ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.069, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 179, de 3 de setembro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.863, de 28 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a dispensa de
servidores da Administração Pública Direta e
Indireta para o exercício de mandato eletivo em
confederação, federação, sindicato, entidade ou
associação de classe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto nº 53.863, de 28 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para
o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de
classe, conforme segue:
...
Art. 3º Compete à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão o controle e ao
Órgão ou à Entidade, para o qual tenha sido apresentada a comunicação de afastamento, o
registro no Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul – RHE,
dos servidores públicos, civis e militares, e dos empregados em licença para o desempenho de
mandato classista.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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