ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.779, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 207, de 31 de outubro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Manoel Viana, Soledade e
Rosário do Sul- RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade
local/Convectiva, Subtipo Vendaval - 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

17/0801-0003715-2

Manoel Viana

17/0801-0003700-4

Soledade

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº

Área
Em parte da área urbana do Município, nos
bairros Vila Nova, Cidade Alta, Progresso,
Navegantes, Centro e Restinga; e em parte da
área rural nas localidades de: 1º Distrito, 2º
distrito e 3º distritos, Barragem do Itu, Santa
99, de 19 de outubro de Cecília, Capão Alto, Rincão dos Pintos,
2017
Lajeado, Piraju, Assentamento Santa Maria do
Ibicuí,
Assentamento
Santa
Mercedes,
Mamoneiro, Passo da Cachoeira, Rincão dos
Saldanhas, Barrocal, Cerro da Jaguatirica,
Paredão, Vale do Caraguataí, Bacevite e Rincão
dos Almeida.
Em parte da área urbana do Município nos
Bairros Botucaraí, Expedicionário, Farroupilha
12.301, de 19 de
e Missões; e em parte da área rural nas
outubro de 2017
localidades de: São Tomé, Posse Generoso,
Raia da Pedra, Rincão do Araçá e Rincão dos
Coelhos.


17/0801-0003718-7

Rosário do Sul

Em parte da área urbana do município,
especificadamente nos Bairros João Nunes da
Silva, Tenente Bandeira, Graciano Argemi,
Centenário, Rio Branco, Lagoa, Antenor Rocha,
80, de 19 de outubro de
Adroaldo e Prates, Planalto, Centro, Ana Luiza,
2017
Vila Nova, Areias Brancas, Progresso, Santo
Antônio, João Alves Osório, Santa Marta e
Swift; e em parte da área rural do município,
especificamente no 1º Distrito – Sede.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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