


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.839, de 6 de março de 2012
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 20, de 28 de fevereiro de 2012, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/03/2012
Atualizado em: 07/03/2012 16:07