ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.171, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2016)
Institui a Semana dos Direitos Humanos no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando que o dia 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos,
data instituída em 1950, após a Organização das Nações Unidas – ONU - adotar a Declaração
Universal dos Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e
pessoas,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Semana dos Direitos Humanos no Estado do Rio Grande do
Sul, a ser comemorada anualmente na semana do dia dez de dezembro, Dia Internacional dos
Direitos Humanos.
Art. 2º Para as comemorações da Semana dos Direitos Humanos a Secretaria da Justiça
e dos Direitos Humanos, juntamente com o Comitê Gestor de Políticas de Direitos Humanos e os
Conselhos de Direitos Humanos, deverá propor e organizar ações junto aos órgãos e às entidades
da Administração Pública Estadual, com o objetivo de dar visibilidade às políticas públicas
estabelecidas para a inclusão social e para o enfrentamento de todas as formas de violência e de
discriminação, a fim de mobilizar a sociedade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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