


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.138, de 1 de outubro de 2001
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva”  ITESP. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, constante do quadro C do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 1º de outubro de 2.001
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
17047 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP














 Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES500.140
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL20
1390.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS20
1500.00.00RECEITA INDUSTRIAL20
1520.00.00RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO20
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS20
1610.00.00SERVIÇOS COMERCIAIS10
1690.00.00DEMAIS SERVIÇOS10
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES500.000
1760.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS500.000
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES80
1920.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES80
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL25.815
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO25.805
2110.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS25.805
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL10
2470.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS10
TOTAL525.955


















 Publicado em:  02/10/2001
Atualizado em: 25/06/2003 17:10