ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.847, DE 30 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 103, de 31 de maio de 2022)
Institui o Dia do Policial Militar Ambiental no
Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia do Policial Militar
Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Parágrafo único. A data de 21 de setembro foi escolhida por ser o Dia Nacional da
Árvore.
Art. 2º O Dia do Policial Militar Ambiental passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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