ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.147, DE 27 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 143, de 28 de julho de 2016)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Minas e Energia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Minas e Energia, nos termos do Anexo II da Lei nº 14.733, de
15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - elaborar políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, envolvendo energia
e mineração;
II - planejar e executar as políticas estaduais de energia e de mineração, conforme as
prioridades definidas pelo Governo do Estado;
III – estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de sistemas
de produção, de transformação, de transporte, de armazenamento e de distribuição de energia;
IV – estudo e implementação de barragem para fins de aproveitamento energético de
recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos, no âmbito de suas competências;
V - articulação da cooperação técnica e financeira, com instituições nacionais e
internacionais, no âmbito de suas competências;
VI - fiscalização dos serviços de geração, de transmissão, de transporte, de
transformação, de distribuição, de armazenamento e de comercialização de energia;
VII - elaboração e execução de planos e de programas de pesquisa e de
desenvolvimento para o aproveitamento de novas fontes de energia, especialmente as energias
renováveis, como a eólica, a solar, a biomassa e a utilização de resíduos sólidos;
VIII – estudo, planejamento e exploração, direta ou indiretamente, de recursos minerais;
IX - elaboração, desenvolvimento e implementação de planos e programas de apoio aos
Municípios, nas áreas de sua atuação; e
X - celebração de contratos, de convênios e de termos de cooperação com órgãos e
entidades públicos e privados, com o objetivo de criar programas de responsabilidade social e de
sustentabilidade, para a racionalização do uso de energia elétrica.
Art. 2º A estrutura básica da Secretaria de Minas e Energia será composta pelos
seguintes Órgãos:
I - Gabinete do Secretário de Estado;
II - Direção-geral;
III - Departamento de Planejamento e Programas;
IV - Departamento de Inovação, Fontes Energéticas e Mineração e
V - Departamento Administrativo-financeiro.
Art. 3º Integram o Gabinete do Secretário de Estado:
I - Chefia de Gabinete;
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II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria Técnica; e
IV - Assessoria de Comunicação Social.
Parágrafo único. Compete à Chefia de Gabinete e às Assessorias referidas no “caput”
deste artigo prestar, respectivamente, assistência e assessoramento em assuntos específicos
relativos à Secretaria, bem como demais temas que lhes forem atribuídos pelo Secretário de
Estado.
Art. 4º Compete à Direção-geral coordenar, orientar, acompanhar e controlar as
atividades da Secretaria de Minas e Energia.
Art. 5º Compete ao Departamento de Planejamento e Programas:
I - responder às consultas e às notificações formuladas por órgãos da Administração
Pública Estadual relativos à assuntos de sua competência;
II - propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
III - participar do planejamento e da execução de ações relativas à Política Estadual de
Energia;
IV - contribuir na formulação de políticas, de diretrizes e de ações necessárias à
expansão da oferta de energia no Estado;
V - acompanhar e analisar as oportunidades de produção, de transmissão e de
distribuição de energia elétrica no Estado; e
VI - executar outras atividades que venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado de
Minas e Energia.
Art. 6º Compete ao Departamento de Inovação, Fontes Energéticas e Mineração:
I - coordenar projetos, ações, estudos e/ou programas relativos:
a) ao incremento de Energias Limpas e Renováveis na matriz energética do Estado;
b) à viabilização de empreendimentos de geração de energia que utilizem fontes
alternativas;
II - contribuir na formulação de políticas, de diretrizes e de ações necessárias à
expansão da oferta de energia de fontes renováveis no Estado, com especial atenção na redução
das emissões de carbono e estímulo à competitividade;
III - acompanhar e analisar as oportunidades de produção, de transformação e de uso de
biomassa no Estado;
IV - sistematizar e promover a divulgação de informações relativas à produção, à
transformação e ao uso de biomassa e cogeração no Estado;
V – coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais,
promovendo a elaboração de textos, de cartas e de mapas geológicos para divulgação;
VI – fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos
minerais; e
VII - executar outras atividades que venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado
de Minas e Energia.
Art. 7º Compete ao Departamento Administrativo-financeiro:
I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução das atividades relativas:
a) aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, Recursos Humanos,
Transportes e Patrimônio, Protocolo e Documentação, Tecnologia da Informação e
Almoxarifado e Compras;

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b) a suprimentos e apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e
infraestrutura; e
c) atendimento a solicitação e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
II - decidir sobre pedidos de certidões e vista de expedientes administrativos; e
III - executar outras atividades que venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado de
Minas e Energia.
Art. 8º A Secretaria de Minas e Energia poderá, ressalvadas as competências de seus
órgãos institucionais, exercer as suas funções diretamente ou mediante autorização, delegação,
contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado, observadas, em
cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 9º A estrutura orgânica da Secretaria de Minas e Energia e a competência dos
órgãos integrantes da sua estrutura básica, observado o disposto neste Decreto, e na Lei nº
14.733, de 15 de setembro de 2015, serão regulados por Regimento Interno proposto pelo Titular
da Pasta.
Art.10. As entidades vinculadas serão regidas por instrumentos próprios.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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