ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.471, DE 23 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 140, de 24 de julho de 2015)
Regulamenta a consulta direta à população
prevista na Lei nº 11.179, de 25 de junho de
1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a consulta direta à população, prevista na Lei nº 11.179, de
25 de junho de 1998, e alterações, que tem por objetivo definir os investimentos e serviços de
interesse municipal e regional a serem incluídos na proposta orçamentária anual do Estado.
Art. 2º Os recursos disponíveis para investimentos e serviços de interesse regional
serão rateados com a observância dos seguintes critérios:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) proporcional à população de cada região abrangida
pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES, obedecendo as seguintes
ponderações e utilizando o Índice de Desenvolvimento Social e Econômico – IDESE, vigente,
calculado pela Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser – FEE:
a)
regiões com IDESE igual ou acima da média do Estado, fator 1;
b)
regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 97% da média do
Estado, fator 1,3;
c)
regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 94% da média do
Estado, fator 1,6;
d)
regiões com IDESE com média abaixo de 94%, da média do Estado, fato 1,9.
II – 20% (vinte por cento) equitativamente entre os 28 (vinte e oito) COREDES.
III – 15% (quinze por cento) pela participação de eleitores na Consulta Popular do ano
anterior, distribuídos com a observância do coeficiente de participação, calculado da seguinte
forma:
a)
índice de Eleitores COREDE/Estado: total de eleitores habilitados a votar no
COREDE, divididos pelo total de eleitores habilitados a votar no Estado;
b)
percentual de Eleitores Votantes no COREDE: total de eleitores que
compareceram na votação no COREDE, multiplicados por 100 (cem), divididos pelo total de
eleitores habilitados no COREDE;
c)
percentual de votantes no Estado: total de eleitores que compareceram na votação
no Estado, multiplicados por 100 (cem), divididos pelo total de eleitores habilitados no Estado;
d)
coeficiente de participação: índice de Eleitores COREDE/Estado, multiplicado
pelo percentual de eleitores votantes no COREDE, divididos pelo percentual de votantes no
Estado.
§ 1º Os recursos de que trata o “caput” deste artigo, serão divulgados pela Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento Regional, antes do início do ciclo anual de discussão do
orçamento.
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§ 2º Para a consulta do ano de 2015, referente ao orçamento de 2016, o valor destinado
será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a área da Saúde;
II – R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a área da Educação Básica,
Profissional e Técnica; e
III – R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) distribuídos entre as áreas de
Desenvolvimento Rural, Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º A coordenação executiva da consulta direta à população será feita pela
Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular.
§ 1º A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular será presidida pelo
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional e composta por
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes Órgãos e Entidades:
I – dois da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
II – um da Secretaria da Fazenda;
III – um da Secretaria da Casa Civil;
IV – um da Secretaria-Geral de Governo;
V – dois dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES;
VI – um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul –
FAMURS;
VII – um da Associação Gaúcha de Municípios – AGM; e
VIII – um da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS.
§ 2º Os integrantes da Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular serão
indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades referidas no § 1º deste artigo, e designados por
ato do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 4º Compete à Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular:
I – providenciar a ampla divulgação da consulta;
II – supervisionar a realização da consulta, receber e proclamar o seu resultado;
III – dispor sobre a organização do processo e o detalhamento dos procedimentos da
consulta;
IV – estabelecer os encargos das Comissões Regionais e das Municipais de que tratam
os arts. 5º e 6º deste Decreto;
V – dispor sobre a forma e os prazos para a apuração e a divulgação dos resultados;
VI – proceder ao exame final dos resultados da consulta, homologar os resultados e
encaminhá-los à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
VII – apreciar recurso contra as decisões das juntas apuradoras, sobre anulação de urnas
ou de votos, das decisões das Comissões Regionais, quanto ao processo de apuração e
totalização;
VIII – apreciar os recursos de que trata o art. 10 deste Decreto; e
IX – decidir sobre os casos omissos e as questões não previstas neste Decreto.
Parágrafo único. A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular se
manifestará por meio de Resoluções.
Art. 5º Para organizar e realizar a consulta direta à população, os COREDES
constituirão Comissões Regionais.
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§ 1º As Comissões Regionais poderão credenciar colaboradores voluntários que
desejem contribuir para o bom andamento dos processos eleitoral e fiscal indicados por
Prefeituras Municipais, Câmaras de Vereadores ou outras entidades da sociedade civil atuantes
na região.
§ 2º Os órgãos da Administração Pública Estadual prestarão o apoio necessário às
Comissões Regionais para a realização das assembleias municipais e regionais e da consulta.
Art. 6º Nos Municípios, os COMUDES organizarão as Comissões Municipais que
serão responsáveis pelo processo da consulta direta à população.
Parágrafo único. Nos municípios onde os COMUDES não estiverem organizados
poderão ser designadas, pelos COREDES, Comissões Municipais para auxiliar na organização
do processo eletivo.
Art. 7º O cronograma do processo da consulta direta à população será definido e
divulgado pela Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular.
Art. 8º O título de eleitor, confirmando que o votante está domiciliado em um dos
Municípios da região, é o documento que comprova a habilitação para participar da consulta
popular.
Art. 9º Serão consideradas eleitas as ações que obtiverem maior número de votos,
dentro do valor disponível para cada região, resguardadas as disposições da Comissão Geral de
Coordenação da Consulta Popular e das Audiências Públicas Regionais de cada COREDE.
Art. 10. Qualquer cidadão com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e que tenha
participado da consulta popular poderá apresentar recurso, no prazo de vinte e quatro horas da
lavratura da ata, que consigne a decisão contestada, e à Comissão Geral de Coordenação da
Consulta Popular compete manifestar-se no prazo de três dias úteis, contados do recebimento do
recurso.
Art. 11. O Poder Executivo repassará aos COREDES os recursos necessários à
implementação das ações indispensáveis à realização da consulta direta à população, nos termos
da legislação vigente.
§ 1º Os COREDES prestarão contas dos recursos recebidos, até o décimo dia útil do
mês de dezembro do ano do recebimento dos recursos.
§ 2º A prestação de contas de que trata o § 1º deste artigo obedecerá à forma prevista
no Decreto nº 42.778, de 22 de dezembro de 2003, e alterações.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 47.170, de 8 de abril de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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