ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.366, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 247, de 28 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4802 -

Na Seção II do Apêndice III:
a) ficam revogados os números 3, 9, 15, 18 e 19 da alínea "a" e
a alínea "b" do inciso VIII;
b) no inciso VIII, a coluna "Prazo (Tomando-se por referência
o mês da ocorrência da responsabilidade" passa a vigorar com a seguinte redação:
PRAZOS
ITEM

VIII

ITEM

"IX

(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

"Até o dia 12 do segundo mês
subsequente"
c) fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)

Até o dia 23 do segundo mês
subsequente

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

responsabilidade do substituto tributário optante
pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE,
prevalecendo este prazo sobre os demais previstos
nesta Seção."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis