ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.479, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 130, de 24 de junho de 2020)
Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de
2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, em seu Anexo II, ficam incluídas as seguintes alterações:
I - nas competências relativas à Secretaria de Obras e Habitação, fica alterada a redação
da alínea "d" e acrescenta a alínea "l", conforme segue:
" ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
.............................................
Secretaria de Obras e Habitação
.............................................
d) executar obras públicas direta ou indiretamente na área de recursos hídricos, bem
como a construção de barragens;
.............................................
l) formular e coordenar programas e executar obras públicas nas áreas de perfuração de
poços tubulares profundos para captação de águas subterrâneas, com certificação de vazão e
potabilidade, implantação de esgotamento pluvial, redes de abastecimento e reservatórios de
água em pequenas comunidades;
.............................................";
II - nas competências relativas à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural, a alínea "k" passa a ter a seguinte redação:
" ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
............................................

http://www.al.rs.gov.br/legis


Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
.............................................
k) implementar a política e coordenar os programas de irrigação e usos múltiplos da
água, bem como a construção de açudes e microaçudes;
.............................................";
III - nas competências relativas à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, as
alíneas "s" e "t" passam a ter a seguinte redação:
" ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
.............................................
Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura
.............................................
s) elaborar e executar a política estadual de saneamento, fortalecendo as ações
governamentais e as parcerias com a União, com os municípios e com a iniciativa privada,
visando a implementar e a viabilizar a expansão dos serviços de abastecimento de água, bem
como do esgotamento sanitário no Estado do Rio Grande do Sul, ressalvadas a perfuração de
poços tubulares profundos para captação de águas subterrâneas, com certificação de vazão e
potabilidade, e a implantação de esgotamento pluvial, redes de abastecimento e reservatórios de
água em pequenas comunidades;
t) formular e coordenar programas e executar obras públicas na área de saneamento
básico, ressalvadas a perfuração de poços tubulares profundos para captação de águas
subterrâneas, com certificação de vazão e potabilidade, e a implantação de esgotamento pluvial,
redes de abastecimento e reservatórios de água em pequenas comunidades;
.............................................".
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações na Lei nº 15.326, de
1º de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e na
Lei Orçamentária vigente, em atendimento ao disposto no art. 154, inciso VI, da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, visando à adequação do Plano Plurianual vigente e à transposição,
ao remanejamento ou à transferência de recursos orçamentários referente às presentes alterações,
até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programáticas e
econômicas correspondentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 23 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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