


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.949, de 29 de abril de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Jardim Ipanema, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S. no município, ou a outro serviço público, localizadas no Bairro Jardim Ipanema, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TGQ-0119/07 e memoriais descritivos, constantes do processo SSE-1306/07, referentes aos cadastros Sabesp n°s 0192/048, 0192/049 e 0192/050, totalizando 736,22m² (setecentos e trinta e seis metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, ao Espólio de Hisao Kimura; Iukitaka Iamada e Lígia Carla Lázaro Sobral:
I - Propriedade nº 0192/048:
a) área 1-faixa de terra, parte de um terreno denominado lote n° 8, na Vila Taipas, antiga Fazenda Jaraguá, pertencente à transcrição 5.854 do 8° CRI da Capital-SP, que inicia no ponto aqui designado "01", situado no alinhamento da Rua Felix Bogado, distante 160,77m da divisa com o Condomínio Alpes do Jaraguá, daí segue por este alinhamento com distância de 2,02m até o ponto aqui designado "02"; deflete à direita com ângulo interno de 82°54'58" e distância de 30,16m até o ponto aqui designado "03"; deflete à direita com ângulo interno de 159°23'20" e distância de 13,42m até o ponto aqui designado "04"; deflete à esquerda com ângulo interno de 200°30'16" e distância de 18,39m até o ponto aqui designado "05"; deflete à esquerda com ângulo interno de 242°46'07" e distância de 9,43m até o ponto aqui designado "06"; deflete à direita com ângulo interno de 119°43'13" e distância de 24,28m até o ponto aqui designado "D", confrontando do ponto 02 até aqui com área da mesma propriedade; deflete à direita com ângulo interno de 89°14'13" e distância de 2,00m até o ponto aqui designado "C", confrontando com área pertencente à matrícula 6.714 do 18° CRI da Capital-SP; deflete à direita com ângulo interno de 90°45'47" e distância de 23,09m até o ponto aqui designado "07"; deflete à esquerda com ângulo interno de 240°16'47" e distância de 9,49m até o ponto aqui designado "08"; deflete à direita com ângulo interno de 117°13'53" e distância de 19,97m até o ponto aqui designado "09"; deflete à direita com ângulo interno de 152°53'44" e distância de 4,03m até o ponto aqui designado "10"; deflete à esquerda com ângulo interno de 189°24'55" e distância de 9,43m até o ponto aqui designado "11"; deflete à esquerda com ângulo interno de 197°47'45" e distância de 29,55m até o ponto 01, início desta descrição, encerrando uma área de 188,09m² (cento e oitenta e oito metros quadrados e nove decímetros quadrados);
b) área 2-faixa de terra, parte de um terreno denominado lote n° 8, na Vila Taipas, antiga Fazenda Jaraguá, pertencente à transcrição 5.854 do 8° CRI da Capital-SP, que inicia no ponto aqui designado "4", situado na divisa com a área pertencente à matrícula 6.714 do 18° CRI da Capital-SP, daí segue com distância de 16,27m até o ponto aqui designado "12"; deflete à direita com ângulo interno de 179°48'46" e distância de 25,09m até o ponto aqui designado "16", confrontando até aqui com o córrego de divisa; deflete à direita com ângulo interno de 63°36'04" e distância de 2,67m até o ponto aqui designado "17"; deflete à direita com ângulo interno de 115°23'09" e distância de 23,91m até o ponto aqui designado "18"; deflete à esquerda com ângulo interno de 181°23'04" e distância de 16,27m até o ponto aqui designado "A", confrontando do ponto 16 até aqui com área da mesma propriedade; deflete à direita com ângulo interno de 89°17'16" e distância de 2,17m até o ponto 4, início desta descrição, confrontando com a área pertencente à matrícula 6.714 do 18° CRI, encerrando uma área de 87,90m² (oitenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
c) área 3-faixa de terra, parte de um terreno situada no Jardim Ipanema-Jaraguá, nos fundos do imóvel, pertencente à transcrição 5.854 do 8° CRI da capital-SP, que inicia no ponto aqui designado "31", situado na divisa com a área do "Sistema de Lazer" do Jardim Ipanema-2ª Gleba, distante 8,22m da divisa com propriedade do Espólio do Sr. Hisao Kimura; daí segue por esta divisa com distância de 2,57m até o ponto aqui designado "21"; deflete à direita com ângulo interno de 114°25'47" e distância de 16,15m até o ponto aqui designado "22"; deflete à direita com ângulo interno de 159°49'25" e distância de 58,37m até o ponto aqui designado "23"; deflete à esquerda com ângulo interno de 249°27'06" e distância de 7,27m até o ponto aqui designado "24", confrontando do ponto 21 até aqui com área da mesma propriedade; deflete à direita com ângulo interno de 107°03'41" e distância de 2,09m até o ponto aqui designado "25", confrontando com uma Viela Sanitária; deflete à direita com ângulo interno de 72°56'19" e distância de 7,46m até o ponto aqui designado "26"; deflete à esquerda com ângulo interno de 276°22'22" e distância de 42,96m até o ponto aqui designado "27"; deflete à direita com ângulo interno de 90°00'00" e distância de 2,00m até o ponto aqui designado "28"; deflete à direita com ângulo interno de 90°00'00" e distância de 43,96m até o ponto aqui designado "29"; deflete à esquerda com ângulo interno de 194°10'32" e distância de 58,59m até o ponto aqui designado "30"; deflete à esquerda com ângulo interno de 201°19'33" e distância de 16,86m até o ponto 31, início desta descrição, confrontando do ponto 25 até aqui com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 256,23m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
II - Propriedade nº 0192/049-faixa de terra, parte de uma área de terras, destacada do lote 8 da Vila Taipas, pertencente à matrícula 6.714 do 18° CRI da Capital-SP, que inicia no ponto titulado 2, situado na divisa com propriedade de Hisao Kimura; daí segue por esta divisa em direção ao ponto 3 na distância de 2,17m com o rumo NE 11°16'00" SW até o ponto aqui designado "A"; deflete à direita com ângulo interno de 90°42'44" e distância de 33,22m até o ponto aqui designado "B"; deflete à esquerda com ângulo interno de 180°03'03" e distância de 56,78m até o ponto aqui designado "C", situado na divisa titulada do Marco 4 ao Marco 1, confrontando do ponto A até aqui com área da mesma propriedade; deflete à direita e segue por esta divisa em direção ao Marco 1 com o rumo NE 11°16'00" SW na distância de 2,00m até o ponto aqui designado "D", confrontando com propriedade de Hisao Kimura; deflete à direita com ângulo interno de 90°45'47" e distância de 56,76m até o ponto aqui designado "E"; deflete à esquerda com ângulo interno de 180°14'47" e distância de 58,37m até o Marco 2, início desta descrição, confrontando do ponto D até o final com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 182,88m² (cento e oitenta e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);
III - Propriedade nº 0192/050-Faixa de terra, parte de um terreno à Rua "M" (atualmente Rua Gregório Tagle) constituído pelo lote n° 01, da quadra "R", do loteamento denominado "JARDIM IPANEMA", 2ª gleba, de formato triangular pertencente à matrícula 78.596 do 18° CRI da Capital-SP, medindo 7,35m de frente para a referida rua, da frente aos fundos pelo lado direito mede 6,08m, lado esquerdo mede 7,85m e aos fundos terminando em zero, encerrando uma área de 21,12m² (vinte e um metros quadrados e doze decímetros quadrados), confrontando pelo lado direito com área da mesma propriedade e lado esquerdo com a antiga Vila Taipas.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/04/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:18