ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 7/2022
(publicada no DOE n.º 45, de 8 março de 2022)
Institui Comitê Gestor de Regulamentação e
Implementação, no âmbito da administração
pública estadual, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Comitê Gestor com o objetivo de centralizar e de supervisionar
as propostas de regulamentação e de implementação, no âmbito da administração pública
estadual, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos.
§ 1º Com base no relatório e na matriz de riscos elaborados pelo Grupo de Trabalho
instituído pela Ordem de Serviço do Governador nº 11/2021, o Comitê Gestor proporá as
alterações legislativas necessárias, bem como as minutas de regulamentação estadual da nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 2º O Comitê Gestor poderá solicitar a formação de Grupos Temáticos, especializados
em função da matéria, que terão competência pontual para a elaboração de minutas de
regulamentos e/ou projetos de atos normativos específicos.
Art. 2º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral do Estado, que o presidirá;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, pela Subsecretaria da
Administração Central de Licitações - CELIC; e
VI - Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
§ 1º Os representantes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo serão indicados
pelos respectivos titulares ao Procurador-Geral do Estado.
§ 2º A Presidência poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros
órgãos e entidades estaduais.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º O Comitê Gestor deverá encerrar suas atividades até 30 de dezembro de 2022,
data em que as alterações legislativas e regulamentação necessárias para a plena aplicabilidade
da Lei Federal nº 14.133/2021 deverão ter sido submetidas ao Governador do Estado.
§ 1º O Comitê Gestor deverá efetuar entregas parciais, à medida em que finalizar as
minutas de que trata esta Ordem de Serviço, seguindo as prioridades definidas na matriz de
riscos elaborados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço do Governador nº
11/2021.
§ 2º Na hipótese de superveniência da necessidade de ajustes nas propostas de
regulamentação e de implementação, apontadas pela Presidência do Comitê Gestor, o prazo
previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado.
Art. 4º A função de membro do Comitê Gestor de que trata esta Ordem de Serviço é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2