ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.359, DE 9 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 142, de 10 de julho de 2020)
Institui Programa de Games/RS, no âmbito das
ações voltadas à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa de Games/RS, no âmbito das ações voltadas à inovação
e à pesquisa científica e tecnológica, de conformidade com a Lei nº 13.196, de 13 de julho de
2009.
Parágrafo único. O Programa de Games/RS será caracterizado pela transversalidade e
pelo alinhamento com outras iniciativas já desenvolvidas pela administração pública estadual e
terá a sua execução coordenada pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT, à qual
caberá:
I – responder pela articulação, supervisão e avaliação do Programa;
II - coordenar as ações institucionais necessárias; e
III - praticar os atos administrativos necessários à implementação das atividades.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I –“games” - sistemas desenvolvidos para o entretenimento, a educação, a inovação e a
criatividade, onde um ou mais jogadores interagem num ambiente seguro, dentro de limites
especiais e temporais próprios com regras e objetivos definidos, podendo ser digitais ou
analógicos, sendo que a interação dos jogadores determinam resultados que podem ser
cooperativos (ganha-ganha) ou competitivos (ganha-perde).
II – empresas de classe mundial - são organizações que se destacam pelas suas práticas
e respectivos resultados, promovem interna e externamente a reputação da excelência dos
produtos e dos serviços que oferecem, contribuem para a competitividade do País e, de alguma
forma, para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.
Art. 3º São objetivos do Programa de Games/RS:
I – contribuir para o desenvolvimento da indústria gaúcha de “games”, visando ser a
mesma competitiva e inovadora;
II – estimular a capacitação de recursos humanos para criar, gerenciar e operar empresas
de classe mundial;
III- estimular o acesso a fontes de financiamento que possibilitem o crescimento das
empresas e a competitividade nacional e internacional;
IV – estimular a geração de ambientes de negócios que propiciem o desenvolvimento
sustentado; e
V- contribuir para o aprimoramento de políticas de demanda: o poder público como
indutor do consumo público e privado.
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Art. 4º O Programa de Games/RS contará com a seguinte estrutura institucional:
I- Comitê Gestor; e
II- Grupos de Trabalho.
Art. 5º O Comitê Gestor, que responderá pela definição de políticas, de diretrizes e de
prioridades do Programa de Games/RS, será composto por um representante titular, e respectivo
suplente, dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos Titulares das Pastas:
I - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
II - Secretaria da Educação;
III – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e
IV – Secretaria da Cultura.
§ 1º O Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia coordenará o Programa,
na qualidade de Gestor do Programa, bem como designará o Secretário Executivo.
§2º O Secretário Executivo do Comitê Gestor substituirá o Coordenador em suas
ausências ou impedimentos.
Art. 6º O Comitê Gestor tem por competências:
I – definir políticas, diretrizes e prioridades a serem observadas para o desenvolvimento
do Programa de Games/RS;
II – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
III – elaborar o planejamento estratégico do Programa;
IV – supervisionar a gestão dos projetos e das ações decorrentes do planejamento
estratégico, conforme responsabilidades no mesmo definidas; e
V – aprovar a constituição dos Grupos de Trabalho e a designação dos respectivos
integrantes, bem como definir as áreas de atuação dos mesmos e homologar os relatórios
apresentados.
§ 1º O Comitê Gestor definirá no seu regimento interno próprio o procedimento a ser
adotado para a indicação de seus membros, bem como para a constituição dos Grupos de
Trabalho.
§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor poderão ser substituídos a qualquer tempo,
mediante proposta do órgão ou entidade que representarem.
§3º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões,
sem direito a voto, representantes de entidades ou especialistas que possam contribuir para o
bom andamento das atividades.
§4º As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos, presente a
metade mais um de seus membros, cabendo ao Coordenador o voto comum e também de
desempate.
§5º A função de membro do Comitê Gestor é considerada de interesse público relevante
e não será remunerada.

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Art. 7º Os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Comitê Gestor, podendo ter
caráter temporário ou permanente, tendo por objetivo instrumentalizar as ações do Programa de
Games/RS na consolidação de parcerias e formulação de estratégias.
§1º Os Grupos de Trabalho serão compostos por membros com comprovada capacidade
técnica na área de gestão, de inovação e de planejamento na área de atuação do Programa de
Games/RS, selecionados dentre lideranças do setor.
§2º A designação dos integrantes dos Grupos de Trabalho deverá ser chancelada pelo
Comitê Gestor e formalizada em Portaria do Secretário de Estado de Inovação, Ciência e
Tecnologia, na condição de Coordenador do referido colegiado.
§3º As funções de membro dos Grupos de Trabalho são consideradas de interesse
público relevante e não serão remuneradas.
Art. 8º Os Grupos de Trabalho terão as seguintes atribuições:
I – propor medidas de planejamento estratégico do Programa ao Comitê Gestor;
II - identificar desafios estratégicos regionais e sugerir áreas prioritárias de atuação;
II – elaborar projetos estratégicos e submetê-los à aprovação do Comitê Gestor;
III – acompanhar a execução de projetos estratégicos aprovados pelo Comitê Gestor e
apresentar ao referido colegiado os relatórios técnicos pertinentes aos resultados obtidos; e
IV - sugerir metodologia e parâmetros específicos para a execução dos projetos
estratégicos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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