


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.883, de 11 de maio de 2000
Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, imóvel que especifica, situado na Capital
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta):
Artigo 1º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, com destino ao Centro de Transportes Internos, terreno com 15.249,79m² (quinze mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), parte de área maior, dotado de benfeitorias e construções, situado na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, Vila Maria, Capital, tendo o terreno a descrição constante do laudo técnico e da planta anexos ao Processo PPI-102.073/90-PGE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  12/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:59