


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.542, de 3 de julho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piratininga, do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piratininga, de um imóvel localizado na Rua 25 de janeiro, nº 35, Centro, naquele município, com 952,00m² (novecentos e cinquenta e dois metros quadrados) de terreno e 624,91m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 53741, conforme identificado nos autos do Processo SS-3.250/2013 (CC-22.239/15).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica Hospitalar “Dr. Antenor Nogueira de Abreu”, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  04/07/2018
Atualizado em: 04/07/2018 11:28
   63.542.docx