


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.512, de 24 de dezembro de 2002
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, área do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma área do imóvel situado à Rua Gustavo Teixeira, nº 412, Bairro Mangal, Município de Sorocaba, composta de 120,00m², localizada nas dependências do Escritório de Desenvolvimento Rural de Sorocaba, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e destinada à instalação da sede da Equipe Técnica de Sorocaba, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DPRN-1, caracterizada nos elementos técnicos anexos ao processo SAA-183.071/2002.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  25/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 17:22