


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007
 Governo do Estado
 Dispõe sobre o revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, alteradas posteriormente.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo também incide sobre a gratificação legislativa e a de representação constantes do artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005. 
Artigo 2º - Fica instituído aos servidores da Assembléia Legislativa o auxílio-alimentação, cujo valor inicial é fixado em R$ 30,00 (trinta reais).
§ 1º - Os servidores afastados junto à Assembléia Legislativa, inclusive policiais civis e militares, também terão direito ao benefício de que trata este artigo, observadas as disposições legais.
§ 2º - O valor do benefício a que se refere este artigo será revisto por Ato de Mesa.
Artigo 3º - Por indicação do Procurador-Chefe, do Secretário Geral de Administração, do Secretário Geral Parlamentar, ou de Chefe de Gabinete, a Mesa da Assembléia poderá, a seu critério, atribuir a servidores lotados e em exercício na Procuradoria, nas respectivas Secretarias Gerais e nos demais órgãos da Secretaria da Assembléia, Gratificação Especial de Desempenho no valor correspondente a até o Nível I, Grau A, do cargo de Agente Técnico Legislativo, da Escala de Classes e Vencimento, Jornada Completa, Anexo VIII, a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e alterações posteriores.
Parágrafo único - Ato de Mesa regulamentará o disposto no "caput" deste artigo. 
Artigo 4º - No âmbito da Assembléia Legislativa, a fruição do benefício de que tratam os artigos 209 e seguintes da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, observará, de acordo com a lotação do servidor, a escala elaborada pelos Gabinetes dos Deputados e das Lideranças, pela Mesa, pelos Departamentos das Secretarias Gerais, Núcleos de Qualidade e de Fiscalização, Procuradoria e Instituto do Legislativo Paulista.
§ 1º - Em hipótese de absoluta necessidade de manutenção da continuidade da prestação do serviço público, mediante pedido devidamente fundamentado pelo titular de uma das unidades previstas no artigo anterior, fica a autoridade administrativa, responsável pela concessão do gozo da licença-prêmio autorizada a prorrogar a sua fruição, fixando, no mesmo ato, outro período de fruição compatível com as necessidades de serviço da Assembléia Legislativa.
§ 2º - vetado. 
§ 3º - A determinação da prorrogação deverá, ouvido o superior imediato do servidor, levar em conta a necessidade de manutenção da prestação dos serviços da Secretaria da Assembléia Legislativa, bem como as peculiaridades de cada caso concreto.
§ 4º - A prorrogação dar-se-á por decisão fundamentada publicada no Diário Oficial do Estado.
Artigo 5º - Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa, aos seus Pregoeiros e à Equipe Técnica de Apoio aos Pregões e aos que a secretariarem será paga gratificação por participação em sessão licitatória ou pregão em que atuarem, de valores iguais àqueles estabelecidos nos §§ 6º e 7º do artigo 2º, ora revogado, da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005. 
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005.
Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2007 quanto ao disposto no artigo 1º, e terá eficácia a partir de 1º de julho de 2007 em relação ao disposto no artigo 2º.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de junho de 2007.
José Serra
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de junho de 2007.
 Publicado em: D.O.E. de 16/06/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/05/2009 18:27