ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.169, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 216, 2ª edição, 29 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 63/15, de 27 de julho de
2015, e no Convênio ICMS 13/19, de 13 de março de 2019, ratificados nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos
Declaratórios CONFAZ 16/15 e 4/19, publicados no Diário Oficial da União de 18 de agosto de
2015 e de 1º de abril de 2019, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5730 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCVII
com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
CXCVII - à empresa responsável pela distribuição de gás natural canalizado no Estado
do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 12%
(doze por cento) sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano.
NOTA - Este crédito fiscal será utilizado em substituição aos créditos do imposto
relativos à aquisição de matéria-prima e insumos.
...
Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5731 - No Livro I, art. 32, § 1º, V, "a", a nota passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
§ 1º ...
V - ...
a) ...

http://www.al.rs.gov.br/legis


NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos previstos nos
seguintes incisos: XCVII, CXIX, CLXXXVI e CXCVII.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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