


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.216, de 29 de setembro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para repasse ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020; e em conformidade com o § 4º, do artigo 27, da Lei n° 17.118, de 19 de julho de 2019;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  30/09/2020
Atualizado em: 03/12/2020 11:00
 65.216.docx