


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.838, de 15 de março de 2011
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 51.548, de 6 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre as Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto nº 51.548, de 6 de fevereiro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: (*)
"Artigo 4º - As Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso de que trata este decreto ficam classificadas como de 1ª Classe.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Ver Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 
 Publicado em:  16/03/2011
Atualizado em: 30/05/2012 12:40