


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.275, de 6 de outubro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de uso e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Aguaí, o imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por concessão de uso e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Aguaí, o imóvel localizado à Praça Governador Carvalho Pinto, nº 159, naquele município, destinado ao Posto Fiscal local, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  07/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:10