













































LEI Nº 11.710, de 11 de abril de 2001




LEI Nº 11.710, de 11 de abril de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 374/2000 
DO. 16.641 de 17/04/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Água da Vida, de Curitibanos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Recuperação Água da Vida – CRAVI -, com sede e foro no Município e Comarca de Curitibanos. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de abril de 2001 


ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
Governador do Estado