


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.727, de 7 de janeiro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João das Duas Pontes, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João das Duas Pontes, um imóvel com 443,05m² (quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de terreno e 128,00m² (cento e vinte e oito metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Paraná, nº 718, naquele município, matriculado sob o nº 10.024 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste, objeto da Lei municipal nº 1.826, de 31 de julho de 2013, conforme identificado nos autos do processo SAA-73.798/10 (CC-126.193/13) e apensos.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.359, de 13 de abril de 2018 (art.1º) :
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João das Duas Pontes, um imóvel com 443,05m² (quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de terreno e 130,30m² (cento e trinta metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de área construída, localizado na Rua Paraná, nº 718, naquele município, matriculado sob o nº 10.204 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste, objeto da Lei municipal nº 1.826, de 31 de julho de 2013, conforme identificado nos autos do processo SAA-73.798/10 (SG-115.424/16).” (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando à instalação da Casa da Agricultura, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/11/2013
Atualizado em: 16/04/2018 08:58
   59.727.doc