Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°4498/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Deputados Federais Bosco Costa, Fábio Reis, Fábio
Henrique, Fábio Mitidieri Gustinho Ribeiro, Laércio Oliveira, João Daniel,
Valdevan Noventa e aos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo, Alessandro
Vieira e Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que a bancada
sergipana no Congresso Nacional vote A FAVOR do PL 95/2020, que altera a
Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento, para permitir a doação reciproca de órgãos e tecidos (transplante
cruzado), que está apensado ao PL 4322/1998.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVER/6k SER 0 SEGUINTE:
Considerando que o referido projeto de lei visa a regulamentação da
doação reciproca de órgãos no nosso pais.
Considerando que o Brasil é referência mundial através do Sistema
Único de Saúde em transplantes, sendo o segundo maior em número de procedimentos.
Considerando que na contramão dessa tecnologia e especialidade
humana, ainda é muito difícil o processo de autorização da doação, de coleta
desses órgãos, de compatibilidade com as pessoas que estão na fila. z

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M000 n0 418/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que a lei permite que A pessoa com capacidade civil
possa, mesmo estando viva, doar parte de seu corpo para fins terapêuticos ou
para transplante em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau ou
qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial.
Considerando que nesses casos será possível a doação de órgãos
de forma direta e para outras pessoas que não possuam parentesco, na qual o
paciente não precisará respeitar a fila de espera para o recebimento do órgão.
Considerando que no Brasil há um número muito baixo de doadores
vivos e que normalmente os parentes possuem compatibilidade baixa, é que
regulamentar a doação reciproca irá salvar milhares de vidas, haja vista, que
pessoas de família distintas poderão salvar seus entes queridos através da troca de doação dos órgãos, o que se é conhecido como transplante cruzado.
Considerando que transplante cruzado é a doação para qualquer
pessoa em troca do recebimento de igual órgão para cônjuge, companheiro ou
parentes consanguíneos até o quarto grau do doador, sem recebimento de
qualquer tipo de compensação financeira.
Considerando que em muitos 'Daises esse tipo de transplante está
salvando inúmeras vidas, a exemplo da Inglaterra, que já faz uso do
procedimento desde 2006.
Considerando que o PL 95/2020 está apensado ao PL 4322/1998,
que este está apensado ao PL 4069/1998 que por sua vez apensado ao
apensado ao PL 3643/2019 que, segundo o site da Câmara está pronto para
votação em plenário é que vem requerer desses nobres pares a celeridade na
votação dos referidos projetos com a finalidade de que PL 95/2020 seja
aprovado.

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MOÇÃO n°448/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que o objetivo do projeto de lei que tramita no
Congresso Nacional visa permitir o transplante cruzado no nosso ordenamento
jurídico, com restrições para a garantia de segurança do procedimento é que
peço a aprovação desta Moção de Apelo pelos nobres pares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill, aprovou
através do envio aos Excelentíssimos Deputados Federais Bosco Costa, Fábio
Reis, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri Gustinho Ribeiro, Laércio Oliveira, João
Daniel, Valdevan Noventa e aos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo,
Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que
a bancada sergipana no Congresso Nacional vote A FAVOR do PL 95/2020,
que altera a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a
remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante
e tratamento, para permitir a doação reciproca de órgãos e tecidos (transplante
cruzado), que está apensado ao PL 4322/1998.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.
Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2021.
Deputada Maria Mendonga

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