ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.154/2013
(publicada no DOAL n.º 10442, de 06 de fevereiro de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.107, de 27 de
março de 2012, que regulamenta a comunicação
da efetividade dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 24, "caput", da Lei
Complementar n.° 10.098/94.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL,
no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 3.º da Resolução de Mesa n.º 1.107, de 27 de março de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ..........................
.........................................
Parágrafo único. Os servidores que eventualmente estiverem em exercício fora do local
de lotação terão sua efetividade atestada pela chefia do local de efetivo exercício no período,
observada a ordem hierárquica prevista nos arts. 2.º e 3.º, cabendo a prévia informação ao
Departamento de Gestão de Pessoas para registro.”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013.
Sala de Reuniões, em 5 de fevereiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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