














































LEI Nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 295/06 
DO: 18.023 de 11/12/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Institui o dia 18 de março como data comemorativa do Artista Plástico no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o dia 18 de março como data comemorativa do Artista Plástico Catarinense, a ser comemorado anualmente.


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no território catarinense.. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado