ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.842, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 054, de 22 de março de 2016)
Institui a Política Estadual de Direitos Humanos
e Assistência a Filhos de Pais Privados de
Liberdade
ou
submetidos
à
medida
socioeducativa de internação nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos
de Pais Privados de Liberdade ou submetidos à medida socioeducativa de internação nos termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se também aos filhos das vítimas de
violência física ou psicológica decorrente de agressão de qualquer natureza, ocasionada por
ações ou omissões tipificadas na legislação penal vigente, e não contempladas pela Lei n.º
11.314, de 20 de janeiro de 1999.
Art. 2.º A Política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I - a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento, que deverá
ser mantido sob sigilo dos órgãos e servidores diretamente envolvidos no projeto, e o
acompanhamento de filhos de pais privados de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a
saúde, o atendimento psicológico e educacional necessários às crianças em situação de
vulnerabilidade social;
II - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento a crianças e
adolescentes sob os cuidados da mãe ou do pai ou de terceiros; e
III - o acolhimento dos filhos de pais privados de liberdade em situação de
vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social,
objetivando a minimização dos danos causados.
Art. 3.º A Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:
I - proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação aos pais privados
de liberdade;
II - criar condições para que crianças e adolescentes sob os cuidados da mãe ou do pai
ou de terceiros tenham acompanhamento pedagógico, social e psicológico, especialmente pela
escola, pelo Conselho Tutelar e pelos Centros de Referência de Assistência Social – Cras;
III - promover acompanhamento escolar, garantindo a crianças e adolescentes filhos de
pais privados de liberdade todas as condições necessárias para sua permanência na escola, bem

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como reforço escolar permanente e inclusão no Programa Mais Educação ou outros programas
que venham a substituí-lo;
IV - articular os entes públicos no combate a práticas de violência, preconceito,
“bullying”, abandono e negligência contra crianças e adolescentes filhos de pais privados de
liberdade;
V - garantir aos filhos de pais privados de liberdade a inclusão em programas de lazer,
esporte e desenvolvimento;
VI - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças e
dos adolescentes, garantindo sua integridade social;
VII - capacitar os agentes penitenciários para efetuarem os encaminhamentos de
situações que envolvam as crianças e os adolescentes.
Art. 4.º São instrumentos da Política instituída por esta Lei:
I - Plano Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Pais Privados de
Liberdade, definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de
objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e
integram o planejamento e as ações desta Política;
II - Sistema Estadual, definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito
de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento
dos princípios e objetivos desta Política pública;
III - o cadastro, reservado apenas aos órgãos responsáveis, de crianças e adolescentes
filhos de pais privados de liberdade que têm direito ao Programa Bolsa Família, para garantir sua
inclusão e manutenção no programa;
IV - rede de colaboração de atendimento entre os diferentes entes públicos e privados
das áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Justiça e Direitos
Humanos.
Art. 5.º A Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Pais
Privados de Liberdade engloba serviços de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança
Pública, Justiça e Direitos Humanos.
Art. 6.º O atendimento a que se refere a Política instituída nesta Lei dar-se-á por meio
da rede de serviços públicos já instalada.
Art. 7.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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