


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.500, de 11 de fevereiro de 2022
Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a gestão do prédio administrativo do "Conjunto Desportivo Baby Barioni", com 1.580,00m² (mil quinhentos e oitenta metros quadrados) de área construída, situado na Rua Germaine Buchard, nº 451, Bairro Água Branca, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 24698 e devidamente identificado e descrito no Expediente SCEC-EXP-2021/01997.
Parágrafo único - O prédio a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação do Museu das Culturas Indígenas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/02/2022
Atualizado em: 14/02/2022 11:42
 66.500.docx