


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.925, de 30 de junho de 2006
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de 4 (quatro) lotes de propriedade particular, com área total aproximada de 766,00m² (setecentos e sessenta e seis metros quadrados), situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nas matrículas e cadastro fiscal constantes do processo provisório CDHU-202.125/05 (Código nº 57580011063), a saber: "Imóvel localizado à Rua Brigadeiro Machado, nºs 381, 393, 395 e 405, Distrito do Brás, medindo 24,00m de frente para a referida rua, por 36,50m da frente aos fundos do lado direito de quem do imóvel olha para rua, confrontando com Manoel Cabral, desse ponto deflete à direita na distância de 13,90m, confrontando com prédio nº 399, da Rua 21 de Abril de Manoel Chritiano, deflete à direita na distância de 8,50m e à esqurda na distância de 5,00m, confrontando com Geraldo Laurindo, deflete à direita na distância de 7,00m e à esquerda na distância de 5,10m, confrontando com Joanna Lauricio, desse ponto deflete à direita na distância de 21,00m, confrontando com Jorge Fange e Luiz Lauricio, até alcançar o alinhamento da Rua Brigadeiro Machado. Encerrando uma área aproximada de 766,00m² (setecentos e sessenta e seis metros quadrados)."
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal  nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  01/07/2006
Atualizado em: 03/07/2006 10:13