ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 236, de 13 de dezembro de 2016)
Institui Comissão Permanente para análise e
acompanhamento das medidas administrativas e
judiciais envolvendo as demarcações indígenas
no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a grande quantidade de áreas objeto de discussão quanto a demarcações de
terras indígenas no Estado do Rio Grande do Sul, envolvendo inúmeros processos judiciais e
inquéritos civis;
considerando a complexidade da matéria que envolve, além dos aspectos jurídicos,
outros conhecimentos no campo da história, da antropologia e da agronomia, com a necessidade
de um maior aprofundamento das questões técnicas-jurídicas, antropológicas e históricas postas
nos diversos processos judiciais e nos inquéritos civis;
considerando o conflito de legitimidades como o das comunidades indígenas, dos
pequenos agricultores e eventualmente também das comunidades quilombolas em relação a uma
mesma área territorial;
considerando as peculiaridades e as diferenças culturais entre comunidades indígenas de
etnias distintas, famílias de agricultores e comunidades quilombolas, bem como a tensão entre os
integrantes dos diversos segmentos e populações implicados no processo;
considerando a necessidade da busca de uma atuação do Estado que aborde todos os
processos de demarcação de terras indígenas de forma conjunta e coordenada com o objetivo de
construir soluções consistentes, abrangentes e efetivas, bem como a importância de, mesmo nas
situações já judicializadas, almejar-se, tanto quanto possível, soluções pacíficas por meio de
consensos entre os diversos setores e comunidades;
considerando a busca de aprofundamento na abordagem da matéria e a construção de
soluções entre as diversas esferas envolvidas, especialmente o Estado e a União; e
considerando a recomendação constante do Relatório Final do Grupo de Trabalho
constituído pelo Decreto nº 49.651, de 2 de outubro de 2012, encartado no expediente
administrativo nº 4810-10.00/11-6,

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DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Permanente com a finalidade de analisar e de
acompanhar as medidas administrativas e judiciais envolvendo as demarcações indígenas no
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente:
I - reunir os processos judiciais do Estado que envolvam as demarcações indígenas e os
inquéritos civis, quando necessário, para análise das respectivas ações;
II - estabelecer as prioridades a serem discutidas, com o objetivo de fazer uma análise
conjunta dos processos judiciais e dos inquéritos civis e auxiliar as autoridades administrativas
do Estado na tomada de decisões;
III - buscar apoio técnico, especialmente nas áreas da antropologia e da agronomia, para
estudo e análise dos laudos e das especificidades culturais das comunidades indígenas,
quilombolas e dos pequenos agricultores e, sempre que necessário, para pesquisa de campo;
IV - estabelecer interlocução com as Secretarias de Estado, com a União, especialmente
com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e com os demais setores implicados nas
demarcações de Terras Indígenas, assim como com o Ministério Público Federal e com o Poder
Judiciário e, sempre que necessário e possível, com as representações das comunidades
interessadas, buscando, diálogos e acordos; e
V - buscar soluções efetivas para todas as áreas em conflito no Estado, priorizando o
encaminhamento de soluções por meio dos instrumentos de autocomposição, com vista à solução
pacífica dos conflitos; e
VI - Providenciar com as Instituições responsáveis, antes da retirada das comunidades
de local onde envolva demarcação indígena, medidas prévias para o reassentamento.
Art. 3º
A Comissão Permanente instituída por este Decreto será composta por
representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - um do Gabinete do Governador;
II - um da Secretaria da Casa Civil;
III - cinco da Procuradoria-Geral do Estado;
IV - um da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
V – um da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VI - um da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
VII – um da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
VIII – um do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER/RS; e
IX – dois do Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
§1º Poderão ser convidadas entidades da sociedade civil e de outros órgãos e esferas de
governo para participar das atividades da Comissão Permanente instituída por este Decreto.
§2º Os integrantes da Comissão Permanente serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados mediante ato do Governador do Estado.
§3º Equipe multidisciplinar, formada, em especial, por antropólogo, historiador,
agrônomo e agrimensor, subsidiará a atuação da Comissão Permanente de que trata este Decreto.
Art. 4º A Comissão Permanente será coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado e
reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e extraordinariamente, quando convocada.

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Art. 5º A função de membro da Comissão Permanente será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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