ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.997, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Arroio do
Tigre/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 92/2021, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Dom Guilherme Müller,
localizada no Município de Arroio do Tigre/RS, pertencente a 24ª Coordenadoria Regional de
Educação, criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de 1961, em virtude de ter cessado
suas atividades ao final do ano letivo de 2019, deixando de integrar o Sistema Estadual de
Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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