


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.871, de 28 de junho de 2002
Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 4º do Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do salário - educação - QUESE
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Educação e nos termos do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, com a redação dada  pela lei nº 11.161, de 20 de junho de 2002, 

Decreta:
Artigo 1º - os incisos I, II e III do artigo 4º do Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I- 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo estado no período compreendido entre 1º de janeiro a 30 de abril de 2002: no período entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002;
II - 70% (setenta por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo estado no período compreendido entre 1º de maio a 31 de dezembro de 2002: até o último dia do mês seguinte ao do recebimento;
III - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo estado a partir de 1º de janeiro de 2003: até o último dia do mês seguinte ao recebimento." (NR).
Artigo 2º - A Secretaria da Educação fica autorizada a expedir instruções complementares a este decreto, especialmente quanto à distribuição dos recursos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 11.161, de 20 de junho de 2002. 
Artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/06/2002
Atualizado em: 17/06/2003 11:12