






















































ATO DA MESA Nº 251, DE 19 DE MAIO DE 2022





ATO DA MESA Nº 251, de 19 de maio de 2022

DA: 8.092, de 19/05/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Assembleia Legislativa em suas  ações administrativas, no exercício de 2022, em razão das vedações legais atinentes ao  pleito eleitoral deste ano.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício  de suas atribuições, previstas no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado  de Santa Catarina, e 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nacional nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que  “Estabelece normas para as eleições”; 
 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021, que  fixa o Calendário Eleitoral (Eleições 2022); e
 
CONSIDERANDO os Pareceres MD-PROC n° 011, de 2022, e n° 380, de 2022, exarados pela  Procuradoria desta Assembleia Legislativa nos autos eletrônicos do Processo SEI 22.0.000000273-2. 
 
RESOLVE:


Art. 1° Os procedimentos a serem adotados pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina em suas ações administrativas, no exercício de 2022, em razão das vedações legais atinentes ao pleito eleitoral  deste ano, devem obedecer ao disposto no Anexo Único deste Ato da Mesa. 


Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3° Fica revogado o Ato da Mesa n° 76, de 10 de fevereiro de 2022. 

 


         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário
         Deputado Pe. Pedro Baldissera  - Secretário
  
ANEXO ÚNICO




AÇÃO ADMINISTRATIVA
 FUNDAMENTO 
PERÍODO VEDADO E OBSERVAÇÕES


Política de pessoal e atos  administrativos inerentes 
Art. 73, V, da Lei nacional n°  9.504/1997, Consulta Of. n°  0033/14/CGP e Parecer n°  011/2022/PROC 
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral (a  partir de 02/07/2022), até a posse dos eleitos,  ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “e” do inciso V  do art. 73 da Lei nacional n° 9.504, de 1997. 


Realização de Sessões  Solenes e/ou Especiais 
Parecer ao Ofício Interno CGC n°  227/2019 e Pareceres n° 011/2022/  PROC e n° 0380/2022/ PROC 
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral,  até o 2° turno das Eleições (entre 02/07/2022 e  30/10/2022), as Sessões deverão ocorrer,  exclusivamente, no Plenário da Alesc, não podendo a  Mesa autorizar a realização de Sessões Solenes e/ou  Especiais fora da sede do Parlamento.


Audiências públicas e  demais eventos  promovidos pelas  Comissões Permanentes 
Pareceres n° 011/2022/PROC e n°  0380/2022/PROC
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral,  até o 2° turno das Eleições (entre 02/07/2022 e  30/10/2022), as audiências públicas e demais eventos  promovidos pelas Comissões Permanentes de-verão  ocorrer, exclusivamente, no edifício-sede da Alesc.


Contratação de coquetéis,  coffee-break’s, decoração  e suporte necessários à  realização de Sessões  Solenes regimentalmente  aprovadas 
Parecer à Consulta Ofício n°  0234/2014 e Pareceres n°  011/2022/PROC e n°  0380/2022/PROC
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral,  até o 2° turno das Eleições (entre 02/07/2022 e  30/10/2022), são contraindicadas as referidas  contratações.


Doação de bens  inservíveis e de materiais  de distribuição gratuita 
Art. 73, § 10, da Lei nacional n°  9.504/1997, Parecer à Consulta  Ofício n° 057/12/CGP e Parecer n°  011/2022/PROC 
Durante o ano eleitoral  (em 2022).


Despesas com  propaganda institucional 
Consulta DCS n° 06/2018 e Parecer  n° 011/2022/PROC 
Nos 3 (três) meses que antecedem às eleições (a partir  de 02/07/2022), sendo que: [I] no primeiro semestre do  ano eleitoral, as despesas da espécie não podem  exceder à média das realizadas/liquidadas nos primeiros  semestres dos três anos anteriores aos da eleição; e [II]  terminada a eleição, as despesas podem ser retomadas  na forma dos contratos e projetos em vigor. 


Aquisição de cotas de  patrocínio (ou de  participação em eventos)  e de estandes 
Art. 73, VII, da Lei nacional n°  9.504/1997; Consulta Ofício n°  057/12/CGP; Consulta MEMO n°  0028/2019/CGP; CI n°  189/2019/DG e Parecer n°  011/2022/PROC 
Nos 3 (três) meses que antecedem às eleições (a  partir de 02/07/2022), sendo vedada, no primeiro  semestre do ano da eleição, a realização de despesas  com publicidade que excedam a média dos gastos no  primeiro semestre dos 3 (três) últimos anos que  antecedem o pleito


Cessão de espaço a  partidos políticos 
Parecer MEMO n° 104/2014 e  Pareceres n° 011/2022/PROC e n°  0380/2022/PROC 
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, até  o 2° turno das Eleições (entre 02/07/2022 e  30/10/2022), exceto para a realização de convenções  partidárias no interregno entre 20/07/2022 e 05/08/2022.


Cessão de espaço a  entidades privadas ou a  pessoas físicas
Consulta MEMO n° 010/2018 e  Pareceres n° 011/2022/PROC e n°  0380/2022/PROC 
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral,  até o 2° turno das Eleições (entre 02/07/2022 e  30/10/2022).