













































LEI Nº 11.850, de 25 de julho de 2001




LEI Nº 11.850, de 25 de julho de 2001 

Procedência: Dep. Nelson Goetten 
Natureza: PL 356/2000 
DO. 16.711 de 27/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 4º da Lei nº 10.383, de 1997, reformulando a composição do Conselho Estadual da Pesca. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.383, de 15 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º A formação do Conselho Estadual da Pesca será paritária, com integrantes do Governo e da Sociedade Civil, na seguinte forma: 
.............................................................................................................................. 
X - ........................................................................................................................ 
XI - um representante da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; 
XII - um representante da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC ; 
XIII - um representante da Delegacia Federal da Agricultura do Ministério da Agricultura e Abastecimento - DFA/SC; 
XIV - um representante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental do Estado de Santa Catarina; 
XV - um representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; 
XVI - um representante da Coalizão Internacional da Vida Silvestre - IWC/Brasil; e 
XVII - um representante da Pastoral da Pesca de Laguna.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado