ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 18/2021
(publicada no DOE nº 143, de 16 de julho de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para debater os
temas relacionados ao Projeto de Lei nº
210/2021 e ao Projeto de Lei nº 211/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de debater os temas
relacionados ao Projeto de Lei nº 210/2021, que tem por objeto criar a Unidade Regional de
Saneamento Básico Central – URSB Central, e ao Projeto de Lei nº 211/2021, que tem por
objeto autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de
desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I – Secretaria da Casa Civil; que o coordenará;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
V - Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, e
VI – Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
§ 1º Serão convidados pela coordenação para participar do Grupo de Trabalho
representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.
§ 2º Poderão ser convidados pela coordenação para participar de reuniões do Grupo de
Trabalho representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – entidades prestadores de serviços de saneamento; e
II – Fórum Gaúcho dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas.
§ 3º Os representantes, um titular e um suplente, dos órgãos e das entidades de que trata
o “caput” e o § 1º deste artigo, serão indicados pelos respectivos titulares ou representantes
legais ao Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 3º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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