ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 2 1 (' /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno, a presente
Indicação, ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, solicitando a
concessão de ambulâncias que possam atender à saúde Básica do Município de Brejo Grande/SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações de toda a população de Brejo Grande,
que sofre com a ausência de ambulâncias, a fim de transportar as pessoas acamadas e que necessitam de
tratamentos em hospitais especializados, fora do respectivo município.
O único Atendimento Móvel de Urgência, é o SAMU, sendo que este possui uma base distante e
poucas ambulâncias existentes e em efetivo funcionamento para atender todo o Estado de Sergipe.
Cite-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, previsto na nossa Constituição
Federal, elencado nos artigos 196 a 200. Porém, a ausência do mencionado serviço na referida regido,
acaba violando os dispositivos constitucionais.
importante destacar também que, a concessão de ambulâncias ao município de Brejo Grande,
ajudará no transporte, além de atender situações mais urgentes, sem ter que esperar horas para a chegada
do SAMU, desafogando, assim, a respectiva unidade que tem por finalidade o atendimento de urgência,
só que, por vezes, atende a transferência de pacientes de uma localidade para outra, serviço este que
deveria ser fornecido por uma ambulância menor.
Desta forma, faz-se necessário que a administração pública Estadual, na figura do Sr. Governador
Belivaldo Chagas, realize a concessão de ambulâncias a fim de atender a saúde Básica do Município de
Brejo Grande/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada Estadual KITTY
LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
C' /2022, a ser encaminhada, ao Exmo. Senhor Governador
do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, solicitando a concessão de ambulâncias que possam
atender a saúde Básica do Município de Brejo Grande/SE.

10 Sala das Sessões, 05 de Abril de 2022.
Kitty Li a
Deputada Estadual

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