ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.349, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 18, 2ª edição, de 26 de janeiro de 2022)
Altera o Decreto nº 53.172, de 15 de agosto de
2016, que regulamenta o Comitê Gestor do
Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e
Utilização de Biometano - RS-GÁS, criado pela
Lei nº 14.864, de 11 de maio de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.172, de 15 de agosto de 2016, que regulamenta o
Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RSGÁS, criado pela Lei nº 14.864, de 11 de maio de 2016, conforme segue:
I - fica alterada a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
Regulamenta o Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e
Utilização de Biogás e de Biometano – RS-GÁS, criado pela Lei nº 14.864, de 11 de maio de
2016.
II - fica alterado o art. 1º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica regulamentado o Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à
Geração e Utilização de Biogás e de Biometano – RS-GÁS, criado pela Lei nº 14.864, de 11 de
maio de 2016, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
III - ficam alterados o “caput” e os §§ 1º e 3º do art. 3º, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 3º O Comitê Gestor do RS-GÁS será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades da administração pública estadual:
I - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
IV - Secretaria da Fazenda; e
V - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e
VI - BADESUL - Desenvolvimento S A - Agencia de Fomento/RS.
§ 1º A coordenação do Comitê Gestor ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente e
Infraestrutura.
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§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e entidades indicados no “caput” deste artigo e designados por ato do Secretário de
Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura.
...
IV - fica alterado o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os recursos humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o
funcionamento do Comitê Gestor do RS-GÁS ficarão a cargo da Secretaria do Meio Ambiente e
Infraestrutura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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