ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.915, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 111, de 1 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 53.196, de 14 de setembro
de 2016, que dispõe sobre o Módulo de
Convênios e Parcerias do Sistema de Finanças
Públicas do Estado – FPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e acrescentado o § 5º ao art. 1º do Decreto nº 53.196, de
14 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Módulo de Convênios e Parcerias do Sistema de
Finanças Públicas do Estado – FPE, conforme segue:
Art. 1º O registro concomitante no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE Módulo de Convênios e Parcerias, é condição indispensável para o andamento do processo
administrativo relativo a convênios, a parcerias, a contratos de repasse e a outros instrumentos
congêneres, que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, firmados pela
administração pública estadual direta, pelas autarquias, pelas fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Estadual e, no caso das parcerias, ainda, pelas empresas públicas e
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, sem o que
ficará suspensa a análise e a emissão de informações e pareceres pelos órgãos deliberativos.
...
§ 5º Instrumento, súmula ou ajuste decorrente de Protocolo de Intenções objeto de
processo administrativo eletrônico – PROA, já existente, deverá ter continuidade neste processo,
sendo desnecessária a abertura de novo PROA, de forma a manter o histórico da matéria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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