ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 225, de 27 de novembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4998 -

No art. 38 do Livro I, é revogado o § 3º, e o § 5º passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas
no item I, "a" e "b", da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de
2018 a 31 de dezembro de 2018, por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral,
hipótese em que a apuração deverá ser encerrada:
a) no dia 15 do mês, relativamente ao período de 1º a 15;
b) no último dia do mês, relativamente ao período de 16 até o
último dia do mês."
ALTERAÇÃO Nº 4999 -

Na Seção I do Apêndice III:
a) na alínea "a" do item I, são revogadas as notas 03 a 07, e as
notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM
I

PRAZOS (TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
....

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
....
"NOTA 01 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no
período de 1º a 15 de dezembro de 2018, caso em que o
imposto será pago até o dia 26 de dezembro de 2018.
NOTA 02 - Em substituição à forma de pagamento prevista
na nota anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento
do imposto devido da seguinte forma:
a) até 26 de dezembro de 2018, o equivalente a, no mínimo,
45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido
relativo ao mês de novembro de 2018;
b) até 12 de janeiro de 2019, o valor equivalente à
complementação do montante do imposto devido relativo ao
mês de dezembro de 2018."

http://www.al.rs.gov.br/legis


b) na alínea "b" do item I, a nota passa a ser nota 01, e ficam
acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:
ITEM
I

PRAZOS (TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
....

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
....
"NOTA 02 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no
período de 1º a 15 de dezembro de 2018, caso em que o
imposto será pago até o dia 26 de dezembro de 2018.
NOTA 03 - Em substituição à forma de pagamento prevista
na nota anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento
do imposto devido da seguinte forma:
a) até 26 de dezembro de 2018, o equivalente a, no mínimo,
45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido
relativo ao mês de novembro de 2018;
b) até 12 de janeiro de 2019, o valor equivalente à
complementação do montante do imposto devido relativo ao
mês de dezembro de 2018."

c) no item VII, ficam acrescentadas as notas 08 e 09, conforme
segue:
ITEM
VII

PRAZOS (TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
....
"NOTA 08 - Na
hipótese
de
contribuinte enquadrado no CGC/TE
na categoria geral, o prazo de
pagamento previsto neste item não se
aplica
às
quantificações
de
fornecimento efetuadas no período de
1º a 20 de dezembro de 2018, caso em
que o imposto será pago até o dia 26
de dezembro de 2018.
NOTA 09 - Na hipótese de o
distribuidor optar pela apuração
mensal do imposto, relativamente ao
imposto devido no mês de dezembro
de 2018, o prazo previsto na alínea
"a" da nota 01 fica alterado para o dia
26 do mês da quantificação."

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
....

d) no item IX fica acrescentada a nota 05, conforme segue:
ITEM
IX

PRAZOS (TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
....
"NOTA 05 - Na
hipótese
de
contribuinte enquadrado no CGC/TE
na categoria geral, relativamente ao
imposto devido no mês de dezembro
de 2018, o prazo previsto neste item
para o pagamento do restante do
valor do imposto devido fica
alterado de 27 para 26 do mês da
quantificação dos serviços."

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
....

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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