


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.782, de 11 de setembro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 5.025,30m² (cinco mil, vinte e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizado na Rua Rotary Clube, s/nº, esquina da Avenida Força Expedicionária Brasileira, Sesmaria do Monjolinho, naquele município, matriculado sob o nº 140.160 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, objeto da Lei municipal nº 17.011, de 22 de janeiro de 2014, conforme identificado nos autos do processo n° SS-001/0001/002.045/2014 (CC-125.418/2014).
Parágrafo Único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando à instalação de um Ambulatório Médico de Especialidades-AME, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/09/2014
Atualizado em: 12/09/2014 09:29