











































LEI Nº 12.788, de 16 de dezembro de 2003




LEI Nº 12.788, de 16 de dezembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 282/03 
DO. 17.301 de 16/12/2003 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da Administração do Porto de São Francisco do Sul no exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 


5321 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 


Projeto 
Construção, Ampliação e Reforma de Terminal Marítimo 


Código 
5321.267848617.164 


Produto 
Possibilitar a atracação de navios de passageiros e evitar prejuízos nas operações de atracação de navios comerciais.  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações ........................................... R$ 1.000.000,00 


Projeto 
Adequação do Berço 101 para Atracação de 2 Navios simultaneamente 


Código 
5321.267848611.401 


Produto 
Adequação do berço 101 para possibilitar a segurança dos navios de grande comprimento e calado.  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e Instalações ........................................... R$ 1.500.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2003.


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício