ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.144/2012
(publicado no DOAL n.º 10399, de 05 de dezembro de 2012)
Altera a Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de
dezembro de 2001, que define e delega
competência para a prática de atos relativos a
licitações, contratos e servidores e dá outras
providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica acrescido um inciso ao art. 5.º da Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de
dezembro de 2001, que
será o XXVI, com a seguinte redação:
"Art. 5.º ..........................
..........................................
XXVI - autorizar a isenção do desconto do Imposto de Renda sobre os proventos e o
abatimento da base da contribuição previdenciária do servidor acometido por doença
incapacitante, nos termos da legislação específica".
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 04 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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