


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.709, de 19 de novembro de 2008
Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo determinado, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de partes ou dependências de imóveis para a finalidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a permitir o uso, a título precário e por prazo determinado, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de partes ou dependências de imóveis sob a administração das respectivas Pastas e da Procuradoria Geral do Estado, para a instalação de postos de coleta de dados destinados a trabalhos censitários.
Artigo 2º - Para o fim de que trata o artigo precedente, os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado indicarão os prédios que poderão ser utilizados, sem prejuízo das atividades nestes desenvolvidas, e estabelecerão as condições de uso das dependências e instalações.
Artigo 3º - As condições a que alude o artigo anterior serão estabelecidas em termos de permissão de uso, lavrados, quando for o caso, pelas Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e subscritos pelo Procurador do Estado-Chefe, comprometendo-se a entidade beneficiária, expressamente, ao seu cumprimento.
Parágrafo único - Os termos referidos no "caput" deste artigo deverão prever, inclusive, a possibilidade de revogação da outorga, antes do término do prazo estipulado, se a utilização se tornar incompatível com a afetação do bem ou se ocorrer desvio de finalidade por parte da beneficiária, bem como pela superveniência de qualquer outro motivo de interesse público, a critério da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entre em vigor na data se sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/11/2008
Atualizado em: 24/11/2008 10:40