ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.008, DE 05 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 085, de 06 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4705 -

No Livro III, ficam acrescentadas as notas 05 e 06 ao "caput"
do art. 103, conforme segue:
NOTA 05 - Não se aplica o disposto na nota 04 quando o
destinatário das mercadorias atender, cumulativamente, as
seguintes condições:
a) ser enquadrado como distribuidor hospitalar nos termos
das instruções baixadas pela Receita Estadual;
b) não ter crédito tributário constituído, relacionado com o
ICMS, inscrito como Dívida Ativa nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se esse crédito estiver parcelado ou garantido
por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia,
hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada
no Registro de Imóveis.
NOTA 06 - As condições previstas nota 05 serão
reconhecidas pela Receita Estadual mediante publicação de
relação de distribuidores hospitalares em instrução normativa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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