ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° '''c'S. /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Secretário Municipal do
Meio Ambiente - SEMA, na pessoa do Sr. Alan Alexandre Mendes Lemos,
solicitando, o cumprimento da Lei Municipal "Dezembro Verde — Não Abandono de
Animais em Aracaju", tombado sob o n° 5.068 de 30 de Julho de 2018, promovendo
campanhas de combate ao abandono de animais.

JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal de n° 5.068 de 30 de Dezembro de 2018, institui a
campanha Dezembro Verde — Não Abandono de Animais, em todo território do Município
de Aracaju , em que, tem como objetivo a conscientização da população de que abandono
de animais é crime. Inclusive a referida lei tem como supedâneo a Lei Federal n°
9.605/98, a qual fora alterada pela Lei Federal de n° 14.064/2020.
Insta salientar que, a referida lei municipal supramencionada, prevê em
seus dispositivos, especificamente nos arts. 3° e 4°, de que, a Prefeitura de Aracaju,
realizará campanhas, por meio de eventos e divulgação de materiais publicitários, dos
quais deverão ocorrer todos os anos, no mês de Dezembro, vez que, é nesse período
onde é estatisticamente comprovado, um período mais critico em que ocorrem os
abandonos de animais domésticos.
Por isso a importância de que a Lei Municipal seja cumprida, mas,
principalmente, por se tratar de um dever Estatal, previsto no art. 225, caput, e
especificamente destacamos os incisos VI e VII da Constituição Estadual, onde prevê ser
competência do Estado, "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a preservação do meio ambiente", bem como, "proteger a
fauna e flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.".
Ou seja, de acordo com o destacado no inc. VI, do art. 225 da C.F, diz
que é dever do órgão público promover a conscientização da população no que toca a
prevenção do meio ambiente, sendo assim, também abrange aos animais. Além disso,
também se amoldam o disposto no inc. VII, da Carta Magna, de que abandonar o animal,
é também um ato de crueldade, vez que os animais de estimação abandonados nas ruas,
estão condenados A morte, posto que, não sabem se defender, ficam mais suscetíveis a
pegarem doenças, entre outros fatores.

Av. Ivo do Prado, s/n'' - 50 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Por estas razões perfiladas, faz se necessário que a Administração
Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA, na
pessoa do Exmo. Sr. Secretário Alan Alexandre Mendes Lemos, solicitando, o
cumprimento da Lei Municipal "Dezembro Verde — Não Abandono de Animais em
Aracaju", tombado sob o n° 5.068 de 30 de Julho de 2018, promovendo campanhas
de combate ao abandono de animais.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 6 Q /2021, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA, na pessoa do Exmo.
Sr. Secretário Alan Alexandre Mendes Lemos, solicitando, o cumprimento da Lei
Municipal "Dezembro Verde — Não Abandono de Animais em Aracaju", tombado
sob o n° 5.068 de 30 de Julho de 2018, promovendo campanhas de combate ao
abandono de animais.

10 Sala das Sessões, 08 de Novembro de 2021
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Kitty Lima
Deputada Estadual

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