











































LEI PROMULGADA Nº 12.579, de 28 de maio de 2003




LEI PROMULGADA Nº 12.579, de 28 de maio de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV 110/03 
DO. 17.163 de 29/05/03 
DA. 5.111 de 28/06/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - , e estabelece outras providências. 
Faço saber que o Governador do Estado de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 110, de 25 de abril de 2003, e eu Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - , nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. O prazo das contratações de que trata esta Lei é de noventa dias. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 28 de maio de 2003 


DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI 
Presidente, em exercício 

ANEXO ÚNICO



CARGO 
QUANTIDADE 
LOTAÇÃO 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Garuva 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Mafra 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Porto União 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Três Barras 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de São Bento do Sul 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Água Doce 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Dionísio Cerqueira 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Palma Sola 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de São Lourenço do Oeste 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Campo Êre 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Abelardo Luz 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Passos Maia 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de Galvão 


Auxiliar Técnico 
05 
Barreira de São Domingos 


 TOTAL .............................................70