ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.930, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 244, de 24 de dezembro de 2004)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas da Assembléia
Legislativa.
Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Assembléia Legislativa, instituído pela Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, reorganizado
pela Resolução nº 2.718, de 22 de dezembro de 1997, e alterações, as seguintes funções
gratificadas, subordinadas à Superintendência Administrativa e Financeira:
I - 01 (uma) função gratificada de Assessor Financeiro I, padrão FGPL-13;
II - 01 (uma) função gratificada de Assessor Financeiro II, padrão FGPL-14.
Parágrafo único - As funções gratificadas criadas neste artigo poderão ser providas por
servidores públicos estaduais à disposição da Assembléia Legislativa, com exercício no
Departamento de Recursos Humanos; na Divisão de Folha de Pagamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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