


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.390, de 3 de dezembro de 2002
Homologa, por 30 (trinta) dias, decreto do Prefeito Municipal de Holambra, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, da  Situação  de Emergência, no Município de Holambra, objeto do Decreto  Municipal nº 416, de 16 de novembro de 2002.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 14:27