Estado de Sergipe
Assembieia Legisiativa

MOÇÃO ri 0,00 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos na Resolução n' 33, de

14 de dezembro de 2005,

especificarnente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao Ministro
da Agriculture, Pecuária e Abastecimento-MAPA, o Sr. Marcos Montes
Cordeiro, desta MCC:AO de APELO, a fim de que crie um Auxílio no período da
estiagem, tal qual, o defeso para os pescadores, para os trabalhadores dos
perímetros irrigados do Estado de Sergipe.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ SER O SEGUINTE:

Considerando que os perímetros irrigados possuem forte base na
agricultura familiar;
Considerando que durante a maior parte do ano os donos dos perímetros contratam agricultores e trabalhadores rurais para o cultivo do perímetro
Considerando que esses trabalhadores são pais de família e que retiram o seu sustento desses perímetros irrigados;•
Considerando que na estiagem, por terem a extensão de seus perímetros diminuída, os donos passam a cuidar corn sua família do cultivo e demitem os demais trabalhadores.
Considerando que esse período de estiagem pode ser averiguado
pela CODEVASF ou qualquer outro Orgão do governo Federal.

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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO nVo2C) 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que já existem programas de auxílio para outros trabalhadores corno o defeso para os pescadores, que se da, quando o IBAMA
determina que esses trabalhadores não podem pescar com o intuito de reprodução dos animais e continuidade das espécies.
Considerando que urn dos principais aspectos positivos do auxilio é
que esses valores ajudam muitas famílias a não passarem fome ou se privarem
de outras necessidades básicas. Afinal, existem ainda famílias que vivem na linha da extrema pobreza.
Considerando ainda que os benefícios sociais no Brasil são de extrema importância para a economia, uma vez que possibilitam que as pessoas
mais pobres possam se alimentar dignamente.
Considerando que é grac,-;as a alguns benefícios que a desigualdade
e o abismo entre os ricos e pobres é um pouco minimizada e auxilia que as
pessoas mais simples possam viver com um pouco mais de conforto e dignidade.
Considerando que a constituição federal prevê e assegura direitos
econômicos e sociais, tais como direito de propriedade (art. 5°, XXII), direito a
moradia (art. 6°), direito a terra (art. 183 e 191), direito ao trabalho, a saúde,
educação, à proteção da maternidade e da infância e A alimentação (art.
50 ).

Consideranclo due esse auxílio proposto consistente em um valor
pago mensalrnente, igual ou superior aos anteriormente recebidos pelos

trabalhadores, suficiente para assegurar alimentação, vestuário, lazer e
outros bens indispensáveis a dignidade humana.

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Assemble;a Legislativa

MOOD Wig/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que no Estado de Sergipe resta mais do que constatado que todos os anos esses trabalhadores e suas familias vêm sofrendo com a
falta do trabalho e sem qualquer auxilio governamental.
Considerando que esses profissionais são de extrema importância
para a agricultura do nosso Estado é que peço aos nobres pares a aprovação
desta importante Moção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especlficarnente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III, aprovou
através do envio ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA,
o Sr. Marcos Mantes Cordeiro, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que crie um
Auxilio no período da estiagem, tal qual, o defeso para os pescadores, para os
trabalhadores dos perimetros irrigados do Estado de Sergipe.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 20 de abril de 2022.

Deputada Mar a Mendonça

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