ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.822, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 82/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de
dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores; e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1238-26.00/12-0,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 82/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de
dezembro de 2015, relativo à substituição das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS,
previstas no artigo 2º, letra “o”, da Resolução n° 030/2013 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de março de 2013, que homologou os benefícios do FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS à empresa BRUNING TECNOMETAL LTDA., com sede e local do projeto na
Rua 25 de Julho, nº 2.305, bairro Jaciandi, no município de Panambi/RS, inscrita no CNPJ sob o
nº 89.673.164/0001-93 e no CGC/TE sob o nº 090/0018909, que passa a ser a seguinte:
Garantias: Fiança dos sócios Ingomar Brune, brasileiro, administrador de empresas,
CPF nº 017.996.730-49, RG nº 5027525061, casado sob o regime de comunhão parcial de bens
com Marília Buss Brune, brasileira, CPF nº 004.013.170-05, RG nº 6078409676, ambos
residentes e domiciliados na Rua Gonçalves Dias, 42/1201, Bairro Fátima, no município de
Panambi/RS; Júlio Cesar Zancanaro, brasileiro, empresário, CPF nº 503.306.240-91, RG nº
4038463719, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Mirian Zancanaro, ambos
residentes e domiciliados na Linha Morengaba, s/n, Interior, no município de Panambi/RS; e,
Mirian Zancanaro, brasileira, casada, empresária, CPF nº 444.218.500-04, RG nº 5027518082.”.
Art. 2º A implementação das alterações relativas a reformulação parcial do projeto,
referida no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste,
previsto no caput e no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a
Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da
Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da empresa BRUNING TECNOMETAL
LTDA., relacionados ao projeto aprovado.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 030/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de março de 2013.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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