













































LEI Nº 11.664, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.664, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 438/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4309 - Manutenção e serviços administrativos gerais - APSFS  Apoio logístico às atividades afins. 
Un. gestora 
1,0 
OGE 
80.140.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE.  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. 
 
 
  


4822 - Encargos com Estagiários - APSFS. 
Estagiários 
18,0 
OGE 
60.000 


618 - GESTÃO QUALIDADE AMBIENTAL.  Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental para a sociedade catarinense. 
 
 
  


4844 - Gerenciamento Ambiental no Porto de São Francisco do Sul. 
Número  Km2  M3 
50,0  22,0  4.100,0 
OGE 
1.700.000 


7262 - Investimentos e Desenvolvimento de Estudos e Projetos Ambientais - APSFS. 
Número  M2  M3 
45,0  900,0  3.600,0 
OGE 
1.500.000 


861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.  Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do Porto de São Francisco do Sul. 
 
 
  


5944 - Aquisição de equipamentos eletro-mecânico - ship-load Aquisição de equipamento eletro-mecânico tipo ship-load. 
Número 
2,0 
OGE 
3.150.000 


7161 - Construção de Ramais Ferroviários. 
M 
750,0 
OGE 
1.500.000 


7162 - Modernização da Área de Informática do Porto de São Francisco do Sul. 
Número 
35,0 
OGE 
200.000