


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.153, de 27 de março de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 , 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 64.089, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III– Gabinete do Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2019
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 
 Publicado em:  18/03/2019
Atualizado em: 02/03/2022 15:43
 64.153.docx