ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.881, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 229, 2ª edição, de 25 novembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 30/10/19, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 157/19:
ALTERAÇÃO Nº 5157 No inciso XXXVII do art. 9º do Livro I:
a) fica acrescentado o item 31 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
Discriminação
"31 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina

NBM/SH-NCM
3004.90.68"

b) ficam acrescentados os itens 9 e 10 à tabela da alínea "b", com a seguinte redação:
Discriminação
"9 10 -

NBM/SH-NCM
2933.59.49
2934.99.29"

Fumarato de Tenofovir Desoproxila
Entricitabina

c) fica acrescentado o item 13 à tabela da alínea "c", com a seguinte redação:
Discriminação
"13 -

NBM/SH-NCM
3004.90.69"

Etravirina

ALTERAÇÃO Nº 5158 No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I:
a) fica acrescentado o item 10 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
Discriminação

NBM/SH-NCM
2933.59.99"

"10 - Etravirina

b) fica revogado o item 9 da tabela da alínea "b".
II - Conv. ICMS 158/19:
ALTERAÇÃO Nº 5159 Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item
220 com a seguinte redação:
Item

Fármacos

"220

Eritropoietina
Humana
Recombinante

NBM/SH-NCM
Fármacos

3001.20.90

Medicamentos
Eritropoetina Humana Recombinante 1.000 U - por injetável - (por
frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante -

http://www.al.rs.gov.br/legis

NBM/SH-NCM
Medicamentos
3001.20.90"


2.000 U - por injetável - (por
frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante 3.000 U - por injetável - (por
frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante 4.000 U - por injetável - (por
frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante 10.000 U - por injetável - (por
frasco/ampola)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2