


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.645, de 7 de janeiro de 2000
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Campos do Jordão, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, do Estado de Calamidade Pública, no Município de Campos do Jordão, objeto do Decreto Municipal nº 3867 de 03 de Janeiro de 2000.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  08/01/2000
Atualizado em: 08/05/2003 17:02