


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.737, de 5 de abril de 2007
Altera a denominação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Casa Civil, passa a denominar-se Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 20.925, de 16 de maio de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.697, de 28 de janeiro de 2011 
 Publicado em:  06/04/2007
Atualizado em: 31/01/2011 09:04