ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.146, DE 26 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Minas do Leão, Água Santa, Vila
Lângaro, Mampituba e Arvorezinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, Subgrupo Granizo – 1.3.2.1.3, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

16/0801-0000587-5

Minas do
Leão

26, de 11 de julho de
2016

16/0801-0000592-1

Água Santa

1.878, de 18 de julho
de 2016

16/0801-0000594-8

Vila Lângaro

1.884, de 15 de julho
de 2016

16/0801-0000599-9

Mampituba

38, de 14 de julho de
2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
Em parte da área urbana,
compreendendo os bairros São José,
Recreio, Coreia, São Miguel, Santa
Albina e Centro e em parte da área
rural, compreendendo a localidade
Estrada da Boa Vista.
Em toda a área rural do Município.
Em
parte
da
área
rural,
compreendendo as comunidades de
Colônia Nova, Campo Redondo,
São
Roque,
São
Luiz
do
Gramadinho, São Miguel do Parador
e Linha Scheleder.
Em
parte
da
área
rural,
compreendendo as localidades de
Santa Luzia, Rio da Panela, Rio do
Meio, Rio Jundiá, Roça de Estância,


Morro dos Bichos, Chapada dos
Borges, Rio da Invernada, Chapada
do Morro Bicudo, Alto do Rio de
Dentro, Rio de Dentro, Vila Matias,
Vila Brocca e Pereira Lentz.

16/0801-0000606-5

Arvorezinha

2.421, de 18 de julho
de 2016

Em
parte
da
área
rural,
compreendendo as comunidades de
Linha Segredo, Linha Gramado,
Linha Barro Preto, Linha Cinco
Voltas, Linha São Sebastião do
Forqueta e Linha Arroio Bugre.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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