ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 209, de 1 de novembro de 2018)
Disciplina as ações de patrocínio dos órgãos e
das entidades integrantes do Poder Executivo
Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Todas as ações de patrocínio dos órgãos e das entidades do Poder Executivo
Estadual são reguladas pelas disposições deste Decreto e coordenadas pela Secretaria de
Comunicação – SECOM.
Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:
I - patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o
objetivo de divulgar atuação, de fortalecer conceito, de agregar valor à marca, de incrementar
vendas, de gerar reconhecimento ou de ampliar relacionamento do patrocinador com seu público
de interesse;
II - patrocinador: órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Estadual; e
III - patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatária
dos contratos celebrados com o patrocinador.
Art. 3º Não se considera patrocínio para os fins deste Decreto:
I - doações: cessão gratuita de recursos humanos, de materiais, de bens, de produtos ou
de serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato;
II - permutas ou apoios: troca de materiais, de produtos ou de serviços por divulgação
de conceito e/ou exposição de marca;
III - projetos de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como veículo de
comunicação, com entrega em espaços publicitários;
IV - projetos de transmissão de eventos esportivos, culturais, informativos ou de
entretenimento comercializados por veículos de comunicação;
V - ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista
em lei, ou em decisão judicial;
VI - locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma
contrapartida de comunicação; e
VII - ações realizadas pelo próprio órgão ou entidade.
Parágrafo único. Os casos não previstos no “caput” deste artigo serão analisados e
decididos pelo Comitê de Patrocínios do Estado do Rio Grande do Sul – CPAERS, instituído
pelo art. 7º deste Decreto.

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Art. 4º Os patrocinadores deverão orientar as suas ações de patrocínio com fundamento
nas diretrizes e nos objetivos a seguir estabelecidos, de acordo com as características de cada
projeto:
I - democratização, igualdade de oportunidade e acesso ao público de bens, de produtos
e de serviços resultantes da implementação dos projetos patrocinados;
II - aplicação dos recursos de forma regionalizada, especialmente dos projetos que
contem com benefício fiscal;
III - transparência na adoção de critérios e de métodos de seleção pública para a escolha
de projetos; e
IV - articulação com órgãos do Poder Executivo Estadual para a troca de experiências,
de melhores práticas e de alinhamento às políticas públicas gerais e setoriais.
Art. 5º Os patrocinadores deverão pautar a sua atuação com base nas seguintes
premissas:
I - isonomia e coerência na gestão dos patrocínios;
II - divulgação sistemática de políticas e de diretrizes;
III - promoção da cidadania e do desenvolvimento humano;
IV - respeito à diversidade étnica e cultural;
V - sustentabilidade e responsabilidade social;
VI - desdobramento educacional; e
VII - promoção do Estado do Rio Grande do Sul no Brasil e no exterior.
§ 1º Para os casos de patrocínios que contem com incentivos fiscais deve ser observado
o disposto na legislação pertinente a cada área.
§ 2º Os patrocínios podem não estar ligados ao ramo de atividade, da área de atuação
ou da missão institucional do patrocinador.
§ 3º Os patrocinadores podem adotar processos de seleção pública de projetos.
§ 4º Independentemente do processo de seleção adotado, a análise prévia das propostas
de patrocínio deverá ser feita com base em critérios objetivos, ainda que por métodos
estimativos, consideradas contrapartidas institucionais ou mercadológicas.
Art. 6º Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que:
I - promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com
deficiência física, sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se
realizam eventos ou aos produtos oriundos dos patrocínios realizados;
II - apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego
de materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos
naturais e reduzida emissão de gases poluentes;
III - promovam a inovação, o desenvolvimento regional sustentável e a geração de
emprego e renda para a população local; e
IV – promovam a igualdade de direitos e práticas inovadoras e democráticas de
comunicação.
Art. 7º O Comitê de Patrocínios do Estado do Rio Grande do Sul – CPAERS,
vinculado à Secretaria de Comunicação, tem por atribuição aprovar e coordenar as ações de
patrocínio dos órgãos e entidades do Estado do Rio Grande do Sul.

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§ 1º O CPAERS deliberará sobre todas as ações de patrocínio que ultrapassarem o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que até este valor a aprovação será de
competência da Secretaria de Comunicação.
§ 2º Em caráter excepcional, devidamente justificado, o Secretário de Comunicação
poderá aprovar propostas de patrocínios "ad referendum" do Comitê.
Art. 8º O CPAERS será composto pelos seguintes representantes:
I - três da Secretaria de Comunicação, sendo um deles o seu Presidente;
II - um da Secretaria da Casa Civil; e
III - um da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 1º Os integrantes do CPAERS, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados mediante ato do Secretário de Comunicação.
§ 2º A participação no Comitê de Patrocínios não ensejará remuneração e será
considerada como serviço público relevante.
Art. 9º O CPAERS, instituído por este Decreto, atuará em regime de colegiado, de
caráter consultivo e deliberativo, em reuniões previamente agendadas e comunicadas aos seus
membros, cabendo-lhe:
I - manifestar-se sobre as propostas de patrocínio submetidas à sua apreciação;
II - apoiar o desenvolvimento de ações de comunicação integradas a políticas públicas;
III - identificar e propor a difusão de boas práticas na área de patrocínios;
IV - contribuir para o aprimoramento de processos e métodos de exame e seleção de
projetos e de avaliação de patrocínios;
V - desenvolver com os patrocinadores ações conjuntas que propiciem maior
transparência e democratização no acesso aos recursos de patrocínio; e
VI – articular-se com integrantes do Poder Executivo Estadual para a divulgação dos
patrocínios de maior destaque dentro e fora do Estado.
§ 1º Nos casos de deliberação, a decisão será tomada por maioria simples, presente a
maioria absoluta dos membros da comissão, e em caso de empate, o voto do Presidente da
CPAERS terá peso superior.
§ 2º O Comitê de Patrocínios atuará na identificação e na divulgação de ferramentas de
gestão e no monitoramento dos resultados dos patrocínios.
§ 3º O CPAERS poderá adotar rotina específica para a manifestação sobre as propostas
de patrocínio de projetos selecionados por meio de edital público.
§ 4º A análise do Comitê de Patrocínios, limitada aos aspectos técnicos, será efetivada
após a seleção do patrocínio por parte do patrocinador e sempre antes da assinatura do contrato.
§ 5º As reuniões do CPAERS serão obrigatoriamente registradas por ata que ficarão sob
a responsabilidade da SECOM.
Art. 10. No exame, na análise e na discussão das propostas de patrocínio, o Comitê
deverá observar:

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I – as políticas e as diretrizes definidas pelos patrocinadores, em função de seus
objetivos institucionais e mercadológicos;
II – os objetivos e as diretrizes de comunicação definidas pela SECOM;
III – a transparência das ações patrocinadas no âmbito do Poder Executivo;
IV – a forma de divulgação das informações de interesse público nos eventos
patrocinados;
V – as políticas públicas prioritárias, em especial as relacionadas com segmentos de
patrocínio mais demandados;
VI – os pareceres emitidos por entidades públicas ou privadas que tenham sido
consultadas ou que tenham emitido manifestação direcionada ao Colegiado; e
VII – a coerência e a uniformidade de critérios na concessão de recursos para o
patrocínio de natureza, características e finalidades similares.
Art. 11. O CPAERS terá as suas reuniões e demais atividades coordenadas pelo seu
Presidente ou, na ausência ou impedimento, pelo segundo representante da SECOM.
Art. 12. As propostas a serem examinadas pelo CPAERS deverão ser recebidas na
SECOM até cinco dias úteis antes das reuniões programadas.
Art. 13. O CPAERS poderá convidar a participarem de suas reuniões, representantes de
outros órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, os quais serão de livre
designação dos titulares dos respectivos entes, servidores da SECOM e de outros órgãos e
entidades, além de profissionais do mercado.
Art. 14. O CPAERS poderá, havendo necessidade, convidar a participar da reunião
pautada para a deliberação, representante do órgão ou entidade patrocinadora para que esclareça
questões sobre o projeto de patrocínio.
Parágrafo único. Havendo mais de um projeto de patrocínio para o mesmo evento,
todos serão deliberados, preferencialmente, na mesma reunião.
Art. 15. Os processos de seleção realizados por edital deverão ser publicados no sítio
do patrocinador e no Diário Oficial do Estado, bem como em outros meios que assegurem sua
divulgação.
Art. 16. Na seleção de projetos, os patrocinadores deverão observar os princípios da
economicidade e da razoabilidade e assegurar:
I - ampla divulgação de todas as etapas do processo, com uso de novas mídias e novas
tecnologias de comunicação;
II - clareza e objetividade dos regulamentos à disposição do público interessado; e
III - definição dos prazos de inscrição, montante de recursos, segmentos e faixas de
distribuição, quando for o caso.
Art. 17. A publicação de editais e a constituição de comissões de seleção por parte dos
órgãos e entidades da administração pública estadual deverão ser comunicadas previamente à
SECOM;
Parágrafo único. Os comitês de seleção de patrocínios instituídos pelos respectivos
editais deverão ter, no mínimo, um integrante da Secretaria de Comunicação.

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Art. 18. O contrato, conforme definido no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, por sua natureza jurídica, constitui-se no instrumento hábil para
abrigar o patrocínio.
§ 1º Para a contratação, os patrocinadores devem exigir do patrocinado a apresentação
dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal.
§ 2º É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de propaganda.
Art. 19. O contrato deverá estipular o uso da marca do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul e um espaço (estande) do governo no evento entre as contrapartidas, na hipótese
de se tratar de patrocínio de evento, bem como as restrições quanto ao uso de mão-de-obra
escrava e trabalho infantil.
§ 1º A marca do Governo do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser aplicada nas
ações de comunicação dos projetos patrocinados, competindo à SECOM examinar a
conveniência e a oportunidade em que poderá ser liberada a exigência, por sua iniciativa ou
mediante prévia solicitação e justificativa do patrocinador.
§ 2º Um espaço (estande) do Governo do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser
reservado nos eventos patrocinados, competindo à SECOM examinar a conveniência e a
oportunidade em que poderá ser liberada a exigência, por sua iniciativa ou mediante prévia
solicitação e justificativa do patrocinador.
§ 3º Nos patrocínios incentivados, o patrocinador deverá incluir cláusula contratual que
preveja a obrigatoriedade do uso da assinatura do respectivo Ministério e/ou Secretaria de Estado
e de selos alusivos ao incentivo fiscal, de acordo com o padrão definido em legislação específica.
§ 4º Os contratos deverão prever as sanções a serem aplicadas nos casos de inexecução
total ou parcial do seu objeto.
Art. 20. Cabe ao patrocinador verificar o cumprimento do objeto, a comprovação das
respectivas contrapartidas, a eventual cessão de direitos patrimoniais e demais disposições
contratuais.
Art. 21. O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do contrato,
declaração formal de que cumpriu os procedimentos exigidos na prestação de contas de
patrocínios anteriores.
Art. 22. Os patrocinadores deverão adotar critérios para a avaliação dos resultados
alcançados com os patrocínios.
Art. 23. Os patrocinadores deverão exigir relatório final que comprove a realização do
projeto patrocinado, o cumprimento das contrapartidas, o uso da marca do patrocinador e do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e, quando for o caso, a assinatura de órgãos, e as
demais obrigações contratuais.

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Parágrafo único. A prestação de contas de patrocínios que contam com incentivos
fiscais obedecerá à legislação específica e aos procedimentos dispostos pelos órgãos pertinentes.
Art. 24. Nenhuma ação de patrocínio poderá ser realizada pelos órgãos e pelas
entidades do Estado sem a expressa autorização do CPAERS ou da SECOM.
Art. 25. A SECOM fornecerá manual destinado a orientar a aplicação da marca do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul em ações de patrocínio.
Art. 26. O disposto neste Decreto não dispensa a obediência e observância da
legislação aplicável às ações e atos previstos e às normas legais e regulamentares editadas pelos
órgãos de controle interno dos patrocinadores e pelo controle externo.
Art. 27. A SECOM poderá editar orientações complementares com vista ao
cumprimento deste Decreto.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os
Decretos nº 48.188, de 22 de julho de 2011, nº 48.253, de 16 de agosto de 2011, o nº 51.447, de
6 de maio de 2014 e a Portaria SECOM nº 1/2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 2
de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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