











































LEI Nº 12.040, de 18 de dezembro de 2001




LEI N° 12.040, de 18 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 10/01 
DO. 16.809 de 19/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Altera dispositivos da Lei nº 8.990, de 08 de fevereiro de 1993, que autoriza a instituir condomínio em imóvel de propriedade do Estado e alienar módulos para a criação de parques tecnológicos, e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei n° 8.990, de 08 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instituição de condomínio em imóvel de propriedade do Estado, destinado à criação de parques tecnológicos, e a alienação de módulos, em fração ideal, para a implantação de empreendimentos de base tecnológica não poluentes, nas seguintes áreas de atuação: I - informática (hardware e software); II - instrumentação; III - telecomunicações; IV - automação; V - eletrônica; VI - mecaoptoeletrônica; VII- microeletrônica; VIII - mecânica de precisão; IX - cerâmica fina; X - química fina; e XI - novos materiais. § 1º A alienação de que trata este artigo poderá ser feita a qualquer investidor que comprove sua qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira. § 2º O investidor somente poderá destinar espaço à empresa de base tecnológica, seja por ocupação direta, venda, troca, locação ou qualquer outra forma de alienação, submetendo previamente a ocupação ao órgão supra condominal. 

Art. 2º A instalação de empreendimentos em parques tecnológicos dependerá de prévia aprovação de projeto e da empresa interessada que preencher os seguintes requisitos: I - qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e operacional; II - comprovante de que a atividade a ser desenvolvida não é poluidora; e III - as exigências fixadas no regulamento." 

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 18 de dezembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado