ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INDICAÇÃO N. 5 Ze /2021
AUTORIA: DEPUTADO GILMAR CARVALHO
INDICAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO PARA QUE PROMOVA A
LEGISLATIVA
ALTERAÇÃO
NECESSÁRIA PARA A RETIRADA DO
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 14%
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
QUE RECEBAM ABAIXO DO TETO DO
INSS, FAZENDO A COBRANÇA
PROPORCIONAL DOS QUE GANHAM
ACIMA DO TETO DO INSS

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência que, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
seja submetida à. deliberação da Sessão Plenária a presente indicação, sugerindo ao Sr.
Governador do Estado de Sergipe que promova a alteração legislativa necessária para que, a
partir de janeiro de 2022, seja retirado o desconto previdencidrio de 14% (catorze por cento)
dos aposentados e pensionistas que recebam abaixo do teto do INSS, e que, a incidência dos
14% (catorze por cento) sobre aqueles que recebam acima do teto, incida apenas sobre a
parcela dos proventos ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os beneficios
do Regime Geral de Previdência Social.
certo que os Estados têm enfrentado ao longo dos anos dificuldades para sanar o déficit
previdencidrio existente em suas contas, entretanto, a imposição e manutenção por tempo
indeterminado de contribuição que incida sobre proventos de aposentados e pensionistas que
recebem menos que o teto do Regime Geral de Previdência, soa como uma punição para
àqueles que dedicaram uma vida ao serviço público e possuem rendimentos que mal dão para
promover o seu próprio sustento.
, Aliado a este fato, tem-se que a crise que enfrentamos atualmente agravou ainda mais a
situação daqueles que recebem os proventos mínimos de aposentadoria.


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Conforme divulgado pelo Governo e noticiado pela imprensa, a arrecadação do Estado de I
Sergipe tem subido nos últimos anos, melhorando sua capacidade financeira e atuarial, sendo
possível, garantido o equilíbrio fiscal, adotar a mudança sugerida nesta indicação de forma a
ampliar a renda disponível aos aposentados e pensionistas do Estado, o que certamente
colaborará para o bom funcionamento da economia Sergipana.
Vale ressaltar que, o Estado de Alagoas já promoveu esta mudança, garantindo aos
aposentados e pensionistas com menores proventos, uma melhora em suas condições
econômicas.
A presente indicação tem por finalidade a correção da distorção identificada na administração
estadual, justificando-se a sua expedição.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
Deputado Gilmar Carvalho, aprovou a indicação n° 6Z /2021, para que seja
encaminhado Expediente desta Casa Legislativa sugerindo ao Excelentíssimo Sr.
Belivaldo Chagas, Governador do Estado, que promova a alteração legislativa
necessária para que, a partir de janeiro de 2022, seja retirado o desconto
previdencidrio de 14% (catorze por cento) dos aposentados e pensionistas que
recebam abaixo do teto do INSS, e que, a incidência dos 14% (catorze por cento)
sobre aqueles que recebam acima do teto, incida apenas sobre a parcela dos
proventos ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Aracaju, 28 de setembro de 2021.

GILMAR C VALHO

Deputado Estadual