


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019
Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica conferida, aos Secretários de Estado titulares das Secretarias indicadas no Anexo que faz parte integrante deste decreto, ao Secretário Extraordinário de Comunicação, ao Procurador Geral do Estado e ao Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, competência para, em relação à administração de material e patrimônio, autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.075, de 20 de julho de 2020 (art.1º) : 
“Parágrafo único – As autoridades indicadas no “caput” deste artigo ficam autorizadas a delegar, mediante ato próprio, a competência de que trata este decreto.”
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
ANEXO
a que se refere o artigo 1° do
Decreto n° 64.399, de 16 de agosto de 2019
Secretaria da Administração Penitenciária
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Casa Civil
Secretaria da Cultura e Economia Criativa
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Desenvolvimento Social
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria de Esportes
Secretaria da Fazenda e Planejamento
Secretaria da Habitação
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Secretaria de Logística e Transportes
Secretaria Especial de Relações Internacionais
Secretaria da Saúde
Secretaria da Segurança Pública
Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 Publicado em:  17/08/2019
Atualizado em: 21/07/2020 11:02
 64.399.docx