


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.003, de 24 de abril de 2012
Revoga o Decreto nº 57.872, de 14 de março de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 57.872, de 14 de março de 2012 , que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de 251.139,38m² (duzentos e cinqüenta e um mil, cento e trinta e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/04/2012
Atualizado em: 26/04/2012 09:25