


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.929, de 25 de junho de 2007
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação "Prefeito Faria Lima"-Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal-CEPAM, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei 12.549, de 02 de março de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 96.060,00 (Noventa e seis mil, sessenta reais), suplementar ao orçamento da Fundação "Prefeito Faria Lima"-Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal-CEPAM, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
(TABELAS PUBLICADAS)
 Publicado em:  26/06/2007
Atualizado em: 26/06/2007 10:07