





















































LEI Nº 17.237, de 5 de setembro de 2017


LEI Nº 17.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0278.7/2017
DOE: 20.612 de 06/09/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que
dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito
do Estado de Santa Catarina”, para transferir o nome do Centro de
Valorização Humana Moral e Social - Fazenda Santo Agostinho, do rol das
entidades de utilidade pública sediadas no Município de Angelina para o
de Palhoça.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 5 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(altera a Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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............................................... 


ANGELINA 
LEI ORIGINAL Nº 


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............................................... 


1 
Sociedade São Carlos de Borromeu da Maternidade Nossa Senhora de Angelina 
1.666, de 1957 


2 
Sociedade Nossa Senhora de Angelina 
3.486, de 1964 


3 
Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Nossa Senhora 
5.697, de 1980 


4 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 
8.019, de 1990 


5 
Associação de Moradores das Comunidades de Coqueiros e Garcia 
12.254, de 2002 


6 
Conselho Comunitário de Angelina 
13.957, de 2007 


....... 
.......................................................... 
............................................... 


PALHOÇA 
LEI ORIGINAL Nº 


....... 
.......................................................... 
............................................... 


109 
Centro de Valorização Humana, Moral e Social (CEVAHUMOS) 
8.709, de 1992 


....... 
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 ” (NR)