


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.770, de 29 de dezembro de 2015
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.646, de 23 de dezembro de 2014,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 404.630,00 (Quatrocentos e quatro mil, seiscentos e trinta reais), suplementar ao orçamento da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 61.061, de 16 de janeiro de 2015, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  30/12/2015
Atualizado em: 05/01/2016 15:41