ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.763, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 38, de 22 de fevereiro de 2021)
Altera o Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de
2004, que regula a Lei de Organização Básica
da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n° 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, que regula a Lei
de Organização Básica da Brigada Militar, conforme segue:
I - ficam alterados o "caput" e as alíneas "b" e "f" do inciso III do art. 3º, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º A Brigada Militar, vinculada administrativa e operacionalmente à Secretaria da
Segurança Pública, estrutura-se em:
...
III - ...
...
b) Comando de Polícia de Choque;
...
f) Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais;
...
II - fica incluído o art. 22-C, com a seguinte redação:
Art. 22-C. O Comando de Polícia de Choque - CPChq, com sede em Porto Alegre,
subordinado ao Comando-Geral, é responsável pelo planejamento, controle e fiscalização das
atividades técnicas e administrativo-operacionais dos Batalhões de Polícia de Choque,
estruturando-se em:
I - 1ª Seção - P1 - Efetivo, Legislação e Comunicação Social;
II - 2ª Seção - P2 - Inteligência;
III - 3ª Seção - P3 - Operações e Treinamento; e
IV - 4ª Seção - P4 - Logística, Patrimônio e Orçamento.
§ 1º O Comandante do Comando de Polícia de Choque e dos Batalhões de Polícia de
Choque será Oficial Superior do QOEM.
§ 2º O Comando de Polícia de Choque - CPChq, na estrutura organizacional da
Brigada Militar, situa-se no mesmo nível dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva.
III - fica alterado o art. 50, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 50. Os OPM de Polícia de Choque, subordinados ao Comando de Polícia de
Choque - CPChq, estruturam-se como:
I - 1º Batalhão de Polícia de Choque - 1º BPChq, de Porto Alegre;
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II - 2º Batalhão de Polícia de Choque - 2º BPChq, de Santa Maria;
III - 3º Batalhão de Polícia de Choque - 3º BPChq, de Passo Fundo;
IV - 4º Batalhão de Polícia de Choque - 4º BPChq, de Caxias do Sul;
V - 5º Batalhão de Polícia de Choque - 5º BPChq, de Pelotas; e
VI - 6º Batalhão de Polícia de Choque - 6º BPChq, de Uruguaiana.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
inciso IV do art. 51 do Decreto n° 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, e o Decreto n° 54.697, de
15 de julho de 2019 .
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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