ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 253, 2ª edição, de 31 de dezembro de 2014)
Declara
e
reconhece
como
território
remanescente de quilombo para fins de
regularização e titulação a Comunidade
Remanescente de Quilombo Julio Borges no
Município de Salto do Jacuí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, de
conformidade com o que dispõe o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, os arts. 180, 181 e 182 da Constituição do Estado, as Leis nº 11.731, de 9
de janeiro de 2002, e nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, e os Decretos nº 48.058, de 26 de maio
de 2011, e nº 49.234, de 13 de Junho de 2012, e tendo em vista o que consta no Expediente
Administrativo nº 10280-31.00/14-3,
DECRETA:
Art. 1º É declarada e reconhecida como território remanescente de quilombo para fins
de regularização e titulação à Comunidade Remanescente de Quilombo Julio Borges, no
Município de Salto do Jacuí.
Art. 2º Ficam destinadas à Comunidade Remanescente de Quilombo Julio Borges, no
Município de Salto do Jacuí, os bens imóveis descritos nas matriculas nº s 09,119,1008,1009 e
1028, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Jacuí, conforme o disposto no Contrato
de Compra e Venda nº 24.599-19714, registrado no 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre,
adquiridas pelo Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo de Terras do Estado do
Rio Grande do Sul – FUNTERRA.
Art. 3º Os bens imóveis descritos no art. 2º deste Decreto, que constituem parte da área
reconhecida como de ocupação tradicional de remanescentes de quilombos, serão regularizados e
tituladas.
Art. 4º A titulação dos bens imóveis de que trata este Decreto se dará em titulo especial
coletivo, inalienável, impenhorável e indivisível à Associação Remanescente de Quilombo Júlio
Borges.
Art. 5º Fica delegada a competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR, para praticar todos os atos jurídicos necessários para
formalizar a titulação e demais atos necessários à regularização dos bens imóveis do Estado com
área incidente sobre o território remanescente de Quilombo Júlio Borges e sua efetiva titulação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2