ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.235, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 194, de 11 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 51.821, de 12 de setembro
de 2014, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1729-26.00/12-1, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução nº 52/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.821, de 12 de setembro de 2014, que concede
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de
junho 2012 à empresa SETBUS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., com sede e local do
projeto na rua Irmão Gildo Schiavo, nº 32, bairro São Cristóvão, no Município de Caxias do
Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.965.029/0001-48 e no CGC/TE sob o nº 029/0564182,
tendo em vista que beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS não
entregou a documentação necessária para a sua implementação no prazo previsto do § 2º do art.
14, do Decreto nº 49.205/12.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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