ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.703, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 138, de 17 de julho de 2019)
Revoga o Decreto nº 52.653, de 21 de outubro
de 2015, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 52.653, de 21 de outubro de 2015, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
MULTIPLAST EXTRUSÃO E TERMOFORMAGENS LTDA, com sede e local do projeto na
Estrada Municipal José Oliveira Ouriques, nº 3.801, Bairro Capão da Areia, no Município de
Osório/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 13.043.973/0001-50 e no CGC/TE sob o n° 087/0112791,
conforme a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, prevista na
Resolução n° 032/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente nº 133-16.00/15-1 e no
processo administrativo nº 19/0801-0001825-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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