












































LEI Nº 16.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0243.7/2015
DOE: 20.181 de 11/11/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera
os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de
Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 28 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................... 
Parágrafo
único. Os frigoríficos abatedores credenciados, os funcionários atuando
na fiscalização de tributos estaduais e os demais interessados na
atividade terão acesso ao cadastro contendo a relação dos produtores
beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei.” (NR) 
“Art. 5º .............................................................................................................. 
§ 1º ................................................................................................................ 
........................................................................................................................ 
V
– a comprovação do pagamento dar-se-á, exclusivamente, via depósito
direto bancário e nominal efetuado pelo frigorífico dos valores
incentivados, podendo o estabelecimento abatedor compensar tais valores
com o imposto devido no período, pela realização de operações relativas
à circulação de mercadorias; 
VI – encaminhar mensalmente à
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e à Secretaria de Estado
da Fazenda a lista dos produtores beneficiados e os valores
incentivados. 
............................................................................................................” (NR) 
“Art.
6º Os bovinos e bubalinos abatidos dentro da faixa etária de até 30
(trinta) meses, considerando o Projeto de Identificação de Bovinos e
Bubalinos (PIB-SC) e a idade cronológica dentária avaliada no
abatedouro, que na classificação apresentarem, no máximo, 4 (quatro)
dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição,
sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg (duzentos
e quarenta quilogramas) de carcaça para machos e 210 kg (duzentos e dez
quilogramas) para fêmeas, assim como os bovinos e bubalinos abatidos
dentro da faixa etária de até 20 (vinte) meses de idade e, no máximo, 2
(dois) dentes, e os pesos mínimos de 210 kg (duzentos e dez
quilogramas) de carcaça para machos e 180 kg (cento e oitenta
quilogramas) para fêmeas, ensejarão ao criador cadastrado um incentivo
financeiro equivalente ao que resultar, em reais, da aplicação de um
redutor sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre
as operações com bovinos, a ser fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo. 
............................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado