













































LEI Nº 16.257, de 20 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.257, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0516.2/2013
DO: 19.728 de 20/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o imóvel com área de 613,17 m² (seiscentos e treze metros e dezessete decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 22.978 no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. 


Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar naquele Município, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.196, de 23 de novembro de 2011. 


Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública. 


Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado