ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.083, DE 28 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 101, de 29 de maio de 2018)
Aprova o Regulamento de Promoções dos
servidores integrantes do Quadro de Pessoal
Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem - DAER/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do
Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS,
publicado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2018.

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A promoção constitui a passagem do servidor efetivo de um grau para o outro
imediatamente posterior, quando existir cargo vago no grau subsequente, na carreira funcional a
que pertencer.
Art. 2º As promoções por antiguidade e por merecimento dos servidores integrantes do
Quadro de Pessoal Efetivo do DAER/RS reger-se-ão, além do disposto neste Regulamento, pelo
disposto na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e na
Lei nº 13.416, de 5 de abril de 2010, e alterações, que reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.
§ 1º As vagas disponíveis para a promoção serão oferecidas na proporção de cinquenta
por cento para a antiguidade e de cinquenta por cento para o merecimento.

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§ 2º Quando do preenchimento das vagas disponíveis, aplicar-se-á, alternadamente, os
critérios de merecimento e de antiguidade, sendo que, a cada ano, reiniciar-se-á o processo com o
critério diferente daquele em que ocorreu o último preenchimento no ano anterior.
Art. 3º A Superintendência de Recursos Humanos encaminhará o Quadro de Vagas a
serem preenchidas por promoção para a ratificação pelo Diretor-Geral, o qual comunicará à
Comissão de Promoção Funcional, até 31 de julho de cada ano, o total de vagas, especificando
cargos e graus.
§ 1º O número de vagas disponíveis para a promoção em cada grau, de que trata o
“caput” deste artigo, será a diferença entre o número absoluto das vagas estabelecidas na Lei nº
13.416/10 e o total de vagas ocupadas em cada um dos graus.
§ 2º Serão acrescidas, ao número de vagas dos graus de todos os cargos, em cada ano, as
vagas eventualmente abertas até 30 de setembro, devendo a Comissão de Promoção Funcional
ser comunicada, pela Superintendência de Recursos Humanos, no prazo máximo de três dias, a
contar da abertura da vaga.
Art. 4º As promoções deverão ser processadas anualmente, até o último dia do mês de
setembro de cada ano, e serão efetivadas no primeiro dia do mês de outubro do mesmo ano,
podendo o servidor ser promovido por qualquer um dos critérios, sendo a antiguidade apurada
até o dia 30 de setembro e o merecimento apurado entre primeiro de agosto de um ano até 31 de
julho do ano subsequente.
Art. 5º Para o servidor concorrer às promoções, serão observados os seguintes critérios:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício no grau; e
III - não ter sofrido punição nos últimos doze meses com pena de repreensão ou de
suspensão, convertida, ou não, em multa.
Parágrafo único. O interstício de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, será
apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para o efeito de
antiguidade no grau.
Art. 6º Enquanto indiciado em processo administrativo disciplinar ou sindicância, o
servidor poderá concorrer à promoção, participando de todas as etapas, no entanto, deverá ser
suspenso da listagem no momento da divulgação dos resultados finais, não podendo ser
promovido até a conclusão do processo.
Parágrafo único. Se o processo administrativo disciplinar ou a sindicância concluírem
pela não penalização do indiciado, restaurar-se-á o seu imediato direito à promoção.
Art. 7º Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito, o ato
que formalizou indevidamente a promoção.
§ 1º O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais
tiver recebido, salvo em caso de dolo ou má-fé.

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§ 2º O servidor a quem cabia à promoção será indenizado da diferença de remuneração
a que tiver direito, observados os prazos prescricionais.
Art. 8º As recomendações, os pedidos e as solicitações em favor de promoções
determinarão que o servidor seja punido com desabono do merecimento, comprovada a sua
interferência em proveito próprio ou alheio.
Parágrafo único. Não se compreendem na proibição prevista no “caput” deste artigo os
recursos relativos à apuração de antiguidade ou do merecimento apresentados pelo servidor.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 9º A promoção por antiguidade é a passagem de um grau para o outro
imediatamente superior dentro do cargo a que pertencer o servidor.
§ 1º A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo, em número de dias de
efetivo exercício no cargo e no grau, à vista dos registros funcionais, desde a data de ingresso até
o dia 30 de setembro do ano em que o processo de promoção estiver sendo desenvolvido.
§ 2º Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo, no cargo e no
grau, terá preferência o servidor que tiver mais tempo de serviço:
I - no cargo;
II - de serviço público estadual;
III - no serviço público em geral; e, persistindo o empate; e
IV - maior idade.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 10. A promoção por merecimento resulta de processo de avaliação do servidor em
relação a aspectos que dimensionem seu desempenho e a sua qualificação profissional, sendo o
mérito determinado segundo os critérios a seguir:
I - orientação para os resultados: atuar com proatividade e com foco no alcance de
resultados para a Autarquia, otimizando o uso dos recursos disponíveis para a realização das
atividades, buscando alcançar padrões de qualidade e de excelência;
II - prontidão para a ação: agir e responder às solicitações relativas às atividades
técnicas e às operacionais, com rapidez e com eficiência, inclusive em situações emergenciais ou
imprevistas;
III - foco no público: atender às necessidades dos públicos, internos e externos,
envolvendo prestação de serviços e agregação de valor;
IV - disseminação do conhecimento: buscar atualização contínua, difundir e aplicar
técnicas, metodologias, experiências individuais e soluções inovadoras no âmbito do seu
processo de trabalho;
V - trabalho em equipe: relacionar-se e se integrar às equipes de trabalho, mantendo
uma postura profissional equilibrada, construtiva, colaborativa e de respeito às diferenças, a fim
de atingir os objetivos comuns da organização;

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VI - aprimoramento e inovação dos processos de trabalho: identificar as oportunidades
de aprimoramento e de inovação dos processos de trabalho com os quais interage, criando e
implementando ações de melhoria e de soluções corretivas/preventivas;
VII - comunicação: saber ouvir, dar retorno, expressar ideias e transmitir informações
de forma oral e escrita, com objetividade e clareza, assegurando a compreensão dos assuntos
tratados; e
VIII - adaptação às mudanças: adaptação às situações de mudanças, bem como
disponibilidade para assumir diferentes atividades na Autarquia.
§ 1º Deverão ser utilizados os seguintes conceitos para a avaliação:
Conceito
Não atende
Atende Parcialmente
Atende
Atende acima
da expectativa

Descrição
O servidor apresenta desempenho muito abaixo do padrão
definido
O servidor apresenta desempenho que se aproxima do
padrão definido
O servidor apresenta desempenho conforme o padrão
definido
O servidor apresenta desempenho acima do esperado em
relação ao padrão definido

Escala
0
1
2
3

§ 2º Na valoração dos critérios, os estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do “caput”
deste artigo terão preponderância sobre os demais.
§ 3º Conforme o § 1º deste artigo, o avaliador indicará qual escala foi atingida pelo
servidor avaliado: 0, 1, 2 ou 3, entretanto, para o efeito de cálculo, será considerada a pontuação
máxima de dois pontos em cada questão, sendo seis pontos o máximo total possível em cada um
dos critérios.
§ 4º A escala 3 será registrada sem interferência na pontuação total, sendo utilizada
como critério de desempate na apuração do merecimento.
Art. 11. O desempenho do servidor será avaliado por sua chefia imediata, na forma
prevista no Anexo II deste Regulamento.
§ 1º Para fins de obtenção da pontuação relativa ao desempenho do servidor, será
calculada a média das pontuações obtidas nas quatro avaliações correspondentes aos trimestres
de agosto a outubro, novembro a janeiro, fevereiro a abril e maio a julho, considerando o período
de apuração do desempenho de primeiro de agosto do ano anterior até 31 de julho do ano de
processamento da promoção.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de avaliação do servidor pela chefia imediata em
um ou mais trimestres de avaliação, desde que devidamente justificado, o servidor receberá a
pontuação correspondente à média ponderada de pontos obtidos nos trimestres avaliados no
período.
§ 3º Caso o servidor tenha, durante um dos trimestres de avaliação, mais de uma
subordinação, ou períodos nos quais não tenha sido avaliado pela chefia, será obtida a nota do
trimestre calculando-se a média ponderada pelo número de dias de avaliação.

