













































LEI Nº 14.603, de 29 de dezembro de 2008




LEI Nº 14.603, de 29 de dezembro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0223.3/2008
DO: 18.517, de 29/12/08 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.490.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e Departamento Estadual de Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


41000 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


41003 
SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SAN 


Código 
41003.04.122.0900.0002 A 002876 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
Outras Despesas Correntes 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.37.00 (0100) 
Locação de mão-de-obra ................................................ R$ 70.000,00 


3.3.90.30.00 (0100) 
Material de consumo ...................................................... R$ 15.000,00 


3.3.90.39.00 (0100) 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................ R$ 15.000,00 


3.3.90.33.00 (0100) 
Passagens e despesas com locomoção ........................... R$ 10.000,00 


Atividade 
Serviços de Comunicação para Dados/Voz/Internet - SAN 


Código 
41003.04.126.0220.0084 A 004676 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
Outras Despesas Correntes 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (0100) 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................ R$ 80.000,00 


53000 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 


53025 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA 


Atividade 
Conservação, Sinalização e Segurança Rodoviária 


Código 
53025.26.782.0130.0058 A 000066 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0260) 
Obras e Instalações ........................................................... R$ 4.300.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


41000 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


41003 
SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL 


Atividade 
Administração de Recursos Humanos - SAN 


Código 
41003.04.122.0900.0001 A 002228 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
Pessoal e encargos sociais 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.96.00 (0100) 
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado .......... R$ 190.000,00 


47000 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 


47022 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 


Atividade 
Encargos com Inativos - Deinfra 


Código 
47022.09.272.0860.0141 A 000779 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
Outras Despesas Correntes 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.01.00 (0260) 
Aposentadorias e Reformas ............................................. R$ 2.090.000,00 


53000 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 


53025 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA 


Atividade 
Administração de Recursos Humanos - Deinfra 


Código 
53025.04.122.0900.0001 A 000022 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
Pessoal e Encargos Sociais 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.11.00 (0260) 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............. R$ 1.970.000,00 


3.1.91. 
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 


3.1.91.13.00 (0260) 
Obrigações Patronais ....................................................... R$ 240.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de dezembro de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado