ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.875, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 014, de 21 de janeiro de 2016)
Altera o Decreto nº 52.186, de 19 de dezembro
de 2014, que institui o Programa Estadual de
Redução de Danos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 52.186, de 19 de
dezembro de 2014, que institui o Programa Estadual de Redução de Danos, no âmbito da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, conforme segue:
I – a ementa passa a ter a seguinte redação:
Institui o Programa Estadual de Redução de Danos, no âmbito da Secretaria da Saúde.
II – o “caput” do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Redução de Danos, no âmbito da
Secretaria da Saúde, com o objetivo de manter e ampliar as políticas desenvolvidas no
acompanhamento das consequências da tragédia da Boate Kiss, no Município de Santa Maria.
III – os §§ 1º e 2º do art. 3º passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º...
...
§ 1º Os(As) integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados(as) pelos(as) titulares
dos respectivos órgãos, e designados(as) por Portaria do(a) Secretário(a) de Estado da Saúde.
§ 2º O Grupo de Trabalho, em âmbito estadual, será coordenado pela Secretaria da
Saúde, e, no âmbito regional, terá uma Coordenação Técnica vinculada a 4ª Coordenadoria
Regional da Secretaria da Saúde, localizada no Município de Santa Maria.
IV – o parágrafo único do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. ...
...
Parágrafo único. A especificação das datas para cada Etapa desenvolvida pelo Grupo
de Trabalho são estabelecidas mediante Portaria da Secretaria da Saúde.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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