


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.948, de 28 de abril de 2016
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º - A margem consignável a que alude o “caput” deste artigo poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação à:
1. amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
2. utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/04/2016
Atualizado em: 29/04/2016 15:22