ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.088, DE 29 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 102, de 30 de maio de 2018)
Declara o encerramento das atividades da Fundação
de Ciência e Tecnologia – CIENTEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Fundação de Ciência e Tecnologia CIENTEC, conforme autorizado pela Lei nº 14.982 de 16 de janeiro de 2017, regulamentada
pelo Decreto 53.756, de 18 de outubro de 2017.
Parágrafo único. O Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia – SDECT - sucederá a Fundação nos seus direitos e suas
obrigações decorrentes de norma legal, de ato administrativo, de convênio ou de outros
instrumentos congêneres, ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes,
bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no artigo 5º, “caput” e § 1º, da Lei n.º 14.982/2017, passarão a
compor Quadro Especial vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, a contar de 1º de junho de 2018, e poderão ser relotados, de acordo com a
necessidade de serviço, nos demais órgãos da administração pública estadual direta, observada,
em qualquer caso, a pertinência com as atribuições do emprego.
§ 1º A relotação referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do Secretário de
Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, mediante concordância do
Secretário da SDECT e do Secretário da Pasta de destino e da ciência do servidor.
§ 2º O servidor poderá ser colocado à disposição da administração pública estadual
indireta, mediante a sua concordância, independente do exercício de cargo ou de função de
confiança, nos termos da legislação vigente, respeitada a pertinência com as atribuições de
origem.
§ 3° Para a aferição da pertinência entre as atribuições de origem do emprego e as
tarefas a serem desenvolvidas no local de destino, a SMARH poderá fazer uso das avaliações
realizadas para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 53.756/2017, com a redação do
Decreto nº 53.851, de 22 de dezembro de 2017, e Instrução Normativa nº 01/2018 da SMARH,
art. 5º, “caput” e parágrafo único.

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§ 4º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos servidores da Fundação
indispensáveis à guarda, à manutenção e à correta destinação dos bens referidos no parágrafo
único, do art. 9º, deste Decreto, os quais somente passarão a compor o Quadro Especial
vinculado à SDECT por ato específico ou quando do registro dos atos de extinção da Fundação.
Art. 3º Os ocupantes de empregos e funções em comissão do Plano de Empregos,
Funções e Salários da Fundação referido no art. 5° “caput” e § 1º, da Lei n.º 14.982/2017, ficam
exonerados ou dispensados dos respectivos empregos ou funções, salvo aqueles indispensáveis
para a baixa do registro da Fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Ficam exonerados das funções os Dirigentes da Fundação, exceto o Presidente e
o Diretor Executivo, até a finalização dos demais atos necessários à baixa do registro da
Fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 5º Ficam resguardados os direitos decorrentes diretamente dos Planos de
Empregos, Funções e Salários da Fundação, referidos no art. 5º “caput” e § 1º da Lei nº
14.982/2017, até então vigentes, naquilo em que entendidos como matéria de regulamento de
empresa, bem como aqueles decorrentes de normas coletivas até o esgotamento do seu prazo de
validade, nos termos do art. 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos atributos
recebidos em decorrência do local do trabalho ou do tipo de atividade, os quais deverão ser
baixados e, posteriormente, mediante análise do caso concreto, poderão ser novamente atribuídos
pelo órgão ou pela entidade de destino, se assim configurar-se cabível.
Art. 6° Diante do encerramento das atividades da Fundação, não subsiste a garantia de
emprego conferida ao pré-aposentado, prevista em normas coletivas, bem como as garantias de
emprego conferidas ao dirigente sindical e ao membro de comissão interna de prevenção de
acidentes.
Art. 7º Até que seja arquivada a extinção da Fundação no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, a execução das atividades de apoio e de suporte administrativo será compartilhada
entre a Fundação e a SDECT, observada a conveniência administrativa, nos termos do art. 14 da
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 8º O acervo patrimonial mobiliário e imaterial da Fundação será gerido e
conservado pela SDECT, que preservará o acesso aos dados e às informações de interesse
público.
Parágrafo único. Não se inclui no “caput” deste artigo o patrimônio mobiliário
adquirido no âmbito de contratos, de convênios ou de outras parcerias celebradas pela
CIENTEC, que prevejam utilização específica dos bens, os quais permanecerão geridos e
conservados pela Fundação até que seja possível a sua reversão para o Estado ou terceiro,
mediante autorização do órgão ou da entidade parceira e preservada, em qualquer caso, a
utilização específica prevista nos instrumentos jurídicos.
Art. 9º A SDECT deverá promover os atos necessários para transferência do patrimônio
imobiliário da Fundação ao Estado, junto ao Registro de Imóveis.

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§ 1° Deverão ser encerradas as permissões ou cessões de uso em favor da Fundação
relativas a imóveis de propriedade do Estado.
§ 2° Até que sejam ultimados os atos previstos no “caput” e § 1° deste artigo, o
patrimônio imobiliário da Fundação será gerido e conservado pela SDECT.
Art. 10. Fica dissolvido o Conselho de Planejamento da Fundação de Ciência e
Tecnologia, previsto no art. 7º, inciso II , alínea “a”, do seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº
21.874, de 20 de julho de 1972.
Art. 11. Nos termos do art. 23, § 4º, da Lei n.º 15.018, de 17 de julho de 2017, o Poder
Executivo abrirá créditos adicionais para realocar os recursos orçamentários da entidade de
origem, limitados aos saldos dos projetos e das atividades correspondentes, ou retificar as
classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei nº 14.982/2017.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para a
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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