


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1º-A da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, e na Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - O servidor público efetivo de outro ente da federação cedido a órgão da Administração Direta ou Autarquias do Estado, com ou sem ônus para o cessionário, não se vinculará ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, considerando-se mantido seu vínculo ao RPPS de origem.
Artigo 2º - Tratando-se de afastamento com prejuízo de vencimentos, caberá ao órgão ou entidade cessionário adotar as medidas cabíveis junto à entidade gestora do RPPS de origem visando ao ressarcimento da contribuição a este devida, compreendendo a parte do servidor e do ente cedente.
§ 1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o órgão ou entidade cessionário solicitará à entidade gestora do RPPS de origem que lhe informe o valor da contribuição devida, compreendendo a parte do servidor e do ente cedente.
§ 2º - De posse das informações a que alude o § 1º deste artigo, o órgão ou entidade cessionário providenciará o desconto em folha de pagamento da contribuição previdenciária devida pelo servidor e a repassará à entidade gestora do RPPS de origem, acrescida da contribuição relativa à parte do ente cedente.
Artigo 3º - Ao servidor de que trata o artigo 1º deste decreto não será efetuado nenhum outro desconto a título de contribuição previdenciária, salvo se decorrente de regime de acumulação de cargos.
Artigo 4º - Para aplicação do disposto no artigo 2º deste decreto, compete ao órgão ou entidade cessionário fornecer à unidade responsável pela folha de pagamento os elementos necessários ao desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor.
Artigo 5º - No caso de afastamento sem prejuízo de vencimentos, porém com ônus ao cessionário, o recolhimento da contribuição ao RPPS de origem, a cargo do órgão ou entidade cedente, será objeto de ressarcimento total pelo órgão ou entidade estadual.
Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, caberá ao órgão cedente informar os valores que serão objeto de ressarcimento pelo órgão ou entidade cessionário.
Artigo 6º - O pagamento por órgão da Administração Direta e Autarquias do Estado de quantias atinentes a contribuições em atraso, devidas até a data da publicação deste decreto, na hipótese de que trata seu artigo 2º, será, preferencialmente, objeto de compensação previdenciária, devendo, para esse fim, ser consultada a São Paulo Previdência - SPPREV em momento anterior à transferência dos respectivos recursos financeiros.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/10/2009
Atualizado em: 30/10/2009 12:45