ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.554, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 66, de 4 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 39.639, de 28 de julho de
1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e VacacaíMirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 39.639, de 28 de julho de 1999, que cria o
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o O Comitê será composto por trinta e cinco membros, assim distribuídos:
I – quatorze representantes dos usuários da água, quarenta por cento:
a) dois membros do setor abastecimento público;
b) dois membros do setor esgotamento sanitário;
c) dois membros do setor resíduos sólidos;
d) um membro do setor drenagem;
e) cinco membros do setor produção rural;
f) um membro do setor indústria; e
g) um membro do setor lazer e turismo;
II – quatorze representantes da população da bacia, quarenta por cento:
a) um membro do setor legislativo estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) um membro de clubes de serviços comunitários;
d) três membros do setor Instituições de Ensino Superior ou Técnico, Pesquisa
Científica ou Extensão;
e) um membro do setor organizações ambientalistas;
f) dois membros do setor associações de profissionais;
g) dois membros do setor organizações sindicais;
h) um membro do setor comunicação;
i) um membro do setor associações de municípios; e
j) um membro da categoria especial das comunidades tradicionais;
III - sete representantes da administração direta federal e estadual, vinte por cento, a
serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os
recursos hídricos, sendo seis membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão
público federal.

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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 44.015, de 12 de setembro de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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