


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.549, de 18 de junho de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos de acesso nos km 458+0,00m, km 462+0,00m, km 473+500m e km 497+0,00m, da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, localizadas nos Municípios de Olímpia, Guaraci, Altair e Icém, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, áreas e respectivas benfeitorias, necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos de acesso nos km 458+0,00m, km 462+0,00m, km 473+500m e km 497+0,00m, da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, devidamente caracterizadas nas plantas cadastrais de números CD-SP0000322-450.500-000-D02/001 a CD-SP0000322-450.500-000-D02/005 e CD-SP0000322-450.500-000-D02/007 a CD-SP0000322-450.500-000-D02/011 e respectivos memoriais descritos, constantes dos Autos nº 267338/01/DER/2014, com área total de 7.049,93m² (sete mil e quarenta e nove metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), localizadas nos Municípios de Olímpia, Guaraci, Altair e Icém, na seguinte conformidade:
I - cadastro 01, com:
a) área 01.a - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/001, com 253,69m² (duzentos e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3140+10,70 e 3142+5,91 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=719.804,94 e E=714.418,38, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 228°53'12", por uma distância de 5,00m, 2-3 com azimute de 321°05'45", por uma distância de 35,21m, 3-4 com azimute de 53°20'44", por uma distância de 5,00m, 4-5 com azimute de 122°37'52", por uma distância de 14,28m, 5-1 com azimute de 153°05'48", por uma distância de 21,75m;
b) área 01.b - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/001, com 122,23m² (cento e vinte e dois metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3152+17,03 e 3153+13,12 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=719.985,01 e E=714.249,27, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 286°33'03 por uma distância de 4,39m, 2-3 com azimute de 277°55'35", por uma distância de 6,00m, 3-4 com azimute de 271°55'34", por uma distância de 6,42m, 4-5 com azimute de 358°04'48", por uma distância de 5,00m, 5-6 com azimute de 78°32'22", por uma distância de 14,11m, 6-7 com azimute de 140°13'21", por uma distância de 6,95m, 7-1 com azimute de 197°53'07", por uma distância de 5,00m;
II - cadastro 02 - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/002, com 291,93m² (duzentos e noventa e um metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3155+0,74 e 3155+19,91, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa são definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=720.022,51 e E=714.226,24, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 241°54'40", por uma distância de 18,06m, 2-3 com azimute de 255°33'11", por uma distância de 10,64m, 3-4 com azimute de 340°05'57", por uma distância de 5,03m, 4-5 com raio de 20,97m, com desenvolvimento 27,97m, 5-6 com azimute de 94°11'12", por uma distância de 5,05m, 6-1 com azimute de 151°50'37", por uma distância de 16,02m; 
III- cadastro 03 - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/003, com 414,59m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3318+12,94 e 3321+14,34 do lado direito do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Guaraci, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=722.605,98 e E=712.217,21, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 233°18'51", por uma distância de 5,00m, 2-3 com azimute de 319°12'32", por uma distância de 54,11m, 3-4 com azimute de 345°26'20", por uma distância de 7,96m, 4-5 com azimute de 51°35'08", por uma distância de 5,00m, 5-6 com azimute de 141°16'12", por uma distância de 8,81m, 6-7 com azimute de 133°27'09", por uma distância de 3,15m, 7-8 com azimute de 144°29'41", por uma distância de 12,94m, 8-1 com azimute de 142°51'26", por uma distância de 36,64m;
IV - cadastro 04 - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/004, com 866,05m² (oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3328+16,69 e 3334+17,23 do lado direito do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Guaraci, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=722.763,77 e E=712.088,19, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 222°57'27", por uma distância de 5,02m, 2-3 com azimute de 293°58'08", por uma distância de 5,39m, 3-4 com azimute de 300°29'24", por uma distância de 8,71m, 4-5 com azimute de 319°11'45", por uma distância de 51,75m, 5-6 com azimute de 317°37'58", por uma distância de 28,32m, 6-7 com azimute de 320°39'39", por uma distância de 20,19m, 7-8 com azimute de 319°19'27", por uma distância de 7,20m, 8-9 com azimute de 43°14'41", por uma distância de 5,01m, 9-10 com azimute de 136°50'51", por uma distância de 114,81m, 10-1 com azimute de 132°57'27", por uma distância de 5,86m; 
V - cadastro 05, com:
a) área 05.a - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/005, com 318,63m² (trezentos e dezoito metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3882+15,70 e 3885+5,60 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Altair, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=731.108,19 e E=704.799,91, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 314°00'11", por uma distância de 22,45m, 2-3 com azimute de 312°52'17", por uma distância de 20,21m, 3-4 com azimute de 319°26'07", por uma distância de 7,43m, 4-5 com azimute de 49°26'07", por uma distância de 5,00m, 5-6 com azimute de 128°06'28", por uma distância de 22,36m, 6-7 com azimute de 139°31'44", por uma distância de 27,00m, 7-1 com azimute de 218°41'32", por uma distância de 5,00m; 
b) área 05.b - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/005, com 696,86m² (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3888+2,87 e 3889+17,10 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Altair, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=731.176,43 e E=704.714,94, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 269°29'52", por uma distância de 15,01m, 2-3 com azimute de 250°09'47", por uma distância de 24,00m, 3-4 com azimute de 277°38'23", por uma distância de 16,27m, 4-5 com azimute de 7°38'23", por uma distância de 5,00m, 5-6 com azimute de 48°47'27", por uma distância de 12,08m, 6-7 com raio de 42,66m, com desenvolvimento de 34,41m, 7-8 com azimute de 118°03'14", por uma distância de 12,84m, 8-1 com azimute de 186°46'30" e distância de 5,00m;
VI - cadastro 08, com:
a) área 08.a - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/008 com 973,62m² (novecentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3891+7,71 e 3893+9,50 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia – Icém, no Município de Altair, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=731.203,31 e E=704.647,37, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 229°20'29", por uma distância de 5,90m, 2-3 com azimute de 270°14'56", por uma distância de 5,00m, 3-4 com azimute de 0°14'56", por uma distância de 14,08m, 4-5 com azimute de 24°59'12", por uma distância de 23,40m, 5-6 com azimute de 11°53'08", por uma distância de 21,06m, 6-7 com azimute de 352°47'15", por uma distância de 6,81m, 7-8 com azimute de 82°47'15", por uma distância de 5,00m, 8-9 com azimute de 153°39'26", por uma distância de 27,50m, 9-10 com azimute de 198°47'03", por uma distância de 23,84m, 10-1 com azimute de 227°39'12", por uma distância de 18,17m;
b) área 08.b - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/008 com 621,58m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3895+5,52 e 3898+12,10 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Altair, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=731.298,42 e E=704.637,77, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 231°35'50", por uma distância de 5,00m, 2-3 com azimute de 317°55'30", por uma distância de 27,95m, 3-4 com azimute de 323°02'43", por uma distância de 58,30m, 4-5 com azimute de 53°19'11", por uma distância de 5,00m, 5-6 com azimute de 139°11'44", por uma distância de 72,12m, 6-7 com azimute de 152°32'59", por uma distância de 14,23m;
VII - cadastro 09, com:
a) área 09.a - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/009 com 436,50m² (quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3896+0,70 e 3900+0,05 do lado direito do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Altair, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=731.344,91 e E=704.668,57, e pelos segmentos 1-2  com azimute de 318°54'12", por uma distância de 79,21m, 2-3 com azimute de 46°13'40", por uma distância de 5,00m, 3-4 com azimute de 137°42'07", por uma distância de 48,37m, 4-5 com azimute de 140°45'47", por uma distância de 31,08m, 5-1 com azimute de 228°37'18", por uma distância de 5,00m; 
b) área 09.b - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/009 com 634,44m² (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) está situada entre as estacas 3891+10,41 e 3893+1,50 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia - Icém, no Município de Altair, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=731.316,54 e E=704.773,87, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 239°20'34", por uma distância de 22,30m, 2-3 com raio de 28,30, com desenvolvimento de 32,22m, 3-4 com azimute de 350°58'01", por uma distância de 5,00m, 4-5 com azimute de 80°58'01", por uma distância de 13,66m, 5-6 com azimute de 74°13'11", por uma distância de 28,45m, 6-7 com azimute de 104°36'01", por uma distância de 10,93m, 7-1 com azimute de 194°36'01", por uma distância de 5,00m; 
VIII- cadastro 10 - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/010 com 246,25m² (duzentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) está situada entre as estacas 5087+14,05 e 5089+16,21 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia – Icém, no Município de Icém, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=749.344,61 e E=689.046,76, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 237°34'14", por uma distância de 5,04m, 2-3 com azimute de 316°32'52", por uma distância de 41,30m, 3-4 com azimute de 47°16'35", por uma distância de 5,00m, 4-5 com azimute de 87°09'55", por uma distância de 2,00m, 5-6 com azimute de 135°05'26", por uma distância de 4,91m, 6-1 com azimute de 139°14'37", por uma distância de 36,03m;
IX - cadastro 11 - a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000322-450.500-000-D02/011 com 1.173,56m² (um mil, cento e setenta e três metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados) está situada entre as estacas 5088+12,00 e 5095+5,06 do lado direito do eixo de projeto da SP-322, Rodovia Armando Salles de Oliveira, no sentido de Olímpia – Icém, no Município de Icém, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=749.393,92 e E=689.076,36, e pelos segmentos 1-2 com azimute de 232°56'49", por uma distância de 4,92m, 2-3 com azimute de 320°35'41", por uma distância de 56,50m, 3-4 com azimute de 322°04'49", por uma distância de 48,52m, 4-5 com azimute de 323°40'48", por uma distância de 34,51m, 5-6 com azimute de 349°00'57", por uma distância de 15,44m, 6-7 com azimute de 65°10'21", por uma distância de 5,00m, 7-8 com azimute de 155°39'27", por uma distância de 11,60m, 8-9 com azimute de 143°41'55", por uma distância de 73,71m, 9-1 com azimute de 143°28'46", por uma distância de 67,26m. 
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo. 
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem – DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/06/2014
Atualizado em: 25/06/2014 16:46