


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.630, de 30 de novembro de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracicaba, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracicaba, de um imóvel denominado "Museu Histórico e Pedagógico Prudente de Moraes", localizado na Rua Santo Antônio, nº 641, Centro, município de Piracicaba, com 1.265,75m² (um mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de terreno e 813,00m² (oitocentos e treze metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 2866, conforme descrito e identificado nos autos do processo SC 78454/10.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, será destinado exclusivamente a abrigar o "Museu Histórico e Pedagógico Prudente de Moraes".
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/12/2012
Atualizado em: 03/12/2012 09:32