ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.379, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 237, de 13 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000911-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exarada na Resolução
nº 042/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, de 5 de setembro de 2018, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado de 10 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e
arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LATICÍNIO
DEALE LTDA., com sede na VRS 801, Km 6,5, Centro, no Município de Almirante Tamandaré
do Sul/RS, CNPJ 04.800.830/0001-54 e CGC/TE 469/0001994, e locais do projeto em sua
referida sede e também na sua unidade filial na Com. Linha Liso, s/n, Interior, no Município de
Aratiba/RS, CNPJ 04.800.830/0002-35 e CGC/TE 004/0011798.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13, do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da LATICÍNIO DEALE LTDA., relacionados ao projeto
aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o
Gestor do Fundo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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