


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores da Secretaria de Gestão Pública, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março 2010, para o exercício de 2011
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.104, 17 de março de 2010 ,
Decreta:
Artigo 1º - No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor, para fins de cálculo do valor da Bonificação por Resultados - BR para a Secretaria de Gestão Pública, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, fica fixado em 20% (vinte por cento).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/11/2012
Atualizado em: 23/11/2012 11:05