ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.220, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 85, 2ª edição, de 30 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de
2020, que reitera a declaração de estado de
calamidade pública em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n º 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), e dá outras providências, conforme segue:
I - ficam alterados o § 5º do art. 5º e o art. 45, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
§ 5º Não se aplica o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo aos estabelecimentos comerciais
situados nos municípios integrantes da região de agrupamento de Passo Fundo e Lajeado,
compostos, respectivamente, das Regiões de Saúde R 17 - Região do Planalto, R 18 - Região das
Araucárias, R 19 - Região do Botucaraí e R 29 - Vales e Montanhas e R 30 - Vale da Luz,
conforme definido no Quadro I do Anexo II da Resolução nº 188, de 15 de junho de 2018, da
Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande
do Sul, os quais poderão ser autorizados, mediante ato fundamentado das autoridades municipais
competentes, a realizar atendimento exclusivamente nas modalidades de tele-entrega ou de
retirada (take-away) de quaisquer bens ou produtos adquiridos previamente, por meio eletrônico
ou telefone, com hora marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento
comercial, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas.
Art. 45. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até a entrada em vigor
de Decreto vier a estabelecer o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul.
II - fica transformado o parágrafo único do art. 23 em § 1º e ficam incluídos o inciso
XII ao art. 13, o § 2º ao art. 23 e o parágrafo único ao art. 31, com a seguinte redação:
Art. 13...
...

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XII - observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos
veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos
passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários.
...
Art. 23...
...
§ 2º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo, nem o disposto no art. 7º deste
Decreto, aos cursos e demais atividades presenciais promovidos pelas Academias ou Escolas
oficiais vinculadas à Secretaria da Segurança Pública.
Art. 31...
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos prazos referentes
aos procedimentos de compras públicas e demais procedimentos licitatórios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 27
do Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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