













































LEI Nº 16.578, DE 15 DE JANEIRO DE 2015




LEI Nº 16.578, DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0292.5/2014
 Veto parcial - MSV/00004/2015 (Veto mantido)
DO: 19.982 de 16/01/2015
ADI STF 6743 - Aguardando julgamento.
Fonte: ALESC/GCAN. 

Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I – cartório extrajudicial: repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão, serviço notarial ou de registro; e 
II – despachante: pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e cartórios. 
§ 2º Esta Lei não se aplica aos cartórios judiciais. 


Art. 2º As denominações cartório e cartório extrajudicial são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei. 


Art. 3º É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada: 
I – utilizar os termos cartório ou cartório extrajudicial no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia; e 
II – fazer qualquer menção aos termos cartório ou cartório extrajudicial para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem. 


Art. 4º (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)
Parágrafo único. (Vetado)


Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): 
I – advertência por escrito da autoridade competente; e 
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência. 
§ 1º O valor da multa será reajustado, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo. 
§ 2º O valor arrecadado com a aplicação da multa será revertido para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), instituído pela Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011. 
§ 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo PROCON/SC, assim como a realização de campanha informativa ao consumidor. 


Art. 6º As pessoas referidas no caput do art. 1º terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de janeiro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado