


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.228, de 22 de fevereiro de 2018
Autoriza a alienação dos helicópteros Esquilo Monoturbina SAT 1, prefixo PP-EIE e Esquilo Biturbina SAT 3, prefixo PP-EOH, da Polícia Civil do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de aprimorar a eficiência da atividade administrativa, preservando a qualidade da prestação do serviço, e de aumentar a capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas estaduais;
Considerando que, para a efetiva concretização desses objetivos, o monitoramento de ações de utilidade pública, de prestação de serviços e de melhoria de gestão, dentre outras medidas de controle, representam uma estratégia de economia, evitando o desperdício de recursos públicos; 
Considerando que contribuem para os mesmos objetivos medidas de natureza organizacional que propiciem aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a melhoria de suas condições de funcionamento, com racionalização no uso de recursos, aprimoramento no desempenho das atribuições institucionais e maior eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo,
Decreta:
Artigo 1º - A Polícia Civil do Estado de São Paulo deverá adotar, observadas as formalidades legais, como medida de redução de despesas e custeio, a imediata alienação dos helicópteros Esquilo Monoturbina SAT 1, prefixo PP-EIE e Esquilo Biturbina SAT 3, prefixo PP-EOH.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/02/2018
Atualizado em: 26/02/2018 15:04
   63.228.docx