


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.885, de 6 de novembro de 2014
Revoga o Decreto nº 59.042, de 04 de abril de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 59.042, de 04 de abril de 2013 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado naquele município, com área de 1.143,25m² (um mil, cento e quarenta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/11/2014
Atualizado em: 07/11/2014 14:34