ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 004/2016
(publicada no DOE nº 066, de 08 de abril de 2016)
Determina procedimentos relativos ao repasse
de recursos aos Municípios no período eleitoral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
considerando a proximidade das eleições municipais do ano de 2016, bem como as
vedações constantes na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente o
disposto no art. 73, inciso VI, letra “a”, no que se refere ao repasse de recursos aos Municípios;
considerando que a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer nº 12.738, de 11
de maio de 2000, entendeu que a consignação orçamentária, desvinculada de obrigação
formalizada pelos meios legalmente previstos, não ampara, isoladamente, a realização de
transferências financeiras voluntárias aos Municípios nos três meses que antecedem o referido
pleito; e
considerando o que dispõe o art. 62, inciso VI, letra “a”, da Resolução do Tribunal
Superior Eleitoral - TSE nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015,
DETERMINA:
Art. 1o As transferências voluntárias de recursos financeiros aos Municípios realizadas
por meio de convênios, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres em que
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sejam parte, de maneira direta ou indireta,
devem ser efetuadas até o dia 1º de julho de 2016.
Art. 2º Fica vedada, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral a ser realizado
neste ano, a transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, exceto se esta for
efetuada no prazo e nas condições do artigo anterior, ou nos seguintes casos:
I – para cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado;
II – nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na transferência de
recursos decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, no último caso, ainda que excedam os percentuais vinculados; e
III – nos casos de emergência ou de calamidade pública devidamente caracterizada
segundo a legislação vigente.
Art. 3º Os expedientes administrativos que tratam de convênios ou os instrumentos
congêneres deverão ser encaminhados para exame da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado –
CAGE até o dia 2 de junho de 2016 e para exame da Subchefia Legislativa da Secretaria da Casa
Civil, no caso de delegação de competência ou de assinatura do Governador do Estado,
impreterivelmente até o dia 17 de junho de 2016.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único. Em casos especiais, os expedientes administrativos poderão ser
processados, em caráter excepcional, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - e
pela Subchefia Legislativa da Secretaria da Casa Civil fora dos prazos estabelecidos no “caput”
deste artigo, se devidamente justificado pelo Titular da Pasta e mediante autorização do
Secretário Chefe da Casa Civil.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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