ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 52.400, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 112, de 16 de junho de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 27/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores; e
considerando o que consta no Expediente nº 959-26.00/11-8,
DECRETA:
Art. 1º Fica o pedido da empresa TECNOTRI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.,
beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, com fruição
implementada por meio do Termo de Ajuste nº 028/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
firmado em 1º de dezembro de 2013, ratificado na íntegra, por intermédio dos termos contidos
nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 27/2015 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, relativo à readequação do
cronograma de previsão de geração de empregos diretos, nos termos do relatório técnico do
SEADAP de 30 de dezembro de 2014.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará
as condições e os compromissos da empresa TECNOTRI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
LTDA., relacionados ao projeto aprovado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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