ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.677, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 208, de 03 de novembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 70/15, publicado no Diário
Oficial da União de 29/09/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

"XX

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XX,
mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4557 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Autopeças relacionadas nas alíneas deste item:
Nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores,
para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da
Lei federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada
de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja
autorizado pela Receita Estadual .....................................................................................................................................
33,08
41,10

53,92

Nos demais casos .............................................................................................................................................................
59,60
69,21

84,60"

Relação das autopeças:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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