













































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, de 11 de maio de 2011



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 11
DE MAIO DE 2011

Procedência: Dep. Jailson Lima e outro(s) 
Natureza: PEC/0005.3/2011
DO: 19.087 de 13/05/2011
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera a redação do § 2º do
art. 90 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º,
da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do
Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O § 2º do art. 90 da
Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte
redação: 
 “Art. 90.
...............................................................................................................

§ 2º
Os juízes auditores terão, as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última
entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça. 
............................................................................................................................”



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11
de maio de 2011


Deputado Gelson Merisio,
Presidente

 
Deputado Moacir Sopelsa, 1º
Vice-Presidente
Deputado Nilson Gonçalves, 2º
Vice-Presidente
Deputado Jailson Lima, 1º Secretário
Deputado Reno Caramori, 2º Secretário
Deputado Antônio Aguiar, 3º Secretário
Deputada Ana Paula Lima, 4ª Secretária