ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.239, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2018)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Procuradoria-Geral do Estado, criado pela Lei
nº 7.251, de 12 de janeiro de 1979, e alterações,
e cria as carreiras de Analista Economista e de
Analista Estatístico na Lei nº 13.380, de 20 de
janeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A carreira de Datilógrafo, do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do
Estado, criada pela Lei nº 7.251, de 12 de janeiro de 1979, passa a denominar-se de Técnico
Digitador.
§ 1º As classes M, N e O da carreira de que trata o “caput” deste artigo passam a se
denominar graus A, B e C, respectivamente, mantendo-se o padrão remuneratório vigente na
data da publicação desta Lei.
§ 2º Os graus da carreira de Técnico Digitador serão compostos por três níveis – I, II e
III.
§ 3º Os servidores integrantes da carreira de que trata o “caput” deste artigo, que se
encontram nas classes M, N e O, serão reenquadrados nos graus A, B e C, nível I,
respectivamente.
Art. 2º As classes C, D e E da carreira de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de
Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.251/79, passam a se denominar
graus A, B e C, respectivamente, mantendo-se o padrão remuneratório vigente na data da
publicação desta Lei.
§ 1º Os graus da carreira de Auxiliar de Serviços Gerais serão compostos por três níveis
– I, II e III.
§ 2º Os servidores integrantes da carreira de que trata o “caput” deste artigo, que se
encontram nas classes C, D e E, serão reenquadrados nos graus A, B e C, nível I,
respectivamente.
Art. 3º As classes G, H e I da carreira de Auxiliar Administrativo do Quadro de
Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.251/79, passam a se denominar

http://www.al.rs.gov.br/legis


graus A, B e C, respectivamente, mantendo-se o padrão remuneratório vigente na data da
publicação desta Lei.
§ 1º Os graus da carreira de Auxiliar Administrativo serão compostos por três níveis –
I, II e III.
§ 2º Os servidores integrantes da carreira de que trata o “caput” deste artigo, que se
encontram nas classes G, H e I, serão reenquadrados nos graus A, B e C, nível I,
respectivamente.
Art. 4º Os cargos de Motorista do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado,
criados pela Lei nº 7.251/79, passam a ser estruturados em carreira, sendo composta pelos graus
A, B e C, mantendo-se o padrão remuneratório do cargo existente, vigente na data da publicação
desta Lei.
§ 1º Os graus da carreira de Motorista serão compostos por três níveis – I, II e III.
§ 2º Os atuais ocupantes do cargo de Motorista, criado pela Lei nº 7.251/79, ficam
posicionados no nível I do grau A da carreira de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º Ficam extintos os cargos de Motorista, graus A, B e C, na medida em que
vagarem.
Art. 5º Os cargos em extinção passam a ser distribuídos na forma constante da tabela
do Anexo I da presente Lei.
Art. 6º Os valores de cada grau/nível das carreiras de Técnico Digitador, de Auxiliar de
Serviços Gerais, de Auxiliar Administrativo e de Motorista serão obtidos mediante a
multiplicação do vencimento básico do grau A, nível I, pelo índice de 1,1, e, assim,
sucessivamente de um nível para outro, e de 1,1 do último nível de um grau para o nível inicial
do grau seguinte.
Art. 7º A progressão é pessoal e ocorrerá de um nível para outro superior em cada
grau, observado o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador e obedecendo ao
critério de avaliação anual dos títulos do servidor, conforme Regulamento do Procurador-Geral
do Estado, tendo como requisitos:
I - a conclusão em curso de aperfeiçoamento profissional, em área correlata com as
atribuições do cargo;
II - exercício de magistério relacionado com as atribuições do cargo; e
III - produção intelectual relacionada com as atribuições do cargo.
§ 1º Somente poderá ser concedida progressão ao servidor que contar com um ano de
efetivo exercício no nível I do respectivo grau e que obtiver a pontuação mínima prevista no
regulamento, que será estabelecida conforme os graus de cada carreira.
§ 2º Os requisitos previstos no § 1º deste artigo serão apurados no último dia útil do
mês de abril de cada ano.
§ 3º Não serão computados os títulos já utilizados pelo servidor quando do concurso
público de ingresso na carreira.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 4º Não poderá progredir o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades e
que exerça outro cargo de provimento em comissão.
§ 5º Os títulos de conclusão de curso em nível de graduação, especialização, mestrado e
doutorado em área correlata com as atribuições do cargo, devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, serão computados para fins de progressão para o servidor que se
encontrar no último grau da carreira, exceto se já utilizados.
§ 6º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, será computado o tempo de exercício na
classe até o reenquadramento previsto nesta Lei.
Art. 8º Fica criada, na Lei nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Plano de
Carreira e de vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, a carreira de Analista Economista,
sendo composta pelos graus A, B e C, e por dois níveis – I e II, com as especificações constantes
do Anexo II desta Lei.
Art. 9º Fica criada, na Lei nº 13.380/10, a carreira de Analista Estatístico, sendo
composta pelos graus A, B e C, e por dois níveis – I e II, com as especificações constantes do
Anexo II desta Lei.
Art. 10. O Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado
do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei nº 13.380/10, e alterações, passa a ser composto pelos
cargos de provimento efetivo dispostos na tabela do Anexo III da presente Lei.
Art. 11. Aplicam-se as disposições desta Lei aos inativos e pensionistas respectivos
com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.

ANEXO I
DENOMINAÇÃO DAS CARREIRAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

MOTORISTA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

TÉCNICO DIGITADOR

http://www.al.rs.gov.br/legis

GRAU
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C

NÚMERO DE CARGOS
0
4
5
5
5
1
0
3
4
0
0
1

3


ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ANALISTA ECONOMISTA E ANALISTA
ESTATÍSTICO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Cargo: Analista Economista
Graus: A, B, C.
Recrutamento: Por concurso público.
Escolaridade: Curso superior em Ciências Econômicas, com habilitação legal para o exercício da
profissão.
Regime de Trabalho: 40 horas semanais.
Remuneração Grau A, Nível I: R$ 7.652,74.
Outros: O edital de abertura do concurso especificará outros requisitos para o recrutamento.
Síntese dos deveres: realizar atividades de nível superior, associadas à analise do ambiente
socioeconômico, à realização de pesquisas econômicas e sociais, abarcando atividades correlatas
de coleta, processamento e análise de dados e informações socioeconômicas.
Descrição Exemplificativa:
1. realizar estudos, pesquisas e análises de natureza socioeconômica, bem como analisar e
elaborar cenários econômicos;
2. prestar apoio ao planejamento estratégico nas áreas social, econômica e financeira;
3. realizar projetos de pesquisa, contribuindo com resultados expressos em trabalhos
documentados, laudos, pareceres e reuniões técnicas;
4. analisar e avaliar documentos técnicos, livros, artigos e outras publicações de interesse da
PGE-RS;
5. elaborar relatórios, pareceres e documentos similares;
6. prestar informações técnicas;
7. elaborar modelos matemáticos utilizando técnicas econométricas para representar fenômenos
econômicos;
8. participar de reuniões técnico-científicas, de comissões de trabalho e de reuniões afins;
9. participar, dentro de sua especialidade, de equipes multidisciplinares na elaboração, na análise
e na implantação de projetos de interesse da PGE-RS;
10. prestar assessoria técnica em assuntos de natureza socioeconômica e relacionados à sua
especialidade, elaborando estudos e pareceres para orientar a tomada de decisões ou o
planejamento em termos organizacionais;
11. participar da produção e análise de informações estatísticas de natureza econômica e
financeira;
12. prestar apoio técnico ao planejamento, à formulação, à implementação, ao acompanhamento
e à avaliação econômico-financeira de política tributária e finanças públicas, de planos, de
programas e de projetos de natureza econômico-financeira;
13. atuar como assistente técnico em demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da PGERS;
14. efetuar estudos, exames, perícias e auditorias na área de sua formação;
15. realizar a avaliação patrimonial econômico-financeira de empresas e avaliação econômica de
bens intangíveis;
16. realizar estudos e análises para elaboração de orçamentos públicos e avaliar seus resultados;
17. analisar estratégias empresariais e concorrenciais;
18. orientar e treinar pessoal para o exercício de funções inerentes às suas áreas de atuação, bem
como supervisionar estagiários;
19. executar outras atividades correlatas, compatíveis com a atividade profissional.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Cargo: Analista Estatístico
Graus: A, B, C.
Recrutamento: Por concurso público.
Escolaridade: Curso superior em Estatística, com habilitação legal para o exercício da profissão.
Regime de trabalho: 40 horas semanais.
Remuneração Grau A, Nível I: R$ 7.652,74.
Outros: O edital de abertura de concurso especificará outros requisitos para o recrutamento.
Síntese dos deveres: realizar atividades de nível superior, associadas à realização de pesquisas
estatísticas, abarcando atividades correlatas de coleta, processamento e análise de dados e
informações.
Descrição Exemplificativa:
1. planejar, organizar e realizar pesquisas e análises estatísticas;
2. programar e coordenar as fases do trabalho de coleta de dados e organizar cronograma para
cumprimento dos prazos;
3. planejar, orientar e executar tarefas de tabulação de dados estatísticos, codificação e
concentração de dados em quadros, gráficos e outras formas de exposição;
4. prestar apoio ao planejamento estratégico;
5. analisar e interpretar dados estatísticos e determinação de fenômenos;
6. fazer relatório de análise e redigir informações sobre questões, metodologia, planejamento,
execução e resultado das investigações;
7. realizar projetos de pesquisa, contribuindo com resultados expressos em trabalhos
documentados por publicações, laudos, pareceres e reuniões técnicas;
8. apresentar os resultados de pesquisas;
9. analisar e avaliar documentos técnicos, livros, artigos e outras publicações de interesse da
PGE-RS;
10. executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
11. participar de reuniões técnico-científicas, de comissões de trabalho e de reuniões afins;
12. participar, dentro de sua especialidade, de equipes multidisciplinares na elaboração, na
análise e na implantação de projetos de interesse da PGE-RS;
13. prestar assessoria técnica em assuntos relacionados à sua especialidade, elaborando estudos
e pareceres para orientar a tomada de decisões ou o planejamento em termos organizacionais;
14. prestar apoio técnico ao planejamento, à formulação, à implementação, ao acompanhamento
e à avaliação de planos, programas e projetos;
15. orientar e treinar pessoal para o exercício de funções inerentes às suas áreas de atuação, bem
como supervisionar estagiários;
16. executar outras atividades correlatas, compatíveis com a atividade profissional.

ANEXO III
DENOMINAÇÃO DAS CARREIRAS
ARTÍFICE
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ANALISTA ARQUIVÓLOGO
ANALISTA ARQUIVÓLOGO
ANALISTA ARQUIVÓLOGO
ANALISTA ADMINISTRADOR
ANALISTA ADMINISTRADOR
ANALISTA ADMINISTRADOR

http://www.al.rs.gov.br/legis

GRAU
D
D
A
B
C
D
A
B
C
A
B
C

NÚMERO DE CARGOS
1
6
98
75
55
50
2
1
1
3
2
1

5


ANALISTA ARQUITETO
ANALISTA ARQUITETO
ANALISTA ARQUITETO
ANALISTA CONTADOR
ANALISTA CONTADOR
ANALISTA CONTADOR
ANALISTA ECONOMISTA
ANALISTA ECONOMISTA
ANALISTA ECONOMISTA
ANALISTA ENGENHEIRO CIVIL
ANALISTA ENGENHEIRO CIVIL
ANALISTA ENGENHEIRO CIVIL
ANALISTA ESTATÍSTICO
ANALISTA ESTATÍSTICO
ANALISTA ESTATÍSTICO
ANALISTA JURÍDICO
ANALISTA JURÍDICO
ANALISTA JURÍDICO
ANALISTA BIBLIOTECÁRIO JURÍDICO
ANALISTA BIBLIOTECÁRIO JURÍDICO
ANALISTA BIBLIOTECÁRIO JURÍDICO
ANALISTA PSICÓLOGO
ANALISTA PSICÓLOGO
ANALISTA PSICÓLOGO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ANALISTA DE INFORMÁTICA
ANALISTA DE INFORMÁTICA
ANALISTA DE INFORMÁTICA

A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
D
A
B
C

2
2
2
68
45
35
2
1
1
4
3
2
2
1
1
182
110
75
2
2
2
2
2
2
15
10
8
7
15
12
8

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6