ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.606, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
(publicada no DOE n.º 87, 2ª edição, de 29 de abril de 2021)
Institui a Política Estadual de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia – Lei
Daniel Lenz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia.
Parágrafo único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico
que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que
venha a substituí-la.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
I - o atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas
implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com
políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Estado do Rio Grande do Sul,
sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito nacional.
§ 1º Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com
preferência por aquelas sem fins lucrativos.
§ 2º A pessoa com fibromialgia poderá usar filas preferenciais em órgãos públicos e
privados e terá direito a estacionar em vagas preferenciais, sendo que a identificação dos
fibromiálgicos em relação às filas deverá ser feita pelo Poder Executivo mediante comprovação
médica e, em relação aos estacionamentos, pelos órgãos de trânsito competentes.
§ 3º O Poder Executivo poderá criar centros de referência para tratamento
multidisciplinar dos fibromiálgicos.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, para
os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo,
bem como com parceria público-privada com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos
de fibromialgia legalmente constituídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2