ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 879/2008
(publicada no DOAL nº 9378, de 5 de novembro de 2008)
Institui o serviço especializado voluntário de
inativos no âmbito da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica instituído na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o
serviço especializado voluntário, a ser exercido por servidores inativos de seu quadro, para o
desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração.
Parágrafo único. Além das atividades referidas no "caput", o voluntário poderá também
ministrar, junto à Escola do Legislativo, cursos e/ou palestras de capacitação profissional.
Art. 2.º O serviço será exercido mediante a assinatura de termo de adesão pelo inativo,
que será designado para o exercício das funções mediante ato do Presidente da Assembléia
Legislativa.
Art. 3.º A prestação de serviço não gera direito à remuneração, vínculo empregatício,
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, aplicando-se, no que couber, o
disposto na Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4.º O prestador de serviço poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades, desde que devidamente
autorizadas.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Resolução de Mesa correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 04 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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