


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.688, de 28 de fevereiro de 2003
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Ficam transferidos o cargo e a função-atividade vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3° - Fica excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n° 47.084, de 12 de setembro de 2002 , 1 (um) cargo de Executivo Público I, referência 1, da Escala de Vencimentos-Classes Executivas, provido por Romão Alur Ferreira Lemes, R.G. n° 6.507.789, do  SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, transferido para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda.
Artigo 4° - Fica excluído do Anexo II, que faz parte integrante do Decreto n° 47.084, de 12 de setembro de 2002, 1 (um) cargo de Executivo Público I, Referência 1, da Escala de Vencimentos-Classes Executivas, vago em decorrência do falecimento de Iracilda da Silva Oliveira Geraldo, R.G. n° 6.886.484, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda, transferido para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 5º - Ficam os Secretários de Estado, autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que se refere aos artigos 3° e 4°, a 12 de setembro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.688, de 28 de fevereiro de 2003

CARGO /FUNÇÃO-ATIVIDADEREFE.V.SQC/SQFOCUPANTER.G.DOPARA
Auxiliar de Enfermagem2N.I.SQC-IIIAndrea Regina Leite Brito19.669.182QSSQSSP
Auxiliar de Enfermagem2N.I.SQF-IIOrgídia Ribeiro da Silva8.644.350QSSQSAP
Oficial de Serviços e Manutenção2N.E.SQF-IIAlvaro de Sousa Silva14.660.578QSTQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIMeire Aparecida de Biazi13.943.997-3QSJELQCC

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 47.688, de 28 de fevereiro de 2003

CARGO/FUNÇÃO
ATIVIDADEREFE.V.SQC/
SQFEX-OCUPANTER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
Auxiliar de Enfermagem2N.I.SQC-IIIHelena Martineli10.869.989Exoneração (Doe de 28.11.97)QSSPQSS
Auxiliar de Enfermagem2N.I.SQF-IIMaurilo Dias Meneses3.090.946Aposentadoria (Doe de 31.5.01)QSAPQSS



 Publicado em:  01/03/2003
Atualizado em: 16/06/2005 17:16