


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.387, de 14 de agosto de 2019
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto n° 64.603, de 1° de janeiro de 2019
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2° do Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 18:17
 64.387.docx