ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.044, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Dispõe sobre a contratação de pessoal, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do
Rio Grande do Sul – JucisRS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, 6 (seis)
servidores para exercerem funções de Analista na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio
Grande do Sul – JucisRS –, sendo 4 (quatro) para a Especialidade de Informática e 2 (dois) para
a Especialidade de Ciências Contábeis.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da JucisRS.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, prorrogáveis por igual período, no caso de
manutenção das condições referidas no § 1º deste artigo.
§ 3º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui
em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 4º Os contratos autorizados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso público para o provimento do cargo
correspondente.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico
da instituição, contendo obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias para a inscrição;
II - local e horário da inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas em cada função;
IV - habilitação exigida para cada função; e
V - critério de desempate.

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Parágrafo único. A JucisRS publicará em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 3º As contratações de que tratam esta Lei serão regidas, no que couber, pelo
Regime Jurídico Estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, e alterações.
Art. 4º Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída comissão,
por ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com
participação de representantes desta Secretaria e da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio
Grande do Sul – JucisRS.
Art. 5º A JucisRS deverá publicar no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação, até o número de 20 (vinte) por vaga.
Art. 6º Os servidores a serem admitidos deverão ter exercício exclusivo na JucisRS.
Art. 7º Os contratados para as funções de Analista terão remuneração equivalente à do
cargo do Grau “A” da categoria funcional de Analista, integrante do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da JucisRS, constituída de vencimento básico e da Gratificação de Apoio
Técnico – GAT –, e exercerão carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e seção de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Parágrafo único. Havendo desistência de candidato selecionado, poderá ser contratado
em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente,
respeitado o prazo da contratação.
Art. 9º O provimento total ou parcial das funções previstas nesta Lei fica condicionado
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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