ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.568, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 183, de 24 de setembro de 2015)
Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul FAPERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com a Lei nº 14.601, de 12 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio
Grande do Sul - FAPERGS, que é publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos 18.406, de 27 de janeiro de 1967, nº 19.805, de 13 de agosto de 1969, nº 34.579, de 23
de dezembro de 1992, e nº 39.981, de 15 de fevereiro de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, instituída
pelo Decreto nº 17.280, de 24 de abril de 1965, com duração indeterminada, sede e foro na
Capital do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á pelo disposto na Lei nº 14.601, de 12 de
setembro de 2014, e pelo presente Estatuto.
Paragrafo único. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul
– FAPERGS − é entidade da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, com
patrimônio próprio e autonomia de gestão.
CAPÍTULO II
FINALIDADES

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Art. 2º A Fundação tem por finalidades promover atividades de fomento, apoio e
incentivo à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico e da inovação,
bem como contribuir para a formação de recursos humanos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Para a consecução de seus fins, compete à Fundação:
I - custear ou apoiar, total ou parcialmente, após aprovação pelo seu mérito cientifico,
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
II - fomentar a formação, a qualificação e a capacitação de recursos humanos em
ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio Grande do Sul;
III - fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de
inobservância dos projetos aprovados;
IV - promover o intercâmbio nacional e internacional entre pesquisadores brasileiros e
estrangeiros;
V - fomentar, periodicamente, estudos sobre a área de Ciência, Tecnologia e Inovação
no Rio Grande do Sul e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de
apoio com vistas ao progresso do Estado e do País ou como contribuição ao progresso da ciência
em beneficio da sociedade;
VI - manter cadastro das bolsas e auxílios concedidos;
VII - indicar representantes para participar como membros de conselhos e outras
entidades voltadas para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, nacionais ou estaduais,
objetivando ampliar a participação da Fundação em programas e convênios, nacionais ou
estrangeiros, no âmbito de suas finalidades;
VIII - promover, gerir ou participar de iniciativas e de programas voltados para o
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com recursos próprios ou de terceiros,
incluindo-se aqueles que visem à transferência dos resultados de pesquisa para a sociedade; e
IX - promover a outorga de premiações e reconhecimentos, obedecidos os critérios e as
modalidades a serem fixados em regulamento próprio.
Parágrafo único. É vedado à Fundação:
I - criar órgãos próprios de pesquisa;
II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza; e
III – auxiliar atividades administrativas de instituições de pesquisas.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
Art. 4º São órgãos colegiados:
I – Conselho Superior;
II – Conselho Técnico-Administrativo; e
III – Assessoria Científica e Tecnológica.
Art. 5º Integram a estrutura administrativa:
I - Gabinete do Conselho Técnico-Administrativo;
II - Assessoria de Comunicação Social;
III - Assessoria Jurídica; e
IV- Assessoria Técnica.
V - Departamento Financeiro:
a) Divisão de Tesouraria;
b) Divisão de Contabilidade; e
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c) Divisão de Compras;
VI - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Recursos Humanos;
b) Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação;
c) Divisão de Apoio Administrativo; e
d) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;
VII - Departamento Científico:
a) Divisão de Editais e Convênios; e
b) Divisão de Avaliação e Acompanhamento de Projetos;
VIII - Departamento Técnico:
a) Divisão de Auxílios e Bolsas; e
b) Divisão de Prestação de Contas.
Parágrafo único. As atribuições dos órgãos que integram a estrutura administrativa da
Fundação serão definidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 6º O Conselho Superior compor-se-á de doze integrantes, sendo:
I - seis livremente escolhidos pelo Poder Executivo entre pessoas de ilibada reputação e
reconhecido saber cientifico e tecnológico, e que representem os diversos segmentos da
sociedade envolvidos com a ciência, a tecnologia e a inovação; e
II - seis livremente escolhidos pelo Poder Executivo dentre os indicados em listas
tríplices, aprovadas e encaminhadas pelo Conselho Superior à Chefia do Poder Executivo, a
partir de propostas das instituições de ensino superior e de pesquisas, oficiais ou particulares, em
funcionamento no Estado.
Art. 7º O mandato de cada conselheiro(a) será de seis anos, podendo ser renovado uma
única vez.
§ 1º O Conselho será renovado em 1/3 (um terço) a cada dois anos.
§ 2º O primeiro Conselho nomeado será composto por três turmas, com mandatos de,
respectivamente, dois, quatro e seis anos.
§ 3º O(a) conselheiro(a) que possuir duas faltas consecutivas e não justificadas a
reuniões ordinárias perderá, automaticamente, o mandato.
§ 4º Ocorrendo a perda do mandato, nos termos do § 3º deste artigo, o Conselho
Superior providenciará a elaboração de lista tríplice para a escolha do novo integrante.
Art. 8º Compete ao Conselho Superior:
I - elaborar e modificar os estatutos que disciplinarão o funcionamento da Fundação,
submetendo-os à aprovação do Poder Executivo;
II - elaborar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver os casos omissos;
III - determinar a orientação geral da Fundação, em observância às políticas emitidas
pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e às prioridades do Plano Estadual de
Desenvolvimento;

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IV - aprovar o Plano Anual de Atividades, inclusive proposta orçamentária, elaboradas
pelo Conselho Técnico-Administrativo, em obediência àquela orientação;
V - julgar, no primeiro trimestre de cada ano, as contas do ano anterior, apreciar os
relatórios e o Plano Anual de Atividades; e
VI - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação dentro de suas
disponibilidades.
Art. 9º O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e
extraordinariamente, tantas vezes quantas forem julgadas necessárias.
Parágrafo único. Os(As) integrantes do Conselho Técnico-Administrativo poderão ser
convocados(as) para participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto.
Art. 10. O(a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do Conselho Superior serão
nomeados(as) pela Chefia do Poder Executivo, em lista tríplice, indicada pelo referido
Colegiado, dentre seus componentes.
Art. 11. Serão atribuições e deveres do(a) Presidente do Conselho Superior, além das
que o referido Colegiado lhe atribuir:
I - convocar o Conselho Superior; e
II - presidir as reuniões do Conselho Superior.
Art. 12. Em seus impedimentos e ausências, o(a) Presidente do Conselho Superior será
substituído(a) pelo(a) Vice-Presidente.
§ 1º Na vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá o cargo e convocará,
dentro de trinta dias, o Conselho Superior para a elaboração da lista tríplice, a fim de atender ao
que estabelece o art. 11 da Lei nº 14.601/2014.
§ 2º Ocorrendo a vacância simultânea de ambos os cargos, Presidência e VicePresidência, o(a) Conselheiro(a) mais antigo(a) assumirá o cargo de Presidente do Conselho
Superior e convocará, dentro de trinta dias, o Conselho Superior para a elaboração das listas
tríplices, a fim de atender ao que estabelece o art. 11 da Lei nº 14.601/2014.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 13. O Conselho Técnico-Administrativo será constituído pelo(a) Diretor(a)Presidente e dois/duas Diretores(as), dos(as) quais um(uma) exercerá a função administrativa e
financeira da Fundação, e o(a) outro(a), a função técnico-científica.
§ 1º O(a) Diretor(a)-Presidente do Conselho Técnico-Administrativo será o(a)
Presidente da Fundação e a representará ou promoverá sua representação em Juízo ou fora dele.
§ 2º
Nos impedimentos ou ausências do(a) Diretor(a)-Presidente, este será
substituído(a) pelo(a) Diretor(a) Administrativo(a).
§ 3º Os membros do Conselho Técnico-Administrativo serão escolhidos pelo Poder
Executivo em lista tríplice organizada pelo Conselho Superior para um mandato de 3 três anos.

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§ 4º O Conselho Técnico-Administrativo só poderá funcionar com a presença de, pelo
menos, dois/duas Diretores(as), mediante prévia convocação.
§ 5º As decisões do Conselho Técnico-Administrativo serão sempre fundamentadas e
registradas em ata que será assinada por todos os presentes às reuniões.
Art. 14. São atribuições do Conselho Técnico-Administrativo:
I - estruturar administrativamente a Fundação, dispondo sobre o regime de trabalho e
sobre o pessoal em Regimento Interno, que será submetido à apreciação e à aprovação do
Conselho Superior;
II - deliberar sobre os pedidos de concessão de auxílios, previstos no Plano de
Atividades vigente, "ad referendum" do Conselho Superior;
III - elaborar o Plano Anual de Atividades da Fundação e submetê-lo ao Conselho
Superior;
IV - organizar a proposta orçamentária anual e submetê–la ao Conselho Superior;
V - propor ao Conselho Superior o número de assessores(as) técnico-científicos, sua
distribuição pelos vários setores de especialidades e sua remuneração;
VI - propor o plano de salários dos(as) empregados(as) da Fundação e submetê–lo ao
Conselho Superior para posterior tramitação de projeto de lei pertinente; e
VII - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial os auxílios
concedidos e os resultados das pesquisas, bem como providenciar a sua divulgação, após a
aprovação do Conselho Superior.
Art. 15. Ao(À) Diretor(a)-Presidente do Conselho Técnico-Administrativo compete:
I – exercer a direção superior da FAPERGS, bem como zelar pelo cumprimento de suas
finalidades;
II – representar ou promover a representação da FAPERGS em juízo ou fora dele;
III – convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Administrativo;
IV – autorizar despesas ou delegar, mediante Portaria, poderes para tal, ao(à) Diretor(a)
Administrativo(a);
V – movimentar as contas em bancos ou estabelecimentos de crédito na forma
estabelecida neste estatuto;
VI – delegar, mediante Portaria, nas ausências ou impedimentos de algum dos(a)
Diretores(a), poderes para a movimentação das contas em bancos ou estabelecimentos de crédito,
a um(a) integrante do Departamento Financeiro;
VII – cumprir e fazer cumprir, no âmbito da FAPERGS, as disposições legais,
estatutárias e regulamentares; e
VIII – outras atividades correlatas ao exercício da Presidência.
Art. 16. Ao(À) Diretor(a) Administrativo(a) do Conselho Técnico-Administrativo
compete:
I - representar ou promover a representação da Fundação em juízo ou fora dele, nas
ausências ou impedimentos do(a) Diretor(a)-Presidente;
II - autorizar despesas mediante Portaria de delegação de competência pelo(a)
Diretor(a)-Presidente;
III - movimentar as contas em bancos ou estabelecimentos de crédito na forma
estabelecida neste Estatuto;
IV - efetuar os estudos necessários à elaboração do orçamento anual da Fundação e de
créditos orçamentários e outros e, ainda, fazer o acompanhamento, o controle e a avaliação de
sua execução;
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V - acompanhar junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, a tramitação de
atos ou de documentos de interesse da Fundação, sujeitos a registro ou a publicação;
VI - supervisionar a elaboração e manutenção de cadastros atualizados de
empregados(as), de pessoal treinado(a), de entidades e de demais colaboradores da Fundação;
VII - supervisionar a manutenção do controle e do registro do andamento de
documentos e de processos tramitando na Fundação;
VIII - supervisionar a manutenção do cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação
e sua atualização, bem como adotar as medidas cabíveis para aquisição e fornecimento de
material permanente e de consumo necessário, adotando medidas para o controle quantitativo,
qualitativo e de custo;
IX - supervisionar a organização e a atualização dos balancetes de toda a movimentação
financeira;
X - cumprir, e fazer cumprir, no âmbito da FAPERGS, as disposições legais,
estatutárias e regulamentares; e
XI - Outras atividades correlatas ao exercício da Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 17. Ao(à) Diretor(a) Técnico(a)-científico(a) do Conselho Técnico-Administrativo
Compete:
I - exercer o acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades de fomento,
apoio e incentivo à pesquisa e à inovação científica e tecnológica;
II - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação, na sua área de competência;
III - movimentar as contas em bancos ou estabelecimentos de crédito na forma
estabelecida neste estatuto;
IV - identificar meios de intercâmbio e de cooperação científica e tecnológica e de
programas e acompanhar a implementação de atividades decorrentes destes instrumentos
firmados entre a FAPERGS e outras instituições que atuam na área de ciência, de tecnologia e de
inovação, no país e no exterior, com vista à mútua colaboração;
V - selecionar os integrantes para os comitês de assessoramento, nos termos deste
Estatuto;
VI - deliberar sobre recursos de pareceres emitidos pelos Comitês de Assessoramento,
apresentando-a, junto com seus fundamentos e os respectivos recursos, ao Conselho TécnicoAdministrativo para a homologação;
VII - orientar, coordenar e supervisionar diretamente as atividades dos comitês de
assessoramento e das unidades subordinadas;
VIII - supervisionar o acompanhamento e avaliação das pesquisas e das demais
atividades de fomento, apoio e incentivo;
IX – apresentar ao Conselho Técnico-Administrativo, para a homologação, o pedido de
dispensa dos integrantes dos comitês de assessoramento;
X - cumprir, e fazer cumprir, no âmbito da FAPERGS, as disposições legais,
estatutárias e regulamentares; e
XI - outras atividades correlatas ao exercício da diretoria científica e tecnológica.
CAPÍTULO IV
DA ASSESSORIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Art. 18. A Assessoria Científica e Tecnológica será constituída por pesquisadores de
notória reputação e comprovada qualificação, e atuantes no Estado do Rio Grande do Sul,
observada a pluralidade das instituições comprometidas com o desenvolvimento científico,
tecnológico, da inovação, da investigação, da pesquisa e/ou do ensino no Estado, como também
as múltiplas áreas do conhecimento.
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§ 1º A Assessoria Científica e Tecnológica é estruturada em comitês de assessoramento
especializados por área do conhecimento, inclusive, multidisciplinares.
§ 2º A função de membro da Assessoria Científica e Tecnológica será considerada
serviço público relevante para todos os efeitos legais, não sendo remunerada.
§ 3º Os integrantes da Assessoria Científica e Tecnológica terão custeadas as despesas
com alimentação, hospedagem e transporte que se revelarem necessárias para as atividades
estritamente relacionadas à mencionada Assessoria.
§ 4º O integrante da Assessoria que faltar injustificadamente três reuniões consecutivas
perderá o mandato e só poderá ser designado novamente para o órgão, após o interstício mínimo
de dois anos;
Art. 19. Compete à Assessoria Científica e Tecnológica:
I - análise de mérito científico dos pedidos de auxílios e bolsas, nos termos do § 2º, do
art. 3º da Lei Complementar nº 9.103, de 8 de julho de 1990;
II - análise dos relatórios técnico-científicos parciais e finais dos auxílios e bolsas
concedidos; e
III - auxílio e orientação ao Conselho Técnico-Administrativo, quanto ao cumprimento
do disposto nos incisos III, V, VI, VII e IX do art. 3º da Lei nº 14.601/2014.
Art. 20. Os comitês de assessoramento serão compostos a partir de indicações
detalhadas em Regulamento específico, efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, autoridades,
entidades, instituições, associações, sociedades e empresas, públicas e privadas, comprometidas
com o desenvolvimento científico, tecnológico, da inovação, da investigação, da pesquisa e/ou
do ensino.
§ 1º Cada comitê de assessoramento será integrado por, no mínimo, cinco e, no
máximo, nove membros e contará com um coordenador titular e um coordenador suplente,
escolhidos pelo(a) Diretor(a) Técnico(a)-científico(a).
§ 2º O Regulamento mencionado no “caput” deste artigo, que orientará a formação e o
funcionamento dos comitês de assessoramento, será proposto por meio de Resolução de
iniciativa do(a) Diretor(a) Técnico(a)-científico(a) e submetido à aprovação pelo Conselho
Técnico-Administrativo e homologação pelo Conselho Superior, observadas as disposições deste
Estatuto e da Lei nº 14.601/2014.
§ 3º As decisões dos comitês de assessoramento deverão ser fundamentadas e serão
tomadas em reuniões, mediante manifestação conjunta e majoritária de seus membros,
formalizadas em ata que será assinada por todos os presentes.
§ 4º O mandato dos membros dos comitês de assessoramento será de até dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
Art. 21. As indicações mencionadas no “caput” do art. 20 deste Decreto deverão ser
encaminhadas em observância ao chamamento público que será divulgado no Diário Oficial do
Estado e uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado, em versão resumida, e, em
sua íntegra, no “site” da Fundação, com, no mínimo, trinta dias de antecedência.
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§ 1º O procedimento mencionado no “caput” deste artigo deverá ser norteado pelos
princípios reguladores da atividade pública, expressos na Constituição do Estado, em seu art. 19.
§ 2º
O(A) Diretor(a) Técnico(a)-científico(a) examinará e selecionará os(as)
indicados(as), encaminhando a lista de selecionados(as), por comitê, à aprovação pelo Conselho
Técnico-Administrativo.
Art. 22. Poderão ser constituídos Comitês Especiais de Assessoramento que terão
caráter temporário, com a participação também de consultores externos aos Comitês de
Assessoramento, por decisão do Conselho Técnico-Administrativo, conforme regulamento
específico e observadas as disposições deste Estatuto.
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 23. O patrimônio da Fundação é constituído de:
I - doação, legado e recurso recebido de pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional; e
II - bens e direitos atuais ou que venha a adquirir.
Parágrafo único. Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados
exclusivamente na consecução de seus objetivos.
Art. 24. Constituirão receitas da FAPERGS, especialmente:
I - dotações e recursos distribuídos pelo Estado nos termos da Constituição Estadual;
II - auxílio e subvenção de órgão ou entidade pública ou privada, nacional, estrangeira
ou internacional;
III - receita advinda da aplicação e da gestão de seus bens patrimoniais e de qualquer
fundo instituído para a sua gestão;
IV - doação, legado, benefício, contribuição, subvenção de pessoa física ou jurídica,
nacional, estrangeira ou internacional;
V - saldo de exercício anterior;
VI - renda resultante da prestação de serviços de gestão de programas de fomento na sua
área de atuação;
VII - participação em direitos de propriedade industrial e intelectual, decorrentes de
pesquisas apoiadas pela FAPERGS;
VIII - recursos originados pelo bloqueio, levantamento, devolução e/ou ressarcimento
em benefício da FAPERGS, por não serem aplicados ou por terem sido aplicados em desacordo
com a legislação vigente e com os regramentos da Fundação, editais, contratos, convênios ou
assemelhados; e
IX - outros recursos que lhes forem destinados.
§ 1º A Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável.
§ 2º A eventual participação prevista no inciso VII do “caput” deste artigo fica
condicionada a prévia análise de viabilidade econômica, financeira, técnica e administrativa pelo
Conselho Técnico-Administrativo.

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Art. 25. A movimentação das contas em estabelecimentos bancários ou outros
estabelecimentos de crédito deverá ser efetuada conjuntamente entre o(a) Diretor(a)-Presidente e
o Diretor(a) Administrativo(a) ou o(a) Diretor(a) Científico(a).
Art. 26. Nas ausências ou impedimentos de quaisquer dos(as) Diretores(as), a
movimentação mencionada no art. 25 deste Decreto poderá ser efetuada por um integrante do
Departamento Financeiro da FAPERGS, mediante Portaria de delegação de poderes pelo(a)
Diretor(a)-Presidente.
Parágrafo único. No caso previsto no “caput” deste artigo a movimentação será
efetuada em conjunto com um dos(as) Diretores(as).
CAPITULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TÉCNICOADMINISTRATIVO
Art. 27. Além das demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, os integrantes do
Conselho Técnico-Administrativo farão jus às seguintes vantagens:
I - gratificação natalina, em valor idêntico ao da remuneração, nos termos da lei que
instituiu esse benefício aos(às) servidores(as) do Estado;
II - descanso anual remunerado de trinta dias, após cada período de doze meses no
exercício da atividade de direção, percebendo remuneração idêntica àquela auferida
regularmente, acrescida de 1/3 (um terço); e
III - recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com
as disposições e limites da legislação aplicável.
§ 1º Se a escolha dos(as) Diretores(as) recair sobre empregado(a) da Fundação, este
ficará, temporariamente, sujeito à regra deste artigo.
§ 2º Não haverá direito à multa rescisória, salvo nos casos em que a escolha dos(as)
Diretores(as) recair sobre empregado(a) da Fundação e haja extinção da relação laboral.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As despesas com a administração, inclusive a remuneração dos(as)
Diretores(as) e Assessores(as) e salários dos demais servidores(as), não poderão ultrapassar de
13% (treze por cento) do orçamento da Fundação.
FIM DO DOCUMENTO

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