ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Institui mecanismo de inibição da violência
contra a mulher no Estado do Rio Grande do
Sul, através de multa contra o agressor, em caso
de utilização de serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher e do
ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Sul, por despesas decorrentes de acionamento dos
serviços públicos de emergência.
Art. 2º Será aplicada multa contra o agressor, como instrumento de inibição da
violência contra a mulher e ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Sul, toda vez que os
serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulher vítima de violência.
§ 1º Responderá pela multa o autor do ato de violência contra a mulher que der causa
ao acionamento dos órgãos públicos.
§ 2º O acionamento de serviço público de emergência poderá ser solicitado por todo(a)
aquele(a) que tiver conhecimento de tal agressão.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público de emergência
todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado pelos órgãos públicos, abaixo citados, para
providenciar assistência à vítima:
I - serviço de atendimento móvel de urgência;
II - serviços de identificação e perícia (exame de corpo de delito);
III - serviço de busca e salvamento;
IV - serviço de policiamento ostensivo; e
V - serviço de polícia judiciária.
§ 4º Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos
estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º Para a aplicação do mecanismo de inibição da violência contra a mulher e do
ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Sul, por meio de multa instituída nesta Lei, poderá a
administração pública regulamentar esta Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1º A fixação do valor e do procedimento para a cobrança da multa serão definidos no
ato de regulamentação desta Lei.
§ 2º Os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas nesta Lei serão
revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2