ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.822, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 231, de 6 de dezembro de 2017)
Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro
de 2014, que regulamenta a Lei Complementar
nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e
alterações, a qual estabelece normas sobre
segurança, prevenção e proteção contra incêndio
nas edificações e áreas de risco de incêndio no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta
a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações, a qual estabelece
normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de
incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, para acrescentar o art. 35-C, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 35-C. Para o licenciamento das edificações ou das áreas de risco de incêndio pelo
CBMRS, por meio dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios na forma completa,
ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos:
I - noventa dias para a emissão do Certificado de Aprovação, contados a partir do
protocolo do processo para a primeira análise do CBMRS; e
II - quarenta e cinco dias para a emissão do APPCI, contados a partir do protocolo do
processo para a primeira vistoria do CBMRS.
§ 1º Os prazos serão suspensos a cada notificação, decisão ou despacho emitidos pelo
CBMRS, sendo retomada a contagem com o novo protocolo pelo proprietário, responsável pelo
uso da edificação ou da área de risco de incêndio e/ou responsável técnico.
§ 2º A emissão do Certificado de Aprovação e do Alvará de Prevenção e Proteção
contra Incêndio estão condicionados ao cumprimento das exigências constantes na Lei
Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, na sua regulamentação e respectivas
RTCBMRS, independentemente dos prazos estabelecidos nos incisos I e II do “caput” deste
artigo.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
em sessenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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