


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.217, de 24 de outubro de 2001
Homologa o Decreto do Prefeito Municipal de Sete Barras, que declarou Situação de Emergência.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração da Situação de Emergência, no Município de Sete Barras, objeto do Decreto Municipal nº 36/01/2001, de 4 de outubro de 2001.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de outubro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, em 24 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN


 Publicado em:  25/10/2001
Atualizado em: 22/05/2003 10:35