




















































LEI Nº 18.361, DE 5 DE ABRIL DE 2022




LEI Nº 18.361, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Procedência: Dep. Ricardo Alba
Natureza: PL./0337.1/2021
DOE: 21.746, de 06/04/2022
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas do Estado de Santa Catarina”, para o fim de instituir o Dia Estadual do Peixe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Peixe, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O Dia Estadual do Peixe tem como objetivo difundir a cultura gastronômica do peixe e aumentar o seu consumo, além de servir de incentivo à atividade econômica da piscicultura, setor no qual o Estado se destaca no cenário nacional. 


Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de abril de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO I
Dias alusivos



................ 
.................................................................. 
........................ 


DIA 
SETEMBRO 
LEI ORIGINAL Nº 


1º 
Dia do Profissional de Educação Física 
13.244, de 2004 


1º 
Dia Estadual do Peixe 
 


................ 
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............................ 



” (NR)