











































LEI Nº 11.988, de 19 de novembro de 2001




LEI N° 11.988, de 19 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 413/2001 
DO. 16.789 de 21/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a abertura de crédito especial em favor das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, em favor das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA -, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 4400 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 4421 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A Projeto Pavimentação do Pátio da Unidade de São José Código 4421.206056613.955 Objetivo Promover a readequação da unidade de São José Receita para Aumento do Patrimônio Liquido - do Tesouro (2.1)....................................................................R$ 50.000,00 Projeto Pavimentação do Pátio da Unidade de Blumenau Código 4421.206056613.956 Objetivo Promover a pavimentação do pátio da unidade de Blumenau Receita para Aumento de Patrimônio Liquido - do Tesouro (2.1)...................................................................R$ 304.000,00 

Art. 2° Em decorrência do crédito especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, visando ao atendimento da programação especificada a seguir: 4400 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 4401 GABINETE DO SECRETÁRIO Atividade Participação no Capital da CEASA Código 4401.201231114.766 4140.00 (00) Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas ...................................................R$ 354.000,00 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário 

Florianópolis, 19 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO  Governador do Estado