ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.442, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 038, de 23 de fevereiro de 2017)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Encantado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 626/2016, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Heitor Alexandre Peretti,
no Município de Encantado, criada pelo Decreto nº 8.578, de 11 de fevereiro de 1958;
reorganizada e denominada como Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Heitor Alexandre
Peretti, pelo Decreto nº 25.344, de 17 de fevereiro de 1977; autorizado o funcionamento de
Classe de Jardim de Infância, nível B, pela Portaria SE nº 58.880 de 14 de outubro de 1981;
reorganizada e designada como Escola Estadual Heitor Alexandre Peretti 1ª a 4ª série, pela
Portaria SE 31.856, de 4 de agosto de 1980; reorganizada e designada como Escola Estadual de
1º Grau Incompleto Heitor Alexandre Peretti, pela Portaria SE nº 7.150, de 12 de junho de 1986;
alterada a designação para Escola Estadual de Ensino Fundamental Heitor Alexandre Peretti,
pela Portaria SE 69, de 23 de fevereiro de 2001; aprovado o Regimento Escolar de educação
infantil na faixa etária de 4 a 6 anos, ensino fundamental – 1ª a 4ª série e ensino fundamental na
modalidade de Educação de Jovens e Adultos, pelo Parecer CEED nº 903, de 6 de agosto de
2003; e, o Parecer CEED nº 78, de 28 de janeiro de 2004, retifica o Parecer CEED nº 903/2003,
no que se refere à oferta de ensino, devendo constar – educação infantil faixa etária de 4 a 6
anos, ensino fundamental – 1ª a 5ª série e ensino fundamental na modalidade de Educação de
Jovens Adultos, em virtude de ter cessado seu funcionamento ao final do ano letivo de 2015,
deixando esta Escola de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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