ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.282, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 044, de 06 de março de 2015)
Dá nova redação ao Decreto nº 48.201, de 2 de
agosto de 2011, que institui o Comitê de
Planejamento Energético do Estado do Rio
Grande do Sul – COPERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Dá nova redação ao Decreto nº 48.201, de 2 de agosto de 2011, que institui o
Comitê de Planejamento Energético do Estado do Rio Grande do Sul – COPERGS, com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído o Comitê de Planejamento Energético do Estado do Rio Grande
do Sul – COPERGS, vinculado à Secretaria de Minas e Energia, com o objetivo de estabelecer
as políticas do setor energético para o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por atribuições:
I - realizar estudos e projeções da matriz energética do Estado;
II - contribuir com proposta e implementação de ações para elaboração do balanço
energético do Estado;
III - contribuir com proposta e implementação de ações para elaboração do
planejamento energético do Estado;
IV - propor políticas de parceria entre o Comitê e agentes do setor energético para a
promoção de ações articuladas;
V - estabelecer diretrizes para programas específicos por fontes de geração de energia,
com vista a incrementar a diversificação da matriz energética e acompanhar as tecnologias
disponíveis;
VI - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos, atraindo os
investimentos no setor de energia; e
VII - contribuir para o alcance de objetivos e metas traçadas pelo Comitê, por meio de
cooperação técnica entre os seus participantes;
Art. 2º O COPERGS, coordenado pela Secretaria de Minas e Energia, será integrado
por um(a) representante, e seu(sua) respectivo(a) suplente, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria-Geral de Governo;
II - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; e
IV - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º A Presidência do COPERGS caberá ao(à) Secretário(a) de Minas e Energia ou a
quem ele delegar.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º Os(As) representantes e seus(suas) suplentes serão indicados(as) pelos(as)
Titulares dos órgãos e designados(as) pelo(a) Governador(a) do Estado, podendo ser
substituídos(as) a qualquer tempo.
§ 3º Serão convidadas a participar do COPERGS, como integrantes, as
concessionárias, as permissionárias ou autorizatárias de geração, de transmissão, de
distribuição de energia elétrica, as cooperativas de eletrificação rural, os agentes reguladores
dos serviços relacionados à energia, as empresas federais PETROBRÁS, ELETROBRÁS e suas
subsidiárias, e outros que o Comitê julgar necessário convidar.
§ 4º O COPERGS poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades,
públicos ou privados, ou de organizações da sociedade civil, legalmente constituídas, para
participar de suas reuniões ou discussões propostas.
§ 5º A função de integrante do COPERGS será considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 3º O COPERGS poderá constituir Subcomitês Setoriais para analisar e opinar
relativamente a matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de
representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição e dos consumidores,
quando a matéria analisada lhes disser respeito.
§ 1º A periodicidade de reuniões dos Subcomitês Setoriais será estabelecida pelos seus
integrantes.
§ 2º Os Subcomitês Setoriais poderão ser extintos, a critério do Comitê, assim que suas
atividades forem consideradas conclusivamente desenvolvidas.
Art. 4º O COPERGS reunir-se-á ordinariamente a cada
extraordinariamente, sempre que convocado por seu(sua) Presidente(a).

três

meses

e,

Art. 5º A estrutura interna e o funcionamento do COPERGS, respeitadas as disposições
deste Decreto, serão regulados por Regimento Interno, proposto por seus integrantes e aprovado
por Decreto do(a) Governador(a) do Estado.
Parágrafo único. O COPERGS contará com suporte técnico e assessoramento direto de
representante da Secretaria-Geral de Governo, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional e Secretaria de Minas e Energia.
Art. 6º Este Decreto entre vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Este Decreto entre vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2