


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.891, de 12 de junho de 2003
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 36.104, de 25 de novembro de 1992, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, de edifício que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 36.104, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado a atividades culturais, artísticas e de fomento ao turísmo.". (NR)
Artigo 2º - O aditamento cabível ao termo de permissão de uso datado de 23 de dezembro de 1992 será formalizado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, ratificando-se as demais condições que constam do mencionado termo.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2003
CLÁUDIO LEMBO
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.632, de 30 de março de 2006 

 Publicado em:  13/06/2003
Atualizado em: 03/04/2006 10:18