


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.155, de 27 de setembro de 2002
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel de propriedade particular, situado na Zona Leste do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com área de aproximadamente 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborado no Processo Provisório CDHU nº 202.490/2000, a saber: tem início no ponto "1", na ponte do Córrego Itaquera, na Av. Nordestina; segue confrontando-se pela Av. Nordestina na distância de aproximadamente 140,00m até o ponto "2"; contorna à esquerda e segue na distância de 127,00m confrontando-se com propriedade particular até o ponto "3"; contorna à esquerda e segue numa distância de 165,00m confrontando-se com lote particular até o ponto "4"; contorna à esquerda e segue confrontando-se com o Córrego Itaquera até o ponto "1", início da presente descrição.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.   
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

 Publicado em:  28/09/2002 - Republicação 13/03/2003
Atualizado em: 02/06/2003 11:44