


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.594, de 21 de janeiro de 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro  Recanto Elizabeth, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de um terreno medindo 980,00m² (novecentos e oitenta metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no Bairro Recanto Elizabeth, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário àquela Companhia para fins de implantação de um Reservatório R4-A, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Domingos Azzi,  com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral ECTT-1.397/93, tendo a Propriedade nº 417/34 a área exproprianda de 980,00m² (A-B-C-D-A), assim descrita: "Inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Holanda; daí segue por uma linha ideal de divisa confrontando com o imóvel nº 52 da Rua Holanda que consta pertencer a sucessores de Ercilio Baratella, por uma distância de 29,00m, onde atinge o ponto "B"; daí deflete à direita e segue por uma linha ideal de divisa confrontando com os imóveis nºs 333, 323, 313, 307 e 301 da Rua das Palmeiras, em Vila Santa Libânia, por uma distância de 40,40m, onde atinge o ponto "C", situado no alinhamento predial da Rua Professor Ângelo Magrini Liza; daí deflete à direita e segue pelo citado alinhamento predial confrontando com a Rua Professor Ângelo Magrini Liza, por uma distância de 20,00m, onde atinge o ponto "D", situado no alinhamento da Rua Holanda; daí deflete à direita e segue pelo citado alinhamento confrontando com a Rua Holanda, por uma distância de 40,00m, onde atinge o ponto "A", início desta descrição perimétrica.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/01/2003
Atualizado em: 03/06/2003 11:36