ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2012
(publicada no DOE n.º 204, de 23 de outubro de 2012)
Dispõe sobre o afastamento de servidor para
votar nas eleições de 28 de outubro de 2012 no
Município de Pelotas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando que há servidores públicos estaduais que exercem suas funções em
unidades administrativas situadas fora do respectivo domicílio eleitoral;
D E T E R M I N A:
Art. 1º Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o dia 29 de
outubro de 2012, na hipótese de necessitar o servidor deslocar-se ao Município de Pelotas, a fim
de exercer o direito do voto.
Art. 2º Os servidores mencionados no artigo anterior deverão apresentar ao setor de
pessoal do órgão onde exercem suas funções, documento comprobatório do efetivo direito do
voto, até o dia 30 de novembro de 2012.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis