











































LEI Nº 16.869, DE 15 DE JANEIRO DE 2016


LEI Nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016

Procedência: Dep. Darci de Matos e Angela Albino
Natureza: PL./0208.4/2013
DOE: 20.220 de 18/01/2016
Alterada pela Lei 17.331/17; 18.048/20; 
Decreto: 1.305/17;
  ADI TJSC - 4023746-87.2017.8.24.0000 - Julgada improcedente. 07/03/2018.
Fonte: ALESC/GCAN  

Dispõe
sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina,
ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com
os estabelecimentos acima especificados. 
§ 1º Para os
efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes
de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam
prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal,
favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com
certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
§
2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante
instituído pela Lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005. 
§
3º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina farão
a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de
competência e das suas normas internas de funcionamento, com a
apresentação dos seguintes documentos: 
I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico; 
II – cópia de documento oficial com foto; 
III
– enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o
planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de
assistência; 
IV – termo de autorização assinado pela
gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto
e pós-parto imediato. 


Art.
2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou
clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria
obstétrica, entre outros. 


Art. 3º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator à uma das seguintes penalidades: 
I – advertência, na primeira ocorrência; 
II – sindicância administrativa; e 
III – denúncia ao órgão competente. 
Parágrafo
único. Competirá ao órgão gestor da saúde da localidade em que estiver
situado o estabelecimento a aplicação das penalidades de que trata este
artigo, conforme estabelecer a legislação própria, que disporá, ainda,
sobre a aplicação dos recursos delas decorrentes.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I − advertência por escrito, na primeira ocorrência, pela
autoridade competente;
II − sindicância administrativa; e
III − multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração,
dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com
base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou
por índice que vier a substituí-lo.
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo; e
III – descredenciamento ou resilição contratual de unidades hospitalares contratualizadas, sem direito a indenização. (Redação dos incisos II e III, dada pela Lei 18.048, de 2020)
Parágrafo único. O Poder Executivo estadual definirá a
  destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas. (Redação do art. 3º dada pela Lei 17.331, de 2017). 


Art.
4º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, o
descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções
previstas no art. 3º desta Lei. 


Art.
5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do
inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado