ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.122, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 15, de 22 de janeiro de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de professores de que
tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março de
1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º
11.339, de 21 de junho de 1999 e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2018, os
contratos emergenciais temporários de professores de que tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março
de 1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999 e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 19.980 (dezenove mil,
novecentos e oitenta) contratos de professores.
§ 2º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de
2018, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais de Educação, município e
estabelecimento de ensino, com os seguintes dados:
I - nome do(a) professor(a) e respectiva identificação funcional;
II - área de conhecimento ou habilitação de atuação;
III - nível(eis) de ensino; e
IV - titulação para docência.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de
Educação, no nível de ensino, área de conhecimento e habilitação correspondentes à inscrição.
Art. 5º A admissão na forma desta Lei será preferencialmente para a regência de classe
na Educação Profissional e exclusivamente para a regência de classe na Educação Básica, e dar-

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
se-á para cumprimento de, no mínimo 10 (dez), e no máximo 40 (quarenta) horas de trabalho
semanais.
Art. 6º Os(As) professores(as) contratados(as) que preencherem o requisito da titulação,
mediante a apresentação de atestado de frequência em curso superior, deverão, no prazo de quinze
dias, contados a partir do início de cada semestre letivo, apresentar-se à respectiva Coordenadoria
Regional de Educação com a comprovação de conclusão do curso ou atestado de frequência
atualizado, sob pena de dispensa automática do contrato.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis