ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.511, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 155, de 14 de agosto de 2015)
Altera o Decreto nº 50.914, de 25 de novembro
de 2013, que institui Comitê Rede Lilás, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a
finalidade de acompanhar a implementação do
Protocolo de Fluxos da Rede Lilás – Rede de
Enfrentamento e Atendimento Especializada às
Mulheres em Situação de Violência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os princípios orientadores do primeiro capítulo do II Plano Nacional de
Políticas paras as Mulheres com destaque a Autonomia e ao Enfrentamento e a todas as formas
de discriminação,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Decreto nº 50.914, de 25 de novembro de 2013, que institui Comitê
Rede Lilás, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar a
implementação do Protocolo de Fluxos da Rede Lilás – Rede de Enfrentamento e Atendimento
Especializada às Mulheres em Situação de Violência, conforme segue:
I – o “caput” e seus incisos I, V e VI do art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação
e fica incluído o parágrafo único:
Art. 1º Fica instituído Comitê Rede Lilás, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
com a finalidade de acompanhar a implementação do Protocolo de Fluxos da Rede Lilás – Rede
de Enfrentamento e Atendimento Especializada às Mulheres em Situação de Violência e
Promoção da Autonomia das Mulheres, com as seguintes atribuições:
I – elaborar os fluxos de atendimento compatíveis entre os órgãos, em especial aos
órgãos garantidores do acesso à segurança, à saúde, à educação, à assistência social, ao mundo
do trabalho, à habitação e à justiça, estabelecendo as respectivas competências, resguardando a
intersetorialidade, a celeridade, a resolutividade e a integralidade no atendimento às Mulheres
em situação de Violência e Promoção da Autonomia das Mulheres;
...
V – apoiar e divulgar práticas e experiências de enfrentamento da violência contra
mulheres, a serem desenvolvidas nas escolas municipais, estaduais, federais, particulares, nos
movimentos sociais e nos demais espaços públicos e privados.
VI – promover e apoiar a capacitação e a formação continuada dos integrantes do
Comitê e de todas as entidades envolvidas na Rede Lilás.
Parágrafo único. Adota-se como conceito de Rede de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres a atuação articulada entre as Instituições/Serviços Governamentais, NãoGovernamentais e Comunidade, com vista ao desenvolvimento de estratégias efetivas de
http://www.al.rs.gov.br/legis


prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e a construção da autonomia das
mulheres e seus direitos humanos, responsabilização dos agressores e assistência qualificada
das mulheres em situação de violência.
II – ficam alterados os incisos do “caput” e alterado o inciso I e incluídos os incisos VI
e VII no § 1º do art. 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ....
I – onze da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos:
a) Departamento de Políticas para as Mulheres;
b) Centro de Referência da Mulher Estadual Vânia Araújo Machado;
c) Departamento de Justiça;
d) Coordenadoria da Diversidade Sexual;
e) Coordenadoria da Juventude;
f) Coordenadoria da Igualdade Étnica e Racial;
g) Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência;
h) Coordenadoria de Atenção ao Idoso;
i) Coordenadoria da Criança e do Adolescente;
j) FADERS - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul; e
k) FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo;
II – uma do Gabinete de Políticas Sociais;
III – uma da Casa Civil;
IV – uma da Secretaria Geral de Governo;
V – uma da Coordenação de Comunicação;
VI – cinco da Secretaria da Segurança Pública:
a) Brigada Militar/Patrulha Maria da Penha;
b) Polícia Civil/DEAM;
c) Instituto Geral de Perícia/Sala Lilás;
d) SUSEPE/Coordenadoria Penitenciária da Mulher; e
e) Gabinete;
VII – três da Secretaria da Saúde:
a) Saúde da Mulher; e
b) Escola de Saúde Pública;
VIII – uma da Secretaria da Educação;
IX – quatro da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social:
a) DAS – Departamento de Assistência Social;
b) DETRAB – Departamento do Trabalho;
c) FPE – Fundação de Proteção Especial; e
d) FGTAS - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social;
X – uma da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
XI – uma da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
XII – uma da Secretaria da Agricultura e Pecuária;
XIII – uma da Secretaria da Cultura;
XIV – uma da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo;
XV – uma da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
XVI – uma do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL;
XVII – uma da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º ...

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


I – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Comissão de Direitos Humanos e das Frentes Parlamentares envolvidas com a temática;
...
VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS;
VII – Instituições de Ensino Superior com atividades relacionadas à temática.
...
III – fica alterado o art. 4º com a seguinte redação:
Art. 4º A coordenação do Comitê Rede Lilás competirá à Secretaria de Justiça e dos
Direitos Humanos, por intermédio do Departamento de Políticas para as Mulheres, que também
será a responsável pelo apoio administrativo e pelos meios necessários à execução dos
trabalhos do Comitê instituído por este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3