


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.472, de 22 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itanhaém, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itanhaém, um imóvel consistente em terreno, formado por parte do lote 14, denominado parte 2 do Umuarama Parque Itanhaém, naquele município, com área de 3.662,48m² (três mil, seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), matriculado sob o nº 218.813 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém, objeto da Lei municipal nº 3.259, de 22 de novembro de 2006, com as seguintes medidas e confrontações: "mede 52,95m no rumo NW.84°13'00"SE, confrontando com a Estrada Gentil Perez para a qual faz frente, do lado direito de quem da referida estrada olha para o imóvel, mede 77,07m no rumo SW.17°05'04"NE, confrontando com parte da mesma área, denominada Parte 1, de propriedade do espólio de Belmiro Pedro Mariano; do lado esquerdo na mesma posição mede 74,88m no rumo SW.17°46'00"NE, confrontando com a Rua Vereador José Calvo, com a qual faz esquina, e nos fundos mede 52,95m no rumo NW.86°50'90"SE, confrontando com parte da mesma área, denominada Parte 1, de propriedade do espólio de Belmiro Pedro Mariano", conforme identificado nos autos do expediente GDOC-18762-279028/2007-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se ao funcionamento da EE "Jardim América", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/06/2009
Atualizado em: 23/06/2009 09:26