ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.954, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Barão do
Cotegipe/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 433/2019, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental São José, localizada no
Povoado Sérvia, no Município de Barão do Cotegipe, pertencente à 15ª Coordenadoria Regional
de Educação, criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de 1961, reorganizada pelo Decreto
nº 26.469, de 23 de dezembro de 1977, e alterada a designação para Escola Estadual de Ensino
Fundamental pela Portaria SE nº 329, de 21 de dezembro de 2000, em virtude de ter cessado suas
atividades ao final do ano letivo de 2017, deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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