












































LEI COMPLEMENTAR Nº 596, DE 24 DE ABRIL DE 2013


LEI Complementar Nº 596, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado 
Natureza: PLC/0042.6/2011
DO: 19.562 de 25/04/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Transforma
os cargos remanescentes de Juiz Especial, criados no Quadro da
Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398,
de 2007, em cargos de Juiz de Direito de entrância final e especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art.
1º Fica transformado, quando vagar, o cargo remanescente de Juiz
Especial, criado no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art.
2º da Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2007, e distribuído
à Comarca de Brusque pela Resolução nº 3, de 11 de fevereiro de 2008,
do Tribunal de Justiça, em 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância
final. 


Art. 2º Ficam
transformados, quando vagarem, os 2 (dois) cargos remanescentes de Juiz
Especial, criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art.
2º da Lei Complementar nº 398, de 2007, e distribuídos à Comarca de
Joinville pela Resolução nº 3, de 2008, do Tribunal de Justiça, em 2
(dois) cargos de Juiz de Direito de entrância especial. 


Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 24 de abril de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado