ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.549, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 216, de 21 de outubro de 2020)
Dispõe sobre as alterações orçamentárias
previstas no art. 29 da Lei nº 15.304, de 30 de
julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício econômico-financeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizadas, em observância ao disposto no art. 29 da Lei nº 15.304, de
30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício econômico-financeiro de 2020, as alterações orçamentárias que não modifiquem o
valor global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações de despesas
previstas no art. 6º da referida Lei.
Parágrafo único. As alterações a que se refere o "caput" deste artigo serão realizadas
diretamente no sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis