ESTADOJIE SERGI1'E
ASSEMILEIA LEGISLATIVA
PROJIETO BE LEI NO 1W2017

Autoria: Deputado Luciano Pimentel - PSB
DispOe acerca da disponibilizaçao de informaçâo,
sobre medicamentos distribuidos gratuitamente a
populaçAo pelo Sistema Unico de Saüde (SUS), e dá
outras providéncias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber quo a Assernbleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os postos oliciais do distribuiçâo do medicamentos, bern corno as thrmácias
populares, devern disponibilizar, em suas dependéncias, urn mural corn a lista dos medicamentos
em estoque gratuitamento distribuidos a populaçâo polo Sistema Unico de SaMe (SUS).

§1° A lista contendo os medicarnentos em estoque dove estar disponivel na página
eletronica da Seeretaria de Estado cia SaMe.
§2° Os medicamentos quo estiverem em faith dovem comer a data provável de
di sponibilizac an.
Art. 2° 0 Poder Executivo pode regulamentar esta Lei determinando penalidades,
born corno o OrgAo respon.savel pela fiscaiizaçao.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Sala das SessOes, A £

OUiO6SO

de2017.

LJJ

Azev4do Pime4tel
ido Est4ual - PS1

Av. Ivo do Prado, s/n0, Canto, Palácio "Governador JoAo Alves Fliho"
Aracaju/SE - CEP 49010-050
Font: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa legislativa tern como objetivo principal é levar a populaçào
sergipana que faz uso dos medicarnentos oferecidos pelo Sisterna tJnico de Sañde (SUS),
informaçOes quanto aqueles disponiveis pära entrega.
A divulgaçao de listas atualizadas evitará que as pessoas percarn tempo indo ate os
postos de distribuiçäo, na maioria das vezes, ficando horas nas filas, se souberern que
determinado remédio está em falta. A disponibilizacão cia informaçào no site da Secretaria
Estaduth de Saüde é medida de inclusao e aproveitaniento dos sistemas digitais a disposiçào do
Estado. Todo o avanço tecnológico adquirido deve set utilizado para otimizar os serviços e o
acesso da populacAo, garantindo urn processo menos buroerático, facilitando o acesso as
informaçoes.
0 direito a informaçao está consagrado na Constituiçao da Repéblica Federativa do
Brasil, corno direito fundamental, no art. 5°, inciso XIV - "é assegurado a todos o acesso a
informaçao e resguardado o sigilo da fame, quando necessário ao exercicio profissional". 0 att.
196 reconhece o direito a saüde corno direito social, nos seguintes ternios: "a saáde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante poifticas sociais e econômicas que visem a reduçao
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as açOes e serviços para
sua prornoçAo, proteção e recuperaçäo".
Ademais, como hem se nota, tal medida e de facil execução e trará inirneros
beneficios aos usuários do sisterna. Assim, peco aos nobres colegas que apreeiern a proposta sob
urn olhar justo e hurnano, visando sernpre uma maior efetividade dos direitos sociais.
Nestes termos, conto corn o apoio dos nobres pares pela aprovação deste Proj eto de
lei.
f'CO
Sala das SessOes,L4deA
Esta°""'
'

de 2017.

A

Lucia4o Ao Pim4tel
Deputadual - P
Deputadoual - P

Ay. Ivo do Prado, sin', Centro, Palacio "Governador Joao Alves Filho"
Aracu/SE— CEP 49010-050
Fone: (79) 3216-6600
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