ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.484, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 056, de 23 de março de 2017)
Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de
1995, que regulamenta o artigo 7º da Lei nº
10.350, de 30 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere art.82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que trata da
composição do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, passando a viger com a
seguinte redação:
Art. 1º O Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, instância deliberativa
superior do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, será integrado pelos titulares dos seguintes
Órgãos:
I - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II – Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria da Segurança Pública;
VII - Secretaria dos Transportes;
VIII - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
IX - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
X - Secretaria de Minas e Energia; e
XI - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
§ 1° Presidirá o Conselho o Secretário do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 2º A Vice-Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Obras,
Saneamento e Habitação.
§ 3° Integrarão ainda o Conselho, os representantes dos órgãos e das entidades
previstas no inciso II e no § 1º do art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 40.505, de 8 de dezembro 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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