











































LEI Nº 12.391, de 18 de agosto de 2002 




LEI Nº 12.391, de 18 de agosto de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência:  Dep. Herneus de Nadal 
Natureza: PL 296/02 
DO: 16.975 de 22/08/02  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Seareiros do Bem, de Palhoça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Espírita Seareiros do Bem, com sede e foro no Município e Comarca de Palhoça. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de agosto de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado