




















































LEI Nº 17.888, DE 17 DE JANEIRO DE 2020




LEI Nº 17.888, DE 17 DE JANEIRO DE 2020


Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL./0506.0/2019
DOE: 21.183, de 17/01/2020
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN



Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Evangélica Beneficente Assistência Social de Santa Catarina para Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social (AEBAS), de Florianópolis.




A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 17 de janeiro de 2020.


DANIELA CRISTINA REINEHR
Vice-Governadora, no exercício do cargo de Governador do Estado
 
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA



........ 
.................................................................................. 
.......................................... 


FLORIANÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


........ 
.................................................................................. 
.......................................... 


50 
Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social (AEBAS) 
306, de 1957 


........ 
.................................................................................. 
.......................................... 



” (NR)