ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.526, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 52, de 15 de março de 2019)
Altera o Decreto nº 52.182, de 19 de dezembro
de 2014, que aprova o Regulamento de
Promoções dos servidores integrantes do
Quadro de Cargos de Provimento efetivo do
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 52.182, de 19
de dezembro de 2014, que aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do
Quadro de Cargos de Provimento efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS,
que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
III - não ter sofrido punição nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida,
ou não, em multa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis