


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.648, de 12 de maio de 2004
Destina à Secretaria do Meio Ambiente imóvel que especifica, situado no município de São Paulo, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo- METRÔ, de partes do referido imóvel, necessárias a instalação de canteiro de obras de apoio à construção de Linha Amarela do Sistema Metroviário
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinado à Secretaria do Meio Ambiente, até que se viabilize o encargo previsto no artigo 1º, da Lei Estadual nº 6.599, de 1º de dezembro de 1989, imóvel localizado no Bairro da Lapa, Município de São Paulo, com área de 121.667,00m² (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), objeto da Matrícula nº 67.616, do 10º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento da Avenida Queiroz Filho, na Quadra 114, segue daí em curva à direita, na distância de 14,20m, até o ponto "B", no alinhamento da Rua Três, na mesma Quadra 114; segue pelo alinhamento da Rua Três na distância de 431,20m, até o ponto "C"; daí em curva à direita, na distância de 12,60m, alcança o ponto "D", no alinhamento da Rua Onze, já na Quadra 246; segue pelo mesmo em vários seguimentos de retas, na distância de 245,40m até atingir o ponto "O" na quadra 120; daí deflete à direita seguindo em curva, na distância de 14,50m, até o ponto "N", no alinhamento da antiga Rua Nove; daí segue por esse alinhamento, numa distância de 227m, até atingir o ponto "M"; daí deflete à direita e segue em curvas, passado pelas quadras 119, 117 e 115, na distância de 310m até atingir o ponto "L" na quadra 115; daí deflete à esquerda e segue na distância de 3,50m até o ponto "K", situado no alinhamento da Avenida Queiroz Filho, na mesma quadra 115, confrontando do ponto "O" até o ponto "K" com terreno remanescente do Departamento de Estradas de Rodagem; do ponto "K" deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Queiroz Filho, na distância de 142,70m, até atingir o ponto "A", onde teve início a descrição.
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, de partes do imóvel referido no artigo anterior, necessárias à instalação provisória de canteiro de obras de apoio à construção da Linha Amarela do Sistema Metroviário, a critério e mediante concordância do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 3º - A permissão de uso será formalizada por meio de Termo a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, mediante condições impostas pela permitente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/05/2004
Atualizado em: 13/05/2004 18:22