ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.474, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 188, 2ª edição, de 11 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.440, de 22 de fevereiro
de 2017, que institui o Comitê Gestor do
Programa Criança Feliz, da administração
pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.440, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o
Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, da administração pública estadual, como segue:
I – ficam alterados os incisos do § 1º e o § 3º do art. 1º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 1º O Comitê Gestor será composto por um representante titular e respectivo suplente
das seguintes órgãos:
I – Secretaria da Educação;
II – Secretaria da Saúde;
III – Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
IV – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
V – Secretaria da Cultura.
...
3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
e designados por ato do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social.
...
II - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A coordenação do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Trabalho e
Assistência Social, que prestará apoio administrativo e providenciará os meios necessários à
execução de suas atividades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º
do art. 1º do Decreto nº 53.440/2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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