


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.642, de 26 de janeiro de 2001
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Itariri, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Itariri, objeto do Decreto Municipal nº 7/2001 de 15 de janeiro de 2001.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  27/01/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:04