ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 248, de 29 de dezembro de 2016)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4814 -

No art. 46 do Livro I, é dada nova redação à alínea "b" do § 4º
e à alínea "b" do § 5º, conforme segue:
"b) até o dia 23 do segundo mês subsequente, quando se tratar de
estabelecimento optante pelo Simples Nacional."
"b) até o dia 23 do segundo mês subsequente, quando se tratar de
estabelecimento optante pelo Simples Nacional."
ALTERAÇÃO Nº 4815 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No Livro III:
a) é dada nova redação à nota 06 do "caput" do art. 9º:
"NOTA 06 - De acordo com o art. 1º, § 3º, V, da Resolução
CGSN nº 58, de 27/04/09, do Comitê Gestor do Simples
Nacional, não se aplica ao Microempreendedor Individual MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo
Simples Nacional - SIMEI, a atribuição de substituto
tributário prevista neste artigo, hipótese em que a
responsabilidade pela substituição tributária caberá ao
estabelecimento destinatário e o imposto será devido:
a) no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento,
quando se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria
geral;
b) no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item VIII,
quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples
Nacional."
b) fica acrescentada a nota 05 ao art. 53-A, conforme segue:


"NOTA 05 - Na hipótese de estabelecimento destinatário
optante pelo Simples Nacional, o pagamento do imposto
devido nos termos do "caput" deste artigo deverá ser efetuado
no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item VIII."
ALTERAÇÃO Nº 4816 -

No inciso XII da Seção I do Apêndice III, a coluna "Prazo
(Tomando-se por referência o mês da ocorrência do fato
gerador)" passa a vigorar com a seguinte redação:

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)

ITEM

XII

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

"Até o dia 23 do segundo mês
subsequente"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 010, de 13 de janeiro de 2017)
Na alteração nº 4815 do art. 1º do Decreto nº 53.370, de 28/12/16, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado nº 248, de 29/12/16, pág. 04:
onde se lê:
"NOTA 06 - De acordo com o art. 1º, § 3º, V, da Resolução
CGSN nº 58, de 27/04/09, do Comitê Gestor do Simples
Nacional, não se aplica ao Microempreendedor Individual MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo
Simples Nacional - SIMEI, a atribuição de substituto
tributário prevista neste artigo, hipótese em que a
responsabilidade pela substituição tributária caberá ao
estabelecimento destinatário e o imposto será devido:"
"b) no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item VIII,
quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples
Nacional."
"NOTA 05 - Na hipótese de estabelecimento destinatário
optante pelo Simples Nacional, o pagamento do imposto
devido nos termos do "caput" deste artigo deverá ser efetuado
no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item VIII."
leia-se:
"NOTA 06 - De acordo com o art. 94, V, da Resolução
CGSN nº 94, de 29/11/11, do Comitê Gestor do Simples
Nacional, não se aplica ao Microempreendedor Individual -

http://www.al.rs.gov.br/legis

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MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo
Simples Nacional - SIMEI, a atribuição de substituto
tributário prevista neste artigo, hipótese em que a
responsabilidade pela substituição tributária caberá ao
estabelecimento destinatário e o imposto será devido:"
"b) no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item IX,
quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples
Nacional."
"NOTA 05 - Na hipótese de estabelecimento destinatário
optante pelo Simples Nacional, o pagamento do imposto
devido nos termos do "caput" deste artigo deverá ser efetuado
no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item IX."
FIM DO DOCUMENTO

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