











































LEI Nº 12.727, de 03 de novembro de 2003




LEI Nº 12.727, de 03 de novembro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Wilson Vieira 
Natureza: PL 268/03 
DO. 17.272 de 05/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação para Integração Social de Crianças e Adolescentes Especiais, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação para Integração Social de Crianças e Adolescentes Especiais, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 03 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado