ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.885, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 232, de 28 novembro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Nova Bassano – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda área rural e em parte
da área urbana do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao processo; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
processo administrativo nº 19/0804-0000578-8,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Nova Bassano, em
toda a área rural e em parte da área urbana do Município, na área central e nos Bairros
Bassanense e Nossa Senhora da Saúde, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal
nº 36, de 5 de novembro de 2019, em razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0
– COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Nova Bassano, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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