


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.063, de 29 de setembro de 2005
Atribui competência que especifica ao Secretário da Administração Penitenciária
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída competência ao Secretário da Administração Penitenciária para:
I - enquadrar o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Nível de Vencimentos II, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ;
II - enquadrar o Agente de Segurança Penitenciária na Classe II, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/09/2005
Atualizado em: 30/09/2005 14:31