


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.243, de 25 de julho de 2012
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, localizado no Município de Diadema
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora das Vitórias, nºs 45/47, Centro, Município de Diadema, com 256,40m² (duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno e 454,00m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15757, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23671-147866/2010-SF (CC-114080/2011) c/ap DFP-553/2010-PMESP (CC-114081/2011).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/07/2012
Atualizado em: 26/07/2012 10:41