ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.487, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
(publicada no DOAL n.º 10727, de 25 de março de 2014)
Institui a tarifa única para os veículos que
passarem pela mesma praça de pedágio no dia.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a tarifa única aos veículos
automotores que passarem pela mesma praça de pedágio no dia, independente do sentido de
passagem.
Parágrafo único. O órgão ou empresa responsável pela praça de pedágio deverá
providenciar os meios necessários à execução do disposto no "caput", em especial no que diz
respeito ao correto registro de passagem pela respectiva praça de pedágio, inclusive nos casos de
pagamento através de cartão pedágio, devendo ser de responsabilidade do órgão ou empresa
responsável pela praça de pedágio a identificação do veículo a partir da placa, concedendo o
benefício ao usuário independente da apresentação de qualquer comprovante de pagamento.
Art. 2.º Em atendimento ao Princípio da Publicidade e para atender o maior número de
cidadãos, deverá ser afixada cópia da presente Lei em todas as praças de pedágios do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 3.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 24 de março de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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