ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.246, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 2, 3º edição, de 2 de janeiro de 2019)
Introduz modificações na Lei nº 14.733, de 15
de setembro de 2015, que dispõe sobre a
estrutura administrativa e diretrizes do Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Integram a estrutura do Gabinete do Governador os seguintes órgãos, que
passam a compor a Governadoria do Estado:
I - Gabinete do Vice-Governador;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Secretaria de Comunicação;
V - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
VI - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Casa Militar;
VIII - Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais.”;
II - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º As Secretarias de Estado são as seguintes:
I - Secretaria da Educação;
II - Secretaria da Saúde;
III - Secretaria da Segurança Pública;
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Secretaria de Logística e Transportes;
VI - Secretaria de Obras e Habitação;
VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VIII - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
IX - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
X - Secretaria do Esporte e Lazer;
XI - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
XII - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
XIII- Secretaria da Administração Penitenciária;
XIV - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
XV - Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios;
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XVI - Secretaria da Cultura.”;
III - o art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Os cargos de Secretário de Estado passam a ser os seguintes, com as
respectivas denominações:
I - Secretário Chefe da Casa Civil;
II - Secretário de Comunicação;
III - Secretário de Governança e Gestão Estratégica;
IV - Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - Secretário Extraordinário de Relações Federativas e Internacionais;
VI - Secretário da Educação;
VII - Secretário da Saúde;
VIII - Secretário da Segurança Pública;
IX - Secretário da Fazenda;
X - Secretário de Logística e Transportes;
XI - Secretário de Obras e Habitação;
XII - Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XIII - Secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia;
XIV - Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
XV - Secretário do Esporte e Lazer;
XVI - Secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura;
XVII - Secretário de Trabalho e Assistência Social;
XVIII - Secretário da Administração Penitenciária;
XIX - Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
XX - Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios;
XXI - Secretário da Cultura.”;
IV - fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º ...........................
..........................................
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral
do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, nos termos da Constituição e da Lei
Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002.”;
V - fica acrescido o § 2º ao art. 10, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art. 10. ..........................
...........................................
§ 2º Na estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, haverá as
funções de Secretário Adjunto de Orçamento e Planejamento e de Secretário Adjunto de
Gestão.”;
VI - o § 2º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. ...........................
...........................................
§ 2º Na estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, fica facultada a
criação, por ato regulamentar, de Subsecretarias, em vista da complexidade de suas
competências.
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...........................................”;
VII - o Anexo I passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
GOVERNADORIA DO ESTADO
Secretaria da Casa Civil:
a) exercer a representação civil do Governador do Estado;
b) executar o assessoramento e o apoio ao Governador do Estado, bem como ao
Gabinete do Vice-Governador, à Casa Militar e à Secretaria Extraordinária de Relações
Federativas e Internacionais, em assuntos de natureza política, legislativa e administrativa;
c) articular a ação política dos órgãos do Poder Executivo;
d) articular a ação política governamental com os demais Poderes, municípios,
sociedade e movimentos sociais;
e) analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais;
f) apoiar administrativamente o Conselho de Ética Pública; e
g) exercer as funções de órgão superior do Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder
Executivo Estadual.
Procuradoria-Geral do Estado:
a) exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito
público, promovendo a proteção do patrimônio público e social, das finanças públicas e de
outros interesses difusos e coletivos;
b) coordenar e estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de
Advocacia de Estado e do Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação;
c) prestar consultoria jurídica à Administração Pública Estadual Direta e Indireta,
promovendo a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
d) propor a orientação jurídica necessária à realização das políticas públicas; e
e) exercer as demais funções institucionais previstas na Lei Orgânica da Advocacia de
Estado e legislações federal e estadual pertinentes.
Casa Militar:
a) executar as atividades de segurança pessoal do Governador do Estado e do ViceGovernador, bem como de seus familiares;
b) executar a segurança e recepção de autoridades em visita oficial ao Estado;
c) em situações extraordinárias, executar a segurança dos Secretários de Estado;
d) executar a segurança interna dos palácios governamentais; e
e) exercer a coordenação, o planejamento e a execução das ações de defesa civil.
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) coordenar a elaboração e exercer o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a abertura de créditos
adicionais;
b) promover estudos e pesquisas socioeconômicos, produzir e analisar estatísticas e
dados;
c) desenvolver estudos de avaliação de políticas públicas e disseminar conhecimento e
metodologias para o planejamento e a execução de avaliação de políticas públicas;
d) coordenar e elaborar o planejamento territorial e estabelecer políticas de
desenvolvimento regional, identificando as vocações dos municípios e das regiões do Estado,
bem como desenvolver e acompanhar os planos de desenvolvimento regional;
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e) formular e coordenar a execução das políticas relativas à Geografia e à Cartografia,
com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso,
compartilhamento, disseminação e usos dos dados espaciais;
f) prospectar oportunidade e dar suporte institucional aos órgãos em cooperação técnica
internacional;
g) realizar procedimentos internos e externos necessários para aprovação de projetos de
cooperação técnica internacional;
h) definir limites globais para orçamentação e programação de liberação de recursos
orçamentários e financeiros, compatíveis com as estimativas e a arrecadação da receita pública,
em conjunto com a Secretaria da Fazenda;
i) prover apoio à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica nas atividades
relacionadas à Consulta Popular;
j) atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo;
k) definir as diretrizes para a captação de recursos visando ao financiamento de políticas
públicas em áreas prioritárias do Estado;
l) analisar e avaliar tecnicamente os projetos, programas e ações do Governo, com vistas
à captação de recursos, para subsídio à decisão governamental;
m) dispor sobre a política de compras e realizar procedimentos licitatórios;
n) administrar o patrimônio e transporte oficial;
o) administrar o Centro Administrativo do Estado;
p) promover políticas de gestão de recursos humanos;
q) executar perícia médica do servidor público e medicina ocupacional;
r) promover políticas de gestão de organização administrativa;
s) executar política de gestão documental;
t) promover o desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos
humanos;
u) promover a assistência social ao servidor público e a seus dependentes;
v) desenvolver projetos, programas e atividades permanentes de modernização
administrativa e inovação, atualizando a gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial;
e
w) coordenar e estabelecer diretrizes setoriais para a execução e monitoramento dos
convênios da Administração com a União, Estados, municípios e parcerias com organizações da
sociedade civil.
Secretaria de Governança e Gestão Estratégica:
a) coordenar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações estruturantes do
Governo e seus resultados, por meio de estrutura técnica central e setorial, com o intuito de
aumentar a transparência na gestão;
b) coordenar o planejamento global de longo prazo do Estado do Rio Grande do Sul,
com o assessoramento técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo;
d) coordenar o processo de pactuação, monitoramento e avaliação dos Acordos de
Resultados do Governo, mediante a fixação de metas e indicadores;
e) coordenar os atos vinculados à iniciativa de programas e projetos das parcerias com o
setor privado e outros órgãos governamentais;
f) coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de
Desenvolvimento, em cooperação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
g) coordenar as atividades de Consulta Popular e a relação com os Conselhos Regionais
de Desenvolvimento – COREDES –, em articulação com a Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão;
h) coordenar, executar e monitorar as políticas, ações, programas e projetos de
tecnologia de informação, processamento de dados, tratamento de informações, comunicação,
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certificação digital e assessoria técnica no âmbito da administração pública estadual com vistas à
implantação da estratégia de transformação e governo digital;
i) coordenar e monitorar as políticas, ações, programas e projetos de desburocratização e
simplificação dos serviços prestados pelo Governo;
j) coordenar e monitorar as políticas, ações, programas e projetos de parcerias públicoprivadas e concessões com apoio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
k) coordenar o processo de estímulo à inovação social e aberta;
l) coordenar e gerenciar as atividades e os atos de gestão estratégica do Governo;
m) coordenar, fomentar e normatizar a participação, proteção e defesa dos diretos do
usuário dos serviços públicos da administração, em articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública estadual.
Secretaria de Comunicação:
a) formular, coordenar e executar a política de comunicação do Poder Executivo, bem
como suas diretrizes de comunicação, tanto da Administração Direta quanto da Administração
Indireta;
b) coordenar o sistema de comunicação do Governo;
c) unificar a linguagem dos órgãos e das ações governamentais;
d) produzir e distribuir informações de interesse público referentes a atos e ações
governamentais;
e) formular, executar e acompanhar o Plano Anual de Publicidade e Propaganda
Governamental;
f) assessorar e orientar os eventos e as atividades institucionais de relações públicas dos
órgãos da Administração Estadual;
g) coordenar a elaboração, produção e distribuição de informações de interesse público,
por meio das redes sociais e dos canais digitais de comunicação;
h) monitorar todo e qualquer tipo de patrocínio, coordenando a divulgação e utilização
das marcas da Administração Direta e Indireta do Estado; e
i) administrar, executar e fiscalizar a publicidade do Governo, coordenando a
divulgação das demais áreas da gestão, envolvendo as atividades de agências de publicidade e
contratos pertinentes.
Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais:
a) articular-se com os demais entes da Federação para o desenvolvimento de políticas
comuns;
b) promover a interação das políticas públicas estaduais com as municipais e federais;
c) auxiliar na elaboração de projetos junto ao Estado, à União e a entidades financeiras
nacionais e internacionais; e
d) promover a relação institucional entre as prefeituras municipais, entidades
representativas de municípios, a União e o Governo do Estado.”;
VIII - o Anexo II passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
Secretaria da Educação:
a) administrar o Sistema Estadual de Ensino, garantindo a observância da legislação e
normas complementares, articulado ao Sistema Nacional de Educação;
b) organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições do Sistema Estadual de
Ensino mantidos pelo poder público;
c) estabelecer metas, planejando, programando, executando e fiscalizando as prioridades
referentes às obras escolares;
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d) executar, promover, financiar e fiscalizar as políticas de educação do Estado do Rio
Grande do Sul na Educação Básica e em suas modalidades de ensino;
e) promover e fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos e demais
instituições públicas e privadas;
f) promover e estabelecer políticas de prevenção de acidentes e violência no ambiente
escolar e no entorno dos estabelecimentos de ensino; e
g) planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino, a
implementação de políticas para a alfabetização, a educação de jovens e adultos, a educação do
campo, a educação indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos e a educação
especial.
Secretaria da Saúde:
a) executar a política de saúde no Estado do Rio Grande do Sul;
b) financiar a saúde em âmbito estadual;
c) atuar na promoção, proteção e atenção à saúde;
d) exercer a vigilância em saúde;
e) promover e executar a pesquisa científica, tecnológica e inovação em saúde;
f) exercer a regulação da gestão do trabalho em saúde;
g) atuar na produção, distribuição e controle de insumos críticos para saúde, em especial
sangue e hemoderivados;
h) produzir informação em saúde;
i) promover formação profissional em saúde; e
j) coletar, armazenar, processar, distribuir e transfundir sangue e seus derivados segundo
padrões técnico-científicos rigorosos e adequados, coordenando e apoiando a operacionalização
da hemorrede estadual.
Secretaria da Segurança Pública:
a) assessorar o Governador em assuntos relativos à Segurança Pública;
b) garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a
proteção da vida e do patrimônio por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança;
c) promover ações e políticas de inteligência, prevenção, contenção e repressão da
macrocriminalidade, crime organizado e controle de armamentos;
d) atuar de forma integrada com entes da Federação, Poderes, instituições e órgãos da
Administração Pública Estadual para implementação de ações, mediante aporte de inteligência e
tecnologia no combate e prevenção à corrupção e à lavagem de ativos;
e) propor e executar planos e ações que visem à redução dos índices de violência e
criminalidade, assim como à prevenção e combate a sinistros;
f) produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência, criminalidade e
vitimização;
g) exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades
potencialmente danosas, articulando-se com os órgãos competentes para a execução da polícia
ostensiva de trânsito e do meio ambiente;
h) integrar as ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança pública:
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Brigada Militar, Detran – Departamento de Trânsito
do Rio Grande do Sul – e Instituto-Geral de Perícias;
i) dar suporte técnico e administrativo aos Conselhos ligados à sua área;
j) articular, em sintonia com outros órgãos da Administração Pública Estadual, com a
União e com outros entes da Federação, programa para redução da violência e da criminalidade e
para promoção da cidadania; e
k) prestar atendimento e administrar as atividades de trânsito.
Secretaria da Fazenda:
a) executar a administração tributária, orçamentária e financeira;
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b) promover políticas gerais de estímulo fiscal;
c) definir limites globais para orçamentação e programação de liberação de recursos
orçamentários e financeiros, compatíveis com as estimativas e a arrecadação da receita pública
em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) exercer a administração da dívida pública;
e) executar a contabilidade e a auditoria do Estado;
f) promover a avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com a
União, Estados e municípios, com identificação e análise de fontes de recursos;
g) executar a administração financeira da folha de pagamento de pessoal do Estado;
h) exercer as demais funções institucionais previstas nas Leis Orgânicas da
Administração Tributária, do Tesouro do Estado e da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e
i) promover a previdência ao servidor público e a seus dependentes.
Secretaria de Logística e Transportes:
a) estabelecer a política de transportes do Estado, compatibilizando as suas iniciativas
com as demais áreas da Administração Pública Estadual;
b) realizar projetos, estudos e iniciativas que colaborem na melhoria da logística e dos
meios de infraestrutura e transporte, possibilitando ao usuário os meios de locomoção social e
economicamente mais adequados;
c) aprimorar os mecanismos de transporte, visando a compatibilizar os investimentos do
setor público e as diferentes modalidades para agregar qualidade ao sistema de transporte
estadual;
d) explorar e administrar aeroportos, aeródromos e heliportos no Estado, mediante
delegação, concessão ou autorização do Ministério da Aeronáutica;
e) apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e
integração dos sistemas de transportes do Estado;
f) negociar e firmar convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como outros
instrumentos que interessem ao setor de transportes do Estado, com quaisquer pessoas de direito
público ou privado, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão;
g) operar adequadamente os serviços de transportes e de terminais, neles incluídos o
rodoviário de passageiros, o metroviário, o ferroviário e o hidroviário, zelando pela qualidade,
segurança e eficiência desses serviços, quando concedidos, segundo qualquer modalidade de
direito permitida, à iniciativa privada;
h) elaborar e implementar políticas públicas para transporte de média e grande
capacidade, conforme previsão da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
i) atuar em parceria com a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios e
juntamente com os demais órgãos de Governo, visando à orientação para a elaboração dos planos
municipais de transporte;
j) elaborar e implementar políticas públicas para otimizar a mobilidade urbana, em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.587/12; e
k) promover a articulação com a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios e
com os demais órgãos de Governo, a fim de orientar a elaboração dos planos municipais de
mobilidade urbana.
Secretaria de Obras e Habitação:
a) executar obras e serviços de engenharia, diretamente ou mediante contratos,
convênios ou acordos com outros órgãos da Administração, para construção, ampliação,
conservação e recuperação do patrimônio público;
b) fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar, administrar e receber obras e
serviços de engenharia e arquitetura, excetuando-se as obras viárias;
c) prestar assistência aos municípios, encaminhando e acompanhando as demandas de
projetos e estudos na área de obras públicas;
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d) executar obras públicas direta ou indiretamente na área de recursos hídricos;
e) elaborar ou administrar a elaboração de projetos técnicos de manutenção,
conservação e reforma dos prédios públicos do Estado, nos termos propostos pelos órgãos da
Administração Direta, e por cooperação técnica com os órgãos e entidades da Administração
Indireta e de municípios;
f) formular, coordenar e executar a política de habitação de interesse social e de
desenvolvimento urbano;
g) executar a política de regularização urbana e fundiária;
h) coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas
de risco;
i) padronizar projetos de engenharia e arquitetura de obras públicas, excetuando-se as
viárias;
j) promover ações de recuperação e conservação de estradas vicinais existentes; e
k) executar e elaborar estudos e projetos de novas estradas vicinais e pontilhões.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) promover Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional do Estado, com a
adoção de mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse
do Estado do Rio Grande do Sul;
b) atuar em conjunto com as demais áreas de Governo na implementação de políticas de
desenvolvimento do Estado;
c) atuar na metrologia;
d) promover programas de desenvolvimento de interesse estratégico do Estado do Rio
Grande do Sul junto a outros Estados, a municípios e à União e, especialmente, atuar na
cooperação e relações internacionais;
e) promover a intermediação de recursos com instituições financeiras públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento e
infraestrutura do Estado, no âmbito de suas competências;
f) apoiar o registro e a agilização na constituição de empresas;
g) promover e executar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, políticas de
incentivos fiscais voltadas ao desenvolvimento regional e setorial;
h) promover a formação, a educação e a capacitação técnica para cooperação e
autogestão;
i) apoiar a recuperação e a reativação de empresas por trabalhadores;
j) apoiar políticas, planos e programas voltados à área das telecomunicações;
k) educação superior em caráter suplementar;
l) coordenar e executar a política estadual do turismo com vista ao seu desenvolvimento,
ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas no Estado;
m) promover e divulgar as potencialidades turísticas regionais e estadual, em
cooperação com os municípios;
n) democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado a todos os segmentos
populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
o) promover o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos
internacionais;
p) apoiar a realização de feiras e de exposições de negócios, viagens de incentivo,
congressos e eventos nacionais e internacionais;
q) promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática de
turismo rural;
r) prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual e outras que afetem a dignidade humana, em conjunto com os diversos órgãos
governamentais envolvidos no tema;

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s) implementar o inventário do patrimônio turístico estadual, atualizando-o
regularmente, bem como a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado;
t) estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
u) promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para a área do turismo;
v) organizar o calendário de eventos do Estado; e
w) apoiar municípios e empresas na identificação de recursos, nas solicitações técnicas,
na avaliação de impacto e no acompanhamento da implantação de projetos econômicoempresariais.
Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia:
a) executar a política da ciência, tecnologia e inovação e o respectivo planejamento
estratégico;
b) apoiar o empreendedorismo e a competitividade de empresas, bem como o
desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e comunicação e economia
digital;
c) promover a divulgação e a transferência de pesquisas científicas e tecnológicas, bem
como o desenvolvimento de patentes e de outros dispositivos de registro e proteção à
propriedade intelectual;
d) promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua
capacitação nas áreas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;
e) apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa, desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação, apoiando programas de fomento e atividades de pesquisa;
f) promover a implementação e a fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, atuando em cooperação com as universidades, entidades públicas
e privadas e com organismos internacionais; e
g) promover o fomento científico e tecnológico por meio da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – Fapergs.
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural:
a) planejar, promover, fiscalizar e executar políticas e ações de defesa agropecuária e
vigilância sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização e classificação de produtos de origem
animal e vegetal, seus derivados, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários;
b) organizar o calendário, incentivar e participar na realização de exposições, feiras e
eventos;
c) desenvolver prospecção de mercado interno, exportações e relações com o Mercado
Comum do Sul – Mercosul – no âmbito de suas competências, buscando fortalecer, proteger e
garantir competitividade dos sistemas agroindustriais e florestais;
d) desenvolver políticas de armazenamento;
e) implementar políticas de certificação e rastreabilidade;
f) estimular inovações tecnológicas continuadas na produção em todas as etapas das
cadeias produtivas, no âmbito de suas competências;
g) propor políticas de incentivo à inovação e ao uso de técnicas de produção
agropecuária e de tecnologias agroindustriais ambientalmente sustentáveis;
h) executar os serviços de Meteorologia;
i) estabelecer políticas de estímulo aos sistemas de comercialização, organização e
padronização da produção agropecuária;
j) elaborar o planejamento estratégico e apresentar planos e programas anuais e
plurianual de safras;
k) implementar a política e coordenar os programas de irrigação e usos múltiplos da
água, bem como a construção de barragens, açudes e micro-açudes;
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l) coordenar e executar políticas de pesquisa agropecuária;
m) planejar as intervenções estruturais vinculadas aos usos múltiplos da água e à
regularização de vazões em ações voltadas à irrigação, bem como executar outras atividades
correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
n) formular políticas e diretrizes de desenvolvimento territorial rural, conjugação e
coordenação de ações governamentais de acordo com as características e peculiaridades
socioeconômicas, ambientais e culturais de cada região;
o) formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, pecuaristas
familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, comunidades quilombolas, população
indígena, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais e aquicultores;
p) formular e coordenar políticas e diretrizes de desenvolvimento do Cooperativismo;
q) promover, formular, coordenar e implementar políticas de agroecologia e
desenvolvimento rural sustentável preservando a biodiversidade e os agroecossistemas;
r) desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura
familiar;
s) formular, coordenar e implementar políticas para agroindústrias familiares,
associações e cooperativas;
t) desenvolver políticas para o desenvolvimento agrário;
u) implementar a discriminação e a legalização de terras públicas no âmbito de sua
competência;
v) coordenar e executar a política de assistência técnica e extensão rural, formação e
capacitação;
w) implementar políticas de infraestrutura rural, armazenamento, abastecimento e usos
múltiplos da água em unidades e sistemas produtivos da agricultura familiar;
x) implementar políticas de certificação, rastreabilidade e selos de qualidade, no âmbito
de suas competências;
y) elaborar o planejamento estratégico e apresentar planos e programas anuais e
plurianual de safras, no âmbito de suas competências;
z) promover, estimular e articular as atividades de produção pesqueira e aquícola, com a
consequente formulação de políticas e a implantação de programas e ações para o
desenvolvimento sustentável destas atividades, bem como executar outras atividades correlatas
ou que lhe venham a ser atribuídas;
aa) formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, abastecimento e
segurança alimentar e nutricional;
ab) formular, coordenar e implementar políticas de gestão e adequação socioeconômica
e ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar;
ac) promover e executar políticas de desenvolvimento agrícola e não agrícola; e
ad) desenvolver, implementar e coordenar as políticas de colonização, assentamento,
reassentamento e de desenvolvimento agrário.
Secretaria do Esporte e Lazer:
a) coordenar e executar a política estadual de esporte, objetivando a difusão das
atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o
desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e
com deficiência e limitação de coordenação motora ou física, em consonância com as políticas
nacional e municipais do esporte;
b) promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos, com vista ao
desenvolvimento da participação em atividades sociais e comunitárias e ao exercício da
cidadania;
c) disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva;
d) gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta, áreas de lazer e
equipamentos esportivos no âmbito estadual, bem como estimular a criação desses espaços nos
municípios;
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e) promover, incentivar e fomentar o esporte de rendimento em todas as categorias e
modalidades;
f) implementar programas e projetos de esporte como instrumento de política pública de
enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e
g) implementar programas e projetos de esporte e a promoção de eventos esportivos que
estimulem a cadeia produtiva do Estado e a geração de trabalho e renda.
Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura:
a) atuar como órgão central e coordenador do Desenvolvimento Sustentável e de
Proteção Ambiental do Estado, garantindo a transversalidade do tema ambiental nas políticas
públicas e ações do Governo;
b) implementar políticas de educação ambiental, atuando junto à rede de ensino do
Estado e em parceria com os entes municipais e federais, bem como com as organizações da
sociedade civil;
c) promover políticas integradas para o desenvolvimento ecologicamente sustentável,
coordenando e participando de ações de Governo transversais, e parcerias com o setor produtivo
e a sociedade civil;
d) coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação,
proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;
e) promover o diagnóstico, o monitoramento, o acompanhamento, o controle e a
divulgação da qualidade do meio ambiente e o gerenciamento sustentável do ambiente e do uso
dos recursos naturais;
f) participar, promover e atuar conjuntamente na coordenação política estadual de
saneamento ambiental, em benefício da saúde pública e da proteção ambiental;
g) desenvolver políticas de preservação e conservação da biodiversidade e dos
ecossistemas, atuando na valorização das comunidades tradicionais e no compromisso ético com
as futuras gerações;
h) normatizar, fiscalizar e promover o licenciamento das atividades e/ou
empreendimentos considerados, de forma direta ou indireta, efetiva ou potencialmente,
causadores de impacto e/ou degradação ambiental;
i) atuar no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia, engenharia genética,
tecnologias e substâncias consideradas como potencialmente de risco ou perigosas, com vista aos
possíveis impactos ambientais;
j) desenvolver e coordenar a Política Florestal do Estado, como órgão florestal;
k) coordenar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
l) atuar como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e
coordenar políticas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
m) promover e implementar políticas de estímulo, apoio técnico e financeiro aos
municípios e à sociedade civil, relativos à gestão, participação e proteção ambiental,
agroecologia e desenvolvimento sustentável;
n) coordenar o Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consuma;
o) coordenar a política estadual de recursos hídricos, em conformidade com o Plano
Estadual de Recursos Hídricos e com os planos específicos das bacias hidrográficas, inclusive as
reservas subterrâneas, nos limites de sua competência;
p) realizar o Zoneamento Ecológico Econômico;
q) atuar em parceria com os municípios, ampliando a capacidade técnica de
licenciamentos dos órgãos locais e regionais, auxiliando e coordenando os trabalhos de
orientação técnica, criando procedimentos padronizados e realizando treinamentos específicos
necessários;
r) licenciar as obras de construções ou reconstruções, por particulares, de barragens para
quaisquer fins, e as que são referidas na Lei nº 2.434, de 23 de setembro de 1954;
s) elaborar e executar a política estadual de saneamento, fortalecendo as ações
governamentais e as parcerias com a União, com os municípios e com a iniciativa privada,
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visando a implementar e a viabilizar a expansão dos serviços de abastecimento de água, bem
como do esgotamento sanitário no Estado do Rio Grande do Sul;
t) formular e coordenar programas e executar obras públicas na área de saneamento
básico;
u) elaborar políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, envolvendo energia
e mineração;
v) planejar e executar as políticas estaduais de energia e de mineração, conforme as
prioridades definidas pelo Governo;
w) estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de sistemas de
produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia;
x) estudo e implementação de barragem para fins de aproveitamento energético de
recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos, no âmbito de suas competências;
y) articulação da cooperação técnica e financeira com instituições nacionais e
internacionais, no âmbito de suas competências;
z) fiscalização dos serviços de geração, transmissão, transporte, transformação,
distribuição, armazenamento e comercialização de energia;
aa) elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento para
aproveitamento de novas fontes de energia, especialmente as renováveis, como eólica, solar,
biomassa e utilização de resíduos sólidos;
ab) estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais;
ac) elaboração, desenvolvimento e implementação de planos e programas de apoio aos
municípios do Estado nas áreas de sua atuação;
ad) celebração de contratos, convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades
públicos e privados, com o objetivo de criar programas de responsabilidade social e
sustentabilidade, para a racionalização do uso de energia elétrica, conforme diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; e
ae) promover a regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão.
Secretaria de Trabalho e Assistência Social:
a) formular e executar políticas públicas de inclusão social pelo crescimento da oferta
de trabalho e melhor distribuição de renda;
b) planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços, bem como formular e
executar políticas públicas, na área do trabalho, geração de renda e qualificação profissional;
c) coordenar as políticas de Assistência Social em âmbito estadual e exercer as
atribuições previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, Lei Federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências;
d) realizar o registro e a orientação das entidades não governamentais que pretendam
desenvolver atividades com vista ao desenvolvimento social e que pretendam habilitar-se ao
recebimento de auxílios ou subvenções do Estado no âmbito de suas competências;
e) apoiar técnica e administrativamente os conselhos de direitos vinculados à área de
trabalho e desenvolvimento social;
f) fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho;
g) formação e desenvolvimento de mão de obra com vista ao desenvolvimento social;
h) incentivo ao sindicalismo urbano e rural;
i) estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da
Economia Popular Solidária;
j) promover a incubação e a assistência técnica para implementação de
empreendimentos da economia solidária;
k) implementar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária e dar
suporte administrativo ao conselho do setor; e

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l) coordenar e executar a política pública de segurança alimentar e nutricional, bem
como apoiar técnica e administrativamente as ações do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul – Consea/RS.
Secretaria da Administração Penitenciária:
a) planejar, propor e executar a política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul;
b) organizar, administrar, coordenar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos
prisionais, assegurando o controle por parte do Estado;
c) acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas privativas de liberdade e de
prestação de serviços à comunidade;
d) promover a elevação da escolaridade e o ensino profissionalizante dos presos;
e) desenvolver políticas de qualificação profissional dos sentenciados e estimular o
oferecimento de trabalho remunerado;
f) planejar, formular, normatizar e executar ações, programas e projetos específicos no
sistema prisional para assegurar o retorno e a reinserção social dos apenados, supervisionando os
programas de assistência aos reclusos e a seus familiares;
g) realizar pesquisas criminológicas e a classificação dos condenados;
h) realizar os estudos de programas das necessidades de obras novas;
i) projetar e executar obras de reforma, adaptação e conservação dos prédios e
dependências da rede penitenciária;
j) propor ações para a biometria e a identificação documental dos custodiados; e
k) fomentar a efetivação da interoperabilidade com os sistemas da União, de outros
Órgãos e Poderes.
Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
a) promover os direitos humanos nas áreas da infância, da família, da pessoa idosa, da
igualdade étnica e racial, da pessoa com deficiência ou altas habilidades, da população indígena
e de outras categorias de pessoas socialmente vulneráveis ou em situação de risco social;
b) formular e implementar políticas públicas de juventude, visando, em especial, à
constituição de um Sistema Estadual de Juventude que organize as Políticas Públicas de
Juventude em todos os órgãos do Governo;
c) formular, planejar e executar políticas públicas de combate à discriminação racial, de
gênero, de orientação sexual e diferenciada − LGBTT − e a toda forma de violência por
intolerância;
d) propor políticas de acesso à justiça com a sociedade civil, instituições de Estado e
com outras esferas governamentais e não governamentais;
e) promover e proteger os direitos do consumidor;
f) executar políticas e ações públicas para adolescentes em medidas socioeducativas;
g) executar políticas e ações públicas para pessoas com deficiência ou altas habilidades;
h) apoiar técnica e administrativamente os Conselhos vinculados à área de direitos
humanos e da criança e adolescente, bem como os vinculados à segurança alimentar;
i) promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a
mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gêneros; e
j) elaborar e implementar a política de formação ética e social de combate à corrupção,
por meio da execução de mecanismos que resgatem os valores da sociedade, universalmente
definidos pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios:
a) estimular e assessorar as prefeituras para o desenvolvimento de consórcios;
b) fomentar a modernização da Administração Pública Municipal com vista ao
desenvolvimento da cultura da eficiência, eficácia, efetividade e transparência;
c) disponibilizar informações aos municípios para captação de recursos nacionais e
internacionais;
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d) promover a articulação com os demais órgãos de Governo, a fim de orientar a
elaboração de planos, projetos e parcerias para os municípios;
e) fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a
parceria na elaboração e assessoria técnica a projetos específicos e regionais;
f) aprimorar, em articulação com a Secretaria de Logística e Transportes, os
mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas, visando a compatibilizar os
investimentos do setor público e as diferentes modalidades para agregar qualidade à mobilidade
coletiva;
g) promover em parceria com a Secretaria de Logística e Transportes, a articulação com
os demais órgãos de Governo, a fim de orientar a elaboração dos planos municipais de
mobilidade urbana;
h) atuar em parceria com a Secretaria de Logística e Transportes e juntamente com os
demais órgãos de Governo, visando à orientação para a elaboração dos planos municipais de
transporte.
Secretaria da Cultura:
a) formular e implementar as políticas públicas de cultura e de economia criativa;
b) coordenar a execução do Plano Estadual de Cultura;
c) coordenar a formulação e a implementação do Plano Estadual de Economia Criativa,
articulando as políticas públicas de cultura, desenvolvimento econômico, trabalho e renda,
relações e cooperação internacionais, inovação, ciência e tecnologia, turismo, educação e meio
ambiente;
d) promover o fomento da economia da cultura e da economia criativa;
e) promover a produção artística e cultural democrática e inclusiva e a descentralização
regional do acesso à cultura;
f) fomentar ações de educação patrimonial e de proteção ao patrimônio cultural;
g) manter o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado,
fornecendo orientação técnica para os cadastros municipais;
h) formular e implementar políticas públicas e ações de formação cultural;
i) promover a cooperação cultural e artística com outros países e organismos externos;
j) implantar programas e projetos culturais que estimulem a integração regional, a
internacionalização, o intercâmbio cultural e o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura; e
k) gerir, proteger e promover os equipamentos culturais do Estado.”.
Art. 2º O “caput” e o § 1º do art. 53 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 53. A Junta de Coordenação Orçamentária, criada na Lei nº 9.433, de 27 de
novembro de 1991, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e dá
outras providências, passa a denominar-se Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira –
JUNCOF –, composta pelo Secretário Chefe da Casa Civil, pelo Secretário de Planejamento,
Orçamento e Gestão, pelo Secretário de Governança e Gestão Estratégica, pelo Procurador-Geral
do Estado e pelo Secretário da Fazenda, que a presidirá, tendo como atribuições:
...........................................
§ 1º A JUNCOF contará com suporte técnico e assessoramento direto do Comitê de
Programação Orçamentária e Financeira – CPROF –, composto por representantes da Casa Civil,
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica, Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda.
...........................................”.
Art. 3º Os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, passam a ter
a seguinte redação:
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“Art. 4º ...........................
§ 1º O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – será
indicado pelo Secretário da Segurança Pública e nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2º As indicações do Diretor-Geral Adjunto, do Diretor Administrativo e Financeiro,
do Diretor Institucional e do Diretor Técnico serão feitas pelo Diretor-Geral do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, com a concordância do Secretário da Segurança Pública,
e nomeados pelo Governador do Estado.
...........................................”.
Art. 4º O art. 1º e o § 2º do art. 3º da Lei nº 5.745, de 28 de dezembro de 1968, passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Superintendência dos Serviços Penitenciários, diretamente subordinada ao
Secretário da Administração Penitenciária, tem por objetivos o planejamento e a execução da
política penitenciária.
...........................................
Art. 3º ............................
..........................................
§ 2º O Secretário da Administração Penitenciária e o Superintendente dos Serviços
Penitenciários são membros natos do Conselho, competindo ao Secretário da Administração
Penitenciária presidi-lo.”.
Art. 5º A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul fica
vinculada à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, com as atribuições e estrutura
organizacional estabelecidas na Lei nº 6.318, de 30 de novembro de 1971, e no seu Estatuto.
Art. 6º O art. 2º da Lei nº 14.218, de 8 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A JucisRS é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, e, tecnicamente, subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio –
DNRC –, com funções e estrutura organizacional regidas por esta Lei e pelo seu Regulamento, a
ser aprovado por meio de decreto.”.
Art. 7º O art. 19 da Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 19. Ato do Chefe do Poder Executivo designará o Conselho Gestor do Programa,
presidido pelo Governador do Estado e integrado pelos seguintes membros permanentes:
I - o Chefe da Casa Civil;
II - o Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
III - o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - o Secretário de Estado da Fazenda;
V - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VI - o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VII - o Procurador-Geral do Estado;
VIII - e por até 3 (três) membros do Governo de livre escolha do Governador do
Estado.”.

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Art. 8º O “caput” e o § 2º do art. 22 da Lei nº 12.234/05, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 22. A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica exercerá as atividades
operacionais e de coordenação executiva do Programa PPP/RS.
...........................................
§ 2º Para a operacionalização e coordenação executiva do Programa PPP/RS, fica
criada, vinculada à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, a Unidade Executiva do
PPP/RS.”.
Art. 9º O art. 6º da Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica,
ouvida a Junta de Controle Orçamentário e Financeiro – JUNCOF –, até o dia 15 de maio do
exercício corrente, fará uma previsão dos recursos disponíveis para investimentos no próximo
exercício, estabelecendo os valores destinados a investimentos de interesse regional, nos termos
das disposições do art. 5º desta Lei.”.
Art. 10. O art. 1º da Lei nº 12.469, de 3 de maio de 2006, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º À Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul – AC-RS –,
vinculada à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, incumbe a coordenação das ações
voltadas ao implemento e difusão da tecnologia de certificação digital no âmbito da
administração pública.”.
Art. 11. Ficam extintas 5 (cinco) Gratificações de Agente Setorial – GAS – de que trata
o art. 7º da Lei nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 12. Ficam criadas 5 (cinco) Gratificações de Coordenação de valor equivalente ao
da Gratificação de Agente Setorial – GAS – de que trata o art. 7º da Lei nº 13.116/08, a serem
atribuídas, por ato do Procurador-Geral do Estado, ao Procurador do Estado Coordenador da
Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, de que trata o parágrafo único do art. 13
da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, ao Procurador do Estado Coordenador
de Gabinete, de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 11.742/02, aos Procuradores do
Estado Coordenadores da Assessoria de Comunicação Social e da Assessoria de Informática, de
que tratam, respectivamente, os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 11.742/02, e ao Procurador
do Estado Coordenador do Centro de Conciliação e Mediação de que trata o art. 5º, inciso II, da
Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 13. O art. 5º da Lei nº 14.794/15, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação observará a seguinte
estrutura:
I - o Procurador-Geral do Estado, como órgão de coordenação central, com funções de
orientação normativa e gestão da atividade sistematizada;
II - o Centro de Conciliação e Mediação, diretamente vinculado ao Gabinete do
Procurador-Geral do Estado, como órgão de integração do Sistema, com funções de articulação e
de apoio técnico, bem como de supervisão, controle e execução das funções de resolução
administrativa de conflitos;
III - as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, conforme
regulamento;

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IV - os Procuradores do Estado, como órgão de execução direta do Sistema, com
atribuições de prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais, conforme
regulamento.”.
Art. 14. Fica acrescido o § 2º ao art. 1º da Lei nº 13.421, de 5 de abril de 2010,
renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................
..........................................
§ 2º Os servidores ativos integrantes da carreira de Analista de Planejamento,
Orçamento e Gestão – APOG – terão exercício na Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Gestão, nas unidades setoriais de planejamento, orçamento e gestão das Secretarias de Estado, ou
equivalentes, ou, excepcionalmente, na Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, conforme
regulamento, ressalvado o exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas com
atribuições de direção, chefia ou assessoramento nos casos de relevante interesse público, a
critério do Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão.”.
Art. 15. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 13.601/11, com a seguinte
redação:
“Art. 55. ...........................
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” aos servidores ativos integrantes da
carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão – APOG – no desempenho de função
de Secretário, Secretário Adjunto ou Diretor-Geral nas Secretarias de Estado, bem como de
Diretor nas autarquias estaduais, nos casos de relevante interesse público, a critério do Secretário
de Planejamento, Orçamento e Gestão.”.
Art. 16. Não será permitido acumular a Gratificação de Incentivo às Atividades
Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE – prevista na Lei nº 14.512, de 8 de abril de
2014, e a Gratificação prevista no art. 55 da Lei nº 13.601/11.
Art. 17. As competências e as incumbências estabelecidas em lei para as Secretarias e
órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam
transferidas para as Secretarias, órgãos e agentes públicos que receberem as atribuições.
§ 1º O acervo patrimonial e material das Secretarias e órgãos extintos, desmembrados,
incorporados e alterados por esta Lei será transferido para as Secretarias, órgãos e entidades que
absorverem as competências e estruturas correspondentes.
§ 2º As Secretarias, criadas ou transformadas nos termos desta Lei, continuarão a dar
execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade das Secretarias
extintas ou cujas competências foram objeto de transferência ou incorporação.
§ 3º Ficam transferidos, no que couber, os conselhos, fundos e programas às Secretarias
desmembradas, fundidas, transformadas ou incorporadas conforme suas respectivas
competências.
§ 4º Os cargos, as funções e os comissionamentos das Secretarias ora extintas,
desmembradas, alteradas, incorporadas ou criadas serão distribuídos conforme as competências,
mediante ato específico do Poder Executivo.

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§ 5º A nomenclatura das Secretarias e dos Secretários de Estado existentes na
legislação estadual fica modificada e adaptada à estabelecida nesta Lei.
Art. 18. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações na Lei nº 14.755,
de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e
na Lei Orçamentária vigente, em atendimento ao inciso VI do art. 154 da Constituição do
Estado, visando à adequação do Plano Plurianual vigente e à transposição, ao remanejamento ou
a transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados, transformados,
fundidos, incorporados, transferidos ou criados nos termos desta Lei, até o limite das dotações
autorizadas, mantidas as classificações funcional-programáticas e econômicas correspondentes.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão compensadas mediante o bloqueio de
cargos em comissão em valor equivalente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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