













































LEI Nº 12.104, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.104, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 529/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.  
 
 
  


4778 - Contratação de Consultoria e Apoio Institucional  Atender a demanda do Estado na elaboração de levantamentos, estudos e projetos de engenharia.  
Programa 
2,0 
OGE 
1.630.000,00 


7523 - Reforma e Adaptação do Prédio Sede do DEOH  Adaptação da estrutura do DEOH, para atendimento a política de edificações do Estado.  
Nº 
3,0 
OGE 
230.000,00 


7524 - Reforma e Ampliação das Coordenadorias de Distritos  Adequar as instalações das Coordenadorias de Distritos Regionais para atendimento das atribuições de acompanhamento e fiscalização de obras públicas.  
M² 
100,0 
OGE 
135.000,00