


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.945, de 25 de julho de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, imóvel necessário à construção de praça de pedágio no Km 65 + 550m da Rodovia SP-215, localizado no Município de Santa Cruz das Palmeiras, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 2.480,45m² (dois mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município de Santa Cruz das Palmeiras, necessário à implantação de Praça de Pedágio no Km 65 + 550m da Rodovia SP-215, imóvel este que consta pertencer a Antônio José Lúcio de Oliveira Costa e a sua esposa Rosa Maria de Azevedo Costa, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral INTERVIAS DE-06.215.065-5-D03/001 e memorial descritivo constantes do Processo nº 118/00, da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços Públicos, da Secretaria dos Transportes, a seguir descrito: "Partindo do ponto denominado de P1, localizado à margem direita da Rodovia SP-215, tendo como coordenadas UTM: N = 7.586.888,9396 e E = 273.338,7618, segue a linha divisória confrontando com Antonio José Lúcio de Oliveira Costa, nos seguintes azimutes e distâncias: no azimute 297º46'56" e uma distância de 37,160m até o ponto P2; daí segue com azimute 265º36'17" e uma distância de 80,483m até o ponto P3; deste segue no azimute 230º38'47" e uma distância de 41,917m até o ponto P4; deste segue confrontando com a faixa de domínio da SP-215, no azimute 83º56'57" e uma distância de 146,350m, chegando no ponto de partida P1, fechando o perímetro descrito e definindo a área de 2.480,45m².".
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:52