


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.108, de 13 de junho de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso à Avenida Mutinga - Km 15+500m; implantação das Vias Marginais, entre o Km 13+800m e o Km 16+000m - Pista Norte/Pista Sul; implantação das Vias Marginais, entre o Km 16+000m e o Km 18+000m - Pista Norte e implantação das Vias Marginais, entre o Km 13+200m e o Km 19+300m - Pista Sul da Rodovia Anhanguera-SP-330, Municípios e Comarcas de São Paulo e Osasco, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 40.077, de 10 de maio de 1995,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de código nºs DE-01.330.013-6-D03/004.R3, DE-01.330.013-6-D03/005.R2, DE-01.330.013-6-D03/006.R2, DE-01.330.013-6-D03/007.R2, DE-01.330.013-6-D03/008.R2, DE-01.330.013-6-D03/009.R2, DE-01.330.013-6-D03/010.R2, DE-01.330.013-6-D03/011.R2 e DE-01.330.013-6-D03/019.R2 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-007.260/2008-ST, necessários à execução de Obras e Serviços de implantação do dispositivo de acesso à Avenida Mutinga, Km 15+500m; implantação das Vias Marginais, entre o Km 13+800m e o Km 16+000m - Pista Norte/Pista Sul; implantação das Vias Marginais, entre o Km 16+000m e o Km 18+000m - Pista Norte e implantação das Vias Marginais, entre o Km 13+200m e o Km 19+300m - Pista Sul da Rodovia Anhanguera-SP-330, localizados nos Municípios e Comarcas de São Paulo e Osasco, com área total de 33.572,57m² (trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados),  dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes à vários proprietários, a saber:
I - Área 1 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta cadastral n° DE-01.330.013-6-D03/004.R3, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 14+925m e o km 15+022m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer ao Espólio de Danilo Vautier Franco e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=255559,1698 e E=147670,333, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 358°33'07", distância de 79,32m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 88°33'05", distância de 33,03m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 153°18'13", distância de 15,13m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 122°30'59", distância de 16,37m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 97°25'08", distância de 44,70m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 167°34'46", distância de 39,00m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 259°18'47", distância de 85,06m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 275°01'16", distância de 20,82m; perfazendo a área de 6.132,83m² (seis mil, cento e trinta e dois metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).
II - Área 2 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta cadastral n° DE-01.330.013-6-D03/005.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 15+022m e o km 15+211m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer ao Espólio de Danilo Vautier Franco, Siemens S/A. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=255638,4674 e E=147668,4165, constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 358°42'48", distância de 35,61m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 358°25'37", distância de 26,00m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 358°30'27", distância de 32,74m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 358°30'28", distância de 5,61m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 358°34'34", distância de 30,58m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 358°35'24", distância de 61,25m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 358°38'22", distância de 61,68m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 358°23'01", distância de 9,75m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 357°09'57", distância de 67,87m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 350°11'39", distância de 21,65m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 80°48'52", distância de 13,04m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 175°28'12", distância de 30,98m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 183°29'34", distância de 23,44m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 99°04'58", distância de 12,15m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 187°54'49", distância de 24,48m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 188°17'14", distância de 8,94m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 137°12'10", distância de 14,40m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 182°45'03", distância de 14,25m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 189°01'19", distância de 28,67m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 180°16'35", distância de 20,16m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 175°59'56", distância de 59,40m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 175°45'32", distância de 28,88m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 170°35'47", distância de 9,00m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 172°37'21", distância de 92,53m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 153°18'13", distância de 2,51m; segmento 26 - 1 - em linha reta com azimute 268°33'05", distância de 32,94m; perfazendo uma área de 7.071,88m² (sete mil, setenta e um metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).
III- Área 3 - A área ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/006.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 15+211m e o km 15+719m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Siemens S/A., Companhia Brasileira de Distribuição e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=255990,7202 e E=147654,8546, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 350°11'39", distância de 32,38m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 341°52'50", distância de 53,72m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 335°03'37", distância de 36,15m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 330°05'58", distância de 31,18m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 326°06'50", distância de 44,99m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 315°17'05", distância de 32,17m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 314°52'27", distância de 17,84m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 310°07'42", distância de 39,27m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 303°10'39", distância de 44,45m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 356°39'46", distância de 31,90m;  segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 166°57'34", distância de 11,52m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 154°50'25", distância de 5,70m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 148°02'45", distância de 4,57m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 137°42'30", distância de 4,86m;  segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 126°38'09", distância de 5,22m; segmento 16 - 17 -em linha reta com azimute 125°28'15",distância de 51,94m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 129°21'35", distância de 35,93m;  segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 133°09'03", distância de 18,10m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 263°43'28", distância de 5,19m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 138°11'43", distância de 10,36m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 128°16'33", distância de 12,59m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 138°58'47", distância de 25,71m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 169°23'11", distância de 9,59m;   segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 142°31'14", distância de 28,82m;  segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 147°01'20", distância de 71,29m;   segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 159°17'24", distância de 9,81m;  segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 171°15'24", distância de 24,76m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 175°28'12", distância de 41,62m; segmento 29 - 1 - em linha reta com azimute 260°48'52", distância de 13,04m; perfazendo uma área de 4.514,23m² (quatro mil, quinhentos e quatorze metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados).
IV - Área 4- A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/006.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera - SP-330, entre o km 15+747m e o km 15+761m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Sunryse - Empreiteira S/C Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256269,4074 e E=147449,8438, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 294°19'16", distância de 14,74m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 24°01'46", distância de 13,69m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 33°25'29", distância de 8,11m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 91°17'51", distância de 2,73m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 178°29'51", distância de 25,29m; perfazendo uma área de 203,45m² (duzentos e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).
V - Área 5, A área a ser decretada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/007.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 15+761m e o km 16+136m, Município e Comarca de São Paulo e Osasco, que consta pertencer a Sunryse - Empreiteira S/C Ltda., Posto de Serviço Borba Gato Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256275,0488 e E=147436,2215, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 292°29'45", distância de 27,64m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 286°03'39", distância de 48,47m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 278°41'53", distância de 43,91m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 271°18'07", distância de 52,98m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 265°53'57", distância de 56,67m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 264°46'41", distância de 17,26m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 264°47'18", distância de 22,12m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 264°48'25", distância de 100,89m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 264°47'03", distância de 2,03m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 355°10'36", distância de 7,02m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 84°54'12", distância de 33,01m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 82°58'30", distância de 91,87m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 353°48'35", distância de 4,06m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 30°13'19", distância de 9,96m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 87°20'26", distância de 3,56m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 97°52'26", distância de 15,29m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 91°15'31", distância de 58,84m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 89°52'51", distância de 93,53m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 98°43'18", distância de 30,51m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 117°20'44", distância de 6,45m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 136°42'39", distância de 21,90m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 194°09'56", distância de 3,55m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 103°49'19", distância de 24,06m;  segmento 24 - 1 - em linha reta com azimute 204°01'46", distância de 14,16m; perfazendo uma área de 5.419,67m² (cinco mil, quatrocentos e dezenove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).
VI - Área 6 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/007.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 16+074m e o km 16+116m, Município e Comarca de Osasco, que consta pertencer a Aguinaldo Bauermanm Schunck e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256235,9269 e E=147132,5937 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 272°46'07", distância de 42,41m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 18°56'58", distância de 4,50m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 100°14'28", distância de 25,00m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 96°31'16", distância de 16,40m; perfazendo uma área de 78,41m² (setenta e oito metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).
VII - Área 7- A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/008.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 16+136m e o km 16+632m, Município e Comarca de Osasco, que consta pertencer a Posto de Serviço Borba Gato Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256289,9287 e E=147069,4862 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 264°47'03", distância de 58,69m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 265°37'46", distância de 75,97m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 268°49'23", distância de 12,28m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 357°04'21", distância de 10,54m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 85°26'34", distância de 12,14m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 70°35'37", distância de 18,7m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 80°54'52", distância de 15,68m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 151°04'49", distância de 13,53m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 82°39'27", distância de 40,23m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 84°54'12", distância de 54,98m; segmento 11 - 1 - em linha reta com azimute 175°10'36", distância de 7,02m; perfazendo uma área de 1.342,15m² (um mil, trezentos e quarenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados).
VIII - Área 8 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D01/009.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 16+632m e o km 16+784m, Município e Comarca de Osasco, que consta pertencer a Beroni Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256403,7263 e E=146585,263 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 314°02'42", distância de 44,00m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 318°53'46", distância de 39,43m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 324°29'17", distância de 68,77m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 62°03'54", distância de 19,97m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 140°16'16", distância de 8,31m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 141°34'11", distância de 14,97m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 148°39'31", distância de 22,33m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 74°38'32", distância de 2,92m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 147°04'51", distância de 14,00m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 203°56'03", distância de 7,44m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 142°08'47", distância de 34,12m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 134°03'50", distância de 18,50m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 136°16'56", distância de 29,74m; segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 222°30'28", distância de 12,69m; perfazendo uma área de 2.516,13m² (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados e treze decímetros quadrados).
IX - Área 9 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D01/010.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 16+784m e o km 17+106m, Município e Comarca de São Paulo e Osasco, que consta pertencer a Beroni Empreendimentos Imobiliários Ltda., Novelspuma S/A. Industria de Fios, Diamond Armazéns Gerais Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256520,0005 e E=146487,7715, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 332°04'28", distância de 31,42m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 335°41'41", distância de 44,93m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 132°13'21", distância de 32,7m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 148°52'05", distância de 8,69m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 127°49'05", distância de 26,2m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 332°07'14", distância de 14,13m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 334°12'23", distância de 29,07m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 336°43'59", distância de 18,19m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 339°14'24", distância de 16,85m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 341°33'55", distância de 28,10m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 342°54'41", distância de 32,19m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 342°59'19", distância de 32,79m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 343°07'12", distância de 55,57m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 343°17'22", distância de 87,37m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 74°06'08", distância de 1,96m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 153°50'07", distância de 2,64m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 163°01'43", distância de 16,35m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 129°08'23", distância de 4,44m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 81°52'04", distância de 4,05m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 163°39'41", distância de 14,21m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 222°21'18", distância de 4,38m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 190°47'52", distância de 5,82m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 163°44'39", distância de 31,87m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 124°13'20", distância de 6,41m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 81°45'36", distância de 5,72m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 176°37'01", distância de 2,33m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 182°18'07", distância de 15,02m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 211°35'21", distância de 3,40m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 180°58'04", distância de 4,52m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 163°26'05", distância de 15,17m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 147°12'38", distância de 15,79m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 164°41'28", distância de 27,19m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 159°19'08", distância de 51,32m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 163°31'57", distância de 57,62m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 154°23'15", distância de 25,12m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 142°51'35", distância de 20,66m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 242°03'54", distância de 6,00m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 242°03'53", distância de 8,96m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 140°16'16", distância de 8,83m; segmento 40 - 1 - em linha reta com azimute 242°03'54", distância de 19,97m; perfazendo uma área de 2.904,42m² (dois mil, novecentos e quatro metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados).
X - Área 10 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D01/010.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 16+955m e o km 16+986m, Município e Comarca de Osasco, que consta pertencer a Companhia Brasileira de Distribuição e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256662,939 e E=146351,313, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 320°16'25", distância de 10,9m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 343°01'13", distância de 11,95m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 04°18'47", distância de 9,99m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 73°09'58", distância de 0,66m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 162°56'46", distância de 31,32m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 252°33'07", distância de 0,11m; perfazendo uma área de 96,74m² (noventa e seis metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados).
XI - Área 11 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/011.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 17+106m e o km 17+117m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Diamond Armazéns Gerais Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256851,2234 e E=146398,9867, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 153°50'07", distância de 11,90m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 254°06'08", distância de 1,96m; segmento 3 - 1 - em linha reta com azimute 343°17'22", distância de 11,71m; perfazendo uma área de 11,45m² (onze metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).
XII - Área 12 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/011.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 17+172m e o km 17+206m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Diamond Armazéns Gerais Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256903,5648 e E=146383,3113, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 343°37'27", distância de 34,71m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 44°41'33", distância de 9,88m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 206°35'12", distância de 8,40m;   segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 172°07'14", distância de 4,22m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 162°55'14", distância de 14,22m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 173°01'44", distância de 15,16m; perfazendo uma área de 78,29m² (setenta e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).
XIII - Área 13 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/011.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 17+244m e o km 17+338m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Banif Primus Banco de Investimentos S/A., Milton Ferreira Borges e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=256974,4662 e E=146361,0025, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 340°42'42", distância de 34,25m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 338°32'22", distância de 42,1m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 336°37'13", distância de 21,51m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 65°20'37", distância de 1,3m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 334°23'38", distância de 58,88m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 24°09'44", distância de 4,05m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 172°49'01", distância de 5,02m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 127°02'13", distância de 4,85m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 78°03'17", distância de 3,66m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 150°05'53", distância de 13,24m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 217°07'17", distância de 3,96m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 182°49'32", distância de 4,93m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 155°01'15", distância de 17,75m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 145°38'02", distância de 14,74m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 156°37'28", distância de 48,69m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 164°33'58", distância de 9,73m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 158°09'40", distância de 20,37m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 250°06'31", distância de 1,59m; segmento 19 - 20 -em linha reta com azimute 162°27'17", distância de 10,44m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 139°41'58", distância de 4,25m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 85°14'02", distância de 5,59m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 208°38'10", distância de 3,03m; segmento 23 - 1 - em linha reta com azimute 239°32'34", distância de 9,29m; perfazendo uma área de 823,39m² (oitocentos e vinte e três metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
XIV - Área 14 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/011.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 17+422m e o km 17+450m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Novex Ltda. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=257145,2394 e E=146287,2894, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 329°41'59", distância de 30,34m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 139°03'30", distância de 9,91m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 149°38'36", distância de 15,21m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 136°06'24", distância de 3,88m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 109°28'33", distância de 3,49m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 251°30'17", distância de 5,12m; perfazendo uma área de 53,24m² (cinqüenta e três metros quadrados e vinte e  quatro decímetros quadrados).
XV - Área 15 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-01.330.013-6-D03/019.R2, localiza-se na Rodovia Anhanguera-SP-330, entre o km 14+925m e o km 15+964m, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Espólio de Danilo Vautier Franco e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=255573,1264 e E=147774,659, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 347°34'46", distância de 39,00m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 100°10'17", distância de 45,05m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 91°31'57", distância de 48,75m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 85°55'22", distância de 22,89m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 169°29'19", distância de 9,07m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 259°36'31", distância de 53,20m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 239°02'39", distância de 3,44m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 259°18'47", distância de 54,85m; perfazendo uma área de 2.326,29m² (dois mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  14/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:40