












































LEI Nº 13.696, de 10 de janeiro de 2006









LEI Nº 13.696, de 10 de janeiro de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Afrânio Boppré 
Natureza: PL 466/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Foz do Rio Biguaçu, de Biguaçu. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Foz do Rio Biguaçu, com sede e foro na Cidade e Comarca de Biguaçu.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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