ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.232, DE 22 FEVEREIRO DE 2022.
(publicada no DOAL nº 12709, de 23 de fevereiro de 2022)
Concede anistia das perdas dos tempos de
Comunicações de Liderança previstas na
Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, ocorridas no período de 3 de
abril de 2020 a 8 de novembro de 2021.

Deputado Valdeci Oliveira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º A contar de 1.º de fevereiro de 2022, será concedida, em caráter excepcional,
anistia das perdas dos tempos de Comunicações de Liderança previstas na Resolução n.º 2.288,
de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, ocorridas no período de 3 de abril de 2020 a 8 de novembro de
2021.
Parágrafo único. Os descontos dos tempos de que trata o “caput” serão mantidos até o
encerramento da sessão ordinária de 2021, em conformidade com o § 3.º do art. 8.º da Resolução
n.º 3.205, de 2 de abril de 2020, dispositivo vigente até 9 de novembro de 2021.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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