ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 24/2021.
(publicada no DOE nº 207, de 18 de outubro de 2021)
Altera a Ordem de Serviço nº 11/2021, que
institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta
de
regulamentação
e
de
implementação, no âmbito da administração
pública estadual, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Ordem de Serviço nº 11/2021, que institui Grupo de
Trabalho para elaborar proposta de regulamentação e de implementação, no âmbito da
administração pública estadual, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Grupo de Trabalho apresentará sua proposta ao Governador do Estado até
16 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Ordem de Serviço nº 21/2021, de 26 de agosto de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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