ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.900, DE 06 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 128, de 07 de julho de 2016)
Altera a Lei n.º 13.267, de 20 de outubro de
2009, que autoriza a Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS – a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá
outras providências, e autoriza o Poder
Executivo a prorrogar os contratos emergenciais
de que trata a referida Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de que
trata a Lei n.º 13.267, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa em Saúde – FEPPS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo
determinado, e dá outras providências.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da FEPPS.
§ 2º As contratações de que trata esta Lei terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período, caso se mantenha a necessidade prevista no § 1.º
deste artigo, bem como ser rescindidas antes do término do prazo previsto, por deliberação do
contratante.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, deverão ser
publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º O “caput” do art. 1.º da Lei n.º 13.267/09 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS –
autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, recursos humanos para as funções abaixo relacionadas:
Categoria Funcional

Padrão

Nível

Carga
Horária

Função

N.º de
Vagas

Técnico em Produção e Pesquisa
em Saúde

3

I

40h

Biólogo

6

Técnico em Produção e Pesquisa
em Saúde

3

I

40h

Biomédico

1

Técnico em Produção e Pesquisa
em Saúde

3

I

40h

Farmacêutico
Bioquímico

3

Agente Técnico em Produção e
Pesquisa em Saúde

2

...

40h

Auxiliar de
Laboratório

10

Agente Administrativo

2

...

40h

Agente
Administrativo

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..........................................”.
Art. 5º Durante o prazo referido nesta Lei, poderá ser promovida seleção pública para
os cargos ora vagos ou que vierem a vagar, objetivando o seu provimento, para suprir a
necessidade de recursos humanos da FEPPS.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
de abril de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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