ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.027/2011
(publicada no DOAL nº 9985 de 13 de abril de 2011)
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais
dos servidores inativos e dos detentores de
pensão especial ou vitalícia oriundos da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.° Os servidores inativos e os detentores de pensão especial ou vitalícia oriundos
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul deverão anualmente proceder à
atualização cadastral junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul.
Parágrafo único. A atualização cadastral de que trata o "caput" deverá ser efetivada
preferencialmente no mês de aniversário do servidor inativo ou do pensionista, ou,
alternativamente, no mês imediatamente anterior ou posterior.
Art. 2.° Para a efetivação da atualização cadastral, os servidores inativos e os
pensionistas deverão comparecer na agência do Banrisul onde percebem seus benefícios,
portando a seguinte documentação:
I - carteira de identidade;
II - CPF; e
III - comprovante de residência.
§ 1.° Os servidores inativos e os pensionistas residentes em localidades onde não
existam agências do Banrisul deverão preencher o formulário de atualização cadastral constante
do Anexo Único, também disponível no sítio da Assembleia Legislativa, que deverá ser
assinado, com firma reconhecida, e enviado, juntamente com cópia dos documentos referidos
nos incisos I a III do "caput", para o Departamento de Gestão de Pessoas desta Casa,
acompanhado de aviso de recebimento, que valerá como comprovante do recadastramento.
§ 2.° Os servidores inativos e os pensionistas residentes no Estado do Rio Grande do
Sul que não recebam pela rede Banrisul deverão proceder à atualização cadastral na agência do
referido banco em seu município ou, na falta desta, em qualquer outra, portando original e cópia
dos documentos descritos nos incisos I a III do "caput" deste artigo.
§ 3.° A atualização cadastral será admitida mediante instrumento de procuração com
firma reconhecida, finalidade específica, validade máxima de 6 (seis) meses e vedado o
substabelecimento, nos seguintes casos:

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I - moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do servidor inativo ou do
pensionista, devidamente comprovadas; e
II - residência do servidor inativo ou do pensionista fora do Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 4.° A atualização cadastral da pessoa que esteja interditada poderá ser feita por seu
curador, mediante apresentação dos seguintes documentos, além daqueles referidos nos incisos I
a III do "caput" deste artigo:
I - cópia da decisão judicial que declarou a interdição, autenticada pelo cartório do juízo
que a proferiu;
II - cópia do documento de designação do curador autenticada pelo cartório do juízo
designante, no caso de o curador não estar apontado pela decisão de interdição; e
III - atestado médico quanto à saúde física do servidor inativo ou do pensionista emitido
com data inferior a 30 (trinta) dias do dia de realização da atualização cadastral.
§ 5.° A atualização cadastral do menor de idade poderá ser feita:
I - por um dos pais, que deverá juntar à documentação referida nos incisos I a III do
"caput" deste artigo cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do beneficiário;
II - na falta dos pais, pelo seu tutor, mediante apresentação dos documentos referidos
nos incisos I a III do "caput" deste artigo e de cópia autenticada do documento de designação da
tutela, ou de cópia acompanhada do original.
Art. 3.° Os servidores inativos e os pensionistas que não procederem à atualização dos
dados cadastrais até o término do período estabelecido no parágrafo único do art. 1.° poderão ter
sustado o pagamento dos respectivos benefícios, os quais serão restabelecidos tão logo seja
efetivada a atualização cadastral.
Art. 4.° Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 05 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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