












































LEI Nº 12.559, de 30 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.559, de 30 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Sandro Tarzan 
Natureza: PL 488/02 
DO: 17.064 de 31/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Jarbas Amarante Ferreira, a Rodovia SC-430, em São Joaquim. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Denomina Jarbas Amarante Ferreira a Rodovia SC-430 com início no Município de São Joaquim até o entroncamento com a Rodovia Municipal que vai ao Distrito de Boava, no mesmo Município. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 30 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado