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LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0041.5/2017
DOE: 20688 de 12/01/2018
Revogada parcialmente pela LC 741/19
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera
os Anexos VII-N e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe
sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração
Pública Estadual, acresce o art. 169-A a ela e estabelece outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:


Art. 1º A Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
passa a vigorar acrescida do art. 169-A, com a seguinte redação:
“Art. 169-A. Os ocupantes dos cargos de provimento em
comissão da SDC deverão:
I – possuir formação de nível superior compatível com a
função, assim como o registro na entidade de classe; ou
II – atestar certificação de conhecimento específico.” (NR) (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art.
2º O Anexo VII-N da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar
conforme redação constante do Anexo I desta Lei Complementar. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art.
3º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar
conforme redação constante do Anexo II desta Lei Complementar. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art.
4º Fica instituída a Gratificação de Produtividade, devida mensalmente
aos servidores lotados ou em exercício na Secretaria de Estado da
Defesa Civil (SDC).
§ 1º O valor mensal da gratificação instituída na forma do caput
deste artigo será apurado mediante a multiplicação dos índices
constantes do Anexo III desta Lei Complementar pelo valor do vencimento
fixado para o Nível 1, Referência A, do Grupo Ocupacional ANA -
Atividades de Nível Auxiliar, constante do Anexo VI da Lei Complementar
nº 676, de 12 de julho de 2016, vigente na data de publicação desta Lei
Complementar.
§ 2º O valor da
gratificação concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento
em comissão ou funções técnicas gerenciais lotados ou em exercício na
SDC será apurado mediante a multiplicação do índice relativo ao Nível
4, Referência J, do Grupo Ocupacional ANS - Atividades de Nível
Superior, constante do Anexo III desta Lei Complementar, pelo valor do
vencimento fixado para o Nível 1, Referência A, do Grupo Ocupacional
ANA - Atividades de Nível Auxiliar, constante do Anexo VI da Lei
Complementar nº 676, de 2016, vigente na data de publicação desta Lei
Complementar.


Art. 5º Fica vedada a percepção da gratificação de que
trata o art. 4º desta Lei Complementar:
I
– por servidores adidos ou colocados à disposição pelos Poderes
Legislativo e Judiciário do Estado de Santa Catarina, pelo Ministério
Público do Estado de Santa Catarina e pelo Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, bem como por qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
II
– por servidores que já percebem as gratificações previstas na Lei nº
8.411, de 28 de novembro de 1991, Lei nº 9.502, de 8 de março de 1994,
Lei Complementar nº 299, de 10 de outubro de 2005, Lei Complementar nº
485, de 11 de janeiro de 2010, Lei nº 16.300, de 20 de dezembro de
2013, assim como nas demais que tenham o mesmo fundamento.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso I do caput
deste artigo não se aplica aos servidores cedidos ou colocados à
disposição pelos Poderes e órgãos estaduais na exclusiva hipótese em
que a cessão se der com ônus para a origem.


Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria do orçamento da SDC.


Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


(Redação revogada pela LC 741, de 2019)
ANEXO I
“ANEXO VII-N
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)





ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO


Quantidade


Código


Nível




GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 




Assistente do Secretário


1


DGS/FTG


2




Consultor Jurídico


1


DGS/FTG


1




Assessor de Comunicação


1


DGS/FTG


2



 

 

 

 




GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 




Secretário Adjunto


1

 

 




Assistente do Secretário Adjunto


1


DGS/FTG


2




Assessor Técnico em Defesa Civil


1


DGS/FTG


1



 

 

 

 




DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 




Diretor Administrativo e Financeiro


1


DGS/FTG


1




Gerente de Contratos e Licitações


1


DGS/FTG


2




Gerente de Administração, Finanças e
Contabilidade


1


DGS/FTG


2




Gerente de Tecnologia da Informação
e Governança Eletrônica


1


DGS/FTG


2




Gerente de Convênios e Planejamento


1


DGS/FTG


2




Gerente de Patrimônio e Apoio
Operacional


1


DGS/FTG


2




Gerente de Gestão de Pessoas e
Capacitação


1


DGS/FTG


2



 

 

 

 




DIRETORIA DE MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES

 

 

 




Diretor de Minimização de Desastres


1


DGS/FTG


1




Gerente de Prevenção e Preparação


1


DGS/FTG


2




Gerente de Capacitação, Pesquisas e
Projetos


1


DGS/FTG


2




Gerente de Produtos Perigosos


1


DGS/FTG


2



 

 

 

 




DIRETORIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO
DE DESASTRES

 

 

 




Diretor de Gestão de Riscos e
Desastres


1


DGS/FTG


1




Gerente de Monitoramento


1


DGS/FTG


2




Gerente de Alerta


1


DGS/FTG


2




Gerente de Informações de Desastres


1


DGS/FTG


2




Gerente de Operações


1


DSG/FTG


2




Gerente de Assistência Humanitária


1


DGS/FTG


2



 

 

 

 




DIRETORIA DE REABILITAÇÃO E
RECONSTRUÇÃO

 

 

 




Diretor de Reabilitação e
Reconstrução


1


DGS/FTG


1




Assessor Técnico em Defesa Civil


2


DGS/FTG


1




Gerente de Reabilitação


1


DGS/FTG


2




Gerente de Recuperação


1


DGS/FTG


2



 

 

 

 




DIRETORIA DE OBRAS PREVENTIVAS

 

 

 




Diretor de Obras Preventivas


1


DGS/FTG


1




Assessor Técnico em Defesa Civil


3


DGS/FTG


1




Gerente de Estudos, Projetos e
Licenciamento


1


DGS/FTG


2




Gerente de Acompanhamento de Obras


1


DGS/FTG


2




Gerente de Captação de Recursos


1


DGS/FTG


2




Gerente de Manutenção e Operação


1


DGS/FTG


2




” (NR)
 

(Redação revogada pela LC 741, de 2019)
ANEXO II
“ANEXO XIV
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)





ÓRGÃO/ENTIDADE
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO


Quantidade


Código


Nível
(*)




..........................................................................


.....................


.......................


.................




SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL

 

 

 




Secretário do Conselho Estadual de
Defesa Civil


1


FG


3




Coordenador Regional da Defesa Civil


20


FG


2



 

 

 

 




..........................................................................


.....................


.......................


.................




” (NR)

ANEXO III
TABELA DE ÍNDICES




GRUPO OCUPACIONAL 

NÍVEIS 

REFERÊNCIAS



A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




ANA - ATIVIDADES DE NÍVEL AUXILIAR



1


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




2


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




3


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




        ANO - ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL



1


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




2


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




3


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




4


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO       
        



1


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 


 1,865741 




2


 1,865741 


 1,875158 


 1,897929 


 1,920590 


 1,943665 


 1,966630 


 1,990546 


 2,014157 


 2,038596 


 2,063073 




3


 2,087731 


 2,112817 


 2,138219 


 2,163840 


 2,189778 


 2,215911 


 2,242702 


 2,269700 


 2,296686 


 2,324098 




4


 2,352266 


 2,380312 


 2,408796 


 2,437890 


 2,467020 


 2,496759 


 2,526706 


 2,556981 


 2,587573 


 2,618933 




ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR       
        



1


 2,650146 


 2,682005 


 2,714181 


 2,746784 


 2,779703 


 2,813073 


 2,846942 


 2,880824 


 2,915643 


 2,950451 




2


 2,986038 


 3,021930 


 3,058004 


 3,094749 


 3,131810 


 3,169286 


 3,207383 


 3,246235 


 3,284966 


 3,324574 




3


 3,364254 


 3,404812 


 3,445456 


 3,486745 


 3,528765 


 3,570906 


 3,613974 


 3,657383 


 3,701218 


 3,745456 




4


 3,790351 


 3,835953 


 3,882005 


 3,928692 


 3,975804 


 4,023550 


 4,071808 


 4,120626 


 4,169834 


 4,220017