ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 235, de 04 de dezembro de 2014)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Expediente nº 1037-16.00/08-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de novembro de
2014, prevista na Resolução nº 04/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
D’AGOSTINI INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.594.826/0001-01, com sede na Estrada Martin Felix Berta, nº 3098, Bairro Ruben Berta, no
Município de Porto Alegre/RS, relativo à aquisição de uma área de terras com 94.161,82 m²,
localizada no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão – DIAV, parte da matrícula nº 68.604, do
Registro de Imóveis de Viamão.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13,
caput e § 1º, do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos
da empresa D’AGOSTINI INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA., relacionados ao projeto
aprovado, bem como a assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu
Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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