


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.081, de 11 de agosto de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A., o bem imóvel necessário à realização de obras no km 590+482m, Rodovia Marechal Rondon-SP-300, Município de Lavínia, Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela VIARONDON CONCESSINÁRIA DE RODOVIA S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-19.300.590-4-D03/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.614/2009-ST, necessário à realização de obras no km 590+482m, Rodovia Marechal Rondon-SP-300, Município de Lavínia, Comarca de Mirandópolis, com área total de 1.604,78m² (um mil, seiscentos e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencente a Zélia Doneux Rebske e s/m Jorge Alfredo Rebske e/ou Outros: "inicia na linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7662340,8730 e E=502524,1160, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 304°12'35", distância de 91,63m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 33°11'39", distância de 18,42m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 123°31'37", distância de 73,17m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 152°32'9", distância de 11,6m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 182°18'53", distância de 16,24m". 
Artigo 2º - Fica a VIARONDON CONCESSINÁRIA DE RODOVIA S/A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da concessionária VIARONDON CONCESSINÁRIA DE RODOVIA S/A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  12/08/2010
Atualizado em: 12/08/2010 15:44