ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 5311 /2021
AUTORA: DEP. KITTY LIMA
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno, a
presente Indicação, ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas,
solicitando a criação de um Instituto Médico Veterinário Legal — IMVL no Estado de Sergipe,
a fim de auxiliar os trabalhos de investigação policial e judicial neste setor especifico, qual
seja, crimes contra animais.
JUSTIFICATIVA
Observa-se que o serviço público carece de condições adequadas para suprir a demanda por
atendimentos aos animais. No estado de Sergipe, infelizmente, ainda, encontram-se muitos animais
abandonados, maltratados, sem suporte médico apropriado.
A Lei Federal n° 14.064, publicada em 30 de setembro de 2020, prevê o aumento de pena
para crimes contra animais. Desta forma, a policia necessitará de assessoria técnica, principalmente
de médicos veterinários, para caracterização dos fatos, análise de provas, lesões corporais,
intoxicações e outros indícios de crime.
Por tais motivos, a criação de um instituto de medicina veterinária legal no Estado de Sergipe
sera de suma importância para auxiliar os trabalhos de investigação policial e judicial neste setor
especifico, qual seja, crimes contra animais.
Diante das razões expostas, solicita-se a criação de um Instituto Médico Veterinário Legal —
IMVL no Estado de Sergipe.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do Deputado
Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 534i /2021, a ser encaminhada ao Exmo.
Governador do Estado de Sergipe, solicitando a criação de um Instituto Médico Veterinário
Legal — IMVL no Estado de Sergipe, a fim de auxiliar os trabalhos de investigação policial e
judicial neste setor especifico, qual seja, crimes contra animais.

a

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021

Kitty Lima
Deputada Estadual

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