


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.705, de 23 de dezembro de 2019
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que aludem os artigos anteriores:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III – situação do cargo no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - Fica sem efeito o Anexo I do Decreto nº 57.184, de 1º de agosto de 2011, na parte em que transferiu o cargo provido por ROSERCI DO CARMO, RG 9.340.036, Auxiliar de Enfermagem, referência 2, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2019
RODRIGO GARCIA
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 64.705, de 23 de dezembro de 2019

CARGOREF.E.V.SQCOCUPANTERGDOPARA
TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA II-N.U.SQC-IIIALESSANDRO HENRIQUE SEVILHA FONSECA 32.493.316-2QSAAQSS
TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA II-N.U.SQC-IIIRICARDO POLATTO23.427.493-1QSAAQSS

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 64.705, de 23 de dezembro de 2019

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGI CA-N.U.SQC-IIIMARIA SOUSA SILVA 14.084.340APOSENTA DORIAQSSQSAA
TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGI CA-N.U.SQC-IIIAPARECIDA DAS DORES COELHO 14.521.689APOSENTA DORIAQSSQSAA


 Publicado em:  24/12/2019
Atualizado em: 17/07/2020 17:56
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