













































LEI Nº 12.555, de 30 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.555, de 30 de dezembro de 2002 

Procedência: Dep. Reno Caramori 
Natureza: PL 482/02 
DO: 17.064 de 31/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Suprime o art. 2º da Lei nº 11.339, de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de salva-vidas em áreas recreativas com opção aquática de lazer. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica suprimido o art. 2º da Lei nº 11.339, de 08 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de salva-vidas em áreas recreativas com opção aquática de lazer, renumerando-se os demais. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 30 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado