





















































LEI Nº17.467, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.467, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL./0340.7/2017
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.

Denomina
Vale das Cervejas a região formada pelos Municípios que compõem a
Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em Santa
Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º Fica denominada Vale das Cervejas a região formada pelos Municípios
que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale doItajaí (AMMVI),
em Santa Catarina.


Art. 2º O Vale das Cervejas objetiva:
I – o desenvolvimento do potencial turístico da região; 
II – o fortalecimento e ampliação da tradição cervejeira e gastronômica da região;
III – o desenvolvimento da produção artesanal da cerveja;
IV – a organização produtiva de comunidades locais relacionadas à cerveja;
V
– a difusão de conhecimentos e habilidades básicas para reconhecer os
atributos e definir a cerveja apropriada para cada momento ou
finalidade;
VI – a formação de
técnicos (mestres cervejeiros) na cultura da cerveja, conhecimento e
curso sobre formulação, fermentação, produção, engarrafamento,
envelhecimento, distribuição e venda da cerveja.


Art. 3º Consideram-se de interesse comum ao Vale das Cervejas os seguintes programas:
I – de estímulo às atividades festivas em homenagem à cerveja;
II – promoção de concursos regionais, estaduais, nacionais e internacionais de cervejas;
III – de incentivo à promoção de festivais cervejeiros e gastronômicos, cursos de degustação e jantares harmonizados;
IV
– convenções, seminários e encontros culturais e apresentações
artísticas diversificadas realizadas pelos diversos empreendimentos do
Vale da Cerveja;
V – de fomentos a eventos interligados com o turismo cervejeiro;
VI – de conservação dos lugares históricos, da cultura e da tradição regional;
VII – de capacitação de recursos humanos locais dirigidos ao turismo cervejeiro;
VIII – de implantação de infraestrutura cervejeira, gastronômica e turística;
IX – de fomento para a implantação de empreendimentos cervejeiros artesanais produtivos;
X
– de organização da produção, incluindo o sistema associativo e formas
de padronização, beneficiamento, processamento e comercialização da
cerveja e da gastronomia regional;
XI – de geração de ações de conservação e manejo integrado ao turismo cervejeiro e gastronômico;
XII – de fomento e pesquisa ao desenvolvimento da cultura cervejeira e do turismo regional;
XIII – de campanhas para a promoção da Capital Nacional da Cerveja;
XIV – de estudos sobre o setor cervejeiro integrado.


Art.
4º Fica incluído o Vale das Cervejas nos eventos, nas programações e
nos roteiros turísticos promovidos e desenvolvidos pelo Estado de Santa
Catarina.


Art. 5º Fica incluído o inciso XI ao art. 2º da Lei nº 16.880, de 18 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
XI – Vale das Cervejas.
............................................................................................” (NR)


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado