


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.065, de 11 de abril de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bernardino de Campos, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bernardino de Campos, de duas salas localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situada na Avenida da Saudade, nº 125, Centro, naquele município, totalizando 38,55m² (trinta e oito metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3563, conforme identificadas nos autos do processo SAA-11.202/12 (CC-33.154/13).
Parágrafo único - As salas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à instalação de órgãos municipais.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/04/2013
Atualizado em: 12/04/2013 10:00