ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.383, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019)
Institui a Abertura Oficial da Colheita da NozPecã no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Abertura Oficial da Colheita da Noz-Pecã no Estado do Rio
Grande do Sul, que será realizada anualmente no mês de maio, de forma itinerante, em
municípios com expressão no cultivo de noz-pecã.
Parágrafo único. A data e o local do evento serão propostos pela Câmara Setorial da
Noz-Pecã e definidos por ato do Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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