


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.296, de 24 de outubro de 2007
Estabelece o número de Procuradores dos órgãos de execução das áreas do Contencioso e da Consultoria da Procuradoria Geral do Estado
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O número de Procuradores destinado aos órgãos de execução do Contencioso Geral e da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado fica estabelecido na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2007
ANEXO
A que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 52.296, de 24 de outubro de 2007
I - ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL
Procuradoria Fiscal	145
Procuradoria Judicial	220
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário	40
Procuradoria do  Estado de São Paulo em Brasília	20
Procuradoria Regional da Grande São Paulo	87
Procuradoria Regional de Santos	29
Procuradoria Regional de Taubaté	29
Procuradoria Regional de Sorocaba	28
Procuradoria Regional de Campinas	60
Procuradoria Regional de Ribeirão Preto	30
Procuradoria Regional de Bauru	20
Procuradoria Regional de São José do Rio Preto	21
Procuradoria Regional de Araçatuba	13
Procuradoria Regional de Presidente Prudente	17
Procuradoria Regional de Marília	13
Procuradoria Regional de São Carlos	13
II - ÁREA DA CONSULTORIA GERAL:
Procuradoria Administrativa	20
Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios	4
Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas	7
Procuradoria para Assuntos Tributários	5
Procuradoria da Junta Comercial	5
Consultorias Jurídicas:
da Secretaria da Administração Penitenciária	10
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento	10
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social	5
da Secretaria da Cultura	5
da Secretaria de Desenvolvimento	6
da Secretaria de Economia e Planejamento	6
da Secretaria da Educação	12
da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho	3
da Secretaria de Ensino Superior	3
da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo	5
da Secretaria da Fazenda	12
da Secretaria de Gestão Pública	6
da Secretaria da Habitação	4
da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania	6
da Secretaria do Meio Ambiente	7
da Secretaria de Saneamento e Energia	3
da Secretaria da Saúde	15
da Secretaria da Segurança Pública	16
da Secretaria dos Transportes	3
da Secretaria dos Transportes Metropolitanos	4
da Polícia Militar do Estado de São Paulo	8
da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO	2
do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE	4
da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE	3
do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP	5
do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC	3
da São Paulo Previdência - SP Prev	5
do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo	6
do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo	3
da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN	3
do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE	4
do Departamento de Estrada de Rodagem - DER	6
do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP	3
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP	8
da Caixa Beneficente da Polícia Militar	2
 Publicado em:  25/10/2007
Atualizado em: 25/10/2007 11:13