


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.106, de 7 de fevereiro de 2019
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.092, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 64.092, de 24 de janeiro de 2019 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único - Nos impedimentos do Titular da Secretaria da Fazenda e Planejamento, os poderes de que trata este artigo poderão ser exercidos pelo Secretário Executivo da Pasta.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  08/02/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:04
   64.106.docx