ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.632, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
de que trata o art. 8.º da Lei n.º 14.183, de 28 de
dezembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em
comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA −, e
dá outras providências, o “caput” do art. 8.º, alterado pela Lei n.º 14.271, de 19 de julho de 2013,
e pela Lei n.º 14.444, de 13 de janeiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da FOSPA e os respectivos cargos em comissão
e/ou funções gratificadas de que tratam os arts. 2.º e 4.º e o Anexo I da Lei n.º 13.882/2011, que
cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da FOSPA, estabelecendo as respectivas
denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras providências, à exceção dos 7
(sete) cargos a seguir nominados, que terão o prazo de extinção prorrogado para 30 de junho de
2015:
Quantidade
2
1
3
1
7
............”.

Denominação
Coordenador Dirigente
Assistente Especial II
Assistente Especial I
Assessor Técnico
Total

Padrão
CC/FG-10
CC/FG-09
CC/FG-08
CC/FG-07

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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