


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.235, de 19 de julho de 2012
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamento do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 58.172, de 28 de junho de 2012 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso III, com a seguinte redação:
"XXX - Penitenciária Feminina de Pirajuí".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/07/2012
Atualizado em: 20/07/2012 15:09