ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80.
(publicada no DOAL n.º 12527, edição extraordinária, de 1.º de junho de 2021)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam revogados os §§ 2.º e
5.º do art. 22.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis