ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.539, DE 3 DE JUNHO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 107, de 6 de junho de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5897 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item
LXXXIX, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
ITEM
…
LXXXIX

...

MERCADORIAS
...
No período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2023, matérias-primas, materiais intermediário
ou secundário, inclusive materiais de embalagem, importados por estabelecimentos industriais
fabricantes das mercadorias classificadas no código 2912.11.00 da NBM/SH-NCM e de resinas
classificadas nos códigos 3909.10.00, 3909.20.19, 3909.20.29, 3909.40.11, 3909.40.91 e 3909.40.99, da
NBM/SH-NCM, para serem utilizados no seu processo produtivo, que tenham firmado Protocolo de
Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul.
...
...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 3 de junho 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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