






















































LEI Nº 17.692, DE 14 DE JANEIRO DE 2019




LEI Nº 17.692, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

   Procedência: Dep. Cesar Valduga
Natureza: PL./0241.5/2018
DOE: 20.934 de 15/01/2019
Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o Dia da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de agosto, no Estado de Santa Catarina.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 14 de janeiro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado