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 LEI Nº 13.355, de 02 de junho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL104/05 
DO.17.649 de 02/06/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Plano Plurianual 2004-2007, constante da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, a Programação Físico-Financeira do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, a seguir especificada: 

PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 

Em R$ 


PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR


595 -
          GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
 
 
 


0033 -
          Desenvolvimento de Ações na Área da Saúde
Município
          Atendido
293,0
OGE
3.500.000,00


0034 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia
Município
          Atendido
293,0
OGE
3.500.000,00


0035 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública
Município
          Atendido
293,0
OGE
81.900.000,00


0036 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Infra-Estrutura
Município
          Atendido
293,0
OGE
81.900.000,00


0037 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Comunicação
Município
          Atendido
293,0
OGE
3.500.000,00


0038 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Turismo, Esporte e Cultura
Município
          Atendido
293,0
OGE
280.000.000,00


0039 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Município
          Atendido
293,0
OGE
81.900.000,00


0040 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Município
          Atendido
293,0
OGE
81.900.000,00


0041 -
          Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável
Município
          Atendido
293,0
OGE
81.900.000,00


TOTAL
  
 
700.000.000,00




Art. 2º Para o exercício financeiro de 2005, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, a receita estimada no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para constituição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, previsto no art. 2º da Lei nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005. 
 
5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL EM R$ 


RECEITA
RECURSOS DE TODAS
          AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS


ESPECIFICAÇÃO
E
Desdobramento
FONTE
Categoria
econômica


1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
 
   
200.000.000,00


1.900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
   
200.000.000,00
 


1.990.00.00 RECEITAS DIVERSAS
   
200.000.000,00
 


1.990.09.00 DOAÇÕES DIVERSAS
F 200.000.000,00
 
 


TOTAL
   
 
200.000.000,00




Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 


5201
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


5294
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
          - FUNDOSOCIAL


Atividade  
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DA SAÚDE 


Código
5294.041235952.0033


Produto
Desenvolver projetos e ações
          voltadas a melhoria dos serviços de saúde nos municípios catarinenses. 


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências a Municípios


3.3.40.41.00 (0161)
Contribuições
R$
60.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
340.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
40.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
360.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
110.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
90.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Código
5294.041235952.0034


Produto
Desenvolver
          projetos e ações voltadas a melhoria da área educacional, científica e
          tecnológica nos municípios catarinenses. 


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00 (0161)
Contribuições
R$
60.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
340.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
40.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
360.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
110.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
90.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA


Código
5294.041235952.0035


Produto
Desenvolver
          projetos e ações voltadas a melhoria da área de segurança pública nos
          municípios catarinenses.


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00  (0161)
Contribuições
R$
1.400.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
8.000.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
1.000.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
8.500.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
2.500.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
2.000.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DA INFRA-ESTRUTURA


Código
5294.041235952.0036


Produto
Desenvolver
          projetos e ações voltadas a melhoria da área de infra-estrutura nos
          municípios catarinenses.


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00  (0161)
Contribuições
R$
1.400.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
8.000.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
1.000.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
8.500.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
2.500.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
2.000.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DE COMUNICAÇÃO


Código
5294.041235952.0037


Produto
Desenvolver projetos e ações
          voltadas a melhoria da área de comunicação nos municípios catarinenses. 


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00  (0161)
Contribuições
R$
60.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
340.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
40.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00 (0161)
Auxílios
R$
360.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
110.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
90.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA


Código
5294.041235952.0038


Produto
Desenvolver
          projetos e ações voltadas à melhoria da área de turismo, esporte e cultura
          nos municípios catarinenses.


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00  (0161)
Contribuições
R$
4.800.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
24.200.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
3.200.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
25.800.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
9.800.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
12.200.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA


Código
5294.041235952.0039


Produto
Desenvolver
          projetos e ações voltadas à melhoria da área de desenvolvimento social,
          trabalho e renda nos municípios catarinenses.


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00  (0161)
Contribuições
R$
1.400.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
8.000.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
1.000.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
8.500.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
2.500.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
2.000.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DE AGRICULTURA E desenvolvimento RURAL


Código
5294.041235952.0040


Produto
Desenvolver
          projetos e ações voltadas à melhoria da agricultura e desenvolvimento rural
          nos municípios catarinenses.


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00  (0161)
Contribuições
R$
1.400.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
8.000.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
1.000.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
8.500.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
2.500.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
2.000.000,00


Atividade 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA
          ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


Código
5294.041235952.0041


Produto
Desenvolver
          projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável nos municípios
          catarinenses.


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00  (0161)
Contribuições
R$
1.400.000,00


3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


3.3.50.43.00  (0161)
Subvenções Sociais
R$
8.000.000,00


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0161)
Outros serviços de terceiros -  pessoa jurídica
R$
1.000.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.40.
Transferências
          a Municípios 


4.4.40.42.00  (0161)
Auxílios
R$
8.500.000,00


4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos


4.4.50.42.00  (0161)
Auxílios
R$
2.500.000,00


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00  (0161)
Obras e instalações
R$
2.000.000,00




Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 02 de junho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado