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ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 08/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 10 de março de 2021

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 09/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o 5S'
2' do art. 6° da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá outras
providências".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTARY19(331r'°"'
Ementa:

Altera o § 2' do art. 6° da Lei n° 2.066, de
23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado
de Sergipe, e dá outras providências.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados
na Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o
disposto na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa
participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste
Estado, tendo por objetivo a consecução de medidas que propiciem
benefícios a servidores militares, temos a satisfação de encaminhar a


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Vossas Excelências, submetendo à apreciação e deliberação dessa
Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Complementar, que "altera o § 20 do art. 6' da Lei n°2.066, de 23
de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos PoliciaisMilitares do Estado de Sergipe, e dá outras providências".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso IV,
da Constituição Estadual, que atribui ao Governador do Estado a
iniciativa privativa de Projetos de Leis abrangendo matérias
atinentes a servidores públicos, civis ou militares, e seu regime
jurídico.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no
art. 46, inciso XV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando
a respectiva matéria a ser disposta em lei complementar.

Conforme é de notório conhecimento, a Lei n° 2.066,
de 23 de dezembro de 1976, dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais-Militares do Estado de Sergipe, regulando a situação,


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as obrigações, os deveres, os direitos, as vantagens e as
prerrogativas dos mesmos policiais-militares.

O Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (BESP)
foi criado pelo Decreto n° 22.381, de 20 de outubro de 2003,
convocando policiais militares da reserva remunerada da Polícia
Militar de Sergipe para o serviço ativo, com amparo no artigo 6° da
Lei Estadual n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976.

O objetivo inicial da criação do BESP foi ocupar, com
os policiais militares da reserva remunerada, o serviço administrativo
e de guarda dos quartéis, além de prédios do patrimônio público e da
administração estadual, liberando assim policiais da ativa para o
policiamento ostensivo nos diversos rincões do Estado.

Mediante a edição da Lei Complementar n° 109, de
16 de agosto de 2005, tornou explícita que a convocação do
militar para atuação no BESP poderia perdurar até atingir a data
limite da reforma.

No ano seguinte, por meio da Lei Complementar n°
125, de 1° de junho de 2006, em caráter excepcional, enquanto
continuar havendo interesse do serviço e conveniência


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administrativa, foi estendido o limite de atuação do militar
convocado até os 70 (setenta) anos.

Ocorre que, com o advento da Lei (Federal) n° 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, que institui, dentre outras normas, as
novas regras de inatividade dos policiais militares no Brasil, fora
inserido o art. 24-A, estipulando um novo tempo mínimo de serviço
ativo necessário para a obtenção de remuneração integral quando da
passagem para a reserva remunerada, de 35 (trinta e cinco) anos, ou
seja, 05 (cinco) anos a mais que o prazo até então vigente.

Desta forma, faz-se necessário realizar atualização na
legislação dos militares estaduais, com o intuito de readequar a idade
limite para permanência do convocado para atuar no BESP,
majorando em 05 (cinco) anos, passando dos atuais 70 (setenta)
para 75 (setenta e cinco) anos de idade, que, no âmbito do pessoal
civil da Administração Pública, é, atualmente, a idade limite para a
inativação compulsória, obviamente desde que haja o interesse do
serviço e devida conveniência do serviço.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos
desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.


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MENSAGEM N° 09 ,009,1
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, J O de *XY1 W1/4 (IX, de 20

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Altera o § 2° do art. 6° da Lei n° 2.066,
de 23 de dezembro de 1976, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais-Militares
do Estado de Sergipe, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o § 2° do art. 6° da Lei n° 2.066, de 23 de
dezembro de 1976, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6°...

§ 2' Excepcionalmente, enquanto continuar havendo
interesse do serviço e conveniência administrativa, o policial
militar poderá permanecer convocado, nas mesmas condições
regulares de convocação, após a idade limite a que se refere o
parágrafo 10 deste artigo, porém até atingir a idade de 75
(setenta e cinco anos) anos". (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de\2021; 200° da I

-pendência e 133° da

República.

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