


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.067, de 18 de dezembro de 2017 , 
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXX, com a seguinte redação:
“XXX – Centro de Detenção Provisória de Limeira.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/01/2018
Atualizado em: 11/01/2018 14:43
   63.147.docx