


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.963, de 5 de julho de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Creche Escola Guia da Luz", inscrita no CNPJ nº 01.603.318/0001-20, com sede no Município de Itu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/07/2007
Atualizado em: 06/07/2007 11:15