ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.889, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicado no DOE nº 177, de 12 de setembro de 2003)
Cria o Fundo de Reaparelhamento da
Assembléia
Legislativa
e
dá
outras
providências.
Deputado Vilson Covatti, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Reaparelhamento da Assembléia Legislativa - FRAL -,
cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter complementar, os programas e projetos de
desenvolvimento das atividades parlamentar e administrativa, a ampliação e manutenção das
instalações funcionais e aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Art. 2º - Constituirão recursos financeiros, do Fundo de Reaparelhamento da
Assembléia Legislativa - FRAL:
I - recursos auferidos em razão de aplicação financeira;
II - recursos provenientes do recolhimento das taxas de inscrição em concurso público
da Assembléia Legislativa;
III - importância ou aportes recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou organismos
internacionais públicos e privados;
IV - as dotações orçamentárias do Estado e os créditos adicionais a ele destinados;
V - outras vendas ou receitas a ele destinado;
VI - recursos provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Assembléia
Legislativa - FRAL - serão administrados por um Conselho Diretor integrado pelo Presidente da
Assembléia Legislativa, pelo 1º Secretário da Mesa e pelo Superintendente-Geral.
Parágrafo único - O Conselho Diretor do Fundo de Reaparelhamento da Assembléia
Legislativa - FRAL - prestará contas da sua execução orçamentária, quadrimestralmente, à Mesa
da Assembléia Legislativa.
Art. 4º - Os recursos do Fundo de Reaparelhamento da Assembléia Legislativa - FRAL
- serão depositados em estabelecimento bancário estadual em conta denominada Fundo de
Reaparelhamento da Assembléia Legislativa - FRAL - e somente serão movimentados pela
expressa autorização do Presidente da Assembléia Legislativa.
Art. 5º - A administração e execução do Fundo de Reaparelhamento da Assembléia
Legislativa - FRAL - não acarretarão acréscimo de despesas à Assembléia Legislativa.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias a Mesa regulamentará a administração e execução
do Fundo de Reaparelhamento da Assembléia Legislativa - FRAL.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 9 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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