ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.119, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 54, de 18 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 182/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17,
publicado no Diário Oficial da União de 30/10/19, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5243 - No art. 32, é dada nova redação ao inciso XCIX,
conforme segue:
"XCIX - aos estabelecimentos industriais, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o ICMS devido nas saídas de
sílica de origem vegetal, obtida a partir da queima da casca de arroz;
NOTA - Os contribuintes beneficiados por este crédito fiscal e pelo FUNDOPEM/RS
deverão deduzir do limite liberado para fruição do FUNDOPEM-RS os valores apropriados com
base neste inciso."
Art. 2º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5244 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXXXVII,
conforme segue:
ITEM
MERCADORIAS
"LXXXVII Ácido sulfúrico, classificado no código 2807.00.10 da NBM/SH-NCM, destinado
à produção de sílica de origem vegetal, obtida a partir da queima da casca de
arroz, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,16 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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