


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.081, de 21 de julho de 2020
Altera o Decreto nº 62.542, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, instituído nos termos do Decreto-Lei Complementar nº 16, de 2 abril de 1970, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 62.542, de 13 de abril de 2017 , na seguinte conformidade:
“II - custeio dos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Secretaria da Educação.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/07/2020
Atualizado em: 23/07/2020 11:14
 65.081.docx