ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.760, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 15 de dezembro de 2021)
Institui o Programa Todo Jovem na Escola e
dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de
Permanência Estudantil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Todo Jovem na Escola, objetivando a redução dos
índices de evasão escolar por estudantes do ensino médio da rede pública estadual de ensino em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2º O Programa Todo Jovem na Escola consiste num conjunto de políticas públicas
e ações voltadas para assegurar a permanência dos estudantes de ensino médio da rede pública
estadual de ensino em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante a implementação
de medidas para:
I - o acompanhamento e monitoramento da frequência estudantil;
II - o fortalecimento do vínculo escolar de modo a tornar a experiência estudantil
atrativa e coerente à sua realidade; e
III - a inclusão digital.
Art. 3º O Programa Todo Jovem na Escola compreende ainda a prestação de auxílio
financeiro, por meio de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil, aos estudantes que preencham,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estejam regularmente matriculados no ensino médio da rede pública estadual de
ensino do Estado;
II - cumpram os requisitos de engajamento estudantil, conforme definido em
regulamento; e
III - estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata o “caput” deste artigo consistirá em uma Bolsa
Auxílio de Permanência Estudantil no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, com
o primeiro pagamento a contar da competência de outubro de 2021.
§ 2º Considera-se, para os fins do disposto nesta Lei, como pessoa em situação de
vulnerabilidade socioeconômica o estudante inscrito no Cadastro Único de Benefícios Sociais do
Governo Federal.

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§ 3º As condições, os critérios, os requisitos mínimos necessários para a concessão e as
hipóteses de suspensão ou cancelamento da Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil de que
trata este artigo serão definidos em regulamento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no Plano Plurianual,
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios de 2021
e 2022, para atendimento ao disposto nos arts. 149 e 154, inciso V, da Constituição do Estado,
visando à sua adequação e à abertura de créditos adicionais para cobertura das despesas
decorrentes desta Lei, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para
os exercícios de 2021 e 2022.
Parágrafo único.
As alterações orçamentárias decorrentes desta Lei ficam
excepcionalizadas dos limites estabelecidos no inciso I do art. 27 da Lei nº 15.488, de 17 de
julho de 2020, e no inciso I do art. 27 da Lei nº 15.668, de 27 de julho de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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