


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.523, de 16 de fevereiro de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., as áreas necessárias à implantação de faixas adicionais e acostamentos no trecho entre o km 2+100m e o km 3+500m da SP-063, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 08 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º -Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000063-002.003-007-D03/001 e DE-SP0000063-002.003-007-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 41.029/2020, necessárias à implantação de faixas adicionais e acostamentos no trecho entre o km 2+100m e o km 3+500m da SP-063, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, as quais totalizam 3.473,61m² (três mil, quatrocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta n° DE-SP0000063-002.003-007-D03/001, a área, que consta pertencer a Maria Vitoria Martins Cruz, Luiz Fernando Martins Cruz e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 2+250m, pista leste, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e tem linha de divisa que parte do ponto denominado P1, de coordenadas N=7445247,601 e E=300498,609, situado no limite com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz; deste, segue com azimute de 225°45' 55" e distância de 0,79m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7445247,047 e E(X)300498,040; deste, segue com azimute de 223°46' 17" e distância de 2,51m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7445245,237 e E(X)300496,306; deste, segue com azimute de 223°46' 41" e distância de 2,72m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7445243,274 e E(X)300494,425; deste, segue com azimute de 222°56' 46" e distância de 2,90m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7445241,151 e E(X)300492,449; deste, segue com azimute de 223°08' 31" e distância de 2,49m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7445239,337 e E(X)300490,749; deste, segue com azimute de 225°04' 27" e distância de 2,18m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7445237,795 e E(X)300489,203; deste, segue com azimute de 228°05' 39" e distância de 3,41m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7445235,52 e E(X)300486,668; deste, segue com azimute de 227°43' 42" e distância de 3,77m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7445232,982 e E(X)300483,876; deste, segue com azimute de 228°19' 36" e distância de 2,28m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7445231,467 e E(X)300482,174; deste, segue com azimute de 159°04' 49" e distância de 5,00m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7445226,8 e E(X)300483,958; deste, segue com azimute de 228°33' 03" e distância de 4,36m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7445223,913 e E(X)300480,689; deste, segue com azimute de 232°25' 57" e distância de 3,50m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7445221,78 e E(X)300477,916; deste, segue com azimute de 234°54' 03" e distância de 1,09m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7445221,151 e E(X)300477,021; deste, segue com azimute de 225°01' 43" e distância de 1,41m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7445220,152 e E(X)300476,021; deste, segue com azimute de 222°38' 34" e distância de 3,83m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7445217,332 e E(X)300473,424; deste, segue com azimute de 229°57' 58" e distância de 5,91m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7445213,528 e E(X)300468,896; deste, segue com azimute de 236°51' 35" e distância de 2,46m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7445212,185 e E(X)300466,839; deste, segue com azimute de 236°11' 34" e distância de 3,53m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7445210,223 e E(X)300463,909; deste, segue com azimute de 236°19' 54" e distância de 5,15m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7445207,370 e E(X)300459,626; deste, segue com azimute de 237°51' 57" e distância de 2,22m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7445206,191 e E(X)300457,749; deste, segue com azimute de 239°54' 28" e distância de 2,44m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7445204,970 e E(X)300455,642; deste, segue com azimute de 254°42' 36" e distância de 3,17m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7445204,134 e E(X)300452,584; deste, segue com azimute de 244°44' 57" e distância de 3,49m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P24, de coordenadas N(Y)7445202,645 e E(X)300449,427; deste, segue com azimute de 237°55' 22" e distância de 1,18m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P25, de coordenadas N(Y)7445202,017 e E(X)300448,425; deste, segue com azimute de 239°30' 08" e distância de 4,34m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P26, de coordenadas N(Y)7445199,813 e E(X)300444,683; deste, segue com azimute de 243°33' 21" e distância de 1,91m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P27, de coordenadas N(Y)7445198,963 e E(X)300442,974; deste, segue com azimute de 244°22' 07" e distância de 