ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.326, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 129, de 23 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre
delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, conforme segue:
I – o inciso VIII do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º …
…
VIII – celebrar termos de cooperação e de acordos de cooperação para a realização de
estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios; e
II – o inciso II do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. …
…
II – conceder, reajustar e complementar pensões pagas pelo Estado a dependentes de
servidores pertencentes aos Quadros de pessoal privativos da Brigada Militar, da Polícia Civil e
do Instituto-Geral de Perícias, inclusive quanto à pensão por morte em objeto de serviço, ouvido
previamente o Gestor Único do RPPS/RS;
III – fica incluído o art. 12-A com a seguinte redação:
Art. 12-A. Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Administração
Penitenciária para a prática dos seguintes atos:
I – lotar ou relotar cargos de provimento efetivo em unidades de trabalho pertencentes
à estrutura organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária;
II – conceder, reajustar e complementar pensões pagas pelo Estado a dependentes de
servidores pertencentes ao Quadro de pessoal privativo da Superintendência dos Serviços
Penitenciários, inclusive quanto à pensão por morte em objeto de serviço, ouvido previamente o
Gestor Único do RPPS/RS; e
III – celebrar termos de cooperação e de acordos de cooperação para a utilização de
mão de obra de apenados.
IV – o art. 18-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.18-A. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Obras e Habitação
para firmar convênios no valor de até setenta mil reais com os Municípios em situação de
emergência por estiagem homologada pelo Estado para a perfuração de poços de água
subterrânea.
http://www.al.rs.gov.br/legis


V – fica inserido o inciso IV no art. 16, conforme segue:
Art. 16. ...
....
IV – firmar convênios e outros instrumentos congêneres, bem como os respectivos
aditivos, previstos no art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com
Municípios localizados no Estado, com o objetivo de legitimar a gestão associada dos serviços
de saneamento básico e, assim, permitir a assinatura de contrato de programa entre aqueles
Municípios e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
VI – fica transformado o § 1º do art. 18-A em parágrafo único deste artigo,
mantendo-se a mesma redação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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