


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.188, de 30 de janeiro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, do imóvel situado na Rua Engenheiro Greenhalg, nº 110, Setor 1, Quadra 1913, Lote 326, Município de Iguape, cadastrado no SGI sob o nº 18.812, cujo terreno mede 963,63m² (novecentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) e contém 227,46m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do processo FF nº 1369/2012 (SG-1.175.500/17).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Área de Proteção Ambiental – APA Ilha Comprida e Gerência Regional do Vale do Ribeira/Litoral Sul.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/01/2018
Atualizado em: 01/02/2018 09:44
   63.188.docx