


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.014, de 20 de maio de 2008
Declara de interesse social para fins de desapropriação, um imóvel localizados neste município, necessário à implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel de propriedade particular, com uma superfície de 9.649,70m², (nove mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localizado neste município, conforme identificado nos autos do Processo Provisório CDHU-204.595/07, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base no Cadastro dos contribuintes fiscais municipais, a saber: "inicia no ponto 1, localizado no alinhamento da Rua Diógenes Taborda, Distrito de Capão Redondo, neste município; deste ponto segue na direção Sul, pelo alinhamento da referida rua, até o ponto 2, percorrendo a distância de 81,50m; do ponto 2, deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de 14,14m  até o ponto 3 situado no alinhamento da Rua Emílio Conesa; do ponto 3, segue pelo alinhamento da citada rua, pela distância de 89,50m até o ponto 4, situado ainda no alinhamento da Rua Emílio Conesa; do ponto 4 deflete à direita e segue pela distância de 95,50m, confrontando com fundos de lotes da Rua Sebastião Advíncula da Cunha até o ponto 5; do ponto 5 deflete à direita e segue pela distância de 117,00m, confrontando com fundos de lotes da Rua Sebastião Advíncula da Cunha, até o ponto 1, início desta descrição".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:47