Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO; N°1-1 6 12021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico a Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor GILSON ANDRADE,

prefeito do município de Estância, solicitando-lhe que adote as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei sera destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Estancia adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como esta sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve
aprovado, na c5mara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de

2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosa(&_al.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se


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O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo A iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°q--‘.'S /2021 para que seja
encaminhada ProposigAo ao Excelentíssimo Senhor GILSON ANDRADE,

prefeito do município de Estância, solicitando-lhe que adote as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 da Lei Nacional n* 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totals do citado Fundo ern parcela salarial dos
profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021,

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: depiranbarbosaAalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se