ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.618, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 59/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de
setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 1335-26.00/11-1,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 59/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de
setembro de 2015, relativos à substituição das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS,
previstas no art. 2º, letra “r”, da Resolução 13/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10
de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2014, da empresa
HERVAL INDUSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA (Ex Madereira Herval
Ltda.), com sede e local do projeto na Rodovia BR 116, km 224, s/nº, bairro Portal da Serra, no
Município de Dois Irmãos/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.670.753/0001-44 e no CGC/TE sob
o nº 035/0042276.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará
as condições e os compromissos da empresa HERVAL INDUSTRIA DE MÓVEIS,
COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. (Ex Madereira Herval Ltda.), relacionados ao projeto
aprovado, bem como a assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu
gestor.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 13/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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