


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.956, de 22 de novembro de 2017
Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraiso, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, no município.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/11/2017
Atualizado em: 24/11/2017 08:34
   62.956.docx