


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.629, de 16 de janeiro de 2001
Prorroga a vigência do Decreto nº 42.080, de 12 de agosto de 1997, que autorizou a celebração de convênios com Municípios do Estado, na forma especificada
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A autorização concedida à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo artigo 1º do Decreto nº 42.080, de 12 de agosto de 1997, para celebrar convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de assistência a grupos da população com problemática específica e atendimento a crianças e adolescentes, já prorrogada pelo Decreto nº 43.553, de 19 de outubro de 1998, pelo Decreto nº 43.916, de 26 de março de 1999 e pelo Decreto nº 44.687, de 2 de fevereiro de 2000,  fica prorrogada por 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2001, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria.
Parágrafo único - A celebração de convênios de que trata este decreto fica condicionada à prévia aprovação Governamental, por despacho publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2001
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/01/2001
Atualizado em: 05/06/2003 15:08