ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.347, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 081, de 30 de abril de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 07/15, publicado no
Diário Oficial da União de 24/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4473 -

No art. 132 do Livro III, o § 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:

"§ 1º - Em substituição aos percentuais previstos nos incisos II e IV, prevalecerão os
seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de o produtor nacional de
combustíveis ou o importador realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor:
a) da CIDE:
Operações
internas
Gasolina "A" ..............................................................
117,11%
Óleo Diesel ................................................................
56,74%

Operações
interestaduais
189,48%
78,11%

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS:
Operações
Item
Produto
internas
1 Gasolina "A" ..............................................................
122,65%
2 GLP ............................................................................
205,92%
3 Óleo Diesel ................................................................
56,56%

Operações
interestaduais
196,87%
247,64%
77,91%

Item
1
2

Produto

http://www.al.rs.gov.br/legis


c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:
Operações
Operações
Item
Produto
internas
interestaduais
1 Gasolina "A" ..............................................................
157,40%
243,20%
2 GLP ............................................................................
205,92%
247,64%
3 Óleo Diesel ................................................................
71,39%
94,76%

"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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