


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.931, de 26 de junho de 2007
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Fica transferido o cargo vago, constante do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Os Secretários de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.931, de 26 de junho de 2007

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
AGENTE ADMINISTRATIVO3N.I.SQF-IIMARTA MARIA APARECIDA FERREIRA9.169.296QCCQPGE
AUXILIAR DE SERVIÇOS1N.E.SQC-IIIELIAS NASCIMENTO SILVA15.963.590-1QCCQPGE
AUXILIAR DE SERVIÇOS1N.E.SQC-IIISILVIA MARIA GOMES SETUBAL33.055.964-3QCCQPGE
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIELISABETE TROMBINI DO AMARAL12.287.974QSEADSQSS
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IICLEUSA MARGARIDA DA SILVA DE PÁDUA22.146.794-4QSSQSERT
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIDENISE XAVIER DE SOUZA19.301.049-5QSSQSERT
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIROSELI RODRIGUES20.729.167-6QSSQSERT
TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - NÍVEL I-APCTSQC-IIISILVIA REGINA GONÇALVES FRANCIOSO13.274.428-4QSMAQSAA

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.931, de 26 de junho de 2007

CARGOREF.E.V.SQC.EX-OCUPANTER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - NÍVEL I-APCTSQC-IIIABINAEL GOMES DE SOUZA3.707.679APOSENTADORIA (1°-7-1997)QSAAQSMA


 Publicado em:  27/06/2007
Atualizado em: 27/06/2007 10:09