ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 32/2021
(publicada no DOE n.º 257, de 29 dezembro de 2021)
Revoga a Ordem de Serviço nº 04/2008, que
dispõe sobre procedimentos relativos à
participação do cidadão na fiscalização quanto
ao uso de veículos de propriedade do Poder
Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 04/2008, que dispõe sobre procedimentos
relativos à participação do cidadão na fiscalização quanto ao uso de veículos de propriedade do
Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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