ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.517, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 44, de 1 de março de 2019)
Cria o Gabinete de Gestão Integrada da Região
Metropolitana de Porto Alegre da Segurança
Pública no Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto
Alegre da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul – GGIMPOA-RS, órgão
deliberativo, consultivo e executivo, que opera por consenso, sem hierarquia, respeitando a
autonomia dos Órgãos e Instituições que o compõem, integrante da estrutura orgânica da
Secretaria da Segurança Pública, buscando integrar-se no esforço pela segurança e qualidade de
vida de seus habitantes.
Art. 2º Ao GGIMPOA-RS compete:
I - estabelecer sistema de integração entre a Secretaria da Segurança Pública e os
Municípios integrantes da região metropolitana de Porto Alegre;
II - implementar o Plano Estratégico de Segurança Pública no âmbito da Região
Metropolitana de Porto Alegre;
III - identificar os principais focos de criminalidade e violência na Região Metropolitana
de Porto Alegre;
IV - propor ações públicas destinadas a reduzir a criminalidade e a insegurança pública;
V - analisar as informações provenientes dos órgãos e entidades que o integram para
tomada de decisão;
VI - coordenar as ações dos órgãos e entidades que o compõem, respeitando suas
competências e otimizando seus resultados;
VII - incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;
VIII - fomentar o aperfeiçoamento dos órgãos vinculados ao Sistema de Segurança
Pública dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, tendo em vista o controle da
criminalidade e da violência;
IX - colaborar para o planejamento estratégico da atuação do GGIM-RS e acompanhar o
cumprimento das metas estabelecidas para os Municípios da Região Metropolitana de Porto
Alegre;
X - incentivar a produção de indicadores criminais; e
XI – exercer outras atividades que forem relacionadas às suas finalidades.
Art. 3º O GGIMPOA será composto pelos dirigentes a seguir relacionados, que poderão
indicar representantes:

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I - Secretário de Estado da Segurança Pública;
II – Secretário de Estado da Administração Penitenciária;
III - Chefe da Polícia Civil;
IV - Comandante-Geral da Brigada Militar;
V - Comandante do Corpo de Bombeiros;
VI - Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias;
VII - Superintendente dos Serviços Penitenciários;
VIII - Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; e
IX - Diretor da Receita Estadual.
§ 1º A coordenação do GGIMPOA-RS será exercida pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública.
§ 2º Serão convidados a participar do GGIMPOA-RS, em caráter permanente, os
representantes das seguintes instituições:
I - Superintendente Regional da Polícia Federal;
II - Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal;
III - Delegado Regional da Receita Federal; e
IV - Secretaria Nacional de Segurança Pública.
V - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;
VI - Tribunal de Justiça do Estado;
VII - Justiça Federal no Estado;
VIII - Ministério Público do Estado;
IX - Ministério Público Federal no Estado;
X - Exército Brasileiro;
XI - Força Aérea Brasileira;
XII - Marinha do Brasil; e
XIII - Municípios integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre.
§ 3º O GGIMPOA-RS poderá convidar representantes de outros órgãos ou instituições,
públicos ou privados, para participar de suas reuniões em razão dos temas discutidos, na
qualidade de convidados especiais.
Art. 4º O GGIMPOA-RS será composto pela seguinte estrutura:
I - Secretaria Executiva; e
II - Câmaras Temáticas.
§ 1º Compete ao Secretário Executivo a gestão da Secretaria Executiva do GGIM-RS.
§ 2º À Secretaria Executiva compete:
I - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGIMPOA-RS;
II - secretariar reuniões, lavrar atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das
decisões;
III - orientar e controlar as atividades administrativas do GGIMPOA-RS -RS;
IV - executar a gestão dos documentos produzidos no âmbito do GGIMPOA-RS;
V - elaborar proposta orçamentária do GGIMPOA-RS;
VI - organizar as demandas de recursos físicos e humanos possibilitando ao
GGIMPOA-RS constituir um ambiente de interlocução entre as agências de Segurança Pública e
defesa social;

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VII - disseminar as orientações e políticas propostas pela Secretaria da Segurança
Pública à reorganização do Sistema de Segurança Pública na Região Metropolitana do Estado; e
VIII - executar outras atividades correlatas delegadas pelo GGIMPOA-RS.
§ 3º As Câmaras Temáticas têm a atribuição de assessorar o GGIMPOA-RS em matéria
determinada para analisar, instruir e emitir informações conclusivas em planos, projetos ou teses.
§ 4º O coordenador das Câmaras Temáticas poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, para participar das discussões.
Art. 5º A função de membro do GGIMPOA-RS será considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 6º O artigo 9º do Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os Órgãos Colegiados que integram a estrutura organizacional da Secretaria
da Segurança Pública são os seguintes:
I – Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, instituído pela Lei nº 10.707, de 15
de janeiro de 1996;
II – Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto nº
38.705, de 16 de julho de 1998;
III - Conselho Penitenciário, instituído pela Lei nº 10.242, de 23 de agosto de 1994,
com Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 35.571, de 6 de outubro de 1994;
IV – Fundo Especial da Segurança Pública - FESP, criado pela Lei nº 10.839, de 24 de
julho de 1996, regulamentado pelo Decreto nº 36.935, de 16 de outubro de 1996;
V - Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pelo Decreto nº 48.197, de 29 de julho de 2011;
VI – Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do
Sul, disposto no Decreto nº 48.704, de 16 de dezembro de 2011;
VII – Comitê Especial do Sistema de Segurança Integrada com Municípios, instituído
pelo Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017;
VIII - Fundo Comunitário Pró-Segurança, criado pela Lei nº 15.104, de 11 de janeiro
de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 54.361, de 4 de dezembro de 2018; e
IX - Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da
Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto nº......”
Art. 7º O artigo 17 do Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública, aprovado
pelo Decreto nº 54.230, de 18 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, o Conselho Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul, o Conselho Penitenciário, o Fundo Especial da Segurança
Pública, o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do
Sul, o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, o Comitê
Especial do Sistema de Segurança Integrada com Municípios, o Fundo Comunitário PróSegurança e o Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da
Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul são órgãos colegiados que compõem a
estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública e possuem suas estruturas organizacionais
internas, finalidades e atribuições regulamentadas em instrumentos legais próprios.”

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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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