ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.317, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 066, de 08 de abril de 2015)
Regulamenta a Lei nº 14.673, de 7 de janeiro de
2015, que institui a Semana Estadual do Livro e
de Incentivo à Leitura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 14.673, de 7 de janeiro de 2015, que institui a
Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura, a ser comemorada anualmente no período de
18 a 24 de abril.
Art. 2º Será constituída Comissão para propor e organizar atividades a serem
desenvolvidas nas escolas estaduais e bibliotecas públicas, no período previsto no art. 1º deste
Decreto.
Art. 3º A Comissão será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria da Cultura, que coordenará;
II – Secretaria da Educação;
III – Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas;
IV – Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares;
V – Instituto Estadual do Livro;
VI – Câmara Rio-Grandense do Livro;
VII – Associação Gaúcha de Escritores.
§ 1º A Comissão deverá realizar sua primeira reunião no mínimo noventa dias antes do
evento, a fim de estruturar seu funcionamento e elaborar sua programação em tempo hábil,
possibilitando sua divulgação.
§ 2º A representação no Comitê não gera direito à percepção de qualquer espécie de
remuneração a seus integrantes.
§ 3º Excetua-se do prazo estipulado no § 1º deste artigo a organização das atividades do
ano de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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