ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.582, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 189, de 02 de outubro de 2015)
Institui Comitê de Planejamento de Mineração
do Estado do Rio Grande do Sul - COMERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê de Planejamento de Mineração do Estado do Rio Grande
do Sul – COMERGS, junto à Secretaria de Minas e Energia, com a finalidade de propor e de
acompanhar a política da produção mineral do Estado.
Art. 2º São funções do Comitê:
I - contribuir, em consonância com os órgãos federais, no que respeita às atribuições do
Estado, com a elaboração das diretrizes gerais sobre a produção dos recursos minerais do Estado,
envolvendo, para tanto, além de outros, os seguintes aspectos: mapeamento geológico básico;
pesquisas geológicas; projeto, implantação e desenvolvimento de minas; beneficiamento;
transporte e distribuição; uso, sob a forma direta ou indireta; desenvolvimento de tecnologia
nacional; comercialização; formação e aperfeiçoamento de mão de obra; preservação do meio
ambiente em face da legislação existente e, ainda, sugestões de legislação relativa ao setor
mineral;
II – propor políticas de parceria entre o Comitê e agentes do setor de mineração para a
promoção de ações articuladas;
III - promover o relacionamento com entidades públicas e privadas, de âmbito
internacional, federal, estadual e municipal;
IV – contribuir para o alcance de objetivos e metas traçadas pelo Comitê, por meio de
cooperação técnica entre os seus participantes;
V – contribuir com planos de ação com vista a aumentar a fiscalização e a arrecadação
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM - no Estado, em
estreita colaboração com a Secretaria da Fazenda e demais órgãos envolvidos;
VI – contribuir com a captação de recursos para o desenvolvimento gerencial,
tecnológico e mercadológico nos estabelecimentos empresariais que constituem a cadeia
produtiva mineral; e
VII - exercer outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 3º O COMERGS, será integrado por um representante, e seu respectivo suplente,
dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Minas e Energia;
II - Secretaria-Geral de Governo;
III – Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional;
IV – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
VI – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
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VII – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 1º A Presidência do Comitê caberá ao Secretário de Minas e Energia ou a quem ele
delegar.
§ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e
designados pelo Governador do Estado, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 3º O COMERGS poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades,
públicos ou privados, ou de organizações da sociedade civil, legalmente constituídas, para
participar de suas reuniões e integrar o Comitê.
§ 4º A função de integrante do COMERGS será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 4º O COMERGS poderá constituir subcomitês setoriais para analisar e opinar
relativamente a matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de
representantes da sociedade civil, dos setores produtivos, quando a matéria analisada lhes for
relacionada.
Art. 5º A estrutura interna e o funcionamento do COMERGS, respeitadas as
disposições deste Decreto, serão regulados por Regimento Interno, proposto por seus integrantes
e aprovado por Decreto do Governador do Estado.
Parágrafo único. O COMERGS contará com suporte técnico e assessoramento direto
de representantes da Secretaria-Geral de Governo, Secretaria do Planejamento, Mobilidade e
Desenvolvimento Regional, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia,
Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Minas e Energia.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os
Decretos nº. 44.262, de 15 de janeiro de 2006, nº. 44.342, de 14 de março de 2006 e nº. 44.689,
de 23 de outubro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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