ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.549, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 173, de 10 de setembro de 2015)
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul –
CETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessária observância ao disposto na Resolução nº 244, de 22 de junho
de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, conforme o Parecer nº 16.037, de 21
de março de 2013, da Procuradoria-Geral do Estado;
considerando ser imperioso conjugar a otimização de recursos com a celeridade no
julgamento recursal, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade e à expectativa
da sociedade gaúcha; e
considerando a exigência do pronto enfrentamento do passivo recursal, visando à sua
eliminação;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Sul – CETRAN/RS, constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 48.024, de 16 de maio de 2011, e o art. 3º do Decreto nº 38.705, de 16 de julho de
1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de setembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul –
CETRAN/RS.
Art. 1º O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN/RS, órgão
colegiado, normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, responsável
pelo julgamento, em segunda instância, dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas
por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios, rege-se
pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, pelo
Decreto 38.705, de 16 de julho de 1998, e suas alterações posteriores, e por este Regimento
Interno.
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§ 1º O CETRAN/RS tem sede na capital do Estado e, para efeitos administrativos, está
vinculado à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH.
§ 2º O suporte técnico e financeiro necessário ao pleno funcionamento do
CETRAN/RS será fornecido pelo Estado e pelos Municípios que o compõem, na forma do art.
337 da Lei Federal nº 9.503/97 e do item 9.1 do Anexo I da Resolução nº 244, de 22 de junho de
2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 3º Os servidores necessários ao funcionamento do CETRAN/RS serão
disponibilizados pelo DETRAN/RS, ou cedidos por outros órgãos da Administração Pública
Estadual e Municipal, por solicitação do Presidente, na forma deste Regimento Interno.
§ 4º O servidor do CETRAN/RS não poderá prestar informações sobre assuntos em
pauta ou em estudo, sem autorização expressa do Presidente, salvo para as partes integrantes do
expediente administrativo em trâmite no Conselho.
Art. 2º O CETRAN/RS será composto por um Presidente, pelos Conselheiros titulares
e seus respectivos suplentes, com reconhecida experiência na área de trânsito, designados pelo
Governador do Estado, na forma do Decreto nº 38.705/98 e suas alterações, sendo:
I – representantes da esfera do Poder Executivo Estadual:
a)
um da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos –
SMARH;
b)
dois do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
c)
um do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS;
d)
um da Brigada Militar; e
e)
um da Polícia Civil.
II – representantes dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais:
a)
um do Município que possui a primeira maior população do Estado;
b)
um do Município que possui a segunda maior população do Estado;
c)
um do Município que possui a terceira maior população do Estado;
d)
um da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC;
e)
um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul –
FAMURS; e
f)
um da Associação Gaúcha Municipalista – AGM.
III – representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito:
a)
um da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros do
Estado do Rio Grande do Sul – FETERGS;
b)
um da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do
Rio Grande do Sul – FETRANSUL;
c)
um da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do
Rio Grande do Sul;
d)
um da Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do
Estado do Rio Grande do Sul – FECAVERGS;
e)
um da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga – Vida Urgente; e
f)
um da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do
Sul – FECOMÉRCIO.
IV – um integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior, indicado
pela Secretaria da Casa Civil;

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V – dois integrantes, um de cada área específica, medicina e psicologia, com
conhecimento na área de trânsito, indicados pela Secretaria de Modernização Administrativa e
dos Recursos Humanos – SMARH; e
VI – um integrante da área específica de meio ambiente, com conhecimento na área de
trânsito, indicado pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º O mandato dos integrantes do CETRAN/RS será de dois anos, admitida a
recondução.
§ 2º O Presidente será escolhido pelo Governador do Estado.
§ 3º Os representantes previstos nos incisos I, II e III deste artigo, assim como seus
respectivos suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades.
§ 4º Perderá o mandato, após sofrer advertência, que deverá constar em ata, o
Conselheiro que:
I - deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a dez reuniões
intercaladas no ano, sem causa justificada;
II - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou o
julgamento de qualquer expediente administrativo ou praticar, no exercício da função, algum ato
de favorecimento ou má fé;
III – deixar de relatar cinquenta ou mais expedientes administrativos, no prazo de trinta
dias do recebimento;
IV – violar condutas e procedimentos que regem este Conselho, em observância aos fins
sociais a que este se dirige e às exigências do bem comum.
§ 5º Ocorrendo, por qualquer motivo, o desligamento do Conselheiro titular, poderá o
respectivo suplente assumir a titularidade, até a complementação do mandato.
§ 6º Será impedido de compor o CETRAN/RS aquele que:
I - seja integrante de Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI;
II - tiver suspenso o direito de dirigir ou cassada a Carteira Nacional de Habilitação;
III - tiver sentença condenatória transitada em julgado, em crime de trânsito.
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Trânsito:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das
respectivas atribuições;
II - elaborar normas nos limites de sua competência, mediante a expedição de
resoluções, de portarias e de diretrizes;
III - responder às consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos
normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI(s); e
b) do órgão executivo estadual, nos casos de inaptidão permanente, constatados nos
exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos
portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, de educação, de
engenharia, de fiscalização, de policiamento ostensivo de trânsito, de formação de condutores, de
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registro e licenciamento de veículos, gerenciando os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, reportando-se ao CONTRAN;
VIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos
municípios;
IX - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e
2º do art. 333 da Lei Federal nº 9.503/97;
X – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames,
junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos
automotores;
XI - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
XII - aprovar a criação de Câmaras de Julgamento;
XIII – propor alterações de seu Regimento Interno; e
XIV – realizar a inspeção técnica no órgão ou entidade executiva de trânsito municipal
para fins de integração ao Sistema Nacional de Trânsito e acompanhar o seu funcionamento após
a integração.
§ 1º As Câmaras de Julgamento, previstas no inciso XII deste artigo, formadas por
integrantes titulares do CETRAN/RS, serão criadas e aprovadas por Resolução do Conselho,
com o objetivo de otimizar o fluxo processual e conferir maior efetividade e celeridade aos
julgamentos dos expedientes administrativos.
§ 2º Da decisão do Conselho que julgar o recurso, nos casos do inciso V deste artigo,
não caberá outro recurso na esfera administrativa, conforme dispõe o art. 290 da Lei Federal nº
9.503/97.
Art. 4º O CETRAN/RS, por seu Órgão Pleno, poderá criar Câmaras Especiais, em
regime de exceção, para julgamento de recursos que integrem o passivo recursal, efetuando a
chamada dos Conselheiros suplentes para compô-las.
§ 1º A convocação de Câmaras Especiais não poderá ultrapassar o limite de noventa
dias, prorrogável por igual período, devendo, em caso de imperiosa necessidade, devidamente
justificada, ser editada nova Resolução para convocá-las novamente.
§ 2º Os Conselheiros suplentes do CETRAN/RS receberão os respectivos “jetons”,
quando estiverem integrando as Câmaras Especiais.
Art. 5º São atribuições do Presidente do CETRAN/RS:
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento e zelar pelo cumprimento da legislação de
trânsito;
II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
III – elaborar a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião e aprovar a
inclusão de assuntos extra pauta;
IV - ordenar os trabalhos em reunião exercendo o direito de voto pessoal, e, em caso de
empate, o de qualidade;
V – submeter à votação os requerimentos e pedidos dos integrantes do Conselho;
VI – promover as diligências necessárias para cumprir e fazer cumprir as Resoluções do
Conselho;
VII – assinar as atas das reuniões, as decisões, as resoluções e as deliberações do
Colegiado;

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VIII – ratificar os nomes dos integrantes das Câmaras de Julgamento após sua
aprovação pelo Conselho;
IX – convidar técnicos para serem ouvidos em sessões ou reuniões do Conselho;
X – receber e encaminhar pedido de revisão das decisões do CETRAN/RS, quando
couber;
XI - fixar prazo para o cumprimento das Resoluções do Conselho, quando não
estabelecido em lei;
XII - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários;
XIII- expedir atos administrativos de caráter normativo, tais como portarias,
deliberações, resoluções e instruções normativas;
XIV - avocar e redistribuir os expedientes administrativos não relatados pelos
Conselheiros;
XV - apreciar a justificativa dos Conselheiros em caso de ausência nas reuniões e
destituir o integrante do Conselho nos casos previstos no § 4º do art. 2º deste Regimento;
XVI - convocar suplente, na hipótese do § 5º do art. 2º deste Regimento;
XVII - solicitar à SMARH, ou aos órgãos integrantes do Sistema Estadual e Municipal
de Trânsito, os recursos humanos e as providências necessárias ao desempenho das atribuições
do CETRAN/RS;
XVIII - apresentar à SMARH o relatório anual dos trabalhos do Conselho;
XIX – deliberar, "ad referendum" do Colegiado, nos casos de urgência e de relevante
interesse público;
XX – coordenar os serviços administrativos, praticando os atos de gestão a eles
inerentes;
XXI – indicar o Diretor Técnico, o Secretário Executivo, o Assessor Jurídico e os
Coordenadores, bem como os demais servidores, sem prejuízo das vantagens funcionais a que
estes façam jus em seus órgãos de origem, designados pelo Secretário de Estado da SMARH;
XXII – autorizar férias ou licenças e indicar os servidores substitutos;
XXIII - decidir os casos omissos neste Regimento, desde que não contrarie dispositivo
de lei; e
XXIV – indicar relator para a elaboração de parecer em caso de consultas formuladas na
forma do inciso III do art. 14 da Lei Federal nº 9.503/97.
Parágrafo único. Cabe ao Vice-Presidente, eleito pelo Conselho, dentre seus
integrantes, exercer a Presidência nos impedimentos do titular.
Art. 6º São atribuições dos integrantes do Conselho, dentre outras:
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento e zelar pelo cumprimento da legislação de
trânsito;
II - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e deliberar sobre as matérias
tratadas;
III - requerer ao Presidente urgência para exame de determinada matéria,
justificadamente, bem como quaisquer providências, informações ou esclarecimentos;
IV - solicitar vista de assunto constante da pauta ou apresentado extra pauta;
V – apresentar proposições para a melhoria do trânsito;
VI – relatar, com presteza e no prazo de trinta dias a contar do recebimento, os
expedientes administrativos que lhe tenham sido distribuídos, proferindo votos fundamentados
na legislação e nas provas apresentadas nos autos;
VII - apresentar justificativa escrita de voto para constar da ata de sessão, ou requerer
sua juntada nesta, quando entender necessário;
VIII - representar o Conselho quando indicado pelo Presidente;
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IX – elaborar Pareceres em caso de consultas relativas à aplicação da legislação e dos
procedimentos normativos de trânsito; e
X – exercer outros encargos, no âmbito de suas atribuições.
§ 1º A abstenção de voto somente será admitida no caso de o Conselheiro ser parte
interessada, devendo declarar-se impedido no início da apreciação do expediente administrativo.
§ 2º O impedimento ou suspeição do Conselheiro, nos casos previstos no art. 134 da
Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, quando arguidos pela
parte, serão julgados pelo Órgão Pleno deste Conselho, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 7 º São órgãos da Administração do CETRAN/RS:
I – Diretoria Técnica;
II – Secretaria Executiva;
III – Assessoria Jurídica;
IV – Coordenadoria de Municipalização do Trânsito;
V – Coordenadoria de Protocolo;
VI – Coordenadoria de Instrução e Julgamento de Processos; e
VII – Coordenadoria de Exames Médicos e Psicológicos.
Parágrafo único. As Coordenadorias são órgãos de apoio da administração,
subordinadas à Presidência.
Art. 8º São atribuições do Diretor Técnico, dentre outras:
I - representar o Conselho quando indicado pelo Presidente;
II - receber, distribuir e expedir documentos;
III - redigir o relatório anual dos trabalhos do Conselho;
IV - receber e encaminhar ao Presidente recursos das decisões do Conselho, quando for
o caso;
V - gerenciar e administrar a estrutura administrativa e propor ao Presidente toda e
qualquer alteração no organograma, na operacionalização e demais atividades do CETRAN/RS;
e
VI – analisar técnica e previamente as propostas de resoluções, de deliberações, de
portarias e de instruções normativas de competência estadual sobre o trânsito, a serem
submetidas ao Conselho.
Art. 9º À Secretaria Executiva compete, dentre outras atribuições:
I - prover os serviços de secretaria nas reuniões do Conselho, elaborando as respectivas
atas;
II – organizar a pauta das reuniões do Colegiado, em conformidade com este
Regimento;
III – enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões, imediatamente após a
sua definição, a pauta de cada reunião e cópia dos assuntos nela incluídos;
IV – encaminhar ao Presidente do Conselho os expedientes recebidos, devidamente
instruídos;
V – manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CETRAN/RS, das decisões
adotadas em suas reuniões, bem como dos pareceres nelas aprovados;
VI – enviar aos Conselheiros cópia das atas, deliberações, portarias, instruções
normativas e resoluções do Conselho, após sua publicação;
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VII - organizar e fornecer a folha de comparecimento dos integrantes do Conselho, para
fins de pagamentos dos “jetons”;
VIII - receber e expedir a correspondência do Conselho;
IX - manter a escrituração dos créditos distribuídos ao Conselho;
X - atender às despesas de pronto pagamento, mediante aprovação do Presidente ou do
Diretor Técnico;
XI – responder aos interessados sobre deliberações e decisões do Colegiado; e
XII – manter e atualizar dados referentes aos integrantes do Conselho.
Parágrafo único. O exame dos autos pelas partes interessadas será feito na Secretaria
do Conselho, na presença do Secretário Executivo ou de servidor designado pelo Presidente.
Art. 10. São competências da Assessoria Jurídica, dentre outras:
I – elaborar minuta de resoluções, portarias, instruções normativas e deliberações do
CETRAN/RS, que demandem fundamento ou conteúdo jurídico;
II – responder às consultas dos municípios e demais órgãos componentes do Sistema
Estadual de Trânsito, quando envolver matéria de ordem legal;
III – preparar e remeter à Procuradoria-Geral do Estado informações e documentos a
respeito das ações judiciais em que o CETRAN/RS seja parte interessada, a fim de instruir a
defesa técnica do Conselho;
IV – fornecer ao Presidente ou aos Conselheiros, quando solicitado, o embasamento
jurídico para a solução das questões submetidas a exame;
V – disponibilizar na rede mundial de computadores a legislação atualizada do
CETRAN/RS;
VI – elaborar minutas de pareceres a serem exarados pelo Conselho;
VII – promover estudos que objetivem o aperfeiçoamento das normas de trânsito,
apresentando-os ao Presidente para posterior exame pelo Pleno do Conselho; e
VIII – acompanhar as alterações legislativas hierarquicamente superiores e, quando for
o caso, encaminhar ao Diretor Técnico sugestões de adequação das normas infralegais à nova
realidade normativa.
Art. 11. São competências da Coordenadoria de Municipalização do Trânsito, dentre
outras:
I – manter os registros e promover a atualização da documentação afeta à integração ao
Sistema Nacional de Trânsito – SNT, dos órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviário
dos municípios.
II – adotar as providências necessárias para a Certificação de Conformidade do órgão ou
entidade executivo de trânsito e rodoviário municipal e, no caso de desconformidade, cientificar
o município quanto às correções necessárias;
III – promover inspeções e visitas técnicas nos órgãos e entidades executivos de trânsito
e rodoviário municipais com vistas à integração dos municípios junto ao SNT, bem como,
posteriormente, verificar a regular atuação dos órgãos ou entidades de trânsito;
IV – orientar as atividades de administração do órgão ou entidade de trânsito e
rodoviário municipal quanto à engenharia de trafego, à fiscalização, à operação de trânsito, à
educação para o trânsito, à estatística de trânsito, à Junta Administrativa de Recursos e Infrações
– JARI, e à regulamentação do transporte escolar; e
V – realizar a análise das defesas apresentadas pelos municípios em decorrência das
inspeções e visitas técnicas, submetendo-as ao julgamento do Presidente do CETRAN/RS.
Art. 12. São competências, dentre outras, da Coordenadoria de Protocolo:
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I – receber correspondências e malotes;
II - protocolizar documentos nos sistemas de protocolo e expedientes administrativos no
sistema informatizado próprio, para posterior distribuição ;
III - manter a guarda das respectivas guias de remessa de documentos e expedientes
administrativos;
IV – arquivar os expedientes internos do CETRAN/RS;
V – cadastrar recursos de infrações e expedientes administrativos de suspensão do
direito de dirigir e de cassação da habilitação em segunda instância e encaminhá-los à
Coordenadoria de Instrução e Julgamento de Processos; e
VI – remeter correspondências.
Art. 13. São competências, dentre outras, da Coordenadoria de Instrução e Julgamento
de Processos:
I – solicitar diligências nos recursos de infrações, suspensão do direito de dirigir e
cassação da Carteira Nacional de Habilitação aos respectivos órgãos de trânsito;
II – instruir os expedientes administrativos para posterior parecer e voto dos
Conselheiros do CETRAN/RS;
III – distribuir os expedientes administrativos aos relatores para julgamento, de forma
equânime, com o objetivo de não gerar passivo recursal;
IV – efetuar o controle e gerar relatórios de acompanhamento processual dos
expedientes administrativos distribuídos aos relatores;
V – registrar no sistema informatizado os resultados dos julgamentos aprovados pelas
Câmaras, expedir as decisões e arquivar as respectivas atas de julgamento; e
VI – devolver os expedientes administrativos já relatados por Conselheiro, encerrada a
instância administrativa destes, aos respectivos órgãos de origem.
Art. 14. São competências da Coordenadoria de Exames Médicos e Psicológicos,
dentre outras:
I – receber as solicitações de exames médicos ou psicológicos, em grau de recurso,
perante as Juntas Médica e Psicológica do CETRAN/RS e realizar o seu agendamento;
II – recepcionar os candidatos ou os condutores nos dias agendados para os exames
médicos ou psicológicos, organizar seus prontuários, e encaminhá-los ao exame pericial;
III – administrar o prontuário de todos os condutores ou candidatos que realizaram
exames médicos ou psicológicos perante as Juntas do CETRAN/RS, ressalvados os documentos
protegidos por sigilo profissional, que devem permanecer na posse dos médicos ou psicólogos;
IV – prestar informações e responder questionamentos administrativos sobre os
condutores ou candidatos referentes a exames médicos ou psicológicos realizados;
V – enviar os laudos médicos e psicológicos aos condutores ou aos candidatos; e
VI – encaminhar questionamentos sobre os laudos expedidos aos respectivos médicos
ou psicólogos das Juntas Médicas e Psicológicas.
Art. 15. O Conselho reunir-se-á de forma ordinária, quinzenalmente, e de forma
extraordinária, quando convocado pelo seu Presidente, instalando-se a sessão mediante o
“quorum” da maioria de seus Conselheiros.
§ 1º Decorridos quinze minutos da hora marcada para o início da reunião, e não estando
presente o número mínimo de integrantes para sua instalação, o Presidente adiará a reunião para
o mesmo dia ou para outro que julgar conveniente.
§ 2º As reuniões terão a duração necessária para a apreciação dos assuntos em pauta.
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§ 3º As decisões do Conselho, das Câmaras de Julgamento e do Órgão Pleno do
Conselho serão fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade, no caso de empate.
§ 4º As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelo Presidente, pelo Secretário
Executivo e pelos integrantes do CETRAN/RS presentes.
Art. 16. O Conselheiro titular que não puder comparecer à reunião deverá previamente
convocar o seu suplente, salvo a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Ao suplente serão assegurados todos os direitos inerentes ao titular.
Art. 17. Os trabalhos nas reuniões do CETRAN/RS obedecerão a seguinte ordem:
I – abertura da sessão;
II – apreciação e aprovação da ata da sessão anterior;
III – discussão e votação dos assuntos incluídos em pauta; e
IV - assuntos de ordem geral.
Parágrafo único. O Conselheiro poderá requerer vista do expediente administrativo
antes de proferir seu voto, transferindo-se o julgamento para a próxima sessão.
Art. 18. Ao final de cada trimestre, o CETRAN/RS elaborará relatório das reuniões
ocorridas, com a síntese dos principais assuntos discutidos, e o disponibilizará em sua página
eletrônica: www.cetran.rs.gov.br, conjuntamente com o número de julgamentos realizados por
cada membro do Conselho.
Parágrafo único. O disposto previsto no “caput” deste artigo passará a viger sessenta
dias após a publicação deste Decreto.
Art. 19. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante Resoluções
assinadas pelo Presidente do CETRAN/RS.
Art. 20. Pelo exercício do mandato, o Presidente e os Conselheiros receberão “jetons”
por sessão a que comparecerem, nos valores previstos na legislação estadual.
Art. 21. A cada integrante, bem como aos servidores do Conselho, será fornecida uma
Carteira de Identidade Funcional assinada pelo Secretário de Estado da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH.
Art. 22. Poderão ser propostas alterações ao presente Regimento Interno a qualquer
tempo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Conselho, em reunião convocada para
este fim, submetendo-as ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos - SMARH e, após, à deliberação Governamental.
Art. 23. Será designada Comissão, formada por integrantes do CETRAN/RS, para
instituir o Código de Ética e Disciplina do Conselho Estadual de Trânsito.
FIM DO DOCUMENTO

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