ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.453, DE 02 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 125, de 03 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4492 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LXIV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação da sua nota:
"LXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis
milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas
internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias
têxteis, realizadas por estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões
13 e 14 e na subclasse 3299-0/05, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,
desde que as mercadorias sejam de fabricação própria e destinadas à industrialização ou
comercialização pelo destinatário;"
ALTERAÇÃO Nº 4493 -

No art. 32 do Livro I, o inciso CXXXV passa a vigorar com a
seguinte redação:
"CXXXV - aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja
enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05, da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de produtos têxteis,
artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção
própria:
NOTA - Fica vedada a apropriação de quaisquer outros
benefícios fiscais, exceto o previsto no inciso LXXIV.
a) no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de julho de 2015, 9%
(nove por cento), limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal
presumido, não resulte inferior a 3% (três por cento) do faturamento bruto da empresa;

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b) no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015,
8% (oito por cento), limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal
presumido, não resulte inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento
bruto da empresa;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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