


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.061, de 18 de novembro de 2009
Institui o Programa VIA SP de apoio a recuperação da malha viária urbana e rural dos municípios do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa VIA SP, com o objetivo de oferecer linhas de crédito aos Municípios do Estado para aquisição de máquinas e equipamentos e a realização de investimentos na recuperação da sua malha viária urbana e rural.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos no financiamento os investimentos para serviços preliminares de topografia e sondagem, projetos técnicos, obras, inclusive de pavimentação, serviços complementares e aquisição de máquinas e equipamentos.
Artigo 2º - A Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., será o agente Financeiro e o Executor do Programa.
§ 1º - A Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. divulgará a forma  de apresentação dos pleitos dos municípios e as condições financeiras e operacionais para acesso aos recursos do Programa.
§ 2º - A efetiva contratação do financiamento deverá observar todos os requisitos legais e normativos exigidos para a realização de operações de crédito com o Setor Público.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/11/2009
Atualizado em: 19/11/2009 10:59