


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.816, de 27 de fevereiro de 2020
Dá nova redação a dispositivo e revoga os anexos do Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006, que institui o Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para populações carentes, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º – O artigo 3º do Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Artigo 3º – Para a implementação do Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a utilizar áreas públicas sob administração e guarda da Fazenda do Estado, mediante ato específico, entre as Secretarias de Estado envolvidas, contendo normas e critérios para sua efetiva utilização.
Parágrafo único – Observados os critérios de conveniência e respeitadas as formalidades legais vigentes, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá celebrar convênios e parcerias com Municípios, órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituições de ensino, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil, visando ao cumprimento do objeto deste decreto.”. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 57.813, de 27 de fevereiro de 2012 ;
II - os Anexos I a III do Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006 . 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  28/02/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:58
 64.816.docx