ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 128/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19,
publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5166 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCV com a
seguinte redação:

"CCV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020,
recebimentos decorrentes de importação do exterior de placas testes e soluções diluentes, desde
que sem similar produzido no país, e saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de
transportes, destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika,
Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B,
Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose.
NOTA - A inexistência de produto similar produzido no país
será atestada por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o
território nacional."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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