













































LEI Nº 14.735, de 17 de junho de 2009




LEI Nº 14.735, de 17 de junho de 2009 

Procedência: Dep. João Henrique Blasi 
Natureza: PL./0428.3/2007
DO: 18.627 de 17/06/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a implantação de salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais localizados no Estado de Santa Catarina, destinadas à realização dos procedimentos judiciais que exijam a oitiva de detentos, reclusos e apenados.


Art. 2º É facultada a realização de convênios, em especial com o Poder Judiciário, para permitir a operacionalização do sistema de videoaudiência. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de junho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado