ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação − ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS − , fica acrescentado o número 36 à
alínea "d" do inciso II do art. 12, com a seguinte redação:
“Art. 12......................
...................................
II - .............................
d) ...............................
36 - telhas de concreto, classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM;”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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