


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.037, de 23 de agosto de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de doação e de cessão de direitos possessórios, imóveis que especifica, situados no Município de Mogi-Guaçu
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP os seguintes imóveis, situados no Município de Mogi-Guaçu, à Rua Siqueira Campos, 149, destinados à Secretaria da Segurança Pública para instalação de unidades da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, caracterizados nos elementos técnicos anexos ao processo GS-3.839/99-SSP:
I - por meio de doação, imóvel consistente em terreno com 307,00m² (trezentos e sete metros quadrados) e edificação, ao qual se refere a transcrição nº 4.677 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, e respectivas averbações nºs 2 e 3, confrontando nos lados com a doadora e com sucessores de Daniel Pinto Martins e nos fundos com Heitor Miachon Bueno;
II - por meio de cessão de direitos possessórios, imóvel consistente em terreno com 380,75m² (trezentos e oitenta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), aproximadamente, e edificação, confrontando nos lados com a cedente e Elias Antonio Zogbi e Outros, e nos fundos com Wanderley Moraes Costa.
Artigo 2º - No caso de a lavratura da escritura depender de anuência de órgão federal, fica autorizado o imediato recebimento dos imóveis por meio da cessão de uso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/08/2001
Atualizado em: 13/05/2003 19:01