ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.727, DE 26 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 147, de 30 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 39.637, de 28 de julho de
1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 39.637, de 28 de julho de 1999,
que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:
I – dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da
Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor abastecimento público;
b) dois membros do setor esgotamento sanitário;
c) dois membros do setor resíduos sólidos;
d) um membro do setor drenagem;
e) três membros do setor produção rural;
f) dois membros do setor indústria;
g) um membro do setor mineração;
h) dois membros do setor lazer e turismo; e
i) um membro do setor pesca.
II – dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) um membro do setor legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;
d) três membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica
ou extensão;
e) dois membros do setor organizações ambientalistas;
f) dois membros do setor associações de profissionais;
g) dois membros do setor organizações sindicais;
h) um membro do setor comunicação;
i) um membro associações de municípios; e
j) dois membros do setor categoria especial das comunidades tradicionais.
III - oito representantes da Administração Direta Federal e Estadual, correspondendo
a vinte por cento, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam
relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros da esfera estadual e um membro da
esfera federal.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.283, de 3 de agosto de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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