


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.229, de 24 de outubro de 2016
Altera a redação do “caput” e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 1º de março de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O “caput” e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 64.621, de 29 de novembro de 2019 
“Artigo 27 – A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos será composta de 20 (vinte) membros, sendo:
I – 4 (quatro) representantes da Secretaria do Meio Ambiente;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
III – 2 (dois) representantes da Secretaria de Energia e Mineração;
IV – 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
V – 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
VI – 2 (dois) representantes da Casa Civil, do Gabinete do Governador;
VII – 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão;
VIII – 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;
IX – 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/10/2016
Atualizado em: 02/12/2019 11:08
 62.229.docx