





















































LEI Nº 17.235, de 5 de setembro de 2017


LEI Nº 17.235, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Dep. Natalino Lázare
Natureza: PL./0045.3/2017
DOE: 20.612 de 06/09/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Denomina
Vale das Frutas a Região do Meio Oeste do Estado de Santa Catarina
abrangendo os Municípios da Associação dos Municípios do Alto Vale do
Rio do Peixe (AMARP), bem como os Municípios de Tangará e Treze Tílias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art.
1º Fica denominada Vale das Frutas a Região do Meio Oeste do Estado de
Santa Catarina abrangendo os Municípios da Associação dos Municípios do
Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), bem como os Municípios de Tangará e
Treze Tílias.

 Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivos: 

I − fomentar a fruticultura catarinense;

II − valorizar o legado cultural e histórico característico da Região do Meio Oeste catarinense;

III − estimular a formação de uma marca de identificação para os principais produtos cultivados na Região;

IV − incentivar a implementação de ações de marketing para fortalecer a identidade dos produtos locais;

V − impulsionar a formação de redes associativas de produtores para atuar na cadeia produtiva de frutas; 

VI
− motivar novos investimentos e novas estratégias para agregar valor e
competitividade aos produtos da cadeia produtiva da fruticultura; e

VII
− caracterizar a Região em razão de sua tipicidade climática, aspectos
sociais, culturais e sazonal da fruticultura, para estimular o turismo
sustentável.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 5 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado