ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.290, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 123, de 27 de junho de 2019)
Institui a Semana Estadual de Prevenção aos
Transtornos Mentais e Comportamentais no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e
Comportamentais no Estado do Rio Grande do Sul, a ser celebrada, anualmente, na última
semana do mês de abril.
Parágrafo único. A Semana prevista no “caput” deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2º Durante a referida Semana, o Estado, por meio do Poder Legislativo e demais
Poderes, e as entidade de classe poderão promover eventos, palestras e campanhas com o
objetivo de gerar reflexão e conscientização acerca do tema.
Parágrafo único. Poderá o Estado fazer parcerias com a iniciativa privada para
promover as ações previstas no “caput” deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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