


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.842, de 25 de maio de 2007
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 51.013, de 31 de julho de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º- O artigo 1º do Decreto nº 51.013, de 31 de julho de 2006 , passa a vigorar com seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, situado na 2ª Circunscrição Imobiliária, designado como área de 43.667,00 m² (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), localizado na Fazenda Municipal Pouso Alto, naquele município, objeto da Lei municipal nº 6.717, de 22 de novembro de 2006, que modifica a redação do anexo I, da Lei municipal nº 6.450, de 3 de novembro de 2005, alterada pela Lei municipal nº 6.593, de 25 de maio de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS-3.071/2005-SAP.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.134, de 5 de setembro de 2007 
 Publicado em:  26/05/2007
Atualizado em: 06/09/2007 10:44