


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.411, de 10 de setembro de 2008
Altera o Decreto n° 43.142, de 2 de junho de 1998, que reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica inserida, no inciso II, do artigo 44, do Decreto n° 43.142, de 2 de junho de 1998, a alínea "q", com a seguinte redação:
"q) - celebrar convênios com as instituições de ensino superior para o desenvolvimento de programas voltados a aperfeiçoar a defesa agropecuária, mitigar os riscos sanitários, promover o alimento seguro, gerar renda e emprego no setor agrícola e aperfeiçoar a capacitação dos profissionais da agricultura;".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021 
 Publicado em:  11/09/2008
Atualizado em: 03/01/2022 15:13
 53.411.doc