ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 216, de 13 de novembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4564 ITEM
"LXXVII

No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item LXXVII e fica
acrescentado o item LXXXIV, conforme segue:
MERCADORIAS
Até 12 de agosto de 2021, veículos de transporte de carga classificados na posição
8704 da NBM/SH-NCM e peças de reposição para veículos de transporte de carga
classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, importados por
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia
Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº
14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de
Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do
diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item, desde que:
NOTA - O diferimento previsto neste item estende-se às
importações realizadas por "trading company" credenciada
pelo estabelecimento industrial habilitado no Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte
de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de
30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado
Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do
Sul.
a) os veículos importados ou aqueles em que serão utilizadas as peças de
reposição importadas sejam da marca da empresa que tenha firmado Protocolo de
Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul;
b) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
c) a partir de 1º de janeiro de 2016, os veículos e as peças de reposição,
importados, não possuam similar produzido neste Estado, o que será comprovado
mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do
Sul - FIERGS.
NOTA 01 - Considera-se que não possui similar o veículo

http://www.al.rs.gov.br/legis


importado se, no ano anterior ao do desembaraço
aduaneiro, inexistir no Estado a produção de veículos com
o mesmo Peso Bruto Total (PBT) homologado.
NOTA 02 - O cumprimento do disposto nesta alínea
poderá ser dispensado caso a caso, conforme previsto em
instruções baixadas pela Receita Estadual."
"LXXXIV Até 12 de agosto de 2021, mercadorias destinadas à fabricação de veículos de
transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, importadas
por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia
Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº
14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de
Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do
diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item.
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que o
desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."
Art. 2º - Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4565 -

Fica acrescentado o inciso XXIX ao art. 1º-A do Livro III com
a seguinte redação:
"XXIX - até 12 de agosto de 2021, mercadorias relacionadas a
seguir, destinadas a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia
Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de
30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio
Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento parcial do pagamento do imposto a que se
refere este inciso:
Mercadorias
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas
Tiras de chapas zincadas
Bobinas e chapas finas a frio
Bobinas e chapas finas a quente e chapas
grossas
Tiras de bobinas a quente e a frio
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio
Produtos laminados planos, de outras ligas de
aço, de largura igual ou superior a 600 mm

Produtos laminados planos, de outras ligas de
aço, de largura inferior a 600 mm
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Classificação na NBM/SH-NCM
7210
7212
7209
7208 e
7225
7211
7219
7220
7225.11.00,
7225.19.00,
7225.50.10,
7225.50.90,
7225.91.00 e
7225.92.00
7226.11.00 e
7226.19.00
2


Tubos de aço sem costura

7304.31.10,
7304.39.10,
7304.39.90,
7304.51.19 e
7304.59.19"

Art. 3º - Com fundamento nas Leis nos 14.388, de 30 de dezembro
de 2013, e 14.558, de 3 de julho de 2014, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4566 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CLVII e
fica acrescentado o inciso CLXVI, conforme segue:
"CLVII - até 31 de dezembro de 2015, aos estabelecimentos
industriais habilitados no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte
de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencentes a empresa que
tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão
do crédito fiscal presumido a que se refere este inciso, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor mensal do
imposto decorrente de vendas de veículos de transporte de carga classificados na posição 8704
da NBM/SH-NCM e de peças de reposição para veículos de transporte de carga classificados na
posição 8704 da NBM/SH-NCM, importados com o diferimento do pagamento do imposto
previsto no Apêndice XVII, LXXVII;"
"CLXVI - até 12 de agosto de 2021, aos estabelecimentos
industriais habilitados no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte
de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencentes a empresa que
tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão
do crédito fiscal presumido a que se refere este inciso, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 23% (vinte e três por cento) sobre o saldo devedor mensal do imposto
decorrente de vendas de veículos de transporte de carga classificados na posição 8704 da
NBM/SH-NCM, de produção própria neste Estado.
NOTA 01 - O somatório deste crédito fiscal presumido com
os benefícios do FUNDOPEM/RS não poderá reduzir o saldo
devedor mensal decorrente de vendas de veículos de
transporte de carga classificados na posição 8704 da
NBM/SH-NCM, de produção própria neste Estado, a valor
inferior ao equivalente a 2% (dois por cento) desse saldo
antes da apropriação dos referidos benefícios.
NOTA 02 - Este crédito fiscal presumido fica limitado ao
valor do investimento realizado na instalação de indústria
para a fabricação, neste Estado, de veículos de transporte de
carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM,
previsto em Protocolo de Intenções firmado com o Estado do
Rio Grande do Sul, e devidamente comprovado no âmbito do
Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de
Atividades Produtivas - SEADAP, da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia SDECT, atualizado com base na Unidade de Incentivo do
http://www.al.rs.gov.br/legis

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FUNDOPEM/RS - UIF/RS, adicionalmente ao limite próprio
dos benefícios do FUNDOPEM/RS."
ALTERAÇÃO Nº 4567 -

ITEM
"XCIV

"XCVIII

Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item XCIV
e fica acrescentado o item XCVIII, conforme segue:

DISCRIMINAÇÃO
Saída, promovida por "trading company" credenciada pelo destinatário, de veículos
de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM,
importados com o diferimento do pagamento do imposto previsto no Apêndice
XVII, LXXVII, destinada a estabelecimento industrial habilitado no Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que
tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul
prevendo a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere
este item."
Até 12 de agosto de 2021, saída, promovida por estabelecimento industrial, das
seguintes mercadorias fabricadas neste Estado, destinada a estabelecimento
habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de
Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13,
pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do
Rio Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento do pagamento do
imposto a que se refere este item, para a fabricação de veículos de transporte de
carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM:
a) bolsas para ferramentas, classificadas no código 3923.29.90 da NBM/SH-NCM;
b) pneus, classificados no código 4011.20.90 da NBM/SH-NCM;
c) etiquetas obrigatórias, classificadas no código 4908.90.00 da NBM/SH-NCM;
d) parafusos de fixação, classificados no código 7318.15.00 da NBM/SH-NCM;
e) conjuntos chicote do chassi, classificados no código 8544.42.00 da NBM/SHNCM;
f) reservatórios de ar, tanques de combustível, conjuntos basculante do estepe e eixos
cardan, classificados no código 8708.99.90 da NBM/SH-NCM."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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