


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.151, de 4 de setembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Narandiba, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Narandiba, imóvel sem benfeitorias, consistente em terreno com área de 2.213,50m² (dois mil, duzentos e treze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas nos elementos técnicos constantes do processo PR/10-9.522/2000-PGE, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Alves de Almeida, distante 12,00m da divisa da propriedade denominada Estância Marrequinha; deste ponto, segue em reta na distância de 44,00m com rumo NE 30° 17', confrontando com o alinhamento da Rua Alves de Almeida até encontrar o ponto B; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 50,00m com rumo SE 59° 43', confrontando com área remanescente da Estância Marrequinha até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 44,54m com rumo SW 30° 17' confrontando com área remanescente da Estância Marrequinha até encontrar o ponto "D", deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 50,00m com rumo NW 59° 06", confrontando ainda com área da Estância Marrequinha até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando área de 2.213,50m² (dois mil, duzentos e treze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).".
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto será destinado à Secretaria da Segurança Pública, para a construção de prédio próprio do Grupamento de Polícia Militar e da Delegacia de Polícia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 12:07