ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.572, DE 22 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 139, de 23 de julho de 2014)
Cria função gratificada no âmbito da Justiça de
1.º Grau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criada, na Comarca de Porto Alegre, 1 (uma) função gratificada de Oficial
Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D, para lotação nos Juizados Especiais Cíveis.
Parágrafo único. A função gratificada criada no "caput" deste artigo fica adicionada
ao quantitativo estabelecido no art. 21, inciso I, alínea “f” da Lei n.º 9.442, de 3 de dezembro de
1991, com redação dada pela Lei n.º 11.418, de 6 de janeiro de 2000.
Art. 2.º A função criada por esta Lei será preenchida em conformidade com os critérios
de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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