ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.642, DE 14 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 134, de 17 de julho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Rio dos Índios, Santa Cruz do
Sul e Imigrante- RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Meteorológico, Hidrológico e Geológico, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0002398-4

Rio dos
Índios

11, de 9 de junho de
2017

17/0801-0002397-6

Santa Cruz do
Sul

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área

Vendaval,
Em toda área rural do Município.
COBRADE
1.3.2.1.5,

Em parte da área rural do
Município especificadamente no
2º Distrito(Boa Vista), 3º
Distrito(Monte Alverne), 4º
Distrito(São
Martinho),
5º
Distrito(Saraiva), 8º Distrito(São
Chuvas
José da Reserva), 9º Distrito(Rio
9.824, de 20 de junho intensas,
Pardinho) e 12º Distrito(Alto
de 2017
COBRADE Paredão);
1.3.2.1.4
e em parta da área urbana do
Município, especificadamente na
Av. Independência, próximo
trevo 2001; Rua 28 de Outubro
com BR 471; Rua Thomas
Flores; Rua Gaspar Silveira
Martins; Rua Marechal Deodoro;


Rua Marechal Floriano Peixoto;
Rua Ramiro Barcelos; Julio de
Castilho; Tiradentes; Assis Brasil
e Galvão Costa, e nos bairros
Santa Vitória, Bom Jesus (Trav.
DAER), Várzea (Praia dos
Folgados) e Dona Carlota
(Corredor
Morsch);
Várzea
(Praia dos Folgados), Bom Jesus
(Trav. DAER) e Dona Carlota
(Corredor Morsch).

17/0801-0002396-8

Imigrante

Corrida de
Massa –
Em parte da área rural do
1.654, de 23 de junho Rocha/Detri Município especificadamente na
de 2017
to
Linha Vale da Harmonia.
COBRADE
1.1.3.3.2

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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