ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.495, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 24, de 1 de fevereiro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/18,
publicado no Diário Oficial da União de 02/02/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5022 - No art. 9º do Livro I, ficam acrescentados os incisos CCII a CCIV
com a seguinte redação:
"CCII - recebimentos, a partir de 1º de fevereiro de 2019, decorrentes de
importação do exterior de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de
exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06/08/97, sob
amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de
Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das
Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº
13.586, de 28/12/17;
NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo
contribuinte em substituição ao regime de tributação normal,
devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada
em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - A adoção desta isenção implica desistência dos
recursos administrativos e das ações judiciais, bem como
renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito
em sede administrativa ou judicial que questionem a
incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou
mercadorias sem transferência da propriedade, referente a
fatos geradores anteriores ao início da vigência do Conv.
ICMS 03/18, exceto em relação às discussões anteriores à
vigência do Conv. ICMS 130/07.
NOTA 03 - Esta isenção aplica-se exclusivamente aos bens
e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH-NCM
que estejam previstos em relação de bens temporários
elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do
http://www.al.rs.gov.br/legis


Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação
de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das
Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.
NOTA 04 - Esta isenção aplica-se também:
a) aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente
incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a
operacionalidade dos bens que trata a nota 03;
b) às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos
bens que trata a nota 03.
NOTA 05 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente
à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por
pessoa jurídica:
a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no
País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97;
b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
12.276, de 30/06/10;
c) detentora de contrato em regime de partilha de produção
nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22/12/10;
d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas "a" a "c"
desta nota para a prestação de serviços destinados à execução
das atividades objeto da concessão, autorização, cessão
onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;
e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea
"d", quando esta não for sediada no país.
NOTA 06 - Para os efeitos deste inciso, os bens deverão ser
de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados,
sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na
nota 05.
NOTA 07 - A fruição desta isenção fica condicionada:
a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas
neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em
razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
b) à utilização e à escrituração, pelo contribuinte, do SPED Sistema Público de Escrituração Digital;
c) a que o contribuinte preste nos termos das instruções
baixadas pela Receita Estadual as informações necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Complementar
Estadual nº 15.203, de 25/07/18.
CCIII - saídas, a partir de 1º de fevereiro de 2019, decorrentes de exportação,
ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora
do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes
fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos das
cláusulas primeira e segunda do Conv. ICMS 03/18, e as operações antecedentes a essas saídas;
http://www.al.rs.gov.br/legis

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NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo
contribuinte em substituição ao regime de tributação normal,
devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada
em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - A adoção desta isenção implica desistência dos
recursos administrativos e das ações judiciais, bem como
renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito
em sede administrativa ou judicial que questionem a
incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou
mercadorias sem transferência da propriedade, referente a
fatos geradores anteriores ao início da vigência do Conv.
ICMS 03/18, exceto em relação às discussões anteriores à
vigência do Conv. ICMS 130/07.
NOTA 03 - Para fins deste inciso são consideradas
antecedentes todas as operações de fornecimento de bens ou
mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos
subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou
mercadorias destinadas às atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural.
NOTA 04 - O disposto neste inciso aplica-se também:
a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes,
peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como
insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e
de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas
unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou
montadas em unidades industriais;
b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na
construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de
plataformas de produção ou perfuração;
c) às operações realizadas sob o amparo de Regimes
Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do
pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento
nos termos da legislação federal específica.
NOTA 05 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente
à aquisição de bem ou mercadoria por pessoa jurídica:
a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no
País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97;
b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal
nº 12.276, de 30/06/10;
c) detentora de contrato em regime de partilha de produção
nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22/12/10;
d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas "a" a "c"
desta nota para a prestação de serviços destinados à execução
das atividades objeto da concessão, autorização, cessão
onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;
http://www.al.rs.gov.br/legis

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e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea
"d", quando esta não for sediada no país.
NOTA 06 - A fruição desta isenção fica condicionada:
a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas
neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em
razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
b) à utilização e à escrituração, pelo contribuinte, do SPED Sistema Público de Escrituração Digital;
c) a que o contribuinte preste nos termos das instruções
baixadas pela Receita Estadual as informações necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Complementar
Estadual nº 15.203, de 25/07/18.
CCIV - recebimentos, a partir de 1º de fevereiro de 2019, decorrentes de
importação do exterior de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos
anteriormente a 31 de dezembro de 2017, na hipótese da migração ou da transferência de regime
do REPETRO, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.759, de 05/02/09, para o REPETROSPED, disciplinado pela Lei nº 13.586, de 28/12/2017.
NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo
contribuinte em substituição ao regime de tributação normal,
devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada
em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - A adoção desta isenção implica desistência dos
recursos administrativos e das ações judiciais, bem como
renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito
em sede administrativa ou judicial que questionem a
incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou
mercadorias sem transferência da propriedade, referente a
fatos geradores anteriores ao início da vigência do Conv.
ICMS 03/18, exceto em relação às discussões anteriores à
vigência do Conv. ICMS 130/07.
NOTA 03 - O benefício fiscal previsto neste inciso aplicase:
a) aos bens e mercadorias admitidos até 27 de novembro de
2007, sob o amparo do Conv. ICMS 58/99;
b) aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de
2017, sob o amparo do Conv. ICMS 130/07;
c) aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de
2017, com dispensa de pagamento do imposto;
d) aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime
normal de tributação.
NOTA 04 - O contribuinte deverá apresentar à Receita
Estadual as Declarações de Importação dos bens ou
mercadorias objeto da opção e, quando for o caso, os
comprovantes de transferência de regime ou de transferência
de beneficiário do regime aduaneiro especial, observado o
seguinte:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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a) caso, no momento da admissão temporária, o imposto não
tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, o
contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a
admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à
época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos;
b) na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do
regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa
jurídica, o pagamento a que se refere o inciso I desta nota
tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador
original não tenha recolhido o imposto.
NOTA 05 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente
à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por
pessoa jurídica:
a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no
País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97;
b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
12.276, de 30/06/10;
c) detentora de contrato em regime de partilha de produção
nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22/12/10;
d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas "a" a "c"
desta nota para a prestação de serviços destinados à execução
das atividades objeto da concessão, autorização, cessão
onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;
e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea
"d", quando esta não for sediada no país.
NOTA 06 - A fruição desta isenção fica condicionada:
a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas
neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em
razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
b) à utilização e à escrituração, pelo contribuinte, do SPED Sistema Público de Escrituração Digital;
c) a que o contribuinte preste nos termos das instruções
baixadas pela Receita Estadual as informações necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Complementar
Estadual nº 15.203, de 25/07/18."
ALTERAÇÃO Nº 5023 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXXII com a
seguinte redação:
"LXXXII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 3% (três por
cento), sem apropriação do crédito fiscal correspondente, a partir de 1º de fevereiro de 2019, nos
recebimentos decorrentes de importação do exterior e nas saídas decorrentes de venda de bens ou
mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97, sob o amparo das normas federais
específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586, de 28/12/17;
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de
tributação normal, devendo a opção ser formalizada por
escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita
Estadual.
NOTA 02 - A adoção desta redução de base de cálculo
implica desistência dos recursos administrativos e das ações
judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável
a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que
questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos
bens ou mercadorias sem transferência da propriedade,
referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do
Conv. ICMS 03/18, exceto em relação às discussões
anteriores à vigência do Conv. ICMS 130/07.
NOTA 03 - Esta isenção aplica-se exclusivamente aos bens
e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH-NCM
que estejam previstos em relação de bens permanentes
elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação
de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das
Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.
NOTA 04 - Esta redução de base de cálculo aplica-se
também:
a) aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente
incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a
operacionalidade dos bens que trata a nota 03;
b) às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos
bens que trata a nota 03.
NOTA 05 - O
disposto
neste
inciso
aplica-se
exclusivamente à aquisição ou à importação do exterior de
bem ou mercadoria por pessoa jurídica:
a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no
País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97;
b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
12.276, de 30/06/10;
c) detentora de contrato em regime de partilha de produção
nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22/12/10;
d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas "a" a "c"
desta nota para a prestação de serviços destinados à execução
das atividades objeto da concessão, autorização, cessão
onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;
e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea
"d", quando esta não for sediada no país.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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NOTA 06 - A fruição desta redução de base de cálculo fica
condicionada:
a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações
previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos
federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
b) à utilização e à escrituração, pelo contribuinte, do SPED Sistema Público de Escrituração Digital;
c) a que o contribuinte preste nos termos das instruções
baixadas pela Receita Estadual as informações necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Complementar
Estadual nº 15.203, de 25/07/18.
NOTA 07 - Ver suspensão do pagamento do imposto, art.
55, IX."
ALTERAÇÃO Nº 5024 - No art. 55 do Livro I, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte
redação:
"IX - recebimentos, a partir de 1º de fevereiro de 2019, de bens ou mercadorias
importados do exterior ou adquiridos no mercado nacional com a redução de base de cálculo
prevista no art. 23, LXXXII, quando não houver definição do bloco de exploração ou campo de
produção para onde serão destinados os bens e a legislação federal admitir a armazenagem em
depósito não alfandegado.
NOTA - Considera-se devido o imposto no momento em que
ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização
econômica."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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