


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.897, de 31 de março de 2016
Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015 , passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O arquivo digital do ajuste celebrado, gravado em formato PDF, deverá, simultaneamente à solicitação de publicação do respectivo extrato, ser indexado no mesmo sistema eletrônico mantido pela Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/04/2016
Atualizado em: 01/04/2016 15:55