




















































RESOLUÇÃO Nº 073, de 01 de fevereiro de 2000





Resolução Nº 073, de 01 de fevereiro de 2000

DA: 4.709, de 01/02/2000
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso  de suas atribuições e de acordo com o artigo 7º, da Resolução nº 1344/93, de 21  de outubro de 1993,


RESOLVE:


Art. 1º  Aplicar, exclusivamente no mês de Dezembro, o  percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor relativo ao benefício do  Programa criado pela Resolução nº 1344/93, ressalvado o disposto no artigo 5º  da mesma Resolução.


Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/01/2000.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 01 de fevereiro de 2000.


Deputado Gilmar Knaesel - Presidente
Deputado Lício Silveira - 1º Secretário
Deputado Romildo Titon - 2º Secretário