ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.093, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, a área
de terras destinada à passagem e manutenção de
gasoduto e instalação de outros equipamentos
necessários à distribuição do gás natural aos
usuários da rede da Companhia de Gás do
Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, a área de terras destinada ao gasoduto e instalação de outros equipamentos
necessários à distribuição do gás natural aos usuários da rede da Companhia de Gás do Estado do
Rio Grande do Sul - SULGÁS, com extensão superficial de 3.900 m² (três mil e novecentos
metros quadrados), parte do todo sob a matricula nº 63.934 do Cartório de Registro de Imóveis
de Canoas, definida por meio das seguintes medidas e confrontações: de um ponto superficial na
divisa norte, com terras da PETROBRAS Distribuidora S/A, junto ao alinhamento da Av.
Getúlio Vargas, divisa Oeste, de frente, segue no sentido Norte-Sul, no alinhamento da referida
Avenida, em linha curva medindo aproximadamente 709,50m, onde segue sentido Oeste-Leste,
formando um ângulo interno de 82º15’ com alinhamento da divisa Sul, limitando-se com terras
que são que são ou foram de Saturnino Jorge dos Reys Velho, em linha reta medindo
aproximadamente 3.125,36m até o ponto de coordenadas UTM, N = 6.694.979,773 e E =
485.789,794, no encontro com a divisa Leste, terras de Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS;
onde segue no sentido Sul-Norte, com alinhamento na divisa Leste, em linha reta medindo
aproximadamente 1250,00m até o encontro com a divisa Norte, margem esquerda do Arroio
Sapucaia; desse ponto segue predominantemente no sentido Leste-Oeste, acompanhando à
margem esquerda do Arroio Sapucaia, divisa Norte, em linha tortuosa limitando-se com o
referido arroio, até a divisa Oeste novamente, com terras da PETROBRÁS Distribuidora S/A,
onde segue no sentido Norte-Sul, em linha reta medindo 694,00m até o encontro com a divisa
Norte novamente; onde segue no sentido Leste-Oeste, em linha reta medindo 5,33m até o
encontro com a divisa Oeste novamente; onde segue no sentido Norte-Sul, em linha reta
medindo 10,00m até o encontro com a divisa norte novamente; finalmente segue no sentido
Leste-Oeste, em linha reta medindo 721,80m até encontrar o ponto inicial, fechando o polígono ,
sempre com terras de PETROBRÁS Distribuidora S/A, ponto este, que dista 170,00m da
margem esquerda do Arroio Sapucaia, medidos no alinhamento da Avenida Getúlio Vargas, nº
110001, na cidade de Canoas/RS.

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Art. 2º A área de 3.900 m² que é objeto desta declaração de utilidade pública é um
acesso que tem 0,6 quilômetros de comprimento e 6,5 metros de largura com as seguintes
coordenadas dos vértices:
1
2
3
4
5

X=485736.2754 Y=6694773.2075
X=485761.9207 Y=6695039.3245
X=485803.3702 Y=6695042.9580
X=485809.6824 Y=6695078.1358
X=485774.1923 Y=6695237.5213

Art. 3º O imóvel declarado de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, referido no art. 1º deste Decreto, destina-se à passagem e manutenção de
gasoduto e instalação de outros equipamentos necessários à distribuição do gás natural aos
usuários da rede SULGÁS.
Art. 4º Fica a SULGÁS autorizada a constituir servidões administrativas nos imóveis de
que trata o art. 1º deste Decreto, necessárias para a ampliação do sistema de abastecimento de
gás natural no Estado, cabendo à SULGÁS arcar com todos os ônus decorrentes dos registros e
averbações das referidas áreas junto ao Registro de Imóveis competente.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra atingidos pelo ônus estabelecido neste
Decreto, limitarão o uso e gozo dessas áreas ao que for compatível com a existência da servidão,
abstendo-se, em consequência, da prática de fazer plantações de elevado porte ou inserir estacas
ou postes nos terrenos, ou qualquer outro meio que possa prejudicar as atividades desenvolvidas
pela SULGÁS.
Parágrafo único. Qualquer atividade de remoção de solo, de subsolo ou de
pavimentação, bem como a realização de construções, dependerá de prévia autorização da
SULGÁS.
Art. 6º A urgência da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto
poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº
3.365/1941, com a redação da Lei Federal nº 2.786/1956, para efeitos de imissão na posse dos
bens a serem utilizados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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