












































LEI Nº 15.952, de 07 de janeiro de 2013




LEI Nº 15.952, de 07 de janeiro de 2013

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Depto. Nilson Gonçalves
Natureza: PL./0330.5/2012
DO: 19.490 de 09/01/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Humano no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de maio. 
Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput tem como objetivo a conscientização e promoção de iniciativas visando ao aumento de doação de leite materno e abastecimento dos bancos de leite. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 07 de janeiro de 2013


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado