PROJETO DE LEI N.J9 2 2017.
Autoria: Beputado Gilmar Carvaiho

Th

ACRESCENTA 0 ART. 5 0-A A LEI No 4.1229 BE 17
BE SETEMBRO DE 1999 9 QUIE INSTITUI A
CAIRREIRA DE BELEGADO BE POLl CIA, NA
ADMmISTRAcA0 B1RETA DO POBER
EXECUTIVO DO ESTADO BE SERGIPE, E BA
PROVIDENCL&S CORRELATAS.

0 GOVERNABOR DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assemblela Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Flea acreseentado o art. 5°-A a Lei n° 4.122, de 17 de setembro de 1999,
para estabelecer reserva de vagas aos servidores policials civis, polieiais e
bombeiros militares do Estado de Sergipe nos coneursos pUblicos para
provimento de cargo efetivo de Delegado de Policia, corn a seguinte redaçao:

"Art 5°- A. Ficam reservadas aos servidores policiais civis,
policiais e bombeiros miitares do Estado de Sergipe, que
atendam as exigências do art 6° desta lei, 20% (v/nte por
cento) das vagas oferecidas nos concursos páblicos para
provimento de cargo efetivo de Delegado de Poilcia.
§ 1°. A reserva de vagas deve ser aplicada sempre que
n ámero de vagas oferecidas no con curso pábllco for igual
ou superior a 3 (tres,).
§ 2°. Se, na apuracão do nflmero de vagas reservadas,
resultar námero decimal igual ou maior do que 0,5 (meio),
deve ser adotado o námero inteiro imediatamente superior.


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEJA LEGISLATIVA
§ 3°. A reserva de vagas prevista no "caput" deste artigo

deve constar expresswnente no edital e sera' destinada aos
servidores pollciais civis, policiais e bombeiros miitares
em atividade no ato da inscriçdo do concurso páblico,
devidamente comprovado pelo documento de inscriçdo nos
quadros da Policia Civil, da Policia Mihtar e do Corpo de
Bombeiros Miitar de Serg:pe."
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 3 °. Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Aracaju421 dejunhode2Ol7.

GILI

I6tVALHO

Deputa o Estadual


JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Trata-se de projeto de lei que tern pot objetivo a criaçAo de reserva de vagas para
policiais civis, policiais e bornbeiros militates ativos, que preencharn os
requisitos especificados na legislaçao de regéncia, nos concursos de provirnento
de cargo efetivo de Delegado de PolIcia.

o objetivo buscado é, a urn so tempo, perniitir agregar vivéncia e experiôncia
nas atividades desempenhadas no combate a criminalidade, além estimular a
qualificaçao de grande parte dos policiais civis, policiais e bombeiros militares.

-

Apesar de ser necessario conferir ao texto constitucional interpretaçäo de modo a
preservar a prernissa de que a regra geral é o trataniento igualitário, entendo que
a separação de vagas para esse segmento contribui para urn quadro fbncional
diversificado e, portanto, deve ser enquadrado nas hipóteses excepcionais, a
exemplo de outras 1egislaç6e que tratam de reserva de vagas em concurso
püblico.
Nesse sentido, peço apoio ao nobres pares para aprovarmos essa proposta e
motivar policiais civis, po1ciais e bombeiros militares qualificados a
ingressarem na carreira de Delegado de PolIcia, contribuindo para o
aprirnorarnento_tao nobre carreira.
GILM4I
4VALIIO
Deputado Estadual