


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1037, de 27 de março de 2008
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - Ficam criados, com competência e atribuições idênticas às dos existentes, 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal de Justiça Militar, sendo um nomeado dentre Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e o outro destinado ao quinto constitucional da classe dos advogados.
Artigo 2° - Os Juízes militares do Tribunal de Justiça Militar são nomeados dentre os Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§1° - No prazo de 5 (cinco) dias após o surgimento de vaga de Juiz Militar, o Presidente do Tribunal de Justiça Militar publicará edital divulgando o período e as condições estabelecidas para inscrição dos Coronéis que tenham interesse em concorrer ao provimento do cargo.
§2° - Recebidas as inscrições, o pleno do Tribunal de Justiça Militar elaborará lista sêxtupla, enviando-a ao Tribunal de Justiça, o qual, por meio do seu Órgão Especial, formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado, que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, nomeará um de seus integrantes para o cargo.
Artigo 3° - Os juízes civis serão nomeados:
I - 1 (um), pelo Tribunal de Justiça, após indicação do Tribunal de Justiça Militar, dentre juízes auditores promovidos pelo critério de antigüidade e merecimento, alternadamente;
II - 2 (dois), pelo Governador do Estado, escolhidos dentre membros do Ministério Público e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, obedecendo ao disposto nos artigos 94 da Constituição Federal e 63 da Constituição Estadual.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de fevereiro de 2008.
José Serra
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2008.
 Publicado em: D.O.E. de 28/02/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/03/2008 12:08