


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.990, de 24 de julho de 2006
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 7º da Lei 12.298, de 08 de março de 2006,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 14.998.416,00 (Quatorze milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 50.589, de 16 de março de 2006, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(Tabelas Publicadas)
DECRETO Nº 50.990, DE 24 DE JULHO DE 2006
Retificação do D.O. de 25-7-2006
No referendo leia-se como segue e não como constou:
CLÁUDIO LEMBO
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil

 Publicado em:  25/07/2006 - Retificação em 26/07/2006 (no referendo)
Atualizado em: 18/01/2011 16:13