ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53.
(publicada no DOE nº 175, de 13 de setembro de 2006)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo, que será o 6º e seus incisos I, II e III, ao art. 22
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
"Art. 22 - ..................................
..................................................
§ 6º - O disposto no § 4º não será aplicável relativamente à reestruturação societária da
Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, que venha a ser procedida para atender ao
que estabelece a Lei Federal nº 10.848, de 15 de março de 2004, no que se refere à necessidade
de segregação das atividades de distribuição de energia elétrica das demais atividades por ela
exercidas, devendo ser observado o seguinte:
I - o Estado do Rio Grande do Sul deverá, obrigatoriamente, manter o controle acionário
e o poder direto de gestão das empresas resultantes da reestruturação que venha a ser procedida,
conservando, no mínimo, 51 % (cinqüenta e um por cento) do total do capital votante e 51%
(cinqüenta e um por cento) do total do capital social, em cada uma das empresas, de forma direta
na empresa controladora e através desta, nas controladas;
II - fica vedada à delegação da gestão a pessoa jurídica em qualquer das empresas
referidas no inciso anterior;
III - as empresas resultantes, sucessoras ou remanescentes da segregação das atividades
da CEEE ficarão sujeitas à consulta plebiscitária prevista no § 4º."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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