ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.855, DE 15 DE AGOSTO DE 2001.
(publicada no DOE n.º 159 de 20 de agosto de 2001)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Os cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor VI, padrão CCPL10 ou FGPL-10, subordinados às Bancadas, distribuídos aos Parlamentares, até o limite de 02
(dois) por Deputado, poderão ser desdobrados em 02 (dois) cargos em comissão ou funções
gratificadas de Assessor III, padrão CCPL-4 ou FGPL-4.
Art. 2º - Exclusivamente para atender ao disposto no art. 1º desta Resolução, ficam
criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, 220 (duzentos e vinte)
cargos ou funções de Assessor III, padrão CCPL-4 ou FGPL-4.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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