ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.209, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 167, de 30 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 37.034, de 21 de novembro
de 1996, que regulamenta o artigo 18 da Lei nº
10.350, de 30 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6° do Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996, que
regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º O exercício das funções de representação nos Comitês de Gerenciamento de
Bacia Hidrográfica não será remunerado, mas as despesas decorrentes das atividades de
representação poderão ser custeadas, tais como deslocamento, hospedagem e alimentação, nos
termos em que dispuser ato normativo da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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