ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.360, DE 06 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 085, de 07 de maio de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 1/15, publicado no Diário
Oficial da União de 31/03/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4475 -

O art. 12-A do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12-A - O estabelecimento que promover operação com
benefício fiscal que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS desonerado, observará
o seguinte:
I - tratando-se de NF-e, o valor da desoneração do ICMS será
informado:
a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos
"Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da
Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação
do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no campo "Valor do
ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do
ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte
ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I,
o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante
do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da
desoneração deverá ser informado no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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