ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.020, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
(publicada no DOAL n.º 11581, de 7 de agosto de 2017)
Estabelece a possibilidade de celebração de
convênios entre a Assembleia Legislativa e
entidades mantenedoras de rádios comunitárias.

Deputado Edegar Pretto, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul poderá, com a
finalidade de apoio cultural, celebrar convênios com entidades mantenedoras de rádios
comunitárias, nos termos do art. 18 da Lei Federal n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 2.º O acesso aos convênios se dará por chamamento público realizado pela
Assembleia Legislativa sempre no mês de outubro de cada ano, com vistas à celebração válida
para o ano civil seguinte.
§ 1.º Excepcionalmente, no exercício de 2017, o chamamento público ocorrerá 10 (dez)
dias após a publicação desta Lei.
§ 2.º As demais normas referentes ao chamamento de que trata o “caput” deste artigo
serão disciplinadas por Resolução de Mesa.
Art. 3.º Somente poderão celebrar os convênios estabelecidos por esta Lei entidades
mantenedoras que possuam autorização de funcionamento por meio de Decreto Legislativo.
Art. 4.º Anualmente, serão selecionadas 60 (sessenta) rádios comunitárias para a
celebração dos convênios.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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