ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.296, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 205, de 26 de outubro de 2018)
Aprova o Regulamento de Promoções dos
integrantes do Quadro Especial de Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Promoções dos integrantes do Quadro
Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 23.141, de 10 de junho de 1974.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

ANEXO I
REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As promoções dos servidores do Quadro Especial de Servidores Penitenciários
do Estado do Rio Grande do Sul reger-se-ão pelas regras da Lei Complementar n° 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei Complementar n° 13.259, de 20 de
outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do
Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, criado pela Lei
nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e por este Regulamento.
Art. 2º As promoções dos servidores penitenciários consistem na passagem de um grau
para o imediatamente superior àquele a que pertence, nas respectivas categorias funcionais e
realizadas nas modalidades de merecimento e de antiguidade, alternadamente, e nos casos
previstos nas promoções extraordinárias, da Lei Complementar nº 11.000, de 18 de agosto de
1997.
Art. 3º Os atos de promoções são de competência do Governador do Estado.

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CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES ORDINÁRIAS
Art. 4º As promoções ocorrerão duas vezes por ano, uma no primeiro e outra no
segundo semestre, excetuados os casos de promoções extraordinárias, que poderão ocorrer a
qualquer tempo, conforme legislação específica.
Art. 5º As vagas existentes em cada período serão divididas na proporção de cinquenta
por cento por merecimento e de cinquenta por cento por antiguidade.
Parágrafo único. O processo de promoções consistirá na seleção do servidor melhor
classificado na lista de merecimento e, a seguir, do melhor classificado na lista de antiguidade e,
assim, alternadamente até o preenchimento do número de vagas disponíveis.
Art. 6º Para efetivar as promoções serão computadas as classificações relativas a dois
períodos anuais, uma relativa ao primeiro semestre, tomando por base o período de 1º de julho a
31 de dezembro do ano anterior, com publicação final em abril, e outra relativa ao segundo
semestre, tomando por base o período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano vigente, com
publicação final em outubro.
CAPÍTULO III
DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE
Seção I
Impedimentos
Art. 7º Não será passível de promoção por antiguidade o servidor que nos períodos
previstos no art. 6º deste Decreto:
I - estiver em gozo de Licença para Tratar de Interesses Particulares, na forma do art.
146 da Lei Complementar n° 10.098/1994;
II - estiver em gozo de Licença para Acompanhar o Cônjuge, na forma do art. 147 da
Lei Complementar nº 10.098/1994;
III - tiver sido promovido por merecimento ou por antiguidade, nos últimos dois anos,
salvo se não forem preenchidas todas as vagas no grau da categoria funcional.
Seção II
Listas de Antiguidade
Art. 8º Cabe à Divisão de Recursos Humanos elaborar as listas preliminares de
antiguidade, as quais serão separadas por grau, em cada uma das categorias funcionais.
Art. 9º Nas listas de antiguidade constará o nome do servidor em ordem decrescente,
considerando o tempo de exercício no grau, o tempo de serviço na Superintendência dos
Serviços Penitenciários e o tempo de efetivo serviço.
§ 1º O tempo de exercício no grau é o período de efetividade no atual grau em que se
encontra o servidor, dentro da respectiva categoria funcional;
§ 2º Tempo de serviço na Superintendência dos Serviços Penitenciários será todo o
período de efetividade exclusivamente como servidor da SUSEPE.

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§ 3º Tempo de efetivo serviço será aquele desempenhado no âmbito da Secretaria da
Segurança Pública ou em atividade de Segurança Pública em outros órgãos ou entes federativos,
incluídas as férias e as licenças, à exceção da licença para tratar de interesses particulares,
incluídos os períodos de cedência ou de colocação à disposição de órgãos não pertencentes à
Superintendência dos Serviços Penitenciários, desde que considerada como atividade de
Segurança Pública, tais como a atuação nas áreas de justiça e de cidadania, de preservação da
ordem pública, de persecução criminal, de segurança institucional, de prevenção à violência, de
administração prisional, de programas socioeducativos e de inclusão social.
§4º Não constarão nas listas referidas no “caput” deste artigo os servidores que
estiverem enquadrados nos casos do art. 7º deste Decreto.
Art. 10. No caso de empate entre os candidatos previstos das listas preliminares de
antiguidade, serão critérios de desempate, pela ordem:
I - antiguidade na categoria funcional;
II - antiguidade na Superintendência dos Serviços Penitenciários;
III - antiguidade no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul; e
IV - maior idade.
Art. 11. A Divisão de Recursos Humanos publicará as listas preliminares de
antiguidade até a data de 28 de fevereiro de cada ano, para as promoções a serem concedidas no
primeiro semestre e, até 31 de agosto, para o segundo semestre, enviando para homologação do
Superintendente dos Serviços Penitenciários, que as divulgará, esgotado o prazo e resolvidos os
recursos.
CAPÍTULO IV
DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO
Seção I
Impedimentos
Art. 12. Não será admitida a promoção por merecimento do servidor que nos períodos
previstos no art. 6º deste Decreto:
I - estiver condenado criminalmente e não houver cumprido a pena de prisão;
II - houver recebido punição disciplinar irrecorrível administrativamente nos últimos
doze meses, de repreensão ou suspensão, convertida ou não em multa;
III - tiver sido promovido por merecimento ou por antiguidade nos dois últimos anos,
salvo se não forem preenchidas todas as vagas no grau da categoria funcional;
IV - estiver cedido ou à disposição de entidades ou de órgãos não pertencentes à
Segurança Pública Estadual;
V - estiver em estágio probatório; e
VI - estiver em desempenho de mandato classista ou afastado para o exercício de
mandato público eletivo.
Seção II
Listas de Merecimento
Art. 13. As listas de merecimento serão elaboradas pela Divisão de Recursos Humanos,
observada a pontuação de cada servidor, obtida por meio da apuração estabelecida nos Anexos

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II, III e VI deste Decreto, computadas conforme as informações recebidas dos superiores
hierárquicos e da documentação apresentada voluntariamente pelo servidor.
Art. 14. De posse de todas as informações, a Divisão de Recursos Humanos elaborará
listas preliminares de merecimento, por categoria funcional e grau, constando o nome do
servidor, a pontuação recebida em cada critério e a pontuação final.
Parágrafo único. Não constarão nas listas os servidores que estiverem enquadrados nos
casos do art. 12 deste Decreto.
Art.15. No caso de empate na classificação da promoção por merecimento, o desempate
será feito em primeiro lugar pela antiguidade no grau e, persistindo o empate, serão utilizados os
critérios de desempate do art. 10 deste Decreto.
Art. 16. A pontuação para promoção por merecimento será composta por:
I - Avaliação de Desempenho Funcional – conforme Anexo II deste Decreto;
II - Avaliação de Histórico e Desenvolvimento do Servidor – conforme Anexo III deste
Decreto; e
III - Avaliação Excepcional de Desempenho – conforme Anexo IV deste Decreto.
Parágrafo único. O resultado da ordem de classificação por merecimento observará o
somatório dos pontos obtidos pelo servidor em todos os anexos acima mencionados.
Art. 17. A ficha de Avaliação de Desempenho, conforme modelos contidos no Anexo II
deste Decreto, será preenchida pelo superior hierárquico do servidor penitenciário, o qual levará
em consideração o fiel cumprimento dos deveres, a eficiência e a eficácia do servidor no
desenvolvimento de suas atribuições, valorado de acordo com a pontuação dos respectivos itens.
§ 1° As chefias responsáveis remeterão a Avaliação de Desempenho Funcional,
devidamente preenchida, à Divisão de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 1º de
fevereiro para apuração das promoções referentes ao primeiro semestre do ano vigente, e até 1º
de agosto, para apuração das promoções referentes ao segundo semestre do ano vigente.
§ 2° Nos mesmo prazos estabelecidos no §1º deste artigo deverão ser encaminhadas as
Avaliações Excepcionais de Desempenho do Anexo VI deste Decreto, pelas autoridades
competentes.
Art. 18. A documentação apresentada pelo servidor será valorada pela Divisão de
Recursos Humanos, conforme critérios de pontuação dispostos no Anexo III deste Decreto.
§ 1° Serão consideradas para fins de pontuação as certificações de qualificação
profissional a que se refere o Anexo III deste Decreto, somente concluídas até o dia 31 de
dezembro do ano anterior, para a apuração no primeiro semestre de cada ano, e até o dia 30 de
junho do ano vigente, para apuração no segundo semestre.
§ 2° As pontuações referentes aos Anexos III e VI deste Decreto, quando lançadas e não
utilizadas em razão dos servidores estarem impedidos, conforme disposto no art. 12 deste
Decreto, somente poderão ser valoradas na promoção por merecimento após o término do
impedimento.

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§ 3º A pontuação que exceder o limite máximo estabelecido em cada item, conforme o
Anexo III deste Decreto, não será computada, sendo o excedente extinto.
§ 4º A pontuação a que se referem os itens III, IV, V e VI do Anexo III, somente será
valorada quando o conteúdo declarado guardar correlação com as atribuições do cargo ou função
exercida, constando descritas a carga horária total e a data da conclusão dos cursos.
§ 5º Não serão valoradas as seguintes certificações:
a) cursos de graduação, de especialização, de mestrado e de doutorado não reconhecidos
pelo MEC;
b) graduação em nível superior que se constitua em exigência ou requisito legal para
ingressar no cargo;
c) curso preparatório para concurso;
d) atuação como docente, exceto quando for na Escola do Serviço Penitenciário ou em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e
e) eventos repetidos que contenham nomes e/ou conteúdos iguais aos de outros já
utilizados em datas anteriores.
§ 6º Os servidores que pretenderem o reconhecimento de pontuação dos itens III a VI
do Anexo III deste Decreto deverão apresentar à Divisão de Recursos Humanos os documentos
comprobatórios até o dia 1º de fevereiro para apuração das promoções referentes ao segundo
semestre do ano anterior e até 1º de agosto para apuração das promoções referentes ao primeiro
semestre do ano vigente.
Art. 19. A pontuação obtida na promoção por merecimento será, cada uma, computada
até a consecução de um processo de promoção, quando então não poderá mais ser aproveitada,
salvo os casos de pontuação obtida pelo servidor e este não tenha sido promovido por
merecimento.
Art. 20. A Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário deverá fornecer à Divisão de
Recursos Humanos lista atualizada constando o nome dos servidores que estiverem respondendo
a processo administrativo disciplinar, além de uma relação dos que foram punidos
disciplinarmente nos últimos doze meses, salvo nos casos de advertência, até o dia 1º de
fevereiro, para apuração das promoções referentes ao primeiro semestre do ano vigente, e até 1º
de agosto, para apuração das promoções referentes ao segundo semestre do ano vigente.
Art. 21. A Divisão de Recursos Humanos publicará as listas preliminares de
merecimento até a data de 28 de fevereiro de cada ano, para as promoções a serem concedidas no
primeiro semestre e até 31 de agosto, para o segundo semestre, enviando para homologação pelo
Superintendente dos Serviços Penitenciários, que as divulgará, esgotado o prazo e resolvidos os
recursos.
CAPÍTULO V
EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES
Art. 22. Recebidas as listas de antiguidade e de merecimento, o Superintendente dos
Serviços Penitenciários, após a homologação, as encaminhará ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, que as remeterá ao Governador do Estado para efetivação das promoções.

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CAPÍTULO VI
DA RECONSIDERAÇÃO E RECURSO
Art. 23. Caberá pedido de reconsideração direcionado à Divisão de Recursos Humanos,
no prazo de cinco dias da publicação das listas preliminares, pelo servidor que entender estar
sendo prejudicado em sua classificação.
Parágrafo único. A Divisão de Recursos Humanos no prazo de dez dias deliberará
acerca do recebimento do pedido.
Art. 24. Caberá recurso direcionado ao Superintendente dos Serviços Penitenciários do
indeferimento do pedido de reconsideração, no prazo de cinco dias.
Art. 25. Acolhido o recurso, a Autoridade competente fará o julgamento em dez dias,
publicando as listas finais no prazo de dois dias.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Nos casos não previstos neste Regulamento, caberá decisão do Secretário de
Estado da Segurança Pública, mediante proposta motivada do Superintendente dos Serviços
Penitenciários, “ex-offício” ou por provocação do interessado.
Art. 27. Os títulos e vantagens já computados e utilizados para promoção antes da
vigência deste Regulamento não serão aproveitados para novas promoções.
ANEXO II
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL – AGENTE PENITENCIÁRIO
Nome do Servidor Avaliado:
Cargo/Função:
Id. Funcional:
Grau:
Lotação:

Relacionamento interpessoal

Nome do Avaliador:
Cargo/ Função:
Id. Funcional:
Grau:
Lotação:

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As vezes: Raramente: Nunca:
4 pontos 2 pontos 0 pontos

1- Capacidade de vivenciar novas situações,
valores e percepções. Aceitar e propor
mudanças de modo a favorecer a integração
e o espírito de equipe.
2 - Relacionar-se de maneira cordial com os
colegas, a chefia imediata e o público em
geral. Demonstra flexibilidade para lidar com
as críticas.
3- Capacidade de gerenciar ações,
influenciando positivamente os colegas,
tanto nos aspectos técnicos quanto
relacionais.
4 - Sua apresentação pessoal deve condizer
com a atividade e o local onde desempenha
suas funções.

