






















































RESOLUÇÃO Nº 005, DE 1 DE OUTUBRO DE 2020






RESOLUÇÃO Nº 005, DE 1 DE OUTUBRO DE 2020

Procedência: Dep. Jerry Comper
Natureza: PRS/0002.3/2019
DA: 7.719, de 06/10/2020
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe sobre a criação e implantação do  aplicativo “Agora é Lei em Santa Catarina”,  para o uso de tablets e smartphones, no  âmbito da Assembleia Legislativa do Estado  de Santa Catarina.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65,  inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina  criará e implantará o aplicativo “Agora é Lei em Santa Catarina”, como  ferramenta digital de consulta às leis estaduais relacionadas ao Direito  do Consumidor e tem por objetivo auxiliar o cidadão catarinense a  conhecer e cobrar seus direitos.

Art. 2º O acesso ao aplicativo ocorrerá por meio de cadastro  realizado em tablets ou smartphones, sem ônus aos usuários. 


Art. 3º O recurso disponibilizará aos usuários cadastrados  todas as leis estaduais relacionadas ao Direito do Consumidor e suas  respectivas aplicações.

 Art. 4º O aplicativo será desenvolvido pela Diretoria de  Comunicação Social com o apoio e suporte técnico da Diretoria de  Tecnologia e Informações e Diretoria Legislativa desta Casa  Parlamentar.  

 Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e  oitenta) dias a partir da data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1 de  outubro de 2020.


Deputado JULIO GARCIA 
Presidente