


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial, as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas pelo Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006.
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pró-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 32 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , na conformidade do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e no artigo 2º do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV:
"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;
c) 10 (dez) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;"; (NR)
II - o inciso X: 
"X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi Guaçu;". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 58.421, de 2 de outubro de 2012

Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005,o inciso XXIII, com a seguinte redação:
"XXIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 6 (seis) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista;".
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 9 - PIRACICABA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Assistência Policial do DepartamentoEncarregado1

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos CamposEncarregado1
Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - CampinasEncarregado 1
Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão PretoEncarregado1
Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - BauruEncarregado1
Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio PretoEncarregado1
Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - SantosEncarregado1
Corpo Técnico da 7ª Corregedoria Auxiliar - SorocabaEncarregado1
Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente PrudenteEncarregado1
Corpo Técnico da 9ª Corregedoria Auxiliar - PiracicabaEncarregado 1
Corpo Técnico da 10ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEncarregado 1

ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos CamposEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - CampinasEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão PretoEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - BauruEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio PretoEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - SantosEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 7ª Corregedoria Auxiliar - SorocabaEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente PrudenteEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEncarregado de Equipe149.925, de 26.08.2005



 Publicado em:  28/02/2007
Atualizado em: 26/10/2012 15:23