


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.834, de 16 de outubro de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária às obras e serviços de implantação de um novo viaduto, paralelo ao viaduto Rubens Paiva, no acesso ao Jardim Casqueiro, km 59+850m, da SP-150, Via Anchieta, Município de Cubatão e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, área necessária às obras e serviços de implantação de um novo viaduto, paralelo ao viaduto Rubens Paiva, no acesso ao Jardim Casqueiro, no km 59+850m, SP-150, Via Anchieta, Município de Cubatão, devidamente caracterizada na planta cadastral nº CD-SPD060150-000.0000-000-D02/001 e respectivo memorial descritivo, com 1.049,10m² (um mil, quarenta e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), constantes do processo 268903/01/DER/14, a saber: área localizada entre as estacas 0+5,26m e a 7+10,91m do lado esquerdo do eixo de projeto da Rua Júlio da Cunha, tendo suas linhas de divida definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.353.605,460 e E=356.253,371 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 127º21’55” e distância de 4,28m; 2-3 com azimute de 118º29’54” e distância de 6,10m; 3-4 em curva à esquerda com raio de 7,00m e desenvolvimento de 6,22m;  4-5 com azimute de 36º27’08” e distância de 145,67m; 5-6 em curva à esquerda com raio de 7,00m e desenvolvimento de 12,24m; 6-7 com azimute de 216º27’40” e distância de 153,14m e 7-1 em curva à esquerda com raio de 7,00m e desenvolvimento de 10,59m.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/10/2014
Atualizado em: 17/10/2014 14:40