ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.958, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 235, de 12 de dezembro de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
de que trata o art. 8º da Lei n.º 14.183, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos
em comissão e funções gratificadas da
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
– FOSPA –, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em
comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA −, e
dá outras providências, o “caput” do art. 8.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da FOSPA e os respectivos cargos em comissão
e/ou funções gratificadas de que tratam os arts. 2.º e 4.º e o Anexo I da Lei n.º 13.882/11, que
cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre,
estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras
providências, à exceção dos 7 (sete) cargos a seguir nominados, que terão o prazo de extinção
prorrogado para 31 de dezembro de 2016:
Quantidade
2
1
3
1
7

Denominação
Coordenador Dirigente
Assistente Especial II
Assistente Especial I
Assessor Técnico

................................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Padrão
CC/FG - 10
CC/FG - 09
CC/FG - 08
CC/FG - 07
TOTAL


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de julho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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