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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

PROJETO DE LEI N°16/2017

Autoria: Deputado LUCIANO BISPO DE LIMA

Dispõe sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e à
parturiente contra à violência obstétrica, no
Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado, aprovou e que eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1°

A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e proteção à
gestante e à parturiente contra a violência obstétrica, no Estado de Sergipe, e a divulgação da
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.

Art. 2°

-

Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital,
por um familiar ou acompanhante, que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes ou
parturiente, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.
-

Art. 3° — Para efeitos da presente Lei considera-se ofensa verbal ou física, dente outras, as
seguintes condutas:
I — tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de
qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
II — fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter
medo, vergonha ou dúvidas;
III — fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo,
obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV — não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V — tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, ou
tratando-a como incapaz;
VI — fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa fazer um parto cesariano, quando este não'
se faz necessário, utilizando-se de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida
explicação dos riscos que alcancem ela e o bebê;


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VII — recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIII — promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a
confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que
a mesma chegue ao novo local de atendimento;
IX — impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o
trabalho de parto;
X — impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar,
fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu
acompanhante;
XI — submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como
lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica, com portas abertas, ou
exame de toque por mais de um profissional;
XII — deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII — proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV — manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV — fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras
simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI — após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;
XVII — submeter a mulher e/ou a bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar
estudantes;
XVIII — submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira
hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a
chance de mamar;
XIX — negar à mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto
e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos, necessitarem de cuidados
especiais;
XX — não informar à mulher com mais de 25 (vinte e cinco) anos, ou com mais de 2 (dois) filhos,
sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas, gratuitamente nos hospitais públicos e
conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI — tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o
bebê a qualquer hora do dia.
Art. 40 O Poder Executivo deve promover a elaboração da Cartilha dos Direitos da Gestante e da

Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um
atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.


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§ 1 ° O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente pode
ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem
estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2° A Cartilha deve ser elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de
escolaridade.

§ 3° A Cartilha referida no caput deste artigo deve trazer a integralidade do texto da Portaria n°
1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que "Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e
Neonatal, e dá outras providências".

Art. 5° Os estabelecimentos hospitalares devem expor cartazes informativos contendo as condutas
elencadas nos incisos do art. 3° desta Lei.
§ 1° Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de
saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no atendimento da
saúde da mulher.
§ 2° Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de

violência de que trata esta Lei.
§ 3° O custo dos cartazes pode ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo

com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 6° A fiscalização do disposto nesta Lei deve ser realizada pelos órgãos públicos nos
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa.

Art. 7° As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8° Ao Poder Executivo cabe regulamentar esta Lei, nos termos do inciso v do art. 84 da
Constituição do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 01 de março de 2017


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PROJETO DE LEI N° /2017
Autoria: Deputado LUCIANO BISPO DE LIMA
Dispõe sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e à
parturiente contra à violência obstétrica, no
Estado de Sergipe.
JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo a divulgação da Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal, no Município do Rio de Janeiro, visando à
proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. Considerase violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital,
maternidade e unidades de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda,
de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou ainda,
no período de puerpério.
A proposta pretende tipificar, como violência obstétrica, todo ato praticado por
médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal
ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto ou no período puerpério,
visando assegurar que as mulheres tenham direito à assistência humanizada, sem
violência física, psicológica ou tratamento discriminatório.
O projeto propõe considerar ofensa verbal ou violência física:
—tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento
recebido;
—fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar,
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, ou pela característica física, por exemplo,
pela obesidade, pelos, estrias, evacuações ou outros;
—tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados ou
diminutivos; induzir à cesariana; recusar atendimento médico ou impedir
acompanhamento durante seu trabalho de parto;
—isolar a mulher enquanto internada, submeter a procedimentos dolorosos,
desnecessários e humilhantes, deixar de aplicar anestesia, manter algemadas as


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detentas em trabalho de parto ou submeter a mulher a procedimentos feitos
exclusivamente para treinar estudantes, entre outros pontos.

Por fim, que os direitos da família e, claro, da genitora devem também ser alvo das
atividades legislativas desta augusta Casa de leis e que, portanto, conclamo aos
nobres pares desta Casa para aprovação do projeto que ora apresento.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 01 de março de 2017.

Dep. Luciafr

- Lima
Bispo de