




















































PORTARIA Nº 315, de 16 de março de 2020







Portaria Nº 315, de 16 de março de 2020

DA: 7.598/20
Alterada pela Portaria 323/20
Revogada parcialmente pela Portaria 897/20
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Regulamenta o Ato da Mesa nº 086, de 13  de março de 2020.


A DIRETORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições que lhe  confere o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 642, de 22 de  janeiro de 2015, e do que dispõe o art. 7º do Ato da Mesa nº 086, de 2020,


RESOLVE:


Art. 1º Ficam temporariamente isentos de sanções  administrativas, por motivo de falta, os servidores e policiais militares  com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, as gestantes, bem  como os que tenham realizado recente intervenção cirúrgica, os que  estejam realizando tratamento de saúde de que decorra diminuição da  imunidade, os transplantados e os doentes crônicos, independentemente da faixa etária.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica, no que  couber, aos empregados terceirizados e estagiários. (Redação revogada pela Portaria 897, de 2020)


Art. 2º Fica suspenso o registro de ponto eletrônico de  todos os servidores e policiais militares a partir de 16 de março de  2020, pelo período inicial de 15 (quinze) dias, considerando que o  coletor biométrico pode ser potencial veículo transmissor do vírus.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos  empregados terceirizados e a estagiários. 
Art. 2º Fica suspenso o registro de ponto eletrônico de  todos os servidores e policiais militares a partir de 16 de março de  2020, considerando que o coletor biométrico pode ser potencial veículo  transmissor do vírus COVID-19. 
§ 1º O disposto no caput se aplica a empregados  terceirizados e estagiários.
§ 2º A medida de que trata o caput vigorará até decisão  em sentido diverso. (Redação dada pela Portaria nº 323, de 2020) (Redação revogada pela Portaria 897, de 2020)


Art. 3º Fica permitido o exercício laboral fora das  dependências da Assembleia do Estado de Santa Catarina aos setores  administrativos da Casa cujas atividades sejam compatíveis com o  teletrabalho, a critério do chefe imediato e sob sua exclusiva  responsabilidade.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do diretor  de cada área a definição do quantitativo mínimo de servidores no  respectivo setor para atendimento presencial. (Redação revogada pela Portaria 897, de 2020)


Art. 4º No âmbito dos gabinetes dos Parlamentares,  fica a critério e sob a exclusiva responsabilidade de cada titular adotar  o regime de trabalho e controle de frequência de seus servidores.


Art. 5º A suspensão de que trata o art. 4º do Ato da  Mesa nº 086, de 2020, implica no cancelamento imediato de todos os  eventos agendados, os quais poderão ser reagendados após a  revogação do referido Ato da Mesa.


Art. 6º O afastamento de que trata o art. 6º do Ato da  Mesa nº 086, de 2020, deverá ser comunicado pela chefia imediata à  Coordenadoria de Saúde e Assistência, vinculada à Diretoria de  Recursos Humanos, para que esta cumpra o protocolo estabelecido  pela autoridade sanitária.


Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua  publicação.


Maria Natel Scheffer Lorenz
Diretora-Geral