











































LEI Nº 12.527, de 18 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.527, de 18 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 477/02 
DO: 17.058 de 19/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor do Ministério Público, visando ao atendimento das programações a seguir especificadas:  


0400 
MINISTÉRIO PÚBLICO 


0401 
MINISTÉRIO PÚBLICO 


Atividade 
Encargos com Inativos 


Código 
0401.032720714.279 


Produto 
Pagamento de inativos. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.92.00 (00) 
Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 600.000,00 


Atividade 
Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão 


Código 
0401.030910714.277 


Produto 
Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.92.00 (00) 
Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 1.000.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


6400 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


6401 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


Projeto 
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos 


Código 
6401.288439519.901 


Produto 
Pagamento de amortizações, juros, comissões, outras despesas e correções sobre títulos do Tesouro catarinense, decorrentes de financiamentos internos. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.6. 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 


4.6.90. 
Aplicações Diretas 


4.6.90.71.00 (00) 
Principal da Dívida Contratual Resgatado ....... R$ 1.600.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado