


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.657, de 13 de janeiro de 2000
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de São Bento do Sapucaí, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, da Situação de Emergência, no Município de São Bento do Sapucaí, objeto do Decreto Municipal nº 1267 de 05 de Janeiro de 2000.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de Janeiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  14/01/2000
Atualizado em: 12/05/2003 12:41