ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.613, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 247, de 3 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 23/20, publicado no Diário
Oficial da União de 22/10/20, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5376 - No "caput" do art. 214, as notas 01 e 02 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AP, ES, MG, MT, PR, RJ, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 93, 197/09 e
23/20."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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