ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.277, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 206, de 28 de outubro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Sebastião do Caí, Pantano
Grande, Gentil, Catuípe, São Domingos do Sul,
Bom Princípio e Liberato Salzano - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

16/0801-0001488-2

16/0801-0001485-8

Município

São Sebastião
do Caí

Pantano
Grande

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal
nº

3.710, de 18 de
outubro de 2016

576, de 17 de
outubro de 2016

Evento

Área

Em parte da área urbana, nos
bairros: Centro, Navegantes, Vila
Rica, Quilombo, Várzea da Vila
Rica, Rio Branco e Conceição, e em
parte
da
área
rural,
nas
Inundações,
localidades\distritos:
Lajeadinho,
COBRADE
Pareci Velho, Estrada da Barra,
1.2.1.0.0
Várzea do Rio Branco, Chapadão,
Campestre Santa Terezinha, Canto
Alegre, Vila Pires, Passo da
Taquara, Vila Paz e Vila Soco.
Em parte da área urbana, nas
localidades de Vila Frantz, Virginia,
Chuvas
Vila
Rio
Grandino,
Unical,
Intensas,
Loteamento Unical e Vila Nova, e
COBRADE
em parte arte da área rural, nas
1.3.2.1.4
localidades\distritos de Porto dos
Danszmann, Cerrito, Tabatingai,


Capivarita e Dom Marcos.

16/0801-0001563-3

Gentil

23, de 19 de
outubro de 2016

Enxurradas,
Em toda área rural.
COBRADE
1.2.2.0.0
Em parte da área rural, nas
localidades de Pontão Santo
Antônio, Passo Burmann, Lagoa dos
Patos, Valinhos, Jardim de Adão,
Três Vendas, Esquina Caçador,
Colônia das Almas e Rincão dos
Schadek.
Em parte da área rural, nas
localidades\distritos de Linha São
Marcos, Linha Fátima, Linha
Goretti, Linha
Santuário Olarias, Linha Seis de
Maio e Linha São Valentin.
Em parte da área urbana, nos
bairros: Bom Fim Alto, Bom Fim
Baixo, Mambuí, Santa Lúcia, Vale
das Flores, Bela Vista, Paradise, Cai
Velho, Santa Teresinha e Nova
Columbia, e em parte arte da área
rural, nas localidades de Bom Fim
Alto, Bom Fim Baixo, Mambuí,
Santa Lúcia, Vale das Flores, Bela
Vista, Paradise, Cai Velho, Passo
Salseiro, Passo Selbach, Canto do
Rio e Nova Columbia.

16/0801-0001564-1

Catuípe

48, de 20 de
outubro de 2016

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

16/0801-0001569-2

São
Domingos do
Sul

1.675 de 25 de
outubro de 2016

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

16/0801-0001555-2

Bom
Princípio

Inundações,
68 de 19 de outubro
COBRADE
de 2016
1.2.1.0.0

16/0801-0001556-0

Liberato
Salzano

Granizo,
63 de 18 de outubro
Em toda área rural.
COBRADE
de 2016
1.3.2.1.3

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2