ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.220, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOAL n.º 12230, de 20 de março de 2020)
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do
Sul.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos
resultados fiscais previstos na Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), com efeitos até 31 de dezembro de 2020,
podendo ser prorrogado pelo Plenário mediante Mensagem Governamental, a ser encaminhada
para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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