













































LEI PROMULGADA Nº 11.366, de 04 de abril de 2000




LEI PROMULGADA Nº 11.366, de 04 de abril de 2000 

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015
Procedência: Dep. Altair Guidi 
Natureza: PL 440/99 
Veto Total Rejeitado- MG 437/00 
DO. 16.388 de 06/04/2000 
DA. 4.732 de 28/04/00 
ADI STF  2514 – Mérito: pedido de declaração  de inconstitucionalidade julgado procedente 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Normatiza a criação, exposição e competições entre aves combatentes da espécie “Galus-Galus” e adota outras providências. 
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º Fica normatizada a criação, a exposição e a realização de competições entre aves das raças combatentes “Galus-Galus”, nos termos da presente Lei. 


Art. 2º As atividades esportivas do galismo inerentes à preservação de aves de raças combatentes, serão realizadas em recintos e/ou locais próprios nas sedes das entidades denominadas “rinhadeiros”. 


Art. 3º A autorização para realização das competições, será outorgada por órgão do poder público estadual, mediante o recolhimento de taxa. 


Art. 4º Os locais onde serão realizados os eventos, deverão ser vistoriados anualmente pela autoridade competente para que possa ser fornecido o alvará, como medida de segurança e proteção dos freqüentadores. 


Art. 5º Um médico veterinário e/ou um assistente capacitado, atestará antes das competições, o estado de saúde das aves que participarão do evento. 


Art. 6º Fica proibida a prática desta atividade em locais próximos a Igrejas, Escolas e Hospitais, devendo ser respeitada a distância mínima de oitenta metros para preservar o silêncio, a ordem e o sossego público. 


Art. 7º Nos locais onde se realizam as competições, é vedado o ingresso ou permanência de menores de dezesseis anos, a não ser quando acompanhados dos pais ou responsáveis diretos. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente