


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.814, de 25 de setembro de 2009
Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídas no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004 , alterado pelos Decretos nº 49.436, de 1º de março de 2005 , nº 50.393, de 27 de dezembro de 2005 , nº 52.679, de 30 de janeiro de 2008 , e nº 53.379, de 5 de setembro de 2008 , as alíneas "s" e "t", com a seguinte redação:
"s) Instituto de Engenharia - São Paulo;
t) Associação Brasileira de Engenharia Automotiva - AEA.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 (*) Revogado pelo Decreto nº 57.894, de 21 de marçode 2012 
 Publicado em:  26/09/2009
Atualizado em: 22/03/2012 12:16