













































LEI Nº 14.499, de 07 de agosto de 2008




LEI Nº 14.499, de 07 de agosto de 2008 

Procedência: Dep. Gelson Merísio 
Natureza: PL./0113.9/2008
DO: 18.420 de 08/08/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 14.131, de 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“TABELA III 
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO TAXA DE SERVIÇOS GERAIS 
..................................................................................................................................................  


2.4.2 - Veículos       


2.4.2.1 
Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via 
78,50 


2.4.2.2 
Transferência de veículo 
78,50 


2.4.2.3 
Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via 
190,00 


2.4.2.4 
Alteração de dados do veículo ou do proprietário 
78,50 


2.4.2.5 
Vistoria em veículo, no órgão de trânsito 
31,00 


2.4.2.6 
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito 
64,50 


2.4.2.7 
Vistoria lacrada 
64,50 


2.4.2.8 
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via 
45,50 


2.4.2.8 A 
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias 
55,50 


2.4.2.9 
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional 
57,50 


2.4.2.10 
Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA 
6,50 


2.4.2.11 
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres do sistema) 
190,00 


2.4.2.12 
Placas de experiência e renovação anual 
333,50 



................................................................................................................................................” 


Art. 2º Os efeitos da presente Lei retroagem até a data de 9 de janeiro de 2008. 


Art. 3º Fica revogada a Lei nº 14.385, de 18 de março de 2008. 


Florianópolis, 07 de agosto de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado