ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.280, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 043, de 05 de março de 2015)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de
24 de janeiro de 2013, que aprova o
Regulamento que disciplina a participação das
entidades sociais no Programa Estadual de
Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos
termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de
2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,
que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa
Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho
de 2012, conforme segue:
I - os incisos I, II e III do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ...
I – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área da Saúde;
II – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área da Educação; e
III – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área do trabalho e
Desenvolvimento Social.
II - os incisos I e II do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ...
I – R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) às entidades hospitalares
referidas no inciso I do art. 2º que obtiverem maior pontuação em suas respectivas classes, da
seguinte forma:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entre as cinco primeiras entidades “Especializadas”;
b) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) entre as dez primeiras entidades
“Macrorregionais”;
c) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entre as dez primeiras entidades
“Microrregionais”;
d) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entre as dez primeiras entidades “Regionais”; e
e) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) entre as dez primeiras entidades
“Locais”;
II - R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) às entidades referidas no inciso
II do art. 2º que obtiverem maior pontuação em suas respectivas classes, da seguinte forma:
a) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) entre as quinze primeiras entidades
localizadas em municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes; e
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b) R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) para as quinze primeiras entidades
localizadas em municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.
III - a alínea “c” do inciso II do art. 7º é transformada no inciso III do mesmo artigo e
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ....
....
III - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para as quinze entidades referidas no inciso
III do art. 2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação.
IV - o § 1º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ...
...
§ 1º O valor a ser repassado às entidades referidas no “caput” deste artigo não poderá
ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
...
V - os incisos I e II e o § 1º do art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º ...
I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme tabela abaixo:
Posição
1º ao 5º
6º ao 10º
11º ao 15º
16º ao 20º
21º ao 25º
26º ao 30º

Cat. 1
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 900,00
R$ 600,00

Cat.1-A
R$ 4.200,00
R$ 3.200,00
R$ 2.200,00
R$ 1.600,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00

Cat. 1-B
R$ 4.400,00
R$ 3.400,00
R$ 2.400,00
R$ 1.700,00
R$ 1.100,00
R$ 600,00

Cat. 2-A
R$ 4.600,00
R$ 3.600,00
R$ 2.600,00
R$ 1.800,00
R$ 1.200,00
R$ 600,00

Cat. 2-B
R$ 4.800,00
R$ 3.800,00
R$ 2.800,00
R$ 1.900,00
R$ 1.300,00
R$ 600,00

Cat. 2-C
R$ 4.900,00
R$ 3.900,00
R$ 2.900,00
R$ 2.000,00
R$ 1.400,00
R$ 600,00

Cat. 2
R$ 5.000,00
R$ 4.100,00
R$ 3.100,00
R$ 2.000,00
R$ 1.400,00
R$ 700,00

II – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às escolas não incluídas nos repasses
referidos no inciso I deste artigo, na proporção da pontuação obtida.
§ 1º O valor a ser repassado às escolas referidas no inciso II deste artigo não poderá
ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e nem superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
...
VI - fica revogado o inciso III do art. 8º.
VII - os incisos I e II e os §§1º e 3º do art. 9º, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ...
I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme tabela abaixo:
Posição
1º ao 5º
6º ao 10º
11º ao 15º
16º ao 20º
21º ao 25º
26º ao 35º

Cat. A
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 1.200,00

Cat. B
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.700,00

Cat. C
R$ 7.500,00
R$ 5.500,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.200,00

Cat. D
R$ 10.000,00
R$ 7.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.500,00
R$ 3.000,00
R$ 2.600,00

II - R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às entidades não incluídas nos repasses
referidos no inciso I deste artigo, na proporção da pontuação obtida.
§ 1º O valor a ser repassado às entidades referidas no inciso II deste artigo não poderá
ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e nem superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
...

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§ 3º Na eventualidade do número de entidades de uma ou mais categorias for inferior
ao número de classificadas constante na tabela do inciso I deste artigo, os valores excedentes
serão transferidos para os montantes fixados no inciso II deste artigo.
VIII - os incisos I e II do § 1º e os §§ 4º e 9º do art. 14, passam a vigorar com a seguinte

redação:
Art. 14 ....
§ 1º...
I - individual, relativamente a cada repasse a que se refere o inciso I do art. 13; ou
II - coletiva, abrangendo o somatório dos repasses a que se refere o inciso II do art. 13.
...
§ 4º O órgão responsável pela análise da prestação de contas disciplinará o
procedimento a ser realizado quando o saldo não aplicado pela entidade for inferior à R$
100,00 (cem reais).
........................
§ 9º Os repasses em favor das entidades participantes do programa foram definidos
com a ampla participação da sociedade e o respectivo pagamento somente poderá deixar de ser
realizado no caso da entidade ou o responsável pela unidade gestora deixarem de prestar contas
de recurso anteriormente recebido no âmbito do programa.
IX - o inciso I do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 ...
I - as medidas do art. 18 deste regulamento;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre
o cálculo e a fixação dos valores de repasse correspondentes às ações realizadas pelas entidades
sociais, a contar de 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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