






















































LEI Nº 18.383, DE 7 de junho de 2022




LEI Nº 18.383, DE 7 DE JUNHO DE 2022

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0483.0/2021
DOE: 21.788, de 08/06/2022
Fonte: ALESC/GCAN.


Autoriza a doação de imóvel no Município de Chapecó.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Chapecó o imóvel com área de 5.100,00 m² (cinco mil e cem metros quadrados), com benfeitorias averbadas e não averbadas, matriculado sob o nº 27.129 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrado sob o nº 00789 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias ainda não averbadas existentes no imóvel.


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar ao Município a ampliação da oferta de atendimento à educação infantil no Centro de Educação Infantil Municipal Aquarela.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 7 de junho de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado