


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.204, de 6 de fevereiro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Município de Americana, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Americana, mediante cessão de uso, a título precário, gratuito e por prazo de 30 (trinta) anos, o imóvel localizado na Rua Asteróides, nº 224, Jardim Alvorada, naquela cidade, contendo 5.256,00m² (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente SE/500.727/2011 (SG/1.024.991/17).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, com vistas à instalação da EE “Maestro Germano Benencase”.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Município de Americana, dele devendo constar as condições impostas pela cedente, especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 5.158, de 28 de fevereiro de 2011, devendo a Fazenda do Estado ser representada pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, atendidas as exigências constantes da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/02/2018
Atualizado em: 07/02/2018 09:34
   63.204.docx