ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.273, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 204, de 26 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 48.208, de 2 de agosto de
2011, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1453-16.00/10-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução n° 52/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.208, de 2 de agosto de 2011, que concede os
benefícios financeiros à empresa ECORESINAS RECUPERADORA DE PLÁSTICO LTDA. –
ME, com sede e local do projeto na Rodovia ERS 132, KM 5,5 s/nº, no Município de
Camargo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.311.943/0001-51 e no CGC/TE sob o nº
255/0003491, tendo em vista que beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS realizou parte dos investimentos previstos no projeto aprovado, e o cronograma
físico-financeiro para a conclusão já expirou.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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