


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.740, de 10 de janeiro de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., a área necessária às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória), no Km 390+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.311, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SPD390270-390.390-316-D03/001 e memorial descritivo constantes do Processo ARTESP-31.832-2019, necessária às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória), no Km 390+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, área essa localizada às margens da Pista Leste da referida rodovia, no Sítio Santo Antônio, Município de Salto Grande, Comarca de Ourinhos, e que consta pertencer a Olívio Carnavalli, Celina Rosso Carnavalli e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.468.974,512000m e E=606.616,193000m, azimute 306º30'52'' e distância de 33,90m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.468.994,685000m e E=606.588,945000m, azimute 54º10'53'' e distância de 50,24m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.469.024,084000m e E=606.629,680000m, azimute 195º13'12'' e distância de 51,37m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 811,41m² (oitocentos e onze metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados)”.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 2º - Fica a CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:06
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