ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.571, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4534 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXV,
mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 8%
(oito por cento), no período de 20 de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2016, nas saídas de
veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista,
classificados no código 8702.10.00 da NBM/SH-NCM;"
Art. 2º - Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4535 -

No Livro III, é dada nova redação ao art. 1º-G, mantida a
redação de suas notas, conforme segue:
"Art. 1º-G - Difere-se para a etapa posterior, no período de 20 de
junho de 2013 a 31 de dezembro de 2016, o pagamento da parte do imposto devido que exceda
8% (oito por cento) do valor da operação, nas operações com matérias-primas, material
secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, desde que sejam destinados a
estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de veículos automóveis para
transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista, classificados no código
8702.10.00 da NBM/SH-NCM."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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