


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.974, de 5 de agosto de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, com destinação ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, destinada ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, parte do imóvel situado à Av. Marechal Mário Guedes s/nº e Av. Torres de Oliveira nº 368, Subdistrito do Butantã, Capital, consistente em uma área de terreno com 2.888,36m² e respectivas construções, tendo o terreno a seguinte descrição: "Inicia-se no ponto "B", situado no alinhamento da Av. Marechal Mário Guedes, na divisa com o  ramal ferroviário da ex-FEPASA; do ponto "B", segue pelo alinhamento da referida avenida, na distância de 48,72m até encontrar o ponto "7"; deste ponto, deflete à direita, e segue confrontando com a faixa de servidão do próprio estadual, na distância de 59,10m até encontrar o ponto "8"; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a outra parcela de área transferida para o FUSSESP, na distância de 49,00m até encontrar o ponto "6"; deste ponto, deflete a direita, e segue confrontando com o ramal ferroviário da ex-FEPASA, na distância de  59,13m até encontrar o ponto "B", inicial desta descrição, encerrando uma área de 2.888,36m².".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 26.265, de 20 de novembro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/08/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:15