ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.421, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
(vide retificação abaixo)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de Alegria, Almirante Tamandaré do
Sul, Augusto Pestana, Barra Funda, Boa Vista
do Buricá, Bozano, Camargo, Campos Borges,
Candiota, Catuípe, Coqueiros do Sul, Chapada,
Erebango, Ernestina, Ipiranga do Sul, Liberato
Salzano, Mato Castelhano, Muliterno, Nicolau
Vergueiro, Nova Boa Vista, Nova Candelária,
Novo Barreiro, Novo Xingu, Palmeira das
Missões, Pedro Osório, Porto Mauá, Sananduva,
Santo Antônio do Planalto, São Domingos do
Sul, São José das Missões, Sede Nova, Tio
Hugo, Tuparendi e Vanini.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução nº 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco Central do
Brasil – BACEN –, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF – em regiões atingidas por enchentes ou
seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores
familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução nº 3.730, do Banco Central do Brasil – BACEN
–, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por
enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades
rurais pelas mesmas;
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos,

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D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
4047-08.01/09-2

Município
Alegria

4074-08.01/09-0

Almirante
Tamandaré
do Sul
Augusto
2129/09, de 28 de abril Noventa dias
Pestana
de 2009
Barra Funda 967, de 07 de maio de Noventa dias
2009
Boa Vista do 017/2009, de 23 de Noventa dias
Buricá
abril de 2009
Bozano
271, de 12 de maio de Noventa dias
2009
Camargo
024/2009, de 08 de Noventa dias
maio de 2009
Campos
1203, de 08 de maio de Noventa dias
Borges
2009
Candiota 2642, de 29 de abril de Noventa dias
2009, retificado pelo
2658, de 11 de maio de
2009
Catuípe
42/2009, de 04 de
Noventa dias
maio de 2009
Coqueiros
011/2009, de 20 de Noventa dias
do Sul
abril de 2009
Chapada
034/2009, de 23 de Noventa dias
abril de 2009
Erebango
872, de 07 de maio de Noventa dias
2009
Ernestina
028/2009, de 11 de Noventa dias
maio de 2009
Ipiranga do 886, de 08 de maio de Noventa dias
Sul
2009
Liberato
2.526, de 16 de abril Noventa dias
Salzano
de 2009
Mato
025/2009, de 15 de Noventa dias
Castelhano
abril de 2009
Muliterno
401/2009, de 04 de Noventa dias
maio de 2009
Nicolau
1.296/2009, de 04 de Noventa dias

3963-08.01/09-1
3837-08.01/09-9
3953-08.01/09-0
3960-08.01/09-3
3833-08.01/09-3
4051-08.01/09-8
3923-08.01/09-4

3852-08.01/09-7
3841-08.01/09-4
4052-08.01/09-0
3782-08.01/09-6
4068-08.01/09-9
3831-08.01/09-2
3962-08.01/09-9
3832-08.01/09-5
4049-08.01/09-8
4069-08.01/09-1

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Decreto Municipal nº
Prazo
029/2009, de 05 de Noventa dias
maio de 2009
023.09, de 23 de abril Noventa dias
de 2009

Área
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.

Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural

2


3839-08.01/09-4
3959-08.01/09-6
3826-08.01/09-4
3828-08.01/09-0
3836-08.01/09-6
3922-08.01/09-1
3730-08.01/09-1
3827-08.01/09-7
3834-08.01/09-0

4050-08.01/09-5

4046-08.01/09-0
4053-08.01/09-3
3781-08.01/09-3
3729-08.01/09-4
3851-08.01/09-6

Vergueiro
maio de 2009
Nova Boa 1029/09, de 28 de abril Noventa dias
Vista
de 2009
Nova
453/09, de 20 de abril Noventa dias
Candelária
de 2009
Novo
019, de 04 de maio de Noventa dias
Barreiro
2009
Novo Xingu
014/2009, de 23 de Noventa dias
abril de 2009
Palmeira das 040, de 15 de abril de Noventa dias
Missões
2009
Pedro
4.553, de 11 de maio Noventa dias
Osório
de 2009
Porto Mauá 724, de 23 de abril de Noventa dias
2009
Sananduva 4372, de 27 de abril de Noventa dias
2009
Santo
013/2009, de 28 de Noventa dias
Antônio do
abril de 2009
Planalto
São
1.117, de 04 de maio Noventa dias
Domingos
de 2009
do Sul
São José das
015/2009, de 22 de Noventa dias
Missões
abril de 2009
Sede Nova
020/2009, de 27 de Noventa dias
abril de 2009
Tio Hugo
612, de 04 de maio de Noventa dias
2009
Tuparendi
2.463, de 13 de abril Noventa dias
de 2009
Vanini
028/2009, de 29 de Noventa dias
abril de 2009

do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.
Em toda a área rural
do Município.

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 120, de 29 de junho de 2009)
No Decreto nº 46.421, de 23 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº
117, de 24 de junho de 2009, como segue:
no qual se lê: “Alegria”
leia-se: “Gentil”
No artigo 1º do Decreto nº 46.421, de 23 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 117, de 24 de junho de 2009,
- na parte referente ao Município de Camargo,
no qual se lê: “3833-08.01/09-3”
leia-se: “3833-08.01/09-8”
- na parte referente ao Município de Catuípe,
no qual se lê: “3852-08.01/09-7”
leia-se: “3952-08.01/09-7”
- na parte referente ao Município de Coqueiros do Sul
no qual se lê: “3841-08.01/09-4”
leia-se: “3840-08.01/09-1”
FIM DO DOCUMENTO

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