


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.043, de 23 de agosto de 2001
Identifica unidade para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada, em consonância com o disposto no artigo 2º do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992, a unidade constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, criada pelo Decreto nº 45.703, de 12 de março de 2001,  com alteração introduzida pelo Decreto nº 45.710, de 14 de março de 2001. 
Artigo 2º - A concessão da gratificação mencionada no artigo anterior far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Fica elevado para 35 (trinta e cinco) unidades, o limite máximo fixado pelo artigo 3º do Decreto nº 40.192, de 13 de julho de 1995, para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, considerado o conjunto de unidades especificadas no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.043, de 23 de agosto de 2001
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

UNIDADE IDENTIFICADA
CENTRO HOSPITALAR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO


 Publicado em:  24/08/2001
Atualizado em: 18/06/2003 16:02