ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Revoga o Decreto n.º 44.093, de 1.º de
novembro de 2005, que concede o benefício
financeiro previsto no Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º da Lei n.º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS previstos na Resolução n.º 88/2014 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 20 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial
do Estado em 21 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta no Expediente n.º 00027416.00/04-4.
DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 44.093, de 1.º de novembro de 2005, publicado do
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 3 de novembro de 2005, que concede o
benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa LUGI PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., com sede e local do projeto no Beco José Paris, n.º 310,
Bairro Sarandi, Município de Porto Alegre/RS, CNPJ n.º 02.238.049/0001-02 e CGC/TE n.º
096/2701882, com a fruição implementada por meio do Termo de Ajuste n.º 002/2006 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de janeiro de 2006, tendo em vista o descumprimento
do projeto apoiado, nos termos do art. 15 do Decreto n.º 49.205, de 11 de junho de 2012, e
alterações.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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