











































LEI Nº 12.420, de 02 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.420, de 02 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 398/02 
DO: 17.048 de 05/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 02 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4137 - Administração de Recursos Humanos - JUCESC  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
36,0 
OGE 
4.851.240 


4138 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - JUCESC  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. 
Estrutura de Trabalho 
150,0 
OGE 
1.884.084 


4139 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - JUCESC  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
7.630.792 


4140 - Encargos com Inativos - JUCESC  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. 
Servidor Inativo 
81,0 
OGE 
900.800 


4902 - Auxílio-Alimentação - JUCESC  Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. 
Servidor 
45,0 
OGE 
341.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação.   
 
 
 


4811 - Encargos com Estagiários - JUCESC  Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. 
Estagiário 
28,0 
OGE 
210.000 


781 - REGISTRO DAS ATIVIDADES MERCANTIS  Reestruturar a JUCESC com o objetivo de melhor atender as necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários.   
 
 
 


4184 - Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de Documentos  Organizar banco de dados visando a agilização dos serviços e arquivo da JUCESC. 
Folha Digitalizada 
6.000.000,0 
OGE 
2.600.000 


4186 - Controle e Fiscalização da Atividade Empresarial  Registro, alteração e distratos de empresas, autenticação de livros mercantis e certidões. 
Documento  Empresa  Livro  Processo 
80.000,0  350.000,0  1.400.000,0  340.800,0 
OGE 
2.117.084