


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.911, de 8 de julho de 2002
Altera dispositivo do Anexo do Decreto nº 36.775, de 14 de maio de 1993, que fixa o número de Procuradores das unidades das áreas que especifica da Procuradoria Geral do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O inciso II - CONSULTORIA GERAL - do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.775, de 14 de maio de 1993, fica alterado na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.911, de 8 de julho de 2002
II - Consultoria Geral
1. Procuradoria Administrativa					25
2. Procuradoria para Assuntos Fundiários				06
3. Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios		12
4. Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas		10
5. Procuradoria para Assuntos Tributários				05
6. Procuradoria da Junta Comercial				05
7. Consultorias Jurídicas
a) da Secretaria da Administração Penitenciária		05
b) da Secretaria da Agricultura e Abastecimento		06
c) da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social	04



d) da Secretaria da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo			05



e) da Secretaria da Cultura					04
f) da Secretaria de Economia e Planejamento			07
g) da Secretaria da Educação					08
h) da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho		03
i) da Secretaria de Energia					01
j) da Secretaria da Fazenda					08
l) da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica		05
m) da Secretaria da Habitação					06
n) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania		07
o) da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer		04
p) da Secretaria do Meio Ambiente				06
q) da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento
    e Obras							05
r) da Secretaria da Saúde					11
s) da Secretaria da Segurança Pública				12
t) da Secretaria dos Transportes				05
u) da Secretaria dos Transportes Metropolitanos		04
v) da Polícia Militar						04
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.839, de 02 de agosto de 2005 

 Publicado em:  09/07/2002
Atualizado em: 03/08/2005 10:53