SERGIPE
GOVERNO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 38/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 26 de agosto de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 37/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera os
artigos 2° e 5° da Lei n° 8.762, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre a não
exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como
requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar
exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da
doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19),
nos termos da Lei Complementar (Federal) n° 160, de 07 de agosto de 2017, e do
Convênio ICMS no 64, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política
Fazendária CONFAZ, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manod Pinto Dantasz eto
Su /erintenWente EiWcial de Atos Legislativos

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RECEJ3IDO 2 „
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Deoclécio Vieira lho
Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° 3.4

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1‘1 41 212 I j.\- ZEmenta:
Altera os artigos 2° e 5° da Lei n° 8.762, de 05
de outubro de 2020, que dispõe sobre a não
exigência do ICMS devido pelo
descumprimento de compromissos assumidos
como requisito à concessão de benefício
fiscal ao setor aéreo, quando derivar
exclusivamente dos efeitos econômicos
negativos relacionados à pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo
novo Coronavírus (COVID-19), nos termos
da Lei Complementar (Federal) n° 160, de 07
de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n°
64, de 30 de julho de 2020, do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por

intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 31' ideliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Altera os artigos 2° e 5° da Lei n° 8.762, de 05 de outubro de 2020, que
dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de
compromissos assumidos como requisito à concessão de beneficio fiscal ao
setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos
negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Lei
Complementar (Federal) n° 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio
ICMS n° 64, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, I, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em
lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo esclarecer

que, através da apresentação da Proposta Legislativa em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual alterar os arts. 2° e 5° da Lei n° 8.762, de 05 de
outubro de 2020, que dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo
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MENSAGEM N° 3.4 ao(9 -1
descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão
de beneficio fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos
efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19),
nos termos da Lei Complementar (Federal) n° 160, de 07 de agosto de
2017, e do Convênio ICMS n° 64, de 30 de julho de 2020, do Conselho
Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, e dá providências correlatas.

A mencionada Lei n° 8.762, de 05 de outubro de 2020, foi
respaldada no Convênio ICMS n° 64, de 30 de julho de 2020, o qual
autorizou os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo
descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão
de benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS n° 73, de 8 de julho de
2016, e n° 188, de 4 de dezembro de 2017, bem como reinstituídos nos
termos da Lei Complementar (Federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, quando derivar
exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia
da doença infecciosa viral respiratória causada pelo COVID-19.

Ocorre que tais normativos tiveram sua vigência prevista
para encerrar em 31 de dezembro de 2020, estimando que a pandemia do
novo coronavírus poderia estar em um cenário melhor no ano de 2021.

Entretanto, considerando a pandemia se agravou e que as

situações que motivaram a concessão do beneficio fiscal perduram até os
dias atuais, os Estados e o DF, através do CONFAZ, decidiram celebrar os
Convênios ICMS n° 28, de 12 de março de 2021, e n° 39, de 08 de ab il de
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MENSAGEM N° 3 I o()-1
ESTADO

2021, os quais prorrogaram as disposições do Convênio ICMS n° 64, de 30
de julho de 2020, até 31 de março de 2022.

Nesse contexto, esta Propositura visa adequar as disposições
da Lei n° 8.762, de 05 de outubro de 2020, aos referidos Convênios ICMS
n° 28, de 12 de março de 2021, e n° 39, de 08 de abril de 2021, ampliando o
prazo de não exigência dos créditos de ICMS descritos na mencionada Lei
até 31 de março de 2022.

Ademais, esta Proposição ainda visa prorrogar até 31 de
dezembro de 2020 o prazo final contido no art. 2° da referida Lei, cujo teor
autorizou a SEFAZ remitir e anistiar os créditos tributários do ICMS,
constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 19 de agosto
de 2020, relativos à fruição dos benefícios fiscais da redução de base de
cálculo do QAV.

Ou seja, caso tenha havido lançamento com a exigência do
imposto e multa por descumprimento das condições estabelecida para
utilização do citado beneficio, este crédito poderá ser perdoado, atendidas a
condições estabelecidas na lei e em sua regulamentação, tudo com espeque
no Convênio ICMS n°64, de 30 de julho de 2020.

Desse modo, Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que
este Proj eto de Lei busca atender à disposiyõ es dos ConyCnios ICMS

28, de 12 de março de 2021, e n° 39, de 08 de abril de 2021, adequando a
legislação estadual ao consenso federativo promovido por estas novas
regras destinadas ao setor aéreo.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3

I Q(1)

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Deputados(as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, cJ6 de _01/43:k6A,"„G de 2021

IVALDO Ç4ÇAS SI
VER1VAD Sr' DO ESTADO

ALTERA 0325082021M SEFAZ
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SERGIPE
DO ESTADO
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PROJETO DE LEI 11-(a
DE 2021
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Altera os artigos 2° e 5° da Lei n°
8.762, de 05 de outubro de 2020, que
dispõe sobre a não exigência do
ICMS devido pelo descumprimento
de compromissos assumidos como
requisito à concessão de beneficio
fiscal ao setor aéreo, quando derivar
efeitos
dos
exclusivamente
econômicos negativos relacionados à
pandemia da doença infecciosa viral
respiratória causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19), nos
termos da Lei Complementar
(Federal) n° 160, de 07 de agosto de
2017, e do Convênio ICMS n° 64, de
30 de julho de 2020, do Conselho
Nacional de Política Fazendária CONFAZ, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2' e 5° da Lei n° 8.762, de 05
de outubro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2' 0 Estado de Sergipe, por meio da Secretaria
de Estado da Fazenda — SEFAZ, fica ainda autorizado a
remitir e anistiar os créditos tributários do ICMS, constituídos
ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2020, relativos à fruição dos benefícios fiscais
alcançados pelo art. 1° desta Lei, atendida a condição
estabelecida no mesmo artigo.

Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos até 31 de março de 2022."

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PROJETO DE LEI N2-- Z (
DE
DE 2021

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133°

ALTERA 0325082021 SEFAZ

JRNC.

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