


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.475, de 18 de janeiro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, área com 53.064,61m² (cinquenta e três mil, sessenta e quatro metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), parte do imóvel localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.760, Bairro Ribeirânia, no Município de Ribeirão Preto, cadastrado no SGI sob o nº 7604, conforme descrito e identificado nos autos do Processo DER-2.240.892/2019.
Parágrafo único - A área a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de um Centro de Atendimento ao Público e aos Municípios, no âmbito do Projeto "Canal Direto SP + Perto", da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  19/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:37
 65.475.docx