ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.681/2020.
(publicada no DOAL nº 12274, de 26 de maio de 2020)
Regulamenta o exercício de atividades
funcionais em regime especial de teletrabalho
pelos servidores da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica estabelecida nesta Resolução de Mesa a regulamentação do exercício de
atividades funcionais em regime especial de teletrabalho pelos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que habitualmente prestam serviços nas suas
dependências, nos termos da Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020.
§ 1.º Para fins desta Resolução de Mesa, entende-se como teletrabalho a execução das
atividades dos servidores fora das dependências da Assembleia Legislativa, de forma remota,
observadas as regras estipuladas nesta Resolução de Mesa.
§ 2.º O regime especial de teletrabalho dar-se-á por determinação ou autorização da
Administração, ouvidos os gestores das unidades, não constituindo direito permanente do
servidor.
§ 3.º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da
natureza do cargo, das atribuições ou do local de efetivo exercício, não possam ser
desempenhadas no interior da Assembleia ou também por serem habitualmente exercidas
externamente.
Art. 2.º A execução das atividades em regime especial de teletrabalho terá caráter
excepcional, em situações de pandemia, convulsão social, calamidade pública, emergência
epidemiológica, colapso dos sistemas de transportes ou situações de força maior que impeçam ou
inviabilizem o trabalho presencial dos servidores, observada a legislação sobre tais situações
peculiares, e/ou a critério da Mesa Diretora.
Art. 3.º A Superintendência Administrativa e Financeira – SAF, por meio do
Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, e com o suporte do Departamento de Tecnologia da
Informação – DTI, disponibilizará formulários eletrônicos de autorização da chefia imediata para
o ingresso do servidor em regime especial de teletrabalho, bem como do termo de
responsabilidade previsto no art. 5.º, que deverá ser assinado pelo servidor.

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Art. 4.º Compete ao servidor providenciar, às suas expensas, as estruturas físicas e
tecnológicas necessárias à realização de suas atividades sob o regime de teletrabalho, por meio
do uso de equipamentos ergonômicos e adequados.
Parágrafo único. Excepcionalmente a Assembleia Legislativa, por interesse da
Administração, poderá disponibilizar suporte técnico, bens, como computadores e periféricos,
para que o servidor possa executar suas atividades de forma remota.
Art. 5.º São responsabilidades dos servidores em regime especial de teletrabalho:
I - desempenhar as atividades estabelecidas pela chefia imediata;
II - atender a convocações para comparecimento às dependências da Assembleia
Legislativa, quando necessário;
III - manter-se em condições de pronto retorno ao regime de trabalho presencial;
IV - utilizar-se de e-mail institucional, telefone de contato próprio e atualizado,
aplicativos e sistemas informatizados disponibilizados pela Assembleia Legislativa durante o
horário de expediente, consultando-os constantemente para atualização;
V - permanecer disponível durante o horário de expediente para a execução das
atividades em regime de teletrabalho;
VI - prestar contas mensalmente e manter sua chefia imediata informada acerca da
atividade e evolução do trabalho, indicando eventual dificuldade, dúvida ou informação que
possa prejudicar o andamento das materias sob sua responsabilidade, sendo sua efetividade
funcional baseada nessas informações;
VII - preservar, quando necessário, o sigilo dos dados acessados de forma remota,
mediante a observância das normas internas de segurança da informação;
VIII - manter atualizados os sistemas informatizados institucionais nos equipamentos
em uso; e
IX - retirar, quando necessário, processos físicos e demais documentos das
dependências da Assembleia Legislativa, mediante obrigatória assinatura de termo de
recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando
solicitado pela chefia imediata.
Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor
autorizado em executá-las sob regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros,
servidores ou não, para o cumprimento das mesmas.
Art. 6.º Compete à chefia imediata ao qual os servidores em regime de teletrabalho
estiverem vinculados:
I - controlar, monitorar, acompanhar e avaliar o trabalho desempenhado pelo servidor; e
II - estabelecer tarefas, verificar o desempenho e monitorar o cumprimento das
atividades determinadas.
Parágrafo único. Os Superintendentes, o Chefe de Gabinete da Presidência, o
Procurador-Geral, os Diretores, os servidores do Gabinete de Assessoramento Estratégico, os
Coordenadores-Gerais de Bancada, os Chefes de Gabinete de Líder e os Chefes de Gabinete
Parlamentar continuarão com as suas efetividades disciplinadas, conforme regulamentação
vigente da Assembleia Legislativa.

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Art. 7.º A inobservância do disposto nos arts. 5.º e 6.º desta Resolução de Mesa poderá
acarretar em penalização, na forma da lei.
Art. 8.º O regime especial de teletrabalho regulamentado nesta Resolução de Mesa
observará os princípios da Administração Pública, as disposições da Lei Complementar n.º
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, as normas impositivas sobre a necessidade de afastamento
físico, as normas internas da Assembleia Legislativa e os demais dispositivos legais e
regulamentares aplicáveis aos servidores públicos.
Art. 9.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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