ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.693, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 15.576, de 29/12/20, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5423 - No art. 46 do Livro I, a nota 05 do § 4º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 05 - O disposto neste parágrafo não se aplica:
a) até 31 de março de 2021, a mercadorias recebidas para
industrialização quando a alíquota, na operação interestadual,
for superior a 4% (quatro por cento);
b) a partir de 1º de abril de 2021, na hipótese em que a
diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicáveis
às respectivas operações, seja igual ou inferior a 6% (seis por
cento)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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