











































LEI Nº 12.001, de 21 de novembro de 2001




LEI N° 12.001, de 21 de novembro de 2001 

Procedência: Dep. José Paulo Serafim 
Natureza: PL 270/01 
DO. 16.791 de 23/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Dispõe sobre a divulgação, por parte da Companhia de Gás de Santa Catarina, de mapa cartográfico contendo a exata localização dos gasodutos utilizados no transporte do gás natural. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS – fica obrigada a fornecer mapa cartográfico para as prefeituras de todos os municípios catarinenses onde existir a instalação de gasodutos. 

Art. 2° Juntamente com o mapa cartográfico, a Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS - deverá fornecer memorial descritivo das obras realizadas, contendo informações acerca da periculosidade do empreendimento e dos cuidados a serem observados pelos municípios. 

Art. 3° Nos mapas referidos no art. 1º desta Lei deverão constar: I - detalhada localização geográfica do gasoduto em relação ao território do município; e II - delimitação do local e da distância, medida a partir do gasoduto, na qual deve ser evitado a realização de qualquer tipo de obra. 

Art. 4º A obrigação estipulada nos artigos anteriores deverá ser cumprida no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, ou sempre que forem realizadas alterações na localização dos gasodutos ou se novos gasodutos forem construídos. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 21de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado