











































LEI Nº 12.904, de 22 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.904, de 22 de janeiro de 2004 

Procedência: Dep. Luiz Eduardo Cherem 
Natureza: PL 154/03 
DO. 17.320 de 11/01/04 
 Alterada pela Lei 15.504/11 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial nas escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º É obrigatório o uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para crianças portadoras de Diabetes Mellitus e aos celíacos, em todas as escolas da rede pública de Educação do Estado de Santa Catarina. 
Art. 1º É obrigatório o uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para crianças portadoras de Diabetes Mellitus, de Doença Celíaca, com intolerância à lactose e com hipoglicemia em todas as escolas da rede pública de educação do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Lei 15.504, de 2011). 


Art. 2º A alimentação especial será orientada através de receituário médico e de nutricionistas, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos. 


Art. 3º A regulamentação, controle e a execução desta Lei, caberá a Secretaria de Estado da Educação e Inovação e Secretaria de Estado da Saúde. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado