


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008
Inclui cargo no Anexo III do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão de gratificação de representação, fica incluído no Anexo III do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, substituído pelo Decreto nº 38.388, de 21 de janeiro de 1994, o seguinte cargo: Superintendente da Polícia Técnico-Científica Grupo II.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
 Publicado em:  15/11/2008
Atualizado em: 23/01/2009 11:29