













































LEI Nº 11.917, de 26 de setembro de 2001




LEI Nº 11.917, de 26 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 331/2001 
DO. 16.755 de 28/09/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5321 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSISCO DO SUL 


Atividade 
MANUTENÇÃO E REFORMA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  


Código 
5321.267848614.775 


Objetivo 
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de veículos, máquinas e equipamentos 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3120.00 (40) 
Material de Consumo ...................................................... R$ 60.000,00 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos ............................................ R$ 40.000,00 


Atividade 
MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS  


Código 
5321.267848614.776 


Objetivo 
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de bens imóveis 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3120.00 (40) 
Material de Consumo ...................................................... R$ 400.000,00 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos ............................................ R$ 600.000,00 


Projeto 
CONSTRUÇÃO DE DOLFINS  


Código 
5321.267848617.206 


Objetivo 
Aumentar a segurança contra possível colisão das embarcações que atracam no porto 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e instalações ......................................................... R$ 90.000,00 



 Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5321 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 


Projeto 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL  


Código 
5321.288469519.905 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3190.00 
Diversas Despesas de Custeio 


3191.00 (40) 
Sentenças Judiciárias ...................................................... R$ 600.000,00 


Projeto 
DERROCAGEM DAS LAJES DE PEDRA LAJES VITÓRIA E CRUZ 


Código 
5321.267848615.942 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e instalações ......................................................... R$ 590.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis SC, 26 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado