




















































LEI Nº 18.199, DE 9 de setembro de 2021




LEI Nº 18.199, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0329.1/2021
DOE: 21.602-A, de 09/09/2021
DOE: 21.603, de 10/09/2021 (Republicado por incorreção)
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 1º da Lei nº 18.131, de 2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.131, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 465.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, decorrente de recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo Único desta Lei, ficando vedada a transferência de recursos à União para serem utilizados em desapropriações e indenizações decorrentes da execução das obras federais no Estado de Santa Catarina, aprovadas na programação constante do Anexo Único desta Lei, bem como abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, para o atendimento de despesas com auxílios para investimento em obras viárias de responsabilidade do Governo Federal em Santa Catarina, sem prévia autorização legislativa.” (NR)


Art. 2º Para consecução do valor de que trata o art. 1º desta Lei:
I – fica acrescido à subação 15171 – Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR 470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí, o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo I desta Lei, a ser aberto em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade; e
II – fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para apoio à obra federal em Santa Catarina relativa à terraplanagem e pavimentação da BR-285, trecho Timbé do Sul - Divisa SC/RS, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo II desta Lei, a ser aberto em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.


Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2021, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo III desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 9 de setembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I
ACRÉSCIMO



Ano Base: 2021  


Ato Normativo 
2021AN000828  


Órgão  
53000 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Unidade Orçamentária  
53001 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Subação 
Apoio a obra federal em SC dupl. BR470, tr Navegantes Indaial Vale do Itajaí  


Código 
26.782.0140.1175.015171  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.20 
Transferências à União  


44.20.42 (0.3.00) 
Auxílios 
R$ 100.000.000,00 


Total
 R$ 100.000.000,00 





ANEXO II
ACRÉSCIMO



Ano Base: 2021


Ato Normativo 
2021AN000854  


Órgão 
 53000 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Unidade Orçamentária  
53001 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Subação  
Apoio a obra federal em SC terrapl/pavim da BR285, tr. Timbé do Sul Divisa SC/RS Extr.Sul  


Código 
26.782.0110.1175.015222  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.20 
Transferências à União  


44.20.42 (0.3.00) 
Auxílios 
R$ 15.000.000,00 


Total  
R$ 15.000.000,00 




ANEXO III
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2 de junho de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ACRÉSCIMO



Ano Base: 2021


Ato normativo 2021AN000230 e 2021AN000828


Órgão 
53000 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Unidade orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade


Subação
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí


Código 26.782.0140.1175.015171


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 300.000.000,00


Subação
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Reabilitação/aumento de capacidade de trânsito da BR-163, trecho São Miguel do Oeste – Dionísio Cerqueira – Extremo Oeste


Código 26.782.0140.1175.015172


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 100.000.000,00


Subação
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-280, trecho trevo do bairro Itinga, em Joinville – São Francisco do Sul


Código 26.782.0140.1175.015173


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 50.000.000,00


Ato normativo 2021AN000854


Subação
Apoio a obra federal em SC terrapl/pavim da BR285, tr. Timbé do Sul Divisa SC/RS Extr.Sul


Código 26.782.0110.1175.015222


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 15.000.000,00


TOTAL
R$ 465.000.000,00



” (NR)