ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.404, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Institui
Comissão
Especial
para
acompanhamento
e
monitoramento
das
atividades inerentes às extinções de entidades
integrantes da Administração Pública Indireta
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para acompanhamento e monitoramento das
atividades inerentes às extinções das seguintes entidades integrantes da Administração Pública
Estadual Indireta, conforme aprovação e autorização por lei:
I - Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF;
II - Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO;
III - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB;
IV – Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC;
V - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser – FEE;
VI – Fundação Piratini;
VII - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
VIII - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN;
IX – Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG;
X – Fundação Estadual de Produção e Pesquisa - FEPPS;
XI – Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH; e
XII – Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS.
Art. 2º Compete à Comissão Especial acompanhar e monitorar a execução dos atos
legais e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na legislação que aprovou ou
autorizou a extinção das entidades integrantes da Administração Pública Estadual Indireta
referidas no art. 1º deste Decreto, podendo especialmente:
I – deliberar acerca dos atos necessários à efetivação das extinções previstas na
legislação referida no “caput” deste artigo;
II – determinar às entidades a prática de atos formais e materiais para o atendimento da
legislação referida no “caput” deste artigo, inclusive fixando prazo para o seu atendimento;
III - acompanhar, na qualidade de órgão fiscalizador, o cumprimento dos atos referidos
nos incisos anteriores; e
IV – realizar todos os atos com vista ao alcance dos objetivos previstos na legislação
referida no “caput” deste artigo.

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Art. 3º A Comissão Especial de que trata este Decreto será constituída por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria da Casa Civil;
II – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III – Procuradoria-Geral do Estado;
IV – Secretaria de Comunicação;
V – Secretaria da Fazenda;
VI – Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos; e
VII – Escritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP.
§ 1º A Comissão Especial instituída por este Decreto será coordenada pela Secretaria
de Planejamento, Governança e Gestão.
§ 2º Os integrantes da Comissão Especial serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades.
§ 3º Integram a Comissão Especial e serão convocados conforme a necessidade, os
Secretários das pastas às quais estão vinculadas as entidades extintas referidas no art. 1º deste
Decreto.
§ 4º A Comissão Especial poderá requisitar a participação de outros servidores da
Administração Pública Estadual.
§ 5º O Governador do Estado poderá determinar a participação de outros integrantes
na Comissão Especial, inclusive servidores de órgãos ou entidades não previstos nos incisos do
“caput” deste artigo.
Art. 4º A Comissão Especial contará com apoio administrativo de, no mínimo, dois
servidores, e apoio de grupo técnico-operacional de servidores da área de recursos humanos,
jurídica, contábil e de tecnologia da informação, a serem disponibilizados pelos órgãos
integrantes da Administração Pública Estadual.
Parágrafo único. O grupo técnico-operacional será coordenado pelo Escritório de
Desenvolvimento de Projetos.
Art. 5º As entidades referidas no art. 1º deste Decreto executarão todos os atos
necessários ao atendimento da legislação que aprovou ou autorizou sua extinção, bem como
todas as deliberações, as solicitações ou as determinações da Comissão Especial.
§ 1º Será criado, no âmbito de cada entidade, grupo de apoio técnico, com o objetivo de
executar todos os atos necessários à efetivação das extinções.
§ 2º O grupo de apoio técnico referido no § 1º deste artigo será composto pelo dirigente
máximo da entidade e pelos servidores indispensáveis à operacionalização dos atos inerentes ao
processo de extinção.
§ 3º Com o objetivo de viabilizar a assunção das competências, o Secretário de Estado
da pasta a que cada entidade estiver vinculada designará servidores para acompanhar os
trabalhos do grupo de apoio técnico previsto no § 1º deste artigo.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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