


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a fixação, no âmbito do IAMSPE, de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, para o exercício de 2010
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ,
Decreta:
Artigo 1º - Para o exercício de 2010, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, fica fixado em 20% (vinte por cento).
Parágrafo único - O período de avaliação a que se refere o "caput" deste artigo será definido em portaria do dirigente da autarquia, observado o disposto na resolução conjunta a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  17/02/2011 - Republicado em 18/02/2011
Atualizado em: 18/02/2011 08:34