ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.748, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 229, de 02 de dezembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Antônio Prado e São Borja - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, bem como prejuízos econômicos, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº
5225-08.01/15-1

5308-08.01/15-4

Município

Decreto
Municipal nº
731, de 28 de
outubro de
2015

Evento

Área

Granizo
COBRADE Em toda área do Município.
1.3.2.1.3
Em
parte
da
área
urbana
compreendendo as ruas: Monsenhor
Patrício
Petit
Jean,
Clóvis
Guimarães, Maria Barbosa Santiago,
Mario Roque Weis Quadra B, Mario
Roque Weis Quadra C, Mario Roque
16.149, de 12
Vendaval
Weis Quadra D, Mario Roque Weis
São Borja de novembro de COBRADE
Quadra E, Mario Roque Weis
2015
1.3.2.1.5
Quadra F.
Em
parte
da
área
rural
compreendendo as comunidades:
Conde
de
Porto
Alegre
e
Assentamento
Conquista
das
Missões.
Antônio
Prado

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
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pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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