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Funcionais e laborais

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes:
4 pontos

Raramente: Nunca:
2 pontos 0 pontos

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes:
4 pontos

Nunca:
Raramente:
0
2 pontos pontos

Responsabilidade: 5 - As tarefas são
realizadas dentro do prazo e condições
estabelecidas. O resultado do trabalho é
confiável e gera credibilidade.
6 - Demonstra conduta profissional
compatível com a relevância do cargo que
ocupa e desempenha suas atribuições
conforme o interesse público.
Disciplina: 7 - Respeita os preceitos e as
normas da Instituição, submetendo-se à
Legislação pertinente.
8 - Adequar-se ao trabalho em equipe,
respeitando a hierarquia, coopera, participa
e evita comentários que são prejudiciais ao
ambiente de trabalho, à imagem dos colegas
e da Instituição.
Produtividade: 9 - Capacidade de ampliar
os conhecimentos adquiridos de forma
produtiva na execução das atividades.
10 - O trabalho é qualificado, é realizado
com dinamismo, organizado e racionaliza o
tempo na execução das tarefas.
Eficiência: 11 - Possui iniciativa e
desprendimento pessoal para a realização
de suas tarefas. Auxilia em tarefas
correlatas, bem como na solução de
problemas e dúvidas do cotidiano.
12 - Demonstra interesse em melhorar seu
desempenho, desenvolvendo atividades
multifuncionais.
Assiduidade/Pontualidade: 13 Comparece regularmente ao trabalho sendo
pontual e cumpre o horário estabelecido pelo
órgão. Permanece no local de trabalho
durante o expediente.
14 - Comunica problemas que possam
prejudicar ou impedir o comparecimento e/ou
cumprimento do horário de expediente.

Atribuições inerentes ao cargo de Agente
Penitenciário
15 - Observa atentamente o local de trabalho
utilizando-se dos recursos à sua disposição,
procurando atuar de forma a evitar a
iminência ou ocorrência de situações de
risco ou emergenciais.
16 - Realiza a condução interna e externa de
presos, procedendo a correta avaliação de
cada situação, adotando os procedimentos
de segurança específicos e rotineiros.
17 - Demonstra capacidade para manter a
ordem e disciplina enfrentando situações
conflitivas, influenciando as pessoas para
restaurar a boa ordem, mediante seu
exemplo, de modo a fazer valer sua
autoridade.

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18 - Tem conhecimento dos procedimentos
operacionais relacionados às restrições de
segurança dos diferentes
regimes,
participando, apontando e comunicando
corretamente as atividades de manutenção
das condições físicas, materiais e humanas
que possam colocar em risco suas vidas, no
estabelecimento prisional.

NOTA FINAL

Preencher Justificativa no espaço abaixo
nos casos de: notas > ou = a 180 e
notas < ou = a 120 e

Justificar pontuação igual ou inferior a cento e vinte ou pontuação igual ou superior a cento e oitenta
pontos.
(Para uso do Avaliador)

Indicar sugestões e/ou recomendações pertinentes para melhoria do desempenho do servidor:

Data: ___/___/______.

Ass. do Avaliador:_________________

Ciência do servidor:____________________

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL – AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO
Nome do Servidor Avaliado:
Cargo/Função:
Id. Funcional:
Grau:
Lotação:

Relacionamento interpessoal

Nome do Avaliador:
Cargo/ Função:
Id. Funcional:
Grau:
Lotação:

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes:
4 pontos

Raramente:
2 pontos

Nunca:
0 pontos

1- Capacidade de vivenciar novas
situações, valores e percepções. Aceitar
e propor mudanças de modo a favorecer
a integração e o espírito de equipe.

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2 - Relacionar-se de maneira cordial com
os colegas, a chefia imediata e o público
em geral. Demonstra flexibilidade para
lidar com as críticas.
3- Capacidade de gerenciar ações,
influenciando positivamente os colegas,
tanto nos aspectos técnicos quanto
relacionais.
4 - Sua apresentação pessoal deve
condizer com a atividade e o local onde
desempenha suas funções.

Funcionais e laborais

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes:
4 pontos

Raramente:
2 pontos

Nunca:
0 pontos

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes:
4 pontos

Raramente:
2 pontos

Nunca:
0 pontos

Responsabilidade: 5 - As tarefas são
realizadas dentro do prazo e condições
estabelecidas. O resultado do trabalho é
confiável e gera credibilidade.
6 - Demonstra conduta profissional
compatível com a relevância do cargo
que ocupa e desempenha suas
atribuições conforme o interesse público.
Disciplina: 7 - Respeita os preceitos e
as normas da Instituição, submetendo-se
à Legislação pertinente.
8 - Adequar-se ao trabalho em equipe,
respeitando a hierarquia, coopera e
participa, evita comentários que são
prejudiciais ao ambiente de trabalho, à
imagem dos colegas e da Instituição.
Produtividade: 9 - Capacidade de
ampliar os conhecimentos adquiridos de
forma produtiva na execução das
atividades.
10 - O trabalho é qualificado, é realizado
com dinamismo, organizado e racionaliza
o tempo na execução das tarefas.
Eficiência: 11 - Possui iniciativa e
desprendimento pessoal para a
realização de suas tarefas. Auxilia em
tarefas correlatas, bem como na solução
de problemas e dúvidas do cotidiano.
12 - Demonstra interesse em melhorar
seu desempenho, desenvolvendo
atividades multifuncionais.
Assiduidade/Pontualidade: 13 Comparece regularmente ao trabalho
sendo pontual e cumpre o horário
estabelecido pelo órgão. Permanece no
local de trabalho durante o expediente.
14 - Comunica problemas que possam
prejudicar ou impedir o comparecimento
e/ou cumprimento do horário de
expediente.

Atribuições inerentes ao cargo de
Agente Penitenciário Administrativo
15 – Planeja, organiza, controla o fluxo
dos expedientes e procedimentos
administrativos e conhece a delegação
de competência das autoridades.

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9


16 - Observa e mantém-se atualizado
frente às normas legais e regulamentares
(instruções normativas, ofícios, ordens
de serviços, portarias, etc.) e sobre a
legislação estatutária.
17 - Elabora relatórios e planilhas, cria
textos e documentos administrativos de
forma adequada, observando os
aspectos de objetividade, de concisão e
de clareza, bem como, presta
assessoramento especializado nas áreas
de competência aos gestores.
18 – Presta atendimento ao público
(interno e externo) respeitando suas
diferenças e as diversas situações,
esclarecendo dúvidas e orientando
quando necessário.

NOTA FINAL

Preencher Justificativa no espaço abaixo
nos casos de: notas > ou = a 180 e
notas < ou = a 120 e

Justificar pontuação igual ou inferior a cento e vinte ou pontuação igual ou superior a cento e oitenta
pontos.
(Para uso do Avaliador)

Indicar sugestões e/ou recomendações pertinentes para melhoria do desempenho do servidor:

Data: ___/___/______.

Ass. do Avaliador:_________________

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Ciência do servidor:____________________

10


AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL – TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO
Nome do Servidor Avaliado:
Cargo/Função:
Id. Funcional:
Grau:
Lotação:

Relacionamento interpessoal

Nome do Avaliador:
Cargo/ Função:
Id. Funcional:
Grau:
Lotação:

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes: Raramente: Nunca:
4 pontos 2 pontos 0 pontos

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes: Raramente: Nunca:
4 pontos 2 pontos 0 pontos

1 - Capacidade de vivenciar novas
situações, valores e percepções. Aceitar e
propor mudanças de modo a favorecer a
integração e o espírito de equipe.
2 - Relacionar-se de maneira cordial com
os colegas, a chefia imediata e o público
em geral. Demonstra flexibilidade para lidar
com as críticas.
3 - Capacidade de gerenciar ações,
influenciando positivamente os colegas,
tanto nos aspectos técnicos quanto
relacionais.
4 - Sua apresentação pessoal deve
condizer com a atividade e o local onde
desempenha suas funções.

Funcionais e laborais
Responsabilidade: 5 - As tarefas são
realizadas dentro do prazo e condições
estabelecidas. O resultado do trabalho é
confiável e gera credibilidade.
6 - Demonstra conduta profissional
compatível com a relevância do cargo que
ocupa e desempenha suas atribuições
conforme o interesse público.
Disciplina: 7 - Respeita os preceitos e as
normas da Instituição, submetendo-se à
Legislação pertinente.
8 - Adequar-se ao trabalho em equipe,
respeitando a hierarquia, coopera e
participa, evita comentários que são
prejudiciais ao ambiente de trabalho, à
imagem dos colegas e da Instituição.
Produtividade: 9 - Capacidade de ampliar
os conhecimentos adquiridos de forma
produtiva na execução das atividades.
10 - O trabalho é qualificado, é realizado
com dinamismo, organizado e racionaliza o
tempo na execução das tarefas.
Eficiência: 11 - Possui iniciativa e
desprendimento pessoal para a realização
de suas tarefas. Auxilia em tarefas
correlatas, bem como na solução de
problemas e dúvidas do cotidiano.
12 - Demonstra interesse em melhorar seu
desempenho, desenvolvendo atividades
multifuncionais.
Assiduidade/Pontualidade: 13 Comparece regularmente ao trabalho
sendo pontual e cumpre o horário
estabelecido pelo órgão. Permanece no

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11


local de trabalho durante o expediente.
14 - Comunica problemas que possam
prejudicar ou impedir o comparecimento
e/ou cumprimento do horário de
expediente.

Atribuições inerentes ao cargo de
Técnico Superior Penitenciário

Sempre:
10 pontos

Quase
sempre:
7 pontos

As
vezes: Raramente: Nunca:
4 pontos 2 pontos 0 pontos

15 – Conhece, planeja e executa com
eficiência e agilidade os atendimentos
rotineiros à sua especificidade técnica,
produzindo subsídios claros aos
envolvidos no processo de trabalho.
16 - Demonstra iniciativa e criatividade na
realização do trabalho, utilizando seu
conhecimento técnico e os recursos
disponíveis na composição e execução de
programas e projetos de tratamento penal.
17 - Coopera com os demais da unidade
organizacional e busca integração com a
rede externa na composição das ações
técnicas.
18 – Busca orientação junto ao superior e
ao departamento quando se encontra
diante de uma dificuldade institucional ou
técnica, demonstrando interesse contínuo
no aprimoramento do trabalho.

NOTA FINAL

Preencher Justificativa no espaço abaixo
nos casos de: notas > ou = a 180 e
notas < ou = a 120 e

Justificar pontuação igual ou inferior a cento e vinte ou pontuação igual ou superior a cento e oitenta
pontos.
(Para uso do Avaliador)

Indicar sugestões e/ou recomendações pertinentes para melhoria do desempenho do servidor:

Data: ___/___/______.

Ass. do Avaliador:_________________

http://www.al.rs.gov.br/legis

Ciência do servidor:____________________

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ANEXO III
AVALIAÇÃO DE HISTÓRICO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
Itens
ITEM I - PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO
Presidente
Membro Titular
Secretário
Suplente
ITEM II - DESEMPENHO DE FUNÇÃO NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES NO
MESMO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU NA MESMA UNIDADE
ORGANIZACIONAL
Superintendente, Superintendente Adjunto
Diretor de Departamento, Diretor da Escola Penitenciária, Corregedor-Geral do
Sistema Penitenciário
Chefe de Gabinete, Delegado Penitenciário Regional, Chefe de Divisão, Corregedor
Especial Penitenciário
Diretor/Administrador de Estabelecimento Penal, Corregedor Penitenciário,
Coordenador de Assessoria
Chefe de Segurança ,Chefe de Seção
Supervisor de Estabelecimento Prisional, Responsável Administrativo, Chefe de
Setor, Responsável por Atividade, Gestor de Fundo, Assistente Especial, Integrante
de Assessoria
Chefe de Creche, Gestor ou Fiscal de Contratos, Convênio e similares a esses
instrumentos jurídicos
ITEM III - GRADUAÇÃO
Licenciatura, Bacharelado e Tecnologias
ITEM IV - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO
Especialização (min. 360 horas/aula)
Mestrado
Doutorado
ITEM V - CURSOS DE EXTENSÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO,
ENCONTROS, OFICINAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, E
OUTRAS ATIVIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
01 a 10 horas/aula
11 a 30 horas/aula
31 a 80 horas/aula
81 a 200 horas/aula
Acima de 201 horas/aula
ITEM VI - ATIVIDADES COMO DOCENTE
Certificado de docente emitido pela Escola do Serviço Penitenciário (até 12 h/a)
Certificado de docente emitido pela Escola do Serviço Penitenciário (mais de 12 h/a)
Certificado de docente de Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC
(mais de 12 h/a)
Certificado de docente de Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC,
quando tiver correlação com o serviço penitenciário (mais de 12 h/a)
ITEM VII - ATOS DE LOUVOR OU ELOGIO COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO
Publicação de Ato de Louvor
Publicação de Ato de Elogio

