


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.491, de 26 de maio de 2014
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito  do Plano de Ação da Macrometrópole – PAM, com o objetivo de consolidar as estratégias de transporte de passageiro e de logística de cargas, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica instituído, junto à Casa Civil, no âmbito do Plano de Ação da Macrometrópole – PAM, Grupo de Trabalho com o objetivo de consolidar as estratégias de transporte de passageiro e de logística de cargas e aprimorar sua integração com outras políticas pertinentes do Estado, como meio ambiente e desenvolvimento regional, bem como de outras esferas de governo, incluídos planos, projetos, regulação e uso do solo. 
Artigo 2º – O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por 1 (um) membro titular e respectivo suplente que representem:
I – a Casa Civil, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II – a Secretaria de Logística e Transportes;
III – a Secretaria de Transportes Metropolitanos;
IV – a Secretaria da Fazenda;
V – a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. 
§ 1º - O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 2º – Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares das Pastas de que tratam os incisos II a V deste artigo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste decreto, e serão designados mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 3º – As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 4º – O Grupo de Trabalho deverá apresentar os estudos realizados, relatório conclusivo e propostas de ações no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/05/2014
Atualizado em: 27/05/2014 14:55