ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.660, DE 31 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 145, de 1.º de agosto de 2017)
Altera a redação do Decreto nº 53.349, de 12 de
dezembro de 2016, que institui Comissão
Permanente para análise e acompanhamento das
medidas administrativas e judiciais envolvendo
as demarcações indígenas no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do Decreto nº 53.349, de 12 de dezembro de 2016, que
institui Comissão Permanente para análise e acompanhamento das medidas administrativas e
judiciais envolvendo as demarcações indígenas no Estado do Rio Grande do Sul, conforme
segue:
I – o inciso III do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
III - buscar apoio técnico, especialmente nas áreas da antropologia, da história e da
agronomia, para estudo e análise dos laudos e das especificidades culturais das comunidades
indígenas, quilombolas e dos pequenos agricultores e, sempre que necessário, para pesquisa de
campo;
...
II – o “caput” e seus incisos II e III e o § 3º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º
A Comissão Permanente instituída por este Decreto será composta por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidade:
...
II - um da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
III – um da Procuradoria-Geral do Estado;
...
§ 3º A Comissão Permanente deverá apresentar no mês de julho de cada ano Relatório
acerca dos trabalhos desenvolvidos ao Gabinete da Secretária da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
inciso VI do art. 2º e o inciso I do art. 3 do Decreto nº 53.349/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO
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