













































LEI Nº 11.752, de 21 de junho de 2001



 LEI Nº 11.752, de 21 de junho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 148/2001 
DO. 16.687 de 25/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 21 de junho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


 745 - BANCO DE DADOS RELACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO  ESTADUAL  Disponibilizar aos usuários em geral, de forma acessível e coerente, dados e informações administrativas e estatísticas disponíveis em arquivos 
 
 
  


3362 - Projeto Lógico e Físico do Banco de Dados Relacional.  Projeto lógico e físico. 
Projeto 
2,0 
OGE 
670.000 


746 - ARQUIVO CARTOGRÁFICO CATARINENSE  Consolidar, numa única lei, a descrição dos atuais limites municipais legais e de fato, definindo o território municipal, seu mapa e sua área  
 
 
  


3364 - Elaboração de Bases Cartográficas.  Mapeamento de grande precisão baseado em medições tomadas da realidade essencial à confecção de quaisquer mapas que legalmente representem o Estado. 
Relatório 
0,0 
OGE 
0,0 


4168 - Elaboração de Mapa Municipal Digital.  Elaboração de mapa municipal digital. 
Lei 
293,0 
OGE 
7.000 


3366- Elaboração e Publicação do Atlas Digital de Santa Catarina.  Publicação em CD/multimídia de atlas de Santa Catarina com informações gráficas e temáticas. 
Documento 
3,0 
OGE 
190.000 


747 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS  Instrumentar estudos e projetos de qualquer teor que venham a ser encetados no Estado de Santa Catarina 
 
 
  


3367 - Elaboração do Anuário Estatístico de Santa Catarina.  Conjunto de dados e informações atuais e passadas, descritas da realidade estadual e de sua evolução. 
Edição 
4,0 
OGE 
349.000 


4172 - Disponibilização de informações estatísticas ao usuário público atendido, a partir das coleções de dados e informações disponíveis. 
Atend. Indiv. 
0,0 
OGE 
0,0 


748 – PLANO CARTOGRÁFICO CATARINENSE  Dotar o Estado de Santa Catarina de bases cartográficas  atualizadas, imprescindíveis para qualquer tomada de decisão 
 
 
  


3372 - Coord. e Supervisão Téc. de Serv. Aerofotogramétricos -  Escala Urbana.  Bases cartográficas atualizadas em 1/2/2000 de áreas urbanas. 
Área Restituída 
0,0 
OGE 
0,0 


3371 - Restituição Aerofotogramétrica na Escala 1:10.000  Bases cartográficas atualizadas de 70% da área do Estado, na escala 1:10.000 
Arquivo Digital 
51.000,0 
OGE 
8.010.000 


3370 - Levantamento Aéreo Fotogramétrico na Escala 1:25.000  Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado de Santa Catarina. 
Número 
24.984,0 
OGE 
951.000