













































LEI Nº 11.761, de 28 de junho de 2001




LEI Nº 11.761, de 28 de junho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 147/2001 
DO. 16.692 de 02/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de junho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


 034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS  Prédios próprios e adequados em todos os fóruns das comarcas 
 
 
  


7226 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7254 - Construção da Casa da Cidadania de Armazém 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7255 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7225 - Construção da Casa da Cidadania de Água Doce 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7256 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7230 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7231 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7232 - Construção da Casa da Cidadania de Capivari de Baixo 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7233 - Construção da Casa da Cidadania de Forquilhinha 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7234 - Construção da Casa da Cidadania de Garopaba 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7235 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7236 - Construção da Casa da Cidadania de Herval D’Oeste 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7237 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7238 - Construção da Casa da Cidadania de Itá 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7239 - Construção da Casa da Cidadania de Itapoá 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7240 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7241 - Construção da Casa da Cidadania de Modelo 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7242 - Construção da Casa da Cidadania de Navegantes 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7243 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7244 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7245 - Construção da Casa da Cidadania de Salto Veloso 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7246 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7247 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista I 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7248 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista II 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7249 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista III 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7250 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista IV 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7251 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Forquilhinha 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7252 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7253 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


3813 - Ampliação do Fórum de Anita Garibaldi  Fórum ampliado 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


3815 - Ampliação do Fórum de Cunha Porã  Fórum ampliado 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


3816 - Ampliação do Fórum de Gaspar  Fórum ampliado 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


3818 - Ampliação do Fórum de Ponte Serrada  Fórum ampliado 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


5681 - Ampliação do Fórum de Dionísio Cerqueira 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


7293 - Construção do Fórum de Jaguaruna 
M2  Número 
900,6  1,0 
OGE 
255.000 


3807 - Construção do Fórum Regional do Estreito  Fórum construído 
M2  Número 
1.929,72  1,0 
OGE 
889.500 


3810 - Construção do Fórum de São Bento do Sul  Fórum construído 
M2  Número 
1.929,72  1,0 
OGE 
943.000 


5714 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça  Ampliação e reforma do prédio do Palácio da Justiça 
M2  Número 
18.198,92  1,0 
OGE 
12.870.000 


3838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
M2  Número 
121,09  1,0 
OGE 
260.000 




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