ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.805, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Inclui o doador regular de sangue nos grupos
prioritários para imunização contra o vírus
Influenza A (H1N1) no âmbito da rede pública
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica incluído o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber
gratuitamente a imunização contra o vírus Influenza A (H1N1) na rede pública do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue
aqueles portadores da carteira de doador válida, que realizam pelo menos 3 (três) doações, no
caso de homens, e 2 (duas), no caso de mulheres, por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade
credenciada pelo Poder Público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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