ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 967/2010.
(publicada no DOAL nº 9728, de 01 de abril de 2010)
Acrescenta os §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º ao art. 12 da
RSM 419/2001.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam incluídos quatro novos parágrafos ao art. 12 da Resolução de Mesa n.
419/2001, conforme segue:
“Art. 12 ........
......................
§ 3.º Nas cotas referentes à área Parlamentar, competirá:
I - ao titular da cota certificar que o conteúdo da publicação atende ao disposto no §1.º
do art. 37 da Constituição Federal;
II – à SAF, por seus órgão técnicos, a verificação da adequação formal da publicação
aos termos desta Resolução;
III – à Primeira Secretaria da Mesa Diretora a autorização para impressão quando
atendidas as condições dos incisos anteriores.
§ 4.º Competirá à SAF disponibilizar formulário eletrônico de requisição de impressos,
com campos próprios para a finalidade a que se refere o inciso I do §1.º do art. 12; além de
efetuar a devida instrução quanto à condição referida no inciso II.
§ 5.º A instrução técnica que orçar os serviços gráficos, detalhará a adequação formal
aos padrões estabelecidos por esta Resolução.
§ 6.º As situações de eventual não-conformidade do conteúdo material da publicação
em face da previsão constitucional inserta no §1.º do art. 37, ensejará autorização prévia da
Mesa, com relatoria do Primeiro Secretário, que poderá requisitar manifestação jurídica da
Procuradoria.”
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 30 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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