ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.607, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 122, de 29 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4869 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXVI, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXVI - valor que resulte em carga tributária equivalente aos
percentuais a seguir indicados, nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em
bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção
própria, desde que o valor da operação seja igual ou superior ao preço de referência de que trata
o art. 22, parágrafo único:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis