


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.562, de 10 de março de 2021
Cria o 14º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (14º BAEP), sediado em Sorocaba, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica criado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgão de Execução, o 14º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (14º BAEP), subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-7 (CPI-7). 
Artigo 2º - O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
"V - Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes à Polícia Comunitária, aos Direitos Humanos, à Cidadania e à Dignidade Humana, desdobradas em sistemas próprios;". (NR) 
Artigo 3º - Fica acrescido ao artigo 15 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, o inciso VIII, com a seguinte redação: 
"VIII - 14º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (14º BAEP), sediado em Sorocaba: área sob a circunscrição do CPI-7.". 
Artigo 4º- Os Anexos I e II do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , ficam substituídos pelos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 5º- O Comandante-Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à implantação da unidade criada pelo artigo 1º deste decreto. 
Artigo 6º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2021 
JOÃO DORIA
ANEXO I
a que se refere o artigo 3º do
Decreto nº 65.562, de 10 de março de 2021

CIRCUNSCRIÇÃO DAS UNIDADES TERRITORIAIS DA POLÍCIA MILITAR

CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
COMANDO REGIONALÁREABATALHÃOMUNICÍPIOS
CPC
São PauloCPA/M-17º, 11º, 13º BPM/M e 7º BAEPParte de São Paulo - Zona Centro
CPA/M-23º, 12º e 46º BPM/MParte de São Paulo - Zona Sudoeste
CPA/M-35º, 9º, 18º, e 43º BPM/MParte de São Paulo - Zona Norte
CPA/M-42º, 29º, 39º, 48º BPM/M e 4º BAEPParte de São Paulo - parte da Zona Leste
CPA/M-54º, 16º, 23º e 49º BPM/MParte de São Paulo - Zona Oeste
CPA/M-919º, 28º e 38º BPM/MParte de São Paulo - Zona Sudeste
CPA/M-101º, 22º, 27º, 37º e 50º BPM/MParte de São Paulo - Zona Sul
CPA/M-118º, 21º e 51º BPM/MParte de São Paulo - parte da Zona Leste
CPM 
Região Metropolitana de São PauloCPA/M-6
Santo André6º BPM/M - São Bernardo do CampoParte de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul
10º BPM/M - Santo AndréParte de Santo André
24º BPM/M - DiademaDiadema
30º BPM/M - MauáMauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
40º BPM/M - São Bernardo do CampoParte de São Bernardo do Campo
41º BPM/M - Santo AndréParte de Santo André
6º BAEP – São Bernardo do CampoMunicípios da circunscrição do CPA/M-6
CPA/M-7
Guarulhos15º BPM/M - GuarulhosParte de Guarulhos
26º BPM/M - Franco da RochaCaieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã
31º BPM/M - GuarulhosArujá, parte de Guarulhos e Santa Isabel
44º BPM/M - GuarulhosParte de Guarulhos
CPA/M-8
Osasco14º BPM/M - OsascoParte de Osasco
20º BPM/M - BarueriBarueri, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba
25º BPM/M - Itapecerica da SerraEmbu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra
33º BPM/M - CarapicuíbaCarapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista
36º BPM/M - Embu das ArtesEmbu das Artes e Taboão da Serra
42º BPM/M - OsascoParte de Osasco
5º BAEP - BarueriMunicípios da circunscrição do CPA/M-8
CPA/M-12
Mogi das Cruzes17º BPM/M - Mogi das CruzesBiritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes e Salesópolis
32º BPM/M - SuzanoFerraz de Vasconcelos, Poá e Suzano
35º BPM/M - ItaquaquecetubaItaquaquecetuba



INTERIOR
COMANDO REGIONALBATALHÃOMUNICÍPIOS
CPI-1
São José dos Campos1º BPM/I - São José dos CamposMonteiro Lobato e parte de São José dos Campos
5º BPM/I - TaubatéCampos do Jordão, Lagoinha, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Tremembé
20º BPM/I - CaraguatatubaCaraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba
23º BPM/I - LorenaAparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lavrinhas, Lorena, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, São José do Barreiro e Silveiras
41º BPM/I - JacareíIgaratá, Jacareí, Paraibuna e Santa Branca
46º BPM/I - São José dos CamposCaçapava, Jambeiro e parte de São José dos Campos
3º BAEP - São José dos CamposMunicípios da circunscrição do CPI-1
CPI-2
Campinas8º BPM/I - CampinasParte de Campinas e Paulínia
11º BPM/I - JundiaíCabreúva, Itupeva e parte de Jundiaí
26º BPM/I - Mogi-GuaçuEstiva Gerbi, Holambra, Itapira, Jaguariúna, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Pedreira e Santo Antonio de Posse
34º BPM/I - Bragança PaulistaÁguas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti e Vargem
35º BPM/I - CampinasParte de Campinas, Valinhos e Vinhedo
47º BPM/I - CampinasParte de Campinas e Indaiatuba
49º BPM/I - JundiaíCampo Limpo Paulista, Itatiba, Jarinu, parte de Jundiaí, Louveira, Morungaba e Várzea Paulista
1º BAEP - CampinasMunicípios da circunscrição do CPI-2
CPI-3
Ribeirão Preto3º BPM/I - Ribeirão PretoAltinópolis, Brodowski, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Jardinópolis, parte de Ribeirão Preto, Santa Cruz da Esperança e Santo Antonio da Alegria
13º BPM/I - AraraquaraAmérico Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Ibitinga, Itápolis, Matão, Motuca, Nova Europa, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju
15º BPM/I - FrancaAramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista
33º BPM/I - BarretosAltair, Barretos, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia, Embaúba, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Olímpia, Pirangi, Severínia, Taiaçu, Taiúva, Terra Roxa, Viradouro e Vista Alegre do Alto
38º BPM/I - São CarlosDescalvado, Dourado, Ibaté, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Rita do Passa Quatro e São Carlos
43º BPM/I - SertãozinhoBarrinha, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Sertãozinho e Taquaral
51º BPM/I - Ribeirão PretoCravinhos, Guatapará, Luiz Antonio, parte de Ribeirão Preto, Santa Rosa do Viterbo, Serra Azul, Serrana e São Simão
11º BAEP - Ribeirão PretoMunicípios da circunscrição do CPI-3
CPI-4
Bauru4º BPM/I - BauruAgudos, Arealva, Avaí, Balbinos, Bauru, Borebi, Cabrália Paulista, Duartina, Iacanga, Lençóis Paulista, Lucianópolis, Macatuba, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Presidente Alves, Reginópolis e Ubirajara
9º BPM/I - MaríliaÁlvaro de Carvalho, Alvinlândia, Arco Íris, Bastos, Borá, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Herculândia, Iacri, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Parapuã, Pompéia, Quatá, Queiroz, Quintana, Rinópolis, Tupã e Vera Cruz
27º BPM/I - JaúBariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú e Mineiros do Tietê
31º BPM/I - OurinhosBernardino de Campos, Canitar, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo e Timburi
44º BPM/I - LinsCafelândia, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Lins, Pongaí, Promissão, Sabino e Uru
13º BAEP - BauruMunicípios da circunscrição do CPI-4
CPI-5
São José do Rio Preto16º BPM/I - FernandópolisÁlvares Florence, Américo de Campos, Aparecida D'Oeste, Aspásia, Cardoso, Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Floreal, Guarani D'Oeste, Indiaporã, Jales, Macaubal, Macedônia, Magda, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Monções, Nhandeara, Nova Canaã Paulista, Ouroeste, Palmeira D'Oeste, Paranapuã, Parisi, Pedranópolis, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Riolândia, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D' Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São João das Duas Pontes, São Francisco, Sebastianópolis do Sul, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia, Valentim Gentil, Vitória Brasil e Votuporanga
17º BPM/I - São José do Rio PretoSão José do Rio Preto
30º BPM/I - CatanduvaAriranha, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Irapuã, Itajobi, Marapoama, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Sales, Santa Adélia, Tabapuã e Urupês
52º BPM/I - MirassolAdolfo, Bady Bassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Ibirá, Icém, Ipiguá, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista e Zacarias
9º BAEP - São José do Rio PretoMunicípios da circunscrição do CPI-5
CPI-6
Santos6º BPM/I - SantosSantos
14º BPM/I - RegistroBarra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras
21º BPM/I - GuarujáBertioga, Cubatão e Guarujá
29º BPM/I - ItanhaémItanhaém, Itariri, Mongaguá, Pedro de Toledo e Peruíbe
39º BPM/I - São VicenteSão Vicente
45º BPM/I - Praia GrandePraia Grande
2º BAEP - SantosMunicípios da circunscrição do CPI-6


INTERIOR
COMANDO REGIONALBATALHÃOMUNICÍPIOS
CPI-7
Sorocaba7º BPM/I - SorocabaSorocaba
12º BPM/I - BotucatuAnhembi, Areiópolis, Bofete, Botucatu, Conchas, Itatinga, Laranjal Paulista, Pardinho, Pereiras, Porangaba, Pratânia, São Manuel e Torre de Pedra
22º BPM/I - ItapetiningaAlambari, Angatuba, Boituva, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Itapetininga, Quadra, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tatuí
40º BPM/I - VotorantimAlumínio, Araçoiaba da Serra, Ibiúna, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Tapiraí e Votorantim
50º BPM/I - ItuAraçariguama, Itu, Jumirim, Mairinque, Porto Feliz, Salto, São Roque e Tietê
53º BPM/I - AvaréÁguas de Santa Bárbara, Arandu, Avaré, Barão de Antonina, Cerqueira Cesar, Coronel Macedo, Fartura, Iaras, Itaí, Itaporanga, Manduri, Paranapanema, Piraju, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba e Tejupá
54º BPM/I - ItapevaApiaí, Barra do Chapéu, Bonsucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itaoca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquarivaí
14º BAEP - SorocabaMunicípios da circunscrição do CPI-7
CPI-8
Presidente Prudente18º BPM/I - Presidente PrudenteAlfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Iepê, Indiana, João Ramalho, Martinópolis, Nantes, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Rancharia, Regente Feijó, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí
25º BPM/I - DracenaAdamantina, Dracena, Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Lucélia, Mariápolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Pracinha, Sagres, Salmourão, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista 
32º BPM/I - AssisAssis, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cruzália, Florínea, Ibirarema, Lutécia, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã
42º BPM/I - Presidente VenceslauCaiuá, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Ribeirão dos Índios, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio
8º BAEP - Presidente PrudenteMunicípios da circunscrição do CPI-8
CPI-9
Piracicaba10º BPM/I - PiracicabaÁguas de São Pedro, Capivari, Charqueada, Elias Fausto, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Maria da Serra e São Pedro
19º BPM/I - AmericanaAmericana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Santa Bárbara D'Oeste
24º BPM/I - São João da Boa VistaAguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul
36º BPM/I - LimeiraAraras, Conchal, Cordeirópolis, Iracemápolis, Leme, Limeira, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição
37º BPM/I - Rio ClaroAnalândia, Brotas, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Rio Claro, Santa Gertrudes e Torrinha
48º BPM/I - SumaréHortolândia, Monte Mor, Nova Odessa e Sumaré
10º BAEP - PiracicabaMunicípios da circunscrição do CPI-9


INTERIOR
COMANDO REGIONALBATALHÃOMUNICÍPIOS
CPI-10
Araçatuba2º BPM/I - AraçatubaAlto Alegre, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, General Salgado, Glicério, Guararapes, Guzolândia, Lourdes, Luiziânia, Nova Castilho, Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, São João de Iracema, Turíbia e Valparaíso
28º BPM/I - AndradinaAndradina, Castilho, Guaraçai, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Sud Menucci e Suzanápolis
12º BAEP - AraçatubaMunicípios da circunscrição do CPI-10

“Obs.: Anexo II constante para download”
 Anexo II substituído pelo Anexo I do Decreto nº 65.767, de 4 de junho de 2021  
 Publicado em:  11/03/2021
Atualizado em: 23/06/2021 15:36
 65.562.docx ANEXO II DO 65.562.docx