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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 51/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 13 de junho de 2022
Petlert;
4,0f/4: )-)12 484 I ,i3/3.2,

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 51/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Acrescenta
o inciso VIII ao art. 4°, altera o sç 1°e acrescenta os sCsS' 3° a 10 ao art. 7°, acrescenta
o ,sC 3° ao art. 28, todos da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o
Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela
Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano9Pin(ori antas reto
Supe intendent
cia! de Atos Legislativos
7

ALESE/SGM
RECEBIDO .
Em, -).3/06

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 5
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI MP_ /04 1 402. 2,
Ementa:
Acrescenta o inciso VIII ao art. 4°, altera
o § 10 e acrescenta os §§ 3' a 10 ao art.
7°, acrescenta o § 3' ao art. 28, todos da
Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019,
que institui o Programa Alfabetizar pra
Valer, que estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na Idade
Certa, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
1


f1,19f g1120.2

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 S Ic 13 3
de submeter A. apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Acrescenta o inciso VIII ao art. 4°,
altera o § 1°e acrescenta os §§ .3 0 a 10 ao art. 7°, acrescenta o § 30 ao
art. 28, todos da Lei n°8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui
o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências
correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos dos art. 59, art. 61, inciso III, e art. 84,
inciso IV, todos da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado.
O presente Projeto de Lei cuida de alterar o Programa
Alfabetizar pra Valer para autorizar, no exercício de 2022, a
transferência de aproximadamente R$ 100 milhões aos municípios
sergipanos para investimento na infraestrutura física, educacional,

tecnológica e administrativa das unidades escolares, dentro das

ct

diretrizes do referido Programa.

2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° S °
Como se sabe, a Lei n° 8.597, de 7 de novembro de 2019,
instituiu o Programa Alfabetizar pra Valer, com a finalidade precipua
de alfabetizar os estudantes sergipanos na idade certa, em regime de
colaboração com os municípios.

Trata-se de um Programa contemplado nas ações do Plano
Nacional de Educação, de que trata a Lei (Federal) n° 13.005, de 25 de
junho de 2014, do Plano Estadual de Educação, de que trata a Lei n°
8.025, de 04 de setembro de 2015, bem como no Plano de Governo do
quadriênio 2019-2022, mais especificamente no que se refere ás metas
2 e 7.

Possui ainda como referência legal a Constituição da
República Federativa do Brasil, a Lei (Federal) n° 9.394, de 20 de
dezembro 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a
Resolução CNE/CP n° 7/2010, a Resolução CNE/CP n° 2/2017, e o
Decreto (Federal) n° 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a
Política Nacional de Alfabetização.

Dentro desse contexto normativo, a Lei n° 8.597, de 7 de
novembro de 2019, prevê que os Municípios que aderiram ao Programa
Alfabetizar pra Valer podem ser beneficiários de serviços,
investimentos e recursos ofertados pelo Governo do Estado de Sergipe

para realização de atividades previstas nos eixos do programa.

3


a ho:RI
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Si`°Desde então, a Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC vem fazendo a distribuição do material
didático aos alunos dos municípios sergipanos pactuados,
contemplando conteúdos e objetivos didáticos alinhados a cada fase do
processo de alfabetização, de maneira complementar ao livro de Lingua
Portuguesa fornecido pelo Programa Nacional do Livro Didático
(PNLD).

0 referido material distribuído compreende cadernos
bimestrais de atividades e livro de leitura para os estudantes, além de
cartazes para apoio às situações didáticas, colaborando efetivamente
para a execução do objetivo de alfabetizar as crianças sergipanas até os
7 (sete) anos de idade.

Por sua vez, os professores têm ao seu alcance duas
ferramentas importantes para o planejamento das aulas e
acompanhamento dos estudantes: a Proposta Didática para Alfabetizar
Letrando e o Caderno de Registro.

Paralelamente ao material pedagógico, o Programa
Alfabetizar para Valer oferece aos municípios sergipanos outros
auxílios importantes no processo de alfabetização, a exemplo das
Bolsas de Extenso TecnolOgica Niel I (Consultores), Nível II
(Coordenadores) e Nível III (Formadores).

4


PL. ii?.184 /24

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Si09
0 Programa Alfabetizar pra Valer prevê ainda a
premiação das escolas com melhores desempenhos e o apoio aquelas
que não atingiram resultados satisfatórios em relação às demais, isso
por meio do Prêmio Escola Destaque.

Senhores e Senhoras Deputados (as), esse conjunto de
ações do Programa resultou no investimento, por parte da SEDUC, do
valor de R$ 4.201.828,03 (quatro milhões, duzentos e um mil,
oitocentos e vinte e oito reais e três centavos) no ano de 2021.

Nesse contexto, o presente Projeto de Lei pretende dar
continuidade ao avanço do Programa Alfabetizar pra Valer, inserindo
um eixo importantíssimo enquanto base para o desenvolvimento de um
ensino de qualidade: a melhoria da infraestrutura fisica e tecnológica
das unidades escolares, de modo que se denomina tal eixo de
"Investimento na infraestrutura fisica, educacional, tecnológica e
administrativa das unidades escolares".

Com isso, o Governo do Estado busca melhorar a
estrutura que as escolas possuem para apoiar a prática docente, visto
que a ausência do mínimo de condições ambientais necessárias pode
comprometer toda a construção pedagógica criada para o Programa.
A infraestrutura necessária envolve tanto equipamentos e
mobiliários, quanto a adequação dos espaços fisicos. Poderão ser
investidos recursos nos espaços diretamente ligados ao ensino, como
5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

5 °3

salas de aula, bibliotecas, salas de recurso, sala de infoiiiidtica, quadras
esportivas, bem como na administração escolar, sala dos professores,
coordenação, auditórios, cozinha e refeitório, enfim, todos os espaços
escolares que direta ou indiretamente interferem na correta execução
das ações do Programa.

Constatada a necessidade de aporte financeiro aos
municípios sergipanos como requisito essencial para a adequação da
infraestrutura de ensino às necessidades pedagógicas do Programa
Alfabetizar pra Valer, passa-se ao desafio seguinte, que é a definição
da metodologia de cálculo dos repasses.

Sobre esse tema, a Emenda Constitucional (Federal) n°
108, de 26 de agosto de 2020, e a Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, instituíram um inovador mecanismo de distribuição
de recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB aos
entes públicos, que foi adaptado à realidade sergipana para fins de
distribuição dos recursos de investimento do Programa Alfabetizar pra
Valer.
No caso, a legislação original do FUNDEB previa que a
distribuição da complementaçao da União era feita apenas com base na
matricula ponderada da Educação Básica, o que poderia gerar
distorções entre os diversos entes beneficiados.

6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53 1
Para corrigir esse problema, a referida Emenda
Constitucional IV 108, de 26 de agosto de 2020, e a nova Lei do
FUNDEB trouxeram uma importante inovação no cálculo da
distribuição da complementação da Unido aos fundos estaduais: o
VAAT - Valor Anual Total por Aluno.

Ou seja, além da distribuição tradicional com base no
Valor Anual por Anual (VAAF), equivalente a 10% (dez por cento) do
valor total dos fundos estaduais do pais, foi inserido o VAAT para
utilizar como parâmetro da complementação da Unido a capacidade
atual de investimentos em educação de cada ente, seja ele municipal ou
estadual, de modo que aquelas redes de ensino que possuam uma baixa
disponibilidade de recursos de impostos e transferências por aluno,
comparativamente a um "mínimo nacional", passariam a receber maior
parcela da nova complementação de 10,5% do total dos fundos do pais.

Desse modo, inspirado na nova Lei do FUNDEB e
buscando a equidade no aporte financeiro para o público alvo do
Programa Alfabetizar pra Valer, o Governo do Estado propõe o uso do
valor VAAT apurado pelo Governo Federal como parâmetro para os
repasses, absorvendo neste processo a mesma lógica do FUNDEB:
municípios com menor renda por aluno receberiam um valor Per Capita
maior para investir em suas redes.

7


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° S
Com efeito, os valores VAAT foram publicados pela
Portaria Interministerial n° 02, de 29 de abril de 2022, do Ministério da
Economia e do Ministério da Educação, de modo que são utilizados
nesta propositura para se encontrar um percentual inversamente
proporcional à disponibilidade de recursos municipais para o ensino,
majorando-se ou reduzindo-se um valor por aluno médio estipulado
para os alunos das Redes Municipais de Ensino.

Ademais, para fins de definição da matricula base para o
cálculo, foram utilizados os quantitativos de alunos de 10, 2° e 3° anos
apontados no Censo Escolar 2021, conforme consta de maneira
detalhada no Anexo Único deste Projeto de Lei.

Senhores e Senhoras Deputados (as), como se nota, esta
Propositura está inserida num contexto amplo de ações do Governo do
Estado para melhorar a educação pública, com amplo respaldo dessa
Colenda Casa Legislativa, a exemplo das seguintes:
• Instituição do Sistema de Avaliação da Educação
Básica de Sergipe — SAESE, que se constitui num
importante instrumento para o subsidio, formulação
e monitoramento das políticas educacionais,
objetivando diagnosticar os níveis de aprendizagem
dos alunos das Redes Públicas, Estadual e
Municipais de Ensino, em conformidade com a Lei
n° 8.595, de 07 de novembro de 2019;
8


12kk181Ia

FIRREE,

MENSAGEM N° S I 3Q
• Criação do ICMS-Social, com a finalidade de
proporcionar um regime de colaboração mútua entre
o Estado e os Municípios para promover a melhoria
da educação básica e da saúde de Sergipe, a partir
da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019;
• Criação do Programa Educação Mais Conectada,
com a instituição de Ajuda de Custo e AuxilioInternet para os professores da rede estadual de
ensino durante a pandemia da Covid-19, consoante
a Lei n° 8.847, de 1' de junho de 2021;
• Criação do Programa de Monitoria para a Educação
Básica, denominado "Estudante Monitor", com a
finalidade precipua de combater a evasão escolar e
de potencializar o desempenho dos estudantes da
Rede Pública Estadual de Ensino, nos termos da Lei
n° 8.991, de 30 de março de 2022;
• Criação do Abono Temporário do FUNDEB, em
caráter excepcional e durante o exercício de 2022,
para os Profissionais do Magistério da Rede Pública
Estadual de Ensino, conforme a Lei n° 8.997, de 30
de março de 2022;


adv.?' 131 z

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53 I
• Criação do Programa de Incentivo A Pesquisa e
Inovação "Pesquisa na Escola", com a finalidade
precipua de promover o apoio e o desenvolvimento
de pesquisa cientifica, tecnológica e de inovação nas
instituições educacionais integrantes da Rede
Pública Estadual de Ensino, nos teiinos da Lei n°
9.003, de 31 de março de 2022.
Assim, esta Propositura não apenas fortalece a educação
pública como política de Estado, como também atende ao disposto no
art. 7° da Lei n° 8597, de 7 de novembro de 2019, que autoriza o
Governo do Estado a ofertar investimentos e recursos para realização
de atividades previstas nos eixos do Programa Alfabetizar pra Valer,
visando a melhoria dos resultados de aprendizagem de seus alunos.

Do ponto de vista fiscal, a SEDUC calcula que este
Projeto de Lei resultará em um investimento total de R$ 97.701.869,16
(noventa e sete milhões, setecentos e um mil, oitocentos e sessenta e
nove reais e dezesseis centavos) a ser distribuído entre os municípios
sergipanos, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro
em anexo, emitida na forma do inciso I do art. 16 da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
Ainda do ponto de vista fiscal, a referida declaração
contempla a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
10


Yj

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 3 I °
adequação A. Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do
inciso II do art. 16 da LRF.

Do ponto de vista jurídico, esta Propositura tem o
necessário respaldo da Procuradoria-Geral do Estado, conforme
Parecer n° 3278/2022.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, que visa distribuir o excesso de
arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB, e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE,
investindo diretamente nas redes municipais da educação sergipana.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,
11

USOZ€


fAY?-484P4
pORVI4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J IJO
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,

7

)3 de

GAS
GAS S VA
6j2
0'VERNADOR DO ESTADO

,y

ACRESCENTA 0210062022M SEDUC
JRNC./TM

12


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI )11 4 ?4 1 2v0.4.,
DE
DE 2022
Acrescenta o inciso VIII ao art. 40,
altera o § 1° e acrescenta os §§ 3 0 a
10 ao art. 70, acrescenta o § 30 ao art.
28, todos da Lei n° 8.597, de 07 de
novembro de 2019, que institui o
Programa Alfabetizar pra Valer, que
estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na
Idade Certa, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 4°, alterado o
§ 1° e acrescentados os §§ 3° a 10 ao art. 7°, acrescentado o § 3° ao art.
28, todos da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.4° ...

VIII — investimento na infraestrutura
educacional, tecnológica e administrativa das unidades
escolares." (NR)
"Art.7' ...
§ 1' Os recursos repassados aos municipios, a que
se refere o "caput" deste artigo, devem ser depositados em
instituição financeira oficial e em contas especificas, estas
apenas movimentadas pelo Ordenador de Despesas e um
gestor expressamente designado pelo Prefeito Municipal.
1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N`L'
DE
DE 2022

§ 2° ...
§ 3' A transferência de recursos financeiros de
que trata o "caput" deste artigo dar-se-á de forma
descentralizada e automática para os municipios
integrantes do Programa.
§ 4° No exercício de 2022, excepcionalmente,
diante do superávit da arrecadação estadual e da
obrigatoriedade de aplicação de percentual mínimo na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do
Art. 212 da Constituição Federal, o valor total a ser
transferido aos Municipios será o disposto no Anexo II de
até RS 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
§ 5° Observado o escopo constante no Art. 3°
desta Lei, os recursos previstos no § 4' deste artigo
destinam-se, exclusivamente, ei finalidade prevista no
Inciso VIII do art. 4' desta Lei, podendo os recursos serem
utilizados, especificamente para:
I - aquisição de mobiliários e equipamentos
voltados para as unidades escolares abrangidas pelo
Programa;
- a realização de obras e construções relativas
a unidades escolares que se enquadrem no Programa
Alfabetizar pra Valer.
§ 6' É vedada a aplicação dos recursos a que se
refere o § 4' para o pagamento de despesa de pessoal ativo,
inativo e pensionista.
§ 7° Os recursos a que se refere o § 4' somente
devem ser aplicados em ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 70 da Lei
(Federal) n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de
Diretrizes e Bases da Educação - LDB, e não poderão ser


popv,R

141.
ti

a

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI NrbDE
DE 2022

I2v° 2v 2v

computados pelos municípios beneficiários como
integrantes do limite instituído pelo Art. 212 da
Constituição Federal, configurando-se como recursos
adicionais ao ensino municipal.
§ 8' Os recursos a serem repassados aos
Municipios Sergipanos, de que trata o § 4° deste artigo,
serão calculados conforme sistemática apresentada no
Anexo II desta Lei.
§ 9° 0 controle e a fiscalização quanto a
adequada execução dos objetivos relacionados no art. 4°
desta Lei caberei aos municipios aderentes, enquanto a
fiscalização da regularidade do repasse e da efetiva
aplicação dos recursos serão realizados pela SEDUC com
base na prestação de contas dos municipios.
§ 10. Os recursos de trata § 4° deste artigo deverão
ser aplicados até 31 de julho de 2024, devendo a respectiva
prestação de contas ser realizada em até 60 (sessenta) dias
após este prazo, na forma do regulamento.
"Art.28. ...
§ 10

§ 3° Fica autorizado ao Poder Executivo, no
exercício financeiro de 2022, o repasse de que trata o § 4°
do art. 7°, desta Lei, no valor total estabelecido no Anexo
II, tendo por base o superávit financeiro ou excesso de
arrecadação apurados no período." (NR)
Art. 2° Fica transformado ern Anexo I o Anexo Único da Lei
n° 8.597, de 07 de novembro de 2019.
Art. 3° Fica acrescentado o Anexo II à Lei n° 8.597, de 07
de novembro de 2019, na forma constante do Anexo Ijnico desta Lei.
3


PORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI We
DE
DE 2022

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5' Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
e 1340 da República.

de

de 2022; 201° da Independência

ACRESCENTA 0210062022 SEDUC
JRNC./TM

4


• PORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Dr° I)
DE
DE 2022

2,4242,

ANEXO ÚNICO
"LEI N° 8.597
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
ANEXO I

ANEXO II
SISTEMÁTICA DE REPASSE AOS MUNICÍPIOS
A. DEFINIÇÕES:
A. 1.
0 valor dos recursos a serem repassados a cada Município sera
estabelecido conforme parâmetro Per Capita para os alunos matriculados no
1°, 2° e 3° Anos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, tendo
como base o Censo Escolar INEP do ano de 2021;
A. 2. 0 valor Per Capita para os alunos sera calculado considerando, em cada
Município, a proporção inversa relativa ao VAAT-FUNDEB (Valor Anual
Total por Aluno) mínimo nacional e aquele apurado para o ente municipal
(Portaria Interministerial n° 02, de 29 de abril de 2022), conforme definições
abaixo:
A.2.1. B =A/W
A.2.2. C = 1/B
A.2.3. D = T*C
A.2.4. E = D*X
A. 3. Para os Municípios de Canindé do São Francisco e Poço Redondo, sem
cálculo do VAAT/FUNDEB 2022, sera arbitrado a média aritmética do
VAAT/FUNDEB dos demais municípios = VAAT/FUNDEB Médio Sergipe
Legenda:
(B) = Percentual do VAAT/FUNDEB Municipal em relação ao
VAAT Mínimo Nacional
(An) = VAAT/FUNDEB Municipal, onde "n" representa o
VAAT/FUNDEB Per Capita para cada município
5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N62, 1j3( 12.°2'21
DE
DE 2022

(W) = VAAT/FUNDEB Mínimo Nacional
(C)
= Percentual inversamente proporcional ao percentual do
VAAT/FUNDEB Municipal em relação ao VAAT Mínimo
Nacional
(D)
= Per CAPITA ponderado pelo percentual inversamente
proporcional
(T) = Per Capita Médio SEDUC, estabelecido para uma matricula
de 56.785 alunos e R$ 100.000.000,00 como teto para os repasses;
(X)
= Matricula Censo Escolar 2021, Ensino Fundamental 1°,
2° e 3° anos
(E) = Repasse Financeiro

B. QUADRO:

Municipio

VAAT MÍNIMO FUNDEB (W)

R$

5.640,52

VAAT MÉDIO SERGIPE

R$

5.578,38

PER CAPITA MÉDIO SEDUC (T)

R$

1.761,03

Matricula Censo
Escolar 2021 Ensino
Fundamental
1
c 39 anos
(X)

2 - Valor do Suporte Financeiro (R$) Inversamente Proporcional ao VAAT/FUNDEB 2022
- .
.,

(1)
VAAT/FUND
EB
(A)

(2)
Percentual do
VAAT Municipal
em reiaggo ao
VAAT Mínimo
Nacional
(13)=A/W

(3)
inversamente
Proporcional ao
Percentual do
VAAT
(C )=1/B

Per CAPITA
Ponderado
pelt) % VAAT
Inverso
(0)=T*C

(5)
Repasse
Financeiro (E) =
D*X

(4)

Amparo de
S50
Francisco

134

4.895,68

86,79%

115,22%

2.029,06

271:893,63

Aquidab5

536

5.179,36

91,82%

108,91%

1.917,94

1.028.013,74 .
7.211.129,17

Aracaju

7.433

10.237,88

181,51%

55,09%

970,15

Ara uá

420

5.134,84

91,03%

109,85%

1.934,49

812.485,69

Areia Branca

689

5.298,59

93,94%

106,45%

1.874,61

1.291.60958. •

6


citz

4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI A142 12 '1 I7O22i
DE
DE 2022
-

2 - Valor do Suporte Financeiro (R$) Inversamente Proporcional ao VAAT/FUNDEB 2022

Município

Matricula Cens
Escolar 2021 Ensino
Fundamental
19, 20 e 3° anos
,
(X)

Barra dos
Coqueiros

995

7.715,33

136,78%

73,11%

1.287,49

1.281.050,45

Boquim

745

5.556,24

98,51%

101,51%

1.787,62

1.331.776,88

347

5.131,84

90,98%

109,91%

1.935,55

671.634,59

537

5.606,70

99,40%

100,60%

1.771,59

951.346,31

Brejo
Grande
Campo do
Brito

(1)
VAAT/FUND
EB
(A)

(2)
Percentual do
VAAT Municipal
em relação ao
VAAT Mínimo
Nacional
(B)=A/W

(3)
Inversamente
Proporcional ao
Percentual do
VAAT
(C )=1/13

(4)
Per CAPITA
Ponderado
pelo % VAAT
Inverso
(D)=T*C

(5)
Repasse
Financeiro (E) =
D*X

Canhoba

192

5.287,64

93,74%

106,68%

1.878,67

360.703,71

Canindé de
São
Francisco

1.481

5.578,38

98,90%

101,11%

1.780,58

2.637.032,84

Capela

1.106

4.467,57

79,20%

126,26%

2.223,47

2.459.162,81

Carira

693

5.867,45

104,02%

96,14%

1.693,05

1.173.285,55

Carmópolis

550

7.604,19

134,81%

74,18%

1.306,33

718.481,99

Cedro de
São João

140

4.551,03

80,68%

123,95%

2.182,79

305.591,27

Cristinapolis

748

5.157,36

91,43%

109,37%

1.926,04

1.440.675,53

Cumbe

72

6.615,31

117,28%

85,27%

1.501,63

108.117,28

Divina
Pastora

223

5.675,89

100,63%

99,37%

1.749,93

390.235,27

Estância

1.819

5.784,02

102,54%

97,52%

1.717,35

3.123.868,63

Feira Nova

234

6.020,90

106,74%

93,69%

1.649,91

386.078,37

Frei Paulo

341

5.692,57

100,92%

99,09%

1.745,00

595.046,05

Gararu

429

5.433,16

96,32%

103,82%

1.828,30

784.340,58

101

7.081,77

125,55%

79,65%

1.402,66

141.668,57

239

6.206,10

110,03%

90,88%

1.600,42

382.501,01

331

4.857,81

86,12%

116,12%

2.044,91

676.863,96

Indiaroba

763

4.961,42

87,96%

113,69%

2.002,11

1.527.612,40

Itabaiana

2.318

5.433,99

96,34%

103,80%

1.827,95

4.237.182,35

Itabaianinha

1.698

5.198,22

92,16%

108,51%

1.910,89

3.244.694,55

Itabi

187

5.137,10

91,07%

109,81%

1.933,79

361.617,86

ltaporanga d
Ajuda

1.434

6.032,24

106,94%

93,51%

1.646,74

2.361.421,85

1.796,95

1.124.892,84
977.801,88

General
Maynard
Gracho
Cardoso
Ilha das
Flores

Japaratuba

626

5.527,43

98,00%

102,04%

Japoat5

528

5.363,85

95,09%

105,16%

1.851,90

Lagarto

2.661

5.108,55

90,57%

110,41%

1.944,35

5.173.919,34

Laranjeiras

746

5.515,02

97,78%

102,27%

1.801,00

1.343.548,82

Macambira

211

5.370,14

95,21%

105,03%

1.849,61

390.267,32

7


pORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1r- 1 8 1 121°24
DE

DE

DE 2022

2 - Valor do Suporte Financeiro (R$) Inversamente Proporcional ao VAAT/FUNDEB 2022

Município

Matricula Cens
Escolar 2021 Ensino
Fundamental
1', 2 9 e 3° anos
(X)

Malhada dos
Bois

199

5.690,58

100,89%

99,12%

1.745,53

347.360,75

Malhador

350

5.213,32

92,43%

108,19%

1.905,26

666.839,83

Maruim

586

5.704,74

101,14%

98,87%

1.741,13

1.020.301,49

Moita Bonita

340

6.007,64

106,51%

93,89%

1.653,43

562.166,06

Monte
Alegre de
Sergipe

399

7.522,15

133,36%

74,99%

1.320,60

526.917,50

Muribeca

281

4.939,94

87,58%

114,18%

2.010,74

565.018,58

Neopolis

604

5.426,97

96,21%

103,94%

1.830,41

1.105.569,43

223

5.708,37

101,20%

98,81%

1.740,07

388.036,10

939

4.750,39

84,22%

118,74%

2.091,05

1.963.491,41

733

5.347,62

94,81%

105,47%

1.857,36

1.361.442,46

166

5.654,17

100,24%

99,76%

1.756,80

291.629,13

4.678

5.485,86

97,26%

102,82%

1.810,69

8.470.405,21

Pacatuba

678

5.255,51

93,17%

107,33%

1.890,11

1.281.495,82

Pedra Mole

142

5.124,96

90,86%

110,06%

1.938,19

275.222,68

Pedrinhas

230

5.447,06

96,57%

103,55%

1.823,54

419.415,34

PinhAo

254

5.582,49

98,97%

101,04%

1.779,34

451.953,16

Pirambu

324

5.419,64

96,08%

104,08%

1.832,88

593.852,60

Pogo
Redondo

1.261

5.578,38

98,90%

101,11%

1.780,58

2.245.306,15

Poço Verde

477

5.719,24

101,40%

98,62%

1.736,73

828.418,42

Porto da
Folha

978

5.045,79

89,46%

111,78%

1.968,48

1.925.171,08

Propria

448

5.745,78

101,87%

98,16%

1.728,63

774.424,23

756

4.949,89

87,76%

113,95%

2.006,69

1.517.059,02

Riachuelo

352

4.751,36

84,24%

118,71%

2.090,52

735.861,94

Ribeiropolis

373

6.010,14

106,55%

93,85%

1.652,73

616.466,50

Rosario do
Catete

415

6.131,93

108,71%

91,99%

1.619,97

672.287,58

Salgado

637

5.359,13

95,01%

105,25%

1.853,48

1.180.668,31

Nossa
Senhora
Aparecida
Nossa
Senhora da
Gloria
Nossa
Senhora das
Dores
Nossa
Senhora de
Lourdes
Nossa
Senhora do
Socorro

Riach5o do
Dantas

(1)
VAAT/FUND
EB
(A)

(2)
Percentual do
VAAT Municipal
em rela0o ao
VAAT Mínimo
Nacional
(B)=A/W

(3)
Inversamente
Proporcional ao
Percentual do
VAAT
(C )=1/B

(4)
Per CAPITA
Ponderado
pelo % VAAT
Inverso
(D)=T*C

(5)
Repasse
Financeiro (E) =
D*X

8


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

Município

Santa Luzia
do Itanhy
Santa Rosa
de Lima
Santana do
São
Francisco
Santo Amaro
das Brotas
São
Cristóvão
São
Domingos
São
Francisco
São Miguel
do Aleixo

PROJETO DE LEI 1(2 fi? 17/02-2DE
DE 2022

2 - Valor do Suporte Financeiro (R$) Inversamente Proporcional ao VAAT/FUNDEB 2022
Matricula Cens
Escolar 2021 (2)
(4)
(3)
Percentual do
Ensino
Inversamente
Per CAPITA
(5)
(1)
VAAT
Municipal
Fundamental
VAAT/FUND
Proporcional ao
Ponderado
Repasse
em relac5o ao
19, 2° e 3° anos I
pelo % VAAT
EB
Percentual do
Financeiro (E) =
VAAT Mínimo
(X)
(A)
VAAT
Inverso
D*X
Nacional
(D)=T*C
(C )=1/B
(B)=A/W
621

4.694,32

83,22%

120,16%

2.116,05

1.314.068,15

216

5.120,88

90,79%

110,14%

1.939,60

418.952,89

318

4.978,67

88,27%

113,29%

1.995,07

634.431,98

246

5.228,73

92,70%

107,87%

1.899,62

467.306,86

2.016

5.152,00

91,34%

109,48%

1.927,97

3.886.795,46

349

4.947,14

87,71%

114,01%

2.007,75

700.704,24

151

6.220,59

110,28%

90,68%

1.596,90

241.131,99

139

6.249,92

110,80%

90,25%

1.589,33

220.916,62

Simão Dias

1.008

5.430,47

96,28%

103,86%

1.829,00

1.843.636,17

Siriri

317

5.492,38

97,37%

102,70%

1.808,58

573.318,66

Telha

141

5.070,99

89,90%

111,23%

1.958,79

276.189,66

1.452

5.407,77

95,87%

104,31%

1.836,93

2.667.220,57

454

5.047,35

89,48%

111,76%

1.968,13

893.528,92

827

5.478,73

97,13%

102,95%

1.812,98

1.499.333,45

To
Barreto
Tomar do
Geru
Umbaúba

56.785

'g7:jef:8769,16"

9