ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 19 dezembro de 2019, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5803 - No Livro II, no art. 8º-A, fica acrescentado o inciso III e é
dada nova redação ao parágrafo único, conforme segue:
Art. 8º-A ...
...
III - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, emitida em substituição à Nota Fiscal de
Produtor, modelo 04, para acobertar saídas de mercadorias realizadas por produtor rural.
...
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:
I - às operações e prestações com origem ou destino no Estado de São Paulo;
II - às operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e às operações
sujeitas à tributação pelo IPI.
ALTERAÇÃO Nº 5804 - No Livro II, no art. 26-A, II, a nota 05 do "caput" passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26º-A ...
...
II - ...
...
NOTA 05 - Ver: possibilidade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de
Produtor na forma do Regime Especial da NFF, art. 8º-A, III.
...
ALTERAÇÃO Nº 5805 - No Livro II, no art. 35, a nota 01 do "caput" passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 ...

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...
NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de
Produtor na forma do Regime Especial da NFF, art. 8º-A, III; emissão de documento fiscal nas
hipóteses de reajustamento e de regularização, art. 10; emissão da NF-e, art. 26-A; hipóteses de
dispensa de emissão, art. 44.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de fevereiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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