ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.142, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS a seguir mencionado,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 04/20, publicado no Diário Oficial da União de 23/03/20, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
I - Conv. ICMS 13/20:
ALTERAÇÃO Nº 5251 - No art. 9º do Livro I, fica alterado o item 11 da tabela da
alínea "a" do inciso XXXVIII com a seguinte redação:
Discriminação
"11 - Sulfato de Atazanavir

NBM/SH-NCM
2933.39.99"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 23 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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