


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.713, de 21 de novembro de 2008
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.846, de 2 de agosto de 2004, que transferiu da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.846, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/11/2008
Atualizado em: 24/11/2008 14:09