


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.355, de 19 de maio de 2009
Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Avenida da Universidade, s/nº, Bairro do Butantã, nesta Capital, com área aproximada de 36.024,81m² (trinta e seis mil, vinte e quatro metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 2.842, conforme identificada nos autos do processo SC-2.417/2003.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, para uso do Instituto Butantã, visando ao desenvolvimento do projeto de expansão do Centro de Biotecnologia para Saúde Humana e Animal.
Artigo 2º - A área de 5.497,76m² (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), onde se localiza o Paço das Artes "Francisco Matarazzo Sobrinho", destacada da área maior de que trata o artigo 1º deste decreto, permanecerá sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura enquanto nela estiver localizado o referido equipamento cultural, sem qualquer limitação de uso e passagem que dispõe atualmente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/05/2009
Atualizado em: 21/05/2009 11:04