











































LEI Nº 11.568, de 28 de setembro de 2000



 LEI Nº 11.568, de 28 de setembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza-PL285/2000 
DO.16.510 de 02/10/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Fazenda. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5200 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 


5201 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Reforma e Implantação do Centro de Treinamento da SEF 


Código 
5201.041281717.152 


Objetivo 
Dotar a Secretaria de Estado da Fazenda de local adequado para a capacitação de seus servidores. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (07) 
Obras e Instalações...........................................................R$ 80.000,00 


4120.00 (07) 
Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 50.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5200 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 


5201 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Capacitação de Recursos Humanos 


Código 
5201.041281714.376 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3131.00 (07) 
Remuneração de Serviços Pessoa...................................R$ 80.000,00 


3132.00 (07) 
Outros Serviços e Encargos............................................R$ 50.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de setembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado