


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.808, de 21 de fevereiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da União Federal, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da União Federal, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, o imóvel situado na Avenida Francisco Manoel, n° 150, Bairro Jabaquara, no Município de Santos, com área de 5.376,56m² (cinco mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o n° 14.081, conforme descrito e identificado nos autos do Processo PGE-GDOC-18488-167277/2019 (SG-2.981.653/2019).
§ 1° - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para regularização da Base Especializada do 2° Batalhão de Ações Especiais de Polícia - 2° BAEP.
§ 2° - A cessão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pelo Secretário da Segurança Pública ou por quem dele receber delegação para tanto.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/02/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:51
 64.808.docx