ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 004/2020
(publicada no DOE nº 62, de 27 de março de 2020)
Estabelece a forma de controle de efetividade
dos servidores públicos em teletrabalho, que
estejam em controle de produtividade ou em
controle de horário, em decorrência da
Declaração de Calamidade Pública estabelecida
no Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso, II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica estabelecida a necessidade de controle de efetividade dos servidores em
regime de teletrabalho, que estejam em controle de produtividade ou em controle de horário, nos
termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Os servidores em regime de teletrabalho, lotados em órgãos ou entidades que já
aderiram ao ponto eletrônico biométrico, poderão ser submetidos ao controle de jornada por
ponto eletrônico “on line”, quando em controle de horário, por meio do sítio
www.pontodigital.rs.gov.br, mediante usuário e senha já utilizados, conforme instruções
estabelecidas no Anexo I desta Ordem de Serviço.
Art. 3º Os servidores em regime de teletrabalho, com controle por produtividade,
deverão ter as suas metas estabelecidas em plano de trabalho chancelado pelo Secretário de
Estado da Pasta ou pelo Dirigente máximo do órgão ou da entidade, com controle e registro.
Art. 4º No prazo de até cinco dias úteis após a publicação desta Ordem de Serviço, os
Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades deverão encaminhar
por
e-mail
à
Secretaria
de
Planejamento,
Orçamento
e
Gestão
(gabinete@planejamento.rs.gov.br) os planos de trabalho consolidados (Anexo II desta Ordem
de Serviço) e o Relatório Resumo Executivo (Anexo III desta Ordem de Serviço), contendo as
informações relacionadas aos servidores sob sua gestão.
Art. 5º A cada quinze dias, após a publicação desta Ordem de Serviço e enquanto
perdurar os efeitos da Declaração de Calamidade Pública estabelecida no Decreto nº 55.128, de
19 de março de 2020, os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos órgãos ou das
entidades deverão encaminhar por e-mail à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
(gabinete@planejamento.rs.gov.br) a atualização do Relatório Resumo Executivo (Anexo III
desta Ordem de Serviço), contendo as informações relacionadas aos servidores sob sua gestão.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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ANEXO I
Registro de ponto Online
Assessar pontodigital.rs.gov.br

Colocar a matricula (sem o vinculo) e a senha de acesso
Clicar no icone “Ponto Digital”

Selecionar a
sua unidade de trabalho no formato SEPLAG-u-“DEPARTAMENTO”)
Clicar no Icone “Horários”

Depois no Icone “Registro de Ponto Online”

Aparecerá a data e a hora que será registrada no ponto

Após clicar em “sim” para confirmar o registro
O Ponto estará registrado e aparecerá seu extrato de registro

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ANEXO II
SECRETARIA...
(INFORMAR
SECRETARIA)

DATA

Plano de Trabalho para Servidores - Medidas de Prevenção ao Contágio pelo COVID-19 (Coronavírus)

Servidor

Nome do
Servidor

ID
Em
Funcional Teletrabalho
sem
em Tempo
Vínculo
Integral?

xxxxxxx

Teletrabalho
Continuará
em Tempo
em
Parcial?
Trabalho
(rodízio,
Presencial
revezamento
?
, etc.)

Sim/Não

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Sim/Não

Sim/Não

Afastado ou
Liberado?
(sem a
possibilidade
de
teletrabalho)

Sim/Não

Justificativa Teletrabalho
(idade, doenças
crônicas, gestantes,
decreto 55.118/2020 art. 2º inciso I, etc.)

Servidor acima de 60
anos / Portador de
Doença Respiratória /
etc.

Servidor com
modalidade de
meta de
trabalho ou
jornada?

Meta do
Servidor

Nomes
Meta de Trabalho das Metas
/ Jornada
do
Servidor

Descrição
da Meta

Sistemas
Utilizados
Remotamente

Prazo
de
Entrega

Descrições
da Meta

Processo
Administrativo
Eletrônico
(PROA) /
Recursos
Humanos do
Estado (RHE) /
Etc.

Inserir
Data

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ANEXO III
Resumo Executivo - Planos de Trabalho

Total Servidores

Teletrabalho Integral

Nome da
Secretaria

Secretaria

Total

Serv 60+
ou
Doenças

Qtd.

% Total

0

0

0

%

% Atingido da
Controle
Controle
Produtividade
Horário Produtividade
no Período

Outros
Afastados
e/ou
Liberados

Teletrabalho Trabalho
Parcial
Presencial
Totais

0

0

0

0

Afastamentos
Disposições
(férias ou licenças)

0

0

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