




















































LEI Nº 18.394, DE 10 DE JUNHO DE 2022




LEI Nº 18.394, DE 10 DE JUNHO DE 2022


Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL./0156.9/2022
DOE: 21.791, de 13/06/2022
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação do Corpo de Bombeiros Voluntários, de Jaraguá do Sul, para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul.
 




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica alterada a denominação do Corpo de Bombeiros Voluntários, de Jaraguá do Sul, para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul.



Art. 2º O item 12 referente ao Município de Jaraguá do Sul do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 10 de junho de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA



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JARAGUÁ DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


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12 
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul 
3.963, de 1967 


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” (NR)