ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.620, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 247, de 3 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 16 do Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Poder Executivo do Estado, com
a seguinte redação:
Art. 16. ...
...
V – celebrar parcerias no âmbito do Programa Energia Forte no Campo, com vista à
implementação do serviço público de distribuição de energia elétrica na zona rural, por meio da
construção, da ampliação ou da readequação de redes de distribuição trifásicas, conforme o
Decreto nº 55.535, de 8 de outubro de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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