


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.171, de 21 de fevereiro de 2014
Institui Grupo de Trabalho, junto à Secretaria de Gestão Pública, com o objetivo de desenvolver estratégias preventivas de intervenção para manejo de ações de controle de absenteísmo funcional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 6º, incisos I, alínea "a", II e IV, alínea "a" do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Gestão Pública, Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver estratégias para coordenar e realizar ações de manejo com o escopo de controlar o absenteísmo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 1º deste decreto, visa:
I - angariar e atualizar as informações disponibilizadas pelos órgãos envolvidos, responsáveis pelo departamento de recursos humanos;
II - apresentar relatórios periódicos, para auxiliar os agentes públicos na gestão das questões relativas ao absenteísmo;
III - propor a normatização de rotinas quanto à manutenção de bancos de dados, o estabelecimento de metas para redução do absenteísmo e a definição de responsabilidade pela omissão na redução do absenteísmo.
Artigo 3º - O Grupo do Trabalho de que trata  este decreto, será de caráter permanente e integrado por membros que representem: 
I - a Secretaria de Gestão Pública, por intermédio:
a) da Unidade de Desenvolvimento e Melhorias das Organizações, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.312, de 1º de abril de 2014 (art.1º-nova redação para alínea)  :
“a) da Chefia de Gabinete, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;”. (NR)
b) da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH; 
c) do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME;
II - a Casa Civil, por intermédio da Corregedoria Geral da Administração; 
III - o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Parágrafo único - O Titular da Secretaria de que trata o inciso II deste artigo deverá indicar seu representante e respectivo suplente à Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 4º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá solicitar, mediante convite, a colaboração de outros órgãos e entidades, sempre que entender necessário para o desenvolvimento das atividades.
Artigo 5º - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá apresentar as conclusões dos estudos realizados e as propostas de ação no prazo de 90 (noventa) dias, devendo o relatório conclusivo ser submetido à Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/02/2014
Atualizado em: 02/04/2014 11:10