ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.766, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 165, de 23 de agosto de 2019)
Retroage a data de início de produção de efeitos
do Decreto nº 54.671, de 18 de junho de 2019,
que modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 54.671, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir do período de apuração de março de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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