


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.038, de 22 de setembro de 2021
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.898, de 30 de julho de 2021 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXI, com a seguinte redação:
"XXI - Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/09/2021
Atualizado em: 23/09/2021 12:06
 66.038.docx