ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.172, DE 4 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 85, de 7 de maio de 2018)
Autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito
– DETRAN/RS – a gestão, coordenação,
fiscalização, controle e execução dos serviços
atinentes à remoção, depósito e guarda de
veículos, sucatas e similares automotores de uso
terrestre, altera a Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, e a Lei n.º 14.787, de 7 de
dezembro de 2015, e revoga a Lei n.º 11.284, de
23 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – gerenciar,
fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito atinentes
à adoção das medidas necessárias para a implementação dos serviços de remoção, depósito,
guarda e liberação de veículos, sucatas e similares automotores de uso terrestre, em razão de
infrações previstas na legislação de trânsito e por ilícitos criminais e acidentes de trânsito com
vítimas de competência do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O DETRAN/RS, para a realização dos serviços de remoção, depósito, guarda e
liberação de veículos, sucatas e similares, na forma da legislação em vigor, poderá utilizar os
serviços de empresas credenciadas para tal atividade, desde que atendidos os requisitos legais,
técnicos e operacionais.
§ 1º A forma e as regras para o credenciamento de empresas que prestarão os serviços
de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos, sucatas e similares ao DETRAN/RS
constarão em edital ou portaria, com publicidade no Diário Oficial do Estado, que será elaborado
em conformidade com a legislação pertinente, atendidas as normas técnicas definidas pelo Órgão
Executivo Estadual de Trânsito.
§ 2º O credenciamento, o controle e a fiscalização das remoções, guarda, depósito e
liberação de veículos, sucatas e similares deverão atender às exigências técnicas e operacionais
definidas pelo DETRAN/RS.
§ 3º Ao DETRAN/RS compete estabelecer os locais e municípios nos quais serão
instalados os Centros de Remoção e Depósito – CRDs –, na circunscrição do Estado do Rio
Grande do Sul, de acordo com as necessidades e exigências técnicas estabelecidas, incluindo
estudo de viabilidade econômica e capacidade instalada no município.

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Art. 3º Os veículos, sucatas e bens inservíveis retidos em depósito e não retirados por
seus proprietários ou por quem de direito no prazo de 60 (sessenta) dias serão levados a hasta
pública, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida na ordem prevista no art. 328 da
Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Ao DETRAN/RS caberá promover a execução dos leilões de veículos, sucatas e
similares, na forma estabelecida na legislação de trânsito, nas hipóteses em que tiver a
responsabilidade pela remoção dos bens.
§ 2º Na existência de restrições policiais ou judiciais, os órgãos e entes deverão agilizar
a retirada dessas restrições para fins de hasta pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Os órgãos e entes deverão agilizar as liberações policiais, restrições e perícias
no sentido de reduzir a permanência dos bens nos depósitos, otimizando os serviços e reduzindo
custos ao Estado.
Art. 5º Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se
encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, na forma
do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
Art. 6º A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS – deverá desenvolver e implantar o fluxo de informações, de forma informatizada,
para integração dos sistemas da Polícia Civil, DETRAN/RS e Instituto-Geral de Perícias,
referente aos veículos e sucatas de veículos em depósito.
§ 1º Os sistemas deverão, no mínimo, conter as informações de entrada de veículo em
depósito, ocorrência policial que motiva a entrada, dados da ocorrência policial imprescindíveis
para instrução do processo de depósito, necessidade de permanência em depósito, liberação do
veículo pela autoridade policial ou judicial, pessoa responsável pela liberação, necessidade de
realização de perícia, data de efetivação da perícia e acesso ao teor dos laudos periciais.
§ 2º A autoridade policial deverá lançar, por meio do sistema informatizado, na forma
do § 1.º deste artigo, a liberação do bem em depósito com a consignação da data deste
procedimento, a qual equivalerá à comunicação de desnecessidade de permanência do bem em
depósito, podendo ser restituído a quem a autoridade designar ou ser levado a hasta pública, em
consonância com a legislação de trânsito.
Art. 7º Fica autorizado ao DETRAN/RS firmar convênios, termos de cooperação ou
instrumento congênere com os órgãos executivos de trânsito das esferas Federal, Estadual e
Municipal e demais entes e entidades, para a consecução dos serviços de remoção, depósito,
guarda, liberação e hastas públicas de veículos, sucatas e similares.
Art. 8º As despesas de remoção e estada serão adimplidas pelo contribuinte na forma
da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, mediante arrecadação à rede bancária, em Guia de
Arrecadação.

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Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados pelo DETRAN/RS antes da vigência
desta Lei, em consonância com o teor do Decreto n.º 43.873, de 9 de junho de 2005, atinentes à
remoção, guarda, estada e liberação de veículos, sucatas e similares envolvidos em ilícitos
criminais e acidentes de trânsito com vítimas de competência do Estado.
Art. 10. Na Lei Estadual n.º 8.109/85, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos,
ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 3.º, é dada nova redação ao inciso XXX do “caput” e ao § 5º, e fica
acrescentado o inciso XXXIV ao “caput”, conforme segue:
“Art. 3º ...................
..................................
XXX - a remoção e a estada de veículos envolvidos em ilícitos criminais e acidentes de
trânsito com morte e/ou lesão corporal em que o proprietário ou condutor do bem automotor
tenha sido vítima;
................................
XXXIV - a estada após 6 (seis) meses a contar da entrada do veículo em depósito, nos
casos de veículos removidos a depósito por envolvimento em ilícito criminal e crimes de trânsito
em que o proprietário ou condutor do bem seja responsável pela prática do ato delituoso e que a
permanência decorra de determinação da autoridade policial judiciária para fins de atos
investigatórios, tais como perícia, visando à persecução penal.
..............................
§ 5º A isenção mencionada nos incisos XXX e XXXIV do “caput” deste artigo não se
aplica nos casos em que a remoção pelo ilícito criminal e pelo acidente de trânsito com morte
e/ou lesão corporal ocorrer em concomitância com infração administrativa que culmine com a
remoção do veículo, até a regularização da infração geradora.”;
II - ficam acrescentados ao Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência
do Anexo os incisos e itens, conforme segue:
“IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
..................................
5 Remoção:
..................................
VII - veículo com dano/avaria ou decorrente de autolesão..valor equivalente aos itens I,
II, III, IV, V e VI
6 Estada:
..................................
IV - veículo com dano/avaria ou decorrente de autolesão................... valor equivalente
aos itens I, II, III
...............................”.
Art. 11. Na Lei n.º 14.787, de 7 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida
útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei
Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º, conforme segue:
“Art. 1º ....................

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Parágrafo único. O disposto nesta Lei incidirá sobre as condutas dos proprietários das
empresas que efetuarem armazenagem, estocagem, guarda e depósito de materiais veiculares,
peças e similares sem origem comprovada, para efeitos de fiscalização administrativa e policial,
autuação, bem como para o recolhimento e a destinação do material apreendido.”;
II - fica alterada a redação do § 3º do art. 16, conforme segue:
“Art. 16. .................
..................................
§ 3º Os valores arrecadados em virtude da aplicação da pena de multa prevista no
inciso V do “caput” deste artigo, bem como o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor
da reciclagem de veículos, partes e peças decorrente do perdimento do bem previsto no inciso IV
do “caput” deste artigo, após o trânsito em julgado, serão destinados ao Fundo de Segurança
Pública – FESP/SSP –, para fins de reaparelhamento dos Órgãos da Secretaria da Segurança
Pública e qualificação da atuação da Operação Desmanches, sendo os 50% (cinquenta por cento)
remanescentes do valor obtido com a reciclagem desses bens destinados ao DETRAN/RS para
possibilitar a infraestrutura, recursos necessários e o cumprimento das suas competências
previstas nesta Lei.
.............................”.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
quanto ao disposto no inciso II do art. 10 desta Lei após 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei n.º 11.284, de 23 de dezembro de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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