ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.482/2017
(publicada no DOAL nº 11553 de 28 de junho de 2017)
Institui o Regulamento do Espaço Físico e os
Termos de Uso do Acervo do Memorial do
Legislativo do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituído o Regulamento do Espaço Físico e os Termos de Uso do Acervo
do Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul, em observância às atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 3.º da Resolução de Mesa n.º 959, de 23 de dezembro de 2009, e pelo art. 17
da Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015.
Art. 2.º O Memorial do Legislativo é órgão de apoio da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.º As dependências do Memorial permanecerão abertas à visitação pública, à
realização de eventos e ao atendimento dos usuários de segunda a sexta-feira, das 8h30min às
11h30min e das 13h30min às 18h30min.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS QUE COMPÕEM O ESPAÇO FÍSICO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Seção I
Da Distribuição das Áreas
Art. 4.º O espaço físico do Memorial do Legislativo é composto pelas seguintes áreas,
distribuídas por pavimentos:
I - subsolo:
a) espaço de higienização;
b) Sala Bernardo de Souza (arquivo);
c) banheiros;
II - térreo:
a) hall de entrada;
b) sala de consulta (usuários);
c) sala de mídia (arquivo multimeios);
d) área administrativa;

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - segundo pavimento:
a) Plenário Bento Gonçalves;
b) sala do Premial e Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;
c) Cafeteria Scalabrin;
d) Sala de Relações Institucionais;
IV - terceiro pavimento – mezanino:
a) sala de reserva museográfica;
b) sala de reserva técnica (arquivo);
V - quarto pavimento – sótão:
a) sala de pesquisa e atividades internas;
b) sala dos equipamentos de informática;
c) arquivo permanente legislativo – CPIs e Projetos de Lei
Seção II
Do Hall de Entrada
Art. 5.º O Hall de Entrada do Memorial do Legislativo destina-se à recepção, guardavolumes e espaço para exposições.
Parágrafo único. O visitante ou usuário deve apresentar-se à recepção portando
documento de identificação com foto, quando então receberá as orientações para a realização de
visita aos espaços ou consulta ao acervo.
Seção III
Do Plenário Bento Gonçalves
Art. 6.º O Plenário Bento Gonçalves, com capacidade para acomodar 100 (cem)
pessoas sentadas, destina-se à realização de solenidades e eventos de natureza educativa,
institucional e cultural, em conformidade com a missão e as atribuições do Memorial do
Legislativo.
Seção IV
Da Sala de Consulta
Art. 7.º A Sala de Consulta comporta 11 (onze) usuários e destina-se à leitura e à
pesquisa dos documentos do acervo do Memorial do Legislativo.
Seção V
Das Áreas Administrativas
Art. 8.º A Administração do Memorial dispõe de duas salas situadas no pavimento
térreo, a Sala do Premial e CPAD no segundo pavimento e uma sala de pesquisa e atividades
internas localizada no quarto pavimento (sótão).
Parágrafo único. As Áreas Administrativas destinam-se, exclusivamente, às atividades
técnico-administrativas do Memorial do Legislativo.
CAPÍTULO III

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


DO USO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Seção I
Da Definição e da Destinação dos Espaços
Art. 9.º Os espaços reservados a eventos no Memorial do Legislativo são o Plenário
Bento Gonçalves e a cafeteria anexa, ambos devendo ser ocupados, preferencialmente, no
horário estabelecido no art. 3.º desta Resolução de Mesa
Art. 10. O espaço físico do Memorial do Legislativo destina-se, prioritariamente, à
realização de eventos decorrentes das suas próprias atribuições, previstas na Resolução de Mesa
n.º 959/09 e na Resolução n.º 3.137/15.
Parágrafo único. Quando não originárias do Memorial, terão preferência no uso de seus
espaços, as atividades e eventos que:
I - forem de natureza educativa, institucional e cultural, em conformidade com a missão
e as atribuições do Memorial do Legislativo;
II - forem organizados e/ou promovidos pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Sul;
III - tenham por origem instituições de ensino e/ou de pesquisa parceiras, bem como
órgãos públicos ou privados atuantes em áreas afins ao Memorial.
Art. 11. Toda proposta de evento no Memorial do Legislativo deve observar as
seguintes condições:
I - ter natureza pública e gratuita;
II - não abarcar a venda de qualquer tipo de produto, à exceção daqueles de natureza
cultural, como livros, CDs musicais, entre outros, desde que previamente autorizados pela
Coordenação do Memorial;
III - fazer constar em todo e qualquer material de divulgação da programação, inclusive
nos meios de comunicação, a logotipia fornecida pelo Memorial e pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. A não observância das condições previstas neste artigo poderá
implicar a suspensão imediata do evento programado, bem como o impedimento do cessionário
em cedências futuras.
Seção II
Da Cedência dos Espaços
Subseção I
Das Normas Gerais da Cedência
Art. 12. A solicitação de cedência de espaço físico será formalmente apresentada à
Coordenação do Memorial, em até 15 (quinze) dias antes da data programada para a realização
do evento, devendo conter:
I - identificação do solicitante;
II - natureza do evento e data de sua realização;
III - horários de início e fim;
IV - estimativa de público;
V - relação de eventuais autoridades convidadas;
VI - descrição dos recursos técnicos necessários para a realização das atividades; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


VII - relação dos materiais e/ou equipamentos que ingressarão no prédio do Memorial
do Legislativo.
Art. 13. O solicitante, quando da ALRS, deverá preencher o requerimento contido no
Anexo I desta Resolução de Mesa e encaminhá-lo por meio do sistema SEI; quando externo,
deverá encaminhar requerimento formal e impresso, podendo ser enviado por e-mail ou entregue
pessoalmente na Presidência da Casa ou no Memorial.
§ 1.º Compete à Coordenação do Memorial do Legislativo avaliar as solicitações de
cedência, submetendo sua decisão à deliberação do Gabinete da Presidência, caso necessário.
§ 2.º No caso de solicitante externo, autorizado o evento, o Termo de Cedência
constante do Anexo II será assinado por ambas as partes e anexado ao processo de solicitação.
§ 3.º É atribuição da Coordenação do Memorial do Legislativo acompanhar, controlar
e, eventualmente, cancelar – por descumprimento das normas previstas neste Regulamento ou no
Termo de Cedência – toda e qualquer atividade programada em suas dependências.
Art. 14. Os solicitantes, interno e externo, comprometem-se a respeitar a capacidade
máxima de lotação do espaço cedido, conforme disposições deste Regulamento, não sendo
permitida a permanência de pessoas em pé ou sentadas no chão, nem a colocação de cadeiras
extras acima do limite estabelecido.
Art. 15. A programação deverá iniciar na hora prevista, salvo motivos alheios à vontade
do cessionário ou do representante da Assembleia pelo evento.
Parágrafo único. Na hipótese do evento exceder o horário previsto para seu término, a
Coordenação do Memorial determinará a forma de seu encerramento.
Art. 16. Para a realização de eventos em horário diverso do previsto no art. 3.º desta
Resolução de Mesa, o solicitante deverá:
I - apresentar, no próprio requerimento solicitando o espaço, as razões para a realização
do evento no horário pretendido;
II - responsabilizar-se pela observância dos procedimentos de segurança e de
preservação do espaço e pelos objetos e dos equipamentos que se encontram no local, sob a
orientação de membro da equipe do Memorial designado para esta finalidade; e
III - deixar o local conforme encontrado e em condições de uso.
Parágrafo único. Toda solicitação de evento no horário de que trata o “caput” será
submetida ao Gabinete da Presidência para deliberação.
Art. 17. Qualquer gravação ou transmissão de evento, seja por rádio, televisão ou
internet, nas dependências do Memorial do Legislativo ocorrerá somente mediante autorização
expressa de sua Coordenação.
§ 1.º Os registros fotográficos e as filmagens de eventos serão autorizados desde que
observados os padrões de proteção ao patrimônio e prevenção de acidentes e sinistros, e estarão

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


submetidos ao acompanhamento e à supervisão do Memorial do Legislativo e/ou de setor(es) da
Assembleia Legislativa para este fim designado(s).
§ 2.º Não compete ao Memorial do Legislativo a divulgação de atividades realizadas
em suas dependências.
Art. 18. Fica proibido, nas dependências do Memorial do Legislativo:
I - afixar cartazes, faixas ou qualquer outro tipo de suporte que por ventura possam
causar danos ao local;
II - pintar paredes, teto, piso e aberturas, bem como expor peças ornamentais ou
similares que agridam a estética ou que possam causar danos ao local; e
III - consumir bebidas e alimentos, exceto na cafeteria, quando em uso.
Parágrafo único. A Coordenação do Memorial do Legislativo poderá solicitar ao
Departamento de Segurança da Casa a retirada de pessoas de suas dependências que, pela
conduta inconveniente, possam perturbar o desenrolar das atividades, sem prejuízos a eventuais
sanções e penalidades cabíveis.
Subseção II
Das Obrigações do Cessionário
Art. 19. O cessionário, solicitante externo, obriga-se a apresentar a programação oficial
e as peças publicitárias do evento à Coordenação do Memorial com até 5 (cinco) dias de
antecedência, sob pena de anulação da cedência.
Art. 20. A entrada, bem como a retirada, de qualquer material ou equipamento por parte
do cessionário está condicionada à autorização por escrito da Coordenação do Memorial.
Parágrafo único. Materiais e equipamentos pertencentes ao cessionário deverão ser
retirados imediatamente após o término do evento; decorridas 48 (quarenta e oito) horas do
término, a Assembleia Legislativa não se responsabilizará pela sua guarda e preservação.
Art. 21. É de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por danos causados ao
patrimônio público ou a terceiros, decorrentes do evento.
Parágrafo único. No caso de danos ao patrimônio público, o valor do ressarcimento
será estabelecido pelo setor competente da Assembleia Legislativa e o cessionário notificado
para, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a partir da notificação, efetuar o pagamento junto
à Divisão de Finanças e Pagamentos do Departamento de Orçamento e Finanças da Assembleia
Legislativa, sob pena de ficar impedido de usar os espaços do Memorial até o ressarcimento,
independentemente das medidas judiciais cabíveis.
Seção III
Do Acesso à Sala de Consulta
Art. 22. Para o acesso à sala de consulta, o usuário deve portar apenas o material
necessário à realização da pesquisa.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


§ 1.º É permitida a entrada com material para estudo, equipamentos fotográficos e
outros equipamentos ou meios eletrônicos de apoio à pesquisa, incluídos aparelhos celulares,
desde que no modo silencioso.
§ 2.º Outros objetos, como bolsas, mochilas, sacolas, pastas e similares, devem ser
acomodados no guarda-volumes do hall de entrada.
§ 3.º O usuário que utilizar o guarda-volumes receberá uma chave, que devolverá
quando recuperar seus pertences.
§ 4.º A chave do guarda-volumes é de inteira responsabilidade do usuário, cabendo a
este sua reposição em caso de perda ou dano.
§ 5.º O Memorial do Legislativo não se responsabiliza pelo material deixado no
guarda-volumes.
CAPÍTULO IV
DOS TERMOS DE USO DO ACERVO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Art. 23. Compõem o acervo do Memorial do Legislativo:
I - o Acervo Arquivístico;
II - o Acervo Museológico; e
III - o Acervo Multimeios.
Art. 24. A consulta ao acervo é franqueada a todos os interessados, usuários internos e
externos à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, e dar-se-á única e exclusivamente no
local e nos espaços destinados a esta finalidade.
Art. 25. A consulta será permitida somente após o cadastramento do usuário e a
assinatura do Termo de Compromisso constante do Anexo III desta Resolução de Mesa, aplicada
na primeira consulta ao acervo.
Art. 26. O usuário compromete-se a zelar pela conservação e preservação dos
documentos do acervo e de todo o patrimônio do Memorial do Legislativo e, especialmente, a:
I - observar as regras de conduta afixadas na Sala de Consulta;
II - respeitar os demais consulentes, observando o silêncio;
III - respeitar recomendações de manuseio e preservação dos documentos,
responsabilizando-se pela sua integridade;
IV - providenciar a devolução do(s) documento(s) imediatamente após a consulta;
V - indenizar o material que, porventura, venha a ser extraviado ou danificado;
VI - citar os devidos créditos de autoridade e de fonte de pesquisa, e
VII - cumprir as regras estabelecidas neste Regulamento.
Art. 27. O empréstimo de obras produzidas pelo próprio Memorial, como livros,
cartilhas, exposições e documentários, efetivar-se-á mediante autorização da Coordenação, após
consulta ao Gabinete da Presidência.

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


Parágrafo único. Havendo a autorização referida no “caput”, o solicitante assinará o
Termo de Compromisso constante no Anexo III desta Resolução de Mesa, dando garantias do
integral cumprimento das condições gerais e específicas estabelecidas para o empréstimo.
Art. 28. A documentação disponibilizada ao usuário poderá ser reproduzida mediante
as seguintes condições:
I - documentos textuais e imagens somente poderão ser reproduzidos e armazenados por
meio digital (CD, pen drive etc.), a ser providenciado pelo usuário, ou transcritos no local;
II - a utilização de máquina fotográfica ou de aparelho celular para a reprodução de
documentos é permitida, desde que sem uso de flash;
III - a utilização de outro mecanismo eletrônico para a reprodução deverá ser avaliada
pela Coordenação do Memorial para salvaguardar a preservação do documento; e
IV - a digitalização de documentos poderá ser providenciada pelo Memorial do
Legislativo, caso solicitada, e disponibilizada por e-mail ou meio digital fornecidos pelo usuário.
Parágrafo único. Ao Memorial do Legislativo fica reservado o direito de conceder ou
não os serviços de reprodução e/ou digitalização solicitados, após avaliação das condições para a
sua realização, considerando o volume do material, as condições de reprodução do acervo, os
direitos autorais, a disponibilidade de equipamento e de pessoal técnico necessários para tanto.
Art. 29. A incorporação de novos acervos ao Memorial, oriundos de transferência de
outros setores da Instituição ou de doações externas, passará pela análise da Comissão Técnica
de Avaliação de Documentos e Coordenação do Memorial, que julgará sua pertinência e valor
histórico-cultural.
§ 1.º O registro do acervo a ser agregado ao Patrimônio Documental do Memorial do
Legislativo obedecerá à cronograma e programação elaborados pela Coordenação do Memorial e
à política de gestão documental vigente.
§ 2.º O acervo doado, como objetos, documentos e fotografias, será recebido após a
assinatura, pelo concessor, do Termo de Doação constante do Anexo IV desta Resolução de
Mesa, e passará por processo de higienização e catalogação antes da transferência definitiva para
suas respectivas áreas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A cessão e o uso dos espaços físicos do Memorial ficam condicionados à
observância dos padrões de segurança, proteção do patrimônio e prevenção de acidentes e
sinistros previstos em lei.
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
Regulamento serão solucionados pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Art. 32. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 27 de junho de 2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


ANEXO I
REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MEMORIAL
Sr(a). Coordenador(a) do Memorial do Legislativo
(Nome do requerente), (cargo na Assembleia Legislativa) venho requerer o Plenário Bento
Gonçalves
e
cafeteria
anexa,
para
a
realização
do
Evento
_________________________________________________________________,
no
dia
______________________, iniciando às ________________ e com término às
_______________, com estimativa de público _______ pessoas, comparecendo as seguintes
autoridades abaixo nominadas:
Para realização do evento, informar/quantificar os recursos técnicos necessários disponíveis na
Assembleia Legislativa:
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(

) microfones com fio
) microfones sem fio
) notebook para apresentação
) púlpito com microfone
) mesa com no máximo 7 lugares
) gravação taquigráfica
) serviço de fotografia
) serviço de Rádio AL
) serviço de TVAL gravada
) serviço de TVAL gravada ao vivo (necessário autorização da Direção do Departamento)

Relacionar abaixo os materiais e/ou equipamentos que ingressarão no prédio do Memorial do
Legislativo não pertencentes ao patrimônio ou de serviços terceirizados/alugados para a
execução do evento:
____________________________________________
____________________________________________

Justificativa para utilização do espaço além do horário previsto no art. 3.º da Resolução de Mesa
n.º _________, de _______________ de 2017.

Nestes termos.
Pede deferimento.
Porto Alegre, _____ de ____________________ de 20__.

_____________________________________________
Assinatura do responsável para tramitação processual

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


ANEXO II
TERMO DE CEDÊNCIA DAS DEPENDÊNCIAS DO MEMORIAL
Cláusula Primeira. O objeto do presente Termo é a cessão do Plenário do Memorial do
Legislativo
e
cafeteria
anexa
para
realização
do
evento
____________________________________________________, no(s) dia(s) ___________, de
__________________________de___________________, às ________horas, com previsão de
encerramento às __________horas.
Cláusula Segunda. O CESSIONÁRIO compromete-se a respeitar o limite da capacidade de
lotação do espaço a ser cedido pelo Memorial do Legislativo.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do limite previsto no “caput” da Cláusula
Segunda, o Memorial do Legislativo reserva-se o direito de fechar as portas do prédio ou de
cancelar o evento por falta de segurança.
Cláusula Terceira. O CESSIONÁRIO fica responsável pelo ressarcimento por eventuais danos
materiais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do evento solicitado.
§ 1.º O valor dos danos será apurado pelo Departamento de Logística da Assembleia Legislativa,
e o CESSIONÁRIO deverá recolhê-lo junto à Divisão de Finanças e Pagamentos da Assembleia
Legislativa em até 72 (setenta e duas) horas após ter sido comunicado desse valor, sob pena de
impedimento de ocupação futura pelo CESSIONÁRIO até o ressarcimento, independentemente
das medidas judiciais cabíveis.
§ 2.º Em caso de dano ao patrimônio, fica o Memorial do Legislativo autorizado a reter os
equipamentos ou materiais do CESSIONÁRIO, com a finalidade de garantir a indenização dos
prejuízos causados, até o recolhimento do valor correspondente.
§ 3.º O não cumprimento, por parte do CESSIONÁRIO, do ressarcimento referido no § 1.º
acarretará, por parte do Memorial, a adjudicação ao seu patrimônio de tantos equipamentos ou
materiais quantos forem necessários para suprir os prejuízos sofridos.
Cláusula Quarta. Fica acordado que no dia ___ de __________________de ________, às ____
horas, as partes farão uma vistoria nas dependências do Memorial do Legislativo e no seu
patrimônio (móveis, utensílios e equipamentos), emitindo laudo de vistoria ou registro
fotográfico/filmográfico, com expressa ciência de ambas as partes.
Cláusula Quinta. O espaço do Plenário do Memorial do Legislativo e cafeteria anexa ficarão à
disposição do CESSIONÁRIO das _____h e ____ min até as _____h e____ min do dia
____/____/_____.
Cláusula Sexta. O CESSIONÁRIO ficará responsável por qualquer fato que possa acontecer no
Memorial do Legislativo, especialmente em caso de incêndio, lesão corporal e/ou morte, durante
o período de cedência.
Cláusula Sétima. A entrada e a retirada de equipamentos e materiais do CESSIONÁRIO serão
efetuadas mediante agendamento de data e horário com a Coordenação do Memorial do
Legislativo e estão condicionadas à autorização escrita de servidor do Memorial, sob a
supervisão do Departamento de Segurança do Legislativo.
Parágrafo único. O material e/ou equipamento pertencente(s) ao cessionário deverá(ão) ser
retirado(s) imediatamente ao término do evento, após o que, decorridas 48 (quarenta e oito)
horas, a Assembleia Legislativa não se responsabilizará pela sua guarda e preservação, exceto
ocorrência da cláusula terceira.
Cláusula Oitava. O CESSIONÁRIO deverá fazer constar, sempre que solicitado pelo Memorial
do Legislativo, em qualquer material gráfico e/ou de divulgação da programação, inclusive nos
meios de comunicação, a logotipia que lhe for fornecida.

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


Cláusula Nona. O CESSIONÁRIO fica ciente das seguintes proibições:
I - utilizar fogo ou qualquer material inflamável nas dependências do Memorial do Legislativo;
II - afixar cartazes, faixas ou qualquer outro tipo de suporte destinado à promoção de eventos;
III - pintar paredes, teto, piso e aberturas, bem como expor peças ornamentais ou similares que
agridam a estética ou que possam causar dano ao local; e
IV - consumir bebidas e alimentos, exceto na Cafeteria, quando cedida.
Parágrafo único. O Memorial do Legislativo tem o direito de solicitar a saída de suas
dependências de pessoas com conduta incompatível ou inconveniente, sem prejuízos a eventuais
sanções e penalidades cabíveis.
Cláusula Décima. Na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, o Memorial do
Legislativo reserva-se o direito de não autorizar novos eventos solicitados pelo CESSIONÁRIO
em suas dependências até a regularização ou o cumprimento das normas convencionadas,
independentemente das sanções aplicáveis.
Cláusula Décima Primeira. A desistência da realização do evento, em prazo inferior a 5 (cinco)
dias, sem comunicação por escrito ao Memorial do Legislativo, implicará a não cedência de
espaço do Memorial ao CESSIONÁRIO pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo das sanções
aplicáveis no caso.
Cláusula Décima Segunda. Em caso de necessidade de utilização pelo Memorial do Legislativo
do espaço a ser cedido, o CESSIONÁRIO será comunicado do cancelamento da cedência com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, e uma nova data, a ser acordada com o CESSIONÁRIO,
será disponibilizada, não cabendo ao CESSIONÁRIO direito a outro tipo de medida
compensatória ou indenização a qualquer título.
Cláusula Décima Terceira. A suspensão do evento por determinação de autoridade pública,
caso fortuito, força maior ou qualquer outra causa impeditiva alheia ao Memorial, o isentará de
toda e qualquer responsabilidade.
Cláusula Décima Quarta. A gravação, filmagem ou transmissão de evento via rádio, televisão
ou outro meio de divulgação somente será possível mediante autorização expressa da
Coordenação do Memorial.
Cláusula Décima Quinta. O CESSIONÁRIO declara neste ato ter ciência dos termos do
REGULAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO E OS TERMOS DE USO DO ACERVO DO
MEMORIAL DO LEGISLATIVO, previsto na Resolução de Mesa n.º _______, de ___ de
______________ de 2017.
Porto Alegre, _____ de ____________de 20____.

Assinam este termo:
_____________________________
Memorial do Legislativo
______________________________
CESSIONÁRIO

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


ANEXO III
CADASTRAMENTO DE USUÁRIO
Nome:
Endereço:
Cidade:
País:
Telefone:
E-mail:
Grau de instrução:
Área acadêmica:
Instituição:
Curso:
Tema da Pesquisa:

Estado:

Termo de Responsabilidade pelo Uso e Reprodução de Documentos:
Nome:
RG/órgão expedidor:
CPF/CNPJ:
Contato:
Endereço:
Instituição:
Endereço:
Usuário compromete-se a:
I. zelar pelo patrimônio e acervo do Memorial do Legislativo;
II. observar as regras de conduta afixadas na Sala de Consulta;
III. respeitar os demais consulentes, observando o máximo silêncio;
IV. respeitar recomendações de manuseio e preservação dos documentos, responsabilizando-se
pela sua integridade;
V. providenciar a devolução do(s) documento(os) imediatamente após finalizada a consulta;
VI. indenizar o material que, porventura, venha a ser extraviado ou danificado;
VII. cumprir as regras estabelecidas por este regulamento; e
VIII. citar os créditos de autoridade, quando houver, e a fonte de custódia dos documentos da
seguinte forma: “Assembleia Legislativa do RS/Memorial do Legislativo”.
O usuário declara estar ciente:
I. da obrigatoriedade de referir, por ocasião da utilização das reproduções, que os originais
pertencem ao Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul/Assembleia Legislativa; e
II. de que as reproduções descritas abaixo serão utilizadas exclusivamente no âmbito do seguinte
projeto/atividade:_______________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
______________________________
Data:
Assinatura:

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


ANEXO IV
TERMO DE DOAÇÃO DE ACERVO
CONTRATO PARA DOAÇÃO DE ACERVO
Porto Alegre, ____ de ________________ de 20_____
Eu, ____________________________________, portador da cédula de identidade RG n.º
________________, residente a: ____________________________________, Bairro:
____________________________________ na Cidade de ______________________________,
no Estado _____________________________, abaixo assinado, por este instrumento de
manifestação, de livre e espontânea vontade, transfiro incondicionalmente à Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, representada pelo Memorial do Legislativo, todos
os meus direitos sobre o(s) artefato(s) doado(s) nesta data, conforme relação anexa. Pelo
presente contrato, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Memorial do
Legislativo, passará a ser o único e legítimo detentor do direito de propriedade do(s) artefato(s)
relacionado(s), podendo livremente explorá-lo(s), e garantindo as condições necessárias para a
preservação, estudo, interpretação e divulgação do(s) mesmo(s). Compromete-se, ainda, esta
instituição a fazer referência ao doador em exposições ou publicações que figure(m) o(s)
artefato(s).
Contato:
Telefones: Comercial: ______________Residencial: ______________ Cel: ________________
E-mail: ____________________________________
Assinatura ___________________________________________
Nome Legível ________________________________________
DESCRIÇÃO DE ACERVO DOADO
( ) vol. __________________________________________________
(

) vol. __________________________________________________

(

) vol. __________________________________________________

(

) vol. __________________________________________________

(

) vol. __________________________________________________

(

) vol. __________________________________________________

(

) vol. __________________________________________________

(

) vol. __________________________________________________

(

) vol. __________________________________________________
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

12