











































LEI Nº 12.033, de 14 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.033 de 14 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL 450/01 
DO. 16.808 de 18/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação de Ensino Santo Estevão, de Ituporanga. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Ensino Santo Estevão - AESE -, com sede e foro no Município e Comarca de Ituporanga. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 14 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado