ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.216, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 84, 2ª edição, de 29 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro
de 1994, que regulamenta a Lei nº 10.282, de 4
de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro de 1994, que regulamenta
a Lei nº 10.282, de 4 de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerário, conforme segue:
I - o § 1° do art. 8° passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º ...
§ 1° O numerário não poderá ser transferido para outro servidor, ou de uma conta
corrente – Poder Público para outra, sem autorização expressa do órgão fazendário.
...
II - o § 1° do art. 9° passa a ter a seguinte redação:
Art. 9° ...
§ 1° Os pagamentos deverão ser efetuados obrigatoriamente por meio dos canais
digitais do estabelecimento bancário ou com cheque nominal, exceto quando se referirem às
seguintes despesas:
I - com serviços de presos e de internados;
II - destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter
sigiloso; ou
III - de valor inferior a cinco por cento do limite previsto na alínea "a" do art.6º deste
Decreto.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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