ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.422, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
(vide retificação abaixo)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de General Câmara, Novo Machado
e Passo do Sobrado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução nº 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco Central do
Brasil – BACEN –, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF – em regiões atingidas por enchentes ou
seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores
familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução nº 3.730, do Banco Central do Brasil – BACEN
–, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por
enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades
rurais pelas mesmas;
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
Município
Decreto
Prazo
Área
Municipal nº
4358-08.01/09-4
General
030/09, de 29 de Noventa dias Em toda a área rural do
Câmara
maio de 2009
Município
4544-08.01/09-5
Novo
978/2009, de 27 de Noventa dias Em toda a área rural do

http://www.al.rs.gov.br/legis

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4587-08.01/09-0

Machado
Passo do
Sobrado

abril de 2009
Município
029, de 12 de maio Noventa dias Em toda a área rural do
de 2009
Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os
atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta
aprovação, passam produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC –
sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos
Municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de
Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a
devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais,
devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 120, de 29 de junho de 2009)
No artigo 1º do Decreto nº 46.422, de 23 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 117, de 24 de junho de 2009:
- na parte referente ao Município de General Câmara,
no qual se lê: “4358-08.01/09-4”
leia-se: “4538-08.01/09-4”
FIM DO DOCUMENTO

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