ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N.

e 3 /2021

AUTORIA: DEPUTADO GILMAR CARVALHO
INDICAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO PARA QUE PROMOVA 0
PAGAMENTO DO RATEIO DO FUNDEB
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência que, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, seja submetida A deliberação da Sessão Plenária a presente
indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado de Sergipe que promova o
pagamento do rateio do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos
profissionais da educação básica vinculados A Secretaria Estadual de Educação,
em razão da não aplicação do percentual de 70%(setenta por cento) previsto na
Lei Federal n.° 14.113/2020.
Por determinação legal, prevista no art. 26, da Lei Federal n.° 14.113/2020, 70%
(setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação
básica de cada rede de ensino.
Assim, conforme noticiado pela imprensa, não tendo o Estado de Sergipe
destinado o percentual legal exigido, deve efetuar o rateio dos valores restantes
para todos os profissionais da educação básica da rede estadual.


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Vale salientar, que diversos outros Estados da Federação já promoveram
medidas no sentido de efetivar o referido rateio, tais como Minas Gerais, Rio de
Janeiro, Alagoas, Amazonas, entre outros.
A presente indicação tem por finalidade o cumprimento pela administração
estadual, do que determina a Lei Federal que regulamenta a matéria,
justificando-se a sua expedição.
0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
Deputado Gilmar Carvalho, aprovou a indicação n° e.:4( t /2021, para que seja
encaminhado Expediente desta Casa Legislativa sugerindo ao Excelentíssimo
Sr. BELIVALDO CHAGAS, Governador do Estado, que promova o pagamento
do rateio do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais da
educação básica vinculados à Secretaria Estadual de Educação, em razão da
não aplicação do percentual de 70%(setenta por cento) previsto na Lei Federal
n.° 14.113/2020.
Aracaju, 27 de dezembro de 2021.

GILMAR CA-IVALH
Deputado Est ual