ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.648, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 256, de 16 de dezembro de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Tupanci do Sul, Ubiretama,
Jaboticaba, São Pedro das Missões, São Gabriel,
Pinheirinho do Vale e Pirapó – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

20/0804-0000987-8

Tupanci do Sul

20/0804-0000980-0

Ubiretama

20/0804-0000978-9

Jaboticaba

20/0804-0000985-1

São Pedro das
Missões

20/0804-0000984-3

São Gabriel

20/0804-0000983-5

Pinheirinho do
Vale

20/0804-0000982-7

Pirapó

Decreto Municipal nº

Evento

1.858, de 2 de dezembro
de 2020
177, de 2 de dezembro
de 2020
121, de 6 de novembro
de 2020
020, de 23 de novembro
de 2020
101, de 24 de novembro
de 2020
171, de 23 de novembro
de 2020
183, de 12 de novembro
de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural e parte da área
urbana do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2