


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.940, de 20 de outubro de 2009
Fixa a frota de veículos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, da Secretaria dos Transportes
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A frota de veículos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, da Secretaria dos Transportes, fica fixada nas seguintes quantidades:
I -  Grupo "B"  - 1 (um) veículo;
II - Grupo "S-1"  - 17 (dezessete) veículos;
III - Grupo "S-2" - 4 (quatro) veículos;
IV - Grupo "S-4" - 81 (oitenta e um) veículos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.248, de 7 de novembro de 2006 .
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/10/2009
Atualizado em: 21/10/2009 10:56