











































LEI Nº 12.861, de 12 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.861, de 12 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Luiz Eduardo Cherem 
Natureza: PL 298/03 
DO. 17.313 de 13/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina de Batalhão de Polícia Militar Tenente-Coronel Sid Freitas da Silva, o Batalhão da Polícia Militar localizado no Município de Balneário Camboriú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Batalhão de Polícia Militar Tenente-Coronel Sid Freitas da Silva, o Batalhão de Polícia Militar localizado no Município de Balneário Camboriú. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 12 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado