ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.279, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)
Altera a Lei nº 12.596, de 18 de setembro de
2006, que autoriza a regularização fundiária
relativa a imóvel pertencente ao Instituto Rio
Grandense do Arroz – IRGA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.596, de 18 de setembro de 2006, que autoriza a regularização
fundiária relativa a imóvel pertencente ao Instituto Rio Grandense do Arroz, ficam introduzidas
as seguintes modificações:
I - o “caput” do art. 4.º passa a ter nova redação e ficam acrescidos os incisos I a III,
conforme segue:
“Art. 4º O valor será pago, em moeda corrente nacional, equivalente ao valor de
mercado do produto arroz, em casca, tipo 1 (um), com, no mínimo, 58x10 de rendimento e com
até 13% (treze por cento) de umidade e até 2% (dois por cento) de impurezas, calculado
conforme a cotação do dia 2 de maio do ano safra, de acordo com o indexador
CEPEA/ESALQ/USP, através de boleto bancário a ser emitido pelo IRGA, até a data de 30 de
maio do ano safra, sendo que:
I - na impossibilidade do cumprimento da obrigação prevista na forma deste artigo, o
valor deverá ser pago em produto arroz, conforme as especificações acima, devendo a situação
ser comunicada formalmente ao IRGA, impreterivelmente até 30 de abril do ano safra em curso;
II - o produto referido no inciso I deverá ser entregue nos depósitos do IRGA
localizados na Divisão de Palmares do Sul, ou a sua ordem; e
III - em caso de não pagamento ou pagamento em atraso correrão juros legais, correção
monetária pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M – e multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor principal por mês de atraso.
..........................................”;
II - o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A título de garantia da transação, os adquirentes concederão ao IRGA o
percentual de 5% (cinco por cento) da produção obtida no respectivo lote.”;
III - ficam acrescidos os arts. 10-A e 10-B, conforme segue:
“Art. 10-A. Os adquirentes poderão firmar contratos de parceria agrícola para fins de
financiamento da safra, com anuência do IRGA, devendo, para tanto, observar critérios a serem
definidos pela Autarquia através de regulamentação.

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Art. 10-B. É permitida a rotação de cultura e demais procedimentos que visem à
recuperação da área, permanecendo a cobrança conforme o art. 3º e o “caput” do art. 4º, com a
garantia conforme o art. 5º, todos desta Lei.
Parágrafo único. A rotação de cultura de que trata o “caput” deste artigo será de soja,
milho ou pastagens, alternadamente, não sendo permitido o cultivo de outra cultura.”.
Art. 2º Ficam postergados os vencimentos da 13ª parcela e posteriores, a que se refere
o art. 3º da Lei nº 12.596/06, passando o vencimento da 13ª parcela para 30 de maio de 2021, e
as demais consecutivamente.
Parágrafo único. A totalidade das parcelas em atraso, com vencimentos anteriores a
30 de maio de 2018, poderão ser adimplidas, excepcionalmente sem a incidência de juros e
correção monetária, em produto arroz, desde que de acordo com a classificação descrita no
“caput” do art. 4º da Lei nº 12.596/06, até 30 de dezembro de 2018, nos depósitos da Autarquia
ou a sua ordem e/ou em moeda corrente nacional, de acordo com o disposto no art. 4º da referida
Lei, devendo, a comunicação formal ao IRGA ocorrer com no mínimo 15 (quinze) dias de
antecedência da data pretendida para o pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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