ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.500, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 31, de 12 de fevereiro de 2019)
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor
de Ativos, previsto no art. 6º da Lei nº 15.127,
de 24 de janeiro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a Lei nº 15.246, de 5 de abril de 2018, que introduz modificações na Lei
nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do
Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul; e
considerando o Decreto nº 54.486, de 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a
estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão,
DECRETA:
Art. 1º O Comitê Gestor de Ativos, previsto no art. 6º da Lei nº 15.127, de 24 de
janeiro de 2018, será composto pelos Secretários de Estado abaixo nominados, na condição de
membros titulares, e pelos representantes por esses indicados, na condição de suplentes,
designados por ato do Governador do Estado, conforme segue:
I - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que o presidirá;
II - Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
III - Secretário-Chefe da Casa Civil;
IV - Secretário de Estado da Fazenda; e
V - Procurador-Geral do Estado.
§ 1º Compete à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão prover a estrutura
administrativa e os recursos humanos e financeiros necessários à organização e funcionamento
do Comitê Gestor de Ativos.
§ 2º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as atribuições de
Órgão Executivo do Sistema de Gestão de Ativos do Estado, por intermédio da Subsecretaria de
Patrimônio do Estado - SPE, com as atribuições de administração e gestão patrimonial.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar instruções
complementares para fins de execução da Lei nº 15.217, de 24 de janeiro de 2018, incluindo um
programa de informação e capacitação para os órgãos integrantes da administração pública
estadual.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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