





















































LEI Nº 17.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0460.3/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Santa Rosa do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município
de Santa Rosa do Sul, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso compartilhado
do Ginásio de Esportes Inácio Domingos Velho da Escola de Educação
Básica João dos Santos Areão, instalado sobre o imóvel com área de
10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), matriculado sob o nº 11.826 no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rosa do Sul e
cadastrado sob o nº 01458 no Sistema de Gestão Patrimonial da
Secretaria de Estado da Administração (SEA).


Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento de atividades esportivas pelo Município.


Art. 3º O cessionário, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:
I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de uso de que trata esta Lei;
II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou
III – desviar a finalidade da cessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.


Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;
II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III – findar o prazo concedido para a cessão de uso;
IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou
V – houver desistência por parte do cessionário.
Parágrafo
  único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
  realizadas no imóvel pelo cessionário, sem que ele tenha direito a
  indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
  artigo.


Art.
5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos, as obras e os
riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos
desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de
uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.


Art.
6º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel
contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente,
sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art.
103 da Constituição do Estado.


Art.
7º Após a publicação desta Lei, cedente e cessionário firmarão contrato
para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações.


Art.
8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da
SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado