ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.175, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 245, de 18 de dezembro de 2014)
Revoga o Decreto n.º 49.602, de 21 de setembro
de 2012 e o Decreto n.º 50.575 de 20 de agosto
de 2013, que concedem dos benefícios
financeiros previstos no Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, combinado com as modificações
introduzidas pela Lei n.º 13.843, de 5 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto no
Expediente n.º 001336-26.00/11-4, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, prevista na Resolução n.º 93/2014 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014 e publicada no Diário Oficial
do Estado em 21 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam revogados o Decreto n.º 49.602, de 21 de setembro de 2012 e o Decreto
n.º 50.575, de 20 de agosto de 2013, que concederam os benefícios financeiros previstos no
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, a pedido
da empresa CALÇADOS ZEKET LTDA., com sede e local do projeto na Rua das Pedreiras, n.º
131, Bairro 15 de Novembro, no Município de Igrejinha/RS, inscrita no CNPJ sob o n.º
97.750.681/0001-47 e no CGC/TE sob o n.º 161/0000339, atendendo solicitação da beneficiária
dos referidos incentivos financeiros.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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