ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.449, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 045, de 08 de março de 2017)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 43.911, de
13 de julho de 2005, que aprova o Regulamento
dos Concursos Públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o artigo 12 da Lei nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso XII e alterada a redação do parágrafo único do 7º do
Anexo Único do Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, incluído pelo Decreto nº 52.576, de
29 de setembro de 2015, que aprova o Regulamento dos Concursos Públicos, com a seguinte
redação:
Art. 7º ...
....
XII – o número de vagas, vedados o cadastro de reserva e a previsão de vagas futuras.
Parágrafo único. A fixação de prazo de validade diferente do previsto no inciso XI,
bem como a previsão de cadastro de reserva do inciso XII, ambos deste artigo, deverão ser
submetidas, mediante justificativa, à expressa autorização do Governador do Estado, ouvido
previamente o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso II do § 2º do art. 33 do Anexo Único do Decreto nº 43.911/2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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