


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.132, de 7 de fevereiro de 2014
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - Spdoc e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 3º do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade, que exercerão funções de assessoramento nas suas áreas específicas de atuação:
a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Procuradoria Geral do Estado;
d) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.162, de 24 de agosto de 2016 
 Publicado em:  08/02/2014
Atualizado em: 25/08/2016 10:40
 60.132.doc