ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.923, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 115, de 8 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 12/21, publicado no Diário
Oficial da União de 16 de março de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5602 - No Livro III fica revogada a alínea "e" da nota 04 do
art. 91.
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 54/09, de 9 de julho de 2009,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme
Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09, publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de
2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5603 - No Livro I fica revogada a nota 03 do inciso CXV do
art. 9º.
Art. 3º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 47/21, de 8 de abril de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme
Ato Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de
2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5604 - No Apêndice XXIII:
a) é dada nova redação aos itens 96, 175 e 183, conforme segue:
Item

Fármaco

NBM/SH-NCM
Fármacos

...

...

...

96

Somatropina

2937.11.00

http://www.al.rs.gov.br/legis

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

...
Somatropina - 4 UI - injetável - por
frasco-ampola ou carpule
Somatropina - 12 UI - Injetável - por
frasco-ampola ou carpule
Somatropina - 15 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de

...
3003.90.33
3004.90.99


...
175
...
183

...

...
Etinilestradiol +
Levonorgestrel
...
Enantato de
noretisterona +
Valerato de
estradiol
...

...
2937.23.49
2937.23.21
...
2937.23.99

...

aplicação) ou seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 16 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de
aplicação) ou seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 18 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de
aplicação) ou seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 24 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de
aplicação) ou seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 30 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de
aplicação) ou seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 36 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de
aplicação) ou seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 45 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de
aplicação) ou seringa preenchida ou
carpule
...
Etinilestradiol 0,03 mg/ml +
Levonorgestrel 0,15 mg/ml
...
Enantato de noretisterona 50 mg/ml +
Valerato estradiol de 5 mg/ml

...

...
3006.60.00
...
3006.60.00

...

b) ficam acrescentados os itens 225 a 235, conforme segue:
Item

Fármaco

NBM/SH-NCM
Fármacos

...
225

...
Cloridrato de
Cinacalcete

...
2921.49.90

226

Paricalcitol

2906.19.90

227

Idursulfase Alfa

3507.90.39

228

Furamato de
Dimetila

2917.19.30

229

Laronidase

3507.90.39

230

2921.49.90

231

Mesilato de
Rasagilina
Teriflunomida

232

Tofacitinibe

2933.99.49

233

Insulina
Degludeca

2937.19.90

http://www.al.rs.gov.br/legis

2926.90.99

Medicamentos
...
Cloridrato de Cinacalcete 30 mg,
comprimido
Cloridrato de Cinacalcete 60 mg,
comprimido
Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0
µg/ml
Idursulfase Alfa 2mg/ml solução
injetável (frasco com 3ml)
Fumarato de Dimetila 120mg, capsula
liberação retardada
Fumarato de Dimetila 240mg, capsula
liberação retardada
Laronidase 0,58 mg/ml solução
injetável (frasco 5ml)
Mesilato de Rasagilina 1mg,
comprimido
Teriflunomida 14 mg, comprimido
revestido
Tofacitinibe 5mg, comprimido
revestido
TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 1
CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST
APLIC PLAS (FLEXTOUCH)
TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5

NBM/SH-NCM
Medicamentos
...
3003.90.33
3004.90.99

3004.90.99
3004.90.14
3004.90.99
3004.90.29

3004.90.19
3004.90.39
3004.90.49
3004.90.69
3004.90.99
3004.39.29

2


234

Insulina Glargina

2937.12.00

235

Insulina Detemir

2937.19.90

CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)
300 Ul/ML SOL INJ CT CAR VD
TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC
100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC
X 3 ML + SISTEMA APLIC PLAS
100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC
X 3 ML
100 Ul/ML SOL INJ CT FA VD INC X
10 ML
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD
INC X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAST
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD
INC X 3 ML
100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD
INC X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAST

3004.39.29

3004.39.29

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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