


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.710, de 23 de abril de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, de imóvel situado à Rua Pedro Zanetti, s/nº, caracterizado no Protocolado 1.160/001/2001, da Secretaria da Educação.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo deverá ser destinado a atividades educativas, culturais e esportivas para crianças e adolescentes.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.181, de 22 de novembro de 2004
"Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá ser destinado à atividades educativas, culturais e esportivas para crianças e adolescentes, podendo a Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga também utilizá-lo para sua sede provisória, até que seja concluído o novo edifício da Municipalidade". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/04/2002
Atualizado em: 23/11/2004 14:57