


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.977, de 11 de dezembro de 2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.927, de 28 de novembro de 2014 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXV, com a seguinte redação:
“XXXV- Penitenciária de Taquarituba.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/12/2014
Atualizado em: 12/12/2014 14:57