ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 653 -12021

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno,
a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de
Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, solicitando, em caráter de urgência, a regularização no abastecimento de
água no Município de Itabaianinha/SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Município de Itabaianinha/SE, suplicam pela regularização no
abastecimento de água, vez que, os moradores da referida localidade sofrem
constantemente com a falta de água diuturnamente.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei no 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a" , como serviço
básico e público o fornecimento de água potável. Ocorre que, tais direitos vem sendo,
constantemente violados, frente a falta de água frequente.
Além de ser um bem essencial, e de suma relevância para a sobrevivência
de qualquer ser vivo, ainda nos deparamos com o atual quadro epidemiológico que é a
COVID-19, onde, uma das formas de prevenção da doença é a higienização pessoal.
Ou seja, é imperiosa a necessidade de regularização, em caráter de
urgência, do abastecimento de água em todo o Município de Itabaianinha/SE, por ser um
bem essência à vida, e amparado constitucionalmente.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na

pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando, em
caráter de urgência, a regularização no abastecimento de água em todo o Município
de Itabaianinha/SE.

Av. Ivo do Prado, s/n° - 5° Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 6.53 /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando, em caráter de urgência, a regularização no abastecimento de água no
Município de Itabaianinha/SE.

10 Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2021

Kitty Lima
Deputada Estadual

Av. Ivo do Prado, s/n° - 5° Andar — Centro -- CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610