


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.394, de 21 de dezembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Ângelo Cristianini, nº 467, Jardim Miriam, nesta Capital, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), objeto do Decreto municipal nº 24.843, de 23 de outubro de 1987, conforme identificado nos autos do processo GS-2.547/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do 98º Distrito Policial, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  22/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 13:57