ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outra providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Com fundamento na Emenda Constitucional Federal n.º 87, de 16 de abril de
2015, ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989:
I - no “caput” do art. 4.º, fica acrescentado o inciso XV, com a seguinte redação:
“Art. 4.º ...........................
..........................................
XV - da operação ou da prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação
que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado
neste Estado.”;
II - no art. 5.º, fica acrescentado o § 7.º, com a seguinte redação:
“Art. 5.º ...........................
..........................................
§ 7.º Na hipótese do inciso XV do art. 4.º, para fins de recolhimento do imposto
correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, o local da operação ou da
prestação é o do estabelecimento remetente ou onde tenha início a prestação.”;
III - no art. 10, fica acrescentado o inciso XVII e é dada nova redação ao “caput” do §
1.º e ao § 3.º, conforme segue:
“Art. 10. ..........................
XVII - na hipótese do inciso XV do art. 4.º, o valor da operação ou da prestação na
unidade da Federação de origem.
§ 1.º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese dos incisos V, X e
XVII:
.........................................

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§ 3.º Na hipótese do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do
percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da
prestação na unidade da Federação de origem.”;
IV - no art. 12, as alíneas “a” e “b” do inciso I passam a ter a seguinte redação:
“Art. 12. ..........................
I - ......................................
a) 12% (doze por cento), quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas
Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina;
b) 7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;
..........................................”;
V - ficam acrescentados os arts. 60-A e 60-B, com a seguinte redação:
“Art. 60-A. O recolhimento a que se refere o § 7.º do art. 5.º deverá ser realizado a este
Estado pelo remetente ou prestador localizado em outra unidade da Federação, observado o
seguinte:
I - no ano de 2016, 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual;
II - no ano de 2017, 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual;
III - no ano de 2018, 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual;
IV - a partir de 2019, 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual.
Art. 60-B. Na hipótese de operação ou de prestação que destine mercadorias ou
serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da
Federação, caberá ao remetente ou ao prestador deste Estado o recolhimento a este Estado, além
do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, do imposto correspondente a:
I - no ano de 2016, 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual;
II - no ano de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual;
III - no ano de 2018, 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revoga-se o inciso V do art. 13 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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