ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.432, DE 9 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 164, de 11 de agosto de 2020)
Dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira dos órgãos da administração pública
estadual direta e das autarquias e das fundações
para o segundo semestre de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração
pública estadual direta, das autarquias e das fundações, para o segundo semestre de 2020, será
desenvolvida pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, criada pela Lei
nº 9.433, de 27 de novembro de 1991 - com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a
eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo, bem como tendo em consideração:
I - o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e
nas Leis nº 15.304, de 30 de julho de 2019 - LDO 2020, e n° 15.399, de 12 de dezembro de 2019
- LOA 2020;
II - as incertezas quanto ao desempenho da economia e consequente impacto no
ingresso de receitas do Estado no ano de 2020;
III - o Estado de Calamidade Pública causado pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
declarado por meio do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia
Legislativa pelo Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020;
IV - a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário de ajuste
fiscal; e
V - a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo
Estado, bem como de assegurar recursos necessários para reforçar os serviços de saúde do
Estado.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA
Art. 2º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo Estadual será estabelecida com base na Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019 - LDO
2020, e na Lei n° 15.399, de 12 de dezembro de 2019 - LOA 2020, neste Decreto e,
complementarmente, em Resoluções da JUNCOF.
Art. 3º A execução das despesas relativas ao grupo "Outras Despesas Correntes" dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, cujas fontes de recursos sejam Tesouro Livres,
Tesouro Vinculados ou Próprios das Autarquias e das Fundações, acrescidas dos recursos 0292 http://www.al.rs.gov.br/legis


Salário-Educação, e 0295 - Fundo de Recursos Hídricos, estará sujeita aos limites anuais
estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1º Os limites referidos no "caput" deste artigo não contemplam os valores dos
instrumentos de programação relativos à Consulta Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998, das emendas parlamentares estaduais e dos instrumentos de programação
referentes a despesas de custeio com característica de pessoal da administração pública estadual
direta e indireta.
§ 2º As despesas relativas às fontes de recursos "Convênios" e "Operações de Crédito",
bem como das "Transferências Obrigatórias" não contempladas no "caput" deste artigo serão
liberadas conforme ingresso dos recursos no exercício e saldo do passivo potencial.
§ 3º Os montantes empregados nos recursos vinculados da Saúde e Transferência do
SUS serão determinados pela Receita Líquida de Impostos e Transferências - RLIT - e pelo
ingresso efetivo de recursos, respectivamente.
§ 4º Ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Rio Grande do Sul - IPE
Saúde, será destinado, para o pagamento de suas despesas, o valor por ele arrecadado.
Art. 4º A programação orçamentária anual, de que trata o art. 2º deste Decreto,
distribuída em cotas mensais para todo o exercício de 2020, por unidade orçamentária e recurso,
tem como obrigatoriedade de programação os subtipos das rubricas de despesas elencadas
abaixo:
I - energia elétrica;
II - processamento de dados;
III - telefonia;
IV - água e esgoto; e
V - diárias e passagens aéreas.
§ 1º A reserva de valor nas rubricas dispostas nos incisos I a IV do "caput" deste artigo
deverá ter como parâmetros a execução do ano anterior e, quando cabível, os valores faturados
no módulo de Integração Estado Fornecedor - IEF, sendo que serão apuradas as reduções dessas
despesas em razão do período de distanciamento social, e o valor economizado será descontado
do valor limite de cada órgão, previsto no art. 3º deste Decreto, pelo Tesouro do Estado.
§ 2º As diárias e as passagens aéreas deverão ser programadas obedecendo, como limite
máximo, cinquenta por cento do valor empenhado no ano de 2019.
§ 3º O Tesouro do Estado deverá analisar a programação elaborada pelos órgãos
setoriais, a qual somente será atendida se estiver de acordo com os limites estabelecidos pela
JUNCOF e regras constantes no "caput" deste artigo.
§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na não liberação dos
recursos orçamentários, enquanto não sanadas as inconformidades.
Art. 5º A execução das despesas orçamentárias relativas aos Grupos de Despesa
"Investimento" e "Inversões Financeiras" no exercício econômico-financeiro de 2020 dos órgãos
e das entidades da administração pública estadual obedecerá aos critérios e limites fixados pela
JUNCOF.
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Art. 6º A execução das despesas orçamentárias relativas a "Consulta Popular", prevista
na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, estará sujeita aos limites fixados pela JUNCOF e
obedecerá a critérios de distribuição definidos pela Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica - SGGE.
Art. 7º A execução das despesas orçamentárias relativas às Emendas Parlamentares
obedecerá aos valores fixados na Lei n° 15.399, de 12 de dezembro de 2019 - LOA 2020 - e será
operacionalizada por intermédio da Secretaria da Casa Civil.
Art. 8º As despesas realizadas com ações de combate à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus) que provoquem aumento do valor limite anual autorizado por este
Decreto, após análise e aprovação pelo Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19, deverão ser submetidas à JUNCOF.
Parágrafo único. Também devem observar as disposições do "caput" deste artigo as
despesas que acarretem pedidos de acréscimos posteriores, dentro deste exercício.
Art. 9º Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no
intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de
caixa do Tesouro Estadual, a JUNCOF poderá expedir as instruções necessárias ao cumprimento
deste Decreto, bem como remanejar os limites e critérios previstos neste Decreto.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. Ficam vedados, durante o período em que perdurar o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020:
I - novas contratações de serviços e de obras, bem como os aditivos a contratações já
existentes que impliquem acréscimo ao objeto, exceto:
a) as contratações de serviço de caráter continuado cujo contrato anterior tenha sido
encerrado por prazo ou outra forma de extinção;
b) as contratações classificadas no grupo Outras Despesas Correntes até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) que já estejam com recursos liberados (Solicitação de Recursos
Orçamentários - SRO - atendida, no valor necessário para a execução dos serviços no exercício);
c) as já autorizadas pela JUNCOF até o momento da publicação deste Decreto;
II - o aumento do valor limite previsto no art. 3º deste Decreto.
§ 1º Ficam excepcionalizadas do disposto neste artigo as despesas para as ações de
combate à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como as relacionadas ao
plano de retorno às aulas da rede pública de ensino.
§ 2º As vedações impostas por este artigo não se aplicam à execução das despesas
orçamentárias relativas à Consulta Popular e Emendas Parlamentares, que obedecerão a critérios
definidos pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica e pela Secretaria da Casa Civil,
respectivamente.
§ 3º Não estão incluídas nas vedações impostas por este artigo as despesas com Fontes
de Recursos "Convênios" e "Operações de Crédito", bem como das "Transferências
Obrigatórias" não contempladas no "caput" do art. 3º deste Decreto.

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§ 4º A Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, mediante
justificativa e comprovação da necessidade, poderá estabelecer exceções às vedações
estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS LIBERAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE DESPESA
Art. 11. A Subsecretaria do Tesouro do Estado da Secretaria da Fazenda fica
autorizada, mediante análise da despesa, a realizar as seguintes liberações orçamentárias, sem
apreciação prévia da JUNCOF:
I - despesas enquadradas nos limites estabelecidos nos anexos I e II referidos no "caput"
do art. 3º deste Decreto;
II - despesas do Grupo de Despesa 01 - Pessoal e Encargos Sociais;
III - despesas do Grupo de Despesa 02 - Juros e Encargos da Dívida;
IV - despesas do Grupo de Despesa 06 - Amortização da Dívida;
V - despesas pertencentes aos Encargos Financeiros do Estado;
VI - despesas referentes aos pagamentos de decisões judiciais enquadradas como
Requisições de Pequeno Valor - RPV e Precatórios;
VII - despesas de custeio com característica de pessoal da administração pública
estadual direta e indireta; e
VIII - despesas relativas às fontes de recursos "Convênios", "Transferências
Obrigatórias" e "Operações de Crédito", obedecendo aos critérios definidos neste Decreto e pela
JUNCOF.
Art. 12. As solicitações de liberação de recursos com fonte "Tesouro Livre" pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública estadual serão atendidas, preferencialmente,
após a utilização dos recursos, para a mesma finalidade, disponíveis nos respectivos fundos
supletivos, receitas próprias e outras receitas vinculadas, observadas as devidas destinações
legais e o efetivo ingresso dos recursos.
Art. 13. A celebração de convênios com a União, cujo convenente seja órgão da
administração pública estadual direta, autarquia ou fundação, somente poderá ser realizada se:
I - a contrapartida não exceder vinte por cento do montante conveniado; e
II - acompanhada de análise técnica-financeira quanto ao impacto futuro nos gastos de
manutenção do órgão; e
III - for analisada previamente pela Secretaria do Planejamento Orçamento e Gestão SEPLAG - e homologada pela JUNCOF.
§ 1º Para as licitações com recursos de convênios e de contratos de repasse, fica
autorizada a liberação orçamentária dos recursos antes do efetivo ingresso financeiro por parte da
União, devendo a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - verificar tal ingresso a
posteriori e fazer os registros e/ou ajustes orçamentários e extraorçamentários que se façam
necessários.
§ 2º A Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE - regulamentará o disposto no §
1º deste artigo.
Art. 14. Os procedimentos licitatórios deverão estar acompanhados das respectivas
Solicitações de Liberação de Recursos Orçamentários - SROs - devidamente atendidas, em valor
suficiente para atender à execução prevista para o exercício corrente, ou, nos casos em que
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houver previsão de execução da referida despesa em exercício futuro, de declaração do
ordenador da despesa quanto à disponibilidade de recursos, conforme Anexo III deste Decreto.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15. As solicitações de créditos adicionais deverão ser encaminhadas, via sistema
FPE, à Divisão de Programação e Execução Orçamentária - DPO, do Tesouro do Estado,
observando os seguintes critérios:
I - relativas aos Grupos de Despesas 03 - Outras Despesas Correntes, 04 - Investimentos
e 05 - Inversões Financeiras: deverão ser encaminhadas com fonte de redução do mesmo recurso
pelo próprio órgão;
II - relativas aos projetos da Consulta Popular: deverão ser acompanhadas de fonte de
redução do próprio projeto ou de outro projeto de Consulta Popular e dependerão da prévia
análise da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e
III - relativas aos convênios dos órgãos e das entidades da administração pública
estadual, deverão ser encaminhadas indicando como item de redução dotação de mesma fonte,
passivo potencial, efetivo ingresso ou previsão de ingresso de receita no presente exercício.
§ 1º Todas as solicitações referidas no "caput" deste artigo deverão ser instruídas com:
I - finalidade da alteração pretendida, as razões que deram origem à insuficiência de
dotação orçamentária, bem como as consequências do não atendimento da solicitação;
II - cronograma de desembolso financeiro no caso de obras, de convênios ou de
serviços;
III - consequências do cancelamento de dotações indicadas como fonte de redução;
IV - demonstrativo do cálculo utilizado para compor o pleito; e
V - indicação de necessidade de aumento do valor limite já autorizado para o órgão no
exercício.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo deverá ser registrado no despacho dentro do FPE e
sua ausência resultará em retorno da solicitação à Unidade Orçamentária de origem.
§ 3º As solicitações que resultem em alterações da cota estabelecida nos Anexos I e II
deste Decreto, somente serão atendidas após submetidas e aprovadas pela JUNCOF.
§ 4º Para os pedidos de créditos adicionais extraordinários, não será necessária a
observância dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 16. As dotações de recursos do "Tesouro Livres" e "Tesouro-Vinculados pela
Constituição", exceto os relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE, que ultrapassem o montante previsto nos Anexos I e II deste Decreto, serão
reprogramadas para atender a eventuais insuficiências de dotação nestas fontes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Fica autorizada a conversão dos recursos de que trata o art. 45 da Lei 15.304,
de 30 de julho de 2019, podendo a Secretaria da Fazenda operar as respectivas transferências.
Art. 18. Ficam mantidas as deliberações já realizadas pela JUNCOF até a presente data,
gerando os efeitos delas decorrentes.
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Art. 19. Caberá à JUNCOF deliberar sobre as excepcionalidades e casos omissos, bem
como expedir as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 54.981 e nº 54.982, de 14 de janeiro de 2020, e nº 55.211, de 29 de abril e 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 9 de agosto de 2020.

ANEXO I
CUSTEIO GERAL
ÓRGÃO
04 - GOVERNANÇA E GESTÃO
05 - MEIO AMBIENTE E INFRA
06 - SEC. ADM PENITENCIARIA
08 - GOVERNO DO ESTADO
10 - PROCURADORIA GERAL ESTADO
11 - SECRETARIA CULTURA
12 - SEC. DA SEGURANCA PUBLICA
13 - SEC PLANEJAMENTO
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
15 - SEC. AGRICULTURA E DES RURAL
16 - SEC. DESENV ECON E TURISMO
18 - SECRETARIA TRANSPORTES
19 - SECRETARIA DA EDUCACAO
20 - SECRETARIA DA SAUDE
21 - SEC.TRABALHO E ASS SOCIAL
22 - SEC OBRAS E HABITAÇÃO
25 - SEC CIENCIA E TECNOLOGIA
26 - SEC ART APOIO MUNICIPIOS
27 - CONSELHO ESTAD. EDUCACAO
28 - SEC. JUSTICA CIDADANIA E DH
29 - SEC. ESPORTE E LAZER
35 - DAER
37 - ESC.DES.DE PROJETOS
38 - IRGA
39 - AGERGS
40 - IPE PREV
43 - SUPER. PORTO RIO GRANDE
44 - DETRAN
45 - JUCERGS
48 - FPERGS
50 - UERGS
51 - FAPERGS
52 - CIENTEC
55 - FADERS
56 - FETLSVS
57 - FOSPA
58 - FASE
59 - FGTAS
64 - METROPLAN
66 - TEATRO SAO PEDRO
67 - FEPAM
Total Geral

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VALOR LIMITE
3.667.223
25.787.113
235.896.658
23.448.701
21.581.009
18.669.952
365.874.540
46.614.452
109.274.370
72.890.263
5.700.662
6.125.200
248.192.453
16.642.117
1.875.965
14.781.478
2.212.453
405.922
440.900
34.404.053
5.773.365
44.000.000
766.000
31.898.710
3.988.936
28.809.600
70.589.286
622.432.147
12.317.581
10.620.000
11.039.892
9.890.454
2.663.000
1.252.000
5.796.000
2.056.800
35.868.762
8.367.945
6.604.005
2.143.102
12.511.254
2.183.874.322

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ANEXO II
CUSTEIO DISCRICIONÁRIO
ÓRGÃO/INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO
05 - MEIO AMBIENTE E INFRA
5537 - ELAB. PLANOS SANEAMENTO
5862 - IMPLEM PLANOS AMBIENTAIS
6723 - IMPLEM SIST GESTAO RISCOS
08 - GOVERNO DO ESTADO
6502 - PUBLICIDADE INST ESTADO
15 - SEC. AGRICULTURA E DES RURAL
6046 - ASSIST TECN E EXT RURAL
5885 - MAIS AGUA MAIS RENDA
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
2183 - NOTA FISCAL GAUCHA - SEFA
19 - SECRETARIA DA EDUCACAO
6085 - TRANSPORTE ESCOLAR
6958 - AUTON FIN,PEDAG E MANUTEN
6960 - AUTON FIN PEDA ESC SUEPRO
2283 - NOTA FISCAL GAUCHA -SEDUC
20 - SECRETARIA DA SAUDE
2184 - NOTA FISCAL GAUCHA - SES
21 - SEC.TRABALHO E ASS SOCIAL
1975 - AMPL REDE PROT SOC FAM
2631 - NOTA FISCAL GAUCH SDSTJDH
22 - SEC OBRAS E HABITAÇÃO
5883 - PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL
5524 - DESASSOR OBRA MACR DRENAG
35 - DAER
3160 - CONSERVACAO DE RODOVIAS
51 - FAPERGS
4332 - FOMENT PESQ DESENV E INOV
64 - METROPLAN
4713 - PASSE LIVRE ESTUDANTIL
Total Geral

VALOR LIMITE
7.909.499
2.073.602
4.461.484
1.374.413
23.000.000
23.000.000
196.580.030
195.080.030
1.500.000
3.312.500
3.312.500
269.760.000
195.000.000
64.800.000
6.960.000
3.000.000
4.000.000
4.000.000
11.000.000
5.000.000
6.000.000
7.940.000
4.940.000
3.000.000
46.700.000
46.700.000
26.620.000
26.620.000
20.000.000
20.000.000
616.822.029

ANEXO III
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Órgão do Estado)
Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, (ordenador de despesa), (nacionalidade), (estado civil), (nº da carteira de identidade), (nº do
CPF), (endereço), no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos da
legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para
realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária:
Projeto/Atividade:
Programa:
Natureza da Despesa:
Valor: (mensal para contratos continuados e total para demais casos)
Recurso:

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DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no (s) orçamento (s) do (s) exercício (s)
subsequente (s) e sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por fim, DECLARO estar ciente de que a referida despesa será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público caso não seja verificada essa disponibilidade
orçamentária e financeira.
(Município), (data)
(Ordenador de Despesa)
(cargo/função)
FIM DO DOCUMENTO

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