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SERGIPE
GOVERNO DO ENTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício 11°514 Z /2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n°130 /2020

Aracaju, Z 2( de setembro de 2020
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 54/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergzpe, por
meio da Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e da Secretaria de Estado da
Fazenda — SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados
ao ICMS, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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e Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
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Em Ze/V9 /~

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Secretário-Ger I da Mesa Ietora
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 5.(1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

02o
PROJETO DE LEI I"
Ementa: Dispõe sobre normas fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo
Estado de Sergipe, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e da
Secretaria de Estado da Fazenda —
SEFAZ, no que toca à redução de juros e
multas de débitos relacionados ao ICMS, e
dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre normas fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio


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GIPE

31 00 ESTADO
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MENSAGEM N°
da Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e da Secretaria de Estado
da Fazenda — SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de
débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual dar efetividade ao
disposto no Convênio ICMS n° 77, de 2 de setembro de 2020, cujo
teor autorizou os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e
Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento
de débitos fiscais, relacionados com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

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MENSAGEM N°54c -()
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
ICMS.

Como se sabe, a pandemia do novo coronavírus afetou
diretamente a atividade econômica em todo o país e, especialmente,
no Estado de Sergipe, impactando a renda das famílias, das empresas
e, consequentemente, a arrecadação tributária decorrente do ICMS.

Diante disso, Conselho Nacional de Política
Fazendária — CONFAZ resolveu celebrar o Convênio ICMS n° 77,
de 2 de setembro de 2020, autorizando que o Estado de Sergipe
editasse programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao
ICMS, inclusive com redução de juros e multas, correspondentes a
fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020.

A edição desse programa cumpre papel central nesse
momento de retomada da atividade econômica em nosso Estado,
uma vez que permitirá às empresas contribuintes uma redução
significativa do passivo de ICMS decorrente do período da
pandemia da COVID-19.

De acordo com esta propositura, os débitos
tributários consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados,
com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas

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3 93 P
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MENSAGEM N° 5
punitivas e moratórias e dos juros de mora, na forma
estabelecida em ato do Poder Executivo.

Do mesmo modo, os débitos tributários decorrentes
exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de
obrigações acessórias terão redução de até 80% (oitenta por
cento) do seu valor original, se pagos à vista.

Senhores e Senhoras Deputados (as), observe-se que
o Poder Executivo visa criar uma ótima oportunidade fiscal para
a retomada da atividade econômica das empresas contribuintes
de ICMS no Estado de Sergipe, permitindo uma significativa
redução do passivo decorrente de multas e juros relacionadas ao
tributo.

Com isso, será possível obter os seguintes
resultados:

a)Redução do estoque de processos judiciais e
administrativos relacionados ao ICMS;
b)
Repressão à evasão fiscal em todas suas
modalidades;
c)Ampliação do bom relacionamento entre o Fisco
Estadual com os contribuintes de ICMS de Sergipe;

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Aumento da eficiência na tutela do crédito
d)
tributário;
e)Preservação das empresas, do emprego e da renda
das famílias que dependem da atividade econômica
desses contribuintes, reconhecendo a sua
importante função social;
f) Aumento sensível da arrecadação neste período
de grave crise econômica e sanitária.
Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com
o presente Projeto de Lei, almeja-se proporcionar um ambiente
tributário propício à retomada econômica no Estado de Sergipe, sendo
uma iniciativa que tem fundamental importância e impacto em todos
os setores da economia.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa neste momento
atual, e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

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MENSAGEM N°
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,

2z de !Sk -«\1\Aki2v\- - de 2020.

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GOVERNADOR O ES TAD

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N't2- ‘R .1- I 7.0
DE 2020
DE
Dispõe sobre normas fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo
Estado de Sergipe, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e
da Secretaria de Estado da Fazenda —
SEFAZ, no que toca à redução de juros
e multas de débitos relacionados ao
ICMS, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas normas fiscais e procedimentais
pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, com os seguintes objetivos:
I - reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos,
com economia para o Estado;
II - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades;
III - ampliar o relacionamento e promover a aproximação do
Estado com os sujeitos passivos de obrigação tributária;
IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário, com o
propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos pelo Estado
de Sergipe; e,
V - preservar a unidade econômica dos sujeitos passivos da
obrigação tributária, mantendo a fonte produtora do emprego dos
trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em
reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica.
Art. 2° Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o
Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado —PGE e da
Secretaria de Estado da Fazenda —SEFAZ, autorizado a receber do sujeito
passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 84
(oitenta e quatro) meses, nas condições desta Lei, dos débitos tributários
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N9 2 S )
DE 2020
DE

concernentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de
junho de 2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente
denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo
em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 1° O disposto neste artigo também se aplica aos débitos
tributários:
I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;
II - objeto de parcelamento em curso;
III - que sejam oriundos de substituição tributária ou de
antecipação tributária com ou sem encerramento da fase de tributação,
ainda que apurados através de auto de infração;
IV - oriundos de crime contra a ordem tributária.
§ 2° Aplica-se ainda o disposto neste artigo ao contribuinte com
pendência de cheque devolvido.
§ 3° Considera-se débito tributário a soma do imposto, das
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislação estadual.
§ 4° Os débitos tributários consolidados podem ser pagos à
vista ou parcelados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento)
das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, na forma
estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
§ 5° Os débitos tributários decorrentes exclusivamente de
penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão
redução de até 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se pagos à
vista.
§ 6' Poderão ser incluídos na consolidação dos débitos
tributários os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo
contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a
fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de julho de 2020.


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DE

PROJETO DE LEI N(2
DE 2020
DE

§ 7° A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou
recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica pode efetuar, nos
mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou
à parte determinada dos débitos pagos:
I - à vista;
II - parceladamente, desde que com anuência da pessoa
jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.
§ 8° Na hipótese do inciso II do § 7° deste artigo:
I - a pessoa física que solicitar o parcelamento passa a ser
solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à
dívida parcelada;
II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário,
aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do
parágrafo único do art. 174, ambos da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 9° Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso
II do § 7° deste artigo, a pessoa física e a jurídica devem ser intimadas a
pagar o saldo remanescente na forma do regulamento.
Art. 3° 0 contribuinte pode efetuar o pagamento parcial do
débito tributário consolidado, na parte em que concordar, desde que seja
recolhido à vista, com redução das multas punitivas e moratórias e dos
juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 4° Os débitos objetos de parcelamentos anteriores ou não,
devem ser disciplinados mediante regulamento, inclusive no que se refere à
fixação de parcela mínima para efeito do disposto nesta Lei.
Art. 50 A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei
importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para
compor os referidos parcelamentos, autorizando, em caso de
inadimplemento, a adoção das providências previstas na Lei n° 6.840, de 21
de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe.


DE

PROJETO DE LEI Ne
DE 2020
DE

Art. 6° A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos
de débitos de que trata esta Lei deve ser efetivada mediante requerimento,
que deverá ser formalizado até a data limite estabelecida em Ato do Poder
Executivo Estadual.
Parágrafo único. A formalização de pedido de ingresso no
programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos,
ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos
judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 7° Os parcelamentos de débitos fiscais não implicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados
em ações judiciais, cabendo a compensação após conclusão da constrição
judicial, com dívida fiscal.
Art. 8° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

9e

ALTERA 0617092020
JRNC.