ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.286/2014
(republicada no DOAL nº 10881, de 29 de outubro de 2014)
(vide abaixo publicação original)
Autoriza pagamento de diferença decorrente da
conversão dos vencimentos de que dispõe a Lei
Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994.

Art. 1.º Fica autorizado pagamento de diferença decorrente da conversão dos
vencimentos de que dispõe a Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, aos servidores da
Assembleia Legislativa nos termos da decisão de Mesa constante da Ata n.º 2012, de 21 de
outubro de 2014.
§ 1.º A partir de janeiro de 2015, ficam autorizados pagamentos mensais do saldo
remanescente conforme definido na decisão de Mesa constante do “caput” deste artigo, até a
plena quitação do montante devido.
§ 2.º As disposições desta Resolução de Mesa estendem-se aos exonerados, aos inativos
e, por meio de seus representantes habilitados, aos falecidos da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, que obtiveram estas condições a partir de dezembro de 1999 até
maio de 2008.
Art. 2.º O pagamento de que trata o “caput” do art. 1.º desta Resolução de Mesa, desde
que atendidos todos os requisitos legais necessários, será efetuado ao servidor exonerado, ou seu
representante habilitado, que tenha preenchido o "Termo de Habilitação" e protocolado a
documentação na Assembleia Legislativa no período compreendido entre 30 de novembro de
2012 até a data da publicação desta Resolução de Mesa.
§ 1.º Para a habilitação ao pagamento mensal, referido no parágrafo primeiro do artigo
primeiro, o Termo a que se refere o “caput” poderá ser protocolado até o último dia útil do mês
anterior ao do pagamento.
§ 2.º Para o servidor que tenha ajuizado ação judicial objetivando o pagamento das
diferenças, inclusive na condição de substituído processual, a habilitação dependerá da
desistência da ação, sem ônus para a Assembleia Legislativa, de acordo com o disposto no
parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, e da apresentação da comprovação da
desistência.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução de Mesa correrão à conta
de dotação orçamentária própria, respeitados os atos normativos expedidos pela Secretaria
Estadual da Fazenda.
Art. 4.º A Superintendência Administrativa e Financeira poderá expedir normas
complementares visando à operacionalização do previsto nesta Resolução de Mesa.
Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Sala de Reuniões, em 21 de outubro de 2014.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.286/2014
(publicada no DOAL nº 10.880, de 28 de outubro de 2014)
Autoriza pagamento de diferença decorrente da
conversão dos vencimentos de que dispõe a Lei
Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994.

Art. 1.º Fica autorizado pagamento de diferença decorrente da conversão dos
vencimentos de que dispõe a Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, aos servidores da
Assembleia Legislativa nos termos da decisão de Mesa constante da Ata n.º 2012, de 21 de
outubro de 2014.
§ 1.º A partir de janeiro de 2015, ficam autorizados pagamentos mensais do saldo
remanescente conforme definido na decisão de Mesa constante do “caput” deste artigo, até a
plena quitação do montante devido.
§ 2.º As disposições desta Resolução de Mesa estendem-se aos exonerados, aos inativos
e, por meio de seus representantes habilitados, aos falecidos da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, que obtiveram estas condições a partir de dezembro de 1999 até
maio de 2008.
Art. 2.º O pagamento de que trata o “caput” do art. 1.º desta Resolução de Mesa, desde
que atendidos todos os requisitos legais necessários, será efetuado ao servidor exonerado, ou seu
representante habilitado, que tenha preenchido o "Termo de Habilitação" e protocolado a
documentação na Assembleia Legislativa no período compreendido entre 30 de novembro de
2012 até a data da publicação desta Resolução de Mesa.
§ 1.º Para a habilitação ao pagamento mensal, referido no parágrafo primeiro do artigo
primeiro, o Termo a que se refere o “caput” poderá ser protocolado até o último dia útil do mês
anterior ao do pagamento.
§ 2.º Para o servidor que tenha ajuizado ação judicial objetivando o pagamento das
diferenças, inclusive na condição de substituído processual, a habilitação dependerá da
desistência da ação, sem ônus para a Assembleia Legislativa, de acordo com o disposto no
parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, e da apresentação da comprovação da
desistência.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução de Mesa correrão à conta
de dotação orçamentária própria, respeitados os atos normativos expedidos pela Secretaria
Estadual da Fazenda.
Art. 4.º A Superintendência Administrativa e Financeira poderá expedir normas
complementares visando à operacionalização do previsto nesta Resolução de Mesa.

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Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 21 de outubro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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