


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.640, de 4 de dezembro de 2019
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED será composto pelos seguintes membros titulares, designados, juntamente com os respectivos suplentes, pelo Secretário de Governo:
I – 3 (três) representantes da Secretaria da Saúde, sendo:
a) 1 (um) da área técnica de saúde mental;
b) 1 (um) do Centro de Vigilância Sanitária;
c) 1 (um) do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas – CRATOD;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo:
a) 1 (um) da Polícia Civil, escolhido dentre os integrantes da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico – DENARC;
b) 1 (um) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, escolhido dentre os integrantes do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Governo, integrante do Fundo Social de São Paulo – FUSSP;
IV – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado; 
V – 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
a) Secretaria da Justiça e Cidadania;
b) Secretaria da Fazenda e Planejamento;
c) Secretaria de Esportes;
d) Secretaria da Cultura e Economia Criativa;
e) Secretaria de Desenvolvimento Social;
f) Secretaria da Administração Penitenciária;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
h) Secretaria da Habitação;
i) Secretaria da Educação;
VI – 1 (um) representante do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC;
VII – 1 (um) representante da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE;
VIII – 1 (um) representante da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP;
IX – 8 (oito) representantes da comunidade acadêmico-científica, de notório saber na área de álcool, tabaco e outras drogas;
X – 10 (dez) representantes de organizações da sociedade civil de reconhecida atuação na área de álcool, tabaco e outras drogas;
XI – 1 (um) representante da União Federal, escolhido dentre os integrantes do Departamento de Polícia Federal;
XII – 1 (um) representante do Município de São Paulo, escolhido dentre os integrantes da Coordenadoria de Política sobre Drogas;
XIII – 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos, mediante convite:
a) Ministério Público Federal;
b) Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
c) Ministério Público do Estado de São Paulo;
XIV – 1 (um) representante de cada um(a) dos(as) seguintes órgãos ou entidades, mediante convite:
a) do Conselho Regional de Enfermagem;
b) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo;
c) do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
d) do Conselho Regional de Psicologia;
e) do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo;
f) da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - Os Secretários de Estado e os dirigentes superiores das entidades da Administração Indireta indicarão os representantes dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2º - Os membros titulares e suplentes do CONED terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º - A indicação dos membros a que se referem os incisos IX e X será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4º – O membro do colegiado ausente por 2 (duas) vezes, de forma injustificada, ou por 4 (quatro) vezes, ainda que justificadamente, no período de 12 (doze) meses de mandato, terá a sua substituição solicitada ao órgão ou entidade que represente.
§ 5º - O disposto no § 4º deste artigo não se aplica:
1. à ausência a reunião extraordinária, quando justificada;
2. à ausência ocasionada por situação excepcional reconhecida pelo Plenário do CONED.
Artigo 4º - O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros e designados pelo Secretário de Governo, com suas competências estabelecidas em regimento interno, a ser aprovado pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Parágrafo único - A Presidência e Vice-Presidência serão exercidas de forma alternada por representante da sociedade civil, escolhido dentre os membros titulares designados com fundamento nos incisos IX, X e XIV do artigo 3º, e por representante do Poder Público, escolhido dentre os membros titulares designados com fundamento nos incisos I a VIII e XI a XIII do artigo 3º.”. (NR)
Artigo 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  05/12/2019
Atualizado em: 05/12/2019 12:22
 64.640.docx