


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.794, de 9 de maio de 2007
Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Gestão Pública
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 51.641, de 12 de março de 2007  e nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Gestão Pública: 
I - Secretaria de Gestão Pública;
II - Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
III - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Gestão Pública:
I - Gabinete do Secretário;
II - Unidade Central de Recursos Humanos; 
III - Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações;
IV - Departamento de Administração;
V - Unidade de Coordenação Estadual PNAGE/SP-UCE/PNAGE/SP;
VI - Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 
 Publicado em:  10/05/2007
Atualizado em: 03/04/2008 11:03