Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°440/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao
Presidente do INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social, o Sr. JOSÉ
CARLOS OLIVEIRA, desta MOÇÃO de APELO, afim de que as Perícias no
Estado de Sergipe sejam agendadas e realizadas com maior celeridade dentro
prazo de que trata a Lei 9.784/1999 para os processos administrativos.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que a perícia médica é o ato da administração pública
que determina o grau da doença ou sequela de acidente e a incapacidade
parcial ou total dos segurados do INSS para o recebimento do auxilio ou de
aposentadoria.
Considerando que no Estado de Sergipe os agendamentos e
realizações das perícias estão demorando muito e que muitas vezes as
perícias são realizadas depois do vencimento do atestado médico que
determinou o afastamento do trabalhador do seu local de trabalho.

Considerando que essa demora inviabiliza a vida dos sergipanos
que dependem do valor do auxilio/aposentadoria/beneficio para subsistir e
\
muitas vezes prover suas famílias.
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Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. Joao Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 —6690
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e-mail: dep.mariamendoncaal.se.gov.br


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

M000 n°41io / 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que que a Lei n° 9.784/1999, em seu art. 49, aduz que
o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos
de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde
que devidamente motivado.
Considerando que so os agendamentos das perícias e sua
realização estão levando mais de 60 dias, não há como a administração
cumprir o prazo em lei de determinar a concessão ou não do
auxilio/aposentadoria/beneficio.
Considerando que o trabalhador brasileiro e, principalmente, o
Sergipano já vem sofrendo por demais com esse estado de pandemia e que
muitos tiveram doenças associadas à COVID-19, o que os estão
impossibilitando de retornar ao labor.
Considerando que é necessário que esse órgão que é de extrema e
crucial importância para o Estado Brasileiro volte a dar à população celeridade
em suas decisões, o que trará dignidade aos seus segurados.
Considerando que os trabalhadores sergipanos não possuem
qualquer outro tipo de renda, senão a do suor de seu trabalho e que
necessitam dos benefícios até terem sua saúde reestabelecida
Considerando a grande importância do trabalho do INSS para a
sociedade sergipana é que esta parlamentar apresenta a presente propositura
que visa que as Perícias no Estado de Sergipe sejam agendadas e realizadas
com maior celeridade dentro prazo de que trata a Lei 9.784/1999 para os
processos administrativos.

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. Joao Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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Assembleia Legislativa

M000 n°40/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill, aprovou
através do envio através do envio ao Presidente do INSS- Instituto Nacional de
Seguridade Social, o Sr. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, desta MOÇÃO de
APELO, afim de que as Perícias no Estado de Sergipe sejam agendadas e
realizadas com maior celeridade dentro prazo de que trata a Lei 9.784/1999
para os processos administrativos.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2021.
Deputada Maria Mendonça

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