













































LEI Nº 16.293, de 20 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.293, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0047.5/2013
DO: 19.729 de 31/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera a Lei nº 13.916, de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC). 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao § 1º do art. 1º da Lei nº 13.916, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 
“Art. 1º ....................................................................................... 
§ 1º ............................................................................................ 
................................................................................................... 
IV – na manutenção e no custeio do próprio Fundo, inclusive para pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais. 
..........................................................................................” (NR) 


Art. 2º O art. 3º da Lei nº 13.916, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O FECEP/SC, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, será gerido pelo Conselho Deliberativo, integrado por representantes do Estado, livremente escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, e por representantes de entidades da sociedade civil, cabendo sua presidência ao Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
..........................................................................................” (NR) 


Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) e a remanejar as dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado