ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.581, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 238, de 20 de novembro de 2020)
Revoga o Decreto nº 53.984, de 22 de março de
2018, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.984, de 22 de março de 2018, que concedeu o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI, à empresa MADEIREIRA HAAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 98.597.917/0001-10, relativo à aquisição de área de terras
com 199.884,11m², localizada nos lotes 2.11 a 2.14, matrículas nº 42.691, 42.692, 42.693 e
42.694 – RI, na Comarca de Montenegro/RS, no Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo –
DIMT, conforme decisão prevista na Resolução nº 05/2020 – SEADAP, de 29 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro de 2020, que consta no processo
administrativo nº 20/1600-0000627-0 e no expediente nº 00108-16.00/16-8.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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