ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.459, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 74, de 19 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro
de 1994, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5852 - No Apêndice IV, item, VI, fica reintroduzida a nota com
a seguinte redação:
ITEM

MERCADORIAS

...
VI

...

...

...

...
NOTA - Em relação à carne e produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados
ou congelados, resultantes do abate de frangos, o benefício abrange somente as
mercadorias que tiverem sido industrializadas neste Estado, ainda que sob
encomenda.

Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 89/05, de 17 de agosto de 2005,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 09/05, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de
2005, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5853 - No Livro I, art. 23, LXIX, a nota passa a ser nota 01 e
fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
Art. 23. ...
...
LXIX - ...
...

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NOTA 02 - Em relação à carne e demais produtos comestíveis temperados,
resultantes do abate de aves, o benefício abrange somente as mercadorias que
tiverem sido industrializadas neste Estado, ainda que sob encomenda.
...
Art. 3º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5854 - No Livro III, art. 53-E, I, a nota 02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 53-E. ...
I - ...
...
NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica na entrada de mercadorias:
a) recebidas de unidade da Federação que tenha celebrado acordo com este
Estado que disponha sobre a substituição tributária dessas mercadorias;
b) relacionadas no Apêndice II, Seção II, item III, classificadas nos CEST
17.087.00 e 17.087.02, em estabelecimento de contribuinte submetido ao ajuste
do imposto retido por substituição tributária na forma do art. 25-B.
...
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 5854, a partir de 1º de julho de 2022, e, quanto às alterações n os 5852 e
5853, a partir de 1° de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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