ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.326, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 206, de 24 de outubro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sapucaia do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sapucaia do Sul o
imóvel constituído de área de terras situada no Loteamento Jardim Sapucaia, com a área de
5.492,15m², com as seguintes confrontações: a sudeste, 40,00m de frente, no alinhamento da Rua
Gal. Daltro Filho, distando 66,15m da esquina da Rua São Luiz; a noroeste, 76,20m de extensão
em linha reta e curva nas divisas com os lotes números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadra 6, de quem
de direito; a sudoeste, 111,92m de extensão em linha reta e curva, nas divisas com os lotes
números 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21 e 22 da quadra 6, de quem de direito; a nordeste, na
extensão de 122,75m em linha reta e quebrada, 40,00m no alinhamento da Rua Osvaldo Cruz,
21,00m no alinhamento da Rua Antônio Rodrigues, e, finalmente, 61,75m nas divisas com os
lotes 14 e 15 da quadra M de quem de direito, o qual se encontra cadastrado, sob o n.º 3869, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado, sob o n.º 3.542, no Livro das Transcrições e das
Transmissões 3-F, fl. 35, do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul.
Art. 2.º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio ao
patrimônio do Município para fins de promoção da regularização urbanística e fundiária, nos
termos da Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, em benefício das famílias de baixa
renda ocupantes do local.
§ 1.º Para a concessão da legitimação de posse, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I - beneficiário(a) devidamente cadastrado(a) na Secretaria Municipal da Habitação;
II - utilização da área para moradia do beneficiário(a) ou de sua família à data de
publicação desta Lei;
III - comprovação de que o(a) beneficiário(a) não é concessionário(a), foreiro(a) ou
proprietário(a) de outro imóvel urbano ou rural; e
IV - comprovação de que o(a) beneficiário(a) não tenha sido contemplado(a) com
legitimação de posse concedida anteriormente.
§ 2.º A legitimação de posse também será concedida ao(à) coproprietário(a) da gleba,
titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo Município, desde que exerça seu
direito em lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.

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Art. 3.º O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico
das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas
ocupações.
Art. 4.º As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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