ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Seção I do Apêndice II da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, é dada
nova redação ao item LIV, conforme segue:
ITEM
“LIV

DISCRIMINAÇÃO
Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde que
o destinatário:
a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o
diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial do
ramo petroquímico;
b) a partir de 1.º de maio de 2016, seja beneficiário do Fundopem/RS.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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