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ESTAPO pa SERGIPE
PODER JUDICL&RIO
I

.Offcio no S/N:.GP

AracajU 08 desetembro de 2017,

:Seflhor.Presideflte,.

Dirijo-me a Vossa ExceféncTa para sL2bmeter a detiberacão
dessa Casa leglslativa, nos.terflios do. aft .1O$, VI, b, ta:.constitulçao

.

EsWduaJ, 0 induso Projeto de Lei, e respectiva Exposçio de

F4QtIVQS,

aprovado na $sao Plenãrla do da 30 de agosto de 2017, que dispöe
sobre a aiteraço t da Lek no 6,124, de 21 de marco de 2007 que

s

estabelece a F*utura AdmInIstrotva do TflbMflaI de A srtcade SerIpee
dä outras provjdencias
Sendo 0 que tinha pan o momentg, apresento a VOSSA
ECC5LNCkprote5tos do esvma e considei -aco.

Atendosamento,

PRESIDfl4TE

•

Ao ExcIer,tisslmsSenhior
LUCtANO SISPODELtMA

*.:..:

ALJbjLaq

46,t~Les Wk--

PI1SID5NTE DA A$WSSM LEGnLATWA DO ESTAPO PE5RGIPE ,
Av. E*Ø
00 do Pradois/n
in.
rilba, c,.*,.

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ArataJu-Serg pe



ThBLft DS 4AVIADD DF, sERaPE
A$SE5SORIA swccAL DA REsoTiNcL

::.EXP0sic40.DE;MQfly0$

• Exceieiitissimos(as) Seflhoree(as) Hembros do Mséthbiàia
•

Legislative do Estáda dáSergifle,

:...:.::.

SUbtnet:à . autbFIdade.

do

.aproclação e pretendida aprovacäo, atendidos as dispositivos quo
• discipliner,

0

processo lelilslativo,

0

incluso .Prajeto. .dé Lei : qua,

notadamente, sitera a Let no 6.124, de 21 do marco- de

2007,

quo

estabelece a Estrutura Administrative do Tribunal do Justica de Srgipe
A proposta aprnentada ten corno funøamento a necessidade
de otimizar as traboihos reolizados peip Departan,ento da Precatorios, jo
quo a Thbunal do Justica do Sergipe posed programs praprlo Para a
- realizao dos seus cilcutos, qua dspensa a formaço em curso superior
em clenclas Cpntábeis pare a manuselo
Aden&s, ha que so ressaltar qua as Tribunals do Pals, a
exen,plo dos TrThuoaIs de lustica do Ceara, Parana, Mato G'tsso do SiM e
Aniazonas, nào exigem formacao em curso superior para a reallZaco dos
cMculos efetivados pelos bepctamentos de Precat4rlos
Par tim, cumpre esciarecer quo nem a ResoIuço OR 115, do
Conselbo Nadonal dQ Justla, qua dlsp8e sobre a Gestào do Th-eça*ios no
ámblto do power JudlcIárlo, nem a Recomendacp no 59. tambem do CNJ,
quo dlspöe subre C aperfeicoamento do gesao dos precotorjo$ no âmbtto
dos TrIbunai, nâo e'dgern farmaflo em curso superior em Ciêncjas
Cofltaeis para a reaiIzao dos cácuies naturals do Departamenta- do
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