




















































LEI Nº 17.521, DE 21 DE MAIO DE 2018




LEI Nº 17.521, DE 21 DE MAIO DE 2018

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0119.4/2018
DOE: 20.774 de 22/5/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Regional da Pequena Empresa Moveleira (ARPEM), de São Bento do Sul, para Associação Regional da Empresa Moveleira (ARPEM).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de maio de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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SÃO BENTO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


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22 
Associação Regional da Empresa Moveleira (ARPEM) 
6.858, de 1986 


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” (NR) 
Lsn_119_18