


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - As alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE: áreas úteis no 3º subsolo e no Bloco V - 7º ao 11º andares, totalizando 2.385,00m²;
b) Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE: áreas úteis nos Blocos IV e V - 3º e 4º andares, totalizando 1.337,00m²;
c) Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU: áreas úteis no 2º e 3º subsolos, Blocos I, II e III - 4º ao 13º andares, Bloco IV - 5º ao 9º andares e Bloco V - 5º e 6º andares, totalizando 11.020,00m²;
d) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A EMPLASA: áreas úteis no 3º subsolo, Bloco I - 1º ao 3º andares e Bloco II - 1º e 2º andares, totalizando 1.756,00m²;
e) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS: áreas úteis localizadas nos 2º e 3º subsolos e no mezanino, com 825,00m²." (NR)
Artigo 2º - Fica incluída a alínea "f" no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação: 
"f) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO: área útil nos Blocos II e III - 3º andar, totalizando 383,00m²."
Artigo 3º - As alíneas "a", "b", e "c", do inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: 
"a) Casa Civil: área útil localizada no Bloco V - 12º andar, totalizando 427,00m²;
b) Secretaria da Habitação: áreas úteis nos Blocos I, II e III - 14º ao 16º andares de cada um, totalizando 1.647,00m²;
c) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho: áreas úteis no 3º subsolo, Bloco III - 1º ao 3º andares, Bloco IV - 1º ao 2º andares, Bloco V - mezanino e 1º e 2º andares, totalizando 3.565,00m²." (NR)
Artigo 4º - A alínea "a", do inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
"a) Secretaria dos Transportes Metropolitanos: áreas úteis no Bloco I - 10º ao 16º andares, totalizando 1.688,00m²." (NR)
Artigo 5º - Os espaços físicos a que se referem as permissões e cessões de uso autorizadas pelo Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, poderão ser alterados em suas configurações, localizações e áreas superficiais, mediante autorização do Secretário de Economia e Planejamento, promovendo-se os necessários aditamentos nos respectivos termos.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/10/2004
Atualizado em: 19/10/2004 15:00