ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.632, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 08/10/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 74/15:
No art. 98 do Livro III, é dada nova redação ao parágrafo
único, conforme segue:
"Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do
frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto
correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos
percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item III."
ALTERAÇÃO Nº 4549 -

ALTERAÇÃO Nº 4550 -

ALTERAÇÃO Nº 4551 -

II - Protocolo ICMS 75/15:
No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 214 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AP, ES, MG, PR, RJ, SC e SP."
III - Protocolo ICMS 76/15:
No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 238 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AM, AP, ES, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 4550 e 4551, a 8 de outubro de 2015, e, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 4549, a partir de 1º de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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