ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.123, DE 15 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOAL n.º 10805, de 16 de julho de 2014)
Institui o Espaço Municipalista na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e
dá outras providências.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica instituído o Espaço Municipalista no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, destinado à valorização do trabalho desenvolvido pelos Poderes
Municipais Gaúchos buscando seu fortalecimento, integração e qualificação.
Parágrafo único. O Espaço Municipalista é subordinado à Mesa da Assembleia
Legislativa.
Art. 2.º O Espaço Municipalista tem como objetivos:
I - propiciar aos Poderes Municipais um espaço físico dentro do Poder Legislativo
Estadual com infraestrutura para as ações dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em missão na
Capital;
II - integrar os legislativos municipais com a Assembleia Legislativa, a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal através de projetos voltados à qualificação e à valorização do ato
de legislar;
III - incentivar o intercâmbio entre os Poderes Municipais Gaúchos visando à troca de
experiências, à atualização e à formação de um banco de projetos e leis;
IV - oferecer aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores as informações pertinentes ao
exercício de seus mandatos;
V - informar aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores sobre matérias que estão sendo
discutidas no âmbito da Assembleia Legislativa e que digam respeito aos seus municípios,
possibilitando o acompanhamento e a participação efetiva na discussão das mesmas;
VI - auxiliar na contextualização da realidade de seus municípios em uma legislação
municipal que busque o desenvolvimento dos mesmos;
VII - incentivar a função fiscalizadora dos vereadores no âmbito municipal;
VIII - oferecer aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores suporte técnico, através da
estrutura da Assembleia Legislativa, para que os mesmos possam exercer na totalidade de sua
abrangência as suas prerrogativas e competências constitucionais;
IX - inserir os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no processo de discussão da gestão
pública através de seminários regionais; e
X - fortalecer as instituições democráticas, respeitando as diferenças partidárias e
regionais de nosso Estado.

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Art. 3.º A Mesa da Assembleia Legislativa assegurará ao Espaço Municipalista apoio
físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 4.º Na Resolução n.º 2.771, de 8 de setembro de 1999, o inciso VIII do art. 4.º
passa a ter a redação seguinte:
“Art. 4.º ...........................
.........................................
VIII - de cidadãos, apresentadas no Espaço Municipalista, na Ouvidoria e em espaços
de atendimento que venham a ser criados.”
Art. 5.º Na Resolução n.º 3.030, de 23 de dezembro de 2008, ficam alterados os
dispositivos seguintes:
I - o inciso I do art. 32 passa a ter a redação seguinte:
“Art. 32. ..........................
I - Espaço Municipalista;
.........................................”
II - fica alterada a redação do art. 33, conforme segue:
“Art. 33. Ao Espaço Municipalista compete valorizar o trabalho desenvolvido pelos
Poderes Municipais buscando seu fortalecimento, integração e qualificação, sem prejuízo de suas
demais atribuições previstas em legislação vigente.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária da Assembleia Legislativa.
Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Fica revogada a Resolução n.º 2.937, de 27 de abril de 2005.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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