


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2011
GUILHERME AFIF DOMINGOS, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº  1.079, de 17 de dezembro de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Para o exercício de 2011, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).
§ 1º - O período de avaliação a que se refere o "caput" deste artigo será definido em resolução conjunta dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo e da função-atividade de Agente Fiscal de Rendas.
§ 3º - Aplicam-se as disposições deste artigo aos servidores em exercício no Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, autarquia vinculada à Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 .
Artigo 2º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Disposição Transitória
Artigo único - O disposto na parte permanente deste decreto aplica-se aos servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, até a efetiva transferência de que trata o Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 , nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2011
GUILHERME AFIF DOMINGOS
 Publicado em:  14/06/2011
Atualizado em: 14/06/2011 15:17