ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 5.0 6 /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Presidente da Companhia
de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de
Melo Neto, solicitando a regularização no abastecimento de Agua no Povoado Meia
Légua, no Município de Boquim/SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Povoado Meia Légua, no Município de Boquim, em que, suplicam pela
regularização de abastecimento de água, vez que, os moradores da referida localidade
sofrem constantemente com a escassez de água diuturnamente.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a", como serviço
básico e público o fornecimento de água potável.
Ocorre que, tais direitos vem sendo, constantemente violados, frente a
escassez de água, frente a ausência de fornecimento de água rotineiramente. Isto porque,
além de ser um bem essencial, e de suma relevância para a sobrevivência de qualquer
ser vivo, ainda nos deparamos com o atual quadro epidemiológico que é a COVID-19,
onde, uma das formas de prevenção da doença é a higienização pessoal.
Ou seja, é imperiosa a necessidade de regularização, do abastecimento
de Agua no Povoado Meia Légua, município de Boquim/SE, por ser um bem essência 5
vida, e amparado constitucionalmente.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
regularização no abastecimento de Ague no Povoado Meia Légua no município de

Boquim/SE.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 4.579G /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Básico de
Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
regularização no abastecimento de água no Povoado Meia Légua no município de
Boquim/SE.

1° Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2021
Kitty Lima
Deputada Estadual

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