












































LEI Nº 15.950, de 07 de janeiro de 2013




LEI Nº 15.950, de 07 de janeiro de 2013

Consolidada e Revogada pela Lei Nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Carlos Chiodini
Natureza: PL./0024.9/2012
DO: 19.490 de 09/01/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no calendário de eventos oficiais do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro. 


Art. 2º A data comemorativa prevista no artigo anterior será orientada para a realização de eventos a ela alusivos, como símbolo de conquista, cidadania e democracia. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 07 de janeiro de 2013


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado