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LEI Nº 12.914, de 23 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Dionei Walter da Silva 
Natureza: PL 481/03 
DO. 17.321 de 23/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Guaramirim como Capital Catarinense da Palmeira Real.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Guaramirim como a Capital Catarinense da Palmeira Real. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de janeiro de 2004 


VOLNEI JOSÉ MORASTONI 
Governador do Estado, em exercício