


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.174, de 27 de abril de 2012
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos  do  Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 6,91 % (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações, bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.
§ 1º - O reajuste de que trata este artigo também incide sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações. 
§ 2º - O reajuste de que trata este artigo incidirá no mesmo percentual sobre a verba “vantagem pessoal” instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de abril de 2012.
Geraldo Alckmin
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2012.
 Publicado em: D.O.E. de 28/04/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2012 17:57 
   C-1174.doc