ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.243, DE 21 DE MAIO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 097, de 22 de maio de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 6.008.644,00 (seis milhões, oito mil, seiscentos e quarenta e quatro
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ENCARGOS GERAIS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
0435.28084303694538
PARCELAMENTO
DA
DÍVIDA
CONTRATADA/CONFESSADA – DAER
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..........................................................1.200.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..........................................................4.808.644,00
TOTAL...........................................................................................................6.008.644,00
Art. 2.° Os créditos a que se refere o art. 1.º serão cobertos pela redução das seguintes
dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26012201384239
APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA – DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..........................................................6.008.644,00
TOTAL...........................................................................................................6.008.644,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis