ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.104, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 112, de 14 de junho de 2018)
Declara o encerramento das atividades da
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos – FDRH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Fundação para o Desenvolvimento de
Recursos Humanos – FDRH, conforme autorizado pela Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 53.756, de 18 de outubro de 2017.
§ 1º O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Modernização
Administrativa e Recursos Humanos - SMARH, sucederá a Fundação nos seus direitos e
obrigações decorrentes de norma legal, de ato administrativo, de convênio ou de contrato,
inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias.
§ 2º A Escola de Governo, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 13.824, de 27 de
outubro de 2011, fica vinculada à SMARH, e terá seu funcionamento regulamentado em Decreto
a ser editado pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no art. 5º, §1º, da Lei nº 14.982/2017, passam a compor Quadro
Especial vinculado à SMARH e poderão ser relotados, de acordo com a necessidade de serviço,
nos demais órgãos da administração pública estadual direta, observada, em qualquer caso, a
pertinência com as atribuições do emprego.
§ 1° A relotação referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do Secretário de
Estado da SMARH, mediante concordância do Secretário da Pasta de destino e a ciência do
servidor.
§ 2º O servidor poderá ser colocado à disposição da administração pública estadual
indireta, mediante sua concordância, independente do exercício de cargo ou função de confiança,
nos termos da legislação vigente, respeitada a pertinência com as atribuições de origem.
§ 3° Para o aferimento da pertinência entre as atribuições de origem do emprego e as
tarefas a serem desenvolvidas no local de destino, a SMARH poderá fazer uso das avaliações
realizadas para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 53.851, de 22 de dezembro de 2017, e
IN 01/2018 da SMARH, art. 5º, “caput” e parágrafo único.

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Art. 3º Os ocupantes de empregos e funções em comissão do Plano de Empregos, de
Funções e de Salários da Fundação referidos no art. 5°, “caput” e §1º, da Lei nº 14.982/2017
ficam exonerados ou dispensados dos respectivos empregos ou funções, salvo aqueles
indispensáveis para à baixa do registro da Fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Ficam exonerados os Dirigentes da Fundação, exceto o Presidente e o Diretor
Administrativo, até a finalização dos demais atos necessários à baixa do registro da Fundação no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 5º Ficam resguardados os direitos decorrentes diretamente dos Planos de
Empregos, de Funções e de Salários da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e §1º, da Lei nº
14.982/2017, até então vigentes, naquilo em que entendidos como matéria de regulamento de
empresa.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos atributos
recebidos em decorrência do local do trabalho ou do tipo de atividade, os quais deverão ser
baixados e, posteriormente, mediante análise do caso concreto, poderão ser novamente atribuídos
pelo local de destino, se assim configurar-se cabível.
Art. 6° Diante do encerramento das atividades da Fundação, não subsiste a garantia de
emprego conferida ao pré-aposentado, prevista em normas coletivas, bem como as garantias de
emprego conferidas ao dirigente sindical e ao membro de comissão interna de prevenção de
acidentes.
Art. 7º Até que seja arquivada a extinção da Fundação no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, a execução das atividades de apoio e de suporte administrativo será compartilhada
entre a Fundação e a SMARH, observada a conveniência administrativa, nos termos do art. 14 da
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 8º O acervo patrimonial mobiliário e imaterial da Fundação será gerido e
conservado pela SMARH, que preservará o acesso aos dados e às informações de interesse
público, inclusive em meio eletrônico.
Art. 9º Nos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 15.018, de 17 de julho de 2017, o Poder
Executivo abrirá créditos adicionais para realocar os recursos orçamentários da entidade de
origem, limitados aos saldos dos projetos e das atividades correspondentes, ou retificar as
classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei nº 14.982/2017.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para a
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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