ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.672, DE 1º DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 001, 2ª edição, de 1º de janeiro de 2015)
Altera a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011,
que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. O Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul terá a seguinte estrutura
organizacional básica:
I - Gabinete do Governador:
a) Chefia do Gabinete; e
b) Assessoria Técnica Superior;
II - Gabinete do Vice-Governador:
a) Chefia do Gabinete; e
b) Assessoria Técnica Superior;
III - Governadoria do Estado:
a) Secretaria da Casa Civil;
b) Casa Militar;
c) Procuradoria-Geral do Estado;
d) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
f) Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
g) Secretaria-Geral de Governo;
h) Coordenação de Comunicação; e
i) Gabinete de Políticas Sociais;
IV - Secretarias de Estado:
a) Secretaria da Casa Civil;
b) Secretaria da Educação;
c) Secretaria da Saúde;
d) Secretaria da Cultura;
e) Secretaria da Segurança Pública;
f) Secretaria da Fazenda;
g) Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;

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h) Secretaria-Geral de Governo;
i) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
j) Secretaria dos Transportes e Mobilidade;
k) Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
l) Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
m) Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
n) Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;
o) Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
p) Secretaria da Agricultura e Pecuária;
q) Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo;
r) Secretaria de Minas e Energia; e
s) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.”;
II - o art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. O Gabinete do Governador é órgão de assistência direta e imediata ao
Governador, com a seguinte estrutura básica:
I - Chefia do Gabinete do Governador, a quem compete coordenar a pauta de
audiências, despachos, viagens e eventos do Governador, coordenar as atividades relacionadas
com o gabinete e as de articulação institucional, visando ao atendimento às demandas, aos
processos e aos pleitos encaminhados ao Gabinete do Governador, coordenar e supervisionar as
atividades de protocolo, cerimonial e relações públicas do Gabinete do Governador, além de
outras tarefas correlatas atribuídas em regulamento; e
II - Assessoria Técnica Superior do Governador, a quem compete o assessoramento
técnico, político e estratégico relativos à gestão Pública, à cooperação e à integração com outros
países e organismos internacionais; a sugestão de medidas e procedimentos no encaminhamento
de processos, pleitos e requisições dirigidos ao Governador e elaboração de relatórios e
documentos de interesse do Governador, além de outras tarefas correlatas a ela atribuídas em
regulamento.”;
III - o inciso II do art. 17 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. ................
...............................
II - Assessoria Técnica Superior, a quem compete prestar assessoramento técnico,
político e estratégico, além de outras tarefas correlatas a ela atribuídas em regulamento.”;
IV - o parágrafo único do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. ................
Parágrafo único. A Secretaria da Casa Civil e a Casa Militar executarão as funções
administrativas referidas no art. 11 desta Lei quanto aos Gabinetes do Governador e do ViceGovernador, Secretaria-Geral de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,
Coordenação de Comunicação e Gabinete de Políticas Sociais.”;
V - a Seção II do Capítulo III passa a ter a seguinte redação:
“Seção II
Da Secretaria da Casa Civil
Art. 20. Compete à Secretaria da Casa Civil:

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I - exercer a representação civil do Governador do Estado;
II - executar o assessoramento e apoio imediato ao Governador do Estado e às unidades
da Governadoria em assuntos de natureza política, jurídica, legislativa e administrativa, inclusive
do Gabinete do Vice-Governador, exceto quanto à Procuradoria-Geral do Estado, à Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia;
III - articular a ação política dos órgãos do Poder Executivo;
IV – articular a ação política governamental com os demais Poderes, municípios,
sociedade e movimentos sociais; e
V - analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais.”;
VI - a Seção III do Capítulo III passa a ter a seguinte redação:
“Seção III
Da Casa Militar
Art. 22. Compete à Casa Militar:
I - executar as atividades de segurança pessoal do Governador do Estado e do ViceGovernador, bem como de seus familiares;
II - assessorar o Governador, o Vice-Governador e a Governadoria em assuntos
relativos à Segurança Pública;
III - executar a segurança e recepção de autoridades em visita oficial ao Estado e, em
situações extraordinárias, dos Secretários de Estado do Rio Grande do Sul;
IV - executar a segurança interna dos palácios governamentais; e
V - exercer a coordenação, o planejamento e a execução das ações de defesa civil.”;
VII - a Seção V do Capítulo III passa a ter a seguinte redação:
“Seção V
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional
Art. 24. Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional:
I - coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de
Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
II - promover estudos e pesquisas socioeconômicos, produzir e analisar estatísticas e
dados;
III - coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos de
Desenvolvimento Regionais - COREDES;
IV - coordenar a elaboração de projetos e ações para captação de recursos visando ao
financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Estado;
V - fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a
parceria na elaboração e assessoria técnica a projetos específicos e regionais;
VI - estabelecer políticas de desenvolvimento regional, identificando as vocações dos
municípios e das regiões do Estado, bem como o desenvolvimento das regiões metropolitanas,
municípios e aglomerações urbanas;
VII - promover o adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso,
compartilhamento, disseminação e uso dos dados espaciais; e
VIII - apoiar o planejamento de ações do Governo, incluindo:

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a) a instituição de metas e de indicadores;
b) a promoção de mecanismos de avaliação de resultados na Administração Pública
Estadual.”;
VIII - a Seção VI do Capítulo III passa a ter a seguinte redação:
“Seção VI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Art. 25. Compete à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
I - promover Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional do Estado, com a
adoção de mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse
do Rio Grande do Sul;
II - atuar em conjunto com as demais áreas de governo na implementação de políticas
de desenvolvimento do Estado;
III - apoiar o empreendedorismo e a competitividade de empresas, bem como o
desenvolvimento de projetos na área de gestão e de tecnologia da informação;
IV - implementar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária e dar
suporte administrativo ao Conselho do setor;
V - executar a política da ciência, tecnologia e inovação e o respectivo planejamento
estratégico;
VI - promover a divulgação e a transferência de pesquisas científicas e tecnológicas,
bem como o desenvolvimento de patentes e de outros dispositivos de registro e proteção à
propriedade intelectual;
VII - promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua
capacitação nas áreas de pesquisa, ciência e tecnologia e inovação;
VIII - apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa,
desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, apoiando programas de fomento e
atividades de pesquisa;
IX - promover a implementação e fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, atuando em cooperação com as universidades e com organismos
internacionais;
X - atuar na metrologia;
XI - promover o fomento científico e tecnológico através da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS;
XII - promover programas de desenvolvimento de interesse estratégico do Rio Grande
do Sul junto a outros Estados, Municípios e à União, e especialmente atuar na cooperação e
relações internacionais;
XIII - alocar os recursos intermediados com instituições financeiras públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento e
infraestrutura do Estado;
XIV - apoiar o registro e a agilização na constituição de empresas;
XV - apoiar prefeitos e empresários no sentido de identificação de recursos, solicitações
técnicas e acompanhamento de implantação e avaliação de impacto de projetos;
XVI - promover e executar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, políticas de
incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional e setorial;
XVII - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da
Economia Popular Solidária;

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XVIII - promover a formação, a educação e a capacitação técnica para cooperação e
autogestão;
XIX - promover a incubação e a assistência técnica para implementação de
empreendimentos da economia solidária; e
XX - apoiar técnica e financeiramente a recuperação e a reativação de empresas por
trabalhadores.”;
IX - o título da Seção VII do Capítulo III e o “caput” do art. 26 passam a ter a seguinte
redação:
“Seção VII
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
Art. 26. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, através da
Secretaria Executiva:
...............................”;
X - a Seção VIII do Capítulo III passa a ter a seguinte redação:
“Seção VIII
Secretaria-Geral de Governo
Art. 27. Compete à Secretaria-Geral de Governo:
I - coordenação e gerência das atividades e dos atos de gestão do Governo;
II - atuação intersetorial e transversal nas diversas áreas do Governo;
III - análise e avaliação técnica e operacional dos projetos, programas e ações do
Governo, com fixação de metas e indicadores;
IV - acompanhamento da execução dos atos de Governo, através de estrutura técnica
setorial nas áreas definidas por regulamento;
V - fiscalização e controle gerencial, legal e operacional dos atos do Governo, mediante
estrutura de acompanhamento por área;
VI - coordenação dos atos vinculados à iniciativa de programas e projetos das parcerias
com o setor privado e outros órgãos governamentais;
VII - controle e fiscalização dos atos de governo, mediante estrutura técnica específica,
buscando aumentar a transparência na gestão, tendo como metas e objetivos a probidade
administrativa e o adequado uso dos recursos públicos; e
VIII - apoio administrativo ao Conselho de Ética Pública.”;
XI - o título da Seção IX do Capítulo III e o art. 28 passam a ter a seguinte redação:
“Seção IX
Coordenação de Comunicação
Art. 28. Compete à Coordenação de Comunicação:
I - formular, coordenar e executar a política de comunicação do Poder Executivo, bem
como suas diretrizes de comunicação, tanto da Administração Direta quanto da Administração
Indireta;
II - coordenar o sistema de comunicação do Governo;
III - unificar a linguagem dos órgãos e das ações governamentais;
IV - produzir e distribuir informações de interesse público referentes a atos e ações
governamentais;

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V - formular, executar e acompanhar o Plano Anual de Publicidade e Propaganda
Governamental;
VI - coordenar os eventos e atividades institucionais de relações públicas dos vários
órgãos da Administração Estadual;
VII - coordenar a elaboração, produção e distribuição de informações de interesse
público, através das redes sociais e dos canais digitais de comunicação;
VIII - formular e propor políticas públicas e ações no âmbito da inclusão digital, com
vista a implementar as políticas de conexão à Internet;
IX - administrar, executar e fiscalizar a publicidade do Governo, coordenando a
divulgação das demais áreas da gestão, envolvendo as atividades de agências de publicidade e
contratos pertinentes.”;
XII - a Seção X do Capítulo III passa a ter a seguinte redação:
“Seção X
Gabinete de Políticas Sociais
Art. 29. Compete ao Gabinete de Políticas Sociais:
I - promover e acompanhar as políticas sociais desenvolvidas pelo Governo em todas as
áreas pertinentes, atuando de forma transversal com as demais Secretarias e órgãos
governamentais e reportando as avaliações e resultados diretamente ao Governador do Estado;
II - promover a integração com as entidades assistenciais, de prestação de serviço social
e comunitário, compatibilizando-a com a execução das políticas sociais do Governo do Estado;
III - exercer a representação institucional do Governador nas ações de natureza social e
assistencial, participando de atos e eventos vinculados aos trabalhos da área.”;
XIII - o inciso I do art. 31 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31................
I - formular e executar a política de saúde no Estado;
.............................”;
XIV - o título da Seção VI do Capítulo IV e o “caput” do art. 35 passam a ter a seguinte
redação, incluindo-se ao art. 35 o inciso XIII:
“Seção VI
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos
Art. 35. Compete à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos:
...........................
XIII - desenvolver projetos, programas e atividades permanentes de modernização
administrativa, atualizando a gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial.”;
XV - a seção VII do Capítulo IV passa a ter a seguinte redação:
“Seção VII
Secretaria dos Transportes e Mobilidade
Art. 36. Compete à Secretaria dos Transportes e Mobilidade:
I - estabelecer a política de transportes do Estado, compatibilizando as suas iniciativas
com as demais áreas do Governo;

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II - realizar projetos, estudos e iniciativas que colaborem na melhoria da logística e dos
meios de infraestrutura e transporte, possibilitando ao usuário os meios de locomoção social e
economicamente mais adequados;
III - aprimorar os mecanismos de transporte e mobilidade urbana nas regiões
metropolitanas, visando compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes
modalidades para agregar qualidade à mobilidade coletiva;
IV - explorar e administrar aeroportos, aeródromos e heliportos no Estado, mediante
delegação, concessão ou autorização do Ministério da Aeronáutica;
V - apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e
integração dos sistemas de transportes do Estado;
VI - negociar e firmar convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como outros
instrumentos que interessem ao setor de transportes do Estado, com quaisquer pessoas de direito
público ou privado;
VII - operar adequadamente os serviços de transportes e de terminais, neles incluídos o
rodoviário de passageiros, o metroviário, o ferroviário e o hidroviário, zelando pela qualidade,
segurança e eficiência desses serviços, quando concedidos, segundo qualquer modalidade de
direito permitida, à iniciativa privada;
VIII - elaborar e implementar políticas públicas para transporte de massa e mobilidade
urbana, conforme previsão da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; e
IX - atuar juntamente com os demais órgãos de Governo, visando à orientação para a
elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana.”;
XVI - a seção VIII do Capítulo IV passa a ter a seguinte redação:
“Seção VIII
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
Art. 37. Compete à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação:
I - executar obras e serviços de engenharia, diretamente ou mediante convênios ou
acordos com outros órgãos da Administração, para construção, ampliação, conservação e
recuperação do patrimônio público;
II - elaborar e executar a política estadual de saneamento, fortalecendo as ações
governamentais e as parcerias com a União, os municípios e com a iniciativa privada, visando
implementar e viabilizar a expansão dos serviços de abastecimento de água, bem como do
esgotamento sanitário no Rio Grande do Sul;
III - fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar e receber obras e serviços
de engenharia e arquitetura, excetuando-se as obras viárias;
IV - prestar assistência aos municípios, encaminhando e acompanhando as demandas de
projetos e estudos na área de obras públicas, tanto no âmbito local como em cada região;
V - executar obras públicas na área de recursos hídricos;
VI - elaborar projetos técnicos de manutenção, conservação, e reforma dos prédios
públicos do Estado, nos termos propostos pelos órgãos da Administração Direta, e por
cooperação técnica com os órgãos e entidades da Administração Indireta e de municípios;
VII - licenciar as obras a que se refere a Lei n.° 2.434, de 23 de setembro de 1954, que
institui a obrigatoriedade de licenciamento para a construção, por particulares, de barragens
destinadas a quaisquer fins, e dá outras providências;
VIII - implementar e coordenar a construção de barragens e açudes para irrigação e usos
múltiplos da água;

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IX - programar as intervenções estruturais vinculadas aos usos múltiplos da água e à
regularização de vazões;
X - formular, coordenar e executar a política de habitação de interesse social e de
desenvolvimento urbano;
XI - executar a política de regularização urbana e fundiária;
XII - coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em
áreas de risco;
XIII - formular e coordenar programas e executar obras públicas na área de saneamento
básico;
XIV - padronizar projetos de engenharia e arquitetura de obras públicas, excetuando-se
as viárias; e
XV - propor políticas de desenvolvimento urbano.”;
XVII - no art. 38, ficam acrescidos os incisos IX e X com a seguinte redação:
“Art. 38. ......................
.....................................
IX - elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de
discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gêneros; e
X - elaborar e implementar a política de formação ética e social de combate à corrupção,
através da execução de mecanismos que resgatem os valores da sociedade, universalmente
definidos pela Organização das Nações Unidas - ONU.”;
XVIII - a Seção XII do Capítulo IV passa a ter a seguinte redação:
“Seção XII
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Art. 41. Compete à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer:
I - coordenar e executar a política estadual do turismo com vista ao seu
desenvolvimento, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
II - promover e divulgar as potencialidades turísticas regionais e estadual, em
cooperação com os municípios, e desenvolver o turismo em todas as regiões do Estado;
III - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado a todos os segmentos
populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
IV - promover o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos
internacionais;
V - ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas no Estado, mediante a
promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico estadual;
VI - organizar e coordenar o calendário de eventos do Estado em conjunto com os
municípios;
VII - apoiar a realização de feiras e de exposições de negócios, viagens de incentivo,
congressos e eventos nacionais e internacionais;
VIII - promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática
de turismo rural;
IX - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual e outras que afetem a dignidade humana, em conjunto com os diversos órgãos
governamentais envolvidos no tema;

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X - implementar o inventário do patrimônio turístico estadual, atualizando-o
regularmente, bem como a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado;
XI - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XII - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de
recursos humanos para a área do turismo;
XIII - gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta;
XIV - coordenar e executar a política estadual de esporte, objetivando à difusão das
atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o
desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e
com deficiência e limitação de coordenação motora ou física;
XV - promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos em seus
momentos livres, com vista ao desenvolvimento da participação em atividades sociais e
comunitárias e ao exercício da cidadania;
XVI - disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação
respectiva;
XVII - promover a integração das ações de governo e da sociedade de modo a estimular
a prática esportiva no Estado, inclusive mediante a criação de mecanismos regionais de
desenvolvimento do esporte;
XVIII - promover a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e
profissionais do esporte;
XIX - administrar e viabilizar a implantação, revitalização e manutenção de parques,
áreas de lazer e equipamentos esportivos no âmbito estadual e estimular a criação desses espaços
nos municípios;
XX - articular a política estadual de desenvolvimento do esporte, em consonância com a
política nacional do esporte e com as políticas municipais;
XXI - promover, incentivar e fomentar o esporte de rendimento em todas as categorias e
modalidades;
XXII - implementar programas e projetos de esporte como instrumento de política
pública de enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e
XXIII - implementar programas e projetos de esporte e a promoção de eventos
esportivos que estimulem a cadeia produtiva do Estado e a geração de trabalho e renda.”;
XIX - a Seção XV do Capítulo IV passa a ter a seguinte redação:
“Seção XV
Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 45. Compete à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - atuar como órgão central e coordenador do Desenvolvimento Sustentável e de
Proteção Ambiental do Estado, garantindo a transversalidade do tema ambiental nas políticas
públicas e ações do Governo;
II - implementar políticas de educação ambiental, atuando junto à rede de ensino do
Estado e em parceria com os entes municipais e federal;
III - promover políticas integradas para o desenvolvimento ecologicamente sustentável,
coordenando e participando de ações de Governo transversais, e parcerias com o setor produtivo
e a sociedade civil;

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IV - coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação,
proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;
V - promover o diagnóstico, o monitoramento, o acompanhamento, o controle e a
divulgação da qualidade do meio ambiente e o gerenciamento sustentável do ambiente e do uso
dos recursos naturais;
VI - participar, promover e atuar conjuntamente na coordenação política estadual de
saneamento ambiental, em benefício da saúde pública e da proteção ambiental;
VII - desenvolver políticas de preservação e conservação da biodiversidade e dos
ecossistemas, atuando na valorização das comunidades tradicionais e no compromisso ético com
as futuras gerações;
VIII - normatizar, fiscalizar e promover o licenciamento das atividades e/ou
empreendimentos considerados, de forma direta ou indireta, efetiva ou potencialmente,
causadores de impacto e/ou degradação ambiental;
IX - atuar no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia, engenharia
genética, tecnologias e substâncias consideradas como potencialmente de risco ou perigosas,
com vista aos possíveis impactos ambientais;
X - desenvolver e coordenar a Política Florestal do Estado, como órgão florestal;
XI - coordenar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
XII - atuar como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, e
coordenar políticas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
XIII - promover e implementar políticas de estímulo, apoio técnico e financeiro aos
municípios e à sociedade civil, relativos à gestão, participação e proteção ambiental,
agroecologia e desenvolvimento sustentável;
XIV - coordenar o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
XV - coordenar a política estadual de recursos hídricos, em conformidade com o Plano
Estadual de Recursos Hídricos e com os planos específicos das bacias hidrográficas, inclusive as
reservas subterrâneas, nos limites de sua competência;
XVI - realizar o Zoneamento Ecológico Econômico; e
XVII - atuar em parceria com os municípios, ampliando a capacidade técnica de
licenciamento dos órgãos locais e regionais, auxiliando e coordenando os trabalhos de orientação
técnica, criando procedimentos padronizados e realizando treinamentos específicos
necessários.”;
XX - o título da seção XVI do capítulo IV, o “caput” do art. 46 e seu inciso VIII passam
a ter a seguinte redação:
“Seção XVI
Secretaria da Agricultura e Pecuária
Art. 46. Compete à Secretaria da Agricultura e Pecuária:
.............................................
VIII - executar os serviços de Geografia, Cartografia e Meteorologia;
............................................”;
XXI - ficam alterados o título da Seção XVII do capítulo IV e o “caput” do art. 47,
incluindo-se os incisos XVII e XVIII, com a seguinte redação:
“Seção XVII
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo

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Art. 47. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo:
...........................................
XVII - desenvolver políticas para o desenvolvimento agrário;
XVIII - apoiar as atividades do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul − CONSEA/RS.”;
XXII - a Seção XVIII do capítulo IV passa a ter a seguinte redação:
“Seção XVIII
Secretaria de Minas e Energia
Art. 48. Compete à Secretaria de Minas e Energia:
I - elaborar políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, envolvendo energia
e mineração;
II - planejar e executar as políticas estaduais de energia e de mineração, conforme as
prioridades definidas pelo Governo;
III - estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de sistemas
de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia;
IV - estudo e implementação de barragem para fins de aproveitamento energético de
recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;
V - articulação da cooperação técnica e financeira com instituições nacionais e
internacionais;
VI - fiscalização dos serviços de geração, transmissão, transporte, transformação,
distribuição, armazenamento e comercialização de energia;
VII - elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento para
aproveitamento de novas fontes de energia, especialmente as renováveis, como eólica, solar,
biomassa e utilização de resíduos sólidos;
VIII - estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais;
IX - a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de
apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação; e
X - celebração de convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades públicos e
privados, visando criar programas de responsabilidade social e sustentabilidade, para a
racionalização do uso de energia elétrica.”;
XXIII – a Seção XX do capítulo IV e o art.50 passam a ter a seguinte redação:
“Seção XX
Dos Secretários de Estado
Art. 50. São criados os cargos de Secretário de Estado para cada um dos órgãos
referidos nos Capítulos III e IV desta Lei, com as seguintes denominações:
I - Secretário Chefe da Casa Civil;
II - Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
III - Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV - Secretário-Geral de Governo;
V - Secretário de Estado da Educação;
VI - Secretário de Estado da Saúde;
VII - Secretário de Estado da Cultura;
VIII - Secretário de Estado da Segurança Pública;
IX - Secretário de Estado da Fazenda;

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X - Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
XI - Secretário de Estado dos Transportes e Mobilidade;
XII - Secretário de Estado de Obras, Saneamento e Habitação;
XIII - Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos;
XIV - Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
XV - Secretário de Estado do Turismo, Esporte e Lazer;
XVI - Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XVII - Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária;
XVIII - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Cooperativismo;
XIX - Secretário de Estado de Minas e Energia;
XXIV - o art. 51 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51. As Secretarias de Estado e órgãos da Governadoria criadas, transformadas,
desmembradas ou extintas por esta Lei são estruturadas mediante:
I - extinção da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, passando seus
cargos, acervo, documentação, contratos, convênios e outras avenças e obrigações para a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
II - extinção da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, com
transferência e incorporação de suas funções, estrutura e orçamento pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
III - extinção da Secretaria de Comunicação e da Assessoria de Inclusão Digital,
passando seu acervo, documentação, contratos, convênios e outras avenças e obrigações para a
Coordenação de Comunicação do Governo do Estado;
IV - extinção do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas, com a incorporação de
seu acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e obrigações pela Secretaria da
Casa Civil do Governo do Estado;
V - extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social, com manutenção de sua estrutura, acervo, documentação, contratos, convênios, outras
avenças e obrigações com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
VI - extinção da Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, com
a incorporação de sua estrutura, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e
obrigações pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VII - extinção da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena
Empresa, com a incorporação de sua estrutura, acervo, documentação, contratos, convênios,
outras avenças e obrigações pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia;
VIII - extinção da Secretaria de Habitação e Saneamento, com a incorporação de sua
estrutura, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e obrigações pela
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
IX - extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres, com a incorporação de sua
estrutura, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e obrigações pela
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
X - extinção da Assessoria de Cooperação e Relações Internacionais, com a
incorporação de sua estrutura, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e
obrigações pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
XI - desmembramento da estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Logística para
órgãos distintos denominados, respectivamente, Secretaria dos Transportes e Mobilidade e
Secretaria de Minas e Energia, que incorporarão o orçamento, acervo, documentação, contratos,

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convênios, outras avenças e obrigações, conforme as respectivas competências previstas nesta
Lei;
XII - unificação da estrutura da Secretaria do Turismo e da Secretaria de Esporte e
Lazer, aglutinando o orçamento, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e
obrigações, na Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;
XIII - alteração da denominação da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos para Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, mantendose o orçamento, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e obrigações;
XIV - alteração da denominação da Secretaria do Meio Ambiente para Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mantendo-se o orçamento, acervo, documentação,
contratos, convênios, outras avenças e obrigações;
XV - alteração da denominação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio,
para Secretaria da Agricultura e Pecuária, mantendo-se o orçamento, acervo, documentação,
contratos, convênios, outras avenças e obrigações;
XVI - alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo para Secretaria do Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, mantendo-se o
orçamento, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e obrigações;
XVII - alteração da denominação de Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano para Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, mantendo-se o
orçamento, acervo, documentação, contratos, convênios, outras avenças e obrigações;
XVIII - criação das Secretarias de Estado de Minas e Energia e de Transportes e
Mobilidade.”;
XXV - o “caput” do art. 52 e o § 2º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 52. O Chefe do Poder Executivo instituirá, por decreto, colegiado composto por
representantes da Secretaria-Geral do Governo, que o presidirá, da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, da Procuradoria-Geral do Estado e da Casa Civil, com
a função de orientar e coordenar as atividades de reorganização administrativa das Secretarias.
§ 1º ....................
§ 2º A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos e a
Secretaria-Geral de Governo prestarão assessoramento técnico e apoio na realização das
atividades de reorganização administrativa das Secretarias.”;
XXVI - o “caput” do art. 53 e o § 1º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 53. A Junta de Coordenação Orçamentária, criada na Lei nº 9.433, de 27 de
novembro de 1991, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e dá
outras providências, passa a denominar-se Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira JUNCOF - , composta pelo Secretário Chefe da Casa Civil, pelo Secretário do Planejamento e
Desenvolvimento Regional, pelo Secretário-Geral de Governo e pelo Secretário da Fazenda, que
a presidirá, tendo como atribuições:
I - ......................
II - .....................
III - ....................
§ 1º A JUNCOF contará com suporte técnico e assessoramento direto do Comitê de
Programação Orçamentária e Financeira − CPROF, composto por representantes da Casa Civil,

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da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, da Secretaria-Geral do Governo e
da Secretaria da Fazenda.
§ 2º ...................”;
XXVII - o parágrafo único do art. 58 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. .............
Parágrafo único. A autorização a que se refere o “caput” deste artigo será
exclusivamente para o exercício de 2015.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do art. 39, o art. 40, o art. 42, o art. 43, o art. 44, o
art. 49 e o art. 57 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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