ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.776, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 207, de 31 de outubro de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
95.881,76 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS
ESTABELECIMENTOS RURAIS
3176.20060504777349
FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS LOCAIS E REGIONAIS
DE ABASTECIMENTO - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES.....................................................................................................95.881,76
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
95.881,76
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS
ESTABELECIMENTOS RURAIS
3176.20060604777347
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR - CP
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.....................................................................................................47.940,88
3176.20060804777386
LEITE GAUCHO - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS
PRODUTIVA LOCAIS E REGIONAIS - CP
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.....................................................................................................47.940,88
___ ___ ___ ___ ___
Total
95.881,76

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Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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