


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.142, de 30 de agosto de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Banco Central do Brasil, mediante doação, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Banco Central do Brasil, mediante doação, parte ideal correspondente a 39,27%  (trinta e nove inteiros e vinte e sete centésimos por cento) de imóvel situado à Rua João Guimarães Rosa, antigamente Praça Franklin Roosevelt, nºs 111, 129, 162 e 172, e Rua Gravataí, nº 59, subdistrito da Consolação, Município de São Paulo, consistente em terreno com 6.917,55m² (seis mil, novecentos e dezessete metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados) e respectivas edificações, matriculado sob nº 4.097 no 5º Registro de Imóveis da Comarca da Capital, destinando-se à E.E. "Caetano de Campos", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  31/08/2000
Atualizado em: 14/05/2003 12:05