ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.004, DE 02 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 082, de 03 de maio de 2016)
Altera o Decreto nº 43.060, de 28 de abril de
2004, que regulamenta a Lei nº 11.716, de 28 de
dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 6º, incluído o § 1º e transformado o parágrafo
único em § 2º do Decreto nº 43.060, de 28 de abril de 2004, que regulamenta a Lei nº 11.716, de
28 de dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 6º O Conselho será composto por representantes dos órgãos e das entidades,
abaixo indicadas, a serem designados pelo Governador do Estado, como segue:
I – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
II – Secretaria da Saúde;
III – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
IV – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;e
VI – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.
§ 1º Poderão ser convidados a participar do Conselho de que trata este Decreto,
representantes das seguintes entidades:
I – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
II – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS;
III – Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG-RS;
IV – Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade – PGQP;
V – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS; e
VI – Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO-RS.
§ 2º A critério do Conselho poderão participar das reuniões, sem direito a voto, outros
órgãos estatais ou entidades privadas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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