ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.226, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 071, de 15 de abril de 2013)
Altera a redação do art. 19 da Lei n.º 12.692, de
29 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 19 da Lei n.º 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os
emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e
Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 19. O procedimento de apuração e punição das faltas relacionadas com a
cobrança indevida de emolumentos, ou a inobservância dos deveres com relação ao FUNORE,
será realizado pelo juízo competente, na forma da Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
§ 1.º A falta de prestação de contas, a ausência de recolhimento, ou o recolhimento a
menor dos valores relativos aos selos devidos ao FUNORE, além de serem consideradas faltas
puníveis pela Administração, permitirão pronta cobrança do valor devido, corrigido
monetariamente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e de multa moratória de:
I - 5% (cinco por cento) do valor do tributo pago, quando recolhido dentro dos
primeiros 15 (quinze) dias subsequentes à data em que deveria ter sido pago;
II - 10% (dez por cento) do valor do tributo pago, quando recolhido após o décimo
quinto e até o trigésimo dia subsequente à data em que deveria ter sido pago;
III - 20% (vinte por cento) do valor do tributo pago, quando recolhido após o trigésimo
dia subsequente à data em que deveria ter sido pago.
§ 2.º A multa moratória, de que trata o § 1.º, compreenderá também o equivalente à
desvalorização da moeda. Em qualquer hipótese, a correção monetária não incidirá sobre as
multas, nem sobre os juros de mora acrescidos à obrigação principal.
§ 3.º A falta de prestação de contas até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da
prestação do serviço, a ausência de recolhimento ou o recolhimento a menor dos valores
arrecadados por selos ao Fundo Notarial e Registral, independentemente de outras sanções
administrativas, acarretarão a interrupção do repasse mensal do montante destinado à respectiva
serventia a título de compensação pelos atos gratuitos praticados por imposição legal e pelo
asseguramento de renda mínima às serventias deficitárias.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2013.

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FIM DO DOCUMENTO

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