










































LEI PROMULGADA Nº 11.522, de 12 de setembro de 2000

 LEI PROMULGADA Nº 11.522 , de 12 de setembro de 2000 
 Procedência: Governamental
Natureza-MP-90/2000 
D.O.16.497 de 13/09/00 
D.A. 4.755 de 19/09/00 
*Alterada pelas Leis 11.720/01; 16.295/13; 17.233/17   

Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar e adota outras providências. 
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 090, de 01 de setembro de 2000, e eu, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado o Conselho
Estadual de Alimentação Escolar - CEAE -, com a finalidade de
assessorar o Executivo Estadual na elaboração e execução do programa de
assistência alimentar nas Unidades de Ensino - UEs - mantidas pelo
Governo Estadual. 


Art. 2º Compete ao Conselho: I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para a conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; 
II
- receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE -, com parecer conclusivo, a prestação de contas do
PNAE; 
III - propor e aprovar as pautas de aquisição de
produtos que formarão os cardápios do programa de alimentação escolar,
respeitados os hábitos alimentares de cada região; 
IV -
zelar pela qualidade dos produtos, desde a aquisição até a
distribuição, observadas sempre as práticas higiênicas e sanitárias; 
V
- articular-se com órgãos ou serviços governamentais das esferas
estadual e federal visando a obtenção de colaboração e assistência
técnica e a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas; 
VI
- analisar dados estatísticos das UEs com a finalidade de avaliar o
Programa de Descentralização da Merenda Escolar - PRODEME -, bem como
acompanhar e avaliar o PNAE nos municípios optantes pela
descentralização da merenda na rede estadual de ensino; e 
VII
- apresentar propostas ao Poder Executivo quando da elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e sobre a formulação de políticas
relacionadas à merenda escolar a serem implementadas pela Secretaria de
Estado da Educação e do Desporto. 


Art. 3º O CEAE será constituído por nove membros, com a seguinte composição: 
I - um representante do Poder Executivo; 
II - um representante do Poder Legislativo; 
III - dois representantes dos professores do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino; 
IV - dois representantes de pais de alunos do ensino fundamental da rede pública estadual; 
V - um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária - EPAGRI; 
VI - um nutricionista inscrito no Conselho Regional de Nutrição; e 
VII - um representante do Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina - UFSC. 
§
1º Os membros do Conselho discriminados nos incisos III, V, VI e VII
serão indicados pelo órgão ou categoria a que pertençam e nomeados pelo
Governador do Estado. 
§ 2º Os representantes
discriminados no inciso IV serão indicados pelas Associações de Pais e
Professores - APPs - da Rede Estadual de Ensino, vinculadas às
Coordenadorias Regionais de Educação, escolhidos de forma alternativa
em assembléia regional especialmente convocada para este fim, e
nomeados pelo Governador do Estado. 
§ 3º Cada
membro titular do CEAE terá um suplente da mesma categoria
representada, que deverá substituir o titular em caso de vacância para
completar o mandato. 
§ 4º Os membros e o Presidente do CEAE terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
§ 5º O Conselho será presidido pelo representante do Poder Executivo.  (Redação dada pela LEI 11.720/01) 



“Art. 3º O CEAE será constituído por sete membros, com a seguinte composição: 
I - um representante do Poder Executivo; 
II - um representante do Poder Legislativo; 
III - dois representantes dos professores do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino; 
IV - dois representantes de pais de alunos do ensino fundamental da rede pública estadual; e 
V - um representante de outro segmento da sociedade local. 
§
1º Os membros do Conselho discriminados no inciso III serão indicados
pelo órgão ou categoria a que pertençam e nomeados pelo Governador do
Estado. 
§ 2º Os representantes discriminados no
inciso IV serão indicados pelas Associações de Pais e Professores -
APPs - da Rede Estadual de Ensino, vinculadas às Coordenadorias
Regionais de Educação, escolhidos de forma alternativa em assembléia
regional especialmente convocada para este fim, e nomeados pelo
Governador do Estado. 
§ 3º O representante a que se
refere o inciso V, será oriundo dos órgãos técnicos ligados à
alimentação e, convocado, em forma de rodízio, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária - EPAGRI - , o Conselho Regional de
Nutricionistas - CRN - e o Departamento de Tecnologia de Alimentos da
Universidade Federal de Santa Catarina. 
§ 4º Os
dois representantes relacionados no § 3º, que não fizerem parte da
composição, serão, em rodízio, sempre convidados para as reuniões, com
direito a voz. 
§ 5º Cada membro titular do CEAE
terá um suplente da mesma categoria representada, que deverá substituir
o titular em caso de vacância para completar o mandato. 
§ 6º Os membros e o Presidente do CEAE terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
§ 7º O Presidente do Conselho será eleito pelo voto de dois
terços dos Conselheiros do CEAE presentes em Assembléia Geral
especialmente convocada para tal fim.




Art. 3º O CEAE será constituído por 8 (oito) membros, com a seguinte composição: 
I – 2 (dois) representantes designados por ato do Chefe do Poder Executivo;

I – 1 (um) representante designado por ato do Chefe do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei 17.233, de 2017).

II – 2 (dois) representantes dentre profissionais da educação,
em exercício de suas funções na rede pública estadual de ensino da
Secretaria de Estado da Educação (SED), indicados pelo respectivo órgão
de representação e escolhidos por meio de assembleia específica; 
III
– 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede pública estadual,
indicados pelos conselhos escolares, pelas associações de pais e
mestres ou por entidades similares e escolhidos por meio de assembleia
específica; e 
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas e escolhidos por meio de assembleia específica. 
§ 1º Os representantes de que trata o inciso IV deste artigo serão oriundos de órgãos técnicos ligados à alimentação. 
§
2º Cada membro titular do CEAE terá 1 (um) suplente da mesma categoria
representada, que deverá substituir o titular em caso de vacância para
completar o mandato. 
§ 3º Os membros do CEAE terão mandato
de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação
dos seus respectivos segmentos. 
§ 4º A Presidência e a
Vice-Presidência do CEAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. 
§
5º O Presidente e o Vice-Presidente do CEAE serão eleitos pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros presentes em assembleia geral
especialmente convocada para tal fim, sem possibilidade de recondução.
(NR) (Redação dada pela Lei 16.295/13). 



Art. 4º O
Conselho elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação
do Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias após a
publicação da presente Lei. 


Art. 5º O exercício do mandato de Conselheiro do CEAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. 
Parágrafo
único - Fica permitido o pagamento de diárias e passagens
exclusivamente para os conselheiros discriminados nos incisos III e IV
do art. 3º desta Lei, quando não residentes na capital do Estado. 


Art. 6º
O CEAE reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente
quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação formal
efetuada por no mínimo dois membros efetivos. 


Art. 7º
O Conselho funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da
Educação e do Desporto, ficando a mesma responsável pelo fornecimento
da infra-estrutura necessária e pela designação de um funcionário da
Gerência da Merenda Escolar - GEREM - para assessorar e executar os
trabalhos desenvolvidos pelo CEAE. 
Parágrafo único - A
execução das políticas definidas pelo CEAE ficará a cargo da Secretaria
de Estado da Educação e do Desporto. 


Art. 8º O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 
I - recursos transferidos da União através do FNDE; 
II - recursos próprios do Estado consignados no Orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto; e 
III - recursos oriundos de doações feitas por entidades particulares e outras instituições nacionais ou estrangeiras. 


Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 11. Ficam revogadas a Lei nº 10.498, de 27 de agosto de 1997, e demais disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de setembro de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente