ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.493, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 064, de 03 de abril de 2014)
Introduz alteração na Lei n.º 14.434, de 9 de
janeiro de 2014, que altera os incisos I e II do
art. 6.º da Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar salva-vidas civis, em caráter
temporário, reajustando o valor da remuneração
dos salva-vidas civis temporários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 3.º da Lei n.º 14.434, de 9 de janeiro de 2014, que altera os incisos I e II
do art. 6.º da Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, reajustando o valor da remuneração dos salvavidas civis temporários, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de novembro de 2013”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de novembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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