ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.231 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 7 de dezembro de 2021)
Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde
Mental – 4ª CESM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto
no art. 198, inciso III, da Constituição Federal e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental – 4ª CESM/RS, que
será realizada no período de 22 a 24 de abril de 2022, na cidade de Porto Alegre/RS, sob
coordenação do Conselho Estadual de Saúde – CES/RS, e da Secretaria de Saúde – SES/RS.
Parágrafo único. A 4ª CESM/RS será presidida pelo Presidente do CES/RS ou pela
Vice-Presidente em exercício e, em caso de ausência ou impedimento eventual destes, pelo
Coordenador Geral da Comissão Organizadora da Conferência Estadual ou seu respectivo
adjunto.
Art. 2º O tema central da Conferência Estadual de que trata este Decreto será “A
Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e
garantia dos serviços da atenção psicossocial no Sistema Único de Saúde - SUS”, a ser
desenvolvida no eixo principal “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de
saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos” e nos subeixos a serem definidos
em regulamento próprio.
Art. 3º A Secretaria da Saúde, mediante Portaria, designará a Comissão Organizadora
Estadual, que será indicada pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 4º O Regimento Interno da 4ª CESM/RS será aprovado pelo CES/RS por meio de
Resolução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Saúde.
§ 1º Fica autorizado o custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação
aos membros não servidores do Estado designados para a composição da Comissão
Organizadora Estadual de que trata o art. 3º deste Decreto.
§ 2º Os demais participantes que não sejam conselheiros estaduais de saúde, terão as
suas despesas custeadas pelos municípios de origem.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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