ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 211, 2ª edição, de 29 de outubro de 2019)
Modifica o Decreto nº 54.785, de 5 de setembro
de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ
Ajuste-ST" para regularização do ICMS no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 159/19, publicado no Diário
Oficial da União de 14/10/2019, é dada nova redação ao art. 2º do Decreto 54.785, de 5 de
setembro de 2019, conforme segue:
"Art. 2º Os créditos tributários referidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto
poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente, em parcela única até 31 de outubro de
2019, com redução de cem por cento dos juros e multas relativos ao atraso no pagamento,
devidos até a data do enquadramento.
Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos da complementação do ICMS
retido por substituição tributária com os benefícios previstos no "caput" deste artigo, efetuados
no período de 21 de setembro de 2019 até a entrada em vigor do Convênio ICMS 159/19."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da data da publicação do ato relativo à ratificação do Convênio ICMS 159/19 no Diário
Oficial da União.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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