ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.323, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 188, de 26 de setembro de 2019)
Inclui o ovo “in natura”, o desidratado e os seus
derivados no cardápio da merenda escolar da
rede pública estadual de ensino do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam incluídos no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de
ensino do Estado o ovo “in natura”, o desidratado e os seus derivados, produzidos no Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis