ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.989, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 10, de 15 janeiro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa NICHELE SERRARIA
LTDA., com sede e local do projeto na Linha Boa Vista, s/nº, Interior, Município de São
Valentim/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.751.111/0001-41 e CGC/TE sob o nº 412/0003212,
conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 12 de dezembro de 2019,
contidas na Resolução nº 79/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário
Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2019, que consta no processo administrativo nº
19/1600-0000468-9.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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