


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.475, de 11 de junho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, o terreno que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, nos termos da Lei Complementar municipal nº 659, de 19 de abril de 2013, alterada pela Lei Complementar municipal nº 762, de 17 de junho de 2016, um terreno, sem benfeitorias, localizado na Rua Benedito de Oliveira, s/nº, Lote 2 da Quadra L, do loteamento denominado “Jardim Morro Branco”, naquela cidade, contendo 2.266,53m² (dois mil, duzentos e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 27.194, do Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SAA nº 58.008/2010 (CC/6.985/16).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com vistas à instalação da sede do Escritório de Defesa Agropecuária de Limeira, vinculado à Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/06/2018
Atualizado em: 04/07/2018 16:22
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