ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.063, DE 9 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 88, de 10 de maio de 2018)
Institui uma força-tarefa para a regularização
ambiental dos estabelecimentos prisionais no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando a vigência da Resolução CONSEMA 372/2018, que alterou a competência
para realizar o licenciamento ambiental dos estabelecimentos prisionais, que passou a ser do
órgão ambiental estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída uma força-tarefa para a regularização ambiental dos
estabelecimentos prisionais no Estado do Rio Grande do Sul, devendo, para tanto, contar com os
respectivos recursos humanos, materiais, técnicos e logísticos de responsabilidade dos órgãos e
entidades que compõe a força-tarefa.
Art. 2º A força-tarefa terá como objetivos:
I – levantamento da situação ambiental do sistema prisional, inclusive quanto à situação
legal e dos dispositivos de controle existentes em cada estabelecimento;
II – elaboração de laudos, estudos necessários e projetos para a regularização ambiental
dos estabelecimentos prisionais;
III – emissão de documentos licenciatórios; e
IV – execução, através da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, dos
projetos e melhorias necessárias.
Art. 3º A força-tarefa será composta por representantes indicados pelos seguintes
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:
I – Secretaria da Segurança Pública – SSP;
II – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA;
III – Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE;
IV – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM; e
V – Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
§ 1º A coordenação da força-tarefa incumbe ao representante da FEPAM.
§ 2º A participação dos servidores na força-tarefa de que trata este Decreto constitui
serviço público relevante, devendo ser concedidos os devidos registros de mérito funcional, nos
termos do art. 263 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

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Art. 4º As Secretarias e demais órgãos e entidades a elas vinculadas, no âmbito de suas
respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade os recursos humanos,
técnicos e logísticos necessários para o eficaz funcionamento da força-tarefa.
Art. 5º A força-tarefa deverá concluir os trabalhos no prazo de seis meses, contados da
data da publicação deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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