











































LEI Nº 12.244, de 05 de junho de 2002



 LEI Nº 12.244, de 05 de junho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Valmor Comin 
Natureza: PL 543/01 
DO. 16.921 de 07/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Institui o Dia Estadual dos Celíacos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual dos Celíacos”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado