


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.877, de 18 de março de 2016
Dá denominação de Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi”, ao Centro de Detenção Provisória de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste, da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi”, o Centro de Detenção Provisória de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/03/2016
Atualizado em: 22/03/2016 09:35