ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.756, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 199, de 19 de outubro de 2017)
Regulamenta a Lei nº 14.982, de 16 de janeiro
de 2017, que autoriza a extinção de fundações
de direito privado da Administração Pública
Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 486 – RS, de 10 de outubro de 2017;
considerando que não houve avanço das negociações com os representantes sindicais
dos empregados das referidas fundações decorridos nove meses da edição da Lei nº 14.982/2017;
e
considerando a necessidade de retomar as ações de transferência das atividades das
fundações para a administração pública estadual direta, suspensas por força de liminares, da
Justiça do Trabalho da 4ª Região,
DECRETA:
Art. 1º No prazo de até cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Decreto,
deverão ser encaminhados a registro os atos referentes à extinção das Fundações abaixo
indicadas, nos termos da Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017:
I - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, criada a partir de autorização prevista
na Lei n.º 6.497, de 20 de dezembro de 1972;
II - Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC, criada a partir de autorização
prevista na Lei n.º 6.370, de 6 de junho de 1972;
III - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser – FEE, criada a
partir de autorização prevista na Lei n.º 6.624, de 13 de novembro de 1973;
IV - Fundação Piratini, criada a partir de autorização prevista na Lei n.º 7.476, de 31 de
dezembro de 1980;
V - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH, criada a partir
de autorização prevista na Lei n.º 6.464, de 15 de dezembro de 1972; e
VI - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN,
criada a partir de autorização prevista na Lei n.º 6.748, de 29 de outubro de 1974.
§ 1º A extinção da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul somente será
implementada após a efetiva assunção dos serviços prestados pela Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que os executará direta ou indiretamente.

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§ 2º Extintas as fundações referidas “caput” deste artigo, o Estado as sucederá nos seus
direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato,
inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias.
§ 3º A execução dos convênios e contratos em vigor, celebrados pelas Fundações
referidas no art. 1º deste Decreto, será absorvida pela respectiva Secretaria a qual a fundação
estiver vinculada, podendo, inclusive, ser declarada a sua suspensão ou rescisão.
Art. 2º Extintas as Fundações, indicadas no art. 1º deste Decreto, todos os seus bens
reverterão ao patrimônio do Estado, podendo ser alienados ou permutados no âmbito do
Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, criado pela Lei nº 14.954, de 30 de
novembro de 2016.
Parágrafo único. Em consequência da reversão do patrimônio prevista no “caput” deste
artigo, ficarão extintos os débitos de qualquer natureza de responsabilidade das Fundações
elencadas no art. 1º deste Decreto para com a Fazenda Estadual.
Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação de imóveis ou produtos das Fundações
referidas no art. 1.º deste Decreto serão utilizados para investimentos nas áreas de saúde e de
segurança pública.
Art. 4º Durante o processo de extinção, os empregados do quadro de pessoal das
Fundações referidas no art. 1º da Lei nº 14.982/2017, terão seus contratos de trabalho
rescindidos, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação
trabalhista.
§ 1º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos empregados estabilizados legal
ou judicialmente, os quais serão aproveitados ou colocados à disposição da administração
pública estadual.
§ 2º Ficam extintos os empregos vagos pertencentes aos Planos de Empregos, Funções e
Salários referidos no “caput” deste artigo e os que vagarem durante o processo de extinção.
§ 3º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos empregados dos quadros de
empregos em extinção de que tratam o art. 23 da Lei n.º 14.187, de 31 de dezembro de 2012, o
art. 16 da Lei n.º 14.509, de 14 de abril de 2014, o art. 20 da Lei n.º 14.437, de 13 de janeiro de
2014, o art. 19 da Lei n.º 14.420, de 6 de janeiro de 2014, o art. 22 da Lei n.º 13.955, de 23 de
março de 2012 e o art. 18 da Lei n.º 14.497, de 3 de abril de 2014.
§ 4º Extintas as Fundações referidas no art. 1º da Lei nº 14.982/2017, ficam extintos
todos os Planos de Empregos, Funções e Salários referidos no art. 5º, § 3.º da referida Lei.
Art. 5º Durante o processo de extinção das Fundações referidas no art. 1º deste Decreto,
igualmente serão rescindidos contratos emergenciais eventualmente ainda vigentes.
Art. 6º Os empregados cedidos às Fundações referidas no art. 1º deste Decreto
retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.

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Art. 7º As Fundações arroladas no art. 1º deste Decreto deverão fornecer lista completa
de todos os processos judiciais nos quais figurem como parte, e que não são atualmente
acompanhados pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de trinta dias a contar da publicação
deste Decreto.
Parágrafo único. Extintas as Fundações nominadas no art. 1º deste Decreto, o Estado do
Rio Grande do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, assumirá os processos
judiciais em que aquelas figurem como parte.
Art. 8º Ficam declarados como integrantes do Patrimônio Ambiental do Estado do Rio
Grande do Sul a serem preservados, sendo vedada destinação diversa:
I - o Jardim Botânico em Porto Alegre;
II - o acervo do Museu Rio-Grandense de Ciências Naturais; e
III - o Parque Zoológico de Sapucaia.
Parágrafo único. O patrimônio formado pelos imóveis, móveis, benfeitorias, instalações
e acervo integrantes dos bens elencados nos incisos I, II e III deste artigo, cuja preservação e
proteção são de interesse público em razão do valor ambiental, científico e paisagístico passa à
gestão da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, podendo ser feita direta ou
indiretamente.
Art. 9º Os processos de extinção das fundações referidas no art. 1.º serão acompanhados
por Comissão Especial, instituída pelo Decreto nº 53.404, de 16 de janeiro de 2017, para
acompanhar e monitorar a execução dos atos legais e administrativos necessários ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, Secretaria do
Planejamento, e Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para realocar os
recursos orçamentários da entidade de origem, limitados aos saldos dos projetos e das atividades
correspondentes, ou retificar as classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei
nº 14.982/2017.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para a
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações da Comissão
Especial, criada pelo Decreto nº 53.404, de 16 de janeiro de 2017.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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