






















































LEI Nº 18.378, DE 24 DE MAIO DE 2022




LEI Nº 18.378, DE 24 DE MAIO DE 2022

   Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
   Natureza: PCL/00251/2022 / MPV/00251/2022
     DOE: 21.778, de 25/05/2022
     DA: 8.096, de 25/05/2022
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei n°  18.007, de 2020, que estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito  da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de  saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus  responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA
 Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com  o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória n° 251, de 11  de fevereiro de 2022, e, nos termos do disposto no § 8° do art. 318 do  Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei: 


Art. 1° O art. 3° da Lei n° 18.007, de 29 de setembro de  2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 3° Ficam fixados, no âmbito das unidades hospitalares  e assistenciais sob gestão própria do Estado ou de organizações sociais, bem  como da Central de Regulação de Internações Hospitalares, os valores da  Retribuição por Produtividade Médica (RPM) devida aos servidores de que trata o  art. 6° da Lei n° 16.160, de 2013, relativos ao período de apuração de 1° de  julho de 2020 a 31 de março de 2022, conforme segue: 
    ............................................................................................”  (NR) 


Art. 2° O art. 4° da Lei n° 18.007, de 2020, passa a vigorar  com a seguinte redação:
 “Art. 4° O valor da vantagem de que trata o art. 13 da Lei  n° 16.160, de 2013, fica fixado em 75% (setenta e cinco por cento) dos valores  máximos previstos nos Anexos I e II da referida Lei, relativo ao período de  apuração de 1° de abril de 2020 a 31 de março de 2022.” (NR) 


Art. 3° O art. 6° da Lei n° 18.007, de 2020, passa a vigorar  com a seguinte redação:
 “Art. 6° Fica instituída Gratificação Especial Transitória,  devida aos servidores designados para prestar serviços no Centro de Operações e  Emergências em Saúde (COES), nos seguintes valores:
 ............................................................................................”  (NR) 


Art. 4° O art. 12 da Lei n° 18.007, de 2020, passa a vigorar  com a seguinte redação: 
“Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de junho de 2020,  com prazo de vigência até 31 de março de 2022.” (NR) 


Art. 5° Aos profissionais médicos admitidos em caráter  temporário durante o período de vigência desta Lei, fica autorizada a  antecipação da vantagem de que trata o art. 3° da Lei n° 18.007, de 2020, na  redação dada por esta Lei, desde a data da admissão, sem prejuízo do encontro  de contas por ocasião da apuração da produtividade no prazo estabelecido em  lei. 

Art. 6° Fica autorizada, durante o período de vigência desta  Lei, a antecipação da vantagem de que trata o art. 4° da Lei n° 18.007, de  2020, na redação dada por esta Lei, sem prejuízo do encontro de contas por  ocasião da apuração da produtividade no prazo estabelecido em lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022.

Art. 8° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n°  18.007, de 29 de setembro de 2020: 
 I – o art. 2°; 
 II – o art. 7°; e
 III – o art. 10.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de maio de 2022.


Deputado MOACIR SOPELSA 
Presidente