


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.965, de 18 de julho de 2003
Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Iracemápolis, que prorrogou a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, somente por 60 (sessenta) dias, o Decreto  Municipal nº 1.365, de 25 de junho de 2003, que prorrogou a Situação de Emergência no Município de Iracemápolis.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/07/2003
Atualizado em: 21/07/2003 14:46