ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.261 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 253, de 23 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, ratificado
nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 6/19, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5792 - No Livro III, art. 25-E, § 2º, III, a alínea "a" e os itens 1 e
2 da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25-E. ...
...
§ 2º ...
...
III - ...
...
a) de 3 de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, para contribuintes não optantes
pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2021;
b) ...
1. do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º
de janeiro de 2022;
2. da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir
de 1º de janeiro de 2022;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 16 de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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