ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.504, DE 19 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 96, de 20 de maio de 2022)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março
de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de
quaisquer bens ou direitos - ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de
março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de
quaisquer bens ou direitos - ITCD:
ALTERAÇÃO Nº 137 - no art. 14, fica acrescentado o § 14 com a seguinte
redação:
Art. 14. ...
...
§ 14. Na hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o §
2º do art. 100 da Constituição Federal, integrará a base de cálculo o valor da parcela
efetivamente paga.
...
ALTERAÇÃO Nº 138 - no art. 22, fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:
Art. 22. ...
...
§ 3º Na hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o §
2º do art. 100 da Constituição Federal, será compreendido no quinhão o valor da parcela
efetivamente paga.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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