


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.912, de 21 de novembro de 2014
Institui Grupo de Trabalho junto à Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos para o fim que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Gabinete do Governador, Grupo de Trabalho com o objetivo de prestar apoio técnico para discussão e proposição de diretrizes estratégicas para a política estadual de energia.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros que representem:
I - a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria de Energia;
III – a Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º - O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho de que tratam os incisos II e III deste artigo serão indicados pelos Titulares das Pastas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste decreto, que serão designados, juntamente com o representante a que se refere o inciso I, mediante portaria do Assessor Especial de Assuntos Estratégicos.
Artigo 3º - As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo e propostas de ações no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/11/2014
Atualizado em: 24/11/2014 10:39