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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Oficio n° 28/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 17 de junho de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 28/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o art.
6° da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo
Administrativo Fiscal — PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem
como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras
providências".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

tal de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEPIDO
Em,

Deoclécio

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ra Filho

Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SE GIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência Proposição: PROJETO DE LEI N a i S 2. I 7-0
Ementa: Altera o art. 6° da Lei n° 7.651, de 31 de
maio de 2013, que dispõe sobre o
Processo Administrativo Fiscal — PAF,
estabelece diretrizes sobre a dívida ativa
estadual, bem como disciplina a consulta à
legislação estadual tributária, e dá outras
providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o art. 6° da Lei n° 7.651, de
31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo
Fiscal — PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem
como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá
outras providências."


19),

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 7.651, de
31 de maio de 2013, que trata sobre o Processo Administrativo Fiscal
— PAF.

Objetivamente, as alterações propostas visam dar nova
redação ao art. 6' da supramencionada Lei, simplificando a lavratura
do auto de infração, sem perder a essência dos elementos que dele
devem constar.

Com efeito, esta Propositura visa deixar a redação do
referido art. 6' idêntica à do art. 10 do Decreto (Federal) n° 70.235,

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MENSAGEM N°

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de 6 de março de 1972, cujo teor dispõe sobre o Processo
Administrativo Fiscal no âmbito federal.

A identidade de redação entre a legislação estadual e a
federal tem implicações práticas importantes tanto para o
contribuinte, quanto para a administração tributária.

Do ponto de vista do contribuinte, torna-se mais fácil a
compreensão dos elementos que devem integrar o auto de infração,
não havendo diferenças entre o modelo federal e o estadual.

Por sua vez, do ponto de vista da administração
tributária, a simplificação traz ganho de eficiência, posto que se torna
mais simples a lavratura do auto de infração, além de maior
celeridade no seu processamento, impactando positivamente a
atividade fiscalizatória desempenhada pela Secretaria de Estado da
Fazenda.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura traz ganhos importantes para a administração tributária,
alinhando a foimalização do auto de infração à legislação federal,
simplificando o procedimento de sua lavratura.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovaçã .
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MENSAGEM N°
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, J de

de 2021.

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OVERNADO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI l\i`= I -S.-Z-1 10Z-4
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Altera o art. 6° da Lei n° 7.651, de 31
de maio de 2013, que dispõe sobre o
Processo Administrativo Fiscal —
PAF, estabelece diretrizes sobre a
dívida ativa estadual, bem como
disciplina a consulta à legislação
estadual tributária, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 6° da Lei n° 7.651, de 31 de maio de
2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal — PAF, estabelece
diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à
legislação estadual tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"Art. 6' 0 auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
- a qualificação do autuado;
- o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade
aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para
cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do autuante, ainda que de forma
eletrônica.
§

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§g13,93
DE

ESTADO

PROJETO DE LEI N(2 S2- I
DE
DE 2021

§ 4° Para efeito do disposto no inciso VI do "caput"
deste artigo, existindo mais de um autuante, a assinatura de
apenas um deles é suficiente para regular formalização do

Auto.
"(NR)
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e 133°

9

ALTERA 0116062021 SEFAZ

JRNC.

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