Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N° 1-41-12021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora CLARA ROLLEMBERG,
prefeita do município de Divina Pastora, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Divina Pastora adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraiso/MG, Patos de Minas/MG, Acrela'ndia/AC e Maceió/AL, que teve

aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaaal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n —4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à. iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO 1\1 --v-A/2021 para quo seja
encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora CLARA ROLLEMBERG,
prefeita do município de Divina Pastora, solicitando-lhe que adote as
medidas cabiveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção: e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totais do citado Fundo ern parcela salarial dos
profissionals da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosata.al.seieq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se