ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 180, de 19 de setembro de 2018)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da
Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 13 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA :
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública na forma
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 50.189, de 26 de março de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º À Secretaria da Segurança Pública, nos termos do Anexo II da Lei nº 14.733, de
15 de setembro de 2015, compete:
I - garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a
proteção da vida e do patrimônio, por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança;
II - promover ações e políticas de inteligência, de prevenção, de contenção e de
repressão da macrocriminalidade, crime organizado e controle de armamentos;
III - atuar de forma integrada com entes da Federação, Poderes, instituições e órgãos da
administração pública estadual para a implementação de ações, mediante aporte de inteligência e
de tecnologia no combate e prevenção à corrupção e à lavagem de ativos;
IV - propor e executar planos e ações que visem à redução dos índices de violência e
criminalidade, assim como à prevenção e combate a sinistros;
V - produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência, criminalidade e
vitimização;
VI - exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades
potencialmente danosas, articulando-se com os órgãos competentes para a execução da polícia
ostensiva de trânsito e do meio ambiente;
VII - administrar o serviço penitenciário;

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VIII - integrar as ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança pública:
Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto-Geral de Perícias, bem
como dos serviços penitenciários;
IX - dar suporte técnico e administrativo aos Conselhos ligados a sua área, e
X - articular, em sintonia com outros órgãos da administração pública estadual, com a
União e com outros entes da Federação, programa para a redução da violência e da criminalidade
e para promoção da cidadania.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria da Segurança Pública possui a seguinte estrutura interna:
I - Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:
a)
Chefia de Gabinete;
b)
Assessoria Técnica;
c)
Assessoria Jurídica, e
d)
Assessoria de Comunicação Social.
II - Órgão de Direção Superior: Direção-Geral – DG.
III – Órgãos de Execução:
a)Departamento de Comando e Controle Integrado – DCCI:
1. Divisão de Logística e Recursos Humanos;
2. Divisão de Análise e Gestão de Atividades Especiais;
3. Divisão de Apoio Operacional, e
4. Divisão de Tecnologia da Informação e da Comunicação.
b)Departamento de Inteligência de Segurança Pública – DISP:
1. Divisão de Análise;
2. Divisão de Operações;
3. Divisão de Contrainteligência, e
4. Divisão de Sistemas Integrados de Informação.
c)Departamento de Planejamento e Integração – DPI:
1. Divisão de Planejamento e Integração;
2. Divisão de Prevenção e Políticas de Segurança Pública;
3. Divisão de Ensino e Treinamento, e
4. Observatório Estadual da Segurança Pública.
d)Departamento de Gestão Orçamentária – DGO:
1. Divisão de Planejamento e Gestão do Orçamento;
2. Divisão de Convênios, e
3. Divisão de Gestão de Projetos.
IV – Órgão de Apoio Administrativo:
a)Departamento Administrativo – DA:
1. Divisão de Pessoal;
2. Divisão de Finanças;
3. Divisão de Material e Patrimônio;
4. Divisão de Serviços Gerais, Protocolo e Arquivo, e
5. Divisão de Contratos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto ao Secretário
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Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:
I – prestar assessoramento ao Secretário de Estado no desempenho de suas atividades
políticas, sociais e administrativas;
II – organizar e controlar a pauta de audiências do Secretário de Estado, seus despachos,
viagens e eventos;
III – coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Secretário de Estado, bem como a estrutura para
o apoio a sua segurança pessoal;
IV – promover a articulação institucional, com vista ao atendimento das demandas, dos
expedientes administrativos e dos pleitos encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado;
V – coordenar e supervisionar as assessorias da Pasta, com vista à uniformidade e à
eficiência da gestão, e
VI – receber e acompanhar as demandas oriundas de outros entes federados, de outros
Poderes e de entidades da sociedade civil.
Art. 4º À Assessoria Técnica compete:
I – prestar assessoramento técnico ao titular da Pasta;
II – analisar a documentação e os expedientes administrativos encaminhados ao
Gabinete do Secretário de Estado, emitindo informação técnica e providenciando os
encaminhamentos necessários;
III – elaborar, redigir e revisar toda a documentação afeta ao Gabinete do Secretário de
Estado;
IV – prestar as informações requeridas por órgãos públicos e privados, no que couber, e
V – coordenar as relações da Pasta com a Assembleia Legislativa, recebendo as suas
solicitações e sugestões e providenciando os encaminhamentos necessários.
Art. 5º À Assessoria Jurídica compete:
I – prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Secretário de Estado;
II – exercer, como instância ordinária necessária, a coordenação dos serviços de
natureza jurídica e legislativa dos órgãos integrantes da Pasta;
III – analisar e elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei,
minutas de decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica ou legislativa determinados pelo
Secretário de Estado;
IV – prestar apoio à Procuradoria-Geral do Estado no encaminhamento de informações
junto aos órgãos vinculados e ao órgão central, a fim de subsidiar a instrução de ações judiciais,
quando solicitado;
V – examinar a adequação formal das minutas de termos de cooperação, de convênios,
de acordos, de contratos ou de outros instrumentos jurídicos congêneres a serem firmados pelo
Secretário de Estado ou que sejam de interesse da Pasta;
VI – acompanhar a tramitação de todos os projetos de leis de interesse da Secretaria da
Segurança Pública, controlando os prazos para a sanção ou o veto, acompanhando a apresentação
de emendas e demais intercorrências;
VII – realizar o exame de adequação jurídica dos atos relativos a servidores públicos
subordinados ao órgão central e, nas hipóteses legais, dos servidores públicos lotados nos órgãos
vinculados à Secretaria;
VIII – receber as intimações e as notificações advindas do Poder Judiciário e do
Ministério Público dirigidas ao titular da Pasta, providenciando os encaminhamentos necessários
para a obtenção de informações junto aos órgãos vinculados, a fim de subsidiar e auxiliar o
Gabinete do Secretário de Estado na elaboração de resposta às autoridades solicitantes, e
IX – proceder à análise técnico-jurídica, elaborar, examinar e revisar as minutas de
proposições legislativas de interesse da Pasta.
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Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I – assessorar o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à comunicação social da
Pasta e coordenar a comunicação interna e institucional da Secretaria;
II – elaborar e distribuir as informações de caráter institucional aos meios de
comunicação, bem como divulgar programas, atividades e projetos por meio de uma linha
editorial compatível com os princípios institucionais;
III – planejar, coordenar e executar ações estratégicas de comunicação social no âmbito
da Secretaria, que promovam os valores e a imagem da instituição;
IV – planejar, criar, produzir e avaliar material gráfico e impresso, audiovisual e digital
relacionados à publicidade e à comunicação institucionais, bem como produzir, editar e divulgar
material fotográfico, mantendo arquivo de fotografias para atender demandas jornalísticas e/ou
publicitárias da instituição;
V – coletar, organizar e manter arquivos, principalmente em meio eletrônico, das
matérias relativas à atuação dos órgãos vinculados e do órgão central, bem como outras de
interesse da Pasta veiculadas pelos meios de comunicação;
VI - gerenciar o portal institucional da Secretaria e as redes sociais digitais oficiais;
VII – conceber, produzir e avaliar arte, “layout”, imagem e “template” para a
composição de peças gráficas e de produtos de comunicação digital, e
VIII – orientar os órgãos vinculados a respeito da política de comunicação social da
Pasta.
Seção II
Do Órgão de Direção Superior
Art. 7º À Direção Geral compete:
I – coordenar, orientar, acompanhar e controlar todas as atividades administrativas da
Secretaria, bem como supervisionar os Órgãos de Execução e de Apoio Administrativo, com
vista à uniformidade e à eficiência da gestão;
II – promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Secretaria com os
órgãos vinculados, emitir instruções e diretrizes que propiciem maior eficiência e entrosamento
dos serviços, segundo a orientação traçada pelo Secretário de Estado;
III – requisitar a cooperação de outros órgãos em assuntos que exijam assistência
técnica ou especializada, bem como prestar a outros órgãos total e plena colaboração, quando
solicitada;
IV – coordenar e orientar a realização de estudos e a elaboração de propostas e projetos
que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria;
V – prestar assessoramento ao Secretário de Estado nas questões relacionadas à gestão
das atividades administrativas da Pasta;
VI – coordenar e supervisionar comissões, grupos especiais, forças-tarefas e grupos de
trabalhos constituídos com a finalidade de realizar pesquisas, estudos, planejamentos e
procedimentos administrativos determinados pelo Secretário de Estado;
VII – manter sob a sua guarda, ou por intermédio de órgão imediato, toda a
documentação sigilosa recebida ou expedida, e
VIII – coordenar e supervisionar comissões ou grupos de trabalhos constituídos com a
finalidade de realizar procedimentos licitatórios e seus respectivos contratos, cuja
excepcionalização para a tramitação centralizada, no âmbito da Secretaria, decorra de
autorização governamental.
Seção III
Dos Órgãos de Execução
Art. 8º Ao Departamento de Comando e Controle Integrado – DCCI – compete:
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I – planejar, executar e fiscalizar os serviços de atendimento, de registro e de despacho
integrado de ocorrências no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;
II – coordenar os serviços de videomonitoramento do Estado e os termos de cooperação
e/ou de convênios ou outros instrumentos jurídicos congêneres;
III – adotar as medidas necessárias para a instalação do Gabinete de Gestão e apoiar as
ações integradas dos órgãos acionados para cada caso, solicitando o apoio necessário para a
operacionalização dos serviços;
IV – planejar, organizar e administrar os serviços técnicos da área de tecnologia da
informação e da comunicação da Secretaria, e
V – coletar, organizar e resumir as informações e os dados estatísticos, com base nos
relatórios dos serviços de atendimento, de registro e de despacho integrado de ocorrências
realizados no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle – CICC, com vista à análise
criminal.
§ 1º À Divisão de Logística e Recursos Humanos compete:
I – assegurar o suporte logístico para a execução do plano de operações;
II – controlar o patrimônio afeto ao departamento;
III – compilar todos os recursos empregados pelos órgãos vinculados para a execução
das ações de segurança pública de rotina e para os grandes eventos;
IV – exercer a suplementação dos recursos necessários solicitados pelas equipes de
operações e de planejamento ou pela direção do departamento;
V – exercer a supervisão e o controle ordinário do efetivo;
VI - garantir o pleno funcionamento estrutural do departamento, incluindo os controles
de acesso, bem como a segurança de suas instalações;
VII – providenciar o planejamento, o suporte técnico-operacional e a manutenção
preventiva e corretiva das Plataformas de Observação Elevada – POE – e do Centro Integrado de
Comando e Controle Móvel – CICCM, e
VIII – exercer a apuração sumária de queixas e de denúncias, bem como a execução das
sanções disciplinares impostas a servidores de outros órgãos que estejam em atividade no
departamento, realizando todas as demais atividades de correição necessárias ao pleno
funcionamento do órgão.
§ 2º À Divisão de Análise e Gestão de Atividades Especiais compete:
I – fomentar, coordenar e executar as atividades relativas aos contratos, aos termos de
cooperação, de convênios e de outros instrumentos jurídicos congêneres de interesse
operacional;
II – coletar e analisar as informações do Sistema de Atendimento Integrado de
Emergência – SIAE, e do sistema “Solidus”, no âmbito do Departamento;
III – exercer a coordenação integrada de operações e de grandes eventos;
IV – elaborar os Memorandos de Entendimento - ME, a fim de ajustar as atribuições de
cada órgão vinculado e demais instituições envolvidas, quando da realização de grandes eventos,
de operações ou por ocasião da instalação do Gabinete de Gestão;
V - coletar, organizar, resumir, analisar e acompanhar, pontualmente, os dados dos
grandes eventos e das demais ações coordenadas pelo departamento, e
VI – atuar como revisor permanente dos protocolos de segurança e dos procedimentos
firmados entre os órgãos e as instituições.
§ 3º À Divisão de Apoio Operacional compete:
I – coordenar as ações de pronta resposta, na conformidade dos protocolos, bem como
coordenar as atividades operacionais do departamento, prestando apoio aos órgãos e às
instituições, quando demandado;
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II – coletar informações relevantes dos órgãos vinculados à Secretaria para a geração de
relatórios e prestar informações com escopo operacional aos órgãos vinculados, quando
solicitado, mantendo a direção do departamento atualizada em relação às operações correntes;
III – garantir que o departamento esteja funcionando em conformidade com o Conceito
de Uso - CONUSO, com os Memorandos de Entendimento – ME, e com o Procedimento
Operacional Padrão - POP;
IV – executar as atividades de videomonitoramento, despacho e “call center”, bem
como providenciar o funcionamento adequado dos subsistemas de coleta de dados,
estabelecendo a disposição das informações no “videowall”, e
V – confeccionar e fiscalizar o cumprimento das escalas dos efetivos dos órgãos
vinculados à Secretaria que estejam em atividade no departamento.
§ 4º À Divisão de Tecnologia da Informação e da Comunicação compete:
I - planejar, organizar e administrar os serviços técnicos da área de tecnologia da
informação e da comunicação no âmbito da Secretaria, realizando a instalação, a configuração, a
manutenção e o suporte em “hardwares”, “softwares” e periféricos no órgão central, inclusive na
Plataforma de Observação Elevada – POE, para garantir a integridade e a proteção dos dados;
II – controlar operacionalmente o funcionamento das redes locais de microinformática,
bem como cadastrar e controlar os equipamentos autorizados a operar nos sistemas da Secretaria;
III – organizar os dados do órgão central por meio de arquivo virtual com controle de
acesso por departamento e “backup” de dados, bem como manter o controle de acesso de
usuários às redes de “internet” e de dados da Secretaria, estabelecendo áreas de armazenamento
para os arquivos de dados e aplicativos;
IV – elaborar projetos relacionados à área de tecnologia da informação e da
comunicação adequados às necessidades da Pasta e analisar os respectivos projetos e demandas
oriundos dos órgãos vinculados à Secretaria, adequando-os ao plano diretor de informática e
comunicação do órgão central;
V – executar a programação, dar suporte técnico preventivo e corretivo aos
equipamentos de tecnologia da informação e de comunicação da Secretaria e dos Centros
Integrados de Operações de Segurança Pública – CIOSPs;
VI - receber, proceder à análise técnica e encaminhar expedientes administrativos que
demandem a intervenção da área de tecnologia da informação e da comunicação;
VII - fornecer subsídios para a elaboração de projetos que envolvam serviços de
radiocomunicação, de telefonia e de videomonitoramento, mediante deliberação da direção do
departamento;
VIII - manter o funcionamento da central telefônica, prestando suporte técnico
preventivo e corretivo junto à Secretaria, bem como prover o regular funcionamento dos serviços
telefônicos de emergência e de atendimento à população;
IX – atuar na interlocução junto a empresas contratadas pelo órgão central, bem como
fiscalizar e atestar contratos que envolvam aquisição de bens e/ou prestação de serviços
relacionados à tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;
X – participar da elaboração de projetos técnicos, de termos de convênio e de
cooperação, bem como outros instrumentos jurídicos congêneres que tenham por objeto
atividades de videomonitoramento e/ou de cercamento eletrônico, firmados com municípios e/ou
entes privados, providenciando o trâmite adequado de documentos pertinentes, conforme
legislação aplicável;
XI – criar e desenvolver sistemas de captação de imagens da Capital e demais
municípios, que permitam transmissão remota em tempo real para o Departamento, a fim de
acompanhar operações, ocorrências, movimentos sociais e vigilância por meio de sistemas de
alertas gerados por cercamento eletrônico, e

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XII – participar, em conjunto com o DISP, da análise, do desenvolvimento e da
elaboração de tecnologias corretivas e evolutivas que permitam um melhor aproveitamento dos
sistemas utilizados pela Secretaria.
Art. 9º Ao Departamento de Inteligência de Segurança pública – DISP – compete:
I - planejar e executar ações relativas à obtenção, à análise e ao processamento de dados
para a produção de conhecimento destinado a assessorar diretamente o titular da Pasta;
II - coordenar o Sistema de Inteligência de Segurança pública do Estado – SISPE,
disciplinando sua comunicação institucional com o Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN;
III – atuar na detecção e na prevenção de escutas clandestinas, ambientais ou
telefônicas, no âmbito da Secretaria ou em outro órgão da administração pública estadual,
mediante solicitação;
IV – emitir informação técnica, quando demandado, sobre atos normativos que tenham
por objeto matérias relacionadas à atividade de inteligência de segurança pública, bem como
acerca dos planos e das normativas concernentes à segurança orgânica e de pessoal, no âmbito da
Secretaria;
V - indicar servidores das agências vinculadas, após consulta aos órgãos integrantes do
SISPE, para os cursos de especialização, atualização e afins que versem sobre matéria de
interesse para a atividade de inteligência policial ou de segurança pública;
VI - integrar-se às atividades de inteligência de segurança pública em harmonia com os
órgãos de inteligência estaduais e federais que compõem o SISBIN;
VII - acionar os órgãos do SISPE para que providenciem compilações de dados
necessários à produção do conhecimento, com a finalidade de assegurar o atendimento às
demandas do respectivo Sistema;
VIII - intercambiar informações necessárias à produção de conhecimentos relacionados
com as atividades de inteligência e de contrainteligência;
IX - analisar os dados, as informações e os relatórios recebidos com vista a verificar o
atendimento das necessidades de conhecimentos pelo órgão central;
X - integrar as informações e o conhecimento fornecidos pelas agências do SISPE e
gerenciar a difusão do conhecimento produzido em consonância com os princípios doutrinários
do Subsistema Nacional de Inteligência de Segurança Pública;
XI - demandar os demais departamentos integrantes da Secretaria, bem como seus
órgãos vinculados, na busca e na coleta de dados de interesse do Departamento, e
XII – elaborar estudos de situações de cenários e confeccionar relatórios a respeito da
conjuntura de segurança pública nos níveis nacional, estadual, local e setorial, com o objetivo de
subsidiar o Secretário de Estado na elaboração e na consecução da política estadual de segurança
pública.
§ 1º À Divisão de Análise compete:
I - planejar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de
conhecimento;
II - produzir conhecimento e análise sobre criminalidade, prevenção e repressão à
violência, em âmbito estadual e nacional;
III - realizar o cadastro e o arquivo de conhecimentos produzidos pelo Departamento e
recebidos de outras agências de inteligência e congêneres, bem como de outros órgãos
municipais, estaduais e federais;
IV - prospectar, identificar e acessar conhecimento científico e tecnológico sobre
inteligência de segurança pública;
V - protocolar, controlar e centralizar o recebimento e a expedição de documentos
classificados pelo grau de sigilo, bem como processar, ordenar, arquivar e recuperar documentos
relativos a sua área de atuação, e
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VI - acompanhar, identificar e informar possíveis ações ou condutas capazes de pôr em
risco a segurança dos dados, bem como a segurança orgânica da Secretaria e, quando
demandado, de outros órgãos, instituições e poderes do Estado.
§ 2º À Divisão de Operações compete:
I - planejar e executar ações de busca e de coleta de dados, de vigilância, de
reconhecimento, de infiltração e demais ações relacionadas a operações de inteligência,
confeccionando os relatórios específicos a cada caso;
II - apoiar órgãos congêneres em nível operacional, quando demandado;
III – guardar e zelar pela segurança e pela manutenção do equipamento operacional e
bélico em carga do departamento, destinado ao desenvolvimento de operações táticas e
estratégicas;
IV - receber, acompanhar e proceder à inquirição de pessoas, conforme orientação da
direção do departamento, tomando a termo as respectivas declarações, e
V - solicitar informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades
junto aos órgãos estaduais.
§ 3º À Divisão de Contrainteligência compete:
I - executar ações de proteção e de salvaguarda de documentos classificados, de
informações e de todos os conhecimentos que tramitam internamente, planejar e executar ações
de segurança de áreas e de instalações, equipamentos e servidores do Departamento;
II - confeccionar credenciais de segurança para os servidores lotados no Departamento,
bem como controlar o acesso de pessoas às dependências do órgão, mediante credenciamento ou
autorização;
III – realizar as ações de inteligência necessárias para garantir a segurança orgânica da
Secretaria;
IV – cumprir, fiscalizar e garantir o cumprimento das normas referentes às atividades de
criptografia;
V - proceder na detecção e na prevenção de escutas clandestinas, ambientais ou
telefônicas, no âmbito da Secretaria ou em outro órgão da administração pública estadual,
usando de meios físicos ou eletrônicos disponíveis, mediante solicitação;
VI - proceder à coleta e efetuar a devida destinação de segurança do acervo documental
classificado do departamento, para fins de descarte;
VII - coletar, analisar e produzir informações que auxiliem no combate ao crime
organizado e ao terrorismo;
VIII - manter sistema de controle e de estatística das demandas encaminhadas e
recebidas;
IX – acompanhar as manifestações públicas em redes sociais e em ambiente de
“internet”, no tocante às questões da segurança pública, bem como proceder na escuta
permanente das principais emissoras de rádio e de televisão, devendo, ainda, acompanhar, via
sistema de radiotransmissor da Secretaria, as principais ocorrências policiais e movimentos
sociais do Estado;
X – informar, imediatamente, à direção do Departamento ou a quem lhe for
determinado, todas as notícias relevantes de interesse da segurança pública e as ocorrências
policiais de repercussão, gravando-as em mídia eletrônica, quando assim orientado;
XI - confeccionar, controlar e difundir o sumário de informações ou de outras sinopses
de conhecimentos destinadas aos órgãos da Secretaria e aos demais órgãos de inteligência no
Estado;
XII - receber e cadastrar, em sistema eletrônico próprio, informações sobre todos os
tipos de crimes, situações de ameaça ou de violência, desvio de conduta ou qualquer fato ou
acontecimento suspeito que afete ou possa afetar a segurança da população no Estado, por meio
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da central de atendimento telefônico, de caixa postal ou de endereço eletrônico, sempre de forma
gratuita, garantindo a não identificação do denunciante, nos termos da legislação específica;
XIII - processar e analisar as informações recebidas, providenciando os
encaminhamentos necessários, por via eletrônica ou outro meio, aos órgãos competentes da
Polícia Civil, da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto-Geral de Perícias,
da Superintendência dos Serviços Penitenciários ou de outro órgão com atribuição legal para a
apuração e/ou operacionalização da denúncia, e
XIV - manter banco de dados com as informações recebidas e as suas tramitações, bem
como monitorar a resposta do órgão para o qual foi direcionado o pedido de informação sobre as
providências e conclusões.
§ 4º À Divisão de Sistemas Integrados de Informação compete:
I - analisar, executar e manter os cadastramentos envolvendo a utilização dos sistemas
de informação e de comunicação por parte de instituições conveniadas com a Secretaria;
II – fazer a gestão da segurança dos sistemas de informação;
III - prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas de informação do órgão central;
IV - administrar e coordenar os sistemas de tecnologia da informação e de comunicação
da Secretaria, atribuir perfis de acesso e realizar auditorias dos usuários do sistema no órgão
central e nas instituições conveniadas;
V - administrar e coordenar a gestão da segurança dos dados dos sistemas de tecnologia
da informação e de comunicação da Secretaria, podendo, diante de uma avaliação acerca da
segurança, repassar a administração do sistema ao órgão usuário;
VI - determinar às agências vinculadas a coleta de dados necessários à implementação, à
administração e ao controle da gestão de segurança dos sistemas de informação;
VII – coordenar e administrar os sistemas integrantes do “SOEWeb”, bem como os
termos de cooperação, os convênios e outros instrumentos jurídicos congêneres;
VIII - celebrar termos de cooperação e/ou convênios com instituições da administração
direta e indireta, a fim de garantir acesso aos bancos de dados do Estado e coletar informações;
IX - proporcionar a integração dos bancos de dados da administração pública estadual
direta e indireta, organizar e providenciar mecanismos de inteligência e de tecnologia para o
desenvolvimento das atividades do departamento;
X – celebrar termos de cooperação e/ou convênios, bem como outros instrumentos
jurídicos congêneres com instituições responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da
aplicação dos recursos públicos, possibilitando o acesso de informações, de auditorias, de
pareceres, colocando-as à disposição dos órgãos vinculados, primando pela segurança e gestão
dos dados apresentados, e
XI - promover e coordenar cursos de capacitação para os agentes que integram o SISPE.
Art. 10. Ao Departamento de Planejamento e Integração – DPI – compete:
I - coordenar e implementar a política estadual de segurança pública e os programas de
prevenção à violência e à criminalidade;
II - promover o relacionamento e a integração da Secretaria e suas instituições
vinculadas com outros órgãos, nacionais e internacionais, para os assuntos de segurança pública;
III - representar a Secretaria e promover a difusão das ações preventivas e repressivas à
violência junto aos órgãos e às entidades governamentais e não-governamentais, por meio dos
Conselhos Estaduais, Municipais e Comunitários;
IV - propor a celebração de termos de cooperação, de convênios, de contratos, de
acordos, de parcerias e outros instrumentos jurídicos congêneres com outros órgãos, nacionais e
internacionais, com o objetivo de qualificar os serviços prestados na área de segurança pública;
V - assessorar o Secretário de Estado nas questões relacionadas à análise criminal, ao
planejamento e à execução de programas e de ações de segurança pública;
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VI - elaborar o planejamento estratégico dos programas e das ações de segurança
pública, conforme diretrizes e orientações traçadas pelo Secretário de Estado;
VII - promover a articulação e a integração da Secretaria e de seus órgãos vinculados,
para fins de implementação da política estadual de segurança pública;
VIII – planejar, supervisionar e coordenar as ações relacionadas à política de
treinamento, à pesquisa, à extensão, à especialização e ao desenvolvimento dos recursos
humanos para a área da segurança pública, em consonância com a política de recursos humanos
do Estado;
IX - coletar, organizar, resumir e analisar as informações e os dados estatísticos da
Secretaria e de seus órgãos vinculados, com vista à análise criminal, e
X - elaborar e acompanhar os indicadores de desempenho de eficiência e de eficácia dos
programas e das ações das unidades organizacionais da Secretaria e de seus órgãos vinculados.
§ 1º À Divisão de Planejamento e Integração compete:
I – elaborar o planejamento estratégico dos programas e das ações da Secretaria da
Segurança Pública, conforme diretrizes e orientações traçadas pelo titular da Pasta;
II – propor medidas de coordenação e de integração dos órgãos vinculados à Secretaria
com outras instituições que atuem, direta ou indiretamente, em questões que envolvam a
segurança pública do Estado, e
III – promover a troca de informações e o intercâmbio institucional com entidades
públicas, privadas, comunitárias e com organizações não-governamentais, nos âmbitos
internacional, federal, estadual e municipal.
§ 2º À Divisão de Prevenção e Políticas de Segurança Pública compete:
I - representar a Secretaria e promover a difusão das ações preventivas e repressivas à
violência junto aos órgãos e às entidades governamentais e não-governamentais, por meio dos
Conselhos Estaduais, Municipais e Comunitários;
II – implementar programas e projetos relacionados à prevenção da violência e da
criminalidade, no âmbito de atuação da Secretaria, com vista a promover a cidadania e a inclusão
social em cidades e bairros que apresentem maior vulnerabilidade;
III – articular-se com órgãos e com instituições governamentais e não-governamentais
municipais, estaduais e federais, com o objetivo de aprimorar e potencializar as ações de
segurança pública para a prevenção da violência e da criminalidade, e
IV – planejar, implementar e coordenar a execução de políticas de segurança pública
para a prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres e demais grupos de pessoas
consideradas socialmente vulneráveis, promovendo a integração com os demais órgãos públicos,
nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º À Divisão de Ensino e Treinamento compete:
I - planejar, supervisionar e coordenar as ações relacionadas à política de treinamento,
pesquisa, extensão, especialização e desenvolvimento dos recursos humanos para a área da
segurança pública, em consonância com a política de recursos humanos do Estado;
II - qualificar os recursos humanos da Secretaria e dos órgãos vinculados, de forma
integrada e complementar, respeitadas a identidade e autonomia didático-pedagógica dos núcleos
de ensino dos órgãos vinculados;
III - planejar, promover e coordenar palestras, cursos, seminários, congressos, encontros
e similares que tratem de assuntos inerentes à área de gestão de segurança pública, avaliando e
registrando todas as atividades desenvolvidas;
IV - produzir, expedir e controlar certidões, diplomas e certificados de participações em
cursos promovidos pela Secretaria;

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V - coordenar, orientar e supervisionar a seleção, a inscrição e a participação de
servidores, na qualidade de discentes ou de docentes, em cursos, em congressos e similares,
especialmente nos casos de afastamentos previstos em lei;
VI - realizar a gestão técnica e administrativa dos cursos de ensino à distância voltados
à qualificação dos servidores da segurança pública;
VII - coordenar, orientar e supervisionar a utilização e destinação do acervo
bibliográfico existente no órgão central;
VIII – planejar e coordenar ações voltadas ao desenvolvimento de competências de
profissionais da segurança pública, diretamente ou por meio de termo de cooperação e/ou de
convênio com instituições de ensino superior ou, ainda, mediante a colaboração dos núcleos de
ensino dos órgãos vinculados;
IX – planejar, avaliar e propor a destinação de recursos financeiros e materiais para os
núcleos de ensino dos órgãos vinculados para a promoção do ensino, capacitação, pesquisa e
extensão;
X – promover a integração da Secretaria e de seus órgãos vinculados com outros órgãos
públicos e demais setores da sociedade civil organizada, relacionados ao ensino e à pesquisa
científica na área da segurança pública, e
XI – propor e avaliar termos de cooperação e/ou convênios, bem como outros
instrumentos jurídicos congêneres com municípios para capacitação de agentes de segurança e
trânsito, em locais determinados e certificados pelo órgão central.
§ 4º Ao Observatório Estadual da Segurança pública compete:
I - elaborar a diagnose da violência e da criminalidade, com finalidade de planejamento
estratégico;
II – atender as demandas oriundas da Lei de Acesso à Informação – LAI, produzindo
respostas com base em dados disponíveis no órgão central, solicitando os que forem necessários
às instituições vinculadas por meio dos gestores locais;
III – elaborar a estatística criminal oficial no âmbito da Secretaria;
IV - coletar e analisar informações para subsidiar o sistema de divulgação dos
indicadores do órgão central, bem como providenciar a publicação de dados referentes à
violência e à criminalidade no Estado, em estrita observância à legislação vigente;
V - reunir, processar e analisar os dados determinados em pesquisas estatísticas e
aplicadas sobre os temas da criminalidade e da violência, em âmbito estadual e municipal, com
focos em áreas de alta vulnerabilidade social;
VI – propor convênios e termos de cooperação técnica com instituições e órgãos para
pesquisas específicas, relacionadas às informações de estatística e de análise criminal;
VII – elaborar mapas georreferenciados de “Hot Spot” e por pontos, dos delitos
indicados pela direção do departamento, e
VIII – confeccionar o relatório de análise criminal com os principais dados coletados
junto aos sistemas e, quando demandado, providenciar sua adequada difusão.
Art. 11. Ao Departamento de Gestão Orçamentária – DGO – compete:
I - realizar a gestão e o monitoramento dos projetos demandados pelo Secretário de
Estado, com vista à aquisição de bens, prestação de serviços, realização de obras e outros de
interesse da segurança pública;
II – organizar e coordenar a elaboração, a revisão e o acompanhamento dos planos
plurianuais, segundo as diretrizes estratégicas estabelecidas pela Secretaria e pelos órgãos
vinculados;
III – organizar, coordenar e acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias
anuais, segundo as diretrizes governamentais e as prioridades da Secretaria;
IV – assessorar o Secretário de Estado nas questões relacionadas à gestão orçamentária
da Pasta e de seus órgãos vinculados;
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V – realizar a interlocução com os órgãos de gerenciamento das finanças estaduais, em
nome da Secretaria e de seus órgãos vinculados, com vista ao atendimento das necessidades
financeiras e orçamentárias desses;
VI – supervisionar, coordenar e acompanhar os atos de programação e de execução
orçamentária dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;
VII – orientar e acompanhar as atividades relacionadas à captação de recursos, desde a
elaboração dos projetos até a conclusão dos termos de cooperação, dos convênios celebrados e
de outros instrumentos jurídicos congêneres;
VIII – monitorar o processo de execução dos termos de cooperação, dos convênios, dos
contratos e de outros instrumentos jurídicos congêneres de repasse da Secretaria e de seus órgãos
vinculados, e
IX – acompanhar o processo de prestação de contas dos convênios e de outros
instrumentos jurídicos congêneres e as respectivas diligências complementares até a sua
aprovação final.
§ 1º À Divisão de Planejamento e Gestão do Orçamento compete:
I – organizar, coordenar e acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias anuais
da Secretaria e de seus órgãos vinculados;
II – monitorar a programação e a execução orçamentária de projetos estratégicos e das
prioridades da administração pública estadual;
III – coordenar a elaboração, a revisão e o acompanhamento dos planos plurianuais,
bem como acompanhar a execução orçamentária dos recursos de custeio e investimento da
Secretaria e de seus órgãos vinculados;
IV – analisar as demandas dos órgãos vinculados à Secretaria e, por meio de documento
técnico, encaminhar, quando cabíveis, as respectivas solicitações aos órgãos estaduais de
planejamento ou de finanças competentes para a deliberação;
V – elaborar diagnósticos, controles, demonstrativos, comparativos e prognósticos
acerca da situação financeira e orçamentária da Secretaria e de seus órgãos vinculados, bem
como adotar medidas que promovam a gestão eficiente e eficaz dos recursos financeiros e
orçamentários disponíveis;
VI – coordenar, orientar e, subsidiariamente, executar as atividades de programação
orçamentária realizadas no âmbito da Secretaria e de seus órgãos vinculados, e
VII – realizar a interlocução entre os órgãos vinculados à Secretaria e os órgãos de
planejamento e de finanças do Estado, bem como viabilizar a liberação de recursos
orçamentários para investimentos na Secretaria e em seus órgãos vinculados.
§ 2º À Divisão de Convênios compete:
I - acompanhar os termos de cooperação e/ou convênios, bem como outros instrumentos
jurídicos congêneres a serem firmados com a União, Estados, Municípios e entidades privadas,
realizar a análise técnica das minutas, sugerir alterações do plano de trabalho, de aditivos e de
prorrogação de prazos, bem como realizar o acompanhamento das propostas e dos projetos em
andamento, no âmbito estadual e federal;
II - acompanhar e orientar os lançamentos e as operações de dados nos sistemas
inerentes a projetos e a termos de cooperação e/ou convênios, bem como outros instrumentos
jurídicos congêneres no âmbito estadual e federal, a serem efetivados pelas unidades técnicas,
administrativas e financeiras responsáveis pela execução no âmbito da Secretaria e de seus
órgãos vinculados;
III - realizar o controle dos prazos de vigência dos termos de cooperação, dos convênios
e de outros instrumentos jurídicos congêneres, acompanhar a execução das despesas e diligenciar
aos órgãos executores a regularização de atrasos ou a correção de outras irregularidades;
IV - manter mecanismos de controle dos bens adquiridos com recursos de convênios,
informando destinação e respectivo valor, de forma discriminada;
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V – acompanhar, junto ao órgão federal, as homologações dos convênios e de outros
instrumentos jurídicos congêneres ou verificar a necessidade de novas diligências, o repasse dos
desembolsos dos órgãos concedente e convenente, bem como dos valores atualizados de
rendimentos, mantendo controle e atualização dos dados de indicação de recursos e de execução
de despensas dos convênios e de outros instrumentos jurídicos congêneres, com seus respectivos
lançamentos;
VI - catalogar e representar estatisticamente os demonstrativos da origem, os
percentuais de recursos e a respectiva execução dos convênios ou de outros instrumentos
jurídicos congêneres, a fim de assessorar e subsidiar o Secretário de Estado;
VII – providenciar junto às unidades responsáveis pela execução dos convênios e de
outros instrumentos jurídicos congêneres, a documentação necessária à instrução dos processos
de prestação de contas para o envio aos órgãos conveniados, acompanhamento até aprovação
final, e
VIII - acompanhar os editais de chamadas públicas, as emendas parlamentares e os
programas relacionados à liberação de recursos de interesse da Secretaria e de seus órgãos
vinculados.
§ 3º À Divisão de Gestão de Projetos:
I – realizar a gestão e o monitoramento de projetos demandados pelo Secretário de
Estado e desenvolvidos pelos departamentos do órgão central, no que diz respeito à aquisição de
bens, prestação de serviços, realização de obras e outros de interesse da segurança pública, bem
como os projetos estratégicos e/ou prioritários que envolvam os órgãos vinculados, mediante
controle e acompanhamento, por todas as fases até sua conclusão;
II – acompanhar e avaliar o andamento de todos os projetos referidos no inciso I deste
parágrafo, no tocante ao cumprimento dos prazos, custos, escopo, riscos e objetivos;
III – consolidar e divulgar informações sobre o desempenho dos respectivos projetos,
com vista a assessorar o Secretário da Pasta, e
IV - encaminhar ao Secretário de Estado os relatórios sobre os andamentos dos projetos,
quanto aos objetivos, setores envolvidos e fases em que se encontram, bem como aos órgãos
vinculados relacionados.
Seção IV
Do Órgão de Apoio Administrativo
Art. 12. Ao Departamento Administrativo – DA – compete:
I - supervisionar e coordenar o planejamento, a organização e a execução das atividades
relacionadas à administração de pessoal, de orçamento, de finanças, de material, de patrimônio,
de serviços gerais, de protocolo e de arquivo;
II – prestar assessoramento ao Diretor Geral e ao Secretário de Estado nas questões
concernentes às atividades administrativas do órgão central;
III - elaborar e coordenar as políticas de gestão de pessoas, financeira, contábil, de
compras, de serviços, de transporte, de protocolo, de patrimônio, de contratos e demais
atividades referentes ao apoio administrativo da Secretaria, adotando as providências pertinentes,
e
IV - orientar as demais unidades organizacionais nos assuntos pertinentes a sua área.
§ 1º À Divisão de Pessoal compete:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar, organizar e executar as atividades de
administração de pessoal no âmbito da Secretaria;
II - estudar processos relativos ao pessoal das unidades organizacionais da Secretaria e
elaborar informações pertinentes;
III - manter atualizada a coletânea de leis e de decretos referente a pessoal;
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IV – elaborar atos referentes à nomeação, à designação, à exoneração, à dispensa e
todos os demais relativos a pessoal, no âmbito da Secretaria;
V - manter atualizado o controle de provimento e de vacância de cargos efetivos, de
cargos de confiança e de funções gratificadas da Secretaria;
VI - atender às exigências do Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência Social,
do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP, dos Conselhos Profissionais e dos demais órgãos relacionados com o pessoal regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho;
VII - organizar os dados para as relações de promoções dos servidores lotados e em
exercício no órgão central, de acordo com a legislação de cada quadro;
VIII - coordenar e controlar a efetividade dos estagiários da Secretaria;
IX - controlar a expedição e a devolução de crachás funcionais dos servidores e dos
estagiários do órgão central, e
X - analisar e instruir os processos relativos a afastamentos, sem ônus para o Estado, de
servidores lotados na Secretaria, para fora do Estado ou do País.
§ 2º À Divisão de Finanças compete:
I - participar da elaboração de propostas relativas ao orçamento anual e das
programações periódicas, bem como coordenar e acompanhar a execução orçamentária da
Secretaria, realizando os registros contábeis nos Sistemas de Administração Financeira do
Estado - AFE - e de Finanças Públicas do Estado - FPE;
II - elaborar a programação financeira e a tomada de contas anual da Secretaria;
III - emitir autorizações, distribuições e estornos de empenhos, propor abertura de
créditos adicionais e fornecer elementos necessários ao controle do sistema orçamentário e
financeiro da Secretaria;
IV – confeccionar e controlar as Solicitações de Recursos Orçamentários – SRO - de
custeio, com a finalidade de atender às despesas programadas da Secretaria;
V – reservar dotação orçamentária para a execução dos contratos;
VI - manter atualizado o registro dos ordenadores de despesas da Secretaria;
VII - prestar informações e apresentar aos órgãos de fiscalização e de controle interno e
externo os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e da prestação de
contas da execução financeira da Secretaria;
VIII - analisar e instruir os processos relativos a afastamentos, com ônus para o Estado,
de servidores lotados na Secretaria, para fora do Estado ou do País;
IX - calcular e preencher requisições de pagamento de diárias, requisitar passagens
aéreas e processar a comprovação de despesas de viagens dos servidores lotados no órgão
central;
X - emitir relatórios das faturas em aberto e dos débitos da Secretaria;
XI – providenciar processos de adiantamento de numerários dos órgãos da Secretaria;
XII - realizar a análise das planilhas de custos referentes às solicitações de repactuações,
de revisões,de reajustes e de acréscimos nos valores contratuais; e
XIII – receber, conferir e autuar as notas fiscais relativas aos contratos da Secretaria,
bem como manter atualizado, em arquivo digital, o controle dos pagamentos.
§ 3º À Divisão de Material e Patrimônio compete:
I - supervisionar, organizar e executar as atividades relacionadas à aquisição, ao
recebimento, à guarda, à distribuição, ao registro, ao inventário, ao estoque físico e financeiro
dos materiais de consumo e de bens permanentes da Secretaria;
II - instruir processos de compra de material e manter atualizado o cadastro de
fornecedores;

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III - promover a conservação e a recuperação de bens, recolhendo os ociosos, os
antieconômicos e os inservíveis, providenciando a sua destinação, em conformidade com a
legislação aplicável, no âmbito da Secretaria;
IV - coordenar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas à prestação de serviços
de telefonia móvel e de reprografia no âmbito da Secretaria, e
V – examinar, controlar e gerenciar os inventários dos bens móveis com a antecedência
necessária para a elaboração do relatório anual da Secretaria.
§ 4º À Divisão de Serviços Gerais, Protocolo e Arquivo compete:
I - executar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas aos contratos de prestação de
serviços terceirizados, de manutenção e de conservação do complexo predial, dos transportes, do
protocolo, do arquivo e das demais atividades auxiliares da Secretaria;
II – controlar a conservação, a manutenção e o abastecimento dos veículos da
Secretaria, bem como fiscalizar os diários de bordo, verificando a quilometragem e os
respectivos deslocamentos realizados;
III – controlar as autuações de trânsito envolvendo viaturas, providenciando a
identificação do condutor ao órgão autuador no prazo legal, bem como a cobrança do valor da
multa ao servidor infrator ou a apresentação de defesa administrativa, quando for o caso;
IV - efetuar o cadastro dos veículos dos servidores, dos estagiários e dos terceirizados
que efetivamente exerçam suas funções no edifício-sede da Secretaria, para fins de controle de
acesso à área interna de estacionamento;
V - dar início e instruir processos de compra de materiais e de contratação de serviços
terceirizados necessários à rotina dos imóveis vinculados à Secretaria;
VI – fiscalizar e controlar o consumo de água, de luz e o descarte de resíduos da
Secretaria, adotando medidas voltadas ao seu uso racional e adequado à legislação, sobretudo
ambiental;
VII - coordenar e executar os serviços de protocolo, de expedição de documentos e de
arquivo da administração da Secretaria;
VIII - receber documentos para autuação em expedientes no Sistema de Processo
Administrativo Eletrônico – PROA – e, excepcionalmente, no Sistema de Protocolo Integrado –
SPI, mediante ordem expressa da direção do departamento;
IX - coordenar os grupos de trabalho e as comissões internas constituídas com a
finalidade de implantar e de atualizar os instrumentos de gestão documental em parceria com os
demais órgãos do Sistema de Arquivo do Estado - SIARQ/RS;
X - transferir, recolher e gerir documentos das unidades administrativas para a Unidade
de Gestão Documental, prevista no Decreto nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015,
providenciando, quando cabível, a elaboração de editais, de listagens e de termos de eliminação
para publicação;
XI - coordenar, no âmbito da Secretaria, a implantação do Plano de Classificação de
Documentos - PCD, em suporte físico e digital;
XII - aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, proceder aos registros
de acordo com os instrumentos definidos pelo SIARQ/RS e providenciar o descarte necessário, e
XIII – cadastrar no Sistema de Administração de Acervos Públicos – AAP – os
documentos permanentes produzidos pelo órgão central, acondicionando-os e identificando-os
para preservação e recolhimento ao Arquivo Público do Estado – APERGS.
§ 5º À Divisão de Contratos compete:
I - analisar as minutas de contrato dos editais de licitação a serem publicados;
II - elaborar os instrumentos de contratos, os termos aditivos e os apostilamentos que
atendam aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações;
III – realizar a publicação dos atos tendentes à formalização dos contratos
administrativos;
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IV - controlar os prazos estabelecidos nos editais e nos contratos pertinentes à
administração central da Secretaria
V - manter atualizado o banco de dados dos contratos vigentes e a relação nominal dos
respectivos fiscais;
VI – providenciar o cadastramento dos contratos no Sistema de Finanças Públicas do
Estado – FPE – e publicação no Sistema de Gerenciamento de Matérias – SGM;
VII – auxiliar a Divisão de Finanças na análise das planilhas de custos referentes às
solicitações de repactuações, de revisões, de reajustes e de acréscimos nos valores contratuais,
controlando e acompanhando o regular andamento do processo;
VIII – auxiliar e acompanhar a fiscalização de contratos celebrados pela Secretaria,
sugerindo a aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual;
IX - executar as atividades administrativas relacionadas aos procedimentos de
formalização dos contratos, de alterações, de prorrogação, de repactuação, de reajuste, de
revisão, de aplicação de sanções e de rescisão contratual, bem como solicitar e controlar as
garantias exigidas nos contratos;
X - orientar os métodos e os procedimentos a serem adotados pelos fiscais no
cumprimento das obrigações contidas nos editais e nos contratos firmados com a administração
central da Secretaria;
XI – auxiliar, acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais no cumprimento das
obrigações contidas nos editais e nos contratos firmados com a administração central da
Secretaria, informando à administração superior a desídia ou a irregularidade praticada pelo
fiscal, com vista a apurar responsabilidades;
XII – acompanhar os procedimentos adotados pelos fiscais para aplicação de sanções
relativas ao descumprimento das cláusulas contratuais, auxiliando e providenciando notificação
de aplicação de penalidade por descumprimento contratual, e
XIII – incluir e cadastrar os credores no Sistema de Administração Financeira do
Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Secretário de Estado da Segurança Pública Adjunto auxiliará o titular na
direção do órgão e exercerá a coordenação, a supervisão e a orientação das políticas, dos
programas e das ações operacionais e de prevenção à criminalidade, independentemente de
outras atribuições que lhe forem delegadas.
§ 1º O Secretário de Estado da Segurança Pública Adjunto, designado pelo Governador
do Estado, prestará assessoramento ao titular da Pasta nas demandas de sua competência,
substituindo-o em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo até nova nomeação.
§ 2º Cabe ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública Adjunto a
articulação das políticas operacionais e de prevenção à criminalidade definidas pela Secretaria,
juntamente com os órgãos vinculados, com vista à eficiência e à integração das ações.
Art. 14. A titularidade do Órgão de Direção Superior será exercida pelo Diretor-Geral,
que será responsável pela coordenação, orientação, acompanhamento e controle de todas as
atividades administrativas da Secretaria, bem como pela supervisão dos Departamentos, com
vista à uniformidade e à eficiência da gestão.
Parágrafo único. O Diretor-Geral Adjunto auxiliará o titular nas demandas do órgão,
prestando assessoramento e apoio necessários, substituindo-o em seus impedimentos, inclusive
na vacância do cargo até nova nomeação.
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Art. 15. A direção de cada Departamento será exercida por um Diretor e um Diretor
Adjunto, que auxiliará o titular nas respectivas demandas, substituindo-o em seus impedimentos,
inclusive na vacância do cargo até nova nomeação.
Parágrafo único. A função de Diretor Adjunto será cumulada com a função de Chefe
de Divisão, definida pelo titular do Departamento, conforme critérios de conveniência e de
oportunidade.
Art. 16. A Brigada Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o InstitutoGeral de Perícias e a Superintendência dos Serviços Penitenciários são órgãos vinculados à
Secretaria da Segurança Pública e possuem suas estruturas organizacionais internas, finalidades e
atribuições regulamentadas em instrumentos legais próprios.
Art. 17. O Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, o Fundo Especial de
Segurança Pública, o Fundo Comunitário Pró-Segurança, o Conselho Penitenciário do Estado, o
Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública e o Comitê Especial do Sistema de
Segurança Integrada com Municípios são órgãos colegiados que compõem a estrutura básica da
Secretaria da Segurança Pública e possuem suas estruturas organizacionais internas, finalidades e
atribuições regulamentadas em instrumentos legais próprios.
Art. 18. Os casos omissos e as eventuais dúvidas surgidas em decorrência da aplicação
deste Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
FIM DO DOCUMENTO

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