ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62.
(publicada no DOAL n.º 10163, de 27 de dezembro de 2011)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 199. .............................
...............................................
VI - prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos
do ensino fundamental;
...............................................".
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis