


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.768, de 16 de março de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Marília, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Marília, imóvel consistente em 1 (um) terreno com área de 16.292,70m² (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), situado no km 343+300m da Rodovia Marília-Assis - SP-333, com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas no memorial e planta anexos ao processo PR-11-7.290/99-PGE, da Procuradoria Regional de Marília, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Tem início o presente roteiro no marco "1", cravado na cerca da SP-333 com a ala da Estrada Municipal, deste ponto segue pela cerca da SP-333 no sentido Assis-Marília na distância de 155,00m e rumo NW 83°20'00" SE, até o marco "2"; deste deflete à direita em ângulo reto divisando com remanescente de Saul Nely Dias Amaral na distância de 90,00m e rumo NE 06°40'00" SW, até o marco "3"; deste deflete à direita em ângulo reto divisando com remanescente de Saul Nely Dias Amaral na distância de 207,06m e rumo SE 83°20'00" NW, até o marco "4", deste deflete à direita e segue pela ala da Estrada Municipal na distância de 103,97m e rumo SW 36°43'00" NE, até o marco "1", início e fim do presente roteiro, encerrando com uma área de 16.292,70m² (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados).".
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto será destinado às instalações de Unidade de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/3/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:22