


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.771, de 15 de julho de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do município de Ferraz de Vasconcelos, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Ferraz de Vasconcelos, um terreno sem benfeitorias, situado no município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 755, de 2 de julho de 1970, com área total de 2.082,70m² (dois mil e oitenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do processo PPI nº 68.411/78-PGE. 
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/07/2005
Atualizado em: 18/07/2005 14:00