


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.760, de 19 de abril de 2001
Dispõe sobre a alteração do artigo 7º do Decreto nº 31.872, de 16 de julho de 1990, que regulamenta a Lei nº 6.210, de 2 de novembro de 1988
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 7º do Decreto nº 31.872, de 16 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º - A comercialização de cola que contenha solvente industrial à base de tolueno a menores de 18 (dezoito) anos, proibida pelo artigo 1º da Lei nº 6.210, de 2 de novembro de 1988, sujeitará o infrator às medidas sanitárias, policiais e judiciais cabíveis, bem como à multa prevista na Lei nº 9.762, de 24 de setembro de 1997.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/04/2001
Atualizado em: 19/05/2003 14:17