


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.634, de 11 de maio de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel com área construída de 2.053 m2, localizado na Rua Visconde do Abaeté, nº 154, Prédio nº 1, Bairro do Brás, nesta Capital, conforme descrito no Processo PGE-46.695/75, da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto servirá à instalação de oficinas culturais, destinadas à 3ª idade.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.139, de 19 de junho de 2008 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de oficinas culturais em geral.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  12/05/2004
Atualizado em: 20/06/2008 10:19