


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.529, de 16 de fevereiro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Florínea, nº 245, bairro Tucuruvi, ex-sede do DER Norte 2, neste município, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SE-1696/05.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/02/2006
Atualizado em: 17/02/2006 15:03