ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.360, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 107/15, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 27/10/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4812 -

No art. 23, é dada nova redação ao "caput" do inciso XVII,
mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"XVII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2017, nas operações
internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos, classificados nos
códigos da NBM/SH-NCM a seguir indicados:"
Art. 2º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4813 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso X, mantida
a redação de suas notas, conforme segue:
"X - no período de 1º de março de 2016 a 30 de junho de 2017, aos
estabelecimentos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller,
classificados no código 8418.69.99 da NBM/SH-NCM, para aplicação exclusiva em sistemas de
condicionamento de ar ou processos produtivos industriais, exceto câmaras frigoríficas, nas
saídas de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar, classificados
no código 8414.59.90 da NBM/SH-NCM, que contenham ventilador de ar e motor, em unidade
acoplável a outros módulos do sistema, e nas saídas dos produtos classificados nos códigos
8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10 e 8415.90.20, da NBM/SH-NCM,
em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual
de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;"

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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