ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.552, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 122, de 30 de junho de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.851, de 21 de dezembro de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria do Meio
Ambiente – SEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os contratos realizados em
caráter emergencial, nos termos da Lei n.º 13.851, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza o
Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos
para a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA − por 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de
recursos humanos na SEMA para atendimento de suas atividades essenciais e gerais, necessárias
à consecução dos seus fins.
Art. 2.º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3.º Os(as) contratados(as), cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão
ser substituídos(as) por servidores(as) concursados(as), à medida em que forem sendo
nomeados(as) servidores(as) aprovados(as) em concurso público.
Art. 4.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos
da SEMA.

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Art. 5.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 27 de abril de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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