ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.266, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 202, de 24 de outubro de 2016)
Altera o Decreto nº 35.693, de 6 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre prestação de contas e
homologação de diárias na Administração
Direta, nas Autarquias e Fundações e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício no uso
da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do § 2º do art. 2º do Decreto nº 35.693, de 6 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre prestação de contas e homologação de diárias na
Administração Direta, nas Autarquias e Fundações e dá outras providências, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§2º ...
a)
notas fiscais referentes a despesas efetuadas no destino com alimentação e,
quando houver pernoite, hospedagem;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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