













































LEI Nº 13.416, de 15 de julho de 2005




LEI Nº 13.416, de 15 de julho de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Herneus de Nadal 
Natureza: PL 143/05 
DO.17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Iraceminha. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, de Iraceminha, com sede no Município de Iraceminha e foro na Comarca de Maravilha.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações da legislação vigente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado