


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.999, de 27 de junho de 2000
Aprova o Projeto Suinocultura, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pela Lei nº 9.510, de 20 de março de 1997, e pela Lei nº 10.521, de 29 de março de 2000,  e considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Projeto Suinocultura, de interesse para a economia estadual, a ser implantado com apoio dos recursos provenientes do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
Parágrafo único - O projeto abrangerá inicialmente os Municípios que integram as Microrregiões de Avaré, Itapeva e Ourinhos, podendo estender-se a outras regiões do Estado, por deliberação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
Artigo 2º - O Projeto tem por objetivos:
I - incentivar o aumento da produção da carne suína no Estado de São Paulo;
II - desenvolver a atividade suinícola, com matrizes e reprodutores geneticamente melhorados, que atendam às exigências sanitárias estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
III - favorecer a diversificação das atividades dentro da pequena e média propriedade rural, viabilizando-as socioeconomicamente;
IV - possibilitar a integração das atividades desenvolvidas na propriedade mediante a utilização dos dejetos como adubação orgânica, feito seu manejo de forma a proteger o meio ambiente, contribuindo para a estruturação do solo e para a promoção da agricultura sustentável;
V - promover a fixação do homem do campo e sua família na área rural, além de gerar novos empregos.
Artigo 3º - O Projeto de que trata o artigo 2º será implantado mediante a concessão de financiamento aos produtores rurais, por meio das instituições oficiais de crédito e do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, e de subvenções, observada a disponibilidade orçamentária existente.
Artigo 4º - Caberá ao Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, alterado pela Lei nº 10.521, de 29 de março de 2000,  estabelecer os critérios e as condições dos financiamentos a serem realizados, bem como as taxas de juros, prazos, multas e os montantes individuais e globais dos financiamentos e subvenções.
Artigo 5º - Para obtenção dos benefícios de que trata o artigo anterior, deverão ser obedecidas as condições estabelecidas no Decreto nº 36.545, de 15 de março de 1993, alterado pelo Decreto nº 41.766, de 5 de maio de 1997.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.280, de 19 de março de 2018 

 Publicado em:  28/06/2000
Atualizado em: 26/04/2019 15:28
   44.999.doc