


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.428, de 20 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.  EMTU, de imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

D e c r e t a:
Artigo 1º -  Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU, de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, constituído por várias áreas contíguas situadas à Rua Joaquim Casemiro, nºs 512, 520, 524, 530, 538, e Rua Oscarito, nºs 89 e 94, no Bairro Planalto, em São Bernardo do Campo.
Parágrafo único – O imóvel deverá ser destinado ao recolhimento de veículos utilizados em transporte clandestino intermunicipal, apreendidos pela permissionária.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 20 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  21/11/2000
Atualizado em: 25/06/2003 14:02