Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

D CAÇÂO -1.4 6 12021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor RICARDO JOSÉ RORIZ
SILVA CRUZ, prefeito do município de Santana do São Francisco, solicitandolhe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento
do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.
È imperativo que a Prefeitura do município de Santana do Sao Francisco os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa
parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos
profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo
feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos
de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara
municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com
essa finalidade.

s-Mail: dep.iranbarbosaaalse.leq.br ./ Fones: n. 3216.6708/ 3216.6825
Alese - Av. ivo do Prado sin —4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAçÂO N -146 /2021 para que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor RICARDO JOSÉ RORIZ
SILVA CRUZ, prefeito do município de Santana do São Francisco, solicitandothe que adote as medidas cablvels no sentido de assegurar o cumprimento
do que determina o artigo 26 da Lei Nacional it* 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por canto) dos
recursos anuais totals do citado Fundo em parcels salarial dos profissionais
de educa-251a.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputsda Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosa0alse.leq.br /Pones: 79. 32/6.6708/32/6.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se