


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.739, de 26 de março de 2003
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Álvares Machado, que prorrogou a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal nº 1.900, de 26 de fevereiro de 2003, que prorrogou a declaração de Situação de Emergência no Município de Álvares Machado.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/03/2003
Atualizado em: 03/06/2003 16:32