SERGIPE,
GOVERNO DE SERGIPE
GOVNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Oficio n°44/2019
Ref. GS/SEGG n°80/2019

Aracaju, 04 de dezembro de 2019

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° ThI /2019, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera a
acrescenta dispositivos à Lei n° 4.009, de 24 de setembro de 1998, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel Pinto, Dantas
Superintenden
s ecial de Atos Legislativos

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RECEi3IDO
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Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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PROJETO DE LEI
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.°
4.009, de 24 de setembro de 1998, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o "caput" e acrescidos os §§ 1° e 2° ao art.
1° da Lei n° 4.009, de 24 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° 0 servidor público, de qualquer categoria, que
tenha filho(a) com deficiência terá sua carga horária de
trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento).

§ 1" Considera-se com deficiência aquela pessoa que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, nos termos da Lei (Federal) n.° 13.146, de 06 de julho
de 2015.
§ 2' Estende-se a redução de jornada de trabalho
prevista no cap ut deste artigo ao estágio de convivência,
previsto na Lei (Federal) n." 8.069, 13 de julho de 1990, do
servidor público adotante de pessoa com deficiência, assim
como às hipóteses de guarda legal e tutela." (NR)
Art. 2° Fica alterado o "caput" dos arts. 20 e 30 da Lei n° 4.009,
de 24 de setembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 2° A redução da carga horária se dará mediante
requerimento, acompanhado de laudo médico aprovado pela
perícia do Estado e de documento que comprove que a pessoa
com deficiência é filho(a) do servidor(a)."
"Art. 3°A autorização do benefício, deverá ser renovada
a cada dois anos, sucessivamente, enquanto perdurar a
situação, mediante apresentação de requerimento do servidor
público ao órgão competente, estando dispensada a
comprovação da deficiência, uma vez que já fora feita no
processo inicial, para os casos de caráter irreversível."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
1310 da República.

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de 2019; 198° da Independência e

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MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Nc- 1
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 4.009, de
24 de setembro de 1998, e dá providências
correlatas.

Confoline preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação - e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Altera e acrescenta
dispositivos à Lei n.° 4.009, de 24 de setembro de 1998, e dá
providências correlatas".


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MENSAGEM N°
GOVERESTADO

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A apresentação foimal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos teunos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso IV,
todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar que
a Lei (Federal) n° 13.146, de 06 de julho de 2015, cujo teor instituiu a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da
Pessoa com Deficiência), representou a materialização de um novo
paradigma de tratamento jurídico para o tema, tendo como premissas o
direito à igualdade de oportunidades e o combate à discriminação.

O novo regramento está alinhado com a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada
pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo (Federal) n°
186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pela Presidência da


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
República por meio do Decreto (Federal) n° 6.949, de 25 de agosto de
2009.

Nesse contexto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
reconheceu como dever do Estado, da sociedade e da família
"assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto,
ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico".

Desde a chegada deste novo paradigma, a União, os
Estados, o DF e os Municípios têm alterado as suas legislações para
contemplar os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, com o intuito de alcançar a sua máxima efetividade.

Nesse trilhar, é certo que os direitos à vida, à saúde, à
convivência familiar e comunitária têm recebido especial atenção, no


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SERG
NO ESTADO
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GOVER

MENSAGEM N°
sentido de se petniitir que a pessoa com deficiência possa contar mais
s corn o apoio necessário de seus entes queridos.
No caso de Sergipe, a Lei n.° 4.009, de 24 de setembro de
1998, cujo teor "autoriza o afastamento de servidora pública que
possua filho(a) portador(a) de deficiência e dá outras providências",
trouxe um novo marco no tratamento jurídico para os servidores do
nosso Estado, permitindo que a mãe do filho com deficiência tivesse
sua carga horária de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Com o tempo, a Administração Pública Estadual ampliou
essa interpretação do texto legal, permitindo também que o pai, e não
apenas a mãe, pudesse usufruir do referido direito, com o intuito de
petiiiitir o acompanhamento mais próximo dos filhos portadores de
necessidades especiais.
Com a aplicação do diploma normativo, novas demandas
de pais e mães de pessoas com deficiência surgiram, motivo pelo qual'
o presente Projeto de Lei cumpre não apenas o papel de atualizar a
nossa legislação frente à Lei (Federal) n° 13.146, de 06 de julho de
2015, como também para atender ao pleito de servidores e servidoras
que possuem filhos nessa condição.
Sendo assim, a primeira mudança legal busca atualizar o
texto do art. 10 da Lei n.° 4.009, de 24 de setembro de 1998, para
afirmar que "o servidor público, de qualquer categoria, que tenha


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MENSAGEM N°

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filho(a) com deficiência terá sua carga horária de trabalho reduzida
em 50% (cinquenta por cento)", não deixando dúvidas que todos os
servidores são titulares do referido direito.
A segunda alteração busca trazer para a Lei n.° 4.009, de
24 de setembro de 1998, o conceito mais adequado de deficiência,
segundo o qual "considera-se com deficiência aquela pessoa que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas", nos precisos tenuos da Lei
(Federal) n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
Outrossim, esta propositura legislativa estende o direito à
redução da carga horária de trabalho para o servidor público adotante,
durante o estágio de convivência previsto na Lei (Federal) n° 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como
nas hipóteses de guarda legal e tutela.
Cumpre destacar também que este Projeto de Lei prevê a
modificação do prazo para renovar o beneficio, ampliando-o de 01
(um) para 02 (dois) anos, e dispensando-se a comprovação da
deficiência para os casos
reconhecidos na perícia inicial.

de caráter irreversível devidamente


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SERGIPE
GOVERESTADO

MENSAGEM N°

/ 20/

Excelentíssimos (as) Deputados (as), como se observa, a
nova disciplina legal busca não apenas adaptar a nossa legislação à
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
como também atender a reivindicações dos servidores estaduais.
Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações democráticas!
Aracaju, C7:- ,4 de Gb' 5,(7 /)./zo de 20,19.
liELIVALD O JIÁGASA
GOVERNADOR. D0 &WAD()


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ofício n° 78/2020
Ref. ALESE/MSG/COGEPLEG/AL N°111/2020
Aracaju, 05 de fevereiro de 2020

Prezado Senhor:
Comunicamos a Vossa Senhoria, que esta Assembleia em Sessão Plenária,
aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução no 33/2019, de autoria da
Deputada GORETTI REIS, que resultou na RESOLUÇÃO N° 30/2019, que o
homenageia com a outorga do Título de Cidadã Sergipana.
Solicitamos a gentileza de entrar em contato com o Cerimonial desta Casa
Legislativa através do telefone 3216-6652, a fim de marcar a data de entrega do
referido Título.
Atenciosamente,

Deputado
1°

ANDRADE

À Senhora
MARIA DA CONCEIÇÃP BALBINO DOS SANTOS