


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 6,51% (seis inteiros e cinqüenta e um centésimos) as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, fixadas por meio da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, alteradas posteriormente, na conformidade do Anexo Único que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2º - A gratificação legislativa e a gratificação de representação constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 , ambas a que fazem  jus os servidores do QSAL ficam reajustadas em 6,51% (seis inteiros e cinqüenta e um centésimos).
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento programa vigente.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos  31 de março de 2006.
Cláudio Lembo
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Fernando Carvalho Braga
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de março de 2006.

 
ANEXO ÚNICO AO PLC nº  21,  DE 2006

ANEXO VIII
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

Denominação da classe	Nível	Grau
		A	B	C	D	E
Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais	I	754,67	778,60	804,13	829,65	856,78
Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais	II	829,65	856,78	883,89	912,62	942,93
Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais	III	912,62	942,93	971,65	1005,16	1037,07
Agente Legislativo de Serviços Op. Especializados	I	1.264,15	1.304,28	1.346,41	1.390,56	1.434,70
Agente Legislativo de Serviços Op. Especializados	II	1.390,56	1.434,70	1.480,85	1.529,01	1.577,17
Agente Legislativo de Serviços Op. Especializados	III	1.529,01	1.577,17	1.629,34	1.681,52	1.735,69
Agente Legislativo de Serviços Op. Especializados	IV	1.681,52	1.735,69	1.791,87	1.850,07	1.908,25
Agente Legislativo de Serviços Op. Especializados	V	1.850,07	1.908,25	1.970,46	2.034,67	2.098,89
Auxiliar Legislativo de Serviços  Administrativos	I	754,67	778,60	804,13	829,65	856,78
Auxiliar Legislativo de Serviços  Administrativos	II	829,65	856,78	883,89	912,62	942,93
Auxiliar Legislativo de Serviços  Administrativos	III	912,62	942,93	971,65	1005,16	1037,07

ANEXO VIII
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
JORNADA COMPLETA (continuação)

a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


Denominação da Classe	Nível	Grau
		A	B	C	D	E
Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos	I	1.264,15	1.304,28	1.346,41	1.390,56  1.434,70
Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos	II	1.390,56	1.434,70	1.480,85	1.529,01  1.577,17
Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos	III	1.529,01	1.577,17	1.629,34	1.681,52  1.735,69
Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos	IV	1.681,52	1.735,69	1.791,87	1.850,07  1.908,25
Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos	V	1.850,07	1.908,25	1.970,46	2.034,67  2.098,89
Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos	VI	2.034,67	2.098,89	2.167,11	2.237,34  2.309,57
Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos	VII	2.237,34	2.309,57	2.383,81	2.461,07  2.540,54

ANEXO VIII
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO JORNADA COMPLETA (continuação)

a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


Denominação da Classe	Nível	Grau
		A	B	C	D	E
Agente Técnico Legislativo	I	2.556,24	2.626,37	2.698,42	2.772,44	2.848,50
Agente Técnico Legislativo	II	2.772,44	2.848,50	2.926,65	3.006,94	3.089,43
Agente Técnico Legislativo	III	3.006,94	3.089,43	3.174,18	3.261,26	3.350,73
Agente Técnico Legislativo	IV	3.261,26	3.350,73	3.442,66	3.537,10	3.634,13
Agente Técnico Legislativo	V	3.537,10	3.634,13	3.733,84	3.836,27	3.941,51
Agente Técnico Legislativo	VI	3.836,27	3.941,51	4.049,64	4.160,74	4.274,87
Agente Técnico Legislativo	VII	4.160,74	4.274,87	4.392,15	4.512,65	4.636,44
Agente Técnico Legislativo Especializado	I	2.556,24	2.626,37	2.698,42	2.772,44	2.848,50
Agente Técnico Legislativo Especializado	II	2.772,44	2.848,50	2.926,65	3.006,94	3.089,43
Agente Técnico Legislativo Especializado	III	3.006,94	3.089,43	3.174,18	3.261,26	3.350,73
Agente Técnico Legislativo Especializado	IV	3.261,26	3.350,73	3.442,66	3.537,10	3.634,13
Agente Técnico Legislativo Especializado	V	3.537,10	3.634,13	3.733,84	3.836,27	3.941,51
Agente Técnico Legislativo Especializado	VI	3.836,27	3.941,51	4.049,64	4.160,74	4.274,87
Agente Técnico Legislativo Especializado	VII	4.160,74	4.274,87	4.392,15	4.512,65	4.636,44


ANEXO IX  
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO DIREÇÃO E COMANDO - JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


Denominação da Classe	Valor Mensal
Diretor Legislativo de Serviço	3.113,05
Diretor Técnico Legislativo de Serviço	3.462,12
Diretor Técnico Legislativo de Divisão	4.307,09
Diretor Técnico Legislativo de Departamento	5.814,95
Secretário Geral da Administração	6.117,00
Secretário Geral Parlamentar	6.117,00

ANEXO IX (Continuação)
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA - JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


Denominação da Classe	Valor Mensal
Educador Infantil	1.828,54
Assistente Legislativo I	1.491,78
Assistente Legislativo II	1.806,09
Assistente Legislativo Administrativo	2.906,58
Assistente de Gabinete	2.182,62
Assistente Técnico Legislativo I	2.182,62
Assistente Técnico Legislativo II	2.642,13
Assistente Técnico Legislativo III	3.195,76
Assessor Técnico	4.924,38
Assessor Técnico de Comunicação	3.867,46
Assessor Técnico de Gabinete	3.867,46
Assessor Legislativo de Planejamento e Organização	5.655,64
Assessor Chefe Gab. SGA	5.518,99
Assessor Chefe Gab. SGP	5.518,99
Assessor Chefe Gab. Liderança	5.518,99
Assessor Chefe Gab. Substituto Membro Mesa	5.518,99
Assessor Chefe Gabinete 	5.760,86
Assessor Especial I	1.806,09

ANEXO IX
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO (continuação)
PARLAMENTAR - JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


Denominação da Classe	Valor Mensal
Agente de Segurança Parlamentar	1.491,78
Auxiliar Parlamentar	1.491,78
Secretário Parlamentar I	1.865,13
Secretário Parlamentar II	2.914,96
Assistente Técnico Parlamentar	2.914,96
Assessor Técnico Parlamentar	2.914,96
Assessor Especial Parlamentar	3.644,09

ANEXO XIII
SUB-ANEXO I - ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 73 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


Denominação da Classe	Nível	Grau
		A	B	C	D	E
Procurador da ALESP	I	4.104,39	4.236,55	4.372,98	4.513,80	4.659,13
Procurador da ALESP	II	4.513,80	4.659,13	4.809,15	4.964,02	5.123,84
Procurador da ALESP	III	4.964,02	5.123,84	5.288,83	5.459,14	5.634,93


ANEXO XIII
SUB-ANEXO II - ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
PROCURADOR CHEFE - JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 74 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996.


Denominação da Classe	Valor Mensal
Procurador - Chefe	 5.695,89 

Retificado no D.O.E em 06/04/2006

Leia-se como segue e não como constou: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 992, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de março de 2006.
 Publicado em: D.O.E em 01/04/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/05/2009 18:12