











































LEI Nº 13.068, de 20 de julho de 2004




LEI Nº 13.068, de 20 de julho de 2004 

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL 279/04 
DO. 17.440 de 21/07/04 
Ver Lei 13.993/07 que revogou a LP 937/63
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 1º da Lei Promulgada nº 937, de 1963. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei Promulgada nº 937, de 19 de novembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica homologada a Resolução da Câmara Municipal de Penha, criando o Município de Balneário Piçarras”. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de julho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado