ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.022, DE 7 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 160, de 10 de agosto de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 75/21, de 31 de maio de
2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 14/21, publicado no Diário Oficial da União de 17 de
junho de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5645 - No Apêndice XIX:
a) os itens 51, 191 e 197 passam a vigorar com a seguinte redação:
Item

Código NBM/SH-NCM

Equipamentos e Insumos

...

...

...

51

9018.90.95

Clipe venoso

...

...

...

191

9021.90.12

Stent vascular

...

...

...

197

9021.90.12

Espiral para embolização

...

...

...

b) o item 54 passa a vigorar com a seguinte redação:
Item

Código NBM/SH-NCM

Equipamentos e Insumos

...

...

...

54

9018.90.99

Conjunto de circulação assistida; equipo cassete

...

...

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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