


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.996, de 28 de setembro de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Lucélia
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel localizado na Avenida Internacional, nºs 1.518 e 1.530, Município de Lucélia, neste Estado, com as características e confrontações constantes do Processo GS-1424/2004-SSP/DETRAN.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 52ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/09/2004
Atualizado em: 01/10/2004 16:17