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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 584/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 172/2020
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Aracaju, 17 de dezembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 92/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera a
Tabela VIII do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui
a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD, altera as Leis n°
6.425, de 20 de junho de 2008, n° 6.661, de 28 agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de
maio de 2013, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man el P nto Dantas Neto
Su erintn1 • te Espeet de Atos Legislativ s

ALESE/SGM
RECE 0

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eoclécio Vie&
Secretário-Geral da M

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Diretora


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI 'N g -32. 5- I Zo2,0
Ementa: Altera a Tabela VIII do Anexo
Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de
Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD,
altera as Leis n° 6.425, de 20 de junho de
2008, n° 6.661, de 28 agosto de 2009, e n°
7.651, de 31 de maio de 2013, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Altera a Tabela VIII do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro


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DO ESTADO
MENSAGEM N° 19D-9
GOVERNO

de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos
— TFSD, altera as Leis n° 6.425, de 20 de junho de 2008, n° 6.661, de 28
agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências
correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, inciso III, da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei.
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se esclarecer
que, através da apresentação da Proposta Legislativa em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos,
para atender a demandas específicas de cada um dos órgãos e entidades que
exercem o poder de polícia ou prestam serviços específicos e divisíveis.
Primeiramente, é imprescindível registrar que as mudanças
discutidas neste Projeto de Lei dão sequência à mudança de paradigma
promovida pela Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, no sentido de

2


SERGIPE
c,
! g

MENSAGEM N°120-0
impor uma nova racionalidade ao modelo de gestão e governança da
arrecadação de taxas e preços públicos pelo Estado de Sergipe.
Sem dúvida, a instituição da TFSD não apenas permitiu uma
maior clareza e transparência sobre a maior parte das hipóteses em que é
cabível a cobrança de Taxas pelos órgãos e entidades, mas especialmente
contribuiu para que a Administração Pública Estadual avançasse na
melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos sergipanos.
Com efeito, após a publicação da Lei n° 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, a Secretaria de Estado da Fazenda passou a atuar com
maior proximidade dos órgãos e entidades, permitindo o aproveitamento da
expertise e da infraestrutura tecnológica que lhe é própria para a
disponibilização de serviços online e emissão do Documento de
Arrecadação Estadual de maneira digital.
Esse trabalho, que vem sendo realizado desde o início de
2020, foi aprimorado no decorrer da pandemia, gerando maior comodidade,
agilidade e transparência para o cidadão, conforme é possível se constatar
nos exemplos abaixo:
- Corpo de Bombeiros Militar - CBMSE:
https://dat.cbm.se.gov.br/Portal
- Instituto de Identificação:
haps://www.ssp.se.gov.br/Servicos/InstitutoIdentificacao

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MENSAGEM N°
-

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe

DETRAN/SE
https://www.detran.se.gov.br/

- Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor - SEJUC
https://sejuc.se.gov.br/guia-recolhimento

- Secretaria de Estado da Saúde - SES:
https://www.saude.se.gov.br/vigilancia-sanitaria-em-sergipe/

- Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:
https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=l&
Url=https%3a//security.sefaz.se._gov.br/internet/publico/cleanProcess.j sp&
AppName—SAE&TransId=T29383 &CancelUrl=paginalnicial.j sp

- Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe EMDAGRO:
https://siapec3.emdagro.se.gov.br/siapec3/portaldeservicos.w
sp

Eminentes Deputados e Deputadas, trata-se de uma evolução
significativa e de grande importância não apenas para a arrecadação em
tempos de crise econômica e sanitária, mas especialmente para o cidadão
sergipano, que poderá ter acesso a uma gama de serviços de maneira mais
ágil e simplificada.

4


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
Assim sendo, as mudanças propostas neste Projeto de Lei
dão continuidade a esse movimento, aperfeiçoando ainda mais o novo
modelo de gestão das Taxas Estaduais.
Nesse contexto, quanto às alterações perpetradas por esta
propositura, cumpre registrar que é alterada a Tabela VIII do Anexo Único,
referente à Secretaria de Estado da Saúde — SES, buscando-se a majoração
dos valores contidos nas hipóteses de incidência em aproximadamente 25%
(vinte e cinco por cento) compatível com o custo da fiscalização e/ou do
serviço.
Como dito anteriormente, a Lei n° 8.638, de 27 de dezembro
de 2019, edificou as bases do processo de modernização tanto do exercício
da atividade de fiscalização, como da própria prestação de serviços pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
No caso da SES, as exigências da sociedade sergipana
quanto à melhoria da qualidade dos serviços privados de saúde implicam
na necessidade de serem ampliados e aperfeiçoados os mecanismos
públicos de fiscalização, inclusive no que diz respeito à vigilância sanitária.
Sendo assim, a adequação do valor da TFSD é medida que
contribui para esse processo contínuo, permitindo que o Estado de Sergipe
avance na complexa tarefa de fiscalizar os serviços de saúde prestados ã
população.

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SERgrAlg3
MENSAGEM N°
GOVERNO

,919,02,0

Eminentes Deputados e Deputadas, como se nota, as
alterações contidas neste Projeto de Lei são de grande relevância para
Sergipe, permitindo que o Estado não apenas avance na sua política fiscal,
otimizando a arrecadação e reduzindo custos, como também aperfeiçoe os
serviços oferecidos aos cidadãos.
Vale ressaltar ainda que esta propositura está devidamente
respaldada juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado, através do
Parecer n° 6401, de 1' de dezembro 2020.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de
Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e compreender o
que este Projeto de Lei representa e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.

6


g,R3.9,!!!g
MENSAGEM N°
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, f7 de de.7/
) ,-/2,-", de 2027

BELIVALDO CH(6
IrS SILV
G?VERNADORWO ESTADO

7


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N°3?. 5— I eR-0;1-0
DE

DE 2020

DE

Altera a Tabela VIII do Anexo Único da
Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de
Fiscalização e Serviços Diversos —
TFSD, altera as Leis n° 6.425, de 20 de
junho de 2008, n° 6.661, de 28 agosto de
2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Tabela VIII do Anexo Único da Lei n°
8.638, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação do
Anexo Único da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor:
I — na data de sua publicação, quanto às hipóteses de isenção
incluídas nas Tabelas do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019;

II - no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação,
respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, inciso III, da
Constituição Federal, quanto à majoração dos valores da TFSD previstos nesta
Lei.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, obedecidas
as regras de vigência do artigo anterior.
Aracaju,
da República.

de

de 2020; 199° da I dependência e 132°


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1r;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI N°
DE

1 2-c;))

DE 2020 .

DE

ANEXO ÚNICO
"LEI N°8.638
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TFSD (Valores em UFP/SE)
TABELA I

TABELA VIII
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
1. Fiscalização de Serviços de Saúde
1.1. Atendimento Hospitalar (Hospitais)

1.2. Clínicas/Consultórios

Até 50 leitos

22

De 51 a 250 leitos

25

Mais
leitos

250

31,5

I.

12,5

de

Nível
atividades
ambulatoriais
restritas
consultas

à

Nível
II:
atividades
ambulatoriais
e
realização
de
exames
complementares

16

Nível
III:
atividades
ambulatoriais
com realização de
procedimentos

19


3

SERGIPE
PROJETO DE LEI N°
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE

DE 2020
cirúrgicos

1.3 Serviços de Atendimento Móveis

10

1.4 Laboratórios de Análises Clínicas, Postos de Coleta e
similares

10

1.5 Atividades de Bancos de Leite Humano

10

1.6 Atividades de Acupuntura, Tatuagens e colocação de
Piercings

10

1.7 Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI),
Asilos, Creches, Comunidades Terapêuticas

10

1.8 Serviços de Assistência à pacientes em domicílio (Home
Care)

10

1.9 Atividades de serviços e profissionais da área de saúde
não especificada anteriormente

10

1.10 Atividades de Reprodução Humana Assistida (BCTG)

12,5

1.11 Serviços de Nefrologia (diálise, litotripsia, etc)

12,5

1.12 Serviços de Diagnóstico por imagem

12,5

1.13 Serviços de Oncologia

12,5

1.14 Serviços de Hemoterapia

12,5

1.15 Serviços de bancos de células e tecidos humanos

12,5

2. Fiscalização da Produção Alimentícia
2.1 Indústria de alimentos e/ou indústria para fabricação de artefatos para
alimentos
2.1.1 Pequeno Porte, compreendida como aquela que aufere,
em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do
art. 3°, I, da Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de
dezembro de 2006

10

2.1.2 Médio Porte, compreendida como aquela que aufere,
em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior
a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais),
nos termos do art. 3', I, da Lei Complementar (Federal) n°

16


SERGIPE
PROJETO DE LEI N°
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE

DE 2020

123, de 14 de dezembro de 2006
2.1.3 Grande Porte, compreendida como aquela que aufere,
em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos
termos do art. 3°, I, da Lei Complementar (Federal) n° 123,
de 14 de dezembro de 2006

22

2.2. Cozinha Industrial
2.2.1. Pequeno Porte, compreendida como aquela que
aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos
termos do art. 3°, I, da Lei Complementar (Federal) n° 123,
de 14 de dezembro de 2006

6,5

2.2.2. Médio Porte, compreendida como aquela que aufere,
em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior
a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais),
nos termos do art. 3°, I, da Lei Complementar (Federal) n°
123, de 14 de dezembro de 2006

10

2.2.3. Grande Porte, compreendida como aquela que aufere,
em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos
termos do art. 3°, I, da Lei Complementar (Federal) n° 123,
de 14 de dezembro de 2006.

12,5

2.3. Serviço de Transporte de Alimentos

6,5

Nota 01: Os empreendimentos e produtos que se enquadrem na RDC n° 49
estão isentos da TFSD, por força da Lei Complementar (Federal) n° 147,
de 07 de agosto de 2014, e da Lei (Federal) no 13.001, de 20 de junho de
2014
3. Fiscalização de Serviços Farmacêuticos
3.1. Indústria de Medicamentos

12,5

3.2. Comércio Atacadista de Medicamentos e Produtos para
Saúde

8,5

3.3. Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem
manipulação de Fórmulas (Drogaria)

8,5


5

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI N°3 ,sDE

c0

DE 2020

DE

3.4. Posto de Medicamento

7,5

3.5. Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, com
Manipulação de Fórmulas (Farmácia de Manipulação)

10

3.6. Transportadora de Produtos relacionados à Saúde
(medicamentos e produtos para saúde)

8,5

4. Serviços relacionados à análise de Projetos de Engenharia e Arquitetura
submetidos à Vigilância Sanitária
4.1. Análises
Arquitetônicos

de

Projetos Até 50m 2

3,5

De 50 a 300m 2

6,5

De 300 a 500m 2

10

De 500m 2 a 1000m 2

12,5

Acima de 1000m 2

16

Nota 02: Os valores acima mencionados serão válidos para cada
requerimento de análise de projeto. Na hipótese de o requerimento ser
indeferido definitivamente, o interessado somente poderá requerer nova
análise mediante pagamento de nova taxa.
5. Fiscalização de Produtos Saneantes e de Cosméticos
5.1. Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

15

5.2. Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal

15

5.3. Fabricação de desinfetantes domissanitários

15

5.4. Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

15

5.5. Fabricação de produtos de limpeza e polimento

15

5.6. Imunização e controle de pragas urbanas (dedetização)

15

Nota 03: Os empreendimentos e produtos que se enquadrem na RDC n° 49
estão isentos da TFSD, por força da Lei Complementar (Federal) n° 147,
de 07 de agosto de 2014, e da Lei (Federal) n° 13.001, de 20 de junho de
2014.
6. Fiscalização de atividades econômicas que possam causar impacto em
saúde ambiental
6.1.

Captação,

tratamento

e CNAE: 3600-6/01

22


SERGIPE
PROJETO DE LEI N°22.GOVERNO DO ESTADO

DE

Ok

DE 2020

DE

distribuição de água — Sistema de
Solução
ou
Abastecimento
Alternativa
por CNAE: 3600-6/02

10,5

6.3. Coleta e transporte de resíduos CNAE: 3811-4/00
não perigosos

10,5

6.4. Coleta e transporte de resíduos CNAE: 3812-2/00
perigosos

10,5

6.5. Tratamento e disposição de CNAE: 3821-1/00
resíduos não perigosos

10,5

6.2. Distribuição
caminhões

de

água

6.6.
Tratamento
perigosos

de

resíduos CNAE: 3822-0/00

10,5

6.7. Recuperação
metálicos

de

materiais CNAE: 3831-9

10,5

6.8. Recuperação
plásticos

de

materiais CNAE: 3832-7

10,5

6.9. Recuperação de materiais não CNAE: 3839-4/99
especificados anteriormente

10,5

6.10.
Comércio
atacadista
resíduos e sucatas metálicos

10,5

de CNAE: 4687-7/03

Nota 04: Para empresas que realizam as atividades de captação e
tratamento associadas à distribuição de água por caminhões, será utilizado
o valor de 22 UFP/SE
Nota 05: Para empresas que realizam, de forma associada, as atividades
de coleta e transporte de resíduos não perigosos e perigosos, será cobrado
o mesmo valor de 10,5 UFP/SE
Nota 06: Para empresas que realizam, de forma associada, as atividades
de recuperação de materiais metálicos e de plástico, será cobrado mesmo
valor de 10,5 UFP/SE
Nota 07:

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