













































LEI Nº 11.666, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.666, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 451/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


831 – Implantação da infra-estrutura da Cia. de Gás de Santa Catarina  Implantar a infra-estrutura necessária da SC GÁS, com base na Lei n. 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, visando a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado aos consumidores do Estado.  
 
 
  


4187 – Análise de viabilidade do mercado de gás canalizado  Análise do mercado potencial.  4188 – Expansão da rede de gás canalizado  Km de rede de distribuição de gás canalizado. 
M3/dia  Km 
1.120.000,0  286,0 
OGE  Gaspart  Petrobrás  Infragás  A Captar  OGE  Gaspart  Petrobrás  Infragás  A Captar  
781.532  42.282  42.282  1.726  129.435  30.768.956  5.824.900  5.824.900  237.751  17.831.325