2,83m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P28, de coordenadas N(Y)7445197,74 e E(X)300440,425; deste, segue com azimute de 245°08' 17" e distância de 2,95m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P29, de coordenadas N(Y)7445196,500 e E(X)300437,749; deste, segue com azimute de 243°04' 37" e distância de 3,08m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P30, de coordenadas N(Y)7445195,106 e E(X)300435,004; deste, segue com azimute de 242°52' 50" e distância de 2,73m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P31, de coordenadas N(Y)7445193,863 e E(X)300432,577; deste, segue com azimute de 246°39' 36"e distância de 3,14m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P32, de coordenadas N(Y)7445192,619 e E(X)300429,694; deste, segue com azimute de 250°27' 42" e distância de 2,04m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P33, de coordenadas N(Y)7445191,938 e E(X)300427,775; deste, segue com azimute de 245°24' 38" e distância de 1,21m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P34, de coordenadas N(Y)7445191,436 e E(X)300426,678; deste, segue com azimute de 246°15' 11" e distância de 2,46m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P35, de coordenadas N(Y)7445190,447 e E(X)300424,43; deste, segue com azimute de 248°09' 14" e distância de 3,09m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P36, de coordenadas N(Y)7445189,298 e E(X)300421,564; deste, segue com azimute de 250°38' 48" e distância de 2,27m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P37, de coordenadas N(Y)7445188,546 e E(X)300419,423; deste, segue com azimute de 252°42' 02" e distância de 3,88m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P38, de coordenadas N(Y)7445187,393 e E(X)300415,721; deste, segue com azimute de 254°24' 18" e distância de 2,85m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P39, de coordenadas N(Y)7445186,626 e E(X)300412,973; deste, segue com azimute de 269°15' 52" e distância de 19,01m, confrontando neste trecho com Maria Vitoria Martins Cruz e Luiz Fernando Martins Cruz, até o vértice P40, de coordenadas N(Y)7445186,382 e E(X)300393,967; deste, segue com azimute de 66°51' 10" e distância de 35,27m, confrontando neste trecho com a Rodovia Romildo Prado (SP-063), até o vértice P41, de coordenadas N(Y)7445200,247 e E(X)300426,399; deste, segue com azimute de 59°21' 31" e distância de 56,94m, confrontando neste trecho com a Rodovia Romildo Prado (SP-063), até o vértice P42, de coordenadas N(Y)7445229,268 e E(X)300475,39; deste, segue com azimute de 51°42' 23" e distância de 29,58m, confrontando neste trecho com a Rodovia Romildo Prado (SP-063), até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7445247,601 e E(X)300498,609, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 840,19m² (oitocentos e quarenta metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
II - área 2- conforme a planta n° DE-SP0000063-002.003-007-D03/001, a área, que consta pertencer a Mauro Daniel Steck, Adriana Escudeiro Steck, Ana Luiza Steck, Celso Geraldo Fabiano Tonetti, Marcio Roberto Steck, Marcela Aparecida Dos Santos Steck e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 2+500m, pista leste, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e tem linha de divisa que parte do ponto denominado P1, de coordenadas N=7445438,582 e E=300809,249, situado no limite com Mauro Daniel Steck e outros; deste, segue com azimmute de 235°27' 04" e distância de 5,77m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7445435,308 e E(X)300804,494; deste, segue com azimute de 252°34' 07" e distância de 3,18m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7445434,356 e E(X)300801,462; deste, segue com azimute de 249°23' 55" e distância de 1,77m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7445433,732 e E(X)300799,802; deste, segue com azimute de 247°08' 55" e distância de 3,14m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7445432,512 e E(X)300796,907; deste, segue com azimute de 245°38' 36" e distância de 2,23m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7445431,593 e E(X)300794,877; deste, segue com azimute de 238°19' 38" e distância de 4,02m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7445429,483 e E(X)300791,457; deste, segue com azimute de 233°42' 42" e distância de 2,32m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7445428,107 e E(X)300789,583; deste, segue com azimute de 230°10' 19" e distância de 3,57m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7445425,821 e E(X)300786,842; deste, segue com azimute de 226°06' 15" e distância de 6,02m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7445421,649 e E(X)300782,506; deste, segue com azimute de 226°26' 52" e distância de 10,21m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7445414,611 e E(X)300775,103; deste, segue com azimute de 227°33' 05" e distância de 1,48m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7445413,614 e E(X)300774,013; deste, segue com azimute de 228°11' 03" e distância de 2,04m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7445412,256 e E(X)300772,495; deste, segue com azimute de 230°57' 13" e distância de 1,87m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7445411,075 e E(X)300771,039; deste, segue com azimute de 235°45' 13" e distância de 2,29m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7445409,789 e E(X)300769,15; deste, segue com azimute de 242°54' 23" e distância de 2,33m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7445408,729 e E(X)300767,078; deste, segue com azimute de 248°31' 35" e distância de 2,27m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7445407,897 e E(X)300764,963; deste, segue com azimute de 254°13' 11" e distância de 2,29m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7445407,275 e E(X)300762,762; deste, segue com azimute de 259°56' 09" e distância de 2,30m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7445406,873 e E(X)300760,497; deste, segue com azimute de 265°44' 01" e distância de 2,19m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7445406,71 e E(X)300758,312; deste, segue com azimute de 270°47' 29" e distância de 2,39m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7445406,743 e E(X)300755,923; deste, segue com azimute de 276°49' 30" e distância de 2,30m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7445407,016 e E(X)300753,642; deste, segue com azimute de 282°29' 18" e distância de 2,30m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7445407,513 e E(X)300751,398; deste, segue com azimute de 288°08' 41" e distância de 2,25m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P24, de coordenadas N(Y)7445408,213 e E(X)300749,262; deste, segue com azimute de 293°50' 03" e distância de 2,40m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P25, de coordenadas N(Y)7445409,184 e E(X)300747,064; deste, segue com azimute de 299°17' 17" e distância de 2,19m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P26, de coordenadas N(Y)7445410,257 e E(X)300745,151; deste, segue com azimute de 305°09' 59" e distância de 2,37m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P27, de coordenadas N(Y)7445411,621 e E(X)300743,215; deste, segue com azimute de 308°08' 19" e distância de 1,72m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P28, de coordenadas N(Y)7445412,681 e E(X)300741,865; deste, segue com azimute de 308°43' 12" e distância de 1,78m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P29, de coordenadas N(Y)7445413,797 e E(X)300740,473; deste, segue com azimute de 309°17' 46" e distância de 1,81m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P30, de coordenadas N(Y)7445414,946 e E(X)300739,069; deste, segue com azimute de 310°44' 00" e distância de 1,88m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P31, de coordenadas N(Y)7445416,174 e E(X)300737,643; deste, segue com azimute de 312°49' 15" e distância de 1,80m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P32, de coordenadas N(Y)7445417,400 e E(X)300736,320; deste, segue com azimute de 312°04' 28" e distância de 1,66m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P33, de coordenadas N(Y)7445418,514 e E(X)300735,086; deste, segue com azimute de 310°21' 24" e distância de 1,68m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P34, de coordenadas N(Y)7445419,6 e E(X)300733,808; deste, segue com azimute de 308°20' 47"e distância de 1,51m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P35, de coordenadas N(Y)7445420,539 e E(X)300732,621; deste, segue com azimute de 300°23' 35" e distância de 1,60m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P36, de coordenadas N(Y)7445421,349 e E(X)300731,24; deste, segue com azimute de 293°26' 43" e distância de 3,17m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P37, de coordenadas N(Y)7445422,611 e E(X)300728,330; deste, segue com azimute de 309°14' 21" e distância de 2,56m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P38, de coordenadas N(Y)7445424,233 e E(X)300726,344; deste, segue com azimute de 302°48' 22" e distância de 2,14m, confrontando neste trecho com Mauro Daniel Steck e outros, até o vértice P39, de coordenadas N(Y)7445425,392 e E(X)300724,546; deste, segue com azimute de 81°08' 56" e distância de 85,72m, confrontando neste trecho com a Rodovia Romildo Prado, SP-063, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7445438,582 e E(X)300809,249, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 1.299,94m² (um mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta n° DE-SP0000063-002.003-007-D03/002, a área, que consta pertencer a Maria Helena Moreira Pela, GRM - Consultoria e Participações Ltda, GPP Representação Comercial Ltda., Claudia Moreira Pela, Eliana Moreira Pela Grimaldi, Marcelo Antonio Gasparotto Grimaldi, Roberto Moreira Pela e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 3+000m, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e tem linha de divisa que parte do ponto denominado P1, de coordenadas N=7445414,265 e E=301266,486, situado no limite com a Municipalidade de Louveira (Rua João Caldana); deste, segue com azimute de 180°50' 60" e distância de 18,27m, confrontando neste trecho com a Municipalidade de Louveira (Rua João Caldana), até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7445395,998 e E(X)301266,215; deste, segue com azimute de 288°50' 27" e distância de 15,22m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7445400,914 e E(X)301251,808; deste, segue com azimute de 292°58' 17" e distância de 3,87m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7445402,426 e E(X)301248,241; deste, segue com azimute de 284°06' 52" e distância de 4,62m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7445403,552 e E(X)301243,763; deste, segue com azimute de 275°15' 52" e distância de 5,04m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7445404,014 e E(X)301238,749; deste, segue com azimute de 297°27' 48" e distância de 1,11m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7445404,527 e E(X)301237,762; deste, segue com azimute de 292°53' 57" e distância de 4,75m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7445406,375 e E(X)301233,387; deste, segue com azimute de 291°37' 40" e distância de 3,74m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7445407,752 e E(X)301229,914; deste, segue com azimute de 295°50' 06" e distância de 1,30m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7445408,318 e E(X)301228,745; deste, segue com azimute de 289°20' 05" e distância de 4,55m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7445409,825 e E(X)301224,450; deste, segue com azimute de 285°33' 18" e distância de 2,88m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7445410,598 e E(X)301221,673; deste, segue com azimute de 281°37' 10" e distância de 1,27m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7445410,854 e E(X)301220,428; deste, segue com azimute de 284°30' 08" e distância de 5,37m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7445412,198 e E(X)301215,232; deste, segue com azimute de 277°57' 47" e distância de 4,90m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7445412,877 e E(X)301210,378; deste, segue com azimute de 270°46' 47" e distância de 4,63m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7445412,940 e E(X)301205,749; deste, segue com azimute de 268°36' 29" e distância de 1,32m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7445412,908 e E(X)301204,432; deste, segue com azimute de 271°07' 50" e distância de 3,85m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7445412,984 e E(X)301200,581; deste, segue com azimute de 271°43' 08" e distância de 5,07m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7445413,136 e E(X)301195,516; deste, segue com azimute de 271°46' 04" e distância de 0,81m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7445413,161 e E(X)301194,706; deste, segue com azimute de 269°20' 27" e distância de 1,30m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7445413,146 e E(X)301193,402; deste, segue com azimute de 271°48' 12" e distância de 2,92m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7445413,238 e E(X)301190,48; deste, segue com azimute de 271°48' 27" e distância de 5,71m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7445413,418 e E(X)301184,776; deste, segue com azimute de 273°29' 43" e distância de 22,24m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P24, de coordenadas N(Y)7445414,774 e E(X)301162,576; deste, segue com azimute de 272°12' 50" e distância de 8,52m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P25, de coordenadas N(Y)7445415,103 e E(X)301154,066; deste, segue com azimute de 272°37' 49" e distância de 11,40m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P26, de coordenadas N(Y)7445415,626 e E(X)301142,682; deste, segue com azimute de 271°03' 28" e distância de 20,15m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P27, de coordenadas N(Y)7445415,998 e E(X)301122,533; deste, segue com azimute de 275°50' 39" e distância de 20,18m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P28, de coordenadas N(Y)7445418,053 e E(X)301102,456; deste, segue com azimute de 274°40' 42" e distância de 19,96m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P29, de coordenadas N(Y)7445419,681 e E(X)301082,562; deste, segue com azimute de 274°42' 30" e distância de 9,78m, confrontando neste trecho com Maria Helena Moreira Pela e outros, até o vértice P30, de coordenadas N(Y)7445420,484 e E(X)301072,812; deste, segue com azimute de 295°32' 35" e distância de 11,08m, confrontando neste trecho com a Rodovia Romildo Prado (SP-063), até o vértice P31, de coordenadas N(Y)7445425,262 e E(X)301062,814; deste, segue com azimute de 93°05' 26" e distância de 203,97m, confrontando neste trecho com a Rodovia Romildo Prado (SP-063), até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7445414,265 e E(X)301266,486, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 1.333,48m² (um mil, trezentos e trinta e três metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados).
Artigo 2° -Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° -As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S.A..
Artigo 4º -Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/02/2021
Atualizado em: 02/03/2021 16:20
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