ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.864, DE 11 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 089, de 12 de maio de 2016)
Institui a Política Estadual do Biometano, o
Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e
Utilização de Biometano – RS-GÁS – e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual do Biometano, seus princípios, diretrizes,
definições, objetivos, programas, ações e metas adotados pelo Estado do Rio Grande do Sul,
isoladamente ou em regime de cooperação com municípios ou particulares, visando a apoiar e a
incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva do biometano como instrumento de promoção
do desenvolvimento regional e redutor dos impactos ambientais.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei pautar-se-á por princípios de desenvolvimento
sustentável e de qualidade de vida e terá por finalidades:
I - a preservação do interesse estadual;
II - o desenvolvimento econômico sócio-sustentável;
III - a cooperação público-privada;
IV - a promoção da livre concorrência; e
V - a sinergia entre a gestão ecoeficiente dos resíduos sólidos e a geração de energias
renováveis.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Estadual do Biometano, para o aproveitamento complementar e
racional do energético, terá por objetivos:
I - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos
renováveis;
II - reduzir a produção dos gases de efeito estufa no Estado;
III - promover a disposição final adequada de resíduos orgânicos;
IV - utilizar fontes alternativas, mediante aproveitamento econômico dos insumos
disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
V - atrair investimentos;

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VI - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais a participação do
biometano na matriz energética estadual;
VII - atrair investimentos em infraestrutura para distribuição e comercialização do
biometano;
VIII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados ao biometano;
IX - assegurar, em função das características regionais, o fomento na produção do
biometano;
X - qualificar economicamente os resíduos orgânicos; e
XI - promover o desenvolvimento tecnológico do biometano, orientado para o uso
racional e a proteção dos recursos ambientais.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES E DIRETRIZES
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei e em sua regulamentação, ficam estabelecidas
as seguintes definições:
I - gás natural ou gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas
condições atmosféricas, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos,
incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;
II - biocombustível: substância derivada de biomassa renovável estabelecida em
regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP –, que
pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para
outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de
origem fóssil;
III - biogás: gás bruto obtido da decomposição biológica de produtos ou resíduos
orgânicos;
IV - biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado
da purificação do biogás;
V - gás natural veicular – GNV: denominação do combustível gasoso, tipicamente
proveniente do gás natural ou do biometano, ou da mistura de ambos, destinado ao uso veicular e
cujo componente principal é o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP;
VI - tratamento ou processamento de biometano: conjunto de operações destinadas a
permitir o transporte, a distribuição e a utilização do biometano;
VII - desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as
atividades de produção de uma planta de biometano;
VIII - distribuição de gás canalizado: serviços locais de comercialização de gás
canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelo Estado, diretamente ou
mediante concessão, nos termos do § 2.º do art. 25 da Constituição Federal;
IX - cadeia produtiva do biogás: sistema de produção de biogás e biometano, incluindo
a distribuição bem como seu consumo próprio;
X - indústria de biogás: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção,
importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição,
avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biogás;
XI - produção de biogás: conjunto de operações industriais para a transformação de
biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em gás;
XII - resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais,
incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades, de acordo com a legislação em
vigor, em especial a Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010; e

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XIII - resíduos comerciais: resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei Federal n.º 12.305/10.
Art. 5º A especificação do biometano apto à comercialização é a estabelecida na
Resolução da ANP n.º 8, de 30 de janeiro de 2015, ou outra que venha a substituí-la.
§ 1º A resolução mencionada no “caput” deste artigo aplica-se ao biometano oriundo de
produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular – GNV –
e às instalações residenciais e comerciais.
§ 2º O uso residencial, comercial ou veicular de biometano obtido a partir de resíduos
sólidos urbanos ou resíduos de esgotamento sanitário, ainda que atenda à especificação disposta
na resolução aduzida no “caput” deste artigo, deverá obedecer ao disposto na Resolução da ANP
n.º 23, de 13 de agosto de 2012, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 6º É vedada a comercialização de biometano que não atenda à especificação
estabelecida em resolução da ANP, em especial a de n.º 8 ou outra que venha a substituí-la.
Art. 7º O biometano que atenda à especificação estabelecida pela ANP poderá ser
misturado ao gás natural.
§ 1º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo ao biometano oriundo de resíduos
sólidos urbanos ou resíduos de esgotamento sanitário, salvo se a ANP regulamentar neste
sentido.
§ 2º A mistura do biometano com gás natural deverá atender ao Regulamento Técnico
da Resolução da ANP n.º 16, de 17 de junho de 2008, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 8º A Política Estadual do Biometano deverá:
I - apoiar e fomentar a cadeia produtiva do biometano no Estado;
II - garantir a compra do biometano pela concessionária estadual;
III - dispor de forma adequada os resíduos orgânicos, bem como formas de seu uso
como energético por meio do aproveitamento econômico do biometano produzido;
IV - buscar a valorização econômica dos resíduos orgânicos, bem como reduzir a
produção dos gases de efeito estufa no Estado;
V - promover a inserção de biometano ao gás natural canalizado utilizado na prestação
do serviço público de distribuição deste energético no Estado;
VI - diversificar a matriz energética estadual, descentralizando e interiorizando o
desenvolvimento socioeconômico estadual;
VII - estabelecer mecanismos que incentivem a geração de fontes de energias
renováveis e que assegurem a sua distribuição e sua utilização;
VIII - promover transversalidade, integração e articulação das políticas públicas
estaduais;
IX - fortalecer as organizações da sociedade civil, as cooperativas, as associações e os
empreendimentos econômicos que atuem em prol da cadeia produtiva; e
X - ampliar a geração de conhecimento, por meio de pesquisas científicas e de
desenvolvimento.

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CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS E DOS INCENTIVOS
Art. 9º São instrumentos da Política Estadual do Biometano:
I - o contrato de compra e a comercialização do biometano;
II - a certificação;
III - os convênios, os contratos, as parcerias e os termos de cooperação com entidades
públicas e privadas;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de
associação que organizem a cadeia produtiva do biometano;
V - o Plano Energético e o Atlas do Biometano;
VI - o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;
VII - a cooperação técnica e financeira entre o setor público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e tecnologias de gestão aplicáveis à cadeia
produtiva do biometano;
VIII - a educação ambiental; e
IX - os incentivos fiscais e creditícios.
Art. 10. Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:
I - criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção de
biometano;
II - estabelecer parcerias público-privadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva;
III - conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido para a produção do
biocombustível;
IV - adquirir o biometano produzido no Estado por intermédio da concessionária
estadual, atendida a legislação pertinente; e
V - definir percentual mínimo de adição do biometano ao gás natural comercializado,
desde que atenda às especificações desta Lei e de resoluções afins.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 11. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Minas e Energia, o Programa
Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano – RS-GÁS.
Art. 12. O RS-GÁS tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para viabilizar a produção e o uso do biometano no Rio Grande do Sul,
com o propósito de diversificar a matriz energética estadual, por meio das externalidades
positivas de gases combustíveis provenientes da biomassa;
II - contribuir para a redução da poluição do solo, das águas e do ar;
III - fomentar a geração de trabalho, emprego e renda em propriedades de agricultura
familiar e do agronegócio no interior do Estado; e
IV - estabelecer adição de um percentual mínimo de biometano ao gás canalizado
comercializado no Estado, desde que atenda às especificações estabelecidas nesta Lei e em
resoluções afins.
Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso IV deste artigo e sua eventual
progressividade serão definidos pelo Poder Concedente.

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CAPÍTULO VI
DO COMITÊ GESTOR
Art. 13. Fica criado o Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e
Utilização de Biometano – RS-GÁS –, com a finalidade de proceder à gestão e ao
acompanhamento do programa.
Art. 14. O Poder Executivo disporá sobre a composição do Comitê em regulamento,
devendo contemplar os órgãos da Administração Direta e Indireta que tenham correlação com o
tema.
Parágrafo único. As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas,
mas consideradas como serviço público relevante.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 15. O produtor fica obrigado a realizar as análises do biometano em linha e a
emitir diariamente o Certificado da Qualidade, o qual deverá conter o resultado da análise de
todas as características, os limites da especificação e os métodos empregados, comprovando que
o produto atende à especificação constante nos regulamentos técnicos existentes e aplicáveis,
bem como a matéria-prima utilizada para a geração do biogás.
§ 1º O Certificado da Qualidade deverá ser firmado pelo profissional de Química
responsável pelas análises, com indicação legível de seu nome e número de inscrição no
respectivo órgão de classe.
§ 2º O formulário exigido será aquele constante no sítio da ANP e será encaminhado
até o 15.º (décimo quinto) dia do mês subsequente para a distribuidora de gás no Estado, com
cópia para a Secretaria de Minas e Energia, conforme instruções disponibilizadas no sítio de cada
entidade.
§ 3º O produtor deverá encaminhar, juntamente com o sumário estatístico, anotações
relativas à interrupção da produção, informando, a cada ocorrência, a data e hora do corte, bem
como a data e hora da retomada do fornecimento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas agências financeiras oficiais de
fomento, conforme disposto na Lei n.º 14.716, de 30 de julho de 2015, políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos específicos para incentivar o desenvolvimento da cadeia
produtiva do biometano no Estado.
Art. 17. Por meio de Edital de Chamada Pública, a Companhia de Gás do Estado do
Rio Grande do Sul – SULGÁS – selecionará propostas para aquisição de biometano que deverão
ser homologadas pelo Comitê Gestor do RS-GÁS.

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Art. 18. As propostas de aquisição de gás biometano selecionadas pela SULGÁS e
homologadas pelo Comitê Gestor do RS-GÁS poderão ser apoiadas pela Sala do Investidor, da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em todas as fases de
implementação do empreendimento.
Art. 19. A distribuidora de gás natural canalizado estabelecerá mecanismos e ações que
viabilizem a aquisição do biometano produzido no Estado, observada a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, devendo os produtores do gás entregá-lo em
conformidade com as exigências técnicas da concessionária, atendidos os dispositivos do
Capítulo I desta Lei.
Art. 20. A distribuidora de gás canalizado fica obrigada a publicar, na íntegra, os
contratos de compra estabelecidos com os geradores de biogás/biometano, no sítio eletrônico da
companhia.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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