




















































LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021





   LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021


Procedência: Governamental
Natureza: PLC 0012.0/2021
DOE: 21.653 de 24/11/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Reajusta o subsídio mensal das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º Ficam reajustados o subsídio mensal dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial, mediante a multiplicação dos valores fixados no Anexo I da Lei Complementar nº 765, de 7 de outubro de 2020, pelos coeficientes constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.


Art. 2º Fica reajustado o subsídio mensal dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícia (IGP), mediante a multiplicação dos valores fixados no Anexo II da Lei Complementar nº 765, de 2020, pelos coeficientes constantes dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.


Art. 3º Fica reajustado o subsídio mensal dos Militares Estaduais vinculados ao Regime Remuneratório Especial de que trata a Lei Complementar nº 765, de 2020, mediante a multiplicação dos valores fixados no Anexo III da Lei Complementar nº 765, de 2020, pelos coeficientes constantes dos Anexos V e VI desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Observada a vigência dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, o subsídio do Aluno Oficial do 1º, 2º, 3º e 4º Períodos fica fixado no valor equivalente ao subsídio do Aspirante a Oficial.


Art. 4º Aos Militares Estaduais ativos e inativos e aos pensionistas de Militares Estaduais que tenham exercido a opção de que trata o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 765, de 2020, fica facultada a apresentação de pedido de retratação, até 31 de dezembro de 2021, para fins de vinculação ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, com efeitos a partir do mês seguinte ao do protocolo do pedido.


Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos servidores públicos e Militares Estaduais inativos e aos respectivos pensionistas com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.


Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a contar de 1º de janeiro de 2022, os Anexos I, III e V; e
II – a contar de 1º de julho de 2022, os Anexos II, IV e VI.


Florianópolis, 23 de novembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I
POLICIAIS CIVIS
(VigÊncia a contar de 1º de janeiro de 2022)




CARGO 
COEFICIENTE 


Delegado de Polícia Entrância Especial 
1,1050014 


Delegado de Polícia Entrância Final 
1,1050056 


Delegado de Polícia Entrância Inicial 
1,1050107 


Delegado de Polícia Substituto 
1,1050173 


Agente da Autoridade Policial Classe VIII 
1,1126418 


Agente da Autoridade Policial Classe VII 
1,1050027 


Agente da Autoridade Policial Classe VI 
1,1050197 


Agente da Autoridade Policial Classe V 
1,1050289 


Agente da Autoridade Policial Classe IV 
1,1307456 


Agente da Autoridade Policial Classe III 
1,1493024 


Agente da Autoridade Policial Classe II 
1,1699097 


Agente da Autoridade Policial Classe I 
1,1547502 



 

ANEXO II
POLICIAIS CIVIS
(Vigência a contar de 1º de julho de 2022)




CARGO 
COEFICIENTE 


Delegado de Polícia Entrância Especial 
1,2100029 


Delegado de Polícia Entrância Final 
1,2100112 


Delegado de Polícia Entrância Inicial 
1,2100215 


Delegado de Polícia Substituto 
1,2100347 


Agente da Autoridade Policial Classe VIII 
1,2252837 


Agente da Autoridade Policial Classe VII 
1,2100054 


Agente da Autoridade Policial Classe VI 
1,2100394 


Agente da Autoridade Policial Classe V 
1,2100579 


Agente da Autoridade Policial Classe IV 
1,2614913 


Agente da Autoridade Policial Classe III 
1,2986049 


Agente da Autoridade Policial Classe II 
1,3398194 


Agente da Autoridade Policial Classe I 
1,3095004 





ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA
(Vigência a contar de 1º de janeiro de 2022)




CARGO 
COEFICIENTE 


Perito Oficial Classe IV 
1,1050014 


Perito Oficial Classe III 
1,1050056 


Perito Oficial Classe II 
1,1050107 


Perito Oficial Classe I 
1,1050173 


Técnico Pericial Classe V 
1,1126418 


Técnico Pericial Classe IV 
1,1050027 


Técnico Pericial Classe III 
1,1050197 


Técnico Pericial Classe II 
1,1050289 


Técnico Pericial Classe I 
1,1307456 


Auxiliar Pericial Classe VIII 
1,1126418 


Auxiliar Pericial Classe VII 
1,1050027 


Auxiliar Pericial Classe VI 
1,1050197 


Auxiliar Pericial Classe V 
1,1050289 


Auxiliar Pericial Classe IV 
1,1307456 


Auxiliar Pericial Classe III 
1,1493024 


Auxiliar Pericial Classe II 
1,1699097 


Auxiliar Pericial Classe I 
1,1547502 





ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA
(Vigência a contar de 1º de julho de 2022)




CARGO 
COEFICIENTE 


Perito Oficial Classe IV 
1,2100029 


Perito Oficial Classe III 
1,2100112 


Perito Oficial Classe II 
1,2100215 


Perito Oficial Classe I 
1,2100347 


Técnico Pericial Classe V 
1,2252837 


Técnico Pericial Classe IV 
1,2100054 


Técnico Pericial Classe III 
1,2100394 


Técnico Pericial Classe II 
1,2100579 


Técnico Pericial Classe I 
1,2614913 


Auxiliar Pericial Classe VIII 
1,2252837 


Auxiliar Pericial Classe VII 
1,2100054 


Auxiliar Pericial Classe VI 
1,2100394 


Auxiliar Pericial Classe V 
1,2100579 


Auxiliar Pericial Classe IV 
1,2614913 


Auxiliar Pericial Classe III 
1,2986049 


Auxiliar Pericial Classe II 
1,3398194 


Auxiliar Pericial Classe I 
1,3095004 





ANEXO V
REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS
(Vigência a contar de 1º de janeiro de 2022)


OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS




POSTO 
COEFICIENTE 


Coronel 
1,1050014 


Tenente-Coronel 
1,1050056 


Major 
1,1050107 


Capitão 
1,1050173 


1º Tenente 
1,1050100 


2º Tenente 
1,1050082 


Aspirante a Oficial 
1,1050014 




PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS




GRADUAÇÃO 
COEFICIENTE 


Subtenente 
1,1126418 


1º Sargento 
1,1050027 


2º Sargento 
1,1050197 


3º Sargento 
1,1050289 


Cabo 
1,1307456 


Soldado de 1ª Classe 
1,1493024 


Soldado de 2ª Classe 
1,1699097 


Soldado de 3ª Classe 
1,1547502 





ANEXO VI
REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS
(Vigência a contar de 1º de julho de 2022)


OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS




POSTO 
COEFICIENTE 


Coronel 
1,2100029 


Tenente-Coronel 
1,2100112 


Major 
1,2100215 


Capitão 
1,2100347 


1º Tenente 
1,2100201 


2º Tenente 
1,2100165 


Aspirante a Oficial 
1,2100029 





PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS




GRADUAÇÃO 
COEFICIENTE 


Subtenente 
1,2252837 


1º Sargento 
1,2100054 


2º Sargento 
1,2100394 


3º Sargento 
1,2100579 


Cabo 
1,2614913 


Soldado de 1ª Classe 
1,2986049 


Soldado de 2ª Classe 
1,3398194 


Soldado de 3ª Classe 
1,3095004