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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 08/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de março de 2022
I,2v02,21
40,e4:

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 09/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que Reajusta os
subsídios dos Delegados de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil, Agentes de
Polícia Judiciária e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária; altera o §2° do artigo
6° da Lei n° 7.870, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema
remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de Polícia Civil do Estado
de Sergipe; altera o § 2° do art. 6° da Lei n° 7.873, de 02 de julho de 2014, que
dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Escrivães de
Policia Civil do Estado de Sergipe; altera o § 2° do art. 6°, da Lei n° 7.874, de 02 de
julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira
dos Agentes de Polícia Judiciaria do Estado de Sergipe; e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoe
Sup

eto
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO •
Em„ 15 I

Jo

Excelentíssimo Senhor
Márcia Cardoso Silva
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Chefe de Gabinete!SGM
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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SERGIPE
MENSAGEM N° 091 (9 0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI w o G2S I
Reajusta os subsídios dos
Ementa:
Delegados de Polícia Civil, Escrivães de
Polícia Civil, Agentes de Polícia Judiciária e
Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária;
altera o §2° do artigo 6' da Lei n° 7.870, de
02 de julho de 2014, que dispõe sobre o
sistema remuneratório dos membros da
carreira dos Delegados de Polícia Civil do
Estado de Sergipe; altera o § 2' do art. 6° da
Lei n° 7.873, de 02 de julho de 2014, que
dispõe sobre o sistema remuneratório dos
membros da carreira dos Escrivães de Policia
Civil do Estado de Sergipe; altera o § 2° do
art. 6°, da Lei n° 7.874, de 02 de julho de
2014, que dispõe sobre o sistema
remuneratório dos membros da carreira dos
Agentes de Polícia Judiciaria do Estado de
Sergipe; e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra e
a imensa satisfayao de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio
desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados na
Constituição Estadual que dizem respeito à participação conjunta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e

1


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MENSAGEM N° 0 9 I

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deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Reajusta os subsídios dos Delegados de Polícia Civil, Escrivães de Polícia
Civil, Agentes de Polícia Judiciária e Agentes Auxiliares de Polícia
Judiciária; altera o §2° do artigo 6' da Lei n° 7.870, de 02 de julho de 2014,
que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos
Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe; altera o § 20 do art. 6' da
Lei n° 7.873, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema
remuneratório dos membros da carreira dos Escrivães de Policia Civil do
Estado de Sergipe; altera o § 2' do art. 6°, da Lei n° 7.874, de 02 de julho de
2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos
Agentes de Polícia Judiciaria do Estado de Sergipe; e dá providências
correlatas.".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos dos art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84, inciso IV, todos da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está, igualmente,
em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso VIII, da mesma
Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna Assembleia Legislativa o poder
de dispor, mediante lei, com a sanção do Governador do Estado, sobre
propostas legislativas que tenham como objeto a fixação da remuneração e do
quadro funcional e de empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias.

Inicialmente, cumpre destacar que é de conhecimento geral que,
nos últimos anos, o País vem experimentando um processo de desaceleração
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MENSAGEM N° 09 (
econômica, motivado por fatores externos e internos, a exigir dos gestores
públicos um esforço hercúleo visando equilibrar as contas públicas, sem perder
de vista a necessidade de realizar investimentos públicos inadiáveis, custear
despesas cogentes, sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública
e assistência social, atendendo, assim, às legítimas necessidades e expectativas
da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe, durante
muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pôde reestruturar carreiras,
conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência de ter superado o
limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de todo o esforço empreendido
pela Administração Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo Estadual
conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal ficassem abaixo do
limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar (Federal) n°
101, de 4 de maio de 2000. Para isso, fez-se necessário adotar diversas
medidas de austeridade, promover uma reforma na legislação que trata sobre o
Regime Próprio de Previdência Social e realizar um maior controle dos gastos
com verbas de caráter discricionário voltadas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise causada pela
Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei Complementar
(Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe diversas restrições e
condicionantes aos Estados brasileiros em matéria de gastos públicos, com
destaque para a política remuneratória de pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de 2020 e
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gle, 9) Eg
MENSAGEM N° 09 ii;org
2021, durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado adotou
medidas visando à redução de gastos e ao fortalecimento da arrecadação. Com
relação ao controle de gastos, registre-se, mais uma vez, que foram reduzidas
despesas de custeio para toda a Administração Pública Estadual Direta e
Indireta do Poder Executivo, tudo isso aliado a uma melhor eficiência
administrativa. Do ponto de vista da receita, destaca-se a renegociação de
dívidas dos contribuintes, a melhoria nos procedimentos voltados para o
processo administrativo fiscal, uma melhor performance na cobrança de
créditos tributários em execução fiscal, culminando-se com a otimização da
gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui registrar que o
Governo do Estado, ciente da necessidade constante de valorização do servidor
público, verdadeiro operador da máquina estatal, tem demonstrado
preocupação com a situação remuneratória das diversas categorias
profissionais que prestam serviços ao Estado de Sergipe, buscando, e,
consequentemente, obtendo os meios necessários para continuar mantendo,
mês a mês, o pagamento de suas remunerações.

Em razão das medidas citadas, a Administração Pública Estadual
alcançou o pagamento regular dos servidores, com pontualidade e dentro do
mês de exercício, após 7 anos, com grande esforço administrativo. Além disso,
o pagamento da Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente nos
meses de novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento
de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês do
aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações voltadas para
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SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° 09 ( O
o crescimento da receita pública permite que o Governo do Estado, no atual
momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia Legislativa Projeto de Lei
que reajusta o subsídio e diminui o interstício de tempo para promoção dos
ocupantes das carreiras de Delegado, de Escrivão, e de Agente de Polícia Civil
do Estado de Sergipe.

Como se sabe, a política de segurança pública tern sido uma
prioridade para o Governo do Estado, tendo sido adotadas diversas iniciativas
nessa área, com recursos próprios ou oriundos de convênios e instrumentos
congêneres, a exemplo de:

a) em 20191, podemos citar o reforço na compra de
armamentos, como por exemplo a aquisição de 400
(quatrocentas) pistolas Glock e fuzis 762, bem como urn
motorhome, cinco armamentos de grande porte e quatro
viaturas, que foram destinados ao apoio das operações do
Grupo Tático Aéreo - GTA. Os recursos da compra foram
fruto de convênios firmados com o Banco do Estado de
Sergipe (Banese). No total, foram investidos R$ 785.324,00
na aquisição das armas de modelo Glock, calibre 40;

b) em 20202, investimentos de mais de R$ 31 milhões de foram
feitos na compra de novas armas, coletes, viaturas,
mobiliário e para a saúde mental de servidores. Cerca de 450

"B elivaldo Chagas entrega equipamentos para reforçar a segurança no estado" Fonte: <
https://www.se.gov.br/noticias/Governo/belivaldo_chagas_entrega_equipamentos_de_seguranca>.
2 "Sergipe inicia compras de equipamentos e recebe cerca de 450 mil munições de armas de fogo". Fonte:
<https://pm.se.gov.br/sergipe-inicia-compras-de-equipamentos-e-recebe-cerca-de-450-mil-municoes-de-armas-defogo/>

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 091 ° (9
mil munições adequadas para o uso em armas de fogo como
pistolas, escopetas e fuzis foram entregues às forças
policiais;

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c) após o início da pandemia de COVID-19, ainda em 2020,
Centro Integrado de Apoio Psicossocial (Ciaps) passou a
realizar os atendimentos psicossociais à distância, como
forma de garantir o suporte à saúde mental mesmo em
condições de necessário distanciamento social;

d) em 2021,
4 foram entregues 100 novas espingardas calibre 12,
com sistema híbrido - semi automático e pump - à Polícia
Militar de Sergipe;

e) nos últimos 3 (três) anos, foram realizados concursos para
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia
Penal, o que resultou na convocação de mais de 1.000 (mil)5
novos profissionais para a área de segurança pública.

Como resultado desse esforço, houve a queda consistente do
número de homicídios no Estado, que diminuíram em 58,5% (cinquenta e oito
vírgula cinco por cento), segundo dados da Coordenadoria de Estatística e
Análise Criminal (CEACrim), que aponta que o Estado está no quinto ano de

"Ciaps da SSP disponibiliza atendimento psicossocial on-line durante a pandemia do Cov 19". Fonte :
<https://pm.se.gov.br/ciaps-da-ssp-disponibiliza-atendimento-psicossocial-on-line-durante-a-pandemi -do-covid- 19/>
"Governo do Estado entrega 100 novas espingardas à Polícia Militar de S rgipe". Fonte:
<https://www. se. gov.br/noticias/segurancapublica/governo_do_estado_entrega_l 00_novas_espingardas_a_po1icia_mi1itar_de_sergipe>
5 "Com nova convocação, Sergipe totaliza mais de 1,1 mil novos policiais militares". Fonte:
<https://pm.se.gov.br/com-nova-convocacao-sergipe-totaliza-mais-de- 1 1-mil-novos-policiais-militares/>

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM 0 q t °
queda consecutiva na incidência de homicídios dolosos.

Além disso, registramos a redução no número de latrocínios em
72% (setenta e dois por cento) nos últimos 5 (cinco) anos, redução de 95%
(noventa e cinco por cento) dos roubos em ônibus na Grande Aracaju nos
últimos 06 (seis) anos, dentre outros dados relevantes que comprovam a
eficiência da atuação articulada das forças de estratégia e segurança no Estado.
Estas conquistas se devem ao esforço de articulação de políticas públicas
eficazes e sistemáticas.

Neste contexto, através da apresentação da Proposta Legislativa
em apreço, o Governo do Estado externa o seu compromisso com a
valorização dos servidores das sobreditas carreiras, compatível com a
importância de suas atuações na seara da segurança pública.
Assim, cumpre registrar que esta Propositura contempla a
concessão de reajuste de 7% (sete por cento) para os subsídios dos Delegados
de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia Judiciária, de
que tratam o Anexo I da Lei n° 7.870, de 02 de julho de 2014, o Anexo I da
Lei n° 7.873, de 02 de julho de 2014, e o Anexo I da Lei n° 7.874, de 02 de
julho de 2014, respectivamente, além dos Agentes Auxiliares de Polícia
Judiciária, de que trata o Anexo I da Lei n' 8.157, de 21 de novembro de 2016.

Ademais, o Projeto de Lei em tela contempla a redução do
interstício para a promoção dos Delegados, dos Escrivães e dos Agentes de
Polícia Civil, alterando-o de 5 (cinco) para 4 (quatro) anos de serviço policial
efetivo. Ademais, a promoção dos Delegados, dos Escrivães e dos Agentes de
Polícia que já se encontrem em exercício na data de publicação da Lei

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MENSAGEM N° Ocí fç-Ocr>1
aproveitará o tempo de serviço já cumprido na classe atual para promoção à
classe imediatamente superior. Desse modo, a Propositura em questão trata de
reduzir o tempo para a promoção, o que acarretará num adiantamento, também,
da repercussão financeira dela decorrente.
Dessa forma, a Propositura em discussão abarcará uma redução
do tempo necessário para que os Delegados, os Escrivães e os Agentes de
Polícia Civil progridam em suas carreiras. É certo que, ainda assim, haverá
tempo hábil para qualificação e acúmulo da experiência necessária às posições
de maior hierarquia. Garantir uma melhor estrutura ao servidor da polícia civil
é uma forma de recompensar seus esforços cotidianos e investir na segurança
pública do Estado, e é por isto que apresentamos este Projeto de Lei.
Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art. 16 da
Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito da
adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta Propositura
busca valorizar os Delegados, os Escrivães e os Agentes de Polícia Civil do
Estado de Sergipe, reajustar os subsídios para um patamar condizente com a
realidade atual e, assim, incentivar o desenvolvimento de uma Administração
Pública cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na
prestação de serviços à população, especialmente no que diz respeito à
segurança pública.

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MENSAGEM N° 0 9 (
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar o
valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o desenvolvimento
do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, J 5 de
ALDO CH
VERNADOR

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g!!).9,1P,f,

PROJETO DE LEI N° 4I W 2-2DE 2022
DE
DE
Reajusta os subsídios dos Delegados
de Polícia Civil, Escrivães de Polícia
Civil, Agentes de Polícia Judiciária e
Agentes Auxiliares de Polícia
Judiciária; altera o §2° do artigo 6° da
Lei IV 7.870, de 02 de julho de 2014,
que dispõe sobre o sistema
remuneratório dos membros da
carreira dos Delegados de Polícia
Civil do Estado de Sergipe; altera o §
2' do art. 6° da Lei n° 7.873, de 02 de
julho de 2014, que dispõe sobre o
sistema remuneratório dos membros
da carreira dos Escrivães de Policia
Civil do Estado de Sergipe; altera o §
2° do art. 6°, da Lei n° 7.874, de 02 de
julho de 2014, que dispõe sobre o
sistema remuneratório dos membros
da carreira dos Agentes de Polícia
Judiciaria do Estado de Sergipe; e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados em 7% (sete por cento) os subsídios
dos Delegados de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de
Polícia Judiciária, de que tratam o Anexo I da Lei n° 7.870, de 02 de julho
de 2014, o Anexo I da Lei n° 7.873, de 02 de julho de 2014, e o Anexo I da
Lei n° 7.874, de 02 de julho de 2014, respectivamente.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo se aplica
aos membros da carreira de Agente Auxiliar de Polícia Judiciária (em
extinção) de que trata a Lei n° 8.157, de 21 de novembro de 2016.
Art. 2° Fica alterado o § 2' do art. 6° da Lei n° 7.870, de 02 de
julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6°...
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PROJETO DE LEI N°
DE 2022
DE
DE

§ 2" A primeira investidura no cargo de Delegado de
Polícia Civil será realizada na classe de acesso da carreira,
com promoção para as classes seguintes (3", 2a, la e Especial)
a cada 04 (quatro) anos de serviço." (NR)
Art. 3° Fica alterado o § 2' do art. 6° da Lei n° 7.873, de 02 de
julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6°...
§

§ 2' A primeira investidura no cargo de Escrivão de
Polícia Civil será realizada na classe de acesso da carreira,
com promoção para as classes seguintes a, 2a, i' e Especial)
a cada 04 (quatro) anos de serviço." (NR)
Art. 4° Fica alterado o § 2' do art. 6° da Lei n° 7.874, de 02 de
julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6°...

§ 2' A primeira investidura no cargo de Agente de
Polícia Judiciária será realizada na classe de acesso da
carreira, com promoção para as classes seguintes (3", 2°, 1° e
Especial) a cada 04 (quatro) anos de serviço. "(NR)
Art. 5° O Delegado de Polícia Civil, o Escrivão de Polícia Civil
e o Agente de Polícia Judiciária que já se encontrem em exercício na data da
publicação desta Lei aproveitarão o tempo de serviço já cumprido na classe
atual para promoção à classe imediatamente superior.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem
correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
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PROJETO DE LEI N° ("3 I- 2492À1
DE 2022
DE DE

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de:
I —1' de abril de 2022, para o disposto no art. 1' desta Lei;
II — 10 de junho de 2022, para o disposto nos arts. 2°, 3°, 40 e 50
desta Lei.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de 2022; 2010 da Independência e

de

3