ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.960, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 129, de 28 de junho de 2021)
Concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo
Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 19 da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e
nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa REFRICOMP –
INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., com sede e local
de projeto na Rodovia RST 453, Km 29, nº 850, Bairro Floresta, no Município de
Lajeado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.417.647/0001-62 e no CGC/TE sob o nº
072/0137675, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 21 de
maio de 2021, contidas na Resolução nº 032/2021 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de junho de 2021, que consta no processo
administrativo nº 19/1600-0001311-4.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13
do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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