


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.430, de 7 de janeiro de 2004
Destina para a Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, localizado no Município de Nhandeara
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da 5ª Companhia (5ª Cia), do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), o imóvel consistente em terreno e edificação, situado na Rua Antônio Bento de Oliveira, nº 470, Município de Nhandeara, com área de 300m² (trezentos metros quadrados) de terreno e 266m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados), de área construída.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/01/2004
Atualizado em: 09/01/2004 10:18