


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.885, de 16 de junho de 2006
Cria a Escola Técnica Estadual de Lins, no Município de Lins
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 8 de março de 2006,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Lins, no Município de Lins, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  17/06/2006
Atualizado em: 19/06/2006 10:44