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LEI N° 17.129, DE 8 DE MAIO DE 2017

Procedência: Aldo Schneider
Natureza: PL./0423.9/2011
DOE: 20.528, de 9/5/17 
Veto total - MSV/00686/2017
ADI STF 5872 - Julga parcialmente procedente  a inconstitucionalidade do caput do art. 3º e do art. 4º. 5.11.2019.
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao
cidadão catarinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de
realização de exames médicos fora de seu domicílio e adota outras
providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54
da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno,
promulga a presente Lei:



Art. 1º O Estado promoverá
incentivo, em Cidades que possuam hospitais de referência, à
instituição e manutenção das casas de passagem destinadas a acolher o
cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar, ou de realização
de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente. 
§
1º O acolhimento do paciente dependerá de comprovação, por atestado
médico, do efetivo tratamento, que o procedimento seja efetuado
mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), e que seja encaminhado
pelo Município de origem. 
§ 2º O direito de
acesso previsto por esta Lei abrange um acompanhante por paciente,
quando a condição de saúde ou complexidade dos exames assim o requerer.

§ 3º A não observância ao disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo sujeitará ao infrator à obrigatoriedade de devolução do
benefício recebido, com as cominações legais, e a impossibilidade de
recebimento de outro incentivo. 


Art.
2º Entende-se por Cidades que possuam hospitais de referência aquelas
com mais de sessenta mil habitantes e que possuam estrutura hospitalar
que permita o atendimento, o tratamento ou os exames, conforme
estabelecidos em regulamentação. 


Art.
3º Além de outros incentivos que poderão ser disponibilizados pelo
Estado mediante recursos ou estrutura oriunda de doações, autorizados
por Lei, os quais terão preferência sobre os demais pedidos de auxílio,
as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterão dispositivo que
contemple a alocação de recursos nas respectivas Leis Orçamentárias
Anuais (LOA), destinados a incentivar a instituição e manutenção das
casas de passagem, obedecidas as formalidades exigidas pela Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
além de outras aplicáveis à espécie. (ADI STF 5872 - Julga  procedente  a inconstitucionalidade do caput do art. 3º)
§ 1º O Poder
Executivo poderá realizar convênios com os Municípios visando à
fiscalização e ao atendimento do disposto nesta Lei.
§
2º O incentivo dependerá da apresentação de projetos, os quais deverão
ser analisados e aprovados pelo Poder Executivo na forma prevista em
regulamento. 


Art.
4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data da sua publicação, prevendo, além de
outros critérios, as entidades ou órgãos gestores das casas de passagem
e o tempo mínimo de disposição destas aos pacientes na condição ora
prevista. (ADI STF 5872 - Julga  procedente  a inconstitucionalidade do art. 4º)


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de maio de 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente


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