


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.083, de 31 de julho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, mediante dação em pagamento, os imóveis que especifica, situados em Municípios do Estado
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, mediante dação em pagamento, os imóveis discriminados no Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2000
MÁRIO COVAS
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.083, de 31 de julho de 2000

Nº ORDEMTIPOÁREAMUNICÍPIO VALOR EM R$
01terreno64.051,46m²Americana9.837.490,81
02terreno1.206,15m² e benfeitoriasBebedouro297.280,21
03terreno19.825,10m²Hortolândia205.761,99
04terreno5.270,00m² - R. CanindéSão Paulo3.110.329,23
05terreno6.433,51m² e benfeitoriasSorocaba882.871,45
06terreno10.473,35m²Campinas108.701,46
07terreno6.378,74m²Campinas66.204,07
08terreno6.701,10m²Campinas69.549,80
09terreno7.023,60m²Campinas72.896,98
10terreno7.346,10m²Campinas76.244,17
11terreno 7.668,60m²Campinas79.591,35
12terreno18.628,62m²Campinas193.343,89
13terreno23.925,54m² Campinas248.319,90
14terreno8.074,96m²Campinas83.808,90
15terreno6.145,43m²Campinas63.782,58
16terreno4.000,07m²Campinas41.516,18
17terreno4.551,46m² Campinas47.238,98
18terreno4.000,00m²Campinas41.515,46
19terreno4.252,12m²Campinas44.132,17
20terreno4.000,00m²Campinas41.515,46
21terreno6.478,57m²Campinas67.240,19
22terreno3.982,63m²Campinas41.335,17
23terreno14.406,44m²Campinas149.522,47
24terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
25terreno10.000,00m²Campinas103.788.63
26terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
27terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
28terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
29terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
30terreno8.132,25m²Campinas84.403,51
31terreno12.174,18m²Campinas126.354,15
32terreno10.482,63m²Campinas108.797,78
33terreno10.482,63m²Campinas108.797,78
34terreno12.500,60m²Campinas129.742,00
35terreno10.500,00m²Campinas108.978,06
36terreno11.765,70m²Campinas122.114,59
37terreno18.349,63m²Campinas190.448,29
38Edifício DECON - Largo General Osório 86/116/120 São Paulo6.648.689,00
39Edifício Cleveland - Al. Cleveland, 520/534São Paulo1.909.494,15
40terreno1.265.433,96m², ocupado pelo Complexo Penitenciário Prof. Ataliba No-gueira14.167.294,25
41terreno108.904,00m²Campinas1.647.092,84
42terreno8.867,00m², ocupado DETRAN Campinas661.338,10
43terreno13.346,81m², ocupado pelo 26º Batalhão de Polícia MilitarCampinas995.538,56
44terreno2.060,10m² - Largo General Osório, 86/116/120, complemento do Edifício DECONSão Paulo357.640,77
45terreno 2.967,00m², ocupado pela EEPSG Profª. Dalva D. Ruivo Itanhaém153.522,31
46Horto Florestal Loreto849,07 há Araras4.574.699,87
47Horto Florestal Sumaré 790,48 háSumaré25.320.420,94
48Horto Florestal Guarani4.283,90 háPradópolis16.055.074,03
49Horto Florestal Bebedouro1.522,13 háBebedouro6.494.207,00
50Horto Florestal Vergel1.030,70 háMogi-Mirim7.862.621,60
51Horto Florestal Boa Sorte2.867,70 háRestinga7.579.714,03
52Horto Florestal Navarro de Andrade2.373,91 háRio Claro18.683.338,92
53Horto Florestal Mongaguá11.248,40 háMongaguá1.625.193,49
54Horto Florestal Boa Vista1.009,03 háIperó5.604.110,20
55Horto Florestal Cordeirópolis259,59 háCordeirópolis2.378.904,34
56Horto Florestal Aimorés5.423,15 háBaurú6.982.744,33
57Horto Florestal Aurora540,70 háDescalvado1.387.657,38
58Horto Florestal Descalvado368,42 háDescalvado894.264,07
59Horto Florestal Ibitiúva743,50 háIbitiúva3.025.624,32
60Horto Florestal São Carlos1.158,50 háSão Carlos2.128.282,48
61Horto Florestal Brasília1.863,40 háCabrália Paulista2.051.513,84
62Horto Florestal Córrego Rico463,67 háJaboticabal1.890.914,33
63Horto Florestal Tapuia58,93 háRincão224.687,75
64Horto Florestal Camaquã1.376,21 háRio Claro3.361.270,70
65Edifício Campos Salles, Rua Visconde de Rio Branco nº 468/498Campinas869.764,01
TOTAL163.008.178,42

ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.083, de 31 de julho de 2000

Nº ORDEMTIPOÁREAMUNICÍPIO VALOR EM R$
01terreno64.051,46m²Americana9.837.490,81
02terreno1.206,15m² e benfeitoriasBebedouro297.280,21
03terreno19.825,10m²Hortolândia205.761,99
04terreno5.270,00m² - R. CanindéSão Paulo3.110.329,23
05terreno6.433,51m² e benfeitoriasSorocaba882.871,45
06terreno10.473,35m²Campinas108.701,46
07terreno6.378,74m²Campinas66.204,07
08terreno6.701,10m²Campinas69.549,80
09terreno7.023,60m²Campinas72.896,98
10terreno7.346,10m²Campinas76.244,17
11terreno 7.668,60m²Campinas79.591,35
12terreno18.628,62m²Campinas193.343,89
13terreno23.925,54m² Campinas248.319,90
14terreno8.074,96m²Campinas83.808,90
15terreno6.145,43m²Campinas63.782,58
16terreno4.000,07m²Campinas41.516,18
17terreno4.551,46m² Campinas47.238,98
18terreno4.000,00m²Campinas41.515,46
19terreno4.252,12m²Campinas44.132,17
20terreno4.000,00m²Campinas41.515,46
21terreno6.478,57m²Campinas67.240,19
22terreno3.982,63m²Campinas41.335,17
23terreno14.406,44m²Campinas149.522,47
24terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
25terreno10.000,00m²Campinas103.788.63
26terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
27terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
28terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
29terreno10.000,00m²Campinas103.788,63
30terreno8.132,25m²Campinas84.403,51
31terreno12.174,18m²Campinas126.354,15
32terreno10.482,63m²Campinas108.797,78
33terreno10.482,63m²Campinas108.797,78
34terreno12.500,60m²Campinas129.742,00
35terreno10.500,00m²Campinas108.978,06
36terreno11.765,70m²Campinas122.114,59
37terreno18.349,63m²Campinas190.448,29
38Edifício DECON - Largo General Osório 86/116/120 São Paulo6.648.689,00
39Edifício Cleveland - Al. Cleveland, 520/534São Paulo1.909.494,15
40terreno1.265.433,96m², ocupado pelo Complexo Penitenciário Prof. Ataliba No-gueira14.167.294,25
41terreno108.904,00m²Campinas1.647.092,84
42terreno8.867,00m², ocupado DETRAN Campinas661.338,10
43terreno13.346,81m², ocupado pelo 26º Batalhão de Polícia MilitarCampinas995.538,56
44terreno2.060,10m² - Largo General Osório, 86/116/120, complemento do Edifício DECONSão Paulo357.640,77
45terreno 2.967,00m², ocupado pela EEPSG Profª. Dalva D. Ruivo Itanhaém153.522,31
46Horto Florestal Loreto849,07 há Araras4.574.699,87
47Horto Florestal Sumaré 790,48 háSumaré25.320.420,94
48Horto Florestal Guarani4.283,90 háPradópolis16.055.074,03
49Horto Florestal Bebedouro1.522,13 háBebedouro6.494.207,00
50Horto Florestal Vergel1.030,70 háMogi-Mirim7.862.621,60
51Horto Florestal Boa Sorte2.867,70 háRestinga7.579.714,03
52Horto Florestal Navarro de Andrade2.373,91 háRio Claro18.683.338,92
53Horto Florestal Mongaguá11.248,40 háMongaguá1.625.193,49
54Horto Florestal Boa Vista1.009,03 háIperó5.604.110,20
55Horto Florestal Cordeirópolis259,59 háCordeirópolis2.378.904,34
56Horto Florestal Aimorés5.423,15 háBaurú6.982.744,33
57Horto Florestal Aurora540,70 háDescalvado1.387.657,38
58Horto Florestal Descalvado368,42 háDescalvado894.264,07
59Horto Florestal Ibitiúva743,50 háIbitiúva3.025.624,32
60Horto Florestal São Carlos1.158,50 háSão Carlos2.128.282,48
61Horto Florestal Brasília1.863,40 háCabrália Paulista2.051.513,84
62Horto Florestal Córrego Rico463,67 háJaboticabal1.890.914,33
63Horto Florestal Tapuia58,93 háRincão224.687,75
64Horto Florestal Camaquã1.376,21 háRio Claro3.361.270,70
65Edifício Campos Salles, Rua Visconde de Rio Branco nº 468/498Campinas869.764,01
TOTAL163.008.178,42



 Publicado em:  1º/08/2000
Atualizado em: 14/05/2003 11:21