


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.918, de 16 de junho de 2010
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 54.371, de 21 de maio de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Fé do Sul, de imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 54.371, de 21 de maio de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à utilização por órgãos da municipalidade e/ou entidades e instituições de classe, legalmente constituídas e que prestem relevantes serviços à comunidade.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  17/06/2010
Atualizado em: 17/06/2010 15:37