


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.095, de 23 de setembro de 2003
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria  da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas nas Diretorias de Ensino - Interior do Estado adiante numeradas, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria  da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - na Diretoria de Ensino da Região de Americana, a Escola Estadual Parque Gramado, no Município de Americana;
II - na Diretoria de Ensino da Região de Bragança Paulista, a Escola Estadual Bairro Country - Residencial Félix, no Município de Bom Jesus dos Perdões;
III - na  Diretoria de Ensino da Região de Mogi Mirim, a Escola Estadual Jardim Boa Esperança, no Município de Mogi Guaçu;
IV - na Diretoria de Ensino da Região de São José de Campos, a Escola Estadual Bairro Campos de São José, no Município de São José dos Campos.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento das mesmas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993, com a redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de julho de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/09/2003
Atualizado em: 25/09/2003 15:11