


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014
Institui, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo”, integrante do MoU – Memorando de Entendimento - assinado em outubro de 2013, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Casa Civil, O Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo” (Improving business environment through transparency in São Paulo State), com objetivo de:
I - exercer a coordenação superior do projeto  e acompanhar o desenvolvimento e a implementação das atividades e ações previstas;
II - aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades;
III - articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas com vista:
a) à plena consecução dos objetivos definidos no projeto;
b) à efetividade das ações;
IV - empreender ações para a permanente capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, em especial no tocante aos temas e produtos a serem desenvolvidos no projeto;
V - fortalecer a interação entre as instituições estaduais participantes do projeto;
VI - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se fizerem necessários à adequada execução do projeto;
VII – promover junto a administração pública estadual a disseminação dos conhecimentos e resultados obtidos durante todo processo de implementação do projeto. 
Artigo 2º - O Comitê Gestor instituído pelo artigo 1º deste decreto será integrado por membros que representem: 
I - a Casa Civil, por intermédio:
a) da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
b) da Corregedoria Geral da Administração;
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.35)  :
“I-A – a Secretaria de Governo, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado;”.
II - a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por intermédio da Assessoria de Inovação em Governo;
III - a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;
IV – a Fundação para o Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP.
§ 1º – A coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor caberá a um representante da Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil, e a um representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.36)  :
“§ 1º - A coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor caberá a um representante da Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria de Governo, e a um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão.”; (NR)
§ 2º - O mandato dos integrantes do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos, sendo que na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 3º - Os membros do Grupo Gestor de que trata este decreto serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.36)  :
“§ 3º - Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo Secretário de Governo.”; (NR)
Artigo 3º - Serão convidados a integrar o Comitê Gestor representantes  indicados das seguintes instituições:
I – W3C Escritório Brasil definida como agente implementadora do projeto junto a FCO – Foreing & Commonwalth Office;
II – GovRisk definida como agente implementadora do projeto junto a FCO – Foreing & Commonwalth Office;
III – Embaixada Britânica no Brasil;
IV – Conselho de Transparência da Administração Pública.
Artigo 4º - As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 5º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:
I - representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
II - pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 6º - Aos responsáveis pela coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor compete:
I - representar o Comitê junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Comitê;
III - convocar e presidir as reuniões do Comitê;
Artigo 7º - O Comitê Gestor deverá apresentar ao Secretário-Chefe da Casa Civil e aos Secretários de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública relatórios periódicos a respeito do andamento da implementação do projeto de que trata este decreto.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.36)  :
“Artigo 7º - O Comitê Gestor deverá apresentar ao Secretário de Governo e ao Secretário de Planejamento e Gestão relatórios periódicos a respeito do andamento da implementação do projeto de que trata este decreto.”. (NR)
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 
 Publicado em:  11/07/2014
Atualizado em: 16/09/2021 12:33
 60.638.doc