ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2016)
Regulamenta o Comitê Gestor do Programa
Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de
Biometano – RS-GÁS, criado pela Lei nº
14.864, de 11 de maio de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à
Geração e Utilização de Biometano – RS-GÁS, criado pela Lei nº 14.864, de 11 de maio de
2016, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Comitê Gestor do RS-GÁS, tem como finalidade proceder à gestão e ao
acompanhamento do RS-GÁS, bem como à implantação e à execução da Política Estadual do
Biometano, prevista nos art. 8º, 9º e 10º da Lei nº 14.864/2016.
Art. 3º O Comitê Gestor do RS-GÁS será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:
I – Secretaria de Minas e Energia;
II – Secretaria-Geral de Governo;
III – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV – Secretaria da Fazenda;
V – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VI – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
VII – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; e
VIII – Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS.
§ 1º A coordenação do Comitê Gestor ficará a cargo da Secretaria de Minas e Energia.
§ 2º A Coordenação do Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos
Estaduais, Federais e/ou Municipais, bem como de entidades da sociedade civil organizada para
participarem de suas reuniões com vista à consecução de sua finalidade.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e entidades indicados no “caput” deste artigo e designados por ato do Secretário de Minas
e Energia.
§ 4º As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, mas
consideradas como serviço público relevante.

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Art. 4º Os recursos humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o
funcionamento do Comitê Gestor do RS-GÁS ficarão a cargo da Secretaria de Minas e Energia.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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