ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.436, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 141/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 31,
publicado no Diário Oficial da União de 14/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5005 -

No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCI com a seguinte
redação:
"CCI - operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena)
injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da NBM/SH-NCM, destinado a
tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XXXVI.
NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o
medicamento tenha autorização para importação concedida
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
NOTA 03 - O valor correspondente à isenção do ICMS
deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo
o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no
documento fiscal."
ALTERAÇÃO Nº 5006 -

No art. 35, fica acrescentado o inciso XXXVI, conforme segue:
"XXXVI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas
com a isenção prevista no art. 9º, CCI.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às operações
com o medicamento Spinraza (Nusinersena) destinado a
tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis