ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.667, DE 5 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 109, de 6 de junho de 2019)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.111, de
9 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento
Interno da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS,
de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, regulamentada, no âmbito
da Administração Pública Estadual, pelo
Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III, VII e VIII do art. 2º do Anexo Único do Decreto
nº 51.111, de 9 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada, no âmbito da Administração Pública
Estadual, pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
III - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
...
VII - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; e
VIII - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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