ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.889, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 019, de 28 de janeiro de 2016)
Altera o Decreto nº 52.679, de 29 de outubro de
2015, que delega competência ao Secretário de
Estado de Obras, Saneamento e Habitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 52.679, de 29 de
outubro de 2015, que delega competência ao Secretário de Estado de Obras, Saneamento e
Habitação, com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo único. As atribuições elencadas no “caput” deste artigo poderão ser objeto
de subdelegação pelo Secretário de Obras, Saneamento e Habitação ao Diretor-Presidente da
Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,27 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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