ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.759, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOAL n.º 12661, de 14 de dezembro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Dom Pedro de Alcântara a
titularidade de segmento da rodovia BRS-101.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Dom Pedro de Alcântara a titularidade do segmento da
rodovia BRS-101, compreendido entre o km 0,00 e o km 2,20, perfazendo a extensão total de
2,20 km, abrangendo a totalidade de extensão do acesso estadual 101BRS9110, com a respectiva
faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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