ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.122, DE 04 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 126, de 05 de julho de 2016)
Aprova o Regimento Interno da Comissão de
Ética Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública, conforme
previsto no Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 2016.

ANEXO ÚNICO
Art. 1º A Comissão de Ética Pública, criada pelo Decreto nº 45.746, de 14 de julho de
2008, que tem como finalidade assegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelo Código
de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis
do Poder Executivo Estadual, será regida por este Regimento Interno.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete à Comissão de Ética Pública - CEP:
I - responder às consultas realizadas pelo Governador do Estado e pelos Secretários de
Estado, relativas a assuntos que envolvam a ética pública;
II - sugerir ao Governador do Estado iniciativas de aperfeiçoamento das normas do
Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores
Públicos Civis do Poder Executivo Estadual;
III - interpretar as normas do Código de Conduta da Alta Administração e do Código de
Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, bem como deliberar em
relação aos casos omissos;
IV - relacionar-se com os órgãos de controle e de corregedoria, assim como com a
Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, sugerindo providências em relação a fatos
que por intermédio de denúncias, notícias ou por qualquer outro modo chegue ao seu
conhecimento;
V - apurar condutas por parte dos agentes públicos da alta administração, de ofício ou
mediante representação, avaliando sua conformidade com as normas do Código de Conduta da
Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder
Executivo Estadual, nos termos deste Decreto; e
http://www.al.rs.gov.br/legis


VI - aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CEP será integrada por cinco cidadãos de reconhecida idoneidade moral,
reputação ilibada e experiência na Administração Pública, designados pelo Governador do
Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O exercício das funções junto à Comissão de Ética Pública não
enseja qualquer remuneração, sendo considerado prestação de serviço público relevante.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Presidente da Comissão de Ética Pública será eleito dentre seus membros,
com mandato de um ano, permitida a recondução.
Art. 5º As deliberações da CEP serão tomadas por voto da maioria de seus membros.
Art. 6º A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, que funcionará junto à
Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa Civil, à qual
incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício das atribuições
estabelecidas por este Decreto.
Art. 7º As reuniões ordinárias da CEP serão bimestrais; as extraordinárias ocorrerão
por proposição de qualquer de seus membros e deliberação do Presidente.
§ 1º A pauta das reuniões da CEP será composta a partir de sugestões de qualquer de
seus membros ou por iniciativa da Secretaria-Executiva, admitindo-se no início de cada reunião
a inclusão de novos assuntos na pauta.
§ 2º Assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante
comunicação entre os membros da CEP.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º Ao Presidente da CEP compete:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as
deliberações;
III - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva;
IV - tomar os votos e proclamar os resultados;
V - autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por entidades que
representem, possam contribuir para os trabalhos da CEP;
VI - proferir voto de qualidade;
VII - determinar o registro de seus atos enquanto membro da Comissão, inclusive
reuniões com autoridades submetidas ao Código de Conduta; e
VIII - decidir os casos de urgência, “ad referendum” da CEP.
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 9º Aos membros da CEP compete:
I – examinar, relatar ou revisar as matérias que lhes forem submetidas, por distribuição;
II - pedir vista de matéria em deliberação pela CEP;
III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;
IV - representar a CEP em atos públicos, por delegação de seu Presidente.
Art. 10. À Secretaria-Executiva compete:
I - organizar a agenda das reuniões, distribuir os expedientes administrativos e assegurar
o apoio logístico à CEP;
II - secretariar as reuniões;
III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
IV - dar apoio à CEP e aos seus integrantes no cumprimento das atividades que lhes
sejam próprias;
V - instruir as matérias submetidas à deliberação;
VI - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres como subsídios
ao processo de tomada de decisão da CEP;
VII - solicitar às autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração
ou ao Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual informações e
subsídios para instruir assunto sob apreciação da CEP; e
VIII - tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8o, inciso
VII, e 12 deste Regimento Interno, bem como outras determinadas pelo Presidente da Comissão,
no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de Conduta da Alta
Administração ou ao Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Estadual compreenderão:
I - homologação das informações prestadas em cumprimento às obrigações nele
previstas;
II - adoção de orientações complementares:
a) mediante resposta a consultas formuladas por autoridade a ele submetidas;
b) de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação às autoridades
abrangidas, por meio de resolução, ou, ainda, pela divulgação periódica de relação de perguntas
e respostas aprovada pela CEP;
III - elaboração de sugestões ao Governador do Estado de atos normativos
complementares ao Código de Conduta da Alta Administração ou ao Código de Ética dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, além de propostas para sua eventual
alteração;
IV - instauração de procedimento para apuração de ato que possa configurar
descumprimento ao Código de Conduta da Alta Administração ou ao Código de Ética dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual; e
V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração:
a) sugestão de exoneração “ad nutum” do servidor público do cargo em comissão ou
dispensa da função de confiança, a ser encaminhada à autoridade competente;
b) encaminhamento da decisão aos órgãos de corregedoria ou correição disciplinares do
órgão em que o agente público investigado desempenhe suas funções; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


c) encaminhamento da decisão aos demais órgãos de controle da Administração, e,
quando for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, para
adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Art. 12. O procedimento de apuração de infração ao Código de Conduta da Alta
Administração Estadual ou ao Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder
Executivo Estadual será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício, a requerimento
de qualquer de seus membros, ou em razão de denúncia, desde que apontados indícios
suficientes da infração, observado o seguinte:
I – o agente público será notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de
quinze dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório;
II – no exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Ética Pública solicitar
esclarecimentos adicionais ao investigado, documentos e demais elementos que subsidiem sua
deliberação;
III – a CEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem como
recorrer a técnicos e peritos; a designação deverá obedecer aos critérios da capacidade técnica
especializada, observadas as provas de habilitação estabelecidas em lei, e só poderá recair em
pessoas estranhas ao serviço público estadual na falta de servidores aptos a prestarem
assessoramento técnico; para exames de laboratórios, recorrerá aos estabelecimentos particulares
somente quando inexistirem oficiais ou quando os laudos forem insatisfatórios ou incompletos;
IV – é reconhecido ao investigado o direito de fazer juntar, à defesa escrita, os
documentos que corroborem suas alegações, bem como o de se manifestar, no prazo de dez dias,
sobre novos documentos que venham a ser juntados posteriormente à apresentação da defesa
escrita;
V – concluído o processo de apuração, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão
conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros;
VI – sem prejuízo do disposto no inciso anterior, sempre que constatar a possível
ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, será
encaminhada cópia dos autos às autoridades competentes para apuração destes fatos;
VII – na hipótese da decisão não reconhecer o cometimento de infração ética, a decisão
será encaminhada ao agente público interessado e a seu superior hierárquico, para conhecimento,
bem como à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, para fins de arquivamento.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Art. 13. Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em
função do exercício das atividades profissionais de membro da Comissão, deverão ser
informados aos demais membros.
Parágrafo único. O membro da CEP que, em razão de sua atividade profissional, tiver
relacionamento específico em matéria que envolva autoridade submetida ao Código de Conduta
da Alta Administração e ao Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Estadual, deverá abster-se de participar de deliberação que, de qualquer modo, o afete.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 14. Os procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Pública poderão ser
considerados sigilosos, em especial quando contenham dados e informações protegidas sob
sigilo legal.
Art. 15. Os membros da CEP não poderão se manifestar publicamente sobre situação
específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado.
Art. 16. Os membros da CEP deverão justificar eventual impossibilidade de
comparecer às reuniões.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Presidente da CEP, em suas ausências, será substituído pelo membro mais
antigo da Comissão; em igualdade de antiguidade, pelo mais idoso.
Art. 18. As decisões da Comissão de Ética Pública serão resumidas em ementa e
divulgadas por intermédio do sítio w.w.w.centraldeinformacao.rs.gov.br.
Art. 19. Caberá à CEP dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno,
bem como promover as modificações que julgar necessárias.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5