ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.627, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar propostas para regulamentar a
legislação de convênios e de instrumentos
congêneres no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas para
regulamentar a legislação de convênios e de instrumentos congêneres no âmbito do Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - Secretaria da Fazenda/Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE.
§ 1º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria Casa Civil.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho ora instituído poderá convidar
representantes de outros órgãos estaduais, federais e municipais e entidades para participarem de
suas reuniões com vista à consecução de sua finalidade.
§ 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos à Coordenação do Grupo de Trabalho.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sete meses, contados da publicação deste
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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