ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.254, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 14, de 18 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre Animais Comunitários no Estado
do Rio Grande do Sul, estabelece normas para
seu atendimento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O animal comunitário, assim considerado aquele que estabelece com a
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua
responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a
responsabilidade de um tutor.
Art. 2º Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os responsáveis, os
tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e
dependência e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos
deste animal.
§ 1º Os tutores de que trata o “caput” serão cadastrados pelo órgão responsável, do qual
receberão crachá constando qualificação completa.
§ 2º Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene,
saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar,
também, pela limpeza do local em que estes se encontrem.
Art. 3º Para abrigamento dos animais comunitários, fica permitida a colocação de casas
em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas,
desde que com a autorização da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.
§ 1º As casas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser colocadas de forma a não
interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito.
§ 2º Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa
com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei.
Art. 4º Os tutores deverão providenciar a identificação dos animais comunitários sob
sua responsabilidade, a qual deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - identificação, prioritariamente, por microchipagem; e
II - uso de coleira com placa, para identificação visual, contendo o nome e o número de
identificação do animal comunitário, bem como o nome e o contato do(s) tutor(es).
Art. 5º Para efetivar esta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
http://www.al.rs.gov.br/legis


I - incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de
Animais Comunitários, bem como aos tutores ou tratadores sobre o respeito aos Direitos dos
Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobrevivência;
II - possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e proteção aos
animais comunitários;
III - incentivar campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização,
de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal,
configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
IV - promover orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios
da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e
ambientais;
V - autorizar o patrocínio (apadrinhamento) do animal comunitário, por pessoa jurídica,
a fim de custear alimentação, higiene e abrigo (casas), podendo ser autorizada, em troca, a
divulgação da marca e/ou empresa patrocinadora junto ao ponto fixo de referência em que o
animal reside (parte externa da casa); e
VI - registrar os dados do animal por meio de cadastro informatizado, renovável
anualmente, mediante atendimento veterinário de rotina quando o município dispuser de um
setor ou secretaria referente a animais.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo
contemplará os dados individuais de cada animal e deverá conter:
I - nome completo, com qualificação e endereço do responsável pelo animal;
II - nome do animal;
III - características físicas;
IV - histórico médico-veterinário, no qual devem estar inseridos eventos como
castração, vacinação, estado de saúde, dentre outros.
Art. 6º O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios,
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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