ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.860, DE 3 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 90, de 4 de maio de 2021)
Altera órgão responsável por iniciativa no Plano
Plurianual 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e art. 9º da Lei n°
15.326, de 1º de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° No Programa Temático Governo 4.0, Ação Programática Eficiência e
Assertividade no Gerenciamento de Obras Públicas, a iniciativa Ampliação do uso do Sistema de
Gestão de Obras – SGO, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Habitação, fica
transferida para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, bem com todos os seus
atributos.
Art. 2° No Programa Temático Governo 4.0, Ação Programática Eficiência e
Assertividade no Gerenciamento de Obras Públicas, a iniciativa Implantação da Estratégia
BIMGov-RS (Building Information Modeling), sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e
Habitação, fica transferida para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, bem com
todos os seus atributos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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