ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.794, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 57, de 18 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 15.576, de 29/12/20, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5486 -

No art. 228 do Livro III, é dada nova redação à tabela do inciso
II, conforme segue:
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ALÍQUOTA
INTERNA
+
ADICIONAL
AMPARA/RS
(%)

MERCADORIA

"Filtrados
doces,
exceto
aqueles
classificados no CEST 02.024.00,
sangrias e sidras

MERCADORIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

4%

46,61

56,38

70,60

27

46,95

72,42

88,09

19,5

61,38

72,14

87,79

27

61,75

89,79

107,04"

Na Seção III-E do Apêndice II, as alíneas "r" a "ab" e "ae" do
item I e os itens II, III e IV passam a vigorar com a seguinte
redação:
CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

ITEM

ALTERAÇÃO Nº 5487 -

12%

19,5

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

Demais bebidas

OPERAÇÃO
INTERNA

ALÍQUOTA NA
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%


II

III

IV

"r) sabões de toucador, em barras,
pedaços ou figuras moldadas,
exceto CEST 28.020.01 ................
s) outros sabões, produtos e
preparações
orgânicos
tensoativos, inclusive papel,
pastas (ouates), feltros e falsos
tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de
detergentes ...................................
t) sabões de toucador sob outras
formas ..........................................
u) produtos e preparações orgânicos
tensoativos para lavagem da pele,
em forma de líquido ou de creme,
acondicionados para venda a
retalho, mesmo contendo sabão ....
v) lenços de papel, incluindo os de
desmaquiar ...................................
w) apontadores de lápis para
maquiagem ...................................
x) utensílios e sortidos de utensílios
de manicuros ou de pedicuros
(incluindo as limas para unhas) ....
y) escovas e pincéis de barba,
escovas para cabelos, para cílios
ou para unhas e outras escovas de
toucador de pessoas ......................
z) pincéis para aplicação de
produtos cosméticos .....................
aa) vaporizadores de toucador, suas
armações e cabeças de armações ..
ab) borlas ou esponjas para pós ou
para
aplicação
de
outros
cosméticos ou de produtos de
toucador........................................
"ae) lenços umedecidos ...................
"Produtos das indústrias alimentares
e bebidas ..........................................
Vestuário e seus acessórios;
calçados, polainas e artefatos
semelhantes, e suas partes ...............

3401.11.
90

28.020.00

47,40

57,23

71,52

28.021.00
28.022.00

51,70
41,30

61,81
50,72

76,52
64,42

28.023.00
28.024.00
28.025.00

46,20
41,00
41,30

55,95
50,40
50,72

70,12
64,07
64,42

28.026.00

16,50

24,27

35,56

28.027.00
28.028.00
28.029.00

16,40
41,20
48,00

24,16
50,61
57,87

35,45
64,31
72,22

28.030.00
28.020.01

39,40
51,70

48,69
61,81

62,21"
76,52"

Capítulo
s 16 a
23

28.062.00

37,60

46,77

60,12

Capítulo
s 61, 62
e 64

28.059.00

24,40

32,69

44,76

28.999.00

19,60

27,57

39,17"

3401.19.
00
3401.20.
10

3401.30.
00
4818.20.
00
8214.10.
00
8214.20.
00
9603.29.
00
9603.30.
00
9616.10.
00
9616.20.
00
3401.11.
90

Outros produtos não relacionados
nos itens anteriores ..........................

ALTERAÇÃO Nº 5488 -

Na Seção III-I do Apêndice II, é dada nova redação ao item
XIV, conforme segue:

"ITEM XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL
DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES
DA FEDERAÇÃO
Lubrificantes Derivados de Petróleo

Lubrificantes Não Derivados de Petróleo

Interestaduais
Internas

61,31%

Interestaduais

95,53%

http://www.al.rs.gov.br/legis

Internas

61,31%

7%

12%

Importação 4%

-

72,06%

87,71%"

2


Art. 2º Fica, ainda, introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5489 -

No Livro III, fica revogado o art. 106.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto às alterações do art. 1º, a 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,16 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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