


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.677, de 6 de abril de 2010
Revoga o Decreto nº 43.773, de 6 de janeiro de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Ibitinga, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.773, de 6 de janeiro de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Ibitinga, um imóvel sem benfeitorias, localizado naquele município, com área de 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados), destinado à construção de unidade do Batalhão de Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  07/04/2010
Atualizado em: 08/04/2010 11:26