


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.895, de 4 de julho de 2002
Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, destinando-se à instalação de um Centro de Detenção Provisória, imóvel situado à Estrada da Vargem Grande nº 100, Distrito de Parelheiros, Município de São Paulo, consistente em edificações e respectivo terreno, caracterizados no Processo PPI-210/2000-PGE, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.896, de 12 de maio de 2000. 
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/07/2002
Atualizado em: 17/06/2003 17:40