ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.420, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Homologa Prorrogação de Situação de
Emergência nos municípios de Crissiumal,
Erval Seco, Guarani das Missões, Redentora e
São Valentim.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de
2005, com a Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução nº 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco
Central do Brasil – BACEN –, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para
pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF – em regiões
atingidas por enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento
de atividades dos agricultores familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução nº 3.730, do Banco Central do Brasil –
BACEN –, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para
pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões
atingidas por enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento
de atividades rurais pelas mesmas;
considerando que a persistência das condições climáticas adversas, caracterizadas
como estiagem, que resultaram em danos e prejuízos, devidamente documentados nos
Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão de
Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio porte
(nível II);
considerando, ainda, a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos
e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais Prorrogação expedidos pelos
respectivos Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente n° Município Decreto Municipal n°
Prazo
Área

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937-08.01/09-5

Crissiumal 042/2009, de 14 de Noventa dias Em toda a área rural do
abril de 2009
Município.
762-08.01/09.0 Erval Seco 036/2009, de 27 de Noventa dias Em toda a área rural do
abril de 2009
Município.
668-08.01/09-9 Guarani das 2.353, de 03 de abril Noventa dias Em toda a área rural do
Missões de
Município.
759-08.01/09-8 Redentora 2490, de 07 de abril de Noventa dias Em toda a área rural do
2009
Município.
1207-08.01/09-0
São
010/2009, de 07 de Noventa dias Em toda a área rural do
Valentim abril de 2009
Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados
pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar
pelos prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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