ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.455, DE 06 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 127, de 07 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4499 -

No art. 26-C do Livro II, é dada nova redação à nota do § 3º,
conforme segue:
"NOTA - Fica dispensada a inclusão do nome e do CPF na
NFC-e que documentar operações de valor inferior a R$
200,00 (duzentos reais), exceto na hipótese em que o
consumidor queira informá-los."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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