ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.389, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 005, de 06 de janeiro de 2017)
Revoga o Decreto nº 41.284, de 18 de dezembro
de 2001, que declara de interesse social, para
fins de desapropriação do domínio pleno, o
imóvel rural denominado “Agropecuária
Boqueirão”, situado no Município de
Tupanciretã, destinado ao estabelecimento e à
manutenção de colônias ou cooperativas de
povoamento e trabalho agrícola, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado, e
considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso
Extraordinário nº 482.452, a qual, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, julgou extinto o processo expropriatório por falta de legitimidade do ente
federado para desapropriar imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, de
acordo com a norma do art. 184 da Constituição Federal;
considerando o posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado, bem como a
manifestação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, no
sentido da inoportunidade presente da desapropriação; e
considerando que os expropriados isentam o expropriante de qualquer indenização, quer
extrajudicial, quer processual, inexistindo prejuízos econômicos ao Estado do RS, conforme
documento juntado ao expediente administrativo nº 13699-10.00/15-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 41.284, de 18 de dezembro de 2001, que declara de
interesse social, para fins de desapropriação do domínio pleno, o imóvel rural denominado
“Agropecuária Boqueirão”, situado no Município de Tupanciretã, destinado ao estabelecimento e
à manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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