













































LEI Nº 12.632, de 04 de julho de 2003




LEI Nº 12.632, de 04 de julho de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 172/03 
DO: 17.188 de 07/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Assembléia Legislativa do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


0100 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


0101 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


Projeto 
Ampliação do Palácio Barriga-Verde 


Código 
0101.010310019.013 


Produto 
Possibilitar a melhoria das condições de funcionamento do Palácio Barriga-Verde 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (00) 
Obras e Instalações .........................................R$ 1.000.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


0100 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


0101 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 


Código 
0101.011221114.284 

 3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 251.000,00 

 4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (00) 
Obras e Instalações ............................................R$ 749.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de Julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado