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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS
Ofício n° 53/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 06 de outubro de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 52/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de
Brejo Grande, o imóvel localizado no Povoado Saramém, s/n, nesse mesmo
município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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dente
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
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Assinatura
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Excelentíssimo Senhor

Deodécio Vieid Filho
Secretário-Geral da M sa Dfreida

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI fig-- 21-A "``'92- 4
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
Ementa:
outorgar, mediante cessão de uso, ao
Município de Brejo Grande, o imóvel
localizado no Povoado Saramém, s/n,
nesse mesmo município, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na forma consagrada pela nossa Constituição, para que, como
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser

deliberada a matéria consubstanciada nessa mesma Proposta
Legislativa.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 52

I°
2

Ao foimular e apresentar essa propositura, faço com
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo na fauna e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências
e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar,
mediante cessão de uso, ao Município de Brejo Grande, o imóvel
localizado no Povoado Saramém, s/n, nesse mesmo município, e dá
providências correlatas. ".

Com a pretendida Cessão, que depende da
necessária autorização legislativa, permissão essa que é objeto do
incluso Projeto de Lei, visa o Poder Executivo Estadual atender a
um pedido que foi justificadarnente formulado pelo Município de
Brejo Grande, o qual, através do Oficio IV 079/2019, externou
interesse no imóvel em apreço visando utilizar o prédio para


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5

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atividades educacionais e pedagógicas da Rede Municipal de
Ensino de Brejo Grande, notadamente como anexo da Escola
Municipal José Machado Martins dos Santos.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura — SEDUC, manifestou-se favoravelmente à pretensão do
Município de Brejo Grande, destacando a atuação do Governo do
Estado na celebração exitosa de parcerias com os Municípios
Sergipanos objetivando o fortalecimento do processo educativo
para os alunos.

No caso em tela, a Escola Estadual Manoel Alves
Cavalcante foi extinta, conforme Decreto n° 40.435, de 11 de
setembro de 2019, e o prédio onde a referida escola estadual
funcionava já vem sendo utilizado como anexo da Escola
Municipal José Machado Martins dos Santos.

Com efeito, a Cessão de Uso pretendida representa
um importante avanço na concretização da política pública da
educação para o povo sergipano.


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SERGIPE,

MENSAGEM N° 5 I Z O (9 .1
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Importante ressaltar que este anexo Projeto de Lei
tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer opinativo no 4048/2020,
como também nas lições do renomado jurista Diogo de Figueiredo
Moreira Neto abaixo transcritas:
cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilização de bem público, em
caráter extraordinário e exclusivo, que uma
entidade de direito público, titular do domínio, faz
a outra pessoa administrativa, sujeita a condições
fixadas pela cedente, vinculada a um interesse
público explícito".
(Curso de Direito Administrativo, 14 a edição,
Editora Forense, pág. 352).
Não é outro o entendimento doutrinário do ilustre
administrativista Hely Lopes Meirelles:

"Cessão de uso — é a transferência gratuita da
posse de um bem público de uma entidade ou órgão
para outro, afim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por
tempo certo ou indeterminado".
(Direito Administrativo Brasileiro. 26' edição
atualizada, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 485).

Visto isso, percebe-se que a anexa Proposta
Legislativa responde às necessidades legais, pois, uma vez se


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MENSAGEM N° 5 I
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tratando de Cessão de Uso, observa-se que o Cessionário tem o
objetivo de propiciar a utilização do imóvel com única e exclusiva
finalidade de utilizar o bem imóvel para as finalidades educacionais
e pedagógicas da Escola Municipal José Machado Martins dos
Santos.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Tecidas essas considerações, é injuntivo se
esclarecer que sendo o imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua Cessão de Uso, que é uma forma de alienação,
somente poderá ser feita, no entanto, se previamente autorizada por
essa digna Assembleia Legislativa, confonne está previsto no art.
47, "caput” e inciso XXI, da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n° 01/90, de 22 de março de
1990, e, para tanto, é que se pretende obter, dessa Emérita Corte
Legislativa, a necessária e competente autorização, que está sendo
proposta nesse anexo Projeto de Lei. t_


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MENSAGEM N°
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Desta founa, espero que essa Proposta Legislativa
tenha o devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta
Assembleia Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, 0 G de k,Lko..k.kol-k,

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de 2021.

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OVERNADOR S O ESTADO

AUTORIZA 1204102021M SEAD
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI
DE

DE

DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar, mediante cessão de uso,
ao Município de Brejo Grande, o
imóvel localizado no Povoado
Saramém, s/n, nesse mesmo
município, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria
de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, autorizado
a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Brejo Grande, o
imóvel de sua propriedade, localizado no Povoado Saramém, s/n,
nesse mesmo município, onde funcionou a Escola Estadual Manoel
Alves Cavalcante.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as nonnas regulares.
Art. 2° A cessão de uso autorizada na forma do art. 1°
desta Lei deve ser por única e exclusiva finalidade a utilização do
prédio para atividades educacionais e pedagógicas da Rede Municipal
de Ensino de Brejo Grande, notadamente como anexo da Escola
Municipal José Machado Martins dos Santos, não podendo ceder ou
sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ela
inerentes, sob pena de rescisão do instrumento legal.

Art. 3° 0 não cumprimento do disposto no art. 2° desta
Lei determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito
à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo
Cessionário.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1\1(?DE

DE

DE 2021

Art. 40 0 Cessionário fica responsável por todas as
despesas decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados,
por perdas e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto
ao imóvel, bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho,
inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5' 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei
deve ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, confonne nonnas, condições e exigências a critério da
Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC,
a serem fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua
Superintendência de Gestão do Patrimônio — SUPAT, devem
promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias para que
seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
e 133° da República.

de

de 2021; 200° da Independência

AUTORIZA 1204102021 SEAD
JRNC./TD