


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.511, de 2 de julho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação "PASSIFLORA" dos Produtores Rurais de Adamantina e Região - APPRAR, da área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação "PASSIFLORA" dos Produtores Rurais de Adamantina e Região-APPRAR, de uma sala com área de 42,72m² (quarenta e dois metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), localizada nas dependências do prédio ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Alameda Santa Cruz, nº 541, Município de Adamantina, conforme identificada nos autos do processo SAA-28.530/2009.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao armazenamento dos produtos adquiridos através do convênio celebrado entre a Associação e o Ministério do Desenvolvimento Agrário-CONAB, que serão doados às instituições locais.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  03/07/2009
Atualizado em: 03/07/2009 09:16