ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.373/2015
(publicada no DOAL n.º 11165, de 07 de dezembro de 2015)
Regulamenta o uso do Teatro Dante Barone e dá
outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa regulamenta o uso e a cedência do Teatro Dante
Barone da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO I
DA DELIBERAÇÃO
Art. 2.º A deliberação para o uso ou a cedência do Teatro Dante Barone, por delegação
da Presidência, é atribuição do Superintendente-Geral e, no impedimento deste, do
Superintendente de Comunicação e Cultura.
CAPÍTULO II
DO DEMANDANTE E DE SUAS OBRIGAÇÕES
Art. 3.º Poderá ser demandado o uso ou a cedência do Teatro Dante Barone, respeitada a
seguinte ordem de prioridades e/ou de preferências, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes da
data do evento:
I - pela Presidência e ou pela Mesa da Assembleia Legislativa;
II - pelas Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Frentes Parlamentares
legalmente constituídas nos termos da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
III - pelos Gabinetes Parlamentares e Coordenadorias de Bancadas;
IV - pelas Superintendências e Departamentos da Assembleia Legislativa;
V - por terceiros, pessoa física ou jurídica, mediante preenchimento de:
a) requerimento em data inferior a 60 (sessenta) dias da agenda pretendida; e
b) questionário para a identificação do perfil do evento e o seu devido enquadramento
nas normas desta Resolução de Mesa.
§ 1.º Os Gabinetes Parlamentares e as Coordenadorias de Bancada poderão demandar
para atividades partidárias e ou atinentes ao desempenho de mandato parlamentar, restringindose aos partidos com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ou
no Congresso Nacional.
§ 2.º Os Gabinetes Parlamentares e as Coordenadorias de Bancada poderão, uma vez ao
ano, demandar para atividades de terceiros, atendidos os requisitos desta Resolução de Mesa, em

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especial quanto ao enquadramento da demanda dispostos nos arts. 9.º e 14 desta Resolução de
Mesa.
§ 3.º Obrigatoriamente, um funcionário do Gabinete Parlamentar ou da Coordenadoria
de Bancada deverá ser designado responsável e acompanhar o evento demandado em todas as
etapas de realização do mesmo, ainda que a cedência seja destinada a terceiro que, na condição
de cessionário, deverá assinar contrato de Cessão de Uso.
Art. 4.º Ao assinar o devido requerimento e/ou o Regulamento de Uso, o demandante
autoriza, expressamente, o desconto de sua quota de Gabinete Parlamentar, de Coordenadoria de
Bancada, de Comissão Permanente ou Temporária, ou do respectivo setor administrativo, os
valores necessários ao ressarcimento de despesas para conserto e/ou reposição de equipamentos,
eventualmente danificados ou extraviados durante a realização do evento.
Art. 5.º O requerimento de uso ou de cedência do Teatro Dante Barone deverá ser
encaminhado pelo demandante por escrito, em impresso ou formulário eletrônico, à Divisão de
Reserva de Espaços e Informações do Departamento de Cultura, que instruirá o seu
enquadramento pelo disposto nesta Resolução de Mesa e o remeterá para a devida deliberação da
autoridade competente, nos termos do art. 2.º desta Resolução de Mesa.
Art. 6.º O requerente ou cessionário obriga-se a apresentar a programação oficial do
evento à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de Cultura no máximo
15 (quinze) dias antes do evento ou no último dia útil anterior a esse prazo, salvo o caso de
evento agendado em prazo inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 7.º A desistência de realização de evento agendado deverá ser comunicada pelo
demandante, por escrito, em impresso ou em formulário eletrônico, à Divisão de Reserva de
Espaços e Informações do Departamento de Cultura, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias ou no último dia útil anterior a esse prazo.
Parágrafo único. O descumprimento do “caput” deste artigo implicará o indeferimento
de cedência ao demandante/usuário por um prazo não inferior a 12 (doze) meses, sem prejuízo
das sanções previstas em contrato e sem que haja a devolução dos valores previstos no “caput”, e
no § 1.º do art. 29 desta Resolução de Mesa, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força
maior devidamente comprovado.
Art. 8.º O demandante ou cessionário deverá confirmar o agendamento do evento,
assinando o Contrato de Cessão ou Regulamento de Uso no prazo de 7 (sete) dias antes da sua
realização ou no último dia útil anterior a esse prazo, apresentando a documentação prevista
nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Nos eventos promovidos pela Assembleia Legislativa, previstos nos
incisos I e II do art. 14, os demandantes responsáveis deverão assinar o Regulamento de Uso do
Teatro Dante Barone na Divisão de Reserva de Espaços e Informações nos prazos previstos no
“caput” deste artigo.

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Art. 9.º No caso de atividades artísticas e/ou eventos que incluam apresentações
artísticas, musicais e/ou teatrais, é obrigação e responsabilidade do cessionário providenciar e
apresentar na Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de Cultura, a
seguinte documentação:
I - comprovante de liberação ou quitação do recolhimento de direitos autorais devidos,
expedido pela Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT);
II - comprovante de liberação ou quitação do recolhimento de direitos autorais devidos,
expedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD); e
III - outros documentos pertinentes quando se tratar da apresentação de obra, produto ou
serviço em relação a qual implique propriedade intelectual de qualquer natureza.
§ 1.º Em caso excepcional de evento agendado em prazo inferior a 10 (dez) dias antes
de sua realização, os documentos deverão ser apresentados em até 48 (quarenta e oito) horas
antes do seu início.
§ 2.º Não ocorrendo a apresentação da documentação nos prazos previstos, o gestor não
deverá proceder à assinatura do Contrato de Cessão ou do Regulamento de Uso.
§ 3.º Na hipótese prevista no § 2.º, o gestor deverá dar ciência à autoridade competente,
solicitando deliberação quanto ao cancelamento do evento.
§ 4.º A deliberação disposta no § 3.º deverá ser notificada por escrito ao demandante ou
cessionário.
§ 5.º Além das obrigações previstas nos incisos I, II e II do “caput” deste artigo, o
cessionário ou demandante ficará responsável pelo recolhimento dos valores correspondentes às
obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, seguro de responsabilidade civil, ou quaisquer outras
que gerem ônus ou repercussão jurídica decorrentes do evento.
Art. 10 São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos
materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do evento, sendo
notificado pela Divisão de Reserva de Espaços e Informações.
§ 1.º O valor de eventuais danos será apurado por meio da Superintendência
Administrativa e Financeira, que deverá ser cientificada da ocorrência pela SuperintendênciaGeral.
§ 2.º O cessionário deverá recolher o valor apurado à Tesouraria da Assembleia
Legislativa em até 72 (setenta e duas) horas após ter sido comunicado desse valor.
§ 3.º O não cumprimento do § 2.º implicará a pena de impedimento de cedência futura
até o devido ressarcimento, independentemente das medidas judiciais cabíveis.
§ 4.º Em caso de dano ao patrimônio, fica a Assembleia Legislativa autorizada a reter os
equipamentos do cessionário, com a finalidade de garantir a indenização dos prejuízos causados,
até o recolhimento do valor correspondente.
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§ 5.º Não havendo o recolhimento no prazo referido no § 2.º, a Assembleia Legislativa
poderá adjudicar ao seu patrimônio tantos equipamentos quantos forem necessários para ressarcir
os prejuízos aferidos.
Art. 11. O cessionário ficará responsável por qualquer ocorrência que possa suceder nas
dependências do Teatro Dante Barone, especialmente em caso de incêndio, lesão corporal e/ou
morte.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa isenta-se de qualquer ocorrência desta
natureza durante o período de responsabilidade do cessionário.
Art. 12. O cessionário compromete-se a respeitar o limite da capacidade de lotação do
Teatro Dante Barone de 576 (quinhentos e setenta e seis) lugares, entre poltronas e espaços para
cadeirantes.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do limite previsto no “caput” deste artigo,
a Assembleia Legislativa reserva-se o direito de fechar as portas do Teatro, podendo, por medida
de segurança, cancelar o evento.
Art. 13. O cessionário do Teatro Dante Barone deverá fazer constar, sempre que
solicitado pela Assembleia Legislativa, em qualquer material gráfico e ou de divulgação da
programação, inclusive nos meios de comunicação, a logotipia que a Assembleia Legislativa
fornecer.
CAPÍTULO III
DO USO E DA DEMANDA
Art. 14. O Teatro Dante Barone será usado em atividades institucionais da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e atividades parlamentares e político-partidárias,
bem como cedido a terceiros, para a realização dos eventos seguintes:
I - solenidades, atividades artístico-culturais, congressos, conferências, palestras e
cursos promovidos pela Assembleia Legislativa;
II - convenções ou outras promoções de cunho político-partidário, restringindo-se aos
partidos com representação parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul ou no Congresso Nacional;
III - congressos, seminários, jornadas, simpósios, palestras, conferências e solenidades,
promovidos por terceiros, nos termos desta Resolução de Mesa, desde que tratem de matéria
pertinente ou de interesse público;
IV - espetáculos artístico-culturais promovidos por terceiros, nos termos desta
Resolução de Mesa; e
V - atividades pedagógicas promovidas por escolas públicas.
Art. 15. A Assembleia Legislativa terá preferência para a realização de suas atividades
institucionais, tendo prioridade às terças, quartas e quintas-feiras, podendo a autoridade
competente requisitar o Teatro Dante Barone a qualquer tempo, mesmo após decorrido o prazo
de que trata o “caput” do art. 3.º.
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§ 1.º No caso de necessidade de requisição nos termos do “caput” deste artigo, a
autoridade competente comunicará o cancelamento da agenda ao cessionário, preferencialmente
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2.º Ocorrendo a condição prevista no § 1.º, a autoridade competente disponibilizará
uma nova data, acordada com o cessionário ou demandante, dispensando-o do pagamento da
Taxa de Manutenção, quando couber, como medida compensatória, sem qualquer outro tipo de
indenização a qualquer título.
Art. 16. O Teatro Dante Barone não será cedido para solenidade de formatura, nem para
ensaios de shows musicais, peças teatrais e de dança, exceto quando o mesmo estiver cedido para
os respectivos eventos artísticos.
Art. 17. Fica autorizada a cobrança de ingressos e ou inscrições para a realização de
eventos no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa, desde que recolhida a Taxa de
Manutenção nos termos do § 1.º do art. 29 desta Resolução de Mesa.
Art. 18. A entrada de qualquer material ou equipamento do cessionário está
condicionada ao que segue:
I - à conferência, mediante envio prévio de lista com os materiais e/ou equipamentos a
serem usados no evento; e
II - ao agendamento de data e horário com a equipe operacional do Teatro Dante
Barone.
Art. 19. A entrada ou retirada de qualquer material e/ou equipamento do Teatro Dante
Barone desta Assembleia Legislativa ou do cessionário está condicionada à autorização de
servidor da Divisão de Reserva de Espaços e Informações do Departamento de Cultura,
preferencialmente, sob o acompanhamento de servidor do Departamento de Segurança do
Legislativo.
Parágrafo único. O material e/ou equipamento trazido pelo cessionário ou por pessoa a
seu serviço que não for retirado em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do evento
ficará sujeito a ser considerado em abandono, podendo, inclusive, ser incorporado ao patrimônio
da Assembleia Legislativa.
Art. 20. As instalações deverão ser vistoriadas conjuntamente, antes e após o uso, por
servidor da equipe do Teatro Dante Barone e pelo cessionário ou responsável pelo evento.
Art. 21. É expressamente proibido fumar nas dependências do Teatro Dante Barone.
Art. 22. É expressamente proibido o uso de fogo ou de qualquer material inflamável nas
dependências do Teatro Dante Barone.
Art. 23. É vedada a colagem de cartazes, assemelhados ou outro tipo de propaganda nas
paredes das dependências do Teatro Dante Barone, bem como a colocação de pregos ou
similares, quando da montagem dos cenários dos eventos.
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Parágrafo único. Será permitida a colocação de faixas inerentes ao evento somente nas
laterais da plateia, presas com cordas, ou na frente da Mesa Diretiva, fixadas somente com fita
gomada, sob a orientação de servidor do Teatro Dante Barone.
Art. 24. É vedada a venda de produtos nas dependências do Teatro Dante Barone, nos
termos da Resolução n.º 2.288/1991.
§ 1.º Excetua-se ao previsto no “caput” a venda de:
I - CDs e DVDs nas apresentações artístico-musicais institucionais, promovidas pela
Assembleia Legislativa, tais como o Sarau do Solar;
II - CDs e DVDs nas apresentações quando o artista ou grupo musical for cessionário e
tiver recolhido a Taxa de Manutenção prevista no “caput” e/ou no § 1.º do art. 29 desta
Resolução de Mesa; e
III - quando o autor, editora ou entidade responsável por publicação for cessionária e
tiver recolhido a devida Taxa de Manutenção prevista no “caput” e/ou no § 1.º do art. 29 desta
Resolução de Mesa.
§ 2.º A Mesa apreciará e deliberará sobre excepcionalidades e casos específicos.
Art. 25. A programação deverá iniciar pontualmente à hora prevista, salvo quando, por
motivos alheios à vontade do demandante ou cessionário, não puder iniciar no horário previsto.
§ 1.º A abertura das portas de acesso ao público ocorrerá, preferencialmente, 30 (trinta)
minutos antes do horário previsto para o início do evento.
§ 2.º No caso de eventos em dois turnos, durante os intervalos entre as sessões, ou para
o almoço ou para o jantar, o Teatro ficará fechado, ficando proibida a permanência de público
nas suas dependências.
Art. 26. Todo evento realizado nas dependências do Teatro Dante Barone deverá
encerrar suas atividades até as 24 horas.
Art. 27. Qualquer transmissão do espetáculo ou evento por rádio, televisão ou outro
meio de comunicação somente poderá ocorrer mediante autorização do Superintendente de
Comunicação e Cultura.
Art. 28. O Contrato de Cessão e o Regulamento de Uso, que poderão ser adequados de
acordo com a característica do evento, e legislação superior, deverão obedecer, respectivamente,
ao formato constante:
I - do Anexo I desta Resolução de Mesa, quando o uso for para cedência a terceiros; e
II - do Anexo II desta Resolução de Mesa, quando o uso for para atividade institucional
ou político-parlamentar.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE MANUTENÇÃO

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Art. 29. Toda cedência a terceiros implicará o recolhimento de Taxa de Manutenção por
dia de uso (diária) no valor de 1 (uma) vez o piso regional na faixa aplicada à esfera pública.
§ 1.º Havendo cobrança de ingresso, inscrições e/ou venda de livros, CDs, DVDs ou
qualquer outra obra dos participantes do evento, seja no local, no domicílio do cessionário ou
pela internet, a Taxa de Manutenção por dia de uso (diária) será calculada pelo resultado que for
maior: o multiplicador 4 (quatro) vezes o piso regional na faixa aplicada à esfera pública, ou o
equivalente ao valor de 30 (trinta) ingressos, inscrições, livros, CDs, DVDs ou qualquer outra
obra, sendo adotado, neste caso, para apurar o valor da diária, a média simples dos preços,
quando houver diferentes preços.
§ 2.º Ficam isentos da Taxa de Manutenção os eventos institucionais, os eventos
atinentes à atividade parlamentar e os eventos político-partidários, diretamente promovidos pela
Assembleia Legislativa, pelas Coordenadorias de Bancada ou pelos Gabinetes Parlamentares, e
as atividades pedagógicas desenvolvidas por escolas públicas, ONGs, OCIPs e entidades de
utilidade pública, legalmente reconhecidas.
§º 3.º A todo e qualquer evento que não se enquadre no § 2.º, mesmo que demandado
pelas Coordenadorias de Bancada ou Gabinetes Parlamentares, deverá ser aplicado o disposto no
“caput” e § 1.º deste artigo.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 30. Os eventos e/ou as apresentações no Teatro Dante Barone poderão ser
suspensos por determinação de autoridade pública, em caso fortuito, força maior ou qualquer
outra causa impeditiva alheia à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no “caput”, a Assembleia Legislativa ficará
isenta de toda e qualquer responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO
Art. 31. O Teatro Dante Barone poderá ser fechado, preferencialmente, às segundasfeiras, para a realização de manutenção preventiva e ou corretiva.
Parágrafo único. O Teatro Dante Barone poderá ser fechado para reformas e ou serviços
de maior monta, sempre que a Administração Superior julgar necessário, preferencialmente, por
um período mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos, uma vez ao ano.
Art. 32. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução de Mesa n.º 835, de 29
de abril de 2008:
I - o inciso I do “caput” e o parágrafo único do art. 1.º;
II - o Capítulo I – Do Teatro Dante Barone – e seus arts. 2.º a 26; e
III - os Anexos I e II.
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ANEXO I
CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.373/2015
Pelo presente instrumento particular que entre si celebram, de um lado, a
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na
Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Praça Marechal Deodoro n.º 101, Centro, CEP
90.010-300, inscrita no CNPJ sob n.º 88.243.688/0001-81, representada neste ato pelo(a)
servidor(a) do Departamento de Cultura ____________________________________________,
Identidade Funcional ____________, ao final firmado, e doravante denominada, simplesmente,
CEDENTE, e de outro lado ______________________________________, sito à
__________________________________, Bairro _________________, Município de
_________________________, CNPJ nº _______________________________, neste ato
representado por _______________________, CPF n.º __________________, doravante
denominado, simplesmente, CESSIONÁRIO, tem justo e contratado, mediante as seguintes
cláusulas infracitadas:
1. OBJETO
Cláusula primeira - O objeto do presente contrato é a cessão onerosa de uso do Teatro
Dante Barone pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, para a realização de ___________________,
no dia ___ de _____________ de _____, às ___h, com previsão de encerramento às ___h.
2. PREÇO E PAGAMENTO
Cláusula segunda - O CESSIONÁRIO pagará à CEDENTE, pela utilização das
dependências do Teatro Dante Barone, a quantia de R$ _._______,__ (____ mil e ____________
reais), para a realização do evento descrito na cláusula primeira.
Parágrafo único. O valor mencionado no “caput”, a título de Taxa de Manutenção,
corresponde ao previsto no “caput”, e §§ do art. 29 da Resolução de Mesa n.º 1.373, de 1.º de
dezembro de 2015.
Cláusula terceira - O pagamento do valor mencionado na cláusula segunda será efetuado
em parcela única em até 7 (sete) dias antes da data do evento.
Parágrafo único. O valor mencionados no “caput” deverá ser recolhidos à Tesouraria da
Assembleia Legislativa, por meio de guia específica fornecida por esta.
3. RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
Cláusula quarta - É obrigação e responsabilidade do CESSIONÁRIO, em caso de
evento de cunho artístico, ou nos quais a programação inclua atividades artísticas e/ou musicais,
providenciar a seguinte documentação:
I - comprovante de liberação ou quitação do recolhimento de direitos autorais devidos,
expedido pela Sociedade Brasileira de Autores Teatrais(SBAT);
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II - comprovante de liberação ou quitação do recolhimento de direitos autorais devidos,
expedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição(ECAD);
III - outros documentos pertinentes quando se tratar da apresentação de obra, produto ou
serviço em relação as quais implique propriedade intelectual de qualquer natureza.
§ 1.º As obrigações constantes nos incisos I, II e III do “caput”, independentemente da
assinatura do contrato de cessão, deverão ser atendidas mediante apresentação de documentação
comprobatória em até 7 (sete) dias da realização do evento.
§ 2.º Tendo o evento sido agendado em prazo inferior a 10 (dez) dias, os documentos
deverão ser apresentados em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento.
§ 3.º Não ocorrendo a apresentação da documentação, o gestor deverá dar ciência à
autoridade competente, solicitando deliberação quanto ao cancelamento do evento e, após,
notificar por escrito em impresso ou meio eletrônico, o requerente demandante ou cessionário, o
ato do cancelamento, podendo incidir ainda ao CESSIONÁRIO a penalidade prevista no
parágrafo único do art. 7.º da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.
Cláusula quinta - O CESSIONÁRIO é responsável pelo recolhimento dos valores
correspondentes às obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou quaisquer outras que gerem
ônus ou repercussão jurídica decorrentes do evento, tais como seguro de responsabilidade civil,
INSS, FGTS, COFINS, PIS/PASEP, etc.
Cláusula sexta - O CESSIONÁRIO compromete-se a respeitar o limite da capacidade de
lotação do Teatro de 576 (quinhentos e setenta e seis) lugares entre poltronas e espaços para
cadeirantes.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do limite previsto no “caput”, a
CEDENTE reservasse o direito de fechar as portas do Teatro, no caso de lotação esgotada, ou de
cancelar o evento por falta de segurança.
Cláusula sétima - O CESSIONÁRIO fica responsável pelo ressarcimento por eventuais
danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do evento realizado.
§ 1.º O valor dos danos será apurado pela Superintendência Administrativa e Financeira
e o CESSIONÁRIO deverá recolhê-lo à Tesouraria da Assembleia Legislativa em até 72 (setenta
e duas) horas após ter sido comunicado desse valor, sob pena de impedimento de ocupação
futura pelo CESSIONÁRIO até o ressarcimento, independentemente das medidas judiciais
cabíveis.
§ 2.º Em caso de dano ao patrimônio, fica a CEDENTE autorizada a reter os
equipamentos do CESSIONÁRIO, com a finalidade de garantir a indenização dos prejuízos
causados, até o recolhimento do valor correspondente.
§ 3.º O não-cumprimento, por parte do CESSIONÁRIO, do ressarcimento referido no §
1.º, acarretará, por parte da CEDENTE, na adjudicação ao seu patrimônio de tantos
equipamentos quantos forem necessários para suprir os prejuízos sofridos.
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Cláusula oitava - Ficam a cargo do CESSIONÁRIO todos os custos das modificações
técnicas na área do palco, com a finalidade de adaptação cênica do espetáculo e ou do evento.
Cláusula nona - Fica acordado que no dia ____ de ___________ de ________, às _____
horas as partes farão uma vistoria nas dependências do Teatro e seu patrimônio (móveis,
utensílios e equipamentos), emitindo laudo de vistoria com expressa ciência de ambas as partes
contratantes.
Cláusula décima - O espaço objeto deste contrato fica à disposição do CESSIONÁRIO
das ___h até às ___h do dia _____ de _____________ de _______.
Parágrafo único. Após as apresentações, não serão permitidas reuniões nas
dependências do Teatro, salvo se previamente acordadas com a CEDENTE.
Cláusula décima primeira - O CESSIONÁRIO ficará responsável por qualquer fato que
possa acontecer no Teatro, especialmente em caso de incêndio, lesão corporal e/ou morte,
durante a temporada pactuada para a apresentação, espetáculo ou atividade.
Cláusula décima segunda - A entrada ou retirada de equipamentos do CESSIONÁRIO
será efetuada mediante agendamento de data e horário com a Administração do Teatro Dante
Barone.
Cláusula décima terceira - A entrada ou retirada de qualquer material e equipamento
pelo CESSIONÁRIO está condicionada à autorização escrita do responsável pelo Teatro Dante
Barone e, no impedimento deste, de servidor do Departamento de Cultura que estiver de plantão
na data do evento, sob a supervisão do Departamento de Segurança do Legislativo.
Parágrafo único. O material e/ou equipamento que não for retirado em até 48 (quarenta
e oito) horas após o prazo acertado ficará sujeito à pena de ser considerado em abandono,
podendo inclusive ser incorporado ao patrimônio da CEDENTE.
Cláusula décima quarta - Não se estabelece, por força deste contrato, qualquer vínculo
empregatício entre a CEDENTE e os empregados do CESSIONÁRIO, assim como entre o
CESSIONÁRIO e os empregados da CEDENTE, arcando cada qual com os respectivos encargos
trabalhistas, previdenciários, secundários, fiscais ou de qualquer outra natureza que envolvam os
seus empregados.
Cláusula décima quinta - São de responsabilidade do CESSIONÁRIO eventuais
serviços de maquinista, camareira, indicadores de poltrona, porteiros, eletricistas e operadores de
equipamentos de informática e responsáveis por equipamento de iluminação e de sonorização.
Parágrafo único. Os serviços acima mencionados compreendem também transporte,
carregamentos, montagem e desmontagem dos cenários, dos equipamentos e de materiais do
CESSIONÁRIO.

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Cláusula décima sexta - O CESSIONÁRIO do Teatro Dante Barone deverá fazer
constar, sempre que solicitado pela CEDENTE, em qualquer material gráfico e ou de divulgação
da programação, inclusive nos meios de comunicação, a logotipia que a CEDENTE fornecer.
Cláusula décima sétima - O CESSIONÁRIO fica ciente das proibições que seguem
abaixo:
I - utilizar fogo ou qualquer material inflamável nas dependências do Teatro Dante
Barone;
II - colar cartazes, assemelhados ou outro tipo de propaganda nas paredes das
dependências do Teatro Dante Barone; e
III - colocar pregos e similares, quando da montagem dos cenários e das demais
estruturas de espetáculos ou de qualquer outra atividade.
4. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE
Cláusula décima oitava - A CEDENTE colocará à disposição do CESSIONÁRIO,
durante o período contratado e nos horários preestabelecidos, toda a infraestrutura básica e
necessária ao funcionamento do Teatro, assim compreendida:
I - liberação do palco e camarins;
II - fornecimento de água, luz e limpeza do Teatro; e
III - disponibilização de equipamentos de som e luz existentes no Teatro.
Cláusula décima nona - A CEDENTE não se responsabilizará por material e/ou
equipamento do CESSIONÁRIO, ficando isenta de qualquer responsabilidade por danos
materiais e pessoais ocorridos em eventuais acidentes sofridos pelo pessoal ligados ao
CESSIONÁRIO.
5. DAS PENALIDADES
Cláusula vigésima - Na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, fica
autorizada a CEDENTE a não permitir as próximas apresentações, até a regularização ou
cumprimento das normas convencionadas, independentemente dos procedimentos legais
aplicáveis.
Cláusula vigésima primeira - A desistência, pelo CESSIONÁRIO, num prazo inferior a
15 (quinze) dias, implicará multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor do contrato.
§ 1.º O descumprimento do “caput” implicará a não cedência do Teatro ao
CESSIONÁRIO por um prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo das sanções ou multas previstas.
§ 2.º A multa prevista no “caput” poderá ser dispensada, desde que o cancelamento seja
fundado em força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e apresentado por escrito e
aceito pela CEDENTE.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
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Cláusula vigésima segunda - A Assembleia Legislativa terá preferência para realização
de atividades institucionais no Teatro Dante Barone, tendo prioridade absoluta às terças, quartas
e quintas feiras.
§ 1.º Em caso de necessidade de utilização do espaço nos termos do “caput” e §§ do art.
15 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015, a autoridade competente comunicará o cancelamento
da cedência ao CESSIONÁRIO com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e disponibilizará
nova data, acordada com o CESSIONÁRIO, dispensando da Taxa de Manutenção como medida
compensatória, sem direito a qualquer outro tipo de indenização a qualquer título.
§ 2.º No caso de a taxa referida no § 1.º já ter sido paga, ela será devolvida ao
CESSIONÁRIO. Cláusula vigésima terceira - Fica limitado a 80 (oitenta) decibéis o volume do
som dos espetáculos ou eventos.
Cláusula vigésima quarta - A suspensão das apresentações por determinação de
autoridade pública, caso fortuito, força maior ou qualquer outra causa impeditiva, alheia à
CEDENTE, a isentará de toda e qualquer responsabilidade.
Cláusula vigésima quinta - A gravação, filmagem ou transmissão do espetáculo ou
evento por rádio, televisão ou outro meio de divulgação somente será possível mediante
autorização expressa da Superintendência de Comunicação e Cultura.
Cláusula vigésima sexta - O CESSIONÁRIO declara neste ato ter ciência dos termos do
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO TEATRO DANTE BARONE, bem como da
Resolução de Mesa n.º 1.373/2015 que regulamenta seu uso.
7. FORO
Cláusula vigésima sétima - As partes elegem o foro da cidade de Porto Alegre para
dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do presente contrato. E, por estarem justas e
contratadas, assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Porto Alegre, ______ de ___________________ de ______.
___________________________________________
CEDENTE - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS
_________________________________________
ID______________________
Coordenador da Divisão de Reserva de Espaços e Informações
Do Departamento de Cultura
__________________________________________
CESSIONÁRIO - _________________________________________
CPF n.º ____________________________________

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1. ___________________________________
Testemunha
2. ___________________________________
Testemunha

ANEXO II
REGULAMENTO DE USO TEATRO DANTE BARONE
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.373/2015


O uso do Teatro Dante Barone é normatizado pela Resolução de Mesa n.º 1.373, de 1.º de
dezembro de 2015, incidindo todos os seus dispositivos neste Regulamento de Uso;



Nos eventos promovidos pela Assembleia Legislativa, o requerente e ou responsável por sua
realização deverá preencher os dados requisitados abaixo e assinar esse Regulamento de Uso do
Teatro Dante Barone, entregando-o na Divisão de Reserva de Espaços e Informações do
Departamento de Cultura (Solar dos Câmara), no prazo de 7 (sete) dias antes do evento, em
conformidade com o “caput” e parágrafo único do art. 8.º da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015;



Neste ato, o requerente e ou responsável pelo evento assume a responsabilidade de acompanhar
ou de indicar o acompanhante do evento em todas as suas etapas, bem como autoriza o desconto
na respectiva quota, de acordo com o previsto no § 3.º do art. 3.º e no art. 4.º da Resolução de
Mesa n.º 1.373/2015;



Em caso de atividades artísticas ou eventos que incluam programação artística, a exemplo de
apresentações musicais e teatrais, é obrigação e responsabilidade do requerente e ou responsável
pelo evento, providenciar e apresentar, na Divisão de Reserva de Espaços e Informações do
Departamento de Cultura, a documentação prevista nos incisos I, II e III do art. 9.º da Resolução
de Mesa n.º 1.373/2015, incidindo ainda os §§ deste mesmo artigo, ressaltando-se:
a) comprovante de liberação ou quitação devida à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais
(SBAT), em casos de peças teatrais;
b) comprovante de liberação ou quitação devida ao Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição (ECAD), em casos de espetáculos e ou evento em que houver música ao vivo ou
em reprodução, inclusive estrangeira.



Sendo o evento agendado em prazo inferior a 10 (dez) dias antes de sua realização, os
documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em até 48 (quarenta e oito) horas
antes do seu início, conforme § 1.º do art. 9.º da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015;



Não ocorrendo a apresentação da documentação nos prazos previstos, o gestor informará à
autoridade competente para deliberação quanto ao cancelamento da agenda do evento, em
conformidade com o § 3.º do art. 9.º da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



O requerente e ou responsável compromete-se a respeitar e a fazer respeitar o limite da
capacidade de lotação do Teatro Dante Barone de 576 (quinhentos e setenta e seis) lugares, nos
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termos do “caput” do art. 12 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015, incidindo ainda o parágrafo
único deste mesmo artigo.


A desistência da agenda ou da realização do evento programado deverá ser comunicada por
escrito, impresso ou formulário eletrônico, à Divisão de Reserva de Espaços e Informações do
Departamento de Cultura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 7.º
da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015, incidindo o previsto em seu parágrafo único;



A suspensão da agenda ou evento por determinação de autoridade pública, em caso fortuito,
força maior ou qualquer outra causa impeditiva alheia à Assembleia Legislativa, a isentará de
toda e qualquer responsabilidade, conforme o art. 30 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



A entrada de qualquer material ou equipamento do usuário do Teatro está condicionada à
conferência, mediante envio prévio de lista com os materiais e/ou equipamentos utilizados no
evento; e ao acerto de data e horário com a Administração do Teatro Dante Barone, conforme os
incisos I e II, do art. 18 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



A entrada ou retirada de qualquer material e/ou equipamento desta Assembleia Legislativa ou do
responsável pelo evento está condicionada à autorização de servidor do Departamento de
Cultura, nos termos do art. 19 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



O material e/ou equipamento que não for retirado em até 48 (quarenta e oito) horas após a
realização do evento ficará sujeito à pena de ser considerado em abandono, podendo, inclusive,
ser incorporado ao patrimônio da Assembleia Legislativa, de acordo com parágrafo único do art.
19 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



Ficarão isentos do recolhimento de Taxa de Manutenção, exclusivamente, as atividades ou os
eventos previstos, as solenidades e os cursos promovidos pela Assembleia Legislativa e as
convenções ou outras promoções de cunho político-partidário, restringindo-se aos partidos com
representação parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do RS e/ou no Congresso
Nacional, nos termos do § 2.º do art. 29 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



Qualquer transmissão do espetáculo ou evento por rádio, televisão ou outro meio de
comunicação somente poderá ocorrer mediante autorização do Superintendente de Comunicação
e Cultura, conforme art. 27 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



É expressamente proibido fumar nas dependências do Teatro Dante Barone, conforme o art. 21
da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



É vedada a utilização de fogo ou de qualquer material inflamável nas dependências do Teatro
Dante Barone, de acordo com o art. 22 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



Não é permitida a colagem de cartazes, assemelhados ou outro tipo de propaganda nas paredes
das dependências do Teatro Dante Barone, bem como colocar pregos ou similares quando da
montagem dos cenários de espetáculos ou de qualquer outra atividade, nos termos do art. 23 da
Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.
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

Será permitida a colocação de faixas inerentes ao evento somente nas laterais da plateia, presas
com cordas, ou na frente da Mesa Diretiva, fixadas somente com fita gomada, sob a orientação
de um funcionário do Teatro Dante Barone, conforme o parágrafo único do art. 23 da Resolução
de Mesa n.º 1.373/2015.



A programação deverá iniciar pontualmente na hora prevista, salvo quando, por motivos alheios
à vontade do cessionário, não puder iniciar no horário previsto, nos termos do art. 25 da
Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.



A abertura das portas de acesso ao público ocorrerá, preferencialmente, 30 (trinta) minutos antes
do horário previsto para o início do evento. No caso de eventos cuja programação se dê em dois
turnos, durante os intervalos para o almoço ou jantar, o Teatro ficará fechado, ficando proibida a
permanência de público nas suas dependências, conforme §§ 1.º e 2.º do art. 25 da Resolução de
Mesa n.º 1.373/2015.



Todo evento realizado no Teatro Dante Barone deverá ter suas atividades encerradas até as 24
horas, nos termos do art. 26 da Resolução de Mesa n.º 1.373/2015.
Porto Alegre,_____de___________________de________.
Evento:
Dia:
Horário:
Promotor do Evento:
Nome do Responsável pelo evento:
CPF:
Nome do Responsável designado para acompanhar o evento:
CPF:
Endereço: Praça Marechal Deodoro, 101, sala n.º _______, andar n.º ____ - Assembleia
Legislativa do Estado do RS
Telefone:
Celular:
E-mail:
Ciente, _________________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável
(Deputado, Chefe de Gabinete Parlamentar, Coordenador de Bancada, Superintendente, Diretor,
ou Secretário de Comissão).
FIM DO DOCUMENTO

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