ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.569, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Adota a modalidade de licitação denominada
“Pregão Presencial” para cessão de títulos
oriundos de direitos creditórios pela Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S. A.
- CADIP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de ser atendido o interesse público por meio do princípio
licitatório da oferta mais vantajosa para a Administração, de acordo com os precedentes do
Tribunal de Contas da União e do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região;
considerando que a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2006, somente dispõe sobre o
pregão eletrônico para as compras e contratações governamentais e que o Decreto nº 42.020, de
16 de dezembro de 2002, trata da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns;
e
considerando o contido no expediente administrativo nº 84330-1400/15-0;
DECRETA:
Art. 1º A Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S. A. – CADIP - poderá
utilizar a licitação na modalidade de pregão presencial para a cessão de títulos oriundos de
direitos creditórios.
Art. 2º Para fins de ampliação da competividade do certame, o valor máximo de
deságio dos títulos de que trata o art. 1º deste Decreto deverá permanecer sigiloso em expediente
administrativo próprio, a ser disponibilizado após o término do certame.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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