


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.389, de 14 de agosto de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS, a área necessária às obras de implantação da Praça de Pedágio (Praça Morro do Alto II) no Km 133+900, da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, no Município e Comarca de Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SPD133127-133.134-220-D03/001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 22.787/2017, necessária às obras de implantação da Praça de Pedágio (Praça Morro do Alto II) no Km 133+900, da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, no Município e Comarca de Itapetininga, perfazendo área total de 9.623,55m² (nove mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), inserida no perímetro a seguir descrito, área esta pertencente aos proprietários ora identificados, a saber:
I – área – a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD133127-133.134-220-D03/001, situa-se na Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), km 133+900 - Pista Sul, Município e Comarca de Itapetininga, consta pertencer a Mauro Antônio Boscaro e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UT- SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.401.152,811302m e E=196.710,480307m, azimute 31º16'13” e distância de 267,88m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.401.381,779011m e E=196.849,532087m, azimute 120º06'09” e distância de 35,45m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.401.363,997154m e E=196.880,204274m, azimute 211º09'12” e distância de 104,70m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.401.274,393075m e E=196.826,037596m, azimute 211º21'41” e distância de 169,01m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.401.130,074194m e E=196.738,078182m, azimute 309º29'03” e distância de 35,76m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 9.623,55m² (nove mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas da área elencada no “caput” e seu inciso deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Fica a Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 18:18
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