


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.111, de 28 de agosto de 2000
Altera e retifica os anexos do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 3º da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Em decorrência da criação de cargos e das extinções de funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária previstas, respectivamente, no inciso IV do artigo 1º e no inciso V do artigo 4º da Lei nº 9.929, de 31 de março de 1998, a composição da mencionada carreira fixada nos termos dos Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 40.358, de 4 de outubro de 1995, fica alterada e retificada na conformidade dos Anexos I, II, III e IV que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - O disposto nos incisos I e II do artigo 2º das Disposições Transitórias do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, não se aplica em relação aos cargos criados pelo inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.929, de 31 de março de 1998. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS
(Anexos Publicados)

 Publicado em:  29/08/2000
Atualizado em: 17/06/2003 17:03