


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Energia
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007  e no Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Saneamento e Energia:
I - Secretaria de Saneamento e Energia;
II - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
III - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP ;
IV - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
V - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
VI - Companhia Energética de São Paulo - CESP;
VII - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.;
VIII - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária da Secretaria de Saneamento e Energia:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 
 Publicado em:  18/12/2007
Atualizado em: 01/04/2008 17:37