











































LEI Nº 12.697, de 29 de outubro de 2003




LEI Nº 12.697, de 29 de outubro de 2003 

Procedência: Dep. Celestino Secco 
Natureza: PL 77/03 
DO. 17.270 de 03/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a inexigibilidade aos maiores de quarenta e seis anos da apresentação de documento relativo ao serviço militar. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam desobrigados os cidadãos, que a partir de 1º. de janeiro do ano que completarem quarenta e seis anos de idade, a apresentar junto aos órgão públicos da esfera estadual, o Certificado de Reservista ou equivalente de quitação com o Serviço Militar do Brasil. 
Parágrafo único. O benefício previsto no artigo anterior, é válido para todos os órgãos do Poder Público e da administração direta, indireta, autarquias e fundações vinculadas do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 


Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário 


Florianópolis, 29 de outubro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado