


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.134, de 5 de setembro de 2007
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 51.013, de 31 de julho de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica e dá providência correlata
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º- O artigo 1º do Decreto nº 51.013, de 31 de julho de 2006  , passa a vigorar com seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, situado na 2ª Circunscrição Imobiliária, designado como área de 43.667,00m² (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), localizado na Fazenda Municipal Pouso Alto, naquele município, objeto da Lei municipal nº 6.888, de 1º de agosto de 2007, que modifica a redação do anexo I, da Lei municipal nº 6.450, de 3 de novembro de 2005, alterada pelas Leis nº 6.593, de 25 de maio de 2006, e nº 6.717, de 22 de novembro de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS nº 3.071/05-SAP - Vols. 1 e 2.". (NR)
Artigo 2º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.842, de 25 de maio de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/09/2007
Atualizado em: 06/09/2007 10:45