ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO N.º 001/2015-SG
(publicado no DOAL n.º 10980, de 18 de março de 2015)
(vide abaixo retificação)
Regulamenta a lotação de servidores do quadro
de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa e
dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições previstas no § 2.º do art. 30 da Resolução
n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno –,
DETERMINA:
Art. 1.º Compete ao Superintendente Administrativo e Financeiro lotar os servidores do
Quadro de Pessoal Efetivo nos setores da Casa, observada a necessidade de serviço.
Art. 2.º Nas Comissões Parlamentares, no Fórum Democrático e na Ouvidoria, fica
permitida a lotação de 1 (um) servidor do Quadro de Pessoal Efetivo.
§ 1.º Nas Comissões, o servidor de que trata o “caput” deste artigo deverá ocupar a
função de Secretário de Comissão.
§ 2.º O Superintendente-Geral, excepcionalmente, poderá, mediante solicitação de
Presidente de Comissão Parlamentar, autorizar a lotação de outros servidores nesses órgãos
técnicos.
§ 3.º As disposições desta Ordem de Serviço aplicam-se aos servidores estáveis
estatutários e celetistas desta Assembleia Legislativa.
Art. 3.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Farroupilha, em 17 de março de 2015.
RETIFICAÇÃO
(publicado no DOAL n.º 10982, de 20 de março de 2015)
RETIFICAÇÃO: na publicação do Diário Oficial da Assembleia de 18-03-2015, Edição n.º
10.980, nos Atos da Superintendência-Geral, ORDENS DE SERVIÇO, leia-se “ORDEM DE
SERVIÇO N.º 002/2015-SG”, e não como constou.
FIM DO DOCUMENTO

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