



















































LEI Nº 17.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0401.3/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Rio do Sul o imóvel com área de 3.341,04 m² (três mil, trezentos e
quarenta e um metros e quatro decímetros quadrados), com benfeitorias
não averbadas, matriculado sob o nº 3639 no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 00787 no Sistema
de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo
  único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à
  titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias
  existentes no imóvel.


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação de
unidades da Guarda Municipal, da Vigilância Sanitária Municipal, da
Junta do Serviço Militar e do órgão municipal de defesa do consumidor
(PROCON).


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo
  único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
  escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.


Art.
7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou
pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado