


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.146, de 19 de julho de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, de um imóvel localizado na Avenida Dr. Carlos Botelho, nº 199, naquele município, com 1.675,00m² (um mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados) de terreno e 169,24m² (cento e sessenta e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 49.962, conforme identificado nos autos do processo GDOC-19007-153669/2008-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de órgão municipal.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.903, de 1º de abril de 2016 (art.1º)  :
“§ 1º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de órgão municipal.
§ 2º - O Município de Pariquera-Açu fica autorizado a ceder o uso de parte do imóvel ao DETRAN-SP – Departamento Estadual de Trânsito, para uso e instalação de uma unidade de atendimento.”.(NR) 
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/07/2011
Atualizado em: 04/04/2016 09:27