


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.920, de 12 de abril de 2011
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 56.888, de 30 de março de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos:
I - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
II - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
III - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
IV - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;
V - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP;
IV - Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.661, de 11 de janeiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.166, de 3 de abril de 2019 
 Publicado em:  13/04/2011
Atualizado em: 04/04/2019 10:46