ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Institui a Semana Estadual de Enfrentamento à
Violência contra a Pessoa Idosa e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituída a Semana Estadual de Enfrentamento à Violência contra a
Pessoa Idosa, que será realizada anualmente, em junho, coincidindo com o dia 15 (Dia Mundial
de Enfrentamento à Violência contra o Idoso).
Art. 2.º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo conscientizar e mobilizar a
sociedade em geral e o Poder Público acerca dos deveres e proteção para com os idosos,
especialmente na prevenção e combate a todo tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade, opressão, abuso e exploração.
Art. 3.º A Semana Estadual de Enfrentamento à Violência contra o Idoso poderá
compreender as seguintes atividades:
I - ampla campanha de conscientização voltada à população sobre a prevenção e o
combate à violência cometida contra as pessoas idosas;
II - celebração de parcerias com entidades médicas, universidades, sindicatos e demais
organizações da sociedade civil, para a realização de debates e palestras sobre as diferentes
formas de violência e as respectivas estratégias de enfrentamento.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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