


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.972, de 18 de dezembro de 2018
Revoga o Decreto nº 60.603, de 3 de julho de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cajati, do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 60.603, de 3 de julho de 2014 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cajati, do imóvel localizado na Rua Hum, s/nº, Bairro Vila Tatu, naquele Município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  19/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 11:37
   63.972.docx