ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.244, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 186, de 28 de setembro de 2018)
Altera o art. 3º do Decreto nº 45.531, de 5 de
março de 2008, que institui o Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio
Negro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o
disposto no art. 39 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, considerando as disposições do
Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 45.531, de 5 de março de 2008, que institui
o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por dezessete membros, que representarão os setores
abaixo indicados, como segue:
I – sete membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) um membro do setor de abastecimento público;
b) um membro do setor de esgotamento sanitário;
c) um membro do setor de resíduos sólidos;
d) três membros do setor de produção rural; e
e) um membro do setor de indústria.
II – sete membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) um membro do setor legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor clubes de serviços comunitários;
c) três membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
d) um membro do setor de associações de profissionais; e
e) um membro do setor de organizações sindicais.
III – três membros da Administração Direta Federal e Estadual, correspondendo a
vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na
região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos
públicos estaduais e um membro de órgão público federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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