


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.549, de 19 de abril de 2005
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento de Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades da Região de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado e organizado pelo Decreto nº 49.018, de 7 de outubro de 2004 .
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Núcleo de Atendimento de Saúde, do centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, pertencente à Secretaria da Administração Penitenciária, criado e reorganizado pelo Decreto nº 49.018, de 7 de outubro de 2004.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na Unidade identificada por este decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de outubro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/05/2004
Atualizado em: 20/04/2005 14:34