



















































LEI Nº 17.279, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017


LEI Nº 17.279, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017


Procedência: Dep. Mario Marcondes
Natureza: PL./0158.0/2017
DOE: 20.632 de 06/10/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Institui o Dia do Vigia da Pesca Artesanal da Tainha, no Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica instituído o Dia do Vigia da Pesca Artesanal da Tainha, a ser
comemorado, anualmente, no dia 1º de maio, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 5 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado