Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO NP 4S 4 12021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA,
prefeito do município de Siriri, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis
no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei
Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10 desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Siriri os meios necessários para
promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da
educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em diversos
municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG,
Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela
cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei Qom essa finalidade.

E-Mail: dep.iranbarbosaAalse.led.br /Fones: 79. 3216.6706 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


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O TEXTO A SER ENVLAE..O DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo ã iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO Nr• 45Z /2021 para que seja encaminhada
Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA, prefeito do
município de Siriri, solicitando-lhe que adote as medidas ca.bWeis no sentido de
assegurar o cumprimento do que determina o artigo. 26 da Lei Nacional n° 14,113,
de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cote dos 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais da educação,.

Sala das Sessbes, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BAR130SA
Dowitado Estaciu*

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