ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.832, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos de Engenheiros Agrimensores de que
trata a Lei n.º 13.878, de 29 de dezembro de
2011, que autoriza o Poder Executivo a
contratar, em caráter emergencial e por tempo
determinado, recursos humanos para a
Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de
Obras, Saneamento e Habitação – SOSH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de 2
(dois) Engenheiros Agrimensores de que trata a Lei n.º 13.878, de 29 de dezembro de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano,
atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOSH.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos indicados no “caput” deste artigo para o atendimento de suas atividades essenciais e
gerais, necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2º A prorrogação de que trata este artigo será pelo prazo de até 12 (doze) meses e
deverá ocorrer ao final dos contratos atualmente em vigor, a fim de não prejudicar a prestação de
serviços em andamento.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prorrogação dos contratos
autorizada nesta Lei, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes
dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que

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estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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