ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.087, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 23/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 896-26.00/13-5,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 23/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto
da empresa PERTO S.A. PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO, com incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 51.493, de 19 de
maio de 2014, que readequou o plano de investimentos do projeto original aprovado, reduzindo
de 1.343.366,80 UIF/RS para 1.029.907,32 UIF/RS, permanecendo enquadrado na Faixa 05 da
Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos, Anexo IV da Resolução nº 01/2012 FUNDOPEM/RS, e alterações.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura de Termo de Ajuste, considerando como limite do
benefício do projeto reformulado e do valor liberado para fruição, o montante de 824.911,84
UIF/RS, ficando assim, encerradas as comprovações financeiras para fins de elevação do limite
do benefício e considerar a regularidade do projeto.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 033/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de outubro de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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