


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007, que altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 2009, o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 , modificado pelo Decreto nº 53.203, de 2 de julho de 2008 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  27/11/2008
Atualizado em: 28/11/2008 11:38