ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.470, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
revisão e readequação dos critérios de
concessão e de atribuição de percentual da
gratificação de representação para os cargos em
comissão do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de revisão e readequação
dos critérios de concessão e de atribuição de percentual da gratificação de representação para os
cargos em comissão do Poder Executivo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por um
representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil/Subchefia Jurídica;
II - Secretaria da Casa Civil/Subchefia Administrativa;
III – Procuradoria-Geral do Estado; e
IV – Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados pelo Governador do Estado.
§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Casa
Civil/Subchefia Jurídica.
Art. 3º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração de sessenta dias, a contar da publicação do
ato de designação dos seus integrantes no Diário Oficial do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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