ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Com fundamento no art. 58 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4399 -

No art. 32 do Livro I, o inciso CLIX passa a vigorar com a
seguinte redação:

"CLIX - a empresa fabricante, nas saídas internas de maionese
classificada no código 2103.90.1 da NBM/SH-NCM, de produção própria realizada neste Estado,
em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o
valor da base de cálculo do imposto."
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a de 1.º de outubro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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