ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.510, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 067, 2ª edição, de 08 de abril de 2014)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Reajusta o valor dos vencimentos básicos dos
cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do
Departamento Autônomo de Estradas e
Rodagem – DAER –, reorganizado pela Lei n.º
13.416, de 5 de abril de 2010, e aumenta o valor
percentual da Gratificação de Produtividade
Rodoviária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem – DAER –, reorganizado pela Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010, ficam
reajustados a partir de 1.º de maio de 2014, da seguinte forma:
I - 7,05 % (sete inteiros e cinco centésimos por cento) para as categorias do Quadro
Especial em extinção do DAER, criado pelo art. 8.º e especificado no Anexo V da Lei n.º
13.416/10;
II - 7,05 % (sete inteiros e cinco centésimos por cento) para a carreira de Auxiliar
Rodoviário do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo criado pelo art. 7.º e especificado no
Anexo IV da Lei n.º 13.416/10;
III - 5,05 % (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) para as carreiras de Agente
Rodoviário, Técnico Rodoviário e Especialista Rodoviário do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo criadas pelo art. 7.º e especificado no Anexo IV da Lei n.º 13.416/10.
Art. 2º A partir de 1.º de maio de 2014, o valor da Gratificação de Produtividade
Rodoviária – GPR −, fixada pelo § 1.º do art. 15 da Lei n.º 13.416/10, passa a corresponder ao
produto de até 35% (trinta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento básico do grau “A”
do respectivo cargo.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º Os cargos do Quadro Especial, criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro
de 1995, terão seus vencimentos básicos reajustados nas mesmas datas e nos mesmos percentuais
estabelecidos para os cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, criados pelo art. 7.º
da Lei n.º 13.416/10, com a seguinte correspondência:
I - os cargos de nível superior da alínea "a" do Anexo I da Lei n.º 10.585/95 com
Especialista Rodoviário;

http://www.al.rs.gov.br/legis


II - os cargos de nível médio da alínea "b" do Anexo I da Lei n.º 10.585/95 com Agente
Rodoviário.
Art. 4º As disposições desta Lei são extensivas aos(às) contratados(as), aos(às)
celetistas e aos(às) extranumerários(as) do Quadro de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como
aos(às) inativos(as) e aos(as) pensionistas, com direito à paridade em seus benefícios nos termos
da Constituição Federal.
Art. 5º O Poder Executivo, juntamente com representação das categorias funcionais
dos(as) servidores(as) do DAER elaborará, em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, diretrizes, estudos e minutas suficientes para a apresentação de novo
Plano de Carreira, Cargos e Salários da Autarquia, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa
no presente ano.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 1.º de maio de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.

LEI N.º 14.510, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(republicada no DOAL n.º 10786, de 16 de junho de 2014)
(vide abaixo publicação original)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
de Lei n.º 47/14, que originou a Lei n.º 14.510,
de 8 de abril de 2014, que reajusta o valor dos
vencimentos básicos dos cargos do Quadro de
Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de
Estradas e Rodagem - DAER -, reorganizado
pela Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010, e
aumenta o valor percentual da Gratificação de
Produtividade Rodoviária.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte parte da Lei n.º 14.510, de 8 de
abril de 2014:
Art. 2.º .......

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único. A Gratificação com o percentual igual ao do "caput" deste artigo fica
estendida aos(às) servidores(as) dos cargos do Quadro Especial, criado pela Lei n.º 10.585, de 27
de novembro de 1995, e alterações, com a denominação de Gratificação de Estímulo
Aeroportuário - GEA. (Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na ADI n.º
70064486095/TJRS, DJE de 02/09/15)
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de junho de 2014.

LEI N.º 14.510, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOAL n.º 10784, de 12 de junho de 2014)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
de Lei n.º 47/14, que originou a Lei n.º 14.510,
de 8 de abril de 2014, que reajusta o valor dos
vencimentos básicos dos cargos do Quadro de
Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de
Estradas e Rodagem - DAER -, reorganizado
pela Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010, e
aumenta o valor percentual da Gratificação de
Produtividade Rodoviária.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte parte da Lei n.º 14.510, de 8 de
abril de 2014:
Art. 2.º .......
Parágrafo único. A Gratificação com o percentual igual ao do "caput" deste artigo fica
estendida aos(às) servidores(as) dos cargos do Quadro Especial, criado pela Lei n.º 10.585, de 27
de novembro de 1995, e alterações, com a denominação de Gratificação de Estímulo
Aeroportuário - GEA.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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