ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 12/2021
(publicada no DOE nº 119, de 14 de junho de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta de regulamentação da Lei nº 15.266,
de 24 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o
Estatuto do Concurso Público no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de
regulamentação da Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do
Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral do Estado, que o coordenará;
II - Secretaria da Casa Civil; e
III – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
§ 1º Os representantes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo serão indicados
pelos respectivos titulares ao Procurador-Geral do Estado.
§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar das reuniões representantes de
outros órgãos e entidades estaduais.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias para apresentar sua
proposta ao Governador do Estado.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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