











































LEI Nº 12.073, de 27 de dezembro de 2001




LEI N° 12.073, de 27 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 525/01 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Abelardo Luz como Capital Catarinense da Semente de Soja. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido o Município de Abelardo Luz como a Capital Catarinense da Semente de Soja. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 

PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício