


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.938, de 24 de julho de 2001
Identifica unidades da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da gratificação que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 45.702  e pelo Decreto nº 45.703, ambos de 12 de março de 2001. 
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.938, de 24 de julho de 2001
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

UNIDADES IDENTIFICADAS
CENTRO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, DIRETORIA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE REABILITAÇÃO das Penitenciárias Carandiru I, Carandiru II e Carandiru III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo
CENTRO HOSPITALAR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário



 Publicado em:  25/07/2001
Atualizado em: 09/06/2003 15:42