


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.590, de 10 de outubro de 2013
Revoga o Decreto nº 50.055, de 28 de setembro de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista das alegações do Senhor Secretário da Habitação,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.055, de 28 de setembro de 2005 , que declarou de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóveis localizados nesta Capital, na Avenida Álvaro Ramos, nºs 934, 934fds, 940 e 944, Distrito Belém, necessários à implantação de Programa Habitacional.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2013  
GERALDO ALCKMIN
Retificação no referendo
 Publicado em:  11/10/2013 - Retificação no referendo em 15/10/2013
Atualizado em: 15/10/2013 10:27