


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.232, de 24 de setembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, um imóvel localizado na confluência da Rua Paulo Fernando de Souza Brandão com a Avenida Rosa Malandrino Mondelli, s/nº, Núcleo Habitacional Mary Dota, naquele município, com 1.856,57m² (um mil, oitocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 228,00m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados) de construção, matriculado sob o nº 93.031 no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru, objeto da Lei municipal nº 5.469, de 27 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 5.928, de 8 de junho de 2010, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo DL-147/2007-PMESP (GS-8.911/2008-SSP/SP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  25/09/2010
Atualizado em: 28/09/2010 10:17