











































LEI Nº 11.533, de 18 de setembro de 2000



 LEI Nº 11.533, de 18 de setembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 274/2000 
DO.16.502 de 20/09/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 229.200,98 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos reais e noventa e oito centavos), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
0391 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 
Projeto Reforma do Fórum de Xaxim 
Código 0391.020610347.085 
Objetivo Reformar o prédio do Fórum de Xaxim 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 19.301,06 
Projeto Reforma do Fórum de Sombrio 
Código 0391.020610347.086 
Objetivo Reformar o prédio do Fórum de Sombrio 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 31.710,04 
Projeto Reforma do Fórum de Seara 
Código 0391.020610347.087 
Objetivo Reformar o prédio do Fórum de Seara 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 35.839,17 
Projeto Reforma do Fórum de Santa Cecília 
Código 0391.020610347.088 
Objetivo Reformar o prédio do Fórum de Santa Cecília 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 47.570,67 
Projeto Reforma do Fórum de Joaçaba 
Código 0391.020610347.089 
Objetivo Reformar o prédio do Fórum de Joaçaba 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 44.984,80 
Projeto Reforma do Fórum de Jaraguá do Sul 
Código 0391.020610347.090 
Objetivo Reformar o prédio do Fórum de Jaraguá do Sul 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 49.795,24 


Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
0391 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 
Projeto Reforma do Fórum de Biguaçu 
Código 0391.020610343.821 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 33.200,98 
Projeto Reforma do Fórum de Caçador 
Código 0391.020610343.824 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 58.800,00 
Projeto Reforma do Fórum de Porto União 
Código 0391.020610343.831 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 
Projeto Reforma do Fórum de Santo Amaro da Imperatriz 
Código 0391.020610343.832 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 19.200,00 
Projeto Reforma do Fórum de São Joaquim 
Código 0391.020610345.693 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 
Projeto Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste 
Código 0391.020610345.694 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos R$ 73.000,00 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de setembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado