


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.758, de 16 de abril de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Jardim Maitê, zona urbana do Município e Comarca de Suzano, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área destinada à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S. no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Jardim Maitê, zona urbana do Município e Comarca de Suzano, descrita e caracterizada na planta cadastral de código TSTT-4890/99-R1, e memorial descritivo referente ao cadastro Sabesp n° 1707/105, constante do Processo SSE-72/07, medindo 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), pertencente a Paulo Moreira de Abreu - Objeto: desapropriação (cadastro 1707/105) - Área (B-C-D-E-B)= 125,00m² - parte de um lote de terreno sob o nº 49 da quadra I, do loteamento denominado Jardim Maitê, situado no perímetro urbano do distrito, Município e Comarca de Suzano, parte da Gleba Mendes Costa, no Sítio Areaão, pertencente à matrícula 27.556 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano, representado no desenho TSTT-4890/99-R1, assim descrito e caracterizado: medindo 5,00m de frente para a rua Hum, igual metragem nos fundos onde confina com o lote da frente aos fundos em ambos os lados, confinando do lado direito de quem da rua observa o imóvel com o remanescente do lote e no lado esquerdo com o lote 50.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  17/04/2007
Atualizado em: 17/04/2007 10:19