ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.427, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.037, de 20 de maio de
2016, que instituiu e regulamenta o Sistema
Estadual de Unidades de Conservação - SEUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e conforme a Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, e a Lei nº 11.520, de 3 de
agosto de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 5º do Decreto nº 53.037, de 20 de maio
de 2016, que instituiu e regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC,
com a seguinte redação:
VIII – estabelecer metodologia o cálculo das áreas de preservação ambiental de que
trata o inciso III do art. 1o. da Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 42.010, de 12 de dezembro de 2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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