






















































LEI Nº 17.154, DE 24 DE MAIO DE 2017



LEI Nº 17.154, DE 24 DE MAIO DE 2017

Procedência: Antonio Aguiar
Natureza: PL./0061.3/2016
DOE: 20.540 de 25/05/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o selo Empresa Solidária com a Vida no Estado de
Santa Catarina.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o
selo Empresa Solidária com a Vida destinado às empresas que desenvolvem
programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a
doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se
empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adotar política
interna permanente para com seu quadro funcional a fim de informar,
conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue e o
cadastramento para a doação de medula óssea, órgãos e tecidos.


Art. 2º São objetivos do programa:
I – distinguir e homenagear empresas com preocupação social
e solidária com a vida;
II – informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de
sangue, os procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores e a
importância da doação de medula óssea, órgãos e tecidos humanos para
salvar vidas;
III – estimular as empresas a conceder oportunidade e
condições ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir ao banco de
sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador de medula
óssea.


Art. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa
utilizar o selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças
publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 24 de maio de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado