ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 186, de 9 de setembro de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5321 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do
inciso CLXXXVI, conforme segue, mantida a redação de suas notas:
"CLXXXVI - a partir de 1º de outubro de 2020, aos estabelecimentos fabricantes de
sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente,
nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, em substituição aos créditos efetivos
do imposto, nas saídas interestaduais de produtos fabricados pelo estabelecimento, em montante
equivalente a:"
Art. 2º Com fundamento na alínea "a" do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5322 - No Livro III, é dada nova redação ao art. 1º-I, conforme
segue, mantida a redação de suas notas:
"Art. 1º-I - Difere-se para a etapa posterior, a partir de 1º de outubro de 2020, o
pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% (sete por cento) do valor da operação, nas
saídas internas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00,
7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos
fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados,
respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2020.

http://www.al.rs.gov.br/legis


DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 173, 2ª edição, de 24 de agosto de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5321 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
CLXXXVI, conforme segue, mantida a redação de suas notas:
"CLXXXVI - a partir de 1º de outubro de 2020, aos estabelecimentos fabricantes de
sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente,
nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, em substituição aos créditos efetivos
do imposto, nas saídas interestaduais de produtos fabricados pelo estabelecimento, em montante
equivalente a:"
Art. 2º Com fundamento na alínea "a" do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5222 - No Livro III, é dada nova redação ao art. 1º-I, conforme segue,
mantida a redação de suas notas:
"Art. 1º-I Difere-se para a etapa posterior, a partir de 1º de outubro de 2020, o
pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% (sete por cento) do valor da operação, nas
saídas internas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00,
7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos
fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados,
respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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