ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.666/2020.
(publicada no DOAL nº 12230, de 20 de março de 2020)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de
março de 2020, que estabelece os
procedimentos e as regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do
COVID-19 no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da
Saúde – OMS – declarou a COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (denominado
SARS-CoV-2), status de pandemia;
CONSIDERANDO a votação e aprovação, pela Câmara dos Deputados, na noite de 18
de março de 2020, do Decreto de Calamidade Pública remetido pelo Governo Federal, em face
da pandemia causada pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a apresentação, pelo senhor Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, em 19 de março de 2020, de Decreto de Calamidade Pública, em face da pandemia
causada pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que esta Assembleia Legislativa recebe, diariamente, em suas
dependências, um grande número de Parlamentares, servidores, terceirizados e visitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção, controlando e reduzindo os riscos de propagação do Coronavírus (COVID19), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a edição, pelo Poder Executivo Estadual, do Decreto n.º 55.115, de
12 de março de 2020, dispondo sobre “medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo
Covid-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado”;
CONSIDERANDO a edição, pelo Poder Executivo Estadual, do Decreto n.º 55.118, de
16 de março de 2020, estabelecendo “medidas complementares de prevenção ao contágio pelo
Covid-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado”;

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CONSIDERANDO a edição, pelo Tribunal de Justiça do Estado, da Resolução n.º
003/2020-P, regulando, “em caráter temporário, o sistema diferenciado de atendimento de
urgência em razão da suspensão do expediente forense no período de 19 de março a 19 de abril
de 2020, no Poder Judiciário, em razão do risco de Propagação do novo Coronavírus (COVID19)”;
CONSIDERANDO a edição, pelo Tribunal de Contas do Estado, da Circular n.º CG02/2020, estabelecendo “protocolo de prevenção e controle do novo Coronavíruis, causados da
COVID-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de
2020, que “estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação do covid-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Mesa n.º 1.660, de 16 de março de
2020, que “suspende temporariamente as sessões do Plenário e as reuniões de Comissões na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO a consequente e temporária redução na prestação ordinária dos
serviços terceirizados, durante o período de eficácia das Resoluções de Mesa n.º 1.658, de 13 de
março de 2020, e n.º 1.660, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da prestação dos serviços ordinários
atualmente contratados por esta Assembleia Legislativa, tendo em vista as modificações
temporárias de execução decorrentes das Resoluções de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020,
e n.º 1.660, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO o anúncio, pelo Governo Federal, em 18 de março de 2020, de uma
série de medidas jurídicas e econômicas, visando a redução dos efeitos da crise econômica
decorrente da disseminação do novo Coronavírus, protegendo os empregos e salários dos
trabalhadores brasileiros;
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, fica acrescentado o
parágrafo único ao art. 5.º-B, com a seguinte redação:
I - fica acrescentado o art. 5.º-C, com a seguinte redação:
“Art. 5.º-C. O sistema de rodízio, com sobreaviso, de colaboradores, terceirizados e
estagiários, funcionará em turnos alternados, em razão da natureza dos serviços ou diante da
impossibilidade de realização das atividades na modalidade de trabalho remoto, evitando-se a
circulação desnecessária nos setores da Assembleia Legislativa, em conformidade com as
orientações das autoridades de saúde do Estado.
§ 1.º O sistema de rodízio previsto no “caput” não implicará redução remuneratória.

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§ 2.º No tocante aos estagiários, a eventual liberação do trabalho não implicará em
prejuízo à efetividade.
§ 3.º Os gestores de contratos expedirão ofícios às empresas constando informações
complementares.
§ 4.º A qualquer momento, a critério da administração da Casa, poderá ser
restabelecida a jornada normal de trabalho.
§ 5.º Não se aplica o disposto no “caput” aos colaboradores, terceirizados e estagiários
que se encontrarem em quaisquer das condições previstas nos incisos I a IV do “caput” do art.
5.º-A, uma vez que serão dispensados de suas atividades.”;
II - fica acrescentado o art. 8.º-B, com a seguinte redação:
“Art. 8.º-B. O Solar dos Câmara, o Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul, o
Espaço Municipalista Tapir Rocha, a Procuradoria da Mulher e o Fórum Democrático ficarão
temporariamente fechados.”;
III - fica acrescentado o art. 8.º-C, com a seguinte redação:
“Art. 8.º-C O acesso aos prédios da Assembleia Legislativa se dará, exclusivamente por
pessoas autorizadas, pelas entradas auxiliares da Rua Duque de Caxias e da Rua Riachuelo e
pelo estacionamento da Praça Marechal Deodoro, ficando temporariamente fechado o acesso
pela entrada principal do Palácio Farroupilha.”;
IV - fica acrescentado o art. 8.º-D, com a seguinte redação:
“Art. 8.º-D Ficam suspensos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, por tempo indeterminado, o recebimento e a tramitação de proposições
legislativas, incluídos todos os atos e prazos do processo legislativo, ressalvado o disposto no art.
62 da Constituição do Estado e no parágrafo único do art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 1.660, de
16 de março de 2020.”; e
V - fica acrescentado o art. 8.º-E, com a seguinte redação:
“Art. 8.º-E O horário da Assembleia Legislativa será das 10 às 16h, sem prejuízo do
teletrabalho, da flexibilização e do rodízio de servidores estabelecido por cada chefia, conforme
a necessidade, mantendo a Casa Legislativa em funcionamento.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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