


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.056, de 24 de junho de 2016
Transfere para a São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Pagamento Especiais de S.Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de S.Paulo), que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
Artigo 2º - A Presidência da SPPREV e a Superintendência do IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral desta transferência.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 62.056, de 24 de junho de 2016

Nº OrdemEndereçoBairroCidadeTipoÁreas (em m²)
Terreno ou fração idealConstrução Área Total
1Rua Nicolau Jacinto, 659 - Apto. 82 - Bloco A5 Conj. Hab. Alfazemas - ICidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0,562738%70,0111
2Rua Pinheiro Preto, 354Vila CarmozinaCapitalcasa110.00110,00
3Rua Tenente Azevedo, 104, apto 125 - 12º andarCambuciCapitalapartamento0,002663763,03
4Travessa Augusto Neves, 65CentroMonte Azul Paulistacasa400,0089,40
5Rua Paratiba 651 apto 44 Bloco-7Cidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0,401905%83,32
6Rua das Orquídeas, 369 - apto. 21 - Condomínio América - 2º andar Bloco 6CentroSão Bernardo do Campoapartamento1,38888%47,69
7Rua Ximboré, 33 apto 43 - Bloco 5Cidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0,9965928471,30213
8Rua Luiz Ferreira de Abreu, 194 apto 51 Bloco 4Cidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0,625%120,46475
9Rua Herbert Hoover, 30 - Bloco 03 apto 52TucuruviCapitalapartamento0,3958%92,91211308
10Rua Paratiba, 651, apto 43 Bloco 04Cidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0.366785%62,01836
11Rua Comendador Palmarino Calabrez, 49Jardim LibanoCapitalcasa160.0060.00
12Rua Perdigão Nogueira, 80JabaquaraCapitalcasa150.40173.16
13Rua Bom Jesus, 1.174CentroItaporangacasa449,7997,47
14Rua Olímpio Formenton, 2833 (Antiga Rua das Azaléias nº 173)CentroVotuporangacasa350.00146,21
15Avenida José Edgar Sanfins, 207Jardim PalladinoItatibacasa125.0053.55
16Rua Guaianazes, 67 - 16º andar - apto. 1604Santa EfigêniaCapitalapartamento0,0028443,00
17Rua Olavo Bilac, 352 apto 15Vila AlziraPraia Grandeapartamento1,763%74,511
18Avenida Luiz Dumont Villares, 525 apto 145 - 14ºandarJardim São PauloCapitalapartamento0,8404%102,26
19Avenida Aguia de Haia, 2.343 apto 33 Bloco IParque PaineirasCapitalapartamento0,493119266%105,576894
20Rua Prefeito Sérgio A. Toledo Piza, 286Jardim ParaisoPirajuícasa239,6272.00
21Rua Nelson Pelicer, 329 apto 34 - 3º pavimento Bloco IJardim MonaSão José do Rio Pretoapartamento3,000198%105,51652
22Rua Riberão Vermelho do Sul, 630 CentroRiversulCasa210,24111.30
23Rua Carlos Alfredo Roderbourg, 61Vila CarlaGuarujáapartamento0,8752%95,47
24Rua Profª Maria José de Castro Porto nº 205Residencial Parque do SolGuaratinguetáCasa12565,2
25Avenida Machado de Assis, 625CentroRubinéiaCasa420212,2
26Rua Joaquim Cincinatti, 351Parque das NaçõesBiriguiCasa275,0070,85
27Rua Antonio Teixeira nº 87Nossa Senhora AparecidaGuararapesCasa258,80149,63
28Rua Alfredo Inácio Trindade, 31 apto 12 - Bloco 5TucuruviCapitalapartamento0,621064584%111,8540472
29Rua João de Biasi, 15 Bloco K, apto 13Jardim HigienópolisSão José do Rio Pretoapartamento0,52083%75,73
30Rua Erva de Carpinteiro, 346São Miguel PaulistaCapitalcasa125,0093,00
31Rua Nicolau Jacinto nº 659 - apto. 14 Bloco A3Cidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0,562738%70,0111
32Avenida Gabriel Mistral, 369Penha de FrançaCapitalcasa56,2580,00
33R. Pedro Marques, s/nºCentroItapetiningaPosto de Saúde4.060,004.200,00
34Rua Sérgio A. Toledo Piza, 280Jardim ParaísoPirajuícasa200,0072,00
35Rua Padre Arlindo Vieira nº 3.086 apto. 94SaúdeCapitalapartamento0,2976%61,2919
36Rua Alfredo Inácio Trindade nº 31 - Apto.32 - Bloco 3TucuruviCapitalapartamento0,688083488122,3828409
37Rua Professor Adolfo Rios, 186CentroLorenacasa405,00168,20
38(Rua São Salvador) - atual Rua Jean Pierre Brulhart nº 105Jardim IbirapueraAraçatubacasa270129,12
39Rua Mario Capuano, 60, apto 54, Bloco 1Cidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0,55556%118,85831342
40Rodovia SP 249 - Km110-Rod. SP 249ItaberáEscola Iniciação Agrícola10,68 alqueires625,00
41R. São Pedro, 650 - CentroCentroLucianópolisCentro de Saúde770,00205,36
42Estrada de Rodagem - Marília a Pau D'AlhoCentroSão João do Pau D'AlhoGrupo Escolar4.225,001.442,00
43Rua Getúlio Vargas x Rua Santo AntônioDistrito de SapesalParaguaçu PaulistaTerreno500,00 - 
44Rua Abdias Pedrosa, 320Vila CaiçaraPraia Grandecasa125,28560,83
45Rua Adalberto Manoel da Silva, 20Vila Oceânica AmabilePraia Grandecasa98,0063,60
46Rua Professor Celso de Camargo, 204Jardim TernuraTatuicasa150,0041,00
47Rua Bastos Tigre, 2882Cidade AdemarCapitalcasa85,0085,00
48Rua Luiz Ferreira de Abreu nº 118, apto 14 - Térreo do Bloco 2 2 - Conj. Hab. Alamandas 1Cidade A.E.CarvalhoCapitalapartamento0,625%120,46475
49Rua Marquês Venospi, 188Jardim EsperançaPresidente Venceslaucasa312,560,00
50Antiga Rua Particular casa J - Atual Rua Ismael Gomes Braga, 27 - AeroportoIndianópolisCapitalcasa156,50206,00
51Rua Santa Clara s/nºCampinhoGuaratinguetáEscola Estadual3.203,00 - 


 Publicado em:  25/06/2016
Atualizado em: 27/06/2016 16:15