ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.200, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 230, de 22 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017, e no Convênio ICMS 135/21, de 3 de setembro de 2021, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
23/21, publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2021, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto
de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5741 - No art. 32 do Livro I:
a) a nota do inciso V do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
§ 1º ...
...
V - ...
NOTA - O percentual de dependência interestadual será aferido, pela Receita
Estadual, para cada crédito presumido enquadrado na categoria "livres", e
corresponde à participação das entradas provenientes de outra unidade da
Federação, de mercadorias para industrialização ou recebidas em
transferência para comercialização e de bens destinados ao ativo imobilizado,
no total dessas entradas, consideradas as operações realizadas pelos
estabelecimentos beneficiados no ano-calendário anterior ao da aferição, nos
termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.
...
b) a alínea "b" da nota 01 do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º ...
NOTA 01 - ...
...
b) FAF calculado:

onde:
= somatório do valor das entradas provenientes de outra unidade da
Federação de mercadorias para industrialização ou recebidas em
transferência para comercialização e de bens destinados ao ativo imobilizado,
nos 12 meses anteriores ao da apuração, considerados os CFOPs definidos
nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual;
= somatório do valor das entradas totais de mercadorias para
industrialização ou recebidas em transferência para comercialização e de bens
destinados ao ativo imobilizado, nos 12 meses anteriores ao da apuração,
considerados os CFOPs definidos nos termos de instruções baixadas pela
Receita Estadual.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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