


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.682, de 1 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino adiante enumeradas, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - na Diretoria de Ensino da Região de Birigui, a Escola Estadual do Bairro Monte Líbano, no Município de Birigui;
II - na Diretoria de Ensino da Região de Jacareí, a Escola Estadual Cidade Salvador II, no Município de Jacareí;
III - na Diretoria de Ensino da Região de Pindamonhangaba, a Escola Estadual Terra dos Ipês II, no Município de Pindamonhangaba;
IV - na Diretoria de Ensino da Região de São Roque, a Escola Estadual Parque do Agreste, no Município de Vargem Grande Paulista;
V - na Diretoria de Ensino da Região de São Vicente, a Escola Estadual Portal da Juréia, no Município de Peruíbe.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento das mesmas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993, com redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Vide Decreto nº 48.582, de 02 de abril de 2004 

 Publicado em:  02/02/2000
Atualizado em: 05/04/2004 11:05