ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.141, DE 21 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 139, de 22 de julho de 2016)
Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de
2012, que dispõe sobre o Regulamento do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº
11.916, de 2 de junho de 2003, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I, os números 6 e 7 da alínea
“a” e o número 10 da alínea “b” do inciso II, a alínea “b” do inciso V e o § 2º do art. 14 do
Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização
do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº
11.916, de 2 de junho de 2003, conforme segue:
Art. 14. (...)
I – ...
...
d) Certidão do Distribuidor do Foro Federal e Estadual: Fiscal, Falimentar e Cível;
e) Certidão do Cartório de Protestos de Títulos;
f) Declaração de Regularidade junto ao Sistema Financeiro Estadual: BADESUL,
BANRISUL e BRDE; e
...
II – ...
a) ...
...
6. Certidão do Distribuidor do Foro do município de domicílio: Fiscal, Insolvência e
Cível;
7. Certidão do Cartório de Protesto de Títulos no município de domicílio; e
...
b) ...
...
10. Declaração de Regularidade junto ao Sistema Financeiro Estadual: BADESUL,
BANRISUL e BRDE; e
...
V – ...
http://www.al.rs.gov.br/legis


...
b) Licença Ambiental de Instalação emitida pela FEPAM, ou Município conveniado.
...
§ 2º As empresas incentivadas terão o prazo de duzentos e dez dias, a contar da
publicação do respectivo Decreto do Poder Executivo no Diário Oficial do Estado, para a
entrega dos documentos referidos nos incisos I a V do “caput” deste artigo, relativamente ao
primeiro período.
Art. 2º As disposições do art. 14 do Decreto nº 49.205/2012, exceto de seu § 2º,
aplicam-se, também, aos projetos incentivados pelo FUNDOPEM/RS sob a égide da Lei nº
11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, cujo Decreto de concessão tenha sido publicado até
30 de março de 2016 e o respectivo Termo de Ajuste e Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS não tenha sido firmado pela empresa beneficiária até a data da publicação
deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 5º
do art. 14 do Decreto nº 49.205/2012, incluído pelo Decreto nº 52.967, de 30 de março de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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