ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.833, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 74, de 9 de abril de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 02/21, publicado no Diário
Oficial da União de 22/01/21, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5546 - No art. 226 do Livro III, é dada nova redação à nota 01
do "caput", conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no
"caput" são: AL, AP, ES, MA, MG, PA, PR, RJ e SP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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