













































LEI Nº 16.891, DE 8 DE MARÇO DE 2016




LEI Nº 16.891, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0386.0/2012
DOE: 20.255, de 09/03/2016
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Supermercados, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Supermercados, com sede no Município de Florianópolis. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 8 de março de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado