ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.467, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Autoriza a transferência para o Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Sul, mediante
ressarcimento, de obrigações relativas aos
proventos dos servidores ex-autárquicos,
vinculados à Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT –
e à Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica autorizada a transferência do pagamento dos proventos dos servidores(as)
ex-autárquicos(as) e de seus beneficiários(as), vinculados(as) à Companhia Estadual de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D –, para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,
mediante ressarcimento, pelas respectivas empresas, do valor correspondente, em moeda
corrente nacional ou em bens e direitos, até o montante de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e
trezentos milhões de reais).
§ 1.º Fica autorizada também a cessão das obrigações referentes aos servidores exautárquicos referidos no “caput” deste artigo.
§ 2.º Entende-se como servidores(as) ex-autárquicos(as) aqueles(as) servidores(as) ou
seus(suas) pensionistas, vinculados(as) à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica – CEEE-GT – ou à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE-D –, na situação prevista no art. 12 da Lei n.º 4.136, de 13 de setembro de 1961, e no § 1.º
do art. 5.º da Lei n.º 12.593, de 13 de setembro de 2006, ou enquadrados nessa condição por
decisão judicial.
§ 3.º O valor do ressarcimento, referido neste artigo, a ser prestado pelas empresas, será
obtido mediante cálculo atuarial independente e, no caso de haver ressarcimento por meio de
bens e direitos, estes, quando couber, serão objeto de avaliação independente.
Art. 2.º A transferência das obrigações de que trata o art. 1.º desta Lei será
regulamentada por ato do Poder Executivo, devendo ser respeitados todos os direitos referentes
aos ex-autárquicos inativos e seus beneficiários.

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Parágrafo único. A regulamentação desta Lei delimitará os termos de instrumento
próprio a ser formalizado entre as partes, o qual estabelecerá a forma e os prazos do
ressarcimento previsto no art. 1.º desta Lei.
Art. 3.º VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 4.º As despesas e as receitas decorrentes da execução desta Lei serão
contempladas no Orçamento e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2014.

LEI N.º 14.467, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOAL n.º 10732, de 1.º de abril de 2014)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
de Lei n.º 350/13, que originou a Lei n.º 14.467,
de 17 de janeiro de 2014, que autoriza a
transferência para o Poder Executivo do Estado
do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento,
de obrigações relativas aos proventos dos
servidores ex-autárquicos, vinculados à
Companhia Estadual de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica - CEEE-GT - e à
Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica - CEEE-D.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 3.º Os recursos transferidos pela CEEE-D e pela CEEE-GT ao Tesouro do Estado
serão depositados em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., não
podendo integrar o Sistema Integrado de Administração do Caixa. (Vetado pelo Governador e
mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOAL nº 10.732, de 1.º de abril de 2014)
Parágrafo único. Os recursos que tratam este artigo somente poderão ser utilizados para
o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores ex-autárquicos da CEEE-D e CEEEGT.

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Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 31 de março de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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