ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.732, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 174, de 11 de setembro de 2015)
Altera a Lei nº 13.858, de 27 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o plano de renegociação
de débitos junto ao Fundo do Programa de
Crédito Educativo — Procred.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.858, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o plano de
renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo — Procred —, ficam
introduzidas as seguintes alterações:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Fundo do Programa de Crédito Educativo — Procred —, vinculado à
Secretaria da Educação, autorizado a renegociar os débitos contraídos até a data da publicação
desta Lei, nas condições nela estabelecidas.”;
II - no parágrafo único do art. 3º é dada nova redação aos incisos I e IV e fica
acrescentado o inciso V, conforme segue:
“Art. 3º .................................
...............................................
Parágrafo único. ...................
I - as operações inadimplentes poderão ser negociadas em conjunto ou separadamente,
consideradas todas as operações do mesmo mutuário para todos os efeitos;
..............................................
IV - o mutuário deverá obter a anuência de seu fiador ou oferecer outra garantia
fidejussória, conforme o disposto no art. 7º desta Lei, salvo comprovada impossibilidade;
V - na hipótese do inciso III do parágrafo único deste artigo, a critério da autoridade
concedente, o mutuário poderá efetuar nova adesão aos termos desta Lei.”;
III - o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os mutuários que já renegociaram sua inadimplência com a ProcuradoriaGeral do Estado — PGE — poderão requerer o recálculo da sua dívida na forma prevista por esta
Lei.”;
IV - o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Quando da negociação judicial do débito, fica facultado ao mutuário a
apresentação de outra garantia fidejussória.”;

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V - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os mutuários interessados em aderir ao plano de renegociação deverão
formalizar requerimento junto ao Procred.”;
VI - o “caput” do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As prestações vincendas dos mutuários que renegociarem suas dívidas terão a
exigibilidade suspensa no período em que haja situação de desemprego devidamente
comprovada, caso em que as prestações impagas serão postergadas para o final do prazo de
financiamento.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o art. 14 da Lei nº 13.858, de 27 de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,10 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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