ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.037, DE 20 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 096, de 23 de maio de 2016)
Institui e regulamenta o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação – SEUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e conforme a Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA, SUA FINALIDE E COMPOSIÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC,
previsto na Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do
Rio Grande do Sul, e os arts. 36 a 50 da Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o
Código Estadual do Meio Ambiente.
Art. 2º O SEUC, é constituído pelo conjunto de Unidades de Conservação federais,
estaduais, municipais e particulares criadas no território do Estado, e tem as seguintes
finalidades:
I - promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção de Unidades de
Conservação de forma a proteger ecossistemas naturais representativos, no território estadual e
suas águas jurisdicionais, garantindo a conservação ou a preservação da biodiversidade nelas
contida;
II - promover e fomentar a preservação e a restauração de ecossistemas, manejo
ecológico das espécies e uso direto ou indireto dos recursos naturais contidos nas Unidades de
Conservação de acordo com a legislação existente e as diretrizes estabelecidas nos Planos de
Manejo ou outros instrumentos de gestão;
III - fortalecer os serviços destinados à preservação do patrimônio ecológico, faunístico,
florístico, histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, cultural e científico contido nas
áreas legalmente protegidas, prevendo a sua utilização em condições que assegurem a sua
conservação;
IV - promover a política de criação, de implantação, de valorização e de utilização das
Unidades de Conservação no Estado;
V - cadastrar as Unidades de Conservação no Estado, demonstrando os critérios
estabelecidos, observada a legislação pertinente;
VI - priorizar áreas onde devam ser criadas Unidades de Conservação, especialmente
aquelas que contiverem ecossistemas ainda não representados no Sistema Estadual de Unidades
de Conservação - SEUC, e onde ocorra perigo de eliminação ou de degradação ou, ainda, onde
ocorram espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção;
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VII - incentivar e coordenar a pesquisa científica, estudos, monitoramento, atividades de
educação e interpretação ambiental nas Unidades de Conservação;
VIII - fomentar a cooperação entre os órgãos públicos federais, estaduais, municipais e
as organizações da sociedade civil; e
IX - proteger e recuperar recursos hídricos.
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - Unidade de Conservação: o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
Público, com objetivos de conservação e de limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
II - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por
interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
III - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os
demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
IV - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos
recursos naturais;
V - uso direto: aquele que envolve consumo, coleta e uso, comercial ou não, dos
recursos naturais;
VI - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo
sustentável, de recursos naturais renováveis;
VII - zoneamento: definição de setores ou de zonas em uma Unidade de Conservação
com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as
condições para que todos os objetivos da Unidade de Conservação possam ser alcançados de
forma harmônica e eficaz;
VIII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas
que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive as de implantação
das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade de Conservação;
IX - zona de amortecimento: o entorno de uma Unidade de Conservação, estabelecido
no ato de sua criação ou, posteriormente, no Plano de Manejo, onde as atividades humanas estão
sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos
sobre a Unidade de Conservação; e
X - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais,
reconhecido em ato do Poder Público, ligando Unidades de Conservação que possibilitam entre
elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a
recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para
sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das Unidades de Conservação
individuais.
Art. 4º O SEUC será composto por:
I - órgão coordenador e executor estadual: a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
II - órgãos executores federais, municipais e particulares: órgãos ou entidades
responsáveis pela implementação e administração de Unidades de Conservação federais,
municipais ou particulares; e
III - órgão colegiado normativo e consultivo: Conselho Estadual do Meio Ambiente –
CONSEMA.

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Seção II
Das Competências
Art. 5º Compete ao órgão coordenador:
I - implementar e manter o SEUC, observando as finalidades estabelecidas no art. 1º
deste Decreto;
II - promover a cooperação entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais
para a criação e implementação da política ambiental de Unidades de Conservação;
III - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação de novas Unidades de Conservação,
bem como a mudança de categoria dessas, caso estudos técnico-científicos assim indiquem;
IV - manter, regulamentar e coordenar a Câmara Estadual de Compensação Ambiental CECA;
V - coordenar, manter e publicar o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, cuja
implementação poderá contar com a cooperação dos demais órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas;
VI - elaborar o Plano do Sistema Estadual de Unidades de Conservação; e
VII - prestar apoio técnico e acompanhar a implementação e gestão das Unidades de
Conservação integrantes do Sistema Estadual.
Art. 6o Aos órgãos executores compete:
I - administrar e gerir as Unidades de Conservação sob sua responsabilidade, em
conformidade com a legislação vigente;
II - implementar Unidades de Conservação;
III - implantar e fortalecer serviços destinados à preservação do patrimônio ecológico,
faunístico, florístico, histórico, paisagístico, arqueológico, cultural e científico contido nas áreas
protegidas e a sua utilização em condições que assegurem a conservação, em especial para a
pesquisa científica, educação ambiental e visitação pública; e
IV – elaborar e publicar os Planos de Manejo das Unidades de Conservação.
§ 1º Os órgãos municipais e entidades particulares devem requerer ao órgão
coordenador do SEUC a inclusão da Unidade de Conservação sob sua responsabilidade
administrativa no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação.
§ 2º O órgão coordenador detalhará normas e estabelecerá procedimentos para inclusão
de Unidade de Conservação estadual, municipal ou particular no Cadastro Estadual de Unidades
de Conservação.
§ 3º As Unidades de Conservação, instituídas e geridas pela União Federal, desde que
cadastradas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, são consideradas
integrantes do SEUC, independente de sua inclusão no Cadastro Estadual de Unidades de
Conservação.
Art. 7º A gestão das Unidades de Conservação instituídas pela Administração Pública
Estadual será da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º As medidas de proteção ambiental que têm por escopo o poder de polícia não
podem ser concedidas.

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§ 2º A concessão de espaços e serviços nas Unidades de Conservação ou permissões,
autorizações e demais parcerias com entidades públicas e privadas, consoante regras aplicáveis à
Administração Pública Estadual, deverão estar em conformidade com o Plano de Manejo,
podendo ser ouvido o Conselho Gestor da Unidade.
Art. 8º Compete ao órgão colegiado normativo e consultivo:
I - estabelecer normas de utilização, de recuperação, de conservação para o entorno das
Unidades de Conservação; e
II - aprovar o Plano do SEUC e acompanhar sua implementação, propondo as
adequações que se mostrarem necessárias.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 9º As Unidades de Conservação integrantes do SEUC serão tecnicamente
classificadas de acordo com as diretrizes gerais da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e seguirão as categorias nele previstas.
Art. 10. O cadastramento no SEUC será efetuado mediante solicitação do órgão
executor da Unidade de Conservação instruída com:
I – o ato de criação da Unidade de Conservação, no qual conste a denominação, a área, a
categoria, os limites geográficos e as finalidades;
II - informações sobre clima, solo, recursos hídricos, ocorrência de sítios históricos e
arqueológicos, inventários de fauna e de flora e indicações sobre a ocorrência de espécies raras,
vulneráveis ou ameaçadas de extinção;
III - documentação comprobatória do processo de criação da Unidade de Conservação,
inclusive as consultas e audiências públicas realizadas;
IV - quando impositiva a posse e domínio público, documentação referente à situação
fundiária da área da Unidade de Conservação, tais como as certidões imobiliárias, quando
regularizada a área; ou o levantamento fundiário, se existente; ou planejamento de ações com
vista à regularização fundiária;
V - análise e razões de enquadramento em uma das categorias da Lei Federal nº
9.985/2000, que institui o SNUC, e de previsão de utilização compatível com a categoria;
VI - comprovante do recolhimento das taxas previstas na Lei nº 10.046, de 29 de
dezembro de 1993; e
VII - para as Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN, o gravame da
respectiva área.
Art. 11. A solicitação de cadastramento será analisada pelo órgão coordenador nos
seguintes aspectos:
I - o correto enquadramento em um dos grupos definidos na Lei Federal nº 9.985/2000,
que institui o SNUC, com a previsão de utilização compatível com a categoria;
II - a observância do procedimento legal para a criação de Unidades de Conservação
previsto nos art. 2o ao 5o do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta
o SNUC; e
III – a existência de proposta de implementação e gestão da Unidade de Conservação.
§ 1º A denominação originalmente atribuída à Unidade de Conservação não é
suficiente para seu enquadramento, podendo ser sugerido pelo órgão coordenador ao órgão
executor a sua adequação para permitir a inscrição no SEUC.
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§ 2º O Cadastro no SEUC será renovado a cada quatro anos, mediante a atualização das
informações sobre a implementação e gestão da Unidade de Conservação, abrangendo os
aspectos da regularização fundiária, quando cabível, da elaboração e atualização Plano de
Manejo, da fiscalização, do funcionamento do Conselho Gestor, e do uso público, quando
cabível.
§ 3o Quaisquer alterações de registro e dados cadastrais da Unidade de Conservação
far-se-á mediante solicitação do órgão executor, devidamente justificado, e será analisado pelo
órgão coordenador.
§ 4º O órgão coordenador divulgará e tornará acessível ao público os dados constantes
do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação.
Art. 12. O descadastramento de Unidade de Conservação no SEUC poderá ser feito
pelo órgão coordenador, mediante parecer fundamentado, quando houver a descaracterização dos
atributos que fundamentaram a sua inclusão ou, ainda, na inexistência de quaisquer atos ou de
planejamento para a implementação e gestão da Unidade de Conservação.
Parágrafo único. O órgão coordenador poderá solicitar informações complementares
ao órgão executor para a análise de que trata o “caput” desse artigo, as quais deverão ser
fornecidas no prazo de seis meses.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DE DOAÇÕES E DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Art. 13. Os órgãos executores de Unidades de Conservação integrantes do SEUC
poderão receber:
I - recursos previstos em lei a título de estímulo e compensação da preservação e
conservação ambiental; e
II - recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, provenientes
das organizações públicas ou privadas e de pessoas físicas para aplicação na gestão e
manutenção da Unidade.
Art. 14. Fica instituída a Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, órgão
colegiado com composição fixada por ato do Secretário de Estado do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com as seguintes finalidades:
I - estabelecer prioridades e diretrizes para as medidas compensatórias de que trata o art.
36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o SNUC;
II - definir as Unidades de Conservação a serem beneficiadas pelos recursos das
medidas compensatórias e a finalidade da aplicação desses;
III - acompanhar a correta aplicação dos recursos destinados; e
IV - propor aos órgãos executores diretrizes e programas necessários para fomentar a
regularização fundiária das Unidades de Conservação e demais ações para implementação e
gestão dessas.

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Art. 15. A CECA, ao definir as Unidades de Conservação a serem beneficiadas pelos
recursos oriundos da compensação ambiental, deverá observar as seguintes diretrizes:
I - a destinação de recursos será apenas para as Unidades de Conservação integrantes do
SEUC;
II - existindo uma ou mais Unidades de Conservação, ou suas respectivas zonas de
amortecimento, afetadas diretamente pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada,
independentemente do grupo a que pertençam, deverão essas ser uma das beneficiárias dos
recursos da compensação ambiental, considerando, entre outros, os critérios de proximidade,
dimensão, vulnerabilidade, infraestrutura existente e recursos já destinados;
III - inexistindo Unidade de Conservação ou sua zona de amortecimento afetada
diretamente, parte dos recursos oriundos da compensação ambiental deverá ser destinada à
criação, à implantação ou à manutenção de Unidade de Conservação de proteção integral
localizada preferencialmente no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do
empreendimento ou atividade licenciada; e
IV - na hipótese do montante de recursos não ser destinado integralmente por
observância das diretrizes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser destinados à criação, à
implantação ou à manutenção de outras Unidades de Conservação de proteção integral.
Parágrafo único. A criação de Unidades de Conservação deve considerar o Plano do
Sistema Estadual de Unidades de Conservação, as Áreas Prioritárias para a Conservação,
Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, identificadas conforme o
disposto no Decreto Federal nº 5.092, de 21 de maio de 2004, bem como as propostas
apresentadas no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.
Art. 16. Definida a Unidade de Conservação beneficiária, a CECA , estabelecerá a
finalidade da aplicação dos recursos de compensação ambiental observando a seguinte ordem de
prioridade:
I - regularização fundiária, compreendendo especialmente os atos de levantamento, de
demarcação, de indenização e de registro, para as Unidades de Conservação cuja posse e
domínio tenham de ser públicos;
II - elaboração, revisão e implantação de Plano de Manejo; e
III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, à gestão, ao monitoramento
e à proteção da Unidade de Conservação e sua zona de amortecimento, incluídos os programas
de educação ambiental, a sinalização, as pesquisas científicas, a fiscalização, o uso público, entre
outros.
§ 1º A realização de estudos necessários à criação de nova Unidade de Conservação
terá precedência às demais prioridades, desde que exista análise técnica favorável do órgão
coordenador.
§ 2º As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, poderão receber recursos
para a elaboração, a revisão e a implantação do Plano de Manejo e para realização de programas
de gestão, monitoramento e proteção, vedada a aquisição de bens permanentes, consoante
diretrizes da CECA.
§ 3º A ordem de prioridade poderá, justificadamente, ser alterada pela CECA, quando:
I – já exista outra medida compensatória em execução para as finalidades preferenciais;
ou
II – o recurso destinado for insuficiente para permitir ações na finalidade preferencial;
ou
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III – ocorram situações excepcionais e de emergência que demandem ações específicas
na Unidade de Conservação.
Art. 17. As populações tradicionais ou de baixa renda retiradas das Unidades de
Conservação serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente
assistidas pela Administração Pública Estadual na sua realocação, quando necessário à
regularização fundiária ou implementação da Unidade.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 18. O Serviço Estadual de Fiscalização das Unidades de Conservação será
composto:
I - pelos Gestores das Unidades de Conservação e os demais servidores da Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - por Policiais Militares do Comando Ambiental da Brigada Militar;
III – pelas Juntas de Julgamento de Infrações Ambientais e de Julgamento de Recursos
ou órgãos de julgamento que venham a sucedê-las; e
IV - por outras instituições conveniadas que prestem auxílio à atividade de fiscalização
e de restauração dos processos naturais.
Parágrafo único. A prática dos atos de fiscalização pelos servidores da Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dos Policiais Militares será exercida nos limites de
suas competências legais, conforme fixadas na Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 19. O exercício da atividade de fiscalização terá como diretrizes:
I - priorização de ações que auxiliem no cumprimento das metas determinadas nos
Planos de Manejo das Unidades de Conservação;
II - busca pelo ciclo completo de fiscalização, englobando, além da lavratura de autos de
constatação, de autos de infração e de medidas administrativa, também a imposição efetiva das
penalidades e as ações para recomposição do dano ambiental; e
III - realização de ações integradas entre a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e os órgãos da Polícia Militar e da Polícia Civil com atribuições de proteção
ambiental.
§ 1º Para as atividades de que trata este artigo poderá ser buscado o apoio da
Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual, no âmbito de suas competências
legais, de órgãos municipais com competências ambientais e urbanísticas, bem como de
entidades públicas e privadas parceiras ou conveniadas.
§ 2º O exercício das atividades de fiscalização deverá seguir as normas e diretrizes do
órgão coordenador do SEUC, bem como seguir o planejamento do órgão gestor da Unidade de
Conservação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O uso de imagens e de espaços das Unidades de Conservação para fins
educacionais e comerciais será regulamentado por ato do Secretário de Estado do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
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Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 38.814, de 26 de agosto de 1998, e nº 39.414, de 15 de abril de 1999.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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