ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.819, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 68, 3ª edição, de 1 de abril de 2021)
Altera o Decreto 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências e o
Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que
institui medidas sanitárias extraordinárias para
fins de prevenção e de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso XXXIX do § 1º do art. 24 e o § 2º do art. 28 do Decreto
nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em
todo o território estadual e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 24...
§ 1º
...
XXXIX - os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o
ingresso nas carreiras vinculadas à Segurança Pública e à Administração Penitenciária
promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais;
...
Art. 28 ...
...
§ 2.º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo:
I - aos cursos e demais atividades presenciais promovidos pelas Academias ou Escolas
oficiais vinculadas à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria da Administração
Penitenciária; e
II – às viagens interestaduais de servidores das áreas de Segurança Pública e de
Administração Penitenciária realizadas em cumprimento de mandados judiciais, de diligências
em inquéritos policiais ou em outros procedimentos de polícia judiciária.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Fica alterado o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas
sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – o “caput” do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica determinada, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17
da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavírus (COVID-19), excepcionalmente, no período compreendido entre a zero
hora do dia 22 de março de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 9 de abril de 2021, as medidas
sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Preta constantes do Anexo Único deste Decreto,
em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
II – fica inserido o § 4º ao art. 2º, com seguinte redação:
Art. 2º...
...
§ 4º Excepcionalmente, para os fins de vedações e restrições de horários para
atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas
internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, o dia 3 de
abril de 2021 observará as disposições estabelecidas para os dias úteis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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