



















































LEI Nº 17.384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0439.6/2013
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Institui a Semana de Prevenção Contra o Botulismo no Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica instituída a Semana de Prevenção Contra o Botulismo, a ser
promovida, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no Estado
de Santa Catarina.
Parágrafo
  único. A Semana de que trata esta Lei é dedicada à orientação da
  população sobre o preparo, conservação e o consumo adequado dos
  alimentos associados aos riscos de infecção pela toxina produzida pela
  bactéria Clostridium botulinun.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado