


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.134, de 25 de setembro de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pioneiros Profissionais e Incentivadores da Televisão Brasileira - Appite, inscrita no CNPJ nº 00.858.793/0001-84, com sede na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 15:06