ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.200, DE 13 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2018)
Dispõe sobre a vedação do exercício de
advocacia a servidores do Quadro de Pessoal
dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas da
Defensoria Pública do Estado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É vedado o exercício da advocacia pelos ocupantes de cargos do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo estende-se a servidores que
estejam cedidos ou adidos à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto
perdurar a cedência ou o exercício na Instituição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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