


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.223, de 26 de outubro de 2001
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessária para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de Interesse Social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, terreno situado no Município de Mairinque, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: A presente descrição tem início no ponto "1", Avenida Alberto Cocozza, afastado 10,00m da sua lateral e distante 738,00m da confluência da citada avenida com a Avenida Lamartine Navarro; segue neste ponto na distância de 92,82m e azimute de 25°08' confrontando com a área da Prefeitura do Município de Mairinque, até o ponto "2", deste ponto deflete à direita e segue na distância de 229,36m, e azimute de 115°08', confrontando com a área da Prefeitura do Município de Mairinque, até o ponto "3"; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 85,91m e azimute de 205°08' confrontando com a área da Prefeitura do Município de Mairinque, até o ponto "4"; deste ponto deflete à direita e segue margeando a Avenida Alberto Cocozza na distância de 230,34m, até o ponto inicial "1", fechando o perímetro e encerrando uma área de 21.249,38m² (vinte e um mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/10/2001
Atualizado em: 22/05/2003 10:37