


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.969, de 16 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lençóis Paulista, do imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lençóis Paulista, do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro nº 711, naquele município, com área de 1.533,00m² (um mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados) de terreno e 979,00m2 (novecentos e setenta e nove metros quadrados) de área construída, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta, constantes do expediente formado com o Ofício nº 222/99 da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para instalação da Secretaria da Educação daquele município.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Bauru, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/06/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:58