











































LEI Nº 13.472, de 09 de setembro de 2005



 LEI Nº 13.472, de 09 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 226/05 
DO. 17.719 de 09/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Centro Cultural Egon Frey, de Fraiburgo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Cultural Egon Frey, com sede e foro na Cidade e Comarca de Fraiburgo. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 09 de setembro de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício