


















































DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.336, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020




DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.336, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Procedência: Comissão Especial do Processo de Impeachment nº 00754 - REP/0001.5/2020
Natureza: PDL/0008.0/2020
DOE: 21.356, de 18/09/2020
DA: 7.707, de 18/09/2020
Fonte: ALESC/GCAN.


Autoriza a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva (Processo de Impeachment nº 00754 – REP nº 0001.5/2020).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 40, XX da Constituição do Estado e do art. 342, § 4º do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º Fica autorizada a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva, pelos crimes de responsabilidade previstos no art. 4º, V e VII, cumulado com o art. 9º, item 7, art. 11, item 1 e art. 74, todos da Lei nº 1.079/50.


Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGAVERDE, em Florianópolis, 17 de setembro de 2020.


Deputado JULIO GARCIA
Presidente