













































LEI Nº 11.371, de 13 de abril de 2000




LEI Nº 11.371, de 13 de abril de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 24/00 
DO. 16.394 de 14/04/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a renovar prazo de contratos de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar por três anos e cinco meses o prazo de contrato de pessoal a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.510, de 30 de março de 1994, o art. 1º da Lei 10.367, de 24 de janeiro de 1997, e o art. 1º da Lei nº 11.079, de 31 de março de 1999. 


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2000. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 13 de abril de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


PL 024/2000 ALESC/ Div. Expediente