ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.429/2016.
(publicada no DOAL nº 11377, de 13 de outubro de 2016)
Regulamenta o uso dos espaços da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa regulamenta o uso e a cedência da Sala João Neves da
Fontoura – Plenarinho, doravante chamado Plenarinho, das Salas Alberto Pasqualini, José
Antônio Lutzemberger, Maurício Cardoso, Professor Sarmento Leite e Salzano Vieira da Cunha,
doravante chamadas Salas de Comissões, do Salão Júlio de Castilhos, da Sala de Convergência
Adão Pretto, da Galeria dos Municípios e do Vestíbulo Nobre Érico Veríssimo.
CAPÍTULO II
DO PLENARINHO E DAS SALAS DE COMISSÕES
Seção I
Da Deliberação
Art. 2.º A deliberação para o uso ou a cedência do Plenarinho e das Salas de
Comissões, por delegação do Superintendente Geral, é atribuição do Diretor do Departamento de
Cultura e, no impedimento deste, do Coordenador da Divisão de Reserva de Espaços e
Informações.
Seção II
Do Demandante e de suas Obrigações
Art. 3.º O uso ou a cedência do Plenarinho e das Salas de Comissões poderá ser
demandado, respeitada a seguinte ordem de prioridades e/ou preferências:
I - pela Mesa da Assembleia Legislativa e Presidência;
II - pelas Comissões Permanentes, Comissões Mistas Permanentes, Comissão de Ética e
Comissões Temporárias, conforme previsto na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 –
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
III - pelos Gabinetes Parlamentares e Coordenadorias de Bancadas para uso exclusivo
de atividades diretamente relacionadas ao exercício das funções parlamentares e do gabinete
parlamentar;
IV - pelas Superintendências, Ouvidoria e Departamentos da Assembleia Legislativa.

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Parágrafo único. Às terças, quartas e quintas-feiras, no período da manhã, o Plenarinho
será reservado para uso exclusivo das Comissões Permanentes, Permanentes Mistas,
Temporárias e de Ética.
Art. 4.º Os espaços referidos neste Capítulo deverão ser previamente agendados, com
48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao evento, junto à Divisão de Reserva de Espaços e
Informações do Departamento de Cultura.
§ 1.º A cedência dos espaços supracitados fica condicionada ao envio de memorando
ou formulário eletrônico para a Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento
de Cultura, devidamente assinado por Deputado ou Chefe de Gabinete, Coordenador de Bancada
dos Partidos, Presidente da Comissão Parlamentar ou pelos Superintendentes aos quais o órgão
solicitante é subordinado, que o enviará para deliberação.
§ 2.º No memorando ou formulário eletrônico deverá constar a espécie do evento, a
data, o horário de início e de término, a estimativa de público, a relação das autoridades
convidadas, se houver, e outros serviços necessários.
§ 3.º Deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 60 (sessenta) minutos entre dois
eventos sucessivos no mesmo espaço.
§ 4.º No ato de cedência do espaço o requerente deverá assinar o Termo de
Responsabilidade, atestando o recebimento do espaço nas condições existentes no local,
juntamente com a relação dos móveis e equipamentos existentes, com a respectiva avaliação de
cada item, para fins de ressarcimento em caso de dano ou extravio, que será feita pelo órgão
competente.
§ 5.º Quando do término do evento o requerente deverá proceder à devolução do espaço
nas mesmas condições em que foi recebido, com as devidas informações de ocorrências se for o
caso, comunicando à Divisão de Reserva de Espaços e, na impossibilidade, ao Departamento de
Segurança da AL/RS, que deverá ser acionado para este fim.
Seção III
Do Uso e da Demanda
Art. 5.º Os espaços referidos neste Capítulo serão utilizados, na seguinte ordem de
preferência, para:
I - atividades institucionais da Assembleia Legislativa;
II - atividades atinentes ao desempenho do mandato parlamentar estadual;
III - convenções de partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral;
IV - congressos, seminários, jornadas, simpósios, palestras, conferências e solenidades,
desde que tratem de matéria pertinente ou de interesse público, promovidas por terceiros e
demandadas nos termos dos arts. 3.º e 4.º;
V - outras atividades de cunho político-partidário, restringindo-se aos partidos com
representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ou no Congresso
Nacional.

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§ 1.º O uso dos espaços para os fins especificados no inciso IV do “caput” deste artigo
dar-se-á exclusivamente durante o horário de expediente normal da Assembleia Legislativa, ou
seja, de segundas a sextas-feiras, das 8h30min às 18h30min, com exceção do disposto no
parágrafo único do art. 3.º.
§ 2.º Os espaços não serão cedidos para solenidades de formatura, para a realização de
coquetéis, sessões fotográficas, apresentações artísticas ou atividades semelhantes.
§ 3.º Casos excepcionais poderão ser autorizados pela Presidência.
Art. 6.º No caso de utilização prevista no inciso IV do art. 5.º, será cobrada uma caução
no valor equivalente de 1 (um) salário mínimo nacional, nos termos disciplinados pelo
Departamento de Cultura.
Art. 7.º O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade máxima de lotação do
Plenarinho de 100 (cem) lugares e das Salas de Comissão Maurício Cardoso de 49 (quarenta e
nove) lugares, Alberto Pasqualini de 37 (trinta e sete) lugares, Prof. Salzano Vieira da Cunha de
47 (quarenta e sete) lugares, Prof. Sarmento Leite de 29 (vinte e nove) lugares e José Antônio
Lutzemberger de 43 (quarenta e três) lugares.
Art. 8.º A programação deverá se iniciar e encerrar pontualmente na hora prevista,
salvo por motivos alheios à vontade do cessionário, devidamente justificados.
§ 1.º Cabe à Segurança do Legislativo a abertura e o fechamento das portas de acesso
ao público, o que ocorrerá, respectivamente, 15 (quinze) minutos antes e 15 (quinze) minutos
após o horário previsto para o início e o final do evento.
§ 2.º No caso de eventos cuja programação se dê em dois turnos, os espaços serão
fechados durante um intervalo mínimo de 60 (sessenta) minutos, ficando proibida a permanência
do público.
§ 3.º Nos espaços referidos neste Capítulo, é vedada a cobrança de ingressos e a
comercialização de qualquer tipo de produto ou serviço, nos termos previstos na legislação
vigente.
Art. 9.º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do
espaço cedido, incluindo dentre outros os equipamentos de som, luz, informática, mobiliário,
pinturas e murais.
§ 1.º Não é permitida a colagem de cartazes e assemelhados ou outro tipo de
propaganda nas paredes das dependências cedidas, bem como a colocação de pregos ou similares
quando da montagem dos eventos.
§ 2.º Em caso de comprovação de danos ao patrimônio da Assembleia Legislativa nas
atividades previstas do inciso IV do art. 5.º, o valor destes será apurado pelo Departamento de
Cultura e o demandante/cessionário será acionado administrativamente para o ressarcimento,
mediante perda da caução e cobrança do valor adicional se for o caso.

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§ 3.º O ressarcimento do dano pelo cessionário deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sendo o valor da caução ou do ressarcimento recolhido ao Fundo de
Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL.
§ 4.º Em caso de não-ressarcimento, além da perda da caução, o valor remanescente
será cobrado através dos meios legais.
Art. 10. O uso dos equipamentos existentes no espaço somente será autorizado
mediante a prévia assinatura de Termo de Responsabilidade por servidor credenciado pela
Assembleia Legislativa.
§ 1.º A entrada e a retirada de qualquer material ou equipamento de propriedade do
cessionário está condicionada à supervisão da Segurança do Legislativo.
§ 2.º A Assembleia Legislativa não se responsabilizará por material e/ou equipamento
do cessionário, ficando isenta de qualquer responsabilidade por danos materiais e pessoais
ocorridos em eventuais acidentes sofridos pelo pessoal ligado ao cessionário.
§ 3.º A retirada dos materiais e equipamentos do cessionário deverá ocorrer em até 48
(quarenta e oito) horas após o término do evento, caso contrário serão considerados em abandono
e poderão ser descartados ou encaminhados para doação, sem que o cessionário tenha direito à
indenização, conforme previsto no Termo de Responsabilidade.
Seção IV
Da Suspensão e dos Cancelamentos
Art. 11. A desistência ou o cancelamento do evento deverá ser imediatamente
comunicado à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de Cultura, por
memorando ou formulário eletrônico, para que seja atualizada a Agenda de Eventos.
Art. 12. A Assembleia Legislativa poderá, com até 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, cancelar, suspender, trocar datas ou até mesmo o local dos eventos já deliberados,
para atender a interesses institucionais, independentemente da conveniência do cessionário.
§ 1.º As suspensões de eventos por determinação de autoridade pública, em caso
fortuito, força maior ou qualquer outra causa impeditiva alheia à Assembleia Legislativa a
isentará de toda e qualquer responsabilidade.
§ 2.º No caso de suspensão ou cancelamento do evento previsto no inciso IV do art. 5.º,
o valor da caução será devolvido ao cessionário no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
CAPÍTULO III
DO SALÃO JÚLIO DE CASTILHOS
Seção I
Da Deliberação
Art. 13. A deliberação para o uso ou a cedência do Salão Júlio de Castilhos é atribuição
da Presidência da Assembleia Legislativa ou, por delegação desta, do Cerimonial.

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Seção II
Do Demandante e de suas Obrigações
Art. 14. O uso ou a cedência do Salão Júlio de Castilhos respeitará a seguinte ordem de
prioridades e/ou preferências:
I - pela Mesa da Assembleia Legislativa ou Presidência;
II - pelas Comissões Permanentes, Comissões Mistas Permanentes, Comissões
Temporárias, Comissão e Ética, e outras Comissões ou Frentes Parlamentares legalmente
constituídas nos termos previstos por Resolução da AL/RS;
III - pelos Gabinetes Parlamentares e Coordenadorias de Bancadas.
Parágrafo único. Às terças, quartas e quintas-feiras, não haverá cedência deste espaço
durante a Sessão Plenária.
Art. 15. A cedência do Salão Júlio de Castilhos deverá ser previamente agendada e
formalizada junto ao Cerimonial da Assembleia Legislativa.
Seção III
Do Uso e da Demanda
Art. 16. O Salão Júlio de Castilhos será utilizado para eventos institucionais da
Assembleia Legislativa, em especial:
I - outorga de medalhas;
II - entrega de prêmios;
III - instalação e posse de Comissões;
IV - lançamento de Frentes Parlamentares;
V - posse de Superintendentes, Diretores e Procuradores;
VI - atos decorrentes do falecimento de ex-Deputados ou autoridades.
Parágrafo único. Qualquer evento que não se enquadre entre os acima citados
dependerá de prévia e expressa autorização da Presidência.
Art. 17. Cabe à Segurança do Legislativo, juntamente com o Cerimonial da
Presidência, assegurar o cumprimento das normas que regulamentam este espaço,
providenciando a abertura e o fechamento das portas de acesso ao público, o que ocorrerá,
respectivamente, 15 (quinze) minutos antes e 15 (quinze) minutos após o horário previsto para o
início e o final do evento.
Seção IV
Da Suspensão e dos Cancelamentos
Art. 18. A desistência ou o cancelamento do evento deverá ser imediatamente
comunicado ao Cerimonial, que informará à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do
Departamento de Cultura, para que seja atualizada a Agenda de Eventos.

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Art. 19. A Presidência ou a Mesa Diretora poderá cancelar, suspender, trocar datas ou
até mesmo o local dos eventos já deliberados, para atender a interesses institucionais,
independentemente da conveniência do cessionário.
CAPÍTULO IV
DA SALA DE REUNIÕES DO ESPAÇO DE CONVERGÊNCIA
DO FÓRUM DEMOCRÁTICO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DEPUTADO ADÃO PRETTO
Seção I
Da Deliberação
Art. 20. A deliberação para o uso da Sala da Reuniões do “Espaço de Convergência do
Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional Deputado Adão Pretto” é atribuição do Chefe
de Gabinete da Presidência ou, por delegação deste, ao Diretor do Fórum Democrático.
Seção II
Do Demandante e de suas Obrigações
Art. 21. O uso ou a cedência da Sala da Reuniões do “Espaço de Convergência do
Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional Deputado Adão Pretto” respeitará a seguinte
ordem de prioridades e/ou preferências:
I - pela Mesa da Assembleia Legislativa ou Presidência;
II - pelas Comissões Permanentes, Comissões Mistas Permanentes, Comissão de Ética e
Comissões Temporárias, conforme previsto na Resolução n.º 2.288/1991 – Regimento Interno;
III - pelos Gabinetes Parlamentares, através do Deputado ou Chefe de Gabinete e
Coordenadorias de Bancadas, através do Coordenador da Bancada;
IV - pelas Superintendências e Departamentos da Assembleia Legislativa, através dos
Superintendentes a que são subordinados;
V - por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, mediante seu representante legal.
Art. 22. O espaço referido neste Capítulo deverá ser previamente agendado, com 48
(quarenta e oito) horas de antecedência ao evento, junto à Coordenação do Fórum Democrático,
que deverá comunicar ao Departamento de Cultura.
§ 1.º A cedência deste espaço fica condicionada ao envio de memorando, formulário
eletrônico ou ofício para a Coordenação do Fórum Democrático, devidamente assinado por
Deputado ou Chefe de Gabinete, por Coordenador de Bancada dos Partidos, pelos
Superintendentes ou pelo terceiro interessado, que o enviará para deliberação.
§ 2.º No documento deverá constar a espécie do evento, a data, o horário de início e de
término, a estimativa de público, a relação das autoridades convidadas, se houver, e outros
serviços necessários.
§ 3.º No ato de cedência do espaço o requerente deverá assinar o Termo de
Responsabilidade atestando o recebimento do espaço nas condições existentes no local,
juntamente com a relação dos móveis e equipamentos existentes com a respectiva avaliação de
cada item para fins de ressarcimento em caso de dano ou extravio.

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§ 4.º Quando do término do evento o requerente deverá proceder à devolução do espaço
nas mesmas condições em que foi recebido, com as devidas informações de ocorrências se for o
caso, comunicando ao Coordenador do Fórum Democrático ou de servidor designado pelo órgão
e, na impossibilidade, ao Departamento de Segurança da AL/RS, que deverá ser acionado para
este fim.
§ 5.º Deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 60 (sessenta) minutos entre dois
eventos sucessivos no mesmo espaço.
Seção III
Do Uso e da Demanda
Art. 23. O espaço referido neste Capítulo será utilizado, na seguinte ordem de
preferência, para:
I - atividades institucionais da Assembleia Legislativa;
II - atividades atinentes ao desempenho do mandato parlamentar estadual;
III - convenções de partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral;
IV - congressos, seminários, jornadas, simpósios, palestras, conferências e solenidades,
desde que tratem de matéria pertinente ou de interesse público, promovidas por terceiros e
demandadas nos termos dos arts. 20 e 21;
V - outras atividades de cunho político-partidário, restringindo-se aos partidos com
representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e/ou no Congresso
Nacional.
§ 1.º O uso deste espaço para os fins especificados no inciso IV do “caput” deste artigo
dar-se-á preferencialmente durante o horário de expediente normal da Assembleia Legislativa.
§ 2.º O espaço não será cedido para solenidades de formatura, para a realização de
coquetéis, sessões fotográficas, apresentações artísticas ou atividades semelhantes.
§ 3.º Não serão aceitas reservas com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, salvo
tratarem-se de atividades institucionais da Assembleia Legislativa.
Art. 24. No caso de utilização prevista nos incisos III, IV e V do “caput” do art. 23,
será cobrada uma caução no valor equivalente de 1 (um) salário mínimo nacional, nos termos
disciplinados através de regulamento a ser expedido pela Superintendência Administrativa e
Financeira mediante Ordem de Serviço.
Art. 25. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade máxima de lotação da
Sala da Reuniões do “Espaço de Convergência do Fórum Democrático de Desenvolvimento
Regional Deputado Adão Pretto.
Art. 26. A programação deverá se iniciar e encerrar pontualmente na hora prevista,
salvo por motivos alheios à vontade do cessionário, devidamente justificados.
§ 1.º Cabe à Segurança do Legislativo a abertura e o fechamento das portas de acesso
ao público, o que ocorrerá, respectivamente, 15 (quinze) minutos antes e 15 (quinze) minutos
após o horário previsto para o início e o final do evento.

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§ 2.º No caso de eventos cuja programação se dê em dois turnos, os espaços serão
fechados durante um intervalo mínimo de 60 (sessenta) minutos, ficando proibida a permanência
do público.
§ 3.º É vedada a cobrança de ingressos e a comercialização de qualquer tipo de produto
ou serviço.
Art. 27. O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do
espaço cedido, incluindo, dentre outros, os equipamentos de som, luz, informática, mobiliário,
pinturas e murais.
§ 1.º Não é permitida a colagem de cartazes e assemelhados ou outro tipo de
propaganda nas paredes das dependências cedidas, bem como a colocação de pregos ou similares
quando da montagem dos eventos.
§ 2.º Em caso de comprovação de danos ao patrimônio da Assembleia Legislativa, o
valor deste será apurado pelo Coordenador do Fórum Democrático e o demandante/cessionário
será acionado administrativamente para o ressarcimento ao erário público.
§ 3.º O ressarcimento do dano pelo cessionário deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sendo o valor recolhido ao FRAL.
§ 4.º Em caso de ressarcimento do dano por empresa ou pessoa física será emitida a
guia de ressarcimento ao FRAL para pagamento no prazo legal, que em não ocorrendo
determinará a tomada das medidas legais cabíveis para sua cobrança.
Art. 28. A cedência da Sala da Reuniões do “Espaço de Convergência do Fórum
Democrático de Desenvolvimento Regional Deputado Adão Pretto” nos finais de semana e
feriados é limitada a 1 (um) evento por dia.
Parágrafo único. No caso de cedência da Sala aos finais de semana, além da caução,
será cobrada do solicitante uma taxa de utilização para cobertura das despesas de manutenção e
limpeza, no valor de 1 (um) salário mínimo regional, que será depositada através de guia
correspondente para o FRAL.
Art. 29. O uso dos equipamentos existentes no espaço somente será autorizado
mediante a prévia assinatura de Termo de Responsabilidade, assinado entre o requerente e a
Assembleia Legislativa.
§ 1.º A entrada e/ou retirada de qualquer material ou equipamento de propriedade do
cessionário está condicionada à supervisão da Segurança do Legislativo.
§ 2.º A Assembleia Legislativa não se responsabilizará por material e/ou equipamento
do cessionário, ficando isenta de qualquer responsabilidade por danos materiais e pessoais
ocorridos em eventuais acidentes sofridos pelo pessoal ligado ao cessionário.

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§ 3.º A retirada dos materiais e equipamentos do cessionário deverá ocorrer em até 48
(quarenta e oito) horas, caso contrário serão considerados em abandono e poderão ser
descartados ou encaminhados para doação, sem que o cessionário tenha direito a indenização.
Art. 30. O descumprimento das regras determinadas pela presente Resolução de Mesa
por parte dos cessionários indicados no inciso V do art. 21 acarretará a suspensão do solicitante
para utilização dos espaços da AL/RS.
Parágrafo único. A situação prevista no “caput” será apurada pela Superintendência
Administrativa e Financeira que publicará no Diário Oficial da AL/RS, através de Edital, a
aplicação da pena de suspensão, que terá duração de 1 (um) ano a contar da data desta
publicação.
Seção IV
Da Suspensão e dos Cancelamentos
Art. 31. A desistência ou o cancelamento do evento deverá ser imediatamente
comunicado à Coordenação do Fórum Democrático, por memorando ou formulário eletrônico,
para que seja atualizada a Agenda de Eventos.
Art. 32. A Assembleia Legislativa poderá, com até 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, cancelar, suspender, trocar datas ou até mesmo o local dos eventos já deliberados,
para atender a interesses institucionais, independentemente da conveniência do cessionário.
§ 1.º As suspensões de eventos por determinação de autoridade pública, em caso
fortuito, força maior ou qualquer outra causa impeditiva alheia à Assembleia Legislativa a
isentará de toda e qualquer responsabilidade.
§ 2.º No caso de suspensão ou cancelamento do evento previsto no incisos III, IV e V
do art. 23, o valor da caução e taxa de utilização será devolvido ao cessionário no prazo de até 15
(quinze) dias úteis.
CAPÍTULO V
DA GALERIA DOS MUNICÍPIOS
Art. 33. O espaço “Galeria dos Municípios” destina-se à promoção das potencialidades
econômicas, culturais, políticas e sociais dos municípios do Rio Grande do Sul, à exposições
institucionais da Assembleia Legislativa, de Partidos Políticos, desde que devidamente
registrados junto ao TSE e limitados àqueles com representação na Assembleia Legislativa e/ou
no Congresso Nacional, de Órgãos Públicos e de entidades de interesse público.
Art. 34. A deliberação para o uso da Galeria dos Municípios, por delegação do
Superintendente Geral, é atribuição do Diretor do Departamento de Cultura e, no impedimento
deste, do Coordenador da Divisão de Reserva de Espaços e Informações.
Art. 35. O agendamento do espaço será feito por ordem de inscrição, através de
requerimento encaminhado à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de
Cultura.

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Parágrafo único. O período de cedência será de 5 (cinco) dias, sempre de segunda a
sexta-feira.
Art. 36. A cedência será confirmada após o encaminhamento, pelo cessionário, de
Termo de Uso emitido pela Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de
Cultura, devidamente preenchido e assinado.
§ 1.º Se o Termo de Uso não for assinado e encaminhado em até 10 (dez) dias antes do
início da exposição, esta será automaticamente cancelada.
§ 2.º O Termo de Uso deverá obedecer o formato constante no Anexo I desta
Resolução de Mesa, podendo ser adequado para atender às características do evento ou à
legislação superior.
Art. 37. Na ocasião da entrega do Termo de Uso, o cessionário comunicará a
infraestrutura necessária para a realização da exposição.
§ 1.º Não é permitida a colagem de cartazes e assemelhados ou outro tipo de
propaganda nas paredes do espaço cedido, bem como a colocação de pregos ou similares quando
da montagem da exposição.
§ 2.º É vedada a cobrança de ingressos e a comercialização de qualquer tipo de produto
ou serviço, nos termos do art. 280 da Resolução n.º 2.288/1991.
Art. 38. A desistência ou o cancelamento do evento deverá ser imediatamente
comunicado à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de Cultura, para
que seja atualizada a Agenda de Eventos.
Art. 39. A Assembleia Legislativa poderá, com até 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, cancelar, suspender ou trocar datas das exposições já deliberadas, para atender a
interesses institucionais, independentemente da conveniência do cessionário.
Parágrafo único. As suspensões de eventos por determinação de autoridade pública, em
caso fortuito, força maior ou qualquer outra causa impeditiva alheia à Assembleia Legislativa a
isentará de toda e qualquer responsabilidade.
CAPÍTULO VI
VESTÍBULO NOBRE ERICO VERISSIMO
Art. 40. O Vestíbulo Nobre Erico Verissimo é espaço destinado a exposições,
apresentações e outros eventos institucionais da Assembleia Legislativa, de Partidos Políticos,
limitados àqueles com representação na Assembleia Legislativa e/ou no Congresso Nacional, de
Órgãos Públicos, de entidades de interesse público, de cessionários do Teatro Dante Barone, e
para pessoas físicas e jurídicas, desde que não tenham fins comerciais.
§ 1.º É vedada a cobrança de ingressos.

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§ 2.º É vedada a comercialização de qualquer tipo de produto ou serviço, nos termos do
art. 280 da Resolução n.º 2.288/1991, exceto quando tratar-se do lançamento de livros ou outras
publicações, desde que recolhida a Tarifa de Manutenção, equivalente a 1 (um) salário mínimo
regional aplicado à esfera pública.
§ 3.º Este espaço não será cedido para solenidades de formatura, realização de sessões
fotográficas, apresentações artísticas ou atividades semelhantes.
Art. 41. A deliberação para o uso do Vestíbulo Nobre Erico Verissimo, por delegação
do Superintendente Geral, é atribuição do Diretor do Departamento de Cultura e, no
impedimento deste, do Coordenador da Divisão de Reserva de Espaços e Informações.
Art. 42. O agendamento do espaço será feito por ordem de inscrição, através de
requerimento encaminhado à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de
Cultura.
§ 1.º A cedência do Vestíbulo Nobre Erico Verissimo está vinculada à cedência do
Teatro Dante Barone.
§ 2.º Quando não vinculado à cedência do Teatro Dante Barone, o uso do Vestíbulo
Nobre Erico Verissimo ficará condicionado à avaliação técnica da Divisão de Reserva de
Espaços e Informações do DC e à anuência do cessionário do Teatro.
Art. 43. A cedência será confirmada após o encaminhamento, pelo cessionário, de
Termo de Uso emitido pela Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de
Cultura, devidamente preenchido e assinado e, quando aplicável, exceto quando o usuário é a
própria Assembleia Legislativa ou cessionário do Teatro Dante Barone.
§ 1.º Se o Termo de Uso não for assinado e encaminhado em até 10 (dez) dias antes da
data previamente agendada como reserva técnica, esta será automaticamente cancelada.
§ 2.º O Termo de Uso deverá obedecer o formato constante no Anexo II desta
Resolução de Mesa, podendo ser adequado para atender às características do evento ou à
legislação superior.
Art. 44. Na ocasião do agendamento da reserva técnica, o cessionário deverá informar
as características do evento e verificar se a Assembleia dispõe da infraestrutura necessária ou se
a mesma deverá ser provida pelo próprio cessionário.
Parágrafo único. Não é permitida a colagem de cartazes e assemelhados ou outro tipo
de propaganda nas paredes do espaço cedido, bem como a colocação de pregos ou similares
quando da montagem dos eventos.
Art. 45. A desistência ou o cancelamento do evento deverá ser imediatamente
comunicada à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de Cultura, para
que seja atualizada a Agenda de Eventos.

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Art. 46. A Assembleia Legislativa poderá, com até 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, cancelar, suspender ou trocar datas das exposições já deliberadas, para atender a
interesses institucionais, independentemente da conveniência do cessionário.
Parágrafo único. As suspensões de eventos por determinação de autoridade pública, em
caso fortuito, força maior ou qualquer outra causa impeditiva alheia à Assembleia Legislativa a
isentará de toda e qualquer responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Mesa.
Art.48. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
835, de 29 de abril de 2008.
Art. 49. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2016.

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ANEXO I
TERMO DE USO
GALERIA DOS MUNICÍPIOS
1.
Competências
À Assembleia compete:
1.1 a cedência do espaço e a infraestrutura necessária, que inclui a disponibilização de
9 painéis expositores, mesas, cadeiras, redomas e suportes para banners;
1.2 a designação de servidor responsável para acompanhar a montagem da mostra;
1.3 a divulgação do evento junto aos meios de comunicação da Casa, como
INTRANET, Rádio e TV AL.
Ao solicitante compete:
1.4 a organização da exposição em conformidade com as informações constantes
neste Termo e fornecidas pelo setor competente (Divisão de Reserva de Espaços e Informações DREI / Departamento de Cultura - DC), mantendo o padrão normalmente utilizado ou sugerindo
novos formatos, que deverão ser submetidos à prévia apreciação de viabilidade;
1.5 o detalhamento à DREI/DC, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, dos
materiais que serão expostos, bem como a informação quanto ao interesse na realização de
cerimônia de abertura;
1.6 demandar à DREI/DC a disponibilização de serviços de responsabilidade da Casa,
quando necessário;
1.7 providências relativas ao Livro de Presenças e, na utilização de obras
emolduradas, trazê-las prontas para serem afixadas nos painéis disponíveis (com gancho, fio de
nylon ou arame);
1.8 a montagem, no 1.º dia de exposição, a partir das 9h, e a retirada do material, no
último dia, a partir das 15h, ou conforme necessidade de qualquer das partes;
1.9 a designação de responsável pela prestação de informações sobre a mostra e pelo
zelo do material exposto, durante o horário de expediente da Assembleia Legislativa (das
8h30min às 18h30min).
2.
Disposições Gerais:
2.1 Fica sob inteira responsabilidade do solicitante a organização da mostra e dos
materiais expostos, especialmente quanto à autorização para uso de acervo com propriedade
intelectual de terceiros (imagem, texto e áudio);
2.2 Caso haja necessidade de cancelamento da exposição, a DREI/DC deverá ser
comunicado com antecedência;
2.3 Não é permitida a comercialização de quaisquer materiais e/ou serviços nas
dependências da Assembleia Legislativa, conforme art. 280 da Resolução n.º 2288, de 18 de
janeiro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul;
2.4 Na confecção de convites, deverá constar o apoio da Assembleia Legislativa, com
o logotipo;
2.5 A Assembleia terá prioridade no agendamento do espaço para eventos
institucionais. Caso haja coincidência de datas, será oferecida uma semana alternativa para o
solicitante.

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Declaro que li e concordo com as condições expressas neste documento e no Capítulo IV da
Resolução
de
Mesa
n.º
_____/___
para
realização
da
exposição
________________________________________________________
na
Galeria
dos
Municípios.

Porto Alegre, ....... de ........................................ de ..........
Solicitante:...............................................................................
Período da Exposição:.............................................................
Nome do responsável: ............................................................
Contato: ..................................................................................
Assinatura:

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ANEXO II
TERMO DE USO
VESTÍBULO NOBRE ERICO VERISSIMO
1.
Competências
À Assembleia compete:
1.1 a cedência do espaço e a infraestrutura disponível, que pode incluir painéis
expositores, mesas, cadeiras, redomas e suportes para banners;
1.2 a designação de servidor responsável para acompanhar a montagem do evento;
1.3 a divulgação do evento junto aos meios de comunicação da Casa, como
INTRANET, Rádio e TV AL, quando não se tratar de evento de cunho comercial.
Ao solicitante compete:
1.4 a organização do evento em conformidade com as informações constantes neste
Termo e fornecidas pelo setor competente (Divisão de Reserva de Espaços e Informações DREI / Departamento de Cultura - DC);
1.5 o detalhamento à DREI/DC, com antecedência mínima de 10 dias, do formato do
evento, quantidade prevista de convidados, realização de coquetel ou coffe-break, etc;
1.6 demandar à DREI/DC a disponibilização de serviços de responsabilidade da Casa,
quando necessário;
1.7 a montagem e a desmontagem do evento, podendo solicitar o apoio do DREI/DC,
quando for possível;
1.8 a designação de responsável pela prestação de informações sobre o evento e pelo
zelo do local, durante o período de utilização.
2.
Disposições Gerais:
2.1 Fica sob inteira responsabilidade do solicitante a organização do evento,
especialmente quanto à autorização para uso de acervo com propriedade intelectual de terceiros
(imagem, texto e áudio);
2.2 Caso haja necessidade de cancelamento do evento, a DREI/DC deverá ser
comunicado com antecedência;
2.3 Não é permitida a cobrança de ingressos para o evento ou a comercialização de
qualquer tipo de produto ou serviço, conforme art. 280 da Resolução n.º 2288, de 18 de janeiro
de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, exceto
quando aplicado o § 2.º do art. 34 da Resolução de Mesa n.º _____/____;
2.4 Na confecção de convites, deverá constar o apoio da Assembleia Legislativa, com
o logotipo;
2.5 A Assembleia terá prioridade no agendamento do espaço para eventos
institucionais. Caso haja coincidência de datas, será oferecida uma data alternativa para o
solicitante.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Declaro que li e concordo com as condições expressas neste documento e no Capítulo V
da
Resolução
de
Mesa
n.º
_____/___
para
realização
do
evento
___________________________________________________________________ no Vestíbulo
Nobre Erico Verissimo.
Porto Alegre, ....... de ........................................ de ..........
Solicitante:...............................................................................
Data do Evento:.............................................................
Nome do responsável: ............................................................
Contato: ..................................................................................
Assinatura:

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Síntese das Principais alterações:
1. Definição de ordens de preferência;
2. Na terças, quartas e quintas-feiras (manhã), o Plenarinho será reservado para uso
exclusivo das Comissões Permanentes, Permanentes Mistas, Temporárias e de Ética;
3. Fim a intermediação de pedida de salas pelos gabinetes dos deputados;
4. Uso das salas pelos deputados somente em objeto do mandato parlamentar e em
atividades do gabinete.
5. Termo de responsabilidade com listagem dos itens e valores;
6. Ressarcimento previsto quando demandante for externo à AL;
7. Plenarinho e Salas de Comissões com uso restrito para:
a. convenções de partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral;
b. outras atividades de cunho político-partidário, restringindo-se aos partidos com
representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ou no Congresso
Nacional
8. Criação da caução para cedência para entidades ou pessoas físicas.
9. Criação da taxa de limpeza para utilização em finais de semana.
10. Não inclusão do espaço Recanto Gaúcho pois sem condições de ser cedido (não foi
disciplinado em nenhuma resolução);
11. Penalização de suspensão por um ano no caso da entidade ou pessoa física não
cumprir as regras.
FIM DO DOCUMENTO

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