


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.044, de 23 de agosto de 2001
Identifica unidades da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da gratificação que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, integrante do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 45.703, de 12 de março de 2001,  com alteração introduzida pelo Decreto nº 45.710, de 14 de março de 2001. 
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.044, de 23 de agosto de 2001
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
CENTRO HOSPITALAR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

UNIDADES IDENTIFICADAS
Equipe de Clínica Médica do Núcleo de Pacientes Internados (Infectologia)
Equipe de Enfermagem do Núcleo de Pacientes Internados (Infectologia)
Equipe de Clínica Médica do Núcleo de Pronto Atendimento
Equipe de Enfermagem do Núcleo de Pronto Atendimento

 (*) Revogado pelo Decreto nº 49.516, de 05 de abril de 2005

 Publicado em:  24/08/2001
Atualizado em: 08/05/2019 16:56