ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.681, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 015, de 21 de janeiro de 2015)
Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído
pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e
pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em
cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº
13.429, de 5 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica fixado, a partir de 1º de abril de 2014, em R$ 7,99 (sete reais e noventa e
nove centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro
de 1993, e alterações, e o previsto no art. 3º da Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, e
alterações, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 14.370, de 27 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º O empregado, para ter direito à percepção da incorporação referida nesta Lei,
deverá firmar Termo de Adesão à transação.”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de abril de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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