


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.373, de 3 de maio de 2018
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.365, de 20 de abril de 2018 , e Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - Secretaria de Planejamento e Gestão;
II - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP;
III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;
V - Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS;
VI - DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;
VII - Fundo de Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Gestão:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Finanças e Contratos;
III - Subsecretaria de Articulação com Municípios.
Artigo 3º - Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018, ficando revogado o Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 
 Publicado em:  04/05/2018 - Retificação no referendo em 09/05/2018
Atualizado em: 10/04/2019 14:56
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