





















































LEI Nº 17.482, DE 15 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.482, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Cesar Valduga e outro(s)
Natureza: PL./0197.7/2017
DOE: 20.690 de 16/01/18
Veto parcial rejeitado MSV 1198/18
Fonte: ALESC/GCAN.


Assegura
aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação
nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica assegurado à entidade familiar homoafetiva o direito à
participação nas políticas públicas executadas pelo Estado de Santa
Catarina, direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos
ou privados, que visem assegurar direitos fundamentais e de cidadania,
observadas as demais normas relativas a essas políticas.



Art. 2º (Vetado) (MSV 1198/18)
Art. 2º Os convênios, contratos e  documentos similares firmados deverão incluir cláusula que considere pessoas  que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar, concedendo-lhes  os mesmos direitos e deveres dos companheiros das uniões estáveis constituídas  por homem e mulher.


Art.
3º Para todos os fins e efeitos, a entidade familiar homoafetiva é
extraída dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da
proteção à segurança jurídica, entre outros aplicáveis a essa entidade
familiar.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 15 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado