



















































DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.327, DE 8 DE MAIO DE 2018





DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.327, DE 8 DE maio DE 2018

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
Natureza: MPV/00220/2018
DOE: 20.765, de 09/05/18
DA: 7.274, de 09/05/2018
Fonte: ALESC/GCAN


Declara insubsistente a Medida Provisória  nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da  Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre  o Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação (ICMS) e adota outras  providências”.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 48, inciso VII, da  Constituição do Estado e do art. 312 do Regimento Interno, 

 DECRETA:
     


Art. 1º Fica declarada insubsistente a Medida Provisória nº  220, de 11 de abril de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de  1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e  adota outras providências”.


 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de maio de 2018.


Deputado ALDO SCHNEIDER - Presidente