ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.480, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 2, 3ª edição, de 2 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre a racionalização e o controle de
despesas
de
pessoal
na
busca
do
reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e
financeiro do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e
considerando que é notória a situação calamitosa das despesas públicas, especialmente
aquelas de natureza de pessoal;
considerando a necessidade de se promover, no menor tempo possível, o equilíbrio das
finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul, situação que passa pelo controle rigoroso dos
gastos públicos;
considerando a necessidade de se implementar uma série de medidas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, criando mecanismos de controle com objetivo de alcançar o
equilíbrio financeiro das contas públicas;
considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e
corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar
responsabilidade na gestão fiscal conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei
Complementar nº 14.836/16; e
considerando que o indicador da despesa total com pessoal do Poder Executivo,
conforme publicado no Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre
de 2018, foi superior ao limite prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar Federal n.º
101/00,
DECRETA:
Art. 1º É vedado às autoridades públicas e dirigentes dos órgãos da administração
pública estadual direta e indireta apresentar proposta de edição de norma ou adotar providência
que eleve as despesas relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a concessão de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, reestruturação e revisão de
planos de cargos, carreiras e salários, enquanto não forem reduzidas as despesas com pessoal a
limite inferior ao prudencial, assim definido nos incisos I a V do art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000 e na Lei Complementar nº 14.836/16.
Art. 2º É vedado às autoridades públicas e dirigentes dos órgãos da administração
pública estadual direta e indireta exceder, mensalmente e em valores absolutos, o montante da
despesa média empenhada em novembro e dezembro de 2018, para a mesma destinação,
inclusive de pessoal (excetuados os impactos de décimo-terceiro salário) e de custeio.
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Parágrafo único. Serão admitidos acréscimos em relação ao limite disposto no “caput”
deste artigo, decorrentes de:
I - impacto financeiro, nos exercícios subsequentes, das alterações decorrentes de
legislação federal;
II - obrigações resultantes de decisões judiciais; e
III - obrigações determinadas por lei.
Art. 3º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal ou
com custeio e não atenda às exigências deste Decreto e da legislação pertinente.
Art. 4º No prazo de trinta dias, o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de
Pessoal – GAE - deverá expedir diretrizes para as entidades da administração pública estadual
indireta sobre a implantação de Programas de Desligamento Incentivado ou Voluntário para seus
empregados.
Art. 5º Fica vedado aos órgãos da administração pública estadual direta e indireta o
aumento de despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como a criação de
cargo, emprego ou função, ficando, excepcionalmente, autorizada a transformação de cargos
existentes, desde que não haja aumento de despesa efetivamente realizada.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança vagos na data da
publicação deste decreto permanecerão sem provimento, podendo os órgãos e entidades, no
interesse público, ocupá-los, desde que apontem, no mesmo ato, o bloqueio de outros cargos ou
funções cujas despesas somem no mínimo o mesmo valor daquela decorrente do provimento.
Art. 6º Os órgãos da administração pública estadual direta e indireta deverão, de
imediato, adotar as seguintes medidas:
I - suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas em
legislação específica, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado perante a
autoridade superior, e previamente autorizadas pelo Grupo de Assessoramento Estadual de
Política de Pessoal - GAE;
II - suspender a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e
vencimentos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como planos de cargos e
salários das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes dos orçamentos
fiscal e de seguridade social, que impliquem aumento da despesa de pessoal, respeitadas as
determinações por força de lei; e
III - suspender a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou
empregos públicos.
Art. 7º Os órgãos da administração pública estadual direta e indireta deverão apresentar,
em trinta dias contados da publicação deste Decreto, plano detalhado de ações à Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF - dispondo acerca:
I – das medidas concretas para reduzir as despesas de pessoal que serão tomadas;
II – da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois exercícios subsequentes em relação às medidas concretas para redução das
despesas descritas no inciso anterior; e
III – do uso progressivo das ferramentas da Tecnologia da Informação – TI - que
venham a otimizar procedimentos e a reduzir despesas.
Art. 8º São responsáveis pela implementação das ações necessárias deste Decreto os
Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos das entidades do Poder Executivo.
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Art. 9º Enquanto o Estado estiver acima do limite prudencial em relação a despesas de
pessoal, conforme Lei Complementar Federal n.º 101/00, os Secretários de Estado e os
Dirigentes Máximos e das entidades do Poder Executivo deverão encaminhar bimestralmente, à
JUNCOF, à SEFAZ e à SEPLAG, relatório completo sobre o gasto de pessoal de seu órgão ou
entidade, da administração direta e indireta, inclusive com detalhamento quanto a mudanças de
estrutura, transformação de cargos e novas nomeações.
Parágrafo único. As reestruturações de órgãos e secretarias terão de ser previamente
aprovadas pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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