


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.252, de 1 de outubro de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Franca, necessários à instalação de um Posto Poupatempo ou de outros serviços públicos
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os bens imóveis consubstanciados em terreno e construções, localizados na Rua Ouvidor Freire, nº 1986 e nº 1996, situados no Município de Franca e objeto das Matrículas nº 41.153 e nº 62.233, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, necessários à instalação de um Posto Poupatempo ou de outros serviços públicos.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  02/10/2010
Atualizado em: 04/10/2010 15:46