ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.934, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 046, de 10 de março de 2016)
Institui Comissão Extraordinária para reavaliar
o processo administrativo de revisão das
promoções dos oficiais da carreira de nível
superior da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII da Constituição do Estado, e
considerando a decisão prolatada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
na ADI nº 70064727076, cujos efeitos foram modulados nos Embargos de Declaração nº
70066349499, julgado em 1º de dezembro de 2015, bem como da decisão do Órgão Pleno do
Tribunal de Contas do Estado, de 18 de novembro de 2015, nos autos da Inspeção Especial nº
8633.0200/15-9, circunstâncias que podem afetar os atos do processo administrativo que
procedeu à revisão das promoções dos oficiais da carreira de nível superior da Brigada Militar, à
semelhança do julgamento assentado na ADI nº 70052024577,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Extraordinária para reavaliar o processo administrativo
de revisão das promoções dos oficiais da carreira de nível superior da Brigada Militar, com a
seguinte composição:
I - um representante da Secretaria da Segurança Pública;
II - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
III - um representante da Secretaria da Casa Civil; e
IV - dois representantes da Brigada Militar.
Parágrafo único. Os representantes que constam nos incisos do “caput” deste artigo
deverão ser indicados pelos respectivos Titulares dos Órgãos, ao Secretário de Estado da
Secretária da Segurança Pública, no prazo de três dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º A Comissão Extraordinária procederá à avaliação da juridicidade dos atos
administrativos que revisaram as promoções dos oficiais da carreira de nível superior da Brigada
Militar, no período de 13 de março de 2012 até a presente data, observando as decisões judiciais
e deverá propor, em caso de eventuais irregularidades sanáveis no âmbito administrativo, as
competentes sanatórias que visem à definitiva solução da matéria.
Art. 3º Cabe à Secretaria da Segurança Pública a coordenação dos trabalhos da
Comissão, com prazo de quinze dias para conclusão e apresentação dos resultados ao
Governador do Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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