


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.222, de 17 de novembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 3 (três) anos, renováveis sucessivamente, da Companhia Brasileira de Alumínio, parte do imóvel objeto da Transcrição n° 10.043 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba, localizado na Rua José Maria Borges, n° 152, Bairro Vila Industrial, no Município de Alumínio, parte essa consistente em 834,40m² (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno e 296,61m² (duzentos e noventa e seis metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) de área construída, devidamente identificada e descrita nos autos do Processo SG-996.690/2021, c/ap. SG-1.001.479/2021.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para abrigar Delegacia de Polícia.
Artigo 2° - O comodato previsto no "caput" do artigo 1º será formalizado em instrumento próprio a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  18/11/2021
Atualizado em: 18/11/2021 10:34
 66.222.docx