ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos de trabalho de que trata a Lei n.º
14.283, de 2 de agosto de 2013, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, para a
Companhia Estadual de Silos e Armazéns –
Cesa –, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, parte
dos contratos de trabalho de que trata a Lei n.º 14.283, de 2 de agosto de 2013, que dispõe sobre
a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia
Estadual de Silos e Armazéns – Cesa –, conforme quadro abaixo:
EMPREGO

Advogado
Engenheiro Agrônomo
Técnico Rural
Assistente Administrativo
Operador de Equipamento
Operário
TOTAL

CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

SALÁRIO
MENSAL
(R$)
3.141,36
7.092,00
1.590,89
1.590,89
1.219,12
1.006,88

N.º DE
VAGAS
01
02
01
19
14
38
75

Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, a Cesa publicará no
Diário Oficial do Estado e disponibilizará na internet os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação;
IV - carga horária.
Art. 3º Durante o prazo referido nesta Lei, poderá ser promovida seleção pública para
os cargos ora vagos ou que vierem a vagar, objetivando o seu provimento para suprir a
necessidade de recursos humanos da Cesa.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 25 de novembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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