













































LEI Nº 13.630, de 19 de dezembro de 2005









LEI Nº 13.630, de 19 de dezembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Clésio Salvaro 
Natureza: PL 282/05 
DO. 17.784 de 19/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Instituto Embracon de Cidadania - IEMBRACI - localizado no Município de São Pedro de Alcântara. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Embracon de Cidadania - IEMBRACI - localizado no Município de São Pedro de Alcântara.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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