ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 012/2016.
(publicada no DOE nº 184, de 27 de setembro de 2016)
Dispõe sobre o afastamento de servidor para
votar nas eleições de 2 de outubro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando que há servidores públicos estaduais que exercem suas funções em
unidades administrativas situadas fora do respectivo domicílio eleitoral,
DETERMINA:
Art. 1º Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o dia 3 de
outubro de 2016, na hipótese de necessitar o servidor deslocar-se a fim de exercer o direito do
voto, para localidade diversa daquela em que estiver no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos servidores cujo
domicílio eleitoral e exercício das funções, estejam localizados em Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 2º Os servidores mencionados no artigo anterior deverão apresentar ao setor de
pessoal do órgão onde exercem suas funções, documento comprobatório do efetivo direito do
voto, até o dia 30 de novembro de 2016.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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