‘.do
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 34/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 20 de maio de 2022

Pi-24.0-6-

/

-r it).=:" .1 .5

Q2

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 34/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Disciplina o
Quadro de Pessoal, cria os Cargos das Atividades de Regulação que compõem o
Quadro Permanente de Cargos Efetivos, e cria as Funções de Confiança das
Atividades de Regulação da AGRESE — FC-AG, nos termos do art. 19, § 1°, I, da Lei
n° 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe — AGRESE, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel Pito Dapths veto
Salmi-bite
,tg special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO OS
Em,
inatura

Márcia Cardoso Silva
Chefe de GabineteISGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


),E13.9,!!!,q,
MENSAGEM NO 3ii I 40,53
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI J: i /-20-2-2
Ementa :

Disciplina o Quadro de Pessoal, cria os
Cargos das Atividades de Regulação que
compõem o Quadro Petinanente de Cargos
Efetivos, e cria as Funções de Confiança
das Atividades de Regulação da AGRESE
— FC-AG, nos termos do art. 19, § 10, I, da
Lei n° 6.661, de 28 de agosto de 2009, que
dispõe sobre a criação e organização da
Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de Sergipe — AGRESE, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim

1


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SERGIPE
GO VERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3.1-1 g°c9
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Disciplina o Quadro de Pessoal, cria
os Cargos das Atividades de Regulação que compõem o Quadro
Permanente de Cargos Efetivos, e cria as Funções de Confiança das
Atividades de Regulação da AGRESE — FC-AG, nos termos do art. 19,
sç 1°, I, da Lei n°6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a
cria cão e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de Sergipe — AGRESE, e dá providências correlatas ".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso IV, e
art. 84, inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham
como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional de cargos
e de empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.

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2


EINITER

MENSAGEM N° 3.1-1 I Vg 3
Inicialmente, destacamos que é de conhecimento geral
que, nos últimos anos, o Pais vem experimentando um processo de
desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos, a
exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar as
contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
assistência social, atendendo, assim, às legitimas necessidades e
expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pode reestruturar
carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência
de ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de
todo o esforço empreendido pela Administração Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000. Para isso, fezse necessário adotar diversas medidas de austeridade administrativa,
bem como promover uma reforma na legislação que trata sobre o
Regime Próprio de Previdência Social, além de um maior controle dos
gastos com verbas de caráter discricionário relativas a pessoal.

3


PORVIp

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise
causada pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em matéria
de gastos públicos, com destaque para a política remunerat6ria de
pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de 2020
e 2021, e durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado
adotou medidas visando A. redução de gastos e ao fortalecimento da
arrecadação. Com relação ao controle de gastos, registre-se, mais uma
vez, que foram reduzidas despesas de custeio para toda a
Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo,
tudo isso aliado a uma melhor eficiência administrativa. Do ponto de
vista da receita, destaca-se a renegociação de dividas dos contribuintes,
a melhoria nos procedimentos voltados para o processo administrativo
fiscal, uma melhor performance na cobrança de créditos tributários em
execução fiscal, tudo isso culminando com a otimização da gestão
tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante de
valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estaflo de
4


F,E9PS)
MENSAGEM N° 31 go
Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios necessários
para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de suas
remunerações.

Em razão das medidas citadas, a Administração Pública
Estadual alcançou o pagamento regular dos servidores, com
pontualidade e dentro do mês de exercício, isso após 7 anos, com
enoinie esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente, nos meses de
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento de
2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês do
aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Ademais, destaca-se a concessão da revisão geral anual
para os servidores estaduais por meio da Lei n° 8.988, de 30 de março
de 2022, bem como a reestruturação de carreiras, como militares,
policia civil, policia penal, etc.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o Governo
do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia
Legislativa Projeto de Lei que disciplina o Quadro de Pessoal, cria os
Cargos das Atividades de Regulação que compõem o Quadro
Permanente de Cargos Efetivos, e cria as Funções de Confiança das
Atividades de Regulação da AGRESE — FC-AG, nos termos do rt. 19,
5


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„
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 oi
§ 10, I, da Lei n° 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a

criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de Sergipe — AGRESE, e dá providências correlatas.

A Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Sergipe - AGRESE, foi criada pela Lei n° 6.661, de 28 de agosto de
2009, tendo a finalidade de exercer o poder de regular e de fiscalizar as
concessões e permissões de serviços públicos nas quais o Estado de
Sergipe, por disposição legal ou delegação, figure como Poder
Concedente ou Permitente.

No exercício das suas atribuições, compete à AGRESE o
dever de atuar no controle, fiscalização, normatização, padronização
dos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros, relativos às
concessões ou peanissões de serviços públicos delegados. Esses
serviços são de extrema relevância para a sociedade, fato que reforça à
necessidade da Agência Reguladora em ter seu quadro de pessoal
pennanente, composto por servidores efetivos, nos termos do art. 19, I,
da Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009.

Nesse contexto, exerce a AGRESE atribuições de
fiscalizar e normatizar em uma multiplicidade de áreas, como por
exemplo: saneamento, energia elétrica, rodovias, telecomunicações,
portos e hidrovias, irrigação, transportes intermunicipais de
passageiros, combustíveis, distribuição de gás canalizado, inspeção de
6


FIR.93!Eig
MENSAGEM N° 3(i
segurança veicular dentre outros desde que o Poder Concedente seja o
Estado de Sergipe.

Atualmente, a Agência tem uma importante atuação na
fiscalização de Concessionárias extremamente relevantes no Estado e
que prestam serviços públicos essenciais, como por exemplo
Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e Sergipe Energias
Renováveis e Gás S.A. — SERGAS.

Neste diapasão, é essencial destacar que embora a
Agencia Reguladora possua uma extensão múltipla de atribuições, em
áreas completamente distintas, carece de um quantitativo de
colaboradores suficientes para atender com maestria as competências
que lhe são legalmente atribuidas. Assim, o objeto desta propositura
considera-se fundamental e urgente, visto que a criação de seu Quadro
Permanente de Cargos Efetivos, assim como a criação de Funções de
Coordenação, Chefia e Assessoramento, possibilitará uma melhor
prestação de serviços a sociedade.

Esta Propositura, portanto, cria o mencionado Quadro
contendo 13 (treze) cargos de Atividades de Regulação e 13 (treze)
funções de Confiança das Atividades de Regulação da AGRESE — FCAG, os quais serão preenchidos mediante concurso público.

7


Elign
MENSAGEM N° 3 siq I ao
0 Projeto de Lei em questão, além de criar os
mencionados cargos e funções, trata sobre o regime jurídico desses
servidores públicos, dispondo sobre as regras de ingresso, jornada de
trabalho, vencimentos, vantagens pecuniárias, atribuições e outras
matérias correlatas. Em outras palavras, esta propositura busca:

a) criar no Quadro Permanente de Cargos Efetivos da
AGRESE, com um total de 13 (treze) cargos das
Atividades de Regulação, conforme Tabelas 1 e 2, do
Anexo I do Projeto de Lei;

b) criar Funções de Confiança das Atividades de
Regulação da AGRESE — FC-AG, para atuar da chefia
e assessoramento das Câmaras Técnicas da AGRESE,
nos quantitativos, simbologias, requisitos, valores e
atribuições previstos nos Anexos III e IV do Projeto de
Lei;

c) fixar as regras para investidura nos cargos do Quadro
Pemianente de Cargos Efetivos da AGRESE, inclusive
sobre o concurso público;

d) fixar a jornada de trabalho dos cargos das Atividades
de Regulação em 30 (trinta) horas semanais;

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3'I I 30) 3
e) estipular a remuneração dos referidos cargos,
respeitando o piso nacional das carreiras.

Do ponto de vista jurídico, percebe-se que a Propositura
encontra respaldo da Procuradoria-Geral do Estado, conforme Parecer
n° 2437/2022, em anexo.

Por sua vez, do ponto de vista fiscal, cumpre registrar que
os recursos necessários à implementação desta propositura, estimados
em R$ 1.625.184,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil e cento
e oitenta e quatro reais) anuais, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o
Poder Executivo Estadual.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art.
16 da Lei Complementar (Federal) IV 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), houve Parecer n° 001:03/2022 da
Superintendência de Recursos Humanos (SGRH), que realizou a
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro.

Ainda sobre esse aspecto, acompanha esta Propositura a
Declaração de Adequação A. Lei Orçamentária Anual e de
Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano

9


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31

MENSAGEM N° 3 L1 °.°11
Plurianual, na forma do art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101,
de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como se nota, a aprovação deste Projeto de Lei permitirá
a realização do concurso público para AGRESE, e o reforço das suas
equipes técnicas, proporcionando a ampliação dos serviços públicos e
das atividades de fiscalização prestadas pela Autarquia,
proporcionando uma significativa melhoria da atuação do Poder
Público na defesa do meio ambiente.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, imprescindível para o
aprimoramento da atividade regulatória no Estado de Sergipe,
melhorando o atendimento à população usuária dos serviços
concedidos e/ou permitidos pelo Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
regulação estadual e possam manifestar-se favoráveis A. sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados

10


poRyip

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3Li I 01(19 3
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, O de Vi•a-":‘9

de 2022.

,

BE I ALDO
VA
GqVERNAD s á s ESTADO

DISCIPLINA 0118052022M SEGG
JRNC./AL

11


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1„ER,9,1P1
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE G•VERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

DOCUMENTOS ANEXOS À MENSAGEM N° /2022

1. Parecer PGE n° 2437/2022
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro; (PARECER
001:03/2022 — SGRI-I/EAS)
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tern adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;

Aracaju,

de 2022.

Mandel _PinioDantaíNeto

Superintendente Especial:11e Atos Legislativos
De acordo:

ALESE/SGIvi
RECEBIDO
Em

L.,;-:xs-waatura

Marcia Cardoso Silva
Ceie de GabinetetSGM


410 •
-

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI IV 1,51
DE
DE 2022
Disciplina o Quadro de Pessoal, cria
os Cargos das Atividades de
Regulação que compõem o Quadro
Permanente de Cargos Efetivos, e
cria as Funções de Confiança das
Atividades de Regulação da
AGRESE — FC-AG, nos termos do
art. 19, § 1 0 , I, da Lei n° 6.661, de 28
de agosto de 2009, que dispõe sobre a
criação e organização da Agencia
Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de Sergipe — AGRESE, e dá
providencias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE-AGRESE
Seção I
Da composição do Quadro de Pessoal
Art. 10 Esta Lei disciplina o Quadro de Pessoal, criando os
Cargos das Atividades Reguladoras que compõem o Quadro Permanente de
Cargos Efetivos e cria as Funções de Confiança das Atividades de
Regulação da AGRESE — FC-AG, nos termos do art. 19, § 10, I, da Lei
6.661, de 28 de agosto de 2009.
Art. 2° Ficam criados os Cargos das Atividades de Regulação
que compõem o Quadro Permanente de Cargos Efetivos da AGRESE nos
termos do Anexo I desta Lei.
§ 1° Sao considerados para fins desta Lei como Cargos das
Atividades de Regulação, todos os cargos criados para desenvolver suas
atribuições no âmbito da AGRESE.

1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI P5? _I 6 11)2
DE
DE 2022

§ 2° 0 Quadro Permanente de Cargos Efetivos, de que trata o
"caput" deste artigo, contará com um total de 13 (treze) cargos das
Atividades de Regulação, conforme Tabelas 1 e 2, constante no Anexo I
desta Lei.
§ 3° As atribuições dos Cargos das Atividades de Regulação de
que trata o "caput" deste artigo são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 4° Compõem o Quadro de Pessoal das Atividades de
Regulação da AGRESE os cargos de:
- Analista de Regulação;
II - Analista Jurídico;

III - Analista Administrativo e Financeiro;
Art. 3° Ficam criadas as Funções de Confiança das Atividades
de Regulação da AGRESE — FC-AG, nos quantitativos, simbologias,
requisitos, valores e atribuições previstos nos Anexos III e IV desta Lei.
Seção III
Do Ingresso nos Cargos das Atividades de Regulação da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe
Subseção I
Do Concurso
Art. 5° 0 ingresso nos Cargos das Atividades de Regulação
ocorre exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos, realizados pela Secretaria de Estado de Administração —
SEAD, com a participação de representante da Procuradoria Geral do
Estado — PGE e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Sergipe — AGRESE.
Art. 6° 0 concurso público para os cargos das Atividades de
Regulação deve ser realizado em 02 (duas) fases, a seguir transcritas:

2


SERGIPE
,

DE

PROJETO DE LEI elf i5/°
DE
DE 2022

a) primeira fase — de caráter eliminatório e classificatório consiste de provas objetivas e/ou discursivas, sobre conhecimentos gerais e
específicos constantes no edital do concurso;
b) segunda fase — de caráter classificatório — consiste de
Avaliação de Títulos.
§ 1° Deverão constar no edital dos concursos públicos
mencionados neste artigo, entre outras instruções, as condições para
inscrição, os requisitos para provimento dos cargos, a exigência de nível de
escolaridade superior do candidato, os tipos de provas, as matérias ou
disciplinas sobre as quais devem versar as provas, os títulos considerados
para classificação, se for o caso, os critérios de avaliação e julgamento das
provas e dos títulos, a quantidade de vagas, o vencimento dos cargos, carga
horária de trabalho, condições e prazos de recursos e de validade do
concurso.
§ 2° A disciplina das vagas destinadas para pessoas com
deficiência e para afrodescendentes deve seguir a legislação federal e/ou
estadual de regência.
Art. 7° Os requisitos básicos e específicos para o exercício dos
cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades de Regulação são
aqueles previstos no Anexo I, Tabelas 1 e 2, e Anexo II desta Lei, devendo
a comprovação se dar no ato de posse do candidato.
Subseção II
Da Nomeação, da Posse, do Exercício e do Estágio Probatório
Art. 8° A nomeação dos candidatos aprovados neste concurso
público, deve obedecer à classificação final do concurso, na ordem
decrescente de notas, e deve ser feita por Decreto do Governador do
Estado.
Art. 9° No que diz respeito à nomeação, à posse, ao exercício e
ao estágio probatório, sdo aplicáveis aos Cargos das Atividades de
Regulação as regras da Lei IV 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.

3


‘61-1-11r

FiEfig!PAcq,
DE

PROJETO DE LEI Nf' ‘1,5 420,j,2
DE
DE 2022

Art. 10. Os aprovados neste concurso público devem
comprovar, durante o Estágio Probatório, que preenchem as exigências e
satisfazem os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no
Serviço Público, nos termos da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 11. A jornada de trabalho para os ocupantes dos cargos
das Atividades de Regulação da AGRESE é de 30 (trinta) horas semanais.
Seção V
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 12. A remuneração dos cargos de provimento efetivo
compõe-se do vencimento básico, conforme Anexo I desta Lei, acrescido das
vantagens pecuniárias que lhe forem legalmente instituídas.
Art. 13. As vantagens pecuniárias dos cargos de provimento
efetivo desta Lei devem ser concedidas de acordo com as normas dispostas
na Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Sergipe, e na legislação referente a vantagens
de cargos de igual natureza, do Poder Executivo Estadual.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 14. As despesas decorrentes da execução ou aplicação
desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. Para atender às despesas de implantação dos
Cargos das Atividades de Regulação, do Quadro de Pessoal da AGRESE, e
outras também decorrentes da aplicação desta Lei que, se for o caso, não
estejam previstas no Orçamento do Estado, o Poder Executivo Estadual
fica autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, até
o limite de R$ 1.625.184,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil e
cento e oitenta e quatro reais), no exercício então corrente, ou, se for o
caso, no valor dos seus saldos, no exercício seguinte, na forma legalmente
4


na,
SERGIPE
r,
DE

1
PROJETO DE LEI ft) '15 V02"
DE
DE 2022

prevista, observado o disposto no art. 152, § 2°, da Constituição Estadual,
e nos arts. 43 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15. Na execução desta Lei aplicar-se-d, sempre que
couber, no que lhe for compatível ou não lhe for contrário, o disposto na
Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a expedir
normas e instruções necessárias à execução ou aplicação desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

de 2022; 201° da Independência e

DISCIPLINA 0118052022 SEGG
JRNC./AL

5


pOR VIR

DE

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI ttP2 1 5 4- PC)-2
DE
DE 2022

ANEXO I
DA DENOMINAÇÃO, DA QUANTIDADE, DAS ESPECIALIDADES, DA
SIMBOLOGIA E DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE —AGRESE
TABELA 1
ANALISTA DE REGULAÇÃO

DENOMINAÇÃO

Analista de
Regulação

QT.

ESPECIALIDADE

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO
.
BÁSICO EM R$

1

Engenharia Química

C-AG-01

7.300,00

1

Engenharia de Petróleo e Gas

C-AG-0 1

7.300,00

2

Engenharia Civil

C-AG-01

7.300,00

1

Engenharia Ambiental/Sanitária

C-AG-01

7.300,00

1

Engenharia Elétrica

C-AG- 0 1

7.300,00

1

Engenharia Mecatrônica

C-AG-01

7.300,00

TABELA 2
DEMAIS CARGOS

QT.

ESPECIALIDADE

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO
BÁSICO EM R$

Analista Administrativofinanceiro

4

Graduação em curso de nível
superior nas areas de Administração,
Ciências
Contábeis,
Ciências
Econômicas ou Direito

C-AG-03

6.500,00

Analista Jurídico

2

Graduação em Direito

C-AG-02

6.500,00

DENOMINAÇÃO

6


41)

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI tiOí5 7b20.22
DE
DE 2022

ANEXO II
REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO DA AGRESE
REQUISITOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS
I. ser brasileiro;
2. ter cumprido as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
3. estar quite com as obrigações eleitorais;
4. ter boa conduta social e não possuir antecedentes criminais;
5. gozar de boa saúde fisica e mental;
6. ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data da posse;
7. satisfazer as demais condições e exigências previstas em leis, regulamentos e no
edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICOS — Analista de Regulação

ENGENHARIA
QUIMICA

• elaborar normas técnicas e regulamentos para disciplinar a prestação dos
serviços públicos;
• estabelecer e analisar indicadores técnicos, de segurança e comerciais
para o acompanhamento das condições de prestação dos serviços;
• apoiar com estudos técnicos e pareceres os processos oriundos de
demandas de consumidores e demais agentes do setor relacionadas A.
atividade regulatória;
- desenvolver estudos de apoio A regulação técnica e económico-financeira;
• fiscalizar a prestação dos serviços públicos, em seus aspectos técnicos,
contábeis e econômico-financeiros;
• fiscalizar as exigências e execução de metas previstas nos contratos de
concessão e nos planos de negócios e na legislação pertinente;
• instruir os processos de fiscalização, inclusive aqueles que imponham a
aplicação de penalidades por infrações cometidas pelos agentes no
exercício de suas atividades;
• elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes e a
revisões tarifárias relativos aos serviços;
• elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de
reajustes e revisões tarifárias periódicas;
• realizar os estudos para o estabelecimento dos padrões de custos dos
serviços em regime de eficiência e estabelecer os respectivos indicadores
de monitoramento;
• fiscalizar e manter atual o plano de contas para a contabilidade
regulatória;
• fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os
demonstrativos financeiros e contábeis relacionados:

• fiscalizar e analisar os contratos de fornecimento de prestação de serviços
públicos;
• analisar, fiscalizar e acompanhar os contratos entre as concessionárias e
seus supridores;
• controlar e acompanhar os convênios de cooperação e de delegação de
atividades firmados pela Agência, fazer relatórios e apresentações sobre
sua area de atuação, participar de treinamentos e comissões quando
solicitado;

7


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

ENGENHARIA DE
PETRÓLEO E
GAS

PROJETO DE LEI Aff
DE
DE 2022

• contatar entidades externas no exercício de suas atribuições e subsidiar as
decisões da diretoria;
• deslocar-se para promover atividades de fiscalização ou visita técnica na
capital ou no interior do Estado.
• elaborar normas técnicas e regulamentos para disciplinar a prestação dos
serviços públicos de distribuição de gás canalizado;
• estabelecer e analisar indicadores técnicos, de segurança e comerciais
para o acompanhamento das condições de prestação dos serviços;
• apoiar com estudos técnicos e pareceres os processos oriundos de
demandas de consumidores e demais agentes do setor relacionadas A.
atividade regulatória;
• prover apoio técnico aos processos de mediação entre agentes do setor de
distribuição de gás canalizado e entre consumidores e estes agentes;
• desenvolver estudos de apoio à regulação técnica e econômico-financeira;
• fiscalizar a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado, em
seus aspectos técnicos, contábeis e econômico-financeiros;
• fiscalizar as exigências e execução de metas previstas nos contratos de
concessão e nos planos de negócios e na legislação pertinente;
• instruir os processos de fiscalização, inclusive aqueles que imponham a
aplicação de penalidades por infrações cometidas pelos agentes no
exercício de suas atividades;
- elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes e a
revisões tarifárias relativos aos serviços;
• elaborar diretrizes e executar as providencias necessárias aos processos de
reajustes e revisões tarifárias periódicas;
• realizar os estudos para o estabelecimento dos padrões de custos dos
serviços em regime de eficiência e estabelecer os respectivos indicadores
de monitoramento;
• fiscalizar e manter atual o plano de contas para a contabilidade
regulatória;
• fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os
demonstrativos financeiros e contábeis relacionados;
• fiscalizar e analisar os contratos de fornecimento de prestação de serviços
de distribuição de gás canalizado e Usuários destes serviços;
• analisar, fiscalizar e acompanhar os contratos de suprimento de gás entre
as concessionárias e seus supridores;
• elaborar disciplina e estudos no âmbito da comercialização de gás a
usuários livres no Estado de São Paulo; analisar, acompanhar e fiscalizar a
atividade de comercialização de gás canalizado;
• controlar e acompanhar os convênios de cooperação e de delegação de
atividades firmados pela Agência, fazer relatórios e apresentações sobre
sua área de atuação, participar de treinamentos e comissões quando
solicitado;
• contatar entidades externas no exercício de suas atribuições e subsidiar as
decisões da diretoria;

• deslocar-se para promover atividades de fiscalização ou visita técnica na
capital ou no interior do Estado.
• elaborar normas técnicas e regulamentos para disciplinar a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas
pluviais urbanas);
• estabelecer e analisar indicadores técnicos, de segurança, comerciais e
econômico-financeiros relativos as condições de prestação dos serviços;

8


poRvl

czti4

FREREE

DE

ENGENHARIA
AMBIENTAL/
SANITÁRIA

PROJETO DE LEI lt,)5i 51 1726.2-2
DE 2022
DE

• apoiar com estudos técnicos e pareceres os processos oriundos de
demandas de consumidores e demais agentes relacionadas à. atividade
regulatória;
• prover apoio técnico aos processos de resolução de conflitos entre agentes
do setor e entre consumidores e estes agentes;
• desenvolver estudos de apoio A. regulação técnica e econômico-financeira;
• fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento básico em seus aspectos
técnicos, comerciais, contábeis e econômico-financeiros;
• fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de concessão, de
programa, nos planos de negócio e nos convênios de delegação de
competências, bem como na legislação pertinente;
• instruir os processos de fiscalização e de aplicação de penalidades por
infrações cometidas pelos agentes;
• elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários
relativos aos serviços;
• elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de
reajustes e revisões tarifárias periódicas;
• realizar os estudos para o estabelecimento dos padrões de custos dos
serviços em regime de eficiência e estabelecer os respectivos indicadores
de monitoramento;
• desenvolver e fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
• fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços regulados;
• fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os
demonstrativos financeiros e contábeis relacionados;
• analisar e fiscalizar os contratos de atividades e serviços
interdependentes;
• analisar e acompanhar os contratos de fornecimento de serviços para
grandes consumidores, analisar e acompanhar as atividades de
comercialização de serviços de saneamento;
• gerir, instalar e participar de processo administrativo de resolução de
conflitos entre agentes dos setores regulados, bem como entre agentes e
usuários dos serviços;
• controlar e acompanhar os convênios de cooperação e de delegação de
atividades relacionados à Agência;
• fazer relatórios e apresentações sobre sua Area de atuação, participar de
treinamentos e comissões quando solicitado;
• contatar entidades externas no exercício de suas atribuições e subsidiar as
decisões da diretoria;
• colaborar com a Diretoria Executiva para exercer as competências que lhe
forem delegadas;
• acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e
práticas empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
• fiscalizar a prestação dos serviços em seus aspectos técnicos, comerciais,
contábeis, econômico-financeiros, tarifários, contratuais e pianos de
investimento, além de acompanhar o atendimento aos requisitos de
regularidade, continuidade, eficiência, qualidade, segurança, atualidade,
generalidade e cortesia;
- atuar na elaboração de termos de referência de contratação de serviços e
produtos de apoio às atividades regulatórias e fiscalizatórias da diretoria de
saneamento;
- fiscalizar evidências pontuais identificadas nas reclamações dos usuários
dos serviços ou de demandas internas e externas;
• instruir processos administrativos;
- fazer relatórios e apresentações sobre sua área de atuação;

9


DE

ENG ENHARI A
ELÉTRICA

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI Iv,. f5-44-2 0-2-/
DE 2022
DE

