ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 242, de 15 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis
situados no Município de Sant’Ana do
Livramento à Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul – UERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul – UERGS − os imóveis situados no Município de Sant’Ana do Livramento a
seguir descritos:
I - um prédio de alvenaria, sob n.º 795, situado na Rua Rivadávia Corrêa, com área
construída de 225,48m² (duzentos e vinte e cinco vírgula quarenta e oito metros quadrados), e
respectivo terreno que mede 10,45m (dez vírgula quarenta e cinco metros) de frente por 19,50m
(dezenove vírgula cinquenta metros) de fundos, confrontando-se, de um lado, com imóvel dos
sucessores de Antonio Pinto Garagorry, do outro lado, com imóvel de propriedade do Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S.A., nos fundos, com propriedade dos sucessores de Anaurelino
de Souza e, pela frente, com a já citada Rua Rivadávia Corrêa, localizado no Setor 01, Quadra
49, Lote 01 do cadastro imobiliário da cidade, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 19168, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado sob o n.º 35166, fl. 01, do Livro 2-RG, do Registro de
Imóveis da Comarca de Sant’Ana do Livramento;
II - um edifício, situado na Rua Rivadávia Corrêa, esquina da Rua Duque de Caxias, de
sólida construção, de tijolos, pedra e cimento armado, de sobrado, fronteiro à Praça General
Osório, composto de uma área comercial (Banco), situada na Rua Rivadávia Corrêa, n.º 825,
localizada no Setor 01, Quadra 49, Lote 01, Sublote 01 do Cadastro Imobiliário da cidade; uma
área residencial, situada na Rua Rivadávia Corrêa, n.º 809, localizada no Setor 01, Quadra 49,
Lote 01, Sublotes 02 e 03 do Cadastro Imobiliário da cidade, e do respectivo terreno com 19,95m
(dezenove vírgula noventa e cinco metros), mais ou menos na frente, que dá para a referida
praça, e 25m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Rivadávia Corrêa, lindando nos outros 2
(dois) lados com a sucessão de Anaurelino Souza, e com outra sociedade do Estado do Rio
Grande do Sul; o edifício encontra-se cadastrado sob o n.º 19170, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o n.º 35191, fl. 01, do Livro 2-RG, do Registro de Imóveis da
Comarca de Sant’Ana do Livramento.
Art. 2.º Os imóveis descritos no art. 1.º desta Lei destinam-se ao funcionamento do
Campus da UERGS, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes seja dada destinação diversa.

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Art. 3.º Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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