ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 079/1999-2002
(publicada no DOE nº 226, de 25 de novembro de 2002)
Dispõe sobre contratos, convênios, ajustes ou
acordos a serem firmados por órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando o disposto no antigo 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000;
considerando o disposto na Ordem de Serviço nº 068/1999-2002, que veda a assunção
de obrigações que impliquem despesas nos dois últimos quadrimestres de 2002, visando a
adequação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando a proximidade do término do mandato da atual gestão;
considerando os prazos de encerramento do exercício,
DETERMINA:
Art. 1º - É vedado, até o dia 31 de dezembro de 2002, aos Órgãos da Administração
Direta, às Autarquias e às Fundações assinar contratos, convênios, ajustes ou acordos que
impliquem desembolso financeiro,
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se inclusive a termos aditivos aos
instrumentos em vigor.
Art. 2º - Os casos excepcionais, devidamente justificados e que impliquem a
interrupção de serviço público essencial e inadiável, deverão ser submetidos à autorização
prévia do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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