













































LEI COMPLEMENTAR Nº 671, DE 18 DE JANEIRO DE 2016



LEI Complementar Nº 671, de 18 de janeiro de 2016

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PLC/0001.8/2015
Veto parcial mantido - MSV/00429/2016
DOE: 20.221 de 19/01/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina a indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais
e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
autorizado a indenizar, de acordo com esta Lei Complementar, as
atividades realizadas pelos juízes leigos por sua atuação no Sistema de
Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina,
quando recrutados por meio de processo seletivo público de provas e
títulos, ainda que simplificado. 
Parágrafo único. (Vetado)


Art. 2º O exercício das funções de juiz leigo, considerado o
relevante caráter público, é temporário, sem vínculo empregatício ou
estatutário, e pressupõe capacitação prévia e continuada por meio de
cursos ministrados ou reconhecidos pelo Poder Judiciário catarinense. 
§ 1º Os juízes leigos poderão exercitar atividades perante as
unidades que integram o Sistema de Juizados Especiais pelo período de 4
(quatro) anos, permitida uma prorrogação por igual tempo. 
§ 2º O desligamento dos juízes leigos dar-se-á ad nutum, por
iniciativa do Magistrado da unidade onde exerçam as funções. 


Art. 3º O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos
Juizados Especiais da comarca em que atua enquanto no desempenho das
respectivas funções. 
Parágrafo único. Na forma do que dispõe o § 2º do art. 15 da Lei
federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, os juízes leigos atuantes
em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar
em todo o Sistema Nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública. 


Art. 4º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
disciplinar, mediante ato próprio: 
I – o processo seletivo público de provas e títulos referido no art.
1º desta Lei Complementar, observadas as diretrizes nele estabelecidas;

II – a distribuição, a lotação, o registro e o desligamento dos
juízes leigos; e 
III – a gestão, a capacitação, a disciplina e a avaliação das
atividades dos juízes leigos. 


Art. 5º Os juízes leigos, em quantidade prevista no Anexo I desta
Lei Complementar, receberão por cada ato praticado, segundo tabela
prevista no Anexo II, cujo valor mensal, em qualquer caso, não poderá
ultrapassar o vencimento do menor cargo de terceiro grau de
escolaridade do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de
Santa Catarina, vedada qualquer outra equiparação. 
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá estabelecer limites
indenizatórios por processo ou em razão de outros critérios que venha a
entender pertinentes. 


Art. 6º A Unidade de Valor dos Juizados Especiais (UV-JE) servirá de
referência para definição da retribuição pecuniária prevista nesta Lei
Complementar, correspondendo cada unidade a R$ 30,00 (trinta reais). 
Parágrafo único. O valor descrito no caput deste artigo
sofrerá atualização monetária a cada ano, observados os índices
oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante ato do
Tribunal de Justiça. 


Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
Complementar correrão por conta dos recursos do Sistema de Gestão
Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina, condicionadas à disponibilidade orçamentária
e financeira. 


Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. 


Florianópolis, 18 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 
QUANTITATIVO DE JUÍZES LEIGOS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 





Juízes Leigos – quantitativo anual


Até 100 (cem) no ano de 2016




Até 160 (cento e sessenta) no ano de 2017




Até 170 (cento e setenta) no ano de 2018 e nos anos seguintes





ANEXO II 
TABELA DE INDENIZAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELOS JUÍZES LEIGOS DO
SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA 





ATO


VALOR DE REFERÊNCIA POR ATO




Projeto de sentença homologado


1 UV-JE




Acordo homologado


1 UV-JE