ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.860, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11259, de 27 de abril de 2016)
Altera a Lei n.º 11.021, de 30 de setembro de
1997, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no
âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O valor unitário do benefício estabelecido no art. 5.º da Lei n.º 11.021, de 30 de
setembro de 1997, é fixado em R$ 19,09 (dezenove reais e nove centavos).
Parágrafo único. Nos termos do parágrafo único do art. 5.º da Lei n.º 11.021/97, os
reajustamentos que se fizerem necessários deverão ser determinados por Ato Normativo da
Presidência do Tribunal de Justiça, condicionados à existência de dotações orçamentárias
próprias, e que não excedam os índices do IGP-DI/FGV.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Fica revogado o art. 6.º da Lei n.º 11.021, de 30 de setembro de 1997, que
dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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