ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.935, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 046, de 10 de março de 2016)
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Fundo
de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio
Grande do Sul – Ampara/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do
Rio Grande do Sul – Ampara/RS – de que trata o art. 4º da Lei nº 14.742, de 24 de setembro de
2015, a qual cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul –
Ampara/RS, e introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, deverá estar composto e
instalado no prazo de quinze dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º O Conselho Deliberativo do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do
Rio Grande do Sul – Ampara/RS – será composto, por um representante, e seu respectivo
suplente, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria-Geral de Governo, Secretaria do
Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria
da Justiça e dos Direitos Humanos e da Sociedade Civil.
§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo representante da Secretaria da Casa
Civil e a Secretaria da Fazenda dará o apoio administrativo necessário para o seu funcionamento.
§ 2º Os integrantes do Conselho Deliberativo serão indicados pelos titulares dos órgãos
e entidades e designados mediante ato do Governador do Estado, por mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
Art. 3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ou sempre
que convocado por seu Presidente.
Art. 4º Poderão ser convidados outros órgãos e entidades para participarem de reuniões
do Conselho Deliberativo, mediante convite formulado pelo respectivo Presidente.
Art. 5º A execução dos recursos financeiros do Fundo de Proteção e Amparo Social do
Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS – far-se-á mediante a implantação de quotas
orçamentárias específicas aos projetos, de acordo com determinação de seu Conselho
Deliberativo.

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Art. 6º A função de integrante do Conselho Deliberativo do Fundo de Proteção e
Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS – será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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