ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.517, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 075, de 20 de abril de 2017)
Altera o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17
de julho de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica reclassificada a Fundação a Fundação Estadual de Proteção Ambiental
Henrique Luiz Roessler – FEPAM, passando da categoria “B” para categoria “C”, de que trata o
Anexo II do Decreto n° 33.997, de 17 de julho de 1991.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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