











































LEI Nº 13.315, de 20 de janeiro de 2005



 LEI Nº 13.315, de 20 de janeiro de 2005 

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 161/04 
DO. 17.562 de 20/01/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino Nacional em atividades escolares de ensino médio e fundamental. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam as escolas de ensino médio e fundamental, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, obrigadas a executarem semanalmente o Hino Nacional, versão cantada, antes da entrada na sala de aula e do início de eventos escolares desportivos. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 20 de janeiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado