


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.731, de 20 de março de 2003
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003, 

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXI, no artigo 6º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002,  alterado pelo Decreto nº 47.636, de 7 de fevereiro de 2003,  com a seguinte redação:
"XXI - Penitenciária de Avanhandava.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2003
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  21/03/2003
Atualizado em: 13/03/2009 11:20