ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.684, DE 1 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 126, de 2 de julho de 2019)
Revoga o Decreto nº 51.823, de 12 de setembro
de 2014, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, §3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 51.823, de 12 de setembro de 2014, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
INSTINTO ÍNTIMO ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA., com sede e local do projeto na Rua
Pinheiro Machado, nº 330, sala 01, Bairro Centro, no Município de Guaporé/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.999.106/0001-90 e no CGC/TE sob o nº 059/0041630, conforme decisão do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, prevista na Resolução nº
031/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente administrativo nº 19/0801-0001826-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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