ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.051, DE 3 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 84, de 4 de maio de 2018)
Dispõe sobre requisição de servidores para
atuação junto ao Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev –
autorizado a requisitar, no âmbito da Administração Pública Estadual, servidores para exercício
na Autarquia, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto a requisição implica a modificação do
exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo
de vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, independentemente da ocupação de cargo
em comissão ou função de confiança.
Art. 2º Os servidores requisitados para atuação junto ao IPE Prev serão designados por
ato do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Parágrafo único. A designação dos servidores de que trata o “caput” deste artigo
vigorará até a instituição do Quadro de Pessoal a que se refere o § 1º do art. 20 da Lei nº 15.144,
de 5 de abril de 2018.
Art. 3º As despesas de custeio decorrentes das designações de que trata este Decreto
ocorrerão por conta do IPE Prev.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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