


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.104, de 1 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O expediente nas repartições públicas estaduais se encerrará às 12:00 horas nos dias: 
I - 24 de dezembro de 2009 - quinta-feira; 
II - 31 de dezembro de 2009 - quinta-feira. 
Artigo 2º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto. 
Artigo 3º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. 
Artigo 4º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. 
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/12/2009
Atualizado em: 02/12/2009 12:08