ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.406, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de Porto Alegre ao Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR –,
representado pela Caixa Econômica Federal,
para fins de construção de unidades
habitacionais para famílias de baixa renda e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR –, regido pela Lei Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, uma área de terras situada em Belém Novo, 7º
distrito de Porto Alegre, com a superfície de 281.524m², apresentando as seguintes
características e confrontações: frente a sudoeste a Estrada que de Porto Alegre vai a Itapoan,
onde mede 420,00m, fazendo frente igualmente ao Beco do Chapéu do Sol, ao sul, leste e
sudoeste, onde mede 842,00m, numa linha quebrada, com 9 segmentos, a saber: o primeiro
partindo de um ponto existente ao lado norte, onde existe uma servidão de passagem, segue na
direção noroeste-su-sueste, na extensão de 146,00m; e o segundo fazendo ângulo interno de
171º42’ com o primeiro, continua na direção su-sueste na extensão de 44,00m; o terceiro fazendo
ângulo de 161º33’, com o segundo toma a direção norte-sul na extensão de 152,00m; o quarto
fazendo ângulo de 164º30’ com o terceiro, segue na direção su-sudoeste, na extensão de
117,00m; o quinto fazendo ângulo de 180º51’ com o quarto, retoma a direção norte-sul, na
extensão de 41,00m; o sexto, fazendo ângulo de 215º20’ com o quinto segue na direção sudoeste,
na extensão de 73,00m; o sétimo, fazendo ângulo de 152º21’ com o sexto, retoma a direção
norte-sul na extensão de 40,00m; o oitavo, fazendo ângulo de 148º01’ com o sétimo, segue na
direção su-sudoeste, na extensão de 54,00m; e o nono e último, fazendo ângulo de 158º com o
oitavo, segue na direção nordeste-sudoeste, na extensão de 175,00m até encontrar a divisa das
terras de Abílio Gama, com quem se divide a su-sueste na extensão de 375,00m, numa linha
levemente quebrada, com as parciais de 16500 metros e 210,00m; dividindo-se pelo outro lado, a
nor-noroeste, parte com uma servidão de passagem parte com terras de Artur da Silva Gama e
parte com terras de José Betio, numa linha quebrada com 14 segmentos a saber: o primeiro,
partindo do Beco do Chapéu do Sol segue na direção nor-nordeste-susudoeste na extensão de
171,00m; o segundo fazendo ângulo de 191º01’ com o primeiro continua mais ou menos na
mesma direção sul-sudoeste na extensão de 123,00m; o terceiro fazendo ângulo de 227º57’ com
o segundo, segue na direção leste-oeste, na extensão de 12,00m; o quarto fazendo ângulo de
200º18’ com o terceiro continua mais ou menos na mesma direção oeste, na extensão de 76,00m;
o quinto fazendo ângulo de 97º20’ com o quarto, toma a direção nor-nordeste-su-sudoeste, na
extensão de 84,00m; o sexto, fazendo ângulo de 102º34’ com o quinto toma a direção oesnoroeste-les-su-este, na extensão de 16,00m; o sétimo fazendo ângulo de 101º70’ com o sexto,
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toma a direção su-sudoeste na extensão de 93,00m; o oitavo fazendo ângulo de 210º39’ com o
sétimo, segue na direção nordeste-sudoeste, na extensão de 60,00m; o nono fazendo ângulo de
180º08’ com o oitavo, continua mais ou menos na mesma direção sudoeste, na extensão de
64,00m fazendo frente nestas nove linhas sempre com um Beco de Servidão; o décimo, fazendo
ângulo de 244º com o nono, toma a direção les-sueste-oes-noroeste na extensão de 74,00m; o
undécimo, fazendo ângulo de 100º16’ com o décimo, segue na direção sudoeste na extensão de
50,00m; o décimo segundo, fazendo ângulo de 197º15’ com o undécimo, continua mais ou
menos na mesma direção sudoeste, na extensão de 116,00 metros; o décimo terceiro fazendo
ângulo de 259º03’ com o décimo segundo toma a direção sudoeste-noroeste, na extensão de
95,00m dividindo-se nestas últimas quatro linhas com terras de propriedade de Artur da Silva
Gama; o décimo quarto, fazendo ângulo de 101º50’ com o décimo terceiro retoma a direção
sudoeste, na extensão de 345,00m dividindo-se nesta última linha com terras de José Betio até
encontrar a Estrada que de Porto Alegre, vai a Itapoan, fechando o perímetro. Este imóvel se
encontra cadastrado, sob o n.º 2848, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o n.º
22.195, fls. 1, Livro 2 – Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto
Alegre.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à construção de unidades
residenciais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizada pelo Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV –, representado pela Caixa Econômica Federal.
§ 1º O imóvel de que trata esta Lei constará dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por
mais privilegiados que possam ser; e
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o citado imóvel.
§ 2º As unidades residenciais a que se refere este artigo serão especificamente
destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no PMCMV, sob
pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3º As famílias de baixa renda referidas no § 2.º deverão estar enquadradas nos planos
habitacionais de interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os
critérios de enquadramento e indicação do PMCMV.
Art. 3º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto de
Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCD.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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