ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.232, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 188, 2ª Edição, de 2 de outubro de 2018)
Dispõe sobre a gestão de recursos, a
remuneração dos depósitos judiciais utilizados
pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
da Lei n.º 12.069, de 22 de abril de 2004, e a
recomposição do saldo da conta dos depósitos
judiciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A parcela dos depósitos judiciais utilizados pelo Poder Executivo nos termos do
§ 1.º do art. 1.º da Lei n.º 12.069, de 22 de abril de 2004, será por ele remunerada na forma que
lhe foi originalmente atribuída.
Parágrafo único. Fica afastada a aplicação do “caput” deste artigo para os depósitos
judiciais a que se referem o art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 151, de 5 de agosto de
2015, e o art. 101, § 2.º, incisos I e II, alínea “b”, e § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 2º
Ficam cancelados o saldo financeiro da conta no Sistema Integrado de
Administração de Caixa, sob o n.º 041/1099/0320110008 denominada Renda DJ, o saldo do
passivo potencial do Recurso 1157, transferindo-se ao Tesouro do Estado, e os empenhos não
liquidados à conta do Recurso 1157, do exercício de 2018 e de exercícios anteriores.
Art. 3º Fica assegurada dotação orçamentária, com a fonte de recursos Tesouro Livre,
ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, até o limite de R$ 310.000.000,00 (trezentos
e dez milhões de reais), na medida da necessidade, para substituir o saldo do passivo potencial
do Recurso 1157, transferido ao Tesouro do Estado, e os empenhos cancelados nos termos do
art. 2.º desta Lei.
§ 1º O Poder Judiciário apresentará, para validação da Secretaria da Fazenda, no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar da aprovação desta Lei, cronograma de desembolso, cujo prazo
não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses, com a demonstração da necessidade dos
recursos.
§ 2º Os recursos referidos no “caput” deste artigo não compõem base para o orçamento.

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Art. 4º A partir do término do repasse financeiro de que trata o art. 3.º desta Lei, o
Estado do Rio Grande do Sul iniciará a recomposição do saldo dos depósitos judiciais utilizados
em razão da autorização do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 12.069/04, da seguinte forma:
I - anualmente, por 70% (setenta por cento) do montante médio anual pago em razão do
disposto no art. 3.º desta Lei;
II - extraordinariamente, no montante de 3% (três por cento) de superávits financeiros
ocorridos no exercício; e
III - por meio de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Enquanto não for totalmente recomposto o saldo dos depósitos judiciais
utilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 12.069/04,
o Estado efetuará a recomposição do saldo dos depósitos judicias, em até 48 (quarenta e oito)
horas, após a comunicação da instituição financeira, sempre que o Fundo de Reserva for inferior
a 5% (cinco por cento) ou insuficiente para dar cobertura aos levantamentos.
Art. 6º Ficam garantidas, no exercício de 2018, dotações orçamentárias fonte Tesouro
Livre ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, de forma complementar aos recursos
obtidos pelo Poder Judiciário em decorrência de eventual cessão onerosa da administração dos
depósitos judiciais às instituições financeiras oficiais ou de operação similar, viabilizando
execução financeira equivalente à realizada no exercício de 2017, no Fundo de Reaparelhamento
do Poder Judiciário, Recurso 1157, como forma de sustentar o Fundo transitoriamente, pela
perda do recebimento de rendimentos líquidos do Sistema de Gerenciamento Financeiro,
instituído pela Lei n.º 11.667, de 11 de setembro de 2001, e remodelada pela Lei n.º 14.739, de
24 de setembro de 2015.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como execução financeira os valores efetivamente
pagos.
§ 2º Do valor previsto no “caput” deste artigo serão descontados os valores executados
financeiramente no exercício até a aprovação desta Lei.
§ 3º É vedado ao Poder Judiciário contratar remuneração sobre a parcela utilizada pelo
Poder Executivo nos termos do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 12.069/04.
§ 4º Serão abatidos do montante a ser repassado os valores a serem pagos pelo Poder
Executivo relativos à prestação de serviços de advogados designados para atuar como assistentes
judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita até 5 de março de 2018, para
a qual foi emitida certidão pelo Poder Judiciário com fundamento no Ato n.º 031/2008-P e
alterações posteriores.
Art. 7º Os valores repassados diariamente à conta n.º 1099.032011001-6, do Banrisul,
nos termos do art. 2.º da Lei 12.069/04, a partir de 6 de março de 2018, serão revertidos ao
Tesouro do Estado e serão utilizados para a complementação financeira de que trata o art. 6.º
desta Lei.
Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá dotações orçamentárias na fonte
Tesouro Livre ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário para fins da complementação
de que trata o art. 6.º desta Lei, não podendo, em qualquer hipótese, ser superiores ao limite

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estabelecido nesse artigo, e devendo, se for o caso, ser readequadas proporcionalmente na
medida do aferimento de novos recursos ao Poder Judiciário, fruto da cessão onerosa da
administração dos depósitos judiciais ou de operação similar.
Art. 9º O pagamento dos serviços prestados pelos advogados designados para atuar
como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita, nas
localidades em que não haja atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, será realizado pela Procuradoria-Geral do Estado nos termos desta Lei, conforme
regulamento e tabela estabelecidos por Resolução conjunta do Procurador-Geral do Estado e do
Defensor Público-Geral do Estado, ouvida a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio
Grande do Sul – OAB/RS.
§ 1º A designação para atuar como assistente judiciário de partes beneficiadas pela
concessão de justiça gratuita deverá recair em advogado credenciado pela Procuradoria-Geral do
Estado, conforme regulamento de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º O regulamento de que trata o § 1.º deste artigo preverá termo de compromisso a
ser firmado pelo advogado credenciado do qual constará a vedação de cobrar, combinar ou
receber vantagens e valores de seu assistido, a título de honorários advocatícios, taxas ou outras
despesas, salvo honorários de sucumbência, bem como a expressa concordância e renúncia ao
excedente com os valores estabelecidos na tabela de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º O regulamento de que trata o “caput” deste artigo poderá dispor sobre o pagamento
dos serviços prestados pelos advogados designados para atuar como assistentes em Delegacias,
nas localidades em que não haja atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 4º Nas localidades em que houver atendimento da Defensoria Pública, o pagamento
de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ocorrer em situações excepcionais, conforme
regulamento.
§ 5º O Poder Executivo garantirá dotações orçamentárias específicas para o pagamento,
a partir de 6 de março de 2018, dos valores de que trata o “caput” deste artigo.
§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais) para o pagamento dos valores de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 10. Na execução de honorários advocatícios, o advogado é isento de pagar custas
processuais.
Art. 11. Ficam convalidados todos os atos de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos
Judiciais praticados até a publicação desta Lei, com fundamento nas Leis n.º 11.667/01, n.º
12.069/04 e n.º 14.739/15.
Parágrafo único. Inclui-se na convalidação o recebimento, até 5 de março de 2018,
dos rendimentos líquidos pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo, em decorrência do
Sistema de Gerenciamento Financeiro instituído pela Lei n.º 11.667/01, e remodelado pela Lei
n.º 14.739/15.

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Art. 12. Os recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo para dar suporte ao
cumprimento desta Lei serão obrigatoriamente mantidos pelo Poder Judiciário em conta
vinculada ao Sistema Integrado de Administração de Caixa – SIAC.
Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir as dotações orçamentárias para o
cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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