ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.081, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Revoga o Decreto nº 51.450, de 6 de maio de
2014, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 560-26.00/13-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 31 de maio de
2016, prevista na Resolução n° 32/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.450, de 6 de maio de 2014, que concede o
benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul - INTEGRAR/RS, à empresa NUTRIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, com sede e local do projeto no Lote Rural,
nº 34 s/nº, Colônia Araújo, no Município de Três Arroios/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
16.877.083/0001-31 e no CGC/TE sob o nº 321/0003558, tendo em vista que a beneficiária dos
incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS não entregou a documentação necessária
para a sua implementação no prazo previsto do § 2º do art. 14, do Decreto nº 49.205, de 11 de
junho de 2012, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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