ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.118, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2016)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
aperfeiçoar a Legislação Estadual da Política da
Pessoa Idosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de propor alterações a
Legislação Estadual relativa à Política da Pessoa Idosa.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes titulares e um suplentes dos seguintes órgãos:
I- Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos
II – Secretaria da Casa civil;
III- Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
IV- Gabinete de Políticas Sociais;
V - Secretaria da Educação;
VI - Secretaria da Saúde;
VII- Secretaria da Cultura;
VIII - Secretaria da Segurança Pública;
IX - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
X – Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
XI - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; e
XII - Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
§ 1º A Defensoria Pública do Estado será convidada a participar do Grupo de Trabalho.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados pelo Governador do Estado.
§ 3º A Coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria da Justiça e dos Direitos
Humanos, por intermédio do seu Departamento de Direitos Humanos e Cidadania.
§ 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades da Administração Pública ou de organizações da sociedade civil, legalmente
constituídas, para participar de suas reuniões ou discussões de pautas e de propostas específicas.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – sugerir ações da Administração Pública Estadual com vista à elaboração e a
implementação de políticas públicas intersetoriais dirigidas aos idosos;
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II – propor o aperfeiçoamento das ações governamentais voltadas à pessoa idosa já
existentes e garantir que as ações atuais e as futuras tenham como objetivos centrais a inserção
social e a participação cidadã, a promoção da independência e da autonomia e o combate à
violência contra a pessoa idosa; e
III – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pela coordenação
do Grupo de Trabalho.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá a duração de doze meses a contar da designação dos
representantes, publicada no Diário Oficial do Estado, quando deverá apresentar relatório com os
estudos e as propostas relativas à pessoa idosa ao Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos
Humanos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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