ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Altera a Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de
2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e
Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do
Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS – e dá outras
providências, a Lei n.º 11.853, de 29 de
novembro de 2002, que institui o Programa de
Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras
providências, e a Lei n.º 13.490, de 21 de julho
de 2010, que institui o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às Atividades
Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de
Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS – e dá
outras providências, ficam inseridas as seguintes alterações:
I - o inciso V do art. 3º-A passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º-A. ........................
.............................................
V - monitorar as liberações de recursos do SISAIPE/RS;
.............................................”;
II - no art. 4º, fica incluído o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4º .............................
Parágrafo único. O Cadastro Estadual do Proponente – CEP –
do PRÓ-ESPORTE/RS terá suas regras definidas em regulamento e será mantido e gerenciado
pela Secretaria responsável por executar a política pública de esporte.”;
III - fica alterada a redação dos incisos I, II e IX e incluído parágrafo único ao art. 5º,
conforme segue:
“Art. 5º .............................
I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte de rendimento em todas as categorias
e modalidades, olímpicas, paraolímpicas, ou não, bem como aquelas praticadas por atletas que
tenham participado de transplante de órgãos;

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II - a implementação, a construção, a reforma, a preservação e a conservação de espaços
públicos, inclusive os cedidos ou concedidos a organizações da sociedade civil, destinados às
práticas esportivas, inclusive a construção de quadras, ginásios e outros espaços para a prática do
esporte nas escolas públicas;
.............................................
IX - a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de
competições esportivas, inclusive o financiamento de bolsa-atleta;
.............................................
Parágrafo único. O financiamento de bolsa-atleta, previsto no inciso IX deste artigo,
deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.”;
IV - o § 1º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º .............................
§ 1º A Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS será presidida pelo Secretário de Estado do
Esporte e Lazer, como membro nato, ou pelo Secretário Adjunto, na sua ausência, e composta
por mais 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 1 (um) representante da
Secretaria do Esporte e Lazer, 1 (um) representante da Secretaria da Educação, 1 (um)
representante da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS, 1 (um)
representante do Gabinete do Governador, 1 (um) representante do Conselho Regional de
Educação Física – CREF, 1 (um) representante das federações esportivas, 1 (um) representante
do Conselho Estadual do Esporte, 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior –
IES, e 1 (um) representante do Comitê Paralímpico Brasileiro, designados pelo Governador do
Estado, todos com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
.............................................”;
V - o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º As empresas que financiarem projetos esportivos devidamente aprovados
poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, nas
seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos esportivos aprovados para captação de recursos,
ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de:
a) 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo PRÓESPORTE/RS, para os projetos relacionados no inciso II do art. 5º desta Lei;
b) 10% (dez por cento), calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo PRÓESPORTE/RS, para os demais projetos relacionados no art. 5º desta Lei;
II - aporte de valores diretamente ao Fundo PRÓ-ESPORTE/RS, para o financiamento
de projetos esportivos que serão selecionados por meio de editais.
§ 1º O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro
benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no RICMS e ser discriminado em Guia
de Informação e Apuração – GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2º A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do “caput”
deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de
ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:

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ICMS/RS pago no ano anterior (R$)
600.000,00
600.000,01
1.200.000,00
1.200.000,01
2.400.000,00
> 2.400.000,01
”;

Percentual
20%
15%
10%
5%

Valor a acrescer (R$)
0
30.000,00
90.000,00
210.000,00

VI - o “caput” do art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Para credenciamento à obtenção de recursos de contribuintes do ICMS, de
que trata o art. 9º desta Lei, o projeto esportivo, de cunho educacional, de formação, de
participação ou de rendimento, deverá observar as condições estabelecidas nesta Lei e em
regulamento.
.............................................”;
VII - o art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Os recursos do Fundo PRÓ-ESPORTE/RS poderão ser utilizados para:
I - a aquisição, o desenvolvimento e a manutenção de equipamentos e sistemas
informatizados, com vista à modernização, ao gerenciamento e à transparência dos
procedimentos do PRÓ-ESPORTE/RS;
II - a fiscalização presencial, no limite de até 1% (um por cento) do orçamento, pelo
órgão competente, dos projetos financiados por esta Lei; e
III - a remuneração dos membros da Câmara Técnica, ficando vedado o pagamento a
servidores públicos do Estado.”;
VIII - após o art. 16, fica inserido o título “Seção III - Das Disposições Gerais do PRÓESPORTE/RS”;
IX - o art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Lei de iniciativa do Poder Executivo fixará o montante global anual, não
inferior ao limite do ano anterior, que poderá ser utilizado para aplicação em projetos desportivos
por meio do incentivo ao contribuinte, não podendo ser superior a 0,5% (cinco décimos por
cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente
anterior.”;
X - o art. 20 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Após a aprovação dos projetos, deverá ser publicada nota no Diário Oficial do
Estado contendo o título do projeto aprovado, o proponente responsável e o valor autorizado.
Parágrafo único. A vigência da captação será definida em regulamento.”;
XI - fica incluído o parágrafo único ao art. 22, com a seguinte redação:
“Art. 22. .............................
Parágrafo único. Os proponentes estarão sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser
cumulativas, conforme definido em regulamento:
I - devolução dos recursos indevidamente utilizados;
II - advertência;

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III - suspensão do direito de apresentar projetos; e
IV - multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor total financiado.”.
Art. 2º Na Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de
Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências, ficam inseridas as seguintes
alterações:
I - o art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º As empresas que financiarem projetos de assistência social devidamente
aprovados poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a
recolher, nas seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos de assistência social aprovados para captação de
recursos, ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de 10%
(dez por cento), calculado sobre o valor aplicado, sendo 2% (dois por cento) aos fundos
permanentes de sustentabilidade das organizações que atendam aos requisitos do art. 4º, e 8%
(oito por cento) ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva, instituído pela Lei n.º 14.040,
de 6 de julho de 2012;
II - aporte de valores diretamente ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva,
para o financiamento de projetos de assistência social que serão selecionados por meio de editais.
§ 1º O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro
benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no RICMS e ser discriminado em Guia
de Informação e Apuração – GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2º A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do “caput”
deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de
ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:
ICMS/RS pago no ano anterior (R$)
600.000,00
600.000,01
1.200.000,00
1.200.000,01
2.400.000,00
> 2.400.000,01
”;

Percentual
20%
15%
10%
5%

Valor a acrescer (R$)
0
30.000,00
90.000,00
210.000,00

II - o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Lei de iniciativa do Poder Executivo fixará o montante global anual, não
inferior ao limite do ano anterior, que poderá ser utilizado para aplicação em projetos de
assistência social por meio do incentivo ao contribuinte, não podendo ser superior a 0,5% (cinco
décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício
imediatamente anterior.”.
Art. 3º Na Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras
providências, ficam inseridas as seguintes alterações:
I - fica renumerado o parágrafo único do art. 1º para § 1º, mantendo a redação, e ficam
incluídos os §§ 2º e 3º, conforme segue:

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“Art. 1º ..............................
§ 1º .....................................
§ 2º A Secretaria da Cultura – SEDAC, após realização de audiências públicas e ouvido
o Conselho Estadual de Cultura – CECRS, estabelecerá as prioridades para aplicação de recursos
financeiros, de acordo com o Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei n.º 14.778, de 4 de dezembro de 2015.
§ 3º A aplicação de recursos será feita na forma de financiamento não reembolsável ou
financiamento parcialmente reembolsável.”.
II - o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Serão apreciados, com fundamento nesta Lei, os projetos culturais relacionados
com:
I - artes e economia criativa:
a) artes cênicas: dança, teatro, circo e outras manifestações congêneres;
b) artes visuais: artes gráficas, artes plásticas, fotografia, “design” artístico e outros;
c) artesanato;
d) audiovisual: concurso, eventos de exibição, novas mídias, produção de cinema em
curta ou média-metragem, produção de cinema em longa-metragem, produção de vídeo e outros;
e) carnaval de rua;
f) culturas populares;
g) literatura: feira de livro, impressão de livro, revista e outros;
h) música;
i) registro fonográfico;
j) tradição e folclore;
II - arquitetura, construção e modernização: projetos arquitetônicos, construção,
restauro, preservação, conservação e reforma de centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos,
salas de cinema e outros espaços culturais de interesse público;
III - acervo: aquisição e qualificação de acervo;
IV - patrimônio imaterial: salvaguarda do patrimônio cultural imaterial inventariado ou
registrado na forma da lei;
V - patrimônio material: projeto e execução para preservação e restauração de bens
móveis e imóveis integrantes do patrimônio cultural protegido na forma da lei.”;
III - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º As empresas que financiarem projetos culturais devidamente aprovados
poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, nas
seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos culturais aprovados para captação de recursos, ficando
condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de:
a) 10% (dez por cento) calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura,
para os projetos culturais relacionados no inciso I do art. 4º desta Lei;
b) 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura,
para os projetos culturais relacionados nos incisos II, III, IV e V do art. 4º desta Lei;
II - aporte de valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura, para o financiamento de
projetos culturais que serão selecionados por meio de editais.

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§ 1º O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro
benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no RICMS e ser discriminado em Guia
de Informação e Apuração – GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2º A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do “caput”
deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de
ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:
ICMS/RS pago no ano anterior (R$)
600.000,00
600.000,01
1.200.000,00
1.200.000,01
2.400.000,00
> 2.400.000,01

Percentual
20%
15%
10%
5%

Valor a acrescer (R$)
0
30.000,00
90.000,00
210.000,00

§ 3º Empresas que financiarem valor anual superior a R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais) em projetos culturais da modalidade prevista no inciso I do “caput” deste artigo
deverão efetuar, além do repasse adicional não incentivado previsto no referido inciso, repasse
adicional incentivado de 100% (cem por cento), calculado sobre o valor total aplicado, ao Fundo
de Apoio à Cultura.”;
IV - fica incluído o art. 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. Os projetos culturais financiados poderão prever repasse de recursos para:
I - fundos municipais de cultura, de municípios que aderiram ao Sistema Estadual de
Cultura; e
II - fundos patrimoniais de instituições culturais, de caráter permanente, mantendo-se
indisponíveis os valores utilizados para sua constituição e outros recursos que venham a ser
destinados, sendo sua utilização restrita somente aos resultados financeiros obtidos com a
respectiva aplicação.”;
V - o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º Todo evento que receber financiamento do PRÓ-CULTURA/RS deve
apresentar medidas para democratização do acesso, devendo ser este um dos critérios
considerados na avaliação dos projetos.”;
VI - o inciso IX do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. .............................
.............................................
IX - recursos provenientes de reembolso de projetos financiados na forma de
financiamento parcialmente reembolsável;
.............................................”;
VII - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Os recursos do FAC/RS poderão ser utilizados para:
I - aquisição, desenvolvimento e manutenção de equipamentos e sistemas
informatizados;
II - fiscalização presencial dos projetos financiados por esta Lei;

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III - remuneração dos membros da Comissão Julgadora do FAC/RS, ficando vedado o
pagamento a servidores públicos do Estado e aos membros do Conselho Estadual de Cultura.”;
VIII - o art. 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. Cabe à SEDAC publicar editais para a seleção de projetos culturais
estabelecendo o objeto, os prazos, o limite de financiamento, o valor máximo por projeto, as
condições de participação, as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos, de
execução e de prestação de contas, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a
documentação a ser exigida.
§ 1º Poderão ser previstos editais para a seleção de projetos para premiação de
iniciativas e trajetórias culturais de destaque.
§ 2º No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do FAC serão assegurados
para repasse diretamente às prefeituras municipais selecionadas em editais específicos, inclusive
por meio de repasses fundo a fundo.”;
IX - o art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Chamadas Públicas serão lançadas para estimular e estabelecer a forma para
que empresas contribuintes do ICMS aportem valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura,
modalidade prevista no inciso II do art. 6º, para o financiamento de projetos culturais que serão
selecionados por meio de editais.”;
X - o art. 21 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. Cabe ao proponente apresentar à SEDAC a prestação de contas dos projetos
beneficiados pelo PRÓ-CULTURA de que trata esta Lei, na forma e nos prazos estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. Os proponentes estarão sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser
cumulativas, conforme definido em regulamento:
I - devolução dos recursos indevidamente utilizados;
II - advertência;
III - suspensão do direito de apresentar projetos; e
IV - multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor total financiado.”;
XI - o art. 27 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27. Lei de iniciativa do Poder Executivo fixará o montante global anual, não
inferior ao limite do ano anterior, que poderá ser utilizado para aplicação em projetos culturais
por meio do incentivo ao contribuinte, não podendo ser superior a 0,5% (cinco décimos por
cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente
anterior.”.
Art. 4º Os limites globais autorizados para concessão de incentivos fiscais aos
contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
no exercício de 2020, por meio do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande
do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS/RS
– e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-

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CULTURA/RS, previstos na Lei n.º 13.924/12, que institui o Sistema Estadual de Apoio e
Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS, são fixados
para cada exercício em:
I - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo ao
Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS, previsto no art. 19 da Lei n.º
13.924/12;
II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para projetos do Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social – PAIPS/RS, previsto no art. 10 da Lei n.º 11.853/02;
III - R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) para projetos do Sistema
Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA/RS, previsto
no art. 27 da Lei n.º 13.490/10.
Parágrafo único. As concessões previstas neste artigo dependem de autorização do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos termos da Lei Complementar Federal
n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, combinada com o disposto no art. 155, § 2.º, inciso XII, alínea
“g”, da Constituição Federal, por meio de aprovação de convênio.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em
relação ao art. 4º, a contar de 1.º de janeiro de 2020.
Art. 7º Ficam revogados os arts. 22, 24 e 25 da Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010,
o § 2º do art. 7º e o inciso I do art. 8º da Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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