













































LEI Nº 16.286, de 20 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0378.0/2013
DO: 19.729-A, de 31/12/13
Anexo Único
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme o Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º O art. 13 da Lei nº 15.722, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá: 
...............................................................................................................” (NR) 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado