ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.058, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 107, de 08 de junho de 2016)
Homologa Situação de
Município de Tapes - RS.

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Tapes foi afetado por eventos de Categoria Natural,
do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade Local/Convectiva, Subtipo
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural do
Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de 0,03%, e prejuízos
econômicos privados, com índices de 72,53%, da receita corrente líquida anual do Município,
igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e
parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência, conforme
levantamentos constantes no expediente administrativo eletrônico nº 16/0801-0000245-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Tapes, em parte
da área rural, nas localidades de Pontal de Tapes, Capão da Moça, Capão Alto, Sitio dos
Ferreiras, Capivaras, Camélia, Raia Pires, Butiá, Araçá e Passo do Franklin, conforme declarado
pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 033, de 20 de maio de 2016, em razão da
ocorrência de Chuvas Intensas, Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Tapes, devendo vigorar pelo prazo de cento
e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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