


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.395, de 21 de dezembro de 2020
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guariba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 3.866, de 7 de dezembro de 2020, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Guariba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/12/2020
Atualizado em: 22/12/2020 11:23
 65.395.docx