ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.279, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 207, de 31 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/16, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/16,
publicado no Diário Oficial da União de 29/04/16, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4783 -

No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXIII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXIII - saídas internas e desembaraço aduaneiro, no período de
1º de novembro de 2016 a 30 de abril de 2017, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização
nas suas atividades específicas;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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