













































LEI PROMULGADA Nº 11.363, de 04 de abril de 2000




LEI  Nº 11.363, de 04 de abril de 2000 

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 212/99 
DO. 16.388 de 06/04/2000 
Veto Total Rejeitado - MG 317/99 
DA. 4.732 de 28/04/00 
ADI TJSC 2002.027666-4: processo arquivado em 14/10/04, perda do objeto. DJ 11.490 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria Regional de Educação da Microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina. 
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria Regional de Educação – CRE, na Microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina, com sede na cidade de Campos Novos, constituída pelos municípios de Abdon Batista, Anita Garibaldi, Brunópolis, Campos Novos, Celso Ramos, Erval Velho, Ibian, Monte Carlo, Tangará, Vargem e Zortéa. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente