ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52.
(publicada no DOE nº 61, de 30 de março de 2006)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O "caput" do art. 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º
de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação
extraordinária.
................................................."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 29 de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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