ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.124, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 15, de 22 de janeiro de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Servidores de Escola de
que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de
2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2018,
os contratos emergenciais de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março
de 2007.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 11.000 (onze mil) contratos de
Servidores de Escola, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos Servidores
de Escola, até 31 de dezembro de 2018, em relatório circunstanciado por Coordenadorias
Regionais de Educação, município e por estabelecimento de ensino, com os seguintes dados:
I - nome do(a) servidor(a) e respectiva identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - local onde exerce as atividades; e
VI - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento ao previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de
Educação correspondente à inscrição.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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