


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.317, de 25 de outubro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com 11.835,32m² (onze mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), localizado na Avenida Nagib Farah Maluf, Conjunto Habitacional "José Bonifácio", Bairro Itaquera, nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações, constantes da planta A-14.662/01, do arquivo do Departamento Patrimonial do município, objeto do Decreto municipal nº 50.214, de 12 de novembro de 2008, conforme identificado nos autos do processo PPI-94.218/85-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à instalação de uma unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  26/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 14:51