


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.296, de 16 de novembro de 2020
Altera a redação do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 65.134, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 16.778, de 22 de junho de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 65.134, de 13 de agosto de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão designados pelo Secretário de Governo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/11/2020
Atualizado em: 04/12/2020 11:56
 65.296.docx