ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.392, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 37, 2ª edição, de 23 de fevereiro de 2022)
Regulamenta o disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, que dispõe sobre os requisitos e os
procedimentos para a verificação da aptidão
física e mental para o ingresso no serviço
público estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A aptidão física e mental para o ingresso no serviço público estadual, em cargo
efetivo regido pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, será verificada,
previamente à posse, mediante inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial.
§ 1º Poderão ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de cada
cargo, nos termos da lei.
§ 2º Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção
médica, no prazo de trinta dias, a contar da data que dela tiverem ciência.
§ 3º O servidor da administração pública estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem
interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a
apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados
ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de dois anos.
§ 4º Integrará a inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo o exame
psicológico, que terá caráter informativo.
Art. 2° Quando se tratar de ingresso no serviço público estadual decorrente de
nomeação em cargo em comissão, a verificação da aptidão física e mental dar-se-á mediante
inspeção médica que observará as seguintes etapas:
I - certificação provisória de aptidão para exercício do cargo em comissão pelo
Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST, mediante análise de
exames, de documentos e de laudo médico apresentados pelo servidor; e
II - certificação definitiva de aptidão para exercício do cargo em comissão pelo
DMEST.
§ 1º Para a etapa de certificação provisória de aptidão mediante análise de exames, de
documentos e de laudo médico de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, o servidor

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nomeado para exercer cargo em comissão deverá apresentar, no prazo de cinco dias a contar da
publicação de sua nomeação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, além dos exames
laboratoriais definidos pelo DMEST, laudo médico que ateste sua plena aptidão para o exercício
do cargo, o qual deverá conter:
I - nome completo do servidor;
II - declaração do profissional médico responsável acerca da aptidão ou capacidade
laborativa do interessado para o cargo, com a indicação de eventuais achados clínicos,
prognóstico, tratamento e exames complementares realizados;
III - os sinais vitais, a altura, o peso e o Índice de Massa Corpórea - IMC;
IV - identificação do médico emissor, mediante carimbo ou nome legível e número de
registro no respectivo Conselho Regional de Medicina e assinatura; e
V - local e data.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser prorrogado, de ofício ou
mediante requerimento do interessado.
§ 3º O DMEST procederá à certificação provisória de aptidão valendo-se dos exames,
documentos e laudo médico apresentados pelo servidor, desde que presentes as condições
indicativas de aptidão física para o exercício do cargo em comissão, dentro do prazo legal para a
posse.
§ 4º Concluída a etapa de certificação provisória de aptidão do servidor mediante a
análise de exames e de documentos e homologação provisória do laudo médico de que trata o
inciso I do “caput” deste artigo, a autoridade competente dará posse ao servidor nomeado para o
cargo em comissão.
§ 5º O DMEST deverá, no prazo de até sessenta dias após a conclusão da etapa de
certificação provisória de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, proceder à certificação
definitiva de aptidão do servidor para o exercício do cargo, podendo valer-se dos exames, dos
documentos e dos laudos médicos apresentados pelo servidor.
§ 6º No caso de identificar, tanto na etapa de certificação provisória quanto na
definitiva, elementos que indiquem a inaptidão do servidor para o exercício do cargo em
comissão, o DMEST notificá-lo-á, por meio de correspondência eletrônica ou outra forma
simplificada de contato, para, no prazo de dez dias, manifestar-se, previamente à decisão acerca
de sua aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo em comissão.
§ 7º Caso o DMEST, após a etapa de que trata o § 6º deste artigo, considere o servidor
inapto para o exercício do cargo em comissão, dar-se-á ciência à autoridade competente para a
posse para que esta encaminhe o processo à Secretaria da Casa Civil para que seja tornada sem
efeito a nomeação do servidor considerado inapto, no prazo máximo de trinta dias.
§ 8º A critério do DMEST, o servidor poderá ser convocado para a avaliação presencial
a qualquer momento antes da certificação definitiva de aptidão.

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Art. 3º A avaliação de aptidão física nos ingressos no serviço público, no âmbito da
administração pública estadual direta, decorrentes de contratação emergencial observará o
disposto em Instrução Normativa da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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