ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2017)
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição
Federal, os requisitos para a compensação de
débitos inscritos em dívida ativa de natureza
tributária ou de outra natureza, com precatórios
do Estado do Rio Grande do Sul, suas
autarquias e fundações, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra
natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio
Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.
§ 1º A operacionalização da compensação ficará a cargo da Procuradoria-Geral do
Estado, quando se tratar de débitos ajuizados, e da Secretaria Estadual da Fazenda, quando não
ajuizados.
§ 2º Não se aplica à compensação referida no “caput” deste artigo qualquer tipo de
vinculação, na forma do parágrafo único do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 2º A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em
dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório.
§ 1º O débito inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de compensação até o limite de
85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, sem prejuízo da exigibilidade do saldo
remanescente pela Fazenda Pública, sendo que o percentual incidirá proporcionalmente no
principal, na multa, nos juros e na correção monetária.
§ 2º Na hipótese de o mesmo débito inscrito em dívida ativa ser objeto de mais de um
pedido de compensação com precatórios, a aplicação dos percentuais estabelecidos no § 1º se
dará sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa atualizado na data do primeiro pedido de
compensação.
§ 3º Entende-se por valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório o
montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição

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previdenciária, à contribuição ao IPE-Saúde e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor
original do título.
§ 4º A opção do contribuinte pela compensação exclui, em relação ao quanto
efetivamente compensado, quaisquer descontos, reduções ou outros benefícios aplicáveis à
extinção, à exclusão ou ao parcelamento anteriormente pactuados para a mesma dívida.
§ 5º A parte do débito não compensada com o precatório e não sujeita ao pagamento nos
termos do art. 3º, inciso II, alínea “d”, desta Lei, deverá ser quitada ou parcelada, de acordo com
as condições previstas na legislação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da intimação do
devedor acerca do seu montante, assegurando-se a aplicação ao saldo dos descontos, reduções ou
outros benefícios anteriormente pactuados para a mesma dívida.
§ 6º Caso o débito inscrito em dívida ativa esteja parcelado, a compensação se dará na
ordem decrescente das parcelas pendentes de pagamento.
§ 7º Serão mantidas as garantias prestadas enquanto não houver a quitação da
totalidade da dívida, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios.
§ 8º Sobre o saldo remanescente, quando parcelado, incidirão juros de mora e correção
monetária pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – sendo que a falta
de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor, sem prejuízo da homologação da compensação.
§ 9º Os saldos remanescentes a que se refere o §1º deste artigo, em percentual de 3%
(três por cento), uma vez efetivamente recolhidos, serão imediatamente carreados para
pagamento adicional dos precatórios vencidos e não alvo da compensação prevista nesta Lei,
mediante transferência dos recursos financeiros ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, que, por sua vez, em até 30 (trinta) dias os destinará para liquidação da dívida
correspondente.
Art. 3º A compensação de que trata esta Lei é condicionada a que, cumulativamente:
I - o precatório:
a) seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações;
b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação;
c) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação;
II - o débito a ser compensado:
a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou
recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;
c) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento,
observado o disposto nos parágrafos do art. 2º desta Lei;
d) tenha o valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante,
devidamente atualizado, pago em até 3 (três) parcelas, devendo a primeira ser adimplida
juntamente com o pedido de compensação, a segunda no prazo de 30 (trinta) dias e a terceira no
prazo de 60 (sessenta) dias contados do protocolo do pedido de compensação, assegurada a
aplicação do art. 7º, caso preenchidos seus pressupostos;

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III - o devedor do débito inscrito em dívida ativa recolha em dia os valores declarados
em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA –, bem como os relativos a parcelamentos
anteriormente pactuados, até que se efetive a compensação.
§ 1º O precatório, quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado, será, para o
fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública Estadual, gerando para esta um crédito em
face da entidade devedora originária.
§ 2º Será admitido à compensação precatório adquirido por cessão formalizada em
escritura pública ou particular que contenha a individualização do percentual do crédito cedido,
desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo do precatório,
comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo tribunal competente, atestando a
titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, bem como o valor atualizado do
crédito individualizado do requerente.
§ 3º Não serão admitidos à compensação os créditos de precatório sobre cuja
titularidade não haja certeza, ou que, por outro motivo, sejam objeto de controvérsia judicial ou
estejam pendentes de solução pela Presidência do Tribunal, sendo o requerente intimado para, no
prazo de 30 (trinta) dias, adequá-los ou substituí-los por outros créditos de precatórios idôneos,
ou pagar o valor equivalente em moeda corrente nacional.
§ 4º Para a compensação do crédito tributário, o interessado poderá utilizar mais de um
precatório, se o seu valor individual não alcançar o valor total atualizado do inscrito em dívida
ativa passível de ser compensado nos termos do art. 2º, § 1º, desta Lei.
§ 5º Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá sujeito
às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente, conforme o caso.
§ 6º Os honorários advocatícios contratados que estejam inseridos no precatório
deverão ser objeto de anuência do advogado habilitado para autorizar a compensação do
respectivo valor, aplicando-se o disposto no § 5º em caso de exclusão da verba advocatícia do
montante a ser compensado.
Art. 4º A compensação de que trata esta Lei:
I - importa em confissão irretratável do débito inscrito em dívida ativa e da
responsabilidade do devedor;
II - não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o
débito inscrito em dívida ativa, os quais deverão ser quitados ou parcelados no prazo de 30
(trinta) dias contados da homologação da compensação.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios são fixados em 2% (dois por cento) do
valor do débito atualizado, ainda que tenham sido arbitrados judicialmente em percentual
superior, e poderão ser parcelados nas mesmas condições do débito principal.
Art. 5º A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do
débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais.

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Parágrafo único. Enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de
cobrança dos débitos ficam suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à
citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado efetuará a atualização do valor do precatório,
de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a legitimidade da requisição ou cedência,
cabendo ao requerente atender as exigências previstas nesta Lei.
§ 1º Deferido o pedido de compensação, o processo será encaminhado aos órgãos
responsáveis para a extinção das obrigações até onde se compensarem.
§ 2º Em caso de indeferimento do pedido de compensação, aplica-se ao débito inscrito
em dívida ativa e ao precatório o tratamento regular previsto na legislação vigente.
Art. 7º Tratando-se de dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do
indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado
em guia informativa ou na escrita fiscal, a multa incidente ficará reduzida para 25% (vinte e
cinco por cento) do valor do imposto, e os juros ficarão reduzidos em 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. O benefício referido no “caput” fica condicionado:
I - à aprovação de convênio autorizativo, na forma da Lei Complementar Federal nº 24,
de 7 de janeiro de 1975;
II - à adesão do interessado no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da
publicação desta Lei ou do convênio de que trata o inciso I, o que ocorrer por último.
Art. 8º A organização e os procedimentos para a compensação instituída por esta Lei
serão objeto de regulamentação pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria Estadual da
Fazenda no âmbito de suas atribuições.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto
viger o regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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