












































LEI Nº 16.248, de 19 de dezembro de 2013


LEI Nº 16.248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0451.2/2013
DO: 19.728 de 20/12/2013
Alterada pela Lei 17.419/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Joinville o imóvel com área de 140.000,00 m² (cento e quarenta mil
metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 7.898 no 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Joinville e cadastrado sob o nº 00191
no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da
Administração (SEA).
Parágrafo único. Caberá ao Município
promover e executar as ações necessárias à titularização da
propriedade, bem como à averbação da demolição da benfeitoria que
existia sobre o imóvel.


Art.
2º A presente doação tem por finalidade a construção, por parte do
Município de Joinville, de um complexo esportivo, de lazer e cultura,
que atenderá atletas amadores e clubes esportivos.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I
– desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por
interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do
doador;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos; e
II – deixar de cumprir os encargos da doação até 30 de dezembro de 2022; e (Redação dada pela Lei 17.419, de 2017).
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão
constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade
do ato.


Art. 4º A reversão
de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias
construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Joinville.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º Fica revogada a Lei nº 15.077, de 30 de dezembro de 2009.


Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado