ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Dispensa créditos tributários devidos pela
utilização de crédito fiscal presumido de ICMS
concedido a estabelecimentos distribuidores de
produtos farmacêuticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 54/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5/19,
publicado no Diário Oficial da União de 24/04/19, ficam dispensados os créditos tributários,
constituídos ou não, devidos pela utilização, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2014, de crédito fiscal presumido de ICMS utilizado por estabelecimentos distribuidores de
produtos farmacêuticos relacionados no item VI da Seção III do Apêndice II do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, no montante de 2% (dois por
cento) sobre o valor da base de cálculo de ICMS na operação de entrada dos referidos produtos,
na hipótese de terem sido adquiridos diretamente de estabelecimentos de importador ou de
distribuidor exclusivo pertencente ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador.
Parágrafo único. A dispensa prevista neste artigo aplica-se:
I - aos créditos tributários decorrentes dos valores de créditos fiscais presumidos
calculados:
a) nos termos e condições estabelecidos no RICMS, Livro I, art. 32, XXXI, notas 01 e
02, na redação dada pelo Decreto nº 51.072, de 27 de dezembro de 2013, e pelo Decreto nº
51.408, de 28 de abril de 2014, observados os períodos de suas vigências;
b) com a exclusão, do montante das aquisições diretas dos estabelecimentos
especificados no "caput" do art. 1º, do valor referente às operações interestaduais com
mercadorias alcançadas por benefício fiscal na unidade da Federação de origem;
II - desde que as operações abrangidas pela dispensa não tenham sido beneficiadas com
o crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XXXI, "b", na redação dada pelo
Decreto nº 45.423, de 26 de dezembro de 2007.
Art. 2º O disposto neste Decreto fica condicionado à:
I - formalização de solicitação de dispensa dos créditos tributários pelo contribuinte até
13 de março de 2020 e à homologação da Receita Estadual;
II - desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos e à renúncia a
qualquer questionamento administrativo ou judicial, relacionado aos créditos tributários
dispensados nos termos deste Decreto.
Art. 3º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto quanto aos créditos tributários em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete à Procuradoria-Geral do Estado.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º O benefício previsto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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