ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.282, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 058/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em
5 de setembro de 2018 e publicada no Diário
Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente nº 267-16.00/05-9,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução n° 058/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 5 de setembro de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de
setembro de 2018, referente à alteração da beneficiária dos incentivos financeiros do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS constantes no art. 1º da Resolução nº 034/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de agosto de 2008, e concedidos por meio do Decreto
nº 45.877, de 17 de setembro de 2008, de MASISA DO BRASIL LTDA. para ARAUCO
INDÚSTRIA DE PAINÉIS LTDA., bem como no que concerne à modificação do garantidor do
financiamento do FUNDOPEM/RS exarado na mesma Resolução.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis