











































LEI Nº 13.475, de 09 de setembro de 2005




LEI Nº 13.475, de 09 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 230/05 
DO. 17.719 de 09/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube – ACERVS FC –, Município de Biguaçu. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube – ACERVS FC, entidade sem fins lucrativos, civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional, com duração indeterminada, fundada em 12 de junho de 1995 com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 09 de setembro de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício