ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.156, DE 12 DE DEZEMBRO DE2014.
(publicado no DOE n.º 242, de 15 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre o Regulamento de Promoções do
Quadro de Pessoal da Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista
a Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento de Promoções do Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em anexo a este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.


ANEXO I
REGULAMENTO DE PROMOÇOES DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º As promoções dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de Pessoal da
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS serão realizadas observando-se o
juízo de conveniência e de oportunidade da Chefia do Poder Executivo, e reger-se-ão pelo
disposto na Lei Complementar n.º 10.098 de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
e o Regime Jurídico Único dos(s) Servidores(as) Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul,
e na Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014, e alterações, que institui o Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS, e pelo estabelecido neste Regulamento.
Art. 2.º Promoção é a passagem do(a) servidor(a) de um grau (A, B, C, D, E e F) para
o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional a que pertence, quando existir
vaga.
Art. 3.º As promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e de merecimento,
alternadamente.
§ 1.º A alternância do processo das promoções referidas no “caput” deste artigo será
nas vagas, sendo a primeira vaga pelo critério de antiguidade e a segunda pelo critério de
merecimento, e assim sucessivamente.
§ 2.º No processo seguinte de promoções a alternância nas vagas iniciará pelo critério
diferente daquele realizado por último, e assim sucessivamente.
§ 3.º Não poderá ser promovido(a) o(a) servidor(a) em estágio probatório nem
aquele(a) que já tendo sido confirmado(a) na categoria funcional, não conte com o interstício
mínimo de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo, bem como o(a)
indiciado(a) em sindicância, em inquérito ou em processo administrativo.
§ 4.º O período de efetivo exercício do(a) servidor(a) anterior à redistribuição para o
Quadro de Pessoal da JUCERGS, de que trata o art. 26 da Lei n.º 14.508/2014, será computado
para fins de promoção.
Art. 4.º Para efeitos de promoção por antiguidade, o tempo de serviço será apurado e
indicado em número de dias de efetivo exercício no cargo e no grau.
Art. 5.º A avaliação das promoções por merecimento dar-se-á anualmente, durante o
mês de outubro e o registro das avaliações no Sistema de Gestão de Recursos Humanos do
Estado – RHE, dar-se-á anualmente no mês de novembro, para os(as) servidores(as) do Quadro
de Pessoal da Junta Comercial.
Parágrafo único. Caso haja recurso das avaliações do merecimento, os prazos serão
iguais aos estabelecidos no Capítulo V deste Decreto.
2


Art. 6.º O ato que promover indevidamente o(a) servidor(a), por erro da Administração
Pública será declarado sem efeito.
§ 1.º O(A) servidor(a) promovido(a) indevidamente não ficará obrigado(a) a restituir o
que a mais tiver recebido.
§ 2.º O(A) servidor(a) a quem cabia à promoção será indenizado(a) da diferença de
vencimentos a que tiver direito.
§ 3.º Se a sindicância, o inquérito ou o processo administrativo concluir pela absolvição
do(a) indiciado(a), restaurar-se-á seu direito à promoção.
Art. 7.º O(A) servidor(a) deverá estar em efetivo exercício quando do processamento
das promoções e a sua respectiva publicação.
Art. 8.º Não concorrerá a promoção, por antiguidade ou por merecimento, o(a)
servidor(a) que estiver afastado(a), sem remuneração.
Art. 9.º Será promovido(a) post mortem, por merecimento ou por antiguidade, o(a)
servidor(a) que vier a falecer durante o processamento da promoção, desde que obedecidos os
requisitos previstos neste Regulamento.
Art. 10. O processamento das promoções dar-se-á no ato da abertura dos Expedientes
Administrativos para análise e autorização do Presidente da JUCERGS, que ocorrerá em
setembro de cada ano.
Art. 11. A publicação das promoções será da competência do(a) Presidente(a) da Junta
Comercial.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 12. Fica criada na JUCERGS a Comissão de Promoção Funcional, com a
finalidade de orientar e de coordenar as atividades relativas às promoções previstas na Lei
14.508/2014.
Art. 13. A Comissão de Promoção Funcional será composta por:
I – Representante da Presidência da Junta Comercial;
II – Representante da Diretoria de Registro;
III – Representante da Diretoria de Tecnologia da Informação;
IV – Representante da Diretoria Administrativa; e
V – Representante da Assessoria Técnica.
§ 1.º O(A) presidente(a) será definido pelo conjunto dos(as) servidores(as) que
compõem a Comissão, podendo ser substituído(a) a qualquer tempo, pelo voto da maioria
absoluta dos(as) integrantes.
3


§ 2.º Os(As) representantes dos incisos II, III, IV e V serão escolhidos(as) pelos(as)
respectivos(as) diretores(as) e o(a) representante da Presidência da Junta Comercial será
indicado(a) pelo(a) Presidente(a).
§ 3.º Caso não haja servidor(a) disponível para representar algum dos Departamentos
ou Diretorias, deverá ser indicado(a) representante pertencente a outro Departamento.
§ 4.º Os(As) integrantes da Comissão de Promoção Funcional, bem como os(as)
Suplentes que os(as) substituirão em seus impedimentos legais ou faltas eventuais serão
designados(as) na Portaria do(a) Presidente(a) da JUCERGS.
Art. 14. Compete à Comissão de Promoção Funcional:
I – assegurar o cumprimento do cronograma das atividades necessárias à efetivação da
promoção anual, conforme estabelecido neste Regulamento;
II – elaborar e definir procedimentos a serem utilizados para a aplicação dos
instrumentos e de outras tarefas pertinentes ao processo de avaliação;
III – exercer a orientação e a coordenação dos procedimentos definidos;
IV – prestar os devidos esclarecimentos às chefias e aos(às) servidores(as), com vista à
aplicação dos instrumentos de avaliação;
V – apreciar a documentação apresentada à Divisão de Recursos Humanos - DRH,
relativamente à qualificação e ao desempenho, determinando a pontuação atribuída a cada
servidor(a);
VI – avaliar e aprovar os registros para promoção por antiguidade apresentados pela
Divisão de Recursos Humanos;
VII – examinar e decidir sobre os recursos relativos às promoções; e
VIII – elaborar e divulgar as listas de promoções.

CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 15. A promoção por antiguidade é a passagem de um grau para outro
imediatamente superior dentro da categoria funcional a que pertencer o(a) servidor(a).
§ 1.º A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo, em número de dias de
efetivo exercício do(a) servidor(a) no cargo.
§ 2.º Para o(a) servidor(a) concorrer à promoção por antiguidade serão observados os
seguintes critérios:
I – ter cumprido o estágio probatório;
II – ter interstício mínimo de um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no grau;
e
III – não ter sofrido punição nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida
ou não em multa.
§ 3.º Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo no grau, terá
preferência o(a) servidor(a) que tiver mais tempo de serviço:
I – na categoria funcional;
II – no serviço público estadual;
4


III – no serviço público em geral, e, persistindo o empate;
IV – maior idade.
§ 4.º Persistindo a igualdade, o desempate far-se-á mediante sorteio público, realizado
pela Comissão de Promoção.

CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16. A promoção por merecimento é a passagem de um grau para outro
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertencer o(a) servidor(a) e será
apurada anualmente, levando-se em conta dados objetivos que revelem, por parte do(a)
servidor(a):
I – o desempenho, envolvendo o cumprimento dos deveres, a eficiência e a eficácia no
desenvolvimento de suas funções;
II – a qualificação, entendida como a contínua atualização e aperfeiçoamento, tendo em
vista o crescimento como profissional e as atribuições do cargo.
Art. 17. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate dar-se-á pelo fator
de Assiduidade/Pontualidade e, persistindo o empate, os critérios serão de acordo com os
estabelecidos no § 3.º do art. 15 deste Decreto.
Art. 18. Concorrerá à promoção por merecimento o(a) servidor(a) que, na data do
processamento das promoções, obedecer aos seguintes critérios:
I – ter cumprido o estágio probatório;
II – ter interstício mínimo de um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no grau;
III – não ter sofrido punição nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida
ou não em multa; e
IV – o resultado obtido a partir do formulário de avaliação de desempenho e o
formulário de apuração das atividades do(a) servidor(a), constantes no Anexo II, for igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima possível.
Art. 19. O fiel cumprimento dos deveres e a eficiência no desenvolvimento das funções
serão avaliados pelo(a) chefe imediato(a), na forma prevista no Anexo II, bem como a
Assiduidade e a Pontualidade face os registros da efetividade fornecidos pela Divisão de
Recursos Humanos da JUCERGS, referentes ao período considerado.
§ 1.º A Chefia que deixar a função deverá realizar a avaliação de seus subordinados,
devendo a Divisão de Recursos Humanos encaminhar a essa Chefia os formulários
correspondentes.
§ 2.º Na impossibilidade da Chefia efetivar a avaliação, o(a) servidor(a) será
avaliado(a) pela Chefia hierarquicamente superior.

5


Art. 20. A qualificação do(a) servidor(a) será apurada pela Comissão de Promoção
Funcional, na forma prevista no Anexo III deste Regulamento, tendo em vista aos documentos
entregues pelo(a) servidor(a).
§ 1.º Os documentos comprobatórios da qualificação de que trata este artigo serão
valorados conforme o conteúdo declarado e deverão guardar correlação com a atividade
desempenhada pelo(a) servidor(a) ou com a formação exigida para o ingresso no cargo.
§ 2.º Não serão pontuados títulos que sejam pré-requisitos para a investidura no cargo,
bem como:
I – cursos de graduação e pós-graduação não reconhecidos pelo MEC;
II – cursos de línguas e informática, exceto quando possuírem correlação com o cargo
ou função exercida pelo(a) servidor(a);
III – disciplinas, módulos, cadeiras ou parte de qualquer curso;
IV – curso de formação para ingresso no cargo;
V – cursos preparatórios para concurso;
VI – atuação como docente e palestrante, exceto a serviço da JUCERGS; e
VII – publicação de artigos técnicos e científicos em periódicos que não sejam técnicosespecializados.
§ 3.º Os títulos apresentados referentes ao aperfeiçoamento profissional poderão ser
aproveitados para a próxima promoção desde que o(a) servidor(a) não tenha sido promovido(a)
por merecimento, excetuando-se os da primeira avaliação quando o(a) servidor(a) poderá
apresentar os títulos obtidos até a data da referida promoção.
§ 4.º É de responsabilidade do(a) servidor(a) o encaminhamento dos títulos à Comissão
de Promoção Funcional para avaliação, por meio de formulário contido no Anexo IV, e as cópias
dos títulos serão avaliadas desde que apresentem autenticação da Chefia imediata, de integrante
da Comissão de Promoções ou por cartório.
§ 5.º O Anexo III deste regulamento é composto por dois formulários diversos para a
apuração da qualificação das categorias funcionais de nível médio e superior.
Art. 21. A participação em comissão, prevista no Anexo III deste Regulamento será
valorada desde que essa seja regularmente constituída por ato publicado no Diário Oficial do
Estado.
§ 1.º Consideram-se Comissões Permanentes aquelas designadas para atuar por período
igual ou superior a um ano, e as Especiais são as demais Comissões.
§ 2.º Será computada a pontuação de Presidente(a), de Secretário(a) e de Integrante
Titular àquele(a) que exercer essa função em pelo menos 50%(cinquenta por cento) das reuniões
da Comissão no período e de Suplente àquele(a) que comparecer em pelo menos 20%(vinte por
cento) das reuniões.
§ 3.º A definição da função do(a) servidor(a) na Comissão em que participar, conforme
previsto no § 2.º deste artigo, será comunicada à Divisão de Recursos Humanos, que fará constar
nos assentamentos do(a) servidor(a).
6


Seção II
Das Avaliações
Art. 22. A Chefia imediata procederá à avaliação de desempenho, na forma prevista no
Anexo II, bem como o preenchimento do formulário de aperfeiçoamento profissional previsto no
Anexo III, constantes neste Regulamento.
§ 1.º O formulário de avaliação de desempenho será composto de fatores Operacionais
(Iniciativa e Foco, Disseminação do Conhecimento e Aprimoramento e Inovação) e
Comportamentais (Trabalho em Equipe, Adaptação e Comunicação), sendo o fator
Assiduidade/Pontualidade utilizado somente como critério de desempate.
§ 2.º Os fatores Operacionais terão peso 3 (três), os fatores Comportamentais terão
peso 2(dois) e o fator Assiduidade/Pontualidade terá peso 1 (um).
§ 3.º Os conceitos para avaliação de cada fator (Não Atende, Atende Parcialmente,
Atende e Atende Acima da Expectativa) terão pontuação de 0 (zero), 1 (um), 2 (dois) e 3 (três)
pontos, respectivamente, possibilitando o máximo de 63 (sessenta e três) pontos no Anexo II.
§ 4.º O desempenho e a participação do(a) servidor(a) serão avaliados em cada período
de permanência no grau, de modo cumulativo.
Art. 23. A soma dos pontos obtidos no formulário de avaliação de desempenho contido
no Anexo II, com a dos pontos obtidos no formulário de avaliação do aperfeiçoamento
profissional contido no Anexo III, resultará na pontuação de merecimento do(a) servidor(a).
Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate dar-se-á
pelos critérios de Assiduidade/pontualidade, e persistindo o empate, o desempate será de acordo
com o estabelecido no art. 16 deste Regulamento.

CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 24. O processo de apuração necessário à promoção por merecimento e antiguidade
terá cronograma próprio e envolverá as seguintes fases:
I – a Divisão de Recursos Humanos da JUCERGS enviará às chefias imediatas um
envelope contendo as Fichas de Avaliação de Desempenho para preenchimento em conjunto
com os(a) servidores(as) avaliados(as);
II – as Fichas de Avaliação de Desempenho preenchidas deverão ser remetidas à
Divisão de Recursos Humanos da JUCERGS dentro do prazo estipulado no documento;
III – os documentos representativos do merecimento definidos no Anexo III deverão ser
encaminhados pelos(as) servidores(as) por meio do protocolo da JUCERGS à Divisão de
Recursos Humanos, a qual deverá organizá-los para posterior encaminhamento à Comissão de
Promoção Funcional, que fará a análise e avaliação da pontuação, retornando depois a
mencionada Divisão para os devidos registros;

7


IV – cumpridas as fases anteriores, a Divisão de Recursos Humanos da JUCERGS
elaborará as listas classificatórias de promoções que serão submetidas à análise da Comissão de
Promoção Funcional e posterior homologação pelo Presidente da JUCERGS; e
V – a Divisão de Recursos Humanos da JUCERGS promoverá a publicação e a
divulgação da lista final dos(as) candidatos(as) à promoção.
Art. 25. O processo de efetivação das promoções terá cronograma próprio e envolverá
as seguintes fases:
I – a contar da data da publicação da classificação das promoções, os(as) servidores(as)
poderão interpor recursos no prazo de dez dias úteis;
II – a Comissão de Promoção Funcional pronunciar-se-á sobre o recurso de que trata o
inciso anterior, no prazo de dez dias úteis;
III – provido o recurso, será informado à Divisão de Recursos Humanos que procederá a
retificação da classificação e fará nova publicação;
IV – não provido o recurso, o(a) servidor(a) poderá encaminhar pedido de
reconsideração ao(à) Presidente(a) da JUCERGS, dentro do prazo de cinco dias úteis, a contar da
data de ciência do não provimento do recurso.
V – o(a) Presidente(a) da JUCERGS pronunciar-se-á sobre o pedido de reconsideração
no prazo de sete dias úteis;
VI – acolhido o pedido de reconsideração, retificar-se-á a classificação, sendo
novamente publicada a lista, e não provido o pedido de reconsideração, será dado ao
prosseguimento ao processo de promoções.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26. Para fins de processamento da primeira promoção regida pela Lei 14.504/14 e
pelo presente Decreto, será computado o tempo de serviço no grau das Leis n.º 8.186, de 17 de
outubro de 1986, e alterações, e utilizadas as avaliações e as pontuações dos Decretos n.º 30.476,
de 17 de dezembro de 1981 e n.º 33.670, de 18 de setembro de 1990.

8


ANEXO II

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Identificação do(a) Servidor(a)
Nome:
ID:
Cargo:
Lotação:

Grau/Classe:

Identificação da Chefia Imediata
Nome:
I.D.:
Cargo:
Período de Avaliação
De: _____/_____/_____

à

_____/_____/_____

Instruções
 Este instrumento de avaliação de desempenho, é aplicável aos(ás) servidores(as)
pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.
 O desempenho do(a) servidor(a) está informado na Ficha de Avaliação de
Desempenho integrante deste Anexo II.
 O preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho deve ser realizado pela
Chefia imediata, em conjunto com o(a) servidor(a) avaliado(a), de acordo com o
solicitado em cada campo.
 A ficha de avaliação de desempenho não deve conter rasuras.
 Deve ser marcado um “X” nos níveis não satisfatório, satisfatório, plenamente
satisfatório em cada fator.
 A responsabilidade a devolução da Ficha de Avaliação de Desempenho é da Chefia
imediata.
 A ficha de avaliação de desempenho deve ser assinada pela Chefia Imediata e
servidor(a) avaliado(a) no campo indicado.
 Há um espaço destinado aos comentários da Chefia Imediata e do(a) servidor(a)
avaliado, caso haja necessidade.
Cronograma
Data de entrega: _____/_____/_____

9


FATORES DE AVALIAÇÃO

Peso 1

Comportamen
tal
Peso 2

Operacional
Peso 3

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CONCEITOS
Não
Atende
DESCRIÇÃO
Atende
Atende
Parcialmente
(2)
(zero)
(1)

Assiduidade e Comparece ao trabalho
a jornada de trabalho
Pontualidade Cumpre
Comunica ausências e atrasos
Trabalho em Relação e integração com postura
profissional
equilibrada,
Equipe
construtiva,
colaborativa
Adapta-se às
situações e de
de
respeito
às
diferenças.
Adaptação mudanças e disponibiliza-se a
assumir diferentes atividades na
Sabe
ouvir, dáPública.
retorno, expressa
Administração
Comunicação ideias e transmite informações de
forma oral e escrita, com
objetividade
e
clareza,
Atua com pró-atividade no
assegurando a compreensão dos
dos resultados otimizando
Iniciativa e alcance
assuntos tratados
o
uso
dos
recursospadrões
disponíveis
Foco
Busca alcançar
de
para
a realização
atividades. no
qualidade
e das
excelência
atendimento às necessidades do
atualização
contínua,
Disseminação Busca
público interno e externo.
difunde
e
aplica
técnicas,
do
metodologias,
experiências
Conhecimento
individuais
e soluções
inovadoras
Identifica as
oportunidades
de
no
âmbito
do
seu
processo
de
Aprimoramen aprimoramento e inovação dos
processos de trabalho com os
to e Inovação trabalho.
quais o(a) servidor(a) interage,
a
criação
e
TOTAL propondo
GERAL
______________________
implementação
de ações de
melhoria Avaliador(a)
e soluções corretivas e
preventivas.

Justificativa
Atende Acima da
Expectativa
(3)

_______________________
Avaliado(a)

ANEXO III
AVALIAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
PARA CARGOS DE ENSINO MÉDIO
10


Identificação do(a) servidor(a)
Nome:
Cargo:
FATOR - 1

AVALIAÇÃO DE
FORMAÇÃO

FATOR - 2

Classe:
Período de Avaliação: De ___/___/___ à ___/___/___
FORMAÇÃO
PONTUAÇÃO
Doutorado
Mestrado
Pós-Graduação
Curso Superior
Curso Técnico

12
10
8
5
3

Total 1 (Máximo 20 pontos)
CURSOS DE CAPACITAÇÃO E/OU
APERFEIÇOAMENTO COM PELO PONTUAÇÃO
MENOS 10 horas-aula
Acima de 96 horas-aula
5
77 a 96 horas-aula
4

AVALIAÇÃO DE
APERFEIÇOAMENTO
NO CARGO

37 a 76 horas-aula
16 a 36 horas-aula
10 a 15 horas-aula
Total 2 (Máximo 15 pontos)

3
2
1

FATOR - 3

EXPERIÊNCIA NO CARGO

PONTUAÇÃO

Participação em Encontros, Seminários,
Simpósios, Eventos Similares e Cursos
com menos de 10 horas-aula

0,5

Publicação de artigos técnicos e científicos
em periódicos técnico especializados
Presidente(a) de Comissão Permanente
Secretário(a) de Comissão Permanente
Integrante Titular de Comissão Permanente

1
3
2
1,5

Suplente de Comissão Permanente

1

AVALIAÇÃO DE
EXPERIÊNCIA NO
CARGO

PONTOS

PONTOS

PONTOS

11


Presidente(a) de Comissão Especial
2
Secretário(a) de Comissão Especial
1,5
Integrante Titular de Comissão Especial
1
Suplente de Comissão Especial
0,5
Total 3 (Máximo 13 pontos)
Total de pontos definido pela Comissão de Promoções (Máximo 40 pontos)
Total 1 + Total 2 + Total 3 =
Integrantes da Comissão de Promoção
Nomes

Assinatura

AVALIAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
PARA CARGOS DE ENSINO SUPERIOR
Identificação do(a) servidor(a)
Nome:
Cargo:
FATOR - 1

