ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DR SAMUEL CARVALHO

M000 N° 153

/2021

Autoria: Deputado Doutor Samuel
Senhor Presidente, nos termos do art. 193 e seguintes da Resolução n°
33/2005 (Regimento Interno) desta casa, apresento a V.Exa. a presente Moção,
sugerindo que a Assembleia Legislativa de Sergipe se manifeste APELANDO a
Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Excelentíssimo Presidente Deputado
Arthur Lira (PP-AL), no sentido de agilizar a apreciação e aprovação do Projeto de
Lei n° 252/2003, que Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos
públicos.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 252, apresentado em 2003 pelo então Senador Jorge
Bornhausen — PFL/SC, dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos
públicos.
O PL já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara, onde também já foi
aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP.
Atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Camara — CCJ.
O projeto propõe-se ser uma lei nacional que discipline o concurso público
no âmbito dos poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com exceção daqueles para ingresso na magistratura, no Ministério Público e nas
empresas estatais não-dependentes. Também fará a previsão de aplicação
subsidiária nos certames para ingresso na Advocacia-Geral da União, nas
procuradorias estaduais e do Distrito Federal e na Defensoria Pública.
No escopo do texto, busca-se reforçar exatamente as 2 dimensões
fundamentais do concurso: a isonomia no acesso a cargos e empregos públicos, e a
seleção eficiente dos melhores candidatos para as funções públicas a serem
preenchidas.
Entre as especificações a respeito da abertura, planejamento e execução
dos concursos, o substitutivo estipula provas que avaliem os candidatos pelos
critérios:
•

"conhecimentos" (domínio de matérias ou conteúdos relacionados ás
atribuições);

•

"habilidades" (aptidão intelectual ou física para execução prática de atividades
compatíveis com as atribuições);
Av. Ivo do Prado, s/n — 5° andar
Palácio Governador Joao Alves Filho, Praga Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050


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"competências" (aspectos comportamentais vinculados às atribuiçÕes)1.

0 PL não busca engessar a administração ou criar ainda mais dificuldades
para o gestor, mas sim, oferecer ao pais um diploma conciso, mas bastante rico em
iniciativas que garantam segurança jurídica para a inovação e modernização dos
concursos públicos no pais.

0 TEXTO DA MOÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
Estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se
reveste, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de
suas prerrogativas, atendendo a propositura do Deputado Doutor Samuel, APELA a
Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Excelentíssimo Presidente Deputado
Arthur Lira (PP-AL), no sentido de agilizar a apreciação e aprovação do Projeto de
Lei n° 252/2003, que Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos
públicos.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 13 de dezembro de 2021.

Doutor/S muel
Deputado /Estadual

1 https://www.poder360.com.br/opiniao/congresso/projeto-de-lei-propoe-padrao-nacional-para-concursospublicos-escreve-eduardo-cury/
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