ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.743, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 21, de 29 de janeiro de 2021)
Declara de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação, a área de terras destinada ao
Tanque de Alimentação Unidimensional – TAU
1, do Sistema Integrado de Abastecimento de
Água
Alvorada/Viamão,
localizada
no
Município de Porto Alegre - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição, que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que
dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas
pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, a área de terras
destinada ao Tanque de Alimentação Unidimensional – TAU 1, do Sistema Integrado de
Abastecimento de Água Alvorada/Viamão, com extensão superficial de 300,00m² (trezentos
metros quadrados), parte do todo sob a matricula n° 114.801 do Cartório de Registro de Imóveis
da 3ª zona de Porto Alegre, definida por meio das seguintes medidas e confrontações: uma área
localizada na Estrada Canta Galo, na rótula da Estrada do Varejão, bairro Lami, com quatro
lados, e área superficial de 300,00m², definido por meio do seguinte levantamento
planialtimétrico, onde os ângulos foram medidos no sentido horário, o terreno está amarrado aos
marcos M-0123 e M-0052, onde suas coordenadas são, respectivamente: N=6.655.717,1397,
E=495.141,0981 e N=6.655,682,8257, E=495.084,0854 no Sistema UTM (Universal Tranversa
de Mercator), Fuso 22°S, Datum Horizontal SIRGAS 2000, a partir do marco M-0052, origem
angular no marco M-0123, giro angular de 200°40’10" encontra-se o vértice A, início da
presente descrição, localizado a 937,37 m, partindo desse vértice com origem angular no Marco
M-0052, giro angular de 97°57‘37" e a 20.00 m, está o vértice B, confrontando a Leste com área
remanescente da matricula 114.801, Dal, com origem angular no vértice A, giro angular de
270°00'00", a 15,00 m, encontra-se o vértice C, confrontando ao Sul com área remanescente da
matrícula 114.801, com origem angular no vértice B, a 20,00 m e giro angular de 270°00’00",
encontra-se o vértice D, confrontando a Oeste com área remanescente da matricula 114.801 e o
vértice A, início da presente descrição, encontra-se a um giro angular de 270°00'00" com origem
angular no vértice C e a uma distância de 15,00 m, confrontando ao Norte com a Estrada
Armando Inácio da Silveira (Estrada do Cantagalo), junto a rotula com a Estrada Otaviano José
Pinto e a Estrada do Varejão.
Art. 2º O imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, referido
no art. 1º deste Decreto, destina-se ao Tanque de Alimentação Unidimensional – TAU 1, do
Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alvorada/Viamão, localizado no Município de
Porto Alegre a ser implantado pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
Art. 3º Fica a CORSAN autorizada a promover as desapropriações dos imóveis de que
trata o art. 1º deste Decreto, necessárias para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
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no Município de Viamão, cabendo à CORSAN arcar com todos os ônus decorrentes das
aquisições, gravando as referidas áreas ao seu patrimônio.
Art. 4º A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos
respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal n° 3.365/1941, com a redação
da Lei Federal n° 2.786/1956, para efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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