ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.191, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicada no DOAL nº 11966, de 27 de fevereiro de 2019)
Dispõe sobre a realização de audiências
públicas pela Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul no ano de 2019.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Excepcionalmente, no ano de 2019, por decisão da Mesa, a Assembleia
Legislativa poderá realizar audiências públicas.
Parágrafo único. Para a realização das audiências de que trata o “caput” aplicam-se, no
que couber, as regras estabelecidas nos arts. 262-A a 262-D da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis