SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 12/2022-SUPERLEGIS
Araca u 15 de março de 2022 i
0/2e)ii Jv

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 13/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que Acrescenta os arts. 109-A, 109-B; altera o "caput", os §§ 1° e § 4° e revoga os
§§ 2°, 3°, 5°, 7° e 8°, do art. 172; e acrescenta os art. 172-A e 172-B, todos da Lei
Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994; transforma as Funções de
Confiança do Magistério — FCM em Funções de Confiança para a Gestão de
Estabelecimentos Escolares — FCG, fixa o seu quantitativo e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
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Márcia Cardoso Silva
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Chefe de Gabinete/SGM

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Acrescenta os arts. 109-A,
109-B; altera o "caput", os §§ 1' e § 40
e revoga os §§ 2°, 3°, 5', 7° e 8°, do art.
172; e acrescenta os art. 172-A e 172B, todos da Lei Complementar n° 16,
de 28 de dezembro de 1994; transforma
as Funções de Confiança do Magistério
— FCM em Funções de Confiança para
a Gestão de Estabelecimentos
Escolares — FCG, fixa o seu
quantitativo e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar que "Acrescenta os arts. 109-A, 109-B; altera o "caput", os

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MENSAGEM N° J3
0
§§ 1° e § 40 e revoga os §Ç 20 3 0, 50, 7 e 8 0, do art. 172; e acrescenta os
art. 172-A e 172-B, todos da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de
1994; transforma as Funções de Confiança do Magistério — FCM em
Funções de Confiança para a Gestão de Estabelecimentos Escolares — FCG,
fixa o seu quantitativo e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada nos
termos do disposto no art. 61, incisos III e VI, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está, igualmente,
em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso I, da mesma
Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em
lei complementar.

O presente Projeto de Lei Complementar visa promover
alterações na Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994 (Estatuto
do Magistério), no sentido de reestruturar as Funções de Confiança para a
Gestão de Estabelecimento Escolares, mais especificamente para os casos de
diretor escolar, de coordenador de ensino e de secretário escolar.

Uma série de pesquisas evidenciam que uma boa gestão é
fundamental na melhoria escolar e na aprendizagem dos estudantes. Dentre
as variáveis exclusivamente escolares, a gestão é a segunda que causa mais
impacto no aprendizado, atrás apenas da atuação direta dos professores em
2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 1

0

sala de aulal . Outrossim, pesquisa feita em diversos países, sendo um deles
o Brasil, demonstrou que níveis mais altos de gestão escolar estão associados
a melhores desempenhos dos alunos em avaliações de desempenho escolar'.

Cada vez mais, o gestor escolar precisa desenvolver
competências e habilidades específicas para alcançar bons resultados de
aprendizagem, sobretudo nas escolas públicas. Segundo Mozart Neves
Ramos, "um diretor deve ter competências capazes de dialogar com as
questões pedagógicas, contábeis, financeiras, com a gestão de pessoas, com
as novas tecnologias e comunicação"3.

Trata-se de um conjunto de conhecimentos e habilidades,
portanto, que não se aprende simplesmente por intuição, ou ainda por um
eventual "dom natural de liderança". Para além dos aspectos pedagógicos, é
preciso reconhecer as especificidades dessas funções, preparar o professor
para exercê-las e remunerá-lo de forma condizente.

Diante dessas constatações, o Governo do Estado, através da
Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC, avalia
que se torna cada vez mais necessário criar instrumentos para atrair,
desenvolver e manter profissionais aptos às funções de liderança das escolas,

MIA0Z, Gonzalo; PASCUAL, Javier; SÁEZ, Paulina. Coleção Políticas Públicas em Educação,
n. 2. Seleção de Diretores Escolares. São Paulo: 2021. Disponível em:
https://observatoriodeeducacao.institutounibanco.org.bricedoc/detalheiselecao-cle-diretoresescolares-desafios-epossibilidades.03b13c78-1219-45b0-8ae8-3842259278db
2 BLOOM, Nicholas et al. Does Management Matter in Schools? The Economic Journal (Royal
Economic Society) 125, no. 584 (May 2015): 647-674. Disponível em:
https://nbloom.people.stanford.edu/sítes/g/files/sbiybj4746/f/dmm schools.pdf
3
Disponível em: http://w-vvw.iea.usp.brinotic iasig ualidade-do-diretor-escolar-traz-impacto-naaprendizagern

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MENSAGEM N° 13 I
que possuam não somente o conhecimento pedagógico imprescindível para
tal, mas que também consigam atuar com foco na aprendizagem, definir
metas, monitorar indicadores pedagógicos e administrativos, incentivar o
desenvolvimento profissional dos educadores, estabelecer canais de diálogo
com a comunidade escolar, mobilizar recursos de forma estratégica, criar
estímulos para a equipe escolar, dentre outras características.
Para tanto, o presente Projeto de Lei Complementar pretende:
(a) ampliar o universo de candidatos às funções de diretor escolar, de
coordenador de ensino e de secretário escolar; (b) simplificar a forma que o
servidor no exercício dessas funções de confiança é remunerado, gerando
mais transparência para a sociedade como um todo; (c) valorizar
financeiramente os profissionais que exercem essas funções de confiança;
(d) considerar, para efeito do valor do adicional a ser pago, o número de
alunos matriculados e quantidade de turnos da escola, pagando-se mais
àqueles que assumirem maiores desafios.
Para a consecução desses objetivos, fazem-se necessárias
alterações no Estatuto e no Plano de Carreira do Magistério, conforme as
seguintes iniciativas constantes na minuta do PLC:
a) Ampliação do universo de candidatos aos cargos em
comissão e funções de confiança:
Atualmente, o professor que acumula legalmente dois
vínculos não pode ser diretor escolar ou coordenador de ensino em razão da
previsão de que tais profissionais devem perceber a gratificação por


1".!:

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 13 'Jo
dedicação exclusiva, a qual veda o exercício de qualquer outra atividade
remunerada (art. 142, § 30, c/c art. 172, § 4°, ambos da Lei Complementar
n° 16, de 28 de dezembro de 1994). Além disso, a legislação sergipana é
omissa com relação à possibilidade de servidor com acumulação legal de
dois vínculos assumir cargo em comissão ou exercer função de confiança.

No caso de diretores de Diretorias Regionais de Ensino e de
gestores da SEDUC, não há vedação para o exercício do cargo, porém, tais
profissionais devem cumprir integralmente a jornada de trabalho do segundo
vínculo, caso não se afastem do mesmo, o que não se reputa adequado para
a administração, que precisa da integral dedicação do servidor ao cargo que
ocupa.

Por essa razão, considerando o alto número de professores
com dois vínculos na rede estadual e entendendo a SEDUC que esses
profissionais devem poder assumir essas funções (mais do que isso, é
desejável que se sintam atraídos para tal), sugere-se a inserção dos artigos
109-A e 109-B no Estatuto do Magistério, cuja redação foi inspirada na
legislação do Estado do Espírito Santo.

Diferentemente da Lei (Federal) II' 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, a qual prevê em seu art. 120 que o servidor "que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento
em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese
em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um
deles (...)", a legislação do Espírito Santo define que o servidor deve se
afastar de ambos os cargos efetivos, porém percebendo a remuneração dos
5

1/1l1,64


g,F3,9)!P&
MENSAGEM N° 131

eg

dois, além de sessenta e cinco por cento do valor do vencimento do cargo em
comissão (vide art. 223 da Lei Complementar capixaba n° 46/19944, com a
redação dada pela LC n° 880/2017).
Tal solução se mostra mais adequada para os fins a que se
destina a presente medida, tendo em vista que o valor da função de diretor
escolar em Sergipe é menor do que a remuneração de um vínculo de
professor. Ora, não faria qualquer sentido incluir na lei uma permissão para
o professor com duplo vínculo assumir as funções e o servidor interessado
ter uma considerável perda financeira.
Com relação à função de secretário escolar, entende-se que,
por ter uma natureza eminentemente administrativa, ela deve ser exercida
por qualquer servidor com nível superior, não necessariamente um integrante
da carreira do magistério. Assim, sugere-se a criação do art. 172-A,
estabelecendo-se que a referida função será exercida por servidor com nível
superior.
Dessa forma, espera-se atrair mais profissionais para essas
funções, ampliando-se o universo de candidatos interessados, e,
consequentemente, aumentando a qualidade da gestão das escolas da rede
estadual de ensino, o que certamente irá gerar melhores resultados na
aprendizagem dos alunos.
b) Simplificação da forma de remuneração:
4 Disponível em: http://www3.ates.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC46l 994.html

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 13 t O
Atualmente, um diretor escolar é remunerado da seguinte
forma: vencimento básico, acrescido de gratificação por dedicação
exclusiva, gratificação por atividade pedagógica I e o correspondente
adicional pelo exercício da Função de Confiança do Magistério (FCM), nos
termos do art. 172, § 4°, da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de
1994.

Entende-se que esse emaranhado de adicionais atrapalha ao
servidor e à sociedade saber exatamente quanto um professor receberá a mais
caso seja diretor escolar. Se o presente Projeto de Lei Complementar for
aprovado com a redação sugerida, a remuneração será simplificada,
passando a ser devido o vencimento, acrescido do valor da função de
confiança (arts. 172, § 4', e 172-A, § 2°, do PLC).

Tal medida gerará mais transparência, simplificará a gestão de
pessoas da SEDUC e tende a atrair mais profissionais para a função, dada a
clareza do quanto ele ganhará a mais quando no exercício da mesma.

c) Valorização financeira dos profissionais que exercem as
funções de confiança nas escolas:

Ainda nessa perspectiva de atrair profissionais qualificados
para os postos de liderança das escolas, o presente projeto sugere o aumento
das remunerações referentes às funções de confiança de diretor escolar,
coordenador de ensino e secretário escolar, substituindo o atual Anexo V da
Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, pelo Anexo II deste
PLC.
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MENSAGEM N° 131
d) Criação de diferentes perfis de unidades escolares com
base em número de alunos matriculados e quantidade de turnos

A definição do valor das funções de confiança, no Anexo V
da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, na redação
conferida pela Lei Complementar n° 163, de 18 de junho de 2009, leva em
consideração a quantidade de alunos matriculados na escola (menos ou mais
de 1.000 alunos), bem como o nível do professor na carreira.

A proposta trazida pelo presente PLC é a de não diferenciar
mais o valor da função de confiança pelo nível do professor na carreira, uma
vez que a retribuição deve estar ligada à complexidade das atribuições a
serem realizadas, e não à referência à qual o professor está enquadrado na
carreira.

Ademais, o projeto continua levando em conta o número de
alunos matriculados na escola, porém de forma mais escalonada, além de
considerar também se a escola oferta turno noturno e ensino médio em tempo
integral. Assim, entende-se que a remuneração passa a ser mais condizente
com a complexidade da gestão escolar.

Do ponto de vista fiscal, cumpre registrar que os recursos
necessários ao atendimento da presente Lei Complementar advirão de
dotações orçamentárias da SEDUC, no montante estimado de
R$ 4.638.568,28 (quatro milhões seiscentos e trinta e oito mil quinhentos e
sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2022,
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° i 31
e R$ 6.184.757,70 (seis milhões cento e oitenta e quatro mil setecentos e
cinquenta e sete reais e setenta centavos) anuais nos exercícios de 2023 e
2024.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art. 16
da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito
da adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Do ponto de vista jurídico, cumpre registar que o presente
Projeto de Lei Complementar contou com a manifestação favorável da
Procuradoria-Geral do Estado por meio do Parecer n°7119/2021.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
Propositura de extrema importância, imprescindível para a Educação como
Política de Estado, reconhecendo que devemos exigir cada vez mais uma
gestão técnica, qualificada e dedicada a obter os resultados que promovem o
desenvolvimento do estudante para o exercício pleno da cidadania, o que
certamente trará grandes resultados para a nossa comunidade escolar e,
consequentemente, para o próprio Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a política pública
educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
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,.
MENSAGEM N° J3 I
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
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Aracaju, 15 de ‘L.)

22.

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VALDO
OVERNADO
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Q 011I W2'2-4
DE 2022
DE
DE
Acrescenta os arts. 109-A, 109-B; altera o
"caput", os §§ 1' e § 4' e revoga os §§ 2°,
3', 5', 7' e 8°, do art. 172; e acrescenta os
art. 172-A e 172-B, todos da Lei
Complementar n° 16, de 28 de dezembro
de 1994; transforma as Funções de
Confiança do Magistério — FCM em
Funções de Confiança para a Gestão de
Estabelecimentos Escolares — FCG, fixa o
seu quantitativo e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam acrescentados os arts. 109-A, 109-B; alterados o
"caput", os §§ 1' e § 4' e revogados os §§ 2', 3', 5', 7' e 8', todos do art.
172; e acrescentados os art. 172-A e 172-B, todos da Lei Complementar n°
16, de 28 de dezembro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 109-A O ocupante de 02 (dois) cargos efetivos
de Magistério em regime de acumulação legal, quando
investido em cargo de provimento em comissão, deve ficar
afastado de ambos os cargos efetivos, devendo optar pela
remuneração do cargo em comissão ou pelo vencimento básico
de ambos os cargos efetivos acrescido de 40% (quarenta por
cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, sem
prejuízo, em qualquer das opções, das vantagens pecuniárias
decorrentes do efetivo exercício das atribuições do referido
cargo em comissão".

"Art. 109-B O ocupante de 02 (dois) cargos efetivos
de Magistério em regime de acumulação legal, quando em
exercício de Função de Confiança para a Gestão de
Estabelecimentos Escolares — FCG de Diretor de Escola ou de
1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IN.'? 0I1 1
DE 2022
DE
DE
Coordenador de Ensino, deve optar pelo vencimento básico de
01 (um) dos cargos acrescido do valor da FCG respectiva ou
pelo vencimento dos 02 (dois) cargos efetivos acrescido de 40%
(quarenta por cento) do valor da FCG devida, obedecido o
regime de dedicação integral de que trata o "caput" do art. 172
desta Lei Complementar."
"Art. 172. As Funções de Confiança para a Gestão de
Estabelecimentos Escolares — FCG de Diretor e de
Coordenador de Ensino de Estabelecimento ou Unidade
Escolar, da Rede Oficial de Ensino do Estado de Sergipe,
devem ser exercidas em regime de integral dedicação à
respectiva função de confiança, sendo privativas de servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério Público
Estadual, com formação em licenciatura plena ou curso de
graduação em Pedagogia.
§ 1° É da competência do Secretário de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura a designação do Diretor,
após processo seletivo regulamentado em legislação especifica.
§ 2'

(REVOGADO).

§ 3'

(REVOGADO).

§ 4° Enquanto investidos nas respectivas funções de
confiança, o Diretor e o Coordenador de Ensino de
Estabelecimento ou Unidade Escolar, designados na forma
deste artigo, devem perceber, mensalmente, além do
vencimento básico, o correspondente adicional pelo exercício
da FCG, observado o disposto no art. 109-B desta Lei
Complementar.
§ 5' (REVOGADO).
§ 6°...
§ 7° (REVOGADO).
§ 8' (REVOGADO)." (N2


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\172 0 A1 i 21"2.:2`)
DE 2022
DE
DE
"Art. 172-A A Função de Confiança de Secretário de
Estabelecimento ou Unidade Escolar, da Rede Oficial de
Ensino do Estado de Sergipe, deve ser exercida em regime de
integral dedicação à respectiva função de confiança, por
servidor com nível superior.
§ 1° É da competência do Secretário de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura a designação do Secretário
dos Estabelecimentos ou Unidades Escolares.
§ 2° Enquanto investido na função de confiança, o
Secretário de Estabelecimento ou Unidade Escolar designado
na forma deste artigo deve perceber, mensalmente, além do seu
respectivo vencimento básico, o correspondente adicional pelo
exercício da Função de Confiança."

"Art. 172-B. O valor do adicional a ser pago pelo
exercício de função de confiança de Diretor, de Secretário
escolar e de Coordenador de Ensino deve ter como base o perfil
da unidade escolar, de acordo com os níveis estipulados pelas
Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 1' A escola que não se enquadre no nível 5 e que
oferte turmas no turno noturno deve ser classificada no nível
imediatamente superior.
§ 2'
No caso de Diretor e Coordenador de Ensino
lotado em Centro de Excelência de Educação em Tempo
Integral, o valor do adicional a ser pago será aquele definido
para este tipo de unidade nas Tabelas I e 3 do Anexo V, não se
aplicando a regra do § 1° deste artigo.
§ 3' 0 enquadramento das unidades escolares da rede
nos níveis de perfil de que trata este artigo deve ser atualizado
anualmente, por portaria do Secretário de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura, com base nas regras
previstas nas Tabelas I, 2 e 3 do Anexo V desta Lei
Complementar e nos §§ 1" e 2" deste artigo."


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR `I`í
DE 2022
DE
DE

0111 7,02, 2%)

Art. 2° As Funções de Confiança do Magistério — FCM, de
que trata o Anexo V da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994,
alterada pela Lei Complementar n° 23, de 07 de novembro de 1995, e pela
Lei Complementar n° 163, de 18 de junho de 2009, passam a ser
denominadas de Funções de Confiança para a Gestão de Estabelecimentos
Escolares — FCG e ficam fixadas em 1.334 (mil trezentas e trinta e quatro),
conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3° 0 Quadro Consolidado de Funções de Confiança para
a Gestão de Estabelecimentos Escolares — FCG, de que trata o Anexo V da
Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei
Complementar n° 23, de 07 de novembro de 1995, e pela Lei Complementar
n° 163, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, mediante Decreto,
autorizado a transformar as funções de confiança de que trata o "caput" deste
artigo, desde que não gere aumento de despesa.
Art. 4° A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura deve fixar, através de portaria, os critérios para a definição do
quantitativo de Coordenadores de Ensino por escola.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a expedir
os atos necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7° Ficam revogados os §§ 2°, 3', 5°, 7° e 8' do art. 172,
da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, e demais
disposições em contrário.
Aracaju,

de

de

Independência e 134' da República.

4

2022; 201° da


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nt2 (:)ii I
DE
DE 2022
DE
ANEXO I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA A GESTÃO DE
ESTABELECIMENTOS ESCOLARES - FCG
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Diretor de Estabelecimento de Ensino ou
Unidade Escolar
Coordenador de Estabelecimento de
Ensino ou Unidade Escolar/Centro de
Excelência
Secretário de Estabelecimento de Ensino
ou Unidade Escolar
TOTAL

SIMBOLOGIA
FCG-D

QUANTIDADE
341

FCG-C

652

FCG-S

341

f

t

5

1.334


: 1)0RVI4

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NeDE 2022
DE
DE

2O 219'

ANEXO II
"LEI COMPLEMENTAR N°16
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
ANEXO V
QUADRO CONSOLIDADO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA A
GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES — FCG
TABELA I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE ESCOLA
DIRETOR DE ESCOL 1
2 (entre 3 (entre
1 (menos
301 e
100 e
de 100
600
300
alunos)
alunos)
alunos)

4 (entre
601 e
1.000
alunos)

5 (acima
de 1.000
alunos)

Perfil da
Unidade
Escolar

Centros de
Excelência de
Educação em
Tempo Integral

Símbolo

FCG-D-01

FCG-D02

FCG-D03

FCG-D04

FCG-D05

FCG-D06

Quantitativo

73

12

61

65

44

86

Valor da Função
de Confiança
(R$)

R$1.600,00

R$
1.700,00

R$
2.210,00

R$
2.550,00

R$
3.060,00

R$
3.400,00

Total

341

TABELA 2
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR

Perfil da Unidade Escolar
Símbolo
Quantitativo
Valor da Função de
Confiança (R$)

ECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
4 (entre
2 (entre
1 (menos
3 (entre
601 e
100 e
301 e 600
de 100
1.000
300
alunos)
alunos)
alunos)
alunos)
FCG-SFCG-S- FCG-SFCG-S-O4
03
01
02
67
67
86
13
R$
R$
R$
R$
1.235,00
1.040,00 1.105,00 1.170,00

6

5 (acima
de 1.000
alunos)
FCG-S05
108
R$
1.300,00

Total
341


4w;

lig

ar,)

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR J4 el4 9492)‘1
DE 2022
DE
DE
TABELA 3
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE ENSINO

COORDEX 1DOR DE ENSEVO

Perfil da Unidade Escolar

Centros de
Excelência de
Educação em
Tempo Integral

Escola
Regular

Símbolo

FCG-C-01

FCG-C-02

Quantitativo

211

441

652

Valor da Função de Confiança (R$)

R$ 900,00

R$ 1.500,00

-

7

Total