ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 228, de 22 novembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 01/19, publicado no Diário
Oficial da União de 09/04/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5153 -

"DANF3E
"NF3e

Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES
ABREVIADAS
E
SIGLAS
UTILIZADAS
NESTE
REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte
redação, observada a ordem alfabética:

Documento Auxiliar da NF3e"
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica"

ALTERAÇÃO Nº 5154 -

No Livro II:
a) no inciso I do art. 8º, ficam acrescentadas as alíneas "l" e

"m", conforme segue:
"l) Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66,
art. 43-A;
m) Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, art. 43-B."
b) é dada nova redação ao "caput" do art. 10 e ao "caput" do
seu parágrafo único, conforme segue:
"Art. 10 - Além das hipóteses específicas para cada documento
previstas neste Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f", "g", "h",
"j" e "l", II, "a", "c", "d", "f", "j", "u", "aa", "ab" e "af", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:
NOTA - Os dispositivos mencionados neste artigo referemse, respectivamente, a: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de
Energia Elétrica, Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica, Nota Fiscal de Energia Elétrica
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Eletrônica, Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas,
Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas, Conhecimento de Transporte
Multimodal de Cargas, Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
Conhecimento de Transporte Eletrônico, Conhecimento de
Transporte Eletrônico para Outros Serviços, Nota Fiscal de
Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação."
"Parágrafo único - Nestas hipóteses, exceto no caso de Nota
Fiscal Eletrônica, de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, de Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica, de Conhecimento de Transporte Eletrônico e de Conhecimento de Transporte
Eletrônico para Outros Serviços, o documento fiscal será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias,
que terão a seguinte destinação:"
c) é dada nova redação ao "caput" do art. 11, mantida a
redação de suas notas, conforme segue:
"Art. 11 - Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal emitido
por ECF, a Nota Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica, o Documento Auxiliar da NFC-e, a Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica, o Documento Auxiliar da NF3e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico,
o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais, o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, o Documento Auxiliar do CT-e
Outros Serviços, o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de
Passagem Eletrônico, serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado, devendo
ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta, de forma que seus dizeres e indicações fiquem
bem legíveis em todas as vias."

d) o título do Capítulo IV do Título III passa a vigorar com a
seguinte redação:
"CAPÍTULO IV
DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
E DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA"
e) ficam acrescentados os arts. 43-A e 43-B com a seguinte
redação:
"Art. 43-A - A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e,
modelo 66, poderá ser emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo
6.
NOTA 01 - Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica - NF3e o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito
de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja
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validade jurídica é garantida pela assinatura digital do
emitente e pela autorização de uso concedida pela Receita
Estadual.
NOTA 02 - O contribuinte deverá estar previamente
credenciado junto à Receita Estadual para a emissão da Nota
Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.
NOTA 03 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte
credenciado à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica - NF3e, as instruções baixadas pela Receita
Estadual.
Art. 43-B - O contribuinte emitente de Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica - NF3e, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar
a consulta do referido documento, deverá emitir o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E.
Parágrafo único - A impressão do DANF3E poderá ser substituída
pelo envio em formato eletrônico, desde que haja concordância do destinatário."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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