ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.717, DE 23 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 143, de 24 de julho de 2019)
Dispõe sobre o contingenciamento de despesas
de pessoal, de custeio e de investimentos na
busca do reestabelecimento do equilíbrio
orçamentário e financeiro do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, e nas Leis n° 15.202, de 25 de julho de 2018, e n° 15.237, de 21 de dezembro de 2018;
considerando o disposto nos Decretos nº 54.476, nº 54.479 e nº 54.480, todos de 2 de
janeiro de 2019;
considerando o disposto no Decreto nº 54.518, de 28 de fevereiro de 2019;
considerando a permanência dos indicadores de pessoal do Poder Executivo acima dos
limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; e
considerando a redução nas estimativas de crescimento econômico nacional e
consequente frustração das expectativas de ingresso de receita,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedado, pelo prazo de sessenta dias, no âmbito da administração publica
estadual direta e indireta, com recursos cujas fontes sejam Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou
Próprio das Autarquias e das Fundações, bem como dos recursos 0219 – Fundo do Esporte, 0292
– Salário-Educação, 0294 – Fundo do Petróleo, 0295 – Fundo de Recursos Hídricos e 2756 –
Transferência SUS, a elevação das despesas de custeio e de investimento, bem como a edição de
norma ou qualquer outra forma de majoração de despesas com pessoal, devendo ser observado
como limite as cotas orçamentárias atuais.
Art. 2º A Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF - e o Grupo de
Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE - poderão analisar e deliberar de forma
diversa ao determinado no art. 1º deste Decreto apenas nos pleitos inferiores a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) e para os demais casos não previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Ficam mantidas as deliberações já realizadas pela JUNCOF e pelo GAE até a
presente data, gerando os efeitos subsequentes.

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Art. 4º O disposto neste Decreto poderá ser excepcionalizado pela JUNCOF e pelo
GAE nos pleitos relacionados às áreas de educação, de saúde e de segurança, em situações de
comprovado interesse público.
Art. 5º Caberá a JUNCOF e ao GAE deliberar sobre os casos omissos e expedir as
instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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