ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.629, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 37/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo n° 127-26.00/11-1,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, referentes ao
reenquadramento da empresa FITESA NÃOTECIDOS S.A., com sede na Rua Siqueira Campos,
nº 1.163, bairro Centro, no Município de Porto Alegre/RS, inscrita, no CNPJ sob o nº
93.211.084/0001-93 e no CGC/TE sob o nº 096/2107824; e com unidade industrial, local no
projeto, na Rua Paul Zivi, nº 80, bairro Distrito Industrial, no Município de Gravataí/RS, inscrita
no CNPJ sob o nº 93.211.084/0002-74 e CGC/TE nº 057/0095808, exaradas pela Resolução n.º
37/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário
Oficial do Estado em 22 de maio de 2015, que alterou, em parte, a Resolução n° 38/2012 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do
Estado em 14 de setembro de 2012.
Art. 2º A implementação das alterações do projeto, referida no art. 1º deste Decreto,
estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e no § 1 °
do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa FITESA NÃOTECIDOS S.A., relacionados ao projeto
aprovado, bem como a assinatura do Aditivo ao Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS
com o seu gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 38/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a contar 22 de maio de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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