











































LEI Nº 12.295, de 27 de junho de 2002




LEI Nº 12.295, de 27 de junho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 307/02 
DO: 16.938 de 02/07/02 
* Ver Lei 13.337/05; 14.193/07 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a constituição de Empresa Subsidiária junto à CASAN, a transferência temporária de concessões e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a constituir uma Empresa Subsidiária, na modalidade de SPE - Sociedade de Propósitos Específicos -, junto a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A - CASAN -, a fim de viabilizar a implementação do programa de desenvolvimento institucional, bem como para viabilizar o pagamento do financiamento para execução e implementação das obras, dos seguintes sistemas de saneamento básico:  


I - Barra Velha: esgoto; 


II - Bombinhas: esgoto; 


III - Caçador: água e esgoto; 


IV - Canoinhas: água e esgoto; 


V - Chapecó: esgoto; 


VI - Concórdia: água e esgoto; 


VII - Criciúma: água e esgoto; 


VIII - Florianópolis: água e esgoto; 


IX - Fraiburgo: esgoto;  


X - Garopaba: esgoto; 


XI -Ibirama: água; 


XII - Imbituba: esgoto; 


XIII - Indaial: água e esgoto; 


XIV - Itajaí: água e esgoto; 


XV - Itapema : água e esgoto; 


XVI - Ituporanga: água; 


XVII - Joinville: água e esgoto; 


XVIII - Lages: água e esgoto; 


XIX - Mafra: esgoto; 


XX - Passo de Torres: água; 


XXI - Penha: esgoto; 


XXII - Piçarras: esgoto; 


XXIII - Projeto VEGA/USINOR: água industrial e potável; 


XXIV - Rio do Sul: esgoto; 


XXV - São Joaquim: esgoto; 


XXVI - São Miguel D’Oeste: água e esgoto; 


XXVII - Siderópolis: água; 


XXVIII - Timbó: água e esgoto; 


XXIX - Tubarão: água e esgoto; e 


XXX - Xanxerê: esgoto. 





Art. 2º Condicionado à prévia autorização legislativa dos respectivos municípios, fica o Estado autorizado a propor na Assembléia Geral da CASAN a transferência temporária das concessões dos sistemas de saneamento básico referidos no artigo anterior para a Sociedade de Propósitos Específicos a ser criada nos termos do art. 1º desta Lei, que passará a administrá-los, por prazo não superior a vinte anos. 


Art. 3º A seleção dos eventuais parceiros para viabilizar a obtenção dos recursos financeiros e para a execução dos projetos voltados à implantação dos sistemas de saneamento básico referidos no art. 1º desta Lei, tanto no que se refere a execução das obras quanto no relativo à viabilização dos recursos necessários e gestão dos sistemas, dar-se-á sempre através de processo licitatório, conduzido nos termos da legislação vigente. 


Art. 4º Para viabilizar a obtenção dos recursos financeiros necessários à implementação dos sistemas, a CASAN poderá promover a alienação dos mesmos para a Sociedade de Propósito Específico de que trata o art. 1º desta Lei. 


Art. 5º Ocorrendo a extinção da Sociedade de Propósitos Específicos referida no art. 1º, todo o seu patrimônio reverterá em favor da CASAN.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado