ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.102, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2018)
Cria Varas, Juizados, cargos e funções nos
Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE VARAS
Art. 1º Ficam criadas 5 (cinco) Varas Judiciais e os respectivos cargos de Juiz de Direito
de entrância inicial, sob o regime estatizado, bem como:
I - 5 (cinco) cargos de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 5 (cinco) funções gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D;
III - 5 (cinco) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
IV - 5 (cinco) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 2º Ficam criadas 5 (cinco) Varas e os respectivos cargos de Juiz de Direito de
entrância intermediária, sob o regime estatizado, bem como:
I - 5 (cinco) cargos de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 5 (cinco) funções gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D;
III - 5 (cinco) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
IV -5 (cinco) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 3º Ficam criadas 5 (cinco) Varas e os respectivos cargos de Juiz de Direito de
entrância final, sob o regime estatizado, bem como:
I - 5 (cinco) cargos de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 5 (cinco) funções gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D;
III - 5 (cinco) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
IV - 5 (cinco) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS
Art. 4º Ficam criados 3 (três) Juizados e os respectivos cargos de Juiz de Direito de
entrância intermediária, bem como:
I - 3 (três) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e

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II - 3 (três) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 5º Ficam criados 3 (três) Juizados e os respectivos cargos de Juiz de Direito de
entrância final, bem como:
I - 3 (três) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
II - 3 (três) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 6º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 146
(cento e quarenta e seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme
as necessidades de serviço, em Varas das Comarcas de Entrância Inicial, Intermediária e Final,
sendo:
I - 40 (quarenta) cargos na Entrância Inicial;
II - 53 (cinquenta e três) cargos na Entrância Intermediária;
III - 53 (cinquenta e três) cargos na Entrância Final.
Art. 7º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 36
(trinta e seis) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades
de serviço, em Varas das Comarcas de Entrância Inicial, Intermediária e Final, sendo:
I - 10 (dez) cargos na Entrância Inicial;
II - 13 (treze) cargos na Entrância Intermediária; e
III - 13 (treze) cargos na Entrância Final.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As Varas e os Juizados criados nos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º desta Lei serão
instalados por determinação do Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça,
de acordo com os critérios de necessidade e conveniência da Administração e a possibilidade
orçamentária do Poder Judiciário Estadual.
Art. 9º Os cargos criados nos arts. 6.º e 7.º desta Lei serão providos em qualquer uma
das Comarcas da respectiva entrância e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em
outra Comarca de mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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