ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.206, DE 25 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 142, de 26 de julho de 2018)
Cria a Ouvidoria Especial das Crianças e
Adolescentes no Sistema Estadual de Ouvidoria
do Poder Executivo Estadual – SEO/RS –, de
que trata a Lei n.º 14.485, de 30 de janeiro de
2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.485, de 30 de janeiro de 2014, que institui o Sistema Estadual de
Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga os arts. 8º e 9º da Lei n.º 13.888,
de 30 de dezembro de 2011, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 2º, fica acrescentada a alínea “h” no inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............
............................
III - .....................
............................
h) Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes – OECA;
............................”;
II - fica acrescentado o art. 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A Além das atribuições estabelecidas no art. 8º desta Lei, à Ouvidoria Especial
das Crianças e Adolescentes incumbirá:
I - ouvir, orientar e registrar as denúncias recebidas;
II - encaminhar imediatamente as informações ao Conselho Tutelar ou à Prefeitura dos
municípios onde o Conselho Tutelar ainda não foi implantado;
III - acompanhar as providências adotadas e informar das mesmas aos denunciantes; e
IV - publicar trimestralmente na internet estatísticas sobre este tipo de atendimento,
resguardado o sigilo na identificação dos denunciantes e das vítimas.
§ 1º O Poder Executivo poderá disponibilizar na Rede Mundial de Computadores o
serviço de atendimento da Ouvidoria de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º A Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes atenderá também pelos meios
de comunicação tradicionais e será estruturada para receber informações e encaminhar
acolhimento imediato a crianças e adolescentes.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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