ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.252, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 186, de 28 de setembro de 2018)
Revoga o Decreto nº 44.497, de 23 de junho de
2006, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1534-16.00/04-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 22 de agosto de
2018, prevista na Resolução nº 060/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 10 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.497, de 23 de junho de 2006, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
CAMERA AGROALIMENTOS S.A., com sede na Rua General Bandeira, s/nº, no Município de
Santa Rosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0001-06 e no CGC/TE sob o nº
110/0093408, e com locais de projeto na Rua Nolar Kruel, nº 235, no Município de Santa
Rosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0006-02 e no CGC/TE sob o nº 110/0055611; e
na BR 285, km 667,7, no Município de São Borja/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
98.248.644/0022-22 e no CGC/TE sob o nº 117/0083827.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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