


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.287, de 1 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Orçamento e Gestão:
I - Secretaria de Orçamento e Gestão;
II - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;
III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
IV - São Paulo Previdência - SPPREV;
V - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Orçamento e Gestão:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Gestão Administrativa;
III - Coordenadoria de Patrimônio do Estado;
IV - Coordenadoria de Entidades Descentralizadas;
V - Unidade do Arquivo Público do Estado;
VI - Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC;
VII - Coordenadoria de Planejamento;
VIII - Coordenadoria de Orçamento;
IX - Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH;
X - Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME;
XI - Coordenadoria de Gestão;
XII - Coordenadoria de Compras Eletrônicas.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º do Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 .
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2021
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  02/12/2021 - Retificação no referendo,  no DOE de 4/12/2021
Atualizado em: 06/12/2021 11:40
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