


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.390, de 29 de julho de 2013
Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel localizado na Avenida Bento Guelfi, esquina com a Rua Bernardo Antunes Rolim, Distrito Iguatemi, nesta Capital, conforme processo provisório CDHU-201447/13 (código 57.58.425), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "mede 430,00m de frente para a referida Avenida Bento Guelfi, por 92,50m do lado esquerdo de quem da mesma o olha, onde confronta com a Rua Bernardo Antunes Rolim, tendo 220,00m do outro lado, onde confronta com o Córrego Cancela Velha e área ocupada ao longo da Rua Mendonça Arrais, por 368,00m aos fundos, onde confronta com Loteamento Jardim Bandeirante, encerrando a área de 66.552,00m² (sessenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e dois metros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/07/2013
Atualizado em: 30/07/2013 14:37