ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.217, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 189, de 04 de outubro de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 41/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 485-26.00/14-6,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 41/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, referente aos pleitos de reformulação parcial do
projeto da COOPERATIVA LANGUIRU LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS, concedidos por intermédio do Decreto nº 52.151, de 11 de dezembro de 2014,
com fruição do benefício do FUNDOPEM/RS implementada por meio do Termo de Ajuste nº
008/2016, de 4 de janeiro de 2016, reduzindo o total do projeto de 706.754,28 UIF/RS para
672.842,62 UIF/RS, sendo que somente poderão ser considerados passíveis de benefício, os
investimentos fixos a realizados a partir do dia 17 de dezembro de 2015, data do protocolo da
correspondência da empresa, permanecendo o projeto enquadrado na Faixa 04 da Tabela de
Faixas e Condições de Financiamentos, Anexo IV da Resolução nº 01/2012-FUNDOPEM/RS, e
alterações.
Art. 2º
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 80/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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