


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.880, de 27 de junho de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A, o bem imóvel necessário a execução de obras e serviços para a implantação do dispositivo de acesso à Itápolis, localizado no Município de Itápolis, Comarca de Itápolis, na altura do Km 182 da Rodovia "Laurentino Mascari" (SP-333), trecho Taquaritinga - Borborema
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com os Decretos nº 40.636, de 18 de janeiro de 1996 e nº 41.904, de 30 de junho de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel abaixo caracterizado, constituindo um terreno com área total de 311,11m² (trezentos e onze metros quadrados e onze decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no Município de Itápolis, Comarca de Itápolis, necessário à implantação do dispositivo de acesso a esse município pela Rodovia "Laurentino Mascari" (SP-333), altura do Km 182, trecho Taquaritinga - Borborema, imóvel este que consta pertencer a Odevalde Micheletti, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta DE - 09.333.182.D02/001Ø1 e memorial descritivo, constante do processo 177/00, da Comissão de Monitoramento das Concessões e Pemissões dos Serviços Públicos, da Secretaria dos Transportes, a saber: "Começa no ponto "A",  na Rodovia SP-333, junto a cerca de divisa do DER com Odevalde Micheletti; deste ponto, segue em linha reta, confrontando com DER - Rodovia SP 333, numa distância de 17,706m, com azimute de 78,734237° ou 78°44'03,25", até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita com ângulo de 0,000217° ou 00°00'00,78" e segue em linha reta, confrontando com DER - Rodovia SP-333, numa distância de 79,694m, até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à esquerda, com ângulo de 0,000143° ou 0°00"00,52" e segue em linha reta, confrontando com DER - Rodovia SP-333, numa distância de 20,217m, até encontrar o ponto "D"; daí,  deflete à direita, com ângulo de 175,765779°  ou 175°45'56,81" e segue em linha reta, confrontando com Odevalde Micheletti, numa distância de 13,218m, até encontrar o ponto "E"; daí, deflete à esquerda, com ângulo de 0,060014° ou 0°03"36,05" e segue em linha reta, confrontando com Odevalde Micheletti, numa distância de 37,406m, até encontrar o ponto "F"; daí, deflete à esquerda, com ângulo de 1,398265° ou 1°23"53,75" e segue em linha reta, confrontando com Odevalde Micheletti, numa distância de 20,005m, até encontrar o ponto "G"; daí, deflete à direita, com ângulo de 13,847718° ou 13°50"51,78" e segue em linha reta, confrontando com Odevalde Micheletti, numa distância de 29,996m, até encontrar o ponto "H"; daí, deflete à esquerda, com ângulo de 3,245718° ou 3°14"44,58" e segue em linha reta, confrontando com Odevalde Micheletti, numa distância de 17,600m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 235,842m de perímetro e uma superfície de 311,11m².".
Artigo 2° - Fica a CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta  de verba própria da CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 10:47