ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.973, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 061, de 1º de abril de 2016)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 988-16.00/15-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 25 de fevereiro de
2016, prevista na Resolução n° 002/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 29 de fevereiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e arts.
7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à VIDEOLAR-INNOVA S.A., com
sede na Avenida Açaí, nº 287, bairro Distrito Industrial, no município de Manaus/AM, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 04.229.761/0001-70, e com filial industrial, local do projeto, na BR 385,
Rodovia Tabaí-Canoas, Km 419, Vila de Contorno, nº 212, Complexo Básico do II Polo
Petroquímico, no município de Triunfo/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.229.761/0011-42 e
no CGC/TE sob o nº 149/0046469, para o subprojeto denominado “EPS-Fase 1”, do Projeto de
investimentos Preparatórios, enquadrado pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS conforme
Resolução nº 001/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 25 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios, aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto, estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art.
13, caput e § 1°, do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do
Contrato de Financiamento com o seu Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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