ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.421, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 160, de 5 de agosto de 2020)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Boa Vista do
Buricá/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 274/2020, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Humberto,
localizada no Município de Boa Vista do Buricá, pertencente à 17ª Coordenadoria Regional de
Educação, criada pelo Decreto nº 31.097, de 23 de fevereiro de 1983, em virtude de ter cessado
suas atividades no início do ano letivo de 2019, deixando de integrar o Sistema Estadual de
Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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