






















































LEI Nº 17.321, de 13 de novembro de 2017



LEI Nº 17.321, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL./0275.4/2017
DOE: 20.655, de 14/11/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do
Bairro Araçá (AMBA), de Porto Belo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Moradores do Bairro Araçá (AMBA), com sede no Município de Porto Belo.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam
assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à
Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para
o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da
legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V – declaração do presidente da entidade atestando o
recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à
prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a
origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 13 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado