ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2014
(republicada no DOAL nº 10872, de 16 de outubro de 2014)
(vide abaixo publicação original)
Regulamenta normas sobre o acompanhamento
da frequência dos servidores do Quadro de
Pessoal Efetivo e Estável e Celetista da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18 da Resolução nº 3.120 de
08 de abril de 2014, que estabelece normas sobre o expediente administrativo, acompanhamento
da frequência dos servidores do Quadro de Pessoal efetivo, estável e celetista da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e institui o sistema de compensação de horários,
RESOLVE:
Art. 1.º O controle do registro de frequência por sistema de ponto biométrico dos
servidores abrangidos pela Resolução nº 3.120, de 08 de abril de 2014, lotados na Primeira
Secretaria, nas Comissões Parlamentares, Temporárias, Especiais e Mistas Permanentes, na
Ouvidoria, bem como nos demais setores em que haja subordinação direta a Deputado poderá ser
delegado, nos termos desta Ordem de Serviço.
§1.º A delegação, pelo Deputado, dar-se-á por meio do Termo de Delegação e
Responsabilidade constante no Anexo que integra esta Ordem de Serviço.
§2.º O Termo de que trata o parágrafo anterior deverá ser impresso em 2 (duas) vias,
para autuação no processo administrativo de que trata o art. 15 da Resolução nº 3.120, de 08 de
abril de 2014, e protocolo perante o Departamento de Gestão de Pessoas, que providenciará a
liberação da senha ao servidor delegado.
§3.º Recaindo a delegação sobre servidor sujeito ao ponto biométrico, este não poderá
ser responsável pelo controle de sua própria frequência, cabendo apenas o registro das
informações, alterações e correções ocorridas.
§4.º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado responsável pelo setor homologará
os registros mediante emissão e assinatura mensal do espelho ponto do servidor, bem como do
relatório obtido no Sistema de Registro de Ponto Biométrico no seguinte caminho:
Relatórios/Logs/Auditoria/Logon e Logoff/Log Espelho Ponto, os quais serão autuados,
juntamente com a documentação referente à frequência, em processo administrativo, nos termos
do art. 15 da Resolução nº 3.120, de 08 de abril de 2014.
Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 003, de 09 de setembro de 2014.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Porto Alegre, 14 de outubro de 2014.
ANEXO
TERMO DE DELEGAÇÃO E RESPONSABILIDADE
DELEGO, nos termos da Ordem de Serviço Nº 004/2014, o controle do registro de frequência,
para fins de acompanhamento, correções e alterações no sistema de ponto biométrico, cujo
atestado de efetividade está sob minha responsabilidade direta, ao servidor abaixo identificado:
Nome do servidor delegado: ______________________________________________________
Identidade funcional: ____________________________________________________________
Setor abrangido pela delegação: ___________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, ______de________________ de 20____.
___________________________________
Carimbo e Assinatura do Deputado

DECLARO, para os devidos fins, que:
 estou ciente e aceito a delegação a mim confiada neste Termo, assumindo todas as
responsabilidades inerentes às informações, alterações e correções no sistema de ponto
biométrico dos servidores, nos termos da Resolução nº 3.120 de 08 de abril de 2014;
 em atendimento aos §§ 3.º e 4.º do Art. 1.º da Ordem de Serviço N.º 004/2014, tenho
ciência de que, estando sujeito ao registro de frequência pelo sistema de ponto
biométrico, deverei emitir mensalmente meu espelho ponto, acompanhado de todos os
registros de minha frequência constantes do relatório “Log Espelho Ponto”, os quais
deverão ser firmados pelo Deputado responsável pelo setor.

Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, ______de________________ de 20____.
___________________________________
Assinatura do Servidor

ORDEM DE SERVIÇO N.º 004/2014
(publicada no DOAL n.º 10871, de 15 de outubro de 2014)
Regulamenta normas sobre o acompanhamento
da frequência dos servidores do Quadro de
Pessoal Efetivo e Estável e Celetista da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18 da Resolução nº 3.120 de
08 de abril de 2014, que estabelece normas sobre o expediente administrativo, acompanhamento
da frequência dos servidores do Quadro de Pessoal efetivo, estável e celetista da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e institui o sistema de compensação de horários,
RESOLVE:
Art. 1.º O controle do registro de frequência por sistema de ponto biométrico dos
servidores abrangidos pela Resolução nº 3.120, de 08 de abril de 2014, lotados na Primeira
Secretaria, nas Comissões Parlamentares, Temporárias, Especiais e Mistas Permanentes, na
Ouvidoria, bem como nos demais setores em que haja subordinação direta a Deputado poderá ser
delegado, nos termos desta Ordem de Serviço.
§1.º A delegação, pelo Deputado, dar-se-á por meio do Termo de Delegação e
Responsabilidade constante no Anexo que integra esta Ordem de Serviço.
§2.º O Termo de que trata o parágrafo anterior deverá ser impresso em 2 (duas) vias,
para autuação no processo administrativo de que trata o art. 15 da Resolução nº 3.120, de 08 de
abril de 2014, e protocolo perante o Departamento de Gestão de Pessoas, que providenciará a
liberação da senha ao servidor delegado.
§3.º Recaindo a delegação sobre servidor sujeito ao ponto biométrico, este não poderá
ser responsável pelo controle de sua própria frequência, cabendo apenas o registro das
informações, alterações e correções ocorridas.
§4.º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado responsável pelo setor homologará
os registros mediante emissão e assinatura mensal do espelho ponto do servidor, bem como do
relatório obtido no Sistema de Registro de Ponto Biométrico no seguinte caminho:
Relatórios/Logs/Auditoria/Logon e Logoff/Log Espelho Ponto, os quais serão autuados,
juntamente com a documentação referente à frequência, em processo administrativo, nos termos
do art. 15 da Resolução nº 3.120, de 08 de abril de 2014.
Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 003, de 09 de setembro de 2014.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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