ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.095, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 119, de 24 de junho de 2016)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 728-16.00/15-2, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 31 de maio de
2016, prevista na Resolução n° 11/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com os arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIO LTDA., com sede na Rodovia GO 139, Km 01,
s/nº, Setor Industrial, no Município de Corumbaiba/GO, inscrita no CNPJ nº: 01.257.995/000133, e os seguintes estabelecimentos com sede e local do projeto no Estado: Av. Antônio Marinho
Albuquerque, nº 1038 – Bairro Valinhos, no Município de Passo Fundo/RS, CNPJ nº
01.257.995/0022-68 e CGC/TE nº 091/0286310; Av. Sete de Setembro, nº 3384 – Bairro São
Paulo, no Município de Tapejara/RS, CNPJ nº: 01.257.995/0031-59 e CGC/TE nº: 138/0048009;
Rodovia RS-344, s/nº, Km 62 – Interior, no Município de Giruá/RS, CNPJ Nº: 01.257.995/003230 E CGC/TE nº: 055/0045163; e Rua Industrial, nº 10, Distrito Industrial, no Município de
Crissiumal/RS, CNPJ nº 01.257.995/0033-10 e CGC/TE nº: 033/0021605.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento
do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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