




















































LEI Nº 17.944, DE 20 DE MAIO DE 2020






LEI Nº 17.944, DE 20 DE MAIO DE 2020

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0039.5/2020
DOE: 21.273, 21/05/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial:
I – no valor de R$ 4.957.466,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), oriundo da fonte de recursos 0.6.29 - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - outras transferências, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no seu balanço patrimonial no exercício de 2019, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei;
II – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo III desta Lei; e
III – no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), oriundo da fonte de recursos 0.1.85 - recursos do tesouro - exercício corrente - remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - recursos vinculados, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo V desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), conforme programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 3º Para atender ao crédito de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da SIE, conforme programação constante do Anexo IV desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de maio de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I




Ano Base: 2020


Órgão 
 16000  
Secretaria de Estado da Segurança Pública 


Unidade Orçamentária  
16090  
Fundo Estadual de Segurança Pública (FESPSC) 


Subação 
Modernização, integração e manutenção da PC para a valorização profissional  


Código 
06.331.0704.1104.015026  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.14 (0.6.29) 
Diárias - Civil 
R$ 10.000,00 


33.90.30 (0.6.29) 
Material de Consumo 
R$ 25.000,00 


33.90.31 (0.6.29) 
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
 R$ 5.000,00 


33.90.32 (0.6.29) 
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 
 R$ 2.500,00 


33.90.33 (0.6.29) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
 R$ 2.500,00 


33.90.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 10.220,00 


33.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 5.000,00 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades  


33.91.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 1.000,00 


33.91.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 1.000,00 


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 45.178,00 


44.90.52 (0.6.29) 
Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 100.000,00 


Subação 
Modernização, integração e manutenção da PC para o enfrentamento à criminalidade violenta  


Código 
06.181.0701.1102.015023  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.14 (0.6.29) 
Diárias - Civil 
 R$ 30.000,00 


33.90.30 (0.6.29) 
Material de Consumo 
 R$ 100.000,00 


33.90.32 (0.6.29) 
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 
 R$ 2.500,00 


33.90.33 (0.6.29) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
 R$ 5.000,00 


33.90.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 51.377,00 


33.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 40.000,00 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades  


33.91.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 10.000,00 


33.91.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 10.000,00 


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 80.715,00 


44.90.52 (0.6.29) 
Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 500.000,00 


Subação 
Modernização, integração e manutenção da PM para a valorização profissional  


Código 
06.331.0704.1104.015025  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.15 (0.6.29) 
Diárias - Militar 
 R$ 30.000,00 


33.90.30 (0.6.29) 
Material de Consumo 
 R$ 80.000,00 


33.90.31 (0.6.29) 
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
 R$ 5.000,00 


33.90.32 (0.6.29) 
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 
 R$ 2.500,00 


33.90.33 (0.6.29) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
 R$ 10.000,00 


33.90.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 36.465,00 


33.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 40.000,00 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades  


33.91.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 10.000,00 


33.91.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 10.000,00 


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 22.585,00 


44.90.52 (0.6.29) 
Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 500.000,00 


Subação 
Modernização, integração e manutenção da PM para o enfrentamento à criminalidade violenta  


Código 
06.181.0701.1102.015022  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.15 (0.6.29) 
Diárias - Militar 
 R$ 50.000,00 


33.90.30 (0.6.29) 
Material de Consumo 
 R$ 500.000,00 


33.90.32 (0.6.29) 
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 
 R$ 5.000,00 


33.90.33 (0.6.29) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
 R$ 5.000,00 


33.90.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 130.860,00 


33.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 150.000,00 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades  


33.91.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 25.000,00 


33.91.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 30.000,00 


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 90.338,00 


44.90.52 (0.6.29) 
Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 2.000.000,00 


Subação 
Modernização, integração e manutenção do IGP para a valorização profissional  


Código 
06.331.0704.1104.015027  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.14 (0.6.29) 
Diárias - Civil 
 R$ 2.500,00 


33.90.30 (0.6.29) 
Material de Consumo 
 R$ 2.000,00 


33.90.31 (0.6.29) 
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
 R$ 1.000,00 


33.90.32 (0.6.29) 
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 
 R$ 500,00 


33.90.33 (0.6.29) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
 R$ 2.000,00 


33.90.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 1.263,00 


33.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 1.000,00 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades  


33.91.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 500,00 


33.91.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 500,00 


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 6.282,00 


44.90.52 (0.6.29) 
Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 20.000,00 


Subação 
Modernização, integração e manutenção do IGP para o enfrentamento à criminalidade violenta  


Código 
06.181.0701.1103.015024  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.14 (0.6.29) 
Diárias - Civil 
 R$ 10.000,00 


33.90.30 (0.6.29) 
Material de Consumo  
 R$ 20.000,00 


33.90.32 (0.6.29) 
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 
 R$ 1.000,00 


33.90.33 (0.6.29) 
Passagens e Despesas com Locomoção 
 R$ 2.500,00 


33.90.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 7.055,00 


33.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 2.500,00 


33.91 
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades  


33.91.39 (0.6.29) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 1.000,00 


33.91.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 1.000,00 


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.40 (0.6.29) 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
 R$ 5.128,00 


44.90.52 (0.6.29) 
Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 100.000,00 


Total  
 R$ 4.957.466,00 






ANEXO II




Ano Base: 2020


Órgão
27000
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável


Unidade Orçamentária  
27001  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 


Subação 
Apoio à política de trabalho e renda - SDE  


Código 
11.333.0342.0669.014768  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 100.000,00 


Total  
 R$ 100.000,00 






ANEXO III




Ano Base: 2020


Órgão  
27000 
 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 


Unidade Orçamentária 
 27090 
 Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) 


Subação 
Apoio a Programas e Projetos de Trabalho e Renda  


Código 
  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 80.000,00 


Subação 
Operacionalização do FET-SC  


Código 
  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 20.000,00 


Total  
 R$ 100.000,00 






 ANEXO IV




Ano Base: 2020


Ato Normativo 
 2020AN000101  


Órgão 
 53000 
 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Unidade Orçamentária  
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Subação 
Execução de obras emergenciais  


Código 
26.782.0130.0066.014458  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.51 (0.1.85) 
Obras e Instalações 
 R$ 100.000,00 


Subação 
Pavim. SC-390, tr. BR-116 (p/ Lages) - São Jorge, acesso Bodegão (p/ usina Pai-Querê / Coxilha Rica)  


Código 
26.782.0110.0009.014444  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.51 (0.1.85) 
Obras e Instalações 
 R$ 100.000,00 


Subação 
Pavimentação da SC-467, trecho Jaborá - entr SC150 (p/ Ouro) / Ct e Acessos a Jaborá e Sta. Helena  


Código 
26.782.0110.0009.014442  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.51 (0.1.85) 
Obras e Instalações 
 R$ 200.000,00 


Subação 
Projetos de engenharia rodoviária - BID-VI  


Código 
26.782.0145.0093.014517  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.51 (0.1.85) 
Obras e Instalações 
 R$ 450.000,00 


Subação 
Supervisão regional de obras de infraestrutura  


Código 
26.782.0110.0331.014435  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.34 (0.1.85) 
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização 
 R$ 150.000,00 


Total  
 R$ 1.000.000,00 






ANEXO V




Ano Base: 2020


Ato Normativo 
 2020AN000101  


Órgão 
 53000 
 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Unidade Orçamentária 
 53001 
 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Subação 
Construção / Reabilitação de Rodovias  


Código 
26.782.0100.1107.015032  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.51 (0.1.85) 
Obras e Instalações 
 R$ 500.000,00 


Subação 
Construção / Reabilitação de Rodovias  


Código 
26.782.0101.1107.015033  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.51 (0.1.85) 
Obras e Instalações 
 R$ 500.000,00 


Total 
R$ 1.000.000,00