


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.728, de 28 de fevereiro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante permissão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante permissão de uso, imóvel consistente em terreno com aproximadamente 6.000,00m² (seis mil metros quadrados), pertencente àquela autarquia, para fins de implantação de unidade escolar, localizada no Parque Ecológico do Tietê - Engº Goulart, na Zona Leste da Região Metropolitana de São Paulo, tendo como limites, medidas e confrontações conforme a descrição dada: "O perímetro da presente área tem início no ponto "A", localizado na Caixa de Bota-Fora 7, na coordenada N=7.402.133,0516; E=347.112,6596; segue em linha reta com distância de 75,00m, azimute 235°50'46", até encontrar o ponto "B"; confrontando com a propriedade do DAEE; daí deflete à esquerda na distância de 30,00m e azimute de 145°50'46", até encontrar o ponto "C", confrontando com a propriedade do DAEE; daí deflete à esquerda na distância de 12,50m, azimute 55°50'46", até encontrar o ponto "G"; daí deflete à direita na distância de 60,00m, azimute 145°50'46", até encontrar o ponto "F", confrontando com a Gleba 1 (PMSP); daí deflete à esquerda na distância de 62,50 metros, azimute 55°50'46", até encontrar o ponto "H", confrontando com a propriedade do DAEE (Canal de Circunvalação), daí deflete à esquerda na distância de 90,00m, azimute 325°50'46", até encontrar o ponto "A", de onde se deu início a descrição perimétrica da Gleba.".
Artigo 2º - A Secretaria da Educação deverá realizar a construção de escola, com prioridade para as crianças do Jardim Keralux, bem como, propiciar a instalação de infra-estrutura nestes locais.
Artigo 3º - Ficam mantidas sob a posse do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, na área considerada, as faixas de domínio previstas em lei e necessárias ao manejo do Rio Tietê.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.401, de 12 de novembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/02/2000
Atualizado em: 08/05/2003 17:03