ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.596, DE 24 FEVERERO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 41, de 25 de fevereiro de 2021)
Altera a Lei nº 15.488, de 17 de julho de 2020,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
econômico-financeiro de 2021 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.488, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2021 e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 4º, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º ............................
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar a Meta do Resultado
Primário, do Anexo de Metas Fiscais, em decorrência da necessidade de ajustes frente à
instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do enfrentamento da pandemia
da COVID-19 no exercício de 2021 e do processo de desestatização de empresas não
dependentes.”;
II - no art. 12, no § 2,º, os incisos III e IV passam a ter a seguinte redação:
“Art. 12. ...........................
..........................................
§ 2º .................................
..........................................
III - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área de segurança, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança
Pública, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Segurança Pública; e
IV - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da administração
penitenciária, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão 06 - Secretaria da
Administração Penitenciária, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da
Administração Penitenciária.”;
III - no art. 14, no parágrafo único, os incisos III e IV passam a ter a seguinte redação:
“Art. 14. ............................
http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. ...............
...........................................
III - as contribuições da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública, Unidade Orçamentária 33 Encargos Gerais da Secretaria da Segurança Pública; e
IV - as contribuições da área da administração penitenciária, que deverão constar no
programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 - Secretaria da Administração Penitenciária,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Administração Penitenciária.”;
IV - no art. 27, no inciso II, fica alterada a alínea “b” e ficam acrescentadas as alíneas
“d” e “e”, bem como fica alterado o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 27. ..........................
..........................................
II - ....................................
..........................................
b) juros e amortizações da dívida;
..........................................
d) aquisição de vacinas contra a COVID-19; e
e) inversões financeiras e outras despesas associadas ao processo de desestatização de
empresas não dependentes.
..........................................
Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares destinados exclusivamente à
reprogramação de dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde
que apresentada a fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, ou que
tenham como fonte a reserva de contingência, não estará sujeita ao limite estabelecido no inciso I
deste artigo.”;
V - no art. 28, fica alterado o inciso VII e ficam acrescentados os incisos XI e XII, com
a seguinte redação:
“Art. 28. ..........................
..........................................
VII - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios, de transferências obrigatórias
e de operações de crédito, inclusive suas respectivas contrapartidas;
..........................................
XI - executar despesas referentes a emendas parlamentares e suas alterações, não
realizadas no exercício anterior e não orçadas para o exercício vigente;
XII - executar despesas referentes a alterações de emendas parlamentares solicitadas
pelo deputado autor da emenda, para o exercício vigente.”;
VI - no Anexo de Metas Fiscais, no Demonstrativo 1 - Metas Anuais, o quadro relativo
às principais variáveis da economia passa a ser o seguinte:
“ANEXO DE METAS FISCAIS
..........................................
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
..........................................
Principais Variáveis
Variáveis
2021
2022
2023
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
3,40
2,40
2,50
Crescimento Real do PIB RS (% ano)
3,40
2,40
2,50
IPCA (var. % acumulada)
3,32
3,50
3,50
Fonte: Parâmetros utilizados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 e no Boletim
FOCUS/BACEN de 04/01/2021.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


..........................................”;
VII - no Anexo de Metas Fiscais, no Demonstrativo 1 - Metas Anuais, o quadro de
informações relativas às Metas Anuais 2021 passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO DE METAS FISCAIS
..........................................
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
..........................................
RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP
(IV)
Despesas Primárias geradas por PPP
(V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IVV)

Valor
Corrente
(a)
45.155,91
44.361,33
48.715,16
44.171,02
190,32
-2.071,60
94.882,70
94.882,70

2021
Valor
% PIB
% RCL
Constante
(a / PIB)
(a / RCL)
x 100
x 100
43.249,11
8,71%
109,38%
42.488,09
8,55%
107,45%
46.658,06
9,39%
118,00%
42.305,81
8,52%
106,99%
182,28
0,04%
0,46%
-1.984,13
-0,40%
-5,02%
90.876,09
18,29%
229,83%
90.876,09
18,29%
229,83%

Valor
Corrente
(b)
45.780,90
45.162,37
52.785,57
48.080,22
-2.917,85
-1.834,93
96.717,64
96.717,64

2022
Valor
Constante
42.135,20
41.565,93
48.582,06
44.251,42
-2.685,49
-1.688,81
89.015,66
89.015,66

% PIB
% RCL
(b / PIB)
(b / RCL)
x 100
x 100
8,27%
101,59%
8,16%
100,22%
9,53%
117,13%
8,68%
106,69%
-0,53%
-6,47%
-0,33%
-4,07%
17,47%
214,62%
17,47%
214,62%

Valor
Corrente
(c)
48.114,50
47.447,86
54.428,14
49.578,22
-2.130,36
-1.715,13
98.432,77
98.432,77

2023
Valor
% PIB
% RCL
Constante
(c / PIB)
(c / RCL)
x 100
x 100
42.658,75
8,14%
109,74%
42.067,70
8,03%
108,22%
48.256,49
9,21%
124,14%
43.956,50
8,39%
113,07%
-1.888,80
-0,36%
-4,86%
-1.520,65
-0,29%
-3,91%
87.271,38
16,65%
224,50%
87.271,38
16,65%
224,50%

FONTE: SECRETARIA DA FAZENDA
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não
afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a
despesa para baixo, e não afetando os resultados.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário
(III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida

2018
45.942,60
45.092,65
45.942,60
40.855,38
4.237,27

2019
46.972,93
46.446,16
46.972,93
42.853,90
3.592,26

%
2,2
3,0
2,2
4,9
-15,2

2020
44.857,28
44.139,06
50.500,76
45.447,61
-1.308,55

%
-4,5
-5,0
7,5
6,1
-136,4

2021
45.155,91
44.361,33
48.715,16
44.171,02
190,32

%
0,7
0,5
-3,5
-2,8
-114,5

2022
45.780,90
45.162,37
52.785,57
48.080,22
-2.917,85

%
1,4
1,8
8,4
8,9
-1633,1

2023
48.114,50
47.447,86
54.428,14
49.578,22
-2.130,36

%
5,1
5,1
3,1
3,1
-27,0

-4.294,06
83.768,74

-1.497,00 -65,1 -1.321,72
84.434,00 0,8
92.811,10

-11,7
9,9

-2.071,60
94.882,70

56,7
2,2

-1.834,93
96.717,64

-11,4
1,9

-1.715,13
98.432,77

-6,5
1,8

83.768,74

84.434,00 0,8

9,9

94.882,70

2,2

96.717,64

1,9

98.432,77

1,8

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário
(III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida

2018
49.888,20
48.965,25
49.888,20
44.364,08
4.601,17

2019
48.901,30
48.352,90
48.901,30
44.613,17
3.739,74

%
-1,98
-1,25
-1,98
0,56
-18,72

2020
44.857,28
44.139,06
50.500,76
45.447,61
-1.308,55

%
-8,27
-8,71
3,27
1,87
-134,99

2021
43.249,11
42.488,09
46.658,06
42.305,81
182,28

%
-3,59
-3,74
-7,61
-6,91
-113,93

2022
42.135,20
41.565,93
48.582,06
44.251,42
-2.685,49

%
-2,58
-2,17
4,12
4,60
-1573,27

2023
42.658,75
42.067,70
48.256,49
43.956,50
-1.888,80

%
1,24
1,21
-0,67
-0,67
-29,67

-4.662,84
90.962,88

-1.558,46 -66,58
87.900,25 -3,37

-1.321,72
92.811,10

-15,19
5,59

-1.984,13
90.876,09

50,12
-2,08

-1.688,81
89.015,66

-14,88
-2,05

-1.520,65
87.271,38

-9,96
-1,96

90.962,88

87.900,25 -3,37

92.811,10

5,59

90.876,09

-2,08

89.015,66

-2,05

87.271,38

-1,96

92.811,10

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

FONTE: SECRETARIA DA FAZENDA
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não
afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a
despesa para baixo, e não afetando os resultados.”.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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