ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.515, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 202, de 1 de outubro de 2020)
Institui Programa Produtos PREMIUM/RS, no
âmbito das ações voltadas à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Programa Produtos PREMIUM/RS, no âmbito das ações
voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, de conformidade com a Lei nº 13.196,
de 13 de julho de 2009.
Parágrafo único. O Programa Produtos PREMIUM/RS, caracterizado por ações
multidisciplinares e transversais, será coordenado pela Secretaria de Inovação, Ciência e
Tecnologia que responderá pela articulação, supervisão e avaliação das atividades, pela
coordenação das ações institucionais e pela prática dos atos administrativos necessários.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - produto “premium”: produto reconhecido por critérios estabelecidos tecnicamente e
publicados para cada setor priorizado em documentos específicos a serem emitidos pelo
Programa;
II - projeto setorial: conjunto de ações e de iniciativas voltadas para o atendimento das
demandas, para o auxílio no desenvolvimento, na aplicação e na capacitação de um
reconhecimento específico como produto “premium” no setor que pertence; e
III - produto de alto valor agregado: produto que foi submetido a processos que
agreguem valor, conhecimento e tecnologia, e seja percebido pelo consumidor, o qual reconhece
e se dispõe a despender recursos para receber tal benefício ou inovação.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa Produtos PREMIUM/RS:
I - reconhecer os empreendimentos que buscam estratégias para agregar valor aos
produtos;
II - estimular e apoiar o empreendedorismo inovador e a competitividade nas empresas
do Estado;
III - estimular e apoiar ações inovadoras nas cadeias produtivas dos setores tradicionais
do Estado;
IV- fomentar inovações em produtos, processos, gestão e “marketing”; e
V - promover os produtos de alto valor agregado do Estado.
Art. 4º O Programa Produtos PREMIUM/RS contará com a seguinte estrutura
institucional:
I – Comitê Gestor; e
II – Grupos de Trabalho.
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Art. 5º O Comitê Gestor será composto por um representante titular e um suplente dos
seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
II - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; e
V – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS.
§ 1º A Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, na condição de gestora do
Programa Produtos PREMIUM/RS será representada pelo titular da Pasta, que coordenará o
Comitê Gestor, e por outro servidor da Pasta, por ele designado, que exercerá as funções de
Secretário Executivo e substituirá o Coordenador em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º A coordenação das atividades do Comitê Gestor será executada em conjunto pelos
titulares da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia e da Secretaria da Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Rural.
Art. 6º O Comitê Gestor do Programa Produtos PREMIUM/RS terá as seguintes
atribuições e responsabilidades:
I - definir as políticas, as diretrizes e as prioridades estratégicas do Programa Produtos
PREMIUM/RS;
II - deliberar sobre os setores prioritários para o desenvolvimento dos projetos setoriais;
III – aprovar o planejamento estratégico e deliberar sobre a operacionalização do
Programa Produtos PREMIUM/RS;
IV - aprovar a instituição dos Grupos de Trabalho e a designação dos respectivos
integrantes, bem como definir as respectivas áreas de atuação e homologar os relatórios
apresentados.
§1º O Comitê Gestor definirá no seu regimento interno o procedimento a ser observado
para a indicação de seus membros, bem como para a constituição dos Grupo de Trabalho.
§2º Os integrantes do Comitê Gestor e os respectivos suplentes poderão ser substituídos
a qualquer tempo, mediante proposta do órgão ou da entidade que representam.
§3º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões, sem
direito a voto, representantes de entidades ou especialistas que possam contribuir para o bom
andamento das atividades.
§4º As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos, presente a
metade mais um de seus integrantes, cabendo ao Coordenador o voto comum e também de
desempate.
§ 5º A função de membro do Comitê Gestor é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 7° Os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Comitê Gestor, tendo por
objetivo instrumentalizar as ações do Programa Produtos PREMIUM/RS na consolidação de
estratégias e de parcerias.
§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais com reconhecida
capacidade nas áreas de atuação do Programa Produtos PREMIUM/RS.
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§ 2º A designação dos integrantes dos Grupos de Trabalho deverá ser chancelada pelo
Comitê Gestor e formalizada em Portaria do Secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia, na
condição de Coordenador do referido colegiado.
§ 3º As funções de membro dos Grupos de Trabalho são consideradas de interesse
público relevante e não serão remuneradas.
Art. 8º Os Grupos de Trabalho terão as seguintes atribuições:
I - apoiar o Comitê Gestor na operacionalização das políticas, diretrizes e prioridades
estratégicas do Programa Produtos PREMIUM/RS;
II – colaborar com a definição dos projetos setoriais a serem apoiados;
III- sugerir critérios técnicos específicos e respectivas metodologias para avaliar o
reconhecimento de produtos “premium”;
IV - articular a comunicação entre os órgãos e as entidades que comporão os Grupos de
Trabalho e o Comitê Gestor; e
V - sugerir diretrizes de apoio à comunicação do Programa Produtos PREMIUM/RS.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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