ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.452, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 247, 2ª edição, de 28 de dezembro de 2018)
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio
ICMS 144/18, que altera o Convênio ICMS
190/17, o qual dispõe, nos termos autorizados
na Lei Complementar Federal nº 160, de
07/08/17, sobre a remissão de créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes das
isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo
com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal, bem
como sobre as correspondentes reinstituições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV, combinado com o art. 4º, ambos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75,
considerando que a Lei Complementar Federal nº 160/17 prevê que a remissão de
créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição
Federal, bem como que a reinstituição desses benefícios só poderá ser feita mediante convênio,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75,
considerando que o convênio que tratar dessa matéria deve ser aprovado pelo Confaz no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 08/08/17 e terá um quórum diferenciado, a saber
2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de
cada uma das 5 (cinco) regiões do país,
considerando que o Conv. ICMS 190/17, publicado em 18/12/17, foi o convênio que
remitiu e que autorizou a reinstituição desses benefícios,
considerando que, assim, qualquer alteração no Conv. ICMS 190/17 só poderia ser
realizada até esse prazo limite, que findou em 04/02/18,
considerando que qualquer alteração posterior deve ser tratada pelo quórum ordinário
previsto na Lei Complementar Federal nº 24/75, qual seja unanimidade, e que o Conv. ICMS
144/18 não foi aprovado por unanimidade,
DECRETA:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul não ratifica o Convênio ICMS 144/18,
celebrado na 171ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018, e publicado no Diário Oficial da
http://www.al.rs.gov.br/legis


União de 19 de dezembro de 2018, que altera o Convênio ICMS 190/17, o qual dispõe, nos
termos autorizados na Lei Complementar Federal nº 160, de 07/08/17, sobre a remissão de
créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes
reinstituições.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência do presente Decreto à
Secretaria Executiva do CONFAZ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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