












































LEI Nº 16.667, DE 27 DE JULHO DE 2015




LEI Nº 16.667, DE 27 DE JULHO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0100.4/2015
DO: 20.110 de 29/07/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme o Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 27 de julho de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO


 
R$ 1,00


PROGRAMA
         SUBAÇÃO
META    FINANCEIRA 2012-2015
ALTERAÇÃO
META FINANCEIRA ATUALIZADA


0760    RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS E DOS ADOLESCENTES INFRATORES


012907 Profissionalização    e reintegração social do apenado da região de Itajaí
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