ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63.
(publicada no DOAL n.º 10163, de 27 de dezembro de 2011)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Ao art. 187 da Constituição do Estado fica incluído um parágrafo, que será o
único, com a seguinte redação:
"Art. 187. ................................
Parágrafo único. Para os efeitos do "caput" e das leis vigentes e subsequentes, os
produtores rurais da Agricultura Familiar poderão participar de licitações públicas para
comercialização de seus produtos com a inscrição estadual de produtor rural.".
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis