











































LEI Nº 11.982, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.982, de 09 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 414/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Jaraguá do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Jaraguá do Sul, o imóvel constituído de um terreno com a área de 1.260,00 m2 (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade da Associação DESERET, matriculado sob o nº 2.998 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul. 

Art. 2° A aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à ampliação da Escola de Educação Básica Abdon Batista. 

Art. 3° A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto. 

Art. 5° O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 09 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado