


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.849, de 28 de novembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dois Córregos, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dois Córregos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 1.310,65m² (um mil, trezentos e dez metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizado na quadra formada pela Rua 15 de Novembro e Rua 13 de Maio, Avenida 29 de Maio e Avenida José Alves Mira, naquele município, matriculado sob o nº 15.589 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Dois Córregos, objeto da Lei municipal nº 3.809, de 6 de julho de 2012, conforme identificado nos autos do processo GDOC-19022-388739/2013-PGE (CC-145621/2013).
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à construção de sua sede, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/11/2013
Atualizado em: 29/11/2013 10:09