ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° 21.0 /2021
Autoria: Deputado Dr. Samuel Carvalho
Institui a Semana Estadual de Valorização e
Promoção dos Autodefensores das Associações
de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), no
Estado de Sergipe.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 — Fica instituída a Semana Estadual de Valorização e Promoção dos
Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser
celebrada anualmente na segunda semana de julho, no Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A data comemorativa prevista no caput deste artigo passa
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2° — São objetivos da Semana Estadual de Valorização e Promoção dos
Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs):
I — valorizar e promover o papel dos Autodefensores das APAEs;
II — conscientizar a sociedade sobre o trabalho desenvolvido pelos
Autodefensores Apaeanos;
Ill — incentivar os alunos das APAEs a atuarem como Autodefensores;
IV — promover espaço especifico para debater, com entidades civis e
públicas, os assuntos relacionados à Autodefensoria Apaeana;
V — promover encontros entre os Autodefensores Regionais para debater
assuntos de interesse da Comunidade Apaeana; e
VI — elaborar e distribuir material informativo sobre a Autodefensoria
Apaeana.
Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 03 de novembro de 2021.
DR SAMUE (CARVALHO
Deputa o Estadual
Av. Ivo do Prado, s/n — 50 andar
Palácio Governador Joao Alves Filho, Praça Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Semana Estadual de
Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos
dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de
julho, no Estado de Sergipe.
Em 1973, em países desenvolvidos surgiu um movimento chamado "a nova
voz" (the new voice). As próprias pessoas com deficiência intelectual passaram a se
organizar, estabelecer critérios de liderança para que elas se fizessem ouvir e
tivessem suas reivindicações levadas em consideração. No Brasil o primeiro Fórum
Nacional de Autodefensores aconteceu em Fortaleza-CE, no XX Congresso
Nacional das Apaes, em julho de 2001.1.
A data a ser celebrada a Semana Estadual de valorização e promoção dos
Autodefensores das APAEs é alusiva a realização deste primeiro Fórum. Durante o
Congresso do Milênio, como foi denominado, paralelamente, foi realizado o I Fórum
Nacional de Autodefensores, sendo reafirmado durante o evento, o grande desafio
das Apaes de assegurar o direito da Pessoa com Deficiência à autogestão e sua
participação em todas as instâncias do Movimento Apaeano.
A autodefensoria é um movimento desenvolvido pelas Apaes, onde os
alunos têm espaço para sugestões e ideias visando seus direitos. 0 autodefensor
tem a função de defender os interesses dos demais colegas da Apae, em que está
inserido, sugerindo ações de aperfeiçoamento. Ele é o porta-voz de seus
companheiros diante à diretoria da instituição e à sociedade. É mais uma conquista
para as pessoas com deficiência, na busca do crescimento e da autonomia.
0 trabalho desenvolvido pelos Autodefensores Apaeanos é de suma
importância para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla nos Estados.
Pioneiro, Santa Catarina foi o primeiro Estado a Instituir através da Lei n. 16.327, de
20/01/14, a Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), uma lei que saiu do
papel e está fazendo a diferença na valorização dos Autodefensores Catarinense2.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do projeto de lei ora
proposto e entendendo ser legitima a iniciativa parlamentar, contamos com o apoio e
voto favorável dos nobres pares.
Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 03 de novembro de 2021.

DR SAMUEt..
VALHO
Deputadki stadual
1

http://www.apaebrusque.org.br/autodefensores.php

2

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/
prop_mostrarintegrajsessionid=79812BD891881081F53EA559A8674FCA.proposicoesWebExterno2?
codteor=1678330&filename=Avulso+-PL+10560/2018

Av. Ivo do Prado, s/n — 50 andar
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