ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.181, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 75, de 15 de abril de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos Municípios
de São Jorge e Guaporé– RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1ºFicam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

20/0804-0000339-0

São Jorge

1.133, de 9 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

Guaporé

6.267, de 17 de março de
2020, alterado pelos
Decretos nº 6.274, de 20 Estiagem,
de março de 2020, e nº 1.4.1.1.0
6.281, de 3 de abril de
2020

20/0804-0000345-4

Área

em todaaárea rural do Município
em toda a área rural e parte da área
urbana do Município, especificadamente
nos bairros São José e Subestação, e
parte da área central do Município
(Associação
Hospitalar
Manoel
Francisco Guerreiro)

Art. 2ºConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3ºOs Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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