ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.423, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de Campo Novo, Entre-Ijuís,
Eugênio de Castro, Santo Ângelo,
Tucunduva e Vitória das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de
2005, com a Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução nº 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco
Central do Brasil – BACEN –, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para
pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF – em
regiões atingidas por enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para
financiamento de atividades dos agricultores familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução nº 3.730, do Banco Central do Brasil –
BACEN –, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para
pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões
atingidas por enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para
financiamento de atividades rurais pelas mesmas;
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que
resultou em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação
acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil
Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio
porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos
respectivos Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
Município Decreto Municipal nº
Prazo
Área
4543-08.01/09-2
Campo
17/09, de 30 de abril Noventa dias Em toda a área rural
Novo
de 2009
do Município

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


4459-08.01/09-2
4460-08.01/09-0
4455-08.01/09-1
4456-08.01/09-4
4458-08.01/09-0

Entre-Ijuís

049/09, de 06 de maio Noventa dias
de 2009
Eugênio de 1272, de 23 de abril de Noventa dias
Castro
2009
Santo
3.258, de 30 de abril Noventa dias
Ângelo
de 2009
Tucunduva 14/2009, de 28 de abril Noventa dias
de 2009
Vitória das 1.601/2009, de 08 de Noventa dias
Missões
maio de 2009

Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados
pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar
pelos prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2