


















































LEI Nº 17.995, de 2 de setembro de 2020




LEI Nº 17.995, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Procedência: Dep. Ada Faraco De Luca
Natureza: PL./0187.5/2018
DOE: 21.346, de 03/09/2020
Veto parcial rejeitado MSV/513/2020
DOE: 21.519, de 12/05/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Programa de Atenção às Vítimas de Estupro visa apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com ato de estupro praticado.
§ 1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Santa Catarina e o IML, em ação conjunta com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Assistência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado de Santa Catarina.
§ 2º A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionalismo público, com capacitação, técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.
§ 3º (Vetado) (Veto parcial rejeitado MSV/513/2020)
§ 3º Sempre que  possível, a vítima do sexo feminino, será examinada por perito legista mulher,  exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser  obrigatoriamente, examinada por legista mulher.


Art. 2º O Programa visa, ainda, a identificação de provas que caracterizam o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.
§ 1º Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de saúde, que realizou o primeiro atendimento, são elementos necessários e suficientes.
§ 2º (Vetado) (Veto parcial rejeitado MSV/513/2020)
§ 2º  Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta telefônica  qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada  etapa do atendimento e a importância das escutas médicas, multiprofissionais e  policiais, respeitada sua decisão sobre qualquer procedimento.
§ 3º Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não, discriminação, do sigilo e da privacidade.


Art. 3º No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de setembro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado