ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.650, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 927-26.00/14-1, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 24 de setembro de
2015, prevista na Resolução n° 43/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 25 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LUCAZA
COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ME, com sede e local do projeto na BR 153, KM 38,1, s/nº,
no Município de Três Arroios/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.143.784/0001-62 e no CGC/TE
sob o nº 321/0003671.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13,
“caput” e § 1°, do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa LUCAZA COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ME, relacionados ao
projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS
com o seu Gestor.
Art. 3º A fruição do benefício do FUNDOPEM/RS fica condicionada, também a que a
Empresa comprove a geração de pelo menos um emprego direto, nos termos do Anexo III da
Resolução Normativa nº 01 – FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de 2012, e alterações.
Art. 4º Tendo em vista que o sócio majoritário da empresa LUCAZA COMÉRCIO DE
VIDROS LTDA. ME é também controlador das empresas PVC E GLASS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PVC LTDA. – ME e ARTENGLASS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. –
ME, as quais atuam no mesmo segmento de mercado, deverá ser observada a manutenção dos
postos diretos de trabalho nessas empresas, de treze empregos em cada uma delas, e, caso ocorra
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a redução nessas bases de emprego, a diferença deverá ser subtraída do incremento verificado
nos parâmetros do incentivo concedido à Beneficiária.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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