











































LEI Nº 13.318, de 20 de janeiro de 2005



 LEI Nº 13.318, de 20 de janeiro de 2005 

Procedência: Dep. Djalma Berger 
Natureza: PL 410/04 
DO. 17.562 de 20/01/05 
Consolidada e revogada pela Lei 17.292/17
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os terminais rodoviários do Estado de Santa Catarina ficam obrigados a instalar placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários para o atendimento dos portadores de deficiência visual. 


Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação. 


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de janeiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado