


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.834, de 30 de julho de 2004
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965,

Decreta:
Artigo 1º - As dependências de prédios dos estabelecimentos de ensino requisitados pelos Juízes Eleitorais, nos termos do § 2º do artigo 135 do Código Eleitoral, para a instalação de Mesas Receptoras de Votos e Mesas Receptoras de Justificativas, no pleito de 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes a partir das 8 (oito) horas do dia 1º de outubro de 2004, em primeiro turno, e 29 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, com observância do seguinte cronograma:
I - dias 1º e 2 de outubro, sexta-feira e sábado, em primeiro turno, e 29 e 30 de outubro, sexta-feira e sábado, em segundo turno, se houver, para montagem das seções, orientação e treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito, recepção das urnas e vistoria dos prédios;-retificação abaixo-









 leia-se como segue e não como constou:









I - dias 1º e 2 de outubro, sexta-feira e sábado, em primeiro turno, e 29 e 30 de outubro, sexta-feira e sábado, em segundo turno, se houver, para montagem das seções, orientação e treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito, recepção das urnas e vistoria dos prédios;
II - 3 de outubro, domingo, em primeiro turno, e 31 de outubro, domingo, em segundo turno, se houver, emprego do pessoal das escolas, na tarefa de orientação e fluxo dos eleitores no interior do prédio.
Parágrafo único - O pessoal aludido no inciso II deste artigo deverá  ser distribuído em turnos, a partir das 7 (sete) horas, a fim de que a prestação de orientação ao público não sofra interrupções, assegurado o dever de votar na respectiva seção.
Artigo 2º - Os servidores administrativos, docentes e Diretores de Escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam obrigados a comparecer ao serviço nos dias 1º e 2 de outubro, em primeiro turno, e 29 e 30 de outubro, em segundo turno, se houver, às 8 (oito) horas, para montagem e preparação das seções eleitorais e mesas receptoras de justificativas, localização das cabinas, colocação de cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente recebida da Justiça Eleitoral, quando da entrega do material próprio e recepção das urnas.
Parágrafo único - Os servidores e os Diretores deverão aguardar, no dia 2 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 30 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, a vistoria a ser feita no prédio por funcionários designados pelo Juiz Eleitoral.
Artigo 3º - Cabe ao Diretor do estabelecimento de ensino requisitado:
I - responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento do material e das urnas que lhe serão entregues, mediante recibo, bem como pela respectiva guarda, a partir das 8 (oito) horas do dia 1º de outubro de 2004, em primeiro turno, e de 29 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver;
II - adotar providências para que, no dia 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, o prédio esteja à disposição da Justiça Eleitoral para votação, a partir das 6 (seis) horas, bem como cuidar de seu fechamento, quando do encerramento dos trabalhos;
III - providenciar a entrega, aos membros das mesas receptoras de votos e das mesas receptoras de justificativas, do material e respectiva urna a eles destinados;
IV - dar ciência dos termos deste decreto a cada servidor convocado.
Artigo 4º - Aos servidores que, nos termos deste decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 1º, 2 e 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 29, 30 e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, fica assegurado um dia correspondente de dispensa de ponto a cada 7 (sete) horas trabalhadas (retificação abaixo), para gozo até 31 de dezembro de 2005, a ser usufruído mediante autorização de seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço.









 leia-se como segue e não como constou:









a cada 8 (oito) horas trabalhadas,...
Artigo 5º - Os Delegados de Ensino (retificação abaixo), Supervisores de Ensino e demais autoridades escolares deverão prestar a mais ampla colaboração à Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso, remanejamento de pessoal.









 leia-se como segue e não como constou:









Os Dirigentes de Ensino,...
Artigo 6º - A inobservância das determinações previstas neste decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/07/2004 / Retificação em 03/08/2004 e Retificação em 14/08/2004
Atualizado em: 19/08/2021 14:44
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