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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No O :I / 2,01}
DE 2017
DE DE

Altera os artigos 100; :102 . ,e.114... da Lei
Complementar n*. 02, de 1 .2.de novembro
de .1 990.e dá oUtrai•právjdências» . •

•

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. V. O art. 100, da Lei Complementar Estadual n° 02, de 12 de
novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 100.—

a) ...;
d) licença-prêmio convertida em pecúnia, por ocasião da
aposentadoria ou exoneração, ou ainda, se não gozadas, por
absoluta necessidade do 'serviço ou conveniência da
Administração:"
Art. 20. O art. 102, da Lei Complementar Estadual n° 02, de 12 de
novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102...
§ 1°. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de
trabalho.
52°. Os periodos de férias não gozados somente podem ser
indenizados por _ocasião da aposentadoria ou exoneração, ou
ainda, se suspensos, por absoluta necessidade do serviço, quando
restarem acumulados 02 (dois) ou mais períodos de férias não
gozados.
3°. As férias convertidas em p. ectinia ou não, são devidas com o
adicional de 1/3, nos termos dos Arts. 79, XVII, e 39, 5 3°, da
Constituição Federal.

MINISTÉRIO PODUCO DO ESTADO DE SERGIPÉ
AV. Consalloko Calos Mono &Impe», no tos - Dalm) copucto Ediffeb Ganmador Lule Gaba

cenuo AdmIristsativo Gov. Auono Rano,
TekT94202,2400 -~5131OtIO -Ger: ibueutico

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

9 4°. A indenização das férias convertidas em pecúnia tem como
base de cálculo o valor do subsídio do mês de pagamento, sem
correção ou juros, e pagas de acordo com a disponibilidade
orçamentária, com a seguinte ordem de precedência:
I - falecimento;
II aposentadoria;
01- exoneração;
IV-anterioridade do requerimento;
V - período mais antigo;
Vi - idade do interessado; e
VII antiguidade na carreira.
9 5°. A absoluta necessidade do serviço é presumida em relação
aos seguintes casos:
I - exercício dos cargos de Procurador-Geral de Justiça, Ouvidor,
Corregedor-Geral e Coordenador-Geral do Ministério Público do
Estado de Sergipe; e
Ii - Secretário-Geral, Membros-Assessores do Procurador-Geral de
Justiça e Diretor da Escola Superior do Ministério Público do
Estado de Sergipe."
Art. 3°. O art. 114, da Lei Complegientar Estadual n° 02, de 12 de
novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.114...

9 1°...
9 2°. A licença-prêmio não gozada peio membro do Ministério
Público deve ser indenizada pot ocasião da aposentado iria.
3°. O gozo da licença-prêmio deverá ocorrer, obrigatoriamente,
no quinquênio posterior ao período da aquisição do direito, onde
a acumulação só ocorrerá salvo por imperiosa necessidade do
serviço público devidamente motivado e autorizado pela
Procuradoria-Geral de Justiça.
9 4°. A acumulação de mais da um período só será deferida com
prévia indicação de data posterior para o gozo, que deverá
ocorrer improrrogavelmente no biênio subsequente.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Av. Conselhen ~Dl Alberto Sampaio, rP SOS 40300 C9pvCisa Erlackl CougmadvaRAL Garcia
Cova Administrativa Gov. Augusto flanco
ToL7P4209.2400-AncapSeonpe -cEgz agoet-000

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pág.


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IVIINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA. GERAL DE JUSTIÇA

§ 5°. O gozo de licenças-prêmio não coincidirá com o recesso
forense ou férias, sendo antecipado ou postergada para tanto em
sua lntegralidade.
§ 6°. Não poderá entrar em gozo concomitante da licença-prêmio
um número Igual ou superior à metade do Quadro de Membros
ou Servidores.
5 70.0 gozo da licença-prêmio dos Membros não poderá ocorrer
nos meses dejaneiro e de julho, sendo antecipado ou postergado
em sua Integralidade.
§ 8°. Aplica-se, no que couber,. as disposições dos parágrafos do
art. 102, desta Lei, na medida da disponibilidade orçamentária."
•

Art. 4 0 . Excepcionalmente, as férias e os períodos de licença-prêmio

adquiridos e eventualmente não gozados, referentes a períodos aquisitivos anteriores ao de
fruição atuai, são presumidos como não gozados por imperiosa necessidade do serviço, e
somente serão indenizados mediante requerimento do interessado, observada a
disponibilidade orçamentaria.
Parágrafo único. O pagamento das indenizações referentes aos
períodos de férias e as licenças-prémio não gozadas, na forma do caput deste artigo, será
realizado no limite de até dois subsídios por mês, a cada Membro que requerer.
Art. 50 , Esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju,

de

de 2017: 196° da Independência e 129° da

República.
•

•
JACKSON BARRETO DE LIMA
- GOVERNADOR DO ESTADO

BENEDITO DE FIGUEIREDO*
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO

MitlISTÉRIO PÚBLIGO RD /CEADO DE SERGIPE
Av. Consefnello Carlos MORO E4(11pWo.n°505-Baiii0 C10.104 EdnIg Gorem:dor Luit Sucia
CenlmAdmIrothat4 Gov./102WD Ramo
T1k79•2209,2400 -Ablcallinwitde -CEP: 49011400

PIE2.3


e

.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Pli6dURAlf0WILdRÃCIStjUSIIÇA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,

No exercício de suas autonomias funcional e administrativa,
consagradas no ad. 127, § 2 0 , da Constituição Federal, e art. 116, § 5°, da Constituição Estadual,
o Ministério Públlcb de Sergipe encaminha a essa Augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei
Complementar, objetivando alterar e aperfeiçoar a Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro
de 1990.

Cumpre esclarecer a Vossas Excelências que a alteração visa
adequar a Lei Complementar em testilha ao previsto nas últimas deliberações do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em especial às disciplinações sobre as indenizações de períodos de férias e
licença-prêmio já adquiridas e não gozados.

Sobre o assunto, a Lei Complementar n° 02/90 já previa, em seus
arts. 100, 102e 114, a possibilidade de indenização de tais periodos, porém somente quando das
aposentações ou exonerações de Membros e Servidores, o que ocasiona um passivo muito alto
quando da implementação de ta& eventos, já que acumulam períodos de toda uma vida funcional.

Com esse norte, vale registrar, ainda, que para a Administração
Pública, diluir esse passivo financeiro ao longo do tempo funcional, e até mesmo não permitir o
crescimento desse, é a maneira mais adequada de planejamento para honrar os compromissos
legais.

•

Pagina 1


•

•

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES -criJus-riça

Aprova Projeto de Lei Complementar
que -altera os orts. 100, 102 e 114,
da Lei Complementar n° 02, de 12 de
novembro de 1990 e dá outras

' providências".

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA 00 ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas peia Lei Complementar n° 02, de 12 de

novembro de 1990, e

Considerando que cabe à União editar normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados, o que fez na Lei Nacional n.° 8.625/93;

Considerando que os artigos 100, 102 e 114, da Lei Complementar

Estadual n° 02/1990, merecem ser aperfeiçoados a fim de manter a simetria cie tratamento juridico
com os Membros do Judiciário Sergipano;
RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Lei Complementar anexo que "altera os

arte. 100, 102 e 114, da Lei Complementar n" 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras
providências".

•

Art. 20 Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE

JUSTIÇA, Edifício "Governada( Luiz Garcia", em Aracaju, 16 de fevereiro de 2017,
196 0 do Independência e 129° d\Ropúblicat

EduardoWaystxrd'Avila Fontes
Procurador-E ni de Justiça em exercício
Presidente do Colégio de Procuradores de Justice,
Em Exercício

F.en1u4a 011(201? - CP3

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