ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.059, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 15.646,
de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa UNIFERTIL - UNIVERSAL FERTILIZANTES LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 87.249.561/0001-07, relativo à aquisição de área de terras de 135.091,10 m²,
módulos 7.9 a 7.12, Setor 7, matrículas nº 61.749, nº 61.750, nº 61.751 e nº 61.752 – Registro de
Imóveis do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande –
DIRG, para a implantação de uma unidade misturadora de fertilizantes, conforme as decisões
contidas na Resolução nº 05/2021 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela CoordenaçãoGeral da Central do SEADAP, em 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico
do Estado em 10 de agosto de 2021, que consta no processo administrativo nº 20/1600-00007187.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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