ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.558, DE 3 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 126, de 04 de julho de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973, que dispõe sobre o
procedimento tributário administrativo, na Lei
n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e na
Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que
instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação − ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, a alínea "k" da tabela do § 2.º do art. 1.º, introduzida pela Lei n.º 14.386, de
30 de dezembro de 2013, passa a ser a alínea "l", conforme segue:
“Art.1.º ...........
........................
§2.º ................
Dispositivos da Tabela
Destinação
de Incidência
..............................
l) item 4 do Título V

.......................................
- Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA −, criado pela
Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994.".

Art. 2.º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS −, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - ficam acrescentadas ao art. 23, as alíneas “k” e “l” ao inciso II e o § 13, com a
seguinte redação:
“Art.23..............
..........................
II - ......................
............................

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k) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente do crédito fiscal
presumido previsto no § 21 do art. 15 desta Lei;
l) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de aquisições de
mercadorias para a industrialização própria de novos produtos, cuja operação de saída,
decorrente de venda, ocorra ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, em favor de
estabelecimentos industriais fornecedores de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, que
acompanhem esses bens, e suas peças, partes e componentes, destinados à integração ao ativo
imobilizado de estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa
interdependente, controlada ou controladora, situados neste Estado;
................................
§ 13. A transferência de saldo credor prevista na alínea “l” do inciso II fica
condicionada à permanência do bem no ativo imobilizado do estabelecimento da empresa
adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora,
situados neste Estado, devendo, na hipótese de desincorporação do bem, antes de completado o
período de 5 (cinco) anos de sua entrada no estabelecimento, ser efetuado o pagamento do valor
equivalente ao do saldo credor utilizado na aquisição do bem, atualizado pela UPF-RS, à razão
de 1/60 (um sessenta avos) ao mês que faltar para completar o quinquênio.”;
II - o item XII do Apêndice I passa a vigorar com a seguinte redação:
“APÊNDICE I
RELAÇÃO DE MERCADORIAS QUE PODEM COMPOR A CESTA BÁSICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 10
ITENS
.................................
XII

MERCADORIAS
...........................
Farinhas de trigo, inclusive com adição de
fosfatos
minerais,
antioxidantes,
emulsificantes, vitaminas ou fermento
químico, farinhas de mandioca e de milho;
..................................
............................";
III - na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação à alínea “a” do item XLV e ficam
acrescentados os itens XCIV e XCV, conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31
............................
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
...
........................................
XLV ...
a) o destinatário tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do
Sul condicionando o diferimento de que trata este item à instalação,
ampliação ou modernização de estabelecimento industrial do ramo
petroquímico ou plástico;

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....
XCIV

XCV

.........................................
Saída de mercadorias, de produção própria, promovida por estabelecimento
de empresa petroquímica localizada no Polo Petroquímico de Triunfo,
destinadas à distribuidora de água também localizada no referido Polo
Petroquímico, desde que:
a) sejam utilizadas como insumos na produção de água clarificada,
desmineralizada e natural canalizada;
b) os produtos resultantes tenham como destino estabelecimentos
localizados no Polo Petroquímico de Triunfo.
Saída do estabelecimento importador, de veículos definidos no Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga –
PROCAM/RS –, criado pela Lei n.º 14.388, de 30 de dezembro de 2013,
destinada a estabelecimento industrial enquadrado no referido Programa,
promovida por "trading company" credenciada pelo destinatário.".

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento
tributário administrativo, fica revogada a Seção IV do Capítulo IV do Título II.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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