ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.196, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2016)
Dispõe sobre o Módulo de Convênios e
Parcerias do Sistema de Finanças Públicas do
Estado – FPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o teor do § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
dispõe "Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva", bem como a competência da
Assembleia Legislativa estabelecida no art. 53, XXIV, da Constituição Estadual, para apreciar os
convênios em que o Estado seja parte;
considerando que os convênios, as parcerias e outros instrumentos congêneres devem
ser encaminhados em meio digital, diretamente das Secretarias para a Assembleia Legislativa;
considerando a necessidade de racionalizar as despesas e de agilizar o cumprimento das
disposições legais,
DECRETA:
Art. 1º O registro concomitante no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE Módulo de Convênios e Parcerias, é condição indispensável para o andamento do expediente
administrativo relativo a convênios, a parcerias, a contratos de repasse, a protocolos de intenções
e a outros instrumentos congêneres, que envolvam ou não transferência de recursos financeiros,
firmados pela Administração Pública Estadual Direta, pelas autarquias, pelas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e, no caso das parcerias, ainda, pelas
empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas
subsidiárias, sem o que ficará suspensa a análise e a emissão de informações e pareceres pelos
Órgãos deliberativos.
§ 1º Todas as informações e os pareceres sobre os instrumentos referidos no “caput”
deste artigo deverão ser emitidos diretamente no Sistema FPE - Módulo de Convênios e
Parcerias.
§ 2º A partir do registro, os instrumentos passarão a ser identificados pelo número de
cadastro no Módulo, que deverá ser obrigatoriamente informado em todas as transações no
Sistema FPE.
§ 3º Entende-se como registro, o cadastramento completo dos convênios, das parcerias e
dos instrumentos congêneres, incluindo todas as metas, as etapas e os dados financeiros do
instrumento celebrado.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 4º O registro deverá ser completo, inclusive quando o instrumento celebrado com a
União Federal operar por Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV.
Art. 2º Os ajustes de que trata este Decreto e seus termos aditivos só poderão ser
executados após o cadastramento no Módulo de Convênios e Parcerias e a inclusão dos
documentos digitalizados.
§ 1º A inclusão do texto dos documentos digitalizados prevista neste artigo abrange o
convênio, a parceria ou o instrumento congênere, os termos aditivos, o plano de trabalho e a
respectiva súmula publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 2º A atualização das informações dos convênios, das parcerias e dos instrumentos
congêneres no Sistema FPE - Módulo de Convênios e Parcerias é de responsabilidade dos órgãos
e entidades estaduais.
§ 3º Todos os ingressos de recursos federais, assim como os recursos de contrapartida
deverão ser registrados neste Módulo, no prazo máximo de trinta dias a contar do ingresso na
conta corrente do instrumento.
Art. 3º A ciência à Assembléia Legislativa do Estado dos convênios, das parcerias ou
dos instrumentos congêneres, e respectivos planos de trabalho e súmulas, bem como dos termos
aditivos, se houver, firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, será
efetuada por meio do Sistema FPE - Módulo de Convênios e Parcerias.
Art. 4º Mensalmente, o Sistema FPE - Módulo de Convênios e Parcerias gerará
relatório de todos os instrumentos que foram informados à Assembleia Legislativa no período,
para ciência da Subchefia Legislativa da Secretaria da Casa Civil, a qual elaborará oficio da
Chefia do Poder Executivo à Chefia do Poder Legislativo com a informação.
Art. 5º Os dados registrados no Sistema FPE - Módulo de Convênios e Parcerias
deverão ser disponibilizados no Portal de Convênios e Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul
- Portal de Convênios e Parcerias RS.
Art. 6º Compete à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, na condição de
administradora do Módulo, baixar normas complementares a este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.207, de 29 de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro d3 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2