


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.459, de 20 de janeiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, sem ônus para o Estado, da empresa Companhia de Transmissões de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, o imóvel situado à Rua Barão do Rio Branco, 893, no Município de Guaratinguetá, constituído por parte da propriedade 36, registrada sob a Transcrição nº 234 e parte da propriedade 37, registrada sob a Transcrição nº 7.255 do Cartório de Imóveis de Guaratinguetá, com os seguintes limites e confrontações: Tem início no ponto "A", localizado na interseção lateral Norte da faixa transmissora de energia elétrica "LT 310" com o lado par da Rua Barão do Rio Branco; daí segue pela referida lateral da faixa transmissora, no sentido "Lages" pelo azimute de 36º42'00" e distância de 81,50m, até o ponto B; daí segue pelo azimute de 113º04'22" e distância de 32,26m até o ponto C; daí segue pelo azimute de 74º38'11" e distância de 12,65m até o ponto D; daí segue pelo azimute de 33º22'14" e distância de 17,35m até o ponto E; daí segue pelo azimute de 126º37'35" e distância de 22,40m até o ponto F; daí segue pelo azimute de 135º06'53" e distância de 17,25 m até o ponto G; daí segue pelo azimute de 97º03'11" e distância de 4,66m, até o ponto H; daí segue pelo azimute de 53º08'15" e distância de 12,47 metros até o ponto I; daí segue pelo azimute de 120º27'08" e distância de 8,13m até o ponto J; daí segue pelo azimute de 142º41'17" e distância de 14,32m até o ponto K; daí segue pelo azimute de 167º20'25" e distância de 2,20 metros até o ponto L; daí segue pelo azimute de 206º43'29" e distância de 5,42m até o ponto M; daí segue pela lateral Sul da faixa transmissora de energia elétrica no sentido "Cubatão" pelo azimute de 216º42'00" e distância de 87,79m até o ponto N, localizado na interseção da referida lateral da faixa transmissora com o lado par da Rua Barão do Rio Branco; daí segue pelo azimute de 291º07'42" e distância de 113,80m até o ponto A, onde teve início esta descrição, englobando o perímetro a área de 10.197,25m2 (dez mil, cento e noventa e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.598, de 12 de abril de 2004 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, o imóvel situado à Rua Barão do Rio Branco, 893, no Município de Guaratinguetá, constituído por parte da propriedade 36, registrada sob a Transcrição nº 234 e parte da propriedade 37, registrada sob a Transcrição nº 7.255 do Cartório de Imóveis de Guaratinguetá, com os seguintes limites e confrontações: Tem início no ponto "A", localizado na interseção lateral Norte da faixa transmissora de energia elétrica "LT 310" com o lado par da Rua Barão do Rio Branco; daí segue pela referida lateral da faixa transmissora, no sentido "Lages" pelo azimute de 36º42'00" e distância de 81,50m, até o ponto B; daí segue pelo azimute de 113º04'22" e distância de 32,26m até o ponto C; daí  segue pelo azimute de 74º38'11" e distância de 12,65m até o ponto D; daí segue pelo azimute de 33º22'14" e distância de 17,35m até o ponto E; daí segue pelo azimute de 126º37'35" e distância de 22,40m até o ponto F; daí segue  pelo  azimute  de  135º06'53"   e   distância   de  17,25 m  até o ponto  G;  daí  segue pelo azimute de 97º03'11" e distância de 4,66m, até o ponto H; daí segue pelo azimute de 53º08'15" e distância de 12,47 metros até o ponto I; daí segue pelo azimute de 120º27'08" e distância de 8,13m até o ponto J;  daí segue pelo azimute de 142º41'17" e distância de 14,32m até o ponto K; daí segue pelo azimute de 167º20'25" e distância de 2,20 metros até o ponto L; daí segue pelo azimute de 206º43'29" e distância de 5,42m até o ponto M; daí segue pela lateral Sul da faixa transmissora de energia elétrica no sentido "Cubatão" pelo azimute de 216º42'00" e distância de 87,79m até o ponto N, localizado na interseção da referida lateral da faixa transmissora com o lado par da Rua Barão do Rio Branco; daí segue pelo azimute de 291º07'42" e distância de 113,80m até o ponto A, onde teve início esta descrição, englobando o perímetro a área de 10.197,25m² (dez mil, cento e noventa e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).". (NR)
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando a sediar a Delegacia Seccional de Polícia, a CIRETRAN e outras unidades policiais civis do Município de Guaratinguetá.
Artigo 2º - A cessão em comodato, de que trata este decreto, deverá ser efetivada por meio de termo a ser lavrado no órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/01/2004
Atualizado em: 13/04/2004 14:50