


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.956, de 26 de julho de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, da Prefeitura Municipal de Reginópolis, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso e a título gratuito, pelo prazo de 12 (doze) meses, para posterior doação, da Prefeitura Municipal de Reginópolis imóvel com área de terras contendo 14,52 hectares ou 6,00 alqueires paulista, sem benfeitorias, objeto das transcrições nº 13.893 e 9.249 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirajuí, localizado na área rural do Município de Reginópolis, consoante memorial descritivo e planta contidas no Processo GS-399/2002-SAP.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à construção e instalação de 2 (duas) Penitenciárias Compactas no Município de Reginópolis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:09