ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.796, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do
Sul S.A. a criar estrutura societária necessária
para atuar no ramo de emissão, administração e
processamento de cartões.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul – autorizado a
criar estrutura societária e subsidiária necessária para atuar no ramo de emissão, administração e
processamento de cartões, de acordo com a legislação vigente e normativos dos órgãos
reguladores.
Parágrafo único. À subsidiária criada no “caput” aplica-se a medida protetiva prevista
no § 2.º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A administração da empresa de que trata esta Lei será integrada por Diretores
do Banrisul de forma cumulativa ou por empregados do seu quadro permanente.
Parágrafo único. A administração de que trata o “caput” deste artigo será composta de 2
(dois) Diretores, nos termos da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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