


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.624, de 31 de julho de 2009
Prorroga o prazo de vigência da autorização de que trata o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2 de julho de 2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada até 21 de agosto de 2009 a autorização de que trata o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2 de julho de 2007 , que autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a, representando o Estado, celebrar convênio com os municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
Parágrafo único - A prorrogação de que cuida o "caput" deste artigo se refere unicamente aos municípios que integram o Anexo I do referido decreto, com a alteração promovida pelo Decreto nº 56.763, de 28 de fevereiro de 2008  - retificação abaixo - , em cujos expedientes já houver sido analisada a respectiva instrução pelos órgãos técnico e jurídico que servem o FUSSESP.
 leia-se como segue e não como constou:... alteração promovida pelo Decreto nº 52.763, de 28 de fevereiro de 2008 ,...
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/08/2009 - Retificação em 05/08/2009
Atualizado em: 12/08/2021 16:22
 54.624.doc