


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.281, de 23 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividades das classes que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam extintos, nos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, 5.786 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis) cargos vagos e 9.059 (nove mil e cinqüenta e nove) funções-atividades vagas, pertencentes às classes constantes do Anexo I deste decreto, na forma nele prevista.
Artigo 2º - Ficam extintos, nos Quadros das Autarquias, 588 (quinhentos e oitenta e oito) cargos vagos e 2.321 (duas mil, trezentas e vinte e uma) funções-atividades vagas, pertencentes às classes constantes do Anexo II deste decreto, na forma nele prevista.
Artigo 3º - Os órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias farão publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste decreto, relação dos cargos e das funções-atividades extintos, contendo a respectiva denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.
Parágrafo único - Os órgãos setoriais comunicarão ao órgão central de recursos humanos as extinções efetuadas nos termos deste decreto.
Artigo 4º - Ficam transferidos para o Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos vagos constantes do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 5° - Fica o Secretário da Saúde autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo no que se refere a sua vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Obs. Anexos constantes para downloads

 Publicado em:  24/12/2004
Atualizado em: 12/01/2005 17:30