ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 232, de 6 de dezembro de 2018)
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas das Fundações de
Direito Privado de que trata a Lei nº 14.982, de
16 de janeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º As despesas das Fundações referidas no art. 1º da Lei n.º 14.982, de 16 de
janeiro de 2017, poderão ser empenhadas, liquidadas e pagas pelas respectivas tesourarias até a
data da baixa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Parágrafo único. As despesas das Fundações que não possuem previsão orçamentária
para o exercício de 2019 somente poderão ser empenhadas, liquidadas e pagas pelas respectivas
tesourarias até o final do exercício de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de publicação dos Decretos n.º 54.000, de 4 de abril de 2018, nº 54.088, de 29 de maio de
2018, nº 54.089, de 29 de maio de 2018, nº 54.104, de 13 de junho de 2018 e nº 54.268, de 10 de
outubro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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