SE1/TJSE - 1400394 - OFÍCIO

21/30/2021 07:12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

OFÍCIO no 14365/2021
Aracaju, 18 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n Palácio Gov. João Alves Filho, Centro, Aracaju — Sergipe.

3J.942‘2.-2.,"

Assunto: Projeto de Lei que que altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais, revoga as Leis
.1°s 8.085/15 e 8.334/17, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária, e dá providências
correlatas.

Senhor Presidente,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, submeto à deliberação dessa Casa legislativa, nos
termos do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei e respectiva Exposição de Motivos,
aprovado na Sessão Plenária do dia 06 de outubro de 2021, consoante Resolução n° 026/2021, que altera e
consolida a legislação estadual sobre custas judiciais, revoga as leis n' 8.085/15 e 8.334/17, de 24 de outubro de
1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária, e dá providências correlatas.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal, em
20/10/2021, às 18:54, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1400394 e o código CRC F6D38209.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislativa do Estado
de Sergipe:

Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, com o fim de
submeter à deliberação e consequente aprovação dessa Casa Legislativa, a
seguinte Proposta de Projeto de Lei que altera e consolida a legislação
estadual sobre custes judiciais, revoga as eis n° 8.085/15 e 8.345/17 e altera a
Lei n° 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa
Judiciária, e dá providências correlatas.
De acordo corn o artigo 24, inciso IV da Constituição Federal,
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrenternente
sobre custas dos serviços forenses. As leis estaduais n° 8.085, de 17 de
dezembro de 2015, e a n° 8.345, de 20 de dezembro de 2017, que tratam do
Regimento de Custas e Ernolumentos do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe e disciplinam a forma de fiscalização e recolhimento e a de n° 3.657 de
24 de outubro de 1995 aue institui Taxas sabre utilização dos Serviços Públicos
Notariais e de Registro e dos Serviços Públicos Judiciários, e dá outras.
providências têm por finalidade operacionalizar essa competência,
regulamentando a cobrança e conseqüente fiscalização das custas judiciais
pelo Tribunal de justiça do Estado, a qual se pretende alterar com o presente
Projeto de Lei.
Busca-se demonstrar a importância em aprimorar e uniformizar
procedimentos internos de trabelho e, corn isso, minimizer as diversas dúvidas

relativas à cobrança incidente sobre os serviços discriminados na lei de custas
judiciais, visando urna unificação das proposições atualmente dispostas nas
leis n° 8.085/15 e n° 8.345/17 e demais instruções normativas do Tribunal de


Justiça do Estado de Sergipe, tornando-a mais acessível e inteligível ao público
em geral.
A referida uniformização promoverá um fluxo direcionado nas rotinas
relacionadas ao cáiculo das custas e despesas processuais no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe, como forma de otimizar os trabalhos e
imprimir maior celeridade na prestação jurisdicional.
Aproveitando a unificação, foi acrescentada a cobrança da citação,
notificação ou intimação por aplicativos de mensagens, com o fito de custear —
aquisição e manutenção de equipamentos, softwares e serviços. É necessário
salientar que apesar de tais soluções aparentarem ser gratuitas, como se dá na
análise do uso recente do whatsapp, a institucionalização dessa forma
eletrônica de citação e intimação requer desenvolvimento de integração entre
sistemas e outros custos necessários à efetivação.
Também foi incluída a cobrança de custas nos procedimentos de
homologação de acordo extrajudicial iniciados no Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania {Cejusc), só que, para não desestimular a
"desjudicialização", estabeleceu-se um percentual de 50% das - custas•
processuais definidas de acordo com as suas faixas.
No mais, foram incluídas três novas faixas de cobrança de custas
processuais (Item li do Anexo alíneas v) de R$ 550.000,01 a R$ 750.000,00;
x) de R$ 750.000,01 a R$ 1.000.000,00 e z) Acima de R$ 1.000.000,01, para
promover uma melhor proporcionalidade nessas cobranças, evitando
discrepâncias entre o menor e o maior intervalo.
Contempla ainda a necessidade da revisão dos valores do Preparo
Recursal visando ao melhor financiamento das atividades jurisdicionais, em
adequação aos valores n2dcionalmente praticados. Na verdade trata-se de
revisão da metodoiogia e função da cobrança do preparo recursal, de sorte que
passe a refletir as despesas necessárias à manutenção da qualidade dos
serviços do 2° grau, onde os Desembargadores são, ao mesmo tempo, os que


mais produzem e os que mais recebem feitos dentre os Tribunais de Justiça do
Brasil, conforme dados do ano de 2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Ainda, vale ressaltar que entre os anos de 2009 e 2020, os casos novos no 2°
grau tiveram um aumento de 122%, um dos maiores do país.
No mais, é preciso registrar que os serviços instituídos ou aumentados
não estarão sujeitos à atualização monetária, pela razão lógica de que ele já
está atualizado no tempo.
Assim, convicto de due os ilustres membros dessa Assembléia • •
Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo
confiante sua acolhida e aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos
de estima e consideração.

Aracaju/SE, 07 de outubro de 2021.

DES. EDSON ULISSES DE MELO
Presidente


.P(Z^0-‘6-re OC LEI N

/2021
Altera e consolida a legislação estadual sobre custas
judiciais, revoga as leis n° 8.085/15 e 8.345/17 e altera
a Lei n° 3.657, de 24 de outubro de 1995,
estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Os valores das custas judiciais devidas pela utilização dos serviços públicos judiciários da
Justiça Estadual de Sergipe são os previstos na Tabela de Custas Processuais constante no
Anexo I desta
§ 1° As custas judiciais, destinadas exciusivarnedte ao custeio dos serviços afetos às atividades
específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador, a . .
prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas pelas partes.
§ 2° É vedada a destinação das custas judiciais diretamente a pessoas físicas ou jurídicas de
direito público, de direito privado, instituições ou entidades de qualquer natureza.
§ 3° As custas processuais discriminadas nos itens I a VIII da Tabela de Custas Processuais
devem ser recolhidas antecipadamente quando da distribuição do feito, salvo as disposições
concernentes à gi-atuidade da justiça e isenções legais.
§ 40 O valor referente à diligência de citação, previsto no item XIII, 'a', da Tabela de Custas
Processuais, é devido para cada réu e deve ser recolhido antecipadamente pela parte autora na
propositura da ação.
§ 5° Nos inventários, arrolamentos e nos processos de separação judicial, divórcio e outros em
que haja partilha de bens ou direitos, as custas judiciais devem ser calculadas sobre o valor total
dos bens partilháveis, observando-se o disposto no item ll, do Anexo I da Tabela de Custas
Processuais, considerando-se: em relação aos imóveis, o valor da avaliação para fins fiscais.
§ 6° Devem ser recolhidas antecipadamente pela parte que requereu o ato, sob pena de sua não
realização, as despesas discriminadas nos itens iX a XXIII da Tabela de Custas Processuais,
salvo as disposições concernentes e gratuidade da justiça.
§ 7° Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de
ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer corno fiscal da
ordem jurídica.


§ 8° As despesas dos atos processuais praticados a requeriRento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao finel pelo vencido.
§ 9° Nos procedimentos de homologação de acordo extrajudicial iniciados no Cejusc, serão
cobradas custas no valor equivalente a 50% das custas processuaii definidas no Item II do
Anexo I desta Lei, conforme faixa de valores da causa.
§ 10. A regra estabelecida no parágrafo anterior deste artigo não será apliada nos pedidos de
homologação de acordo extrajudicial de partes beneficiárias da justiça gratuita e nos casos das
isenções legais, inclusive aquelas constantes nas leis do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 11. 0 valor do preparo será calculado sobre o benefício econômico fixado na sentença, se for
líquido, ou, não sendo líquido, incidirá sobre o valor atualizado da causa. salvo outro patamar
determinado na sentença.
§ 12. 0 recolhimento do preparo dos recursos compreende também o do porte de remessa. e
retorno quando físicos, na forma do item XVIII da Tabela de Custas Processuais.
§ 13. Se não for verificado o pagamento das custas processuais incident(?s no propositura da
ação, no prazo de 30 (trinta) dias, o juízo procederá ao cancelamento da distribuição, conforme
dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, independentemente de:Intirhação da parte ou de
seu patrono, devendo o expediente ser arquivado.
§ 14. A multa referente ao ato atentatório à dignidade da justiça, previstas ib art. 77, IV e Vi e §§
10, 2° e 3° do Código de Processo Civil, deve ser revertida em favor dc 'Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, por meio de Guia de Recolhimento própria ao FERO - Fundo Especial de
Recursos e Despesas do Tribunal de Justiça de Sergipe, vinculada ao respoctivo processo.
§ 15. 0 preparo de recurso inominado deve incluir todas as despesas proqessuais, inclusive
aquelas dispensadas nos Juizados Especiais, e é calculado sobre o valor- da condenação, ou,
quando não aferível, sobre o valor da causa.
§ 16. Não haverá incidência de custas iniciais para o Cumprimento de Sentença, Impugnação ao
Cumprimento de Sentença, Execução de Título Judicial e os respectivos Embargos à Execução
de Título Judicial.
§ 17. 0 magistrado poderá postergar o pagamento das custas relatj‘fas ao cumprimento de
sentença para o momento da satisfação, inclusive parcial, desde lope os valores relativos às
fases anteriores tenham sido quitados, cabendo ao exequente incluir o valor nos cálculos para
fins de execução conjunta sob pena de responder pelo equivalente.
§ 18.

Não serão exigidas custas processuais no Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Ação Civil Pújliça, salvo comprovada
má-fé, no Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitir recurso extraordinário OU recurso

especial e nos Embargos de Declaração.
§ 19. Na reclamação serão pages as custas iniciais como Ações Origináras de 2° instância.


§ 20. Os valores devidos para a interposição de Recurso OTiinário e Extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal e recurso Ordinário a Especial para o :;uperior Tribunal de Justiça são
disciplinados per ato normativo das Cortes nominadas e o pagamento das despesas deverão ser
realizadas exclusivamente por meio da Ficha de Compensação (GFU), após o preenchimento do
formulário eletrônico disponível nos sítios dos Tribunais respectivos.
§ 21. Nas causas que não possuam conteúdo econômico imediatamente aferível, as custas
iniciais levarão em conta o valor mínimo descrito na alínea "a" d'o item ll do Anexo I desta lei,
devendo a parte complementar, quando intimada, assim que o valor for determinado pelo juízo
por ocasião da liquidação.
§ 22. Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal — JECRIM,
em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
a) Nas ações penais, em geral, o valor será pago, ao final, pelo CC.:1, se condenado;
b) Nas ações penais privadas, deverá ser comprovado q recolhimento no momento da
distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho iniciaj, bem como no momento da
interposição do recurso cabível.
,
§ 23. Nas ações populares e civis públicas, as custas serão deVida: pelo réu, se condenado, e
pelo autor, se comprovada má-fé (CF/88, art. 5°, inc. LXXIII).

Art. 2° Os créditos tributários e não tributários decorrentes de despe-;as processuais e sanções ,
pecuniárias processuais destinadas ao Estado, definitivamente const ).!ídos e não recolhidos no
prazo regulamentar, devem ser inscritos na dívida ativa do Estado. de :iergipe.

Art. 3° A parte devedora deve ser notificada por meio eletrônico, carte, mandado ou edital para,
voluntariamente, recolher o crédito no prazo de 60 (sessenta) dias, 3C b pena de inscrição na
dívida ativa do Estado de Sergipe.
§ 1° A notificação deve ser realizada preferencialmente por 1119,i0 el•trônico se a parte for
credenciada em serviço próprio junto ao Poder Judiciário de Sergipe.
§ 2° As custas incidentes sobre a notificação devem ser incluídaE no cálculo das custas
remanescentes.

Art. 4° Para todos os efeitos legais, considera-se efetivada a notificação:
I - se por meio eletrônico, no dia em que a parte devedora efetivar a colsulta eletrônica ao teor
da notificação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, o que we Ter primeiro;
II - se por via postal com Comprovante de Entrega ou Aviso de R6beb rnento, no dia da sua
juntada ao respectivo processo;
Ill — se por mandado, na data da juntada aos autos do mandado cumprido;
IV - se por edital, ao término da dilação assinada pelo juiz.

Art. 5° Apurada a falta de recolhimento dos créditos previstos no art, 2° dE ste Lei no prazo
estabelecido, a Secretaria de Estado da Fazenda deve ser comunicada para irne iata inscrição
em dívida ativa e, observadas as formalidades regulamentares, posterior registre do débito no


Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Sergipe
- CADIN, realização de protesto e eventual cobrança judicial.
§ 10 Devem ser inscritos na dívida ativa, além do valor principal dos créditos previstos no art. 2°
desta Lei, os acréscimos decorrentes de correção monetária, juros, multa de mora e demais
encargos previstos em lei.
§ 2° Não serão inscritos em Dívida Ativa do Estado os débitos de um mesmo devedor de valor
consolidado igual ou inferior a R$100,00 (cem reais).
Art. 6° A falta de recolhimento dos créditos previstos no art. 2° desta Lei no todo ou em parte,
após notificação do devedor, na forma e nos prazos estabelecidos, enseja a aplicação de multa
equivalente a 10% do valor não recolhido, bem como juros moratórios à taxa de 1% ao mês ou
fração, sem prejuízo dos acréscimos legais.
Art. 7° Os valores devidos, inclusive os decorrentes de multas e/ou acréscimos legais, que não . • .
forem recolhidos no prazo regularmente estabelecido, devem ser atualizados monetariamente.
§ 1° A atualização de que trata este artigo deve ser procedida com base na Unidade Fiscal
Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo
Estadual, que preserve adequadamente o valor real do débito.
§ 2° A atualização monetária é calculada dividindo-se o valor do débito pela UFP/SE do
vencimento e multiplicando-se pela UFP/SE do dia da atualização para a inscrição na dívida
ativa.
§ 3° 0 resultado da conversão do débito em quantidade de UFP/SE deve ser expresso
conservando-se as dues primeiras casas decimais.
Art. 8° 0 art. 4° da Lei n° 3.657, de 24 de outubro de 1995, e seus §§ 1° e 4°, com alterações
introduzidas pela Lei 8.085, de 17 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4° A taxa judiciária, exigível em razão das atividades próprias e específicas de
controle e fiscalização dos serviços públicos judiciários, será recolhida antecipadamente
quando da distribuição da ação ou por ocasião do peticionamento intermediário, conforme
o caso, em percentual incidente sobre o valor da causa e valores fixos, previstos em
tabela própria.
§ 1° A taxa judiciária não excederá o valor de R$ 14.574,15 (quatorze mil, quinhentos e
setenta e quatro reais e quinze centavos).
§ 4° Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial, divórcio e outras
em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária incidirá sobre o valor total dos
bens que integram o monte partível, considerando-se, em relação aos imóveis, o valor da
avaliação para fins fiscais."
Art. 9° No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de falência, concordata e
recuperação judicial, a credora recolherá as custas processuais na forma pre \iista no item li do •
Anexo I desta lei, calculada sobre o valor atualizado do crédito.


Art. 10. 0 juízo poderá deferir, em caráter excepcional e após comprovação pelo beneficiário da
necessidade financeira:
I - o parcelamento, limitando-se a 06 (seis) o número de parcelas, ficando vedadas parcelas
inferiores ao valor descrito na alínea "a" do item II do Anexo I desta lei e que o integral
pagamento do remanescente seja efetuado antes da sentença ou acórdão;
II - a redução percentual das custas e despesas processuais e/ou recursais que tiver de adiantar
no curso do processo, nunca superior ao 20% (vinte por cento) do valor devido, deveido o juízo
fiscalizar a atuação para que o valor final não seja inferior àquele descrito na alínea "a" do item Il
do Anexo I desta lei;
§ 10 Incumbe à Serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das castes e
respectivas parcelas, quando deferido o abatimento, parcelamento ou diferimento.
§2° Ao pleitear a gratuidade ou qualquer outro benefício, o postulante deverá desde \co
apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, de ofício ou a requerimento,
poderá determiner a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.
Art. 11. Os honorários periciais pagos pelo Tribunal de Justiça em vista de perícias requerdas
por partes beneficiaries da assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução T,ISE
35/2006, devem ser reembolsados pela parte vencida, desde que não gozem do mesmo
benefício do parte vencedora.
§ 1°. 0 repolhimento do reembolso de honorários periciais deve ocorrer medianté a guia de
custas finais, por meio de campo próprio, ou por meio de guia específica do tipo "Reembolso de
Honorários Periciais", ambas vinculadas a processo judicial.
§ 2°. 0 valor dos honorários periciais deve ser importado, o quanto possível, do Sistema de
Agendamento de Perícias —SAP.
§ 3° Os Valores a título de reembolso de honorários periciais somente sã.) devidos quando
integrareM»expressamente, a sentença.
Art. 12. A tabela de custas será anualmente atualizada, por meio de resolução do próprio
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, mediante utilização do Índice Naciunal de Preços ao
Consumidor/IBGE ou outro que melhor reflita a real desvalorização da rno.2:da, observado o
percentual Ocumulado até o dia 31 de dezembro do ano antecedente.
Art. 13. A Tabela de Taxa Judiciária prevista no caput do art. 4° da Lei n°. 3.557, de 24 de
outubro de 1995, com a redação dada por força do artigo anterior, é a constante no Anexo II
desta Lei. •
Art. 14. 0 -pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária deve ser realizado pelos
interessados exclusivamente por meio de guia emitida por sistema informatizado fornecido e
supervisionado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, servindo a via do usuário como recibo.
Art. 15. Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas as :aausas ajuizadas
perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.


Art. 16. A lei estabelecerá o procedimento administrativo para a reiiituiição dos recolhimentos
quando a ação não for distribuída ou o recurso não for interposto.
§1° Na hipótese de indeferimento da petição inicial, desde que não haja rec irso, verificando que
o valor recolhido é manifestamente desproporcional, o juiz autorizará a cesstitt4ão de até a
metade, sendo devido sempre o recolhimento do valor mínimo previsto em iei.
§ 2° Respeitado o disposto no §10, deste artigo, em todos os demais casos de indeferimento ou
rejeição do pedido não haverá direito à devolução das custas ou despesas.
§ 3° 0 abandono ou desistência do feito e a transação que lhe ponham te: rob não implicarão na
desoneração das custas devidas ou na restituição das já recolhidas, exceto no caso de
desistência do feito, formal e tempestiva, e na hipótese do indeferimento th benefício da Justiça
Gratuita.

Art. 17. Não incidirão sobre os valores constantes nos Anexos I, no tocante m) exercício 2022, o
disposto no caput do artigo 12, em relação aos serviços novos e os modificados;
I - Alíneas v), x) e z) do Item II (Custas processuais);
II - alínea c) do inciso XII (Citação, notificação ou intimação por aplicativo de mensagens);
Ill - Item XXIV (Preparo).

Art. 18. Esta Lei entra em vigor:
I - 90 (noventa) dias após sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro
2022, para as custas dos serviços instituídos ou aumentados;
II — na data da sua publicação, para os demais serviços.

Art. 19. Ficam revogadas as Leis n° 8.085, de 17 de dezembro de 201

O 8.345 de 20 de

dezembro de 2017

Aracaju/SE.

de

2021; 200° da Independência e '23° da

Belivaldo Chagas Silva
Governador do Estado


TA ELA DE CUSTAS
ANEXO 1
DISTRIBUIÇÃO

VALOR

I - Distribuição de qualquer espécie

R$ 21,86

CUSTAS PROCESSUAIS
ll - Custas processuais para todas e
quaisquer ações cíveis, conforme as
seguintes faixas de valores da causa:
a) até R$ 1.500,00
b) de R$ 1.500,01 a R$ 3.000,00
C) de R$ 3.000,01 a R$ 6.000,00
d) de R$ 6.000,01 a R$ 10.000,00
e) de R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00
f) de R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00
g) de R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00
h) de R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00
I) de R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00
j) de R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00
I) de R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00
m) de R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00
n) de R$50.000,01 a R$60.000,00
o) de R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
p) de R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
q) de R$ 80.000,01 a R$ 90.000.00
r) de R$ 90.000,01 a R$ 100.0010,00
s) de R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00
t) de R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00
u) de R$ 300.000,01 a R$ 550.000,00
v) de R$ 550.000,01 a R$ 750.000,00
x) de R$ 750.000,01 a R$ 1.000.000,00
z) Acima de R$ 1.000.000,01

Í

I

III - Nos procedimentos de homologação de
acordo extrajudicial iniciados no Cejusc.

IV - Nos processos criminais em geral.

V - Nas reconvenções, assistências,
oposições e ações intentadas na segunda
instância incidirão os valores das custas
processuais constantes dos itens II e III
deste Anexo.
VI — Nos procedimentos de jurisdição
voluntária, nas execuções de título
extrajudicial e fiscal, nos embargos à
execução de título extrajudicial e fiscal, nos
embargos de terceiros e nos requerimentos
de busca e apreensão formulados com base I

R$ 189,35
R$ 247,76
R$ 298,77
R$ 357,06
R$ 408,07
R$ 473,66
R$ 517.38
R$ 582,96
R$ 633,98
R$ 692,27
R$ 765,14
R$ 816,15
R$ 1.114,92
R$ 1.297; 0
R$ 1.479,28
R$ 1.668,74R$ 1.850,91
R$ 2.040,38
R$ 2.404,74
R$ 2.776,1.'.8
R$ 3.275,38
R$ 3.864,85
R$ 4.560,55

50% das custas processuais definidas no Item I! d3
Anexo l desta Lei, conforme as faixas de valores Is
causa.

R$ 204,04 ;


no § 12 do art. 30 do Decreto-Lei n° 911, de
10 de outubro de 1969, incidirão os valores
das custas processuais constantes do item
II deste Anexo, com redução de 15%
(quinze por cento).
VII - Nos processos de acidentes do
trabalho, as custas obedecerão ao disposto
no item II deste Anexo, observando-se a
isenção prevista no art. 129, parágrafo
único, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de
1991.

VIII - Exceções e incidentes processuais
instaurados em autos apartados.

R$ 145,75

IX — Cartas de Ordem, Precatórias e
Rogatórias a serem cumpridas no Estadc.

R$ 91,16

X - Na hipótese de litisconsórcio ativo
voluntário, além dos valores previstos no
"caput" deste artigo, será cobrado valor,
para cada grupo de dez autores, ou fração,
que exceder a primeira dezena.

R$ 50,00

X! - Nos casos de admissão de litisconsorte
ativo voluntário ulterior e de assistente,
cada qual deverá recolher o mesmo valor
pago, até aquele momento, pelo autor da
ação.

XII - Representação ou Arguição de
Constitucionalidade
Ação
de
Constitucionalidade — Uniformização de
Jurisprudência - Suspensão de Liminar Suspensão de Execução de Sentença
proferida em Mandado de Segurança Mandado de Injunção.

R$313,24

ATOS PROCESSUAIS
XIII — Diligências a cargo de Oficial de
Justiça / Executor de Mandados ou outra
forma de notificação inclusive por aplicativo
de mensagens;

-

a) Citação, notificação ou intimação a serem
cumpridas no âmbito da Centrai de
Mandados do Juízo da expedição
a.1) Por pessoa que exceder
b) Citação, notificação ou intimação a serem
cumpridas por Central de Mandados diversa
_do juízo da expedição
c) Citação, notificação ou intimação a serem ,
cumpridas por aplicativo de mensagens
l

R$ 2 9,15
R$5,84
R$ 58,29


R$ 10,00
d) Penhora, Avaliação, Busca e Apreensão,
Arrombamento, Demolição, Remoção de
Bens, Sequestro, Arresto, Despejo, Imissão
de Posse ou Reintegração de Posse

R$ 87,45

XIV - Realização de hasta ou leilão por
servidor do Judiciário:
a) arrematação de bem até R$ 50.000,00

R$ 14,58

b) acima de R$ 50.000,00

R$ 29,15

XV — Certidões em geral, por página, salvo
as exaradas nos autos do processo judicial
e as isentas nos termos da Constituição
Federal, art. 5°, XXXV (Certidões sobre
antecedentes criminais ou folhas corridas).

R$ 14,58

XVI - Expedição e Publicação de editais.

R$ 97,15

XVII — Digitalização de processos ou
documentos, por solicitação da carte ou seu
advogado.

R$ 1,13 por folha

XVIII — Despesas postais para fins de
intimação, citação, notificação, envio de
ofício, carta precatória e rogatória, porte de
remessa e/ou retorno, em processos
judiciais, salvo nos casos de expedição via
Malote Digital ou via Web Service de
Integração.

.

A) AR / AR Digital

a) até 04 folhas
b) de 5 a 10 folhas
c) de 11 a 20 folhas
d) de 21 a 30 folhas
e) de 31 a 40 folhas
f) de 41 a 50 folhas
g) de 51 a 60 folhas
h) de 61 a 70 folhas
i) de 71 a 80 folhas
j) de 81 a 90 folhas
I) de 91 a 100 folhas
m) acima de 100 folhas

.

R$ 13,51
R$ 14,30
R$ 15,44
R$ 16,35
R$ 17,21
R$ 18,21
R$ 19,08
R$ 20,00
R$ 20,86
R$ 21,77
R$ 22,67
R$ 45,58

B) Remessa Local
a) até 04 folhas

b) de 5 a 10 folhas
c) de 11 a 20 folhas
d) de 21 a 30 folhas
e) de 31 a 40 folhas
f) de 41 a 50 folhas
g) de 51 a 60 folhas
h) de 61 a 70 folhas

I

R$ 7,99
R$ 8,27
R$ 8,88
R$ 9,02
R$ 9,03
R$ 9,45
R$ 10,13


i) de 71 a 80 folhas
j) de 81 a90 folhas
I) de 91 a 100 folhas
m) acima de 100 folhas

XIX - Obtenção de informações da
Secretaria da Receita Federal, Tribunal
Regional
Eleitoral,
das
instituições
bancárias e do cadastro de registro de
veículos, via, respectivamente, Infojud, Siel,
Bacenjud e Renajud ou análogas, por cada
consulta.

XX - Inscrição em cadastros de restrição ao
crédito.

XXI - Expedição de carta de sentença, auto
de arrematação, carta de adjudicação, auto
de adjudicação, remissão, formal de
partilha, mandados de averbação de
registro civil de pessoas e coisas.

R$10,44
R$ 11,48
R$ 12,39
R$ 13,26
R$ 28,49

R$ 15,80

-R$ 31,59

R$ 121,46
.

XXII - Despesas com desarquivamento de
processos físicos.

R$ 24,29

XXIII — Expedição de novo alvará quando
vencido o prazo do primeiro.

R$ 60,73

XXIV — Preparo em quaisquer recursos
cíveis ou criminais, inclusive recursos
adesivos, excetuando-se as isenções
previstas em lei e sem prejuízo da Taxa de
Distribuição, conforme valor da causa ou
condenação abaixo relacionado:
a) até R$ 1.500,00
b) de R$ 1.501,01 a R$ 3.000,00
c) de R$ 3.000,01 a R$ 10.000,00
d) de R$ 10.000,01 a R$ 25.000,00
e) de R$ 25.000,01 a R$ 50.000,00
f) de R$ 50.000,01 a R$ 90.000,00
g) de R$ 90.000,01 a R$ 200.000,00
h) de R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00
i) de R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00
j) acima de R$ 1.000.000,01

XXV — Preparo nos recursos inominados, ao
qual também deverão ser acrescidas todas
as despesas processuais dispensadas nos
Juizados Especiais, excetuando-se as
isenções previstas em lei e sem prejuízo da

R$ 303,00
R$ 306,00
R$ 320,00
R$ :50,00
R$ 410,00
R$ 4.0,00
R$ 705,00
R$ 1.309,00
- R$ 2.300,00
- R$ 3.000,00

R$ 182,17

3


Taxa de Distribuição.

XXVI - Processos administrativos de
devolução de custas judiciais recolhidos ao
Poder Judiciário, excetuando-se as
situações em que for verificada ausência de
recolheu.
quem
as
de
culpa
5 % sobre o valor solicitado, limitado a R$
284,89.

ANEXO H
VALOR

TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA
I — 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da
causa em todas as ações de natureza cível no
1° e 2° graus de jurisdição, na reconvenção,
assistência e oposição.

II — Nas cartas de ordem, rogatórias, precatórias
e nos requerimentos de busca e apreensão
formulados com base no § 12 do art. 30 do
Decreto-Lei n°911, de 1° de outubro de 1969.

Ill — Exceções e incidentes
instaurados em autos apartados.

IV — Processos criminais em geral.

R$ 51,28 I

processuais
R$ 51,28

R$ 36,43