ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.281, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 210, de 04 de novembro de 2016)
Dispõe sobre a autorização de porte de arma de
fogo aos integrantes do cargo de Agente
Penitenciário do Quadro Especial de Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul,
criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de
1991, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo, de
propriedade particular ou fornecida pelo Estado, para os integrantes do cargo de Agente
Penitenciário do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul,
criada pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e alterações.
§ 1º A autorização para o porte de arma de fogo não exclui a observância dos
requisitos estabelecidos em lei própria para o registro de arma de fogo de propriedade particular.
§ 2º As regras, os requisitos e os procedimentos para a autorização do porte de arma de
fogo aos integrantes do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Especial dos Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, e no Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e suas
alterações posteriores.
Art. 2º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este Decreto será
concedida aos integrantes do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Especial dos Servidores
Penitenciários, em efetivo exercício, por ato do Superintendente dos Serviços Penitenciários do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do inciso VII do “caput” e do § 1º - B ambos do art. 6º
da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do disposto no art. 36 do Decreto
Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e alterações.
Art. 3º Constituem requisitos necessários à autorização para o porte de arma de fogo,
de que trata o presente Decreto, os seguintes:
I - submissão a regime de dedicação exclusiva;
II - obtenção de laudo de capacitação técnica;
III - obtenção de laudo de aptidão psicológica;
IV - subordinação a mecanismo de fiscalização e de controle interno; e
V - formação funcional.
§ 1º Os requisitos para emissão da autorização de porte de arma de fogo serão
verificado pelo Departamento de Recursos Humanos da Superintendência dos Serviços
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Penitenciários – SUSEPE, por meio da análise dos requisitos previstos no art. 3º deste Decreto, e
a autorização constará na Identidade Funcional do servidor.
§ 2º Se ocorrer fato superveniente que afaste quaisquer dos requisitos descritos no
“caput”, será obrigatória a imediata apresentação da Identidade Funcional para as adequações
necessárias.
§ 3º Para os integrantes do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Especial dos
Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul em efetivo exercício até a data de
publicação deste Decreto, considera-se como preenchidos os requisitos previstos nos incisos II,
III e V do art. 3º deste Decreto.
§ 4º A submissão a regime de dedicação exclusiva será configurada a partir da
declaração do integrante do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Especial dos Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul de que não possui qualquer outro vínculo
profissional, permanente ou provisório, comprometendo-se a não realizar qualquer tipo de
atividade ou serviço remunerado ou não para instituição pública ou privada durante o período de
validade da autorização solicitada, salvo uma função de instrutor em áreas relacionadas ao
Sistema Prisional, conforme modelo constante no Anexo único deste Decreto.
§ 5º Compete à Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário a fiscalização quanto à
correta observância, por parte dos integrantes do cargo de Agente Penitenciário do Quadro
Especial dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, das disposições contidas
neste Decreto.
Art. 4º Os exames de aptidão psicológica, capacitação técnica e de formação funcional,
para efeito de comprovação dos requisitos previstos no art. 3º deste Decreto e na Lei Federal n°
10.826/2003, serão realizados como etapa eliminatória para aprovação e ingresso no cargo de
Agente Penitenciário do Quadro Especial dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio
Grande do Sul, devendo os respectivos laudos ficarem arquivados na Escola do Serviço
Penitenciário.
Art. 5º Os integrantes do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Especial dos
Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul poderão portar armas de fogo
institucionais, em cautela, mesmo fora do serviço, inclusive nos afastamentos previstos no art. 64
da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, desde que devidamente habilitados,
nos termos deste Decreto e autorizados pelo Superintendente dos Serviços Penitenciários.
§ 1º A arma de fogo em cautela deverá ser restituída, de imediato, à SUSEPE nos
seguintes casos:
I – exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, falecimento, cedência, licença
para tratar de interesses particulares, licença para acompanhar o cônjuge, licença para
desempenho de mandato classista, licença para concorrer a mandato público eletivo e licença
para o exercício de mandato eletivo;
II – remoção do servidor para outra unidade organizacional da SUSEPE; e
III – afastamentos de natureza disciplinar.
§ 2º Os integrantes do cargo de Agente Penitenciário que possuir arma de fogo de sua
propriedade poderá portá-la em serviço, mediante informação prévia à chefia e registro no seu
assento funcional.
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Art. 6º O integrante do cargo de Agente Penitenciário que estiver de licença médica
para tratamento de saúde por motivo de enfermidade relacionada a transtornos psiquiátricos ou
psicológicos deverá entregar a arma de fogo, os carregadores e as munições fornecidos pela
SUSEPE que estiverem sob a sua cautela em até vinte e quatro horas após a apresentação do
atestado médico.
Parágrafo único. A devolução do material de que trata o “caput” deste artigo será feita
à chefia da unidade de lotação, que encaminhará os itens ao respectivo setor responsável.
Art. 7º O Superintendente dos Serviços Penitenciários poderá determinar que o
integrante do cargo de Agente Penitenciário submeta-se, a qualquer tempo, a nova avaliação de
aptidão técnica ou psicológica, a que faz menção o art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.826/2003, por
meio de decisão fundamentada, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A avaliação de aptidão técnica ou psicológica de que trata o “caput” deste artigo
deverá ser realizada, com prioridade, pela Escola do Serviço Penitenciário.
§ 2º Caso o integrante do cargo de Agente Penitenciário dificulte ou recuse submeter-se
à nova avaliação, deverá ser encaminhado à Corregedoria-Geral para verificação de eventual
cometimento de infração funcional.
Art. 8º Em caso de perda, de extravio, de furto ou de roubo da identidade funcional,
bem como de sua recuperação, o integrante do cargo de Agente Penitenciário é obrigado a
comunicar imediatamente o fato à unidade policial mais próxima e enviar cópia do boletim de
ocorrência à chefia da unidade de lotação, que a encaminhará à Divisão de Recursos Humanos
da SUSEPE, para que conste de seus assentamentos funcionais.
Art. 9º A autorização para o porte de arma poderá ser revogada cautelarmente ou em
definitivo, em processo administrativo específico, nas hipóteses de descumprimento de
dispositivos legais constantes na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ou neste
Decreto.
§ 1º A decisão cautelar ou definitiva será proferida pelo Superintendente dos Serviços
Penitenciários, fundamentadamente, garantida o contraditório e a ampla defesa do integrante do
cargo de Agente Penitenciário.
§ 2º Em caso de revogação, cautelar ou definitiva, a chefia da unidade de lotação do
integrante do cargo de Agente Penitenciário providenciará o desacautelamento da arma de fogo
institucional que estiver sob a sua cautela e recolherá a identidade funcional, para solicitar que
sejam realizadas as devidas alterações em seu assentamento funcional, no caso da revogação
definitiva.
Art. 10. O emprego indevido de arma de fogo ou de Identidade Funcional pelo
integrante do cargo de Agente Penitenciário implicará responsabilidade civil, criminal e
administrativa, nos termos da legislação vigente, inclusive nos seguintes casos:
I – ceder ou emprestar arma de fogo institucional ou identidade funcional a outrem;
II - omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou
a proibição de seu porte de arma de fogo; e
III - não restituir arma de fogo ou identidade funcional nos casos previstos neste
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Decreto.
Art. 11. Os integrantes do cargo de Agente Penitenciário, ao portarem arma de fogo
fora de serviço, ficam vedados de portá-la de forma ostensiva, particularmente onde houver
aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como igrejas, escolas,
cinemas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.
Art. 12. O Superintendente dos Serviços Penitenciários editará ato específico para
detalhar procedimentos e estabelecer os modelos dos documentos necessários para a execução do
disposto neste decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2016.

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO

Eu ____________________________________________, integrante do cargo de Agente
Penitenciário do Quadro Especial dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul,
Identidade
Funcional
nº_____________________,
Classe______,
Lotado______________________________, DECLARO, exclusivamente para cumprir a
determinação contida no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 53.281, de 3 de novembro de 2016, que
não possuo nenhum outro vínculo profissional, permanente ou provisório, e me comprometo a
não exercer nenhuma outra atividade ou serviço remunerado ou não para outras Instituições
públicas ou privadas.
Cidade_____________________________
Data_______________________________

_____________________________________
Assinatura
FIM DO DOCUMENTO

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