ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 52.191, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 248, de 23 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4413 -

O inciso LXXXIV do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LXXXIV - a partir de 1.º de janeiro de 2015, aos estabelecimentos
industriais localizados na Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica, de
produção própria, classificada no código 2710.11.41 da NBM/SH-NCM, destinada à
industrialização por estabelecimento adquirente situado neste Estado, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação,
conforme definido em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul;
NOTA - Este crédito fiscal:
a) fica condicionado à celebração, até 31 de janeiro de 2015,
de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul
prevendo condições para a adjudicação do benefício;
b) será ajustado trimestralmente, a contar de 1.º de janeiro de
2015, nos termos previstos no Termo de Acordo,
considerando a produção de nafta petroquímica pelo
contribuinte."
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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