ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.425, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 029, de 10 de fevereiro de 2017)
Regulamenta o Programa de Aproveitamento e
Gestão dos Imóveis, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº
14.954, de 30 de novembro de 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com o art. 6º da Lei nº
14.954/2016.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Aproveitamento e de Gestão dos Imóveis,
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 14.954, de 30 de novembro de
2016
Art. 2º O Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, será realizado por meio
da alienação de imóveis, da permuta por outros imóveis ou da permuta por área a ser construída,
bem como pela correta destinação dos imóveis para o atendimento às necessidades da
administração pública estadual.
Art. 3º O Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, tem por objetivos:
I – por meio da alienação de imóveis ociosos, proceder na realização de capital que será
reinvestido no patrimônio imobiliário, para atribuir melhor eficiência na utilização dos próprios
pelo Estado e suas autarquias;
II – por meio de permutas por outros imóveis, otimizar a utilização dos espaços
públicos, buscando estabelecer a racionalização da ocupação dos órgãos estaduais em edificações
e em localizações que melhor atendam às necessidades da administração;
III – por meio das permutas por áreas a serem construídas, a edificação de prédios para
o atendimento às necessidades da administração pública estadual e da sociedade gaúcha;
IV – o melhor aproveitamento e gerenciamento dos imóveis do Estado e de suas
autarquias, com a realocação dos órgãos da administração pública estadual para as estruturas
mais adequadas às necessidades do serviço;
V – a redução dos valores que atualmente a administração pública estadual paga com a
locação de imóveis;
VI – a adequada destinação de imóveis pertencentes à administração pública estadual
com o objetivo de auferir vantagens, seja pela contrapartida pecuniária, seja pela edificação de
imóveis que venham a ingressar no patrimônio público.
Art. 4º Serão admitidos a participar do Programa de Aproveitamento e Gestão dos
Imóveis pessoas físicas e jurídicas, bem como consórcios, desde que atendidos aos critérios de
capacidade técnica e econômica e às garantias fixados nos respectivos editais.

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Art. 5º O Comitê Gestor é o órgão executivo e deliberativo para a realização das
alienações dos bens imóveis da administração publica estadual direta e de suas autarquias, bem
como para definir a adequada destinação dos imóveis abrangidos pelo Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis.
Art. 6º O Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis será
composto por representantes, titular e suplente, designados pelo Governador do Estado e
indicados pelos respectivos Titulares dos seguintes órgãos:
I – Secretária da Casa Civil;
II – Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
III – Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
IV – Secretaria da Fazenda; e
V – Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 7º O Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria de Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH.
§ 1º Deverá ser convidado a participar da reunião do Comitê Gestor o Secretário de
Estado ou seu representante quando o tema a ser analisado for referente a sua Pasta.
§ 2º O Comitê Gestor poderá requerer a participação de outros órgãos da administração
pública estadual, em pautas específicas, bem como poderá solicitar a órgãos públicos e entidades
privadas informações sobre assuntos necessários ao desenvolvimento dos respectivos trabalhos.
§ 3º No Comitê Gestor, por designação do Governador do Estado, poderão atuar
servidores da administração direta e indireta do Estado, sem prejuízo da remuneração percebida
no órgão de origem, independentemente da atribuição de função de confiança, pelo prazo de até
um ano, prorrogável por igual período, desde que em funções correlatas ao cargo de provimento.
§ 4º O Comitê Gestor poderá delegar atividades auxiliares a outros órgãos da
administração pública estadual.
§ 5º O Comitê Gestor poderá solicitar o apoio do Departamento de Patrimônio do
Estado para o atendimento, com prioridade, do escopo do Programa de Aproveitamento e Gestão
dos Imóveis.
Art. 8º Compete ao Comitê Gestor:
I – definir os imóveis que integrarão o Programa de Aproveitamento e Gestão dos
Imóveis;
II – definir o tipo de alienação dos imóveis, venda ou permuta, sendo essa última por
outro imóvel ou por área a ser construída;
III – receber, processar e deliberar as propostas de negociação de permuta por outro
imóvel;
IV – elaborar os Termos de Referência e editais e auxiliar na divulgação na rede
mundial de computadores (“Internet”), nos sítios de domínio do Estado, em sítios
exclusivamente criados para esse fim, bem como em outros disponíveis de todos os atos
necessários às alienações pretendidas no âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos
Imóveis;

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V – encaminhar todas as conclusões aprovadas ao Secretário de Estado da
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
VI – receber, analisar e deliberar sobre os projetos de futuras obras a serem realizadas
como produto da alienação e da permuta; e
VII – designar os profissionais habilitados que, nos termos do art. 9º, 10, 11 e 12 deste
Decreto, realizarão as avaliações dos imóveis objeto do Programa.
Art. 9º As avaliações dos imóveis objeto do Programa serão realizadas pela equipe de
peritos avaliadores especialmente designada para atuar junto ao Comitê Gestor.
§ 1º As avaliações serão realizadas por três avaliadores que, por consenso, definirão um
valor único para os imóveis.
§ 2º As avaliações dos imóveis serão realizadas conforme os preceitos da norma ABNT
- NBR 14653, com indicativo do grau de fundamentação e precisão atingidos.
§ 3º Os laudos de avaliação com finalidade de alienação (venda ou permuta) terão
validade de um ano a partir da sua lavratura.
§ 4º Os avaliadores serão profissionais legalmente habilitados e inscritos nos
competentes Conselhos de Classe, devendo possuir conhecimento técnico conforme a
complexidade e as características do imóvel objeto da avaliação.
Art. 10. A equipe de peritos avaliadores designada pelo Comitê Gestor poderá, por
meio de parecer técnico, homologar laudos de avaliação de imóveis realizados por empresas
especializadas credenciadas pelo Estado.
Parágrafo único. Os laudos homologados nos termos do “caput”deste artigo terão a
mesma validade dos realizados nos termos do art. 9º deste Decreto.
Art. 11. Independentemente da avaliação realizada pelos peritos do Estado, o
interessado poderá apresentar avaliação dos imóveis elaborada por profissional que atenda aos
requisitos do § 3º do art. 9º deste Decreto e as diretrizes técnicas da norma ABNT - NBR 14653.
Art. 12. A pedido fundamentado do interessado a avaliação poderá ser reapreciada pela
equipe de peritos do Estado, que elaborará parecer corroborando ou revisando o trabalho
anteriormente realizado.
Art. 13. Conforme deliberado pelo Comitê Gestor, serão realizados procedimentos
licitatórios, com o objetivo de venda de imóveis de propriedade do Estado e de suas autarquias
que sejam considerados inservíveis aos interesses da administração pública estadual.
Art. 14. Os valores obtidos com as alienações por meio de leilão serão destinados, na
íntegra, ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP, criado pela Lei nº 12.144, de 1º de
setembro de 2004.
Art. 15. O Comitê Gestor poderá autorizar a venda de imóveis por preço de liquidação
forçada, conforme o conceito da norma ABNT - NBR 14653, desde que o imóvel se enquadre em
uma das seguintes situações:

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I – já tenha sido objeto de tentativa de venda e não tenha havido interessado na sua
aquisição;
II – seja considerado inservível e seus custos de manutenção sejam significativos em
relação ao seu valor de avaliação, conforme parecer da equipe de peritos avaliadores prevista no
art. 9º deste Decreto;
III – seja considerado de baixa liquidez, conforme parecer da equipe de peritos
avaliadores prevista no art. 9º deste Decreto.
Parágrafo único. A venda dos imóveis por preço de liquidação forçada será realizada
na modalidade de leilão ou concorrência.
Art. 16. A administração pública estadual, por meio de edital, convocará os
interessados em permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade dos
interessados ou pela edificação de área a ser construída, que será definida pelo Comitê Gestor
por meio de projetos básicos ou complementares.
§ 1º O custo da elaboração dos projetos complementares necessários à edificação da
área construída poderá ser incluído no valor a ser permutado, nos termos do disposto no § 2º do
art. 3º da Lei nº 14.954/2016.
§ 2º O edital estabelecerá os critérios a serem considerados para a seleção da melhor
proposta, conforme o imóvel a ser permutado e a área a ser construída.
§ 3º O edital estabelecerá os critérios de capacidade técnica e econômica dos
proponentes e as garantias que serão exigidas para a participação no certame.
Art. 17. As permutas de imóveis da administração pública estadual poderão ser
realizadas com a entrega, por parte da administração, de um ou mais imóveis e com o
recebimento de um ou mais imóveis, desde que os valores das avaliações sejam equivalentes.
Art. 18. Quando os valores das avaliações dos imóveis e dos eventuais projetos a serem
permutados não forem equivalentes, a administração pública estadual poderá:
I – na hipótese em que os valores dos imóveis pertencentes à administração pública
estadual sejam superiores aos valores dos imóveis e dos eventuais projetos do interessado:
a) receber, em dinheiro, o valor correspondente à diferença da avaliação,
preferencialmente; e
b) receber, por meio de outros imóveis, projetos ou área construída, a complementação
do valor da avaliação dos seus imóveis.
II – na hipótese em que os valores dos imóveis pertencentes à administração pública
estadual sejam inferiores aos valores dos imóveis e eventuais projetos do proponente:
a) complementar, com outros imóveis, o valor da avaliação dos imóveis e dos eventuais
projetos, preferencialmente;
b) pagar a diferença da avaliação, por meio de recursos do Tesouro do Estado, até o
limite de 15% (quinze por cento) do total do imóvel a ser permutado pelo Estado; e
c) considerar os valores, em que pese a diferença, justos e equivalentes, desde que assim
expressamente se manifeste o proponente.
Parágrafo único. Os valores pagos em dinheiro pelo proponente a título de diferença
de avaliação serão destinados, na íntegra, ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP,

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criado pela Lei nº 12.144/2004.
Art. 19. As permutas de imóveis da administração pública estadual por área construída
serão formalizadas por meio da celebração de contrato de promessa de permuta e, após a
edificação dos prédios a serem recebidos pelo Estado, com a manifestação de regularidade da
obra, nos termos dos projetos originais, pelos técnicos do Estado do Rio Grande do Sul, com a
liberação do seu uso pelos órgãos competentes, será lavrada a escritura pública de permuta
definitiva dos imóveis.
Parágrafo único. O acompanhamento da obra pelos técnicos do Estado será realizado
no curso da obra, conforme as etapas da construção forem sendo realizadas seguindo calendário
definido de comum acordo entre o Estado e o proponente/construtor.
Art. 20. A critério do Comitê Gestor, no ato de formalização da promessa de permuta,
poderá ser repassada a posse do imóvel pertencente à administração pública estadual para o
proponente, podendo ser utilizado esse imóvel até a celebração definitiva do contrato de
permuta, obrigando-se o proponente a indenizar pelo uso e pelos eventuais danos causados ao
imóvel na hipótese do negócio não se realizar definitivamente, ou de não ser respeitado o
cronograma do projeto aprovado.
Parágrafo único. O ocupante será responsável pelo pagamento das taxas e tributos
decorrentes do uso do imóvel, formalizado mediante termo.
Art. 21. A escolha da melhor proposta de permuta por área a ser construída, será
deliberada pelo Comitê Gestor, atendidos os critérios definidos no edital que será divulgado com
os requisitos estabelecidos pela administração pública estadual.
§ 1º Dentre os critérios mínimos a serem previstos no edital, deverá ser apresentado
pela administração pública estadual, o projeto básico com orçamento estimado.
§ 2º Na proposta apresentada pelo interessado, deverá constar o projeto global da obra
com o orçamento detalhado do custo total do objeto.
Art. 22. O Comitê Gestor, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.954/2016,
dará a correta destinação aos bens imóveis de propriedade do Estado e de suas Autarquias, por
meio da realocação de órgãos com o objetivo de racionalizar a sua utilização, proporcionando a
economia com o pagamento de aluguéis.
Art. 23. A realocação de órgãos e setores da administração pública estadual sempre
atenderá ao interesse público e terá como objetivo a economia com o pagamento de valores de
aluguéis, a racionalização da utilização dos imóveis próprios da administração pública estadual e
a melhor prestação dos serviços públicos.
Art. 24. A cessão não onerosa de imóveis da administração pública estadual também
será objeto de deliberação do Comitê Gestor e atenderá aos objetivos do Programa, bem como ao
interesse público, em especial ao desenvolvimento econômico do Estado.
Art. 25. Nos termos do art. 24 deste Decreto, o Comitê Gestor poderá ceder
onerosamente imóvel por meio da edificação de prédio como contrapartida pela utilização de

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imóvel por prazo determinado.
§ 1º A negociação envolvendo contrapartida com a edificação de prédio levará sempre
em consideração o retorno econômico para a administração pública estadual em valores
atualizados no mercado imobiliário da região em que esteja situado o imóvel de sua propriedade.
§ 2º O prazo da utilização onerosa do imóvel será apurado considerando-se o valor do
imóvel a ser edificado, conforme o critério do § 1º deste artigo.
§ 3º O pagamento de contrapartida pecuniária poderá ocorrer concomitantemente com a
edificação de prédio, considerando-se os critérios dos parágrafos anteriores.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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