


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.690, de 23 de fevereiro de 2001
Identifica unidades da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da gratificação que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Coespe, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.690, de 23 de fevereiro de 2001
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

UNIDADES IDENTIFICADAS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE
do Centro de Detenção Provisória I da Capital
do Centro de Detenção Provisória II da Capital
do Centro de Detenção Provisória de Vila Independência
do Centro de Detenção Provisória de Campinas
do Centro de Detenção Provisória I de Osasco
do Centro de Detenção Provisória II de Osasco



 Publicado em:  24/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 12:11