












































Emenda Constitucional Nº 44 de 2006


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Procedência – Bancadas 
Natureza – PEC 1/06
DO. 17.833 de 24/02/06
DA. 5.552 de 23/02/06 
Fonte: ALESC/GCAN 

Modifica o art. 46 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte: 


Art. 1º O art. 46 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 46. A Assembléia Legislativa se reunirá anualmente na Capital do
Estado, de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de
agosto a vinte e dois de dezembro. 
....................................................................................................................................
§ 4º
A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa, que requer a
exigência de motivo urgente e a demonstração de interesse público
relevante, far-se-á: 
....................................................................................................................................
§ 5º
Na sessão legislativa extraordinária a Assembléia Legislativa somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a
hipótese do § 6º, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 
....................................................................................................................................
§ 7º O caráter de urgência e o conceito de interesse público serão regulamentados em lei ordinária específica.” (NR) 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de fevereiro de 2006 


Deputado Julio Garcia 
Presidente

 
Deputado Herneus de Nadal, 1º Vice-Presidente 
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Vice-Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Secretário 
Deputado Valmir Comin, 3º Secretário 
Deputado José Paulo Serafim, 4º Secretário