Estalo de Sergipe
Assembleia Legislativa

PROJETO DE LEI No h

/2019

Autoria: Deputado LUCIANO BISPO DE LIMA

Institul o Dia Estadual de Combate ao TráJIco
de Animals Silvestres no Estado de Sergipe, e
dáprovidências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado, aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituido, no âmbito do Estado de Sergipe, o Dia Estadual de Combate ao
Tráfico de Animais Silvestres no Estado de Sergipe, a ser comemorado anualmente no
dia 22 de setembro, dia em que se comemora "0 Dia da Defesa da Fauna/Dia Nacional
da Fauna Brasileira".
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 13 de marco de 2019.

L u cian o B

Lima


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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

PROJETO DE LEI N°th /2019
Autoria: Deputado LUCIANO BISPO DE LIMA

J USTI FICATIVA

o Dia da Defesa da Fauna/Dia Nacional da Fauna Brasileira e comemorado em 22 de
setembro que e principalmente urn dia de conscientização, que chama a atençäo da
populaçao para o desmatamento das florestas, trãfico de animais silvestres e ocupaçao
hurnana desenfreada.
A problemática do tráfico de animais silvestres está presente na sociedade, por ser urn
comércio muito lucrativo, aliado a estrategias de fiscalização ineficazes e medidas tênues
de puniçâo.

Segundo Jean-Jaques Rousseau, filOsofo suiço, o homem nasce born e a sociedade o
corrompe. Os traficantes de animals silvestres aproveitam-se da rniséria e ignorância de
pessoas que residern prôxirnas a areas florestais, para capturar e comercializar esses
animals, refletindo essa realidade.
O pals tern leis que proibem essa prática (o cornércio ilegal de animais), mas apenas isso
nâo e o bastante, politicas pUblicas de conscientização para a população moradora
dessas regiöes corn rnaior incidência de tráfico, tern surtido efeito, mas ainda é muito
modesto os resultados. Dessa forma ha a necessidade de se criar mecanismos mais
eficazes de fiscalizaçäo contra essas práticas ilicitas.
O governo deve intensificar açães de fiscalizacâo, aumentando seu quadro de pessoal
para maior abrangência. Educar a populacao em relação as consequencias da retirada
dos animals do seu habitat natural. Criar rnedidas de combate ao desemprego nas
regiaes prOximas as areas florestais e a criacao de leis mais rIgidas.
Como se verifica, a presente medida trará grandes beneficios para a população de nosso
Estado.
Assernbleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 13 de marco de

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