ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Alegre o
seguinte imóvel: fração de terreno, de forma irregular, situada na Rua Cel. Aparício Borges,
s/n.º, atingido pelo alargamento viário da Av. Cel. Aparício Borges, para implantação de elevada
sobre a Av. Bento Gonçalves, com área de 1.016,20m². Procedência: Transcrição n.º 37.910,
fls.145, livro 3-AE/1, do Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre/RS. Quarteirão: não
informado. Bairro: não informado. A Leste, mede 116m86 de extensão no atual alinhamento da
Rua Cel. Aparício Borges; ao Norte, mede 4m09 de extensão, no alinhamento da Rua Manoel
Vitorino; a Oeste, constitui-se de sete segmentos a seguir: o primeiro, partindo do vértice
distante 4m09 de extensão da esquina da Rua Manoel Vitorino e Av. Cel. Aparício Borges, no
sentido da direção sudeste, em linha curvo-côncava, mede 3m30 de extensão; o segundo,
partindo do segmento anterior, no sentido da direção sul, em linha reta, mede 2m70 de extensão;
o terceiro, partindo do segmento anterior, no sentido da direção sul, em curvo-convexa, mede
10m88 de extensão; o quarto, partindo do segmento anterior, no sentido da direção sul, em linha
reta, mede 24m50 de extensão; o quinto, partindo do segmento anterior, no sentido da direção
sul, em curvo-côncava, mede 11m41 de extensão; o sexto, partindo do segmento anterior, no
sentido da direção sul, em linha reta, mede 7m23 de extensão; e o sétimo, partindo do segmento
anterior, no sentido da direção sudoeste, em curvo-côncava, mede 21m48 de extensão, todos
esses limitando-se com remanescente do terreno cedido; ao Norte, constitui-se de três segmentos
a seguir: o primeiro, partindo do vértice anterior, no sentido da direção oeste, em linha curvocôncava, mede 23m58 de extensão; o segundo, partindo do segmento anterior, no sentido da
direção oeste, em linha reta, mede 39m29 de extensão; e o terceiro, partindo do segmento
anterior, no sentido da direção oeste, em linha curvo-côncava, mede 4m91 de extensão, todos
esses limitando-se com remanescente do terreno cedido; a Sudoeste, constitui-se de dois
segmentos a seguir: o primeiro, partindo do vértice formado com o segmento anterior, no sentido
da direção sudeste, em linha reta, mede 11m25 de extensão e o segundo, partindo do segmento
anterior, no sentido da direção sul, mede 2m89 de extensão, ambos limitam-se com
remanescente do terreno cedido (atual alinhamento da Rua Cap. Cristalino Fagundes); ao Sul,
constitui-se de cinco segmentos a seguir: o primeiro, partindo do vértice formado com o
segmento anterior, no sentido da direção leste, em linha curvo-côncava, mede 11m01 de
extensão; o segundo, partindo do segmento anterior, no sentido da direção leste, em linha reta,
mede 36m74 de extensão; o terceiro, partindo do segmento anterior, no sentido da direção
leste/nordeste, em linha curvo-convexa, mede 12m49 de extensão; o quarto, partindo do
segmento anterior, no sentido da direção sul, em linha curvo-côncava, mede 11m93 de extensão;

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e o quinto, partindo do segmento anterior, no sentido da direção sudoeste, em linha reta, mede
10m06 de extensão, todos esses limitando-se com remanescente do terreno cedido.
Art. 2º A doação do imóvel descrito no art. 1.º tem por finalidade viabilizar a execução
das obras complementares do Viaduto Bento Gonçalves, previstas nas obras de mobilidade
urbana inseridas na Matriz de Responsabilidades Governamentais relacionadas originalmente à
COPA 2014, com o objetivo de concluir a execução das obras viárias constantes dos projetos
originais.
Parágrafo único. A doação ao Município de Porto Alegre refere-se à parte afetada
pelos alargamentos viários e alça de acesso do viaduto da Avenida Bento Gonçalves.
Art. 3º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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