ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.498, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 28, de 7 de fevereiro de 2019)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios Cacequi, Santana do Livramento,
Itaqui e Maçambará – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

19/0804-0000074-3

19/0804-0000075-1

Município

Cacequi

Santana do
Livramento

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº

Evento

5.031, de 18 de janeiro
de 2019.

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Em parte da área urbana do
Município, mais especificamente na
Vila Álvaro Leitão, Vila Mauá,
Vila Cândido e Vila Charqueada, e
em toda área rural do Município.

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Em parte da área urbana,
especificadamente em toda a
extensão do Arroio Carolina e os
Bairros: Registro; Parque das
Aguas; Prado; Real; Divisa;
Planalto; Centro; Batuva; Cerro do
Deposito;
Fortin;
Hidraulica;
Fluminense;
Umbu;
Jardins;
Argiles; Kennedy; Simon Bolivar;
km5; Wilson; Caraja; Parque São
Jose; Tabatinga; Parque do Sol;
Cohab do Armour; Bela Vista;
Morada da Colina; Brasilia;
Armour; São Paulo; Carolina; e em
parte
da
área
rural,
especificadamente
nas
localidades/distritos de Itaquatiá;
Upamaroti; Madureira; Ibicuí da
Armada; Coxilha de Santo Ignácio;
Florentina; Rincão da Bolsa;
Mangueira Colorada; Cárcavio;
Estrada das Colônias; Passo da
Cruz; Pampeiro; São Leandro; São

8.617, de 21 de janeiro
de 2019.

Área


Rafael; Cerro dos Munhoz; Cerro
Agudo; Santa Rita e demais 28
assentamentos localizados na região.

19/0804-0000081-6

19/0804-0000079-4

Itaqui

7.597, de 19 de janeiro
de 2019.

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Maçambará

878, de 14 de janeiro de
2019.

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Em parte da área urbana,
especificadamente
nos
bairros
Cerrinho Dois Umbús, Ponte Seca,
Várzea, Centro e Cidade Alta, e em
toda área rural do Município.

Em todo o território do Município.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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