ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.976, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 066, de 08 de abril de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Despacho nº 35/16 do Secretário-Executivo
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União
de 11/03/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4689 -

No inciso X do art. 4º, fica introduzida nota com a seguinte
redação:
"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão pelo
Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad
referendum" do Plenário na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste
inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples
Nacional."

ALTERAÇÃO Nº 4690 -

No inciso VI do art. 5º, fica introduzida nota com a seguinte
redação:
"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo
Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad
referendum" do Plenário na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste
inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples
Nacional."

ALTERAÇÃO Nº 4691 -

No art. 6º, fica introduzida nota na alínea "a" do inciso I com a
seguinte redação:
"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo
Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad
referendum" do Plenário na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste
inciso na hipótese de operação iniciada em outra unidade da
Federação, cujo remetente seja optante pelo Simples

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Nacional, que destine mercadorias a consumidor final não
contribuinte do imposto localizado neste Estado."
ALTERAÇÃO Nº 4692 -

No art. 7º:
a) fica introduzida nota na alínea "d" do inciso I com a

seguinte redação:
"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo
Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad
referendum" do Plenário na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto nesta
alínea na hipótese de prestação de serviço iniciada em outra
unidade da Federação, realizada por remetente optante pelo
Simples Nacional, que destine serviços a consumidor final
não contribuinte do imposto localizado neste Estado."
b) fica introduzida nota na alínea "e" do inciso II com a
seguinte redação:
"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo
Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad
referendum" do Plenário na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto nesta
alínea na hipótese de prestação de serviço iniciada em outra
unidade da Federação, realizada por remetente optante pelo
Simples Nacional, que destine serviços a consumidor final
não contribuinte do imposto localizado neste Estado."
ALTERAÇÃO Nº 4693 -

Na alínea "h" do inciso I do art. 16, fica acrescentada a nota 06
com a seguinte redação:
"NOTA 06 - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo
Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad
referendum" do Plenário na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto nesta
alínea na hipótese de remetente optante pelo Simples
Nacional."

ALTERAÇÃO Nº 4694 -

No inciso VI do art. 17, fica acrescentada a nota 05 com a
seguinte redação:
"NOTA 05 - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo
Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad
referendum" do Plenário na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste
inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples
Nacional."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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