ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.509, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 171, de 20 de agosto de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos em caráter emergencial, a prorrogar a
contratação emergencial e temporária de que
trata a Lei n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, e a
realizar processo seletivo para formação de
cadastro reserva no Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS, para atender
à necessidade temporária de excepcional
interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, 1 (um) servidor para exercer a função de Especialista Rodoviário –
Ciências Jurídicas e Sociais, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades essenciais e gerais,
necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar
do início do exercício do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante.
§ 3º A contratação prevista neste artigo observará a lista de classificação da seleção
simplificada autorizada pela Lei n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, se vigente, e, após expirado o
prazo de validade desta, a lista de classificação do cadastro de reserva autorizado por esta Lei.
§ 4º A contratação será regida, no que couber, pelo Regime Jurídico Estatutário,
disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o contratado
exercerá carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 5º Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão ser
substituídos por outros candidatos, durante o período restante previsto no § 2.º deste artigo,
devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação constante do cadastro de
contratações.

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§ 6º No prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, o DAER/RS publicará no
Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e – os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado; e
III - órgão e setor de lotação.
§ 7º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se
refere o art. 3.º da Lei n.º 14.995/17, prorrogada pela Lei n.º 15.303, de 18 de julho de 2019, de 3
(três) Especialistas Rodoviários – Ciências Jurídicas e Sociais.
§ 1º A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo de até 12 (doze)
meses, a contar da data de expiração da validade dos respectivos contratos, podendo ser
prorrogada novamente, por igual período, no caso de continuidade da necessidade prevista no §
1.º do art. 3.º da Lei n.º 14.995/17, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do
contratante.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, o DAER/RS
publicará no DOE-e os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - data de admissão e prorrogação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo, exclusivamente
para a formação de cadastro reserva, para a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º
14.995/17.
Parágrafo único. A abertura do processo seletivo visando à formação de cadastro
reserva para a contratação temporária de Especialista Rodoviário – Ciências Jurídicas e Sociais –
será feita por intermédio de edital, que será publicado no DOE-e, contendo obrigatoriamente:
I - prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para as inscrições;
II - requisitos e local de inscrição;
III - relação de documentos necessários, quando for o caso, para o exercício da
respectiva profissão; e
IV - critério de desempate.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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