













































LEI Nº 11.598, de 28 de novembro de 2000



 LEI Nº 11.598, de 28 de novembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 273/2000 
DO. 16.550 de 30/11/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5900 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 


5928 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 


Atividade 
Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de Documentos 


Código 
5928.041257814.184 


Objetivo 
Organizar banco de dados visando à agilização dos serviços e arquivo da JUCESC. 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00  
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 200.000,00 




 Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5900 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 


5928 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - JUCESC 


Código 
5928.231221114.139 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00  
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 200.000,00 


  





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de novembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado