


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017
Cria quadro especial que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP;
Considerando a presença, no quadro de pessoal da entidade extinta, de empregados que foram declarados estáveis com base no procedimento instituído pelo Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990;
Considerando, também, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (AI 802.046/RS AgRg e AI 628.888/SP AgRg) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 390, item I) à redação original do “caput” do artigo 41 da Constituição Federal, no que tange aos empregados de fundações governamentais admitidos após prévia aprovação em concurso público que concluíram o estágio probatório antes do advento da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e
Considerando o teor do § 3º do artigo 41 da Constituição Federal;
Decreta:
Artigo 1º - Passam a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, os empregados da extinta Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap listados no Anexo que faz parte deste decreto, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos.
§ 1º - Ficam assegurados aos empregados relacionados no Anexo a que se refere o “caput” deste artigo os salários e demais benefícios validamente instituídos até a extinção da fundação.
§ 2º - Os empregados integrantes do Quadro a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser afastados para prestação de serviços junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, observado, para tanto, o regramento que trata de afastamento de empregados e servidores públicos estaduais e respeitado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º - Os empregos ocupados pelos integrantes do Quadro Especial em Extinção a que se refere o "caput" deste artigo serão extintos nas respectivas vacâncias.
Artigo 2º - As obrigações relativas aos empregados integrantes do Quadro Especial em Extinção previsto no artigo 1º deste decreto, inclusive aquelas de natureza trabalhista, serão assumidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
Artigo 3º - O Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, assumirá o polo processual ocupado pela fundação extinta nos processos judiciais em andamento.
Artigo 4º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN

ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017

QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA FUNDAP- REFERÊNCIA SETEMBRO/2016
ADMITIDOS A PARTIR DE 1976
CPFRGNOMEEMPREGO
208674418873587846-0Adilson CrepaldiTecnico em Planejamento e Gestao
430745028003933407-7Aguinaldo Ribeiro da Cunha FilhoTecnico em Planejamento e Gestao
6264298708926421-6Ana Cristina de Souza LeaoTecnico Administrativo
15946398098937734-5Angelica Campos BastosAnalista Administrativo
10367618009928439-XAngelina Alves de OliveiraAnalista Administrativo
9993823589110327087-5Antonio Carlos GoncalvesAnalista Administrativo
419229218155044183-8Antonio Celso AguneEspecialista em Desenvolvimento Tecnológico
524065048916504038-7Antonio Sergio AlbertoAuxiliar Tecnico Administrativo
675300878005101327-7Carlos Alberto Monteiro de AguiarEspecialista em Desenvolvimento Tecnológico
21606738387663939-3Celia Regina de Faria Carneiro PintoTecnico Administrativo
533963838344858720-5Celso FerreiraTecnico Administrativo
1011238586915562999-2Claudemir Alves dos SantosTecnico em Desenvolvimento Organizacional


7528558405536810Claudio Cintrao ForghieriTecnico em Planejamento e Gestao
812581608978276841-9Conceicao Aparecida PaganiAnalista Administrativo
366465287811058442-9Delmario Ferreira LimaAnalista Administrativo
69186894877226423Edival Freitas da SilvaEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
653019278685324502-7Edison Jose CortinaAssistente Administrativo
1325322059139296347-4Edmundo Monteiro FreireOficial de Servicos
998456108975544793-4Elena Yukie HaradaTecnico Administrativo
768138358154979726-8Fabio Jungmann CardosoTecnico em Planejamento e Gestao
50869498151974807-3Francisco Eduardo Teixeira da SilvaTecnico Administrativo
509726186013437235-9Geogi MoriokaOficial de Servicos
677371888004514171-XGiselda Barroso Guedes de Araujo SauveurEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
4176608397935176-1Graziella Maria Antonietta Caleffi da Silva RamosAnalista Administrativo
663328858154140839-1Hadjimu MiyashitaEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
349511985010541044-5Helenice Aparecida dos Santos AlbertoAuxiliar Tecnico Administrativo
756107958345223031-4Iaponam Salvador da SilvaAuxiliar Tecnico de Microinformatica
297065308783607983-2Ione PalharesAssistente Tecnico Administrativo





292623984013566214-XIsabel da Silva SantanaAnalista Administrativo
3157778428532531-4Isabel Garcia PerezAnalista Administrativo
43047505853W502205-EJoao Mendonca de LemosOficial de Servicos
495667098203203571-8Joaquim Carlos Ventura dos SantosAuxiliar Tecnico de Microinformatica
50912178004652763-1Jose Antonio MacedoAnalista Administrativo
684634218497503617Jose Aparecido GarciaAssistente Administrativo
636135148347309230-7Jose Benedito de OliveiraTecnico Administrativo
10441498766968508-3Jose Carlos MelloneTecnico Administrativo
560749880816273578-9Jose Geraldo Ferreira MaximianoOficial de Servicos
635274981013704410-0Jose Lucas CordeiroTecnico em Desenvolvimento Organizacional
515065218004518501-3Jose Paulo Rodrigues SantiagoEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
896695508824465515-0Jose Roberto GoncalvesOficial de Servicos
899257008259744349-9Jose Roberto Goncalves do NascimentoAnalista Administrativo
829585218347878225-9Jose Roberto RodriguesTecnico Administrativo
529276018878188890-9Jose Severino da SilvaOficial de Servicos
765218428207474582-7Juhmco Hanada CoppolaAnalista Administrativo
3066045960413078263-4Julio Cezar Martins dos SantosOficial de Servicos
379319548154131971-0Kazuko MaruyamaTecnico Administrativo






124804798203848603-9Kisuke KamitaniPorteiro Manobrista
11791638261946156-2Lais Macedo de OliveiraTecnico em Planejamento e Gestao
400369982310500883Laura Ibiapina ParenteTecnico em Planejamento e Gestao
334068088411073478-6Leandro Alves SatiroAgente de Servicos
447738208106028164-9Licurgo Ferreira Santana FilhoOficial de Servicos
901386278006159095-2Lucilene Augusto MateusAnalista Administrativo
770023008064219088-5Luiz Antonio Palma e SilvaTecnico em Planejamento e Gestao
306404389710491834-2Madalena Naime Saito ShimuraTecnico Administrativo
48953568259683142-XMaria Cristina Costa Pinto GalvaoTecnico em Planejamento e Gestao
67527488532976529-8Maria Cristina de Azevedo MitzakoffEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
33210848138222948-XMaria Eloisa Pires TavaresTecnico Administrativo
63437688828032248Maria Regina Cesar GarciaTecnico em Desenvolvimento Organizacional
672283308976353796-5Maria Teresinha de Jesus MazzaAnalista Administrativo
11808988936749506-0Marianne Francoise GraffAnalista Administrativo
2377707971511816235-4Mario Roque BoniniTecnico em Planejamento e Gestao
533005998493702786-4Maximino Loschiavo de BarrosEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico





5951938033784988-8Milan WohlandEspecialista em Desenvolvimento  Tecnologico
809440518045482444-8Nazare Cardoso Ribeiro de AguiarAnalista Administrativo
31832978683069797-9Neide Saraceni HahnEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
519917728157844436-6Nestor Antonio Ferreira de QueirozTecnico Administrativo
938334668046555570-3Newton Tadeu Louzado SodreTecnico Administrativo
640366938915160511-9Norma Batista NorciaTecnico Administrativo
26001618722578699-4Osmar PeresEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
667002488687579117-1Paulo Aparecido Galote RodriguesAnalista Administrativo
12032298604442152-7Paulo Fernando Toledo de Campos MelloTecnico em Planejamento e Gestao
579849728344111935-6Pedro Anibal DragoEspecialista em Desenvolvimento  Tecnologico
647644948685725707-3Ruth Aparecida de OliveiraTecnico Administrativo
402070307822569288-0Sandra Gomes SalimAnalista Administrativo
768649108061613406Sergio BilottaTecnico em Planejamento E Gestao
387536268343570808-6Silvia de Almeida Prado SampaioTecnico em Planejamento E Gestao
21603008029970512-6Silvinia da Silva PecegueiroTecnico Administrativo
932968948537570309-9Sonia Lopes MetringTecnico Administrativo





165352485512697732-XSonia Marcia de LimaAnalista Administrativo
526880038874141581-4Sonia Maria BegueldoAnalista Administrativo
914267158209112102-4Sonia Maria da silvaAuxiliar Tecnico Administrativo
812474518879027201-8Sonia Maria de SouzaAnalista Administrativo
666546458046896936-3Sonia Regina ZanAuxiliar Tecnico Administrativo
345585008154373813-8Sueli Aparecida de Marchi GoncalezAnalista Administrativo
47544638039212860-9Suzana Patella Kleine CenzattiTecnico Administrativo
1698283555335989217-6Tania Maria Tavares Gomes SilvaTecnico em Desenvolvimento organizacional
561086728203166064-2Tomas Lucio FreundEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
526417758914414162-2Vicente de Almeida PereiraOficial de Servicos
95081478493989676-6Vicente de Paula SilvaTecnico Administrativo
TOTAL 89 







ADMITIDOS CONCURSO DE 1990
CPFRGNOMEEMPREGO
863426980912309567-0Adriana Thome Yazigi Abrao              Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
865135886514232021-3Alfredo de Paula Craveiro               Analista Administrativo
511098918495128822-9Ana Maria Vicente                       Analista Administrativo
1178802680219332410Ana Silvia Martins Montrezol Antunes    Analista Administrativo
1320221785218870563-6Christine Rodrigues Fazzi Sadocco       Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
859979288115437962-1Cibele Cristina Moreira Sancha          Analista Administrativo
694608580912126697-7Eduardo Antonio Izumino                 Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
659258318535014884-9Eulalia Maria da Silva                  Analista Administrativo
610776748722910924-3Eurico Hideki Ueda                      Tecnico em Planejamento e Gestao
226060080816530673Jose Vicente Tadeu da Silva             Porteiro Manobrista
14659798247107239-1Jurandyr Belli Passos                   Assessor de Imprensa e Divulgacao
934097298875451589Leila Porto Barbur                      Tecnico em Desenvolv. Organizacional
895514438537542840-4Libero Oropallo                         Analista Administrativo
754428885428433698-1Ligia Salome Varandas Esteves Beira     Tecnico em Desenvolvimento Organizacional



831066288218646094-6Marcelo Pupim Gozzi                     Tecnico em Planejamento e Gestao
859621398876577830-3Marcia Angare Pereira                   Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
1258789280520124275-8Marcia Zuque                            Analista Administrativo
708461883013276163-4Marcos Rogerio Santana                  Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
352791337872691916-7Margret Althuon                         Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
9978700889110711980Maria Alice Ferreira Moura              Analista Administrativo
34844864904777167-3Maria De Fatima Infante Araujo          Tecnico em Desenvolv. Organizacional
763976108538206737-5Maria Diniz Kamikawa                    Assistente Administrativo
194839968723310779Maria Lucia Cotrim de Campos Maia       Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
421936789613337999-1Maria Regina da Silva                   Analista Administrativo
835401383915991552-1Maria Stela Reis                        Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
608804380613448010-7Maria Teresa da Silva                   Assistente Administrativo
106600626159094540-2Marisa Buonincontro Meireles            Analista Administrativo
697166928205271819-0Regina Hatsue Otsuka                    Analista Administrativo
113152183811821176-6Rosa Irene Rodrigues da Costa           Analista Administrativo
13982348427867051Rui de Britto Alvares Affonso           Tecnico em Desenvolvimento Organizacional




327136189410381951-4Sandra Ines Baraglio Granja             Tecnico em Planejamento Organizacional
609849538684166463-2Sandra Souza Pinto                      Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
22054378017393771-XSuzanete Zahed Coelho                   Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
879564482220495133-1Tania Maria Rocha dos Santos            Auxiliar Tecnico Administrativo
1284091481618203705-8Valdemir Lodron                         Tecnico Administrativo
496143280615599821-3Valdir Belliato                         Agente Administrativo
TOTAL 36 







ADMITOS CONCURSO DE 1994
CPFRGNOMEEMPREGO
651492980015548647-0Adriana Santos Guerra                   Analista Administrativo
655555285930878790-0Aglas Watson Barrera                    Especialista em Desenvolvimento Tecnológico
1508746583821212851-6Alessandra Braga Teixeira da Silva Donini      Analista Administrativo
9983069881512216474-XAmauri Duarte                           Analista Administrativo
112814908737264409-9Andrea Correa Silva                     Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
1358089183918607074-3Andrea Costa                            Analista Administrativo
1451149085618925706-4Andrea Terumi Okida Shimura             Analista Administrativo
1162526017257808914-2Arno Meyer                              Especialista em Desenvolvimento Tecnológico
838631928345517808-XBruno Jose Daniel Filho                 Especialista em Desenvolvimento Tecnológico
11580407256539627Carlos Eduardo de Souza  e Silva             Especialista em Desenvolvimento Tecnológico
8394439772036023707-1Carlos Eduardo Goncalves Cavalcanti     Tecnico em Planejamento e Gestao
267060058197469704-3Clarice Rodella Russo                   Analista Administrativo
1714885682521816283-2Daiane Belice                           Tecnico em Desenvolvimento Organizacional
749469781016681141-5Dulcineia Teresinha Cadoni Ruiz Caro    Analista Administrativo
77606288388584404-4Elisabeth Pietozo                       Analista Administrativo



50988938798000051-4Elizabeth Ferreira Machado Silva        Analista Administrativo
1168034086720040574-3Fernanda Cristina Correa                Analista Administrativo
8152933384956744262Jose Eduardo Pessini                    Especialista em desenvolv. Tecnologico
323264786310369551-5Marcia Boni                             Analista Administrativo
44184484710580499-XMaria Alice de Camargo                  Auxiliar Tecnico Administrativo
101829908425541591-XMaria Cristina Marchioni                Tecnico Administrativo
75489528998874658-6Monica Landi                            Tecnico em Planejamento e Gestao
408245581723395866-6Monica Maia Bonel Maluf                 Tecnico em Planejamento e Gestao
363843183510992132-XNelson Valarelli Junior                 Tecnico em Desenvolvimento  Organizacional
794522138686781958Priscila Walters Tessitore              Tecnico em Planejamento e Gestao
32774138456381978Renata Silveira Correa                  Tecnico em Desenvolv. Organizacional
54048988368764530Ricardo Cassiano Orlando GottschalkTécnico em Planejamento e Gestão
641461708347698612-3Rosa Maria Rodrigues Moreira            Auxiliar Tecnico Administrativo
666725985117694898-3Rosanea Melo Pedrosa                    Analista Administrativo
1541953584016994559-5Sandra Ricciardi                        Assistente Administrativo
1178972488022127433-9Sheila Silva Rodrigues de AraujoAnalista Administrativo






371620208873545750-8Silvia de Andrade StanisciEspecialista em Desenvolvimento Tecnologico
1662850883822019161-XSimone Aparecida Fernandes Bambini      Analista Administrativo
1168244889417493801-9Sonia de Castro Farias                  Analista Administrativo
904450880617162637-0Valquiria Prando                        Assistente Administrativo
356767878724687471-9Vanya Mundim Sant Anna                  Especialista em desenvolv. Tecnologico
613480588202994603-7Waldomiro Pecht                         Especialista em Desenvolvimento Tecnologico
TOTAL 37 


 Publicado em:  04/04/2017
Atualizado em: 05/04/2017 09:18
 62.531.docx