ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51.
(publicada no DOE nº 228, de 02 de dezembro de 2005)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O § 2º do art. 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 74 - ...................................
...................................................
§ 2º - Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de sete, nomeados pelo
Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo
Tribunal de Contas, na forma de sua Lei Orgânica, terão as mesmas garantias e impedimentos
dos Conselheiros, e subsídios que corresponderão a noventa e cinco por cento dos subsídios de
Conselheiros, e quando em substituição a esses, também os mesmos vencimentos do titular."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1