ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.060, DE 29 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 175, 2ª edição, de 30 de agosto de 2021)
Revoga os incisos I e II do “caput” e os incisos
III e IV do parágrafo único do art. 1º, bem como
os arts. 2º e 3º do Decreto nº 50.433, de 27 de
junho de 2013, que dispõe acerca da
transferência de bens de responsabilidade do
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem – DAER, para a Empresa Gaúcha de
Rodovias S.A. – EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do “caput” e os incisos III e IV do parágrafo
único do art. 1º, bem como os arts. 2º e 3º do Decreto nº 50.433, de 27 de junho de 2013, que
dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER, para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR, com redação
dada pelo art. 4º do Decreto nº 53.386, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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