ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.223, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 239, de 3 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre a estrutura de governança do
evento denominado South Summit Brasil –
Porto Alegre (Edição 2022).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a estrutura de governança do evento South Summit Brasil – Porto
Alegre (Edição 2022), composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Gestor do South Summit Brasil – Porto Alegre (Edição 2022);
II - Comitê de Organização Local; e
III - Conselho Curador.
Parágrafo único. A execução do evento competirá à empresa contratada para tal
finalidade, detentora exclusiva do direito de uso da marca “South Summit”.
Art. 2º O Conselho Gestor do South Summit Brasil – Porto Alegre (Edição 2022),
órgão colegiado de caráter deliberativo, será composto pelas autoridades máximas dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, que o coordenará;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria da Fazenda;
IV - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia; e
V - quatro representantes da empresa a que se refere o parágrafo único do art. 1º deste
Decreto.
§ 1º Os titulares indicarão suplentes, vinculados ao mesmo órgão de representação, para
atuarem em caso de seu impedimento.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor do South Summit Brasil não farão jus a qualquer
espécie de remuneração pela participação no colegiado.
Art. 3º Compete ao Conselho Gestor do South Summit Brasil – Porto Alegre (Edição
2022):
I - supervisionar executivamente as atividades e desenvolver a estratégia de gestão,
planejamento e execução do South Summit Brasil – Porto Alegre (Edição 2022);
II - definir as diretrizes para atuação do Comitê de Organização Local; e
III - promover articulação junto ao Conselho Curador do evento.

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Art. 4º O Comitê de Organização Local, órgão encarregado do monitoramento e apoio
às atividades executivas na organização do evento, subordinado ao Comitê Gestor, será
composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, que o coordenará;
II - Secretaria de Comunicação;
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
IV - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia; e
V - Secretaria da Cultura.
§ 1º O Município de Porto Alegre poderá integrar o Comitê de Organização Local na
condição de membro convidado.
§ 2º Os titulares indicarão suplentes para atuarem em caso de seu impedimento.
§ 3º A Procuradoria-Geral do Estado coordenará os serviços jurídicos relacionados ao
desenvolvimento e à execução do evento e prestará suporte jurídico às atividades do Comitê de
Organização Local.
§ 4º O Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP – e o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – apoiarão tecnicamente o Comitê de Organização
Local.
§ 5º O Comitê de Organização Local poderá convidar para participar de suas reuniões
representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública ou do setor privado, cujas
atribuições guardem relação com a execução de seus trabalhos.
§ 6º Os integrantes do Comitê de Organização Local serão indicados pelos respectivos
titulares dos órgãos ou instituições integrantes ao Secretário de Estado de Planejamento,
Governança e Gestão - SPGG, a quem competirá determinar a publicação da respectiva
nominata.
§ 7º Os membros do Comitê de Organização Local não farão jus a qualquer espécie de
remuneração pela participação no colegiado.
Art. 5º Ao Comitê de Organização Local compete:
I - acompanhar e apoiar as atividades executivas do evento;
II - garantir que as decisões tomadas pelo Conselho Gestor do South Summit sejam
implementadas;
III - monitorar a operacionalização do South Summit Brasil – Porto Alegre (Edição
2022); e
IV - apoiar a empresa contratada nas atividades executivas do evento.
Art. 6º No âmbito do Comitê de Organização Local, competirá à Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão – SPGG, a Coordenação-Geral dos trabalhos, as
contratações necessárias para a viabilização do evento e a articulação junto aos órgãos do Estado,

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inclusive na obtenção de licenciamentos.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão
designará equipe responsável pelo apoio ao Comitê de Organização Local, no âmbito da SPGG.
Art. 7º A comunicação social do evento, no que se refere aos interesses e à participação
do Estado no evento, ocorrerá de forma articulada entre a Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão – SPGG, e a Secretaria de Comunicação.
Art. 8º O Conselho Curador do South Summit Brasil – Porto Alegre (Edição 2022),
órgão colegiado de natureza consultiva, com o objetivo de definir as estratégias de planejamento
e execução do evento, em especial quanto ao alinhamento com as políticas públicas preconizadas
na Lei Complementar nº 15.639, 31 de maio de 2021, terá a seguinte composição:
I - Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia, que o coordenará;
II - três especialistas indicados pelo Secretário de Estado de Inovação, Ciência e
Tecnologia; e
III - quatro representantes indicados pela empresa contratada para a realização do
evento.
§ 1º Os integrantes indicados deverão ser escolhidos entre autoridades reconhecidas nas
áreas de tecnologia, gestão e inovação, com atuação em parques tecnológicos, universidades,
instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), associações empresariais ou outras
entidades públicas ou privadas relacionadas à temática do evento.
§ 2º Os membros do Conselho Curador serão indicados ao Secretário de Estado de
Inovação, Ciência e Tecnologia, que publicará a nominata.
§ 3º Os membros do Conselho Curador não farão jus a qualquer espécie de remuneração
pela participação no colegiado.
Art. 9º Compete ao Conselho Curador:
I - orientar tecnicamente a concepção da adaptação do formato espanhol “South
Summit” para o mercado brasileiro;
II - apoiar na divulgação institucional do evento; e
III - pronunciar-se sobre a criação de categorias de prêmios locais nos concursos de
startups e de inovação, temas das palestras, workshops, formas de integração com o ecossistema
local, formato dos painéis, formas de interação com a comunidade local, regional, brasileira e
latino-americana.
Parágrafo único. O Conselho Curador não exercerá poderes de gestão no planejamento
ou na execução do evento.

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Art.10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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