


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.083, de 29 de outubro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo  indeterminado, em favor da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, de dependência de imóvel situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da empresa pública Companhia Paulista de Parcerias - CPP, de dependência do edifício situado na Avenida Rangel Pestana, nº 300, Município de São Paulo, consistente em sala de 78,00m² (setenta e oito metros quadrados), no 5º pavimento, localizada e configurada na planta juntada ao Processo SF-23671-425353/2004.
Parágrafo único - A dependência a que se refere este decreto deverá ser destinada à instalação da sede da permissionária.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.710, de 11 de fevereiro de 2008 

 Publicado em:  30/10/2004
Atualizado em: 02/04/2008 14:57