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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 541 /2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° ittg /2020

Aracaju, 'a de setembro de 2020
e

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 53/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos
como requisito à concessão de beneficio fiscal ao setor aéreo, quando derivar
exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da
doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

elo
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEalD0
Em
Ô1g.

eoclécio Vie a Filho

Secretário-Geral da asa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1`1"2- '" 4C) I
Ementa: Dispõe sobre a não exigência
do ICMS devido pelo descumprimento de
compromissos assumidos como requisito à
concessão de benefício fiscal ao setor
aéreo, quando derivar exclusivamente dos
efeitos econômicos negativos relacionados
à pandemia da doença infecciosa viral
respiratória causada pelo novo
Coronavírus (C OVID- 19).

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia


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MENSAGEM N° 5 3 el°
Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a não exigência do
ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como
requisito à concessão de beneficio fiscal ao setor aéreo, quando
derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos
relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em confomiidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual dar efetividade ao
disposto no Convênio ICMS n° 64, de 30 de julho de 2020, cujo teor
autorizou os Estados e o Distrito Federal - DF a não exigirem o ICMS
devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
requisito à concessão de benefícios fiscais previstos nos Convênios
ICMS no 73, de 8 de julho de 2016, e no 188, de 4 de dezembro de
2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160,
de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de
dezembro de 2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos
econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo COVID-19.

Os referidos Convênios n° 73, de 8 de julho de 2016, n°
188, de 4 de dezembro de 2017, e n° 190, de 15 de dezembro de 2017,
autorizaram que os Estados e o Distrito Federal concedessem
benefícios fiscais relacionados ao ICMS devido por contribuintes do
setor aéreo, como mecanismo para estimular o seu fortalecimento em
todo o país.

Contudo, a pandemia do novo coronavírus afetou
diretamente a atividade econômica do transporte aéreo de passageiros,
uma vez que a quantidade de voos e de clientes reduziu
drasticamente, conforme amplamente divulgado pela mídia nacional e
internacional.

De acordo com o portal "Flightradar24"1, que monitora
o tráfego aéreo em todo o mundo, o número de voos comerciais

1 Disponível em: https://www.flightradar24.com/dataistatistics

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53 ( ° 4°
sofreu uma redução de mais de 70% (setenta) por cento, caindo de
109 (cento e nove mil) operações diárias para 36 (trinta e seis) mil.

Na América Latina, essa queda foi ainda mais
substancial, chegando a 90% (noventa por cento), o que
corresponde a um total de mais de 400 aeronaves paradas em
meados de maio2, o que certamente provocou graves prejuízos
para as companhias.

Nesse contexto, percebe-se que a pandemia da
COVID-19 afetou drasticamente o planejamento e atividade
rotineira do setor aéreo, inviabilizando que as empresas
pudessem cumprir os compromissos assumidos com os Estados e
o DF quanto aos benefícios fiscais decorrentes dos Convênios no
73, de 8 de julho de 2016, n° 188, de 4 de dezembro de 2017, e n°
190, de 15 de dezembro de 2017.

Diante disso, Conselho Nacional de Política
Fazendária — CONFAZ resolveu celebrar o Convênio ICMS n° 64,
de 30 de julho de 2020, autorizando os Estados e o DF a não exigirem
os créditos tributários de ICMS decorrentes do descumprimento dos
Convênios anteriores, como forma de dar um fôlego ao setor aéreo,
duramente afetado pela crise.
Q.
2 Fonte: https://revistapesquisafapesp.br/o-colapso-do-setor-aereo/

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53 luao
Deste modo, Senhores e Senhoras Deputados (as), o
Poder Executivo do Estado de Sergipe visa dar efetividade ao
referido Convênio ICMS n° 64, autorizando a não exigência do
tributo relacionado aos Convênios n° 73, 188 e 190, para aqueles
contribuintes de ICMS do setor aéreo que comprovarem não
terem cumprido as exigências dos referidos Convênios em razão
da pandemia do novo coronavírus.

Vale ressaltar que esta propositura não autoriza a
restituição ou compensação de valores do imposto ou seus
acréscimos legais já recolhidos pelas empresas, muito menos
permite a remissão, anistia ou não exigência de tributos não
relacionados aos Convênios em questão.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com
o presente Projeto de Lei, almeja-se proporcionar um pequeno fôlego
ao setor aéreo no Estado de Sergipe, como medida de âmbito
nacional, sendo uma iniciativa que tem fundamental importância e
impacto em todos os outros setores da economia, que dependem,
direta ou indiretamente, do transporte aéreo de passageiros,
especialmente neste momento de retomada paulatina das atividades
econômicas.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
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o Çco

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°5 3
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa para a retomada de
nossa economia, e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 9 c de

\!--14As'- de 20219.

ALDO -GAS SIE VA
OVERNADO DO ESTADO
DISPÕE 0216092020M
TM.

6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI W2- SC
DE 2020
DE
Dispõe sobre a não exigência do ICMS
devido pelo descumprimento de
compromissos assumidos como requisito
à concessão de benefício fiscal ao setor
aéreo, quando derivar exclusivamente dos
negativos
econômicos
efeitos
relacionados à pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo
novo Coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado
da Fazenda —SEFAZ, fica autorizado a não exigir, total ou parcialmente, o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por
contribuinte do setor aéreo, como requisito à concessão dos benefícios
fiscais previstos no Item 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n°21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se
somente aos contribuintes que comprovarem, conforme dispuser ato do
Poder Executivo Estadual, que o descumprimento resulta exclusivamente
dos efeitos econômicos negativos relacionados, direta ou indiretamente, ao
estado de calamidade ou de emergência de saúde pública decorrente da
pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo
Coronavírus (C OVID-19).
Art. 2° 0 Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado
da Fazenda —SEFAZ, fica ainda autorizado a remitir e anistiar os créditos
tributários do ICMS, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 19 de agosto de 2020, relativos à fruição dos benefícios fiscais
alcançados pelo art. 1° desta Lei, atendida a condição estabelecida no
mesmo artigo.


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LeE
DE

sc) f
PROJETO DE LEI N/2DE 2020
DE

Art. 3° 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já
recolhidos.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

DISPÕE 0216092020
JRNC.