ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.986, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 137, de 8 de julho de 2021)
Altera o Decreto nº 55.647, de 14 de dezembro
de 2020, que regulamenta os procedimentos
gerais, os prazos e as fases para implementação
da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) no âmbito do Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.647, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta
os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I - ficam inseridos os §§ 3º e 4º no art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º …
…
§ 3º Quando o órgão, a autarquia ou a fundação realizar pequeno volume de operações
de tratamento de dados pessoais, sua autoridade máxima poderá solicitar que o Encarregado de
outra instituição estadual atue, cumulativamente, como seu Encarregado, desde que o indicado
seja facilmente acessível a partir de cada instituição.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a designação de um único encarregado para
vários órgãos, autarquias ou fundações estaduais será realizada pelo Governador do Estado,
que poderá delegar essa atribuição ao Presidente do Conselho de Implementação da LGPD no
Poder Executivo.
II - fica alterado o art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Com base na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder
Executivo Estadual, instituída por Decreto, o Conselho sobre a Implementação da LGPD no
Poder Executivo, apoiado pelo seu Grupo de Trabalho, deverá fixar parâmetros para
elaboração e atualização dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e emitir
orientações para os programas de governança em privacidade dos órgãos e das entidades da
administração pública estadual, nos termos do inciso I do art. 50 da Lei Federal nº 13.709/
2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. Os parâmetros, as orientações e os esclarecimentos deverão ser
compartilhados pelo Grupo de Trabalho com a Rede de Encarregados em eventos de
capacitação, reuniões de trabalho ou Caderno de Orientações disponibilizados em plataforma
digital.
III - fica inserido o art. 17-A, com a seguinte redação:
Art. 17-A. Até 31 de dezembro de 2021, o Conselho sobre a Implementação da LGPD
no Poder Executivo, apoiado pelo seu Grupo de Trabalho, apresentará ao Governador do
Estado proposta de definição de estrutura permanente de governança de proteção de dados
pessoais na administração pública estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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