ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.248 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 248, 2ª edição, de 16 de dezembro de 2021)
Regulamenta a Lei n° 15.760, de 15 de
dezembro de 2021, que institui Programa Todo
Jovem na Escola e dispõe sobre o pagamento de
Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Programa Todo Jovem na Escola, instituído pela Lei n° 15.760, de 15 de
dezembro de 2021, por meio do pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil, tem o
objetivo de prevenir o abandono e a evasão escolar e proporcionar meios para a conclusão do
ensino médio para os alunos da rede estadual de ensino do Estado.
Art. 2° Para ter direito à Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil, o estudante deve
preencher cumulativamente os seguintes critérios:
I - pertencer a família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, consideradas,
nesse contexto, as famílias com renda mensal limitada a:
a) meio salário mínimo "per capita"; ou
b) três salários mínimos totais;
II - cumprir os requisitos mínimos de engajamento estudantil, considerando-se elegível
para o recebimento da Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil, o estudante que:
a) estiver regularmente matriculado no ensino médio da rede estadual, exceto no Ensino
de Jovens e Adultos - EJA;
b) possuir o mínimo de 80% de participação nas atividades escolares desenvolvidas; e
c) participar das avaliações internas e externas aplicadas pela rede estadual de ensino no
período considerado para a concessão da Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil;
III - pertencer a família que possua o “Cartão Cidadão” válido, conforme previsto no
art. 7º deste Decreto.
§1º As informações relativas à situação socioeconômica das famílias serão obtidas junto
ao Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico.
§2º As informações relativas ao engajamento escolar dos alunos serão obtidas por meio
dos sistemas de controle e de registro das escolas da rede pública estadual e da Secretaria da
Educação, devendo os critérios de presença e de participação obedecer as regras vigentes na rede
estadual no período considerado para a concessão da Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil.
Art. 3º Caberá à Secretaria da Educação, por intermédio da equipe técnica do
Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e

http://www.al.rs.gov.br/legis


do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A. –
PROCERGS, monitorar o cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 4º O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos beneficiários será de
R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, de acordo com a disponibilidade de recurso
orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Sobre o valor do auxílio de que trata este artigo não incidirão
descontos previdenciários ou encargos legais, possuindo natureza puramente indenizatória.
Art. 5º A Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil perdurará até o mês de dezembro de
2022 para os estudantes matriculados nos 1º, 2º e 3º anos do ensino médio, exceto os
matriculados no EJA.
Parágrafo único. A duração da Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil poderá ser
prorrogada pela administração pública estadual, desde que de forma fundamentada e observadas
as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 6º O auxílio pecuniário a ser concedido aos estudantes matriculados no ensino
médio e que cumpram os requisitos previstos neste Decreto terá cronograma de pagamento
disposto em Portaria expedida anualmente pela Secretaria da Educação.
Parágrafo único. Os alunos matriculados no 3º ano do ensino médio, desde que
cumpram os critérios definidos neste Decreto, receberão a parcela da competência de dezembro
conforme calendário de pagamento a ser definido em Portaria emitida pela Secretaria da
Educação.
Art. 7º O estudante receberá o auxílio pecuniário por meio do Cartão Cidadão, emitido
no âmbito do Programa Devolve ICMS, da Secretaria da Fazenda, conforme a Lei nº 14.020, de
25 de junho de 2012 e o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, em nome do responsável
pelo núcleo familiar cadastrado no CadÚnico.
§ 1º A entrega dos cartões será realizada através de parceria da Secretaria da Fazenda
com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A -BANRISUL e Banrisul Cartões BANRICARD.
§ 2º Os beneficiários serão selecionados a partir de dados dos sistemas de controle e
registro escolar da rede estadual de ensino público e do Cadastro Único do Governo Federal, não
sendo exigido cadastro prévio, manifestação de interesse ou inscrição dos estudantes ou
responsáveis para o recebimento da Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil.
§ 3º Caso uma família possua mais de um beneficiário do Programa, os valores por
estudante serão somados e o total creditado no Cartão Cidadão da família.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 4º O Cartão Cidadão poderá ser utilizado na modalidade de débito em qualquer
estabelecimento comercial que possua a máquina de cartões Vero Banrisul.
Art. 8º Os estudantes beneficiários que descumprirem as condições dispostas no art. 2º
deste Decreto terão o direito ao benefício suspenso e somente poderão receber as próximas
parcelas se regularizarem sua situação.
Parágrafo único. A Secretaria da Educação, conforme disponibilidade orçamentária,
poderá emitir Instrução Normativa para dispor sobre mecanismos de recuperação e de
compensação que permitam ao estudante o acesso às parcelas retidas em função do
descumprimento das condições dispostas no art. 2º deste Decreto.
Art. 9º O cancelamento do benefício do Programa Todo Jovem na Escola poderá
ocorrer a qualquer momento nas seguintes hipóteses:
I - por vontade própria do beneficiário; e
II - caso o beneficiário deixe de estar matriculado na rede pública estadual de educação
do Estado.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do benefício, a suspensão do
pagamento deve ocorrer imediatamente.
Art. 10. As demais disposições pertinentes à execução da Lei nº 15.760/2021 serão
regulamentadas por Instrução normativa da Secretaria de Educação, cabendo a esta resolver os
casos omissos.
Parágrafo único. O Gabinete e as Diretorias da Secretaria da Educação poderão
expedir instruções complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto, no âmbito de
suas respectivas competências.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3