













































LEI Nº 14.699, de 21 de maio de 2009




LEI Nº 14.699, de 21 de maio de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0343.0/2008
DO. 18.609 de 21/05/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Revoga a Lei nº 11.201, de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.201, de 08 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial nº 16.287, de 09 de novembro de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Rio do Sul.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de maio de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado