ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.277, DE 23 DE JULHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 141, de 24 de julho de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vacaria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vacaria parte de um
imóvel do centro de pesquisa da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária − FEPAGRO −
constituído da fração de terras com área superficial de 3ha (três hectares), dentro do todo maior
com a área de 3.484.800,00m², no lugar denominado Invernada dos Bois, na costa do Rio
Socorro, 1.º distrito, confrontando o todo: a leste, pelo Rio Socorro com terras de Juvêncio
Rodrigues Borges e Benício de Morais Borges; ao norte, com Benício de Morais Borges; ao sul,
com terras de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira e Pedro Vieira de Abreu; e, a oeste, terras
de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira, herdeiros de João Carneiro Borges, Pedro Graziotin e
terras da Empresa Agrícola Fazenda da Chapada Limitada. Esse imóvel encontra-se cadastrado,
sob o n.º 4348, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 38.715, Livro 2-RG, do
Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Vacaria.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação e funcionamento de um
complexo de agroindústrias no Município de Vacaria, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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