ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.718, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2017)
Convoca a IV Conferência Estadual de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e Decreto
Federal de 29 de novembro de 2016, alterado pelo Decreto Federal de 21 de junho de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Estadual de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, que será realizada no período de 28 a 30 de novembro de 2017, na cidade de
Porto Alegre/RS, com o objetivo de construir coletivamente as políticas públicas para a
promoção da igualdade racial no Estado, especialmente para a implementação da Política
Nacional de Promoção de Igualdade Racial – PNPIR, do Plano Nacional de Políticas de
Promoção de Igualdade Racial - PLANAPIR, Estatuto da Igualdade Racial e do Sistema
Nacional de Políticas da Igualdade Racial - SINAPIR.
Art. 2º O Tema da Conferência Estadual de que trata este decreto será a “A Década do
Afrodescendente: o reconhecimento, a justiça, o desenvolvimento e a igualdade de direitos”, a
ser desenvolvido em eixos principais e em subeixos, definidos no Regimento Interno, e terá
como subtemas:
I - "Do reconhecimento dos afrodescendentes", que abordará os seguintes conteúdos:
a) direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação;
b) educação em igualdade e conscientização; e
c) participação e inclusão,
II - "Da garantia de justiça aos afrodescendentes", que abordará os seguintes conteúdos:
a) acesso à justiça;
b) Prevenção e punição de todas as violações de direitos humanos que afetem a
população afrodescendente; e
c) sistema prisional,
III - "Do desenvolvimento dos afrodescendentes", que abordará os seguintes conteúdos:
a) direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza;
b) educação;
c) empreendedorismo, emprego e renda;
d) saúde; e
e) moradia.
IV - "Discriminação múltipla ou agravada dos afrodescendentes", que abordará os
seguintes conteúdos:
a) gênero, o que incluirá os direitos sexuais e reprodutivos e a violência obstétrica;
b) religiões tradicionais de matriz africana; e
c) lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - LGBT.

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Art. 3º A IV Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será
presidida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos e
terá representantes da sociedade civil e da administração pública estadual e dos municípios, a
serem eleitos durante a realização das conferências municipais ou regionais de que trata o Art. 4º
deste Decreto.
Art. 4º A Conferência Estadual de que trata este Decreto poderá ser precedida de
conferências municipais ou regionais, cujas contribuições serão consideradas na etapa Estadual,
na forma de seu Regimento Interno.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos,
mediante Portaria, constituirá a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de que trata
este Decreto, com o objetivo de elaborar o seu regimento interno e o cronograma das
conferências municipais ou regionais.
Art. 6º A Delegação para a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
será composta por vinte e dois delegados, sendo setenta por cento de representantes da sociedade
civil e de trinta por cento de representantes da administração púbica do Estado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão a conta de
recursos orçamentários da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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