ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 014, de 19 de janeiro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4831 -

Ficam substituídas as referências feitas a:
a) "Fiscal de Tributos Estaduais" e "Agente Fiscal do Tesouro
do Estado" por "Auditor-Fiscal da Receita Estadual ";
b) "Técnicos do Tesouro do Estado" por "Técnicos
Tributários da Receita Estadual ".
ALTERAÇÃO Nº 4832 -

No art. 10 do Livro IV, fica revogado o inciso X.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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