


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.462, de 23 de agosto de 2013
Dispõe sobre a identificação de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição de "pro labore" de que tratam os artigos 27 e 32 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 27 e 32 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de novembro de 2011 , ficam identificadas as Unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, na forma do Anexo I que faz parte integrante deste decreto. 
Artigo 2º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 , ficam identificadas as Unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, na forma do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, na seguinte conformidade:
I - no que se refere ao artigo 1º, ao período de 1º de julho de 2011 a 31 de janeiro de 2013;
II - no que se refere ao artigo 2º, a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 59.462, de 23 de agosto de 2013

Unidade - Secretaria da Administração PenitenciáriaQuantida deFunção “Pro Labore”Unidade de DestinoDecreto de Estrutura Organizacional
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha1Diretor Técnico de Saúde IICentro de Atendimento de SaúdeDecreto nº 43.277/98 - alínea "b" inciso I do artigo 94
1Diretor Técnico de Saúde IICentro de PeríciasDecreto nº 43.277/98 - alínea "a" inciso I do artigo 94
1Diretor Técnico de Saúde INúcleo Médico-OdontológicoDecreto nº 43.277/98 - alínea "c" inciso II do artigo 94
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha1Diretor Técnico de Saúde INúcleo de Atendimento à SaúdeDecreto nº 46.046/2001 - inciso I do artigo 22
1Diretor Técnico de Saúde INúcleo de PeríciasDecreto nº 46.046/2001 - inciso II do artigo 22
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté1Diretor Técnico de Saúde II - retificação abaixo -Centro de Atendimento de SaúdeDecreto nº 43.277/98 - alínea "a" inciso I do artigo 94

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 59.462, de 23 de agosto de 2013

Unidade - Secretaria da Administração PenitenciáriaQuantida deFunção “Pro Labore”Unidade de DestinoDecreto de Estrutura Organizacional
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha1Diretor Técnico de Saúde IICentro de Atendimento de SaúdeDecreto nº 43.277/98 - alínea "b" inciso I do artigo 94
1Diretor Técnico de Saúde IICentro de PeríciasDecreto nº 43.277/98 - alínea "a" inciso I do artigo 94
1Diretor Técnico de Saúde INúcleo Médico-OdontológicoDecreto nº 43.277/98 - alínea "c" inciso II do artigo 94
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha1Diretor Técnico de Saúde INúcleo de Atendimento à SaúdeDecreto nº 46.046/2001 - inciso I do artigo 22
1Diretor Técnico de Saúde INúcleo de PeríciasDecreto nº 46.046/2001 - inciso II do artigo 22
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté1Diretor Técnico de Saúde II - retificação abaixo -Centro de Atendimento de SaúdeDecreto nº 43.277/98 - alínea "a" inciso I do artigo 94

Retificação de D.O. de 24-8-2013
No anexo I, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 59.462, de 23 de agosto de 2013

Unidade - Secretaria da Administração PenitenciáriaQuantidadeFunção "Pro Labore"Unidade de DestinoDecreto de Estrutura Organizacional
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté1Diretor Técnico de Saúde INúcleo de Perícias CriminológicasDecreto nº 43.277/98 - inciso III do artigo 18

No anexo II, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 59.462, de 23 de agosto de 2013

Unidade - Secretaria da Administração PenitenciáriaQuantidadeFunção "Pro Labore"Unidade de DestinoDecreto de Estrutura Organizacional
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté1Diretor Técnico de Saúde INúcleo de Perícias CriminológicasDecreto nº 43.277/98 - inciso III do artigo 18


 Publicado em:  24/08/2013 - Retificação em 20/11/2013
Atualizado em: 17/09/2015 11:55