ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 15/2021
(publicada no DOE nº 134, de 5 de julho de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para elaboração e
execução de ações voltadas para implantação do
Plano Gaúcho de Governança e Integridade no
âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração e execução de ações
voltadas para implantação do Plano Gaúcho de Governança e Integridade no âmbito do Poder
Executivo Estadual, com vista a propor normativas e princípios gerais, a fim de nortear os órgãos
na confecção de seus Programas de Integridade, bem como traçar as ações de execução para sua
implantação.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes órgãos
e entidade:
I- Secretaria da Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência e da Subchefia Jurídica, que o coordenará;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Comunicação;
IV – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
V - Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e
VI - Escritório de Desenvolvimento de Projetos.
§ 1º Os representantes dos órgãos e da entidade de que trata o “caput” deste artigo
serão indicados pelos seus respectivos titulares à coordenação do Grupo de Trabalho.
§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar de reuniões representantes de
outros órgãos, entidades e instituições privadas com expertise na temática, que venham a
contribuir na elaboração do Projeto.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias para apresentar sua
proposta ao Governador do Estado, a contar da publicação desta Ordem de Serviço.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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