











































LEI N° 17.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017


LEI N° 17.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0085.0/2016
DOE: 20.621 de 21/9/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Acresce
o art. 36-A e os §§ 6º e 7º ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que
“Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras
providências”. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º e § 7º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei: 


Art. 1º Fica acrescido o art. 36-A e os §§ 6º e 7º ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação: 
“Art.
36-A. Os prazos previstos nos artigos desta Seção, inerentes a
expedição das diversas modalidades de licenciamento, deverão ser,
obrigatoriamente, cumpridos, sob pena de paralisação da emissão de
novas licenças, na unidade licenciadora do órgão ambiental. 
§ 1º A paralisação não será aplicada: 
 por interesse do Estado, devidamente fundamentado; 

aos pedidos de renovação e prorrogação de licenças ambientais
prorrogadas por força de dispositivo normativo ou ato do órgão
ambiental licenciador; 
 aos pedidos de licenciamento pendentes de apresentação de documentos ou esclarecimentos pelo proponente. 
§
2º Os pedidos de prorrogação, renovação de licenças e autorizações
tempestivos ficarão prorrogados, automaticamente, até a manifestação
conclusiva do órgão licenciador referente ao pedido. 
§
3º Em caso de pedidos intempestivos, a prorrogação automática cessará
se o órgão licenciador manifestar óbice preliminar a esta prorrogação,
no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 4º O
órgão licenciador deve emitir, no prazo de até 24 (vinte e quatro)
horas a contar da solicitação, certidão atestando a prorrogação
automática de licença ou autorização ambiental. 
§
5º Em caso de descumprimento do prazo máximo permitido para emissão de
licença ou manifestação do órgão ambiental, o solicitante informará por
escrito o descumprimento do prazo. 
§
6º No primeiro dia útil, após a comunicação, o órgão ambiental ficará
impedido de emitir qualquer licenciamento novo, enquanto não for
finalizado aquele que se encontra em aberto e com prazo vencido,
conforme comunicação por escrito. 
§
7º Serão publicados no sítio eletrônico do órgão licenciador todos os
pedidos de licença e autorização ambiental e respectiva tramitação
processual visando permitir o controle dos pedidos com prazos vencidos
de apreciação e a ordem cronológica dos requerimentos. 
§
8º Devidamente fundamentado, o Presidente do órgão licenciador estadual
poderá definir a tramitação prioritária de um determinado projeto sob
licenciamento. 
...................................................................................................... 


Art. 40. ......................................................................................... 
.................................................................................................... 
§
6º Os prazos de validade das licenças e autorizações ambientais serão
interrompidos em razão de fato que impeça a continuidade do processo de
licenciamento ambiental, tais como decisão judicial, acatamento de
recomendação do Ministério Público pelo órgão licenciador, negativa de
anuência ou autorização de órgão interveniente no processo de
licenciamento, entre outros. 
§ 7º
O pedido de renovação ou prorrogação de licença dentro do prazo legal
ensejará a emissão automática de uma certidão de prorrogação da licença
por meio do sítio eletrônico do órgão ambiental licenciador." (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de setembro de 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente