ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.884, DE 17 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 101, de 18 de maio de 2021)
Altera o Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de
2013, que aprova o Regulamento que disciplina
a participação das entidades sociais no
Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota
Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de
25 de junho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,
que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa
Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho
de 2012, como segue:
I – ficam alterados os incisos do “caput” do art. 6º e acrescentado o § 3º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º...
I - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para entidades habilitadas na
área da saúde;
II - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para entidades habilitadas na
área da educação;
III - R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais) para entidades
habilitadas na área do desenvolvimento social; e
IV – R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para as entidades que atuam no segmento de
defesa e proteção dos animais, integrante da área autônoma de que trata o § 1º do art. 4º deste
Decreto.
...
§ 3º Nos certames do 1ª, 2ª e 3º trimestres de 2021, que correspondem às etapas 66, 67
e 68, obedecendo coeficientes de execução escalonada de 0,45, 0,35 e 0,2 respectivamente, será
distribuído um completivo por ajuste orçamentário de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos
e cinquenta mil reais) cujas parcelas serão acrescentadas aos montantes consignados, nos
seguintes termos:
I – na área da Saúde, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na proporção do número
máximo de unidades de saúde contempladas em cada categoria de concorrência prevista nos
incisos do art. 7º deste Decreto;
II – na área da Educação, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) entre as escolas que
vierem a se enquadrar no previsto no inciso II do “caput” do art. 8º deste Decreto;
III – na área do Desenvolvimento Social, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais) entre as instituições assistenciais que vierem a se enquadrar no previsto no inciso II do
“caput” do art. 9º deste Decreto; e
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IV – na área de Defesa e Proteção dos Animais, R$ 100.000,00 (cem mil reais) entre as
entidades que vierem a se enquadrar no previsto no inciso IV do “caput” do art. 9º deste
Decreto.
II – ficam alterados os incisos do “caput” e o § 1º do art. 7º, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º ........................
I - R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais) às entidades hospitalares referidas no
inciso I do art. 2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação em suas respectivas categorias,
da seguinte forma:
a) R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) entre os 10 primeiros Hospitais
Especializados;
b) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) entre os 15 primeiros Hospitais
Macrorregionais;
c) R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) entre os 25 primeiros hospitais
regionais;
d) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) entre os 40 primeiros hospitais
microrregionais; e
e) R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) entre os 65 primeiros hospitais
locais;
II - R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) às entidades referidas no inciso II
do art. 2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação em suas respectivas categorias, da
seguinte forma:
a) R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) às 40 primeiras entidades localizadas
em municípios com até 10.000 habitantes; e
b) R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) às 25 primeiras entidades
localizadas em municípios com mais de 10.000 habitantes;
III - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) às 30 primeiras entidades a que se refere
o inciso III do art. 2º deste Decreto.
§ 1º O rateio do montante entre as entidades será realizado conforme a proporção dos
seus respectivos escores, excluindo da distribuição entidades que, embora classificadas entre as
primeiras, o repasse calculado resulte inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como
limitando os valores calculados ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III – ficam alterados os incisos I e II do “caput” e o § 1º do art. 8º, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
I - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) às 50 escolas melhor classificadas em cada
categoria de concorrência, conforme tabela abaixo:
Posição
1º ao 5º
6º ao 10º
11º ao 15º
16º ao 20º
21º ao 25º
26º ao 30º
31º ao 40º
41º ao 50º

Cat. 1
R$ 3.600,00
R$ 3.000,00
R$ 2.600,00
R$ 2.200,00
R$ 1.800,00
R$ 1.500,00
R$ 1.300,00
R$ 1.100,00

Cat.1-A
R$ 3.900,00
R$ 3.300,00
R$ 2.700,00
R$ 2.300,00
R$ 1.900,00
R$ 1.600,00
R$ 1.300,00
R$ 1.100,00

Cat. 1-B
R$ 4.300,00
R$ 3.500,00
R$ 2.900,00
R$ 2.400,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 1.300,00
R$ 1.100,00

Cat. 2-A
R$ 4.700,00
R$ 3.800,00
R$ 3.100,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.700,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00

Cat. 2-B
R$ 5.200,00
R$ 4.200,00
R$ 3.300,00
R$ 2.700,00
R$ 2.100,00
R$ 1.700,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00

Cat. 2-C
R$ 5.500,00
R$ 4.400,00
R$ 3.500,00
R$ 2.800,00
R$ 2.200,00
R$ 1.700,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00

Cat. 2
R$ 6.000,00
R$ 4.700,00
R$ 3.700,00
R$ 2.900,00
R$ 2.300,00
R$ 1.800,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00

II - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) às escolas não contempladas nos repasses
referidos no inciso I deste artigo, em valores proporcionais aos respectivos escores.
...
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§ 1º O valor a ser repassado às escolas referidas no inciso II do “caput” deste artigo
não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quatrocentos reais) e nem superior a R$ 1.000,00 (mil
reais).
IV – ficam alterados os incisos do “caput” e os incisos do § 1º do art. 9º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
I - R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) às 50 entidades melhor classificadas em cada
categoria de concorrência, conforme tabela abaixo:
Posição
1º ao 5º
6º ao 10º
11º ao 15º
16º ao 20º
21º ao 25º
26º ao 30º
31º ao 40º
41º ao 50º

Cat. A
R$ 8.200,00
R$ 6.700,00
R$ 5.500,00
R$ 4.500,00
R$ 3.700,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 2.000,00

Cat. B
R$ 8.700,00
R$ 7.100,00
R$ 5.700,00
R$ 4.600,00
R$ 3.800,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00

Cat. C
R$ 10.500,00
R$ 8.300,00
R$ 6.500,00
R$ 5.200,00
R$ 4.100,00
R$ 3.200,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00

Cat. D
R$ 12.000,00
R$ 9.300,00
R$ 7.200,00
R$ 5.600,00
R$ 4.300,00
R$ 3.300,00
R$ 2.600,00
R$ 2.000,00

II - R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) às entidades não contempladas
nos repasses referidos no inciso I do “caput” deste artigo, em valores proporcionais aos
respectivos escores;
III - para a área Autônoma, R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) em valores
fixos às 30 entidades melhor classificadas, distribuídos conforme a tabela abaixo:
Posição
1º
2º
3º
4º
5º
6º ao 10º
11º ao 15º
16º ao 20º
21º ao 30º

Cat. Def. e Prot. Animais
R$ 15.000,00
R$ 13.600,00
R$ 12.400,00
R$ 11.300,00
R$ 10.200,00
R$ 9.300,00
R$ 8.500,00
R$ 7.700,00
R$ 7.000,00

IV - R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) às entidades não contempladas nos
repasses referidos no inciso III do “caput” deste artigo, em valores proporcionais aos
respectivos escores.
§ 1º ...
I - os referidos no inciso II do “caput” deste artigo estão sujeitos ao limite inferior de
R$ 600,00 (seiscentos reais) e superior de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II - os referidos no inciso IV do “caput” deste artigo estão sujeitos ao limite inferior de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e superior de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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