ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 231, de 28 de novembro de 2014)
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 55, inciso III, alínea b, itens 1, 3 e 4, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no Decreto Federal n.º 20.910, de 6 de janeiro de
1932,
DECRETA:
Art. 1º
Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado, no encerramento do exercício financeiro de 2014, deverão observar o
disposto neste Decreto.
Art. 2º Serão inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2014:
a) as despesas liquidadas; e
b) as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Art. 3º As despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de
caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão reempenhadas à
conta da Lei Orçamentária Anual de 2015, observado o disposto no art. 20, inciso VII, da Lei n.º
14.568, de 22 de julho de 2014, cabendo à Secretaria da Fazenda tomar as providências
necessárias, bem como expedir as instruções pertinentes.
Art. 4º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, cujos empenhos
tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 serão anuladas em
31 de dezembro de 2014.
Art. 5º O saldo de empenhos inscritos em Restos a Pagar referente aos exercícios
anteriores a 2010 será baixado por prescrição em 31 de dezembro de 2014.
Art. 6º A partir do exercício de 2015 serão baixados mensalmente, a contar da data da
liquidação de despesa, os saldos de valores empenhados inscritos em Restos a Pagar atingidos
pelo instituto da prescrição.
Art. 7º As despesas referidas nos artigos 4º e 5º deste Decreto serão reempenhadas à
conta do orçamento em que forem reconhecidas.

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Art. 8º Não se aplicam as disposições de que trata este Decreto às despesas decorrentes
de precatório judicial ou de requisição de pequeno valor.
Art. 9º Os procedimentos relativos à prescrição, à anulação e ao cancelamento de
empenhos serão regulamentados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 10. Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do
Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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