











































LEI Nº 12.246, de 06 de junho de 2002



 LEI Nº 12.246, 06 de junho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 166/02 
DO. 16.923 de 11/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste. 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4100 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


4104 
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O  DESENVOLVIMENTO DO OESTE 


Projeto 
Implantação e Melhoria de Micro-Sistemas de Abastecimento de Água em Comunidades da Área Rural 


Código 
4104.175112207.625 


Objetivo 
Implantar micro-sistemas de abastecimento de água em pequenas comunidades na área rural da região oeste e extremo oeste catarinense 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.40. 
Transferências a Municípios 


4.4.40.42.00 (00) 
Auxílios ............................................................... R$ 1.200.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


4100  
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


4104  
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE 


Atividade 
Incentivo às Atividades Produtivas da Região Oeste 


Código 
4104.041222204.843 


Objetivo 
Desenvolvimento da região oeste 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.40. 
Transferências a Municípios 


4.4.40.42.00 (00) 
Auxílios .......................................................... R$ 1.200.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 06 de junho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado