ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.652, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 256, de 16 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 46.428, de 23 de junho de
2009, que regulamenta o Fundo Estadual de
Gestão Patrimonial – FEGEP, criado pela Lei nº
12.144, de 1º de setembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 18 do Decreto nº 46.428, de 23 de junho de
2009, que regulamenta o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP, criado pela Lei nº
12.144, de 1º de setembro de 2004, com a seguinte redação:
Art. 18. …
…
§ 4º O Comitê Gestor de Ativos, órgão superior da Política de Gestão de Ativos do
Estado poderá, justificadamente, deliberar a respeito da adequação do valor de referência a
partir de outros parâmetros de mercado, considerando-se as especificidades do caso concreto,
os ônus gerados pelo imóvel e a finalidade da alienação ou uso oneroso, bem como os princípios
previstos no art. 3º da Lei nº 15.127, de 24 de janeiro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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