













































LEI Nº 11.508, de  20 de julho de 2000



 LEI Nº 11.508, de 20 de julho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 136/2000 
DO. 16.461 de 24/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991 e Lei nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e Lei nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH será constituído: 
I - pelo titular, ou representante por ele designado, dos seguintes órgãos e entidades: 
a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; 
b) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL; 
c) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura; 
d) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras; 
e) Secretaria de Estado da Saúde; 
f) Secretaria de Estado da Fazenda; 
g) Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; 
h) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC; 
i) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; 
j) Fundação do Meio Ambiente - FATMA; 
II - por dez membros nomeados pelo Governador do Estado.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 20 de julho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado