ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.663, DE 13 DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 141, de 14 de julho de 2021)
Institui o Dia Estadual da Pessoa Surdocega no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa Surdocega no Estado do Rio Grande
do Sul, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 do mês de novembro.
Parágrafo único. As atividades comemorativas podem ser realizadas em parceria entre
o Poder Público, entidades privadas e organizações não governamentais – ONGs.
Art. 2º São objetivos do Dia Estadual da Pessoa Surdocega:
I - realizar campanhas educativas visando à prevenção de doenças causadoras da
surdocegueira durante a gestação;
II - promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral à pessoa
surdocega;
III - desenvolver ações na busca de conhecimento, informação para atender às
necessidades da população surdocega e suas famílias nas áreas da saúde, educação, lazer,
segurança e inclusão social;
IV - fomentar atividades de integração com todos os setores da sociedade para que
compreendam e se solidarizem com as pessoas surdocegas, combatendo qualquer forma de
discriminação;
V - informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social da
pessoa com surdocegueira.
Art. 3º O Dia Estadual da Pessoa Surdocega passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, fica acrescentado o art. 124-A,
com a seguinte redação:
“Art. 124-A. O Dia Estadual da Pessoa Surdocega é comemorado, anualmente, no dia
12 de novembro.”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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