ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.859, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 88, de 30 de abril de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 53/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11/21,
publicado no Diário Oficial da União de 28/04/21, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5570 - No art. 24, fica acrescentado o inciso VIII com a seguinte
redação:
Art. 24
...
VIII - zero, até 31 de dezembro de 2021, nas prestações de serviço de transporte
intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao
contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV2), conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade
pública em todo o território do Estado.
NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa
pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral
prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o
aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas,
conforme previsto no art. 33, X, e a utilização de quaisquer outros
benefícios fiscais.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 29 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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