ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 115, de 8 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5600 - No inciso VI do art. 53 do Livro I, a nota passa a ser 01 e
fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
Art. 53. ...
...
VI ...
NOTA 02 - Este diferimento aplica-se somente às mercadorias relacionadas
nas listas previstas no art. 32, CXCIII, nota 02, "h", e CXCIV, nota 01.
ALTERAÇÃO Nº 5601 - No inciso CXCIII do art. 32 do Livro I, o número 2 da
alínea "e" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CXCIII ...
...
e) ...
...
2 - facultativamente ao disposto no número 2 da alínea "d", quando a mercadoria for
destinada a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto e a mercadoria
importada sem similar nacional esteja sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete
por cento) ou 12% (doze por cento), conforme lista editada pelo Conselho de Ministros da
Câmara de Comércio Exterior (Camex), para fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25
de abril de 2012, a saída subsequente da mercadoria importada ou do produto do qual faça
parte, realizada pelo estabelecimento destinatário, seja destinada a contribuinte situado em
outra unidade da Federação e o beneficiário integre lista constante em instruções baixadas pela
Receita Estadual, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em
que ocorrer a saída subsequente da mercadoria importada, observado o disposto na nota 08.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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