VORVIR

4.4

SERGIPE
GOVERNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 556/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 144/2020

Aracaju, 30 de outubro de 2020

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 68/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera e
acrescenta dispositivos à Lei n° 5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a
criação do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado
de Sergipe - IPESAUDE, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de
Assistência e da Diretoria de Promoção da Saúde, do Instituto de Previdência do
Estado de Sergipe - IPES, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECE8DO
Em,

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, Assinatura,-)
f-C

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Deoclécio Vieira Filho
Excelentíssimo Senhor
Secretario-Geral da Mesa Diretora
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Ng' .Z
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe
sobre a criação do Instituto de Promoção e
de Assistência à Saúde de Servidores do
Estado de Sergipe - IPESAÚDE, e, em
decorrência, sobre a extinção do
Departamento de Assistência e da
Diretoria de Promoção da Saúde, do
Instituto de Previdência do Estado de
Sergipe - IPES, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo
por objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 6R 1
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Altera e acrescenta
dispositivos à Lei n° 5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe
sobre a criação do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde
de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, e, em decorrência,
sobre a extinção do Departamento de Assistência e da Diretoria de
Promoção da Saúde, do Instituto de Previdência do Estado de
Sergipe - IPES, e dá providências correlatas ".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, todos
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46 da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando
a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Conforme é de notório conhecimento, o IPESAÚDE, há
muito tempo, oferece prestação de atividades de promoção à saúde e
de serviços de assistência médico-odontológica, com elevado padrão

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° Cs c)-°-c)
de qualidade, atestando a excelência dos serviços prestados por esta
importante Autarquia.

Na busca da modernização e luta inconstante pela
eficiência nos serviços prestados pelo IPESAUDE, o Governo do
Estado vem adotando medidas tendentes a aprimorar os serviços
prestados por essa Autarquia; promovendo, ainda uma melhor
reestruturação da mesma, sem perder de vista, obviamente, a
necessidade de contenção de despesas públicas, sobretudo em
tempos de relevante crise financeira.

Trilhando o caminho em apreço, o Poder Executivo
Estadual editou a Lei n° 8.439, de 05 de julho de 2018, com
alterações pontuais promovidas através das Leis n's 8.473, de 08 de
novembro de 2018, e 8.543, de 17 de junho de 2019, instituindo a
possibilidade do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de
Servidores do Estado de Sergipe — IPESAÚDE, celebrar convênios
com os municípios do Estado de Sergipe e as respectivas Câmaras
Municipais, visando permitir que os servidores desses entes
pudessem se cadastrar como beneficiários.

Ressalte, neste sentido, que as mudanças implementadas
através das leis anteriormente referidas permitiram o aprimoramento
dos serviços prestados pelo IPESAÚDE, uma vez que ampliaram a
possibilidade de inclusão desses dependentes e de servidores das
Prefeituras e Câmaras Municipais, medidas que, sem sombra de
dúvida, além de possibilitar uma relação favorável entre contribuição
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como

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 6

I 40 e°

e utilização do sistema, revelaram-se extremamente vantajosas para
o Instituto, oferecendo um significativo incremento em suas receitas,
além de possibilitarem que essa relevante Autarquia Especial
voltasse a ser referência e, como tal, a primeira opção daqueles
servidores que desejam ter uma assistência à saúde nos moldes
privados.

Frise-se, ainda, que as medidas adotadas aumentaram a
base do IPESAÚDE, que, como uma Autarquia Especial,
obviamente precisa de crescimento para se sustentar, além de
possibilitarem a ampliação dos serviços para um contingente
importante de servidores públicos das cidades do interior que
passaram a ter acesso a esse grande plano de saúde.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
destacar que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, pretende o Poder Executivo Estadual dar continuidade às
medidas até então adotadas, visando ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados pelo IPESAÚDE e a uma melhor reestruturação
da aludida Autarquia; promovendo, desta forma, alterações na Lei
5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do
Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do
Estado de Sergipe - IPESAÚDE, e, em decorrência, sobre a extinção
do Departamento de Assistência e da Diretoria de Promoção da
Saúde, do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe — IPES.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° G

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Nesse sentido, é importante se destacar que, através da
alteração do art. 4°, § 1° fica afastada a exigência das certidões de
regularidade fiscal na hipótese de ausência de repasse financeiro
entre os partícipes do convênio.

Outra medida inovadora salutar é a previsão automática
da condição de beneficiário dependente do descendente recémnascido pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que deve ser
formalizada a inscrição.

A alteração de maior magnitude encontra-se no art. 12,
inclusive com o acréscimo dos incisos IaVe dos §§ 1° e 2° em que
almeja o Governo do Estado implementar medida no sentido de
permitir a manutenção da condição de beneficiário, ainda que
temporária, para aqueles que perderem os seus vínculos, para aqueles
que aderirem ao PDV e PDI, e, ainda, para permitir que os
dependentes, no caso de morte dos titulares, possam continuar como
beneficiários.

Ato contínuo, as modificações propostas no art. 13,
através da inclusão do inciso VIII, visam permitir que o IPESAÚDE,
mediante Resolução devidamente aprovada pelo Conselho
Deliberativo, possa negociar com os seus devedores a forma de
pagamento de tais dívidas.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° G

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Senhor Presidente

Senhores Deputados

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos
desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, "3O de o uT u.131.ki. de 2020.

VALDO CI1tAVÁS S, VA
OVERNADOA DO ESTADO

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe
sobre a criação do Instituto de Promoção e
de Assistência à Saúde de Servidores do
Estado de Sergipe - IPESAUDE, e, em
decorrência, sobre a extinção do
Departamento de Assistência e da Diretoria
de Promoção da Saúde, do Instituto de
Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 5.853, de 20 de março de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

I — o art. 4° § 1° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ...

§ lo O IPESAÚDE poderá celebrar termo de
Convênio com os Municípios do Estado de Sergipe e suas
Câmaras Municipais, visando permitir que os seus
servidores, ativos e inativos, e respectivos dependentes,
possam se cadastrar como seus beneficiários, sendo
dispensado, na hipótese de ausência de repasse financeiro
direto entre os partícipes, a apresentação das certidões de
regularidade fiscaL" (NR)

II — O art. 8° passa a vigorar acrescido do § 5° com a
seguinte redação:
"Art. 8'. ...


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§ 5° Os descendentes recém-nascidos possuem a
condição de beneficiário dependente pelo período de 30
(trinta) dias, contados do seu nascimento, perdendo tal
condição e tendo que cumprir carência se durante esse
período não for formalizada a sua inscrição." (NR)

III — o art. 12 passa a vigorar acrescido dos incisos I, II, III,
IV e V e dos §§ 1° e 2° com a seguinte redação:

"Art. 12. A perda do vínculo remuneratório do
servidor estatutário, ativo ou inativo, do empregado
público, do ocupante de cargo em comissão, bem como do
pensionista, não implica, necessariamente, o cancelamento
automático da sua inscrição e a dos seus dependentes no
Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de
Servidores do Estado de Sergipe — IPESAÚDE, a partir da
data da perda de vínculo, sendo de responsabilidade do
órgão ou entidade de origem do servidor, ou da unidade
orgânica de cadastramento, conforme o caso, a
comunicação imediata ao mesmo IPESAÚDE,
respondendo, inclusive, por qualquer custo de assistência
que venha a ocorrer após essa data.
I- O Beneficiário Titular regularmente inscrito no
IPESAÚDE que for exonerado, demitido ou que tenha
aderido a Programa de Desligamento Voluntário (PD V) ou
Programa de Desligamento Incentivado - PDI, não perderá
sua condição de beneficiário, mantendo as mesmas
condições de cobertura assistencial de que gozava quando
pertencente ao quadro de servidores do Estado, Órgãos dos
Poderes Constituídos, inclusive do Tribunal de Contas,
Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do
Estado, Município ou Câmara de Vereadores a qual era
vinculado, desde que, cumulativamente:
a) esteja inscrito como beneficiário do IPESAÚDE
pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses ininterruptos;
b) não tenha perdido o vínculo em decorrência de


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PROJETO DE LEI N GDE 2020
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Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sentença penal
condenatória ou por improbidade administrativa com
trânsito em julgado e/ou avaliação negativa de
desempenho;
c) assuma integralmente o pagamento dos valores
referentes às contribuições mensais ao IPESAÚDE de
acordo com a tabela constante no Anexo VI, da Lei
5.853/2006; e
d) formalize, em até 30 (trinta) dias, contados a
partir do ato de exoneração, demissão ou adesão a
Programa de Desligamento Voluntário (PDV) ou
Programa de Desligamento Incentivado (PDI), a opção de
manutenção de sua inscrição.

II - A manutenção da condição de beneficiário
vigorará pelo período correspondente a até metade do
tempo de sua inscrição como beneficiário, limitado ao
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto os
beneficiários que aderiram a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) ou Programa de Desligamento
Incentivado (PM), os quais poderão manter a condição de
beneficiário por até 60 (sessenta) meses;
III - Na hipótese de manutenção da condição de
beneficiário, consoante inciso I deste artigo, os prazos de
carência serão aproveitados;
IV - A manutenção da condição de beneficiário
implicará a manutenção da condição de beneficiário dos
respectivos dependentes, desde que o titular assuma
integralmente o pagamento dos valores referentes às
contribuições mensais destes de acordo com a tabela
constante no Anexo VI, da Lei 5.853/2006, formalize, em
até 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de exoneração,
demissão ou adesão a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) ou Programa de Desligamento
Incentivado (PDI), a opção de manutenção dos
dependentes, e esses tenham sido inscritos no IPESAÚDE


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N 9DE 2020
DE

2,0%2L-f,

à época em que o beneficiário titular pertencia ao quadro
de servidores do Estado, Órgãos dos Poderes Constituídos,
inclusive do Tribunal de Contas, Defensoria Pública do
Estado e Ministério Público do Estado, Município ou
Câmara de Vereadores, ou à época em que optou pela
adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) ou
Programa de Desligamento Incentivado (PDI);
V - O dependente do beneficiário titular que optou
por manter tal condição após perder o vínculo ou que
tenha optado pela adesão a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) ou Programa de Desligamento
Incentivado (PDI), poderão, com o falecimento deste,
continuar no IPESAÚDE pelo restante do tempo a que o
beneficiário titular tinha direito, desde que assumam
integralmente com o pagamento dos valores referentes às
contribuições mensais de acordo com a tabela constante no
Anexo VI, da Lei 5.853/2006, e formalize a opção de
manutenção, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de falecimento do beneficiário titular.
§ 10 No caso de morte do beneficiário titular, com
exceção de pensionista e seus respectivos dependentes, o
dependente daquele, já devidamente inscrito como
beneficiário dependente, se for permanecer no
IPESAÚDE, migrará a sua condição de dependente para
beneficiário titular, e poderá, com isso, incluir os seus
dependentes no IPESAÚDE, desde que, para ambos os
casos, possuam até 35 (trinta e cinco) anos incompletos,
assumam integralmente com os pagamentos dos valores
referentes às contribuições mensais de acordo com a tabela
constante no Anexo V, da Lei 5.853/2006, e formalizem a
opção ou a solicitação de inscrição, em até 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de falecimento do beneficiário
titular.
§ 2' O pagamento das contribuições mensais nas
hipóteses de manutenção de beneficiário titular e seus
respectivos dependentes no IPESAÚDE e para as previstas
no parágrafo anterior, serão realizadas através de boleto


4imo
EgR9R.F.

DE

PROJETO DE LEI 1\1'.DE 2020
DE

2- (

bancário.
IV — O art. 13 passa a vigorar acrescido do inciso VIII com a
seguinte redação:
"Art.13. ...

VIII — O IPESAÚDE poderá negociar, inclusive
parcelar, a quitação de débitos de responsabilidade dos
beneficiários e/ou de Órgãos dos Poderes Constituídos, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público, do Estado, das
Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, bem como
dos Municípios e Câmaras de Vereadores, referentes as
contribuições para a operacionalização e custeio das
atividades e serviços do IPESAÚDE, nos termos do que
será disciplinado por Resolução a ser aprovada pelo
Conselho Deliberativo do Instituto de Promoção e de
Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe,
acrescidos de multa no percentual de 2% (dois por cento),
correção monetária e juros pelos mesmos índices adotados
pelo Estado de Sergipe em relação aos seus créditos
inscritos em Dívida Ativa."

V — o art. 19 passa a vigorar com alteração na alínea "j" do
seu inciso IV; acrescido da alínea "1" ao inciso IV e da alínea "e" ao
inciso V; e acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 19. ...
IV- ...
j) a forma de pagamento da contribuição devida
pelos beneficiários que estejam cedidos ou sejam
contribuintes do IPESAÚDE mediante celebração de
convênio;


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DE

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PROJETO DE LEI N
DE 2020
DE

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1) resolução que trate das elegibilidades e
inelegibilidades para as hipóteses de reembolso de
despesas;

v-...
e) excepcionalmente, o reembolso ou pagamento de
despesas e honorários médicos, desde que previstos no rol
de procedimentos e fora da tabela de valores IPESAÚDE,
e com prévio parecer favorável da DIRAS.

VIII — criar e extinguir as unidades regionais e os
núcleos de assistência à saúde, como também disciplinar
o seu funcionamento e respectivas estruturas
organizacionais."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e