


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.407, de 7 de agosto de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Canaã Paulista, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Canaã Paulista, um imóvel localizado naquele município, Rua 6, Quadra "J", composto pelos Lotes 4 e 5, medindo cada um 396,00m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), objeto da Lei municipal nº 842, de 6 de março de 2013, matriculados sob os nºs 19.714 e 19.715 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé do Sul, conforme descritos e caracterizados nos autos do processo GS-412/2013-SSP (CC-72687/2013).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no município.
Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/08/2013
Atualizado em: 08/08/2013 15:30