


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.838, de 23 de novembro de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do retorno em desnível na altura do km 176+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.310, de 08 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SP0000332-175.181-007-D03/001 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-028.428/2018-SLT, necessários às obras de implantação do retorno em desnível na altura do km 176+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, com área total de 11.802,89m² (onze mil, oitocentos e dois metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, localiza-se, na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 176+000m, pista direita, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Mariângela Guidini Barbosa, José Aparecido Barbosa e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522912,058 e E=276290,92, definidas pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, que inicia no vértice P1, de coordenadas N(Y)7522912,058 e E(X)276290,92, no limite com a Rodovia SP-332; deste, segue com azimute de 46°21'40" e distância de 108,98m, confrontando neste trecho com a Rodovia SP-332, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7522987,267 e E(X)276369,79; deste, segue com azimute de 132°41'46" e distância de 26,05m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7522969,602 e E(X)276388,936; deste, segue com azimute de 104°58'50" e distância de 15,75m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7522965,532 e E(X)276404,146; deste, segue com azimute de 82°47'26" e distância de 7,67m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7522966,494 e E(X)276411,751; deste, segue com azimute de 160°00'24" e distância de 9,69m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7522957,391 e E(X)276415,063; deste, segue com azimute de 177°02'03" e distância de 41,26m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7522916,183 e E(X)276417,198; deste, segue com azimute de 192°58'05" e distância de 34,49m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7522882,572 e E(X)276409,458; deste, segue com azimute de 231°15'20" e distância de 39,27m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7522857,996 e E(X)276378,831; deste, segue com azimute de 258°21'09" e distância de 30,75m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7522851,787 e E(X)276348,71; deste, segue com azimute de 293°14'30"e distância de 33,84m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7522865,139 e E(X)276317,62; deste, segue com azimute de 320°54'05" e distância de 24,57m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7522884,209 e E(X)276302,123; deste, segue com azimute de 339°33'37"e distância de 10,95m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7522894,467 e E(X)276298,3; deste, segue com azimute de 337°14'25" e distância de 19,08m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7522912,058 e E(X)276290,92,perfazendo uma área de 11.206,21m² (onze mil, duzentos e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
II - área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, localiza-se, na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 176+000m, pista direita, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Braz Aparecido do Prado, Rosemary Aparecida Satélite do Prado e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523159,965 e E=276550,903, definidas pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M.–SIRGAS 2000, que inicia no vértice P1, de coordenadas N(Y)7523159,965 e E(X)276550,903, no limite com a Rodovia SP-332; deste, segue com azimute de 46°21'40" e distância de 70,73m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-332, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7523208,78 e E(X)276602,094; deste, segue com azimute de 132°26'33" e distância de 4,93m, confrontando neste trecho com Braz Aparecido do Prado e/ou outro, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7523205,454 e E(X)276605,731; deste, segue com azimute de 226°43'59" e distância de 72,55m, confrontando neste trecho com Braz Aparecido do Prado e/ou outro, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7523155,725 e E(X)276552,899; deste, segue com azimute de 334°47'28" e distância de 4,69m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7523159,965 e E(X)276550,903, perfazendo uma área de 335,53m² (trezentos e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados);
III – área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km176+000m, pista direita, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Marcio Ribeiro da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523216,401 e E=276610,082, definidas pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, que inicia no vértice P1, de coordenadas N(Y)7523216,401 e E(X)276610,082, no limite com a Rodovia SP-332; deste, segue com raio de 665,00m e distância de 137,53m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-332, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7523321,354 e E(X)276698,965; deste, segue com azimute de 34°46'40e distância de 0,13m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-332, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7523321,462 e E(X)276699,04; deste, segue com azimute de 110°36'35e distância de 2,25m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7523320,67 e E(X)276701,146; deste, segue com azimute de 221°09'38e distância de 3,60m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7523317,959 e E(X)276698,776; deste, segue com azimute de 215°46'09" e distância de 15,36m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7523305,498 e E(X)276689,799; deste, segue com azimute de 174°19'59 e distância de 4,31m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7523301,205 e E(X)276690,225; deste, segue com azimute de 216°16'33" e distância de 11,59m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7523291,858 e E(X)276683,365; deste, segue com azimutede 225°59' 10"e distância de 14,26m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7523281,951 e E(X)276673,111; deste, segue com azimute de 223°00'44" e distância de 10,27m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7523274,438 e E(X)276666,102; deste, segue com azimute de 222°05'26" e distância de 23,34m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7523257,121 e E(X)276650,46; deste, segue com azimute de 221°20'19"e distância de 16,11m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7523245,025 e E(X)276639,819; deste, segue com azimute de 222°08'36" e distância de 15,07m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7523233,853 e E(X)276629,709; deste, segue com azimute de 225°59'41" e distância de 17,56m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7523221,657 e E(X)276617,082; deste, segue com azimute de 233°05'55" e distância de 8,75m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7523216,401 e E(X)276610,082, perfazendo uma área de 261,15m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  24/11/2018
Atualizado em: 22/03/2019 12:05
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