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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 70/2021-SUPERLEGIS
Aracaju„;lo de dezembro de 2021
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41
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 68/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Aprova o
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe de trata o § 30
do art. 11 da Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019, com redação conferida pela
Lei n°8.924, de 22 de novembro de 2021."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man el P nto Dantas elo
Su eninte ente
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,

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Assinatura

Excelentíssimo Senhor

A

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Secretari Geral da Mesa Diretora

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 6

I

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

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Referência - Proposição: PROJETO DE LEI <52
Ementa: Aprova o Zoneamento EcológicoEconômico Costeiro do Litoral Sul de
Sergipe de que trata o § 3' do art. 11 da
Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019,
com redação conferida pela Lei n° 8.924,
de 22 de novembro de 2021.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, a fim de

submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Aprova o Zoneamento EcológicoEconômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe de que trata o § 3' do
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MENSAGEM N° GS 1Qo
art. 11 da Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019, com redação
conferida pela Lei n°8.924, de 22 de novembro de 2021".

A apresentação foimal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 84, inciso IV,
ambos da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46, inciso IV, da Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando
a respectiva matéria a ser disposta em Lei.
Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
busca o Poder Executivo Estadual aprovar o Zoneamento EcológicoEconômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe, produzido pela
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
— SEDURBS, aprovado pelo Conselho Estadual de Gerenciamento
Costeiro — CEGC, e encaminhado ao Governador do Estado por
meio do Oficio n° 2105/2021-SEDURBS, no Processo nO 653/2021CONS/ORG/PUBL-SEDURBS, para providências cabíveis, nos
termos do § 3' do art. 11 e do "caput" do art. 18 da Lei n° 8.634, de


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MENSAGEM N° 6 5? I ao
27 de dezembro de 2019, com redação conferida pela Lei n° 8.924,
de 22 de novembro de 2021.

A Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019, que
institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, em
consonância com o disposto no art. 225, da Constituição Federal e na
Lei (Federal) n° 7.661, de 16 de maio de 1988, representou um
importante avanço do Estado de Sergipe no desenvolvimento
sustentável da zona costeira, que, diferentemente da grande parte da
costa leste brasileira, está em uma vasta bacia sedimentar, onde o
mar adentra os canais dos rios até 40 km (quarenta quilômetros),
perpendicular à orla marítima, formando mais de 500 K_m2
(quinhentos quilômetros quadrados) de planícies estuarinas, cobertas
por significativas áreas de manguezal, que são espaços de
reprodução, abrigo e alimentação de milhares de espécies dentre
peixes, aves, mamíferos da costa do Brasil (faixas marinha e
terrestre).

Assim, com a Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019,
foi criado o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro — CEGC,
com o objetivo de promover a adoção de medidas tendentes à
preservação e à proteção do meio ambiente de forma democrática. o

Conselho é instância de Governança do Sistema Estadual de
Gerenciamento Costeiro, com caráter consultivo e deliberativo, e

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43 2Q2'

gE93.,g,
MENSAGEM N° C(-o
com competência para aprovar o Zoneamento Ecológico-Econômico
Costeiro — ZEEC e analisar assuntos pertinentes à gestão costeira.

O CEGC é composto por membros da Administração
Pública Estadual (representantes da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, da
Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e
Pesca - SEAGRI, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC, da Secretaria de
Estado do Turismo - SETUR e da Administração Estadual do Meio
Ambiente - ADEMA), dois membros da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe, representantes dos Municípios da Zona Costeira,
com um membro pelo Litoral Norte, outro membro titular pelo
Litoral Central e ainda um membro titular pelo Litoral Sul, além de
representantes dos povos e comunidades tradicionais dos Municípios
da Zona Costeira.

A composição diversa do Conselho visa a promoção de
um espaço democrático de discussão, em que estão incluídos
representantes das localidades afetadas e representantes da
administração estadual. Nessa toada, o Projeto ora apresentado é
resultado desse debate, uma vez que se trata do Zoneamento
Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe, exposto
em Audiência Pública para colaborações e aprovação das
representações da sociedade civil, órgãos públicos e privados,
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EgE9,92

MENSAGEM N° 6 gfc0c-t
instituições de ensino, empresariado e demais partes correlatas, na
reunião do dia 19 de outubro de 2021, na Câmara Municipal de
Estância e aprovado por unanimidade, pelo CEGC, na reunião de 10
de dezembro de 2021.

Pela proposta, considera-se Litoral Sul da Zona
Costeira de Sergipe a faixa terrestre que compreende o trecho que
vai do Rio Vaza-Barris até o Rio Real, incorporando os Municípios
de Itaporanga d'Ajuda, Estância, Santa Luzia do Itanhi e Indiaroba, e
a faixa marinha que se estende por 12 milhas náuticas, medido a
partir das linhas de base estabelecidas de acordo com a Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreendendo a
totalidade do mar territorial.

O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro - ZEEC
é um dos instrumentos de gestão que estabelece as zonas
georreferenciadas e estabelece as normas de uso, de ocupação do
solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas,
definidas a partir das análises de suas características ecológicas e
socioeconômicas, ou seja, que disciplina o ordenamento territorial
necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do
desenvolvimento ambiental, turístico, social e econômico da zona

costeira.

5


1)J3f-33)1124

kW"

MENSAGEM N° G
O enquadramento nos diferentes tipos de zona e
subzonas foi estabelecido segundo a dinâmica de ocupação do
território que demonstra as áreas urbanas consolidadas, de
desenvolvimento socioeconômico, e de sensibilidade para a proteção
ambiental que garantem o equilíbrio do sistema costeiro, seguindo os
princípios e objetivos do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

A faixa terrestre do Litoral Sul da Zona Costeira de
Sergipe foi dividida nas seguintes Zonas:

a) Zona de Proteção Ambiental — ZPA;
b) Zona de Uso Restrito — ZUR;
c) Zona de Uso Diversificado — ZUD;
d) Zona de Uso Urbano Consolidado — ZUC;
e) Zona de Uso Especial — ZUE;
O SubZona Orla Marítima — SubZMAR.

O Zoneamento estabelece quais são as características
de cada zona, quais são os usos e atividades permitidas, bem como
as regras aplicáveis para cada espaço e as diretrizes de gestão.

As Zonas de Proteção Ambiental — ZPA são os espaços
com maior rigidez para uso e atividades, uma vez que abrangem

florestas nativas, Áreas de Preservação Permanente segundo a Lei
(Federal) n° 12.651, de 25 de maio de 2012, manguezais, áreas
6


SERGIPE
MENSAGEM N° 6 102 0
protegidas e espaços de interesse arqueológico e cultural. Nesses
locais, serão permitidas apenas visitações turísticas, mas garante-se a
possibilidade da pesca, coleta, realização de pesquisas científicas,
atividades agrossilvopastoris, de cultura familiar, orgânica, aquícola,
extrativismo, dentre outras.

As Zonas de Uso Restrito — ZUR abrangem, em
enumeração não exaustiva: espaços de Mata Atlântica com
capacidade de regeneração natural, áreas da orla marítima, dunas,
restingas, áreas alagadas, encostas, áreas ocupadas por comunidades
tradicionais e por extrativismo de mangabas. Nessas zonas é
permitido, por exemplo, a agricultura familiar, o extrativismo, a
manutenção e incentivo às atividades agrossilvopastoris de pequeno
porte e realização de atividades turísticas sustentáveis.

Como exemplo, podemos citar o entorno da Praia do
Saco, localizada no Município de Estância, com grande potencial
turístico em razão das belezas naturais, com regiões demarcadas, em
parte, como Zona de Uso Restrito, o que pettnitirá a implantação de
empreendimentos de baixo potencial poluidor-degradador, como
comércio, hospedagem, lazer, esportes, cultura, educação, produções
artesanais, a serem licenciados pelo órgao ambiental competente, nos

termos da classificação prevista na Lei ri0 8.497, de 28 de dezembro
de 2018,

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SERGIPE
R.
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MENSAGEM N° eRto2-03.3
Já as Zonas de Uso Diversificado — ZUD abrangem:
regiões do tabuleiro costeiro e relevo colinoso ocupados com
cultivos agrícolas e pastagens consolidadas, áreas nos tabuleiros com
solos expostos, assentamentos rurais em zonas agrícolas, áreas
irrigadas para cultivos e áreas dedicadas à aquicultura.

A região de Itaporanga d'Ajuda, enquadrada em grande
parte como Zona de Uso Diversificado, tem destaque na pesquisa e
produção agroecológica, inclusive de caráter experimental, como
Campo Experimental de Itaporangal , também conhecido como
Reserva do Caju, mantido pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, com objetivo de "realizar pesquisa, desenvolvimento,
validação e transferência de tecnologias e práticas agrícolas
agroecológicas sustentáveis; manejo ecologicamente sustentável do
uso do solo em agroecossistemas; sediar bancos ativos de
gerrnoplasma de plantas tropicais; sediar um espaço de integração,
formação e informação científico-ambiental; sediar o Centro de
Referência Agroecológica do Litoral Sul de Sergipe; e conservar
amostra da Biodiversidade e paisagens do Litoral sul de Sergipe".

As Zonas de Uso Urbano Consolidado — ZUC, por sua
vez, são delimitadas para manutenção dos espaços já ocupados e
indicação de onde será possível promover o crescimento urbano,
desde que de modo ordenado e com a expansão dos serviços
Fonte: https://www.embrapa.britabuleiros-costeiros/campos-experimentaisfitaporanga

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° G I
públicos como os de saneamento, coleta de águas pluviais,
esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. É permitida,
nessas zonas, a implantação de infraestrutura de transporte público
coletivo de passageiros ou outra alternativa de transporte, bem como
ampliação da oferta de comércio e prestação de serviços, desde que
realizados os projetos adequados e seguida a legislação aplicável.

O núcleo urbano da Praia da Caueira (Município de
Itaporanga D'Ajuda) é um exemplo de espaço que será delimitado
como ZUC. Assim, o Zoneamento se mostra fiel à realidade da
região, ao mesmo tempo em que disciplina como deve se dar o
desenvolvimento futuro da área.

A Zona de Uso Especial — ZUE engloba dutos
(etenoduto, gasoduto e outros) e respectivas faixas de domínio e de
segurança; rodovias e estradas vicinais, e suas faixas lindeiras de
segurança, com limites definidos conforme projetos executivos;
polos, distritos, zonas industriais ou unidades industriais e linhas de
transmissão de energia elétrica e respectivas áreas de servidão
administrativa. Seu uso deve ser voltado à manutenção e expansão
desses aparelhos, com a devida proteção do meio ambiente.

Por fim, a SubZona Orla Marítima — SubZMAR,
definida pela Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019, engloba
todos os ecossistemas e recursos naturais existentes a partir do limite
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0-1, 114-,331ilapsa

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° e I:al()
das linhas de base estabelecidas de acordo com a Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar estendendo-se por 12 milhas
náuticas, compreendendo, portanto, a totalidade do mar territorial.
Nesta área, o zoneamento estabelece a necessidade de manutenção
de qualidade de acesso ás praias e de expansão da infraestrutura,
permite a pesca, atividades de lazer, de esporte, possibilitando
inclusive eventos artísticos e comércio ambulante, entre outras.

Explicitadas em linhas gerais as disposições do ZEECLitoral Sul, resta claro que esta regulação permitirá o
desenvolvimento do turismo de forma ecologicamente e
economicamente sustentável. O turismo que se desenvolve de forma
a incluir a participação da população local e respeitando as
normativas ambientais vigentes impulsiona o desenvolvimento
regional, respeitando a dinâmica ambiental e permitindo a
continuidade do desenvolvimento socio-econômico através das
próximas gerações. Esse modelo de turismo é capaz de promover
maior preservação do meio ambiente e de suas particularidades
ecológicas, condição essencial para que Sergipe possa figurar no
cenário nacional como destino de destaque na área de lazer em meio
à natureza.

Além disso, a definição das zonas e seus usos não
favorece somente o desenvolvimento das atividades voltadas ao
turismo, mas também traz luz para diversos setores sociais e suas
10


we.,3 ,1),902

gagrAg
MENSAGEM N° G

I

relações com o ambiente costeiro, seja para subsidiar decisões
judiciais ou validar licenciamentos ambientais em Zonas Costeiras.
Tal regulamentação poderá ainda promover decisões mais assertivas
no Gerenciamento Costeiro e das áreas ambientalmente sensíveis.
Esse instrumento irá favorecer ainda as gestões municipais na
aplicação do monitoramento das suas respectivas áreas costeiras,
utilizando o ZEEC, elaborado na esfera do Estado, como instrumento
de georreferenciamento com maior precisão para o contexto
municipal.

Considerando todo o exposto, resta evidente a
importância da aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico
Costeiro do Litoral Sul de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para
a população do nosso Estado, no que tange à preservação ambiental
e ao desenvolvimento econômico sustentável, e possam se
manifestar favoravelmente à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores(as) Deputados(as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui


2,0A

ggRai,

O ESTADO

MENSAGEM N° 6

1(0(9-1

defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações democráticas!

Aracaju, 24.0 de oltyMkOf\G de 2021. 7-

bOCH 4' S SIL
ADOR ESTAIYO

APROVA 011612202M 1612 SEDURBS
JRNC.BESS/TD

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DE

SERGIPE
GOVERNO DO
PROJETO
OESTADE
D O LEI IT.?
DE 2021
DE

Aprova o Zoneamento EcológicoEconômico Costeiro do Litoral Sul de
Sergipe de que trata o § 3° do art. 11 da
Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019,
com redação conferida pela Lei n° 8.924,
de 22 de novembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO COSTEIRO DO LITORAL
SUL DE SERGIPE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica aprovado o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do
Litoral Sul de Sergipe de que trata o § 3° do art. 11 da Lei n° 8.634, de 27 de dezembro
de 2019, com redação conferida pela Lei n° 8.924, de 22 de novembro de 2021.
Art. 2° Considera-se Litoral Sul da Zona Costeira de Sergipe a faixa
terrestre que compreende o trecho que vai do rio Vaza-Barris até o rio Real,
incorporando os municípios de Itaporanga d'Ajuda, Estância, Santa Luzia do Itanhi e
Indiaroba, e a faixa marinha que se estende por 12 (doze) milhas náuticas, medido a
partir das linhas de base estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, compreendendo a totalidade do mar territorial.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei (Anexo Único) o mapa na
escala cartográfica 1:420.000, para efeito de publicação e mapas municipais em escala
1:50.000 que constituem referência básica para a gestão do Litoral Sul de Sergipe
delimitado no "caput" deste artigo.
Art. 3° 0 licenciamento e a fiscalização de empreendimentos a serem
desenvolvidos em cada Zona realizar-se-ão com base nas normas, diretrizes e critérios
recomendados nesta Lei, sem prejuízo dos demais dispositivos legais federais,
estaduais e municipais e tratados internacionais, nos quais o Brasil é signatário,
específicos de proteção ao meio ambiente e dos direitos territoriais dos povo e
comunidades tradicionais.
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PROJETO DE LEI N-=' 334 (.70
DE

DE 2021

DE

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 40 Q Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de
Sergipe tem por objetivo disciplinar o ordenamento territorial necessário ao
desenvolvimento sustentável da zona costeira, subdividindo-o em zonas territoriais
identificadas a partir das necessidades de proteção, conservação e recuperação dos
recursos naturais, bem como das dinâmicas e contrastes internos, além do
reconhecimento, da valorização e do respeito à diversidade socioambiental e cultural
dos povos das comunidades tradicionais em todos os aspectos abordados no Decreto
(Federal) n° 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, e em outros diplomas legais federais
correlatos.
Parágrafo único. O Zoneamento definirá as diretrizes de usos
socioambientais e econômicos para construção de programas e projetos a serem
desenvolvidos pelos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro de
Sergipe, conforme inciso II do § 5°, do art. 11 da Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de
2019.
Seção I
Do Zoneamento Na Faixa Terrestre
Art. 5° 0 Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de
Sergipe divide a faixa terrestre nas seguintes Zonas:
I - Zona de Proteção Ambiental — ZPA;
II - Zona de Uso Restrito — ZUR;
III - Zona de Uso Diversificado — ZUD;
IV - Zona de Uso Urbano Consolidado — ZUC;
V - Zona de Uso Especial — ZUE;
VI - SubZona Orla Marítima — SubZMAR.
Parágrafo único. A instituição das zonas orientar-se-á pelos princípios da
utilidade e simplicidade, de modo a facilitar o planejamento e a gestão pelo Poder
Público, bem como sua compreensão e acompanhamento de suas metas pelos
interessados.
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2


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SERGIPE
PROJETO DE LEI N2
DE

DE 2021

DE

Subseção I
Da Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Art. 6° A delimitação da Zona de Proteção Ambiental — ZPA, do Litoral
Sul considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes ocorrências:
I - áreas de formações florestais nativas e ecossistemas associados
considerados integrantes do Bioma Mata Atlântica (Floresta Ombrófila Aberta,
Floresta Estacional Semidecidual, áreas de transição entre formações vegetais nativas,
mata ciliar e outras áreas de vegetação nativa), como definidas na Lei (Federal) n°
11.428, 22 de dezembro de 2006, e a fauna associada;
II - áreas de Preservação Permanente — APP, como definidas na Lei
(Federal) n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e as delimitadas nos macrozoneamentos
municipais;
III - restinga, como vegetação fixadora de dunas em sua integridade, e
estabilizadora de mangues numa faixa mínima de 15 (quinze) metros;
IV - áreas protegidas nos termos do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza;
V - áreas de interesse arqueológico e de tradições culturais como os
santuários dos povos tradicionais de matriz africana.
Art. 7° Na ZPA são permitidos, dentre outras, os seguintes usos e
atividades:
I - criação de Unidades de Conservação da Natureza, incluindo o incentivo
à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs);
II - pesquisa científica relacionada à preservação, conservação,
identificação de espécies, recuperação ambiental e ao desenvolvimento tecnológico;
III - visitação para fins turísticos, recreativos e educacionais;
IV - coleta de subprodutos florestais tais como frutos, sementes, folhas etc.;
V - manutenção da qualidade dos recursos hídricos, biodiversidade e
paisagens naturais por meio dos instrumentos de gestão;
VI - pesca artesanal, comercial, científica e esportiva e mariscagem;

3


SERGIPE
.E,
G,
PROJETO DE LEI 3\‘, '- 33 4 / 2°2- 1
DE

DE 2021

DE

VII - manutenção de atividades agrossilvopastoris, de cultura familiar,
orgânica, aquícola, extrativismo, dentre outras, estabelecidos a Lei (Federal) n° 12.651,
de 25 de maio de 2012 e a substituição de culturas ou cultivos existentes por espécies
ou variedades de maior produtividade sem prejuízo à bacia hidrográfica;
VIII - assistência técnica e transferência de tecnologia apoiando os
produtores a melhorar seus níveis de produtividade em consonância com a
sustentabilidade ambiental.
§ 1° As atividades consideradas de utilidade pública, de interesse social e
atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ficam sujeitas à legislação
específica, aprovadas pelo órgão ambiental competente.
§ 2° As atividades de pesquisa dependem de autorização do órgão
competente e a visitação em observância à legislação específica, quando couber.
§ 3° A coleta artesanal ou comunitária de produtos pesqueiros, tais como
crustáceos e moluscos, e subprodutos florestais tais como frutos, sementes, folhas,
deverão ser realizadas de acordo com a legislação específica.
§ 4° As pesquisas, as atividades de lazer, educação e turismo e as
construções em áreas de interesse arqueológico estão sujeitos à elaboração de projetos
que devem ser apresentados aos órgãos competentes.
§ 5° A criação de animais terrestres e aquáticos será permitida, de acordo
com a legislação específica, incluindo a determinação da capacidade máxima de
empreendimento aquícolas (capacidade suporte).

Art. 8° 0 uso e a ocupação do solo em apicuns deverão cumprir a Lei
(Federal) n° 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 9° A gestão da ZPA observará as seguintes normas:
I - proteger, conservar, visando recuperar a biodiversidade e os recursos
naturais renováveis e não-renováveis do bioma Mata Atlântica;
II - proteger e conservar os corpos hídricos, o solo, o subsolo e os
ecossistemas costeiros;

III - fortalecer práticas culturais tradicionais compatíveis com as exigências
de conservação ou utilização sustentável dos recursos naturais locais;

4


G)NgRe 193 WALE

PROJETO DE LEI N2'
DE

DE 2021

DE

IV - apoiar pesquisas em geral e principalmente nas áreas de pesca
artesanal, mariscagem e extrativismo, inventários e fomentar projetos de Educação
Ambiental, que contribuam para a conservação e a utilização sustentável da
diversidade biológica local;
V - incentivar a formação de corredores ecológicos para salvaguardar a
biodiversidade local;
VI - proteger as áreas e épocas de reprodução do guaiamum
"Cardisomaguanhumi", envolvendo os órgãos públicos e as comunidades tradicionais,
garantindo a preservação e a sustentabilidade dos estoques naturais;
VII - fomentar arranjos produtivos locais integrados à natureza, em especial
a manutenção das cadeias de valor dos produtos da sociobiodiversidade praticadas
pelas comunidades tradicionais presentes na referida zona;
VIII - seguir a legislação ambiental (federal, estadual e municipal) vigente
para uso e ocupação do solo;
IX - desestimular a introdução de espécies exóticas, exceto as já
estabelecidas;
X - restringir usos não compatíveis com o regime especial de proteção e
conservação da biodiversidade;
XI - conservar e estimular o aumento de áreas de cobertura florestal nativa
no Estado;
XII - considerar a delimitação dos territórios tradicionais já demarcados e
fortalecer as práticas tradicionais de agroextrativismo.
Subseção II
Da Zona de Uso Restrito (ZUR)
Art. 10. A delimitação da Zona de Uso Restrito — ZUR., do Litoral Sul
considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes ocorrências:

I - fragmentos de remanescentes do Bioma Mata Atlântica, com
ecossistemas relativamente alterados, capaz de regeneração natural;
II - orla marítima, faixa definida e delimitada pelo Decreto (Federal) n°
5.300, de 07 de dezembro de 2004, em toda sua extensão, incluindo as unidades semi-

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NR
PROJETO DE LEI 1 334 / "W
DE

DE 2021

DE

abrigadas dos estuários (rios Vaza-Barris e Complexo Piauí/Real) e a unidade linear
exposta;
III - dunas móveis ou ativas (ambientes sujeitos à alta energia das ondas,
ventos e correntes);
IV - áreas com pontos de desova das tartarugas marinhas desde a linha de
menor baixa-mar até a linha de preamar mais alta e, a partir dessa linha, área
devidamente demarcada pela instituição competente;
V - zonas de dunas (dentro da faixa de 50 — cinquenta - metros em áreas
urbanizadas e 200 — duzentos - metros em áreas não urbanizadas, demarcadas a partir
do limite final deste ecossistema, nos termos do Decreto (Federal) n° 5.300, de 07 de
dezembro de 2004) e as delimitadas nos macrozoneamentos municipais;
VI - áreas de domínio da vegetação de restingas, recobrindo os depósitos
eólicos litorâneos (dunas fixas), os terraços marinhos e os cordões litorâneos,
protegendo as áreas alagadas (lagoas interdunares), como preconiza a Lei (Federal) n°
11.428, de 22 de dezembro 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;
VII - bens arqueológicos, paisagísticos e arquitetônicos tombados e
tradições culturais como os santuários dos povos tradicionais de matriz africana; áreas
de encostas ou parte destas conforme previsto na Lei (Federal) n° 12.651, de 25 de
maio de 2012;
VIII - zona de adensamento restrito, segundo os macrozoneamentos
municipais, incluindo cordões litorâneos, excetuando as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e outras zonas incluídas na ZPA;
IX - áreas sensíveis e com alta vulnerabilidade a processos erosivos;
X - áreas ocupadas por comunidades tradicionais;
XI - áreas de extrativismo de mangaba, pesca artesanal e mariscagem,
territórios remanescentes de quilombos.
Art. 11. Na ZUR são permitidos, além das estabelecidas para a ZPA, os
seguintes usos e atividades:
I - agricultura familiar, camponesa e de povos e comunidades tradicionais;
II - extrativismo vegetal e animal;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI 1`1".3.1-11U).2DE

DE 2021

DE

III - manutenção e incentivo às atividades agrossilvopastoris de pequeno
porte, dentre elas: sistemas agroflorestais, agropecuária, agricultura orgânica,
aquicultura e apicultura, de acordo a Lei (Federal) n° 12.651, de 25 de maio de 2012;
IV - atividades turísticas sustentáveis, autorizadas por órgãos competentes;
V - cultivos de mangabeiras e renovação dos coqueiros em áreas de
domínio das restingas nos terraços marinhos com cultivos anteriores a 22 de julho de
2008;
VI - empreendimentos de baixo potencial poluidor-degradador, nos termos
da classificação prevista na Lei n° 8.497, de 28 de dezembro de 2018, licenciados pelo
órgão ambiental competente, a exemplo de comércio, hospedagem, lazer, esportes,
cultura, educação, produções artesanais;
VII - construções nas áreas destinadas ao assentamento e adensamento
urbano, previstas no Plano Diretor do Município;
VIII - assentamentos rurais que se adequem às diretrizes de uso e ocupação
do solo estabelecidas em legislação específica.
§ 10 A infraestrutura necessária à implementação de vias de acesso aos
empreendimentos de hospedagem, lazer, esportes e cultura, bem corno de
equipamentos necessários à ordenação do trânsito de veículos de passeio individual e
coletivo, ficarão sujeitos aos órgãos de comando e controle.
§ 2° A instalação de equipamentos necessários ao ordenamento do trânsito
de veículos de trilhas, a exemplo de "buggy", em dunas móveis, ficarão sujeitos aos
órgãos de comando e controle que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente.
§ 3° Nas lagoas, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, de
acordo com a legislação específica.
§ 40 As construções nas áreas de adensamento urbano deverão seguir o
ordenamento da Lei (Federal) n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e os planos diretores
municipais.
§ 5° Os povos e as comunidades tradicionais locais têm prioridade do uso
extrativista dos recursos naturais, respeitando a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, contida no Decreto (Federal) n°
6.040, de 07 de fevereiro de 2007, sendo garantido aos pedestres e pequenas

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PROJETO DE LEI N% 334 17-(2-1
DE

DE 2021

DE

embarcações de comunidades tradicionais o acesso livre às áreas de uso extrativista de
restinga, floresta tropical, manguezais mar.
§ 6° Serviços de alimentação, em conjunto com serviços de hospedagem,
devem dar preferência à simplicidade, respeito e valorização da culinária e
gastronomia locais e pela disponibilidade de alimentos característicos da região.
Art. 12. A gestão da ZUR observará as seguintes diretrizes:
I - salvaguardar a biodiversidade, os valores paisagísticos e estéticos e a
estabilidade ambiental e social das áreas de domínio da restinga;
II - assegurar o livre acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e
sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou
incluídos em áreas protegidas por legislação específica, conforme Decreto (Federal) n°
5.300, de 07 de dezembro de 2004;
III - assegurar qualidade de vida às comunidades locais, que tem os recursos
naturais como meio de vida, conservando, protegendo o ambiente em suas práticas e
regulamentando as atividades extrativistas;
IV - garantir a drenagem natural da área e a continuidade dos ecossistemas;
V - preservar e conservar a fauna nativa ou em rota migratória;
VII - prover ações para recuperar os estoques de guaiamum "Cardisoma
guanhumi" envolvendo o conhecimento tradicional, visando garantir aporte de renda à
comunidade local;
VIII - preservar a reprodução dos quelônios marinhos;
IX - prover reservas extrativistas e regulamentar a proteção das
mangabeiras;
X - adotar uso de agroquímicos conforme regulamentação dos órgãos de
controle;
XI - promover programas de educação ambiental de acordo com legislação
estadual vigente;
XII - desestimular a implantação de novos empreendimentos com alto
poder poluidor-degradador;

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PROJETO DE LEI /\)(° 3;311 / 702DE

DE 2021

DE

XIII - o parcelamento do solo e os respectivos projetos de macro e
microdrenagem das áreas de adensamento não poderão comprometer a drenagem
natural.
Subseção III
Da Zona de Uso Diversificado (ZUD)
Art. 13. A delimitação da Zona de Uso Diversificado — ZUD, do Litoral Sul
considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes ocorrências:
I - tabuleiro costeiro e relevo colinoso ocupado com cultivos agrícolas e
pastagens consolidados;
II - áreas nos tabuleiros com solos expostos;
III - assentamentos rurais em zonas agrícolas;
IV - áreas irrigadas para cultivos;
V - áreas dedicadas à aquicultura.
Art. 14. Na ZUD são permitidos, além dos estabelecidos para ZPA e ZUR,
os seguintes usos e atividades:
I - agricultura familiar e camponesa, inclusive a agroecológica e a orgânica
ou praticada por povos e comunidades tradicionais;
II - atividades agrossilvopastoris;
III - pesca, mariscagem e coleta de produto e subprodutos da fauna e flora;
IV - indústrias de processamento da produção agrícola (agroindústrias)
devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente;
V - aquicultura, incluindo a capacidade de suporte em nível de bacia
hidrográfica;
VI - assentamentos rurais da reforma agrária e regularização fundiária;

VII - extrativismo mineral superficial e subterrâneo;
VIII - implantação de indústrias para fins diversos.

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PROJETO DE LEI Ntit 3314 wL1
DE

DE 2021

DE

§ 10 Empreendimentos agrossilvopastoris, dentre eles a aquicultura,
dependerão do licenciamento de órgãos competentes, quando exigido.
§ 2° A pesquisa e a extração mineral só serão permitidas com o
licenciamento dos órgãos competentes.

Art. 15. A gestão da ZUD observará as seguintes normas:
I - incentivar a agroecologia;
II - fortalecer as atividades econômicas da população rural, com ênfase na
agricultura familiar e camponesa, especialmente a agroecologia;

III - fortalecer as cadeias e os arranjos produtivos locais, de forma a garantir
o desenvolvimento sustentável da população;
IV - estimular a integração da produção com o mercado consumidor;
V - inserir tecnologias ambientalmente adequadas e sustentáveis na
produção agropecuária e industrial;
VI - diversificar e apoiar a base industrial local;
VII - promover a articulação e a cooperação entre os diferentes agentes
locais para a execução das políticas públicas;
VIII - prover pesquisas e políticas públicas sobre as economias
agrossilvopastoris e aquícolas, com o intuito de monitorar, estimular e ampliar práticas
sustentáveis, incluindo a definição do limite máximo de empreendimentos aquícolas
(capacidade suporte);
IX - estimular atividades turísticas compatíveis com as potencialidades
locais, especialmente, o turismo de base comunitária;
X - proteger os remanescentes florestais e os recursos hídricos, estimulando
a formação de corredores ecológicos, voltados à restauração dos ecossistemas e da sua

biodiversidade, com fins para ampliar a cobertura florestal do Litoral Sul;
XI - recuperar áreas degradadas por meio de sistemas agroflorestais,
preferencialmente, com espécies nativas;
XII - prover turismo sustentável, ecoturismo, o turismo rural e o de base
comunitária;

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PROJETDO
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O LEI
GOVERNO

DE

DE 2021

DE

XIII - apoiar o programa de redução de uso de agrotóxicos, definidos pelos
órgãos de comando e controle competentes;
XIV - promover programas e projetos de educação ambiental para as
comunidades costeiras.
Subseção IV
Da Zona de Uso Urbano Consolidado (ZUC)
Art.16. A delimitação da Zona de Uso Urbano Consolidado — ZUC, do
Litoral Sul considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes ocorrências:
I - áreas consolidadas com a ocupação urbana: povoados, distritos, sedes
municipais, loteamentos e áreas edificadas (condomínios, assentamentos, aglomerados
urbanos e outros);
II - orla marítima, faixa definida e delimitada pelo Decreto (Federal) n°
5.300, de 07 de dezembro de 2004, em área consolidadas conforme a Lei (Federal) n°
11.977, de 07 de julho de 2009;
III - zonas de adensamento preferencial, segundo os macrozoneamentos
municipais existentes;
IV - existência de, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados: abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, limpeza urbana, coleta de
resíduos sólidos e de equipamentos comunitários (educação, cultura, saúde, lazer e
similares), comércio e serviços;
V - solos urbanos e solos construídos;
VI - zonas de adensamento básico, segundo os macrozoneamentos;
VII

- áreas destinadas ao crescimento urbano, segundo os

macrozoneamentos;

VIII - ecossistemas parcialmente modificados.
Art. 17. São usos e atividades permitidos para a Zona de Uso Urbano
Consolidado do Litoral Sul:

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GOVERNO 3 TA t)
PROJETO DE LEI
DE

31-1

D' 2-4

DE 2021

DE

I - ampliação dos serviços públicos, infraestrutura como abastecimento de
água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com
destinação final ambientalmente adequada, e de drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas, ampliação do serviço de coleta de resíduos recicláveis;
II - elaboração e revisão dos Planos Diretores e dos Planos Municipais de
Gerenciamento Costeiro;
III - criação e recomposição de áreas verdes e de espaços públicos ao ar
livre, ampliando os espaços de convívio social e as redes de áreas verdes urbanas;
IV - implantação de sistema para a captação e direcionamento de águas
pluviais, coletadas por sistemas de cobertura como telhados, terraços e pavimentos
descobertos, em lotes edificados;
V - implantação de ciclovias e ciclofaixas;
VI - proteção dos manguezais, das praias, das dunas móveis e fixas e das
lagoas naturais;
VII - implantação de infraestrutura de transporte público coletivo de
passageiros ou outra alternativa de transporte;
VIII - ampliação da oferta de comércio e prestação de serviços;
IX - obras de infraestrutura, de recuperação, de contenção e de controle de
erosão e desastres naturais, mediante aprovação de órgãos competentes.
§ 10 0 parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento) deverá ser
acompanhado de projetos de atendimento dos serviços de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário, de manejo das águas pluviais, de coleta e destinação
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e de pavimentação e mobilidade
urbana.
§ 2° 0 parcelamento do solo e os respectivos projetos de macro e
microdrenagem das áreas de adensamento e expansão urbana não poderão
comprometer a drenagem natural.
Art.18. A gestão da ZUC observará as seguintes diretrizes:
I - garantir o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população
com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento
de esgotos até 31 de dezembro de 2033;
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SERGIPE
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PROJETO DE LEI 1V"=DE

DE 2021

DE

II - assegurar a coleta, o tratamento e a disposição final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos;
III - conservar e recuperar as áreas verdes de uso público, incluídas as áreas
de preservação permanente;
IV - apoiar cooperativas e associações;
V - reduzir o consumo per capita de água, através de tecnologias de reuso, e
estimular o uso de energias alternativas;
VI - criar programas de educação ambiental para a gestão urbana;
VII - revitalizar acervo arquitetônico e histórico;
VIII - estimular os municípios a implantação de Planos de Arborização
Urbana;
IX - ampliar os equipamentos e qualificar os serviços turísticos;
X - criar novas rotas para o turismo;
XI - incentivar a criação e a revisão dos Planos Diretores Municipais;
XII - evitar construções em locais suscetíveis a desastres naturais
(inundações e enchentes) ou em áreas naturais ambientalmente vulneráveis e APPs,
seguindo as legislações específicas.
Subseção V
Da Zona de Uso Especial (ZUE)
Art. 19. A delimitação da Zona de Uso Especial — ZUE, do Litoral Sul
considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes ocorrências:
I - dutos (etenoduto, gasoduto e outros) e respectivas faixas de domínio e de

segurança;
II - rodovias e estradas vicinais, e suas faixas lindeiras de segurança, com
limites definidos conforme projetos executivos;
III - polos, distritos, zonas industriais ou unidades industriais;
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GOVERNO

PROJETO DE LEI 1)/2- 311
DE

DE 2021

DE

IV - linhas de transmissão de energia elétrica e respectivas áreas de
servidão administrativa.
Art. 20. São usos e atividades permitidos para a ZUE:
I - instalação de serviços (postos de abastecimento, oficinas, hotéis e
restaurantes) nas faixas lindeiras das rodovias;
II - construção de equipamentos de lazer e mirantes ao lado das rodovias ou
faixas lindeiras;
III - instalação de equipamentos para efetivação do sistema de gestão
integrada de resíduos sólidos, tais como PEV'S e demais;
IV - atratividade aos empreendimentos industriais, por meio da oferta de
infraestrutura e segurança operacional dos distritos e polos industriais, com
autorização dos órgãos competentes.
Art.21. A gestão da ZUE observará as seguintes normas:
I - assegurar a proteção dos recursos hídricos de superfície e subsuperfície
nas áreas de influência das unidades e polos industriais;
II - assegurar a integridade da zona costeira e de seus ecossistemas;
III - ordenar os usos nas faixas lindeiras dos empreendimentos lineares;
IV - integrar as atividades econômicas locais;
V - implementar Plano de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a
Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos — P2R2 no Litoral Sul;
VI - divulgar os Planos de Monitoramento dos riscos e dos planos de
contingência e emergência dos empreendimentos com riscos reconhecidos;
VII - estimulara implantação de zonas industriais, e estruturar os polos já

estabelecidos;
VIII - incentivar o reuso da água;
IX - observar os usos compatíveis com as áreas já consolidadas, na
implantação de novas unidades industriais.

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SERGIPE,
PROJETO DE LEI N-e 5 34 /.,õ 2 /
GOVERNO DO

DE

DE 2021

DE

Subseção VI
Da SubZona Orla Marítima — SubZMAR
Art. 22. A faixa marítima, definida pela Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de
2019, engloba todos os ecossistemas e recursos naturais existentes a partir do limite
das linhas de base estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar estendendo-se por 12 (doze) milhas náuticas, compreendendo,
portanto, a totalidade do mar territorial.
Art. 23. A delimitação da SubZona Orla Marítima — SubZMAR, considera,
entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes ocorrências:
I - faixa litorânea, incluindo a orla marítima, demarcada na direção do
continente a partir da preamar de sizígia até o limite final de ecossistemas, tais como
os caracterizados no Decreto (Federal) n° 5.300, de 07 de dezembro de 2004, assim
delimitados: 50 m (cinquenta metros) em áreas urbanizadas ou 200 m (duzentos
metros) em áreas não urbanizadas, demarcados na direção do continente a partir da
linha de preamar ou do limite final de ecossistemas, onde estão situados os terrenos de
marinha e seus acrescidos;
II - praia, consistindo em faixa de terra situada entre a preamar de sizígia e
a baixa-mar de sizígia, a qual encontra-se em contato direto com o mar;
III - Áreas de influência dos atracadouros ribeirinhos (Crasto, Porto da
Nangola, Porto Cavalo, Pontal, Terra Caída) e outras estruturas náuticas;
IV - áreas prioritárias para a biodiversidade definidas pelo Ministério do
Meio Ambiente - MIMA: zonas de importância "insuficientemente conhecida" (base do
talude ao largo do cânion do Rio Real);
V - área marítima localizada na Plataforma Continental, estendendo-se da
linha média das marés até o limite das 12 (doze) milhas náuticas, excetuando-se a
Zona de Proteção dos Recursos Marinhos e a Zona Marítima de Uso Especial.
Art. 24. Serão permitidos os seguintes usos e instalações para a SubZona da
Orla Marítima:

I - embarque e desembarque com fins turísticos nos atracadouros;
II - manutenção da qualidade e acesso às praias, bem como visitação,
recreio e banhos de mar;

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SERGIPE
11.53
PROJETO DE LEI 1\1?- 3. 14 I 71c2-1
GOVERNO

DE

DE 2021

DE

III - obras de infraestrutura como: cais, portos, dutos, pontes, faróis, quebramares, etc que poderão afetar a proteção da praia ou uso pela população, desde que
autorizados pelos órgãos competentes;
IV - eventos artísticos e esportivos;
V - pesca artesanal, comercial, científica e esportiva;
VI - aquicultura e pesca comercial, nos termos previstos dos órgãos
competentes;
VII - atividades turísticas, educacionais, pesquisa e lazer náutico;
VIII - construção de atracadouros ou estruturas náuticas de apoio às
atividades pesqueiras, de lazer e de manejo sustentável dos recursos, desde que
atendidas as disposições normativas da União;
IX - comércio ambulante e em bares e restaurantes em áreas consolidadas,
de acordo com a Lei (Federal) n° 13.465, de 11 de julho de 2017;
X - edificações urbanas e rurais implantadas anteriores a este instrumento,
deverão seguir as normas do plano diretor do município, o licenciamento ambiental, as
Leis (Federais) n's 7.661, de 16 de maio de 1988, 13.465, de 11 de julho de 2017 e
12.651, de 25 de maio de 2012, e o Decreto (Federal) n° 5.300, de 07 de dezembro de
2004;
XI - nas áreas de proteção permanente (APP) desde sigam as normas de
proteção e uso estabelecidas na Lei (Federal) n° 12.651, de 25 de maio de 2012, tais
como obras de utilidade pública, de interesse social e segurança nacional;
XII - usos esporádicos para shows ou atividades lúdicas e esportivas,
autorizados pelos órgãos competentes;
XIII - obras de infraestrutura podem ser implantadas, excetuando, quaisquer
outras obras na faixa de 50m — cinquenta metros (zona não edificante);
XIV - área terrestre urbana a partir dos 50m (cinquenta metros) do limite de
preamar de sizígia ou a partir da base do reverso da duna frontal, quando existente:
estradas, instalações de equipamentos de lazer e turismo para uso público, instalações
públicas elétricas, drenagens, tratamento de esgoto, desde que autorizados pelos
órgãos competentes a partir da publicação deste instrumento;

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§P3,913,
PROJETO DE LEI
DE

`º-)3 7°2

DE 2021

DE

XV - área terrestre rural a partir dos 200m (duzentos metros) do limite de
preamar de sizígia ou a partir da base do reverso da duna frontal, quando existente.
Art. 25. A gestão da SubZona Orla Marítima observará as seguintes
diretrizes:
I - garantir a balneabilidade, impedindo a instalação de sistema de
drenagem de águas pluviais diretamente nas praias;
II - garantir a segurança e o livre acesso às praias;
III - conservar o ambiente promovendo a limpeza e o manejo correto dos
resíduos sólidos;
IV - promover ações de preservação e conservação dos estuários,
manguezais e biodiversidade marinha;
V - as atividades econômicas de recursos pesqueiros devem seguir as
normativas da Comissão Interministerial para Recursos do Mar;
VI - vetar pesca comercial do camarão em embarcações acima de 12 (doze)
metros de comprimento, bem como o exercício da pesca de arrasto motorizado nos
estuários e no litoral de Sergipe a menos de duas (02) milhas náuticas da costa, e a
pesca no período de defeso, conforme disposições normativas vigentes, a exemplo da
Lei (Federal) n° 11.959, de 29 de junho de 2009;
VII - implantar práticas e fomentar projetos e programas de pesquisa, de
manejo sustentável dos recursos naturais e de gestão compartilhada do litoral
sergipano;
VIII - definir e map ear juntamente com a União as modalidades de pesca na
costa sergipana;
IX - promover a qualidade das águas costeiras;
X - estimular a produção de energia renovável sustentável;

XI - promover e articular o monitoramento periódico da erosão costeira
juntamente com os órgãos competentes;
XII - promover a integração das políticas públicas da zona marítima com as
bacias hidrográficas;

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SERGIPE
PROJETO DE LEI N 9-' ,331-1 7°2-1
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE 2021

DE

XIII - promover a integração das políticas setoriais das zonas continentais
com as políticas das zonas costeiras e marinhas;
XIV - proibir de arruamento e de edificações de caráter permanente na faixa
de praia; dunas vegetadas e lagoas;
XV - não permitir trânsito de veículos motores na faixa de praia e em dunas
vegetadas conforme licenciamento de órgão competente.
Art. 26. A utilização, seja a título de construção, instalação, ocupação ou
funcionamento de atividades ou empreendimentos de quaisquer naturezas, de áreas de
domínio da União Federal, deve observar os requisitos legais estabelecidos na
legislação patrimonial vigente.

CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 27. A fiscalização e o licenciamento ambiental serão exercidos pelos
órgãos executores da política ambiental (federal, estadual e municipais) e, observados
os exercícios da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, em
especial aos povos de comunidades tradicionais, ao combate à poluição de qualquer
natureza e à preservação da fauna e da flora.
Parágrafo único. Qualquer processo de solicitação de Licença Ambiental
deve considerar as instruções de usos permitidos e estimulados em cada zona, sem
prejuízo do disposto nas demais normas específicas federais, estaduais e municipais e
tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 28. A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos
naturais da Zona Costeira Sul de Sergipe implicará ao agente causador a obrigação de
reparar o dano causado e a sua sujeição à penalidade de multa, na forma da Lei
(Federal) n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e do Decreto (Federal) n° 6.514, de 22

de julho de 2008.
Parágrafo único. As sentenças condenatórias de reparação de danos ao
meio ambiente, referidos neste instrumento, deverão ser comunicados ao Conselho
Estadual de Meio Ambiental (CEMA) pelo órgão competente do Ministério Público
Estadual.

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SERGIPE
PROJETO DE LEI )1.9-- 3311
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE 2021

DE

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. 0 Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, objeto desta Lei,
será revisto considerando necessidades mínimas.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2021; 2000 da Independência e 133° da

República.

APROVA 0116122021
JRNC./BESS/TD

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