


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.897, de 12 de maio de 2000
Transfere, da administração da Secretaria de Esportes e Turismo para a do Tribunal de Justiça do Estado, imóvel que especifica, situado no Município de Peruibe
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido, da administração da Secretaria de Esportes e Turismo para a  do Tribunal de Justiça do Estado, destinado à construção do prédio do Foro Distrital de Peruíbe, Comarca de Itanhaém, terreno sem benfeitorias, com 14.828,51m² (quatorze mil, oitocentos e vinte e oito metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados), destacado de área maior, situado na Avenida do Expedicionário, esquina com a Rua José Veneza Monteiro, Município de Peruíbe, tendo a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo PPI-347/99-PGE, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Inicia-se em um ponto cravado no cruzamento dos alinhamentos da Rua José Veneza Monteiro e Avenida do Expedicionário, segue o alinhamento da Avenida do Expedicionário (antiga Av. Ubatuba) por 200m, deflete à direita, seguindo a medida de 88,73m, confrontando com a área remanescente, de onde deflete à direita e segue por 198,07m, confrontando com área do Ginásio de Esportes 'Marcos Enzel Wizentier' e Praça de Esportes 'Aparecido Ribeiro', de onde deflete à direita e segue o alinhamento da Rua José Veneza Monteiro (antiga Rua 23) por 61,00m, até o ponto inicial.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  13/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:05