













































LEI Nº 13.835, de 21 de agosto de 2006




LEI Nº 13.835, de 21 de agosto de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Celestino Secco 
Natureza: PL 169/06 
DO: 17.950 de 21/08/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Institui o Dia Estadual do Livro. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual do Livro, a ser comemorado no dia 21 de novembro. 


Art. 2º A semana que antecede o dia 21 de novembro constituirá período de celebração em comemoração à data em todo território catarinense, sob denominação de Semana do Livro. 
Parágrafo único. Na Semana do Livro, descrita no caput deste artigo, as escolas da rede pública poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, feiras de livros, concursos de redação, concursos de melhores obras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando o despertar da leitura e a conscientização da importância do livro. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de agosto de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado