


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.208, de 25 de setembro de 2020
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto deverão ser reprogramadas e usufruídas no exercício de 2021.
§ 1º - A autoridade competente adotará as medidas necessárias para que a fruição das férias a que se refere o "caput" deste artigo ocorra no prazo nele previsto, devendo anteceder às do próprio exercício.
§ 2º - O indeferimento de férias nos termos do artigo 1º deste decreto deverá ser aplicado, preferencialmente, para servidores que não preencham ou venham a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária até o exercício de 2021.
§ 3º - No caso de ficar caracterizada a indispensabilidade de servidores nas condições referidas no § 2º, a fruição das férias indeferidas nos termos deste decreto deverá se dar, obrigatoriamente, antes da apresentação do respectivo pedido de aposentadoria.
Artigo 3º - O Secretário da Saúde poderá, observadas as normas específicas e as deste decreto, editar ato próprio objetivando a manutenção e qualidade na prestação dos serviços.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  26/09/2020
Atualizado em: 29/09/2020 17:14
 65.208.docx