ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.128, DE 08 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 130, de 11 de julho de 2016)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4739 -

No art. 32 do Livro I, fica revigorado o inciso CXIX com a
seguinte redação:
"CXIX - aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e
mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da
respectiva entrada.
NOTA - Este crédito fiscal aplica-se, exclusivamente, às
aquisições de produtor rural que possua alvará sanitário."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2016.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 137, de 20 de julho de 2016)

No art. 2º do Decreto nº 53.128, de 08/07/16, publicado na edição do Diário Oficial do
Estado nº 130, de 11/07/16, pág. 2:
onde se lê:
“Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2017.”
http://www.al.rs.gov.br/legis


leia-se:
“Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2016.”
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2