ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.877, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016)
Dispõe sobre a cedência de servidores da área
da segurança pública, civis ou militares, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A cedência dos servidores da área da segurança pública, civis ou militares,
somente poderá ser concedida para:
I - órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
II - órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Federal, mediante convênio
próprio.
Parágrafo único. A cedência observará o interesse da segurança pública, sendo
extensiva ao Tribunal de Justiça, à Justiça Militar do Estado e ao Ministério Público Estadual, na
forma do regulamento.
Art. 2º Será admitida a cedência de até 7 (sete) servidores, civis ou militares, para
atuação junto à Presidência da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do
Tribunal de Contas do Estado e ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º A cedência de que trata o “caput” deste artigo observará o interesse da segurança
pública e o exercício de função correlata ao cargo, sendo limitada ao prazo de 1 (um) ano,
prorrogável uma única vez por igual período.
§ 2º Será mantido o apoio operacional permanente dos órgãos de segurança às ações
conjuntas que sejam relacionadas à segurança pública.
Art. 3º Os servidores da área da segurança pública, civis ou militares, que não se
enquadrem nas situações previstas nos arts. 1.º e 2.º deverão se apresentar ao órgão de origem no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, sob pena de
prejuízo à efetividade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2