













































LEI Nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0415.9/2013
DO: 19.729-A, de 31/12/13. 
Anexo Único
Veto Parcial: MSV/01314/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta; 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e 
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto. 


TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 21.293.335.945,00 (vinte e um bilhões, duzentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais), abrangendo: 
I – R$ 19.022.272.952,00 (dezenove bilhões, vinte e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e 
II – R$ 2.271.062.993,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil e novecentos e noventa e três reais), do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. - RECEITA DO TESOURO 
 
 


1.1 - RECEITAS CORRENTES 
22.432.639.403 
105,35 


1.1.1 - Receitas Tributárias 
17.952.912.821 
84,31 


1.1.2 - Receita Patrimonial 
302.811.092 
1,42 


1.1.3 - Receita de Serviços 
478.448 
0,00 


1.1.4 - Transferências Correntes 
3.979.079.936 
18,69 


1.1.5 - Outras Receitas Correntes 
197.357.106 
0,93 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
1.927.569.619 
9,05 


1.2.1 - Operações de Crédito 
1.927.569.619 
9,05 


1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-7.319.021.583 
-34,37 


1.3.1 - Deduções da Receita Tributária 
-6.925.978.789 
-32,52 


1.3.2 - Transferências Correntes 
-332.093.363 
-1,56 


1.3.3 - Outras Deduções 
-60.949.431 
-0,29 


TOTAL DA RECEITA TESOURO 
17.041.187.439 
80,03 


2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 
 


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.113.197.087 
14,62 


2.1.1 - Receita de Contribuições 
558.458.166 
2,62 


2.1.2 - Receita Patrimonial 
98.405.366 
0,46 


2.1.3 - Receita Agropecuária 
2.522.265 
0,01 


2.1.4 - Receita Industrial 
14.523.702 
0,07 


2.1.5 - Receita de Serviços 
465.821.544 
2,19 


2.1.6 - Transferências Correntes 
1.643.866.850 
7,72 


2.1.7 - Outras Receitas Correntes 
329.599.194 
1,55 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
114.298.702 
0,53 


2.2.1 - Alienação de Bens 
10.442.887 
0,05 


2.2.2 - Amortização de Empréstimos 
41.112.587 
0,19 


2.2.3 - Transferências de Capital 
62.743.228 
0,29 


2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-160.964.358 
-0,76 


2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições 
-230.410 
0,00 


2.3.2 - Dedução Receita Patrimonial 
-151.825 
0,00 


2.3.3 - Dedução Receita Industrial 
-88 
0,00 


2.3.4 - Transferências Correntes 
-159.675.280 
-0,75 


2.3.5 - Outras Deduções 
-906.755 
0,00 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
3.066.531.431 
14,40 


3. - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
 
 


3.1 - RECEITAS CORRENTES 
1.182.081.682 
5,55 


3.1.1 - Receita de Contribuições 
904.199.172 
4,25 


3.1.2 - Receita Patrimonial 
1.133.590 
0,00 


3.1.3 - Receita Industrial 
5.000.000 
0,02 


3.1.4 - Receita de Serviços 
162.895.101 
0,77 


3.1.5 - Outras Receitas Correntes 
108.853.819 
0,51 


3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
3.535.393 
0,02 


3.2.1 - Outras Receitas de Capital 
3.535.393 
0,02 


TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
1.185.617.075 
5,57 


TOTAL
21.293.335.945 
100,00 





CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 21.293.335.945,00 (vinte e um bilhões, duzentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados: 
I – R$ 15.317.580.408,00 (quinze bilhões, trezentos e dezessete milhões, quinhentos e oitenta mil e quatrocentos e oito reais), do Orçamento Fiscal; e 
II – R$ 5.975.755.537,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e trinta e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social. 
 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA  E GRUPO DE DESPESA 
Em R$ 1,00  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - Despesas Correntes 
17.271.080.625 
81,11  


1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 
10.358.876.979  
48,65 


1.2 - Juros e Encargos da Dívida 
748.493.497  
3,51 


1.3 - Outras Despesas Correntes 
6.163.710.149  
28,95 


 
 
 


2 - Despesas de Capital 
3.918.469.085  
18,41 


2.1 - Investimentos 
3.325.327.635 
15,62 


2.2 - Inversões Financeiras 
25.141.450  
0,12 


2.3 - Amortização da Dívida 
568.000.000  
2,67 


 
 
 


3 - Reserva de Contingência 
103.786.235  
0,48  


3.1 - Reserva de Contingência RPPS 
102.786.235  
0,48 


3.2 - Reserva de Contingência 
1.000.000  
0,00 


 
 
 


TOTAL
21.293.335.945 
100,00 





Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
 
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL

1.  
Administração Direta 
  
 
  


1.1  
Assembleia Legislativa do Estado 
463.139.000 
25.197.421 
488.336.421 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
176.590.450 
9.274.439 
185.864.889 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
1.325.410.016 
52.015.075 
1.377.425.091 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
7.250.000 
189.250.000 
196.500.000 


1.5  
Ministério Público 
460.194.277 
21.845.214 
482.039.491 


1.6  
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
  
5.061.711 
5.061.711 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 
1.766.674 
233.326 
2.000.000 

1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
1.202.391 
31.693.465 
32.895.856 


1.9  
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
31.377.082 
 
31.377.082 


1.10  
 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
430.836.934 
100.000 
430.936.934 


1.11  
 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
228.845.067 
50.000 
228.895.067 


1.12  
 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
231.817.065 
53.273.390 
285.090.455 


1.13  
 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
964.241.159 
951.604 
965.192.763 


1.14  
 Secretaria de Estado do Planejamento 
11.353.419 
 
11.353.419 


1.15  
 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 
15.570.615 
14.000.000 
29.570.615 


1.16  
 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
  
26.435.000 
26.435.000 


1.17  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
  
47.391.000 
47.391.000 


1.18  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
  
37.912.000 
37.912.000 


1.19  
 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
70.743.407 
100.000 
70.843.407 


1.20  
 Fundo Estadual de Assistência Social 
38.015.500 
1.498.860 
39.514.360 


1.21  
 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 
10.561 
 
10.561 


1.22  
 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária 
42.244 
 
42.244 


1.23  
 Fundo para a Infância e Adolescência 
800.000 
1.240.000 
2.040.000 


1.24  
 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
21.318.896 
200.000 
21.518.896 


1.25  
 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
995.381 
1.019.912 
2.015.293 


1.26  
 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
17.880.658 
96.232 
17.976.890 


1.27  
 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
2.320.800 
 
2.320.800 


1.28  
 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 
8.679.575 
 
8.679.575 


1.29  
 Secretaria de Estado da Casa Civil 
45.778.814 
 
45.778.814 


1.30  
 Procuradoria Geral do Estado 
103.421.874 
 
103.421.874 


1.31  
 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 
4.102.962 
 
4.102.962 


1.32  
 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 
4.184.400 
 
4.184.400 


1.33  
 Secretaria de Estado de Comunicação 
83.466.819 
 
83.466.819 


1.34  
 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
  
6.598.234 
6.598.234 


1.35  
 Fundo de Desenvolvimento Social 
  
205.020.235 
205.020.235 


1.36  
 Gabinete do Vice-Governador do Estado 
4.348.719 
 
4.348.719 


1.37  
 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
15.375.881 
 
15.375.881 


1.38  
 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 
34.698.199 
50.000 
34.748.199 


1.39  
 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
  
1.076.690 
1.076.690 


1.40  
 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
25.212.487 
20.718.619 
45.931.106 


1.41  
 Fundo Estadual de Sanidade Animal 
1.441.911 
 
1.441.911 


1.42  
 Secretaria de Estado da Educação 
3.292.212.551 
41.947.509 
3.334.160.060 


1.43  
 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 
  
59.017.017 
59.017.017 


1.44  
 Secretaria de Estado da Administração 
142.146.245 
 
142.146.245 


1.45  
 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
  
141.576.856 
141.576.856 


1.46  
 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
  
424.643.921 
424.643.921 


1.47  
 Fundo Patrimonial 
  
3.850.693 
3.850.693 


1.48  
 Fundo Estadual de Saúde 
1.836.226.629 
667.224.860 
2.503.451.489 


1.49  
 Secretaria de Estado da Fazenda 
421.387.395 
 
421.387.395 


1.50  
 Encargos Gerais do Estado 
1.466.884.557 
 
1.466.884.557 


1.51  
 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
107.189.322 
 
107.189.322 


1.52  
 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
  
1.200.117 
1.200.117 


1.53  
 Fundo de Esforço Fiscal 
36.229.000 
 
36.229.000 


1.54  
 Fundo Pró-Emprego 
  
35.000.000 
35.000.000 


1.55  
 Secretaria de Estado da Infraestrutura 
138.407.632 
200.000 
138.607.632 


1.56  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
  
977.278 
977.278 


1.57  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
  
297.694 
297.694 


1.58  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
  
980.591 
980.591 


1.59  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
  
3.028.652 
3.028.652 


1.60  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
  
1.843.470 
1.843.470 


1.61  
 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
404.608.428 
28.142.871 
432.751.299 


1.62  
 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
  
309.097 
309.097 


1.63  
 Fundo Especial da Defensoria Dativa 
  
27.000.000 
27.000.000 


1.64  
 Secretaria de Estado da Defesa Civil 
147.704.714 
 
147.704.714 


1.65  
 Fundo Estadual da Defesa Civil 
16.329.545 
8.152.781 
24.482.326 


1.66  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga 
4.936.721 
257.252 
5.193.973 


1.67  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo 
4.134.254 
257.714 
4.391.968 


1.68  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 
5.466.708 
255.604 
5.722.312 


1.69  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 
6.449.165 
265.395 
6.714.560 


1.70  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 
7.352.109 
258.307 
7.610.416 


1.71  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte 
5.595.940 
286.987 
5.882.927 


1.72  
 Reserva de Contingência 
1.000.000 
 
1.000.000 


1.73  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste 
7.503.282 
400.000 
7.903.282 


1.74  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha 
7.902.447 
253.033 
8.155.480 


1.75  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste 
5.696.422 
250.000 
5.946.422 


1.76  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 
20.575.085 
603.297 
21.178.382 


1.77  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 
10.750.511 
413.549 
11.164.060 


1.78  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia 
7.690.795 
401.648 
8.092.443 


1.79  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 
11.512.456 
413.846 
11.926.302 


1.80  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos 
6.211.129 
412.527 
6.623.656 


1.81  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 
6.502.221 
403.297 
6.905.518 


1.82  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 
8.006.524 
421.032 
8.427.556 


1.83  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos 
6.747.794 
416.549 
7.164.343 


1.84  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul 
8.600.817 
407.087 
9.007.904 


1.85  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga 
8.206.314 
282.900 
8.489.214 


1.86  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 
9.274.104 
252.208 
9.526.312 


1.87  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau 
14.456.288 
500.000 
14.956.288 


1.88  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 
10.731.873 
433.230 
11.165.103 


1.89  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 
17.016.613 
500.000 
17.516.613 


1.90  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis 
30.724.520 
824.230 
31.548.750 


1.91  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 
11.423.551 
431.845 
11.855.396 


1.92  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 
12.682.956 
423.274 
13.106.230 


1.93  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma 
18.730.556 
525.944 
19.256.500 


1.94  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá 
12.310.503 
424.790 
12.735.293 


1.95  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 
24.162.781 
920.410 
25.083.191 


1.96  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul 
11.051.379 
404.120 
11.455.499 


1.97  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 
13.639.503 
439.559 
14.079.062 


1.98  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas 
8.624.456 
431.555 
9.056.011 


1.99  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 
12.966.997 
507.285 
13.474.282 


1.100  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim 
5.989.890 
259.230 
6.249.120 


1.101  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 
6.759.476 
258.901 
7.018.377 


1.102  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira 
5.913.618 
253.395 
6.167.013 


2.  
Autarquia 
  
 
  


2.1  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
  
19.669.117 
19.669.117 


2.2  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
1.564.666 
23.791.906 
25.356.572 


2.3  
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 
2.665.594 
519.749 
3.185.343 


2.4  
Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina 
4.952.041 
 
4.952.041 


2.5  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
45.713.102 
312.838 
46.025.940 


2.6  
Fundo Previdenciário 
  
105.408.769 
105.408.769 


2.7  
Fundo Financeiro 
1.320.586.281 
1.431.052.619 
2.751.638.900 


2.8  
Departamento de Transportes e Terminais 
  
26.545.033 
26.545.033 


2.9  
Departamento Estadual de Infraestrutura 
1.360.400.381 
148.585.257 
1.508.985.638 


2.10  
 Administração do Porto de São Francisco do Sul 
  
37.047.088 
37.047.088 


3.  
Empresa Estatal Deficitária 
  
 
  


3.1  
Santa Catarina Turismo S/A 
5.567.381 
17.000.000 
22.567.381 


3.2  
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 
15.859.922 
17.596.822 
33.456.744 


3.3  
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A 
154.599.575 
34.832.332 
189.431.907 


3.4  
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A 
281.204.142 
29.072.440 
310.276.582 


4.  
Fundação 
  
 
  


4.1  
Fundação Catarinense de Esporte 
4.172.818 
25.432.420 
29.605.238 


4.2  
Fundação Catarinense de Cultura 
12.365.044 
19.606.522 
31.971.566 


4.3  
Fundação do Meio Ambiente 
23.047.510 
25.171.240 
48.218.750 


4.4  
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
118.700.000 
24.154.334 
142.854.334 


4.5  
Fundação Catarinense de Educação Especial 
177.000.000 
29.792.114 
206.792.114 


4.6  
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
291.330.000 
23.746.447 
315.076.447 


4.7  
Fundação Escola de Governo - ENA 
2.399.969 
665.625 
3.065.594 


TOTAL
  
17.041.187.439 
4.252.148.506 
21.293.335.945 





Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino 


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.732.442.789,00 (um bilhão, setecentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e nove reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República) 
Em R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA  
14.437.023.245 


1.1 - Impostos  
12.994.780.541 


1.1.1 - ITBI  
346 


1.1.2 - IRRF  
789.604.024 


1.1.3 - IPVA  
671.032.335 


1.1.4 - ITCMD  
131.310.977 


1.1.5 - ICMS - Estadual  
11.402.832.859 


1.2 - Transferências Federais  
1.339.547.958 


1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores  
192.551.318 


1.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de 1996 (Lei Kandir)  
65.216.706 


1.2.3 - Cota-parte FPE - Linha Estado  
1.081.779.934 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos  
82.973.952 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos  
10.721.091 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos  
8.999.703 


2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR  
12,00% 


3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR  
1.732.442.789 


4 - PERCENTUAL FIXADO  
12,00% 


5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA  
1.732.442.789 


5.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 
1.732.442.789 


5.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD (Fonte 0.100) 
1.732.442.789 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.611.345.888,00 (três bilhões, seiscentos e onze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais), provenientes da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Art. 167 da Constituição do Estado) 
Em R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
14.437.023.245 


1.1 – Impostos 
12.994.780.541 


1.1.1 – ITBI 
346 


1.1.2 – IRRF 
789.604.024 


1.1.3 – IPVA 
671.032.335 


1.1.4 – ITCMD 
131.310.977 


1.1.5 - ICMS - Estadual 
11.402.832.859 


1.2 - Transferências Federais 
1.339.547.958 


1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
192.551.318 


1.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 
65.216.706 


1.2.3 - Cota-parte FPE - Estado 
1.081.779.934 


1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
82.973.952 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
10.721.091 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
8.999.703 


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
2.729.483.775 


2.1 - Impostos 
2.441.035.234 


2.1.1 - ICMS - Estadual 
2.280.566.572 


2.1.2 - ITCMD 
26.262.195 


2.1.3 - IPVA 
134.206.467 


2.2 - Transferências Federais 
267.909.592 


2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
38.510.264 


2.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 
13.043.341 


2.2.3 - Cota-parte FPE - Estado 
216.355.987 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
16.594.790 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
2.144.218 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
1.799.941 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
3.609.255.811 


5. PERCENTUAL FIXADO 
25,01% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
3.611.345.888 


6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
2.968.064.119 


6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
929.971.583 


6.1.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
1.765.349.536 


6.1.3 - Inativos - (Fonte - 0100) 
260.000.000 


6.1.4 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100) 
12.743.000 


6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
159.951.769 


6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
15.301.305 


6.2.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
144.650.464 


6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) 
291.330.000 


6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
291.330.000 


6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) 
192.000.000 


6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
32.000.000 


6.4.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
140.000.000 


6.4.3 - Inativos - (Fonte - 0100) 
20.000.000 


6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
679.483.775 





CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II – abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III – abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a outro órgão; 
V – abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2014; 
VI – designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão; 
VII – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e 
VIII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015. 
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária: 
I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e 
II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais. 
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a: 
I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e 
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.


TÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 


CAPÍTULO I 
DA DESPESA 


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.928.381.061,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e um mil e sessenta e um reais), conforme o seguinte desdobramento: 
 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
13.108.883   


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
13.108.883   


Gabinete do Governador do Estado 
1.907.692.552 


CELESC Geração S.A. 
61.840.000   


CELESC Distribuição S.A. 
544.740.440   


SC Participações e Parcerias S.A. 
22.455.397   


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
671.640.854   


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
10.841.458   


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
596.174.403   


Secretaria de Estado da Fazenda 
7.579.626   


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
7.579.626   


TOTAL
1.928.381.061 





CAPÍTULO II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 


Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento: 
 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.320.973.603   


Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 
1.320.973.603   


Operações de Crédito de Longo Prazo 
367.868.982   


Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 
224.660.717   


Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 
143.208.265   


Recursos de Outras Fontes 
239.538.476   


Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 
239.538.476   


TOTAL
1.928.381.061 





CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias; 
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e 
III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015. 


TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado