ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.248, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 13, de 17 de janeiro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Servidores de Escola
de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de
2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o dia 31 de dezembro de
2019, os contratos emergenciais de Servidores de Escola de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de
março de 2007.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 9.820 (nove mil oitocentos e
vinte) contratos de Servidores de Escola, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos
Servidores de Escola, até 31 de dezembro de 2019, em relatório circunstanciado por
Coordenadorias Regionais de Educação, por município e por estabelecimento de ensino, com os
seguintes dados:
I - nome do servidor e respectiva identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento ao previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de
Educação correspondente à inscrição.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante autorização da Secretaria de Estado da
Educação, as contratações prorrogadas por esta Lei poderão ser realizadas para suprir carência de
pessoal em município integrante de outra Coordenadoria Regional de Educação que não seja a
correspondente à inscrição do contratado, considerando a distância ou acessibilidade mais
favorável em relação ao local de exercício.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2019.
ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO
Agente Educacional I Manutenção de Infraestrutura
Agente Educacional I Alimentação
Agente Educacional II –
Administração Escolar
Agente Educacional II –
Interação com o Educando

Nº DE VAGAS PARA
AS ESCOLAS
NÃO INDÍGENAS

Nº DE VAGAS PARA AS
ESCOLAS INDÍGENAS

4.000

60

4.000

60

900

--

800

--

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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