ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.753, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015)
Altera a Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de
1994, que dispõe sobre o Corpo Voluntário de
Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar
(CVMI), e dá outras providências, e a Lei n.º
10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe
sobre a Gratificação Especial de Retorno à
Atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de
novembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar (CVMI), e dá outras providências,
o § 1.º do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................
§ 1º Entre as situações especiais previstas no “caput” deste artigo, inclui-se o
policiamento de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas
entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas com deficiência, o policiamento de
guarda dos prédios do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, bem como
atividades de videomonitoramento, mediante convênios com os municípios, e auxílio ao Membro
do Ministério Público na fiscalização de estabelecimentos prisionais e similares.
..........................................”.
Art. 2º Na Lei n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de 1994, o art.
4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) poderá contar
com um efetivo máximo de 3.038 (três mil e trinta e oito) integrantes, que deverão ter atuação no
policiamento de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas
entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas com deficiência, em atividades
próprias do servidor policial militar e, mediante ressarcimento, no policiamento de guarda dos
prédios do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, bem como nas atividades de
videomonitoramento, mediante convênios com os municípios, e auxílio ao Membro do
Ministério Público na fiscalização de estabelecimentos prisionais e similares.”

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2