












































Lei Nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014


LEI Nº 16.547, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Carlos Chiodini
Natureza: PL./0012.5/2012
DO: 19.972 de 31/12/14
Decreto: 378/15;
Fonte: ALESC/GCAN

Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana de Conscientização contra a Obesidade Infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana da
Conscientização contra a Obesidade Infantil, cuja realização deverá
acontecer na primeira semana do mês de julho. 
Parágrafo único. As comemorações referidas no caput deste artigo compreenderão ações de promoção à saúde, prevenção e controle da obesidade infantil. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado