









































LEI COMPLEMENTAR Nº 606, de 19 de dezembro de 2013


LEI Complementar Nº 606, de 19 de dezembro de 2013

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0031.3/2013
DO: 19.728, de 20/12/2013
ADI STF 6547/2020 - Aguardando julgamento.
Fonte: ALESC/GCAN

Concede
subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do
corpo funcional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.
1º O Tribunal de Justiça poderá conceder subsídio para plano de
assistência à saúde aos seus membros e integrantes do seu corpo
funcional, ativos e inativos, na forma de regulamento aprovado pelo
Tribunal, observada a conveniência orçamentária e financeira.


Art.
2º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de
Justiça.


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado