ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.981, DE 7 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 137, de 8 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 150/20, de 9 de dezembro de
2020, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020, e no Protocolo ICMS
11/91, de 21 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:

...
3

...
5

6

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ALTERAÇÃO Nº 5631 - No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso
III, ficam revogados os números 1, 2, 4, 12 e 14, é dada nova redação aos números 3, 5 a 9,
11, 13, 15, 16 e 18 e ficam acrescentados os números 22 a 40, conforme segue:
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

COLUNA I

COLUNA II

...
...
...
...
...
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em embalagem de vidro
descartável....................................................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.003.00
70,00
140,00
...
...
...
...
...
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em copo plástico descartável .........................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.00
70,00
140,00
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou
potável, naturais; exceto as classificadas no
CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00,
03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e
03.025.00 ......................................................................................................................................................................................................................
2201
03.006.00
70,00
140,00

http://www.al.rs.gov.br/legis


7

8
9

...
11
...
13
...
15
16
...
18
...
22

23

24

25

26

27

28
29
30
31

32
33
34
35
36

Outras águas minerais, gasosa ou não, ou
potável, naturais, inclusive gaseificadas ou
aromatizadas artificialmente, exceto os
refrescos e refrigerantes ...............................................................................................................................................................................................
2202.99.00
03.008.00
70,00
140,00
Refrigerante em vidro descartável ................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.00
70,00
140,00
Demais
refrigerantes,
exceto
os
classificados
no
CEST
03.010.00,
03.010.01,
03.010.02,
03.010.03
e
03.011.01 ......................................................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.011.00
70,00
140,00
...
...
...
...
...
Bebidas energéticas em lata .........................................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.013.00
70,00
140,00
...
...
...
...
...
Bebidas hidroeletrolíticas .............................................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.015.00
70,00
140,00
...
...
...
...
...
Cerveja em garrafa de vidro retornável .......................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.00
70,00
140,00
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro
retornável .....................................................................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.00
70,00
140,00
...
...
...
...
...
Água aromatizada artificialmente, exceto os
refrescos e refrigerantes ...............................................................................................................................................................................................
2202.10.00
03.007.00
70,00
140,00
...
...
...
...
...
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, adicionadas de sais, em
embalagem de vidro descartável ..................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.003.01
70,00
140,00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, adicionadas de sais, em copo
plástico descartável ......................................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.01
70,00
140,00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em jarra descartável ......................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.02
70,00
140,00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, adicionadas de sais, em jarra
descartável....................................................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.03
70,00
140,00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais,
em
demais
embalagens
descartáveis ..................................................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.04
70,00
140,00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, adicionadas de sais, em demais
embalagens descartáveis ..............................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.05
70,00
140,00
Refrigerante em embalagem pet ...................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.01
70,00
140,00
Refrigerante em lata .....................................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.02
70,00
140,00
Cápsula de refrigerante ................................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.03
70,00
140,00
Bebidas energéticas em embalagem PET .....................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.013.01
70,00
140,00
Bebidas energéticas em vidro .......................................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.013.02
70,00
140,00
Cerveja em garrafa de vidro descartável......................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.01
70,00
140,00
Cerveja em garrafa de alumínio ...................................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.02
70,00
140,00
Cerveja em lata.............................................................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.03
70,00
140,00
Cerveja em barril .........................................................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.04
115,00
140,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


37
38
39
40

Cerveja sem álcool em garrafa de vidro
descartável....................................................................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.01
70,00
140,00
Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio .................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.02
70,00
140,00
Cerveja sem álcool em lata ...........................................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.03
70,00
140,00
Cerveja sem álcool em barril........................................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.04
115,00
140,00

ALTERAÇÃO Nº 5632 - No item I da Seção III do Apêndice II, ficam revogados os
números 1, 2, 4, 12 e 14, é dada nova redação aos números 3, 5 a 9, 11, 13, 15, 16 e 18 e
ficam acrescentados os números 22 a 40, conforme segue:

NÚMERO

ITEM I – BEBIDAS

...
3
...
5
6

7

8
9

...
11
...
13
...
15
16
...
18
...
22

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

...
...
...
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
embalagem de vidro descartável ..................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.003.00
...
...
...
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
copo plástico descartável .............................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.00
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável,
naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00,
03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e
03.025.00 ......................................................................................................................................................................................................................
2201
03.006.00
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável,
naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas
artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes ......................................................................................................................................................
2202.99.00
03.008.00
Refrigerante em vidro descartável ................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.00
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST
03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01 .............................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.011.00
...
...
...
Bebidas energéticas em lata .........................................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.013.00
...
...
...
Bebidas hidroeletrolíticas .............................................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.015.00
...
...
...
Cerveja em garrafa de vidro retornável .......................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.00
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável .....................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.00
...
...
...
Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e
refrigerantes .................................................................................................................................................................................................................
2202.10.00
03.007.00
...
...
...
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável ............................................................................................................................................
2201.10.00
03.003.01

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


23

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em copo plástico descartável .......................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.01
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
jarra descartável ..........................................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.02
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em jarra descartável ....................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.03
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
demais embalagens descartáveis ..................................................................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.04
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis ...........................................................................................................................................
2201.10.00
03.005.05
Refrigerante em embalagem pet ...................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.01
Refrigerante em lata .....................................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.02
Cápsula de refrigerante ................................................................................................................................................................................................
2202.10.00
2202.99.00
03.010.03
Bebidas energéticas em embalagem PET .....................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.013.01
Bebidas energéticas em vidro .......................................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.013.02
Cerveja em garrafa de vidro descartável......................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.01
Cerveja em garrafa de alumínio ...................................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.02
Cerveja em lata.............................................................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.03
Cerveja em barril .........................................................................................................................................................................................................
2203.00.00
03.021.04
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável ....................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.01
Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio .................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.02
Cerveja sem álcool em lata ...........................................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.03
Cerveja sem álcool em barril........................................................................................................................................................................................
2202.91.00
03.022.04

24
25
26
27

28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 150/20, de 9 de dezembro de
2020, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020, no Protocolo ICMS
13/21, de 26 de março de 2021, e no Protocolo ICMS 14/21, de 26 de março de 2021, publicados
no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5633 - No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação aos números 1 a 4, 6, 7 e 10, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

4


1

2

3

4

Água sanitária, branqueador e outros
alvejantes............................................

11.001.00

55,66

66,04

81,13

Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos
ou outras formas semelhantes, para lavar
roupas,
inclusive
adicionados
de
propriedades desinfetantes ou sanitizantes.......................................................................................................
3401.20.90
3808.94.19

11.002.00

40,88

50,27

63,93

3401.20.90
3808.94.19

11.003.00

40,88

50,27

63,93

3402.20.00
3808.94.19

11.004.00

40,88

50,27

63,93

...

...

...

...

...

3402.20.00
3808.94.19

11.006.00

28,27

36,82

49,26

3402

11.007.00

40,88

50,27

63,93

...

...

...

38,52

47,75

61,19

Sabões líquidos para lavar roupas,
inclusive adicionados de propriedades
desinfetantes ou sanitizantes...............

Detergentes em pó, flocos, palhetas,
grânulos ou outras formas semelhantes,
inclusive adicionados de propriedades
desinfetantes ou sanitizantes...............

...

...

6

Detergente líquido para lavar roupa,
inclusive adicionados de propriedades
desinfetantes ou sanitizantes...............

7

2828.90.11
2828.90.19
3206.41.00
3402.20.00
3808.94.19

Outros agentes orgânicos de superfície
(exceto sabões); preparações tensoativas,
preparações para lavagem (incluídas as
preparações auxiliares para lavagem) e
preparações para limpeza (inclusive
multiuso e limpadores), mesmo contendo
sabão, exceto os produtos descritos nos
CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e
11.006.00; em embalagem de conteúdo
inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg ..

...

...

...

...

10

Álcool etílico para limpeza .................

2207
2208.90.00

11.010.00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5