ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.609, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 51/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10,
publicado no Diário Oficial da União de 15/05/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4868 Item

"196

Fármacos

Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 196,
conforme segue:
NBM/SH-NCM
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

2933.49.90

9 mg adesivo transdérmico
(4,6 mg / 24 H)
18 mg adesivo transdérmico
(9,5 mg / 24 H)
27 mg adesivo transdérmico
(13,3 mg / 24 H)"

3003.90.79/3004.90.69"

Rivastigmina
(Exelon Patch)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis