


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.010, de 13 de agosto de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista, inscrita no CNPJ nº 67.363.358/0001-50, com sede no Município de Laranjal Paulista.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/08/2003
Atualizado em: 25/09/2003 14:47