ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.112, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Revoga o Decreto nº 50.594, de 26 de agosto de
2013, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 156-26.00/12-2, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 31 de maio de
2016, prevista na Resolução nº 32/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.594, de 26 de agosto de 2013, que concede o
benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul - INTEGRAR/RS, à empresa SANTO INÁCIO MICROFUSÃO LTDA., com
matriz e local do projeto na Rua 25 de julho, nº 3979, bairro São Cristóvão, no Município de
Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.926.408/0001-01 e no CGC/TE sob o nº
048/0042225, considerando que esta não apresentou a documentação necessária para firmar o
Termo de Ajuste e o Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o Agente Gestor,
conforme estabelece o art. 14 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações,
combinado com o disposto no art. 12 da Resolução Normativa nº 06, de 31 de outubro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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