


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.307, de 21 de outubro de 2010
Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Programa de Acessibilidade Comunicacional nas compras e edições de publicações e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o imperativo de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, inclusive por força do disposto na Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
Considerando que, no campo específico da comunicação, a promoção do referido conceito demanda a eliminação de barreiras impeditivas do acesso à informação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer;
Considerando a necessidade de a Administração Pública Estadual utilizar o conceito de acessibilidade nas compras e edições de publicações; e
Considerando a disponibilidade de programas de computador conducentes às finalidades acima apontadas,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Programa de Acessibilidade Comunicacional visando a que a compra e a edição de material bibliográfico sejam também disponibilizadas no padrão internacional "Daisy - Digital Acessible System", consistente em solução tecnológica aberta conforme definido pelo protocolo ANSINISO Z39.86-2005 (http://www.daisy.org/daisy-standard).
§ 1º - A implementação do programa a que alude o "caput" deste artigo obedecerá a cronograma a ser fixado por resolução conjunta das Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Educação, de Gestão Pública e da Cultura.
§ 2º - Havendo reconhecida impossibilidade ou inadequação de utilização do padrão Daisy deverá ser adotado o formato acessível mais adequado entre os formatos disponíveis: ampliado, Braille e áudio.
Artigo 2º - Fica instituído Grupo de Trabalho, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de apresentar propostas objetivando implementar o programa de que trata o artigo 1º deste decreto, bem como com especial ênfase na eliminação de barreiras na comunicação para pessoas com deficiência.
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho de que trata este artigo terá ainda como incumbência propor a criação da Comissão Paulista de Acessibilidade em Material Bibliográfico.
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto, será integrado por membros que representem:
I - a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria da Educação; 
III - a Secretaria de Gestão Pública;
IV - a Secretaria da Cultura.
Artigo 4º - Caberá ao Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência designar os membros do Grupo de Trabalho, devendo as indicações serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto.
Artigo 5º - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá concluir seus estudos no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação dos trabalhos.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  22/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 11:08