ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.912, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 029, de 16 de fevereiro de 2016)
Altera o Decreto nº 48.198, de 29 de julho de
2011, que institui o Núcleo Regional de
Integração da Faixa de Fronteira do Estado do
Rio Grande do Sul – Núcleo/RS, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do “caput” e o § 1º do art. 3º e o
“caput” do art. 4º do Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011, que institui o Núcleo Regional
de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul – Núcleo/RS, e dá outras
providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – Gabinete do Governador;
II – Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; e
IV – Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional.
§ 1º A representação do Núcleo/RS junto à Secretaria Executiva da CDIF será
exercida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
...
Art. 4º O Núcleo/RS poderá organizar Grupos Temáticos, reunidos em encontros
periódicos, definidos em calendário próprio, conforme Regimento Interno, tendo como Ponto
Focal a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para fins de
convergência e comunicação dos encaminhamentos advindos de suas articulações.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso V do art. 3º do Decreto nº 48.198/2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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