


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.104, de 4 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.059 de 01 de janeiro de 2019;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.929.885.599,00 (Dois bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais) , suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de janeiro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
Publicado novamente por ter saído com incorreções
Retificação do D.O. de 5-2-2019, republicado em 6-2-2019
Nas tabelas 1 e 2.
 Publicado em:  05/02/2019 - Republicado em 06/02/2019 - Retificação nas Tabelas em 09/02/2019
Atualizado em: 20/03/2019 11:16
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