


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.289, de 21 de março de 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do Disposto no Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 6º do Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
“II – Departamento de Gestão de Vida Funcional.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em conformidade com o artigo 39 do Decreto n° 63.230, de 26 de fevereiro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 
 Publicado em:  22/03/2018
Atualizado em: 04/04/2019 10:21
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