ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.988, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 071, de 15 de abril de 2016)
Altera o Decreto nº 49.255, de 21 de junho de
2012, que institui Comissão Estadual do
Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado
do Rio Grande do Sul – CEZEE/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e
tendo em vista o que consta no expediente nº 16/0500-0000226-0, e
considerando a nova estrutura administrativa do Estado pela Lei nº 14.733, de 15 de
setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e incluídos os § 7º, 8º e 9º do
art. 4º no Decreto nº 49.255, de 21 de junho de 2012, que institui Comissão Estadual do
Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio Grande do Sul – CEZEE/RS, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 4º A CEZEE-RS será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos e entidades:
I – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II – Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
III – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV – Secretaria dos Transportes
V - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
VI – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
VII – Secretaria de Minas e Energia;
VIII – Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM;
IX – Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB;
X – Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE;
XI – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN.
§ 1º ...
§ 2º A Coordenação da Comissão caberá ao titular da Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável ou servidor por ele designado.
§ 3º A Coordenação convocará os membros da Comissão para participar das reuniões
e poderá convidar representantes de outras entidades governamentais ou de outras instituições
para participar das reuniões da CEZEE-RS.
§ 4º As entidades governamentais e instituições convidadas de que tratam os § 1º e 3º
não possuem direito a voto.
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§ 5º A Comissão elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 dias.
§ 6º Os recursos humanos e de pessoal necessários ao desempenho das atividades do
Zoneamento Ecológico-Econômico competirá aos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, dentro de suas respectivas competências, cabendo à Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável a função de órgão técnico executivo.
§ 7º A Coordenação da Comissão poderá, conforme a legislação em vigor, contratar
peritos com expertise ou empresas capacitadas, bem como propor convênios com entidades
estatais ou privadas, necessários à viabilização dos Trabalhos de Zoneamento EcológicoEconômico.
§ 8º A Coordenação constituirá uma Equipe Técnica Executiva para a condução das
atividades vinculadas à elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, que
poderá contar com a participação de técnicos de qualquer das Secretarias e órgãos do Estado
integrantes da CEZEE/RS, mediante indicação do respectivo titular da pasta.
§ 9º A Equipe Técnica de que trata o § 8º, terá como finalidade a otimização e a
dinamização do procedimento de produção do Zoneamento Ecológico-Econômico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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