ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56.
(publicada no DOAL nº 9228, de 04 de abril de 2008)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Acrescenta inciso ao art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
com a seguinte redação:
"Art. 13 - ....................................
.....................................................
IX - promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus
entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas
portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 3 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1