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LEI Nº 13.358, de 07 de junho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL76/05 
DO.17.652 de 07/06/05 
Veto parcial - MSV 904/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogado o art. 4º e o inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000. 


Art. 2º VETADO. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de junho de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício