


















































DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.338, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020




DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.338, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PDL/0011.6/2020
DOE: 21.380, de 22/10/2020
DA: 7.730, de 22/10/2020
Fonte: ALESC/GCAN.


Autoriza a instauração de processo por crime de  responsabilidade contra o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Carlos  Moisés da Silva (REP nº 0002.6/2020).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, nos termos do art. 40, XX da Constituição do Estado e do art. 342,  § 4º do Regimento Interno,


DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a instauração de processo  por crime de responsabilidade contra o Senhor Governador do Estado de Santa  Catarina Carlos Moisés da Silva, pelos crimes de responsabilidade previstos no  art. 11, item 1, cumulado com o art. 9º, itens 3 e 7, todos da Lei nº 1.079/50. 
 


Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de outubro de 2020.


Deputado JULIO GARCIA
Presidente