ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°542.1 2021

Autoria: Deputada GORETTI REIS

INDICO, à mesa, com base no artigo 198 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado, após, ouvido o Plenário, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe,
Belivaldo Chagas, a indicação qual solicita:
que o Governo do Estado de Sergipe, encaminhe para a
Assembleia Legislativa Projeto de Lei, para regularizar a doação de terra das
areas Jacaré/ Curituba para o INCRA viabilizar e operacionalizar os processos
de titularidade da terra aos assentados".
JUSTIFICATIVA
A presente indicação prevê a regularização fundiária do terreno pertence ao
Estado de Sergipe, no projeto Jacaré-Curituba, onde parte do terreno pertence ao
Instituto de Colonização e Reforma Agraria — INCRA e as demais ao Estado de
Sergipe.
Vale ressaltar, que o INCRA já realizou a titularização da posse dos assentados,
dos terrenos pertencente ao órgão. Assim, a propositura em foco, promoverá o
desenvolvimento local, a democratização do acesso à terra, e a inclusão
produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar.
No contexto original, o projeto Jacaré-Curituba, foi concebido por iniciativa do
Governo de Sergipe, denominado como Nova Califórnia, previa 134 lotes
empresariais (com 26 ha de área média cada lote), dos quais 80 lotes seriam
destinados para agricultura irrigada e 54 para desenvolvimento da atividade
pecuária. Efetivada em tees etapas sendo que na primeira sua finalidade foi
redefinida para o assentamento de 682 famílias, sob a responsabilidade do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para atender as
reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Diante da assertiva, a proposta requer que o Poder Público Estadual, promova
trâmites necessários encaminhando para Assembleia Legislativa, Projeto de Lei,
para operacionalizar a regularidade das famílias assentadas, através da doação
do terreno pertencente ao Governo do Estado para o Instituto de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA, que efetuará a titularidade da terra para os
assentados.
Assembleia Legislativa de Sergipe I Palácio Construtor João Alves I Av. Ivo do Prado, s/n - Aracaju/SE I CEP :49.006-900 I Centro
Gabinete Deputada Goretti Reis I 50 Andar I Tel: (79) 3216 6626 I E-mail: den.gorettireist@al.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INDICAÇÃO N°54Z4 2021

Autoria: Deputada GORETTI REIS
Mapa da area Jacaré / Ciirituba - O INCRA, já esta fazendo a titularidade das Areas em cor
branca,- e poderá realizar a area do Estado em cor verde, após a aprovação da Lei pela
. . . .. „
.
. „..„
Assembleia Legislativa.

TEXTO A SER ENVIADO TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo
Propositura da Deputada GOR_ETTI REIS, aprovou a indicação N°5-4Z/2021, a
ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe
Belivaldo Chagas, solicitando o Governo do Estado de Sergipe, encaminhe
para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei, para regularizar a doação de ten-a
das áreas jacaré/Curituba para o INCRA viabilizar e operacionalizar os
processos de titularidade da terra aos assentados
Aracaju, Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021.

Goretti Reis
Deputada Estadual - PSD/SE
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