


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.064, de 6 de junho de 2008
Estabelece a classificação institucional da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 53.033, de 28 de maio de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria dos Transportes Metropolitanos:
I - Secretaria dos Transportes Metropolitanos; 
II - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;
III - Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
IV - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria dos Transportes Metropolitanos: 
I - Gabinete do Secretário; 
II - Coordenadoria de Relações Institucionais;
III - Coordenadoria de Transporte Coletivo;
IV - Coordenadoria de Planejamaento e Gestão;
V - Unidade de Coordenação do Projeto de Trens e Sistemas da Região Metropolitana da Grande São Paulo - UCPTS - RMGSP.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.331, de 13 de maio de 2009 
 Publicado em:  07/06/2008
Atualizado em: 14/05/2009 10:02