ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.200, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 180, de 21 de setembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4757 -

No Livro I, a nota do inciso LXXXI do art. 23 passa a ser nota
02 e fica acrescentada a nota 01 com a seguinte redação:
"NOTA 01 - Ver não exigência do imposto, Livro V, art. 35."

ALTERAÇÃO Nº 4758 -

No Livro V, fica acrescentado o art. 35 com a seguinte redação:
"Art. 35 - Não será exigido o imposto relativo às operações com
softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres,
padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, quando disponibilizados por meio de
transferência eletrônica de dados, até que haja definição do local da operação para efeitos de
determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.
"NOTA - Ver redução de base de cálculo, Livro I, art. 23,
LXXXI."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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