ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.089, DE 29 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 102, de 30 de maio de 2018)
Declara o encerramento das atividades da
Fundação Piratini.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Fundação Piratini, conforme autorizado pela
Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 53.756, de 18 de outubro
de 2017.
Parágrafo único. O Estado, por intermédio da Secretaria de Comunicação, sucederá a
Fundação Piratini nos seus direitos e suas obrigações decorrentes de norma legal, de ato
administrativo, de convênio, ou de outros instrumentos congêneres ou de contrato, inclusive
quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e § 1º, da Lei n.º 14.982/2017, passarão a
compor Quadro Especial vinculado à Secretaria de Comunicação, a contar de 1º de junho de
2018 e poderão ser relotados, de acordo com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da
administração pública estadual direta, observada, em qualquer caso, a pertinência com as
atribuições do emprego.
§ 1° A relotação referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do Secretário de
Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH, mediante
concordância do Secretário de Comunicação e do Secretário da Pasta de destino e da ciência do
servidor.
§ 2º O servidor poderá ser colocado à disposição da administração pública estadual
indireta, mediante a sua concordância, independente do exercício de cargo ou de função de
confiança, nos termos da legislação vigente, respeitada a pertinência com as atribuições de
origem.
§ 3° Para a aferição da pertinência entre as atribuições de origem do emprego e as
tarefas a serem desenvolvidas no local de destino, a SMARH poderá fazer uso das avaliações
realizadas para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 53.756/2017, com a redação do
Decreto nº 53.851, de 22 de dezembro de 2017, e Instrução Normativa nº 01/2018 da SMARH,
art. 5º, “caput” e parágrafo único.

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Art. 3º Os ocupantes de empregos e de funções em comissão do Plano de Empregos,
Funções e Salários da Fundação referido no art. 5° “caput” e § 1º, da Lei n.º 14.982/2017 ficam
exonerados ou dispensados dos respectivos empregos ou funções, salvo aqueles indispensáveis
para a baixa do registro da Fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Ficam exonerados os Dirigentes da Fundação Piratini, exceto o Presidente e o
Diretor-Geral, até a finalização dos demais atos necessários à baixa do registro da Fundação no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 5º Ficam resguardados os direitos decorrentes diretamente dos Planos de
Empregos, Funções e Salários da Fundação, referidos no art. 5º “caput” e § 1º da Lei nº
14.982/2017, até então vigentes, naquilo em que entendidos como matéria de regulamento de
empresa, bem como aqueles decorrentes de normas coletivas até o esgotamento do seu prazo de
validade, nos termos do art. 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos atributos
recebidos em decorrência do local do trabalho ou do tipo de atividade, os quais deverão ser
baixados e, posteriormente, mediante análise do caso concreto, poderão ser novamente atribuídos
pelo órgão ou pela entidade de destino, se assim configurar-se cabível.
Art. 6° Diante do encerramento das atividades da Fundação, não subsiste a garantia de
emprego conferida ao pré-aposentado, prevista em normas coletivas, bem como as garantias de
emprego conferidas ao dirigente sindical e ao membro de comissão interna de prevenção de
acidentes.
Art. 7º Até que seja arquivada a extinção da Fundação no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, a execução das atividades de apoio e de suporte administrativo será compartilhada
entre a Fundação e a Secretaria de Comunicação, observada a conveniência administrativa, nos
termos do art. 14 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 8º O acervo patrimonial mobiliário e imaterial da Fundação será gerido e
conservado pela Secretaria de Comunicação, que preservará o acesso aos dados e às informações
de interesse público, inclusive em meio eletrônico.
Art. 9º Deverão ser encerradas as permissões de uso em favor da Fundação Piratini
relativas a imóveis de propriedade do Estado, bem como deverão ser sub-rogadas ao Estado as
cessões de uso celebradas pela Fundação Piratini com terceiros.
Parágrafo único. Até que sejam ultimados os atos previstos no “caput” deste artigo, o
patrimônio imobiliário da Fundação será gerido e conservado pela Secretaria de Comunicação.
Art. 10. Fica dissolvido o Conselho Deliberativo da Fundação, previsto no art. 11,
inciso II, alínea “a” do Estatuto, instituído pela Lei n.º 14.596, de 1º de setembro de 2014.
Art. 11. Fica instituído no âmbito da Secretaria de Comunicação o Conselho Consultivo
de Programação das Emissoras Educativas, TVE e FM Cultura, órgão consultivo de atuação
permanente com a finalidade de estabelecer políticas e diretrizes para a integração dos sistemas
que compõem as plataformas de TV, Rádio e Web, zelando para que a programação das
emissoras educativas dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM Cultura)

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e de Radiodifusão de sons e imagens (TVE) cumpram estritamente as normas previstas nas
outorgas federais para esse fim.
§ 1º O Conselho referido no “caput” deste artigo terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Comunicação – SECOM;
II - um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia - SDECT;
III - um representante da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer SEDACTEL;
IV - dois representantes da indústria audiovisual do RS (Fundação Cinema RS FUNDACINE e Instituto Estadual de Cinema - IECINE);
V - um representante da indústria musical gaúcha (Instituto Estadual de Música);
VI - um representante das agências de publicidade (Associação Riograndense de
Propaganda - ARP);
VII - um representante dos Jornalistas (Associação Riograndense de Imprensa - ARI);
VIII - um representante da rede de parceiros de programação da TVE e da FM Cultura;
IX - dois representantes da sociedade civil, indicados, para o primeiro mandato, pelo
Governador do Estado.
§ 2º O Conselho referido no “caput” deste artigo terá o seu funcionamento
regulamentado por Decreto, no prazo de quinze dias.
Art. 12. Nos termos do art. 23, § 4º, da Lei n.º 15.018, de 17 de julho de 2017, o Poder
Executivo abrirá créditos adicionais para realocar os recursos orçamentários da entidade de
origem, limitados aos saldos dos projetos e das atividades correspondentes, ou retificar as
classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei nº 14.982/2017.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para a
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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