ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.864, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 222, 2ª edição, de 13 novembro de 2019)
Altera o Decreto nº 36.498, de 11 de março de
1996, que aprova o Regimento Interno da Casa
Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.498, de 11 de março de 1996, que aprova o
Regimento Interno da Casa Militar, conforme segue:
I – o art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. O pessoal que serve na Casa Militar é constituído de Oficiais e Praças da Ativa
da Brigada Militar, à exceção do Chefe da Casa Militar que poderá ser Oficial inativo da
Brigada Militar, agregados ao Quadro na forma da lei.
II – a alínea “a” do art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. ...
...
a) Chefe da Casa Militar: Coronel ou Tenente Coronel QOEM, ativo ou inativo;
...
III – o art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. O Chefe da Casa Militar poderá acumular as funções de Coordenador
Estadual de Defesa Civil, cabendo-lhe as atribuições constantes do Decreto nº 51.547, 3 de
junho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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