













































LEI Nº 14.681, de 05 de maio de 2009




LEI Nº 14.681, de 05 de maio de 2009 

Consolidada e Revogada pela Lei 16.733/15
 
Procedência: Dep. Marcos Vieira 
Natureza: PL./0025.0/2009
DO: 18.597 de 05/05/2009 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Organização para o Movimento e o Desporto Adaptado - OMDA, com sede no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização para o Movimento e o Desporto Adaptado - OMDA, com sede no Município de Florianópolis. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 05 de maio de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado