


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.904, de 29 de dezembro de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE, dos bens que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, de um imóvel constituído pelos Lotes de nºs 1, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 45, 46, 47, 48, 65, 66, 75, 76, 77 e 78, com área total de 395.635,00m² (trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos e trinta e cinco metros quadrados) e 4.111,00m² (quatro mil, cento e onze metros quadrados) de área construída, localizado na Rua dos Expedicionários, nº 140, Centro, Município de Pariquera-Açu, cadastrado no SGI sob o nº 1595, onde se encontra instalado o Hospital Regional do Vale do Ribeira, bem como os bens móveis nele contido e relacionados nos autos do processo SS-467/05 Vols I a V.
Parágrafo único - - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à realização de ações e serviços de assistência à Saúde da Comunidade, bem como, para aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/12/2008
Atualizado em: 20/01/2011 10:09