


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.039, de 22 de setembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Iguape, os imóveis que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Município de Iguape, nos termos do Decreto municipal nº 2.897, de 02 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 2.898, de 9 de junho de 2021, os terrenos objeto das matrículas nº 156.662 e nº 166.271 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, bem como suas construções, situados, respectivamente, na Praça Engenheiro Greenhalgh, s/n, e na Rua XV de Novembro, nº 522, identificados e descritos nos autos do Processo SCEC-PRC-2021/01153.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à Secretaria da Cultura e Economia Criativa, para implementação do Programa de Cultura e Cidadania para Inclusão Social "Fábrica de Cultura".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/09/2021
Atualizado em: 23/09/2021 10:34
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