ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.716, DE 22 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 142, de 23 de julho de 2019)
Revoga o Decreto nº 52.639, de 21 de outubro
de 2015, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.639, de 21 de outubro de 2015, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa AERZ
QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., com sede e local do projeto na Rua Padre Anchieta, n.º 453,
Bairro Santa Clara, Município de Encantado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.083.386/0001-70
e no CGC/TE sob o nº 037/0047710, conforme a decisão do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 3 de julho de 2019, prevista na Resolução n° 045/2019 – FUNDOPEM/RS
e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 4 de julho de 2019, que
consta no expediente nº 234-26.00/14-8 e no processo administrativo nº 19/0801-0002024-2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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