ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.502, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 31, de 12 de fevereiro de 2019)
Altera o Decreto nº 38.989, de 29 de outubro de
1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando as disposições do
Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º do Decreto nº 38.989, de 29 de outubro de
1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art.4º O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:
I – dezesseis representantes dos usuários da água (quarenta por cento):
a) dois membros do setor de abastecimento público;
b) dois membros do setor de esgotamento sanitário;
c) dois membros do setor de resíduos sólidos;
d) dois membros do setor de drenagem;
e) dois membros do setor de produção rural;
f) dois membros do setor de indústria;
g) um membro do setor de transporte hidroviário;
h) um membro do setor de mineração;
i) um membro do setor de lazer e turismo; e
j) um membro do setor da pesca.
II – dezesseis representantes da população da bacia (quarenta por cento):
a) um membro dos setores legislativos estadual e municipal;
b) dois membros do setor de associações comunitários;
c) dois membros do setor de clubes de serviços comunitárias;
d) dois membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
e) três membros do setor de organizações ambientalistas;
f) três membros do setor de associações de profissionais;
g) um membro do setor de organizações sindicais;
h) um membro do setor de comunicação; e
i) um membro da categoria especial de comunidades tradicionais.
III – oito representantes da Administração Pública Direta Federal e Estadual,
correspondendo a vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos
públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.418, de 22 de outubro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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