


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.160, de 22 de junho de 2012
Cria a Escola Técnica Estadual - ETEC de Ibaté, no Município de Ibaté
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação, pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em 5 de junho de 2012,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual - ETEC de Ibaté, no Município de Ibaté, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/06/2012
Atualizado em: 26/06/2012 09:25