ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 002/2016
(publicada no DOE nº 046, de 10 de março de 2016)
Determina procedimentos para encaminhamento
de expedientes administrativos eletrônicos, por
meio do Sistema de Processo Administrativo
Eletrônico – PROA, para conhecimento e
deliberação do Governador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
considerando a implantação do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico –
PROA, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de que trata o Decreto nº 52.715, de 20 de
novembro de 2015; e
considerando a necessidade de padronizar os encaminhamentos de expedientes
administrativos eletrônicos para deliberação governamental,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Os expedientes administrativos eletrônicos a serem encaminhados para
conhecimento e deliberação governamental deverão atender os termos desta Ordem de Serviço e,
no que couber, as disposições previstas na Ordem de Serviço nº 001/2015.
Art. 2º Os expedientes administrativos eletrônicos, levados a conhecimento e
deliberação governamental, deverão ser encaminhados pelo Titular da Pasta competente ou seu
substituto legal devidamente identificado, mediante despacho de encaminhamento assinado
eletronicamente e anexado ao expediente administrativo eletrônico..
Parágrafo único. Os documentos assinados eletronicamente deverão constar o nome, o
cargo ou a função do servidor que realizou a assinatura.
Art. 3º Na área de trabalho do expediente administrativo eletrônico encaminhado à
deliberação governamental deverá constar apenas as minutas de redação dos instrumentos e dos
atos a serem assinados pelo Governador do Estado em formato de arquivo editável.
Parágrafo único. A minuta de que trata o “caput” deste artigo também deverá constar,
nos mesmos termos, anexada no expediente administrativo eletrônico.
Art. 4º Deverão obrigatoriamente ter encaminhamento prévio à Secretaria de
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH, para análise e registro, os
expedientes administrativos eletrônicos relativos a:
I – nomeações/exonerações de cargos em comissão, designações/dispensas de funções
gratificadas da Administração Pública Estadual Direta;
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II – provimento em regime especial de cargos em comissão e funções gratificadas,
previsto no art. 3º da Lei nº 5.786, de 7 de julho de 1969, art. 54, parágrafo único, da Lei nº
13.601, de 1º de janeiro de 2011, e art. 3º da Lei nº 13.671, de 14 de janeiro de 2011;
III – atribuições e cessações de gratificações de confiança, concedidas nos termos do
art. 31 da Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995;
IV – atribuições e cessações de gratificações mensais equivalentes, nos termos do art. 5º
da Lei nº 6.417, de 22 de setembro de 1972;
V – nomeações/exonerações e designações/dispensas das funções de Assessor, AS-1/6,
previstas no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965;
VI – admissões e dispensas de funções e empregos em comissão da Administração
Pública Estadual Indireta;
VII – disposições e prorrogações de disposições de servidores entre os órgãos da
Administração Pública Estadual;
VIII – disposições e prorrogação de disposições de servidores para outros poderes e/ou
esferas da Federação, observado o disposto na Instrução Normativa nº 001/2007-SARH;
IX – retificações de atos administrativos;
X – designações e nomeações de substitutos de cargos e funções de confiança, nos
órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado; e
XI – cedências de Professores da Secretaria da Educação, mediante permuta para os
municípios do Estado, ou contrapartida previstas em convênios, observado o disposto na
Instrução Normativa nº 001/2007-SARH.
Art. 5º Os atos administrativos relativos a servidores públicos da Administração
Pública Estadual Direta serão publicados pela SMARH e, em situações excepcionais, pela
Subchefia Administrativa da Secretaria da Casa Civil.
Parágrafo único. Os atos administrativos relativos a servidores públicos da
Administração Pública Estadual Indireta terão publicação em seus órgãos de origem.
Art. 6º O Resumo Explicativo, disposto na Ordem de Serviço nº 001/2015, deverá ser
anexado ao expediente administrativo eletrônico e assinado eletronicamente pelo servidor
responsável pelas informações.
Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Ordem de Serviço nº 002/2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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