ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.073, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 228, de 25 de novembro de 2014)
Institui Comissão Gestora da Film Commission
RS - FilCom RS, com a finalidade de fomentar
e promover a produção audiovisual no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº
49.899, de 27 de novembro de 2012, com a finalidade de promover estudos para desenvolver um
programa de promoção e atração de obras audiovisuais nacionais e estrangeiras para o Estado do
Rio Grande do Sul,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída Comissão Gestora da Film Commission RS - FilCom RS com a
finalidade de fomentar e promover a produção audiovisual no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A Comissão Gestora da Film Commission RS será composta por representantes
dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento/Agência Gaúcha de
Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI, que coordenará;
II – Secretaria da Cultura/Instituto Estadual de Cinema – IECINE;
III – Assessoria de Cooperação e Relações Internacionais - ACRI; e
IV – Secretaria do Turismo.
Parágrafo único. Serão convidadas a participar da Comissão instituída por este
Decreto, representando a Sociedade Civil e ligadas ao setor audiovisual, as seguintes entidades:
I – Arranjo Produtivo Local Audiovisual – APL Audiovisual;
II – Sindicato das Indústrias do Audiovisual – SIAV;
III – Fundação de Cinema RS – FUNDACINE; e
IV – Associação de Profissionais e Técnicos Cinematográficos – APTC.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – estabelecer agenda regular de trabalho;
II – definir as funções a serem desenvolvidas pela FilCom RS e as estratégias
necessárias para tal consecução de objetivos estabelecidos, entre os quais:
a) a constituição de um Banco de Dados; e
b) um repositório de imagens para cenários e informações dos profissionais disponíveis
no Estado do Rio Grande do Sul, com a descrição de regiões de acordo com formação étnica;
III – representar a Indústria Criativa – Audiovisual e Games – do RS em eventos,
nacionais e internacionais;
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IV – propor a forma jurídica adequada a ser implantada para plena consecução dos
objetivos elencados como prioritários;
V – sugerir a composição de Grupo Executivo, avaliado como necessário para a gestão
adequada da FilCom RS, de acordo com os objetivos pretendidos; e
VI – propor as estratégias e o cronograma de execução das competências previstas neste
artigo com vista a sua plena consecução e a viabilização de sua previsão orçamentária, para
encaminhar convênios, projetos, editais e outros instrumentos que forem necessários, junto a
órgãos da União, Administração Pública Estadual e Municipal, bem como a entidades
internacionais.
Art. 4º As normas de funcionamento da Comissão Gestora da Film Commission RS
serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado mediante Portaria do Secretário de Estado
de Desenvolvimento e Promoção do Investimento.
Art. 5º A função de integrante da Comissão de que trata este Decreto será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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