













































LEI Nº 14.748, de 24 de junho de 2009




LEI Nº 14.748, de 24 de junho de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0080.6/2009
DO: 18.632 de 24/06/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da SC-PARCERIAS S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento da SC-PARCERIAS S/A no corrente exercício, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:   


18000 
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


18023 
SC-PARCERIAS S/A


R$ 1,00


DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES


FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR


06.421 
0710 
MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 
 
 


 
0710.0855 
Implantação de Penitenciaria 
 
 
 
 


 
0710.0855.010054 
Implantação de Nova Penitenciaria - SC PARCERIAS 
I 
4 INVESTIMENTO 
90 
10.000.000,00 


04.122 
0900 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO 
 
 
 
 


 
0900.0856 
Ampliação do Centro Administrativo 
 
 
 
 


 
0900.0856.010055 
Ampliação do Centro Administrativo - SC PARCERIAS 
I 
4 INVESTIMENTO 
90 
15.000.000,00 


17.512 
0360 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO 
 
 
 
 


 
0360.0854 
Implantação de Saneamento 
 
 
 
 


 
0360.0854.010056 
Implantação de Saneamento da Lagoa da Conceição - SC PARCERIAS 
I 
4 INVESTIMENTO 
90 
41.500.000,00 


26.451 
0120 
INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA 
 
 
 
 


 
0120.0857 
Logística de Transporte Aeroviário 
 
 
 
 


 
0120.0857.010057 
Logística de Transporte Aeroviário - SC PARCERIAS 
I 
4 INVESTIMENTO 
90 
5.000.000,00 


26.782 
0120 
INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA 
 
 
 
 


 
0120.0853 
Implantação de Rodovia 
 
 
 
 


 
0120.0853.010051 
Implantação da Rodovia 280 - SC PARCERIAS 
I 
4 INVESTIMENTO 
90 
5.000.000,00 


 
0120.0853.010052 
Implantação da Rodovia Interpraias - SC PARCERIAS 
I 
4 INVESTIMENTO 
90 
6.000.000,00 


 
0120.0853.010053 
Implantação do Acesso Rodoviário em Criciúma - SC PARCERIAS 
I 
4 INVESTIMENTO 
90 
50.000.000,00 






Art. 2º A SC-PARCERIAS S/A fica autorizada a adquirir créditos de ICMS acumulados e transferíveis pelas hipóteses previstas no § 2º do art. 31 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.605, de 31 de dezembro de 2008 e no regulamento, desde que devidamente homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º Os créditos de ICMS referidos no caput deste artigo serão usados visando ao atendimento das programações especificadas no art. 1º da presente Lei, bem como, poderão também ser usados para custear obras que darão retorno financeiro para a SC-PARCERIAS S/A.
§ 2º A SC-PARCERIAS S/A poderá transferir os créditos de ICMS adquiridos para outras empresas contribuintes do Estado.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 24 de junho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado