ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de
Bens Lesados – FRBL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Fundo para Reconstituição
de Bens Lesados – FRBL –, previsto no art. 13 da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. O FRBL fica vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul
– MPRS –, devendo ser contabilizado como unidade orçamentária própria e será gerido por um
Conselho Gestor, constituído na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico,
estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público,
à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse
difuso ou coletivo.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I - as indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais, promovidos pelo
MPRS, por danos causados aos bens e direitos descritos no art. 2.º e as multas aplicadas em
razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos;
II - os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo
extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC –, promovidos pelo MPRS, e de
multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos;
III - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
VI - outros recursos a ele destinados.
§ 1º Os recursos referidos nos incisos I e II deste artigo serão destinados integralmente
ao FRBL, com preferência na sua destinação em favor da região onde o dano, objeto da
investigação, ocorreu.
§ 2º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo.

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§ 3º Os recursos do Fundo de que trata esta Lei devem ser utilizados no mesmo
exercício financeiro de seu ingresso, admitindo-se, excepcionalmente, a sua aplicação no
exercício financeiro seguinte.
Art. 4º Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento
bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo para Reconstituição de Bens
Lesados – FRBL.
§ 1º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º As informações pertinentes às receitas, às despesas, aos contratos e aos convênios
do Fundo serão publicadas mensalmente no portal transparência do MPRS.
Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos do art. 3.º desta Lei, serão
destinados:
I - aos órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos municípios, e
relacionados com os interesses e valores mencionados no art. 2.º desta Lei;
II - às Organizações Não Governamentais – ONGs – em funcionamento há mais de 3
(três) anos que tenham atuação harmonizada com as finalidades do Fundo.
§ 1º Os projetos cuja origem e execução sejam de responsabilidade de órgãos e
entidades públicas, estaduais ou municipais, terão preferência na aplicação dos recursos.
§ 2º Os recursos repassados aos órgãos e entidades previstos nos incisos I e II deste
artigo, que não forem utilizados, serão, ao final do projeto, devolvidos ao FRBL.
Art. 6º Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados:
I - em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens,
interesses e valores mencionados no art. 2.º desta Lei;
II - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de material
informativo de cunho pedagógico, cuja finalidade seja o fomento de cultura ou práticas
protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2.º desta Lei;
III - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos
órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis,
procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente
legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações cujo objeto seja a tutela de bens,
interesses ou valores referidos no art. 2.º desta Lei, desde que não possam ser executadas por
órgãos oficiais do Estado do Rio Grande do Sul com atribuição legal para realizá-las;
IV - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias para efeito de prova
em ações civis públicas em que o Estado do Rio Grande do Sul figure como parte, assistente ou
terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2.º
desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com atribuição
legal para realizá-las; e
V - em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e
aparelhamento finalístico dos órgãos referidos no inciso I do art. 5.º desta Lei.

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§ 1º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de
discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1.º da Lei Federal n.º 7.347/85, a prestação
em dinheiro reverterá diretamente ao FRBL e será utilizada para ações de promoção da
igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estadual
ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
§ 2º Dos recursos arrecadados pelo Fundo, 10% (dez por cento) serão aplicados em
projetos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º O Fundo será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
I - 1 (um) membro do MPRS, que o presidirá;
II - 1 (um) Coordenador de Centro de Apoio Operacional do MPRS;
III - 1 (um) Promotor de Justiça com atribuição especializada;
IV - 5 (cinco) representantes de órgãos e instituições do Poder Executivo Estadual
relacionados com o disposto no art. 2.º desta Lei, das Secretarias Estaduais que tenham relação
com os objetivos do Fundo;
V - 3 (três) representantes de associações que atendam aos pressupostos do inciso V do
art. 5.º da Lei Federal n.º 7.347/85.
§ 1º O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva diretamente subordinada ao seu
Presidente.
§ 2º Os representantes do MPRS referidos nos incisos I a III do “caput” deste artigo
serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º Os representantes dos órgãos estaduais referidos no inciso IV do “caput” deste
artigo serão designados pelo Governador do Estado.
§ 4º As associações referidas no inciso V do “caput” deste artigo serão aquelas
previamente cadastradas junto à Secretaria Executiva e revezar-se-ão a cada 2 (dois) anos de
exercício.
§ 5º Havendo mais de 3 (três) entidades cadastradas, a escolha será feita mediante
sorteio público pelo Presidente do Conselho.
§ 6º No processo de renovação do Conselho serão excluídas as entidades sorteadas na
composição anterior e, caso não haja número suficiente, terão preferência para novo mandato os
representantes das entidades que reunirem, comprovadamente, maior número de integrantes.
§ 7º Os representantes das associações referidas no inciso V do “caput” deste artigo
terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 8º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Gestor,
sendo esta considerada como serviço público relevante.

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§ 9º Nas hipóteses de impedimento, os membros do Conselho poderão se fazer
representar por quem vier a ser expressa e formalmente designado pelo dirigente do órgão ou da
entidade que esteja representando.
§ 10. O Conselho Gestor reunir-se-á na forma fixada em seu regimento interno.
§ 11. O Conselho Gestor integrará a estrutura organizacional do Fundo, cabendo ao
MPRS prestar o apoio necessário ao seu regular funcionamento, inclusive espaço físico para as
reuniões, recursos humanos e materiais.
Art. 8º Ao Conselho Gestor compete:
I - zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FRBL, velando para a consecução
dos fins previstos no art. 2.º desta Lei;
II - examinar e decidir acerca dos pedidos de recursos para execução de projetos, nos
moldes previstos nesta Lei;
III - aprovar convênios e contratos a serem firmados com o objetivo de elaborar,
acompanhar e executar projetos compatíveis com as finalidades do Fundo;
IV - estimular, por intermédio dos órgãos da Administração Pública do Estado e dos
municípios e de entidades civis interessadas, a promoção de eventos educativos ou científicos
cuja temática tenha pertinência com as finalidades do Fundo;
V - fazer editar, inclusive com a colaboração de órgãos oficiais ou de entidades civis,
material informativo sobre matérias compreendidas no campo temático aludido no art. 2.º desta
Lei;
VI - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;
VII - aprovar o projeto de orçamento anual;
VIII - aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos para análise;
IX - elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei; e
X - elaborar as regras para aplicação dos recursos de acordo com as diretrizes fixadas
nesta Lei.
Art. 9º O FRBL terá escrituração contábil própria, atendidas às legislações federal e
estadual pertinentes e às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria
da Fazenda.
Art. 10. Os recursos destinados à execução de projetos deverão atender, para efeito de
liberação, a critérios objetivos e a compromisso prévio e expresso de prestação de contas,
consoantes as regras usuais de auditoria e contabilidade pública, os quais deverão ser previstos
em regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Gestor.
Art. 11. A prestação de contas do FRBL será disponibilizada na rede mundial de
computadores na forma prevista na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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