


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.596, de 23 de julho de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Cidade Dutra, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Cidade Dutra, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código DAT/TOP 158/89 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP nº 0167/031, constantes do processo SSE-894/2007, medindo 50,00m² (cinquenta metros quadrados), com respectivas benfeitorias, sendo a área (D-A-B-C-D) uma faixa de terra situada em um lote designado com o nº 26 da Quadra 69 do Setor 178 da Prefeitura do Município de São Paulo, contido em área maior, iniciando no Ponto "D", na testada do lote e alinhamento predial da Rua Blasco Ibanês e divisa de propriedade com a denominada Chácara Casa d' Avó; daí segue neste confronto com rumo NW e distância de 25,00m até o ponto "A"; daí deflete à direita  e segue confrontando com o Lote 13 da Quadra 2 do Jardim Orban, por uma distância de 2,10 m até o Ponto "B"; daí, deflete à direita e seguem com rumo SE confrontando com remanescente por 25,00m até o Ponto "C"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Blasco Ibanês por uma distância de 2,05 m até o Ponto "D", início da presente descrição.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 11:13