ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.674, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 207, de 29 de outubro de 2015)
Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de
2012, que dispõe sobre o Regulamento do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº
11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e os §§ 1º e 2º, ficando revogado o § 3º, do art. 29 do
Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização
do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº
11.916, de 2 de junho de 2003, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.744, de 27 de setembro
de 2015, passando a ter a seguinte redação:
Art. 29. Do retorno de cada parcela do financiamento previsto no art. 7º deste Decreto,
o Poder Executivo destinará 90% (noventa por cento) ao Fundo de Reforma do Estado, criado
pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
§ 1º Atendido o disposto no “caput” deste artigo, os recursos remanescentes serão
destinados, prioritariamente, ao fomento de pequenas e médias empresas sediadas em qualquer
região do Estado.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os creditórios provenientes de
financiamentos concedidos, previstos no art. 7º deste Decreto, para capitalizar a Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S.A. – CADIP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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