


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.447, de 19 de janeiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, do imóvel situado à Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, nº 23, naquele município, consistente em terreno com 1.090,00m² (um mil e noventa metros quadrados) e edificação com 400,84m² (quatrocentos metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), tendo o terreno a descrição constante do laudo técnico anexo ao processo PR-2-441/99, da Procuradoria Geral do Estado.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.201, de 17 de maio de 2013 (art.1º-nova redação para artigo)  :

"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, de um imóvel localizado na Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, nº 23, Município de Itariri, com área de terreno de 1.090,00m² (um mil e noventa metros quadrados) e 400,84m² (quatrocentos metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 11532, conforme identificado no processo GDOC-19007-1073682/2011-PGE (CC-48.903/13) e apensos.". (NR)

Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para abrigar a sede da referida associação.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/01/2004
Atualizado em: 20/05/2013 11:36