
















































LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016


LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0015.3/2016
DOE: 20.398 de 06/10/2016 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza
a concessão de subsídio de assistência médico-social a servidores e
magistrados inativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.
1º O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderá conceder
subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social
aos servidores e magistrados inativos de seu corpo funcional mediante
regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina.


Art. 2º Fica fixado inicialmente o valor mensal do benefício de assistência médico-social em R$ 500,00 (quinhentos reais).


Art.
3º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de outubro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado