ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.599, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 57, de 18 de março de 2021)
Altera a Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016,
que autoriza o Poder Executivo a conceder
serviços de exploração das rodovias e
infraestrutura de transportes terrestres e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a
conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres e dá outras
providências, no art. 4º, fica alterado o § 1º e acrescentado o § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................
§ 1º No julgamento das propostas, será considerada vencedora a que apresentar:
I - o menor valor de tarifa de pedágio;
II - o maior valor de outorga ao Poder Concedente; ou
III - a combinação dos critérios dos incisos I e II, conforme as regras previstas no edital.
.......................................
§ 3º As outorgas arrecadadas com as licitações de concessões rodoviárias deverão ser
aplicadas exclusivamente em obras de melhorias nas rodovias integrantes do Sistema Rodoviário
Estadual.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,16 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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