ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.693, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 137, de 16 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 54.361, de 4 de dezembro
de 2018, que regulamenta a Lei nº 15.104, de 11
de janeiro de 2018, que cria o Fundo
Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei
Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de
2018, que cria o Programa de Incentivo ao
Aparelhamento da Segurança Pública do Estado
do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.361, de 4 de dezembro de 2018, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – o “caput” do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado
do Rio Grande do Sul – PISEG/RS, instituído na forma da Lei Complementar n° 15.224, de 10
de setembro de 2018, tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes de ICMS,
estabelecidas no Estado, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança
pública estadual, com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo
período de apuração dos repasses.
II – no art. 14, fica alterada a redação dos §§ 1º, 3º e 5º e acrescentados os §§ 6º e
7º, conforme segue:
Art. 14. ...
...
§ 1º A compensação do ICMS de valores prevista no "caput" deste artigo ocorrerá por
meio da apropriação de crédito fiscal presumido, observada a forma e as condições
estabelecidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de
1997, bem como o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e
obedecerá ao seguinte:
I - dar-se-á somente após a expedição da Carta de Habilitação pela Secretaria da
Segurança Pública; e
II - fica condicionada a que o contribuinte mantenha em seu estabelecimento, pelo
prazo decadencial, os documentos comprobatórios da aplicação dos valores no aparelhamento
da segurança pública estadual.
...

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§ 3° É requisito para a compensação repasse ao Fundo Comunitário PRÓSEGURANÇA de dez por cento do valor a ser compensado, a título de fomento às ações de
prevenção, em conta corrente específica junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. –
BANRISUL, nos termos do "caput" do art. 5º deste Decreto, anteriormente à expedição da Carta
de Habilitação.
...
§ 5° Na modalidade constante no inciso I deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo
recolhimento de valor ou pela aquisição e entrega de bens e de equipamentos às instituições
contempladas para determinado projeto PISEG/RS.
§ 6° Na hipótese de compra, por empresa beneficiada e/ou entidade credenciada, de
produto controlado para consecução de determinado projeto, o Conselho Técnico somente
deliberará sobre a sua aprovação após o aceite do modelo de aquisição pelos órgãos de
controle responsáveis para tanto.
§ 7° Na impossibilidade de se proceder na forma do § 6º deste artigo, a aquisição de
produtos controlados somente será efetuada por meio do rito público, mediante depósito no
fundo comunitário, destinado a projeto específico, com vista à compensação do imposto devido.
III – no art. 15, fica alterada a redação dos §§ 2º e 3º, conforme segue:
Art. 15. ...
...
§ 2º O montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos
vinculados ao PISEG/RS, por meio do incentivo ao contribuinte, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 15.224/2018, será fixado anualmente pelo Governador do Estado.
§ 3º A Secretaria da Segurança Pública, na expedição de Carta de Habilitação,
observará o limite anual estabelecido no § 2º deste artigo.
...
IV – no art. 16, fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:
Art. 16. ...
...
§ 3° A entidade credenciada, responsável pela consecução de projeto específico,
obedecerá às normas constantes no art. 17-A deste Decreto.
V – Fica acrescentado o art. 17-A, com a seguinte redação:
Art. 17-A. A entidade credenciada para consecução de projetos deverá:
I – criar conta bancária individual para cada projeto que gerenciar;
II – comprovar junto ao Conselho Técnico os aportes de recursos realizados por
empresas beneficiadas pela compensação, por meio de comprovante de transação bancária
onde conste o CNPJ do beneficiado pela compensação;
III – realizar conciliação físico-financeira, na prestação de contas, onde constem os
aportes recebidos pelo CNPJ beneficiado pela compensação, bem como as notas fiscais
correspondentes ao aporte de valores; e

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IV – fazer constar nas notas fiscais dos produtos adquiridos e entregues às instituições,
no campo das observações, as empresas que integralizaram recursos para a consecução do
objeto entregue, com o respectivo CNPJ e valor destinado.
Parágrafo único. A prestação de contas será regulada por regulamento específico a
ser expedido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
VI – o inciso I do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. ...
I - órgãos vinculados à Segurança Pública ou à Administração Penitenciária Estadual;
...
Art. 2º Fica estabelecido, para o exercício de 2019, o valor de R$ 115.000.000,00
(cento e quinze milhões de reais) como montante global para ser utilizado para a aplicação em
projetos vinculados ao PISEG/RS, por meio do incentivo ao contribuinte, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
parágrafo único do art. 12 e o § 4º do art. 14, ambos do Decreto nº 54.361, de 4 de dezembro de
2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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