ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.433, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27 de dezembro de 2019)
Dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de
ensino, no tempo certo, segundo a capacidade
de cada um.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Estado garantirá a plena eficácia do acesso à educação básica obrigatória e
gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Art. 2º O ingresso no primeiro ano do ensino fundamental respeitará a individualidade
e a capacidade de cada um e dar-se-á para crianças com:
I - idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a
matrícula;
II - idade de 6 (seis) anos completos entre 1º de abril e 31 de maio do ano em que
ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil, salvo se alternativamente houver:
a) manifestação expressa dos pais ou responsáveis no sentido de que entendem que a
criança ainda não tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao
primeiro ano, devendo permanecer na educação infantil;
b) manifestação justificada de profissional técnico no sentido de que entende que a
criança ainda não tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao
primeiro ano, devendo permanecer na educação infantil;
III - idade de 6 (seis) anos completos entre 1º de junho e 31 de dezembro do ano em que
ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil, desde que haja cumulativamente:
a) manifestação expressa dos pais ou responsáveis no sentido de que entendem que a
criança tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano;
b) manifestação justificada por equipe multidisciplinar no sentido de que entende que a
criança tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano.
Art. 3º A composição, a formatação, as atribuições e as competências da equipe
multidisciplinar poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para fins de emissão da manifestação justificada prevista no art. 2º, inciso II,
alínea “b”, considera-se profissional técnico o último professor responsável pelo aluno na
educação infantil, no ano anterior ao ingresso deste no primeiro ano do ensino fundamental, ou
outros profissionais que venham a ser definidos em regulamento.

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Parágrafo único. A forma e os parâmetros técnicos da avaliação que servirá de base
para a manifestação justificada poderão ser regulamentados pelo Conselho Estadual de
Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e a matéria disciplinada no
art. 2º, inciso III, a partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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