ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.315, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 198, de 14 de outubro de 2013)
Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a
prorrogar contratos emergenciais de que tratam
a Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, a Lei n.º
13.514, de 9 de setembro de 2010, a Lei n.º
13.781, de 8 de setembro de 2011, e a Lei n.º
14.110, de 29 de outubro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica a Banrisul Armazéns Gerais S.A. autorizada a prorrogar os contratos
emergenciais de que tratam a Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, a Lei n.º 13.514, de 9 de
setembro de 2010, a Lei n.º 13.781, de 8 de setembro de 2011, e a Lei n.º 14.110, de 29 de
outubro de 2012, por doze meses, conforme o quadro abaixo:
Emprego
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de Empilhadeira
Escriturário

Carga Horária
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais

Salário Mensal
R$ 878,18
R$ 1.137,58
R$ 1.137,58

N.º de Vagas
01
01
04

§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Banrisul Armazéns Gerais S.A. para atendimento às suas atividades essenciais e
gerais, necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2.º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
no caso de continuidade da situação prevista no § 1.º deste artigo e na impossibilidade de
admissão dos aprovados no concurso público realizado.
§ 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser extintos à medida que forem
admitidos os empregados aprovados em concurso público para integrarem o Quadro de
Empregos Permanentes da Banrisul Armazéns Gerais S.A..
§ 4.º A contratação de pessoal, em caráter emergencial, de que trata esta Lei fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2.º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, a Banrisul
Armazéns Gerais S.A. publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos
contratos ora autorizados a prorrogar:
I - nome do empregado;

http://www.al.rs.gov.br/legis


II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de agosto de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2