











































LEI Nº 12.296, de 27 de junho de 2002




LEI Nº 12.296, de 27 de junho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 255/02 
DO: 16.938 de 02/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de junho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


 575 - ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  Reduzir o déficit habitacional no Estado.   
 
 
 


5033 - Produção de unidades habitacionais no município de Florianópolis  Construção de 400 unidades habitacionais sob a  forma de arrendamento residencial com opção de  compra para as famílias de baixa renda. 
Unidade Habitacional 
148,0 
OGE 
3.200.000 


 571 - MAIS HABITAÇÃO  Reduzir o déficit habitacional existente de 103.651  unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário   no Estado.   
 
 
 


7516 - Construção de habitação urbana isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais.  Financiamento de unidades habitacionais para a  população de baixa renda. 
Unidade Habitacional 
797,0 
OGE 
3.985.000