


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.787, de 12 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino – Região Bragança Paulista, da Secretaria da Educação, no Município de Bragança Paulista, a Escola Estadual Bairro Jardim São Miguel.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  - retificação abaixo - 
 leia-se como segue e não como constou:
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de dezembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 2020
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  13/02/2020 - Retificação em 18/02/2020
Atualizado em: 12/08/2021 15:19
 64.787.docx