






















































LEI Nº 17.325, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017



LEI Nº 17.325, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0350.9/2017
DOE: 20.656, de 16/11/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao
contrato firmado com a União com base na Lei federal nº 9.496, de 1997,
e na Medida Provisória federal nº 2.192-70, de 2001, para adoção das
condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 156, de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos
aditivos ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas nº 012/98/STN/COAFI, firmado com a União com
base na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida
Provisória federal nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados
com:
I – o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei
Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
II – o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar
federal nº 156, de 2016; e
III – a modificação no Programa de Reestruturação e de
Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º, 9º e 10 da Lei Complementar
federal nº 156, de 2016.


Art. 2º Para celebração dos termos aditivos relacionados
com os incisos I e II do caput do art. 1º desta Lei, o Estado
compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos 2 (dois)
exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento
anual das despesas primárias correntes, exceto transferências
constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP), à variação da inflação, aferida anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro
que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir, nos termos aditivos mencionados no caput deste artigo,
cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:
I – a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º
da Lei Complementar federal nº 156, de 2016;
II – a revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei
Complementar federal nº 156, de 2016; e
III – a restituição de que trata o § 2º do art. 4º da Lei
Complementar federal nº 156, de 2016.


Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente
convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado