




















































LEI Nº 18.289, de 20 de dezembro de 2021




LEI Nº 18.289, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0441.0/2021
DOE: 21.672, de 21/12/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a doação de imóveis no Município de Iraceminha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Iraceminha os seguintes imóveis:
I – uma área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 1.000 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha e cadastrado sob o nº 3643 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA); e
II – uma área de 288,90 m² (duzentos e oitenta e oito metros e noventa decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 1.001 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha e cadastrado sob o nº 3643 no SIGEP da SEA.
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização das propriedades e à averbação das benfeitorias existentes nos imóveis, o levantamento planimétrico georreferenciado da área territorial e o desmembramento das áreas doadas.


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar a realização de políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência pelo Município.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar os imóveis;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, os imóveis.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação dos imóveis, sob pena de nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão dos imóveis.


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º Fica revogada a Lei nº 16.626, de 22 de maio de 2015.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado