


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.003, de 15 de agosto de 2001
Prorroga a vigência do Decreto nº 45.089, de 1º de agosto de 2000, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O prazo estipulado no artigo 1º do Decreto nº 43.135, de 1º de junho de 1998, já prorrogado anteriormente pelo artigo 1º dos Decretos nº 44.123, de 20 de julho de 1999 e nº 45.089, de 1º de agosto de 2000, fica prorrogado por 1 (um) ano, a contar de 1º de junho de 2001, observado, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.123, de 20 de julho de 1999.
Artigo 2º - Os dispositivos a seguir mencionados da minuta padrão de Termo de Convênio, prevista no Decreto nº 43.135, de 1º de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
I -  a ementa:









"TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI  CELEBRAM, O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A ENTIDADE ASSISTENCIAL           , OBJETIVANDO                                         , MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA"." (NR);









II - o preâmbulo:
"DOS PARTÍCIPES
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, com sede à Rua Bela Cintra, nº 1.032, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 69.122.893/0001-44, representada, neste ato, por seu Titular, Nelson Guimarães Proença, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 43.135, de 1º de junho de 1998, alterado pelos Decretos nº 44.123, de 20 de julho de 1999, nº 45.089, de 1º de agosto de 2000 e nº       , de     , de            de 2001, doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado,                           , com sede à                              , inscrita no CNPJ sob o nº                   , registrada nesta Secretaria sob o nº         , representada, de acordo com o seu estatuto por                               , portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº              e CPF nº                  , doravante denominada simplesmente ENTIDADE, com a finalidade de se executar o disposto na Lei Federal nº 9.064, de 05 de fevereiro de 1998 e Decreto Federal nº 2.529, de 25 de março de 1998, e obedecendo aos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, aos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos moldes das disposições contidas no artigo 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresentado pela ENTIDADE, analisado e aprovado pela SECRETARIA e parte integrante deste ajuste, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:" (NR);
III - da Cláusula Terceira:
a) o inciso I:
"I - assessorar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a implantação e  o desenvolvimento do objeto do convênio, indicando parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas;" (NR);
b) o inciso III:
III - promover e efetivar, junto com a ENTIDADE, o treinamento e a capacitação dos recursos humanos necessários à execução do objeto conveniado, sempre que necessário;" (NR);
IV - da Cláusula Quarta:
a) o "caput" da Cláusula:
"CLÁUSULA QUARTA 
Das Obrigações da Entidade
A ENTIDADE deverá permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão, a fiscalização e a avaliação deste Convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos, obrigando-se a:" (NR);
b) o inciso III:
"III - garantir quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas condições de realização e de obtenção das metas pactuadas no Convênio, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas e previdenciários, decorrente do ajuste, podendo, para honrá-los, utilizar-se dos recursos oriundos deste Convênio, desde que tais custos estejam estimados no Plano de Trabalho. Ficando desde já, esclarecido que inexiste responsabilidade da Administração Pública por encargos ou dívidas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução deste ajuste, no caso de inadimplência da ENTIDADE;" (NR);
c) o inciso IV:
"IV - aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA e especificadas na CLÁUSULA SEGUNDA deste Convênio, bem como no Plano de Trabalho, vedada a aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou de construção;" (NR);
d) o inciso VI:
"VI -  apresentar, trimestralmente, até o quinto dia do mês subseqüente, o demonstrativo, mês a mês, da correta aplicação dos recursos financeiros transferidos, compatível com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período anterior, bem como da relação mensal nominal dos atendidos com o número de seus respectivos documentos de identidade;" (NR);
e) o inciso VIII:
"VIII - manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, à disposição dos órgãos fiscalizadores nos locais da execução dos serviços e, ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente Convênio;" (NR);
f) o inciso X:
"X - assegurar à SECRETARIA e aos Conselhos Estadual e Municipal de assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento, ao controle, à fiscalização e à avaliação da execução das metas pactuadas no Convênio;" (NR);
g) o inciso XII:
"XII - garantir a afixação de placas indicativas da participação do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e do Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e consoante a legislação específica vigente que rege a matéria;" (NR);
V - a Cláusula Quinta:
"CLÁUSULA QUINTA
Da Execução e da Fiscalização do Convênio
O controle, a fiscalização e a avaliação da execução do presente ajuste incumbirá, pela SECRETARIA, ao Diretor da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de                         e, pela ENTIDADE, ao seu representante legal." (NR);
VI - o § 1º da Cláusula Sexta:
"§ 1º - Os recursos transferidos  pela SECRETARIA a ENTIDADE, em função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada na Agência do(a)                    , devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução das metas estabelecidas neste Convênio." (NR);
VII - o "caput" da Cláusula Sétima:
"CLÁUSULA SÉTIMA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão transferidos à ENTIDADE na forma de repasse de "per capita", calculado com base no número efetivo de atendidos, após o mês vencido e mediante a aprovação da boa e regular aplicação das parcelas, anteriormente recebidas." (NR);
VIII - da Cláusula Nona:
a) o "caput" da Cláusula:
"CLÁUSULA NONA 
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente Convênio vigorará por       (             ) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, após proposta justificada nos termos da parte final do inciso II da CLÁUSULA TERCEIRA, e autorização do Titular da SECRETARIA." (NR);
b) o § 1º:
"§ 1º - O presente Convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível." (NR);
IX - a Cláusula Décima:
"CLÁUSULA DÉCIMA
Da Responsabilidade da Entidade
Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado, aplicação indevida destes recursos ou a inexecução do objeto, a devolvê-los devidamente atualizados a partir da data do seu repasse." (NR);
Artigo 3º - Ficam incluídos na minuta padrão de Termo de Convênio prevista no Decreto nº 43.135, de 1º de junho de 1998, os seguintes dispositivos:
I - as Cláusulas adiante indicadas, ficando a atual Cláusula XI renumerada como Cláusula XIII:
a) a Cláusula XI com a seguinte redação:
"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
Da Ação Promocional
Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto pactuado neste ajuste, deverá constar, obrigatoriamente, em destaque a participação do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, e do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, em materiais promocionais, tais como: placas, faixas, cartazes, prospectos, uniformes, bonés, chaveiros, bem como, em qualquer outro tipo de produto que possa ser utilizado para essa finalidade, observando-se o disposto do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, no § 1º do artigo 115, da Constituição Estadual e consoante a legislação específica que rege a matéria;" 
b) a Cláusula XII com a seguinte redação:
"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das Condições Gerais
Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições:
I - todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama ou telex, devidamente comprovado por conta, nos endereços dos partícipes;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;
III - a ENTIDADE, além das relações nominais dos beneficiários dos recursos repassados por este Convênio, que integrarão a sua prestação de contas, deverá entregar à SECRETARIA, sob a forma de meio magnético ou transmissão eletrônica, uma relação nominal atualizada desses beneficiários, contendo seus endereços completos, de acordo com modelo a ser fornecido pela SECRETARIA.". 
II - o § 2º na Cláusula Sétima, com a seguinte redação, ficando o atual parágrafo único renumerado como § 1º:
"§ 2º - O descumprimento pela ENTIDADE, de qualquer obrigação pactuada neste Convênio, ensejará a suspensão do repasse dos recursos, até que seja, efetivamente, regularizada a situação." 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/08/2001
Atualizado em: 19/05/2003 19:10