ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° z44 3 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe - DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a regularização e melhoria na qualidade do
fornecimento de Agua no Município de Aquidabd/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Município de Aquidab5/SE, vez que, relatam a falta contumaz de agua,
além de que, quando fornecida, pela empesa pública, estão com a coloração barrenta e
com limo, além de salobra, sendo inapropriada para os serviços domésticos, inclusive
para lavar alimentos e fazer o próprio cozimento.
Cite-se que a água é um bem essencial A vida, e esta por sua vez esta
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6°, e é Dever do Estado, elencados
como direito ao Saneamento Básico, previstos nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200,
inc. IV, é de suma relevância destacarmos ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em
seu art. 3°, inc. I, alinha "a", como serviço básico e público o fornecimento de água
potável. Ou seja, a agua deve ser fornecida com qualidade, sendo potável, adequada
para o uso, situação esta que não vem acontecendo com os moradores do Município de
Aquidabk que já, algum tempo sofre com a falta de água, e quando fornece, vem de
forma inapropriada ao consumo, com coloração barrenta e limo, gosto salobra e com um
cheiro forte.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe - DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
regularização e melhoria na qualidade do fornecimento de Agua no Município de
Aquidabá/SE.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
3 /2022, a ser
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
encaminhadaao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe - DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a regularizapdo e melhoria na qualidade do fornecimento de agua no
Município de Aquidaba1SE.
1° Sala das Sessões,0 d Março de 2022.
Kitty Lima
Deputada Estadual
Av. Ivo do Prado, sin° - 5° Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610