ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.073, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 180, de 6 de setembro de 2021)
Institui o Programa TEC4B – Tecnologia para
Negócios, no âmbito das ações voltadas à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios, no âmbito das
ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, com o objetivo de contribuir para
o acesso e a utilização das mais recentes tecnologias da informação e da comunicação para a
evolução e o desenvolvimento de produtos e de serviços inovadores por organizações públicas e
privadas, contribuindo para a melhoria de seus resultados em benefício da economia e da
sociedade do Estado.
Parágrafo único. O Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios, caracterizado por
ações multidisciplinares e transversais, será coordenado pela Secretaria de Inovação, Ciência e
Tecnologia à qual caberá:
I - articulação, supervisão e avaliação das atividades do Programa TEC4B – Tecnologia
para Negócios;
II - coordenação das ações institucionais necessárias; e
III - prática dos atos administrativos necessários à implementação das atividades do
Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - inovação: introdução de novos produtos, processos, serviços, “marketing” ou
inovação organizacional, bem como o aperfeiçoamento dos já existentes no ambiente produtivo
ou social, com vista à fomentar a competitividade no âmbito local ou global e melhorar as
condições de vida da sociedade do Estado.
II - ecossistema regional de inovação: rede colaborativa, naturalmente organizada ou
intencionalmente projetada, composta por atores interconectados que compartilham e
recombinam recursos tangíveis e intangíveis com o propósito de geração de valor;
III – “living lab”: um laboratório vivo colaborativo, que congrega um ambiente de
inovação urbana, econômica e social, com atores da quádrupla hélice buscando fomentar a
reflexão, a pesquisa e a experimentação em campo de tecnologias e modelos de negócios
transformadores, para a melhoria da qualidade de vida; e
IV - quádrupla hélice: modelo que descreve a articulação integrada de quatro setores ou
hélices: administração pública, setor produtivo, academia e sociedade civil organizada, cujas
dinâmicas internas e interdependentes favorecem a criação de ambientes híbridos de inovação,

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bem como a geração de conhecimento, de tecnologia, de produtos e/ou serviços direcionados às
necessidades da sociedade.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios:
I - contribuir para o acesso a tecnologias emergentes para o desenvolvimento de
soluções por organizações públicas e privadas;
II - estimular a criação de laboratórios abertos “living labs” nos diferentes ecossistemas
de inovação do Estado para a testagem em ambiente real de soluções utilizando novas
tecnologias;
III - contribuir para a geração de novos negócios de base tecnológica em áreas com alta
agregação de valor;
IV - gerar economia em escala nos serviços prestados pelo Estado por meio da aplicação
de tecnologias emergentes;
V - potencializar o desenvolvimento de capital intelectual capacitado a aplicar
tecnologias emergentes; e
VI - multiplicar os resultados obtidos nos projetos em todo o Estado por meio do
Programa INOVA RS.
Art. 4° O Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios contará com a seguinte
estrutura institucional:
I - Conselho Consultivo; e
II - Grupos de Trabalho.
Art. 5º O Conselho Consultivo, incumbido de sugerir diretrizes, prioridades e
estratégias a serem observadas no âmbito do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios, será
composto por um representante titular, e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do
Sul S.A - PROCERGS;
IV - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS; e
V - Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia - CEICT.
§ 1º O Conselho Consultivo do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios poderá
convidar entidades sem fins lucrativos e com reconhecida capacidade de atuação em áreas afins a
indicarem representantes para integrar o referido colegiado.
§ 2º O Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia coordenará o Programa,
na qualidade de Gestor do Programa, bem como o Conselho Consultivo e designará o Secretário
Executivo, que deverá ser servidor da Pasta.
§ 3º O Secretário Executivo do Conselho Consultivo substituirá o Coordenador em suas
ausências ou impedimentos.
Art. 6º O Conselho Consultivo terá as seguintes competências:

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I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II - sugerir as diretrizes e as prioridades estratégicas a serem observadas para a execução
do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios;
III - contribuir para a adoção de melhorias no encaminhamento dos projetos
estratégicos;
IV – identificar e sugerir formas e fontes de captação de recursos destinados à
concretização dos objetivos do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios;
V - aprovar a constituição dos Grupos de Trabalho e a designação dos respectivos
integrantes, bem como definir as áreas de atuação dos mesmos e homologar relatórios
apresentados; e
VI - esclarecer questionamentos, bem como propor soluções, em casos de dúvidas ou
omissões constatadas quando da aplicação do presente Decreto.
§ 1º O Conselho Consultivo definirá no seu Regimento Interno o procedimento a ser
observado para a indicação de seus membros, bem como para a constituição dos Grupos de
Trabalho.
§ 2° Os integrantes do Conselho Consultivo e os respectivos suplentes poderão ser
substituídos a qualquer tempo, mediante proposta do órgão ou da entidade que representam.
§ 3° O Coordenador do Conselho Consultivo poderá convidar para participar das
reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades ou especialistas que possam contribuir
para o bom andamento das atividades.
§ 4º As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria de votos,
presente a metade mais um de seus integrantes, cabendo ao Coordenador o voto comum e de
desempate.
§ 5º A função de membro do Conselho Consultivo é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 7º Os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Conselho Consultivo, podendo
ter caráter temporário ou permanente, tendo por objetivo prestar assessoramento e
instrumentalizar as ações do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios na formulação de
estratégias e consolidação de parcerias.
§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais com reconhecida
capacidade nas áreas de atuação do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios selecionados
dentre as lideranças do setor.
§ 2º A designação dos integrantes dos Grupos de Trabalho deverá ser chancelada pelo
Conselho Consultivo e formalizada em Portaria do Secretário de Estado de Inovação, Ciência e
Tecnologia, na condição de Coordenador do referido colegiado.

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§ 3º As funções de membro dos Grupos de Trabalho são consideradas de interesse
público relevante e não serão remuneradas.
Art. 8° Os Grupos de Trabalho terão as seguintes atribuições:
I - contribuir para a execução de atividades de planejamento do Programa TEC4B –
Tecnologia para Negócios;
II - apoiar o Conselho Consultivo na operacionalização das políticas, diretrizes e
prioridades estratégicas do Programa TEC4B – Tecnologia para Negócios;
III - identificar desafios estratégicos regionais e sugerir áreas prioritárias de atuação;
IV - sugerir metodologia e parâmetros específicos para a execução dos projetos
estratégicos;
V - sugerir projetos estratégicos e submetê-los à chancela do Conselho Consultivo; e
VI - acompanhar a execução de projetos estratégicos aprovados pelo Conselho
Consultivo e apresentar ao referido colegiado os relatórios técnicos pertinentes aos resultados
obtidos.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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