ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.323, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 204, de 22 de outubro de 2013)
Cria Gratificação por Atividade em Tecnologia
da Informação, no âmbito dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Cria, no âmbito dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul, Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação, destinada,
exclusivamente, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Informática, Classe “M”, e
Técnico Superior de Informática, Classe “R”, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da
Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, que estiverem lotados na Divisão de Informática, suas Unidades e Assessoria.
Art. 2º A gratificação prevista no art. 1.º será calculada aplicando-se o coeficiente 0,50
(cinquenta centésimos) sobre o vencimento básico do padrão Classe “M”, do Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. É vedada a percepção concomitante de função gratificada e da
gratificação especial de que trata o “caput” deste artigo, sendo facultada ao servidor a opção pela
percepção do valor correspondente a uma ou a outra vantagem.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei não será incorporável aos proventos de
inatividade, nem sobre ela incidirão quaisquer vantagens.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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