


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.201, de 17 de maio de 2013
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 48.447, de 19 de janeiro de 2004, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 48.447, de 19 de janeiro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, de um imóvel localizado na Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, nº 23, Município de Itariri, com área de terreno de 1.090,00m² (um mil e noventa metros quadrados) e 400,84m² (quatrocentos metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 11532, conforme identificado no processo GDOC-19007-1073682/2011-PGE (CC-48.903/13) e apensos.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/05/2013
Atualizado em: 20/05/2013 17:06