ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO

27-9 /2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V. Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Governador do Estado de Sergipe,
Senhor Belivaldo Chagas, solicitando a construção e criação de programas a fim de
ofertar "casas populares", para pessoas de baixa renda, à população de Amparo do
São Francisco/SE.
JUSTIFICATIVA
0 direito a moradia digna, é um direito social insculpido na Constituição Federal
de 1988, sendo um direito fundamental a toda a pessoa humana, para viver com o mínimo
de dignidade. Sendo de competência comum da União, dos Estados e Municípios, onde,
conforme menciona o texto constitucional cabe "promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".
Diante da fundamentação acima explanada, destaca-se que o poder público
Estadual possui competência comum em promover políticas públicas a fim de promover
moradia digna a população de Amparo do Sao Francisco/SE, vez que, é de conhecimento
de todos, que muitas pessoas moram na referida localidade em situações precárias, sem
saneamento básico, Agua encanada, e outras se quer possui um teto para morar, sendo
diuturnamente violados os direitos a dignidade humana.
Desta forma, faz se necessário que a administração pública Estadual, na
pessoa do Governador de Sergipe, Sr. Belivaldo Chagas de Arauá, na pessoa do Senhor
Fábio Manoel Andrade Costa, promova a construção de casas populares, voltadas
as pessoas de baixa renda, promovendo assim, o mínimo de dignidade humana aos
moradores em situação de risco no Município de Amparo do São Francisco/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
/2022, a ser
encaminhada ao Governador do Estado de Sergipe, Senhor Belivaldo Chagas,
solicitando a construção e criação de programas a fim de ofertar "casas
populares", para pessoas de baixa renda, à população de Amparo do São
Francisco/SE.
1° Sala das Sessões, 25 de Março de 2022
Kitty Lima
Deputada Estadual

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