ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.955, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 128, de 25 de junho de 2021)
Revoga o Decreto nº 46.872, de 29 de dezembro
de 2009, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 15.646,
de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46.872, de 29 de dezembro de 2009, que concedeu
o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa
FRANCISCO DE ASSIS SODRÉ RODRIGUES - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº
01.102.911/0001-92, relativo à aquisição de área de terras com 10.800m², localizada no Setor 4,
Quadra “A”, lote 07, no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, matrícula nº 34.466 - RI de
Rio Grande/RS, conforme decisão prevista na Resolução nº 04/2021 – INCENTIVO
FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 8 de junho de
2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 9 de junho de 2021, que consta no
expediente nº 001004-16.00/08-5 e no processo administrativo nº 21/1601-0000265-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis