ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.320, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 218, de 16 de novembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 116 No art. 12, é dada nova redação às alíneas do § 6º, conforme
segue:
"a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de 51 (cinquenta e uma) a 99
(noventa e nove) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano
anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de
competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha;
b) 3% (três por cento), na hipótese de constar de 100 (cem) a 149 (cento e
quarenta e nove) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano
anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de
competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha;
c) 5% (cinco por cento), na hipótese de constar 150 (cento e cinquenta) ou
mais notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao
exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de
competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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