













































LEI Nº 13.646, de 27 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.646, de 27 de dezembro de 2005 

Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL 16/05 
DO. 17.790 de 27/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 1º da Lei nº 12.921, de 2004, que proíbe a consumação obrigatória. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.921, de 23 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica proibida a cobrança de valores, além do correspondente à entrada, exigidos a título de consumação obrigatória pelas danceterias, casas de baile, bares, restaurantes e estabelecimentos similares.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado