ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei n°

7-

/2017

Dispoe sobre a gratuidade de água
potável em lanchonetes, bares,
restaurantes, hotéis e shopping
centers.

Autoria: Deputado Moritos Matos

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 1- As lanchonetes, bares, restaurantes, hotels e shopping centers,
localizados no Estado de Sergipe, devem fornecer gratuitamente, quando
solicitado pelos clientes em atendimentos no local, água potável e
tiltrada.
Parágrafo Unico - Em estabelecinientos com grande fluxo de pessoas o
local destinado coleta da água potável e filtrada deverá estar em local
visivel e de fácil acesso.
-

Th

Art. 2 1- A água fornecicla nos termos desta Lei deve estar enquadrada
nos padrOes de potabilidade, incluldos os .padroes de filtraçao conforme
a Iegislação aplicavel.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Aracaiu. 19 de setembro de 2017

fl(•1Assemblela Legislatia —Avenida Ivo do Prado s/n, Aracaju-SE
Gabinete do Deputado Moritos Matos, 50 Andar


/2017

Projeto do Lei n°

Justificativa

E redundante afirmar que a água e elemento essencial a vida.
Dessa forma negar a água e negar urn direito fundamental a vida, e a
direito a vida e garantido pela Constituiçao Federal do Brash. Em 2010 a
Assembleia Geral da Organizaçao das NaçOes Unidas (ONU), por rneio
- de sua Resoluçao no 64/292, reconheceu o direitô a ägua potável e lirnpa
e o direito ao saneamento como essencials para o pleno 9020 da vida e
de todos os direitos humanos.
0 Brasil possui uma das maiores reservas hidrográficas do mundo,
possuindo, em seu territOrio, cerca de 12% da ãgua doce do planeta. A
disponibilidade de água total bruta por brasileiro è de 33.776 m3 de água
por ano, volume que é quase 20 vezes o timite considerado, peta ONU,
de estresse hidrico (quando a demanda e malor do quo a
disponibilidade), que e de 1.700 m3 por ano. Ressalta-se ainda que,
segundo o inciso Ill, do Art. 20, estabelece que a água é um bern da
Uniao e afirma "os lagos, rios & quaisquer correntos de aqua em terrenos
de seu domInlo, ou que banhern mais do urn Estado, sirvam do lirnites
corn outros paises, ou se estendam a territOrios estrangeiros ou dele
pro venharn, bern corno os terrenos rriarginais e as praias fluviais."
Contudo, estabelecirnentos comerciais adotam medidasde forma
comerciatizar agua, limitando assim acesso a um direito fundamental
Seja através da disponibilizaçao do água apenas mineral, adquirida de
fornecedores privados, Ou posicionando bebedouros em areas de acesso
restrito a funcionários, obrigando o cidadâo a pagar por urn copo ou
garrafa, entre 200ml a 500ml, muitas vezes um valor trés ou quatro vezes
superior ao comercializado nos grandes centros de abastecirnentos..
Tendo em vista o exposto, peço aos Excelentissirnos Deputados a
aprovação desta propositura.
Plenário da Assernbleia Legislativa do Estado de Sergipe
—7Vaaitr1-9de setembro de 2017

Matos
Assembiela Legistativa —Avenida Ivo do Prado s/n, Aracaju-SE.
Gabinete do Deputado Moritos Matos, 5°Andar