




















































ENUNCIADO Nº 002, de 23 de maio de 2016





ENUNCIADO Nº 002, de 23 de maio de 2016

DA: 7.370/2018
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


A Comissão de Constituição e Justiça, com fundamento na  atribuição estabelecida no art. 72, XV e, combinamente, no comando  dos arts. 208 e 264 a 333, todos do RIALESC, ENUNCIA:


Considerando o disposto no Regimento Interno da   Assembleia (especialmente o comando do seu art. 208, e  ressalvos os casos dos processamentos próprios das  preposições especiais referidos nos arts. 264 a 333), e  visando a economia processual, depois do primeiro parecer  na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ os autos  retornarão à CCJ somente ao final da tramitação  inicialmente designada pelo 1º Secretário da Mesa, para a  exclusiva análise de constitucionalidade e legalidade do  conjunto das emendas de mérito eventualmente aprovadas  nas demais comissões


JUSTIFICATIVA


O presente Enunciado, zelando pela economia processual e  pela regularidade regimental da tramitação processual das preposições  submetidas à análise da Assembleia, visa à preservação do campo  temático exclusivo de cada comissão permanente, expressa a  respectivamente delimitado nos arts. 72 a 85-D do RIALESC.


Sala das Comissões, em 23 de maio de 2016.


Deputado Mauro de Nadal
 Presidente