













































LEI Nº 14.698, de 21 de maio de 2009




LEI Nº 14.698, de 21 de maio de 2009 

Consolidada e Revogada pela Lei 16.733/15
 
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL./0115.0/2009
DO: 14.698 de 21/05/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.948, de 1995, que declara de utilidade pública o Instituto de Divulgação Espírita de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de utilidade pública o Complexo Assistencial Lar Espírita Maria de Nazareth, com sede no Município de Araquari. 


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Complexo Assistencial Lar Espírita Maria de Nazareth, com sede no Município de Araquari.” (NR) 


Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de maio de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado