aarecezei.

SERGIPE

GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 40/2022-SUPERLEGIS
94,K,

Aracaju, 1° de junho de 2022
rvt2 4 g4- 170 Z-2,

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 40/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Tomar do Geru/SE, uma área
situada na Rua Robério Dias, nesse mesmo Município, pertencente ao Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano' 'tnti Dantas Neto
Sup rintend
Esp •
de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO Em, 01 /.0k
L,Assmatura

Marcia Cardoso Silva
Chefe de GabinetelSGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Li O f )0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI NEmenta: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Tomar do Gem/SE,
uma área situada na Rua Robério Dias,
nesse mesmo Município, pertencente ao
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia


SERGIPE

MENSAGEM N° Lit) I
GOVERNOOESTADO

2
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a doar ao Município de Tomar do Geru/SE, uma área
situada na Rua Robério Dias, nesse mesmo Município, pertencente ao
Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

A apresentação foilnal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, na prerrogativa
assegurada nos termos do disposto no art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribui ao Governador do Estado a competência para iniciar o
processo legislativo, na fonna e nos casos previstos, normas essas
consignadas na Carta Magna Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, incisos I e IV,
da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

De inicio, importante destacar que o Projeto de Lei ora
apresentado tem como objeto a doação de uma área de propriedade do
Estado de Sergipe ao Município de Tomar do Gent/SE.
Nesse toar, é injuntivo esclarecer que a Proposta
Legislativa em apreço foi elaborada em atenção ao processo
administrativo

886/2022-D0A.BEM.IMOV-SEAD, oriundo da


V IN- - • " -

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° -Io

O433

Secretaria de Estado da Administração, onde se relata a necessidade
da doação da área remanescente da Escola Estadual Dom José
Vicente Távora para o Município de Tomar do Gem/SE para que se
realize a regularização fundiária com o fim de amparar famílias
hipossuficientes que já ocupam a mencionada área irregularmente.

Cumpre esclarecer que a área objeto da doação
corresponde a 4.562,37 m2 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois,
e trinta e sete metros quadrados), bem como que a referida área já se
encontra desmembrada para ser submetida ao processo de
regularização fundiária por parte do Município.

Neste contexto, sabe-se que o direito A. moradia encontra
amparo no artigo 6' da Constituição Federal, inclusive como um
direito fundamental, e que compete aos entes públicos resguardar tal
direito e buscar meios para a sua efetivação através de programas
para a construção de moradia, bem como a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.

No caso concreto, a doação da área supracitada por parte
do Estado de Sergipe ao Município de Tomar do Gem/SE tem
fundamento legitimo e condizente com a previsão constitucional de
garantia do direito A. moradia da população hipossuficiente.
Outrossim, como a área objeto da doação já se encontra
ocupada irregulaimente por munícipes em situa

de


ri-

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0 )0
4
hipossuficiência faz-se necessário que o Poder Executivo do Estado
concretize a doação para que posteriotmente seja fatinalizada a
regularização fundiária para estas pessoas.

Assim sendo, o Governo do Estado, visando garantir aos
ocupantes da referida área a outorga de Títulos Definitivos de
Domínio, identificou a necessidade de formalizar a doação dessa área.

Ademais, esta doação permitirá que o Município de
Tomar do Geru/SE realize a outorga dos títulos definitivos de
domínio às famílias ocupantes da área, garantindo-lhes o acesso às
políticas públicas de caráter social e fundiário e principalmente a
segurança jurídica necessária à construção da cidadania.

Com efeito, sendo as áreas de terra em referência bens
imóveis de propriedade do Estado, a doação somente poderá ser feita
se previamente autorizada por essa digna Assembleia Legislativa,
conforme está previsto no art. 47, "caput" e seu inciso XXI, da
Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 01/90, de 22 de março de 1990.

Além disso, cumpre ressaltar que a área foi desafetada
por Decreto do Governador do Estado, conforme o Decreto n° 91, de
25 de maio de 2022.


QkJ tC0-11-46'-1;

Egrig

ESTADO

MENSAGEM N°
5
Por meio da doação que se pretende autorizar nesta
Propositura o Governo de Sergipe visa contribuir para o
desenvolvimento social, uma vez que promoverá a dignidade humana.

Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Projeto de
Lei em apreço está respaldada no Parecer n° 1921/2022, exarado
pela Procuradoria-Geral do Estado.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência •dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afirmar a
Vossas Excelências as melhores expressões de estima e consideração.

Saudações Democráticas!

Aracaju, DI de 1.,.)..).\MA.,

de 2022.

BEL JALDO C
GO ERNADO

SS
A
0 ESTADO

AUTORIZA 0624052022M SEAD
JRNC./JD


car/

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI
DE 2022
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Tomar do Geru/SE,
uma área situada na Rua Robério Dias,
nesse mesmo Município, pertencente ao
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao
Município de Tomar do Geru/SE, uma área de 4.562,37 m2 (quatro mil,
quinhentos e sessenta e dois virgula trinta e sete metros quadrados), situada
na Rua Robério Dias, nesse mesmo Município, registrada no Cartório de 1'
Oficio da Comarca de Cristinapólis, sob a matricula IV 4866, livro 2, de
propriedade do Estado de Sergipe, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 2° A destinação do bem a ser doado, na forma desta Lei, é para
a regularização fundiária das famílias que ocupam a área objeto da doação,
sendo esta a única e exclusiva finalidade, regularização esta que deve ocorrer
dentro do prazo de 02 (dois) anos a contar da data da assinatura da presente
Lei, bem este que não pode ser transferido A. terceiros, qualquer que seja a
forma de alienação.
Parágrafo único. Feita a doação, este bem somente poderá vir a
ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do
que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou se ocorrer desvio
na utilização, o bem deverá ser revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe,
sem 'emus algum para o doador e sem direito a retenção ou indenização por
eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
Art. 3' A Procuradoria-Geral do Estado — POE, e a Secretaria de
Estado da Administração — SEAD, por meio de sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, em conjunto
com o Município de Tomar do Geru/SE, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Q i
DE 2022
DE

I 2421' 2i

Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

JRNC./JD

de

de 2022; 201° da Independência e 134°

AUTORIZA 0624052022 SEAD