ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.051, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(republicado no DOE n.º 182, de 9 de setembro de 2021)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5653 - No Apêndice XVII, os itens LXXVII e LXXXIV passam a
vigorar com a seguinte redação:
ITEM

MERCADORIAS

...

...

LXXVII

Até 31 de março de 2022, veículos de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM e
peças de reposição para veículos de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM,
importados por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a
empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a
concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item, desde que:
NOTA - O diferimento previsto neste item estende-se às importações realizadas por
empresa comercial exportadora, inclusive "trading company", credenciada pelo
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva
de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de
30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o
Estado do Rio Grande do Sul.
a) os veículos importados ou aqueles em que serão utilizadas as peças de reposição importadas sejam da
marca da empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul;
b) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
c) a partir de 1º de janeiro de 2017, os veículos e as peças de reposição, importados, não possuam similar
produzido neste Estado, o que será comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias
do Rio Grande do Sul - FIERGS.
NOTA 01 - Considera-se que não possui similar o veículo importado se, no ano
anterior ao do desembaraço aduaneiro, inexistir no Estado a produção de veículos
com o mesmo Peso Bruto Total (PBT) homologado.
NOTA 02 - O cumprimento do disposto nesta alínea poderá ser dispensado caso a
caso, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

...

...

LXXXIV

Até 31 de março de 2022, mercadorias destinadas à fabricação de veículos de transporte de carga
classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, importadas por estabelecimento industrial habilitado no

http://www.al.rs.gov.br/legis


Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela
Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado
do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este
item.
NOTA 01 - Este diferimento fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro
ocorra
neste
Estado.
NOTA 02 - O diferimento previsto neste item estende-se às importações realizadas
por empresa comercial exportadora, inclusive "trading company", credenciada pelo
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva
de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de
30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o
Estado do Rio Grande do Sul.
...

...

Art. 2º Com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5654 - No Livro III, é dada nova redação ao "caput" do inciso
XXIX do art. 1º-A, conforme segue:
Art. 1º-A ...
...
XXIX - até 31 de março de 2022, mercadorias relacionadas a seguir, destinadas a
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13,
pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande
do Sul prevendo a concessão do diferimento parcial do pagamento do imposto a que se refere
este inciso:
...
Art. 3º Com fundamento na Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5655 - Na Seção I do Apêndice II, o "caput" do item XCVIII
passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM
...
XCVIII

...

DISCRIMINAÇÃO
...
Até 31 de março de 2022, saída, promovida por estabelecimento industrial, das seguintes mercadorias
fabricadas neste Estado, destinada a estabelecimento habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia
Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13,
pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo
a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item, para a fabricação de veículos
de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM:
...
...

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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DECRETO Nº 56.051, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5653 - No Apêndice XVII, os itens LXXVII e LXXXIV passam a
vigorar com a seguinte redação:
ITEM

MERCADORIAS

...

...

LXXVII

Até 31 de março de 2022, veículos de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM e
peças de reposição para veículos de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM,
importados por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a
empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a
concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item, desde que:
NOTA - O diferimento previsto neste item estende-se às importações realizadas por
empresa comercial exportadora, inclusive "trading company", credenciada pelo
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva
de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de
30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o
Estado do Rio Grande do Sul.
a) os veículos importados ou aqueles em que serão utilizadas as peças de reposição importadas sejam da
marca da empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul;
b) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
c) a partir de 1º de janeiro de 2017, os veículos e as peças de reposição, importados, não possuam similar
produzido neste Estado, o que será comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias
do Rio Grande do Sul - FIERGS.
NOTA 01 - Considera-se que não possui similar o veículo importado se, no ano
anterior ao do desembaraço aduaneiro, inexistir no Estado a produção de veículos
com o mesmo Peso Bruto Total (PBT) homologado.
NOTA 02 - O cumprimento do disposto nesta alínea poderá ser dispensado caso a
caso, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

...

...

LXXXIV

Até 31 de março de 2022, mercadorias destinadas à fabricação de veículos de transporte de carga
classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, importadas por estabelecimento industrial habilitado no

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela
Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado
do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este
item.
NOTA 01 - Este diferimento fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro
ocorra
neste
Estado.
NOTA 02 - O diferimento previsto neste item estende-se às importações realizadas
por empresa comercial exportadora, inclusive "trading company", credenciada pelo
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva
de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de
30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o
Estado do Rio Grande do Sul.
...

...

Art. 2º Com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.820a, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5654 - No Livro III, é dada nova redação ao "caput" do inciso
XXIX do art. 1º-A, conforme segue:
Art. 1º-A ...
...
XXIX - até 31 de março de 2022, mercadorias relacionadas a seguir, destinadas a
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13,
pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande
do Sul prevendo a concessão do diferimento parcial do pagamento do imposto a que se refere
este inciso:
...
Art. 3º Com fundamento na Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5655 - Na Seção I do Apêndice II, o "caput" do item XCVIII
passa a vigorar com a seguinte redação:
I

DISCRIMINAÇÃO

TEM
...
XCVIII

...

...
Até 31 de março de 2021, saída, promovida por estabelecimento industrial, das seguintes mercadorias
fabricadas neste Estado, destinada a estabelecimento habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia
Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13,
pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo
a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item, para a fabricação de veículos
de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM:
...
...

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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