


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.675, de 20 de abril de 2022
Atribui competência para os fins que especifica
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes máximos das autarquias competência para, em relação aos imóveis que se encontrem sob sua respectiva administração, autorizar a demolição de construções que apresentem risco de colapso.
Artigo 2º-  A autorização prevista neste decreto será precedida de:
I - vistoria do imóvel e elaboração de laudo técnico;
II - análise do caso concreto pelo órgão jurídico competente;
III – deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Orçamento e Gestão.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  21/04/2022
Atualizado em: 25/04/2022 14:30
 66.675.docx