ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.410, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 159, de 4 de agosto de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Estrela, Soledade, Santa Tereza e
Bom Retiro do Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

20/0804-0000731-0

Estrela

134, de 9 de julho de 2020

Inundações,
1.2.1.0.0

20/0804-0000728-0

Soledade

13.071, de 16 de julho de
2020

Enxurradas,
1.2.2.0.0

20/0804-0000726-3

Santa Tereza

1.208, de 10 de julho de
2020

Inundações,
1.2.1.0.0

20/0804-0000727-1

Bom Retiro do
Sul

63, de 9 de julho de 2020

Inundações,
1.2.1.0.0

Área
em parte da área urbana, nos Bairros Centro,
Boa União, das Indústrias, Oriental,
Moinhos, Imigrantes, dos Estados, São José,
Auxiliadora, Alto da Bronze, Cristo Rei,
Pinheiros e Chacrinha, e em parte da área
rural, nas Linhas Figueira, Toca do Leão,
Arroio do Ouro, Novo Paraíso, São José,
Lenz Fundos, Costão, Chá-da-Índia, Geraldo
e Glória
em parte da área urbana, nos Bairros
Botucaraí, Expedicionário, Farroupilha e
Fontes, e em parte da área rural, nas
localidades de Posse Generoso Baixo,
Pinhal, São Sebastião, Rincão dos Coelhos,
Macieira, Passo dos Loureiros, Passo dos
Ladrões, Linha Curuçu, Rincão dos Lautert,
Fazenda Tarumã e São Tomé
em parte da área urbana, no Centro e nas
Ruas Ari Ceriotti, Avelino Dalla Lasta,
Ferdinando Ferronatto e Olympio Valduga, e
em parte da área rural, nas Linhas José Júlio
e Nova Esperança
em parte da área urbana, nos Bairros
Goiabeira e Centro Cidade-baixa, e em parte
da área rural, nas localidades de Pedreira,
Beira do Rio, Barra do Silva Jorge, Faxinal
Silva Jorge e Faxinal João da Costa

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
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– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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