ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.290/2014
(publicada no DOAL nº 10885, de 05 de novembro de 2014)
Altera a Resolução de Mesa n.º 629, de 14 de
dezembro de 2004, que instituiu o auxílio
especial para os servidores ativos da Assembleia
Legislativa cujos filhos ou dependentes legais
sejam portadores de deficiência física ou mental
que necessitem cuidados especiais.

Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 629, de 14 de dezembro de 2004, fica acrescentado o
§ 2.º ao art. 5.º, passando o parágrafo único a ser o § 1.º, com a seguinte redação:
“Art. 5.º ...........................
..........................................
§ 2.º Fica dispensado o apontamento do número de registro de que trata o inciso II do §
1.º quando a assistência for prestada por profissional sem registro em conselho, devendo então o
servidor anexar ao primeiro comprovante de pagamento a cópia de documento comprobatório de
conclusão do curso reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 4 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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