












































LEI COMPLEMENTAR Nº 630, DE 16 DE MAIO DE 2014




LEI Complementar Nº 630, DE 16 DE MAIO DE 2014

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0049.2/2013
DO: 19.818, de 19/05/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 17 da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos seus membros e servidores e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e será dirigida pelo Ouvidor-Geral. 
§ 1º A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral. 
§ 2º É pré-requisito para a nomeação ao cargo de Ouvidor-Geral a conclusão de curso de graduação, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia, ou a conclusão de curso de pós-graduação voltado à administração pública.” (NR) 


Art. 2º O art. 18 da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada e tecnicamente capacitados, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. 
.......................................................................................................................... 
§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva, vedada qualquer outra atividade remunerada, salvo o magistério.” (NR) 


Art. 3º Os Anexos IV e VIII da Lei Complementar nº 575, de 2012, passam a vigorar conforme redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de maio de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I 
“ANEXO IV
VENCIMENTO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO 
NÃO PRIVATIVOS DE SERVIDOR PÚBLICO



DENOMINAÇÃO DO CARGO 
VENCIMENTO 


Diretor Administrativo 
R$ 8.000,00 (oito mil reais) 


Ouvidor-Geral 
R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) 


Consultor Jurídico 
R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) 


Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 


Gerente de Tecnologia da Informação 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 


Gerente de Apoio Judiciário 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 


Gerente de Finanças e Contabilidade 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 


Gerente de Convênios 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 


Gerente de Controle Interno 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 


Assessor de Gabinete 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 



” (NR)


ANEXO II 
“ANEXo viii 
NOMINATA DOS CARGOS EM COMISSÃO NÃO PRIVATIVOS
DE SERVIDOR PÚBLICO



DENOMINAÇÃO DO CARGO 
QUANTIDADE 


Diretor Administrativo 
1 


Ouvidor-Geral 
1 


Consultor Jurídico 
1 


Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
1 


Gerente de Tecnologia da Informação 
1 


Gerente de Apoio Judiciário 
1 


Gerente de Finanças e Contabilidade 
1 


Gerente de Convênios 
1 


Gerente de Controle Interno 
1 


Assessor de Gabinete 
1 



” (NR)