ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.361, DE 06 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 085, de 07 de maio de 2015)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar ações relacionadas à fiscalização e ao
cumprimento às normas legais vigentes relativas
à industrialização da erva-mate no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando que a espécie erva-mate é a árvore símbolo e o chimarrão a bebida
símbolo do Estado do Rio Grande Sul, conforme instituídos pelas Leis nº 7.439, de 8 de
dezembro de 1980, e nº de 20 de junho de 2003, respectivamente, e que fazem parte da cultura,
da tradição e dos costumes do povo gaúcho;
considerando que o Estado possui cinco Pólos Regionais Ervateiros: Planalto e Missões,
Alto Uruguai, Região Nordeste, Alto Vale do Taquari e Vale do Taquari, abrangendo 260
Municípios do Estado, principalmente no centro-norte do Estado, com papel relevante na
geração de emprego e renda no meio rural,
considerando que a Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, dispôs sobre a produção,
industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o
Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado –
FUNDOMAT;
considerando que a Secretaria da Agricultura e Pecuária e o Instituto Brasileiro da Erva
Mate – IBRAMATE - vem implementando gradativamente ações de políticas públicas que com
vista à organização, ao planejamento e à gestão desta importante cadeia produtiva do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar ações
relacionadas à fiscalização e ao cumprimento às normas legais vigentes relativas à
industrialização da erva-mate no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Agricultura e Pecuária;
II - Secretaria da Saúde;
III - Secretaria da Fazenda; e
IV - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
§ 1º Serão convidados a integrar o Grupo de Trabalho os seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
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II - Sindicato da Indústria do Mate no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIMATE’RS;
III - Instituto Brasileiro da Erva-Mate - IBRAMATE; e
IV - Associação dos Produtores de Erva-Mate de Machadinho - APROMATE.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Câmara Setorial da Cadeia
Produtiva da Erva-Mate da Secretaria da Agricultura e Pecuária e ao IBRAMATE
§ 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados mediante ato do Governador do Estado.
§ 4º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros
órgãos, entidades da Administração Pública Estadual direta ou indireta ou de organizações da
sociedade civil, legalmente constituídas, para participar de suas reuniões ou de discussões
propostas, bem como solicitar às entidades e aos órgãos públicos e privados informações, por
escrito, sobre assuntos necessários ao seu estudo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento oitenta dias, contados da publicação
do ato de designação de seus integrantes, para apresentar relatório das propostas elaboradas ao
Governador do Estado.
Art. 4º A função de integrante do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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