ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N° 002/2009
(publicada no DOE nº 016, de 23 de janeiro de 2009)
O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio
Grande do Sul - CGPPP/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso IV, da Lei n°
12.234, de 13 de janeiro de 2005, em reunião realizada em 14 de janeiro de 2009, resolve
instituir Grupo Técnico de Modal Rodoviário para elaboração de Parecer Prévio relativo aos
Estudos de Viabilidade e Projeto Básico a serem apresentados, em atendimento ao Edital de
Chamamento Público, publicado em 15 de setembro de 2008, e conforme dispõe o Anexo Único
desta Resolução.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2009.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2009
Institui Grupo Técnico para elaboração de
Parecer Prévio relativo aos Estudos de
Viabilidade
e
Projeto
Básico
de
empreendimentos na área de Modal Rodoviário,
conforme Edital de Chamamento Público.
Art. 1º. O Grupo Técnico de Modal Rodoviário, ora instituído, será composto por 01
(um) representante dos seguintes Órgãos e Entidades:
a) Casa Civil;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria do Planejamento e Gestão;
d) Secretaria do Meio Ambiente;
e) Procuradoria-Geral do Estado;
f) Secretaria-Geral de Governo;
g) Secretaria da Infra-Estrutura e Logística;
h) Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
§ 1 °. Os representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos e Entidades
relacionados.
§ 2°. O Grupo Técnico, composto por membros temporários dentro de suas
especializações, será responsável pelo tratamento das informações específicas de cada estudo de
PPP em andamento na área de modais de transporte.
§ 3°. O cronograma de trabalho do Grupo Técnico será definido pela Unidade Executiva
do PPP/RS, em conformidade com as prioridades definidas pelo CGPPP/RS e de acordo com as
atividades necessárias ao cumprimento de cronogramas e metas estabelecidos.

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§ 4°. A Unidade Executiva do PPP/RS coordenará o Grupo Técnico a fim de tratar das
diferentes tipificações dos estudos em andamento.
§ 5°. Os pareceres emitidos pelo Grupo Técnico serão encaminhados à Unidade
Executiva do PPP/RS, vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado, que os
submeterá ao Conselho Gestor.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL-PPP/RS

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através do CONSELHO GESTOR DO
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - RS, torna público que está recebendo,
conforme Resolução N° 01/2008, de 12 de setembro de 2008, que estabelece procedimentos
gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de
empreendimentos, visando à sua potencial inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas
do Estado do Rio Grande do Sul, pedido de autorização dos interessados em realizar, por sua
conta e risco, estudos, investigações, levantamentos, que indiquem a possibilidade de execução
de Parcerias Público-Privadas nas seguintes áreas:
•

Saneamento (Esgotamento Sanitário e Resíduos Industriais);
• Irrigação;
• Administração de Prédios Públicos;
• Modais de Transportes.
Na hipótese de haver dois ou mais estudos sobre, exatamente, o mesmo objeto,
informamos que este Edital seguirá os seguintes critérios de desempate nas respectivas áreas:
1- Saneamento:
Esgotamento Sanitário
1.1- menor contrapartida do Estado - 30%
1.2- menor tarifa para o usuário - 30%;
1.3- maior cobertura (nível de universalização do serviço) - 20%;
1.4- benefícios sócio-ambientais - 20%
Resíduos Industriais
1.5-menor contrapartida do Estado - 50%;
1.6-benefícios sócio-ambientais - 30%
1.7-melhor solução tecnológica - 20%.
2- Irrigação:
2.1- técnico - 40%;
2.2- econômico-financeiro - 25%;
2.3- social - 20%;
2.4- ambiental - 15%.

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3- Administração de Prédios Públicos:
3.1- melhor remuneração pela exploração do espaço - 50%;
3.2- funcionalidade para o serviço público e sociedade - 10%;
3.3- benefícios sócio-ambientais -10%;
3.4- melhor solução tecnológica - 10%;
3.5- segurança e padronização - 10%.
4-Modais de Transportes
4.1- técnico - 50%;
4.2- econômico-financeiro - 25%;
4.3- sócio-ambiental - 25%.
Os interessados deverão encaminhar seus pedidos, por escrito, para o endereço que
consta neste Edital, atendendo aos requisitos indicados no artigo 3° da Resolução N° 01/2008,
até 30 de junho de 2009.
Os atos de autorizações serão expedidos pela Unidade PPP/RS após deliberação do
Conselho Gestor do PPP/RS.
O estudo, a investigação, os levantamentos e os projetos realizados em decorrência de
autorização do Estado serão submetidos à análise das instâncias competentes e, no caso de
aprovação, poderão ser incluídos no Programa PPP/RS e licitados, ficando assegurado o
ressarcimento dos custos incorridos, pelo vencedor da licitação, nas condições e valores
estabelecidos no edital de licitação.
Maiores informações poderão ser obtidas na Unidade Executiva do PPP/RS, na
Secretaria do Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul, na Av. Borges de Medeiros, 1501,
9° andar do Centro Administrativo do Estado, nesta Capital, e através dos telefones 51 32881433
e 32881458, ou pelo e-mail ppprs@seplag.rs.gov.br.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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