ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.824, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Profissionais de
Educação/Especialistas de Educação, para as
funções de Orientador Educacional, de
Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola, de
que trata a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, os
contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação, para o exercício
das funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola, de que
trata a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar
Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional
e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974 e da Lei n.º 7.132,
de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para o ano de 2016, a prorrogação dos contratos
de que trata o “caput” deste artigo fica limitada a 900 (novecentos) contratos para a função de
Orientador Educacional, a 600 (seiscentos) contratos para a função de Supervisor Escolar e a 100
(cem) contratos para a função de Técnico Agrícola.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos
Profissionais de Educação/Especialistas de Educação e dos Técnicos Agrícolas, até o final do
ano letivo de 2016, em relatório circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por
município e por estabelecimento de ensino, em que conste:
I - nome do Profissional/Especialista ou do Técnico Agrícola e respectiva identificação
funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que houver banco de concursados aptos à nomeação.

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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 31 de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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