ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.044, DE 30 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 101, de 31 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4717 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXII com a
seguinte redação:
"CLXXII - aos
estabelecimentos fabricantes, nas saídas
interestaduais de construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou de aço, e de paredes
exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, classificadas no código 9406.00.92 da
NBM/SH-NCM, produzidas neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o valor da operação:
NOTA - A apropriação deste crédito fiscal não está sujeita ao
limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo.
a) 5% (cinco por cento), no período de 1º de maio de 2016 a 30 de
abril de 2017;
b) 3% (três por cento), no período de 1º de maio de 2017 a 30 de
abril de 2018;
c) 2% (dois por cento), no período de 1º de maio de 2018 a 30 de
abril de 2019."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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