











































LEI Nº 16.876, DE 15 DE JANEIRO DE 2016


LEI Nº 16.876, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Cesar Valduga
Natureza: PL./0284.5/2015
DOE: 20.220 de 18/01/2016
Decreto: 1.094/17;
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre a inserção de ícone da página do PROCON-SC pelos sítios eletrônicos nos casos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para
oferta ou conclusão de contrato de consumo e os de ofertas de compras
coletivas ou modalidades análogas de contratação, que mantêm
atendimento em meio eletrônico no Estado de Santa Catarina, ficam
obrigados a inserir o ícone da página do PROCON-SC -
www.procon.sc.gov.br/index.php/atendimento - em seus respectivos sites. 


Art.
2º Os dispositivos de inserção do ícone previsto no art. 1º desta Lei,
deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal e
na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos,
além de conter acima do ícone do PROCON-SC a seguinte inscrição: PARA
RECLAMAÇÕES, CLIQUE AQUI, em local de destaque e de fácil visualização.



Art. 3º A inobservância
da conduta descrita nesta Lei ensejará aplicação das sanções previstas
no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 


Art.
4º A fiscalização desta Lei poderá ser exercida pelos órgãos de
proteção e defesa do consumidor ou mediante denúncia do consumidor
interessado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.


Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado