ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.568,
de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 1.050.705.000,00 (um bilhão e cinquenta milhões, setecentos e cinco mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA
EDUCACAO
1933.12084603698468
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - SE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................545.000.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DA
SAUDE
2033.10084603698466
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO........................................17.705.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084603692975
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - EFE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................488.000.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
1.050.705.000,00
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-EDUCACAO - Recurso
2 – 200
520.999.000,00
II)Pela previsão de ARRECADACAO - PGTO REQU PEQUENO VALOR - Recurso
103 – 200
488.000.000,00
III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA
EDUCACAO
1933.12084603698467
SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF SE
http://www.al.rs.gov.br/legis


PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................1.746.000,00
1933.12084603698468
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - SE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..............................................................................................39.370.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DA
SAUDE
2033.10084603698466
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................340.000,00
2033.10084603698465
SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................250.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
1.050.705.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2