ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.267, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 202, de 24 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 46.632, de 24 de setembro
de 2009, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 401-16.00/09.0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução n° 52/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46.632, de 24 de setembro de 2009, que concede
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 11 do Decreto nº 42.360, de 24 de
julho de 2003, e alterações, à empresa MINERAÇÃO ARROIO BONITO LTDA., com sede e
unidade industrial na Estrada Arroio Bonito, nº 660, Bairro Arroio Bonito, no Município de São
José do Hortêncio/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.337.486/0001-05 e no CGC/TE sob o nº
314/0005549, tendo em vista que beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS encontra-se em dívida ativa, impossibilitando a sua fruição.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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