ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.441, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 61, de 30 de março de 2022)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os bens necessários à
construção da RSC-473, parte do trecho 0050:
km 106,47 – Entr. BRS-293 (P/ Dom Pedrito –
Início Trv-Mun).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, considerando o que consta no processo
administrativo nº 21/0435-0035487-0,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e
acessórios necessários à construção de segmento da rodovia RSC-473, compreendido entre o km
106,47 no Viaduto s/Ferrovia (código 0977) em Dom Pedrito e o km 129,18 no Entr. BRS-293
(P/ Dom Pedrito – Início Trv-Mun) no Município de Bagé/RS, abrangendo parcialmente o trecho
473RSC0050, conforme Sistema Rodoviário Estadual do RS vigente em novembro de 2021,
com coordenadas inicial 31º04'35,92"S, 54º11'37,98"O e final 31º15'53,96"S, 54º08'22,06"O
(SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 22,71km, com largura da faixa de domínio de
40,00 metros, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, à
operação e à manutenção da referida rodovia ou que nesta possam ser utilizados.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto aprovado pela Resolução n° 8.300, de 5 de setembro de 2013, do
Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover
a desapropriação, bem como instituir servidões sobre os bens de que trata este Decreto, podendo,
ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência
nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta projeto do
orçamento do DAER - 3273 – Desapropriações - 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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