ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.976, DE 6 DE JANEIRO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 5, de 8 de janeiro de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre a emissão de certificado de
concluinte de estudos da Rede Estadual de
Ensino

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a emissão de certificado de concluinte de estudos ao aluno da
Rede Estadual de Ensino que, em virtude de greve do magistério público estadual, não tenha
concluído o ano letivo até o encerramento do calendário escolar de que trata o Decreto nº 54.487,
de 22 de janeiro de 2019, e que necessite comprovar sua escolaridade para fins de
prosseguimento dos estudos.
Parágrafo único. A emissão do certificado de concluinte de estudos será feita
mediante requerimento do aluno interessado ou de seus representantes legais, desde que
preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento da Secretaria da Educação.
Art. 2º O certificado de concluinte de estudos deverá conter, no mínimo, os dados
referentes às disciplinas, à frequência, às notas e ao número de dias letivos, bem como os demais
requisitos faltantes para a conclusão dos estudos.
Art. 3º A Secretaria da Educação adotará os procedimentos necessários para o
cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2020.

DECRETO Nº 54.976, DE 6 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 4, de 7 janeiro de 2020)
Dispõe sobre a emissão de certificado de
concluinte de estudos da Rede Estadual de
Ensino

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
http://www.al.rs.gov.br/legis


DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a emissão de certificado de concluinte de estudos ao aluno da
Rede Estadual de Ensino que, em virtude de greve do magistério público estadual, não tenha
concluído o ano letivo até o encerramento do calendário escolar de que trata o Decreto nº 54.875,
de 21 de novembro de 2019, e que necessite comprovar sua escolaridade para fins de
prosseguimento dos estudos.
Parágrafo único. A emissão do certificados de concluinte de estudos será feita
mediante requerimento do aluno interessado ou de seus representantes legais, desde que
preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º O certificado de concluinte de estudos deverá conter, no mínimo, os dados
referentes às disciplinas, à frequência, às notas e ao número de dias letivos, bem como os demais
requisitos faltantes para a conclusão dos estudos.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação adotará os procedimentos necessários para
o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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