ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.911, DE 18 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11317, de 19 de julho de 2016)
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos
dos servidores da Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Sul.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e
dos cargos em comissão dos Quadros de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul ficam recompostos em 8,13% (oito vírgula treze por cento).
Parágrafo único. A recomposição prevista no “caput” deste artigo será contada a partir
de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos
aposentados, aos pensionistas e aos demais servidores não abrangidos pelas disposições do art.
1.º.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis