ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 411/2000.
(publicada no DOE n.º 17, de 25 de janeiro de 2000)
Dispõe sobre os servidores de que trata o art.
276 da Lei Complementar nº 10.098 de 03 de
fevereiro de 1994.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta da
Inconstitucionalidade nº 1150-2-RS, que declarou inconstitucionais dispositivos na Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994;
Considerando decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em recurso de
Embargos - Processo nº 0281-0200/99-2, e decisão da mesma Corte em recurso de Embargos
Declaratórios - Processo nº 7787-0200/99-0, no sentido de "expungir dos atos sob exame o
provimento em cargos públicos, mantendo-se a submissão dos referidos servidores ao regime
estatutário",
RESOLVE:
Art. 1º - São nulos os atos de transposição dos servidores da Assembléia Legislativa
para cargos de provimento efetivo efetuados na forma prevista no parágrafo 2º do art. 276 da Lei
Complementar 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e os fundados nos parágrafos 3º e 4º do
mencionado artigo.
Art. 2º - Os servidores de que trata o art. 1º desta Resolução de Mesa, estáveis com
fundamento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988, permanecem sob o regime único dos servidores do Estado, instituído pela
mencionada Lei Complementar nº 10.098, por força no disposto no "caput" do artigo 276 da
mesma Lei Complementar.
Art. 3º - Ficam mantidos os atos relativos a direitos e vantagens deferidos a esses
servidores em decorrência das disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado, inclusive os fundados no art. 5º da Lei Complementar nº 10.530, de 02
de agosto de 1995, alterando-se, todavia, a condição funcional dos mesmos para "estatutários
estáveis".
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Farroupilha, em Porto Alegre, aos 24 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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