


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.773, de 15 de agosto de 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria de Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 16.508, de 27 de julho de 2017, que altera a denominação da Penitenciária de Avanhandava,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXI do artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXI– Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo”, de Avanhandava;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/08/2017
Atualizado em: 17/08/2017 10:02
   62.773.docx