ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.840, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 240, de 19 de dezembro de 2017)
Altera o Decreto nº 53.425, de 9 de fevereiro de
2017, que regulamenta o Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei nº 14.954, de 30 de
novembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.425, de 9 de fevereiro de 2017, que regulamenta o
Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, como segue:
I – altera o “caput”, os §§ 2º e 3º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 9º,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As avaliações dos imóveis objeto do Programa serão realizadas pela Divisão de
Avaliações do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, órgão de execução,
integrante da estrutura da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos, nos termos de suas competências regulamentares.
...
§ 2º As avaliações dos imóveis serão realizadas conforme os preceitos das normas
técnicas da ABNT - NBR 14653 (Norma Brasileira de Avaliações de Bens e suas partes
integrantes, de 1 a 7), com a especificação do grau de fundamentação e precisão atingidos.
§ 3º Os laudos de avaliação com finalidade de alienação (venda ou permuta) terão
prazo de validade de um ano a partir de sua data de referência.
...
§ 5º Mantidas as condições físicas do imóvel inalteradas, poderá o Laudo de Avaliação
com prazo de validade expirado ser revalidado em uma oportunidade por mais seis meses,
mediante Parecer Técnico emitido pela Divisão de Avaliações do Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado, se assim as condições de mercado não sofrerem
alterações significativa.
§ 6º Além do valor de mercado, sempre que possível e solicitado, as avaliações objeto
do Programa poderão conter o intervalo de valores admissíveis em torno da estimativa de
tendência central ou do valor arbitrado na avaliação.

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§ 7º Para a identificação do valor de mercado, deverá sempre que possível ser
preferido o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.
§ 8º Os laudos de avaliação poderão ser realizados por intermédio de empresas
especializadas, previamente credenciadas pelo Estado para a finalidade proposta, atendidos os
requisitos mínimos de qualificação e capacitação, observadas as Normas da ABNT e a
responsabilidade técnica, comprovada por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica/
Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
§ 9º Caberá à Divisão de Avaliações do Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado a análise e a homologação dos laudos terceirizados, a fim de que sejam
considerados válidos e aptos à utilização no âmbito do Programa.
§ 10. A Divisão de Avaliações do Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado manterá o quadro técnico mínimo multidisciplinar, nas áreas da engenharia civil,
agronomia e arquitetura, devidamente habilitado e capacitado para a elaboração e a análise
dos Laudos de Avaliação objeto do Programa, podendo solicitar auxílio técnico em outros
órgãos da administração pública estadual se assim algum caso específico se apresentar.
II – altera o “caput” e acrescenta parágrafo único ao art. 11, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 11. Havendo divergência fundamentada do interessado acerca do valor de
avaliação, poderá ser provocada a rede credenciada de avaliadores para elaboração de um
novo laudo, observados os procedimentos previstos no § 8º do art. 9º deste Decreto.
Parágrafo único. No caso previsto no “caput” deste artigo, o interessado deverá arcar
com os custos do novo laudo, mediante recolhimento prévio do valor contratado pela
administração pública estadual.
III – altera o “caput”, o parágrafo único passa a ser § 1º e acrescenta os §§ 2º, 3º,
4º e 5º no art. 15, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Comitê Gestor poderá autorizar a venda de imóveis por valor de liquidação
forçada, conforme o conceito da norma ABNT - NBR 14653, desde que o imóvel se enquadre em
uma das seguintes situações:
I - já tenha sido objeto de tentativa de venda nos últimos 24 meses e não tenha havido
interessados na sua aquisição pelo valor de mercado;
II - seja considerado inservível e seus custos de manutenção sejam significativos em
relação ao seu valor de avaliação, apurado em laudo técnicos, observados os procedimentos
previstos no art. 9º deste Decreto; e
III - seja considerado de baixa liquidez, apurado em laudo técnico, observados os
procedimentos previstos no art. 9º deste Decreto.
...
§ 2º A liquidação forçada será destinada a comercializar um bem em prazo inferior ao
usual e identificada como valor presente de um fluxo de caixa, no qual o valor de mercado será
alocado como receita no seu último período.

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§ 3º Deverão constar do fluxo as despesas e eventuais receitas vinculadas ao imóvel em
análise, conforme registros da sua administração.
§ 4º Caberá à Divisão de Avaliações do Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado fixar o horizonte adequado ao fluxo, conforme o prazo de absorção esperado pelo
mercado, bem como fixar as taxas de desconto compatíveis ao bem em estudo.
§ 5º Em nenhuma hipótese poderá o bem ser ofertado a preço vil, considerado este
inferior a cinquenta por cento o valor da avaliação, adotando-se o conceito previsto no art. 891
da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
IV – fica revogado o art. 12.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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