


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.476, de 20 de maio de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Lucianópolis, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Lucianópolis, de um imóvel localizado na Rua São Pedro, nº 650, naquele município, com 770,00m² (setecentos e setenta metros quadrados) de terreno e 415,73m² (quatrocentos e quinze metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 855, conforme identificado nos autos do processo SS-1.301/2013 (CC-62.873/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde III, no município, visando à continuidade da prestação de assistência à saúde da população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/05/2014
Atualizado em: 21/05/2014 10:05