



















LEI Nº 18.221, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021




LEI Nº 18.221, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

    Procedência: Comissão Parlamentar de Inquérito
Natureza: PL./0231.3/2020
DOE: 21.624, de 11/10/21
DA: 7.953, de de 11/10/21
ADI TJSC 5059401-64.2021.8.24.0000 - defiro a  medida cautelar para suspender os efeitos. 23/11/2021.
Fonte: ALESC/GCAN.


Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:


Art. 1º Fica instituído o Manual de Manutenção de Obra Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O edital de licitação de obra pública deverá prever a elaboração e a entrega do Manual de que trata esta Lei, no qual deverão constar, no mínimo: 
I – informações técnicas necessárias à manutenção da obra e de materiais utilizados; 
II – informações relativas a sua utilização, conservação e segurança; 
III – periodicidade de vistoria e de manutenção; e
IV – rotinas de manutenção periódica.


Art. 3º A construção de nova obra pública fica condicionada à execução das manutenções periódicas previstas no Manual de que trata esta Lei, de observância obrigatória para obras contratadas por meio de edital público lançado a partir da data de publicação desta Lei.
§ 1º Fica excetuada do disposto no caput, a execução das seguintes obras: 
I – de reconstrução de bem ou equipamento público, em face de destruição causada por acidente ou intempérie; 
II – para a qual tenha concorrido recurso público da União; e 
III – prevista em parceria público-privada. 
§ 2º A inexecução das rotinas de manutenção por parte de um Poder do Estado ou de órgão com autonomia administrativa e financeira prevista na Constituição do Estado, não impedirá a realização de obra diversa por outro Poder ou órgão estadual. 


Art. 4º Os Poderes e órgãos estaduais publicarão, anualmente, nos respectivos portais de transparência:
I – até 31 de dezembro: as manutenções programadas para o próximo exercício; e
II – até 31 de janeiro: as manutenções realizadas no exercício anterior. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2021.


Deputado MAURO DE NADAL
Presidente