


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.937, de 15 de abril de 2011
Prorroga prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 56.695, de 27 de janeiro de 2011
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a solicitação formulada pelo Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1º - O prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 56.695, de 27 de janeiro de 2011 , que institui Grupo de Trabalho junto à Secretaria da Segurança Pública incumbido de analisar os aspectos de ordem técnica, legal, logística e política que permitam orientar a integração do Estado de São Paulo no Sistema Nacional de Registro de Identidade Civil - SINRIC, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/04/2011
Atualizado em: 18/04/2011 15:45