ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.328, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 192, de 2 de outubro de 2019)
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000, é dada nova redação ao “caput” e ao
§ 1º do art. 24 e acrescidos os §§ 4º e 5º, conforme segue:
“Art. 24. Ao Tribunal de Contas cabe eleger, dentre seus Conselheiros titulares, o
Presidente, o Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral, o Ouvidor e os
Presidentes das Câmaras, para mandatos correspondentes a 1 (um) ano civil.
§ 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, em sessão plenária convocada para a
segunda quinzena do mês de outubro, exigindo-se sempre a presença de, pelo menos, 5 (cinco)
Conselheiros titulares, incluído o que presidir o ato, considerando-se eleito o Conselheiro que
obtiver a maioria dos votos.
...........................................
§ 4º É permitida a reeleição sucessiva para os cargos previstos no “caput”, exceto para
Presidente e Vice-Presidente a qual se dará apenas uma vez, para igual período de duração.
§ 5º
dezembro.”.

A posse e o exercício dos eleitos dar-se-á sempre na primeira quinzena de

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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