ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços
Diversos, na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, que instituiu o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação – ICMS –, e na Lei nº 14.379, de
26 de dezembro de 2013, que instituiu o Fundo
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do
Leite
do
Rio
Grande
do
Sul
–
FUNDOLEITE/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:
I - fica acrescentado o § 20 ao art. 6º com a seguinte redação:
“Art. 6º...............................
............................................
§ 20 O pagamento da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência:
a) dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos
geradores ocorridos no mês anterior;
b) a cobrança desta taxa será exigível a partir da vigência desta Lei.";
II - o item 11 do Título VI da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Tabela de Incidência
............................................
TÍTULO VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
AGRONEGÓCIO
............................................
11 - Inspeção, controle, fiscalização e promoção de leite, por 500 litros de leite ou
fração, recebidos pela indústria de laticínios .................................................................... 0,0310.".
Art. 2º A alínea "b" do § 30 do art. 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa
a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 15...............................
............................................
b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento) do valor pago em razão
da incidência da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº
8.109, de 19 de dezembro de 1985.".
Art. 3º Na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, é dada nova redação ao § 4º do
art. 12, conforme segue:
“Art. 12...............................
............................................
§ 4º A taxa referida no inciso II do § 1º deste artigo começará a ser exigida a partir da
assinatura do convênio com entidade representativa do setor produtivo do leite e dos produtos
lácteos.".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23
de junho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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