ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28
(publicada no DOE nº 243, de 21 de dezembro de 2001)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do artigo 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do artigo
203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O art. 16 da Constituição do Estado e seus parágrafos passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 16 - O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico
e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas
e microrregiões.
§ 1º - O Estado poderá, mediante lei complementar, com os mesmos fins, instituir,
também, redes de Municípios, ainda que não limítrofes.
§ 2º - Cada região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou rede de
Municípios disporá de órgão de caráter deliberativo, com atribuições e composição fixadas em
lei complementar.
§ 3º - Para o atingimento dos objetivos de que tratam este artigo e seus parágrafos, serão
destinados, obrigatoriamente, os recursos financeiros necessários e específicos no orçamento do
Estado e dos Municípios."(NR)
Art. 2º - O art. 17 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17 - As leis complementares previstas no artigo anterior só terão efeitos após a
edição da lei municipal que aprove a inclusão do Município na entidade criada."(NR)
Art. 3º - O art. 166 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 166 - A política de desenvolvimento estadual e regional, em consonância com os
princípios da ordem econômica, tem por objetivo promover:
I - a melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e
econômico sustentável;
II - a distribuição eqüitativa da riqueza produzida com redução das desigualdades
sociais e regionais;
III - a proteção da natureza e a ordenação territorial, mediante o controle da implantação
dos empreendimentos públicos e privados em cada região e o estímulo à permanência do homem
no campo;
IV - a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas
de interesse comum de uma mesma região, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 desta Constituição;

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V - a integração e a descentralização das ações públicas setoriais em nível regional,
através do planejamento regionalizado."(NR)
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO
Legislação revisada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.

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