ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.020, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Rosário do Sul, Morro Redondo,
Canguçu, Capão do Leão, Cadiota e Bagé - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

16/0801-0000161-6

Rosário do
Sul

040, de 22 de abril de
2016

16/0801-0000169-1

Morro
Redondo

4.053, de 27 de abril
de 2016

16/0801-0000166-7

Canguçu

6.875, de 25 de abril
de 2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área
Em parte da área urbana
compreendendo
os
bairros:
Chuvas
Progresso e Carmelo, e em parte da
intensas,
área rural: 1º Distrito - Sede; 2º
COBRADE Distrito - Areal; 3º Distrito 1.3.2.1.4
Caverá; 4º Distrito - São Carlos; 5º
Distrito - Campo Seco e 6º Distrito Touro Passo.
Chuvas
intensas,
Em toda a área rural.
COBRADE
1.3.2.1.4
Chuvas
intensas,
Em toda a área rural.
COBRADE
1.3.2.1.4


16/0801-0000171-3

Capão do
Leão

16/0801-0000159-4

Candiota

16/0801-0000163-2

Bagé

http://www.al.rs.gov.br/legis

047/2016, de 27 de
abril de 2016.

Em parte da urbana compreendendo
os bairros: Jardim América, Parque
Fragata, Cerro do Estado e Sítio São
Marcos, e em parte da área rural
compreendendo as localidades:
Chuvas
Assentamento
da
Palma,
intensas, Assentamento da EMBRAPA,
COBRADE Distrito do Pavão, Distrito do Passo
1.3.2.1.4 das Pedras de Baixo, Canto Grande,
Passo da Eira, Corredor do
Bouquete, Capela da Boena, Sítio
Vasconcelos,
Corredor
do
Sacramento,
Figueirinhas
e
Hidráulica.

Em
parte
da
área
rural
compreendendo as localidades de:
Santa Lúcia, Nossa Senhora
Aparecida, São José, Nova Vitória,
São Miguel, Vitória São João,
Estância dos Fundos, Madrugada,
Vinte e Dois de Dezembro, Boa
Chuvas
Vista do Butiá, Os Pioneiros, São
3637, de 18 de abril de
intensas, Sebastião do Marmeleiro, Seis das
2016
COBRADE Acácias, Companheiro de João
1.3.2.1.4 Antônio, Roça Nova, Santo Antônio
II, Pátria Livre, Pitangueiras II, 8 de
Agosto, Santa Fé, São Pedro II,
Santa Marta, Vitória 2000 e as
Comunidades do Baú, Seival, Passo
Real, Jaguarão Grande, Passo Do
Tigre, Marmeleiro, Seivalzinho e
Passo do Salso.
Em parte da área urbana do
Município, compreendendo os
bairros: Malafaia, Ivo Ferronato,
Prado Velho, Habitar Brasil,
Morgado Rosa, Loteamento Adão
Pedra, Dona França, Balança, Pedra
Branca, São Judas, Ipiranga, Ivone,
São José, Floresta, Santa Cecília,
Santa Carmem, Coxilha do Fogo,
União, Brum, São Jorge, São
Bernardo, São Martins e Solar
Chuvas
Espanha, em parte da área rural, nas
061, de 25 de abril de
intensas, localidades de: Joça Tavares, Olhos
2016
COBRADE D'agua,
Alexandrina,
Piraí,
1.3.2.1.4 Igrejinha, Bolsa, Palmas, Coxilha
das Flores, Coxilha do Haedo,
Banhado
Grande,
Chicaca,
Piraizinho, Corredor dos Vieiras,
Quebrachinho, Bolena, Capão Alto,
Serrilhada, Passo do Pinto, Rodeio
Colorado, Corredor dos Leiteiros,
Passo do Butica, Higienópolis,
Corredor dos Colares, Corredor da
Lechiguana, Chapada, Comunidade
Quilombola das Palmas, Corredor
do Brasil e Toca.

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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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