ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.140, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
(publicada no DOAL nº 11093, de 27 de agosto de 2015)
Dispõe sobre o regime de concessão de diárias
no âmbito do Poder Legislativo.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º O Deputado ou o servidor da Assembleia Legislativa que se afastar,
temporariamente, em objeto de serviço, do Município de Porto Alegre para outro ponto do
Estado, do território nacional ou para o exterior, terá direito, sem prejuízo do fornecimento da
passagem de transporte ou do pagamento de indenização de transporte contratado, à percepção
de diária para indenização de despesas concernentes:
I - à alimentação;
II - à hospedagem; e
III - ao deslocamento urbano.
§ 1.º A diária referida no "caput":
I - será concedida por dia de afastamento, incluindo-se no cômputo a data de partida e a
de chegada;
II - não será devida nos deslocamentos a municípios localizados a menos de 80 km
(oitenta quilômetros) de Porto Alegre, segundo os percursos estabelecidos pelo Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul;
III - será devida pela metade, quando:
a) o deslocamento não exigir pernoite; e
b) fornecida hospedagem, mediante dotação orçamentária própria, por órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, devidamente comunicada à
Assembleia Legislativa.
§ 2.º Na hipótese do inciso I do § 1.º, não será devido pagamento de meia diária na data
de retorno.
Art. 2.º Os regramentos referentes à solicitação, à concessão ou à denegação, à
prestação de contas, à restituição, ao pagamento e a quantitativos devidos por deslocamentos
serão regulamentados por Resolução de Mesa.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor no 5.º (quinto) dia útil após a sua publicação.
Art. 4.º Fica revogada a Resolução n.º 3.083, de 15 de dezembro de 2011.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2