ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.565, DE 18 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 137, de 21 de julho de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 9.454, de 17 de
dezembro de 1991, e alterações, que
regulamenta o art. 144 da Constituição do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 9.454, de 17 de dezembro de 1991, e alterações, que regulamenta o
art. 144 da Constituição do Estado, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - fica alterada a denominação de “Batalhão de Polícia Rodoviária” para “Comando de
Polícia Rodoviária da Brigada Militar”.
II - fica alterada a redação dos §§ 3.º e 4.º e incluído o § 9.º no art. 1.º, conforme segue:
“Art. 1.º ................................
..............................................
§ 3.º A receita proveniente de multas por infração de trânsito aplicadas pelo Comando
Rodoviário da Brigada Militar nas rodovias e estradas estaduais, manualmente ou por meio de
equipamento eletrônico, pertence ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem − DAER
−, que regulamentará sua forma de arrecadação.
§ 4.º O DAER destinará ao Comando Rodoviário da Brigada Militar 70% (setenta por
cento) da receita das multas aplicadas manualmente e 50% (cinqüenta por cento) das multas
aplicadas por meio de equipamento eletrônico, devendo o restante ser empregado pelo DAER na
aquisição, locação e manutenção de materiais e de equipamentos de sinalização e segurança
viária, em programas voltados à segurança de trânsito e à assistência ao usuário da via, vedada
outra destinação.
.............................................
§ 9.º Os recursos destinados ao Comando Rodoviário da Brigada Militar serão
empregados no custeio e aquisição de equipamentos e materiais para as atividades de
fiscalização, policiamento, educação para o trânsito e manutenção de instalações, reservado, no
mínimo, 30% (trinta por cento) da receita para despesas de investimento em tais atividades.”.
Art. 2.º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
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