













































LEI Nº 11.670, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.670, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 453/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


331 - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA  Atender os servidores públicos estaduais 
 
 
  


4722 - Auxílio Reclusão - IPESC 
Beneficiário 
30,0 
OGE 
1.050.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre Títulos do Tesouro Catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos 
 
 
  


9907 - Pagamento de precatórios a cargo do IPESC 
Beneficiário 
30,0 
OGE 
1.650.900