ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.035, DE 18 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 094, de 19 de maio de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Quaraí, Camaquã e Pelotas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

16/0801-0000195-0

Município Decreto Municipal nº

Quaraí

http://www.al.rs.gov.br/legis

022, de 27 de abril de
2016

Evento

Área
Em parte da área urbana do Município:
Bairros José de Abreu, Vila
Luis Meneses e Povo Novo. Bairro
Centro, Avenida Sete de Setembro nº
31; rua das
Tropas nº 319, 385, 393; rua Coronel
Miguel Correa nº 1217, 1246; rua
Baltazar
Brum nº 17, 1089, 1109; rua Florêncio
Ribeiro nº 55, 93, 100; rua Júlio de
Chuvas
Castilhos nº 116, 166, 186, 249, 321;
intensas,
rua Félix da Cunha nº 16, 180 e
COBRADE
Viveiro; rua
1.3.2.1.4
Francisco Carlos Reverbel nº 1179,
1358; rua João Batista de Castilhos nº
722, 866;
rua Quinote Aires nº 117, 290, 310;
Travessa Dona Chiquinha107; rua
Miguel
Castilhos nº 131; rua Franklin Araújo
nº 87, 130; rua Dr. Acauan nº 52, 100,
698;
rua Celso Ávila Rodrigues nº 26; rua


Chico Correa nº 96, 119, 156, 168,
1117, 1144, 1371; rua Lairre da Luz nº
769 e rua Beira Rio 2015, em parte da
área rural do Município: 1º Distrito as
localidades do Arroio Quaraí-Mirim,
Mata-olho, Quatepe, Coxilha Santa
Helena, Sal-sal e Areal; no 2º Distrito
as localidades do Garupa, Sanga da
Areia, e Corredor do Cerro e 3º Distrito
as localidades do Pai-passo, Ibirapuita,
Capileira, São Diogo, Coxilha,
Lagoinha e Boa União.

16/0801-0000196-9

16/0801-0000206-0

Camaquã

19.386, de 2 de maio
de 2016

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Em toda a área rural, em parte da área
Urbana do município, nos bairros:
Carvalho Bastos,
Cohab, Dr. Rosinha, Getúlio Vargas,
São Luis e São Pedro.

Pelotas

Chuvas
5.924, de 6 de maio de intensas,
2016
COBRADE
1.3.2.1.4

Em toda a área rural, em parte da área
urbana nos bairros: Laranjal,
Navegantes I, II e III, Bairro Três
Vendas, Bairro Fragata, Bairro Areal e
Centro.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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