ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.581, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 112, de 14 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Porto Mauá, Gentil, Sertão, São
Nicolau, Cachoeira do Sul, Porto Xavier, Barão
do Cotegipe e Não Me Toque - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0001990-1 Porto Mauá

1.230, de 8 de junho
de 2017

Área
Em toda a área rural e em parte da
área urbana, especificamente: Bairro
Centro: Rua Uruguai em toda sua
Inundação, extensão; Rua Benvenuto Taffarel
COBRADE em toda sua extensão; Travessa
– 1.2.1.0.0 Riachuelo em toda sua extensão; Rua
Almirante Barroso em toda sua
extensão; Rua Tacher em toda sua
extensão.

26, de 31 de maio de
2017

Enxurradas, Em toda área rural e em parte da área
COBRADE urbana, especificamente no Bairro
- 1.2.2.0.0 Progresso.

17, de 29 de maio de
2017

Em
parte
da
área
rural,
Vendaval,
especificadamente nas comunidades
COBRADE
de: São Pedro, Colônia Araújo, Bom
- 1.3.2.1.5
Conselho, São Roque, Aparecida,
São José, Linha Fabris, Paiol

Expediente nº

17/0801-0001976-6

17/0801-0001991-0

Gentil

Sertão

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Evento


Queimado e Butiá Grande; e em
parte
da
área
urbana,
especificadamente no centro da
cidade: Av. Getúlio Vargas, entre os
n° 168 à 325; Rua Leonardo Rigom,
entre os n° 568 à 772; Rua Glicerio
Menin, entre os n° 44 à 207; e Rua
Jorge Alfredo Streit, entre os n° 568
à 1028.
17/0801-0001989-8 São Nicolau

2.809, de 2 de junho
de 2017

17/0801-0001982-0

Cachoeira
do Sul

28, de 6 de junho de
2017

17/0801-0001988-0

Porto
Xavier

3.008, de 2 de junho
de 2017

17/0801-0001992-8

Barão do
Cotegipe

17/0801-0001993-6

Não Me
Toque

1.938, de 31 de maio
de 2017

105, de 1 de junho de
2017

Chuvas
Intensas,
Em toda a área rural.
COBRADE
- 1.3.2.1.4
Em parte da área urbana, nos bairros:
Cristo Rei, Amorim, Bom Retiro,
Marques Ribeiro e Aldeia; e em parte
da área rural, nas localidades de:
Inundação, Porteira Sete, Irapuá, Botucaraí,
COBRADE Bosque, Pertile, Passo do Moura,
– 1.2.1.0.0 Ferreira, Cordilheira, Bexiga, Irapuá,
Barro Vermelho, Forqueta, Piquiri,
Cerro dos Peixotos e Alto dos
Casimiros.
Em toda área rural e em parte da área
urbana, especificadamente: Bairro
Centro: Rua Miguel Frias, nº. 291,
251, 225, 253, 371; Rua Felipe
Camarão, nº. 03, 17, 33 Fundos, 43 e
uma sem número; Rua Padre
Anchieta, nº. 07, 14, 15, 18, 30, 27,
Chuvas
52, 64, 60, 67, 59, 35, 53, 74; Rua
Intensas,
Cerro Azul, nº. 79, 91, 59, 85, 47, 29,
COBRADE
14 e uma sem número; Rua
- 1.3.2.1.4
Argentina, nº. 533, 561, 575, 01, 56,
107 e uma sem número; Rua Ernesto
Alves, nº. 213; Bairro Floresta: Rua
Agenor Jacinto da Silva, nº. 41, 109
e uma sem número; Rua Gunnar
Axel, nº. 70,86 e duas sem número;
Rua Central, nº. 107.
Enxurradas,
Em toda a área rural e em toda a área
COBRADE
urbana.
- 1.2.2.0.0
Enxurradas, Em toda a área rural e em parte da
COBRADE área urbana, especificamente, Rua
- 1.2.2.0.0 Senador Salgado Filho.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar

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apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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