ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.137, DE 3 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 126, de 4 de julho de 2018 – 2ª edição)
Reinstitui, com fundamento no Convênio ICMS
190/17, benefício fiscal relativo ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, instituído, por legislação
estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de
2017, em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
considerando os Decretos nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e nº 53.912, de 7 de
fevereiro de 2018;
considerando o registro e o depósito na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos
concessivos e atos normativos dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação
estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea
“g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto nas cláusulas nona e décima do Convênio ICMS
190/17, publicado no Dário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica
reinstituído o benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 41.620, de 20 de maio de 2002, nos
termos da legislação constante dos itens 3.1 a 3.50 do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de
2018, e do Decreto nº 54.044, de 27 de abril de 2018, relativo ao Programa Estadual de
Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado
Vacum, Ovino, Bufalino e Caprino - AGREGAR-RS CARNES, em operações com gado vacum,
ovino, bufalino e caprino.
§ 1º Os atos concessivos relativos ao benefício fiscal reinstituído por este Decreto
permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras concedentes do
benefício fiscal, observados os prazos e as condições neles previstos.

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§ 2º O benefício fiscal reinstituído por este Decreto poderá, a qualquer tempo, ser
revogado ou modificado ou ter seu alcance reduzido, não podendo seu prazo de fruição
ultrapassar os prazos previstos nos incisos do "caput" da cláusula décima do Convênio ICMS
190/17.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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