ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.843, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 241, de 20 de dezembro de 2017)
Institui Programa de Inovação em Mobilidade
Urbana, Logística e Transporte – MULT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa de Inovação em Mobilidade Urbana, Logística e
Transporte – MULT, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta , com a
finalidade de realizar ações que potencializem a inovação na área da mobilidade urbana, da
logística e do transporte.
Art. 2º O MULT visa a promover a inovação, o diálogo e a análise de potencialidades
de negócios que abrange órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta,
do Estado, e entidades de pesquisa, fomento, universidades públicas e privadas, institutos de
tecnologia, e demais organizações da sociedade civil legalmente constituídas.
Art. 3º São finalidades do MULT:
I – fomentar o uso de novas tecnologias;
II – fortalecer a indústria gaúcha com a ampliação e o adensamento de sua cadeia
produtiva;
III – articular políticas públicas, incrementar a produção de conhecimento relacionado à
área objeto do Programa;
IV – fomentar parcerias estratégicas entre universidades, instituições de pesquisa,
empresa e com o setor privado ou iniciativa privada;
V - atuar, preferencialmente, em conjunto com os parceiros acadêmicos, para atrair e
consolidar parcerias com empresas investidoras em projetos de alto potencial tecnológico, para
compor o portfólio de projetos do Programa;
VI - articular junto às instituições financeiras e de fomento, do Estado, da União e de
organismos internacionais, buscando a estruturação e adequação de linhas de financiamento à
pesquisa e a inovação alinhadas com o portfólio de projetos do Programa;
VII - atuar para articular os principais atores na área de mobilidade urbana, logística e
transportes, fomentando a execução de seminários e “workshops” permanentes, itinerantes no
Estado, e apoiando a organização ou a participação em eventos de repercussão nacional e
internacional relevantes para a área; e
VIII - trabalhar para promover a melhoria do ambiente de negócios e estimular a criação
dos instrumentos legais necessários para investimentos na área de mobilidade e transporte.
Art. 4º Para os fins deste Decreto considera-se como novas tecnologias, entre outros: a
transição de modais de transporte (incorporação de novas tecnologias de gestão); veículos

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elétricos, veículos híbridos, combustíveis alternativos; conectividade; direção autônoma;
segurança veicular; indústria 4.0; “internet” das coisas e novos materiais, aplicadas aos
segmentos da indústria automotiva, implementos rodoviários, logística e da mobilidade urbana.
Art. 5º O Programa de Inovação na Área da Mobilidade Urbana, Logística e Transporte
– MULT, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, será
coordenado pelo seu Secretário Executivo.
Art. 6º O desenvolvimento das ações do Programa de Inovação na Área da Mobilidade
Urbana, Logística e Transporte – MULT será supervisionado por seu Comitê Gestor, que será
composto por representantes, titular e suplente, conforme segue:
I – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT;
II – Secretaria dos Transportes;
III – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
IV – Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPERGS;
V – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE;
VI – BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS; e
VII– representantes das Universidades.
§ 1º Os representantes que compõem o Comitê serão indicados pelos respectivos
titulares dos órgãos e das entidades e designados pelo Governador do Estado.
§ 2º A função de membro do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
§ 3º O Comitê poderá convidar a participar do Programa outros órgãos e entidades da
administração estadual direta e indireta, bem como entidades e organizações da sociedade civil.
Art. 7º Compete ao Comitê Gestor do Programa de Inovação na Área da Mobilidade
Urbana, Logística e Transporte:
I – propor ao chefe do Poder Executivo a inclusão ou a exclusão de ações no Programa
de Inovação na Área da Mobilidade Urbana, Logística e Transporte;
II – avaliar o andamento da execução do conjunto de ações dos integrantes do Programa
de Inovação na Área da Mobilidade Urbana, Logística e Transporte;
III – orientar os entes envolvidos quanto às medidas necessárias para o alinhamento das
ações às diretrizes estabelecidas;
IV – estabelecer as metas, os prazos e os indicadores de desempenho para o
cumprimento dos compromissos assumidos no Programa;
V – selecionar os projetos que aderirem ao Programa de Inovação na Área da
Mobilidade Urbana, Logística e Transporte; e
VI – manter permanente articulação para o acompanhamento e a priorização das ações
do Programa de Inovação na Área da Mobilidade Urbana, Logística e Transporte.
Art. 8º Será facultado ao MULT à constituição de câmaras temáticas para tratar de
temas específicos no âmbito do Programa.

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Art. 9º Caberá ao Comitê Gestor do MULT a elaboração do seu regimento interno,
submetendo- à aprovação ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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