


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.838, de 27 de maio de 2003
Dispõe sobre a criação de unidades escolares, na Secretaria  da Educação, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino - Capital e Grande São Paulo, adiante enumeradas, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - Diretorias de Ensino - Capital:
a) na Diretoria de Ensino - Região Leste 3, no Distrito de Cidade Tiradentes, a Escola Estadual Barro Branco II;
b) na Diretoria de Ensino - Região Norte 1, no Distrito de Jaraguá, a Escola Estadual Parque Nações Unidas II;
II - Diretoria de Ensino - Grande São Paulo, na Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba, Município de Itaquaquecetuba, a Escola Estadual Parque Viviane/Jardim Adriana.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento das mesmas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993, com a redação dada pelos Decretos nºs 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:13