ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.638, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 253, 2ª edição, de 11 de dezembro de 2020)
Regulamenta a Lei nº 15.366, de 05 de
novembro de 2019, que proíbe a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como quaisquer artefatos pirotécnicos
festivos de efeito sonoro ruidoso, que
ultrapassem os cem decibéis à distância de cem
metros de sua deflagração, em todo o território
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.366, de 05 de novembro de 2019, que proíbe a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os cem decibéis à distância de
cem metros de sua deflagração, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os
dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.
Art. 2º O órgão da Polícia Civil competente pela fiscalização das atividades
relacionadas ao uso, ao emprego, ao depósito e ao transporte de produtos controlados, no
exercício de suas atribuições relacionadas aos espetáculos pirotécnicos, solicitará que
profissional habilitado responsável pelo evento informe os fogos de estampidos e de artifícios ou
outros artefatos pirotécnicos que serão empregados e ateste que estes respeitam as limitações
previstas no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º O descumprimento ao disposto no art. 1º. deste Decreto acarretará ao infrator a
imposição de multa na monta de cento e duas a quinhentas e doze Unidades de Padrão Fiscal –
UPFs, conforme a quantidade de fogos utilizados.
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30
(trinta) dias.
Art. 4º O Estado poderá firmar convênios com os Municípios para delegação da
competência de que trata o art. 3º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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