ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.904, DE 08 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 130, de 11 de julho de 2016)
Altera a Lei n.º 14.362, de 18 de novembro de
2013, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóveis ao Município de Pinheiro Machado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.362, de 18 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóveis ao Município de Pinheiro Machado, o “caput” do art. 2.º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O Município transferirá os lotes descritos no art. 1.º desta Lei a famílias de
baixa renda mediante alienação, gratuita ou onerosa, ou por meio de concessão de direito real de
uso ou concessão de uso especial para fins de moradia, gratuita ou onerosa, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável aos programas habitacionais de interesse social, sob pena de
extinção do direito e imediata reversão dos bens à municipalidade para destinação a novo
beneficiário, depois de atendidos os seguintes requisitos:
……...................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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