ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.724, DE 26 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 146, de 29 de julho de 2019)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 53.100, de 23 de junho de 2016, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 53.100, de 23 de
junho de 2016, à empresa ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., conforme as
decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 042/2019 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 3 de julho de 2019, e publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Estado em 4 de julho de 2019, que consta no processo administrativo nº 19/08010002025-0 e no expediente nº 1586-16.00/15-9.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 017/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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