ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.043, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 81, de 30 de abril de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, em
no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 16/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7,
publicado no Diário Oficial da União de 23/03/18, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4943 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CC com
a seguinte redação:
"CC - recebimentos decorrentes de importação do exterior, dos equipamentos de
proteção individual, classificados nos códigos 6201.93.00, 6203.33.00, 6203.43.00 e 6403.91.90,
da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, adquiridos pelas Prefeituras Municipais deste
Estado, para utilização pelo Corpo de Bombeiros.
NOTA - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por
laudo emitido por entidade representativa do setor com abrangência nacional ou por órgão
federal especializado."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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