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LEI N° 16.720, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PL./0336.0/2015
DOE: 20.162 de 13/10/2015
DA: 6.902, de 09/10/2015 
Alterada pelas Leis 17.027/2016; 17.348/2017; 17.401/2017; 17.483/2018; 17.813/2019; 17.873/2019; 18.010/2020; 18.117/2021; 18.257/2021; 18.259/2021; 18.342/2022; 
Decreto: 




759/11 (Rodovias); 944/2012; 1103/2012; 1124/2012; 1263/2012; 1695/2013; 1762/2013; 1836/2013; 1903/2013; 2142/2014; 2152/2014; 2162/2014; 2316/2014; 236/2015; 497/2015; 513/2015; 708/2016; 709/2016; 710/2016; 1319/2017; 1744/2018; 1873/2018; 193/2019; 245/2019; 332/2019; 340/2019; 511/2020; 853/2020; 855/2020; 871/2020; 879/2020; 880/2020; 882/2020; 883/2020; 1275/2021; 1448/2021; 1490/2021; 1501/2021; 1533/2021; 1656/2021; 1709/2022;
Ver: 18.042/20; 18.056/20; 18.069/21; 18.088/21 (Delegacias); 18.143/21; 18.228/21; 18.247/21; 18.253/21; 18.283/21;
Fonte: ALESC/GCAN. 
VERSÃO  DOS ANEXOS REVISADA E COMPILADA PARA CONSULTA 

Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente
Lei:



Art. 1º Esta Lei tem por
objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre denominação de bens
públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei
Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013. 
Parágrafo
único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas
mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos
das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei. 


Art.
2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seus Anexos I e II, a Lei
nº 308, de 24 de setembro de 1949; Lei Promulgada nº 34, de 12 de
janeiro de 1952; Lei Promulgada nº 37, de 12 de janeiro de 1952; Lei
Promulgada nº 43, de 16 de maio de 1952; Lei Promulgada nº 44, de 16 de
maio de 1952; Lei Promulgada nº 71, de 10 de novembro de 1952; Lei
Promulgada nº 150, de 10 de maio de 1954; Lei Promulgada nº 179, de 29
de novembro de 1954; Lei nº 1.337, de 12 de agosto de 1955; Lei nº
1.601, de 14 de dezembro de 1956; Lei Promulgada nº 324, de 12 de
novembro de 1957; Lei Promulgada nº 325, de 12 de novembro de 1957; Lei
nº 1.992, de 20 de abril de 1959; Lei nº 2.029, de 9 de junho de 1959;
Lei Promulgada nº 437, de 27 de agosto de 1959; Lei Promulgada nº 580,
de 21 de julho de 1960; Lei nº 2.855, de 30 de setembro de 1961; Lei nº
2.952, de 23 de dezembro de 1961; Lei Promulgada nº 812, de 3 de
janeiro de 1962; Lei nº 3.016, de 6 de abril de 1962; Lei nº 3.213, de
7 de junho de 1963; Lei nº 3.253, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.299,
de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.380, de 18 de dezembro de 1963; Lei
nº 3.347, de 22 de dezembro de 1963; Lei nº 3.473, de 10 de julho de
1964; Lei nº 3.477, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.541, de 26 de
outubro de 1964; Lei Promulgada nº 1.014, de 30 de dezembro de 1964;
Lei Promulgada nº 1.015, de 25 de fevereiro de 1965; Lei nº 3.643, de 8
de junho de 1965; Lei nº 3.644, de 8 de junho de 1965; Lei nº 3.667, de
24 de junho de 1965; Lei nº 3.683, de 8 de julho de 1965; Lei nº 3.706,
de 4 de agosto de 1965; Lei nº 3.724, de 18 de novembro de 1965; Lei nº
3.735, de 19 de novembro de 1965; Lei nº 3.756, de 17 de dezembro de
1965; Lei nº 3.761, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.794, de 2 de
fevereiro de 1966; Lei nº 3.801, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nº
3.823, de 4 de maio de 1966; Lei nº 3.873, de 1° de julho de 1966; Lei
Promulgada nº 1.050, de 26 de agosto de 1966; Lei nº 3.880, de 30 de
agosto de 1966; Lei nº 3.906, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.915,
de 29 de setembro de 1966; Lei nº 4.021, de 18 de agosto de 1967; Lei
nº 4.066, de 24 de outubro de 1967; Lei Promulgada nº 1.075, de 8 de
janeiro de 1968; Lei Promulgada nº 1.077, de 16 de janeiro de 1968; Lei
Promulgada nº 1.078, de 23 de julho de 1968; Lei nº 4.218, de 18 de
setembro de 1968; Lei nº 4.293, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.304, de
29 de abril de 1969; Lei nº 4.328, de 18 de junho de 1969; Lei
Promulgada nº 1.080, de 15 de julho de 1969; Lei nº 4.389, de 7 de
novembro de 1969; Lei nº 4.433, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.446, de
2 de junho de 1970; Lei Promulgada nº 1.083, de 5 de agosto de 1970;
Lei Promulgada nº 1.085, de 2 de outubro de 1970; Lei nº 4.539, de 30
de novembro de 1970; Lei nº 4.573, de 22 de junho de 1971; Lei nº
4.595, de 5 de agosto de 1971; Lei nº 4.639, de 15 de outubro de 1971;
Lei nº 4.642, de 21 de outubro de 1971; Lei nº 4.729, de 14 de junho de
1972; Lei nº 4.730, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.758, de 30 de
junho de 1972; Lei Promulgada nº 1.089, de 7 de agosto de 1972; Lei nº
4.804, de 4 de dezembro de 1972; Lei nº 4.805, de 4 de dezembro de
1972; Lei nº 4.875, de 28 de junho de 1973; Lei nº 4.883, de 29 de
junho de 1973; Lei nº 4.884, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.931, de
16 de outubro de 1973; Lei nº 4.934, de 22 de outubro de 1973; Lei
Promulgada nº 1.093, de 7 de novembro de 1973; Lei nº 4.965, de 26 de
novembro de 1973; Lei nº 5.011, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.044,
de 28 de junho de 1974; Lei nº 5.046, de 2 de julho de 1974; Lei
Promulgada nº 1.094, de 22 de julho de 1974; Lei Promulgada nº 1.095,
de 22 de julho de 1974; Lei nº 5.158, de 4 de novembro de 1975; Lei nº
5.189, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.273, de 22 de outubro de
1976; Lei nº 5.300, de 25 de maio de 1977; Lei nº 5.302, de 26 de maio
de 1977; Lei nº 5.324, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.327, de 30 de
junho de 1977; Lei nº 5.336, de 26 de agosto de 1977; Lei nº 5.340, de
30 de agosto de 1977; Lei nº 5.346, de 2 de setembro de 1977; Lei nº
5.398, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.399, de 30 de novembro de
1977; Lei nº 5.370, de 21 de novembro de 1977; Lei nº 5.414, de 27 de
abril de 1978; Lei nº 5.420, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.421, de 29
de maio de 1978; Lei nº 5.424, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.435, de
13 de junho de 1978; Lei nº 5.436, de 13 de junho de 1978; Lei nº
5.437, de 13 de junho de 1978; Lei nº 5.447, de 19 de junho de 1978;
Lei nº 5.448, de 19 de junho de 1978; Lei nº 5.452, de 28 de junho de
1978; Lei nº 5.453, de 28 de junho de 1978; Lei nº 5.454, de 28 de
junho de 1978; Lei nº 5.470, de 24 de agosto de 1978; Lei nº 5.491, de
12 de outubro de 1978; Lei nº 5.493, de 12 de outubro de 1978; Lei nº
5.500, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.501, de 12 de outubro de
1978; Lei nº 5.512, de 20 de fevereiro de 1979; Lei nº 5.515, de 28 de
fevereiro de 1979; Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979; Lei nº
5.535, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.537, de 31 de maio de 1979; Lei
nº 5.538, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.547, de 21 de junho de 1979;
Lei nº 5.548, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.550, de 28 de junho de
1979; Lei nº 5.568, de 3 de setembro de 1979; Lei nº 5.569, de 11 de
setembro de 1979; Lei nº 5.589, de 30 de setembro de 1979; Lei nº
5.590, de 30 de setembro de 1979; Lei nº 5.599, de 18 de outubro de
1979; Lei nº 5.600, de 18 de outubro de 1979; Lei nº 5.601, de 25 de
outubro de 1979; Lei nº 5.602, de 25 de outubro de 1979; Lei nº 5.603,
de 25 de outubro de 1979; Lei nº 5.634, de 30 de novembro de 1979; Lei
nº 5.648, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.651, de 30 de novembro de
1979; Lei nº 5.657, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.680, de 8 de
maio de 1980; Lei nº 5.686, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.691, de 14
de maio de 1980; Lei nº 5.693, de 21 de maio de 1980; Lei nº 5.694, de
27 de maio de 1980; Lei nº 5.706, de 3 de junho de 1980; Lei nº 5.707,
de 3 de junho de 1980; Lei nº 5.721, de 25 de junho de 1980; Lei nº
5.722, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.723, de 25 de junho de 1980;
Lei nº 5.724, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.729, de 25 de junho de
1980; Lei nº 5.733, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.736, de 30 de
junho de 1980; Lei nº 5.738, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.740, de
30 de junho de 1980; Lei nº 5.748, de 20 de agosto de 1980; Lei nº
5.749, de 20 de agosto de 1980; Lei nº 5.752, de 1º de setembro de
1980; Lei nº 5.753, de 1º de setembro de 1980; Lei nº 5.754, de 1º de
setembro de 1980; Lei nº 5.757, de 1º de setembro de 1980; Lei nº
5.758, de 1º de setembro de 1980; Lei nº 5.759, de 1º de setembro de
1980; Lei nº 5.765, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.768, de 23 de
setembro de 1980; Lei nº 5.785, de 8 de outubro de 1980; Lei nº 5.794,
de 22 de outubro de 1980; Lei nº 5.824, de 27 de novembro de 1980; Lei
nº 5.837, de 18 de dezembro de 1980; Lei nº 5.838, de 18 de dezembro de
1980; Lei nº 5.843, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.868, de 7 de
maio de 1981; Lei nº 5.869, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.870, de 7 de
maio de 1981; Lei nº 5.873, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.879, de 22
de maio de 1981; Lei nº 5.883, de 8 de junho de 1981; Lei nº 5.884, de
8 de junho de 1981; Lei nº 5.885, de 8 de junho de 1981; Lei nº 5.904,
de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.905, de 17 de junho de 1981; Lei nº
5.906, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.916, de 13 de julho de 1981;
Lei nº 5.918, de 25 de agosto de 1981; Lei nº 5.919, de 25 de agosto de
1981; Lei nº 5.920, de 25 de agosto de 1981; Lei nº 5.934, de 14 de
setembro de 1981; Lei nº 5.935, de 14 de setembro de 1981; Lei nº
5.936, de 14 de setembro de 1981; Lei nº 5.937, de 14 de setembro de
1981; Lei nº 5.950, de 30 de setembro de 1981; Lei nº 5.951, de 14 de
outubro de 1981; Lei nº 5.953, de 23 de outubro de 1981; Lei nº 5.955,
de 30 de outubro de 1981; Lei nº 5.956, de 30 de outubro de 1981; Lei
nº 5.957, de 30 de outubro de 1981; Lei nº 5.958, de 30 de outubro de
1981; Lei nº 5.959, de 30 de outubro de 1981; Lei nº 5.962, de 5 de
novembro de 1981; Lei nº 5.966, de 11 de novembro de 1981; Lei nº
5.967, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.968, de 11 de novembro de
1981; Lei nº 5.969, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.970, de 11 de
novembro de 1981; Lei nº 5.971, de 11 de novembro de 1981; Lei nº
5.993, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.998, de 15 de dezembro de
1981; Lei nº 6.021, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.022, de 15 de
dezembro de 1981; Lei nº 6.026, de 17 de fevereiro de 1982; Lei nº
6.028, de 17 de fevereiro de 1982; Lei nº 6.045, de 17 de fevereiro de
1982; Lei nº 6.051, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.076, de 31 de maio
de 1982; Lei nº 6.083, de 30 de junho de 1982; Lei nº 6.086, de 8 de
julho de 1982; Lei nº 6.096, de 8 de julho de 1982; Lei nº 6.097, de 15
de julho de 1982; Lei nº 6.098, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.099,
de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.113, de 25 de agosto de 1982; Lei nº
6.120, de 1º de setembro de 1982; Lei nº 6.257, de 7 de setembro de
1983; Lei nº 6.267, de 28 de setembro de 1983; Lei nº 6.291, de 14 de
novembro de 1983; Lei nº 6.321, de 21 de dezembro de 1983; Lei nº
6.338, de 21 de maio de 1984; Lei nº 6.351, de 18 de junho de 1984; Lei
nº 6.352, de 18 de junho de 1984; Lei nº 6.361, de 28 de junho de 1984;
Lei nº 6.376, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.393, de 12 de julho de
1984; Lei nº 6.402, de 17 de agosto de 1984; Lei nº 6.420, de 9 de
outubro de 1984; Lei nº 6.454, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.460,
de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.495, de 11 de dezembro de 1984; Lei
nº 6.496, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.506, de 11 de dezembro de
1984; Lei nº 6.549, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.560, de 21 de
junho de 1985; Lei nº 6.561, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.562, de
21 de junho de 1985; Lei nº 6.624, de 9 de setembro de 1985; Lei nº
6.631, de 17 de setembro de 1985; Lei nº 6.650, de 3 de outubro de
1985; Lei nº 6.676, de 31 de outubro de 1985; Lei nº 6.678, de 5 de
novembro de 1985; Lei nº 6.690, de 19 de novembro de 1985; Lei nº
6.691, de 19 de novembro de 1985; Lei nº 6.692, de 19 de novembro de
1985; Lei nº 6.693, de 19 de novembro de 1985; Lei nº 6.758, de 14 de
maio de 1986; Lei nº 6.761, de 20 de maio de 1986; Lei nº 6.797, de 17
de junho de 1986; Lei nº 6.853, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.854,
de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.870, de 25 de setembro de 1986; Lei
nº 6.912, de 29 de dezembro de 1986; Lei nº 6.999, de 14 de julho de
1987; Lei nº 7.003, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.073, de 10 de
outubro de 1987; Lei nº 7.180, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.182, de
30 de março de 1988; Lei nº 7.191, de 30 de março de 1988; Lei nº
7.311, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.312, de 6 de junho de 1988; Lei
nº 7.406, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.576, de 12 de abril de
1989; Lei nº 7.593, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.594, de 14 de
junho de 1989; Lei nº 7.700, de 25 de julho de 1989; Lei nº 7.955, de
28 de maio de 1990; Lei nº 7.957, de 28 de maio de 1990; Lei nº 8.033,
de 18 de julho de 1990; Lei nº 8.068, de 17 de setembro de 1990; Lei nº
8.069, de 17 de setembro de 1990; Lei nº 8.071, de 20 de setembro de
1990; Lei nº 8.077, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.143, de 19 de
novembro de 1990; Lei nº 8.214, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.215,
de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.217, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº
8.219, de 03 de janeiro de 1991; Lei nº 8.229, de 14 de janeiro de
1991; Lei nº 8.270, de 18 de junho de 1991; Lei nº 8.292, de 8 de julho
de 1991; Lei nº 8.293, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.294, de 8 de
julho de 1991; Lei nº 8.419, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.420, de
4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.421, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº
8.422, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.490, de 18 de dezembro de
1991; Lei nº 8.491, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.492, de 18 de
dezembro de 1991; Lei nº 8.615, de 21 de maio de 1992; Lei nº 8.619, de
22 de maio de 1992; Lei nº 8.690, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.763,
de 30 de julho de 1992; Lei nº 8.764, de 14 de agosto de 1992; Lei nº
8.796, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.900, de 16 de dezembro de
1992; Lei nº 8.908, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.955, de 7 de
janeiro de 1993; Lei nº 8.956, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.957,
de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 9.005, de 13 de abril de 1993; Lei nº
9.006, de 13 de abril de 1993; Lei nº 9.114, de 7 de junho de 1993; Lei
nº 9.115, de 7 de junho de 1993; Lei nº 9.175, de 23 de julho de 1993;
Lei nº 9.235, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.236, de 21 de
setembro de 1993; Lei nº 9.347, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº
9.348, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.386, de 17 de dezembro de
1993; Lei nº 9.387, de 17 de dezembro de 1993; Lei nº 9.421, de 7 de
janeiro de 1994; Lei nº 9.422, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 9.639,
de 4 de julho de 1994; Lei nº 9.591, de 17 de maio de 1994; Lei nº
9.610, de 10 de junho de 1994; Lei nº 9.611, de 10 de junho de 1994;
Lei nº 9.635, de 4 de julho de 1994; Lei nº 9.636, de 4 de julho de
1994; Lei nº 9.637, de 4 de julho de 1994; Lei nº 9.638, de 4 de julho
de 1994; Lei nº 9.663, de 26 de julho de 1994; Lei nº 9.664, de 26 de
julho de 1994; Lei nº 9.665, de 26 de julho de 1994; Lei nº 9.666, de
26 de julho de 1994; Lei nº 9.667, de 26 de julho de 1994; Lei nº
9.702, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.703, de 30 de setembro de
1994; Lei nº 9.745, de 24 de novembro de 1994; Lei nº 9.765, de 12 de
dezembro de 1994; Lei nº 9.792, de 22 de dezembro de 1994; Lei nº
9.800, de 22 de dezembro de 1994; Lei nº 9.812, de 26 de dezembro de
1994; Lei nº 9.813, de 26 de dezembro de 1994; Lei nº 9.814, de 26 de
dezembro de 1994; Lei nº 9.870, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.911,
de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.912, de 18 de setembro de 1995; Lei
nº 9.939, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.957, de 20 de novembro de
1995; Lei nº 10.021, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.061, de 8 de
janeiro de 1996; Lei Promulgada nº 10.075, de 2 de abril de 1996; Lei
nº 10.099, de 15 de maio de 1996; Lei nº 10.108, de 30 de maio de 1996;
Lei nº 10.109, de 30 de maio de 1996; Lei nº 10.110, de 30 de maio de
1996; Lei nº 10.139, de 2 de julho de 1996; Lei Promulgada nº 10.167,
de 9 de julho de 1996; Lei nº 10.261, de 20 de novembro de 1996; Lei nº
10.359, de 10 de janeiro de 1997; Lei nº 10.360, de 10 de janeiro de
1997; Lei nº 10.435, de 10 de janeiro de 1997; Lei nº 10.386, de 17 de
abril de 1997; Lei nº 10.460, de 15 de julho de 1997; Lei nº 10.461, de
15 de julho de 1997; Lei nº 10.529, de 30 de setembro de 1997; Lei nº
10.566, de 7 de novembro de 1997; Lei nº 10.588, de 11 de novembro de
1997; Lei nº 10.608, de 27 de novembro de 1997; Lei nº 10.620, de 16 de
dezembro de 1997; Lei nº 10.670, de 7 de janeiro de 1998; Lei nº
10.671, de 7 de janeiro de 1998; Lei nº 10.672, de 7 de janeiro de
1998; Lei nº 10.673, de 7 de janeiro de 1998; Lei nº 10.674, de 7 de
janeiro de 1998; Lei nº 10.675, de 7 de janeiro de 1998; Lei nº 10.714,
de 13 de janeiro de 1998; Lei nº 10.715, de 13 de janeiro de 1998; Lei
nº 10.716, de 13 de janeiro de 1998; Lei nº 10.717, de 13 de janeiro de
1998; Lei nº 10.718, de 13 de janeiro de 1998; Lei nº 10.742, de 15 de
maio de 1998; Lei nº 10.743, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.837, de
27 de julho de 1998; Lei nº 10.838, de 28 de julho de 1998; Lei nº
10.839, de 28 de julho de 1998; Lei nº 10.906, de 24 de agosto de 1998;
Lei nº 10.948, de 9 de novembro de 1998; Lei nº 10.970, de 7 de
dezembro de 1998; Lei nº 10.983, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº
11.001, de 17 de dezembro de 1998; Lei nº 11.064, de 28 de dezembro de
1998; Lei nº 11.065, de 28 de dezembro de 1998; Lei nº 11.066, de 28 de
dezembro de 1998; Lei nº 11.095, de 17 de maio de 1999; Lei nº 11.151,
de 16 de julho de 1999; Lei nº 11.152, de 16 de julho de 1999; Lei nº
11.153, de 16 de julho de 1999; Lei nº 11.224, de 20 de novembro de
1999; Lei nº 11.323, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.334, de 4 de
janeiro de 2000; Lei nº 11.335, de 4 de janeiro de 2000; Lei nº 11.338,
de 8 de janeiro de 2000; Lei nº 11.341, de 12 de janeiro de 2000; Lei
nº 11.352, de 17 de janeiro de 2000; Lei nº 11.353, de 17 de janeiro de
2000; Lei nº 11.354, de 17 de janeiro de 2000; Lei nº 11.448, de 12 de
junho de 2000; Lei nº 11.449, de 12 de junho de 2000; Lei nº 11.521, de
12 de setembro de 2000; Lei nº 11.563, de 28 de setembro de 2000; Lei
nº 11.590, de 18 de novembro de 2000; Lei nº 11.591, de 18 de novembro
de 2000; Lei nº 11.604, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.694, de 8
de janeiro de 2001; Lei nº 11.695, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº
11.704, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.755, de 21 de junho de 2001;
Lei nº 11.756, de 21 de junho de 2001; Lei nº 11.757, de 21 de junho de
2001; Lei nº 11.763, de 28 de junho de 2001; Lei nº 11.748, de 11 de
junho de 2001; Lei nº 11.843, de 20 de julho de 2001; Lei nº 11.844, de
20 de julho de 2001; Lei nº 11.854, de 25 de julho de 2001; Lei nº
11.901, de 12 de setembro de 2001; Lei nº 11.918, de 26 de setembro de
2001; Lei nº 11.934, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.935, de 11 de
outubro de 2001; Lei nº 11.950, de 17 de outubro de 2001; Lei nº
12.006, de 28 de novembro de 2001; Lei nº 12.015, de 14 de dezembro de
2001; Lei nº 12.039, de 18 de dezembro de 2001; Lei nº 12.121, de 10 de
janeiro de 2002; Lei nº 12.275, de 10 de junho de 2002; Lei nº 12.293,
de 22 de junho de 2002; Lei nº 12.326, de 3 de julho de 2002; Lei nº
12.353, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.379, de 19 de julho de 2002;
Lei nº 12.399, de 31 de outubro de 2002; Lei nº 12.440, de 4 de
dezembro de 2002; Lei nº 12.539, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº
12.540, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 12.543, de 20 de dezembro de
2002; Lei nº 12.544, de 20 de dezembro de 2002; Lei nº 12.545, de 20 de
dezembro de 2002; Lei nº 12.546, de 20 de dezembro de 2002; Lei nº
12.547, de 20 de dezembro de 2002; Lei nº 12.557, de 30 de dezembro de
2002; Lei nº 12.558, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 12.559, de 30 de
dezembro de 2002; Lei nº 12.575, de 20 de março de 2003; Lei nº 12.584,
de 9 de junho de 2003; Lei nº 12.585, de 9 de junho de 2003; Lei nº
12.586, de 9 de junho de 2003; Lei nº 12.596, de 4 de julho de 2003;
Lei nº 12.597, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.598, de 4 de julho de
2003; Lei nº 12.642, de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.643, de 21 de
julho de 2003; Lei nº 12.772, de 1º de dezembro de 2003; Lei nº 12.843,
de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.858, de 12 de janeiro de 2004; Lei
nº 12.859, de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 12.860, de 12 de janeiro de
2004; Lei nº 12.861, de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 12.880, de 22 de
janeiro de 2004; Lei nº 12.881, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº
12.993, de 9 de junho de 2004; Lei nº 13.018, de 25 de junho de 2004;
Lei nº 13.019, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.020, de 25 de junho de
2004; Lei nº 13.065, de 8 de julho de 2004; Lei nº 13.069, de 20 de
julho de 2004; Lei nº 13.071, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.072, de
29 de julho de 2004; Lei nº 13.093, de 4 de agosto de 2004; Lei nº
13.107, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.190, de 10 de dezembro de
2004; Lei nº 13.193, de 10 de dezembro de 2004; Lei nº 13.245, de 27 de
dezembro de 2004; Lei nº 13.246, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº
13.247, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 13.304, de 20 de janeiro de
2005; Lei nº 13.305, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.306, de 20 de
janeiro de 2005; Lei nº 13.307, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº
13.308, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.309, de 20 de janeiro de
2005; Lei nº 13.310, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.311, de 20 de
janeiro de 2005; Lei nº 13.312, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº
13.313, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.399, de 4 de julho de 2005;
Lei nº 13.406, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.444, de 19 de julho de
2005; Lei nº 13.445, de 19 de julho de 2005; Lei nº 13.446, de 19 de
julho de 2005; Lei nº 13.452, de 25 de julho de 2005; Lei nº 13.504, de
26 de setembro de 2005; Lei nº 13.511, de 28 de setembro de 2005; Lei
nº 13.512, de 28 de setembro de 2005; Lei nº 13.513, de 28 de setembro
de 2005; Lei nº 13.514, de 28 de setembro de 2005; Lei nº 13.519, de 4
de outubro de 2005; Lei nº 13.520, de 4 de outubro de 2005; Lei nº
13.521, de 4 de outubro de 2005; Lei nº 13.531, de 19 de outubro de
2005; Lei nº 13.551, de 11 de novembro de 2005; Lei nº 13.576, de 29 de
novembro de 2005; Lei nº 13.577, de 29 de novembro de 2005; Lei nº
13.578, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.579, de 29 de novembro de
2005; Lei nº 13.580, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.581, de 29 de
novembro de 2005; Lei nº 13.637, de 22 de dezembro de 2005; Lei nº
13.638, de 22 de dezembro de 2005; Lei nº 13.647, de 27 de dezembro de
2005; Lei nº 13.648, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.670, de 28 de
dezembro de 2005; Lei nº 13.685, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº
13.686, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.687, de 10 de janeiro de
2006; Lei nº 13.736, de 19 de abril de 2006; Lei nº 13.747, de 4 de
maio de 2006; Lei nº 13.754, de 18 de maio de 2006; Lei nº 13.755, de
18 de maio de 2006; Lei nº 13.766, de 29 de maio de 2006; Lei nº
13.767, de 29 de maio de 2006; Lei nº 13.768, de 29 de maio de 2006;
Lei nº 13.775, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.776, de 28 de junho de
2006; Lei nº 13.803, de 25 de julho de 2006; Lei nº 13.804, de 25 de
julho de 2006; Lei nº 13.805, de 25 de julho de 2006; Lei nº 13.836, de
21 de agosto de 2006; Lei nº 13.837, de 21 de agosto de 2006; Lei nº
13.838, de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.847, de 3 de outubro de
2006; Lei nº 13.879, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.891, de 11 de
dezembro de 2006; Lei nº 13.909, de 20 de dezembro de 2006; Lei nº
13.910, de 20 de dezembro de 2006; Lei nº 13.982, de 26 de janeiro de
2007; Lei nº 13.983, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 13.984, de 26 de
janeiro de 2007; Lei nº 13.985, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº
13.986, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 13.987, de 26 de janeiro de
2007; Lei nº 13.988, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 13.989, de 26 de
janeiro de 2007; Lei nº 13.990, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº
13.991, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 13.998, de 16 de abril de
2007; Lei nº 14.004, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.015, de 17 de
maio de 2007; Lei nº 14.033, de 4 de julho de 2007; Lei nº 14.059, de
23 de julho de 2007; Lei nº 14.079, de 6 de agosto de 2007; Lei nº
14.084, de 28 de agosto de 2007; Lei nº 14.097, de 17 de setembro de
2007; Lei nº 14.122, de 1º de outubro de 2007; Lei nº 14.123, de 1º de
outubro de 2007; Lei nº 14.166, de 26 de outubro de 2007; Lei nº
14.167, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.235, de 3 de dezembro de
2007; Lei nº 14.236, de 3 de dezembro de 2007; Lei nº 14.237, de 3 de
dezembro de 2007; Lei nº 14.251, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº
14.256, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.324, de 15 de janeiro de
2008; Lei nº 14.333, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.334, de 18 de
janeiro de 2008; Lei nº 14.335, de 18 de janeiro de 2008;  Lei nº 14.407, de 10 de abril de 2008;
Lei nº 14.429, de 14 de maio de 2008; Lei nº 14.430, de 14 de maio de
2008; Lei nº 14.462, de 17 de junho de 2008; Lei nº 14.495, de 7 de
agosto de 2008; Lei nº 14.513, de 24 de setembro de 2008; Lei nº
14.567, de 8 de dezembro de 2008; Lei nº 14.626, de 7 de janeiro de
2009; Lei nº 14.627, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.659, de 16 de
janeiro de 2009; Lei nº 14.676, de 17 de abril de 2009; Lei nº 14.707,
de 22 de maio de 2009; Lei nº 14.732, de 17 de junho de 2009; Lei nº
14.733, de 17 de junho de 2009; Lei nº 14.758, de 13 de julho de 2009;
Lei nº 14.783, de 14 de julho de 2009; Lei nº 14.826, de 11 de agosto
de 2009; Lei nº 14.827, de 11 de agosto de 2009; Lei nº 14.838, de 8 de
setembro de 2009; Lei nº 14.891, de 22 de outubro de 2009; Lei nº
14.928, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.929, de 27 de outubro de
2009; Lei nº 14.955, de 25 de novembro de 2009; Lei nº 14.956, de 25 de
novembro de 2009; Lei nº 14.966, de 7 de dezembro de 2009; Lei nº
14.974, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 15.028, de 22 de dezembro de
2009; Lei nº 15.030, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.121, de 19 de
janeiro de 2010; Lei nº 15.130, de 19 de janeiro de 2010; Lei nº
15.131, de 19 de janeiro de 2010; Lei nº 15.141, de 15 de abril de
2010; Lei nº 15.180, de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.181, de 18 de
maio de 2010; Lei nº 15.187, de 1º de junho de 2010; Lei nº 15.188, de
1º de junho de 2010; Lei nº 15.191, de 11 de junho de 2010; Lei nº
15.213, de 15 de junho de 2010; Lei nº 15.225, de 2 de julho de 2010;
Lei nº 15.226, de 2 de julho de 2010; Lei nº 15.259, de 18 de agosto de
2010; Lei nº 15.290, de 23 de agosto de 2010; Lei nº 15.291, de 23 de
agosto de 2010; Lei nº 15.345, de 7 de dezembro de 2010; Lei nº 15.357,
de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.359, de 10 de dezembro de 2010;
Lei nº 15.360, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.361, de 10 de
dezembro de 2010; Lei nº 15.362, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº
15.366, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.370, de 16 de dezembro de
2010; Lei nº 15.374, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.383, de 21 de
dezembro de 2010; Lei nº 15.384, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº
15.385, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.386, de 21 de dezembro de
2010; Lei nº 15.387, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.388, de 21 de
dezembro de 2010; Lei nº 15.443, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº
15.450, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.485, de 6 de junho de 2011;
Lei nº 15.492, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.639, de 23 de novembro
de 2011; Lei nº 15.640, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.669, de 15
de dezembro de 2011; Lei nº 15.732, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº
15.733, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.744, de 11 de janeiro de
2012; Lei nº 15.747, de 27 de fevereiro de 2012; Lei nº 15.782, de 19
de março de 2012; Lei nº 15.783, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.784,
de 19 de março de 2012; Lei nº 15.821, de 16 de maio de 2012; Lei nº
15.824, de 24 de maio de 2012; Lei nº 15.831, de 5 de junho de 2012;
Lei nº 15.832, de 5 de junho de 2012; Lei nº 15.848, de 5 de julho de
2012; Lei nº 15.854, de 18 de julho de 2012; Lei nº 15.859, de 2 de
agosto de 2012; Lei nº 15.898, de 5 de outubro de 2012; Lei nº 15.904,
de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.905, de 20 de novembro de 2012;
Lei nº 15.358, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.961, de 7 de
janeiro de 2013; Lei nº 15.962, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.990,
de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.042, de 3 de julho de 2013; Lei nº
16.105, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.115, de 11 de setembro de
2013; Lei nº 16.116, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.117, de 11 de
setembro de 2013; Lei nº 16.118, de 11 de setembro de 2013; Lei nº
16.119, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.212, de 12 de dezembro de
2013; Lei nº 16.216, de 19 de dezembro de 2013; Lei nº 16.330, de 20 de
janeiro de 2014; Lei nº 16.335, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº
16.336, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.338, de 21 de janeiro de
2014; Lei nº 16.341, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.374, de 7 de
maio de 2014; Lei nº 16.375, de 7 de maio de 2014; Lei nº 16.377, de 7
de maio de 2014; Lei nº 16.392, de 20 de maio de 2014; Lei nº 16.393,
de 20 de maio de 2014; Lei nº 16.397, de 4 de junho de 2014; Lei nº
16.399, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.417, de 24 de junho de 2014;
Lei nº 16.427, de 9 de julho de 2014; Lei nº 16.429, de 22 de julho de
2014; Lei nº 16.430, de 22 de julho de 2014; Lei nº 16.432, de 28 de
julho de 2014; Lei nº 16.441, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.443, de
5 de agosto de 2014; Lei nº 16.444, de 5 de agosto de 2014; Lei nº
16.466, de 27 de agosto de 2014; Lei nº 16.471, de 23 de setembro de
2014; Lei nº 16.472, de 23 de setembro de 2014; Lei nº 16.479, de 28 de
outubro de 2014; Lei nº 16.495, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº
16.522, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.523, de 22 de dezembro de
2014; Lei nº 16.524, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.525, de 22 de
dezembro de 2014; Lei nº 16.555, de 23 de dezembro de 2014; incluídas
as Leis nºs 12.118, de 7 de janeiro de 2002, que “dispõe sobre a
denominação de bens públicos e adota outras providências” e 15.973, de
14 de janeiro de 2013, que “altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos”. 


Art.
3º As iniciativas de propostas de leis visando à denominação de bens
públicos, quando tenham como finalidade homenagear pessoas de
reconhecida idoneidade, serão instruídas com: 
I –
justificativa que consigne os relevantes serviços que, em vida, o
homenageado tenha prestado ao Estado ou à comunidade com a qual
conviveu;
II – Certidão de Óbito; 
III – Curriculum vitae; e 
IV
– declaração, negativa ou positiva, de denominação anterior, exarada
pelo órgão ou entidade responsável pelo bem a que se referir o projeto
de lei. 


Art. 4º Fica
proibido atribuir nome de pessoa viva e de pessoa falecida que tenha
praticado ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos
humanos, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou
a pessoas jurídicas da Administração Indireta. 
Parágrafo
único. As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades
que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres
públicos estaduais. 
Art. 4º Fica vedada a denominação de bens públicos, de qualquer natureza, pertencentes ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta, com nome de pessoa que tenha, contra si ou contra empresa da qual seja proprietário ou sócio, representação julgada procedente pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso econômico ou político, pelos crimes:
I – de lesa-humanidade;
II – de tortura e/ou violação de direitos humanos;
III – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
IV – contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a recuperação judicial;
V – contra o meio ambiente e a saúde pública;
VI – de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
VII – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VIII – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
IX – de redução à condição análoga à de escravo;
X – contra a vida e a dignidade sexual;
XI – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e
XII – que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
§ 1º As vedações desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos estaduais.
§ 2º Será liminarmente arquivada na Assembleia Legislativa, em qualquer fase de tramitação processual, a proposição que vise à denominação de bem público em homenagem a pessoa física em face da qual, ou de pessoa jurídica que titularize, tenha havido trânsito em julgado em processo referente a qualquer dos crimes previstos nos incisos do caput deste artigo. (NR) (Redação dada pela Lei 18.010, de 2020)


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I – Lei nº 308, de 24 de setembro de 1949; 
II – Lei Promulgada nº 34, de 12 de janeiro de 1952; 
III – Lei Promulgada nº 37, de 12 de janeiro de 1952; 
IV – Lei Promulgada nº 43, de 16 de maio de 1952; 
V – Lei Promulgada nº 44, de 16 de maio de 1952; 
VI – Lei Promulgada nº 71, de 10 de novembro de 1952; 
VII – Lei Promulgada nº 150, de 10 de maio de 1954; 
VIII – Lei Promulgada nº 179, de 29 de novembro de 1954; 
IX – Lei nº 1.337, de 12 de agosto de 1955; 
X – Lei nº 1.601, de 14 de dezembro de 1956; 
XI – Lei Promulgada nº 324, de 12 de novembro de 1957; 
XII – Lei Promulgada nº 325, de 12 de novembro de 1957; 
XIII – Lei nº 1.992, de 20 de abril de 1959; 
XIV – Lei nº 2.029, de 9 de junho de 1959; 
XV – Lei Promulgada nº 437, de 27 de agosto de 1959; 
XVI – Lei Promulgada nº 580, de 21 de julho de 1960; 
XVII – Lei nº 2.855, de 30 de setembro de 1961; 
XVIII – Lei nº 2.952, de 23 de dezembro de 1961; 
XIX – Lei Promulgada nº 812, de 3 de janeiro de 1962; 
XX – Lei nº 3.016, de 6 de abril de 1962; 
XXI – Lei nº 3.213, de 7 de junho de 1963; 
XXII – Lei nº 3.253, de 5 de julho de 1963; 
XXIII – Lei nº 3.299, de 31 de agosto de 1963; 
XXIV – Lei nº 3.380, de 18 de dezembro de 1963; 
XXV – Lei nº 3.347, de 22 de dezembro de 1963; 
XXVI – Lei nº 3.473, de 10 de julho de 1964; 
XXVII – Lei nº 3.477, de 24 de julho de 1964; 
XXVIII – Lei nº 3.541, de 26 de outubro de 1964; 
XXIX – Lei Promulgada nº 1.014, de 30 de dezembro de 1964; 
XXX – Lei Promulgada nº 1.015, de 25 de fevereiro de 1965; 
XXXI – Lei nº 3.643, de 8 de junho de 1965; 
XXXII – Lei nº 3.644, de 8 de junho de 1965; 
XXXIII – Lei nº 3.667, de 24 de junho de 1965; 
XXXIV – Lei nº 3.683, de 8 de julho de 1965; 
XXXV – Lei nº 3.706, de 4 de agosto de 1965; 
XXXVI – Lei nº 3.724, de 18 de novembro de 1965; 
XXXVII – Lei nº 3.735, de 19 de novembro de 1965; 
XXXVIII – Lei nº 3.756, de 17 de dezembro de 1965; 
XXXIX – Lei nº 3.761, de 17 de dezembro de 1965; 
XL – Lei nº 3.794, de 2 de fevereiro de 1966; 
XLI – Lei nº 3.801, de 17 de fevereiro de 1966; 
XLII – Lei nº 3.823, de 4 de maio de 1966; 
XLIII – Lei nº 3.873, de 1° de julho de 1966; 
XLIV – Lei Promulgada nº 1.050, de 26 de agosto de 1966; 
XLV – Lei nº 3.880, de 30 de agosto de 1966; 
XLVI – Lei nº 3.906, de 26 de setembro de 1966; 
XLVII – Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 1966; 
XLVIII – Lei nº 3.993, de 13 de junho de 1967; 
XLIX – Lei nº 4.021, de 18 de agosto de 1967; 
L – Lei nº 4.066, de 24 de outubro de 1967; 
LI – Lei Promulgada nº 1.075, de 8 de janeiro de 1968; 
LII – Lei Promulgada nº 1.077, de 16 de janeiro de 1968; 
LIII – Lei Promulgada nº 1.078, de 23 de julho de 1968; 
LIV – Lei nº 4.218, de 18 de setembro de 1968; 
LV – Lei nº 4.293, de 7 de abril de 1969; 
LVI – Lei nº 4.304, de 29 de abril de 1969; 
LVII – Lei nº 4.328, de 18 de junho de 1969; 
LVIII – Lei Promulgada nº 1.080, de 15 de julho de 1969; 
LIX – Lei nº 4.389, de 7 de novembro de 1969; 
LX – Lei nº 4.433, de 20 de maio de 1970; 
LXI – Lei nº 4.446, de 2 de junho de 1970; 
LXII – Lei Promulgada nº 1.083, de 5 de agosto de 1970; 
LXIII – Lei Promulgada nº 1.085, de 2 de outubro de 1970; 
LXIV – Lei nº 4.539, de 30 de novembro de 1970; 
LXV – Lei nº 4.573, de 22 de junho de 1971; 
LXVI – Lei nº 4.595, de 5 de agosto de 1971; 
LXVII – Lei nº 4.639, de 15 de outubro de 1971; 
LXVIII – Lei nº 4.642, de 21 de outubro de 1971; 
LXIX – Lei nº 4.729, de 14 de junho de 1972; 
LXX – Lei nº 4.730, de 14 de junho de 1972; 
LXXI – Lei nº 4.758, de 30 de junho de 1972; 
LXXII – Lei Promulgada nº 1.089, de 7 de agosto de 1972; 
LXXIII – Lei nº 4.804, de 4 de dezembro de 1972; 
LXXIV – Lei nº 4.805, de 4 de dezembro de 1972; 
LXXV – Lei nº 4.875, de 28 de junho de 1973; 
LXXVI – Lei nº 4.883, de 29 de junho de 1973; 
LXXVII – Lei nº 4.884, de 29 de junho de 1973; 
LXXVIII – Lei nº 4.931, de 16 de outubro de 1973; 
LXXIX – Lei nº 4.934, de 22 de outubro de 1973; 
LXXX – Lei Promulgada nº 1.093, de 7 de novembro de 1973; 
LXXXI – Lei nº 4.965, de 26 de novembro de 1973; 
LXXXII – Lei nº 5.011, de 10 de junho de 1974; 
LXXXIII – Lei nº 5.044, de 28 de junho de 1974; 
LXXXIV – Lei nº 5.046, de 2 de julho de 1974; 
LXXXV – Lei Promulgada nº 1.094, de 22 de julho de 1974; 
LXXXVI – Lei Promulgada nº 1.095, de 22 de julho de 1974; 
LXXXVII – Lei nº 5.158, de 4 de novembro de 1975; 
LXXXVIII – Lei nº 5.189, de 28 de novembro de 1975; 
LXXXIX – Lei nº 5.273, de 22 de outubro de 1976; 
XC – Lei nº 5.300, de 25 de maio de 1977; 
XCI – Lei nº 5.302, de 26 de maio de 1977; 
XCII – Lei nº 5.324, de 22 de junho de 1977; 
XCIII – Lei nº 5.327, de 30 de junho de 1977; 
XCIV – Lei nº 5.336, de 26 de agosto de 1977; 
XCV – Lei nº 5.340, de 30 de agosto de 1977; 
XCVI – Lei nº 5.346, de 2 de setembro de 1977; 
XCVII – Lei nº 5.370, de 21 de novembro de 1977; 
XCVIII – Lei nº 5.398, de 30 de novembro de 1977; 
XCIX – Lei nº 5.399, de 30 de novembro de 1977; 
C – Lei nº 5.414, de 27 de abril de 1978; 
CI – Lei nº 5.420, de 29 de maio de 1978; 
CII – Lei nº 5.421, de 29 de maio de 1978; 
CIII – Lei nº 5.424, de 29 de maio de 1978; 
CIV – Lei nº 5.435, de 13 de junho de 1978; 
CV – Lei nº 5.436, de 13 de junho de 1978; 
CVI – Lei nº 5.437, de 13 de junho de 1978; 
CVII – Lei nº 5.447, de 19 de junho de 1978; 
CVIII – Lei nº 5.448, de 19 de junho de 1978; 
CIX – Lei nº 5.452, de 28 de junho de 1978; 
CX – Lei nº 5.453, de 28 de junho de 1978; 
CXI – Lei nº 5.454, de 28 de junho de 1978; 
CXII – Lei nº 5.470, de 24 de agosto de 1978; 
CXIII – Lei nº 5.491, de 12 de outubro de 1978; 
CXIV – Lei nº 5.493, de 12 de outubro de 1978; 
CXV – Lei nº 5.500, de 12 de outubro de 1978; 
CXVI – Lei nº 5.501, de 12 de outubro de 1978; 
CXVII – Lei nº 5.512, de 20 de fevereiro de 1979; 
CXVIII – Lei nº 5.515, de 28 de fevereiro de 1979; 
CXIX – Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979; 
CXX – Lei nº 5.535, de 31 de maio de 1979; 
CXXI – Lei nº 5.537, de 31 de maio de 1979; 
CXXII – Lei nº 5.538, de 31 de maio de 1979; 
CXXIII – Lei nº 5.547, de 21 de junho de 1979; 
CXXIV – Lei nº 5.548, de 28 de junho de 1979; 
CXXV – Lei nº 5.550, de 28 de junho de 1979; 
CXXVI – Lei nº 5.568, de 3 de setembro de 1979; 
CXXVII – Lei nº 5.569, de 11 de setembro de 1979; 
CXXVIII – Lei nº 5.589, de 30 de setembro de 1979; 
CXXIX – Lei nº 5.590, de 30 de setembro de 1979; 
CXXX – Lei nº 5.599, de 18 de outubro de 1979; 
CXXXI – Lei nº 5.600, de 18 de outubro de 1979; 
CXXXII – Lei nº 5.601, de 25 de outubro de 1979; 
CXXXIII – Lei nº 5.602, de 25 de outubro de 1979; 
CXXXIV – Lei nº 5.603, de 25 de outubro de 1979; 
CXXXV – Lei nº 5.634, de 30 de novembro de 1979; 
CXXXVI – Lei nº 5.648, de 30 de novembro de 1979; 
CXXXVII – Lei nº 5.651, de 30 de novembro de 1979; 
CXXXVIII – Lei nº 5.657, de 30 de novembro de 1979; 
CXXXIX – Lei nº 5.680, de 8 de maio de 1980; 
CXL – Lei nº 5.686, de 14 de maio de 1980; 
CXLI – Lei nº 5.691, de 14 de maio de 1980; 
CXLII – Lei Nº 5.692, de 21 de maio de 1980; 
CXLIII – Lei nº 5.693, de 21 de maio de 1980; 
CXLIV – Lei nº 5.694, de 27 de maio de 1980; 
CXLV – Lei nº 5.706, de 3 de junho de 1980; 
CXLVI – Lei nº 5.707, de 3 de junho de 1980; 
CXLVII – Lei nº 5.721, de 25 de junho de 1980; 
CXLVIII – Lei nº 5.722, de 25 de junho de 1980; 
CXLIX – Lei nº 5.723, de 25 de junho de 1980; 
CL – Lei nº 5.724, de 25 de junho de 1980; 
CLI – Lei nº 5.729, de 25 de junho de 1980; 
CLII – Lei nº 5.733, de 30 de junho de 1980; 
CLIII – Lei nº 5.736, de 30 de junho de 1980; 
CLIV – Lei nº 5.738, de 30 de junho de 1980; 
CLV – Lei nº 5.740, de 30 de junho de 1980; 
CLVI – Lei nº 5.748, de 20 de agosto de 1980; 
CLVII – Lei nº 5.749, de 20 de agosto de 1980; 
CLVIII – Lei nº 5.752, de 1º de setembro de 1980; 
CLIX – Lei nº 5.753, de 1º de setembro de 1980; 
CLX – Lei nº 5.754, de 1º de setembro de 1980; 
CLXI – Lei nº 5.757, de 1º de setembro de 1980; 
CLXII – Lei nº 5.758, de 1º de setembro de 1980; 
CLXIII – Lei nº 5.759, de 1º de setembro de 1980; 
CLXIV – Lei nº 5.765, de 23 de setembro de 1980; 
CLXV – Lei nº 5.768, de 23 de setembro de 1980; 
CLXVI – Lei nº 5.785, de 8 de outubro de 1980; 
CLXVII – Lei nº 5.794, de 22 de outubro de 1980; 
CLXVIII – Lei nº 5.824, de 27 de novembro de 1980; 
CLXIX – Lei nº 5.837, de 18 de dezembro de 1980; 
CLXX – Lei nº 5.838, de 18 de dezembro de 1980; 
CLXXI – Lei nº 5.843, de 22 de dezembro de 1980; 
CLXXII – Lei nº 5.868, de 7 de maio de 1981; 
CLXXIII – Lei nº 5.869, de 7 de maio de 1981; 
CLXXIV – Lei nº 5.870, de 7 de maio de 1981; 
CLXXV – Lei nº 5.873, de 7 de maio de 1981; 
CLXXVI – Lei nº 5.879, de 22 de maio de 1981; 
CLXXVII – Lei nº 5.883, de 8 de junho de 1981; 
CLXXVIII – Lei nº 5.884, de 8 de junho de 1981; 
CLXXIX – Lei nº 5.885, de 8 de junho de 1981; 
CLXXX – Lei nº 5.904, de 17 de junho de 1981; 
CLXXXI – Lei nº 5.905, de 17 de junho de 1981; 
CLXXXII – Lei nº 5.906, de 17 de junho de 1981; 
CLXXXIII – Lei nº 5.916, de 13 de julho de 1981; 
CLXXXIV – Lei nº 5.918, de 25 de agosto de 1981; 
CLXXXV – Lei nº 5.919, de 25 de agosto de 1981; 
CLXXXVI – Lei nº 5.920, de 25 de agosto de 1981; 
CLXXXVII – Lei nº 5.934, de 14 de setembro de 1981; 
CLXXXVIII – Lei nº 5.935, de 14 de setembro de 1981; 
CLXXXIX – Lei nº 5.936, de 14 de setembro de 1981; 
CXC – Lei nº 5.937, de 14 de setembro de 1981; 
CXCI – Lei nº 5.950, de 30 de setembro de 1981; 
CXCII – Lei nº 5.951, de 14 de outubro de 1981; 
CXCIII – Lei nº 5.953, de 23 de outubro de 1981; 
CXCIV – Lei nº 5.955, de 30 de outubro de 1981; 
CXCV – Lei nº 5.956, de 30 de outubro de 1981; 
CXCVI – Lei nº 5.957, de 30 de outubro de 1981; 
CXCVII – Lei nº 5.958, de 30 de outubro de 1981; 
CXCVIII – Lei nº 5.959, de 30 de outubro de 1981; 
CXCIX – Lei nº 5.962, de 5 de novembro de 1981; 
CC – Lei nº 5.966, de 11 de novembro de 1981; 
CCI – Lei nº 5.967, de 11 de novembro de 1981; 
CCII – Lei nº 5.968, de 11 de novembro de 1981; 
CCIII – Lei nº 5.969, de 11 de novembro de 1981; 
CCIV – Lei nº 5.970, de 11 de novembro de 1981; 
CCV – Lei nº 5.971, de 11 de novembro de 1981; 
CCVI – Lei nº 5.993, de 15 de dezembro de 1981; 
CCVII – Lei nº 5.998, de 15 de dezembro de 1981; 
CCVIII – Lei nº 6.021, de 15 de dezembro de 1981; 
CCIX – Lei nº 6.022, de 15 de dezembro de 1981; 
CCX – Lei nº 6.026, de 17 de fevereiro de 1982; 
CCXI – Lei nº 6.028, de 17 de fevereiro de 1982; 
CCXII – Lei nº 6.045, de 17 de fevereiro de 1982; 
CCXIII – Lei nº 6.051, de 5 de maio de 1982; 
CCXIV – Lei nº 6.076, de 31 de maio de 1982; 
CCXV – Lei nº 6.083, de 30 de junho de 1982; 
CCXVI – Lei nº 6.086, de 8 de julho de 1982; 
CCXVII – Lei nº 6.096, de 8 de julho de 1982; 
CCXVIII – Lei nº 6.097, de 15 de julho de 1982; 
CCXIX – Lei nº 6.098, de 15 de julho de 1982; 
CCXX – Lei nº 6.099, de 15 de julho de 1982; 
CCXXI – Lei nº 6.113, de 25 de agosto de 1982; 
CCXXII – Lei nº 6.120, de 1º de setembro de 1982; 
CCXXIII – Lei nº 6.257, de 7 de setembro de 1983; 
CCXXIV – Lei nº 6.267, de 28 de setembro de 1983; 
CCXXV – Lei nº 6.291, de 14 de novembro de 1983; 
CCXXVI – Lei nº 6.321, de 21 de dezembro de 1983; 
CCXXVII – Lei nº 6.338, de 21 de maio de 1984; 
CCXXVIII – Lei nº 6.351, de 18 de junho de 1984; 
CCXXIX – Lei nº 6.352, de 18 de junho de 1984; 
CCXXX – Lei nº 6.361, de 28 de junho de 1984; 
CCXXXI – Lei nº 6.376, de 8 de julho de 1984; 
CCXXXII – Lei nº 6.393, de 12 de julho de 1984; 
CCXXXIII – Lei nº 6.402, de 17 de agosto de 1984; 
CCXXXIV – Lei nº 6.420, de 9 de outubro de 1984; 
CCXXXV – Lei nº 6.454, de 20 de novembro de 1984; 
CCXXXVI – Lei nº 6.460, de 20 de novembro de 1984; 
CCXXXVII – Lei nº 6.495, de 11 de dezembro de 1984; 
CCXXXVIII – Lei nº 6.496, de 11 de dezembro de 1984; 
CCXXXIX – Lei nº 6.506, de 11 de dezembro de 1984; 
CCXL – Lei nº 6.549, de 21 de junho de 1985; 
CCXLI – Lei nº 6.560, de 21 de junho de 1985; 
CCXLII – Lei nº 6.561, de 21 de junho de 1985; 
CCXLIII – Lei nº 6.562, de 21 de junho de 1985; 
CCXLIV – Lei nº 6.624, de 9 de setembro de 1985; 
CCXLV – Lei nº 6.631, de 17 de setembro de 1985; 
CCXLVI – Lei nº 6.650, de 3 de outubro de 1985; 
CCXLVII – Lei nº 6.676, de 31 de outubro de 1985; 
CCXLVIII – Lei nº 6.678, de 5 de novembro de 1985; 
CCXLIX – Lei nº 6.690, de 19 de novembro de 1985; 
CCL – Lei nº 6.691, de 19 de novembro de 1985; 
CCLI – Lei nº 6.692, de 19 de novembro de 1985; 
CCLII – Lei nº 6.693, de 19 de novembro de 1985; 
CCLIII – Lei nº 6.758, de 14 de maio de 1986; 
CCLIV – Lei nº 6.761, de 20 de maio de 1986; 
CCLV – Lei nº 6.797, de 17 de junho de 1986; 
CCLVI – Lei nº 6.853, de 5 de setembro de 1986; 
CCLVII – Lei nº 6.854, de 5 de setembro de 1986; 
CCLVIII – Lei nº 6.870, de 25 de setembro de 1986; 
CCLIX – Lei nº 6.912, de 29 de dezembro de 1986; 
CCLX – Lei nº 6.999, de 14 de julho de 1987; 
CCLXI – Lei nº 7.003, de 26 de agosto de 1987; 
CCLXII – Lei nº 7.073, de 10 de outubro de 1987; 
CCLXIII – Lei nº 7.180, de 30 de março de 1988; 
CCLXIV – Lei nº 7.182, de 30 de março de 1988; 
CCLXV – Lei nº 7.191, de 30 de março de 1988; 
CCLXVI – Lei nº 7.311, de 6 de junho de 1988; 
CCLXVII – Lei nº 7.312, de 6 de junho de 1988; 
CCLXVIII – Lei nº 7.406, de 5 de setembro de 1988; 
CCLXIX – Lei nº 7.576, de 12 de abril de 1989; 
CCLXX – Lei nº 7.593, de 14 de junho de 1989; 
CCLXXI – Lei nº 7.594, de 14 de junho de 1989; 
CCLXXII – Lei nº 7.700, de 25 de julho de 1989; 
CCLXXIII – Lei nº 7.860, de 20 de dezembro de 1989; 
CCLXXIV – Lei nº 7.955, de 28 de maio de 1990; 
CCLXXV – Lei nº 7.957, de 28 de maio de 1990; 
CCLXXVI – Lei nº 8.033, de 18 de julho de 1990; 
CCLXXVII – Lei nº 8.068, de 17 de setembro de 1990; 
CCLXXVIII – Lei nº 8.069, de 17 de setembro de 1990; 
CCLXXIX – Lei nº 8.071, de 20 de setembro de 1990; 
CCLXXX – Lei nº 8.077, de 27 de setembro de 1990; 
CCLXXXI – Lei nº 8.143, de 19 de novembro de 1990; 
CCLXXXII – Lei nº 8.204, de 26 de dezembro de 1990; 
CCLXXXIII – Lei nº 8.214, de 3 de janeiro de 1991; 
CCLXXXIV – Lei nº 8.215, de 3 de janeiro de 1991; 
CCLXXXV – Lei nº 8.217, de 3 de janeiro de 1991; 
CCLXXXVI – Lei nº 8.219, de 3 de janeiro de 1991; 
CCLXXXVII – Lei nº 8.229, de 14 de janeiro de 1991; 
CCLXXXVIII – Lei Nº 8.270, de 18 de junho de 1991; 
CCLXXXIX – Lei nº 8.292, de 8 de julho de 1991; 
CCXC – Lei nº 8.293, de 8 de julho de 1991; 
CCXCI – Lei nº 8.294, de 8 de julho de 1991; 
CCXCII – Lei nº 8.412, de 4 de dezembro de 1991; 
CCXCIII – Lei nº 8.413, de 4 de dezembro de 1991; 
CCXCIV – Lei nº 8.419, de 4 de dezembro de 1991; 
CCXCV – Lei nº 8.420, de 4 de dezembro de 1991; 
CCXCVI – Lei nº 8.421, de 4 de dezembro de 1991; 
CCXCVII – Lei nº 8.422, de 4 de dezembro de 1991; 
CCXCVIII – Lei nº 8.490, de 18 de dezembro de 1991; 
CCXCIX – Lei nº 8.491, de 18 de dezembro de 1991; 
CCC – Lei nº 8.492, de 18 de dezembro de 1991; 
CCCI – Lei nº 8.615, de 21 de maio de 1992; 
CCCII – Lei nº 8.619, de 22 de maio de 1992; 
CCCIII – Lei nº 8.690, de 30 de junho de 1992; 
CCCIV – Lei nº 8.763, de 30 de julho de 1992; 
CCCV – Lei nº 8.764, de 14 de agosto de 1992; 
CCCVI – Lei nº 8.796, de 29 de setembro de 1992; 
CCCVII – Lei nº 8.900, de 16 de dezembro de 1992; 
CCCVIII – Lei nº 8.908, de 22 de dezembro de 1992; 
CCCIX – Lei nº 8.955, de 7 de janeiro de 1993; 
CCCX – Lei nº 8.956, de 7 de janeiro de 1993; 
CCCXI – Lei nº 8.957, de 7 de janeiro de 1993; 
CCCXII – Lei nº 9.005, de 13 de abril de 1993; 
CCCXIII – Lei nº 9.006, de 13 de abril de 1993; 
CCCXIV – Lei nº 9.114, de 7 de junho de 1993; 
CCCXV – Lei nº 9.115, de 7 de junho de 1993; 
CCCXVI – Lei nº 9.175, de 23 de julho de 1993; 
CCCXVII – Lei nº 9.235, de 21 de setembro de 1993; 
CCCXVIII – Lei nº 9.236, de 21 de setembro de 1993; 
CCCXIX – Lei nº 9.347, de 14 de dezembro de 1993; 
CCCXX – Lei nº 9.348, de 14 de dezembro de 1993; 
CCCXXI – Lei nº 9.386, de 17 de dezembro de 1993; 
CCCXXII – Lei nº 9.387, de 17 de dezembro de 1993; 
CCCXXIII – Lei nº 9.421, de 7 de janeiro de 1994; 
CCCXXIV – Lei nº 9.422, de 7 de janeiro de 1994; 
CCCXXV – Lei nº 9.639, de 4 de julho de 1994; 
CCCXXVI – Lei nº 9.591, de 17 de maio de 1994; 
CCCXXVII – Lei nº 9.610, de 10 de junho de 1994; 
CCCXXVIII – Lei nº 9.611, de 10 de junho de 1994; 
CCCXXIX – Lei nº 9.635, de 4 de julho de 1994; 
CCCXXX – Lei nº 9.636, de 4 de julho de 1994; 
CCCXXXI – Lei nº 9.637, de 4 de julho de 1994; 
CCCXXXII – Lei nº 9.638, de 4 de julho de 1994; 
CCCXXXIII – Lei nº 9.663, de 26 de julho de 1994; 
CCCXXXIV – Lei nº 9.664, de 26 de julho de 1994; 
CCCXXXV – Lei nº 9.665, de 26 de julho de 1994; 
CCCXXXVI – Lei nº 9.666, de 26 de julho de 1994; 
CCCXXXVII – Lei nº 9.667, de 26 de julho de 1994; 
CCCXXXVIII – Lei nº 9.702, de 30 de setembro de 1994; 
CCCXXXIX – Lei nº 9.703, de 30 de setembro de 1994; 
CCCXL – Lei nº 9.745, de 24 de novembro de 1994; 
CCCXLI – Lei nº 9.765, de 12 de dezembro de 1994; 
CCCXLII – Lei nº 9.792, de 22 de dezembro de 1994; 
CCCXLIII – Lei nº 9.800, de 22 de dezembro de 1994; 
CCCXLIV – Lei nº 9.812, de 26 de dezembro de 1994; 
CCCXLV – Lei nº 9.813, de 26 de dezembro de 1994; 
CCCXLVI – Lei nº 9.814, de 26 de dezembro de 1994; 
CCCXLVII – Lei nº 9.870, de 17 de julho de 1995; 
CCCXLVIII – Lei nº 9.911, de 18 de setembro de 1995; 
CCCXLIX – Lei nº 9.912, de 18 de setembro de 1995; 
CCCL – Lei nº 9.939, de 9 de outubro de 1995; 
CCCLI – Lei nº 9.957, de 20 de novembro de 1995; 
CCCLII – Lei nº 10.021, de 26 de dezembro de 1995; 
CCCLIII – Lei nº 10.061, de 8 de janeiro de 1996; 
CCCLIV – Lei Promulgada nº 10.075, de 2 de abril de 1996; 
CCCLV – Lei nº 10.099, de 15 de maio de 1996; 
CCCLVI – Lei nº 10.108, de 30 de maio de 1996; 
CCCLVII – Lei nº 10.109, de 30 de maio de 1996; 
CCCLVIII – Lei nº 10.110, de 30 de maio de 1996; 
CCCLIX – Lei nº 10.139, de 2 de julho de 1996; 
CCCLX – Lei Promulgada nº 10.167, de 9 de julho de 1996; 
CCCLXI – Lei nº 10.261, de 20 de novembro de 1996; 
CCCLXII – Lei nº 10.359, de 10 de janeiro de 1997; 
CCCLXIII – Lei nº 10.360, de 10 de janeiro de 1997; 
CCCLXIV – Lei nº 10.435, de 10 de janeiro de 1997; 
CCCLXV – Lei nº 10.386, de 17 de abril de 1997; 
CCCLXVI – Lei nº 10.460, de 15 de julho de 1997; 
CCCLXVII – Lei nº 10.461, de 15 de julho de 1997; 
CCCLXVIII – Lei nº 10.529, de 30 de setembro de 1997; 
CCCLXIX – Lei nº 10.566, de 7 de novembro de 1997; 
CCCLXX – Lei nº 10.588, de 11 de novembro de 1997; 
CCCLXXI – Lei nº 10.608, de 27 de novembro de 1997; 
CCCLXXII – Lei nº 10.620, de 16 de dezembro de 1997; 
CCCLXXIII – Lei nº 10.670, de 7 de janeiro de 1998; 
CCCLXXIV – Lei nº 10.671, de 7 de janeiro de 1998; 
CCCLXXV – Lei nº 10.672, de 7 de janeiro de 1998; 
CCCLXXVI – Lei nº 10.673, de 7 de janeiro de 1998; 
CCCLXXVII – Lei nº 10.674, de 7 de janeiro de 1998; 
CCCLXXVIII – Lei nº 10.675, de 7 de janeiro de 1998; 
CCCLXXIX – Lei nº 10.714, de 13 de janeiro de 1998; 
CCCLXXX – Lei nº 10.715, de 13 de janeiro de 1998; 
CCCLXXXI – Lei nº 10.716, de 13 de janeiro de 1998; 
CCCLXXXII – Lei nº 10.717, de 13 de janeiro de 1998; 
CCCLXXXIII – Lei nº 10.718, de 13 de janeiro de 1998; 
CCCLXXXIV – Lei nº 10.742, de 15 de maio de 1998; 
CCCLXXXV – Lei nº 10.743, de 15 de maio de 1998; 
CCCLXXXVI – Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1998; 
CCCLXXXVII – Lei nº 10.838, de 28 de julho de 1998; 
CCCLXXXVIII – Lei nº 10.839, de 28 de julho de 1998; 
CCCLXXXIX – Lei nº 10.906, de 24 de agosto de 1998; 
CCCXC – Lei nº 10.948, de 9 de novembro de 1998; 
CCCXCI – Lei nº 10.970, de 7 de dezembro de 1998; 
CCCXCII – Lei nº 10.983, de 15 de dezembro de 1998; 
CCCXCIII – Lei nº 11.001, de 17 de dezembro de 1998; 
CCCXCIV – Lei nº 11.064, de 28 de dezembro de 1998; 
CCCXCV – Lei nº 11.065, de 28 de dezembro de 1998; 
CCCXCVI – Lei nº 11.066, de 28 de dezembro de 1998; 
CCCXCVII – Lei nº 11.095, de 17 de maio de 1999; 
CCCXCVIII – Lei nº 11.113, de 3 de junho de 1999; 
CCCXCIX – Lei nº 11.121, de 28 de junho de 1999; 
CD – Lei nº 11.151, de 16 de julho de 1999; 
CDI – Lei nº 11.152, de 16 de julho de 1999; 
CDII – Lei nº 11.153, de 16 de julho de 1999; 
CDIII – Lei nº 11.224, de 20 de novembro de 1999; 
CDIV – Lei nº 11.323, de 28 de dezembro de 1999; 
CDV – Lei nº 11.334, de 4 de janeiro de 2000; 
CDVI – Lei nº 11.335, de 4 de janeiro de 2000; 
CDVII – Lei nº 11.338, de 8 de janeiro de 2000; 
CDVIII – Lei nº 11.341, de 12 de janeiro de 2000; 
CDIX – Lei nº 11.352, de 17 de janeiro de 2000; 
CDX – Lei nº 11.353, de 17 de janeiro de 2000; 
CDXI – Lei nº 11.354, de 17 de janeiro de 2000; 
CDXII – Lei nº 11.448, de 12 de junho de 2000; 
CDXIII – Lei nº 11.449, de 12 de junho de 2000; 
CDXIV – Lei Promulgada nº 11.515, de 28 de agosto de 2000; 
CDXV – Lei nº 11.521, de 12 de setembro de 2000; 
CDXVI – Lei nº 11.563, de 28 de setembro de 2000; 
CDXVII – Lei nº 11.590, de 18 de novembro de 2000; 
CDXVIII – Lei nº 11.591, de 18 de novembro de 2000; 
CDXIX – Lei nº 11.604, de 30 de novembro de 2000; 
CDXX – Lei nº 11.694, de 8 de janeiro de 2001; 
CDXXI – Lei nº 11.695, de 8 de janeiro de 2001; 
CDXXII – Lei nº 11.704, de 8 de janeiro de 2001; 
CDXXIII – Lei nº 11.755, de 21 de junho de 2001; 
CDXXIV – Lei nº 11.756, de 21 de junho de 2001; 
CDXXV – Lei nº 11.757, de 21 de junho de 2001; 
CDXXVI – Lei nº 11.763, de 28 de junho de 2001; 
CDXXVII – Lei nº 11.748, de 11 de junho de 2001; 
CDXXVIII – Lei nº 11.843, de 20 de julho de 2001; 
CDXXIX – Lei nº 11.844, de 20 de julho de 2001; 
CDXXX – Lei nº 11.854, de 25 de julho de 2001; 
CDXXXI – Lei nº 11.901, de 12 de setembro de 2001; 
CDXXXII – Lei nº 11.918, de 26 de setembro de 2001; 
CDXXXIII – Lei nº 11.934, de 11 de outubro de 2001; 
CDXXXIV – Lei nº 11.935, de 11 de outubro de 2001; 
CDXXXV – Lei nº 11.950, de 17 de outubro de 2001; 
CDXXXVI – Lei nº 12.006, de 28 de novembro de 2001; 
CDXXXVII – Lei nº 12.015, de 14 de dezembro de 2001; 
CDXXXVIII – Lei nº 12.039, de 18 de dezembro de 2001; 
CDXXXIX – Lei nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002; 
CDXL – Lei nº 12.121, de 10 de janeiro de 2002; 
CDXLI – Lei nº 12.275, de 10 de junho de 2002; 
CDXLII – Lei nº 12.293, de 22 de junho de 2002; 
CDXLIII – Lei nº 12.326, de 3 de julho de 2002; 
CDXLIV – Lei nº 12.353, de 11 de julho de 2002; 
CDXLV – Lei nº 12.379, de 19 de julho de 2002; 
CDXLVI – Lei nº 12.399, de 31 de outubro de 2002; 
CDXLVII – Lei nº 12.440, de 4 de dezembro de 2002; 
CDXLVIII – Lei nº 12.539, de 19 de dezembro de 2002; 
CDXLIX – Lei nº 12.540, de 19 de dezembro de 2002; 
CDL – Lei nº 12.543, de 20 de dezembro de 2002; 
CDLI – Lei nº 12.544, de 20 de dezembro de 2002; 
CDLII – Lei nº 12.545, de 20 de dezembro de 2002; 
CDLIII – Lei nº 12.546, de 20 de dezembro de 2002; 
CDLIV – Lei nº 12.547, de 20 de dezembro de 2002; 
CDLV – Lei nº 12.557, de 30 de dezembro de 2002; 
CDLVI – Lei nº 12.558, de 30 de dezembro de 2002; 
CDLVII – Lei nº 12.559, de 30 de dezembro de 2002; 
CDLVIII – Lei nº 12.575, de 20 de março de 2003; 
CDLIX – Lei nº 12.584, de 9 de junho de 2003; 
CDLX – Lei nº 12.585, de 9 de junho de 2003; 
CDLXI – Lei nº 12.586, de 9 de junho de 2003; 
CDLXII – Lei nº 12.595, de 04 de julho de 2003; 
CDLXIII – Lei nº 12.596, de 4 de julho de 2003; 
CDLXIV – Lei nº 12.597, de 4 de julho de 2003; 
CDLXV – Lei nº 12.598, de 4 de julho de 2003; 
CDLXVI – Lei nº 12.642, de 21 de julho de 2003; 
CDLXVII – Lei nº 12.643, de 21 de julho de 2003; 
CDLXVIII – Lei nº 12.772, de 1º de dezembro de 2003; 
CDLXIX – Lei nº 12.843, de 22 de dezembro de 2003; 
CDLXX – Lei nº 12.858, de 12 de janeiro de 2004; 
CDLXXI – Lei nº 12.859, de 12 de janeiro de 2004; 
CDLXXII – Lei nº 12.860, de 12 de janeiro de 2004; 
CDLXXIII – Lei nº 12.861, de 12 de janeiro de 2004; 
CDLXXIV – Lei nº 12.880, de 22 de janeiro de 2004; 
CDLXXV – Lei nº 12.881, de 22 de janeiro de 2004; 
CDLXXVI – Lei nº 12.993, de 9 de junho de 2004; 
CDLXXVII – Lei nº 13.018, de 25 de junho de 2004; 
CDLXXVIII – Lei nº 13.019, de 25 de junho de 2004; 
CDLXXIX – Lei nº 13.020, de 25 de junho de 2004; 
CDLXXX – Lei nº 13.021, de 25 de junho de 2004; 
CDLXXXI – Lei nº 13.065, de 8 de julho de 2004; 
CDLXXXII – Lei nº 13.069, de 20 de julho de 2004; 
CDLXXXIII – Lei nº 13.071, de 29 de julho de 2004; 
CDLXXXIV – Lei nº 13.072, de 29 de julho de 2004; 
CDLXXXV – Lei nº 13.093, de 4 de agosto de 2004; 
CDLXXXVI – Lei nº 13.107, de 18 de outubro de 2004; 
CDLXXXVII – Lei nº 13.190, de 10 de dezembro de 2004; 
CDLXXXVIII – Lei nº 13.193, de 10 de dezembro de 2004; 
CDLXXXIX – Lei nº 13.245, de 27 de dezembro de 2004; 
CDXC – Lei nº 13.246, de 27 de dezembro de 2004; 
CDXCI – Lei nº 13.247, de 27 de dezembro de 2004; 
CDXCII – Lei nº 13.304, de 20 de janeiro de 2005; 
CDXCIII – Lei nº 13.305, de 20 de janeiro de 2005; 
CDXCIV – Lei nº 13.306, de 20 de janeiro de 2005; 
CDXCV – Lei nº 13.307, de 20 de janeiro de 2005; 
CDXCVI – Lei nº 13.308, de 20 de janeiro de 2005; 
CDXCVII – Lei nº 13.309, de 20 de janeiro de 2005; 
CDXCVIII – Lei nº 13.310, de 20 de janeiro de 2005; 
CDXCIX – Lei nº 13.311, de 20 de janeiro de 2005; 
D – Lei nº 13.312, de 20 de janeiro de 2005; 
DI – Lei nº 13.313, de 20 de janeiro de 2005; 
DII – Lei nº 13.399, de 4 de julho de 2005; 
DIII – Lei nº 13.406, de 15 de julho de 2005; 
DIV – Lei nº 13.444, de 19 de julho de 2005; 
DV – Lei nº 13.445, de 19 de julho de 2005; 
DVI – Lei nº 13.446, de 19 de julho de 2005; 
DVII – Lei nº 13.452, de 25 de julho de 2005; 
DVIII – Lei nº 13.504, de 26 de setembro de 2005; 
DIX – Lei nº 13.511, de 28 de setembro de 2005; 
DX – Lei nº 13.512, de 28 de setembro de 2005; 
DXI – Lei nº 13.513, de 28 de setembro de 2005; 
DXII – Lei nº 13.514, de 28 de setembro de 2005; 
DXIII – Lei nº 13.519, de 4 de outubro de 2005; 
DXIV – Lei nº 13.520, de 4 de outubro de 2005; 
DXV – Lei nº 13.521, de 4 de outubro de 2005; 
DXVI – Lei nº 13.531, de 19 de outubro de 2005; 
DXVII – Lei nº 13.551, de 11 de novembro de 2005; 
DXVIII – Lei nº 13.576, de 29 de novembro de 2005; 
DXIX – Lei nº 13.577, de 29 de novembro de 2005; 
DXX – Lei nº 13.578, de 29 de novembro de 2005; 
DXXI – Lei nº 13.579, de 29 de novembro de 2005; 
DXXII – Lei nº 13.580, de 29 de novembro de 2005; 
DXXIII – Lei nº 13.581, de 29 de novembro de 2005; 
DXXIV – Lei nº 13.637, de 22 de dezembro de 2005; 
DXXV – Lei nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005; 
DXXVI – Lei nº 13.647, de 27 de dezembro de 2005; 
DXXVII – Lei nº 13.648, de 27 de dezembro de 2005; 
DXXVIII – Lei nº 13.670, de 28 de dezembro de 2005; 
DXXIX – Lei nº 13.685, de 10 de janeiro de 2006; 
DXXX – Lei nº 13.686, de 10 de janeiro de 2006; 
DXXXI – Lei nº 13.687, de 10 de janeiro de 2006; 
DXXXII – Lei nº 13.726, de 6 de abril de 2006; 
DXXXIII – Lei nº 13.727, de 6 de abril de 2006; 
DXXXIV – Lei nº 13.736, de 19 de abril de 2006; 
DXXXV – Lei nº 13.747, de 4 de maio de 2006; 
DXXXVI – Lei nº 13.754, de 18 de maio de 2006; 
DXXXVII – Lei nº 13.755, de 18 de maio de 2006; 
DXXXVIII – Lei nº 13.766, de 29 de maio de 2006; 
DXXXIX – Lei nº 13.767, de 29 de maio de 2006; 
DXL – Lei nº 13.768, de 29 de maio de 2006; 
DXLI – Lei nº 13.775, de 28 de junho de 2006; 
DXLII – Lei nº 13.776, de 28 de junho de 2006; 
DXLIII – Lei nº 13.803, de 25 de julho de 2006; 
DXLIV – Lei nº 13.804, de 25 de julho de 2006; 
DXLV – Lei nº 13.805, de 25 de julho de 2006; 
DXLVI – Lei nº 13.836, de 21 de agosto de 2006; 
DXLVII – Lei nº 13.837, de 21 de agosto de 2006; 
DXLVIII – Lei nº 13.838, de 21 de agosto de 2006; 
DXLIX – Lei nº 13.847, de 3 de outubro de 2006; 
DL – Lei nº 13.879, de 1º de dezembro de 2006; 
DLI – Lei nº 13.881, de 6 de dezembro de 2006; 
DLII – Lei nº 13.891, de 11 de dezembro de 2006; 
DLIII – Lei nº 13.909, de 20 de dezembro de 2006; 
DLIV – Lei nº 13.910, de 20 de dezembro de 2006; 
DLV – Lei nº 13.982, de 26 de janeiro de 2007; 
DLVI – Lei nº 13.983, de 26 de janeiro de 2007; 
DLVII – Lei nº 13.984, de 26 de janeiro de 2007; 
DLVIII – Lei nº 13.985, de 26 de janeiro de 2007; 
DLIX – Lei nº 13.986, de 26 de janeiro de 2007; 
DLX – Lei nº 13.987, de 26 de janeiro de 2007; 
DLXI – Lei nº 13.988, de 26 de janeiro de 2007; 
DLXII – Lei nº 13.989, de 26 de janeiro de 2007; 
DLXIII – Lei nº 13.990, de 26 de janeiro de 2007; 
DLXIV – Lei nº 13.991, de 26 de janeiro de 2007; 
DLXV – Lei nº 13.998, de 16 de abril de 2007; 
DLXVI – Lei nº 14.004, de 10 de maio de 2007; 
DLXVII – Lei nº 14.015, de 17 de maio de 2007; 
DLXVIII – Lei nº 14.033, de 4 de julho de 2007; 
DLXIX – Lei nº 14.059, de 23 de julho de 2007; 
DLXX – Lei nº 14.079, de 6 de agosto de 2007; 
DLXXI – Lei nº 14.084, de 28 de agosto de 2007; 
DLXXII – Lei nº 14.097, de 17 de setembro de 2007; 
DLXXIII – Lei nº 14.122, de 1º de outubro de 2007; 
DLXXIV – Lei nº 14.123, de 1º de outubro de 2007; 
DLXXV – Lei nº 14.166, de 26 de outubro de 2007; 
DLXXVI – Lei nº 14.167, de 26 de outubro de 2007; 
DLXXVII – Lei nº 14.235, de 3 de dezembro de 2007; 
DLXXVIII – Lei nº 14.236, de 3 de dezembro de 2007; 
DLXXIX – Lei nº 14.237, de 3 de dezembro de 2007; 
DLXXX – Lei nº 14.251, de 19 de dezembro de 2007; 
DLXXXI – Lei nº 14.256, de 19 de dezembro de 2007; 
DLXXXII – Lei nº 14.324, de 15 de janeiro de 2008; 
DLXXXIII – Lei nº 14.333, de 18 de janeiro de 2008; 
DLXXXIV – Lei nº 14.334, de 18 de janeiro de 2008; 
DLXXXV – Lei nº 14.335, de 18 de janeiro de 2008; 
DLXXXVII – Lei nº 14.407, de 10 de abril de 2008; 
DLXXXVIII – Lei nº 14.429, de 14 de maio de 2008; 
DLXXXIX – Lei nº 14.430, de 14 de maio de 2008; 
DXC – Lei nº 14.462, de 17 de junho de 2008; 
DXCI – Lei nº 14.495, de 7 de agosto de 2008; 
DXCII – Lei nº 14.508, de 20 de agosto de 2008; 
DXCIII – Lei nº 14.513, de 24 de setembro de 2008; 
DXCIV – Lei nº 14.567, de 8 de dezembro de 2008; 
DXCV – Lei nº 14.626, de 7 de janeiro de 2009; 
DXCVI – Lei nº 14.627, de 7 de janeiro de 2009; 
DXCVII – Lei nº 14.659, de 16 de janeiro de 2009; 
DXCVIII – Lei nº 14.676, de 17 de abril de 2009; 
DXCIX – Lei nº 14.707, de 22 de maio de 2009; 
DC – Lei nº 14.732, de 17 de junho de 2009; 
DCI – Lei nº 14.733, de 17 de junho de 2009; 
DCII – Lei nº 14.758, de 13 de julho de 2009; 
DCIII – Lei nº 14.783, de 14 de julho de 2009; 
DCIV – Lei nº 14.826, de 11 de agosto de 2009; 
DCV – Lei nº 14.827, de 11 de agosto de 2009; 
DCVI – Lei nº 14.838, de 8 de setembro de 2009; 
DCVII – Lei nº 14.891, de 22 de outubro de 2009; 
DCVIII – Lei nº 14.928, de 27 de outubro de 2009; 
DCIX – Lei nº 14.929, de 27 de outubro de 2009; 
DCX – Lei nº 14.955, de 25 de novembro de 2009; 
DCXI – Lei nº 14.956, de 25 de novembro de 2009; 
DCXII – Lei nº 14.966, de 7 de dezembro de 2009; 
DCXIII – Lei nº 14.974, de 9 de dezembro de 2009; 
DCXIV – Lei nº 15.028, de 22 de dezembro de 2009; 
DCXV – Lei nº 15.030, de 22 de dezembro de 2009; 
DCXVI – Lei nº 15.121, de 19 de janeiro de 2010; 
DCXVII – Lei nº 15.130, de 19 de janeiro de 2010; 
DCXVIII – Lei nº 15.131, de 19 de janeiro de 2010; 
DCXIX – Lei nº 15.141, de 15 de abril de 2010; 
DCXX – Lei nº 15.180, de 18 de maio de 2010; 
DCXXI – Lei nº 15.181, de 18 de maio de 2010; 
DCXXII – Lei nº 15.187, de 1º de junho de 2010; 
DCXXIII – Lei nº 15.188, de 1º de junho de 2010; 
DCXXIV – Lei nº 15.191, de 11 de junho de 2010; 
DCXXV – Lei nº 15.213, de 15 de junho de 2010; 
DCXXVI – Lei nº 15.225, de 2 de julho de 2010; 
DCXXVII – Lei nº 15.226, de 2 de julho de 2010; 
DCXXVIII – Lei nº 15.259, de 18 de agosto de 2010; 
DCXXIX – Lei nº 15.290, de 23 de agosto de 2010; 
DCXXX – Lei nº 15.291, de 23 de agosto de 2010; 
DCXXXI – Lei nº 15.345, de 7 de dezembro de 2010; 
DCXXXII – Lei nº 15.357, de 10 de dezembro de 2010; 
DCXXXIII – Lei nº 15.358, de 10 de dezembro de 2010; 
DCXXXIV – Lei nº 15.359, de 10 de dezembro de 2010; 
DCXXXV – Lei nº 15.360, de 10 de dezembro de 2010; 
DCXXXVI – Lei nº 15.361, de 10 de dezembro de 2010; 
DCXXXVII – Lei nº 15.362, de 10 de dezembro de 2010; 
DCXXXVIII – Lei nº 15.366, de 16 de dezembro de 2010; 
DCXXXIX – Lei nº 15.370, de 16 de dezembro de 2010; 
DCXL – Lei nº 15.374, de 16 de dezembro de 2010; 
DCXLI – Lei nº 15.383, de 21 de dezembro de 2010; 
DCXLII – Lei nº 15.384, de 21 de dezembro de 2010; 
DCXLIII – Lei nº 15.385, de 21 de dezembro de 2010; 
DCXLIV – Lei nº 15.386, de 21 de dezembro de 2010; 
DCXLV – Lei nº 15.387, de 21 de dezembro de 2010; 
DCXLVI – Lei nº 15.388, de 21 de dezembro de 2010; 
DCXLVII – Lei nº 15.443, de 17 de janeiro de 2011; 
DCXLVIII – Lei nº 15.450, de 17 de janeiro de 2011; 
DCXLIX – Lei nº 15.485, de 6 de junho de 2011; 
DCL – Lei nº 15.492, de 20 de junho de 2011; 
DCLI – Lei nº 15.639, de 23 de novembro de 2011; 
DCLII – Lei nº 15.640, de 28 de novembro de 2011; 
DCLIII – Lei nº 15.669, de 15 de dezembro de 2011; 
DCLIV – Lei nº 15.732, de 4 de janeiro de 2012; 
DCLV – Lei nº 15.733, de 4 de janeiro de 2012; 
DCLVI – Lei nº 15.744, de 11 de janeiro de 2012; 
DCLVII – Lei nº 15.747, de 27 de fevereiro de 2012; 
DCLVIII – Lei nº 15.782, de 19 de março de 2012; 
DCLIX – Lei nº 15.783, de 19 de março de 2012; 
DCLX – Lei nº 15.784, de 19 de março de 2012; 
DCLXI – Lei nº 15.821, de 16 de maio de 2012; 
DCLXII – Lei nº 15.824, de 24 de maio de 2012; 
DCLXIII – Lei nº 15.831, de 5 de junho de 2012; 
DCLXIV – Lei nº 15.832, de 5 de junho de 2012; 
DCLXV – Lei nº 15.848, de 5 de julho de 2012; 
DCLXVI – Lei nº 15.854, de 18 de julho de 2012; 
DCLXVII – Lei nº 15.859, de 2 de agosto de 2012; 
DCLXVIII – Lei nº 15.898, de 5 de outubro de 2012; 
DCLXIX – Lei nº 15.904, de 20 de novembro de 2012; 
DCLXX – Lei nº 15.905, de 20 de novembro de 2012; 
DCLXXI – Lei nº 15.961, de 07 de janeiro de 2013; 
DCLXXII – Lei nº 15.962, de 07 de janeiro de 2013; 
DCLXXIII – Lei nº 15.973, de 14 de janeiro de 2013; 
DCLXXIV – Lei nº 15.990, de 24 de abril de 2013; 
DCLXXV – Lei nº 16.042, de 3 de julho de 2013; 
DCLXXVI – Lei nº 16.105, de 5 de setembro de 2013; 
DCLXXVII – Lei nº 16.115, de 11 de setembro de 2013; 
DCLXXVIII – Lei nº 16.116, de 11 de setembro de 2013; 
DCLXXIX – Lei nº 16.117, de 11 de setembro de 2013; 
DCLXXX – Lei nº 16.118, de 11 de setembro de 2013; 
DCLXXXI – Lei nº 16.119, de 11 de setembro de 2013; 
DCLXXXII – Lei nº 16.212, de 12 de dezembro de 2013; 
DCLXXXIII – Lei nº 16.216, de 19 de dezembro de 2013; 
DCLXXXIV – Lei nº 16.330, de 20 de janeiro de 2014; 
DCLXXXV – Lei nº 16.335, de 20 de janeiro de 2014; 
DCLXXXVI – Lei nº 16.336, de 21 de janeiro de 2014; 
DCLXXXVII – Lei nº 16.338, de 21 de janeiro de 2014; 
DCLXXXVIII – Lei nº 16.341, de 21 de janeiro de 2014; 
DCLXXXIX – Lei nº 16.374, de 7 de maio de 2014; 
DCXC – Lei nº 16.375, de 7 de maio de 2014; 
DCXCI – Lei nº 16.377, de 7 de maio de 2014; 
DCXCII – Lei nº 16.392, de 20 de maio de 2014; 
DCXCIII – Lei nº 16.393, de 20 de maio de 2014; 
DCXCIV – Lei nº 16.397, de 4 de junho de 2014; 
DCXCV – Lei nº 16.399, de 11 de junho de 2014; 
DCXCVI – Lei nº 16.417, de 24 de junho de 2014; 
DCXCVII – Lei nº 16.427, de 9 de julho de 2014; 
DCXCVIII – Lei nº 16.429, de 22 de julho de 2014; 
DCXCIX – Lei nº 16.430, de 22 de julho de 2014; 
DCC – Lei nº 16.432, de 28 de julho de 2014; 
DCCI – Lei nº 16.441, de 29 de julho de 2014; 
DCCII – Lei nº 16.443, de 5 de agosto de 2014; 
DCCIII – Lei nº 16.444, de 5 de agosto de 2014; 
DCCIV – Lei nº 16.466, de 27 de agosto de 2014; 
DCCV – Lei nº 16.471, de 23 de setembro de 2014; 
DCCVI – Lei nº 16.472, de 23 de setembro de 2014; 
DCCVII – Lei nº 16.479, de 28 de outubro de 2014; 
DCCVIII – Lei nº 16.495, de 5 de dezembro de 2014; 
DCCIX – Lei nº 16.522, de 22 de dezembro de 2014; 
DCCX – Lei nº 16.523, de 22 de dezembro de 2014; 
DCCXI – Lei nº 16.524, de 22 de dezembro de 2014; 
DCCXII – Lei nº 16.525, de 22 de dezembro de 2014; e 
DCCXIII – Lei nº 16.555, de 23 de dezembro de 2014.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente 


VERSÃO  DOS ANEXOS REVISADA E COMPILADA PARA CONSULTA 
ANEXO I 
BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS 



 

AGROLÂNDIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Raimundo Zwicker o Ginásio de Esportes localizado na sede desse Município. 
6.351, de 1984 


2 
Denomina Victor Will o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica São João. 
14.826, de 2009 


3 
Denomina Alfredo Hadlich o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Pedro Américo. 
14.827, de 2009 


 

AGRONÔMICA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Arnoldo Cani o miniginásio coberto da Escola de Educação Básica Maria Regina de Oliveira. 
13.190, de 2004 


 

ÁGUA DOCE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Professor Jaldyr Faustino da Silva o Colégio Técnico desse Município. 
4.446, de 1970 


 

ÁGUAS DE CHAPECÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rosina Scheffer Hermes a Escola Isolada de Gramados. 
5.950, de 1981 


2 
Denomina Escola de Ensino Fundamental Alberto Mohr a unidade de ensino situada na Linha Maidana. 
15.121, de 2010 


 

ÁGUAS FRIAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Sabino Maximino Zago o Complexo Esportivo-Educacional situado junto à Escola Básica Sete de Setembro. 
10.099, de 1996 


 

ÁGUAS MORNAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina José Adão Lehmkuhl o Ginásio Normal criado pelo Decreto nº 7.690, de 26.2.1969. 
4.328, de 1969 


2 
Denomina Escola Básica Conselheiro Manoel Philippi a Escola Básica Professora Margarida Anunciação de Carvalho.  
5.535, de 1979 


 

ALFREDO WAGNER 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina João Sequinel Neto o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Silva Jardim. 
13.775, de 2006 


 

ALTO BELA VISTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Professor Emílio Jacob Carlos Schönel a Escola Isolada sita na localidade de Entre Rios.  
10.460, de 1997 


 

ANCHIETA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Atílio Garlet a Escola Isolada Estadual de Linha São Roque. 
6.631, de 1985 

  

ANGELINA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Francisco Goedert a ponte sobre o Rio São João, no Distrito de Barra Clara. 
3.906, de 1966 


2 
Denomina Hélio dos Anjos Ortiz a Unidade Sanitária do Departamento de Saúde Pública. 
5.722, de 1980 


 

ANITA GARIBALDI 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Augusto Gracietti o trecho da Rodovia Estadual SC-456 que liga o
Município de Anita Garibaldi ao Estado do Rio Grande do Sul. 
14.928, de 2009 


 

ANTÔNIO CARLOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina João Adão Reitz a Rodovia SC-408, que liga Antônio Carlos à BR-101. 
6.690, de 1985 


 

ARAQUARI 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Amparo Coelho a Escola Isolada sediada na localidade de Porto Grande. 
5.870, de 1981 


2 
Denomina Prefeito Aci Ferreira de Oliveira o Pronto Atendimento da Saúde. 
13.512, de 2005 


 

ARARANGUÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Afonso Ghizzo a Rodovia que liga a Cidade de Araranguá às praias de Morro dos Conventos e Arroio do Silva. 
5.843, de 1980 


2 
Denomina
Escola Reunida Professora Julieta Aguiar Bertoncini a atual Escola
Reunida Dr. Eroni de Souza Gomes, no Bairro Mato Alto. 
6.402, de 1984 


3 
Ficam
convalidados os efeitos do Decreto nº 29.820, de 29 de julho de 1986,
que denomina de Afonso Ghizzo o Hospital Regional de Araranguá. 
10.983, de 1998 


4 
Denomina Professora Célia Belizária de Souza o Centro Cultural da Escola de Educação Básica desse Município. 
13.513, de 2005 


5 
Denomina
Agnaldo Fernandes Marcos o Ginásio de Esportes da Escola de Educação
Básica Dolvina Leite de Medeiros, no Bairro Urussanguinha. 
13.766, de 2006 


6 
Denomina Fontoura da Rosa o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Eremeta Souza, no Distrito de Hercílio Luz. 
13.776, de 2006 


 

ARMAZÉM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Monsenhor Francisco Giesberts o Colégio Ministro Jarbas Passarinho. 
5.523, de 1979 


 

ARVOREDO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Elias Francisco Finatto a Rodovia SC-459 no trecho SCT 283. 
13.577, de 2005 

  

ATALANTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Joaquim Chiquette o Ginásio de Esportes contíguo à Escola de Educação Básica Dr. Frederico Rolla. 
16.375, de 2014 


 

BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Antônio Lourenço Borges o Ginásio de Esportes do Município. 
11.756, de 2001 


 

BALNEÁRIO BARRA DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Aci Ferreira de Oliveira a Rodovia SC-415, trecho entroncamento BR-280. 
16.042, de 2013 


 

BALNEÁRIO CAMBORIÚ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Parque Cyro Gevaerd o imóvel pertencente a Santa Catarina Turismo S/A (SANTUR), localizado no Km 137 da BR-101. 
10.109, de 1996 


2 
Denomina Tenente-Coronel Sid Freitas da Silva o Batalhão de Polícia Militar desse Município. 
12.861, de 2004 


3 
Denomina Higino João Pio a Escola Estadual, no Bairro das Nações. 
16.427, de 2014 


4 
Denomina Prefeito Gilberto Américo Meirinho, o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Presidente João Goulart. 
16.443, de 2014 


 

BARRA BONITA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina David Luiz Sarzi o trecho da Rodovia Estadual SC-492 que liga o Município de Barra Bonita à BR-163. 
15.821, de 2012 


 

BARRA VELHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Conselheiro Astrogildo Odon de Aguiar o Grupo Escolar situado na sede do Município. 
3.643, de 1965 


2 
Denomina Catulino Onofre Rosa a Escola Isolada sediada na localidade de Porto de Itaperiú. 
5.906, de 1981 


3 
Denomina Vereador João Luzia Duarte Ribeiro o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Davi Pedro Espíndola. 
13.767, de 2006 


4 
Denomina Sub-Tenente Jucemar Cesconetto o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar desse Município. 
15.213, de 2010 


 

BIGUAÇU 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Escolas Reunidas Maria Amélia Cardoso as Escolas Reunidas Visconde de
Santa Tereza, de Armação da Piedade, distrito de Ganchos. 
2.855, de 1961 


2 
Denomina David Crispim Corrêa o Grupo Escolar do distrito de Sorocaba do Sul. 
1.083, de 1970 

  

BLUMENAU 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engenheiro Udo Deeke a ponte sobre o Ribeirão Garcia, no prosseguimento da Rua 7 de Setembro. 
3.683, de 1965 


2 
Denomina Desembargador Guilherme Abry o Fórum da comarca de Blumenau. 
4.642, de 1971 


3 
Denomina Dr. Max Tavares D’Amaral a Escola Básica da localidade de Casa Populares, Itoupava Norte. 
4.883, de 1973 


4 
Denomina Professor Lothar Kriech a Escola Básica na Rua Frei Estanislau Achaetz. 
4.884, de 1973 


5 
Denomina Luiz Altenburg Sênior a Ala Administrativa do Conjunto Educacional Pedro II. 
5.414, de 1978 


6 
Denomina Hercílio Deeke o Centro Social Urbano, no Bairro do Garcia. 
5.436, de 1978 


7 
Denomina Governador Irineu Bornhausen o Ginásio de Esportes da Escola Básica Victor Hering. 
5.437, de 1978 


8 
Denomina Hermann Hering o Centro Interescolar de 2º Grau. 
5.515, de 1979 


9 
Denomina Theóphilo Bernardo Zadrozny o Centro Interescolar de 1º Grau. 
5.515, de 1979 


10 
Denomina Arno Bernardes o Centro Social Urbano do Bairro de Fortaleza. 
5.601, de 1979 


11 
Denomina Frieda Zadrosni a creche contígua ao Centro Social Urbano Hercílio Deeke, no Bairro Garcia. 
5.904, de 1981 


12 
Denomina Doutor Abelardo Vianna o Centro de Saúde localizado na Rua Itajaí. 
11.066, de 1998 


13 
Denomina Professor Mário Manzke o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Cel. Pedro Christiano Feddersen. 
12.547, de 2002 


14 
Denomina Major Raul Stahnke o 10º Batalhão de Polícia Militar. 
13.998, de 2007 


15 
Denomina Major PM Claudio de Oliveira Nolasco a 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária. 
15.383, de 2010 


 

BOM JESUS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Claudio Fernandes de Souza, o Ginásio de Esportes desse Município. 
12.379, de 2002 


 

BOMBINHAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Vereador João Joaquim da Silva (João da Luz) o ginásio esportivo
contíguo ao Colégio Estadual Prefeito Leopoldo José Guerreiro,
localizado no Bairro de Zimbros. 
10.674, de 1998 


2 
Denomina Apolônio Adolfo da Silva o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica de Bombas. 
13.837, de 2006 


3 
Denomina Maria Rita Flor a Escola Estadual de Educação Básica. 
13.838, de 2006 


 

BRAÇO DO NORTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Desembargador Ferreira Bastos o Fórum da Cidade. 
5.515, de 1979 

 2 
Denomina Natalia Becker Della Giustina o prédio da Guarnição Especial da Polícia Militar do Estado, no bairro Santa Augusta. 
15.345, de 2010 


 

BRAÇO DO TROMBUDO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Vereador Paulo Vermoehlen o Ginásio de Esportes anexo ao Colégio Estadual Adolfo Boering. 
10.743, de 1998 


 

BRUNÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Nadir Becker o Colégio Estadual Engenheiro Annes Gualberto, nesse Município. 
11.341, de 2000 


 

BRUSQUE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Governador Ivo Silveira o Grupo Escolar de Águas Claras. 
1.077, de 1968 


2 
Denomina Dr. Pedro Alexandrino Pereira de Mello o Fórum da Comarca. 
5.044, de 1974 


3 
Denomina Arthur Schasser o Centro Interescolar de 1º Grau. 
5.515, de 1979 


4 
Denomina Yvonne Olinger Appel a Escola de Ensino Médio do Bairro Cedrinho. 
13.247, de 2004 


5 
Denomina Professora Marli Comandoli Tormena o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Dom João Becker. 
13.991, de 2007 


 

CAÇADOR 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Salgado Filho o Grupo Escolar desse Município. 
37, de 1952 


2 
Denomina Nelson Eugênio Busato o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Irmão Léo. 
12.586, de 2003 


3 
Denomina Jornalista Raul Tomazoni o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Dom Orlando Dotti. 
13.805, de 2006 


4 
Denomina Jorge Thomé o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Paulo Schiefler. 
14.758, de 2009 


5 
Denomina Ney Douglas Bello o Ginásio Estadual de Esportes, no Bairro Bello. 
15.357, de 2010 


 

CAMBORIÚ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Isolada Rodolfo Ramiro Matias a atual Escola Isolada Estadual Rio Canoas, de Morretes. 
6.999, de 1987 


2 
Denomina
Antônio Lopes Gonçalves Bastos o trecho da SC-102 compreendido entre o
Rio Pequeno (Rua Rio Amazonas) e o Bairro de Nova Esperança (BR-101). 
14.033, de 2007 


 

CAMPO ALEGRE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Prefeito Leopoldo Grosskopf a Rodovia SC-301-T que liga o Centro do
Município de Campo Alegre ao Distrito de Bateias de Baixo. 
14.256, de 2007 


 

CAMPO BELO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engenheiro Sérgio Rogério Beims o trecho da Rodovia SC-458 compreendido entre a BR-116 e Campo Belo do Sul.
Denomina Padre Edilson José da Silva a Rodovia SC-390 trecho
compreendido entre os Municípios de Capão Alto e Campo Belo do Sul. (Redação dada pela Lei 17.401, de 2017). 
 
Denomina Padre Edilson José de Souza a Rodovia SC-390, trecho compreendido entre os Municípios de Capão Alto e Campo Belo do Sul. (Redação dada pela Lei 18.117, de 2021).
6.321, de 1983 

  

CAMPO ERÊ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Básica São Donato a Escola Básica da localidade de São Donato. 
6.549, de 1985 


2 
Denomina Escola Isolada Estadual São Roque a Escola Isolada da localidade de Linha São Roque. 
6.561, de 1985 


 

CAMPOS NOVOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Henrique Rupp Junior o Centro Interescolar de 1º Grau do Município. 
5.515, de 1979 


2 
Denomina Grupo Escolar Coronel Gasparino Zorzzi o atual Grupo Escolar Ribeiro Couto. 
5.648, de 1979 


3 
Denomina Colégio Paulo Blasi o Colégio de Campos Novos. 
6.506, de 1984 


4 
Denomina
Escola Isolada Estadual Professor Roque Alves Carneiro do Distrito de
Vargem a Escola Isolada Estadual Colônia Laranjeiras.  
8.215, de 1991 


5 
Denomina José Carlos Pisani a Rodovia SC-455, no trecho que liga a BR-470 ao Distrito de Ibicuí.  
14.084, de 2007 


6 
Denomina Domingos Rigo o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino Fundamental Rafael Dal Pai. 
15.492, de 2011 


 

CANELINHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado Valério Gomes a ponte sobre o Rio Tijucas, na localidade de Porto do Moura. 
3.667, de 1965 


 

CANOINHAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Adolfo Postol o Grupo Escolar na vila de Paula Pereira. 
179, de 1954 


2 
Denomina Irmã Maria Felicitas o Grupo Escolar, no Bairro Alto das Palmeiras. 
4.730, de 1972 


3 
Denomina Júlia B. Zaniollo o Grupo Escolar do bairro de Água Verde. 
5.599, de 1979 


4 
Denomina
Centro Comunitário Benedito Therézio de Carvalho Júnior o Centro
Comunitário do Conjunto Habitacional Benedito Therézio de Carvalho
Júnior. 
5.651, de 1979 


5 
Denomina Jacob Bernardo Fuck Jr. o Conjunto Habitacional Popular. 
5.765, de 1980 


6 
Denomina Haroldo Prust o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Rodolfo Zipperer. 
14.059, de 2007 


7 
Denomina João Paulo o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Gertrudes Müller. 
14.430, de 2008 


8 
Denomina
Frido Armindo Bomm o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação
Básica Domingos Magarinos, da localidade de Tamanduá. 
14.659, de 2009 


9 
Denomina Professor Eloi Bona o Ginásio da Escola de Educação Básica Santa Cruz. 
15.188, de 2010 


10 
Denomina Edison Luiz Hoffmann a sede da Associação Catarinense de Deficientes (ACD). 
16.495, de 2014 

  

CAPÃO ALTO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Atílio Luiz da Silva o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Emiliano Ramos. 
11.449, de 2000 


 

CAPIVARI DE BAIXO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Henrique Francisco de Aguiar o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Capivari de Baixo - 2º/1º/4º/1º BBM. 
13.910, de 2006 


 

CATANDUVAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado Oscar Rodrigues da Nova as Escolas Reunidas na localidade de Vera Cruz. 
3.541, de 1964 


2 
Denomina Ginásio Alfredo Fedrizzi o Ginásio Normal de Campina da Alegria, criado pelo Decreto SE-8-9-65/3.150. 
3.735, de 1965 


 

CAXAMBU DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Adolfo Hunttmann o ginásio de esportes da Escola de Ensino Fundamental
Adele Faccin Zanuzzo, código UE-53961, na localidade de Linha Dom José. 
13.670, de 2005 


 

CELSO RAMOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Cid Caesar de Almeida Pedroso o Ginásio de Esportes próximo ao Colégio Estadual José Cesário Brasil. 
10.670, de 1998 


 

CERRO NEGRO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Aristeu Pucci o Ginásio de Esportes anexo à Escola Otília Oliceia Ungaretti. 
13.519, de 2005 


 

CHAPECÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engenheiro Serafim Enoss Bertaso a Rodovia SC-480, Chapecó-Goio-Erê. 
5.424, de 1978 


2 
Denomina Pedro Maciel o Centro Interescolar de 1º Grau de Chapecó. 
5.515, de 1979 


3 
Denomina Dr. Selistre Campos a Escola Básica no Conjunto Habitacional Bela Vista. 
5.523, de 1979 


4 
Denomina Francisco Norberto Bonhner o Centro Comunitário do Bairro Bela Vista. 
5.634, de 1979 


5 
Denomina Jacó Ghisi a Escola Básica localizada no Bairro Efapi. 
5.936, de 1981 


6 
Denomina Antônio Morandini a Escola Básica do Bairro Saic. 
5.937, de 1981 


7 
Denomina Marcolina Rodrigues da Silva a atual Escola Básica Passo Bormann, da localidade de Passo Fundo. 
6.045, de 1982 


8 
Denomina Lenoir Vargas Ferreira o Hospital Regional de Chapecó. 
6.912, de 1986 


9 
Denomina Roberto Gustavo Hohn o Ginásio de Esportes anexo à Escola Básica Coronel Lara Ribas. 
12.546, de 2002 


10 
Denomina Escola de Ensino Básico Bom Pastor a unidade de ensino, no Bairro Centro. 
14.956, de 2009 

 11 
Denomina Professora Carmem Antonia Balbinot Pelizza a Escola de Ensino Médio Integral. 
15.898, de 2012 


12 
Denomina Centro Esportivo Vitorio Stormovski o espaço esportivo do Centro Social Ilma Rosa De Nês.  
15.990, de 2013 


 

CONCÓRDIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Grupo Escolar Professora Antonieta de Barros, na vila de Ipumirim. 
150, de 1954 


2 
Denomina Desembargador Eugênio Trompowsky Taulois Filho o Fórum da Comarca. 
4.965, de 1973 


3 
Denomina Centro Comunitário Fiorelo Sunti, no Bairro Sunti. 
7.073, de 1987 


4 
Denomina
Engenheiro Agrônomo Anselmo Antônio Hess o Centro de Treinamento da
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa
Catarina (EPAGRI). 
8.690, de 1992 


5 
Denomina Deputado Neudy Massolini o trecho da Rodovia SC-461 que liga a Rodovia BR-153 à Cidade de Concórdia. 
8.957, de 1993 


6 
Denomina Rodovia Caetano Chiucchetta o Contorno Viário Norte. 
11.354, de 2000 


7 
Denomina Segundo Franciscon a ilha fluvial situada na comunidade de Linha Laudelino. 
15.640, de 2011 


 

CORREIA PINTO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Ricardo Sell Wagner o Aeroporto Regional de Correia Pinto. 
16.393, de 2014 


 

CORUPÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Willy Germano Gessner o Ginásio de Esportes do Município. 
6.376, de 1984 


 

CRICIÚMA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Presidente Jonh Kennedy o Palácio do Estado de Criciúma. 
3.477, de 1964 


2 
Denomina Ministro Luiz Gallotti o Fórum de Criciúma. 
3.993, de 1967 


3 
Denomina Conjunto Educacional Sebastião Toledo dos Santos a escola situada no Bairro Comerciário. 
4.805, de 1972 


4 
Denomina Luiz Lazzarin a Escola Básica do distrito de Rio Maina. 
5.011, de 1974 


5 
Denomina Abílio Paulo o Centro Interescolar de 2º Grau. 
5.515, de 1979 


6 
Denomina Ministro Jarbas Passarinho a Escola Básica no bairro Jardim Aeroporto. 
5.523, de 1979 


7 
Denomina Gabriel Arns o Grupo Escolar localizado no antigo aeroporto da Cidade. 
5.537, de 1979 


8 
Denomina Centro Social Adolfo Lineburger o Centro Social Urbano, no bairro Próspera. 
5.733, de 1980 


9 
Denomina Escolas Reunidas Professora Rosa Manente Meller a escola localizada no distrito de Rio Maina. 
5.785, de 1980 


10 
Denomina Antônio Minotto as Escolas Reunidas São Roque, da localidade de São Roque. 
5.957, de 1981 

 11 
Denomina Antônio Mangilli a Escola Isolada Primeira Linha-Sangão, da localidade de Sangão. 
5.958, de 1981 


12 
Denomina João Benedet de Fioravante a Escola Isolada Encruzilhada 4ª Linha.  
5.969, de 1981 


13 
Denomina Umberto Cesa a Escola Isolada Capão Bonito, da localidade de Capão Bonito. 
5.970, de 1981  Alterada pela Lei nº. 12.595, de 2003 


14 
Denomina Francisco João Lock a Escola Isolada Sanga do Coqueiro Baixo, da localidade de Santa Terezinha. 
5.971, de 1981 


15 
Denomina Damásio Reis a Rodovia SC-446, que liga o centro de Criciúma à localidade da Mãe Luzia. 
6.083, de 1982 


16 
Denomina João Milak a Escola Isolada de Linha Anta. 
6.097, de 1982 


17 
Denomina Antônio Colombo a Escola Reunida Laranjinha. 
6.098, de 1982 


18 
Denomina Augusto Pavei a Escola Isolada do Sertão, da localidade de São Domingos. 
6.099, de 1982 


19 
Denomina Paulo Rizzieri a Escola Isolada de Morro do Albino. 
6.120, de 1982 


20 
Denomina
Rodovia Otávio Dassoler a via pública localizada no Bairro São Simão,
integrante do anel viário de contorno norte do Município. 
11.095, de 1999 


21 
Denomina Vereador Paulo Cesar da Silva o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Pedro da Ré, no bairro Mina do Mato. 
13.307, de 2005 


22 
Denomina
Ginásio de Esportes Professor Jair Ribeiro o ginásio de esportes da
Escola de Educação Básica Sebastião Toledo dos Santos. 
13.310, de 2005 


23 
Denomina
Jorge Zanatta o trecho da Rodovia Estadual integrante do Contorno
Planejado de Criciúma, no entroncamento da SC-443 (km 0,0) com a SC-444
(km 1,5) - Criciúma (km 5,5). 
14.707, de 2009 


24 
Denomina Eliseu de Souza Junior a Delegacia Regional de Polícia. 
15.386, de 2010 


25 
Denomina
Lírio Rosso a Rodovia SC-446, trecho entroncamento com acesso à
Comunidade de Nossa Senhora do Caravaggio, entroncamento Rodovia SC-443
em Mãe Luzia. 
15.848, de 2012 


 

CURITIBANOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Hélio Anjos Ortiz o Hospital Regional. 
5.515, de 1979 


2 
Denomina Edmundo da Luz Pinto a Escola Básica do Conjunto Habitacional Cruzeiro do Sul. 
5.523, de 1979 


3 
Denomina Hospital Regional Dr. Hélio Anjos Ortiz a unidade hospitalar do Estado, com sede nesse Município. 
5.838, de 1980 


4 
Denomina Centro Esportivo Vereador Guerino Agustini o Complexo Esportivo do Colégio Estadual Secundário Casimiro de Abreu. 
9.005, de 1993 


5 
Denomina
de Centro Esportivo Vereador Darci Moreira de Almeida o Complexo
Esportivo da Escola Básica Antônio Francisco de Campos. 
9.006, de 1993 

 6 
Denomina Firmino Agostini Maciel a Quadra de Esportes da Escola de Educação Básica Marechal Eurico Gaspar Dutra. 
14.333, de 2008 


7 
Denomina José Righes o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Solon Rosa. 
15.733, de 2012 


8 
Denomina Professor Enori Pozzo o Centro de Educação Profissional do Município. 
15.854, de 2012 


 

DIONÍSIO CERQUEIRA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Antônio Pichetti a Escola Prática Rural. 
3.915, de 1966 


 

DONA EMMA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Prefeito Aléssio Gadotti a Rodovia SC-490, que dá acesso ao Município. 
8.764, de 1992 


 

ERMO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Manoel Honorato Leonardo o ginásio de esportes anexo ao Colégio Estadual Pedro Simão. 
11.224, de 1999 


 

ERVAL VELHO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Básica Prefeito Agenor Piovezan a atual Escola Básica Erval Velho. 
8.956, de 1993 


 

FAXINAL DOS GUEDES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dinamar Baldissera o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Salustiano Antonio Cabreira.  
16.117, de 2013 


 

FLORIANÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Colégio Estadual Hercílio Luz o Ginásio de ensino secundário criado no sub-distrito do Estreito.  
324, de 1957 


2 
Denomina Governador Celso Ramos o Hospital dos Servidores Públicos do Estado. 
3.794, de 1966 


3 
Denomina Governador Colombo Machado Salles o Ginásio de Esportes localizado em Capoeiras. 
1.093, de 1973 


4 
Denomina Deyse Werner Salles a Escola Modelo sita na Avenida Ivo Silveira, no Sub-Distrito do Estreito. 
1.094, de 1974 


5 
Denomina Engenheiro Colombo Machado Salles a ponte que liga a Ilha de Santa Catarina ao Continente. 
1.095, de 1974 


6 
Denomina
Ademar Gonzaga a Rodovia Estadual SC-93, com início na Avenida da
Saudade, na localidade de Itacorubi e término da Lagoa da Conceição. 
5.452, de 1978 


7 
Denomina Cruz e Sousa o Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Santa Catarina, localizado na Praça XV de Novembro. 
5.512, de 1979 


8 
Denomina Joana de Gusmão o Hospital Infantil de Florianópolis. 
5.515, de 1979 


9 
Denomina Antônio Vicente Bulcão Vianna o Hospital de Apoio de Florianópolis. 
5.515, de 1979 


10 
Denomina Embaixador Edmundo da Luz Pinto o prédio destinado à Casa da Cultura. 
5.515, de 1979 


11 
Denomina Professor Anibal Nunes Pires o Colégio Estadual, no Subdistrito do Estreito. 
5.691, de 1980 

 12 
Denomina Monte Verde o Conjunto Habitacional localizado no bairro Saco Grande. 
5.824, de 1980 


13 
Denomina Professor Henrique da Silva Fontes o Centro Integrado de Cultura, na Avenida Irineu Bornhausen, Bairro Agronômica. 
5.998, de 1981 


14 
Denomina
Baldicero Filomeno a via pública Estadual que parte do encruso Santa
Cruz do Erasmo, até a localidade de Caeira da Barra do Sul. 
6.393, de 1984 


15 
Denomina
Waldemar Joaquim da Silva Filho o trecho da Rodovia SC-401,
compreendido entre o entroncamento com a SC-405, Ribeirão da Ilha e
Tapera. 
6.454, de 1984 


16 
Denomina Basílio Luiz da Cunha a Escola Isolada Estadual Tapera da Barra do Sul, no Distrito de Ribeirão da Ilha. 
6.691, de 1985 


17 
Denomina Aparício Ramos Cordeiro o acesso Tapera SC-405, conhecido como contorno do aeroporto. 
10.716, de 1998 


18 
Denomina
Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho a Rodovia SC-402, que liga o
trevo de Jurerê na Rodovia SC-401 à praia de mesmo nome. 
7.312, de 1988 


19 
Denomina
Deputado Diomício Freitas a Rodovia SC-401, no trecho compreendido
entre o final da Avenida Jorge Lacerda e o Aeroporto Hercílio Luz.
 
Denomina João Nilson Zunino, a Rodovia SC-401, no trecho entre o entroncamento da Rodovia SC-405 (Trevo da Seta) e o entroncamento Acesso Estádio da Ressacada/Carianos; e
Deputado Diomício Freitas, a Rodovia SC-401, no trecho entre o entroncamento Acesso Estádio da Ressacada/Carianos e o Acesso ao Portão da Base Aérea, no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei 17.813, de 2019)
 
- Denomina João Nilson Zunino, a Rodovia SC-401, no trecho compreendido entre o trevo da Seta (final da Avenida Jorge Lacerda – Costeira do Pirajubaé) até o novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz; e (Redação dada pela Lei 17.873, de 2019)

- Deputado Diomício Freitas, a Rodovia SC-401, no trecho entre o trevo do Bairro Carianos (entroncamento do acesso ao Estádio da Ressacada) até o portão de acesso da base aérea, no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei 17.873, de 2019)
7.406, de 1988 


20 
Denomina Ponte Governador Pedro Ivo Campos a terceira travessia Ilha-Continente. 
8.229, de 1991 


21 
Denomina
Rodovia João Gualberto Soares a SC-406, que parte da estrada antiga
para Ingleses até atingir o entroncamento formado pela Rua Altamiro
Barcelos Dutra, com estrada que demanda à Lagoa da Conceição,
atravessando os Distritos de Ingleses do Rio Vermelho e Lagoa da
Conceição. 
8.293, de 1991 


22 
Denomina Henrique Berenhauser o Parque Estadual sito na Rodovia João Gualberto Soares, no Distrito de Rio Vermelho. 
10.021, de 1995 


23 
Denomina
Jornalista Manoel de Menezes a Rodovia Estadual SC-406, no trecho
compreendido entre a Barra da Lagoa e o Retiro da Lagoa. 
10.108, de 1996 


24 
Denomina Ademir Rosa o Teatro do Centro Integrado de Cultura (CIC). 
10.566, de 1997 


25 
Denomina
Marcelino Adolfo Aguiar o viaduto construído sobre a SC-401, que dá
acesso ao bairro Saco Grande I, partindo da Vila Ivan Mattos. 
10.715, de 1998 


26 
Denomina Parque Hélio do Amaral Lange o logradouro público conhecido como Saco da Lama, localizado no bairro de Coqueiros. 
10.839, de 1998 


27 
Denomina João Pessoa Machado o Ginásio de Esportes da Academia da Polícia Civil, sito no distrito de Canasvieiras. 
10.948, de 1998 


28 
Denomina
Rodovia Governador Aderbal Ramos da Silva a Via Expressa Sul, no trecho
compreendido entre o início do acesso da Prainha até o trevo da Seta
que liga ao aeroporto e às praias do sul. 
11.334, de 2000 


29 
Denomina Delegado Manoel Antônio Fogaça de Almeida a Academia da Polícia Civil localizada no Balneário de Canasvieiras. 
11.448, de 2000 

 30 
Denomina
Deputada Antonieta de Barros o Túnel da Via Expressa Sul, que faz a
ligação entre os bairros da Prainha e Saco dos Limões. 
11.935, de 2001 


31 
Denomina Rodovia “Seu Chico” Francisco Thomaz dos Santos a Rodovia SC-406, situada na parte insular sul do Município. 
11.950, de 2001 


32 
Denomina
Perito Adilson Silveira Cathcart o Instituto de Criminalística do
Estado de Santa Catarina, integrante da Diretoria de Polícia
Técnico-Científica. 
12.440, de 2002 


33 
Denomina Professora Marcia Regina Althoff Lapolli o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Padre Anchieta. 
12.540, de 2002 


34 
Denomina José Carlos Daux a Rodovia SC-401 trecho trevo do Itacorubi interseção com a SC-404 – Canasvieiras. 
13.304, de 2005 Alterada pela Lei nº 13.726, de 2006 


35 
Denomina Professora Orlandina Olívia da Silva o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Pero Vaz de Caminha. 
13.504, de 2005 


36 
Denomina
José dos Passos Vieira a Central Estadual de Armazenagem e Distribuição
de Imunobiológicos e Insumos da Secretaria de Estado da Saúde. 
13.578, de 2005 


37 
Denomina Hilda Teodoro Vieira o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Hilda Teodoro Vieira. 
13.637, de 2005 


38 
Denomina Armando Calil Bulos a Rodovia SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho da interseção com a SC-401, Canasvieiras. 
13.638, de 2005 Alterada pela Lei n°13.727, de 2006 


39 
Denomina Professor MSc. Osvaldo de Oliveira Maciel a Escola de Saúde Pública de Santa Catarina. 
13.990, de 2007 


40 
Denomina Antonio Henrique Bulcão Vianna o hangar do Governo do Estado junto ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz. 
14.015, de 2007 


41 
Denomina
Rodovia Francisco Magno Vieira o trecho da SC-405 compreendido entre o
entroncamento com a SC-401, acesso ao Bairro Carianos, e o
entroncamento com a Rodovia SC-406, acesso ao Bairro Morro das Pedras. 
14.236, de 2007 


42 
Denomina
Escola de Ensino Médio Jacó Anderle o estabelecimento de ensino da rede
pública estadual situado na Rua Francisco Fausto Martins, no Bairro
Vargem Grande. 
14.783, de 2009 


43 
Denomina Coronel PM Paulo Ekke Moukarzel o Batalhão de Polícia Militar Rodoviária. 
15.388, de 2010 


44 
Denomina
Irmão Celso Maria o elevado sobre a Rodovia estadual José Carlos Daux
SC-401, que liga as Rodovias João Paulo e Virgílio Várzea, localizado
no Bairro Monte Verde. 
15.443, de 2011 


45 
Denomina Vereador Oscar Manoel da Conceição a Escola Jovem do Sul da Ilha, localizada no Bairro Rio Tavares. 
15.732, de 2012 


46 
Denomina
Cintia Constantino o elevado edificado na SC-401, km 3,95,
entroncamento com a estrada Manoel Leôncio de Souza Brito, na
Comunidade de Vargem Pequena. 
15.831, de 2012 


47 
Denomina
Francisco Arcanjo Grillo o trecho da Rodovia SC-400, compreendido entre
o trecho de entroncamento da Rodovia SC-402 (para Jurerê) e o Balneário
Daniela. 
16.119, de 2013 

 48 
Denomina
Zeide Boell D’Aquino o Instituto de Identificação do Estado de Santa
Catarina, que compõe o Instituto Geral de Perícias da Secretaria de
Estado da Segurança Pública. 
16.216, de 2013 


49 
Denomina
Renato José Hendges a Diretoria Estadual de Investigações Criminais,
que compõe a estrutura da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. 
16.444, de 2014 


 

FORQUILHINHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Osvaldo Savi a Escola Isolada Sanga do Café, da localidade de Sanga do Café. 
5.955, de 1981 


2 
Denomina Natálio Vassoler o Grupo Escolar da localidade de Vila Franca. 
5.956, de 1981  Alterada pela Lei nº7.860 de 1989 


3 
Denomina Ernesto Pazini a Escola Isolada Pique do Rio do Cedro, da localidade de Pique do Rio Cedro. 
5.959, de 1981 


4 
Denomina Miguel Minatto a Escola Isolada Estadual de Sanga do Coqueiro, da localidade de Santa Rosa.  
5.966, de 1981 


5 
Denomina Colégio Estadual Luís Tramontin a escola da localidade de Vila Isabel. 
8.068, de 1990 


6 
Denomina Luis Tramontin o Ginásio de Esportes junto ao Colégio Estadual de mesmo nome. 
11.338, de 2000 


 

FRAIBURGO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Carlos Pisani a Rodovia SC-456, trecho BR-470 a Fraiburgo. 
5.884, de 1981 


2 
Denomina Airton Senna da Silva o trecho da Rodovia Estadual SC-453, acesso ao bairro São Miguel. 
9.703, de 1994 


3 
Alterada
a atual denominação da Escola de Educação Básica Sedes Sapientiae para
Escola de Educação Básica Padre Biagio Simonetti. 
12.772, de 2003 


 

FREI ROGÉRIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Sakura a ponte sobre o Rio Marombas, localizada na Rodovia SC-451. 
14.627, de 2009 


 

GASPAR 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Abelardo Viana o Prédio da Unidade Sanitária, localizado à Rua São José. 
8.143, de 1990 


2 
Denomina Henrique Isensee o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Arnoldo Agenor Zimmermann. 
14.495, de 2008 


3 
Denomina Centro Poliesportivo Adolfo Soares o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Ivo D’Aquino. 
16.525, de 2014 


 

GOVERNADOR CELSO RAMOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Francisco Wollinger o trecho da Rodovia SC-410, que liga a BR-101 ao Município. 
6.028, de 1982 


2 
Denomina Escola Isolada Professora Alaíde da Silva Mafra, situada na localidade de Areias do Meio. 
7.955, de 1990  Alterada pela Lei n°8.412, de 1991 

 3 
Denomina Escola Isolada Professora Dalma da Luz Azevedo, situada na localidade de Calheiros. 
7.957, de 1990  Alterada pela Lei n°8.413, de 1991 


4 
Denomina
Estrada Parque Brigadeiro Silva Paes o trecho da Rodovia Estadual
Planejada SC-410, iniciando no Km 25,3, confluência com a Avenida Nézio
João Miranda, passando pelas localidades de Costeira da Armação, acesso
à Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim, Praia do Antenor, Caieira e
Área de Preservação Ambiental (APA) de Anhatomirim, contornando parte
da orla do Município de Governador Celso Ramos e finalizando no Km 38,9. 
15.259, de 2010 


 

GRÃO PARÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina João Batista Alberton o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Dr. Miguel de Patta. 
12.399, de 2002 


 

GRAVATAL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Nicolau Corrêa de Andrade o Curso Normal Regional anexo ao Grupo Escolar Geraldina Maria Tavares. 
3.761, de 1965 


 

GUARAMIRIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Palácio de Esportes Prefeito Rodolfo Jahn o ginásio de esportes da Cidade. 
5.686, de 1980 


2 
Denomina Pedro Francisco Klein a quadra polivalente da Escola Básica São Pedro, na localidade de Guamiranga. 
5.873, de 1981 


3 
Denomina
Ponte do Agricultor, a ponte de concreto sobre o Rio Itapocu que
interliga as localidades de Guamiranga e Bananal do Sul. 
6.051, de 1982 


 

HERVAL D'OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Governador Ivo Silveira o Colégio Normal da Cidade. 
4.304, de 1969 


2 
Denomina Oscar dos Santos Mello o Centro de Eventos situado na Rua Rui Barbosa, bairro Vila Rica. 
13.446, de 2005 


 

IBIAM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina João Carlos Ceron o Ginásio de Esportes anexo à Escola Heriberto Hulse. 
12.860, de 2004 


 

IBICARÉ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Governador Celso Ramos a ponte que o Plano de Metas do Governo construiu sobre o Rio do Peixe. 
1.015, de 1965 


 

IBIRAMA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Governador Celso Ramos a ponte construída sobre o Rio Hercílio. 
1.014, de 1964 


2 
Denomina Governador Ivo Silveira a ponte sobre o Rio Itajaí do Norte, que dá acesso ao distrito de Dalbérgia. 
1.078, de 1968 


3 
Denomina Juiz Clóvis Ayres Gama o Fórum da Comarca. 
4.639, de 1971 

 4 
Denomina Cordula Eskelsen o Centro de Educação de Jovens e Adultos. 
13.193, de 2004 


5 
Denomina Doutor Waldomiro Colautti o Hospital Miguel Couto. 
15.485, de 2011 


 

ILHOTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Pedro Teixeira de Mello a Escola Rural situada no Alto Baú. 
3.823, de 1966 


2 
Denomina
Padre Cláudio Jeremias Cadorim a ponte na Rodovia SCT‑410, no trecho
BR‑470 – Ilhota – SCT‑486, com extensão de 325 metros. 
9.814, de 1994 


 

IMARUÍ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Pedro Bittencourt o Colégio Estadual da Cidade. 
6.257, de 1983 


2 
Denomina Portinho Bittencourt a Rodovia SC-437, que compreende o trecho que liga o Município de Imaruí à BR-101. 
7.700, de 1989 


 

IMBITUBA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Manoel Felipe Cardoso o Grupo Escolar da Vila de Mirim. 
1.085, de 1970 


2 
Denomina Dr. Hélio Anjos Ortiz o Posto de Saúde do Município. 
5.493, de 1978 


3 
Denomina Padre Dr. Itamar Luiz da Costa o Centro Comunitário, do bairro Vila Nova Alvorada. 
5.752, de 1980 


4 
Denomina Paulino Martins o Ginásio de Esportes sito no distrito de Vila Nova. 
10.608, de 1997 


 

IMBUIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Valdemiro Luiz Capristano o Auditório da Escola de Educação Básica Frei Manoel Philippi. 
13.521, de 2005 


2 
Denomina Prefeito Raul Goedert o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Frei Manoel Philippi. 
13.891, de 2006 


3 
Denomina Raul Goedert a rodovia que faz a ligação entre o Município de Imbuia ao entroncamento com a Rodovia SC-350. 
16.115, de 2013 


 

INDAIAL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Ministro Victor Konder a ponte sobre o Rio Itajaí Açu, na sede do Município. 
5.399, de 1977 


2 
Denomina Sérgio Luiz Peters o Ginásio de Esportes do Município. 
5.515, de 1979 


3 
Denomina Colégio Estadual Frederico Hardt o atual Colégio Normal. 
5.568, de 1979 


4 
Denomina Escola Isolada Estadual Professora Ursula Kroeger, no Bairro João Paulo II. 
7.311, de 1988 


5 
Denomina Escola Isolada Professor Estanislau Schmidt a Escola Isolada Baguaçu Central, do Distrito de Apiúna. 
7.576, de 1989 


6 
Denomina Dr. Heinz Schütz o prédio do Posto de Saúde da Cidade. 
8.071, de 1990 

 7 
Denomina Escola Estadual Augusta Moser a Escola Estadual Rio Morto, localizada Bairro Rio Morto. 
8.900, de 1992 


8 
Denomina Rudibert Knop o Ginásio de Esportes do Bairro Warnow contíguo à Escola de Ensino Fundamental Gustavo Barroso. 
15.191, de 2010 


9 
Denomina Elisabet Marcimiano o Ginásio de Esportes contíguo à Escola Estadual Prefeito Germano Brandes Jr. 
15.374, de 2010 


 

IPUAÇU 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Adolpho Ambrósio Baccin o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Padre Antônio Vieira. 
11.001, de 1998 


 

IPUMIRIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Vital Felippe Casarotto o Ginásio Normal criado pelo Decreto nº 3.035, de 13-8-1965. 
4.021, de 1967 


2 
Denomina João Teixeira de Albuquerque a ponte construída sobre o Rio Engano. 
5.370, de 1977 


3 
Denomina Governador Irineu Bornhausen a ponte sobre o Rio Jacutinga, localizada na Rodovia Ipumirim BR-283. 
5.523, de 1979 


4 
Denomina Rodovia José Begoni o trecho da SC-485 que liga Ipumirim à BR-283. 
5.523, de 1979 


 

IRATI 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Pedro Provin o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Princesa Isabel, localizado na Linha Sete de Setembro. 
14.097, de 2007 


2 
Denomina Oscar Eugênio Grossl a Rodovia SC-460, que liga o perímetro urbano do Município de Irineópolis à BR-280. 
14.166, de 2007 


 

ITÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Pedro Paludo a rodovia estadual que liga a Cidade de Itá à SC-283. 
11.604, de 2000 


2 
Denomina Walter Porn o Ginásio de Esportes da Escola Estadual de Educação Básica Neusa Marques de Linha União. 
15.131, de 2010 


 

ITAIÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Francisco Linzmeyer o Ginásio de Esportes do Município. 
5.918, de 1981 


2 
Denomina
Prefeito Teófilo Tavares a Rodovia SC-419, trecho BR-116 Itaiópolis –
Alto Paraguaçu até o encontro com a Rodovia SC-477. 
6.560, de 1985 


3 
Denomina Nataniel Rezende Ribas a Rodovia SC-477, que liga Papanduva ao distrito de Iraputã. 
14.167, de 2007 


4 
Denomina João Heyse o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Paulo Cristiano Heyse. 
15.187, de 2010 

  

ITAJAÍ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Cria e Denomina Lucy Corrêa Hulse a Escola Profissional Feminina. 
437, de 1959 


2 
Denomina Ginásio Presidente Nerêu de Oliveira Ramos o Ginásio Industrial. 
2.952, de 1961 


3 
Denomina Desembargador Urbano Müller Salles o Fórum da Comarca. 
4.595, de 1971 


4 
Denomina Dr. Ivo Stein Ferreira o Grupo Escolar, localizado no final da Rua Jorge Mattos (Casas Populares). 
1.089, de 1972 


5 
Denomina Escola Estadual Martinho Gervásio a Escola Isolada Estadual, situada na localidade de Brilhante II. 
4.934, de 1973 


6 
Denomina Escola Básica Aníbal Cesar o estabelecimento de ensino da localidade de São Vicente. 
5.327, de 1977 


7 
Denomina Gabriel João Collares o Ginásio de Esportes, situado no Bairro Vila Operário. 
5.420, de 1978 


8 
Denomina Professora Maria Dutra Gomes a Escola Básica, na localidade de São Tarcísio. 
5.523, de 1979 


9 
Denomina Alcino Marques Silveira Brandão o Centro Comunitário do Bairro Costa Cavalcanti. 
5.680, de 1980 


10 
Denomina
Dr. Rui Vieira Filho o Centro Comunitário do Núcleo Habitacional
Vereador Nilson Lourenço dos Santos, localizado no bairro São Vicente. 
6.853, de 1986 


11 
Denomina
Attilio Máximo dos Santos a Escola Isolada I de Arraial dos Cunhas,
situada na localidade de km-12, da antiga estrada Itajaí-Brusque. 
6.854, de 1986 


12 
Denomina Profª Maria Nilza Ferreira Evaristo a Escola Básica de Espinheirinhos. 
8.763, de 1992 


13 
Denomina Dr. Ademir Manoel Furtado o Complexo Regional Penitenciário da Foz do Itajaí. 
14.955, de 2009 


14 
Denomina Escola de Ensino Médio Elfrida Cristino da Silva a escola localizada na Avenida Adolfo Konder. 
16.524, de 2014 


 

ITAPIRANGA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Centro Poliesportivo Professor Nelson Hobold o Ginásio da Escola de Ensino Fundamental Porto Novo. 
15.028, de 2009 


2 
Denomina Centro Poliesportivo Milton Hahn o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica São Vicente. 
16.377, de 2014 


 

ITUPORANGA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Henrique Holetz o Ginásio de Esportes do Governo do Estado. 
5.768, de 1980 


2 
Denomina Edifício Alexandre Haas a Delegacia Regional de Polícia. 
10.075, de 1996 


3 
Denomina Governador Pedro Ivo Campos o Ginásio de Esportes localizado junto ao Colégio Estadual Roberto Moritz. 
11.335, de 2000 


4 
Denomina Francisco Cardozo Bittencourt o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Fundamental Mont'Alverne. 
13.020, de 2004 


5 
Denomina Alfredo Schuhmacher o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Fundamental João Carlos Thiesen, do bairro Vila Nova. 
13.306, de 2005 

 6 
Denomina Evaldo Rosa o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Vereador Paulo França, da localidade de Cerro Negro. 
13.445, de 2005 


 

JABORÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Francisco Benjamin Gallotti o trecho da SC-463, acesso pavimentado de Jaborá à BR-282. 
5.501, de 1978 


2 
Denomina Moacir Coradi o trecho da Rodovia SC-355, compreendido entre o Município de Jaborá e a BR-153. 
16.118, de 2013 


 

JAGUARUNA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Humberto Ghizzo Bortoluzzi o aeroporto regional de Jaguaruna. 
12.642, de 2003 


2 
Denomina Claudino Abel Botega a Rodovia SC-487, que liga o centro da cidade de Jaguaruna à Barra do Camacho. 
14.891, de 2009 


3 
Denomina Lussa Librelato a Rodovia que liga a BR-101 ao Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi. 
16.392, de 2014 


4 
Denomina
Arno Arnaldo Nápoli a Rodovia Estadual SC-442, no trecho compreendido
entre o trevo de acesso à BR-101 no Município de Jaguaruna até a ponte
sobre o Rio Sangão. 
11.152, de 1999 


 

JARAGUÁ DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Básica Professor Heleodoro Borges o estabelecimento de ensino localizado na Rua Joinville. 
4.875, de 1973 


2 
Denomina Artur Müller o Ginásio de Esportes da Cidade. 
5.302, de 1977 


3 
Denomina Mário Krustzch o Centro Interescolar de 1º Grau. 
5.515, de 1979 


4 
Denomina Dr. João Thomaz Marcondes de Mattos o Fórum da Comarca. 
5.749, de 1980 


5 
Denomina Escola Isolada Ribeirão Grande do Norte, de Barra do Ribeiro Grande, a Escola Isolada Ângelo Moretti. 
5.935, de 1981 


6 
Denomina Professora Valdete Inês Piazera Zindars a atual Escola Básica Cruz e Souza. 
6.624, de 1985 


7 
Denomina
de Walter Breithaupt a ponte construída sobre o rio Itapocu, no centro
da Cidade, partindo da rua Coronel Procópio Gomes de Oliveira em
demanda à localidade denominada Vila Baependí. 
6.693, de 1985 


8 
Denomina Erich Gruetzmacher a atual Escola Básica Vila Rau. 
10.461, de 1997 


9 
Denomina Darci Franke Welk o Colégio Estadual, no Bairro São Luiz. 
11.065, de 1998 


10 
Denomina Mário Krutzsch o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS). 
12.993, de 2004 


11 

Denomina Professor Lino Floriani a Escola Estadual de Ensino Médio.
Denomina Professor Lino Floriani a Escola Estadual de Ensino Médio Vitor Meirelle (Redação dada pela Lei 17.348, de 2017). 


13.847, de 2006 


 

JOAÇABA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Gonçalves Dias o Grupo Escolar do segundo subdistrito. 
34, de 1952 


2 
Denomina Governador Celso Ramos o Colégio Normal Estadual. 
3.706, de 1965 

 3 
Denomina Governador Ivo Silveira o Ginásio de Esportes da Cidade. 
1.075, de 1968 


4 
Denomina Luiz Dalcanalle o Centro Interescolar de 1º Grau. 
5.515, de 1979 


5 
Denomina Dr. Antônio Nunes Varela o Fórum da Cidade. 
5.515, de 1979 


6 
Denomina Iolanda Bordin Bonato o Hemocentro da Secretaria de Estado da Saúde. 
9.635, de 1994 


 

JOINVILLE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Faculdade de Engenharia de Joinville (FEJ) criada pela Lei nº 1.520, de 9 de outubro de 1956. 
1.601, de 1956 


2 
Denomina
Ginásio Estadual Governador Celso Ramos o estabelecimento de ensino
secundário criado pela Lei nº 88, de 8 de julho do 1953. 
812, de 1962 


3 
Denomina Dom Pio de Freitas o Grupo Escolar, no bairro Floresta. 
3.253, de 1963 


4 
Denomina Monsenhor Sebastião Scarzello o Grupo Escolar, no bairro Guanabara. 
3.644, de 1965 


5 
Denomina Governador Ivo Silveira, o Edifício do Fórum da Comarca. 
1.080, de 1969 


6 
Denomina Henrique Meyer Filho o Centro Social Urbano. 
5.515, de 1979 


7 
Denomina Dario Salles o Centro Interescolar de 2º Grau. 
5.515, de 1979 


8 
Denomina Professor Gustavo Augusto Gonzaga a Escola Básica do Conjunto Habitacional Jardim Cohajo. 
5.523, de 1979 


9 
Denomina Dr. Tufi Dippe a Escola Básica do Conjunto Habitacional Tupy. 
5.523, de 1979 


10 
Denomina Governador Jorge Lacerda a Escola Básica do conjunto Habitacional Jorge Lacerda. 
5.523, de 1979 


11 
Denomina Dr. Elpídio Barbosa a Escola Básica da Vila Costa e Silva. 
5.523, de 1979 


12 
Denomina Deputado Ivan Rodrigues o Ginásio de Esportes, situado na Rua Max Colin. 
5.547, de 1979 


13 
Denomina Vereador Guilherme Zuege a Escola Básica Rio Bonito, no Distrito de Pirabeiraba. 
5.548, de 1979 


14 
Denomina
Professor João Meerholz a Escola Isolada sediada na Estrada do Sul Km
18, próximo à divisa Joinville-Guaramirim, confluência da Estrada do
Sul com a Estrada Blumenau. 
5.723, de 1980 


15 
Denomina Costa e Silva o Centro Comunitário do Conjunto Habitacional do Bairro Costa e Silva. 
5.754, de 1980 


16 
Denomina Hans Dieter Schmidt o Hospital Regional da Cidade. 
5.962, de 1981 


17 
Denomina Dr. Tufy Dippe o Centro de Saúde Modelo da Cidade. 
6.096, de 1982 


18 
Denomina Conjunto Habitacional Ademar Garcia o Núcleo Habitacional da COHAB, localizado no Bairro Jarivatuba. 
6.291, de 1983 


19 
Denomina Professora Valesca May Engelmann a Escola Isolada da Estrada do Piraí. 
9.870, de 1995 


20 
Denomina Archimedes Carvalho o Instituto Médico Legal da Cidade. 
10.718, de 1998 

 21 
Denomina Doutor Osvaldo Altino Dória a 13ª Coordenadoria Regional de Saúde. 
10.970, de 1998 


22 
Denomina Doutor Jeser Amarante Faria o Hospital Infantil, localizado na Rua Araranguá, no Bairro América. 
12.275, de 2002 


23 
Denomina Deputado Nagib Zattar a Escola Jovem, localizada no bairro Jardim Paraíso. 
12.643, de 2003 


24 
Denomina Altair Honorato o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Dr. Jorge Lacerda. 
12.881, de 2004 


25 
Denomina Vereador João Pessoa Machado o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica João Colin. 
13.245, de 2004 


26 
Denomina Vereador Phelipp Baumer o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Osvaldo Aranha. 
13.687, de 2006 


27 
Denomina Juscemar Cesconetto a Penitenciária Industrial, localizada no Município. 
13.989, de 2007 


28 
Denomina Herculano Natali de Mello o Ginásio de Esportes, localizado no Bairro Aventureiro. 
14.838, de 2009 


29 
Denomina Soldado Jackson dos Santos o Presídio Regional. 
15.370, de 2010 


30 
Denomina CIDAP – Centro Integrado de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca Luiz Carlos Perin. 
16.374, de 2014 


31
Denomina Heinz Schulz o elevado no entroncamento do acesso ao Distrito Industrial de Joinville, situado entre as Ruas Hans Dieter Schmidt e Edgar Meister, sobre a Rua Dona Francisca. (Redação incluída pela Lei 18.342, de 2022)
18.342, de 2022


 

LACERDÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Praça Luiz D´Agostini o logradouro público, situado em frente a Escola Básica Joaquim D´Agostini. 
7.180, de 1988 


 

LAGES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Nereu Ramos o edifício do Fórum da Cidade. 
1.992, de 1959 


2 
Denomina
Coronel Aristiliano Laureano Ramos o trecho da Rodovia SC-425 que,
partindo da BR-282 – Distrito de Índios – passa pelos Distritos de
Palmeiras e Otacílio Costa, até alcançar a BR-470. 
5.398, de 1977 


3 
Denomina Renato Ramos da Silva o Centro Interescolar de 2º Grau. 
5.515, de 1979 


4 
Denomina João Pedro Arruda o Ginásio de Esportes do Distrito de Correia Pinto. 
5.515, de 1979 


5 
Denomina Frei Nicodemus a Escola Básica no Conjunto Habitacional Ipiranga. 
5.523, de 1979 


6 
Denomina Estádio de Integração o estádio localizado no Bairro Pizani. 
5.753, de 1980 


7 
Denomina
Escola Básica Francisco Manfroi o estabelecimento escolar da rede
estadual de ensino do 1º Grau, localizado no Bairro Santa Mônica, às
margens da BR-116. 
5.916, de 1981 


8 
Denomina Célio Belizário Ramos o Hemocentro da Cidade. 
9.387, de 1993 


9 
Denomina Armindo Ranzolin o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual São Judas Tadeu. 
11.748, de 2001 


10 
Denomina Enedino Batista Ribeiro o trecho da Rodovia SC-438 entre o Rio Lavatudo/Divisa com o Município. 
12.353, de 2002 


11 
Denomina Jacó Anderle o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA). 
13.685, de 2006 

 12 
Denomina Jorge Luís Plauda o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Frei Nicodemos. 
14.733, de 2009 


13 
Denomina Iara Aparecida de Ataíde o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Frei Nicodemos. 
16.399, de 2014 


14 
Denomina
Professora Helena Terezinha Ribeiro Pinheiro a Arena Multiuso anexa à
Escola de Educação Básica General José Pinto Sombra. 
16.432, de 2014 


15
Denomina Arquiteto Galeno Rogério Ramos Vieira o trecho da Rodovia SC-390 (km 256,041), trecho entroncamento BR-116 (para Lages) – Rincão do Perigo (entroncamento de acesso ao Bodegão) (km 282,802). (Redação incluída pela Lei 18.259, de 2021)
18.259, de 2021


 

LAGUNA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Armando Calil Bulos o Grupo Escolar, na localidade de Quilômetro 37. 
4.539, de 1970 


2 
Denomina Antônio Bessa o Centro Interescolar de 1º Grau. 
5.515, de 1979 


3 
Denomina Padre Itamar Luiz da Costa a Escola Básica da localidade de Laranjeiras. 
6.678, de 1985 


4 
Denomina Francisco Fernandes Pinho a Rodovia SC-436, que liga a BR-101 à Cidade. 
8.619, de 1992 


5 
Denomina Coronel João Zaleski Júnior o 5º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Bombeiro Militar, com sede no Município. 
13.107, de 2004 


6 
Denomina Major PM José Elias dos Santos, a 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar no Município. 
15.385, de 2010 


7 
Denomina
Miguel José Boabaid o Acesso Estadual Laguna, compreendido entre o
Entroncamento SC-100 (para Laguna) ao Farol de Santa Marta. 
16.466, de 2014 


8 
Denomina
Heryberto Barzan a Rodovia SC-100, compreendida entre o Km 0
(quilômetro zero) e o Km 15,9 (quilômetro quinze vírgula nove). 
16.479, de 2014 


 

LAURENTINO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Egídio Tambosi o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Tereza Cristina. 
13.514, de 2005 


 

LAURO MÜLLER 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engenheiro Ernani Lotram o Grupo Escolar construído na localidade de Guatá. 
3.473, de 1964 


2 
Denomina Pedro Tomaz o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Engenheiro Ernani Cotrin do Distrito de Guatá. 
10.675, de 1998 


3 
Denomina Daniel Goulart o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino Fundamental Emília Mamede Soares. 
12.585, de 2003 


 

LEBON RÉGIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Elza Teles o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Frei Caneca. 
15.744, de 2012 


2 
Denomina Professor Walmor Carlin do Prado o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Santa Terezinha. 
15.783, de 2012 


 

LEOBERTO LEAL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Paulino José de Souza o prédio da Delegacia de Polícia. 
14.626, de 2009 

  

LONTRAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Francisco Rauh o acesso asfáltico que liga a Cidade à BR-470. 
5.794, de 1980 


2 
Denomina Roland Kuhl o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Regente Feijó. 
12.575, de 2003 


 

LUÍS ALVES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Frederico Guilherme Schwanke o Ginásio de Esportes da Cidade. 
5.421, de 1978 


2 
Denomina Rodovia Leonardo Martendal a Rodovia SC-413, que liga o Município à BR-101. 
8.069, de 1990 


 

MAFRA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Desembargador Flávio Tavares da Cunha Mello o Fórum da Cidade. 
5.491, de 1978 


2 
Denomina Escola Isolada Kimi Nagano a Escola São João da Barra. 
7.182, de 1988 


3 
Denomina Vereador Evado Steidel o prédio do Grupo Escolar Saltinho do Canivete. 
8.214, de 1991 


4 
Denomina Adelino Bona, o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Dr. Francisco Izabel. 
10.742, de 1998 


 

MAJOR GERCINO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Expedicionário Pedro Laurindo Filho a ponte localizada na Estrada Major
Gercino Leoberto Leal, sob o Rio Tijucas, no perímetro urbano do
Município. 
5.757, de 1980 


 

MAJOR VIEIRA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Isolada Colônia Santo Antônio a escola da localidade de Cochos. 
4.758, de 1972 


2 
Denomina São Roque a Escola Isolada Estadual da localidade de Agudos. 
4.804, de 1972 


 

MARACAJÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina de Escola Isolada Natale Accordi a Escola Estadual, situada na localidade de Espigão da Toca. 
5.869, de 1981 


 

MASSARANDUBA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Escolas Reunidas Professora Vidalina Xavier, a atual Escola Reunida
Professor Antônio Paim Soares, com sede na localidade de Benjamim
Constant. 
6.113, de 1982 


2 
Denomina Rodovia Saul Silva o trecho da SC-474, que liga a Cidade de Massaranduba à BR-101. 
9.800, de 1994 


3 
Denomina Ticiano Miche Luzzi a Escola Isolada da localidade do Segundo Braço do Norte. 
10.435, de 1997 


4 
Denomina Nair Scaburi Ranghetti o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Maria Konder Bornhausen. 
16.417, de 2014 

  

MATOS COSTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Sebastião Carneiro o Ginásio de Esportes da Escola Estadual Dom Daniel Hostin. 
12.597, de 2003 


 

MELEIRO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Danilo Piazza o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica de Meleiro. 
13.311, de 2005 


 

MIRIM DOCE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Basílio Bonin a quadra coberta da Escola de Educação Básica Bruno Heidrich. 
 
13.313, de 2005 


2

Denomina Horst Gerhard Purhagen a Rodovia que liga a BR-470 ao Município de Mirim Doce.
Denomina Rainoldo Machado da Silva a Rodovia que liga a BR-470 ao Município de Mirim Doce. (Redação dada pela Lei 17.483, de 2018).

15.130, de 2010


 

MONTE CASTELO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Francisco Nicolau Fuck o Grupo Escolar de Residência Fuck. 
3.756, de 1965 


2 
Denomina Dr. Hélio Anjos Ortiz o Posto de Saúde da Cidade. 
5.454, de 1978 


3 
Denomina Vereador Marco Antonio Rauen Ribas o Centro Poliesportivo - Ginásio de Esportes. 
10.620, de 1997 


 

MORRO DA FUMAÇA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Eduardo Pedro Bergmann o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Vitório Búrigo, Distrito de Estação Cocal. 
13.018, de 2004 


2 
Denomina Manoel Joaquim Medeiros o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Princesa Isabel. 
13.581, de 2005 


 

MORRO GRANDE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Hilário Crepaldi o Ginásio de Esportes do Município. 
10.672, de 1998 


 

NOVA TRENTO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Madre Paulina a Unidade Sanitária desse Município. 
7.594, de 1989 


 

NOVA VENEZA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Complexo Esportivo Professor Iodá José Bozzano o conjunto esportivo anexo ao Colégio Estadual Abílio César Borges. 
9.347, de 1993 


2 
Denomina Rodovia Monsenhor Quinto Davide Baldessar o trecho da SC-443 entre Mãe Luzia e Vila Maria. 
15.181, de 2010 


 

ORLEANS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Isolada Maria Serafim Coan a Escola Isolada de Rio Belo, situada na localidade de Rio Belo. 
5.724, de 1980 


2 
Denomina Dr. Emir Bortoluzzi Souza o Posto de Saúde do Município. 
6.650, de 1985 

 3 
Denomina Escola Básica Martha Cláudio Machado o educandário público estadual, da localidade de Brusque do Sul. 
8.796, de 1992 


4 
Denomina Gregório Brighenti o trecho da Rodovia SC-446, que abrange o perímetro urbano do Município. 
10.714, de 1998 Alterada pela Lei  nº 11.113, de 1999 


 

OTACÍLIO COSTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Gilberto Manoel Frutuoso o Ginásio de Esportes localizado no Bairro Novo Mundo. 
13.736, de 2006 


2 
Denomina Cacilda Moser o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Elza Deeke. 
13.768, de 2006 


3 
Denomina Vereador Rogério de Jesus Teixeira o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Nossa Senhora de Fátima. 
14.513, de 2008 


4 
Denomina Ederson Constante de Andrade o Ginásio de Esportes da Escola Estadual Fazenda Olinkraft, no Bairro Igaras. 
16.523, de 2014 


 

OURO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Irineu Bornhausen o Posto de Saúde situado na Rua Governador Jorge Lacerda. 
5.603, de 1979 


 

OURO VERDE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Jandir Antônio Catapan o entroncamento que liga o Município de Ouro Verde à SC-155. 
13.879, de 2006 


 

PALHOÇA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Centro Comunitário de Ponta de Maruim o Centro Comunitário do Bairro Maruim. 
5.693, de 1980 


2 
Denomina José Carlos Domingues Carneiro o prédio do Posto de Fiscalização da Fazenda, situado no Km 220 da BR-101. 
8.033, de 1990 


3 
Denomina José Amaro da Silva a Escola Reunida da Pedra Branca, caminho da Fazenda, Passa Vinte. 
9.591, de 1994 


4 
Denomina Samuel Hamon dos Santos Rosa a Rodovia SC-433, que faz a ligação da BR-101 à Praia do Sonho. 
11.934, de 2001 


 

PALMA SOLA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Básica Catharina Seger a Escola Básica Padre Antônio Vieira, de Novo Cerro Azul. 
5.707, de 1980 


2 
Denomina
Rodovia Luiz Caldato a SC-471, que inicia no entroncamento da SC-473,
passando pela Fazenda Caldato até o Município de Palma Sola. 
9.638, de 1994 


3 
Denomina
Rodovia Catharina Seger a SC-471, no trecho compreendido entre o
Município de Palma Sola até a divisa com o Estado do Paraná. 
9.666, de 1994 


4 
Denomina Colégio Estadual Claudino Crestani o Colégio Estadual Professor Cândido Abdon Goulart. 
9.745, de 1994 

  

PAPANDUVA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Emílio Malikoski a Escola Isolada Estadual, localizada na comunidade de Lageado dos Greim. 
6.761, de 1986 


2 
Denomina Mário de Mello Lopes Fórum de Justiça da Comarca. 
11.515, de 2000 


 

PASSO DE TORRES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina José da Silva Batista o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Hildo Meneghetti. 
10.906, de 1998 


2 
Denomina Prefeito João Luiz da Silva o trecho da Rodovia SC-450 compreendido entre a BR-101 e esse Município. 
15.782, de 2012 


 

PAULO LOPES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Ernestina Pereira Martins a Escola Estadual do Distrito de Sorocaba. 
9.702, de 1994 


 

PENHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Santa Adelaide o Centro de Treinamento de Pesca da Fundação Catarinense
do Trabalho, na localidade de Armação de Itapocorói. 
5.515, de 1979 


2 
Denomina
Rodovia João Batista Sérgio Murad - Beto Carrero o acesso ao Município
de Penha, do km 106 da BR-101, passando pelo Parque Beto Carrero World,
até o entroncamento com a Rua Inácio Francisco de Souza. 
15.387, de 2010 


 

PETROLÂNDIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Horácio Coelho o Ginásio Normal de Petrolândia, criado pelo Decreto nº 3.985. 
3.880, de 1966 


2 
Denomina
Artur Francisco Weber o Ginásio de Esportes da Escola de Educação
Fundamental Prefeito Frederico Probst, da Comunidade de Rio Antinhas. 
13.580, de 2005 


 

PIÇARRAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Norberto Bachmann a Unidade Sanitária do Município. 
5.515, de 1979 


2 
Denomina Aurélio Solano de Macedo o Ginásio de Esportes situado à Rua Antônio Martinho Teles, Centro. 
10.167, de 1996 


 

POMERODE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia João Karsten o trajeto da SC-418, compreendido entre Pomerode e a BR-470. 
5.324, de 1977 


2 
Denomina Amália Gertrudes da Silva Anders o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica José Bonifácio. 
16.335, de 2014 


 

PONTE ALTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Paulo José de Liz Santos – Paulinho o Ginásio de Esportes do Município. 
6.496, de 1984 

  

PONTE SERRADA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rosina Pavan o Centro Poliesportivo anexo à Escola de Educação Básica
Belermino Victor Dalla Vecchia, no Bairro Baia Alta. 
15.384, de 2010 


 

PORTO UNIÃO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Coronel Cid Gonzaga o Ginásio Estadual do Município. 
3.380, de 1963 


2 
Denomina Bernardo Stamm a Unidade Sanitária da Cidade. 
5.447, de 1978 


3 
Denomina Ramiro Emerenciano o Centro Interescolar de 1º Grau. 
5.515, de 1979 


4 
Denomina Cel. Joaquim Domit o Ginásio de Esportes de Porto União. 
5.515, de 1979 


5 
Denomina Presidente Nilo Peçanha a Escola Básica na Rua Nilo Peçanha. 
5.523, de 1979 


6 
Denomina Dr. Lauro Müller Soares o Ginásio de Esportes da Cidade. 
5.538, de 1979 


7 
Denomina João de Aquino o Centro Comunitário do Bairro de São Pedro. 
5.657, de 1979 


8 
Denomina Professor Serafim Raul Caus o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Coronel Cid Gonzaga. 
9.939, de 1995 


9 
Denomina Günter Adolf Siebeneicher o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Antônio Gonzaga. 
12.558, de 2002 


10 
Denomina
José Grobe o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Professor
Clementino Britto, Distrito de Santa Cruz do Timbó. 
12.880, de 2004 


11 
Denomina
Alexandre Passos Puzyna a Rodovia SC-478, trecho Entroncamento SC-280
(Lança - km 0,0) - Santa Cruz do Timbó - Despraiado (km 35,2). 
14.004, de 2007 


12 
Denomina Henrique Meyer o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Professor Germano Wagenfhur. 
14.732, de 2009 


 

POUSO REDONDO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Arno Siewerdt a Escola de Educação Básica Arno Sieverdt. 
15.824, de 2012 


 

PRESIDENTE GETÚLIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Papa João XXIII o Grupo Escolar situado no distrito de Mirador. 
3.347, de 1963 


2 
Denomina Andreas Heck o Ginásio de Esportes construído junto à Escola Básica Papa João XXIII, no Distrito de Mirador. 
11.353, de 2000 


 

PRESIDENTE NEREU 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Ginásio de Esportes Estadual Geraldo Back o complexo esportivo anexo ao Colégio Estadual João Tolentino Júnior. 
10.261, de 1996 

  

RIO DAS ANTAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Avelino Antônio Sella a ponte sobre o Rio do Peixe. 
5.046, de 1974 


 

RIO DO CAMPO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Governador Ivo Silveira o Ginásio Normal situado na sede do Município. 
1.050, de 1966 


2 
Denomina
Ginásio de Esportes Vereador José Haverroth o complexo esportivo da
Escola Básica Maestro Heitor Villa Lobos, sito na localidade de
Taiozinho. 
10.359, de 1997 


3 
Denomina José Moratelli o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Dr. Fernando Ferreira de Mello. 
13.520, de 2005 


 

RIO DO OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado João Bértoli o Ginásio de Esportes do Município. 
5.600, de 1979 


2 
Denomina Governador Irineu Bornhausen a ponte sobre o Rio Itajaí do Norte, no perímetro urbano da Cidade. 
5.602, de 1979 


3 
Denomina Padre Dante Possamai a Quadra de Esportes da Escola de Educação Básica Expedicionário Mário Nardelli. 
12.858, de 2004 


 

RIO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Paula Cordeiro o atual Grupo Escolar 15 de Novembro. 
3.213, de 1963 


2 
Denomina Deputado João Custódio da Luz o Grupo Escolar localizado no Bairro Boa Vista. 
4.729, de 1972 


3 
Denomina Patrono Serafim Fronza a Escola anexa ao Pátio da Capela Nossa Senhora do Rosário, em Valada Taboão. 
5.967, de 1981 


4 
Denomina Antonio Ledra a Unidade Básica de Saúde do Bairro Santana. 
11.521, de 2000 


5 
Denomina Mario Ponticelli o Presídio Estadual de Rio do Sul. 
13.988, de 2007 


6 
Denomina Coronel PM Antônio Moacir Pereira o 13º Batalhão de Polícia Militar, localizado no Município. 
15.961, de 2013 


7 
Denomina Haroldo Neumann o Centro de Educação Profissional do Bairro Progresso. 
16.555, de 2014 


 

RIO FORTUNA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Fica alterado o nome das Escolas Reunidas Professor Pedro Antônio Cândido, para Escolas Reunidas Pio XII. 
580, de 1960 


2 
Denomina José Buss o Centro de Educação Profissional (CEDUP). 
16.105, de 2013 


 

RIO NEGRINHO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engenheiro Nery Waltrick a ponte sobre o Rio Negrinho. 
3.724, de 1965 


2 
Denomina Palácio de Esportes José Brüsky Júnior o Ginásio de Esportes. 
5.706, de 1980 

 3 
Denomina Almir José Kalbusch a SC-422, entre Rio Negrinho e o distrito de Volta Grande. 
14.123, de 2007 


4 
Denomina 1º Ten. Pedro Augusto Gimenes Coste o 2º Pelotão da 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar do Município. 
15.962, de 2013 


 

RIO RUFINO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina João de Bona Sartor o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Professor Djalma Bento. 
10.671, de 1998 


2 
Denomina Rodovia do Vime José Luiz Figueiredo (SUZUKI) a SC-427, que liga o Município de Rio Rufino à BR-282.  
11.755, de 2001 Alterada pela Lei n°13.021, de 2004 


3 
Denomina Rodovia Artur Pagani o trecho da SC-439 entre os Municípios de Rio Rufino e Urupema. 
14.567, de 2008 


4 
Denomina
Escola do Vime Antonio Amauri de Souza o Centro de Treinamento da
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
(EPAGRI), localizado no Parque de Exposições Caetano Costa Sobrinho. 
15.359, de 2010 


 

RODEIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Joaquim Rigo o Posto de Saúde do Município. 
12.584, de 2003 


 

SALTINHO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Abílio Farias o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino Fundamental São Donato, na comunidade de Linha São Donato. 
11.843, de 2001 


2 
Denomina Elio Magedanz o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Emilia Boos Laus Schmidt. 
11.844, de 2001 


 

SANTA CATARINA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Altera
a denominação da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e
Justiça, Educação e Saúde para Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça, Educação e Saúde.  
308, de 1949 


2 
O
Laboratório Geral do Estado, criado pela Lei nº 503, de 24 de julho de
1951, passa a denominar-se Laboratório de Química Agrícola e Industrial
e se subordinará à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura. 
1.337, de 1955 


 

SANTA CECÍLIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Nilo Rio Bastos o Fórum da Comarca. 
5.694, de 1980 


2 
Denomina Ginásio de Esportes Stefano Bonet a Quadra Esportiva da Escola Básica Alcides Carlos Bonet. 
9.386, de 1993 


 

SANTA ROSA DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Inácio Domingos Velho o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica João dos Santos Areão. 
13.071, de 2004 

  

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Maria Salum Elias o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Nereu Ramos. 
10.838, de 1998 


2 
Denomina
Companhia Tenente Coronel Wilmar Leopoldo Gerent a 4ª Companhia do 7º
Batalhão de Polícia Militar, com sede nesse Município. 
12.843, de 2003 


 

SÃO BENTO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Carlos Zipperer Sobrinho a Escola Básica da Vila Centenário. 
5.523, de 1979 


2 
Denomina Professora Osmarina Batista Betkiwiski a Escola Básica no Conjunto Habitacional 1º de Maio. 
5.523, de 1979 


3 
Denomina Alfredo Dinner a Escola Básica no Conjunto Habitacional Pedreira. 
5.523, de 1979 


4 
Denomina Escola Guilherme Gaedke, a Escola Isolada Estadual Ano Bom. 
6.352, de 1984 


5 
Denomina
Rodovia dos Móveis o trecho da SC-301 entre Fragosos, divisa com o
Estado do Paraná, até o encontro com a SC-280, no Bairro de Oxford. 
6.758, de 1986 


6 
Denomina Rodolfo Grossl o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino Fundamental Engelberto Grossl, do Bairro Lençol. 
13.399, de 2005 


7 
Denomina Rodovia Pedro Bayerl o trecho entre o entroncamento BR-280 e São Bento do Sul. 
13.985, de 2007 


8 
Denomina Padre Affonso Robl o Centro de Educação Profissional (CEDUP). 
16.522, de 2014 


 

SÃO BONIFÁCIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Vereador Ruy Ewaldo Schauffler o Colégio Estadual São Tarcísio. 
5.968, de 1981 


2 
Denomina Padre Sebastião Antônio Van Liehout a Rodovia SC-431, trecho compreendido entre a BR-282 e esse Município. 
13.069, de 2004 


 

SÃO CRISTÓVÃO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina José Righes a Quadra de Esportes da Escola de Educação Básica Professor Argeu Furtado. 
14.334, de 2008 


 

SÃO DOMINGOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Alfredo Lammel o Ginásio de Esportes localizado nesse Município. 
5.740, de 1980 


2 
Denomina Prefeito Arlindo Barbiero a Escola Básica São Domingos. 
11.153, de 1999 


3 
Denomina Professora Neli Ottoni Lange a Escola de Ensino Fundamental Professora Maria Luiza Gama. 
11.757, de 2001 


 

SÃO FRANCISCO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Grupo Escolar Dr. Luiz Gualbert o grupo escolar no bairro do Rocio Grande. 
71, de 1952 


2 
Denomina Engenheiro Annes Gualberto o Grupo Escolar do bairro de Paulas. 
4.293, de 1969 

 3 
Denomina Desembargador Lucas Bhering o Fórum da Cidade. 
5.448, de 1978 


4 
Denomina Professor Joaquim Antônio S. Thiago o Centro de Treinamento da Fundação Catarinense do Trabalho. 
5.515, de 1979 


5 
Denomina Professor Francisco Anselmo Corrêa a escola isolada da localidade de Laranjeiras. 
5.589, de 1979 


6 
Denomina Escola Estadual Vereadora Ruth Nóbrega Martinez a Escola Isolada do Miranda. 
6.460, de 1984 


7 
Denomina Escola Isolada Silvério de Mira a Escola Isolada do Linguado. 
6.562, de 1985 


 

SÃO JOÃO BATISTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado Joaquim Ramos a ponte sobre o Rio Tijucas. 
3.801, de 1966 


2 
Denomina Ministro Luiz Gallotti o Fórum da Comarca. 
4.433, de 1970 


 

SÃO JOÃO DO OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Fica
alterada a atual denominação da Escola de Educação Básica Pe. Teodoro
Treis, do Bairro Cristo Rei, para Escola de Educação Básica Cristo Rei 
13.444, de 2005 


 

SÃO JOÃO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Professora Maria Solange Lopes de Borba a Escola de Educação Básica Ângelo Scarpa. 
15.362, de 2010 


 

SÃO JOAQUIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Escola Básica Estadual João Inácio de Melo Escola Reunida Pascoal Deretti. 
10.588, de 1997 


2 
Denomina
Prudente Cândido da Silva Filho a Rodovia SC-438, no trecho
compreendido entre o Rio Lavatudo - Km 44,88 e o Rio Mantiqueira - Km
98,813, localizada nesse Município. 
11.854, de 2001 


3 
Denomina
Hélvio Castelo Branco o Laboratório de Pesquisa da Batata Semente, da
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
(EPAGRI). 
12.539, de 2002 


4 
Denomina
Jarbas Amarante Ferreira a Rodovia SC-430 com início no Município de
São Joaquim até o entroncamento com a rodovia municipal que vai ao
Distrito de Boava. 
12.559, de 2002 


5 
Denomina Manoel Dilor de Freitas o curso técnico de vitivinicultura e enologia da Escola de Educação Básica Manoel Cruz. 
13.803, de 2006 


6 
Denomina Rogério Anselmo o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica São José. 
15.290, de 2010 


7 
Denomina Martinho de Haro a unidade de ensino da rede pública estadual localizada na Rua Aristorides Stadler, Centro. 
15.291, de 2010 


8 
Denomina Manoel Dilor de Freitas o Centro Administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São Joaquim. 
15.360, de 2010 

 9 
Denomina Cesar Martorano o trecho da Rodovia SC-430, de São Joaquim à divisa dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 
15.747, de 2012 


 

SÃO JOSÉ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Juiz Mário de Carvalho Rocha o Fórum da comarca. 
4.931, de 1973 


2 
Denomina Presidente Juscelino Kubitschek a atual Escola Básica de Barreiros. 
5.273, de 1976 


3 
Denomina Nadir Valdo Macedo o Ginásio de Esportes situado à Rua Fúlvio Vieira da Rosa, em Barreiros. 
5.569, de 1979 


4 
Denomina Cristiano Rosa Luz o Ginásio de Esportes do Bairro Bela Vista. 
6.338, de 1984 


5 
Denomina Dr. Homero de Miranda Gomes o Hospital Regional de São José. 
6.797, de 1986 


6 
Denomina Valdete Luci Martins Pôrto a Escola de Educação Básica Alto Forquilhas. 
13.579, de 2005 


 

SÃO LOURENÇO DO OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engº. Felix Malburg o trecho da SC-468, compreendido entre esse Município e a BR-282.
Denomina
Engenheiro Felix Malburg, o trecho da Rodovia SC-157, compreendido
entre o Município de Quilombo e o Entroncamento com a Rodovia BR-282 –
Km 54,5 ao Km 95,8  (Redação dada pela Lei 17.027, de 2016)
5.470, de 1978
Alterada pela Lei 17.027/16


 

SÃO LUDGERO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina São José o Centro de Treinamento Agropecuário da Fundação Catarinense do Trabalho. 
5.515, de 1979 


 

SÃO MARTINHO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodolfo Feuser o Ginásio de Vargem do Cedro, criado pelo Decreto SE-20-02-69/7.676. 
4.389, de 1969 


2 
Denomina Rodolfo Feuser a Escola Básica Estadual situada no Distrito de Vargem do Cedro. 
5.435, de 1978 


 

SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Terezinha Gaio Basso o Hospital Regional do Município. 
14.429, de 2008 


2 
Denomina Idegar Dalmagro o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Alberico Azevedo. 
16.116, de 2013 


 

SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Padre Huberto Waterkemper o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Gama Rosa. 
14.079, de 2007 


2 
Denomina Complexo Penitenciário do Estado a Penitenciária Estadual localizada no Município. 
14.676, de 2009 


 

SIDERÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Governador Irineu Bornhausen o Centro Social Urbano. 
5.993, de 1981 


2 
Denomina Represa Egídio Amboni a Barragem do Rio São Bento, na localidade de São Pedro. 
11.918, de 2001 


3 
Denomina Carolina Feltrin Vendrame o Ginásio de Esportes da Escola Básica José do Patrocínio. 
13.246, de 2004 

  

SOMBRIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Prefeito José Tiscoski a ligação entre Sombrio e Praia das Gaivotas – SC-485. 
9.114, de 1993 


2 
Denomina Escola Básica Antônio Stuart a Escola Estadual Professora Ibrantina Antunes Neves, localizada em Retiro da União. 
10.360, de 1997 Alterada pela Lei n°11.121, de 1999 


3 
Denomina Escola de Ensino Médio Macário Borba a Escola Jovem desse Município. 
13.019, de 2004 


4 
Denomina João Macario Daniel o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Normélio Cunha, da comunidade de Guarita. 
13.308, de 2005 


 

TAIÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Lauro Locks o Ginásio Normal situado em Mirim Doce. 
3.873, de 1966 


2 
Denomina Leopoldo Jacobsen a Escola Básica Maria Leal Sauer. 
5.883, de 1981 


3 
Denomina Otto Hosanga Escola Básica José Joaquim de Lima Xavier. 
5.951, de 1981 


4 
Denomina Professor José Borgonha o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Otto Hosang. 
11.352, de 2000 


5 
Denomina Hercílio Anderle a Escola de Ensino Fundamental localizada no Distrito de Passo Manso. 
12.859, de 2004 


6 
Denomina Evaristo Berlanda o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Fundamental Hercílio Anderle, do Distrito de Passo Manso. 
13.406, de 2005 


7 
Denomina Jacó Anderle o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Luiz Bértoli. 
13.747, de 2006 


8 
Denomina Horst Gerhard Purnhagen o 2º Pelotão da 3ª Companhia do 5º Batalhão de Bombeiro Militar no Município. 
16.441, de 2014 


 

TANGARÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engenheiro Valdir Ruschel o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Professor João Jorge de Campos. 
13.982, de 2007 


 

TIJUCAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Leoberto Leal o edifício do Fórum da Cidade. 
2.029, de 1959 


2 
Denomina João Bayer Filho o Ginásio de Esportes do Município. 
5.523, de 1979 


3 
Denomina Leda Regina de Souza o anfiteatro da Escola de Educação Básica Cruz e Sousa. 
13.551, de 2005 


 

TIMBÉ DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Liduino Dal Pont o Ginásio de Esportes situado nesse Município. 
10.673, de 1998 


2 
Denomina Manoel José Rabelo a Delegacia de Polícia do Município. 
13.648, de 2005 

  

TIMBÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Desembargador Arno Pedro Hoeschl o edifício do Poder Judiciário na Comarca. 
5.346, de 1977 


2 
Denomina Richard Paul Júnior o Centro Social Urbano do Bairro de Quintino Bocaiúva. 
5.500, de 1978 


 

TRÊS BARRAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina João Pedro de Oliveira a Escola Isolada Estadual situada em Campininha, distrito desse Município. 
5.550, de 1979 


2 
Denomina Rodovia Octávio Tabalipa a Rodovia SC-303 – Trecho BR-280. 
5.920, de 1981 


 

TREZE DE MAIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Ismael Thomaz Preve a Rodovia Estadual SC-441, que liga a BR-101 ao Município. 
8.421, de 1991 


 

TROMBUDO CENTRAL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Walter Bell o Ginásio de Esportes da Cidade. 
5.868, de 1981 


 

TUBARÃO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Professora Teresa Martins Brito o grupo escolar do Baixo Capivari, 1º distrito do Município. 
44, de 1952 


2 
Denomina Senador Francisco Benjamin Gallotti a Escola Normal do município de Tubarão. 
3.016, de 1962 


3 
Denomina João XXIII o Grupo Escolar de Passagem. 
3.299, de 1963 


4 
Denomina José Virgulino dos Santos o Centro Interescolar de 1º Grau. 
5.515, de 1979 


5 
Denomina Orlando Francallacci a ponte sobre o rio que liga a Rua Chile ao acesso BR-101. 
5.515, de 1979 


6 
Denomina Martinho Ghizzo a Escola Reunida localizada no Conjunto Habitacional Presidente Médici. 
5.523, de 1979 


7 
Denomina Arno Hübbe a Escola Reunida localizada no Conjunto Habitacional Getúlio Vargas. 
5.523, de 1979 


8 
Denomina Dite Freitas a Escola Jovem localizada no Município. 
12.557, de 2002 


9 
Denomina Dite Freitas o Centro de Treinamento Agrícola de Tubarão (CETUBA). 
12.596, de 2003 


10 
Denomina Ivane Fretta Moreira o contorno viário norte desse Município. 
16.330, de 2014 


 

TURVO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Vinícius Colaço de Oliveira o Fórum da Comarca. 
5.748, de 1980 


2 
Denomina João Colodel o Colégio Estadual sito na Rua Nereu Ramos, 908. 
10.529, de 1997 


3 
DCCXIV
– Denomina Ginásio de Esportes Professora Virgínia Cechinel e Auditório
Professora Lídia Medeiros Steckert o ginásio e o auditório da EEB Jorge
Schütz. 
13.309, de 2005 

 4 
Denomina Evaldo Macalossi o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Morro Chato. 
13.312, de 2005 


 

URUBICI 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Pedro Della Justina o prédio da Delegacia de Polícia da Comarca. 
14.324, de 2008 


 

URUSSANGA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina um Colégio Estadual de Cônego Luiz Gilli. 
325, de 1957 


2 
Denomina Desembargador João de Luna Freire o Fórum da Comarca. 
5.837, de 1980 


3 
Denomina
Professor Giovani Zanata o estabelecimento escolar da rede estadual de
ensino de 1ª Grau, localizado em Rio Caetê, nesse Município. 
5.879, de 1981 


4 
Denomina Antônio Nunes de Souza a unidade sanitária do distrito de Cocal. 
5.885, de 1981 


5 
Denomina João Lavina a Escola Isolada Belvedere, da localidade de Belvedere. 
6.267, de 1983 


6 
Denomina João Borges a Escola Isolada situada no Distrito de Rio Salto. 
9.813, de 1994 


7 
Denomina Ademir de Brida o Ginásio de Esportes anexo à Escola de Educação Básica Vicenzo de Villa. 
14.929, de 2009 


 

VARGEM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Benno Emílio Gotz o Ginásio de Esportes do Colégio Estadual Deputado Augusto Bresola. 
10.837, de 1998 


 

VIDAL RAMOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Francisco Pinho o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Cacilda Guimarães. 
13.804, de 2006 


2 
Denomina Felix Constante Montibeller a quadra de esportes coberta, contígua à Escola de Ensino Fundamental João Alberto Schmidt. 
15.141, de 2010 


 

VITOR MEIRELES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Affonso Böing o trecho da Rodovia SC-421, compreendido entre esse Município e o entroncamento com a Rodovia SC-114. 
15.639, de 2011 


 

XANXERÊ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Hélio Anjos Ortiz o Centro de Saúde da Cidade. 
5.453, de 1978 


2 
Denomina Professor Iracy Tonello a Escola Básica Santa Ana. 
5.590, de 1979 


3 
Denomina Ardoino A. Antoniolli o Centro de Polícia Civil do Município. 
13.511, de 2005 


4 
Denomina Ivo Fachin o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Romildo Czepanick. 
13.686, de 2006 

  

XAXIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dr. Altamiro Pereira da Cruz o Fórum da Comarca. 
6.026, de 1982 


2 
Denomina Delegado Angelo Teston a Delegacia de Polícia da Comarca. 
16.338, de 2014 




ANEXO II 
BENS PÚBLICOS – INTERMUNICÍPIOS  



 

ABDON BATISTA E CAMPOS NOVOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Dejandir Dalpasquale o trecho da Rodovia SC-455, que liga o Município
de Abdon Batista ao Distrito de Ibicuí, localizado no Município de
Campos Novos. 
15.905, de 2012 


 

ABELARDO LUZ E PASSOS MAIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia dos Cavalheiros o trecho da SC-350, compreendido entre os Municípios de Abelardo Luz e Passos Maia. 
15.358, de 2010 


 

ÁGUAS FRIAS E NOVA ERECHIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia da Integração Rui Rolim de Moura o trecho da SC-159, que liga o Município de Águas Frias a Nova Erechim. 
15.904, de 2012 


 

ANGELINA E RANCHO QUEIMADO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Miguel Rodrigues de Souza a SC-407, que liga o Município de Angelina à Rancho Queimado. 
8.492, de 1991 


 

ANITA GARIBALDI E CELSO RAMOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Prefeito José Pereira Neves o trecho da SC-458, que liga os
Municípios de Anita Garibaldi/Celso Ramos até a divisa do Rio Canoas. 
10.717, de 1998 


 

ARABUTÃ, IPUMIRIM E LINDÓIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Adílio Hilário Mutzemberg a Rodovia SC-465 trecho da SC-283, que liga Arabutã, Ipumirim e a Lindóia. 
6.361, de 1984 


 

BANDEIRANTE E SÃO MIGUEL D’OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Padre Aurelio Canzi o trecho da SC-492 que liga os Municípios de Bandeirante e São Miguel d’Oeste. 
14.407, de 2008 


 

BIGUAÇU E ANTÔNIO CARLOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina João Adão Reitz a Rodovia SC-408, trecho entre os Municípios de Biguaçu e Antônio Carlos. 
5.736, de 1980 


 

BLUMENAU, GUARAMIRIM E MASSARANDUBA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Guilherme Jensen, o trecho Blumenau – Guaramirim, compreendendo
a atual SC-474 – Blumenau – Massaranduba e SC-413 – Massaranduba –
Guaramirim. 
5.158, de 1975 

  

BOM JARDIM DA SERRA E LAURO MÜLLER 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Governador Irineu Bornhausen a rodovia que liga os Municípios de Bom Jardim da Serra e Lauro Müller. 
4.066, de 1967 


 

BOM JARDIM DA SERRA E SÃO JOAQUIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Pedro de Alcântara Ribeiro o trecho Bom Jardim da Serra – Rio
Mantiqueira da Rodovia SC-438, que liga os municípios de Bom Jardim da
Serra e São Joaquim. 
15.361, de 2010 


 

BRAÇO DO NORTE E GRÃO PARÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Osvaldo Westphal a SC-439, que liga os Municípios de Braço do Norte e Grão Pará. 
8.491, de 1991 


 

BRAÇO DO NORTE, GRAVATAL, SÃO LUDGERO E ORLEANS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Daniel Bruning, a SC-438, que compreende o trecho da divisa dos
Municípios Braço do Norte/Gravatal até a divisa dos Municípios São
Ludgero/Orleans. 
7.593, de 1989 


 

BRAÇO DO NORTE, RIO FORTUNA, SANTA ROSA DE LIMA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Deputado Frederico Kuerten, a SC-486, que liga Braço do Norte, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima. 
9.115, de 1993 


 

BRUSQUE E BOTUVERÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Pedro Merisio a SC-486, que liga o Município de Brusque ao Município de Botuverá. 
8.217, de 1991 


 

BRUSQUE E ITAJAÍ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado Antônio Heil a rodovia que está sendo construída entre as comunas de Brusque e Itajaí. 
4.573, de 1971 


 

BRUSQUE E SÃO JOÃO BATISTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Deputado Gentil Batisti Archer a rodovia SC-411, que liga o
Município de Brusque ao Município de São João Batista. 
8.077, de 1990 Alterada pela Lei  nº 8.204, de 1990 


 

CAÇADOR, CALMON, MATOS COSTA E PORTO UNIÃO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia da Amizade, o trecho da SC-302, que liga Caçador, Calmon, Matos Costa e Porto União. 
12.545, de 2002 


 

CAÇADOR E LEBON RÉGIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Estadual Dr. Lourenço Faoro a Rodovia Estadual 31 de Março,
trecho da SC-302, que liga Caçador - Lebon Régis - BR-116. 
10.061, de 1996 

  

CAÇADOR, LEBON RÉGIS E CALMON 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Normando Tedesco a rodovia perimetral norte de Caçador, que liga os
trechos da SC-302, que compreendem Caçador‑Lebon Régis e Caçador‑
Calmon. 
14.966, de 2009 


 

CAIBI, RIQUEZA E MONDAÍ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Artur Deiss o trecho da Rodovia SCT-283, que liga os Municípios de Caibi, Riqueza e Mondaí. 
13.755, de 2006 


 

CALMON E TIMBÓ GRANDE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Hamilcas Carneiro o trecho da Rodovia SC-303, no Município de Calmon,
que inicia no Km 17 da Rodovia SC-302, Caçador/Porto União, e vai até a
intersecção com a Rodovia SC-478, no Município de Timbó Grande. 
15.030, de 2009 


 

CAMPO ALEGRE E SÃO BENTO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Deputado Genésio Tureck, o trecho da SC-301, entre o trevo de
Campo Alegre até o encontro com a BR-280, no Bairro Lençol, Município
de São Bento do Sul. 
13.072, de 2004 


 

CAMPO BELO DO SUL E ANITA GARIBALDI 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Izidoro Marin a SC-458, trecho que liga o Município de Campo Belo do Sul ao Município de Anita Garibaldi. 
9.812, de 1994 


 

CAMPO ERÊ E ANCHIETA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Claudino Crestani o trecho da Rodovia SC-473, compreendido entre os Municípios de Campo Erê e Anchieta. 
15.180, de 2010 


 

CAMPO ERÊ E SALTINHO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Capitulino Xavier de Oliveira o trecho da SC-469, ligando o Município de Campo Erê a Saltinho. 
13.576, de 2005 


 

CAMPOS NOVOS E IBIAM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Cid Caesar de Almeida Pedroso o trecho da SC-455, compreendido
entre o Município de Campos Novos e Distrito de Ibiam, no Município de
Tangará. 
9.667, de 1994 

  

CAMPOS NOVOS E ZORTÉA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Elizio Francisco da Silva a ponte localizada na divisa dos Municípios de Campos Novos e Zortéa, na SC-458. 
15.226, de 2010 


 

CANOINHAS E MAJOR VIEIRA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Aroldo Carneiro de Carvalho o trecho da Rodovia SC/BR-477, que liga as
Cidades de Canoinhas - Major Vieira, até a BR-116. 
6.086, de 1982 


 

CAPINZAL E VIDEIRA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engenheiro Linneu Luiz Bonato o trecho da Rodovia SC-303 compreendido entre as Cidades de Capinzal e Videira. 
5.515, de 1979 


 

CAPINZAL E ZORTÉA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Irineu José Maestri a Rodovia SC-458, que liga o trecho de Capinzal – Zortéa – BR-470. 
13.093, de 2004 


 

CELSO RAMOS E CAMPOS NOVOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia dos Motoristas a rodovia planejada SC-284, no trecho Celso
Ramos ‑ Barragem Usina Hidrelétrica Campos Novos ‑ entroncamento da
BR-470. 
14.122, de 2007 


 

CHAPECÓ E PALMITOS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Plínio Arlindo De Nes a rodovia que liga as Cidades de Chapecó e Palmitos. 
10.110, de 1996 


 

CONCÓRDIA E SEARA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Pedro Rogério Garcia, o trecho da BR-283 ligando a BR-153 a Concórdia e Seara.  
5.523, de 1979  Alterada pela Lei  nº 13.881, de 2006 


 

CRICIÚMA E FORQUILHINHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Pedro Manoel da Silva o trecho da SC-448 entre Mãe Luzia, Município
de Criciúma, e a sede do Município de Forquilhinha. 
9.175, de 1993 


 

CRICIÚMA E IÇARA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Deputado Aristides Bolan o trecho da SC-446 compreendido entre
a Avenida Centenário, no Município de Criciúma, até o acesso da BR-101,
no Município de Içara. 
16.471, de 2014 


 

CRICIÚMA E MORRO DA FUMAÇA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Coronel Marcos Rovaris a Rodovia SC-443, que faz ligação entre os Municípios de Criciúma e Morro da Fumaça. 
5.934, de 1981 

 2 
Denomina Rodovia Deputado Aristides Bolan a SC-443, que liga os Municípios de Criciúma e Morro da Fumaça. 
8.294, de 1991 


 

CRICIÚMA E NOVA VENEZA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia José Spilere a SC-448, que liga o distrito de Rio Maina, via Caravággio, e o Município de Nova Veneza. 
5.905, de 1981 


 

CRICIÚMA E SIDERÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Sebastião Toledo dos Santos a estrada estadual que liga os Municípios de Criciúma e Siderópolis. 
5.738, de 1980 


 

CRICIÚMA, URUSSANGA E ORLEANS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Engenheiro Annes Gualberto, o trecho da SC-55, que liga as Cidades de Criciúma, Urussanga e Orleans. 
4.218, de 1968 


 

CURITIBANOS E FREI ROGÉRIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia da Paz Cabo José Luiz de Andrade a SC-451, trecho Curitibanos/Frei Rogério. 
12.544, de 2002 


 

CURITIBANOS E LEBON RÉGIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Luiz Dacol Neto a SC-457, que liga Curitibanos à Lebon Régis. 
9.422, de 1994 


 

CURITIBANOS E SÃO JOSÉ DO CERRITO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Vereador José Ortiz de Souza a SC-457, que liga o Município de Curitibanos ao Município de São José do Cerrito. 
8.490, de 1991 


 

DALBÉRGIA E JOSÉ BOITEUX 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Pedro Moser a Rodovia SC-491, trecho compreendido entre a localidade de Dalbérgia e o Município de José Boiteux. 
13.065, de 2004 


 

ERMO E JACINTO MACHADO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Mário Gomes Colares o trecho da Rodovia SC-483, que liga a Cidade de Ermo à Jacinto Machado. 
13.754, de 2006 


 

ERMO E TURVO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Alfredo Gustavo Brillinger a SC-285, trecho entroncamento SC-448 (Ermo) com SC-108 (Turvo). 
14.235, de 2007 

  

FAXINAL DOS GUEDES E IPUMIRIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia da Imigração o trecho da Rodovia SC-154, compreendido entre o
entroncamento BR-282 (para Faxinal dos Guedes) ‑ Ipumirim
(entroncamento SC-743). 
16.341, de 2014 


 

FORQUILHINHA E MARACAJÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Jacob Westrup o trecho da SC-446, situado entre os Municípios de Forquilhinha e Maracajá. 
9.348, de 1993 


 

FREI ROGÉRIO E FRAIBURGO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Generino Fontana a Rodovia SC-451 - trecho Frei Rogério/Liberata. 
13.984, de 2007 


 

GARUVA E ITAPOÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Governador Pedro Ivo Campos o trecho da Rodovia SC-416, compreendido
entre o Município de Garuva, a partir da Rodovia SC-417 até o centro
urbano do Município de Itapoá. 
15.859, de 2012 


 

GASPAR E LUIZ ALVES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Heldo Florentino Wan-Dall a Rodovia SC-414, trecho compreendido entre os Municípios de Gaspar e Luiz Alves. 
12.543, de 2002 


 

GOVERNADOR CELSO RAMOS E BIGUAÇU 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Antônio de Souza a Rodovia SC-410, no trecho compreendido entre o km
25,283, com início na localidade de Armação da Piedade, no Município de
Governador Celso Ramos, ao km 34,983, no entroncamento desta com a
BR-101, no km 179,7, na localidade de Cachoeiras, no Município de
Biguaçu. 
13.987, de 2007 


 

GRÃO PARÁ E URUBICI 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Pedro Fridolin Kunhen o trecho da Rodovia SC-439, que faz a ligação dos Municípios de Grão Pará e Urubici. 
12.121, de 2002 


 

GRAVATAL E SÃO MARTINHO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Sílvio João de Oliveira a Rodovia SC-431, que liga os Municípios de Gravatal e São Martinho. 
8.422, de 1991 


 

GUARAMIRIM E JOINVILLE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodolfo Jahn a Rodovia SC-413, no trecho que liga a BR-280, em Guaramirim, até a BR-101, em Joinville. 
9.664, de 1994 

  

GUARAMIRIM E SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Maria Correia a interseção entre as Rodovias SC-108 (trecho Guaramirim
- entroncamento SC-415) e a SC-415 (trecho São João do Itaperiú -
entroncamento SC-108). 
16.336, de 2014 


 

GUATAMBU E CAXAMBU DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodesindo Pavan o trecho da Rodovia SC-469, compreendido entre os Municípios de Guatambu e Caxambu do Sul. 
15.366, de 2010 


 

GUATAMBU E CHAPECÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Balseiros do Rio Uruguai o trecho da Rodovia SC-283 que liga a Cidade de Guatambu à Chapecó. 
13.983, de 2007 


 

IBICARÉ E TREZE TÍLIAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia dos Pioneiros o trecho asfaltado entre os Municípios de Ibicaré e Treze Tílias (SC-454). 
6.676, de 1985 


 

IBIRAMA E PRESIDENTE GETÚLIO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Manoel Marchetti a Rodovia SC-421, trecho que liga BR-470, no Município
de Ibirama à sede do Município de Presidente Getúlio. 
5.758, de 1980 


 

ITUPORANGA E ALFREDO WAGNER 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Madre Paulina a SC-302, no trecho compreendido entre a Cidade
de Ituporanga e o entroncamento da BR-282 até Município de Alfredo
Wagner. 
8.615, de 1992 


 

JABORÁ E OURO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Prefeito Ivo Luiz Bazzo a SC-467, trecho: entroncamento acesso
a Jaborá ‑ Ouro e acesso a Jaborá, trecho: entroncamento SC-467 ‑
Jaborá. 
16.429, de 2014 


 

JARAGUÁ DO SUL E CORUPÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Engelbert Oechsler a Rodovia SC-301, no segmento que liga os Municípios de Jaraguá do Sul – Corupá. 
5.953, de 1981 


 

JARAGUÁ DO SUL E GUARAMIRIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Waldemar Grubba o trecho da estrada asfaltada que, partindo da
Cidade de Jaraguá do Sul, passando por Guaramirim, alcança a BR-101. 
5.300, de 1977 


 

JARAGUÁ DO SUL E SCHROEDER 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia João Lúcio da Costa a rodovia que liga a BR-280, em Jaraguá do Sul, até o Município de Schroeder. 
9.665, de 1994 

  

JOAÇABA E HERVAL D'OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Ponte Engenheiro Emílio Baumgart a hoje denominada 3° ponte, sobre o
Rio do Peixe, ligando a Cidade de Joaçaba à Herval D'Oeste. 
9.636, de 1994 


2 
Denomina Atílio Pagnoncelli a Passarela Pública sobre o Rio do Peixe, ligando a Cidade de Joaçaba à Herval D'Oeste. 
9.637, de 1994 


 

JOINVILLE E SÃO FRANCISCO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Vereador José de Borba a travessia marítima entre a Praia da Vigorelli
e a Vila da Glória, localizada entre os Municípios de Joinville e São
Francisco do Sul. 
15.784, de 2012 


 

LAGES, BOM JARDIM DA SERRA, PAINEL E  SÃO JOAQUIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina,
para fins de identificação turística, cultural e esportiva, "Rota da
Truta" o circuito regional integrado pelas Rodovias: SC-438, no trecho
compreendido entre os Municípios de Lages e Bom Jardim da Serra, neste
até o limite superior da Serra do Rio do Rastro, passando pelos
Municípios de Painel e São Joaquim. 
12.006, de 2001 


 

LAURENTINO, RIO DO OESTE, TAIÓ E SANTA CECÍLIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Luiz Bertoli e Sênior a SC-302, que liga os Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Taió e Santa Cecília. 
5.759, de 1980 


 

LAURO MÜLLER E TREVISO 
LEI ORIGINAL Nº 


1
Denomina Franklin Locatelli o trecho da Rodovia SC-446 compreendido entre o Município de Lauro Müller (km 0,000 – Entroncamento com a SC-390) e a localidade de Barro Branco (km 3,000). (Redação incluída pela Lei 18.257, de 2021)
18.257, de 2021


2
Denomina Luiz Tadeu Librelato o trecho da Rodovia SC-446 compreendido entre a localidade de Barro Branco (Km 3,000), no Município de Lauro Müller, e o Município de Treviso.
13.909, de 2006


 

LEOBERTO LEAL E IMBUIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Norberto Henrique Alves o trecho da SC-428, situado entre os Municípios de Leoberto Leal e Imbuia. 
9.611, de 1994 


 

LUIZ ALVES E ILHOTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
e são criados nas vilas de Luiz Alves e Ilhota, sedes dos distritos do
mesmo nome, Município de Itajaí, os grupos escolares João Gaya e Marcos
Konder, respectivamente. 
43, de 1952 


 

LUIZ ALVES E MASSARANDUBA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dom João Batista Costa a Rodovia SC-413, no trecho compreendido entre as Cidades de Luiz Alves e Massaranduba. 
10.386, de 1997 

  

LUZERNA, ÁGUA DOCE E HERCILIÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Coronel Manoel Inácio de Araújo Pimpão (Coronel Duca Pimpão) a Rodovia
SC-452, trecho Luzerna, Água Doce, Herciliópolis e BR-153. 
12.039, de 2001 


 

MACIEIRA E CAÇADOR 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Prefeito Rui Luiz Salamoni a SC-455, no trecho que liga o Município de Macieira à Rodovia SC-451, Caçador. 
13.647, de 2005 


 

MAFRA E CANOINHAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Estrada Miguel Procopiak o trecho da SC-280 de 54 Km, compreendido
entre a localidade de Faxinal (Km 11 - BR 116), no Município de Mafra,
até a Ponte do Rio Canoinhas, no Município de Canoinhas. 
5.721, de 1980 


 

MARAVILHA E SÃO MIGUEL DA BOA VISTA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Juarez Domingos Vicari o trecho da Rodovia SC-492 entre os Municípios de Maravilha e São Miguel da Boa Vista. 
15.225, de 2010 


 

MASSARANDUBA E BARRA VELHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Henrique Wulf a ponte construída sobre o Rio Guarani Açú pelo DER/SC,
na Rodovia SC-474, trecho que liga Massaranduba à Barra Velha. 
8.908, de 1992 


 

MASSARANDUBA E LUIZ ALVES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Ponte Alfredo Keunecke a ponte existente na localidade de São José,
situada na Rodovia SC-413, que liga o Município de Massaranduba a Luiz
Alves. 
8.419, de 1991 


 

MELEIRO E ARARANGUÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Prefeito Edevar Pelegrini a SC-449, no trecho que liga os Municípios de Meleiro e Araranguá. 
9.663, de 1994 


 

MELEIRO E MORRO GRANDE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Angelo Dal Pont o trecho da Rodovia SC-483, compreendido entre os Municípios de Meleiro e Morro Grande. 
11.151, de 1999 


 

MELEIRO E NOVA VENEZA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Libero Ugioni o trecho da SC-443, que liga o Município de
Meleiro à Comunidade de São Francisco, no Município de Nova Veneza. 
15.832, de 2012 


 

MELEIRO E TURVO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Oracídio Olivo o trecho da SC-448, situado entre os Municípios de Meleiro e Turvo. 
9.639, de 1994 

  

MORRO DA FUMAÇA E COCAL DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Estadual João de Rochi o trecho da SC-442, que liga os Municípios de Morro da Fumaça e Cocal do Sul. 
14.335, de 2008 


 

MORRO DA FUMAÇA E IÇARA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Olívio Cechinel a Rodovia SC-489, no trecho compreendido entre a Cidade
de Morro da Fumaça/BR-101/Via Esplanada do Município de Içara. 
11.064, de 1998 


 

MORRO DA FUMAÇA E URUSSANGA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Genésio Mazon a ligação entre os Municípios de Morro da Fumaça e Urussanga ‑ SC-445. 
9.610, de 1994 


 

NOVA ERECHIM E ÁGUAS FRIAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia dos Imigrantes o trecho da SC-479, que liga a Cidade de Nova Erechim à Cidade de Águas Frias. 
13.986, de 2007 


 

ORLEANS E LAURO MÜLLER 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Flávio Righetto o segmento rodoviário da SC-438, que liga as Cidades de Orleans e Lauro Müller. 
6.022, de 1981 


 

ORLEANS, MARACAJÁ, URUSSANGA,  FORQUILHINHA E CRICIÚMA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Maximiliano Gaidzinski a SC-446, que liga os Municípios de
Orleans e Maracajá, passando pelos Distritos de Cocal, no Município de
Urussanga, e Forquilhinha, no Município de Criciúma. 
7.003, de 1987 


 

ORLEANS, PEDRAS GRANDES E TUBARÃO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Hugo Sant’Anna o trecho da Rodovia SC-382, que liga o Município de
Orleans à divisa Pedras Grandes-Tubarão; e Rodovia Norberto Brunato o
trecho da Rodovia SC-382, que liga a divisa de Pedras Grandes-Tubarão à
BR-101. 
13.836, de 2006 


 

PALMITOS E CAIBI 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Darci Lazzaretti a Rodovia SC-283, trecho Palmitos ao trevo da BR-158 e do trevo da BR-158 a Caibi. 
14.974, de 2009 


 

PENHA E BALNEÁRIO PIÇARRAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Paulo Stuart Wright a rodovia que liga a BR-101 à Avenida Nereu Ramos,
no Município de Penha, e que faz a divisa dos Municípios de Penha e
Balneário Piçarras. 
15.450, de 2011 

  

POMERODE E JARAGUÁ DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Hermann Weege o trecho da Rodovia SC-416, compreendido entre o
Município de Pomerode e a divisa com o Município de Jaraguá do Sul no
Alto da Serra e de Wolfgang Weege o trecho da SC-416, compreendido
entre esse ponto e a Cidade de Jaraguá do Sul 
8.270, de 1991 


 

POMERODE E TIMBÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Ralf Knaesel a SC-416, que liga as Cidades de Pomerode e Timbó. 
9.792, de 1994 


 

PRAIA GRANDE E JACINTO MACHADO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Prefeito Alcides Angelo Saretto o trecho da SC-108 compreendido
entre os Municípios de Praia Grande e Jacinto Machado. 
16.212, de 2013 


 

PRESIDENTE GETÚLIO E WITMARSUM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Immo Zerna o trecho da Rodovia SC-421, que interliga os Municípios de Presidente Getúlio e Witmarsum. 
9.421, de 1994 


 

PRESIDENTE NEREU E LONTRAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Prefeito Érico Knappmann a SC-429, que liga os Municípios de Presidente Nereu e Lontras. 
11.591, de 2000 


 

RANCHO QUEIMADO E ANITÁPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Prefeito Antonio David o trecho da SC-108 compreendido entre o
Município de Rancho Queimado, a partir da BR-282, e o centro urbano de
Anitápolis. 
15.669, de 2011 


 

RIO DO SUL E ITUPORANGA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Ministro Victor Konder o trecho entre Rio do Sul e Ituporanga, da SC-302. 
5.729, de 1980 


 

RIO RUFINO E URUPEMA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Nasareno Domiciano da Rosa o trecho compreendido entre o
Município de Rio Rufino e o Município de Urupema (entroncamento SC-370). 
16.472, de 2014 


 

RODEIO E TIMBÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Procurador de Justiça Euclides Prade o trecho da SC-416 compreendido entre os Municípios de Rodeio e Timbó. 
6.495, de 1984 

  

SANGÃO E MORRO DA FUMAÇA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Gregório Espíndola a Rodovia SC-443 no trecho que liga os Municípios de Sangão e Morro da Fumaça. 
12.015, de 2001 


 

SÃO BENTO DO SUL E CORUPÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Carlos Zipperer Sobrinho o trecho da BR-280, entre o Município
de São Bento do Sul, no Bairro Serra Alta, e a Cidade de Corupá. 
9.235, de 1993 


 

SÃO JOÃO BATISTA E MAJOR GERCINO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Walter Vicente Gomes o trecho da Rodovia SC-408, que liga os Municípios de São João Batista e Major Gercino. 
13.452, de 2005 


 

SÃO JOÃO DO SUL E PRAIA GRANDE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Ari Pedro Borges a Rodovia SC-450, trecho BR-101 ‑ São João do Sul ‑ Praia Grande ‑ Divisa SC/RS. 
11.901, de 2001 


 

SÃO LOURENÇO DO OESTE E CAMPO ERÊ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Ulisses Viganó a SC-473, no trecho compreendido entre a Cidade
de São Lourenço do Oeste e a cidade de Campo Erê. 
8.955, de 1993 


 

SÃO MARTINHO E IMARUÍ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-407 compreendido
entre a sede do Município de São Martinho e a Localidade de São Luiz,
no Município de Imaruí. 
14.237, de 2007 


 

SÃO MARTINHO, PESCARIA BRAVA E IMARUÍ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Pedro Bittencourt o trecho compreendido entre o entroncamento
da SC-436 (para São Martinho) ‑ Pescaria Brava ao entroncamento BR-101,
no Município de Imaruí. 
16.430, de 2014 


 

SEARA E CHAPECÓ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Thomaz Morandini o trecho da Rodovia SC-283 compreendido entre os Municípios de Seara e Chapecó. 
16.397, de 2014 


 

SEARA E CONCÓRDIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado João Estivalet Pires a ponte sobre o Rio Uvá, na BR-283, no trecho Seara-Concórdia. 
5.523, de 1979 


 

SEARA E ITÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Carlos Amando Paludo o trecho da SC-466 entre Seara e Itá. 
5.523, de 1979 

  

SEARA, XAVANTINA E XANXERÊ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Vereador João Carlin o trecho da Rodovia SC-466, do entroncamento com a
BR-283, em Seara, passando por Xavantina, até Xanxerê. 
9.957, de 1995 


 

SIDERÓPOLIS E TREVISO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia João Sônego o trecho da SC-447, que faz ligação Siderópolis/Treviso. 
9.912, de 1995 


 

SOMBRIO E JACINTO MACHADO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Prefeito José Tiscoski a SC-485, trecho entre os Municípios de Sombrio e Jacinto Machado. 
11.323, de 1999 


 

SUL BRASIL E MODELO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Sul Brasil o trecho da SC-479 que liga o Município de Sul Brasil à SC-469, no Município de Modelo. 
14.251, de 2007 


 

TAIÓ E SALETE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Hartwig Ern a ponte sobre o Rio Itajaí do Oeste, localizada no
perímetro urbano de Taió, na estrada que liga esse Município ao de
Salete. 
6.076, de 1982 


2 
Denomina Rodovia Prefeito Affonso Rohden o trecho da SC-422, que liga os Municípios de Taió e Salete. 
11.763, de 2001 


 

TAIÓ E SANTA TEREZINHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado João Bertoli a Rodovia SC-423, que liga os Municípios de Taió a Santa Terezinha. 
11.704, de 2001 


 

TIJUCAS E NOVA TRENTO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Deputado Walter Vicente Gomes a Rodovia SC-411, que está sendo construída entre as comunas de Tijucas e Nova Trento. 
5.189, de 1975 


 

TIMBÓ E RIO DOS CEDROS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Tercílio Marchetti o trecho asfaltado entre os Municípios de Timbó e Rio dos Cedros (SC-417). 
6.692, de 1985 


 

TIMBÓ GRANDE E SANTA CECÍLIA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Moisés Dias a SC-478, no trecho que liga o Município de Timbó
Grande à divisa com o Município de Santa Cecília; e Rodovia Nelson
Bonet, no trecho entre a divisa do Município de Santa Cecília e a
BR-116.  
9.765, de 1994 Alterada pela Lei  nº 14.508, de 2008 

  

TRÊS BARRAS E CANOINHAS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Doutor Osvaldo de Oliveira a SC-303 – Trecho Três Barras – Canoinhas. 
5.919, de 1981 


 

TREZE TÍLIAS E ÁGUA DOCE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Frei Belmiro Brondani a rodovia que liga os Municípios de Treze Tílias
e Água Doce, passando por Linha Caçadorzinho e Zona Nova. 
11.694, de 2001 


 

TROMBUDO CENTRAL E BRAÇO DO TROMBUDO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Frank Geraldo Rinnert o trecho da SC-426, que faz a ligação das
sedes urbanas dos Municípios de Trombudo Central e Braço do Trombudo. 
12.326, de 2002 


 

TUBARÃO E GRAVATAL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Hercílio Zappelini o trecho da SC-438, que liga os Municípios de Tubarão e Gravatal. 
8.420, de 1991 


 

TURVO E TIMBÉ DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Iduino Mondardo o trecho da SC-285, que faz a ligação entre as
Cidades de Turvo e Timbé do Sul, numa distância de 19 km. 
13.305, de 2005 


 

TURVO, MELEIRO E FORQUILHINHA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Antônio Walmor Canela a Rodovia SC-448, trecho que liga os Municípios
de Turvo, Meleiro e o Distrito de Forquilhinha, Município de Criciúma. 
6.021, de 1981 


 

URUBICI E BOM RETIRO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Pedro Bernardo Warmling a SC-430, partindo do Município de Urubici e
atingindo a localidade de Santa Clara, no Município de Bom Retiro. 
7.191, de 1988 


 

URUBICI E RIO RUFINO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Prefeito Noé da Costa Ribeiro a SC-439, trecho que liga os Municípios de Urubici/Rio Rufino. 
12.598, de 2003 


 

URUBICI E SÃO JOAQUIM 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Manuel Corrêa Neto a SC-430, que liga o Município de Urubici a São Joaquim. 
9.236, de 1993 


 

URUPEMA E PAINEL 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia das Araucárias a SC-439, que liga os Municípios de Urupema e Painel. 
11.695, de 2001 

  

URUSSANGA E SIDERÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Dionísio Pilotto a Rodovia SC-445, no trecho compreendido entre Urussanga e Siderópolis. 
11.563, de 2000 


 

VIDEIRA E CAÇADOR 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Saul Brandalise a Rodovia SC-303, no trecho compreendido entre as Cidades de Videira e Caçador. 
10.139, de 1996 


 

VIDEIRA E TANGARÁ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Engº Aldair Bernardoni Ganz a ponte sobre o Rio das Pedras, na Rodovia SC-303, trecho Videira – Tangará. 
5.336, de 1977 


 

VIDEIRA, ARROIO TRINTA E SALTO VELOSO 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Waldemar Kleinubing a SC-453, que liga os Municípios de Videira, Arroio Trinta e Salto Veloso. 
8.292, de 1991 


 

VIDEIRA, FRAIBURGO E LEBON RÉGIS 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Rodovia Sete de Setembro o trajeto da SC-452 compreendido entre Videira, Fraiburgo e Lebon Régis. 
5.340, de 1977 


2 
Denomina Rodovia da Maçã a SC-453, no trecho compreendido entre os Municípios de Videira, Fraiburgo e Lebon Régis. 
6.870, de 1986 


 

WITMARSUM E VITOR MEIRELES 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Prefeito Pedro Fossa a Rodovia SC-421, trecho compreendido entre os Municípios de Witmarsum e Vitor Meireles. 
12.293, de 2002 


 

XANXERÊ E ABELARDO LUZ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Rodovia Rovilho Bortoluzzi a ligação entre os Municípios de
Xanxerê/Abelardo Luz até a divisa dos Estados de Santa Catarina e
Paraná, registrada como SC-467. 
9.911, de 1995 


 

XANXERÊ, CHAPECÓ, JOAÇABA E ABELARDO LUZ 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Vilson Pedro Kleinübing o contorno viário de Xanxerê, trecho que
circunvolve o Município e dá acesso aos Municípios de Chapecó, Joaçaba
e Abelardo Luz. 
11.590, de 2000 

  

XANXERÊ, SÃO DOMINGOS, GALVÃO E SÃO LOURENÇO DO OESTE 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina
Leopoldo Scheffer a rodovia que parte da localidade de Bom Jesus, no
Município de Xanxerê, passando por São Domingos, Galvão e São Lourenço
do Oeste. 
6.420, de 1984 


 

XAXIM, LAJEADO GRANDE E MAREMA 
LEI ORIGINAL Nº 


1 
Denomina Aury Luiz Bodanese a Rodovia SC-459, trecho compreendido entre os Municípios de Xaxim, Lajeado Grande e Marema. 
13.531, de 2005