











































LEI Nº 13.142, de 29 de novembro de 2004




LEI Nº 13.142, de 29 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Henrique Blasi 
Natureza: PL 234/04 
DO. 17.526 de 29/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Fundação Hassis, do Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Hassis, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado