ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.570, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 74, de 16 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 51.448, de 6 de maio de
2014, que institui o Sistema Integrado de
Informações de Indivíduos do Estado do Rio
Grande do Sul - Sistema IndivíduoRS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º. Fica inserido o § 6º no art. 1º do Decreto nº 51.448, de 6 de maio de 2014, que
institui o Sistema Integrado de Informações de Indivíduos do Estado do Rio Grande do Sul Sistema IndivíduoRS, com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 6º Entidades privadas, mediante aprovação do Conselho Gestor e anuência prévia do
IGP/RS, poderão efetuar consulta aos dados biométricos e biográficos constantes no Sistema
IndivíduoRS, para o fim exclusivo de possibilitar a certificação e a validação dos dados
apresentados nas carteiras de identidades civis emitidas pelo Estado, visando à prevenção e à
redução dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documentos e demais
crimes que envolvam a falsificação da identificação humana.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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