ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 190, de 22 de setembro de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos de que trata a Lei nº 11.638, de 6
de junho de 2001, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências; a Lei nº 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de
junho de 2001, que dispõe sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral
de Perícias e autoriza a contratar, em caráter
emergencial, servidores para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências; a Lei nº
13.340, de 4 de janeiro de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de
junho de 2001, e na Lei nº 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público e autoriza a contratar, em
caráter emergencial, servidores para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências; a Lei nº 14.071, de 26 de julho de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar emergencialmente servidores para o
Instituto-Geral de Perícias, visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público; a Lei nº 14.304,
de 16 de setembro de 2013, que autoriza o
Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos
de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de
2001, e alterações, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de

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excepcional interesse público e dá outras
providências; e a Lei nº 14.394, de 30 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre a
contratação de pessoal, em caráter emergencial,
por tempo determinado, para o Instituto-Geral
de Perícias - IGP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 6 de dezembro de
2020, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 15.250, de 16 de janeiro de 2019,
até a data de 31 de março de 2022, 3 (três) contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.638,
de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o InstitutoGeral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
Bagé
1
São Borja
1
Três Passos
1
TOTAL
03
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 27 de dezembro de
2020, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 15.250/19, até a data de 31 de
março de 2022, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3º da Lei nº 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com
base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de
servidores para o Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar, em caráter emergencial,
servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências, a seguir relacionados:
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
Canoas
1
Santa Maria
1
São Jerônimo
1
TOTAL
03

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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 5 de janeiro de 2021,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 15.250/19, até a data de 31 de março de
2022, 6 (seis) contratos emergenciais de que trata o art. 6º da Lei nº 13.340, de 4 de janeiro de
2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei
nº 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar,
em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
Alegrete
1
TOTAL
01
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
Camaquã
1
Ijuí
2
Palmeira das Missões
1
São Gabriel
1
TOTAL
05
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 4 de janeiro de 2021,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 15.250/19, até a data de 31 de março de
2022, 1 (um) contrato emergencial de que trata a Lei nº 14.071, de 26 de julho de 2012, que
autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente servidores para o Instituto-Geral de
Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, a
seguir relacionado:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
São Gabriel
1
TOTAL
01
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 17 de setembro de
2020, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 15.250/19, até a data de 31 de
março de 2022, 1 (um) contrato emergencial de que trata o art. 6º da Lei nº 14.304, de 16 de
setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a
Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial
de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionado:

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CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
Palmeira das Missões
1
TOTAL
01
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 18 de junho de 2020,
uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 15.250/19, até a data de 31 de março de
2022, 23 (vinte e três) contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.394, de 30 de dezembro de
2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo
determinado, para o Instituto-Geral de Perícias - IGP, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
Alegrete
1
Cachoeira do Sul
1
Carazinho
1
Caxias do Sul
1
Palmeira das Missões
1
Rio Grande
1
Santiago
1
São Borja
1
São Luiz Gonzaga
1
Vacaria
1
TOTAL
10
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
Alegrete
1
Santa Rosa
1
Santo Ângelo
1
Três Passos
1
Vacaria
1
Porto Alegre
8
TOTAL
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Art. 7º Os contratos emergenciais a que se referem as prorrogações previstas nos arts.
1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º desta Lei poderão ser realocados em outros municípios, mediante
necessidade de serviço fundamentada em justificativa técnica.
Art. 8º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados
relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;

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IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 9º Os contratados cujos contratos são prorrogados por esta Lei deverão ser
substituídos por servidores concursados, devidamente aprovados após a conclusão do Curso de
Formação Profissional específico, para atuação nas mesmas localidades.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 17 de junho de 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 20 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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