ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.965, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 131, de 30 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 114/20, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 20/20, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/20, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5620 - No art. 9º do Livro I:
a) o inciso XLII passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLII - recebimentos, pelo respectivo exportador deste Estado, em retorno ao
país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação, desde que não tenha
havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação:
a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;
b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior,
contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;
c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;
d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de
empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;"
b) o inciso XLIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLIII - recebimentos de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como
definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, desde
que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de
Importação;"
c) no inciso XLV, fica revogada a alínea "b" e o "caput" e as alíneas "a" e
"c" passam a vigorar com a seguinte redação:
"XLV - recebimentos, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a
operação não seja onerada pelo Imposto de Importação:
a) pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em
igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado
cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro,
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defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação
federal;"
"c) de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano,
próprio ou individual;"
d) o inciso XLVI passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLVI - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa
cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado
com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto
na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada;"
e) o inciso XLVII passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLVII - recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior, sujeitos ao
Regime de Tributação Simplificada, desde que não tenha havido contratação de câmbio e
não haja incidência do Imposto de Importação;"
f) o inciso XCI passa a vigorar com a seguinte redação:
"XCI - recebimentos do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que
tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, desde que não tenha havido
contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação;"
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 147/20, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 24/20, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5621 - No art. 9º do Livro I:
a) fica acrescentada nota ao inciso XLIV com a seguinte redação:
"NOTA - Na hipótese deste inciso, desde que as importações sejam
amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por
Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a
apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
(GLME)."
b) fica acrescentada nota à alínea "c" do inciso XLV com a seguinte redação:
"NOTA - Na hipótese desta alínea, desde que as importações sejam
amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por
Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a
apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
(GLME)."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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