













































LEI Nº 11.671, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.671, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 455/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


* Recursos Federais 
 
 
 
2.411.300 


* Recursos oriundos do excesso de arrecadação da cota orçamentária da SDA, autorizado pela SEF, tendo por suporte o excesso de arrecadação do Tesouro do Estado. 
 
 
OGE  


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


7127 - Renovação da Frota da Epagri 
Veículo 
33,0 
OGE 
555.000 


7124 - Renovação da Frota 
Número 
100,0 
OGE 
1.200.000 


7123 - Investimentos em Equipamento de Informática 
Número 
150,0 
OGE 
600.000 


7128 - Investimentos em Equipamentos de Informática - EPAGRI. 
Equipamento  Número 
150,0  150,0 
OGE 
450.000 


4909 - Auxílio - Alimentação - SDA. 
Servidor 
312,0 
OGE 
377.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE.  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. 
 
 
  


4828 - Encargos com estagiário - SDA. 
Estagiário 
135,0 
OGE 
99.000 


654 - PROMOÇÃO DO AGRONEGÓCIO.  Incentivar o agronegócio p/ agregar renda a atividade rural e pesqueira (apoio à form. de microempresas e empreendimentos associados à cooperativas p/ produção, processamento, marketing e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros, peixes e moluscos), através da reconversão das atividades atuais da agricultura familiar, implant. de selo de qual. p/ o prod. colonial e o fortalec. do agroturismo. 
 
 
  


4876 - Observatório do Agronegócio 
Estudos  Monitoramento  Cenário 
9,0  120,0  1,0 
OGE 
135.279 


655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE.  Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas. 
 
 
  


7115 - Construção da ponte suspensa sobre a SC-406 e trilha ecológica no Parque do Rio Vermelho. 
Número 
1,0 
OGE 
35.000 


7227 - Diagnóstico Florestal Catarinense. 
Diagnóstico 
1,0 
OGE 
100.000 


658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL.  Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar. 
 
 
  


4546 - Suporte Hidráulico à Irrigação e Drenagem.  Hectares Irrigados e Número de Produtores beneficiados. 
Produtor  Há Irrigação  Há drenagem 
0,0  0,0  0,0 
OGE 
0,0 


4875 - Infra estrutura Agrícola. 
Açudes  Macrodrenagem  Poços Tubulares  Barragem  Produtores 
105,0  3.588.000,0  429,0  18,0  3.750,0 
OGE 
41.400.000 


660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE.  Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor. 
 
 
  


4539 - Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina.  Brucelose e Tuberculose Bovina do Rebanho Catarinense Erradicadas. 
Animal  Produtor 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


4874 - Indenização em Emergências Sanitárias. 
Animais  Veículos 
100%  100% 
OGE 
210.000 


7118 - Construção de Postos de Vigilância Animal. 
Número 
8,0 
OGE 
200.000 


7117 - Reforma do Laboratório para Produção de Sêmen. 
Número 
1,0 
OGE 
60.000 


7116 - Aquisição de Animais para Pesquisa e Treinamento. 
Número 
100,0 
OGE 
40.000 


7114 - Ampliação Centro de Treinamento Indaial. 
Número 
1,0 
OGE 
15.000 


7119 - Reforma do Laboratório Agropecuário Vegetal 
Número 
1,0 
OGE  
100.000 


7120 - Reforma do Laboratório Agropecuário Animal 
Número 
1,0 
OGE 
176.000 


7125 - Equipamento para o Laboratório Agropecuário Vegetal 
Número 
55,0 
OGE 
62.500 


7126 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário Animal. 
Número 
50,0 
OGE 
72.800 


661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo. 
 
 
  


7129 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário - EPAGRI. 
Equipamento  Número 
90,0  90,0 
OGE 
90.000 


7122 - Construção e reforma das instalações do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul. 
Número 
1,0 
OGE 
466.507 


7229 - Equipamento e Reequipamento do CEASA - SC. 
M3 
1.000,0 
OGE 
1.000 


7121 - Equipamento para o Terminal Graneleiro de São Francisco  do Sul. 
Número 
10,0 
OGE 
4.600.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS.  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais e inativos. 
 
 
  


9910 - Amortização e Encargos de Dívidas Negociadas. 
Repasse 
36,0 
OGE 
45.642.820,07 




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