


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.450, de 6 de setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 62.249, de 4 de novembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - área 1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 383+700m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Milton Borgato, Maria Salete Spricido Borgato e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.875,3521 e E=573.093,4200; distante 18,63m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.180+3,83, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223°29'05" e 10,43m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.867,7855 e E=573.086,2434; no seguinte azimute e distância: 223°40'12" e 20,67m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.852,8328 e E=573.071,9694; no seguinte azimute e distância: 223°29'00" e 19,54m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.838,6550 e E=573.058,5229; no seguinte azimute e distância: 223°37'23" e 1,00m até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.837,9324 e E=573.057,8342; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.182+15,47, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 19.514 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 292°11'23" e 12,47m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.842,6427 e E=573.046,2861; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 51°32'25" e 48,80m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.872,9975 e E=573.084,5025; no seguinte azimute e distância: 75°12'32" e 9,22m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 389,94m² (trezentos e oitenta e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme plantas nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333) km 384 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Paulo Vilas Boas, Rosa Mary Gonçalves Vilas Boas e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.837,9324 e E=573.057,8342; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.182+15,47, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223°37'23" e 19,99m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.823,4637 e E=573.044,0448; no seguinte azimute e distância: 223°28'31" e 20,11m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.808,8727 e E=573.030,2104; no seguinte azimute e distância: 223°23'42" e 20,65m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.793,8642 e E=573.016,0200; no seguinte azimute e distância: 223°55'52" e 21,38m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.778,4640 e E=573.001,1839; no seguinte azimute e distância: 223°18'02" e 19,88m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.763,9951 e E=572.987,5489; no seguinte azimute e distância: 223°51'19" e 20,34m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.749,3247 e E=572.973,4532; no seguinte azimute e distância: 223°26'09" e 21,17m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.733,9499 e E=572.958,8957; no seguinte azimute e distância: 223°41'02" e 20,17m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.719,3625 e E=572.944,9635; no seguinte azimute e distância: 223°33'16" e 18,44m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.706,0015 e E=572.932,2602; no seguinte azimute e distância: 223°35'26" e 19,87m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.691,6117 e E=572.918,5616; no seguinte azimute e distância: 223°28'37" e 20,07m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.677,0449 e E=572.904,7495; no seguinte azimute e distância: 223°41'53" e 21,05m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.661,8250 e E=572.890.2061; no seguinte azimute e distância: 223°22'48" e 23,81m; até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.644,5200 e E=572.873,8530; no seguinte azimute e distância: 223°30'22" e 20,36m; até o ponto 15, de coordenadas N=7.508.629,7503 e E=572.859.8341; no seguinte azimute e distância: 223°22'49" e 20,77m;  até o ponto 16, de coordenadas N=7.508.614,6554 e E=572.845,5694; no seguinte azimute e distância: 223°40'30" e 20,31m; até o ponto 17, de coordenadas N=7.508.599,9654 e E=572.831,5436; no seguinte azimute e distância: 223°23'12" e 20,47m; até o ponto 18, de coordenadas N=7.508.585,0899 e E=572.817,4830; no seguinte azimute e distância: 223°40'00" e 20,80m; até o ponto 19, de coordenadas N=7.508.570,0443 e E=572.803,1219; no seguinte azimute e distância: 223°05'11" e 20,53m; até o ponto 20, de coordenadas N=7.508.555,0520 e E=572.789,0990; no seguinte azimute e distância: 223°38'25" e 21,99m; até o ponto 21, de coordenadas N=7.508.539,1362 e E=572.773,9213; no seguinte azimute e distância: 223°42'49" e 20,76m; até o ponto 22, de coordenadas N=7.508.524,1298 e E=572.759,5740; no seguinte azimute e distância: 223°28'37" e 20,92m; até o ponto 23, de coordenadas N=7.508.508,9510 e E=572.745,1814; no seguinte azimute e distância: 223°38'29" e 20,28m; até o ponto 24, de coordenadas N=7.508.494,2728 e E=572.731,1833; no seguinte azimute e distância: 223°31'50" e 20,32m; até o ponto 25, de coordenadas N=7.508.479,5387 e E=572.717,1862; no seguinte azimute e distância: 223°23'11" e 17,48m; até o ponto 26, de coordenadas N=7.508.466,8336 e E=572.705,1774; no seguinte azimute e distância: 223°32'18" e 20,31m; até o ponto 27, de coordenadas N=7.508.452,1084 e E=572.691,1849; no seguinte azimute e distância: 223°29'42" e 19,71m; até o ponto 28, de coordenadas N=7.508.437,8134 e E=572.677,6219; no seguinte azimute e distância: 223°32'10" e 10,35m; até o ponto 29, de coordenadas N=7.508.430,3135 e E=572.670,4958; no seguinte azimute e distância: 223°32'38" e 192,39m; até o ponto 30, de coordenadas N=7.508.290,8613 e E=572.537,9569; distante 18,69m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.220+10,16, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 51.086 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 266°05'32" e 361,23m; até o ponto 31, de coordenadas N=7.508.266,2428 e E=572.177,5678; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 350°03'22" e 5,06m; até o ponto 32, de coordenadas N=7.508.271,2236 e E=572.176,6946; no seguinte azimute e distância: 83°53'42" e 178,33m; até o ponto 33, de coordenadas N=7.508.290,1886 e E=572.354,0108; no seguinte azimute e distância: 78°53'05" e 25,57m; até o ponto 34, de coordenadas N=7.508.295,1176 e E=572.379,0993; no seguinte azimute e distância: 69°56'22" e 42,99m; até o ponto 35, de coordenadas N=7.508.309,8647 e E=572.419,4835; no seguinte azimute e distância: 38°47'54" e 12,55m; até o ponto 36, de coordenadas N=7.508.319,6431 e E=572.427,3450; no seguinte azimute e distância: 10°23'42" e 17,47m; até o ponto 37, de coordenadas N=7.508.336,8243 e E=572.430,4968; no seguinte azimute e distância: 32°17'07" e 20,66m; até o ponto 38, de coordenadas N=7.508.354,2907 e E=572.441,5323; no seguinte azimute e distância: 56°57'13" e 17,99m; até o ponto 39, de coordenadas N=7.508.364,1025 e E=572.456,6144; no seguinte azimute e distância: 70°21'30" e 9,18m; até o ponto 40, de coordenadas N=7.508.367,1887 e E=572.465,2616; no seguinte azimute e distância: 52°29'39" e 20,25m; até o ponto 41, de coordenadas N=7.508.379,5196 e E=572.481,3282; no seguinte azimute e distância: 33°19'00" e 87,47m; até o ponto 42, de coordenadas N=7.508.452,6111 e E=572.529,3707; no seguinte azimute e distância: 44°57'54" e 22,70m; até o ponto 43, de coordenadas N=7.508.468,6716 e E=572.545,4115; no seguinte azimute e distância: 65°47'12" e 21,03m; até o ponto 44, de coordenadas N=7.508.477,2982 e E=572.564,5946; no seguinte azimute e distância: 83°14'50" e 19,43m; até o ponto 45, de coordenadas N=7.508.479,5827 e E=572.583,8876; no seguinte azimute e distância: 103°20'20" e 21,37m; até o ponto 46, de coordenadas N=7.508.474,6532 e E=572.604,6773; no seguinte azimute e distância: 119°43'19" e 15,76m  até o ponto 47, de coordenadas N=7.508.466,8388 e E=572.618,3653; no seguinte azimute e distância: 128°54'25" e 37,85m; até o ponto 48, de coordenadas N=7.508.443,0697 e E=572.647,8153; no seguinte azimute e distância: 55°11'11" e 4,92m; até o ponto 49, de coordenadas N=7.508.445,8797 e E=572.651,8562; no seguinte azimute e distância: 129°54'40" e 21,32m; até o ponto 50, de coordenadas N=7.508.432,2013 e E=572.668,2089; no seguinte azimute e distância: 42°36'02" e 555,00m; até o ponto 51, de coordenadas N=7.508.840,7340 e E=572.043,8831; no seguinte azimute e distância: 51°32'25" e 3,07m; até o ponto 52, de coordenadas N=7.508.842,6427 e E=573.046,2861; confrontando-se com a área da matrícula nº. 68.938 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 112°11'23" e 12,47m; até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 32.407,21m² (trinta e dois mil, quatrocentos e sete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333) km 384+600m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Antônio Geraldo Matiolli, Rosilene Manfio de Camargo Matiolli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.290,8613 e E=572.573,9569; distante 18,69m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.220+10,16, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223°32'38" e 210,60m; até o ponto 2 de coordenadas N=7.508.138,2090 e E=572.392.8723; no seguinte azimute e distância: 223°34'55" e 21,44m até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.122,6786 e E=572.378,0922; no seguinte azimute e distância: 223°37'28" e 20,26m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.108,0110 e E=572.364,1126; no seguinte azimute e distância: 223°29'58" e 22,39m até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.091,7727 e E=572.348,7034; no seguinte azimute e distância: 223°25'35" e 19,86m até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.077,3492 e E=572.335,0512; no seguinte azimute e distância: 223°33'47" e 19,66m até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.063,1037 e E=572.321,5028; no seguinte azimute e distância: 223°34'00" e 13,47m até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.053,3411 e E=572.312,2169; distante 18,72m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.236+17,84, deste ponto segue em linha reta confrontado-se com a Estrada Municipal ECH-195, no seguinte azimute e distância: 284°46'49" e 7,46m até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.055,2431 e E=572.305,0080; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 43°06'41" e 249,34m até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.237,2685 e E=572.475,4128; no seguinte azimute e distância: 11°25'27" e 9,01m até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.246,1031 e E=572.477,1980; no seguinte azimute e distância: 349°48'52" e 16,15m até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.262,0034 e E=572.474,3413; no seguinte azimute e distância: 321°34'35" e 18,47m até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.276,4714 e E=572.462,8644; no seguinte azimute e distância: 288°40'37" e 19,21m até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.282,6222 e E=572.444,6683; no seguinte azimute e distância: 253°37'10" e 19,06m até o ponto 15, de coordenadas N=7.508.277,2469 e E=572.426,3817; no seguinte azimute e distância: 246°49'36" e 27,53m até o ponto 16, de coordenadas N=7.508.266,4144 e E=572.401,0751; no seguinte azimute e distância: 253°35'13" e 25,14m até o ponto 17, de coordenadas N=7.508.259,3117 e E=572.376,9627; no seguinte azimute e distância: 264°54'15" e 33,72m até o ponto 18, de coordenadas N=7.508.256,3163 e E=572.343,3716; no seguinte azimute e distância: 267°57'38" e 163,15m até o ponto 19, de coordenadas N=7.508.250,5102 e E=572.180,3260; no seguinte azimute e distância: 350°03'22" e 15,97m até o ponto 20, de coordenadas N=7.508.266,2428 e E=572.177,5678; confrontando-se com a área da matrícula nº. 19.514 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 86°05'32" e 361,23m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 8.568,23m² (oito mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 385 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Antônio Geraldo Matiolli, Rosilene Manfio de Camargo Matiolli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.042,2251 e E=572.301,6352; distante 18,74m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.237+13,19, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância:  223°36'18" e 8,72m; até o ponto 2 de coordenadas N=7.508.035,9111 e E=572.295,6215; no seguinte azimute e distância: 223°24'24" e 18,13m até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.022,7361 e E=572.283,1596; no seguinte azimute e distância: 223°29'48" e 18,51m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.009,3078 e E=572.270,4181; no seguinte azimute e distância: 223°25'29" e 19,86m até o ponto 5, de coordenadas N=7.507.994,8811 e E=572.256,7636; no seguinte azimute e distância: 223°14'41" e 18,77m até o ponto 6, de coordenadas N=7.507.981,2068 e E=572.243,9026; no seguinte azimute e distância: 223°38'47" e 18,26m até o ponto 7, de coordenadas N=7.507.967,9933 e E=572.231,2990; no seguinte azimute e distância: 223°25'56" e 18,97m até o ponto 8, de coordenadas N=7.507.954,2141 e E=572.218,2540; no seguinte azimute e distância: 223°38'00" e 20,27m até o ponto 9, de coordenadas N=7.507.939,5436 e E=572.204,2672; no seguinte azimute e distância: 223°39'17" e 19,47m até o ponto 10, de coordenadas N=7.507.925,4562 e E=572.190,8263; no seguinte azimute e distância: 223°42'25" e 19,28m até o ponto 11, de coordenadas N=7.507.911,5188 e E=572.177,5042; no seguinte azimute e distância: 223°21'16" e 19,79m até o ponto 12, de coordenadas N=7.507.897,1261 e E=572.163,9155; no seguinte azimute e distância: 223°53'57" e 16,62m até o ponto 13, de coordenadas N=7.507.885,1484 e E=572.152,3894; no seguinte azimute e distância: 223°23'51" e 19,51m até o ponto 14, de coordenadas N=7.507.870,9706 e E=572.138,9833; no seguinte azimute e distância: 223°33'35" e 19,70m até o ponto 15, de coordenadas N=7.507.856,6961 e E=572.125,4091; no seguinte azimute e distância: 223°40'30" e 18,46m até o ponto 16, de coordenadas N=7.507.843,3466 e E=572.112,6631; no seguinte azimute e distância: 223°18'59" e 20,23m até o ponto 17, de coordenadas N=7.507.828,6310 e E=572.098,7880; no seguinte azimute e distância: 223°38'08" e 19,75m até o ponto 18, de coordenadas N=7.507.814,3358 e E=572.085,1579; no seguinte azimute e distância: 223°27'30" e 19,39m até o ponto 19, de coordenadas N=7.507.800,2641 e E=572.071,8239; no seguinte azimute e distância: no seguinte azimute e distância: 223°24'44" e 7,11m até o ponto 20, de coordenadas N=7.507.795,0962 e E=572.066,9347; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.254+14,01, deste ponto defletindo a direita, segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 6°09'15" e 6,64m até o ponto 21, de coordenadas N=7.507.801,6948 e E=572.067,6462; no seguinte azimute e distância: 43°06'41" e 332,04m até o ponto 22, de coordenadas N=7.508.044,0951 e E=572.294,5716; deste ponto defletindo a direita, segue confrontando com a Estrada Municipal ECH-195, no seguinte azimute e distância: 104°49'42" e 7,31m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.765,83m² (um mil, setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+290m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Eden Fernando da Silva, Luciano Alcir da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.399,6780 e E=572.710,3569; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.210+12,52, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 133°37'58" e 53,99m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.362,4209 e E=572.749,4360; no seguinte azimute e distância: 143°13'25" e 20,05m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.346,3629 e E=572.761,4387; no seguinte azimute e distância: 157°10'08" e 17,41m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.330,3213 e E=572.768,1921; no seguinte azimute e distância: 170°54'34" e 15,56m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.314,9538 e E=572.770,6511; no seguinte azimute e distância: 188°57'00" e 17,42m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.297,7497 e E=572.767,9415; no seguinte azimute e distância: 201°34'03" e 14,84m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.283,9474 e E=572.762,4859; confrontando-se com a área da matrícula nº. 15.376 do C.R.I. de Assis no seguinte azimute e distância: 317°23'07" e 117,78m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.370,6243 e E=572.682,7412; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.212+12,61, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43°32'47" e 40,08m  até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.343,11m² (quatro mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados e onze decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+400m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer à Nova Fronteira Agroindústria Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.370,6243 e E=572.682,7412; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.212+12,61, com a área da matrícula nº. 16.792 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 137°23'07" e 117,78m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.283,9474 e E=572.762,4859; deste ponto, segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 201°34'03" e 3,00m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.281,1585 e E=572.761,3835; no seguinte azimute e distância: 214°05'27" e 18,27m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.266,0255 e E=572.751,1412; no seguinte azimute e distância: 227°03'22" e 12,42m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.257,5608 e E=572.742,0461; no seguinte azimute e distância: 287°55'59" e 5,79m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.259,3451 e E=572.736,5326; no seguinte azimute e distância: 239°30'10" e 99,41m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.208,8938 e E=572.650,8740; no seguinte azimute e distância: 212°40'19" e 11,19m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.199,4703 e E=572.644,8307; no seguinte azimute e distância: 187°39'02" e 16,95m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.182,6705 e E=572.642,5740; no seguinte azimute e distância: 152°00'18" e 20,28m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.164,7609 e E=572.652,0947; no seguinte azimute e distância: 136°34'56" e 36,23m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.138,4440 e E=572.676,9968; no seguinte azimute e distância: 220°52'04" e 10,36m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.130,6085 e E=572.670,2172; deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área a da matrícula nº. 3.579 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 301°18'44" e 159,91m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.213,7146 e E=572.533,5973; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.223+9,09, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43°32'47" e 216,48m  até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 22.031,81m² (vinte e dois mil e trinta e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
VII - área 7 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+540m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Nova Fronteira Agroindústria Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.213,7146 e E=572.533,5973; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.223+9,09, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 15.376 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 121°18'44" e 159,91m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.130,6085 e E=572.670,2172; deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área remanescente no seguinte azimute e distância: 220°52'04" e 9,66m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.123,2998 e E=572.663,8934; no seguinte azimute e distância: 311°32'29" e 48,25m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.155,2972 e E=572.627,7797; no seguinte azimute e distância: 292°34'03" e 11,62m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.159,7561 e E=572.617,0509; no seguinte azimute e distância: 273°40'49" e 21,51m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.161,1365 e E=572.595,5902; no seguinte azimute e distância: 287°32'03" e 15,02m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.165,6626 e E=572.581,2651; no seguinte azimute e distância: 303°44'23" e 11,58m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.172,0922 e E=572.571,6388; no seguinte azimute e distância: 318°35'50" e 11,16m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.180,4597 e E=572.564,2611; no seguinte azimute e distância: 313°53'50" e 12,85m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.189,3681 e E=572.555,0030; no seguinte azimute e distância: 295°57'57" e 9,98m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.193,7384 e E=572.546,0290; no seguinte azimute e distância: 278°48'26" e 14,66m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.195,9826 e E=572.531,5445; no seguinte azimute e distância: 256°01'08" e 19,98m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.191,1552 e E=572.512,1559; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.225+0,21, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43°22'17" e 0,36m; até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.191,4180 e E=572.512,4042; no seguinte azimute e distância: 43°32'47" e 30,76m  até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.621,10m² (um mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e dez decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  07/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 15:42
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