


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.169, de 26 de julho de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Geraldo Vieira, s/nº, Jardim Cassiano Ricardo, atual Parque Residencial Aquárius, naquele município, com área de 1.724,64m² (um mil, setecentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), matriculado sob o nº 195.594 no 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, objeto da Lei municipal nº 8.164, de 19 de agosto de 2010, alterada pela Lei municipal nº 8.372, de 5 de abril de 2011, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GDOC-23694-758464/2010-SF.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Fazenda, visando à instalação de um Posto Fiscal, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/07/2011
Atualizado em: 27/07/2011 17:01