











































LEI Nº 11.952, de 22 de outubro de 2001



 LEI Nº 11.952, de 22 de outubro de 2001 

Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 19/01 
DO. 16.771 de 23.10.01 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996 que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º A Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – compreende os Municípios que integram as microrregiões da Associação dos Municípios da Região Serrana – AMURES – , da Associação dos Municípios da Região do Contestado – AMURC -, da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe – AMARP -, da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – AMPLA -, da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI -, da Associação dos Municípios do Planalto Catarinense – AMPLASC -, da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense – AMMOC -, da Associação dos Municípios do Nordeste do Estado de Santa Catarina – AMUNESC -, da Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI , da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC -, da Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense – AMNOROESTE -, da Associação dos Municípios do Extremo Oeste Catarinense – AMEOSC -, da Associação dos Municípios de Entre Rios – AMERIOS – e da Associação dos Municípios do Médio Vale do ITAJAÍ – AMMVI.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de outubro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado