


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.280, de 25 de agosto de 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 57.192, de 2 de agosto de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 56.654, de 11 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Coordenadoria de Ação Social;
III - Coordenadoria de Gestão Estratégica;
IV - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios;
V - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
VI - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
VIII - Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento.". (NR)
Artigo 2º - Fica incluído no Decreto nº 56.654, de 11 de janeiro de 2011, o artigo 6-A, com a seguinte redação:
"Artigo 6º-A - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN 
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.751, de 24 de janeiro de 2012  
 Publicado em:  26/08/2011
Atualizado em: 26/01/2012 09:23