


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.552, de 20 de fevereiro de 2006
Aprova o Projeto Renovação de Pomares de Citros, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), de interesse para a economia estadual, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº  7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pelas Leis nº 9.510, de 20 de  março de  1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000 , nº 11.244, de 21 de outubro de 2002  e nº 11.247, de 4 de novembro de 2002 , e considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO),

Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Projeto Renovação de Pomares de Citros, de interesse para a economia estadual, a ser implantado com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), por meio das instituições oficiais de crédito, observada a disponibilidade orçamentária existente.
Artigo 2º - O Projeto Renovação de Pomares de Citros abrangerá, preliminarmente, os municípios que integram as áreas de atuação dos Escritórios de Desenvolvimento Rural - EDRs, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a seguir elencados:
I - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Araraquara:
a) Américo Brasiliense; b) Araraquara; c) Boa Esperança do Sul; d) Descalvado; e) Dourado; f) Gavião Peixoto; g) Ibaté; h) Matão; i) Motuca; j) Nova Europa; l) Ribeirão Bonito; m) Rincão; n) Santa Lúcia; o) São Carlos; p) Tabatinga; q) Trabijú;
II - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Barretos:
a) Altair; b) Barretos; c) Bebedouro; d) Cajobi; e) Colina; f) Colômbia; g) Embaúba; h) Guaíra; i) Guarací; j) Jaborandi; l) Monte Azul Paulista; m) Olímpia; n) Pirangí; o) Pitangueiras; p) Severínia; q) Taquaral; r) Terra Roxa; s) Viradouro;
III - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Catanduva:
a) Ariranha; b) Catanduva; c) Catiguá; d) Elisiário; e) Ibirá; f) Irapuã; g) Itajobi; h) Marapoama; i) Novais; j) Novo Horizonte; l) Palmares Paulista; m) Paraíso; n) Pindorama; o) Sales; p) Santa Adélia; q) Tabapuã; r) Uchôa; s) Urupês;
IV - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Fernandópolis:
a) Estrela D'Oeste; b) Fernandópolis; c) Guarani D'Oeste; d) Indiaporã; e) Macedônia; f) Meridiano; g) Mira Estrela; h) Ouroeste; i) Pedranópolis; j) Populina; l) São João das Duas Pontes; m) Turmalina;
V - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Jaboticabal:
a) Borborema; b) Cândido Rodrigues; c) Dobrada; d) Fernando Prestes; e) Guariba; f) Ibitinga; g) Itápolis; h) Jaboticabal; i) Monte Alto; j) Santa Ernestina; l) Taiaçú; m) Taiúva; n) Taquaritinga; o) Vista Alegre do Alto;
VI - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Jales:
a) Aparecida D'Oeste; b) Aspásia; c) Dirce Reis; d) Dolcinópolis; e) Jales; f) Marinópolis; g) Mesópolis; h) Nova Canaã Paulista; i) Palmeira D'Oeste; j) Paranapuã; l) Pontalinda; m) Rubinéia; n) Santa Albertina; o) Santa Clara D'Oeste; p) Santa Fé do Sul; q) Santa Rita D'Oeste; r) Santa Salete; s) Santana da Ponte Pensa; t) São Francisco; u) Três Fronteiras; v) Urânia; x) Vitória Brasil;
VII - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Limeira:
a) Analândia; b) Araras; c) Cordeirópolis; d) Corumbataí; e) Ipeuna; f) Iracemápolis; g) Itirapina; h) Leme; i) Limeira; j) Pirassununga; l) Porto Ferreira; m) Rio Claro; n) Santa Cruz da Conceição; o) Santa Gertrudes;
VIII - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de São José do Rio Preto:
a) Adolfo; b) Bady Bassitt; c) Bálsamo; d) Cedral; e) Guapiaçu; f) Icém; g) Ipiguá; h) Jaci; i) José Bonifácio; j) Mendonça; l) Mirassol; m) Mirassolândia; n) Monte Aprazível; o) Neves Paulista; p) Nipoã; q) Nova Aliança; r) Nova Granada; s) Onda Verde; t) Palestina; u) Poloni; v) Potirendaba; x) São José do Rio Preto; z) Tanabi; z.1) Ubarana;
IX - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Votuporanga:
a) Alvares Florence; b) Américo de Campos; c) Cardoso; d) Cosmorama; e) Orindiúva; f) Parisi; g) Paulo de Faria; h) Pontes Gestal; i) Riolândia; j) Valentim Gentil; l) Votuporanga.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.121, de 15 de setembro de 2006 
"X - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Mogi Mirim:
a) Artur Nogueira; 
b) Conchal;
c) Cosmópolis;
d) Engenheiro Coelho;
e) Estiva Gerbi;
f) Holambra;
g) Itapira;
h) Jaguariúna;
i) Mogi Guaçú;
j) Mogi Mirim; 
l) Santo Antônio de Posse.".
Artigo 3º - O Projeto tem como objetivo apoiar os pequenos produtores rurais, citricultores, especialmente nas regiões Norte e Noroeste do Estado, na renovação de seus pomares de citros, possibilitando-lhes a adoção de técnicas de produção mais evoluídas para o plantio e tratos culturais, proporcionando-lhes o aumento da produtividade e conseqüentemente, o aumento da renda familiar, garantindo sua permanência na atividade.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.264, de 5 de junho de 2013 (art.1º-nova redação pra arts.2º e 3º)  :

    "Artigo 2º - O Projeto Renovação de Pomares de Citros abrangerá todos os municípios do Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - O Projeto tem como objetivo apoiar os produtores rurais, citricultores, do Estado de São Paulo, na renovação de seus pomares de citros, possibilitando-lhes a adoção de técnicas de produção mais evoluídas para o plantio e tratos culturais, bem como na erradicação isolada de pomares cítricos antigos.". (NR)

Artigo 4º - Caberá ao Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, e suas alterações posteriores, estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais dos financiamentos e subvenções.
Artigo 5º - Para obtenção dos benefícios de que trata o artigo anterior, deverão ser obedecidas as condições estabelecidas no Decreto n.º 47.804, de 30 de abril de 2003 , que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.280, de 19 de março de 2018 

 Publicado em:  21/02/2006
Atualizado em: 22/03/2018 16:49
   50.552.doc