













































LEI Nº 13.453, de 25 de julho de 2005




LEI Nº 13.453, de 25 de julho de 2005 

Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 124/05 
DO. 17.686 de 25/07/05 
Revogada pela Lei 13.721/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 1º da Lei nº 12.291, de 2002, que autoriza o Poder Executivo, a utilizar-se do instituto da Permissão para delegar serviços públicos na área de trânsito no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.291, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a delegar, no regime da Permissão, nos termos do art. 137, §2º, da Constituição Estadual, a execução dos serviços de: 
I - credenciamento de médicos e psicólogos para efetuarem exames de aptidão física, mental e psicológica para o trânsito; 
II - Controladoria Regional de Trânsito; 
III - formação de condutores de veículos automotores; 
IV - fabricação e lacração de placas de veículos automotores; e 
V - vistoria de veículos para fins de registro e licenciamento. (NR)” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado