


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.465, de 12 de janeiro de 2021
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 7.519, de 4 janeiro de 2021, alterado pelo Decreto municipal nº 7.536, de 8 de janeiro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Ubatuba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  13/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:31
 65.465.docx