













































LEI Nº 14.712, de 03 de junho de 2009




LEI Nº 14.712, de 03 de junho de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0022.7/2009
DO: 18.619 de 04/06/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, revisada pela Lei nº 14.647, de 09 de janeiro de 2009, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 03 de junho de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2008-2011 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  SUBAÇÃO 
UNIDADE   
QUANTIDADE   
FF   
VALOR EM R$ 1,00 


0130 CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA   
 
 
 
 


007070 - Execução de Obras de Interesse da Defesa Civil 
unidade 
1.000 
OF 
359.550.010 


0510 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL   
 
 
 
 


010049 - Apoio ao Abrigamento e à Rede Sócio-assistencial Municípios Atingidos por Desastres - SST 
município 
70 
OF 
7.000.000 


0540 NOVA CASA 
 
 
 
 


010050 - Construção ou Reconstrução de Habitações para Atingidos por Desastres Naturais - Cohab 
unidade 
6.000 
OF 
60.000.000 


0730 PREVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E SALVAMENTO   
 
 
 
 


006330 - Socorro, Assistência, Reabilitação e Reconstrução à Comunidade afetada por Desastre 
município 
293 
OF 
65.146.556 


010047 - Aquisição de Equipamento para Meteorologia - Epagri 
equipamento 
1 
OF 
10.000.000 

 0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO   
 
 
 
 


010048 - Recuperação e Reconstrução do Patrimônio Público - SEA 
unidade 
100 
OF 
24.500.000 


0120 INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA   
 
 
 
 


006586 - Estudo Viabilidade Rodovia 280 - SC Parcerias 
unidade 
1 
OF 
3.000.000 


006589 - Estudo Viabilidade Rodovia Interpraias - SC Parcerias 
unidade 
1 
OF 
3.000.000 


009507 - Estudo Viabilidade do Acesso Rodoviário em Criciúma - SC Parcerias 
unidade 
1 
OF 
5.000.000 


010044 - Aquisição de Imóvel - SC Parcerias 
imóvel 
1 
OF 
3.000.000 


010051 - Implantação da Rodovia 280 - SC Parcerias 
km 
33 
OF 
17.650.000 


010052 - Implantação da Rodovia Interpraias - SC Parcerias 
km 
134 
OF 
42.650.000 


010053 - Implantação do Acesso Rodoviário em Criciúma - SC Parcerias 
km 
11 
OF 
86.500.000 


010057 - Logística de Transporte Aeroviário - SC Parcerias 
unidade 
1 
OF 
47.000.000 


0360 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO   
 
 
 
 


009928 - Estudo de Saneamento da Lagoa da Conceição - SC Parcerias 
unidade 
1 
OF 
5.000.000 


010056 - Implantação de Saneamento da Lagoa da Conceição - SC Parcerias 
obra 
1 
OF 
18.500.000 


0710 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA   
 
 
 
 


009490 - Elaboração do Projeto Básico de Nova Penitenciária 
unidade 
1 
OF 
2.000.000 


010054 - Implantação de Nova Penitenciária - SC Parcerias 
unidade 
1 
OF 
50.000.000 


0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO   
 
 
 
 


009512 - Estudos para Ampliação do Centro Administrativo - SC Parcerias 
unidade 
1 
OF 
3.001.000 


010055 - Ampliação do Centro Administrativo - SC Parcerias 
m2 
170.000 
OF 
30.000.000 


0220 GOVERNANÇA ELETRÔNICA   
 
 
 
 


006575 - Aquisição de Hardware e Equip de Infra-estrutura de TIC - PC 
hardware 
2.550 
OGE 
8.172.010 


0710 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA   
 
 
 
 


006459 - Aquisição de Materiais e Equipamentos para as Atividades da SSP 
equipamento 
12.000 
OGE 
26.330.375 


006542 - Renovação, Ampliação e Adequação da Frota - SSP 
veículo 
172 
OGE 
47.020.250 


006658 - Aquisição de Materiais e Equipamentos para as Atividades da Polícia Civil - PC 
equipamento 
2.400 
OGE 
26.200.000 


008411 - Reforma e Ampliação das Unidades da Polícia Civil - PC 
obra 
313 
OGE 
7.250.000 


 
 
 
OF 
5.000.000 


009043 - Construção de Unidades do DEAP-DEJUC - SSP 
obra 
18 
OGE 
65.960.125 


0740 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL   
 
 
 
 


008444 - Construção de Estabelecimento Penal 
unidade 
20 
OGE 
36.142.837 


 
 
 
OF 
87.662.312 


0530 PRÓ-EMPREGO E RENDA   
 
 
 
 


009117 - Inserção Social da Juventude - SST 
unidade 
4.000 
OGE 
3.960.000