ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.215, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 371-16.00/15-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução nº 040/2016 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e
arts. 7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa WEBER
HIDRÁULICA DO BRASIL LTDA., com sede na Av. Rossetti, 490, Bairro Pio X, Município
de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.818.125/0001-74 e no CGC/TE sob nº
029/0053676, tendo como local do projeto na Rodovia RS 122 Km 95, s/n, Bairro Travessão
Garibaldi, Município de Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.818.125/0004-17 e no
CGC/TE sob o nº 048/0044864.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato
de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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