ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 450/01.
(publicada no DOE n.º 238, de 14 de dezembro de 2001)
Regulamenta o processo de substituição previsto
no art. 61 da Lei Complementar nº 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, no âmbito da Assembléia
Legislativa.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições e, em especial, da competência que lhe conferem o art. 61 da
Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o art. 15 da Resolução nº 2.718, de 22
de dezembro de 1997, com vistas a regulamentar o processo de substituição de servidor da
Assembléia Legislativa nas hipóteses de interrupção do exercício autorizadas em lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Não haverá substituição de titular de cargo em comissão ou da função
gratificada correspondente, quando o afastamento ocorrer por prazo igual ou inferior a 30 (trinta)
dias, ou decorrer de férias.
Art. 2º - A substituição de detentor de cargo em comissão dar-se-á somente na forma de
função gratificada e se o afastamento se der em razão de:
a) licença à gestante;
b) licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias concedida ou prorrogada
através de laudo expedido pelo Serviço de Saúde da Assembléia;
c) licença-prêmio por prazo superior a 1 (um) mês;
d) licença especial para fins de aposentadoria.
Parágrafo único - A substituição dos detentores dos cargo Superintendente poderá ser
feita por servidor da Assembléia Legislativa mediante indicação do Superintendente-Geral;
Art. 3º - A designação para substituir o titular do cargo ou função de SuperintendenteGeral recairá sempre em um das Superintendentes, não lhe sendo aplicada a proibição do art. 1°.
Art. 4º - A designação para substituir os titulares dos cargos de Superintendente
Administrativo e Financeiro, Superintendente Legislativo e Superintendente de Comunicação
Social é de competência do Superintendente-Geral, não lhe sendo aplicada a proibição do art. 1°.
Art. 5º - A designação para substituir o titular do cargo de Procurador-Geral recairá
sempre em Procurador da Assembléia Legislativa.
Art. 6º - A designação para substituir titular de função gratificada é privativa de servidor
do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia.

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Art. 7º - Somente terão substitutos, por motivo de férias, os titulares das seguintes
funções gratificadas:
a) Superintendente-Geral;
b) Procurador-Geral;
c) Superintendente;
d) Diretor;
e) Coordenador;
f) Presidente da Comissão Permanente de Licitações;
g) Tesoureiro-Geral.
Art. 8º - Nos afastamentos e impedimentos eventuais, as chefias regulares da
administração da Assembléia Legislativa serão assim substituídas:
a) Superintendente-Geral por Superintendente;
b) Superintendente por indicação do Superintendente-Geral;
c) Diretor por Coordenador ou Assessor Superior II; e
d) Coordenador por Assessor Administrativo II ou, na falta deste, por Assessor
Administrativo I.
Art. 9º - A iniciativa do processo de substituição caberá ao Superintendente-Geral,
Procurador-Geral, Superintendente e Diretor, conforme a lotação do servidor a ser substituído.
Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2002.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa
399 de 20 de janeiro de 1998.
Sala de reuniões, em 13 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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