ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N'IL/ 9/2021
Autoria: Deputada Goretti Reis
Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos
portadores de Diabetes, nos Estabelecimentos
Assistenciais de Saúde - EAS (hospitais e
clínicas) das redes pública e privada do Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica garantido às pessoas portadoras de Diabetes tipos 1 e 2, o
direito a atendimento prioritário na realização de exames que necessitam de jejum,
total ou parcial, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS (hospitais e
clínicas) das redes pública e privada do Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A prioridade discriminada no "caput" deste artigo
equipara-se à dos idosos, deficientes e gestantes.

Art. 2° Cabe ao portador de Diabetes Tipos 1 e 2 comprovar a
patologia, apresentando laudo médico ou outro documento oficial emitido pelo
sistema de saúde onde é acompanhado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, sala das
sessões 10 de junho de 2021.

TI REIS
Deputada Estadual-PSD/SE
Procuradora Especial da Mulher- ALESE
Resolução

Assembleia Legislativa de Sergipe - Palácio Construtor João Alves Filho - Av. Ivo do Prado, s/n - Aracaj&SE - CEP:49_006-900 —
Centro - Gabinete da Deputada Goretti Reis - 5° Andar - Tel: (79) 3216 6626 —
E-mail: dep.áorettireis@al.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° g /2021
Autoria: Deputada Goretti Reis
JUSTIFICATIVA
Segundo o IBGE, as doenças crônicas são um dos maiores problemas de saúde
pública do Brasil e do mundo, com impactos que permeiam a ocorrência de
mortes prematuras, perda de qualidade de vida, aparecimento de incapacidades,
e elevados custos econômicos para a sociedade e para os sistemas de saúde.
No Brasil, segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes, indicam mais
de 12 milhões de brasileiros portadores da doença.
A diabetes é uma doença que afeta a produção (ou a utilização) da insulina no
corpo, hormônio responsável por controlar a quantidade de glicose no sangue.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, metade dos portadores de diabetes
tipo 1, uma vez por mês, sofrem episódios de hipoglicemia, sintomas de malestar, visão turva, taquicardia, sudorese, alteração do nível de consciência e
fome intensa.
Para o diabético, ficar sem alimentação por mais de 3 horas é um fator
preponderante para elevação dos níveis glicêmicos. Portanto, reali7ar exames
em jejum, após longo período de sono toma-se um transtorno para portadores
de diabetes.
Segundo relatos de pacientes, nos laboratórios e clinicas que realizam exames
de apoio diagnóstico por imagem, e laboratório de análises clinicas, em caráter
de jejum total, não consideram a necessidade de atendimento preferencial para
os diabéticos. Muitas vezes, marcam exames para às 10 horas, situação inviável
para o diabético que, após período de sono, sem ingestão de alimento, precisa
aguardar muitas horas Sella alimentação.
Existe registro de hipoglicemia em paciente que realizou ultrassom abdominal,
em jejum total e passou mal.

sin - AracajoISE I CEP:49.005,-900 Centro
Alves j AV- Iva do Prado, deo.00rettirelseaLse.gov.br
Assembleia Legislativa de Sergipe l PalaCIO CO,,StrUter Joao
Gabinete Deputada Goretti Reis I 5° Andar Tel: (79) 3216 66261 E-rnall:

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 31:49 /2021

Autoria: Deputada Goretti Reis
Portanto, apresento propositura como alerta para a situação e para inclusão dos
portadores de diabetes tipos Fe 2, para atendimento diferenciado, de caráter
preferencial, observando inclusive o horário de marcação dos exames pelas
clinicas executoras da ação.
Exponho, aos Nobres pares, e solicito o apoio para a provação deste Projeto de
Lei, que partiu do anseio de inúmeros portadores de diabetes de nosso Estado,
em dispor de uma legislação especifica, para assegurar qualidade de vida.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, sala das sessões 10
de junho de 2021.

1,4~17 REIS
Deputada Estadual-P SD/SE
Procuradora Especial da Mulher- ALESE
Resolução

Assernbleta Legislativa de Sergipe I Palácio Construtor João Alves I Av. Ivo do Prado, sin - Aracaju/SE I CEP:49.006-900 Centro
Gabinete Deputada Goretti Reis I 5° Andar I Tel: (79) 3216 66261 E-mail: dep.clorettirels/GaLse.sov.br

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