ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.349, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 206, 2ª edição, de 22 de outubro de 2019)
Institui a Política Estadual de Controle da
Leishmaniose.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Controle da Leishmaniose, visando ao
controle, à prevenção, ao combate e ao tratamento da Leishmaniose no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. Entende-se como Leishmaniose todas as formas de doenças
ocasionadas pelo protozoário Leishmania sp.
Art. 2º São fundamentos da Política Estadual de Controle da Leishmaniose:
I - combate ao flebotomíneo do gênero Lutzomyia, L. Longipalpis, popularmente
conhecido como mosquito-palha;
II - realização de campanhas educativas e de orientação à população, divulgadas nos
meios de comunicação, incluindo veículos estatais, com foco no mosquito-palha;
III - distribuição gratuita de coleiras antiparasitárias para uso em cães;
IV - campanhas de vacinação de cães soronegativos, que serão realizadas anualmente na
primeira semana de setembro, podendo, para tanto, o Poder Público realizar parcerias com
universidades, entidades privadas, ONGs de proteção animal e outros entes federados;
V - ações de manejo ambiental e educação ambiental para fins de controle do mosquitopalha e prevenção de contaminação em seres humanos e animais.
Art. 3º A execução da Política Estadual de Controle de Leishmaniose ficará a cargo do
Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com os municípios.
Art. 4º O Estado do Rio Grande do Sul organizará um banco de dados sobre os
eventuais casos da doença em seres humanos, bem como em animais infectados para fins de
controle estatístico e execução desta Política.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, especialmente quanto à
forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
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