ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 010/2012
(publicado no DOE n.º 198, de 15 outubro de 2012)
Dispõe sobre os procedimentos
realização de Missões Internacionais.

para

a

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1° As Missões Internacionais realizadas pelo Poder Executivo deverão atender às
disposições previstas nesta Ordem de Serviço.
Art. 2º As Missões Internacionais são classificadas da seguinte forma:
I – Missão Técnica: destina-se a cumprir compromissos técnicos específicos das áreas
de competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
II – Missão Prospectiva: destina-se ao estabelecimento inicial de interlocução com entes
estrangeiros acerca de temas de interesse da Administração Pública Estadual, devendo estar de
acordo com as diretrizes vigentes no âmbito das relações internacionais;
III – Missão Precursora: destina-se a atender agendas com entidades internacionais para
organização de uma futura visita do Governador do Estado a território estrangeiro; e
IV – Missão Governamental: realiza-se com a participação do Governador do Estado.
Art. 3º Todos os participantes de Missões Internacionais do Poder Executivo deverão
possuir agendas previamente definidas com interlocutores estrangeiros no território de destino,
cuja composição de participantes obedecerá a seguinte disposição:
I - na Missão Técnica deverão participar apenas integrantes que possuam agenda
específica de escopo técnico, não devendo incorporar atividades de interlocução prospectiva;
II - na Missão Prospectiva poderão participar os órgãos e entidades do Poder Executivo
com pertinência para o desenvolvimento de interesses do Estado no País de destino, podendo
abarcar agendas multitemáticas;
III - na Missão Precursora deverão participar os representantes dos órgãos e entidades
do Poder Executivo que já possuam indicação de atividade própria em interlocução com as
entidades estrangeiras, a fim de que sejam determinados os detalhes da agenda do Governador do
Estado, os documentos que serão assinados ou as atividades paralelas que se desdobrarão em
âmbito cultural ou empresarial, no escopo da Missão Governamental; e
IV - na Missão Governamental os participantes deverão apresentar afinidade temática às
áreas relacionadas à agenda do Governador do Estado no exterior.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e com o aval do Governador do Estado, a
Missão Governamental poderá ser acompanhada de uma Missão Precursora.
Art. 4º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão propor a Missão
Internacional diretamente ao Governador do Estado, por intermédio do Chefe de Gabinete, que

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encaminhará à Assessoria de Cooperação e Relações Internacionais do Gabinete do Governador
– ACRI -, por meio de solicitação formal do Secretário de Estado a que estiver vinculado o órgão
ou entidade solicitante, atendendo, quanto à antecedência, os seguintes prazos:
I – quinze dias, no caso de Missão Precursora;
II – trinta dias, no caso de Missão Prospectiva; e
III – cento e oitenta dias, no caso de Missão Governamental.
§ 1° No caso de Missão Técnica, a ACRI deverá ser cientificada diretamente, antes de
sua realização, que despachará o pedido com o Governador do Estado.
§ 2° A ACRI terá cinco dias úteis para informar a posição despachada pelo Governador
do Estado, contados da data do recebimento, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período em caso de necessidade excepcional.
Art. 5º A proposta de que trata o artigo 4º desta Ordem de Serviço deverá estar
instruída com os seguintes elementos:
I – objetivos da Missão;
II – interlocutores no destino;
III – outros temas de interesse do Governo do Estado no País de destino, ainda que não
sejam de competência da Pasta, quando pertinente;
IV – as localidades de destino;
V – composição dos órgãos e entidades e seus representantes;
VI – resultados esperados; e
VII – despacho do Secretário de Estado do órgão e entidade proponente, em
concordância aos planos apresentados, incluindo a indicação de Gerente da Missão.
Parágrafo único. As atualizações concernentes aos elementos previstos neste artigo
deverão ser imediatamente comunicadas à ACRI.
Art. 6º Cada Missão terá um Gerente, indicado pelo Secretário de Estado do órgão ou
entidade proponente, com as seguintes atribuições:
I – enviar convite formal aos representantes que participarão da Missão;
II – marcar as reuniões de elaboração da agenda internacional com os participantes
definidos e demais interessados;
III – em caso de Missão Governamental, encaminhar agenda detalhada à ACRI com
sessenta dias de antecedência, para observação dos procedimentos junto ao Ministério das
Relações Exteriores;
IV – disponibilizar material de divulgação do Estado específico para a Missão;
V – providenciar informativo sobre a localidade de destino para entrega aos
participantes da Missão;
VI – realizar a contratação dos traslados no País de destino, quando indispensável;
VII – sugerir hotel no qual a comitiva deverá buscar se hospedar e vôo para que,
mantendo-se o princípio da economicidade, a comitiva designada viaje em conjunto;
VIII – definir as responsabilidades de cada órgão ou entidade participante da Missão;
IX – consultar a ACRI a respeito de acordos pré-existentes em vigor assinados entre o
Estado e a entidade internacional a ser visitada;
X – contatar o corpo consular credenciado local para informação da Missão a ser
realizada;

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XI – disponibilizar aos participantes da Missão os materiais de apoio fornecidos pela
ACRI;
XII – zelar para que não ocorra concomitância de função na nominata de participantes;
XIII – enviar ofícios de agradecimento aos interlocutores estrangeiros; e
XIV – elaborar o relatório final que deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado
proponente e à ACRI.
Art. 7º A ACRI poderá solicitar ao Gerente da Missão a apresentação de seus objetivos
ao Fórum de Governo de Relações Internacionais, realizado mensalmente, para dar ciência às
demais Secretarias, quando não se tratar de Missão Técnica.
Art. 8º Os participantes da Missão são os responsáveis pelas providências junto a seus
órgãos ou entidades de origem, no que tange aos arranjos logísticos e de custeio necessários a
sua participação, devendo, todavia, atender às indicações do Gerente da Missão.
Parágrafo único. Os arranjos de que trata este artigo abarcam a emissão de passaporte
oficial, quando possível ou requerido, compra de passagens, reserva de hotéis, emissão de visto,
vacinas, deslocamentos no País de destino, quando não for disponibilizado traslado, impressão
de cartões de visita e demais requerimentos relativos à viagem.
Art. 9º Ao final da Missão cada participante deverá entregar relatório detalhado de sua
participação ao Gerente da Missão, com cópia à ACRI.
Art. 10. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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