











































LEI Nº 16.788, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.788, de 11 de dezembro de 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0495.3/2015
DOE: 20.204 de 14/12/2015 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Florianópolis o imóvel com área de 9,50 m² (nove metros e cinquenta
decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área
maior, transcrita sob o nº 6.681, à fl. 048 do Livro nº 3/F no 2º
Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrada sob o nº 00947
no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da
Administração (SEA). 


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade viabilizar a
ampliação do passeio da Rua Pastor William Richard Schisler Filho, no
bairro Itacorubi. 
Parágrafo único. Caberá ao Município
beneficiado com a doação promover e executar as ações necessárias à
titularização da propriedade, bem como reconstruir o muro e outras
benfeitorias que possam ser atingidas com a execução da finalidade
prevista no caput deste artigo. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados. 


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande
Florianópolis. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado