


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.795, de 21 de julho de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cruzeiro, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cruzeiro, o imóvel denominado "Retiro da Mantiqueira", com área de 5.048,91m², localizado entre as Ruas Romualdo Canevari, José Toledo Braga e Teodoro Quartim Barbosa, Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 1.879, de 27 de agosto de 1986, alterada pela Lei nº 3.702, de 30 de junho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1260/2005-SSP.
Parágrafo único - O terreno destinar-se-á à unidades subordinadas da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1 - 3.296,91m² à Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro;
2 - 1.750,00m² ao Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/07/2005
Atualizado em: 22/07/2005 14:17