ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.075, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 38, de 21 de fevereiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5228 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
CLXXXVI, conforme segue, mantida a redação de suas notas:
"CLXXXVI - a partir de 1º de abril de 2020, aos estabelecimentos
fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados,
respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, em substituição aos
créditos efetivos do imposto, nas saídas interestaduais de produtos fabricados pelo
estabelecimento, em montante equivalente a:"
Art. 2º Com fundamento na alínea "a" do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5229 -

No Livro III, é dada nova redação ao art. 1º-I, conforme segue,
mantida a redação de suas notas:
"Art. 1º - I - Difere-se para a etapa posterior, a partir de 1º de abril
de 2020, o pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% (sete por cento) do valor da
operação, nas saídas internas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10,
7208.51.00, 7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a
estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas,
classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM."
Art. 3º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5230 -

No Livro I, é dada nova redação à alínea "f" do § 1º do art. 37,
conforme segue:
"f) do imposto decorrente do diferimento com substituição
tributária, previsto no Livro III, arts. 1º, 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 1º-H, 1º-I e 2º, exceto
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se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de
responsabilidade referida no Livro III, art. 3º;"
ALTERAÇÃO Nº 5231 -

No Livro II:
a) é dada nova redação à nota 02 da alínea "b" do inciso V do

art. 29, conforme segue:
"NOTA 02 - O disposto na nota 01 não se aplica nas
hipóteses de diferimento parcial previstas no Livro III, arts.
1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 1º-H e 1º-I, caso em que
este campo deverá conter o destaque do imposto
correspondente à parte não diferida."
b) é dada nova redação à nota da alínea "b" do inciso VII do
art. 153, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas no
Livro III, arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 1º-H e 1º-I,
deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da
operação correspondente ao diferimento, considerando-se a
redução de base de cálculo, se houver."
c) é dada nova redação à nota da alínea "b" do inciso V do art.
155, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas no
Livro III, arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 1º-H e 1º-I,
deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da
operação correspondente ao diferimento, considerando-se a
redução de base de cálculo, se houver."
ALTERAÇÃO Nº 5232 -

No art. 4º do Livro III, é dada nova redação à nota do "caput"
e à nota do § 1º, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento
do imposto previstas no Livro III, arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E,
1º-F, 1º-G, 1º-H e 1º-I, o débito de responsabilidade será
calculado pela aplicação da alíquota sobre a parcela do valor
da operação correspondente ao diferimento."
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento
do imposto previstas no Livro III, arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E,
1º-F, 1º-G, 1º-H e 1º-I, se o contribuinte não puder
comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na
entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será
calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por
ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie
sobre a parcela do valor da operação dessa entrada
correspondente ao diferimento, apurada na forma do
respectivo dispositivo que prevê o diferimento parcial."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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