





















































LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 19 DE JULHO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 19 DE JULHO DE 2017


Procedência: ribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0009.5/2017
DOE: 20.578, de 20/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 406, de 2008, que transforma
os cargos de Escrivão Judicial e de Secretário do Foro do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, cria cargos e adota
outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:




Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 406, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................................................................

......................................................................................................

§
2º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a
categoria funcional de Analista Administrativo: 'Portador de diploma de
curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou Direito'.

............................................................................................" (NR)



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 19 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado