ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.229/2013
(publicada no DOAL n.º 10645, de 27 de novembro de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.093, de 21 de
dezembro de 2011, que regulamenta a
Resolução n.º 3.083, 15 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre a concessão e a prestação de
contas de diárias no âmbito do Poder
Legislativo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.093, de 21 de dezembro de 2011, fica incluído o
art. 30-A, com a seguinte redação:
"Art. 30-A As diárias internacionais que excederem os limites estabelecidos no "caput"
do art. 12 e no art. 15 desta Resolução de Mesa poderão ser concedidas com valor e efeito de
diária nacional."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 26 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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