ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 867/2008
(publicada no DOAL nº 9349, de 24 de setembro de 2008)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419/2001, que
dispõe sobre a concessão e normatização de cota
mensal, para custear as despesas com material
de expediente, telefone, fax, telex e
telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembléia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de 18
de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica acrescentado um artigo, que será o 25-A, à Resolução de Mesa n.º
419/2001 com a seguinte redação:
"Art. 25-A. Os valores das passagens aéreas para os servidores dos Gabinetes
Parlamentares, Bancadas e Comissões Parlamentares serão limitados, por quadrimestre, a:
I - Gabinetes Parlamentares: 1.000 (uma mil) UR-AL;
II - Bancadas:
a) composta de até 3 (três) deputados: 1.000 (uma mil) UR-AL;
b) composta de 4 (quatro) até 7 (sete) deputados: 1.800 (uma mil e oitocentas) URAL;
c) composta de 8 (oito) ou mais deputados: 2.600 (duas mil e seiscentas) UR-AL;
III - Comissões Parlamentares:1.800 (uma mil e oitocentas) UR-AL.
§ 1.º As passagens aéreas para os servidores devem ser requisitadas:
I - pelo respectivo Deputado ou, através de autorização expressa, pelo Chefe de
Gabinete, no caso dos Gabinetes Parlamentares;
II - pelo Líder da Bancada ou, através de autorização expressa, pelo Coordenador de
Bancada, no caso das Bancadas, ou
III - pelo Presidente da Comissão, quando se tratar de Comissões Parlamentares, neste
caso, com a viagem definida em ata de reunião.
§ 2.º Após alcançado o limite estabelecido para os Gabinetes, o Líder de Bancada
poderá autorizar passagem aérea para os servidores lotados nesses, com débito na cota da
respectiva Bancada."

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Art. 2.º Aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução de Mesa n.º 856/2008.
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de setembro de 2008.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II do art. 1.º da
Resolução de Mesa n.º 856/2008 e a Resolução de Mesa n.º 503/2003.
Sala de Reuniões, 23 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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