


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.863, de 27 de outubro de 2014
Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Rio Grande da Serra, no Município de Rio Grande da Serra
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação, pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual – ETEC de Rio Grande da Serra, no Município de Rio Grande da Serra, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/10/2014
Atualizado em: 28/10/2014 13:18