ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.606, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Rio Grande - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Rio Grande foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade Local/Convectiva,
Subtipo Granizo – 1.3.2.1.3, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de
4,61%, e prejuízos econômicos privados, com índices de 2,48%, da receita corrente líquida anual
do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o
art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os Pareceres da Procuradoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC/RG, da Subchefia Estadual de Defesa Civil – CREPDEC IV, e da Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no expediente administrativo nº 4638-08.01/15-7,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Rio Grande, em
parte da área urbana e parte da área rural afetada, conforme declarado pelo Prefeito do Município
no Decreto Municipal nº 13.552, de 23 de setembro de 2015, em razão da ocorrência de Granizo,
Classificação 1.3.2.1.3 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Rio Grande, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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