











































LEI Nº 12.943, de 23 de abril de 2004



 LEI Nº 12.943, de 23 de abril de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Nilson Gonçalves 
Natureza: PL 386/03 
DO. 17.381 de 26/04/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia do Trabalhador Artesanal, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia do Trabalhador Artesanal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no dia oito de setembro. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 23 de abril de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado