


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.309, de 11 de novembro de 2002
Identifica unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão de gratificação que especifica e dá providências correlatas
WALTER FELDMAN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, integrante do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001. 
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2002
WALTER FELDMAN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.309, de 11 de novembro de 2002
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
CENTRO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR À MULHER PRESA

UNIDADES IDENTIFICADAS
DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA:
Equipe de Cirurgia
Equipe de Moléstias Infecciosas
Equipe de Ginecologia e Obstetrícia
DO NÚCLEO DE APOIO DIAGNÓSTICO:
Equipe de Imagem

EQUIPE DE ENFERMAGEM




 Publicado em:  12/11/2002
Atualizado em: 18/06/2003 12:25