


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.622, de 12 de dezembro de 2011
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim - URLM-MM e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado ao Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Serviços de Saúde, reorganizada pelo Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 , a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim - URLM-MM. (*)
Artigo 2º - A Unidade de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim - URLM-MM tem por finalidade oferecer atendimentos de maior complexidade, na área de medicina de reabilitação física, com estrutura tecnológica e pessoal qualificado para a Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e a implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pela Unidade de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim - URLM-MM.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 57.506, de 9 de novembro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN

(*) Ver Decreto n° 58.933 de 4 de março de 2013.


 Publicado em:  13/12/2011
Atualizado em: 22/06/2021 12:09