ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°&?
DE Os DE Feve- ge-ro DE 2021
Autoria: Mesa Diretora
Modifica e acresce dispositivos na
Resolução n° 07, de 25 de março de
2020, que dispõe sobre o Sistema de
Deliberação Remota da Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe —
SDRJAlese.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° 0 art. 2' da Resolução n° 07, de 25 de março de
2020, que dispõe sobre o Sistema de Deliberação Remota da
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe — SDR/Alese,
modificado o §4° e acrescido do §5°, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° ...
§1°
OOOOO 120.6.1,000 OOOOOOOO 0•66•0¢011, 06.300.041,11001.1.0”••040.000••000.00 OOOOOOOO 00000 OOOOOOOOOOOOOOOOOO

§ 40 A suspensão determinada no §30 deste artigo não se
aplica nos casos previstos nos arts. 52, incisos I a VI, e
57, "caput" e 01" e 2°, da Resolução le 33, de 14 de
dezembro de 2005.
§5° A adoção do SDR/Alese deve preservar e assegurar a
realização, em sessão, de atos indispensáveis ao
funcionamento regular do Poder Legislativo, como os
descritos nos arts. 4°, 7°, 80 e 10, e 21, inciso VI, alínes'
e 6‘1) .95; da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de
(u


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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03
DE OrDE Fei)ei2e íP-DE 2021
2005."
Art. 2° 0 art. 4° da Resolução n° 07, de 25 de março de
2020, modificado os §§8°, 10 e 11, e acrescido dos §§12 e 13, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4'
§10

§8" Os requerimentos de destaque e as emendas devem
ser apresentados à Secretaria-Geral da Mesa Diretora —
SGM previamente, com antecedência mínima de uma
hora do horário designado para o início da sessão.
§9°
§10. Durante a Ordem do Dia somente são permitidos
pronunciamentos referentes aos temas pautados, pelo
prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos por
parlamentar, a cada matéria.
§11. Após a discussão da matéria, antes de iniciada a
votação, é facultada aos líderes a orientação de suas
bancadas pelo prazo de 01 (um) minuto.
§12.
Encerrada a Ordem do Dia, é facultada aos
parlamentares a utilização da palavra, mediante
inscrição, para tratar de tema de livre escolha, pelo prazo
de 10 (dez) minutos.
.
§13.
Durante
sessão de que trata este artigo.'
e
permitida, nos termos regimentais, a oitival de
autoridades, assim como de convidados especiais." I


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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
DE US- DE feveweigJa DE 2021
Art. 30 A Resolução n° 07, de 25 de março de 2020, fica
acrescida do art. 4°-A, com a seguinte redação:
"Art. 4°-A A competência para autorizar a concessão das
honrarias previstas no Decreto Legislativo n" 02/1987,
com a redação dada pelo Decreto Legislativo n° 03/2009,
na Lei n° 5.222, de 17 de dezembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto Legislativo n° 03/2004, bem
corno nas Resoluções n's 15/2008, 35/2010, 36/2010,
06/2013, 29/2015, 01/2017, 38/2018, 39/2018, e 50/2019,
durante o emprego do SDR/Alese, é do Presidente da
Assembleia Legislativa, ouvido o Presidente da respectiva
Comissão ou Conselho, quando for o caso, observadas as
especificações regularmente definidas.
§10 A proposta de concessão das distinções elencadas no
‘‘eaput" deste artigo, estando em aplicação o SDR/Alese,
é permitida a qualquer parlamentar, e deve ser feita por
ofício dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa,
acompanhado de justificativa e do respectivo
"curriculum vitae" da personalidade a ser agraciada.
§2° A outorga das honrarias referidas no "caput" deste
artigo deve ocorrer em solenidade específica."
Art. 40 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.
Palácio "Governador João-Alves Elh-O", em Aracaju, 04 de
fevereiro de 2ffl1.

O BISPO
Deputado
P esidente


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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
DE ar DE ffi./~ ,e2A:) DE 2021

Deputado J

ANDRADE
eeretá io

Deputado LUCIAVVO IMENTEL
Seer tário


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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0_3
DE 2021
DE Of DE ---vée?
JUSTIFICATIVA
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
no uso das competências que lhe são conferidas nos termos do art. 18,
inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, alínea "a", da Resolução n°
33/2005, de 14 de dezembro de 2005 (Regimento Interno), propõe e
submete à apreciação desta Casa um Projeto de Resolução que
Modifica e acresce dispositivos na Resolução n° 07, de 25 de março
de 2020, que dispõe sobre o Sistema de Deliberação Remota da
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe — SDR/Alese.
modifica e acresce dispositivos na Resolução n° 07, de 25 de março
de 2020, que dispõe sobre o Sistema de Deliberação Remota da
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe — SDR/Alese.
É notória a situação atravessada por toda a humanidade em
face da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), declarada
como pandemia pela Organização Mundial da Saúde — OMS.
Nesse sentido, o Governo Federal propôs e o Congresso
Nacional aprovou a Lei (Federal) le 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, ao tempo que o Ministério da Saúde promoveu a
declaração de emergência em saúde pública de importância nacional
(ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus,
nos temios da Portaria ric) 188, de 03 de fevereiro de 2020, e o Estado
de Sergipe realizou a decretação de situação de emergência na saúde
pública em seu território, em razão da disseminação do vírus COVID19 (novo coronaviras), conforme o Decreto n° 40.560, de 16 de março
de 2020.
Tomou-se necessário, tambéni, que a Assembleia
Legislativa adotasse, em caráter excepcional, procedimentos e regras
próprias para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus
COVID-19 (novo coronavírus), assegurando proteção aos cidadãos
servidores e parlamentares que frequentam suas dependências, send()
expedido o Ato n° 23.202, de 18 de março de 2020, e, posterioinieinte,
V/`"'"


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PROJETO DE RESOLUÇÃO
DE OfDE PeUe7(kgx:D DE 2021
a Resolução n° 6, de 25 de março de 2020, a qual dispõe sobre os
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação do vírus COVID-19, no âmbito do Poder Legislativo.
Desta forma, e como tem procedido as Casas Legislativas
de todo o País, foi necessário fazer ajustes na sistemática legislativa
da Alese, sendo aprovada a Resolução n° 7, de 25 de março de 2020,
que dispõe sobre o Sistema de Deliberação Remota da Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe — SDR/Alese e estabelece normas de
tramitação processual-legislativa quando de seu emprego.
Passados alguns meses, verificou-se a necessidade de
realizar pequenos ajustes nesta última referida Resolução, tanto do
para preservar e assegurar a realização, em sessão, de atos
indispensáveis ao funcionamento regular do Poder Legislativo, como
regular horário limite de apresentação de requerimentos de destaque e
de emendas, como permitir a concessão de honrarias, dentre outras
modificações.
Desse modo, fica caracterizada a necessidade de
apresentação da proposta em referência, para a qual pedimos o apoio
e aprovação dos nobres Pares.
7
Paláció "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 04 de
fevereiro de 2021.
/

eputado LUÇI4NO í PO
Pre

Deputa d1
/

ANDRADE
retári

Deputado f-UC41NO P1MENTEL
ir Secretário