













































LEI Nº 11.585, de 10 de novembro de 2000



 LEI Nº 11.585, de 10 de novembro de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Milton Sander 
Natureza: PL 242/2000 
DO. 16.537 de 10/11/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Lar dos Idosos 21 de Julho, de Tigrinhos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Idosos 21 de Julho, com sede no Município de Tigrinhos e foro na Comarca de Maravilha. 


Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de novembro de 2000 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício