


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.673, de 19 de fevereiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER de uma área de 11.068,958m² localizada no Km 211 da Rodovia SP-225, Município de Bauru e pertencente à Estação Experimental de Pederneiras, descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos e plantas constantes do Processo SMA-41.283/2000, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada para a duplicação da Rodovia SP-225.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.129, de 06 de outubro de 2003
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, a área de terras com 11.068,958 m² (onze mil e sessenta e oito metros quadrados, novecentos e cinqüenta e oito centímetros quadrados), situada no Km 211 da Rodovia Comandante João de Barros - SP-225, Município de Pederneiras, descrita e caracterizada nos elementos técnicos anexos ao processo SMA-41.283/2000, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área de terras a que se refere este decreto deverá ser destinada à construção de dispositivo de acesso e retorno no Km 211 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-225". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Bauru, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  20/02/2001
Atualizado em: 07/10/2003 14:54