


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.323, de 26 de outubro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte da área que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, uma área com 4.616,92m² (quatro mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), parte de área maior, localizada na Rua Abílio Fontes, nº 256, Município de Itapetininga, matriculada sob o nº 36.278 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga, conforme descrita e caracterizada nos autos do protocolo GS-3.819/2009-SSP.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de uma unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  27/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 16:27