


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.187, de 17 de outubro de 2001
Altera o Decreto n.º 46.142, de 1º de outubro de 2001, que institui Grupo de Trabalho com vista à criação da Agência de Fomento do Turismo no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentadas ao inciso V do artigo 2º do Decreto n.º 46.142, de 1º de outubro de 2001, as alíneas “l” e “m”, com a seguinte redação:
“l) Associação dos Prefeitos de Estâncias do Estado de São Paulo - APRECESP;
m) Consórcio da Hidrovia Tietê Paraná.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN 

 Publicado em:  18/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 15:37