ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.297, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 116, de 8 de junho de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no art. 36-A e no § 5º do art. 37, da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5298 - No art. 25-A, é dada nova redação ao "caput" do artigo,
mantida a redação de suas notas, e fica acrescentada a nota 07, conforme segue:
"Art. 25-A - Até 31 de dezembro de 2020, o contribuinte substituído varejista com
faturamento superior ao limite estabelecido para a adesão à sistemática prevista no art. 25-E,
para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da
diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada
para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar
mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento
no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:"
"NOTA 07 - A partir de 1º de janeiro de 2021, todos os
contribuintes substituídos varejistas deverão realizar o ajuste
na forma prevista no art. 25-B."
ALTERAÇÃO Nº 5299 - No art. 25-B, o "caput" do artigo passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"Art. 25-B - Nas hipóteses não relacionadas no art. 25-A, o contribuinte substituído,
para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da
diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada
para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar, nas saídas
destinadas a consumidor final deste Estado com mercadorias recebidas que tenham sido
submetidas ao regime de substituição tributária:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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