


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.739, de 8 de novembro de 2013
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.276.952,00 (Dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de outubro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  09/11/2013
Atualizado em: 11/11/2013 13:41