ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.417, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 160, de 5 de agosto de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São João da Urtiga e Roca Sales
– RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

20/0804-0000717-4

São João da
Urtiga

20/0804-0000722-0

Roca Sales

Decreto
Municipal nº
2.135, de 13 de
julho de 2020

2.620, de 9 de
julho de 2020

Evento

Área

Vendaval,
1.3.2.1.5

em todo o território do Município

Inundações,
1.2.1.0.0

em parte da área urbana, nas Ruas 21 de Abril,
Sete de Setembro, Canoas, Porto Alegre, Campo
Bom, 31 de Março, Cândido Giongo, Darcy
Bazanella, Emílio Lengler, José Brock,
Leopoldo Marder, Teobaldo Zart, Sílvio
Orlandini, Reinoldo Zart, Júlio de Castilhos,
Napoleão Maioli, Jacob Lang, 25 de Julho,
Emílio Rotta, Clemente, Santos Pinto, Rio
Branco, Eliseu Orlandini, General Osório, Padre
Fernando Steffens, Carlos Redecker, João
Neumann, Pascoal Bertoldi, Germano Koste e na
Av. General Daltro Filho, e em parte da área
rural, nas Linhas João Abott (Violanda e
Campinhos), Santo André, Fernando Abott
(Moriggi, Pinheirinho e Aparecida), Marquês do
Herval (Picão), Marechal Floriano Baixa (Arroio
Augusta Baixa), Barão do Rio Branco
(Encruzilhada), Júlio de Castilhos, Marechal
Deodoro (Constância) e Sete de Setembro
(Catarina).

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
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Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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