


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.303, de 22 de março de 2018
Dispõe sobre a criação de Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs, na Secretaria de Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criados nas Diretorias de Ensino adiante indicadas, da Secretaria da Educação, os seguintes Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs:
I - na Diretoria de Ensino-Região Araçatuba, junto à Escola Estadual Profª Purcina Elisa de Almeida, no Município de Araçatuba;
II - na Diretoria de Ensino-Região Carapicuíba, junto à Escola Estadual Cícero Barcala Júnior, no Município de Carapicuíba;
III - na Diretoria de Ensino-Região Osasco, junto à Escola Estadual Deputado Guilherme de Oliveira Gomes, no Município de Osasco;
IV - na Diretoria de Ensino-Região Sul 2, junto à Escola Estadual Sinhá Pantoja, no Município de São Paulo.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a implantação das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico administrativo para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630 de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do início do ano letivo de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/03/2018
Atualizado em: 23/03/2018 16:46
   63.303.docx