ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.042, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Altera a Lei n.º 9.073, de 15 de maio de 1990,
que dispõe sobre a dispensa de servidores da
Administração Pública Direta e Indireta para o
exercício de mandato eletivo em confederação,
federação, sindicato, entidade ou associação de
classe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de
servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em
confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - o “caput” do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam dispensados do exercício das atribuições de seus cargos, funções e
empregos os servidores, admitidos sob o regime estatutário e o consolidado das Leis do
Trabalho, da Administração Pública Direta e Indireta, eleitos para exercerem mandato em
confederação, federação, central sindical, sindicato ou associação de classe, que congreguem
exclusivamente servidores e empregados públicos estaduais, sem prejuízo da sua situação
funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento.”;
II - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º As entidades sindicais e associativas representam as suas respectivas
categorias, e para efeitos do disposto no art. 1.º, observarão as seguintes condições:
I - no caso de entidades associativas de servidores civis, a 1 (um) dirigente, quando a
entidade não atingir 1.000 (mil) associados, a 2 (dois) dirigentes, quando congregar de 1.000
(mil) a 2.000 (dois mil), até o limite de 3 (três) dirigentes, quando congregar acima de 2.000
(dois mil) associados;
II - no caso de entidades associativas de servidores militares, a 1 (um) dirigente, quando
a entidade não atingir 1.000 (mil) associados, a 2 (dois) dirigentes, quando congregar de 1.000
(mil) a 2.000 (dois mil), a 3 (três) dirigentes, quando congregar acima de 2.000 (dois mil)
associados, acrescida de mais 1 (um) dirigente a cada grupo de 1.000 (mil) filiados, até o limite
de 5 (cinco);
III - no caso de entidades sindicais, a 3 (três) dirigentes, quando a entidade não atingir
1.000 (mil) filiados, a 4 (quatro) dirigentes, quando congregar de 1.000 (mil) a 2.000 (dois mil),
acrescida de mais 1 (um) dirigente a cada grupo de 1.000 (mil) filiados, até o limite de 8 (oito),
salvo ampliação mediante convenção coletiva de trabalho.

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Parágrafo único. Para a confederação, federação, central sindical que congregue
exclusivamente servidores e empregados públicos estaduais com representatividade no setor
público, ficam dispensados no máximo 2 (dois) servidores.”;
III - o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A comunicação do afastamento, instruída com a ata de eleição, o estatuto da
entidade, certidão de registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES –,
expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e a declaração do número de associados,
deverá ser dirigida ao titular do órgão, autarquia, fundação ou empresa onde o beneficiário da
dispensa exerça sua função.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2018.
Art. 3º Fica revogado o art. 5.º da Lei n.º 9.073, de 15 de maio de 1990.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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