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§ 4º Em caso de impedimento da chefia imediata e do substituto legal, a avaliação do
servidor deve ser realizada pelo superior hierárquico.
§ 5º O avaliador poderá registrar no formulário de avaliação os fatores nos quais o
servidor atendeu além das expectativas, não havendo implicações adicionais para a pontuação do
servidor.
§ 6º Em caso de recusa do servidor em tomar conhecimento da avaliação realizada, a
chefia registrará a negativa no formulário de avaliação, na presença de duas testemunhas,
comunicando a ocorrência à Diretoria a qual estiver subordinada.
§ 7º A ciência do servidor no formulário de avaliação não caracteriza a concordância
com a pontuação recebida.
§ 8º Caso o servidor discorde da pontuação recebida, poderá encaminhar ao avaliador
pedido de reconsideração da pontuação atribuída, apresentando a argumentação que fundamente
a sua solicitação.
§ 9º Uma vez apresentado pedido de reconsideração, se mantida a pontuação inicial, o
avaliador deverá apresentar a justificativa para a manutenção da pontuação atribuída, podendo o
servidor, em última instância administrativa, recorrer da decisão ao Diretor hierarquicamente
superior.
Art. 12. Compete à chefia avaliadora:
I - efetuar a avaliação dos servidores sob a sua subordinação;
II - preencher as fichas individuais de avaliação dos servidores, respeitando a data de
entrega definida;
III - apontar as situações nas quais o servidor apresentou desempenho insatisfatório ou
parcialmente satisfatório, sendo obrigatória a apresentação de justificativa mediante
preenchimento do campo próprio no formulário de avaliação;
IV - encaminhar ao servidor o formulário de avaliação devidamente preenchido para a
sua análise e a sua manifestação;
V - apresentar pessoalmente, individualmente e em local reservado, ao servidor, a
avaliação efetuada, sempre que houver desconto na pontuação;
VI - analisar o pedido de reconsideração quando requerido pelo servidor, preenchendo o
campo específico no formulário de avaliação; e
VII - prestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado quando
solicitado pela Superintendência de Recursos Humanos da Autarquia.
Art. 13. Compete ao avaliado:
I - tomar conhecimento do sistema de avaliação, solicitando informações a sua chefia
imediata ou à Superintendência de Recursos Humanos da Autarquia;
II - analisar a avaliação feita pela chefia imediata e, se assim entender, apresentar pedido
de reconsideração ou recurso;
III - dar ciência no formulário de avaliação, expondo seus argumentos caso discorde da
avaliação;
IV - assinar e datar o formulário de avaliação; e

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V - prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitado pela Superintendência de
Recursos Humanos da Autarquia.
Art. 14. A qualificação profissional do servidor será apurada pela Comissão de
Promoção Funcional, na forma prevista nos anexos deste Regulamento, com base nos
documentos entregues pelo servidor.
§ 1º Os documentos comprobatórios da qualificação somente serão valorados:
I - para os cargos de Especialista Rodoviário e de Técnico Rodoviário: se o conteúdo
declarado guardar correlação com a formação profissional ou com o curso técnico exigido para
os respectivos cargos, conforme disposto no Anexo III, da Lei nº 13.416/10; e
II - para o cargo de Auxiliar Rodoviário e Agente Rodoviário: se o conteúdo declarado
guardar correlação com a atividade desempenhada no setor de lotação, conforme disposto no
Anexo III, da Lei nº 13.416/10.
§ 2º Os cursos e os eventos custeados pela Autarquia ou para os quais o servidor tiver
sido indicado ou autorizado a participar deverão ser valorados para fins de promoção funcional.
§ 3º Os cursos de Educação à Distância - EAD, com pelo menos dez horas de duração,
serão valorados.
§ 4º Não serão valorados:
I - cursos de graduação e de pós-graduação não reconhecidos pelo MEC;
II - cursos de línguas estrangeiras e de informática, exceto quando possuírem correlação
com o cargo ou a função exercida pelo servidor;
III - disciplinas, módulos, cadeiras ou parte de qualquer curso;
IV- cursos de formação que sejam necessários para a efetivação no cargo;
V - cursos exigidos legalmente para o desempenho das atribuições do cargo;
VI - atuação como docente em cursos e similares, exceto quando se tratar de matéria
atinente às atribuições do cargo;
VII - evento repetido, ou seja, de nome e/ou conteúdo iguais a outro de data anterior; e
VIII - publicação de artigos técnicos e científicos em periódicos que não sejam técnicos
especializados.
§ 5º A participação em comissão, em força-tarefa, em grupo de estudos ou em grupo de
trabalho, registrável nos Anexos I-A e I-B deste Regulamento, será valorada desde que
regularmente constituídos por ato publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 6º Consideram-se comissões permanentes aquelas designadas para atuar por período
igual ou superior a um ano e comissões especiais os demais tipos de comissão.
§ 7º Será computada a pontuação de Presidente, de Secretário e de integrante Titular
para aqueles que exercerem a função em pelo menos cinquenta por cento das reuniões da
comissão, da força-tarefa, do grupo de estudos ou do grupo de trabalho no período.
§ 8º Na situação prevista no § 6º deste artigo, os suplentes terão a pontuação computada
quando comparecerem a, pelo menos, vinte por cento das reuniões.

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§ 9º Os integrantes suplentes que atuarem em cinquenta por cento das reuniões ou mais
terão a pontuação equivalente a de integrante titular.
§ 10. O servidor que comprovar participação em Comissão Permanente poderá
apresentar comprovante de participação em no máximo duas Comissões Especiais para fins de
pontuação na qualificação.
§ 11. Para fins de obtenção de pontuação em virtude de participação em Comissão
Permanente será necessária a comprovação de terem sido realizadas no mínimo duas reuniões.
§ 12. Ao final dos trabalhos da comissão, da força-tarefa, do grupo de estudos ou do
grupo de trabalho, o Presidente deverá fornecer, aos participantes, declaração que indique o
percentual de comparecimento nas reuniões.
§ 13. A declaração deverá ser firmada pelo Secretário ou por dois integrantes
participantes se tratando do Presidente ou para os demais integrantes na impossibilidade do
Presidente.
§ 14. Tratando-se de Comissão Permanente, o servidor perceberá a pontuação
correspondente a cada período de apuração da qualificação, enquanto permanecer no grau.
§ 15. Havendo dúvida quanto à correlação do conteúdo declarado no título com a
formação profissional, curso técnico ou atividade desempenhada no setor de lotação, o servidor
deverá comprová-la mediante a apresentação de documentação complementar, sempre que
houver solicitação da Comissão de Promoção Funcional.
§ 16. A comprovação quanto à correlação do conteúdo declarado no título com a
atividade desempenhada no setor de lotação poderá ser mediante apresentação de declaração ou
de atestado da chefia imediata que indique as atividades correlatas.
Art. 15. A pontuação de merecimento do servidor corresponderá à soma dos pontos
obtidos:
I - no desempenho, multiplicado pelo índice 1,25; e
II – na qualificação, multiplicado pelo índice 0,40.
§ 1º A pontuação final do desempenho do servidor será a média aritmética entre a soma
dos pontos obtidos nas avaliações de desempenho dos anos no grau a que pertencer.
§ 2º A pontuação final da qualificação do servidor será resultante da soma dos pontos
obtidos em cada item de avaliação, podendo ser utilizados os cursos concluídos até a data limite
de 31 de julho de cada ano, limitando-se à pontuação máxima, por item, estabelecida no Anexo IA e I-B deste Regulamento.
§ 3º Uma vez apresentados os títulos, a pontuação obtida se acumula até sua utilização
em uma promoção por merecimento, considerando-se, apenas, os títulos cuja data de conclusão
seja posterior à data de ingresso do servidor no DAER/RS.

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§ 4º O servidor deverá oficiar à Comissão de Promoção Funcional, por meio de
formulário específico, Anexo II deste Regulamento, quando não quiser que seus títulos sejam
valorados no processo de promoção daquele ano.
§ 5º A apresentação de títulos para fins de qualificação será anual, sendo que enquanto
os títulos não forem utilizados, a Comissão de Promoção Funcional deverá considerar a
pontuação acumulada pelo servidor, procedendo à análise somente dos títulos ainda não
analisados por comissões de anos anteriores.
Art. 16. A Comissão de Promoção Funcional poderá proceder à revisão da pontuação
obtida pelo servidor nos anos anteriores somente no caso de interposição de recurso ou quando
identificado erro na análise efetuada em ano anterior.
Art. 17. Somente será promovido por merecimento o servidor que obtiver, na avaliação,
um total de pontos igual ou superior a sessenta por cento do maior total atingido por um servidor
dentro do cargo e do grau a que pertencer.
Art. 18. Em caso de empate na pontuação de merecimento terá preferência,
sucessivamente, o servidor que:
I - obtiver pontuação na escala “3” do formulário de Avaliação do Desempenho no
maior número de itens;
II - obtiver maior pontuação no item Orientação para os Resultados do Desempenho;
III - obtiver maior pontuação no item Prontidão para a Ação do Desempenho;
IV - obtiver maior pontuação no item Foco no Público do Desempenho;
V - obtiver maior pontuação no item Disseminação do Conhecimento;
VI - obtiver maior pontuação total em qualificação;
VII - obtiver maior pontuação no item da qualificação, dos Cursos de Pós-Graduação
para os Especialistas Rodoviários, dos Cursos de Graduação para os Técnicos Rodoviários e dos
Cursos Técnicos para os Auxiliares e Agentes Rodoviários;
VIII - obtiver maior pontuação no item da qualificação, outros cursos de capacitação, de
atualização e ou de aperfeiçoamento com pelo menos 16h/a; e
IX - obtiver maior pontuação no item da qualificação, Encontros, Seminários,
Simpósios, Eventos Similares e Cursos com menos de 16horas/aula.
Parágrafo único. Persistindo o empate será realizado sorteio público.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO
Art. 19. Fica instituída, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS, uma Comissão de Promoção Funcional, com a finalidade de orientar e de coordenar
as atividades relativas às promoções.
Art. 20. A Comissão de Promoção Funcional será integrada por seis servidores titulares
e seis respectivos suplentes, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do DAER/RS,
vinculados aos seguintes Departamentos:
I – um da Direção-Geral;
II – um da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;
III – um da Diretoria de Transportes Rodoviários;

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IV – um da Diretoria de Gestão e Projetos;
V – um da Diretoria de Operação Rodoviária; e
VI – um da Diretoria de Administração e Finanças, preferencialmente o Superintendente
do Recursos Humanos.
§ 1º Os integrantes titulares e suplentes da Comissão de Promoção Funcional deverão
ser indicados pelo respectivo Diretor da Autarquia, dentre os servidores que não concorrem à
promoção, sendo designados pelo Diretor-Geral, inclusive o Presidente da Comissão, até o
último dia útil do mês de junho de cada ano.
§ 2º É permitida a recondução dos integrantes por sucessivos períodos.
Art. 21. No processo de promoções compete à Comissão de Promoção Funcional:
I - assegurar o cumprimento do cronograma das atividades necessárias à efetivação da
promoção anual, conforme estabelecido neste Regulamento;
II - elaborar e definir procedimentos a serem utilizados para a aplicação dos
instrumentos e de outras tarefas pertinentes ao processo de avaliação;
III - exercer a orientação e a coordenação dos procedimentos definidos;
IV - apreciar a documentação encaminhada pela Superintendência de Recursos
Humanos, relativamente à qualificação e ao desempenho, determinando a pontuação atribuída a
cada servidor;
V - registrar no processo individual de cada servidor os títulos excedentes não utilizados
para fins de qualificação, bem como os não valorados e a justificativa para a não valoração;
VI - avaliar e aprovar os registros para a promoção por antiguidade apresentados pela
Superintendência de Recursos Humanos;
VII - examinar e decidir sobre os recursos relativos à qualificação;
VIII - elaborar e divulgar as listas de promoções, devendo a listagem final relativa ao
merecimento conter a pontuação obtida pelo servidor referente ao desempenho e à qualificação,
bem como a pontuação final do merecimento; e
IX - elaborar e encaminhar o ato coletivo de promoção para a homologação do DiretorGeral.
Art. 22. No processo de promoções, compete à Superintendência de Recursos
Humanos:
I - organizar o cadastro dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivos e do Quadro Especial, em extinção;
II - proceder ao levantamento dos elementos necessários à efetivação das promoções, de
acordo com o cronograma previamente estabelecido;
III - efetuar o controle dos instrumentos de avaliação distribuídos e recebidos, prestando
os devidos esclarecimentos às chefias e aos servidores, com vista à aplicação dos instrumentos
de avaliação;
IV - proceder aos registros necessários relativos aos documentos encaminhados pelas
chefias, pelos servidores e pela Comissão de Promoção Funcional;
V – auxiliar a Comissão de Promoção Funcional na elaboração da listagem de
classificação dos servidores, por carreira funcional e por cargo, para a promoção por antiguidade
e por merecimento;
VI - receber os recursos, dentro dos prazos estabelecidos, e encaminhá-los à Comissão
de Promoção Funcional; e

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VII - encaminhar o ato coletivo de promoção, após a homologação do Diretor- Geral, à
publicação no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. O processo de avaliação e de promoção terá início no primeiro dia útil do mês
de agosto de cada ano devendo ser concluído até o último dia do mês de setembro.
Art. 24. Para fins de processamento da primeira promoção regida por este
Regulamento, serão utilizadas as médias das avaliações e pontuações dos estágios probatórios já
concluídos quando da sua publicação, para a progressão do grau A para o grau B.
Art. 25. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão de
Promoção Funcional, devendo ser suas decisões devidamente fundamentadas e divulgadas, bem
como homologadas pelo Diretor-Geral da Autarquia.

ANEXO I
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome do servidor avaliado:
Nome do avaliador:
Cargo:
Setor:
Período:

Identificação Funcional:
/

/

a/ /

2. INSTRUÇÕES
Compete ao avaliador analisar cada um dos itens descritos na avaliação, com acuidade e com
impessoalidade, registrando a sua avaliação, conforme correspondência de pontuação abaixo:
Não Atende
Atende Parcialmente
Atende
Atende Acima da Expectativa
Há três questões para a avaliação de cada um dos critérios. Conforme escala acima (de 0 a 3), o
avaliador indicará qual conceito atingido pelo servidor avaliado: 0, 1, 2 ou 3.
Entretanto, o avaliado poderá obter a pontuação máxima de dois pontos em cada questão, sendo seis
pontos o máximo total possível em cada um dos critérios.
A escala 3 será registrada sem interferência na pontuação total, servindo como critério de desempate na
apuração do merecimento para fins de promoção funcional.
Caso o servidor obtenha menos de três pontos em um dos critérios avaliados, o avaliador deverá
preencher o campo 4.1. No caso de três pontos ou mais, o preenchimento do campo 4.1. é opcional.
3. AVALIAÇÃO
1 - ORIENTAÇÃO PARA OS RESULTADOS
a) utiliza adequadamente os recursos disponíveis para a realização de suas atividades;
b) contribui de forma pró-ativa para o alcance das metas e dos objetivos da Autarquia, aplicando o
conhecimento e a experiência que possui;
c) trabalha de forma constante, sendo assíduo e pontual.

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2 - PRONTIDÃO PARA A AÇÃO
a) cumpre as regras regulamentares da Autarquia;
b) adota providências e apresenta soluções em situações inesperadas;
c) responde às solicitações relativas as suas atribuições, com rapidez e com eficiência.
3 - FOCO NO PÚBLICO
a) atende a todos sem distinção, com urbanidade;
b) atende a todos com eficiência e com presteza;
c) busca resolver os problemas apresentados pelo público interno e/ou externo, dando retorno quanto às
medidas adotadas.
4 - DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO
a) participa de capacitações e de treinamentos que possibilitem aprimorar técnicas e métodos
utilizados no trabalho;
b) aplica técnicas e métodos no âmbito do seu processo de trabalho;
c) compartilha as suas experiências e seus conhecimentos, com o intuito de melhoria dos processos de
trabalho no setor em que atua.
5 - TRABALHO EM EQUIPE
a) interage positivamente, colaborando com os demais integrantes da equipe de trabalho;
b) adequa-se a trabalhos em equipe, contribuindo para o alcance de seus objetivos;
c) relaciona-se com os colegas de maneira construtiva e respeitosa.
6 - APRIMORAMENTO E INOVAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO
a) apresenta sugestões para as melhorias das práticas do trabalho que desenvolve e/ou interage;
b) identifica falhas e propõe melhorias nos processos e nas rotinas de trabalho;
c) sugere ações de melhoria para prevenir ou para corrigir problemas relacionados as suas atividades.
7 - COMUNICAÇÃO
a) expõe as suas ideias e seus pontos de vista com clareza e com objetividade, respeitando os
demais pontos de vista;
b) ouve críticas, sugestões e novas ideias de forma respeitosa, refletindo a respeito;
c) disponibiliza dados e informações em linguagem compreensível, de forma coerente, adaptando a
diferentes públicos.
8 - ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS
a) enfrenta situações de mudanças, buscando manter a qualidade e a produtividade do seu trabalho;
b) dispõe-se, quando necessário, a executar atividades da Autarquia que fogem a sua rotina, sempre
que correlacionados com as atribuições do cargo que ocupa;
c) modifica a sua ação, quando solicitado, a fim de alcançar os resultados da Instituição, respeitando as
normas estabelecidas.
Pontuação Total : ______
4. JUSTIFICATIVA PARA O DESCONTO NA PONTUAÇÃO/ OBSERVAÇÕES GERAIS:
_____________________________________________________________________________________________

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_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
4.1 SUGESTÃO DA CHEFIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR:
(
) Considero importante que o servidor receba acompanhamento do Setor e participe de Ação da SRH
para o desenvolvimento de competências.
( ) Considero importante que o servidor receba acompanhamento do Setor e participe de Treinamento
Externo para o desenvolvimento de competências.
Data da Avaliação: __/___/_____
Assinatura do avaliador
5. CONSIDERAÇÕES
DO
SERVIDOR AVALIADO SOBRE
( ) Concordo com a Avaliação
( ) Discordo da Avaliação
( ) Discordo da Avaliação e solicito reconsideração

A PONTUAÇÃO:

_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
(

) Recebi o resultado da Avaliação verbalmente, diretamente do avaliador.

Data da ciência : ____/___/_____
Assinatura do Avaliado

6. RESPOSTA DA CHEFIA SOBRE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO:
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________

Data da Reconsideração ___/___/____
Assinatura Avaliador
Data da Ciência

___/___/____
Assinatura do Avaliado

Data da Ciência

___/___/____
Assinatura da Chefia do Avaliador

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ANEXO I-A
AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Avaliação da qualificação profissional para Especialista Rodoviário e Técnico
Rodoviário
1- Dados do servidores
Identidade funcional –>

Nome do Avaliado:
Cargo e Grau
Área de Formação:

Assinatura -->

Data:

2 - Pontuação do avaliado
Pontos Solicitados Pelo Avaliado
Item

Indicar o n° do título (1, 2, 3...),
Pontos (relacionar o
título do curso no verso)

Total
Solic.

Pontos Alterados
Pela
Total
Ptos a Comissão
Ptos a
Aumentar reduzir

Pontuação

Alterado

Final

Participação em Comissão, Grupo de Trabalho, Força-tarefa ou Grupo de Estudos
Participação em Comissão Permanente
Presidente
Secretário
Membro Titular
Suplente

3
2
1.5
1

Participação em Comissão Especial, Grupo de Trabalho, Força-tarefa ou Grupo de Estudos
Presidente
Secretário
Membro Titular
Suplente
Pontuação máxima do item
Cursos de Pós Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado
Pontuação máxima do item
Graduação
Lincenciatura e Bacharelado
Curta duração (até 2 anos e meio)
Pontuação máxima do item

2
1.5
1
0.5
13
8
10
12
22
7
5
7

Outros cursos de capacitação, atualização e/ou aperfeiçoamento com pelo menos 10 horas/aula.
10 a 15 horas
16 a 36 horas
37 a 76 horas
77 a 96 horas
acima de 96 horas
Pontuação máxima do item
Encontros Seminários, Simposios, eventos
similares e
cursos com menos de 10 horas/aula; publicação

1
2
3
4
5
42

0.5

de artigos técnicos e científicos em periódicos
técnico- especializados; recebimento de prêmio
por trabalho, mediante concorrência em
Pontuação
concurso. máxima do item
Atuação como docente em cursos e atividades
internas e de interesse da Autarquia.
Pontuação máxima do item
Atuação como palestrante, painelista ou
debatedor(a)
em encontros, seminários, simpósios ou eventos

13
0.5
1.5

0.5

semelhantes, como representante do DAER/RS ou
na área especifica
Pontuação
máximaRodoviária
do item de trânsito.

1.5
Total de pontos solicitados pelo avaliado
Total de pontos de qualificação definido pela Comissão de Promoção
Funcional

3 – Observações

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


1) A ficha, com os títulos apresentados em anexo (original e cópia), será entregue preenchida pelo avaliado à Superintendência de Recursos
Humanos que encaminhará toda a documentação recebida à Comissão de Promoção Funcional para análise e ratificação.
2) Caso não haja espaço suficiente para indicar todos os títulos, o(a) servidor(a) deverá preencher mais um formulário.
3) Relacionar no verso as certidões de tempo de serviço (público ou privado) entregues, independente de a mesma já ter sido entregue na SRH
anteriormente para outra.

Verso do Formulário de avaliação profissional do Especialista e Técnico Rodoviário
Relação de Títulos Apresentados
1

21

2

22

3

23

4

24

5

25

6

26

7

27

8

28

9

29

10

30

11

31

12

32

13

33

14

34

15

35

16

36

17

37

18

38

19

39

20

40

Certidões de Tempo de Serviço Entregues
1

Superintendência de RH

2

Recebemos o formulário de avaliação da qualificação
e cópia dos documentos que estão acima
relacionados.
Em: ____/_____/_______.

3
4
5
6

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
( ) Declaro que não utilizei para fins de progressão funcional o
título de pós-graduação apresentado para promoção
funcional.
Assinatura do servidor:

Observação: Os espaços não ocupados nesta página deverão ser inutilizados pela SRH.

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


ANEXO I-B
AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Avaliação da qualificação profissional para Agente Rodoviário, Auxiliar Rodoviário e
servidores do quadro especial, em extinção.
1 - Dados do servidor
Identidade funcional -->

Nome do Avaliado:
Cargo e Grau:
Área de Formação:

Assinatura -->

Data:
2 - Pontuação do avaliado

Pontos Solicitados Pelo Avaliado
Item

Ponto
s

Indicar o n° do título (1, 2, 3...),
(relacionar o título do curso no verso)

Total
Solic.

Pontos Alterados
Pela
Comissão Total
Ptos a

Ptos a
Aumentar reduzir

Alterado

Pontuação
Final

Participação em Comissão, Grupo de Trabalho, Força-tarefa ou Grupo de Estudos
Participação em Comissão
Permanente
Presidente
Secretário
Membro Titular
Suplente

3
2
1.5
1

Participação em Comissão Especial, Grupo de Trabalho, Força-tarefa ou Grupo de Estudos
Presidente
Secretário
Membro Titular
Suplente
Pontuação máxima do item
Cursos de Pós Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado
Pontuação máxima do item
Graduação
Lincenciatura e Bacharelado
Curta duração (até 2 anos e meio)
Pontuação máxima do item

2
1.5
1
0.5
13
8
10
12
22
7
5
7

Outros cursos de capacitação, atualização e/ou aperfeiçoamento com pelo menos 10 horas/aula.
10 a 15 horas
16 a 36 horas
37 a 76 horas
77 a 96 horas
acima de 96 horas
Pontuação máxima do item
Encontros Seminários, Simposios, eventos
similares e
cursos com menos de 10 horas/aula;

1
2
3
4
5
42

0.5

publicação de artigos técnicos e científicos em
periódicos técnico- especializados;
recebimento de prêmio por trabalho, mediante
concorrência em concurso.
Pontuação máxima do item
Atuação como docente em cursos e atividades
internas e de interesse da Autarquia.
Pontuação máxima do item
Atuação como palestrante, painelista ou
debatedor(a)
em encontros, seminários, simpósios ou

13
0.5
1.5

0.5

eventos semelhantes, como representante do
DAER/RS ou na área especifica Rodoviária de
Pontuação
trânsito. máxima do item

1.5
Total de pontos solicitados pelo
avaliado
Total de pontos de qualificação definido pela Comissão de Promoção Funcional

3 - Observações
1) A ficha, com os títulos apresentados em anexo (original e cópia), será entregue preenchida pelo avaliado à Superintendencia de Recursos
Humanos que encaminhará toda a documentação recebida à Comissão de Promoção Funcional para análise e ratificação.
2) Caso não haja espaço suficiente para indicar todos os títulos, o(a) servidor(a) deverá preencher mais um formulário.
3) Relacionar no verso as certidões de tempo de serviço (público ou privado) entregues, independente de a mesma já ter sido entregue na
SRH anteriormente para outra.

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


Verso do Formulário de avaliação profissional do Agente, Auxiliar Rodoviário e
Servidores do Quadro Especial, em extinção.
Relação de Títulos Apresentados
1

21

2

22

3

23

4

24

5

25

6

26

7

27

8

28

9

29

10

30

11

31

12

32

13

33

14

34

15

35

16

36

17

37

18

38

19

39

20

40

Certidões de Tempo de Serviço Entregues
1
2
3

Superintendência de RH

4

Recebemos o formulário de avaliação da qualificação
e cópia dos documentos que estão acima
relacionados.
Em: ____/_____/_______.

5
6
7
8
9

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20

( ) Declaro que não utilizei para fins de progressão funcional o
título de pós-graduação apresentado para promoção
funcional.
Assinatura do servidor:
Observação: Os espaços não ocupados nesta página deverão ser inutilizados pela SRH.

ANEXO II
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE TÍTULOS
À Comissão de Promoção Funcional:
[__] Solicito que NÃO seja valorado nenhum título entregue por mim anteriormente.
[__] Solicito que não seja computada a pontuação obtida no ano anterior relativa à qualificação profissional

______________________________________________
Carimbo e assinatura

Porto Alegre, _____________________de ________________________ de ____________;

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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