












































LEI Nº 16.362, DE 23 DE ABRIL DE 2014




LEI Nº 16.362, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Neodi Saretta
Natureza: PL./0039.5/2012
DO: 19.803, de 24/04/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Institui o Dia Estadual de Debates sobre os Direitos da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Debates sobre os Direitos da Mulher, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de março, juntamente com o Dia Internacional da Mulher. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de abril de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado