


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015 , que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, demanda extensa regulamentação, cujos efeitos, inclusive pecuniários, alcançarão amplo espectro da sociedade civil e do setor produtivo; e
Considerando que os artigos 28 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, facultam à Administração, em assuntos de interesse geral, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros,
Decreta:
Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação instituirá consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da providência a que se refere o § 1º, para manifestação de terceiros, tendo por objeto as minutas de decretos regulamentares da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que constituem os Anexos I e II deste diploma. 
§ 1º - A manifestação a que alude o “caput” deste artigo se dará preferencialmente no âmbito de sítio eletrônico específico, a ser instituído pela respectiva Pasta no prazo de 5 (cinco) dias, contado da edição deste decreto. 
§ 2º - Poderão apresentar manifestação pessoas físicas e jurídicas regularmente constituídas, independentemente de demonstração de interesse no tocante à matéria objeto da consulta pública. 
Artigo 2º - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação:
I – poderá realizar audiência pública para debate sobre a matéria em exame, devendo dar ampla divulgação à iniciativa, sobretudo entre os setores sociais e econômicos que identificar como especialmente afetos ao tema;
II – articular-se-á com a Secretaria de Segurança Pública, visando, dentre outros fins, a coligir elementos técnicos subjacentes ao assunto em debate;
III – representará ao Governador, em seguida ao encerramento da consulta pública, sumariando os principais tópicos veiculados nas manifestações dos respectivos participantes, bem assim apresentando as recomendações que estimar convenientes;
IV – expedirá, caso necessário, normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
“Anexos constantes para download”
 Publicado em:  11/01/2017
Atualizado em: 11/01/2017 14:39
 62.416.docx ANEXOS DO 62.416.docx