Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N I<t S 12021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor HUMBERTO SANTOS

COSTA, prefeito do município de Umbaúba, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10 desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Umbaúba os meios necessários para
promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da
educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em diversos
municípios, a exemplo de Sao Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG,
Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela
cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: dep.iranbarbosaAalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N° 56 12021 para que seja encaminhada
Proposição ao Excelentíssimo Senhor HUMBERTO SANTOS COSTA, prefeito do
município de Umbaúba, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no
sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei
Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundei)), transformando eventuais saldos da cota
dos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, li de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: depiranbarbosaaal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se