





















































LEI Complementar Nº 681, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016



  LEI COMPLEMENTAR Nº 681, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0011.0/2016
DOE: 20.410, de 25/10/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


 Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art.
1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa
Catarina é corrigido em 5,00% (cinco por cento), sendo fixado em R$
959,44 (novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro



Art. 2º As
despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à
conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público de Santa
Catarina.


Art. 3º Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e, nos termos
da Lei Complementar nº 431, de 23 de dezembro de 2008, surte seus
efeitos a contar de 1º de junho de 2016.


Florianópolis, 24 de outubro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado