


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.809, de 21 de julho de 2005
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelos Decretos nº 49.377 , nº 49.378  e nº 49.379 , todos de 14 de fevereiro de 2005.
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelos Decretos nº 49.377, nº 49.378 e nº 49.379, todos de 14 de fevereiro de 2005.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas no Anexo II deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.809, de 21 de julho de 2005

CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
Coordenadoria de Unidades Prisionais
da Região Oeste do Estado
. Penitenciária de Flórida Paulista
. Penitenciária de Irapuru
. Penitenciária de Tupi Paulista

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.809, de 21 de julho de 2005

CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
Coordenadoria de Unidades Prisionais
da Região Oeste do Estado
. Penitenciária de Flórida Paulista
. Penitenciária de Irapuru
. Penitenciária de Tupi Paulista



 Publicado em:  22/07/2005
Atualizado em: 25/07/2005 14:23