





















































LEI Nº17.469, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.469, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0358.6/2016
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao
Câncer de São Lourenço do Oeste, com sede no Município de São Lourenço
do Oeste.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I −relatório anual de atividades do exercício anterior;
II −atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III − certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV −balancete contábil; e
V
−declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado