


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.564, de 15 de março de 2022
Regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021 , será exercida pela Secretaria da Segurança Pública, observado o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, em especial os seus artigos 62 a 64.
Artigo 2º - Constatada a prática, em tese, de infração prevista na Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021 , a autoridade policial competente instaurará o respectivo processo administrativo, mediante portaria, da qual constarão:
I - a descrição da infração, contendo a data, o local e o horário em que foi praticada;
II - os dados do infrator;
III - os dados do denunciante, se houver;
IV - a indicação dos indícios ou provas que houver;
V - o prazo para defesa e produção de provas.
Artigo 3º - São competentes para a instauração do processo administrativo de que trata o artigo 2º deste decreto e a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021 :
I - as autoridades policiais integrantes da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD, no Município da Capital, para tanto designados pelo respectivo Divisionário;
II - as autoridades policiais que atuem na sede das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs, no âmbito de suas circunscrições e para tanto designadas pelo respectivo Delegado Seccional de Polícia.
§ 1º - Concluída a fase instrutória e findo o prazo para apresentação de alegações finais pelo acusado, a autoridade policial designada para presidir o procedimento proferirá decisão fundamentada que determinará a imposição de sanção ao infrator ou o seu arquivamento.
§ 2º - Da decisão caberá recurso no prazo legal, a ser julgado pela autoridade policial imediatamente superior a que proferiu a decisão.
Artigo 4º - Para os fins da Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021 , serão considerados fogos de artifício de estampido e qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso aqueles assim definidos em ato do órgão competente do Ministério da Defesa.
Artigo 5º - O Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia, no âmbito das respectivas competências, poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/03/2022
Atualizado em: 16/03/2022 12:06
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