ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.832, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 236, de 13 de dezembro de 2017)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Soledade e Marau - RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade
local/Convectiva, Subtipo Vendaval - 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízo econômico público, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão do evento Vendaval, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE - 1.3.2.1.5, como segue:
Expediente nº

Município Decreto Municipal nº

17/0804-0000010-6

Soledade

12.316, de 17 de
novembro de 2017

17/0804-0000009-2

Marau

5.357, de 17 de
novembro de 2017,

Área
Em parte da área urbana do
Município nos bairros Botucaraí, e
Expedicionário; e em parte da área
rural nas localidades de Santa
Terezinha e Espraiado.
Em parte da área urbana do
município, especificadamente nos
bairros Constante Fuga, Santa Helena,
Jardim América, Santo Expedito,
Angelina Rodegheri, Santa Lúcia,
Jardim das Palmeiras, Casulo e
Loteamento São Luis.

Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de

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dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e
planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional
Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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