


















































LEI Nº 17.974, DE 30 DE JULHO DE 2020




LEI Nº 17.974, DE 30 DE JULHO DE 2020

Procedência: Dep. Felipe Estevão
Natureza: PL./0134.3/2020
DOE: 21.322, de 31/07/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Reconhece os serviços de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica reconhecido no Estado de Santa Catarina os serviços de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.
§ 1º A Secretaria Estadual da Saúde ou órgão competente deverá determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser adotadas pelo prestador do serviço.
§ 2º As restrições ao direito de funcionamento de restaurantes, lanchonetes, padarias e similares pelo Poder Público, nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo, deverão fundamentar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de julho de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado