


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.840, de 25 de maio de 2007
Dispõe sobre a oficialização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a II Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, a realizar-se no período compreendido entre 11 a 13 de julho de 2007.
Artigo 2º - Fica o Conselho Estadual da Condição Feminina responsável pela coordenação e organização da conferência de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/05/2007
Atualizado em: 28/05/2007 10:26