ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.439, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2014)
Fixa os valores dos vencimentos básicos e
institui parcela autônoma especial para cargos
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre,
bem como para servidores extranumerários e
contratados desta Fundação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, bem como dos servidores
extranumerários e contratados desta Fundação, de que tratam o art. 1.º da Lei n.º 9.922, de 28 de
julho de 1993, e o art. 4º da Resolução n.º 188, de 6 de janeiro de 1982, desta Fundação, todos
relacionados a seguir, passam a ser fixados nos valores e prazos especificados conforme segue:
DISCRIMINAÇÃO
Cantor de Coral - Classe “A” - Pd 1
Auxiliar de Portaria - Classe “D” - Pd 4
Auxiliar de Musicoteca - Classe “E” - Pd 5
Auxiliar Instrutivo - Classe “E” - Pd 5
Técnico Montador de Orquestra - Classe “H” - Pd 8
Agente Administrativo Auxiliar - Classe “A” - Pd 10

VENCIMENTO BÁSICO
A contar de
A contar de
1º de julho de 2013
1º de julho de 2014
426,30
444,06
493,50
514,05
518,17

539,76

599,85
661,33

624,84
688,88

Art. 2° Fica instituída, a contar de 1º de julho de 2013, parcela autônoma especial,
sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a ser atribuída aos cargos de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, bem como aos
servidores extranumerários e contratados desta Fundação, de que tratam o art. 1º da Lei n.º
9.922/1993, e o art. 4º da Resolução n.º 188/1982, desta Fundação, todos relacionados a seguir,
nos valores especificados conforme segue, para uma carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais:
DISCRIMINAÇÃO
Cantor de Coral - Classe “A” - Pd 1
Auxiliar de Portaria - Classe “D” - Pd 4
Auxiliar de Musicoteca - Classe “E” - Pd 5
Auxiliar Instrutivo - Classe “E” - Pd 5
Técnico Montador de Orquestra - Classe “H” - Pd 8

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PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL
471,50
437,00
425,50
391,00


Agente Administrativo Auxiliar - Classe “A” - Pd 10

345,00

Parágrafo único. O valor da parcela autônoma especial estabelecida neste artigo
deverá ser pago proporcionalmente à carga horária exercida pelo servidor.
Art. 3º As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e aos pensionistas
respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de julho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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