ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.668, DE 27 DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 150, 2ª edição, de 27 de julho de 2021)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2022 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 165 da Constituição Federal,
combinado com o art. 149, § 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de
dezembro de 1994, que estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das
diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta
do Estado, e alterações posteriores, na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016,
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito
do Estado e dá outras providências, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias
do Estado para o exercício de 2022, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas e Prioridades da
Administração Pública Estadual, o Anexo II, de Metas Fiscais, e o Anexo III, de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Na estimativa da receita e na fixação da despesa, atendidas as despesas
obrigatórias e as de caráter continuado, a Lei Orçamentária Anual observará as prioridades e

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metas da Administração Pública Estadual para o exercício econômico-financeiro de 2022, de
acordo com os eixos estratégicos do Plano Plurianual 2020-2023 relacionados com Estado
Sustentável; Governança e Gestão; Sociedade com Qualidade de Vida e Desenvolvimento
Empreendedor; Outros Poderes e Órgãos Autônomos, contidas no Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e em sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor
governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º A meta de resultado primário prevista no Anexo II desta Lei poderá ser revista
em função da adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas alterações,
conforme autorização prevista na Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, e suas
alterações, ou outro auxílio ou plano de promoção do equilíbrio fiscal que vier sucedê-lo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar a Meta do Resultado
Primário, do Anexo de Metas Fiscais, em decorrência da necessidade de ajustes frente à
instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do enfrentamento da pandemia
da COVID-19 no exercício de 2022 e do processo de desestatização de empresas não
dependentes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação federal:
I - o orçamento geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as despesas
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas,
seus órgãos e fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.
§ 2º Acompanharão a Proposta Orçamentária:

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I - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
III - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
IV - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste
parágrafo;
V - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
VI - o demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre
do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
VII - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e
IX - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000,
regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, instrumento de programação, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional.
§ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma
de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos; e
II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser
classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do

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Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 6º A fonte de recursos a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser especificada
para cada instrumento de programação, obedecendo à seguinte classificação –
nomenclatura/código:
I - Tesouro - Livres - 1;
II - Próprios da Autarquia - 3;
III - Próprios da Fundação - 4;
IV - Tesouro - Vinculados por Lei - 5;
V - Convênios - 6;
VI - Operações de Crédito Internas - 7;
VII - Operações de Crédito Externas - 8;
VIII - Tesouro - Vinculado pela Constituição - 9; e
IX - Transferências Obrigatórias - 20.
§ 7º O identificador de uso informará, após a fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, por meio dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito interna - 1;
III - contrapartida de operações de crédito externa - 2;
IV - contrapartida de convênios - 3; e
V - outras contrapartidas - 4.
§ 8º As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos
instrumentos de programação.
§ 9º Os instrumentos de programação serão desdobrados em subtítulos, com a
finalidade de especificar, preferencialmente, a localização geográfica das suas operações
constitutivas.
§ 10. A cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de
processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos
especificados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 5º desta Lei, e que deverá ser preservado nos
casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.
Art. 7º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão
em órgãos orçamentários do orçamento geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo
de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 8º O orçamento geral da Administração Pública Estadual conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos em cumprimento ao que determina o art. 5º, inciso III, da Lei

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Complementar Federal nº 101/00, e para a abertura de créditos adicionais nos termos do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de
1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01.
Parágrafo único. Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2022, a reserva referida no “caput” deste artigo deve corresponder a, no mínimo, 1,15% (um
inteiro e quinze centésimos por cento) da receita corrente líquida estimada.
Art. 9º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o Tribunal de Contas encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão, até o dia 31 de agosto de 2021, por meio do módulo de
orçamento do Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO, para consolidação com as propostas
das demais entidades da Administração Estadual.
Art. 10. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB – serão contabilizadas como dedução da receita
orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. As receitas próprias, não vinculadas, das autarquias e fundações do Estado
deverão ser programadas para atender aos grupos de natureza de despesa especificados na
seguinte ordem de prioridade: Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, Pessoal e
Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos, e Inversões Financeiras.
Art. 12. As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o
sistema de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul – RPPS/RS, previstas nas Leis Complementares nº 13.757, de 15 de julho de 2011, e nº
13.758, de 15 de julho de 2011, e alterações posteriores, e para o Fundo de Assistência à Saúde –
FAS/RS, previstas na Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, e alterações
posteriores, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada
órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de
Contas, dotações orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta
decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 1º No caso da existência de déficit no sistema de repartição simples, deverão ser
consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do
Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas dotações
específicas para a sua cobertura, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 12.065, de 29
de março de 2004, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios

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previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e
patronal do respectivo órgão, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta
decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no “caput”
e à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão
Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais
do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da educação, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação;
II - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da saúde, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde; e
III - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área de segurança, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança
Pública, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 13. Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNDOPREV e do
FUNDOPREV-MILITAR, de que tratam as Leis Complementares nº 13.757 e nº 13.758, ambas
de 15 de julho de 2011, deverá ser consignado no orçamento o aporte para amortização do déficit
técnico atuarial do Regime Financeiro de Capitalização para o exercício de 2022, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias para o aporte periódico de que trata o
“caput” deste artigo deverão ser apropriadas nos mesmos instrumentos de programação que são
consignadas as contribuições patronais do Regime Financeiro de Capitalização, em subtítulo
específico.
Art. 14. As contribuições dos patrocinadores do Regime de Previdência Complementar
– RPC/RS, previstas na Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, e suas
alterações, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias relativas às contribuições referidas no
“caput” deste artigo, dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, deverão ser
discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as contribuições da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos
Gerais da Secretaria da Educação;

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II - as contribuições da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do
Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da
Secretaria da Saúde; e
III - as contribuições da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública, Unidade Orçamentária 33 Encargos Gerais da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 15. As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de
Contas, das autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade
orçamentária específica, denominada Encargos Gerais, sob o código 33.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018,
que trata sobre o Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul – RPPS/RS, as dotações orçamentárias relativas aos benefícios previdenciários
para os inativos do Regime Próprio de Previdência Social do Poder Legislativo, incluindo
Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser
apropriados em Unidade Orçamentária específica, denominada Unidade Previdenciária
Descentralizada – UPD, sob o código 40.
Art. 16. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos em consulta direta
à população e, no âmbito do Poder Executivo Estadual, aos projetos estratégicos estabelecidos no
Acordo de Resultados.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual de 2022 deve discriminar, em instrumento de
programação específico, as dotações destinadas a:
I - concessão de benefícios: despesas com auxílio transporte, alimentação ou refeição,
auxílio-creche e auxílio-moradia;
II - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
III - pagamento de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor;
IV - pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas
ou outras sentenças judiciais;
V - despesas com publicidade institucional e de utilidade pública, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica;
VI - despesas com gratificações ou prêmio de produtividade, desempenho ou eficiência
e demais verbas similares pagas aos servidores, inclusive as despesas com gratificação para
substituição de cargo efetivo e demais gratificações criadas por leis específicas, vinculadas à
folha de pagamento; e
VII - despesas remuneratórias com cargos em comissão, incluídos agentes políticos,
com função gratificada e com verba de representação.

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Art. 18. O Poder Executivo promoverá a publicação oficial dos Anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no sítio eletrônico da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão, em substituição à publicação no Diário Oficial.
Seção II
Das Disposições sobre o Limite para os Recursos Orçamentários da Fonte Tesouro-Livres
na Fixação da Despesa
Art. 19. Os Poderes do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal
de Contas terão como limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro Livres, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2022, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2021, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2021, com essa fonte de recurso,
acrescidos de 3,75% de correção.
§ 1º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às despesas classificadas nos grupos
de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 Investimentos e 5 - Inversões Financeiras.
§ 2º Considera-se incluído no limite a que se refere o “caput” deste artigo o disposto
nos arts. 42 e 43 desta Lei.
§ 3º Exclui-se da apuração do limite de que trata o “caput” deste artigo a
complementação de dotações orçamentárias de que trata o art. 8º da Lei nº 15.232, de 1º de
outubro de 2018, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.
§ 4º Serão acrescidos no limite a que se refere o “caput” deste artigo os montantes
reduzidos do orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no esforço conjunto de enfretamento da pandemia
de COVID-19, conforme termo de cooperação firmado em 26 de março de 2021, a título de
recomposição da base orçamentária.
Art. 20. No cálculo dos limites a que se refere o art. 19 desta Lei, serão excluídas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de débitos relativos a requisições de pequeno valor;
II - ao custeio do aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do Regime de
Capitalização do FUNDOPREV e FUNDOPREV-MILITAR previsto nas Leis n.os 14.938 e
14.939, ambas de 10 de novembro de 2016, respectivamente, ou legislação que venha substituílas; e
III - a complementação de fontes orçamentárias adicionais, a conta de recursos do
Tesouro - Livres, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário de forma a suprir as perdas
de recursos decorrentes da ADI 2.909.

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Parágrafo único. Os recursos de que trata o inciso III não poderão ser utilizados como
fonte para créditos orçamentários em Unidade Orçamentária diversa a do Fundo de
Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Seção III
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 21. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto nº 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2022 incluirá dotação correspondente a, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários,
da Administração Direta e Indireta, na forma do § 1º, inciso I, e do § 2º do aludido art. 97,
ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e
os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 1º de agosto de 2021, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, por meio eletrônico, as relações de
dados cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2021, esta
discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza
de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem;
X - nome do município da Comarca de origem; e
XI - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos
honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no § 1º deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3º Os recursos para pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado, de acordo com a Lei nº 15.404, de 18 de dezembro de
2019, serão consignados de forma centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos

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Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 03 - Sentenças Judiciárias, em instrumentos de
programação específicos para as áreas da saúde e da educação e outro geral para as demais áreas.
§ 4º Os instrumentos de programação de que trata o § 3º deste artigo deverão ser
desdobrados em subtítulos para sua execução, no mínimo:
I - por entidade da Administração Indireta; e
II - para a Administração Direta, exceto as áreas da saúde e da educação que serão
instrumentos de programação específicos.
Art. 22. Adicionalmente aos recursos previstos no art. 21, os precatórios judiciais
poderão ser quitados por meio de compensações contra dívida ativa do Estado nos termos
previstos na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, ou por meio de outra alternativa de
financiamento, como a contratação de operação de crédito em caso de adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal a que se refere o art. 4º desta Lei.
§ 1º A compensação prevista neste artigo ocorrerá pelos montantes envolvidos na
transação, e a Lei Orçamentária de 2022 consignará dotação em valor suficiente para atender aos
saldos de precatórios e de dívida ativa a compensar.
§ 2º Caso seja observada insuficiência para o atendimento da compensação de
precatório, a suplementação necessária ocorrerá por excesso de arrecadação, que será processada
quando da compensação objeto do crédito adicional.
Art. 23. Nos termos da Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015, serão consideradas
requisições de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição
Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações devam
quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente
atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
§ 1º Os recursos para pagamento de requisições de pequeno valor dos órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, de acordo com a Lei nº 15.404/19,
serão consignados de forma centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 03 - Sentenças Judiciárias, em instrumentos de programação
específicos para as áreas da saúde e da educação e outro geral para as demais áreas.
§ 2º Os instrumentos de programação de que trata o § 1º deste artigo deverão ser
desdobrados em subtítulos para sua execução, no mínimo:
I - por entidade da Administração Indireta; e
II - para a Administração Direta, exceto as áreas da saúde e da educação que serão
instrumentos de programação específicos.
Seção IV
Das Vedações e Transferências de Recursos

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Art. 24. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta prever recursos para atender a despesas com:
I - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
II - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
III - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – junto à Assistência Social, à Saúde ou
à Educação;
b) sejam organizações da sociedade civil de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;
c) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei nº
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências; e
d) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
IV - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
V - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica às
destinações para eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, 5
(cinco) anos ininterruptamente, aos programas da área da cultura, em ambos os casos desde que
haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente,
bem como as atividades de fomento desenvolvidas por meio dos arranjos produtivos locais e das
incubadoras tecnológicas.
Art. 25. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais
de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e situação de
emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:

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I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.
§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico – IDESE, ou outro que
vier substituí-lo, correspondente ao ano de 2018, e no caso de sua indisponibilidade, do exercício
imediatamente anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10% (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15% (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º O valor da contrapartida de que trata o § 2º será calculado em relação ao total dos
recursos a serem aplicados conjuntamente no objeto.
§ 4º A contrapartida, em se tratando de consórcio público, não será inferior a 18%
(dezoito por cento) do valor repassado pelo Estado.
§ 5º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os
percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2º deste artigo terão redução de 50%
(cinquenta por cento).
§ 6º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas a
atender a decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de
emergência, legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do
respectivo ato de homologação, não serão exigidas contrapartidas.

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§ 7º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 8º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos
§§ 1º a 7º deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município declaração que
ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2021 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2022 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.
§ 9º Além das disposições contidas nos §§ 1º, 2º, 4º e 6º deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à compatibilidade
com os programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 10. Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no Rio Grande do
Sul, as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de
setembro de 2013, e alterações posteriores, bem como das transferências do Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, de que trata a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de
2015.
Seção V
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art.
6º desta Lei.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais
deverão restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.
§ 2º Considera-se suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação consignada nos Anexos da Lei Orçamentária, especial o crédito adicional efetuado
para a categoria de programação inexistente e extraordinário o crédito adicional destinado às
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser
convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o § 3º do art. 154 da
Constituição do Estado.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa por meio de lei
específica.
§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022
e em créditos adicionais, observado o disposto no art. 27 desta Lei.

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Art. 27. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I deste
artigo, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento de despesas
relativas a:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e amortizações da dívida;
c) sentenças judiciais;
d) aquisição de vacinas contra a COVID-19; e
e) inversões financeiras e outras despesas associadas ao processo de desestatização de
empresas não dependentes;
III - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do Tribunal de Contas, abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias
econômicas, grupos de despesas e modalidades, independentemente do limite disposto no inciso
I deste artigo, à conta de dotações não empenhadas após o prazo final para empenho definido
pela CAGE.
§ 1º A abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente à reprogramação de
dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde que apresentada a
fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, não estará sujeita ao limite
estabelecido no inciso I deste artigo.
§ 2º Não serão computadas ao limite estabelecido no inciso I deste artigo as alterações
orçamentárias realizadas por abertura de créditos adicionais em que se utilize como fonte de
redução a reserva de contingência a que se refere o art. 8º desta Lei.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - executar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura de déficit
financeiro e atuarial, à taxa de administração para o RPPS e ao pagamento de benefícios
previdenciários e demais encargos decorrentes das Leis Complementares nº 13.757/11, nº
13.758/11 e nº 15.143/18, e em suas alterações;
II - executar despesas referentes a contribuições patronais para o Fundo de Assistência à
Saúde – FAS/RS;
III - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, inclusive as
decorrentes das compensações previstas na Lei nº 15.038/17;
IV - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas
como requisições de pequeno valor;
V - executar despesas referentes ao pagamento de serviço da dívida dos órgãos da
Administração Pública Estadual;
VI - executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício
de 2021, até o limite dos valores estornados nos respectivos instrumentos de programação;

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VII - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios, de transferências obrigatórias
e de operações de crédito, inclusive suas contrapartidas, quando houver;
VIII - atender às despesas eleitas em consulta direta à população nos termos da Lei nº
11.179, de 25 de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas
nos respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2022;
IX - executar despesas referentes às contribuições para o Regime de Previdência
Complementar para os Servidores Públicos Estaduais Titulares de Cargos Efetivos – RPC/RS –
previstas na Lei Complementar nº 14.750/15, e suas alterações;
X - executar despesas relativas à quitação de dívidas por meio de dação em pagamento
de seus imóveis dominicais, conforme previsto na Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011;
XI - executar despesas referentes a emendas parlamentares e suas alterações, não
realizadas no exercício anterior e não orçadas para o exercício vigente;
XII - executar despesas referentes a alterações de emendas parlamentares solicitadas
pelo deputado autor da emenda, para o exercício vigente; e
XIII - atender às despesas do Poder Executivo provenientes do Anexo I desta Lei.
Art. 29. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2022, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2021.
Art. 30. Todo crédito adicional que necessitar de lei específica deverá ser solicitado à
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão através do Sistema de Processo
Administrativo – PROA.
Art. 31. Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor
global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações da despesa previstas
no art. 6º desta Lei, ao título e à descrição de instrumentos de programação, por meio de decreto
do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o “caput” deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais, observadas as disposições do art. 26
desta Lei.
Seção VI
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 32. O Poder Executivo, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2022, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo e os que o modificarem
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

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II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 33. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas será proporcional à
participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.
Art. 34. A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária,
excluídas:
I - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141/12;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
e
III - as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios,
Transferências Obrigatórias, Operações de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.
Seção VII
Da Consulta Popular
Art. 35. A Proposta Orçamentária contemplará projetos de interesse regional definidos
em assembleias e fóruns de abrangência regional e por consulta à população.
Seção VIII
Do Acordo de Resultados
Art. 36. A Proposta Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo Estadual,
contemplará projetos estratégicos definidos no Acordo de Resultados.
§ 1º Entende-se como Acordo de Resultados o instrumento de contratualização de
resultados que especificará os projetos estratégicos a serem desenvolvidos, as metas a serem
alcançadas, as obrigações e as responsabilidades dos partícipes, bem como estabelecerá as
condições para sua execução.
§ 2º Cabe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a identificação e
adequação dos instrumentos de programação relativos aos projetos estratégicos.
Seção IX

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Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 37. Os órgãos e entidades do Poder Executivo, facultativo para os demais Poderes
e órgãos autônomos, deverão utilizar o Sistema de Informações de Custos do Estado –
CUSTOS/RS – com vistas à modernização e à eficiência da gestão pública, adotando novas
metodologias gerenciais e parâmetros de boa governança, observadas as disposições do Decreto
nº 49.766, de 30 de outubro de 2012, e da Instrução Normativa CAGE nº 01/2014.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter o cadastro da Estrutura Hierárquica de
Centro de Custos – EHCC – no sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE, atualizado e de
acordo com o organograma próprio em vigor.
§ 2º Os órgãos e entidades deverão informar onde se consome o material, o serviço e o
pessoal alocado para realização de atividades em suas dependências, dentro do possível, na
menor estrutura da EHCC, ou seja, nos centros de custos correspondentes, no intuito de
identificar os gastos por centros de custos na unidade, possibilitando análises comparativas e
evolutivas, para auxiliar na tomada de decisão do gestor.
§ 3º Na impossibilidade de indicar o(s) centro(s) de custos específico(s), poderá ser
definido o centro de custos correspondente à área administrativa responsável pelo controle de
contratos da unidade ou o centro de custos responsável pela solicitação da contratação.
§ 4º Os integrantes dos Grupos Setoriais de Custos – GSCs – deverão manter
atualizados os sistemas integrados ao CUSTOS/RS, referentes aos recursos humanos, aos
almoxarifados, aos contratos de prestadores de serviços, aos contratos de locações, ao sistema
Integração Estado Fornecedor – IEF, ao sistema de patrimônio – APE – e a qualquer outro tipo
de sistema que seja integrado ao Sistema CUSTOS/RS, para a correta alocação dos custos.
§ 5º Na elaboração do contrato pelo órgão ou entidade, quando houver identificação de
postos de trabalho, de setores, ou de qualquer outra unidade consumidora do objeto ou serviço a
ser contratado, deverá constar o código do centro de custos correspondente a cada uma destas
unidades, o qual será identificado em sistemas de controles informatizados.
§ 6º À gestão do órgão ou entidade caberá a responsabilidade de priorizar a
participação dos integrantes dos GSCs nos treinamentos, nas reuniões técnicas e em outros
eventos realizados ou promovidos pela CAGE, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de
custos na Administração Pública Estadual.
§ 7º Os integrantes dos GSCs deverão realizar reuniões periódicas, registradas em ata,
relatando o planejamento das ações, a vinculação destas ações com o planejamento estratégico
do órgão, o acompanhamento e análise do que foi realizado, a justificativa ao que não foi
possível realizar e o replanejamento, se necessário.

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§ 8º Os GSCs em conjunto com a administração de cada unidade, e podendo contar
com o apoio e orientação da CAGE, deverão emitir no mínimo dois Relatórios de Análise de
Custos ao ano, contendo o relato das ações planejadas e desenvolvidas para reduzir custos,
aumentar a produtividade e/ou qualificar a despesa e a prestação do serviço público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
Art. 39. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação da administração
tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as alterações na legislação complementar nacional referentes a tributos estaduais e as
definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos, de
proteção à economia gaúcha e de redução das desigualdades regionais;
III - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que realizem investimentos e/ou gerem empregos;
IV - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das
finanças públicas estaduais;
V - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda,
incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
VI - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais, aprimorando o Programa de Integração
Tributária e outras ações com finalidade semelhante;
VII - o monitoramento, a fiscalização, a revisão e o controle das renúncias fiscais;
VIII - a intensificação das ações de combate à sonegação fiscal, incluindo identificação
e interrupção de fraudes fiscais estruturadas;
IX - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados, inclusive com o
auxílio de nova plataforma de processamento de grande porte, identificada como “Big Data”;
X - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários;
XI - a intensificação do combate aos inadimplentes contumazes, com ênfase na
aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, e
suas alterações;
XII - a dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;

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XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração
eletrônicos;
XVI - o acompanhamento de contribuintes, por meio de malhas fiscais e programas de
“autorregularização fiscal”;
XVII - o aprimoramento do regime de substituição tributária; e
XVIII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos a ser propiciada pela priorização
de recursos à Administração Tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, inciso IV, da
Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho, englobando as
questões de estrutura, de remuneração e disponibilidade de pessoal da Receita Estadual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 40. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no art. 19 desta Lei; e
III - for aprovado pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal –
GAE, no caso do Poder Executivo.
Art. 41. As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, conforme arts. 16
e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes,
com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, destacando ativos e inativos, detalhada, no
mínimo, por elemento de despesa;
II - declaração do proponente do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II – Metas Fiscais, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa; e
IV - manifestação do GAE, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de
Contas, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.
§ 1º O ato que provoque aumento da despesa de que trata o “caput” deste artigo será
considerado nulo de pleno direito, caso não atenda às exigências previstas nos incisos I a IV
deste artigo.
§ 2º As proposições legislativas previstas neste artigo e as leis delas decorrentes não
poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores a sua
entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.

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Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que observado o disposto no art. 19 desta Lei.
Art. 43. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
Art. 44. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de 95% (noventa e cinco por
cento), a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de horas
extras no respectivo Poder ou órgão somente pode ocorrer para atender:
I - aos serviços finalísticos da área de saúde;
II - aos serviços finalísticos da área de educação;
III - aos serviços finalísticos da área de segurança pública e administração penitenciária;
IV - às unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas; e
V - às situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas por ato próprio dos
Chefes dos Poderes.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 45. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul:
a) diversificar a prestação de serviços como forma de gerar receitas à instituição,
constituindo importante fator para a cobertura dos custos fixos por meio da concentração de
esforços em ações comerciais focadas em produtos como cartões, rede de adquirência,
consórcios e seguros, potencializando o número de produtos consumidos pelos clientes;
b) expandir os produtos de captação e de fundos de investimentos para melhor atender à
alocação de recursos dos clientes;
c) qualificar o atendimento da rede de agências e dos correspondentes bancários na
Região Sul, nos municípios do Rio Grande do Sul, por meio do aprimoramento das relações com
os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;
d) incentivar a cadeia produtiva do agronegócio e dos sistemas agroindustriais do
Estado por meio da aplicação de recursos em programas específicos e demais linhas de
financiamentos de investimento, custeio, comercialização e industrialização dos produtos
agropecuários, atendendo agricultores familiares, médios produtores, agricultores empresarias e
cooperativas de produção agropecuária;

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e) focar na atuação ao setor público, em especial as linhas de crédito consignado aos
servidores públicos, inativos e aposentados do INSS, bem como a ampliação do relacionamento
com profissionais liberais, público jovem e clientes segmento alta renda;
f) alocar recursos de linhas de financiamento que visem ao apoio à modernização da
infraestrutura;
g) alocar recursos no desenvolvimento de plataforma digital para atendimento
massificado de clientes, contribuindo para o aumento da eficiência operacional e prospecção de
novos clientes através de jornada digital;
h) alocar recursos no segmento empresarial para capital de giro, aquisição de bens e
investimentos em projetos sustentáveis, prioritariamente nos segmentos de micros, pequenos e
médios empreendedores, geradores de emprego e renda, incluindo a prestação de serviços como
cobrança, arrecadação, folha de pagamento, gestão de pagamentos eletrônicos e fornecimento de
equipamentos da rede de adquirência Vero;
i) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
j) alocar recursos em linhas de crédito que atendam à necessidade da população gaúcha
de aquisição ou construção de imóveis residenciais e não residenciais;
k) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às demandas dos
hospitais, públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com
vistas a apoiar a recuperação desse setor;
l) alocar recursos para capital de giro de investimentos em modernização de
infraestrutura física e tecnológica das Universidades do Estado, bem como por meio de linhas de
crédito destinadas ao financiamento da semestralidade dos estudantes de ensino superior;
m) incentivar projetos de promoção da cultura e esporte e de preservação e melhoria do
meio ambiente; e
n) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a disseminação e cultura da responsabilidade social;
II - no Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS:
a) sustentar e apoiar a matriz produtiva gaúcha de bens tradicionais, que tem alto
impacto na geração de emprego e de renda na economia gaúcha, buscando consolidar e aumentar
o seu grau de competitividade nacional e internacional;
b) apoiar a realização de investimentos rurais e agroindustriais convergentes com a
modernização e expansão das atividades do agronegócio rio-grandense, com ênfase na irrigação,
na armazenagem e nas máquinas e implementos agropecuários;
c) fomentar, atrair, inserir e consolidar, na matriz produtiva gaúcha, novos setores
produtivos, em especial baseados na economia do conhecimento, buscando a diversificação e a
inserção da economia rio-grandense na dinâmica econômica global;
d) apoiar a realização de investimentos em inovação de produtos, processos e insumos
pelas empresas e produtores do Rio Grande do Sul, com o fito de aumentar a sua participação
nos mercados nacional e internacional, em especial no que concerne a bens e serviços de maior
valor agregado;
e) promover a capitalização de micro e pequenas empresas inovadoras na economia
gaúcha, mediante a subscrição de cotas em fundos de investimentos em participações que
tenham tal fim;

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f) apoiar a reconversão e/ou revitalização econômica de regiões e municípios com
desafios de dinamismo produtivo e/ou de mercados decrescentes;
g) fomentar a realização de investimentos públicos projetados pelas prefeituras
municipais do Rio Grande do Sul, tendo em vista o desenvolvimento da infraestrutura econômica
e social urbana do Estado;
h) ampliar, modernizar e consolidar a infraestrutura de logística, de energia e de
comunicação digital, buscando apoiar a dinâmica produtiva, elevar o grau de competitividade da
economia do Rio Grande do Sul e sustentar seu crescimento de médio e longo prazo;
i) contribuir para a preservação, sustentabilidade e recuperação do meio ambiente
natural do Rio Grande do Sul, tanto mediante o apoio financeiro a investimentos com tais
características, quanto mediante a avaliação dos efeitos ambientais dos investimentos em geral
financiados pela instituição;
j) participar das atividades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de apoio às
cadeias e aos arranjos produtivos locais e às redes de cooperação, bem como fomentar o
empreendedorismo local e regional;
k) executar a gestão financeira dos fundos estaduais de apoio ao desenvolvimento da
economia gaúcha, mediante o controle de contratos, desembolsos, saldos e pagamentos dos seus
beneficiários;
l) prestar serviços de apoio ao Poder Executivo do Rio Grande do Sul, no que tange à
gestão de fundos estaduais de desenvolvimento e do apoio à gestão do patrimônio público
estadual e à realização de investimentos mediante parcerias público-privadas;
m) prestar serviços às prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, no que se refere ao
apoio para a definição de planos estratégicos e táticos de desenvolvimento local e à elaboração
de projetos de investimentos públicos;
n) qualificar de forma contínua a gestão do Badesul, otimizando gastos, maximizando
receitas, preservando o equilíbrio econômico e financeiro da instituição e da sua missão; e
o) aperfeiçoar a comunicação entre o Badesul e seus clientes, em especial no que se
refere ao monitoramento de empresas, produtores rurais e prefeituras municipais;
III - no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE:
a) proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao
financiamento, a longo prazo, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento
sustentável, potencializando o impacto das ações na sociedade com inclusão social, equidade e
redução das desigualdades;
b) facilitar e fortalecer a promoção e o alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável – ODS – definidos pela Assembleia Geral da ONU, como uma nova agenda de
desenvolvimento sustentável;
c) reduzir desigualdades de acesso ao crédito, por meio de programas específicos
voltados a gênero e inclusão social e econômica (ODS 5 e 10);
d) instrumentar políticas públicas de desenvolvimento, especialmente aquelas
vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
e) promover e estimular ações de fomento ao desenvolvimento econômico e social de
toda a região de atuação, apoiando as iniciativas governamentais e privadas, por meio do
planejamento e do apoio técnico, institucional e creditício de longo prazo;
f) apoiar a promoção e execução das políticas públicas dos municípios, com
desenvolvimento institucional e de infraestrutura econômica, ambiental, social e turística, urbana

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e rural dos municípios da Região Sul do Brasil, por meio de prestação de serviços e apoio a
investimentos, visando ao atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos, à
melhoria da qualidade de vida da população e a melhores práticas de gestão e de
sustentabilidade;
g) auxiliar o Estado e municípios na estruturação e financiamento de projetos de
Concessões e Parcerias Público Privados;
h) elaborar alternativas de financiamento com instituições de fomento e
desenvolvimento nacionais e internacionais e mecanismos de mercado;
i) estimular projetos e ações de responsabilidade socioambiental e alinhados aos
objetivos da agenda de desenvolvimento sustentável – Agenda 2030;
j) implementar as melhores práticas com critérios ESG (“Environmental, Social and
Governance”), estabelecendo indicadores sociais, ambientais e de governança que priorizem
investimentos para projetos sustentáveis como de energias limpas e renováveis, saneamento
básico, agropecuária sustentável, cidades inteligentes, indústria e comércio sustentáveis, gestão
de resíduos e reciclagem, uso racional da água dentre outros, que observem as mudanças
climáticas e que contribuam de forma responsável com a preservação do planeta;
k) apoiar o aumento da produção, do emprego e da massa salarial, por meio do apoio
financeiro;
l) pulverizar e democratizar o acesso ao crédito aos produtos rurais e microempresas por
meio do apoio aos sistemas cooperativos de crédito e de produção, bem como às empresas
integradoras, no financiamento das necessidades de investimento de seus associados integrado;
m) estruturar soluções para viabilizar investimentos, construindo soluções customizadas
aos empreendedores;
n) priorizar o financiamento a projetos de inovação por meio de convênios com
universidades e entidades que promovam esta iniciativa por meio do Programa BRDE Inova;
o) financiar investimentos no agronegócio;
p) apoiar, por meio de financiamentos de longo prazo, os investimentos em irrigação no
meio rural devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de incentivo promovidas pela
SEAPDR/RS;
q) priorizar os financiamentos que envolvam sustentabilidade ambiental por meio de
programas específicos junto aos entes públicos e privados do setor;
r) financiar a construção, ampliação, modernização e relocalização de plantas
industriais;
s) financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, credenciados no
BNDES/FINAME, proporcionando o crescimento da indústria brasileira de bens de capital;
t) financiar a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional voltado à
absorção tecnológica pelas empresas brasileiras;
u) apoiar a implantação de projetos de geração de energia em sistemas elétricos isolados
a partir da energia eólica, de geração de energia a partir da captura da radiação solar, energia dos
oceanos e biomassa;
v) financiar a infraestrutura por meio de crédito de longo prazo com prioridade para
projetos ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis;
w) fortalecer a microempresa;
x) prestar garantia junto a instituições financeiras;

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y) qualificar as ações mediante a formulação de programas dirigidos, atendendo as
necessidades de microrregiões específicas;
z) identificar novas oportunidades e necessidades;
aa) valorizar a qualidade e o impacto social dos resultados das ações, em especial, ações
dirigidas à elevação dos níveis de tecnologia, mecanização, redução de custos, agregação de
valor e geração de renda adicional;
ab) melhorar e modernizar a comunicação do BRDE com seus clientes, obtendo
qualidade e celeridade na execução do processo de comunicação; e
ac) assegurar uma comunicação institucional efetiva, unificada e centralizada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os
recursos auferidos ao Poder Judiciário advindos da gestão dos depósitos judiciais e as receitas
provenientes das Leis nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária;
nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas; nº 14.634, de 15 de dezembro de
2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais; nº 12.613, de 8 de novembro de 2006, que
dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, e dá outras
providências; nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978, que autoriza o Poder Judiciário a instituir o
Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário – FRPJ, e dá outras providências; nº 12.692, de
29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro,
cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá
outras providências; nº 11.579, de 5 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Fundo de
Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências; nº 14.791, de 15 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL; nº
11.934, de 24 de junho de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do
Estado e dá outras providências; Resolução nº 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o Fundo
de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências; bem como as receitas
destinadas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP, criado pela Lei nº
10.298, de 16 de novembro de 1994.
Art. 47. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Parágrafo único. A criação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser verificada e
homologada pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, antes do envio
do projeto de lei ao Poder Legislativo ou da publicação de ato administrativo normativo criando
essa vinculação.

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Art. 48. Os recursos de origem estadual do Poder Executivo, que se constituírem em
superávit financeiro ao término do exercício de 2021, poderão ser convertidos até o limite de
95% (noventa e cinco por cento) para o Fundo de Reforma do Estado, criado pelo art. 8º da Lei
nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, por meio de decreto do Poder Executivo.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os recursos de:
I - transferências constitucionais, legais e voluntárias vinculadas recebidas da União;
II - fundos e receitas vinculadas estabelecidas por legislação federal; e
III - operações de crédito.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro, para fins do disposto no “caput” deste artigo,
a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2021.
Art. 49. Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de
saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de
Recursos Tesouro - Vinculado pela Constituição, inclusive com uma parcela de gastos
administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.
Art. 50. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2022 não ser sancionada até 31 de
dezembro de 2021, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderá ser
executada, em cada mês, para as despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou contratuais do
Estado;
VI - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”; e
VII - outras despesas de caráter inadiável.
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2022,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2021.

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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O
EXERCICIO DE 2022
I. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de
suas atribuições, qualificando e modernizandoos seus espaços, recursos, serviços e
procedimentos legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já
existentes, por meio de gestão compartilhada na administração da legislatura;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação e interação da sociedade com
o Parlamento, inclusive garantindo recursos e logística para a realização de audiências
públicas, seminários e demais eventos promovidos pelo Legislativo, inclusive fora das
dependências da Assembleia Legislativa;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia Legislativa com a
sociedade, modernizando a infraestrutura e logística de áudio e vídeo, e criando
condições de adequação aos avanços tecnológicos e às mudanças nos marcos
regulatórios; bem como intensificar a utilização dos demais meios de comunicação e
divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos da sociedade o
acompanhamento dos trabalhos do Parlamento;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa da Assembleia Legislativa,
mediante criação ou extinção de cargos e/ou funções, bem como ao provimento de
cargos e funções legalmente destinados ao Poder Legislativo;
5. expandir o projeto de informatização e os mecanismos de tecnologia de
informação direcionados à qualificação dos serviços da Assembleia Legislativa, mediante
aquisição e atualização de equipamentos e programas, e a elaboração de projetos e
sistemas, visando seu pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive via
acesso remoto ou mediante a interligação com bancos de dados que permitam a troca de
informações, cadastros e dados, no interesse das atividades do Poder Legislativo;
6. promover a progressão funcional e a recomposição e revisão do poder
aquisitivo dos vencimentos e proventos de modo a valorizar os servidores, buscar
condições orçamentárias necessárias para o pagamento de passivos de pessoal,
respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de
implementar o pagamento de outras vantagens, inclusive parcelas atrasadas, e conceder
aumento e/ou realinhamento de estruturas remuneratórias;
7. promover a qualificação dos servidores, intensificar a capacitação do
quadro funcional, otimizando o treinamento e desenvolvimento corporativo; dar
continuidade ao desenvolvimento de projetos objetivando a gestão estratégica de
pessoas e a manutenção da saúde ocupacional dos servidores em exercício na
Assembleia Legislativa;
8. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembleia Legislativa,
de forma própria e também em parceria institucional e de logística com organismos
representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de concretizar a
aproximação dos trabalhos parlamentares com a população promovendo uma ampla
discussão sobre temas relevantes, visando à promoção de políticas públicas
capazesdebeneficiar os diversos segmentos heterogêneos da nossa sociedade;
9. promover a cooperação técnica dos órgãos deste parlamento com
entidades, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
inclusive com as escolas de gestão ou de governo do Poder Executivo, Tribunal de
Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do
Estado e de organismos representativos de prefeitos municipais e vereadores, visando à


promoção de políticas e o debate de temas de interesse público e social para a
população gaúcha;
10. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e
recuperação das instalações da Assembleia Legislativa, racionalizando e otimizando seu
espaço físico, adequando-o a novas formas de utilização, facilitando o acesso ao público
em geral e, em especial, às pessoas com deficiência;
11. promover as condições tecnológicas e materiais necessárias para a
manutenção e o aprimoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação,
aproximando, desse modo, o Parlamento da sociedade gaúcha;
12. promover e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais,
objetivando a integração da sociedade como patrimônio histórico, artístico e cultural do
Rio Grande do Sul;
13. promover as condições materiais e humanas necessárias para a recepção
oficial de autoridades e personalidades públicas emvisita ao Parlamento, bem como para
reuniões administrativas e prestação de contas à comunidade e veículos de comunicação
social, conforme deliberação da Mesa; e,
14. implementar ações objetivando o apoio técnico institucional às Câmaras
de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul.


II. TRIBUNAL DE CONTAS
1. atingir o índice de 95% de julgamento de Contas de Gestão Estadual,
Minucipal e de emissão de Pareceres de Contas do Governo Municipal;
2. realizar 2.700 procedimentos de fiscalização (auditorias, inspeções,
monitoramentos, diligências, etc.) e 21.000 procedimentos de instrução processual;
3. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado,
inclusive mediante a realização de concurso público; criar ou extinguir cargos e/ou
funções;
4. promover a alteração, recomposição e reajuste dos vencimentos,
gratificações, indenizações e benefícios dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos,
Procurador, Procuradores Adjuntos e Servidores, Ativos e Inativos, bem como efetuar o
pagamento de passivo de pessoal de exercícios anteriores;
5. complementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
6. implantar e fortalecer boas práticas de gestão e governança institucional,
dentre elas a Gestão de Riscos, contribuindo com o alcance dos Objetivos do
Planejamento Estratégico 2018-2022, aprovado pela Resolução nº 1101/2018;
7. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na
infraestrutura dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado,
incluindo seus Serviços Regionais;
8. dar seguimento à implementação do Processo Eletõnico Administrativo;
9. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação – TI, mediante a
aquisição e atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração
de projetos e sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive
via acesso remoto;
10. dar continuidade à implantação dos projetos voltados à mordenização das
atividades de controle externo e à transparência das atividades do Governo que são
objeto de fiscalização por este TCE (Processo Eletrônico, Licitacon, Estruturação do
Macroprocesso do TCE, SiapesWeb, Qlikview, etc.);
11. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle
Francisco Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional,
servidores públicos e agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal
de Contas com os demais órgãos técnicos e a sociedade, tendo em vista suas atribuições
de natureza preventiva e de orientação;
12. dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas que serão financiados com recursos orçamentários, nos termos que
estabelece a Lei Complementar nº 101/2000;
13. ampliar e apromorar projetos direcionados a avaliação de políticas
públicas, nos termos do Art. 37, §16 da Constituição Federal, fundamentados em critérios
de análises; e,
14. implantar diretrizes à reestruturação administrativa do Tribunal.


III. PODER JUDICIÁRIO
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando a atender
com eficiência e eficácia a demanda da prestação jurisdicional
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem como funções e
cargos auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e
cargos auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na
Justiça de 1º e 2º Graus, assim como dos cargos de Magistrados e servidores a serem
criados nas duas instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender às necessidades de Cartórios
Judiciais Estatizados em razão de vacância, bem como daqueles que vierem a ser
estatizados;
7. promover, quando necessário, a elevação de entrância das comarcas;
8. implementar efetivamente as ações previstas no Planejamento Estratégico
do Tribunal de Justiça;
9. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infraestrutura
necessária ao desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da
Justiça de 1º grau;
10. custear e/ou promover cursos, simpósios, congressos, encontros e
seminários visando ao treinamento e aperfeiçoamento de Magistrados e servidores;
11. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do
plano de carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do
novo “Estatuto dos Servidores da Justiça”;
12. conceder reposição salarial aos servidores, assim como recuperar as
perdas existentes e promover a revisão de auxílios;
13. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos termos da lei;
14. autorizar o pagamento de passivo de exercícios anteriores, benefícios e
outras vantagens de pessoal para Magistrados e servidores;
15. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção,
ampliações, reformas, adaptações e manutenção de prédios;
16. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e
segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1º e 2º
graus;
17. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas
as comarcas do Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente
demanda da sociedade;
18. incrementar os níveis de investimento do Poder Judiciário, inclusive com
as compensações necessárias das receitas vinculadas a estes fins;


19. promover e incrementar condições laborais que garantam melhor
qualidade de vida no trabalho, bem como implementar políticas de proteção à saúde de
servidores, magistrados e pensionistas, bem como seus dependentes, objetivando bemestar físico, mental e social, em consonância com as orientações normativas do Conselho
Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
20. estimular a criação de Conselhos Municipais Penitenciários, auxiliando na
humanização dos presídios e ressocialização do preso; e,
21. criar Centros Judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis
pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo
desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a
autocomposição, antes e depois da propositura da demanda judicial, previsto no art. 165
do NCPC.


