


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.853, de 25 de junho de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, de terreno sem benfeitorias, com 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros), parte de área maior, situado na Avenida Professor Lineu Prestes, Cidade Universitária, Município de São Paulo, com a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo SS-906/99, a saber: "Situado a 65,00m do eixo da Avenida Professor Lineu Prestes, mede 75,00m de frente para a citada Avenida; mede 75,00m nos fundos, confrontando com remanescente da Fazenda do Estado; do lado esquerdo de quem da Avenida olha para o terreno mede 100,00m, confrontando com imóvel da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, do lado direito mede 100,00m, confrontando com remanescente da Fazenda do Estado.".
Parágrafo único - No terreno deverá ser construído prédio destinado à execução de projeto de capacitação profissional para Municípios.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/06/2002
Atualizado em: 28/05/2003 15:38