


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.101, de 12 de junho de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Mogi Guaçu, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Mogi Guaçu, a saber: inicia a descrição do perímetro no marco TR-52, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, no Km 14+501,44m com a cerca de divisa da Área Remanescente; deste segue confrontando com a Área Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 17º01'59" e 450,00m até o ponto 01; 107º01'59" e 350,00m até o ponto 02; 197º01'59" e 450,00m até o ponto 03; situado na cerca de divisa da Área Remanescente com o limite da faixa de domínio da Rodovia Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, no km 14+851,44m; deste segue confrontando com a referida Rodovia, no sentido Mogi Guaçú - Martinho Prado Jr, com o seguinte azimute e distância: 287º01'59" e 350,00m até o marco TR-52, ponto inicial da descrição deste perímetro,  perfazendo a área de 157.500,00m² (cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.154, de 1º de setembro de 2010 (art.1º - nova redação de artigo)  :
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de  desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Mogi Guaçu, a saber: "inicia-se a descrição deste perímetro no Marco TR-52, de coordenadas N 7.533.022,726m e E 293.703,749m, cravado à direita da Rodovia Vicinal Vice-Governador Almino Monteiro Álvares Afonso - Km 6 + 493,31m, sentido Mogi Guaçu - Martinho Prado Júnior, com origem no final da Avenida Bandeirantes; deste, segue com azimute de 17°01'59" e distância de 450,00m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 29.867, até MC - 01, de coordenadas N 7.533.453,010m e E 293.835,580m; deste, segue com azimute de 107°01'59" e distância de 350,00m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 29.867, até o MC - 02, de coordenadas N 7.533.350,400m e E 294.170,220m; deste, segue com azimute de 197°01'59" e distância de 450,00m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 29.867, até o vértice - 03, de coordenadas N 7.532.920,202m e E 294.038,396m; deste, segue com azimute de 287°01'59" e distância de 350,00m, confrontando neste trecho com a Faixa de Domínio da Rodovia Vicinal Vice-Governador Almino Monteiro Álvares Afonso até o Marco TR-52, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando este perímetro uma área de 157.500,00m² (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos metros quadrados)." (NR)
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  13/06/2008
Atualizado em: 02/09/2010 10:09