


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.696, de 5 de março de 2001
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Comissão de Promoções da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 14.057, de 26 de junho de 1944
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Regimento Interno da Comissão de Promoções da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 14.057, de 26 de junho de 1944, o artigo 33, com a seguinte redação:
"Artigo 33 - Os dados obtidos na avaliação de desempenho do oficial, em conformidade com as disposições do Decreto nº 41.974, de 17 de julho de 1997, deverão servir obrigatoriamente como parâmetro para o preenchimento da "Ficha de Informações" a que se refere o artigo anterior.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  06/03/2001
Atualizado em: 19/05/2003 12:17