ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.651, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Dispõe sobre incentivos a projetos de
reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo
à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS,
instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de
novembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do
Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS, instituído pela Lei nº
11.853, de 29 de novembro de 2002, que constitui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a
Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais e financeiros serão destinados aos financiadores
e aos executores de projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a
fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos
do art. 44 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, os projetos que estimulem a cadeia produtiva da
reciclagem são equiparados aos projetos de assistência social, referidos no art. 4º da Lei nº
11.853/02, que institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS.
Art. 3º Os projetos de estímulo à cadeia produtiva da reciclagem deverão ter por
finalidade a promoção de capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social,
implantação e manutenção de meios para desenvolvimento de atividades produtivas, como
espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas, a saber:
I - capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de
intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial,
associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o
desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;
II - incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de
empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
III - pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas
empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis;
V - aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o
beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas,
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pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis;
VI - organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas
redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VII - fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas cadeias de reciclagem; e
VIII - desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de
materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 4º As empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - que financiarem projetos devidamente aprovados, nos termos do art. 8º
da Lei nº 11.853/02, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 15.449, de 17 fevereiro de 2020,
poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor comprovadamente aplicado no projeto
com o ICMS a recolher, nas seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos aprovados para captação de recursos, ficando
condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento),
calculado sobre o valor aplicado, sendo 2% (dois por cento) aos fundos permanentes de
sustentabilidade das organizações que atendam aos requisitos do art. 4º da Lei nº 11.853/02 e 8%
(oito por cento) ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva, instituído pela Lei nº 14.040,
de 6 de julho de 2012;
II - aporte de valores diretamente ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva,
para o financiamento de projetos que serão selecionados por meio de editais.
§ 1º O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro
benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - e ser discriminado em Guia de
Informação e Apuração - GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2º A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do "caput"
deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de
ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:
ICMS/RS pago no ano anterior (R$)

Percentual

Valor a acrescer (R$)

-

600.000,00

20%

0

600.000,01

1.200.000,00

15%

30.000,00

1.200.000,01

2.400.000,00

10%

90.000,00

5%

210.000,00

> 2.400.000,01

Art. 5º Os projetos de financiamento que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem e
aqueles que se habilitarem aos editais do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva FEAIP, instituído pela Lei nº 14.040/12, deverão ser protocolados na Secretaria de Trabalho e
Assistência Social, para tramitação no âmbito do SISAIPE/RS.
Parágrafo único. Na habilitação e seleção de projetos de reciclagem financiados pelo
FEAIP, de que trata o "caput", poderão ter prioridade as cooperativas e associações de catadores
de materiais recicláveis.
Art. 6º Na Lei nº 11.853/02, o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
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"Art. 4º Poderão se habilitar a participar do Programa instituído por esta Lei as
entidades de assistência social, microempresas, pequenas empresas, organizações de economia
solidária, Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, cooperativas e associações que desenvolvam ações e projetos que
atendam aos objetivos desta Lei e que comprovem:
I - inscrição em algum dos seguintes conselhos: Conselho de Assistência Social,
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional, ou Conselho de Economia Solidária, do respectivo município;
II - registro na Secretaria de Trabalho e Assistência Social .".
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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