


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.055, de 15 de agosto de 2006
Homologa por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto do Prefeito Municipal de Porto Ferreira, que declarou Situação de Emergência no Município
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto Municipal nº 21, de 1º de março de 2006 com redação alterada pelo Decreto Municipal nº 90, de 8 de agosto de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Porto Ferreira, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.173,de 10 de outubro de 2006 
"Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 21, de 1º de março de 2006, alterado pelos Decretos municipais nº 90, de 8 de agosto de 2006 e nº 102, de 31 de agosto de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Porto Ferreira, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil."; (NR)
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual dentro de suas respectivas atribuições ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de fevereiro de 2006.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.173,de 10 de outubro de 2006 
"Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2006.". (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  16/08/2006
Atualizado em: 11/10/2006 15:14