ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.834, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 93, 2ª edição, de 17 de maio de 2022)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Caxias do Sul a titularidade de
segmento da rodovia ERS-230.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Caxias do Sul a titularidade de segmento da rodovia
ERS-230, compreendido entre o km 0,00 e o km 3,04, perfazendo a extensão total de 3,04 km,
conforme Sistema Rodoviário Estadual do RS/2020, com a respectiva faixa de domínio e todos
os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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