ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 001/2018
(republicada no DOE nº 67, de 10 de abril de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Estabelece procedimentos e condutas a serem
observadas pelos agentes políticos e servidores
públicos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, no
período eleitoral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando o disposto na Lei Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei
Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000, e na Resolução nº. 23.555, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral; e
considerando a conveniência de regular os procedimentos e condutas dos agentes
políticos e agentes públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, em relação ao pleito
eleitoral do corrente ano, tendo em vista a preservação da igualdade entre os candidatos e demais
condições necessárias à regularidade das eleições,
DETERMINA:
Art. 1º É expressamente vedado aos agentes públicos, servidores ou não:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em todo e
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta;
II – distribuir ou de qualquer modo facilitar a distribuição, guardar ou manter em
depósito material que contenha propaganda de candidato, de partido político ou de coligação, no
âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;
III – promover o transporte em veículos oficiais, próprios, locados pelo Estado ou
vinculados à realização de atividades decorrentes de convênios ou de contratos com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da Administração Pública Estadual, de
material de propaganda política e eleitoral de candidatos, de partidos políticos ou de coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens móveis ou
imóveis pertencentes ao Estado ou que estejam sob sua guarda ou responsabilidade, em favor de
candidato, de partido político ou de coligação, exceto para a realização de convenção partidária;
V – utilizar materiais ou serviços custeados pelo Estado, em benefício de candidato, de
partido político ou de coligação;
VI – ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Estadual
ou do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de
candidato, de partido político ou de coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o
servidor ou o empregado estiver licenciado;

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VII – utilizar ou permitir o uso de adereços e de materiais que envolvam propaganda ou
atividade político-partidária nos órgãos e de entidades da Administração Pública Estadual Direta
ou Indireta, por meio de camisetas, de “botons”, de jalecos, de faixas ou de qualquer outra veste;
VIII – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido político ou
de coligação, de distribuição gratuita de bens e de serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Estado;
IX – utilizar de “e-mail” ou telefone institucional em benefício de candidato, de partido
político ou de coligação;
X – manifestar preferências partidárias em horário de expediente, inclusive em redes
sociais como “Twitter”, “Facebook” e “Instagram”;
XI – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir
ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,
“ex officio”, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir
de 7 de julho de 2018 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou a exoneração de cargos em comissão e de designação ou de dispensa
de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e dos órgãos da chefia do Poder Executivo do Estado;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e
e) a transferência ou a remoção “ex officio” de militares, de policiais civis e de agentes
penitenciários;
XII – a partir de 7 de julho de 2018 até a realização do pleito:
a) realizar transferências voluntárias de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para a execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado,
e os destinados a atender situações de emergência ou de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e de serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, de programas, de obras, de serviços e de
campanhas dos órgãos públicos Estaduais ou Municipais, ou das respectivas entidades da
Administração Indireta, salvo em caso de grave e de urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral
gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo;
XIII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que excedam a média
dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
XIV - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição,
a partir de 10 de abril de 2018 até a posse dos eleitos;
XV – no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, de
valores ou de benefícios por parte da Administração Pública Estadual, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa; e

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XVI – a partir de 7 de julho de 2018, na realização de inaugurações é vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Ordem de Serviço, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
§ 2º A vedação de atividades político-partidárias e de propaganda eleitoral abrange tanto
os setores e espaços destinados ao atendimento externo como também aqueles destinados aos
serviços internos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
§ 3º A infringência ao disposto neste artigo deve ser comunicada à chefia imediata, que
adotará as medidas cabíveis.
§ 4º Excetuam-se das vedações constantes na primeira parte da alínea a do inciso XII
deste artigo a entrega de recursos decorrente de determinação constitucional ou legal e os
destinados ao Sistema Único de Saúde, independentemente, nesta última hipótese, do percentual
vinculado, por não se enquadrar na definição legal de transferências voluntárias.
Art. 2º As solicitações de informações provenientes da Justiça Eleitoral relativas a
atividades e condutas no âmbito da Administração Pública Estadual deverão ser encaminhadas à
Secretaria da Casa Civil, a quem incumbe atender a esses questionamentos, sendo vedado e
encaminhamento de respostas diretas sem a intervenção do referido órgão.
Art. 3º As informações relativas a serviços e documentos públicos serão fornecidas aos
partidos políticos inscritos no pleito de 7 de outubro mediante prévia solicitação, que deve ser
realizada por meio de ofício do partido interessado.
Parágrafo único. As solicitações referidas no “caput” deste artigo que forem recebidas
pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual serão encaminhadas à
Secretaria da Casa Civil, que diligenciará para seu pronto atendimento, requisitando as
informações necessárias dos órgãos competentes.
Art. 4º É autorizado aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta do Estado receber em visita os candidatos devidamente registrados conforme a
legislação, desde que previamente agendados pelo partido ou pela coligação que representem.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser encaminhada por escrito à direção do órgão
ou da entidade a ser visitada no mínimo cinco dias úteis antes da data desejada para a realização
da visita, discriminando-se o horário e o local pretendidos.
Art. 5º Todos os convênios, os acordos, os ajustes e os outros instrumentos congêneres
em que os órgãos e as entidades da Administração Estadual sejam parte e que envolvam
transferência voluntária de recursos financeiros aos Municípios, de maneira direta ou indireta,
devem ser firmados até o dia 7 de julho de 2018.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo devem ser acompanhados de
cronograma prefixado, nos termos da legislação pertinente.

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Art. 6º Os expedientes administrativos que tratam de convênios ou instrumento
congêneres com Municípios, que envolvam repasses de recursos financeiros, deverão ser
encaminhados para exame da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE-, até o dia 6 de
junho de 2018 e para exame da Subchefia Legislativa da Secretaria da Casa Civil, no caso de
delegação de competência ou de assinatura do Governador do Estado, impreterivelmente, até o
dia 21 de junho de 2018.
Art. 7o Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2018.

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 001/2008
(publicada no DOE nº 65 de 6 abril de 2018)
Estabelece procedimentos e condutas dos
agentes políticos e servidores públicos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando o disposto na Lei Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei
Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000, e na Resolução nº. 23.555, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral; e
considerando a conveniência de regular os procedimentos e condutas dos agentes
políticos e agentes públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, em relação ao pleito
eleitoral do corrente ano, tendo em vista a preservação da igualdade entre os candidatos e demais
condições necessárias à regularidade das eleições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º É expressamente vedado aos agentes públicos, servidores ou não:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em todo e
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta;
II – distribuir ou de qualquer modo facilitar a distribuição, guardar ou manter em
depósito material que contenha propaganda de candidato, de partido político ou de coligação, no
âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;
III – promover o transporte em veículos oficiais, próprios, locados pelo Estado ou
vinculados à realização de atividades decorrentes de convênios ou de contratos com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da Administração Pública Estadual, de
material de propaganda política e eleitoral de candidatos, de partidos políticos ou de coligações;

