ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.614, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 247, de 3 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos a seguir mencionados, publicados
no Diário Oficial da União de 22/10/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 26/20:
ALTERAÇÃO Nº 5377 - No § 2º do art. 162, a alínea "a" passa a vigorar com a
seguinte redação:
"a) o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por
intermédio de suas entidades representativas, a lista de preço final sugerido a consumidor, em até
30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, para o endereço eletrônico da Agência
Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual,
stie@sefaz.rs.gov.br, na forma prevista no Anexo Único do Prot. ICMS 20/05;"
II - Protocolo ICMS 32/20:
ALTERAÇÃO Nº 5378 - No "caput" do art. 188, a nota 01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AL, AP, DF, MG, MT, PR, RJ e SP."
III - Protocolo ICMS 33/20:
ALTERAÇÃO Nº 5379 - No "caput" do art. 226, a nota 01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AL, ES, MA, MG, PA, PR, RJ e SP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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