










































LEI Nº 12.948, de 11 de maio de 2004

 LEI Nº 12.948, de 11 de maio de 2004 

Procedência: Dep. Narcizo Parisotto 
Natureza: PL 473/03 
DO. 17.392 de 11/05/04  Alterada pela Lei 16.334/2014
Decreto: 4103/2006; 385/2015;
 Fonte: ALESC/GCAN


Proíbe
a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das
escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos
fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de
Santa Catarina.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º
Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de
qualquer graduação no ambiente físico das escolas públicas e privadas
nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior,
técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina. 
§
1º Esta proibição abrange todas as atividades realizadas no ambiente
físico das escolas, incluindo atividades extracurriculares. 
§ 2º Os espaços físicos de que trata o caput
poderão ser disponibilizados para a sociedade organizada sem fins
lucrativos, para realização de festas comunitárias, festas
beneficentes, eventos esportivos e demais atividades voltadas ao
desenvolvimento local, nos dias em que as escolas não realizem suas
atividades normais, dispensada a restrição quanto à venda de bebidas
alcoólicas. (NR) (Redação dp § 2º incluída pela Lei 16.334, de 2014)


Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta dias. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de maio de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado