


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.406, de 30 de dezembro de 2016
Altera o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 60.333, de 3 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação de 21 de dezembro de 2016 do Conselho de Curadores da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 60.333, de 3 de abril de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os incisos I e II do artigo 9º:
“I – formação de nível superior;
II – 3 (três) anos de efetiva experiência em ensino a distância.”; (NR)
II – a alínea “b” do inciso I do artigo 18:
“b) promover o fomento da formação de parcerias institucionais necessárias à realização de pesquisas, atividades de extensão universitária e implantação de polos de ensino superior;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/12/2016
Atualizado em: 04/01/2017 10:12
 62.406.docx