













































LEI Nº 11.750, de 11 de junho de 2001



 LEI Nº 11.750, de 11 de junho de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 27/2001 
DO. 16.683 de 19/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.439, de 1991, que declara de utilidade pública a Creche Comunitária Criança Feliz. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.439, de 04 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Educacional Infantil Criança Feliz, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de junho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado