ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.151, DE 10 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 131, de 11 de julho de 2018)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 12 do Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder executivo do Estado, com
a seguinte redação:
Art. 12....
...
VI – praticar atos de concessão, de renovação e de revogação de abono de incentivo à
permanência no serviço ativo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos
do art. 58 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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