LIDO NO EXPEDIENTE

4
a

Em,

1JJ1C Pill
LTF
RIO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficlo
Ref. GS/SEGOV n 3/20 17

Aracaju,

de outubro de 2017

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, virnos, pelo presente, seguindo determinação do
Exeelentissimo Senhor Governador do Estado, encarninhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem no 42/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispöe sobre
normas fiscais e procedimentais a serein observadas pelo Estado de Sergipe, par ineio da
Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no
que toca a reduçdo c/c juros e multas c/c débitos relacionados ao ICMe ao IClv[$, e da
providências correlatas."

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensäo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiterarnos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraçäo.

B2iñgLeireto

K.

Secreldrio de Esiado de Governo
ALJDILEG

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LEJCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assernbleia Legislativa do Estado do Sergipe



GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estaduais

Referenda - Propósiçao: PROJETO DE LEI tig iRO I

ofl-

Ementa: DispOe sobre normas fiscais e procedimentais a
serem observadas pelo Estado de Sergipe, por
meio da Procuradorla-Geral do Estado - PGE, e
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no
que toca a reduçäo de juros e multas de débitos
relacionados ao 1CM e ao ICMS, e dá
providências correlatas.

Venho, nOvamente, a presença de Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagern, corn base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizern respeito

a

participaçAo conjuitta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivQ a consecução de medidas que propiciem

0

desenvolvimento socioeconômico do Estado, submeter a apreciação e
deliberacão dessa Ilustre Assernbleia Legislativa, Projeto de Lei que


4

GOVERNO DE SERGIPE

2

MENSAGEM N° Z/02oi :t
"Dispöe sobre normas fiscais e procedithentais a serem observadas
pelo Estado de Sergipe, por melo da Procuradoria-Geral do Estado PGE, e da Secretaria de Estado da Fazeiida - SEFAZ, no que toca a
reduçdo de juros e multas de débitos relacionados ao 1CM e ao
ICMS, e dáprovidências correlatas ".
Ao formular e apresentar essa Propositura, faço corn o
çpssio xespaldo em fiindarnentos constitucionais, nos precisostermos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III que diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disponham sobre a rnatéria do
Projeto de Lei em análise a do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuern ao Governador do Estado a cornpetência de iniciar o
processo legislativo, na forma e flog caos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.
No mesmo sentido, a propositura em comento está
lastreada na competéncia constitucional, ciontida no art. 46, "caput" e
inciso I. da Constituiçfto Estadual, qüe atribui a• essa Digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediante lei, corn a sanção
do Goveniador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes

a

matéria em análise.
Tecidas essas consideraçôes iniciais, é injimtivo se
ressaltar qua, através da apresentaçäo da Proposta Legislativa em
referéncia, visa o Poder Executivo Estadual estabelecer normas fiscais


[I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No '12/2oiqe procedimentais prtinentes ao Imposto Sobre Operaçôes Relativas

a

Circulaçâo de Mercadorias - 1CM, e ao Imposto sobre Operaçôes
Relativas

a Circulaçâo de Mercadorias e sobre Prestaçôes de Serviços

de Transporte Intérestadual e Intermunicipal e de Comunicaçäo ICMS, corn vista :a autorizar ao Estado de Sergipe, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado - POE e da Secretaria de Estado da

fl

Fazenda - SEFAZ, a receber do sujeito passivo da obrigaçâo
tributária o pagamento a vista ou parcelado, ematé 120 (cento e vinte)
meses, dos débitos tributérios concernentes ao 1CM e ao ICMS, cujos
fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2016,
constituldos on nab, inclusive os espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, inscritos on nâo em Divida Ativa, mesmo em fase de
execuçao fiscal já ajuizada.

Ressalte-se, na oportunidade, que as regras estabelecidas
na Proposta Legisiativa em • apreço também se aplicam aos débitos
tributários que tenharn sido objeto de parcelamento anterior ou em
curso, que sejam oriundos de substituiçâo tributéria on de antecipação
tributária corn ou sem encerramento da fase de tributaçao ou, ainda,
oriundos de crime dontra a ordern tributária.

Outrossirn, como forma de incentivar e minirnizar ainda
rnais o desembolso do contribuinte, a Procuradoria Geral do Estado
POE, concordou corn a fixacào dos percentuais a seguir indicados,
para os honorários advocatIcios de sucumbência, calculados sobre o
valor do crédito tributário: (I) 5% (cinco por cento) para pagamento a


4

:

GOVERNO DE SERGIPE

MIENSAGEM No

7-

vista; (II) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
pagamento em ate 12 (doze) parcelas; (III) 10% (dez por cento)
mediante parcelamento superior a 12 (doze) parcelas.

Ademais, 6 irijuntivo se esbiarecer que a opçäo pelo
pagamento a vista ou pelo parcelamento de débitos deve ser efetivada
mediante requerimento, que deverá ser formalizado pelo sujeito
.pass.ivo ate a data limite a ser estabelecida através de ato do Poder
Executivo Estadual.
Frise-se, por fim, que a autorizaçâo para concessAo desse
beneficio fiscal já foi outorgada pelo Conseiho Nacional de Politica
Fazendária - CONFAZ, em sua 166 a Reuniâo Ordinária realizada em
29 de setembro de 2017; atendendo, desta forma, ao mandamen.to da
nossa Carta Magna.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados.
Assim, pelas razôes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorréncia dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitacâo seja devidamente
compreendida e acoihida por Vossas Exceléncias.


4

H

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Exeelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e aprèço.
Saudaçôes Democrátieas!
Aracaju,gae
fl

Zt

de 2017.
A,

F

JA -01

DISPOE 0104102017 M
JRRC.



1

H:

GOVERNO DESERGIPE

PROJETO BE LET WtJl-OJZcfl1W DE.

DE 2017
DispOe sobre normas fiscais e
procedimentais a serern observadas pelo
Estado de Sergipe, por rneio da
Procuradoria-Geral do Estado - POE, e
da Secretaria de Estad& da Fazenda SEFAZ, no que toca it reduçäo de juros
e rnultas de débitos relacionados ao
1CM e ao ICMS, e dá providéncias
correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIFE,
C
Faço saber que a Assernbléia Legislativa do Estado aprovou e
queeusancionoaseguinteLei:
Art. 1° Fica estabelecida normas fiscais e procedimentais
pertinentes ao Imposto Sobre Operaçoes Relativas a Cfrculaçao de
Mercadorias - 1CM, e ao Imposto sobre Operaçöes Relativas a Circulaço
de Mercadorias e sobre PrestaçOes de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de CbrnunicaçAo - ICMS, corn os seguintes objetivos:
I - reduzir 0 estoque de processos judiciais e administrativos,
corn economia para o Estado;
II - reprirnir a evas&o fiscal em todas as suas rnodalidades;
III - arnpliár o relacionarnento e promover a aproxirnação do
Estado corn os sujeitos passivos de obrigaçäo tributária;
IV - propiciar eficiência in tutela do crédito trlbutariô, corn o
propósito de ampliar a capacidade de arrecadaçao de tributos pelo Estado
de Sergipe; e, . . .
V - preservar a unidade econômica dos sujeitos passivos da
obrigaçao tributaria, nantendo a fonte produtora do emprego dos
trabalhadores e dos interesses pUblicos correspondentes,. em
reconhecirnento a. ffinçào social e ao estImulo a. atividade ecoñôrnica.
Art. 2° Para o cumprirnento dos objetivos desta Lei, fica o
Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - POE e da
Secretaria de Estado dà Fazenda:— SEFAZ, áutorizado a receber do sujeito


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI pgjo(oI
1W 1W

2

DE 2017

passivo da obrigaçäo tributária o pagamento a vista ou parcelado, em ate
120 (cento e vinte) meses, nas condiçôes desta. Lei, dos débitos tributarios
concernentes ao 1CM e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate
31 de dezembro de 2016, constituIdos ou nab, inclusive os
espontanearnente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em
Divida Ativa, mesmo em f'ase de execuçäo fiscal já ajuizada.
§ 10 0 disposto neste artigo tarnhém se aplica aos débitos

tribtitários:
I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;
II - objeto de parcelamento em curso;
III - que sejam oriundos de substituiçao tributária ou de
antecipaflo tributária corn ou sern encerramento da fase de tributaçäo,
ainda que apurados através de auto de infiraçao;
IV - oriundos de crime contra a ordcm tributária.
§ 2° Aplica-se ainda o disposto neste artigo ao contribuinte com
pendéncia de cheque devolvido.
§ 3° Considera-se débito tributário a soma do imposto, -das
multas, da atualizaço monetaria, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislaçao estadual.
§ 4° Os débitos tributários consolidados podem ser pagos A
vista ou parcelados, com reduçâo de ate 95% noventa e cinco por cento)
das multas punitivas e moratOrias e, de ate 80% (oitenta por cento) dos
juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
§ 5° A pessoa fIsica responsabilizqña pelo nào pagamento ou
recoihimento de tributos devidos pela pessoa jurIdica poderá efetuar, nos
mesmos termos e condiçOes previstos nesta Lei, em relação A totalidade ou
A parte determinada dos débitos pagos:
I - a vista;
II - parceladamente, desde que corn anuência da pessoa
jurIdica, nos termos a serem definidos em regulamento.

Cod-0


• 1

3

GOVERNO DESERGIPE

PROJETODELEI N4'f0tZOCIBE BE

BE 2017

§ 6° Na hipátese do incis,o It do § 50 deste artigo:
I - a pessOa ffsica que solicitar o parcelarnento passa a ser
solidariamente respons4vel, juntarnente corn a pessoa jurIdica, em relaçao a
divida parcelada;
II - flea suspensa a exigibilidade de crédito tributário,
aplicando-se o disposto no art. 125 combinado corn o inciso.. IV do
paragrafo Unico do art. 174, arnbos da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Codigo Tributário Nacional.
§ 7° Na hipótese de rescisao do parcelamento previsto no inciso
II- do 5 9 deste artigo, a pessoa fIsica e a jurIdica devenserintiniadasa
pagar o saldo rernanesclente na forma do regulamento.
Art. 3° 0 Oontribuinte podera efetuar o pagarnento parcial do
débito tributário consolidado, na parte ern que concordar, desde que seja
recoihido a vista, corn reduçao das multas punitivas e moratórias edos juros
demora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 4° Os 4ébitos objetos de parcelamentos anteriores ou não,
devern ser disciplinados mediante regulamento, inclusive no que se refere a
fixação de parcela minima para efeito do disposto nesta Lei.
Art. 5° A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei
importa conflssao irrevbgável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo, na condiçào de contribuinte ou responsável, por ele indicados para
cornpor os referidos parcelamentos, autorizando, em caso de
inadimplemento, a adoçAo das providências previstas na Lei n° 6.840, de 21
de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe.
Art. 6° Ser&o devidos pelo contribuinte honorários advocãtfcios
de sucumbência flxadbs nos percentuais a seguir indicados, calculados
sobre o valor do crédito tributário apurado corn as reduçOes previtas nesta
lei, observados o mesrno nOrnero de parcelas e datas de vencirnento do
crédito:
I - 5% (cinco por cento) para pagamento a vista;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco décirnos por cento) para
pagamento em ate 12 (doze) parcelas;


4

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LET N o
DE
LW
DE 2017
III - 10% (dez por cento) median±e parcelamerito superior a 12
(doze) parcelas.
Parágrafo ünico. Os honorários devidos na forma do caput
deste artigo näo compreendem, nâo prejudicarn e nâo se compensam corn
os honorários advocatIcios devidos .ou fixados em processo judicial
prbrnovido pelo contribuinte para discusao do cr6dito tributário.
- Art. 7° A opção pelo pagarnento a vista ou pelos parcelamentos
de débitos de que trata esta Lei deve ser efetivada mediante requerimento,
qu. deverá ser formalizado ate' a data limite estabelecida em Ato do Poder
Executivo Estadual.
Art. 8° Os parcelathentos de débitos fiscais no irnplicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de hens acautelados
em açöes judieiais, cabendo a compensaço após conclusEo da constrição
judicial, corn dfvida fiscal.
Art. 9° Fica o Poder Executi'vo Estadual autorizado a
estabelecer normas cornplernentares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicaço.
Art. 11. Revogam-se as disposiçOes:em contrário.
Aracaju, de
129° da Repüblica.

de 201.7; 196°dalndependenciae

DISPOE/0104102017 SEFAZ
JRNC.