













































LEI Nº 16.284, de 20 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0585.4/2013
DO: 19.728 de 20/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Institui e ativa a Diretoria de Polícia da Fronteira, dispõe sobre sua organização e seu funcionamento e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída e ativada a Diretoria de Polícia da Fronteira, órgão de direção superior subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil, com sede no Município de Chapecó e atuação de coordenação e supervisão das Delegacias Regionais de Polícia e demais unidades policiais civis sediadas nos Municípios que compõem a faixa de fronteira do Estado. 


Art. 2º Ficam diretamente subordinadas à Diretoria de Polícia da Fronteira: 
I – a 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó; 
II – a 13ª Delegacia Regional de Polícia de São Miguel do Oeste; 
III – a 14ª Delegacia Regional de Polícia de Concórdia; 
IV – a 16ª Delegacia Regional de Polícia de Xanxerê; e 
V – a 28ª Delegacia Regional de Polícia de São Lourenço do Oeste. 
Parágrafo único. As Delegacias Regionais de Polícia de que trata este artigo e suas unidades policiais subordinadas ficam desmembradas da Diretoria de Polícia do Interior. 


Art. 3º A Diretoria de Polícia da Fronteira contará com a seguinte estrutura organizacional: 
I – Direção; 
II – Setor de Apoio Administrativo; e 
III – Setor de Apoio Operacional. 


Art. 4º A estrutura administrativa, logística e de pessoal, para composição da Diretoria de Polícia da Fronteira, será constituída mediante movimentação de pessoal e remanejamento de meios atualmente existentes nas Delegacias Regionais de Polícia pertencentes à nova circunscrição, por meio de ato do Delegado-Geral da Polícia Civil. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado