ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.214, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 84, 2ª edição, de 29 de abril de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 24/20, publicado no Diário
Oficial da União de 07/04/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5271 - No "caput" do art. 175 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as
unidades da Federação, exceto AM, DF, PE, RN, RR, SC e SP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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