


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.665, de 14 de abril de 2022
Dá providências relativas à extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas para a Secretaria da Saúde todas as atribuições da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, em especial a promoção do controle das doenças transmitidas por vetores e hospedeiros intermediários no Estado de São Paulo, através da realização de pesquisas e atividades necessárias ao avanço dos conhecimentos científicos e tecnológicos, bem como da cooperação e da assistência aos governos municipais, executores das ações locais, no controle de artrópodes peçonhentos e incômodos e outros animais envolvidos na cadeia epidemiológica das doenças transmitidas por vetores.
Parágrafo único - As atribuições previstas no “caput” deste artigo serão desempenhadas pela Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Em razão do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam transferidos para a Secretaria da Saúde, passando a integrar a Coordenadoria de Controle de Doenças, a totalidade dos ativos, tangíveis e intangíveis, e passivos, conhecidos ou não, as obrigações, o acervo, os bens e os recursos orçamentários e financeiros da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.
Parágrafo único - A Secretaria da Saúde, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Doenças, a fim de manter a continuidade da utilização de bens essenciais e a prestação do serviço público, fica sub-rogada em todos os contratos administrativos vigentes celebrados pela Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.
Artigo 3º - O acervo documental da SUCEN será encaminhado ao Departamento de Entidades Extintas, da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas, da Secretaria de Orçamento e Gestão, excetuados os documentos necessários ao funcionamento e atuação da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria da Saúde, que deverão permanecer sob a guarda desta.
Artigo 4º - As Secretarias de Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento, em seus respectivos âmbitos de atuação, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  15/04/2022
Atualizado em: 18/04/2022 12:53
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