











































LEI Nº 12.694, de 29 de outubro de 2003



 LEI Nº 12.694, de 29 de outubro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 219/03 
DO. 17.270 de 03/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2006, à Irmandade do Divino Espírito Santo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 82.508.649/0001-82, o uso gratuito de um terreno com um mil quatrocentos e quarenta e três metros e vinte e três decímetros quadrados, contendo benfeitorias, parte de uma área maior, matriculado sob o nº 4.830 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 1391 na Secretaria de Estado da Administração. 
§ 1º O prazo desta concessão de uso poderá ser prorrogado por acordo escrito entre as partes. 
§ 2º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo permitir a continuidade do atendimento a menores carentes, em regime de semi-internato, prestado pela Irmandade do Divino Espírito Santo. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu patrimônio. 


Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão, o imóvel e suas benfeitorias passam a integrar o patrimônio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão. 


Art. 5º Os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão, serão de responsabilidade da concessionária. 


Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão; 
II - oferecer o terreno ou suas benfeitorias como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a concessão, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e da concessionária. 


Art. 9º O Estado será representado no ato de concessão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de outubro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado