ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.465, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Profissionais de
Educação/Especialistas, para as funções de
Orientador Educacional, de Supervisor Escolar
e de Técnico Agrícola, de que trata a Lei n.º
13.426, de 5 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2014, os
contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação, para o exercício
das funções de Orientador Educacional, Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola, de que trata a
Lei n.° 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da
Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor
Escolar, nos termos da Lei n.° 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.° 7.132, de 13 de janeiro
de 1978, e dá outras providências.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para o ano de 2014, a prorrogação dos contratos
de que trata o “caput”, fica limitada a novecentas funções de Orientador Educacional, a
seiscentas funções de Supervisor Escolar e a cem funções de Técnico Agrícola.
Art. 2.º O Poder Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, relação dos
Profissionais de Educação/Especialistas de Educação e dos Técnicos Agrícolas, até o final do
ano letivo de 2014, em relatório circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por
município e por estabelecimento de ensino, em que conste:
I - nome do(a) Profissional/Especialista ou do Técnico(a) Agrícola e respectiva
identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado(a);
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que houver candidatos(as) aprovados(as) em concurso aptos à nomeação.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de
dezembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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