


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.635, de 5 de abril de 2022
Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os anexos I, II e III a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017 , passam a vigorar nos termos do Anexo que integra este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 66.235, de 18 de novembro de 2021 .
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
ANEXO 
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 66.635, de 05 de abril de 2022

ANEXO I
Secretarias


SECRETARIAUNIDADE FROTISTAESPECIALABS1S2S3S4
PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA GERAL DO ESTADO-12226-1
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE -129932
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIACOORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ---31611
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIACOORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ---29831
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIACOORDENADORIA DE UNID PRIS REG DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL ---44523142
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIACOORDENADORIA UNID PRIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO ---16725335
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIACOORDENADORIA UNID PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO ---48842221
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIACOORDENADORIA UNID PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO ---110451237
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIACOORDENADORIA UNID PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO ---39746210
SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA -12112-1
SECRETARIA DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE -1226185336
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO-12167778
SECRETARIA DA HABITAÇÃOSECRETARIA DA HABITAÇÃO-1223--
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIASECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA-12113-1
SECRETARIA DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE -1234127
SECRETARIA DA SAÚDECOORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS--192241420
SECRETARIA DA SAÚDECOORDENADORIA DE REGIÕES DE SAUDE ---327013100
SECRETARIA DA SAÚDECOORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE ---5110126438
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICAADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE - ASSS-1225-190
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICACORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SPAULO ---156113401.350
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICADELEGACIA GERAL DE POLÍCIA --1942013.374
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICAPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO --161205214.101
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICASUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA -1---873
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE - ASSS-12107-1
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOAGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS ---1032005839
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOCOORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - CDA---23970-157
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS - CODEAGRO---53--
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CDRS ---6253164035
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-12113-6
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONALSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL-12181-1
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIALADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE - ASSS-12-3810
SECRETARIA DE ESPORTES SECRETARIA DE ESPORTES -122011
SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNO 813604028320
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTESADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE - ASSS---71--
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTESDEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO ---6915
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENSADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE -1221--
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTESECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE-121025015455
SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-12-4-9
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOSADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE - ASSS-124---
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOSESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO ---3711









ANEXO II

Autarquias

UNIDADE FROTISTAESPECIALABS1S2S3S4
AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA - AGEM--12--
AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS - AGEMCAMP--111--
AGÊNCIA METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE - AGEMVALE--111--
INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP------2
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV--121--
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC--111--
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU --177-9
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO--113112
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO USP --1-4320
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR --111--
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA --1166454
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -JUCESP--121--
DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP--1186434
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER--174291801.400
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP --233533-55
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE--189133
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE--194771495
ANEXO III

SUBANEXO I
Fundações
UNIDADE FROTISTAESPECIALABS1S2S3S4
FUNDAÇÃO PROF DR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP--132058
FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA --1---2
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS  --1130822
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE--1-4-2
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PREVCOM--1----
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA--176183330
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON--1178-3
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS JOSÉ GOMES DA SILVA - ITESP--114357-2
FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO --111-1
FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR "CHOPIN TAVARES DE LIMA" - FURP--113-13
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO --1-2-7
FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE--1-2--
FUNDAÇÃO P/ A CONS E A PROD FLORESTAL DO EST SPAULO --12810910155
FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO --121239


ANEXO III

SUBANEXO II
Empresas estatais dependentes, nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 101 de 4 de maio de 2000
UNIDADE FROTISTAESPECIALABS1S2S3S4
INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - IPT--13025618
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB --1203106832
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM--135733137
COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO --15--2


 Publicado em:  06/04/2022
Atualizado em: 06/04/2022 11:23
 66.635.docx