


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.763, de 11 de setembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão em comodato, do Município de Mairiporã, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante cessão em comodato, do Município de Mairiporã, um imóvel constituído por "Parte do Sistema de Lazer", localizado nas Alamedas das Cerejeiras e dos Ipês, Bairro Jardim Sol Nascente, naquele município, com área de 1.660,00m² (um mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob o nº 25.125 no Cartório de Notas e Ofício de Justiça da Comarca de Mairiporã, objeto da Lei municipal nº 1.479, de 7 de dezembro de 1989, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PPI-105-258/1992-PGE.
Parágrafo único - O imóvel referido no "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/09/2009
Atualizado em: 14/09/2009 10:14