











































LEI Nº 16.947, DE 13 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.947, DE 13 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0543.5/2015
DOE: 20.318 de 15/06/2016
Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Institui a Semana Catarinense de Conscientização sobre o Perigo do Alcoolismo Precoce. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica instituída, no calendário oficial do Estado, a Semana
Catarinense de Conscientização sobre o Perigo do Alcoolismo Precoce, a
ser realizada, anualmente, com início na segunda semana de junho. 


Art.
2º As ações da Semana Catarinense de Conscientização sobre o Perigo do
Alcoolismo Precoce deverão compreender atividades educativas
voluntárias, voltadas à conscientização dos perigos do consumo do
álcool, tais como: 
I – palestras que visem à conscientização da população sobre o perigo do consumo precoce de álcool; e 
II – visitas a instituições que tenham como objetivo o tratamento do uso de álcool. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 13 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado