













































LEI COMPLEMENTAR Nº 224, de 10 de janeiro de 2002



LEI COMPLEMENTAR Nº 224, de 10 de janeiro de 2002 

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PLC 20/01 
DO. 16.825 de 15/01/02 
Ver LC 230/02
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a criação de Varas e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam criadas: 
I - na Comarca da Capital: 
- duas Varas no Foro da Capital e uma no Foro Distrital do Continente; 
II - na Comarca de Blumenau: 
- três Varas e um Juizado Especial; 
III - na Comarca de Criciúma: 
- duas Varas; 
IV - na Comarca de Joinville: 
- cinco Varas; 
V - nas Comarcas de Brusque, Chapecó, Itajaí, Joaçaba, Lages, Rio do Sul e Tubarão: 
- uma Vara; 
VI - na Comarca de Balneário Camboriú: 
- cinco Varas; 
VII - na Comarca de Jaraguá do Sul: 
- duas Varas; 
VIII - na Comarca de São José: 
- três Varas; 
IX - nas Comarcas de Caçador, Campos Novos, Indaial, Laguna, Palhoça, São Miguel d’Oeste e Xanxerê: 
- uma Vara; 
X - em cada uma das Comarcas de Braço do Norte, Gaspar e Imbituba: 
- duas Varas; e 
XI - em cada uma das Comarcas de Capinzal, Fraiburgo, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itapema, Ituporanga, Sombrio e Urussanga: 
- uma Vara. 


Art. 2º Ficam criados, em decorrência desta Lei Complementar: 
a) três cargos de Juiz de Direito de entrância especial; 
b) dezoito cargos de Juiz de Direito de entrância final; 
c) dezessete cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária; 
d) quinze cargos de Juiz de Direito de entrância inicial; 
e) cinqüenta e três cargos de Escrivão Judicial, um para cada nova Vara; 
f) cento e cinqüenta e nove cargos de Técnico Judiciário Auxiliar; e 
g) cinqüenta e três cargos de Oficial de Justiça. 


Art. 3º Fica convalidada a criação do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, instituído por ato do Tribunal de Justiça. 


Art. 4º Enquanto não providas as Varas criadas por esta Lei Complementar, suas atribuições continuarão a ser exercidas pelos Juízes das Varas desmembradas. 
Parágrafo único. O provimento das Varas criadas por esta Lei Complementar dar-se-á com a instalação das Comarcas criadas pela Lei Complementar nº 181, de 21 de setembro de 1999, sendo o prazo máximo de instalação das Comarcas até dezembro de 2003. 


Art. 5º Resolução do Tribunal de Justiça, na forma da Lei Complementar nº 211, de 25 de julho de 2001, definirá precisamente a competência das novas Varas, podendo até mesmo mudar-lhes a denominação, para adequá-las às reais necessidades dos serviços da Comarca. 


Art. 6º A instalação das novas Varas e o preenchimento dos respectivos cargos far-se-ão de acordo com as disponibilidades orçamentárias, por deliberação conjunta do presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, ad referendum do Órgão Especial. 


Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta do Orçamento do Poder Judiciário. 


Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. 


Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado