ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 257, de 29 de dezembro de 2021)
Estabelece, para o exercício de 2022, o
montante global que poderá ser utilizado para a
aplicação em projetos vinculados ao Programa
de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança
Pública do Estado do Rio Grande do Sul PISEG/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2022, o valor de cento e quinze milhões
de reais como montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao
Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul
- PISEG/RS, por meio de incentivo ao contribuinte, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, e do § 2º do art. 15 do Decreto nº 54.361, de 4 de
dezembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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