


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.176, de 27 de julho de 2011
Torna insubsistente o Decreto nº 57.167, de 26 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica insubsistente o Decreto nº 57.167, de 26 de julho de 2011 , que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, por duplicidade, prevalecendo sobre o assunto o Decreto nº 57.145, de 18 , publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de julho de 2011.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/07/2011
Atualizado em: 28/07/2011 17:16