ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.267, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 22, de 30 de janeiro de 2019)
Altera a Lei nº 12.212, de 29 de dezembro de
2004, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóveis ao Município de Novo Machado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.212, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóveis ao Município de Novo Machado, o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos I a VIII e XVII ao XXIV se destinam à
implantação de um projeto habitacional em benefício da população local, e os imóveis descritos
nos incisos IX a XVI se destinam à instalação de um centro de convivência e parques de
recreação infantil, esportes e lazer, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja dada destinação
diversa.”.
Art. 2º As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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