


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.607, de 18 de março de 2002
Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Dumont, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 60 (sessenta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Dumont, objeto do Decreto Municipal nº 1419, de 25 de fevereiro de 2002.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de fevereiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/03/2002
Atualizado em: 27/05/2003 12:24