


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.569, de 26 de março de 2004
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Engenheiro Coelho - Apae, inscrita no CNPJ nº 03.299.124/0001-08, com sede no Município de Engenheiro Coelho.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/03/2004
Atualizado em: 29/03/2004 14:21