


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.049, de 17 de novembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paranapuã, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paranapuã, um imóvel consistente em dois terrenos urbanos, perfazendo a área de 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), localizados naquele município, conforme identificados no expediente Ofício nº 174/2008 (CC-113.999/2009), assim descritos: 
I - uma área de terreno denominada "Parte A", medindo 15,00m de frente e fundos, por 35,00m nas laterais, confrontando pela frente com a Rua Pedro Lanzoni; por outro lado com o remanescente do mesmo imóvel (hospital); por outro lado, com o remanescente do mesmo imóvel (parte "B") e pelo fundo com o remanescente do mesmo imóvel (parte "C"), perfazendo a área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 33.895 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, objeto da Lei municipal nº 1071, de 28 de abril de 2009; 
II - uma área de terreno denominada "Parte B", medindo 25,00m de frente e fundos, por 35,00m nas laterais, confrontando pela frente com a Rua Pedro Lanzoni; por um lado, com o remanescente do mesmo imóvel (parte "A"); por outro lado, com a Avenida João Cardoso, onde faz esquina, e, pelo fundo com o remanescente do mesmo imóvel (parte "C"), perfazendo uma área de 875,00m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 33.896 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, objeto da Lei municipal nº 1003 de 18 de abril de 2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública para abrigar a Delegacia de Polícia local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/11/2009
Atualizado em: 18/11/2009 12:43