ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.413, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da
Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul – Lei n.º 7.253, de 12 de
janeiro de 1979, e Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro
de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Extingue 7 (sete) cargos de Arquivista, Classe R (04 – Sit. 02), criados pela Lei
n.º 11.256, de 3 de dezembro de 1998, e pela Lei n.º 11.653, de 19 de julho de 2001, pertencentes
ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul –, criado pela Lei n.º 7.253, de 12 de janeiro de 1979.
Art. 2º Extingue 1 (um) cargo de Bibliotecário Jurídico, Classe R, criado pela Lei n.º
6.183, de 8 de janeiro de 1971, e pela Lei n.º 11.484, de 6 de junho de 2000, pertencente ao
Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul –, criado pela Lei n.º 7.253/79.
Art. 3º Extingue 24 (vinte e quatro) cargos de Artífice, Classe G, criados pela Lei n.º
11.052, de 12 de dezembro de 1997, pela Lei n.º 11.294, de 29 de dezembro de 1998, e pela Lei
n.º 11.484/00, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –, criado pela Lei n.º 7.253/79,
sendo:
I - 3 (três) cargos na área de Construção Civil;
II - 4 (quatro) cargos na área de Eletricidade;
III - 4 (quatro) cargos na área de Eletromecânica;
IV - 2 (dois) cargos na área de Instalação Hidráulica;
V - 4 (quatro) cargos na área de Marcenaria e Carpintaria;
VI - 2 (dois) cargos na área de Produção Gráfica;
VII - 1 (um) cargo na área de Serralheria; e
VIII - 4 (quatro) cargos na área de Telefonia e Informática.
Art. 4º Extingue 29 (vinte e nove) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe C,
criados pela Lei n.º 9.281, de 4 de setembro de 1991, pela Lei n.º 9.665, de 13 de maio de 1992,
pela Lei n.º 10.695, de 9 de janeiro de 1996, e pela Lei n.º 11.654, de 19 de julho de 2001,
pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –, criado pela Lei n.º 7.253/79.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Extingue 2 (dois) cargos de Médico, Classe R, criados pela Lei n.º 11.415, de 6
de janeiro de 2000, pela Lei n.º 11.651, de 19 de julho de 2001, pela Lei n.º 13.078, de 3 de
dezembro de 2008, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça –
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –, criado pela Lei n.º
7.253/79, sendo:
I - 1 (um) cargo de Psiquiatra; e
II - 1 (um) cargo de Cardiologista.
Art. 6º Extingue 4 (quatro) cargos de Taquígrafo, Classe M (01 – Sit. 02), criados pela
Lei n.º 11.157, de 21 de maio de 1998, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral
de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –, criado
pela Lei n.º 7.253/79.
Art. 7º Extingue 8 (oito) cargos de Técnico de Áudio, Classe M (04 – Sit. 02), criados
pela Lei n.º 11.157/98, e pela Lei n.º 12.139, de 25 de agosto de 2004, pertencentes ao Quadro de
Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul –, criado pela Lei n.º 7.253/79.
Art. 8º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça – Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e suas alterações
posteriores –, em seu art. 2.º, inciso II – Assessoramento, os seguintes cargos:
N.º Cargos

Denominação

Padrão

14

Assessor de Promotor de Justiça I

CC-6-I/FG-6

20

Assessor de Promotor de Justiça II

CC-6-II/FG-6

7

Assessor de Promotor de Justiça III

CC-6-III/FG-6

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2