ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.525, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 193, 2ª edição, de 18 de setembro de 2020)
Altera o Anexo I da Lei nº 14.232, de 22 de
abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do
Estado; extingue, transforma, altera, fixa
atribuições dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, no Anexo I, fica alterado o padrão do
cargo de Encarregado Revisor, passando a denominação nova a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro de transformação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (art. 1º)
Denominação atual
Cargo
Padrão
.......................
.....................
Oficial Revisor
CC/FG 08
.......................
.....................

Denominação nova
Cargo
Padrão
.......................
.....................
Encarregado Revisor
CC/FG 08
.......................
.....................

...........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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