
















































ATO DA MESA Nº 701, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016






ATO DA MESA Nº 701, de 09 de novembro de 2016

DA: 7065/2016
Alterado pelo Ato da Mesa 745/16
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre o Termo Circunstanciado  Administrativo (TCA), com a finalidade de  racionalizar o procedimento de apuração de  dano ou extravio de bens patrimoniais de  pequeno valor, no âmbito da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,  no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo  único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista o  disposto no art. 132 da Lei 6.745, de 1985 e no art. 2º da Lei  Complementar nº 491, de 2010,

 Considerando que a racionalização dos procedimentos  administrativos atende aos princípios da eficiência e do interesse  público;
Considerando que a substituição de controles cujo custo de  implementação seja manifestamente desproporcional ao benefício  contribui para desburocratizar a Administração Pública; e
Considerando que é imperativo racionalizar o procedimento de  apuração de dano ou extravio de bens patrimoniais de pequeno valor  ocasionado por conduta culposa,


RESOLVE:


Art. 1º A ocorrência de extravio ou dano a bem público que  implicar prejuízo de pequeno valor deve ser apurada por intermédio de  Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), mediante procedimento  administrativo específico e preenchimento do formulário padronizado  constante no Anexo Único deste Ato, devidamente autuado e  numerado.
Parágrafo único. Considera-se prejuízo de pequeno valor  aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem  extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido  como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 2º O formulário de que trata o art. 1º deve ser lavrado  pelo Diretor Administrativo, podendo ser delegado, na hipótese de seu  envolvimento no extravio ou dano, pelo seu superior hierárquico   imediato.
Art. 2º O formulário de que trata o art. 1º será lavrado  pelo Gerente de Patrimônio e assinado pelo Diretor Administrativo,  podendo ser delegado, na hipótese de envolvimento destes no extravio  ou dano, por superior hierárquico imediato. (Redação dada pelo Ato da Mesa 745, de 2016)
§ 1º O TCA deve conter a qualificação do agente e a  descrição sucinta dos fatos que resultaram no extravio ou o dano do  bem, assim como o parecer conclusivo do responsável pela sua  lavratura.
§ 2º Eventuais perícias e laudos técnicos devem ser juntados   aos autos do TCA pela autoridade responsável por sua lavratura.
§ 3º O agente nominado como envolvido nos fatos em  apuração tem prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar nos  autos e juntar os documentos que achar pertinentes.
§ 4º Mediante justificativa aceita pela autoridade  responsável, o prazo previsto no § 3º pode ser prorrogado por mais 5  (cinco) dias úteis.
§ 5º Concluídos os procedimentos administrativos relativos  ao TCA, o responsável por sua lavratura o encaminhará ao Diretor Geral   para decisão.
§ 6º O TCA não será anotado nos assentamentos funcionais do agente envolvido.


Art. 3º Concluindo o TCA que o extravio ou dano ao bem  público decorreu de uso regular ou de fatores independentes da ação  do agente sob cuja guarda ou responsabilidade se encontrava, a  apuração será encerrada sem ressarcimento e, após a homologação do  Diretor Geral, os autos serão encaminhados à Diretoria Administrativa  para dar consecução aos controles patrimoniais.


Art. 4º Verificado que o dano ou o extravio do bem público  resultou de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração  para fins disciplinares fica condicionado ao ressarcimento à ALESC do  valor correspondente ao prejuízo, nos prazos dos §§ 3º e 4º do art. 2º.
§ 1º O ressarcimento de que trata o caput pode ocorrer:
I - pelo ressarcimento do valor do bem;
II - pela entrega de um bem de características iguais ou  superiores ao danificado ou extraviado; ou
III - pela prestação de serviço que restitua o bem danificado  às condições anteriores.
§ 2º O valor do bem será apurado por seu valor atual de  mercado ou no de sua mais recente aquisição, observado o tempo  decorrido daquela data até a da autuação do TCA, obedecendo aos  seguintes critérios: 
I - até 1 (um) ano: 100% (cem por cento) do valor do bem   novo;
II - entre 1 (um) e 2 (dois) anos: 90% (noventa por cento) do valor do bem novo;
III - de 2 (dois) a 3 (três) anos: 80% (oitenta por cento) do  valor do bem novo;
IV - entre 3 (três) e 4 (quatro) anos: 70% (setenta por cento)  do valor do bem novo; 
V - de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos: 60% (sessenta por cento)  do valor do bem novo;
VI - entre 5 (cinco) e 6 (seis) anos: 50% (cinquenta por cento)  do valor do bem novo;
VII - de 6 (seis) a 7 (sete) anos: 40% (quarenta por cento) do  valor do bem novo;
VIII - entre 7 (sete) e 8 (oito) anos: 30% (trinta por cento) do  valor do bem novo;
IX - de 8 (oito) a 9 (nove) anos: 20% (vinte por cento) do valor  do bem novo; e 
X - acima de 9 (nove) anos: 10% (dez por cento) do valor do  bem novo.
 § 3º Nos casos previstos nos incisos II e III do § 1º, o TCA  deve conter manifestação expressa da autoridade que o lavrou acerca  da adequação do ressarcimento do bem pelo agente à Administração.


Art. 5º O TCA não se aplica nas situações em que o extravio  ou o dano do bem público apresentar indícios de conduta dolosa do  agente.


Art. 6º Não ocorrendo o ressarcimento do bem, de acordo  com o disposto neste Ato, ou se constatados, posteriormente, indícios  de dolo, a apuração da responsabilidade do agente deve ser feita na  forma definida na Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010.


Art. 7º Constatada a responsabilidade de pessoa jurídica  pelo extravio ou dano do bem público, em face de contrato  celebrado com a Administração Pública, será remetida cópia  integral dos autos do TCA ao fiscal do contrato administrativo para  que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor  do bem, de acordo com a forma avençada no instrumento  contratual, conforme a legislação pertinente.


Art. 8º Processos disciplinares em curso, ainda não  decididos pela autoridade julgadora e cujo objeto se coadune com os  pressupostos deste Ato, poderão ser convertidos em TCA.


Art. 9º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua  publicação.


Deputado GELSON MERISIO - Presidente  Deputado
Pe. Pedro Baldissera - Secretário
 Deputado Mario Marcondes - Secretário



ANEXO ÚNICO  
FORMULÁRIO PADRONIZADO DE  
TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO
   
(arquivo PDF)



1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 


NOME
CPF


MATRÍCULA ALESC
CARGO


SETOR DE LOTAÇÃO
 


E-MAIL
 
TELEFONE/RAMAL
 


2. DADOS DA OCORRÊNCIA


(__) EXTRAVIO
 
(__) DANO
ESPECIFICAÇÃO DO BEM ATINGIDO 
 
 
 
Nº DO PATRIMÔNIO
 
 
 


DATA DA OCORRÊNCIA 
 
___/___/_____
 LOCAL DA OCORRÊNCIA (LOGRADOURO, MUNICÍPIO, U.F.)
 
 
 


DESCRIÇÃO DOS FATOS 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
 


3. RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA


NOME 
 
MATRÍCULA ALESC
 


FUNÇÃO


LOCAL / DATA 
 
 
ASSINATURA
 
 


4. CIÊNCIA DO SERVIDOR


Eu, ____________________________________________________________________________, declaro-me ciente da descrição da ocorrência acima e de que me é facultado apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente data, manifestação escrita e/ou o ressarcimento ao erário  correspondente ao prejuízo causado, bem como outros documentos que achar pertinentes.


LOCAL
     
 
DATA 
 
___/___/_____


ASSINATURA 
 


5. PARECER DO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA


O servidor apresentou:
- MANIFESTAÇÃO ESCRITA (__) SIM (__) NÃO 
- RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (__) SIM (__) NÃO  
- ANÁLISE 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________
 
_____________________________________________________________________________________________________________________



ABERTURA DE PRAZO PARA EFETUAR O RESSARCIMENTO  
(preencher somente em caso de conduta culposa do servidor e de não ter ocorrido o ressarcimento no prazo concedido no item 4 acima)  
Em razão do exposto na análise acima, ofereço ao servidor a oportunidade de apresentar ressarcimento ao erário correspondente ao prejuízo  causado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente data, nos termos do art. 4º Desta Resolução.


ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
 
 
 
ASSINATURA DO SERVIDOR
 
 
 
DATA 
 
 
___/___/_____


CONCLUSÃO 


(___) O fato descrito acima que ocasionou o extravio/dano ao bem público indica a responsabilidade de pessoa jurídica decorrente de contrato celebrado  com a Administração Pública, de modo que se recomenda o encaminhamento destes autos ao fiscal do contrato administrativo para que adote as  providências necessárias ao ressarcimento do valor do bem extraviado/danificado, de acordo com a forma avençada no instrumento contratual e  conforme a legislação pertinente.
 
(___) O fato descrito acima que ocasionou o extravio/dano ao bem público decorreu do uso regular deste e/ou de fatores que independeram da ação do  agente, de modo que se recomenda o encerramento da presente apuração e o encaminhamento destes autos ao setor responsável pela gerência de  bens e materiais para prosseguimento quanto aos demais controles patrimoniais internos.
 
 (___) O extravio/dano ao bem público descrito acima apresenta indícios de conduta dolosa do servidor público, de modo que se recomenda a apuração  de responsabilidade funcional deste na forma definida na Lei nº 491, de 20 de janeiro de 2010.
 
(___) O extravio/dano ao bem público descrito acima resultou de conduta culposa do servidor público, contudo este não realizou o adequado ressarcimento ao erário correspondente ao prejuízo causado, de modo que se recomenda a apuração de responsabilidade funcional deste na forma definida  na Lei nº 491, de 20 de janeiro de 2010.
 
(___) O extravio/dano ao bem público descrito acima resultou de conduta culposa do servidor público, contudo recomenda-se o arquivamento dos  presentes autos em razão de o servidor ter promovido o adequado ressarcimento do prejuízo causado ao erário por meio de:
 (1) Pagamento.
 (2) Entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado.
 (3) Prestação de serviço que restituiu ao bem danificado as condições anteriores.


Diante do exposto e de acordo com o disposto no art. 2º, § 5º, do Ato da Mesa nº 701/2016, concluo o presente Termo Circunstanciado  Administrativo e remeto os autos para julgamento a ser proferido pelo Diretor Geral.


NOME
 
MATRÍCULA ALESC 
 


LOCAL / DATA
 
 
ASSINATURA
 
 


6. DECISÃO DA DIRETORIA GERAL DA ALESC


(___) ACOLHO a proposta elaborada ao final deste Termo Circunstanciado Administrativo. Encaminhem-se os presentes autos a DIRETORIA  ADMINISTRATIVA para atendimento da recomendação feita.
 
(___) REJEITO a proposta elaborada ao final deste Termo Circunstanciado Administrativo, conforme motivos expostos no despacho de fls. _______.


DIRETOR GERAL: 
 
 


LOCAL / DATA
 
 
ASSINATURA