


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.137, de 25 de setembro de 2002
Transfere da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária a administração do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária, com destino ao Centro de Ressocialização de Marília, a administração do imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294Km e 465Km, Distrito de padre Nóbrega, Município e Comarca de Marília, contendo a superfície de 22.944,60m², conforme medidas e confrontações especificadas nos autos do processo PR-11- 9.003/2002, da Procuradoria Regional de Marília.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 15:07