


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.650, de 13 de março de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Itaim Paulista, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área destinada à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, situada no bairro Itaim Paulista, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código 98.4091.04.01.43 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 1730/014, constante do Processo SERHS-1.732/2006, medindo 130,00m², com respectivas benfeitorias, dentro do perímetro a seguir descrito, pertencente a Fundição Trianon Ltda., sendo o compromissário José Aparecido Umbelino, assim descrita: "Propriedade nº 1730/014 - Desapropriação, uma área de terras, parte de um terreno constituído de parte do lote 102 da quadra D situado no Núcleo Itaim, Seção A no Município e Comarca de São Paulo - SP, pertencente a matrícula nº 10.736 (área maior) do 1°C.R.I. de Poá, situado na Rua Particular afastado 155,00m da antiga Rua São João, atual Rua Itajube, e caracterizado no desenho da SABESP nº 98.4091.04.01.43. Tendo 5,00m de frente para a Rua Particular por 26,00m da frente aos fundos de ambos os lados confrontando pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com o lote 33 e pelo lado direito com o lote 31 da quadra 2 loteamento Jardim das Flores e nos fundos 5,00m confrontando com parte da Rua Nordestina e parte do imóvel n° 51-A.".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  14/03/2007
Atualizado em: 14/03/2007 10:55