ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.647, DE 20 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 138, de 21 de julho de 2017)
Ratifica os termos da Resolução nº 26/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
31 de maio de 2017, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 2 de junho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 807-16.00/08-1,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução nº 26/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2017,
autorizando a substituição da beneficiária dos incentivos FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos por meio do Decreto nº 46.672, de 9 de outubro de 2009, da empresa ELEBAT
ALIMENTOS S.A. (inicialmente concedidos à PERDIGÃO S.A.) para sua controladora
LACTALIS DO BRASIL – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
LATICÍNIOS LTDA., com sede na Rua Hungria, 1400 – 1º andar – conjunto 12 – sala 2ª –
Jardim Europa, São Paulo/SP, CNPJ 14.049.467/0001-30 e estabelecimento industrial filial no
Estado na Rodovia BR 472, S/N, Km 143 – Localidade de Nossa Senhora do Carmo, Município
de Três de Maio/RS, CNPJ 14.049.467/0019-60 e CGC/TE 147/0053001, devido a incorporação
da primeira pela segunda.
Art. 2º A implementação da substituição da beneficiária dos incentivos
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, referida no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à
assinatura de Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Ajuste nº 002/2012,
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2012, previsto no caput e no § 1 º
do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado Diário Oficial do Estado de
12 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da
LACTALIS DO BRASIL – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
LATICÍNIOS LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura de Aditivo do
Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 31/2009 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2009.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2