ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.998, DE 10 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2017)
Altera a Lei n.º 13.699, de 5 de abril de 2011,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES –, para o Programa de Apoio à
Retomada do Desenvolvimento Econômico e
Social do Rio Grande do Sul – PROREDES RS
– e a oferecer garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.699, de 5 de abril de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES –, para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do
Rio Grande do Sul – PROREDES RS – e a oferecer garantias, o parágrafo único do art. 1.º,
introduzido pela Lei n.º 13.965, de 11 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados para viabilizar a execução do Programa de Apoio à Retomada do
Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul – PROREDES RS –, que integra os
programas de desenvolvimento constantes dos Planos Plurianuais – PPA 2012-2015 e 2016-2019
– e das leis orçamentárias anuais do Estado do Rio Grande do Sul.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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