ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 247, de 19 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 52.434, de 26 de junho de
2015, que regulamenta a Lei nº 13.467, de 15 de
junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de
medidas de defesa sanitária animal no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.434, de 26 de junho de 2015, que regulamenta
a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa
sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – insere-se o § 6º no art. 31, com a seguinte redação:
Art. 31 ...
...
§ 6º Para fins deste Decreto, infrator primário ou não reincidente é aquele sem
penalidade administrativa aplicada ou se já houver decorrido o prazo de cinco anos do trânsito
em julgado administrativo da penalidade administrativa aplicada.
II – acrescentam-se os arts. 31-A, 31-B, 31-C e 31-D à Seção I do Capítulo VII, com
a seguinte redação:
Art. 31-A. Será concedido desconto de oitenta por cento aos infratores em situação de
primariedade, para o pagamento do valor das autuações aplicadas com base no art. 12, inciso I,
da Lei nº 13.467/ 2010, exceto as que envolverem fraude, falsificação, artifício ardil, simulação,
desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, quando realizado o pagamento no prazo de até
noventa dias a contar da notificação da infração, mediante recebimento do auto de infração.
Parágrafo único. As infrações dos artigos 37, 38, 55 e 56 deste Decreto não serão
beneficiadas com o desconto previsto no “caput” deste artigo.
Art. 31-B. Compete ao interessado na concessão do desconto a obtenção junto à
Inspetoria de Defesa Agropecuária – IDA, de duas vias do formulário que consta no Anexo
Único deste Decreto, devendo preenchê-lo integralmente.
Art. 31-C. A quitação dar-se-á com o pagamento da parcela única do débito, por meio
de guia de recolhimento destinada ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário – FEASP.
Parágrafo único. O não pagamento da guia de recolhimento na data do seu vencimento
acarretará o cancelamento imediato do benefício.
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Art. 31-D. O pedido de concessão do benefício previsto neste Decreto importa
confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como renúncia a qualquer defesa ou
recurso e desistência dos interpostos, nos termos do Anexo Único.
III – acrescenta-se Anexo Único, conforme segue:
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DESCONTO
Art. 14, §1º, Lei nº 13.467/2017
Decreto nº 52.434/2015
IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (NÚMERO, SÉRIE E DATA):
..........................................................................................................................
1. PEDIDO
2. REQUERENTE
O requerente, identificado no campo 2 deste Nome/Razão Social:
requerimento, aceita as regras estabelecidas pelo CPF/CNPJ:
Decreto nº 52.434/2015 e pela Lei nº 13.467/2017 e Responsável/Sócio:
requer a concessão do desconto para a dívida CPF:
Endereço:
constante no auto de infração acima identificado.
Fone:
3. CONFISSÃO DE DÍVIDA
O requerente reconhece e confessa a dívida constante no auto de infração acima identificado, renunciando a qualquer defesa,
recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e
compromete-se a quitar o débito na forma das condições previstas no Decreto nº 52.434/2015. O requerente se declara em
situação de primariedade, ficando ciente de que o descumprimento do disposto neste Decreto ensejará a perda do benefício e a
continuação das ações de cobrança, inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
Em caso de reincidência nas infrações de que trata este Decreto, não será concedido novo benefício.
A guia será retirada pelo requerente na Inspetoria de Defesa Agropecuária.

4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE

..............................................., ......../......./.........

..................................................................
Nome:
CPF:

5. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 1 deste requerimento, autorização para o
pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados em anexo.
....................................................,......../......./.......

........................................ ........................
Nome:
Identidade Funcional:

Art. 2º Nas autuações em que realizada a notificação da infração, com recebimento do
auto de infração, em data anterior a publicação deste Decreto, será concedido desconto de 80%
para pagamento de seu valor, mediante requerimento do infrator em até noventa dias contados da
notificação de julgamento da defesa ou, se esta já ocorreu, contados da notificação para o
pagamento da multa.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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