











































LEI Nº 12.993, de 09 de junho de 2004




LEI Nº 12.993, de 09 de junho de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Nilson Gonçalves 
Natureza: PL 85/04 
DO. 17.414 de 14/06/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Mário Krutzsch, o Centro de Educação de Jovens e Adultos, de Jaraguá do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Mário Krutzsch, o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJAS – , com sede no Município de Jaraguá do Sul. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 09 de junho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado