


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.300, de 19 de novembro de 2020
Altera o Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do artigo 7º do Decreto 52.334, de 6 de novembro de 2007 , alterado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II:
"II - Secretaria da Justiça e Cidadania;"; (NR)
II - o inciso IV:
"IV - Secretaria de Desenvolvimento Regional;"; (NR)
III - o inciso VIII:
"VIII - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;"; (NR)
IV - o inciso IX:
"IX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  20/11/2020
Atualizado em: 16/12/2020 14:41
 65.300.docx