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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLA1IVA
Gabineto Deputaclo Georgoo Passos

PROJETO DE LEI No 4% /2017

AUTOR: Dep. GEORGEO PASSOS

Institui a obrigatoriedade de divulgaçao
das despesas corn locação de imóveis
particulares pelo Poder PUblico no
Estado de Sergipe.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assernbleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 Poder PUblico Estadual, compreendendo os Poderes Executivo
(Adrninistracao Direta e Indireta), Legislativo, Judiciário, Ministerio Püblico e Defensoria
PUblica, deve divulgar, nos respectivos portals de transparéncia na internet, as despesas
corn a Iocaçao do imôveis particulares, vigentes e futuros.
Paragrafo ónico - A divulgaçao deve conter espécie e nCirnero do contrato,
endereço do irnovel locado, nome e CPF do locador, valor do aluguel, bern corno os
reajustes ao longo dos anos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa

A publicidade e urn dos principios da adrninistraçao pUblica estabelecidos pelo
art. 37 da Constituiçäo Federal. A doutrina estabelece quo este principio significa a
atuaçäo do Estado para a divulgaçao dos seus atos e para a propiciaçao de
conhecimentos da sua conduta interna.

Av. No do Prado, s/n 0 - 5 0 Andar— Centro --CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLER LEGISLATIVA
Gabinete Deputado Georgeo Passos

Nesta linha, este Projeto de Lei tern par objetivo garantir a acesso a informaçao
e efetivar o controle, por parte da populaçao, sabre a administraçao dos recursos
pUbhcos.
A participaçao continua da sociedade na gestão pOblica é urn direito
assegurado pela Constituiçao Federal, perrnitindo que as cidadaos näo so participern da
forrnulaçao das politicas pübticas, rnas, tarnbérn, fiscalizem de forma permanente a
aplicaçao dos recursos pUblicos.
Assim, a cidadao tern o direito nâa so de escoiher, de quatro ern quatro anos,
seus representantes, rnas também de acompanhar de perta, durante todo a rnandato,
corno esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada
-• das decisOes administrativas.

E de fundamental importância que cada cidadao assurna essa tarefa de
participar de gestao pUblica e de exercer o controle social do gasto do dinheiro póblico. E
corn esse objetivo que apresentarnos a presente proposta.
Deste modo, na certeza de estar colaborando corn o anseio da sociedade,
apresentando urn instrumento eficaz de controle de recursos pOblicos, apresento a
presente proposiçao, a qual solicito apolo dos nabres pares para sua aprovação

Aracaju/SE, 14 de seternbro de 2017.

'Th

Deputado Estadual

Av. Ivo do Prado, s/n' -5' Andar - Centro - CEP: 49080-010
Fones: 3216-6610