


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.006, de 16 de agosto de 2001
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro denominado Parada Inglesa, Distrito de Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, constituindo 1 (um) terreno medindo 228,60m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no bairro denominado Parada Inglesa, Distrito de Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, necessários àquela Companhia, para instituição de servidão de passagem da Rede Coletora de Esgotos - Carandiru Ø 150mm, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S - Bacia 13 - Faixa 4.5, no município, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam pertencer respectivamente a Milton Carvalho, João Favri e Outro, Antônio César Lemos de Bonis, Alberto Paulo de Bonis, Maria Bernadete de Gouveia, Rolando Braglia, Wilton Gerson Rossi, Alice Ramos de Araújo, e Outros, Antônio Varo e Outro e Dichelli Proença Empreendimentos Imobiliários Ltda., com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral SABESP nº CJPA-5125/00, e respectivos memoriais descritivos constantes dos processos nº 143/59, 143/61, 143/62, 143/64, 143/65, 143/66, 143/68, 143/69 e 143/138, a saber: 
I - Propriedade nº 143/59 - Servidão - Faixa de terra, parte de um terreno, situado à Avenida Cabuçú, nº 4-A (atual Avenida Marechal Euríco Gaspar Dutra, 1.630) - Tucuruvi, pertencente à matrícula 81.742 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, tendo início no ponto "D", localizado junto a divisa com João Fidalgo Nunes, distante 16,70m do alinhamento predial desta Avenida, caracterizado no desenho SABESP CJPA-5125/00; daí segue por 4,64m, confrontando com o remanescente até o ponto "E7"; deflete à direita e segue por 2,54m, até o ponto "D5"; deflete à direita e segue por 4,43m até o ponto "D"; encerrando esta descrição, sendo que do ponto "E7" ao ponto "D", confronta com João Fidalgo Nunes;
II - Propriedade nº 143/61 - Servidão - Área de formato triangular, situada junto a divisa de fundos do imóvel, parte de um terreno encravado situado à Rua Inglesa, pertencente a matrícula nº 121.733, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, representada no desenho SABESP CJPA-5125/00, medindo 12,77m na divisa de fundos, onde confina com um córrego; 13,30m do outro lado onde confronta com o remanescente e finalmente 2,00m do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com Moacir Sotto Maior;
III - Propriedade nº 143/62 - Servidão - Uma faixa de terra, situada em um prédio e seu respectivo terreno, localizado à Rua Inglesa nº 159, na Parada Inglesa - Tucuruvi, pertencente a matrícula nº 58.504, no 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, tendo seu início no ponto "G", situado na divisa do lado direito de quem da citada rua olha, distante 67,00m da testada e caracterizada no desenho SABESP CJPA-5125/00; segue confrontando com o remanescente por 8,50m até o ponto "H", deflete à direita, confrontando antes, com o imóvel de nº 149 da mesma rua, por 5,70m até o ponto "H1"; deflete à direita e segue confrontando nos fundos, por 7,68m, com um córrego que divide com terrenos que pertenciam ao falecido Cap. Joaquim Paula Rabello, até o ponto "G1"; deflete à direita e segue confrontando antes, com o imóvel de nº 171 da mesma rua por 2,00m, até o ponto "G", início desta descrição;
IV - Propriedade nº 143/63 - Servidão - Uma faixa de terra, parte de um terreno situado em um prédio e seu respectivo terreno, localizado à Rua Inglesa nº 14, atual nº 113, na Parada Inglesa - Tucuruvi, pertencente a transcrição nº 24.491, no 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, tendo seu início na divisa titulada, a 63,49m da testada, lado esquerdo de quem da citada rua olha, e caracterizado no desenho SABESP CJPA-5125/00; segue com as seguintes divisa e confrontações: medindo 5,20m, confrontando com área remanescente; 3,30m, do lado direito e 3,20m, do lado esquerdo, confrontando de um lado com espólio de Genoveva Baccini, Júlio Baccini e Luiz Baccini e sucessores, de outro com José Maria Vaz Ruano e pelos fundos com 5,00m confrontando com área remanescente;
V - Propriedade nº 143/64 - Servidão - Faixa de terra, parte de um prédio e seu respectivo terreno, situado à Rua Inglesa, nº 12, atual nº 143, lote 16, na Parada Inglesa, pertencente a matrícula nº 15.975 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, tendo seu início no ponto "J" caracterizado no desenho SABESP nº CJPA-5125/00, situado na divisa, lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distante 63,21m, da Rua Inglesa, segue deste pela referida divisa, por 3,14m, até o ponto "Z9"; deflete à direita e segue por 6,93m, até o ponto "Z10"; deflete à direita e segue por 3,30m, até o ponto "I"; deflete à direita e segue por 6,91m, até o ponto "J", confrontando de um lado com o imóvel da propriedade de Luiz Baccari, de outro com José Maria Vaz Ruano, e nos outros limites com o remanescente, encerrando assim esta descrição;
VI - Propriedade nº 143/65 - Servidão - Faixa de terra, parte de um terreno localizado a dezenove metros do alinhamento da Rua Inglesa, fundos da casa 14-3, da transcrição nº 47.442 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e São Paulo, tendo início no ponto "M", caracterizado no desenho SABESP CJPA-5125/00, situado na divisa com a propriedade de Manoel Esteves ou sucessores distante 52,50m da Rua Inglesa; deste segue por 4,50m, até o ponto "Z6"; deflete à direita e segue por 7,70m até o ponto "Z7"; deflete à direita e segue por 3,05m, até o ponto "L1", confrontando desde o ponto "Z6" com o remanescente; deflete à direita e segue por 3,50m, até o ponto "L"; situado na divisa lado direito visto da rua, com prédio de nº 125, distante 59,71m da Rua Inglesa, deflete à direita e segue por 11,00m, até o ponto "M", confinando com o remanescente pela divisa citada, encerrando assim essa descrição;
VII - Propriedade nº 143/66 - Servidão - Faixa de terra, parte de um terreno situado em um prédio e seu respectivo terreno, localizado à Rua Inglesa, antigo nº 16, atual nº 113, na Parada Inglesa - Tucuruvi, pertencente à matrícula nº 152.210 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, tendo início no ponto "M", situado na divisa do lado direito de quem da citada rua olha, distante 52,40m da testada e caracterizado no desenho SABESP CJPA-5125/00, segue confrontando com o remanescente por 5,00m até o ponto "N"; deflete à direita confrontando antes com o Espólio de Anastácio Augusto Gomes e atualmente com Lauro Ferreira por 5,50m até o ponto "N1"; deflete à direita e segue pela linha de divisa de fundos do terreno, confrontando com Espólio de Anastácio Augusto Gomes por 3,50m até o ponto "M1"; deflete à direita e segue confrontando antes com o Espólio de Anastácio Augusto Gomes e atualmente com Rolando Braglia por 1,40m o ponto "M", início desta descrição;
VIII - Propriedade nº 143/68 - Servidão - Faixa de terra, parte de um terreno, localizado na Rua Inglesa, na Parada Inglesa - Tucuruvi, pertencente a matrícula nº 99.062 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, tendo início no ponto "Q", caracterizado no desenho SABESP CJPA-5125/00, situado na divisa lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, distante 46,04m da testada; deste segue confrontando com Antônio Vaz, atualmente Antônio Vari e outro, por 3,00m, até o ponto "Z2"; deflete à direita e segue por 8,55m, confrontando com o remanescente até o ponto "Z3"; deflete à direita e segue confrontando Lauro Ferreira Lisboa, por 3,00m, até o ponto "P"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 8,60m, até o ponto "Q", encerrando essa descrição;
IX - Propriedade nº 143/69 - Servidão de terra, parte de um prédio e seu respectivo terreno, situados à Rua Inglesa nº 20, atualmente nº 91, pertencente a matrícula nº 77.879 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, tendo início no ponto "R2" caracterizado no desenho SABESP CJPA-5125/00, situado na divisa com Carlos Orione, atualmente Prefeitura Municipal de São Paulo distante 43,20m da Rua Inglesa, deste segue pela referida divisa, por 4,80m, até o ponto "Z1"; deflete à direita e segue pela divisa dos fundos por 10,00m, confrontando com o prédio nº 1701, que faz frente para a Avenida Luiz Dumond Vilares, até o ponto "Q1"; deflete à direita e segue confrontando com a casa de nº 101 da Rua Inglesa por 1,14m até o ponto "Q2"; deflete a direita e segue por 3,44m, até o ponto "Q3", deflete à esquerda e segue por 1,43m, até o ponto "Q4"; deflete à direita e segue por 3,58m, até o ponto "R"; deflete à esquerda e segue por 2,83m, até o ponto "R1"; deflete à direita e segue por 2,10m, até o ponto "R2"; confrontado desde o ponto "Q2", com o remanescente, encerrando assim, essa descrição;
X - Propriedade nº 143/138 Servidão - Faixa de terra, parte de um terreno a Rua Inglesa nº 125, Para Inglesa, tendo início no ponto "L", caracterizado no desenho SABESP - CJPA-5125/00, situado na divisa do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distante 59,71m da testada, deste confrontando com Rolando Braglia, por 3,50m, até o ponto "L1"; deflete à direita por 9,63m, até o ponto "Z8"; deflete à direita e segue por 5,89m, até o ponto "Z9"; confrontando desde o ponto "L1", com o remanescente; deflete à direita e segue confrontando com Maria Bernadete de Gouveia, por 3,14m, até o ponto "J"; deflete à direita e segue por 5,55m, até o ponto "K"; deflete à esquerda e segue por 10,95m, até o ponto "L", confrontando desde o ponto "J", com o remanescente, encerrando assim essa descrição;
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/08/2001
Atualizado em: 19/05/2003 19:08