


















































ATO DA MESA – CONSLEG Nº 034, de 09 de novembro de 2021




ATO DA MESA – CONSLEG Nº 034, de 09 de NOVEMBRO de 2021

DA: 7.971, de 09/11/2021
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Caçador. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da sua  competência, prevista no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Alesc, e com fundamento no art. 3º da  Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redação dada pelas Leis nº 17.690, de 11 de janeiro de 2019, e nº 18.013,  de 6 de outubro de 2020, 
RESOLVE: 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Caçador, com sede  no Município de Caçador


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1° deste Ato da Mesa ficam assegurados todos os direitos prescritos na  legislação vigente.


Art. 3º Caso tenha interesse em obter a certidão de reconhecimento de utilidade pública estadual, a entidade poderá solicitá-la à Alesc, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde que não seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999, e que apresente os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil do exercício anterior; 
V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação, e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e 
VI – declaração do presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).


Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 


Palácio Barriga-Verde, 09 de novembro de 2021.



         Deputado Nilso Berlanda – Presidente e.e.
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário