ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.385, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Altera as redações dos §§ 2.º, 3.º e 4.º e inclui os
§§ 5.º, 6.º e 7.º ao art. 58 da Lei Complementar
n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, e
alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, e alterações, ficam
alteradas as redações dos §§ 2.º, 3.º e 4.º e incluídos os §§ 5.º, 6.º e 7.º ao art. 58, conforme
segue:
“Art. 58 ............................
...........................................
§ 2.º Às Praças da carreira de nível médio que já tenham cumprido as exigências para a
inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem na transferência ‘ex officio’ para
a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada
conveniente e oportuna para o serviço público militar e que optaram por continuar na atividade
poderão ter deferidas, por ato da Chefia do Poder Executivo, o abono de incentivo à permanência
no serviço ativo de valor equivalente à diferença entre os vencimentos decorrentes da graduação
que detenham no ato da transferência para a reserva remunerada e os proventos inerentes à
inativação, acrescida de 80% (oitenta por cento) do valor do soldo básico do posto de
Primeiro(a)-Tenente da Brigada Militar, como forma de compensação pela continuidade no
serviço ativo.
§ 3.º O abono de que trata o § 2.º deste artigo tem natureza precária e transitória,
podendo ser revogado um ano após a sua concessão ou renovação, não será incorporado ao soldo
ou aos proventos quando da passagem da Praça para a reserva remunerada e não servirá de base
de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS –, para o Fundo Previdenciário dos
Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, para o Fundo de Assistência à Saúde –
FAS/RS – e nem para vantagens, exceto para as gratificações natalina e de um terço de férias
constitucional.
§ 4.º O abono de que trata o § 2.º deste artigo será deferido por um período máximo de
dois anos, sendo admitidas três renovações por prazo não superior a dois anos cada uma,

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mediante iniciativa do(a) Comandante imediato(a) e juízo de conveniência e oportunidade da
Chefia do Poder Executivo.
§ 5.º Fica suspenso o pagamento do abono de incentivo à permanência no serviço ativo
à Praça no período que exceder a:
I - 30 (trinta) dias, em razão de gozo de licença especial de que trata o art. 70 desta Lei
Complementar, a cada período de 12 (doze) meses; e
II - 60 (sessenta) dias, em razão de licença para tratamento de saúde própria ou de
licença para tratamento de saúde de pessoa da família, a cada período de 24 (vinte e quatro)
meses.
§ 6.º Fica revogada a concessão do abono de incentivo à permanência no serviço ativo
à Praça que permanecer em alguma das condições previstas no § 8.º do art. 92 desta Lei
Complementar ou que for afastada temporariamente do serviço ativo nos termos do disposto nas
alíneas ‘m’ e ‘n’ do inciso III do § 1.º do art. 92 desta Lei Complementar, exceto se ficar em
exercício na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, ou, ainda, a partir da
data de concessão de licença:
I - para tratar de interesses particulares;
II - para acompanhar o(a) cônjuge;
III - para exercício de mandato classista, de que trata o § 3.º do art. 69 desta Lei
Complementar;
IV - especial de que trata o § 1.º do art. 102 desta Lei Complementar, inclusive para
tratamento de saúde aguardando aposentadoria por invalidez.
§ 7.º O abono de incentivo à permanência previsto neste artigo integra o cálculo da
remuneração para os fins previstos e especificados no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.”.
Art. 2.º As concessões de gratificação de permanência no serviço ativo vigentes são
convertidas em concessões de abono de incentivo à permanência no serviço ativo de que trata
esta Lei Complementar a partir da data de sua vigência, sendo considerado o período de
concessão da gratificação de permanência no serviço ativo, até então decorrido, para a contagem
do prazo de dois anos de concessão do abono de incentivo à permanência no serviço ativo.
Parágrafo único. Fica limitado em oito anos o prazo total de percepção do abono de
incentivo à permanência no serviço ativo para as Praças que se enquadram na situação de que
trata o “caput” deste artigo, contados a partir da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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