ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.346, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 081, de 30 de abril de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 12/15, publicado no Diário
Oficial da União de 14/04/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

XXVI

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação à alínea "ak", conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4471 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno:
...
"ak) obras de gesso ou de composições à base de gesso .................................................................................................
6809
30,00
37,83

50,36"

NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do
Estado de SP com imagens religiosas, decorativas e estatuetas,
classificadas no código 6809.90.00.

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4472 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação
às alíneas "bg" e "bh", conforme segue:


XXII

MERCADORIAS

OPERAÇÃO
INTERNA

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador:
...
"bg) soluções para lentes de contatos ou para olhos artificiais .........................................................................................
3307.90.00
40,77
40,77

53,57

bh) toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) ..................................................................................................
4818.90.90
63,03
63,03

77,85"

NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos
Estados de AP, MG, MT, PR, RJ e SC.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2