ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.298/2014
(publicada no DOAL nº 10907, de 03 de dezembro de 2014)
Altera a Resolução de Mesa nº 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembléia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, ficam introduzidas as
modificações seguintes:
I - fica alterado o art. 27, com a seguinte redação;
“Art. 27. A locação de veículos se dará para atender às Comissões Parlamentares, com
exceção das Comissões de Representação Externa, durante suas atividades regimentais próprias e
para atender aos Gabinetes Parlamentares e às Coordenadorias de Bancada em suas atividades
institucionais.
§ 1.º As solicitações para as Comissões Parlamentares deverão ser justificadas pelo
Presidente da respectiva Comissão e ter a concordância de mais da metade de seus membros.
§ 2.º As solicitações de locações de veículos serão descontadas da cota estabelecida no
art. 2.º e limitar-se-ão a:
I - 12 (doze) diárias por mês para cada:
a) Gabinete Parlamentar, deduzidos do provisionamento destinado ao uso de veículo
particular; e
b) Comissão Parlamentar; e
II - 4 (quatro) diárias por mês para cada Coordenadoria de Bancada, com o objetivo de
auxiliar e participar de eventos das Comissões Permanentes, Mistas Permanentes e Temporárias,
do Fórum Democrático e de interiorização oficial do Parlamento.
§ 3.º Não será permitida, no caso do disposto no § 2.º deste artigo, a locação de mais de
2 (dois) veículos simultaneamente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


§ 4.º Sem prejuízo do disposto no § 7.º do art. 29 desta Resolução de Mesa, na cota do
centro de custo do solicitante serão debitados, além do valor da diária, todas as despesas
inerentes ao contrato de prestação de serviços para este fim e o respectivo gasto com o
combustível.”;
II - fica alterado o art. 28, com a seguinte redação;
“Art. 28. A solicitação de locação de veículo sem motorista não será atendida se
desacompanhada de Termo de Responsabilidade, conforme o modelo contido no Anexo II desta
Resolução de Mesa, mediante o qual o condutor comprometer-se-á em efetuar o pagamento ou o
ressarcimento das despesas decorrentes do uso indevido do veículo.
§ 1.º Recebida a notificação de penalidade de multa por infração de trânsito, a Divisão
de Transportes do Departamento de Logística dará ciência ao condutor, a quem é imputada a
infração, para apresentar defesa, ou efetuar o recolhimento do valor, e fornecerá à locadora os
dados de identificação do mesmo para comunicação à autoridade de trânsito, nos termos do art.
257 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, – Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2.º O pagamento de multas e a indenização por quaisquer danos causados ao veículo
locado serão de inteira responsabilidade do condutor do veículo podendo, em casos de
inadimplência, ser quitados pela Assembleia Legislativa, sem prejuízo do direito de regresso
contra o condutor inadimplente.
§ 3.º Ocorrendo dano ao veículo, o condutor responsável ficará impedido de conduzir
veículos locados pela Assembleia Legislativa até que a locadora seja ressarcida.
§ 4.º A obediência à ordem superior não exime o condutor do estrito respeito à
legislação de trânsito.”;
III - ficam alterados os §§ 2.º e 4.º do art. 29, com a seguinte redação;
“Art. 29. ..........................
..........................................
§ 2.° A quilometragem máxima a ser indenizada não poderá ultrapassar a 32.000 (trinta
e dois mil) quilômetros por quadrimestre e por cota do centro de custo, sendo o valor pago
mensalmente, a título de indenização, limitado a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos(as)
Deputados(as) Estaduais.
..................................................
§ 4.º A indenização por uso de veículo particular será efetuada no mês subsequente ao
da despesa, desde que haja saldo no provisionamento para esse fim no mês da incorrência da
despesa a ser indenizada.
..........................................”;
IV - fica alterado o “caput” do art. 29-A, com a seguinte redação:
“Art. 29-A. As despesas dos(as) Deputados(as) pela utilização de transporte coletivo
rodoviário serão ressarcidas quando o deslocamento for de interesse institucional ou destinado a
atender as demandas das atividades parlamentares.
..........................................”;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


V - fica alterado o art. 29-B, com a seguinte redação:
“Art. 29-B. Será disponibilizado ao gabinete parlamentar meio eletrônico para
abastecimento de cada veículo particular cadastrado para efetuar, junto à rede credenciada, os
pagamentos referentes às despesas com combustíveis, sendo o valor debitado na cota de
provisionamento de combustíveis.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Fica revogado o § 6.º do art. 29 da Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de
2001.
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3