ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 007, de 10 de janeiro de 2014)
Altera os incisos I e II do art. 6.º da Lei n.º
14.161, de 27 de dezembro de 2012, que
autoriza o Poder Executivo a contratar salvavidas civis, em caráter temporário, reajustando o
valor da remuneração dos salva-vidas civis
temporários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os incisos I e II do art. 6.º da Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de 2012, que
autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 6.º .......................
I - durante o treinamento, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.389,00 (um mil,
trezentos e oitenta e nove reais);
II - durante o período de contratação, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.389,00
(um mil, trezentos e oitenta e nove reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de
risco de vida.
........................................”.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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