












































LEI Nº 16.971, DE 26 DE JULHO DE 2016


LEI Nº 16.971, DE 26 DE JULHO DE 2016

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0035.1/2016
DOE: 20.348 de 27/07/2016
Alterada pela Lei 17.620/2018
Decreto: 1.559/18; 
Fonte: ALESC/GCAN

Institui
o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do
Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica instituído o Tratamento Favorecido e Simplificado para o
Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, formulado e
executado como parte da política de apoio e desenvolvimento
socioeconômico da agricultura familiar, do turismo rural e da pesca
artesanal, abrangendo as obrigações tributárias, a vigilância
sanitária, a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e
vegetal e a conservação ambiental. 


Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se microprodutor primário a pessoa ou grupo familiar que, cumulativamente: 
I
– explore individualmente ou em regime de economia familiar, na
propriedade, atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, ou
de turismo rural, em área total de até 4 (quatro) módulos fiscais; 
II
– tenha auferido, no ano anterior, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), incluída a decorrente da
prestação de serviços; 
III – comercialize a produção própria em estado natural ou submetida a processo de industrialização artesanal; 
IV – utilize predominantemente mão de obra da própria família na exploração da atividade; e 
V – tenha como seu principal meio de subsistência a renda obtida por meio das atividades referidas neste artigo. 
§ 1º Atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, considera-se também microprodutor primário a pessoa física ou o grupo familiar que desenvolva atividade de: 
I
– silvicultura e floricultura, em relação à propagação, multiplicação,
produção de mudas e ao cultivo de espécies nativas ou exóticas para
serem comercializadas, observada eventual legislação específica; 
II
– aquicultura, explorada em reservatórios hídricos com superfície total
de até 3 ha (três hectares), ou que ocupem até 5.000 m³ (cinco mil
metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em
tanques-rede; 
III – extrativismo, quando exercido artesanalmente na propriedade rural; 
IV – pesca artesanal de espécies marinhas ou de água doce; 
V – maricultura, apicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congêneres, desenvolvidas na propriedade rural; e 
VI – piscicultura explorada em reservatórios de água instalados na propriedade rural. 
VII – vinicultura e vitivinicultura nos termos da Lei federal nº 12.959, de 19 de março de 2014. (NR) (Redação inciso VII, incluída pela Lei 17.620, de 2018). 
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo consideram-se: 
I
– industrialização artesanal: o processo realizado pelo microprodutor
primário, no local do exercício da atividade, com uso predominante de
mão de obra familiar, permitidos o emprego de matéria-prima de
terceiros e o acondicionamento em embalagem que contenha apenas
informações decorrentes de exigências técnicas previstas na legislação
vigente ou em atos administrativos, desde que o produto resultante não
seja tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
II
– pesca artesanal: a atividade desenvolvida individualmente ou em
regime de economia familiar como profissão habitual ou meio principal
de vida do microprodutor primário, sem o uso de embarcação ou que
utilize embarcação de pequeno porte, nos termos definidos na legislação
própria; 
III – regime de economia familiar: a atividade em
que o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria
subsistência e é exercido na propriedade em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes; 
IV
– receita bruta: o produto da venda de mercadorias e das prestações de
serviço, inclusive as compreendidas na competência tributária dos
Municípios; e 
V – turismo rural: o conjunto de atividades
turísticas, que ocorrem na unidade de produção do microprodutor
primário, baseadas na oferta de produtos e serviços de qualidade, na
valorização do modo de vida rural e na preservação do patrimônio
histórico, cultural e ambiental. 
§ 3º A exploração da
atividade em mais de 1 (um) imóvel rural não descaracteriza a condição
de microprodutor primário, desde que a soma das áreas exploradas de
todos os imóveis rurais não exceda ao limite fixado no inciso I do caput deste artigo. 
§
4º Fica vedada a fruição do tratamento favorecido e simplificado de que
trata esta Lei ao produtor primário que for sócio, acionista ou titular
de pessoa jurídica, salvo se nas condições de: 
I – associado de cooperativa agropecuária e/ou de crédito rural, ou de entidade sem fins econômicos; ou 
II
– sócio ou titular de microempresa, nos termos da Lei Complementar
federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de objeto ou âmbito
agrícola, agroindustrial ou agroturístico, desde que composta apenas
por microprodutores primários estabelecidos no mesmo Município ou em
Município limítrofe à sede da empresa. 
§ 5º Perderá a
condição de microprodutor primário aquele que deixar de atender a
quaisquer dos requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à ocorrência da situação impeditiva. 
§
6º É permitido ao microprodutor primário desenvolver suas atividades de
modo integrado com outros produtores primários, por meio de formas
coletivas de organização produtiva, não inscritas no Cadastro de
Contribuintes de ICMS, desde que a comercialização da produção seja
acobertada com documentos fiscais emitidos por cada um dos
participantes. 


Art. 3º
Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de saída de
mercadorias promovidas por microprodutor primário, realizadas neste
Estado, com destino a consumidor final ou usuário final, até o limite
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano. 
Parágrafo
único. No mês em que o valor total das operações de vendas a consumidor
final, realizadas no ano civil em curso, ultrapassar o limite previsto
no caput deste artigo, a partir do primeiro dia do mês
subsequente o microprodutor primário deverá submeter as operações à
tributação normal, reiniciando o benefício no primeiro dia do ano
seguinte. 


Art. 4º Fica
facultado ao microprodutor primário que realizar operações isentas, não
tributadas ou com diferimento do ICMS, cuja saída subsequente for
tributada, a transferência do crédito acumulado do imposto ao
adquirente das mercadorias ou, alternativamente, ao estabelecimento
fabricante ou revendedor, para pagamento de aquisições de máquinas,
equipamentos, materiais e insumos que forem utilizados exclusivamente
na exploração da sua atividade. 
§ 1º O crédito
transferível, oriundo da aquisição de bens destinados à exploração da
atividade desenvolvida pelo microprodutor primário, poderá ser
transferido em parcela única, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a cada ano civil, dispensando-se o atendimento do disposto no §
1º do art. 22 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. 
§
2º No caso de aquisição de bens em conjunto com outros produtores
primários, inclusive por meio de associações, consórcio de produtores
ou condomínio, somente terão direito a essa modalidade de cálculo do
imposto transferível, aqueles que atenderem aos requisitos dispostos no
art. 2º desta Lei. 
§ 3º Na hipótese de alienação do bem
antes de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data da sua aquisição, fica o microprodutor primário obrigado a efetuar
o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês seguinte ao da alienação,
relativo aos meses faltantes para completar o restante do quadriênio. 
§
4º Para a autorização do crédito transferível, serão observadas as
demais normas previstas na legislação estadual que disciplinam os
procedimentos relativos à transferência de créditos. 


Art.
5º O Poder Executivo, observada a legislação em vigor e após prévio
estudo técnico dos órgãos envolvidos, editará normas com vistas à
simplificação, racionalização e uniformização das obrigações
tributárias e daquelas relacionadas à vigilância sanitária, à inspeção
e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e à conservação
ambiental, que assegurem acesso fácil e procedimentos harmonizados e
ágeis dos órgãos responsáveis pelo controle das atividades
desenvolvidas pelo microprodutor primário na propriedade. 
§ 1º Na edição das normas de que trata o caput
deste artigo devem ser consideradas as características tradicionais,
histórico-culturais ou regionais que envolvem a atividade desenvolvida
pelo microprodutor primário, obedecidas as normas de higiene dos
manipuladores, das instalações e dos equipamentos, e atendidos os
padrões higiênico-sanitários para a garantia da segurança e qualidade
dos produtos destinados à comercialização. 
§ 2º Nos termos
definidos em regulamento, fica dispensada a realização de vistoria
prévia pelos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e
autorizações de funcionamento para a atividade cujo grau de risco seja
plenamente compatível com essa providência, salvo para as situações em
que, independentemente do risco, haja expressa disposição normativa
exigindo a adoção desse procedimento pelo órgão competente. 
§
3º As ações, diligências e verificações realizadas pelos órgãos de
controle das atividades desenvolvidas pelo produtor primário devem ser
preferencialmente orientativas, educativas e preventivas, salvo nos
casos de dolo, fraude, adulteração ou simulação. 


Art.
6º Os órgãos de que trata esta Lei prestarão mutuamente assistência e
permuta de informações, na forma estabelecida em regulamento. 


Art. 7º Os valores de que tratam o inciso II do caput do art. 2º, o caput
do art. 3º e o § 1º do art. 4º desta Lei poderão ser atualizados
anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se como
limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). 


Art.
8º O microprodutor primário que usufruir do Tratamento Favorecido e
Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina
sem observância dos requisitos previstos nesta Lei fica sujeito às
sanções legais estabelecidas nas legislações específicas, de acordo com
a infração praticada. 


Art.
9º O Poder Executivo regulamentará o disposto no art. 5º desta Lei em
até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 11. Fica revogada a Lei nº 14.267, de 21 de dezembro de 2007. 


Florianópolis, 26 de julho de 2016. 


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado