ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.072, DE 16 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 93, de 16 de maio de 2018)
Altera o Decreto nº 51.929, de 22 de outubro de
2014, que Regulamenta a Avaliação do
Desempenho Funcional dos Empregados do
Quadro de Empregos Permanentes da Fundação
de Proteção Especial do Rio Grande do Sul,
prevista na Lei nº 14.468, de 21 de janeiro de
2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 51.929, de 22 de outubro de 2014, que
regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos Empregados do Quadro de Empregos
Permanentes da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, prevista na Lei nº 14.468,
de 21 de janeiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Avaliação da Qualificação Profissional do empregado será apurada com base
nos documentos comprobatórios entregues ao Núcleo de Avaliação e Desempenho, levando em
conta a carga horária dos cursos/seminário/palestras de desenvolvimento, de treinamento, de
atualização e de aprimoramento profissional na área correlacionado ao emprego, realizado
pelo empregado, tanto internamente como externamente, bem como com base no tempo de
experiência funcional na FPERGS, conforme Anexo II deste Regulamento.
§ 1º Para a Avaliação de Qualificação Profissional os títulos poderão ser considerados
tantas vezes quantas forem necessárias, enquanto não obtida a promoção pelo empregado,
cabendo ao Núcleo de Avaliação e Desempenho manter rigorosamente em dia o arquivo e o
registro dos documentos entregues pelos empregados.
§ 2º Uma vez concedida à promoção por merecimento, na Avaliação de Qualificação
Profissional seguinte os títulos e os certificados comprobatórios da qualificação profissional do
empregado entregues ao Núcleo de Avaliação e Desempenho só podem ser considerados e
valorados se com data de conclusão posterior a do último período avaliativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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