ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.996, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 63, de 4 de abril de 2018)
Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de
2018, que institui o Programa COMPENSA-RS
com o objetivo de regulamentar os
procedimentos para a compensação de débitos
de natureza tributária ou de outra natureza,
inscritos em dívida ativa, com precatórios
vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas
autarquias e fundações, próprios ou de terceiros,
prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de
2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o
Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a
compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa,
com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios
ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, conforme segue:
I – substitui-se o considerando pelo seguinte:
considerando o disposto nos arts. 101 e 105 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição da República, na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, no Convênio ICMS
169, de 23 de novembro de 2017 e no Convênio ICMS 175, de 23 de novembro de 2017, do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
II – altera-se o art. 11, “caput”, art. 13, inciso iii, e art. 21 que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 11. Os créditos tributários provenientes de lançamento efetuado em virtude do
indevido creditamento do valor de precatório para a compensação com o Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS mensal, realizado em guia informativa,
terão a multa reduzida para vinte e cinco por cento do valor do imposto, e os juros reduzidos em
quarenta por cento, caso a adesão ao Programa ocorra até 27 de abril de 2018.
...
Art. 13. ...
...

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III – redução de vinte por cento dos juros, para pagamento realizado com entrada de
dez por cento do valor da dívida, em parcela única, e do saldo em até cinquenta e nove parcelas
mensais, iguais e sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
...
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos
arts. 12 e 13, cuja vigência inicia em 16 de abril de 2018.
III – acrescenta-se o parágrafo único ao art. 18, conforme segue:
Art. 18 ...
Parágrafo único. Os valores depositados judicialmente não poderão ser utilizados para
o pagamento dos valores referidos no art. 5º, inciso II, alínea "d", e art. 14, incisos I a IV, deste
Decreto.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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