ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 695/06.
(publicada no DOE nº 061, de 30 de março de 2006)
Dispõe sobre a solicitação, a concessão e a
prestação de contos de diárias percebidas por
Deputados e servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1° A solicitação, a concessão e a prestação de contas de ditarias percebidas por
Deputados e servidores da Assembléia Legislativa ficam regulamentadas pelas disposições desta
Resolução.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por servidores da
Assembléia Legislativa os detentores de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão, os
estáveis estatutários, os celetistas e os adidos.
CAPITULO I
DOS DEPUTADOS
Art. 2° Ao Deputado que viajar a serviço do mandato, em representação ou diligência
da Assembléia Legislativa poderão ser concedidas, anualmente, até 84 (oitenta e quatro) diárias.
§ lº O requerimento de concessão de diárias, a ser feito em formulário próprio, deverá
conter:
I - o motivo da viagem;
II - o roteiro a ser cumprido;
III - o período da viagem;
IV - o número de diárias requeridas; e
V - a assinatura do Deputado requerente.
§ 2° A concessão, cumpridos os requisitos de que trata o § 1°, dar-se-á mediante
autorização do 1º Secretário e, na ausência deste, de outro membro da Mesa.
§ 3° Autorizada a concessão de diárias, caberá ao 1° Secretário ou, por delegação, ao
Superintendente Administrativo e Financeiro, a ordenação da despesa e pagamento.
§ 4° Cancelada a viagem ou reduzida a sua duração, o Deputado devolverá a importância

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correspondente às diárias não utilizadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na Divisão de Finanças e
Pagamentos da Assembléia Legislativa, mediante guia de recolhimento, que será anexada ao
respectivo processo.
§ 5° Concluída a viagem, o Deputado encaminhará à lª Secretaria a prestação de contas,
em formulário especifico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contendo:
I - declaração do roteiro cumprido;
II - os documentos comprobatórios do período da viagem; e
III - o relatório descritivo, na hipótese de viagem internacional.
§ 6° A concessão de novas diárias ficará condicionada ao cumprimento do disposto nos §§
4° e/ou 5° deste artigo.
Art. 3° O valor da diária nacional corresponderá a 1/20 (um vinte avos) do subsídio mensal
do Deputado.
Art. 4° Ao Deputado que viajar ao exterior poderão ser concedidas, anualmente, até 10
(dez) diárias, cujos valores serão fixados pela Mesa.
§ 1° Aos membros titulares da Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos
Internacionais poderão ser concedidas, a critério da Mesa, além das previstas no "caput", até 5
(cinco) diárias para viagens a países integrantes do Mercosul.
§ 2° O valor da diária referente à viagem para localidade estrangeira limítrofe com o
Estado do Rio Grande do Sul corresponderá ao previsto no art. 3° desta Resolução.
§ 3° As diárias de que trata este artigo estão incluídas no limite estabelecido no art. 2°
desta Resolução.
Art. 5° A homologação da prestação de contas caberá ao 1° Secretário e, na ausência
deste, aos demais Secretários, sucessivamente.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES
Art. 6° Aos servidores que viajarem em objeto de serviço da Assembléia Legislativa,
segundo os critérios e limites estabelecidos neste Capítulo, poderão ser concedidas diárias,
mediante requerimento a ser feito em formulário próprio, onde conste a autorização de afastamento,
subscrito pelo:
I- Deputado, para os servidores lotados no respectivo Gabinete, até o limite de 10 (dez)
diárias mensais;
II - Líder de Bancada e de Partido, para os servidores lotados nos Gabinetes
Parlamentares, nas Bancadas, nas Lideranças Partidárias e nas Comissões Técnicas Permanentes,
mensalmente, nos limites a seguir estabelecidos:

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Bancadas

1 a 3 Deps. 4 a 6 Deps. 7 a 10 Deps. + de 11 Deps.

Diárias

3 diárias

5 diárias

7 diárias

8 diárias

III - Presidente de Comissão Permanente, para os servidores lotados na Comissão, até o
limite de 4 (quatro) diárias mensais, excetuados os períodos de recesso parlamentar;
IV - Presidente de Comissões Temporárias - Especiais ou Parlamentares de Inquérito -,
para os servidores lotados nas respectivas Comissões, até o limite de 4 (quatro) diárias mensais,
durante o prazo de duração;
V - Líder de Bancada, para o Coordenador-Geral de Bancada e, por este, para os
servidores lotados nas Bancadas, mensalmente, conforme estabelecido a seguir:
Bancadas compostas de:
1 a 3 Deputados
4 a 6 Deputados
7 a 10 Deputados
11 ou mais Deputados

Diárias
1 diária
2 diárias
3 diárias
4 diárias

VI - Presidente da Assembléia Legislativa, para o Superintendente-Geral e o Chefe de
Gabinete da Presidência;
VII - Chefe de Gabinete da Presidência, para os servidores lotados no Gabinete da
Presidência, no Fórum Democrático, no Cerimonial, na Segurança do Legislativo e, por delegação
do Presidente, para os servidores detentores de cargos ou funções subordinados à Mesa e à
Presidência e para os servidores lotados na Procuradoria, na Ouvidoria, na Escola do Legislativo
e no Espaço do Vereador;
VIII -- Vice-Presidentes e 2° a 4° Secretários, para os servidores detentores de cargos ou
funções subordinados à Mesa, em exercício nas Vice-Presidências e nas Secretarias,
respectivamente, até o limite de 3 (três) diárias mensais;
IX - 1° Secretário, para os servidores detentores de cargos ou funções subordinados à 1°
Secretaria, até o limite de 3 (três) diárias mensais, e para os servidores lotados naquele órgão
técnico;
X - Superintendente-Geral, para os demais Superintendentes e para os servidores lotados
na Superintendência-Geral; e
XI - Superintendentes, para os servidores lotados nos Departamentos e Gabinetes
subordinados às respectivas Superintendências.
Art. 7° Aos servidores que viajarem, autorizados pela Mesa ou pelo Presidente, para
participarem de seminários, congressos, encontros e similares e para freqüentarem cursos de
especialização ou capacitação técnica profissional, pertinentes às atividades da Assembléia
Legislativa, poderão ser concedidas diárias, mediante requerimento a ser feito em formulário
próprio, subscrito pelo Superintendente-Geral.
Parágrafo único. As diárias concedidas em decorrência do que dispõe o "caput" serão
incluídas nos limites estabelecidos no art. 6° desta Resolução.

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Art. 8º A autorização para concessão de diárias na forma deste Capítulo, atendidos aos
requisitos estabelecidos nos incisos I a IV do § 1° do art. 2°, será do 1° Secretário ou, por
delegação, do Superintendente Administrativo e Financeiro, que determinará o empenho e
pagamento.
§ 1 ° Cancelada a viagem ou reduzida a sua duração, o servidor devolverá a importância
correspondente ás diárias não utilizadas, no prazo de 5 (cinco) dias, na Divisão de Finanças e
Pagamentos da Assembléia Legislativa, mediante guia de recolhimento, que será anexada ao
referido processo.
§ 2° Após o retomo, o servidor deverá encaminhar a prestação de contas à 1ª Secretaria,
através de formulário específico, no prazo de 5 (cinco) dias, anexando os documentos
comprobatórios do roteiro cumprido, o relatório descritivo da viagem e, na hipótese prevista no
art. 7°, cópia do certificado, diploma ou correlato.
§ 3° A concessão de novas diárias ficará condicionada ao cumprimento do disposto nos
§§ 1° elou 2° deste artigo.
Art. 9° O valor da diária nacional a ser concedida a servidores corresponderá a 55%
(cinqüenta e cinco por cento) do valor fixado no art. 3° desta Resolução.
Parágrafo único. Excetuam-se do percentual previsto no "caput", os servidores detentores
de cargos ou funções de Superintendente-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, CoordenadorGeral de Bancada, Procurador-Geral, Superintendente Legislativo, Superintendente
Administrativo e Financeiro e Superintendente de Comunicação Social, que será de 60%
(sessenta por cento).
Art. 10. As diárias concedidas a servidores autorizados a viajarem ao exterior, de
conformidade com o disposto nos arts. 6° e 7°, terão a quantidade e os valores fixados pela Mesa.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Não caberá a concessão de diárias nos deslocamentos a municipios localizados a
menos de 80 (oitenta) quilômetros de Porto Alegre.
Parágrafo único. Para fins de concessão de diárias, serão consideradas as distâncias
rodoviárias estabelecidas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 12. Quando o deslocamento não implicar pernoite, será concedida ao Deputado ou
servidor meia diária.
Art. 13. Não recolhida a importância correspondente às diárias não utilizadas, nos prazos
estabelecidos no § 4° do art. 2° ou no § 1° do art. 8° desta Resolução, o valor será atualizado
pelo índice Geral de Preços de Mercado - IGPM.

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Art. 14. Na prestação de contas, constatado que os documentos apresentados não foram
hábeis e suficientes á homologação, o 1° Secretário devolverá o expediente, a fim de que seja
procedida a regularização no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas diárias, enquanto não atendido o
previsto no "caput".
Art. 15. Os valores das diárias não serão complementados em virtude de reajuste
retroativo de subsidio ou de variação cambial.
Art. 16. As situações não contempladas nesta Resolução serão deliberadas pela Mesa.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1° de abril de 2006.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções de Mesa
n° 366/95, 368/95, 393/97, 395/97, 399/97, 400/98, 412/00, 423/01, 502/03, 519/03, 521/03, 533/03 e
os arts. 1 ° e 2° da 562/03.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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