ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.989, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 071, de 15 de abril de 2016)
Modifica o Decreto nº 49.714, de 18/10/12, que
instituiu o Programa "EM DIA 2012", o Decreto
nº 50.785, de 28/10/13, que instituiu o Programa
"EM DIA 2013", o Decreto nº 52.091, de
27/11/14, que instituiu o Programa "EM DIA
2014", e o Decreto nº 52.532, de 31/08/15, que
instituiu o Programa "REFAZ 2015".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O parcelamento do ICMS declarado em guia informativa poderá ser solicitado
por contribuintes que aderiram aos programas especiais instituídos pelos Decretos nos 49.714/12,
"EM DIA 2012", 50.785/13, "EM DIA 2013", 52.091/14, "EM DIA 2014", e 52.532/15,
"REFAZ 2015", conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
Art. 2º - Ficam revogados:
I - o art. 11 do Decreto nº 49.714, de 18/10/12;
II - o § 3º do art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28/10/13;
III - o art. 10 do Decreto nº 52.091, de 27/11/14;
IV - o art. 14 do Decreto nº 52.532, de 31/08/15.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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