


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.735, de 28 de julho de 2017
Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
Artigo 2º - A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV e a Superintendência do atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral desta transferência.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 62.735, de 28 de julho de 2017
Relação Imóveis de propriedade do IPESP a serem transferidos a SPPREV

NºEndereçoBairroCidadeTipoÁrea Terreno (m2 ou fração ideal (%)Área Construção Total (m2)
1Rua Aurora, 776 - apto 127 - 12º andarSanta EfigêniaCapitalApto.0,3032155,533
2antiga: Viela dos Ferroviarios, 58 atual: Travessa Luiz Ferigato, nº 58Fazenda Belém e CachoeiraFrancisco Moratocasa209.0048,38
3Rua Piraquara 500 apto 72 Bl. A - 7º andarCidade A.E.CarvalhoCapitalApto.0,796051648091,77796
4Rua Eduardo Vicente Nasser, 391 apto 21 Bloco B 2º andar Condomínio IpesJardim Leonor Mendes de Barros TucuruviCapitalApto.3,52757,7095
5Avenida Cupecê, 6062 apto 81 Bl. 11JabaquaraCapitalApto.0,1163161270,8025
6Rua Minas Gerais, 109Bela VistaFernandópoliscasa319,0085,43
7Rua Itajutiba, 140GuaianazesCapitalcasa270,0090,00
8Estrada de Rodagem que liga Guaiçara ao Bairro córrego do Fim - trata-se de imóvel no meio de uma fazenda com canavialárea ruralGuaiçaraterreno4.000,00  - 
9Rua Padre Anchieta nº 50Vila Santa CruzSanta Bárbara do Oestecasa245,90114,10
10Rua Leônidas CamarinhaCentroTacibaterreno1.040,00 - 
11Rua São João esquina Rua Engenheiro ReidCentroOlímpiaterreno375,00 - 
12Rua 1 Lote 11 Quadra D  - Loteamento Chácara Nunes Gleba 6-AItararéEmbu-Guaçucasa1.500,90180,51
13Rua Orlando Antonio Gonçalves s/n - Quadra 13 Lotes 4 e 5Parque MogyBarrinhaterreno792,00 - 
14Rua Augusto de Oliveira CamargoCentroIndaiatubaterreno10.000,00 - 
15Avenida Rio de JaneiroCentroOuro Verdeterreno4.050,00 - 
16Praça Vicente Luis CostaCentroPaulo de Fariaterreno1.200,00 - 
17Rua João Pereira de Almeida nº 3.111 - antiga Rua Minas GeraisCentroPedregulhoterreno13.840,002500,00
18Rua Tenente Salviano CentroPedregulhoterreno700,00 - 
19Rua Carlos GomesCentroPlanaltoterreno2.500,00 - 
20Rua Joseh Louis Lagrange nº 135C.A.E.CarvalhoCapitalcasa140,0097,00
21Rua Bahia s/nº - Lotes 07 a 16 - Quadra 12 Iacriterreno4.704,00 - 
22Rua Jaú s/nº esquina Rua Ribeirão PretoCentroAnhumasterreno800,00 - 
23Rua Nicolau Jacinto, 659 Bloco A2 apto. 24 Conjunto Habitacional AlfazemasC.A.E.CarvalhoCapitalApto.0,56273870,01110
24Rua João Nagliatti, 201 -  Lote 19C Quadra VI Loteamento Jardim FranciscaMiracatucasa155,0054,25
25Av. Águia de Haia, 2.100 - Bloco 8 - Apto 61 - 7º andar - Conjunto Esmeraldas C.A.E.CarvalhoCapitalApto.0,1634770787109,18183712
26Rua João Sabino, 126 Balneário São João BatistaPeruibecasa264,00114,07
27Av. Rangel Pestana s/nºCentroQueirósterreno990,00 - 
28Rua Miguel Russo s/nºCentroSanto Antonio de Posseterreno10.500,00 - 
29Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 1942 - 3º andar - apto. 33Bela VistaCapitalApto.0,52950,85
30Av. Quatro, s/nºCentroAnalândiaterreno1.100,00área a ser regularizada na transcrição
31Rua São PauloVila Boa VistaBarueriCadeia e Delegacia1.087,00área a ser regularizada na transcrição
32Estrada do Campo e Rua Antonio Chalupe Vila Boa VistaBarueriCadeia e Delegacia1.098,00área a ser regularizada na matrícula
33Fazenda CinelândiaÁrea RuralSanta Rita do Passa QuatroEscola Agrícola6,6793 alqueires Paulistaárea a ser regularizada na transcrição
34Av. 21 nº 1379 esq Rua 32 esq Av. 23CentroBarretosUnidade Sanitária3.610,50área a ser regularizada na transcrição
35Rua Solidônio Leite, nº 2718 - ap. 82 - 8º andar Bloco 1Vila EmaCapitalApto.0,1984126984281,542400

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
 Publicado em:  29/07/2017 - Republicado em 02/08/2017
Atualizado em: 03/08/2017 16:23
   62.735.docx