ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.689, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 033, de 19 de fevereiro de 2015)
Inclui o controle do leite e da carne importados
nas ações previstas na Lei nº 12.380, de 28 de
novembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema
Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal –
SECIS –, e altera a Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985 que dispõe sobre a taxa de
serviços diversos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No art. 1º da Lei nº 12.380, de 28 de novembro de 2005, fica incluído um
parágrafo, que será o 3º, com a seguinte redação:
“Art. 1º …...........
...............................
§ 3º Compreende-se nas ações ao encargo do SECIS, também, o controle do leite e da
carne importados e seus derivados, quando destinados à produção, circulação e comercialização
no Estado do Rio Grande do Sul.”.
Art. 2º No Título II – Serviços de Saúde Pública – Na Secretaria da Agricultura e
Abastecimento –, da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, fica acrescentado um inciso, que
será o VIII, ao item 12, com a seguinte redação:
“II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
.....................................
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
.....................................
12 ...............................
....................................
VIII - importador de carne bovina, suína e de aves, por tonelada.......................1,0000”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos
procedimentos ainda não encerrados.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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