ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.316, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 214, de 9 de novembro de 2018)
Institui Força Tarefa para executar os
procedimentos administrativos destinados à
transferência do acervo patrimonial imobiliário
do IPERGS ao Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 28 da Lei nº 15.144, de 5 de
abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que para a consecução da transferência do acervo patrimonial imobiliário
do IPERGS para o Estado do Rio Grande do Sul haverá necessidade de ser promovido o seu
levantamento cadastral e a sua avaliação; e
considerando as diversas e as complexas questões administrativas e judiciais
relacionadas ao acervo patrimonial a ser transferido;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Força Tarefa, pelo prazo de cento e oitenta dias, para executar os
procedimentos administrativos destinados à transferência do acervo patrimonial imobiliário do
IPERGS ao Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 28 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de
2018.
Art. 2º A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta, no mínimo, por dois
servidores representantes titulares, e seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Modernização Administrativa e Recursos Humanos – SMARH;
II – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev;
III – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande
do Sul - IPE Saúde; e
IV – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOSH.
§ 1º A Coordenação da Força Tarefa será exercida por um dos representantes da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, indicado pelo titular da
Pasta, e os trabalhos se desenvolverão junto ao Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado.
§ 2º Cada órgão, no âmbito de sua competência, disponibilizará os recursos humanos,
materiais, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força
Tarefa.
Art. 3º Os integrantes da Força Tarefa serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos ao Secretário-Chefe da Casa Civil no prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação
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deste Decreto, contendo o nome completo e o número da identidade funcional – ID, e serão
designados pelo Governador do Estado.
Art. 4º A apresentação dos representantes à Coordenação da Força Tarefa deverá
ocorrer no prazo de dois dias úteis, contados da data da publicação do ato de designação.
Art. 5º Os representantes designados ficarão à disposição da Coordenação da Força
Tarefa, que poderá convocá-los em tempo integral.
§ 1º À Coordenação da Força Tarefa caberá a distribuição das atividades aos servidores
designados segundo as respectivas qualificações e, se assim exigir, as habilitações nos conselhos
de classe da categoria.
§ 2º A Coordenação será responsável pelo encaminhamento mensal de atestado de
efetividade dos integrantes da Força Tarefa ao seu órgão de origem.
§ 3º O término dos trabalhos será formalmente comunicado pela Coordenação da ForçaTarefa aos órgãos de origem dos representantes designados.
Art. 6º Compete à Força-Tarefa:
I – realizar a atualização cadastral e avaliação do acervo imobiliário a ser transferido;
II – realizar vistorias e notificações, com vista à regularização do uso dos imóveis;
III - analisar e emitir parecer técnico, homologando os laudos de avaliação elaborados
por empresas especializadas, previamente credenciadas pelo Estado;
IV - catalogar os bens ociosos, que não estejam destinados a qualquer serviço público,
para fins de aproveitamento e gestão, inclusive no âmbito da Lei n.º 14.954, de 30 de novembro
de 2016;
V - auxiliar na análise do passivo de processos administrativos relacionados ao acervo
patrimonial imobiliário objeto da transferência, propondo medidas administrativas adequadas à
regularização;
VI - providenciar a escrituração e o registro imobiliário dos imóveis;
VII - providenciar regularizações em matrículas ou transcrições dos imóveis;
VIII - providenciar a afetação dos imóveis transferidos que estejam sendo utilizados a
órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Estado;
IX - elaborar os instrumentos de cessões, de concessões, de permissões e de
autorizações de uso que recaiam sobre os imóveis;
X - subsidiar as informações diligenciadas por órgãos públicos ou autoridades
requisitantes acerca do acervo imobiliário em processo de transferência, mediante relatório ou
nota técnica ao titular da SMARH.
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado - CAGE, no âmbito de suas respectivas competências, prestarão orientação para o seguro
e o célere desempenho das atividades previstas no art. 6º deste Decreto.
Art. 8º O prazo de que trata o art. 1º deste Decreto poderá ser prorrogado por igual
período, mediante ato Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 9º Aos integrantes da Força Tarefa serão concedidos os devidos registros de
mérito funcional, nos termos do art. 263 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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