











































LEI COMPLEMENTAR Nº 231, de 09 de maio de 2002




LEI COMPLEMENTAR Nº 231, de 09 de maio de 2002 

CONSOLIDADA e revogada pela  LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público 
Natureza: PLC 04/02 
DO. 16.904 de 13/05/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Extingue cargos da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam extintos os cargos efetivos do atual quadro de pessoal do Ministério Público constantes do Anexo I.


Art. 2º O aproveitamento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos extintos dar-se-á de imediato, em cargos vagos da estrutura organizacional do Ministério Público, conforme Anexo II, observada a investidura originária, escolaridade, funções e disposições da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002. 


Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2002. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de maio de 2002


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado 


ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 



CARGOS 
QUANTIDADE 


Analista Técnico Administrativo II 
4 


Consultor Educacional 
1 


Técnico de Controle Interno 
1 


Técnico em Atividades Administrativas 
8 


Técnico em Atividades de Engenharia 
1 


Artífice Especializado 
1 


Motorista 
2 


Agente em Atividade Administrativa 
2 


TOTAL
20 





ANEXO II 
QUADROS DE CORRELAÇÃO PARA APROVEITAMENTO 



CARGO EXTINTO * 
CARGO PARA APROVEITAMENTO  (ANS) 


DENOMINAÇÃO 
DENOMINAÇÃO 


Analista Técnico Administrativo 
Analista do Ministério Público 


Consultor Educacional 
Analista do Ministério Público 


Técnico de Controle Interno 
Analista do Ministério Público 



* Habilitação: Curso Superior 



CARGO EXTINTO * 
CARGO PARA APROVEITAMENTO  (ANM) 


DENOMINAÇÃO 
DENOMINAÇÃO 


Técnico em Atividades Administrativas 
Técnico do Ministério Público 


Técnico em Atividades de Engenharia 
Técnico do Ministério Público 


Artífice Especializado 
Técnico do Ministério Público 



* Habilitação: 2º grau completo 



CARGO EXTINTO * 
CARGO PARA APROVEITAMENTO  (ANB) 


DENOMINAÇÃO 
DENOMINAÇÃO 


Agente em Atividades Administrativas 
Auxiliar Técnico do Ministério Público II 



* Habilitação: 1º grau completo 



CARGO EXTINTO * 
CARGO PARA APROVEITAMENTO  (ANB) 


DENOMINAÇÃO 
DENOMINAÇÃO 


Motorista 
Motorista Oficial 



* Habilitação: 4ª série do 1º grau.