


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.049, de 2 de junho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Sorocaba, um imóvel localizado naquele município, com área de 3.542,30m² (três mil, quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados), objeto da Lei municipal nº 8.382, de 27 de fevereiro de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SGP-311/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria de Gestão Pública, visando a instalação de um POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, no município. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.978, de 3 de novembro de 2009 
 Publicado em:  03/06/2008
Atualizado em: 04/11/2009 09:58