ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.121, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos
contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de
junho de 2001, que dispõe sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral
de Perícias visando ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 6 de dezembro de 2017, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º 14.940,
de 10 de novembro de 2016, 5 (cinco) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638, de 6
de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral
de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e
dá outras providências, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Bagé
1
2 São Borja
1
3 São Jerônimo
1
4 Três Passos
1
TOTAL
04
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Santa Rosa
1
TOTAL
01
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 27 de dezembro de 2017, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º.
14.940/16, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3.º da Lei n.º 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com
base na Lei n.º 11.638/01, a seguir relacionados:

http://www.al.rs.gov.br/legis


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CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Canoas
1
2 Santa Maria
1
3 São Jerônimo
1
TOTAL
03
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 5 de janeiro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º
14.940/2016, 8 (oito) contratos emergenciais de que trata o art. 6.º da Lei n.º 13.340, de 4 de janeiro
de 2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei
n.º 11.638/2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar em caráter emergencial,
servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Camaquã
1
2 Santa Maria
1
TOTAL
02

1
2
3
4

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Camaquã
1
Ijuí
2
Palmeira das Missões
2
São Gabriel
1
TOTAL
06

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a
contar de 4 de janeiro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º 14.940/16,
2 (dois) contratos emergenciais, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 14.071, de 26 de julho de 2012, a
seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Santa Rosa
1
2 São Gabriel
1
TOTAL
02

http://www.al.rs.gov.br/legis


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Art. 5º Os contratos emergenciais a que se referem as prorrogações previstas nos arts.
1.º, 2.º, 3.º e 4.º, poderão ser realocados em outros municípios, mediante necessidade de serviço,
fundamentada em justificativa técnica.
Art. 6º Os prazos previstos nos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º poderão ser prorrogados por 1 (um)
ano, a contar dos respectivos vencimentos dos contratos emergenciais a que se referem, caso
persista a impossibilidade de suprir as referidas necessidades temporárias de excepcional interesse
público.
Art. 7º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio
Grande do Sul os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 8º Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser
substituídos por servidores concursados, devidamente aprovados após a conclusão do Curso de
Formação Profissional específico, para atuação nas mesmas localidades.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 6 de dezembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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