ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.113, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 54.525,
de 12 de março de 2019, que institui ForçaTarefa para coordenar e providenciar a
avaliação das condições físicas, a elaboração de
projetos, a reforma e o aparelhamento de
estabelecimentos prisionais e outros destinados
à segurança pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por um ano o prazo previsto no art. 7º do Decreto nº 54.525, de
12 de março de 2019, que institui Força-Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das
condições físicas, a elaboração de projetos, a reforma e o aparelhamento de estabelecimentos
prisionais e outros destinados à segurança pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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