ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
(republicado no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
(vide abaixo publicação original)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Cachoeira do Sul e Alecrim - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico e Hidrológicos, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

5178-08.01/15-0

Cachoeira
do Sul

082/2015, de 26 Granizo
de novembro de COBRADE
2015
1.3.2.1.3

5607-08.01/15-6

Alecrim

2.239, de 3 de
dezembro de
2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

Enxurrada
COBRADE
1.2.2.0.0.

Área
Em toda área urbana, e em parte da
área rural compreendendo as regiões:
Norte, Nordeste e Noroeste, e
localidades de Pertile, Faxinal da
Guardinha, Taboão, Três Vendas,
Águas Vendas, Águas Mornas,
Paredão, Rincão dos Kiefer, Rincão
dos Tatsch, Rincão da Ferreira,
Ferreira, Capão da Cruz, Rincão da
Guajuvira, Enforcados, Bosque,
Rincão dos Trigueiros, Rincão dos
Leiteiros, Rincão dos Bulsing,
Rincão dos Menezes, Sanga Funda,
Porteira Sete, Piquiri, Cordilheira,
Capané e Geribá.
Em parte da área rural
compreendendo as comunidades de:
Porto Biguá, São Sebastião, Lajeado
Segredo, Lajeado Tamandaré,


Esquina Patos, Barra do Patos,
Lajeado Paraíso, Linha União,
Lajeado Vidote, Lajeado Pedregulho
e Lajeado Dinartão.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.

DECRETO Nº 52.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Cachoeira do Sul e Alegrim - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico e Hidrológicos, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Expediente nº

Município

5178-08.01/15-0

Cachoeira
do Sul

5607-08.01/15-6

Alegrim

Decreto
Municipal nº

Evento

Área

Em toda área urbana, e em parte da
área rural compreendendo as regiões:
Norte, Nordeste e Noroeste, e
localidades de Pertile, Faxinal da
Guardinha, Taboão, Três Vendas,
Águas Vendas, Águas Mornas,
082/2015, de 26 Granizo
Paredão, Rincão dos Kiefer, Rincão
de novembro de COBRAD dos Tatsch, Rincão da Ferreira,
2015
E 1.3.2.1.3 Ferreira, Capão da Cruz, Rincão da
Guajuvira, Enforcados, Bosque,
Rincão dos Trigueiros, Rincão dos
Leiteiros, Rincão dos Bulsing, Rincão
dos Menezes, Sanga Funda, Porteira
Sete, Piquiri, Cordilheira, Capané e
Geribá.
Em parte da área rural compreendendo
as comunidades de: Porto Biguá, São
2.239, de 3 de
Enxurrada Sebastião, Lajeado Segredo, Lajeado
dezembro de
COBRAD Tamandaré, Esquina Patos, Barra do
2015
E 1.2.2.0.0. Patos, Lajeado Paraíso, Linha União,
Lajeado Vidote, Lajeado Pedregulho e
Lajeado Dinartão

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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