




















































LEI Nº 17.988, DE 20 de agosto de 2020




LEI Nº 17.988, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0240.4/2020
DOE: 21.337, de 21/08/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho do FES, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de agosto de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I




Ano Base: 2020


Ato Normativo     


Órgão  
48000 
 Secretaria de Estado da Saúde 


Unidade Orçamentária   
48091 
Fundo Estadual de Saúde 


Subação 
Administração de pessoal e encargos sociais - SES 
 


Código 
10.122.0850.0949.001018 
 


3 
Despesas Correntes 
 


31 
Pessoal e Encargos Sociais 
 


31.90 
Aplicações Diretas 
 


31.90.11 (0.1.00) 
Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  
R$ 95.000.000,00 


Total   
R$ 95.000.000,00 






ANEXO II




Ano Base: 2020


Ato Normativo     


Órgão  
48000  
Secretaria de Estado da Saúde 


Unidade Orçamentária  
48091 
 Fundo Estadual de Saúde 


Subação 
Enfrentamento da pandemia COVID-19 
 


Código 
10.122.0430.1113.015037 
 


3 
Despesas Correntes 
 


33 
Outras Despesas Correntes 
 


33.90 
Aplicações Diretas 
 


33.90.30 (0.1.00) 
Material de Consumo  
R$ 50.000.000,00 


33.90.39 (0.1.00) 
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica  
R$ 20.000.000,00 


4 
Despesas de Capital 
 


44 
Investimentos 
 


44.90 
Aplicações Diretas 
 


44.90.52 (0.1.00)  
Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 5.000.000,00 


Total
R$ 75.000.000,00 


     


Subação 
Repasse financeiro aos hospitais filantrópicos e municipais para enfrentamento da pandemia COVID-19  


Código 
10.302.0430.0023.XXXXXX 
 


3 
Despesas Correntes 
 


33 
Outras Despesas Correntes 
 


33.40 
Transferências a Municípios 
 


33.40.41 (0.1.00) 
Contribuições  
R$ 4.000.000,00 


33.50 
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos  
 


33.50.41 (0.1.00) 
Contribuições 
 R$ 4.000.000,00 


4 
Despesas de Capital 
 


44 
Investimentos 
 


44.40 
Transferências a Municípios 
 


44.40.41 (0.1.00)  
Contribuições 
R$ 3.000.000,00 


44.50 
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos  
 


44.50.41 (0.1.00) 
Contribuições 
R$ 4.000.000,00 


Total
R$ 15.000.000,00 


     


Subação 
Repasse financeiro para centro de hemoterapia e centro de pesquisas oncológicas para o enfrentamento da pandemia COVID-19  


Código 
10.302.0430.1090.XXXXXX 
 


3 
Despesas Correntes 
 


33 
Outras Despesas Correntes 
 


33.50 
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 
 


33.50.41 (0.1.00) 
Contribuições 
 R$ 3.000.000,00 


4 
Despesas de Capital 
 


44 
Investimentos 
 


44.50 
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos  
 


44.50.41 (0.1.00) 
Contribuições 
 R$ 2.000.000,00 


Total
R$ 5.000.000,00