ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.742, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 151, 2ª edição, de 5 de agosto de 2019)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.202, de 25 de julho de 2018, e Lei nº 15.237, de 21 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aberto no orçamento do Estado crédito suplementares no montante de
R$ 17.965.002,11 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, dois reais e onze
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06012201389083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS

17.965.002,11

TOTAL:

17.965.002,11

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MJ-SSP 855949-2017 - Recurso 2747 - 210
II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV
MJ-SSP 855949-2017 - Recurso 2747 - 400

16.120.563,63

TOTAL:

17.965.002,11

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1.844.438,48