


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.004, de 10 de setembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, de Edward Boehringer, RG 4.508.040-9, um terreno com 140 m² (cento e quarenta metros quadrados), parte do imóvel situado na Rua Malaquias de Freitas Garcia, nº 191, bairro São Pedro, no Município de Ilhabela, matriculado sob o n° 44.534 no Ofício de Registro de Imóveis de São Sebastião, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-PRC-2021/00081. 
Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um sítio de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - O contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1º será formalizado em instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Comandante do Comando do Policiamento do Interior - 1 (CPI-1).
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/09/2021
Atualizado em: 13/09/2021 11:29
 66.004.docx