ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.493/2017.
(publicada no DOAL nº 11588, de 16 de agosto de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 5 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa, e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 5 de julho de 2001, passam a vigorar com
nova redação os seguintes dispositivos:
I - o § 2.º do art. 24:
“Art. 24. ...............................
...............................................
§ 2.º As passagens aéreas dos parlamentares, bem como as multas, taxas e tarifas
decorrentes de alterações de horário ou de cancelamento de voos por motivo relevante, serão
descontadas da cota básica mensal dos Gabinetes, das Bancadas ou das Comissões Parlamentares
de acordo com o objetivo e a finalidade da representação, sendo que as alterações de horário ou
cancelamento de voos deverão ser devidamente justificados por escrito à 1.ª Secretaria no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, para que seja procedido o débito de multas e respectivas taxas da cota.
...................................................”; e
II - o “caput” do art. 25:
“Art. 25. As passagens aéreas dos servidores lotados e em efetivo exercício na
Assembleia Legislativa, bem como as multas, taxas e tarifas decorrentes de alterações de horário
ou de cancelamento de voos por motivo relevante, serão descontadas da respectiva cota básica
mensal, sendo que as alterações de horário ou cancelamento de voos deverão ser devidamente
justificados por escrito à 1.ª Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que seja procedido o
débito de multas e respectivas taxas da cota.
...................................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2.º Na Resolução de Mesa n.º 1.107, de 27 de março de 2012, os §§ 2.º e 3.º do art.
3.º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ...........................
..........................................
§ 2.º Os pedidos de concessão de diárias, de passagens aéreas, de férias e de gozo de
licença-prêmio dos servidores, que eventualmente estiverem em exercício fora do local de
lotação, deverão ser assinados pela chefia do local de efetivo exercício.
§ 3.º As diárias e as passagens aéreas dos servidores que estão em efetivo exercício na
área parlamentar deverão ser requeridas e debitadas no Centro de Custos do efetivo exercício.”.
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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