


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.739, de 3 de outubro de 2018
Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 , acrescentado pelo Decreto nº 63.037, de 11 de setembro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – No âmbito da Secretaria da Educação, poderá ocorrer a reposição automática da classe de docentes para Professor Educação Básica I e para Professor Educação Básica II.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/10/2018
Atualizado em: 04/10/2018 10:10
   63.739.docx