


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.102, de 25 de setembro de 2003
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessária para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, um terreno de propriedade particular, situado no Jardim Campineiro, Município de Campinas, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborados com base nas matrículas, a saber: Imóvel localizado no alinhamento ímpar da Rua Antônio Cunha Leme, entre os Nºs 205 e 275, distante 217,83m do alinhamento da Rua Vicente Palombo, com as seguintes medidas e confrontações: olhando da Rua Antônio Cunha Leme para o terreno, pela frente mede 36,55m; pelo lado esquerdo, dividindo com o Nº 205, referente à Gleba 13D, mede 153,10m; do lado direito, dividindo com o Nº 275, referente à Gleba 13F, mede 152,10m; e nos fundos, dividindo com o Córrego Antônio Galle, mede 37,77m, encerrando uma área de 5.669,18m².
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto - Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/09/2003
Atualizado em: 29/09/2003 11:13