ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2015
(publicada no DOE nº 132, de 14 de julho de 2015)
Dispõe sobre o encaminhamento de expedientes
administrativos para chancela governamental
por meio do Módulo de Assentamento
Eletrônico de Processos Administrativos, no
Sistema de Protocolo Integrado – SPI, previstos
no Decreto nº 36.373, de 27 de dezembro de
1995, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições e
considerando a necessidade de reavaliar os gastos com o sistema de tramitação física
dos processos administrativos entre os Órgãos da Administração Pública Estadual; e
considerando a necessidade de agilizar e de estabelecer um controle seguro no fluxo de
processos administrativos submetidos à chancela governamental,
DETERMINA:
Art. 1º Fica restabelecida a tramitação de expedientes para chancela governamental por
meio do Módulo de Assentamento Eletrônico de Processos Administrativos, no Sistema de
Protocolo Integrado – SPI, previstos no Decreto nº 36.373, de 27 de dezembro de 1995, e
alterações.
Art. 2º Deverão tramitar por meio do Módulo de Assentamento Eletrônico de
Processos Administrativos, no Sistema de Protocolo Integrado – SPI, previstos no Decreto nº
36.373/1995, e alterações, os expedientes administrativos que envolvam os seguintes assuntos:
I – retificações de atos administrativos, cujo assunto seja eletrônico e não relacionado a
cargos e funções de confiança;
II – prorrogações de disposições de servidores entre os órgãos da Administração Pública
Estadual;
III – substituições de cargos e funções de confiança, nos órgãos da Administração
Pública Direta e da Administração Pública Indireta do Estado;
IV – afastamentos de servidores para fora do país, sem ônus, exceto remuneração;
V – afastamentos de Secretários de Estado ou autoridades com idênticas prerrogativas
para fora do Estado;
VI – cedências de Professores da Secretaria da Educação, mediante permuta para os
municípios do Estado, ou contrapartida previstas em convênios, observado o disposto na
Instrução Normativa nº 001/2007-SARH;
VII – desligamento ou exclusão do serviço ativo de Policial Militar (licenciamento,
exclusão a bem da disciplina, deserção, falecimento, extravio), bem como a agregação ou
reversão;
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VIII – designações ou revogações para o Corpo de Voluntários Militares Inativos –
CVMI/ Brigada Militar; e
IX – designações para as funções gratificadas de Oficiais Subalternos I e II, e Praças I,
II, III e IV da Brigada Militar.
Art. 3º Ficam excluídos da determinação dos artigos anteriores, os expedientes
administrativos versando os seguintes temas, os quais continuarão tramitando por meio de
processos físicos:
I – nomeações/exonerações de cargos em comissão, designações/dispensas de funções
gratificadas da Administração Direta, com exceção das funções gratificadas de Oficiais
Subalternos I e II, e Praças I, II, III e IV da Brigada Militar;
II – provimento em regime especial de cargos em comissão e funções gratificadas,
previsto no artigo 3º da Lei nº 5.786, de 7 de julho de 1969, artigo 54, parágrafo único, da Lei nº
13.601, de 1º de janeiro de 2011, e artigo 3º da Lei nº 13.671, de 14 de janeiro de 2011;
III – atribuições e cessações de gratificações de confiança, concedidas nos termos do
artigo 31 da Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995;
IV – atribuições e cessações de gratificações mensais equivalentes, nos termos do artigo
5º da Lei nº 6.417, de 22 de setembro de 1972;
V – nomeações/exonerações e designações/dispensas das funções de Assessor, AS-1/6,
previstas no artigo 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965;
VI – admissões e dispensas de funções e empregos em comissão da Administração
Pública Indireta;
VII – expedientes administrativos relativos às disposições de servidores entre os órgãos
da Administração Pública Estadual, quando envolverem nomeações/designações para cargos ou
funções de confiança;
VIII – disposições de servidores para outros poderes e/ou esferas da Federação,
observado o disposto na Instrução Normativa nº 001/2007-SARH;
IX – afastamentos de servidores para fora do país, com ônus; e
X – afastamentos com o amparo do Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de 1997.
Parágrafo único. Nos processos físicos de que trata o inciso VII deste artigo, o órgão
cessionário deverá instruir o processo com a minuta do ato de designação ou nomeação para a
função ou cargo de confiança que o servidor irá exercer, informando a Referência de Lotação
(RL – Administração Direta), a vaga, a denominação e o respectivo padrão, de forma que os atos
tenham tramitação e publicação concomitantes.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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