ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.181, DE 9 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 88, de 10 de maio de 2018)
Dispõe sobre a Política Estadual para o
Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e
Meliponicultura e institui o Programa Estadual
de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura –
PROAMEL –, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Política para o
Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e o Programa Estadual de
Incentivo a Apicultura e Meliponicultura – PROAMEL –, bem como estabelecidas suas bases,
objetivos, metas e instrumentos com o intuito de disponibilizar formas compatíveis e viáveis de
conciliar o crescimento e a solidificação da atividade apícola e meliponícola mediante a
integração com o meio ambiente, o desenvolvimento tecnológico, a comercialização, a
circulação e o aumento de emprego e renda no setor primário.
Parágrafo único. O PROAMEL está contido, como parte integrante, no arcabouço da
Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura.
Art. 2º A coordenação da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e
Meliponicultura e do Programa Estadual de Incentivo a Apicultura e Meliponicultura –
PROAMEL será atribuição da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAPI –, de
acordo com as atribuições previstas em regulamento, em conformidade com a Política Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável e com a cooperação dos demais órgãos do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Quaisquer ações na área da apicultura e meliponicultura no território
do Estado do Rio Grande do Sul deverão ser norteadas por esta Lei, garantindo a efetiva
participação da Cadeia Produtiva da Apicultura e Meliponicultura, bem como do Poder Público
constituído.
Art. 3º Na implantação dos projetos, as pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas nos
processos deverão proceder de modo a alcançar a sustentabilidade econômica, ambiental e o
cumprimento da função social.

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Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - apiário: local de instalação de colmeias de abelhas melíferas “Apis Mellifera”
utilizadas para criação racional;
II - apicultor: pessoa que lida com abelhas melíferas “Apis Mellifera”;
III - entreposto de mel e cera de abelhas: instalação receptora dos produtos originários
das unidades de extração ou “casa do mel” para processamento e beneficiamento do mel e cera
de abelhas;
IV - meliponário: local de instalação de colmeias de abelhas sem ferrão (Meliponini), de
espécies diversas, utilizadas para criação racional;
V - meliponicultor: pessoa que lida com abelhas nativas, conhecidas como “abelhas sem
ferrão”, de espécies diversas;
VI - polinização: transferência de grão de pólen da antera ao estigma de uma flor;
VII - produtos apícolas: são aqueles que provêm diretamente das abelhas (mel, própolis,
geleia real, apitoxina, cera e pólen), oriundos de processos metabólicos diversos, ou que são por
elas coletados para tal e sequestrados pelo apicultor logo após a coleta, caso do pólen;
VIII - apicultura migratória ou móvel: é aquela fundamentada na mudança das colmeias,
o apiário, de um local para outro acompanhando as floradas, visando à produção de mel e
também à prestação do serviço ecológico da polinização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da
Apicultura e Meliponicultura:
I - incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da apicultura e da
meliponicultura no Estado;
II - servir como fundamento e parâmetro para o planejamento e a execução de projetos,
planos e outras atividades que envolvam a apicultura e a meliponicultura;
III - promover e estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias de
manejo de polinizadores com incremento de produtividade, qualidade, aumento de valor
agregado e manutenção da biodiversidade no contexto da agricultura sustentável, que facilitem o
trabalho dos apicultores e meliponicultores;
IV - incentivar e fortalecer a cadeia produtiva, sua profissionalização e formação de
novos núcleos de produtores;
V - criar e/ou melhorar a logística para o beneficiamento, utilização e comercialização
dos produtos, subprodutos e serviços oriundos das atividades apícolas e meliponícolas;
VI - incentivar o melhoramento genético, através da seleção, de abelhas africanizadas e
nativas;
VII - promover o zoneamento apícola e meliponícola no Estado;
VIII - estimular a adoção da apicultura e meliponicultura junto aos produtores rurais
como meio de diversificação e otimização dos recursos naturais;
IX - promover cursos profissionalizantes para o público interessado na atividade;
X - proporcionar linhas de crédito acessíveis e que viabilizem os objetivos propostos,
onde couber;
XI - criar, fortalecer e/ou credenciar laboratórios para realizar análises físico-química,
biológica e botânica dos produtos apícolas e meliponícolas e para monitorar o estado sanitário
dos apiários e meliponários no Estado;

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XII - integrar a atividade apícola e meliponícola aos programas e projetos que envolvam
o estudo e o uso do serviço ecológico da polinização por abelhas;
XIII - regulamentar o transporte de abelhas “Apis Mellifera” e nativas considerando-se
o aspecto de segurança e bem estar animal;
XIV - fiscalizar a entrada de abelha melífera e meliponíneos provenientes de outros
estados e/ou países visando resguardar a sanidade apícola e meliponícola do Estado do Rio
Grande do Sul, de acordo com a legislação vigente;
XV - controlar ou erradicar a ocorrência de doenças de abelhas, por meio de ações
sanitárias e de vigilância epidemiológica, definidas pelo Departamento de Defesa Agropecuária
– DDA/SEAPI –, com base no Programa Nacional de Sanidade do setor;
XVI - criar o Fundo de Desenvolvimento da Apicultura e Meliponicultura – Fundomel –
, relacionado à cadeia produtiva, com regimento próprio a ser regulamentado.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º São instrumentos da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura
e Meliponicultura do Estado do Rio Grande do Sul:
I - assistência técnica e extensão rural;
II - capacitação técnico-profissional em apicultura, meliponicultura e nos serviços de
polinização;
III - pesquisa em apicultura, meliponicultura e polinização;
IV - fonte de financiamentos públicos e/ou privados;
V - zoneamento agroecológico;
VI - regularização da atividade junto aos órgãos competentes, quando necessário;
VII - campanhas educativas visando à conscientização da importância do setor;
VIII - fortalecimento da Câmara Setorial da Apicultura e Meliponicultura;
IX - adoção do Fundomel;
X - outros, conforme regulamento.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 7º São beneficiários da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura
e Meliponicultura do Estado do Rio Grande do Sul e do Programa Estadual para o
Desenvolvimento da Apicultura e Meliponicultura – PROAMEL – os produtores rurais, pessoa
física ou jurídica, cadastrados junto à SEAPI que:
I - adotarem as diretrizes citadas nesta Lei, seguindo os manejos previstos e respeitando
os respectivos projetos técnicos;
II - respeitarem a legislação e as normatizações vigentes no Estado para o setor.
Parágrafo único. Estará em inconformidade, com prejuízos da condição de
beneficiário, o produtor que não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS QUESTÕES AMBIENTAIS

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Art. 8º Os empreendimentos apícolas e meliponícolas serão considerados de interesse
agroecológico e prioritários quanto a análises e estudos em função de sua natureza, inclusive
quanto a questão de crédito.
Art. 9º Para alcançar os objetivos propostos compete à Administração Pública
Estadual:
I - prover a devida regularização, junto ao órgão competente, dos projetos que aderirem
formalmente ao Programa PROAMEL;
II - promover o processo de cadastro com georreferenciamento dos apiários e ou
meliponários no Estado;
III - oferecer o apoio necessário para a gestão da Câmara Setorial da Apicultura e
Meliponicultura no que concerne às questões ambientais e manejo integrado entre produtores
agrícolas, apicultores e/ou meliponicultores.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO
Art. 10. Aplicam-se a esta Lei as disposições previstas na legislação sanitária vigente,
federal e estadual.
Art. 11. No caso de não cumprimento das exigências constantes na legislação, o
Serviço Oficial poderá adotar as seguintes medidas:
I - suspensão da autorização de importação, exportação, comercialização e da emissão
da Guia de Transporte Animal – GTA –;
II - interdição do apiário ou estabelecimento;
III - aplicação de outras medidas sanitárias estabelecidas pelo Departamento de Defesa
Agropecuária – DDA.
Art. 12. O ingresso, no território do Estado do Rio Grande do Sul, de colmeias deve ser
fiscalizado pelos órgãos competentes para evitar a possível entrada de abelhas portadoras de
pragas ou doenças, cuja disseminação possa constituir ameaça à apicultura e à meliponicultura
estadual.
Art. 13. O ingresso, no território do Estado do Rio Grande do Sul, de produtos apícolas
e meliponícolas será permitido mediante o devido registro oficial para garantia de qualidade e
para evitar a introdução de doenças para a apicultura e a meliponicultura estadual.
Art. 14. Fica proibido o uso, na apicultura e na meliponicultura, de insumos e
medicamentos não aprovados pelos órgãos competentes para uso em criações apícolas e
meliponícolas.
Parágrafo único. A ocorrência ou suspeita de doenças não identificadas anteriormente
no Estado, em abelhas, deverá ser notificada às autoridades competentes.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS FISCAIS, CRÉDITOS, PESQUISA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 15. Ações com estímulos fiscais poderão ocorrer para os grupos organizados de
produtores em suas várias formas de caráter legal.

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Art. 16. As ações referidas no art. 15 desta Lei incidirão sobre investimentos fixos,
aquisição de máquinas, equipamentos e processos de comercialização.
Art. 17. O crédito rural obedecerá às normas ditadas pelo Sistema Financeiro Nacional
e será destinado tanto para o investimento quanto para o custeio.
Art. 18. As pesquisas desenvolvidas deverão estar integradas com atividades de
assistência técnica e/ou extensão rural, observando-se os aspectos econômicos, culturais e os
segmentos socioambientais envolvidos.
Art. 19. A assistência técnica, através da extensão rural, será garantida para os
pequenos apicultores e meliponicultores conforme norma constitucional vigente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A produção de abelhas-rainhas selecionadas será considerado um segmento
básico na evolução tecnológica do setor.
Art. 21. A comercialização dos produtos e serviços apícolas e meliponícolas gerida por
cooperativas, associações ou outra forma legal de união de produtores deverá receber apoio de
entidades públicas, mistas ou privadas, de modo a estruturar e a impulsionar o processo de
mercado.
Art. 22. Os apicultores e meliponicultores de produtos considerados orgânicos seguirão
legislação específica, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 23. A apicultura dita migratória poderá ser exercida desde que atenda ao disposto
em normas quanto ao deslocamento e à função.
Art. 24. A Câmara Setorial da Apicultura e Meliponicultura acumulará a função de
Comitê Gestor do Programa PROAMEL.
Art. 25. Os atuais projetos e ações relativos à apicultura e meliponicultura, vigentes no
Estado, serão automaticamente integrados à Política para o Desenvolvimento e Expansão da
Apicultura e Meliponicultura ou ao Programa Estadual de Incentivo a Apicultura e
Meliponicultura – PROAMEL –, onde couber.
Art. 26. Quando necessário, o Poder Executivo fixará normas e disposições
complementares para o justo cumprimento desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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