ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.654, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 259, de 21 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5387 - No inciso II do § 2º do art. 25-E:
a) é dada nova redação à alínea "a", conforme segue:
"a) de 3 de novembro de 2020 a 15 de janeiro de 2021, para contribuintes não optantes
pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2020;"
b) é dada nova redação aos números 1 e 2 da alínea "b", conforme segue:
"1 - do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º
de janeiro de 2021;
2 - da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir
de 1º de janeiro de 2021."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 16 de dezembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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