ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 795-26.00/13-4, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 10 de abril de
2014, prevista na Resolução n° 34/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2014, e a decisão do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 20 de maio de 2015, prevista na Resolução n° 30/2015 - FUNDOPEM/RS
e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
PLAXMETAL S/A – INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS (Ex. Plaxmetal Ltda),
com sede na Rua Salomão Ioschpe, nº 267, Distrito Industrial, no Município de Erechim/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 91.404.251/0001-97 e no CGC/TE sob o nº 039/0042145 e local de
projeto na sede e na filial localizada na Rodovia BR 153, Km 42, nº 845, Área Industrial 3
Erechim, inscrita no CNPJ sob o nº 91.404.251/0004-30 e no CGC/TE sob o nº 039/0165123.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13,
“caput” e § 1°, do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa PLAXMETAL S/A – INDÚSTRIA DE CADEIRAS
CORPORATIVAS (Ex. Plaxmetal Ltda), relacionados ao projeto aprovado, bem como a
assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.627, de 20 de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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