ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.260/2014
(publicada no DOAL n.º 10733, de 02 de abril de 2014)
Altera a Resolução de Mesa n.º 839, de 27 de
maio de 2008, que dispõe sobre as normas e
procedimentos relativos aos recursos de
informática, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 839, de 27 de maio de 2008, ficam incluídos a Seção
III-A - Do Armazenamento de Dados Eletrônicos - no Capítulo X - Da Utilização dos Recursos e
das Penalidades - e os arts. 49-A e 49-B, conforme segue:
"CAPÍTULO X
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DAS PENALIDADES
.....................................
Seção III-A
Do Armazenamento de Dados Eletrônicos
Art. 49-A Será destinado um espaço padrão para o armazenamento de dados eletrônicos
ao Parlamentar no exercício de seu primeiro mandato.
Parágrafo único. O espaço padrão para armazenamento de dados eletrônicos a que se
refere este artigo será definido por ato do Superintendente Administrativo e Financeiro (SAF),
levando em consideração parecer do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) sobre a
capacidade dos equipamentos desta Casa Legislativa destinados a este fim.
Art. 49-B A partir do segundo mandato até o sexto, a capacidade de armazenamento de
dados disponível para cada parlamentar terá acréscimos sucessivos de 20%, até o limite de 100%
de acréscimo sobre o espaço padrão do primeiro mandato."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 1.º de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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