ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 246, de 20 de dezembro de 2013)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2014 é estimada em
R$ 51.019.832.487,00 (cinquenta e um bilhões, dezenove milhões, oitocentos e trinta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais) compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos
Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte classificação,
segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:
Tipo de Administração

Receitas Correntes

Receitas de Capital

Total da Receita

Administração Direta
Autarquias
Fundações
Total Geral Consolidado da
Receita

37.114.878.409,00
12.102.205.967,00
151.234.359,00

1.603.299.732,00
9.203.763,00
39.010.257,00

38.718.178.141,00
12.111.409.730,00
190.244.616,00

49.368.318.735,00

1.651.513.752,00

51.019.832.487,00

§ 1.º Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$
4.643.193.975,00 (quatro bilhões, seiscentos e quarenta e três milhões, cento e noventa e três
mil, novecentos e setenta e cinco reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação − FUNDEB.
§ 2.º As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 3.723.606.753,00
(três bilhões, setecentos e vinte e três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três
reais), referentes ao retorno do FUNDEB.
§ 3.º As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 8.367.527.001,00 (oito
bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil e um real), com a
seguinte discriminação:
I - R$ 460.254.956,00 (quatrocentos e sessenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro
mil, novecentos e cinquenta e seis reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul − IPERGS −, a título de contribuição patronal dos
Poderes e Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde − FAS/RS −;
II - R$ 1.686.719.190,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e seis milhões, setecentos e
dezenove mil, cento e noventa reais), decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria

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Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao
IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o sistema de repartição simples do Regime
Próprio de Previdência Social − RPPS/RS −;
III - R$ 6.164.054.775,00 (seis bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, cinquenta e
quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais), decorrentes de recursos transferidos pela
Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo ao IPERGS, sob o título de complementação financeira para o sistema de repartição
simples do RPPS/RS;
IV - R$ 33.720.048,00 (trinta e três milhões, setecentos e vinte mil, quarenta e oito
reais), decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao IPERGS, sob o
título de contribuição patronal para o Fundo Previdenciário − FUNDOPREV − e para o Fundo
Previdenciário dos Servidores Militares − FUNDOPREV/MILITAR −; e
V - R$ 22.778.032,00 (vinte e dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, trinta e dois
reais), decorrentes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2.º A despesa geral do Estado para o exercício financeiro de 2014 é fixada em R$
51.019.832.487,00 (cinquenta e um bilhões, dezenove milhões, oitocentos e trinta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais) discriminada, a seguir, segundo as Categorias Econômicas e
por Tipo de Administração:
Tipo de
Administração
Administração
Direta
Autarquias
Fundações
Total Geral
Consolidado da
Despesa

Despesas Correntes

Despesas de
Capital

Reserva
Orçamentária

33.456.142.952,00

3.342.601.834,00

314.651.570,00

37.113.396.356,00

12.180.487.161,00
851.650.811,00

693.964.796,00
117.023.541,00

63.309.822,00

12.937.761.779,00
968.674.352,00

46.488.280.924,00

4.153.590.171,00

377.961.392,00

51.019.832.487,00

Total da Despesa

§ 1.º A despesa geral do Estado incorpora reserva orçamentária de R$ 377.961.392,00
(trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois
reais), com a seguinte discriminação:
I - R$ 314.651.570,00 (trezentos e quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil,
quinhentos e setenta reais), sob o título de Reserva de Contingência, em cumprimento ao que
determina o art. 8.º da Lei n.º 14.266, de 18 de julho de 2013; e
II - R$ 63.309.822,00 (sessenta e três milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e vinte e
dois reais), sob o título de Reserva Previdenciária, correspondente a recursos vinculados ao
FUNDOPREV e ao FUNDOPREV/MILITAR.
§ 2.º A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada
Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 5.º, inciso III, desta Lei.
§ 3.º A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por
elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado − CAGE −, da
Secretaria da Fazenda.

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2


Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares na forma do estabelecido
no art. 20 da Lei n.º 14.266/2013;
II - processar alterações nos programas de trabalho relativos à execução da Consulta
Popular (Sistema Estadual de Participação Popular e Cidadã) para o exercício de 2014, que se
revelarem materialmente inviáveis, obedecido o disposto na Lei n.º 11.179, de 25 de junho de
1998, e alterações; e
III - realizar, como antecipação da receita, operações de crédito até o limite de 5%
(cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 4.º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão
medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 14.266/2013,
durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2014, de acordo com o previsto no
art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo da Receita consolidada por Fontes e seu detalhamento por tipo de
Administração (Direta, Autárquica e Fundacional) - Anexo I;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
III - Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IV - Demonstrativo dos Programas de Governo - Anexo IV;
V - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo
V;
VI - Demonstrativo Consolidado da Receita e da Despesa, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo VI;
VII - Demonstrativo dos investimentos regionais, discriminados por projeto e por obra,
com a indicação da origem dos recursos - Anexo VII;
VIII - Demonstrativo da Participação Popular e Cidadã - Anexo VIII;
IX - Demonstrativo Consolidado da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo IX; e
X - Demonstrativo Consolidado da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com os Objetivos e Metas Fiscais - Anexo X.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013.
EMENDAS APROVADAS
N.º
ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA
Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 4307 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO RODOVIÁRIO
ESTADUAL, do Órgão 35 – DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na
Unidade
Orçamentária
01
–
DEPARTAMENTO

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3


N.º
ordem
(N.º
Emenda)

(1)
1534

(2)
1535

EMENTA

TEXTO EMENDA

AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na Fonte
de Recursos 1 – TESOURO-LIVRES, do Indicador de Uso
0, no Grupo de Despesa 4 – INVESTIMENTOS, modalidade
90 – APLICAÇÕES DIRETAS, destinando R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para sua dotação.
Aumenta Dotação do
ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 4307 Projeto/Atividade 4307 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO RODOVIÁRIO
- PLANEJAMENTO E ESTADUAL, do Órgão 35 – DEPARTAMENTO
GERENCIAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na
RODOVIÁRIO
Unidade
Orçamentária
01
–
DEPARTAMENTO
ESTADUAL.
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na Fonte
de Recursos 1 – TESOURO-LIVRES, do Indicador de Uso
0, no Grupo de Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS
CORRENTES, modalidade 90 – APLICAÇÕES DIRETAS,
reduzindo-se deste a importância de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 6754 - PARCERIAS
COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA
APORTE DE RECURSO DO FUNDEB, do Órgão 19 –
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, na Unidade Orçamentária
01 – GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS, na Fonte de
Recursos
9
–
TESOURO-VINCULADOS
PELA
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de
Aumenta Dotação do
Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
Projeto/Atividade 6754
modalidade 50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
- PARCERIAS COM
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$
ENTIDADES SEM
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para sua dotação.
FINS LUCRATIVOS
ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 6950 PARA APORTE DE
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO PARA O
RECURSO DO
ENSINO BÁSICO, do Órgão 19 – SECRETARIA DA
FUNDEB
EDUCAÇÃO, na Unidade Orçamentária 01 – GABINETE E
ÓRGÃOS CENTRAIS, na Fonte de Recursos 9 –
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do
Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 – OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, modalidade 90 - APLICAÇÕES
DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 6284 COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA
SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 –
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade
Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na
Fonte de Recursos 9 – TESOURO-VINCULADOS PELA
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


N.º
ordem
(N.º
Emenda)

(3)
1536

(4)
1537

(5)
1538

EMENTA

TEXTO EMENDA

Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
modalidade 50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para sua dotação.
Aumenta Dotação do
ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 6284 Projeto/Atividade
COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA
6284 SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 –
COFINANCIAMENTO
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade
HOSPITALAR NA
Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na
ASSISTÊNCIA
Fonte de Recursos 9 – TESOURO-VINCULADOS PELA
SECUNDÁRIA E
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de
TERCIÁRIA.
Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se
deste a importância de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais).
AUMENTA Dotação do Projeto/Atividade 6554 – APOIO
ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, do Órgão 28 – SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, da Unidade
Orçamentária 75 – FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ALTAS
HABILIDADES - FUNDOPEDE, da Fonte de Recurso 1 –
TESOURO LIVRES, do Identificador de Uso 0, no Grupo de
Despesa 4 - INVESTIMENTOS, Modalidade 50 Aumenta Dotação do
TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
Projeto/Atividade 6554 FINS LUCRATIVOS, em R$ 540.000,00 (quinhentos e
– APOIO ÀS
quarenta mil reais) para sua dotação, com a seguinte
ENTIDADES DE
especificação: “Construção de um Centro de referência na
ASSISTÊNCIA À
prática do esporte adaptado que contempla a reabilitação das
PESSOA COM
pessoas com deficiencia fisica.”.
DEFICIÊNCIA.
ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 6643 COMUNICAÇÃO DIGITAL, do Órgão 08 – GOVERNO
DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 11 –
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E INCLUSÃO
DIGITAL, da Fonte de Recurso 1 – TESOURO LIVRES, do
Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES
DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Altera o texto de
Projetos/Atividades

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Altera o texto do Projeto/Atividade 3348 - PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO
DA
RMPA
E
DAS
AGLOMERAÇÕES URBANAS DO ESTADO, da Unidade
Orçamentária 1 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE

5


N.º
ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, do
Órgão
64
FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL,
passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Desenvolver
trabalhos técnicos e operações que envolverão a implantação
do Sistema de Informações Sócio Econômicas e de dados
Georeferenciados da RMPA e da RMSG-Região
Metropolitana da Serra Gaúcha; a conclusão do Atlas Social
na RMPA, na RMSG Região Metropolitana da Serra Gaúcha
e aglomerações urbanas; a construção de galpões de
reciclagem; o fomento e apoio à instalação de cooperativas e
associações de reciclagem de lixo; a elaboração do Plano
Diretor de Resíduos Sólidos; a intervenção em áreas de risco,
a implantação de ecoparque; a recuperação de áreas
degradadas e a implantação da agência das águas.”.
Altera o texto do Projeto/Atividade 3127 - AÇÕES
INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, da
Unidade Orçamentária 1 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, do
Órgão
64
FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL,
passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Elaborar
estudos, projetos, propostas e obras de infraestrutura urbana
em áreas de interesse social identificadas nos Planos
Municipais de Desenvolvimento, ou decorrentes de propostas
de integração regional, buscando a inclusão social, a
recuperação de áreas degradadas e a melhoria da mobilidade
na RMPA, na RMSG-Região Metropolitana da Serra Gaúcha
e nos aglomerados urbanos.”.
Altera
o
texto
do
Projeto/Atividade
3126
QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE REGIONAL E METROPOLITANO DE
PASSAGEIROS, da Unidade Orçamentária 1 - FUNDAÇÃO
ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL, do Órgão 64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL,
passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Realizar
estudos e implantar planos e projetos de mobilidade urbana.
Racionalizar e melhorar operacionalmente o Sistema
Metropolitano de Transporte no âmbito da Região
Metropolitana de Porto Alegre, da Região Metropolitana da
Serra Gaúcha e Aglomerações Urbanas.”.

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6


N.º
ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA
Altera a unidade orçamentária do Projeto/Atividade 7392 –
IRRIGANDO A AGRICULTURA FAMILIAR do Órgão 31
– SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E
COOPERATIVISMO passando da Unidade Orçamentária
31.01 – GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS para a
Unidade Orçamentária 31.76 – FUNDO ESTADUAL DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS
ESTABELECIMENTOS RURAIS – FEAPER.

(6)
1539

(7)
1540

Altera a Unidade
Orçamentária de
Projeto/Atividade.

Altera a unidade orçamentária do Projeto/Atividade 7394 –
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Órgão 31 –
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E
COOPERATIVISMO passando da Unidade Orçamentária
31.01 – GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS para a
Unidade Orçamentária 31.97 – FUNDO DE TERRAS DO
RGS – FUNTERRA.

Altera a unidade orçamentária do Projeto/Atividade 6760 –
FUNDO GARANTIA SAFRA do Órgão 31 –
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E
COOPERATIVISMO passando da Unidade Orçamentária
31.76 – FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO
DE
PEQUENOS
ESTABELECIMENTOS RURAIS – FEAPER para a
Unidade Orçamentária 31.01 – GABINETE E ÓRGÃOS
CENTRAIS.
AUMENTA Dotação do Projeto/Atividade 5619 REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE - IMPLEMENTAÇÃO
DE REDES ASSISTENCIAIS, do Órgão 20 –
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade
Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na
Fonte de Recursos 9 – TESOURO-VINCULADOS PELA
Aumenta Dotação do
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de
Projeto/Atividade 5619
Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
– REGIONALIZAÇÃO
modalidade 50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
DA SAÚDE PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$
IMPLEMENTAÇÃO
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para sua dotação.
DE REDES
ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 9146 ASSISTENCIAIS.
QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO SUS, do
Órgão 20 – SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na
Unidade Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE, na Fonte de Recursos 9 – TESOUROVINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador de
Uso 0, no Grupo de Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS

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7


N.º
ordem
(N.º
Emenda)

(8)
1541

(9)
1542

EMENTA

TEXTO EMENDA

CORRENTES, modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS,
reduzindo-se deste a importância de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Aumenta a dotação do Projeto/Atividade 5803 –
ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CRACK E À
DROGADIÇÃO do Órgão 28 - SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, da Unidade
Orçamentária 74 – FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS
– FUNED, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO-LIVRES, do
Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 4 –
INVESTIMENTOS, Modalidade 50 – TRANSFERÊNCIAS
Aumenta Dotação do
A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS,
Projeto/Atividade 5803 destinando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para
– ENFRENTAMENTO sua dotação.
E PREVENÇÃO AO
ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 6693 CRACK E À
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES
DROGADIÇÃO.
ESTRATÉGICAS DE GOVERNO, do Órgão 8 GOVERNO DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 3 SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, da Fonte de
Recurso 1 – TESOURO LIVRES, do Identificador de Uso 0,
no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS,
reduzindo-se deste a importância de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Aumenta a dotação do Projeto/Atividade 5803 –
ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CRACK E À
DROGADIÇÃO do Órgão 28 - SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, da Unidade
Orçamentária 74 - FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS
– FUNED, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO-LIVRES, do
Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 4 –
Aumenta Dotação do
INVESTIMENTOS, Modalidade 50 – TRANSFERÊNCIAS
Projeto/Atividade 5803 A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS,
– ENFRENTAMENTO destinando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para
E PREVENÇÃO AO
sua dotação.
CRACK E À
ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 6693 DROGADIÇÃO.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES
ESTRATÉGICAS DE GOVERNO, do Órgão 8 GOVERNO DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 3 SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, da Fonte de
Recurso 1 – TESOURO-LIVRES, do Identificador de Uso 0,
no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS,

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8


N.º
ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA
reduzindo-se deste a importância de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).

(10)
1543

Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 6284 COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA
SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 –
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade
Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na
Fonte de Recursos 9 – TESOURO-VINCULADOS PELA
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de
Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
Aumenta Dotação do
modalidade 50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
Projeto/Atividade 6284 PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$
- Cofinanciamento
100.000.000,00 (cem milhões de reais), para sua dotação.
Hospitalar na
ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 6284 Assistência Secundária COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA
e Terciária.
SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 –
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade
Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na
Fonte de Recursos 9 – TESOURO-VINCULADOS PELA
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de
Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se
deste a importância de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais).
FIM DO DOCUMENTO

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