ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Revoga o Decreto n.º 46.049, de 3 de dezembro
de 2008 e o Decreto n.º 46.382, de 4 de junho de
2009, que concedem benefícios financeiros
previstos no Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS na Resolução n.º 93/2014 – FUNDOPEM/RS
e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de
novembro de 2014, e tendo em vista o que consta no Expediente n.º 000390-16.00/08-8,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam revogados o Decreto n.º 46.049, de 3 de dezembro de 2008 e o Decreto
n.º 46.382, de 4 de junho de 2009, que concedem benefícios financeiros previstos no Fundo
Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, a pedido
da empresa ENDUTEX BRASIL LTDA., com sede e unidade industrial na Rua Frederico Ritter,
n.º 1111, Bairro Sander, no Município de Três Coroas (RS), com CNPJ n.º 00.849.898/0001-77,
e CGC/TE n.º 146/0022928, atendendo solicitação da beneficiária dos referidos incentivos
financeiros.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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