


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.639, de 16 de abril de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Mauá, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1°- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Mauá, nos termos da Lei municipal n° 2.576, de 18 de agosto de 1994, o imóvel localizado Rua Alfredo Sebastião da Silva, nº 73, Jardim Canadá, naquele Município, com 8.846,42m² (oito mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de área total e 3.599,00m² (três mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 58.116 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mauá, cadastrado no SGI sob o nº 39446, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.176.491/2018.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação e funcionamento de unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/04/2021
Atualizado em: 19/04/2021 11:11
 65.639.docx