





















































LEI Nº 17.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0397.2/2016
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe
sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que
a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de
dezembro de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I
desta Lei.


Art. 2º A Tabela V da Lei nº 7.541, de 1988,
passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 3º A Tabela VII da Lei nº 7.541, de 1988,
passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei.


Art. 4º A Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988,
passa a vigorar conforme redação constante do Anexo IV desta Lei.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa)
dias da data em que tenha sido publicada.


Art. 6º Ficam revogadas as seguintes taxas da Lei
nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, estabelecidas nos códigos:
I – 1.1.1 da Tabela III;
II – 1.1.3 da Tabela III; 
III – 1.1.4 da Tabela III;
IV – 9 da Tabela V; e
V – 15 da Tabela V.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
“TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)



CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)


...............
................................................................................................................
....................


1.2
Envio da Carteira de Identidade por via postal, quando
        solicitado - por documento
16,00


...............
................................................................................................................
....................



2.1.4.3




Vistoria policial - fiscalização de produtos controlados



estabelecimento de até 100 m² de área construída

 
25,00



estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída

 
50,00



estabelecimento com mais de 750 m² de área construída

 
75,00



..............
................................................................................................................
....................



2.2.4.1



Vistoria policial - fiscalização de jogos e diversões públicas


estabelecimento de até 100 m² de área construída

25,00 


estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída

50,00 


estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
75,00


...............
................................................................................................................
.....................


2.3.1.5
Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização
        veicular
89,96


...............
................................................................................................................
.....................


2.3.2.3
Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade
15,61


...............
................................................................................................................
.....................


2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
114,40


2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
144,47


...............
................................................................................................................
.....................
  



” (NR)

ANEXO II
“TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)





CÓDIGO


DISCRIMINAÇÃO


VALOR (R$)




...............


..............................................................................................................


....................




17


Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda
de valores e objetos - por hora


20,00




” (NR)

ANEXO III
“TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS (TPCS)
(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)





CÓDIGO


DISCRIMINAÇÃO


VALOR (R$)




1


Projetos novos de edificações residenciais, mistas,
industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,
hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis,
de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área
construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²


0,66




2



Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações
residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de
reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de
depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e
especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo
equivalente a 100 m²


0,66




3


Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas,
industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,
hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis,
de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área
construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²


0,25




4


Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo
processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais,
públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais,
de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de
explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado
o valor mínimo equivalente a 100 m²


0,25




5


Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para
fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas,
industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,
hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis,
de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área
construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²


0,38




6


Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas
preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais,
comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,
hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis,
de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área
construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²


0,38




..............


..............................................................................................................


....................




24


Emissão de relatório preventivo contra incêndios para
adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de
área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²


0,66




” (NR)

ANEXO IV
“TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)





CÓDIGO


DISCRIMINAÇÃO


VALOR (R$)




1


Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos
esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras,
rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e
outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial
militar/hora


24,00




2


Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos
esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras,
rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e
outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial
militar/hora


20,00




...............


..............................................................................................................


....................




9


Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas,
celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço
prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento
para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do
produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de
viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de
horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis


12,17




10


     Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em
competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas
circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento
policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de
inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do
produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de
viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de
horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis 

12,17




11


  Serviço de segurança preventiva para interdição de vias
públicas para realização de competições desportivas ou eventos
particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam
de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou
trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado
com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de
policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou
fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das
variáveis

12,17




” (NR)