


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.075, de 9 de junho de 2008
Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto nº 53.005, de 16 de maio de 2008, que convoca a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 53.005, de 16 de maio de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A VI Conferência Estadual de Direitos Humanos de que trata este decreto será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania que designará, mediante resolução, uma Comissão Organizadora de composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, que terá a seguinte constituição:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II - mediante convite:
a) 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
b) 1 (um) representante do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
c) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;
d) 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
e) 1 (um) representante da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo;
III - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE;
IV - 9 (nove) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único - O regimento interno da Conferência será elaborado pela Comissão Organizadora da qual trata este artigo.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  10/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:23