


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.123, de 20 de agosto de 2010
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, área destinada à instalação de estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Grajaú, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área destinada à instalação de estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Grajaú, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código LBJ-031/05 e memorial descritivo, constantes do Processo SSE-55/2010, referentes ao cadastro SABESP n° 1765/092, medindo 15,24m² (quinze metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Jorge Alexandre Evangelista e Outro, tendo como compromissários Márcio Bernardo Rodrigues e Agda Aparecida da Silva: "área (1-2-3-4-1) parte de um terreno constante do lote 1932 da Quadra 43, do Parque Grajaú, pertencente à matrícula 177.987 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, medindo 2,40m de frente para a Rua 37, atual Rua Sabino Romariz, 2,40m de fundos e 6,35m, de ambos os lados, da frente para os fundos, confina pela frente com a Rua 37, pelos fundos e pelo lado esquerdo de quem da rua para o terreno olha, com o remanescente, pelo lado direito com o lote 1931 da mesma Quadra".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  21/08/2010
Atualizado em: 23/08/2010 14:37