


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.191, de 15 de maio de 2013
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 58.944, de 6 de março de 2013, que destina à Secretaria de Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 58.944, de 6 de março de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior, em favor da Associação Maria Helena Drexel.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/05/2013
Atualizado em: 16/05/2013 15:08