ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.476, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Revoga o Decreto nº 43.221, de 12 de julho de
2004, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1084-16.00/03-9;
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de
2017, prevista na Resolução n°09/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.221, de 12 de julho de 2004, publicado no Diário
Oficial do Estado em 13 de julho de 2004, que concedeu os benefícios financeiros previstos no
inciso I, art. 5º, do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2013, à empresa CEREALLE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., com sede na Avenida Fernando Osório, nº 6389, Bairro
Três Vendas, no Município de Pelotas - RS, com CNPJ nº 73.689.242/0001-08 e CGC/TE nº
093/0259718, e estabelecimento industrial sito na Avenida Fernando Osório, nº 5838-A, no
Município de Pelotas, com CNPJ nº 73.689.242/0002-99, e CGC/TE nº 093/0332350, e unidade
em implantação na Avenida Leopoldo Brod, nº 44, Bairro Três Vendas, no Município de
Pelotas/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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