ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.971, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 061, de 1º de abril de 2016)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 985-25.00/13-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 8 de dezembro de
2015, prevista na Resolução nº 92/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 10 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a rerratificação da concessão dos benefícios financeiros previstos
nos arts. 5º, inciso I e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações, à
empresa FOTON AUMARK DO BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 1500,
Galpão 2-B, bairro Jardim Promeca, no Município Várzea Paulista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
12.039.294/0001-44, e filial industrial, local do projeto, sito na Avenida Comendador Ismael
Chaves Barcelos, nº 3600, Zona Mista, no Município de Guaíba/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
12.039.294/0003-06 e no CGC/TE sob o nº 058/139932.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13,
caput e § 1º, do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do Contrato
de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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