


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.734, de 1 de março de 2000
Inclui dispositivo ao Decreto nº 40.633, de 16 de janeiro de 1996, sobre a revogação de concessão operada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 

Considerando o Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura;
Considerando que nos termos do Decreto nº 40.633, de 16 de janeiro de 1996, foi autorizada a abertura de licitação para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da Malha rodoviária correspondente ao lote 13 à iniciativa privada;
Considerando a necessidade de fazer cessar os direitos e obrigações da DERSA decorrentes da concessão outorgada através do Decreto nº 27.962, de 15 de dezembro de 1987, para que novo contrato de concessão seja afinal assinado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o artigo 3ºA no Decreto nº 40.633, de 16 de janeiro de 1996, com a seguinte disposição:
"Artigo 3ºA - Revogam-se as concessões vigentes, que tenham por objeto trechos compreendidos no Sistema de que trata o presente, e, especialmente, no que couber, o Decreto nº 27.962, de 15 de dezembro de 1987.
§ 1º - Os direitos e obrigações da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, em relação ao Sistema, decorrentes das concessões ora revogadas, terão continuidade até a transferência ao novo concessionário.
§ 2º - O representante da Fazenda do Estado adotará, junto à DERSA, as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  02/3/2000
Atualizado em: 08/05/2003 17:03