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A

Dspoe
arrasto
aprove[tarnent
fauna acampa nhanta
pesca na ectiOa do Es-la

~Pe

do de defeso, c
tr)H4wianewaeHDE

Digitalizada cam earnScanner


EmedddaSeigMe
-~ematedi.egMattra
Cattalnem da Notitadamamt ~110

_

-adan~as qua não contribukern Card iransfasência de

do sus as barcos brasileiros, na aitnintat40

p

adamant° da fauna .n.kal4patiaanta.
costa de
de

a

a

Eagitalizada corn CamScanner


Cabin

urn

Mot;
os-e
ço de pr
nte:

éçnita de untabção para

aeond"

V - investimento nasefatiui
devastadores dos reGOTSOS peSpUe
§.1° Sere dada preferência de
se comprometer a trazer a Major
as empresas quo estiveientInStaindas no

p ra o barco que

acompanhante, e para

§
barco i.,ainuroeiro que transgredir a e9iSia
licença especial de pesca cassada
O valor eta teats referente a licença especial de pesos para c
sera acrescido, em dinheiro, tern o valet de 2801(4 de cauda
especiais, por \natant sabre a taxa atual cDrngida.
&, de O montante Lie acréscimo sabre o valor da taxa referente a ficenoa
esim,reiat ide posed sera destinado ao Fund* de Defesa do fitea Ambiente de
SefeiPe,
A ..,_ s
barcos arrasteiros OP Conn outros
Art ° u prop4co,p res
e
a pasta artesanat, danificando
fins, que net reSPeParem os li
_• _
crS apetrechos e embarcados pescadores.
neas-~00. OaPragj,ka e
~nth) em fISPO-a vida dessas pessoas, terau
qua responder iudiojaimeme
oos,
'en
pelos seus atos e M
Art SeEsta LLe
disposições em cønttáflø

de

dunikS ~gad

Digitatizada corn CamScanner


a promaear a
e

tdaçtl
d"

thas a contar da data da Fatbitdand

bii .'fria 4o Es

--cie-Se

ern 74 de aSSe de 202EL

DigiCarizada corn CamScanner


Gabinete

ada

ATIVA
Diante da imPollante oroccDçao do Ministõrio Publico Federal de SergiPe,
de oficio encaminhando peIo dooto procurador o Sr„. Ramiro Rocitéritiach, é due
entendemos COMO ~Ce3,333 3 aPreseniação do presente projeto de ler que visa

Ivirnento suslenlavel, tip _alisidalte pasquelta. Pent Oise*
des piusenres e futures petaçües,
granite no erassisierria. Sc continuarmos a
monehas e os pepinos-do-mar.
5 de peixes e carnarOes que possam ser consumidos.
da pesca sustent
_.
•
anbr a sustentab-el

tares de menor irratietto Pas

arantir o per'

Wade:

IMPsattele se
da pesca etoma-ta ea:la

sleatavel

Dean fonna;

venho requer

idade comercial

ado_

do ~ate proieto
14
DePulada Estadu

Digitatizaria com Camscanner