ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.543, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
(publicado no DOE nº 113, de 16 de junho de 2014)
Altera a Lei n.º 14.420, de 6 de janeiro de 2014,
que institui o Plano de Empregos, Funções e
Salários, cria empregos permanentes e
empregos e funções em comissão da Fundação
Cultural Piratini – Rádio e Televisão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.420, de 6 de janeiro de 2014, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - o § 2º do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º ............................................
.........................................................
§ 2º Os salários básicos dos empregos permanentes estão estabelecidos no Anexo III
desta Lei.
...........................................................”;
II - o “caput” do art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A jornada semanal de trabalho dos empregados ocupantes de empregos do
Quadro de Empregos Permanentes está prevista no Anexo I desta Lei.
.............................................................”;
III - o art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. O processo anual de promoções será conduzido pela Divisão de Gestão de
Pessoas da Fundação, nos termos desta Lei e do Regulamento de Avaliação do Desempenho
Funcional dos Empregados do Quadro de Empregos Permanentes de que trata o § 2º do art. 11
desta Lei.”;
IV - o inciso V do § 1º do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. .........................................
§ 1º.................................................
........................................................
V - percepção de uma parcela mensal denominada Adicional de Incentivo à
Capacitação, nos termos do art. 15 desta Lei, no que couber, conforme tabela a seguir:
.......................................................”;
V - o § 3º do art. 19 passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 19. .........................................
........................................................
§ 3º Os empregados ocupantes de cargos permanentes em extinção de que trata o
“caput” deste artigo deverão, mediante participação em programa de treinamento, desempenhar
atividades de acordo com a evolução tecnológica das mídias.”
Art. 2º O texto “Especificações, Carga Horária e Pré-Requisitos dos Empregos do
Quadro de Empregos Permanentes da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão”, na Lei n.º
14.420/14, passa a ser intitulado ANEXO I.
Art. 3º No ANEXO I da Lei n.º 14.420/14, intitulado conforme o art. 2º desta Lei,
procedam-se às seguintes modificações:
I - no Emprego de ANALISTA: ADMINISTRADOR DE SISTEMAS, a carga horária
passa a ser a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;
II - no Emprego de ANALISTA: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS
CULTURAIS, os pré-requisitos passam a ser os seguintes: “Graduação em Comunicação Social
com habilitação em Publicidade e Propaganda ou em Relações Públicas; ou Graduação em
Administração.”;
III - no Emprego de ANALISTA: CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM WEB E
PLATAFORMAS DIGITAIS, a carga horária passa a ser a seguinte: “40 (quarenta) horas
semanais.”;
IV - no Emprego de ANALISTA: ENGENHARIA DE SOFTWARE, a carga horária
passa a ser a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;
V - no Emprego de ANALISTA: ENGENHARIA EM RÁDIO E TELEVISÃO, a carga
horária passa a ser a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;
VI - no Emprego de ANALISTA: JORNALISTA, os pré-requisitos passam a ser os
seguintes: “Graduação em Jornalismo com Registro Profissional de Jornalista emitido pela
Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho e Emprego − MTE; ou Graduação em
Comunicação Social com habilitação em Jornalismo com Registro Profissional de Jornalista
emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho e Emprego − MTE; ou
Jornalista Profissional devidamente registrado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 83.284/79, que
regulamenta a profissão de jornalista.”;
VII - no Emprego de ANALISTA: MANUTENÇÃO DO ACERVO E PESQUISA, a
carga horária passa a ser a seguinte: “30 (trinta) horas semanais”, e os pré-requisitos passam a ser
os seguintes: “Graduação em Arquivologia; ou Graduação em Jornalismo com Registro
Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho
e Emprego − MTE − ; ou Graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo
com Registro Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho −
Ministério do Trabalho e Emprego − MTE; ou Jornalista Profissional devidamente registrado, de
acordo com o Decreto-Lei Federal n.º 83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista.”;
VIII - no Emprego de ANALISTA: PRODUTOR CULTURAL, a carga horária passa a
ser a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;
IX - no Emprego de ANALISTA: PRODUTOR GRÁFICO, a carga horária passa a ser
a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;
X - no Emprego de ANALISTA: PROGRAMADOR MUSICAL, a carga horária passa
a ser a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;

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XI - no Emprego de ANALISTA: PUBLICIDADE, os pré-requisitos passam a ser os
seguintes: “Graduação em Comunicação Social com habilitação em Publicidade e Propaganda
com Registro Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do
Trabalho e Emprego − MTE; ou Graduação em Design Gráfico.”;
XII - no Emprego de ANALISTA: REPÓRTER DE RÁDIO E TELEVISÃO, os prérequisitos passam a ser os seguintes: “Graduação em Jornalismo com Registro Profissional de
Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego −
MTE; ou Graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo com Registro
Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho
e Emprego − MTE; ou Jornalista Profissional devidamente registrado, de acordo com o DecretoLei n.º 83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista.”;
XIII - no Emprego de ANALISTA: SUPERVISOR DE PROGRAMAÇÃO, a carga
horária passa a ser a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;
XIV - no Emprego de AGENTE OPERACIONAL: EDIÇÃO E FINALIZAÇÃO DE
IMAGEM, os pré-requisitos passam a ser os seguintes: “Ensino Médio e Registro Profissional de
Radialista na função de Editor de Videoteipe emitido pela Delegacia Regional do Trabalho −
Ministério do Trabalho e Emprego − MTE.”;
XV - no Emprego de AGENTE OPERACIONAL: LOCUTOR ESPECIALIZADO, os
pré-requisitos passam a ser os seguintes: “Ensino Médio e Registro Profissional de Radialista na
função de Locutor Anunciador ou Locutor Noticiarista de Rádio ou Locutor Noticiarista de
Televisão emitido pela Delegacia Regional do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego −
MTE.”;
XVI - no Emprego de AGENTE OPERACIONAL: OPERADOR DE SISTEMAS, a
carga horária passa a ser a seguinte: “40 (quarenta) horas semanais.”;
XVII - no Emprego de AGENTE OPERACIONAL: PROGRAMAÇÃO, os prérequisitos passam a ser os seguintes: “Ensino Médio e Registro Profissional de Radialista na
função de Coordenador de Programação ou Roteirista de Intervalo ou Operador de Controle
Mestre emitido pela Delegacia Regional do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego −
MTE.”.
Art. 4º No ANEXO II da Lei n.º 14.420/14, procedam-se às seguintes modificações:
I - no EMPREGO/FUNÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO, os pré-requisitos
passam a ser os seguintes: “Ensino Médio completo. Quando o emprego de chefia exercer
atividades de jornalismo, deverá ser apresentado o diploma de Graduação em Jornalismo com
Registro Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do
Trabalho e Emprego − MTE − ; ou diploma de Graduação em Comunicação Social com
habilitação em Jornalismo com Registro Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia
Regional do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego − MTE −; ou Registro de Jornalista
Profissional, de acordo com o Decreto-Lei Federal n.º 83.284/79, que regulamenta a profissão de
jornalista.”;
II - no EMPREGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DE IMPRENSA, os pré-requisitos passam a
ser os seguintes: “Graduação em Jornalismo com Registro Profissional de Jornalista emitido pela
Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho e Emprego − MTE; ou Graduação em
Comunicação Social com habilitação em Jornalismo com Registro Profissional de Jornalista
emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho e Emprego − MTE −; ou
Jornalista Profissional devidamente registrado, de acordo com o Decreto-Lei Federal n.º
83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista.”;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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III - no EMPREGO/FUNÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO, os pré-requisitos passam a ser
os seguintes: “Ensino Médio completo. Quando o emprego de chefia exercer atividades de
jornalismo, deverá ser apresentado o diploma de Graduação em Jornalismo com Registro
Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho
e Emprego − MTE − ; ou diploma de Graduação em Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo com Registro Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho
− Ministério do Trabalho e Emprego − MTE − ; ou Registro de Jornalista Profissional, de acordo
com o Decreto-Lei Federal n.º 83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista.”;
IV - no EMPREGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, os
pré-requisitos passam a ser os seguintes: “Ensino Médio completo, preferencialmente, Curso
Superior completo.”;
V - no EMPREGO/FUNÇÃO: ASSESSOR TÉCNICO, os pré-requisitos passam a ser
os seguintes: “Ensino Médio completo , preferencialmente, Curso Superior completo.”;
VI - na FUNÇÃO: CHEFE DE SERVIÇO, os pré-requisitos passam a ser os seguintes:
“Ensino Médio completo. Quando o emprego de chefia exercer atividades de jornalismo, deverá
ser apresentado o diploma de Graduação em Jornalismo com Registro Profissional de Jornalista
emitido pela Delegacia Regional do Trabalho − Ministério do Trabalho e Emprego − MTE − ; ou
diploma de Graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo com Registro
Profissional de Jornalista emitido pela Delegacia Regional do Trabalho – Ministério do Trabalho
e Emprego – MTE − ; ou Registro de Jornalista Profissional, de acordo com o Decreto-Lei
Federal n.º 83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista.”.
Art. 5º O Anexo III da Lei n.º 14.420/14 passa a vigorar conforme o Anexo Único
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7
de janeiro de 2014.
Art. 7º Fica revogado o § 3º do art. 4º da Lei n.º 14.420, de 6 de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2014.

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ANEXO ÚNICO
Anexo III
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO
MATRIZ SALARIAL E NÚMERO DE EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E SUPERIOR

DENOMINAÇÃO
Agente
Administrativo

R
A
D
I
A
L
I
S
T
A

Agente Operacional

Agente Técnico

Analista

J
O
R
N
A
L
I
S
T
A

Agente Operacional

EMPREGO
OCUPAÇÃO

PAD
RÃO
SAL
ARI
AL
Nª

Assistente Administrativo

30

Apoio e Imagem
Auxílio Operacional
Câmera
Direção de Imagem
Discotecário
Edição e Finalização de Imagem
Iluminação
Locutor Especializado
Operador de Áudio
Operador de Sinais
Operador de Sistemas
Produtor Executivo de Rádio, Televisão e Mídias Digitais
Produtor Musical
Programação
Sonoplasta
Técnico em Informática
Técnico em Manutenção e Suporte de Rádio e Televisão
Administrador de Sistemas
Advogado
Arquivista
Captação de Recursos e Projetos Culturais
Contador
Criação e Desenvolvimento em Web e Plataformas Digitais
Engenharia de Software
Engenharia em Rádio e Televisão
Manutenção de Acervo e Pesquisa
Produtor Cultural
Produtor Gráfico
Programador Musical
Psicólogo
Publicidade
Relações Públicas
Supervisor de Programação

3
7
9
5
1
7
2
12
8
8
6
41
1
12
3
3
9
3
2
1
1
1
4
2
2
6
1
6
3
1
2
2
4

Repórter Cinematográfico

2

Jornalista

56

Repórter de Rádio e Televisão

27

Analista

NÍVEL - SALÁRIO BÁSICO (R$)

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

1.764,79

1.861,86

1.964,26

2.072,29

2.186,27

2.306,52

2.433,37

2.567,21

2.708,41

2.857,37

3.014,52

3.180,32

II

2.242,97

2.366,34

2.496,48

2.633,79

2.778,65

2.931,47

3.092,71

3.262,80

3.442,26

3.631,58

3.831,32

4.042,04

III

3.329,74

3.512,87

3.706,08

3.909,92

4.124,96

4.351,83

4.591,19

4.843,70

5.110,10

5.391,16

5.687,67

6.000,50

IV

2.273,67

2.398,72

2.530,65

2.669,84

2.971,60

3.135,04

3.489,38

3.681,29

V

3.375,30

3.560,94

3.756,79

3.963,42

4.411,38

4.654,01

5.180,03

5.464,93

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2.816,68

4.181,40

3.307,46

4.909,98

3.883,76

5.765,50

4.097,37

6.082,60