ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 259, 2ª edição, de 31 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e no
Convênio ICMS 230/21, de 17 de dezembro de 2021, ratificados nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 05/12 e 39/21, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de
2012 e de 29 de dezembro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5815 - No Livro I, art. 9º, XL, a nota 14 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º ...
...
XL - …
...
NOTA 14 - O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser
passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste
inciso.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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