ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.268, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 22, de 30 de janeiro de 2019)
Altera a Lei nº 12.449, de 26 de abril de 2006,
que autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a doar
imóvel ao Município de Carazinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.449, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a doar imóvel ao Município de Carazinho, o
art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à instalação de uma escola municipal de
educação infantil, com serviço de creche, e à implantação de espaço comunitário para grupos que
visem ao apoio, à apresentação de projetos, programas educacionais, culturais, sociais,
beneficentes e filantrópicos, com atuação no desenvolvimento integral e educação permanente de
jovens como complementação extracurricular.
Parágrafo único. O imóvel reverterá ao patrimônio do DAER/RS caso lhe seja dada
destinação diversa.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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