ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.157, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOAL nº 11289, de 09 de junho de 2016)
Institui o Prêmio Prefeito Amigo dos Animais,
pelo reconhecimento da atuação na defesa dos
Direitos Animais no Estado do Rio Grande Sul.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica instituído o Prêmio Prefeito Amigo dos Animais, concedido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de dar
reconhecimento público aos prefeitos que realizem ações na defesa dos Direitos Animais.
§ 1.º O Prêmio será entregue, anualmente, em ato solene realizado durante a Semana
Estadual dos Direitos Animais, instituída pela Lei n.º 14.727, de 24 de agosto de 2015, celebrada
na primeira semana do mês de outubro.
§ 2.º O Prêmio instituído por esta Resolução será composto do Troféu Prefeito Amigo
dos Animais e de Diploma em papel pergaminho contendo o brasão do Estado do Rio Grande do
Sul, o nome do prefeito, do município e a razão do Prêmio recebido.
Art. 2.º Nas indicações ao Prêmio, será avaliada a implementação, pelos prefeitos, nas
suas administrações, de:
I - estrutura administrativa para a execução das políticas públicas dos Direitos Animais;
II - fundo financeiro destinado a ações para animais;
III - esterilização por meio de procedimento cirúrgico;
IV - vacinação para prevenção de doenças e controle de zoonoses;
V - campanhas de adoção e de guarda responsável;
VI - centro de atendimento médico-veterinário;
VII - equipe de médicos-veterinários;
VIII - parcerias com clínicas veterinárias;
IX - unidade móvel de resgate;
X - incentivo a Organizações Não Governamentais – ONGs; e
XI - campanhas de educação humanitária nas escolas sobre conscientização do bemestar animal.
Art. 3.º A gestão do Prêmio é de responsabilidade da Comissão de Assuntos Municipais
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e de parceiros interessados em apoiar
a premiação.

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Parágrafo único. Para concorrer ao Prêmio, o candidato deverá ser apresentado por um
Deputado.
Art. 4.º Será instituída, anualmente, uma comissão julgadora, constituída por 1 (um)
membro da Comissão de Assuntos Municipais, 1 (um) representante do Movimento Gaúcho de
Defesa Animal, 1 (um) representante da Federação das Associações de Municípios do Rio
Grande do Sul e 1 (um) membro do Ministério Público Estadual, sendo o coordenador o
Deputado indicado pela Comissão de Assuntos Municipais.
§ 1.º A comissão julgadora abrirá edital público, com regulamento contendo todas as
informações sobre o Prêmio, a ser fixado em um prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes
da data de entrega do Prêmio.
§ 2.º Serão dadas publicidade e transparência à premiação, em relação aos critérios de
julgamento adotados pela comissão, por meio da internet, via portal eletrônico, e das demais
mídias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5.º O prefeito agraciado com o Prêmio de reconhecimento pela atuação na defesa
da causa animal terá suas ações divulgadas por meio da mídia utilizada pela Assembleia
Legislativa.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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