


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.590, de 7 de dezembro de 2011
Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - Este decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/12/2011
Atualizado em: 08/12/2011 14:47