


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.033, de 13 de novembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Clube das Mães Creche Dona Anita Costa, do imóvel localizado no Município de São Carlos e destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista do parecer do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Clube das Mães Creche Dona Anita Costa, entidade filantrópica, de parte de um imóvel localizado na Rua Conde do Pinhal, nº 1549, no Município de São Carlos, com 3.797,70m² (três mil, setecentos e noventa e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS-4.876/05-SSP. 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á a atividades de atendimento à infância.
Artigo 2º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte de um imóvel localizado entre as Ruas Conde de Pinhal, Riachuelo, Major José Inácio e Aquidaban, Município de São Carlos, com 3.712,70m² (três mil, setecentos e doze metros quadrados e setenta decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS-4.876/05-SSP/SP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será utilizado para a instalação da sede do Posto 5, do 2º Subgrupamento, do 16º Grupamento de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 43.257, de 29 de junho de 1998, e nº 45.420, de 17 de novembro de 2000 .
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/11/2009
Atualizado em: 16/11/2009 10:18