


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.693, de 1 de novembro de 2013
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino - Região Sorocaba, no Município de Sorocaba, a Escola Estadual Vila Barão.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/11/2013
Atualizado em: 04/11/2013 14:08