


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.632, de 1 de agosto de 2018
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, visando ao atendimento de Despesas Correntes
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.353.437,00 (Cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais), suplementar ao orçamento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB , observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  02/08/2018
Atualizado em: 02/08/2018 11:13
   63.632.docx