ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.881, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Caçapava do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Caçapava
do Sul constituído de um prédio de alvenaria com suas dependências e respectivo terreno que
mede 17,49m a leste, tendo 14,50m ao norte e 16,75m representados por uma linha quebrada a
oeste, e confronta a leste, onde faz frente numa extensão de 17,49m com a Rua Júlio de
Castilhos, onde faz esquina; oeste, por linha quebrada de 16,75m com propriedades de Cyro
Carlos de Melo; e ao sul, com propriedade dos outorgantes vendedores, entre os quarteirões das
Ruas Quinze de Novembro, Júlio de Castilhos, General Osório e Benjamin Constant. Este
imóvel se encontra cadastrado sob n.º 16.661, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos e está
matriculado sob o n.º 20.387, Livro n.º 02 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis do
Município de Caçapava do Sul.
Art. 2º A presente doação destina-se à realização da demolição e do praceamento do
prédio existente sobre o terreno, pela municipalidade.
Art. 3º O Estado firmará convênio com o Município de Caçapava do Sul, em até 90
(noventa) dias, a partir da data de publicação desta Lei, mediante o qual será prevista a cobertura
das despesas realizadas pelo donatário com a demolição do prédio e o praceamento do imóvel.
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente das despesas previstas no “caput” deste
artigo deverá ser distribuído, igualmente, entre o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial –
FEGEP – e, para fins de transferência, ao Município nas áreas de saúde e educação.
Art. 4º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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