ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.247, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 112, de 13 de junho de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Getúlio Vargas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Getúlio Vargas um
terreno urbano, imóvel constituído do lote administrativo número 3, com a área superficial de
1.000,00m², situado na quadra 2-B, com frente para a Rua Major Cândido Cony, medindo
25,00m, de frente à dita Rua por 40,00m de frente aos fundos, distando-se a 25,00m da Rua
Leonardo Lang, sem benfeitorias e confrontando: ao norte, 25,00m com parte do mesmo lote
número 3; ao sul, na extensão de 25,00m onde faz frente com a Rua Major Cândido Cony; a leste
e a oeste, na extensão de 40,00m, com parte do mesmo lote número 3. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 1511, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
363, no Registro de Imóveis da Comarca de Getúlio Vargas, fl. 1, Livro n.º 2-RG.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à continuidade do funcionamento de
uma unidade básica de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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