ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Homologa Situação de Emergência
Município de Lagoa dos Três Cantos – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7.º, inciso VII, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, combinado com o
art. 2.º, § 2.º, da Instrução Normativa n.º 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional, e
considerando que o Município de Lagoa dos Três Cantos foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, Subtipo Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda a área rural do
Município, com prejuízos econômicos públicos, com índice de 0,24%, bem como prejuízos
econômicos privados, com índice de 10,37% da receita corrente líquida anual do Município,
igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com a IN n.º 01/2012,
art. 4.º e parágrafos,
considerando que os pareceres da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e da
Subchefia Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo n.º 7604-08.01/14-4,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência em toda a área rural do Município
de Lagoa dos Três Cantos, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal
n.º 75, de 2 de outubro de 2014, em razão da ocorrência de Enxurrada, Classificação 1.2.2.0.0 –
COBRADE.
Art. 2.º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3.º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC – sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento
com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, devendo vigorar
pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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