ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.177, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 218, de 3 de novembro de 2021)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 53.119, de
29 de junho de 2016, que aprova o Regimento
Interno do Núcleo Regional de Integração da
Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do
Sul – Núcleo/RS, instituído pelo Decreto nº
48.198, de 29 de julho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 53.119, de 29 de junho de 2016, que
aprova o Regimento Interno do Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado
do Rio Grande do Sul – Núcleo/RS, instituído pelo Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011,
conforme segue:
I - fica alterado o "caput" e o § 1º do art. 3º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Núcleo/RS será coordenado por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Governador;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e
V - Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais.
§ 1º A representação do Núcleo/RS junto à Secretaria Executiva da CDIF será exercida
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
II - fica alterado o art. 8º, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8º O Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico executará as funções de Secretaria Executiva do
Núcleo/RS, competindo-lhe convocar reuniões, dar suporte material e humano para as
atividades do Órgão, elaborar memórias de reuniões e demais registros que se fizerem
necessários.
III - fica alterado o "caput" do art. 14, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. As despesas dos representantes do poder público junto ao Núcleo/RS correrão
a conta do órgão de origem, no caso dos demais membros do Núcleo/RS correrá a sua própria
conta ou da entidade representada, e as despesas ordinárias da Secretaria e funcionamento do
Núcleo/RS correrão a conta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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