ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.876, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE n.º 243, de 18 de dezembro de 2002)
Dá nova redação ao art. 17 da Resolução nº
2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui
o Código de Ética Parlamentar.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- O art. 17 da Resolução nº 2.514/93 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17 - A imunidade importa na vedação, desde a expedição do diploma, de prisão,
salvo em flagrante de crime inafiançável.
§ 1º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o
Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.
§ 2º - O pedido de sustação será apreciado pela Assembléia Legislativa no prazo
improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa.
§ 3º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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