


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.441, de 5 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Flora Rica, os imóveis que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Flora Rica, nos termos da Lei municipal nº 1.019, de 10 de agosto de 2017, dois lotes de terrenos caracterizados como Lotes “1” e “2”, da Quadra 13, localizados na Avenida Doutor João Veloso, n° 14/24, com área de 300,00m² cada um, perfazendo área total de 600,00m² e área construída de 130,29m², no Município de Flora Rica, onde está instalada a Casa da Agricultura de Flora Rica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objeto das matrículas n° 4.344 e 4.345 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacaembu e cadastrado no SGI sob o nº 3382, conforme descrito e caracterizado no Processo SAA nº 9.283/2017.
Parágrafo único – Os imóveis de que trata o “caput” deste artigo destinam-se à instalação da Casa da Agricultura de Flora Rica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  06/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 15:32
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