











































LEI Nº 12.340, de 05 de julho de 2002



 LEI Nº 12.340, de 05 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 274/02 
DO: 16.944 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO  URBANO E DO MEIO AMBIENTE 


5401 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Monitoramento da Qualidade da Água 


Código 
5401.185426133.958 


Objetivo 
Estabelecimento de uma rede de monitoramento da qualidade da  água no Estado, visando a melhoria da fiscalização e o  acompanhamento da gestão ambiental em Santa Catarina. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Direta 


3.3.90.14.00 (10) 
Diárias - Civil ........................................................ R$ 200.000,00 


3.3.90.30.00 (10) 
Material de Consumo ............................................ R$ 100.000,00 


3.3.90.33.00 (10) 
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 100.000,00 


3.3.90.36.00 (10) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 300.000,00 


3.3.90.39.00 (10) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 500.000,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Direta 


4.4.90.52.00 (10) 
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 300.000,00 


5491 
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 


Atividade 
Execução de Programas e Projetos na Área do Meio Ambiente 


Código 
5491.185426214.516 


Objetivo 
Atendimento da demanda de projetos elaborados por esta Secretaria  e por diversas entidades privadas, visando a melhoria da qualidade  do meio ambiente no Estado. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.50. 
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 


3.3.50.43.00 (40) 
Subvenções Sociais ............................................... R$ 90.000,00 


3.3.90. 
Aplicações Direta 


3.3.90.30.00 (40) 
Material de Consumo ............................................ R$ 20.000,00 


3.3.90.36.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 20.000,00 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 30.000,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.50. 
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos  


4.4.50.42.00 (40) 
Auxílios ................................................................. R$ 180.000,00 


4.4.50.52.00 (40) 
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 60.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


5400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 


5401 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Assessoramento a Elaboração de Planos Diretores e Diretrizes Urbanas Municipais 


Código 
5401.151275614.424 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.40. 
Transferências a Municípios 


3.3.40.41.00 (10) 
Contribuições ...................................................... R$ 1.000.000,00 


Projeto 
Execução e Consolidação do Projeto de Gestão Integrada 


Código 
5401.185426133.846 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.40. 
Transferências a Municípios 


4.4.40.42.00 (10) 
Auxílios ................................................................. R$ 500.000,00 


5491 
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 


Projeto 
Implantação do Sistema Integrado de Multas Ambientais 


Código 
5491.185426213.600 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Direta 


4.4.90.93.00 (40) 
Indenizações e Restituições ................................... R$ 400.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de julho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado