ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.655, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Revoga o Decreto nº 50.224, de 9 de abril de
2013, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, §3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 50.224, de 9 de abril de 2013, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
GERDAU AÇOS LONGOS S.A., com sede na Avenida João XXIII, nº 6.777, Bairro Santa
Cruz, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.358.761/0001-69, e com unidade
industrial, local do projeto, na Avenida Borges de Medeiros, nº 650, Bairro São Jorge, no
Município de Sapucaia do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.358.761/0007-54 e no CGC/TE
sob o n° 132/0117934, conforme a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 11 de
dezembro de 2018, prevista na Resolução n° 088/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2018, que consta no
expediente nº 1437-2600/12-3 e no processo administrativo nº 19/0801-0001417-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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