ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.276, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 206, de 28 de outubro de 2016)
(vide abaixo retificação)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gaúcha de
Rodovias S.A. – EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com a Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 14.872, de 9 de
junho de 2016, e a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR,
conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 49.593, de 19 de setembro de 2012, nº 50.275, de 24 de abril de 2013, nº 50.556, de
14 de agosto de 2013, nº 51.056, de 19 de dezembro de 2013, e nº 51.666, de 21 de julho de
2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

ANEXO ÚNICO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A. – EGR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 1º A Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – é uma empresa pública de
capital fechado controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul, constituída sob a forma de
sociedade anônima, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e
alterações, mediante autorização da Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, alterada pela Lei nº
14.876, de 9 de junho de 2016, entidade vinculada à Secretaria dos Transportes, sendo regida
pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º A EGR tem sede e foro na cidade de Porto Alegre podendo criar escritórios
regionais no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O prazo de duração da EGR é indeterminado.
CAPÍTULO II
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DO OBJETO SOCIAL E COMPETÊNCIAS
Art. 4º A EGR tem por objeto social a conservação, a manutenção e a implantação de
melhorias na malha rodoviária do Estado, sob a sua responsabilidade, bem como o planejamento
para a expansão da capacidade dos serviços ofertados, de forma a qualificar a infraestrutura
rodoviária gaúcha.
§ 1º A EGR poderá administrar rodovias e respectivas faixas de domínio pertencentes
ao Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a cobrança de pedágios,
operando de forma direta ou indireta, por meio de gerenciamento de contratos de prestação de
serviços.
§ 2º Para execução do seu objeto, a EGR firmará Contrato de Gestão com o Estado do
Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria dos Transportes, com a participação do órgão
executivo rodoviário estadual, devendo constar os direitos, deveres, formas de participação
social, metas e formas de controle, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal.
§ 3º A EGR pautará seus negócios sempre sob os princípios da transparência, da
participação social, da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade,
da generalidade, da cortesia, da modicidade, da equidade tarifária e do equilíbrio econômicofinanceiro das respectivas praças.
Art. 5º Compete à EGR:
I - praticar todos os atos necessários para o cumprimento do seu objeto social;
II – fixar as tarifas de pedágio, seus reajustes e revisões, nos termos da legislação
vigente;
III - planejar e gerenciar rodovias sob a sua administração;
IV - promover os estudos técnicos de engenharia, financeiros, jurídicos, econômicos,
sociais, ambientais e outros necessários para administração dos contratos de serviços e obras;
V - propor ao Poder Executivo Estadual alternativas técnicas e econômicas para o
melhoramento contínuo da infraestrutura rodoviária, assim como a avaliação e os planos de
exploração e de expansão da malha rodoviária;
VI - cumprir e fazer cumprir as exigências contratuais e legais do Sistema Nacional de
Trânsito, do órgão executivo rodoviário e do órgão executivo de trânsito que lhe forem
pertinentes;
VII - planejar, executar, ampliar, remodelar, operar, manter, realizar obras e serviços
nas rodovias sob a sua administração; e
VIII– executar atos administrativos e judiciais para fins de desapropriação de áreas
necessárias para aumento de rodovias sob a sua administração.
Art. 6º Para a realização de seu objeto social, a EGR poderá:
I - celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres, assim como firmar contratos
com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais que tenham por objeto:
a) a elaboração dos estudos técnicos a que se refere o art. 3º, inciso IV, da Lei nº
14.033/2012;
b) o arrendamento, a locação ou a promessa de locação, a cessão de uso ou outra
modalidade onerosa de instalações e equipamentos vinculados a projetos de infraestrutura
rodoviária;
c) a administração de implantação, de ampliação, de duplicação ou de aumento de
capacidade de rodovias e obras de arte especiais;
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d) a comercialização de espaços publicitários nas praças de pedágio e de faixas de
domínio, bem como dos respectivos acessos comerciais, industriais e de serviços, dentre outros;
e
e) outros fins relacionados à atividade da EGR;
II – contrair empréstimos e emitir títulos e valores mobiliários;
III – prestar garantias reais e fidejussórias, assim como contratar seguros; e
IV – participar majoritariamente ou minoritariamente de capital de outras empresas,
desde que se constituam como sociedade de propósito específico relacionada a seu objeto social.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES
Art. 7º O capital social é de R$ 33.788.129,61 (trinta e três milhões, setecentos e
oitenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), representado por trinta e
um milhões de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Parágrafo único. O capital poderá ser modificado por deliberação da Assembleia
Geral de Acionistas, mediante proposta da Diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal,
aprovados pelo Conselho de Administração.
Art. 8º A EGR terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas
sob propriedade do Estado, podendo ter até dez por cento de seu capital subscrito por Pessoas
Jurídicas de Direito Público Interno.
Art. 9º Nos aumentos do capital os acionistas terão preferência, para subscrição, na
proporção do número de ações que possuírem.
§ 1º É de trinta dias o prazo para exercício do direito de preferência.
§ 2º A preferência será exercida em opção única, podendo o acionista solicitar reserva
de sobra a ser rateada entre os que assim o solicitarem.
§ 3º Ao Estado é reservada, em qualquer hipótese, a participação acionária no capital
correspondente a noventa por cento das ações com direito a voto, sendo-lhe garantido sempre,
em todas as emissões de ações, manter esta porcentagem de participação.
Art. 10. O acionista é obrigado a realizar o capital subscrito nas condições e no prazo
previstos no ato da subscrição, o qual poderá estabelecer que o pagamento seja feito mediante
chamadas pelos órgãos de administração da EGR.
Art. 11. O Patrimônio da EGR é constituído de bens móveis e imóveis, de direitos e de
valores.
Art. 12. Constituem receita da EGR:
I - receitas provenientes da exploração de rodovias, por meio da cobrança de tarifas de
pedágio ou de serviços suplementares relacionados à exploração das rodovias e das faixas de
domínio;
II - receitas de acordos e de convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais;
III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
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IV - receitas de alienação de bens patrimoniais;
V - receitas de aluguéis, de arrendamentos, de alienações e de quaisquer aplicações que
fizer;
VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VII – receitas decorrentes de empréstimos e de operações de crédito;
VIII – receitas de correntes de multas de trânsito aplicadas pelas autoridades
competentes;
IX – receitas decorrentes do uso de espaço nas praças de pedágio e de faixas de
domínio, conforme alínea “d” do inciso I, do art. 5º da Lei nº 14.033/2012; e
X - rendas provenientes de outras fontes.
§ 1º A EGR adotará contabilidade que permita a segregação de receitas e de despesas
por praça de pedágio, assim como o controle individualizado das obras e investimentos.
§ 2º A receita referida no inciso I do “caput” deste artigo será depositada em conta
específica para cada praça de pedágio, devendo ser aplicada integralmente nas obras, nos
serviços e nos demais investimentos na rodovia onde houver a arrecadação, deduzidos custos
operacionais e tributários e o valor de até quinze por cento para a composição de um fundo
comum de reserva a ser investido em projetos, tecnologia, segurança e infraestrutura rodoviária,
ou para aumento de capital.
§ 3º Não sendo suficiente o montante acumulado no fundo de reserva referido no § 2º, a
ERG poderá realizar transferência de recursos entre praças para atender situações emergenciais e
calamitosas, sendo vedado este tipo de transferência para outro órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
§ 4º O cálculo tarifário e o equilíbrio econômico-financeiro da praça considerarão a
concessão de eventuais descontos ou isenções tarifárias, atendidos ainda o Contrato de Gestão
firmado com o Estado do Rio Grande do Sul e a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Art. 13. A EGR será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva, com as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e neste Estatuto.
Parágrafo único. Os Conselheiros e os Diretores, nos trinta dias subsequentes àquele
em que firmarem termo de posse, deverão apresentar declaração de bens.
Art. 14. São Órgãos Estatutários:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal; e
V – Comitê de Auditoria Estatutário.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL

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Art. 15. À Assembleia Geral, composta de Acionistas da EGR, convocada e instalada
de acordo com a Lei e este Estatuto, tem poderes para decidir sobre os negócios relativos à
finalidade e ao objeto da Empresa, e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e
desenvolvimento, competindo-lhe privativamente, além de outras atribuições conferidas pela
legislação e por este Estatuto:
I - reformar o estatuto social;
II - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for
o caso;
III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
demonstrações financeiras;
IV – fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal mediante aprovação do Governador do Estado;
V - aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social;
VI - deliberar sobre a avaliação dos bens com que o acionista concorrer para o Capital
Social;
VII - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de
dividendos;
VIII - deliberar sobre a utilização de reservas;
IX - deliberar sobre a participação da EGR no Capital Social de outras entidades,
públicas ou privadas;
X - deliberar sobre a fusão, a incorporação ou a cisão da EGR, sua dissolução e sua
liquidação, bem como eleger e destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas; e
XI - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem propostos pelo Conselho de
Administração ou pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano,
até 30 de abril, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que se fizer
necessário, observadas as prescrições legais e estatutárias no tocante a sua competência,
convocação, instalação e deliberação.
Art. 16. A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será composta de um
Presidente e um ou mais secretários por ele designados.
Parágrafo único. O Presidente da mesa será eleito na Assembleia Geral Ordinária.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 17. O Conselho de Administração será composto de sete membros, sendo um
Conselheiro indicado pela Secretaria dos Transportes, um pela Secretaria da Casa Civil, um pela
Secretaria-Geral de Governo, um pela Secretaria do Planejamento, Mobilidade e
Desenvolvimento Regional, um pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, um pela Secretaria da Fazenda, e um pela EGR, escolhidos com a observância dos
requisitos e disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, respeitando-se o
percentual mínimo de vinte e cinco por cento de membros independentes.
§ 1º O Conselheiro indicado pela Secretaria dos Transportes exercerá a Presidência do
Conselho.

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§ 2º O Conselheiro indicado pela Secretaria da Fazenda substituirá o Presidente nas
suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os Conselheiros terão um período de gestão de dois anos, admitidas três
reconduções consecutivas, sendo unificado com o período de gestão da diretoria executiva.
§ 4º É garantida a participação no Conselho de Administração de um representante dos
acionistas minoritários, se houver, caso em que ocupará a indicação destinada à Secretaria da
Casa Civil.
Art. 18. Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo
de posse no livro de atas das Reuniões do Conselho de Administração.
Art. 19. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, competindolhe, sem prejuízo de outros casos previstos em lei:
I - fixar a orientação geral dos negócios da EGR e os seus objetivos globais;
II - eleger e destituir os Diretores da EGR e fixar-lhes as atribuições, observando o que
a respeito dispuser este Estatuto;
III – fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e os papéis
da EGR, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer
outros atos;
IV - convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou para os fins previstos
no art. 132 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
V - opinar sobre o relatório da Diretoria Executiva e demonstrações contábeis da
empresa;
VI – homologar a fixação e o reajuste de tarifas, por meio de quórum de maioria
absoluta, com base em critérios técnicos, planilha de custos e na modicidade tarifária;
VII - aprovar e alterar, mediante proposta do Diretor-Presidente, as políticas, diretrizes,
planos, programas e orçamentos plurianuais e anuais, da EGR;
VIII - aprovar, mediante proposta do Diretor-Presidente, a organização geral da EGR,
dotando-se da estrutura que for adequada à consecução dos objetivos sociais;
IX - aprovar, mediante proposta do Diretor-Presidente, o regimento interno e o
regulamento da EGR;
X - aprovar, mediante proposta do Diretor-Presidente, o quadro de pessoal, o plano de
cargos e salários, benefícios e quaisquer outras vantagens paralelas que componham a retribuição
de seus empregados, bem como o regulamento do pessoal da EGR, indicando os seus direitos e
obrigações, conforme § 8º do art. 37 da Constituição Federal.
XI - aprovar, mediante proposta do Diretor-Presidente, o regulamento de licitações, as
normas gerais para a aquisição e a alienação de materiais, de equipamentos e de outros bens da
EGR, disciplinando, inclusive, a baixa e destino dos bens inservíveis;
XII - autorizar a alienação, onerosa ou gratuita de bens da EGR;
XIII - autorizar a constituição de ônus sobre os bens da EGR;
XIV - aprovar a realização de operações de crédito e a celebração de contratos de
financiamento, no País ou no Exterior, assim como a concessão de avais ou de fianças, e a
prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;
XV - autorizar, mediante proposta do Diretor-Presidente, a criação e a extinção de
escritórios ou quaisquer outras dependências no Estado do Rio Grande do Sul;
XVI - propor à Assembleia Geral alterações estatutárias, modificação no capital social,
emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital,

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distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão, obedecida a legislação
vigente;
XVII – autorizar a contratação de auditores independentes, após a oitiva do Comitê de
Auditoria Estatutário;
XVIII – coordenar as atividades do Comitê de Auditoria Estatutário, que atuará como
seu órgão auxiliar, com as competências e características elencadas na Lei Federal nº
13.303/2016; e
XIX - decidir sobre os casos omissos deste Estatuto.
Art. 20. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
nas datas previstas em calendário por ele aprovado e, extraordinariamente, por iniciativa do
Presidente, do seu Substituto ou da maioria dos Conselheiros, com deliberação de no mínimo
dois terços dos seus membros.
Art. 21. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria
simples de votos, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 19 deste Estatuto, cabendo ao seu
Presidente baixar as respectivas resoluções.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 22. A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos:
I - Diretor-Presidente;
II - Diretor Administrativo-Financeiro; e
III - Diretor Técnico.
Art. 23. A Diretoria Executiva reunir-se-á uma vez por mês ou sempre que for
convocada pelo Diretor-Presidente, com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros.
Parágrafo único. As decisões Colegiadas da Diretoria executiva serão tomadas por
maioria e, em caso de empate, o Diretor- Presidente terá voto qualificado.
Art. 24. Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos com observância dos
requisitos e disposições da Lei Federal nº 13.303/2016.
§ 1º O Diretor-Presidente da EGR poderá ser indicado dentre um dos membros do
Conselho de Administração.
§ 2º
Os membros da Diretoria Executiva serão investidos em seus cargos
independentemente de prestação de garantia, devendo apenas, apresentar declaração de bens e
prestar os compromissos exigidos na Lei Federal nº 13.303/2016.
§ 3º A investidura dos membros da Diretoria Executiva far-se-á mediante assinatura em
livro de termo de posse.
§ 4º Findo o seu prazo de gestão, os membros da Diretoria Executiva permanecerão em
seus cargos até a eleição e posse dos substitutos.
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva, depois de deixarem seus cargos, ficarão
impedidos, por um período de seis meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de
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serviço a empresas concessionárias de rodovias sob a administração do Estado, contratadas ou
que de qualquer forma forneçam bens ou serviços à EGR, sob pena de caracterizar a prática de
advocacia administrativa.
Art. 25. Em caso de ausência ou impedimento temporário:
I - o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro; e
II - os substitutos dos Diretores serão designados pelo Diretor-Presidente.
Art. 26. Na hipótese de vacância de um dos membros da Diretoria Executiva e até que
o Conselho de Administração eleja o respectivo substituto, aplica-se o disposto no art. 25 deste
Estatuto.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da EGR tomará posse perante o Presidente do
Conselho de Administração, e os demais membros da Diretoria Executiva perante o DiretorPresidente, devendo, em qualquer caso, ser lavrado o respectivo termo no livro de "Atas de
Reuniões da Diretoria Executiva".
Art.27. O prazo de gestão dos Diretores que integram a Diretoria Executiva é de dois
anos, admitidas três reconduções consecutivas.
Art. 28. A Diretoria Executiva é o órgão da administração geral e gestão das atividades
da EGR, obedecida a orientação geral dos negócios e os objetivos globais fixados pelo Conselho
de Administração.
Art. 29. Compete à Diretoria Executiva:
I - exercer os poderes e as atribuições que a lei e este Estatuto lhe conferem para a
administração geral e a gestão das atividades da EGR;
II - propor ao Conselho de Administração, por intermédio do Diretor-Presidente, as
políticas, as diretrizes, os planos, os programas e os orçamentos plurianuais e anuais, da EGR,
bem como suas alterações;
III - receber as decisões e sugestões do(s) conselho(s) comunitário(s) da EGR, dandolhes o encaminhamento pertinente;
IV - manter e organizar o serviço de ouvidoria pública de forma a garantir:
a) o estabelecimento de um canal de comunicação direta entre os cidadãos e a EGR para
receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais,
arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores da
Empresa, ou por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos serviços da EGR;
b) a verificação da pertinência das reclamações e das denúncias, promovendo a
apuração dos fatos e propondo a instauração de sindicâncias, de inquéritos e de outras medidas
destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal; e
c) a divulgação do relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais
de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, bem como outras informações que julgar
pertinentes;
V - propor ao Conselho de Administração, por intermédio do Diretor-Presidente:
a) a organização geral da EGR, dotando-a da estrutura que for mais adequada à
consecução dos objetivos sociais;
b) o regimento interno e os regulamentos da EGR;
c) os quadros, os níveis salariais e o regulamento do pessoal da EGR, indicando os seus
direitos e obrigações; e

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d) a realização de operações de crédito e a celebração de contrato de financiamento, no
País ou no Exterior, assim como a concessão de avais ou de fianças, e a prática de atos que
importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;
e) o aumento permitido na Lei Federal nº 13.303/2016, no que diz respeito aos gastos
com publicidade, quando conveniente, oportuno e devidamente justificado;
VI - deliberar sobre a fixação ou a revisão de tarifas e aprovar o seu encaminhamento;
VII - aprovar as demonstrações financeiras e patrimoniais que devam ser submetidas à
Assembleia Geral, por meio do Conselho de Administração;
VIII - decidir sobre todos os assuntos que devam ser por ela submetidos ao Conselho de
Administração, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso;
IX - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta o Diretor-Presidente ou, por
intermédio deste, qualquer Diretor;
X - criar ou extinguir escritórios ou quaisquer outras dependências, depois de autorizada
pelo Conselho de Administração; e
XI - mudar o endereço da sede social na cidade de Porto Alegre.
Art. 30. Compete ao Diretor-Presidente:
I - exercer a direção geral da EGR e o controle geral de suas atividades;
II - propor ao Conselho de Administração os objetivos globais, as políticas, diretrizes,
planos, programas e orçamentos plurianuais e anuais, bem assim a estrutura básica da EGR;
III - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
IV - presidir as Assembleias Gerais;
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
VI - admitir, promover, transferir, punir e dispensar empregados, conceder-lhes férias e
licenças, abonar-lhes faltas e praticar quaisquer atos referentes à administração de pessoal da
EGR, podendo delegar tais atribuições a outro Diretor;
VII - conceder férias e licenças aos membros da Diretoria Executiva;
VIII - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva nos casos previstos
nos arts. 25 e 26;
IX - criar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;
X - homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;
XI - representar a EGR, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procuradores “ad judicia” ou “ad negotia” e designar preposto;
XII - assinar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, os atos e
contratos que obriguem a EGR ou exonerem terceiros de responsabilidades para com ela,
podendo delegar tais atribuições a outro membro da Diretoria Executiva ou constituir
procurador;
XIII - baixar as resoluções da Diretoria Executiva;
XIV - exercer as atribuições não previstas neste Estatuto e que lhe forem fixadas ou
delegadas pelo Conselho de Administração;
XV – coordenar a área da empresa responsável pela verificação do cumprimento de
obrigações e gestão de riscos, garantindo sua atuação independente; e
XVI – aprovar o Código de Conduta e Integridade, conforme previsto na Lei Federal nº
13.303/2016, a ser elaborado por área ou comissão especialmente designada.
Art. 31. Aos Diretores compete auxiliar o Diretor-Presidente na direção e coordenação
das atividades da EGR e exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em
regimento ou delegadas pelo Presidente.

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Art. 32. Os contratos que a EGR celebrar ou em que vier a intervir e os atos que
envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo DiretorPresidente, em conjunto com um Diretor.
Art. 33. Compete aos Diretores o exercício das atividades que lhe forem delegadas pelo
Diretor-Presidente ou fixadas pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 34. A EGR terá um Conselho Fiscal, de caráter permanente, constituído por três
conselheiros titulares e respectivos suplentes, observando-se os requisitos e disposições da Lei
Federal nº 6.404/1976, e da Lei Federal nº 13.303/2016.
§ 1º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á por termo lavrado em livro
próprio, assinado pelo Diretor-Presidente da EGR e pelos Conselheiros empossados, dentro do
prazo de trinta dias após as eleições, sob pena de presumir-se que os Conselheiros eleitos não
aceitaram o cargo.
§ 2º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.
§ 3º O Conselho Fiscal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá solicitar à
Empresa, se entender necessária, a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestarlhe apoio técnico.
§ 4º O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, permitidas
duas reconduções consecutivas.
Art. 35. Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete:
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis às deliberações da Assembleia
Geral;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração da EGR a serem submetidas
à Assembleia Geral, relativas à modificação no capital social, planos de investimento ou
orçamento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporações, fusão ou cisão;
IV - denunciar aos órgãos da administração da EGR e, se estes não tomarem as
providências necessárias para a proteção dos interesses da Empresa, à Assembleia Geral, os
erros, as fraudes ou os crimes que descobrirem, e sugerir providências;
V - convocar Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração da EGR
retardarem por mais de um mês essa convocação e a extraordinária, sempre que ocorrem motivos
graves ou urgentes incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem
necessárias;
VI - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre estas opinar;
VII - fornecer informações, sempre que solicitadas, sobre matéria de sua competência à
acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, cinco por cento do capital social;
e
VIII - elaborar e aprovar o regimento interno.

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Art. 36. Na sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente.
Art. 37. No caso de renúncia, falecimento ou impedimento por mais de trinta dias, será
o membro do Conselho Fiscal substituído pelo respectivo suplente convocado pelo DiretorPresidente da EGR.
Parágrafo único. Considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que,
sem causa justificada, deixar de exercer sua função por mais de duas reuniões consecutivas ou
quatro alternadas.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO
Art. 38. O Comitê de Auditoria Estatutário da EGR, órgão auxiliar do Conselho de
Administração, obedecerá às disposições previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, no tocante à
sua constituição e competências, sendo composto por três membros, dos quais dois, no mínimo,
deverão ser independentes e um, no mínimo, deverá ter reconhecida experiência em
contabilidade societária.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário serão escolhidos
pelo voto da maioria simples do Conselho de Administração e terão o mesmo prazo de gestão
admitido para os membros do referido Conselho.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL
Art. 39. A estrutura organizacional da EGR e a respectiva distribuição de competências
serão estabelecidas pelo Conselho de Administração mediante proposta da Diretoria Executiva.
Art. 40. O regime de pessoal da EGR será o da Consolidação das Leis do Trabalho,
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva, respeitado o disposto
no art. 15 da Lei nº 14.033/2012.
Parágrafo único. A forma e as condições para a admissão e a remuneração dos órgãos
de administração da EGR serão fixadas por seu Conselho de Administração, com aprovação do
Governador do Estado.
Art. 41. É de cento e vinte o número máximo de empregados admitido para a EGR.
CAPÍTULO XI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, ORÇAMENTO E DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 42. O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 43. Até o dia 15 de dezembro de cada ano, o Conselho de Administração aprovará
o orçamento da EGR para o exercício seguinte.
Art. 44. Até o dia 31 de dezembro de cada exercício, a Diretoria Executiva levantará
demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado, que conterá, especialmente, as
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seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial e
as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração de lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstrações do resultado do exercício; e
IV - demonstrações dos fluxos de caixa.
Parágrafo único. Do resultado do exercício, feitas as deduções para atender a
prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, o Conselho de Administração
proporá à Assembleia Geral a destinação de cinco por cento para constituição de reserva legal,
até que alcance vinte por cento do capital social.
Art. 45. A EGR contratará auditores independentes para a realização dos serviços de
auditoria independente das demonstrações contábeis, contratação que deverá ser acompanhada e
supervisionada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, nos termos previstos na Lei Federal nº
13.303/2016.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPLEMENTARES
Art. 46. A exploração de rodovias será realizada com acompanhamento constante de
sua gestão por conselho comunitário, não remunerado, constituído por representantes da EGR,
usuários, representante sindical dos trabalhadores com maior representatividade na região do
trecho pedagiado, Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES – e Poder Público
Municipal, em cada região em que se localizarem os trechos rodoviários de interesse ou que
sofram impacto com a tarifa de pedágio, de acordo com regulamento próprio, com a função de:
I – receber e opinar sobre o plano de obras e investimentos nas rodovias, nos acessos
municipais e estradas vicinais que se conectam às rodovias federais ou estaduais;
II - sugerir melhorias nas práticas e alterações em metas e em obras referentes às
rodovias; e
III - receber e opinar sobre a prestação de contas das obras e investimentos relativos a
sua área de competência.
Parágrafo único. A EGR manterá sistema de prestação de contas na “internet” e
acompanhamento do fluxo de veículos na rodovia em tempo real por sensores eletrônicos
automatizados, conforme dispõe a legislação vigente.
Art. 47. O empregado da EGR, se eleito para membro da Diretoria, perceberá, além
dos honorários fixados pela Assembleia Geral, uma verba de representação correspondente à
remuneração do cargo que ocupava.
Art. 48. Considerando que não existe relação de emprego entre a Empresa e os
Diretores e que, portanto, estes não fazem jus a 13º salário, ser-lhes-á atribuída uma gratificação
única, do mesmo valor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao
número de meses em que o Diretor tiver exercido o seu mandato, vedada a atribuição de
qualquer outra parcela remuneratória a qualquer título.
Art. 49. É facultado aos membros da Diretoria Executiva gozarem, a título de prêmio e
após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo da percepção de sua
remuneração.
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Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida pelo Conselho de
Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda ao interesse da EGR.
Art. 50. Os Conselheiros de Administração e a Diretoria-Executiva, juntamente com os
membros do Conselho Fiscal, são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos
causados à EGR, no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A EGR, na forma definida pelo Conselho de Administração,
assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da
Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados
pela prática de atos no exercício do cargo ou do função, nos casos em que não houver
incompatibilidade com os interesses da empresa.
Art. 51. A admissão de pessoal depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para empregos em comissão, declaradas
neste estatuto de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Os trabalhos de natureza técnica, a cargo da EGR, serão realizados
sob a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados, cuja remuneração será, no
mínimo, a fixada na legislação pertinente em vigor.
Art. 52. A Diretoria Executiva fará publicar no Diário Oficial do Estado, depois de
aprovada pelo Conselho de Administração:
I – o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime
disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; e
II – o quadro de pessoal, o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras
vantagens paralelas que componham a retribuição de seus empregados e o regulamento do
pessoal da EGR, indicando os seus direitos e obrigações.
Art. 53. A EGR dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de
sítio na “internet”.
Art. 54. Será recolhido mensalmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS – sobre a remuneração mensal dos membros da Diretoria Executiva, nos termos do art. 1º
e seus parágrafos da Lei Federal nº 6.919, de 2 de junho de 1981.
Parágrafo único. Independente do motivo do desligamento do membro da Diretoria
Executiva, não será devido o recolhimento de multa rescisória sobre o saldo de FGTS.
Art. 55. O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva serão responsáveis
solidariamente pelo fiel cumprimento das regras de transparência previstas, em especial, no art.
8º da Lei Federal nº 13.303/2016.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 207, de 31 de outubro de 2016)
No Decreto nº 53.276, de 27 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto Social da
Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR, publicado no Diário Oficial do Estado nº 206, de 28
de outubro de 2016,
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onde se lê: “... alterada pela Lei nº 14.872, de 9 de junho de 2016...”
leia-se:

“... alterada pela Lei nº 14.876, de 9 de junho de 2016...”
FIM DO DOCUMENTO

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