ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.453, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 047, de 10 de março de 2017)
Institui, no âmbito da Secretaria da
Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos, o Programa de Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul –
PROSER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS - preconiza que medidas
preventivas para a melhoria das condições e da organização do trabalho refletem diretamente na
qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos, bem como na prevenção e na promoção da
saúde, protegendo a integridade e a capacidade de trabalhador servidor; e
considerando a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST,
instituída pelo Decreto Federal nº 7.602, de 7 de novembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos, o Programa de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do
Sul - PROSER.
Art. 2º O PROSER tem por finalidade coordenar e integrar ações voltadas à construção
de uma organização do trabalho que promova o bem estar físico e mental dos servidores
públicos, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletivas de trabalho, refletindo em
qualidade nas atividades laborais e nas relações interpessoais.
Art. 3º O PROSER será composto por uma Coordenação Executiva e por Núcleos de
Acolhimento.
§ 1º A Coordenação Executiva será composta por representantes, titulares e suplentes,
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
II - Secretaria da Educação;
III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria da Fazenda; e
VI - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul;

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§ 2º A Coordenação Executiva definirá os princípios, as diretrizes e as estratégias a
serem observadas no programa, bem como dará assessoramento aos Núcleos de Acolhimento
§ 3º A Coordenação Executiva do PROSER ficará a cargo do Chefe de Divisão da
Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador DISAT/DMEST, no âmbito da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos.
§ 4º A Coordenação Executiva se reunirá quinzenalmente.
Art. 4º O programa promoverá atividades voltadas aos servidores públicos, respeitando
as suas especificidades, por meio dos Núcleos de Acolhimentos, como segue:
I - acolher os servidores que apresentam sofrimento e/ou adoecimento físico e/ou
psíquico;
II - articular a rede externa de atendimento para os casos crônicos e agudos que
demandem uma intervenção mais intensificada;
III - promover ações de saúde e de segurança no trabalho prevenindo situações que
provoquem sofrimento e/ou adoecimento no ambiente laboral;
IV - realizar intervenções técnicas a partir de acordos prévios com os gestores nos
ambientes de trabalho que ocorram conflitos, em prol da melhoria e da qualidade das relações
interpessoais, das condições e da organização dos processos de trabalho;
V - assessorar e desenvolver ações junto aos gestores, instrumentalizando-os para a
promoção de ambientes de trabalho saudáveis;
VI - efetuar a articulação das redes sociais de serviço e socioassistenciais formadas por
entidades governamentais e não-governamentais; e
VII - outras atividades correlatas.
Art. 5º A Coordenação Executiva elaborará o Regimento Interno que disporá sobre a
organização e funcionamento do PROSER, sendo aprovado por meio de Portaria do Secretário
de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 48.898, de 6 de março de 2012, nº 49.623, de 25 de setembro de 2012, nº 50.381 de
7 de junho de 2013, nº 50.382, de 7 de junho de 2013, nº 51.808, de 12 de setembro de 2014 e nº
51.809, de 12 de setembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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