


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.421, de 12 de setembro de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso,  pelo prazo de 10 (dez) anos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um imóvel localizado na Avenida Governador Adhemar de Barros, nº 2.100, Vila Diniz, Município de São José do Rio Preto, com 11.328,50m² (onze mil, trezentos e vinte e oito metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), parte de uma área maior de 32.100,00m² (trinta e dois mil e cem metros quadrados), matrícula nº 19376 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, com os limites e confrontações constantes do protocolo GS-5.777/2008-PMESP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 4º Batalhão de Policia Ambiental, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/09/2008
Atualizado em: 15/09/2008 10:50