


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.144, de 6 de setembro de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas - Ceaom, inscrito no CNPJ 05.076.313/0001-47, com sede no Município de Araraquara.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  07/09/2007
Atualizado em: 10/09/2007 10:41