ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

MOÇÃO N° 93

, DE 2021

AUTORA: Dep. KITTY LIMA
Senhor Presidente, nos termos do art. 193 e seguintes, da Resolução n° 33/2005 (Regimento Interno) desta casa, apresento a V.Exa. a presente Moção, sugerindo que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe se manifeste, APELANDO A bancada de Sergipe na Câmara dos Deputados Federais, solicitando o empenho na aprovação do Projeto de Lei n° 4.399/2019.

JUSTIFICATIVA

Nobres Deputados, vem por meio desta moção, sugerindo a Esta Casa Legislativa que
manifeste-se, APELANDO A bancada de Sergipe junto a Camara dos Deputados Federais,
solicitando-os o empenho na aprovação do Projeto de Lei n° 4.399/2019, a qual, encontra-se em
tramitação junto A Câmara dos Deputados Federais, para apreciação e votação.
Cite-se que o Projeto de Lei n° 4.399/2019, tem como objetivo, alterar a Lei n° 8.213 de
24 de Julho de 1991, que trata da Lei de Benefícios da Previdência Social, para incluir a
FIBROMIALGIA no rol de doenças que isentam de carência para a concessão do auxilio doença e
de aposentadoria por invalidez, ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social, for por ela acometido, bem como um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor
do beneficio, para custear cuidadores, além de garantir a oferta de medicamentos e terapias
gratuitas.
É de suma relevância mencionarmos que a Fibromialgia, é uma síndrome doença
crônica, onde se manifesta com dores no corpo, principalmente na musculatura, como também
apresentam como sintomas fadiga, sono não reparador, e outros sintomas como alterações de
memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Sendo que, a cada 10 pacientes
com a referida doença, de sete a nove são mulheres entre 30 a 60 anos.
Ou seja, é uma doença que, em muitos casos, deixa a pessoa impossibilitada de exercer
suas atividades mais simples e cotidiana, refletindo assim, em muitos casos, na vida social,
principalmente no labor de suas atividades profissionais.
0 referido Projeto de Lei n° 4.399/2019, tem por finalidade o reconhecimento da
Fibromialgia, como uma doença crônica, que possibilita o acesso ao auxilio doença e a

aposentadoria por invalidez, sem que haja o cumprimento do período de carência exigido na
Legislação Previdencidria, além de prevê um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do
beneficio, quando necessitar de cuidador, além de garantir a oferta de medicamentos e terapias
gratuitas.

Av. Ivo do Prado, sin° - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Por tal razão, apresentamos a presente moção, sugerindo que a Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe se manifeste, APELANDO i bancada de Sergipe na Câmara dos Deputados
Federais, solicitando o empenho na aprovação do Projeto de Lei n° 4.399/2019.

0 TEXTO DA MOÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
Estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas prerrogativas,
se manifeste, APELANDO i bancada de Sergipe na Câmara dos Deputados Federais, solicitando o empenho na aprovação do Projeto de Lei n° 4.399/2019.

Sala das Sessões, em 20 de Agosto de 2021

Kitty Linla
Deputada Estadual

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