ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.928, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 182, de 23 de setembro de 2016)
Altera a Lei n.º 12.452, de 26 de abril de 2006,
que autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a doar
imóveis ao Município de Seberi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 12.452, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a doar imóveis ao Município de Seberi, fica
acrescido ao art. 2.º o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ................................
Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos VII, IX e X do art. 1.º desta Lei
poderão também ser destinados à instalação de um Parque de Máquinas.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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