ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.175, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 164, de 26 de agosto de 2016)
Regulamenta o regime jurídico das parcerias
entre a Administração Pública Estadual e as
organizações da sociedade civil, previsto na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o regime jurídico das parcerias celebradas pelo Estado e
suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, previsto na Lei
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015.
Art. 2º O regime jurídico de parceria de que trata este Decreto tem como fundamentos
a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a
transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo ser orientado pelos princípios e pelas
diretrizes estabelecidos nos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - Administração Pública Estadual: Estado e suas autarquias e fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias;
II - Organização da Sociedade Civil:
a)
entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados,
sobras, excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e
que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b)
as sociedades cooperativas sociais; as integradas por pessoas em situação de risco
ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza
e de geração de trabalho e renda; as voltadas para o fomento, a educação e a capacitação de
trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as
capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
e
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c)
as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
III - Manifestação de Interesse Social: manifestação encaminhada pelas organizações da
sociedade civil, pelos movimentos sociais e pelos cidadãos aos órgãos ou às entidades públicas
estaduais, com o objetivo de propor parcerias para o atingimento de finalidades de interesse
público, a partir de diagnóstico de realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver;
IV - Concedente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros destinados à execução do objeto da
parceria;
V - organização parceira: pessoa jurídica de direito privado com a qual o órgão ou a
entidade da administração pública estadual pactuar a execução de projeto ou atividade, mediante
a celebração de parceria;
VI - Conselho estadual de fomento e colaboração - órgão de composição paritária entre
representantes governamentais e organizações da sociedade civil com a finalidade de divulgar
boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das ações de
fomento e colaboração;
VII - Atuação em Rede: execução de projetos por duas ou mais organizações da
sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de
colaboração ou de fomento;
VIII - Entidade Celebrante: organização da sociedade civil responsável pelo termo de
fomento ou colaboração na atuação em rede;
IX - Entidade Executante e não Celebrante: organização da sociedade civil que participa
da execução do termo de colaboração ou de fomento sob a supervisão e orientação da entidade
celebrante;
X - Termo Aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação de termo de
colaboração ou de termo de fomento celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado; e
XI - Portal de Convênios e Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul - Portal de
Convênios e Parcerias RS: sítio oficial na “internet” onde serão divulgados todos os dados
relativos às parcerias firmadas pela administração pública estadual.
Parágrafo único. As definições constantes no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014
aplicam-se para os fins previstos neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
Seção I
Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art. 4º Serão instituídos programas de capacitação, em parceria com a União, os
Municípios e as organizações da sociedade civil, tendo como público alvo:
I - administradores públicos, dirigentes e gestores;
II - representantes de organizações da sociedade civil;
III - membros de conselhos de políticas públicas;
IV - membros de comissões de seleção;
V - membros de comissões de monitoramento e avaliação; e
VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das
parcerias.

