


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.215, de 24 de outubro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.860,00 (Dois mil, oitocentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17  de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2.001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  25/10/2001
Atualizado em: 22/05/2003 10:34