ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.978, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 066, de 08 de abril de 2016)
Altera o Decreto nº 49.377, de 16 de julho de
2012, que institui o Programa de Gestão do
Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul Otimizar, no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 16 do Decreto nº 49.377, de 16 de julho de 2012,
que institui o Programa de Gestão do Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul - Otimizar, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Toda transação envolvendo imóveis pertencentes à Administração Pública
Direta e Indireta dependerá de prévia análise do DEAPE/SARH e de autorização do Secretário
de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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