


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.685, de 1 de fevereiro de 2000
Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 4.008, de 16 de julho de 1974
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos da Secretária da Educação objetivando adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º do Decreto nº 4.008, de 16 de julho de 1974.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  02/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:05