ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 52 /2017
Autoria: Deputado Luciano Pimentel — PSB
Institui a Política Estadual de Incentivo a Feiras
Gastronômicas e a Comercialização de Alimentos dm
Trailers, Vans, Caminhões e Veículos similares,
conhecidos como "Food Trucks", no âmbito do
Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
•
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Política de Incentivo a Feiras Gastronômicas e a
comercialização de alimentos em veículos automotores, tais como trailers, vans, furgões,
caminhões e veículos similares, conhecidos como "Food Trucks", no âmbito do Estado de
Sergipe.
§1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se comercialização de alimentos em
logradouros, vias e áreas públicas e privadas as atividades que compreendam a venda direta ou
distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo
estacionário ou itinerante, em veículos automotores, conforme disposto no "caput" deste artigo.
§2°. A permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de
"Food Trucks", a ser expedida pela autoridade competente, deve observar:
I — a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com
segurança;
II — a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança
alimentar em relação aos produtos a serem comercializados;
III — a compatibilidade entre a classificação do equipamento food truck, conforme
descrito no "caput" deste artigo, e o local pretendido, levando em consideração as normas de
trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, e as regras de uso e ocupação de áreas
públicas e privadas.
§3°. A permissão de funcionamento e comercialização de que trata esta Lei pode ser
revogada ou suspensa, a qualquer tempo, por descumprimento das obrigações assumidas em
decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante o devido
procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.
§4°. O permissionário que tiver sua autorização suspensa em atendimento ao
interesse público, pode requerer, ao órgão competente, sua transferência para outra localidade. ,

Av. Ivo do Prado, s/n°, Centro, Palácio "Goventadot João Alves Filho"
Aracaju/SE — CEP 49010-050
Fone: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
§5 0. No mesmo logradouro, via ou área pública ou privada, podem ser instalados
permissionários diferentes, desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem em dias e
horários diferenciados, observados os critérios fixados pela autoridade competente, excetuadas
as feiras gastronômicas estabelecidas nesta Lei.
§6°. A comercialização de alimentos por meio de "Food Trucks" deve observar o
disposto nesta Lei, excetuadas as feiras livres.
Art. 2°. A política estadual de incentivo a feiras gastronômicas e a comercializaçào
de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "Food Trucks"
tdeve ter como fmalidade a implantação de calendário mensal fixo, válido para todas as cidades
do Estado de Sergipe, através de evento denominado "FEIRA GASTRONÔMICA", onde os
comerciantes proprietários de "Food Trucks" podem expor e comercializar seus produtos em
áreas públicas e privadas.
§ 1° Deve ser exigido, de todos os veículos participantes nos eventos de que esta lei,
prévio Certificado da Vigilância Sanitária Anual e Laudo emitido por Engenheiro de Segurança
devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA-SE).
§ 2° O Poder Executivo pode filmar parcerias com os municípios sergipanos, com
instituições educacionais e com entidades representativas dos comerciantes proprietários de food
trucks, visando à realização de feiras gastronômicas ou similares, orientados pelos seguintes
objetivos:
I - cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo
alimentício, utilizando veículo adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido espaço
público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar as determinações referentes às posturas
municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em vista o caráter sazonal das feiras
gastronômicas;
II - oferecer espaço aos jovens empreendedores para desenvolver projetos produtivos
e sustentáveis, favorecendo o trabalho com saúde e segurança, com vistas ao desenvolvimento
socioeconômico de sua família e de sua comunidade.
§ 3°. A política de incentivo prevista no caput deste artigo não exclui a autoorganização de feiras e eventos gastronômicos, com a participação de "Food Trucks", em
espaços privados ou públicos, observada a legislação vigente.
§ 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial de tributação a
eventos e feiras gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e
veículos similares conhecidos como food trucks.
§ 5° O regime especial de tributação de que trata o § 4° deste artigo deve ser
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3°. A fiscalização do cumprimento desta Lei deve ser efetuada pelas autoridades
competentes das áreas de vigilância sanitária e de defesa do consumidor.

Av. Ivo do Prado, s/n°, Centro, Palácio "Governador João Alves Filho"
Aracaju/SE — CEP 49010-050 .
Fone: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parágrafo único. Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações
para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização devem
ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nos veículos descritos no artigo 1° desta
Lei.
Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

e

h
il

de 2017.

i
Luc',, o"'"--A
Deputado

Av. Ivo do Prado, s/n°, Centro, Palácio "Governador João Alves Filho"
Aracaju/SE — CEP 49010-050
Fone: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem como objetivo principal instituir a Política
Estadual de Incentivo a Feiras Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em Trailers,
Vans, Caminhões e Veículos similares conhecidos como "Food Trucks", bem como regular esta
atividade econômica de modo a garantir a qualidade dos serviços, segurança ao consumidor,
além de retirar da informalidade muitos comerciantes, dentre outros.
É cediço ainda que a comercialização de "comida de rua" é uma atividade popular e
muito antiga, constituindo fonte de renda de muitas famílias. Neste sentido, importante trazer a•
baila os dados do Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, os
quais apontam que, os trabalhadores desse ramo já representam em tomo de 2% da população.
O "Food Truck" é uma forma inovadora de se melhorar a qualidade dos serviços
prestados, assim como retirar da informalidade muitos comerciantes, que poderão passar a
recolher tributos.
Outra característica desta atividade refere-se à presença maciça de jovens
empreendedores à frente desta atividade econômica, tendo em vista que a crise econômica e os
altos índices de desemprego, impõe a busca por novos mercados e soluções criativas.
Esta atividade econômica que tem gerado muitos empregos não pode continuar a
crescer sem incentivo, nem tampouco sem regulamentação. Os estados do Rio de Janeiro e de
São Paulo são os únicos que criaram regramentos para os empreendimentos.
Nesta toada, dentro das competências do poder legislativo estadual, apresento este
projeto de lei com o objetivo de fomento, resguarde e regularização do "Food Truck", por meio
de normas técnicas, de incentivos fiscais, com critérios a ser estabelecido pelo Poder Executivo,
a preservação da segurança, do conforto dos consumidores, da defesa ambiental e da saúde
pública.
Outras não devem ser as diretrizes que devem nortear os entes municipais sobre esta
modalidade de comércio, mas principalmente, objetivando resguardar o consumidor, garantindo
segurança e qualidade dos serviços prestados.
Nestes termos, em respeito ao empreendedorismo brasileiro, e a essa nova tendência
de mercado, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões,

de

de 2017.

Il l

Lucili A-z-e edo \ im ntel
Dep ado Es adual - P B

Av. Ivo do Prado, s/n°, Centro, Palácio "Governador João Alves Filho"
Aracaju/SE — CEP 49010-050
Fone: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br
.