ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.762, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2021)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 46.445,
de 26 de junho de 2009, que delega competência
ao Secretário de Estado de Obras e Habitação
para praticar os atos necessários à
implementação da transferência de titularidade
dos bens da extinta Companhia de Habitação do
Estado – COHAB, incorporados ao patrimônio
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto no art. 1º do
Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009, que delega competência ao Secretário de Estado de
Obras e Habitação para praticar os atos necessários à implementação da transferência de
titularidade dos bens da extinta Companhia de Habitação do Estado – COHAB, incorporados ao
patrimônio do Estado, alterado pelo Decreto nº 54.270, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis