ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.793, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 219, de 20 de novembro de 2017)
Altera o Decreto nº 48.749, de 29 de dezembro
de 2011, que regulamenta o parágrafo único do
art. 105 da Lei Complementar nº 10.990, de 18
de agosto de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.749, de 29 de dezembro de 2011, que regulamenta
o parágrafo único do art. 105 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997,
conforme segue:
I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
Regulamenta o § 1º do art. 105 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de
1997.
II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica regulamentada a forma de cálculo e o procedimento para o pagamento da
indenização de despesas de cursos ou estágios referida no § 1º do art. 105 da Lei Complementar
nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
III– o §1º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
§ 1º É despesa de caráter individual (fator divisor = 1) a diferença de vencimentos
(bolsa).
IV – ficam revogados os incisos I e II, e fica alterado o inciso III do art. 6º, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
III – diferença de vencimentos do valor pago em razão do curso;
...
V – o Anexo “A” – Planilha de Custos passa a vigorar com a seguinte redação:

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ANEXO “A” – PLANILHA DE CUSTOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BRIGADA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ENSINO

A presente planilha apresenta o custo individual atribuído ao Militar Estadual
____________________________________, Posto/Graduação _________, Identificação
Funcional
__________________,
durante
o
Curso/Estágio
__________________________________, frequentado no (OPM) _______________, sob a
coordenação deste Departamento de Ensino.
PLANILHA DE CUSTO
DESPESA
1. Diferença de Vencimentos
2. Água
3. Luz
4. Telefone
5. Gratificação Magistério
6. Munição
7. Material de Expediente
8. Material Higiene e Limpeza
9. Material de Proc. Dados e Microfilmagem
TOTAL

VALOR

Porto Alegre,RS, _______, de __________, 20_____.

Diretor do DE

AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO

Eu,
_______________________________________,
Posto/Graduação
___________,
Identificação Funcional ________________, autorizo o desconto em folha de pagamento, do
valor constante na planilha de custos, nos limites do art. 82 da Lei nº 10.098/94, a fim de atender
o disposto no parágrafo único do art. 105 da Lei Complementar nº 10.990/97.

Nome Militar Estadual/Posto/Graduação

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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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