


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.618, de 4 de janeiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, por meio de permissão de uso, imóvel situado na Cidade de Taubaté, na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, nº 1.401, com área total de 18m², cujas características, medidas e confrontações constam do Processo DAEE-46.158/97-SRHSO.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á a abrigar uma sala de aula para integrantes da Polícia Florestal e de Mananciais.
Artigo 2º - A Permissão de Uso será por tempo indeterminado, sem ônus para o permitente nem responsabilidade por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel ou quaisquer outros encargos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2001
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/01/2001
Atualizado em: 15/05/2003 16:09