


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.298, de 23 de novembro de 2006
Dá denominação ao prédio da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Escrivão de Polícia Ciro de Oliveira" o prédio da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criada pelo Decreto nº 36.181, de 3 de dezembro de 1992.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  24/11/2006
Atualizado em: 24/11/2006 10:27