




















































ATO DA MESA - CONSLEG Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021



ATO DA MESA - consleg Nº 002, de 24 de fevereiro de 2021

DA: 7.797, de 24/02/2021
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN


Revoga o Ato da Mesa — Consleg nº 010, de  15 de julho de 2020, que declarou de  utilidade pública estadual o Instituto Felinos  do Iguaí, de Siderópolis.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, no uso da sua competência, prevista no parágrafo único do  art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e com fundamento no art. 3º  da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redações dadas  pelas Leis nº 17.690, de 11 de janeiro de 2019 e nº 18.013, de 6 de  outubro de 2020.
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de  1999, que “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito  privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de  Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, cujo § 1º do art. 18 estabelece que as pessoas jurídicas  de direito privado sem fins lucrativos poderão qualificar-se como  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que  renunciem qualificações anteriores; e
 
CONSIDERANDO a solicitação do Instituto Felinos do Iguaí,  com sede no Município de Siderópolis, que, em ofício autuado no  Processo Mesa — Consleg nº 008/2021, renuncia ao título de utilidade  pública estadual,

 RESOLVE:


Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa — Consleg nº 010, de 15  de julho de 2020, que declarou de utilidade pública o Instituto Felinos  do Iguaí, com sede no Município de Siderópolis.


Art. 2º Este Ato da Mesa — Consleg entra em vigor na data de  sua publicação. 

 Palácio Barriga-Verde


Deputado Mauro de Nadal - Presidente 
Deputado Rodrigo Minotto - Secretário
 Deputado Ricardo Alba - Secretário