













































LEI Nº 11.842, de 13 de julho de 2001



LEI Nº 11.842, de 13 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 94/2001 
DO. 16.702 de 16/07/2001 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


0391 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 


Projeto 
Construção do Fórum de Jaguaruna 


Código 
0391.020610347.293 


Objetivo 
Construção do prédio do Fórum da Comarca de Jaguaruna. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e Instalações ..............................................................R$ 250.000,00 



 Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  



0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


0391 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 


Projeto 
Construção da Casa da Cidadania de Araquari 


Código 
0391.020610347.226 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e Instalações ...............................................................R$ 85.000,00 


Projeto 
Construção da Casa da Cidadania de Garopaba 


Código 
0391.020610347.234 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e Instalações ...............................................................R$ 85.000,00 


Projeto 
Construção da Casa da Cidadania de Garuva 


Código 
0391.020610347.235 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e Instalações ..............................................................R$ 80.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 13 de julho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO  Governador do Estado