













































LEI Nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 382/05 
DO. 17.790 de 27/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no dia 20 de maio. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado