ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.147, DE 5 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 128, de 6 de julho de 2018)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 87-16.00/16-1,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 05/2018 SEADAP, de 14 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de abril de
2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à Empresa GEFCO LOGÍSTICA DO
BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.094.658/0001-06, com sede na Praça XV de
Novembro, nº 20 – salas 401(parte) e 402, Bairro Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ,
relativo à aquisição de área de terras com 131.328,72m², lotes 8 e 9 do Setor 1, parte de um todo
maior da Matrícula nº 44.941 – RI do Rio Grande/RS, no Distrito Industrial do Rio Grande –
DIRG, para implantação de uma Plataforma Logística para operações de retro-área no Porto do
Rio Grande, principalmente para o setor automotivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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