


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.287, de 19 de março de 2018
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o imóvel que específica no Município de Campinas e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, parte do imóvel ocupado pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sito na Avenida Brasil, nº 2.340, no Município de Campinas, cadastrado no SGI sob o nº 3613, consistente em 7 (sete) salas e copa localizadas no Edifício nº 4, totalizando 166,79m² (cento e sessenta e seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo nº SAA-18.264/2008 (SG-310.554/16).
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da parte do imóvel descrita no artigo 1º deste decreto.
§ 1° - A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à regularização da ocupação pelo Escritório de Apoio do DAEE Campinas, da Unidade da Diretoria da Bacia do Médio Tietê.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/03/2018
Atualizado em: 23/03/2018 14:22
   63.287.docx