













































LEI COMPLEMENTAR Nº 473, de 21 de dezembro de 2009




LEI Complementar Nº 473, de 21 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0036.8/2009
DO: 18.756 de 21/12/09 
Revogada  pela LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 105 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. São as seguintes as empresas públicas do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos e sujeitas a regime especial: 
I - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC; 
II - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI; e 
III - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC.


Art. 105-A. São as seguintes as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos e sujeitas a regime especial: 
I - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; 
II - Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina - CEASA/SC; 
III - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC; 
IV - Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC; 
V - SC Parcerias S/A; 
VI - Santa Catarina Participações e Investimentos S/A - INVESC; 
VII - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB; 
VIII - Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR; 
IX - BESC S/A Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR; e 
X - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC.” (NR). 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, de 21 de dezembro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado