ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.900, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 118 No art. 14:
a) é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2020,
alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
PAGAMENTO INTEGRAL
FINAL DE PLACA
VENCIMENTO
1
01/04/2020
2
03/04/2020
3
06/04/2020
4
08/04/2020
5
13/04/2020
6
15/04/2020
7
17/04/2020
8
22/04/2020
9
24/04/2020
0
27/04/2020
b) antecipadamente:
1 - a partir de 2 de janeiro de 2020, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª
parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2020;
2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2019;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2020,
alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2020;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 2 de janeiro de 2020, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª
parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2020;
2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2019;"

http://www.al.rs.gov.br/legis


b) é dada nova redação ao "caput" do § 13, conforme segue:
"§ 13 - No exercício de 2020, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos
termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:"
Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de
30/12/85, para o ano-calendário de 2020, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos
anexos a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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