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LEI Nº 13.629, de 19 de dezembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Romildo Titon 
Natureza: PL234/05 
DO. 17.784 de 19/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Luiz Alves. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Luiz Alves, com sede e foro no Município e Comarca de Luiz Alves.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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