


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.401, de 22 de agosto de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 64.351 de 29 de julho de 2019, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XLI, com a seguinte redação:
“XLI – Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/08/2019
Atualizado em: 15/07/2020 11:56
 64.401.docx