ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.350, DE 7 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 141, de 9 de julho de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa MICROONDULADOS
BOX PRINT LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RS 239, nº 7.111, Bairro Industrial
Norte, Município de Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.512.168/0001-98 e no
CGC/TE sob o nº 019/0098449, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,
de 21 de maio de 2020, contidas na Resolução nº 25/2020 – FUNDOPEM/RS E
INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de junho de 2020, que consta no
processo administrativo nº 19/1600-0001447-1.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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