ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA JANIER MOTA

INDICAÇÃO N° W1/2021

Autoria: Deputada JANIER MOTA

Senhor Presidente:

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 198 e
201 do Regimento Interno, desta Casa, a presente Indicação, para que seja
encaminhado Expediente desta Casa Legislativa sugerindo ao Excelentíssimo Sr.
BELIVALDO CHAGAS, Governador do Estado, através dos órgãos competentes,
providencie a alteração dos valores referentes ao limite de isenção da cobrança de
ICMS e IPVA para compra de veículos por pessoas com deficiência - PCD, a qual
atualmente é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo estendida para o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), haja vista o Governo Federal já ter
ampliado a isenção para o imposto sobre produtos industrializados — IPI.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a
propositura da Deputada JANIER MOTA — aprovou a INDICAÇÃO de
ziV /2021, para que seja encaminhado Expediente desta Casa Legislativa
sugerindo ao Excelentíssimo Sr. BELIVALDO CHAGAS, Governador do Estado,
através dos Órgãos competentes, providencie a alteração dos valores referentes
ao limite de isençâo da cobrança de ICMS e IPVA para compra de veículos por

pessoas com deficiência - PCD, a qual atualmente é de R$ 70.000,00 (setenta mil


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reais), sendo estendida para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), haja
vista o Governo Federal já ter ampliado a isenção para o imposto sobre produtos
industrializados — IPI.

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em 08 de setembro de
2021.

Deputada JANIER MOTA (PL)