ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.534, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 200, de 29 de setembro de 2020)
Institui a Semana da Energia e Cidadania no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Energia e Cidadania, a ser organizada na semana de
22 de março de cada ano, devendo englobar as atividades do Dia Internacional da Água.
Parágrafo único. A Semana da Energia e Cidadania fica incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Na Semana da Energia e Cidadania deverão ser promovidos eventos educativos
e culturais, tais como seminários, debates, concursos e exposição de desenhos, frases e redações,
podendo envolver escolas, universidades e a sociedade em geral.
Art. 3º A organização dos eventos mencionados no art. 2.º objetiva:
I - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir ações de cidadania sobre o uso
eficiente de energia nos meios urbano e rural;
II - difundir conhecimento científico sobre energia e o futuro das cidades, abordando
questões relativas à racionalidade energética e à sustentabilidade socioambiental nos meios
urbano e rural;
III - difundir conhecimento científico sobre a disponibilidade, acesso e incentivos ao
uso racional de energia;
IV - informar sobre a regulamentação referente ao uso de energia e sobre os direitos dos
consumidores de energia;
V - divulgar informações sobre opções de geração de energia.
Art. 4º Poderá ser constituída a Comissão Organizadora dos eventos educativos e
culturais da Semana da Energia e Cidadania no Estado do Rio Grande do Sul, composta
paritariamente por representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da sociedade
civil organizada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com órgãos governamentais
municipais, estaduais e federais, com organizações não governamentais e com empresas
privadas, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana da
Energia e Cidadania.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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