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PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI No O
DE

DE

2.01

DE 2017

Dispõe sobre a revisão do vencimento básico
dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá as
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 0 O vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe fica revisto em 3,0 % (três inteiros por cento), a partir de 1 0
de fevereiro de 2017.
Art. 2 0 As Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis - VPNI ficam revistas em
3,0% (três inteiros por cento), a partir de 1 0 de fevereiro de 2017.
Art. 3 0 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe para o Poder Judiciário.

Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1 0 de fevereiro de 2017.

Art. 5 0 Revogam-se as disp

Aracaju,

de

rio


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PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE SERGIPE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores(as) membros da Assembléia Legislativa
do Estado de Sergipe:

Submeto à autoridade dessa Assembléia Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o incluso Projeto de Lei.
A presente proposta que ora submeto à apreciação tem por
objetivo rever o vencimento básico dos cargos efetivos do quadro de pessoal
do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e o valor das Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificáveis - V.P.N.I., no percentual de 3,0% (três inteiros
por cento), a partir de 1 0 de fevereiro de 2017.

A revisão geral anual dos servidores públicos é assegurada pelo
art. 37, X, da Constituição Federal, mediante lei específica.

O percentual de revisão de que trata o presente Projeto de Lei
pretende minimizar a perda do poder aquisitivo dos servidores deste Poder,
tendo em vista que a reposição da inflação do ano de 2016, medida pelo IBGE
através do INPC, foi de 6,58% (seis inteiros cinquenta e oito por cento).

Consciente da atual situação financeira que o País e o Estado se
encontram, e para não haver o comprometimento do orçamento deste Poder,
a revisão foi abaixo da inflação e i não foi estendida para os cargos em
comissão e funções de confiança. \\A

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