• participar do planejamento e organização dos processos de gestão da Area
e do processo de fiscalização e regulação;
• elaborar procedimentos das Areas correlatas;
• participar de treinamentos e comissões;
• fazer gestão das informações relativas ao trabalho;
• participar e conduzir reuniões com públicos internos e externos;
• representar a AGRESE em seminários, simpósios, eventos, workshops,
câmaras técnicas relacionadas ao setor de saneamento;
• participar dos processos de revisão tarifária dos prestadores de serviços;
• deslocar-se para promover atividades de fiscalização ou visita técnica na
capital ou no interior do Estado.
• elaborar normas técnicas para disciplinar a prestação dos serviços
públicos de energia elétrica;
• desenvolver estudos de apoio à regulação técnica e econômico-financeira;
• sugerir diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários
relativos aos serviços;
• colaborar com os processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas;
- gerir as demandas de usuários dos serviços;
• apoiar com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de
demandas de consumidores e demais agentes do setor elétrico relacionadas
atividade regulatória;
• prover apoio técnico aos processos de mediação entre agentes do setor de
energia elétrica e entre consumidores e estes agentes;
• fiscalizar indicadores técnicos, comerciais e econômico-financeiros, bem
como acompanhar as condições de prestação dos serviços de energia
elétrica;
• fiscalizar a prestação dos serviços de energia elétrica, em seus aspectos
técnicos, comerciais, contábeis e econômico-financeiros;
• fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de concessão e na
legislação pertinente;
• fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
• fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
• fiscalizar e analisar as prestações de contas anuais dos agentes e os
demonstrativos financeiros e contábeis relacionados, segundo a
recomendação do manual de fiscalização proposto pela agência federal;
• fiscalizar os procedimentos dos agentes quanto a acidentes e incidentes
decorrentes dos serviços de energia elétrica;
• fiscalizar a gestão e operação de PCHs-Pequenas Centrais Hidrelétricas e
de PCTs-Pequenas Centrais Termoelétricas;
• fiscalizar as atividades setoriais relacionadas a programas de P&D e
eficiência energética desenvolvidos por concessionárias do setor elétrico;
• instruir os processos de aplicação de penalidades por infrações técnicas,
comerciais e econômico-financeiras cometidas pelos agentes;
• instalar e participar de processo administrativo de mediação entre agentes
dos setores regulados, bem como entre agentes e usuários dos serviços;
- controlar e acompanhar os convênios de cooperação e de delegação de
atividades firmados pela Agencia;
• elaborar relatórios de desempenho dos processos de fiscalização, de
mediação entre outros;
• prover suporte técnico às solicitações dos poderes piiblicos, órgãos de
defesa de consumidores e outras entidades do setor elétrico;
- fazer apresentações e estudos sobre sua área de atuação, participar de
treinamentos e comissões quando solicitado;
- contatar entidades externas no exercício de suas atribuições e subsidiar as

10


SERGIPE
PROJETO DE LEI kff J51,/ ,)
DE
DE 2022
GOVERNO DO ESTADO

DE

ENGENHARIA
MECATRÔNICA

decisões da diretoria;
• deslocar-se para promover atividades de fiscalização ou visita técnica na
capital ou no interior do Estado.
• elaborar normas técnicas para disciplinar a prestação dos serviços
públicos;
• desenvolver estudos de apoio A. regulação técnica e econômico-financeira;
• sugerir diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários
relativos aos serviços;
• colaborar com os processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas;
• gerir as demandas de usuários dos serviços;
• apoiar com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de
demandas de consumidores e demais agentes dos setores relacionados A
atividade regulatória;
• prover apoio técnico entre consumidores e agentes;
• fiscalizar indicadores técnicos, comerciais e econômico-financeiros, bem
como acompanhar as condições de prestação dos serviços públicos;
• fiscalizar a prestação dos serviços públicos, em seus aspectos técnicos,
comerciais, contábeis e econômico-financeiros;
• fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de concessão e na
legislação pertinente;
- fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
• fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
• fiscalizar e analisar as prestações de contas anuais dos agentes e os
demonstrativos financeiros e contábeis relacionados, segundo a
recomendação do manual de fiscalização proposto pela agência federal;
- fiscalizar os procedimentos dos agentes quanto a acidentes e incidentes
decorrentes dos serviços públicos;
• fiscalizar a gestão e operação de PCHs-Pequenas Centrais Hidrelétricas e
de PCTs-Pequenas Centrais Termoelétricas;
• fiscalizar as atividades setoriais relacionadas a programas de P&D e
eficiência energética desenvolvidos por concessionárias do setor elétrico;
• instruir os processos de aplicação de penalidades por infrações técnicas,
comerciais e econômico-financeiras cometidas pelos agentes;
• instalar e participar de processo administrativo de mediação entre agentes
dos setores regulados, bem como entre agentes e usuários dos serviços;
• controlar e acompanhar os convênios de cooperação e de delegação de
atividades firmados pela Agência;
• elaborar relatórios de desempenho dos processos de fiscalização, de
mediação entre outros;
- prover suporte técnico As solicitações dos poderes públicos, órgãos de
defesa de consumidores e outras entidades do setor;
• fazer apresentações e estudos sobre sua área de atuação, participar de
treinamentos e comissões quando solicitado;
• contatar entidades externas no exercício de suas atribuições e subsidiar as
decisões da diretoria;
• deslocar-se para promover atividades de fiscalização ou visita técnica na
capital ou no interior do Estado.
• elaborar normas técnicas e regulamentos para disciplinar a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas
pluviais urbanas);
• estabelecer e analisar indicadores técnicos, de segurança, comerciais e
econômico-financeiros relativos As condições de prestação dos serviços;
- apoiar com estudos técnicos e pareceres os processos oriundov de

11


N.ar
'
citw4,4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

ENGENHARIA
CIVIL

PROJETO DE LEI iv-- „I 5 ?-42()
DE 2022
DE

demandas de consumidores e demais agentes relacionadas à atividade
regulatória;
• prover apoio técnico aos processos de resolução de conflitos entre agentes
do setor e entre consumidores e estes agentes;
• desenvolver estudos de apoio A. regulação técnica e econômico-financeira;
• fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento básico em seus aspectos
técnicos, comerciais, contábeis e econômico-financeiros;
• fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de concessão, de
programa, nos planos de negócio e nos convênios de delegação de
competências, bem como na legislação pertinente;
• instruir os processos de fiscalização e de aplicação de penalidades por
infrações cometidas pelos agentes;
• elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários
relativos aos serviços;
• elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de
reajustes e revisões tarifárias periódicas;
• realizar os estudos para o estabelecimento dos padrões de custos dos
serviços em regime de eficiência e estabelecer os respectivos indicadores
de monitoramento;
• desenvolver e fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
• fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços regulados;
• fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os
demonstrativos financeiros e contábeis relacionados;
• analisar e fiscalizar os contratos de atividades e serviços
interdependentes;
• analisar e acompanhar os contratos de fornecimento de serviços para
grandes consumidores, analisar e acompanhar as atividades de
comercialização de serviços de saneamento;
• gerir, instalar e participar de processo administrativo de resolução de
conflitos entre agentes dos setores regulados, bem como entre agentes e
usuários dos serviços;
- controlar e acompanhar os convénios de cooperação e de delegação de
atividades relacionados à Agência;
- fazer relatórios e apresentações sobre sua área de atuação, participar de
treinamentos e comissões quando solicitado;
• contatar entidades externas no exercício de suas atribuições e subsidiar as
decisões da diretoria;
• colaborar com a Diretoria Executiva para exercer as competências que lhe
forem delegadas;
• acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e
práticas empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
• fiscalizar a prestação dos serviços em seus aspectos técnicos, comerciais,
contábeis, econômico-financeiros, tarifários, contratuais e planos de
investimento, além de acompanhar o atendimento aos requisitos de
regularidade, continuidade, eficiência, qualidade, segurança, atualidade,
generalidade e cortesia:
• atuar na elaboração de termos de referência de contratação de serviços e
produtos de apoio às atividades regulatórias e fiscalizatórias da diretoria de
saneamento;
• fiscalizar evidências pontuais identificadas nas reclamações dos usuários
dos serviços ou de demandas internas e externas;
• instruir processos administrativos;
• fazer relatórios e apresentações sobre sua área de atuação;
- participar do planejamento e organização dos processos de gestão da área

12


EEF39,!!!!

PROJETO DE LEI N.f• -1 5 '7 702(-)=Z2
DE

DE

DE 2022

e do processo de fiscalização e regulação;
• elaborar procedimentos das Areas correlatas;
• participar de treinamentos e comissões;
• fazer gestão das informações relativas ao trabalho;
• participar e conduzir reuniões com públicos internos e externos;
• representar a AGRESE em seminários, simpósios, eventos, workshops,
câmaras técnicas relacionadas ao setor de saneamento;
• participar dos processos de revisão tarifária dos prestadores de serviços;
• deslocar-se para promover atividades de fiscalização ou visita técnica na
capital ou no interior do Estado.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICOS — Analista Jurídico

ANALISTA
JURÍDICO

• atuar no controle e na organização de informações oficiais na Agência;
• na guarda dos autos de processos administrativos e judiciais abertos,
suspensos, findos, encerrados ou arquivados;
• abrir e encerrar processos administrativos, bem como promover o
andamento processual necessário;
• realizar o acompanhamento do processo judicial em andamento;
• promover assessoraria administrativa e juridicamente ao Procurador-Chefe
da AGRESE;
• receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos; prestar
informações sobre papéis e processos;
• elaborar a correspondência e executar serviços básicos de editoração;
• executar e conferir serviços de digitação;
• orientar e solucionar dúvidas e problemas; prestar informações sobre os
serviços regulados;
• receber e contatar representantes e usuários; redigir e encaminhar
correspondências;
• elaborar relatórios, apresentações e estudos sobre sua Area de atuação;
• colaborar com o aprimoramento dos sistemas eletrônicos utilizados;
• realizar outras atividades congêneres que lhe forem atribuídas.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICOS — Analista Administrativo e Financeiro
• avaliar e planejar a ações da Agência;
• realizar o levantando e análise de informações sobre os aspectos
econômicos e financeiros da Agência;
• contribuir na elaboração de planos de nap para alcance dos objetivos da
Agência;
• gerar indicadores para melhorar a performance dos resultados da Agência;
• elaborar relatórios gerenciais para dar suporte na tomada de decisão;
• executar o controle interno da Agência Reguladora;
• monitorar os processos administrativos da Agência;
• verificar, através de suas revisões periódicas, se os controles praticados pelo
gestor atendem As necessidades de controle do processo;
• averiguar a qualidade do andamento dos processos e seus vícios, sugerindo
soluções para sanear o mesmo;
• informar a direção da organização sobre os resultados dos planos de ação
estabelecidos para cada um dos riscos identificados nos processos;
• avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual;
• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto A eficácia e

13


PARREF.

DE

J51
PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• acompanhar os convênios de cooperação técnica e de delegação de
ANALISTA
ADMINISTRATIVO atividades;
• cumprir normas relativas A. Area de recursos humanos, com observância da
E FINANCEIRO
legislação pertinente;
• executar as atividades atinentes ao desenvolvimento, qualificação e
especialização dos recursos humanos da Autarquia;
• administrar o plano de carreira, com vistas a sua uniforme aplicação no
âmbito da AGRESE;
• expedir certificados, certidões e outros documentos aos servidores da
AGRESE;
• organizar e manter atualizado o registro de pessoal;
• processar, examinar e expedir todos os atos e documentos relativos aos
servidores do quadro de pessoal da AGRESE;
• elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com os documentos
fornecidos pelas diversas unidades;
• controlar a frequência de pessoal;
• registrar a movimentação e afastamento de pessoal da AGRESE;
• proceder ao exame e informação de todos os processos referentes a direitos
e deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores;
• elaborar folha de pagamento de pessoal e processar pagamento relativo a
ferias e outras vantagens;
• arquivar e manter atualizado o cadastro financeiro dos servidores da
Autarquia;
• programar, orientar e coordenar as providências relativas aos pagamentos de
pessoal, bem como ao recolhimento das obrigações trabalhistas e
previdencidrias;
• observar o cumprimento da legislação pertinente a pessoal;
• executar as atividades de administração de recursos materiais e de serviços;
• preparar os expedientes e contratos de aquisição de bens e serviços;
• acompanhar sua execução financeira;
• executar os procedimentos licitatórios e de cadastro de fornecedores, o
controle de estoques e distribuição de materiais;
• garantir a manutenção da infraestrutura e dos serviços necessários ao
desempenho das atividades da Agência;
• garantir manutenção e o controle dos bens móveis e imóveis da AGRESE;
• controlar e organizar as informações oficiais na Agência;
• fazer a guarda dos autos de processos administrativos abertos, suspensos,
findos, encerrados ou arquivados, abrir e encerrar processos administrativos;
• promover o andamento processual necessário;
• receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar papeis e processos;

• prestar informações sobre papéis e processos;
• elaborar a correspondência e executar serviços básicos de editoração;
• acompanhar a execução do plano de metas;
• propor a revisão ou adequação dos planos e metas anuais;
• contribuir na implantação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos empregados da Agência;
• apoiar a elaboração de editais e demais procedimentos para a realização de

14


kik,s
MERE!

DE

PROJETO DE LEI "IV`- -15 11.2°
DE 2022
DE

concursos públicos;
• conduzir estudos e pesquisas de mercado com vistas a elaboração de
políticas, diretrizes e planos para a administração e desenvolvimento dos
empregados;
• realizar outras atividades congêneres que lhe forem atribuidas.

15


kzeti;4
SERGIPE
GOVERNO

DE

J 5 -1 120,2 2
PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

ANEXO III
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA SIMBOLOGIA, DO VALOR E DA
QUANTIDADE, DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO DA AGRESE
VALOR
FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

EM R$

Coordenador de Camara Técnica

FC-AG-01

1.500,00

4

Subcoordenador de Câmara Técnica

FC-AG-02

1.000,00

4

Assessor de Fiscalização

FC-AG-03

500,00

16

,

5


EEFITEE

DE

PROJETO DE LEI Alf 15V020 -;2-2
DE 2022
DE

ANEXO IV
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS
ATIVIDADES DE REGULAÇÃO DA AGRESE
REQUISITOS:
1. Aprovado e nomeado em Concurso Público no Cargo de Analista de Regulação no
âmbito da AGRESE.

Coordenador de
Camara Técnica

Subcoordenador de
Camara Técnica

Assessor de
Fiscalização

ATRIBUIÇÕES:
• Coordenar e chefiar os trabalhos das Camara Setoriais da
Agência;
• Emitir Notas Técnicas e documentos similares;
• Organizar e orientar o trabalho das equipes técnicas sob sua
coordenação;
• Aprovar os relatórios de inspeções e fiscalizações produzidos
pelos Subcoordenadores de Camara Técnica.
• Coordenar e chefiar as inspeções e fiscalizações em campos
(capital e interior);
• Elaborar relatórios de inspeções e fiscalizações em campos;
• Organizar e orientar o trabalho das equipes técnicas sob sua
coordenação;
• Assessorar o Coordenador na elaboração de Notas Técnicas e
documentos similares.
• Assessorar o Subcoordenador nas inspeções e fiscalizações em
campos (capital e interior);
• Promover os trabalhos de inspeções e fiscalizações em campos
(capital e interior);
• Assessorar os superiores na elaboração de Notas Técnicas,
Pareceres Técnicos de inspeções e fiscalizações em campos, e
documentos similares;

17


SEPAIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA PAZEN
Páginal de 1

DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.° 101 de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de Despesa decorrente do(a)
Projeto de Lei que Disciplina o Quadro de Pessoal, cria os Cargos das Atividades de
Regulação que compõem o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, e cria as Funções de
Confiança das Atividades de Regulação da AGRESE — FC-AG, nos termos do art. 19, § 1°, I,
da Lei n° 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe — AGRESE tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Aracaju, 18 de maio de 2022

MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário(a) de Estado da Fazenda