ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.601, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 197, de 15 de outubro de 2015)
Revoga o Decreto nº. 51.473, de 12 de maio de
2014, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 1154-26.00/13-2, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 55/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 24 de setembro de
2015, e publicada no Diário Oficial do Estado em 1 de outubro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº. 51.473, de 12 de maio de 2014, que concede o
benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande de Sul –
FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa ARTEBORD PLÁSTICOS LTDA., com sede e
local do projeto na Estrada RS 239, Zona Industrial II, nº. 5.855, Município de Campo Bom/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 90.992.579/0001-09 e no CGC/TE sob o nº 019/0058412, tendo em
vista que a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS não entregou a
documentação necessária para a sua implementação no prazo previsto no § 2º do art. 14, do
Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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