ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.978, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 137, de 8 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e no Convênio
ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de
dezembro de 2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5626 - Ficam acrescentadas as seguintes siglas na tabela
EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO,
constante do SUMÁRIO, observada a ordem alfabética:
...
MVA
...
PMPF
...

...
Margem de Valor Agregado
...
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final
...

ALTERAÇÃO Nº 5627 - No Livro III:
a) o art. 17 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A MVA, utilizada para determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas
operações subsequentes, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no
mercado considerado, obtidos por levantamento efetuado pela Receita Estadual, ainda que por
amostragem.
NOTA - Ver Livro III, art. 132, "caput", nota 03, quando se tratar de
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV.
§ 1º O levantamento previsto no "caput" deste artigo será promovido pela Receita
Estadual, assegurada a participação das entidades representativas do segmento, observando-se:
I - a adoção da média ponderada dos preços coletados;
II - os preços de venda praticados pelo substituto ou pelo substituído intermediário,
incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos

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cobrados ou transferíveis ao adquirente, excluído o valor do ICMS relativo à substituição
tributária;
NOTA - Não existindo operações de venda suficientes para permitir o
levantamento, poderá ser considerado o valor de outras operações próprias
realizadas pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições
e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, excluído o valor do
ICMS relativo à substituição tributária, desde que sejam compatíveis com os
preços usualmente praticados no mercado considerado.
III - os preços de venda praticados a consumidor final neste Estado, incluídos os
valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos cobrados ou
transferíveis ao adquirente.
§ 2º A MVA será fixada estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos
nos incisos III e II.
§ 3º A critério da Receita Estadual, em substituição ao levantamento previsto no
"caput" deste artigo, a MVA poderá ser estabelecida com base em:
I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa de preços, mesmo
que não específico para os fins previstos neste artigo;
II - pesquisa realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea,
desvinculado da entidade representativa do setor;
III - pesquisas, informações e outros elementos fornecidos por entidades
representativas dos respectivos setores, quando de acordo com os preços efetivamente
praticados.
§ 4º Na definição da metodologia de pesquisa deverá ser observado o que segue:
I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais
como: tipo, espécie e unidade de medida;
II - poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos
a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
III - sempre que possível, serão considerados os preços das mercadorias cujas vendas a
consumidor final tenham ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a saída do
estabelecimento do substituto tributário ou do substituído intermediário;
IV - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos
estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos
suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos;
V - poderão ser utilizados os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos
e da Escrituração Fiscal Digital - EFD constantes da base de dados da Receita Estadual,
respeitado o sigilo fiscal, bem como, quando assim definido, aqueles obtidos a partir de
pesquisa apresentada pelas entidades representativas dos respectivos setores;
VI - outras disposições estabelecidas em instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo à revisão de MVA das mercadorias submetidas
ao regime de substituição tributária que, porventura, vier a ser realizada por iniciativa da

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Receita Estadual ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor
interessado.
b) o art. 18 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Em relação ao PMPF, utilizado para determinar a base de cálculo do ICMS
incidente nas operações subsequentes, aplicam-se, no que couber, as regras previstas no art. 17,
bem como outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da
mercadoria.
c) fica acrescentado o art. 18-A com a seguinte redação:
Art. 18-A. Apurados os valores de MVA e de PMPF, as entidades representativas dos
respectivos setores serão cientificadas e será concedido prazo para que se manifestem com a
devida fundamentação, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o "caput" deste artigo sem que tenha havido
manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado e a
Receita Estadual procederá à fixação da MVA e do PMPF.
§ 2º Havendo manifestação por parte das entidades representativas do setor, a Receita
Estadual:
a) analisará as informações apresentadas e dará conhecimento às entidades envolvidas
sobre a decisão, com a devida fundamentação;
b) não sendo aceitas as informações das entidades, procederá à fixação da MVA e do
PMPF.
d) o art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. O substituto tributário conservará, para apresentação à Receita Estadual,
quando exigido, demonstrativo dos custos e da composição de cada preço de venda a
consumidor final, que será elaborado sempre que houver alteração.
e) o art. 38 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. A fixação e a revisão da MVA e do PMPF para determinar a base de cálculo
para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária atenderá ao disposto
no Conv. ICMS 142/18.
NOTA - Ver Livro III, art. 132, "caput", nota 03, quando se tratar de
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV.
f) ficam revogados os arts. 39 a 41;
g) o art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. O substituto tributário conservará, para apresentação à Receita Estadual,
quando exigido, demonstrativo dos custos e da composição de cada preço de venda a
consumidor final, que será elaborado sempre que houver alteração.

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h) fica revogado o art. 89.
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 20/19, de 5 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, fica introduzida a seguinte alteração
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5628 - No art. 132 do Livro III, fica acrescentada a nota 03 ao
"caput" com a seguinte redação:
Art. 132. ...
...
NOTA 03 - A metodologia de pesquisa para fixação da MVA e do PMPF nas operações
de que tratam esta Seção observará o disposto na cláusula décima terceira-A do Conv. ICMS
110/07.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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