ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.550, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 227, de 5 de novembro de 2020)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Bagé a titularidade de
segmento da rodovia RSC-473.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Bagé a titularidade de trecho da rodovia RSC-473
compreendido entre o km 139,52 ao km 144,39, especificamente entre o cemitério local e o trevo
do Aeroporto Internacional Comandante Gustavo Kraemer, perfazendo a extensão total de 4,87
km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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