


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004
Cria 1 (um) Centro de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 1 (um) Centro de Integração da Cidadania, diretamente subordinado ao Coordenador.
Artigo 2º - O inciso III do artigo 7º do Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 7 (sete) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º do Decreto nº 48.001, de 6 de agosto de 2003 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/01/2004
Atualizado em: 13/06/2005 15:37