ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.125, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 55, de 19 de março de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Ivorá, Barros Cassal, Minas do
Leão, Cruzeiro do Sul, Ibirapuitã e Muliterno –
RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

Ivorá

017, de 4 de março de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000216-4

Barros
Cassal

06, de 13 de janeiro de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000217-2

Minas do
Leão

003, de 24 de janeiro de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000218-0

Cruzeiro do
Sul

1.346-04, de 17 de janeiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural e parte da área
urbana
do
Município,
especificadamente nos bairros
Glucostarck e Cascata

20/0804-0000229-6

Ibirapuitã

3.014, de 21 de fevereiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000230-0

Muliterno

757, de 21 de fevereiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000215-6

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
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apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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