ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.537, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 168, de 02 de setembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de 2015, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4522 -

Ficam substituídas as referências feitas a:
a) "Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento - SDPI" por "Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia - SDECT";
b) "SDPI" por "SDCET".
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 17/15, publicado no Diário
Oficial da União de 27/04/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4523 -

No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 134,
mantida a redação de sua nota:
"Art. 134 - Fica dispensada a emissão dos documentos fiscais
previstos nos arts. 63, 73, 79 e 90, relativos à prestação de serviço de transporte realizada por
transportador autônomo, quando:"
ALTERAÇÃO Nº 4524 -

No art. 56 do Livro III, fica revogada a nota.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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