ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.289, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 200, de 19 de outubro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Em decorrência da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n° 330.817, publicada em 26/02/18 e transitada em julgado em
13/03/18, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4993 -

No inciso II do artigo 11, fica acrescentada nota com a seguinte
redação:
"NOTA - O disposto neste inciso aplica-se também às saídas
de livros eletrônicos ("e-books"), conforme decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°
330.817, observadas as instruções baixadas pela Receita
Estadual."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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