17/01/2022 07:32

SEI/TJSE - 1480613- OFÍCIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
C.)-1CA7W41•Z

OFÍCIO n° 422/2022
Aracaju, 12 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n Palácio Gov. João Alves Filho, Centro, Aracaju — Sergipe.
Assunto: Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003
(Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir o Centro Judiciário de Justiça
Restaurativa, a Central de Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá
outras providências e Projeto de Lei Ordinária que visa criar a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça
Restaurativa, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico, dos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos do Interior e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, submeto à deliberação dessa Casa legislativa,
nos termos do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, os inclusos Projetos de Leis e respectiva Exposição de
Motivos, aprovados na Sessão Plenária do dia 15 de dezembro de 2021, consoante Resoluções 30 e 31/2021
deste Tribunal de Justiça.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal, em
16/01/2022, às 22:48, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse_jus.briautentioacao-dedocumentos informando o código verificador 1480613 e o código CRC 06D5D9B6.
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RECEBIDO
Em -40
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislativa do Estado
de Sergipe:

Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, com o fim de
submeter à deliberação e consequente aprovação dessa Casa Legislativa, as
seguintes propostas:
Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n° 88, de 30 de
outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), para incluir a Central de Processamento Eletrônico e o
Centro Judiciário de Justiça Restaurativa na estrutura do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe e instituir os critérios gerais de seu
funcionamento;
Projeto de Lei Ordinária que Cria a estrutura do Núcleo
Permanente de Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário de
Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico, dos
Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior e dá outras
providências.

Da Central de Processamento Eletrônico
Cabe à Central de Processamento Eletrônico - CPE cumprir e executar as
determinações judiciais e exercer os serviços cartorários em geral, nos
processos eletrônicos das unidades jurisdicionais. Com isso, as atividades
cartorárias deixam de ser atribuição direta das varas e passam a ser
coordenadas pela CPE, que padroniza o cumprimento dos atos com auxílio da
Corregedoria-Geral da Justiça.
A CPE, que atualmente atua junto às trezes varas cíveis de competência

plena da capital, reflete o esforço em racionalizar os recursos de tramitação
cartorária nas unidades jurisdicionais de forma que os serviços possam ser
realizados com menos recursos e mais agilidade e qualidade. A melhoria de

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eficiência produtiva advém da centralização dos serviços dos cartórios,
padronização dos procedimentos, especialização de funções por matérias,
aprimoramento dos mecanismos de medição de atividades e instituição da
gratificação de produtividade.
Historicamente, a CPE tem funcionado, em caráter experimental, desde o
ano de 2017, quando foi instituída através da Portaria n° 2/2017 - GP1 Normativa, ainda sob a nomenclatura de Núcleo de Movimentação Processual.
Seu ato regente mais recente é a Portaria Normativa n° 32/2019 - GPI.
Desde sua implantação, suas estruturas e procedimentos vêm sendo
aprimorados e amadurecidos, inclusive através de comparação com outros
Tribunais.
Atualmente, entende-se que o modelo experimental iniciado se provou
apto a lidar e exceder as expectativas que lhe foram depositadas. Passado o
período de amadurecimento do conceito, é imperioso que a estrutura existente
passe a ser refletida na organização judiciária, inclusive com o estabelecimento
de cargos proveniente de transformações - sem aumento de despesas - e suas
atribuições hierárquicas, motivo pelo qual se propõe o texto do projeto em anexo.

Da Expansão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
A fim de atender aos termos da Resolução no 125/2010 do Conselho
Nacional de Justiça, que instituiu a política pública de tratamento de conflitos de
interesses no Judiciário Brasileiro e determinou a criação dos Centros Judiciários
de Solução de Conflitos — Cejusc, o Tribunal de Justiça busca nesse momento
destacar servidores para gerir a política adotada no interior, tanto na esfera
processual quanto na pré-processual de solução de conflitos.
Desta forma, quando se observa o Anexo Único do Projeto de Lei,
observa-se que a transformação está redundando na instituição de 15 (quinze)
novas funções de confiança para atender aos Cejusc's do Interior.
Vale destacar que a iniciativa decorre dos termos do art. 8°, § 2°, da
Resolução 125/2010 do CNJ, que estabelece que "nos tribunais de Justiça, os


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Centros deverão ser instalados nos locais onde existam 2 (dois) Juízos, Juizados
ou Varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do
Novo Código de Processo Civil', e nessa conta a jurisdição estadual possui, além
da Comarca de Aracaju, mais 14 Comarcas com mais de uma Vara, sendo
Nossa Senhora do Socorro possuidora de dois Fóruns com Cejusc's distintos,
faz-se necessária a disponibilização de cargos de supervisores, conforme
proposto no quadro II do anexo único da proposta de lei ordinária.

Do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa
O Centro Judiciário de Justiça Restaurativa é proposto como ferramenta
para assegurar a efetiva aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa nos
procedimentos criminais, iniciando-se pelos delitos de menor potencial ofensivo,
de apuração de atos infracionais e cíveis de natureza estrutural.
A Justiça Restaurativa, enquanto prática processual, tem se expandido
por todo o Poder Judiciário nacional e é considerada uma técnica utilizada para
tratar conflitos, de forma colaborativa, criativa e humanizada, por meio do diálogo
entre infratores e vítimas. A prática é incentivada pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), por meio das Resoluções n°225/2016 e 288/2019.
A justiça restaurativa, aplicada na derivação de feitos judicializados, na
perspectiva de uma justiça multiportas, funciona como meio adequado à solução
judicial dos conflitos sociais, no qual o desfecho da problemática é construído
com a participação ativa de todos os envolvidos.
Trata-se de um processo adequado e colaborativo que envolve as partes
diretamente afetadas por um crime, por um ato infraciohal ou por uma demanda
cível quando da resolução de litígios estruturais, para os quais o STJ já
reconheceu a necessidade de construção da decisão de mérito em ambiente
colaborativo e democrático.
Além disso, a promoção e disponibilização da justiça restaurativa como
meio adequado de resolução de conflitos, mais do que garantir o acesso à justiça
(e não apenas o acesso ao Judiciário), efetiva a própria justiça, na medida em
que traz efeitos significativos em questões como a duração razoável dos
procedimentos e processos, a efetividade das tutelas, e a restauração de


relações e fatos abalados por delitos de menor potencial ofensivo, atos
infracionais ou litígios cíveis de natureza estrutural.
Assim, convicto de que os ilustres membros dessa Assembléia Legislativa
haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua
acolhida e aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos de
estima e consideração.

Aracaju/SE, 10 de janeiro de 2022.

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Resoluções N° 30/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei Complementar que altera a
Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro 2003 (Código
de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para incluir o
Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, a Central de
Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelos artigos 15 e 97
da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), combinado com o art. 399, XII, -cl" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e tendo
em vista o consta no processo protocolizado sob o n° 0022102-88.2019.8.25.8825, e

considerando a necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários disponibilizados à população;

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual n' 88, de 30
de outubro 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para incluir o Centro Judiciário de Justiça
Restaurativa, a Central de Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras
providências.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:55, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702308-45. fl: 1/2


Pt.

/;2°.3

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos quinze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 17/12/2021, às 17:15:55, conforme art.
1 0, III, "b". da Lei 11.419/2006.

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A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos,
mediante
preenchimento do número de consulta pública 2021002702308-45.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:55, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/pOrtal/servicosiudiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702308-45. fl: 2/2


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Resoluções N° 31/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei que cria a estrutura do
Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário
de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico,
dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior e dá
outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelos artigos 15 e 97
da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), combinado com o art. 399, XII, "d" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e tendo
em vista o consta no processo protocolizado sob o n° 0022102-88.2019.8.25.8825, e

considerando a necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários disponibilizados à população;

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei que cria a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, do
Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico, dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos do Interior e dá outras providências.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos quinze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:55, conforme ad. 10 , III, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/portal/servicosiudiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702309-78. fl: 1/2


Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 17/12/2021, às 17:15:55, conforme art.
1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
www.tj se. j us.br/portal/serv icos/j udiciais/autenticacao-de-documentos,
mediante
preenchimento do número de consulta pública 2021002702309-78.

T.'SE

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:55, conforme art. 10, Ill, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/portal/serviCOS/judiciais/autentiCacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702309-78. 2/2


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RESOLUÇÃO No.
de xx de )oc de 2021

Aprova proposta de Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei Complementar
no 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de
Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
para incluir o Centro Judiciário de Justiça
Restaurativa, a Central de Processamento
Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas
pelos artigos 15 e 97 da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de
Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinados com o art. 399, XII, 'd' do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe, e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários disponibilizados à
população;
RESOLVE

Art. 1° Fica aprovada a proposta de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar
n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para
incluir o Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, a Central de Processamento Eletrônico na
estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, Capital do Estado, aos
)0( dias do mês de )oc de 2021


Projeto de Lei Complementar 4,;K(41/„2.1(2.2,2

Altera a Lei Complementar n° 88, de 30 de
outubro de 2003 (Código de Organização
Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir
o Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, a
Central de Processamento Eletrônico na
estrutura do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° Ficam incluídos na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe os Centros Judiciários
de Justiça Restaurativa (CEJURE's) e a Central de Processamento Eletrônico (CPE).

Art. 2°. A Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6°
VII - Centros Judiciários de Justiça Restaurativa" (NR)
Art. 44. Os Ofícios do Foro Judicial, nos quais tramitam os
processos de qualquer natureza, compreendem a Central de
Processamento Eletrônico, os Cartórios e Secretarias do
Tribunal, das Varas e dos Juízos e os de Distribuição." (NR)
"Art. 47. A cada Vara ou Juízo corresponderá uma Secretaria
com as atribuições correspondentes à competência do
respectivo Juiz
Parágrafo único. As varas ou os juízos atendidos pela Central de
Processamento Eletrônico poderão ter suas secretarias
desativadas, mediante ato conjunto da Presidência e da
Corregedoria-Geral da Justiça" (NR)
"Art. 49. Em cada Juízo, Secretaria e na Central de
Processamento Eletrônico, serão lotados os Servidores
necessários ao funcionamento dos serviços." (NR)
Art. 3°A Central de Processamento Eletrônico (CPE) é unidade responsável pela movimentação de
processos eletrônicos, com atribuição para atuar em todo o Estado de Sergipe.


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Parágrafo único. As unidades jurisdicionais poderão ser atendidas de forma integral ou parcial pela
Central de Processamento Eletrônico, conforme disciplinado por ato conjunto da Presidência e da
Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 4° Os Centros Judiciários de Justiça Restaurativa (CEJURE's) têm competência para:
I - realização de sessões restaurativas que estejam a cargo de facilitadores restaurativos em
processos judiciais e procedimentos prévios;
II - homologação de acordos restaurativos em procedimentos judiciais e extrajudiciais submetidos
à sua competência;
Ill - atendimento e orientação ao cidadão.
Parágrafo único. Os CEJURE's atenderão às unidades jurisdicionais do Estado de Sergipe, nas
competências definidas pelo Tribunal de Justiça por meio de Resolução.
Art. 5° As decisões homologatórias configurarão título executivo judicial, e o cumprimento de
sentença será permitido em qualquer unidade jurisdicional com competência para a matéria,
respeitando-se as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levem em
consideração o território.
Art. 6° 0 Centro Judiciário de Justiça Restaurativa da Comarca de Aracaju sediado na comarca de
Aracaju será formado por ao menos um Juiz de Direito Coordenador, nomeado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 7° Ficam instituídos os CEJURE's nas Comarcas do interior do Estado, os quais serão
coordenados:

I - pelo magistrado titular, nas comarcas com competência plena;
II - pelo magistrado indicado pelo Nupejure e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nas
comarcas com mais de um juízo.

Parágrafo único. A implementação dos CEJURE's nas Comarcas do interior ocorrerá de forma
gradativa e poderá se dar de forma partilhada com as ações de expansão dos Centros Judiciários
de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC's) promovidas pelo Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Art. 8° Altera o Anexo Ill da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003, que passa a vigorar
acrescido do item 26, de acordo com o Anexo Único desta Lei.


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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Iniciativa do Poder Judiciário

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LEI COMPLEMENTAR N° XXXX
De XX de XXXX de 2021
ANEXO ÚNICO
"LEI COMPLEMENTAR N 88 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE"

ANEXO III

QUADRO DE COMPETÊNCIAS
1) compete às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (1a, 2a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8', 98,
10', 11a, 13a, 15a e 21a Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, todas as causas cíveis,

excetuadas as de competência das varas da infância e da juventude, família, sucessões, fazenda
pública, execução fiscal, falência e recuperação judicial, cartas precatórias, acidente de trabalho e
de qualquer outra vara especializada.
1.1) as ações cujo objeto seja decorrente de conflitos da lei de arbitragem estarão com
competência exclusiva nas 2a e 5a Varas Cíveis, observadas as regras de compensação na
distribuição entre elas, e entre elas e as demais Varas Cíveis, e respeitada a competência das Varas
Privativas da Fazenda Pública.
2) compete às Varas de Família e Sucessões da Comarca de Aracaju (19a, 23a, 24a, 25a,
26a, 27a e 28a Varas Cíveis) celebrar casamento e processar e julgar, por distribuição, pedido de

habilitação matrimonial e todas as causas de estado, família e sucessões, bem como as que
diretamente se refiram a registros públicos do Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvada a
competência da vara da infância e da juventude e de outras varas especializadas, observadas as
respectivas áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do
Tribunal de Justiça.
2.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação
da guarda ou do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram
fixados os alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais de
ajuizamento perante outro foro.
3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3a, 12a e
18a Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a
competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado de
Sergipe, o Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a competência do Juizado
Especial da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas.


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4) compete às Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas da Comarca de Aracaju
(20 e 22' Varas Cíveis) processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da Capital pelo
Estado de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como mandados de
segurança e ações cautelares, anulatórias e declaratórias conexas às execuções fiscais de sua
competência.
5) compete à Vara de Falências, Recuperação Judicial e Acidentes de Trabalho da
Comarca de Aracaju (14' Vara Cível) processar e julgar as causas cíveis relativas a falências,
recuperação judicial, acidentes de trabalho e revisão de benefícios previdenciários correlatos; os
requerimentos de apreensão de veículos e de reintegração de posse de veículo, em procedimento
de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil,
respectivamente, ajuizado em outra Comarca; bem como cumprir as cartas precatórias e cartas de
ordem de natureza cível, inclusive de Juizados Especiais Cíveis e de Juizado da Fazenda Pública,
a serem cumpridas na Capital, ressalvada a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de
Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju.
6) compete à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju (16a Vara Cível)
processar e julgar todas as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da
Criança e do Adolescente, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e aplicação de medidas
administrativas, excetuadas as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato
infracional.
7) compete à Vara dos Atos Infracionais da Comarca de Aracaju (17a Vara Cível)
processar e julgar todas as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da
Criança e do Adolescente que se refiram à apuração de ato infracional e à execução de medidas
socioeducativas, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e a aplicação de medidas
administrativas, bem como a execução das sentenças proferidas por Juízes do interior do Estado
nas quais tenha sido aplicada medida de internação ou de semiliberdade.
8) compete às Varas Criminais Comuns da Comarca de Aracaju (1a, 2a, 3a , 4a e
9a Varas Criminais) processar e julgar, por distribuição, todas as causas penais que não sejam de

competência das varas criminais especializadas, do Juizado Especial Criminal ou do Juizado
de violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; bem como cumprir, por distribuição, as cartas
precatórias e cartas de ordem de natureza criminal a serem cumpridas na Capital, ressalvada as de
competência do Juizado Especial Criminal e de outras varas especializadas.
9) compete às Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju (5a e 8' Varas Criminais)
processar e julgar, por distribuição, as ações relativas aos crimes dolosos contra a vida, e cumprir
as cartas precatórias de sua competência;
10) compete à 6a Vara Criminal exercer as funções relativas à Justiça Militar Estadual,
processar e julgar as causas relacionadas à apuração de crimes contra a criança, o adolescente, o
idoso, crimes de tortura e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
11)as funções de Juízo da execução penal serão exercidas por:


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I - na capital, pela Vara de Execuções Penais (7a Vara Criminal da Comarca de Aracaju)
e pela Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10a Vara Criminal da Comarca de
Aracaju), observada a individualidade e indivisibilidade do processo de execução da pena;
II - nas demais comarcas, pelas Varas Criminais, onde houver, e pelos Juizos de
competência plena, observada a individualidade e indivisibilidade do processo de execução da pena.
12) compete à Vara de Execuções Penais (7a Vara Criminal da Comarca de Aracaju):
I - a inspeção e correição dos estabelecimentos penais do Estado de Sergipe;
II - a execução de todas as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime
fechado e semiaberto, inclusive quando cumuladas com penas restritivas de direito;
III - a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime aberto
por sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
IV - a execução de medida de segurança de internação a ser cumprida no Estado de
Sergipe;
V - a execução de medida de segurança de tratamento ambulatorial que deva ser
cumprida por sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
VI - o cumprimento das cartas precatórias para atos de comunicação e realização de
audiências a serem efetivados na Comarca de Aracaju no âmbito da execução das penas privativas
de liberdade de sua competência;
VII - a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade
de sua competência;
VIII - a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime
fechado ou semiaberto, quando revogada a suspensão condicional da pena ou o livramento
condicional, bem como nos casos de conversão da pena restritiva de direitos, de regressão definitiva
do regime prisional ou da unificação da pena.
12-A) compete à Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10a Vara Criminal
da Comarca de Aracaju):
I - a fiscalização da transação penal e suspensão condicional do processo, impostas
pelas varas criminais e pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, bem como declarar
extinta a punibilidade pelo cumprimento da medida;
II - a execução da suspensão condicional da pena e das penas restritivas de direito
impostas a apenados que residam na Comarca de Aracaju;
III - a execução das penas privativas de liberdade em regime aberto quando cumuladas
com penas restritivas de direito e suspensão condicional da pena, que devam ser cumpridas por
sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
IV - o cumprimento das cartas precatórias para atos de comunicação e realização de

audiências a serem efetivados na Comarca de Aracaju no âmbito da execução das penas indicadas
nos itens II e Ill anteriores;


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VI - o cumprimento das precatórias com a finalidade de fiscalização das condições da
transação penal e da suspensão condicional do processo oriundas de qualquer comarca do Estado
de Sergipe ou de outro Estado, a serem cumpridas na Comarca de Aracaju;
12-B) nas comarcas do interior, a competência para execução penal será definida pela
residência do sentenciado, nas seguintes situações:
I - a execução de todas as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime
aberto;
II - a execução da pena de multa, das penas restritivas de direito, da suspensão
condicional da pena, bem como a execução de medida de segurança com sujeição a tratamento
ambulatorial;
12-C) nas comarcas do interior em que houver mais de uma Vara com a mesma
competência para execução da pena, a distribuição dar-se-á da seguinte forma:
I - observadas as disposições dos itens 11 e 12-B, compete ao juízo da condenação a
instauração do processo de execução penal;
li - deve ser observada a equidade entre os processos de execução recebidos por
redistribuição, bem como as guias advindas das condenações de outros juízos que resultem em
instauração de processo de execução penal.
12-D) cabe aos juízos com competência para execução das penas restritivas de direito
e da suspensão condicional da pena, cadastrar e credenciar entidades públicas ou privadas, a fim
de promover e supervisionar programas comunitários de prestação de serviços à comunidade, bem
como aplicação dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária.
14) compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o
processamento e julgamento de causas cíveis ou criminais decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, observadas as normas previstas na legislação federal de
regência, ressalvada a competência das Varas do Júri, da Vara de Execução Penal e da Vara de
Execução das Medidas e Penas Alternativas, e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
14) compete à Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito processar e julgar as causas
cíveis e as causas cíveis de menor complexidade definidas na Lei dos Juizados Especiais, que
envolvam danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito, isolados ou
cumulativamente, bem como ações que envolvam contratos de seguro referente a veículos
terrestres, e ainda seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, excetuadas as de competência das
varas da infância e da juventude, fazenda pública, execução fiscal, falência e recuperação judicial,
acidente de trabalho, do Juizado da Fazenda Pública e de qualquer outra vara especializada; e
processar e julgar as infrações penais previstas na legislação de trânsito, ressalvada a competência
de outra Vara em crimes conexos e do procedimento criminal de Juizado Especial, e cumprir as
cartas precatórias de sua competência cível e criminal.


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15) compete aos Juizados Especiais Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (1°, 2°, 3°,
4°, 5°, 7°, 8°, 9° e 100 Juizados Especiais) processar e julgar as causas cíveis de menor
complexidade, assim definidas na legislação federal de regência, ressalvada a competência da Vara
de Acidentes e de Delitos de Trânsito e do Juizado Especial da Fazenda Pública, observadas as
respectivas áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do
Tribunal de Justiça.
16) compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju conciliar,
processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Sergipe e do Município de
Aracaju, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, observados
os limites e normas previstas na legislação federal de regência.
17) compete ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju processar e julgar as
infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas em lei, bem como exercer as demais
competências e atribuições de natureza criminal, previstas na legislação federal de regência, e
ainda cumprir as cartas precatórias de natureza criminal por juizados especiais de outras comarcas
do Estado ou de outros Estados, ressalvada a competência da Vara de Execução de Medidas e
Penas Alternativas.
18) compete à Turma Recursal do Estado de Sergipe processar e julgar ações e
recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, como
também de decisões emanadas da Justiça Comum, quando aplicado o procedimento previsto na
legislação de regência.
19) Na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, compete:
19.1) às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (la e 2a Varas
Cíveis) processar e julgar todas as causas cíveis, excetuadas as causas de competência de vara
da infância e da juventude, família e sucessões e de juizados especiais cíveis e criminais,
observadas as seguintes regras de competência preferencial, com compensação na distribuição:
a) à 1a Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos
serviços próprios do Cartório do 1° Ofício, ressalvado o tabelionato de notas, consoante
estabelecido em lei, bem como a fiscalização da mesma serventia extrajudicial;
b) à 2a Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos
serviços do tabelionato de notas de qualquer cartório da comarca, bem como a fiscalização da
serventia extrajudicial do 2° Ofício.
19.2) à Vara de Família e Sucessões (3a Vara Cível) as causas de estado, família e
sucessões, assim como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência,
observada a respectiva competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do

Tribunal de Justiça, e celebrar casamentos e processar e julgar pedido de habilitação matrimonial,
e as causas e medidas administrativas relativas à serventia extrajudicial do 3° Ofício, incluindo a
sua fiscalização.


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19.3) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Nossa
Senhora do Socorro (4a Vara Cível) as causas de estado, família e sucessões, assim como o
cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, observada a respectiva
competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça, e
processar e julgar as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assim como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência,
excetuando as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional.
20) Na Comarca de São Cristóvão, compete:
20.1) à Vara Cível Comum (la Vara Cível) processar e julgar todas as causas cíveis, e
medidas administrativas relativas a registros públicos, incluindo a fiscalização das serventias
extrajudiciais, excetuadas as causas de competência de vara da infância e da juventude, família e
sucessões e de juizados especiais cíveis e criminais.
20.2) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude (2a Vara Cível), celebrar
casamento e processar e julgar pedido de habilitação matrimonial e todas as causas de estado,
família e sucessões; as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da
Criança e do Adolescente e as que diretamente se refiram a registros públicos do Registro Civil das
Pessoas Naturais, e ainda o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência,
excetuando as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional.
21) compete às demais varas cíveis das Comarcas do interior do Estado processar e
julgar os feitos cíveis em geral, ressalvada a competência dos juizados especiais cíveis e criminais.
21.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação
da guarda ou do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram
fixados os alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais e ajuizamento
perante outro foro e observada a competência das varas especializadas em família e sucessões.
21.2) Nas Comarcas de Estância, Itabaiana e Lagarto, compete preferencialmente, com
compensação na distribuição:
a) à la Vara Cível, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a
registros públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;
b) à 2a Vara Cível, processar e julgar as causas relativas à competência especializada
definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a aplicação de medidas administrativas
e o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, excetuadas as causas,
medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional e execução de medidas
socioeducativas.
21.3) Nas Comarcas de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis,
Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Tobias Barreto e Simão Dias,
compete preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à la Vara, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a registros
públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;


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b) à 2a Vara, processar e julgar todas as causas e medidas administrativas relativas à
competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive o
cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência;
21.4) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda,
Laranjeiras, Neópolis, Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora das Dores sobre os distritos
vinculados, com compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
22) compete às varas criminais do interior do Estado processar e julgar os feitos
criminais em geral e os relativos à apuração de ato infracional e execução de medidas
socioeducativas, ressalvada a competência dos juizados especiais, das Varas Militar e de
Execuções Criminais e da 17a Vara Cível da Comarca de Aracaju, está quanto a execução das
medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
22.1) na Comarca de Itabaiana compete, preferencialmente, com compensação na
distribuição:
a) à 12 Vara Criminal, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de
violência doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência,
observadas as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 2' Vara Criminal, processar e julgar as causas relativas à competência
especializada para apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente,
inclusive execução de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida
competência, bem como as causas relativas a crimes conexos com atos infracionais;
22.2) na Comarca de Nossa Senhora do Socorro compete, preferencialmente, com
compensação na distribuição:
a) ã la Vara Criminal, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de
violência doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência,
observadas as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 2a Vara Criminal, processar e julgar as causas relativas à competência
especializada para apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente,
inclusive execução de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida
competência, bem como as causas relativas a crimes conexos com atos infracionais;
c) à 3a Vara Criminal, processar e julgar, por distribuição, todas as causas penais que
não sejam de competência material exclusiva das 12 e 22 varas Criminais, bem como cumprir, por
distribuição, as cartas precatórias e cartas de ordem de natureza criminal a serem cumpridas na
Comarca de Nossa Senhora do Socorro.
22.3) Nas Comarcas de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis,
Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Tobias Barreto e Simão Dias,
compete preferencialmente, com compensação na distribuição:


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a) à 1a Vara, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de violência
doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência, observadas
as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 2a Vara, processar e julgar as causas relativas à competência especializada para
apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive execução
de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida competência, bem como
as causas relativas a crimes conexos com atos infracionais;
c) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras,
Neópolis, Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora das Dores sobre os distritos vinculados, com
compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
23) os juizados especiais sediados nas comarcas do interior do Estado, no que lhes for
aplicável, possuem a mesma competência dos juizados especiais cíveis e criminal da Capital,
observadas as áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do
Tribunal de Justiça.
24) os juízos das comarcas não desdobradas em varas possuem competência para
processar e julgar todas as causas cíveis e criminais em geral, bem como os feitos da competência
do Sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a competência das Varas Militar e de Execuções
Criminais e da 17' Vara Cível da Comarca de Aracaju quanto à execução das medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade.
25) Compete ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a
realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de
conciliadores e mediadores em processos judiciais e procedimentos prévios; a homologação de
acordos e a prolatação de despachos e decisões nos processos judiciais e procedimentos prévios;
e o atendimento e orientação ao cidadão, em sua sede e nos postos avançados, nestes incluídas
as unidades itinerantes.
26) Compete ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (CEJURE), o atendimento
restaurativo judicial, de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional, objetivando
sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade, em procedimentos prévios
e processos judiciais, em qualquer fase de sua tramitação; a homologação de acordos e a prolação
de despachos e decisões nos processos judiciais e procedimentos prévios; e o atendimento e
orientação ao cidadão, em sua sede e nos postos avançados, tudo conforme resolução do Tribunal
de Justiça.