ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.144, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Dispõe sobre a criação do Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Sul – IPE Saúde – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio
Grande do Sul – IPE Saúde –, entidade de natureza autárquica e categoria especial,
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e orçamentária,
vinculada à Secretaria de Modernização Administrativa e Recursos Humanos.
§ 1º O Instituto referido no “caput” deste artigo é órgão gestor do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º O Instituto terá sede e foro na cidade de Porto Alegre.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E FINALIDADES
Art. 2º Ao Instituto, como gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Rio Grande do Sul, compete:
I - assegurar os princípios fundamentais da promoção à saúde, fortalecendo os
mecanismos de gestão do Instituto;
II - promover a excelência na assistência à saúde;
III - executar, coordenar e supervisionar a prestação de serviços nas áreas de saúde aos
segurados do Instituto;
IV - promover ações e campanhas de prevenção de doenças que beneficiem diretamente
os servidores públicos estaduais, pensionistas e, facultativamente, a população em geral;
V - proporcionar a valorização dos colaboradores e ampliar suas competências;
VI - zelar pela boa relação com os prestadores de serviços e fornecedores visando a
benefícios mútuos;
VII - disponibilizar inovações tecnológicas na assistência à saúde com sustentabilidade;
e

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VIII - realizar a gestão do Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS – de que trata a Lei
Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º O Instituto terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidência;
b) Diretoria de Relacionamento com Segurados;
c) Diretoria de Provimento de Saúde;
d) Diretoria Administrativo-Financeira;
III - Gabinete do Diretor-Presidente;
IV - Ouvidoria; e
V - órgão setorial da Procuradoria Geral do Estado – PGE – e da Contadoria e Auditoria
Geral do Estado – CAGE.
Art. 4º Os membros da Diretoria Executiva deverão contar, simultaneamente, com:
I - formação de nível superior;
II - reconhecida capacidade e experiência em saúde, administração, direito, economia,
finanças ou contabilidade;
III - reputação ilibada e idoneidade moral; e
IV - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado ou penalidade funcional,
devidamente apurada em processo administrativo-disciplinar.
§ 1º O Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro serão livremente
indicados pelo Governador do Estado.
§ 2º Os Diretores de Relacionamento com Segurados e de Provimento de Saúde serão
servidores civis ou militares, ativos ou inativos, indicados conforme disposto no inciso II do art.
6.º desta Lei.
§ 3º Os Diretores do Instituto fazem jus à remuneração prevista para Autarquias de
categoria especial no Anexo Único da Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010.
Art. 5º O Conselho de Administração é órgão consultivo e deliberativo do Instituto,
constituído de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do
Estado, indicados pelo Governador em composição com os demais Poderes, e 6 (seis)
representantes dos segurados, indicados paritariamente, pelas entidades que compõem a União
Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, pela Federação Sindical de Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Centro de Professores do Estado do Rio Grande
do Sul – CPERGS/Sindicato.
§ 1º Todos os membros do Conselho de Administração deverão preencher os seguintes
requisitos:
I - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
II - não ter condenação definitiva em processo administrativo-disciplinar; e

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III - não ter condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em
processo criminal.
§ 2º Os representantes dos segurados devem ser servidores civis ou militares, ativos ou
inativos, ou pensionistas, segurados do Sistema de saúde.
§ 3º O Presidente do Conselho de Administração será eleito por seus pares, dentre os
representantes do Estado, terá direito a voto e, em caso de empate, a voto de qualidade.
Art. 6º Ao Conselho de Administração compete:
I - aprovar:
a) as linhas gerais de atuação do Instituto, visando à consecução dos seus objetivos;
b) as matérias de sua competência, por meio de resolução;
c) as propostas orçamentárias, suas alterações, e as de créditos adicionais;
d) a adoção de novos planos de benefícios, inclusive complementares, serviços, ou a
alteração dos vigentes;
e) a celebração de contratos de operação de crédito;
f) o balanço geral anual e o relatório de gestão;
g) a alienação de bens patrimoniais;
h) o contrato de gestão e suas alterações;
i) a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado;
j) o regimento interno do Conselho de Administração;
k) a nota técnica e o parecer atuarial de cada exercício;
l) a revisão da tabela própria de procedimentos médicos; e
m) outros assuntos de interesse do Instituto, quando suscitado;
II - indicar os Diretores de Relacionamento com o Segurado e de Provimento de Saúde,
dentre 3 (três) nomes, um para cada diretoria, sugeridos paritariamente pelas entidades
representativas dos servidores públicos estaduais, civis e militares, na forma do regulamento, a
ser editado pelo Instituto;
III - propor, justificadamente, ao Governador do Estado, a destituição dos Diretores;
IV - propor a averiguação de irregularidade atribuída a membro do Conselho e afastá-lo,
se necessário;
V - verificar e tomar as providências necessárias, nos casos de impontualidade ou
insuficiências mensais dos repasses, transferências ou creditamentos devidos ao FAS/RS;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde;
VII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde;
VIII - pronunciar-se, quando instado pela Diretoria Executiva, sobre os relatórios da
CAGE;
IX - autorizar o recebimento de doações, a qualquer título, e de bens oferecidos pelo
Estado a título de doação patrimonial.
Art. 7º Os membros do Conselho de Administração exercerão suas atividades pelo
período de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, podendo, no entanto, serem substituídos
a qualquer tempo por solicitação de quem os tenha indicado.

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Parágrafo único. Assumindo o suplente, este completará o período restante de seu
titular.
Art. 8º O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, em
sessão ordinária, ou extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou do DiretorPresidente do Instituto, ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações, para as quais em qualquer caso será exigido prévio
conhecimento da pauta, serão tomadas por maioria simples dos integrantes do Conselho.
Art. 9º Aos membros do Conselho de Administração será assegurado o pagamento de
gratificação de representação, equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração atribuída ao
Diretor-Presidente do Instituto.
Art. 10. São atribuições da Diretoria Executiva, em composição colegiada:
I - propor ao Conselho de Administração os procedimentos relativos às matérias
arroladas nos incisos I a III, VIII e IX do art. 6.º desta Lei;
II - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do Instituto, que lhe seja
submetido pelo Diretor-Presidente;
III - examinar, opinar e decidir sobre realização da receita e despesa orçamentária e as
operações econômico-financeiras;
IV - tratar, mediante proposição de qualquer um de seus membros, de assuntos de
interesse das diretorias;
V - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano Estratégico,
bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual concernentes ao Instituto.
Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:
I - representar o Instituto em juízo e fora dele;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação do Sistema de Assistência à Saúde e as
deliberações do Conselho de Administração;
III - organizar e supervisionar as atividades do Instituto;
IV - celebrar e rescindir acordos, convênios, parcerias e contratos, inclusive os de
gestão;
V - promover a realização de concursos públicos para provimento dos cargos efetivos
do quadro de pessoal do Instituto;
VI - pronunciar-se, nos termos do inciso III do art. 4.º da Lei Complementar n.º 11.742,
de 17 de janeiro de 2002, sobre a designação do agente setorial;
VII - encaminhar ao Conselho de Administração os resultados do exercício findo;
VIII - expedir atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento de normas
jurídicas e à implementação de providências administrativas;
IX - convocar reuniões do Conselho de Administração, extraordinariamente, sempre
que entender necessário;
X - exercer os demais atos necessários à consecução das finalidades do Instituto.
Art. 12. Aos Diretores compete:
I - coordenar, dirigir e controlar as atividades e serviços da respectiva diretoria;

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II - propor à Diretoria Executiva medidas relacionadas com a administração dos
recursos humanos que lhes são subordinados;
III - indicar servidores para o exercício de cargos ou funções de confiança de sua
diretoria;
IV - delegar competências aos servidores, para a prática de atos específicos da sua área
de gestão;
V - exercer os demais atos necessários à consecução das atividades da respectiva área de
atuação.
Art. 13. À Diretoria de Provimento de Saúde compete a execução dos trabalhos
relativos à gestão dos prestadores de serviços aos usuários e à auditoria das contas médicas,
laboratoriais, hospitalares e ambulatoriais.
Art. 14. À Diretoria de Relacionamento com o Segurado compete a execução dos
trabalhos relativos ao cadastro dos usuários, gestão das ações de prevenção e promoção à saúde e
coordenação dos projetos de descentralização administrativa.
Art. 15. À Diretoria Administrativo-Financeira competem as matérias concernentes aos
recursos humanos, aos serviços gerais, à gerência dos bens pertencentes ao Instituto de
Assistência à Saúde do Servidor do Rio Grande do Sul, às ações de gestão orçamentária, aos
recebimentos e pagamentos e aos assuntos relativos à área contábil e de tecnologia de
informação.
Art. 16. A coordenação dos serviços de natureza jurídica do IPE Saúde será exercida
por órgão setorial da Procuradoria-Geral do Estado, cujo titular deverá ter conhecimento
específico nas áreas de atuação do Instituto e ser designado na forma do inciso III do art. 4.º da
Lei Complementar n.º 11.742/02.
Art. 17. O controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras
do IPE Saúde será exercido pela CAGE na forma regulamentada em decreto.
§ 1º A delegação da CAGE, em observância ao disposto no art. 76 da Constituição do
Estado, atuará de forma permanente, de modo a assegurar o controle prévio e concomitante dos
atos de gestão.
§ 2º A coordenação e a supervisão técnica dos serviços de natureza contábil e de
controle interno, no âmbito do Instituto, serão de responsabilidade da CAGE.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 18. Constituem patrimônio do Instituto de Assistência à Saúde:
I - os bens móveis, equipamentos e materiais, existentes no Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS – e atualmente destinados à prestação de serviços do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, os
quais, mediante procedimento regular, devem ser transferidos para o Instituto criado por esta Lei;

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II - os bens móveis, equipamentos e materiais, existentes no IPERGS, de uso
compartilhado pelas áreas de saúde e de previdência e que forem destinados ao IPE Saúde, pela
Diretoria Executiva provisória definida no § 1.º do art. 28 desta Lei; e
III - outros bens e valores de qualquer natureza que forem destinados ou adquiridos pela
Autarquia no período de seu funcionamento.
Art. 19. Constituem receitas do Instituto:
I - recursos, receitas e dotações do IPERGS, que devem ser transferidos para o Instituto
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul;
II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem destinados;
III - contribuições, taxas e outras rendas decorrentes do exercício de suas atividades;
IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, organismos ou empresas nacionais ou estrangeiros;
V - aplicações financeiras e rendimentos de capital;
VI - doações, legados, subvenções de particulares ou instituições privadas e outros
recursos que lhe forem destinados;
VII - receitas provenientes de aluguéis e outros rendimentos derivados dos seus bens
patrimoniais; e
VIII - tudo o que legalmente se constitua em recursos ou receita da Autarquia.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 20. O quadro de pessoal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul será constituído de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão e funções gratificadas, regidos pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, providos mediante concurso público.
§ 1º O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa proposta de
instituição do Quadro de Pessoal de que trata o “caput” deste artigo para suprir a necessidade de
recursos humanos do IPE Saúde.
§ 2º A lei de criação do Quadro de Pessoal do IPE Saúde disporá sobre a redistribuição,
nos termos do art. 60 da Lei Complementar n.º 10.098/94, neste Quadro, dos servidores das
categorias funcionais de Analista em Previdência e Saúde, Perito e Auditor Médico e Assistente
em Previdência e Saúde, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que exercerem o direito de opção.
§ 3º Até que seja criado o Quadro de Pessoal, os servidores atualmente lotados na
Diretoria de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul passarão a
desempenhar suas atividades no IPE Saúde, a fim de que seja preservada a continuidade do
serviço público.
Art. 21. Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, constituído por
cargos em comissão e por funções gratificadas, correspondentes entre si, sendo que as funções

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gratificadas deverão ser, preferencialmente, exercidas por servidores do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Instituto, conforme segue:
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
PADRÃO
Chefe de Gabinete
1
CC/FG-11
Assessor
6
AS-6
Gerente
10
CC/FG-11
Coordenador
12
CC/FG-10
Coordenador de Projetos
27
FG-10
TOTAL
56
§ 1º Os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de
que trata o “caput” deste artigo são os estabelecidos para os do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas criado pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações,
passando a observar o disposto no art. 2.º da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996.
§ 2º O vencimento de Assessor, Padrão AS-6, será o estabelecido no § 1.º do art. 49 da
Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e alterações, comissionamento este incluído no inciso
II, alínea “d”, do Anexo IV, da Lei n.º 10.717/96, que pode ser fixada na forma do § 4.º do art.
3.º da Lei n.º 10.138, de 8 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 13.671, de
14 de janeiro de 2011.
§ 3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas de Gerente referidas neste artigo
passam a compor a alínea “a” do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717/96.
§ 4º Os cargos em comissão e as funções gratificadas referidas neste artigo de
Coordenador e de Coordenador de Projetos passam a compor a alínea “b” do inciso II do Anexo
IV da Lei n.º 10.717/96.
§ 5º As atribuições dos cargos criados no “caput” deste artigo são as constantes no
Anexo I desta Lei.
§ 6º Somente poderão ser designados servidores para as funções gratificadas e cargos
em comissão de Assessor e de Coordenador à medida em que forem extintas funções gratificadas
e cargos em comissão equivalentes de Assessor e de Coordenador no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do IPE Prev.
§ 7º Com exceção de 3 (três) cargos ou funções, somente poderão ser designados
servidores para as funções gratificadas e cargos em comissão de Gerente à medida em que forem
extintas funções gratificadas e cargos em comissão equivalentes de Gerente de Previdência e
Saúde no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do IPE Prev.
§ 8º Somente poderão ser designados servidores para as funções gratificadas de
Coordenador de Projetos à medida em que forem extintas funções gratificadas equivalentes de
Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do IPE Prev.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 22. A representação judicial do IPE Saúde, com prerrogativas processuais de
Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 23. O IPE Saúde sucederá o IPERGS nos seus direitos e obrigações decorrentes de
norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, relativos ao Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, mediante as alterações
administrativas e contratuais necessárias, podendo ser editado decreto do Poder Executivo para
regulamentar a transição.
Art. 24. As receitas e dotações orçamentárias do IPERGS afetadas ao Sistema de
Assistência à Saúde serão transferidas ao Instituto criado por esta Lei, mediante as alterações
administrativas e contratuais necessárias.
Art. 25. As despesas administrativas e de pessoal referentes ao funcionamento do
Instituto serão suportadas pelo FAS/RS, criado pela Lei Complementar n.º 12.066/04, mediante
instituição de taxa de administração, definida em resolução do órgão gestor.
Art. 26. Os contratos de financiamento imobiliários firmados pelo IPERGS, com
servidores e empregados públicos, que constituem a carteira habitacional da Autarquia, ficam
transferidos para o Estado do Rio Grande do Sul, inclusive as obrigações e os direitos deles
decorrentes.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante decreto, definirá,
dentre os órgãos da administração direta, o gestor da carteira imobiliária.
Art. 27. O IPE Saúde substituirá o IPERGS nas ações judiciais em que este figure
como parte, pertinentes ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 28. O acervo patrimonial imobiliário do IPERGS fica desvinculado do FAS/RS e é
transferido ao Estado do Rio Grande do Sul, para fins de aproveitamento e gestão do ente
estadual, inclusive no âmbito da Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016.
§ 1º Para a continuidade dos serviços prestados na área de previdência e saúde dos
servidores públicos, fica excepcionado da transferência prevista no “caput” deste artigo o imóvel
constante das matrículas n.º 34.692 e n.º 34.693 – prédio-sede, teatro e gráfica, localizado na Av.
Borges de Medeiros, n.º 1.945, Porto Alegre, que passa a integrar o patrimônio do IPERGS e do
IPE Saúde, em regime condominial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada
Autarquia.
§ 2º A fração ideal do imóvel mencionado no § 1.º deste artigo, de propriedade do IPE
Saúde, permanece vinculada ao FAS/RS.
§ 3º O Estado do Rio Grande do Sul deverá cobrir eventuais insuficiências financeiras
do FAS/RS até o limite do valor dos imóveis transferidos na forma do “caput” deste artigo.

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Art. 29. Nas unidades do IPERGS localizadas no interior do Estado que permanecerem
atendendo aos serviços de previdência e de saúde, deverá ser formalizado instrumento jurídico
específico para regulamentar a atuação colaborativa dos servidores para ambos os Institutos.
Art. 30. Em até 180 (cento e oitenta) dias deverão estar compostos e instalados o
Conselho de Administração e os órgãos setoriais, bem como empossados os titulares das
Diretorias de que trata esta Lei.
§ 1º No período de transição referido no “caput”, será nomeada Diretoria Executiva
provisória, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 4.º desta Lei,
por ato do Governador do Estado, que responderá pelos atos de gestão do Instituto.
§ 2º A Diretoria Executiva referida no § 1.º deste artigo adotará ações coordenadas com
a finalidade de efetuar os procedimentos administrativos de transferências de responsabilidades
para as áreas de administração de pessoal, de finanças, de patrimônio, de tecnologia e demais
ações decorrentes do processo, e designará os servidores que colaborarão na consolidação do IPE
Saúde prevista no art. 31 desta Lei.
Art. 31. O IPE Saúde poderá, até sua consolidação, solicitar a cedência de servidores
públicos, de militares do serviço ativo e empregados de órgãos ou entidades integrantes da
Administração Pública Estadual, e dos Poderes e entidades autônomas, para o exercício de
atribuições compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional, independentemente
da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança.
Art. 32. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em
créditos adicionais, em decorrência das alterações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Até que se conclua a estruturação do IPE Saúde, o IPERGS fica
incumbido de assegurar o suporte material e de pessoal necessário ao funcionamento do IPE
Saúde.
Art. 33. O IPERGS deverá transferir gradativamente a administração e execução das
atividades previstas nesta Lei ao IPE Saúde, em até 2 (dois) anos após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Durante o processo de transferência previsto no “caput” deste artigo,
o IPERGS permanecerá provisoriamente executando atividades relativas à gestão do IPE Saúde,
a fim de que seja preservada a continuidade do serviço público.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
ANEXO I
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

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Chefe de Gabinete
- Assessorar o Diretor-Presidente no desempenho de suas atividades;
- coordenar a pauta de audiências do Diretor-Presidente, bem como seus despachos,
viagens e eventos;
- coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação institucional,
visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do DiretorPresidente;
- proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao DiretorPresidente e a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas; e
- exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor-Presidente.
Assessor de Diretoria
- Assessorar os Diretores no planejamento e implementação de programas e projetos
estratégicos da Autarquia;
- assessorar na implementação das diretrizes político-administrativas determinadas pelo
Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva do Instituto;
- executar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelos Diretores do
Instituto.
Gerente de Saúde
- Dirigir, orientar e coordenar as atividades das Gerências, transmitindo as diretrizes
políticas e estratégicas da Entidade;
- coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade,
bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos,
de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes da Autarquia;
- coordenar e liderar equipes de trabalho; e
- executar outras atividades correlatas.
Coordenador
- Coordenar unidades administrativas hierarquicamente inferiores às Gerências;
- coordenar e liderar equipes de trabalho; e
- executar outras atividades correlatas.
Coordenador de Projetos
- Coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade,
bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos,
de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes da Autarquia.
FIM DO DOCUMENTO

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