


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.196, de 28 de fevereiro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guarujá, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guarujá, de uma área com 1.000,00m² (um mil metros quadrados), parte de área maior administrada pela Secretaria da Segurança Pública e ocupada pelo 3º Batalhão de Polícia Ambiental, localizada na Avenida Manoel da Cruz Michael, nº 387, Vila Rosa, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 12896, conforme identificada nos autos do processo SPDR-46026/10/2012 (CC-123.327/12) e apenso.
Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade de Saúde da Família-USAFA, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/03/2014
Atualizado em: 05/03/2014 16:38