


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.473, de 19 de outubro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóvel necessário às obras do SAU 12 - Serviço de Atendimento ao Usuário, no km 636+620m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código DE-16.270.636-6-D03/001 e memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-9.653/10-SLT, necessário às obras do SAU 12 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 636+620m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio, com área total de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer a Joana Pinto de Souza e/ou outros em uma área a ser desapropriada que é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7583010,3015 e E=396645,2662, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 278°07'27", distância de 80,00m; 2-3 - em linha reta com azimute 8°07'27", distância de 40,00m; 3-4 - em linha reta com azimute 98°07'27", distância de 80,00m; 4-1 - em linha reta com azimute 188°07'27", distância de 40,00m, perfazendo uma área de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo. 
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/10/2012
Atualizado em: 23/10/2012 09:21