ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.022, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 52.717,
de 20 de novembro de 2015, que institui Grupo
de Trabalho com a finalidade de dar suporte à
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social, tendo em vista as modificações da
estrutura da Administração Pública Estadual
promovidas pela Lei nº. 14.733, de 15 de
setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais cento e oitenta dias o prazo previsto no art. 3º do
Decreto nº 52.717, de 20 de novembro de 2015, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade
de dar suporte à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, tendo em vista as
modificações da estrutura da Administração Pública Estadual promovidas pela Lei nº. 14.733, de
15 de setembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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