


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 9, de 19 de maio de 2000
 Altera a redação dos incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição Estadual.
 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo único – Os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 20 - ....................................................
XIV – convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
.................................................................
XVI – requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;
................................................................
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 2000.
VANDERLEI MACRIS, Presidente
ROBERTO GOUVEIA, 1º Secretário
PASCHOAL THOMEU, 2º Secretário

Publicado em : 20/05/2000, pág. 1
Atualizado em: 29/03/2006 12:59