SERGIPE
GOVERNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 574/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 162/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 84/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, por intermédio da 20'
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, no Estado de Sergipe, o imóvel
localizado no km 05, da BR —235, Município de Nossa Senhora do Socorro - SE,
onde se encontra construído o Posto Fiscal Josias Carvalho, para destinação
específica de funcionamento de unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal,
e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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ente
ecial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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Secratário-Geral da Mesa D


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° ISLt I o°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\1°
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar à União Federal, por intermédio da
20a Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal do Estado de Sergipe, o imóvel
localizado no km 05, da BR — 235,
Município de Nossa Senhora do Socorro SE, e dá providências correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na foima consagrada pela nossa Constituição, para que, como


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MENSAGEM N°
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências
e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União
Federal, por intermédio da 20" Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal do Estado de Sergipe, o imóvel localizado no
km 05, da BR — 235, Município de Nossa Senhora do Socorro - SE,
e dá providências correlatas".

Com a pretendida doação, que depende da
necessária autorização legislativa, permissão essa que é objeto do
incluso Projeto de Lei, visa o Poder Executivo Estadual atender aos
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SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° 4 I a 0 ao
interesses da Policia Rodoviária Federal, que pretende utilizar o
imóvel apreço para funcionamento de sua unidade operacional no
Estado de Sergipe; restando caracterizado, portanto, o manifesto
interesse público na concretização do ato em referência.

Importante ressaltar que este anexo Projeto de "Lei
tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer opinativo n.° 2189/2020 - PGE.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Tecidas essas considerações, é injuntivo se
esclarecer que sendo o imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua doação, enquanto modalidade de alienação, somente
poderá ser feita, no entanto, se previamente autorizada por essa
digna Assembleia Legislativa, conforme está previsto no art. 47,
"caput" e inciso XXI, da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n° 01/90, de 22 de março de
1990, e, para tanto, é que se pretende obter, dessa ilustre Corte
Legislativa, a necessária e competente autorização, que está sendo
proposta nesse anexo Projeto de Lei.

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MENSAGEM N°
Desta forma, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, 0 a de Ci9sk\AN\ONk3 de 2020.

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ALDO GAS S A
G
/OVERNAD9R DO ESTADO

AUTORIZA 1409112020M
FMS.

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¥2, §

DE

PROJETO DE LEI No. beN- 2>D7ve
DE 2020
DE

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar à União Federal, por interrnédio da
20 Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal, no Estado de Sergipe,
o imóvel localizado no km 05, da BR —
235, Município de Nossa Senhora do
Socorro - SE, onde se encontra construído
o Posto Fiscal Josias Carvalho, para
destinação específica de funcionamento de
unidade operacional da Polícia Rodoviária
Federal, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual devidamente autorizado
a doar à União Federal, por intermédio da 20' Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal, no Estado de Sergipe, o imóvel situado no Km 05 da BR
—235, Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, registrado
no Cartório da 1° Circunscrição de Nossa Senhora do Socorro, Matrícula n°
1746, Registro Geral — Livro n° 02, de propriedade do Estado, conforme
descrições a seguir:
INICIA-SE a descrição deste perímetro no ponto de coordenadas
UTM N8793920.7094m e E705072.9025m no ponto denominado Vi. Deste
ponto, percorrendo uma distância de 67.500m e Rumo N17°08'03.97"E,
chega-se ao V2, confrontando-se a noroeste com área do loteamento Jardim
Itacanema. Deste ponto, percorrendo uma distância de 50.000m e Rumo
572°51'56.03"E, chega-se ao V3, confrontando a nordeste com área do
loteamento Jardim Itacanema. Deste ponto percorrendo uma distância de
67.500 m e Rumo S16°48'24.17"W, chega-se ao V4 confrontando-se a
sudeste com área do loteamento Jardim Itacanema. Deste ponto, percorrendo
uma distância de 50.000m e Rumo de N73°16'16.86"W, chega-se ao ponto
inicial da descrição deste perímetro confrontando-se a sudoeste com a faixa de
domínio da rodovia BR -235, perfazendo uma área de 3.375,00 m2. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SISTEMA


N-.. r1•9-3C3- 171.0.

DE

PROJETO DE LEI
DE 2020
DE

GEODÉSICO BRASILEIRO, tendo como datum horizontal o SIRGAS 2000.
Todos os rumos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2° A destinação do imóvel a ser doado, na forma desta Lei,
é para o funcionamento de unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal
em Sergipe, o que deve constar da respectiva escritura de doação como
obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta a única e exclusiva
finalidade, proibida a sua destinação para outros fins.
§ 1° Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado
de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for
cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou
em caso de extinção da entidade, o referido imóvel deverá ser revertido ao
patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito
a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2° A reversibilidade legal do imóvel à propriedade ou
patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das condições de que
trata o §1° deste artigo, devem constar da própria escritura de doação, em
cláusula específica de reversão.
Art. 3° A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, através de sua Superintendência de Gestão
de Patrimônio - SUPAT, devem promover as medidas necessárias para que
seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

AUTORIZA 1409112020 PRF
JRNC.