













































LEI Nº 12.480, de 11 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.480, de 11 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 451/02 
DO: 17.054 de 13/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores, Proprietários de Imóveis e Estabelecimentos Comerciais e Industriais do Bairro Paranaguamirim, de Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores, Proprietários de Imóveis e Estabelecimentos Comerciais e Industriais do Bairro Paranaguamirim, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado