






















































LEI Nº 16.802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


 
LEI Nº 16.802, DE 16 de dezembro de 2015 
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0371.3/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Caçador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente à Associação de Moradores do Bairro Vila Paraíso, localizada no Município de Caçador, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso do imóvel com área de 1.529,00 m² (mil quinhentos e vinte e nove metros quadrados), com benfeitoria, matriculado sob o nº 8175 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador e cadastrado sob o nº 00130 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo único. De acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 10.582, de 10 de novembro de 1997.



Art. 2º A concessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a construção de um centro comunitário pela concessionária, para o desenvolvimento de atividades sociais.



Art. 3º A concessionária, sob pena de reversão antecipada e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:
I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso;
II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou
III – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;
II – findarem as razões que justificaram a concessão de uso;
III – findar o prazo concedido para a concessão de uso;
IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou
V – houver desistência por parte da concessionária. 
Parágrafo único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias realizadas no imóvel pela concessionária, sem que ela tenha direito a indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste artigo.



Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.



Art. 6º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.



Art. 7º Após a publicação desta Lei, concedente e concessionária firmarão contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 



Art. 8º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado