


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006
Revoga o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000, e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 .
Parágrafo único - As consignações averbadas na vigência do Convênio Caixa do Trabalhador, celebrado com a Caixa Econômica Federal, serão mantidas até a total liquidação dos contratos pendentes.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da extinção do convênio referido no artigo 1º do Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/09/2006
Atualizado em: 02/10/2006 10:47