ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.419, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 024, de 03 de fevereiro de 2017)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de
24 de janeiro de 2013, que aprova o
regulamento que disciplina a participação das
entidades sociais no Programa Estadual de
Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos
termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de
2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,
que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa
Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho
de 2012, conforme segue:
I - o “caput” do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A participação de entidades sociais das áreas da saúde, da educação e do
desenvolvimento social no Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha,
independentemente de cadastro no órgão da administração direta ou indireta ao qual se
vinculam, deverá ser precedida de habilitação específica.
II - o “caput” e seus incisos I, II e III e o § 1º do art. 4º, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º Na área desenvolvimento social poderão participar entidades de comprovada
utilidade pública e interesse social, compreendidos os segmentos de atuação relacionados à
assistência social propriamente dita, bem como entidades que atuem na promoção da cidadania,
da transparência e do controle social, na inclusão digital, na defesa e na proteção dos animais e
na organização da prática de esportes como meio de inclusão social, desde que idôneas e
consideradas regulares, conforme legislação aplicável a cada um dos segmentos citados,
cabendo ao órgão estadual responsável pela formulação e execução de políticas públicas em
assistência e desenvolvimento social realizar as atividades de habilitação e manutenção do
cadastro das entidades participantes, podendo exigir, dentre outros documentos:
I - registro ou cadastro específico no órgão supracitado, quando aplicável, que deverá
ser mantido atualizado pela entidade;
II - documento exarado por autoridade municipal que ateste a regularidade da
localização e do funcionamento da entidade, e

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III - atestados e demais documentos emitidos por conselhos de políticas públicas de
abrangência municipal ou estadual, aos quais a entidade, conforme o seu segmento de atuação,
se encontre legalmente vinculada.
§ 1º Ato próprio, elaborado pelo órgão citado no “caput” deste artigo e pela
coordenação do programa, definirá as demais condições de participação e procedimentos de
habilitação das entidades sociais, especialmente aquelas cujo segmento de atuação seja diverso
da assistência social.
III - o inciso II do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ........................
..............................
II - divulgar aos seus apoiadores e à comunidade em geral a destinação dada pela
entidade aos eventuais recursos recebidos, e
.............................
IV - os incisos I, II e III do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ........................
I - R$ 1.443.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil reais) para a área
da Saúde;
II - R$ 1.443.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil reais) para a área
da Educação; e
III - R$ 1.443.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil reais) para a
área do Desenvolvimento Social.
V - os incisos I, II e III do “caput” e o § 1º do art. 7º, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º ........................
I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) às entidades hospitalares referidas no inciso I
do art. 2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação em suas respectivas categorias, da
seguinte forma:
a) R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) entre os 10 primeiros Hospitais
Especializados;
b) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) entre os 10 primeiros Hospitais
Macrorregionais;
c) R$ 163.000,00 (centro e sessenta e três mil reais) entre os 25 primeiros Hospitais
Regionais;
d) R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) entre os 45 primeiros Hospitais
Microrregionais; e
e) R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais) entre os 65 primeiros Hospitais
Locais;
II - R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) às entidades referidas no inciso
II do art. 2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação em suas respectivas categorias, da
seguinte forma:
a) R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) às 25 primeiras entidades
localizadas em municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes; e
b) R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) às 15 primeiras entidades
localizadas em municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

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III - R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) às 25 primeiras entidades a que
se refere o inciso III do art. 2º deste Decreto.
§ 1º O valor do repasse será proporcional à pontuação obtida por cada entidade
classificada frente ao somatório dos pontos das demais classificadas em cada categoria, e desde
que o resultado não seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
VI - os incisos I e II e o § 1º do art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ........................
I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme tabela abaixo:
Posição
1º ao 5º
6º ao 10º
11º ao 15º
16º ao 20º
21º ao 25º
26º ao 30º
31º ao 40º
41º ao 50º

Cat. 1
R$ 4.500,00
R$ 4.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.800,00
R$ 2.100,00
R$ 1.600,00
R$ 1.100,00
R$ 1.000,00

Cat.1-A
R$ 5.000,00
R$ 4.500,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.200,00
R$ 1.700,00
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00

Cat. 1-B
R$ 5.500,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 2.500,00
R$ 1.800,00
R$ 1.300,00
R$ 1.000,00

Cat. 2-A
R$ 5.700,00
R$ 5.200,00
R$ 4.200,00
R$ 3.500,00
R$ 2.900,00
R$ 2.000,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00

Cat. 2-B
R$ 6.000,00
R$ 5.400,00
R$ 4.500,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 2.200,00
R$ 1.500,00
R$ 1.100,00

Cat. 2-C
R$ 6.300,00
R$ 5.600,00
R$ 4.800,00
R$ 4.200,00
R$ 3.400,00
R$ 2.500,00
R$ 1.600,00
R$ 1.200,00

Cat. 2
R$ 6.700,00
R$ 5.800,00
R$ 5.100,00
R$ 4.500,00
R$ 3.800,00
R$ 2.800,00
R$ 1.700,00
R$ 1.200,00

II - R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) às escolas não incluídas
nos repasses referidos no inciso anterior, na proporção da pontuação obtida.
§ 1º O valor a ser repassado às escolas referidas no inciso II deste artigo não poderá
ser inferior a R$ 500,00 (trezentos reais) e nem superior a R$ 800,00 (quinhentos reais).
................................
VII - os incisos I e II e o § 1º do art. 9º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ........................
I - R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) conforme tabela abaixo:
Posição
Cat. A
Cat. B
Cat. C
Cat. D
1º ao 5º
R$ 10.000,00 R$ 11.000,00 R$ 12.200,00 R$ 14.000,00
6º ao 10º
R$ 7.000,00 R$ 8.000,00 R$ 9.000,00 R$ 10.000,00
11º ao 15º
R$ 5.000,00 R$ 6.500,00 R$ 7.500,00 R$ 8.500,00
16º ao 20º
R$ 3.500,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00
21º ao 25º
R$ 3.200,00 R$ 3.400,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00
26º ao 30º
R$ 2.500,00 R$ 2.800,00 R$ 3.000,00 R$ 3.500,00
31º ao 35º
R$ 2.000,00 R$ 2.200,00 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00
36º ao 40º
R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 R$ 2.200,00
41º ao 45º
R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 1.900,00 R$ 2.000,00
46º ao 50º
R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
II - R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais) às entidades não incluídas nos repasses
referidos no inciso anterior, na proporção da pontuação obtida.
§ 1º O valor a ser repassado às entidades referidas no inciso II deste artigo não
poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
.................

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VIII - o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O processamento dos resultados trimestrais do programa, assim como o
efetivo recebimento dos correspondentes repasses por parte da entidade, serão precedidos de
prévia avaliação de atendimento dos requisitos de participação e de verificação de eventuais
restrições e impedimentos que pesem em desfavor da entidade contemplada.
IX - o parágrafo único do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ........................
Parágrafo único. Os órgãos participantes poderão expedir orientações sobre a
destinação dos recursos por parte das entidades contempladas, para estimular a participação
das comunidades nos processos decisórios a eles relacionados ou para aumentar a sinergia,
integração e complementariedade do programa com outras ações e projetos estratégicos sob
sua responsabilidade.
X - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 13, com a seguinte redação:
Art. 13. ........................
Parágrafo único. As entidades sociais deverão apresentar a documentação eletrônica
e, quando necessária, a física, em até 15 dias antes do vencimento do prazo de homologação da
prestação de contas a que se refere o “caput” deste artigo.
XI - o art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. A Secretaria da Fazenda expedirá ato regulamentando o procedimento de
prestação de contas, que será realizado por meio eletrônico conforme fluxo definido no site
oficial do programa e integrado no Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA - do
Estado.
§ 1º A documentação que compõe a prestação de contas deverá ser arquivada pela
entidade social pelo prazo mínimo de 5 anos, na forma e lugar apropriados, de modo a permitir
a sua pronta localização e apresentação em caso de inspeção in loco ou de remessa a pedido do
órgão pagador, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado/CAGE e/ou do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul /TCE-RS, para fins de controle e fiscalização da correta
aplicação dos recursos públicos recebidos.
§ 2º Considera-se ‘entidade social devedora’, para fins de dar efetividade ao disposto
no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.020 de 25 de junho de 2012, aquela:
I - contra a qual exista crédito tributário e/ou de outra natureza, em situação de
exigibilidade, cujo titular seja o Estado do Rio Grande do Sul; ou
II - responsável pelo inadimplemento de prestação de contas, desde que, nesta hipótese,
o descumprimento da obrigação refira-se a etapa do próprio Programa de Cidadania Fiscal do
Estado do Rio Grande do Sul.
................
XII - o “caput” do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O órgão do programa responsável pela coordenação da participação das
entidades sociais verificará a integridade e correção das informações processadas pelos
sistemas de informação e comunicação utilizados pelo programa, garantindo a fidedignidade
dos dados sobre os quais é definido o rateio dos repasses entre as entidades participantes.

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...................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre
o cálculo e a fixação dos valores de repasse correspondentes às ações realizadas pelas entidades
sociais a contar de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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