


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.775, de 14 de setembro de 2009
Dispõe sobre a redistribuição de servidor de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com  fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999,
Decreta:
Artigo 1º - Fica redistribuído para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, na conformidade prevista no artigo 2º da Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999, a servidora MARILDA MALAQUIAS SENES, R.G. 11.024.468, ex-integrante da Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, exercendo em confiança a função-atividade de Chefe I, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, transferida para o Quadro da então Secretaria de Planejamento e Gestão nos termos do artigo 5º do decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993.
Artigo 2º - Fica o Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação da função-atividade, em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/09/2009
Atualizado em: 15/09/2009 15:54