


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.758, de 24 de janeiro de 2020
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – O artigo 3º do Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 , alterado pelo Decreto nº 60.437, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Constitui requisito para inscrição nos cursos de que trata este decreto ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único – Será excluído do curso o participante que deixar de comparecer injustificadamente por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescidos ao artigo 1º do Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 , os incisos VII e VIII, com a seguinte redação:
“VII – mecânica;
VIII – empreendedorismo.”
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2020
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  25/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:19
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