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Parágrafo único. A participação nos programas previstos no “caput” deste artigo não
constituirá condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias.
Art. 5º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas neste Decreto, o
administrador público:
I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública
estadual para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas
responsabilidades;
II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;
III - designará gestores habilitados a controlar e a fiscalizar a execução em tempo hábil
e de modo eficaz; e
IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados neste Decreto
e na legislação específica.
Seção II
Da Participação Social e da Divulgação das Ações
Art. 6º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho Estadual de Fomento e
Colaboração - CEFC, composto de forma paritária entre representantes da administração pública
estadual e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de
propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de
colaboração previstos neste Decreto.
§ 1º A coordenação e o apoio técnico e administrativo do CEFC serão exercidos pela
Secretaria-Geral de Governo.
§ 2º O CEFC poderá consultar conselhos setoriais de políticas públicas acerca das
políticas e das ações específicas que impactam os respectivos setores.
Art. 7º Compete ao CEFC:
I
– formular e manter o diálogo com as organizações da sociedade civil sobre atos
cuja matéria as afetem, buscando encaminhar as demandas aos órgãos competentes, bem como
monitorar a sua apreciação;
II
– articular mecanismos de formação que considerem as especificidades das
organizações da sociedade civil, amparem e qualifiquem as relações de parceria;
III – realizar e promover estudos e análises sobre o universo das organizações da
sociedade civil e as suas relações de parceria, por meio de instituições dedicadas à pesquisa, a
observatórios de políticas públicas e aos direitos dos cidadãos, entre outros;
IV – articular programas de participação social e de fortalecimento da sociedade civil
em cooperação com organismos públicos ou privados;
V
– estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de
cooperação; e
VI
– aprovar o seu regimento interno e eventuais alterações.
Art. 8º Observada a paridade entre os representantes da administração pública estadual
e de organizações da sociedade civil, o CEFC terá a seguinte composição:
I - um representante da (o):
a) Secretaria- Geral de Governo;
b) Procuradoria-Geral do Estado;
c) Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
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d) Gabinete de Políticas Sociais;
e) Secretaria de Comunicação;
f) Secretaria da Educação;
g) Secretaria da Fazenda/Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
h) Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; e
i) Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
II – nove representantes de organizações da sociedade civil.
§ 1º Os representantes da administração pública estadual de que trata o inciso I e seus
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e designados por ato do Governador do
Estado.
§ 2º Os representantes de organizações da sociedade civil de que trata o inciso II serão
escolhidos mediante processo seletivo a partir de critérios definidos em edital específico,
indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades representados e designados por ato do
Governador do Estado.
§ 3º A primeira seleção de que trata o § 2º deste artigo será definida em ato do
Governador do Estado a ser editado no prazo de até noventa dias a contar da publicação deste
Decreto.
§ 4º O mandato dos representantes de que trata o inciso II será de dois anos podendo
ser reconduzidos por igual período.
§ 5º A participação no CEFC é considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Seção III
Da Transparência e do Controle
Art. 9º A relação de todos os atos relativos às parcerias celebradas e dos respectivos
planos de trabalho deverá ser mantida no sítio oficial da “internet” até cento e oitenta dias após o
respectivo encerramento.
Art. 10. A organização da sociedade civil deverá divulgar na “internet” e em locais
visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça as suas ações todas as
parcerias celebradas com a administração pública estadual.
Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil
celebrante divulgar as informações de que trata o “caput” deste artigo, inclusive quanto às
organizações da sociedade civil não celebrantes e executantes em rede.
Art. 11. As informações de que trata o art. 10 deste Decreto deverão incluir, no
mínimo:
I - data de assinatura e de identificação do instrumento de parceria e do órgão ou da
entidade responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados;
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V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para
a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado
conclusivo; e
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor
total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a
remuneração prevista para o respectivo exercício.
Art. 12. Deverá ser divulgado pela administração pública estadual no sítio oficial na
“internet” os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na
parceria.
Seção IV
Dos Instrumentos de Parceria
Art. 13. O Termo de Colaboração deverá ser adotado pela administração pública
estadual, com vista à consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para a celebração de
parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos
financeiros.
Parágrafo único. Os Conselhos de Políticas Públicas poderão apresentar propostas à
administração pública estadual para a celebração de termo de colaboração com organizações da
sociedade civil.
Art. 14. O Termo de Fomento será adotado pela administração pública estadual para a
consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a
transferência de recursos financeiros.
Art. 15. O Acordo de Cooperação será utilizado nas parcerias voluntárias entre a
administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, sem transferência de
recursos financeiros.
Seção V
Da Manifestação de Interesse Social
Art. 16. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
poderão apresentar proposta mediante Manifestação de Interesse Social - MIS - aos órgãos ou às
entidades da administração pública estadual para avaliação acerca da possibilidade de
chamamento público objetivando a celebração de parcerias.
Art. 17. A proposta a ser encaminhada à administração pública estadual deverá atender
aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver,
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º O órgão ou a entidade, após verificar o cumprimento dos requisitos, divulgará a
MIS em seu sítio oficial na “internet”, no prazo de quinze dias a contar da data de seu
recebimento e, findo o referido prazo, terá mais quinze dias para avaliar a conveniência e a
oportunidade de realizar o procedimento.
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§ 2º Se instaurada a MIS, a administração pública estadual deverá disponibilizá-la no
sítio oficial na “internet”, para a contribuição dos interessados e para a oitiva da sociedade sobre
o tema, pelo prazo de quinze dias.
§ 3º A execução de MIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público.
§ 4º A realização de MIS não implicará necessariamente a execução de chamamento
público.
§ 5º A proposição ou a participação de MIS não impede a organização da sociedade
civil de apresentar proposta no eventual e subsequente chamamento público.
§ 6º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não está
condicionada à prévia realização de MIS.
Seção VI
Do Plano de Trabalho
Art. 18. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de
colaboração ou de fomento:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo
entre essa realidade e as atividades ou os projetos e as metas a serem atingidas;
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou de projetos a serem
executados;
III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou
dos projetos abrangidos pela parceria;
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a
eles atreladas; e
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no “caput” deste artigo aos
acordos de cooperação.
Seção VII
Da Vigência
Art. 19. O termo de colaboração ou o termo de fomento possuirá cláusula de sua
vigência, a qual deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do seu objeto,
limitada ao prazo máximo de cinco anos.
Parágrafo único. Nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada, desde
que tecnicamente justificado, o prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser de até dez
anos.
Art. 20. O termo de colaboração ou o termo de fomento poderá ser rescindido a
qualquer tempo pelos partícipes, com o prazo mínimo de publicidade da intenção não inferior a
sessenta dias.

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Parágrafo único. Na ocorrência de rescisão, o órgão ou a entidade pública e a
organização da sociedade civil permanecerão responsáveis pelas obrigações e auferirão as
vantagens relativas ao período em que participaram voluntariamente da parceria.
Seção VIII
Do Chamamento Público
Art. 21. Exceto nas hipóteses previstas neste Decreto, a celebração de termo de
colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar
organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Art. 22. O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
I - a existência de dotação orçamentária que dê suporte a celebração da parceria;
II - o objeto da parceria;
III- as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se
refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se
for o caso;
V - as metas, os custos e os indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de
resultados;
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII - as condições para a interposição de recurso administrativo;
VIII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
IX - medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria; e
X – a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto
no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e
serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de colaboração, não
podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.
Art. 23. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em
decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da
parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou
com representação atuante e reconhecida no Estado; e
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação
de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 24. O edital deverá ser amplamente divulgado na página do sítio oficial da
“internet”, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 25. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da
ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante
do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

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§ 1º As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada,
nos termos deste Decreto, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for
financiado com recursos de fundos específicos.
§ 2º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco
anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do
chamamento público.
§ 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º deste artigo, deverá ser designado
membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
§ 4º A administração pública estadual homologará e divulgará o resultado do
julgamento na página do sítio oficial da “internet”.
§ 5º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais
adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
§ 6º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração
da parceria.
Art. 26. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a
administração pública estadual procederá à verificação dos documentos que comprovem o
atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 30
e 31 deste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese da organização da sociedade civil selecionada não
atender aos requisitos, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a
aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada e, em aceitando, será
procedida à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos.
Art. 27. A administração pública estadual poderá dispensar a realização do
chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou de iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, de calamidade pública, de grave perturbação da ordem pública
ou de ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em
situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, de saúde e de
assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; e
V – nos acordos de cooperação, desde que o objeto não envolva a celebração de
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese
em que o chamamento público observará o disposto neste Decreto.
Art. 28. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando:

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I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; e
II - a parceria decorrer de transferência para a organização da sociedade civil que esteja
autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar de subvenção destinada a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 29. Nas hipóteses dos arts. 27 e 28 deste Decreto, a ausência de realização de
chamamento público será justificada pelo administrador público.
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista neste Decreto, o
extrato da justificativa previsto no “caput” deste Decreto deverá ser publicado, na mesma data
em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública estadual na “internet” e,
eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a
contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em
até cinco dias da data do respectivo protocolo.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa
ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento
para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no
art. 27 deste Decreto, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto.
Seção IX
Dos Requisitos
Art. 30. Para celebrar as parcerias previstas neste Decreto, as organizações da
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social;
II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste Decreto e
cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade; e
IV - possuir:
a) no mínimo, dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no CNPJ, admitida
a redução desse prazo por ato específico na hipótese de nenhuma organização atingi-lo;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante; e
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.

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§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto
no inciso I deste artigo.
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II deste artigo as
organizações religiosas.
§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação
específica e ao disposto no inciso III deste artigo, estando dispensadas do atendimento aos
requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 4º Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso IV deste artigo, não será
necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 31. Para a celebração das parcerias previstas neste Decreto, as organizações da
sociedade civil deverão apresentar:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de
dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável no Estado;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
III - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas CPF - da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - de cada um deles; e
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado.
Art. 32. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento
dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública estadual:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da
parceria;
III - demonstração de que os objetivos e as finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o
objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Decreto;
V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública estadual, que deverá
pronunciar-se, de forma expressa, a respeito do (a):
a) mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua
cooperação, da parceria prevista neste Decreto;
c) viabilidade de sua execução;
d) verificação do cronograma de desembolso;
e) descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização
da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para a
avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) designação do gestor da parceria; e
g) designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; e

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VI - exame e aprovação pela assessoria jurídica do órgão ou da entidade concedente
acerca da possibilidade de celebração da parceria, ressalvada a competência da ProcuradoriaGeral do Estado.
§ 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a celebração de
parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
§ 2º Caso o parecer técnico ou a manifestação jurídica de que tratam, respectivamente,
os incisos V e VI do “caput” deste artigo concluam pela possibilidade de celebração da parceria
com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato
formal, justificar a preservação desses aspectos ou a sua exclusão.
§ 3º Se a organização da sociedade civil adquirir equipamentos e materiais permanentes
com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de
inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à
administração pública estadual, na hipótese de sua extinção.
§ 4º Na hipótese do gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em
outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo,
enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
§ 5º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão
de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica
com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 6º Configurado o impedimento do § 5º deste artigo, deverá ser designado gestor ou
membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 33. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da
parceria.
Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos
poderão, a critério do administrador público, serem doados quando, após a consecução do objeto,
não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto
no respectivo termo e na legislação vigente.
Art. 34. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação
somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no Diário Oficial
do Estado.
Seção X
Da Atuação em Rede
Art. 35. As parcerias podem se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações
da sociedade civil, para a execução de iniciativas agregadoras de projetos, mantida a integral
responsabilidade da organização celebrante, a ser formalizada mediante assinatura de termo de
atuação em rede.

