ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.389, DE 27 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 155, de 29 de julho de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 54.381, de 12 de dezembro de 2018,
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº
54.381, de 12 de dezembro de 2018, à empresa LEBON PRODUTOS QUÍMICOS
FARMACÊUTICOS LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS
contidas na Resolução n° 046/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 25 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de julho de 2020, que consta no processo
administrativo nº 17/1600-0000570-6.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 007/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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