ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 228, de 1º de dezembro de 2015)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-734, trecho: Cassino – Entroncamento
BRS-392.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta no expediente nº 2502604.35/13-8,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-734, trecho: Cassino – Entroncamento BRS-392, com início no
Km 00+000, na Avenida Rio Grande, 30,00m antes da Agência dos Correios, em Cassino, e final
no viaduto de entrocamento da BRS-392, que corresponde ao PF, KM 10+684,27, sendo a
extensão total do trecho de 10.684,27m, com largura de faixa de domínio de 30 e 40 metros,
conforme descrito: Entre o Km 0+000 ao Km 1+280 a largura da faixa de domínio é de 40,00m;
sendo 20,00m para cada lado a partir do eixo da rodovia, e entre o Km 1+280 ao Km 10+684,27
a largura da faixa de domínio é de 30,00m, sendo 15,00m para cada lado a partir do eixo da
rodovia, a ser contruído segundo projeto aprovado pela Resolução nº 8.415, de 30 de julho de
2015, do Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
bem como as pedreiras, as jazidas, as aguadas e os outros bens necessários à construção, à
operação e à manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º Fica o DAER autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata
este Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse
público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER – 3273 – Desapropriações – 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto
nº 49.006, de 16 de abril de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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