ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
(publicada no DOE nº 243, de 21 de dezembro de 2001)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do artigo 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do artigo
203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O § 3º do art. 201 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º - O Estado aplicará 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos próprios
na manutenção e desenvolvimento do ensino superior comunitário, através de crédito educativo e
de bolsa de estudos, integral ou parcial, cabendo à lei complementar regular a alocação e
fiscalização desse recurso." (NR)
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO
Legislação revisada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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