













































LEI Nº 12.091, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.091, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 530/01 
D.O 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER  Governador do Estado, em exercício 

 ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais – CIDASC  Apoio logístico às atividades fins.  
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
12.000.000 


4216 – Administração de Recursos Humanos - CIDASC  Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Empregado 
1.032,0 
OGE 
108.000.000 


4568 - Administração de Recursos Humanos - EPAGRI  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Empregado 
1.708,0 
OGE 
214.880.000 


4569 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - EPAGRI  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
19.353.696 


4723 - Subvenção Econômica à CIDASC  Realizar repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão. 
Transferência 
0,0 
OGE 
00 


4724 - Subvenção Econômica à EPAGRI  Realizar o repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão. 
Transferência 
0,0 
OGE 
00 


4726 - Participação no Capital Social da EPAGRI  Manutenção da participação majoritária do capital votante do Estado. 
Transferência 
0,0 
OGE 
00 


658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL  Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar.  
 
 
  


4218 - Execução de obras de infra-estrutura agrícola  Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas. 
Produtor  Número 
8.360,0  4.400,0 
OGE 
3.400.000 


660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE  Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.  
 
 
  


4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade  Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização. 
Praga/Doença  Fiscalização  Tonelada 
9,0  21.000,0  4.990.000,0 
OGE 
1.400.000 


4520 - Fomento Agropecuário  Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal. 
Inseminador  Dose Industrializada 
600,0  210.000,0 
OGE 
400.000 


4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade  Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização. 
Exame Sorolog.  Estabelecimento  Evento Fiscaliz. 
153.000,0  600,0  650,0 
OGE 
7.000.000 


4567 - Indenizações em Ações Zoosanitárias  Indenizar criadores nas ações resultantes do abate ou sacrifício sanitários, realizados através de programas zoosanitários estaduais. 
Animais  Instalações  Lucro Cessante 
100%  100%  100% 
OGE 
2.020.000 


661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, diponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo. 
 
 
  


4570 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural  Realização de pesquisa e difusão de tecnologias aos agricultores e pescadores em apoio ao desenvolvimento sustentável da agricultura catarinense. 
Projeto  Família 
150,0  85.000,0 
OGE 
35.193.164 




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