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IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens móveis ou
imóveis pertencentes ao Estado ou que estejam sob sua guarda ou responsabilidade, em favor de
candidato, de partido político ou de coligação, exceto para a realização de convenção partidária;
V – utilizar materiais ou serviços custeados pelo Estado, em benefício de candidato, de
partido político ou de coligação;
VI – ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Estadual
ou do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de
candidato, de partido político ou de coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o
servidor ou o empregado estiver licenciado;
VII – utilizar ou permitir o uso de adereços e de materiais que envolvam propaganda ou
atividade político-partidária nos órgãos e de entidades da Administração Pública Estadual Direta
ou Indireta, por meio de camisetas, de “botons”, de jalecos, de faixas ou de qualquer outra veste;
VIII – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido político ou
de coligação, de distribuição gratuita de bens e de serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Estado;
IX – utilizar de “e-mail” ou telefone institucional em benefício de candidato, de partido
político ou de coligação;
X – manifestar preferências partidárias em horário de expediente, inclusive em redes
sociais como “Twitter”, “Facebook” e “Instagram”;
XI – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir
ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,
“ex officio”, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir
de 7 de julho de 2018 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou a exoneração de cargos em comissão e de designação ou de dispensa
de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e dos órgãos da chefia do Poder Executivo do Estado;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e
e) a transferência ou a remoção “ex officio” de militares, de policiais civis e de agentes
penitenciários;
XII – a partir de 7 de julho de 2018 até a realização do pleito:
a) realizar transferências voluntárias de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para a execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado,
e os destinados a atender situações de emergência ou de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e de serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, de programas, de obras, de serviços e de
campanhas dos órgãos públicos Estaduais ou Municipais, ou das respectivas entidades da
Administração Indireta, salvo em caso de grave e de urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral
gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo;

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XIII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que excedam a média
dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
XIV - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição,
a partir de 10 de abril de 2018 até a posse dos eleitos;
XV – no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, de
valores ou de benefícios por parte da Administração Pública Estadual, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa; e
XVI – a partir de 7 de julho de 2018, na realização de inaugurações é vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Ordem de Serviço, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
§ 2º A vedação de atividades político-partidárias e de propaganda eleitoral abrange tanto
os setores e espaços destinados ao atendimento externo como também aqueles destinados aos
serviços internos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
§ 3º A infringência ao disposto neste artigo deve ser comunicada à chefia imediata, que
adotará as medidas cabíveis.
§ 4º Excetuam-se das vedações constantes na primeira parte da alínea a do inciso XII
deste artigo a entrega de recursos decorrente de determinação constitucional ou legal e os
destinados ao Sistema Único de Saúde, independentemente, nesta última hipótese, do percentual
vinculado, por não se enquadrar na definição legal de transferências voluntárias.
Art. 2º As solicitações de informações provenientes da Justiça Eleitoral relativas a
atividades e condutas no âmbito da Administração Pública Estadual deverão ser encaminhadas à
Secretaria da Casa Civil, a quem incumbe atender a esses questionamentos, sendo vedado e
encaminhamento de respostas diretas sem a intervenção do referido órgão.
Art. 3º As informações relativas a serviços e documentos públicos serão fornecidas aos
partidos políticos inscritos no pleito de 7 de outubro mediante prévia solicitação, que deve ser
realizada por meio de ofício do partido interessado.
Parágrafo único. As solicitações referidas no “caput” deste artigo que forem recebidas
pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual serão encaminhadas à
Secretaria da Casa Civil, que diligenciará para seu pronto atendimento, requisitando as
informações necessárias dos órgãos competentes.
Art. 4º É autorizado aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta do Estado receber em visita os candidatos devidamente registrados conforme a
legislação, desde que previamente agendados pelo partido ou pela coligação que representem.

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Parágrafo único. A solicitação deverá ser encaminhada por escrito à direção do órgão
ou da entidade a ser visitada no mínimo cinco dias úteis antes da data desejada para a realização
da visita, discriminando-se o horário e o local pretendidos.
Art. 5º Todos os convênios, os acordos, os ajustes e os outros instrumentos congêneres
em que os órgãos e as entidades da Administração Estadual sejam parte e que envolvam
transferência voluntária de recursos financeiros aos Municípios, de maneira direta ou indireta,
devem ser firmados até o dia 7 de julho de 2018.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo devem ser acompanhados de
cronograma prefixado, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º Os expedientes administrativos que tratam de convênios com os Municípios, a
serem assinados tanto pelo Chefe do Poder Executivo como pelos Secretários de Estado,
mediante delegação de competência, deverão ser encaminhados à Subchefia Legislativa da Casa
Civil impreterivelmente até o dia 21 de junho de 2018.
Art. 7o Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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