ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.503, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 34, 2ª edição, de 15 de fevereiro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 103/95, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 08/95,
publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5031 - No art. 24, fica acrescentado o inciso VII com a seguinte
redação:
"VII - 20% (vinte por cento), nas prestações de serviço de transporte
intermunicipal de passageiros, exceto o aéreo, desde que com
características de transporte urbano ou metropolitano, conforme
estabelecido no art. 3º da Lei nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998.
NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo
contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17,
ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de
créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no
artigo 33, X."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis