ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.767, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 165, de 23 de agosto de 2019)
Institui o Programa INOVA RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa INOVA RS com o objetivo de fortalecer os
ecossistemas regionais de inovação do Estado, por meio da articulação entre a sociedade civil
organizada e os setores empresarial, acadêmico e governamental, em prol de uma agenda comum
de desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único. A execução do INOVA RS será coordenada pela Secretaria de
Inovação, Ciência e Tecnologia à qual caberá:
I – responder pela articulação, supervisão e avaliação do Programa;
II - coordenar as ações institucionais; e
III - praticar os atos administrativos necessários à implementação das atividades do
Programa.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - inovação: introdução de novos produtos, processos, serviços, marketing ou inovação
organizacional, bem como aperfeiçoamento dos já existentes, no ambiente produtivo ou social
visando ampliar a competitividade da empresa no mercado local ou global e melhorar as
condições de vida da sociedade do Rio Grande do Sul;
II - instituição científica e tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração
pública municipal, estadual ou federal, direta ou indireta, bem como outras instituições públicas
ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham por missão institucional formar recursos humanos
e/ou executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico e à extensão tecnológica no ambiente produtivo;
III - quádrupla hélice: modelo que descreve a articulação integrada de quatro setores ou
hélices: administração pública, setor produtivo, academia e sociedade civil organizada, cujas
dinâmicas internas e interdependentes favorecem a criação de ambientes híbridos de inovação,
bem como a geração de conhecimento, de tecnologia, de produtos e/ou serviços direcionados às
necessidades da sociedade; e
IV - ecossistema regional de inovação: rede colaborativa, naturalmente organizada ou
intencionalmente projetada, composta por atores interconectados que compartilham e
recombinam recursos tangíveis e intangíveis com o propósito de geração de valor.
Art. 3º São objetivos do Programa INOVA RS:
I - implementar uma estratégia central de articulação entre a sociedade civil organizada
e os setores empresarial, acadêmico e governamental;
II - impulsionar um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social no Estado por
meio da inovação, da ciência, da tecnologia e do empreendedorismo;
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III - promover a inclusão social na economia do conhecimento; e
IV - criar um ambiente que estimule a permanência do capital intelectual e de
empreendedores no Estado, bem como promover a atração de recursos humanos altamente
qualificados em áreas inovadoras.
Art. 4º O Programa INOVA RS promoverá ações em macrorregiões do Estado
denominadas ecossistemas regionais de inovação, cujos perfis socioeconômicos, bem como a
presença de ambientes de inovação operantes e de dinâmicas de relação proeminentes entre os
atores regionais permitam a sua definição geográfica.
§ 1º A divisão regional prevista no “caput” deste artigo tem como finalidade viabilizar
o planejamento e a execução de projetos de inovação de modo descentralizado no âmbito do
Programa INOVA RS, não representando óbice às ações e iniciativas anteriores à instituição do
Programa, bem como as que porventura venham a ser firmadas entre atores de outros
ecossistemas.
§ 2º As macrorregiões do Estado serão definidas por Portaria do Secretário de Estado
de Inovação, Ciência e Tecnologia, ouvido o Conselho Consultivo.
§ 3º Será estimulada a atuação em rede dos ecossistemas regionais de inovação.
Art. 5º O Programa INOVA RS contará com a seguinte estrutura institucional:
I - Conselho Consultivo; e
II - ecossistemas regionais de inovação, contando cada um deles com:
a) Comitê Estratégico; e
b) Comitê Técnico.
Art. 6º O Conselho Consultivo, que responderá pelo assessoramento estratégico do
Programa INOVA RS, será composto por:
I - dois representantes da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, sendo um deles
o Titular da Pasta, que presidirá o Colegiado, e outro um servidor por ele designado, que
exercerá funções de Secretário Executivo, substituindo o Presidente em suas ausências ou
impedimentos; e
II- um representante titular e um suplente de cada um dos ecossistemas regionais de
inovação, indicados pelo respectivo Comitê Estratégico e designados pelo Secretário de Estado
de Inovação, Ciência e Tecnologia.
§ 1º A primeira formação do Conselho Consultivo será por indicação do Secretário de
Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia, e seus membros terão mandato de um ano.
§ 2º O Conselho Consultivo definirá em regimento interno próprio o procedimento a
ser adotado para a indicação de seus membros.
§ 3º Os integrantes do Conselho Consultivo e respectivos suplentes poderão ser
substituídos a qualquer tempo, mediante proposta do Comitê Estratégico.
§ 4º O Presidente do Conselho Consultivo do Programa INOVA RS poderá convidar
para participar das reuniões, sem direito a voto, representante(s) de entidades e/ou especialistas
que possam contribuir para o bom andamento das atividades.
Art. 7º O Conselho Consultivo do Programa INOVA RS tem por competências:
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I – sugerir diretrizes e prioridades a serem observadas para a atuação dos ecossistemas
regionais de inovação em rede;
II - auxiliar na definição de áreas prioritárias de atuação dos Comitês Estratégicos e
Técnicos;
III – contribuir para a adoção de melhorias no encaminhamento dos projetos
estratégicos;
IV – identificar e sugerir formas e fontes de captação de recursos destinados à
concretização dos objetivos dos projetos regionais; e
V- esclarecer questionamentos formulados pelas equipes regionais, bem como propor
soluções em caso de dúvidas ou omissões constatadas quando da aplicação deste Decreto.
§ 1º As deliberações do Conselho Consultivo do Programa INOVA RS serão tomadas
por maioria de votos, presente a metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente os
votos comum e de desempate.
§ 2º A função de membro do Conselho Consultivo é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 8º Cada ecossistema regional de inovação constituirá dois grupos de trabalho
interativos denominados Comitê Técnico e Comitê Estratégico, aos quais compete a organização
de eventos locais com a finalidade de promover o diálogo entre os diferentes atores do
ecossistema regional de inovação, contemplando a participação de entidades e representantes da
quádrupla hélice.
Art. 9º Cabe ao Comitê Técnico as seguintes atribuições:
I - auxiliar os atores da quádrupla hélice na elaboração e execução dos projetos
estratégicos, priorizando os temas considerados mais sensíveis ao desenvolvimento local;
II - acompanhar de modo permanente o desenvolvimento dos projetos prioritários;
III - coordenar as ações institucionais com as entidades envolvidas na captação de
recursos para a realização de programas e projetos de inovação;
IV - sugerir metodologia e parâmetros específicos para a execução dos projetos
estratégicos; e
V - propor iniciativas para a implementação e a consolidação da atuação em rede dos
ecossistemas regionais de inovação, quando solicitado.
Parágrafo único. O Comitê Técnico será composto por membros com capacidade
técnica na área de gestão, de inovação e de planejamento, a serem selecionados pela ICT que
atue na área de cada ecossistema regional de inovação.
Art. 10. São atribuições do Comitê Estratégico:
I - identificar desafios estratégicos regionais e áreas prioritárias de atuação;
II - elencar projetos estratégicos alinhados com os desafio estratégicos regionais; e
III - identificar oportunidades de colaboração com agentes de inovação de destaque no
cenário local, nacional e/ou internacional.
§ 1º O Comitê Estratégico terá os seus integrantes selecionados dentre lideranças
regionais, com expressiva contribuição e notório saber nas respectivas áreas de atuação,
vinculadas à inovação, ciência e tecnologia.
§ 2º As funções de membro do Comitê Estratégico são consideradas de interesse
público relevante e não serão remuneradas.
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Art. 11. São atribuições conjuntas dos Comitês Técnico e Estratégico:
I - apresentar os resultados dos projetos estratégicos em eventos do Programa INOVA
RS no âmbito regional e estadual; e
II - assegurar a transparência e o controle social dos recursos captados destinados à
execução dos programas e dos projetos de inovação.
Parágrafo único. Os integrantes do Comitê Estratégico e do Comitê Técnico serão
indicados por cada um dos ecossistemas regionais de inovação, sendo chancelados pelo
Conselho Consultivo e formalmente designados por Portaria do Secretário de Estado de
Inovação, Ciência e Tecnologia.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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