


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 36, de 17 de maio de 2012
 Altera a redação do "caput" do artigo 10 da Constituição do Estado.
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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 10 – A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.” (NR) 
Artigo 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 2012.
a)BARROS MUNHOZ - Presidentea) 
a)RUI FALCÃO - 1º Secretário
      a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

Publicado em : D.O.L. de 19/05/2012 - pág. 11
Atualizado em: 21/05/2012 18:35
   emenda 36.doc