ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.466, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 80, de 28 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 15/11, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011,
e no Convênio ICMS 56/22, de 13 de abril de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5863 - No Livro I, art. 32, os incisos CLXXXI, CXC e CXCVI
passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
Art. 32 ...
...
CLXXXI - no período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de abril de 2024, aos
estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de
equipamentos para irrigação agrícola, que realizarem contorno viário no município de
Horizontina, no montante, prazos e condições estabelecidos em Termo de Acordo;
...
CXC - no período de 1º de agosto de 2020 a 30 de abril de 2024, aos contribuintes que
destinarem valores à qualificação da infraestrutura de pavimentação e acesso asfáltico, no
âmbito do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul PIAA/RS - criado pela Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019, equivalente aos
valores aportados no programa, na forma prevista pelos incisos I e II do art. 3º da referida Lei
Complementar;
...
CXCVI - no período de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2024, às empresas que
financiarem obras de pavimentação asfáltica em rodovias estaduais que ligam os municípios de
Ibirubá a Santa Bárbara do Sul, de Fortaleza dos Valos a Cruz Alta e de Não-Me-Toque a
Colorado, mediante repasse de recursos próprios ao Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí - COMAJA, no
montante, prazos e condições estabelecidos em Termo de Acordo;
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2022, condicionado à publicação, no Diário Oficial da União, do
Ato Declaratório de ratificação nacional do Convênio ICMS nº 56/22, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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