


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.779, de 2 de julho de 2004
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A alínea "c", do inciso VI, do artigo 94 do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos de qualquer natureza.". (NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 
 Publicado em:  03/07/2004
Atualizado em: 27/05/2008 12:01