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Parágrafo único. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem
descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.
Art. 36. A rede deve ser composta por:
I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração
pública estadual, que ficará responsável pela rede e atuará como a sua supervisora, mobilizadora
e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da
parceria com a administração pública estadual, que deverão executar ações relacionadas ao
objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
Art. 37. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil
celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por
meio de termo de atuação em rede.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e
estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela
organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela
organização da sociedade civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração
pública estadual a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias, contado
da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da
sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública federal no prazo de
quinze dias, contado da data da rescisão.
Art. 38. A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da
celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da
sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria
da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - certidões previstas no inciso I, do art. 32 deste Decreto; e
IV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e
não celebrante de que não possui impedimento no Cadastro Informativo das Pendências perante
Órgãos e Entidades da Administração Estadual – CADIN/RS.
Parágrafo único. Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil
executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos
integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na
celebração da parceria.
Art. 39. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à administração
pública estadual, no momento da celebração da parceria, o cumprimento dos requisitos previstos
no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 32 deste Decreto, mediante a apresentação
dos documentos a seguir:

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I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante
existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a
rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a
celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou de eventos e outros documentos
públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a
celebrante participe ou tenha participado.
Art. 40. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos
atos realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no “caput”, os direitos e as obrigações da organização da
sociedade civil celebrante perante a administração pública estadual não poderão ser sub-rogados
à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da
parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão
subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de
dano ao erário.
§ 3º A administração pública estadual avaliará e monitorará a organização da sociedade
civil celebrante, que prestará informações sobre os prazos, as metas e as ações executadas pelas
organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão
apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e
comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas
pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de
atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei federal nº 13.019/2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante
não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes.
Art. 41. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil
celebrante e executantes e não celebrantes não caracterizam receita própria estando vinculados
aos termos do plano de trabalho, devendo ser alocados nos seus registros contábeis nos termos
das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Seção XI
Das Vedações
Art. 42. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste
Decreto a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
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II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou de entidade da administração pública estadual, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública estadual nos últimos
cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração; e
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; e
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito
anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e
c) considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de
1992.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada à transferência de novos recursos
no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não
podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de
expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou da entidade da
administração pública estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no “caput” deste artigo, persiste o
impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo
qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º deste artigo, não serão
considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração
pública estadual ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil
estiver em situação regular no parcelamento.
§ 4º A vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica à celebração de
parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades
referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no
termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador
público.
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§ 5º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e
de políticas públicas.
Art. 43. É vedada a celebração de parcerias previstas neste Decreto que tenham por
objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de
fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 44. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de
colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, que conterá como cláusulas
essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III – quando aplicável, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 35 da Lei
Federal nº 13.019/2014;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, de metodologia e de prazos;
VII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e
tecnológicos que serão empregados na atividade, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros,
na forma do § 1º do art. 58 da Lei Federal nº 13.019/2014;
VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos nos casos previstos na Lei;
IX - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data
da conclusão ou da extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública
estadual;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública estadual para assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto no caso de paralisação, de modo a evitar a sua
descontinuidade;
XI – quando for o caso, a obrigação da organização da sociedade civil de manter e de
movimentar os recursos em conta bancária específica isenta de tarifa bancária, aberta na
instituição financeira oficial determinada pela administração pública estadual;
XII - o livre acesso dos agentes da administração pública estadual, da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado - CAGE - e do Tribunal de Contas do Estado - TCE - aos processos,
aos documentos e às informações relacionadas, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto;
XIII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação
de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior
a sessenta dias;
XIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria,
estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a
participação da Procuradoria-Geral do Estado, conforme Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de
2015;
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XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito
às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou
subsidiária da administração pública estadual a inadimplência da organização da sociedade civil
em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução.
§ 1º A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 42 da Lei Federal
nº 13.019/2014, deverá estabelecer o prazo correspondente ao tempo necessário para a execução
integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não
exceda cinco anos.
§ 2º Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo
de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
Seção II
Das Despesas
Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão excecutadas nos termos
dos incisos XV e XVI do art. 44 deste Decreto, sendo vedado:
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; e
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de
pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais,
verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a
execução do objeto da parceria assim o exija;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em
relação ao valor total da parceria; e
IV - aquisição de equipamentos e de materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e de serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos
referidos equipamentos e materiais.
§ 1º A inadimplência da administração pública estadual não transfere à organização da
sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com
recursos próprios.
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil, em decorrência de atrasos na
liberação de repasses relacionados à parceria, não acarreta restrições à liberação de parcelas
subsequentes.

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§ 3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade
civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
Art. 47. A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria pelas
organizações da sociedade civil serão feitas por meio de notas e comprovantes fiscais, contendo
data do documento, valor, nome e CNPJ da organização da sociedade civil e número do
instrumento da parceria.
Seção III
Da Liberação dos Recursos
Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em
estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso e guardará consonância com
as metas, as fases ou as etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou de fomento.
Parágrafo único. O repasse em parcela única não poderá ser superior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 49. Os recursos ficarão retidos até o saneamento das impropriedades, quando:
I - houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da
organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração
ou de fomento; e
III - a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as
medidas saneadoras apontadas pela administração pública estadual ou pelos órgãos de controle
interno ou externo.
Art. 50. A administração pública estadual deverá viabilizar o acompanhamento pela
“internet” dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas.
Art. 51. A organização da sociedade civil, quando houver a previsão de liberação de
mais de uma parcela de recursos, deverá para o recebimento de cada parcela:
I - estar em situação regular quanto aos requisitos para a celebração da parceria, cuja
verificação deverá ser feita pela própria administração pública estadual nos sítios públicos
correspondentes, dispensando as organizações de apresentarem as certidões negativas
respectivas, sendo igualmente consideradas regulares as certidões positivas com efeito de
negativa;
II - apresentar a prestação de contas da parcela anterior; e
III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, comprovada por
registro no sítio oficial na “internet”.
Seção IV
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 52. Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica, isenta
de tarifas bancárias, em instituição financeira oficial indicada pelo órgão ou pela entidade
pública estadual, devendo seus rendimentos serem aplicados no objeto da parceria, sujeitos à
prestação de contas.

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§ 1º Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança ou fundo
de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade.
§ 2º Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
§ 3º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e dos prestadores de serviços.
§ 4º Excepcionalmente, demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante
transferência eletrônica, poderão ser feitos pagamentos em espécie, em limite individual a ser
fixado por Instrução Normativa da CAGE, tendo em conta toda duração da parceria.
Art. 53. Quando da conclusão, da denúncia, da rescisão ou da extinção da parceria, os
saldos financeiros, inclusive de receitas oriundas de aplicações financeiras, serão devolvidos à
entidade ou ao órgão repassador dos recursos no prazo de trinta dias, sob pena de instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
administração pública estadual.
Seção V
Das Alterações
Art. 54. A parceria poderá ter a sua vigência alterada, mediante solicitação da
organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, apresentada à
administração pública estadual em, no mínimo, trinta dias antes do prazo inicialmente previsto.
Parágrafo único. A administração pública estadual fará a prorrogação da vigência, de
ofício, quando der causa a atraso na liberação de recursos, limitada ao período do atraso
verificado.
Art. 55. O plano de trabalho pode ser revisto para a alteração de valores por termo
aditivo, ou de metas por apostila ao plano de trabalho original.
Seção VI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 56. A administração pública estadual promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar
competência ou firmar parcerias com órgãos ou com entidades que se situem próximos ao local
de aplicação dos recursos.
Art. 57. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é instância administrativa
colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e por
entidades da administração pública estadual, cujas atribuições serão voltadas para o
aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, de custos e de indicadores, de
priorização do controle de resultados e da avaliação e homologação dos relatórios técnicos de
monitoramento.

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§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por, pelo menos, 2/3
(dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do
quadro de pessoal da administração pública estadual, os quais poderão também ser membros de
Comissão de Seleção.
§ 2º Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de servidores das áreas
finalísticas.
§ 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá contar com até 1/3 (um terço)
de membros de conselheiros de conselhos de políticas públicas, além do apoio externo de
especialistas para subsidiar seus trabalhos.
§ 4º Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e
Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos, com a organização da
sociedade civil celebrante ou o executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo
de fomento.
Art. 58. São consideradas relações jurídicas de que trata o § 4° do art. 57, entre outras,
as seguintes hipóteses:
I - participação como associado, dirigente, conselheiro, ou empregado de organização
da sociedade civil;
II - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou do executante
de termo de colaboração ou de termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;
III - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou do
executante de termo de colaboração ou de termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;
ou
IV - doação para a organização da sociedade civil celebrante ou do executante de termo
de colaboração ou de termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.
Art. 59. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador,
para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou o termo de
fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem
realizados pelo órgão ou pela entidade pública, que poderão incluir, entre outros mecanismos,
visitas “in loco” e pesquisa de satisfação.
Art. 60. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e
avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o
submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela
organização da sociedade civil.
Art. 61. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, deverá conter,
no mínimo:
I - descrição sumária das atividades e das metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública estadual;

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IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das
metas e dos resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; e
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
Parágrafo único. No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos,
o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas
as exigências previstas neste Decreto.
Art. 62. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública estadual e pelos
órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de
políticas públicas das áreas correspondentes.
Seção VII
Do Gestor
Art. 63. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou as metas da parceria e de indícios de irregularidades na
gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando
em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação; e
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
Art. 64. O gestor da parceria deverá emitir no sítio oficial na “internet” o seu Relatório
Técnico de Monitoramento e Avaliação que será submetido à Comissão de Monitoramento e
Avaliação, para a homologação e, ao mesmo tempo, enviado à organização, para o
conhecimento, esclarecimentos e providências eventuais.
Seção VIII
Da Rescisão
Art. 65. Constituem motivos para a rescisão dos termos de colaboração e dos termos de
fomento a má execução ou inexecução da parceria; e
Parágrafo único. Na ocorrência de rescisão, a organização da sociedade civil poderá
quitar os débitos assumidos em razão da parceria relativos ao período em que ela estava vigente.
Art. 66. Nos casos de má execução ou não execução do objeto do termo de
colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação pela organização da sociedade
civil, o órgão ou a entidade pública, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços
essenciais à população, poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; e

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II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de
trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado
na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento
em que a administração assumiu essas responsabilidades.
§ 1º Considera-se como má execução a inexecução parcial significativa e injustificada
das metas previstas no plano de trabalho.
§ 2º Considera-se como não execução o não início da execução, injustificadamente, no
prazo previsto no cronograma físico ou a integral paralisação injustificada da execução do objeto
ou ocorrência de fato relevante caracterizado pelo caso fortuito ou força maior que impossibilite
a execução do objeto.
§ 3º No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto
da parceria, o órgão ou a entidade pública deverá convocar organização da sociedade civil
participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação e
mantidas as mesmas condições do instrumento anterior.
§ 4º Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o § 1º deste artigo ou na
ausência de interesse das organizações da sociedade civil convocadas, o órgão ou a entidade
pública assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo chamamento público.
§ 5º A adoção das medidas de que trata o “caput” deste artigo deverá ser autorizada
pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade pública, vedada a delegação.
§ 6º As situações previstas no “caput” deste artigo devem ser comunicadas pelo gestor
ao administrador público.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Normas Gerais
Art. 67. A prestação de contas consiste no acompanhamento regular das parcerias com
organizações da sociedade civil com foco nos resultados, devendo conter elementos que
permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos, compreendendo a fase de apresentação das contas, de
responsabilidade da organização da sociedade civil, e a fase de análise e da manifestação
conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública estadual, sem prejuízo da
atuação dos órgãos de controle.
§ 1º A administração pública estadual disponibilizará às organizações da sociedade
civil, no Portal de Convênios e Parcerias RS, manual sobre prestação de contas, tendo como
premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos, cujo conteúdo deverá ser
tempestivamente atualizado.
§ 2º As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de
análise e manifestação conclusiva das contas pela administração pública estadual iniciam-se

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concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e terminam
com a avaliação final das contas e demonstração de resultados.
§ 3º O modo e a periodicidade das prestações de contas serão previstos no Plano de
Trabalho, devendo ser compatíveis com o período de realização das etapas, vinculadas às metas
e ao período de vigência da parceria.
Art. 68. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no Portal
de Convênios e Parcerias RS, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 69. Para a apresentação das contas, as organizações da sociedade civil deverão
incluir no Portal de Convênios e Parcerias RS, de forma circunstanciada as informações dos
relatórios e os documentos a seguir descritos:
I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento
do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do
cronograma físico, com respectivo material comprobatório tais como lista de presença, fotos,
vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o
contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e, quando
houver, a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados e comprovante do
recolhimento do saldo da conta bancária específica; e
III - cópia das notas e dos comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do
documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria.
§ 1º Os documentos incluídos pela organização desde que possuam garantia de origem
e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos da
prestação de contas.
§ 2º Na hipótese de atuação em rede, cabe à organização da sociedade civil celebrante
incluir as suas informações e as das organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes.
§ 3º A entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a
prestação de contas, durante o prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação
de contas.
Art. 70. Para a análise e a manifestação conclusiva das contas pela administração
pública estadual deverá ser priorizado o controle de resultados, por meio da verificação objetiva
da execução das atividades e do atingimento das metas, com base nos indicadores quantitativos e
qualitativos previstos no plano de trabalho.
Parágrafo único. A análise das contas consiste no exame do cronograma físicofinanceiro, mediante a verificação da execução do objeto e das despesas constantes na relação de
pagamentos com o previsto no plano de trabalho.
Art. 71. Poderá haver prestações de contas parciais, desde que o modo e a
periodicidade estejam expressos no plano de trabalho e tenham como finalidade o
monitoramento do cumprimento das metas do objeto da parceria vinculadas às parcelas já
liberadas.
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§ 1º No caso de parcerias com mais de um ano, a prestação de contas parcial é
obrigatória a cada ano.
§ 2º O gestor da parceria emitirá parecer técnico padrão disponibilizado no sítio oficial
na “internet”, para a análise da prestação de contas parcial, com base nas informações registradas
que serão consideradas como apresentação de contas parcial pelas organizações da sociedade
civil.
Art. 72. Será adotada prestação de contas simplificada, com a adoção de procedimentos
diferenciados de apresentação, análise e manifestação conclusiva, nas parcerias com valor total
inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
§ 1º Para fins do cumprimento da análise dos aspectos técnicos, será dispensada a
apresentação do relatório de execução do objeto devendo a organização preencher no sítio oficial
na “internet” as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do objeto pactuado no
plano de trabalho.
§ 2º Para fins do cumprimento da análise dos aspectos financeiros, será dispensada a
apresentação do relatório de execução financeira e das cópias dos documentos fiscais, devendo
ser feita pelo gestor da parceria a verificação contábil no sítio oficial na “internet” da correlação
entre o total de recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores máximos das
metas pactuadas no plano de trabalho.
§ 3º A organização da sociedade civil fica dispensada de apresentar notas fiscais e
outros documentos relativos às compras e contratações efetuadas para o cumprimento do objeto
da parceria cujo o valor seja inferior a limite a ser fixado por Instrução Normativa da CAGE,
sendo vedado o fracionamento de despesas por beneficiário, fornecedor ou prestador de serviços.
§ 4º A CAGE realizará auditoria por amostragem, mediante seleção aleatória e
automática pelo Portal de Convênios e Parcerias nos termos de colaboração e nos termos de
fomento com base na prestação de contas simplificada prevista neste artigo, que serão objeto de
avaliação complementar, sendo solicitado à organização que apresente cópias dos documentos
fiscais.
Art. 73. O gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação
de contas final para que a autoridade competente emita a manifestação conclusiva sobre a
aprovação ou não das contas.
Parágrafo único. A autoridade competente para emitir a manifestação conclusiva será,
no caso de órgãos da administração direta, o Secretário de Estado ou equivalente ou outra
autoridade diretamente subordinada ao titular e por este designada; ou, no caso de entidades da
administração indireta, autoridade diretamente subordinada ao titular e por este designada.
Art. 74. A manifestação conclusiva da prestação de contas final deverá:
I - aprovar;
II – aprovar com ressalvas; ou
III - rejeitar as contas.

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§ 1º A hipótese de aprovação com ressalvas poderá ocorrer quando a organização da
sociedade civil tenha incorrido em impropriedades ou faltas de natureza formal no cumprimento
da legislação vigente que não resulte em dano ao erário, desde que verificado o atingimento do
objeto e dos resultados.
§ 2º A hipótese de rejeição da prestação de contas poderá ocorrer quando comprovado
dano ao erário, caracterizado pelo descumprimento injustificado do objeto do termo, em
qualquer das seguintes hipóteses:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - prática de atos ilícitos na gestão da parceria; ou
III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos para o cumprimento do
objeto da parceria.
§ 3º Deverão ser registradas no sítio oficial na “internet” as causas de ressalvas ou de
rejeição da prestação de contas das organizações da sociedade civil para o conhecimento público,
não devendo a aprovação com ressalvas ser motivo de redução na pontuação dos chamamentos
públicos que as organizações da sociedade civil participarem.
Art. 75. As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas em
razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante serão inscritas
CADIN/RS, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação.
Parágrafo único. Cabe ao dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração
pública estadual nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo enviar os dados respectivos para
a CAGE que manterá o cadastro atualizado, exibido no Portal de Convênios e Parcerias RS.
Art. 76. A manifestação conclusiva da prestação de contas será encaminhada para a
ciência da organização da sociedade civil.
§ 1º Da decisão de que trata o “caput” deste artigo caberá pedido de reconsideração
pela organização da sociedade civil, no prazo de dez dias a contar da ciência, à autoridade que a
proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao dirigente
máximo do órgão ou da entidade pública, para a decisão final.
§ 2º O prazo para a decisão final de que trata o § 1º deste artigo será de trinta dias,
prorrogável, mediante justificativa, por igual período.
§ 3º A interposição do pedido de reconsideração de que trata o § 1º deste artigo
suspende os efeitos da decisão prevista no “caput” deste artigo até a decisão final.
Art. 77. Quando a prestação de contas for rejeitada, a organização da sociedade civil,
além do pedido de reconsideração, poderá:
I – solicitar o parcelamento do débito, na forma da legislação específica;
II - requerer a substituição do ressarcimento ao erário por ações compensatórias de
interesse público; e
III – apresentar as contas, se a rejeição tiver se dado por omissão justificada do dever de
prestar contas, sem prejuízo da aplicação das penalidades pelo atraso na entrega.

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§ 1º A autorização da administração pública estadual e o início do adimplemento do
débito ou das ações nos termos pactuados, reabilita temporiamente o parceiro nas hipóteses de
suspensão temporária e de declaração de inidoneidade da organização da sociedade civil,
devendo a autoridade competente proceder a suspensão no CADIN/RS, liberando-a para a
celebração de novas parcerias e contratos com a administração pública estadual.
§ 2º Em caso de inadimplemento das obrigações, ficará revogada a reabilitação de que
trata o § 1º deste artigo, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para a recuperação do
débito restante.
§ 3º Caso seja apresentada a prestação de contas ou informado o recolhimento integral
do débito apurado como prejuízo ao erário após a rejeição das contas e antes do encaminhamento
da tomada de contas especial ao TCE, o órgão ou a entidade pública deverá:
I – quando aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do
débito:
a) dar conhecimento do fato ao TCE, em forma de anexo, quando da tomada ou da
prestação de contas anual do órgão ou da entidade pública;
b) cancelar a sanção aplicada à organização da sociedade civil; e
c) retirar a inscrição no CADIN/RS;
II – quando rejeitada a prestação de contas ou não comprovado o recolhimento integral
do débito:
a) prosseguir com a tomada de contas especial, sob esse novo fundamento;
b) manter o impedimento da organização da sociedade civil no CADIN/RS; e
c) aplicar a sanção cabível à organização da sociedade civil.
Seção II
Dos Prazos
Art. 78. A organização da sociedade civil prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de
cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
§ 1º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública
estadual observará os prazos previstos neste Decreto, devendo concluir, alternativamente, pela
aprovação da prestação de contas, aprovação da prestação de contas com ressalvas, ou rejeição
da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
§ 2º As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão
registradas no Portal de Convênios e Parcerias, devendo ser levadas em consideração por ocasião
da assinatura de futuras parcerias com a administração pública estadual.
§ 3º A Administração Pública Estadual apreciará a prestação final de contas
apresentada, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de seu recebimento ou do
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
§ 4º O transcurso do prazo definido nos termos do § 3º deste artigo sem que as contas
tenham sido apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se
adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido
causados aos cofres públicos; e
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II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de
seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora
sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo
e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
Art. 79. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido o
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no “caput” deste artigo é limitado a quarenta e cinco dias por
notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração
pública estadual possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de
resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para o saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 80. No caso de não cumprimento do prazo de que trata o art. 79 deste Decreto
deverá ser instaurada tomada de contas especial pelo respectivo órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 81. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas deste Decreto e da legislação específica, a administração pública estadual poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções de:
I - advertência;
II - suspensão temporária nos termos do inciso II do art. 73 da Lei Federal nº
13.019/2014; e
III - declaração de inidoneidade nos termos do inciso III do art. 73 da Lei Federal nº
13.019/2014.
§ 1º É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de
abertura de vista dos autos processuais.
§ 2º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas
impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não
justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se
justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da
infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública estadual.
§ 4º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da
administração pública estadual por prazo não superior a dois anos.

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§ 5º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil
de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de
todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá
quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública estadual pelos
prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração
de inidoneidade.
§ 6º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade
é de competência exclusiva de Secretário de Estado.
Art. 82. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III
do caput do art. 81 deste Decreto caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, contado da
data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do Secretário de Estado prevista
no § 6º do art. 82 deste Decreto, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. O disposto neste Decreto não se aplica:
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - aos convênios e aos contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos na área de saúde, de que trata o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, que
estabelece o regime de complementaridade do Sistema Único de Saúde – SUS - na compra de
serviços de entidades privadas;
III - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº
13.018, de 22 de julho de 2014 - Lei Cultura Viva;
IV - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos
os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
V - aos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, desde que observados os requisitos previstos na Lei Federal no
9.790, de 23 de março de 1999;
VI - as parcerias firmadas entre a administração pública estadual e os Serviços Sociais
Autônomos - Sistema “S”;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, de contribuições ou de taxas
associativas destinadas a organismos internacionais e a entidades de representação federativa; e
VIII - as transferências de recursos provenientes de acordos e convenções
internacionais.
Art. 84. O disposto neste Decreto não se aplica às hipóteses previstas no art. 3º da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 85. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos
financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela administração pública estadual às organizações da sociedade civil, aberto ao
público via “internet”, que permita aos interessados formular propostas.

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Art. 86. Os procedimentos relativos às parcerias, assim como os atos de transparência
dela decorrentes, dar-se-ão por meio de sítio oficial na “internet”, denominado Portal de
Convênios e Parcerias RS.
Art. 87. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor da Lei Federal nº
13.019/2014 permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo da celebração, sem prejuízo
de sua aplicação subsidiária naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do
objeto da parceria.
§ 1º As parcerias de que trata o “caput” deste artigo poderão ser prorrogadas de ofício,
no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública estadual, por
período equivalente ao atraso.
§ 2º As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor
da Lei Federal nº 13.019/2014, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente
estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor, serão substituídas pelos
instrumentos previstos nos arts. 13 e 14 deste Decreto ou objeto de rescisão unilateral pela
administração pública estadual.
Art. 88. Os órgãos e entidades que integram a administração pública estadual deverão
prestar, bimestralmente, no Módulo Convênios e Parcerias do Sistema de Finanças Públicas do
Estado - FPE, informações gerenciais sobre o andamento das parcerias que envolvam repasses de
recursos do Estado, para fins de monitoramento das ações pela Secretaria-Geral de Governo.
Art. 89. Não se aplica às parcerias de que trata este Decreto o disposto na Lei Federal
n 8.666, de 21 de junho de 1993.
o

Art. 90. São regidos pelo art. 116 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, os
convênios:
I - firmados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; e
II - celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do
art. 199 da Constituição Federal.
Art. 91. Os valores de que trata o parágrafo único do art. 48 e o “caput” do art. 72 deste
Decreto serão atualizados por ato conjunto dos Secretários de Estado da Fazenda e do
Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional
Art. 92. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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