ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.667, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 205, de 27 de outubro de 2015)
Homologa Situação
Município de Ipê - RS.

de

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Ipê foi afetado por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, Subtipo Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos privados com índice de
155,96%, da receita corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de forma
circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do
Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no expediente administrativo nº 4799-08.01/15-9,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Ipê, em toda a
área do Município, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº
1.127, de 13 de outubro de 2015, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4 –
COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Ipê, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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