ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.672/2020.
(publicada no DOAL nº 12238, de 1 de abril de 2020)
Altera a Resolução n.º 1.670, de 25 de março de
2020, que adota procedimentos administrativos
excepcionais no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.670, de 25 de março de março de 2020, o “caput”
do art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Ficam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a solicitação e
o pagamento de diárias para Deputados e servidores da Assembleia Legislativa, em viagens
posteriores a 25 de março de 2020, exceto em casos excepcionais devidamente autorizados pela
Mesa Diretora.
......................................”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 1.º de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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