


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.706, de 1 de agosto de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recapeamento da pista e dos acostamentos existentes, implantação de faixas adicionais e implantação de dispositivos de segurança, entre o km 71+980m e o km 94+756m, implantação de dispositivos no km 73+200m, no km 74+600m e no km 82+200m, da Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, SP-461, localizadas nos Municípios de Monções e Nhandeara e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias necessárias às obras e serviços de recapeamento da pista e dos acostamentos existentes, implantação de faixas adicionais e implantação de dispositivos de segurança, entre o km 71+980m e o km 94+756m e implantação de dispositivos no km 73+200m, no km 74+600m e no km 82+200m, localizadas na Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, SP-461, Municípios de Monções e Nhandeara, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de nº CD-SP0000461-072.095-000-D02/001 ao nº CD-SP0000461-072.095-000-D02/012 e de nº CD-SP0000461-072.095-000-D02/018 ao nº CD-SP0000461-072.095-000-D02/022 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 267679/01/DER/2014-SLT, volumes I a IV, com área total de 29.967,05m² (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e sete metros quadrados e cinco decímetros quadrados), na seguinte conformidade:
I – área “A”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/001, localiza-se entre as estacas 63+17,91m e 89+16,59m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 4.483,43m((V))2((P)) (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=692.262,92 e E=592.861,89 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 0°41'19" e distância de 9,51m; 2-3 com azimute de 5°57'55" e distância de 21,31m; 3-4 em curva a esquerda com raio de 1.002,29m e desenvolvimento de 84,03m; 4-5 com azimute de 13°05'21" e distância de 26,86m; 5-6 com azimute de 10°17'56" e distância de 15,91m; 6-7 com azimute de 13°46'41" e distância de 45,03m; 7-8 em curva a direita com raio de 52,90m e desenvolvimento de 30,92m; 8-9 em curva a direita com raio de 7,72m e desenvolvimento de 13,84m; 9-10 com azimute de 316°51'20" e distância de 24,29m; 10-11 em curva a esquerda com raio de 93,77m e desenvolvimento de 31,97m; 11-12 em curva a direita com raio de 80,34m e desenvolvimento de 70,72m; 12-13 com azimute de 13°05'49" e distância de 28,29m; 13-14 em curva a esquerda com raio de 255,20m e desenvolvimento de 31,85m; 14-15 com azimute de 13°50'07" e distância de 30,16m; 15-16 com azimute de 13°41'24" e distância de 33,50m; 16-17 em curva a esquerda com raio de 236,43m e desenvolvimento de 63,89m e 17-1 com azimute de 194°13'12" e distância de 519,12m;
II – área “B”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/002, localiza-se entre as estacas 64+7,89m e 89+10,24m do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 2.446,40m((V))2((P)) (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=692.260,43 e E=592.912,31 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 14°14'13" e distância de 502,35m; 2-3 com azimute de 186°40'30" e distância de 14,54m; 3-4 em curva a direita com raio de 206,44m e desenvolvimento de 36,62m; 4-5 com azimute de 194°16'40" e distância de 70,10m; 5-6 com azimute de 194°07'42" e distância de 180,04m; 6-7 com azimute de 194°18'46" e distância de 142,71m; 7-8 com azimute de 196°44'51" e distância de 18,12m e 8-1 em curva a direita com raio de 255,17m e desenvolvimento de 40,88m;
III – área “C”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/003, localiza-se entre as estacas 137+4,82m e 143+17,75m do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 728,98m² (setecentos e vinte e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=693.673,21 e E=593.270,64 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 14°11'02" e distância de 132,35m; 2-3 com azimute de 185°49'07" e distância de 8,93m; 3-4 com azimute de 176°50'46" e distância de 7,14m; 4-5 com azimute de 184°14'06" e distância de 6,86m e 5-1 em curva a direita com raio de 263,83m e desenvolvimento de 110,84m;
IV – área “D”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/004, localiza-se entre as estacas 137+6,93m e 147+6,21m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 1.545,77m² (um mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=693.686,91 e E=593.222,86 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 357°18'07" e distância de 9,13m; 2-3 em curva a esquerda com raio de 257,28m e desenvolvimento de 46,36m; 3-4 em curva a esquerda com raio de 441,48m e desenvolvimento de 32,41m; 4-5 em curva a direita com raio de 202,32m e desenvolvimento de 34,24m; 5-6 em curva a direita com raio de 1.096,74m e desenvolvimento de 46,30m; 6-7 em curva a direita com raio de 11,69m e desenvolvimento de 29,59m; 7-8 com azimute de 242°35'18" e distância de 45,33m; 8-9 com azimute de 330°05'32" e distância de 4,70m; 9-10 com azimute de 60°58'27" e distância de 34,43m; 10-11 com azimute de 63°47'53" e distância de 25,51m; 11-12 com azimute de 64°54'17" e distância de 15,32m; 12-13 com azimute de 132°24'52" e distância de 4,53m; 13-14 com azimute de 193°58'02" e distância de 61,23m; 14-15 com azimute de 194°16'39" e distância de 47,25m; 15-16 com azimute de 194°16'41" e distância de 87,69m e 16-1 com azimute de 194°06'44" e distância de 0,98m;
V – área “E”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/005, localiza-se entre as estacas 145+5,48m e 153+12,60m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 829,56m² (oitocentos e vinte e nove metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=693.857,57 e E=593.194,81 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 335°10'35" e distância de 4,00m; 2-3 com azimute de 64°32'48" e distância de 11,85m; 3-4 com azimute de 57°24'16" e distância de 2,66m; 4-5 com azimute de 63°09'03" e distância de 21,75m; 5-6 com azimute de 56°47'55" e distância de 8,75m; 6-7 com azimute de 65°29'30" e distância de 14,81m; 7-8 em curva a esquerda com raio de 74,40m e desenvolvimento de 57,67m; 8-9 com azimute de 14°11'24" e distância de 45,89m; 9-10 com azimute de 18°37'39" e distância de 28,96m; 10-11 com azimute de 144°35'36" e distância de 2,90m; 11-12 com azimute de 194°15'22" e distância de 50,09m; 12-13 com azimute de 194°48'06" e distância de 53,92m; 13-14 com azimute de 238°17'55" e distância de 15,17m; 14-15 com azimute de 243°33'21" e distância de 17,12m; 15-16 com azimute de 243°57'08" e distância de 44,96m e 16-1 com azimute de 236°32'22" e distância de 16,07m;
VI – área “F”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/006, localiza-se entre as estacas 153+12,60m e 178+15,55m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 1.916,51m² (um mil, novecentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.002,46 e E=593.302,96 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 324°38'44" e distância de 2,90m; 2-3 em curva a direita com raio de 306,12m e desenvolvimento de 25,69m; 3-4 com azimute de 14°51'01" e distância de 31,75m; 4-5 com azimute de 14°56'39" e distância de 39,99m; 5-6 em curva a direita com raio de 787,15m e desenvolvimento de 19,86m; 6-7 com azimute de 13°50'20" e distância de 24,01m; 7-8 com azimute de 15°18'53" e distância de 15,97m; 8-9 com azimute de 12°09'30" e distância de 23,35m; 9-10 em curva a direita com raio de 824,80m e desenvolvimento de 43,79m; 10-11 em curva a esquerda com raio de 866,43m e desenvolvimento de 174,27m; 11-12 em curva a esquerda com raio de 361,38m e desenvolvimento de 30,26m; 12-13 com azimute de 14°12'49" e distância de 39,37m; 13-14 com azimute de 10°03'02" e distância de 13,97m; 14-15 com azimute de 21°52'27" e distância de 19,68m; 15-16 com azimute de 194º04’35” e distância de 322,79m; 16-17 com azimute de 195º34’18” e distância de 21,39m; 17-18 com azimute de 194º06’27” e distância de 75,79m e 18-1 com azimute de 194°33'56" e distância de 83,10m;
VII – área “G”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/007, localiza-se entre as estacas 163+14,66m e 174+2,70m do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 1.644,21m² (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.186,03 e E=593.401,50 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 14°05'39" e distância de 529,59m; 2-3 com azimute de 178°31'58" e distância de 1,70m; 3-4 com azimute de 180°46'45" e distância de 6,86m; 4-5 com azimute de 167°08'06" e distância de 3,52m; 5-6 com azimute de 184°48'52" e distância de 21,16m; 6-7 em curva a direita com raio de 1.075,42m e desenvolvimento de 143,95m e 7-1 em curva a direita com raio de 55,40m e desenvolvimento de 33,36m;
VIII – área “H”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/008, localiza-se entre as estacas 178+16,15m e 190+5,31m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 4.624,73m² (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.471,77 e E=593.419,40 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 10°03'02" e distância de 22,63m; 2-3 com azimute de 14°44'46" e distância de 44,73m; 3-4 em curva a direita com raio de 13,20m e desenvolvimento de 19,59m; 4-5 em curva a esquerda com raio de 34,73m e desenvolvimento de 72,45m; 5-6 em curva a direita com raio de 43,30m e desenvolvimento de 64,73m; 6-7 com azimute de 329°43'28" e distância de 51,70m; 7-8 com azimute de 286°27'13" e distância de 18,80m; 8-9 com azimute de 29°52'48" e distância de 20,65m; 9-10 com azimute de 149°58'35" e distância de 127,53m; 10-11 com azimute de 165°05'50" e distância de 11,72m; 11-12 com azimute de 194°27'10" e distância de 117,72m; 12-13 com azimute de 194°04'35" e distância de 9,88m e 13-1 com azimute de 201°52'27" e distância de 22,24m;
IX – área “I”, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme o planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/009, localiza-se entre as estacas 184+8,14m e 197+7,07m do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 1.004,86m² (um mil e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.587,14 e E=593.501,92 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 13º15’58” e distância de 68,48m; 2-3 com azimute de 13°08'41" e distância de 46,63m; 3-4 com azimute de 8°18'43" e distância de 34,12m; 4-5 com azimute de 13°18'51" e distância de 9,89m; 5-6 com azimute de 185°16'23" e distância de 7,01m; 6-7 com azimute de 177°53'24" e distância de 17,51m; 7-8 com azimute de 180°35'13" e distância de 11,47m; 8-9 com azimute de 185°16'30" e distância de 14,50m; 9-10 com azimute de 189°09'35" e distância de 21,54m; 10-11 em curva a direita com raio de 279,70m e desenvolvimento de 37,67m; 11-12 com azimute de 202°59'55" e distância de 38,11m; 12-13 com azimute de 206°52'38" e distância de 9,08m e 13-1 com azimute de 209°58'02" e distância de 4,31m;
X – área “J”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/010, localiza-se entre as estacas 186+15,38m e 191+3,90m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Monções, com área de 1.368,73m² (um mil, trezentos e sessenta e oito metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), tendo suas suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.644,90 e E=593.466,38 e pelos segmentos 1-2 em curva a direita com raio de 8,59m e desenvolvimento de 14,63m; 2-3 com azimute de 329°51'17" e distância de 93,78m; 3-4 com azimute de 90°33'06" e distância de 15,70m; 4-5 com azimute de 169°08'05" e distância de 18,87m; 5-6 com azimute de 149°52'00” e distância de 53,20m; 6-7 em curva a direita com raio de 5,00m e desenvolvimento de 12,84m; 7-8 em curva a direita com raio de 250,79m e desenvolvimento de 69,93m e 8-1 com azimute de 193°52'21" e distância de 88,53m;
XI – área “K”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/011, localiza-se entre as estacas 513+4,23m e 517+4,36m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com área de 764,35m² (setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=700.655,59 e E=595.862,46 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 356°29'52" e distância de 9,34m; 2-3 com azimute de 18°38'13" e distância de 44,61m; 3-4 em curva a direita com raio de 310,88m e desenvolvimento de 34,59m; 4-5 com azimute de 144°23'36" e distância de 13,70m; 5-6 com azimute de 211°17'11" e distância de 9,89m; 6-7 com azimute de 205°44'43" e distância de 20,98m; 7-8 com azimute de 178°36'12" e distância de 7,90m; 8-9 com azimute de 206°29'31 e distância de 14,22m e 9-1 com azimute de 211°17'38” e distância de 28,44m;
XII – área “L”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/012, localiza-se entre as estacas 517+4,36m e 525+13,38m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com área de 1.382,87m² (um mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=700.727,86 e E=595.897,63 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 324°23'36" e distância de 13,70m; 2-3 em curva a direita com raio de 310,88m e desenvolvimento de 74,31m; 3-4 com azimute de 31°05'19" e distância de 74,45m; 4-5 com azimute de 30°32'07" e distância de 14,68m; 5-6 com azimute de 141°28'23" e distância de 2,75m e 6-1 em curva a direita com raio de 3.126,13m e desenvolvimento de 167,68m;
XIII – área “M”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/018, localiza-se entre as estacas 543+5,66m e 554+18,36m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com área de 1.955,22m² (um mil, novecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=701.199,09 e E=596.115,56 e pelos segmentos 1-2 em curva a esquerda com raio de 35,04m e desenvolvimento de 22,07m; 2-3 em curva a esquerda com raio de 523,01m e desenvolvimento de 62,50m; 3-4 em curva a direita com raio de 230,94m e desenvolvimento de 151,53m; 4-5 com azimute de 203°34'02" e distância de 206,43m; 5-6 com azimute de 208°10'43" e distância de 15,79m; 6-7 com azimute de 226°52'25" e distância de 9,82m e 7-1 com azimute de 270°05'26" e distância de 3,10m;
XIV – área “N”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/018, localiza-se entre as estacas 545+2,89m e 545+16,41m do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com área de 157,94m² (cento e cinquenta e sete metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=701.204,83 e E=596.192,41 e pelos segmentos 1-2 em curva a direita com raio de 7,05m e desenvolvimento de 12,47m; 2-3 com azimute de 86°'42'19” e distância de 21,50m; 3-4 com azimute de 176°53'04" e distância de 7,45m e 4-1 com azimute de 264°27'47" e distância de 14,07m;
XV – área “O”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/019, localiza-se entre as estacas 849+5,62m e 851+15,43m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com área de 314,59m² (trezentos e quatorze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=706.891,633 e E=598.306,050 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 281º14’07” e distância de 6,31m; 2-3 com azimute de 10º58’34” e distância de 49,09m; 3-4 com azimute de 98º20’09” e distância de 3,76m; 4-5 com azimute de 100º11’31” e distância de 2,71m e 5-1 com azimute de 191º09’21” e distância de 49,33m;
XVI – área “P”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/020, localiza-se entre as estacas 851+15,43m e 859+13,50m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com 2.508,00m² (dois mil, quinhentos e oito metros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=706.940,030 e E=598.315,594 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 280°11'31" e distância de 2,71m; 2-3 com azimute de 278°20'09" e distância de 3,76m; 3-4 com azimute de 10°58'34” e distância de 10,63m; 4-5 em curva a esquerda com raio de 25,89m e desenvolvimento de 14,15m; 5-6 em curva a esquerda com raio de 86,08m e desenvolvimento de 10,22m; 6-7 em curva a direita com raio de 41,30m e desenvolvimento de 6,50m; 7-8 em curva a direita com raio de 26,29m e desenvolvimento de 19,62m; 8-9 em curva a direita com raio de 27,78m e desenvolvimento de 34,53m; 9-10 em curva a direita com raio de 30,70m e desenvolvimento de 11,93m; 10-11 em curva a esquerda com raio de 10,37m e desenvolvimento de 6,27m; 11-12 em curva a esquerda com raio de 9,48m e desenvolvimento de 6,02m; 12-13 com azimute de 8°31'03” e distância de 10,87m; 13-14 com azimute de 8°20'53” e distância de 25,99m; 14-15 com azimute de 13°46'31” e distância de 28,45m; 15-16 com azimute de 186°43'14” e distância de 41,28m; 16-17 com azimute de 188°19'20” e distância de 41,40m; 17-18 com azimute de 188°44'34” e distância de 41,20m; 18-19 com azimute de 189°44'20” e distância de 11,01m; 19-20 com azimute de 213º28’04” e distância de 20,23m e 20-1 com azimute de 191°09'21” e distância de 3,29m;
XVII – área “Q”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/021, localiza-se entre as estacas 847+7,74m e 857+11,59m do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com 1.163,09m² (um mil, cento e sessenta e três metros quadrados e nove decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=706.843,265 e E=598.356,231 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 12º32’45” e distância de 22,47m; 2-3 com azimute de 6º21’50” e distância de 11,87m; 3-4 com azimute de 9º15’52” e distância de 107,86m; 4-5 com azimute de 47º52’34” e distância de 82,69m; 5-6 com azimute de 137º10’28” e distância de 6,94m; 6-7 em curva a direita com raio de 285,21m e desenvolvimento de 35,62m; 7-8 em curva a direita com raio de 595,92m e desenvolvimento de 34,58m; 8-9 em curva a esquerda com raio de 49,95m e desenvolvimento de 19,55m; 9-10 com azimute de 190º33’59”, e distância de 10,93m; 10-11 com azimute de 192º53’24” e distância de 39,84m; 11-12 com azimute de 186º05’29” e distância de 25,07m; 12-13 em curva a direita com raio de 114,84m e desenvolvimento de 29,19m; 13-14 com azimute de 193º52’20” e distância de 14,55m e 14-1 em curva a direita com raio de 74,46m e desenvolvimento de 11,36m;
XVIII – área “R”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP-0000461-072.095-000-D02/022, localiza-se entre as estacas 855+8,37m e 863+1,03m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, Município de Nhandeara, com 1.127,81m² (um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=707.002,74 e E=598.383,48 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 10°48'38" e distância de 3,84m; 2-3 com azimute de 8°46'10" e distância de 35,56m; 3-4 com azimute de 6°50'12" e distância de 40,10m; 4-5 com azimute de 6°38'13" e distância de 50,82m; 5-6 com azimute de 5°04'08" e distância de 23,61m; 6-7 com azimute de 173°04'30" e distância de 6,51m; 7-8 com azimute de 180°51'35" e distância de 15,73m; 8-9 com azimute de 182°57'57" e distância de 43,41m; 9-10 com azimute de 186°58'43" e distância de 50,63m; 10-11 com azimute de 187°45'13" e distância de 6,19m; 11-12 em curva a esquerda com raio de 6,21m e desenvolvimento de 10,56m; 12-13 com azimute de 69°06'01" e distância de 5,94m; 13-14 com azimute de 49°33'56" e distância de 33,67m; 14-15 com azimute de 137°10'28" e distância de 7,04m; 15-16 com azimute de 228°47'15” e distância de 56,43m e 16-1 com azimute de 241°41'48" e distância de 10,80m.
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública as áreas pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/08/2014
Atualizado em: 04/08/2014 14:46