


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.240, de 22 de outubro de 2002
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados neste Estado, necessários para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóveis situados no Bairro do Pari, Município e Comarca de São Paulo, à Rua Hannemann, nºs 152, 154 e 160, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo Provisório CDHU-204.327/2001, a saber: área situada no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, composta de 1 (um) lote com a seguinte descrição: "Parte do ponto "1" situado no alinhamento da Rua Hannemann, distante da Avenida Vautier em aproximadamente 42,00m; segue numa distância de 13,00m até encontrar o ponto "2"; deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 30,00m até encontrar o ponto "3"; deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 13,00m até encontrar o ponto "4"; deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de Francisco Antônio Dias numa distância de 30,00m até encontrar o ponto "1", início da presente descrição, encerrando uma área de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 13:34