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Pontos
Máximo 10
05
04
03
02

Máximo 20
20
18
16
14
12
08

05
Máximo 30
15
Máximo 60
20
40
50
Máximo 20
01
02
03
04
06
Máximo 06
02
03
02
03
Máximo 08
05
03

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ANEXO IV
AVALIAÇÃO EXCEPCIONAL DE DESEMPENHO
I. O Diretor ou o Administrador de cada estabelecimento prisional poderá atribuir vinte
pontos, motivadamente, aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário, de Agente
Penitenciário Administrativo e de Técnico Superior Penitenciário que se destacaram no
desempenho de suas atribuições, na seguinte proporção:
a) quatro servidores nos estabelecimentos que possuem até vinte servidores;
b) oito servidores nos estabelecimentos que possuem entre vinte e um e quarenta
servidores;
c) doze servidores nos estabelecimentos que possuem entre quarenta e um e sessenta
servidores;
d) dezesseis servidores nos estabelecimentos que possuem entre sessenta e um e oitenta
servidores; e
e) vinte servidores nos estabelecimentos que possuem acima de oitenta servidores.
II. O Delegado Penitenciário Regional poderá atribuir vinte pontos, motivadamente, aos
servidores que se destacaram no desempenho de suas atribuições na circunscrição da respectiva
Delegacia Penitenciária Regional e/ou sob sua chefia imediata, na seguinte quantidade:
a) cinco servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Administrativo;
b) quinze servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário; e
c) seis servidores ocupantes do cargo de Técnico Superior Penitenciário.
III. O Diretor do Departamento Administrativo poderá atribuir vinte pontos,
motivadamente, a trinta e cinco servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário
Administrativo que se destacaram no desempenho de suas atribuições abrangidas por seu
Departamento e/ou sob sua chefia imediata.
IV. O Diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal poderá atribuir vinte
pontos, motivadamente, a cinquenta e cinco servidores ocupantes do cargo de Agente
Penitenciário que se destacaram no desempenho de suas atribuições abrangidas por seu
Departamento e/ou sob sua chefia imediata.
V. O Diretor do Departamento de Tratamento Penal poderá atribuir vinte pontos,
motivadamente, a quinze servidores ocupantes do cargo de Técnico Superior Penitenciário que
se destacaram no desempenho de suas atribuições abrangidas por seu Departamento e/ou sob sua
chefia imediata.
VI. O Diretor da Escola do Serviço Penitenciário e o Corregedor-Geral dos Serviços
Penitenciários, respectivamente, poderão atribuir vinte pontos, motivadamente, a cinco
servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário, Agente Penitenciário Administrativo e
Técnico Superior Penitenciário que se destacaram no desempenho de suas atribuições abrangidas
pela Escola e/ou sob sua chefia imediata.
VII. O Diretor do Departamento de Planejamento e o Diretor do Departamento de
Engenharia Prisional, respectivamente, poderão atribuir vinte pontos, motivadamente a quatro
servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário, Agente Penitenciário Administrativo e
Técnico Superior Penitenciário que se destacaram no desempenho de suas atribuições abrangidas
pelo Departamento e/ou sob sua chefia imediata.

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VIII. O Superintendente dos Serviços Penitenciários poderá atribuir vinte pontos,
motivadamente, a sessenta e cinco servidores ocupantes do Gabinete e/ou de qualquer lotação na
SUSEPE que se destacaram no desempenho de suas funções.
IX. O Secretário da Segurança pública poderá atribuir vinte pontos, motivadamente ao
Superintendente dos Serviços Penitenciários.
FIM DO DOCUMENTO

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