













































LEI Nº 11.813, de 10 de julho de 2001




LEI Nº 11.813, de 10 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 239/2001 
DO. 16.700 de 12/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estabelece nova redação para a alínea “e” do § 8º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A alínea “e” do § 8º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ................................................................................................................ 
§8º ....................................................................................................................... 
e) por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta ou indireta do Poder Executivo, excetuando-se os professores em efetivo serviço das APAEs;” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei nº 11.647, de 2000. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado