GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 546/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 134/2020

Aracaju, 02 de outubro de 2020

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 58/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui a
Rota Turística "Rota da Farinha" no Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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eoclécio Vifira Filho

Secretário-Geral da Mesa Di:rej
Excelentíssimo Senhor
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Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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GOVERNO

MENSAGEM N° 5r)-0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N°- ,22 6 6 / 42-02-0
Ementa: Institui a Rota Turística "Rota da
Farinha", no Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Institui a Rota Turística "Rota da
Farinha" no Estado de Sergipe e dá providências correlatas

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos


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MENSAGEM N°
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do
Estado a competência de iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos, nonnas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo instituir a Rota Turística da Farinha,
composta pelos municípios de São Domingos, Macambira, Campo do
Brito, Itabaiana, Moita Bonita, Ribeirópolis, Santa Rosa de Lima,
Malhador, Nossa Senhora das Dores e Lagarto.
A criação, por Lei, de uma Rota Turística é um especial
mecanismo catalisador do turismo, tendo em vista que fomializa as
áreas que receberão especial atenção do Poder Público, na forma do
art. 180 da Constituição Federal, por meio de instrumentos que
potencializem o desenvolvimento social e econômico da região,
considerando as suas especificidades geográficas, culturais,
ambientais, etc.
No caso específico da Rota Turística da Farinha, a
região abrangida envolve uma extensão de 129,90km, passando pelas
rodovias SE-170, SE-240 e SE-225, o que beneficia um total de
306.147 habitantes.

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 5
Além das paisagens naturais da região, a Rota apresenta
como grande atrativo as Casas de Farinha, típicas da cultura
Sergipana.

Como se sabe, o cultivo da mandioca e a produção da
farinha constituem uma tradição secular especialmente nessa região,
gerando renda as famílias na zona rural e fortalecendo a culinária do
Estado de Sergipe.

Nesse contexto, a formalização do novo roteiro
sergipano permitirá aos turistas uma experiência imersiva, unindo
trilhas, cachoeiras, visitas guiadas às casas de farinha e degustação da
culinária típica local, de forma a promover o desenvolvimento do
ecoturismo nos municípios adjacentes.

Sem dúvida, isso possibilitará o aumento do
investimento público e privado nessas localidades, possibilitando a
melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos e privados
disponibilizados para toda a população.

Por fim, registre-se que este Projeto de Lei possui o
necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, através
do Parecer opinativo n° 4982, de 24 de setembro de 2020.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o

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MENSAGEM N° Ti
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nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender a grande contribuição que este Projeto de Lei traz para
a política pública do turismo em Sergipe, e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 0,0, de
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Institui a Rota Turística "Rota da
Farinha", no Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Rota Turística "Rota da Farinha", no
Estado de Sergipe.
§ 1° A Rota Turística "Rota da Farinha" é composta pelos
Municípios de São Domingos, Macambira, Campo do Brito, Itabaiana, Moita
Bonita, Ribeirópolis, Santa Rosa de Lima, Malhador, Nossa Senhora das
Dores e Lagarto.
§ 2° Os Municípios criados a partir do desmembramento ou
fusão daqueles relacionados no § 10 deste artigo devem integrar,
automaticamente, o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 2° A Rota Turística "Rota da Farinha" tem como base os
seguintes objetivos:
I — a integração turística do Estado de Sergipe;
II — o desenvolvimento sustentável do potencial turístico
regional;
III — o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção
local nas áreas turística, cultural e gastronômica;
IV — a implantação de mecanismos de educação ambiental e

incentivo aos empreendimentos turísticos;


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PROJETO DE LEI IV?
DE 2020
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V — o incentivo à organização produtiva das comunidades locais
relacionadas ao turismo, ao artesanato e a geração de novas fontes de emprego
e renda.
Art. 30 São instrumentos da presente Lei, entre outros:
I — o zoneamento ambiental das respectivas Regiões;
II — os eventos turísticos constantes no Calendário Oficial de
Eventos do Estado e/ou nos Calendários Oficiais de Eventos dos Municípios
relacionados na presente Lei;

III — os Conselhos Estaduais e Municipais de Turismo;
IV — os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente;
V — as Secretarias Estadual e Municipais de Turismo;
VI — as entidades representativas e associativas da sociedade
civil que visem ao fomento do turismo e da cultura da Região da Rota da
Farinha de Sergipe;
VII— o Fórum Regional de Turismo;
VIII — o Plano Regional de Turismo
Art. 4° São considerados atrativos turísticos para efeitos da
presente Lei, todos os locais de interesse turístico, por seu aspecto cultural,
histórico, natural, gastronômico e de entretenimento no território abrangido
pelos Municípios dispostos na presente Lei.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no "caput" deste
artigo, dentre outros:
I — as lagoas, rios, lagos, cascatas, morros, matas;
II — as reservas e parques ambientais;


SERGIPE
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PROJETO DE LEI h ›?_
DE 2020
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III — as obras inclusas no Patrimônio Histórico Imaterial e
Cultural de âmbito nacional e estadual;
IV - os empreendimentos de cunho turístico, cultural e
tecnológicos.
Art. 5° Fica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com
universidades, entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de
apoiar atividades da Rota Turística "Rota da Farinha" na forma da lei.
Parágrafo único. Reconhece-se como atividades integrantes do
disposto no "caput" deste artigo, todas as de cunho turístico que envolva um
ou mais Municípios relacionados na presente Lei e que atendam ao disposto
no art. 2° desta Lei.
Art. 6° 0 Poder Executivo pode regulamentar a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,
da República.

de

de 2020; 199° a Independência e 132°

INSTITUI 0101102020
JRNC.