


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.992, de 24 de julho de 2006
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.655, de 30 de março de 2006, que homologou, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Jales, que declarou Situação de Emergência no Município
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 50.655, de 30 de março de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 3.668, de 22 de fevereiro de 2006, retificado pelos Decretos municipais nº 3.679, de 14 de março de 2006 e nº 3.773, de 14 de julho de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Jales, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.264, de 10 de novembro de 2006 

 Publicado em:  25/07/2006
Atualizado em: 13/11/2006 10:34