











































LEI Nº 12.041, de 18 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.041, de 18 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 118/01 
DO. 16.809 de 19/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC - a alienar sua participação acionária no empreendimento privado denominado Dona Francisca Energética S/A e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC – a alienar sua participação acionária no empreendimento denominado Dona Francisca Energética S/A, detentora da concessão da Usina Hidrelétrica Dona Francisca. 

Art. 2º A alienação poderá se dar no todo ou em parte, mediante conveniência administrativa a ser deliberada pelo Conselho de Administração da sociedade, sendo precedida de avaliação mínima através de auditoria independente. Parágrafo único - A alienação deverá respeitar os direitos de preferência decorrentes de acordo de acionistas e contratos afins, submetendo-se posteriormente a leilão, se for o caso, seguindo as regras do mercado. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 18 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado