













































LEI Nº 13.836, de 21 de agosto de 2006




LEI Nº 13.836, de 21 de agosto de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Joares Ponticelli 
Natureza: PL 72/05 – PL. 100/05 – PL. 363/05 
DO: 17.950 de 21/08/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Denomina Rodovia Hugo Sant’Anna o trecho da Rodovia SC-382 que liga o Município de Orleans e a divisa Pedras Grandes-Tubarão; e Rodovia Norberto Brunato o trecho da Rodovia SC-382 que liga a divisa de Pedras Grandes-Tubarão e a BR-101. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Rodovia Hugo Sant’Anna o trecho da Rodovia SC-382 que liga o Município de Orleans e a divisa Pedras Grandes-Tubarão; e Rodovia Norberto Brunato o trecho da Rodovia SC-382 que liga a divisa de Pedras Grandes-Tubarão e a BR-101. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de agosto de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado