ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.751, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015)
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios
prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias −
ADCT − da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8.º,
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT − da Constituição
Federal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Compete à Câmara de Conciliação, que será coordenada pela ProcuradoriaGeral do Estado, compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios
devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. À conciliação será destinado o percentual de 50% (cinquenta por
cento) dos recursos de que tratam os §§ 1.º e 2.º do art. 97 do ADCT.
Art. 3º A conciliação, mediante ato de convocação do credor do precatório
devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, será provocada pela Procuradoria-Geral do
Estado e observará os seguintes parâmetros:
I - obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição do precatório;
II - pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório,
observados os critérios definidos no Regimento Interno de que trata o art. 6.º desta Lei;
III - possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos, para
precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso II deste artigo exceda a 1/3 (um
terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário previstos no art. 97, § 2.º e § 8.º,
inciso III, do ADCT;
IV - incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e
V - quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão
acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.
Art. 4º Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
Art. 5º Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do
Procurador-Geral do Estado e à homologação do Juízo responsável pelo pagamento do
precatório do respectivo tribunal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único.
avençadas no acordo.

A homologação é condição para o cumprimento das condições

Art. 6º A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Câmara de
Conciliação de Precatórios serão regulados por Regimento Interno aprovado em Resolução do
Procurador-Geral do Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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