


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.415, de 17 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Mogi Guaçu, um imóvel sem benfeitorias, destinado à construção da “Escola Estadual de Primeiro Grau “Professora Zenaide Franco de Faria Mello”, com as medidas e confrontações constantes do laudo anexo ao Processo PR-5-208/96-PGE, da Procuradoria Regional de Campinas-SP, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: “Uma área de terras, com 5.316,00m² (cinco mil, trezentos e dezesseis metros quadrados), localizada no loteamento denominado “Jardim Santo André”, na Cidade e Comarca de Mogi Guaçu-SP, medindo 103,39m de frente para a Rua São Caetano do Sul (antiga Rua Três), 55,60m do lado direito, confrontando com área de propriedade do Município de Mogi Guaçu; mede 11,56m em segmento de curva entre as ruas Luiz Vaz de Camões (antiga Rua Seis) e a atual Rua São Caetano do Sul; mede 36,90m confrontando com a Rua Luiz Vaz de Camões; mede  16,70m em segmento de curva entre as Ruas São Bernardo do Campo (antiga Rua Dois) e a atual Luiz Vaz de Camões e mede 98,16m, confrontando com a Rua São Bernardo do Campo, tudo conforme Matrícula nº 26.488, de 2 de setembro de 1991, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu-SP.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  18/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:30