


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.701, de 8 de fevereiro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Vila Morais, Distrito de Sacomã, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º, e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 273,00m² (duzentos e setenta e três metros quadrados) e suas benfeitorias, situado na Vila Morais, Distrito de Sacomã, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia, para implantação da Adutora do Sacomã - Zona Média - Ø = 1000mm, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Remo Tarazona Pellegrini e Outros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº TSTT-4729/98, e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 127/90, a saber:
I - Propriedade nº 127/90 - Faixa de terra de 7,00m de largura, parte de um terreno situado à Rua Henri Lebasque, antiga Rua Íris, constituído pelos lotes 164-A, 164-B, 164-C e 164-D, da quadra-12, Vila Morais, na Saúde, pertencente à matrícula nº 92.662 do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - SP: "Tem início no ponto "A", localizado no alinhamento predial da atual Rua Henri Lebasque, a 9,40m do Lote-164 e caracterizado no desenho SABESP TSTT-4729/98; daí segue pelo alinhamento predial da referida rua por 7,25m até o ponto "B"; deflete à direita e segue por 39,00m, confrontando com o remanescente, até o ponto "C", situado na divisa dos fundos, distante 19,70m do Lote-164-E; deflete à direita e segue por 7,25m, confrontando antes com o Comendador José Giorgi e atualmente com a Rua 12, até o ponto "D"; deflete à direita e segue por 39,00m, confrontando com o remanescente, até o ponto "A", encerrando assim esta descrição.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  09/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:38