ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.125/2012.
(republicada no DOAL n.º 10335, de 30 de agosto de 2012)
(vide publicação original abaixo)
Estabelece normas sobre o expediente
administrativo e o acompanhamento da
frequência dos servidores quadro de pessoal
efetivo e estável da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º As normas e procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul referentes ao seu expediente administrativo e acompanhamento da frequência
de seus servidores ficam estabelecidos nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Ficam sujeitos às normas desta Resolução de Mesa os servidores do
Quadro de Pessoal Efetivo e Estável da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO II
DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Art. 2.º O expediente administrativo da Assembleia Legislativa dar-se-á de segunda a
sexta-feira, no período compreendido entre 8h30min e 18h30min, ininterruptamente.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput", os serviços que, pela natureza das
atribuições, necessitem funcionar em regime de plantão ou de escala, conforme regulamentação
a ser expedida pelo Superintendente-Geral.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3.º A jornada de trabalho dos servidores de que trata o parágrafo único do art. 1.º
desta Resolução de Mesa é de quarenta horas semanais, a ser cumprida durante o expediente
administrativo da Assembleia Legislativa, ressalvados os casos disciplinados em legislação
específica.

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Art. 4.º O servidor efetivo poderá requerer jornada reduzida, com redução proporcional
da remuneração mensal.
§ 1.º O requerimento de redução de que trata o "caput" deste artigo será dirigido à chefia
imediata, que o encaminhará à consideração, conforme o caso:
I - na área administrativa, do respectivo Superintendente;
II - nas Comissões Permanentes, do Deputado Presidente da respectiva Comissão;
III - na área parlamentar, do Deputado responsável; e
IV - nos setores subordinados à Mesa, do Chefe de Gabinete da Presidência.
§ 2.º Ficam vedados ao servidor que tiver a jornada de trabalho reduzida:
I - a prestação de serviço extraordinário; e
II - o exercício de função gratificada ou de gratificação de confiança.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 5.º A prestação de serviço extraordinário dar-se-á mediante requisição de
Deputado, de Superintendente ou do Procurador-Geral, e autorizada pelo Presidente da
Assembleia ou, por delegação, pelo Superintendente-Geral, por imperiosa necessidade, para
execução de tarefas cujo adiamento ou interrupção importe em prejuízo manifesto para o serviço.
§ 1.º Considera-se serviço extraordinário aquele que exceder a quarenta horas semanais,
bem como o realizado aos sábados, domingos, feriados e nos dias de ponto facultativo.
§ 2.º A prestação de serviço extraordinário deverá ser registrada no controle de
frequência pela chefia imediata do servidor, contendo:
I - justificativa da necessidade do serviço extraordinário; e
II - data e horário do trabalho extraordinário.
§ 3.º Pelo serviço extraordinário prestado será facultada ao servidor a opção pelo
recebimento em pecúnia ou pela compensação de horário.
§ 4.º As horas trabalhadas na prestação de serviço extraordinário serão acrescidas dos
percentuais estabelecidos nos arts. 110, 112 e 113 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, observado quanto à hora de trabalho noturna o que dispõe o parágrafo único
do art. 34 da referida Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 6.º É dever do servidor registrar diariamente sua frequência.
§ 1.º A frequência dos servidores será registrada em equipamento de ponto eletrônico e,
enquanto não implementado esse sistema, o registro será feito em formulário de frequência
constante do Anexo desta Resolução de Mesa.

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§ 2.º Ficam dispensados do registro de frequência os servidores detentores das funções
de Superintendente, Diretor e Procurador-Geral.
Art. 7.º Compete à chefia imediata acompanhar a assiduidade, a pontualidade e o
cumprimento da carga horária de trabalho a que está sujeito o servidor sob sua supervisão,
mantendo o formulário de frequência sob sua guarda e responsabilidade.
Art. 8.º A utilização indevida do registro de frequência será apurada nos termos da lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º As disposições contidas nesta Resolução de Mesa aplicam-se, no que couber,
aos servidores que, não pertencentes ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, estejam
prestando serviço na Casa.
Parágrafo único. O servidor adido que não exerça função gratificada, gratificação de
confiança ou cargo em comissão cumprirá a jornada de trabalho do seu órgão de origem.
Art. 10. O disposto nesta Resolução de Mesa aplica-se, no que couber, aos servidores da
Casa regidos pelo regime celetista, respeitadas as especificações da legislação trabalhista.
Art. 11. Os registros de entrada e de saída devem ser armazenados pelo prazo fixado em
lei para fins de controle e de fiscalização.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Art. 13. Esta Resolução de Mesa entra em vigor em 3 de setembro de 2012.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
506, de 25 de fevereiro de 2003.
Espaço da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no Parque de
Exposições Assis Brasil, em Esteio, aos 28 de agosto de 2012.

ANEXO
FORMULÁRIO DE FREQUÊNCIA
Matrícula

Nome do Servidor

Unidade de Exercício
Cargo/Função

DIA

MANHÃ
Hora de
Hora de
Entrada
Saída

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Mês/Ano
TARDE
Hora de
Hora de Saída
Entrada

OBSERVAÇÕES

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01
02
03
04
05
06
07
08
09
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VISTOS
Servidor

Chefia

Tipo Dia

ET - Entrada Tardia
Horário
Tipo

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OCORRÊNCIAS
Tipos
SA - Saída Antecipada
Dia
Horário
Tipo

AU - Ausência
Dia
Horário

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RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.125/2012.
(publicada no DOAL n.º 10334, de 29 de agosto de 2012)
Estabelece normas sobre o horário de
funcionamento e o acompanhamento da
frequência dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º As normas e procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul referentes ao seu horário de funcionamento e acompanhamento da frequência
de seus servidores ficam estabelecidos nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Ficam sujeitos às normas desta Resolução de Mesa os servidores do
Quadro de Pessoal Efetivo e Estável da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Art. 2.º O expediente administrativo da Assembleia Legislativa dar-se-á de segunda a
sexta-feira, no período compreendido entre 8h30min e 18h30min, ininterruptamente.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput", os serviços que, pela natureza das
atribuições, necessitem funcionar em regime de plantão ou de escala, conforme regulamentação
a ser expedida pelo Superintendente-Geral.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3.º A jornada de trabalho dos servidores de que trata o parágrafo único do art. 1.º
desta Resolução de Mesa é de quarenta horas semanais, a ser cumprida durante o horário de
funcionamento da Assembleia Legislativa, ressalvados os casos disciplinados em legislação
específica
Art. 4.º O servidor efetivo poderá requerer jornada reduzida, com redução proporcional
da remuneração mensal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 1.º O requerimento de redução de que trata o "caput" deste artigo será dirigido à chefia
imediata, que o encaminhará à consideração, conforme o caso:
I - na área administrativa, do respectivo Superintendente;
II - nas Comissões Permanentes, do Deputado Presidente da respectiva Comissão;
III - na área parlamentar, do Deputado responsável; e
IV - nos setores subordinados à Mesa, do Chefe de Gabinete da Presidência.
§ 2.º Ficam vedados ao servidor que tiver a jornada de trabalho reduzida:
I - a prestação de serviço extraordinário; e
II - o exercício de função gratificada ou de gratificação de confiança.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 5.º A prestação de serviço extraordinário dar-se-á mediante requisição de
Deputado, de Superintendente ou do Procurador-Geral, e autorizada pelo Presidente da
Assembleia ou, por delegação, pelo Superintendente-Geral, por imperiosa necessidade, para
execução de tarefas cujo adiamento ou interrupção importe em prejuízo manifesto para o serviço.
§ 1.º Considera-se serviço extraordinário aquele que exceder a quarenta horas semanais,
bem como o realizado aos sábados, domingos, feriados e nos dias de ponto facultativo.
§ 2.º A prestação de serviço extraordinário deverá ser registrada no controle de
frequência pela chefia imediata do servidor, contendo:
I - justificativa da necessidade do serviço extraordinário; e
II - data e horário do trabalho extraordinário.
§ 3.º Pelo serviço extraordinário prestado será facultada ao servidor a opção pelo
recebimento em pecúnia ou pela compensação de horário.
§ 4.º As horas trabalhadas na prestação de serviço extraordinário serão acrescidas dos
percentuais estabelecidos nos arts. 110, 112 e 113 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, observado quanto à hora de trabalho noturna o que dispõe o parágrafo único
do art. 34 da referida Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 6.º É dever do servidor registrar diariamente sua frequência. § 1.º A frequência dos
servidores será registrada em equipamento de ponto eletrônico e, enquanto não implementado
esse sistema, o registro será feito em formulário de frequência constante do Anexo desta
Resolução de Mesa.
§ 2.º Ficam dispensados do registro de frequência os servidores detentores das funções
de Superintendente, Diretor e Procurador-Geral.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 7.º Compete à chefia imediata acompanhar a assiduidade, a pontualidade e o
cumprimento da carga horária de trabalho a que está sujeito o servidor sob sua supervisão,
mantendo o formulário de frequência sob sua guarda e responsabilidade.
Art. 8.º A utilização indevida do registro de frequência será apurada nos termos da lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º As disposições contidas nesta Resolução de Mesa aplicam-se, no que couber,
aos servidores que, não pertencentes ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, estejam
prestando serviço na Casa.
Parágrafo único. O servidor adido que não exerça função gratificada, gratificação de
confiança ou cargo em comissão cumprirá a jornada de trabalho do seu órgão de origem.
Art. 10. O disposto nesta Resolução de Mesa aplica-se, no que couber, aos servidores da
Casa regidos pelo regime celetista, respeitadas as especificações da legislação trabalhista.
Art. 11. Os registros de entrada e de saída devem ser armazenados pelo prazo fixado em
lei para fins de controle e de fiscalização.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Art. 13. Esta Resolução de Mesa entra em vigor em 3 de setembro de 2012.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
506, de 25 de fevereiro de 2003.
Casa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no Parque de
Exposições Assis Brasil, em Esteio, aos 28 de agosto de 2012.

ANEXO
FORMULÁRIO DE FREQUÊNCIA
Matrícula

Nome do Servidor

Código

Unidade de Exercício

Código

Cargo/Função

DIA

MANHÃ
Hora de
Hora de
Entrada
Saída

Mês/Ano
TARDE
Hora de
Hora de Saída
Entrada

OBSERVAÇÕES

01
02
03

http://www.al.rs.gov.br/legis

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30
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VISTOS
Servidor

Chefia

Tipo Dia

ET - Entrada Tardia
Horário
Tipo

OCORRÊNCIAS
Tipos
SA - Saída Antecipada
Dia
Horário
Tipo

AU - Ausência
Dia
Horário

FIM DO DOCUMENTO

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