


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.771, de 8 de dezembro de 2008
Institui o Programa Estadual "INTEGRA - SÃO PAULO" e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as diretrizes de Governo visando o aumento de eficiência relativas ao atendimento e a qualidade dos serviços públicos;
Considerando o compromisso de Governo em agilizar o atendimento institucional de entidades públicas e privadas;
Considerando a necessidade de integrar as funções públicas e inovar buscando transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos da administração pública estadual; e
Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento regional, harmônico e sustentável, através da integração de recursos e de ações de Governo nas regiões administrativas do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado o Programa Estadual "INTEGRA - SÃO PAULO" visando:
I - a criação dos Centros Integrados Regionais de Governo, que abrigarão em um só local um conjunto de órgãos públicos, com o objetivo de representar o Governo do Estado na região administrativa;
II - a constituição do Conselho de Integração de Ação Regional - CIAR.
Parágrafo único - O Programa Estadual "INTEGRA - SÃO PAULO" envolve todos os órgãos regionais da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado.
Artigo 2º - Os Centros Integrados Regionais de Governo criados por meio deste decreto têm as seguintes finalidades:
I - sediar órgãos regionais do Governo e facilitar o atendimento das demandas regionais;
II - reforçar o papel da unidade regional da Secretaria de Economia e Planejamento na promoção do desenvolvimento;
III - integrar as ações regionais, incluindo aquelas afetas aos municípios.
§ 1º - Os Centros Integrados Regionais de Governo serão coordenados pelos dirigentes dos Escritórios Regionais da Secretaria de Economia e Planejamento.
§ 2º - Os Escritórios Regionais de Economia e Planejamento de cada uma das regiões administrativas serão os responsáveis pela infra-estrutura técnica e de apoio administrativo necessário para o funcionamento dos Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR.
§ 3º - Os Escritórios Regionais da Secretaria de Economia e Planejamento darão o suporte e apoio administrativo necessário às atividades das Secretarias de Estado sem representação na região.
§ 4º - O funcionamento do Centro Integrado Regional de Governo e os serviços de apoio técnico e administrativo necessários serão regulamentados por resolução conjunta dos Secretários de Economia e Planejamento e de Gestão Pública.
Artigo 3º - O Programa Estadual "INTEGRA SÃO PAULO" será coordenado pela Secretaria de Economia e Planejamento em conjunto com a Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 4º - Caberá à Secretaria de Gestão Pública providenciar todas as ações necessárias para o apoio executivo à coordenação do Programa.
Artigo 5º - As Secretarias de Economia e Planejamento e de Gestão Pública poderão alocar servidores, recursos e patrimônio para a execução do Programa.
Artigo 6º - Ficam constituídos no âmbito do Programa Estadual "INTEGRA - SÃO PAULO", em cada região administrativa do Estado e vinculados à Secretaria de Economia e Planejamento, os Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR.
Parágrafo único - Entende-se por Conselho de Integração de Ação Regional - CIAR o colegiado de dirigentes dos órgãos regionais do Estado, tendo como missão o aconselhamento, orientação e formulação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento regional por meio da integração de ações e recursos.
Artigo 7º - Aos Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR cabe:
I - promover o intercâmbio de informações sobre as ações setoriais do Governo do Estado na região;
II - colaborar com a ação do Governo do Estado no âmbito da região administrativa respectiva, promovendo a integração dos diversos setores da administração pública estadual;
III - contribuir para a compatibilização do planejamento setorial com as metas de Governo em nível regional e com as necessidades da região administrativa;
IV - orientar a integração dos serviços prestados pela administração pública estadual, inclusive no que diz respeito à utilização de instalações e equipamentos públicos, com o objetivo de reduzir custos e melhor atender à população da região;
V - analisar e opinar sobre os planos e projetos de interesse regional, relativos ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico elaborados pelas Secretarias de Estado;
VI - orientar e assessorar a Secretaria de Economia e Planejamento na coordenação e articulação dos órgãos estaduais na região e do inter-relacionamento com os municípios e comunidade visando ao aperfeiçoamento dos planos de Governo e ao desenvolvimento regional;
VII - incentivar e sugerir formas de participação de todos os segmentos da comunidade regional no diagnóstico de suas necessidades e potencialidades, para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento integrado da região.
§ 1º - Os Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR serão presididos pelos representantes da Secretaria de Economia e Planejamento, dirigentes dos Escritórios Regionais - ER, e reunir-se-ão mensalmente e, de maneira extraordinária, sempre que houver necessidade.
§ 2º - Aos Presidentes dos Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR compete:
1. editar o Regimento Interno, visando o estabelecimento de diretrizes e normas comuns a todos os Conselhos;
2. convocar e presidir as reuniões;
3. designar o Secretário e seu substituto;
4. dirigir os trabalhos.
§ 3º - A aprovação do Regimento Interno caberá ao Secretário de Economia e Planejamento, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias úteis após sua aprovação.
§ 4º - A composição dos Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR e as diretrizes para indicação de seus membros serão formalizadas anualmente, por intermédio de resolução do Secretário de Economia e Planejamento, devendo a indicação de seus membros ser feita pelos respectivos Secretários de Estado.
§ 5º - As funções de membro do Conselho de Integração de Ação Regional - CIAR não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, devendo seus integrantes possuir disponibilidade de tempo para exercer suas atribuições no Conselho, sem prejuízo de suas atribuições normais.
§ 6º - Os Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR poderão convidar para participar de suas sessões, sem direito de voto, pessoas ou representantes de municípios, do Governo Federal, ou de entidades privadas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame, sem implicar nenhuma forma de remuneração.
§ 7º - À Secretaria de Economia e Planejamento cabe monitorar o desempenho dos Conselhos de Integração de Ação Regional - CIAR.
Artigo 8º - As despesas resultantes da execução do Programa Estadual "INTEGRA - SÃO PAULO" correrão à conta de recursos alocados no orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  09/12/2008
Atualizado em: 09/12/2008 17:18