ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 240, de 19 de dezembro de 2017)
Altera o Decreto nº 50.390, de 10 de junho de
2013, que dispõe acerca da transferência de
bens de responsabilidade do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER,
para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A.–
EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, considerando o
disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, com redação inserida pela
Lei n.º 14.876, de 9 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o disposto no “caput” do art. 1º, do Decreto nº 50.390, de 10 de
junho de 2013, alterado pelo Decreto nº 53.386, de 3 de Janeiro de 2017, que dispõe acerca da
transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
– DAER, para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A.– EGR, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Ficam transferidas para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR, a
administração e a exploração da rodovia ERS-122, Entr. RSC-453 (B) (Caxias do Sul) – Entr.
ERS-437 (B) (Ipê), com 49,67 km de extensão, compreendida entre o km 80+040 e o km
129+710, no entroncamento com a ERS-437 incluindo a interseção, trecho integrante da Praça
de Pedágio de Flores da Cunha, excluindo-se da transferência a rótula existente (com a rua
Archimedes Manenti, em Caxias do Sul).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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