ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.617, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 60/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de
setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3° da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 485-26.00/14-6,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução nº. 60/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 25 de setembro de 2015, relativo à readequação do plano de investimentos fixos do projeto
original apoiado, reduzindo o limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS, de 858.303,24
UIF/RS para 706.754,28 UIF/RS dos pleitos da Empresa COOPERATIVA LANGUIRU
LTDA., com sede e local do projeto na Rua Adolfo Hunsche, nº. 1000, Bairro Teutônia, no
Município de Teutônia/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.774.160/0006-06 e no CGC/TE sob nº
244/0029780.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste, previsto no “caput” e no § 1° do
art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa COOPERATIVA LANGUIRU LTDA., relacionados
ao projeto aprovado.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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