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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 48/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 10 de junho de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 48/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que "Cria 50 (cinquenta) cargos de Agentes de Policia Penal, e altera o "caput" do
art. 5 0 da Lei Complementar n° 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a
Policia Penal, nos termos da Emenda Constitucional n° 54, de 11 de março de 2021;
cria a carreira de Agente de Policia Penal; e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

oel
Superinte

Dantas
o
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO .
Em, J O

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sinatura

Marcia Cardoso Silva
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Chefe de Gabinete/SGM


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MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

11- Pcr#21 2'
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Cria 50 (cinquenta) cargos de Agentes de
Policia Penal, e altera o "caput" do art. 5°
da Lei Complementar n° 366, de 31 de
março de 2022, que dispõe sobre a Policia
Penal, nos termos da Emenda
Constitucional n° 54, de 11 de março de
2021; cria a carreira de Agente de Policia
Penal; e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intetmédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
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MENSAGEM N°

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de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que "Cria 50 (cinquenta)
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cargos de Agentes de Policia Penal, e altera o "caput" do art. 5 da
Lei Complementar n° 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre
a Policia Penal, nos termos da Emenda Constitucional n° 54, de 11 de
março de 2021,- cria a carreira de Agente de Policia Penal,- e dá
providências correlatas.".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos I e
IV da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, referente A. competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei Complementar pretende criar
50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Agente de Policia
Penal, nos termos da Lei Complementar n° 366, de 31 de março de
2022, com a finalidade de melhorar a administração penitenciária do
Estado de Sergipe.
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SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

MENSAGEM N° I J._ 0 g
Com a alteração proposta, a Carreira de Agente de Policia
Penal passará a ser constituída por 816 (oitocentos e dezesseis) cargos
de provimento efetivo.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual ampliar o quantitativo de pessoal
que atua junto ao sistema prisional, para garantir seu funcionamento de
forma higida e bem ordenada.

Importante registrar que a recente construção da unidade
prisional de Areia Branca pelo Estado de Sergipe, em articulação e
reciprocidade de esforços com a União Federal, por meio do Fundo
Penitenciário Nacional — FUNPEN, teve por finalidade reativar o
regime semiaberto no Estado de Sergipe, cujo funcionamento estava
inviabilizado pela ausência de estabelecimento penal adequado.

Foram aportados mais de R$ 40 milhões na edificação do
presidio cuja estrutura atende às exigências legais e solicitações
legitimas do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB.

Essa nova Unidade Prisional acima indigitada, que
substitui a antiga Unidade Colônia Agricola de Areia Branca,
interditada por decisão judicial no ano de 2013, foi projetada corn uma
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MENSAGEM N° 1-1Y1 ao9 g
visão moderna, com capacidade para mais de 630 pessoas e com
ferramentas importantes para reinserção social do apenado, tais como
salas de aula, auditório, unidade de saúde e galpões para oficinas
profissionalizantes.

Com efeito, para o cumprimento das disposições da Lei
de Execução Penal - LEP, ações efetivas foram executadas pelo
Governo do Estado para viabilizar o melhor funcionamento de todo o
sistema penitenciário estadual, a exemplo da realização de concurso
público e consequente nomeação de servidores (policiais penais);
aquisição de materiais e equipamentos para operacionalizar as
atividades, bem como a criação de 34 (trinta e quatro) funções de
confiança para o Sistema Prisional a partir da Lei Complementar n°
354, de 19 de outubro de 2021.

Como se nota, este Projeto de Lei Complementar
apresenta mais uma medida que o Governo do Estado visa, no curto,
médio e longo prazos, aprimorar o Sistema Prisional sergipano,
peimitindo melhores resultados em matéria de gestão e administração
penitenciária.

E fundamental ressalvar que a criação de cargos na
carreira tem efeitos imediatos na Segurança Pública do Estado, por se
tratar de setor estratégico e essencial da Administração Pública
Estadual, relacionada á. tutela daquelas pessoas em privação de
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MENSAGEM N°

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liberdade sob custódia do Estado, a quem cabe promover esforços para
sua ressocialização.

Para a consecução de tal premissa, é imprescindível
manter e ampliar quadro de pessoal apto a atender às delicadas
necessidades do sistema, tanto na condução dos internos, como na
manutenção, fiscalização e segurança da custódia, impedindo fugas,
rebeliões, motins, e principalmente agressões e ameaças A. integridade
fisica dos internos e dos agentes em serviço.

Impende destacar que o número de integrantes de facções
criminosas tem crescido exponencialmente no pais durante a última
década, o que impele não só a estruturação fisica do sistema prisional,
como também a busca incessante pela capacitação dos profissionais da
segurança prisional.

De igual foinia, além das atividades fins, os agentes e
guardas prisionais desempenham funções em outras atividades, tais
quais a condução para audiências judiciais, o acompanhamento de
monitoramento eletrônico e a atuação na central de alternativas penais.

Ademais, ainda há aqueles que são necessários na
operação de setores administrativos internos, como o Departamento
Central do Sistema Penitenciário - DESIPE, a Escola de Gestão
Penitenciária — EGESP, e a Corregedoria-Geral da SEJUC.
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MEW!
MENSAGEM N° is4 I 3
Neste sentido, através das medidas contempladas no
Projeto de Le Complementar em análise, acreditamos que a alteração
proposta contribuirá para que o Estado de Sergipe continue alcançando
os objetivos então traçados para a política pública de administração e
segurança penitenciária.

Por fim, destacamos que esta criação de vagas foi
submetida ao exame da Secretaria de Estado da Administração - SEAD,
que, através da Superintendência Geral de Recursos Humanos —
SGRH/SEAD, chegou à conclusão de que a propositura é viável,
conforme Análise Técnica em anexo.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, imprescindível para a
Segurança Pública do Estado e para o atendimento da Lei de Execução
Penal, importante para a melhoria das condições de trabalho da Policia
Penal do Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis A. sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as), Of_
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EMMA
MENSAGEM N°
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 1.0 de

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de 22.

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ERNADO DO STADO

CRIA 0103062022M SEJUC

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SERGIPE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 el" I 20 7-•
DE 2022
DE
DE
Cria 50 (cinquenta) cargos de Agentes de
Policia Penal, e altera o "caput" do art. 5°
da Lei Complementar n° 366, de 31 de
março de 2022, que dispõe sobre a Policia
Penal, nos termos da Emenda
Constitucional n° 54, de 11 de março de
2021; cria a carreira de Agente de Policia
Penal; e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Cargos Efetivos — Parte

Permanente, da Administração Direta, do Quadro Geral de Pessoal do Poder
Executivo Estadual, 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Agente de
Policia Penal, nos termos da Lei Complementar n° 366, de 31 de março de
2022.
Art. 2° Fica alterado o "caput" do art. 5° da Lei Complementar n°

366, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5' A Carreira de Agente de Policia Penal é
constituída de 816 (oitocentos e dezesseis) cargos de provimento
efetivo de igual denominação, subdivididos em 06 (seis) Classes:

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta

Lei Complementar devem correr por conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Estadual.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na sua de sua

publicação.
Art. 5' Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, de

de 2022; 201° da Independência e 134° da

República.
CRIA 0103062022 SEJUC
JRNC./BEA1

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