


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.471, de 13 de janeiro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de imóvel que especifica, situado naquele Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de imóvel com 320.741,80m² (trezentos e vinte mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de área, com as medidas, limites e confrontações descritos no laudo técnico anexo ao Processo VD-3.199/05-FEBEM.
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde e à ampliação do sistema viário, ressalvadas as atuais ocupações pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP e pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, que continuarão com suas atividades.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.016, de 1º de agosto de 2006 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de um imóvel com área de 282.062,19m² (duzentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo VD-3199/05-FEBEM/SP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o"caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde, ressalvadas as atuais ocupações pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP e pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, que continuarão com sua atividades.". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/01/2006
Atualizado em: 02/08/2006 16:25