


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.178, de 26 de fevereiro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Promissão, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Promissão, de duas salas totalizando 37,28m² (trinta e sete metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Bandeirantes, nº 840, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3227, conforme identificado nos autos do processo SAA-6.604/2013 (CC-22.747/14).
Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/02/2014
Atualizado em: 27/02/2014 10:21