ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° (r)-

/2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a realização de obras de revitalização do
saneamento básico na Rua da Feira Livre do Município de Simão Dias/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Município de Simão Dias, em que, sofrem diuturnamente com a
precariedade do saneamento básico adequado, na Rua da Feira Livre do Município, vez
que, atualmente, encontra-se com esgoto a céu aberto, afetando assim, de forma direta
na qualidade de vida dos respectivos moradores, além de prejudicar os comerciantes e
colocando risco aos respectivos consumidores.
São inúmeras as doenças relacionadas à falta de saneamento básico
adequado e a contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum é
pelo contato com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas
a pisar no esgoto, além de existir na localidade crianças, adultos e idosos, ficando assim,
expostas a contaminação infecciosas. Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um
direito de todos e dever do estado, estando elencado em diversas passagens da
Constituição Federal de 1988, a saber, art. 21, inc. XX, onde atribuiu a competência
União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e
saneamento e transportes urbanos. Já o art. 23, Inc. IX, elenca a competência
concorrente entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, a promoção de
"programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico" e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui a competência ao Sistema Único
de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico". Além de possuir diretrizes por meio da Lei Federal de
n° 11.445/2007.
A obra de revitalização do saneamento básico adequado no referido
município, em especial na Rua da Feira Livre do Município de Simão Dias/SE, são medias
imprescindíveis para a qualidade de vida das famílias que ali habitam, bem como as que
adquirem alimentos no mercado, das quais, estão diuturnamente expostas a
contaminações de doenças infecciosas além de enfrentar transtornos em virtude do odor
desagradável e da proliferação de insetos transmissores de doenças, além de que,
também de impactar de forma expressiva na economia, com relação ao Sistema Único de
Saúde, pois tratando-se agora, evidentemente, haverá menos pessoas com doenças,

causadas pela falta de saneamento básico, necessitando de tratamentos de curto e a
longo período.

Av. Ivo do Prado, s/n° - 5° Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, revitalize o saneamento básico, na Rua da Feira Livre do Município de Simão
Dias-SE, vez que, trata-se de um direito fundamental, previsto na Constituição
Federal e na Lei n° 11.445/07.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
/2022, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a realização de obras de revitalização do saneamento básico na Rua da
Feira Livre do Município de Simão Dias/SE.

10 Sala das Sessões, 14 de Janeiro de 2022.

Kitty Lim
Deputada Estadual

Av. Iv° do Prado, s/n° - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610