ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.352, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
(republicado no DOE n.º 19, 2ª edição, de 27 de janeiro de 2022)
(vide abaixo publicação original)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Panambi, Porto Vera Cruz, Mato
Castelhano, São Francisco de Assis, Cambará
do Sul, Santa Rosa e São Valentim do Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

22/0804-0000348-0

Panambi

7, de 24 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000342-0

Porto Vera Cruz

2.440, de 10 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000347-1

Mato Castelhano

4, de 18 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000350-1

São Francisco de
Assis

1.198, de 11 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

2.662, de 14 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em parte da área urbana, nos Bairros
Osvaldo Kroeff, Santana e Bom Retiro,
e em parte da área rural do Município,
nas localidades de Morro Agudo,
Morro Grande e Azulega

15, de 12 de janeiro de
2022
99, de 29 de dezembro
de 2021, e 8, de 21 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000345-5

Cambará do Sul

22/0804-0000336-6

Santa Rosa

22/0804-0000334-0

São Valentim do
Sul

Área

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar

http://www.al.rs.gov.br/legis


apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.

DECRETO Nº 36.352, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 19, de 27 de janeiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Panambi, Porto Vera Cruz, Mato
Castelhano, São Francisco de Assis, Cambará
do Sul, Santa Rosa e São Valentim do Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

22/0804-0000348-0

Panambi

7, de 24 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000342-0

Porto Vera Cruz

2.440, de 10 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000347-1

Mato Castelhano

4, de 18 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000350-1

São Francisco de
Assis

1.198, de 11 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em parte da área urbana, nos Bairros
Osvaldo Kroeff, Santana e Bom
Retiro, e em parte da área rural do
Município, nas localidades de Morro
Agudo, Morro Grande e Azulega

22/0804-0000345-5

Cambará do Sul

http://www.al.rs.gov.br/legis

2.662, de 14 de janeiro
de 2022

Área

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22/0804-0000336-6

Santa Rosa

15, de 12 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000334-0

São Valentim do
Sul

99, de 29 de dezembro
de 2021, e 8, de 21 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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