











































LEI Nº 12.343, de 07 de julho de 2002



 LEI Nº 12.343, de 07 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 565/01 
DO: 16.944 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Estabelece nova redação ao art. 6º da Lei nº 10.308, de 1996, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.308, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º Aos membros do Conselho Estadual de Cultura, desde que não sejam servidores públicos do Estado, fica atribuído o pagamento de jeton por presença às sessões plenárias e de câmaras a que comparecerem, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o menor valor de vencimento da escala-padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, nos termos da legislação pertinente.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado