ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.077, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 28/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3° da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1350-16.00/10-0,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os pleitos de reformulação parcial do projeto da
empresa TECMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS
e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 49.658, de 2 de outubro de 2012,
readequados nas previsões de geração de empregos diretos, faturamento bruto e de ICMS, nos
termos do Relatório Técnico do SEADAP, de 9 de março de 2016, permanecendo o projeto
reformulado enquadrado na Faixa 01 da Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos,
Anexo IV da Resolução nº 01/2012-FUNDOPEM/RS, e alterações, aprovados e ratificados na
íntegra, por meio dos termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 28/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em
31 de maio de 2016.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 034/2012– FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis