







































LEI COMPLEMENTAR Nº 612, de 20 de dezembro de 2013


LEI Complementar Nº 612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0052.8/2013
DO: 19.729, de 31/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera
o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito
do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º.........................................................................................
I – R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores: 
...................................................................................................
II – R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores: 
...................................................................................................
III – R$ 912,00 (novecentos e doze reais) para os trabalhadores: 
...................................................................................................
IV – R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais) para os trabalhadores: 
..........................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado