













































LEI Nº 14.555, de 01 de dezembro de 2008




LEI Nº 14.555, de 01 de dezembro de 2008 

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0330.5/2008
DO: 18.500 de 01/12/08 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Canoinhas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o imóvel contendo a área de quatro mil, trezentos e quatorze metros e dezoito decímetros quadrados, constituído pelo lote nº 42, quadra nº 146, matriculado sob o nº 32.108 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas e cadastrado sob o nº 03008 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente doação visa possibilitar a construção do novo Fórum da Comarca de Canoinhas. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e 
III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Tribunal de Justiça, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 01 de dezembro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado