


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.141, de 1 de outubro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente para repasse à CETESB - Cia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 8.478.550,00 (Oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as classificações  Institucional, Econômica  e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal  nº 4.320, de 17  de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.  
Artigo 3º -  Fica  alterada  a  Programação  Orçamentária da  Despesa  do  Estado , estabelecida pelo  Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 45.623,  de  10  de  Janeiro  de  2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  02/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:47