ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.062, DE 29 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 176, de 31 de agosto de 2021)
Institui Rede Bem Cuidar RS, dentro do
componente estratégico de incentivo à
qualificação da Atenção Primária à Saúde do
Programa Estadual de Incentivos para Atenção
Primária à Saúde – PIAPS – no Sistema Único
de Saúde – SUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Rede Bem Cuidar RS – RBC/RS, dentro do componente
estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde – APS, do Programa
Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS.
Art. 2º A RBC/RS consiste em Projeto inserido no PIAPS, que visa à integração entre
a gestão estadual, os gestores municipais, os trabalhadores da saúde e as comunidades no
fortalecimento dos atributos da APS, tendo como objetivos:
I – fomentar as relações de confiança, de compromisso e de vínculo entre usuários,
trabalhadores e gestores, condição fundamental para o alcance dos princípios da integralidade e
da equidade em saúde;
II – induzir a melhoria das práticas de saúde e o cuidado para o envelhecimento
saudável, impactando na melhoria da qualidade de vida da população gaúcha;
III – construir estratégias para o enfrentamento dos novos desafios impostos pela
pandemia de Covid-19, a partir das demandas do território evidenciadas pelos usuários;
IV – estimular a construção de ambientes favoráveis à promoção do cuidado
humanizado; e
V – mapear e estabelecer conexões de valor na comunidade, no município e na região,
para a incubação de inovação e de tecnologia, a partir das demandas identificadas.
Art. 3º Os critérios para a adesão, o monitoramento, a avaliação e o cálculo dos valores
do incentivo da RBC/RS serão publicados em ato regulamentar da Secretaria da Saúde.
Art. 4º A RBC/RS será custeada por dotação própria da Secretaria da Saúde, com
recursos do Tesouro do Estado, conforme previsto nas Leis Orçamentárias.
§ 1º A partir do exercício de 2022, o valor global anual da RBC estará limitado ao
consignado em instrumento de programação específico do PIAPS na Lei Orçamentária Anual –
LOA.

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§ 2º O limite referido no § 1º deste artigo poderá ser ajustado em caso de diminuição ou
de incremento na arrecadação do Estado, após apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária
e Financeira – JUNCOF.
Art. 5o Os recursos financeiros de que trata este Programa serão transferidos
diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 6o A prestação de contas da utilização dos recursos financeiros oriundos deste
Decreto será realizada em Relatório de Gestão, conforme o disposto nos arts. 34 e seguintes da
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O controle e a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos da
RBC/RS serão realizados pela Secretaria da Saúde, sem prejuízo da atuação das demais
instâncias de fiscalização.
Art. 7o As unidades de saúde beneficiadas com recursos da RBC/RS deverão manter,
em local visível ao público, placa informativa da sua condição de integrante da Rede Bem
Cuidar RS, conforme regras de identificação visual da administração pública estadual.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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