ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.939, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 53/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20,
publicado no Diário Oficial da União de 19/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5611 - No Livro V, fica acrescentado o art. 40 com a seguinte
redação:
Art. 40 Ficam convalidadas as operações com óleo diesel "B" realizadas no período de
16 a 21 de junho de 2020, contendo percentual de biodiesel (B100) inferior ao mínimo
obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020 e que tenham
atendido às demais normas vigentes.
Parágrafo único. O ressarcimento aos contribuintes que tiverem comercializado a
mercadoria prevista no "caput" deste artigo deverá observar o disposto no Conv. ICMS 53/20 e
as exigências estabelecidas pela Receita Estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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