ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.311, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 063, de 02 de abril de 2015)
Institui Comissão de Infraestrutura do Parque
Estadual de Exposições Assis Brasil - PEEAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 14.380, de 26 de dezembro de 2013,
considerando a atual inadequação dos espaços físicos existentes no complexo do Parque
Estadual de Exposições Assis Brasil, notadamente quanto aos respectivos planos de proteção e
de prevenção contra incêndios e demais modalidades de sinistros; e
considerando a necessidade da adoção de medidas de equacionamento das deficiências
estruturais do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, a fim de que o referido complexo
possa atender às exigências oriundas dos órgãos de fiscalização e de controle, bem como
oferecer aos frequentadores(as) condições de segurança, de acessibilidade e de conforto nas suas
instalações,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Infraestrutura do Parque Estadual de Exposições
Assis Brasil - PEEAB, a qual será composta por representantes dos seguintes órgãos da
Administração Pública Estadual:
I – Secretaria da Agricultura e Pecuária/Subsecretaria do Parque Estadual de
Exposições Assis Brasil;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III – Secretaria-Geral de Governo;
IV – Secretaria da Segurança Pública;
V – Secretaria da Fazenda; e
VI – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
§ 1º Cada um dos órgãos mencionados nos incisos do “caput” deste artigo deverá
indicar dois representantes, sendo um titular e o outro suplente, para comporem a referida
Comissão, e serão designados(as) por ato da Chefia do Poder Executivo.
§ 2° A Coordenação da Comissão ora instituída poderá convidar representantes de
outros órgãos Estaduais, Federais e Municipais e entidades para participarem de suas reuniões
com vista à consecução de sua finalidade.
§ 3° A Comissão de que trata este Decreto será coordenada pelo(a) representante da
Secretaria da Agricultura e Pecuária, passando este(a) a ter voto de qualidade, em caso de empate
nas deliberações.
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§ 4° A Comissão de que trata este Decreto contará com uma Secretaria Executiva, que
funcionará junto à Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil e terá por função
assistir ao(a) Coordenador(a) e aos demais integrantes da Comissão, no exercício das medidas
estabelecidas por este Decreto.
Art. 2º A Comissão de Infraestrutura do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil
terá por atribuição a definição de ações mediatas e imediatas tendentes a viabilizar o uso racional
e apropriado das instalações do Parque, segundo critérios de segurança definidos pelos órgãos de
controle e de fiscalização, com base nas normas de regência.
Parágrafo único. A Comissão reunir-se-á mediante convocação do(da) seu(sua)
Coordenador(a), de forma ordinária uma vez por mês e, de forma extraordinária, sempre que se
fizer necessário para tratar de assuntos urgentes, referentes à utilização do complexo físico do
Parque Estadual de Exposições Assis Brasil.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de um ano, contado a partir da designação de
seus(suas) integrantes, publicado no Diário Oficial do Estado, para a entrega oficial do relatório
final das atividades realizadas, podendo ser prorrogado.
Art. 4º A função de integrante da Comissão de que trata este Decreto será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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