ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.898, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 21, de 30 de janeiro de 2018)
Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de
2017, e da cláusula segunda, inciso I, do
Convênio ICMS 190/17, relação com
identificação de atos normativos relativos a
benefícios instituídos em desacordo com o
disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g",
da Constituição Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica publicada no Anexo Único deste Decreto relação com identificação de
atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 relativos a benefícios fiscais instituídos em
desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(1) Unidade federada: unidade federada declarante
(2) Item: número sequencial em arábico
(3) Atos: espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções
(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações
(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais
(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os
instituiu
(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do estado, no formato dd/mm/aaaa
(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa
(9) Observações: preenche-se com:
(9.1) "Redação vigente em" refere-se ao ato normativo com suas alterações em determinada data
(9.2) "Revogador" quando o ato normativo houver revogado outra norma e esteja vigente em 08/08/17

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM
ATOS (3)
(2)
1

Decreto

2

Lei

3.1

Decreto

3.2

Decreto

3.3

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Regulamento do ICMS (RICMS)
Decreto
37.699, de
26/08/1997
Lei 13.099, de Crédito
presumido
aos
18/12/2008 estabelecimentos enquadrados no
Programa Carne de Qualidade, em
operações com gado vacum ou
bufalino
Decreto
Programa
AGREGAR-RS
41.620, de CARNES, em operações com gado
20/05/2002 vacum, ovino e bufalino
Decreto
Programa
AGREGAR-RS
42.936, de CARNES, em operações com gado
02/03/2004 vacum, ovino e bufalino
Decreto
Programa
AGREGAR-RS
45.240, de CARNES, em operações com gado
11/09/2007 vacum, ovino e bufalino

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
26/08/1997
01/09/1997

OBSERVAÇÕES (9)
Redação vigente em 08/08/2017

Revogador

Art. 2º, Inciso III

19/12/2008

19/12/2008

-

21/05/2002

21/05/2002

-

04/03/2004

04/03/2004

-

-

12/09/2007

12/09/2007

-


ITEM
ATOS (3)
(2)

NÚMERO
(4)

3.4

Decreto

3.5

Decreto

3.6

Decreto

Decreto
41.714, de
09/07/2002

3.7

Decreto

Decreto
43.968, de
15/08/2005

3.8

Decreto

Decreto
44.228, de
29/12/2005

Decreto
45.783, de
29/07/2008
Decreto
41.625, de
21/05/2002

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
30/07/2008
30/07/2008
Programa
AGREGAR-RS
CARNES, em operações com gado
vacum, ovino, bufalino e caprino
22/05/2002
22/05/2002
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
10/07/2002
22/05/2002
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
16/08/2005
01/09/2005
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
30/12/2005
01/01/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES (9)
-

-

-

-

Revogador


ITEM
ATOS (3)
(2)

NÚMERO
(4)

3.9

Decreto

Decreto
45.058, de
18/05/2007

3.10

Decreto

Decreto
45.426, de
27/12/2007

3.11

Decreto

Decreto
46.491, de
17/07/2009

3.12

Decreto

Decreto
48.882, de
23/02/2012

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
21/05/2007
21/05/2007
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
28/12/2007
01/04/2008
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
20/07/2009
01/08/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
24/02/2012
24/02/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES (9)
-

-

-

-


ITEM
ATOS (3)
(2)
3.13

Decreto

3.14

Decreto

3.15

Decreto

3.16

Instrução
Normativa

3.17

Resolução

3.18

Resolução

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
13/09/2012
01/09/2012
Decreto
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
49.569, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
12/09/2012 Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
29/01/2014
30/12/2013
Decreto
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
51.174, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
28/01/2014 Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
04/08/2017
01/08/2017
Decreto
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
53.664, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI
03/08/2017 Programa Carne de Qualidade ou
que integrarem o Programa
AGREGAR-RS CARNES em
operações com gado vacum, ovino
ou bufalino
29/07/2009
01/08/2009
Instrução
Crédito Presumido do Programa
Seção 12.0,
Normativa AGREGAR-RS CARNES, em Capítulo V, Título
063/09 de
operações com gado vacum, ovino
I da IN 45/98
28/07/2009 e bufalino
19/11/2002
19/11/2002
1ª, Resolução Homologa o conteúdo da Carta de
010/2002, de Adesão ao programa
24/06/2002
19/11/2002
19/11/2002
Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro
011/2002, de do Frigorífico
24/06/2002
NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES (9)
-

-

-

-

-

-


ITEM
ATOS (3)
(2)
3.19

Resolução

3.20

Resolução

3.21

Resolução

3.22

Resolução

3.23

Resolução

3.24

Resolução

3.25

Resolução

3.26

Resolução

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
19/11/2002
19/11/2002
3ª, Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro
12/2002, de de Distribuidores
24/06/2002
19/11/2002
19/11/2002
4ª, Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro
013/2002, de Complementar do Frigorífico
24/06/2002
19/11/2002
19/11/2002
Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro
014/2002, de Complementar do Distribuidor
24/06/2002
19/11/2002
19/11/2002
6ª, Resolução Dispõe sobre orientação de
015/2002, de preenchimento dos formulários de
22/08/2002 adesão ao programa
19/11/2002
19/11/2002
Resolução Dispõe sobre a declaração para
016/2002, de comprovação de regularidade das
10/07/2002 obrigações
estipuladas
em
convenções e acordos coletivos de
trabalho firmados com sindicatos
dos trabalhadores
19/11/2002
19/11/2002
8ª, Resolução Dispõe sobre a comprovação de
029/2002, de regularidade
das
obrigações
17/07/2002 estipuladas em convenções e
acordos coletivos de trabalho
firmados com sindicatos dos
trabalhadores
19/11/2002
19/11/2002
9ª, Resolução Dispõe
sobre
forma
de
030/2002, de comprovação de vínculo entre
31/07/2002 distribuidora e frigorífico
19/11/2002
19/11/2002
10ª,
Dispõe sobre composição do Grupo
Resolução Técnico do programa
031/2002, de
31/07/2002
NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES (9)
-

-

-

-

-

-

-

-


ITEM
ATOS (3)
(2)

NÚMERO
(4)

3.27

Resolução

3.28

Resolução

3.29

Resolução

3.30

Resolução

3.31

Resolução

3.32

Resolução

3.33

Resolução

11ª,
Resolução
032/2002, de
07/08/2002
15ª,
Resolução
036/2002, de
22/08/2002
16ª,
Resolução
037/2002, de
22/08/2002
62ª,
Resolução
011/2003, de
27/06/2003
63ª,
Resolução
012/2003, de
27/06/2003
76ª,
Resolução
19/2003, de
24/09/2003
83ª, de
19/12/2003

3.34

Resolução

3.35

Resolução

87ª, de
26/02/2004
90ª, de
26/02/2004

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
19/11/2002
19/11/2002
de

EMENTA OU ASSUNTO (5)
Dispõe sobre os prazos
habilitação no programa

OBSERVAÇÕES (9)
-

Homologa o conteúdo dos Planos
de Gestão e Modernização e Plano
de Conduta para as Distribuidoras

-

19/11/2002

19/11/2002

-

Dispõe sobre os questionários
AGREGAR dos planos de gestão e
modernização e plano de conduta
para os frigoríficos
Dispõe sobre impedimento de
varejistas para habilitação no
programa

-

19/11/2002

19/11/2002

-

-

28/07/2003

28/07/2003

-

Dispõe sobre enquadramento dos
frigoríficos
sob
Inspeção
Municipal.

-

28/07/2003

28/07/2003

-

Dispõe sobre quais as informações
mensais que deverão constar no
Banco de Dados

-

21/10/2003

21/10/2003

-

Dispõe sobre a
documentação
necessária para solicitação de troca
de local de abate.
Dispõe sobre o termo inicial de
adjudicação do Crédito Presumido
Dispõe
sobre
exigência
de
apresentação de CND no prazo que
estipula

-

29/01/2004

29/01/2004

-

-

18/03/2004

01/03/2004

-

-

27/04/2004

27/04/2004

-


ITEM
ATOS (3)
(2)
3.36

Resolução

3.37

Resolução

3.38

Resolução

3.39

Resolução

3.40

Resolução

3.41

Resolução

3.42

Resolução

3.43

Resolução

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
01/06/2004
01/06/2004
94ª, de
Dispõe sobre regras ao distribuidor
30/03/2004 sobre capacidade de abate nos
frigoríficos vinculados
14/07/2004
14/07/2004
100ª,
Dispõe sobre o prazo de
Resolução apresentação das informações no
100/2004, de Banco de Dados
29/06/2004
16/09/2005
16/09/2005
114ª,
Dispõe sobre a apresentação de
Resolução Certidão de Registro em Órgão
114/2005, de Oficial de Inspeção Municipal ou
23/08/2005 Estadual
ou
Federal
para
estabelecimentos abatedores para
renovação da habilitação
01/12/2005
01/12/2005
126ª,
Dispõe
sobre
exigência
de
Resolução apresentação de documentação
126, de
listada na Res. 114/2005 no prazo
22/11/2005 que estipula
13/06/2006
13/06/2006
139ª,
Acrescenta informações a serem
Resolução mantidas no Banco de dados do
139/2006, de programa
30/05/2006
16/09/2009
16/09/2009
224ª,
Dispõe sobre regras de renovação
Resolução da habilitação para empresas
224/2009, de submetidas a inspeção municipal
25/08/2009
20/11/2009
20/11/2009
228ª,
Dispõe sobre regras de abate a
Resolução custeio por encomenda
228/2009, de
29/10/2009
30/05/2011
30/05/2011
270ª,
Dispõe sobre o calendário de
Resolução reuniões
do
Conselho
de
270/2011, de Administração do programa
13/05/2011
NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES (9)
-

-

-

-

-

-

-

-


ITEM
ATOS (3)
(2)
3.44

Resolução

3.45

Resolução

3.46

Resolução

3.47

Resolução

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
29/01/2013
29/01/2013
300ª,
Dispõe sobre os prazos de
Resolução habilitação no programa, bem
300/2012, de como sobre a documentação
19/12/2012 exigida
20/02/2013
20/02/2013
305ª,
Acrescenta informações a serem
Resolução mantidas no Banco de dados do
305/2013
programa
Altera a Res. 114/2005
20/02/2013
20/02/2013
306ª,
Resolução
306/2013, de
19/02/2013
16/12/2013
16/12/2013
314ª,
Dispõe sobre regras de renovação
Resolução da habilitação para empresas
314/2013, de submetidas a inspeção municipal
26/11/2013
NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

FIM DO DOCUMENTO

OBSERVAÇÕES (9)
-

-

-

-