ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.962, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 129, de 28 de junho de 2021)
Revoga o Decreto nº 51.845, de 19 de
setembro de 2014, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul
- FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização
do
Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 19, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.845, de 19 de setembro de 2014, que
concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de
2012, à empresa BERLINERLUFT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
com sede e local do projeto na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 9.720, Bairro Maria
Regina, no Município de Alvorada/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.593.705/0001-58 e no
CGC/TE sob o n° 165/0174648, conforme as decisões do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de 2021, contidas na Resolução nº 039/2021 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de junho
de 2021, que consta no expediente nº 1074-26.00/13-8 e no processo administrativo nº
21/1601-0000411-8.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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