


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.752, de 20 de janeiro de 2020
Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2020
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  21/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:16
 64.752.docx