


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.659, de 30 de março de 2010
Institui o Programa "Parceria com Entidades Representativas dos Trabalhadores" e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de atender as demandas habitacionais através da capacidade de mobilização e de contrapartidas das entidades, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado de valorizar as parcerias público privadas e a participação de diversos atores, buscando maior eficiência, maior agilidade e melhores resultados na execução da política estadual de habitação,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa "Parceria com Entidades Representativas dos Trabalhadores", de caráter sindical, destinado a viabilizar o atendimento habitacional por meio da produção de novas unidades habitacionais, para demandas de interesse social, organizadas através das entidades representativas dos trabalhadores, dentre os seus associados. 
Artigo 2º - O Programa a que se refere o artigo 1º deste decreto tem como características principais:
I - público alvo: associados, com renda familiar mensal de 1 a 10 Salários Mínimos, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) das famílias com renda de até 3 salários mínimos e no máximo 20% (vinte por cento) das famílias com renda de 5 a 10 salários mínimos;
II - política de acesso: financiamento habitacional com definição de subsídios conforme a capacidade de pagamento das famílias;
III - área de abrangência: Municípios do Estado de São Paulo;
IV - localização: as áreas elegíveis para o Programa deverão estar inseridas no perímetro urbano, dotadas de infra-estrutura e serviços, sendo que as áreas poderão ser de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ou das entidades, ou por elas indicadas, obedecidos os critérios técnicos daquela;
V - produto: unidades habitacionais unifamiliares e/ou multifamiliares com 2 ou 3 dormitórios, conforme renda e composição familiar dos beneficiários e cujos projetos deverão adotar as tipologias habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e respectivos padrões de acabamento e equipamentos;
VI - forma de gestão: empreitada global, com projetos e obras contratados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e com trabalho técnico social desenvolvido por esta em parceria com as entidades, antes, durante e pós-ocupação das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Para participar do Programa, as entidades deverão realizar seu cadastro junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, ocasião em que serão classificadas, mediante pontuação, observando-se os seguintes critérios:
I - a doação de terrenos para fins habitacionais;
II - a oferta de outras contrapartidas, como poupança prévia, serviços de infra-estrutura e equipamentos comunitários, dentre outras;
III - o percentual de associados com perfil de público com renda de até 3 salários mínimos;
IV - o tempo de existência das entidades;
V - a experiência comprovada em atividades comunitárias de promoção e desenvolvimento social;
VI - a experiência comprovada na promoção de habitação de interesse social.
Artigo 4º - O Programa terá sua coordenação geral a cargo da Secretaria da Habitação.
§ 1º - Caberá à Secretaria da Habitação, além da coordenação geral do Programa, o aporte de recursos não onerosos, se necessário;
§ 2º - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU atuará como agente operador do programa, cabendo-lhe, especialmente: 
1. o cadastramento e priorização das entidades representativas dos trabalhadores;
2. a identificação, análises técnicas e de viabilidade para aquisição de áreas em parceria com as entidades; 
3. a disponibilização de Empresa de Assistência Técnica;
4. a apresentação às entidades das áreas tecnicamente aprovadas para o Programa;
5. a aquisição de terrenos;
6. a apresentação de tipologias compatíveis com o público alvo;
7. a elaboração de projetos;
8. a legalização do empreendimento;
9. a realização de trabalho técnico social em parceria com a entidade;
10. a habilitação do público alvo;
11. a contratação e fiscalização de obras;
12. o aporte de recursos onerosos;
13. a cessão e/ou comercialização das unidades habitacionais.
§ 3º - Às Centrais Representativas dos Trabalhadores caberá: 
1. designação de representante para acompanhamento do Programa em todas as suas fases;
2. a divulgação do Programa junto às entidades;
3. o apoio por meio de programas complementares;
4. o apoio às entidades na busca e viabilização de contrapartidas.
§ 4º - Às Entidades Representativas dos Trabalhadores caberá: 
1. a apresentação de documentos necessários ao cadastramento;
2. a apresentação do público-alvo, respeitando os critérios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;
3. o apoio ao desenvolvimento de trabalho técnico social, em ações tais como qualificação educacional, gestão condominial e capacitação profissional; 
4. indicação de Empresa de Assistência Técnica, dentre as credenciadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;
5. a participação no processo de definição do empreendimento;
6. o aporte de contrapartidas, se houver;
7. a indicação de terrenos com apresentação de documentação necessária para avaliação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 5º - O Programa será custeado com recursos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da Secretaria da Habitação, se necessário, e com a contrapartida dos beneficiários do Programa, quando houver.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2010
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  31/03/2010
Atualizado em: 31/03/2010 17:00