


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.567, de 1 de janeiro de 2003
Altera a vinculação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP e dá providência correlata
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Passa a vincular-se à Secretaria da Educação a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, entidade vinculada à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Artigo 2º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I - o Decreto nº 46.144, de 1º de outubro de 2001; 
II - o Decreto nº 46.184, de 16 de outubro de 2001. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 48.893, de 26 de agosto de 2004 

 Publicado em:  02/01/2003
Atualizado em: 27/08/2004 10:57