


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.102, de 28 de janeiro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lençóis Paulista, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lençóis Paulista, de um imóvel de sua propriedade, contendo 2.903,75m² (dois mil novecentos e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de terreno e 886,97m² (oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) de construção, localizado na Avenida Brasil, n° 686, Centro, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS n° 1.654/2013 (CC-7.302/14).
Parágrafo Único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á a Unidade Básica de Saúde do Município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/01/2014
Atualizado em: 30/01/2014 09:10