ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.684, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 017, de 23 de janeiro de 2015)
Dispõe sobre a comercialização, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, de imóveis populares,
reservando percentagem para idosos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º São destinados, dentre as novas unidades, às pessoas idosas ou às suas famílias,
5% (cinco por cento) de todos os imóveis populares comercializados com aportes oriundos de
programas habitacionais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Quando da aplicação do percentual citado no "caput" resultar número fracionário,
será considerado o número inteiro imediatamente posterior.
§ 2º Quando as unidades habitacionais a serem entregues forem em edifícios ou prédios
verticais, as unidades habitacionais destinadas às pessoas idosas deverão ser sempre no térreo.
§ 3º Não se aplica a disposição do § 2º no caso de novas construções de unidades
habitacionais ou das já existentes, as quais possuam elevadores que respeitem as Normas
Brasileiras – NBR 9050 - editadas pelas Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 4º As unidades habitacionais deverão estar adaptadas às necessidades das pessoas
idosas e em consonância com a ABNT-NBR 9050.
§ 5º A reserva de que trata o “caput” deverá ser observada, ainda que o Estado atue em
convênios ou parcerias com outros órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer
esfera de governo.
Art. 2º Caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva aludida no art. 1º
não atinja o percentual de 5% (cinco por cento), os imóveis remanescentes poderão ser
comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.
Art. 3º A reserva exclusiva de que trata esta Lei não impede que as pessoas com
necessidades especiais ou suas famílias participem diretamente da distribuição geral dos imóveis,
por ordem de inscrição, por sorteio ou por qualquer outro critério legalmente estabelecido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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