ESTADO DE sERGIPE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Dep. GEORGEO PASSOS

PROJETO DE LEI N°

-1 12017

ALJTOR: Dep. GEORGEO PASSOS

J

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
ATENDEREM Os USUARIOS EM TEMPO
RAzOAvEL E. DA PROVIDENCIAS
CORRELATAS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assemblela Legislativa do Estado áprovou e eu sanciono a
§eguinteLei:

Artigo t° - Todas as agendas bancarias estabelecidas no Estado de Sergipe
ficam obrigadas a mariter, no setor de caixas, furicionários em nUmero compativel corn o
fluxo de usuários, de modo a permitir que cada urn• destes seja atendido em tempo
razoável.
Artigo 2.0 - Considéra-se tempo razoável, para os fins desta Lei:
- ate 15 (quinze) minutos, en dias normals;
II- ate 30 (trinta) minutos:
a em véspera ou em dia imediatamente seguinte deferiados;
b - en, data de vencimento de tributos;
c - em data de pagamento de vencimentos a servidorespüblicos.

Parágrafo Unico - Os bancos ou as entidades que os reptesentarn devem informar
ao ó.rgäo de defesa do consum!dor sobre as datas referidas nas alineas "a", rb" e "c ' do
incisoll do "caput" deste artigo.

*

Art. 30 0 contrble de atendimento de que trata està Lei, pelo cliente, a ser realizado
atr?vés de emissäo de senhas numnicas ernitidas pela instituiçao bancaria e devolvidas
aos clientes apôs o devido atendimento, onde deve constar:
I — home e nUmeroda institujao;

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II - nUrnero da senha;.
Ill - data e horário de chegada do cliente;
IV - horário do $etivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituiçao.

ParàgrafO ánico. 0 atendimento preferericial e exciusivo dos caixas destinados
aos maiores de sessenta (60) anos, gestantes, pessoas corn, deficiência e pessoas corn
crianças de colo tamberndeve ser através de senha nurnérica e de oferta de, no minimo,
15 (quinze) assentos ergometricamrite corretos.
Art. 40 As agéncias bancârias devern fixar e irformar, em local visIvel:
a) o tempo rnãximo de espera p.ara atendimento nos .caixas e/ou na geréncia;
b) o direito a senha numérica e o direito a assentos especlais, em nümero
proporcional ao tamanho de agéncias, para uso dos idosOs, pessoas corn deficiência,
.
gestantes e pessoas dorii crianças de cob;.
c) a escala detrabalho do setor de caixas e da gerência colocados a disposicao;
d) que a senha numérica deve conter a data è o horário da chegada e do efetivo
atendimento, rubricada pebo funcionário.

Art. 50 Na prestaçao de serviços oriundos de celebraçao de convénios, não pode
haver discriminaçao entre clientes e näo clientes, nem serem estabelecidos, nas
dependencias, local e horario de atendirnento diversos daqueles previstos para as demais
ati'iidadeS.

Artigo 6. 0 A ihfraçao do ,iispostO nesta Lei acarreta ao estabelecimento a
aplicaçao das penas administr.ativag de:
I adverténcia;
II - Multa no valor de R$ 1,000,00 (hum mil reais) por Usuário prejudicado, ate a
terceira reincidéncia, majorando-Se. em 100% (cern por cento) do valor original a cada
nova lnfração; .

HI - suspensao dá atividade, apôs a quarta reincidencia, nos.termos do Artigo 59 da
Lei (Federal) n. 8.076, de 11 de setembrä de ate que b órgão fiscalizador receba,
por escrito, dados comprobatOrios de que o nümero de funcionários atendendo nos caixas
tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.
Parágrafo UAico - 0 valor da multa de que trata este artigo deve ser atualizado
anualmente, pela variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -. IBGE, acumulada no exercIcio
anterior, sendo qüe, no caso de extinçao desse indice, será adôtado outro Indice criado
por Legislaçäo Federal e que reflita perda do poder aquisitivo da moeda.

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Artigo 7? Nao e considerada infraçao a esta Lei, desde que devidamente
comprovada, quando a irifringéncia ao disposto no artigo 2 1 dscorrer de:
I - força malor, tais cornofatta de energia etétrica 0. problemas relativos
e transrnissão de dados;

a telefonia

II - greve promovida pelos bancários.
Artigo 8.0 A fiscalizaçao do cuniprimento desta lei e a aplicaçao das penalidades
• reféridas no seu artigo 60 compStem ao ôrgâo estadual de defesa do consumidor, que
pode, para tänto, valer-se de sua propria estrutura administrativa ou firmar convêhios corn
Os rnunicIpios.
Artigo 9.0 As agendas bancarias tern o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicaçao desta Lei, para adaptarern-se as süas disposiçOes.

•

Artigo 10 Ficam revogadas as disposiçOes em cohtrárlo.

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Justifiôativà

.

Prelirninarmente, convém observar que a Const!tuição Federal de 1988 em seu art.
24, estabelece acompetOncia concorrente da Uniäo, dos Estados, do Distrito Federal e
dos municipios para teislar sobre Direito do Corisumidor;
A iniciativa de leis qua disonham sobre Direito do Corisumiøor 0 cOmurn, vale
dizer, podern ser propostás pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo pois 6 matOria que
näo se encontra elencada no rol do art. 61 d Constituição Estaduat, qua dispoe sobreas
materias de iniciatwa privativa do Executivo
•
No rnais, destaca-se que a funçao de legistar e tIpica .deste Poder, não sendo
possIvel admitir o esvaziarnento da atividade tegislativa quando da interpretaçao, de
forma ampliativa, da reserva de iniciativa do Poder Executivo.
Percebe-se clararnente que. a presente proposiçao näo cria cu redesenhaqualquer
órgão da Administracao Póbhca, näo cria deveres:diversos ou inoompativeis corn as
atribuiçOes ja estabelecidas para os ôrgäos da Admipistraçao Püblica direta ou indireta,
bern corno nâo imptica em aumento da despesa orçamentária.

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No mérito, e importante destacar que a proposiçao visa alcançar, mecartismo que
fortaleçam Os direitos dos consumidores, mais especificamente as usuárias dos serviços
bancários no Estada de Sergipe.
Importante frisar, que a proposituras nesse sentido .já existem em grande parte dos
municipios e dos Estados brasileiros e em nossa capital, a matéria jä e regulamentada
pela Lei Municipal no 2.636/1998, alterada pela Lei Municipal no 3.441/2007, conhecida
coma Lei dos 15 minutos, entretanto, Os consumidores de serviços bancários do interior
do nosso Estada Mo se veem contemplados corn a referida norma, e em rnuitos casos
sofrem pela espera excessiva em filas S bancos.
Deste modo, por ser uma norma de grandeimportância para a defesa dos direitos
dos consumidores de nosso Estado e para a melhoria da prestacâo dos serviços
bancários para a populaçao do interior do nosso Estado, solicitamos aos ilustres colegas
o apolo para a räpida aprovaçao da presente propositura.

Aracaju/SE, 09dejunhode2017

OR EO
Deputa a Estadual

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