


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.280, de 25 de julho de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Gestão Pública, parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Gestão Pública, parte de um imóvel localizado na Rua Nelson Spielmann, nº 1219, Município de Marília, constituído por 2 (dois) galpões, medindo aproximadamente 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SEP-3.792/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/07/2008
Atualizado em: 28/07/2008 10:06