


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.149, de 26 de setembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de São Bernardo do Campo, áreas de terreno que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por cessão de uso, por prazo indeterminado, do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Orgânica do Município mencionado, quatro áreas de terreno com 4.828,51m², 750,00m², 250,00m² e 921,49m², respectivamente, situadas à Rua Almeida Leme, nº 100, Jardim Industrial, sendo elas partes de área maior, matriculada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, sob o número 68.147, necessárias à instalação de unidade escolar da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/09/2002
Atualizado em: 02/06/2003 11:42