ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.946, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 41, de 2 de fevereiro de 2018)
Homologa Situação de Emergência
Município de São Lourenço do Sul - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que o Município de São Lourenço do Sul, por meio do Decreto Municipal
nº 4.771, de 9 de fevereiro de 2018, decretou Situação de Emergência por ocasião de evento
adverso tipificado como Estiagem - 1.4.1.1.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira
de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos em toda área rural do Município, em
conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC, fotos e laudos acostados ao expediente; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
expediente de nº 18/0804-0000134-5,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de São Lourenço do
Sul em toda área rural do Município, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº
4.771, de 9 de fevereiro de 2018, em razão da ocorrência de Estiagem, Classificação 1.4.1.1.0 –
COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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