ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.328, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 221, de 21 de novembro de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Flores da Cunha e São Marcos –
RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

18/0804-0000566-9

Flores da
Cunha

5.573, de 31 de
outubro de 2018.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

18/0804-0000563-4

São Marcos

3.503, de 31 de
outubro de 2018.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
Em parte da área urbana do
município,
especificadamente
nos bairros Centro, União,
Aparecida, Granja União, São
José e Colina de Flores; e em
parte da área rural do município,
especificadamente o Distrito de
Mato Perso, comunidades de São
Tiago, São Vitor e Santa Juliana,
Distrito de Otavio Rocha,
Comunidade
de
Travessão
Carvalho, Sede, comunidades de
Nova Roma, Monte Bérico,
Santa Líbera, Fulina, Restinga,
Capela Nossa Senhora do
Carmo, São Vitor, Serra Negra,
Sete de Setembro, Capela São
Paulo,
Travessão
Martins,
Alfredo Chaves, Linha 100,
Linha 40, Lagoa Bella e São
Roque.
Em toda área do município.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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