


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.098, de 17 de abril de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ipaussu, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ipaussu, de duas salas localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situada na Rua Salvador Melchior, nº 276, Centro, naquele município, totalizando a área de 35,87m² (trinta e cinco metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3572, conforme identificadas nos autos do processo SAA-36655/11 (CC-33.156/13).
Parágrafo único - As salas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à instalação de órgãos municipais.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/04/2013
Atualizado em: 18/04/2013 10:58