


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.873, de 25 de junho de 2001
Revoga o Decreto nº 41.684, de 4 de abril de 1997
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 41.684, de 4 de abril de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel situado no Município de Franco da Rocha à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 10:39