ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.510, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 071, de 13 de abril de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4847 -

Na Seção II do Apêndice III, fica acrescentado o item X,
conforme segue:

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
ITEM REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
"X Até o dia 27 do mês
subsequente

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

responsabilidade do substituto tributário decorrente
de operações internas com carne e demais produtos
comestíveis resultantes do abate de gado vacum,
ovino ou bufalino"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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