ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.483, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 020, de 29 de janeiro de 2014)
Altera a Lei n.º 13.516, de 13 de setembro de
2010, que cria a Ação Estadual de Valorização
do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 13.516, de 13 de
setembro de 2010, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências:
I - no art. 2.º fica acrescido o § 3.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º …................
…...............................
§ 3.º O artesão que utilize matéria-prima própria, realize a transformação rudimentar de
sua produção em estabelecimento rural e atenda aos pressupostos contidos no art. 3.º da Lei
Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006 ou no art. 4.º da Lei n.º 13.515, de 13 de setembro de
2010, também estará inserido no inciso I deste artigo, denominando-se 'artesão familiar rural' ou
'agricultor familiar artesão'.”;
II - fica alterado o inciso III do § 2.º do art. 2.º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2.º ...................
..................................
§ 2.º .........................
..................................
III - a fabricação de sabão, produtos da perfumaria e de higiene pessoal.
..................................”;
III - no art. 4.º fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4.º .....................
...................................
Parágrafo único. A classificação estabelecida neste artigo aplica-se de forma
suplementar à identificação do “agricultor familiar artesão” ou “artesão familiar rural”, quando
for o caso, nos termos desta Lei.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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