


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.503, de 1 de dezembro de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  02/12/2000
Atualizado em: 15/05/2003 10:45