


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.681, de 20 de março de 2007
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Araçatuba, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto municipal nº 12.620, de 27 de dezembro de 2006, retificado pelo Decreto municipal nº 12.684, de 26 de fevereiro de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Araçatuba, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria stadual de Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de dezembro de 2006, ficando revogado os Decreto nº 51.525, de 30 de janeiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  21/03/2007
Atualizado em: 21/03/2007 14:45