











































LEI Nº 12.720, de 03 de novembro de 2003




LEI Nº 12.720, de 03 de novembro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Reno Caramori 
Natureza: PL 207/03 
DO. 17.272 de 05/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de Treze Tílias. 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de Treze Tílias, com sede no Município de Treze Tílias e foro na Comarca de Joaçaba. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 03 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado