













































LEI Nº 13.906, de 11 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.906, de 11 de dezembro de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Ana Paula Lima
Natureza: PL 313/06
DO: 18.023 de 11/12/06 Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Palhocense de Beneficência Social e Caridade - APADESC, do Município de Palhoça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Palhocense de Beneficência Social e Caridade - APADESC, com sede e foro no Município e Comarca de Palhoça. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado