


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.794, de 15 de junho de 2021
Altera o Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo, atualmente denominada Secretaria de Turismo e Viagens, nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 65.724, de 25 de janeiro de 2021 ,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a ementa:
"Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo e Viagens."; (NR)
II - o "caput" do artigo 1º:
"Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Turismo e Viagens:". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/06/2021
Atualizado em: 16/06/2021 10:42
 65.794.docx