ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.773, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 206, de 30 de outubro de 2017)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
coordenar ações de articulação e de apoio aos
investimentos no setor de logística e de
transporte do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de articulação e de apoio aos investimentos no setor de
logística e de transporte, atualmente em curso no Estado;
considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia –
SDECT, dispõe da Sala do Investidor, Programa que tem coordenado a implantação dos
principais projetos de investimentos privados no Estado, atuando como interlocutora junto às
esferas estadual e municipal, no âmbito do meio ambiente, junta comercial, receita estadual,
prefeituras, fornecedores, entre outros;
considerando a necessidade de promover a articulação e de fomentar os setores
produtivos do Estado para ampliar a sua participação no fornecimento de produtos e de serviços
ao setor de logística e de transporte,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar ações de
articulação e de apoio aos investimentos no setor de logística e de transporte no Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
II – Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria de Comunicação.
IV - Secretaria dos Transportes;
V - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
VI - Secretaria de Minas e Energia.
§ 1º Os representantes previstos no “caput” deste artigo serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e contará com uma Secretaria Executiva com a função de
implementar as ações para a operacionalização das diretrizes do Grupo.

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§ 3º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio de outros órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e municipal, bem como da iniciativa privada para o
implemento do previsto neste Decreto.
Art. 3º São atribuições do Grupo de Trabalho:
I – definir ações, estabelecer metas e indicadores de acompanhamento, fundamentais
para viabilizar a competitividade e a atração dos investimentos do setor de logística e de
transporte no Estado;
II - atuar de forma integrada com os órgãos vinculados às Secretarias integrantes do
Grupo de Trabalho, com organismos municipais, federais e entidades, com o intuito de atingir as
metas estabelecidas; e
III - trabalhar para promover a melhoria do ambiente de negócio e estimular a criação
dos instrumentos legais necessários para a implantação dos investimentos no setor de logística e
de transporte.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá vigência de um ano, a contar da designação de seus
membros, podendo este prazo ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante
justificativa do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Art. 6º As atividades dos membros do Grupo de Trabalho são consideradas serviço
público relevante, não remunerado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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