ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 186, de 29 de setembro de 2015)
Institui a Semana Estadual do Aleitamento
Materno no Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Aleitamento Materno no Rio Grande do
Sul, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Parágrafo único. A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A Semana Estadual do Aleitamento Materno tem como objetivos:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - apoiar a mulher e conscientizá-la de seu papel como mãe e nutriz;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e
incentivem as mulheres que amamentam; e
IV - orientar as mulheres que desejam doar leite aos bancos de aleitamento materno.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,28 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis