ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.922, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 035, de 24 de fevereiro de 2016)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de
conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, nos
termos do Anexo II da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes
áreas de competência:
I - dispor sobre a política de compras e realizar procedimentos licitatórios;
II - administrar o patrimônio e transporte oficial;
III - administrar o Centro Administrativo do Estado;
IV - promover políticas de gestão de recursos humanos;
V - executar perícia médica do(a) servidor(a) público(a) e medicina ocupacional;
VI - promover políticas de gestão de organização administrativa;
VII - executar política de gestão documental;
VIII - administrar serviços gráficos;
IX - promover o desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos
humanos;
X - promover a previdência e a assistência social ao servidor(a) público(a) e a seus
dependentes;
XI - prestar atendimento e administrar as atividades de trânsito;
XII - coordenar a política de negociação permanente com servidores(as) e
empregados(as) públicos(as); e
XIII - desenvolver projetos, programas e atividades permanentes de modernização
administrativa, atualizando a gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial.
Art. 2º A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos é
composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário;
II - Subsecretaria Central de Licitações - CELIC;
III - Direção-Geral;
IV - Departamento de Administração dos Recursos Humanos;
V - Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador;
VI - Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
VII - Departamento de Transportes do Estado;
VIII - Departamento de Arquivo Público;
IX - Departamento de Planejamento Organizacional;
X - Departamento de Administração do Centro Administrativo Fernando Ferrari;
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XI - Departamento Administrativo.
Parágrafo único. São entidades supervisionadas pelo Secretário de Estado da
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos:
I - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS;
II - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
III - Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG; e
IV - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Art. 3º Integrarão o Gabinete do Secretário de Estado a Chefia de Gabinete e as
Assessorias Jurídica, Técnica e de Comunicação Social.
Parágrafo único. À Chefia de Gabinete e às Assessorias referidas no “caput” deste
artigo compete prestar assistência e assessoramento em assuntos específicos da Pasta e demais
temas que lhes forem atribuídos pelo Secretário de Estado.
Art. 4º A Subsecretaria Central de Licitações - CELIC tem a sua estrutura e
competências previstas no Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012.
Art. 5º À Direção-Geral compete coordenar, orientar, acompanhar e controlar as
atividades da Secretaria.
Art. 6º Ao Departamento de Administração dos Recursos Humanos compete:
I - gerir ações referentes à política de recursos humanos da Administração Pública do
Estado;
II - coordenar estudos, pesquisas e programas relativos à administração de pessoal
desenvolvidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Estado;
III - gerir o Sistema de Gestão dos Recursos Humanos do Estado dentro da sua área de
competência;
IV - coordenar a orientação aos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta na organização de concurso público e contratos extraordinários de servidores;
V - coordenar o quantitativo dos cargos de provimento efetivo ou comissionado dos
Quadros de Pessoal, destacando os vagos e os providos, inclusive a movimentação decorrente de
promoções nos Quadros organizados segundo o sistema de carreira, no âmbito da Administração
Direta;
VI - coordenar a concessão de vantagens e o reconhecimento de direitos aos servidores
civis e militares, exceto para a categoria de Procurador do Estado;
VII - coordenar o desenvolvimento das fases relativas a estágio probatório de servidores
nomeados por concurso público, para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, submetidos ao Regime Jurídico Único;
VIII - gerir o processo de promoções de servidores integrantes do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e
do Quadro dos Técnicos de Nível Médio;
IX - coordenar a movimentação funcional dos servidores civis da Administração
Pública Estadual Direta, incluindo atos de cedência ou disposição de militares e de servidores da
Administração Pública Estadual Indireta;
X - coordenar a divulgação oficial de atos referentes a servidores civis da
Administração Pública Estadual Direta, incluindo atos de cedência ou disposição de militares e
de servidores da Administração Pública Estadual Indireta;

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XI - gerir as atividades a serem desenvolvidas para a concessão de aposentadoria,
revisão de proventos, complementação salarial, gratificação de permanência e abono de
permanência;
XII - coordenar as análises de planos de cargos e salários relativos aos cargos de
provimento efetivo e em comissão da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
XIII - coordenar estudos e programas relativos à classificação e redistribuição de
cargos, de salários e de funções;
XIV - gerir o Sistema de Gerenciamento de Matérias;
XV - propor normas e orientações relativas à vida funcional dos servidores dos Órgãos
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e
XVI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 7º Ao Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador compete:
I – planejar, coordenar e orientar as atividades de perícia médica e técnica;
II - planejar, coordenar e orientar as atividades de atenção integral da saúde do Servidor
Público Estadual;
III - gerir o acervo de prontuários médicos, atendendo os pré-requisitos do Sistema de
Arquivos do Estado - SIARQ; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 8º Ao Departamento de Administração do Patrimônio do Estado compete:
I - gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado;
II - administrar os imóveis sob a guarda da Administração Pública Estadual Direta que
não estejam em utilização pelo serviço público;
III - intervir nos processos de aquisição, de permuta e de alienação dos bens imóveis;
IV - promover o uso racional dos imóveis do Estado;
V - controlar a cobrança dos foros anuais e autorizar a alienação do domínio útil do
imóvel foreiro;
VI - controlar as cobranças decorrentes de instrumentos de uso oneroso de imóveis do
Estado;
VII - controlar a prestação de informações à Procuradoria-Geral do Estado quanto ao
interesse do Estado em processos de usucapião;
VIII - prestar informações, sempre que demandado, relativas ao patrimônio do Estado,
requeridas por cidadãos, pela imprensa ou por órgãos ou entidades privados ou públicos, dos três
poderes do Estado ou dos demais entes federados; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado.
Art. 9º Ao Departamento de Transportes do Estado compete:
I - executar, sistematizar, orientar, fiscalizar e estabelecer normas, com vista à política
oficial do transporte do Poder Executivo Estadual;
II - implantar e gerenciar o Sistema de Controle da Frota de Veículos - CFV nos
Órgãos, Autarquias e Fundações integrantes da Administração Pública Estadual;
III - desenvolver diagnósticos, estudos, sugestões e racionalização das atividades de
transporte oficial do Poder Executivo Estadual;
IV - fornecer transporte à Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos, mediante prévia solicitação;

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V - supervisionar e manter o controle de abastecimento e manutenção da frota sob a sua
responsabilidade;
VI - manter cadastro geral de sua frota e controle de custos operacionais, bem como dos
procedimentos de emplacamento, seguros obrigatórios e multas de trânsito;
VII - analisar e emitir parecer técnico nos processos de aquisição e de alienação de
viaturas para o Poder Executivo; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado.
Art. 10. Ao Departamento de Arquivo Público compete:
I - gerir o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul - SIARQ/RS;
II - definir diretrizes para a realização da gestão de documentos físicos e digitais, no
Poder Executivo Estadual, em relação à produção, tramitação, classificação, avaliação, visando a
sua eliminação ou guarda permanente;
III - prestar orientação aos órgãos executivos integrantes do Sistema de Arquivos do
Estado quanto à construção e implementação dos instrumentos arquivísticos: Plano de
Classificação de Documentos, Tabela de Temporalidade de Documentos, dentre outros e
aplicação das normas do SIARQ;
IV - participar do planejamento e elaboração de projetos e sistemas digitais/eletrônicos
aplicados a documentação arquivística do Poder Executivo Estadual em conformidade com a
política nacional de arquivos;
V - recolher a documentação de guarda permanente proveniente dos órgãos da
Administração Direta e dos órgãos extintos da Administração Indireta do Poder Executivo
Estadual, conforme normativas do SIARQ/RS;
VI - gerir o patrimônio documental custodiado pelo APERS, garantindo a sua
preservação e acesso;
VII - difundir o Arquivo Público e seu acervo, promovendo ações educativas, culturais e
editoriais, dentre outras;
VIII - viabilizar o intercâmbio do Arquivo Público com órgãos e instituições públicas e
privadas;
IX - zelar pelo patrimônio documental do Estado, objetivando pleno acesso à
informação e preservação da memória; e
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado.
Art. 11. Ao Departamento de Planejamento Organizacional compete:
I - coordenar, normatizar, orientar, avaliar, planejar programas, projetos e ações
voltados a modernização e inovação administrativa;
II - coordenar, normatizar, orientar, avaliar, planejar programas, projetos e ações
voltados a gestão do desenvolvimento humano; e
III - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 12. Ao Departamento de Administração do Centro Administrativo Fernando
Ferrari compete:
I - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à
administração das áreas e serviços do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF - e de
seus anexos;

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II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de apoio
administrativo técnico e de execução dos serviços da marcenaria, gráfica e da escola de educação
infantil;
III - disciplinar e controlar a distribuição e o uso do espaço físico do Centro
Administrativo Fernando Ferrari e em seus anexos;
IV - administrar os sistemas de segurança do Centro Administrativo Fernando Ferrari,
propondo as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;
V - administrar os serviços de manutenção, limpeza, sistemas de telefonia, de
abastecimento de água e energia elétrica e todas as atividades referentes à administração predial
do Centro Administrativo Fernando Ferrari;
VI - administrar o uso do estacionamento dos veículos oficiais e particulares, bem como
as áreas de estacionamento no Centro Administrativo Fernando Ferrari e de seus anexos; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado.
Art. 13. Ao Departamento Administrativo compete:
I - realizar a gestão de recursos humanos, material permanente e de consumo, protocolo
e arquivo, orçamento e finanças, tecnologia da informação e comunicação e serviços gerais no
âmbito de suas competências;
II - elaborar, em conjunto com a Assessoria Técnica, as propostas do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;
III - realizar a gestão dos contratos e convênios da Secretaria; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a)
Secretário(a) de Estado.
Art. 14. A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos
poderá, ressalvadas as competências de seus órgãos institucionais, exercer as suas funções
diretamente ou mediante autorização, delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades
de direito público ou privado, observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de
tais instrumentos.
Art. 15. A estrutura orgânica da SMARH e a competência dos órgãos integrantes da
sua estrutura básica, observado o disposto neste Decreto, e na Lei nº 14.733, de 15 de setembro
de 2015, serão regulados por Regimento Interno proposto pelo Titular da Pasta a ser aprovado
por decreto.
Art. 16. As entidades vinculadas serão regidas por instrumentos legais próprios.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº
46.684, de 14 de outubro de 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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