


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.914, de 27 de março de 2012
Dispõe sobre a classificação  institucional da Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 57.871, de 14 de março de 2012 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Casa Militar;
III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;
IV - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Departamento de Infraestrutura;
IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;
V - Subsecretaria de Comunicação.
Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar.
Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Departamento de Administração.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.727, de 4 de fevereiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.955, de 13 de dezembro de 2013 
 Publicado em:  28/03/2012
Atualizado em: 02/01/2014 16:31