












































LEI Nº 13.432, de 15 de julho de 2005




LEI Nº 13.432, de 15 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 238/05 
DO. 17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros Militar e Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 


1600


SECRETARIA DE ESTADO
  DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
  DEFESA DO CIDADÃO



1602


CORPO DE
  BOMBEIROS MILITAR



Atividade


Administração
  de Recursos Humanos - BM



Código


1602.061221102.8849



3.


DESPESAS
  CORRENTES



3.3.


OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES



3.3.90.


Aplicações
  Diretas




3.3.90.15.00


(0100)


Diárias - Militar ......................................................

R$

400.000,00



Projeto


Contratação de
  Pessoal Civil para Salvamento Aquático na  Operação Veraneio



Código


1602.061828601.1001



3.


DESPESAS
  CORRENTES



3.3.


OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES



3.3.90.


Aplicações
  Diretas




3.3.90.04.00


(0100)


Contratação
  por Tempo Determinado ....................


R$


800.000,00



1685


FUNDO DE
  MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR



Atividade


Manutenção e
  Serviços Administrativos Gerais - BM



Código


1685.061221102.8852



3.


DESPESAS
  CORRENTES



3.3.


OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações  Diretas


3.3.90.15.00
(0100)
Diárias - Militar......................................................
R$
344.000,00




Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada: 

1600
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO  
1602
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Atividade
Administração  de Recursos Humanos - BM

Código
1602.061221102.8849

3.
DESPESAS  CORRENTES

3.1.
PESSOAL E  ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.
Aplicações  Diretas


3.1.90.17.00
(0100)
Outras  Despesas Variáveis - Pessoal Militar .......
R$
1.544.000,00




Art. 3º A disposição contida no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, não se aplica à presente Lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado