


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.878, de 31 de maio de 2010
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a de Esporte, Lazer e Turismo, parte do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a de Esporte, Lazer e Turismo, o prédio de número 71 que constitui parte integrante do Parque Dr. Fernando Costa, também conhecido como Parque da Água Branca (cadastro SGI n° 3166), localizado na Av. Francisco Matarazzo, 455, São Paulo/SP, com área específica de 282,34m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), disposta em formato octagonal, identificado como "tattersal".
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.618, de 28 de dezembro de 2010 
 Publicado em:  01/06/2010
Atualizado em: 06/01/2011 10:21