


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.447, de 10 de outubro de 2012
Cria a Escola Técnica Estadual - ETEC de Peruíbe, no Município de Peruíbe
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação, pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 1º de outubro de 2012,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual - ETEC de Peruíbe, no Município de Peruíbe, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/10/2012
Atualizado em: 11/10/2012 16:12