











































LEI Nº 11.523, de 18 de Setembro de 2000




LEI Nº 11.523, de 18 de setembro de 2000 
 Procedência: Governamental
Natureza-PL-126/2000 
DO.16.502 de 20/09/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Mondaí. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mondaí o imóvel constituído de um terreno com a área de 1.334,00 m² (um mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados), onde se encontra edificado o antigo Prédio da Delegacia da Polícia Civil, com 700,00 m² (setecentos metros quadrados), matriculado sob o nº R-1-1113 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí e cadastrado sob o nº 2.943 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente doação tem por finalidade permitir que o Município propicie à comunidade um local para ser instalado o Centro de Convivência do Idoso, o Conselho Tutelar ou para outro fim social que o município julgar conveniente. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º Os encargos e as disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de setembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado