


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.997, de 15 de agosto de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, de imóvel que especifica, situa do no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a Fazenda  do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, à Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, de imóvel situado à Rua Doutor Vila Nova, nº 268, Vila Buarque, Município de São Paulo, consistente em terreno com 631,22m² (seiscentos e trinta e um metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e edificação com 2.009,15m² (dois mil e nove metros quadrados e quinze decímetros quadrados), com as características técnicas constantes do protocolo Especial de Cadastro PE-568, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - A permissionária destinará o imóvel à instalação de setores administrativos e de loja, por ela administrada, para a venda de bens produzidos por presidiários.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, e dele constarão as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.970, de 18 de dezembro de 2018 

 Publicado em:  16/08/2001
Atualizado em: 27/03/2019 12:05