


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.292, de 1 de agosto de 2008
Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pederneiras
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel localizado na Rua Eliazar Braga, nº 331, Município de Pederneiras, neste Estado, com 242,00m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados) de terreno e 170,00m² (cento e setenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 51.188, conforme identificado nos autos do processo SEP-3.778/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do arquivo judiciário local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/08/2008
Atualizado em: 04/08/2008 09:41