


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.589, de 24 de março de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, imóvel de propriedade da União, sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizado no Município de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por iguais períodos, imóvel com área 540,85m² (quinhentos e quarenta metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizado no Setor "D", Lote 11, do Aeroporto Campo de Marte, no Município de São Paulo, bem esse de propriedade da União e sob jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, devidamente descrito e caracterizado nos autos do Processo GS-3.273/2020-SSP (SG-2.110.905/2020).
Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CavPM.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, cabendo a representação da Fazenda do Estado ao Comandante de Aviação da Polícia Militar.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/03/2021
Atualizado em: 25/03/2021 12:20
 65.589.docx