


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.851, de 25 de abril de 2000
Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de Araçatuba
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 9.010,18m² (nove mil e dez metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), situado entre as Ruas Tenente Alcides Theodoro dos Santos, Sacadura Cabral, Maurício de Nassau e Gago Coutinho, no Bairro Aviação, Município de Araçatuba, destinado à implantação de Centro de Ressocialização, com a descrição constante dos elementos técnicos e cadastrais anexos ao processo GS-164/2000-SAP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  26/04/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:00