


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.095, de 6 de setembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Mário Ancona, nº 530, Jardim Arpoador, nesta Capital, com as seguintes características: delimita-se pelo perímetro A-B-C-D-H-I-J-A, de formato irregular, com área total de 4.172,81m² (quatro mil, cento e setenta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) e assim descrita, para quem de dentro da área olha para a Rua Mário Ancona: pela frente, linha quebrada A-B-C-D, medindo mais ou menos 80,79m confrontando em toda sua extensão com a Rua Mário Ancona, segundo seu alinhamento, assim parcelada: trecho A-B, linha reta medindo mais ou menos 47,77m; trecho B-C, linha reta medindo mais ou menos 4,22m e trecho C-D, linha reta medindo mais ou menos 28,80m; pelo lado direito, linha reta D-H, medindo mais ou menos 90,70m confrontando com o restante do espaço livre; pelo lado esquerdo, linha reta J-A medindo mais ou menos 50,50m confrontando parte com o lote 1 da Quadra AV e parte com o lote 38 da quadra AV; pelos fundos, linha mista H-I-J, medindo mais ou menos 47,00m confrontando em toda sua extensão com a Rua Miguel Arnaudas, segundo seu alinhamento, assim parcelada: trecho H-I, linha reta medindo mais ou menos 32,70m e trecho I-J, linha curva medindo mais ou menos 14,30m conforme documentos anexos aos autos do GS-2531/05-SSP.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação do 75º Distrito Policial, da Polícia civil, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  07/09/2006
Atualizado em: 08/09/2006 10:24