











































LEI Nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003




LEI Nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 385/02 
DO. 17.074 de 15/01/03 
Alterada parcialmente pela 12.580/03
Ver Leis: 12.576/03; 14.049/07 
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II – o Orçamento da seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e 
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 


Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 9.523.876.3777,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais), abrangendo: 
I – R$ 8.811.540.863,00 (oito bilhões, oitocentos e onze milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º; 
II – R$ 712,335.514,00 (setecentos e doze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais) do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA 
(Recursos de Todas as Fontes)  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 – RECEITA DO TESOURO 
8.304.520.286 
87,20 


1.1 – RECEITAS CORRENTES 
5.900.394.786 
61,96 


1.1.1 – Receita Tributária 
4.205.724.105 
44,16 


1.1.2 – Receita Patrimonial 
55.255.800 
0,58 


1.1.3 – Transferências Correntes 
1.539.745.455 
16,17 


1.1.4 – Outras Receitas Correntes 
99.669.426 
1,05 


 
 
 


1.2 – RECEITA DE CAPITAL 
2.404.125.500 
25,24 


1.2.1 – Operações de Crédito Internas 
1.545.037.000 
16,22 


1.2.2 – Operações de Crédito Externas 
215.328.500 
2,26 


1.2.3 – Alienação de Bens 
643.760.000 
6,76 


 
 
 


2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1.219.356.091 
12,80 


2 1 – RECEITAS CORRENTES 
967.677.677 
10,16 


2.2 RECEITAS DE CAPITAL 
251.678.414 
2,64 


TOTAL
9.523.876.377 
100,00 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa Orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.523.876,377,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I – R$ 7.738.247.910,00 (sete bilhões, setecentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Fiscal; e 
II – R$ 1.785.628.467,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social. 


Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
II – DESPESA POR ÓRGÃO 
(Recursos de Todas as Fontes)  


ESPECIFICAÇÃO 
RECURSO DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
6.974.198.464 
 
6.974.198.464 


1.1 – Assembléia Legislativa do Estado 
147.132.000 
 
147.132.000 


1.2 – Tribunal de Contas do Estado 
58.044.000 
 
58.044.000 


1.3 – Tribunal de Justiça do Estado 
326.350.079 
 
326.350.079 


1.4 – Ministério Público 
110.349.000 
 
110.349.000 


1.5 – Gabinete do Governador do Estado 
15.801.231 
 
15.801.231 


1.6 – Procuradoria Geral do Estado 
23.003.240 
 
23.003.240 


1.7 – Diretoria Estadual de Defesa Civil 
12.250 
 
12.250 


1.8 – Secretaria Extraordinária para o Desenv. do Oeste 
4.768.329 
 
4.768.329 


1.9 – Gabinete do Vice-Governador do Estado 
2.127.356 
 
2.127.356 


1.10 – Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
5.481.175 
 
5.481.175 


1.11 – Secretaria de Estado do Desenv. Rural e da Agricultura 
40.513.527 
 
40.513.527 


1.12 – Secretaria de Estado da Educação e do Desporto 
1.161.547.632 
 
1.161.547.632 


1.13 – Secretaria de Estado do Desenv. Social e da Família 
39.393.181 
 
39.393.181 


1.14 – Secretaria de Estado da Administração 
30.881.292 
 
30.881.292 


1.15 – Secretaria de Estado da Saúde 
250.522.774 
 
250.522.774 


1.16 – Secretaria de Estado da Segurança Pública 
112.587.646 
 
112.587.646 


1.17 – Secretaria de Estado da Fazenda 
232.129.177 
 
232.129.177 


1.18 – Secretaria de Estado dos Transportes E Obras 
76.407.937 
 
76.407.937 


1.19 – Secretaria de Est. do Desenv. Urb. E do Meio Ambiente 
8.777.509 
 
8.777.509 


1.20 - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania 
57.074.344 
 
57.074.344 


1.21 – Polícia Militar 
394.774.109 
 
394.774.109 


1.22 – Secretaria de Estado de Governo 
16.480.000 
 
16.480.000 


1.23 – Secretaria de Est. do Des. Econ. e Integr. ao Mercosul 
14.176.112 
 
14.176.112 


1.24 – Encargos Gerais do Estado 
2.629.693.146 
 
2.629.693.146 


1.25 – Transferência a Municípios 
1.216.171.418 
 
1.216.171.418 


2. AUTARQUIAS 
562.459.581 
643.128.537 
1.205.588.118 


2.1 – Agência Catarinense de Regulação e Controle 
650.000 
 
650.000 


2.2 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina 
 
12.750.000 
12.750.000 


2.3 – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 
352.335.514 
352.335.514 


2.4 – Administração do Porto São Francisco do Sul 
 
59.370.000 
59.370.000 


2.5 – Departamento de Estradas de Rodagem 
436.330.016 
196.910.000 
633.240.016 


2.6 – Departamento de Transportes e Terminais 
 
12.421.773 
12.421.773 


2.7 – Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas 
125.479.565 
750.000 
126.229.565 


2.8 – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
8.591.250 
8.591.250 


3 FUNDAÇÕES 
163.623.098 
66.069.844 
229.692.942 


3.1 – Fundação de Ciência e Tecnologia 
56370.000 
4.420.000 
60.790.000 


3.2 – Fundação Catarinense de Educação Especial 
8.058.303 
871.800 
8.930.103 


3.3 – Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
79.696.500 
48.913.000 
128.609.500 


3.4 – Fundação Catarinense de Desportos 
2.949.755 
6.038.740 
8.988.495 


3.5 – Fundação do Meio Ambiente 
9.423.540 
5.467.304 
14.890.844 


3.6 – Fundação Catarinense de Cultura 
7.125.000 
359.000 
7.484.000 


4 FUNDOS 
396.167.018 
448.377.255 
844.544.273 


4.1 – Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.000.000 
28.000.000 
29.000.000 


4.2 – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
200.000 
200.000 


4.3 – Fundo Esp. do Centro do Est. e Aperf. Funcional do MP 
 
100.000 
100.000 


4.4 – Fundo Esp. De Est. Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
2.600.000 
2.600.000 


4.5 – Fundo Estadual de Defesa Civil 
2.076.431 
 
2.076.431 


4.6 – Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
1.280.000 
1.800.000 
3.080.000 


4.7 – Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agrop. Est. de S. Catarina 
40.870.000 
 
40.870.000 


4.8 – Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
37.796.250 
11.140.000 
48.936.250 


4.9 – Fundo Estadual de Sanidade Animal 
20.000 
2.200.000 
2.220.000 


4.10 – Fundo Est. para o Desenv. do Desporto de S. Catarina 
 
3.250.000 
3.250.000 


4.11 – Fundo Estadual de Habitação Popular 
298.953 
 
298.953 


4.12 – Fundo para a Infância e Adolescência 
970.680 
796.000 
1.766.680 


4.13 – Fundo Estadual de Assistência Social 
11.114.507 
4.785.000 
15.899.507 


4.14 – Fundo Rotativo de Material 
 
19.250.000 
19.250.000 


4.15 – Fundo Estadual de Saúde 
157.168.684 
360.000.000 
517.168.684 


4.16 – Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
47.085.935 
2.982.530 
50.068.465 


4.17 – Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de SC 
5.250.000 
3.078.725 
8.328.275 


4.18 – Fundo Estadual de Transportes 
 
1.000.000 
1.000.000 


4.19 – Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
 
600.000 
600.000 


4.20 – Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
4.000.000 
 
4.000.000 


4.21 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
300.000 
300.000 


4.22 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
330.000 
330.000 


4.23 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
490.000 
490.000 


4.24 – Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
22.893.229 
3.225.000 
26.118.229 


4.25 – Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
61.842.349 
2.250.000 
64.092.349 


4.26 – Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
2.500.000 
 
2.500.000 


5 EMPRESAS DEPENDENTES 
201.620.847 
61.780.455 
263.401.302 


5.1 – Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A. 
61.415.443 
28.950.947 
90.366.390 


5.2 – Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A. 
123.855.271 
21.803.541 
145.658.812 


5.3 – Companhia de Habitação do Estado de SC S.A. 
9.499.291 
10.104.967 
19.604.258 


5.4 – Santa Catarina Turismo S.A. 
6.850.842 
921.000 
7.771.842 


6 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
6.451.278 
 
6.451.278 


TOTAL
8.304.520.286 
1.219.356.091 
9.523.876.377 




CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II – abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei; 
III – abrir créditos suplementares até o limite consignado a denominação de Reserva de contingência; 
IV – reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2002 para suplementar exclusivamente as despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
V – designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignado; 
LEI 12.580/03 (Art. 1º) – (DO. 17.165 de 02/06/03) 
“Os incisos IV e V do art. 6º da Lei nº 12.563, de15 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º ................................................................................................................. 
IV – reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2003 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
V – “designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para movimentar dotações entre elementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados.” 
VI – tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; 
VII – promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da lei; 
VIII – proceder os ajustes orçamentários necessários para criar condições de dar prosseguimento aos serviços de manutenção e obras de melhoria da BR-470; 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
a – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
b – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
c – despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e 
d – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2 As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa. 


Capítulo IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS 


Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar providências visando cumprir o que estabelece a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para que os dirigentes de autarquias, fundações e fundos recolham, mensal ou anualmente, ao Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda o numerário disponível, que passará a integrar a receita disponível do Tesouro Estadual. 
§ 1º Defini-se como numerário disponível os valores constantes do Ativo Financeiro – Caixa e Bancos – menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro – consignações, Depósitos de diversas Origens, Depósitos Especiais, Despesa Empenhada a Pagar e Restos a Pagar Processados. 
§ 2º Para evitar a duplicidade de lançamento e permitir a apuração da Receita Real do Estado, o numerário recolhido será contabilizado como anulação de receita nas autarquias, fundações e fundos com a conseqüente integração como Receita Orçamentária do Tesouro Estadual. 
§ 3º Ficam assegurados os Recursos para implantação e Manutenção do Campus da UDESC / OETE – SC (3 Núcleos). 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 


Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.316.980.371,00 (hum bilhão, trezentos e dezesseis milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e setenta e um reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 
EM R$ 1,00  


EMPRESAS 
VALOR 


GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
935.410.733 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
232.464.733 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
702.946.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 
1.000.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
1.000.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
330.950.250 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
58.510.250 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
28.897.000 


BADESC – Agência Catarinense de Fomento S.A. 
243.543.000 


 
 


SECETARIA DE ESTADO DO DESENV. ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 
49.619.388 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. 
6.257.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
43.362.388 


 
 


TOTAL
1.316.980.371 





CAPÍTULO II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 


Art. 9º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento: 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 
EM R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


GERAÇÃO PRÓPRIA 
806.670.620 


RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
18.327.050 


Do Tesouro 
18.327.050 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 
272.378.000 


Internas 
271.898.000 


Externas 
480.000 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
219.604.701 


 
1.316.980.371 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e 
II – realizar correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 


Título IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003. 


Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 15 de janeiro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

OBS.: Os anexos desta Lei poderão ser pesquisados diretamente no Diário Oficial do Estado ou em contato com a Coordenadoria de Documentação