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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 67/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 13 de dezembro de 2021
i 2,02 4
4.0k:
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 65/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe
sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Sergipe - CBMSE, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

anoel i f Dantas e
Superint nde ite
'cia! de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECESIDO
Em, ,

13/ 12 2W1
Assinatura

Deoc écio Vieira Fil
Excelentíssimo Senhor

17

Secretário-Geral da Mesa Diretora

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G 5 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI W7 2/021
Ementa:
Dispõe sobre a estrutura organizacional
do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Sergipe - CBMSE, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que

"Dispõe sobre a estrutura


'

gg.13,9,RF,
MENSAGEM N° C 5 ço))
organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe
— CBMSE, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III e VI, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, IX, da mesma
Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, busca o Poder Executivo dispor sobre a estrutura orgânica do
Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe — CBMSE.

O CBMSE tem sua gênese intimamente ligada à
salvaguarda da coletividade_ São 100 (cem) anos no exercício da
nobre missão, ostentando uma valorosa história de bravura, altruísmo,
abnegação e heroísmo dos hoje conhecidos "Soldados do Fogo",

2


- I -

SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N°

65 61° 1

homens e mulheres que dedicam e arriscam suas vidas para o bemestar do próximo.

Diante de um momento histórico como este, é que se
submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a presente
proposta de organização administrativa do CBMSE, de acordo com as
suas necessidades institucionais, tomando mais dinâmica e
contemporânea a estrutura de seus órgãos de direção, apoio e
execução, visto que inexiste legislação específica que trate sobre a
matéria.

A instituição surgiu como Seção de "SapadoresBombeiros" anexa à Polícia Militar de Sergipe em 1921, a partir do
Decreto-Lei n° 791, de 01 de outubro de 19201 . Entre os anos de 1920
e 1935, permaneceu como Seção incorporada à Força Pública do
Estado, constituída pela Polícia Militar. Em razão da Lei no 10, de 02
de dezembro de 1935, o Corpo de Bombeiros esteve sob a
administração do Município de Aracaju, entre os anos de 1936 e
1984.

Em 1984 o CBM foi transferido do Município de
Aracaju para o Estado de Sergipe, passando a integ ar formalmente a

sua estrutura orgânica, sob a forma de Batalhão incorporado à Polícia
1

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe — A História. Disponível em:
https://www.cbm.se.gov.br/a-historia/

3


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FNczL4

g,939)!Pmg,

MENSAGEM N° 6 5 0 3 )
Militar. Posteriormente, a Lei n° 3.669, de 07 de novembro de 1995,
tratou de regular a organização básica da Polícia Militar, trazendo, em
seus dispositivos, algumas regras importantes sobre a estrutura interna
do Corpo de Bombeiros Militar.

A desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar se deu por meio da Lei n° 4.194, de 23 de dezembro 1999, de
modo que a estrutura regimental do CMBSE passou a ser regulada
por meio das regras e princípios gerais da Lei n° 4.496, de 02 de
janeiro de 2002, sem existir, contudo, um maior aprofundamento a
respeito das unidades administrativas internas da Corporação e suas
atribuições.

Nesse contexto, esta propositura busca trazer o
detalhamento da organização administrativa do CBMSE,
especificando quais os órgãos internos da Corporação e suas
respectivas competências.

Assim, o Projeto de Lei ora apresentado estabelece que a
organização interna do CBMSE compreende os órgãos de direção, os
órgãos de apoio e os órgãos de execução. O Projeto organiza ainda as
divisões internas desses órgãos, sem perder de vista a delimitação
específica das atribuições de cada setor, garantindo modernização,
segurança jurídica e maior efetividade para as ações do CBMSE.

4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G 51
Do ponto de vista fiscal, a propositura não implica
aumento de despesa com pessoal ou criação de despesa obrigatória de
caráter continuada, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme declaração do Comandante Geral do
CBMSE, em anexo.

Ademais, registre-se que este Projeto de Lei também
apresenta a regularidade jurídica necessária ao seu prosseguimento,
consoante se nota no entendimento da Procuradoria Geral do Estado
consubstanciado no Parecer n° 4382, de 09 de agosto de 2021.

Senhores e Senhoras Deputados (as), diante de todo o
exposto, vê-se que esta propositura promove uma importante
conquista para a legislação estadual e para a Corporação, sendo um
marco histórico dentro dos 100 (cem) anos do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores Deputados,
5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 6 5Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, J 3 de OtftWtyv\\"

de 202

BEILILDO C f AS SIL IA
G VERNADOR I ESTADO

DISPÕE 0114092021M CBMSE
TM

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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI l\P? 322 I 2-024
DE 2021
DE
estrutura
a
sobre
Dispõe
organizacional do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de
Sergipe - CBMSE, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE, SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO E
COMPETÊNCIA
Art. 10 0 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe CBMSE, instituição militar permanente, força auxiliar e reserva do
Exército, integrante do Sistema Nacional de Segurança Pública e de Defesa
Nacional, organizado com base na hierarquia e na disciplina, tem por
finalidade realizar serviços específicos de proteção e segurança pública no
território do Estado de Sergipe, conforme preceituam os artigos 42 e 144 da
Constituição Federal e os artigos 125 e 126 da Constituição do Estado de
Sergipe, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Sergipe — CBMSE, subordina-se diretamente ao Governador do Estado,
está vinculado operacionalmente à Secretaria de Estado da Segurança
Pública e possui autonomia financeira, funcional e administrativa.
Art. 2° Compete ao CBMSE, além de outras atribuições
estabelecidas em lei:
I - realizar a segurança, a prevenção, a proteção e o combate a
incêndios;
II - planejar, gerenciar, normatizar, analisar, avaliar, vistoriar,
aprovar, executar e fiscalizar as atividades inerentes ao sistema de
segurança contra incêndio e pânico, no Estado de Sergipe;
1


DE

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PROJETO DE LEI N9-- 3 22 /
DE 2021
DE

III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia
administrativa nas atividades inerentes ao sistema de segurança contra
incêndio e pânico;
IV - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e
notmativos atinentes à segurança contra incêndios e pânico, aplicando as
sanções previstas na legislação específica;
V - realizar as medidas do Suporte Básico de Vida — SBV,
respeitadas as competências de outros órgãos;
VI - exercer as atividades de polícia judiciária militar no
âmbito de sua competência;
VII - gerenciar e executar atividades de defesa civil, respeitadas
as competências de outros órgãos;
VIII - gerenciar, normatizar e realizar os serviços de prevenção,
de busca, de salvamento e de resgates aéreo, aquático e terrestre no Estado
de Sergipe;
IX - realizar a investigação de incêndios e de sinistros,
respeitadas as competências de outros órgãos;
X - planejar e executar atividades de proteção ao meio
ambiente, relacionadas com sua competência;
XI - regulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de
fabricação e comercialização de produtos e de prestação de serviços
relativos à prevenção contra incêndio e pânico, bem como as empresas
especializadas em serviços civis auxiliares de bombeiros e entidades civis,
públicas e privadas, que atuem nas áreas de competência do CBMSE;
XII - realizar pesquisas técnico-científicas, testes e exames
técnicos em seu campo de atuação funcional;
XIII - realizar as atividades de perícias de incêndios
relacionados com sua área de competência;
XIV - realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o
exercício da atividade de prevenção e extinção de incêndios e pânico, na
esfera de sua competência;

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DE

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PROJETO DE LEI M.-3,2..I
DE 2021
DE

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formação,
recrutamento,
seleção,
XV - realizar
aperfeiçoamento, capacitação, desenvolvimento profissional de seu efetivo,
assim como, promover e executar as atividades de ensino, pesquisa e
instrução dos seus servidores;
XVI - planejar, dirigir, coordenar e fiscalizar, através de seus
órgãos próprios, dentre outras, as atividades de prevenção, controle e
perícia de incêndio e sinistros, de busca e salvamento, de retirada e
transportes de pessoas acometidas de trauma em via pública;
XVII - interditar, embargar e evacuar locais que apresentam
condições de riscos para o patrimônio ou para a vida humana e de animais;
XVIII - elaborar e encaminhar, através de seus órgãos técnicos,
normas reguladoras e projetos de Lei referentes à segurança contra
incêndio e pânico e a prevenção de sinistros e calamidade pública em todo
o Estado de Sergipe.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 3° A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Sergipe, compreende:
I - Órgãos de Direção:
a)

Estratégica;

b)

Colegiada;

c)

Geral;

d)

Operacional;

II - Órgãos de Apoio;

III - Órgãos de Execução.

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PROJETO DE LEI 14(2- 32 Z I
DE 2021
DE

Art. 4° Os desdobramentos da estrutura administrativa interna
seguirão a ordem hierarquizada em departamentos, centros, seções e
núcleos, excluídos os órgãos de direção estratégica e colegiada.
Parágrafo único. A estrutura interna e as respectivas
competências serão detalhadas em Regimento Interno do CBMSE.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Órgão de Direção Estratégica
Art. 5° 0 Comando-Geral é órgão de Direção Estratégica do
CBMSE, sendo responsável pela administração superior (comando),
gestão, planejamento e condução estratégica da Corporação,
compreendendo:
I - Comandante-geral;
II — Subcomandante-Geral;

III - Estado-Maior Geral;
IV - Gabinete;
V - Corregedoria Geral;
VI - Controladoria Interna;
VII - Ouvidoria;
VIII - Assessorias;
IX - Comissões técnicas.
Subseção I
Do Comandante-Geral
Art. 6° 0 CBMSE é chefiado pelo Comandante-Geral
nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, escolhido entre os
Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes da ativa, possuidor dos
Cursos de Formação de Oficiais, Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior
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DE

PROJETO DE LEI "NIP_ 3,,Z2,
DE 2021
DE

de Bombeiro Militar - CSBM, concomitantemente, ou equivalentes
reconhecidos legalmente.
§ 1° O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Sergipe é responsável pelo comando, administração e emprego
da corporação.
§ 2° 0 Oficial que estiver no exercício do cargo de
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar tem precedência
hierárquica e funcional sobre todos os bombeiros militares do Estado de
Sergipe.

Art. 70 São atribuições do Comandante-Geral, dentre outras
previstas em lei e regulamentos:
I - exercer a representação política e institucional do CBMSE,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de
diferentes níveis governamentais;
II - promover a administração geral do CBMSE, em estrita
observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

III - assessorar o Governador do Estado e o Secretário da
Segurança Pública nos assuntos de competência do CBMSE;
IV - fazer cumprir as leis, normas e regulamentos da
Corporação;
V - proferir despachos finais em processos administrativos e
operacionais que envolvam o efetivo sob seu comando;
VI - autorizar
a
abertura
de
processos
licitatórios,
homologando-os dentro dos limites de sua competência, e ratificar as
dispensas ou declarações de inexigibilidade referentes às contratações
diretas, nos termos da legislação específica;
VII - aprovar a programação orçamentário-financeira a ser
executada pelo CBMSE e pelos órgãos a ele subordinados, a proposta
orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;
VIII - expedir portarias, resoluções, instruções normativas,
ordens de serviço, diretrizes e planos que promovam a eficácia da gestão

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DE

SERGIPE
Poi PI
PROJETO DE LEI A1
DE 2021
DE

2) 2O I

administrativa e operacional da instituição, em consonância com a
legislação em vigor;
IX - instaurar procedimentos de polícia judiciária militar e de
polícia administrativa, bem como aplicar as sanções previstas na legislação
em vigor;
X - autorizar despesas nos limites de sua competência;
XI - delegar atribuições de sua competência que não sejam
vedadas por lei;
XII - aprovar os planos, estudos, programas, projetos e
propostas para organização funcional e de atuação do CBMSE;
XIII - exercer a função de presidente do Alto-Comando do
CBMSE;
XIV - promover o controle e a supervisão dos órgãos
subordinados;
XV - presidir a Comissão de Promoção de Oficiais - CPO e os
respectivos processos e encaminhá-los para o Governador do Estado, a
quem compete o ato da promoção;
XVI - atribuir outras atividades aos integrantes da corporação,
além daquelas estabelecidas em leis ou regulamentos;
XVII - coordenar e executar ações de defesa civil no âmbito de
suas competências;
XVIII - designar ocupantes dos órgão integrantes da estrutura
organizacional, ressalvada a competência do Governador do Estado;
XIX - desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas
pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Segurança Pública ou
ainda por aquelas previstas em lei.
Subseção II
Do Subcomandante-Geral
Art. 8' 0 Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar será um Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes da ativa,
6


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DE

PROJETO DE LEI Ní e_3Z / 2-c); I
DE 2021
DE

possuidor dos Cursos de Formação de Oficiais, Aperfeiçoamento de
Oficiais e Superior de Bombeiro Militar - CSBM, concomitantemente, ou
equivalentes reconhecidos legalmente, indicado pelo Comandante-Geral e
nomeado pelo Governador do Estado.
§ 1° 0 Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
é o substituto do Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais.
§ 2° No caso da escolha do Subcomandante-Geral recair sobre
um Coronel mais moderno, este terá precedência hierárquica e funcional
sobre os demais militares estaduais da instituição, exceto sobre o
Comandante-Geral.
§ 3° 0 Subcomandante-Geral exercerá, cumulativamente, a
função de Chefe do Estado-Maior Geral.
Art. 9° Compete ao Subcomandante-Geral, além de outras
atribuições:
I - exercer a função de Presidente da Comissão de Promoção de
Praças;
II - substituir o Comandante-Geral em seus impedimentos;
III - fiscalizar a conduta civil e militar dos oficiais e praças do
Corpo de Bombeiros Militar, respeitados os princípios da disciplina,
hierarquia e ética do bombeiro militar;
IV - instaurar procedimentos investigatórios e processos
administrativos disciplinares, bem como aplicar sanções disciplinares
previstas na legislação em vigor a todos os que lhe estiverem subordinados;
V - promover e coordenar estudos estratégicos e sistêmicos
sobre assuntos de ordem técnica, pertinentes à instituição;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
Comandante-Geral.
Subseção III
Do Estado-Maior Geral
Art. 10. 0 Estado-Maior Geral é o órgão de direção estratégica,
responsável perante o Comandante-Geral, pelo planejamento, orientação,
7


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DE

PROJETO DE LEI 1‘1°-‘2- I tõ• 4
DE 2021
DE

coordenação, fiscalização e execução das atividades relacionadas à gestão
administrativa, visando à eficácia da instituição no cumprimento de suas
atribuições.
Parágrafo único. O Estado-Maior Geral será composto pelo
Chefe do Estado-Maior Geral, Corregedoria Geral e pelas diretorias do
nível de direção geral da Instituição.
Subseção IV
Do Gabinete
Art. 11. 0 Gabinete do Comandante-Geral, ao qual compete o
assessoramento direto ao Comandante-Geral, é composto por:
I — Chefia de Gabinete;
II - Ajudância de ordens;

III - Ajudância Geral.
Art. 12. À Chefia de Gabinete compete o exercício das funções
de assistência e assessoramento direto ao Comandante-Geral e ao
Subcomandante-Geral, inerentes ao controle, coordenação e fiscalização
das atividades administrativas desenvolvidas por militares e civis no
âmbito dos gabinetes do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral, da
Ajudância de Ordens.
Parágrafo único. A chefia de gabinete será exercida por oficial
superior do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar — QOBM.
Art. 13. À Ajudância de Ordens compete o assessoramento
diário ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral, relacionado ao
controle de agendas, bem como à recepção de autoridades, os controles no
cumprimento de compromissos oficiais e fiscalização patrimonial dos
materiais pertencentes aos Gabinetes do Comandante-Geral e do
Subcomandante-Geral.
Parágrafo único. A chefia da Ajudância de Ordens será
exercida por oficial dos Quadros de Oficiais do CBMSE.
Art. 14. À Ajudância Geral compete a administração do
Quartel do Comando-Geral, considerado como Organização Bombeiro
Militar, bem como do expediente, da execução dos trabalhos de secretaria,
8


DE

ggRe gleg
Z5Z2 f
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

incluindo a correspondência, correio, redação do boletim diário, do
protocolo e arquivo geral e biblioteca, do apoio em pessoal aos órgãos que
compõem o Comando-Geral, dos serviços gerais, do Centro de Memória e
da segurança do Quartel do Comando-Geral.
Parágrafo único. O Chefe da Ajudância Geral será designado
dentre os Oficiais Superiores dos Quadros de Oficiais do CBMSE.
Subseção V
Da Corregedoria Geral
Art. 15. A Corregedoria Geral do Corpo de Bombeiros Militar
é o órgão responsável pela sistematização e controle das atividades de
correição funcional, de caráter disciplinar, administrativo ou de polícia
judiciária militar.
Parágrafo único. A função de Corregedor-Geral será privativa
de Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar —
Q0BM.
Subseção VI
Da Controladoria Interna
Art. 16. A Controladoria Interna é o órgão de assessoramento e
consultoria que tem como finalidade a efetivação do controle financeiro,
contábil, orçamentário, patrimonial e operacional da instituição, com foco
na gestão das políticas públicas.
§
10
A Controladoria Interna é hierárquica e
administrativamente subordinada ao Comandante-Geral e tecnicamente
integrado ao órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno
do Estado, na forma do § 2' do art. 30 da Lei n° 8.496, de 28 de dezembro
de 2018.
§ 2° 0 Chefe da Controladoria Interna será designado, dentre os
oficiais superiores da ativa pertencentes ao Quadro de Oficiais Bombeiro
Militar — QOBM.
Subseção VII
Da Ouvidoria
Art. 17. A Ouvidoria-Geral é o órgão que tem como finalidade
prestar informações e dar transparência às ações e atividades executadas
9


DE

PROJETO DE LEI 1\i 3,? /7O'? 4
DE 2021
DE

pela instituição, competindo-lhe planejar, controlar e executar as atividades
relacionadas ao Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado, sem
prejuízo de outras atribuições previstas em lei.
§ 1° A Ouvidoria-Geral é hierárquica e administrativamente
subordinada ao Comandante-Geral e tecnicamente vinculada ao órgão
central do Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado.
§ 2° 0 Chefe da Ouvidoria-Geral será designado, dentre os
oficiais superiores pertencentes ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar —
Q0BM.
Subseção VIII
Das Assessorias
Art. 18. As Assessorias são órgãos de assessoramento direto do
Comando-Geral em assuntos específicos da Corporação, de caráter
permanente ou temporário, podendo ser vinculadas a outros setores por ato
do Comandante-Geral.
§1° As Assessorias de que trata o "caput" deste artigo
compreendem:
I - Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura;
II - Assessoria de Inteligência;
III - Assessoria Técnica Institucional;
IV - Assessoria de Comunicação;
V - Assessoria de Tecnologia da Informação;
VI - Assessoria Parlamentar.
§ 2' A estrutura e as competêneias das Assessorias serão

detalhadas em Regimento Interno do CBMSE.
§ 3° Os Chefes das Assessorias serão designados dentre os
oficiais superiores pertencentes ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar —
Q0BM.

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DE

PROJETO DE LEI N 9- '2`; - I
DE 2021
DE
Subseção IX
Comissões técnicas

Art. 19. As Comissões Técnicas são órgãos permanentes ou
temporários, instituídos por ato do Comandante-Geral, competindo-lhes a
realização de estudos de caso, emissão de pareceres e elaboração de
trabalhos específicos relacionados às atividades administrativas e
operacionais no âmbito da instituição, inclusive em relação a assuntos
como a especificação de materiais, viaturas, embarcações, instrumentos e
equipamentos, desenvolvimento de software, programas e projetos
institucionais.
Seção II
Dos Órgãos de Direção Colegiada
Subseção I
Alto-Comando
Art. 20. 0 Alto-Comando do CBMSE é o Órgão Colegiado
Superior da instituição, de caráter consultivo, necessário ao processo
decisório compartilhado da gestão estratégica do Corpo de Bombeiros
Militar, a partir da provocação do Comandante-Geral.
§ 1° 0 Alto-Comando será constituído por todos os Coronéis
Bombeiros Militares da ativa e presidido pelo Comandante-Geral.
§ 2° 0 Alto-Comando reunir-se-á eventualmente, por
determinação do Comandante-Geral, ou em datas por este pré-fixadas.
§ 3° Ao Alto-Comando compete:
I - propor políticas de segurança pública, em particular na
parcela constitucional que cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, e
apresentar soluções para o aperfeiçoamento do sistema;
II - apresentar propostas e mudanças sobre matérias de cunho

estratégico que promovam o aperfeiçoamento da instituição;
III - submeter matérias de relevância, relativas à Corporação, à
superior decisão governamental;
a estrutura
IV - apresentar propostas
que
alterem
organizacional da instituição e outros assuntos do interesse da Corporação. 47_
11


SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI Ki°-- -3'22 2"().
DE 2021
DE

§ 40 0 funcionamento do Alto-Comando será regulamentado
por Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros.
Subseção II
Das comissões de promoção de Oficiais e Praças
Art. 21. As Comissões de Promoção de Oficiais - CPO e de
Praças - CPP são órgãos colegiados de processamento das promoções do
CBMSE.
Parágrafo único. O colegiado da CPO será presidido pelo
Comandante-Geral e o colegiado da CPP será presidido pelo
Subcomandante-Geral.
Seção III
Dos Órgãos de Direção Geral
Art. 22. Os Órgãos de Direção Geral são encarregados pelo
assessoramento técnico e pela administração geral do CBMSE,
incumbindo-lhes o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a
fiscalização da organização, do suprimento de pessoal, de material e do
emprego de subordinados ao Comandante-Geral e coordenados pelo
Subcomandante-Geral.
§ 1° Os Órgãos de Direção Geral compreendem as seguintes
Diretorias:
I - Diretoria de Logística - DLOG;
II - Diretoria de Finanças - DFIN;
III - Diretoria de Gestão de Pessoal - DGP;
IV - Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP;
V - Diretoria de Planejamento - DPLAN;
§ 2' As chefias dos Órgãos de Direção Geral serão privativas
de oficiais da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro
Militar — QOBM.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1N'DE 2021
DE

2? CI?

Art. 23. A Diretoria de Logística — DLOG, é responsável pela
gestão, planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das
atividades relacionadas à logística e patrimônio do CBMSE.
Art. 24. A Diretoria Financeira — DFIN, é responsável pela
gestão, planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das
atividades do sistema de administração financeira e contábil do CBMSE.
Art. 25. A Diretoria de Gestão de Pessoal — DGP, é responsável
pela gestão, planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle
das atividades relativas à gestão de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos do CBMSE.
Art. 26. A Diretoria de Ensino e Pesquisa — DEP, é responsável
pela gestão, planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle
das atividades referentes ao ensino, fomentando a pesquisa e viabilizando a
instrução continuada dos quadros no âmbito do CBMSE.
Art. 27. A Diretoria de Planejamento — DPLAN, é responsável
pela gestão, planejamento das políticas públicas e estratégias institucionais,
orientação e execução da programação orçamentária, consolidação dos
planos, programas e projetos e acompanhamento e avaliação das ações
governamentais, no âmbito do CBMSE.
Seção IV
Dos Órgãos de Direção Operacional
Art. 28. Os Órgãos de Direção Operacional se destinam à
gestão, planejamento, supervisão, coordenação, controle e fiscalização das
missões finalísticas da Corporação, cuja chefia será privativa de oficiais da
ativa do último posto do quadro QOBM e são assim constituídas:
I - Diretoria de Atividades Técnicas - DAT;
II - Diretoria Operacional - DOP.
Art. 29. A Diretoria de Atividades Técnicas — DAT, é
responsável pela gestão, planejamento, coordenação, execução, fiscalização
e controle de todas as atividades concernentes à segurança contra incêndio
e pânico das instalações, edificações e locais de risco, no âmbito do Estado
de Sergipe.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\1.(2
DE 2021
DE

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4

Art. 30. A Diretoria Operacional — DOP, é responsável pela
gestão, planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das
atividades operacionais e na execução das atividades de proteção e defesa
civil, sendo responsável pela coordenação e emprego dos Comandos
Regionais e Unidades Operacionais, que lhes são subordinadas.
Art. 31. Cada Diretoria terá um Diretor Adjunto, do Posto de
Tenente Coronel, que será o auxiliar direto do Diretor e o substituirá em
suas ausências.
Seção V
Dos Órgãos de Apoio
Art. 32. Os Órgãos de Apoio atendem às necessidades de
pessoal, saúde, ensino, pesquisa, logística, gestão orçamentária e
financeira, material e serviços de toda a Corporação, atuando em
cumprimento das diretrizes e ordens dos Órgãos de Direção, e
compreendem os departamentos, centros, seções e núcleos.
Art. 33. Aos Departamentos compete a organização, sob a
forma de sistemas, das atividades de logística, patrimônio, administração
financeiro-contábil, pessoal e outras, de acordo com as necessidades da
instituição.
Parágrafo único. A função de Chefe de Departamento é
privativa de oficial superior dos Quadros de Oficiais do CBMSE.
Seção VI
Dos Órgãos de Execução
Art. 34. Os Órgãos de Execução realizam as atividades
operacionais e de apoio, cumprindo as missões e as destinações do
CBMSE, em conformidade com a legislação, diretrizes e ordens emanadas
dos Órgãos de Direção, compreendem os Comandos Regionais e as
Unidades/Grupamentos.
Subseção I
Dos Comandos Regionais
Art. 35. Os Comandos Regionais Bombeiro Militar — CRBM
subordinam-se à DOP e são órgãos de supervisão, coordenação e
planejamento operacional das unidades subordinadas.

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DE

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SERGIPE
wR o ESTADO
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

§ 1° A ação de bombeiro militar dar-se-á em todo território do
Estado de Sergipe, de forma regionalizada, e será dividida em áreas
operacionais de responsabilidades dos CRBM, em conformidade com as
Áreas Integradas de Segurança Pública — AISPs.
§ 2° Os Comandos Regionais são órgãos de direção
estratégica, chefiados por oficiais superiores do Quadro de Oficiais
Bombeiro Militar — QOBM e são assim constituídos:
I - Comando Regional Metropolitano - CRM;
II - Comando Regional do Alto Sertão - CRAS;

III - Comando Regional do Médio Sertão - CRMS;
IV - Comando Regional do Centro Sul - CRC S;
V - Comando Regional do Sul - CRS;
VI - Comando Regional do Leste - CRL;
VII - Comando Regional do Agreste - CRA;
VIII - Comando Regional do Baixo São Francisco - CRBSF.

§ 3° A ativação dos Comandos Regionais será estabelecida em
conformidade com o planejamento estratégico do CBMSE, ficando
autorizado o Comandante-Geral a adotar as providências necessárias.
§ 4° O Chefe do Comando Regional Bombeiro Militar
exercerá, cumulativamente, a função de Comandante de Grupamento da
respectiva Área Integrada de Segurança Pública.
Subseção II
Das Unidades
Art. 36. As Unidades, também denominadas de Grupamentos,
realizam a execução das atividades operacionais e de apoio da Corporação
e compreendem:
I — Unidades operacionais;
II — Unidades especializadas;
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DE

PROJETO DE LEI 1)1(:-°
DE 2021
DE

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§ 1° As Unidades ou Grupamentos Operacionais de uma
mesma Área Integrada de Segurança Pública — AISP, subordinam-se aos
respectivos Comandos Regionais e os Grupamentos Especializados à
Diretoria Operacional.
§ 2° As respectivas estruturas se competências das Unidades
ou Grupamentos serão definidas em Regimento Interno do CBMSE.
Art. 37. Os Grupamentos Bombeiro Militar, observado o
disposto no § 2° do art. 35, ficam assim distribuídos:
I - Primeiro Grupamento
localizado em Aracaju (CRIVI);

Bombeiro

II - Segundo Grupamento
localizado em Estância (CRS);

Bombeiro

III - Terceiro Grupamento
localizado em Itabaiana (CRA);

Bombeiro

Militar

Militar

1°

GBM,

2°

GBM,

Militar

-

30

GBM,

IV - Quarto Grupamento Bombeiro Militar
localizado em Nossa Senhora do Socorro (CRM/CRL);

-

4°

GBM,

5°

GBM,

V - Quinto Grupamento
localizado em Lagarto (CRCS);

Bombeiro

Militar

VI - Sexto Grupamento Bombeiro Militar - 6° GBM, localizado
em Propriá (CRB SF);
VII - Sétimo Grupamento Bombeiro Militar
localizado em Nossa Senhora da Glória (CRAS/CRMS);

7° GBM,

VIII - Oitavo Grupamento Bombeiro Militar - 8° GBM,
localizado na Barra dos Coqueiros (CR1\4);
Parágrafo único. As funções de Comandante de GBM serão
exercidas por oficiais superiores do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar —
Q0BM.
Art. 38. Os Grupamentos Especializados têm a seu encargo o
planejamento e controle das atividades a eles correlatas e realizam missões

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DE

PROJETO DE LEI NDE 2021
DE

2°-R 4

específicas de cada área, sendo chefiadas por oficiais superiores do Quadro
de Oficiais Bombeiro Militar — QOBM.
Art. 39. São Grupamentos Especializados do CBMSE:
I - Grupamento de Busca e Salvamento — GBS;
II - Grupamento de Operações Aéreas — GOA.
Parágrafo único. As atribuições do GBS e do GOA serão
detalhadas em Regimento Interno do CBMSE.
Subseção III
Da Efetivação e Operacionalização dos Órgãos de Execução
Art. 40. As Unidades e Subunidades do CBMSE existentes
previamente à publicação desta Lei permanecem mantidas, desde que não
contrariem o disposto neste diploma normativo.
Parágrafo único. A instalação das Unidades previstas nos
incisos VII e VIII do art. 37 e no inciso II do art. 39 será realizada quando o
efetivo e os meios operacionais do CBMSE forem suficientes, respeitado o
disposto no parágrafo único do art. 47 desta Lei.
Art. 41. Compete ao Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Sergipe — CBMSE, definir, por meio de
Portaria, a área de atuação dos Órgãos de Execução.
CAPÍTULO III
DO EFETIVO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A fixação do efetivo ativo do CBMSE se dá por meio
de lei específica, que define o quantitativo de militares por quadros, postos
e graduações.
§ 10 A distribuição do efetivo da Corporação é ato privativo
do Comandante-Geral, de acordo com a previsão de cargos, por postos e
graduações, previstos nos órgãos de direção, de apoio e de execução,
segundo as necessidades da Instituição e dos municípios que compõem o
território do Estado de Sergipe.

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pORVIR

(0)~4
SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI 'N (!)-3
DE 2021
DE

I

§ 2° A precedência entre militares da ativa do mesmo grau
hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos
casos de precedência funcional estabelecida em lei.
§ 3° As funções de comando, direção ou chefia serão
exercidas pelos oficiais integrantes dos respectivos quadros.
§ 40 0 bombeiro militar na condição de excedente deve
assumir, na falta de função compatível com seus Postos ou Graduações,
função de Posto ou Graduação imediatamente inferior aos seus mesmos
Postos ou Graduações, devendo realizar as tarefas e serviços
correspondentes, de forma provisória, enquanto estiver nessa condição de
excedente.
Art. 43. 0 Boletim Geral Ostensivo é o documento oficial de
publicação de atos administrativos praticados no âmbito da Instituição
pelos titulares dos órgãos de direção, apoio e execução.
§ 1° Os atos de natureza sigilosa serão publicados em Boletim
Reservado, cujo acesso é restrito.
§ 2° São de natureza sigilosa atos que afetem a hierarquia e a
disciplina da Corporação ou se refiram a compra e transferência de
propriedade de produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
Art. 44. Na hipótese de inexistência de lei específica aplicável
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe em matéria de
organização administrativa, poderão ser aplicadas, subsidiariamente e no
que couber, leis federais e estaduais pertinentes.
Art. 45. As missões operacionais e demais atos de serviço da
Corporação serão executados por meio de prontidões operacionais
ordinárias e extraordinárias.
§ 1° Entende-se por prontidão operacional a capacidade de
pronto emprego eficiente dos bombeiros militares para o exercício das

missões constitucionais e legais da Corporação.
§ 2° A prontidão operacional ordinária refere-se às escalas de
serviço de caráter ordinário, conforme normas a serem baixadas pelo
Comandante-Geral.

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DE

PROJETO DE LEI M2- 5-?2 /.--)c), 4
DE 2021
DE

§ 3° A prontidão operacional extraordinária refere-se às
necessidades de convocação de efetivo para a prestação de serviços
operacionais extraordinários e de atendimento a missões de caráter
excepcional, visando proporcionar o necessário suporte às demandas
operacionais da Corporação.
§ 4° A convocação da prontidão operacional extraordinária
dar-se-á a qualquer momento por ato dos Comandantes dos órgãos de
direção, apoio e execução.
Art. 46. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, mediante
Decreto, a expedir as normas necessárias à fiel execução ou
regulamentação da presente Lei.
Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação ou execução
desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo
Parágrafo único. Enquanto vigentes as disposições da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, a implementação
da estrutura administrativa de que trata esta Lei não poderá implicar
aumento de despesa.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200 a Independência e

DISPÕE 0117092021 CBMSE

JRNC./TMS

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