


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.643, de 4 de dezembro de 2019
Revoga o Decreto nº 53.652, de 4 de novembro de 2008, que dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 53.652, de 4 de novembro de 2008 , que dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  05/12/2019
Atualizado em: 05/12/2019 12:36
 64.643.docx