


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.045, de 10 de janeiro de 2014
Transfere da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel denominado Hotel e Balneário da Bocaina, localizado na Rodovia Professora Pedrina Maria da Silva Valente, s/nº, Município de Amparo, com área superficial de 85.937,00m² (oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SPDR-02/2014 (CC-2062/2014), visando à realização de certame licitatório para alienação onerosa do referido imóvel.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/01/2014
Atualizado em: 13/01/2014 08:36