





















































LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

   Procedência: Tribunal de Justiça
     Natureza: PLC/0023.3/2017
DOE: 20.628 de 2/10/2017
Alterada pela Lei 766/20;
Fonte: ALESC/GCAN.

Regulamenta
a alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art.
1º Esta Lei Complementar regulamenta a alínea “b” do inciso II do § 2º
do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, nos termos da Emenda Constitucional nº
94, de 15 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a transferência de
depósitos judiciais exclusivamente para o pagamento de precatórios
devidos pelo Estado de Santa Catarina e seus Municípios vencidos até a
data de 25 de março de 2015.


Art.
2º Somente os entes inseridos no regime especial previsto no art. 101
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal poderão requerer a transferência de depósitos judiciais para o
pagamento de precatórios.


CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS


Art.
3º Fica autorizada a transferência de até 20% (vinte por cento) do
saldo de depósitos judiciais existente na data do início da vigência
desta Lei Complementar para o pagamento de débitos de precatórios,
divididos da seguinte forma:
I – 10% (dez por cento) ao Estado de Santa Catarina; e
II – 10% (dez por cento) a seus Municípios.
Art. 3º Fica autorizada a transferência de até 30% (trinta por cento) do saldo de depósitos judiciais existente na data do início da vigência desta Lei Complementar para o pagamento de débitos de precatórios, divididos da seguinte forma:
I – 15% (quinze por cento) ao Estado de Santa Catarina; e
II – 15% (quinze por cento) a seus Municípios. (Redação do caput e incisos I e II, dada pela LC 766, de 2020)
§ 1º Ficam excluídos da base de cálculo prevista no caput deste artigo os depósitos judiciais:
I
– vinculados a processos que tenham natureza alimentícia, a que
tramitem em varas de família e criminais e a que se refiram ao
cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais;
II – efetuados em processos judiciais em que outras entidades públicas sejam parte (inciso I do § 2º do art. 101 do ADCT); e
III – realizados para o pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV.
§ 2º O Tribunal de Justiça fica autorizado a efetuar a transferência de que trata o caput deste artigo diretamente para a conta especial de pagamento de precatórios.
§
3º Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos obtidos por meio de
levantamentos autorizados na forma desta Lei Complementar, por opção a
ser exercida pelo Estado e por seus Municípios, por ato do respectivo
Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderão
ser destinados ao pagamento de precatórios mediante acordos diretos,
com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito
atualizado e posterior homologação judicial, desde que em relação ao
crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os
requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado, nos
termos do art. 102, parágrafo único, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
§ 4º Na impossibilidade de identificação dos depósitos de que trata o § 1º deste artigo, o percentual tratado no caput
deste artigo será reduzido para 18% (dezoito por cento), divididos em
partes iguais ao Estado de Santa Catarina e a seus Municípios.
§ 4º Na impossibilidade de identificação dos depósitos de que trata o § 1º deste artigo, o percentual tratado no caput será reduzido para 28% (vinte e oito por cento), dividido em partes iguais ao Estado de Santa Catarina e a seus Municípios. (Redação do § 4º, dada pela LC 766, de 2020)


Art.
4º Serão criadas contas gráficas vinculadas a cada ente para o controle
dos valores transferidos para o pagamento de precatórios e
acompanhamento do percentual máximo de utilização especificado no art.
3º desta Lei Complementar.
Parágrafo
único. Na conta gráfica serão lançados os valores transferidos para o
pagamento de precatórios, a importância correspondente à recomposição
da perda financeira do Tribunal de Justiça e a atualização de seu saldo
pelo rendimento dos depósitos de poupança.


CAPÍTULO II
DO FUNDO GARANTIDOR


Art.
5º O montante de depósitos judiciais não transferidos para o pagamento
de precatórios e os que forem efetuados após a transferência prevista
no caput do art. 3º desta Lei Complementar constituirão o Fundo Garantidor.
§
1º O Fundo Garantidor permanecerá gerenciado pelo Tribunal de Justiça
na forma da Lei nº 15.327, de 23 de novembro de 2010, registrado em
conta gráfica.
§
2º As subcontas do Sistema de Depósitos Judiciais vinculadas aos
processos judiciais serão mantidas com seus saldos originais de 100%
(cem por cento), com o acréscimo de atualização pelo rendimento da
poupança.


CAPÍTULO III
DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Art.
6º O ente deve recompor as perdas financeiras que o Tribunal de Justiça
sofrer em virtude da transferência de depósitos judiciais para o
pagamento de precatórios e, consequentemente, da diminuição das
receitas de aplicação financeira no Sistema de Gestão Centralizada de
Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina, instituído pela Lei nº 15.327, de 2010.
§ 1º A recomposição de que trata o caput
deste artigo consiste no pagamento da diferença entre a remuneração da
taxa Selic e a dos depósitos de poupança incidentes sobre os valores
transferidos para o pagamento de precatórios. 
§
2º O Tribunal de Justiça calculará mensalmente o montante de suas
perdas financeiras e realizará a apropriação do valor correspondente
existente no Fundo Garantidor, com posterior lançamento do débito na
conta gráfica prevista no art. 4º desta Lei Complementar.
§ 3º A recomposição referida no caput deste artigo constitui receita que se incorpora ao orçamento do Tribunal de Justiça.


CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO


Art.
7º O requerimento para a transferência dos depósitos judiciais para o
pagamento de precatórios deverá ser encaminhado ao Presidente do
Tribunal de Justiça e será instruído com:
I – termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, em que:
a)
se obriga a recompor o Fundo Garantidor, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas após a notificação pelo Tribunal de Justiça, caso o
percentual de utilização dos depósitos judiciais alcance importância
superior a 10% (dez por cento) do saldo original dos depósitos,
acrescidos pela remuneração que lhes é atribuída;
b)
firma o compromisso de recompor as perdas financeiras do Tribunal de
Justiça, conforme disposto no art. 6º desta Lei Complementar;
c)
compromete-se a complementar o valor para pagamento dos precatórios a
serem pagos no período de referência na hipótese de insuficiência dos
valores transferidos;
II
– plano para devolução do débito registrado na conta gráfica prevista
no art. 4º desta Lei Complementar, em parcelas mensais e consecutivas,
em prazo não superior a 10 (dez) anos, iniciando em 31 de janeiro de
2021.
II – plano para devolução do débito registrado na conta gráfica prevista no art. 4º desta Lei Complementar, em parcelas mensais e consecutivas, em prazo não superior a 10 (dez) anos, que se iniciará em 31 de janeiro de 2025 ou em 31 de janeiro do ano seguinte ao da exclusão do ente público do regime especial, o que ocorrer primeiro. (NR) (Redação do inciso II, dada pela LC 766, de 2020)


CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR


Art.
8º Na hipótese de os valores transferidos para o pagamento de
precatórios acumularem saldo devedor corrigido superior a 10% (dez por
cento) da soma dos saldos originais dos depósitos judiciais atualizados
pelo rendimento dos depósitos de poupança, o Tribunal de Justiça
notificará o ente para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
recomponha o Fundo Garantidor no montante suficiente para restabelecer
o percentual mínimo.
§
1º A falta de recomposição do Fundo Garantidor acarretará a suspensão
da transferência de depósitos judiciais até a regularização.
§
2º Decorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas sem a recomposição do
Fundo Garantidor, o Presidente do Tribunal de Justiça determinará o
sequestro nas contas do ente no montante suficiente.
§
3º O descumprimento da obrigação de recomposição dos valores do Fundo
Garantidor por 3 (três) vezes excluirá o ente da sistemática desta Lei
Complementar, impedindo novas transferências de depósitos judiciais,
aplicando-se subsidiariamente a Lei Complementar federal nº 151, de 5
de agosto de 2015.
§ 4º O valor pago pelo ente em razão do disposto no caput deste artigo deverá ser considerado no plano de devolução de que trata o inciso II do art. 7º desta Lei Complementar.


CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
9º O Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Tribunal de Contas do
Estado todos os depósitos judiciais convertidos em pagamento de
precatórios para fins de fiscalização dos respectivos registros.


Art.
10. A transferência dos depósitos judiciais para o pagamento de
precatórios devidos pelos Municípios será autorizada após a delimitação
da respectiva origem geográfica e a publicação de Resolução do Tribunal
de Justiça que regulamente o disposto no inciso II do art. 3º desta Lei
Complementar.


Art.
11. A responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados às partes
envolvidas nos processos judiciais por insuficiência de recursos para
honrar o cumprimento de alvará judicial é exclusiva do ente beneficiado
pela transferência de depósitos judiciais, nos termos desta Lei
Complementar, ficando o Poder Judiciário isento de qualquer obrigação.


Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 29 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado