


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.461, de 17 de dezembro de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., bem imóvel complementar, necessário a execução de obras e serviços do dispositivo de acesso ao Município e Comarca de Matão, na altura do Km 301+900, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" - SP-326, trecho Matão - Jaboticabal
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com os Decretos n° 40.636, de 18 de janeiro de 1996 e nº 41.904, de 30 de junho de 1997,

Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel abaixo caracterizado, constituindo um terreno com área total de 14.944,55m² (quatorze mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessário a implantação de viaduto e alças de acesso ao dispositivo de acesso ao Município e Comarca de Matão, na altura do Km 301+900, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" - SP-326, trecho Matão - Jaboticabal, imóvel este que consta pertencer a Gisele Terezinha Baldan Aquino, Maria Cristina Baldan Cavichia, Mirela Baldan, Greice Baldan Kfouri, Elza Baldan Mastropietro, estas duas últimas usufrutuárias de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel aqui descrito em decorrência de doação à Renato José Mastropietro, Elza Maria Matropietro Artimonte, Rosa Lilia Mastropietro Mode, Roberto José Mastropietro (área 1), com as medidas, limites e confrontações mencionados, respectivamente, na planta DE-09.326.301.1.D02/001Ø0 e memorial descritivo, constantes do Expediente DER-9-85489/17/2002-ST, a seguir descritos: Área 1, que consta pertencer à Gisele Terezinha Baldan Aquino, Maria Cristina Baldan Cavichia, Mirela Baldan, Greice Baldan Kfouri, Elza Baldan Mastropietro, estas duas últimas usufrutuárias de 50% (cinquenta por cento) do imóvel aqui descrito em decorrência de doação à Renato José Mastropietro, Elza Maria Matropietro Artimonte, Rosa Lilia Mastropietro Mode, Roberto José Mastropietro, localizada do lado esquerdo da SP-326 sentido Matão - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: "Começa no ponto "A", coordenadas E=294.894,062, N=158.482,3148, junto à cerca de divisa do DER com Gisele Terezinha Baldan Aquino; deste ponto, segue em linha reta no sentido Jaboticabal, confrontando com  a faixa de domínio do DER na SP-326, numa distância de 190,931m, com azimute de 182,534787° ou 182°32'5,23'', até encontrar o ponto "B"; no ponto "B" com azimute de 358,642108° ou 358°38'31,59'' segue em linha reta, confrontando com Gisele Terezinha Baldan Aquino, numa distância de 57,380m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C" com azimute de 332,722941° ou 332°43'22,59'' segue em linha reta, confrontando com Gisele Terezinha Baldan Aquino, numa distância de  37,700m até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 316,179868° ou 316°10'47,52'' segue em linha reta, confrontando com Gisele Terezinha Baldan Aquino, numa distância de 43,207m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 309,715998° ou 309°42'57,59'' segue em linha reta, confrontando Gisele Terezinha Baldan Aquino, numa distância de 135,188m, até encontrar o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 307,801675° ou 307°48'6,03'' segue em linha reta, confrontando com a Gisele Terezinha Baldan Aquino, numa distância de 13,549m, até encontrar o ponto "G"; no ponto "G", com azimute de 297,744965° ou 297°44'41,87'' segue em linha reta, confrontando com a Gisele Terezinha Baldan Aquino, numa distância de 19,553m, até encontrar o ponto "H"; no ponto "H", com azimute de 290,089868° ou 290°5'23,52'' segue em linha reta, confrontando com a Gisele Terezinha Baldan Aquino, numa distância de 68,912m, até encontrar o ponto "I"; no ponto "I", com azimute de 96,950109° ou 96°57'0,39'' segue em linha reta, confrontando com a Faixa de domínio do DER na rodovia de acesso a Matão, numa distância de 185,852m, até encontrar o ponto "J"; no ponto "J", com azimute de 100,749261° ou 100°44'57,34'' segue em linha reta, confrontando com a Faixa de domínio do DER na rodovia de acesso a Matão, numa distância de 25,618m, até encontrar o ponto "K"; no ponto "K", com azimute de 110,246153° ou 110°14'46,15'' segue em linha reta, confrontando com a Faixa de domínio do DER na rodovia de acesso a Matão, numa distância de 19,957m, até encontrar o ponto "L"; no ponto "L", com azimute de 121,549354° ou 121°32'57,67'' segue em linha reta, confrontando com a Faixa de domínio do DER na rodovia de acesso a Matão, numa distância de 19,122m, até encontrar o ponto "M"; no ponto "M", com azimute de 148,199236° ou 148°11'57,25'' segue em linha reta, confrontando com a Faixa de domínio do DER na rodovia de acesso a Matão, numa distância de 17,159m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 834,128m de perímetro e uma superfície de 14.944,55m².
Artigo 2° - Fica a TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta  de verba própria da TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A..
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 17:04