ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.634, DE 6 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 128, de 07 de julho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Palmitinho, Vila Nova do Sul,
Bagé, Nova Boa Vista, Novo Barreiro, Braga,
Venâncio Aires, União da Serra, Pinhal e Erval
Seco - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Meteorológico e Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

17/0801-0002395-0

Palmitinho

026, de 8 de junho de
2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0002327-5

Vila Nova
do Sul

32, de 12 de junho de
2017

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

17/0801-0002329-1

Bagé

074, de 9 de junho de
2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
Em toda área do Município.

Em parte da área rural do
Município nas localidades de:
Distritos de Laranjeiras, Cerca de
Pedra e Cambaí
Em parte da área urbana do
Município nos bairros: Centro,
Narciso Suñe e São Judas; e em
parte da área rural do Município
nas localidades de: Distritos
Rincão dos Jardim, Rodeio
Colorado, Joca Tavares, Olhos
d'agua, Banhado Grande, Palmas,


Cochilha das Flores, Igrejinha,
Pirai e Cochilha do Aedo.

17/0801-0002330-5

Nova Boa
Vista

1.852, de 8 de junho
de 2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural do Município.

17/0801-0002357-7

Novo
Barreiro

Enxurradas,
030, de 14 de junho de
COBRADE
2017
1.2.2.0.0

Em toda área rural do Município.

17/0801-0002358-5

Braga

029, de 5 de junho de
2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda área rural do Município.

17/0801-0002374-7

Venâncio
Aires

17/0801-0002375-5

União da
Serra

17/0801-0002382-8

Pinhal

17/0801-0002387-9

Erval Seco

6.110, de 12 de junho
de 2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Enxurradas,
039, de 12 de junho de
COBRADE
2017,
1.2.2.0.0
Enxurradas,
2.563, de 8 de junho
COBRADE
de 2017
1.2.2.0.0
Enxurradas,
042, de 7 de junho de
COBRADE
2017
1.2.2.0.0

Em parte da área rural do
Município, especificadamente nas
comunidades/distritos
de
Mangueirão, Linha Taquari, Linha
Campo Grande e Linha Cerro dos
Bois.

Em toda área rural do Município.

Em toda área do Município.

Em toda área rural do Município.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2