ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.838, DE 9 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 76, de 13 de abril de 2021)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.488 de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562 de 23 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 25.644.468,11 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e
sessenta e oito reais e onze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.28084607058412 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
300.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078205693151 PAVIMENTACAO DE ACESSOS MUNICIPAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
4.535.000,00
0435.26078205693157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS - LIGACOES REGIONAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2.500.000,00
0435.26078205693160 CONSERVACAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
10.000.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
0501.18054105715862 IMPLEMENTACAO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS
446.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06012606403717 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO
- BRIGADA MILITAR/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
3.000.000,00
1260.06012606473883 MODERNIZACAO E AMPLIACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO (TIC) - FESP/BM
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
53.853,02
1260.06018106473915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
59.684,00
1260.06012606473916 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP ORGAO CENTRAL

http://www.al.rs.gov.br/legis


INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
360.032,25
1260.06012206479083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
423.660,00
1260.06018106479089 REAPARELHAMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
249.149,29
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
1501.20060906165424 ZONA LIVRE DE AFTOSA SEM VACINACAO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
14.000,00
1501.20060906166047 DEFESA AGROPECUARIA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
1.350.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENCARGOS GERAIS DA
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1533.09027406122951 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS EX-AUTARQUICOS DA CESA E DA
CONTRIBUICAO PATRONAL A FUNDACAO SILIUS
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2.332.089,55
SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
2801.14042205636375 APOIO ADMINISTRATIVO - SJCDH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
21.000,00
TOTAL:

25.644.468,11

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR
- CONV ANA-SEMA 114/2013 - Recurso 2656 - 400
446.000,00
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003207046303 REMUNERACAO DO PESSOAL - TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
300.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078205693158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2.500.000,00
0435.26078205693387 APOIO TECNICO A FISCALIZACAO DAS OBRAS DO DAER
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
4.535.000,00
MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS
0976.03009107188535 RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO
PUBLICO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
1.596.686,31
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06018106446566 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA - BM/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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TESOURO-VINCULADOS POR LEI
3.000.000,00
1260.06012206408018 MANUTENCAO DO ORGAO CENTRAL/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
423.660,00
1260.06012206479083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
360.032,25
1260.06018106479088 RENOVACAO DA FROTA E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR - FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
116.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
1501.20060906165424 ZONA LIVRE DE AFTOSA SEM VACINACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
14.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENCARGOS GERAIS DA
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1533.09027406122951 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS EX-AUTARQUICOS DA CESA E DA
CONTRIBUICAO PATRONAL A FUNDACAO SILIUS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2.332.089,55
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.08012205896579 APOIO ADMINISTRATIVO - STAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
21.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA ORCAMENTARIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES
10.000.000,00
TOTAL:

25.644.468,11

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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