


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.458, de 22 de agosto de 2013
Revoga o Decreto nº 34.632, de 13 de fevereiro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Aramina, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 34.632, de 13 de fevereiro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Aramina, um imóvel consistente em dois terrenos sem benfeitorias, identificados como Lote nº 116 da Rua "C" e Lote 446 da Rua "D", Setor 36, Quadra 59, do loteamento denominado "Arlindo Alves de Almeida", localizado naquele município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/08/2013
Atualizado em: 23/08/2013 14:40