ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.210, DE 25 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 142, de 26 de julho de 2018)
Institui o Programa de Guarda Temporária de
Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de
Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora, atendendo ao
que dispõe o inciso VII do art. 260 da Constituição do Estado.
Parágrafo único. O Programa contempla a colocação de crianças e adolescentes em
situação de risco em família sem ou com vínculo de parentesco.
Art. 2º As ações e articulações do Programa Família Acolhedora serão desenvolvidas
conjuntamente pelas diferentes esferas do Poder Público no âmbito estadual e municipal do
Estado do Rio Grande do Sul, com base no disposto nos arts. 226 a 229 da Constituição Federal,
nos arts. 260 a 263 da Constituição do Estado e nas Leis Federais nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
Art. 3º O Programa Família Acolhedora tem por objetivo acolher e atender
temporariamente crianças e adolescentes que estejam em situação de risco pessoal ou social em
razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão, afastados da família de origem
por decisão judicial.
Art. 4º Constituem objetivos específicos do Programa Família Acolhedora:
I - proporcionar ambiente sadio à convivência familiar e comunitária;
II - proporcionar melhores condições de socialização;
III - romper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente
vulneráveis;
IV - acompanhar a frequência da criança ou do adolescente à escola e aos programas
sócio-assistenciais;
V - mobilizar a rede em torno da família em situação de vulnerabilidade, em busca de
alternativas para a melhoria do convívio familiar e comunitário;
VI - garantir o direito à vida e à saúde, bem como o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência;
VII - viabilizar o retorno da criança ou do adolescente à sua família de origem ou a
colocação em família substituta, se for o caso, após a deliberação judicial.
Art. 5º A criança ou o adolescente atendido pelo Programa terá:

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I - prioridade de atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através
das políticas públicas existentes;
II - atendimento individual e familiar, através dos profissionais do serviço social, da
psicologia e outros, conforme demanda;
III - observada a provisoriedade do acolhimento, na forma como previsto em lei;
IV - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
biológica, a menos que exista deliberação judicial em contrário;
V - sempre que possível, priorizado seu acolhimento junto com eventuais irmãos na
mesma família acolhedora, dentro do que for deliberado judicialmente.
Art. 6º As famílias que se habilitem ao presente Programa deverão comprovar
condições de receber as crianças e os adolescentes e mantê-los condignamente, oferecendo os
meios necessários de atendimento nas áreas de saúde, educação, alimentação, habitação e lazer,
com o devido acompanhamento e assistência dos órgãos executores e fiscalizadores do
Programa.
§ 1º A aceitação da criança ou do adolescente em guarda temporária constitui-se em
responsabilidade familiar.
§ 2º Cada família acolhedora poderá receber 1 (uma) criança ou adolescente de cada
vez, podendo ultrapassar esse número apenas quando se tratar de irmãos, ou em situação
excepcional, assim definida judicialmente.
Art. 7º As famílias interessadas em se habilitar no Programa Família Acolhedora
deverão inscrever-se no município em que residem.
§ 1º A seleção das famílias acolhedoras será feita pelo órgão municipal executor do
Programa, com a obrigatoriedade de avaliação psicossocial realizada pela equipe interdisciplinar
do Programa, com a colaboração do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, levando-se em
consideração a idoneidade dos guardiões, as condições da moradia, o espaço físico, as condições
sócio-econômicas, a convivência familiar e comunitária e a disponibilidade da família em
relação às condições do Programa.
§ 2º O estudo social e o parecer psicológico, com parecer favorável, são critérios
indispensáveis à seleção da família que irá participar do Programa.
§ 3º Também serão exigidas dos pretendentes à habilitação para o acolhimento:
I - certidão de antecedentes criminais, infracionais e cíveis de todos os adolescentes e
adultos que compõem a família;
II - certidão de que os requerentes não estão habilitados à adoção, emitida pelo Juizado
da Infância e Juventude da respectiva Comarca.
§ 4º Somente poderão habilitar-se ao Programa pessoas maiores de 18 (dezoito) anos
de idade, que não tenham interesse em adoção e preencham os demais requisitos previstos nesta
Lei e outros estabelecidos nas legislações municipais.
§ 5º Como condição para habilitação, deverão as famílias também frequentar curso
preparatório elaborado e desenvolvido pela equipe técnica dos programas de acolhimento de
cada município.

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Art. 8º A equipe técnica dos programas deverá ser formada por profissionais da
psicologia, assistência social e pedagogia, com exclusividade de atuação nos programas, de
acordo com as orientações técnicas da NOB-RH/SUAS, além de 1 (um) coordenador com
formação superior e com experiência na área da infância e juventude.
Parágrafo único. Nos municípios de pequeno porte, onde se mostre inviável a criação
de um programa próprio, poderão ser estabelecidos consórcios com outros municípios próximos
para a formação da equipe técnica e estruturação, com a divisão dos custos.
Art. 9º A inclusão de crianças ou adolescentes no Programa através do acolhimento em
família cadastrada, até que haja condições para o retorno à família de origem ou sejam colocados
em família substituta, será feita mediante decisão judicial proferida pela autoridade judiciária
competente.
Parágrafo único. As indicações para o acolhimento familiar poderão ser feitas pelo
Ministério Público, instituições de acolhimento institucionais, Conselhos Tutelares e Equipe do
Acolhimento Familiar.
Art. 10. O período em que a criança ou o adolescente permanecer na família
acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou encaminhamento à
família substituta.
Parágrafo único. O tempo de permanência da criança ou do adolescente na Família
Acolhedora não deverá ultrapassar 2 (dois) anos, salvo situações excepcionais a critério da
Autoridade Judiciária.
Art. 11. Além da avaliação interna, o Programa será avaliado anualmente pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em nível de município, e pelo
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente em nível estadual, instâncias responsáveis pelo
controle social.
Art. 12. Incumbe ao Poder Público estabelecer instrumento de mútua colaboração com
a finalidade de dar cumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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