


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.690, de 13 de maio de 2021
Institui o Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias, com o objetivo de monitorar, diagnosticar, propor soluções e implementar procedimentos que visem aprimorar a mútua cooperação com Municípios paulistas e entidades privadas sem fins lucrativos, mediante transferência de recursos financeiros do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias é composto por representantes dos órgãos adiante relacionados, na seguinte conformidade:
I - 1 (um) da Secretaria de Governo, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II - 1 (um) da Casa Civil;
III - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
IV - 1 (um) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.
§ 1º - Os membros a que alude o "caput" deste artigo, assim como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Governo, à vista da indicação dos Titulares das Pastas.
§ 2º - O Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias contará com o apoio administrativo da Secretaria de Governo.
Artigo 3º - O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/05/2021
Atualizado em: 14/05/2021 16:08
 65.690.docx