


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.439, de 9 de outubro de 2012
Revoga a alínea "i" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974, que autorizou a então Fundação Paulista de Promoção Social do Menor-Pró-Menor, a utilizar, a título precário, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogada a alínea "i" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974, que autorizou a  então Fundação Paulista de Promoção Social do Menor-Pró-Menor, a utilizar, a título precário, um imóvel localizado no Município de São Vicente, destinado à Colônia de Férias para filhos de operários denominada Colônia de Férias "Álvaro Guião".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  10/10/2012
Atualizado em: 10/10/2012 16:35