ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.941, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso II no art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de
outubro de 2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5614 - No Livro II, a alínea "a" do § 2º do art. 1º passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 2º ...
...
a) cópia autenticada do ato constitutivo da em presa devidamente atualizado e, quando
se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição
da diretoria, cabendo ao servidor, na hipótese em que houver a apresentação também do
documento original, com pará-lo à cópia e, se atestada a autenticidade desta, dispensar a
autenticação;
...
ALTERAÇÃO Nº 5615 - No Livro III, o inciso I do art. 50 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50. ...
I - cópia autenticada do ato constitutivo da em presa devidamente atualizado e, quando
se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assem b leia de designação ou eleição
da diretoria, cabendo ao servidor, na hipótese em que houver a apresentação também do
documento original, com pará-lo à cópia e, se atestada a autenticidade desta, dispensar a
autenticação;
...
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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