


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.844, de 28 de maio de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado no loteamento denominado "Parque Mikail", naquele município, medindo 2.403,14m² (dois mil, quatrocentos e três metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), objeto da Lei municipal nº 5831, de 25 de junho de 2002, conforme identificado nos autos do processo PPI-101-958/90-PGE c/ap. PGE-103.107/90, assim descrito: "tem início no ponto A, situado a 14,780m da divisa esquerda e a 11,218m da divisa direita do imóvel nº 20-A, visto de frente da Rua Lázaro de Almeida Campos, nos azimutes 30°20'53" e 66°37'58", respectivamente; do ponto A, segue em linha reta no azimute 336°27'26" e na distância de 69,422m até o ponto B; deste ponto, segue em curva à direita com raio de 13,700m e desenvolvimento 39,290m até o ponto C; deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta no azimute 140°46'31" e na distância de 23,479m até o ponto D; deste ponto, segue em curva a direita com raio de 27,500m e desenvolvimento 18,531m até o ponto E; deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta no azimute 179°23'05" e na distância de 4,119m até o ponto F; deste ponto, segue em curva à esquerda com raio de 39,000m e desenvolvimento 15,487m até o ponto G; deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta no azimute 156°37'58" e na distância de 13,590m até o ponto H; do ponto A ao H segue no alinhamento predial projetado da Rua Lázaro de Almeida Campos; do ponto H, segue em linha reta, confrontando com quem de direito, no azimute 246°37'58" e na distância de 27,360m até o ponto A, início da presente descrição.".
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Escola Estadual "Parque Mikail", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/05/2007
Atualizado em: 29/05/2007 10:17