


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.127, de 20 de setembro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura as áreas que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 49.840, de 3 de agosto de 2005 , as áreas integrantes do edifício da antiga Bolsa Oficial de Café, situado à Rua XV de novembro nº 137, Município de Santos, na seguinte conformidade:
I - parte restante do térreo, com 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados) aproximadamente;
II - segundo andar, com 1.752,00m² (um mil, setecentos e cinqüenta e dois metros quadrados);
III - terceiro andar, com 1.423,28m² (um mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados).
Parágrafo único - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a utilizar as dependências das áreas a que se referem os incisos I e II deste artigo enquanto perdurar as necessidades de ocupação daquela Pasta, devendo nesse período arcar com as despesas correspondentes de manutenção.
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Amigos do Museu do Café Brasileiro, da área a que se refere o inciso III do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será formalizada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições a serem impostas pela permitente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  21/09/2006
Atualizado em: 21/09/2006 14:41