ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.210, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 167, de 30 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 39.640, de 28 de julho de
1999, que dispõe sobre o Comitê de
Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2° do Decreto nº 39.640, de 28 de julho de 1999, que dispõe
sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O Comitê será composto por quarenta membros, que representarão os setores
abaixo indicados, como segue:
I – dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da
Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor de abastecimento público;
b) dois membros do setor de esgotamento sanitário;
c) três membros do setor de resíduos sólidos;
d) dois membros do setor de drenagem;
e) três membros do setor de produção rural;
f) dois membros do setor de indústria;
g) um membro do setor de mineração; e
h) um membro do setor de lazer e turismo.
II – dezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor legislativos estadual e municipal;
b) dois membros do setor de associações comunitárias;
c) três membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
d) dois membros do setor de organizações ambientalistas;
e) três membros do setor de associações de profissionais;
f) dois membros do setor de organizações sindicais;
g) um membro do setor de comunicação; e
h) um membro do setor categoria especial das comunidades tradicionais.
III – oito membros da administração direta federal e estadual, correspondendo a vinte
por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região
e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos públicos
estaduais e um membro de órgão público federal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.425, de 28 de outubro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2