ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.537, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 61, de 28 de março de 2019)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 16 do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que
dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e
Infraestrutura para, dentro de sua área de atuação, praticar os seguintes atos:
I - celebrar termos de cooperação referentes à Mata Atlântica, cujo objeto é a
transferência de atribuições aos municípios para a gestão, o licenciamento e a fiscalização
florestal, a serem desenvolvidas no âmbito municipal, em conformidade com os ditames da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de
novembro de 2008; e
II - aditar e prestar contas, bem como emitir declarações diversas nas fases de análises,
acompanhamento e prestação de contas, e declaração de Fiel Depositário em caso de
pagamento de materiais/equipamentos postos em canteiro de obras, no âmbito dos Contratos de
Repasse e Termos de Compromisso da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN,
com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades/OGU e por intermédio do
Ministério da Saúde/FUNASA.
Parágrafo único. As atribuições elencadas no inciso II deste artigo poderão ser objeto
de subdelegação pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura ao DiretorPresidente da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso VII do art. 1º do Decreto nº 53.557, de 30 de maio de 2017, e o Decreto nº 52.679, de 29
de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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