ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.355, DE 9 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 142, de 10 de julho de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 13 do Conv. s/nº, de 15 de dezembro de 1970,
publicado no Diário Oficial da União de 18/02/71, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5308 - No art. 44, é dada nova redação ao inciso XVII,
conforme segue:
"XVII - no período de 19 de março a 30 de setembro de 2020, nas entradas de bens ou
mercadorias importadas do exterior por contribuinte não habitual, dispensado de inscrição no
CGC/TE, conforme art. 1º, nota 01, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado e
que sejam observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de julho de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,9 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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