


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.482, de 22 de maio de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, do imóvel e móveis nele contidos e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, dos imóveis constituídos por dois terrenos mais edificações, localizados na Rua Benedito Américo de Oliveira, nº 122, Vila Campesina, Município de Osasco, com área total de 1.283,80m² (um mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), matriculados sob os números 13.347 e 40.707, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, conforme identificado nos autos do processo SS-568/13 (CC-98.352/13).
Parágrafo único – O imóvel que alude o “caput” deste artigo, que será ser destinado exclusivamente para a implantação de serviço de saúde, tem por finalidade a extensão das atividades assistenciais e serviços de saúde do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo “Otávio Frias de Oliveira” – ICESP, de que trata o inciso VIII do artigo 6º, da Lei Complementar nº 1.160, de 9 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/05/2014
Atualizado em: 26/05/2014 10:31