ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.031, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 165, de 16 de agosto de 2021)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19, da Lei n° 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa DATATECK
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede e local de projeto na Estrada Costa Gama, nº
110, sala 5, Bairro Colúmbia City, no Município de Guaíba/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
03.697.945/0001-00 e no CGCTE sob o nº 058/0097323, conforme as decisões do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, de 15 de julho de 2021, contidas na Resolução nº 042/2021 –
FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de julho de
2021, que consta no processo administrativo nº 21/1601-0000233-6.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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