ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.448 DE 01 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 124, de 02 de julho de 2015)
Altera o Decreto nº 46.539, de 5 de agosto de
2009, que autoriza a Secretaria da Educação a
repassar recursos financeiros do Programa
Nacional
da
Alimentação
Escolar
–
PNAE/FNDE às CAIXAS ESCOLARES das
Escolas da Rede Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
Expediente nº 67586-19.00/09-0,
DECRETA:
Art. 1º No art. 3º do Decreto n.º 46.539, de 5 de agosto de 2009, ficam revogados os §§
1º e 2º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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