ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.572, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 107, de 07 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4865 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CLXIX,
conforme segue:
"CLXIX - aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas
de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à
fabricação de leite condensado, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da respectiva entrada:
NOTA - Para fins de cálculo do benefício, o valor apurado
nos termos do "caput" deverá ser ajustado, em cada período
de apuração, de forma que não ultrapasse 48% (quarenta e
oito por cento) do débito do imposto relativo às saídas de
leite condensado."
a) 10% (dez por cento), no período de 1º de março de 2016 a 31 de
maio de 2017;
b) 12% (doze por cento), no período de 1º de junho de 2017 a 30 de
junho de 2019."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis