


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.122, de 3 de setembro de 2007
Cria a Faculdade de Tecnologia de Jales, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 12 de abril de 2007, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante despacho de 24 de abril de 2007, "ad referendum" do Conselho Universitário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Jales, no Município de Jales, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso XXXIV, com a seguinte redação: 
"XXXIV - Faculdade de Tecnologia de Jales.".
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão, à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/09/2007
Atualizado em: 04/09/2007 10:41