ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.268, DE 22 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 104, de 25 de maio de 2020)
Altera o Decreto nº 53.677, de 17 de agosto de
2017, que dispõe sobre a reorganização da
estrutura
dos
órgãos
integrantes
da
administração pública estadual direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.677, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura dos órgãos integrantes da administração pública estadual direta, como
segue:
I – o § 5º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
§ 5º Os departamentos poderão receber denominação diferenciada, excepcionalmente,
em razão das peculiaridades decorrentes da natureza de suas atribuições, mediante prévia análise
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os decretos de estrutura básica e de regimento interno deverão ser atualizados
sempre que houver mudança na organização das Secretarias Estaduais, mediante
encaminhamento de proposta à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 1º
do art. 4º do Decreto nº 53.677, de 17 de agosto de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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