













































LEI Nº 15.513, de 27 de JULHO de 2011




LEI Nº 15.513, de 27 de julho de 2011

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0244.8/2011
DO: 19.139 de 28/07/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei nº 15.432, de 2010, que aprova a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011 e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 15.432, de 28 de dezembro de 2010, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 27 de julho de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2008/2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA SUBAÇÃO 
UNIDADE 
FÍSICO 
FF 
VALOR EM R$ 1,00 


0910 GESTÃO ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO  
 
 
 
 


006593 - Ampliação de espaço físico das Promotorias de Justiça de Lages - FERMP   
obra 
1 
OF 
700.000 


006614 - Modernização e desenvolvimento institucional - FERMP   
% de aprovação 
100 
OGE OF 
455.531 21.402.285 


010946 - Aquisição de imóvel para instalação da sede administrativa das Promotorias de Justiça de Lages - FERMP 
imóvel 
1 
OF 
2.000.000