


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.478, de 19 de janeiro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, parte do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a área situada no Mezanino Sul do Terminal Barra Funda, no Município de São Paulo, descrita e identificada nos autos do Processo Prot.GS-2222/2018-SSP.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da Delegacia de Polícia do Metropolitano, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  20/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:39
 65.478.docx