ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.547, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 172, de 09 de setembro de 2015)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de
3 de julho de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº
51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS, como segue:
I – fica acrescentado o item 1 na alínea “e” do inciso IV do art. 2º, conforme segue:
Art. 2º ...
...
IV - ...
...
e)...
1. Coordenadoria de Operações da Balada Segura.
II – fica acrescentado o art. 46-A, com a seguinte redação:
Art. 46-A. Compete à Coordenadoria de Operações da Balada Segura:
I - administrar as atividades da equipe de Agentes de Fiscalização de Trânsito nas
operações da Balada Segura, no que tange à efetividade, à produtividade e ao relacionamento
interpessoal, realizando tomada de decisões quando necessário;
II - iniciar e encerrar a operação no sistema informatizado do DETRAN/RS;
III – supervisionar e controlar os lançamentos efetivados pelos Agentes nos sistemas
informatizados do DETRAN/RS, com relação às abordagens a veículos automotores, em
cumprimento às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro;
IV - preencher o Relatório Diário de Operações da Balada Segura;
V – conferir, previamente, e gerenciar o funcionamento dos equipamentos que serão
utilizados na operação da Balada Segura, e verificar se há materiais suficientes para o
andamento da referida operação (blocos de AITs, de recibos de recolhimento, biqueiras,
etilômetros e outros);
VI - gerenciar o agendamento das empresas credenciadas de remoção e depósito de
veículos, que deverão prestar serviço junto à operação;
VII – planejar, em conjunto com a Brigada Militar, as questões de posicionamento dos
Agentes de Fiscalização de Trânsito e montagem da barreira da “blitz”, com vista à segurança
e à eficiência das abordagens; e
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Chefe da Divisão.
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III – ficam revogados o item 1 da alínea “c” do inciso IV do art. 2º e o art. 39.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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