


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.411, de 10 de outubro de 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso VII do artigo 5º:
"VII - Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia;";(NR)
II - os incisos X e XI do artigo 6º:
"X - Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri" de Bauru;
 XI - Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" de Bauru;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN  
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012
 Publicado em:  11/10/2011
Atualizado em: 20/01/2012 10:10