ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.821, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 84/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de
dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 855-16.00/10-7,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 84/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015, referente a readequação dos investimentos fixos do
projeto original aprovado e da previsão da geração de empregos diretos, ICMS e Faturamento
Brutos, ficando os pleitos de reformulação parcial do projeto apoiado da empresa FUGA
COUROS S.A., com sede na Rua José Fuga, nº 1155, Vila Constante Fuga, no Município de
Marau/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.302.349/0001-33, e no CGC/TE sob o nº 075/0000821,
e unidade filial industrial, local do projeto, na Rodovia RS 132, s/nº, km 7,5, Povoado Baixo, no
Município de Camargo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.302.349/0016-10 e no CGC/TE sob o
nº 255/0003580.
Art. 2º A implementação das alterações do projeto, referida no art. 1º deste Decreto,
estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e no § 1 °
do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa FUGA COUROS S.A., relacionados ao projeto
aprovado, bem como a assinatura do Aditivo ao Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS
com o seu gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 47/2010 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de dezembro de 2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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