













































LEI Nº 13.640, de 27 de dezembro de 2005


 LEI Nº 13.640, de 27 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 446/05 
DO. 17.790 de 27/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Transforma cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam transformados vinte cargos de Agente Operacional, Nível 1, Referência I, do Grupo: Serviço de Manutenção e Vigilância, da Categoria: Técnico-Administrativo, em cinco cargos de Técnico em Assuntos Universitários, Nível 1, Referência I, do Grupo: Técnico de Nível Superior, da Categoria: Técnico-Administrativo e em quinze cargos de Assistente Administrativo, Nível 1, Referência I, do Grupo: Técnico de Nível Médio, da Categoria: Técnico-Administrativo, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, de que trata a Lei nº 8.332, de 09 de setembro de 1991. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado