






















































ATO DA MESA Nº 076, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022





ATO DA MESA Nº 076, de 10 de fevereiro de 2022

DA: 8.028, de 10/02/2022
Revogado pelo Ato da Mesa 251/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Assembleia Legislativa, em suas ações  administrativas, no exercício de 2022, em razão do pleito eleitoral deste ano, à luz das vedações legais atinentes.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício  de suas atribuições, previstas no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de  Santa Catarina, e  
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nacional nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que  “Estabelece normas para as eleições”;  
 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021, que  fixa o Calendário Eleitoral (Eleições 2022); e 
 
CONSIDERANDO o Parecer nº 011, de 2022, exarado pela Procuradoria desta Assembleia  Legislativa nos autos eletrônicos do Processo SEI 22.0.000000273-0,
 
RESOLVE,



Art. 1º Os procedimentos a serem adotados pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina em suas ações administrativas, no exercício de 2022, com relação à aplicação das vedações legais em razão do  pleito eleitoral deste ano, devem obedecer ao disposto no Anexo Único deste Ato da Mesa. 


Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.



         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário
  


ANEXO ÚNICO 



AÇÃO ADMINISTRATIVA
 FUNDAMENTO 
PERÍODO VEDADO E OBSERVAÇÕES


Política de pessoal e atos  administrativos inerentes
Art. 73, V, da Lei nacional  nº 9.504/1997, Consulta Of.  nº 0033/14/CGP e Parecer  nº 011/2022/PROC 
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral (a  partir de 02/07/2022) até a posse dos eleitos,  ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “e” do inciso V  do art. 73 da Lei nacional nº 9.504, de 1997.


Realização de Sessões  Solenes, Especiais e de Ato  Parlamentar Solene
Parecer ao Ofício Interno CGC  nº 227/2019 e Parecer  nº 011/2022/PROC
No período compreendido entre [I] a data a partir da qual é  permitida a realização de convenções destinadas à  deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos; e  [II] o dia das eleições (de 20/07/2022 a 02/10/2022); as  Sessões devem ocorrer exclusivamente no Plenário da  Alesc, não podendo a Mesa autorizar a realização de  Sessões Solenes e Especiais fora da sede do Parlamento.


Audiências públicas e demais  eventos promovidos pelas  Comissões Permanentes
Parecer nº 011/2022/PROC
No período compreendido entre [I] a data a partir da qual é  permitida a realização de convenções destinadas à  deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos; e  [II] o dia das eleições (de 20/07/2022 a 02/10/2022); as  audiências públicas e demais eventos promovidos pelas  Comissões Permanentes devem ocorrer, exclusivamente,  no edifício-sede da Alesc. 


Contratação de coquetéis,  coffee-break’s, decoração e  suporte necessários à  realização de Sessões Solenes  regimentalmente aprovadas
Parecer à Consulta Ofício  nº 0234/2014 e Parecer  nº 011/2022/PROC 
No período compreendido entre [I] a data a partir da qual é  permitida a realização de convenções para a escolha de  candidatos; e [II] o dia das eleições (de 20/07/2022 a  02/10/2022); contraindicadas as referidas contratações.


Doação de bens inservíveis e  de materiais de distribuição  gratuita 
Art. 73, § 10, da Lei nacional  nº 9.504/1997, Parecer à Consulta  Ofício nº 057/12/CGP e Parecer  nº 011/2022/PROC 
Durante o ano eleitoral (2022)


Despesas com propaganda  institucional 
Consulta DCS nº 06/2018 e  Parecer nº 011/2022/PROC
Nos 3 (três) meses que antecedem às eleições (a partir  de 02/07/2022), sendo que: [I] no primeiro semestre do  ano eleitoral, as despesas da espécie não podem exceder  à média das realizadas/liquidadas nos primeiros  semestres dos três anos anteriores aos da eleição; e [II]  terminada a eleição, as despesas podem ser retomadas  na forma dos contratos e projetos em vigor. 


Aquisição de cotas de  patrocínio (ou de participação  em eventos) e de estandes
Art. 73, VII, da Lei nacional  nº 9.504/1997; Consulta Ofício  nº 057/12/CGP; Consulta MEMO  nº 0028/2019/CGP; CI  nº 189/2019/DG e Parecer  nº 011/2022/PROC
Nos 3 (três) meses que antecedem às eleições (a partir  de 02/07/2022), sendo vedada, no primeiro semestre do  ano da eleição, a realização de despesas com publicidade  que excedam a média dos gastos no primeiro semestre  dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.


Cessão de espaço a partidos  políticos
Parecer MEMO nº 104/2014 e  Parecer nº 011/2022/PROC
Nos 3 (três) meses precedentes às eleições de outubro (a  partir de 02/07/2022). 


Cessão de espaço a entidades  privadas ou a pessoas físicas
Consulta MEMO nº 010/2018 e  Parecer nº 011/2022/PROC
A partir da data limite para o registro de candidaturas (15/08/2022).