












































LEI Nº 13.603, de 05 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.603, de 05 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 346/05 
DO. 17.774 de 05/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - no Município de São José. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC -, autorizado a alienar à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB -, pelo preço de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), um terreno com oitenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados, localizado no Bairro Ipiranga, Município de São José, matriculado sob o nº 41.897 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José. 


Art. 2º A alienação do imóvel à COHAB tem por objetivo a construção de moradias para servidores públicos, bem como regularizar a atual ocupação. 


Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração e pelo Presidente do IPESC ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do IPESC. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Fica revogada a Lei nº 10.722, de 15 de janeiro de 1998. 


Florianópolis, 05 de dezembro de 2005 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício