ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 86 /2022.

Autor: Deputado Capitão Samuel

Estabelece medidas preventivas voltadas a
proteção dos direitos da criança e do adolescente, em
festas populares, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Nos períodos que antecedem ao Carnaval e as grandes festas
populares, o Poder Público em articulação com representações da
sociedade civil realizará uma ampla campanha de sensibilização voltadas a
prevenir violências praticadas contra crianças e adolescentes.
Art. 2° Para mobilização desta campanha, os órgãos gestores das áreas da
saúde, educação, assistência social e turismo, juntamente com toda a rede de
proteção à criança e adolescente, órgãos de controle social, conselheiros
tutelares, comissões e

comitês de enfrentarrtextto à

violência contra crianças e


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/2022.

adolescentes articularão com os segmentos envolvidos, bem como, os
organizadores dos eventos estratégias voltadas a garantir que a participação
das crianças e jovens nos espaços das festividades terão resguardados
todos os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescentes.
Art. 3° A campanha terá o caráter informativo e orientativo, contando com a
distribuição de material que alertem os bares, conveniências e similares
nos locais do entorno onde ocorrem a aglomeração do carnaval e das festas
populares.
Art. 4° Como medidas de prevenção o Poder Público garantirá nos locais de
realização dos eventos populares a presença de policiamento e a assistência
do corpo de bombeiros para atendimento de emergência.
Art. 5° A campanha preventiva também contará com ações que visem
orientar sobre o repertório musical adequado, conforme a faixa etária de
crianças e adolescentes, no sentido de evitar conteúdos de apologia ao sexo
ou apologia à violência.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Capitão Samuel


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PROJETO DE LEI N° G /2022.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo unir todas as medidas já alcançadas,
avançando na efetivação das políticas públicas, tornando-as permanentes no âmbito deste
Estado, de maneira que garanta a segurança para a participação de crianças e adolescentes
nesses eventos, possibilitando que possam aproveitar essa opção de lazer oferecida pelo
poder público, sem que tenham seus direitos violados.
Dessa forma, a conscientização da população através de campanhas e cartazes
informativos e orientativos, a responsabilização de pais e responsáveis, a presença de
conselheiros tutelares nos eventos para prestar orientação e informações, proibição de
venda/distribuição de bebidas alcóolicas e substância psicoativas, a adequação do
repertório musical, respeitando a faixa etária de crianças e adolescentes, são medidas,
entre outras, que garantem a participação segura de menores de 18 anos em eventos
populares, evitando embriaguez, bem como o consumo de entorpecentes e situações de
violência, tanto física, psíquica e sexual.
Posto isto é que proponho este projeto de lei, com intuito de proteger as nossas
crianças e adolescentes das mazelas das drogas, violência física e sexual, e assegurar uma
infância tranquila e feliz.
Diante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
projeto de lei.


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PROJETO DE LEI N° 8 G /2022.
Aracaju,
Deputado Capitão Samuel