




















































LEI Nº 17.844, de 26 de dezembro de 2019




LEI Nº 17.844, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Procedência: Governador do Estado
Natureza: PL./0475.0/2019
DOE: 21.169, de 27/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.



Autoriza a doação de imóvel no Município de Celso Ramos.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Celso Ramos o imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 2.799 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi e cadastrado sob o nº 03395 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.



Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a execução de atividades educacionais pelo Município.



Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.



Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.



Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.



Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.



Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado