ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.827, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 71, de 6 de abril de 2021)
Altera o Decreto nº 53.441, de 22 de fevereiro
de 2017, que institui o Núcleo de Educação
Permanente do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e
Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.441, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o
Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, conforme segue:
I - a ementa do Decreto nº 53.441/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Institui o Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social SUAS, no âmbito da Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
II - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, no âmbito da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, como
instância de consulta e de assessoramento do órgão gestor do SUAS na esfera estadual, no que
diz respeito à implementação da educação permanente em sua respectiva jurisdição.
III - ficam alterados os incisos I e IV e os §§ 1°, 2° e 4° do art. 3°, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
...
VI - Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul – FPE.
§1° Serão convidados, por meio de convite formal, a participar do Núcleo Estadual de
Educação Permanente, os seguintes órgão e entidades:
...
§ 2° Os representantes do Núcleo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgão
e entidades e designados pelo Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social.
...
§ 4º A coordenação executiva do NUEPSUAS/RS será exercida pela Secretaria de
Trabalho e Assistência Social, por intermédio do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência
Social ou por aquele designado por este para exercício da coordenação.
http://www.al.rs.gov.br/legis


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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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