Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N° 1-31 /2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico á Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor LAERTE GOMES DE
ANDRADE, prefeito do município de Nossa Senhora de Lourdes,
solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o
cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Nossa Senhora de Lourdes
adote os meios necessários para promover essa medida, de modo a que os
saldos apurados dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao
pagamento dos salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus
titulares, assim como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de
São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrel5ndia/AC e
Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14
de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER C. SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estaclo de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°'¡'31 /2021 para que seja
encaminhada Proposição: ao Excelentíssimo Senhor LAERTE GOMES DE
ANDRADE, prefeito do município de Nossa Senhora de Lourdes,
solicitando-lhe que adote as medidas cabívels no sentido de assegurar o
cumprimento do que determine o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), transformando eventuais salclos da cota dos 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo ern
parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: depiranbarbosa0,alse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se