


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.861, de 8 de agosto de 2005
Revoga o Decreto nº 44.788, de 29 de março de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de São José dos Campos, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 44.788, de 29 de março de 2000 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica, situado na Estrada Municipal Dr. Bezerra de Menezes, Bairro Torrão de Ouro, Município de São José dos Campos, destinado à instalação de unidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/08/2005
Atualizado em: 09/08/2005 16:00