Oficio GDPG n.° 227/2020
Aracaju/ SE, 29 de outubro de 2020.
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Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que promove
alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos da Constituição Federal de 1988, com sua alteração pela
Emenda Constitucional n.° 80/2014, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Complementar, ora em anexo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos
da Lei Complementar n.° 183, de 31 de março de 2010,,e dá outras providências.
Reiterando votos de elevada estima e distinta consideração,
subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

AL SEJSGM
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RECD, ,

Li-ro

SÉ LEO DE C RVAL
ETO
Defensor Público-Geral

em,

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eo ecio zeira -Mho
Secretário-Geral da Mesa Diretora

SEDE ADMINISTRATIVA
Tv. João Francisco da Silveira (Barão de Maruim), 115
São José - CEP 49015-080 -Aracaju-SE
Tel.: (79) 3205-3800

CENTRAL DE ATENDIMENTO
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Centro - CEP 49010-360 -Aracaju-SE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,

No exercício da autonomia funcional e administrativa concedida pelo
art. 134, §2°, da Constituição Federal, Lei Complementar Estadual n.° 183/2010,
em seu artigo 6°, caput e Lei Complementar Federal n.° 80/94, em seu art. 97-A
caput, instrumentalizada por sua iniciativa de lei, prevista no art. 134, §4° e no art.
96, II, "b", da Constituição Federal, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe
encaminha a essa augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que
promove alterações de ordem administrativa na Lei Complementar n.° 183, de 31
de março de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública.
A consagração da autonomia administrativa e financeira à
Defensoria Pública, especialmente com a alteração na Carta Magna do seu art.
134, §4°, criou para a Administração da Instituição o dever de buscar a
permanente melhoria na eficiência de seus serviços, inclusive através do
encaminhamento de propostas de alteração em sua legislação orgânica que
almejem esse desiderato.
Com efeito, é natural que as normas atinentes à organização da
Defensoria Pública - como quaisquer outras - demandem atualização constante, a
fim de mantê-las atualizadas às demandas organizacionais do serviço e da
sociedade e é nesta esteira que segue esse Projeto de Lei Complementar.
Trata ele de pontos da Lei Complementar Estadual n.° 183 / 2010
que ora exigem atualização como expressão do aprimoramento da auto
administração que se impõe à Instituição, sem criar, é bom frisar, qualquer
majoração orçamentária para o Estado.

Ao revés, a título exemplificativo, suprime a exigência de que o
concurso para Defensores Públicos conte com prova de tribuna, o que está em

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descompasso com as demais legislações orgânicas das demais Defensorias por todo
o Brasil e provoca o aumento do custo de realização dos certames.
Ainda, além de aprimorar pontos diversos da organização interna da
Instituição, trata o Projeto de adequar o rol de atribuições e vedações dirigidas aos
Defensores Públicos do Estado de Sergipe à Lei Orgânica Federal n.° 80/94, às leis
orgânicas das demais Defensorias e, também, às recentes alterações nas
legislações esparsas e na jurisprudência do Tribunais Superiores.
Também neste escopo de auto gestão, o Projeto de Lei cuida de
enumerar na própria Lei Complementar Estadual n.° 183/2010 as possibilidades
de afastamentos e licenças dos Defensores Públicos, sem que haja a necessidade,
daí em diante, de valer-se da Lei Geral dos Servidores Públicos, respeitando neste
aspecto as especificidades do serviço que presta a Instituição e buscando sintonia
com os demais órgãos autônomos.
Destarte, vê-se que o presente Projeto de Lei expressa tão somente a
necessidade da Defensoria Púbica autogerir-se no âmbito de sua missão
constitucional, sem acrescer qualquer custo para o Estado.
Expostos os motivos que nos moveram a encaminhar este Projeto de
Lei, honra-nos renovar as Vossas Excelências a nossa confiança em que o Poder
Legislativo, habitualmente sensível aos pleitos da Defensoria Pública, haverá de
aprová-lo, proporcionando a esta Instituição os meios necessários para fortalecê-la,
cujos membros são definidos constitucionalmente como agentes políticos de
transformação social, expressão e instrumento da democracia brasileira.

Aracaju/SE, 29 de outubro de 2020.

E LEO DE CARVALHO NETO
Defensor Público-Geral
by APBS.

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LEI COMPLEMENTAR N°. xxxx
DE
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Complementar n° 183, de 31 de março
de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica
da Defensoria Pública do Estado de
Sergipe -DPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica acrescida a alínea "e" no inciso I e a alínea "e" no
inciso VI, ambos do artigo 9° da Lei Complementar n° 183/2010:

"Art 9° ...
I-...
e) Subcorregedoria-Geral. (AC)

VI -...
e) Gabinete do Subcorregedor-Geral.(AC)
ff

Art. 2°.0 "caput" do art. 13 da Lei Complementar n° 183/2010
passa a ter a seguinte redação:

"Art 13. A Subdefensoria Pública-Geral do Estado tem por
chefe o Subdefensor Público-Geral, que será escolhido e nomeado pelo


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Defensor Público-Geral do Estado, para mandato de 02 (dois anos),
permitida uma recondução, dentre 03 (três) integrantes estáveis da
carreira, indicados pelo Conselho Superior. (NR)"
Art. 3°.0 §1° do art. 22 da Lei Complementar n° 183/2010 passa a
ter a seguinte redação:

"Art. 22. ...
§10. Os Defensores Públicos Diretores das Defensorias
Públicas Cível e Criminal da Capital exercerão as atividades de
chefia, sem prejuízo das suas atribuições ordinárias, salvo
deliberação em contrário do Defensor Público-Geral do Estado,
por um período de 02 (dois anos).(NR)
)9

Art. 4°.0s incisos IV, V, VIII, XV, XVII, XVIII, XXI, XXVII,
XXVIII, XXXI e XXXIV do art. 28 da Lei Complementar n° 183/2010 passam a
ter a seguinte redação:

"Art. 28. ...
IV - sustentar, quando necessário, em qualquer grau de
jurisdição, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e
as razões apresentadas; (NR)
V - interpor recursos cabíveis para qualquer grau de
jurisdição e promover revisão criminal e a ação rescisória, desde
que encontre amparo legal; (NR)
VIII - comparecer, obrigatoriamente, aos atos e sessões
dos Órgãos Judiciários e Administrativos junto aos quais
funcionar; (NR)
XV -exercer as atribuições de órgão da execução penal,
consoante a Lei de Execuções Penais;(NR)


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XVII - requerer o acolhimento institucionalde crianças
e adolescentes em situação de risco, bem como fiscalizar as
unidades destinadas a este fim e ao cumprimento de medidas
socioeducativas;(NR)
XVIII-diligenciar as medidas necessárias ao
assentamento do registro civil de nascimento de crianças,
adolescentes em situação de risco e pessoas em situação de rua;
(NR)
XXI-defender, no processo criminal, os réus que não
tenham advogado constituído; (NR)
XXVII -defender os membros da polícia militar e do
corpo de bombeiros militar, perante a Justiça Militar do Estado,
na forma do artigo 50, inciso LXXIV da Constituição
Federal;(NR)
XXVIII - executar com presteza os serviços que lhe
forem distribuídos pelo Defensor Público-Geral do Estado; (NR)
XXXI - executar outras tarefas estabelecidas em
regulamentos da Defensoria Pública do Estado;(NR)
XXXIV - atuar nos estabelecimentos prisionais,
policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes,
visando ao atendimento jurídico permanente dos presos
provisórios, internados e adolescentes, devendo a administração
estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus
trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do
estabelecimento, independentemente de prévio agendamento,
fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações
solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos,
aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de
entrevista reservada com os membros da DPE; (NR)
ff


Art. 50. 0 §4° do artigo39 da Lei Complementar n° 183/2010 passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 39...
§4°. O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública poderá ser
destituído antes do término do mandato por proposta do Defensor
Público-Geral e pelo voto de 2/3 do Conselho Superior. (NR)
ff

Art. 6°. 0 artigo46 da Lei Complementar n° 183/2010 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 46. Fica criado o Fundo de Modernização e
Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe —
FUNDEPES, destinado, exclusivamente, ao aparelhamento desta
Instituição e à capacitação profissional de seus membros e
servidores". (NR)
Art. 7°. Ficam acrescidos os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII ao
artigo51 da Lei Complementar n° 183/2010:
"Art. 51. ...

III - realização ou custeio de cursos, congressos e
seminários destinados à capacitação e aperfeiçoamento dos
membros e servidores da DPE; (AC)
IV-aquisição de imóveis destinados ao uso da DPE;
(AC)
V-construção, ampliação e reforma de cômodos ou
prédios destinados ao uso da DPE;(AC)
VI- a elaboração e execução de projetos e programas
destinados à atividade da DPE;(AC)
VII- aquisição de veículos, mobiliário e outros
equipamentos de natureza permanente; (AC)


VIII- aquisição, ampliação e modernização de
equipamentos e serviços de tecnologia de informação.(AC)

Art. 8°. 0 parágrafo único do artigo 75 da Lei Complementar
183/2010 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 75.
Parágrafo Único. A Defensoria Pública Geral
comunicará os pedidos de permuta aos membros da
Instituição

Art. 9°. Os incisos IV, VIII, XVIII, do art. 81 da Lei Complementar
n° 183/2010 passam a ter a seguinte redação:

"Art 81....
IV - receber, inclusive quando necessário, mediante
entrega dos autos coin vista, intimação pessoal em qualquer
processo e grau de jurisdição ou instância administrativa,
contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (NR)
VIII- agir em Juízo ou fora dele, com isenção de
emolumentos, taxas e custas do foro judicial, inclusive nas
demandas coletivas, nas que tutelem as prerrogativas
institucionais e nas execuções de verbas sucumbenciais devidas à
DPE;(NR)
XVIII- deixar de patrocinar ação ou de interpor
recurso, quando incabível ou inconveniente ao interesse da parte
sob seu patrocínio, apresentando suas razões ao Defensor
Público-Geral do Estado quando houver divergência entre o
entendimento do Defensor Público e a vontade da parte;(NR)


f.f

Art. 10. Ficam acrescidos o inc. III e o §6° no art. 88 da Lei
Complementar 183/2010 com a seguinte redação:

"Art. 88. ...
III - gozar das licenças previstas nesta Lei. (AC)

§C.Excetuando-se o afastamento previsto no inciso II
deste artigo e as licenças previstas nos incisos I, II, IV, V, VI, VII
e VIII do artigo 91-C, não será permitido o afastamento do
membro da Defensoria Pública submetido a processo disciplinar.
(AC)

Art. 11. Ficam acrescidos os Artigos 91-C, 91-D, 91-E, 91-F, 91-G,
91-H, 91-I, 91-J, 91-K e 91-L na Lei Complementar n° 183/2010 com a seguinte
redação:

"Art. 91-C. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
- por motivo de doença em pessoa da família, por até
2 (dois) anos;

III - como prêmio por assiduidade;
1V-maternidade, de 180 (cento e oitenta) dias;
V - paternidade, de 20 (vinte) dias, sendo o gozo
contínuo e ininterrupto;
VI - adoção, de 180 (cento e oitenta) dias para a mãe
adotiva e 20 (vinte) dias para o pai adotivo;
VII - para casamento, de 08 (oito) dias;


VIII - por luto, em virtude de falecimento de cônjuge ou
companheiro(a), filhos, pais e irmãos, de 08(oito) dias;
IX - para aperfeiçoamento em congressos e seminários;
X - para trato de interesse particular, por até 1 (um)
ano.
§1°. Nos casos de adoção ou de obtenção de guarda
judicial para fins de adoção, será concedida a licença adoção ao
membro da Defensoria Pública pelo período indicado no inciso VI
deste artigo, independentemente da idade da criança ou
adolescente, não podendo a licença ser superior a 180 dias;
§2°. Nos casos de família monoparental em decorrência
de adoção exclusiva por Defensor do sexo masculino ou
falecimento da genitora durante o parto ou durante seu período
de licença, aquele faz jus à licença no prazo previsto para a
mulher, deduzindo-se, neste caso, os períodos já eventualmente
gozados pela mãe.
§3°. A licença prevista no inciso X não poderá ser
concedida durante o estágio probatório ou se seguir ao
afastamento previsto no artigo 88, inciso I, não sendo considerada
como período de efetivo exercício, dando-se sem a percepção de
subsídio e vantagens, repercutindo na classificação do agente no
quadro geral de antiguidade.
§4°. As licenças poderão ser interrompidas a qualquer
tempo a requerimento do interessado e, nas hipóteses previstas
nos incisos III e X, também por determinação do Defensor Geral
a bem do serviço público, não podendo haver fracionamento com
prazo inferior a um mês (AC)
Art. 91-D. As licenças serão concedidas pelo Defensor
Público-Geral a requerimento do interessado.
§1°. As licenças do Defensor Público-Geral serão
referendadas pelo Conselho Superior, mediante prévia
comunicação a este órgão;
§2°. A licença para tratamento de saúde, por prazo
superior a 03 (três) dias, bem como as prorrogações que importem
em licença por período ininterrupto, também superior a 3 (três)
dias, dependem de inspeção pelo Serviço Médico do Estado de
Sergipe.


e
§3°. A licença para tratamento de saúde será concedida
de oficio, pelo Defensor Público-Geral ou por provocação do
Conselho Superior da DPSE, quando houver fundada suspeita
sobre a sanidade mental do membro da Instituição ou de doença
transmissível e este não se submeter espontaneamente à inspeção
peloServiço Médico do Estado de Sergipe.
§4°. A licença maternidadepode ser concedida à
integrante da Defensoria Pública, a partir da 36" (trigésima sexta)
semana de gestação, exceto se houver prescrição médica no
sentido da antecipação, sem prejuízo dos subsídios e vantagens.
§5°. Na hipótese de aborto, comprovado por laudo
médico, a integrante da Defensoria Pública terá direito a 15
(quinze) dias de licença.
§6°. No curso da licença, o membro da Defensoria
Pública poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício ou com direito à decretaçã o de
sua aposentadoria. (AC)
Art. 91-E. O membro da Defensoria Pública ficará
obrigado a seguir o tratamento médico que The for indicado, sob
pena de suspensão do seu subsídio.
Parágrafo único. Deve ser igualmente suspenso o
pagamento do subsídio do membro da Defensoria Pública que se
recusar a submeter-se à inspeção médica nos casos em que esta se
fizer necessária. (AC)
Art. 91-F. O membro da Defensoria Pública não poderá
permanecer em licença para tratamento de saúde por mais de 24
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos considerados recuperáveis
pelo Serviço Médico do Estado, hipóteses em que se admitirá
prorrogação. (AC)
Art. 91-G. O Membro da Defensoria Pública poderá
obter licença pelo prazo máximo de 2 (dois) anos por motivo de
doença em pais, filhos, cônjuge ou companheiro(a), mesmo que
não viva às suas expensas, desde que indispensável sua
assistência pessoal e permanente ao enfermo e incompatível com
o exercício do cargo de Defensor Público.
§1°. A prova do vínculo de parentesco deverá ser feita
por documento público;


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§2°. A comprovação da indispensabilidade e
permanência da assistência ao enfermo bem como da
incompatibilidade do exercício do cargo de Defensor Público
poderá ser feita por meio de testemunhas e por diligência efetuada
pela Corregedoria-Geral da DPSE, devendo os critérios de
indispensabilidade e permanência serem regulamentados pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública;(AC)

Art. 91-H. A licença de que trata o artigo anterior
seráconcedida comsubsídio integral até 03 (três) meses;
excedendo este prazo, com desconto de 1/3, até 06 (seis) meses;
depois de 06 (seis) meses atél2 (doze) meses, com desconto de 2/3
(dois terços); e sem subsídio daí em diante. (AC)

Art. 91-1. A licença para aperfeiçoamento em
congressos e seminários relacionados ao exercício da função,
observados os critérios de conveniência e oportunidade para os
serviços da DPE, poderá ser concedida ao membro da Defensoria
Pública, pelo prazo máximo de05 (cinco) dias úteis. (AC)

Art. 91-J. Em caso de fundados indícios de
incapacidade física ou mental do membro da Defensoria Pública,
o Conselho Superior da DPSE, de ofício, ou mediante
representação do Defensor Público-Geral ou do Corregedor-Geral
da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, determinará a
suspensão do exercício funcional daquele, sem prejuízo da
percepção do subsídio e vantagens e da classificação na lista de
antiguidade. (AC)

Art. 92-K. A incapacidade física ou mental permanente
do membro da Defensoria Pública para o exercício da função,
atestada por Serviço Médico do Estado de Sergipe, ensejará a sua
aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. Concluindo o Serviço Médico do
Estado de Sergipepela higidez física e mental do membro da
Defensoria Pública para o exercício da função, reassumirá este o
exercício de suas funções.(AC)

Art. 92-L. Os indícios a que refere o art. 91-J devem ser
apurados por sindicância presidida pelo Corregedor-Geral da
Defensoria Pública do Estado de Sergipc.(4C)
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Art. 12. 0 Inc. I do artigo93 da Lei Complementar n° 183/2010
passa a ter a seguinte redação:

"Art. 93. ...
1 - exercer advocacia; (NR)
ff

Art. 13. Fica acrescido o parágrafo único do artigo 93 da Lei
Complementar n° 183/2010 com a seguinte redação:

"Art. 93....
"Parágrafo único: Aos demais servidores públicos
vinculados por qualquer natureza à Defensoria Pública, é vedado
o exercício da advocacia junto aos órgãos judiciais e
administrativos do Estado de Sergipe: )(AC)

Art. 14. Fica acrescido o parágrafo único do artigo 100 da Lei
Complementar n° 183/2010 com a seguinte redação:

"Art. 100. ...
"Parágrafo único: Os prazos e ritos do procedimento
administrativo disciplinar previsto no caput sõo regulados no
regimento interno da Corregedoria Geral, deliberado e aprovado
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, admitindo-se
prévio pedido de explicações. (AC)
• O 4 1..•04.40 0“..•40.0.6•••004 ..... 040.•“•.•05 ................... +1".4 .....

••• ,,,•••.C.

Art. 15. 0 artigol 13 da Lei Complementar n° 183/2010 passa a ter
a seguinte redação:


"Art. 113. Os estagiários que, comprovadamente,
tenham cumprido, pelo menos, 20% (vinte por cento) da carga
horária de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino
superior oficialmente reconhecidos, serão admitidos, mediante
seleção pública, a ser realizada pela DPE, pelo período de até 01
(um) ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período,
desde que não ultrapasse o término do respectivo curso, sendo
entendido este como colação de grau. (NR)

Art. 16. 0 valor do subsídio a que faz jus o membro da Defensoria
Pública será fixado em lei ordinária específica.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
Inc. V do § 2° e o §3°, ambos do art. 55, e o art. 118, todos da Lei Complementar
n° 183/2010.

Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência, 132° da

República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO