ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.048, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 171, de 24 de agosto de 2021)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 15.646,
de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa TW TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 89.317.697/0001-32, relativo à aquisição de área de terras com 50.726,75 m², lotes 3.2.2.16
e 3.2.2.17, matrículas nº 42.714 e nº 42.715 – RI do Município de Montenegro/RS, localizada no
Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo – DIMT, para expansão da sua unidade de montagem
de subconjuntos, conforme as decisões contidas na Resolução nº 07/2021 – INCENTIVO
FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 4 de agosto de
2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de agosto de 2021, que consta no processo
administrativo nº 21/1601-0000413-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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