ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.089, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 44, de 4 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5226 - No título da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I do
Título III do Livro III, a nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 03 - A data de início da obrigatoriedade do ajuste previsto nesta Subseção fica
postergada:
a) para 1º de janeiro de 2020, para as empresas cuja receita bruta acumulada no
exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais), sendo de adoção facultativa no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019;
b) para 1º de janeiro de 2021, para as empresas cuja receita bruta acumulada no
exercício de 2019 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais), sendo de adoção facultativa no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020,
excetopara empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido superior a R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)."
ALTERAÇÃO Nº 5227 - No art. 25-E do Livro III, fica revogado o § 5º e o
"caput" do artigo passa avigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"Art. 25-E Fica instituído, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, o
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, em substituição ao ajuste
do imposto retido por substituição tributária previsto na Subseção IV-A, aplicável, em relação às
saídas destinadas a consumidor final deste Estado com as mercadorias que tenham sido
submetidas ao regime de substituição tributária, aos contribuintes substituídos com faturamento
igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais)."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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