ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.290, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 162, de 22 de agosto de 2013)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei
n.º 13.380, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei n.º 13.380, de 20 de janeiro de 2010, neste incluídos os cargos em extinção,
cumulativamente, pelos índices e prazos a seguir especificados:
I - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a contar de 1.º de maio de
2013; e
II - 6,11% (seis inteiros e onze centésimos por cento), a contar de 1.º de maio de 2014.
Art. 2º Serão consideradas como de efetivo exercício e desempenho, para todos os
efeitos legais, inclusive para os fins remuneratórios, eventuais faltas ocorridas no período
compreendido entre 3 e 13 de junho de 2013, totalizando setenta e duas horas de carga horária,
em razão de adesão à greve, para os servidores da Procuradoria-Geral do Estado que realizarem a
devida compensação, conforme plano a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 1º A remuneração relativa às faltas ocorridas no período previsto no “caput” deste
artigo será incluída em folha de pagamento na proporção mensal do cumprimento da devida
compensação.
§ 2º Perderão a remuneração relativa às faltas ocorridas no período previsto no “caput”
deste artigo os servidores da Procuradoria-Geral do Estado que não realizarem a devida
compensação, sendo-lhes assegurados tão somente os demais efeitos legais do efetivo exercício
do cargo.
Art. 3º Serão consideradas como de efetivo exercício e desempenho, para todos os
efeitos legais, inclusive para os fins remuneratórios, eventuais faltas ocorridas no período
compreendido entre 14 e 21 de junho de 2013, em razão de adesão à greve.
Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e aos pensionistas respectivos
com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal, bem como aos
extranumerários vinculados à Procuradoria-Geral do Estado por decisão judicial.

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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de maio de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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