ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.158, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 213, de 26 de outubro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos XV, XVI e XVII ao art. 9º do Decreto nº 53.481, de
21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder
Executivo do Estado, com a seguinte redação:
Art. 9º ...
…
XV – a celebração de termos de colaboração com Associações dos Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAEs, para fins de repasse de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, com o objetivo de assegurar o atendimento pedagógico em escolas especiais para
alunos com deficiência;
XVI – a celebração de termos de colaboração com Escolas Famílias Agrícolas para
fins de repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com o objetivo de melhorar a
qualidade do ensino, conforme proposta da Pedagogia de Alternância; e
XVII – a celebração de termos de colaboração com escolas privadas, para fins de
disponibilizar bolsas de estudos, com o objetivo de atender alunos com insuficiência de recursos
financeiros e que não obtenham vagas ou acesso a cursos regulares da rede pública estadual na
localidade de sua residência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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