


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.495, de 24 de fevereiro de 2017
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Agricultura a Abastecimento, o imóvel que especifica, situado no Município de Palmital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, o imóvel denominado Horto Florestal de Palmital, localizado na Estrada Vicinal Palmital – Sussuí, km 13, no Município de Palmital, com área de 30 (trinta) alqueires paulistas, registrado no SGI sob o nº 18.745, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAA nº 8.294/2013 (SG-88.773/16).
§ 1º - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA, para o desenvolvimento de pesquisas nas áreas de grãos e de essências florestais.
§ 2º - É permitida ao Instituto Florestal, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, a utilização da área de que trata o “caput” deste artigo, para a continuidade das suas pesquisas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.025, de 1º de março de 1991, bem como o item 34 do Anexo II do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/02/2017
Atualizado em: 02/03/2017 09:36
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