ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.695, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5427 - No art. 26-C do Livro II é dada nova redação à alínea "a" do § 2º,
mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"a) emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua
autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da
obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV, limitado a 31 de dezembro de 2022;"
ALTERAÇÃO Nº 5428 - No Apêndice XLIV, o item IX da tabela passa a vigorar com a
seguinte redação:
ITEM
"IX

CONTRIBUINTES
Demais contribuintes que promovam operações de comércio
varejista

DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
01/01/2022"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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