






















































 LEI Nº 18.260, DE 17 de novembro de 2021




LEI Nº 18.260, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0359.7/2021
DOE: 21.649, de 18/11/21
Veto Parcial – MSV 923
Fonte: ALESC/GCAN.

  Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.055, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e estabelece outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º (Vetado)


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no § 12 do art. 120 da Constituição do Estado, ficam as emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.055, de 29 de dezembro de 2020, e discriminadas no Anexo I desta Lei alteradas em conformidade com o disposto no Anexo II desta Lei, uma vez que foram apresentadas com impedimento de ordem técnica insuperável.


Art. 3º Para atender aos limites previstos no art. 35 da Lei nº 17.996, de 2 de setembro de 2020, a nova programação das emendas de que trata o art. 1º desta Lei deverá manter a mesma função constante da emenda original.


Art. 4º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) deverá encaminhar à Casa Civil (CC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Lei, os planos de trabalho quando os beneficiários das emendas constantes do Anexo II desta Lei forem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de novembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEL
(Lei nº 18.055, de 29 de dezembro de 2020)



PROPONENTE 
CLASSE 
NÚMERO EMENDA 
PROCESSO SGP-E 
MUNICÍPIO 
CONCEDENTE 
OBJETO ANTIGO 
VALOR 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1501 
SCC 4180/2021 
Içara 
CBMSC 
Aquisição de Materiais Permanentes - Associação Bombeiro Comunitário de Içara 
R$ 150.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1574 
SCC 3212/2021 
Içara 
SES 
Construção de sala de imagem - Hospital São Donato - Município de Içara 
R$ 300.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1494 
SCC 4105/2021 
Criciúma 
SED 
Aquisição de elevador, material elétrico e de automação do Bairro da Juventude do Município de Criciúma 
R$ 200.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1576 
SCC 3219/2021 
Laguna 
SES 
Reforma do Setor de Urgência e Emergência do Hospital Bom Jesus dos Passos - Município de Laguna 
R$ 300.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1484 
TR ESPECIAL 
Araranguá 
 
Custeio de bolsas de estudos a nível técnico para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social do Município de Turvo 
R$ 100.000,00 


Dep. Dr. Vicente Caropreso 
Emenda Impositiva 20/21 
1896 
SCC 4873/2021 
Balneário Piçarras 
CBMSC 
Aquisição de Moto Aquática pelo CBM de Balneário Piçarras 
R$ 100.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1129 
TR ESPECIAL 
Abdon Batista 
FUNDAM 
Recursos para perfuração de poços e instalação de rede de água para a Associação Remanescentes dos Quilombos Invernada dos Negros, de Abdon Batista 
R$ 150.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
844 
TR ESPECIAL 
Anita Garibaldi 
SED 
Apoio financeiro para compra de um veículo Van para a Associação Atlética Superação, do município de Anita Garibaldi 
R$ 150.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1178 
TR ESPECIAL 
Tunápolis 
SES 
Aquisição de um novo transformador para a Associação Hospitalar de Tunápolis 
R$ 100.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1133 
TR ESPECIAL 
Chapecó 
FCEE 
Construção do ginásio-escola da Associação de Surdos de Chapecó 
R$ 100.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1858 
SCC 4533/2021 
Anchieta 
FCEE 
Recursos financeiros p/ implantação do projeto de equoterapia ou aquisição de serviços de hidroterapia, psicologia, etc., na APAE de Anchieta 
R$ 100.000,00 


Dep. Felipe Estevão 
Emenda Impositiva 20/21 
1227 
SCC 4784/2021 
Araranguá 
FCEE 
Recursos destinados a construção da Sede própria da Associação Dos Surdos do Extremo Sul Catarinense (ASESC) 
R$ 250.000,00 


Dep. Felipe Estevão 
Emenda Impositiva 20/21 
1258 
SCC 6439/2021 
Urussanga 
FESPORTE 
Recursos Financeiros para a reforma da Sede Minerasil do Município de Urussanga. 
R$ 200.000,00 


Dep. Felipe Estevão 
Emenda Impositiva 20/21 
1269 
SCC 6432/2021 
Grão-Pará 
FCEE 
Recursos Financeiros destinados à compra de equipamentos e reforma do Edifício da APAE de GRÃO PARÁ. 
R$ 100.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1755 
TR ESPECIAL 
Balneário Barra do Sul 
CBMSC 
Construção de imóvel para instalação da sede do Corpo de Bombeiros Voluntários - Município de Balneário Barra do Sul 
R$ 180.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1736 
TR ESPECIAL 
Barra Velha 
SES 
Aquisição de veículo para a Associação de Assistência aos Portadores e Ex-Portadores de Câncer de Barra Velha (Aapec) - Município de Barra Velha 
R$ 100.000,00 


Dep. Ivan Naatz 
Emenda Impositiva 20/21 
645 
TR ESPECIAL 
Blumenau 
SED 
Apoio Financeiro para atender o Núcleo Educacional - Prof. Claudino Locatelli - Município Ipumirim. 
R$ 100.000,00 


Dep. Jerry Comper 
Emenda Impositiva 20/21 
2274 
SCC 6497/2021 
Rio dos Cedros 
SIE 
Pavimentação das ruas Fernando de Noronha e Góias em Rio dos Cedros. 
R$ 200.000,00 


Dep. Jessé Lopes 
Emenda Impositiva 20/21 
999 
SCC 5273/2021 
Capivari de Baixo 
CBMSC 
Aquisição de equipamentos de proteção individual para atender a Associação de Bombeiros Comunitários de Capivari de Baixo. 
R$ 100.000,00 


Dep. Kennedy Nunes 
Emenda Impositiva 20/21 
1987 
SCC 6452/2021 
São José 
PMSC 
Reforma Predial e Aquisição de Mobília para o Regimento de Polícia Militar Montada - Projeto Equoterapia no Município de São José 
R$ 152.770,00 


Dep. Kennedy Nunes 
Emenda Impositiva 20/21 
2009 
TR ESPECIAL 
Imaruí 
SED 
Construção/Reforma e Ampliação na Estrutura da Saúde Indígena na Aldeia Tekoa Marangatú no Município de Imaruí 
R$ 100.000,00 


Dep. Luciane Maria Carminatti 
Emenda Impositiva 20/21 
770 
TR ESPECIAL SCC 2274/2021 
Chapecó 
SED 
Reforma e ampliação do Centro de Educação Infantil Cinderela de Águas de Chapecó 
R$ 100.000,00 


Dep. Luiz Fernando Vampiro 
Emenda Impositiva 20/21 
2230 
TR ESPECIAL 
Criciúma 
SED 
Aquisição de equipamentos para Centro de Inovação do bairro da Juventude 
R$ 300.000,00 


Dep. Maurício Eskudlark 
Emenda Impositiva 20/21 
1338 
TR ESPECIAL 
Xanxerê 
SED 
Cobertura de quadra poliesportiva para o Colégio Luiz Coradi, no município de Xanxerê 
R$ 200.000,00 


Dep. Maurício Eskudlark 
Emenda Impositiva 20/21 
1339 
TR ESPECIAL 
Salete 
SES 
Construção de um centro de hidroterapia no município de Salete. 
R$ 700.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
250 
SCC 4290/2021 
Vários Municípios 
CBMSC 
Aquisição de um veículo para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra, Apiúna, Rodeio (Bombeiros Voluntários) 
R$ 150.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
499 
TR ESPECIAL 
Imbituba 
SDS 
Repasse de Recurso Financeiro para a Assoc. Beneficente Ebenezer de Imbituba, através da Pref. de Imbituba para aquisição de um veículo. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1661 
TR ESPECIAL 
Joinville 
FESPORTE 
Repasse de recurso p/ a Liga Joinvilense de Futebol, através da Pref. de Joinville para compra de equipamentos. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1655 
TR ESPECIAL 
Joinville 
SAR 
Repasse de recurso financeiro p/ a Assoc. Abrigo Animal através da Pref. de Joinville para Reforma Geral na sede. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
500 
TR ESPECIAL 
Canoinhas 
SDS 
Repasse de Recursos financeiros p/ a Assoc. Cultural social Desportiva e Eventos Simões, através da Prefeitura Municipal de Canoinhas. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1638 
TR ESPECIAL 
Joinville 
SDS 
Repasse de recurso financeiro para a Assoc. Catarinense de Apoio as Pessoas Portadoras de Câncer, através da Pref. Joinville p/ aqui. de 1 veiculo. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1648 
TR ESPECIAL 
Itajaí 
SDS 
Repasse de recurso financeiro para o Asilo Dom Bosco, através da Pref. de Itajaí, para aquisição de uma ambulância. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1674 
TR ESPECIAL 
Joinville 
SDS 
Repasse para a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Aventureiro em Joinville poder fazer reformas e melhorias estruturais de sua Sede. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1737 
TR ESPECIAL 
Mafra 
SDS 
Repasse de recurso financeiro para a Assoc. Beneficiente Profa Georgete, através da Pref Mun de Mafra, que será utilizado para 1 reforma 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1671 
TR ESPECIAL 
Joinville 
FCC 
Repasse para manutenção e melhorias da Sede do Instituto de Reabilitação do Potencial Humano - IRPH 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1676 
TR ESPECIAL 
Joinville 
FCEE 
Repasse de recurso financeiro para a Assoc. Promoção Soc. do Fissurado Lábio-Palatal e Defic. auditivos de Jlve através da Pref. de Joinville. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1964 
TR ESPECIAL 
Joinville 
SES 
Apoio financeiro para melhorias na sala de coleta de materiais para exames da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Joinville. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
485 
SCC 5042/2021 
Vários Municípios 
PMSC 
Aquisição de Moderno Kit de Suporte às Radio Patrulhas para os municípios de Timbé do Sul e Jaguaruna. 
R$ 120.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
2143 
SCC 5032/2021 
Vários Municípios 
PMSC 
Aquisição de Moderno Kit de Suporte às Radiopatrulhas para as cidades de Planalto Alegre e Caxambu do Sul. 
R$ 240.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
2012 
TR ESPECIAL 
Joinville 
SDS 
Repasse para reforma estrutural do Centro Comunitário do Bairro Costa e Silva. 
R$ 122.400,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1664 
TR ESPECIAL 
São Francisco do Sul 
SED 
Repasse para a construção de um refeitório para a Escola Municipal Ramiro Bueno da Rocha, em São Francisco do Sul. 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1641 
TR ESPECIAL 
São Francisco do Sul 
SED 
Repasse de verba para a Secretaria de Educação do município de São Francisco do Sul, visando a busca de recurso para compra de materiais esportivos. 
R$ 200.000,00 


Dep. Sergio Motta 
Emenda Impositiva 20/21 
953 
SCC 6409/2021 
Palhoça 
PMSC 
apoio financeiro a secretaria municipal de segurança publica de Palhoça - destinando recursos ao 16º batalhão da (PMSC) no município 
R$ 100.000,00 


Dep. Milton Hobus 
Emenda Impositiva 20/21 
611 
SCC 4889/2021 
Bom Jardim da Serra 
CBMSC 
Apoio Financeiro para aquisição de um chassi para o ABTR do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - Bom Jardim da Serra 
R$ 200.000,00 


Dep. Coronel Onir Mocellin 
Emenda Impositiva 20/21 
399 
SCC 4815/2021  
Balneário Piçarras  
CBMSC 
Apoio financeiro para construção de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - Balneário Piçarras  
R$ 300.000,00 


Dep. Coronel Onir Mocellin 
Emenda Impositiva 20/21 
489 
SCC 4820/2021 
Bom Jardim da Serra 
CBMSC 
Apoio Financeiro para aquisição de um chassi para o ABTR do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - Bom Jardim da Serra 
R$ 200.000,00 


Dep. Coronel Onir Mocellin 
Emenda Impositiva 20/21 
501 
SCC 4838/2021 
Pouso Redondo 
CBMSC 
Apoio financeiro para aquisição de um chassi para o Auto Bomba Tanque (ABTR) para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina 
R$ 300.000,00 


Dep. Laércio Schuster 
Emenda Impositiva 20/21 
1200 
SCC 4868/2021 
Imbuia 
 
Construção de cobertura da quadra de esportes da EEB Frei Manoel Philippi na cidade de Imbuia 
R$ 200.000,00 


Dep. José Milton Scheffer 
Emenda Impositiva 20/21 
2172 
SCC 4881/2021 
Sombrio 
CBMSC 
Apoio financeiro a Secretaria de Estado de Seguraça, para aquisição de veiculo Auto Resgate (AR), equipado, para o Corpo de Bombeiros de Sombrio. 
R$ 150.000,00 


Dep. Marlene Fengler 
Emenda Impositiva 20/21 
1419 
SCC 6490/2021 
Florianópolis 
SDS 
Apoio Financeiro ao Município de Florianópolis para Melhorias da Entidade Beneficente: Ação Social Paroquial de Ingleses. 
R$ 100.000,00 


Dep. Dr. Vicente Caropreso 
Emenda Impositiva 20/21 
1913 
SCC 5485/2021 
Ilhota 
CBMSC 
Aquisição de Ambulância Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota 
R$ 150.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1653 
SCC 5715/2021 
Itaiópolis 
CBMSC 
Repasse de Recurso financeiro para a Assoc. de Serv. Sociais Voluntários de Itaiópolis, através da Pref. de Itaiópolis para aquisição de equipamentos 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1667 
SCC 3381/2021 
 
SES 
Repasse para Reformas e Melhorias na Sede da Associação de Voluntários da Maternidade Darcy Vargas 
R$ 100.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
253 
SCC 4271/2021 
Blumenau 
FESPORTE 
Aquisição de equipamentos e materiais para a Associação Beneficente Cultural Blumenau de Karatê-Do 
R$ 100.000,00 


Dep. Ana Caroline Campagnolo 
Emenda Impositiva 20/21 
159 
SCC 4211/2021 
Chapecó 
SED 
Aquisição de equipamentos para reforma de salas de estimulação precoce do Centro Associativo de Atividades Psicofísicas Patrick - CAPP 
R$ 150.000,00 


Dep. João Amin 
Emenda Impositiva 20/21 
1008 
SCC 4995/2021 SCC 14512/2021 
Antônio Carlos 
PMSC 
Projeto Moderno Kit de Suporte as Rádiopatrulhas da Policia Militar de Santa Catarina. Tem o presente projeto a finalidade de compor um conjunto de insumos da maior relevância para um eficaz serviço de rádio patrulha, ou seja, além de uma adequada viatura policial. O Kit será destinado para utilização na cidade de Antônio Carlos 
R$ 120.000,00 


Dep. Julio Garcia 
Emenda Impositiva 20/21 
1808 
SCC 4960/2021 
Florianópolis 
Fundo para Melhoria da Polícia Civil 
Aquisição de veículo automotor, do tipo SUV Pesada, descaracterizada, destinada à CORE da PCSC 
R$ 200.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
443 
SCC 5844/2021 
Florianópolis 
Fundo para Melhoria da Polícia Civil 
Aquisição de SUV pesado caracterizado, notebook e drone para atender a diretoria estadual de investigações criminal - DEIC 
R$ 228.000,00 


Dep. Ana Caroline Campagnolo 
Emenda Impositiva 20/21 
167 
SCC 4487/2021 
Chapecó 
FESPORTE 
Apoio financeiro ao Município de Chapecó para auxiliar a Associação Desportiva Lourdes Lago na aquisição de equipamentos e uniformes 
R$ 100.000,01 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1732 
SCC 4125/2021 
Joinville 
SED 
Aquisição de computadores para programa Jovem Aprendiz do Instituto Joinvilense de Educação e Assistência 
R$ 100.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1740 
SCC 4903/2021 
Joinville 
PMSC 
Aquisição de veÍculo pick-up para a 2ª Companhia do Batalhão de Aviação da PM - Joinville 
R$ 170.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
249 
SCC 4518/2021 
Blumenau 
FESPORTE 
Reforma e Manutenção da sede do Clube de Caça e Tiro Esportivo e Cultural Itoupavazinha 
R$ 100.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
231 
SCC 4355/2021 
Armazém 
FCEE 
Os recursos serão destinados para reforma e manutenção das estruturas da APAS - Associação de pais e amigos de surdos de Armazém, possibilitando um melhor atendimento e mais conforto aos alunos 
R$ 104.400,00 


Dep. Padre Pedro Baldissera 
Emenda impositiva 19/20 
767 
3441/2020 
Lebon Regis 
SST 
Apoio financeiro para reforma e ampliação das instalações da Ação Social do Contestado em Lebon Régis 
R$ 150.000,00 


Dep. Padre Pedro Baldissera 
Emenda impositiva 19/20 
769 
3447/2020 
Caçador 
FCC 
Apoio financeiro para reforma e modernização de equipamentos culturais para a Associação de Amigos do Museu Histórico e Antropológico da Região do Contestado 
R$ 150.000,00 


Dep. Padre Pedro Baldissera 
Emenda impositiva 19/20 
774 
3476/2020 
 
SAR 
Apoio financeiro para a Associação Regional de Desenvolvimento da Agricultura Camponesa – ARDAC para a realização de projetos de formação e capacitação de agricultores familiares. 
R$ 100.000,00 


Dep. Marcos Vieira 
Emenda impositiva 19/20 
1633 
 
Catanduva 
 
Apoio a projeto na área de infraestrutura no Distrito Industrial 
R$ 250.000,00 


Dep. Ana Paula da Silva 
Emenda impositiva 20/21 
2187 
SCC 4354/2021 
Chapecó 
FUNDAM 
Apoio financeiro ao Instituto Madre Bernarda, na área da educação, na aquisição de mobiliário e equipamentos para cursos e oficinas de qualificação  
R$ 100.000,00 


Dep. Ana Paula da Silva 
Emenda impositiva 20/21 
2176 
SCC 
Camboriú 
FCEE 
Apoio financeiro a AMA Camboriú – Associação de Pais e Amigos dos Autistas na Área da Educação para apoio e projetos 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
 
1694 
SCC 4643/2020 
Taió 
FUNDAM 
Infraestrutura para o plano rodoviário municipal, com extensão de 7,05 km de estradas na localidade de Ribeirão da Erva, município de Taió 
R$ 2.000.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 19/20 
1015 
SCC 4670/2020 
Galvão 
FCEE 
Apoio financeiro para construção de sala na APAE 
R$ 120.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
1385 
SCC 4643/2020 
 
SAR 
Aquisição de tratores e implementos agrícolas 
R$ 2.550.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
2231(PPA) 2276(LOA) 
 
 
SAR 
Aquisição máquinas, tratores e implementos agrícolas 
R$ 2.975.400,01 


Dep. Jessé Lopes 
Emenda impositiva 20/21 
993 
4983/2021 
Lages 
PMSC 
Apoio financeiro para construção da nova sede e alojamento para o Pelotão de Patrulhamento Tático – PPT do 6º Batalhão de Polícia Militar do município de Lages 
R$ 110.000,00 


Dep. Milton Hobus 
Emenda impositiva 20/21 
467 
 
 
FUNDAM 
Custeio para o Hospital Trombudo Central 
R$ 150.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda impositiva 20/21 
1710 
4213/2021 
Joinville 
SED 
Aquisição de veículo para a Associação dos Amigos do Projeto Missão Criança Jardim Paraíso 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda impositiva 20/21 
1658 
5037/2021 
Lages 
PMSC 
Apoio financeiro para construção da nova sede e alojamento para o Pelotão de Patrulhamento Tático – PPT do 6º Batalhão de Polícia Militar do município de Lages 
R$ 100.000,00 


Dep. Altair Silva 
Emenda impositiva 19/20 
658 
 
 
 
Conforme Ofício 136/2021 
R$ 480.604,00 


Dep. Julio Garcia 
 
1808 
 
 
 
Apoio financeiro à Polícia Civil para aquisição de kits de desarticulação de organizações criminosas e de modernização do armamento individual. 
R$ 200.000,00 


Dep. Julio Garcia 
 
1826 
 
Florianópolis 
 
Apoio financeiro ao município de Florianópolis para atender a AFLODEF na reforma da sede e na compra de equipamentos. 
R$ 100.000,00 





 ANEXO II
NOVA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NOS TERMOS DO § 12 DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO



PROPONENTE 
CLASSE 
NÚMERO EMENDA 
PROCESSO SGP-e 
OFÍCIO PARLAMENTAR 
NOVO OBJETO/ALTERAÇÃO  
NOVA MODALIDADE 
CNPJ DO BENEFICIÁRIO 
FUNÇÃO 
NOVO VALOR 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1501 
SCC 4180/2021 
OFÍCIO 13/2021 - DEPUTADA SOLICITA ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO. (TROCA DA ENTIDADE PARA O CBMSC) 
ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA (CBMSC) 
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
6 
R$ 150.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1574 
SCC 3212/2021 
OFÍCIO 12/2021 - DEPUTADA SOLICITA ALTERAÇÃO DO OBJETO E GRUPO DE DESPESA 
COMPRA DE MEDICAMENTOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 
Convênio 
83.852.418/0001-54 
4 
R$ 300.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1494 
SCC 4105/2021 
OFÍCIO 21/2021 -DEPUTADA ALTERA OBJETO E CONTINUA TR PARA O MUNICÍPIO 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA 
Transferência Especial 
82.916.818/0001-13 
12 
R$ 200.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1576 
SCC 3219/2021 
OFÍCIO 19/2021- DEPUTADA SOLICITA ALTERAÇÃO DO OBJETO 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
Convênio 
84.903.988/0001-99  
10 
R$ 300.000,00 


Dep. Ada Faraco De Luca 
Emenda Impositiva 20/21 
1484 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 008/2021 - DEPUTADA PEDE ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE TURVO 
Transferência Especial 
82.548.983/0001-60 
12 
R$ 100.000,00 


Dep. Dr. Vicente Caropreso 
Emenda Impositiva 20/21 
1896 
SCC 4873/2021 
OFÍCIO 94/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO DO OBJETO DA LOA 
AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) VIATURA DO TIPO CAMINHONETE/PICK-UP COMPACTA CABINE DUPLA  
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
6 
R$ 100.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1129 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 010/2021 - DEPUTADO ALTERA O OBJETO E CONTINUA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA 
Transferência Especial 
78.511.052/0001-10 
4 
R$ 150.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
844 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 009/2021 - DEPUTADO ALTERA O OBJETO E CONTINUA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI 
Transferência Especial 
82.777.335/0001-85  
12 
R$ 150.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1178 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 008/2021 - DEPUTADO ALTERA O OBJETO E CONTINUA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA A ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS 
Transferência Especial 
78.486.198/0001-52 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1133 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 007/2021 - DEPUTADO ALTERA O OBJETO E CONTINUA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ 
Transferência Especial 
83.021.808/0001-82 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Fabiano da Luz 
Emenda Impositiva 20/21 
1858 
SCC 4533/2021 
OFÍCIO 11/2021 - DEPUTADO PEDE ALTERAÇÃO DO OBJETO 
RECURSO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A APAE DE ANCHIETA 
Convênio 
78.483.039/0001-02 
12 
R$ 100.000,00 


Dep. Felipe Estevão 
Emenda Impositiva 20/21 
1227 
SCC 4784/2021 
OFÍCIO 39/2021 - DEPUTADO DESTINA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ 
Transferência Especial 
82.911.249/0001-13 
4 
R$ 250.000,00 


Dep. Felipe Estevão 
Emenda Impositiva 20/21 
1258 
SCC 6439/2021 
OFÍCIO 34/2021 - DEPUTADO DESTINA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA 
Transferência Especial 
82.930.181/0001-10 
4 
R$ 200.000,00 


Dep. Felipe Estevão 
Emenda Impositiva 20/21 
1269 
SCC 6432/2021 
OFÍCIO 34/2021 - DEPUTADO DESTINA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ 
Transferência Especial 
82.558.149/0001-55 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1755 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 63/2021 - DEPUTADO ALTERA OBJETO E PASSA PARA TR ESPECIAL  
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL 
Transferência Especial 
95.954.509/0001-80  
4 
R$ 180.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1736 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 63/2021 - DEPUTADO ALTERA OBJETO E PASSA PARA TR ESPECIAL  
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA VELHA 
Transferência Especial 
83.102.830/0001-57  
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Ivan Naatz 
Emenda Impositiva 20/21 
645 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 428/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA IPUMIRIM, TEM PROCESSO DEVOLUTIVO DO VALOR SCC 9942/2021 - PAGO POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FAZENDA 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE IPUMIRIM 
Transferência Especial 
82.814.575/0001-02 
12 
R$ 100.000,00 


Dep. Jerry Comper 
Emenda Impositiva 20/21 
2274 
SCC 6497/2021 
OFÍCIO 68/2021 - A EMENDA 2274 E A PPA 2155 FOI SOLICITADA ANULAÇÃO. COM ESSA ANULAÇÃO DEPUTADO SOLICITA DIRECIONAR O VALOR DA EMENDA PARA O MUNICÍPIO DE SALETE 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE SALETE 
Transferência Especial 
83.102.723/0001-29 
4 
R$ 200.000,00 


Dep. Jessé Lopes 
Emenda Impositiva 20/21 
999 
SCC 5273/2021 
OFÍCIO 14/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO DA EMENDA PARA O CBMSC 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AO CBMSC PARA O MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO 
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Kennedy Nunes 
Emenda Impositiva 20/21 
1987 
SCC 6452/2021 
OFÍCIO 14/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO -OBJETO / MUNICÍPIO  
ALTERAÇÃO DO OBJETO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 
Execução Direta 
13.925.994/0001-07 
6 
R$ 152.770,00 


Dep. Kennedy Nunes 
Emenda Impositiva 20/21 
2009 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 41/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO NO ÓRGÃO E NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. 
ALTERAÇÃO NO ÓRGÃO E NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A SECRETARIA DA SAÚDE 
Transferência Especial 
82.538.851/0001-57 
12 
R$ 100.000,00 


Dep. Luciane Maria Carminatti 
Emenda Impositiva 20/21 
770 
TR ESPECIAL SCC 2274/2021 
OFÍCIO 34/2021- DEPUTADA SOLICITA TROCA DE MUNICÍPIO ÁGUAS DE CHAPECÓ - SCC 2274/2021 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ 
Transferência Especial 
82.804.212/0001-96  
12 
R$ 100.000,00 


Dep. Luiz Fernando Vampiro 
Emenda Impositiva 20/21 
2230 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 007/2021 DEPUTADO ALTERA OBJETO PARA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ESCOLA MUNICIPAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA 
Transferência Especial 
82.916.818/0001-13 
12 
R$ 300.000,00 


Dep. Maurício Eskudlark 
Emenda Impositiva 20/21 
1338 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 14/2021 - DEPUTADO SOLICITOU PARA QUE SEJA DIRECIONADA A TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - ADEQUAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEB PEQUENO PRÍNCIPE - XANXERÊ 
Transferência Especial 
83.009.860/0001-13 
12 
R$ 200.000,00 


Dep. Maurício Eskudlark 
Emenda Impositiva 20/21 
1339 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 30 - DEPUTADO PEDE RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FUNÇÃO 
ALTERAR PARA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE E FUNÇÃO INFRAESTRUTURA 
Transferência Especial 
83.102.723/0001-29 
10 
R$ 700.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
250 
SCC 4290/2021 
OFÍCIO 15 - SOLICITAÇÃO DE TROCA DE OBJETO - ESFERA ORÇAMENTÁRIA TROCANDO DE INVESTIMENTO PARA EQUIPAMENTO 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS  
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
6 
R$ 150.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
499 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE IMBITUBA 
Transferência Especial 
82.909.409/0001-90 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1661 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1655 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
500 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS 
Transferência Especial 
83.102.384/0001-80 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1638 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1648 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ 
Transferência Especial 
83.102.277/0001-52 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1674 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1737 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE MAFRA 
Transferência Especial 
83.108.423/0001-57 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1671 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1676 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1964 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 035/2021 - DEPUTADO ALTERA PARA TR ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
485 
SCC 5042/2021 
OFÍCIO 10 - ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS EMENDAS - EMENDA Nº 485 FICARÁ NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) KITS DE RADIOPATRULHA. SUBAÇÃO: 1016714 
ALTERAÇÃO DO VALOR DA EMENDA PARA R$ 240.000,00 DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) KITS DE RADIOPATRULHA  
Execução Direta 
13.925.994/0001-07 
6 
R$ 240.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
2143 
SCC 5032/2021 
OFÍCIO 10 - ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS EMENDAS. A EMENDA Nº 2143 FICARÁ NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UM) KIT DE RADIOPATRULHA. SUBAÇÃO: 1017931 
ALTERAÇÃO DO VALOR DA EMENDA PARA R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UM) KIT DE RADIOPATRULHA  
Execução Direta 
13.925.994/0001-07 
6 
R$ 120.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
2012 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 16/2021 DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO PARA MUNICÍPIO 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 122.400,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1664 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 10/2021 - DEPUTADO PEDE ALTERAÇÃO DE VALORES DAS EMENDAS 1664 E 1641 
ALTERAÇÃO DE VALOR PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) 
Transferência Especial 
83.102.269/0001-06 
12 
R$ 150.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1641 
TR ESPECIAL 
OFÍCIO 10/2021 - DEPUTADO PEDE ALTERAÇÃO DE VALORES DAS EMENDAS 1664 E 1641 
REPASSE PARA COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL RAMIRO BUENO DA ROCHA, EM SÃO FRANCISCO DO SUL. ALTERAÇÃO DE VALOR PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) 
Transferência Especial 
83.102.269/0001-06 
12 
R$ 150.000,00 


Dep. Sergio Motta 
Emenda Impositiva 20/21 
953 
SCC 6409/2021 
OFÍCIO 14/2021 - DEPUTADO SOLICITA A ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA EMENDA PARA ESTADO 
APOIO FINANCEIRO À PMSC - PARA AQUISIÇÃO DE MODERNO KIT DE SUPORTE ÀS RADIOPATRULHAS PARA O 16º BATALHÃO DE PALHOÇA 
Execução Direta 
13.925.994/0001-07 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Milton Hobus 
Emenda Impositiva 20/21 
611 
SCC 4889/2021 
OFÍCIO 164/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO DO OBJETO 
APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) CAMINHONETE 4X4 AO CBMSC - BOM JARDIM DA SERRA 
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
6 
R$ 200.000,00 


Dep. Coronel Onir Mocellin 
Emenda Impositiva 20/21 
399 
SCC 4815/2021  
OFÍCIO 279/2021 - DEPUTADO ALTERA BENEFICIÁRIO DA DESTINAÇÃO PARA O MUNICÍPIO 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS 
Transferência Especial 
83.102.335/0001-48 
6 
R$ 300.000,00 


Dep. Coronel Onir Mocellin 
Emenda Impositiva 20/21 
489 
SCC 4820/2021 
OFÍCIO 280/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO DE OBJETO 
APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UM) CONJUNTO DESENCARCERADOR PARA O CBMSC, DESTINADO À UNIDADE BOM JARDIM DA SERRA 
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
6 
R$ 200.000,00 


Dep. Coronel Onir Mocellin 
Emenda Impositiva 20/21 
501 
SCC 4838/2021 
OFÍCIO 280/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO DE OBJETO E MUNICÍPIO 
APOIO FINANCEIRO PARA ADAPTAÇÃO DE 1 (UM) CAMINHÃO AUTOTANQUE (AT), PARA O CBMSC, DESTINADO À UNIDADE DE TAIÓ 
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
4 
R$ 300.000,00 


Dep. Laércio Schuster 
Emenda Impositiva 20/21 
1200 
SCC 4868/2021 
OFÍCIO 60/2021 - DEPUTADO SOLICITA ALTERAÇÃO DE OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 1 (UMA) PASSARELA NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSORA UMBELINA LORENZI 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE IMBUIA 
Transferência Especial 
83.102.632/0001-93 
12 
R$ 200.000,00 


Dep. José Milton Scheffer 
Emenda Impositiva 20/21 
2172 
SCC 4881/2021 
OFÍCIO 090/2021 - DEPUTADO ENCAMINHA ALTERAÇÃO DE OBJETO MUNICÍPIO 
APOIO FINANCEIRO À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTORRESGATE (AR), PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ 
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
6 
R$ 150.000,00 


Dep. Marlene Fengler 
Emenda Impositiva 20/21 
1419 
SCC 6490/2021 
OFÍCIO 187/2021 - DEPUTADA SOLICITA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PARA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
Transferência Especial 
82.892.282/0001-43 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Dr. Vicente Caropreso 
Emenda Impositiva 20/21 
1913 
SCC 5485/2021 
OFÍCIO 281/2021 - DEP. DR. VICENTE CAROPRESO SOLICITA A ALTERAÇÃO DO OBJETO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA PARA A COMPRA DE 1 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO 
AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ILHOTA 
Convênio 
07.208.421/0001-51 
6 
R$ 150.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1653 
SCC 5715/2021 
OFÍCIO 35/2021 - DEP. SARGENTO LIMA, SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA CONVÊNIO, DEVENDO SER A BENEFICIÁRIA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ITAIÓPOLIS 
REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA A ASSOC. DE SERV. SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ITAIÓPOLIS 
Convênio 
00.873.055/0001-06 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. José Milton Scheffer 
Emenda Impositiva 20/21 
2172 
SCC 4881/2021 
OFÍCIO 090/2021- DEPUTADO ENCAMINHA ALTERAÇÃO DE OBJETO MUNICÍPIO 
APOIO FINANCEIRO À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTORRESGATE (AR), PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ 
Execução Direta 
14.186.135/0001-06 
6 
R$ 150.000,00 


Dep. Marlene Fengler 
Emenda Impositiva 20/21 
1419 
SCC 6490/2021 
OFÍCIO 187/2021 - DEPUTADA SOLICITA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PARA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
Transferência Especial 
82.892.282/0001-43 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Dr. Vicente Caropreso 
Emenda Impositiva 20/21 
1913 
SCC 5485/2021 
OFÍCIO 281/2021 - DEP. DR. VICENTE CAROPRESO SOLICITA A ALTERAÇÃO DO OBJETO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA PARA A COMPRA DE 1 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO 
AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ILHOTA 
Convênio 
07.208.421/0001-51 
6 
R$ 150.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1653 
SCC 5715/2021 
OFÍCIO 35/2021 - DEP. SARGENTO LIMA, SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA CONVÊNIO, DEVENDO SER A BENEFICIÁRIA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ITAIÓPOLIS 
REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA A ASSOC. DE SERV. SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ITAIÓPOLIS 
Convênio 
00.873.055/0001-06 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1667 
SCC 3381/2021 
OFÍCIO 062/2021 - DEP. SARGENTO LIMA SOLICITA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PARA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
Transferência Especial 
83.169.623/0001-10 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
253 
SCC 4271/2021 
OFÍCIO 066/2021 - DEP. RICARDO ALBA SOLICITA A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PARA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU 
Transferência Especial 
83.108.357/0001-15 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Ana Caroline Campagnolo 
Emenda Impositiva 20/21 
159 
SCC 4211/2021 
OFÍCIO 0039/2021 - DEP. ANA CAMPAGNOLO SOLICITA A ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PARA O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ 
Transferência Especial 
83.021.808/0001-82 
12 
R$ 150.000,00 


Dep. João Amin 
Emenda Impositiva 20/21 
1008 
SCC 4995/2021 SCC 14512/2021 
OFÍCIO 678/2021 - DEP. JOÃO AMIN - SOLICITA A ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO, SENDO QUE EM VEZ DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, A EMENDA DEVE SER DESTINADA AO MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL 
PROJETO MODERNO KIT DE SUPORTE ÀS RADIOPATRULHAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEM O PRESENTE PROJETO A FINALIDADE DE COMPOR UM CONJUNTO DE INSUMOS DA MAIOR RELEVÂNCIA PARA UM EFICAZ SERVIÇO DE RADIOPATRULHA, OU SEJA, ALÉM DE UMA ADEQUADA VIATURA POLICIAL. O KIT SERÁ DESTINADO PARA UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL 
Execução Direta 
82.924.390/0001-50 
6 
R$ 120.000,00 


Dep. Julio Garcia 
Emenda Impositiva 20/21 
1808 
SCC 4960/2021 
OFÍCIO 029/2021 - DEP. JULIO GARCIA SOLICITA A ALTERAÇÃO DO OBJETO PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PICAPE 4X4 CARACTERIZADA 
AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PICAPE 4X4, CARACTERIZADA, DESTINADA À CORE DA PCSC 
Execução Direta 
07.188.579/0001-07 
6 
R$ 200.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
443 
SCC 5844/2021 
OFÍCIO 058/2021 - DEP. SARGENTO LIMA SOLICITA A ALTERAÇÃO DO OBJETO PARA: “KIT PARA DEIC PARA COMPRA DE VIATURA PICAPE 4X4 CARACTERIZADA, NOTEBOOK E DRONE” 
KIT PARA DEIC PARA COMPRA DE VIATURA PICAPE 4X4 CARACTERIZADA, NOTEBOOK E DRONE 
Execução Direta 
07.188.579/0001-07 
6 
R$ 228.000,00 


Dep. Ana Caroline Campagnolo 
Emenda Impositiva 20/21 
167 
SCC 4487/2021 
OFÍCIO - 0040/2021 - DEP. ANA CAMPAGNOLO SOLICITA A ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ 
Transferência Especial 
83.021.808/0001-82 
4 
R$ 100.000,01 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1732 
SCC 4125/2021 
OFÍCIO 148/2021 - DEP. FERNANDO KRELLING SOLICITA A TROCA DO OBJETO PARA “AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATIVIDADES DE INCLUSÃO DIGITAL DO INSTITUTO JOINVILENSE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA” 
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATIVIDADES DE INCLUSÃO DIGITAL DO INSTITUTO JOINVILENSE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
Convênio 
84.692.144/0001-46 
12 
R$ 100.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1740 
SCC 4903/2021 
OFÍCIO 151/2021 - DEP. FERNANDO KRELLING SOLICITA A ALTERAÇÃO DO OBJETO PARA SUBSTITUIÇÃO POR 2 (DOIS) VEÍCULOS DE MENOR PORTE 
AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS DE MENOR PORTE PARA A 2ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE AVIAÇÃO DA PMSC - JOINVILLE 
Execução Direta 
13.925.994/0001-07 
6 
R$ 170.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
249 
SCC 4518/2021 
OFÍCIO 066/2021 - DEP. RICARDO ALBA SOLICITA A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PARA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU 
Transferência Especial 
83.108.357/0001-15 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Ricardo Alba 
Emenda Impositiva 20/21 
231 
SCC 4355/2021 
OFÍCIO 066/2021 - DEP. RICARDO ALBA SOLICITA A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PARA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM 
Transferência Especial 
82.928.664/0001-80 
12 
R$ 104.400,00 


Dep. Padre Pedro Baldissera 
Emenda Impositiva 19/20 
767 
3441/2020 
Ofício 52/2021 Deputado destina para Transferência Especial ao município de Lebon Régis 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS 
Transferência Especial 
83.074.310/0001-88 
4 
R$ 150.000,00 


Dep. Padre Pedro Baldissera 
Emenda Impositiva 19/20 
769 
3447/2020 
Ofício 52/2021 Deputado destina para Transferência Especial ao município de Caçador 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE CAÇADOR 
Transferência Especial 
83.074.302/0001-31 
4 
R$ 150.000,00 


Dep. Padre Pedro Baldissera 
Emenda Impositiva 19/20 
774 
3476/2020 
Ofício 52/2021 Deputado destina para Transferência Especial ao município de Saltinho 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE SALTINHO 
Transferência Especial 
01.612.844/0001-56 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Marcos Vieira 
Emenda Impositiva 19/20 
1633 
 
Ofício 90/2021 
Apoio a projeto de pavimentação em asfalto C.A.U.Q de parte da rua da Pátria. 
Transferência Especial 
 
 
R$ 250.000,00 


Dep. Ana Paula da Silva 
Emenda Impositiva 20/21 
2187 
 
Ofício 0438/2021 
Aquisição de um veículo 7 lugares 
Convênio 
18.259.874/0001-23 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Ana Paula da Silva 
Emenda Impositiva 20/21 
2176 
 
Ofício 0438/2021 
Aquisição de um veículo 7 lugares para a Escola Municipal de Educação Especial 
Transferência Especial 
83.102.319/0001-55 
4 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 19/20 
1694 
SCC 4643/2020 
Ofício Interno 72/2021 
Recursos para infraestrutura do município 
Transferência Especial 
 
 
R$ 2.000.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 19/20 
1015 
SCC 4670/2020 
Ofício Interno 73/2021 
Aquisição de veículo para atendimento de demandas da entidade 
 
 
 
R$ 120.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11123/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas, trator agrícola  
 
 
 
R$ 200.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11122/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11120/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11102/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição implementos agrícolas 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11107/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição implementos agrícolas 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11095/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Perfuração de poço e rede de adução  
 
 
 
R$ 250.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11093/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Melhoria e recuperação de estradas  
 
 
 
R$ 300.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11085/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11097/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Melhorias parque eventos Alvício Martinazzo 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11092/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11087/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Obras de Infraestrutura 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11086/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição veículo e equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11133/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição Ambulância com UTI Móvel  
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11131/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11078/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Construção Unidade básica de saúde 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 5727/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Investimentos/custeio do Hospital Izolde Hubner Dalmora  
 
 
 
R$ 250.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11071/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Investimentos/custeio na saúde  
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 15174/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição implementos agrícolas 
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11068/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Melhoria dos serviços prestados para Ipumirim e região  
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11115/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Continuidade e melhoria dos serviços prestados para a população 
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11057/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Continuidade e melhoria dos serviços prestados para a população 
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11108/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição de climatização/ventilação e/ou Equipamentos hospitalares  
 
 
 
R$ 2.000.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11127/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Investimentos para melhoria da unidade do CBMSC (bombeiros voluntários)  
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11084/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Investimentos na estrutura APAE (reforma) 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11081/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11073/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Investimentos estrutura reforma espaço físico para consultas médicas e raio-X  
 
 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Moacir Sopelsa 
Emenda Impositiva 20/21 
 
SCC 11136/2021 
Ofício Interno 71/2021 
Aquisição equipamentos agrícolas 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Jessé Lopes 
Emenda Impositiva 20/21 
993 
4983/2021 
Ofício 069/2021 
Apoio financeiro para aquisição de uma viatura modelo SUV, para atender ao Pelotão de Patrulhamento Técnico do 6º Batalhão de Polícia Militar de Lages 
Execução Direta 
13.925.994/0001-07 
6 
R$ 110.000,00 


Dep. Milton Hobus 
Emenda Impositiva 20/21 
467 
 
Ofício 439/2021 
Custeio dos serviços de atenção especializada – atendimento SUS – Hospital Bom Jesus - Ituporanga 
 
 
 
R$ 150.000,00 


Dep. Fernando Krelling 
Emenda Impositiva 20/21 
1710 
 
Ofício 189/2021 
Transferência especial ao município de Cocal do Sul para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Educação 
Transferência Especial 
95.778.056/0001-88 
 
R$ 100.000,00 


Dep. Sargento Lima 
Emenda Impositiva 20/21 
1658 
5037/2021 
Ofício 066/2021 
Apoio financeiro para aquisição de uma viatura modelo SUV, para atender ao Pelotão de Patrulhamento Técnico do 6º Batalhão de Polícia Militar de Lages 
Execução Direta 
13.925.994/0001-07 
6 
R$ 100.000,00 


Dep. Altair Silva 
Emenda Impositiva 19/20 
658 
 
Ofício 136/2021 
Pavimentação asfáltica no município de Riqueza, trecho Riqueza/Centro a Linha Cambucica 
Transferência Especial 
 
 
R$ 480.604,00 


Dep. Julio Garcia 
 
1808 
 
Ofício 131496/2021 
Apoio financeiro à Comunidade Bethânia, no município de São João Batista 
 
 
 
R$ 200.000,00 


Dep. Julio Garcia 
 
1826 
 
Ofício 131496/2021 
Apoio financeiro ao município de Lauro Muller 
 
 
 
R$ 100.000,00