


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.976, de 12 de maio de 2008
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Caieiras
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado à Rua Manoel Gaspar, constituído dos lotes 8 e 9, Quadra A, Jardim Santo Antônio, Município de Caieiras, com área total de 795,00m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados), descrito e caracterizado nos autos do processo GS-1.710/2004-SSP, cadastrado no SGI sob o nº 11711.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da 5ª Companhia, do 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:32