ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.072, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 113, de 16 de junho de 2016)
Regulamenta o Fundo para Reconstituição de
Bens Lesados de que trata a Lei nº 14.791, de 15
de dezembro de 2015, e estabelece outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, de
que trata a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, previsto no art. 13 da Lei Federal nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, que se destina a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico,
estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público,
à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse
difuso ou coletivo.
Parágrafo único. O Fundo fica vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul
- MPRS, devendo ser contabilizado como unidade orçamentária própria, e será gerido por um
Conselho Gestor, constituído na forma do art. 6º deste Decreto.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
I – as indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais promovidos pelo
MPRS, por danos causados aos bens e direitos descritos no art. 1º deste Decreto e as multas
aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidas;
II – os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo
extrajudicial ou Termo de Ajustamento da Conduta - TAC, promovidos pelo MPRS, e de multas
aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos;
III – as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; e
VI – outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. Os recursos referidos nos incisos I e II do “caput” deste artigo serão
destinados integralmente ao FRBL, com preferência na sua destinação em favor da região onde o
dano, objeto da investigação, ocorreu.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento bancário oficial,
em conta corrente específica denominada Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.

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§ 1º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Os recursos deverão ser recolhidos ao Fundo por meio de guia própria, de forma a
identificar a sua origem, ou mediante a utilização de outro mecanismo expressamente
estabelecido em instrumento público de cooperação operacional celebrado com órgão estatal.
§ 3º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
§ 4º As informações pertinentes a receitas, despesas, contratos, convênios e outros
ajustes celebrados pelo Fundo serão publicadas mensalmente no portal transparência do MPRS.
Art. 4º Os recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos do art. 2.º deste Decreto, serão
destinados:
I - aos órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos municípios, e
relacionados com os interesses e valores mencionados no art. 1º deste Decreto; e
II - às Organizações Não Governamentais – ONGs – em funcionamento há mais de três
anos que tenham atuação harmonizada com as finalidades do Fundo.
§ 1º Os projetos cuja origem e execução sejam de responsabilidade de órgãos e
entidades públicas, estaduais ou municipais, terão preferência na aplicação dos recursos.
§ 2º Os recursos repassados aos órgãos e entidades previstos nos incisos I e II do
“caput” deste artigo, que não forem utilizados, serão, ao final do projeto, devolvidos ao FRBL.
Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados:
I - em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens,
interesses e valores mencionados no art. 1º deste Decreto;
II - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de material
informativo de cunho pedagógico, cuja finalidade seja o fomento de cultura ou práticas
protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art. 1º deste Decreto;
III - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos
órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis,
procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente
legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações cujo objeto seja a tutela de bens,
interesses ou valores referidos no art. 1º deste Decreto, desde que não possam ser executadas por
órgãos oficiais do Estado do Rio Grande do Sul com atribuição legal para realizá-las;
IV - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias para efeito de prova
em ações civis públicas em que o Estado do Rio Grande do Sul figure como parte, assistente ou
terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 1.º
deste Decreto, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com
atribuição legal para realizá-las;
V - em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e
aparelhamento finalístico dos órgãos referidos no inciso I do art. 4º deste Decreto; e
VI – em ações de defesa civil.

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§ 1º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de
discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º da Lei Federal n.º 7.347/85, a prestação
em dinheiro reverterá diretamente ao FRBL e será utilizada para ações de promoção da
igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estadual
ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
§ 2º Dos recursos arrecadados pelo Fundo, 10% (dez por cento) serão aplicados em
projetos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º O Fundo será gerido por um Conselho Gestor, com sede na Capital do Estado,
com a seguinte composição:
I - um membro do MPRS, que o presidirá;
II - um Coordenador de Centro de Apoio Operacional do MPRS;
III - um Promotor de Justiça com atribuição especializada;
IV – um representante da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V – um representante da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
VI – um representante da Secretaria da Cultura;
VII – um representante da Secretaria da Segurança Pública;
VIII – um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
IX - três representantes de associações que atendam aos pressupostos do inciso V do art.
5.º da Lei Federal n.º 7.347/85.
§ 1º O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva diretamente subordinada ao seu
Presidente.
§ 2º Os representantes do MPRS referidos nos incisos I a III do “caput” deste artigo
serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º Os representantes dos órgãos estaduais referidos nos inciso IV a VIII do “caput”
deste artigo serão designados pelo Governador do Estado.
§ 4º As associações referidas no inciso IX do “caput” deste artigo serão aquelas
previamente cadastradas junto à Secretaria Executiva e revezar-se-ão a cada dois anos de
exercício.
§ 5º Havendo mais de três entidades cadastradas, a escolha será feita mediante sorteio
público pelo Presidente do Conselho.
§ 6º No processo de renovação do Conselho serão excluídas as entidades sorteadas na
composição anterior e, caso não haja número suficiente, terão preferência para novo mandato os
representantes das entidades que reunirem, comprovadamente, maior número de integrantes.
§ 7º Os representantes das associações referidas no inciso IX do “caput” deste artigo
terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
§ 8º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Gestor,
sendo esta considerada como serviço público relevante.

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§ 9º Nas hipóteses de impedimento, os membros do Conselho poderão se fazer
representar por quem vier a ser expressa e formalmente designado pelo dirigente do órgão ou da
entidade que esteja representando.
§ 10. O Conselho Gestor reunir-se-á na forma fixada em seu Regimento Interno.
§ 11. O Conselho Gestor integrará a estrutura organizacional do Fundo, cabendo ao
MPRS prestar o apoio necessário ao seu regular funcionamento, inclusive espaço físico para as
reuniões, recursos humanos e materiais.
Art. 7º Ao Conselho Gestor compete:
I - zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FRBL, velando para a consecução
dos fins previstos no art. 1º deste Decreto;
II - examinar e decidir acerca dos pedidos de recursos para execução de projetos, nos
moldes previstos neste Decreto;
III - aprovar convênios e contratos a serem firmados com o objetivo de elaborar,
acompanhar e executar projetos compatíveis com as finalidades do Fundo;
IV – examinar e decidir acerca dos pedidos de custeio de perícias;
V - estimular, por intermédio dos órgãos da Administração Pública do Estado e dos
municípios e de entidades civis interessadas, a promoção de eventos educativos ou científicos
cuja temática tenha pertinência com as finalidades do Fundo;
VI - fazer editar, inclusive com a colaboração de órgãos oficiais ou de entidades civis,
material informativo sobre matérias compreendidas no campo temático aludido no art. 1º deste
Decreto;
VII - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;
VIII - aprovar o projeto de orçamento anual;
IX - aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos para análise;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - elaborar as regras para aplicação dos recursos de acordo com as diretrizes fixadas
neste Decreto;
XII – acompanhar junto ao Poder Judiciário e ao MPRS, as ações e procedimentos
previstos na Lei Federal nº 7.347/1985, especialmente no que tange ao correto recolhimento dos
valores destinados ao Fundo; e
XIII – deliberar acerca da celebração de convênios e termos de cooperação com órgãos
e entidades, públicas e privadas, quando necessário, com vista ao incremento da fiscalização, à
realização de auditorias e perícias e ao desenvolvimento de projetos, com vistas à efetiva tutela
dos bens valores e interesses compreendidos nas áreas de abrangência do Fundo;
Art. 8º O FRBL terá escrituração contábil própria, atendidas às legislações federal e
estadual pertinentes e às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria
da Fazenda.
Art. 9º Os recursos destinados à execução de projetos deverão atender, para efeito de
liberação, a critérios objetivos e a compromisso prévio e expresso de prestação de contas,
consoantes as regras usuais de auditoria e contabilidade pública, os quais deverão ser previstos
em regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Gestor.

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Art. 10. A prestação de contas do FRBL será disponibilizada na rede mundial de
computadores na forma prevista na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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