


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.560, de 22 de março de 2004
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita do orçamento vigente, da Superintendência de Controle de endemias - SUCEN
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita do orçamento vigente da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29/12/2003 , que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
09055 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
 Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES4.821.160
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL6.020
1310.00.00Receitas Imobiliárias10
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários6.010
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS4.800.660
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1
1720.00.00Transferências Intergovernamentais1
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES14.479
1910.00.00Multas e Juros de Mora9
1920.00.00Indenizações e Restituições7.250
1930.00.00Receita da Dívida Ativa10
1990.00.00Receitas Diversas7.210
TOTAL4.821.160



 Publicado em:  23/03/2004
Atualizado em: 25/03/2004 10:14