ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.472, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 188, de 11 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 38 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui
o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera
a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 38. Ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2020, da realização de prova de
vida os aposentados, pensionistas e militares inativos vinculados ao Estado e ao Instituto de
Previdência do Estado – IPE-PREV.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,10 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis