Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N12,568 /2021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico 6 Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor BELIVALDO CHAGAS,
Governador do Estado de Sergipe: solicitando-lhe que sejam realizados
todos os atos administrativos necessários ao envio de Projeto de Lei
para esta Casa Legislativa, com o objetivo de criar o cargo de Tradutor
e Intérprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Estado de
Sergipe, profissão regulamentada pela Lei n2 12.319, de 12 de
setembro de 2010.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Lei n° 13.146, de julho de 2015, garante, entre outros direitos, o
direito à comunicação, no qual se encontra, também, a necessidade de o Poder
Público assegurar, criar, desenvolver e implementar oferta de educação
bilingue, para surdos na educação básica, sendo Libras a lingua de instrução primeira lingua e português na modalidade escrita como segunda lingua; além
da implantação da disciplina Libras nas escolas para todos os alunos surdos e
ouvintes, a fim de promover de fato a inclusão dos alunos com surdez e/ou
deficiência auditiva na educação. Esse comando legal precisa ser implementado
em Sergipe, por isso a necessidade da criação do cargo de Tradutor e Intérprete
da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com a posterior realização de concurso
público como passo inicial de uma politica de Estado para a permanente
inclusão dos surdos do Estado de Sergipe.

E-Mail: deojranbarbosa@al.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas deste Parlamento, para a
aprovação desta Indicação.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

Indico 6 Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor BELIVALDO CHAGAS,
Governador do Estado de Sergipe; solicitando-lhe que sejam realizados
todos os atos administrativos necessários ao envio de Projeto de Lei
para esta Casa Legislativa, com o objetivo de criar o cargo de Tradutor
e Intérprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Estado de
Sergipe, profissão regulamentada pela Lei n 9 12.319, de 19 de
setembro de 2010.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

IFt>-AN- BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: depiranbarbosaal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se