ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 15, de 21 de janeiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, publicado no
Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5820 - No Livro II, art. 35, III, alínea "a", a nota 02 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. ...
...
III - ...
a) ...
...
NOTA 02 - O disposto nesta alínea não se aplica às entradas de:
a) energia elétrica com diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no
Apêndice II, Seção I, item XV, "b";
b) mercadorias com diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no
Apêndice II, Seção I, itens XXXVI e XXXVII.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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