


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.295, de 27 de março de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, as áreas que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, três áreas, abaixo descritas, localizadas naquele município, totalizando 4.807,25m² (quatro mil, oitocentos e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), matriculadas sob os nºs 57.557, 57.648 e 57.739 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, objeto da Lei municipal nº 5.165, de 16 de março de 2011, conforme identificadas nos autos do processo GS-10.195/11-SSP (CC-34.515/12) c/ap. CC-34.514/12:
I – área 1, com 930,72m² (novecentos e trinta metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), localizada na Quadra C, Loteamento Jardim Mediterrâneo 02;
II – área 2, com 1.921,65m² (um mil, novecentos e vinte e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizada na Quadra C, do Loteamento Mediterrâneo 02;
III– área 3, com 1.954,88m² (um mil, novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), localizada no Loteamento Jardim Morada das Estrelas.
Parágrafo único – As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/03/2014
Atualizado em: 28/03/2014 10:10