













































LEI Nº 14.979, de 09 de dezembro de 2009




LEI Nº 14.979, de 09 de dezembro de 2009 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera 
Natureza: PL./0110.6/2009
DO: 18.748 de 09/12/09 
 Alterada pela Lei 16.730/2015 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Oeste - ACISMO, com sede no Município de São Miguel d’ Oeste. 
  Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de São Miguel do Oeste. (Redação dada pela Lei 16.730, 2015). 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Oeste - ACISMO, com sede no Município de São Miguel d’ Oeste. 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Empresarial de São Miguel do Oeste, com sede no Município de São Miguel do Oeste. (Redação dada pela Lei 16.730, 2015). 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei 16.730, 2015). 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei 16.730, 2015). 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 16.730, 2015). 


Florianópolis, 09 de dezembro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado