ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.044, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 81, de 30 de abril de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4944 - O "caput" da nota 05 da alínea "c" do inciso XI do art.
32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019, o crédito
fiscal presumido previsto nesta alínea fica reduzido para:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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