


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.678, de 7 de julho de 2017
Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, no Município de Porto Feliz
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, no Município de Porto Feliz, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/07/2017
Atualizado em: 10/07/2017 17:22
   62.678.docx