ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.711, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no item VI do Apêndice I da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4898 -

No Apêndice IV, o item V passa a vigorar com a seguinte
redação:
ITEM
MERCADORIAS
"V
Café torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM, exceto
em cápsulas"

Art. 2º - Fica, ainda introduzida, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4899 -

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números
115 a 118 do item XXX, conforme segue:

"115

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Achocolatados em pó, em cápsulas ...................................................
1806.90.00 17.006.02

http://www.al.rs.gov.br/legis

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

23,55

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
32,59

44,64


116

117

118

Café torrado e moído, em cápsulas
0901
17.096.04
a) classificados no código 0901.21.00 ...............................................
NOTA - Na
hipótese
de
transferência cujo destinatário seja
exclusivamente varejista, a margem
de valor agregado original será
157,72%, em substituição à prevista
nessa alínea.
b) classificados no código 0901.22.00 ..............................................
NOTA - Na
hipótese
de
transferência cujo destinatário seja
exclusivamente varejista, a margem
de valor agregado original será
144,48%, em substituição à prevista
nessa alínea.
Extratos, essências e concentrados de café e
preparações à base destes extratos, essências
ou concentrados ou à base de café, em
cápsulas .............................................................................................
2101.1
17.107.01
Extratos, essências e concentrados de chá ou
de mate e preparações à base destes
extratos, essências ou concentrados ou à
base de chá ou de mate, em cápsulas .................................................
2101.20
17.108.01

33,19

42,94

55,93

24,48

33,59

45,73

30,79

40,36

53,12

30,04

39,56

52,24"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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