ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.274, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar proposta para a criação do Comitê
Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas do Rio
Grande do Sul, previsto na Lei nº 14.682, de 22
de janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta para a
criação do Comitê Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas do Estado do Rio Grande do Sul,
previsto na Lei nº 14.682, de 22 de janeiro de 2015.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por um
representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
II – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria da Saúde;
V – Secretaria da Segurança Pública;
VI – Policia Civil;
VII – Brigada Militar;
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto,
representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:
I - Ministério Público Estadual;
II - Ministério Público Federal;
III - Polícia Federal;
IV - Polícia Rodoviária Federal;
V - Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul; e
VI - Prefeituras Municipais.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e designados pelo Governador do Estado.
§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho será de forma compartilhada pelo
Departamento de Direitos Humanos e Cidadania - DDHC e o pelo Departamento de Justiça – DJ,
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.

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§ 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros
órgãos, entidades da administração pública ou organizações da sociedade civil, legalmente
constituídas, para participar de suas reuniões ou discussões de pautas e propostas específicas.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – elaborar proposta de Decreto de criação do Comitê Estadual Sobre Pessoas
Desaparecidas, com a participação da sociedade civil e dos Poderes do Estado, União e
Municípios no intuito de planejar, de executar e de monitorar as ações e os programas em
consonância com as diretrizes da Lei nº 14.682/2015;
II – elaborar e executar ações focais que possam colaborar, inicialmente, com o Plano
Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas enquanto estiver vigorando o Grupo de Trabalho.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de noventa dias, a contar da publicação do
ato de designação dos seus integrantes no Diário Oficial do Estado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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