ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.307, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 060, de 30 de março de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a instabilidade no site emissor da Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais (GNRE) no período de 3 a 5 de março de 2015,
considerando, ainda, as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de
seus débitos com o Erário Estadual em razão dessa instabilidade,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4466 -

No art. 44, fica acrescentada a nota 07 com a seguinte redação:
"NOTA 07 - Para fins do disposto no "caput", não se
considera de expediente normal nos estabelecimentos
bancários o período de 3 a 5 de março de 2015."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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