AVALIAÇÃO DE
FORMAÇÃO
ACADÊMICA

Classe:
Período de Avaliação: De ___/___/___ à ___/___/___
FORMAÇÃO
PONTUAÇÃO
Doutorado
Mestrado
Pós-graduação

12
10
8

Curso Superior (diferente da formação
exigida para ingresso no cargo)

6

PONTOS

Total 1 (Máximo 22 pontos)
FATOR - 2

CURSOS DE CAPACITAÇÃO E/OU
APERFEIÇOAMENTO COM PELO
MENOS 10 HORAS-AULA

PONTUAÇÃO

PONTOS
12


AVALIAÇÃO DE
APERFEIÇOAMENTO
NO CARGO

FATOR - 3

AVALIAÇÃO DE
EXPERIÊNCIA NO
CARGO

Acima de 96 horas-aula

5

77 a 96 horas-aula
37 a 76 horas-aulas
16 a 36 horas-aula
10 a 15 horas-aula
Total 2 (Máximo 15 pontos)

4
3
2
1

EXPERIÊNCIA NA ÁREA PERICIAL PONTUAÇÃO
Participação em Encontros, Seminários,
0,5
Simpósios, Eventos similares e Cursos com
menos de 10 horas-aula.
Publicação de artigos técnicos e científicos
01
em periódicos especializados
Presidente(a) de Comissão Permanente
3
Secretário(a) de Comissão Permanente

2

Integrante Titular de Comissão Permanente

1,5

Suplente de Comissão Permanente

1

PONTOS

Presidente(a) de Comissão Especial
2
Secretário(a) de Comissão Especial
1,5
Integrante Titular de Comissão Especial
1
Suplente de Comissão Especial
0,5
Total 3 (Máximo 13 pontos)
Total de pontos definido pela Comissão de Promoções (Máximo 40 pontos)
Total 1 + Total 2 + Total 3 =
Integrantes da Comissão de Promoção
Nomes

Assinatura

13


ANEXO IV
FORMULÁRIO RESUMO (Para inclusão da pontuação obtida no formulário do Anexo III)
Preenchimento exclusivo da Chefia imediata/Avaliador
Total Operacional x3 =________ (pontos) Total Comportamental x 2 = _________ (pontos) Assiduidade/ Pontualidade x 1 =______ (pontos)
Apuração da Participação x 1=______(pontos)
TOTAL GERAL (Total Operacional + Total Comportamental + Apuração da Participação): _________________ (pontos)
_________________________________________
___________________________________________
Avaliador(a)
Avaliado(a)

FORMULÁRIO RESUMO (Para inclusão da pontuação obtida nos formulários de avaliação de aperfeiçoamento profissional – ANEXO
II)
Para uso exclusivo da Subcomissão de Promoção.
Cursos de aperfeiçoamento profissional = _________________ pontos
Tempo no cargo = _________________ pontos
___________________________________
________________________________________
Avaliador(a)
Avaliado(a)

14


Comentários da Chefia Imediata:
Plano de desenvolvimento recomendado para durante o ano:
(

) Treinamento

(

)Remanejamento:

(

) Outras recomendações:

(

) Outros comentários:

( ) No próprio trabalho ______________________________
( ) Estágio em outro setor/Órgão ______________________
( ) Leituras _______________________________________
( ) Seminários/Congressos ___________________________
( ) Cursos ________________________________________
__________________________________________________

Comentários do(a) servidor(a):



_________________________________
Chefia Imediata ID:
Data: _____/_____/_____

http://www.al.rs.gov.br/legis

Assinaturas
_______________________________
Servidor(a) ID:


ANEXO V
(REQUERIMENTO A COMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL)
À COMISSÃO DE PROMOÇÕES DA JUCERGS

Eu,
_________________________________________________________,
Identificação
Funcional
_______________________/_____________
cargo
___________________________________________,
lotado(a)
________________________________ vem perante essa Comissão requerer a avaliação dos
seguintes títulos para fins de promoção, período _____/_____/_____ a _____/_____/_____.

Descrição

Período

Carga Horária

1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
Observação:
Somente serão analisados os títulos pertencentes ao período da referida promoção,
sendo os demais, desconsiderados.
____________________________, ______/______/__________.
ASSINATURA SERVIDOR(A): ____________________________________________
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

16