ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 903/2009
(publicada no DOAL nº 9496, de 29 de abril de 2009)
Dispõe sobre a aplicabilidade do teto
remuneratório no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º O teto remuneratório dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, fixado na Resolução de Mesa n. 800, de 05 de dezembro de 2007, em
conformidade com o § 7.º do artigo 33 da Constituição Estadual de 1989, passa a ser aplicado, a
contar do mês de maio de 2009, descontando-se os valores que excederem àquele valor,
respeitado o disposto no inciso XI e no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 28 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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