ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.674, DE 27 DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 150, 2ª edição, de 27 de julho de 2021)
Institui a política emergencial de apoio ao setor
cultural por bancos e empresas públicas
estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a política emergencial de apoio ao setor cultural do Estado do
Rio Grande do Sul, decorrente do período de calamidade por reconhecimento da pandemia da
COVID-19, por meio da qual empresas com participação e controle do Estado do Rio Grande do
Sul, a CEEE holding – Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D e CEEE-GT,
Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande
do Sul – SULGÁS, Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, BADESUL
Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, a holding BANRISUL – Banco do Estado do
Rio Grande do Sul – e suas coligadas, e Companhia de Processamento de Dados do Estado do
Rio Grande do Sul – PROCERGS, são autorizadas a adquirir produções culturais, por
intermédio de edital público, que se constituirão em ativos culturais patrocinados.
§ 1º Os ativos culturais serão utilizados pelas empresas estatais adquirentes,
oportunamente, para eventos e atividades públicas que fomentem o desenvolvimento social,
econômico e cultural do Estado e das cidades do Rio Grande do Sul, mediante o fortalecimento e
identidade da própria financiadora.
§ 2º Para efeitos desta Lei, compreende-se por créditos ou ativos culturais os
espetáculos, peças, atos, textos, músicas e todos os produtos culturais de que dispõem os artistas
e as artistas, os grupos e companhias de arte, a serem adquiridos pelas empresas, por intermédio
dos editais previstos neste artigo.
Art. 2º A implementação da presente política implicará que os produtos ou ativos
culturais selecionados recebam, antecipadamente, a importância relativa a 50% (cinquenta por
cento) do valor total orçado para os custos da produção, no prazo e cronograma de execução e
desembolso estabelecidos no edital.
Art. 3º Os recursos de financiamento dos respectivos editais serão os oriundos das
previsões orçamentárias para fomento cultural, divulgação/propaganda e promoção das
respectivas empresas.
Art. 4º O Estado poderá regulamentar a presente Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos
enquanto viger o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade
pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), ou qualquer outro
dispositivo normativo que venha a complementá-lo ou substituí-lo.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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