


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.593, de 28 de outubro de 2015
Dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se nos dias 2 e 3 de dezembro de 2015, cujo tema será "Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: Transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos".
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.662, de 26 de novembro de 2015 (art.1º)  :
“Artigo 1º - Fica oficializada a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se nos dias 1º e 2 de dezembro de 2015, cujo tema sera “Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: Transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos”.” (NR)
Artigo 2º - Fica o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD, responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As despesas com a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/10/2015
Atualizado em: 27/11/2015 09:24