ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.285, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 196, de 15 de outubro de 2018)
(vide abaixo retificação)
Altera o Decreto nº 43.337, de 10 de setembro
de 2004, que regulamenta o artigo 81, parágrafo
único, da Lei Complementar n. 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento de
servidores públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “e” do inciso IV e as alíneas “f” e “h” do inciso
V do art. 2º do Decreto n° 43.337, de 10 de setembro de 2004, que regulamenta o artigo 81,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento de servidores públicos, as passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º...
...
IV - ...
a) contribuições em favor do Regime Geral de Previdência Social e as instituídas em
favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e para o Regime
de Previdência Complementar – RPC/RS previstas no “caput” do art. 23 da Lei Complementar
nº 14.750, de 15 de outubro de 2015.
...
e) contribuições instituídas em favor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul;
...
V - ...
...
f) taxas e mensalidades de planos de assistência médico-hospitalar e odontológica,
desde que conveniados com as entidades elencadas na alínea “a” deste inciso.
...
h) contribuições extraordinárias em favor do Regime de Previdência Complementar –
RPC/RS, previstas no § 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis


RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 200, de 19 de outubro de 2018)
No art. 1º do Decreto nº 54.285, de 11 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial
Eletrônico nº 196, de 15 de outubro de 2018,
onde se lê:
f) taxas e mensalidades de planos de assistência médico-hospitalar e odontológica,
desde que conveniados com as entidades elencadas na alínea “a” deste inciso.
leia-se:
f) taxas e mensalidades de planos de assistência médico-hospitalar e odontológica,
desde que conveniados com as entidades elencadas na alínea “b” deste inciso.
FIM DO DOCUMENTO

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