


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.408, de 16 de novembro de 2000
Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Fazenda o pavimento térreo do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria nº 596/598, na Capital
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Cultura para a administração da Secretaria da Fazenda, para instalação de um Posto Fiscal, um salão com área de 173m² (cento e setenta e três metros quadrados), localizado no pavimento térreo do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria nº 596/598, no Município de São Paulo - Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:28