ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.428, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Regulamenta o Fundo Estadual de Gestão
Patrimonial - FEGEP -, criado pela Lei n°
12.144, de 1° de setembro de 2004.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP -, criado pela Lei n 12.144,
de 1º de setembro de 2004, fica regulamentado pelo presente Decreto.
Art. 2º - O Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP -, tem por objetivo
promover a racionalização e a modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Estado,
regendo-se pelo disposto neste Decreto, e pela legislação federal e estadual pertinente.
Art. 3º - O FEGEP, vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos
– SARH -, será dotado de plano de aplicação e escrituração contábil próprios e prestação de
contas específica, sendo o Presidente do Conselho Executivo o seu ordenador de despesas.
Art. 4º - Constituem fontes de recursos financeiros do FEGEP as decorrentes de:
I – dotações orçamentárias específicas;
II – receitas patrimoniais;
a) produto da alienação de bens imóveis;
b) provenientes da fruição do patrimônio imobiliário;
c) provenientes de laudêmios e foros;
d) provenientes de parcerias público-privadas;
e) extra-orçamentárias;
f) outras receitas patrimoniais fixas ou eventuais.
III – contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
IV – repasses da União;
V – rendimentos de aplicação no mercado financeiro; e,
VI - outros recursos compatíveis com sua finalidade a ele destinados.
Parágrafo único – Serão transferidos a crédito do FEGEP todos os recursos financeiros
contabilizados e disponíveis, que tenham origem na alienação de patrimônio imobiliário do
Estado, em qualquer tempo.
Art. 5º - Os recursos que compõem o FEGEP serão depositados em seu nome e
movimentados por meio de conta vinculada especial do estabelecimento bancário oficial do
Estado do Rio Grande do Sul, em regra, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul –

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BANRISUL-, ou, excepcionalmente, em qualquer instituição financeira, quando houver norma
que indique a medida, sob a denominação de “Fundo Estadual de Gestão Patrimonial”.
Art. 6º - Os recursos financeiros previstos no artigo 4º deste Decreto são destinados a:
I – suportar despesas correntes e de capital para consecução dos fins de próprio Fundo;
II – custear o atendimento de projetos e ações que visem a regularização, o
cadastramento, a fiscalização, a defesa, a utilização ordenada e a alienação de bens patrimoniais
do Estado, o incremento das receitas patrimoniais, a modernização e informatização dos métodos
e processos e a racionalização da gestão patrimonial, necessários à realização dos objetivos do
FEGEP;
III – promover investimentos em infra-estrutura, construção, reforma ou ampliação de
bens imóveis, destinados ao serviço público estadual, no âmbito do Poder Executivo;
IV – financiar a manutenção, recuperação, reciclagem e adequação de imóveis às
necessidades do serviço público estadual;
V - adquirir imóveis necessários ao serviço público estadual;
VI - subsidiar projetos específicos de restauração de imóveis próprios, tombados pelos
Patrimônios Históricos dos diferentes entes federativos.
Art. 7º - Os bens adquiridos com recursos do FEGEP devem ser incorporados ao
patrimônio do Estado, sob a administração do Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado - DEAPE -, da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos – SARH.
Art. 8º - Poderá ser destinado até 30%(trinta por cento) dos recursos oriundos do
produto de alienação de bens imóveis do Estado para o pagamento da Dívida Pública Estadual,
sendo transferidos à conta bancária a ser indicada pela Secretaria da Fazenda, por solicitação
expressa do seu Titular no decorrer do exercício em que ocorreu o ingresso desses recursos.
Art. 9º - Ao Conselho Consultivo, composto pelo Secretário de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo
Procurador-Geral do Estado, sob a presidência do primeiro, compete:
I - gerir e administrar os recursos do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial;
II - deliberar sobre as aplicações dos recursos do Fundo;
III - deliberar sobre proposta técnica de melhor aproveitamento dos bens imóveis do
Estado.
§ 1º - O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação do seu Presidente.
§ 2º - Poderão ser convidados outros Secretários de Estado ou Dirigentes de Entidades
Estaduais para participarem de reuniões do Conselho Consultivo, mediante convite formulado
pelo respectivo Presidente.
Art. 10 - Ao Conselho Executivo, órgão técnico da gestão patrimonial do Estado,
composto por um grupo de cinco membros, lotados no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado - DEAPE - da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos SARH -, sob a presidência de seu Diretor, compete:
I - efetuar os pagamentos e transferências de recursos por meio de emissão de
empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento ou cheques;

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II - efetuar os pagamentos das despesas com regularização, administração, alienação e
fiscalização dos bens imóveis do Estado;
III - efetuar os pagamentos dos custos dos projetos e ações que visem o incremento das
receitas patrimoniais, bem como a modernização e informatização dos métodos e processos
inerentes ao DEAPE e ao FEGEP;
IV - encaminhar, sempre que necessário, ao Conselho Consultivo, proposta técnica de
melhor aproveitamento de bens imóveis do Estado, preferencialmente com seu uso
compartilhado, evitando-se locações desnecessárias, quando couber;
V - planejar, acompanhar, avaliar, viabilizar e fiscalizar a realização das ações
necessárias à consecução dos fins do FEGEP.
Parágrafo único – O Conselho Executivo reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ou
sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 11 - A movimentação dos recursos financeiros do FEGEP far-se-á mediante
expressa autorização do Presidente do Conselho Executivo ou, na falta legal ou eventual deste,
por seu substituto legal.
Art. 12 - São membros do Conselho Executivo o Diretor do Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado – DEAPE - da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos – SARH -, membro nato, que o presidirá, e quatro servidores lotados no
DEAPE/SARH, designados por ato do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos, sendo que no mínimo três devem ser detentores de cargo de provimento efetivo e estar
no exercício de suas funções no DEAPE/SARH.
Art. 13 - O Conselho Executivo submeterá ao Conselho Consultivo, anualmente, a
previsão de receitas e estimativa de despesas para o exercício seguinte, com observância dos
prazos legais para apresentação de proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do
Orçamento, consoante artigo 149, § 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Lei
Complementar nº 10.336, de 28 de setembro de 1994, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 14 - A contabilidade e o controle do FEGEP serão efetuados pela Contadoria e
Auditoria Geral do Estado – CAGE -, em conformidade com a Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 2004, e o Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986.
Art. 15 - Os bens imóveis colocados à disposição das Secretarias de Estado, a qualquer
tempo, devem ser utilizados, mantidos a finalidade e o interesse público.
Art. 16 - Quando o imóvel estiver sendo utilizado, no seu todo ou em parte, sob
qualquer pretexto, por órgão da administração indireta ou por pessoa e entidade estranhas, não
vinculadas ao serviço público, deve o Secretário de Estado da Pasta detentora da destinação do
Próprio Estadual, emitir parecer fundamentado, em expediente próprio, ao Secretário de Estado
da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 17 - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, a
utilização de bem público, Próprio Estadual, colocado à disposição de entidades ou pessoas, é de

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caráter oneroso, podendo ser excepcionalizado aos órgãos Municipais e Federais e, ainda, às
entidades ou pessoas jurídicas conveniadas com o Estado.
§ 1º - O ônus de trata o caput deste artigo incidirá sobre a ocupação regular e irregular
de imóvel publico, calculado desde a data do efetivo uso do bem e fixado por meio de laudo de
precisão, nos termos do artigo 18 deste decreto.
§ 2º - Para fins deste Regulamento, o uso irregular de imóvel público se caracteriza pela
inexistência de ato administrativo proferido pelo Gestor do Patrimônio Estadual, autorizatório do
uso do bem, mesmo quando o ocupante for órgão ou pessoa jurídica de direito público.
§ 3º - O ônus referido no caput deste artigo, incide, igualmente, sobre as faixas
marginais, o espaço aéreo sobre o bem estadual, o espaço físico em águas públicas estaduais, as
áreas de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, as vazantes e outros bens do Estado,
insuscetíveis de transferência de direitos reais a terceiros, observadas as prescrições legais
vigentes.
Art. 18 - O valor do ônus será fixado pelo Laudo de Precisão, a ser elaborado ou
homologado pelo Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, observadas as
normas técnicas pertinentes, na razão de:
I - 5% (cinco por cento) ao ano para as terras nuas, assim compreendidas glebas rurais
ou terrenos urbanos e bens arrolados no § 3º do artigo anterior;
II - 7% (sete por cento) ao ano para imóveis residenciais;
III - 9% (nove por cento) ao ano para imóveis comerciais.
§ 1º - O ônus referido no caput deste artigo não poderá ser inferior a vinte e cinco
Unidades de Padrão Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – UPF/RS , ou outro índice que venha a substituí-la, ao ano.
§ 2º - Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de Laudo de Precisão,
transitoriamente, até a sua elaboração, será admitida a Avaliação Expedita.
Art. 19 - O recolhimento do ônus fixado pelo artigo anterior deve ser efetuado por meio
da Guia de Arrecadação da Secretária da Fazenda.
Art. 20 - No caso do não pagamento do ônus, de que trata o artigo 18 deste Decreto,
dentro dos prazos estabelecidos em instrumento próprio, o DEAPE/SARH deve promover
notificação à entidade, pessoa física ou jurídica, mediante correspondência registrada com Aviso
de Recebimento (AR) e endereçada via correio, estabelecendo o prazo de dez dias, a contar da
data do recebimento da correspondência, para o pagamento, devendo, quando inexitosa esta:
I - se entidade, pessoa física ou jurídica sem vínculo com o Estado, promover
notificação, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado e afixado na repartição
estadual fazendária com jurisdição no município sede da residência do usuário, estabelecendo
prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital, para o pagamento, ou,
II - se entidade ou pessoa vinculada à Administração Estadual, encaminhar o valor da
dívida em atraso à Secretaria da Fazenda para retenção nos créditos a que essa tenha direito, em
benefício do FEGEP.

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§ 1º - A notificação referida no caput deste artigo deve elencar as medidas a serem
adotadas pelo DEAPE, no caso do não pagamento do valor devido dentro do prazo estabelecido.
§ 2º - Os valores em atraso serão atualizados monetariamente pela Unidade de Padrão
Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – UPF/RS, ou outro índice que
venha a substituí-la, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 12% (doze por
cento) ao ano, mais multa na razão de 2% (dois por cento) sobre o principal.
Art. 21 - Transcorridos os prazos estabelecidos no artigo anterior, persistindo o atraso,
deverá o Departamento de Administração do Patrimônio do Estado providenciar a revogação ou
rescisão do contrato ou ermo e encaminhar à Secretaria da Fazenda para proceder o lançamento
em Dívida Ativa, sem prejuízo das posteriores medidas judiciais.
Art. 22 - No caso do uso não oneroso de bem imóvel público estadual, deve o
respectivo Secretário de Estado, com o qual estiver conveniado o usuário do imóvel, declarar
expressamente o interesse público que justifique a excepcionalidade da dispensa do pagamento
do ônus, a fim de fundamentar a publicidade fixada no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº
12.144, de 1º de setembro de 2004.
Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 43.519, de 27 de dezembro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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