


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.786, de 5 de janeiro de 2016
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos e a função-atividade constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo, a que se refere o artigo anterior:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III – situação dos cargos e da função-atividade no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 61.786, de 5 de janeiro de 2016

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTER.G.DOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO1N.I.SQF-IIANDREIA ASSUNÇÃO VIANA20.212.768-0QSGQPGE
OFICIAL ADMINISTRATIVO1N.I.SQC-IIIDEBORA DE OLIVEIRA23.271.205-0QSGQPGE
EXECUTIVO PÚBLICO1N.U.SQC-IIIJULIO CESAR CAMPOS FERREIRA30.333.339-XQSGQSF


 Publicado em:  06/01/2016
Atualizado em: 06/01/2016 08:29