ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.417, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 48, de 11 de março de 2022)
Estabelece os limites de subsídios e a forma dos
financiamentos/operações de crédito que
poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos
Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o
exercício orçamentário de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e o § 4º do art. 1º da
Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de subsídios e a forma pela qual os
financiamentos/operações de crédito poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício
orçamentário de 2022 e outros recursos já alocados no Fundo, conforme especificidades dos
Programas e dos Projetos desenvolvidos pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural.
Art. 2º A execução das demandas da Consulta Popular que serão realizadas por meio
de financiamento via FEAPER, a partir do recurso orçamentário nº 0015, terão subsídio parcial
de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 3º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao
Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar, consignado no Programa Desenvolve RS
e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão subsídios parciais de
oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de adimplência, com exceção
das demandas de Sementes Forrageiras, cujo subsídio será de trinta por cento.
Art. 4º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 6678 - Apoio à Agroindústria
Familiar, consignado no Programa Campo em Ascensão e que serão executadas por meio de
financiamento pelo FEAPER, terão subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela
sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 5º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5823 - Fortalecimento dos
Sistemas Locais e Regionais de Abastecimento, consignado no programa Campo em
Ascensão e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão
subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de
adimplência.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5948 - Apoio e Ampliação da
Infraestrutura Rural, consignado no programa Campo em Ascensão e que serão executadas por
meio do financiamento pelo FEAPER, terão subsídios parciais de oitenta por cento em cada
parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 7º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5954 - Apoio à Permanência
do Jovem no Campo e Bolsa Juventude Rural, consignado no programa Desenvolve RS e que
serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terá subsídio total sobre o capital
e os encargos.
Art. 8º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5956 - Apoio e
Desenvolvimento da Agricultura Familiar, consignado no programa Desenvolve RS e que
serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão subsídios parciais de oitenta
por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 9º A execução das demandas que serão realizadas por meio de operações de
crédito pelo FEAPER, com recursos do Tesouro do Estado, consignados no Programa
Desenvolve RS – Projeto/Atividade 5954; 5956; 6676 e no Programa Campo em Ascensão –
Projeto/Atividade 5823; 5948 e 6678, terão subsídio total sobre o capital e os encargos,
quando se tratar de demandas relacionadas ao atendimento de Cooperativas ou Associações de
Apoio às Escolas Técnico Agrícolas/Agropecuária da Rede Pública Estadual - APMs.
Parágrafo único. Os equipamentos, os bens e os insumos eventualmente adquiridos
com os recursos estabelecidos no “caput” deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente
para estruturação produtiva e implantação de unidades demonstrativas nas Escolas Técnico
Agrícolas/ Agropecuária da Rede Pública Estadual.
Art. 10. As concessões de financiamentos referidas neste Decreto estão
condicionadas ao orçamento de 2022 da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural e à disponibilidade financeira do Estado.

Art. 11. A carência nos financiamentos concedidos, no âmbito deste Decreto, será
de até três anos, cabendo ao Conselho de Administração do FEAPER defini-la, conforme os
itens financiáveis.
Art. 12. Os itens financiáveis, no âmbito deste Decreto, serão definidos por meio de
Resolução a ser expedida pelo Conselho de Administração do FEAPER.
Art. 13. Nos financiamentos em que a liquidação for parcelada, o inadimplemento de
uma parcela acarretará a perda parcial do benefício, o que não implicará a perda do referido
benefício nas demais parcelas vincendas, desde que estas sejam pagas até as datas de
vencimento.
Art. 14. O contrato de financiamento será considerado antecipadamente vencido,

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


com a imediata solicitação de cobrança do valor total da dívida pelo BADESUL
Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS, acrescido dos juros moratórios de seis por cento
ao ano, “pro rata die”, somada à Taxa Referencial - TR, nos seguintes casos:
I
– inadimplência de uma ou mais parcelas por mais de cento e oitenta dias, de
qualquer financiamento concedido pelo FEAPER;
II
– no descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer obrigações e
declarações legais ou contratuais, de disposições gerais ou especiais do FEAPER;
III
– na inexecução parcial ou total das práticas amparadas pelo financiamento que
comprometam a implantação do projeto, constatada por técnico designado ou fiscalização,
aplicando-se a mora da data de contratação até a sua efetiva liquidação; e
IV
– na falta total ou parcial da prestação de contas, aplicando-se a mora da data de
contratação até a sua efetiva liquidação.
§ 1º O vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus
de adimplência das parcelas vincendas nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo,
podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou
extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
§ 2º Nos casos em que houver comprometimento da implantação do projeto e/ou
inexecução total e/ou falta total da prestação de contas, constatada por técnico designado ou
fiscalização, o vencimento antecipado da operação implicará na perda do benefício do bônus
de adimplência tanto das parcelas vencidas e já pagas, acrescidas de mora até a data do seu
efetivo pagamento, quanto das vincendas nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV deste
artigo, podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou
extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
§ 3º Nos casos em que não houver comprometimento da implantação do projeto e/ou
inexecução do projeto de forma parcial e/ou falta parcial da prestação de contas, conforme
incisos II, III e VI do “caput” deste artigo, mas houver a execução parcial em conformidade, o
vencimento antecipado da operação poderá ser parcial, com a constatação sendo feita por
técnico designado ou fiscalização, apresentada ao Conselho de Administração do FEAPER,
para que, em reunião, delibere sobre os procedimentos e/ou penalizações aa serem adotados.
Art. 15. Na contratação de operações do FEAPER previstas neste Decreto, não serão
cobrados encargos financeiros sobre os valores liberados, respeitados os encargos de mora
previstos no art. 13º deste Decreto.
Art. 16. A gestão financeira e contábil dos pagamentos será realizada pelo
BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, que administrará a execução
dos contratos e informará à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural sobre
eventuais inadimplementos e necessidade de cobrança judicial, assim como impedirá novas
contratações quando da indimplência.
Art. 17. A inadimplência total ou parcial em operação firmada no âmbito do
FEAPER acarretará impossibilidade de concessão de novo crédito ao respectivo

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


beneficiário/entidade, independentemente de ano orçamentário, até que seja regularizada a
situação.
Art. 18. A falta de prestação de contas e/ou inadimplementos das operações do
FEAPER, independentemente de ano de concessão ou de contratação, acarretará
impossibilidade de acesso aos recursos do Fundo, bem como ensejará sua inscrição no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público - CADIN/RS até que seja
regularizada a situação.
Art. 19. Os recursos de Projetos/Atividades que já foram aportados no FEAPER,
cujos Projetos ainda não tiveram a sua tramitação finalizada ou estão pendentes, deverão
seguir o regramento estabelecido à época e demais disposições do Conselho de Administração
do Fundo.
Art. 20. Os saldos de recursos empenhados, liquidados e pagos ao FEAPER não
utilizados até a data de publicação deste Decreto, deverão ser reutilizados para a execução de
novos projetos, respeitando-se os subsídios fixados para cada Projetos/Atividade no respectivo
exercício do empenho.
§ 1º Caso os saldos citados no “caput” deste artigo sejam utilizados para atender
demandas de equipamentos, de bens e de insumos necessários para a estruturação produtiva e a
implantação de unidades demonstrativas em Escolas Técnico Agrícolas/Agropecuária da Rede
Pública Estadual, as operações de crédito com suas respectivas Cooperativas ou Associações
de Apoio - APM’s, deverão ter subsídio total sobre o capital e os encargos, independentemente
do ano de capitalização do Fundo.
§ 2º Os saldos de Projetos/Atividade já alocados no FEAPER e destinados
inicialmente para atender as demandas da Consulta Popular, deverão ser reaplicados
preferencialmente em Projetos que beneficiem aqueles municípios que primeiramente iriam
receber os recursos.
§ 3º Caso não haja interessados ou viabilidade de utilização dos saldos dispostos no
§ 2º deste artigo dentro do respectivo município, estes poderão ser destinados para outra
demanda daquela Conselho Regional de Desenvolvimento - Corede.
Art. 21. As operações de abertura de crédito a serem realizadas pelo FEAPER com
recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, destinados à execução de demandas que visam apoiar projetos relacionados à
Agricultura Familiar e Camponesa seguirão as regras já estabelecidas no Decreto nº 52.496, de
4 de agosto de 2015.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5