ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27 dezembro de 2019)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5179 - No art. 9º do Livro I, o inciso XX passa a vigorar com a
seguinte redação:
"XX - saídas internas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, de leite
pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C", promovidas por estabelecimento varejista com destino a
consumidor final;"
NOTA - Ver: crédito fiscal presumido, art. 32, LXIII; diferimento com substituição
tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI; exclusão da responsabilidade
pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "a"."
Art. 2º Com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5180 - Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação à nota
02 do item XXVI, conforme segue:
ITEM
XXVI

MERCADORIAS
"NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas saídas
de leite UHT - Ultra High Temperature."

Art. 3º Com fundamento no art. 42 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5181 - No art. 44 do Livro II, o inciso I passa a vigorar com a
seguinte redação:
"I - nas saídas de mercadorias, promovidas por produtores, com isenção, na forma do
Livro I, art. 9º, XVII e XIX, ou ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, previsto no
Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI, quando:
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a: Livro I, art. 9°, XVII, ovos; Livro
I, art. 9º, XIX, frutas frescas, verduras e hortaliças; Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item
XXVI, leite fresco."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2019.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 13, de 20 janeiro de 2020)
Na alteração nº 5181 do art. 3º do Decreto nº 54.962, de 27/12/19, publicado na 2ª
edição do Diário Oficial do Estado nº 252, de 27/12/19, pág. 11:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO Nº 5181 - No art. 44 do Livro II, o inciso I passa a vigorar com
a seguinte redação:"
leia-se:
"ALTERAÇÃO Nº 5181 - No art. 44 do Livro II, o "caput" do inciso I passa a
vigorar com a seguinte redação:"
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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