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 LEI Nº 13.354, de 25 de maio de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 59/05 
DO.17.645 de 25/05/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Revoga dispositivo da Lei nº 12.924, de 2004, que autoriza a aquisição de imóveis no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.924, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial nº 17.326, que autoriza a aquisição de imóveis, por doação, no Município de Joinville. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de maio de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado