


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.485, de 25 de outubro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóveis necessários à execução das obras de adequação do acesso Wal Mart, km 132 da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD132065-132.133-507-D03/001 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-11.703/2011-SLT, necessários à execução das obras de adequação do acesso Wal Mart, no km 132+000m da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Campinas, com área total de 16.174,94m² (dezesseis mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD132065-132.133-507-D03/001, situa-se na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, km 132+000m, Município e Comarca de Campinas e consta pertencer a Pan Agro Pecuária Ltda., Nivaldo Vanderlei Baldo e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=91676,3451 e E=38230,352, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:segmento 1-2 - em linha reta com azimute 341°11'45", distância de 11,76m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 342°3'38", distância de 12,93m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 342°22'33", distância de 24,22m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 343°38'14", distância de 24,67m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 343°53'8", distância de 24,34m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 49°34'51", distância de 17,94m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 51°27'8", distância de 23,11m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 50°53'36", distância de 25,28m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 102°30'37", distância de 10m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 192°30'37", distância de 41,24m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 186°34'54", distância de 47,43m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 165°24'34", distância de 36,73m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute 248°55'0", distância de 29,14m, perfazendo uma área de 4.629,38m² (quatro mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD132065-132.133-507-D03/001, situa-se na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, km 132+100m, Município e Comarca de Campinas e consta pertencer a SQ Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=91787,3652 e E=38184,7904, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 323°27'16", distância de 32,32m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 332°57'9", distância de 18,59m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 333°12'25", distância de 27,34m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 333°59'29", distância de 19,96m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 335°8'3", distância de 29,83m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 335°21'57", distância de 23,47m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 335°37'58", distância de 22,04m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 336°45'21", distância de 25,66m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 338°9'21", distância de 16,51m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 69°29'10", distância de 25,75m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 69°29'10", distância de 10,17m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 149°3'45", distância de 25,31m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 159°3'14", distância de 83,58m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 129°55'9", distância de 26,9m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 92°15'3", distância de 25,13m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 66°17'12", distância de 61,45m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 156°17'12", distância de 10,00m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 234°38'36", distância de 22,45m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 233°11'37", distância de 18,43m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 229°53'29", distância de 13,92m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 229°30'32", distância de 26,76m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 229°19'53", distância de 7,62m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 208°6'25", distância de 26,04m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 168°42'48", distância de 22,51m; segmento 25-1 - em linha reta com azimute 256°39'3", distância de 8,62m, perfazendo uma área de 9.591,27m² (nove mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD132065-132.133-507-D03/001, situa-se na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, km 132+100m, Município e Comarca de Campinas e consta pertencer a Wal Mart Brasil Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=91776,272 e E=38076,7972, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 261°49'29", distância de 10m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 351°49'29", distância de 2,12m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 350°14'46", distância de 1,41m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 348°48'59", distância de 1,64m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 347°22'12", distância de 1,46m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 345°53'16", distância de 1,71m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 344°21'33", distância de 1,57m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 342°50'15", distância de 1,68m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 341°10'42", distância de 1,92m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 339°53'50", distância de 1,38m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 339°2'48", distância de 46,3m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 69°2'48", distância de 10m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 81°51'44", distância de 10,31m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 159°42'36", distância de 32,93m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 173°7'44", distância de 14,11m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 186°18'42", distância de 14,89m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 210°54'54", distância de 1,84m, perfazendo uma área de 1.115,62m² (um mil, cento e quinze metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD132065-132.133-507-D03/001, situa-se na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, km 132+250m, Município e Comarca de Campinas e consta pertencer a Gold Suécia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=91909,6141 e E=38027,9253, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 249°3'15", distância de 10,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 339°3'15", distância de 9,07m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 338°56'30", distância de 2,20m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 338°41'53", distância de 1,95m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 338°18'21", distância de 3,90m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 275°30'41", distância de 11,31m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 338°4'27", distância de 22,38m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 69°29'10", distância de 10,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 69°29'10", distância de 16,93m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 167°48'4", distância de 5,36m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 167°35'17", distância de 21,57m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 166°34'12", distância de 17,87m, perfazendo uma área de 838,67m² (oitocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/10/2012
Atualizado em: 26/10/2012 15:29