ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 148, de 3 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de
2018, que institui o Programa COMPENSA-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, o Convênio ICMS 169/17,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 26, publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O prazo de adesão ao Programa COMPENSA-RS, estabelecido no art. 12, do
Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS, fica
prorrogado até o dia 28 de setembro de 2018.
Art. 2º Os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, não declarados em
guia informativa, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão ser compensados
com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios
ou de terceiros, na forma da Lei n° 15.038/2017 e no âmbito do Programa COMPENSA-RS,
estendendo-se a eles os benefícios fiscais previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto 53.974/2018,
observado o prazo estabelecido no art. 1º do presente Decreto.
Art. 3º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 53.974/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º .....
§ 1º Será admitido à compensação precatório próprio ou adquirido por cessão
formalizada em escritura pública, comprovando-se, mediante certidão atualizada expedida pelo
tribunal competente, a titularidade e exigibilidade do crédito, o seu valor bruto, com a
discriminação do principal atualizado, juros e data de atualização do cálculo, bem como, se for
o caso, os valores correspondentes ao desconto previdenciário e à contribuição ao IPE-Saúde, o
valor do imposto de renda, com referência ao número de parcelas no caso de rendimentos
recebidos acumuladamente, a habilitação do cessionário, a identificação do cedente, o
percentual do crédito cedido, a identificação do processo judicial onde houve a penhora do
crédito e o percentual de honorários contratuais reservados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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