ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.312, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
(republicado no DOE n.º 14, de 20 de janeiro de 2022)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio
2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, nos termos do art.
9º da Lei nº 15.326, de 1º de outubro de 2019, considerando a Lei nº 15.781, de 23 de dezembro
de 2021, que cria o Auxílio Emergencial de Operação e Custeio do Serviço Público de
Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros e dos Aglomerados Urbanos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º No Programa Temático Desenvolve RS, na Ação Programática
Desenvolvimento Territorial e Mobilidade Urbana, sob coordenação da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR, altera-se a descrição da iniciativa
Aperfeiçoamento e qualificação do Sistema de Transporte Metropolitano, sob a responsabilidade
da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, bem como se
cria produto com seus respectivos atributos, conforme segue:
Iniciativa

Descrição

Órgão
Responsável

Aperfeiçoamento e
qualificação do
Sistema de
Transporte
Metropolitano

Conclusão do Plano de Gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
Coletivo de Passageiros no âmbito da Região Metropolitana de Porto Alegre
(RMPA). Elaboração do Plano de Gestão do Sistema Estadual de Transporte
Metropolitano Coletivo de Passageiros no âmbito da Região Metropolitana da
Serra Gaúcha (RMSG) e das Aglomerações Urbanas (Aulinor e Ausul), assim
como o aprimoramento dos seus serviços de transporte. Regularização das
concessões do serviço de transporte metropolitano de passageiros na Região
Metropolitana de Porto Alegre. Aperfeiçoamento do sistema de gestão de
informações do transporte metropolitano coletivo de passageiros através de
melhorias na operacionalização do sistema. Implantação de banco de dados
integrados. Qualificação do atendimento ao usuário do transporte metropolitano
coletivo de passageiros. Melhoria na fiscalização e controle da frota de veículos
de transporte metropolitano de passageiros. Qualificação dos escritórios regionais.
Reformas, ampliação e manutenção dos Terminais Metropolitanos e
aglomerações. Requalificação do sistema viário metropolitano.
E, pagamento do Auxílio Emergencial de Operação para empresas do Sistema
Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), definido
como essencial pelo art. 2º da Lei nº 11.127/98, em função da emergência em
saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, criado através da Lei nº
15.781/2021.

METROPLAN

Produto

http://www.al.rs.gov.br/legis

Unidade de Medida

Meta


Empresa SETM beneficiada com auxílio emergencial

Unidade

38

Parágrafo único. Os recursos, sendo R$ 88.500.000,00 (oitenta e oito milhões e
quinhentos mil reais) de despesas correntes, são oriundos da abertura de crédito especial,
Tesouro-livres.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.

DECRETO Nº 56.312, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 9, de 13 de janeiro de 2022)
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio
2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, nos termos do art.
9º da Lei nº 15.326, de 1º de outubro de 2019, considerando a Lei nº 15.781, de 23 de dezembro
de 2021, que cria o Auxílio Emergencial de Operação e Custeio do Serviço Público de
Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros e dos Aglomerados Urbanos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º No Programa Temático Desenvolve RS, na Ação Programática
Desenvolvimento Territorial e Mobilidade Urbana, sob coordenação da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR, altera-se a descrição da iniciativa
Aperfeiçoamento e qualificação do Sistema de Transporte Metropolitano, sob a responsabilidade
da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, bem como se
cria produto com seus respectivos atributos, conforme segue:
Iniciativa

Descrição

Órgão
Responsável

Aperfeiçoamento e
qualificação do
Sistema de
Transporte
Metropolitano

Conclusão do Plano de Gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
Coletivo de Passageiros no âmbito da Região Metropolitana de Porto Alegre
(RMPA). Elaboração do Plano de Gestão do Sistema Estadual de Transporte
Metropolitano Coletivo de Passageiros no âmbito da Região Metropolitana da
Serra Gaúcha (RMSG) e das Aglomerações Urbanas (Aulinor e Ausul), assim
como o aprimoramento dos seus serviços de transporte. Regularização das
concessões do serviço de transporte metropolitano de passageiros na Região
Metropolitana de Porto Alegre. Aperfeiçoamento do sistema de gestão de
informações do transporte metropolitano coletivo de passageiros através de

METROPLAN

http://www.al.rs.gov.br/legis

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melhorias na operacionalização do sistema. Implantação de banco de dados
integrados. Qualificação do atendimento ao usuário do transporte metropolitano
coletivo de passageiros. Melhoria na fiscalização e controle da frota de veículos
de transporte metropolitano de passageiros. Qualificação dos escritórios regionais.
Reformas, ampliação e manutenção dos Terminais Metropolitanos e
aglomerações. Requalificação do sistema viário metropolitano.
E, pagamento do Auxílio Emergencial de Operação para empresas do Sistema
Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), definido
como essencial pelo art. 2º da Lei nº 11.127/98, em função da emergência em
saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, criado através da Lei nº
15.781/2021.
Produto

Unidade de Medida

Empresa SETM beneficiada com auxílio emergencial

Unidade

Meta
38

Parágrafo único. Os recursos, sendo R$ 88.500.000 (oitenta e oito mil e quinhentos
reais) de despesas correntes, são oriundos da abertura de crédito especial, Tesouro-livres.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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