ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.398, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 009, de 12 de janeiro de 2017)
Dispõe sobre a Adesão do Estado do Rio
Grande do Sul ao Programa Nacional de
Fortalecimento dos Comitês de Bacias
Hidrográficas – PROCOMITÊS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política
Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
considerando os fundamentos, princípios e diretrizes, estabelecidos pela Política
Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994; e
considerando o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de
Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, estabelecido pela Resolução nº 1.190 de 3 de outubro de
2016, da Agência Nacional de Águas – ANA,
DECRETA:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul adere ao Programa Nacional de Fortalecimento
dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos na Resolução
nº 1.190 de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas – ANA.
Parágrafo único. A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão
integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pelo apoio
aos comitês de bacias hidrográficas no Estado, coordenará as ações do poder executivo estadual
inerentes à implementação do PROCOMITÊS.
Art. 2º A implementação do PROCOMITÊS no Estado observará os indicadores e
metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, com as
representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS, e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. Deverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual, as
ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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