ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.815, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 197, de 9 de outubro de 2019)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar o Plano de Pagamento de Precatórios
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Plano de
Pagamento de Precatórios do Estado para o período de 2020 a 2024.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e respectivo
suplente, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil;
II – Procuradoria-Geral do Estado; e
III – Secretaria da Fazenda.
§ 1º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Fazenda.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho ora instituído, em comum acordo com os
demais membros, poderá convidar técnicos ou representantes de outros órgãos estaduais, federais
e municipais e entidades para participarem de suas reuniões com vista à consecução de sua
finalidade.
§ 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de dois meses para elaborar o Plano de
Pagamento de Precatórios do Estado, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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