


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.146, de 20 de junho de 2008
Define os parâmetros para a implantação, gestão e operação de estradas no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam instituídos, por este decreto, os parâmetros para a implantação, gestão e operação dos trechos de estradas públicas inseridos no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Além do atendimento dos parâmetros fixados neste decreto, a implantação de novas estradas públicas, ou a duplicação das existentes, se submeterá ao processo regular de Licenciamento Ambiental, respeitadas as restrições para os diversos tipos de Unidade de  Conservação de Proteção Integral.
Artigo 2º - O órgão, entidade ou empresa, pública ou privada, responsável diretamente pela implantação e operação da estrada pública inserida em Unidade de  Conservação de Proteção Integral, deverá providenciar um Plano de Implantação e um Plano de Gestão e Operação para cada trecho de estrada.
Parágrafo único - Os referidos Planos de Implantação e de Gestão e Operação devem ter manifestação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP nos limites de suas competências quando se referirem a trechos de rodovias administradas por particular sob regime de concessão.
Artigo 3º - O Plano de Implantação é o documento que descreve e orienta as providências que devem ser tomadas, visando a prevenção, mitigação e correção de impactos ambientais, quando da construção, implantação e duplicação de trechos de estradas públicas em Unidades de Conservação de Proteção Integral.
§ 1º - Na elaboração do Plano de Implantação devem ser observados, sempre que possível e tecnicamente viável, os seguintes critérios, para os temas que seguem:
1. traçado - a estrada deve seguir o curso menos impactante possível, reduzindo ao máximo a interferência no meio físico, tais como cortes de taludes, aterros, drenagens de áreas úmidas, cruzamentos de cursos d'água e ações afins;
2. contenção de encosta e cortes de taludes - devem respeitar ao máximo a geologia e geomorfologia locais e provocar o menor impacto paisagístico possível;
3. pavimentação - em trechos não pavimentados, a pavimentação pode ser autorizada, devendo compatibilizar as necessidades de tráfego às características ambientais da Unidade de Conservação e às especificidades físicas locais, tais como relevo, clima, geologia, geomorfologia, hidrologia, priorizando a utilização de materiais menos poluentes, mas que apresentem durabilidade e baixa manutenção, se possível, utilizando-se materiais recicláveis;
4. redutores de velocidade - devem ser instalados para a adequação de velocidade em determinados trechos, obedecendo a legislação em vigor sobre a matéria;
5. ciclovias e vias para pedestres - sempre que possível, devem ser previstas no projeto vias próprias para o trânsito de ciclistas e pedestres, unindo pontos de parada, mirantes naturais em trechos que visem a interpretação natural e histórica e ainda, quando necessário, a segurança aos mesmos;
6. mirantes naturais - sempre que houver paisagens notáveis e as condições locais permitirem, devem ser feitos recuos que permitam breve estacionamento para contemplação das mesmas;
7. pontos de parada - podem ser feitos, se cabíveis, recuos com estacionamento para acesso a serviços de alimentação, áreas de lazer, de descanso e de conveniência;
8. ocupação da faixa de domínio - nos trechos no interior de Unidades de Conservação a faixa de domínio só poderá ser ocupada por estruturas que propiciem ao usuário uma maior integração com a natureza, como mirantes e áreas de descanso, sendo vedadas a instalação de engenhos publicitários;
9. guaritas - dependendo das características da estrada, podem ser erguidas guaritas para controle do acesso de veículos, limitando sua passagem quando necessário, observada a legislação e as normas técnicas atinentes à questão;
10. zoopassagens - nos trechos situados no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral devem ser construídas estruturas, baseadas em laudo técnico-científico, que permitam a passagem da fauna sob ou sobre a estrada em segurança, visando garantir o fluxo gênico e a integridade física da mesma;
11. pórticos - devem ser colocados, observada a legislação e as normas técnicas atinentes ao tema, na entrada e saída do trecho inserido na Unidade de Conservação, pórticos indicando seu nome e outras informações úteis aos visitantes;
12. centro de visitantes - deve haver, sempre que possível, na entrada, ou na saída da Unidade de Conservação, um Centro de Visitantes que  disponibilize informações sobre a Unidade de Conservação, os atrativos da região e outras pertinentes;
13. sinalização - além da sinalização rodoviária normal deve haver sinalização interpretativa sobre os aspectos ambientais da Unidade de Conservação, observada a legislação que regula a matéria.
