


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.151, de 31 de agosto de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Gestão Pública para a da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, partes do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Gestão Pública para a da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, duas porções do imóvel cadastrado no SGI em área maior sob o nº 2139, localizado na Rua Pedro de Toledo, esquina com a Avenida Prof. Ascendino Reis, Bairro Indianópolis, Município de São Paulo, a primeira com 5.409,94m² (cinco mil, quatrocentos e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e a segunda com 2.386,23m² (dois mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), conforme identificadas nas plantas e croquis encartados no Processo SEP 1031/2010 (SGP-40079/10).
Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, estão incluídas no Decreto nº 54.194, de 2 de abril de 2009  e destinar-se-ão à implantação da Estação Servidor da Linha 5 - Lilás do METRÔ, sendo que a primeira terá ocupação definitiva e a segunda, ocupação temporária, enquanto perdurarem as obras.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  01/09/2010
Atualizado em: 01/09/2010 16:07