ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 219, de 18 de novembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 9/15, publicado no Diário
Oficial da União de 08/10/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4568 -

No art. 108-D do Livro II:
a) é dada nova redação ao "caput" do artigo, mantida a
redação de suas notas, e aos incisos I e II, conforme segue:
"Art. 108-D - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58, deverá ser emitido:"
"I - pelo contribuinte emitente de CT-e;
II - pelo contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou
mercadorias realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de
transportador autônomo de cargas."
b) fica acrescentado o inciso III ao parágrafo único, conforme
segue:
"III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte
interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de
transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e,
realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de
transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016."
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 78/15, publicado no Diário
Oficial da União de 06/11/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4569 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 188 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AP, ES, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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