


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.886, de 19 de março de 2012
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 57.801, de 22 de fevereiro de 2012, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da empresa UMOE Bioenergy S/A., parte da área que especifica, localizada no Município de Sandovalina
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 57.801, de 22 de fevereiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - "Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da empresa UMOE Bioenergy S/A., de uma faixa de terra, parte de área maior, localizada no "Assentamento Bom Pastor", Município de Sandovalina, com 17,0832ha (dezessete hectares, oito ares e trinta e dois centiares), cadastrada no SGI sob o nº 50.130, conforme identificada nos autos do processo ITESP-719/2010.". (NR) - retificação abaixo -
"Na redação dada ao artigo 1º do Decreto nº 57.801-12, na parte relativa ao cadastro SGI, leia-se como segue e não como constou:
..., cadastrada no SGI sob o nº 52.556, conforme identificada nos autos do processo ITESP-719/2010." . (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/03/2012 - Retificação em 17/10/2012
Atualizado em: 12/08/2021 18:04
 57.886.doc