


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.729, de 29 de abril de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO a concessão remunerada de uso de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda autorizada a contratar com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, pelo prazo  de 120 (cento e vinte) meses, sujeito a prorrogações, a concessão de uso remunerada de um imóvel consistente em um terreno com a área de 13.792,00m² (treze mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado dentro e uma área maior do Aeroporto Campo de Marte, localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1979, Bairro de Santana, Município de São Paulo, destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Hangar e outras dependências do Grupamento de Radiopatrulha Aérea - GRPA, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo constante do Parecer Técnico do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário - CECI, da Procuradoria Geral do Estado, anexo ao Processo GS-4.675/2001-SSP, a saber: "Tem início no ponto nº 1 com coordenadas X=4.024.897 e Y=2.500.774, na intercessão do alinhamento da Rua B, com a divisa do lote ocupado pela TUCSON; segue divisando pelo terreno ocupado pela TUCSON na distância de 113,50m até a pista de taxi no ponto nº 2 com coordenadas X=4.130.886 e Y=2.541.376; segue defletido à esquerda por 90° e com distância de 112,00m atinge o ponto nº 3 com coordenadas X=4.090821 e Y=2.645.965; segue defletido à esquerda por 90° e com distância de 53,50m atinge o ponto nº 4 com coordenadas X=4.040.861 e Y=2.626.826; segue defletido à direita por 90° e com distância de 18,00m atinge o ponto e segue defletido à direita por 90° e com distância de 18,00m atinge o ponto nº 5 com coordenadas X=4.034.422 e Y=2.643.635; segue defletido à esquerda por 90° e com distância de 60,00m atinge o ponto nº 6, com coordenadas X=3.978.392 e Y=2.622.172, situado no alinhamento da Rua B; deflete à esquerda por 90° e segue referido alinhamento com distância de 130,00m atingindo o ponto inicial nº 1, nas coordenadas X=4.024.897 e Y=2.500.774."
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 16:28