ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.152, DE 28 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 144, de 29 de julho de 2016)
Altera o Decreto nº 35.619, de 3 de novembro
de 1994, que institui a Guia de Arrecadação,
estabelece normas para sua utilização e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o art. 7-B no Decreto nº 35.619, de 3 de novembro de 1994, que
institui a Guia de Arrecadação, estabelece normas para sua utilização e dá outras providências,
com a seguinte redação:
Art. 7-B Os órgãos e as entidades de trânsito, com vista a facilitar aos estrangeiros o
adimplemento de multas de infrações de trânsito aplicadas, em território nacional, a veículos
licenciados no exterior, poderão oferecer, alternativamente, a possibilidade de pagamento por
meio de cartão de crédito, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito
do Estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS.
§ 1º Para a arrecadação das infrações de que trata o “caput” deste artigo, o
DETRAN/RS poderá utilizar sistema informatizado próprio.
§ 2º Os custos bancários para possibilitar o pagamento por meio de cartão de crédito
incidirão à Administração Pública Estadual e poderão ser estabelecidos em percentuais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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