




















































RESOLUÇÃO Nº 002, de 11 de janeiro de 2006




RESOLUÇÃO Nº 002, DE  11 de janeiro de 2006

Versão – Compilada
 
Procedência: Mesa da Assembleia Legislativa
Natureza: PRS 09/04
DA. 5.538 de 24/01/06
Alterada pelas Resoluções:  04/2006; 06/2006; 16/2006; 17/2006; 10/2007; 02/2009; 11/2009; 13/2009; 02/2011; 09/2011; 10/2011; 11/2011; 12/2011; 15/2011; 01/2012; 03/2012; 02/2013; 09/2013; 
Alterada pelo Ato da Mesa: 258/2006; 075/2007; 146/2007; 229/2007; 247/2007; 255/2007; 021/2008; 041/2008; 061/2008; 080/2008; 110/2008; 149/2008; 166/2008; 193/2008; 217/2008; 237/2008; 245/2008; 197/2009; 328/2012;  374/2013; 693/2013; 775/2013;  546/2017; 213/2019; 251/2019;  011/2022; 012/2022;
Alterada pelas Leis: 642/2015; 652/2015; 660/2015;  672/2016; 698/2017; 719/2018; 739/2019; 759/2020;  794/2022;
Revogada parcialmente pelas Leis: 654/2015; 739/2019;   761/2020; 794/2022; 
VER:  007/2007; 014/2007; 015/2007;  160/2007; 008/2009; 012/2009; 389/2010; 013/2011; 775/2013; 367/2014; 449/2014; 006/2018; 044/2020;
Ver Atos da Mesa 159/2007 e 160/2007
Convalidada pela LC 642/15
DA. 5.538 de 24/01/06
ADI TJSC 2013.014454-6 (Ação julgada procedente, com efeitos ex-tunc para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV e do parágrafo único do art. 9º, assim como da tabela do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional do Anexo I), quanto ao que afeta o cargo de Consultor Especial. Julgamento realizado em 16/09/2015.
ADI TJSC 2006.012556-8 - procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 24. 29/08/2007.
ADI STF 5441/2015 – Confirma a medida cautelar deferida, converte o seu referendo em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade,   no que se refere à concessão do adicional de exercício, das  Resoluções 02/2006, 04/2006, 09/2011 e 09/2013. Confirma a medida cautelar, em maior extensão, para alcançar os servidores aposentados. 18/08/2020.
Fonte: ALESC/GCAN



Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


Faço saber que a Assembleia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:



Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina com a classificação dos cargos, das classes de cargos e funções de confiança de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.


Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se:
I – quadro de pessoal: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados em carreira segundo sua complexidade e natureza do trabalho;
II – plano de carreira: conjunto de normas que define a estrutura e disciplina o ingresso e a movimentação de servidor titular de cargo de provimento efetivo;
III – carreira: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados segundo suas complexidades e classificados em função do grau de responsabilidade e atribuições e estruturada em níveis;
IV – nível: posição do servidor na carreira cuja movimentação depende de progressão funcional;
V – grupo de atividades: agrupamento de cargos e de classes de cargos classificados segundo o grau de habilitação escolar, experiência e qualificação, exigidas para o desenvolvimento das respectivas atividades;
VI – classe de cargo: conjunto de cargos de provimento efetivo do mesmo grupo de atividade e mesma carreira que possuem iguais requisitos de capacitação, natureza, atribuições e responsabilidades;
VII – cargo de provimento efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação, atribuição e remuneração própria;
VIII – cargo de provimento em comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, coordenação, assessoramento administrativo e parlamentar, provido pelo critério de confiança e de livre nomeação e exoneração;
IX – função de confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, por critério de confiança;
IX – função de confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor da Assembléia Legislativa por critério de confiança. (Redação dada pela Resolução 10, de 2007)
IX – Função de Confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferido a servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, salvo a de Assessoria Técnica – Parlamentar, por critério de confiança; (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
IX – função de confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, por critério de confiança; (Redação dada pela LC 698, de 2017)
X – gerência: conjunto de responsabilidades atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo que possua conhecimento técnico e competência para o desempenho de atividades específicas;
XI – chefia: conjunto de responsabilidades atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo para o desempenho dos serviços administrativos no setor onde estiver vinculada a função de confiança;
XII – assessoria técnica: conjunto de atribuições de assessoramento administrativo ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo;
XIII – assistência técnica: conjunto de atribuições de assistência administrativa ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo; 
XIII – assistência técnica ou administrativa: conjunto de atribuições de assistência técnica, administrativa ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo;  (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)
XIV – vencimento: expressão pecuniária do cargo ou da função e resulta da multiplicação do valor referencial de vencimento pelos respectivos índices da Tabela de Índices de Vencimentos; e
XV – comissão legal: conjunto de atribuições conferidas a servidor da Assembléia Legislativa por participar de órgão de natureza especial. (Redação incluída pela Resolução 10, de 2007)
XV – Comissão Legal: órgão de natureza especial, contendo competências a serem exercidas por servidor da Assembleia Legislativa, mediante percepção de gratificação de exercício;  (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
XVI – Gratificação de Exercício: retribuição pecuniária conferida a servidor da Assembleia Legislativa pela participação em órgão de natureza especial ou pelo desempenho de cargo ou função.  (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
XVII – função gratificada: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor em exercício na Assembleia Legislativa, por critério de confiança. (NR) (Redação incluída pela LC 698, de 2017)


Art. 3º Para fins de implantação do Quadro de Pessoal fica instituído o Plano de Carreira dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina correspondente aos cargos e às classes de cargos agrupados em quatro grupos de atividades de provimento efetivo.


Art. 4º O Plano de Carreira tem como diretrizes:
I – a profissionalização e a valorização do servidor pela aplicação de cursos de capacitação;
II – a movimentação do servidor na carreira com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o desenvolvimento dos objetivos da Assembléia Legislativa;
III – a constituição de quadro de dirigentes mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV – a implantação de sistema para capacitação específica do servidor, objetivamente apurado, para o desenvolvimento na carreira, observadas as especificações do cargo; e
V – a definição de remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.


Art. 5º Os cargos e as classes de cargos instituídos por esta Resolução, em razão das atribuições próprias de atividade privativa do Poder Público, integram o conjunto das carreiras típicas de Estado.


Art. 6º Os cargos e as classes de cargos classificados como de provimento efetivo e de comissão e as funções de confiança enquadram-se em grupos de atividades segundo o sistema de carreira dos servidores da Assembléia Legislativa, na forma estabelecida nos Anexos I, II e III.


Art. 6º-A. Para ocupar os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto, integrantes do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – ser titular de cargo de provimento efetivo da carreira de Assessoria Institucional; e
II – estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos cinco anos. (Redação incluída pela Resolução 10, de 2007). (Revogado pela LC 654. de 2015).


Art. 7º Os grupos de atividades compreendem:
I – grupo de atividades de nível fundamental – Agente Legislativo – PL/AGL: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades de apoio administrativo e de serviços gerais que exijam escolaridade de ensino fundamental;
II – grupo de atividades de nível médio – Técnico Legislativo – PL/TEL: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades que exijam escolaridade de ensino médio e habilitação profissional específica;
III – grupo de atividades de nível superior – Analista Legislativo – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades técnicas que exijam graduação de nível superior;
I – grupo de atividades de nível fundamental – Analista Legislativo I – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades de apoio administrativo e de serviços gerais que exijam escolaridade de ensino fundamental;
II – grupo de atividades de nível médio – Analista Legislativo II – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades que exijam escolaridade de ensino médio e habilitação profissional específica;
III – grupo de atividades de nível superior – Analista Legislativo III – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades técnicas que exijam graduação de nível superior; (Redação dos incisos I, II e III, dada pela LC 660, de 2015).
IV – grupo de atividades de assessoria institucional – PL/ASI: as classes de cargos de provimento efetivo e que são inerentes às atividades que exijam graduação em curso superior nas áreas de administração, ciências contábeis, ciências econômicas ou direito;
V – grupo de atividades de direção e assessoramento superior – PL/DAS: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de direção e coordenação das atividades administrativas e de assessoria;
VI – grupo de atividades de comunicação e de informação – PL/AOC: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de comunicação e informação;
VI – grupo de atividades de assessoramento superior da Diretoria de Comunicação Social – PL/ASC: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades da Diretoria de Comunicação Social.  (Redação dada pela LC 642, de 2015).
VII – grupo de atividades de assessoramento parlamentar – PL/GAP: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de chefia e assessoramento exercidas junto aos gabinetes de Deputado, de Liderança, de Mesa e de Comissão Permanente; e
VIII – grupo de atividades de função de confiança – PL/FC, as funções de confiança: de gerência, de chefia, de assessoria, de assistência e de comissão legal, com designação para o exercício de atividades de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembléia Legislativa.
VIII – grupo de atividades de função de confiança – PL/FC, as funções de confiança de gerência, chefia, assessoria e assistência, com designação para o exercício de atividades de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
VIII – grupo de atividades de função de confiança e gratificada – PL/FC e PL/FG: as funções de gerência, chefia, assessoria e assistência com designação para o exercício de atividades de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembleia Legislativa. (NR)  (Redação dada pela LC 698, de 2017)


Art. 8º Os cargos e as classes de cargos instituídos por esta Resolução terão as atribuições, habilitações e respectivos quantitativos de habilitações definidos nos Anexos IV e V.


Art. 9º A carreira dos servidores efetivos é instituída e organizada, conforme a natureza e a complexidade das classes de cargos, em grupos de atividades na forma do Anexo I e o ingresso dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a habilitação exigida:
I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Agente Legislativo – início no nível 1 e final no nível 30;
II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Técnico Legislativo – início no nível 26 e final no nível 56;
III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo – início no nível 51 e final no nível 70; e
I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 30;
II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 26 e final no nível 56;
III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 51 e final no nível 70; e (Redação dos incisos I, II e III, dada pela LC 660, de 2015).
IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído das classes de cargos de Consultor Legislativo e Procurador – início no nível 51 e final no nível 71.
IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído das classes de cargos de Consultor Legislativo e Consultor Especial – início no nível 51 e final no nível 71. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)
(ADI TJSC  2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV). 
Parágrafo único. À classe de cargos de Consultor Legislativo integrante do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional constante da Resolução nº 002, de 2006, ficam acrescidos, por transformação, os cargos de Consultor Especial Jurídico, de Consultor Especial Legislativo, de Consultor Especial de Finanças e de Consultor Especial Adjunto de Finanças, nível 71, observadas as atribuições e os quantitativos constantes dos Atos da Mesa nºs 183, 184, 209 e 210/07, bem como a Portaria nº 2.094/07. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)
(ADI TJSC 2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º).
I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 25;
   
II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 1 e final no nível 25;   
III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 1 e final no nível 25; e   
IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído do cargo de Consultor Legislativo – início no nível 1 e final no nível 25, e dos cargos de Procurador Jurídico e Procurador Legislativo, nível 71.   
Parágrafo único. Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa serão reenquadrados na forma do Anexo XIV desta Resolução. (NR)   (Redação dos incisos e parágrafo único, dada pela LC 719, de 2018)


Art. 10. Os cargos do grupo ocupacional de atividades auxiliares, código PL/ATA; de atividades de nível médio, código PL/ATM; de atividades de nível superior, código PL/ATS; e de atividades da Procuradoria, PL/PRO, ficam transformados e passam a denominar-se, respectivamente, Agente Legislativo, código PL/AGL; Técnico Legislativo, código PL/TEL; Analista Legislativo, código PL/ALE; Consultor Legislativo, Procurador Jurídico, Procurador Legislativo, Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças, código PL/ASI, conforme o estabelecido no Anexo XII.  (Ficam extintos os cargos de Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças, pela LC 672, de 2016).


Art. 11. Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o posicionamento no nível da classe de cargo correspondente no Quadro de Pessoal, conforme linha de correlação estabelecida no Anexo XI.


Art. 12. O posicionamento dos servidores efetivos no Quadro de Pessoal ocorrerá em até 30 dias contados da data da publicação desta Resolução e será publicado no Diário da Assembléia Legislativa por Ato da Mesa sendo facultado ao servidor interessado o prazo de dez dias úteis para a apresentação de pedido de reconsideração.


Art. 13. Os cargos dos grupos de atividades de direção e assessoramento técnico, direção e assessoramento superior e direção e assessoramento parlamentar, códigos PL/DAT-1 e 2, PL/DASU-4, 3, 2 e 1, PL/DCA-4, 3, 2 e 1 e PL/3-CC, ficam transformados e correlacionados aos cargos do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, código PL/DAS, na forma do Anexo XIII.


Art. 14. Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II-A da presente Resolução são considerados de livre nomeação e exoneração pela Mesa da Assembléia Legislativa, sendo que cinqüenta por cento ficam reservados para os servidores do Quadro de Pessoal efetivo da Assembléia Legislativa.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II-A desta Resolução são considerados de livre nomeação e exoneração pela Mesa, ficando 50% (cinquenta por cento) deles reservados para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II-A desta Resolução são considerados de livre nomeação e exoneração pela Mesa, ficando, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) deles reservados para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela LC 794, de 2022)
Parágrafo único. Para fins de observância do percentual estabelecido no caput deste artigo, podem ser computadas as funções de confiança relacionadas no Anexo III-A desta Resolução. (NR) (Redação dada pela LC 739, de 2019). 


Art. 15. Os Gabinetes de Deputado, de Mesa, de Liderança e de Comissão Permanente contarão com assessoria própria constituída de cargos de provimento em comissão pertencentes ao grupo de atividades de assessoramento parlamentar, a contar da vigência desta Resolução, na forma dos Anexos II-C e IX-A à IX-D.


Art. 15. Os Gabinetes de Deputado, de Mesa, de Liderança e de Comissão Permanente contarão com assessorias próprias constituídas de cargos de provimento em comissão pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar. 
§ 1º O índice de quota máxima atribuída aos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, fica limitado ao valor total estabelecido para idêntica finalidade aos servidores do quadro de Secretários Parlamentares da Câmara Federal.
§ 2º O reajustamento do índice de quota, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior, e a fixação do quantitativo dos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB dar-se-ão por Ato da Mesa. 
§ 3º O índice de cota máxima dos cargos de provimento em comissão mencionados nos Anexos IX-B, IX-C e IX-E, desta Resolução, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, será atualizado por Ato da Mesa na mesma data e proporção em que ocorrer a atualização do índice de quota dos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB. (Art. 15 e seus parágrafos – redação dada pela Resolução 02, de 2011). (Revogado pela LC 761, de 2020)
§ 4º A Mesa fica autorizada, por ato próprio, a atualizar os índices de cota máxima referente às perdas decorrentes da inflação, bem como fixar o quantitativo dos cargos de provimento em comissão de que tratam os Anexos IX-B, IX-C e IX-E, desta Resolução, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal. (NR) (Redação incluída pela LC 794, de 2022)


Art. 16. O número de cargos de Assessor de Liderança será estabelecido proporcionalmente ao número de Deputado da respectiva bancada partidária com representação na Assembléia Legislativa, atendidos os limites máximos fixados no Anexo IX-C.
Parágrafo único. A eventual alteração do número de Deputados por bancada partidária decorrente de convocação de Deputado suplente não repercute no cálculo da proporcionalidade de que trata o caput deste artigo.  (Parágrafo único acrescentado pela Resolução 09, de 2013).


Art. 17. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa poderá ser designado para o exercício das seguintes funções de confiança: gerência, chefia, assessoria técnica, assistência técnica ou comissão legal, conforme Anexo III-A à III-D. 
Parágrafo único. O servidor designado para o exercício de função de confiança deverá estar lotado no respectivo setor ou gabinete, exceto quando integrar comissão legal.


Art. 17. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa poderá ser designado para o exercício das funções de confiança de gerência, chefia, assessoria técnica ou assistência técnica, conforme Anexos III-A a III-C.
Parágrafo único. O servidor designado para o exercício de função de confiança deverá estar lotado no respectivo setor ou gabinete, salvo nos casos justificados e expressamente autorizados pelo Diretor-Geral, cabendo ao servidor, além das atribuições inerentes à função, a fiscalização de contrato, quando for o caso. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013).


Art. 17-A. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo com exercício nas Comissões Permanentes serão, obrigatoriamente, lotados na Coordenadoria das Comissões. (Redação incluída  pela Resolução 13, de 2009).


Art. 18. Poderá ser atribuída a função de confiança de assessoria técnica-parlamentar, código PL/FC-3, a um servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa lotado em Gabinete de Deputado, na forma do Anexo III-C. (Artigo restabelecido pela Resolução 01, de 2010 que revogou a  Resolução 11, de 2009). 


Art. 18. Poderá ser atribuída a função de confiança de Assessoria Técnica-Parlamentar, código PL/FC-3 ou PL/FC-5, conforme o caso, a um servidor titular de cargo de provimento efetivo lotado em Gabinete de Deputado, de Liderança ou de Membro da Mesa, na forma do Anexo III-B. (Redação dada pela Resolução 11, de 2009) – (Artigo revogado pela Resolução 01, de 2010)


Art. 18. Poderá ser atribuída a função de confiança de Assessoria Técnica – Parlamentar, código PL/FC-3, a um servidor ocupante de cargo efetivo lotado em Gabinete de Deputado, na forma do Anexo III-C. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013).


Art. 18. Poderá ser atribuída a função gratificada, código PL/FG, nível 3 ou 4, a servidor ocupante de cargo efetivo em exercício na ALESC, salvo na Diretoria-Geral, Consultoria Legislativa, Diretoria Legislativa e nas suas respectivas Coordenadorias.
Parágrafo único. O quantitativo de Função Gratificada, código PL/FG, com atribuições administrativas, fica limitado a 30 (trinta). (NR)  (Redação do art. 18, dada pela LC 698, de 2017) (Ver Ato da Mesa 006, de 2018)


Art. 18. Poderá ser atribuída função gratificada, código PL/FG, nível 3 ou 4, até o máximo de 5 (cinco), a servidor ocupante de cargo efetivo em exercício na Alesc com atribuições administrativas. (NR) (Redação dada pela LC 739, de 2019). 


Art. 18-A. As funções de confiança de assessoria técnica-orçamento estadual, código PL/FC-5, previstas no Anexo III-B, são destinadas a servidor ocupante de cargo do Grupo de Atividade de Nível Médio, código PL/TEL, que tenha averbado título de graduação ou pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciência Econômicas ou Direito, ou dos Grupos de Atividades de Nível Superior, código PL/ALE, ou de Assessoria Institucional, código PL/ASI, desde que atendidos, em qualquer caso, o requisito a que se refere o inciso I do art. 25 desta Resolução.
Parágrafo único. Os servidores lotados na Coordenadoria de Orçamento Estadual deverão atender os requisitos do caput no prazo de 3 (três) anos.  (Redação incluída pela Resolução 13, de 2009).


Art.19. O servidor que estiver no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, somente poderá perceber mais uma retribuição pecuniária, a título de gratificação, exceto a de insalubridade, quando integrar comissão legal, ressalvada a opção pelo recebimento da gratificação conforme o art. 92 da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985.


Art. 19. O servidor que estiver no exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, somente poderá receber mais uma retribuição pecuniária, a título de gratificação, exceto as de insalubridade e da função de confiança PL/FC-6 do Anexo III-A, quando integrar comissão legal, ressalvada a opção pelo recebimento da gratificação conforme o art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. (Redação dada pela Resolução 10, de 2007)


Art. 19. É vedada a percepção de mais de duas gratificações, compreendidas a função de confiança, a gratificação de exercício referida no art. 20 desta Resolução e a gratificação prevista na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 20. Além do vencimento do cargo, aos ocupantes do cargo de Diretor será atribuída a função de confiança FC-7 e aos Coordenadores, Assessores, Secretário-Geral, Secretário Particular e Executivo de Gabinete, a função de confiança FC-6, respectivamente.


Art. 20. Além do vencimento do cargo, aos ocupantes dos cargos de Diretor, Assessor Especial e Assessor Parlamentar será atribuída a função de confiança FC-7 e aos Coordenadores, Executivo de Gabinete da Presidência, Secretário-Geral, Assessor de Imprensa e Secretário Particular da Presidência, a função de confiança FC-6, respectivamente. (Redação do caput do art. 20 dada pela Resolução 17, de 2006)
Parágrafo único. O servidor efetivo designado para os cargos mencionados no caput, poderá fazer a opção pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo, acrescida da respectiva função de confiança.


Art. 20. Além do vencimento do cargo, serão concedidas as seguintes gratificações de exercício: 
I – para Diretores, no valor equivalente a FC-7;
II – para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Secretário Particular, Chefe da Consultoria Legislativa e Executivo de Gabinete, no valor equivalente a FC-6;
II – para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Secretário Executivo de Relações Institucionais, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais, Secretário Particular, Chefe da Consultoria Legislativa e Executivo de Gabinete, no valor equivalente a FC-6; (Redação dada pela Resolução 011, de 2011)
III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, no valor equivalente a FC-5; e 
IV – para integrante de comissão legal, no valor correspondente a FC-3.
Parágrafo único. O servidor efetivo designado para os cargos mencionados neste artigo poderá fazer a opção pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação de exercício. (Art. 20, seus incisos e parágrafo único – redação dada pela Resolução 13, de 2009)


Art. 20. Além do vencimento do cargo, serão concedidas as seguintes gratificações de exercício:
I – para Diretor, Secretário Parlamentar da Presidência e Secretário Executivo de Relações Institucionais, código PL/DAS-7, no valor equivalente a FC-7;
I – para Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da Presidência (PL/DAS-7), Secretário Executivo de Relações Institucionais e Diretor, no valor equivalente a FC-7; (Redação alterada pela LC 672, de 2016)
I – para Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral, Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da Presidência (PL/DAS-7), e Secretário Executivo de Relações Institucionais e Diretor no valor equivalente a FC-7; (Redação dada pela LC 698, de 2017) (Redação dada pela LC 698, de 2017)
II – para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais, Chefe da Consultoria Legislativa, Executivo de Gabinete e Secretário Parlamentar da Presidência, código PL/DAS-6, no valor equivalente a FC-6;
III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5, no valor equivalente a FC-5; e
III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5 e Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa, no valor equivalente à FC-5; e (Redação dada pela LC 698, de 2017)
III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5, Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa e Diretor-Geral Adjunto, no valor equivalente à FC-5; (Redação dada pela LC 794, de 2022)
IV – para integrante de comissão legal e Secretário Parlamentar da Presidência, código PL/DAS-3, no valor correspondente a FC-3.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo designado para os cargos mencionados neste artigo poderá fazer a opção pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação de exercício. (Redação do art. 20 dada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 20-A. Ao Secretário Parlamentar, código PL/GAB e ao Assessor de Comissão Permanente, código PL/GAC, submetido a atividade interna e com lotação na sede do Poder Legislativo, será concedido, no limite máximo de 50 (cinquenta), retribuição financeira por operação de sistemas de processos administrativos e legislativo, no valor correspondente ao da Função de Confiança, código PL/FC-5. (NR) (Redação incluída pela LC 794, de 2022)


Art. 21. A progressão funcional na carreira dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subseqüente mais elevado na sua classe de cargo e será concedida ao servidor efetivo em exercício na Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá anualmente no mês de outubro e far-se-á alternadamente por antigüidade e merecimento, esta condicionada à participação em atividades de capacitação específica determinada pela administração da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá, anualmente, no mês de outubro e far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Ato da Mesa. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013) (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
Art. 21. A progressão funcional na carreira dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente mais elevado no seu cargo ou classe de cargo, e será concedida ao servidor efetivo da seguinte forma:
I – a progressão funcional anual far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, no mês de outubro, nos termos do Ato da Mesa; e
II – a progressão funcional por aperfeiçoamento dar-se-á ao servidor que cumprir 120 (cento e vinte) horas/aula, em curso, atividades de pesquisa e/ou extensão desenvolvidas nas modalidades presencial e/ou à distância, correlacionadas à área de atuação do Poder Legislativo, regulamentadas por Ato da Mesa.
§ 1º A soma das progressões previstas nos incisos I e II fica limitada a 2 (dois) níveis por ano civil.
§ 2º É permitida a cumulação de cursos e atividades de pesquisa e/ou extensão para a contagem de carga horária, desde que cada um deles alcance, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula, vedado seu aproveitamento integral para nova progressão.
§ 3º Eventual carga horária não utilizada na acumulação prevista no § 2º deste artigo poderá ser aproveitada para fins de nova progressão por aperfeiçoamento.
§ 4º Para progressão por aperfeiçoamento de que trata o inciso II do caput não poderão ser aproveitados os cursos de graduação e pós-graduação utilizados para receber os adicionais previstos no art. 27 e 28 da Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
§ 5º A repercussão financeira da progressão por aperfeiçoamento dar-se-á a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso para esse fim, devidamente instruído. (NR) (Redação dada pela LC 794, de 2022)


Art. 22. Para fins de concessão da progressão funcional por merecimento será oferecido curso de capacitação específica com o objetivo de propiciar formação técnica permanente e qualificação do servidor.
§ 1º A Diretoria de Recursos Humanos, com o apoio da Escola do Legislativo e demais setores, definirá o calendário dos cursos que serão oferecidos no ano subseqüente.
§ 2º Os cursos serão aplicados em módulos de acordo com as classes de cargos e a área de atuação do servidor.
§ 3º Serão promovidos trinta por cento dos servidores em cada Grupo de Atividades.
§ 3º Serão promovidos os servidores aprovados na avaliação de desempenho funcional respectiva ao ano da progressão funcional de que trata este artigo, nos termos do Ato da Mesa. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009).
§ 4º O servidor deverá, além de cumprir outros critérios dispostos em regulamentação, freqüentar no mínimo setenta e cinco por cento do módulo em que estiver inscrito e ter avaliação mínima de setenta por cento.  (Redação revogada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 23. Não terá direito à progressão funcional o servidor que no período aquisitivo, compreendido entre o mês de outubro e o de setembro do ano subseqüente, enquadre-se numa das seguintes situações:
I – tenha mais de cinco faltas injustificadas;
II – esteja em licença para tratamento de interesses particulares;
III – tenha sofrido suspensão disciplinar ou outra penalidade administrativa;
IV – esteja em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; e
V – esteja à disposição em outro órgão da administração pública ou de entidade civil.
V – esteja à disposição em outro órgão da Administração Pública ou de entidade civil, exceto se abrigado pelo disposto no art. 29.   (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) – (Redação revogada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 24. A movimentação na carreira de Assessoria Institucional far-se-á por progressão funcional da classe de cargo de Consultor Legislativo para a de Procurador.
§ 1º As vagas nas classes de cargo de Procurador serão ocupadas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, sendo:
I – Procurador Jurídico, dez vagas;
II – Procurador Legislativo, quatro vagas; e
III – Procurador de Finanças, uma vaga e Procurador Adjunto de Finanças, uma vaga.(Revogado pela LC 672, de 2016).
§ 2º Aberta a vaga na classe de cargo de Procurador, sujeita ao preenchimento por progressão funcional, a Mesa fará publicar, no prazo de quinze dias, portaria no Diário da Assembléia a qual especificará o cargo e indicará o critério a ser adotado, se por merecimento ou por antigüidade.
§ 3º A habilitação para a progressão funcional por merecimento será apurada pela Diretoria de Recursos Humanos de acordo com a atuação do servidor na carreira e para a sua aferição serão considerados os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – a assiduidade no desempenho de suas funções na Assembléia Legislativa, verificada nos últimos 36 meses;
II – a freqüência e o aproveitamento em cursos na forma do art. 22;
III – averbação de título de pós-graduação nas áreas de direito, administração, ciências contábeis ou ciências econômicas ou de dois cursos de graduação nessas áreas;
III – averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciência Econômica;     (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)
IV – inscrição no respectivo órgão de classe há pelo menos três anos;
V – efetivo exercício em atividades inerentes a sua habilitação há pelo menos três anos na Assembléia Legislativa, considerando como tal, também, o afastamento para ocupar cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado ou para cumprir mandato eletivo; e
VI – para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo, o servidor deverá comprovar ter pelo menos cinco anos de lotação na Consultoria Legislativa ou estar lotado nos últimos dois anos na Consultoria Legislativa.
VI – para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo o servidor deverá estar lotado nos últimos dois anos na Diretoria Legislativa, nos setores a ela vinculados ou na Diretoria-Geral. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)
§ 4º O relatório com o nome dos servidores habilitados para o processo de progressão funcional por merecimento que se inscreverem no prazo de cinco dias úteis subseqüentes à publicação da portaria mencionada no § 2º, será elaborado pelo Diretor de Recursos Humanos em conjunto com o Diretor-Geral, e publicado no Diário da Assembléia Legislativa.
§ 5º Dentre os habilitados para ocupar a vaga por merecimento, a Mesa, observando os critérios de eficiência e dedicação no desempenho dos trabalhos, fará a escolha do servidor e editará o respectivo Ato.
§ 6º A antigüidade, atendidos os requisitos cumulativos do § 3º, será apurada dentre aqueles servidores que se encontrem no maior nível da classe de cargo de Consultor Legislativo e o desempate será determinado, sucessivamente, levando-se em conta os seguintes critérios de preferência:
I – maior tempo no nível da classe de cargo;
II – maior tempo na classe de cargo, considerando-se para tal as respectivas transformações;
III – maior tempo de efetivo exercício na Assembléia Legislativa;
IV – maior tempo de serviço público estadual;
V – maior tempo de serviço público; e
VI – maior idade. 
§ 7º O servidor habilitado para aproveitamento no processo de progressão funcional por antigüidade será notificado pela Diretoria de Recursos Humanos para, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de perda do direito àquela vaga, anuir de forma irretratável.
§ 8º Havendo anuência na forma do parágrafo anterior a Mesa editará o respectivo Ato de progressão funcional.
§ 9º O requisito do inciso II do § 3º somente será exigível após a implantação do disposto no art. 22, e os dos incisos III e IV, somente após o decurso de três anos, contados da data da publicação desta Resolução. (ADI TJSC 2006.012556-8 - procedente o pedido para declarar a incontitucionalidade do art. 24. 29/08/2007.)


Art. 25. As trinta vagas privativas da classe de cargo de Consultor Legislativo existentes na Consultoria Legislativa serão preenchidas pelos servidores que atenderem os seguintes requisitos:
I – efetivo exercício em atividades inerentes a sua habilitação há pelo menos dois anos na Assembléia Legislativa, considerando como tal, também, o afastamento para ocupar cargo de provimento em comissão, Secretário de Estado ou para cumprir mandato eletivo;
II – inscrição no respectivo órgão de classe; e
III – averbação de título de pós-graduação nas áreas de direito, administração, ciências contábeis ou ciências econômicas, ou de dois cursos de graduação nessas áreas. (Inciso restabelecido pela Resolução 01, de 2010 que revogou a Resolução 11, de 2009)
III – averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis. (Redação dada pela Resolução 11, de 2009) – (Artigo revogado pela Resolução 01, de 2010)
Parágrafo único. Os requisitos dos incisos II e III deste artigo somente serão exigidos após o decurso de três anos, contados da data da publicação desta Resolução. (Parágrafo único restabelecido pela Resolução 01, de 2010 que revogou a Resolução 11, de 2009)
§ 1º Aos servidores ocupantes das vagas a que se refere o caput, fica concedida gratificação pelo desempenho de atividade especial no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do nível 71 da tabela constante da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, decorrente da transformação da função de confiança de Assessoria Técnica-Consultoria constante do Anexo III-B desta Resolução, mantido o quantitativo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução 11, de 2009) – (Parágrafo primeiro revogado pela Resolução 01, de 2010)
§ 2º Estende-se a gratificação referida no parágrafo anterior, até o limite de 7 (sete), ao servidor lotado na Consultoria Legislativa ocupante de cargo dos Grupos de Atividades de Assessoria Institucional, código PL/ASI, de Nível Superior, código PL/ALE, ou de Nível Médio, código PL/TEL, observando o disposto no inciso III do caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução 11, de 2009) – (Parágrafo segundo revogado pela Resolução 01, de 2010)  


Art. 25. As 30 (trinta) funções de confiança de Assessoria Técnica-Consultoria previstas no Anexo III-C, vinculadas à Consultoria Legislativa, serão atribuídas da seguinte forma:
I – 15 (quinze) para Consultores Legislativos; e
II – 15 (quinze) para servidores titulares de cargo de provimento efetivo do quadro da ALESC, com averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. (NR) (Redação dada pela LC 698, de 2017)


Art. 26. Ao ocupante de cargo efetivo é concedido adicional de exercício, resultante do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas mediante desempenho de atividades de direção e assessoramento superior. 


Art. 26. Ao ocupante de cargo efetivo é concedido adicional de exercício, resultante do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas mediante desempenho de atividades de direção e assessoramento superior, na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)
§ 1º O servidor fará jus ao adicional de que trata o caput a partir do quinto ano de exercício, na proporção de dez por cento ao ano, até o limite de cem por cento, do valor da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo.
§ 2º O adicional de exercício não poderá ser superior ao maior valor da tabela de vencimentos.
§ 3º O servidor que tiver obtido benefício com o mesmo fato gerador poderá ter o percentual substituído pelo de maior valor, sem acumulação.
§ 4º Enquanto estiver no exercício do cargo em comissão, designação ou função de confiança, o servidor não receberá os valores do adicional de exercício, salvo o caso de opção pelos vencimentos do cargo efetivo.


Art. 26 O servidor titular de cargo efetivo que tiver exercido em comissão ou função de confiança, incluída a gratificação de exercício, mesmo que em substituição, ininterrupto ou não, fará jus, a título de adicional de exercício, à razão de dez por cento ao ano, até o limite de cem por cento, o valor da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão ou o valor da função de confiança.
§ 1º Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor não receberá o adicional de exercício, ressalvada a opção pela retribuição mais vantajosa, vedada em qualquer hipótese a percepção cumulativa.
§ 2º O percentual equivalente a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos da lei, deverá integrar-se para efeito de concessão do benefício decorrente da aplicação deste artigo.
§ 3º O servidor que após conquistar cem por cento vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, cujo valor atribuído em cada caso ultrapassar àqueles já adicionados, poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente conquistados ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção, observada a correlação estabelecida no anexo XIII desta Resolução.
§ 4º Quando o servidor, no período de doze meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão ou de função de confiança, a fração anual será calculada proporcionalmente sobre os valores dos cargos em comissão ou das funções de confiança, exercidos mês a mês, tomando-se por base, no mês, aquele exercido por mais tempo.
§ 5º Para efeito do disposto no caput, incidirá contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008.
§ 6º O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do ato de concessão do benefício, respeitado o disposto na parte final do parágrafo seguinte quando for o caso, vedados efeitos financeiros retroativos.
§ 7º O benefício previsto neste artigo será concedido ao servidor beneficiado com a gratificação prevista no art. 85, inciso VII, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, tendo como base de cálculo o respectivo percentual previsto na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009, e será devido somente após a sua aposentadoria.
§ 8º Em nenhuma hipótese será permitida a concessão do benefício de que trata este artigo em limite superior a cem por cento, ainda que mais de uma função ou cargo comissionado tenha sido exercido concomitantemente. (Redação dada pela Resolução 09, de 2011)


Art. 26. O servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão, a que se refere o Anexo II-A desta Resolução, ou função de confiança, mesmo que em substituição, ininterruptamente ou não, fará jus, a título de adicional de exercício, à razão de 10% (dez por cento) ao ano, até o limite de 100% (cem por cento), ao valor da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão ou ao valor da função de confiança.
§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos servidores que perceberem a gratificação de exercício de que trata o art. 20 desta Resolução, observados os mesmos prazos e percentuais estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão, da função de confiança ou percebendo a gratificação de exercício, o servidor não perceberá o adicional de exercício.
§ 3º Os percentuais equivalentes a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos da Lei, integrar-se-ão para efeito de concessão do benefício decorrente da aplicação deste artigo.
§ 4º O servidor que após conquistar 100% (cem por cento) do adicional de exercício vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou perceber a gratificação de exercício prevista no art. 20 desta Resolução, cujo valor atribuído em cada caso ultrapassar àqueles já adicionados, poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente conquistados, ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção, observada a correlação estabelecida no Anexo XIII desta Resolução.
§ 5º Quando o servidor, a cada período de 12 (doze) meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão, função de confiança ou percebido mais de uma gratificação de exercício, o percentual anual será calculado proporcionalmente, mês a mês, tomando-se por base, em cada mês, aquele exercido por mais tempo.
§ 6º O adicional previsto neste artigo será concedido ao servidor beneficiado com a gratificação prevista no art. 85, inciso VII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, tendo como base de cálculo o respectivo percentual previsto na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009, e será devido somente após a sua aposentadoria.
§ 7º É vedada a concessão do benefício de que trata este artigo em limite superior a 100% (cem por cento), ainda que mais de uma função ou cargo tenham sido exercidos concomitantemente, salvo em relação às gratificações de que tratam o § 6º deste artigo e o art. 20 desta Resolução.
§ 8º O adicional de exercício integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de adicional por tempo de serviço.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se a servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão no seu órgão auxiliar de controle externo.
§ 10. O adicional de exercício previsto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do seu requerimento.
§ 11. Para efeito do disposto neste artigo, incidirá contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008. (Art. 26 e seus parágrafos redação dada pela Resolução 09, de 2013) 


Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, de escolaridade acima à exigida para a sua classe de cargo, será atribuído padrão vencimental correspondente ao nível 26, se a escolaridade for de nível médio ou ao nível 51 se a escolaridade for de nível superior.
§ 1º A aplicação do disposto no caput deverá ser na forma estabelecida no Anexo I, respeitada a correlação de referências já atribuídas ao servidor por eficácia de resoluções específicas.
§ 2º Fica assegurada a correlação prevista no parágrafo anterior ao servidor titular de cargo efetivo que tenha ocupado cargo de provimento em comissão, e que em razão disso não tenha recebido o referido benefício, a partir da data da averbação do respectivo título.


Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação de escolaridade acima da exigida para a sua classe de cargo, com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, será atribuída a gratificação estabelecida no Anexo XV desta Resolução. (NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)


Art. 28. Ao servidor efetivo que concluir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ministrado por instituição de ensino superior, ou a ela vinculado, com duração mínima de trezentas e sessenta horas, será concedido adicional de pós-graduação, desde que em efetivo exercício na Assembléia Legislativa, de acordo com os índices de vencimento, não cumulativos, estabelecidos no Anexo X.
§ 1º O adicional previsto no caput é devido a partir da data do requerimento e integrará os proventos de aposentadoria do servidor após o seu recebimento pelo período de cinco anos, ininterruptos ou não, ou proporcionalmente.
§ 2º Perderá o benefício do adicional de pós-graduação o servidor que deixar de cumprir o requisito estabelecido para a sua concessão quanto ao efetivo exercício na Assembléia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de convênio conforme o disposto no art. 29, ou quando ocupar cargo de provimento em comissão.
§ 2º Perderá o benefício do adicional de Pós-Graduação o servidor que deixar de cumprir o requisito estabelecido para a sua concessão quanto ao efetivo exercício na Assembléia Legislativa, salvo disposição em contrário disposta em termo de convênio conforme o disposto no art. 29. (Redação do § 2º dada pela Resolução 16, de 2006)


Art. 28. Ao servidor efetivo que concluir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ministrado em instituição de nível superior ou a ela vinculado, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por Conselho Estadual de Educação, será concedido adicional de pós-graduação, desde que em efetivo exercício na Assembleia Legislativa, de acordo com os índices de vencimento estabelecidos no Anexo X desta Resolução, vedada a cumulação.
§ 1º O adicional previsto no caput deste artigo é devido ao servidor, a partir do requerimento que comprove a conclusão do curso de pós-graduação presencial com duração mínima de trezentas e sessenta horas, realizado nas seguintes áreas ou habilitações:
I – de administração pública, independentemente do cargo ocupado pelo servidor; ou
I – com conteúdo na área de administração pública, independentemente do cargo ocupado pelo servidor; ou (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
II – previstas nos Anexos IV-C e IV-D dos Grupos de Atividades de Nível Superior e de Assessoria Institucional, desta Resolução.
II – previstas nos Anexos IV-C e IV-D dos Grupos de Atividades de Nível Superior e de Assessoria Institucional desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de aposentadoria após o apostilamento do diploma ou certificado do histórico escolar nos seus assentamentos funcionais.
§ 3º O servidor deverá juntar ao requerimento a que alude o § 1º o trabalho de conclusão do curso, que ficará disponibilizado para consulta na Biblioteca Deputado Marcelino Antônio Dutra.
§ 3º O servidor deverá juntar ao requerimento a que alude o§ 1º deste artigo o trabalho aprovado de conclusão do curso, atestado pela respectiva instituição de ensino, o qual será disponibilizado para consulta na Biblioteca Deputado Marcelino Antônio Dutra. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
§ 4º Perderá o benefício do adicional de pós-graduação o servidor que deixar de cumprir o disposto neste artigo quanto ao efetivo exercício na assembléia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de convênio, conforme dispõe o art. 29 desta Resolução, ou quando ocupar cargo de provimento em comissão. (Redação do art. 28, dada pela Resolução 09, de 2011)
§ 4º O pagamento do benefício de que trata este artigo ficará suspenso, enquanto o servidor não estiver em efetivo exercício na Assembleia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de convênio, conforme dispõe o art. 29 desta Resolução, ou quando ocupar cargo de provimento em comissão. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 29. A Assembléia Legislativa poderá celebrar convênios com os demais Poderes e Órgãos Públicos detentores de autonomia institucional para formalizar políticas referentes à disposição recíproca de seus servidores, inclusive para os casos previstos no art.18 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
§ 1º As demais disposições de servidor efetivo da Assembléia Legislativa somente poderão ser autorizadas com ônus para o ente cessionário.
§ 2º O disposto na parte inicial do caput fica limitado, no caso de lotação em Gabinete de Deputado, a um servidor.


Art. 29. A Assembleia Legislativa poderá celebrar convênios com os demais Poderes e órgãos públicos detentores de autonomia institucional para formalizar políticas referentes à disposição de seus servidores, inclusive para os casos previstos no art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
§ 1º Fica limitado em até 100 (cem) o quantitativo de servidores postos à disposição da Assembleia Legislativa, salvo para o exercício de cargo em comissão. (Redação revogada pela LC 739, de 2019). 
§ 2º O servidor à disposição da Assembleia Legislativa e em exercício de cargo em comissão, será devolvido à origem na mesma data da sua exoneração. (NR) (Redação do § 1º e 2º, incluída pela LC 698, de 2017)


Art. 29-A As perícias médicas a que devem ser submetidos os servidores da Assembleia Legislativa para os fins da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, serão realizadas pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Administração, mediante termo de convênio celebrado entre a Assembleia Legislativa e a referida Secretaria de Estado. (Artigo 29-A incluído pela Resolução 10, de 2011)


Art. 29-A. As perícias médicas a que devem ser submetidos os servidores da Assembleia Legislativa para os fins da Lei nº 6.745, de 1985, serão realizadas pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Administração, mediante termo de convênio, ou por quem a Assembleia Legislativa definir. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 30. O regime de trabalho dos servidores da Assembléia Legislativa é de 40 horas semanais, podendo ser cumprido diariamente entre às 7 e 19 horas, sendo facultado ao servidor a jornada de trabalho no regime de tempo integral de 6 horas diárias ininterruptas, de acordo com a necessidade da administração.


Art. 30. O regime de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo a administração fixar jornada de trabalho no regime de tempo integral de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, de acordo com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 30-A. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa poderá ser autorizado o usufruto da licença-prêmio prevista no art. 78 da Lei nº 6.745, de 1985, por período de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias. (Redação incluída pela Resolução 09, de 2013)


Art. 31. Ato da Mesa disciplinará, no prazo de até cento e vinte dias a contar da publicação desta Resolução, fixará o quantitativo das funções de confiança de chefia de seção e de assessoria técnica-administrativa.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais estruturas de chefias de assistência técnica e intermediária com as respectivas retribuições pecuniárias, durante o período fixado no caput.
(Ver Ato da Mesa nº 159, de 2007 e Ato da Mesa nº 160, de 2007)


Art. 31-A. A Mesa fica autorizada, por ato próprio, a realocar e/ou transformar as funções de confiança e suas atribuições, para fins de reorganização administrativa, desde que, comprovadamente, não implique aumento de despesas com pessoal. (NR) (Redação incluída pela LC 794, de 2022)


Art. 32. A implantação da retribuição financeira prevista nas tabelas de vencimentos dos cargos e funções de confiança será feita gradualmente, por Ato da Mesa, em conformidade com as disponibilidades financeiras e orçamentárias, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observado o limite estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000, para com a folha de pessoal, na metodologia seguida pela Procuradoria de Finanças, Diretoria Financeira e Controle Interno, mediante revisão anual, no mês de maio, observado o Relatório de Gestão Fiscal.
§ 1º A partir da implantação de que trata o caput, as revisões anuais terão como parâmetro oitenta por cento do limite prudencial previsto na Lei Complementar federal n. 101, de 2000, verificado o crescimento nos últimos doze meses.
§ 2º Incidirão sobre o piso de vencimento as revisões gerais anuais concedidas aos servidores públicos do Estado a partir da vigência desta Resolução.
§ 3º O crescimento vegetativo da folha de pessoal, as provisões de gratificação natalina, de férias e as demais provisões referentes a despesa com pessoal e o estabelecido no parágrafo anterior serão considerados para efeitos da implantação prevista no caput.
§ 4º Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.


Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)


Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.
§ 1º A negociação prevista no caput deste artigo abrangerá o vale-alimentação, instituído pela Resolução nº 1.344, de 21 de outubro de 1993.
§ 2º O auxílio-saúde, instituído pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013, será corrigido de acordo com o índice de reajuste anual de preços dos planos de saúde divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outro índice que venha a substituí-lo. (NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)
 § 3º A Mesa fica autorizada a conceder, por ato próprio, reposições inflacionárias para recompor o valor referencial de vencimento dos servidores efetivos, ativos e inativos, do Poder Legislativo, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal. (NR) (Redação incluída pela LC 794, de 2022)


Art. 33. Os efeitos da progressão funcional estabelecida no art. 21 ficam suspensos enquanto não ocorrer a implantação integral das tabelas de vencimentos dos cargos e das funções de confiança do Plano de Carreira. 


Art. 33-A. A Mesa fica autorizada a conceder, por ato próprio, as progressões funcionais relativas aos anos de 2006, 2007 e 2008, suspensas na forma do art. 33, aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal que estavam em exercício nos referidos anos, e não ter:
I – mais de cinco faltas injustificadas, por ano;
II – usufruído licença para tratamento de interesses particulares, nos referidos anos;
III – sofrido, à época, suspensão disciplinar ou outra penalidade administrativa; e
IV – cumprido, à época, prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
Parágrafo único. As promoções decorrentes do disposto no caput não geram efeitos financeiros retroativos. (NR) (Redação incluída pela LC 794, de 2022)


Art. 34. A gratificação concedida pelo exercício de atividades em Grupo de Trabalho ou a servidor que não se enquadre nos critérios de lotação dos arts. 17 e 18 será transformada em vantagem pessoal temporária não incorporável.
Parágrafo único. A vantagem pessoal mencionada no caput será proporcionalmente absorvida na implantação total das tabelas de vencimentos dos cargos e das funções de confiança do plano de carreira, quando será definitivamente extinta.


Art. 35. Após a aprovação desta Resolução o valor do abono concedido com base na Resolução DP n. 004, de 24 de agosto de 2005, passará a integrar os índices de vencimentos fixados nos Anexos VI e VII-A, mediante a sua absorção na diferença do vencimento decorrente da aplicação desta Resolução.


Art. 35. O valor do abono concedido pela Resolução DP n. 004/2005, de 24 de agosto de 2005, passa a integrar os índices de vencimentos constantes dos Anexos VI e VII-A desta Resolução, fixados nos Anexos I e II da Lei n. 13.669, de 28 de dezembro de 2005, mediante a sua absorção na diferença do vencimento decorrente da aplicação desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)


Art. 35-A. Ficam incorporados ao vencimento os valores pagos a título de gratificação prevista no art. 5º da Resolução nº 002, de 13 de abril 2004, incidentes sobre o vencimento, na forma do Anexo VI desta Resolução.
Parágrafo único. O valor remanescente decorrente da aplicação do art. 5º da Resolução nº 002, de 2004, continua sendo pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, calculada individualmente e convertida em índice de vencimentos para preservar o valor conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência. (NR) (Redação incluída pela LC 719, de 2018)


Art. 35-B. A vantagem individual resultante do disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 719, de 20 de abril de 2018, e a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o parágrafo único do art. 35-A, serão irredutíveis, vedada sua absorção por progressões anuais previstas no art. 21 ou qualquer outra verba remuneratória, e serão atualizadas conforme os reajustes da data-base, salvo na hipótese de cumprimento de decisão judicial. (NR)  (Redação incluída pela LC 794, de 2022)


Art. 36. O art. 4º da Resolução n. 02, de 13 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Sobre os coeficientes constantes da Tabela B do Demonstrativo II e sobre os valores decorrentes do disposto no art. 3º, serão aplicados os reajustes gerais deferidos aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, assegurada a correlação da retribuição pecuniária dos cargos e funções referenciais da estabilidade financeira, inclusive com os fixados em virtude de reformulação dos cargos em comissão e funções gratificadas, excetuadas parcelas devidas em razão de exercício.” 


Art. 37. Os servidores que na data da publicação desta Resolução estiverem designados nas Procuradorias, mediante atos administrativos específicos, e que atenderem os requisitos estabelecidos nos incisos I, III, IV e V do § 3º do art. 24, têm assegurado, em razão do exercício daquelas atividades, o preenchimento das vagas que ocupam, sendo que as remanescentes serão providas pelos critérios de antigüidade e merecimento, na forma do § 1º do art. 24.


Art. 38. Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Legislativo que estão sendo transformados por esta Resolução que tenham averbado título de habilitação profissional superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, poderão, por opção irretratável em trinta dias, ser correlacionados no nível inicial da classe de cargo de Consultor Legislativo. (Artigo revogado pela Resolução 04, de 2006)


Art. 39. Fica assegurada a revisão dos proventos do pessoal inativo oriundo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa decorrentes da correlação do cargo em que ocorreu a aposentadoria.


Art. 40. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Assembléia Legislativa.


Art. 40. A presente Resolução será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa e terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006, para todos os efeitos legais de direitos e deveres. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)


Art. 41. Ficam revogadas as Resoluções e Atos da Mesa de ns. 521/2005, de 23 de fevereiro de 2005; 004/2005, de 24 de agosto de 2005, 004/2004, de 20 de abril de 2004; 438/2002, de 23 de maio de 2002; 437/2002, de 23 de maio de 2002; 435/2002, de 23 de maio de 2002; 53/2002, de 30 de janeiro de 2002; DP/107/2001, de 18 de dezembro de 2001; 1.261/2001, de 23 de agosto de 2001; DP/059/2001, de 5 de julho de 2001; 1.043/2001, de 12 de junho de 2001; 956/2000, de 18 de dezembro de 2000; DP/48/2000, de 15 de agosto de 2000; DP/015/1999, de 10 de maio de 1999; 134/1998, de 2 de março de 1998; 659/97, de 05 de maio de 1997; 1.474/1997, de 19 de novembro de 1997; 928/1996, de 11 de novembro de 1996; 920/1996, de 11 de novembro de 1996; 921/1996, de 11 de novembro de 1996; DP/012/1996, de 16 de abril de 1996; DP/062/1995, de 20 de novembro de 1995; 1.017/1994, de 13 de junho de 1994; DP/084/1994, de 20 de dezembro de 1994; 1.359/1994, de 14 de novembro de 1994; DP/0115/1993, de 22 de dezembro de 1993; DP/040/1992, de 29 de maio de 1992; e 1.373/91, de 22 de julho de 1991.


Art. 41. Ficam revogadas as Resoluções e Atos da Mesa de ns. 004/2005, de 24 de agosto de 2005; AM/738/2005, de 15 de março de 2005; 521/2005, de 23 de fevereiro de 2005; AM/489/2005, de 21 de fevereiro de 2005; 004/2004, de 20 de abril de 2004; 968/2002; de 11 de dezembro de 2002; 438/2002, de 23 de maio de 2002; 437/2002, de 23 de maio de 2002; 435/2002, de 23 de maio de 2002; 053/2002, de 30 de janeiro de 2002; DP/107/2001, de 18 de dezembro de 2001; 1263/2001, de 23 de agosto de 2001; 1261/2001, de 23 de agosto de 2001; DP/059/2001, de 5 de julho de 2001; 1043/2001, de 12 de junho de 2001; 817/2001, de 15 de maio de 2001; 956/2000, de 18 de dezembro de 2000; DP/48/2000, de 15 de agosto de 2000; 375/2000, de 18 de maio de 2000; 718/2000, de 15 de agosto de 2000; 374/2000, de 18 de maio de 2000; DP/065/1999, de 21 de dezembro de 1999; DP/015/1999, de 10 de maio de 1999; 356/1998, de 04 de maio de 1998; 134/1998, de 2 de março de 1998; 1474/1997, de 19 de novembro de 1997; 928/1996, de 11 de novembro de 1996; 920/1996, de 11 de novembro de 1996; 921/1996, de 11 de novembro de 1996; DP/012/1996, de 16 de abril de 1996; DP/062/1995, de 20 de novembro de 1995; DP/084/1994, de 20 de dezembro de 1994; 1359/1994, de 14 de novembro de 1994; DP/0115/1993, de 22 de dezembro de 1993; DP/040/1992, de 29 de maio de 1992; e 1373/1991, de 22 de julho de 1991. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)


Art. 42. A presente Resolução será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa e terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de janeiro de 2006


Deputado Julio Garcia
Presidente


 ANEXO I



QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL


CARGO
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


Agente Legislativo
   
PL/AGL
   
01 a 30
   
Habilitação: Ensino médio 
25
   


31 a 56 


Habilitação: Ensino superior 


51 a 70 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO


CARGO
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


Técnico Legislativo  
PL/TEL  
26 a 56  
Habilitação: Ensino superior 
418  


51 a 70 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


Analista Legislativo
PL/ALE
51 a 70
249


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


CLASSES DE CARGOS
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE



Consultor Legislativo
- Consultor Legislativo I
- Consultor Legislativo II

Procurador
- Procurador Jurídico
- Procurador de Finanças
- Procurador Adjunto de Finanças
- Procurador Legislativo

PL/ASI


51 a 60
61 a 70




71
 
110




10
01
01
04
126


TOTAL
818




 ANEXO I




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,
SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL


CARGO
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


Agente Legislativo
PL/AGL
01 a 30
Habilitação:
Ensino médio 
25


26 a 56 


Habilitação:
Ensino superior 


51 a 70 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO


CARGO
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


Técnico Legislativo
PL/TEL
26 a 56
Habilitação:
Ensino superior 
418


 51 a 70 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


Analista Legislativo
PL/ALE
51 a 70
249


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


CLASSES DE CARGOS
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE


 Consultor Legislativo
- Consultor Legislativo I
- Consultor Legislativo II
- Consultor Especial
 Procurador
- Jurídico
- Finanças
- Adjunto de Finanças
- Legislativo 
PL/ASI 
  51 a 60
61 a 70
    71
    
 95
  15
  10
01
01
04 
126 


TOTAL 
818 



 (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

 ANEXO I




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,
SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Agente Legislativo 
PL/AGL 
01 a 30 
25 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Técnico Legislativo 
PL/TEL 
26 a 56 
418 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


 Analista Legislativo
 
PL/ALE 
51 a 70 
249 


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


CLASSES DE CARGOS
CÓDIGO
NÍVEIS
QUANTIDADE



Consultor Legislativo
- Consultor Legislativo I
- Consultor Legislativo II
- Consultor Especial

Procurador
- Jurídico
- Finanças
- Adjunto de Finanças
- Legislativo
PL/ASI


51 a 60
61 a 70




71





95


15


10
01
01
04
126


TOTAL 
818 



 (NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015)

 ANEXO I




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,
SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo I 
PL/ALE 
01 a 30 
12 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo II 
PL/ALE 
26 a 56 
343 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo III 
PL/ALE 
51 a 70 
276 


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


CARGO/CLASSES DE CARGOS 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


 Consultor Legislativo
- Consultor Legislativo I
- Consultor Legislativo II
- Consultor Especial
 Procurador
- Jurídico
- Finanças
- Adjunto de Finanças
- Legislativo 
PL/ASI 
  51 a 60
61 a 70
   71
  
  95
 15
  10
01
01
04 
126


TOTAL 
 
  757 



 (NR) (Redação do Anexo I, dada pela LC 660, de 2015) (ADI TJSC 2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a inconstitucionalidade da tabela do “Grupo de Atividades de Assessoria Institucional” do Anexo I”, quanto ao que afeta o cargo de Consultor Especial.) 

 ANEXO I



QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo I 
PL/ALE I 
01 a 25 
12 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo II 
PL/ALE II 
01 a 25 
343 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Analista Legislativo III 
PL/ALE III 
01 a 25 
276 


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


CARGO/CLASSES DE CARGOS 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


Consultor Legislativo 
PL/ASI 
01 a 25 
95 
95


PROCURADOR


CARGO/CLASSES DE CARGOS 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
QUANTIDADE 


- Jurídico 
PL/ASI 
71 
10 
14


- Legislativo
04


TOTAL
740



(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

ANEXO II – A




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Chefe de Gabinete da Presidência 
PL/DAS 
8 
1 


Diretor-Geral 
PL/DAS 
8 
1 


Assessor Especial 
PL/DAS 
7 
1 


Assessor Parlamentar 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Administrativo e de Tecnologia 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor de Recursos Humanos 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Financeiro 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor de Comunicação Social 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Legislativo 
PL/DAS 
7 
1 


Coordenador de Estágios Especiais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Orçamento Parlamentar 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Serviços Técnicos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Serviços Gerais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Recursos Materiais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Transportes 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Informática 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Divulgação e Serviços Gráficos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Processamento do Sistema de Pessoal 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Planejamento e Avaliação de Pessoal 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Saúde e Assistência 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Tesouraria 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Contabilidade 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Prestação de Contas 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Licitações 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Imprensa 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de TV  
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Informações 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Biblioteca 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador da Escola do Legislativo 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Apoio ao Plenário 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Expediente 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Documentação 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Publicação 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Taquigrafia do Plenário 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador das Comissões 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Taquigrafia do Plenário 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador das Comissões 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Taquigrafia das Comissões 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador do Orçamento Estadual 
PL/DAS 
6 
1 


Executivo de Gabinete da Presidência 
PL/DAS 
6 
1 


Secretário-Geral 
PL/DAS 
6 
1 


Assessor Cultural 
PL/DAS 
6 
1 


Assessor de Imprensa 
PL/DAS 
6 
1 


Secretário Particular da Presidência
PL/DAS
3
1


TOTAL 
42





ANEXO II – A




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Chefe de Gabinete da Presidência 
PL/DAS 
8 
1 


Diretor-Geral 
PL/DAS 
8 
1 


Procurador-Geral (cargo acrescentado pela Resolução 10, de 2007) 
PL/DAS 
8 
1 


Procurador Geral Adjunto (cargo acrescentado pela Resolução 10, de 2007) 
PL/DAS 
8 
1 


Assessor Especial 
PL/DAS 
7 
1 


Assessor Parlamentar 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Administrativo e de Tecnologia 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor de Recursos Humanos 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Financeiro 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor de Comunicação Social 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Legislativo 
PL/DAS 
7 
1 


Secretário Executivo de Relações Institucionais, (redação dada pela Resolução 011, de 2011) 
PL/DAS 
7 
1 


Assessor de Imprensa 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Atos e Registros Funcionais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Estágios Especiais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Eventos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Execução Orçamentária 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Orçamento Parlamentar 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Serviços Técnicos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Serviços Gerais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Recursos Materiais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Transportes 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Informática (cargo excluído pela Resolução 13, de 2009) 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Divulgação e Serviços Gráficos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Processamento do Sistema de Pessoal 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Planejamento e Avaliação de Pessoal 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Saúde e Assistência 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Tesouraria 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Contabilidade 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Prestação de Contas 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Licitações 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Imprensa 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Rádio 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de TV  
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Informações 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Biblioteca 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador da Escola do Legislativo 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Apoio ao Plenário 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Expediente 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Documentação 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Publicação 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Taquigrafia do Plenário 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador das Comissões 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Taquigrafia das Comissões 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador do Orçamento Estadual 
PL/DAS 
6 
1 


Executivo de Gabinete da Presidência 
PL/DAS 
6 
1 


Secretário-Geral 
PL/DAS 
6 
1 


Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul (redação dada pela Resolução 011, de 2011) 
PL/DAS 
6 
1 


Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais (redação dada pela Resolução 011, de 2011) 
PL/DAS 
6 
1 


Secretário Particular da Presidência 
PL/DAS 
3 
2 


Assistente de Relações Institucionais (redação dada pela Resolução 011, de 2011)
PL/DAS
3
2


TOTAL
 
 
50



(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO II – A




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS
 
 
 


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


........................................................................................... 
............ 
.......... 
........... 


Diretor de Tecnologia e Informações 
PL/DAS 
7 
1 


Coordenador de Redes 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Suporte e Manutenção 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Projetos e Desenvolvimento 
PL/DAS 
6 
1 


......................................................................................... 
.............. 
......... 
......... 


Assistente de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro 
PL/DAS 
5 
1 


........................................................................................... 
............. 
.......... 
......... 



(Cargos acrescentados pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO II – A



QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Chefe de Gabinete da Presidência 
PL/DAS 
8 
1 


Diretor-Geral 
PL/DAS 
8 
1 


Procurador-Geral 
PL/DAS 
8 
1 


Procurador-Geral Adjunto 
PL/DAS 
8 
1 


Controlador-Geral (Redação dada pela LC 672, de 2016) 
PL/DAS 
8 
1 


Controlador-Geral Adjunto (Redação dada pela LC 672, de 2016) (Redação do nível, dada pela LC 698, de 2017) 
PL/DAS 
7 8 
1 


Secretário Parlamentar da Presidência 
PL/DAS 
7 
2 


Secretário Executivo de Relações Institucionais 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Administrativo 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor de Recursos Humanos 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Financeiro 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor de Comunicação Social 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor Legislativo 
PL/DAS 
7 
1 


Diretor de Tecnologia e Informações 
PL/DAS 
7 
1 


Coordenador de Atos e Registros Funcionais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Estágios Especiais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Eventos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Execução Orçamentária 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Orçamento Parlamentar 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Serviços Técnicos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Serviços Gerais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Recursos Materiais 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Transportes 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Divulgação e Serviços Gráficos 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Processamento do Sistema de Pessoal 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Planejamento e Avaliação de Pessoal 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Gestão e Controle de Benefícios (Redação dada pela LC 698, de 2017) 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Saúde e Assistência 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Tesouraria 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Contabilidade 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Prestação de Contas 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Licitações 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Imprensa 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Rádio 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de TV 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Informações 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Biblioteca 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador da Escola do Legislativo 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Apoio ao Plenário 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Expediente 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Documentação 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Publicação 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Taquigrafia do Plenário 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador das Comissões 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Taquigrafia das Comissões 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador do Orçamento Estadual 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Redes 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Suporte e Manutenção 
PL/DAS 
6 
1 


Coordenador de Projetos e Desenvolvimento 
PL/DAS 
6 
1 


Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais 
PL/DAS 
6 
1 


Secretário-Geral 
PL/DAS 
6 
1 


Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul 
PL/DAS 
6 
1 


Secretário Parlamentar da Presidência 
PL/DAS 
6 
2 


Assistente de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro 
PL/DAS 
5 
1 


Assistente de Relações Institucional 
PL/DAS 
3 
2 


Secretário Parlamentar da Presidência
PL/DAS
3
1


TOTAL
56
58



(Redação dada pela Resolução 15, de 2011)


ANEXO II – B




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO – PL/AOC


 DENOMINAÇÃO 
 CÓDIGO 
 NÍVEL 
 QUANTIDADE 


Assessor Operacional de Comunicação
   
PL/AOC
   
4 
05 


3 
02 


2 
02 


1 
04 





ANEXO II-B



QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Assessor da Diretoria de Comunicação Social    
PL/ASC 
4 
05 


PL/ASC 
3 
02 


PL/ASC 
2 
02 


PL/ASC 
1 
04 



 (NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015)

ANEXO II – C




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 


Assessor de Comissão Permanente 
PL/GAC 
12
59 (Resolução 04, de 2006)


Assessor de Deputado de Mesa 
PL/GAM 
01 a 16 
01 a 70 (Resolução 04, de 2006)


Assessor de Liderança 
PL/GAL 
01 a 16 
01 a 70 (Resolução 04, de 2006)


Secretário Parlamentar 
PL/GAB 
01 a 16 
01 a 70 (Resolução 04, de 2006)




 ANEXO II-C




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 


Assessor de Comissão Permanente 
PL/GAC 
59 


Assessor de Deputado de Mesa 
PL/GAM 
01 a 70 


Assessor de Liderança 
PL/GAL 
01 a 70 


Assessor de Liderança de Governo 
PL/GAG 
01 a 70 


Assessor de Liderança de Oposição 
PL/GAO 
01 a 70 


Secretário Parlamentar 
PL/GAB 
01 a 70 



(Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO II – C




QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 


Assessor de Comissão Permanente 
PL/GAC 
59 


Assessor de Deputado de Mesa 
PL/GAM 
01 a 75 


Assessor de Liderança 
PL/GAL 
01 a 75 


Secretário do Colegiado de Bancada 
PL/GAS 
01 a 75 


Secretário Parlamentar 
PL/GAB 
01 a 75 



(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO II – C



QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEIS 


Assessor de Comissão Permanente 
PL/GAC 
59 


Secretário do Colegiado de Bancada 
PL/GAS 
01 a 100 


Secretário Parlamentar 
PL/GAB 
01 a 100 



(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)  

 ANEXO III – A




GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PL/FC


GERÊNCIAS
 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Gerência de Almoxarifado 
PL/FC          
5          
01 


Gerência de Atos e Registros Funcionais 
01 


Gerência do Centro de Memória 
01 


Gerência de Cerimonial 
01 


Gerência de Execução Orçamentária 
01 


Gerência de Controle e Registro das Proposições 
01 


Gerência de Comissão Parlamentar de Inquérito 
01 


Gerência de Patrimônio 
01 


Gerência de Protocolo-Geral 
01 


Gerência de Relações Institucionais 
01 




ANEXO III – A



GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PL/FC


GERÊNCIAS 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Gerência de Almoxarifado 
PL/FC 
5 
01 


Gerência do Centro de Memória 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Cerimonial 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Controle e Registro das Proposições 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Comissão Parlamentar de Inquérito 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Patrimônio 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Protocolo-Geral 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Relações Institucionais 
Gerencia de Sessões Solenes Especiais (Redação data pela Resolução 11, 2011)
PL/FC 
5 
01 


Gerência Cultural 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Suporte e Manutenção 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Redação 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Publicidade (Redação data pela LC 652, 2015) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Redes Sociais (Redação data pela LC 652, 2015) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Comunicação Social (Redação data pela LC 652, 2015) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Segurança e Administração de Rede (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Suporte Técnico e Manutenção (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Projetos e Desenvolvimento (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Suporte e Treinamento (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Controle de Processos de Compras de Bens e Serviços (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência do Sistema de Controle do Orçamento de Gabinete (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Controle de Frequência (Redação dada pela Resolução 15, de 2011) 
PL/FC 
5 
01 


Gerência de Controle e Atualização de Atos Normativos (Redação incluída pela LC 698, de 2017) 
PL/FC 
5 
01 



(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

 ANEXO III – B




GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


CHEFIAS 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Chefia da Procuradoria-Geral 
PL/FC 
7 
01 


Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa (Redação dada pela LC 698, de 2017) 
PL/FC 
6 
01 


Chefia da Consultoria Legislativa (Redação dada pela LC 698, de 2017) 
PL/FC 
6
7 
01 


Chefia da Secretaria de Comissão Permanente 
PL/FC 
3 
14 


Chefia de Seção 
PL/FC 
3 
- 


Chefia da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Chefia da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
5 
01 


Chefia da Secretaria de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) 
PL/FC 
3 
13 


Chefia da Secretaria de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 02, de 2011) 
PL/FC 
3 
14 


Assistência Técnica de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 02, de 2011) 
PL/FC 
2 
16 


Assessoria Técnica-Parlamentar de Membro da Mesa (Redação acrescentada pela Resolução 11, de 2009) – (Redação revogada pela Resolução 01, de 2010)
PL/FC
5
07


Assessoria Técnica-Parlamentar de Liderança(Redação acrescentada pela Resolução 11, de 2009) – (Redação revogada pela Resolução 01, de 2010)
PL/FC
5
10


Chefia da Secretaria de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 12, de 2011) (Quant. dada pela Resolução 03, de 2012; e pela Resolução 02, de 2013) 
PL/FC 
3 
15
16
17 



(Redação dada pela Resolução 02, de 2009)

ANEXO III-B




GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


CHEFIAS 
CÓDIGO
NÍVEL
QUANTIDADE


Chefia da Consultoria Legislativa
PL/FC
7
01


Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa
PL/FC
6
01


Chefia da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça
PL/FC
5
01


Chefia da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação 
PL/FC
5
01


Chefia da Secretaria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público 
PL/FC
5
01


Chefia da Secretaria de Comissão Permanente
PL/FC
3
18


Chefia de Seção
PL/FC
3
-



(Redação dada pela LC 739, de 2019)  

ANEXO III-B
GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA




GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


CHEFIAS
CÓDIGO
NÍVEL
QUANTIDADE


Chefia da Consultoria Legislativa
PL/FC
7
01


Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa
6
01


Chefia da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça
5
01


Chefia da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação
5
01


Chefia da Secretaria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
5
01


Chefia da Secretaria de Comissão Permanente
3
18


Chefia de Seção
3
-


Diretor-Geral Adjunto
6
01



 (NR) (Redação dada pela LC 794, de 2022) 
(Ver Ato da Mesa 159, de 2007 - Ato da Mesa 160, de 2007)

 ANEXO III – C



GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Grupo de Atividades de Comissão Legal (Redação dada pela Resolução 10, de 2007)


ASSESSORIA TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE DE MEMBROS 


Assessoria técnica-consultoria 
PL/FC 
5 
30 


Assistência técnica de direção 
PL/FC 
4 
3 


Assessoria técnica-orçamento estadual 
PL/FC 
3 
08 


Assessoria técnica-parlamentar 
PL/FC 
3 
40 


Assistência técnica-consultoria 
PL/FC 
3 
04 


Assessoria técnica-patrimônio (Redação incluída, pela Resolução 04, de 2006)
PL/FC
3
04


Assessoria técnica-administrativa
PL/FC
2
-


Assessoria Técnica-Parlamentar de mebro da mesa (Redação dada pela Res 011, de 2009 - revogada pela Res 001, de 2010)
PL/FC
5
07


Assessoria Técnica-Parlamentar de liderança(Redação dada pela Res 011, de 2009 - revogada pela Res 001, de 2010)
PL/FC
5
10



 



GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


ASSESSORIA TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CÓDIGO
NÍVEL
QUANTIDADE DE MEMBROS


Assessoria Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Institucionais
Assessoria de Planejamento Institucional (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
PL/FC
6
1


Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral
PL/FC
6
1


Assessoria Técnica de Controle (Redação acrescentada pela LC 672, de 2016)
PL/FC
6
5


Assessoria Técnica-Administrativa da Presidência (Redação incluída pela LC 759, de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020 - anexo II)
PL/FC
6
3


Assessoria Técnica-Jurídica da Procuradoria (Redação incluída pela LC 759, de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020 - anexo II)
PL/FC
6
6


Assessoria Técnica-Administrativa das Diretorias Geral, Administrativa, Financeira, de Recursos Humanos, de Tecnologia e Informação, e Legislativa (Redação incluída pela LC 759, de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020 - anexo II)
PL/FC
6
6


Assistência Técnica de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Assistência Técnica de Planejamento Institucional (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
PL/FC
4
4
3


Assistência Técnica da Diretoria-Geral (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)
PL/FC
4
1


Assessoria Técnica-orçamento estadual
PL/FC
5
9


Assessoria Técnica Consultoria
PL/FC
5
30


Assistência técnica-consultoria (LC 759 de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020 extingue 4 cargos)
PL/FC
5
4


Assistência Técnica-Patrimônio
PL/FC
3
4


Assistência Técnica de Apoio ao Plenário
PL/FC
3
1


Assessoria Técnica-parlamentar (Redação dada pela LC 698, de 2017)
PL/FG
3
40


Assessoria Técnica-administrativa
PL/FC
2
-


Assistência Técnica de Comissão Permanente  (Redação dada pela Resolução 12, de 2011;  Resolução 03, de 2012;  Resolução 02, de 2013; LC 739, de 2019)  (LC 759 de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020 extingue 16 cargos)
PL/FC
2
15
17
18
19
21
5


Assistência Técnica – Secretaria Executiva de Relações Institucionais (Redação dada pela Resolução 011, de 2011)
PL/FC
3
2


Assessoria Técnica-Administrativa  (Redação incluída pela LC 759, de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020)
PL/FG
4
2


Assessoria Técnica-Administrativa  (Redação incluída pela LC 759, de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020)
PL/FG
3
5



(Redação dada pela Resolução 013, de 2009) 
(Lei Complementar nº 759, de 2020, extingui  as Funções de Confiança: 37 (trinta e sete) FC-3 e 24 (vinte e quatro) FC-2) ver Ato da Mesa 044, de 2020 - relacionado ao Ato da Mesa 160, de 2007 - Disciplina e fixa o quantitativo das funções de confiança)

ANEXO III – D




GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL


COMISSÃO LEGAL 
CÓDIGO 
NÍVEL 
QUANTIDADE DE MEMBROS 


Sistema de controle interno 
PL/FC 
3 
06 


Junta médica (Excluída pela Resolução 10, de 2011) 
PL/FC 
3 
07 


Avaliação de desempenho funcional 
PL/FC 
3 
07 


Permanente de licitações 
PL/FC 
3 
07 


Elaboração de editais, contratos e cadastros 
PL/FC 
3 
05 


Acompanhamento das contas públicas 
PL/FC 
3 
05 


Recebimento de materiais 
PL/FC 
3 
05 


Avaliação de bens inservíveis 
PL/FC 
3 
04 


Processo administrativo disciplinar 
PL/FC 
2 
03 


Sindicância 
PL/FC 
1 
03 


Comissão de Transparência Institucional (Acrescentada pela Resolução 15, de 2011) 
PL/FC 
3 
05 




ANEXO III–D




GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL


COMISSÃO LEGAL 
CÓDIGO CORRESPONDENTE 
NÍVEL 
QUANTIDADE 


Sistema de Controle Interno (cargo extinto pela LC 672, de 2016). 
PL/FC 
3 
06 


Avaliação de Desempenho Funcional 
PL/FC 
3 
06 


Permanente de Licitações 
PL/FC 
3 
07 


Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros 
PL/FC 
3 
05 


Acompanhamento de Contas Públicas 
PL/FC 
3 
04 


Recebimento de Materiais 
PL/FC 
3 
04 


Avaliação de Bens Inservíveis 
PL/FC 
3 
03 


Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 
PL/FC 
2 
03 


Transparência Institucional 
PL/FC 
3 
05 


Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social 
PL/FC 
3 
05 



(Redação do ANEXO III-D, dada pela LC 652, de 2015).



ANEXO III-D
GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL




COMISSÃO LEGAL
CÓDIGO CORRESPONDENTE
NÍVEL
QUANTIDADE


Avaliação de Desempenho Funcional
PL/FC
3
03


Permanente de Licitações
3
07


Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros
3
05


Acompanhamento de Contas Públicas
3
03


Recebimento de Materiais
3
04


Avaliação de Bens Inservíveis
3
03


Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância
2
03


Transparência Institucional
3
03


Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social
3
03


Avaliação de Documentos
3
05


Proteção de Dados Pessoais
3
03



 (NR) (Redação dada pela LC 794, de 2022)

ANEXO IV – A




ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO
 


Agente Legislativo – Habilitação: escolaridade de nível fundamental
 


- executar atividades de atendimento ao público;
- receber, classificar e dar encaminhamento à correspondência;
- efetuar o registro, conferência e distribuição de documentos;
- controlar o empréstimo e devolução de livros e publicações;
- registrar a entrada e saída de materiais no almoxarifado;
- registrar e controlar os móveis e equipamentos permanentes; e
- preparar documentos para a microfilmagem.
 





ANEXO IV-A



ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO I  


Analista Legislativo I – Habilitação: escolaridade de nível fundamental  


- executar serviços internos de protocolo e encaminhamento de documentos; - executar a autuação e organizar os processos administrativos e legislativos; - registrar informações sobre a tramitação de processos administrativos e legislativos; - anexar documentos e expedientes nos processos administrativos e legislativos para análise das autoridades superiores; - executar o registro e conferência de documentos e expedientes administrativos; - executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais; - acompanhar e registrar a movimentação de veículos, a entrada e saída de volumes, equipamentos, bens móveis e pessoas; - registrar a distribuição de material de expediente; - auxiliar a organização dos processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo; - auxiliar o controle da provisão de estoque de materiais; - auxiliar na execução de eventos da Assembleia Legislativa; - prestar informações e orientar pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa, acerca das atividades do Poder Legislativo; - conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado; - executar outras atividades correlatas. 



 (NR) (Redação Anexo IV, dada LC 660, 2015)

ANEXO IV – B




ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO
 


Técnico Legislativo – Habilitação: escolaridade de nível médio
 


- executar trabalhos de digitação de textos e de planilhas;
- elaborar minutas de ofícios, certidões, declarações, sinopses e demais documentos;
- redigir atas e efetuar sua correção;
- registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento;
- executar atividades de controle de entrada e saída de materiais;
- registrar e atualizar o tombamento do material permanente;
- organizar os processos, anexar documentos e encaminhar para análise e decisão;
- executar atividades de apoio administrativo;
- auxiliar na recepção de autoridades e visitantes;
- registrar os dados relativos ao assentamento funcional dos servidores;
- organizar os dados para a elaboração de boletim de freqüência dos servidores;
- organizar e instruir processo de licitação e os cadastros de fornecedores; e
- controlar as proposições legislativas e correspondências.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Fotógrafo
 


- efetuar a cobertura fotográfica dos eventos que envolvem ações da Assembléia Legislativa;
- catalogar por eventos e arquivar as fotos;
- zelar e guardar os equipamentos fotográficos sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Garçom 


- atender o serviço de copa do Gabinete da Presidência e dos Deputados nas Sessões Plenárias e nas reuniões das Comissões; 
- zelar pelo asseio e guarda dos equipamentos da copa; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Motorista
 


- dirigir veículos para o transporte de passageiros;
- controlar a quilometragem, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;
- zelar pelo asseio, manutenção e guarda do veículo sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Operador de TV
 


- responder pela instalação, controle, manutenção e guarda dos equipamentos necessários à captura, gravação, edição e arquivamento de som e imagem da TV;
- operar equipamentos de edição de imagem e áudio, para produção e pós produção de programas de TV e demais mídias que utilizam imagens e som;
- organizar o material gravado sob sua responsabilidade; e
- controlar e manter em perfeito funcionamento o parque de equipamentos disponíveis.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Operador de Estúdio de Rádio
 


- gravar e editar áudio digital;
- montar programas de rádio em áudio digital, utilizando meio computacional;
- operar programas de computador para tratamento de áudio; e
- programar as emissões de rádio via internet.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Operador de Som
 


- instalar e operar aparelhos de gravação de som;
- efetuar a edição e a transmissão de informações;
- reproduzir cópias de fitas cassetes;
- zelar pela manutenção e guarda dos equipamentos sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Programador
 


- criar programas que satisfaçam às necessidades definidas;
- prestar manutenção aos programas;
- exercer atividades de supervisão da programação de sistemas;
- definir e ou participar na elaboração de sistemas de pequeno porte;
- analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;
- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Taquigrafia
 


- executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, nas Comissões e em outras atividades solicitadas pelos Deputados;
- fazer degravação de fitas cassetes das reuniões das Comissões;
- digitar os pronunciamentos dos Deputados;
- proceder à revisão final dos textos para publicação; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Técnico em Contabilidade
 


- organizar, registrar e fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária da Assembléia Legislativa;
- efetuar o registro contábil;
- auxiliar na elaboração dos balancetes e do balanço;
- efetuar a escrituração contábil e acompanhar a execução orçamentária;
- efetuar o registro analítico da receita e da despesa;
- controlar o sistema financeiro, orçamentário e patrimonial;
- informar sobre pagamento a fornecedores;
- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Técnico em Serviços Gráficos
 


- fazer composição e diagramação de expedientes;
- executar serviços de off-set e encadernações;
- acompanhar a manutenção e a instalação de equipamentos;
- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Telefonista
 


- operar terminais procedendo ao atendimento e chamadas telefônicas;
- manter atualizada uma ampla agenda de telefones;
- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 




ANEXO IV-B




Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Técnico em Hardware
 


-avaliar, montar e configurar microcomputadores;
-prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e periféricos de informática;
-instalar software nos micromputadores da Assembléia Legislativa;
-dar suporte técnico e manutenção de cabeamento de redes locais;
-orientar usuários na digitação e alimentação de dados dos processos informatizados, em suas áreas; e
-orientar os usuários acerca da correta utilização dos equipamentos. 



(Redação acrescentada pela Resolução 04, de 2006)

 ANEXO IV-B



ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO II  


Analista Legislativo II – Habilitação: escolaridade de nível médio  


- preencher formulários e transcrever atos oficiais; - codificar dados e documentos; - redigir atas, instruções, ordens de serviço, minutas e ofícios e outros atos administrativos sobre assuntos inerentes à atividade administrativa e legislativa; - participar dos processos de aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas relacionadas aos métodos e técnicas de trabalho; - integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário; - expedir registros e outros documentos, sob orientação superior; - executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos; - registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento; - executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, elaboração de folha de pagamento, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos;  - organizar os dados para a elaboração de relatório de frequência dos servidores; - controlar a entrada e saída de equipamentos, bens móveis e materiais permanentes;  - controlar e executar o cadastramento de bens móveis; - registrar e atualizar o tombamento do material permanente;  - controlar a provisão de estoque de materiais; - organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo; - organizar o cadastro de fornecedores;  - controlar a tramitação dos processos administrativos e proposições legislativas; - organizar o material bibliográfico e prestar suporte a pesquisas; - executar atividades de suporte a autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados às suas atividades; - participar da elaboração das atividades relacionadas com os objetivos definidos no planejamento administrativo da Assembleia Legislativa; - efetuar a cobertura dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa; - catalogar e registrar arquivos fotográficos de eventos e ações da Assembleia Legislativa; - controlar o uso e manutenção de veículos, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências; - conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado; - executar outras atividades correlatas.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Programador  


- criar programas que satisfaçam às necessidades definidas pela administração; - efetuar a manutenção dos programas e sistemas;
- exercer atividades de supervisão da programação de sistemas; - definir e/ou participar na elaboração de sistemas de pequeno porte; - analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos; - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e - executar outras atividades correlatas.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Taquigrafia  


- executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, nas Comissões e em outras atividades solicitadas pelos Deputados; - fazer degravação das Sessões Plenárias e reuniões das Comissões;
- digitar os pronunciamentos dos Deputados; - proceder à revisão final dos textos para publicação;  - executar outras atividades correlatas.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Contabilidade  


- organizar, registrar e fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária da Assembleia Legislativa; - efetuar o registro contábil;
- auxiliar na elaboração dos balancetes e do balanço; - efetuar a escrituração contábil e acompanhar a execução orçamentária; - efetuar o registro analítico da receita e da despesa; - controlar o sistema financeiro, orçamentário e patrimonial; - informar sobre pagamento a fornecedores; - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e - executar outras atividades correlatas.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Serviços Gráficos  


- fazer composição e diagramação de expedientes; - executar serviços de off-set e encadernações;
- acompanhar a manutenção e a instalação de equipamentos; - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e - executar outras atividades correlatas.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Hardware  


-avaliar, montar e configurar microcomputadores; -prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e periféricos de informática;
-instalar software nos micromputadores da Assembleia Legislativa; -dar suporte técnico e manutenção de cabeamento de redes locais; -orientar usuários na digitação e alimentação de dados dos processos informatizados, em suas áreas; e -orientar os usuários acerca da correta utilização dos equipamentos.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Fotógrafo  


- efetuar a cobertura fotográfica dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa; - catalogar por eventos e arquivar as fotos;
- zelar e guardar os equipamentos fotográficos sob sua responsabilidade; e - executar atividades de apoio administrativo.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Garçom  


- atender o serviço de copa do Gabinete da Presidência e dos Deputados nas Sessões Plenárias e nas reuniões das Comissões;  - zelar pelo asseio e guarda dos equipamentos da copa; e
- executar atividades de apoio administrativo.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Motorista  


- dirigir veículos para o transporte de passageiros; - controlar a quilometragem, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;
- zelar pelo asseio, manutenção e guarda do veículo sob sua responsabilidade; e - executar atividades de apoio administrativo.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de TV  


- responder pela instalação, controle, manutenção e guarda dos equipamentos necessários à captura, gravação, edição e arquivamento de som e imagem da TV; - operar equipamentos de edição de imagem e áudio, para produção e pós produção de programas de TV e demais mídias que utilizam imagens e som; - organizar o material gravado sob sua responsabilidade; e - controlar e manter em perfeito funcionamento o parque de equipamentos disponíveis.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de Estúdio de Rádio  


- gravar e editar áudio digital;
- montar programas de rádio em áudio digital, utilizando meio computacional; - operar programas de computador para tratamento de áudio; e - programar as emissões de rádio via internet.  


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de Som  


- instalar e operar aparelhos de gravação de som; - efetuar a edição e a transmissão de informações; - reproduzir cópias de fitas cassetes; - zelar pela manutenção e guarda dos equipamentos sob sua responsabilidade; e - executar atividades de apoio administrativo.   


Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Telefonista  


- operar terminais procedendo ao atendimento e chamadas telefônicas; - manter atualizada uma ampla agenda de telefones; - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e - executar atividades de apoio administrativo.  



 (NR) (Redação Anexo IV-B, dada pela LC 660, 2015)

ANEXO IV – C




ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior
 


- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores;
- instruir e despachar os processos administrativos e acompanhar a tramitação das proposições legislativas;
- elaborar exposições de motivos, ofícios, certidões, relatórios e outros expedientes; 
- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e
- executar atividades de apoio administrativo.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Ciências da Computação
 


- desenvolver e manter o sistema de informação de processamento de dados;
- elaborar os projetos de sistema de programação;
- analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;
- avaliar os resultados de testes de programas;
- supervisionar e orientar os setores sobre os sistemas de informação; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores;
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Arqitetura 


- elaborar e fiscalizar a execução de projetos de arquitetura, de interiores e paisagísticos;
- acompanhar a elaboração dos projetos complementares de engenharia (estrutural, hidro-sanitário, elétrico, e outros);
- especificar materiais e administrar a execução de obras ou serviços de arquitetura; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Serviço Social
 


- elaborar projetos mediante investigações sociais visando à adoção de medidas que tenham como resultado a promoção social;
- participar do desenvolvimento e execução de pesquisas médico-sociais, interpretando a situação social do servidor e de sua família;
- implementar programas e ações na área social;
- auxiliar na instrução de laudos periciais; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Biblioteconomia
 


- estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções do acervo da Assembléia Legislativa;
- responder pela operacionalização e normalização dos serviços técnico-biblioteconômicos, pelo tratamento das informações e pelo estabelecimento das prioridades na aquisição dos bens do acervo da biblioteca;
- zelar pela conservação do material documental sob sua guarda; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Bioquímica
 


- efetuar exame químico-biológico, e fisiológico segundo prescrição médica;
- prestar atendimento laboratorial aos deputados, servidores e seus dependentes;
- zelar pela conservação e guarda dos equipamentos existentes no laboratório; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Enfermagem
 


- executar atividades de assistência de enfermagem aos deputados, servidores e seus dependentes, prestando-lhes atendimento ambulatorial no local de trabalho;
- efetuar curativos e imobilizações;
- requisitar e controlar medicamentos em geral;
- prestar os primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou de doenças;
- zelar pela guarda e asseio dos equipamentos sob sua responsabilidade; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Engenharia
 


- elaborar, assessorar, acompanhar e analisar projetos técnicos (estrutural, hidro-sanitário, elétrico, e outros);
- especificar materiais e equipamentos, fornecendo seus quantitativos e orçamentos;
- administrar e fiscalizar a execução de obras ou serviços de engenharia;
- efetuar desenho técnico; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Jornalismo
 


- redigir notícias e promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Assembléia Legislativa;
- organizar e coordenar entrevistas;
· fazer divulgar através do órgão de imprensa os trabalhos e atos de interesse da Assembléia Legislativa e dos deputados; 
· fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessoria de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
· apresentar programas de rádio e televisão, ancorar os programas, noticiar fatos, ler textos, e entrevistar pessoas; e
· assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Medicina
 


 - efetuar exames em pacientes para a realização de diagnósticos, prescrições e tratamentos clínicos, e fornecer atestados e laudos médicos;
- requisitar exames radiológicos, laboratoriais e outros complementares;
- encaminhar pacientes para assistência complementar e acompanhar a evolução do tratamento;
- executar atividades de educação sanitária e realizar inquéritos epidemiológicos;
- realizar estudos e auxiliar na implantação de projetos e programas de saúde no âmbito da Assembléia Legislativa;
- instruir laudos periciais;
- zelar e cuidar dos equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Odontologia
 


- executar tratamento dentário, cirúrgico e profilaxia e higiene bucal;
- efetuar radiografias dentárias;
- efetuar perícias odontológicas e emitir laudos, atestados e relatórios;
- instruir laudos periciais;
- zelar e cuidar dos equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Psicologia
 


- executar atividades na área da psicologia organizacional e aplicar testes psicológicos;
- efetuar entrevistas de avaliação psicológica;
- acompanhar o desenvolvimento de programas de orientação profissional e de avaliação de desempenho funcional;
- participar na elaboração de programas de capacitação e readaptação de servidores;
- executar atividades na área de psicologia clínica e efetuar psicodiagnóstico e psicoterapia; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 


Analista Legislativo – Habilitação: curso superior e aptidão em Taquigrafia
 


- executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, Comissões e em outras atividades solicitadas pelos deputados;
- revisar todo o apanhamento taquigráfico;
- fazer degravação de fitas cassetes das reuniões no Plenário, no Plenarinho, nas Comissões e nas audiências públicas;
- digitar os pronunciamentos dos deputados;
- proceder à revisão final dos textos para publicação; e
- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.
 




ANEXO IV-C



ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO III  


Analista Legislativo III – Habilitação: curso superior  


- executar atividades determinadas pelas diretorias, coordenadorias e demais setores administrativos da Assembleia Legislativa; -instruir e despachar os processos administrativos e acompanhar a tramitação das proposições legislativas; -elaborar exposições de motivos, ofícios, certidões, relatórios e outros expedientes relativos aos processos administrativos e legislativos; -coordenar os serviços de protocolo e encaminhamento de documentos; -coordenar a autuação e organizar os processos administrativos e legislativos; -registrar informações sobre a tramitação de processos administrativos e legislativos; -coordenar e efetuar a instrução processual de matérias legislativas e proposições que tramitam na Assembleia Legislativa; -anexar documentos e expedientes nos processos administrativos e legislativos para análise das autoridades superiores; -executar o registro e conferência de documentos e expedientes administrativos; -executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais; -acompanhar e registrar a movimentação de veículos, a entrada e saída de volumes, equipamentos, bens móveis e pessoas; -registrar a distribuição de material de expediente; -organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo; -controlar a provisão de estoque de materiais; -auxiliar na execução de eventos da Assembleia Legislativa; -prestar informações e orientar pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa, acerca das atividades do Poder Legislativo; -preencher formulários e transcrever atos oficiais; -codificar dados e documentos; -redigir atas, instruções, ordens de serviço, minutas, ofícios e outros atos administrativos sobre assuntos inerentes à atividade administrativa e legislativa; -participar dos processos de aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas relacionadas aos métodos e técnicas de trabalho; -organizar projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos; - expedir registros e outros documentos; -executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos; -registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento; -executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, elaboração de folha de pagamento, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos; -organizar os dados para a elaboração de relatório de frequência dos servidores; -controlar a entrada e saída de equipamentos, bens móveis e materiais permanentes; -controlar e executar o cadastramento de bens móveis; -registrar e atualizar o tombamento do material permanente;  -organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo; -organizar o cadastro de fornecedores; -controlar a tramitação dos processos administrativos e proposições legislativas; -organizar o material bibliográfico e prestar suporte a pesquisas; -executar atividades de suporte a autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados às suas atividades; -elaborar atividades relacionadas com os objetivos definidos no planejamento administrativo da Assembleia Legislativa; -efetuar a cobertura dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa; -catalogar e registrar arquivos fotográficos de eventos e ações da Assembleia Legislativa; -controlar o uso e manutenção de veículos, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências; -conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado; -executar outras atividades correlatas.  


Analista Legislativo III/Analista de Sistema  Habilitação: curso superior de Ciências da Computação
 


-desenvolver e manter o sistema de informação de processamento de dados; -elaborar os projetos de sistema de programação;
-analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos; -avaliar os resultados de testes de programas; -supervisionar e orientar os setores sobre os sistemas de informação. 


Analista Legislativo III/Arquiteto – Habilitação: curso superior de Arquitetura  


-elaborar e fiscalizar a execução de projetos de arquitetura, de interiores e paisagísticos; -acompanhar a elaboração dos projetos complementares de engenharia (estrutural, hidrossanitário, elétrico, e outros);
-especificar materiais e administrar a execução de obras ou serviços de arquitetura. 


Analista Legislativo III/Assistente Social – Habilitação: curso superior de Serviço Social 


-elaborar projetos mediante investigações sociais visando à adoção de medidas que tenham como resultado a promoção social; -participar do desenvolvimento e execução de pesquisas médico-sociais, interpretando a situação social do servidor e de sua família;
-implementar programas e ações na área social; -instruir laudos periciais na sua área de atuação. 


Analista Legislativo III/Bibliotecário – Habilitação: curso superior de Biblioteconomia 


-estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções do acervo da Assembleia Legislativa; -responder pela operacionalização e normalização dos serviços técnico-biblioteconômicos, pelo tratamento das informações e pelo estabelecimento das prioridades na aquisição dos bens do acervo da biblioteca;
-zelar pela conservação do material bibliográfico sob sua guarda. 


Analista Legislativo III/Bioquímico – Habilitação: curso superior de Bioquímica 


-efetuar exames químico-biológicos e fisiológicos, segundo prescrição médica; -prestar atendimento laboratorial aos deputados, servidores e seus dependentes. 


Analista Legislativo III/Enfermeiro – Habilitação: curso superior de Enfermagem 


-executar atividades de assistência de enfermagem aos deputados, servidores e seus dependentes, prestando-lhes atendimento ambulatorial no local de trabalho; -efetuar curativos e imobilizações;
-requisitar e controlar medicamentos em geral; -prestar os primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou de doenças. 


Analista Legislativo III/Engenheiro – Habilitação: curso superior de Engenharia 


-elaborar, assessorar, acompanhar e analisar projetos técnicos (estrutural, hidrossanitário, elétrico, e outros); -especificar materiais e equipamentos, fornecendo seus quantitativos e orçamentos;
-administrar e fiscalizar a execução de obras ou serviços de engenharia; -elaborar desenhos técnicos; -instruir laudos periciais na sua área de atuação.  


Analista Legislativo III/Jornalista – Habilitação: curso superior de Jornalismo 


-redigir notícias e promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa; -organizar e coordenar entrevistas;
-fazer divulgar através do órgão de imprensa os trabalhos e atos de interesse da Assembleia Legislativa e dos deputados; -fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessoria de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público; -apresentar programas de rádio e televisão, ancorar os programas, noticiar fatos, ler textos, e entrevistar pessoas. 


Analista Legislativo III/Médico – Habilitação: curso superior de Medicina 


-efetuar exames em pacientes para a realização de diagnósticos, prescrições e tratamentos clínicos, e fornecer atestados e laudos médicos; -requisitar exames radiológicos, laboratoriais e outros complementares; -encaminhar pacientes para assistência complementar e acompanhar a evolução do tratamento; -executar atividades de educação sanitária e realizar inquéritos epidemiológicos; -realizar estudos e auxiliar na implantação de projetos e programas de saúde no âmbito da Assembleia Legislativa; -instruir laudos periciais na sua área de atuação. 


Analista Legislativo III/Odontólogo – Habilitação: curso superior de Odontologia 


-executar tratamento dentário, cirúrgico e profilaxia e higiene bucal; -efetuar radiografias dentárias;
-efetuar perícias odontológicas e emitir laudos, atestados e relatórios; -instruir laudos periciais na sua área de atuação. 


Analista Legislativo III/Psicólogo – Habilitação: curso superior de Psicologia 


-executar atividades na área da psicologia organizacional e aplicar testes psicológicos; -efetuar entrevistas de avaliação psicológica;
-acompanhar o desenvolvimento de programas de orientação profissional e de avaliação de desempenho funcional; -participar na elaboração de programas de capacitação e readaptação de servidores; -executar atividades na área de psicologia clínica e efetuar psicodiagnóstico e psicoterapia. 


Analista Legislativo III/Taquígrafo II – Habilitação: curso superior e aptidão em Taquigrafia  


-executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, Comissões e em outras atividades solicitadas pelos deputados; -revisar todo o apanhamento taquigráfico;
-fazer degravação das sessões e reuniões realizadas no Plenário, no Plenarinho, nas Comissões e nas audiências públicas; -proceder à revisão final dos textos para publicação. 



 (NR) (Redação do Anexo IV-C, dada pela LC 660, de 2015)

ANEXO IV – D




ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL
CLASSES DE CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO E DE PROCURADOR


Consultor Legislativo I 
 Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito
 


-auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;
-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;
-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias;
-promover a revisão e adequação de proposições;
-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras; e
-elaborar estudos técnicos-científicos necessários à elaboração de normas.


Consultor Legislativo II 
 Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito
 


-fornecer subsídios técnicos para a elaboração de pareceres, orientando sobre normas regimentais e constitucionais;
-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;
-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias; e
-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras.


 Procurador Jurídico 
 Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
 


- representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que envolvam a Assembléia Legislativa;
- prestar assessoria de natureza jurídica à Mesa, às comissões e aos deputados, emitindo pareceres e elaborando minutas de editais, contratos, convênios, regulamentos e outros;
- emitir pareceres técnicos em processos administrativos da Assembléia Legislativa;
- emitir pareceres técnicos sobre consultas apresentadas pelos parlamentares; e
- efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembléia Legislativa.


Procurador Legislativo 
 Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.
 


- prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembléia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de comissões e aos deputados, acerca de questões constitucionais, legais e regimentais atinentes ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;
- desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;
- organizar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Legislativa, zelando pela eficácia e celeridade dos relatórios, votos e minutas de proposições que lhe forem solicitados;
- executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da Assembléia Legislativa, especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e
- atuar, por designação do Procurador-Geral, nas comissões parlamentares de inquérito e especiais.


Procurador de Finanças 
 Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.
 


- ordenar, por expressa delegação, as despesas sujeitas ao regime de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado a fim de atender ao sistema de controle interno e externo da execução financeira e orçamentária das unidades administrativas da Assembléia Legislativa;
- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa; e
- prestar contas e representar a Assembléia Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais relacionadas às suas atribuições;


Procurador Adjunto de Finanças

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe




- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa;
- elaborar minutas e editais, contratos e convênios, acompanhando a sua execução; 
- analisar documentos que envolvam assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre sua adequação à legislação vigente; e
- promover a instauração, instrução e conclusão de processos de tomada de contas especiais.






ANEXO IV-D



ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL
CLASSES DE CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO E DE PROCURADOR


Consultor Legislativo I e II 
 Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito  


-auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;
-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;
-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias;
-promover a revisão e adequação de proposições;
-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;
-elaborar estudos técnico-científicos necessários à elaboração de normas;
-elaborar pareceres sobre questões jurídicas ou administrativas submetidas a seu exame; e
-fornecer subsídios técnicos e ou elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre normas constitucionais, legais e regimentais ao processo legislativo.


Procurador Jurídico 
 Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil  


- representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que envolvam a Assembléia Legislativa;
- prestar assessoria de natureza jurídica à Mesa, às comissões e aos deputados, emitindo pareceres e elaborando minutas de editais, contratos, convênios, regulamentos e outros;
- emitir pareceres técnicos em processos administrativos da Assembléia Legislativa;
- emitir pareceres técnicos sobre consultas apresentadas pelos parlamentares; e
- efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembléia Legislativa.


Procurador Legislativo 
 Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe  


- prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembléia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de comissões e aos deputados, acerca de questões constitucionais, legais e regimentais atinentes ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;
- desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;
- organizar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Legislativa, zelando pela eficácia e celeridade dos relatórios, votos e minutas de proposições que lhe forem solicitados;
- executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da Assembléia Legislativa, especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e
- atuar, por designação do Procurador-Geral, nas comissões parlamentares de inquérito e especiais.


 Procurador de Finanças
(extintos pela LC 672, de 2016)  
 Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe 


- ordenar, por expressa delegação, as despesas sujeitas ao regime de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado a fim de atender ao sistema de controle interno e externo da execução financeira e orçamentária das unidades administrativas da Assembléia Legislativa;
- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa; e
- prestar contas e representar a Assembléia Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais relacionadas às suas atribuições.


Procurador Adjunto de Finanças
(extintos pela LC 672, de 2016)


Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe



- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa;
- elaborar minutas e editais, contratos e convênios, acompanhando a sua execução; 
- analisar documentos que envolvam assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre sua adequação à legislação vigente; e
- promover a instauração, instrução e conclusão de processos de tomada de contas especiais.



(Redação dada pela Resolução 04, de 2006) 

ANEXO V – A




QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO – PL/TEL


CARGO 
HABILITAÇÕES 
QUANTIDADE DE 
HABILITAÇÕES 
CÓDIGO DO CARGO 


TÉCNICO 
LEGISLATIVO
            
Técnico Legislativo 
267 
PL/TEL
            


Fotógrafo  
6 


Garçom 
7 


Motorista 
27 


Operador de Estúdio de Rádio 
10 


Operador de Som 
10 


Operador de TV 
10 


Programador 
29 


Taquígrafo I 
10 


Técnico em Contabilidade 
21 


Técnico em Serviços Gráficos 
13 


Telefonista 
8 


TOTAL 
418 




ANEXO V-A




QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO – PL/TEL


CARGO 
HABILITAÇÕES 
QUANTIDADE DE 
HABILITAÇÕES 
CÓDIGO DO CARGO 


TÉCNICO 
LEGISLATIVO
Técnico Legislativo 
267 
PL/TEL


Fotógrafo  
6 


Garçom 
7 


Motorista 
27 


Operador de Estúdio de Rádio 
8 


Operador de Som 
10 


Operador de TV 
8 


Programador 
28 


Taquígrafo I 
10 


Técnico em Contabilidade 
21 


Técnico em Hardware 
5 


Técnico em Serviços Gráficos 
13 


Telefonista 
8 


TOTAL 
418 



(Redação dada pela Resolução 04, de 2006) 

 ANEXO V-A



QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
CÓDIGO – PL/ALE


CARGO 
HABILITAÇÕES 
QUANTIDADE DE  HABILITAÇÕES 
CÓDIGO DO CARGO 


ANALISTA LEGISLATIVO I e II               
Analista Legislativo I 
12 
PL/ALE               


Analista Legislativo II 
241 


Analista Legislativo II/Fotógrafo  
01 


Analista Legislativo II /Garçom 
03 


Analista Legislativo II/Motorista 
11 


Analista Legislativo II/Operador de Estúdio de Rádio 
08 


Analista Legislativo II/Operador de Som 
09 


Analista Legislativo II/Operador de TV 
08 


Analista Legislativo II/Programador 
22 


Analista Legislativo II/Taquígrafo I 
06 


Analista Legislativo II/Técnico em Contabilidade 
16 


Analista Legislativo II/Técnico em Hardware 
05 


Analista Legislativo II/Técnico em Serviços Gráficos 
09 


Analista Legislativo II/Telefonista 
04 


TOTAL 
355 



 (NR) (Redação do Anexo V-A, dada pela LC 660, de 2015)  

 ANEXO V – B




QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO – PL/ALE


CARGO 
HABILITAÇÕES 
QUANTIDADE DE 
HABILITAÇÕES 
CÓDIGO DO CARGO 


ANALISTA
LEGISLATIVO
Analista Legislativo 
120 
PL/ALE


Arquiteto 
4 


Analista de Sistema 
10 


Assistente Social 
7 


Bibliotecário 
19 


Bioquímico 
6 


Enfermeiro 
3 


Engenheiro 
5 


Jornalista 
20 


Médico 
13 


Odontólogo 
3 


Psicólogo 
9 


Taquígrafo II 
30 


TOTAL 
249 




ANEXO V-B



QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO – PL/ALE


CARGO 
HABILITAÇÕES 
QUANTIDADE DE HABILITAÇÕES 
CÓDIGO DO CARGO 


ANALISTA LEGISLATIVO III
Analista Legislativo 
167 
PL/ALE


Arquiteto 
04 


Analista de Sistema 
35 


Assistente Social 
03 


Bibliotecário 
06 


Bioquímico 
02 


Enfermeiro 
02 


Engenheiro 
05 


Jornalista 
20 


Médico 
02 


Odontólogo 
02 


Psicólogo 
05 


Taquígrafo II 
23 


TOTAL 
276 



 (NR)  (Redação do Anexo V-B, dada pela LC 660, de 2015)



 ANEXO VI




TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)


NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


01 
1,6863 


02 
1,7441 


03 
1,8039 


04 
1,8658 


05 
1,9298 


06 
1,9959 


07 
2,0644 


08 
2,1352 


09 
2,2084 


10 
2,2841 


11 
2,3624 


12 
2,4434 


13 
2,5272 


14 
2,6139 


15 
2,7035 


16 
2,7962 


17 
2,8992 


18 
2,9912 


19 
3,0938 


20 
3,1999 


21 
3,3096 


22 
3,4231 


23 
3,5405 


24 
3,6619 


25 
3,7875 


26 
3,9173 


27 
4,0517 


28 
4,1906 


29 
4,3343 


30 
4,4829 


31 
4,6366 


32 
4,7956 


33 
4,9600 


34 
5,1301 


35 
5,3060 


36 
5,4879 


37 
5,6761 


38 
5,8708 


39 
6,0721 


40 
6,2803 


41 
6,4956 


42 
6,7184 


43 
6,9487 


44 
7,1870 


45 
7,4334 


46 
7,6890 


47 
7,9527 


48 
8,;53 


49 
8,5074 


50 
8,7991 


51 
9,1008 


52 
9,4129 


53 
9,7356 


54 
10,0695 


55 
10,4147 


56 
10,7718 


57 
11,1412 


58 
11,5232 


59 
11,9183 


60 
12,3270 


61 
12,7498 


62 
13,1871 


63 
13,6394 


64 
14,1072 


65 
15,0901 


66 
15,6077 


67 
16,1430 


68 
16,6967 


69 
17,2694 


70 
17,8617 


71 
- 




 ANEXO VI



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


ANALISTA LEGISLATIVO I
ANALISTA LEGISLATIVO II
ANALISTA LEGISLATIVO III, CONSULTOR LEGISLATIVO E PROCURADOR 


NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


1 
3,780 
1 
9,082 
1 
14,561 


2 
3,909 
2 
9,393 
2 
15,061 


3 
4,044 
3 
9,715 
3 
15,577 


4 
4,182 
4 
10,048 
4 
16,111 


5 
4,326 
5 
10,393 
5 
16,664 


6 
4,474 
6 
10,749 
6 
17,235 


7 
4,639 
7 
11,118 
7 
17,826 


8 
4,786 
8 
11,499 
8 
18,437 


9 
4,950 
9 
11,893 
9 
19,069 


10 
5,120 
10 
12,302 
10 
19,723 


11 
5,295 
11 
12,724 
11 
20,400 


12 
5,477 
12 
13,160 
12 
21,010 


13 
5,665 
13 
13,612 
13 
21,823 


14 
5,859 
14 
14,079 
14 
22,572 


15 
6,060 
15 
14,561 
15 
24,144 


16 
6,268 
16 
15,061 
16 
24,972 


17 
6,483 
17 
15,577 
17 
25,823 


18 
6,705 
18 
16,111 
18 
26,715 


19 
6,935 
19 
16,664 
19 
27,631 


20 
7,173 
20 
17,235 
20 
28,579 


21 
7,675 
21 
18,441 
21 
30,580 


22 
8,212 
22 
19,732 
22 
32,720 


23 
8,787 
23 
21,114 
23 
35,011 


24 
9,402 
24 
22,592 
24 
37,461 


25
10,061
25
24,173
25
40,084


 
71
-



 (NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)  

 ANEXO VII

CORRELAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO



SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO NOVA


DESCRIÇÃO DO CARGO 
NÍVEL 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
NÍVEL 


Agente Legislativo (PL/AGL) 
01/30 
Analista Legislativo I (PL/ALE) 
01/30 


Técnico Legislativo (PL/TEL) 
26/56 
Analista Legislativo II (PL/ALE) 
26/56 


Analista Legislativo (PL/ALE) 
51/70 
Analista Legislativo III (PL/ALE) 
51/70 



(Redação dada pela LC 660. de 2015)

ANEXO VII – A



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR


GRUPO DE ATIVIDADE 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
PL/DAS
8 
- 


7 
17,8617 


6 
16,1430 


5 
14,4680 


4 
12,8680 


3 
11,2680 


2 
9,6680 


1 
8,0670 





ANEXO VII – B




TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO


GRUPO DE
ATIVIDADE
 
DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE
VENCIMENTOS 


 COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
   
Assessor Operacional de Comunicação
   
PL/AOC
   
4 
5,2890 


3 
6,7580 


2 
8,2380 


1 
11,1880 




 ANEXO VII-B



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC


GRUPO DE ATIVIDADE 
DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


Assessoramento Superior da Diretoria de Comunicação Social    
Assessor da Diretoria de Comunicação Social    
PL/ASC    
4 
5,2890 


3 
6,7580 


2 
8,2380 


1 
11,1880 



(NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015).

ANEXO VII – C




TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


CARGO – CÓDIGO
 
NÍVEL 
ÍNDICE DE
VENCIMENTOS 


SECRETÁRIO PARLAMENTAR – PL/GAB
ASSESSOR DE DEPUTADO DA MESA – PL/GAM
ASSESSOR DE LIDERANÇA – PL/GAL
                
16 
17,8617 


15 
16,1430 


14 
14,3721 


13 
13,1444 


12 
11,9169 


11 
10,6892 


10 
9,4616 


09 
7,3656 


08 
6,1380 


07 
5,7787 


06 
5,1649 


05 
4,5510 


04 
3,9373 


03 
3,3235 


02 
2,7096 


01 
2,0959 



(ANEXO VII-C revogado pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO VII – D




TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTO
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
CARGO DE ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE


CARGO – CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE
VENCIMENTO 


 ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE – PL/GAC 
 12 
 11,9169 



(ANEXO VII-D revogado pela Resolução 04, de 2006) 

ANEXO VII-E



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


01 
1,6863 


02 
1,7441 


03 
1,8039 


04 
1,8658 


05 
1,9298 


06 
1,9959 


07 
2,0644 


08 
2,1352 


09 
2,2084 


10 
2,2841 


11 
2,3624 


12 
2,4434 


13 
2,5272 


14 
2,6139 


15 
2,7035 


16 
2,7962 


17 
2,8992 


18 
2,9912 


19 
3,0938 


20 
3,1999 


21 
3,3096 


22 
3,4231 


23 
3,5405 


24 
3,6619 


25 
3,7875 


26 
3,9173 


27 
4,0517 


28 
4,1906 


29 
4,3343 


30 
4,4829 


31 
4,6366 


32 
4,7956 


33 
4,9600 


34 
5,1301 


35 
5,3060 


36 
5,4879 


37 
5,6761 


38 
5,8708 


39 
6,0721 


40 
6,2803 


41 
6,4956 


42 
6,7184 


43 
6,9487 


44 
7,1870 


45 
7,4334 


46 
7,6890 


47 
7,9527 


48 
8,2253 


49 
8,5074 


50 
8,7991 


51 
9,1008 


52 
9,4129 


53 
9,7356 


54 
10,0695 


55 
10,4147 


56 
10,7718 


57 
11,1412 


58 
11,5232 


59 
11,9183 


60 
12,3270 


61 
12,7498 


62 
13,1871 


63 
13,6394 


64 
14,1072 


65 
15,0901 


66 
15,6077 


67 
16,1430 


68 
16,6967 


69 
17,2694 


70 
17,8617 


71 
18,9334 


72 
20,0694 


73 
21,2735 


74 
22,5499 


75 
23,9029 



(Anexo VII-E acrescentado pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO VII-E



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


01 
1,6863 


02 
1,7441 


03 
1,8039 


04 
1,8658 


05 
1,9298 


06 
1,9959 


07 
2,0644 


08 
2,1352 


09 
2,2084 


10 
2,2841 


11 
2,3624 


12 
2,4434 


13 
2,5272 


14 
2,6139 


15 
2,7035 


16 
2,7962 


17 
2,8992 


18 
2,9912 


19 
3,0938 


20 
3,1999 


21 
3,3096 


22 
3,4231 


23 
3,5405 


24 
3,6619 


25 
3,7875 


26 
3,9173 


27 
4,0517 


28 
4,1906 


29 
4,3343 


30 
4,4829 


31 
4,6366 


32 
4,7956 


33 
4,9600 


34 
5,1301 


35 
5,3060 


36 
5,4879 


37 
5,6761 


38 
5,8708 


39 
6,0721 


40 
6,2803 


41 
6,4956 


42 
6,7184 


43 
6,9487 


44 
7,1870 


45 
7,4334 


46 
7,6890 


47 
7,9527 


48 
8,2253 


49 
8,5074 


50 
8,7991 


51 
9,1008 


52 
9,4129 


53 
9,7356 


54 
10,0695 


55 
10,4147 


56 
10,7718 


57 
11,1412 


58 
11,5232 


59 
11,9183 


60 
12,3270 


61 
12,7498 


62 
13,1871 


63 
13,6394 


64 
14,1072 


65 
15,0901 


66 
15,6077 


67 
16,1430 


68 
16,6967 


69 
17,2694 


70 
17,8617 


71 
18,9334 


72 
20,0694 


73 
21,2735 


74 
22,5499 


75 
23,9029 


76 
25,6503 


77 
27,3976 


78 
29,1449 


79 
30,8922 


80 
32,6395 


81 
34,3868 


82 
36,1341 


83 
37,8814 


84 
39,6287 


85 
41,3760 


86 
43,1233 


87 
44,8706 


88 
46,6179 


89 
48,3652 


90 
50,1125 


91 
51,8598 


92 
53,6071 


93 
55,3544 


94 
57,1017 


95 
58,8490 


96 
60,5963 


97 
62,3436 


98 
64,0909 


99 
65,8382 


100 
67,5873 



(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)


