


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.667, de 13 de dezembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo no Km 299+290m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP–333, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD299333-299.300-628-D03/001 e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP-34.991/2019, necessárias às obras de implantação de dispositivo, tipo diamante, no Km 299+290m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP–333, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, áreas essas que totalizam 36.921,68m² (trinta e seis mil,  novecentos e vinte e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas nos perímetros a seguir descritos: 
I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPD299333-299.300-628-D03/001, a área 1, que consta pertencer a José Alves Moreira Filho, Catarina da Silva Moreira e/ou outros, situa-se à Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, km 299+000m – Pista Leste, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.564.132,3163 e E=625.505,9982, distante 18,80m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 14.945+17,10, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com área remanescente, no seguinte azimute e distância: 156°51'10" e 14,10m até o ponto 2, de coordenadas N=7.564.119,3533 e E=625.511,5400; no seguinte azimute e distância: 230°23'39" e 64,71m até o ponto 3, de coordenadas N=7.564.078,0986 e E=625.461,6822; no seguinte azimute e distância: 237°18'51" e 73,62m até o ponto 4, de coordenadas N=7.564.038,3397 e E=625.399,7178; no seguinte azimute e distância: 243°32'31" e 66,76m até o ponto 5, de coordenadas N=7.564.008,5934 e E=625.339,9462; no seguinte azimute e distância: 257°33'02" e 39,75m até o ponto 6, de coordenadas N=7.564.000,0236 e E=625.301,1282; no seguinte azimute e distância: 219°46'48" e 77,91m até o ponto 7, de coordenadas N=7.563.940,1528 e E=625.251,2810; no seguinte azimute e distância: 164°40'48" e 72,36m até o ponto 8, de coordenadas N=7.563.870,3593 e E=625.270,4005; no seguinte azimute e distância: 165°51'48" e 40,52m até o ponto 9, de coordenadas N=7.563.831,0629m e E=625.280,2977m; no seguinte azimute e distância: 182°16'51" e 32,25m até o ponto 10, de coordenadas N=7.563.798,8422 e E=625.279,0144; no seguinte azimute e distância: 226°10'33" e 28,27m até o ponto 11, de coordenadas N=7.563.779,2699 e E=625.258,6218, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com a Rodovia Prefeito Francisco de Assis Bosque (SP-349), no seguinte azimute e distância: 326°17'01" e 5,38m até o ponto 12, de coordenadas N=7.563.783,7425 e E=625.255,6371; no seguinte azimute e distância: 332°30'33" e 21,62m até o ponto 13, de coordenadas N=7.563.802,9213 e E=625.245,6572; no seguinte azimute e distância: 338°59'40" e 27,19m até o ponto 14, de coordenadas N=7.563.828,3044 e E=625.235,9107; no seguinte azimute e distância: 344°05'11" e 22,58m até o ponto 15, de coordenadas N=7.563.850,0190 e E=625.229,7196; no seguinte azimute e distância: 348°43'29" e 37,86m até o ponto 16, de coordenadas N=7.563.887,1483 e E=625.222,3171; no seguinte azimute e distância: 352°05'36" e 22,16m até o ponto 17, de coordenadas N=7.563.909,1024 e E=625.219,2681; no seguinte azimute e distância: 358°19'49" e 6,41m até o ponto 18, de coordenadas N=7.563.915,5117 e E=625.219,0813; no seguinte azimute e distância: 3°59'10" e 12,16m até o ponto 19, de coordenadas N=7.563.927,6439 e E=625.219,9267; no seguinte azimute e distância: 16°41'46" e 18,25m até o ponto 20, de coordenadas N=7.563.945,1285 e E=625.225,1711; no seguinte azimute e distância: 36°25'35" e 17,96m até o ponto 21, de coordenadas N=7.563.959,5834 e E=625.235,8383; no seguinte azimute e distância: 52°35'16" e 20,14m até o ponto 22, de coordenadas N=7.563.971,8210 e E=625.251,8375; no seguinte azimute e distância: 49°11'33" e 20,48m até o ponto 23, de coordenadas N=7.563.985,2079 e E=625.267,3423; no seguinte azimute e distância: 55°42'08" e 24,15m até o ponto 24, de coordenadas N=7.563.998,8168 e E=625.287,2939; no seguinte azimute e distância: 54°12'01" e 24,40m até o ponto 25, de coordenadas N=7.564.013,0875 e E=625.307,0811, distante 18,10m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 14.957+8,98, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 59°03'43" e 231,91m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 12.776,31m² (doze mil, setecentos e setenta e seis metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme planta nº DE-SPD299333-299.300-628-D03/001, a área 2, que consta pertencer a Maria Cristina Barion Baaklini, Ricardo Emile Baaklini e/ou outros, situa-se à Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, km 299+455m – Pista Leste, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.563.912,8035 e E=625.139,8487, distante 18,85m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 14.967+4,02, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com a Rodovia Prefeito Francisco de Assis Bosque (SP-349), no seguinte azimute e distância: 96°40'12" e 22,43m até o ponto 2, de coordenadas N=7.563.910,1978 e E=625.162,1298; no seguinte azimute e distância: 126°29'12" e 20,07m até o ponto 3, de coordenadas N=7.563.898,2635 e E=625.178,2660; no seguinte azimute e distância: 150°10'45" e 20,36m até o ponto 4, de coordenadas N=7.563.880,5995 e E=625.188,3908; no seguinte azimute e distância: 164°27'30" e 37,70 até o ponto 5, de coordenadas N=7.563.844,2779 e E=625.198,4921; no seguinte azimute e distância: 164°05'11" e 24,43m até o ponto 6, de coordenadas N=7.563.820,7842 e E=625.205,1905; no seguinte azimute e distância: 158°59'40" e 30,23m até o ponto 7, de coordenadas N=7.563.792,5631 e E=625.216,0267; no seguinte azimute e distância: 152°30'33" e 29,60m até o ponto 8, de coordenadas N=7.563.766,3033 e E=625.229,6914, deste ponto deflete à esquerda, confrontando-se com remanescente, no seguinte azimute e distância: 263°37'30" e 25,66m até o ponto 9, de coordenadas N=7.563.763,4544 e E=625.204,1923; no seguinte azimute e distância: 311°57'26" e 32,68m até o ponto 10, de coordenadas N=7.563.785,3038 e E=625.179,8895; no seguinte azimute e distância: 350°26'52" e 30,91m até o ponto 11, de coordenadas N=7.563.815,7841 e E=625.174,7602; no seguinte azimute e distância: 346°25'04" e 14,99m até o ponto 12, de coordenadas N=7.563.830,3552 e E=625.171,2399; no seguinte azimute e distância: 334°32'11" e 35,61m até o ponto 13, de coordenadas N=7.563.862,5023 e E=625.155,9316; no seguinte azimute e distância: 276°42'50" e 50,24m até o ponto 14, de coordenadas N=7.563.868,3757 e E=625.106,0384; no seguinte azimute e distância: 240°33'51" e 164,20m até o ponto 15, de coordenadas N=7.563.787,6776 e E=624.963,0313; no seguinte azimute e distância: 240°33'51" e 21,92m até o ponto 16, de coordenadas N=7.563.776,9068 e E=624.943,9440; no seguinte azimute e distância: 326°51'46" e 15,73m até o ponto 17, de coordenadas N=7.563.790,0825 e E=624.935,3428, distante 18,85m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 14.979+2,51, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 59°01'58" e 238,50m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 10.162,47m² (dez mil, cento e sessenta e dois metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme planta nº DE-SPD299333-299.300-628-D03/001, a área 3, que consta pertencer a Maria Cristina Barion Baaklini, Ricardo Emile Baaklini e/ou outros,  situa-se à Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, km 299+180m – Pista Oeste, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.564.075,2940 e E=625.311,3057, distante 32,35m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 14.955+13,43, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 239°37'07" e 74,68m até o ponto 2, de coordenadas N=7.564.037,5268 e E=625.246,8850; no seguinte azimute e distância: 240°08'13" e 16,07m até o ponto 3, de coordenadas N=7.564.029,5251 e E=625.232,9488, distante 33,32m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 14.960+4,17, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com a Estrada Vicinal JBL-030, no seguinte azimute e distância: 273°11'58" e 17,74m até o ponto 4, de coordenadas N=7.564.030,5152 e E=625.215,2365; no seguinte azimute e distância: 304°21'55" e 18,57m até o ponto 5, de coordenadas N=7.564.040,9973 e E=625.199,9078; no seguinte azimute e distância:  332°17'28" e 23,01m até o ponto 6, de coordenadas N=7.564.061,3685 e E=625.189,2086; no seguinte azimute e distância: 336°43'17" e 20,62m  até o ponto 7, de coordenadas N=7.564.080,3100 e E=625.181,0595; no seguinte azimute e distância: 349°48'59" e 131,91m até o ponto 8, de coordenadas N=7.564.210,1449 e E=625.157,7369, confrontando com área remanescente, no seguinte azimute e distância: 120°59'15" e 32,32m até o ponto 9, de coordenadas N=7.564.193,5059 e E=625.185,4425; no seguinte azimute e distância: 155°10'57" e 29,84m até o ponto 10, de coordenadas N=7.564.166,4245 e E=625.197,9658; no seguinte azimute e distância: 175°42'55" e 38,49m até o ponto 11, de coordenadas N=7.564.128,0436 e E=625.200,8413; no seguinte azimute  e distância: 164°22'31" e 49,23m até o ponto 12, de coordenadas N=7.564.080,6313 e E=625.214,1011; no seguinte azimute e distância:  141°53'43" e 31,32m até o ponto 13, de coordenadas N=7.564.055,9878 e E=625.233,4273; no seguinte azimute e distância: 76°04'37" e 80,24m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 6.391,48m² (seis mil, trezentos e noventa e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme planta nº DE-SPD299333-299.300-628-D03/001, a área 4, que consta pertencer a Maria Cristina Barion Baaklini, Ricardo Emile Baaklini e/ou outros, situa-se à Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, km 299+341m – Pista Oeste, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.563.934,7047 e E=625.079,1745, distante 31,15m do eixo da pista projetada na perpendicular da 14.969+4.77, deste ponto deflete à direita, confrontando-se com faixa de domínio da SP-333, no seguinte azimute e distância: 239°01'58" e 31,69m até o ponto 2, de coordenadas N=7.563.918,3994 e E=625.052,0026, distante 31,16m do eixo da pista projetada na perpendicular da 14.970+16,64, deste ponto deflete à direita, confrontando-se área remanescente no seguinte azimute e distância: 40°47'34" e 40,34m até o ponto 3, de coordenadas N=7.563.948,9410 e E=625.078,3587; no seguinte azimute e distância: 57°13'12" e 51,51m até o ponto 4, de coordenadas N=7.563.976,8315 e E=625.121,6696; no seguinte azimute e distância: 22°05'14" e 35,76m até o ponto 5, de coordenadas N=7.564.009,9682 e E=625.135,1164; no seguinte azimute e distância: 351°12'21" e 50,52m até o ponto 6, de coordenadas N=7.564.059,8939 e E=625.127,3926; no seguinte azimute e distância: 336°17'55" e 56,04m até o ponto 7, de coordenadas N=7.564.111,2077 e E=625.104,8658; no seguinte azimute e distância: 338°52'29" e 25,12m até o ponto 8, de coordenadas N=7.564.134,6437 e E=625.095,8107; no seguinte azimute e distância: 358°52'53" e 43,66m até o ponto 9, de coordenadas N=7.564.178,2987 e E=625.094,9583; no seguinte azimute e distância: 29°35'18" e 19,50m até o ponto 10, de coordenadas N=7.564.195,2545 e E=625.104,5859; no seguinte azimute e distância: 71°23'42" e 23,53m até o ponto 11, de coordenadas N=7.564.202,7608 e E=625.126,8842, confrontando-se com área pública, no seguinte azimute e distância: 175°38'18" e 7,73m até o ponto 12, de coordenadas N=7.564.195,0567 e E=625.127,4718; no seguinte azimute e distância: 166°04'48" e 22,80m até o ponto 13, de coordenadas N=7.564.172,9290 e E=625.132,9561; no seguinte azimute e distância: 168°57'58" e 67,97m até o ponto 14, de coordenadas N=7.564.106,2196 e E=625.145,9641; no seguinte azimute e distância: 169°40'44" e 38,74m até o ponto 15, de coordenadas N=7.564.068,1103 e E=625.152,9043; no seguinte azimute e distância: 169°38'42" e 11,20m até o ponto 16, de coordenadas N=7.564.057,0919 e E=625.154,9176; no seguinte azimute e distância: 177°49'05" e 14,89m até o ponto 17, de coordenadas N=7.564.042,2082 e E=625.155,4847; no seguinte azimute e distância: 177°49'05" e 14,89m até o ponto 18, de coordenadas N=7.564.027,3244 e E=625.156,0518; no seguinte azimute e distância: 184°11'16" e 19,93m até o ponto 19, de coordenadas N=7.564.007,4442 e E=625.154,5961; no seguinte azimute e distância: 201°19'06" e 10,09m até o ponto 20, de coordenadas N=7.563.998,0446 e E=625.150,9279; no seguinte azimute e distância: 219°53'41" e 14,60m até o ponto 21, de coordenadas N=7.563.986,8445 e E=625.141,5649; no seguinte azimute e distância: 227°00'52" e 12,77m até o ponto 22, de coordenadas N=7.563.978,1401 e E=625.132,2258; no seguinte azimute e distância: 230°13'45" e 33,97m até o ponto 23, de coordenadas N=7.563.956,4084 e E=625.106,1156; no seguinte azimute e distância: 230°13'45" e 26,40m até o ponto 24, de coordenadas N=7.563.939,5205 e E=625.085,8250, no seguinte azimute e distância: 234°05'28" e 8,21m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7.591,42m² (sete mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste decreto.
Artigo 2º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º.
Artigo 3° - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A..
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/12/2019
Atualizado em: 17/07/2020 17:29
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