ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 236, de 4 dezembro de 2019)
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, ficam alterados os seguintes
dispositivos:
I - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele indivíduo que, em razão de
anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tem suas
faculdade físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, ficando
reconhecido que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras
devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”;
II - fica incluído o § 3º ao art. 107, com a seguinte redação:
“Art. 107. .............................
...............................................
§ 3º As pessoas com visão monocular passam a ser incluídas no percentual de vagas
destinadas às pessoas com deficiência, para o provimento de cargos públicos no Estado do Rio
Grande do Sul, sendo consideradas como deficiência visual a cegueira, na qual a acuidade visual
é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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