


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.754, de 20 de dezembro de 2012
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., situada no Bairro Penha, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Penha, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código MLED-0133/11 e memorial descritivo, constante do Processo ARSESP-418/2011-SSRH, referente ao cadastro SABESP n° 0180/027, medindo 107,82m² (cento e sete metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Eugênio Augusto e outros: propriedade nº 0180/027 - área: (2-3-11-10-9-8-7-2) - uma faixa, parte de um imóvel situado na Penha à Rua 26 de Abril, 22 - fundos, casas 3 e 4, parte do lote 12 da quadra 2, da Seção C, da Vila Esperança, pertencente à transcrição nº 129.142 do 12º CRI da Capital-SP, representada no desenho SABESP MLED-0133/11; tendo início no ponto aqui designado 2, localizado em um córrego na divisa com Eugênio Augusto, segue por esta divisa por 1,58m até o ponto aqui designado 3; deflete à esquerda com ângulo interno de 87º52'24" por 38,98m até o ponto aqui designado 11; deflete à direita com ângulo interno 276º02'43" por 24,68m até o ponto aqui designado 10, sendo que desde o ponto 3 confronta com área da mesma propriedade; deflete à esquerda com ângulo interno de 93º54'44", confrontando com Fernando Delamata, por 2,02m até o ponto aqui designado 9; deflete à esquerda com ângulo interno de 86º05'16" por 25,01m até o ponto aqui designado 8; deflete à direita com ângulo interno 263º57'17" por 32,05m até o ponto aqui designado 7, sendo que desde o ponto 9 confronta com área da mesma propriedade; daí formando um ângulo interno  de 01º15'40" deflete à esquerda na extensão de 73,00m, constituindo um segmento do seu lado direito, até o ponto aqui designado 2, encerrando uma área de 107,82m² (cento e sete metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/12/2012
Atualizado em: 03/01/2013 10:45