


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.166, de 9 de outubro de 2006
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Ouroeste, que declarou Situação de Emergência no Município
RODRIGO GARCIA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 529, de 28 de setembro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Ouroeste, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de setembro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2006
RODRIGO GARCIA

 Publicado em:  10/10/2006
Atualizado em: 10/10/2006 12:04