











































LEI Nº 12.163, de 15 de abril de 2002



 LEI Nº 12.163, de 15 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 62/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 15 de abril de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL  Proporcionar a sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação de serviços.   
 
 
 


5327 - Construção do Stand de Tiro de Joinville  Construção do Stand de Tiro de Joinville para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
225.000 


5345 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Lages  Construção do Stand de Tiro de Lages para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
5.000 


5346 - Construção do Stand de Tiro de Blumenau  Construção do Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
5.000 


5348 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Operações Especiais (BOE) de São José  Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
5.000 


5362 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Tubarão  Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
5.000 


5363 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Criciúma  Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
225.000 


5364 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de São Miguel d´Oeste  Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
5.000 


5391 - Construção do Stand de Tiro de Jaraguá do Sul  Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. 
M² 
200,0 
OGE 
5.000 


7636 - Construção do Complexo da Companhia de Proteção Ambiental  Estruturação da Sede do Comando da Companhia de Proteção Ambiental, através da implantação da primeira etapa do Complexo de Proteção Ambiental de Santa Catarina, englobando o Comando da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental e o 3º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental. 
M² 
400,0 
OGE 
600.000 


7637 - Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz  Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz, viabilizando ações de policiamento ostensivo e preventivo na região, incluindo um heliponto para apoiar o policiamento. 
M² 
571,3 
OGE 
200.000 


7638 - Construção do Canil da PMSC  Construção do Canil da Policia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães. 
M² 
572,6 
OGE 
250.000 


7639 - Construção da Sede do Comando de Operações Especiais  Construção da Sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo. 
M² 
709,1 
OGE 
150.000