


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.559, de 30 de setembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Garça, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Garça, um imóvel localizado na Rua Armando Sales de Oliveira, nº 1.120, esquina com a Avenida Victor Hugo Boareto, naquele município, com 6.304,00m² (seis mil, trezentos e quatro metros quadrados) de terreno e 2.020,20m² (dois mil e vinte metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de área construída, matriculado sob o nº 23.963 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça, objeto do Decreto municipal nº 6.194/2004, de 15 de março de 2004, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE-2.454/06 (CC-111.135/13).
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à instalação da EE "Professora Nely Carbonieri de Andrade", no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/10/2013
Atualizado em: 01/10/2013 10:15