


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.056, de 29 de julho de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel com uma superfície aproximada de 14.210,00m² (quatorze mil e duzentos e dez metros quadrados), localizado na Rua Aratimbó, Distrito Sacomã, nesta Capital, conforme protocolo CDHU-201459/2010, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "mede 59,00m de frente para a referida Rua Aratimbó; deste ponto deflete à direita e segue 197,00m confrontando com fundos dos imóveis da Rua Giuseppe Arcimboldo; deflete à direita e segue 10,00m pelo alinhamento da Rua Jan de Cock; deflete novamente à direita e segue 105,00m em confronto com imóvel de transcrição nº 110.018 do 14º RI-SP; deflete à direita e segue pelo Córrego dos Ourives por 150,00m até alcançar o alinhamento da Rua Aratimbó, início desta descrição".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  30/07/2010
Atualizado em: 30/07/2010 14:48