


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.320, de 29 de novembro de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Administração Penitenciária imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a administração da Secretaria da Administração Penitenciária, destinando-se à instalação de Centro de Detenção Provisória, terreno sem benfeitorias, com 8.333,50m² (oito mil, trezentos e trinta e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), parte de área maior, situado à Rua dos Vianas, Município de São Bernardo do Campo, tendo a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo GS-833/2001-SAP, a saber: "Com frente para a Rua dos Vianas, medindo 163,09m; à direita de quem olha pela Rua dos Vianas mede 50,00m, fazendo divisa com Enéas Cezar Ferreira ou Sucessores; à esquerda mede 50,00m, fazendodivisa com Próprio do Estado, e nos fundos mede 170,25m, fazendo divisa com Próprio do Estado.".
Artigo 2º - O Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à regularização cadastral da área maior.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.734, de 2 de abril de 2001. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/11/2001
Atualizado em: 09/06/2003 19:12