ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 250, de 27 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóvel no Município de Porto Alegre
à Fundação Universitária de Cardiologia – FUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel à Fundação Universitária de
Cardiologia – FUC –, localizado no Município de Porto Alegre, com a seguinte descrição:
terreno e respectivas edificações que se conforma como um polígono irregular onde, na frente
que faz para a Avenida Princesa Isabel estão agrupados sob o número 395 os prédios ocupados
pelo Hospital Instituto de Cardiologia e na frente que faz para a Rua Domingos Crescêncio, sob
o número 132 está o prédio ocupado pelo Centro Estadual de Vigilância em Saúde – CEVS –,
com a seguinte descrição: pela divisa noroeste, na esquina da Av. Princesa Isabel com distância
de 144,50 metros; neste ponto inicia-se a divisa sudoeste, composta por dois segmentos, que se
partindo do alinhamento da Av. Princesa Isabel seguindo-se no sentido noroeste-sudeste, medem
22,95 metros e 112,36 metros, respectivamente, totalizando 135,31 metros, confrontando-se com
imóveis que possuem frente para a Av. João Pessoa; aí se inicia a divisa sudeste, onde faz frente
para a Rua Domingos Crescêncio e mede 73,45 metros; neste ponto inicia-se a divisa nordeste,
composta por seis segmentos de reta, o primeiro, parte do alinhamento da Rua Domingos
Crescêncio na direção sudeste-noroeste e mede 63,52 metros, o segundo mede 8,75 metros na
direção sudoeste-nordeste, confrontando-se nestes dois segmentos com o imóvel de n° 214 da
Rua Domingos Crescêncio; o terceiro mede 21,04 metros na direção sudeste-noroeste,
confrontando-se com o imóvel da Fundação Universitária de Cardiologia; o quarto segmento
mede 62,10 metros na direção sudoeste-nordeste confrontando-se parte com o imóvel da
Fundação Universitária de Cardiologia e parte com o imóvel do Instituto Espírita Amigo
Germano; o quinto segmento mede 27,00 metros na direção sudeste-noroeste, confrontando-se
parte com o terreno onde funciona um estacionamento e parte com o imóvel da Fundação
Universitária de Cardiologia, finalmente o sexto segmento mede 15,40 metros, também na
direção sudeste-noroeste até encontrar o alinhamento da Av. Princesa Isabel, confrontando-se
com o imóvel da Fundação Universitária Cardiologia, fechando assim o polígono acima descrito
com uma área de 13.418, 26 m2, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 2736, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.° desta Lei sedia o Instituto de Cardiologia e a
Fundação Universitária de Cardiologia – FUC –, que se obriga a manter no imóvel o
funcionamento de sua sede, o funcionamento do hospital e suas áreas de apoio, a manutenção de
suas atividades assistenciais à comunidade, suas atividades de ensino e pesquisa, a cooperação
com o Sistema Único de Saúde, o cumprimento dos requisitos necessários à certificação da

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Fundação Universitária de Cardiologia como Entidade Beneficente de Assistência Social na área
da saúde conforme legislação vigente, bem como a duplicação de sua capacidade de atendimento
ao Sistema Único de Saúde – SUS –, no prazo de cinco anos, a contar da data de publicação
desta Lei, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de destinação diversa ou do não
cumprimento da meta ora especificada.
Parágrafo único. Em dezembro de cada ano, a FUC encaminhará à Secretaria da
Saúde relatório contendo os dados de atendimento pelo Sistema Único de Saúde, acompanhado
de demonstrativo de sua evolução, conforme previsto no “caput” deste artigo.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta da
donatária.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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