ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.629, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 251, de 9 de dezembro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa STAMPA ARTEFATOS
DE COURO LTDA., com sede na Rua Três de Outubro, nº 372, Bairro Ideal, Município de
Novo Hamburgo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.795.486/0001-75 e no CGC/TE sob o nº
086/0215326 e local do projeto na Av. Presidente Lucena, nº 3.780, Bairro Centro, Município de
Presidente Lucena/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.795.486/0005-07 e no CGC/TE sob o nº
395/0004345, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de novembro
de 2020, contidas na Resolução nº 065/2020 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada
no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2020, que consta no processo administrativo
nº 19/1600-0001316-5.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,8 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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