ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.023, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Institui o mês de dezembro como o mês
dedicado ao enfrentamento ao HIV/AIDS e a
outras DSTs no Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o mês de dezembro como o
mês dedicado ao enfrentamento ao HIV/AIDS e a outras Doenças Sexualmente Transmissíveis –
DSTs –, que será denominado Dezembro Vermelho.
Art. 2º Serão realizadas anualmente, durante o mês de dezembro, atividades e
mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e de outras DSTs, com foco na
conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas
vivendo com HIV/AIDS.
Parágrafo único. Mediante a participação direta e a critério dos gestores, serão
desenvolvidas atividades em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS –
de modo integrado com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, fundamentalmente,
com entidades e instituições do movimento social organizado, organismos internacionais, órgãos
governamentais e o Parlamento Brasileiro, como forma de contribuir para a resposta brasileira à
epidemia, incluindo, dentre outras ações:
I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
II - promoção de palestras e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia;
IV - realização de eventos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis