ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.412, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 112, de 16 de junho de 2015)
Revoga o Decreto nº 50.940, de 28 de novembro
de 2013, que Concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente nº 475-26.00/13-6, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 36/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 20 de maio de 2015, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.940, de 28 de novembro de 2013, que Concede
os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, à empresa MÁQUINAS SAZI LTDA, com
sede e local do projeto na Rodovia RST 453, Km 117,8, nº 3850, Linha Vicentina, no Município
de Farroupilha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.064.288/0001-50 e no CGC/TE sob o nº
045/0016404, tendo em vista que a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS não entregou a documentação necessária para a sua implementação no prazo
previsto do § 2º do art. 14, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,15 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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