


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.318, de 25 de outubro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com 6.049,00m² (seis mil e quarenta e nove metros quadrados), localizado na Avenida Ragueb Chohfi, nº 830, Bairro de São Mateus, nesta Capital, matriculado sob o nº 30.400, no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 43.872, de 29 de setembro de 2003, conforme identificado nos autos do processo GS-774/1978-SSP/SP.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de uma unidade da Policia Civil de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  26/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 14:52