ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° 3 /2020

Autoria: Deputada Diná Almeida

Dispõe sobre a instituição da Campanha
Estadual de Prevenção e Combate ao
Câncer Colorretal, a ser realizada
anualmente no mês de março, no âmbito
do Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a
Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, a ser
realizada anualmente no mês de março.
Art. 2° A Campanha de Prevenção e Combate ao Câncer
Colorretal, de que trata esta Lei, tem por objetivos:
I - conscientizar a população do Estado sobre a importância da
realização do exame preventivo;
II - desenvolver campanhas e divulgar informações sobre os
sintomas, causas e as formas de tratamento do Câncer Colorretal, com o
intuito de reduzir suas incidências;

III - estimular ações educativas por parte dos diversos
seguimentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do
Câncer Colorretal.

Art. 3° Para fins de orientação, as campanhas de esclarecimentos
e prevenção sobre o Câncer Colorretal podem ser amplamente divulgadas nos
meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.
Palácio Construtor João Aves Filho
Av. Ivo do Prado, s/n - Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Diná Almeida —4° andar


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N°

/2020

Art. 4° As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se
for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem
ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

de

Dep

de &tided

Palácio Construtor João Aves Filho
Av. Ivo do Prado, s/n - Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Diná Almeida —4° andar

de 2020.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Op:visa criar a Carnpanba Estadual dePrevenção e Combate:.
ao Cancer Çolorretak a, ser realizada anualmente no tnês de Março, no âMbito dó Estado,
Sergipe, corn: o objetivo,,de. conscientizar a população sabre a importância da realizaçãoddexame,.
preventivo, divulgar informações„ estimular 'ações educativas e campanhas anuais para realizaçi.
de exames especializados no diagnóstico da doe-4a.
competência desta 'Parlamentar, na pittehte:PropoSítUra, encontrattOPaider-.
59 da Constituição do Estado de Sergipe,A matéria,: por sua vez, 'at) fare a competência privativa
descrita no art 61 da referida Constituição
Q: direito à saúde, como garantia conititUciónal sodal eSt :as. uradoAlo.art, 2 41a
CF/1988, O 'art, 196, que prevê "A saerde: e:direito de -todos e:clevar do Estado, garantido mediante
políticas sociais. e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e-ao acesso
universal:e:igualiterk> as ações e serviços:para:sua.promoção, proteção e recuperação"
A Constituição Estadual também prevê no "Art 192„ Saúde é direito de todos:e.dever do
Estado, garantido mediante políticas socials e econômicas e:ambientais: clue visem à redução do risco...de
doenças É de odted$ agravos e aõ: acesso universal E e igualitario as ações e serviços para sua
proteção erecUperação.."
Cumpre.registrar;,,,que tramita.,mCongresso National'o,:Projeto:de:tei:ng:'3.134212015„
....tie estabelece ,a Semana flacionat:-.clÉPrévar4o,eCárnbate, acr:CâncertieiCólQrt.ede lntestino.e

.kotwas rovicrênciás 0..texto.»torn alterações, foi aprovado na: Câmara: dos Deputados,:,corn :a
triaoõ 0„ffiés

4e,M4rço:comoMês de"Conscientfroçãosobre :a cancer:* colon:ereto. No Sehadõ

Federal, sob o n254)24/2019, aguarda aprovação.
Q cáncer de cólon e

de intestino(Câncer Colorretal) apresenta grande taxa de

recuperação quando tratado de forma célere, e grande mortalidade quando descoberto de forma
tardia.
O Instituto Nacional de Câncer — INCA,41Viggou a Incidência de Câncer Colorretal,

Palácio Construtor João Alves F..
do
Prado,
en —Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Av
andar
Gabinete da Deputada Dina' Almeida

Pigitalizado com CornSéanner


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estimada para o ano de 2020, que serãO 40.990 de novos casos, send° 20320 homens
e 20.470 mulheres.
De acordo corn os, dados do InMito:Naciorial de Cânçgr.— INCA:
"O ceincêr de krtestino abrange: os turnOres que Se iniciam na bake do InteStino grosso
chamado ccslan e 00 reto (final tif# Intestino, ltnedlaxamente, antet do 8nus) e onus: Tombem é
conhecido como cânterde cólone reto ou colorretal.
(trcit~ e, no moiorlb dos cosas, curóvel, ao ser detectado precoceffiehte quando ainda no
espélhou par° outros órgoos. Gkande poile desses :tuMbres Se iltkie oOdair.de OROS,
lesôes benignas que podem crescer naparede Internado intestino grosso;

detecçao precoce do câncer é uma estratégia para encontrat UM WMOrAtirnalCISOUlikkaë:
,

001M; possibilitar major chance de trotarnento.
A cletecçâo pode ser feita por meio da investigação com exames dlnlcoe, :IobarOtõiiiõis ou
radiológicos, de pessoas comsinalse sintomas sugesOvos:cia doença ,(diagnóStimprecoce), pa
com Ouso de .exotnesetn: pessoas sem: Adis. sintam

frpsp'eamentop7los pertencentes:q

grupos corn MOW chance de ter a doença
Os tumores de cólon e reto (ou colorretal) podem ser detectados precocemente:atroves de dais
4!ÇOrt7eS principals: pesquisa de sangue oculto nas fezes e enclascapias (colonoscopta: Ott:

.

retbssigtrioídoscopias). (Fonte: https:Uwww.inca.eov.br/tioos-de-cancericancer-de-intestino
Diehte do exposto, considerando a relevância do terna e a necessidade de, políticas
públicas na, Oriação de Campanha Estadual de Prevenç'éo e Combate ao Câncer :Co

et é que

entendem«Sero Ortuna a adoção das:fnedidas previstas nesta propositura, e paraisso:isp.edinids
:O:2pOtOeOvotofavorável'dús nobres Pares, pare gua, regpiar tramitação e aprOva0o..

de

Sala das Sessões,

de 2020.

Deputada Estadual

Palácio Construtor João Alves Filho
Av ivo do Prado sin — Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabínete da Deputada Diná Almeida —40 andar

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