


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.441, de 18 de outubro de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de São Paulo, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos III e XIV da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o bem imóvel constituído por terreno e prédio localizado na Rua Senador Feijó, nºs 164 a 176, no Município de São Paulo, matriculado sob o nº 178.276, no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, contribuinte municipal nº 005.014.0001-1, com a seguinte descrição e confrontações: distante 33,15m do canto da Praça Paulo Alfeu Monteiro Duarte, onde se encontra o ponto "1", formando um ângulo interno de 91°23'47", início desta descrição; daí segue em deflexão à esquerda por uma distância de 18,18m, com rumo de 56°07'07"SE e azimute de 123°52'53", confrontando com o alinhamento da Rua Senador Feijó, até o ponto "2"; daí segue em deflexão à esquerda por uma distância de 27,64m, com rumo de 33°37'53"NE e azimute de 33°37'53", formando um ângulo interno de 89°45'00", confrontando com o prédio de condomínio localizado na Rua Senador Feijó nºs 158 e 154, até o ponto "3"; daí segue em deflexão à esquerda, por uma distância de 3,15m, com rumo de 56°22'07"NW e azimute de 303°37'53", formando um ângulo interno de 90°00'00", até o ponto "4"; daí segue em deflexão à esquerda por uma distância de 1,37m, com rumo de 33°37'53"SW e azimute 213°37'52", formando um ângulo interno de 90°00'00", até o ponto "5"; daí segue em deflexão à direita por uma distância de 4,01m, com rumo 53°43'04"NW e azimute 305°16'56", formando um ângulo interno de 271°39'04", até o ponto "6"; daí segue em deflexão à direita por uma distância de 26,60m, com rumo de 31°38'27"NE e azimute de 31°38'27", formando um ângulo interno de 266°21'30", até o ponto "7", confrontando no intervalo com os pontos "3" e "7" com o prédio de condomínio lançado pelos nºs 167, 171 e 177 da Rua Benjamin Constant; daí segue em deflexão à esquerda por uma distância de 11,18m com rumo de 61°40'54" e azimute de 298°19'06", formando um ângulo interno de 86°40'40", confrontando com o alinhamento da Rua Benjamin Constant, até o ponto "8"; finalmente deste ponto segue em deflexão à esquerda por uma distância de 51,86m, com rumo de 32°29'06"SW e azimute 212°29'06", formando um ângulo interno de 94°09'59", confrontando com o imóvel da Praça Paulo Alfeu de Monteiro Duarte nº 19 até o ponto "1", início desta descrição, encerrando uma área de 785,54m² (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á a instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/10/2011
Atualizado em: 19/10/2011 16:15