


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015
Transfere para o Secretário de Planejamento e Gestão a competência que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da transferência da Unidade Central de Recursos Humanos para a Secretaria de Planejamento e Gestão,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida para o Secretário de Planejamento e Gestão a competência de que trata o artigo 2º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 . 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 
 Publicado em:  28/03/2015
Atualizado em: 14/03/2019 16:59
   61.193.doc