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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual Georgeo Passos

PROJETO DE LEI No

95 12018

AUTOR: Dep. GEORGEO PASSOS

Altera Os artigos 10 e 20 da Lei 4.009
de 24 de setembro de 1998, que
autoriza o afastarnento de servidora
püblica que possua fllho corn
deficiência.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assemblela Legislativa que aprovou e que eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 0. Os artigos 10 e 21 da Lei no 4.009, de 24 de setembro de 1998, passam
a ter a seguinte redaçao:
"Art. 1 0 0(a) servidor(a) que tenha filho(a), cönjuge ou dependente corn
deficiência, terá sua carga horéria de trabaiho reduzida em 50%(cinquenta
por cento)".NR
"Art 20 A reduçao da carga horaria de trabaiho se dan mediante
requerirnento, acompanhado de laudo medico aprovado pela .pericia
medica do Estado e de documento que comprove que a pessoa, óorn
deficiencia e filho(a), cônjuge ou dependente do(a) servidor(a). "NR
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 30. Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.

JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 4.009 de 24
de setembro de 1998, atualizando a Lei no que concerne as terminologias adequadas ao
H
tratar das pessoas com deliciência.

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Fones: 3216-6610


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estaduat Georgeo Passos

A partir da Lei (federal) no 13.146/2005, o termo correto a ser usado è "pessba
corn deficiêricia", substituindo as antigas referencias corn "portador de deficiencia".
Ademais, a alteraçao visa contemplar tambern nessa lei nâo so a servidor que
tenha filho corn deficléncia, rnas as que tarnbérn possuern cOnjuge ou dependente que
possuarn deficiència. Pois a reduçao de jornada não é para tutelar interesse do servidor,
mas tarnbem visando o malor bern-estar da pessoa corn deficléncia
Deste rnodo, inclui-se as hipOteses em que a servidor cuida näo so de urn
filho(a) corn deficiéncia, rnuitas vezes 6 urn cOnjuge, cornpanheiro, urn pai, urn irrnao e
assirn par diante. Devendo tambem ser considerado esses casos.
Portanto, rogarnos o apoio dos colegas para aprovaçäo desta importante
propositura, que 6 fruto da reivindicaçao de setores que lutarn pela rnelhoria das polIticas
pUblicas voltadas para as pessoas corn deficiencia

Aracaju/S, , 02 de ag,sto de 2018

Deputado Estadual

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