ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.872, DE 10 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 96, de 12 de maio de 2021)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020, e Lei nº
15.604, de 12 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aberto no orçamento do Estado crédito especiais no montante de R$
6.528.800,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.08024405963024 AUXÍLIO EMERGENCIAL RS - STAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI

6.528.800,00

TOTAL:

6.528.800,00

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR
- FUNDO AMPARA/RS - Recurso 0120 - 400

6.528.800,00

TOTAL:

6.528.800,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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