


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.540, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Secretaria da Educação a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a adotar as providências alusivas à renúncia, em favor do Município de Suzanápolis, de crédito no valor de R$ 35.732,30 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), correspondente às benfeitorias edificadas pelo Estado em imóvel de propriedade do município, localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 975, Jardim Monte Vistoso, destinadas ao funcionamento da EM “Anésio Pereira de Souza”, conforme identificado nos autos do processo SE 2.024/2017 (SG/233.726/18).
Parágrafo único - O crédito a que alude o “caput” deste artigo corresponde ao valor venal do imóvel, constante da Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Prefeitura do Município de Suzanápolis, em 6 de março de 2017.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 04/07/2018 11:25
   63.540.docx