











































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, de 31 de maio de 2011



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 31
DE MAIO DE 2011

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera e
outro(s) 
Natureza: PEC/0013.3/2010
DO: 19.101 de 02 de junho de 2011
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá nova redação ao inciso I do art.
136 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º,
da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do
Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O inciso I do art. 136 da
Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 136
.................................................................................................................

I – apoio e estímulo a empreendimentos de
economia solidária, ao cooperativismo e outras formas associativas; 
.............................................................................................................................”



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 31
de maio de 2011 


Deputado Gelson Merisio
Presidente

 
Deputado Moacir Sopelsa, 1º
  Vice-Presidente 
Deputado Nilson Gonçalves, 2º
Vice-Presidente
Deputado Jailson Lima, 1º Secretário
Deputado Reno Caramori, 2º Secretário
Deputado Antônio Aguiar, 3º Secretário
Deputada Ana Paula
Lima, 4ª Secretária