












































LEI Nº 16.957, DE 23 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.957, DE 23 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0167.1/2016
DOE: 20.325 de 24/06/2016 
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera
o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que
dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito
do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Associação
dos Moradores e Moradoras da Rua São Sebastião do Bairro Sul do Rio, de
Santo Amaro da Imperatriz. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º A Associação dos Moradores e Moradoras da Rua São Sebastião do
Bairro Sul do Rio, com sede no Município de Santo Amaro da Imperatriz,
a que se refere o item 21 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de
outubro de 2015, passa a denominar-se Associação dos Moradores da
Comunidade São Sebastião do Sul do Rio.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado