ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.927, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 182, de 23 de setembro de 2016)
Altera a Lei n.º 13.682, de 17 de janeiro de
2011, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóveis ao Município de Passo Fundo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.682, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóveis ao Município de Passo Fundo, o § 3º do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................
..........................................
§ 3º O programa habitacional a que se refere o § 1.º será concluído e regularizado pelo
Município no prazo de 10 (dez) anos, contado da assinatura da escritura pública de doação, sob
pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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