ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.114/2012.
(publicada no DOAL n.º 10265, de 23 de maio de 2012)
Dispõe sobre os procedimentos de acesso a
informações públicas no âmbito da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul e cria a “Sala
da Transparência”.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Os procedimentos administrativos internos adotados pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para atendimento ao que dispõe a Lei Federal n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei Federal de Acesso a Informações Públicas, ficam
estabelecidos nesta Resolução de Mesa.
Art. 2.º Fica criada na Assembleia Legislativa uma sala de acesso a informações
públicas, denominada “Sala da Transparência” onde serão prestadas informações de caráter
público ao cidadão em relação a documentos produzidos, obtidos, adquiridos, transformados ou
arquivados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A Sala da Transparência fica subordinada diretamente à
Superintendência-Geral.
CAPÍTULO II
DO PROTOCOLO
Art. 3.º São legitimadas a requerer o acesso a informações as pessoas físicas civilmente
capazes de exercer os atos da vida civil e as pessoas jurídicas devidamente constituídas, por
intermédio de seus representantes.
§ 1.º O requerimento pode ser apresentado pessoalmente na Sala da Transparência, em
petição escrita, ou por meio digital, em formulário padrão disponível na internet no sítio da
Assembleia Legislativa (www.al.rs.gov.br).
§ 2.º Os requerimentos serão protocolados na Divisão de Protocolo e Arquivo do
Departamento de Logística da Assembleia Legislativa para serem autuados.
§ 3.º O requerimento deve conter:

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I - o nome do requerente;
II - o número da inscrição no cadastro de pessoa física CPF, da carteira de identidade
civil ou de documento com fé pública equiparado; ou do CNPJ, se pessoa jurídica; e
III - endereço domiciliar ou comercial ou endereço eletrônico, para entrega direta da
informação requerida ou notificação de decisão da autoridade pública competente.
§ 4.º O requerimento não necessita fundamentação, motivação ou demonstração de
interesse, porém deveconter a descrição do documento requerido de modo claro, objetivo e
preciso, apta a identificar o objeto do pedido e manejar sua busca de forma eficiente e eficaz.
§ 5.º O requerente deve apontar, ainda, o meio pelo qual pretende receber a informação
requerida, se em meio digital ou físico, em fotocópia ou certidão, ou verbalmente.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO
Art. 4.º O requerimento de acesso à informação deve ser atendido de imediato.
§ 1.º Estando a informação requerida disponível na internet no sítio da Assembleia
Legislativa, o requerente será notificado do caminho de acesso a informação.
§ 2.º Na hipótese de insuficiência dos dados do pedido, a Assembleia Legislativa
notificará o requerente para complementar o requerimento, abrindo-se novo prazo para o
fornecimento das informações.
§ 3.º Quando reconhecido de pronto que a documentação requerida não é afeta à
Assembleia Legislativa, o interessado será comunicado e, se possível, encaminhado ao órgão
competente; quando reconhecido posteriormente, a Assembleia notificará o requerente e, se
possível, encaminhará o pedido diretamente ao respectivo órgão.
Art. 5.º Os requerimentos que não forem atendidos imediatamente serão apreciados pelo
Superintendente-Geral que expedirá com exclusividade as informações públicas produzidas,
obtidas, adquiridas, transformadas ou arquivadas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, devendo suas decisões serem homologadas pela Mesa Diretora antes da entrega
da informação.
§ 1.º Para o cumprimento do disposto no “caput”, a Assembleia Legislativa deve, no
prazo de até 20 (vinte) dias, comunicar ao requerente a data, o local e o modo para realizar a
consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão solicitada.
§ 2.º O prazo a que se refere o § 1.º pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa fundamentada, cientificando-se o requerente.
§ 3.º A competência de que trata o “caput” é indelegável.
Art. 6.º No ato da entrega da informação far-se-á a coleta da assinatura do requerente no
próprio requerimento que, após, será arquivado para eventual consulta diante de pedido idêntico

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realizado pela mesma pessoa, caso em que o requerimento será sumariamente indeferido, sob
essa justificativa.
Art. 7.º A decisão de recusa, total ou parcial, da Assembleia Legislativa em atender ao
requerimento deve ser motivada, apontando as razões de fato ou de direito da limitação do
acesso.
§ 1.º A recusa de acesso motivada por tratar-se de informação sigilosa deve ser expressa
e mencionar o grau e o tempo de duração do sigilo.
§ 2.º Nas hipóteses de indeferimento do pedido, o requerente será notificado da recusa,
formalmente, admitindo-se a utilização de correio eletrônico, quando autorizada pelo requerente.
§ 3.º A notificação ao requerente deve informar o indeferimento do pedido, os motivos e
a justificativa, e ainda a possibilidade de interposição de recurso, a autoridade para a qual deve
ser dirigido e o prazo e o modo de interposição.
Art. 8.º O prazo para interposição de recurso contra decisão de indeferimento de acesso
a informação ou de negativa de acesso às razões do indeferimento, será de 10 (dez) dias,
contados da notificação do interessado.
§ 1.º Os recursos deverão ser protocolados na Divisão de Protocolo e Arquivo do
Departamento de Logística da Assembleia Legislativa e encaminhados imediatamente à Mesa
Diretora, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se.
§ 2.º O recorrente deve identificar-se da mesma forma que no pedido original,
apontando o endereço em que pode ser notificado do julgamento do recurso ou receber a
informação requerida.
§ 3.º O recurso deve ser instruído com protocolo do requerimento, demonstrando-se o
indeferimento, por cópia ou certidão, ou o transcurso do prazo legal.
Art. 9.º Em todas as manifestações ou decisões administrativas relativas a requerimento
de informações o interessado tem direito à cópia ou certidão do inteiro teor da decisão.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 10. São competentes para classificarem os documentos como sigilosos, em seu
exclusivo âmbito de competência organizacional e com estrito fundamento nas hipóteses,
respectivos graus e prazos de classificação a que se referem os artigos 23 e 24 da Lei Federal n°
12.527/2011, os seguintes órgãos e autoridades:
I - a Mesa Diretora (ultrassecreta, secreta e reservada);
II - o Presidente da Assembleia Legislativa (ultrassecreta, secreta e reservada);
III - o 1.º Secretário (ultrassecreta, secreta e reservada);
IV - os Deputados (ultrassecreta, secreta e reservada);
V - o Chefe de Gabinete da Presidência (ultrassecreta, secreta e reservada);
VI - o Procurador-Geral (ultrassecreta, secreta e reservada);

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VII - o Superintendente-Geral (ultrassecreta, secreta e reservada);
VIII - os Superintendentes (secreta e reservada);
IX - os Diretores e o Presidente da Comissão Permanente de Licitações (secreta e
reservada).
Parágrafo único. Os servidores incumbidos de presidir Comissões de Sindicância ou
Processos Administrativos Disciplinares poderão decretar sigilo de documentos, limitado ao
prazo necessário para conclusão das investigações, bem como os presidentes de Comissões
Parlamentares Técnicas Permanentes, Temporárias ou de Inquérito, concernente ao prazo
relativo à proteção do sigilo de documentos e de informações particulares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Os custos da reprodução de documentos são de responsabilidade do requerente,
mediante recolhimento prévio do valor em tesouraria, excepcionadas as hipóteses de expressa
declaração de pobreza no ato do requerimento, nos termos da Lei Federal n.º 7.115, de 29 de
agosto de 1983.
Art. 12. Os servidores públicos e agentes políticos da Assembleia Legislativa têm o
dever de auxiliar o interessado na elaboração do pedido e de informar sua tramitação.
Art. 13. O descumprimento do dever de fornecer as informações requeridas, retardando,
recusando, omitindo ou fornecendo-as de forma incorreta, incompleta ou imprecisa sujeitará o
responsável às sanções previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011.
Art. 14. Ao veicular informações no sítio da Assembleia Legislativa, o Departamento de
Tecnologia da Informação observará, sempre que possível, os critérios de acessibilidade e dados
abertos, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011.
Art. 15. O título do Capítulo XX da Resolução de Mesa n.º 838, de 27 de maio de 2008,
fica alterado para “Das Limitações de Acesso a Documentos Públicos”.
Art. 16. Aplicam-se subsidiariamente à presente Resolução de Mesa as disposições da
Lei Federal n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Lei do “Habeas Data”, e a Resolução de
Mesa n.º 838/2008.
Art. 17. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
1.082, de 24 de novembro de 2011, e os artigos 77 a 81, 87 e 88 da Resolução de Mesa n.º 838,
de 27 de maio de 2008.
Sala de Reuniões, em 15 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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