ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.240, DE 7 DE MAIO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 087, de 08 de maio de 2013)
Fixa e reajusta os valores dos vencimentos
básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro em Extinção integrante do Quadro de
Pessoal do IRGA e institui Parcela Autônoma
Especial para os cargos de provimento efetivo
do Quadro Geral dos Servidores do IRGA
pertencente ao Quadro em Extinção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os vencimentos básicos dos servidores ativos efetivos do Quadro em Extinção
integrante do Quadro de Pessoal do IRGA, de que trata o inciso II do art. 2.º da Lei n.º 13.930,
de 23 de janeiro de 2012, extranumerários, contratados, celetistas, inativos e pensionistas
respectivos, com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal, ficam
fixados nos valores e datas conforme segue:
I - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO IRGA DO QUADRO EM EXTINÇÃO

PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

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VENCIMENTOS BÁSICOS - Em R$
A PARTIR DE
A PARTIR DE
1.º DE MARÇO
1.º DE MARÇO
DE 2013
DE 2014
426,30
444,06
447,62
466,26
470,00
489,58
493,50
514,05
518,17
539,76
544,08
566,75
571,28
595,08
599,85
624,84
629,84
656,08
661,33
688,88
694,40
723,33
729,12
759,49
924,00
962,81
970,20
1.010,95
1.018,71
1.061,50
1.069,65
1.114,57


II - QUADRO DOS SERVIDORES TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO IRGA DO
QUADRO EM EXTINÇÃO
VENCIMENTOS BÁSICOS - Em R$
A PARTIR DE 1.º DE MARÇO
CLASSE
DE 2013
A
2.938,00
B
3.084,90
C
3.239,14
D
3.401,10
Art. 2.º Os valores dos vencimentos básicos fixados no inciso II do art. 1.º desta Lei
para os servidores ativos efetivos do Quadro dos Servidores Técnico-Científicos do IRGA
integrante do Quadro em Extinção, de que trata o inciso II do art. 2.º da Lei n.º 13.930/2012,
extranumerários, contratados, celetistas, inativos e pensionistas respectivos, com direito à
paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal, ficam reajustados,
cumulativamente, pelos índices e prazos a seguir especificados:
I - em 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos por cento), a partir de 1.º de outubro
de 2013;
II - em 5,0% (cinco por cento), a partir de 1.º de março de 2014; e
III - em 5,0% (cinco por cento), a partir de 1.º de outubro de 2014.
Art. 3.º Fica instituída, a partir de 1.º de março de 2013, Parcela Autônoma Especial,
sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, para os cargos de provimento efetivo do Quadro
Geral dos Servidores do IRGA, criado pela Resolução n.° 03, de 26 de março de 1981, e
integrante do Quadro em Extinção, de que trata o inciso II do art. 2.º da Lei n.º 13.930/2012,
classificados nos Padrões de 1 a 16, nos valores a seguir especificados por Padrão, para uma
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais:
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

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PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL
- Em R$
250,00
227,00
204,00
180,00
156,00
131,00
105,00
79,00
40,00
30,00
30,00
30,00
30,00
30,00
30,00
30,00

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Parágrafo único. As disposições constantes no “caput” deste artigo são extensíveis aos
servidores extranumerários, contratados, celetistas, inativos e pensionistas respectivos, com
direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de março de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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