


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.507, de 15 de fevereiro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de imóvel que especifica, situado naquele Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel localizado à Rua Braúlio Gomes, nº 139, Centro, Capital, com área construída total de 7.485,00m² (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados) e área útil de 6.355,99m² (seis mil, trezentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações descritos nos autos do Processo SC-2.967/05.
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à Secretaria Municipal de Cultura, para uso da Biblioteca Mário de Andrade, como seu Anexo.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/02/2006
Atualizado em: 16/02/2006 15:09