


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.629, de 6 de fevereiro de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Lar São Vicente de Paula, inscrito no CNPJ nº 49.580.970/0001-00, com sede no Município de Bilac.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 12:13