ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.043, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 171, de 24 de agosto de 2021)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os bens necessários à
construção da ERS-118, trechos 0160 e 0165:
Passo do Fiúza – Lami.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e
acessórios necessários à construção da rodovia ERS-118, compostos da integralidade dos trechos
0160 e 0165, com início no km 39,52, no Passo do Fiúza, no Município de Viamão, e fim no km
58,42, no bairro Lami, no Município de Porto Alegre, com extensão total de 18,90km e com
largura da faixa de domínio de 40,00 metros, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros
bens necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que nesta possam
ser utilizados.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto aprovado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem –
DAER.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover
a desapropriação, bem como instituir servidões sobre os bens de que trata o art. 1º deste Decreto,
podendo, ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e ao interesse público, requerer
urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do
orçamento do DAER – 3273 – Desapropriações – 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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