


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.520, de 7 de outubro de 2008
Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O adicional de transporte de que trata o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 , fica fixado em 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre o valor da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível VI.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogado o Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  08/10/2008
Atualizado em: 20/01/2011 15:22