ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.291, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 113, de 4 de junho de 2020)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do
Esporte e Lazer – SEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 13 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e com o art. 7º do
Decreto nº 54.535, de 25 de março de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria do Esporte e Lazer – SEL – na
forma do anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2020.

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria do Esporte e Lazer – SEL – possui as seguintes competências:
I - coordenar e executar a política estadual de esporte, objetivando a difusão das
atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o
desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e
com deficiência e limitação de coordenação motora ou física, em consonância com as políticas
nacional e municipais do esporte;
II - promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos, com vista
ao desenvolvimento da participação em atividades sociais e comunitárias e ao exercício da
cidadania;
III - disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva;
IV - gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta, áreas de lazer e
equipamentos esportivos no âmbito estadual, bem como estimular a criação desses espaços nos
municípios;
V - promover, incentivar e fomentar o esporte de rendimento em todas as categorias e
modalidades;
VI - implementar programas e projetos de esporte como instrumento de política pública
de enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e
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VII - implementar programas e projetos de esporte e a promoção de eventos esportivos
que estimulem a cadeia produtiva do Estado e a geração de trabalho e renda.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria do Esporte e Lazer,
possui a seguinte estrutura administrativa:
I - Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação.
II - Direção-Geral;
III - Departamento de Desenvolvimento do Esporte e Lazer:
a) Divisão de Eventos;
b) Divisão de Avaliação, Pesquisa e Qualificação; e
c) Divisão de Paradesporto.
IV - Departamento de Fomento:
a) Divisão do Pró-Esporte; e
b) Divisão de Projetos, Captação e Inovação.
V - Departamento de Centros Esportivos:
a) Divisão do Centro Estadual de Treinamento Esportivo; e
b) Divisão de Desenvolvimento de Centros Esportivos Regionais.
VI - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Recursos Humanos;
b) Divisão de Tecnologia da Informação;
c) Divisão de Orçamento e Finanças; e
d) Divisão de Prestação de Contas.
§ 1º A Secretaria possui os seguintes órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Esportes do Rio Grande do Sul - CEERS, instituído pelo
Decreto nº 50.018, de 10 de janeiro de 2013; e
b) Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, instituída pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro
de 2012.
§ 2º O Fundo Estadual do Esporte, criado pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012,
é vinculado à Secretaria do Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos órgãos de assistência e assessoramento direto ao Secretário de Estado
Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:
I - assistir o Secretário de Estado em sua atividade política, social e administrativa;
II - receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário de Estado,
providenciando as diligências cabíveis;
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III - assistir o Secretário de Estado em suas atividades decorrentes da providência ou da
participação nos órgãos colegiados da Secretaria;
IV - manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos do Gabinete; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 4º À Assessoria Jurídica compete:
I - prestar assessoramento jurídico ao Secretário de Estado e aos demais órgãos da
Secretaria;
II - elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei, de decretos, de
portarias e outros atos de interesse da Secretaria em que seja necessário assessoramento jurídico;
III - analisar as minutas de convênios, de acordos, de contratos ou similares a serem
firmados pela Secretaria ou de interesse desta;
IV - subsidiar com informações a Procuradoria-Geral do Estado sempre que solicitado;
V - efetuar o exame legal de atos relativos a servidores públicos; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 5º À Assessoria Técnica compete:
I - prestar assessoramento técnico em assuntos específicos que lhe forem atribuídos pelo
Secretário de Estado;
II - coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do orçamento anual da Secretaria, bem como tratar das
questões referentes à suplementação de recursos orçamentários, com a finalidade de execução e
de implementação dos recursos orçamentários da Secretaria;
III - gestionar a elaboração de políticas, de programas e de projetos pertinentes às
atividades desenvolvidas pela Secretaria e promover a articulação intersetorial, no âmbito
estadual e federal, nas áreas de atuação e atração da Secretaria;
IV - desenvolver as atividades de planejamento, de gestão, de organização, de
coordenação e de acompanhamento das políticas, dos programas e das ações a serem
implementadas e executadas pelos diversos órgãos que compõem a Secretaria e referentes as
suas respectivas áreas de atuação;
V - desenvolver e executar a realização de estudos, de levantamento de dados e de
elaboração de propostas e programas, observados os conceitos de interdisciplinaridade e de
transversalidade, que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades e dos serviços
prestados pela Secretaria, bem como a participação nos órgãos colegiados; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 6º À Assessoria de Comunicação compete:
I - implementar as políticas de comunicação da Secretaria;
II - assessorar o Secretário de Estado na divulgação de assuntos de interesse da Pasta;
III - coordenar as atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à
divulgação de programas de trabalho das diversas áreas da Secretaria;
IV - executar programas e atividades de relações públicas e de relacionamento com a
imprensa;
V - planejar, organizar e administrar os serviços técnicos na sua área de atuação;
VI - manter atualizado o registro das divulgações efetuadas pelo órgão e das notícias
publicadas na imprensa de interesse da Secretaria; e
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VII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Seção II
Do órgão de direção superior
Art. 7º À Direção-Geral compete:
I - coordenar e supervisionar, sob a orientação do Secretário de Estado, as atividades de
planejamento, de organização, de execução e de controle das funções técnicas e administrativas
desenvolvidas pelos órgãos de execução e de apoio administrativo;
II - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta;
III - auxiliar o Secretário de Estado no exercício de suas atribuições e responsabilidades;
IV - promover a articulação da Secretaria com os órgãos vinculados e o
acompanhamento da atuação destes;
V - coordenar e orientar a realização de estudos, de levantamentos de dados e de
elaboração de propostas e projetos com vista à melhoria do desenvolvimento das atividades da
Secretaria e dos serviços prestados pelas entidades supervisionadas pelo titular da Pasta; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Seção III
Dos órgãos de execução
Art. 8º Ao Departamento de Desenvolvimento do Esporte e Lazer compete:
I - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte de
rendimento e educacional e a execução das ações de promoção de eventos;
II - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para a
competição, o desenvolvimento de gestões de planejamento, a avaliação e o controle de
programas, de projetos e de ações;
III - atuar na formulação e na avaliação de programas de esporte de rendimento e
educacional;
IV - implementar ações de formação continuada e de valorização profissional;
V - acompanhar e fiscalizar as atividades e os eventos dos convênios relativos ao
departamento;
VI - desenvolver ações voltadas à formação de atletas; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor-Geral.
Art. 9º À Divisão de Eventos compete:
I - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de eventos
esportivos educacionais no âmbito escolar e universitário, no desenvolvimento do esporte de
rendimento e do esporte de participação e o lazer esportivo, bem como a execução das ações de
promoção de eventos;
II - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para o
esporte educacional e de alto rendimento; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor de
Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
Art. 10. À Divisão de Avaliação, Pesquisa e Qualificação compete:
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I - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes educacionais e de
alto rendimento e para a participação em ações de lazer, desenvolvendo gestões de planejamento,
de avaliação e de controle de programas, de projetos e de ações;
II - atuar na formulação e na avaliação de programas de esporte de participação e lazer;
III - acompanhar e fiscalizar as atividades e os eventos dos convênios relativos ao
Departamento;
IV - desenvolver ações voltadas à promoção da saúde;
V - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte
de participação e o lazer esportivo; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor de
Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
Art. 11. À Divisão de Paradesporto compete:
I - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados ao
paradesporto educacional e de alto rendimento, bem como voltados para o lazer;
II - desenvolver ações esportivas e de lazer para pessoas com deficiência e pessoas
idosas; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor de
Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
Art. 12. Ao Departamento de Fomento compete:
I - gerir e executar os programas e os sistemas de fomento e incentivo ao esporte,
vinculados ou sob a gestão da Secretaria;
II - formular diretrizes gerais e critérios para a aplicação dos recursos;
III - gerenciar os respectivos processos;
IV - promover a transparência e a publicidade das informações referentes aos projetos
financiados;
V - informatizar e qualificar os procedimentos, garantindo maior produtividade,
segurança, eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VI - acompanhar a execução dos programas, dos projetos, dos convênios, dos acordos
de cooperação ou demais parcerias que lhes forem subordinadas;
VII - orientar e capacitar proponentes no âmbito dos programas e dos projetos sob a
gestão da Secretaria;
VIII - planejar, orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades das divisões
que lhes forem subordinadas;
IX - desenvolver projetos da sua área de atuação, inclusive em parceria com outros
departamentos da Secretaria, identificando possíveis fontes de recursos;
X - articular as políticas estratégicas estaduais com as políticas similares existentes nos
âmbitos federal e municipal; e
XI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo DiretorGeral.
Art. 13. À Divisão do Pró-Esporte compete:
I - coordenar a formulação de políticas e de diretrizes gerais que orientarão as
aplicações do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – PRÓESPORTE/RS;
II - receber, analisar e atualizar o cadastro de proponente;
III - analisar tecnicamente, de acordo com a legislação vigente, os projetos a serem
financiados com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte;
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IV - acompanhar e analisar as captações autorizadas e o respectivo desembolso
financeiro de processos aprovados, e prestar orientação a proponentes e contribuintes do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
V - acompanhar os resultados da execução de projetos financiados com recursos do
programa;
VI - coordenar a elaboração de propostas orçamentárias compatíveis com as políticas
públicas e com a capacidade de investimentos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte FEIE;
VII - coordenar os trâmites administrativos necessários ao pleno funcionamento do
FEIE;
VIII - elaborar e acompanhar os editais lançados com recursos do FEIE;
IX - acompanhar e avaliar a aplicação de recursos repassados a projetos de incentivo
esportivo;
X - elaborar relatórios gerenciais sobre o andamento de projetos apresentados e
aprovados;
XI - dar publicidade institucional, por intermédio da Assessoria de Comunicação, a
projetos financiados com recursos do programa;
XII - orientar os proponentes vinculados ao setor esportivo do Estado no
desenvolvimento de projetos que possibilitem a efetiva e correta utilização de recursos
disponíveis no Pró-esporte RS;
XIII - apoiar as atividades desenvolvidas pela Câmara Técnica do Pró-esporte RS; e
XIV - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor
do Departamento de Fomento.
Art. 14. À Divisão de Projetos, Captação e Inovação compete:
I - assessorar, orientar e contribuir no desenvolvimento de projetos, de convênios, de
captação de recursos e demais necessidades, assim como na divulgação de assuntos correlatos à
área do esporte e do lazer;
II - assessorar, orientar e contribuir no desenvolvimento de projetos, de convênios, de
captação de recursos e demais necessidades dos municípios, assim como na divulgação de
assuntos correlatos à área do esporte e do lazer; e
III – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor
do Departamento de Fomento.
Art. 15. Ao Departamento de Centros Esportivos compete:
I - promover o esporte educacional, formal e não formal e as práticas corporais de lazer;
II - proteger as atividades de esporte e de lazer com identidade cultural;
II - incentivar os esportes de participação como forma de promover o lazer e o bemestar social;
IV - estimular o esporte de rendimento como meio de desenvolvimento da autoestima
do indivíduo;
V - formar e capacitar recursos humanos em esporte e lazer;
VI - realizar eventos esportivos e competições; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo DiretorGeral.
Art. 16. À Divisão do Centro Estadual de Treinamento Esportivo - CETE:
I - coordenar e administrar o CETE para a gestão desportiva do espaço público;
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II - fomentar a prática de atividade física, de esporte e de lazer com vista à utilização
pública das dependências do CETE; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor de
Centros Esportivos.
Art. 17. À Divisão de Desenvolvimento de Centros Esportivos Regionais compete:
I - fomentar a prática de esporte e de lazer nas Regiões do Estado;
II - coordenar e administrar os Centros Esportivos Regionais;
III - formar e capacitar recursos humanos em esporte e lazer;
IV - realizar eventos esportivos e competições; e
V - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor de
Centros Esportivos.
Seção IV
Do órgão de apoio administrativo
Art. 18. Ao Departamento Administrativo compete:
I - preparar, instruir e acompanhar os atos e os processos relativos a pessoal, bem como
manter registros referentes à vida funcional dos servidores e o desenvolvimento dos recursos
humanos da Secretaria;
II - programar as necessidades, registrar e controlar quantitativa e financeiramente o
material permanente e de consumo;
III - gerir o protocolo e arquivo da Secretaria, bem como acompanhar e dar andamento
aos expedientes no Sistema de Protocolo Integrado – SPI e o Sistema de Processo
Administrativo Eletrônico - PROA;
IV - ordenar, classificar, guardar, conservar e atualizar o acervo da legislação e demais
publicações de interesse para a Secretaria, bem como manter a coletânea de jurisprudência
federal e estadual de interesse do serviço público;
V - elaborar a programação e a execução financeira, assim como os respectivos registros
contábeis;
VI - gerir os serviços de reprografia, de telefonia, de recepção, de expedição, de artes
gráficas, de serviços gerais e de transportes da Secretaria;
VII - planejar, executar e supervisionar as atividades de informática no âmbito da
Secretaria;
VIII - orientar as demais unidades organizacionais;
IX - executar tarefas administrativas relacionadas às atividades desenvolvidas pela
Secretaria e zelar por seus bens e instalações;
X - supervisionar, coordenar e controlar a aquisição, o recebimento, a guarda, a
distribuição, o registro, o estoque físico e financeiro, bem como os inventários de material de
consumo e de material permanente da Secretaria;
XI - instruir os processos de compra de material e organizar e manter atualizado o
cadastro de fornecedores;
XII - manter o registro dos bens imóveis da Secretaria, identificando sua localização e
estado de conservação;
XIII - controlar o registro de entrada e saída de expedientes e correspondências, e o
arquivamento de documentos;
XIV - executar trabalhos de reprografia;
XV - controlar e inspecionar a prestação de serviços de limpeza;
XVI - orientar e executar os serviços de copa, de recepção e dos serviços de telefonia;
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XVII - prestar atendimento às diversas unidades administrativas da Secretaria no
encaminhamento de solicitações para os reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias,
bem como no conserto e na manutenção de máquinas, de equipamentos e de móveis;
XVIII - controlar o uso de veículos colocados à disposição da Secretaria, zelando pelo
bom estado de limpeza, de conservação e de manutenção, mantendo controle de uso do
combustível; e
XIX - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo DiretorGeral.
Art. 19. À Divisão de Recursos Humanos compete:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar, organizar e executar as atividades de recursos
humanos no âmbito da Secretaria;
II - estudar processos relativos a pessoal da Secretaria e suas vinculadas e elaborar
informações pertinentes;
III - manter atualizada a coletânea de leis e decretos referente a pessoal;
IV - elaborar os atos que tratam do provimento e da vacância de cargos efetivos, de
cargos em comissão e de funções gratificadas e demais atos relativos a pessoal da Secretaria,
mantendo atualizado o seu controle.
V - atender às exigências do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, do
Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público PASEP, dos Conselhos Profissionais e demais órgãos relacionados com o pessoal
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
VI - organizar os dados referentes à promoção dos servidores lotados e em exercício na
Secretaria, de acordo com a Legislação de cada Quadro; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Administrativo.
Art. 20. À Divisão de Tecnologia da Informação compete:
I - articular a utilização coordenada dos recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TI;
II - coordenar projetos transversais e de potencial impacto para a transformação em
realidade de todos os princípios da Política TI/RS;
III - apoiar a elaboração de projetos de tecnologia, com o alinhamento estratégico e
governamental com referência em boas práticas na área digital;
IV - acompanhar projetos e soluções de TI nos órgãos e nas entidades públicos
estaduais e contribuir tempestivamente;
V - promover a disponibilização de serviços digitais ao cidadão;
VI - promover a simplificação na automação de processos e de serviços digitais;
VII - promover a inovação da gestão pública por meio de tecnologias e de serviços
digitais com foco no cidadão;
VIII - orientar, dirigir e executar as atividades de gestão e de execução das políticas e
dos serviços de Tecnologia da Informação, no âmbito da Secretaria
IX - promover a integração de sistemas e de dados entre os órgãos da administração
pública estadual;
X - disseminar o conhecimento e qualificar a gestão de TIC, por meio de boas práticas
de projetos e de processos nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual; e
XI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Administrativo.
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Art. 21. À Divisão de Orçamento e Finanças compete:
I - participar da elaboração das propostas relativas ao orçamento anual e das
programações periódicas, bem como coordenar e acompanhar a execução orçamentária, com a
finalidade de controlar e avaliar seus resultados, observada a legislação vigente;
II - elaborar a programação financeira e tomada de contas anual da Secretaria;
III - emitir autorizações, distribuições e estornos de empenhos, propor abertura de
créditos adicionais e fornecer os elementos necessários ao controle do sistema orçamentário e
financeiro do Estado;
IV - controlar o processo de liberação de recursos financeiros, com a finalidade de
atender às despesas programadas;
V - controlar a execução de contratos celebrados pela Secretaria e seus respectivos
pagamentos e manter sob custódia os instrumentos legais correspondentes, providenciando as
medidas legais e administrativas pertinentes, tais como a aprovação prévia pelos órgãos
competentes e a publicação de súmulas, conforme as normas aplicáveis;
VI - efetuar o controle e o acompanhamento de processo de concessão de recursos
financeiros repassados a instituições públicas e privadas em decorrência de convênios, de
auxílios e de subvenções, examinando as prestações de contas correspondentes;
VII - prestar informações e apresentar, aos órgãos de fiscalização e de controle interno e
externo, os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e da prestação de
contas da execução financeira da Secretaria;
VIII - calcular e preencher requisições de pagamento de diárias, providenciando a
comprovação respectiva;
IX - requisitar passagens e processar a comprovação de despesas de viagens;
X - acompanhar as transferências operacionais feitas às entidades vinculadas;
XI - providenciar os processos de adiantamento de numerários; e
XII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Administrativo.
Art. 22. À Divisão de Prestação de Contas compete:
I - coordenar a prestação de contas feita aos órgãos de controle;
II - realizar as atividades necessárias à execução planejada ou por demanda de
auditorias nos processos administrativos, de qualquer unidade organizacional;
III - desenvolver as atividades necessárias à prestação de contas;
IV – subsidiar com informações e documentos à Procuradoria-Geral do Estado, o
Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado, sempre que solicitado; e
V - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Administrativo.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
regimento serão solucionados pelo Secretário de Estado do Esporte e Lazer.
FIM DO DOCUMENTO

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