


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.796, de 11 de janeiro de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação das marginais do Anel Viário de Campinas, na Rodovia Dom Pedro I, SP–065, no Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de serem desapropriados pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SPM00065D-129.145-107-D03/001, DE-SPM00065E-129.145-207-D03/002, DE-SPM00065E-129.145-207-D03/003, DE-SPM00065E-129.145-207-D03/004, DE-SPM00065D-129.145-107-D03/005 e DE-SPM00065E-129.145-207-D03/006 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-16.962/2014, necessários às obras de implantação das marginais do Anel Viário de Campinas, na Rodovia Dom Pedro I, SP–065, no Município e Comarca de Campinas, com área total de 11.660,10m² (onze mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00065D-129.145-107-D03/001, situa-se no km 129+550m da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a José Omati, Helena Moraes Omati e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=89453,167414 e E=39054,729671, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 339°7'14", distância de 19,65m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 154°46'22", distância de 20,00m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 260°4'53", distância de 1,54m, perfazendo uma área de 14,90m² (quatorze metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00065E-129.145-207-D03/002, situa-se no km 132+550m da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer à Gold Suécia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Viver Incorporadora e Construtora S.A., Planner Trustee DTVM Ltda., NOPOBAS Empreendimentos e Participações Ltda., FAMPORT Empreendimentos e Participações Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=92073,545529 e E=37976,837574, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 266°17'30", distância de 24,39m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 341°54'26", distância de 91,66m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 341°20'43", distância de 92,77m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 341°40'56", distância de 130,28m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 340°58'20", distância de 73,32m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 332°28'39", distância de 36,86m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 302°48'50", distância de 33,95m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 342°17'43", distância de 19,18m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 5°37'48", distância de 15,37m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 50°36'27", distância de 2,28m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 159°3'15", distância de 35,57m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 69°26'42", distância de 20,80m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 159°6'13", distância de 2,61m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 159°26'42", distância de 12,27m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 159°7'32", distância de 13,38m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 158°34'4", distância de 22,81m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 158°50'59", distância de 19,32m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 159°9'22", distância de 22,99m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 159°10'26", distância de 22,77m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 158°54'39", distância de 24,26m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 158°39'8", distância de 20,53m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 158°56'22", distância de 17,77m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 158°48'49", distância de 16,48m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 159°2'56", distância de 23,63m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 159°11'7", distância de 10,42m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 158°56'46", distância de 21,85m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 159°3'31", distância de 21,60m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 159°20'31", distância de 21,07m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 159°21'3", distância de 21,87m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 159°24'28", distância de 22,69m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 158°33'59", distância de 17,63m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 159°23'29", distância de 21,85m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 158°10'0", distância de 27,39m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 159°44'46", distância de 17,11m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 159°11'52", distância de 16,57m; segmento 36-1 - em linha reta com azimute 159°53'12", distância de 17,90m, perfazendo uma área de 6.926,62m² (seis mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00065E-129.145-207-D03/003, situa-se no km 134+100m da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Cecília de Godói Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=93294,883281 e E=37029,582399, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 158°21'30", distância de 12,21m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 306°8'58", distância de 11,69m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 306°51'51", distância de 71,26m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 258°32'57", distância de 12,55m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 311°19'14", distância de 57,48m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 308°17'12", distância de 54,54m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 324°28'40", distância de 18,81m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 115°13'2", distância de 14,09m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 137°48'1", distância de 3,86m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 118°55'27", distância de 6,86m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 123°1'51", distância de 15,58m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 126°1'57", distância de 24,19m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 128°15'15", distância de 17,80m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 122°32'31", distância de 21,68m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 127°10'9", distância de 26,50m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 126°21'27", distância de 26,33m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 97°56'9", distância de 0,48m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 127°59'13", distância de 20,29m; segmento 19-1 - em linha reta com azimute 128°54'36", distância de 33,60m, perfazendo uma área de 2.145,44m² (dois mil, cento e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00065E-129.145-207-D03/004, situa-se no km 140+100m da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer à Sambaíba Transportes Urbanos Ltda., Vera Maria de Oliveira Souza, Ciro Fontão de Souza e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=93208,242162 e E=31174,209333, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 259°32'35", distância de 91,42m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 347°25'49", distância de 5,48m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 79°5'42", distância de 7,65m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 82°50'33", distância de 20,92m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 83°15'55", distância de 18,01m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 83°30'56", distância de 21,12m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 83°35'49", distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 84°50'6", distância de 1,94m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute 82°29'11", distância de 2,16m, perfazendo uma área de 283,90m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00065D-129.145-107-D03/005, situa-se no km 141 da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer à Centrais de Abastecimento de Campinas S.A. - CEASA Campinas e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=93079,723737 e E=30188,680691, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 242°50'43", distância de 7,60m;  segmento 2-3 - em linha reta com azimute 256°26'25", distância de 20,58m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 256°30'4", distância de 24,48m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 256°43'30", distância de 21,36m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 256°48'30", distância de 22,73m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 346°50'2", distância de 8,19m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute 80°24'3", distância de 96,71m, perfazendo uma área de 481,53m² (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00065E-129.145-207-D03/006, situa-se no km 144+500m da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a José Nelson Teixeira Marques Vieira, Maria das Graças Rocha Borges Marques Vieira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=92193,933861 e E=26838,220513, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 181°6'42", distância de 15,22m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 258°25'30", distância de 13,26m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 9°39'48", distância de 10,87m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 304°55'29", distância de 5,80m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 76°40'28", distância de 16,66m, perfazendo uma área de 189,29m² (cento e oitenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00065E-129.145-207-D03/006, situa-se no km 144+550m da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), Município e Comarca de Campinas, consta pertencer a José Nelson Teixeira Marques Vieira, Maria das Graças Rocha Borges Marques Vieira, José Della Volpe, Marlene Navajas Della Volpe, Rafael Della Volpe Filho, Elisabete Clemente Della Volpe, Gaplan Caminhões Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=92189,103737 e E=26817,806431, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 221°7'51", distância de 15,33m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 256°51'38", distância de 151,29m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 264°26'26", distância de 63,23m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 77°4'3", distância de 33,16m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 76°44'56", distância de 37,25m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 76°29'4", distância de 47,52m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 76°41'31", distância de 40,81m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 76°39'53", distância de 50,71m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute 76°41'18", distância de 16,95m, perfazendo uma área de 1.618,42m² (um mil, seiscentos e dezoito metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/01/2016
Atualizado em: 12/01/2016 09:07