


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.767, de 9 de maio de 2006
Revoga o Decreto nº 49.763, de 6 de julho de 2005, que convalida disposições referentes a desapropriação de imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 49.763, de 6 de julho de 2005 , que convalida as disposições do Decreto nº 14.031, de 27 de setembro de 1979, alterado pelos Decretos nº 18.985, de 9 de junho de 1982 e nº 45.058, de 11 de julho de 2000 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  10/05/2006
Atualizado em: 10/05/2006 10:57