


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.487, de 13 de fevereiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cedral, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cedral, de imóvel consistente em um terreno com 3.460,00m² (três mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados), onde foram construídos três prédios, com frente para Praça Guido Perozin e Avenida Antonio dos Santos Galante, naquele Município.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso destina-se ao abrigo de instalações da administração pública municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.339, de 20 de abril de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/02/2004
Atualizado em: 16/02/2004 18:42