ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.030, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 092, de 17 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4711 -

ITEM
LXXVII

No item LXXVII do Apêndice XVII, a alínea "c" passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
MERCADORIAS
"c) a partir de 1º de janeiro de 2017, os veículos e as peças de reposição,
importados, não possuam similar produzido neste Estado, o que será comprovado
mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do
Sul - FIERGS."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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