


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.123, de 3 de setembro de 2007
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere a sua vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 52.123, de 3 de setembro de 2007

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS11CSQC-IEMILSON ANTUNES6.401.790EXONERAÇÃO (DOE 30-12-2006)QCCQSEADS
DIRETOR DE SERVIÇO16CSQC-ICargo criado pela LC 854/98-Nunca providoQSEADSQCC
DIRETOR DE SERVIÇO16CSQC-ICargo criado pela LC 854/98-Nunca providoQSEADSQCC


 Publicado em:  04/09/2007
Atualizado em: 04/09/2007 10:43