ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.739, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 20, de 28 de janeiro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS 169/17,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 26/17, publicado no Diário Oficial da União de 06/12/17, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5447 - No art. 32, é dada nova redação à nota 08 do inciso
CLXXXII, conforme segue:
" NOTA 08 - Optando pelo crédito presumido, a empresa deverá:
a) no final do último dia do mês anterior ao início da produção de efeitos da opção:
1 - inventariar o estoque das mercadorias, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal
Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual;
2 - estornar o valor do crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias,
somente podendo creditar-se do valor correspondente ao estoque das mercadorias quando não
estiver mais submetida à sistemática;
b) efetuar a apuração em separado do valor relativo ao estorno do crédito de imposto
correspondente ao estoque das mercadorias, vedada a compensação com quaisquer outros
créditos de imposto relativos às operações e prestações não abrangidas pelo crédito presumido,
inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais;
c) recolher o valor relativo ao estorno do crédito de imposto correspondente ao estoque
das mercadorias até o dia 10 do segundo mês subsequente ao estorno;
d) mensalmente, a partir da fruição do benefício, escriturar os créditos do imposto
relativos à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização e
estornar integralmente, no mesmo período de apuração, todos os créditos relativos às saídas
abrangidas pelo benefício previsto neste inciso."
ALTERAÇÃO Nº 5448 - No "caput" do art. 37 é dada nova redação à nota 05,
conforme segue:
" NOTA 05 - Ver apuração em separado do imposto, art. 32, CLXXXII, notas 08, "b" e
12."

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 31 de dezembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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