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  LEI Nº 2.017, de 20 de maio de 1959 
 Procedência: Governamental  Natureza:  PL/247/57  DO. 6.338 de 11/06/59  Fonte: ALESC/Div. Documentação
 Autoriza a aquisição de área de terras, por doação, no município de Araranguá.  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Araranguá, uma área de terra medindo mil trezentos e oitenta e seis metros quadrados (1.386m2) situada na esquina das ruas 15 de novembro e Cel. João Fernandes, na cidade de Araranguá, pertencente ao patrimônio municipal e onde se acha instalado o Laboratório da defesa Sanitária Animal.  Parágrafo único. A referida área tem as seguintes confrontações: oeste medindo 20 m. (vinte metros), com a rua 15 de Novembro; leste, medindo 20 m. (vinte metros), com terras de Antônio Freitas; norte, medindo 66 m. (sessenta e seis metros), com terras de Aristides Fernandes Souza; sul, medindo 66 m. (sessenta e seis metros), com a rua João Fernandes. 

 Art. 2°
 A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca. 


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  A Secretaria da Fazenda assim a faça executar. 

 Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de maio de 1959 

 HERIBERTO HULSE  Governador do Estado