













































LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 3 DE JUNHO DE 2015




LEI Complementar Nº 646, DE 3 DE JUNHO DE 2015

Procedência: Defensoria Pública 
Natureza: PLC/0017.5/2014
DO: 20.073 de 08/06/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Cria cargos de Analista Técnico e Técnico Administrativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de Analista Técnico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, observado o seguinte cronograma de provimento: 
I – 25 (vinte e cinco) cargos a partir da publicação desta Lei Complementar; e 
II – 25 (vinte e cinco) cargos a partir de julho de 2015. 


Art. 2º Ficam criados 40 (quarenta) cargos de Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, observado o seguinte cronograma de provimento: 
I – 20 (vinte) cargos a partir da publicação desta Lei Complementar; e 
II – 20 (vinte) cargos a partir de julho de 2015. 


Art. 3º Os Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012, passam a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 3 de junho de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


Anexo ÚNICO 
(Altera os Anexos VI e VII da lei Complementar nº 575, de 2012)
“ANEXO VI 
NOMINATA DOS CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO
DA DEFENSORIA PÚBLICA



DENOMINAÇÃO DO CARGO 
QUANTIDADE 


Analista Técnico 
100 





ANEXO VII 
NOMINATA DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
DA DEFENSORIA PÚBLICA



DENOMINAÇÃO DO CARGO 
QUANTIDADE 


Técnico Administrativo 
80 



” (NR) 

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