ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.538, DE 17 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 093, de 18 de maio de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 49/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7,
publicado no Diário Oficial da União de 27/04/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4853 -

No art. 9º:
a) o "caput" dos incisos VIII, IX, LII, LXXXIII, LXXXIX,
CXIV e CXLVI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
respectivas notas:
"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31
de outubro de 2017, das seguintes mercadorias:"
"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
outubro de 2017, das seguintes mercadorias:"
"LII - recebimentos, no período de 1º de maio de 2000 a 30 de
setembro de 2019, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país,
importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos
termos da Lei Federal nº 12.101, de 27/11/09:"
"LXXXIII - operações, no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de
outubro de 2017, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e
acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que:"
"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de
setembro de 2019, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:"
"CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de
setembro de 2019, com os medicamentos relacionados a seguir:"
"CXLVI - operações, no período de 1º de dezembro de 2012 a 30
de setembro de 2019, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do
Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo em seu Projeto Especial Um
Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº

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522, de 09/04/97, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para
Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Federal nº
12.249, de 11/06/10, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 03/04/12:"
b) os incisos XI, XXVII, XL, L, LXV, LXX, LXXIII, LXXV,
LXXXVII, XCII, CXV, CXVI, CXXI, CXXIII, CXXX, CXXXIV, CXXXV, CXXXVI,
CXL, CXLI, CXLIII, CXLIV, CLXI, CLXVII e CXCV passam a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"XI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de
setembro de 2019, de pós-larva de camarão;"
"XXVII - saídas, no período de 1º de maio de 1999 a 30 de
setembro de 2019, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador
ou coletor revendedor autorizado pela ANP;"
"XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de outubro
de 2017, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal;"
"L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 30 de setembro
de 2019, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande
do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência
de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas
mercadorias;"
"LXV - saídas, no período de 27 de novembro de 2007 a 30 de
setembro de 2019, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem
fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos
equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os
produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e
na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13,
9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM;"
"LXX - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30
de setembro de 2019, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à
Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de
ensino;"
"LXXIII - saídas internas e desembaraço aduaneiro, no período de
1º de novembro de 2016 a 30 de setembro de 2019, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização
nas suas atividades específicas;"
"LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1º de agosto de
2011 a 30 de setembro de 2019, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações
efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
de planejamento e de controle externo do Estado;"
"LXXXVII - operações, no período de 28 de abril de 2003 a 30 de
setembro de 2019, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares,
inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério
da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação
da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais

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Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do
Desporto;"
"XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 30 de
setembro de 2019, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de
transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da
União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade
pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de
abrangência da SUDENE;"
"CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 30 de
setembro de 2019, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII,
destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a
suas fundações públicas;"
"CXVI - saídas, no período de 27 de maio de 2003 a 30 de
setembro de 2019, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de
transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero;"
"CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio de 2008 a 30 de
setembro de 2019, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais
definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada
ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS;"
"CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 30
de setembro de 2019, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e
destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei
Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na
execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;"
"CXXX - saídas, no período de 10 de agosto de 2011 a 30 de
setembro de 2019, de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e
franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções
baixadas pela Receita Estadual;"
"CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 30
de setembro de 2019, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo
imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de
21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de
mercadorias;"
"CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de
18 de abril de 2006 a 30 de setembro de 2019, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII,
destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora
Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);"
"CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 30 de
setembro de 2019, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados
de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de
30/12/04;"
"CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 30 de
setembro de 2019, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo
imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos
localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;"
"CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de

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outubro de 2017, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar,
adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola do Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de
28/03/07;"
"CXLIII - recebimentos, no período de 27 de julho de 2007 a 31 de
outubro de 2017, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice XXXI, sem
similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços
públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;"
"CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 30 de
setembro de 2019, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de
enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e
antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de
anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no
código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
suas Autarquias e Fundações;"
"CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 30 de
setembro de 2019, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69
da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);"
"CLXVII - recebimentos, no período de 9 de dezembro de 2010 a
30 de setembro de 2019, decorrentes de importação do exterior, de pós-larvas de camarão e de
reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético,
quando efetuada diretamente por produtores;"
"CXCV - no período de 1º de fevereiro de 2015 a 30 de setembro
de 2019, saídas interestaduais de arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de
ensino, promovidas por cooperativa de produtores habilitada no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e o adquirente for órgão público localizado em
outra unidade da Federação;"
c) os incisos X, LI, LVI, LVII, CXXXVII, CLI, CLII, CLX e
CLXVIII passam a vigorar com a seguinte redação:
"X - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de setembro
de 2019, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável,
destinados à produção de sementes;"
"LI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de
setembro de 2019, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção
ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento
ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e
hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal;"
"LVI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de
setembro de 2019, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, das
mercadorias constantes do Apêndice XXXV, sem similar nacional;
LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no
período de 1º de setembro de 1997 a 30 de setembro de 2019, de bens destinados à implantação
de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como
resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento
com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo
prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção

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ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;"
"CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 30 de
setembro de 2019, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por
cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto
classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM;"
"CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2019,
saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao
fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos
ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo
fabricante, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em
Ato COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira-B, § 1º, desde que
ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;
CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2019,
saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a serem
aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no inciso
anterior, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;"
"CLX - fornecimento, no período de 17 de junho de 2010 a 30 de
setembro de 2019, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos
escoteiros diretamente a seus associados;"
"CLXVIII - saídas, no período de 9 de dezembro de 2010 a 30 de
setembro de 2019, de reprodutores de camarão marinho produzidos no País;"
d) o "caput" do inciso XC passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho
de 1998 a 30 de setembro de 2019:"
ALTERAÇÃO Nº 4854 -

No art. 10:
a) os incisos VI e VIII passam a vigorar com a seguinte

redação:
"VI - internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de
setembro de 2019, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de
preservação ambiental;"
"VIII - de transporte, no período de 1º de agosto de 2011 a 30 de
setembro de 2019, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo
com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de
fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo
do Estado;"
b) o inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida
a redação de suas notas:
"IX - no período de 1º de junho de 2015 a 30 de setembro de 2019,
de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;"
ALTERAÇÃO Nº 4855 -

No art. 23:
a) o "caput" dos incisos IX, X, XVII, XXXII e LXVIII passam
a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de
1997 a 31 de outubro de 2017, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de

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1997 a 31 de outubro de 2017, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"XVII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, nas
operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos,
classificados nos códigos da NBM/SH-NCM a seguir indicados:"
"XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de
novembro de 2002 a 30 de setembro de 2019, nas saídas interestaduais promovidas por
estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta
decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o
PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),
respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02:"
"LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4%
(quatro por cento), no período de 1º de julho de 2015 a 30 de setembro de 2019, nas operações
realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus
órgãos, com as seguintes mercadorias:"
b) o "caput" dos incisos XIII e XIV passam a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"XIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de
setembro de 2019, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no
Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de
setembro de 2019, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
c) o inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida
a redação de suas notas:
"XV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4%
(quatro por cento), no período de 14 de maio de 2015 a 30 de setembro de 2019, nas saídas e na
importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no
Apêndice XII;"
d) o inciso XXXV passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"XXXV - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento), no período de 1º de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2017, nas
saídas internas de pedra britada e de mão, classificadas no código 2517.10.00, da NBM/SHNCM;"
ALTERAÇÃO Nº 4856 -

No art. 32, o inciso CXXXVI passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de sua nota:
"CXXXVI - no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de setembro
de 2019, em substituição ao procedimento de estorno de débito previsto nos §§ 3º a 9º da
cláusula terceira do Conv. ICMS 126/98, às empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul,
em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor
dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento
fiscal seja emitido em uma única via nos termos do Conv. ICMS 115/03;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 4853, 4854 e 4856 e alíneas "a" e "d" da alteração nº 4855, a 1º
de maio de 2017, e produzindo efeitos, quanto à alínea "c" da alteração nº 4855, a partir de 1º de

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junho de 2017, e, quanto à alínea "b" da alteração nº 4855, a partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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