


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.549, de 30 de outubro de 2019
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, desde que:
I – ocupantes de cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível de Vencimentos I;
II – tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2018.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:
I – se o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2019, o restante será gozado em 2020;
II – na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2020, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2021.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/10/2019
Atualizado em: 16/07/2020 12:02
 64.549.docx