













































LEI Nº 14.331, de 18 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.331, de 18 de janeiro de 2008 

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0329.1/2007
DO: 18.284 de 18/01/08 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei nº 13.728, de 2006, que autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei nº 13.728, de 06 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
III - hipotecar ou alienar, total ou parcialmente, o imóvel, salvo para possibilitar a edificação de complexo esportivo e a realização de obras que aumentem o patrimônio do clube.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado