ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2011
(publicada no DOE nº 113, de 28 de junho de 2011)
Dispõe sobre a liberação de servidores estaduais
que forem indicados para trabalhar no Sistema
Estadual de Participação Popular e Cidadã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º
Ficam liberados do ponto, na Secretaria do Planejamento, Gestão e
Participação Cidadã, os servidores públicos estaduais indicados pelos dirigentes de seus
respectivos órgãos e entidades para trabalhar no Sistema Estadual de Participação Popular e
Cidadã de que trata o art. 24, inciso IV, da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, e o Decreto nº
47.977, de 26 de abril de 2011.
Parágrafo único. A efetividade dos servidores referidos no caput será controlada pelo
departamento ao qual o servidor está vinculado e encaminhada à divisão de pessoal da Secretaria
do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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