


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.707, de 7 de junho de 2004
Altera o Subanexo 26 do Anexo IV do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992, na parte referente ao Centro de Atenção Integral à Saúde "Clemente Ferreira", em Lins - CAIS - CLEMENTE FERREIRA e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, no âmbito do Centro de Atenção Integral à Saúde "Clemente Ferreira", em Lins - CAIS - CLEMENTE FERREIRA, reorganizado pelo Decreto nº 45.792, de 4 de maio de 2001 , o Subanexo 26 do Anexo IV, a que se refere a alínea "a", do inciso III do artigo 4º do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992, fica alterado na conformidade do Anexo que integra este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 48.707, de 7 de junho de 2004
Centro de Atenção Integral à Saúde "Clemente Ferreira", em Lins - CAIS - CLEMENTE FERREIRA

UNIDADE/ÁREAS IDENTIFICADAS PARA CONCESSÃO DA GEAH
NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO:
Área de Radiologia
Área de Esterilização



 Publicado em:  08/06/2004
Atualizado em: 08/06/2004 19:26