ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 75.
(publicada no DOAL n.º 11969, de 6 de março de 2019)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, alterando o
§ 4.º e incluindo o § 5.º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Art. 33. ...............................
...............................................
§ 4.º A lei assegurará aos servidores públicos estaduais, após cada quinquênio de
efetivo exercício, o direito ao afastamento, por meio de licença para participar de curso de
capacitação profissional que guarde pertinência com seu cargo ou função, com a respectiva
remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até 3 (três) meses, não acumuláveis,
conforme disciplina legal, vedada a conversão em pecúnia para aquele servidor que não a
requerer, na forma da lei.
§ 5.º A Administração terá o prazo de 3 (três) anos, contado da data de requerimento do
pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de
descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia.
...............................................”.
Art. 2.º Ficam asseguradas ao servidor as licenças-prêmio já adquiridas, bem como a
integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação
desta Emenda.
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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