


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.381, de 23 de julho de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Uchoa, do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Uchoa, de um imóvel localizado na Rua Eduardo Hidalgo, nº 428, Centro, naquele município, com 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno e 350,16m² (trezentos e cinquenta metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1315, conforme identificado nos autos do processo SS-683/2014 (CC-79.366/15).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde III, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/07/2015
Atualizado em: 24/07/2015 11:10