











































LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 268, de 19 de janeiro de 2004




LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 268, de 19 de janeiro de 2004 

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini
Natureza:  PLC/0014.2/2003
Veto Total:  MSV 283/04 
DO. 17.380 de 23/04/04 
DA. 5.263 de 19/04/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Tabela VII da Lei Complementar n. 242, de 2002, que atualiza valores dos emolumentos. 
Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei Complementar: 


Art. 1º A Tabela VII, da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, que atualiza valores de emolumentos fica acrescida do item 6, com a seguinte redação, renumerando-se o já existente: 
“TABELA VII 
ATOS COMUNS E ISOLADOS 
..........................................................................................................
6 – Condução para intimação do protesto e notificações extrajudiciais: aplicam-se os valores das tabelas referentes à condução dos oficiais de justiça em cada comarca.” 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de abril de 2004 


DEPUTADO VOLNEI MORASTONI 
Presidente