ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.556/2018.
(publicada no DOAL n.º 11.810, de 11 de julho de 2018)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.415, de 12 de
julho de 2016, que estabelece uniformização
para os procedimentos referentes à gestão de
contratos, solicitações de compra, contratação
de serviços e obras, relacionados à execução,
dispensa e inexigibilidade de licitação,
tombamento e movimentação de bens móveis
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º O inciso V do § 1.º e XI do § 2.º do art. 3.º da Resolução de Mesa n.º 1.415, de
12 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ....................................
..................................................
§ 1.º .........................................
...................................................
V - especificação do prazo de entrega e do local de recebimento do bem; indicação de
pelo menos 2 (dois) representantes do setor solicitante para, junto com o DCAP, receber os
materiais solicitados, quando o valor do bem for superior ao previsto no art. 23, inciso II, alínea
“a” da Lei Federal n.º 8.666/93.
§ 2.º ..........................................
...................................................
XI - especificação do prazo de entrega e do local de recebimento do material; indicação
também de pelo menos 2 (dois) representantes do setor solicitante para, junto com o DCAP,
receber os materiais solicitados, quando o valor do material for superior ao previsto no art. 23,
inciso II, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.666/93;
....................................................”.
Art. 2.º Fica alterado o inciso I e a alínea “d” do inciso II do art. 5.º da Resolução de
Mesa n.º 1.415/16, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º ....................................
I - para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, deve-se respeitar o limite
máximo de 10% (dez por cento) em relação ao valor previsto no art. 23, inc. II, alínea “a”, da Lei
Federal n.º 8.666/93, e, para serviços de engenharia, o limite máximo de 10% (dez por cento) em
relação ao valor previsto no art. 23, inc. I, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93;
II ................................................


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.......................................................
d) nas cotações eletrônicas destinadas a bens ou serviços de valor inferior a 5% (cinco
por cento) do limite para a dispensa de licitação previsto no art. 24, inc. II, da Lei Federal n.º
8.666/93:
.......................................................”.
Art. 3.º Nos Fluxos I a V do Anexo Único onde constar a observação “Se o valor do
bem for superior a R$80.000,00, o recebimento do material será realizado por comissão
designada”, leia-se “Se o valor do bem for superior ao previsto no art. 23, inciso II, alínea “a” da
Lei Federal n.º 8.666/93, o recebimento do material será realizado por comissão designada”.
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor em 19 de julho de 2018.
Sala de Reuniões, em 10 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO