













































LEI Nº 16.320, de 20 de janeiro de 2014




LEI Nº 16.320, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Dóia Guglielmi 
Natureza: PL./0447.6/2013
DO: 19.741, de 21/01/2014 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Instituição Santa Rita de Cássia, de Araranguá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Instituição Santa Rita de Cássia, com sede no Município de Araranguá. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado