


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.806, de 14 de maio de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Francisco Morato, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Francisco Morato, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua 14, s/nº, Bairro Jardim Astúrias, naquele município, medindo 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), parte de área maior matrícula sob o nº 9420, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, objeto da Lei municipal nº 2.175, de 27 de dezembro de 2005, conforme identificado nos autos do processo SE-297/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da E.E. "Jardim Santo Antonio", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/05/2007
Atualizado em: 15/05/2007 10:04