


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.611, de 3 de janeiro de 2001
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de São Pedro, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, do Estado de Calamidade Pública, no Município de São Pedro, objeto do Decreto Municipal nº 3.885 de 26 de dezembro de 2.000.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2.000.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2001
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  04/01/2001
Atualizado em: 15/05/2003 15:56