


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.416, de 7 de agosto de 2015
Revoga o Decreto nº 54.705, de 24 de agosto de 2009, que transferiu da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 54.705, de 24 de agosto de 2009 , que transferiu da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 400, Bairro Micro Indústria, Município de Diadema, castrado no SGI sob o nº 21.259.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/08/2015
Atualizado em: 11/08/2015 10:32