§ 2º - O Plano de Implantação deve atender às recomendações constantes do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Artigo 4º - O Plano de Gestão e Operação é o documento que orienta e baliza as condições de gestão e operação da estrada, sendo composto de:
I - Programa de Operação de Tráfego definindo, de acordo com cada situação, os tipos de veículos permitidos, velocidade máxima permitida, peso máximo permitido e horários de circulação, quando for o caso, atendida a legislação específica sobre o tema;
II - Programa de Contingência para acidentes envolvendo cargas perigosas;
III - Programa de Combate a Incêndios na faixa de domínio ou a partir da faixa de domínio;
IV - Programa de Monitoramento de avaliação de impactos;
V - Programa de Gestão e Monitoramento da Visitação nas estruturas edificadas ao longo do trecho inserido na Unidade de Conservação.
Parágrafo único - O Plano de Gestão e Operação deve atender as recomendações constantes do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, restritas à competência legal do operador da rodovia.
Artigo 5º - São atribuições do gestor da Unidade de Conservação de Proteção Integral cortada por estrada pública:
I - manifestar-se de forma conclusiva quanto ao Plano de Implantação, quando do processo de licenciamento do trecho da estrada;
II - prestar colaboração técnica para a elaboração do conteúdo do Plano de Gestão e Operação;
III - elaborar os conteúdos para placas interpretativas e informativas, relativas à unidade de conservação, colocadas ao longo do trecho e dos materiais informativos que forem disponibilizados ao usuário nas estruturas de que trata este decreto;
IV - capacitar e treinar o pessoal envolvido com a elaboração e gestão dos Planos indicados neste decreto.
Artigo 6º - São responsabilidades do órgão, entidade ou empresa, pública ou privada, que gerencia diretamente trecho de estrada regulado por este decreto, no que se refere aos Planos sob sua responsabilidade:
I - elaborar, implantar e gerir os Planos;
II - edificar as estruturas previstas nos Planos;
III - alocar o pessoal necessário à implantação dos Planos;
IV - custear o programa de capacitação do pessoal envolvido com a operação do trecho da estrada;
V - capacitar e treinar o pessoal envolvido com a gestão das estruturas previstas nos Planos.
Artigo 7° - O órgão, entidade ou empresa, pública ou privada, responsável direto pela gestão de trecho regulada por este decreto, bem como a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, terão representação no Conselho Consultivo da respectiva Unidade de Conservação.
Artigo 8º - Resolução conjunta entre a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria dos Transportes regulamentará a implementação dos Planos previstos neste decreto, bem como as atribuições específicas de cada uma das Secretarias no acompanhamento de suas execuções.
Artigo 9º - Deverá ser estimulada, por meio da celebração de convênio, a cooperação entre o órgão ou entidade gestora da Unidade de Conservação, o órgão, entidade ou empresa, pública ou privada, responsável por trecho de estrada regulada por este decreto e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, com vista ao intercâmbio de informações e medidas que possam remeter em prol da Unidade de Conservação.
Artigo 10 - Nos trechos de estradas inseridas em Unidade de Conservação de Proteção Integral, já implantados na data da edição deste decreto, o órgão, entidade ou empresa, pública ou privada, responsável diretamente por sua operação deverá elaborar Plano de Gestão e Operação com base neste decreto. 
§ 1º - Na hipótese do trecho de estrada não ter a devida licença ambiental na data da edição deste decreto, o Plano de Gestão e Operação será um dos documentos necessários para fins de regularização da licença ambiental do empreendimento, atendidas as demais regras que regulam o tema.
§ 2º - Os critérios elencados para a elaboração do Plano de Implantação, quando possível do ponto de vista técnico, devem ser incorporados no Plano de Gestão e Operação nas hipóteses previstas neste artigo.
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  21/06/2008
Atualizado em: 23/06/2008 10:26