ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.287, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 213, de 09 de novembro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Eldorado do Sul, Ciríaco, São
Jerônimo, Candelária, Pareci Novo e São Sepé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico ou Hidrológicos, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

16/0801-0001625-7

Eldorado do
Sul

6.738, de 21 de
outubro de 2016

Inundações,
COBRADE
1.2.1.0.0

16/0801-0001658-3

Ciríaco

1.291, de 26 de
outubro de 2016

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

16/0801-0001661-3

São
Jerônimo

4.745, de 21 de
outubro de 2016

Inundações,
COBRADE
1.2.1.0.0

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
Em parte da área urbana, nos bairros
Centro, Chácara, Cidade Verde, Itaí,
Sans Souci, Sol Nascente, Vila da
Paz e Picada, e em parte da área
rural, no assentamento do Irga.
Em parte da área rural, nas
localidades de Nossa Senhora da
Conceição, Gramadinho e São
Salvador.
Em parta da área urbana, nas
localidades de Vila Beira Rio, Vila
Princesa Isabel, Vila Quininho,
Bairro São Francisco, Porto do
Conde, Bairro Passo da Cruz (Ruas
Amaro Moreira Diniz, Rua 3 e 4) e
Bairro Fátima (Rua Ademar Silva e
Souza e João Batista Silva), e em
parte da área rural, nos distritos de
Morrinhos, Quitéria, Gramal, e nas
localidades de Campo Bom e
Sutilzinho.


16/0801-0001645-1

Candelária

1.150, de 28 de
outubro de 2016

16/0801-0001655-9

Pareci
Novo

1.433, de 18 de
outubro de 2016

16/0801-0001677-0

São Sepé

3.920, de 28 de
outubro de 2016

Em parte da área urbana, nos bairros
de Rincão Comprido e Data do
Granizo,
Ribeiro, e em parte da área rural, nas
COBRADE localidades de Linha Facão, Linha do
1.3.2.1.3
Sul, Rincão das Casas, Picada
Escura, Faxinal dos Porto e Vila
Fátima.
Em parta da área urbana, no bairro
Centro, compreendendo: Rua São
José (do nº 10 ao 90), Rua da Praia
(do nº 01 ao 400), Rua José Inácio
Teixeira Jr (do nº 5 ao 100), Rua
Padre Theodoro Amstad (do nº 21 ao
Enxurradas,
86), Rua Clemente Bohn Filho (do nº
COBRADE
21 ao 131), Rua Santo Inácio Loyola
1.2.2.0.0
(do nº 11 ao 44), Rua dos Parecys
(do nº 14 ao 111) e Rua Valdemar da
Silveira (do nº 64 ao nº 75), e em
parta da área rural, nas localidades de
Bananal, Despique, Matiel, Porto
Maratá e Várzea do Pareci.
Chuvas
Intensas,
Em toda área rural.
COBRADE
1.3.2.1.4

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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