ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.426, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 55, 2ª edição, de 22 de março de 2022)
Aprova o Estatuto Social da Portos RS Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande
do Sul S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos
do Rio Grande do Sul S.A., conforme Anexo Único deste Decreto, empresa pública cuja criação
dar-se-á com o respectivo registro perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio
Grande do Sul - JucisRS, observado o disposto na Lei nº 15.717, de 25 de setembro de 2021, na
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Fica autorizada a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A. a desempenhar as atribuições de autoridade portuária, na forma da Lei Federal nº
12.815, de 5 de junho de 2013, observado o disposto no Convênio de Delegação nº 001/1997 e
seu Primeiro Aditivo, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Fica extinta, simultaneamente à criação da Portos RS - Autoridade Portuária dos
Portos do Rio Grande do Sul S.A., nos termos da Lei nº 15.717, de 25 de setembro de 2021, a
Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG, autarquia estadual criada pela Lei nº
10.722, de 18 de janeiro de 1996.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO
ESTATUTO SOCIAL
PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL
S.A.
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1º A Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.,
empresa pública criada e controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme autorizado
pela Lei nº 15.717, de 25 de setembro de 2021, vinculada à Secretaria de Estado responsável pela

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política de transportes, constituída na forma de sociedade por ações de capital fechado, nos
termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com patrimônio próprio e
autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, observado o disposto na Lei Federal
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, será regida pelo presente Estatuto e demais normas
aplicáveis.
Art. 2º A Portos RS terá sede e foro na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do
Sul, na Avenida Honório Bicalho s/nº, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais,
agências, sucursais, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos, nos termos
deste Estatuto, respeitadas as disposições regulamentares.
Parágrafo único. Os Portos Organizados de Porto Alegre e Pelotas constituirão
unidades administrativas da Portos RS.
Art. 3º A Portos RS tem prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
OBJETO SOCIAL
Art. 4º A Portos RS tem por objeto social:
I - exercer a administração e a exploração dos portos, das hidrovias e das vias lacustres
e navegáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos instrumentos de
delegação, de outorga, de registro ou de concessão obtidos ou sub-rogados;
II - exercer as funções de autoridade portuária dos Portos Organizados do Rio Grande,
Porto Alegre, Pelotas, e demais instalações portuárias que forem incorporadas à competência
delegada ao Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com as políticas públicas setoriais
formuladas pelo poder concedente;
III - executar a administração e a exploração dos Portos Organizados do Rio Grande,
Porto Alegre e Pelotas, bem como os que vierem a ser incorporados às suas competências;
IV - desempenhar a administração e a exploração de retroáreas dos Portos Organizados
do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul ou em
relação às quais este possua direito de exploração;
V - executar a administração e a exploração de hidrovias, vias e canais navegáveis cujos
limites se encontrem inteiramente no Estado do Rio Grande do Sul, sem fronteiras com outros
entes federativos ou países e que interliguem os Portos Organizados de Rio Grande, Porto Alegre
e Pelotas, nos termos dos instrumentos de delegação, de outorga, de registro ou de concessão
obtidos ou sub-rogados por ela; e
VI - executar a política estadual, bem como a federal que for objeto de delegação ao
Estado do Rio Grande do Sul, de transporte marítimo, fluvial e de infraestrutura portuária.
§ 1° A Portos RS poderá exercer outras atividades compatíveis com as de autoridade
portuária, observado o disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável.
§ 2º Além do disposto no “caput” deste artigo, a Portos RS poderá, desde que para o
atendimento de suas finalidades legais, exercer as funções de autoridade portuária em portos

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organizados localizados em outro Estado, por delegação da União, mediante convênios ou outros
instrumentos congêneres.
§ 3º Para a complementação das atividades e das atribuições estabelecidas pela
legislação e pelo Convênio de Delegação nº 001/1997 e seu Primeiro Aditivo, celebrado entre a
União e o Estado do Rio Grande do Sul, poderão ser desenvolvidas atividades afins, conexas e
acessórias.
§ 4º A Portos RS poderá, excepcionalmente e mediante anuência formal do Ministério
da Infraestrutura, exercer as funções de operador portuário, na forma do art. 25, § 4°, da Lei
Federal nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
§ 5º A Portos RS exercerá privativamente, nos termos do Convênio a que se refere o §
3º deste artigo, a exploração dos serviços de que trata o art. 21, inciso XII, letra f, da
Constituição Federal, dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas.
Art. 5º A Portos RS, para a administração dos Portos Organizados, sem prejuízo das
demais atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 12.815/2013, poderá:
I - assegurar o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamento do
porto ao comércio e à navegação;
II - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo
poder concedente;
III - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades e os valores das receitas
patrimoniais de áreas objeto de arrendamento, de cessão ou de autorização de uso;
IV - fiscalizar ou executar as obras de construção, de reforma, de ampliação, de
melhoramento e de conservação das instalações portuárias;
V - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com
regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
VI - promover a remoção de embarcações ou de cascos de embarcações que possam
prejudicar o acesso ao porto;
VII - autorizar a entrada e a saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o
tráfego de embarcações na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;
VIII - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da
autoridade marítima em situações de assistência e de salvamento de embarcações, ouvidas as
demais autoridades do porto;
IX - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto,
ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do
tráfego aquaviário;
X - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;
XI - reportar infrações e representar perante a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, com vista à instauração de processo administrativo e à aplicação das
penalidades previstas na lei, em regulamento e nos contratos;
XII - fiscalizar as áreas e as instalações portuárias arrendadas, dentro dos limites dos
portos organizados;

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XIII - fiscalizar a administração e a exploração dos terminais privativos dentro dos
portos organizados;
XIV - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao
órgão de gestão de mão de obra;
XV - exercer a coordenação das comissões locais de autoridades nos portos;
XVI - organizar a segurança portuária, em conformidade com a regulamentação
expedida pelo poder concedente;
XVII - promover a realização de obras e serviços de construção e de melhoramento dos
portos e de sua infraestrutura logística de acesso, ainda que em áreas externas aos limites dos
portos organizados;
XVIII - elaborar, revisar e submeter à aprovação do poder concedente o Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - dos portos cuja administração esteja sob sua
responsabilidade;
XIX - elaborar o edital e realizar os procedimentos licitatórios para os contratos de
concessão e de arrendamentos, sempre que determinado pelo poder concedente, nos termos art.
6°, § 5°, da Lei Federal n° 12.815/2013;
XX - estabelecer o Regulamento de Exploração do Porto - REP, fixando o seu horário
de funcionamento, observadas as diretrizes do poder concedente e as jornadas de trabalho no cais
de uso público;
XXI - decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado,
ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;
XXII - explorar, direta ou indiretamente, as áreas não afetas às operações portuárias,
desde que as destinações estejam previstas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
- PDZ;
XXIII - executar medidas de preservação dos recursos socioambientais que interessam à
infraestrutura portuária, fluvial e aquaviária; e
XXIV - outras atribuições delegadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e/ou pela União,
relativamente ao desenvolvimento e à exploração dos portos, hidrovias, vias e canais navegáveis.
Parágrafo único. O disposto nos incisos VIII e IX do “caput” deste artigo não se aplica
à embarcação militar que não esteja praticando comércio, nos termos art. 17, § 3°, da Lei Federal
n° 12.815/2013.
CAPÍTULO III
INTERESSE PÚBLICO
Art. 6º A administração da Portos RS obedecerá aos princípios constitucionais da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência e
da probidade.
Art. 7º A Portos RS poderá ter suas atividades sociais supervisionadas pelo Estado do
Rio Grande do Sul, na condição de acionista controlador, nos limites estabelecidos em lei e
desde que em consonância com seu objeto social e com o interesse público.

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§ 1º No exercício da prerrogativa de que trata o “caput” deste artigo, o Estado do Rio
Grande do Sul somente poderá orientar a Portos RS a assumir obrigações ou responsabilidades,
incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais
específicos, em condições diversas as de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no
mesmo mercado, quando:
I - houver definição a respeito em lei, regulamento, contrato, convênio ou ajuste
celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a publicidade desses
instrumentos; e
II - os custos e as receitas, inclusive balancetes contábeis, estejam discriminados e
divulgados, em atendimento ao princípio da transparência e normas de integridade.
§ 2º Quando orientada pelo Estado do Rio Grande do Sul, na condição de acionista
controlador, a contribuir para o interesse público, a Portos RS somente assumirá obrigações ou
responsabilidades quando:
I - respeitarem as condições de mercado; ou
II - adequarem-se ao disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
Art. 8º O exercício das prerrogativas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 7º deste Estatuto
será objeto da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV
CAPITAL SOCIAL E RECURSOS
Art. 9º O capital social da Portos RS é de R$ 786.336.124,22 (setecentos e oitenta e seis
milhões, trezentos e trinta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos),
referentes a ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, integralmente sob a propriedade
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 10. O capital social da Portos RS poderá ser alterado por deliberação da
Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal,
aprovados pelo Conselho de Administração.
Art. 11. Constituem recursos da Portos RS:
I - as receitas decorrentes de tarifas portuárias, de preços públicos, de contratos de
arrendamento de áreas e instalações portuárias operacionais, de contratos de transição, de
contratos de passagem, de contratos que sustentem a exploração de áreas não operacionais, de
aluguéis e de outros oriundos da prestação dos serviços compatíveis com as suas finalidades;
II - os recursos de capital resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
III - os recursos de operações de crédito com entidades nacionais ou estrangeiras, assim
entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela Empresa, atendidas a
legislação vigente e a regulamentação aplicável;
IV - as receitas patrimoniais;
V - as receitas financeiras;
VI - as doações de qualquer espécie;
VII - os recursos que lhe são destinados pela União, pelo Estado do Rio Grande do Sul e
pelos Municípios; e
VIII - outras receitas que lhe forem destinadas.

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CAPÍTULO V
ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Caracterização
Art. 12. A Assembleia Geral, órgão máximo da Portos RS, será convocada com poderes
para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, instalada de acordo com a Lei e
este Estatuto, e regida pela Lei Federal nº 6.404/1976.
Parágrafo único. A Assembleia Geral terá poderes para decidir sobre os negócios
relativos à finalidade e ao objeto da Empresa, bem como tomar as resoluções que julgar
convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento.
Art. 13. A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será composta de um
Presidente e um ou mais secretários por ele designados.
§ 1º O Presidente da mesa será designado na Assembleia Geral Ordinária.
§ 2º Fica assegurada a participação do Presidente da Portos RS nas reuniões da
Assembleia Geral, sem direito a voto.
Seção II
Reunião
Art. 14. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro
primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para a deliberação das
matérias previstas em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou
as disposições deste Estatuto Social exigirem, observadas as prescrições legais e estatutárias no
tocante a sua competência, convocação, instalação e deliberação.
Seção III
Convocação e Deliberação
Art. 15. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas
hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelo acionista.
§ 1º A convocação da Assembleia Geral se dará na forma da lei.
§ 2º A Assembleia Geral tratará exclusivamente do objeto previsto no edital de
convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais em sua pauta.
Art. 16. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo acionista único, o
Estado do Rio Grande do Sul, e serão registradas no livro de atas, facultada a lavratura de forma

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sumária, e serão divulgadas no sítio eletrônico da Portos RS, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas em lei.
Seção IV
Competências
Art. 17. À Assembleia Geral, além das competências previstas na Lei Federal nº
6.404/1976, de outras atribuições conferidas pela legislação e por este Estatuto, e respeitadas as
disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 54.110, de 15 de junho de 2018,
compete privativamente:
I - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
demonstrações financeiras;
II - reformar o Estatuto Social;
III - deliberar sobre a distribuição de lucros e de dividendos ou o pagamento de juros
sobre o capital próprio, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.4, do Convênio de
Delegação nº 001/1997 e seu Primeiro Aditivo, celebrado entre a União e o Estado do Rio
Grande do Sul;
IV - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando
for o caso, ou destituí-los, a qualquer tempo;
V - aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social;
VI - deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações de seu capital social;
VII - analisar e votar a abertura de capital;
VIII - alterar o capital social;
IX - autorizar a emissão de debêntures ou outros títulos ou valores imobiliários, não
conversíveis em ações;
X - deliberar sobre a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão da Portos RS,
sua dissolução e sua liquidação, bem como eleger e destituir os liquidantes e julgar-lhes as
contas;
XI - deliberar sobre a criação e a utilização de reservas;
XII - fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva, do Conselho Fiscal e dos Comitês Estatutários;
XIII - deliberar sobre alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de
serviços e à constituição de ônus reais sobre eles; e
XIV - autorizar a Portos RS a mover ação de responsabilidade civil contra os
administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
CAPÍTULO VI
REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA PORTOS RS
Seção I
Órgãos Sociais e Estatutários
Art. 18. A Portos RS será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva, com as atribuições estabelecidas na legislação de regência e neste Estatuto.

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Parágrafo único. Os Conselheiros e os Diretores, nos trinta dias subsequentes à
firmatura do termo de posse, deverão apresentar declaração de bens.
Art. 19. São Órgãos Estatutários:
I - a Assembleia Geral;
II - o Conselho de Administração;
III - a Diretoria Executiva;
IV - o Conselho Fiscal;
V – o Comitê de Auditoria Estatutário;
VI - o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e
VII - o Conselho Consultivo do Complexo Industrial e Portuário do Porto do Rio
Grande, Porto Alegre e Pelotas.
Parágrafo único. Os administradores deverão gerir a Portos RS com observância aos
princípios e às melhores práticas de governança corporativa, observada a legislação aplicável à
administração pública indireta, assim como a Lei Federal nº 6.404/1976 e a Lei Federal nº
13.303/2016, no que aplicável.
Seção II
Requisitos e Vedações para os Administradores
Art. 20. Os administradores da Portos RS, inclusive os conselheiros representantes da
classe empresarial e da classe trabalhadora, deverão atender aos requisitos obrigatórios e às
vedações para o exercício de suas atividades previstos na Lei Federal nº 6.404/1976, na Lei
Federal nº 13.303/2016, e no Decreto nº 54.110, de 15 de junho de 2018.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no “caput” deste artigo para a
investidura como membro do Conselho de Administração e Diretoria Executiva, a indicação
deverá observar os demais requisitos estabelecidos na Política de Indicação da Portos RS.
Art. 21. Sem prejuízo de outras condições a serem detalhadas na Política de Indicação
da Portos RS, não poderão ser indicados para os cargos no Conselho de Administração ou na
diretoria aqueles que:
I - tiveram contas rejeitadas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas nos
cinco anos anteriores à nomeação;
II - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em virtude de infração ético-profissional;
III - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial;
IV - tenham cometido falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética da
Autoridade Portuária e Código de Conduta e Integridade da Portos RS; e
V - tenham sofrido penalidade trabalhista ou administrativa na Portos RS ou em outra
pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos três anos em decorrência de apurações
internas.

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Art. 22. Sem prejuízo das vedações estabelecidas em lei, não poderão ser indicados para
o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva:
I - representante do órgão regulador ao qual a Portos RS está sujeita;
II - Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal;
III - titular de cargo em comissão na administração pública, direta ou indireta, sem
vínculo permanente com o serviço público;
IV - dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo
de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;
V - parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos
incisos I a IV deste artigo;
VI - pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura
decisória de partido político;
VII - pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a
organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
VIII - pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IX - pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou
comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado ou
a Portos RS, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;
X - pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado
do Rio Grande do Sul ou a Portos RS;
XI - pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas
no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;
XII - os condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de
corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé
pública, contra a propriedade ou os condenados a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;
XIII - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa
jurídica inadimplente com a Portos RS ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido,
estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa
jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da nomeação;
XIV - os declarados insolventes;
XV - os que detiveram o controle ou que participaram da administração de empresa
falida, no período de cinco anos anteriores à data da nomeação, exceto na condição de síndico;
XVI - o sócio, cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o
terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;
XVII - os que prestarem consultoria ou que ocuparem cargos em sociedades que possam
ser consideradas concorrentes no mercado, em especial em conselhos consultivos, de
administração ou fiscal, exceto em caso de dispensa pela Assembleia Geral;
XVIII - os declarados inabilitados em ato da Comissão de Valores Mobiliários; e
XIX - os impedidos por lei.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos conselheiros indicados pelo setor
empresarial e pela classe trabalhadora.

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§ 2º Aplica-se a vedação do inciso III deste artigo ao servidor ou ao empregado público
aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública direta ou indireta.
§ 3º É vedada a recondução do administrador ou do conselheiro fiscal que não participar
de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Portos RS nos últimos dois anos.
Art. 23. A Portos RS divulgará o currículo profissional resumido dos administradores e
dos demais membros dos Órgãos Estatutários, em sítio eletrônico oficial, com acesso fácil e
organizado, com atualização das informações sempre que houver modificação.
Seção III
Verificação dos Requisitos e Vedações para os Administradores
Art. 24. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser
mantidos ao longo de todo o prazo de gestão e observados em todas as nomeações, inclusive na
hipótese de recondução.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, conforme formulário
padronizado disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Casa Civil, na forma prevista no
Decreto nº 54.110, de 15 de junho de 2018, ou em outro que o substitua.
§ 2º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar a
conformidade da indicação com os requisitos e as vedações, por meio da análise do formulário
apresentado pelo indicado e sua respectiva documentação, bem como a sua aderência à Política
de Indicação da Portos RS.
§ 3º A ausência dos documentos referidos no § 1º deste artigo importará em rejeição do
formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Portos RS.
§ 4º Excepcionalmente, na primeira formação, a verificação da conformidade do
processo de avaliação dos Administradores e dos Conselheiros Fiscais no que se refere ao
preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações competirá apenas à Procuradoria-Geral
do Estado, na forma dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 54.110/2018.
Seção IV
Posse e Recondução
Art. 25. Os Conselheiros de Administração e Fiscal, os Diretores, os membros do
Comitê de Auditoria Estatutário e Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do
respectivo órgão.
Parágrafo único. Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias seguintes à
eleição, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão estatutário para o qual
tiver sido nomeado.

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Art. 26. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo
menos um domicílio no qual o investido receberá citações e intimações em processos
administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, as citações e notificações serão consideradas
entregues quando recebidas no domicílio indicado.
§ 2º A alteração do endereço deverá ser objeto de comunicação formal à Portos RS, sob
pena de não produzir efeitos jurídicos perante a Empresa.
§ 3° O termo de posse também contemplará a sujeição dos administradores e dos
demais membros dos órgãos estatutários ao Código de Conduta e Integridade e às Políticas da
Portos RS.
Art. 27. Aos administradores é dispensada a garantia de gestão para a investidura no
cargo.
Art. 28. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada membro
estatutário deverá apresentar à Portos RS, que zelará pelo sigilo legal, cópias da última
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e de eventuais retificações
apresentadas à Receita Federal do Brasil - RFB, com a respectiva autorização de acesso às
informações nela contidas.
Seção V
Perda do Cargo para os Administradores, os Conselheiros Fiscais, os membros
do Comitê de Auditoria Estatutário e demais Comitês de Assessoramento
Art. 29. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:
I - o membro dos Conselhos de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria
Estatutário ou de Comitês de Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas
ou a três intercaladas, no intervalo de doze meses, sem justificativa;
II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de trinta
dias consecutivos, salvo em caso de afastamentos legais ou autorizado pelo Conselho de
Administração; e
III - houver candidatura ao exercício de mandato eletivo, na forma prevista no art. 30
deste Estatuto.
Art. 30. É incompatível com a participação nos órgãos de administração da Portos RS a
candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, a partir
do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura.
Parágrafo único. Durante o período de afastamento referido no “caput” deste artigo
não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual deverá
deixar o cargo a partir da data do registro da candidatura.

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Seção VI
Remuneração
Art. 31. A remuneração dos membros estatutários e, quando aplicável, dos membros
dos demais comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos
da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória não
submetida à aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Portos RS divulgará toda e qualquer remuneração dos membros de
órgãos estatutários em seu sítio eletrônico.
Art. 32. Aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de
Auditoria Estatutário e demais órgãos estatutários serão ressarcidas as despesas de locomoção e
de estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for
realizada a reunião.
Art. 33. A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal da Portos RS não excederá a vinte por cento da remuneração mensal média dos membros
da Diretoria Executiva para o Conselho de Administração e a quinze por cento da remuneração
mensal média dos membros da Diretoria Executiva para o Conselho Fiscal, sendo vedado o
pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da Portos RS.
Art. 34. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê
de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será fixada em Assembleia Geral em
montante não superior à remuneração dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 35. O membro de um conselho, diretoria ou comitê que acumular a participação em
outro conselho, diretoria ou comitê não poderá perceber simultaneamente mais de uma
remuneração, devendo optar por uma delas.
Art. 36. A remuneração da Diretoria Executiva será composta de uma parcela fixa e de
uma variável, sendo esta resultante do atingimento de metas e resultados específicos a serem
alcançados, na forma do Plano de Gestão da Portos RS.
Seção VII
Treinamento
Art. 37. Os administradores e os conselheiros fiscais, inclusive os indicados pelo setor
empresarial e pela classe trabalhadora, deverão participar, na posse e anualmente, de
treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela Portos RS sobre:
I - legislação societária, estatuto jurídico das empresas estatais e mercado de capitais;
II - divulgação de informações;
III - controle interno;
IV - Código de Conduta e Integridade;

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V - Política de Gestão de Riscos;
VI - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
VII - demais temas relacionados às atividades da Portos RS.
Seção VIII
Sistema de Integridade
Art. 38. A Portos RS disporá de Política de Integridade, Código de Ética da Autoridade
Portuária, Código de Conduta e Integridade, Manuais de Conduta e normativos internos que
disponham sobre:
I - princípios, valores e missão da Portos RS, bem como orientações sobre a prevenção
de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação da Política de
Integridade, Código de Conduta e Integridade e Manuais de Conduta;
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas
relativas ao descumprimento da Política de Integridade, Código de Ética da Autoridade
Portuária, Código de Conduta e Integridade, Manuais de Conduta e das demais normas internas;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de represália a pessoa que
utilize o canal de denúncias;
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras da Política de Integridade, do
Código de Ética da Autoridade Portuária, do Código de Conduta e Integridade e dos Manuais de
Conduta; e
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Política de Integridade,
Política de Gestão de Riscos, Código de Ética da Autoridade Portuária, Código de Conduta e
Integridade e Manuais de Conduta, a empregados, administradores, conselheiros fiscais e
membros do Comitê de Auditoria Estatutário.
Seção IX
Conflito de Interesses
Art. 39. É vedada, nas reuniões dos órgãos colegiados, a intervenção do membro em
qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da Empresa, bem como na
deliberação que a respeito tomarem os demais membros, cumprindo-lhe cientificá-los do seu
impedimento e fazer consignar em ata a natureza e extensão do seu interesse.
§ 1º Caso não o faça, qualquer outro membro que tenha ciência do conflito deverá se
manifestar, cabendo ao órgão colegiado deliberar sobre o conflito.
§ 2º Nas hipóteses do “caput” e do § 1º deste artigo, deverá o membro retirar-se da
reunião durante a deliberação do tema para o qual está impedido de participar.
Seção X
Responsabilidade dos Administradores

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Art. 40. Os administradores e os membros do Conselho Fiscal são responsáveis, na
forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
§ 1º Os administradores e membros do Conselho Fiscal não são responsáveis pelos atos
ilícitos praticados por outros membros, salvo se com eles tiverem sido coniventes ou tenham
concorrido para a prática do ato.
§ 2º A responsabilidade por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas
dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião, ou,
não sendo possível, tenha dado ciência formal e imediata à Assembleia Geral da Portos RS.
§ 3º Para a avaliação das condutas serão considerados os obstáculos e as dificuldades
reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, nos termos do art.22, do
Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro 1942, com a redação dada pela Lei Federal nº
13.655, de 25 de abril de 2018.
Seção XI
Defesa Judicial e Administrativa
Art. 41. A Portos RS assegurará aos integrantes e ex-integrantes da diretoria executiva e
dos conselhos de administração e fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra
eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja
incompatibilidade com os interesses da companhia.
§ 1º A assistência jurídica prevista no “caput” deste artigo aplica-se, no que couber e a
critério do Conselho de Administração, aos ocupantes e ex-ocupantes de função de confiança e
demais empregados regularmente investidos de competência por delegação dos administradores.
§ 2º A forma da assistência jurídica a que se refere o “caput” deste artigo será definida
pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da Portos RS.
§ 3º Os custos de defesa compreendem as custas judiciais, os honorários advocatícios e
periciais, e as despesas necessárias para apresentar, junto aos órgãos competentes, as defesas e
recursos.
§ 4º Se, por qualquer motivo, não for assegurada a defesa, nos termos do “caput” deste
artigo, o agente poderá contratar advogado de sua escolha, fazendo jus ao reembolso dos
respectivos custos e honorários advocatícios fixados em montante razoável, proposto dentro dos
parâmetros e condições atuais praticados pelo mercado para a defesa do caso específico,
aprovados pelo Conselho de Administração, desde que, ao final, não lhe seja imputada a
responsabilidade por ato praticado em desacordo com a lei ou o Estatuto.
§ 5º Na defesa em processos judiciais e administrativos, se o beneficiário da defesa for
condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do
Estatuto, decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à Portos RS todos os custos e

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despesas resultantes da assistência jurídica que lhe foi custeada, corrigidos monetariamente pelos
índices oficiais, além de eventuais prejuízos causados.
Seção XII
Seguro de Responsabilidade
Art. 42. A Portos RS poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor dos administradores e dos conselheiros fiscais, na forma e extensão
definidas pelo Conselho de Administração, para a cobertura das despesas processuais e
honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos relativos ao desempenho das
suas atribuições junto à Portos RS.
Parágrafo único. A garantia do seguro não se aplica aos casos em que os danos
causados a terceiros decorram de atos ilícitos praticados comprovadamente com dolo ou culpa
grave.
Art. 43. Fica assegurado aos administradores e aos conselheiros fiscais, bem como aos
ex-administradores e ex-conselheiros, o conhecimento de informações e documentos constantes
de registros ou de bancos de dados da Portos RS, indispensáveis à defesa administrativa ou
judicial, de atos praticados durante o seu período de gestão.
Seção XIII
Contrato de Indenidade
Art. 44. A Portos RS poderá, ainda, celebrar contratos de indenidade com os membros
do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e Colegiada, dos
Comitês e todos os demais empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos
administradores da Companhia e que estejam mencionados no âmbito de abrangência desse
contrato, de forma a fazer frente a despesas relacionadas tanto à defesa quanto a eventuais
indenizações fixadas em processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos
praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do
vínculo contratual com a companhia.
§ 1º Os contratos de indenidade não abarcarão:
I - atos praticados fora do exercício das atribuições ou dos poderes de seus signatários;
II - atos praticados com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude;
III - atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse
social da companhia;
IV - atos praticados por outros membros e com os quais tenha sido conivente;
V - indenizações decorrentes de ação social prevista no art. 159 da Lei Federal nº
6.404/1976; ou
VI - demais casos previstos no contrato de indenidade.
§ 2º O contrato de indenidade deverá ser adequadamente divulgado e prever, entre
outras disposições:

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I - o valor limite da cobertura oferecida;
II - o prazo de cobertura; e
III - o procedimento decisório quanto ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a
independência das decisões e assegurar que sejam tomadas no interesse da Companhia.
§ 3º O beneficiário do contrato de indenidade estará obrigado a devolver à Companhia
os valores adiantados nos casos em que, após decisão final com trânsito em julgado, restar
comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, na forma
prevista no § 1º deste artigo.
Seção XIV
Representação e Constituição de Mandatários
Art. 45. A representação da Portos RS, em juízo ou fora dele, compete ao Presidente,
podendo para tanto constituir prepostos e mandatários e conferir-lhes poderes e prerrogativas,
segundo disponham a legislação de regência, este Estatuto e outras normas internas.
§ 1º Os instrumentos de mandato deverão especificar os atos e as operações que poderão
ser praticados e o prazo de duração ou validade, o qual será observado ainda que o seu signatário
deixe de integrar o cargo, salvo se o mandato for expressamente revogado.
§ 2º Quando o instrumento de mandato tiver por objeto a prática de ato que dependa de
prévia autorização da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração, somente poderá ser
outorgado após essa autorização.
§ 3º Os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da Empresa, bem como
aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, serão assinados apenas pelo
Presidente ou por este em conjunto com outro diretor, podendo aquele delegar atribuições ou
constituir procurador para esse fim.
§ 4º É vedado o substabelecimento nos instrumentos de mandato.
CAPÍTULO VII
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Caracterização
Art. 46. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da
Portos RS e deverá exercer suas atribuições considerando a totalidade dos interesses da Empresa,
inclusive os de longo prazo, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio
ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei Federal
nº 13.303/2016.

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Seção II
Composição
Art. 47. O Conselho de Administração da Portos RS é composto de nove membros,
nomeados pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, dentre os quais deverá
haver:
I - no mínimo vinte e cinco por cento de membros independentes, nos termos do
disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.303/2016, neste percentual abrangido o representante da
classe empresarial, conforme previsão do art. 21 da Lei nº 12.815/2013; e
II - um membro indicado pela União, conforme previsto na Cláusula Sexta, item 6.3, do
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 001/1997 e seu Primeiro Aditivo,
celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração serão indicados pelo Estado do Rio
Grande do Sul, observados os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.303/2016, e o
procedimento de que trata o Decreto nº 54.110/2018, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º Os membros representantes dos empregados e da classe empresarial no Conselho
de Administração serão indicados mediante processo a ser regulamentado em resolução
específica da Portos RS, observado o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, e o procedimento
de que trata o Decreto nº 54.110/2018.
§ 3º Os membros da Diretoria poderão integrar o Conselho de Administração, vedados a
percepção de remuneração adicional e o exercício da presidência do Conselho.
Art. 48. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos
na primeira reunião do órgão que ocorrer após a nomeação de seus membros, devendo o
Presidente ser um dos membros indicados pelo Estado do Rio Grande do Sul que não esteja na
condição de membro independente.
Seção III
Prazo de Gestão
Art. 49. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de dois anos,
permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
Parágrafo único. No prazo previsto no “caput” deste artigo serão considerados os
períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos.
Art. 50. Atingido o limite a que se refere o art. 49 deste Estatuto, o retorno de exmembro ao Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a
um prazo de gestão.
Art. 51. O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a efetiva
investidura dos novos membros.

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Seção IV
Vacância e Substituição Eventual
Art. 52. Em caso de vacância do cargo de Conselheiro de Administração, o substituto
será nomeado pelos conselheiros remanescentes, observada a composição prevista no art. 48
deste Estatuto, e servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente.
§ 1º Em caso de vacância da maioria dos cargos de conselheiros de administração,
deverá ser convocada pelos conselheiros remanescentes a Assembleia Geral para proceder à
nomeação de novos membros.
§ 2º No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete à
Diretoria Executiva convocar a Assembleia Geral.
§ 3º O substituto nomeado para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do
substituído.
§ 4º Para a nomeação dos membros do Conselho de Administração, na forma prevista
no “caput” deste artigo, deverão ser observados, além da Política de Indicação da Portos RS, os
requisitos de elegibilidade previstos na Lei Federal nº 13.303/2016, os quais serão verificados
previamente pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Art. 53. A função de conselheiro de administração é pessoal e não admite substituto
temporário ou suplente, inclusive para o representante da classe empresarial e o da classe
trabalhadora.
Seção V
Competências
Art. 54. Compete ao Conselho de Administração, sem exclusão de outras atribuições
previstas em lei:
I - fixar a orientação geral dos negócios da Portos RS e deliberar sobre o planejamento
estratégico da Portos RS;
II - investir e destituir os membros da Diretoria Executiva da Portos RS, inclusive o
Presidente, fixando-lhe outras atribuições não previstas neste Estatuto Social, mas que com ele
sejam compatíveis;
III - designar e destituir os membros do Comitê de Auditoria Estatutário, do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração e os titulares da Auditoria, Interna, da
Ouvidoria e da Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos;
IV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação do
acionista em Assembleia Geral, inclusive propostas de alteração estatutária e do capital social da
Portos RS;
V - convocar a Assembleia Geral;

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VI - manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria Executiva e
sobre os demonstrativos financeiros, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho
Fiscal para posterior encaminhamento à Assembleia Geral;
VII - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos
demais órgãos estatutários, monitorando a sua execução;
VIII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer
tempo, os livros e papéis da Portos RS, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em
via de celebração, e quaisquer outros atos;
IX - aprovar a proposta de distribuição de lucros e de dividendos ou o pagamento de
juros sobre o capital próprio, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.4, do Convênio de
Delegação nº 001/1997 e seu Primeiro Aditivo, celebrado entre a União e o Estado do Rio
Grande do Sul, submetendo-a à apreciação da Assembleia Geral;
X - aprovar a proposta de emissão de debêntures ou outros títulos ou valores
mobiliários, não conversíveis em ações, submetendo-a à Assembleia Geral;
XI - autorizar a abertura, a transferência ou o encerramento de filiais, de agências, de
sucursais, de escritórios, de representações ou de quaisquer outros estabelecimentos, nos termos
do art. 2º deste Estatuto;
XII - disciplinar normas internas e regras de alçada, estabelecendo a Política de
Alçadas, relativas aos valores acima dos quais as seguintes operações deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho de Administração:
a) alienação, cessão, comodato, permuta, locação, arrendamento ou doação de ativos;
b) celebração de contratos ou de convênios;
c) aquisição, alienação e cessão de bens e de serviços;
d) contratação de empréstimos e de financiamentos;
e) abertura de créditos;
f) concessão de garantias;
g) aceitação de doações, com ou sem encargos;
h) transferência ou cessão de ações, de créditos e de direitos; e
i) acordos judiciais e extrajudiciais;
XIII - deliberar sobre atos e contratos relativos à sua alçada decisória;
XIV - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso
arbitral, observada a Política de Alçada da Portos RS;
XV - aprovar, tempestivamente, o orçamento anual e plurianual, de custeio e de
investimento;
XVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela Portos RS, sem prejuízo da atuação do Conselho
Fiscal;
XVII - identificar a existência de bens inservíveis ou que pertençam a terceiros e
estejam na posse da Portos RS, por qualquer causa jurídica, e avaliar a necessidade de mantê-los
no patrimônio ou sob posse;
XVIII - aprovar a proposta de reforma do Estatuto, submetendo-a à Assembleia Geral;
XIX - aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração, do
Comitê de Auditoria Estatutário, do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
e dos demais comitês de assessoramento;
XX - aprovar as Políticas da Portos RS;

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XXI - aprovar o Código de Ética da Autoridade Portuária e o Código de Conduta e
Integridade da Portos RS;
XXII - aprovar as propostas de modificações e revisões extraordinárias ao Plano Mestre
e submetê-las ao poder concedente;
XXIII - aprovar as propostas de revisão das poligonais dos Portos Organizados do Rio
Grande, Porto Alegre e Pelotas e submetê-las ao poder concedente;
XXIV - aprovar as propostas do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, dos
Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas e submetê-las ao poder concedente;
XXV - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as
metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
XXVI - convocar, trimestralmente, auditoria independente para, em reunião do
Conselho, se pronunciar sobre os relatórios, as contas da Diretoria Executiva e os demonstrativos
financeiros;
XXVII - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de
controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está
exposta a Portos RS, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e
financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XXVIII - criar comitês técnicos de assessoramento ao Conselho de Administração, para
o aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser
tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada, bem como nomear e destituir os
seus membros;
XXIX - determinar a realização de inspeções, de auditorias, de sindicâncias ou de
inquéritos;
XXX - definir as atribuições da auditoria interna e regulamentar seu funcionamento,
cabendo-lhe nomear e destituir o titular máximo da auditoria interna;
XXXI - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual
das Atividades de Auditoria Interna;
XXXII - escolher e destituir o auditor independente;
XXXIII - conceder afastamento e licença ao Presidente da Portos RS, inclusive a título
de férias;
XXXIV - aprovar e manter atualizado um Plano de Sucessão não-vinculante dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
XXXV - aprovar o Regulamento Interno de Licitações e de Contratos;
XXXVI - discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa e
relacionamento com partes interessadas;
XXXVII - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei Federal nº 13.303/2016;
XXXVIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XXXIX - avaliar o desempenho dos diretores e membros de comitês estatutários da
Portos RS, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/2016, com o apoio
metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XL - aprovar o Plano de Gestão e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados
específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
XLI - promover anualmente a análise das metas e dos resultados na execução do Plano
de Negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por

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omissão, devendo publicar as suas conclusões no sítio eletrônico da Portos RS e informá-las ao
Tribunal de Contas do Estado - TCE - e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários –
ANTAQ, nos termos da Cláusula Décima, item 10.2, do Convênio de Delegação nº 001/1997 e
seu Primeiro Aditivo, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul;
XLII - aprovar o Plano de Empregos, Carreira e Salários, o Plano de Funções de
Confiança, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, benefícios de
empregados, patrocínio a plano de benefícios e adesão a entidade fechada de previdência
complementar, e programas de desligamento de empregados, observadas as competências do
Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE, estabelecidas no Decreto nº
45.123, 3 de julho de 2007;
XLIII - aprovar as mudanças na estrutura organizacional e a distribuição interna das
atividades administrativas;
XLIV - deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social da Portos RS, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.404/1976;
XLV - elaborar e regulamentar o contrato de indenidade a ser firmado pela Empresa e
estabelecer os procedimentos que garantam a independência das decisões, conforme definido no
art. 44 deste Estatuto; e
XLVI - aprovar proposta patronal prévia à abertura de negociação coletiva de trabalho,
para submissão ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE,
observado o Decreto n° 52.928, de 1° de março de 2016.
§ 1º Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXVII do
“caput” deste artigo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser
comprovadamente prejudicial ao interesse da Portos RS.
§ 2º A autoavaliação formal de desempenho a que se refere o inciso XXXVIII do
“caput” deste artigo será realizada, de forma individual e coletiva, pelo Conselho de
Administração, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/2016, conforme
procedimentos descritos em seu Regimento Interno, podendo contar com apoio metodológico e
procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 3º A avaliação formal do desempenho da Diretoria Executiva será realizada pelo
Conselho de Administração, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/2016,
conforme procedimentos descritos em seu Regimento Interno, podendo contar com apoio
metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Seção VI
Competências do Presidente do Conselho de Administração
Art. 55. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, sem exclusão de outras
atribuições previstas em lei:
I - presidir as reuniões do Conselho;
II - instalar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III - decidir, “ad referendum” do colegiado, matéria cuja urgência assim o exija,
submetendo à apreciação do Conselho a decisão e a pertinente justificativa na primeira reunião
imediatamente subsequente ao ato;

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IV - expedir as resoluções do Conselho de Administração;
V - conduzir os processos de avaliação a que se referem os incisos XXXVIII e XXXIX
do art. 54 deste Estatuto; e
VI - interagir com a Secretaria responsável pela política de transporte, quanto à
orientação geral dos negócios, as questões de estratégia, de governança, de remuneração, de
sucessão e de formação do Conselho de Administração, observado o disposto no art. 89, da Lei
Federal nº 13.303/2016.
Seção VII
Reunião
Art. 56. O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria dos seus
membros, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º O Conselho de Administração será convocado por seu Presidente ou pela maioria
dos membros do colegiado.
§ 2º As reuniões do Conselho de Administração devem ser, preferencialmente,
presenciais, na sede da Portos RS, admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro
por tele ou videoconferência, sendo considerado presente à reunião e seu voto válido para todos
os efeitos legais.
§ 3º Em casos excepcionais, e a critério do Conselho de Administração, poder-se-á
convocar reuniões exclusivamente presenciais.
§ 4º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses justificadas e acatadas pelo
colegiado.
Art. 57. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e
serão registradas no livro de atas.
§ 1º No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do
Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.
§ 2º Nas deliberações do Conselho de Administração, o seu Presidente terá o voto de
desempate, além do voto pessoal.
§ 3º Em caso de decisão não-unânime, o conselheiro dissidente poderá pedir que a
justificativa do voto divergente seja registrada na ata da respectiva reunião ou, não sendo
possível, deverá dar ciência imediata e por escrito ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral.
§ 4º As atas do Conselho de Administração deverão ser redigidas com clareza e registrar
as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções, podendo ser
lavradas de forma sumária.

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§ 5º As atas de reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações
destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas na Junta Comercial competente e
publicadas no órgão oficial.
§ 6º As atas das reuniões do Conselho de Administração deverão ser disponibilizadas no
sítio eletrônico da Portos RS, resguardadas as deliberações de caráter estratégico, conforme
critérios definidos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 7º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de
controle, ao acionista e ao Ministério da Infraestrutura, que terão total e irrestrito acesso ao
conteúdo das atas, observada a transferência de sigilo.
Art. 58. O Presidente do Conselho de Administração poderá, por iniciativa própria ou a
pedido de qualquer Conselheiro, convocar ou convidar Diretores Executivos, auditores
independentes, membros do Conselho Fiscal, Comitês de Assessoramento e/ou pessoas internas
e externas à Portos RS para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as
matérias objeto de apreciação do Conselho, observadas eventuais questões de conflito de
interesses e de confidencialidade.
CAPÍTULO VIII
DIRETORIA EXECUTIVA
Seção I
Caracterização
Art. 59. A Diretoria Executiva é o órgão da administração geral e gestão das atividades
da Portos RS, obedecida a orientação geral dos negócios e os objetivos globais fixados pelo
Conselho de Administração.
Seção II
Composição e Investidura
Art. 60. A Diretoria Executiva, nomeada pelo Conselho de Administração, é composta
pelo Presidente da Portos RS e cinco Diretores Executivos.
§ 1º O Regimento Interno definirá a forma, a composição e as atribuições dos cinco
Diretores Executivos.
§ 2º Uma vaga de Diretor deverá ser ocupada por um representante dos empregados,
eleito diretamente por estes, em atendimento ao art. 25 da Constituição Estadual.
Art. 61. É condição para a investidura em cargo de Diretoria da Portos RS a assunção
de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados no Plano de Gestão.

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Seção III
Prazo de Gestão
Art. 62. O prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado e de dois anos, sendo
permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
§ 1º No prazo estabelecido no “caput” deste artigo serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência interna de Diretoria da
Portos RS.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o “caput” deste artigo, o retorno para o cargo de
Diretor da Empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
§ 3º O prazo de gestão da Diretoria Executiva se estende até a efetiva investidura dos
novos membros.
Seção IV
Licença, Vacância e Substituição Eventual
Art. 63. Em caso de vacância, de ausências ou de impedimentos eventuais de qualquer
membro da Diretoria Executiva, o Presidente designará o substituto dentre os membros da
Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Em caso de vacância de membros da Diretoria Executiva, o diretor
substituto exercerá a função até a nomeação de novo membro pelo Conselho de Administração.
Art. 64. Em caso de vacância do cargo de Presidente da Portos RS, o Conselho de
Administração designará o Presidente Interino, no prazo de trinta dias, contado da data da
vacância, dentre os membros da Diretoria Executiva, que exercerá a função até a posse de novo
Presidente.
Art. 65. Em caso de férias, de ausência ou de impedimentos eventuais do Presidente da
Portos RS, o Conselho de Administração designará seu substituto dentre os membros da
Diretoria Executiva.
Art. 66. Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta dias de
licença remunerada, que poderão ser acumulados até o máximo de dois períodos, sendo vedada
sua conversão em espécie e indenização.
Art. 67. Os membros da Diretoria Executiva não poderão se afastar do exercício do
cargo por período superior a trinta dias consecutivos, exceto em caso de férias, de licença, ou nos
casos autorizados pelo Conselho de Administração, sob pena de perda do cargo.

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Seção V
Competências
Art. 68. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas
as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, sem exclusão de outras atribuições
previstas em lei:
I - gerir as atividades da Portos RS, para a realização de seu objeto social, e avaliar os
seus resultados;
II - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
III - elaborar a proposta de alteração do capital social da Portos RS, a ser submetida à
apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração e ao exame e deliberação da
Assembleia Geral;
IV - elaborar propostas de reforma do Estatuto Social, a ser submetida à apreciação do
Conselho fiscal e do Conselho de Administração e ao exame e deliberação da Assembleia Geral;
V - convocar a Assembleia Geral nas hipóteses previstas em lei;
VI - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o orçamento anual
e plurianual da Portos RS e acompanhar sua execução;
VII - propor as mudanças na estrutura organizacional e a distribuição interna das
atividades administrativas, submetendo-as ao Conselho de Administração;
VIII - aprovar as normas internas de funcionamento da Portos RS;
IX - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das
demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos
de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria Estatutário;
X - elaborar a proposta de distribuição de lucros e dividendos ou o pagamento de juros
sobre o capital próprio, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.4, do Convênio de
Delegação nº 001/1997 e seu Primeiro Aditivo, celebrado entre a União e o Estado do Rio
Grande do Sul, para serem submetidos à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal e
ao exame e deliberação da Assembleia Geral;
XI - elaborar a proposta de emissão de debêntures ou outros títulos ou valores
mobiliários, não conversíveis e ações, submetendo-a ao Conselho de Administração;
XII - deliberar sobre atos e contratos relativos à sua alçada decisória;
XIII - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso
arbitral, observada a Política de Alçada da Portos RS;
XIV - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos a serem submetidos ao
Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de
interesse;
XV - colocar à disposição dos órgãos estatutários pessoal qualificado para secretariá-los
e prestar o apoio técnico necessário;
XVI - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano
anterior, Plano de Negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo
atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos;
XVII - dar conhecimento ao Conselho de Administração das contratações de obras,
serviços e aquisições realizadas sem prévia licitação, exceto para os casos previstos no art. 29,
inciso I e II e § 3º, da Lei Federal nº 13.303/2016;

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XVIII - aprovar contratos operacionais, utilização de infraestrutura portuária, serviços e
facilidades, praticando tarifas que viabilizem o aumento de receitas;
XIX - autorizar a execução de obras ou serviços de interesse de terceiros que possam
afetar os portos, hidrovias, vias e canais navegáveis sob sua responsabilidade, dando ciência ao
Conselho de Administração;
XX - fixar os preços dos produtos e serviços produzidos ou prestados pela Portos RS,
dando ciência ao Conselho de Administração;
XXI - elaborar as propostas de modificações e de revisões extraordinárias ao Plano
Mestre, encaminhando-as ao Conselho de Administração, bem como indicar um responsável da
Portos RS para acompanhar e participar de todas as atividades de elaboração do plano, junto ao
poder concedente;
XXII - elaborar as propostas de revisão das poligonais dos Portos Organizados do Rio
Grande, Porto Alegre e Pelotas, encaminhando-as ao Conselho de Administração;
XXIII - elaborar as propostas do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, dos
Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, encaminhando-as ao Conselho de
Administração;
XXIV - propor os reajustes e as revisões tarifárias à ANTAQ, dando ciência ao
Conselho de Administração;
XXV - expedir o Regulamento de Exploração do Porto - REP, fixando o horário de
funcionamento do porto, observadas as diretrizes do Poder Concedente e as jornadas de trabalho
no cais de uso público;
XXVI - aprovar a proposta do Regulamento Interno de Licitações e de Contratos,
submetendo-a ao Conselho de Administração;
XXVII - aprovar minutas-padrão de contratos, acordos, ajustes e convênios;
XXVIII - aprovar os Estudos de Avaliação de Riscos - EAR e os Planos de Segurança
Portuária - PSP - dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, submetendo-os
à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis CONPORTOS;
XXIX - celebrar o Plano de Gestão da Portos RS e zelar pelo cumprimento das suas
metas;
XXX - aprovar propostas de normas que disponham sobre admissão, carreira, acesso,
vantagens e regime disciplinar para os empregados da Portos RS, submetendo-as à deliberação
do Conselho de Administração, após pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado quanto à
sua validade jurídico-normativa, observadas as competências do Grupo de Assessoramento
Estadual para Política de Pessoal – GAE, estabelecidas no Decreto nº 45.123/2007;
XXXI - elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras estabelecidas pela
legislação societária vigente, submetendo-as ao exame de auditor independente, e elaborar a
proposta de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação dos
Conselhos de Administração e Fiscal e ao exame e deliberação da Assembleia Geral;
XXXII - autorizar licenças de seus membros, inclusive férias, por período de até 30
(trinta) dias consecutivos, exceto do Presidente da Portos RS;
XXXIII - delegar competência aos Diretores para decidirem, isoladamente, sobre
questões incluídas nas atribuições da Diretoria Executiva;
XXXIV - elaborar os planos e projetos estratégicos e de ação da Portos RS e participar
efetivamente das atividades de acompanhamento, do cumprimento e de sua atualização;

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XXXV - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os programas
anuais de dispêndios e investimentos, com seus respectivos projetos, os orçamentos de custeio e
investimentos e avaliação do resultado de desempenho das atividades da Portos RS;
XXXVI - prestar apoio técnico e administrativo aos conselhos de autoridade portuária e
aos órgãos de gestão de mão de obra, dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e
Pelotas;
XXXVII - deliberar sobre os assuntos propostos por qualquer Diretor;
XXXVIII - estabelecer e divulgar o calado máximo de operações dos navios, o porte
bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão nos canais de acesso dos
Portos do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, sob a coordenação da autoridade marítima;
XXXIX - delimitar a área de alfandegamento, sob a coordenação da autoridade
aduaneira;
XL - editar demais normas operacionais e planos necessários ao regular funcionamento
dos Portos do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas;
XLI - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XLII - aprovar o seu Regimento Interno; e
XLIII - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, este Estatuto, as deliberações da
Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como as recomendações do Conselho
Fiscal.
Seção VI
Competências do Presidente da Portos RS
Art. 69. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Presidente da Portos RS:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa
da Portos RS;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - conduzir a implementação do Plano Estratégico;
IV - praticar atos relativos à administração de pessoal, expedir atos de admissão,
designação, promoção, transferência, licença, punição e demissão de empregados e ocupantes de
cargos em comissão, dispensa de empregados de funções de confiança, facultada a delegação
desses poderes com limitação expressa;
V - expedir as deliberações da Diretoria Executiva;
VI - determinar a realização de inspeções, de auditorias, de sindicâncias ou de
inquéritos;
VII - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva, na forma do “caput”
do art. 63 deste Estatuto;
VIII - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IX - manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados acerca das atividades
da Portos RS;
X - decidir, “ad referendum” da Diretoria Executiva, matéria cuja urgência assim o
exija, submetendo à apreciação do aludido colegiado a decisão e a pertinente justificativa na
primeira reunião imediatamente subsequente ao ato;

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XI - fazer publicar o relatório anual de administração e os demonstrativos contábeis de
encerramento de exercício;
XII - designar representantes da Portos RS para as missões no exterior; e
XIII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.
Seção VII
Competências dos Diretores Executivos
Art. 70. São atribuições dos demais Diretores Executivos:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das
políticas a serem seguidas pela Portos RS e relatando os assuntos da sua respectiva área de
atuação;
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Portos RS estabelecida
pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; e
IV - auxiliar o Presidente na direção e coordenação das atividades da Portos RS e
exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em regimento ou delegadas pelo
Presidente.
Parágrafo único. As demais atribuições e poderes de cada Diretor Executivo serão
detalhados no Regimento Interno da Portos RS.
Seção VIII
Reunião
Art. 71. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente da Portos RS, ou pela
maioria dos membros do colegiado, observado o quórum mínimo de instalação da maioria dos
diretores.
§ 1º Em caso de vacância ou de substituição eventual, o quórum mínimo deverá
observar a quantidade de diretores em exercício.
§ 2º As reuniões da Diretoria Executiva deverão ser, preferencialmente, presenciais, na
sede da Portos RS, admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência, sendo considerado presente à reunião e seu voto válido para todos os efeitos
legais.
§ 3º Em casos excepcionais, e a critério da Diretoria Executiva, poderão ser convocadas
reuniões exclusivamente presenciais.
§ 4º Independentemente das formalidades de convocação, serão consideradas regulares
as reuniões a que comparecer a totalidade dos membros da Diretoria Executiva em exercício.

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Art. 72. A convocação e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de dois dias úteis, ou no prazo e nos termos definidos no seu Regimento
Interno, salvo nas hipóteses justificadas e acatadas pelo colegiado.
Art. 73. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e
serão registradas no livro de atas.
§ 1º Nas deliberações colegiadas da Diretoria Executiva, o Presidente terá o voto de
desempate, além do voto pessoal.
§ 2º Em caso de decisão não-unânime, o diretor dissidente poderá pedir para que a
justificativa do voto divergente seja registrada na ata da respectiva reunião ou, não sendo
possível, deverá dar ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração ou à
Assembleia Geral.
§ 3º As atas da Diretoria Executiva deverão ser redigidas com clareza e registrar as
pessoas presentes, eventuais impedimentos, as decisões tomadas e os votos divergentes, podendo
ser lavradas de forma sumária.
Art. 74. A Diretoria Executiva poderá convidar ou convocar terceiros para as suas
reuniões, sem direito a voto, na forma do seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IX
CONSELHO FISCAL
Seção I
Caracterização
Art. 75. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização da Portos RS, de atuação
colegiada e individual.
§ 1º Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da Empresa as disposições previstas
na Lei Federal nº 6.404/1976 e na Lei Federal nº 13.303/2016.
§ 2º As atribuições e os poderes conferidos por lei e por este Estatuto ao Conselho
Fiscal não podem ser delegados a outro órgão da Portos RS.
Seção II
Composição
Art. 76. O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pela Assembleia Geral, sendo:
I - dois membros e respectivos suplentes livremente indicados pelo Estado do Rio
Grande do Sul; e

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II - um membro e respectivo suplente indicados pelo Estado do Rio Grande do Sul, que
deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual.
Art. 77. Na primeira reunião após a nomeação, os membros do Conselho Fiscal
escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com
registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
Seção III
Prazo de Gestão
Art. 78. O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos,
permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o “caput” deste artigo, o retorno de membro do
Conselho Fiscal a este colegiado poderá ocorrer após período equivalente a um prazo de gestão.
§ 2º No prazo a que se refere o § 1º deste artigo serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos.
Art. 79. O prazo de gestão do Conselho Fiscal se estende até a efetiva investidura dos
novos membros.
Seção IV
Requisitos
Art. 80. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos obrigatórios e
observar as vedações para o exercício das suas atividades determinados pela Lei Federal nº
6.404/1976, pela Lei Federal nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 54.110, de 15 de junho de 2018, e
pelas demais normas que regulamentem a matéria.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma explicitada no
formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Casa Civil, na forma
do Decreto nº 54.110/2018.
§ 2º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar se
os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da autodeclaração apresentada pelo
indicado e sua respectiva documentação, bem como a sua aderência à Política de Indicação e do
Plano de Sucessão da Portos RS, sem prejuízo da análise da Procuradoria-Geral do Estado, na
forma do Decreto nº 54.110/2018.
§ 3º A ausência dos documentos referidos no § 1º deste artigo importará em rejeição do
formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Portos RS.
Art. 81. Sem prejuízo das condições e vedações para o exercício das suas atividades,
determinadas pela Lei Federal nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 54.110/2018, pela Política de

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Indicação da Portos RS e pelas demais normas que regulamentem a matéria, os membros do
Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos obrigatórios:
I - ser pessoa natural, residente no País, de reputação ilibada e com idoneidade moral;
II - ter formação acadêmica compatível com o exercício da função;
III - ter experiência mínima de três anos em cargo de:
a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou
b) Conselheiro Fiscal ou Administrador em empresa;
IV - não se enquadrar nas vedações previstas no art. 147 da Lei Federal nº 6.404/1976;
V - não ser nem ter sido membro de órgãos de administração da Portos RS nos últimos
vinte e quatro meses;
VI - não ser empregado da Portos RS; e
VII - não ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou de pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III deste artigo não
poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III deste artigo
poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos
distintos.
Art. 82. Os requisitos e as vedações exigíveis para o Conselheiro Fiscal deverão ser
mantidos ao longo de todo o prazo de gestão e observados em todas as nomeações realizadas,
inclusive em caso de recondução.
Seção V
Vacância e Substituição Eventual
Art. 83. Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente
assumirá a vaga até a investidura de novo titular, nomeado na subsequente Assembleia Geral.
Art. 84. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Seção VI
Competências
Art. 85. Compete ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outras atribuições previstas em
lei:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

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II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do
exercício social, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar
necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou
orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão, cisão, distribuição de lucros e
dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes
não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Portos RS, à
Assembleia Geral, os eventuais erros, fraudes ou crimes de que tiver conhecimento, sugerindo
providências;
V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem
por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves
ou urgentes, incluindo na pauta das reuniões da Assembleia as matérias que considerar
necessárias;
VI - convocar a Assembleia Geral no caso de vacância de todos os cargos da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração;
VII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela Portos RS;
VIII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência
ao acionista;
IX - examinar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual das
Atividades de Auditoria Interna;
X - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar
livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;
XI - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da Portos RS no custeio dos
benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar;
XII - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo
Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
XIII - realizar a autoavaliação anual de desempenho; e
XIV - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual.
§ 1º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de
administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, e
a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar ao
auditor independente esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal, ou no mínimo um deles, deverão comparecer às
reuniões da Assembleia Geral e responder aos pedidos de informações formulados pelo
acionista.

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§ 4º Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de
Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre os assuntos em que devam
opinar.
§ 5º As competências estabelecidas neste artigo serão exercidas pelo Conselho Fiscal
mesmo durante a eventual liquidação da Portos RS.
Seção VII
Reunião
Art. 86. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º O Conselho Fiscal será convocado por seu Presidente ou pela maioria dos membros
do colegiado.
§ 2º As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser, preferencialmente, presenciais, na
sede da Portos RS, admitindo a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência, sendo considerado presente à reunião e seu voto válido para todos os efeitos
legais.
§ 3º Em casos excepcionais, a critério do colegiado, poder-se-á convocar reuniões
exclusivamente presenciais.
§ 4º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis para as reuniões ordinárias e, preferencialmente, de dois
dias úteis para as reuniões extraordinárias, salvo nas hipóteses justificadas e acatadas pelo
colegiado.
Art. 87. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros e serão
registradas no livro de atas.
§ 1º Em caso de decisão não-unânime, o conselheiro dissidente poderá pedir que a
justificativa do voto divergente seja registrada na ata da respectiva reunião ou, não sendo
possível, deverá dar ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração e à Assembleia
Geral.
§ 2º As atas do Conselho Fiscal deverão ser redigidas com clareza e registrar as
decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções, podendo ser
lavradas de forma sumária.
Art. 88. O Conselho Fiscal poderá convidar ou convocar terceiros para as suas reuniões,
sem direito a voto, na forma do seu Regimento Interno.

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CAPÍTULO X
COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO
Seção I
Caracterização
Art. 89. O Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do Conselho de
Administração, ao qual se reportará diretamente, tendo autonomia operacional e dotação
orçamentária própria.
Parágrafo único. Dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, a
dotação orçamentária, anual ou por projeto, é destinada a conduzir ou determinar consultas,
avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e a
utilização de especialistas independentes.
Seção II
Composição
Art. 90. O Comitê de Auditoria Estatutário será constituído por três membros, sem
suplentes, em sua maioria independentes.
§ 1º Os membros serão escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, com
prazo de gestão de três anos, não coincidente para cada membro, sendo permitida uma única
recondução, só podendo ser destituídos mediante decisão motivada da maioria absoluta dos
membros do referido Conselho.
§ 2º Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário, em sua primeira reunião, elegerão
o seu Coordenador, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão.
§ 3º No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Comitê,
este deliberará com os remanescentes.
§ 4º No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria Estatutário, o Conselho de
Administração nomeará o substituto para completar o prazo de gestão do membro anterior.
Art. 91. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas no art. 25, da Federal Lei nº
13.303/2016, e demais normas aplicáveis, os membros do Comitê de Auditoria Estatutário
deverão atender aos seguintes requisitos:
I - ser pessoa natural, residente no País, com reputação ilibada e idoneidade moral;
II - ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo,
preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Portos RS, sendo
que pelo menos um membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de
contabilidade societária;
III - não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê:
a) diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da Portos RS; e

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b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com
função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na Portos RS;
IV - não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por
adoção, das pessoas referidas no inciso III do “caput” deste artigo;
V - não receber qualquer outro tipo de remuneração da Portos RS que não seja aquela
relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário; e
VI - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de
cargo em comissão na administração pública estadual direta nos doze meses anteriores à
nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.
Parágrafo único. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
verificar se os requisitos e vedações estão atendidos por meio da análise da autodeclaração
apresentada pelo indicado e sua respectiva documentação, nos termos da Política de Indicação da
Portos RS.
Seção III
Competências
Art. 92. Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras
competências legais, além de outras atribuições previstas em seu Regimento Interno:
I - opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente;
II - supervisionar as atividades do auditor independente, avaliando sua independência, a
qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Empresa;
III - avaliar a efetividade da auditoria independente e interna, inclusive quanto à
verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Portos RS, além dos
regulamentos e regimentos internos;
IV - avaliar o cumprimento, pela administração da Empresa, das recomendações feitas
pelo auditor independente ou interno;
V - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive
notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;
VI - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Portos RS;
VII - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Empresa;
VIII - assessorar o Conselho de Administração nas questões relacionadas à integridade;
IX - recomendar e acompanhar ações a serem implementadas sobre o tema integridade;
X - monitorar a implementação, a disseminação, a revisão e a atualização dos Código de
Conduta e Integridade da Empresa, bem como o funcionamento dos canais de comunicação da
Portos RS, inclusive o de denúncias, de modo a auxiliar para que as infrações e as violações
denunciadas sejam seguidas das devidas providências de apurações disciplinares aplicáveis, se
cabíveis;
XI - auxiliar o Conselho de Administração nas providências a serem adotadas em
relação a desvios e atos ilícitos praticados por dirigentes e empregados da Portos RS, bem como
nas apurações de infrações e violações aos Códigos de Conduta e Integridade e às rupturas de
conduta anticorrupção e concorrencial;

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XII - reportar ao Conselho de Administração assuntos de que tenha conhecimento e que
possam causar impacto significativo à imagem da Portos RS;
XIII - avaliar a efetividade da Diretoria Executiva responsável pela condução da gestão
da integridade, bem como da Ouvidoria da Portos RS e seus relatórios de atividades;
XIV - acompanhar a implantação e execução do Programa de Integridade da Portos RS;
XV – estabelecer e divulgar procedimentos para a recepção e o tratamento de
informações acerca do descumprimento de dispositivos legais, normativos, regulamentares e de
normas internas aplicáveis à Portos RS, inclusive com previsão de procedimentos específicos
para a proteção do prestador e da confidencialidade da informação;
XVI - recomendar ao Conselho de Administração correção ou aprimoramento de
políticas, de práticas e de procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;
XVII - reunir-se com o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, por solicitação
destes, para discutir políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas
respectivas competências;
XVIII - avaliar e monitorar exposições de risco da Portos RS, podendo requerer, entre
outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:
a) remuneração da administração;
b) utilização de ativos da Portos RS; e
c) gastos incorridos em nome da Portos RS;
XIX - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria
interna, a adequação e o fiel cumprimento das transações com partes relacionadas aos critérios
estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas;
XX - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna;
XXI - monitorar a implementação das medidas determinadas pelos órgãos reguladores e
de controle;
XXII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as
conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre
administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às
demonstrações financeiras;
XXIII - elaborar e encaminhar para a deliberação do Conselho de Administração, até o
final do terceiro trimestre, proposta de plano de trabalho para o ano subsequente; e
XXIV - estabelecer o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho
de Administração.
Parágrafo único. Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário
deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações
contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna.
Art. 93. O Comitê de Auditoria Estatutário contará com um canal de recebimento de
denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à Portos RS, em matérias relacionadas ao
escopo de suas atividades, na forma de seu Regimento Interno.

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Seção IV
Reunião
Art. 94. O Comitê de Auditoria Estatutário reunir-se-á quando necessário, por
convocação de seu Coordenador, com periodicidade mínima mensal, de modo que as
informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação, e terá o seu
funcionamento e atribuições definidos em Regimento Interno.
Parágrafo único. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria dos seus
membros e as decisões serão tomadas por maioria dos votos dos integrantes do Comitê.
Art. 95. As atas de reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário serão divulgadas no
sítio eletrônico da Portos RS.
§ 1º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata
possa pôr em risco interesse legítimo da Portos RS, apenas o seu extrato será divulgado.
§ 2º A restrição de que trata o § 1º deste artigo não será oponível aos órgãos de controle,
que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário,
observada a transferência de sigilo.
Art. 96. O Comitê de Auditoria Estatutário poderá convidar ou convocar terceiros para
as suas reuniões, sem direito a voto, na forma do seu Regimento Interno.
CAPÍTULO XI
COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E REMUNERAÇÃO
Seção I
Caracterização
Art. 97. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração tem como
finalidade assessorar o acionista e o Conselho de Administração nos processos de indicação, de
avaliação, de sucessão e de remuneração dos administradores, conselheiros fiscais e demais
membros de órgãos estatutários.
Parágrafo único. O Comitê de Pessoas, Indicação, Remuneração e Elegibilidade se
reportará ao Conselho de Administração.
Seção II
Composição
Art. 98. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será constituído
por três membros, sem suplentes, podendo ser integrado por membros de outros comitês,
preferencialmente o de Auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem

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remuneração adicional, ou por membros externos remunerados, observados os arts. 156 e 165, da
Lei Federal nº 6.404/1976.
§ 1º Os integrantes serão escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, com
prazo de gestão de três anos, não coincidente para cada membro, sendo permitida uma única
recondução, somente podendo ser destituídos mediante decisão motivada da maioria absoluta
dos membros do referido Conselho.
§ 2º Os membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, em
sua primeira reunião, elegerão o seu Coordenador, a quem caberá dar cumprimento às
deliberações do órgão.
§ 3º Aplica-se aos membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração os mesmos requisitos e vedações previstos nos arts. 20 e seguintes deste Estatuto.
§ 4º Caso o Comitê seja constituído apenas por integrantes do Conselho de
Administração, a maioria deverá ser de conselheiros independentes.
§ 5º Os membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
deverão possuir a qualificação e a experiência necessárias para o exercício de suas atividades.
§ 6º No caso de vacância de membro do Comitê, o Conselho de Administração nomeará
o substituto para completar o prazo de gestão do membro anterior.
CAPÍTULO XII
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Seção I
Exercício Social
Art. 99. O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro
e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações
financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Art. 100. A Portos RS deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgálas em sítio eletrônico, observando as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei Federal nº 6.404/1976, e nas normas da ANTAQ.
Art. 101. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base
na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras, discriminando
com clareza a situação do patrimônio da Portos RS e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - demonstrativo das mutações do patrimônio líquido;
IV - demonstração dos fluxos de caixa;

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V - demonstração do valor adicionado;
VI - demonstração do resultado abrangente; e
VII - balanço social.
§ 1º As demonstrações financeiras acompanhadas dos pareceres de auditor
independente, do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, após terem
sido aprovadas pela Assembleia Geral, serão encaminhadas para a apreciação dos órgãos de
controle e devidamente publicadas no sítio eletrônico da Portos RS.
§ 2º Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias
ou exigidas por legislação específica.
Seção II
Distribuição de Lucros e Dividendos ou Pagamento de Juros Sobre Capital Próprio
Art. 102. A distribuição de lucros e dividendos ou o pagamento de juros sobre capital
próprio oriundos das atividades da Portos RS ocorrerá em percentual não inferior ao mínimo
legal, conforme previsto no art. 109, da Lei Federal n° 6.404/1976, e observará os preceitos deste
Estatuto, da Política de Distribuição de Lucros e Dividendos ou Pagamento de Juros Sobre
Capital Próprio da Portos RS e a Cláusula Sétima, itens 7.4 e subitem 7.4.1, do Convênio de
Delegação nº 001/1997 e seu Primeiro Aditivo, celebrados entre a União e o Estado do Rio
Grande do Sul.
§ 1º Os recursos previstos no “caput” deste artigo deverão ser destinados a ações que
promovam o aprimoramento da infraestrutura logística de acesso aos Portos administrados pela
Portos RS, ainda que em áreas externas aos limites dos portos organizados.
§ 2º A distribuição de lucros e dividendos ou o pagamento de juros sobre capital próprio
pela Portos RS ao Estado do Rio Grande do Sul dependerá de prévia anuência do Ministério da
Infraestrutura e não poderá comprometer o adequado desempenho das atividades inerentes à
administração dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas.
§ 3º Caberá à Diretoria Executiva fixar o valor e a data do pagamento ou crédito de cada
parcela dos juros, na forma do “caput” deste artigo.
Art. 103. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte
destinação:
I - absorção de prejuízos acumulados;
II - cinco por cento para a constituição da reserva legal, que não poderá exceder vinte
por cento do capital social;
III - pagamento de dividendos, no mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido,
em harmonia com a Política de Dividendos aprovada pela Portos RS; e
IV - formação da reserva para as contingências.

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§ 1º O saldo remanescente poderá ser retido para compor orçamento de capital, proposto
pelos órgãos de administração e previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art.
196 da Lei nº Federal 6.404/1976.
§ 2º A constituição de reserva de retenção de lucros deverá ser acompanhada de
justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos
do art. 196 da Lei Federal nº 6.404/1976.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral,
no prazo de sessenta dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício
social.
§ 4º A Portos RS poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores para
declarar e distribuir, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos ou juros sobre o
capital próprio à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos
em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata
o art. 182, § 1º, da Lei Federal nº 6.404/1976, a serem convalidados pela Assembleia Geral.
Art. 104. Os prejuízos acumulados poderão ser deduzidos do capital social na forma
prevista no art. 173 da Lei Federal nº 6.404/1976.
CAPÍTULO XIII
ÁREAS INTERNAS DE GOVERNANÇA
Seção I
Caracterização
Art. 105. A Auditoria Interna, a Ouvidoria e a Área de Controle Interno, Conformidade
e Gerenciamento de Riscos compõem as áreas internas de governança da Portos RS.
Seção II
Auditoria Interna
Art. 106. A Auditoria Interna é vinculada ao Conselho de Administração, diretamente
ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, e se sujeita à supervisão técnica da ContadoriaGeral do Estado – CAGE.
Art. 107. A nomeação e destituição do titular máximo da Auditoria Interna será feita
pelo Conselho de Administração, observada a Política de Indicação da Portos RS e o parecer do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Art. 108. À Auditoria Interna compete:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária,
administrativa e patrimonial da Portos RS;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

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III - verificar o cumprimento e a implementação pela Empresa das recomendações ou
determinações da Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE, Conselho Fiscal, Tribunal de
Contas do Estado – TCE - e do Tribunal de Contas da União - TCU;
IV - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos
e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo das
demonstrações financeiras;
V - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
VI - estabelecer o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 109. A Auditoria Interna enviará ao Comitê de Auditoria Estatutário relatórios
trimestrais sobre as suas atividades, e, ao Conselho de Administração, o planejamento das
atividades para cada exercício social.
§ 1º O planejamento das atividades da Auditoria Interna será elaborado para cada
exercício social, até o final do terceiro trimestre, e submetido à aprovação do Conselho de
Administração.
§ 2º Os resultados anuais dos trabalhos de auditoria interna serão apresentados em
conformidade com as normas da Contadoria-Geral do Estado – CAGE.
Seção III
Ouvidoria
Art. 110. A Ouvidoria é vinculada ao Conselho de Administração, ao qual se reportará
diretamente.
§ 1º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência,
imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo
funcionamento.
§ 2º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para a sua
atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas
atividades.
Art. 111. A nomeação e a destituição do titular máximo da Ouvidoria será feita pelo
Conselho de Administração, observada a Política de Indicação da Portos RS e o parecer do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Art. 112. À Ouvidoria compete, além de outras competências legais:
I - receber, analisar e responder as sugestões, as reclamações, os elogios, as solicitações
e as denúncias de cidadão;
II - propor metodologia e coordenar a realização de pesquisa de satisfação de usuários;
III - promover a transparência passiva e ativa, nos termos da legislação vigente;

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IV - elaborar anualmente relatório de atividades, que deverá consolidar as informações
mencionadas no inciso I deste artigo, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir ao Conselho de
Administração melhorias nos serviços públicos prestados pela Portos RS;
V - prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas,
fornecendo meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas e
informando o prazo previsto para a resposta final, nos termos da legislação vigente;
VI - manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e deficiências
detectadas no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas para
solucioná-las;
VII - elaborar e encaminhar à Auditoria Interna e à Área de Controle Interno,
Conformidade e Gerenciamento de Riscos, ao final de cada trimestre, relatório quantitativo e
qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições;
VIII - realizar interlocução com a Ouvidoria Geral do Estado; e
IX - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Seção IV
Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos
Art. 113. A Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos é
vinculada diretamente ao Presidente, podendo ser conduzida por este ou por Diretor estatutário
que indicar.
Parágrafo único. Em situações em que se suspeite do envolvimento do Presidente em
irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação a
situação que lhe for submetida, a Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de
Riscos se reportará diretamente ao Conselho de Administração.
Art. 114. A nomeação e a destituição do titular máximo da Área de Controle Interno,
Conformidade e Gerenciamento de Riscos será feita pelo Conselho de Administração.
Art. 115. À Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos
compete:
I - propor políticas de controle interno, conformidade e gerenciamento de riscos para a
Portos RS, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da Empresa;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços
da Empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao
Comitê de Auditoria Estatutário a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis à Portos RS;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, com vista a
evitar a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, dos Manuais de
Conduta e da Política de Integridade da Portos RS, bem como promover treinamentos periódicos
aos empregados e dirigentes da Portos RS sobre o tema;

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VI - coordenar os processos de identificação, de classificação e de avaliação dos riscos a
que está sujeita a Portos RS;
VII - secretariar os trabalhos dos órgãos estatutários;
VIII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para a mitigação dos riscos
identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
IX - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da
organização;
X - elaborar relatórios trimestrais de suas atividades, submetendo-os à Diretoria
Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria Estatutário;
XI - disseminar a importância da governança, do controle interno, da conformidade e do
gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área da Empresa nestes aspectos;
e
XII - outras atividades correlatas definidas pela Presidência da Portos RS e pelo
Conselho de Administração.
CAPÍTULO XIV
PESSOAL
Art. 116. A Portos RS tem quadro próprio de pessoal estabelecido em carreiras,
conforme Plano de Empregos, Carreira e Salários e Plano de Funções de Confiança, que definirá
os empregos públicos do quadro próprio, os empregos públicos comissionados e as funções
gratificadas, sendo composto por:
I - Quadro Próprio:
a) 50 vagas de emprego público de nível superior; e
b) 24 vagas de emprego público de nível médio;
II - Quadro de Funções de Confiança:
a) 49 vagas de emprego público comissionados / vagas de funções de confiança.
Art. 117. As relações de trabalho do Quadro Próprio e do Quadro de Funções de
Confiança são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, legislação complementar
e regulamentos internos da Portos RS.
§ 1º A admissão de empregados públicos para o quadro próprio será realizada mediante
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas
específicas editadas pelo Conselho de Administração.
§ 2º Os requisitos para o provimento do emprego público e respectivo salário serão
fixados em Plano de Empregos, Carreira e Salários.
Art. 118. Os empregos em comissão, nas funções de chefia e de assessoramento, são de
livre nomeação e exoneração, de caráter precário e transitório, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, sendo-lhes aplicável, no que couber, o regime jurídico estabelecido pela
legislação vigente para as relações de emprego privado, e demissíveis “ad nutum”.

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Parágrafo único. Os requisitos para o provimento e respectivo salário serão fixados no
Plano de Funções de Confiança da Portos RS.
Art. 119. A Portos RS poderá contar, para o desempenho de suas atividades, com
servidores cedidos, federais, estaduais e municipais, tanto da administração direta como da
indireta, atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 120. A Portos RS observará, no que couber, as competências estabelecidas no
Decreto nº 45.123, 3 de julho de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Assessoramento Estadual
para Política de Pessoal – GAE.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 121. A estrutura organizacional da Portos RS e a respectiva distribuição de
competências serão estabelecidas em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de
Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.
Art. 122. A Portos RS deverá oferecer o apoio físico, administrativo e logístico, bem
como o pessoal necessário para o bom desempenho das atividades dos órgãos sociais e
estatutários.
Art. 123. No caso de vacância de todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho
de Administração, compete ao Conselho Fiscal convocar a Assembleia Geral, devendo o
representante do acionista praticar, até a realização da Assembleia Geral, os atos urgentes de
administração da Empresa.
Art. 124. É vedado à Portos RS conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros,
sob qualquer modalidade.
Art. 125. É vedado à Portos RS promover despesas com pessoal em valor superior a
quarenta e cinco por cento da receita líquida, auferida nos últimos doze meses.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não
serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de empregados;
II - relativas a incentivos à aposentadoria e demissão voluntárias; e
III - decorrentes de decisão judicial.
Art. 126. Os nomeados para os órgãos estatutários, em cargo em comissão, ou função
de confiança, ao assumirem e ao deixarem suas funções, deverão apresentar à Comissão de Ética
declaração de bens e renda ou assinar a autorização de acesso às declarações de ajuste anual do
imposto de renda da pessoa física, renovada anualmente durante o prazo de gestão.

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Parágrafo único. Os agentes públicos que tiverem acesso à declaração de que trata o
caput deverão resguardar seu sigilo perante terceiros.
Art. 127. A primeira formação do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será para um prazo de gestão único de três anos
e, a partir de então, incidirão as regras previstas, respectivamente, no art. 90, § 1º, e no art. 98, §
1º, deste Estatuto.
Parágrafo único. Para a formação dos mandatos não coincidentes, serão observadas as
regras específicas para a segunda formação dos comitês a que se refere o caput, a serem
deliberadas pelo Conselho de Administração.
Art. 128. O Regimento Interno da Portos RS, os regimentos previstos neste Estatuto e
as políticas elencadas na Lei Federal nº 13.30/2016, deverão ser elaborados pelas respectivas
áreas e submetidos à aprovação do Conselho de Administração em até cento e oitenta dias após a
entrada em vigor do presente Estatuto.
Art. 129. Os casos omissos surgidos no cumprimento deste Estatuto serão resolvidos
pelo Conselho de Administração.
Art. 130. Este Estatuto poderá ser reformado por deliberação da Assembleia Geral.
FIM DO DOCUMENTO

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