


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 60.386, de 22 de abril de 2014 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXIV, com a seguinte redação:
“XXXIV- Penitenciária de Bernardino de Campos.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/05/2014
Atualizado em: 07/05/2014 15:34