


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.769, de 14 de abril de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva, inscrita no CNPJ nº 58.386.087/0001-67, com sede no Município de Itupeva.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  15/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 17:01