






















































LEI Nº 17.290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017




LEI Nº 17.290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017


Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0361.1/2017
DOE: 20.635, de 11/10/17
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


 Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis
que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no
âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Araquari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de
2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta
Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




....


..............................................................................................


..................................



 


ARAQUARI


LEI ORIGINAL Nº




....


..............................................................................................


..................................




19


Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Araquari


13.705, de 2006




....


..............................................................................................


..................................




”(NR)
2