ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.307, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2016)
Institui o Programa SUSTENTARE, que trata
da destinação e do descarte de ativos
eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do
Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade
com a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, instituída pela Lei Federal n° 12.305, de
2 de agosto de 2010, e a Política Estadual de
Resíduos Sólidos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do
descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul,
com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos ativos
eletroeletrônicos.
§ 1º O Programa se fundamenta no conjunto de princípios, de objetivos e de diretrizes
da Política Nacional de Educação Ambiental, no Plano Estadual de Resíduos Sólidos e na
Política Nacional de Resíduos Sólidos, cuja lei sujeita pessoas físicas e jurídicas, de domínio
público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.
§ 2º O Programa tem caráter social, ambiental e de utilidade pública, indo ao encontro
do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul- PERS – RS, com vigência por
prazo indeterminado.
§ 3º O Estado do Rio Grande do Sul é responsável, por intermédio de seus órgãos e de
suas entidades, pelo cumprimento dos processos pertinentes à Responsabilidade Ambiental,
devendo, aderir às melhores práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social,
inclusive à segregação dos resíduos sólidos na origem, com vista ao seu reaproveitamento
otimizado.
§ 4º Este Decreto aplica-se aos órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual, integrantes do Poder Executivo Estadual.
§ 5º Os órgãos da Administração Pública Estadual de outros Poderes ou de órgãos
constitucionais autônomos poderão aderir às ações que integram o Programa regrado por este
Decreto.
Art. 2º O Programa de que trata este Decreto, obedece à seguinte estrutura:
I – Unidade Gestora do Programa - UGP, representada pelo Departamento de
http://www.al.rs.gov.br/legis


Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Geral de Governo;
II – Unidade Executora do Programa - UEP, representada pela DGA - Divisão de
Gestão Administrativa da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do
Sul – PROCERGS;
III – Comitê Deliberativo do Programa - CDP, composto por representantes, titular e
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria-Geral de Governo, que o presidirá;
b) Procuradoria-Geral do Estado;
c) Gabinete de Políticas Sociais;
d) Secretaria da Educação;
e) Secretaria da Fazenda, representada pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado –
CAGE;
f) Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH, por
intermédio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações;
g) Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h) Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL;
i) Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE;
j) Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul – PROCERGS;
k) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM; e
l) Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
§ 1º A área/setor interno de cada órgão ou entidade responsável pelo processo
operacional de descarte e destinação dos ativos eletroeletrônicos será referenciada neste Decreto
como Unidade Administrativa Responsável – UAR.
§ 2º O Comitê Deliberativo do Programa - CDP, por seu Presidente, poderá convidar
representantes de outros órgãos, de entidades da administração pública ou de organizações da
sociedade civil para participar das reuniões e das discussões por ele organizadas.
Art. 3º À Unidade Gestora do Programa – UGP, compete:
I - definir as instruções necessárias para implantar o Programa;
II - coordenar o Programa junto à Administração Pública Estadual e fazer apontamentos
aos órgãos que agirem em desacordo com as normas técnicas e com a legislação vigente;
III - elaborar a pauta e emitir a convocação do Comitê Deliberativo do Programa - CDP,
previsto no inciso III do art. 2º deste Decreto;
IV - coletar as assinaturas e arquivar as Atas das Reuniões do CDP, que serão mantidas
sob a sua guarda;
V - encaminhar cópias e eventuais relatórios aos órgãos e às entidades da Administração
Pública Estadual, envolvidos nas matérias apreciadas;
VI - registrar e encaminhar as deliberações do Comitê Deliberativo do Programa - CDP
à Unidade Executora do Programa - UEP, prevista no art. 2º, inciso II, deste Decreto; e
VII - cumprir e fazer cumprir as definições do Comitê Deliberativo do Programa - CDP.
Art. 4º À Unidade Executora do Programa – UEP, compete:
I - desenvolver, disponibilizar e gerenciar a execução e a operação de sistema em
plataforma “WEB”;
II - fornecer aos representantes de cada Unidade Administrativa Responsável - UAR as
orientações pertinentes e os instrumentos necessários para a operacionalização do Programa,
normatizando os procedimentos operacionais;
III – registrar e executar a destinação dos ativos eletroeletrônicos colocados em
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


disponibilidade no sistema, conforme os encaminhamentos recebidos da Unidade Gestora do
Programa - UGP, prevista no art. 2º, inciso I, deste Decreto, conforme as deliberações do Comitê
Deliberativo do Programa - CDP;
IV - monitorar o processo de destinação dos resíduos eletroeletrônicos dos órgãos
públicos;
V - repassar à UGP as inconformidades que forem detectadas; e
VI - identificar os equipamentos eletroeletrônicos em condições de descarte ou de
destinação na classe correspondente e na categoria indicada no Documento Referência do
Programa - DRP.
Art. 5º Ao Comitê Deliberativo do Programa – CDP, compete:
I - definir as estratégias e as diretrizes do Programa;
II - homologar a inscrição dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Estadual que formalizarem o interesse na recepção dos bens abrangidos por este Decreto;
III - avaliar as listas dos bens colocados em disponibilidade;
IV - apreciar os pleitos e deliberar sobre a destinação dos ativos colocados em
disponibilidade, considerando o interesse sócio ambiental, o grau de adequação da entidade
solicitante, a relevância social, a efetividade e a regionalização das ações, entre outros requisitos
que se mostrarem relevantes;
V - avaliar e deliberar quanto à celebração de convênios com os interessados no
recondicionamento ou na reciclagem dos bens abrangidos por este Decreto; e
VI - propor alterações no fluxo operacional do Programa, quando entender necessário.
Art. 6º À Unidade Administrativa Responsável – UAR, compete:
I - fornecer a disponibilidade de ativos eletroeletrônicos à Unidade Executora do
Programa – UEP, mediante processo específico que será informado em curso a ser ministrado
pela Unidade Executora do Programa - UEP, detalhando o tipo, a quantidade, a localização e os
demais dados solicitados sobre o ativo, conforme a classificação de bens definida no art. 7º deste
Decreto;
II - manter em depósito próprio os bens que colocar em disponibilidade até a sua efetiva
destinação;
III - disponibilizar os bens, quando da definição do órgão ou da entidade contemplada,
pactuando com esta a logística de entrega, nos termos da legislação vigente;
IV - orientar os órgãos ou as entidades interessadas em receber os ativos, a se
cadastrarem via sistema a ser disponibilizado pela UEP;
V - providenciar a adequação de seus processos internos em caso de apontamento por
inconformidade; e
VI - participar das reuniões de trabalho agendadas pela UEP.
Art. 7º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se resíduos eletroeletrônicos, dos
órgãos ou das entidade da Administração Publica Estadual os ativos que funcionam com o uso de
fonte elétrica, de fontes de energias alternativas ou de baterias, sendo classificados da seguinte
forma:
I - ocioso: ativo que está em condições de funcionamento, mas que não é mais utilizado
pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Estadual;
II - recuperável: ativo que não está em funcionamento, mas apresenta condição de ser
recondicionado e ser reclassificado como ocioso, conforme o inciso I deste artigo; e
III - inservível: ativo que não pode ser utilizado para o fim que era destinado, devido a
perda de suas características, obsolescência, ou em razão da inviabilidade econômica de sua
recuperação, podendo ser aproveitado no processo de reciclagem.
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 8º A doação será permitida somente quando efetivamente demonstrado que seu
uso será exclusivamente de interesse social e após a avaliação da oportunidade e conveniência
socioeconômica da doação.
Parágrafo único. A formalização do interesse na recepção do bem por pessoa jurídica
de direito público ou privado, reconhecida como de atuação, estritamente, de interesse social,
deverá ser feita por cadastro no sistema WEB do Programa, cuja homologação da inscrição
caberá ao Comitê Deliberativo do Programa – CDP, considerando a documentação apresentada,
a finalidade a que se destinará o bem doado, que há de ser de interesse social, os critérios do
Programa e a legislação que regula o tema Sustentabilidade Ambiental.
Art. 9º A implantação do Programa de que trata este Decreto, ocorrerá de forma
orientada e gradativa.
§ 1º A UGP fará a convocação para as atividades voltadas à capacitação dos envolvidos
e para a definição do cronograma de implantação do Programa.
§ 2º A UEP organizará reuniões de trabalho com os representantes indicados pelos
órgãos e pelas entidades abrangidos por este Decreto e apresentará o Documento Referência do
Programa - DRP, que ficará sob a sua responsabilidade operacional e funcional, no qual estará
detalhado e explicitado a operacionalidade do Programa, incluindo seus procedimentos,
processos e fluxos, seus controles e responsabilidades, o ferramental de apoio, a caracterização
dos ativos abrangidos, os níveis de negócio estabelecidos com os envolvidos, além de outras
informações pertinentes, tais como convênios, resultados, métricas e indicadores.
Art. 10. As instruções que se fizerem necessárias para cumprimento deste Decreto darse-ão por meio de resoluções do Secretário-Geral de Governo e serão publicadas no Diário
Oficial do Estado.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 49.408, de 26 de julho de 2012, nº 49.748, de 29 de outubro de 2012, e nº 50.800, de
31 de outubro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4