ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 16/2021
(publicada no DOE nº 141, de 14 de julho de 2021)
Altera a Ordem de Serviço nº 008/2021, que
institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta de regulamentação da Lei nº 15.612,
de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o
processo administrativo no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1 Fica alterado o art. 3º da Ordem de Serviço nº 008/2021, que institui Grupo de
Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 15.612, de 6 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, com a
seguinte redação:
Art. 3º O Grupo de Trabalho apresentará sua proposta ao Governador do Estado até 5
de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2021,
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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