






















































LEI COMPLEMENTAR N° 696, DE 15 DE MAIO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR N° 696, DE 15 DE MAIO DE 2017

Procedência: Dep. Aldo Schneider
Natureza: PLC/0030.2/2016
DOE: 20.534, de 17/05/2017
Veto total rejeitado: MSV/00706/2017
ADI TJSC - 8000352-80.2017.8.24.0000 - procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade. 17/02/2018.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre hipóteses
especiais de postergação do recolhimento de custas e emolumentos em
títulos apresentados para protesto e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54
da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno,
promulga a presente Lei Complementar:


Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, é acrescido do § 1º que passa a ter a seguinte redação: 
“Art.
24.
.....................................................................................................................................
§ 1º
Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão
exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das
despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados,
obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.
..........................................................................................................................................”(NR) (ADI TJSC - 8000352-80.2017.8.24.0000 - procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade. 17/02/2018.)



Art. 2° Acrescenta §§ 3º, 4º e 5º ao art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 1997, com a seguinte redação: 
“Art.
24.
....................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 3° Não se aplica o caput deste
artigo aos serviços extrajudiciais de protesto, que serão prestados por
todos os tabeliães e delegatários independente de prévio depósito de
valores de custas, emolumentos e de qualquer outra despesa, com exceção
dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da
taxa de distribuição de títulos, na apresentação de:
I - sentenças judiciais;
II
- títulos e outros documentos que comprovam a dívida pelas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos dos entes
federal, estadual e municipal, assim como pelas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
III -
títulos e outros documentos que comprovam a dívida por pessoas físicas
e pessoas jurídicas não previstas no inciso II deste artigo, quando
realizarem Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos
do Brasil – Seção de Santa Catarina.
§ 4º Os valores de custas, dos emolumentos e de qualquer outra despesa, conforme previsão do § 3º deste artigo, serão pagos:
I - no ato elisivo do protesto, pelo devedor;
II - no ato de desistência do protesto, em virtude de envio indevido do título aos tabeliães de protesto;
III - no cancelamento do protesto, pelo devedor ou outro interessado. 
§
5º Nas hipóteses previstas nos §§ 3º, 4º e 5º o cálculo, a cobrança e
os recolhimentos dos emolumentos e das custas obedecerão aos seguintes
critérios:
I - por ocasião do aceite,
devolução, pagamento do título ou desistência do protesto, no
tabelionato de protesto, com base nos valores da tabela e das despesas
vigentes na data da protocolização do título;
II
- por ocasião do pedido do cancelamento do protesto ou da determinação
judicial da sustação definitiva do protesto, com base na tabela e das
despesas em vigor na data dos respectivos recebimentos, hipóteses em
que será considerada a faixa de referência do título da data de sua
apresentação a protesto.” (NR) (ADI TJSC - 8000352-80.2017.8.24.0000 - procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade. 17/02/2018.)



Art.
3º Acrescenta Notas 4ª e 5ª no item 7 da Tabela I, dos Atos do
Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
“7
-
.................................................................................................................................................
NOTAS:
1ª
.................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
4ª
Na situação de postecipação dos pagamentos dos emolumentos e demais
despesas, nos termos do art. 24, §§ 3º, 4º e 5º, Lei Complementar nº
156, de 1997: 
I - nenhum valor será
devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida que foi
devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal;
II
- a partir do momento da vacância do tabelionato de protesto e pelo
período de 5 (cinco) anos, deverão ser contabilizados, em livro
próprio, e repassados ao final de cada mês ao titular efetivo anterior
ou ao titular interino anterior, que foi responsável pela lavratura do
protesto, ou, na falta dos citados titulares, a quem de direito, 2/3
(duas terças partes) dos valores dos emolumentos e a integralidade das
receitas advindas do adimplemento das demais despesas do protesto, que
forem recebidas pelo tabelionato de protesto por ocasião do
cancelamento do protesto.
5ª Na
hipótese do inciso II da Nota 4ª, o recolhimento será sempre de
responsabilidade do atual tabelião titular efetivo ou interino
responsável pelo tabelionato de protesto, a partir da ocorrência do
efetivo recebimento.” (NR) ADI TJSC - 8000352-80.2017.8.24.0000 - procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade. 17/02/2018.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de maio de 2017.

  Deputado SILVIO DREVECK
Presidente