


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.934, de 10 de dezembro de 2013
Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de São Carlos, em São Carlos, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 10 de outubro de 2013, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante despacho de 18 de outubro de 2013, "ad referendum" do Conselho Universitário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de São Carlos, no Município de São Carlos, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/12/2013
Atualizado em: 11/12/2013 15:02