ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.779, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 169, de 29 de agosto de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5089 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
XXV, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"XXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas e nas importações do exterior, de
veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH-NCM;"
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/18, publicado no Diário
Oficial da União de 19/12/18, e nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas
as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
I - Conv. ICMS 102/17, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/17:
ALTERAÇÃO Nº 5090 - No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do "caput" do art.
100, conforme segue:
"NOTA 01 - Fundamento legal: Conv 102/17."
ALTERAÇÃO Nº 5091 - No item V da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao
número 5, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM V - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, EXCETO OS PNEUS E CÂMARAS DE
BICICLETAS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL


SUJEITA À
SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
ALÍQUOTA DE 4%
12%
"5

Protetores de borracha,
4012.90
16.007.00
exceto os itens classificados
no CEST 16.007.01................................................................................................

55,26

66,62

81,77"

II - Conv. ICMS 111/17, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/17:
ALTERAÇÃO Nº 5092 - No Livro III:
a) no art. 35, fica revogada a alínea "b" do inciso I;
b) no art. 94, fica revogado o parágrafo único e é dada nova redação à
nota 01 do "caput", conforme segue:
"NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS 111/17."
c) no art. 95, é dada nova redação à nota 01 do inciso I,
conforme segue:
"NOTA 01 - O estabelecimento industrial deverá remeter, após
qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo
fabricante, no formato do Anexo Único do Conv. ICMS 111/17, para o endereço eletrônico da
Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual
stie@sefaz.rs.gov.br."
ALTERAÇÃO Nº 5093 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item II,
conforme segue:

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em
qualquer proporção ..........................................................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

1
2

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM II - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 95, II, do Livro III.

2402

04.001.00

2403.1

04.002.00"

III - Conv. ICMS 118/17, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/17:
ALTERAÇÃO Nº 5094 - No Livro III:
a) é dada nova redação ao inciso III do art. 10, conforme segue:
"III - art. 116, I e II, quando se tratar de tintas e vernizes;"
b) é dada nova redação à alínea "c" da nota 02 do "caput" do art. 35,
conforme segue:
"c) art. 116, I a III, quando se tratar de tintas e vernizes;"
c) é dada nova redação ao título da Seção XIV do Capítulo II do Título
III, conforme segue:
"Das Operações com Tintas e Vernizes
(Apêndice II, Seção III, Item VIII)"
d) é dada nova redação ao "caput" do art. 115, conforme segue:
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


"Art. 115 - Nas operações interestaduais que destinem a este as mercadorias
relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VIII, promovidas por estabelecimento situado nas
unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição
de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as
unidades da Federação, exceto SC.
NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 118/17."
ALTERAÇÃO Nº 5095 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao título do item
VIII, conforme segue:
"ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES"
IV - Conv. ICMS 200/17, publicado no Diário Oficial da União de
19/12/17:
ALTERAÇÃO Nº 5096 - No Livro III:
a) no "caput" do art. 9º, fica revogada a alínea "a" da nota 01;
b) no art. 118, fica revogada a nota 02;
c) no art. 119, é dada nova redação à alínea "b" da nota 01 do "caput"
e ao inciso II, conforme segue:
"b) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX: Conv. ICMS
200/17."
"II - nas subsequentes saídas promovidas por contribuinte deste Estado,
quando se tratar das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item IX;"
d) no art. 121, fica revogado o inciso III;
e) no inciso II do art. 123, é dada nova redação à nota e ao número 1
da alínea "a", conforme segue:
"NOTA - O estabelecimento substituto deverá remeter para o endereço
eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da
Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br, em arquivo eletrônico, a tabela dos preços sugeridos ao
público, em até 5 (cinco) dias após qualquer alteração de preços, no formato previsto pelo Anexo
Único do Conv. ICMS 200/17."
"1 - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de
tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, de tabela
sugerida pelo fabricante, já acrescido, em ambos os casos, do frete, do IPI e dos acessórios
colocados no veículo pelo estabelecimento remetente;"
ALTERAÇÃO Nº 5097 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item IX,
conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM IX - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
4%

3


"1

Motocicletas (incluídos os
ciclomotores) e outros ciclos
equipados
com
motor
auxiliar, mesmo com carro
lateral; carros laterais ............

8711

26.001.00

34,00

34,00 se a carga
tributária interna for
12%;
43,80 se a carga
tributária interna for
18%

46,18 se a carga
tributária interna
for 12%;
56,88 se a carga
tributária interna
for 18%"

V - Conv. ICMS 213/17, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/17:
ALTERAÇÃO Nº 5098 - No Livro III, é dada nova redação ao "caput" do art. 175,
conforme segue:
"Art. 175 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as
mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVIII, promovidas por
estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica
atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento
do imposto devido:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as
unidades da Federação, exceto AM, DF, PE, RR, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento Legal: Conv. ICMS 213/17."
ALTERAÇÃO Nº 5099 - No item XVIII da Seção III do Apêndice II, fica revogado o
número 02, é dada nova redação ao número 03 e fica acrescentado o número 05, conforme
segue:

"03

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o
item classificado no CEST 21.064.00............
8523.52.00
21.063.00
Telefones para redes celulares, exceto por
satélite, os de uso automotivo e os
8517.12.3
21.053.00
classificados no CEST 21.053.01 ..........................................................................

"05

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

52,65

63,82

78,71"

30,93

40,51

53,28"

VI - Conv. ICMS 38/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/19:
ALTERAÇÃO Nº 5100 - Na Seção II do Apêndice II, é dada nova redação ao item I,
conforme segue:
ITEM

I

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST
"17.083.00

17.083.01

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNA

Carne de gado bovino, ovino e bufalino
e produtos comestíveis resultantes da
matança desse gado submetidos à salga,
secagem ou desidratação, exceto os
descritos no CEST 17.083.01 ...........................................................................................................
0210.20.00
30,00
0210.99.00
1502
Charque e jerkedbeef ........................................................................................................................
0210.20.00
30,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


17.084.00

Carne de gado bovino, ovino e bufalino
e
demais
produtos
comestíveis
resultantes da matança desse gado
frescos, refrigerados ou congelados ..................................................................................................
0201
30,00"
0202
0204
0206

ALTERAÇÃO Nº 5101 - No Apêndice II, Seção III:
a) no item XXX, é dada nova redação aos números 19 e 27 e fica
acrescentado o número 125, conforme segue:

"19

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

Iogurte e leite fermentado em recipiente
de conteúdo inferior ou igual a 2 litros,
0403
17.021.00
exceto o item classificado no CEST
17.022.00.................................................
Salgadinhos
diversos,
exceto
os
1905.90.90
17.031.00
classificados no CEST 17.031.01 ............................................................
Salgadinhos diversos, derivados de 1905.90.90
17.031.01
farinha de trigo ........................................................................................

"27
"125

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

30,86

40,44

53,20"

49,16

60,07

74,63"

49,16

60,07

74,63"

b) no item XXXIII, é dada nova redação ao número 10, conforme
segue:

"10

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e
coloridos, cortados em folhas em que um
lado seja inferior ou igual a 50 mm e o
outro inferior ou igual a 700 mm, quando
não dobradas, e peso igual ou superior a
120g/m²; recados auto adesivos (LP note);
papéis de presente, todos cortados em
tamanho pronto para uso escolar e
doméstico...................................................

4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA

19.010.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE
DE 12%
4%

57,00

68,49

83,80"

NOTA - Este número não se aplica às
operações originárias do Estado de AM.

c) no item XXXV, é dada nova redação ao número 60, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


"60

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

MERCADORIAS

Cartões inteligentes ("smartcards"),
exceto o item classificado no CEST
21.064.00...........................................

8523.52.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE
DE 12%
4%

21.063.00

52,65

63,82

78,71"

Cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador:
"r) sabões de toucador, em barras,
pedaços ou figuras moldadas,
exceto CEST 28.020.01 .................
"ae) lenços umedecidos .................

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST

I

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

ALTERAÇÃO Nº 5102 - No item I da Seção III-e do Apêndice II, é dada nova redação à
alínea "r" e fica acrescentada a alínea "ae", conforme segue:

OPERAÇÃO
INTERNA

3401.11.90

28.020.00

47,40

58,19

72,57"

3401.11.90

28.020.01

51,70

62,80

77,60"

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
4%

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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