ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.815, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 53, de 18 de março de 2022)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
do Ofício de Registros Públicos do Município
de Seberi, anexando-o ao Tabelionato de Notas
do mesmo Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos
do Município de Seberi, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo
Município.
Art. 2º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Seberi as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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