ANEXO VIII




TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE
VENCIMENTOS 


FUNÇÃO DE CONFIANÇA
      
PL/FC
      
7 
13,6396 


6 
11,4619 


5 
7,9527 


4 
5,4879 


3 
3,9173 


2 
2,4434 


1 
2,0644 




 ANEXO VIII



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA


DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


FUNÇÃO DE CONFIANÇA
PL/FC
7 
13,6396 


6 
11,4619 


5 
7,9527 


4 
5,4879 


3 
3,9173 


2 
2,4434 


1 
2,0644 


FUNÇÃO GRATIFICADA
PL/FG
4 
5,4879 


3 
3,9173 



(Redação dada pela LC 698, de 2017)

 ANEXO IX – A




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


 GRUPO DE ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR
  
 CÓDIGO
 
NÍVEIS 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR
GABINETE
DE DEPUTADO 
 ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR
GABINETE
 


 SECRETÁRIO
PARLAMENTAR
 
 PL/GAB 
 01 a 16
01 a 70
(Redação acrescentada pela Resolução 04, de 2006) 
 16 
 102,3857
 



(Anexo IX-A revogado pela Resolução 06, de 2006) 

ANEXO IX – B




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR

CÓDIGO


NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR
GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR
GABINETE



  ASSESSOR DE
DEPUTADO
DA MESA
      
Presidência 
PL/GAM
      
 01 a 16
01 a 70
(Redação acrescentada pela Resolução 04, de 2006)
      
07 
53,4460 


1ª Vice-Presidência 
03 
10,6892 


2ª Vice-Presidência 
03 
10,6892 


1ª Secretaria 
03 
10,6892 


2ª Secretaria 
03 
10,6892 


3ª Secretaria 
03 
10,6892 


4ª Secretaria 
03 
10,6892 




 ANEXO IX – B




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR

CÓDIGO


NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR
GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR
GABINETE



ASSESSOR DE
DEPUTADO
DA MESA
      
Presidência 
PL/GAM
   
01 a 75
   
07 
104,8043 


1ª Vice-Presidência 
03 
31,0772 


2ª Vice-Presidência 
03 
31,0772 


1ª Secretaria 
03 
31,0772 


2ª Secretaria 
03 
31,0772 


3ª Secretaria 
03 
31,0772 


4ª Secretaria 
03 
31,0772 



(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)



ANEXO IX – B




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA


GRUPO DE ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR

CÓDIGO


NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR
GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR
GABINETE



SECRETÁRIO PARLAMENTAR
      
Presidência 
PL/GAB
      
01 a 75
       
07 
104,8043 


1ª Vice-Presidência 
03 
31,0772 


2ª Vice-Presidência 
03 
31,0772 


1ª Secretaria 
03 
31,0772 


2ª Secretaria 
03 
31,0772 


3ª Secretaria 
03 
31,0772 


4ª Secretaria 
03 
31,0772 



(Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

ANEXO IX – B




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA


GRUPO DE ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR
CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR
GABINETE
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR
GABINETE



   SECRETÁRIO PARLAMENTAR
      
Presidência 
PL/GAB
      
01 a 100
  01 a 79
     
07 
104,8043 


1ª Vice-Presidência 
03 
31,0772 


2ª Vice-Presidência 
03 
31,0772 


1ª Secretaria 
03 
31,0772 


2ª Secretaria 
03 
31,0772 


3ª Secretaria 
03 
31,0772 


4ª Secretaria 
03 
31,0772 



(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO IX – B




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA


GRUPO DE ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR
GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR
GABINETE



SECRETÁRIO PARLAMENTAR
      
Presidência 
PL/GAM
      
01 a 100
07 
136,2455 


1ª Vice-Presidência 
01 a 79
03 
40,4003 


2ª Vice-Presidência 
03 
40,4003 


1ª Secretaria 
03 
40,4003 


2ª Secretaria 
03 
40,4003 


3ª Secretaria 
03 
40,4003 


4ª Secretaria 
03 
40,4003 



(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013) 

ANEXO IX – B



TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
CÓDIGO
NÍVEIS
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE


SECRETÁRIO PARLAMENTAR       
Presidência 
PL/GAB       
01 a 100       
10 
261,8365 


1ª Vice-Presidência 
05 
77,6443 


2ª Vice-Presidência 
05 
77,6443 


1ª Secretaria 
05 
77,6443 


2ª Secretaria 
05 
77,6443 


3ª Secretaria 
05 
77,6443 


4ª Secretaria 
05 
77,6443 



(NR) (Redação  dada pelo Ato da Mesa nº 546, de 2017) (Índice alterado pelo Ato da Mesa nº 011, de 2022)

ANEXO IX – C




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
ASSESSOR DE LIDERANÇA


GRUPO 
DE ATIVIDADES DE 
ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO DE
DEPUTADOS NA
LIDERANÇA 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR 
LIDERANÇA 


ASSESSOR 
 DE
 LIDERANÇA
         
PL/GAL
         
01 a 16
01 a 70
(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)
         
1 
3 
10,6892 


2 
4 
21,3784 


3 
5 
32,0676 


4 
6 
42,7568 


5 
7 
53,4460 


6 
8 
64,1352 


7 
9 
74,8244 


8 
10 
85,5136 


9 
11 
96,2028 


Acima de 10 
12 
106,8928 




ANEXO IX – C




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
ASSESSOR DE LIDERANÇA


GRUPO 
DE ATIVIDADES DE 
ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO DE
DEPUTADOS NA
LIDERANÇA 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR 
LIDERANÇA 


ASSESSOR 
 DE
 LIDERANÇA
         
PL/GAL
         
01 a 75
         
1 
3 
14,2166 


2 
4 
28,4332 


3 
5 
42,6499 


4 
6 
56,8665 


5 
7 
71,0832 


6 
8 
85,2928 


7 
9 
99,5164 


8 
10 
113,7331 


9 
11 
127,9497 


Acima de 10 
12 
142,1614 



(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO IX – C




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA


GRUPO
DE ATIVIDADES DE
ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO DE
DEPUTADOS NA
LIDERANÇA 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA 


SECRETÁRIO PARLAMENTAR
         
PL/GAB
         
01 a 75
         
1 
3 
14,2166 


2 
4 
28,4332 


3 
5 
42,6499 


4 
6 
56,8665 


5 
7 
71,0832 


6 
8 
85,2928 


7 
9 
99,5164 


8 
10 
113,7331 


9 
11 
127,9497 


Acima de 10 
12 
142,1614 



(Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

ANEXO IX – C




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA


GRUPO
DE ATIVIDADES DE
ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO DE
DEPUTADOS NA
LIDERANÇA 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA 


SECRETÁRIO PARLAMENTAR
         
PL/GAB
         
01 a 64 
1 
3 
14,2166 


01 a 77 
2 
4 
28,4332 


01 a 85 
3 
5 
42,6499 


01 a 93 
4 
6 
56,8665 


01 a 100 
5 
7 
71,0832 


01 a 100 
6 
8 
85,2928 


01 a 100 
7 
9 
99,5164 


01 a 100 
8 
10 
113,7331 


01 a 100 
9 
11 
127,9497 


01 a 100 
Acima de 10 
12 
142,1614 



(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)
   
ANEXO IX – C




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO DE DEPUTADOS NA LIDERANÇA 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA 


SECRETÁRIO PARLAMENTAR
         
PL/GAL
         
01 a 64 
1 
3 
18,4815 


01 a 77 
2 
4 
36,9631 


01 a 85 
3 
5 
55,4448 


01 a 93 
4 
6 
73,9264 


01 a 100 
5 
7 
92,4081 


01 a 100 
6 
8 
110,8806 


01 a 100 
7 
9 
129,3713 


01 a 100 
8 
10 
147,8530 


01 a 100 
9 
11 
166,3346 


01 a 100 
Acima de 10 
12 
184,8098 



(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013) 

ANEXO IX-C


TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR -  LIDERANÇA


GRUPO DE ATIVIDADES DE  ASSESSORAMENTO  PARLAMENTAR
CÓDIGO
NÍVEIS
NÚMERO DE  DEPUTADOS NA  LIDERANÇA
NÚMERO MÁXIMO  DE CARGOS POR  LIDERANÇA
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA  POR LIDERANÇA


SECRETÁRIO PARLAMENTAR
PL/GAL
1 - 100
1 - 2
6
67,2633


3 - 4
8
134,5269 


5 - 6
10
201,7903 


7 - 8
12
235,4221 


9 e acima de 9
14
302,6855


(Redação dada pelo Ato da Mesa 213, de 2019) (Índice alterado pelo Ato da Mesa nº 012, de 2022)


ANEXO IX – D




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS 
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE


GRUPO DE ATIVIDADES DE 
ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR
CÓDIGO

NÍVEL

NÚMERO DE COMISSÕES
NÚMERO DE CARGO POR COMISSÃO


ASSESSOR DE
COMISSÃO PERMANENTE
PL/GAC
12
59
Redação dada pela Resolução 04, de 2006
14
1





 ANEXO IX – D




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES DE 
ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR 
CÓDIGO
 
NÍVEL
 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO DO GABINETE 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA DO GABINETE 


ASSESSOR DA LIDERANÇA DO GOVERNO 
PL/GAC 
01 a 70 
05 
32,0676 



(Redação dada pela Resolução 013, de 2009)

ANEXO IX – D



TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS 
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE


GRUPO DE ATIVIDADES DE  ASSESSORAMENTO  PARLAMENTAR 
CÓDIGO  
NÍVEL  
NÚMERO DE COMISSÕES 
NÚMERO DE CARGO POR COMISSÃO 


ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE 
PL/GAC 
59 
16
(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)
17 (Redação dada pela Resolução 12, de 2011)  18 (Redação dada pela Resolução 03, de 2012)  19 (Redação dada pela Resolução 02, de 2013)
 
21
(Redação dada pela LC 739, de 2019)   
1 



(Redação dada pela Resolução 02, de 2009)

ANEXO IX-E 




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO DO GABINETE 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA DO GABINETE 


ASSESSOR DA LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO 
PL/GAO 
01 a 70 
05 
32,0676 



(Anexo IX-E acrescentado pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO IX-E




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO  
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA  


SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA 
PL/GAS 
01 a 75 
10 
168,5424 



(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO IX – E




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA 


SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA 
PL/GAS 
01 a 100 
10 
168,5424 



 (Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO IX – E



TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA 


SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA 
PL/GAS 
01 a 100 
10 
219,1051 



(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013) (Índice alterado pelo Ato da Mesa nº 011, de 2022)

ANEXO IX – F




TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR
  
CÓDIGO
 
NÍVEIS 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR
GABINETE
DE DEPUTADO 
 ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR
GABINETE
 


SECRETÁRIO
PARLAMENTAR
 
PL/GAB 
01 a 75 
22 
202,3267
 



(Anexo IX-F acrescentado pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO IX – F



TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR


GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CÓDIGO 
NÍVEIS 
NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE DE DEPUTADO 
ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE 


SECRETÁRIO PARLAMENTAR 
PL/GAB 
01 a 100 
22 
202,3267 



(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO – X




TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTO
ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO


PÓS-GRADUAÇÃO 
ÍNDICE DE
VENCIMENTOS 


Doutorado 
2,8992 


Mestrado 
2,3624 


Especialização 
1,8658 




ANEXO X



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO


Doutorado 
6,793 


Mestrado 
3,658 


Especialização 
2,787 



(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)



 ANEXO – XI



CORRELAÇÃO DOS NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL


SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATA
SITUAÇÃO ATUAL – PL/AGL


NÍVEL 
REFERÊNCIA 
NÍVEL  


4 
A – B – C – D – E 
21 


4 
F – G – H – I – J 
22 


5 
A – B – C – D – E 
23 


5 
F – G – H – I – J 
24 


6 
A – B – C – D – E 
25 


6 
F – G – H – I – J 
26 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO


SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATM
SITUAÇÃO ATUAL – PL/TEL


NÍVEL 
REFERÊNCIA 
NÍVEL 


7 
A – B 
31 


7 
C – D 
32 


7 
E – F 
33 


7 
G – H 
34 


7 
I – J 
35 


8 
A – B 
36 


8 
C – D 
37 


8 
E – F 
38 


8 
G – H 
39 


8 
I – J 
40 


9 
A – B 
41 


9 
C – D 
42 


9 
E – F 
43 


9 
G – H 
44 


9 
I – J 
45 


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL


SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATS
SITUAÇÃO ATUAL – PL/ALE – PL/ASI


NÍVEL 
REFERÊNCIA 
NÍVEL 


10 
A – B 
51 


10 
C – D 
52 


10 
E – F 
53 


10 
G – H 
54 


10 
I – J 
55 


11 
A – B 
56 


11 
C – D 
57 


11 
E – F 
58 


11 
G – H 
59 


11 
I – J 
60 


12 
A – B 
61 


12 
C – D 
62 


12 
E – F 
63 


12 
G – H 
64 


12 
I – J 
65 


SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/PRO
SITUAÇÃO ATUAL – PL/ASI


NÍVEL 
REFERÊNCIA 
NÍVEL 


1 
PL/PRO 
71 




ANEXO XII



TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


CARGO  
CÓDIGO 
CLASSE DE CARGO 
CÓDIGO 


Agente de Portaria Auxiliar Legislativo 
PL/ATA 
Agente Legislativo
PL/AGL 


Assistente de Saúde Assistente Legislativo Datilógrafo Fotógrafo Garçom Motorista Operador de Som Programador Taquígrafo I Técnico em Contabilidade Técnico em Manutenção Técnico em Serviços Gráficos Telefonista 
PL/ATM
     
Técnico Legislativo   
PL/TEL     


Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Bibliotecário Bioquímico Enfermeiro Engenheiro Jornalista Médico Odontólogo Psicólogo Taquígrafo II Técnico Legislativo 
PL/ATS        
Analista Legislativo  
PL/ALE         


Administrador Advogado Contador Economista 
PL/ATS  
Consultor Legislativo I Consultor Legislativo II  
PL/ASI   


Procurador Jurídico Procurador Legislativo Procurador de Finanças 
PL/PRO 
Procurador Jurídico Procurador Legislativo Procurador de Finanças Procurador Adjunto de Finanças 
PL/ASI 




ANEXO XIII



CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE COMISSÃO
E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


SITUAÇÃO ATUAL 
SITUAÇÃO PROPOSTA 


PL/DCA-1 
PL/DAS-1  


PL/DCA-2 
PL/DAS-2 


PL/DCA-3 e PL/DASU-1 
PL/DAS-3 


PL/DASU-2 
PL/DAS-4 


PL/DASU-3 
PL/DAS-5 


PL/DASU-4, PL/DCA-4 e PL/3-CC 
PL/DAS-6  


PL/DAT-1 
PL/DAS-7 


PL/DAT-2 
PL/DAS-8 


PL/CAS-1/2/3/4 
PL/FC-3 




 ANEXO XIV



TABELA DE CORRELAÇÃO


ANALISTA LEGISLATIVO I
ANALISTA LEGISLATIVO II
ANALISTA LEGISLATIVO III E CONSULTOR LEGISLATIVO


Novo nível 
Correlação 002/2006 
Novo nível 
Correlação 002/2006 
Novo nível 
Correlação 002/2006 


1 
11 
1 
26-37 
1 
51 


2 
12 
2 
38 
2 
52 


3 
13 
3 
39 
3 
53 


4 
14 
4 
40 
4 
54 


5 
15 
5 
41 
5 
55 


6 
16 
6 
42 
6 
56 


7 
17 
7 
43 
7 
57 


8 
18 
8 
44 
8 
58 


9 
19 
9 
45 
9 
59 


10 
20 
10 
46 
10 
60 


11 
21 
11 
47 
11 
61 


12 
22 
12 
48 
12 
62 


13 
23 
13 
49 
13 
63 


14 
24 
14 
50 
14 
64 


15 
25 
15 
51 
15 
65 


16 
26 
16 
52 
16 
66 


17 
27 
17 
53 
17 
67 


18 
28 
18 
54 
18 
68 


19 
29 
19 
55 
19 
69 


20 
30 
20 
56 
20 
70 


21 
 
21 
 
21 
 


22 
 
22 
 
22 
 


23 
 
23 
 
23 
 


24 
 
24 
 
24 
 


25 
 
25 
 
25 
 



(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

ANEXO XV



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
ADICIONAL DE GRADUAÇÃO E NÍVEL MÉDIO


Nível Superior 
2,090 


Nível Médio 
0,523 



(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)