ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.126/2012
(publicada no DOAL n.º 10342, de 11 de setembro de 2012)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.114, de 15 de
maio de 2012, que dispõe sobre os
procedimentos de acesso a informações públicas
no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul e cria a "Sala da Transparência".
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.114, de 15 de maio de 2012, são introduzidas as
seguintes alterações:
I - ficam alterados os §§ 1.º e 2.º e incluído o inciso IV ao § 3.º do art. 3.º, com as
seguintes redações:
"Art. 3.º ...........................
§ 1.º O requerimento pode ser feito pessoalmente na Sala da Transparência, em petição
escrita, mediante apresentação de documento de identificação válido, ou por meio digital, em
formulário padrão disponível na internet no sítio da Assembleia Legislativa (www.al.rs.gov.br),
acompanhado de imagem digitalizada do documento acima referido.
§ 2.º O requerimento que solicitar acesso a informação não disponibilizada no sítio da
Assembleia Legislativa deverá ser protocolado na Divisão de Protocolo e Arquivo do
Departamento de Logística da Assembleia Legislativa para ser autuado.
§ 3.º..................................
...........................................
IV - preâmbulo, na forma do Anexo Único desta Resolução de Mesa.
II - fica incluído o § 4.º ao art. 4.º, com a seguinte redação:
"Art. 4.º.............................
...........................................
§ 4.º Quando o requerimento for solicitado por meio digital, o prazo para o seu
atendimento somente correrá a partir da remessa do formulário padrão disponível na internet
devidamente preenchido e de imagem digitalizada de documento de identificação válido."
III - o "caput" do art. 5.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5.º Os requerimentos que não forem atendidos imediatamente serão apreciados
pelo Superintendente-Geral que expedirá com exclusividade as informações públicas produzidas,
obtidas, adquiridas, transformadas ou arquivadas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio

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Grande do Sul, devendo suas decisões serem homologadas pela Mesa Diretora antes da entrega
da informação, excetuados aqueles que solicitarem informações disponibilizadas no sítio da
Assembleia Legislativa, que dispensam homologação."
IV - fica incluído o art. 11-A, com a seguinte redação:
Art. 11-A. Todos os requerimentos de informações fundamentados na Lei Federal n.º
12.527/2011 serão registrados em planilha própria para fins de controle estatístico e publicados
no sítio da Transparência na rede mundial de computadores com a identificação dos respectivos
solicitantes.
V - fica incluído o art. 11-B, com a seguinte redação:
Art. 11-B. Quando o requerimento de acesso a informações recair sobre dados de
servidor ativo específico, este ou um superior hierárquico será cientificado.
VI - fica incluído um Anexo Único, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
Preâmbulo do Requerimento de Acesso a Informações
Senhor Superintendente-Geral,
Solicito, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da
Resolução de Mesa n.º 1.114, de 15 de maio de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, acesso às informações abaixo indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima
prestados são verdadeiros.
Estou ciente de que o meu nome será divulgado no sítio da Transparência da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com as informações
solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido implicar custos, será cobrado o
respectivo montante, conforme dispõe o art. 11 da Resolução de Mesa n.º 1.114/2012.
Porto Alegre, em ___ de _____________ de 20__.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua
publicação.
Sala de Reuniões, em 04 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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