


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.232, de 15 de janeiro de 2014
 Ministério Público
 Altera a Lei Complementar nº 1.118, de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 , passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ...............................................................
...................................................................................
IV - Analista Técnico-Científico do Ministério Público, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior.” (NR)
Artigo 2º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - ...............................................................
I - para os cargos de Analistas de Promotoria I e II, bem como para o cargo de Analista Técnico-Científico do Ministério Público: diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando necessária;” (NR)
 
Artigo 3º - O artigo 25 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 , passa a vigorar, transformando-se o atual parágrafo único em § 1º e acrescentando-se o § 2º e o inciso VII, com a seguinte redação:
“Artigo 25 - ...............................................................
...................................................................................
VII - 120 (cento e vinte) cargos efetivos de Analista Técnico-Científico do Ministério Público. 
§ 1º - .........................................................................
§ 2º - Os provimentos dos cargos a que alude o inciso VII deste artigo limitar-se-ão à razão de 1/3 (um terço) a cada ano.” (NR)
Artigo 4º - O Anexo I a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 , fica acrescido da Carreira IV, na seguinte conformidade:“ANEXO I

(a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010)



CARREIRA IV


CARREIRANÍVELCLASSEREFERÊNCIA
15
14
C13
12
11
10
ANALISTA TÉCNICO-9
CIENTÍFICO DOIB8
MINISTÉRIO PÚBLICO7
6
5
4
A3
2
1

							” (NR)
Artigo 5º - O Anexo III a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 , passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“ANEXO III(a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 )

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS POR CARGO
...................................................................................
ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:


a) assistência técnica ou perícia, por meio de laudos, informações ou pareceres técnicos, em processos judiciais em que o Ministério Público seja parte ou interveniente, ou procedimentos administrativos sob a presidência do Ministério Público;
b) fornecimento de dados ou informações de natureza técnico-científica aos membros do Ministério Público no desempenho de suas funções.” 
........................................................................” (NR)



Artigo 6º - O Anexo IV a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, fica acrescido da Carreira IV, na seguinte conformidade:





“ANEXO IV
(a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 )
.................................................................................................

CARREIRA – IV (40 HORAS)



CARREIRANÍVELCLASSEREFERÊNCIAVENCIMENTO BÁSICO (R$)
   156.769,32
   146.636,59
  C 136.506,46
   126.378,88
   116.253,81
   106.101,27
ANALISTA TÉCNICO-  95.981,64
CIENTÍFICO DOIB85.864,35
MINISTÉRIO PÚBLICO  75.749,37
   65.636,63
   55.499,16
   45.391,33
  A35.285,62
   25.181,98
   15.080,37

								” (NR)


Artigo 7º - O Anexo VII a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 , passa a vigorar na seguinte conformidade:“ANEXO VII
(a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 )

GRATIFICAÇÃO DE PROMOTORIA - GP  
CARGOPERCENTUAL
*VALOR (R$)
ASSESSOR TÉCNICO DO MP91,21%3.711,98
ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MP72,18%2.937,39
DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO MP69,49%2.827,79
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP69,49%2.827,79
ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA III64,68%2.632,20
DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO MP60,98%2.481,44
DIRETOR DE DIVISÃO DO MP60,98%2.481,44
ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA II 58,27%2.371,43
DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DO MP54,67%2.224,74
DIRETOR DE SERVIÇO DO MP54,67%2.224,74
ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA I52,67%2.143,25
ANALISTA DE PROMOTORIA II50,66%2.061,76
ANALISTA DE PROMOTORIA I (Área Saúde e Assist. Social)49,06%1.996,56
ANALISTA DE PROMOTORIA I35,44%1.442,42
OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE35,34%1.438,34
CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP34,24%1.393,52
OFICIAL ASSISTENTE28,42%1.156,37
SECRETÁRIO DO MP27,73%1.128,67
OFICIAL DE PROMOTORIA I25,83%1.051,25
AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE18,82%766,03
AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO16,82%684,54
AUXILIAR DE PROMOTORIA III14,72%598,97
AUXILIAR DE PROMOTORIA II14,12%574,52
AUXILIAR DE PROMOTORIA I (Área Saúde)14,02%570,45
AUXILIAR DE PROMOTORIA I13,92%566,37

* Valor do Padrão C-15 – AN-II (R$): 4.069,53


								” (NR)

Artigo 8º - A Procuradoria-Geral de Justiça iniciará o concurso público de provas e títulos para o provimento dos cargos referidos no artigo 3º desta lei complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de janeiro de 2014.
Geraldo Alckmin
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2014.
 Publicado em: DOE 16/01/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 16/01/2014 09:18 
   C-1232.docx