ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.644, DE 17 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 135, de 18 de julho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4883 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXIV e ao
"caput" do inciso LXVII, mantida a redação de suas
respectivas notas, conforme segue:
"LXIV - 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito
milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas de produtos têxteis,
artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, realizadas por
estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse
3299-0/05, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, desde que as
mercadorias sejam de fabricação própria e destinadas à industrialização ou comercialização pelo
destinatário;"
"LXVII - valor que resulte em carga tributária equivalente aos
percentuais a seguir indicados, a partir de 21 de novembro de 2016, nas saídas internas de
querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de
serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio
Grande do Sul:"
ALTERAÇÃO Nº 4884 -

No art. 32 do Livro I:
a) o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a

redação de suas notas:
"X - a partir de 1º de março de 2016, aos estabelecimentos
fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, classificados no
código 8418.69.99 da NBM/SH-NCM, para aplicação exclusiva em sistemas de
condicionamento de ar ou processos produtivos industriais, exceto câmaras frigoríficas, nas
saídas de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar, classificados
no código 8414.59.90 da NBM/SH-NCM, que contenham ventilador de ar e motor, em unidade
acoplável a outros módulos do sistema, e nas saídas dos produtos classificados nos códigos
8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10 e 8415.90.20, da NBM/SH-NCM,

http://www.al.rs.gov.br/legis


em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual
de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;"
b) o "caput" do inciso XIV passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
"XIV - a partir de 1º de janeiro de 2016, aos estabelecimentos
fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, classificados nos códigos 5101.19.00,
5103.10.00 e 5105.29.10, fios acrílicos, classificados nos códigos 5406.10.00, 5509.31.00,
5509.32.00 e 5511.10.00, e fios acrílicos e/ou lã e/ou outros, classificados nos códigos
5109.10.00, 5206.22.00, 5207.10.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00, 5509.69.00,
5510.90.00 e 5511.20.00, todos da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da
aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:"
c) a alínea "b" do inciso XXXI passa a vigorar com a seguinte
redação:
"b) 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), a partir de 1º de
outubro de 2016;"
d) o "caput" do inciso CXII passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação da nota 02:
"CXII - a partir de 1º de janeiro de 2016, aos estabelecimentos
recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou
pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculado sobre o imposto devido nos
percentuais de:"
e) a alínea "b" do inciso CXXXV passa a vigorar com a
seguinte redação:
"b) a partir de 1º de agosto de 2015, 8% (oito por cento), limitado a
que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte inferior a
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa;"
f) a alínea "b" do inciso CXLI passa a vigorar com a seguinte
redação:
"b) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de
junho de 2015;"
g) o inciso CLXVIII passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação da sua nota:
"CLXVIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, aos estabelecimentos
fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% (dois por cento)
sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de vinho, de produção própria;"
h) o inciso CLXX passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação da sua nota:
"CLXX - a partir de 31 de março de 2016, aos estabelecimentos
industriais fabricantes de latas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
10% (dez por cento) sobre o valor da operação nas entradas decorrentes de importação do
exterior de folhas de flandres, classificadas no código 7210.12.00 da NBM/SH-NCM;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2