


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente Policial, as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas pelo Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 .
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pró-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 32 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, na conformidade do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto. 
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e no artigo 2º do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV:
"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil -CORREGEDORIA, 11 (onze) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
b) 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 10 (dez);" (NR);
II - o inciso X: 
"X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, 5 (cinco) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi Guaçu, totalizando 4 (quatro);". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.424, de 2 de outubro de 2012 
Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005, o inciso XXIII com a seguinte redação:
"XXIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER  9 - Piracicaba, 7 (sete) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 6 (seis);".
Artigo 5º  - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 9 - PIRACICABA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Assistência Policial do DepartamentoEncarregado 1

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Corpo Técnico da 1.ª Corregedoria Auxiliar -São José dos CamposEncarregado 1
Corpo Técnico da 2.ª Corregedoria Auxiliar -CampinasEncarregado 1
Corpo Técnico da 3.ª Corregedoria Auxiliar -Ribeirão PretoEncarregado 1
Corpo Técnico da 4.ª Corregedoria Auxiliar -BauruEncarregado 1
Corpo Técnico da 5.ª Corregedoria Auxiliar -São José do Rio PretoEncarregado1
Corpo Técnico da 6.ª Corregedoria Auxiliar -SantosEncarregado 1
Corpo Técnico da 7.ª Corregedoria Auxiliar -SorocabaEncarregado 1
Corpo Técnico da 8.ª Corregedoria Auxiliar -Presidente PrudenteEncarregado 1
Corpo Técnico da 9.ª Corregedoria Auxiliar -PiracicabaEncarregado 1
Corpo Técnico da 10.ª Corregedoria Auxiliar -DEMACROEncarregado 1

ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
CORREGEDORIA

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Corpo Técnico da 1.ª Corregedoria Auxiliar - São José dos CamposEncarregado 149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 2.ª Corregedoria Auxiliar - CampinasEncarregado 149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 3.ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão PretoEncarregado 149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 4.ª Corregedoria Auxiliar - BauruEncarregado 149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 5.ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio PretoEncarregado 149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 6.ª Corregedoria Auxiliar - SantosEncarregado 149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 7.ª Corregedoria Auxiliar - SorocabaEncarregado149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 8.ª Corregedoria Auxiliar - Presidente PrudenteEncarregado149.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 9.ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEncarregado 149.928, de 26.08.2005


 

 Publicado em:  28/02/2007
Atualizado em: 29/10/2012 11:47