ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2015)
Altera o Decreto nº 51.202, de 10 de fevereiro
de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a
finalidade de estudar a criação e a forma de
funcionamento de casas prisionais por meio de
Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados – APACs - no Estado Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 2º do Decreto nº 51.202, de 10 de
fevereiro de 2014, com a redação dada pelo Decreto nº 51.561, de 9 de junho de 2014, que
institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a criação e a forma de funcionamento de
casas prisionais por meio de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs no Estado Rio Grande do Sul, conforme segue:
Art. 2º ......................
...................................
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Segurança
Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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