; segmento 14-1, em linha reta com azimute 326°57'19", distância de 96,51m, perfazendo um perímetro de 676,77m (seiscentos e setenta e seis metros e setenta e sete centímetros) e uma área de 12.823,65m² (doze mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-20.270.137-4-D03/003-02, situa-se na Rodovia Raposo Tavares , SP-270, km 137+400m, lado esquerdo do sentido Sorocaba, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Argemiro Bittencourt, Marli Aparecida Bramante Bittencourt e/ou Outros, que assim é descrita e confrontada: segmento 1-2, em linha reta com azimute 260°26'26", distância de 29,26m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 170°26'26", distância de 14,40m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 80°33'21", distância de 29,35m; segmento 4-1, em linha reta com azimute 350°04'44", distância de 14,46m, perfazendo um perímetro de 87,47m (oitenta e sete metros e quarenta e sete centímetros) e uma área de 422,85m² (quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/12/2009
Atualizado em: 05/01/2010 10:34