ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.348, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 18, 2ª edição, de 26 de janeiro de 2022)
Institui Programa de Incentivo à Geração e
Utilização de Biogás para Geração de Energia
Elétrica – BIOGÁS-RS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás para
Geração de Energia Elétrica – BIOGÁS-RS, que consiste em um dos componentes do Programa
Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás e de Biometano - RS-GÁS, com a
finalidade de implementação da Política Estadual do Biogás e do Biometano, de que trata a Lei
nº 14.864, de 11 de maio de 2016.
Art. 2º O Programa de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás para Geração de
Energia Elétrica – BIOGÁS-RS, sob a supervisão do Comitê Gestor do RS-GÁS de que trata o
Decreto nº 53.172, de 15 de agosto de 2016, terá como principais objetivos:
I - contribuir para a viabilização da produção e do uso do biogás no Estado do Rio
Grande do Sul, com o propósito de diversificar a matriz energética estadual, por meio das
externalidades positivas do uso de gases combustíveis provenientes da biomassa;
II - contribuir para a redução da poluição do solo, das águas e do ar;
III - fomentar a geração de trabalho, de emprego e de renda em propriedades de
agricultura familiar e do agronegócio no interior do Estado;
IV - estimular a autoprodução, a minigeração e a microgeração de energia elétrica que
utilizem combustíveis oriundos dos processos de degradação anaeróbica de biomassas;
V - promover a inovação tecnológica no agronegócio, induzir e estimular a pesquisa e o
desenvolvimento de técnicas, materiais e equipamentos utilizados na biodigestão anaeróbica ou
em toda a cadeia produtiva do biogás; e
VI - apoiar a apropriação, pelos geradores de resíduos orgânicos (biomassas), de
incentivos financeiros, fiscais e de regularidade ambiental e sanitária para a produção de biogás
para fins de geração de energia elétrica.
Parágrafo único. Em relação ao BIOGÁS-RS, o Comitê Gestor do RS-GÁS exercerá
as seguintes atribuições:
I – definir a estratégia de atuação, priorização e integração dos órgãos da administração
pública estadual participantes, para a implementação dos mecanismos dispostos no art. 3º deste
Decreto;
II - acompanhar todas as etapas da execução do Programa;
III - sugerir e apoiar a realização de acordos e parcerias necessários à integral
implantação do Programa;

http://www.al.rs.gov.br/legis


IV – aprovar as regras técnicas e operacionais de implementação e de execução do
Programa;e
V – definir os critérios e os limites para a concessão de subsídios pelo Estado aos
tomadores das linhas de crédito especial do BADESUL Desenvolvimento S A - Agencia de
Fomento/RS, nos termos do inciso VII do art. 9o e do inciso I do art. 10 da Lei 14.864/2016.
Art. 3º A concretização dos objetivos do BIOGÁS-RS poderá ser instrumentalizada
por meio dos seguintes mecanismos:
I - linhas de crédito especial, disponibilizadas pelo BADESUL Desenvolvimento S/A Agência de Fomento /RS ou por outras instituições financeiras parceiras do Programa;
II – incentivos creditícios, com a concessão de subsídios pelo Estado aos juros
remuneratórios devidos e pagos pelos tomadores das linhas de crédito especial do BADESUL,
nos termos do inciso VII do art. 9o e do inciso I do art. 10 da Lei 14.864/2016;
III - concessão de subsídios e auxílios, conforme normas próprias de Fundos estaduais
de fomento à produção agrícola e industrial e de fundos de preservação e recuperação de
recursos naturais e recursos hídricos;
IV - tratamento tributário diferenciado e favorecido para os produtos e direitos da cadeia
produtiva, em consonância com a legislação tributária aplicável; e
V - tratamento preferencial ao licenciamento ambiental e sanitário.
Art. 4º A Coordenação Executiva do BIOGÁS-RS será desempenhada pela Secretaria
do Meio Ambiente e Infraestrutura, mediante o exercício das seguintes competências:
I - organização e divulgação das ações, formulação das regras técnicas e operacionais do
Programa, promoção de chamadas públicas, bem assim o monitoramento e avaliação dos
respectivos resultados;
II - celebração de acordos e de parcerias necessários à implementação e execução do
Programa; e
III - execução de outras medidas que venham a ser solicitadas pelo Comitê Gestor do
RS-GÁS.
Art. 5º A instância de execução programática do BIOGÁS-RS será constituída por
servidores dos seguintes órgãos e entidades da administração pública estadual, a serem
designados pelos respectivos titulares, observadas as finalidades e competências estabelecidas
nas correspondentes leis instituidoras e regulamentos:
I - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
II – Secretaria da Fazenda;
III - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler -RS; e
IV - BADESUL Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS.
§ 1º Serão convidados a participar do Programa, conforme eventuais necessidades
relacionadas a licenciamento ambiental e sanitário na esfera municipal, a Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS e os Municípios especificamente
envolvidos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 2º Poderão ser convidados a participar do Programa, ainda, servidores de outros
órgãos e entidades da administração pública estadual, considerando a eventual superveniência de
conexão entre as ações do BIOGÁS-RS e as competências legais daqueles órgãos e entidades.
§ 3o Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER-ASCAR/RS poderá apoiar o BIOGÁS-RS na realização de fomento, de
promoção e de difusão de soluções tecnológicas próprias à extensão e assistência técnica rurais,
observado o instrumento normativo próprio a ser firmado para regulação de tais atividades.
Art. 6º Os incentivos creditícios, na forma de subsídios pelo Estado aos juros
remuneratórios devidos e pagos pelos tomadores das linhas de crédito especial do BADESUL, de
que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto, têm como limite, para o exercício de 2022, o valor
de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), consoante disponibilidade orçamentária, e
serão concedidos no limite do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
investimento para instalação de biodigestores e até o limite máximo de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) por empreendimento, além da observância dos demais critérios e limites
estabelecidos pelo Comitê Gestor, nos termos do parágrafo único do art. 2º deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3