


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006
Altera o Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005, que reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV do artigo 9º:
"IV - Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com:
a) Núcleo de Monitoria;
b) Núcleo de Manutenção;
c) Núcleo Administrativo;"; (NR)
II - do artigo 23:
a) a alínea "c" do inciso III:
"c) Centro de Suporte em Informática, Centro de Manutenção e Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura;"; (NR)
b) a alínea "c" do inciso IV:
"c) Centro de Aprovisionamento, do Departamento de Infra-Estrutura;"; (NR)
c) a alínea "j" do inciso V:
"j) Núcleo de Monitoria, Núcleo de Manutenção e Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;"; (NR)
III - o inciso I do artigo 51:
"I - por meio do Núcleo de Monitoria, prestar serviços de monitoramento às pessoas em visitação pública ao Palácio Boa Vista;". (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005, os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 51, os incisos IV e V: 
"IV - em relação ao acervo artístico-cultural do Palácio Boa Vista, em integração e cooperação com o Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, observadas as normas e os procedimentos pertinentes:
a) promover o desenvolvimento dos trabalhos que se fizerem necessários à preservação e ao controle do acervo, mantendo permanentemente informado o Grupo a que se refere o "caput" deste inciso;
b) prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública ao Palácio, produzindo relatórios periódicos a respeito, inclusive com dados estatísticos;
V - gerenciar:
a) a hospedagem oficial;
b) a infra-estrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista;";
II - ao artigo 69, o inciso VI:
"VI - acompanhar as atividades do auxílio-alimentação.".
Artigo 3º - Ficam extintos, no Quadro da Casa Civil, os seguintes cargos vagos:
I - 2 (dois) de Chefe de Seção;
II - 1 (um) de Encarregado de Setor.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos providenciará a publicação, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 31 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  27/07/2006
Atualizado em: 02/08/2006 15:10