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LEI Nº 2004, de 30 de abril de 1959 

REVOGADA pela Lei Nº 657/2015 Esta Lei não foi sancionada  Ver Lei Promulgada 397/59  Procedência- Mesa da Diretora  Natureza: PL  39/59  DA. 495 de 22/05/59  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial 
O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º É aberto ao Poder Executivo, por conta do excesso de arrecadação, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros), para atender despesas decorrentes na Resolução n.74/59, de 19 de março de 1959. 

 Art. 2°  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de maio de 1959 

 BRAZ JOAQUIN ALVES  Presidente