ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.187, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 117, de 21 de junho de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a contratar guardavidas civis, em caráter temporário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar guarda-vidas civis, em caráter
temporário, por um período de 4 (quatro) anos, para execução de atividades de salvamento
aquático no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS – é
responsável pelo recrutamento, seleção, treinamento, emprego operacional, acompanhamento e
dispensa dos guarda-vidas civis temporários envolvidos na atividade de salvamento aquático.
§ 2º O número de guarda-vidas será de até 800 (oitocentos) contratados para cada
período de atividades.
§ 3º O número de guarda-vidas para cada balneário de atuação, bem como a escolha de
pessoal habilitado, serão definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Sul – CBMRS.
§ 4º Os guarda-vidas civis temporários executarão suas funções, relacionadas à atividade
de salvamento aquático, sempre supervisionados e sob comando dos bombeiros militares, aos
quais estarão, administrativa e operacionalmente, subordinados.
§ 5º A contratação será submetida ao Regime Geral de Previdência Social e, no que
couber, ao regime jurídico estatutário.
§ 6º Os contratos de que trata esta Lei ficam condicionados ao atendimento do previsto
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e na Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas
no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos
prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá
outras providências.
§ 7º O padrão de comportamento profissional, a conduta disciplinar e as normas gerais
de emprego dos guarda-vidas civis temporários serão regulamentados por meio de Instrução
Técnica do CBMRS.

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Art. 2º Os contratos dos guarda-vidas civis temporários para o desempenho das
atividades de salvamento aquático compreenderão o período de até 6 (seis) meses, de novembro
a abril, dentro do prazo fixado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O processo seletivo será regulamentado por meio de Instrução Técnica do
CBMRS.
Art. 4º São condições para contratação do guarda-vidas civil temporário:
I - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
III - obter aprovação nos exames físico e de saúde prescritos na norma editalícia;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - estar regularizado com as obrigações do serviço militar obrigatório;
VI - estar quite com as obrigações eleitorais; e
VII - ser aprovado no processo seletivo.
Art. 5º Os guarda-vidas civis temporários farão jus, a título de remuneração, ao seguinte:
I - durante o treinamento, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais); e
II - durante o período de contratação, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de risco de vida.
§ 1º Os guarda-vidas civis temporários farão jus a 30 (trinta) vales-refeição, nos termos
da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um
sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e ao auxíliotransporte, conforme a Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988, que institui o auxílio-transporte
e dá outras providências, e regulamentação.
§ 2º Fica permitida a revisão anual da remuneração dos guarda-vidas civis temporários,
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As contratações serão efetuadas após a conclusão do processo seletivo, definido e
executado pelo CBMRS, conforme regulamento.
Art. 7º A contratação de recursos humanos, em caráter temporário, de que trata esta Lei,
não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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