


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.106, de 19 de abril de 2013
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Avenida Francisco Costa, nº 435, Centro, Município de Fernandópolis, em terreno contiguo ao da Delegacia Seccional de Polícia, com área de 2.486,00m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados) e 1.133,00m² (um mil, cento e trinta e três metros quadrados) de edificações, cadastrado no SGI sob o nº 22300, conforme identificado nos autos do processo PGE-2.432/92 (CC-33.739/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo, visando à ampliação da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/04/2013
Atualizado em: 22/04/2013 09:59