ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.854, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 101/17, retificado no Diário
Oficial da União de 1º/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4922 -

No Apêndice II, Seção III, item XXX, é dada nova redação aos
números 112, 113 e 123, conforme segue:

"ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

NÚMERO

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

“112

113
“123

MERCADORIAS

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA –
CEST

OPERAÇÃO
INTERNA

1602.49.00

17.079.05

1602.50.00

1602.49.00

CLASSIFICAÇÃO
NA NBM/SH-NCM

Outras preparações
e conservas de
carne, de miudezas
ou de sangue, da
espécie
suína:
outras, incluindo as
misturas, exceto os
descritos no CEST
17.079.07
Outras preparações
e conservas de
carne, de miudezas
ou de sangue, da
espécie bovina
Apresuntado

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
SUJEITA
À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA
À
ALÍQUOTA
DE 4%

38,46

48,59

62,10

17.079.06

38,46

48,59

62,10"

17.079.07

38,46

48,59

62,10"


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Gabinete de Consultoria Legislativa
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de dezembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis