


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.796, de 12 de maio de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Bezerra de Menezes, nº 215, Vila Independência, Município de Tupã, consistente de um terreno com 5.780,00m² (cinco mil, setecentos e oitenta metros quadrados) e área construída com 3.231,00m² (três mil, duzentos e trinta e um metros quadrados), com as características e confrontações constantes do processo SE-1.259/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  13/05/2006
Atualizado em: 15/05/2006 10:48