ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 008/2019
(publicada no DOE nº 249, 2ª edição, de 23 de dezembro de 2019)
Institui Força Tarefa para executar os
procedimentos administrativos destinados à
transferência do acervo patrimonial imobiliário
do IPERGS ao Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 28 da Lei nº 15.144, de 5 de
abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituída Força Tarefa, para executar os procedimentos administrativos
destinados à transferência do acervo patrimonial imobiliário do IPERGS ao Estado do Rio
Grande do Sul, na forma do art. 28 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018.
Art. 2º A Força Tarefa de que trata esta Ordem de Serviço será composta por
representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades da administração pública estadual:
I – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II – Secretaria da Casa Civil;
III – Secretaria da Fazenda;
IV – Secretaria de Obras e Habitação;
V – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev; e
VI – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande
do Sul - IPE Saúde.
§ 1º A Coordenação da Força Tarefa será exercida por representante da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão, indicado pelo titular da Pasta, e os trabalhos se
desenvolverão junto ao Departamento de Administração do Patrimônio da Subsecretaria de
Patrimônio do Estado.
§ 2º Cada órgão e entidade, no âmbito de sua competência, disponibilizará os recursos
humanos, materiais, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da
Força Tarefa.
Art. 3º Os integrantes da Força Tarefa serão designados por ato do Governador do
Estado.
Art. 4º A apresentação dos representantes à Coordenação da Força Tarefa deverá
ocorrer no prazo de dois dias úteis, contados da data da publicação do ato de designação.

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Art. 5º Os integrantes da Força Tarefa ficarão à disposição da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão para o desempenho das atividades previstas nesta Ordem de
Serviço em tempo integral e com dedicação exclusiva.
§ 1º À Coordenação da Força Tarefa caberá a distribuição das atividades aos servidores
designados segundo as respectivas qualificações e, se assim exigir, as habilitações nos conselhos
de classe da categoria.
§ 2º A Coordenação será responsável pelo encaminhamento mensal de atestado de
efetividade dos integrantes da Força Tarefa ao seu órgão de origem.
§ 3º O término dos trabalhos deverá ser efetivado em até doze meses, contados da
publicação do ato governamental de designação dos integrantes da Força Tarefa.
§ 4º O encerramento da Força Tarefa deverá ser formalmente comunicado aos órgãos e
às entidades de origem dos representantes designados, mediante relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas.
§ 5º A participação do representante da Secretaria da Fazenda poderá ser em caráter
eventual, sem prejuízo do exercício de suas atribuições no órgão de origem, para atendimento de
diligências e/ou interlocução de demandas específicas, por solicitação da Coordenação da Força
Tarefa.
Art. 6º Compete à Força-Tarefa:
I – realizar a atualização cadastral e avaliação do acervo imobiliário a ser transferido;
II – realizar vistorias e notificações, com vista à regularização do uso dos imóveis;
III - demandar ao Departamento de Administração do Patrimônio da Subsecretaria de
Patrimônio do Estado providências quanto à avaliação e /ou parecer técnico dos imóveis em
processo de transferência;
IV - catalogar os bens ociosos, que não estejam destinados a qualquer serviço público,
para fins de aproveitamento e gestão, inclusive no âmbito da Lei n.º 14.954, de 30 de novembro
de 2016;
V - auxiliar na análise do passivo de processos administrativos relacionados ao acervo
patrimonial imobiliário objeto da transferência, propondo medidas administrativas adequadas à
regularização;
VI - demandar ao Departamento de Administração do Patrimônio da Subsecretaria de
Patrimônio do Estado as regularizações em matrículas ou transcrições dos imóveis;
VII - demandar ao Departamento de Administração do Patrimônio da Subsecretaria de
Patrimônio do Estado a formalização de Termo de Afetação referente aos imóveis que
porventura tenham sido destinados ao uso de órgãos da administração pública estadual;
VIII - submeter à deliberação do Comitê Gestor de Ativos os expedientes cuja
tramitação vise à regularização do uso por terceiros, mediante cedência a título não oneroso; e
IX - subsidiar as informações diligenciadas por órgãos públicos ou autoridades
requisitantes acerca do acervo imobiliário em processo de transferência, mediante relatório ou
nota técnica ao titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Art. 7º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado - CAGE, no âmbito de suas respectivas competências, prestarão orientação para o seguro
e o célere desempenho das atividades previstas no art. 6º desta Ordem de Serviço.
Art. 8º O prazo de que trata o § 3º do art. 5º desta Ordem de Serviço poderá ser
prorrogado por igual período mediante ato do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 9º Aos integrantes da Força Tarefa serão concedidos os devidos registros de
mérito funcional, nos termos do art. 263 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.
Art. 10. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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