













































LEI Nº 13.340, de 08 de março de 2005




LEI Nº 13.340, de 08 de março de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 09/05 
DO.17.593 de 08/03/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, com a seguinte redação: 
“Art. 8º ............................................................................................................. 
Parágrafo único. A licença para o serviço de fretamento de transporte de estudantes deve merecer prioridade e ater-se única e exclusivamente à questão da segurança do veículo e às leis que regulam a livre concorrência.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 08 de março de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado