ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOAL n.º 11169, de 11 de dezembro de 2015)
Altera a Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de
2015, que institui o Regulamento Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do art. 267 da
Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 –
Regimento Interno –, e dá outras providências.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - no art. 12, é dada nova redação ao inciso I e ficam acrescentados os incisos V, VI e
VII, conforme segue:
“Art. 12. Ao Gabinete Militar compete:
I - proporcionar ao Presidente da Assembleia as atividades de segurança e de motorista,
no âmbito externo à sede do Parlamento;
..........................................
V - assistir ao Presidente no serviço de Ajudante de Ordens;
VI - realizar, nos casos de interesse da Assembleia Legislativa e por determinação do
Presidente, o transporte e a segurança de autoridades em atividades externas;
VII - dirigir a Divisão de Transporte nas seguintes competências:
a) guardar, limpar, manter, conservar e operar os veículos oficiais de propriedade da
Casa ou aqueles que estejam à sua disposição;
b) exercer o controle do uso dos veículos;
c) repor peças e acessórios;
d) promover a manutenção preventiva dos veículos;
e) organizar e atualizar o cadastro dos veículos pertencentes à Casa;
f) manter atualizados os controles, por veículo, de quilometragem rodada, da utilização
de peças e acessórios e do consumo de combustível e lubrificante;
g) adotar providências imediatas em face de ocorrências no serviço, como extravio,
utilização indevida, acidente e avaria no veículo; e
h) gerir e controlar os contratos de seguro e locação de veículos.”;
II - o “caput” do art. 30 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. Ao Departamento de Logística compete prestar apoio operacional na execução
e projetos de obras, reformas e manutenção em geral, bem como executar serviços de protocolo e
arquivo, correspondência e serviços complementares, sendo integrado pelos seguintes órgãos de
apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução:
http://www.al.rs.gov.br/legis


..........................................”;
III - o item 26 da alínea “c” – Divisão de Serviços Complementares, do inciso IV –
Departamento de Logística – da Superintendência Administrativa e Financeira das Atribuições
dos Órgãos do Anexo Único passa a ter a seguinte redação:
“c) Divisão de Serviços Complementares:
......................................
26. gerir os contratos de impressos e de carimbos;”;
IV - o item 6 do inciso VII – Gabinete de Assessoramento Administrativo – da
Superintendência Administrativa e Financeira das Atribuições dos Órgãos do Anexo Único passa
a ter a seguinte redação:
“6. revisar e providenciar a publicação de Portarias e Editais no Caderno de Atos
Administrativos do DOAL;”;
V - à alínea “b” – Divisão de Criação – do inciso II – Departamento de Publicidade – da
Superintendência de Comunicação e Cultura das Atribuições dos Órgãos do Anexo
Único, fica acrescentado o item 4, com a seguinte redação:
“b) Divisão de Criação:
.......................................
4. gerir os contratos de banners e faixas;”.
Art. 2.º No Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ficam renomeadas as seguintes funções
gratificadas:
I - 1 (uma) função gratificada de Secretário da Comissão Permanente de Licitações,
criada pela Lei n.º 8.403, de 13 de novembro de 1987, e reclassificada no padrão FGPL-11 pela
Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, para 1 (uma) função gratificada de PregoeiroCoordenador, padrão FGPL-11;
II - 3 (três) funções gratificadas de Titular da Comissão Permanente de Licitações,
criadas pela Resolução n.º 2.567, de 14 de março de 1995, e pela Lei n.º 14.688/15, e
reclassificadas no padrão FGPL- 11, para 3 (três) funções gratificadas de Pregoeiro, padrão
FGPL-11;
III - 1 (uma) função gratificada de Assessor da Folha de Pagamento, padrão FGPL-11,
reclassificada pela Lei n.º 14.688/15, para 1 (uma) função gratificada de Coordenador, padrão
FGPL-11; e
IV - 1 (uma) função gratificada de Assessor Técnico de Saúde I, padrão FGPL-9, criada
pela Lei n.º 11.698, de 11 de dezembro de 2001, para 1 (uma) função gratificada de Assessor
Administrativo, padrão FGPL-9.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogados os dispositivos seguintes:
I - na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015:
a) o inciso IV do art. 30;
b) a alínea “d” – Divisão de Transporte – do inciso IV – Departamento de Logística – da
Superintendência Administrativa e Financeira das Atribuições dos Órgãos do Anexo Único;
http://www.al.rs.gov.br/legis

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II – as Resoluções de Mesa n.os:
a) 402, de 31 de março de 1998;
b) 558, de 28 de outubro de 2003;
c) 616, de 8 de setembro de 2004; e
d) 751, de 10 de abril de 2007.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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