ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.879, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 113, de 16 de junho de 2016)
Altera a Lei n.º 11.995, de 30 de outubro de
2003, que define a Política Estadual de Apoio
ao Cooperativismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 11.995, de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de
Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências, os incisos do “caput” do art. 5.º-A passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 5.º-A. ......................
I - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
IV - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
VII - Secretaria da Saúde;
VIII - Secretaria de Minas e Energia;
IX - Secretaria dos Transportes;
X - Secretaria da Educação.
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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