


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.976, de 18 de maio de 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015, e do Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 , o inciso II, com a seguinte redação:
“II - Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2016
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 
 Publicado em:  19/05/2016
Atualizado em: 25/07/2017 10:06
   61.976.doc