













































LEI Nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 483/05 
DO. 17.787 de 22/12/05 
 Alterada pela Lei 13.727/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina José Carlos Daux a Rodovia SC-403, trecho acesso à Praia dos Ingleses, Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Rodovia José Carlos Daux a SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho interseção com a SC-401 - Canasvieiras, no Município de Florianópolis. 
LEI 13.727/06 (Art. 1º) – (DO. 17.859 de 06/04/06) 
“O art. 1º da Lei nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:” 
“Art. 1º Fica denominada rodovia Armando Calil Bulos a Rodovia SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho da interseção com a SC-401, Canasvieiras, Município de Florianópolis.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado