ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.494, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 148, de 05 de agosto de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4511 -

No Livro II, é dada nova redação ao art. 26-A, conforme segue:
"Art. 26-A - A NF-e, modelo 55, será emitida:
NOTA - Deverão ser observadas as instruções baixadas pela
Receita Estadual.
I - em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A, obrigatoriamente;
NOTA - A obrigatoriedade prevista neste inciso não se
aplica:
a) às operações realizadas fora do estabelecimento relativas
às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada NF-e para documentar a
saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues;
b) nas operações internas, para acobertar o trânsito de
mercadorias, na hipótese de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão
de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e
referencie a respectiva NF, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário para acompanhar o
transporte das mercadorias desde o estabelecimento do remetente;
c) ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o
art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06.
II - em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04,
obrigatoriamente:
NOTA 01 - O produtor rural não inscrito no CNPJ deverá
emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda
http://www.sefaz.rs.gov.br.
NOTA 02 - No caso de impossibilidade técnica para a
emissão de NF-e no local de início da operação, deverá ser
emitida Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar o
trânsito da mercadoria até o local em que for possível a
emissão de NF-e.

http://www.al.rs.gov.br/legis


NOTA 03 - As vias da Nota Fiscal de Produtor emitida nos
termos da nota 02 deverão ser juntadas à 2ª via do talão,
contendo a informação: "Substituída pela NF-e nº... ".
a) nas hipóteses do art. 35, III;
NOTA 01 - Esta obrigatoriedade somente se aplica aos
produtores rurais inscritos no CNPJ e credenciados à emissão
de NF-e.
NOTA 02 - A NF-e prevista neste inciso deverá indicar, no
quadro "GRUPO DE INFORMAÇÃO DO DOCUMENTO
FISCAL REFERENCIADO", as informações relativas ao
documento fiscal emitido pelo remetente.
b) nas saídas interestaduais;
NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao
microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de
29/12/93, exceto nas saídas de arroz em casca.
c) nas operações de comércio exterior;
d) nas saídas internas de arroz em casca decorrentes de vendas.
NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao
microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de
29/12/93.
Parágrafo único - A NF-e também será emitida obrigatoriamente pelos contribuintes
que realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa
pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
NOTA - Fica facultada ao contribuinte não emitente de NF-e
a emissão de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, desde
que:
a) o destinatário possua inscrição estadual;
b) a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;
c) o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do
limite definido na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 23
da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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