ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, de 21 de dezembro de 2018)
Institui política de desburocratização no âmbito
do Poder Executivo Estadual e cria Conselho
Estadual
de
Desburocratização
e
Empreendedorismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando que o Decreto n.º 54.019, de 16 de abril de 2018, Facilita RS, menciona
diretrizes que devem ser cumpridas pelos órgãos e pelas entidades, tais como, racionalização e
eliminação de formalidades e exigências que possam dificultar o atendimento dos usuários dos
serviços públicos;
considerando que a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a
participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública;
considerando que a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, racionaliza atos e
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
considerando as diretrizes da Lei n.º 15.178, de 8 de maio de 2018, que cria
mecanismos de desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado;
considerando o propósito de simplificar o ambiente empreendedor do Estado a partir de
uma visão inovadora, calcada no diálogo ético, transparente e eficiente com a sociedade civil,
conforme Convênio de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul – SEBRAE/RS;
considerando que a existência de barreiras burocráticas ao empreendedorismo e à
adequada prestação de serviços públicos é prejudicial ao interesse público, podendo gerar custos
diretos e indiretos ao Estado; e
considerando, ainda, que a eliminação de barreiras burocráticas ao empreendedorismo e
à adequada prestação de serviços públicos é modo de dar cumprimento ao princípio da eficiência
previsto no art. 37 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo
Estadual voltada à simplificação dos serviços públicos, do atendimento prestado a usuários e do
ambiente empreendedor, consagrando a defesa, a proteção e a participação dos usuários de
serviços públicos do Estado.
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Art. 2º Fica criado o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo,
vinculado a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão que terá a missão de coordenar a
implementação da política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e de
servir como mecanismo de proteção e participação dos usuários de serviços públicos.
Art. 3º O Conselho Estadual de Desburocratização terá as seguintes competências:
I - zelar pela eficiência na prestação de serviços públicos e pela proteção do ambiente
empreendedor, com a prerrogativa de avaliar exigências e obrigações em nível estadual,
inclusive por meios digitais, que possam impor custo econômico ou social superior a seu
benefício e de propor aprimoramentos;
II - realizar, anualmente, na primeira quinzena do mês de julho, o Dia da
Desburocratização, cujo objetivo será prestar contas à sociedade das medidas de simplificação
administrativa adotadas por cada Secretaria Estadual no ano anterior, divulgar melhores práticas
e abrir canal de diálogo com o setor empreendedor e com a sociedade como um todo;
III – submeter ao Governador de Estado, anualmente, até a primeira quinzena do mês de
fevereiro, proposta de Agenda de Desburocratização da Prestação de Serviços Públicos e do
Ambiente Empreendedor para o ano em curso;
IV – publicar Relatório Anual de Avaliação dos Serviços Públicos no Estado do Rio
Grande do Sul, produzido a partir de indicadores de eficiência e de eficácia dos serviços;
V – publicar relatório sobre as medidas adotadas por órgãos e entes do Poder Executivo
Estadual para simplificar a atividade administrativa e eliminar barreiras burocráticas à prestação
de serviços públicos e ao empreendedorismo;
VI - propor alterações nas Cartas de Serviços ao Usuário de cada órgão da
administração pública estadual para aprimorar a clareza, a precisão e a qualidade das
informações que veiculam;
VII – elaborar recomendações e submetê-las à avaliação do Governador de Estado;
VIII – elaborar minutas de resoluções e submetê-las à avaliação do Governador de
Estado;
IX - definir a criação de grupos de trabalho para tratar de matérias referentes à prestação
de serviços públicos e ao empreendedorismo; e
X – aprovar o seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo obedece a
seguinte estrutura composta por um representante, titular e suplente:
I – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que exercerá a presidência;
II – Secretaria da Casa Civil, que exercerá a vice-presidência;
III – Procuradoria- Geral do Estado;
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VI – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul
– SEBRAE/RS, por intermédio do Diretor Superintendente; e
VII – quatro representantes da sociedade civil, dentre cidadãos de notório saber e
reputação ilibada, indicados pelo SEBRAE/RS, com mandato de dois anos, passível de
recondução por uma única vez.
Parágrafo único. As deliberações serão realizadas por maioria de votos, sendo que a
presidência, caso necessário, terá voto de qualidade.
Art. 5º Os órgãos e as entidades do Estado deverão promover todas as ações
necessárias para a integração à Rede Nacional de Simplificação do registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - REDESIM, prevista na Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de
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2007, e apresentar ao Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo relatórios,
se assim solicitados.
Art. 6º
A participação no Conselho Estadual de Desburocratização e
Empreendedorismo é considerada como relevante interesse público e não ensejará qualquer
espécie de remuneração.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho por meio de Regimento
Interno ou Resoluções do Presidente do Conselho.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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