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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 566/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 154/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 76/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o art.
90 e o anexo único da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMSSocial e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo
único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da
parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, pertencente
aos Municípios, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

anoêl Pinto Da as Neto
Superá
e Especial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ALESE/SGM
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MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N° 309
Ementa: Altera o art. 9° e o Anexo Único da Lei n°
8.628, de 05 de dezembro de 2019, que
cria o ICMS-Social e estabelece, na forma
do inciso IV do art. 158 e do inciso II do
parágrafo único do mesmo dispositivo da
Constituição Federal, critérios para a
distribuição da parcela da receita do
produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS, pertencente aos Municípios, e dá
providências correlatas..

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e


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MENSAGEM N°

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preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o art. 9° e o Anexo Único da
Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e
estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do
parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal,
critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS,
pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência

dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

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SERGIPE
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MENSAGEM N°
O presente Projeto de Lei trata de promover ajustes
operacionais no Programa do ICMS-Social, criado pela Lei n° 8.628,
de 05 de dezembro de 2019, em decorrência dos impactos da
pandemia do novo coronavírus sobre a atividade educacional em todo
o país.

Como se sabe, o ano de 2020 está sendo marcado em
todo o mundo pelos efeitos sanitários, sociais e econômicos da
pandemia do SARS-COV-19 (COVID-19).

Para conter a proliferação do vírus e achatar a curva de
contaminação, foi necessária a adoção de medidas de isolamento e
distanciamento social, o que impactou diretamente a atividade
educacional, que foi suspensa em todo o mundo, incluindo em nosso
Estado.

Diante disso, acabaram sendo inviabilizadas as seguintes
avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe —
SAESE:

• Avaliação prevista para março de 2020, referente
aos alunos das turmas do 2°, 5' e 9° anos do
Ensino Fundamental, e 3' ano do Ensino Médio,
do ano letivo de 2019;

3


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° -1 61 ac o
• Avaliação prevista para novembro de 2020,
referente aos alunos das turmas do 2°, 5° e 9° anos
do Ensino Fundamental, e 3° ano do Ensino
Médio, do ano letivo de 2020.

De acordo com a Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de
2019, e com o Decreto n° 40.540, de 05 de março de 2020, essas duas
avaliações seriam utilizadas para se calcular, em 2021, o Índice
Municipal de Qualidade da Educação de cada Município — IQEi, que
serviria de base para definir o montante de Quota Social do ICMS que
cada um desses entes municipais receberia em 2022.

Nesse contexto, estando impossibilitada a realização das
aulas e das mencionadas avaliações, não se torna possível calcular o
IQEi em 2021, e, consequentemente, não é possível que os efeitos do
Programa ICMS-Social se iniciem já em 2022, como estava previsto
na redação original da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019.

Deste modo, considerando o cenário atual da pandemia e
os avanços da ciência na busca da vacina, é provável que sejam
realizadas normalmente as avaliações do SAESE nos anos de 2021 e
2022, o que torna possível o cálculo do IQEi em 2023, para
distribuição dos recursos do ICMS-Social aos Municípios a partir de
2024.

4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Em outras palavras, a presente propositura promove
ajuste operacional no Programa ICMS-Social, alterando o art. 9° e o
Anexo Único da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, para que
os efeitos financeiros da nova regra de distribuição do ICMS aos
Municípios passem a ocorrer a partir de 2024.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de uma alteração importante, que adequa o calendário do Programa
ICMS-Social em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19 na
educação, trazendo segurança jurídica para a comunidade escolar,
para os municípios e para o próprio Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa para a política
pública educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
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MENSAGEM N°

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defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafilinar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O ccJ de Okiltv.v

de

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Gil VERNADO

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ALTERA 1001122020M

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SERGIP
GOVERNO DO
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DE

PROJETO DE LEI Ni 42- 305 i
DE 2020
DE
Altera o art. 9° e o anexo único da Lei n°
8.628, de 05 de dezembro de 2019, que
cria o ICMS-Social e estabelece, na
forma do inciso IV do art. 158 e do
inciso II do parágrafo único do mesmo
dispositivo da Constituição Federal,
critérios para a distribuição da parcela
da receita do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, pertencente aos
Municípios, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 9° da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros, referentes ao novo regime
de distribuição da arrecadação do ICMS aos Municípios, a
partir der' de janeiro de 2024.
§ 1' A transição para o novo modelo de distribuição do
ICMS-Municípios deve ocorrer de maneira gradual a partir de
1' de janeiro de 2024, na forma estabelecida pelo Anexo Único
da presente Lei.
§ 2" Os índices e coeficientes aplicáveis para a
distribuição de ICMS a cada Município em 2024 devem ser
apurados e publicados no decorrer do ano de 2023 e assim
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PROJETO DE LEI INP:2_ 3o2 (
DE

DE

DE 2020

sucessivamente nos anos seguintes, na forma e nos prazos
previstos nesta Lei.
§ 3' Para os anos de 2022 e 2023, o ICMS devido aos
Municípios deve ser distribuído de acordo com o regramento da
Lei n°2.800, de 27 de abril de 1990.
§ 4" As premiações previstas no art. 7' desta Lei podem
ser iniciadas a partir do ano de 2022, tendo como referência os
dados da avaliação SAESE de 2021.
§ 5° Ocorrendo a excepcionalidade de, em um dado ano,
não ser possível calcular o IQE ou o IQS, será utilizado o
indicador IQE ou IQS utilizado no ano anterior, para efeito de
apuração dos índices e coeficientes aplicáveis para a
distribuição de ICMS a cada Município para o ano seguinte."
(NR)
Art. 2° Fica alterado o Anexo Único da Lei n° 8.628, de 05 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo
Único desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na sua de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

JRNC.

de

de 2020; 9 da Independência e

ALTERA 1001122020

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.„E.1,39,!PAR

DE

PROJETO DE LEI 1\5q. ,5.° I 2-0 ;71.,c)
DE 2020
DE
ANEXO ÚNICO

"LEI N° 8.628
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNCO
TRANSIÇÃO GRADUAL DA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA SOCIAL DO ICMSMUNICÍPIOS
TOTAL

DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA SOCIAL DO ICMS-MUNICÍPIOS

ANO

PARCELA
DISTRIBUÍDA
SEGUNDO O IQE

PARCELA
DISTRIBUÍDA
SEGUNDO O IQS

PARCELA DISTRIBUÍDA
IGUALMENTE

2021

-

-

25% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2022

-

-

25% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2023

-

-

25% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2024

12% distribuídos segundo
o IQE

1% distribuído segundo o
IQS

12% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2025

13% distribuídos segundo
o IQE

2% distribuídos segundo o
IQS

10% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2026

14% distribuídos segundo
o IQE

3% distribuídos segundo o
IQS

8% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2027

15% distribuídos segundo
o IQE

4% distribuídos segundo o
IQS

6% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2028

16% distribuídos segundo
o IQE

5% distribuídos segundo o
IQS

4% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

25%

2029

17% distribuídos segundo
o IQE

6% distribuídos segundo o
IQS

2%

25%

igualitária entre os municípios

18% distribuídos segundo
o IQE

7% distribuídos segundo o
IQS

0% distribuídos de maneira
igualitária entre os municípios

2030

distribuídos

de

maneira

25%"

3