


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e orçamentária do Estado
MÁRCIO FRANÇA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídos nos artigos adiante indicados do Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 , os dispositivos a seguir mencionados, com a seguinte redação: 
I – o inciso VI ao artigo 2º:
“VI – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)
II – o inciso XXXIII ao artigo 3º:
“XXXIII – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)
III – o inciso VII ao artigo 4º:
“VII – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR) 
IV – o inciso V ao artigo 5º:
“V – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)
V – o inciso V ao artigo 6º:
“V – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)
VI – o inciso XX ao artigo 7º:
“XX – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”. (NR)  
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 
 Publicado em:  07/03/2018
Atualizado em: 05/04/2019 09:20
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