


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.243, de 6 de março de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaquim da Barra, o imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaquim da Barra, uma sala, sem número, com área total de 29,67m² (vinte e nove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), localizada no pavimento superior do Terminal Rodoviário “José Alves Pereira”, localizado naquela cidade, na Rua Luiz Fumagalli, nº 1070, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SELJ nº 871/2014 (CC-29.846/15).
Parágrafo único – A sala de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, com vistas à instalação da Inspetoria Regional de Esportes e Lazer do Município de São Joaquim da Barra.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  07/03/2018
Atualizado em: 09/03/2018 12:49
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