


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.783, de 23 de março de 2000
Aprova o Regimento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 15, inciso IV, do Decreto-Lei nº 7, de 6 de novembro de 1969, e em face do Parecer CEE nº 113, de 24 de março de 1999,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia de regime especial criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  24/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:30