ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013
(republicada no DOAL n.º 10493, de 22 de abril de 2013)
(vide abaixo publicação original)
Regulamenta normas sobre a apresentação de
declaração de bens e rendas de que trata a
Resolução de Mesa n.º 1.064, de 06 de setembro
de 2011.
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, visando à padronização e à
normatização dos procedimentos de entrega e recebimento da Declaração de Bens e Renda, no
âmbito da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução de Mesa n.º 1.064/2011, que
regulamenta o disposto na Lei n.º 12.036, de 19 de dezembro de 2003, e na Lei n.º 12.980, de 05
de junho de 2008,
DETERMINA:
Art. 1.º As normas sobre a apresentação de declaração de bens e rendas de que trata a
Resolução de Mesa n.º 1.064, de 06 de setembro de 2011, ficam regulamentadas nesta Ordem de
Serviço.
Art. 2.º A declaração de que trata o art. 1.º deve ser entregue, anualmente, até 31 de
maio, em meio digital, na forma de arquivo digital ou digitalizadas, em formato “PDF”, para o
endereço eletrônico DGP.DeclaracaodeBens@al.rs.gov.br, e ser composta de:
I - cópia parcial ou integral da declaração do imposto de renda; ou
II - documento listando os bens e as fontes de renda.
§1.° O Departamento de Gestão de Pessoas confirmará, através de resposta automática,
o recebimento do e-mail, que servirá como recibo eletrônico.
§2.º Ao término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração ou afastamento
definitivo do cargo ou função, a apresentação da declaração deverá ocorrer no prazo máximo de
10 (dez) dias, a contar da data do efetivo desligamento.
Art. 3.º Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas o recebimento e a guarda das
declarações, devendo armazená-las em meio digital em pastas protegidas por senha.
Parágrafo único. Aos Deputados Estaduais fica facultada a entrega de suas declarações
de bens e renda à Comissão de Ética Parlamentar, nos termos do disposto no inciso II do artigo
35 da Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993.
Art. 4.º Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação a responsabilidade pela
integridade das pastas descritas no “caput” do art. 3.º, devendo manter “backup” atualizado para

http://www.al.rs.gov.br/legis


garantir a segurança das informações que ficarão à disposição dos órgãos de controle para fins de
fiscalização, conforme a legislação vigente.
Art. 5.º A ausência de declaração de bens e rendas de que trata esta Ordem de Serviço,
bem como a omissão parcial de patrimônio, importarão em crime de responsabilidade, nos
termos da lei.
Art. 6.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO FARROUPILHA, em 18 de abril de 2013.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013
(publicada no DOAL n.º 10492, de 19 de abril de 2013)
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, visando à padronização e à
normatização dos procedimentos de entrega e recebimento da Declaração de Bens e Renda, no
âmbito da Assembléia Legislativa, nos termos da Resolução de Mesa n.º 1.064/2011, que
regulamenta o disposto na Lei n.º 12.036, de 19 de dezembro de 2003, e na Lei n.º 12.980, de 05
de junho de 2008,
DETERMINA:
Art. 1.º As normas sobre a apresentação de declaração de bens e rendas de que trata a
Resolução de Mesa n.º 1.064, de 06 de setembro de 2011, ficam regulamentadas nesta Ordem de
Serviço.
Art. 2.º A declaração de que trata o art. 1.º deve ser entregue em meio digital, na forma
de arquivo digital ou digitalizadas, em formato “PDF”, para o endereço eletrônico
DGP.DeclaracaodeBens@al.rs.gov.br, e ser composta de:
I - cópia parcial ou integral da declaração do imposto de renda; ou
II - documento listando os bens e as fontes de renda.
Parágrafo único. O Departamento de Gestão de Pesssoas confirmará, através de resposta
automática, o recebimento do e-mail, que servirá como recibo eletrônico.
Art. 3.º Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas o recebimento e a guarda das
declarações, devendo armazená-las em meio digital em pastas protegidas por senha.
Parágrafo único. Aos Deputados Estaduais fica facultada a entrega de suas declarações
de bens e renda à Comissão de Ética Parlamentar, nos termos do disposto no inciso II do artigo
35 da Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993.
Art. 4.º Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação a responsabilidade pela
integridade das pastas descritas no “caput” do art. 3.º, devendo manter “backup” atualizado para
garantir a segurança das informações que ficarão à disposição dos órgãos de controle para fins de
fiscalização, conforme a legislação vigente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5.º A ausência de declaração de bens e rendas de que trata esta Ordem de Serviço,
bem como a omissão parcial de patrimônio, importarão em crime de responsabilidade, nos
termos da lei.
Art. 6.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO FARROUPILHA, em 18 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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