ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.956, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 056, de 24 de março de 2016)
Revoga o Decreto nº 50.901, de 25 de novembro
de 2013, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 205-26.00/13-7, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 25 de fevereiro de
2016, prevista na Resolução nº 04/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 29 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.901, de 25 de novembro de 2013, que concede o
benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul - INTEGRAR/RS, à pedido da empresa AVS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RS 332 Km 99,
bairro Farroupilha, no município de Soledade/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.936.688/0001-68
e no CGC/TE sob o nº 137/0079807, tendo em vista que a beneficiária dos incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS manifestou-se pela não continuidade dos procedimentos
necessários à implementação dos citados benefícios, estabelecidos no art. 14 do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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