ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40.
(publicada no DOE nº 245, de 17 de dezembro de 2003)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo, que será o 7º, ao art. 33 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
"Art. 33 - ..................................
..................................................
§ 7º - Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Tribunal de
Contas e do Ministério Público do Estado, para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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