ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.679, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 160, de 22 de agosto de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 24/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 08,
publicado no Diário Oficial da União de 03/05/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4889 -

No art. 9º, a nota 01 do inciso XXXII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - Ver: diferimento com substituição tributária,
Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXIII."

ALTERAÇÃO Nº 4890 -

No art. 32, fica revogado o inciso VI.

Art. 2º - Com fundamento na Lei nº 14.999, de 10 de maio de 2017, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4891 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LVIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LVIII - 50% (cinquenta por cento), a partir de 11 de maio de 2017,
nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural, de suínos vivos,
quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração no 4891, a 11 de maio de 2017, e, produzindo efeitos, quanto às
quanto às alterações nos 4889 e 4890, a partir de 1º de dezembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis