ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.764, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Institui o Dia Estadual de Conscientização da
Prevenção e Proteção contra Incêndio no Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção e Proteção
contra Incêndio, a ser comemorado anualmente no dia 27 de janeiro.
Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização da Prevenção e Proteção contra Incêndio
tem como finalidades a conscientização da população gaúcha sobre a importância do respeito às
normas relativas ao tema e a adoção de ações de prevenção e proteção contra incêndio e outras
catástrofes no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único. No Dia instituído por esta Lei serão desenvolvidas ações de
promoção à segurança, prevenção e proteção contra incêndios.
Art. 3º O Dia de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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