


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.091, de 2 de agosto de 2000
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987, que cria e organiza o Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Administração Penitenciária,

Decreta:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 20 do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 1 (um) membro do Gabinete do Secretário;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 

 Publicado em:  03/08/2000
Atualizado em: 26/04/2019 15:08