


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.003, de 10 de setembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, nos termos da Lei municipal n° 8.377, de 17 de dezembro de 2015, alterada pelas Leis n° 8.955, de 20 de junho de 2018, e n° 9.562, de 4 de junho de 2021, o imóvel objeto da Matrícula n° 116.204 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, com área de 6.613,80m² (seis mil, seiscentos e treze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localizado na Estrada Elias Gabriel da Silva, s/n°, Bairro Vale do Sol, naquele Município, devidamente descrito e identificado no Expediente Digital SEDUC-EXP-2021/82930.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar. 
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/09/2021
Atualizado em: 13/09/2021 11:30
 66.003.docx