


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.102, de 12 de junho de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Santos, a saber: começa no marco M01, cravado junto a um aramado na margem direita da Rodovia SP-055 Conego D.Ramponi, na altura do Km 251+748m, com as coordenadas UTM: X-367027,86 e Y-7357450,74 de onde segue, pela margem direita da referida Rodovia SP-055, no sentido Guarujá-Santos, com os seguintes e respectivos rumos e distâncias: 48º50'22"NW-13,52 m, até o M02; 51º47'19"NW-98,16m, até o M03; 56º04'19"NW-24,71m, até o M04; 56º57'48"NW-189,40m, até o M05; daí a direita segue confrontando com quem de direito, com o rumo 38º01'24"NE e a distância de 294,87m, até o M06; daí a esquerda segue, confrontando com o mesmo, com o rumo 24º05'34"NW e a distância de 175,63m, até o M07; daí a direita segue, margeando uma Estrada Municipal, com o rumo 86º05'15"NE e a distância de 53,27m, até o M08; daí a direita segue, confrontando com a área remanescente desta, com o rumo 24º05'34"SE e a distância de 254,01m até o M09; daí a esquerda segue, confrontando com o mesmo, com o rumo 52º51'09"SE e a distância de 212,60m, até o M10; daí a direita segue, confrontando com o mesmo, com o rumo 38º01'24"SW e a distância de 279,71m, onde encontrará o marco M01, início desta descrição, perfazendo a área de 10,1671 hectares ou 101.671,00m² (cento e um mil, seiscentos e setenta e um metros quadrados).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.976, de 28 de janeiro de 2009 
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou a outro serviço público, os imóveis localizados no Município de Santos e abrangidos pela seguinte descrição: inicia-se no marco denominado 'M-01', dividindo com a Rodovia Cônego Domênico Rangoni-SP-055, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E=367027.856m e N=7357450.742m) deste com o azimute de 311°10'00" e a distância de 10.01m até o marco 'M-02' (E=367020.317m e N=7357457.334m); daí segue com o azimute de 308°12'41" e a distância de 98.16m até o marco 'M-03' (E=366943.187m e N=7357518.054m); daí segue com o azimute de 303°55'41" e a distância de 24.71m até o marco 'M-04' (E=366922.68 m e N=7357531.844m); daí segue com o azimute de 303°02'12" e a distância de 75.67m até o marco 'M-05' (E=366859.254m e N=7357573.096m) confrontando nestes pontos com a Rodovia Cônego Domênico Rangoni - SP-055; daí segue com o azimute de 32°36'16" e a distância de 82.55m até o marco 'M-5A' (E=366903.734m e N=7357642.636m); daí segue com o azimute de 300°27'01" e a distância de 106.43m até o marco 'M-5B' (E=366811.981m e N=7357696.576m) confrontando nestes pontos com o Auto Posto Piaçaguera; daí segue com o azimute de 38°01'24" e a distância de 216.83m até o marco 'M-06' (E=366945.546m e N=7357867.389m); daí segue com o azimute de 335°54'26" e a distância de 175.63m até o marco 'M-07' (E=366873.853m e N=7358027.715m); daí segue com o azimute de 86°05'15" e a distância de 53.27m até o marco 'M-08' (E=366926.999m e N=7358031.350m); daí segue com o azimute de 155°54'26" e a distância de 254.01m até o marco 'M-09' (E=367030.689m e N=7357799.471m); daí segue com o azimute de 127°08'51" e a distância de 212.60m até o marco 'M-10' (E=367200.152m e N=7357671.086m); daí segue com o azimute de 218°01'24" e a distância de 279.71m até o marco 'M-01' (E=367027.856m e N=7357450.742m), início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 92.860,53m² (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.068, de 19 de novembro de 2009 
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outro serviço público, os imóveis localizados no Município de Santos e abrangidos pela seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1, de coordenadas N=7.357.578,877m e E=366.852,943m, localizado no km 251+756m a 30,16m do eixo da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, deste, segue confrontando com o Auto Posto Piaçaguera, seguindo com distância de 24,98m e azimute de 32°30'34" chega-se ao Vértice 2, de coordenadas N=7.357.599,944m e E=366.866,369m, deste, segue confrontando com o Auto Posto Piaçaguera, seguindo com distância de 35,27m e azimute de 32°17'06" chega-se ao Vértice 3, de coordenadas N=7.357.629,760m e E=366.885,207m, deste, segue confrontando com o Auto Posto Piaçaguera, seguindo com distância de 18,15m e azimute de 32°26'28" chega-se ao Vértice 4, de coordenadas N=7.357.645,074m e E=366.894,941m, deste, segue confrontando com Transcrição N°47.031, seguindo com distância de 4,78m e azimute de 32°26'24" chega-se ao Vértice 5, de coordenadas N=7.357.649,108m e E=366.897,505m, deste, segue confrontando com Transcrição N°47.031, seguindo com distância de 87,78m e azimute de 327°08'50" chega-se ao Vértice 6, de coordenadas N=7.357.722,849m e E=366.849,886m, deste, segue confrontando com Transcrição Nº47.117, seguindo com distância de 226,34m e azimute de 37°51'47" chega-se ao Vértice 7, de coordenadas N=7.357.901,543m e E=366.988,811m, deste, segue confrontando com Matrícula Nº24.812, seguindo com distância de 226,43m e azimute de 150°17'29" chega-se ao Vértice 10, de coordenadas N=7.357.704,873m e E=367.101,029m, deste, segue confrontando com a Matrícula Nº 11.350 seguindo com distância de 99,00m e azimute de 150°44'16" chega-se ao Vértice 11, de coordenadas N=7.357.618,506m e E=367.149,421m, deste, segue confrontando com Matrícula Nº 3.428, seguindo com distância de 14,00m e azimute de 150°44'16" chega-se ao Vértice 12, de coordenadas N=7.357.606,293m e E=367.156,264m, deste, segue confrontando com Matrícula Nº55.628, seguindo com distância de 201,05m e azimute de 217°37'05" chega-se ao Vértice 13, de coordenadas N=7.357.447,040m e E=367.033,543m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 14,65m e azimute de 308°52'01" chega-se ao Vértice 14, de coordenadas N=7.357.456,235m e E=367.022,134m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 78,57m e azimute de 307°40'38" chega-se ao Vértice 15, de coordenadas N=7.357.504,255m e E=366.959,952m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 11,76m e azimute de 307°44'04" chega-se ao Vértice 16, de coordenadas N=7.357.511,451m e E=366.950,653m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 30,55m e azimute de 307°43'58" chega-se ao Vértice 17, de coordenadas N=7.357.530,146m e E=366.926,493m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 6,93m e azimute de 304°59'07" chega-se ao Vértice 18, de coordenadas N=7.357.534,121m e E=366.920,813m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 26,70m e azimute de 303°58'33" chega-se ao Vértice 19, de coordenadas N=7.357.549,041m e E=366.898,673m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 36,79m e azimute de 302°48'02" chega-se ao Vértice 20, de coordenadas N=7.357.568,970m e E=366.867,750m, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP-055, seguindo com distância de 17,82m e azimute de 303°47'08" chega-se ao Vértice 1, de coordenadas N=7.357.578,877m e E=366.852,943m, ponto inicial da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 76.123,29m² (setenta e seis mil, cento e vinte e três metros quadrados e vinte nove decímetros quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.576, de 23 de outubro de 2015 
 Publicado em:  13/06/2008
Atualizado em: 26/10/2015 09:19