ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.379, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019)
Institui o Dia Estadual de Esterilização de
Animais Domésticos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual de
Esterilização de Animais Domésticos, a ser comemorado, anualmente, na última terça-feira do
mês de fevereiro.
Art. 2º O Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O Poder Público poderá realizar atividades alusivas à importância da
esterilização de animais domésticos como mecanismo do controle populacional de cães e gatos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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