


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004
Altera o Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 junho de 2002(*), que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 16 do Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16 - Fica transferido o saldo da subconta do Programa de Controle da Poluição - PROCOP, do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, em 31 de maio de 2002, para o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, para atender às despesas decorrentes das suas atividades.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*)Vide Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 

 Publicado em:  01/07/2004
Atualizado em: 13/06/2005 17:25