ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.864, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE n.º 242 de 20 de dezembro de 2001)
Altera a Resolução nº 2.514, de 30 de novembro
de 1993, que institui o Código de Ética
Parlamentar.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os §§ 1º e 4º do art. 8º do Código de Ética Parlamentar passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º - .....................................
§ 1 º - Os membros da Comissão de Ética serão indicados pela Mesa, ouvidos os
Líderes de Bancadas, e eleitos pelo Plenário para um mandato de 2 (dois) anos.
....................
§ 4º - A Comissão de Ética reunir-se-á, ordinariamente, às 14 horas, nas quartas-feiras,
na primeira e terceira semanas do mês." (NR)
Art. 2º - Acrescenta inciso, que será o IV, no art. 10, com a seguinte redação:
"Art. 10 - ............................
.............................................
IV - cumprir rigorosamente os prazos previstos neste Código de Ética Parlamentar."
Art. 3º - O caput do art. 11 do Código de Ética Parlamentar passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11 - O Presidente da Comissão de Ética Parlamentar submeterá aos demais
membros a indicação de um Corregedor, cone as seguintes atribuições:
..........................................".(NR)
Art. 4º - O art. 50 do Código de Ética Parlamentar passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 50 - O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente,
da Mesa, de Partido político, de Comissão ou de qualquer Deputado, bem como por eleitor no
exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Corregedor da
Comissão de Ética Parlamentar." (NR)
Art. 5º - O art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 51 - O Corregedor, em quaisquer dos casos previstos no art. 50, apreciará a
matéria, constante do processo disciplinar, no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias da
Assembléia Legislativa, prorrogável com justificativa expressa, por igual período.
§ 1º - Dentro do prazo previsto no caput, o Corregedor oferecerá representação à
Comissão de Ética ou determinará o arquivamento do feito, de maneira fundamentada,
comunicando à Comissão de Ética e ao Requerente.
§ 2º - Da decisão pelo arquivamento da denúncia caberá recurso, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, pelo Requerente, ao plenário da Comissão de Ética Parlamentar, que deliberará no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - Indeferido o recurso, será arquivada a denúncia e, em caso de provimento, será
formado o processo disciplinar." (NR)
Art. 6º - Dá nova redação ao art. 52, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 - É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, podendo designar
advogado." (NR)
Art. 7º - O art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53 - Ao Corregedor incumbirá promover o processo disciplinar, acompanhá-lo,
podendo solicitar diligências, e formular a representação." (NR)
Art. 8º - Para cumprimento de mandato até o final da atual legislatura, os membros da
Comissão de Ética Parlamentar serão eleitos para o período compreendido entre 15 de dezembro
de 2001 e 31 de janeiro de 2003.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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