ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.322, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 128, 3ª edição, de 22 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 5º e 6º no art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 21...
....
§ 5º Os Municípios localizados em Região classificada na Bandeira Final Vermelha
poderão, excepcionalmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, adotar as
medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a Bandeira
Final Laranja, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – não haja registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de qualquer
hospitalização de munícipe seu confirmado para Covid-19;
II - não haja registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de óbito de munícipe
seu por Covid-19; e
III – mantenham rigorosamente atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais
SIVEP e E-SUS.
§ 6º A aplicação do disposto no § 5º deste artigo não importará alteração da Bandeira
Final do Município ou da respectiva Região em que inserido, a qual permanecerá, para todos os
demais fins, no âmbito do sítio eletrônico de que trata o art. 22 deste Decreto, como Bandeira
Final Vermelha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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