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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Oficio if 34/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 05 de agosto de 2021

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 33/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui, no
âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia
Leiteira", que tem por finalidade mitigar os efeitos da seca na cadeia produtiva do
leite no território do Alto Sertão Sergipano, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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MENSAGEM N0 33 J

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI iv? '1?0,70.21
Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Sergipe, o Programa "Mão Amiga — PróSertão Bacia Leiteira", que tem por finalidade
mitigar os efeitos da seca na cadeia produtiva
do leite no território do Alto Sertão
Sergipano, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga —
Pró-Sertão Bacia Leiteira", que tem por finalidade mitigar os efeitos da
seca na cadeia produtiva do leite no território do Alto Sertão Sergipano, e
dá providências correlatas."


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MENSAGEM N° 33 1 2(Mi
A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e VI,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade corn as regras estabelecidas no art. 46,
incisos I e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa Colenda
Casa Legislativa a competente autorização para instituir, no âmbito do
Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira",
que tem por finalidade precípua mitigar os efeitos da seca na cadeia
produtiva do leite no território do Alto Sertão Sergipano.

Como se sabe, o Programa "Mão Amiga" surgiu por meio da
Lei n° 6.697, de 10 de outubro de 2009, tendo como objetivo mitigar os
efeitos do desemprego sazonal decorrente das entressafras dos cultivos da
cana-de-açúcar e da laranja, promovendo a inclusão social dessas famílias.
Alguns anos depois, o "Mão Amiga" foi reestruturado
através da Lei n° 7.517, de 26 de dezembro de 2012, trazendo nova
disciplina legal para a matéria e ampliando para 22 (vinte e dois) os
municípios alcançados pelo Programa.
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MENSAGEM N°33

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Nesse contexto, por meio desta propositura, busca o Poder
Executivo Estadual ampliar o Programa, criando a modalidade "Mão
Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira", para conferir proteção social aos
produtores do leite no período de seca na região do Alto Sertão Sergipano.
De acordo com dados do Censo Agropecuário de 2017
(IBGE), o Estado de Sergipe contava com 93.275 estabelecimentos
agropecuários, dos quais 72.060 (77,3%) eram explorados por agricultores
familiares; sendo que, da área total de 1.460.860 hectares desses
estabelecimentos, 680.515 hectares (46,6%) estavam sob posse ou
propriedade dos agricultores familiares.
O referido Censo infoimava, também, que 17.627
estabelecimentos produziam leite de vaca, dos quais 15.394 (87,3%)
pertenciam a agricultores familiares, destacando-se que desses
estabelecimentos familiares, 8.382 (54,5%) detinham rebanhos com até 10
(dez) cabeças.
Infere-se desses dados a importância dessa cadeia produtiva,
do ponto de vista econômico e social para milhares de famílias de
agricultores que exploram com grandes dificuldades essa atividade na
região do semiárido sergipano.
Corn efeito, a produção de leite no Território do Alto Sertão
Sergipano assume importância tal na economia do território que o produto
é chamado de "ouro branco", existindo grande dependência das famílias

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SERGIPE
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DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 3 1 O T9 1
dos agricultores familiares dessa atividade, sobretudo das mulheres
envolvidas na produção dos diversos tipos de queijos.
De acordo com o IBGE, a região do Alto Sertão Sergipano se
caracteriza por um pequeno índice de Desenvolvimento Humano — IDH,
com valores abaixo da média estadual de 0,665, conforme se nota na
imagem abaixo:

Legenda
até 0,577

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até 0,592

até 0,618

mais que 0,618

Dado inexistente para este município

9 Local selecionado

Do mapa acima, percebe-se que toda a região do Alto Sertão
de fato está inserida na zona de IDI-1 até 0,577, de modo a comprovar a

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SERGIPE
GOVERNO ESTADO

MENSAGEM N°

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importância de um olhar mais focado da Assistência e da Inclusão Social
para as atividades econômicas dessa localidade.
Ademais, sabe-se que os Municípios localizados nessa região
sofrem anualmente com a estiagem nos meses de novembro a março, o que
afeta diretamente a produção leiteira, especialmente das famílias mais
humildes.
Consoante se nota no mapa abaixo, extraído da página do
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE I, o índice pluviométrico
do Estado de Sergipe e, especialmente do Alto Sertão, é significativamente
baixo nos mencionados meses de seca:

Link disponível cm: http://geopro.crn.inpe.br/RH _prec Sereipe.htrn
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GOVERNO DO ESTADO

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Fonte:

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SOftwares: GEE/CorolGRAW
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MENSAGEM N° 33 f

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Os mapas e gráficos acima demonstram que, efetivamente, o
índice pluviométrico nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro
e março é ainda mais crítico para a região do Alto Sertão, conforme se
constata na comparação do gráfico do Município de Poço Redondo com os
outros Municípios de regiões distintas (Aracaju, Lagarto, etc).
Desse modo, Senhores e Senhoras Deputados (as), observase que de fato existem elementos concretos que justificam a expansão do
Programa "Mão Amiga" para alcançar as famílias que estão inseridas na
cadeia produtiva do leite no Alto Sertão Sergipano.
A política pública que se busca instituir por meio desta
propositura consiste em um programa anual de transferência de renda no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) divididos em 4 (quatro) parcelas de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagas nos meses de dezembro,
janeiro, fevereiro e março.
O público alvo é o conjunto de famílias criadoras de bovinos
leiteiros, com rebanho de até 10 (dez) cabeças de gado, desde que
residentes nos municípios do Alto Sertão Sergipano relacionados no Anexo
Único do Projeto de Lei, a saber: Poço Redondo, Gararu, Monte Alegre,
Porto da Folha, Nossa Senhora da Glória e Cartindé do São Francisco.
Sem dúvida, considerando os dados do Censo Agropecuário,
do IDH e do Índice Pluviométrico da região, constata-se que essas famílias
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MENSAGEM N° 3 )(;)
estão em situação de vulnerabilidade social, especialmente no período da
seca, necessitando de apoio do Poder Público.

De acordo com dados do Sistema de Integração
Agropecuária — SIAPEC/Sergipe/2019, do Ministério da Agricultura, ternse um potencial público beneficiário de 3.681 (três mil, seiscentos e oitenta
e

) pequenos criadores com até 10 cabeças de bovinos leiteiros no

Território do Alto Sertão.

Ademais, o Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia
Leiteira" busca ainda capacitar esses produtores, exigindo que cada família
indique um responsável para participar das atividades de aprimoramento
profissional, permitindo ampliar a produtividade e a qualidade do nosso
leite, impactando diretamente na geração de renda de toda a região.

Também como contrapartida, o Projeto de Lei em tela exige
que o produtor de leite esteja em dia com os exames e vacinas do gado
leiteiro, utilizando os recursos do Programa também para prevenir doenças
como a brucelose e a tuberculose, de modo a manter a saúde do rebanho
bovino estadual.

Do ponto de vista fiscal, cumpre registrar que os recursos
necessários ao pagamento do benefício do Programa "Mão Amiga — PróSertão Bacia Lciteira" advirao do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza — FUNCEP, no montante de R$ 925.000,00
(novecentos e vinte e cinco mil) para o exercício de 2021 e de R$

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SERGIPE
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MENSAGEM 1NT° 3310J.1
3300.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) para os anos
subsequentes de 2022 e 2023.
Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e 11 do art. 16
da Lei Complementar (Federal) no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito
da adequação da Propositura á Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe, pois
amplia a rede de proteção social do Programa "Mão Amiga", alcançando,
assim, a Bacia Leiteira sergipana, fato que auxiliará os pequenos
produtores a atravessarem com maior segurança o período de seca e, ainda,
a manter saudável o rebanho bovino.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a população
mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública de assistência e
inclusão social e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

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SERGIPE
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MENSAGEM N° 3 3

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Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 05 de .zo%okC.6;1 de 2021.

BEL ALDO C
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GOr RNADOR O ESTADO

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PROJETO DE LEI N° ig70/20.2]
DE 2021
DE
DE
Institui, no âmbito do Estado de
Sergipe, o Programa "Mão Amiga —
Pró-Sertão Bacia Leiteira", que tern
por finalidade mitigar os efeitos da
seca na cadeia produtiva do leite no
território do Alto Sertão Sergipano, e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o
Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira", que tem por
finalidade precípua mitigar os efeitos da seca na cadeia produtiva do leite
no Território do Alto Sertão Sergipano.
Art. 2' São objetivos específicos do Programa "Mão Amiga —
Pró-Sertão Bacia Leiteira":
— amparar as famílias criadoras de bovinos leiteiros do Alto

Sertão Sergipano em situação de vulnerabilidade social no período da seca;
IT — capacitar as famílias beneficiárias com vistas ao aumento

da produtividade e da qualidade do leite produzido;

Ill — incentivar o cuidado com a saúde do rebanho e da
população;
IV — proteger o rebanho leiteiro da tuberculose e da brucelose.

Art. 30 0 Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira"
consiste no pagamento de auxílio financeiro assistencial no valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago nos meses de dezembro,
janeiro, fevereiro e março de cada ano, para todos os beneficiários que


SERGIPE
ESTADO
PROJETO DE LEI N° Ig0/.20,;?!
DE 2021
DE
DE
atenderem aos requisitos desta Lei, dentro dos limites da Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. O auxílio mensal de que trata o "caput" deste
artigo terá a finalidade de:
I - atender as necessidades decorrentes da situação de
vulnerabilidade social das famílias beneficiárias no período de seca de que
trata esta Lei;
II - auxiliar no custeio para realização de exames de brucelose e
tuberculose, e na vacinação de brucelose do rebanho leiteiro, para aqueles
que ainda não cumpriram esta obrigação legal.

Art. 4° São beneficiárias do Programa "Mão Amiga — PróSertão Bacia Leiteira" as famílias dos agricultores criadores de até 10 (dez)
cabeças de bovinos leiteiros, residentes no Estado de Sergipe, nos
Municípios relacionados no Anexo Único desta Lei, que estejam em
situação de vulnerabilidade social.
§ lo Para efeito do pagamento do auxílio financeiro de que trata
esta Lei, cada família somente poderá cadastrar uma pessoa no Programa,
que assumirá a qualidade de responsável familiar.
§ 2' As famílias beneficiárias serão selecionadas a partir do
cadastro ativo no Sistema de Integração Agropecuária do Ministério da
Agricultura - SIAPEC III, corn dados a serem fornecidos e atualizados pela
Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe — EMDAGRO, em
periodicidade a ser definida por Resolução do Comitê Gestor do Programa.
§ 3° Devem ser alcançadas pelo Programa 'Mão Amiga — PróSertão Bacia Leiteira" até 3.700 (três mil e setecentas) famílias residentes
nos municípios relacionados no Anexo Único desta Lei, que se encontrem
nas condições definidas no "caput" deste artigo.
Art. 5' 0 responsável familiar do Programa "Mão Amiga —
Pró-Sertão Bacia Leiteira" deverá, a título de contrapartida,
obrigatoriatnente:

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GaFERINIVE seg
PROJETO DE LEI N° J f0/
DE 2021
DE
DE

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I — participar de capacitação a ser realizada por órgãos ou
Poder Executivo, em
entidades da Administração Pública Estadual
periodicidade a ser definida por Resolução do Comitê Gestor do Programa;
II — comprovar junto à EMDAGRO a realização dos exames de
brucelose e tuberculose, bem como a vacinação de brucelose do rebanho
leiteiro, em periodicidade a ser definida por Resolução do Comitê Gestor
do Programa, conforme legislação vigente.
§ 1' As capacitações terão seus temas definidos visando ao
aprimoramento de práticas e, por consequência, a melhoria da
produtividade e qualidade do leite produzido.
§ 2° Na impossibilidade de o responsável familiar do Programa
"Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira" participar da capacitaçã.o de que
trata o inciso I deste artigo, deverá indicar 01 (um) membro da família para
cumprir a referida contrapartida.
§ 3° 0 atendimento da contrapartida de que trata o inciso II
deste artigo deverá ser comprovado quando do pagamento da 3' parcela,
sob pena de cessação do pagamento do benefício, em periodicidade a ser
definida por Resolução do Comitê Gestor do Programa.
Art. 6' Deve ser excluído do programa o beneficiário que
prestar informação falsa, ou que por qualquer outro meio cometer fraude,
sujeitando-se às penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO I.
DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA

Art. 70 A gestão do Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia
Leiteira" deve ser promovida pela Secretaria de Estado da Inclusão e
Assistência Social — SEJAS, a quem compete:
— identificar e cadastrar as famílias potencialmente
beneficiárias do Programa;
II — operacionali72r a confecção e entrega dos cartões do
Programa;
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GOVERNO 00

PROJETO DE LEI N° f0 /.2°'2.1
DE 2021
DE
DE

III — articular-se corn os Municípios, para ampliação,
conferência e validação da base de dados representativa da população
beneficiária, bem corno das estruturas de ação municipais para o devido
acompanhamento dos participantes;
IV - dar publicidade às ações e resultados do Programa.
Art. 80 Compete à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário
de Sergipe — EMDAGRO:
I — fornecer e atualizar os dados do Sistema de Integração
Agropecuária do Ministério da Agricultura - SIAPEC III para fins de
identificação e seleção das famílias beneficiadas;
II — auxiliar a SEJAS nas capacitações de que trata o inciso I do
art. 5° desta Lei.
Art. 9° Compete ao Banco do Estado de Sergipe S.A. —
BANESE o pagamento dos benefícios financeiros previstos no art. 3° desta
Lei, através de cartão magnético específico para o programa "Mão Amiga —
Pró-Sertão Bacia Leiteira".
Art, 10. A governança do Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão
Bacia Leiteira" será exercida pelo Comitê Gestor do Programa "Mão
Amiga", criado pela Lei n°7.517, de 26 de dezembro de 2012, corn redação
conferida peia Lei IV 8.443, de 05 de julho de 2018, competindo-lhe
especificamente:
I — monitorar, direcionar e avaliar a gestão do Programa;
II — editar os atos normativos necessários à implementação do
Programa, por meio de Resolução, a ser homologada por Decreto do Poder
Executivo Estadual;
III — indicar quais serão os temas prioritários para a capacitação
de que trata o inciso I do art. 5' desta Lei.
Parágrafo único. A gestão e a governança do Programa devem
buscar a participação integrada dos municípios relacionados no Anexo
4


SERGIPE
GOVE

PROJETO DE LEI N° ,1?0/ 02.i
DE 2021
DE
DE
Único desta Lei, através de suas Secretarias de Assistência Social ou
órgãos correlatos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES HNAIS
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei devem correr
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário,
obedecidas as regras da Lei n° 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de
2021, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) 2020-2023.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do
Programa "Mão Amiga — Pró-Sertão Bacia Leiteira", inclusive quanto às
capacitações previstas nesta Lei, estimados em até R$ 925.000,00
(novecentos e vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2021 e em R$
3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) para os exercícios de
2022 e 2023, devem ser oriundos de dotações orçamentárias da SETAS ou
do FUNCEP na forma da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
serem detalhadas em Ato do Poder Executivo.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os
atos regulamentares necessários à fiel execução do Programa "Mão Amiga
— Pró-Sertão Bacia Leiteira".
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

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de 2021; 200° da Independência e 133


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PROJETO DE LEI N<>
DE 2021
DE
DE
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS A SEREM CONTEMPLADOS
MUNICÍPIOS
Poço Redondo
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Monte Alegre
Porto da Folha
Nossa Senhora da Gloria
Canindé de São Francisco

6