


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.148, de 16 de novembro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pacaembu, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pacaembu, de um prédio escolar, localizado no Bairro Córrego Olímpia, antiga Escola Estadual "Araki Ueda", dista aproximadamente 12Km do centro da cidade, constituído de terreno com 13.848,00m² e área construída de 1.269,52m², com as características e confrontações constantes do processo SE-443/0030/2002.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será utilizado objetivando o interesse público e social da municipalidade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente e que assegurem a efetiva utilização das áreas para os fins a que se destinam.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/11/2004
Atualizado em: 17/11/2004 18:04