ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.671/2020.
(publicada no DOAL nº 12238, de 1 de abril de 2020)
Adota
procedimentos
administrativos
excepcionais no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as celebrações de Termos de Acordo de Indenização Veicular,
e de termos aditivos para inclusão de novos veículos aos Termos de Acordo já existentes, entre a
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e os Deputados Estaduais enquanto
perdurarem as normas contidas na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, e n.º
1.660, de 16 de março de 2020.
Art. 2.º Para os fins previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso VII do art. 3.º da
Resolução de Mesa n.º 784, de 9 de outubro de 2007, fica permitido, em caráter excepcional e
enquanto durarem as medidas de contenção ao COVID-19, o envio da quilometragem de cada
um dos veículos cadastrados através de mensagem de whattsapp contendo foto e vídeo do
hodômetro, com certificação do Parlamentar.
Parágrafo único. A Primeira Secretaria divulgará os procedimentos administrativos a
serem adotados para o cumprimento deste artigo.
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 1.º de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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