











































LEI Nº 12.502, de 16 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.502, de 16 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 316/02 
DO: 17.057 de 18/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivo da Lei nº 10.073, de 1996, alterada pela Lei nº 11.196, de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.073, de 30 de janeiro de 1996, alterado pela Lei nº 11.196, de 08 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O Conselho Estadual do Idoso é composto por vinte e oito membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, representantes paritários das entidades governamentais e não-governamentais seguintes: 
I - entidades governamentais: 
a) Secretaria de Estado da Casa Civil; 
b) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; 
c) Secretaria de Estado da Saúde; 
d) Secretaria de Estado da Educação e do Desporto; 
e) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família; 
f) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, EPAGRI ou CIDASC; 
g) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL/SANTUR; 
h) Gabinete do Governador/CELESC; 
i) Secretaria de Estado da Administração/IPESC; 
j) Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; 
l) Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; 
m) Instituto Nacional de Seguro Social/Superintendência de Santa Catarina; 
n) Secretaria de Estado da Fazenda; e 
o) Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE; 
II - entidades não-governamentais: 
a) Associação Catarinense das Fundações Educacionais/ ACAFE; 
b) Fundação Vida - Apoio à Família Catarinense; 
c) Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas de Santa Catarina; 
d) Serviço Social da Indústria/Departamento Regional de Santa Catarina; 
e) Serviço Social do Comércio/Departamento Regional de Santa Catarina; 
f) Associação Nacional de Gerontologia/Seção Estadual de Santa Catarina; 
g) Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia/Seção do Estado de Santa Catarina; 
h) Ordem dos Advogados do Brasil/SC; 
i) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/Regional Sul - IV; 
j) Conselho Regional de Serviço Social/12ª Região - CRESS; 
l) Representação da Igrejas Evangélicas; 
m) Federação Espírita Catarinense; 
n) Associação de Entidades Filantrópicas de Santa Catarina; e 
o) Lions Clube de Santa Catarina.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado