













































LEI Nº 14.388, de 18 de março de 2008




LEI Nº 14.388, de 18 de março de 2008 

Procedência: Deptª Odete de Jesus
Natureza: PL./0456.7/2007
DO: 18.326 de 24/03/08
Veto parcial – MSV 585/08 
Consolidada e Revogada pela Lei 18.322/2022
Fonte: ALESC/GCAN

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual. 


Art. 2º Consideram-se violência sexual, para os fins do disposto nesta Lei, os seguintes crimes definidos no Código Penal Brasileiro: 
I - estupro; 
II - atentado violento ao pudor; 
III - posse sexual mediante fraude; 
IV - atentado ao pudor mediante fraude; 
V - sedução; 
VI - corrupção de menores; 
VII - rapto violento mediante fraude; 
VIII - rapto consensual; e 
IX - perigo de contágio venéreo. 


Art. 3º O Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual consiste na assistência médico-legal, médico-assistencial, psicológica, social e jurídica às vítimas dos crimes a que se refere o art. 2º, prestada em hospital previamente conveniado com o poder público. 
§ 1º vetado. 
§ 2º A elaboração do Boletim de Ocorrência noticiando a violência sofrida, bem como os exames médicos periciais que se façam necessários ocorrerão, obrigatoriamente, no estabelecimento hospitalar a que se refere o caput. 
§ 3º vetado. 


Art. 4º O Programa ficará sob a responsabilidade dos seguintes órgãos públicos, a execução e a regulamentação da presente Lei dar-se-á em sessenta dias, após sua publicação: 
I - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão; 
II - Secretaria de Estado da Saúde; 
III - vetado. 
IV - vetado. 
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão deverá firmar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com pessoas físicas, jurídicas, entidades privadas ou entidades vinculadas, para a execução da presente Lei. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de março de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado