ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.082, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOAL n.º 10157, de 16 de dezembro de 2011)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, incluindo o Movimento Cívico
da Legalidade entre as sessões solenes da
Assembleia Legislativa.
Deputado Adão Villaverde, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Altera a redação do "caput" do art. 155 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, e inclui no dispositivo um novo inciso VIII, passando o atual a ser o inciso IX:
"Art. 155. A Assembleia Legislativa fará realizar 9 (nove) sessões solenes no ano, em
datas fixadas pela Mesa, relativas:
…........................................................
VIII - ao Movimento Cívico da Legalidade;
IX - outra sessão solene a critério da Mesa."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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