


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.312, de 29 de outubro de 2007
Dá nova redação ao "caput" artigo 1º, do Decreto nº 50.863, de 7 de junho de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, parte do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 1º, do Decreto nº 50.863, de 7 de junho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, parte do imóvel, denominado "Boa Vizinhança", antiga Santa Helena, com área total de 8.115,64m² (oito mil, cento e quinze metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), composto por 4 (quatros) Glebas individualizadas, localizado na extinta comunhão da Fazenda Jataí, no Contorno Rodoviário, Município de Jahu, neste Estado, com as medidas, limites e confrontações constantes do Memorial Descritivo e Plantas, encartados nos autos do Processo GS-2.366/04, assim descritas:.".(NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  30/10/2007
Atualizado em: 16/11/2007 14:20