ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.228 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 7 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, ratificado
nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 6/19, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5767 - No art. 25-E do Livro III:
a) no "caput" fica acrescentado o inciso III com a seguinte redação:
Art. 25-E. ...
...
III - 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, aos contribuintes substituídos
que possuam estabelecimento cadastrado nos códigos 4681-8/02 ou 4731-8/00 da CNAE.
NOTA - O disposto neste inciso somente se aplica aos contribuintes substituídos que:
a) efetuem, até o dia anterior ao da formalização da opção, o estorno do montante do
valor a restituir que tenham acumulado conforme previsto no art. 25-C;
b) não tenham optado pela aplicação do ROT ST no período 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2021.
...
b) no § 1º, "b", 2, o "caput" passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas notas:
Art. 25-E. ...
...
§ 1º
...
b) ...
...
2. deverá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer
discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre a base de cálculo utilizada
para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na

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operação a consumidor final, incluídas aquelas relacionadas à exigência de estorno do valor do
imposto presumido correspondente às mercadorias existentes em estoque no final do dia
anterior àquele em que deixou de apurar o ajuste nos termos do art. 25-A, inclusive à aplicação
de decisões transitadas em julgado, bem como desistir das ações, recursos, pedidos de
restituição ou defesas já interpostos;
...
c) no § 2º, é dada nova redação à nota 02 do "caput" e ficam acrescentados a nota
03 ao "caput" e o inciso IV com a seguinte redação:
Art. 25-E. ...
...
§ 2º ...
...
NOTA 02 - Após a opção, o contribuinte será mantido no ROT ST durante todo o
período de vigência correspondente, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 4º.
NOTA 03 - A opção pelo ROT ST nos termos do inciso III não impede a opção
concomitante nos termos do inciso IV.
...
IV - para o período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, na hipótese
prevista no inciso III do "caput" deste artigo, de 6 a 10 de dezembro de 2021.
NOTA - A opção pelo ROT ST exercida no prazo previsto neste inciso, produzirá efeitos
no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.
...
d) no § 4º, fica acrescentado o inciso III com a seguinte redação:
Art. 25-E. ...
...
§ 4º ...
...
III - o contribuinte que tenha descumprido o disposto na alínea "a" da nota do inciso III
do "caput" deste artigo, na hipótese de esse fato ser constatado pela Receita Estadual
posteriormente à opção.
NOTA 01 - Na hipótese prevista neste inciso, antes da exclusão, o contribuinte será
cientificado do descumprimento, pela Receita Estadual, ficando mantido no regime caso
apresente no prazo de 30 (trinta) dias prova da regularização.
NOTA 02 - Na hipótese de exclusão, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
da data de ciência da exclusão, realizar o ajuste do montante do imposto retido por substituição
tributária nos termos do art. 25-B, que deverá abranger o período desde a data de ingresso no
ROT ST, excluído período em que o contribuinte puder permanecer no regime por força de
opção exercida nos termos do § 2º, III.
...
Art. 2º Com fundamento no art. 36-A e no § 5º do art. 37, da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699/97:

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ALTERAÇÃO Nº 5768 - No Livro III, 25-D, II, fica acrescenta nota com a seguinte
redação:
Art. 25-D. ...
...
II - ...
NOTA - O disposto neste inciso também se aplica à cedência a contribuinte deste
Estado que não esteja submetido ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto
no art. 25-B, desde que possua valor a complementar a ser compensado na forma prevista no
art. 25-C, I, "a", 3.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de novembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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