


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.140, de 12 de novembro de 2004
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Economia e Planejamento
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto na Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 , e no Decreto nº 49.086, de 29 de outubro de 2004 ,

Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Economia e Planejamento:
I - Secretaria de Economia e Planejamento;
II - Entidades Supervisionadas:
a) Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
b) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
c) Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;
d) Fundo de Desenvolvimento Regional;
e) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
f) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;
g) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Economia e Planejamento:
I - Gabinete do Secretário;
II - Assessoria de Projetos Especiais;
III - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;
IV - Coordenadoria de Programação Orçamentária;
V - Departamento de Administração;
VI - Coordenadoria de Investimentos, Empresas e Fundações;
VII - Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional - CAR;
VIII - Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e Vale do Ribeira.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2004 e ficando revogados o Decreto nº 40.174, de 7 de julho de 1995, o artigo 3º do Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003 , e o artigo 2º do Decreto nº 48.860, de 5 de agosto de 2004 .
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.575, de 04 de maio de 2005

 Publicado em:  13/11/2004
Atualizado em: 05/05/2005 15:50