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PODER JUDICIÁRIO '
DO ESTADO DE SERGIPE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício siri
Ref. GP/TJSE

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- AraCejUJO de março de 2017.

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epfuer

Nopon

Excelentfssimo Senhor Presidente,

•

Dirijo-me a Vossa Excelência para suprneter à deliberação dessa

Casa legislativa, nos termos do art. 105, VI, "d", da Constituição Estadual, as
propostas de Projetos de Lei. .anixos, com as respectivas Exposições de Motivos,aproadas, por Resolução, na Sessão Plenária do dia 08 de março do corrente
ano, giataliegarn e *41 Estadual..n~, de 21 de março de 2007, a fim de
rno.dificar a' estrutura administrativa do Poder-Judicifri.o...do ;Estado de .Sergipe,

Sicarnente...o4,Quadro de Pes.soal da Corregedorla-Geral de Justiça e
•
.Estado.
ne.deste
s
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,

",

ari • Sequeira Neto .
Desembarga • or
Presidente do Tribunal • e Justiça de Sergipe

Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO . .ESTADO DE. SERGIPE •
Av. /vo.do Prado, sjn
Palácio Gev. João Alves Filho, Centro
Aracaju Sergipe .
Praça Fausto Cardoso,

70 andar — Centro — CEP 49010-080 — itracaju/SE — Fone (79) 3226-3110
E-mail: presidenciese.jus.bt - Site: www.tjsejus.br


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SERGIPE
ASSESSORIA ESPECIAL DA pRESIDENCIA

•
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia
Legislativa do Estado de ' Sergipe,

Submeto à autoridade dessa Assembleia, para 'fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo. legislativo, o incluso Projeto de Lei que,
notadamente, altera a Lei Estadual no 6.124,-de 21 de março de 2007, que
clIspõe sobre a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe, e dá outras providências.
A proposta tern como intuito dotar a Ouvidoria-Geral de Justiça

de uma mínima estrutura administrativa própria, criando um 'cargo em
comissão para que se estabeleça uma coordenação dos trabalhos,
subordinado ao Desembargador Ouvidor.
Chada pela Resolução no 15/2004 do Tribunal de Justiça de
Sergipe, a . Ouvidoria-Geral de Justiça prima pela prestação de Informações
e orientações aos jurisdicionados servidores, assim corno presta subsídios
de dados à Alta Administração Judiciária.
O crescimento e a necessidade de aprimorar a qualidade dos
serviços prestados peio órgão ora referido-, impôs a referida Iniciativa de
criação de estrutura práprla, dando-se efetivo cumprimento ao artigo 9 0 , da
Resolução mo 10312010 do Conselho Nacional de Justiça (CN3), segundo o
qual as Ouvidoi rlas Judiciais devem ser dotadas de estrutura permanente e
adequada ao atendimento das demandas dos usuários.

Praça Fausto Cardoso, 112-7° andar— Centro — CEP 49010-080 — Aracaju — SE
Fone (79) 3226-3110— Fax (79) 3214-5561
.
E-rnail: preeldepda©. tise.jus.br — Sfte: www.tjsedus.br
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PODER jUDICIARTO
DO ESTADO DE SERGTPE

RESOLUÇÃO N°008/2017
Aprova a proposta de Projeto de Lei que inclui a
Ouvidoria-Geral de Justiça • na estrutura
administrativa do Poder Judiciário do Estado de
• -

Sergipe e transforma cargo em comissão no quadro de
pessoal vinculado à Ouvidoria-Geral, e dá outras
providências.

, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, no uso cfe suas atribuições,
conferidas pelo art. 15 da Lei Complementar no 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de
Organização Judiciária do Es itado de Seriipe), combinado com o art. 399 do RegimentoInwrn.o
do Tribunal de Justiça,
R ESOLVE:
•
Art. 1° Aprovar a proposta de Projeto de Lei que inclui a Ouvidoria-Geral de
Justiça na estrutura adminisdativa do Pdder Judiciário do Estado de Sergipe e transforma cargo
em comissão no quadro de pessoal vinculado à Ouvidoria-Geral, para instituir a figura do
Coordenador do órgão.
•

Art.2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Saia. das Sessões do Tribunal de Justiça do, Estado de Sergipe, em -Aracaju,

capital do Estado de Sergipe, aos oito dias do mês de março do anos de dois mil e dezessete.
tlor / rio Siqueira Neto
• Desembarirter
Presidente

Publicadono Dião da lusti a
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2,0 (Rde 2017 .
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LEI N°

Inclui a OuvidoriaLGeral de Justiça na estrutura
administrativa do Poder Judiciário do Estado de Sergipe,
estabelece cargo em comissão e função comissionada ao
aferido Órgão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Ordinária n° 61124, de 21 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do Capítulo
"VII, do Titulo II, e do artigo 55-A, nos seguintes termos:
"CAPÍTULO va
DA OUWDORL4-GERAL DE JUSTIÇA
Art, 55-A, A Ouvidoria-Geral de Justiça (OGJ) é órgão que tem como escopo
aproximar o Poder Judiciário do cidadão, acolhendo sua opinião acerca dos
serviços prestados pelo Tribunal, tendo como norte a elevação do nível de excelência
das' atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de
crimoramento e buscando soluções para os problemas apontadosAr!. .55-B. Ás atribuições da OGJ e suas :finalidades específicas serão definidas em
Regimento Interno da Ouvidoria-Geral de Justi,ça aprovado por Resolução do
Tribunal de Justiça de Sergipe,
Art. 55-C ci cargo de Coordenador da OGj é privativo de Bacharel em Direito,
com experiência na área jurídica, e integra a estrutura da Ouvidoria-Geral de
Justiça, nos terMos do Anexo V desta Lei,
Parágrafo'zinico, O desenibargador Ouvidor-Geral de Justiçaterá. a Iniciativa de
indicar o coordenador, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça a sua
nomeação.

Art. 2° Fica criado o cargo de Coordenador da Ouvidoria-Geral de Justiça, portador de . diploma de
nível superior em Direito, de provimento em comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-0 no
quadro de pessoal do Poder Judiciário de Sergipe, com vinculado exclusivo à Ouvidoria-Geral de


Projeto cle Lei n° 'AI 2011 -

Anexo Único .

Anexo V
(da Leis6.124, de 21 de março de 2007)
Ouvidoria-Gerai de Justiça
QUADRO I— SITUAÇÃO ANTERIOR

QUADRO 2— SITUAÇÃO ATUAL