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SERGIPE

GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 21/2022-SUPERLEGIS
Aracaju 25 de março de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 21/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da Unido, para o
financiamento do PROREDES — Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão
Social e de Atenção a Saúde, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel
antas Neto
Superinte ente Especial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,
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Assinatura,.

— Deo ecio viezra Fuho
Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI .0302 202-2,
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento BID, com a garantia da União, para o
financiamento do PROREDES
Programa de Fortalecimento das Redes de
Inclusão Social e de Atenção à Saúde, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelencias, por intermédio desta Mensagem, corn base nag normas
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° U j ao D'9
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, com a garantia da Unido, para o
financiamento do PROREDES — Programa de Fortalecimento das
Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde, e da providências
correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso II, e no art. 47, XXVIII, da mesma Carta Magna Estadual,
referente à competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la,
passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais,

é

injuntivo

esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual contratar operação de
credito externa, até o limite de U$ 36.000.000,00 (trinta e seis

milhões de dólares americanos), com a garantia da Unido, junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

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' "Y-JUX AVA.

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° i
Cumpre destacar que esta demanda teve inicio no
Processo virtual n° 867/2022-CONSJURIDICA-SEFAZ, em que a
Secretaria de Estado da Saúde - SES buscou manifestação da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do
Estado - PGE para a proposta em comento. Cumpridos todos os
requisitos formais, a SEFAZ se manifestou favoravelmente e a PGE
apresentou posição favorável no Parecer n° 1242/2022.

Por oportuno, convém salientar que a instituição
financeira da operação de crédito em tela, Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), constitui-se em um banco regional de
desenvolvimento, cujo objetivo é alcançar o desenvolvimento de
forma sustentável e ecológica através de financiamento a projetos na
América Latina e Caribe, de fauna a reduzir a pobreza e
desigualdade.

0 Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão
Social e de Atenção à Saúde — PROREDES, é um conjunto de ações
coordenadas e articuladas para viabilizar a política de inclusão social
e redução das iniquidades, por meio do fortalecimento da gestão do
SUS Sergipe, garantindo o acesso equânime e a melhoria da
qualidade dos serviços próprios na integralidade do cuidado no

sistema de saúde.

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vt IC);41/Vok,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

1 c)

0 Programa contará com a implantação de soluções
inovadoras para gestão hospitalar, logística de medicamentos e gestão
de recursos humanos. Para suportar a implantação dessas soluções,
será necessário o investimento em equipamentos de infolindtica para
modernizar tanto o parque tecnológico da SES/SE, dentre outros
serviços e produtos de TI (Tecnologia da infolinação).

Também será objeto da aplicação dos recursos, a
qualificação do Centro de Informação e Decisões Estratégicas da
Saúde - SES/SE com a aquisição de sistema da informação ou serviço
especializado para gestão e análise de indicadores que proverá
equipe especialista ferramenta de monitoração e análise de
informações e dados sanitários.

Com relação à estruturação dos serviços da rede estadual
de saúde, será construido o Hospital Geral de Referência para o
Cancer, ampliando o acesso e garantindo a qualidade e eficiência no
cuidado a esta população e ampliada a rede materno-infantil, em
especial dos serviços ofertados pela Maternidade Nossa Senhora de
Lourdes.

Para os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico
foram definidas as seguintes açÕes: reforma e qualificayao do
Laboratório Central (LACEN), reforma e qualificação do Centro de
Acolhimento e Diagnóstico por Imagem (CADI), aquisição de

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6-1A It. ..604-11-022

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
equipamentos para o Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher —
CAISM e aquisição de veículos para transporte inter-hospitalar.

Por último, com o objetivo de ampliar o acesso aos
serviços da rede estadual e otimizar o uso dos recursos disponíveis,
este projeto investirá em um Plano Estratégico de Telemedicina, com
a aquisição dos equipamentos necessários para os consultórios de
telemedicina, a criação da Central de Laudação e estruturação de
linhas de cuidado, fluxos assistenciais e protocolos.

Dessa fonna, o Programa de Fortalecimento das Redes
de Inclusão Social e de Atenção à Saúde objetiva contribuir para o
fortalecimento da Gestão do SUS e investir na estrutura fisica,
equipamentos e qualificação da oferta, por meio da melhoria da
tecnologia da informação, garantindo assistência universal e integral
As famílias e aos indivíduos do estado de Sergipe.

0 Programa também promove a consolidação da
reforma sanitária mediante a qualificação da operacionalização da
assistência de forma sustentável, visando assegurar a melhoria das
condições de saúde da população do estado, garantindo o acesso e a
qualificação da assistência.

Do ponto de vista financeiro, a operação de crédito ora
pretendida terá carência de 66 (sessenta e seis) meses e 25 (vinte e

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ri- E0.40;MAD:

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° i f 0

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cinco) anos de amortização, corn taxa de juros de 1,29% a.a. (1°
trimestre de 2021). A escolha do Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID está vinculada às experiências exitosas que o
Banco tem nessa linha de crédito de projetos desenvolvidos em todos
os pontos do mundo, como também à reduzida taxa de juros aplicada.

Como contragarantia à garantia da Unido, para a
operação de crédito em tela, busca-se a autorização legislativa para
permitir a vinculação das receitas a que se referem os artigos 157 e
159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 155, nos tennos do § 4° do art. 167,
todos da Constituição Federal, como também outras garantias
admitidas em direito.

Com relação aos dados fiscais, a melhoria do rating
junto à STN, atingindo a nota "B", demonstra que o Estado de
Sergipe possui boa margem de capacidade de endividamento,
podendo contrair novas operações de crédito, confoune demonstram
os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e o espaço fiscal
publicado pela STN.

Traduzindo em números: nosso resultado em 2021
demonstra que a relayao entre o Serviço da Divida e a Receita
Corrente Liquida Ajustada - RCL é de 4,21%, bem abaixo do limite

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SERGIPE

MENSAGEM N°
GOVERNODOESTADO

J Dc)

máximo estabelecido em 11,5% pelo inciso II do art. 70 da Resolução
no 43, de 09 de abril de 2002, do Senado Federal.

No que se refere à Divida Consolidada, também
estamos bem confortáveis, pois em 2021 a relação entre a Divida
Consolidada Liquida e a RCL ficou em 29,40%, bem abaixo do limite
máximo de 200% previsto no inciso I do art. 3 ' da Resolução n° 40,
de 09 de abril de 2001, do Senado Federal.

Saliente-se que, de acordo com o site Tesouro
Transparente, o espaço fiscal do Estado de Sergipe em março de 2022
é de R$ 496,06 milhões, havendo limite suficiente para a contratação
da referida operação de crédito.

Nesse contexto, considerando que o Estado de Sergipe
vem aprimorando cada vez mais a gestão da sua divida pública e
havendo espaço fiscal suficiente, não há dúvida de que é possível
realizar a operação de crédito contida neste Projeto de Lei.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis
sua aprovayao.

Senhor Presidente,
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, a s de rnak ci& de 202

B L ALDO
OVERNAD

JRNC./BEA

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0 ES ADO

AUTORIZA 0124032022M SEFAZ

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PORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N 9 4 02,
DE 2022
DE
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito externo
com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, com a
garantia da União, para o
financiamento do PROREDES
Programa de Fortalecimento das
Redes de Inclusão Social e de Atenção
à Saúde, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
com a garantia da União Federal, até o limite de US$ 36.000.000,00 (trinta
e seis milhões de dólares americanos), destinada ao financiamento do
PROREDES — Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e
de Atenção A. Saúde, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas
a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos
termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 10 do art. 32 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 40 Os orçamentos ou os créditos adicionais devem
consignar as dotações necessárias As amortizações e encargos financeiros
relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 10 desta Lei.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

OA I 7v02.
PROJETO DE LEI
DE
DE 2022

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive sua
contrapartida.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

JRNC./BEA

de

de 2022; 201° da Independência e

AUTORIZA 0124032022 SEFAZ