ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5160 No art. 1º-H do Livro III, é dada nova redação à nota 02 e
ficam acrescentadas as notas 03 e 04, conforme segue:
"NOTA 02 Para a aquisição de mercadorias com este diferimento parcial o
estabelecimento destinatário deverá comprovar, até 31 de janeiro de cada ano, a condição
prevista na nota 01 junto à Receita Estadual, que divulgará por meio de instruções baixadas pela
Receita Estadual os estabelecimentos beneficiários deste diferimento parcial.
NOTA 03 Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica
transferida ao destinatário da mercadoria.
NOTA 04 Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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