ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.012, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016)
Institui a Escola em Tempo Integral nos
estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da
rede pública estadual, em conformidade com a Lei nº 14.461, de 16 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. A Escola em Tempo Integral será implantada progressiva e
uniformemente na rede pública estadual, constando dos Anexos I e II deste Decreto a relação dos
estabelecimentos de ensino em tempo integral.
Art. 2º A Escola em Tempo Integral tem por objetivo garantir a formação integral do
aluno a partir da ampliação da jornada escolar, com a finalidade de assegurar o direito à
aprendizagem nas diferentes áreas de conhecimento.
Parágrafo único. A Escola em Tempo Integral deverá propiciar os alunos matriculados
no mínimo, sete horas diárias no estabelecimento de ensino, nos turnos da manhã e da tarde, com
oferta de quatro refeições diárias, respeitando as diretrizes do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 3º A Escola em Tempo Integral segue a Proposta Pedagógica elaborada pelo
Departamento Pedagógico da Secretaria da Educação, que norteará a construção de Regimentos
Escolares e Planos de Estudo.
Art. 4º Fica autorizado, mediante normatização complementar expedida pela Secretaria
da Educação, o repasse adicional de recursos às Escolas em Tempo Integral constantes do Anexo
I deste Decreto, com vista a sua implantação e a sua manutenção, resguardados os recursos
previstos na Lei nº 10.576, de 10 de novembro de 1995, e alterações.
Art. 5º Ficam assegurados os repasses adicionais de recursos atualmente praticados para
as Escolas em Tempo Integral constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 51.316, de 21 de março de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2016.

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ANEXO I
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL
1-EEEF Bahia
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
2-EEEF Brigadeiro Eduardo Gomes
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
3-EEEF Marieta da Cunha Silva
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
4-EEEF Três de Outubro
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
5-EEEF Maria José Mabilde
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
6-EEEF Oscar Schimitt
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
7-EEEF São Caetano
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
8-EEEF Mané Garrincha
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
9-EEEF Doutor Herophilo Carvalho de Azambuja
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
10-EEEF Aurélio Reis
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação
11-Colégio Ivo Buhler - CIEP
Município: Montenegro
2ª Coordenadoria Regional de Educação
12-EEEF Conego Caspary
Município: Barão
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2ª Coordenadoria Regional de Educação
13-EEEM São Salvador
Município: Salvador do Sul
2ª Coordenadoria Regional de Educação
14-EEEF Nossa Senhora da Assunção
Município: Taquari
3ª Coordenadoria Regional de Educação
15-EEEM Santo Antônio
Município: Santo Antônio
3ª Coordenadoria Regional de Educação
16- EEEF Otília Corrêa de Lima
Município: Lajeado
3ª Coordenadoria Regional de Educação
17- EEEB Neusa Mari Pacheco - CIEP
Município: Canela
4ª Coordenadoria Regional de Educação
18- EEEF Candida Silveira Haubmann
Município: Arroio Grande
5ª Coordenadoria Regional de Educação
19- EEEF Sagrada Família
Município: Santa Cruz do Sul
6ª Coordenadoria Regional de Educação
20-EEEM Crescer
Município: Venâncio Aires
6ª Coordenadoria Regional de Educação
21- EEEF Vinte e Nove de Outubro
Município: Pontão
7ª Coordenadoria Regional de Educação
22- EEEF Wolmar Antônio Salton - CIEP
Município: Passo Fundo
7ª Coordenadoria Regional de Educação
23- EEEF Engenheiro Luiz Englert
Município: Passo Fundo
7ª Coordenadoria Regional de Educação
24- EEEF Doutor Antônio Xavier da Rocha
Município: Santa Maria
8ª Coordenadoria Regional de Educação

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25- EEEB Francisco Brochado da Rocha - CIEP
Município: São Sepé
8ª Coordenadoria Regional de Educação
26- EEEF Padre João Zanella
Município: Nova Palma
8ª Coordenadoria Regional de Educação
27- EEEF Hermany
Município: Ibiruba
9ª Coordenadoria Regional de Educação
28- EEEM Embaixador João Baptista Lusardo
Município: Uruguaiana
10ª Coordenadoria Regional de Educação
29- EEEF Uruguaiana
Município: Uruguaiana
10ª Coordenadoria Regional de Educação
30- EEEF Thomas Alva Edison
Município: São Jerônimo
12ª Coordenadoria Regional de Educação
31- EEEF Carmen Alice Laviaguerre
Município: Guaíba
12ª Coordenadoria Regional de Educação
32- EEEF Gaston Augusto Cesar
Município: Tapes
12ª Coordenadoria Regional de Educação
33- EEEF Doutor Arnaldo Farias
Município: Bagé
13ª Coordenadoria Regional de Educação
34- EEEM Professor Leopoldo Maieron - CAIC
Município: Bagé
13ª Coordenadoria Regional de Educação
35- EEEF Luiz Maria Ferraz - CIEP
Município: Bagé
13ª Coordenadoria Regional de Educação
36- EEEF Doutor Getulio Dornelles Vargas - CIEP
Município: Dom Pedrito
13ª Coordenadoria Regional de Educação
37- EEEF Licinio Cardoso
Município: Larvas do Sul
13ª Coordenadoria Regional de Educação
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38- EEEM Unírio Carrera Machado - CIEP
Município: Santo Ângelo
14ª Coordenadoria Regional de Educação
39- EEEF Otto Flach - CIEP
Município: Cerro Largo
14ª Coordenadoria Regional de Educação
40- EEEF Madre Catarina Lépori
Município: Santo Ângelo
14ª Coordenadoria Regional de Educação
41- EEEB Padre Antônio Sepp - CIEP
Município: São Miguel das Missões
14ª Coordenadoria Regional de Educação
42- EEEF Irany Jaime Farina
Município: Erechim
15ª Coordenadoria Regional de Educação
43- EEEF Lourdes Galeazzi
Município: Erechim
15ª Coordenadoria Regional de Educação
44- EEEF Roque Gonzales
Município: Erechim
15ª Coordenadoria Regional de Educação
45- EEEF Anselmo Luiggi Piccoli
Município: Bento Gonçalves
16ª Coordenadoria Regional de Educação
46- EEEF Telmo Motta - CIEP
Município: Giruá
17ª Coordenadoria Regional de Educação
47- EEEF Professora Glória Veronese - CIEP
Município: Três de Maio
17ª Coordenadoria Regional de Educação
48- EEEF Mercedes Motta
Município: Santa Rosa
17ª Coordenadoria Regional de Educação
49- EEEB Joaquim José Felizardo - CIEP
Município: Santa Rosa
17ª Coordenadoria Regional de Educação
50- EEEF Senador Alberto Pasqualini
Município: Santa Rosa
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17ª Coordenadoria Regional de Educação
51- EEEF Doutor José Mariano Freitas Beck - CIEP
Município: Rio Grande
18ª Coordenadoria Regional de Educação
52- EEEF Alcides Barcelos
Município: Rio Grande
18ª Coordenadoria Regional de Educação
53- EEEF Vitélio Gazapina
Município: Santana do Livramento
19ª Coordenadoria Regional de Educação
54- EEEF Celina Varez Albornoz
Município: Santana do Livramento
19ª Coordenadoria Regional de Educação
55- EEEF Manoel Ignacio Tavares Nunes - CIEP
Município: Quaraí
19ª Coordenadoria Regional de Educação
56- EEEF Vergínio Cerutti - CIEP
Município: Frederico Westphalen
19ª Coordenadoria Regional de Educação
57- EEEF Presidente João Goulart - CIEP
Município: Palmeira das Missões
20ª Coordenadoria Regional de Educação
58- EEEF Ervina Catarina Low
Município: Campo Bom
21ª Coordenadoria Regional de Educação
59- EEEM Senador Alberto Pasqualini - CIEP
Município: Santo Augusto
21ª Coordenadoria Regional de Educação
60- EEEM Cecília Meireles
Município: Cel Bicaco
21ª Coordenadoria Regional de Educação
61- EEEM Virgilio Jayme Zinn
Município: Cachoeira do Sul
24ª Coordenadoria Regional de Educação
62- EEEM Doutor Liberato Salzano Vieira da Cunha
Município: Cachoeira do Sul
24ª Coordenadoria Regional de Educação
63- EEEF Alcides Gradaschi - CIEP
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Município: Soledade
25ª Coordenadoria Regional de Educação
64- EEEM Cônego José Leão Hartmann
Município: Canoas
27ª Coordenadoria Regional de Educação
65- EEEF Canadá
Município: Viamão
28ª Coordenadoria Regional de Educação
66- EEEF Adelaide Pinto Lima
Município: Gravataí
28ª Coordenadoria Regional de Educação
67- EEEF Doutor Mario Marques - CIEP
Município: São Luiz Gonzaga
32ª Coordenadoria Regional de Educação
68- EEEM Coronel Antônio Fioravante
Município: Porto Xavier
32ª Coordenadoria Regional de Educação
69-IEE Padre Francisco Garcia
Município: São Borja
35ª Coordenadoria Regional de Educação
70- EEEF João Witt Schimitz - CIEP
Município: Santiago
35ª Coordenadoria Regional de Educação
71- EEEF João Goulart
Município: São Borja
35ª Coordenadoria Regional de Educação
72- EEEF Lucas Araújo de Oliveira
Município: São Borja
35ª Coordenadoria Regional de Educação
73- EEEF Viriato Vargas
Município: São Borja
35ª Coordenadoria Regional de Educação
74- EEEM Catuípe
Município: Catuípe
36ª Coordenadoria Regional de Educação
75- EEEM Luiz Fogliatto
Município: Ijuí
36ª Coordenadoria Regional de Educação
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7


76- EEEF Eduardo Graeef
Município: Carazinho
39ª Coordenadoria Regional de Educação
77- EEEF Albina Capoani Pazini - CIEP
Município: Sarandi
39ª Coordenadoria Regional de Educação
78- EEEM Floriano Peixoto
Município: Engenho Velho
39ª Coordenadoria Regional de Educação

ANEXO II
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLAS EM TEMPO INTEGRAL
1-Centro Estadual de Educação Profissionalizante Visconde de São Leopoldo
Município: São Leopoldo
2ª Coordenadoria Regional de Educação
2-Escola Técnica Estadual Canguçu
Município: Canguçu
5ª Coordenadoria Regional de Educação
3-Escola Técnica Estadual Santa Isabel
Município: São Lourenço do Sul
5ª Coordenadoria Regional de Educação
4-EEEM Wolfram Metizler
Município: Venâncio Aires
6ª Coordenadoria Regional de Educação
5-EEEM Gastão Bragatti Lepage
Município: Candelária
6ª Coordenadoria Regional de Educação
6-Colégio Estadual Técnico Doutor Seno Pereira Luz
Município: Encruzilhada do Sul
6ª Coordenadoria Regional de Educação
7-Escola Estadual Técnica Agrícola Guaporé
Município: Guaporé
7ª Coordenadoria Regional de Educação
8-Escola Estadual Técnica Agrícola Desiderio Finamor
Município: lagoa Vermelha
7ª Coordenadoria Regional de Educação

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9- Escola Técnica Senai Idelfonso Simões Lopes
Município: Osório
11ª Coordenadoria Regional de Educação
10-Escola Técnica Estadual Doutor Rubens da Rosa Guedes
Município: Caçapava do Sul
13ª Coordenadoria Regional de Educação
11-EEE Profissional Dom Pedrito
Município: Dom Pedrito
13ª Coordenadoria Regional de Educação
12-EE Técnica Guaramano Centro de Referência em Educação Profissional
Município: Guarani das Missões
14ª Coordenadoria Regional de Educação
13-Colégio Agrícola Estadual Ângelo Emilio Grando
Município: Erechim
15ª Coordenadoria Regional de Educação
14- EEEB Viadutos
Município: Viadutos
15ª Coordenadoria Regional de Educação
15- EE Técnica Fronteira Noroeste
Município: Santa Rosa
17ª Coordenadoria Regional de Educação
16-Centro Estadual de Referência em Educação Profissional
Município: Palmeira das Missões
20ª Coordenadoria Regional de Educação
17- Escola Técnica Estadual Celeiro
Município: Bom Progresso
21ª Coordenadoria Regional de Educação
18- EE Técnica Nossa Senhora da Conceição
Município: Cachoeira do Sul
24ª Coordenadoria Regional de Educação
19- EEEM Belizario de Oliveira Carpes
Município: Espumoso
25ª Coordenadoria Regional de Educação
20-EEEM Getúlio Vargas
Município: Fontoura Xavier
25ª Coordenadoria Regional de Educação
21-Colégio Agrícola Estadual Daniel de Oliveira Paiva
Município: Cachoeirinha
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28ª Coordenadoria Regional de Educação
22-EE Técnica de Agricultura
Município: Viamão
28ª Coordenadoria Regional de Educação
23- Escola Técnica Estadual Achilino de Santis
Município: Santo Antônio das Missões
32ª Coordenadoria Regional de Educação
24- Escola Técnica Cruzeiro do Sul
Município: São Luiz Gonzaga
32ª Coordenadoria Regional de Educação
25-EE Técnica Encruzilhada
Município: Maçambará
35ª Coordenadoria Regional de Educação
26-EEE Profissional de Carazinho
Município: Carazinho
39ª Coordenadoria Regional de Educação
FIM DO DOCUMENTO

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