











































LEI Nº 11.567, de 28 de setembro de 2000




LEI Nº 11.567, de 28 de setembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza-185/2000 
DO. 16.510 de 02/10/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.189.862,69 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



4900 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991 
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Projeto 
Construção das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Joaçaba 


Código 
4991.061812645.547 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autópsias, exames e perícias. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações .........................................................R$ 170.000,00 


Projeto 
Construção da Delegacia Regional de Maravilha e IML 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autópsias, exames e perícias. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações ........................................................R$ 30.000,00 


Projeto 
Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil, autópsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações .......................................................R$ 60.000,00 


Projeto 
Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Criciúma 


Código 
4991.061812645.557 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações .......................................................R$ 90.000,00 


Projeto 
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul 


Código 
4991.061812645.598 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações ........................................................R$ 72.412,97 


Projeto 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita 


Código 
4991.061812647.070 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações.........................................................R$ 70.397,03 


Projeto 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto 


Código 
4991.061812647.071 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações.........................................................R$ 70.000,00 


Projeto 
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste 


Código 
4991.061812647.072 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações.........................................................R$ 97.904,63 


Projeto  
Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis 


Código 
4991.061812647.073 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações........................................................R$ 50.000,00 


Projeto 
Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau 


Código 
4991.061812647.074 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00  
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações........................................................R$ 116.830,85 


Projeto 
Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma 


Código 
4991.061812647.075 


Objetivo 
Construção de Instituto Médico Legal objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações........................................................R$ 60.000,00 


Projeto 
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas 


Código 
4991.061812647.076 


Objetivo 
Ampliação de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações.......................................................R$ 46.319,58 


Projeto 
Ampliação da Delegacia de Polícia de Curitibanos 


Código 
4991.061812647.077 


Objetivo 
Ampliação de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações ......................................................R$ 20.000,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque 


Código 
4991.061812647.078 


Objetivo 
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações ......................................................R$ 11.281,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis 


Código 
4991.061812647.079 


Objetivo 
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações .....................................................R$ 13.549,91 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba 


Código 
4991.061812647.080 


Objetivo 
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações .....................................................R$ 7.572,37 


Projeto 
Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização das Obras da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville 


Código 
4991.061812647.081 


Objetivo 
Conclusão de muros, objetivando à segurança das unidades policiais, bem como a urbanização das obras. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações,,,,,,,,.............................................R$ 38.782,47 


Projeto 
Recuperação de Prédios da Segurança Pública 


Código 
4991.061812647.082 


Objetivo 
Recuperação de prédios, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (12) 
Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 130.000,00 


Projeto 
Conclusão de Galpões para a Segurança Pública do Município de São José 


Código 
4991.061812647.083 


Objetivo 
Conclusão de galpões para almoxarifado, depósito de materiais apreendidos e serviços de manutenção para a segurança pública. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações....................................................R$ 14.811,88 


Projeto 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba 


Código 
4991.061812645.592 


Objetivo 
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações....................................................R$ 20.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



4900 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991 
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Projeto 
Construção da Diretoria de Investigações Criminais em Florianópolis 


Código 
4991.061812645.572 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 554.026,84 


Projeto 
Conclusão da 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó 


Código 
4991.061812645.615 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 175.614,01 


Projeto 
Conclusão da Delegacia da Comarca e IML de Campos Novos 


Código 
4991.061812645.616 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 107.904,63 


Projeto 
Construção da 2ª Delegacia e IML de Araranguá 


Código 
4991.061812645.540 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações..................................................R$ 74.830,91 


Projeto 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora 


Código 
4991.061812645.623 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações..................................................R$ 20.000,00 


Projeto 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte 


Código 
4991.061812645.671 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 


Projeto 
Melhoria da 3ª Delegacia da Comarca de Criciúma 


Código 
4991.061812645.665 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 


Projeto 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo 


Código 
4991.061812645.624 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações..................................................R$ 20.000,00 


Projeto 
Construção do DETRAN em Florianópolis 


Código 
4991.061812645.571 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações.................................................R$ 61.166,72 


Projeto 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete 


Código 
4991.061812645.667 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00 


Projeto 
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Papanduva 


Código 
4991.061812645.669 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 


Projeto 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce 


Código 
4991.061812645.666 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 15.000,00 


Projeto 
Reforma da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville 


Código 
4991.061812645.622 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 60.000,00 


Projeto 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Guatambu 


Código 
4991.061812645.670 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 


Projeto 
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto 


Código 
4991.061812645.668 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 20.000,00 


Projeto 
Desenvolvimento Tecnológico da Polícia Civil 


Código 
4991.061812613.631 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4120.00 (12) 
Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus 


Código 
4991.061812645.619 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações...................................................R$ 6.319,58 





Art. 3º O Chefe do Poder Executivo adotará os códigos para os projetos: Construção de Delegacia Regional de Maravilha e IML e Construção de Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de setembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


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