






















































LEI Nº 17.081, DE 12 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.081, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL./0503.8/2015
DOE: 20.453, de 13/01/2017
Fonte: ALESC/GCAN


Proíbe a utilização de animais em circos no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de animais de qualquer espécie em
espetáculo circense e outros estabelecimentos itinerantes que acolhem
animais, durante a sua permanência no Estado de Santa Catarina.


Art. 2º O estabelecimento que descumprir esta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades, cumulativamente:
I – interdição imediata; e
II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por animal utilizado no
espetáculo. 
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas
serão recolhidos em favor do Fundo Especial de Proteção do Meio
Ambiente (FEPEMA).


Art. 3º Para obtenção de licença expedida pela Gerência Estadual de
Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas da Polícia Civil, os
estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei devem apresentar
declaração de não utilização de animais nas atividades que desenvolvem.


Art. 4º O estabelecimento circense deve afixar cartazes, no formato
mínimo de 90 cm (noventa centímetros) de altura e 70 cm (setenta
centímetros) de largura, em local de fácil visualização ao público de
seus espetáculos, contendo, integralmente, o texto desta Lei.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma do
disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa
Catarina.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º Fica revogada a Lei nº 11.701, de 8 de janeiro de 2001.


Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado