


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.388, de 21 de novembro de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, o imóvel necessário à execução das obras e serviços de implantação da via marginal entre o km 313+178 e o km 313+307, lado Pista Sul, paralela à SP-330 - Rodovia  Anhanguera, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto  nº 42.646, de 18 de dezembro de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial,  o  bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-10.330.313-2-DO2/101 e memorial descritivo constantes do processo nº 007.063/2007 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, necessário à execução das obras e serviços de   implantação da via marginal entre o km 313+178 e o km 313+307, lado Pista Sul, paralela à SP-330 - Rodovia  Anhanguera,  no Município e Comarca de Ribeirão Preto, com área total de 523,35m² (quinhentos e vinte e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), a saber: A área a ser desapropriada, conforme planta cadastral DE-10.330.313-2-DO2/101, situa-se do lado esquerdo da SP-330 - Rodovia Anhanguera (lado Pista SUL), entre o km 313+178 e o km 313+307, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Comfrio Soluções Logísticas S/A, que assim é descrita e confrontada: "Inicia-se no ponto "A" na altura do km 313+178 no limite de divisa com o DER e Comfrio Soluções Logísticas S/A, de coordenadas N=4507.579 e E=5392.449; daí segue em linha reta no azimute 247°10'14" na distância de 107,51m até o ponto "B" de coordenadas N=4465.838 e E=5293.295; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 251°08'21" na distância de 26,00m até o ponto "C" de coordenadas N=4457.433 e E=5268.691, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com Comfrio Soluções Logísticas S/A; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 355°20'05" na distância de 3,90m até o ponto "D" de coordenadas N=4461.325 e E=5268.374, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "D" com uma Via Marginal; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 67°58'08" na distância de 101,56m ponto "E" de coordenadas N=4499.420 e E=5362.515, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto  "E" com Comfrio Soluções Logísticas S/A; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 74°46'19" na distância de 30,95m até o ponto "A", de coordenadas N=4507.579 e E=5392.449, na altura do km 313+178, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com a faixa do domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, perfazendo a área de 523,35m² (quinhentos e vinte e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/11/2007
Atualizado em: 22/11/2007 10:57