


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.749, de 4 de abril de 2003
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o terreno que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, um terreno com área de 910,50m², medindo 30,35m de frente para a Avenida Coração de Jesus, por 30,00m de frente aos fundos, situado no Município de Piedade, com destino a ampliação do Fórum local, conforme processo PR-4-752/2001-PGE.
Artigo  2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 16:37