


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
Altera a redação do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 64 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
Decreta:
Artigo 1  - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º:
"Artigo 2º - O Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR é composto pelas unidades de conservação criadas pelo Estado de São Paulo, bem como por outras áreas com vegetação nativa ou exótica, que estejam sob a administração da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo."; (NR)
II - o artigo 3º:
"Artigo 3º - O Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR será gerido por:
I - Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, órgão consultivo e deliberativo com a atribuição de acompanhar a implementação do sistema;
II - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, órgão central com a finalidade de coordenar o sistema;
III - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, órgão e entidade executores da gestão das áreas;
IV - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, órgão executor da pesquisa ambiental."; (NR)
III - o inciso II do artigo 4º:
"II - observar os princípios, objetivos e instrumentos estipulados em acordos e convenções recepcionados pelo Brasil e que envolvam obrigações para o Estado de São Paulo, no âmbito de atuação do SIEFLOR, colaborando para a respectiva implementação;"; (NR)
IV - os artigos 5º e 6º:
"Artigo 5º - A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo é a entidade responsável pelas unidades de conservação e pelas demais áreas integrantes do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II deste decreto, e terá, além das atribuições previstas no Decreto nº 25.952, de 29 de setembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014, as seguintes:
I - executar ações para a conservação, manutenção, proteção e fiscalização das áreas indicadas nos Anexos I e II deste decreto, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado e com os demais órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização e licenciamento, no Estado de São Paulo;
II - buscar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas;
III - investir em infraestrutura e equipamentos nas áreas integrantes do SIEFLOR sob sua responsabilidade;
IV - propor mecanismos e instrumentos para remuneração de serviços ambientais prestados nas áreas do SIEFLOR;
V - garantir a aplicação dos recursos provenientes das compensações ambientais nas unidades de conservação sob sua responsabilidade, observadas as normas legais aplicáveis;
VI - desenvolver e executar projetos de recuperação ambiental;
VII - desenvolver e aplicar projetos de uso sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros das áreas do SIEFLOR e seu entorno.
§ 1º - A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo encaminhará à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente relatórios semestrais com descrição das atividades e ações executadas em atendimento ao disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - À Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo cabe fornecer os meios necessários para a manutenção das instalações físicas da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, incluindo os respectivos laboratórios, campos experimentais, trilhas de coletas botânicas, acervos, coleções "in situ" e "ex situ", localizadas nas áreas relacionadas nos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 6º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, responsável pelas áreas relacionadas no Anexo III deste decreto, tem como atribuições:
I - execução de ações para a conservação, manutenção, proteção e fiscalização das áreas relacionadas no Anexo III deste decreto, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado e com os demais órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização e licenciamento, no Estado de São Paulo;
II - gestão da pesquisa nas áreas do SIEFLOR, em parceria com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
III - pesquisa científica, ensino e extensão, a produção e a disseminação do conhecimento científico e tecnológico relativo às áreas integrantes do SIEFLOR, considerando, entre outros, os seguintes temas:
a) funções e serviços ambientais dos remanescentes nativos do Estado de São Paulo;
b) mudanças climáticas e suas consequências para a biodiversidade;
c) indicadores de qualidade e sustentabilidade ambiental da biodiversidade;
d) sustentabilidade dos sistemas produtivos agro-silvo-pastoris;
e) manejo e melhoramento genético das florestas de produção;
f) manejo das florestas naturais e demais formas de vegetação para a obtenção de produtos não madeireiros;
g) fauna silvestre;
h) ecossistemas costeiros e marinhos;
IV - pesquisa da produção de sementes e mudas de espécies florestais exóticas e nativas;
V - pesquisa de produtos florestais não madeireiros e madeireiros;
VI - pesquisa para subsidiar ações de:
a) proteção e recuperação de recursos hídricos, edáficos e paisagísticos;
b) gestão de coleções científicas "in situ" e "ex situ", bioprospecção, mudanças climáticas, recursos hídricos e restauração ecológica;
VII - pesquisa para conhecer e conservar a biodiversidade vegetal de cianobactérias e de fungos.
§ 1º - As coleções vivas necessárias às atividades de pesquisa científica e à viabilidade genética das espécies representadas, arboretos e acervos científicos constituem patrimônio científico vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
§ 2º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente terá amplo acesso para desenvolver atividades de ensino, pesquisa científica, tecnológica e de inovação nas áreas integrantes do SIEFLOR, observados o plano de manejo e as regras administrativas da unidade."; (NR)
V - os artigos 9º, 9º-A e 10:
"Artigo 9º - A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo será responsável pela execução do Plano de Produção Sustentada - PPS, nas unidades enumeradas e na forma disciplinada em resolução a ser editada pelo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, com vistas a garantir a sustentabilidade da gestão das áreas do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e o fomento às pesquisas desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
§ 1º - A contratação, execução e acompanhamento dos plantios serão de responsabilidade da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
§ 2º - A comercialização, o acompanhamento contratual e o recolhimento da receita financeira dos produtos e subprodutos florestais a que se refere o "caput" deste artigo ficarão a cargo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
§ 3º - Em conformidade com a resolução a que alude o "caput" deste artigo, serão destinadas áreas nas unidades abrangidas pelo Plano de Produção Sustentada - PPS para desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e inovação tecnológica, especialmente aquelas relacionadas a melhoramento e conservação genética.
§ 4º - A resolução de que trata o "caput" deste artigo estipulará porcentagem da receita financeira decorrente de produtos e subprodutos florestais, a ser destinada ao fomento de pesquisas.
Artigo 9º-A - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo adotarão as providências pertinentes para:
I - promover o afastamento de servidores, observadas as normas legais e regulamentares em vigor, quando a medida se mostrar necessária ao desempenho das respectivas atribuições;
II - formalizar o uso de bens móveis, inclusive veículos, empregados no desempenho das respectivas atribuições, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.
Artigo 10 - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante resolução, poderá editar medidas complementares necessárias à execução deste decreto.". (NR)
Artigo 2º - Os Anexos I, II e III do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , ficam substituídos pelos Anexos I, II e III deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009 ;
II - o artigo 8º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 .
Disposição Transitória
Artigo único - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente deverá adotar as providências necessárias para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação deste decreto, transferir à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo:
I - os contratos celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto Florestal e do Instituto de Botânica, que tenham por objeto a aquisição de bens ou a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa das áreas relacionadas nos Anexos I e II deste decreto;
II - os direitos e obrigações previstos em contratos, convênios e outras avenças firmados com o Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto Florestal e do Instituto de Botânica, que envolvam receitas destinadas a ações de administração das áreas relacionadas nos Anexos I e II deste decreto.
Parágrafo único - As receitas de que trata o inciso II deste artigo, inclusive as decorrentes de compensações ambientais nos termos do artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 17 de julho de 2000, serão transferidas em rubricas específicas, quando da transferência à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo dos instrumentos respectivos.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2020
JOÃO DORIA


ANEXO I
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020


1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;
2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;
3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);
4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;
5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;
6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;
7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;
8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;
9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;
10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;
11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;
12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;
13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;
14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;
15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;
16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;
17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;
18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;
19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;
20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;
21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;
22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;
23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;
24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;
25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;
26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;
27. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU 
28. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA
29. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;
30. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;
31. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;
32. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;
33. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;
34. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";
35. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;
36. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;
37. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;
38. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;
39. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;
40. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;
41. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;
42. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;
43. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;
44. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;
45. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;
46. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;
47. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;
48. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;
49. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;
50. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;
51. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;
52. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;
53. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;
54. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;
55. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;
56. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;
57. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;
58. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;
59. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;
60. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;
61. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;
62. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;
63. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;
64. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;
65. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;
66. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;
67. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;
68. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;
69. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;
70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;
71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;
72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;
73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;
74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;
75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;
76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;
77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;
78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;
79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;
80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;
81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;
82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;
83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;
84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;
85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;
86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;
87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;
88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;
89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;
90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;
91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;
92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;
93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;
94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;
95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;
96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;
97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;
98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;
99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;
100. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;
101. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;
102. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;
103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;
104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;
105. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;
106. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;
107. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;
108. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;
109. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;
110. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;
111. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;
112. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;
113. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;
114. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;
115. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;
116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;
117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;
118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;
119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020

1. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA;
2. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL ITIRAPINA;
3. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE LUIZ ANTONIO;
4. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-GUAÇU;
5. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO SIMÃO;
6. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA;
7. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BAURU;
8. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BENTO QUIRINO;
9. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BURI;
10. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CASA BRANCA;
11. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPETINGA;
12. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITARARÉ;
13. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE JAÚ;
14. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-MIRIM;
15. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PARAGUAÇU PAULISTA;
16. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO;
17. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO;
18. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE TUPI;
19. FLORESTA DE PARANAPANEMA;
20. FLORESTA DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA;
21. FLORESTA DE ANGATUBA;
22. FLORESTA DE AVARÉ II;
23. FLORESTA DE BATATAIS;
24. FLORESTA DE BEBEDOURO;
25. FLORESTA DE CAJURU;
26. FLORESTA DE MANDURI;
27. FLORESTA DE PIRAJU;
28. FLORESTA BOTUCATU.
29. HORTO FLORESTAL ANDRADE E SILVA (Floresta de Avaré I);
30. HORTO FLORESTAL DE CESÁRIO;
31. HORTO FLORESTAL DE OLIVEIRA COUTINHO;
32. HORTO FLORESTAL DE SANTA ERNESTINA;
33. HORTO FLORESTAL DE SUSSUÍ;
34. VIVEIRO FLORESTAL PINDAMONHANGABA;
35. VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATÉ.
ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020

1. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LOFGREN;
2. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA.
 Publicado em:  27/10/2020
Atualizado em: 03/12/2020 11:22
 65.274.docx