ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55.
(publicada no DOE nº 35, de 21 de fevereiro de 2007)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O "caput" do art. 127 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127 - O policial civil ou militar, e os integrantes dos quadros dos servidores
penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias, quando feridos em serviço, terão direito ao
custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o
exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
..................................................."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre,16 de fevereiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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