













































LEI Nº 12.485, de 11 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.485, de 11 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Joares Ponticelli 
Natureza: PL 461/02 
DO: 17.054 de 13/12/02 
 Alterada pela Lei : 12.851/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Santa Gemma - Colégio São Bento, de Criciúma. 
  Declara de utilidade pública a Associação Beneditina da Providência – Colégio São Bento. (Redação dada pela Lei nº 12.851, de 2003).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Civil Santa Gemma - Colégio São Bento, com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma.
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Beneditina da Providência – Colégio São Bento, com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma. (Redação dada pela Lei nº 12.851, de 2003). 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado