ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Altera o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17
de julho de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica reclassificada a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE,
passando da categoria "B" para a categoria "C", de que trata o Anexo II do Decreto nº 33.997, de
17 de julho de 1991, alterado pelo Decreto nº 41.664, de 6 de junho de 2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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