


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.396, de 30 de dezembro de 2003
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Cajati, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal nº 510, de 16 de dezembro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município da Cajati.
Artigo 2º - Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população, daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de dezembro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/12/2003
Atualizado em: 05/01/2004 12:05