ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.735, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 187, de 02 de outubro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/17, publicado no Diário
Oficial da União de 20/07/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4902 -

Na Seção III do Apêndice II:
a) no item XX, é dada nova redação ao número 53 e fica
acrescentado o número 125, conforme segue:

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores
de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01

8507.10

01.053.00"

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores
de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V

8507.10.10

01.053.01"

NÚMERO

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM XX – AUTOPEÇAS

"53

"125

MERCADORIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis


b) no item XXII, é dada nova redação aos números 27 e 29, e
ficam acrescentados os números 64 e 65, conforme segue:

"27

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos,
exceto os classificados no CEST 20.027.01 .....................................
3307.20.10

20.027.00

65,12

65,12

80,13"

Outros desodorantes (desodorizantes) corporais,
exceto os classificados no CEST 20.029.01 .....................................
3307.20.90

20.029.00

92,78

92,78

110,31"

"64

Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos ............................
3307.20.10

20.027.01

65,12

65,12

80,13

65

Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
líquidos .............................................................................................
3307.20.90

20.029.01

92,78

92,78

110,31"

"29

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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