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LEI Nº 15.532, de 08 de agosto de 2011

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0164.9/2011
DO: 19.146 de 08/08/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o art. 8º da Lei nº 15.433, de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 8º, inciso VI, da Lei nº 15.433, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ..................................................................................................................
............................................................................................................................... 
VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;
....................................................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 08 de agosto de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado