ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 237, de 13 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0001751-8,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exarada na Resolução
nº 046/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, de 5 de setembro de 2018, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado de 10 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205/2012, à empresa OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS
PLANALTO, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 723, Bairro Higienópolis, Município de Porto
Alegre/RS, CNPJ 88.676.127/0001-76 e os seguintes locais do projeto na Rodovia RST 470, nº
3482, Km 109, Bairro Valverde, Município de Veranópolis/RS, CNPJ 88.676.127/0002-57 e
CGC/TE 157/0013656; Rodovia BR 470, nº 7280, Bairro Sapopema, Município de
Veranópolis/RS, CNPJ 88.676.127/0032-72 e CGC/TE 157/0050799 e Rua Belomiro Goes, nº
337, Bairro Cidade Alta, Município de Charrua/RS, CNPJ 88.676.127/0034-34 e CGC/TE
348/0003119.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que
fixará as condições e os compromissos da OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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