ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicada no DOAL nº 9203, de 28 de fevereiro de 2008)
Dispõe sobre a Liderança do Governo, alterando
a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Alceu Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado um artigo, que será o 17-A, na Resolução nº 2.288, de 18 de
janeiro de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 17-A - O Chefe do Poder Executivo poderá indicar Deputados para exercerem a
liderança do governo, que será composta de Líder e Vice-Líder do Governo.
Parágrafo único - Se a indicação recair sobre o Líder do Partido do Governo, este
desempenhará as funções de Líder Partidário e Líder do Governo."
Art. 2º O Líder do Governo terá as prerrogativas de:
I - usar da palavra a qualquer momento da sessão em comunicação urgente, excetuandose o período da Ordem do Dia quando a comunicação versará apenas sobre a matéria em debate e
votação;
II - discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, ainda que
não inscrito;
III - emendar proposições na Ordem do Dia da sessão, em fase de discussão.
Parágrafo único. A comunicação urgente do Líder do Governo será limitada a uma
única por sessão para expressar a posição do governo, não sendo permitida a cessão a outro
parlamentar.
Art. 3º Fica vedada a criação de cargos, espaços ou cotas para atender às funções de
Líder do Governo.
Parágrafo único. As despesas de Líder do Governo serão suportadas pelas cotas de
gabinete do parlamentar, vedada a destinação de recursos da Mesa, da Presidência, da
Presidência de Comissões e outros.

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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 17 da
Resolução nº 2.288/1991.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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