ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.082, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2016)
Altera o Regimento Interno da Polícia Civil,
para estabelecer a organização do Departamento
de Tecnologia da Informação Policial - DTIP,
integrante da estrutura organizacional da Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que o Departamento de Tecnologia da Informação Policial passou a
integrar a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, nos termos da Lei nº 10.994, de 18 de
agosto de 1997, alterada pela Lei 14.768, de 23 de novembro de 2015;
considerando que com a criação do Departamento de Tecnologia da Informação Policial
foram extintos o Departamento Estadual de Telecomunicações e o Departamento de Informática
Policial; e
considerando a necessidade de estabelecer a estrutura organizacional do novo
Departamento,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno da Polícia Civil, com a finalidade de
estabelecer a organização do Departamento de Tecnologia da Informação Policial – DTIP,
conforme segue:
I – O inciso II do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
II - Departamento de Tecnologia da Informação Policial – DTIP;
...
II - O capítulo X do Regimento Interno da Polícia Civil compreenderá as seções I a IX e
os arts. 195 a 210, que passarão a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO X
DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POLICIAL
Art. 195. Ao Departamento de Tecnologia da Informação Policial – DTIP, compete:
I – coordenar, planejar, executar e fiscalizar as atividades de informática e de
comunicações dos órgãos da Polícia Civil, bem como prestar apoio técnico, distribuir e
controlar os equipamentos pertinentes às suas atribuições;
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II - manter controle técnico sobre os serviços de atendimento técnico especializado, de
senhas, de auditorias, de pesquisas e informações, de microfilmagem e digitalização e de análise
e suporte de sistemas no âmbito da Polícia Civil;
III - coletar, registrar, padronizar, manter e processar todas as informações pertinentes
a crimes, a contravenções e a criminosos, bem como efetuar e manter os registros policiais;
IV - difundir informações aos diversos níveis da Polícia Civil, bem como manter
intercâmbio com outras instituições sobre informática e telecomunicação;
V - estabelecer normas com vista à implantação, à manutenção e à ampliação de
serviços de informática e de telecomunicações, no âmbito da Polícia Civil;
VI - realizar o treinamento e a qualificação de servidores da Polícia Civil no uso de
equipamentos, de sistemas informatizados e de telecomunicação de dados;
VII - coordenar e executar, no âmbito da Polícia Civil, as atividades de conferência e
análise de contratos e de faturas da área de informática e de telecomunicações;
VIII - elaborar projetos, desenvolver e padronizar sistemas adequados às necessidades
da Polícia Civil, inclusive quanto à instalação e à configuração dos equipamentos;
IX – coletar, junto aos órgãos policiais, informações necessárias à elaboração de
relatórios estatísticos que auxiliem a gerência e a operacionalidade da Policia Civil;
X – executar e manter o controle técnico sobre os serviços de Administração de Redes,
no âmbito da Polícia Civil; e
XI – coordenar, fiscalizar, padronizar, executar e manter os serviços de telefonia móvel
e fixa, no âmbito da Polícia Civil.
Art. 196. O Departamento de Tecnologia da Informação Policial compreende:
I – Secretaria – SEC ;
II - Serviço de Atendimento ao Cliente/Usuário Policial – SAC;
III – Serviço Permanente/Plantão – SP;
IV – Delegacia Online – DOL;
V - Divisão de Sistemas – DS;
VI - Divisão de Redes e Equipamentos – DRE;
VII - Divisão de Assessoramento Especial – DAE; e
VIII – Divisão de Telefonia e Radiocomunicação – DTR.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA
Art. 197. A Secretaria – SEC, terá atribuições similares às previstas no art. 11 deste
Regimento.
SEÇÃO II
DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE/USUÁRIO
Art. 198. Ao Serviço de Atendimento ao Cliente/Usuário Policial – SAC, órgão
vinculado ao Gabinete do Departamento de Tecnologia da Informação Policial - DTIP, que
deverá ser acessado por telefone e/ou por endereços eletrônicos, compete:
I – atender e cadastrar, inicialmente, as demandas do DTIP que permitam uma pronta
solução, encaminhando as de maior complexidade aos serviços internos com atribuições
específicas;
II – difundir informações técnicas e administrativas inerentes aos serviços do DTIP;
III – informar e orientar sobre os serviços de manutenção realizados nos equipamentos
de informática e de telemática da Polícia Civil;
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IV – prestar orientação aos policiais/usuários na obtenção dos acessos (senhas e
cadastros) aos sistemas informatizados de uso da Policia Civil;
V - efetuar abertura de chamados junto à Companhia de Processamento de Dados do
Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS, para os serviços prestados pelas Divisões do
DTIP;e
VI - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO PERMANENTE/PLANTÃO
Art. 199. Ao Serviço Permanente compete:
I - funcionar em regime de plantão e realizar tarefas de análise, de
deferimento/indeferimento e de remessa dos registros de ocorrência realizados via “internet”;
II - atender as ligações da central PABX do Palácio da Polícia, fora do horário de
expediente;
III - receber e encaminhar as solicitações dos policiais/usuários para solução aos
serviços de informática e de telecomunicações fora do horário de expediente; e
IV - efetuar a abertura de chamados junto às empresas prestadoras de serviços de
informática e de telecomunicações.
SEÇÃO IV
DA DELEGACIA ONLINE – DOL
Art. 200. A Delegacia Online – DOL, chefiada por Delegado de Polícia, serviço
vinculado ao Gabinete do Departamento de Tecnologia da Informação – DTIP, será responsável
pelo recebimento, pela análise, pela validação, pelo deferimento ou indeferimento, pela difusão
eletrônica e pela remessa dos boletins de comunicação de ocorrências enviados pela rede
mundial de computadores (internet).
Art .201. A Delegacia Online – DOL compreende:
I - Secretaria;
II - Serviço de Análise de Registros de Ocorrências;
III - Serviço de Atendimento “Fale Conosco”; e
IV - Serviço de Planejamento Técnico.
§ 1° A Secretaria, no âmbito da Delegacia “Online”, possui atribuições similares às
previstas no art. 11 deste Regimento.
§ 2° Ao Serviço de Análise de Registros de Ocorrências compete realizar o
recebimento, a análise, o deferimento ou indeferimento e a remessa dos registros realizados.
§ 3° Ao Serviço de Atendimento “Fale Conosco” compete prestar esclarecimentos
acerca dos fatos disponíveis para registro “online”.
§ 4º Ao Serviço de Planejamento Técnico compete planejar, acompanhar e orientar o
aprimoramento dos serviços da Delegacia “Online” junto às prestadoras de serviço de
informática.
SEÇÃO V
DA DIVISÃO DE SISTEMAS

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Art. 202. À Divisão de Sistemas compete:
I – elaborar projetos, desenvolver, homologar e implantar os serviços relacionados aos
sistemas informatizados de uso da Polícia Civil, bem como planejar e treinar seus servidores
para a sua utilização, no âmbito de toda a instituição;
II - elaborar manuais sobre sistemas informatizados;
III- manter intercâmbio com outras instituições para integração de sistemas
informatizados e instituir contato com empresas prestadoras de serviços na área de informática;
e
IV- realizar a gestão dos serviços correlatos aos sistemas informatizados, com o
objetivo de padronizá-los.
Art. 203. A Divisão de Sistemas compreende:
I – Secretaria - SEC;
II – Serviço de Atendimento Especializado, Senhas e Auditoria – SAESA;
III – Serviço de Pesquisa e Informações – SPI;
IV – Serviço de Microfilmagem e Digitalização – SMD; e
V – Serviço de Análise e Suporte de Sistemas – SASS.
§ 1º A Secretaria terá atribuições similares às previstas no art. 11 deste Regimento.
§ 2º Ao Serviço de Atendimento Especializado, Senhas e Auditoria – SAESA compete:
I – atender e resolver demandas técnicas correlatas aos sistemas informatizados;
II – participar do desenvolvimento e da implantação dos projetos relacionados aos
sistemas informatizados;
III – cadastrar e controlar as senhas de acesso aos sistemas informatizados, bem como
atender aos usuários e aos serviços relacionados às senhas;
IV - realizar auditorias nos sistemas informatizados, quando provocado, mediante
justificativa da autoridade policial solicitante;
V – analisar e conferir faturas e contratos relacionados aos sistemas informatizados; e
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Pesquisas e Informações compete:
I - coordenar e executar as atividades referentes à implantação, à análise, à
preparação e ao processamento de informações policiais, administrativas e técnicas, pertinentes
à Policia Civil;
II - conferir os dados cadastrados e realizar o comando de cadastramento, com vista a
eliminar incorreções constatadas;
III - fornecer aos órgãos e às autoridades policiais competentes subsídios para a
investigação policial, expedindo certidões, boletins e folhas de antecedentes policiais, bem como
todas as informações registradas;
IV - manter em condições de consulta os arquivos, os fichários, os microfilmes e as
listas;
V - providenciar a unificação de dados, bem como de usuários, justificada a
necessidade;
VI – atender demandas de interessados e de autoridades, mediante justificativa e
análise, referentes aos registros, às ocorrências e aos procedimentos policiais, conforme
disciplinado em Portaria do Chefe de Polícia; e
VII – atender demais serviços correlacionados.
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§ 4º Ao Serviço de Microfilmagem e Digitalização compete:
I - digitalizar, arquivar em provedor próprio e microfilmar todos os documentos de
órgãos policiais ou administrativos, de acordo com os projetos aprovados;
II - programar, digitalizar, microfilmar, arquivar e fiscalizar a utilização, bem como
expedir cópias autênticas dos documentos microfilmados; e
III - controlar a qualidade dos filmes e o funcionamento dos equipamentos.
§ 5º Ao Serviço de Análise e Suporte de Sistemas compete:
I - desenvolver atividades de auditoria, de controle e de fiscalização no uso de
“softwares” desenvolvidos no âmbito da Policia Civil;
II - atender solicitações de usuários para as soluções em "software", na área de
microinformática;
III - prestar consultoria aos órgãos policiais em microinformática;
IV - realizar atividades de análise de sistemas e de multimídias, segundo demandas
autorizadas e projetos elaborados;
V - acompanhar e fiscalizar o funcionamento dos sistemas instalados;
VI - elaborar projetos, programar e desenvolver sistemas adequados às necessidades
da Policia Civil;
VII – planejar e fiscalizar sites da “intranet” e da “internet” da Polícia Civil; e
VIII - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE REDES E EQUIPAMENTOS
Art. 204. À Divisão de Redes e Equipamentos compete:
I - coordenar e fiscalizar os projetos de aquisição, de implantação e de manutenção de
equipamentos de informática e de infraestrutura de redes de informática e de telecomunicações;
e
II - elaborar projetos para aquisição de equipamentos e para implantação de
infraestrutura de redes, fiscalizando-os permanentemente.
Art. 205. A Divisão de Redes e Equipamentos compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Manutenção e Suporte de Equipamentos – SMSE; e
III – Serviço de Administração de Redes – SAR.
§ 1º A Secretaria – SEC, terá atribuições similares às previstas no art. 11 deste
Regimento, bem como receber, encaminhar para patrimoniamento junto à Divisão de Material e
Patrimônio do Departamento de Administração Policial e distribuir os novos equipamentos de
informática.
§ 2º Ao Serviço de Manutenção e Suporte de Equipamentos compete:
I - realizar configuração, manutenção, conserto, instalação e suporte em "hardware",
em "software", em periféricos e em equipamentos de telefonia e de radiocomunicação, em
conjunto com os Serviços de Telefonia Fixa e de Manutenção de Rádios da Divisão de Telefonia
e Radiocomunicação do DTIP;
II - configurar estações de trabalho para conexão automática com redes de dados da
Policia Civil;

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III - prestar assistência técnica aos equipamentos de informática da Policia Civil
instalados nos diversos órgãos, mantendo atualizadas, em banco de dados, todas as
manutenções realizadas;
IV - manter estoques de peças e componentes de reposição, de acordo com os
programas estabelecidos;
V - manter o controle e tombamento atualizado de todos os equipamentos de
informática existentes na Policia Civil, sejam próprios, locados, em comodato ou cedidos por
empréstimo, bem como dos existentes em estoque no departamento; e
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Administração de Redes compete:
I - o controle operacional do funcionamento de redes locais de microinformática;
II - prestar suporte e manutenção ao funcionamento de redes de microinformática e de
telecomunicações em conjunto com o Serviço de Telefonia Fixa, da Divisão de Telefonia e
Radiocomunicação;
III - configurar "hardware" e "software" de servidores, estabelecendo e mantendo
sistemas de segurança apropriados;
IV - manter o controle do acesso de usuário à rede de dados, para estabelecer áreas de
armazenamento para arquivos de dados e de aplicativos;
V - organizar e administrar os recursos oferecidos pelas redes de dados;
VI - manter "backup" para recuperação de dados;
VII - garantir a integridade e a proteção dos dados, com o ajuste dos servidores para
otimizar o desempenho do funcionamento das redes;e
VIII - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
DA DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL
Art. 206. Compete à Divisão de Assessoramento Especial – DAE, assessorar a Direção
do Departamento em matéria de administração geral, de direito, de planejamento e de assuntos
especiais na área de informática e de telecomunicações.
Art. 207. A Divisão de Assessoramento Especial compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo - SAEA;e
III - Serviço de Planejamento – SEPLAN.
§ 1º A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições dos órgãos
similares às previstas no art. 11 deste Regimento.
§ 2º Ao Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo compete:
I - orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal,
inclusive feitos disciplinares, matérias financeiras, transportes, serviços gerais e outras afins;
II – prestar assistência e assessoramento à Direção e às Divisões em assuntos de
natureza jurídica e administrativa relativas ao Departamento; e
III - coordenar e executar, no âmbito do Departamento, as atividades de conferência,
de análise de contratos e de faturas dos serviços de informática e de telecomunicações.
§ 3º Ao Serviço de Planejamento compete:

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I - articular o planejamento anual e estabelecer os respectivos projetos referentes às
atividades de informática e de telecomunicações, consoante orientações da Direção; e
II - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
DIVISÃO DE TELEFONIA E RADIOCOMUNICAÇÃO – DTR
Art. 208. Compete à Divisão de Telefonia e Radiocomunicação coordenar e executar as
atividades de telecomunicações da Polícia Civil.
Art. 209. A Divisão de Telefonia e Radiocomunicação compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – Serviço de Manutenção de Rádios – SMR;
III – Serviço de Instalação e Manutenção de Estações Rádio Repetidoras – SIMER;
IV – Serviço de Telefonia Fixa e IP – STFI;
V – Serviço de Telefonia Móvel – STM; e
VI – Serviço de Atendimento Telefônico – SAT.
§ 1º A Secretaria – SEC, terá atribuições similares às previstas no art. 11 deste
Regimento, bem como receber, encaminhar para patrimoniamento junto à Divisão de Material e
Patrimônio do Departamento de Administração Policial e distribuir os novos equipamentos de
telefonia e de radiocomunicação.
§ 2º Ao Serviço de Manutenção de Rádios compete:
I – instalar o sistema de rádio no âmbito da Polícia Civil;
II – elaborar mudanças de “leiaute” em salas de rádio;
III – efetuar a programação e a reprogramação nos equipamentos transceptores
utilizados pela Polícia Civil;
IV – estabelecer e fiscalizar normas de uso e de conservação dos equipamentos de
radiocomunicação distribuídos às unidades de trabalho da Polícia Civil;
V – realizar a instalação, a manutenção e a desinstalação de rádios transceptores nas
viaturas policiais com a necessária baixa patrimonial;
VI – prestar assistência técnica permanente aos equipamentos de radiocomunicação,
em conjunto com o Serviço de Manutenção e Suporte de Equipamentos de Divisão do DTIP;
VII – realizar perícias e elaborar laudos técnicos sobre radiocomunicação em órgãos
policiais;
VIII - manter estoque de peças e de componentes de reposição, em consonância com os
níveis instituídos em programas previamente estabelecidos;
IX – manter atualizado o tombamento de todo material de radiocomunicação existente
nos órgãos da Polícia Civil e sujeitos à manutenção e à assistência técnica da Divisão de
Telefonia e Radiocomunicação;e
X – executar outras tarefas correlatas.
§ 3º Ao Serviço de Instalação e Manutenção de Estações Rádio Repetidoras compete:
I – fiscalizar e manter atualizado o cadastro técnico das estações repetidoras da
Polícia Civil;
II – efetuar a instalação, a desinstalação e a manutenção dos equipamentos e dos
componentes das estações repetidoras;
III – definir tecnicamente a localização de instalações de estações repetidoras de
radiocomunicação dos órgãos policiais;
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IV – fiscalizar os equipamentos e o tráfego das redes e dos componentes do sistema de
radiocomunicação da Polícia Civil; e
V – centralizar a interligação das redes de radiocomunicação da Polícia Civil.
§ 4º Ao Serviço de Telefonia Fixa e “Internet Protocol – IP” compete:
I – manter atualizada a lista telefônica da Polícia Civil;
II – fiscalizar e aferir o uso das linhas telefônicas contratadas;
III – baixar instruções e normas técnicas de serviço relativas à telefonia;
IV – realizar o conserto, a troca de equipamentos de telefonia fixa e IP e a manutenção
da planta de telefonia dos órgãos da Polícia Civil, em conjunto com a Divisão de Redes e
Equipamentos do DTIP;
V – prestar assessoramento técnico em matéria de comunicação;
VI – suprir as necessidades dos Órgãos Policiais em matéria de telecomunicações;
VII – efetuar o controle, a instalação, a desativação e a transferência de todas as linhas
telefônicas, controladas pela Polícia Civil;
VIII - manter estoque de peças e de componentes de reposição, em consonância com os
níveis estabelecidos em programas previamente estabelecidos;
IX – manter atualizado o tombamento de todo material de telefonia existente nos órgãos
da Polícia Civil e sujeitos à manutenção e à assistência técnica da Divisão de Telefonia e
Radiocomunicação; e
X – executar outras tarefas correlatas.
§ 5º Ao Serviço de Telefonia Móvel compete:
I – definir o planejamento técnico de telefonia móvel no âmbito da Polícia Civil,
primando por novas tecnologias;
II – realizar o controle e a fiscalização dos contratos de telefonia móvel;
III – fiscalizar o uso de serviços e de equipamentos de telefonia móvel;
IV – efetuar o controle, a ativação, a desativação e a transferência de serviços, de
equipamentos e de acessórios, próprios da telefonia móvel;
V – manter o cadastro de usuários e de equipamentos em uso na Polícia Civil;
VI – representar a Polícia Civil em comissões governamentais de telecomunicações;e
VII – executar outras tarefas correlatas.
§ 6º Ao Serviço de Atendimento Telefônico compete:
I – receber e completar as ligações telefônicas dos usuários integradas a sua rede; e
II – executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 210. Para todos os efeitos legais, os órgãos integrantes da estrutura do
Departamento de Tecnologia da Informação Policial, de suas Divisões e da Delegacia Online
ficam classificados nas seguintes categorias de serviço:
I - nível III - a Secretaria e os Serviços em geral do Departamento;
II - nível II - a Secretaria e os Serviços em geral das Divisões;e
III – nível I – a Secretaria e os Serviços em geral da Delegacia Online.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogados o
inciso V do art. 6º e os arts. 211, 212 e 213, 304, 305, 306 e 307 do Regimento Interno da Polícia
Civil, e a Portaria NOR/SJS nº 229, de 30 de novembro de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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