













































LEI Nº 14.628, de 07 de janeiro de 2009




LEI Nº 14.628, de 07 de janeiro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0241.5/2008
DO: 18.521 de 07/01/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 1º do art. 11 da Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. ..............................................................................................
§ 1º O Professor, o Especialista em Assuntos Educacionais, o Assistente de Educação e o Assistente Técnico-Pedagógico pertencentes ao Quadro do Magistério Público Estadual, devidamente credenciados, terão direito a deslocamento gratuito no trajeto escola-casa e vice-versa.” (NR) 
§ 2º ......................................................................................................”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado