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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
 

Procedência – Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza – PEC 06/03
DO. 17.266 de 23/10/03
DA. 5.185 de 21/10/03 
Fonte: ALESC/GCAN 

Acrescenta § 3º ao art. 110 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
61, inciso I, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. Fica acrescido o § 3º ao art. 110 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação: 


Art.
110
.............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

§ 3º O município sede da Capital do Estado não poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento.


PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de outubro de 2003 


Deputado VOLNEI MORASTONI
Presidente

 
 
Deputado Onofre Santo Agostini, 1º Vice-Presidente 
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Vice-Presidente
Deputado Romildo Titon, 1º Secretário 
Deputado Altair Guidi, 2º Secretário
Deputado Sérgio Godinho, 3º Secretário 
Deputado Francisco de Assis, 4º Secretário