ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.273, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 22, de 30 de janeiro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Lajeado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Lajeado uma fração
de área com a superfície de 8.316,31m² (oito mil, trezentos e dezesseis vírgula trinta e um metros
quadrados) constantes em um todo maior assim descrito: “uma área de terrenos com superfície
de 24.860,88m² (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e oitenta e oito
decímetros quadrados) situados nesta cidade, setor 01, quadra 42, lote 1.472, de forma
retangular, contendo um edifício escolar, denominado “Presidente Castelo Branco”, de alvenaria,
com quatro pavimentos em forma de “f”, assim especificado: piso térreo de 2.500,00m², 1º
pavimento de 2.500,00 m², 2º pavimento de 2.500,00m², e o 3º pavimento de 204,00m², situado
na rua Bento Gonçalves, nº 291; um prédio de dois pisos, misto, sendo o 1º pavimento de
94,00m² e o térreo de 45,50m², na rua Bento Gonçalves, nº 219; um depósito de alvenaria de
18,50m² e um galpão de 86,00m², estes localizados nos fundos, confrontando-se pela frente, ao
oeste, com a rua Bento Gonçalves, medindo 131,40 metros; pelos fundos, a leste, com o arroio
do Engenho, medindo a mesma largura da frente; ao norte, medindo 189,20 metros, com
propriedade da Diocese de Santa Cruz, no Brasil; ao sul, na mesma extensão, com propriedade
da União Sul Brasileira de Educação e Ensino, distante 223,00 metros da rua Osvaldo Aranha,
no quarteirão compreendido entre as ruas Osvaldo Aranha, Bento Gonçalves e rua Borges de
Medeiros, fechando com o arroio do Engenho.”. A fração de área a ser doada está localizada na
porção final da área maior, confrontando ao NORTE com áreas da matrícula nº 29.761, ao SUL
com áreas da matrícula nº 54.718 e a LESTE com Arroio do Engenho. A área total encontra-se
cadastrada sob o nº 2035 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos e está matriculada sob o nº
11.264 do Livro 2-RG, fls. 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado.
Art. 2º A doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei tem por finalidade a abertura
de uma via pública, com prazo até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado em caso de
destinação diversa ou de descumprimento do prazo previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º O Município responsabiliza-se pelo processo de licenciamento ambiental da
área, bem como pela execução e custeio das obras referentes ao refúgio de embarque e
desembarque para os alunos do Colégio Estadual Presidente Castelo Branco.
Art. 5º O Município será responsável pela elaboração do material técnico topográfico
necessário ao desmembramento da área doada e da área remanescente ao Estado, devendo
http://www.al.rs.gov.br/legis


apresentar planta, memoriais e Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da lavratura
da escritura pública de doação.
Art. 6º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 7º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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