ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.218, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 190, de 05 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4726 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXVI,
conforme segue:
"LXXVI - valor que resulte em carga tributária equivalente aos
percentuais a seguir indicados, nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de
transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria, desde que o
valor da operação seja igual ou superior ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo
único:
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XXXIII.
NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo somente se
aplica:
a) às saídas decorrentes de beneficiamento de arroz em casca
adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores,
produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB
realizados neste Estado e de industrialização de arroz
importado do exterior com o diferimento de que trata o
Apêndice XVII, LXXXV;
b) às empresas que, cumulativamente:
1 - tenham adquirido, no trimestre civil anterior ao mês da
saída, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da quantidade
total do arroz em casca de produtores ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da
CONAB realizados neste Estado;
2 - não tenham importado, no trimestre civil anterior ao mês
da saída, arroz em quantidade superior a 20% (vinte por
cento) da quantidade total de suas aquisições de arroz em
casca de produtores ou de cooperativa de produtores,
produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados
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neste Estado somadas às suas aquisições de arroz em casca e
de arroz beneficiado importados do exterior, considerando-se
para o cálculo que cada 1 kg de arroz beneficiado
corresponde 1,3 kg de arroz em casca;
3 - não tenham adquirido ou recebido em retorno de
industrialização por encomenda, nos três meses anteriores ao
mês da saída, arroz beneficiado em quantidade superior a
50% (cinquenta por cento) do total de saídas de arroz
beneficiado.
NOTA 03 - Em relação ao arroz em casca adquirido de
cooperativa de produtores, o benefício abrange somente
aquele comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 04 - Fica vedada a utilização desta redução de base de
cálculo por contribuinte que tenha crédito tributário
constituído, relacionado com o ICMS, inscrito como Dívida
Ativa nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se esse crédito
estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro,
fiança bancária, seguro garantia, hipoteca ou penhora de bens
imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis.
NOTA 05 - A redução de base de cálculo prevista neste
inciso aplica-se, também, às saídas interestaduais,
promovidas por empresa com estabelecimento industrial
neste Estado, de arroz beneficiado por terceiros localizados
neste Estado, desde que observadas as demais condições para
utilização do benefício, inclusive o disposto no número 3 da
alínea "b" da nota 02.
NOTA 06 - O contribuinte deverá observar, ainda, as
instruções baixadas pela Receita Estadual.
a) no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016:
1 - 7,7% (sete inteiros e sete décimos por cento), quando a alíquota
aplicável for 12% (doze por cento);
2 - 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento), quando a
alíquota aplicável for 7% (sete por cento);
b) a partir de 1º de janeiro de 2017:
1 - 7% (sete por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze
por cento);
2 - 4% (quatro por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete
por cento);"
ALTERAÇÃO Nº 4727 -

Fica acrescentado o inciso XXXIII ao art. 35 do Livro I com a
seguinte redação:
"XXXIII - às entradas, a partir de 1º de janeiro de 2017, de energia
elétrica e material de embalagem adquiridos neste Estado, empregados na industrialização dos
produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXVI."

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Art. 2º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4728 ITEM
"LXXXV

No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXXXV com a
seguinte redação:
MERCADORIAS
Arroz beneficiado em embalagem de, no mínimo, 50 kg, importado por
estabelecimento industrial que realize beneficiamento de arroz.
NOTA 01 - O disposto neste item fica condicionado a que o
contribuinte tenha firmado Termo de Acordo com a Receita
Estadual para atribuição de responsabilidade por substituição
tributária, conforme previsto no Apêndice II, Seção I, item
III, nota 03, e item VIII, nota, "c".
NOTA 02 - Este diferimento fica limitado, por empresa, em
cada trimestre civil, à quantidade equivalente a 20% (vinte
por cento) de suas aquisições de arroz em casca de
produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste
Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado
somadas às suas aquisições de arroz em casca e de arroz
beneficiado importados do exterior, no trimestre civil
anterior, considerando-se para o cálculo que cada 1 kg de
arroz beneficiado corresponde 1,3 kg de arroz em casca.
NOTA 03 - O contribuinte deverá observar, ainda, as
instruções baixadas pela Receita Estadual."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto ao número 1 da alínea "b" da nota 02 do inciso LXXVI do art. 23 do Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, a 1º de outubro de 2016,
e, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 4727, a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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