ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.780, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1265-26.00/14-3, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 8 de dezembro de
2015, prevista na Resolução n° 66/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 9 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o artigo 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012 à empresa
CAVALETTI S/A – CADEIRAS PROFISSIONAIS, com sede e local do projeto na Rua Dr.
Hiram Sampaio nº 500, Distrito Industrial, no Município de Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob o
nº 88.709.621/0001-90 e no CGC/TE sob o nº 039/0017663.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa CAVALETTI S/A – CADEIRAS PROFISSIONAIS,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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