Assemb?S lsØslatwa
do Estado do Serg)pe

PROJETO DE LET N°

/20 17 .

AUTOR DEPUTADO ADELSON B FILHO
Dispôe sobre concessâo de pnoridade no
atendimento. abs. usuários portadoreS de
thabetes,na realizaçãu de exames niéthcos
em jejum total, nas urndades de saude do
Estado de Sergipe

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a segumte Lei

Art 10 - Ficam as cTImcas, hospitais e demais umdades de saflde do Estado de Sergipe, obngados a
conceder atendimento pnontãrio aos usuanos portadores de diabetes, na realização de exames
medicos em jejum total
Paragralo unico Para obter o atenclimento pnontãno do que trata este artigo, o usuario deve
apresentar documento que comprove ser portador de diabetes

Art 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçäo
Sala das Sessöes, S de junho de 2017

ADELSON B FILHO,
Deputado Estadual