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SERGIPE
GOVERNO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 39/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 02 de setembro de 2021

(PAiik)
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 38/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a permutar imóvel de propriedade do Estado de Sergipe,
localizado no Município de Aracaju - SE, com imóvel de particular, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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tal de Atos Legislativos

RECEBIDO
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Andrea Torres Azevedo
Chefe da Assessoria Técnica/SG

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
erg.

MENSAGEM N°3 I &(n)-1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 14°— 2- 3 I 2,0 z 1
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
permutar imóvel de propriedade do Estado
de Sergipe, localizado no Município de
Aracaju - SE, com imóvel de particular, e
dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a permutar imóvel de propriedade do Estado de Sergipe,


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MENSAGEM N° 3

ao

localizado no Município de Aracaju - SE, com imóvel de particular, e
dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 47,
inciso XXI, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
privativa dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

Cuida o presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo por meio da qual busca a competente autorização legal para
permutar imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, com imóvel de
particular, conforme descrição abaixo:

• Imóvel de propriedade do Estado: Terreno
medindo 16.194,801m2 (dezesseis mil, cento e
noventa e quatro metros quadrados e oitocentos e
um milésimos de metros quadrados), situado na
Avenida Maranhão, antigo kartódromo, no
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 &O2Á
município de Aracaju/SE, de propriedade do
Estado de Sergipe, registrado sob a Matrícula n°
23.520 — Livro IV 3-Z, no Cartório do 110 Ofício da
Comarca de Aracaju - SE;

• Imóvel de propriedade particular:

Terreno

medindo 51.580,17m2 (cinquenta e urn mil,
quinhentos e oitenta metros quadrados e dezessete
centésimos de metros quadrados), situado na
Avenida Chanceler Osvaldo Aranha, s/n, Bairro
Olaria, Lote 60, no Município de Aracaju - SE, de
propriedade da Agro Industrial Brejinhos LTDA,
registrado sob a Matrícula n° 14.386 — Livro n° 2,
no Cartório do 1° Ofício da Comarca de
Aracaju/SE.

No caso, no imóvel de propriedade particular acima
informado, existe um problema de relevância pública, de natureza
jurídica, social, política e econômica envolvendo a empresa Agro
Industrial Brejinhos Ltda e inúmeras famílias sergipanas que estão há
muitos anos ocupando o referido imóvel.

Em 2013, a empresa supracitada ingressou com ação de
reintegração de posse, tombada sob o n° 201311000359, que se

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 I & () 1
encontra até a presente data tramitando na 10' Vara Cível da Comarca
de Aracaju/SE.

Nesse contexto, em abril de 2018, a Secretaria da
Família e da Assistência Social do Município de Aracaju iniciou
procedimento para identificação e cadastramento dos ocupantes do
imóvel, tendo sido promovido um cadastro parcial contendo 172
(cento e setenta e duas) famílias.

Desde então, as partes envolvidas no referido processo,
em conjunto com autoridades públicas municipais e estaduais, vêm
buscando uma solução pacífica para a questão, que atenda ao
interesse público e permita a resolução do problema social em tela.

Mais especificamente, vislumbrou-se a possibilidade de
ser realizada uma permuta entre o imóvel objeto do processo, de
propriedade da Agro Industrial Brejinhos Ltda, e um imóvel de
propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Maranhão,
antigo kartódromo, no município de Aracaju/SE.

Cumpre registrar que a operação em tela traz grandes
vantagens para o poder público, tendo em vista que:

• o Estado está recebendo um imóvel com área
significativamente maior;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3

I Z-{ 041

• o valor venal do imóvel recebido pelo Estado
também é significativamente maior;
• com a petinuta, o Estado e o Município de Aracaju
poderão promover mais facilmente a regularização
fundiária da região, beneficiando as famílias ali
residentes e resolvendo o problema social em
questão.

Em síntese, no que diz respeito à área e ao valor do bem,
o atendimento ao interesse público pode ser visualizado de maneira
resumida a partir da seguinte tabela:

Localização do Imóvel
Antigo

kartódromo,

Avenida Maranhão

Avenida

Chanceler

situado

Propriedade

Área

Valor Venal

Atual

Em m2

Médio EM RS

16.194,801

8.220.318,53

51.580,17

19.860.000,00

na Estado

de

Sergipe

Osvaldo Agro Industrial

Aranha, s/n, Bairro Olaria, lote 60, Brejinhos
Aracaju/SE

Sobre esse terna, é de se registrar que a Agro Industrial

Brejinhos encaminhou Declaração no sentido de que "abre mão de
todo e qualquer saldo remanescente correspondente à avaliação do
bem", renunciando aos valores excedentes.
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MENSAGEM N° 3

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Desse modo, percebe-se que, por qualquer prisma que se
observe a permuta em tela, há grande interesse público na
continuidade dessa operação, em especial diante do importante
impacto social que a medida trará para as famílias ocupantes do
imóvel particular.

Outrossim, cumpre destacar ainda que este Projeto de
Lei possui o necessário respaldo jurídico da Procuradoria Geral do
Estado, conforme Parecer opinativo n° 4138, de 28 de julho de 2021.

Ressalte-se também que o imóvel de propriedade do
Estado de Sergipe foi desafetado por meio do Decreto n° 40.972, de
24 de agosto de 2021, publicado na edição de 25 de agosto de 2021
do Diário Oficial do Estado.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe,
especialmente quando se observa a dimensão do problema social que
será resolvido após a pemiuta dos bens imóveis em questão.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa para a política
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 2(931
pública de habitação popular e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafilmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,

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PROJETO DE LEI 1\1°
DE

DE

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DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
permutar imóvel de propriedade do
Estado de Sergipe, localizado no
Município de Aracaju - SE, com imóvel
de particular, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permutar
imóvel com descrição no inciso I, pertencente ao patrimônio do Estado de
Sergipe, pelo imóvel descrito no inciso IT deste artigo, pertencente à Agro
Industrial Brejinhos, inscrita no CNPJ sob o n° 13.004.627/0001-62, ambos
localizados no Município de Aracaju, neste Estado de Sergipe, conforme
segue:
Imóvel de propriedade do Estado de Sergipe: Terreno
medindo 16.194,801m2 (dezesseis mil, cento e noventa e quatro metros
quadrados e oitocentos e um milésimos de metros quadrados), situado na
Avenida Maranhão, antigo kartódromo, no Município de Aracaju - SE, de
propriedade do Estado de Sergipe, registrado sob a Matrícula n° 23.520 —
Livro n° 3-Z, no Cartório do 110 Oficio da Comarca de Aracaju - SE;
II
Imóvel de propriedade pertencente à Agro Industrial
Brejinhos: Terreno medindo 51.580,17m2 (cinquenta e um mil, quinhentos e
oitenta metros quadrados e dezessete centésimos de metros quadrados),
situado na Avenida Chanceler Osvaldo Aranha, s/n, Bairro Olaria, Lote 60, no
Município de Aracaju - SE, de propriedade da Agro Industrial Brejinhos
LTDA, registrado sob a Matrícula n° 14.386 — Livro n° 2, no Cartório do 1°
Ofício da Comarca de Aracaju - SE.

Parágrafo único. A permuta de que trata esta Lei não gera para o
Estado nenhuma obrigação de pagamento em razão da diferença de área ou de
valor venal dos imóveis em questão.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 14e 1
DE 2021
DE

Art. 2° A permuta de que trata esta Lei visa à resolução amigável
de problema de relevância pública, de natureza jurídica, social, política e
econômica que envolve a Agro Industrial Brejinhos LTDA e inúmeras
famílias sergipanas que estão ocupando o terreno de que trata o inciso II do
art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. Após a permuta, far-se-á a regularização da
situação das famílias mencionadas no "caput" deste artigo.
Art. 3° As despesas corn escritura e registro imobiliário deverão
ser custeadas por cada adquirente do respectivo imóvel, conforme segue:
I - as despesas relativas ao imóvel a ser transcrito para o nome do
Estado de Sergipe (Imóvel da Av. Chanceler Osvaldo Aranha, s/n, Bairro
Olaria, Lote 60, no Município de Aracaju - SE), deverão ser pagas pelo
Estado de Sergipe;
II - as despesas relativas ao imóvel a ser transcrito para o nome da
Agro Industrial Brejinhos LTDA (Imóvel da Avenida Maranhão, antigo
kartódromo, no Município de Aracaju - SE), deverão ser pagas pela Agro
Industrial Brejinhos LTDA.
Art. 4° A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, através de sua Superintendência de Gestão
de Patrimônio - SUPAT, devem promover as medidas necessárias para que
seja efetuada, na forma legal, a permuta autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133°

AUTORIZA 0731082021 SEAD
JRNC.