IV. MINISTÉRIO PÚBLICO
1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o
cumprimento de suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia
nas áreas de sua atuação, dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o
realinhamento remuneratório;
2. dar continuidade ao sistema remuneratório com base no artigo 39, § 4º,
combinado com o artigo 128, § 5º, inc. I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal e com
a Lei Estadual nº 12.911, de 11 de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das
Promotorias e Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição,
por meio da operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos adquiridos ou
recebidos para esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores e segmentos específicos, o
aprimoramento técnico, profissional e cultural dos membros e dos servidores do
Ministério Público, inclusive por intermédio de entidades identificadas com os objetivos e
atribuições da Instituição, objetivando a melhor execução de seus serviços e a
racionalização de seus recursos materiais, garantindo a eficiência e eficácia dos serviços
prestados;
7. fomentar o estabelecimento da cultura da informação digital, focado no
estímulo à utilização racional dos meios e disponibilização de informações relevantes
para a gestão, como a implementação do trabalho remoto, e dotar o Ministério Público de
ferramentas na área de Tecnologia da Informação (TI), que deem suporte aos serviços de
processamento de dados, qualificando a informação e propiciando a realização de ações
com maior grau de confiabilidade e eficácia;
8. prosseguir no cumprimento de suas funções institucionais, previstas na
Constituição Federal e legislação específica;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de
aperfeiçoamento constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços
prestados e ampliar a efetividade das ações ministeriais;
10. criar e prover cargos na carreira do Ministério Público e Serviços
Auxiliares, de acordo com a necessidade;
11. realizar concursos públicos para o provimento de cargos iniciais da
carreira do Ministério Público e do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos
Serviços Auxiliares;
12. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, indenizações, auxílios,
benefícios e outras vantagens para membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas,
inclusive de exercícios anteriores.;
13. promover a reposição remuneratória nos subsídios e vencimentos de
membros, servidores, ativos, inativos e pensionistas e recuperar perdas existentes;
14. promover as ações necessária para a implementação do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares, aprovado pela Lei nº 15.516, de 08 de setembro de 2020;


15. desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente,
da infância e juventude e da probidade administrativa, por meio de captação de recursos
junto à Organismos Nacionais e Internacionais;
16. promover a gestão de recursos humanos, buscando a valorização do
quadro funcional, bem como incrementar as condições laborais, fins de garantir melhor
qualidade de vida no trabalho e implementar políticas de proteção à saúde de membros,
servidores, pensionistas e dependentes, reafirmando a sua preocupação quanto ao bem
estar físico, mental e social, em consonância com as orientações normativas do Conselho
Nacional do Ministério Publico;
17. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições
de Estado, bem como com a sociedade civil organizada;
18. aproximar a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas
as suas áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases
comunitárias e agilizando o reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a
construção de um ambiente propício ao desenvolvimento de ações conjuntas para o
atendimento dos anseios sociais;
19. ampliar parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as
universidades, as escolas e outras organizações sociais;
20. implementar ações provenientes de parcerias firmadas com terceiros, por
meio de convênios e acordos;
21. prosseguir a implementação do planejamento estratégico da Instituição,
objetivando a concretização do posicionamento de transformação da realidade social e
protetora dos direitos fundamentais, com a aplicação de novas ferramentas de gestão;
22. aplicar recursos orçamentários provenientes de outras esferas de
governo, da criação de novas receitas próprias ou da redistribuição de receitas já
existentes;
23. manter diálogo informativo com a sociedade e o cidadão, sobre ações
institucionais, disponibilizando os canais de Serviço de Atendimento ao Cidadão
(Ouvidoria), e a Rádio MP; e,
24. aplicar os recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL
destinados a ressarcir à coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, à economia popular, a bens de direito de valor artístico, histórico, estético,
turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à
honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse
difuso ou coletivo.


V. DEFENSORIA PÚBLICA
1. adquirir, construir, locar e reformar prédios para que a insitutição tenha
sedes próprias em todas as Unidades Juridicionais do Estado;
2. prover a Defensoria Pública dos recursos materiais necessários, garantindo
atendimento qualificado em todas as unidades do Estado e adequado desempenho das
atividades de apoio na capital;
3. revisar o Planejamento Estratégico da insitutição, adequando os objetivos,
indicadores, metas e projetos ao ambiente interno e externo;
4. desenvolver projeto de gestão dos processos de trabalho das áreas fim e
meio, otimizando e automatizando os fluxos, com vistas a qualificar e agilizar os serviços
prestados;
5. adequar o Portal da Defensoria para plena integração com os sistemas do
Poder Judiciário, proporcionando agilidade, confiabilidade e economicidade;
6. aperfeiçoar os sistemas de tecnologia da informação das atividades de
apoio da instituição para garantir a adequada prestação dos serviços na área fim;
7. criar novos cargos de defensores públicos e servidores para garantir
atendimento em todas as Comarcas do Estado;
8. conceder reposição remuneratória aos defensores públicos e servidores
ativos, inativos e pensionistas;
9. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários para
capacitação dos defensores públicos e servidores;
10. implantar revisão periódica da remuneração dos estagiários;
11. implantar ações de promoção de qualidade de vida no trabalho para
defensores públicos, servidores e estagiários;
12. captar recursos extraordinários junto a organizações internacionais e
nacionais para desenvolver projetos estratégicos e realizar investimentos;
13. desenvolver ações para otimizar a aplicação das receitas ordinárias;
14. aumentar o número de mutirões de atendimento;
15. desenvolver e executar ações de educação em direitos e promoção dos
direitos humanos;
16. ampliar a atuação extrajudicial, visando à redução da judicialização de
ações; e,
17. promover ações publicitárias visando à divulgação dos serviços prestados
e ao fortalecimento institucional.


VI. PODER EXECUTIVO
As prioridades e metas do Poder Executivo são compostas pelos Projetos
Estratégicos vinculados aos Programas, Ações Programáticas e Iniciativas definidas para
acompanhamento no exercício 2022. As metas serão definidas no Acordo de Resultados
2022.
PROGRAMA

Acelera RS

Campo em
Ascensão

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

Conecta: rede de fibra
ótica de alta velocidade
para as escolas estaduais
Ambientes de
INNOVA Inovação
Desenvolvimento e
implantação de
Ecossistemas Regionais
de Inovação no RS
GameRS:
Desenvolvimento da
indústria gaúcha de
Games
Startup Labs:
Conhecimento em
Empreendedorismo
Inovação, Ciência
Intensivo em
e Tecnologia
Conhecimento
Tech Futuro: tecnologias
portadoras de futuro para
setores econômicos
estratégicos
Programa de Formação e
Qualificação na Área
Fazer e Viver a
Cultural
Cultura no RS
Sistema Estadual de
Cultura
Promoção de maior
interação na área de
Inovação
tecnologia e divulgação
Tecnológica para o
das tecnologias
Campo
agropecuárias dos órgãos
estaduais
Apoio ao cooperativismo
Novos negócios e visando o fomento à
comercialização
participação em mercados
privados e institucionais

PROJETO
ESTRATÉGICO
Conecta RS

Inova RS

Game RS

Startup Labs

Tech Futuro

RS Criativo
Sistema Estadual de
Cultura
Pesquisa,
Desenvolvimento e
Inovação para a
Agropecuária Gaúcha
Fortalecimento de
Cooperativas da
Agricultura Familiar

Redução do
impacto da
estiagem e
qualificação da
infraestrutura

Apoio a infraestrutura rural Combate à estiagem

Apoio à Qualidade

Apoio à manutenção das

Barragem de Jaguari

Barragem Jaguari e
Sistemas Associados

Barragem Taquarembó
e Sistemas Associados
Certificação de Zona Livre Certificação de zona
de Febre Aftosa sem
livre de Febre Aftosa
Vacinação
sem vacinação
Sanidade Animal e
Fortalecimento da
Vegetal
Defesa e inspeção animal Defesa Vegetal e
e vegetal
Segurança Alimentar
de Origem Vegetal
Desenvolve RS

Barragem Taquarembó

Horas-Máquina para


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA
estradas vicinais

de Vida nos
Municípios

Desenvolvimento
Regional

PROJETO
ESTRATÉGICO
Enfrentamento à
Estiagem
Nenhuma Casa sem
Banheiro

Perfuração de poços,
redes e módulos sanitários Perfuração de Poços
Profundos
Desenvolvimento por meio
Consulta Popular RS
da Participação Popular
Implementação da
regionalização integrada

Regionalização de
Governo

GTC - Gestão do
Transporte Coletivo

Gestão de Transporte
Coletivo - GTC
Aperfeiçoamento e
qualificação do sistema
de transporte
metropolitano (Grande
Aperfeiçoamento e
qualificação do Sistema de POA)
Desenvolvimento
Transporte Metropolitano Aperfeiçoamento e
Territorial e
qualificação do sistema
Mobilidade Urbana
de transporte RMSG e
aglomerados
Aperfeiçoamento do
Regulamentação da
Ordenamento Territorial
Lei 14.293/2013, que
das Regiões
cria a Região
Metropolitanas e
Metropolitana da Serra
Aglomerados
Gaúcha (RMSG)
Incremento à produção
Capacitação, assistência
e qualidade do milho –
técnica e extensão rural
Pró Milho
Fomento a
assentamentos,
Incentivo à
reassentamentos,
permanência no
aquicultores e Povos e
campo
Programa Troca-troca de Comunidades
Tradicionais
Sementes
Qualificação da
disponibilização de
sementes para a
Agricultura Familiar
Invest RS

RS Competitivo

Atração de investimentos

Invest RS

Atração de investimentos
através da
disponibilização de
incentivos financeiros e
adequação de áreas
industriais para novos
empreendimentos

FUNDOPEM 4.0

Polo Integrado da
Fortalecimento de cadeias Química
de valor
RS Competitivo
RS Turismo
Sustentável

Implementação da gestão
descentralizada nas
regiões turísticas do RS

RS Turismo


PROGRAMA

Educa + RS

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

Implantação de ações
Garantia do acesso educacionais, sociais e
e permanência dos culturais por meio de
alunos na
parcerias com instituições
educação básica
governamentais e não
governamentais
Melhoria e/ou construção
de novas
edificações/equipamentos
Qualificação da
escolares
Infraestrutura
Física,
Qualificação da rede
Administrativa e
pública estadual, com
Pedagógica das
aquisição de materiais e
Escolas
equipamentos básicos,
pedagógicos e
tecnológicos
Atualização da matriz
curricular no Ensino Médio
Integrado e Educação
Profissional voltada para
nova economia
Atualização de cursos
Educação para a
ofertados na Educação
Nova Economia
Profissional a partir dos
Arranjos Produtivos Locais
Implantação do Novo
Referencial Curricular
Gaúcho para o Ensino
Fundamental e Médio com
base na BNCC
Aperfeiçoamento dos
profissionais de educação
por meio de formação
continuada
Formação
Integração nas ações
continuada na
sistemáticas entre as
educação
diretrizes da SEDUC ,
Coordenadorias Regionais
de Educação e Escolas da
Rede Pública Estadual
Apoio à Alimentação
Escolar

PROJETO
ESTRATÉGICO
Gestão e Inovação Regime de
Colaboração
Projetos executivos
para implantação de
PPCI em Escolas
Gestão e Inovação –
Tecnologias para
Educação - Conteúdo
e Conexão
Aprendizagem Implementação do
Novo Ensino Médio
Aprendizagem Educação Profissional
RS
Aprendizagem Currículo em ação
Qualificação e BemEstar – Centro de
Desenvolvimento
Profissional
Gestão e Inovação Gestão Integrada
Qualificação e BemEstar - Segurança
Alimentar

Garantia do acesso
e permanência dos Apoio a projetos e
alunos na
propostas pedagógicas
Gestão e Inovação educação básica
visando a integração entre
Mais Parcerias
Gestão Educacional e
Comunidade Escolar
Gestão e Inovação Sistema Híbrido de
Ensino
Gestão e Inovação Qualificação da
Apoio à Educação de
Modelo de Oferta de
Aprendizagem
Jovens e Adultos
Vagas para Rede
Estadual - EJA
Implementação do
Aprendizagem Sistema de Avaliação da
Sistema de Avaliação


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA
Educação Básica no
Estado do Rio Grande do
Sul - SAERS

Qualificação da
infraestrutura
física,
administrativa e
pedagógica das
escolas

Implementação de ações
que possibilitem a
qualificação da
infraestrutura física,
administrativa e
pedagógica das escolas
de Educação Básica

Prevenção e
conservação da
biodiversidade
Promoção de
Gestão Ambiental

do Ensino do RS
Gestão e Inovação Profissionalização da
SEDUC
Módulos Escolares FASE
Qualificação e BemEstar - Eficiência
Energética nas Escolas
Qualificação e BemEstar - Obras
Escolares

Qualificação da rede
pública estadual, com
aquisição de materiais e
equipamentos básicos,
pedagógicos e
tecnológicos

Gestão e Inovação –
Tecnologias para
Educação Equipamentos

Reaparelhamento e
Modernização da Defesa
Civil Estadual

Aperfeiçoamento da
Comissão Estadual
P2R2
Expansão do Sistema
de Gerenciamento de
Risco e Desastre SEGIRD
Reaparelhamento e
Modernização da
Defesa Civil Estadual

Gestão em
Proteção e Defesa
Civil
Evolução
Sustentável

PROJETO
ESTRATÉGICO

Gestão de Projetos,
Estudos de Alternativas e
Concepções de Obras
PAC Prevenção de
para Prevenção de Cheias Inundações
na Região Metropolitana
de Porto Alegre
Conservação de
RS BIO
Espécies Ameaçadas
de Extinção
Concessões de
Gestão Ambiental
Parques e Unidades de
Conservação
Gestão Ambiental de
Gestão Ambiental de
Rodovias Pedagiadas
Rodovias Pedagiadas
Carsharing Estadual

Gestão,
Manutenção e
Serviços ao
Estado

Gestão,
Apoio Administrativo e
Manutenção e
Qualificação da
Serviços ao Estado Infraestrutura

Gestão e Inovação Tecnologias para
Gestão
Gestão dos Serviços
Transversais
PPCI do CAE
Sistema Único de
Fomento


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

Eficiência e
assertividade no
gerenciamento de
obras públicas.

Ampliação do uso do
Sistema de Gestão de
Obras - SGO
Implantação da Estratégia
BIMGov-RS (Building
Information Modeling)

Inovação e
Modernização da
Comunicação

Palácio Aberto

Qualificação de Agentes
Integridade e boas Públicos nas áreas de
práticas de
Ética, Transparência,
governança pública Controle Público e
Integridade

Licita Tri Legal

RS Analítica
Governo 4.0

RS Pessoas

Otimização das compras
públicas

PROJETO
ESTRATÉGICO
SGO
BIMGov
Palácio Aberto
Programa de
Qualificação e
Sensibilização de
Agentes Públicos
Estaduais em
Controles Público e
Social
CELIC Digital
Otimização das
Compras Públicas

Aperfeiçoamento da
Avaliação de políticas
formulação e da avaliação
públicas
de políticas públicas
Implantação de
práticas inovadoras de
gestão (PNUD)
Implantação de práticas
inovadoras de gestão
Estruturação da
Gestão Documental do
Estado - PNUD
Ações de Prevenção e
Promoção da Saúde
do Servidor
Ações de Qualificação
e Desenvolvimento dos
Modernização da gestão
Servidores
de pessoas
Envolver
Fortalecimento da
Gestão Estratégica de
Pessoas
Agricultura com
Acesso Digital

RS.GOV.BR

Sistema de
Governança 4.0

Agricultura com Acesso
Digital
Disponibilização do
Governo na palma da mão RS.GOV.BR
de todo cidadão
Programa DETRAN/RS
Programa DETRAN
Digital - PDD
Digital - PDD
UERGS DIGITAL

UERGS Digital

Implementação do
Sistema de Governança
4.0

Governança de TIC
Governança
Estratégica


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

PROJETO
ESTRATÉGICO
Inovação em TIC

Programa de
Crédito

Crédito para o
desenvolvimento
econômico
Ações
Habitacionais
Fomento e
promoção do
Esporte

POD+: Programa
de Oportunidades
e Direitos

RS Cidadania

Valor de operações de
crédito aprovadas para
setores e regiões do RS
Regulariza RS Regularização Fundiária e
Urbana
Promoção do circuito
esportivo e paradesportivo

Programa BADESUL
de Sustentabilidade
Regulariza RSRegularização
Fundiária Urbanística
Circuito Esportivo e
Paradesportivo

Reestruturação do esporte Reestruturação do
gaúcho
Esporte Gaúcho
Fortalecimento e
implantação de políticas
Juventude 4.0
para a juventude
Gestão de Obras dos
Modernização do
Centros de
Processo de
Atendimento
Ressocialização
Socioeducativo
Prevenção Situacional e
Delegacia Cidadã - 5ª
Qualificação da
DP da Lomba do
Segurança Pública
Pinheiro
Acolher Animal

Acolher Animal

Articulação com o terceiro
setor e empresas para
desenvolvimento de
projetos sociais

Pró-Social FEAIP

Criança Feliz (Primeira
Infância no SUAS)

Criança Feliz (Primeira
Infância Feliz no
SUAS)

Desenvolvimento do
artesanato gaúcho

Artesanato Gaúcho

Qualificação no
atendimento da política
estadual de assistência
social

Acolhimento dos
Moradores em
Situação de Rua
Sistema Estadual de
Gestão Digital de
Assistência Social

Qualificação e
Sustentabilidade
das Instituições
Culturais

Restauração e
requalificação de prédios
históricos culturais

Qualificação e
Sustentabilidade das
Instituições Culturais

Reconectando
vidas

Adequação, qualificação e
manutenção do
atendimento ao
socioeducando e
fortalecimento da rede
intersetorial

Reforma do Centro de
Convivência e
Profissionalização CECONP

Acesso ao Crédito

RS TER - Acesso ao
Crédito

Proteção à vida e
promoção do
trabalho

RS TER Trabalho, emprego Acesso ao mercado
e renda
Qualificação profissional

RS TER - Acesso ao
Mercado
RS TER - Qualificação
Profissional


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA
Sistema de
Fomento

INICIATIVA

PROJETO
ESTRATÉGICO

Pró-Esporte RS

Pró Esporte RS

Fomento à cultura

Fomento à Cultura
EmFrente, Mulher

Sistema Estadual
de Direitos
Humanos

Política de Atenção à
Atenção à PcD e à PcAH
Pessoa com
referencial a metodologias
Transtorno do Espectro
de atendimento e inclusão
Autista (TEA)
Fortalecimento da
Cidadania por meio de
Mapa Social de
Políticas Públicas
Políticas Públicas
Estaduais
Fortalecimento das
Fortalecimento das
Políticas de
Políticas de Atendimento
Atendimento às
às Mulheres
Mulheres

Acesso à Cultura e
CETE Sustentável
ao Esporte e Lazer

CETE Sustentável

CREMA Passo Fundo Cruz Alta Restauração na ERS
Ampliação de Capacidade
223
de Rodovias
Passarelas sobre a
ERS-118 para
pedestres
Acesso Municipal
Ametista do Sul
Acesso Municipal
Cerrito
Acesso Municipal
Coqueiro Baixo

RS
Infraestrutura

AMPLIA RS:
Ampliação e
Manutenção da
malha rodoviária
estadual

Acesso Municipal
Cruzaltense
Acesso Municipal
Lagoa Bonita do Sul
Construção de Acessos
Municipais

Acesso Municipal
Mariano Moro
Acesso Municipal Novo
Tiradentes
Acesso Municipal
Pinheirinho do Vale
Acesso Municipal
Pirapó
Acesso Municipal
Ponte Preta

Acesso Municipal São
Pedro das Missões
Ligação Regional
Construção de Rodovias e Cachoeira do Sul – Rio
Pardo
Ligações Regionais
Ligação Regional


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

PROJETO
ESTRATÉGICO
Cambará do Sul – São
José dos Ausentes
Ligação Regional
Crissiumal-Horizontina
Ligação Regional IraíPlanalto
Ligação Regional
Maçambará-Alegrete
Ligação Regional Nova
Roma-Antônio Prado
Ligação Regional
Rolador-Cerro Largo

Fortalecimento e
inovação do setor
energético - PRO
ENERGIA RS

Manutenção e
Conservação de Rodovia
Pedagiada

Manutenção Viária de
Rodovias Pedagiadas

Energia Forte no Campo

Programa Energia
Forte no Campo

Programa de
Monitoramento de
Licenciamento de
Empreendimentos
Estruturantes

Prog. Monitoramento
de Licenc. de
Empreendimentos
Estruturantes
Privatização CEEE
Distribuição
Privatização CEEE
Geração
Privatização CEEE
Transmissão

Parcerias para
prover melhores
serviços

Privatização

Privatização CRM
Privatização SULGÁS
Projeto de Lei para
Regulação dos
Serviços de
Distribuição de Gás

Regulação dos serviços
Novo Marco da
públicos delegados do Rio
AGERGS
Grande do Sul
Controle de Tráfego
Controle do Tráfego
Portuário e
Portuário e Hidroviário
Hidroportuário
Reestruturação dos Implantação do Plano de
Implantação do Plano
Portos e Hidrovias Dragagem
de Dragagem
do RS
Implementação do
Implementação do novo
Novo Modelo de
Modelo de Gestão
Gestão Portuária e
Portuária e Hidroviária
Hidro Portuária
Transportes:
Ampliação e
Projetos de
Integração e
Reaparelhamento do
modernização do
Otimização
Aeroporto de Santo
Aeroporto de Santo
Intermodal
Ângelo
Ângelo


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

RS Seguro

Adequação e
modernização do
Sistema Prisional

Cidadão Mais
Seguro

Geração de vagas
qualificadas no Sistema
Prisional

PROJETO
ESTRATÉGICO
Cadeia Pública de
Alegrete – 286 vagas
Cadeia Pública de
Caxias do Sul– 388
vagas
Cadeia Pública de Rio
Grande – 388 vagas
Cadeia Pública
Feminina de Passo
Fundo – 286 vagas
Núcleo de Gestão
Estratégica do Sistema
Prisional – NUGESP
708 vagas
Penitenciária Estadual
de Guaíba – 672 vagas
Penitenciária Estadual
de Sapucaia do Sul –
600 vagas
Presídio Estadual de
Cachoeira do Sul – 130
vagas - Ampliação
Presídio Estadual de
Getúlio Vargas-250
vagas – Ampliação
Presídio Estadual de
Lagoa Vermelha-240
vagas - Ampliação
Presídio Estadual de
Três Passos-106
vagas – Ampliação
Presídio Regional de
Passo Fundo – 103
vagas - Ampliação
Plano de Reposição do
Efetivo da Segurança
Pública
Plano Estadual de
Segurança e Defesa
Social

Qualificação da prevenção Pelotão CBM - Guaíba
e combate a sinistros e
Pelotão do CBM das ações de busca e
salvamento e defesa civil Porto Alegre
(Partenon)
Qualificação dos serviços Banco de Perfil
periciais e de identificação Genético
Nova Sede do IGP CEPRECSUL
Posto Avançado de
Criminalística do IGP Santa Maria
Posto Avançado de
Criminalística do IGP
em Bagé


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

Adequação da
Infraestrutura de
atendimento da
Segurança Pública

Fortalecimento da
Capacidade de
Resposta da
Segurança Pública Fortalecimento da
capacidade de resposta
ao cidadão por meio do
reaparelhamento da
Segurança Pública
Instalação efetiva das
Áreas Integradas de
Segurança Pública
(AISPs)
Qualificação do
atendimento da
Segurança Pública por
meio da modernização
tecnológica
Implementação de ações
Políticas Sociais de
de prevenção à violência
Prevenção à
nas escolas e
Violência com Foco
comunidades escolares Territorial
RS Seguro

PROJETO
ESTRATÉGICO
Posto DI/IGP – Centro
Comercial João
Pessoa
Sistema Automatizado
de Indexação Balística
31º Batalhão da
Brigada Militar Guaíba
33º Batalhão da
Brigada Militar Sapucaia do Sul
Construção da Central
de Polícia de Bento
Gonçalves
Delegacia de Polícia
de Sapucaia do Sul
PISEG - Programa de
Incentivo ao
Aparelhamento da
Segurança Pública
GESeg - Gestão
Estatística de
Segurança Pública
Novos Veículos de
Resgate do CMBRS
Reforma do Necrotério
DML/Porto Alegre
AISP - Áreas
Integradas de
Segurança Pública

Sistema SINARM

Ospa Social
Xadrez Escolar
Rede Bem Cuidar

Saúde Cidadã

Fortalecimento da
Prevenção e
Promoção em
Saúde

Desinstitucionalização
dos Usuários
Moradores do Hospital
São Pedro
Fortalecimento da Política
Política de
Estadual de Saúde Mental
Atendimento Integrado
à Pessoa com
Transtornos do
Espectro Autista (TEA)
Promoção da Primeira
Primeira Infância
Infância Melhor (PIM)
Melhor (PIM)
Qualificação do cuidado

Qualificação do


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

Fortalecimento da
Prevenção e
Promoção em
Saúde Prioritário

Simplifica RS

PROJETO
ESTRATÉGICO
cuidado integral à
integral à pessoa idosa no
saúde à pessoa idosa
Estado
no Estado
IST, HIV/AIDS e
Redução das doenças
coinfecções: ações de
infectocontagiosas
educação, prevenção e
assistência.
Controle do Aedes
aegypti
Vigilância em Saúde
Qualificação das ações
de imunização
(Cobertura Vacinal)
INICIATIVA

Implantação de Núcleos
de Esporte e Lazer

Parque Náutico
Estadual

Promoção do acesso a
medicamento
padronizados de
responsabilidade
estadual
Aprimoramento da
Fomento à implantação
Assistência Farmacêutica
do Cuidado
Farmacêutico no RS
Qualificação da Gestão
da Assistência
Farmacêutica no RS
Melhoria do acesso
aos serviços de
Implementação
saúde
informatizada dos
Modernização da Gestão
sistemas de urgência
e da Assistência em
Informatização das
Saúde
Centrais Hospitalares e
Ambulatoriais
Implantação do
Regionalização e
Programa dos
Organização das Redes
Incentivos Hospitalares
Reorganização dos
Resolutividade da Atenção
serviços ambulatoriais
Primária em Saúde
e hospitalares no RS
Modelos de
Atendimento
Modelos de atendimento
do Estado
Teleatendimento
Canais Integrados
de Atendimento
Ampliação e
Modernização das
Modernização das
Centrais de Atendimento –
Centrais de
“Tudo Fácil”
Atendimento TudoFácil
Implementação da Lei
de Liberdade
Econômica
Gestão de
Integração à
Descomplica RS
Desburocratização e
Redesimples
Empreendedorismo
Licenciamento
Integrado


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA

PROJETO
ESTRATÉGICO
Mobiliza RS
Política de
Relacionamento do
Estado com o Cidadão

Gestão dos Órgãos de
Licenciamento para
Desburocratização - SOL
Ambiental
Gestão dos Órgãos de
Licenciamento para
Desburocratização - SOL
Bombeiros

Modernização da
legislação
ambiental

Gestão do Regime
Próprio de
Previdência Social

Sistema Online de
Licenciamento
Ambiental - SOL

Gestão dos Órgãos de
Licenciamento para
Desburocratização SOL Bombeiros
Junta Comercial
Junta Comercial Integrada
Integrada
Modernização da Lei
Modernização da
Estadual de Recursos
legislação ambiental
Hídricos - Lei 10.350
Gestão de
Investimentos
Previdenciários
Pensão Previdenciária
Eletrônica
RHE Previdência

Aperfeiçoamento da
execução e defesa
Modernização da
fiscal
Representação
Institucionalização da
Recupera + R$:
Judicial, da
política de negociação
Modernização do
Conciliação, da
procedimento de
Modernização dos
Consultoria, da
recuperação de ativos e
Sistemas de
Probidade, da
implantação de novas
Informação de
Recuperação de
tecnologias de inteligência Cobrança Judicial e
Ativos e da Gestão
fiscal
Inteligência Fiscal
Sustentabilidade de Passivos
Qualificação
do
Fiscal e Novas Contingentes
estoque de crédito
Parcerias
judicial
Implantação da Lei
Implantação da Lei
Anticorrupção Estadual
Anticorrupção Estadual
MINA – Monitoramento
Modernização do
Monitoramento Inteligente
Inteligente das
sistema de controle das Necessidades de
Necessidades de
interno e
Auditoria - MINA
Auditoria
transparência
Portal da
Portal da Transparência
Transparência
Unificado
Unificado
Planejamento e
Fortalecimento da
Sistema Integrado de
Captação de
captação de recursos
Projetos Públicos Recursos
técnicos e financeiros
SIPP
Receita Digital
Receita Digital 2030
2030
RS Ativos

Centro Integrado da
Agricultura

Integração da
Agricultura


PROGRAMA

AÇÃO
PROGRAMÁTICA

INICIATIVA
Implementação de novos
modelos de negócio para
a gestão patrimonial
Otimização e
Racionalização dos
Imóveis do Estado

Sustentabilidade
das Finanças
Públicas

RS Parcerias

PROJETO
ESTRATÉGICO
Permuta de Imóveis
Negocia RS
APP RS Servidor

Adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal

Adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal

Parcerias Corsan

Parcerias PúblicoPrivadas - Saneamento

Desenvolvimento de
negócios e parcerias

Concessão do Cais
Mauá
Concessão dos
Aeroportos de Passo
Fundo e de Santo
Ângelo
Concessão Rodovias
EGR e trechos DAER –
1151 km
PPP em Sistema
Prisional - Erechim
Desenvolvimento
sustentável do Estado
por meio de operações
de crédito
Ecossistema de
Inovação
Estruturação da
Gestão dos Fundos
Promoção de políticas
públicas por meio de
operações de créditos
para os Municípios
Rio Grande Conectado
Rio Grande no Brasil e
no Mundo
Rio Grande para Todos


ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO 2022) estabelece as metas
fiscais para o exercício de 2022 e indica as previsões para os dois exercícios
subsequentes, 2023 e 2024. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas
variáveis que balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo
a permitir uma política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas do
Estado.
DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS
Na projeção das metas para o período 2022-2024, foram adotados os
mesmos parâmetros de inflação e crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Brasil
utilizados pela União na projeção de suas metas constantes no Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do Orçamento de 2022. Também
foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real de 2,50% ao ano do PIB
estadual para o triênio 2022-2024, conforme quadro abaixo:
Principais Variáveis
Variáveis
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
Crescimento Real do PIB RS (% ano)
IPCA (var. % acumulada)

2022
2,50
2,50
3,50

2023
2,50
2,50
3,20

2024
2,50
2,50
3,20

Fonte: Parâmetros utilizados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022.

Para a definição das metas fiscais do triênio 2022 a 2024, destacam-se as
seguintes premissas nas projeções:
a) Relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, principal receita do Estado, considerou-se o impacto na
arrecadação do imposto decorrente da aplicação das alíquotas de ICMS aprovadas pela
Lei Estadual nº 15.576/2020, notadamente o retorno à alíquota básica para 17%
(dezessete por cento) e à alíquota sobre energia e combustíveis para 25% (vinte e cinco
por cento);
b) Relativamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, não foram
considerados aportes adicionais decorrentes da não utilização dos recursos do Fundo
para inativos e pensionistas; e
c) Relativamente à Dívida Pública com a União, foi considerada a
manutenção da Liminar junto ao STF, por meio da qual o RS não está pagando a Dívida
com a União desde a competência de julho/2017. Por se tratar de uma decisão liminar, as
projeções comportam o empenho e liquidação do serviço da dívida (juros e amortização).
Não foi considerada a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, previsto na
Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e autorizado em âmbito
estadual pela Lei Complementar Estadual nº 15.138, de 26 de março de 2018 alterada
pela Lei Complementar Estadual nº 15.601, de 16 de março de 2021. Ressalta-se que as
prestações da Dívida com a União foram calculadas sem a incorporação ao saldo
devedor dos valores não pagos desde julho/2017 em decorrência da liminar junto ao STF.
A meta de Resultado Primário fixada para 2022 consiste em déficit de R$
51,26 milhões, equivalente a 0,01% do PIB Estadual e a 0,12% da Receita Corrente
Líquida - RCL, a preços correntes. Para os exercícios seguintes, as indicações das metas
de Resultado Primário são de R$ 1.190,35 milhões, em 2023, e de R$ 2.014,03 milhões,


em 2024, perfazendo, respectivamente, 0,21% e 0,34% do PIB Estadual e 2,60% e
4,19% da RCL.
Os déficits nominais, a preços correntes, para período de 2022 a 2024 são
projetados em R$ 3.488,99 milhões, R$ 3.212,71 milhões e R$ 1.808,25 milhões,
respectivamente, equivalentes a 0,66%, 0,58% e 0,31% do PIB do Rio Grande do Sul.
Em relação à Receita Corrente Líquida, os resultados nominais (deficitários)
correspondem a 8,01% (2022), 7,02% (2023) e 3,76% (2024).
O Demonstrativo 1 – Metas Anuais a seguir evidencia as metas fiscais
fixadas relativamente ao período de 2022 a 2024, a preços correntes e a preços
constantes, em percentual do Produto Interno Bruto - PIB e da Receita Corrente Líquida RCL. Destaca-se que nos valores do referido demonstrativo estão eliminadas as
transferências intraorçamentárias das receitas primárias como também das despesas
primárias, no entanto, estas exclusões não afetam as projeções dos resultados.


% PIB
(b / PIB)

% RCL
(b / RCL)

Valor
Corrente

R$ 1.000.000,00

ESPECIFICAÇÃO

4,19%
1,30%
9,25%
-3,76%
222,43%
222,43%

x 100
109,34%
108,45%
107,72%
87,41%
11,08%
5,50%
7,87%
0,73%
114,08%
104,27%
101,62%
69,55%
29,06%
2,61%
0,00%

Valor
Constant
e

2024
Valor
Constante

(a)
x 100
x 100
(b)
x 100
x 100
(c)
x 100
48.016,46
46.343,46
9,14% 110,24%
50.246,59 47.020,95
9,04% 109,75%
52.599,67
47.770,11
8,94%
Receita Total
47.624,51
45.965,16
9,06% 109,34%
49.840,28 46.640,73
8,96% 108,86%
52.174,22
47.383,72
8,87%
Receitas Primárias (I)
47.311,34
45.662,91
9,00% 108,62%
49.509,02 46.330,73
8,90% 108,14%
51.823,80
47.065,48
8,81%
Receitas Primárias Correntes
37.869,37
36.549,92
7,21%
86,95%
39.959,78 37.394,52
7,19%
87,28%
42.049,23
38.188,38
7,14%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.129,37
4.950,65
0,98%
11,78%
5.221,83
4.886,61
0,94%
11,41%
5.330,89
4.841,42
0,91%
Contribuições
2.537,92
2.449,49
0,48%
5,83%
2.588,58
2.422,40
0,47%
5,65%
2.647,35
2.404,28
0,45%
Transferências Correntes
1.774,68
1.712,84
0,34%
4,07%
1.738,83
1.627,20
0,31%
3,80%
3.785,60
3.438,02
0,64%
Demais Receitas Primárias Correntes
313,17
302,25
0,06%
0,72%
331,27
310,00
0,06%
0,72%
350,41
318,24
0,06%
Receitas Primárias de Capital
52.215,79
50.396,48
9,94% 119,89%
53.292,77 49.871,58
9,58% 116,40%
54.881,42
49.842,36
9,33%
Despesa Total
47.675,77
46.014,64
9,07% 109,46%
48.649,93 45.526,80
8,75% 106,26%
50.160,19
45.554,61
8,52%
Despesas Primárias (II)
46.045,72
44.441,38
8,76%
105,72%
47.417,12
44.373,13
8,53%
103,57%
48.885,94
44.397,37
8,31%
Despesas Primárias Correntes
32.115,17
30.996,21
6,11%
73,74%
32.737,87
30.636,22
5,89%
71,51%
33.461,28
30.388,96
5,69%
Pessoal e Encargos Sociais
12.658,22
12.217,18
2,41%
29,06%
13.305,77
12.451,59
2,39%
29,06%
13.981,42
12.697,69
2,38%
Outras Despesas Correntes
1.630,05
1.573,26
0,31%
3,74%
1.216,06
1.138,00
0,22%
2,66%
1.256,53
1.141,16
0,21%
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00%
Primárias
(51,26)
(49,48) -0,01%
-0,12%
1.190,35
1.113,94
0,21%
2,60%
2.014,03
1.829,11
0,34%
Resultado Primário (III) = (I – II)
558,97
539,50
0,11%
1,28%
591,28
553,33
0,11%
1,29%
625,46
568,03
0,11%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
3.996,70
3.857,45
0,76%
9,18%
3.896,65
3.646,50
0,70%
8,51%
4.447,74
4.039,36
0,76%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
(3.488,99)
(3.367,42) -0,66%
-8,01%
(3.212,71) (3.006,47)
-0,58%
-7,02%
(1.808,25)
(1.642,22)
-0,31%
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
100.194,26
96.703,27 19,07% 230,04%
103.406,97 96.768,64
18,59% 225,86%
107.006,64
97.181,58
18,18%
Dívida Pública Consolidada
100.194,26
96.703,27 19,07% 230,04%
103.406,97 96.768,64
18,59% 225,86%
107.006,64
97.181,58
18,18%
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

Valor
Corrente

2023

% RCL
(c / RCL)

Valor
Corrente

2022
Valor
% PIB
% RCL
Constante (a / PIB) (a / RCL)

% PIB
(c / PIB)

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022


Em cumprimento à 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trouxe alterações
metodológicas significativas para o estabelecimento e verificação das metas fiscais para
os resultados primário e nominal a partir do exercício de 2019, que tem como origem
atribuída à publicação do ACORDÃO Nº 1776/2012 - TCU – Plenário, que recomendou à
STN, na qualidade de responsável pela edição de normas de consolidação das contas
públicas, que adotasse providências no sentido de harmonizar o cálculo dos resultados
fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL), segue o abaixo:
O MDF, a partir da 8ª edição, orienta que devem ser consideradas receitas
primárias aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que
aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no
montante de sua dívida consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem
apuradas pelo regime de caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das
despesas primárias, tendo em vista a instrução do MDF de que “são despesas primárias
aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o
estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em
forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada”. Isso implica que, na
verificação do resultado primário, as despesas primárias deverão ser apuradas pelo valor
das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para
o exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores.
No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma
mera regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a
integração entre dívida consolida, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais;
ou seja, trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de
todas as etapas relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o
Estado do Rio Grande do Sul, assim como outros entes da federação, apresentará metas
fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista no MDF, a partir
da 8ª edição, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas, bem como a
metodologia anterior, constante da 7º edição do MDF, que adota o regime orçamentário
para receitas e despesas, em conformidade com a Lei que rege as Finanças Públicas
Brasileiras, qual seja, Lei Federal 4.320/1964. Ou seja, regime de caixa para as receitas e
reconhecimento das despesas no exercício financeiro da emissão do empenho.
A principal motivação para esse entendimento é derivada da interpretação da
própria LRF que afirma a necessidade de compatibilidade das programações dos
orçamentos com as metas fiscais. Tendo em vista o fato de que a Lei Orçamentária dá
autorização para que as autoridades competentes criem obrigação de pagamento
pendente de implemento de condição, ou seja, autoriza o empenho como primeira etapa
da execução orçamentária, entende-se que para que exista compatibilidade entre os dois
instrumentos é condição necessária que o Anexo de Metas Fiscais também estabeleça
metas fiscais utilizando o regime orçamentário.
Sendo assim, o Demonstrativo 1A - Metas Anuais – Regime de Caixa
destaca os valores das metas de receitas primárias e despesas primárias, ambas
apuradas pelo regime de caixa, e da dívida pública consolidada para o triênio 2022-2024,
a preços correntes e a preços constantes. Para o exercício de 2022, a preços correntes,
pelo regime de caixa, meta de resultado primário consiste em R$ 1.601,86 milhões.


Valor
Corrente

2022
Valor
% PIB
% RCL
Constant (a / PIB) (a / RCL)
e
x 100
x 100
46.241,82
9,12% 110,10%
45.863,53
9,04% 109,20%
45.561,27
8,98% 108,48%
36.549,92
7,21%
87,02%
4.849,02
0,96%
11,54%
2.449,49
0,48%
5,83%
1.712,84
0,34%
4,08%
302,25
0,06%
0,72%
46.241,82
9,12% 110,10%
44.317,47
8,74% 105,51%
36.878,88
7,27%
87,80%
25.983,26
5,12%
61,86%
10.895,61
2,15%
25,94%
1.305,77
0,26%
3,11%
4.904,84
0,97%
11,68%
1.546,05
0,30%
3,68%
539,50
0,11%
1,28%
3.857,45
0,76%
9,18%
(1.771,90)
-0,35%
-4,22%
96.703,27
19,07% 230,24%
96.703,27
19,07% 230,24%
Valor
Corrente

2023
Valor
% PIB
% RCL
Constant (b / PIB) (b / RCL)
e
x 100
x 100
47.020,95
9,04% 109,75%
46.640,73
8,96% 108,86%
46.330,73
8,90% 108,14%
37.394,52
7,19%
87,28%
4.886,61
0,94%
11,41%
2.422,40
0,47%
5,65%
1.627,20
0,31%
3,80%
310,00
0,06%
0,72%
47.020,95
9,04% 109,75%
44.453,10
8,54% 103,76%
37.274,13
7,16%
87,00%
26.356,13
5,06%
61,52%
10.918,00
2,10%
25,48%
1.138,00
0,22%
2,66%
4.755,66
0,91%
11,10%
2.187,63
0,42%
5,11%
234,99
0,05%
0,55%
3.646,50
0,70%
8,51%
(1.223,89)
-0,24%
-2,86%
96.768,64
18,59% 225,86%
96.768,64
18,59% 225,86%
Valor
Corrente

R$ 1.000.000,00
2024
Valor
% PIB
% RCL
Constant (c / PIB)
(c / RCL)
e
x 100
x 100
47.770,11
8,94%
109,34%
47.383,72
8,87%
108,45%
47.065,48
8,81%
107,72%
38.188,38
7,14%
87,41%
4.841,42
0,91%
11,08%
2.404,28
0,45%
5,50%
3.438,02
0,64%
7,87%
318,24
0,06%
0,73%
47.770,11
8,94%
109,34%
44.702,00
8,36%
102,31%
37.634,82
7,04%
86,14%
26.235,20
4,91%
60,05%
11.399,63
2,13%
26,09%
1.141,16
0,21%
2,61%
4.615,29
0,86%
10,56%
2.681,73
0,50%
6,14%
241,23
0,05%
0,55%
4.039,36
0,76%
9,25%
(1.116,40)
-0,21%
-2,56%
97.181,58
18,18%
222,43%
97.181,58
18,18%
222,43%

(a)
(b)
(c)
47.911,15
50.246,59
52.599,67
Receita Total
47.519,20
49.840,28
52.174,22
Receitas Primárias (I)
47.206,03
49.509,02
51.823,80
Receitas Primárias Correntes
37.869,37
39.959,78
42.049,23
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.024,07
5.221,83
5.330,89
Contribuições
2.537,92
2.588,58
2.647,35
Transferências Correntes
1.774,68
1.738,83
3.785,60
Demais Receitas Primárias Correntes
313,17
331,27
350,41
Receitas Primárias de Capital
47.911,15
50.246,59
52.599,67
Despesa Total
45.917,34
47.502,59
49.221,37
Despesas Primárias (II)
38.210,21
39.831,13
41.439,70
Despesas Primárias Correntes
26.921,26
28.164,16
28.887,57
Pessoal e Encargos Sociais
11.288,94
11.666,97
12.552,13
Outras Despesas Correntes
1.352,90
1.216,06
1.256,53
Despesas Primárias de Capital
5.081,90
5.081,90
5.081,90
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.601,86
2.337,70
2.952,85
Resultado Primário (III) = (I – II)
558,97
251,11
265,62
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
3.996,70
3.896,65
4.447,74
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
(1.835,86)
(1.307,85)
(1.229,27)
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
100.194,26
103.406,97
107.006,64
Dívida Pública Consolidada
100.194,26
103.406,97
107.006,64
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

ESPECIFICAÇÃO

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS – REGIME DE CAIXA
2022


DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de
2020, fixadas por meio da LDO, foram as seguintes: resultado primário (deficitário) de
R$ 1.308,55 milhões e resultado nominal (deficitário) de R$ 1.321,72 milhões,
equivalentes a cerca de 0,29% PIB Estadual, já em relação à Receita Corrente Líquida
perfaziam 3,17% e 3,20%, respectivamente. Considerando as despesas empenhadas e
excluindo-se as transferências intraorçamentárias, o Resultado Primário obtido em
2020 foi superavitário em R$ 2.175,81 milhões, correspondente a 0,48% do PIB/RS
estimado para 2020 e a 5,17% da Receita Corrente Líquida. O Resultado Nominal
obtido em 2020 foi deficitário em R$ 2.120,07 milhões, correspondendo a 0,46% do PIB
Estadual e a 5,04% da Receita Corrente Líquida.
As Receitas Primárias de 2020, eliminadas as transferências
intraorçamentárias, atingiram R$ 45.658,42 milhões, representando 9,98% do PIB
Estadual, aproximadamente R$ 1.519,36 milhões acima da previsão de R$ 44.139,06
milhões, efetuada por ocasião da fixação da meta.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
totalizaram R$ 43.482,61 milhões em 2020, equivalentes a 9,51% do PIB do Estado.
Em relação aos valores de despesas primárias estimados para 2020, de R$ 45.447,61
milhões, conforme a LDO 2020, o montante efetivamente alcançado foi de R$ 1.965,00
milhões abaixo da previsão.
A Dívida Consolidada Líquida em 2020 atingiu R$ 93.262,91 milhões,
equivalentes a 20,39% do PIB Estadual estimado, ao passo que o valor previsto
consistia em R$ 92.811,10 milhões. A relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) /
Receita Corrente Líquida (RCL) ficou em 225,05% da RCL, mantendo-se acima do
limite máximo permitido pela LRF de 200%. O principal fator para o aumento da DCL
refere-se ao não pagamento da Dívida Pública com a União desde julho de 2017, em
decorrência da liminar obtida junto ao STF.
O Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, abaixo, evidencia as metas previstas e as metas realizadas para o
exercício de 2020, em valores absolutos e em relação ao Produto Interno Bruto – PIB e
à Receita Corrente Líquida – RCL.


RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1.000.000,00

Metas
Previstas
ESPECIFICAÇÃO

2020

Metas
Realizadas
% PIB

% RCL

(a)

2020

Variação
% PIB

% RCL

(b)

Valor

%

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

44.857,28

9,81% 108,77%

47.075,82 10,29% 111,89%

2.218,54

4,95%

Receitas Primárias (I)

44.139,06

9,65% 107,03%

45.658,42

1.519,36

3,44%

Despesa Total

50.500,76

11,04% 122,46%

47.846,48 10,46% 113,72% (2.654,28)

-5,26%

Despesas Primárias (II)

45.447,61

9,94% 110,20%

43.482,61

9,51% 103,35% (1.965,00)

-4,32%

Resultado Primário (III) = (I–II)

(1.308,55)

-0,29%

-3,17%

2.175,81

0,48%

5,17%

3.484,36

-266,28%

Resultado Nominal

(1.321,72)

-0,29%

-3,20%

(2.120,07)

-0,46%

-5,04%

(798,35)

60,40%

Dívida Pública Consolidada

92.811,10

20,30% 225,05%

93.262,91 20,39% 221,67%

451,81

0,49%

Dívida Consolidada Líquida

92.811,10

20,30% 225,05%

93.262,91 20,39% 221,67%

451,81

0,49%

9,98% 108,52%

FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem
e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa
maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.


DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
As metas de resultado primário, resultado nominal e dívida líquida projetadas
para o Estado, relativamente aos exercícios de 2019 a 2021, foram estabelecidas,
respectivamente, por meio da Lei nº 15.202 de 25 de julho de 2018 (LDO 2019), da Lei nº
15.304, de 30 de julho de 2019 (LDO 2020) e da Lei nº 15.488, de 17 de julho de 2020
alterada pela Lei nº 15.596, de 24 de fevereiro de 2021, conforme se evidencia no
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três
exercício anteriores, abaixo.

.


2019

46.972,93
46.446,16
46.972,93
42.853,90
3.592,26
(1.497,00)
84.434,00
84.434,00

2019

2020

44.857,28
44.139,06
50.500,76
45.447,61
(1.308,55)
(1.321,72)
92.811,10
92.811,10

2020

%

-4,50%
-4,97%
7,51%
6,05%
-136,43%
-11,71%
9,92%
9,92%

%

2021

45.155,91
44.361,33
48.715,16
44.171,02
190,32
(2.071,60)
94.882,70
94.882,70

2021
48.016,46
47.624,51
52.215,79
47.675,77
(51,26)
(5.311,56)
100.194,26
100.194,26

2022
6,33%
7,36%
7,19%
7,93%
-126,94%
156,40%
5,60%
5,60%

%

%

2022

%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

0,67%
0,50%
-3,54%
-2,81%
-114,54%
56,74%
2,23%
2,23%

%

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

50.246,59
49.840,28
53.292,77
48.649,93
1.190,35
(3.212,71)
103.406,97
103.406,97

2023

%

4,64%
4,65%
2,06%
2,04%
-2422,08%
-39,51%
3,21%
3,21%

%

2024

52.599,67
52.174,22
54.881,42
50.160,19
2.014,03
(3.599,66)
107.006,64
107.006,64

2024

%

4,68%
4,68%
2,98%
3,10%
69,20%
12,04%
3,48%
3,48%

%

R$ 1.000.000,00

Receita Total
49.119,90
44.880,16
-8,63%
45.155,91
0,61%
46.343,46
2,63%
47.020,95
1,46%
47.770,11
1,59%
Receitas Primárias (I)
48.569,05
44.161,57
-9,07%
44.361,33
0,45%
45.965,16
3,62%
46.640,73
1,47%
47.383,72
1,59%
Despesa Total
49.119,90
50.526,52
2,86%
48.715,16
-3,58%
50.396,48
3,45%
49.871,58
-1,04%
49.842,36
-0,06%
Despesas Primárias (II)
44.812,60
45.470,79
1,47%
44.171,02
-2,86%
46.014,64
4,17%
45.526,80
-1,06%
45.554,61
0,06%
Resultado Primário (III) = (I - II)
3.756,45 (1.309,22) -134,85%
190,32 -114,54%
(49,48) -126,00%
1.113,94 -2351,45%
1.829,11 64,20%
Resultado Nominal
(1.565,42) (1.322,39)
-15,52% (2.071,60)
56,66%
(5.126,49)
147,46%
(3.006,47)
-41,35%
(3.269,15)
8,74%
Dívida Pública Consolidada
88.293,18
92.858,43
5,17%
94.882,70
2,18%
96.703,27
1,92%
96.768,64
0,07%
97.181,58
0,43%
Dívida Consolidada Líquida
88.293,18
92.858,43
5,17%
94.882,70
2,18%
96.703,27
1,92%
96.768,64
0,07%
97.181,58
0,43%
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais
projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não
afetando os resultados.

ESPECIFICAÇÃO

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

ESPECIFICAÇÃO

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022


DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO PATRIMÔNIO
(LRF, art.4º, §2º, inciso III)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

R$ 1,00

2020

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

Resultado Acumulado

(239.703.593.293,77)

100,00%

TOTAL

(239.703.593.293,77)

100,00%

2019

%

2018

%

0,00%

-

0,00%

0,00%

-

0,00%

(68.267.682.143,40)

100,00%

(62.129.914.762,85)

100,00%

(68.267.682.143,40)

100,00%

(62.129.914.762,85)

100,00%

-

Fonte: Balanço Geral do Estado Consolidado. Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE. Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.
Nota: O Patrimônio Líquido de 2020 foi relevantemente impactado pela alteração de política contábil no que se refere ao reconhecimento do
Passivo Atuarial do RPPS. Essa alteração resultou no reconhecimento, nos encargos gerais do Estado, do passivo de R$ 166.241.581.670,80
referente à cobertura de déficit financeiro futuro, valor também reconhecido em conta redutora do IPE PREV. Assim, ambos valores (passivo nos
encargos gerais do Estado e redutor de passivo no IPE PREV) foram eliminados no processo de consolidação, restando, no passivo, os valores
da Provisão de Benefícios Concedidos e a Conceder reconhecidos no IPE PREV. Esse passivo de R$ 166.241.581.670,80 bilhões teve como
contrapartida um débito de R$ 373.092.699.225,65 em Ajustes de Exercícios Anteriores pelo reconhecimento do passivo atuarial existente e 31
de dezembro de 2019 e um crédito de R$ 206.851.117.554,85 em Outras Variações Patrimoniais Aumentativas, na Demonstração de Variações
Patrimoniais - DVP, referente a redução do passivo apresentado em 31 de dezembro de 2020.

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados

2020

%

2019

%
0,00

0,00%

2018

%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

(847.596.688,10) 100,00%

(8.539.504.486,75)

100,00%

(9.814.006.153,36)

100,00%

(847.596.688,10) 100,00%
(8.539.504.486,75)
100,00%
(9.814.006.153,36) 100,00%
TOTAL
Fonte: Sistema de Finanças Pública do Estado. Balanço Patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul RPPS/RS.
Nota: Órgão 40 (Administração, RPPS Repartição Simples, FUNDOPREV CIVIL, FUNDOPREV MILITAR e Encargos Gerais do RPPS).


DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(LRF, art.4º, §2º, inciso III)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

R$ 1,00
2020
(a)

2019
(b)

2018
(c)

808.194.688,47
803.931.741,68
4.262.946,79
0,00
0,00

570.050.040,75
565.233.017,45
4.817.023,30
0,00
0,00

851.974.679,09
822.658.215,13
29.316.463,96
0,00
0,00

2020
(d)
774.877.782,00

2019
(e)
527.018.151,26

2018
(f)
313.398.759,47

774.877.782,00
2.057.193,33
0,00
772.820.588,67
0,00

527.018.151,26
6.385.444,63
0,00
520.632.706,63
0,00

313.398.759,47
16.539.922,43
0,00
296.858.837,04
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

2020
2019
2018
(g) = ((Ia – IId) +
(h) = ((Ib – IIe) +
(i) = (Ic – IIf)
IIIh)
IIIi)
VALOR (III)
645.817.270,74
612.500.364,27
569.468.474,78
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, Art.53, § 1º, inciso III).
Notas:
Receitas: O ingresso de recursos de alienação de bens está, na maior parte, vinculado ao Fundo de Reforma do Estado,
instituído pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, conforme quadro auxiliar abaixo:
SALDO FINANCEIRO

RECEITAS REALIZADAS
RECURSOS
Fundo de Reforma do Estado
Outros Recursos da Administração Direta
Outros Recursos de Autarquias e Fundações

2020
(a)
808.194.688,47
803.603.975,24
4.585.713,23
5.000,00

2019
(b)
570.050.040,75
563.297.460,81
6.506.515,78
246.064,16

2018
(c)
851.974.679,09
821.478.417,64
29.997.153,88
499.107,57

Despesas: As despesas estão informadas pelos valores pagos, conforme anexo 11 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, Art.53, § 1º, inciso III). A seguir, evidencia-se quadro auxiliar das despesas pelos
valores empenhados:
2020
2019
2018
DESPESAS EXECUTADAS (valores empenhados)
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
775.558.927,73
528.366.820,70
818.385.311,62
ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
775.558.927,73
528.366.820,70
818.385.311,62
Investimentos
2.738.339,06
7.734.114,07
15.173.749,81
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
772.820.588,67
520.632.706,63
803.211.561,81
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Saldo Financeiro: A seguir apresenta-se o Saldo Financeiro calculado considerando as despesas empenhadas (valor
disponível para empenho):
SALDO FINANCEIRO (valores empenhados)
2020
2019
2018
(g) = ((Ia – IId) +
(h) = ((Ib – IIe) +
(i) = (Ic – IIf)


VALOR (III)

IIIh)
108.000.797,33

IIIi)
75.365.036,59

33.681.816,54


DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
623.263
890.457.
584.414.
RECEITAS CORRENTES (I)
.087
153
609
276.358
257.396.
204.836.
Receita de Contribuições dos Segurados
.528
375
140
228.451
196.724.
136.782.
Civil
.855
205
997
228.397
196.641.
136.448.
Ativo
.189
928
570
136.
Inativo
669
5
82.
197.
Pensionista
4.666
278
758
47.90
60.672.
68.053.
Militar
6.674
170
143
47.90
60.672.
68.053.
Ativo
6.674
170
143
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial
do RPPS (II)1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)

-

-

-

217.899
.100
179.958
.872
179.958
.872

260.704.
222
200.086.
828
200.064.
581

198.593.
889
131.482.
391
131.482.
391

-

-

37.94
0.228
37.94
0.228

910
21.
337
60.617.
394
60.617.
394

67.111.
498
67.111.
498

-

-

-

127.734
.484

345.879.
492

180.984.
580

127.734
.484

345.879.
492

180.984.
580

-

-

-

1.27
0.975

26.477.
064

-

-

26.477.
064

-

-

-

1.27
0.975

-

-


-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

623.263
.087

863.980.
089

584.414.
609

2018
5.53
7.882
2
2.980
1.38
9.523
4.12
5.380
47
0.359

2019
11.109.
463
600.
863
2.019.
703
8.488.
898
819.
200

2020
3.695.
546
1.090.
170
2.605.
347

47
0.359

819.
200

824.
781

102.315
.464

-

-

-

-

102.315
.464
108.323
.705

-

-

11.928.
663

4.520.
326

514.939
.383

852.051.
426

579.894.
283

Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) =
(I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
VALOR

2018

2019

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

2020

-

-

2018

2019

2020

461.205.482

564.198.176

772.696.499

2019

2020

2018
1.45

26.477.
064

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

6.428
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS

29
824.
781

2018

2019

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

2.352.773

231.885.570

233.049.290

Investimentos e Aplicações

1.878.272.686

2.732.217.312

3.203.899.030

Outro Bens e Direitos

55.042.441

-

-

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil

PLANO FINANCEIRO
2018

2019

2020

4.581.120.208

4.865.780.388

7.090.924.508

1.670.530.547

1.745.142.472

2.316.785.096


1.190.758.162

1.242.325.576

1.788.785.585

Ativo

720.828.587

737.711.849

716.956.429

Inativo

370.501.369

395.840.656

882.519.270

Pensionista

99.428.206

108.773.071

189.309.887

Militar

479.772.385

502.816.896

527.999.511

Ativo

184.496.363

167.896.796

192.670.739

Inativo

235.586.850

262.242.657

266.583.130

Pensionista

59.689.173

72.677.443

68.745.642

2.750.335.735

3.019.153.535

4.657.655.537

2.106.682.754

2.393.339.205

3.504.015.742

Ativo

1.414.161.059

1.182.791.825

1.420.383.206

Inativo

692.521.695

892.111.509

1.710.873.747

Pensionista

-

318.435.871

372.758.789

Militar

643.652.981

625.814.330

1.153.639.795

Ativo

286.391.599

306.657.927

404.444.933

Inativo

357.261.382

319.156.403

623.194.862

Pensionista

-

-

126.000.000

150.507

901.606

42.736

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

150.507

901.606

42.736

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

4.730.218

5.664.914

5.415.547

Outras Receitas Correntes

155.373.201

94.917.861

111.025.592

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

79.548.782

76.197.297

64.990.998

Demais Receitas Correntes

75.824.418

18.720.563

46.034.594

-

4.200

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

4.200

-

4.581.120.208

4.865.784.588

7.090.924.508

Receita de Contribuições Patronais
Civil

Receita Patrimonial

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) =
(VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões

2018

2019

2020

11.355.385.196

11.418.456.236

11.816.457.985

9.315.957.614

9.405.014.655

9.788.979.048

2.039.427.582

2.013.441.581

2.027.478.936

-

-

-

4.241.254.416

5.004.451.217

5.213.613.302

3.190.307.149

3.749.627.267

3.901.638.904

1.050.947.267

1.254.823.951

1.311.974.398


Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2

-

-

-

-

490.535.759

-

-

-

-

-

490.535.759

-

15.596.639.613

16.913.443.211

17.030.071.287

(11.015.519.405)

(12.047.658.624)

(9.939.146.779)

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO
DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

2018
11.192.013.760

2019

2020

11.397.825.
391

11.248.272.
449

-

-

Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
RECEITAS CORRENTES

2018

2019

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020
-

-

-

-

2018

2019

2020

628.452.282

410.262.630

396.596.421

1.708.608

9.010.719

11.731.287

630.160.890

419.273.349

408.327.708

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII –
XV)
(630.160.890)
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

(419.273.349)

(408.327.708)

DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)
= (XIII + XIV)

As projeções atuariais das receitas e despesas previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul, com período de referência de
2019 a 2093, estão evidenciadas nos dois próximos demonstrativos, discriminados
por Plano Financeiro e Plano Previdenciário, conforme Anexo 10 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária – RREO – referente ao 6º bimestre de 2020.
Destaca-se, por oportuno, que as informações constantes dos supracitados
demonstrativos consideram a Avaliação Atuarial 2020, cuja data-base refere-se a
31/12/2019.
Após os referidos demonstrativos, foram incluídas as projeções atuariais
do RPPS/RS – Plano Financeiro e Plano Previdenciário, com período de referência
de 2020 a 2095, constantes da Avaliação Atuarial 2021 e do Demonstrativo do
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2021 enviados ao Ministério da
Economia.


DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Exercício 2020 – Período de Referência 2019 a 2093
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
EXERCÍCIO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068

R$ 1,00

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

4.865.784.587,72
7.445.785.513,87
6.918.941.382,16
6.395.132.441,88
6.013.755.978,42
5.639.822.138,79
5.276.510.814,51
4.854.315.663,58
4.481.500.819,48
4.128.616.093,84
3.796.133.676,52
3.473.527.090,16
3.173.820.092,22
2.900.386.926,26
2.630.916.354,37
2.380.697.242,13
2.124.725.614,60
1.912.286.320,38
1.708.697.290,89
1.522.720.261,13
1.344.036.644,94
1.194.679.991,16
1.062.561.436,80
943.014.283,11
826.531.129,13
734.455.368,82
649.949.759,24
573.211.769,93
504.577.722,24
440.273.823,74
384.393.145,45
334.627.311,50
290.464.878,13
251.349.034,93
217.160.141,59
186.784.249,18
160.353.370,75
137.296.340,81
117.127.290,59
99.560.023,80
84.245.990,24
71.024.034,71
59.623.174,73
49.828.376,44
41.453.303,93
34.326.214,54
28.290.011,55
23.202.060,37
18.933.870,93
15.370.573,03

17.332.542.390,65
16.297.678.282,29
15.533.278.411,93
14.852.734.951,61
13.947.077.160,38
13.101.369.245,27
12.310.396.463,96
11.716.642.682,24
11.080.946.300,35
10.471.591.444,71
9.883.831.788,59
9.341.536.143,39
8.810.311.493,03
8.286.352.469,40
7.805.778.254,27
7.343.186.547,48
6.941.370.553,98
6.507.373.860,24
6.099.338.999,95
5.707.353.356,48
5.342.077.295,03
4.966.506.335,78
4.599.501.175,59
4.248.969.920,82
3.929.345.087,55
3.602.147.357,35
3.295.852.906,80
3.008.492.454,77
2.738.597.150,42
2.490.491.110,88
2.256.846.756,02
2.039.746.349,32
1.838.606.304,54
1.652.751.916,20
1.481.128.117,84
1.323.884.350,70
1.179.596.989,03
1.047.817.332,64
927.969.294,33
819.300.737,45
721.156.832,51
632.701.596,59
553.276.410,11
482.202.251,26
418.811.762,47
362.466.964,18
312.559.579,50
268.511.734,35
229.776.732,45
195.839.481,52

(12.466.757.802,93)
(8.851.892.768,42)
(8.614.337.029,78)
(8.457.602.509,73)
(7.933.321.181,96)
(7.461.547.106,48)
(7.033.885.649,44)
(6.862.327.018,65)
(6.599.445.480,87)
(6.342.975.350,87)
(6.087.698.112,07)
(5.868.009.053,23)
(5.636.491.400,81)
(5.385.965.543,14)
(5.174.861.899,91)
(4.962.489.305,35)
(4.816.644.939,39)
(4.595.087.539,85)
(4.390.641.709,06)
(4.184.633.095,35)
(3.998.040.650,09)
(3.771.826.344,63)
(3.536.939.738,79)
(3.305.955.637,70)
(3.102.813.958,43)
(2.867.691.988,53)
(2.645.903.147,54)
(2.435.280.684,85)
(2.234.019.428,19)
(2.050.217.287,14)
(1.872.453.610,58)
(1.705.119.037,83)
(1.548.141.426,42)
(1.401.402.881,26)
(1.263.967.976,25)
(1.137.100.101,52)
(1.019.243.618,28)
(910.520.991,84)
(810.842.003,74)
(719.740.713,66)
(636.910.842,28)
(561.677.561,88)
(493.653.235,36)
(432.373.874,82)
(377.358.458,54)
(328.140.749,64)
(284.269.567,97)
(245.309.673,98)
(210.842.861,52)
(180.468.908,48)

SALDO FINANDEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)
(12.466.757.802,93)
(21.318.650.571,35)
(29.932.987.601,13)
(38.390.590.110,86)
(46.323.911.292,82)
(53.785.458.399,30)
(60.819.344.048,74)
(67.681.671.067,39)
(74.281.116.548,26)
(80.624.091.899,13)
(86.711.790.011,20)
(92.579.799.064,43)
(98.216.290.465,24)
(103.602.256.008,38)
(108.777.117.908,29)
(113.739.607.213,64)
(118.556.252.153,03)
(123.151.339.692,88)
(127.541.981.401,94)
(131.726.614.497,29)
(135.724.655.147,38)
(139.496.481.492,01)
(143.033.421.230,80)
(146.339.376.868,50)
(149.442.190.826,93)
(152.309.882.815,46)
(154.955.785.963,00)
(157.391.066.647,85)
(159.625.086.076,04)
(161.675.303.363,18)
(163.547.756.973,76)
(165.252.876.011,59)
(166.801.017.438,01)
(168.202.420.319,27)
(169.466.388.295,52)
(170.603.488.397,04)
(171.622.732.015,32)
(172.533.253.007,16)
(173.344.095.010,90)
(174.063.835.724,56)
(174.700.746.566,84)
(175.262.424.128,72)
(175.756.077.364,08)
(176.188.451.238,90)
(176.565.809.697,44)
(176.893.950.447,08)
(177.178.220.015,05)
(177.423.529.689,03)
(177.634.372.550,55)
(177.814.841.459,03)


2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093

12.410.237,93
9.963.070,95
7.950.530,86
6.304.356,27
4.965.530,02
3.883.260,67
3.014.017,22
2.320.639,67
1.771.558,09
1.340.084,38
1.003.799,69
743.994,49
545.161,97
394.547,37
281.732,03
198.266,84
137.352,09
93.558,97
62.591,35
41.085,16
26.439,76
16.675,19
10.310,43
6.259,47
3.743,51

166.217.444,53
140.460.746,34
118.152.705,18
98.909.756,76
82.380.511,30
68.244.977,65
56.212.970,74
46.022.227,01
37.436.619,49
30.244.172,27
24.255.147,28
19.300.381,80
15.229.616,47
11.910.177,17
9.225.316,89
7.072.807,89
5.363.613,04
4.020.534,51
2.976.971,79
2.175.967,68
1.569.116,09
1.115.794,19
782.249,70
540.800,02
369.066,12

(153.807.206,60)
(130.497.675,39)
(110.202.174,32)
(92.605.400,49)
(77.414.981,28)
(64.361.716,98)
(53.198.953,52)
(43.701.587,33)
(35.665.061,40)
(28.904.087,89)
(23.251.347,59)
(18.556.387,31)
(14.684.454,50)
(11.515.629,79)
(8.943.584,86)
(6.874.541,05)
(5.226.260,96)
(3.926.975,55)
(2.914.380,45)
(2.134.882,51)
(1.542.676,33)
(1.099.119,00)
(771.939,28)
(534.540,55)
(365.322,61)

(177.968.648.665,63)
(178.099.146.341,02)
(178.209.348.515,34)
(178.301.953.915,83)
(178.379.368.897,11)
(178.443.730.614,09)
(178.496.929.567,61)
(178.540.631.154,94)
(178.576.296.216,34)
(178.605.200.304,23)
(178.628.451.651,82)
(178.647.008.039,13)
(178.661.692.493,63)
(178.673.208.123,42)
(178.682.151.708,28)
(178.689.026.249,33)
(178.694.252.510,29)
(178.698.179.485,84)
(178.701.093.866,29)
(178.703.228.748,80)
(178.704.771.425,13)
(178.705.870.544,13)
(178.706.642.483,41)
(178.707.177.023,96)
(178.707.542.346,57)

Notas:
Civil Financeiro:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul– RS –
Servidores Civis – Plano Financeiro – 2020 e Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2020
enviado oficialmente para o Ministério da Economia. Data-Base: 31/12/2019. Relatório e DRAA disponíveis no
sítio do IPE-Prev: http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado (Déficit) Atuarial, considerando o período até a extinção da massa: R$ 211.571.664.927,97
(3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000; b)
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2,50% a.a.; d) crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não se aplica; g) taxa de
crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo
feminino três anos e quatro meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) taxa de
rotatividade: 0% a.a..
(4) Massa salarial mensal: R$ 363.750.555,30
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 50,30; inativos – 68,87; e pensionistas - 69,33.
Militar Financeiro:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul– RS –
Servidores Militares – Plano Financeiro - 2020 e Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) –
2020 enviado oficialmente para o Ministério da Economia. Data-Base: 31/12/2019. Relatório e DRAA disponíveis
no sítio do IPE-Prev: http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado (Déficit) Atuarial, considerando o período até a extinção da massa: R$ 135.888.729.063,08
(3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000
MALE ; b) tábua de entrada em invalidez: ALVARO VINDAS; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d)
crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: 1/1,
observada a média de idade de ingresso como servidor efetivo dos atuais segurados ativos, sendo assumida
esta idade para o ingresso no mercado de trabalho da geração futura..; g) taxa de crescimento real do teto do
RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: Hipótese de que 50,00% dos segurados ativos
e inativos, ao falecer, gerarão pensão vitalícia para um dependente, sendo 1 anos mais velho, se masculino e 3
anos mais jovem, se feminino, quando não informada a data de nascimento.; i) fator de capacidade salarial e de
benefícios: 0,984; j) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(4) Massa salarial mensal: R$ 101.763.345,20
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 40,06; inativos – 61,34; pensionistas - 62,71.


DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Exercício 2020 – Período de Referência 2019 a 2093

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
EXERCÍCIO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064

R$ 1,00

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

837.503.025,53
487.180.489,50
479.499.742,30
472.808.934,01
466.020.509,28
460.095.192,70
454.167.769,68
441.031.072,02
427.906.897,09
415.520.728,94
403.464.274,30
391.094.547,19
379.196.193,44
367.626.657,08
356.187.321,75
344.410.683,39
333.508.534,63
322.284.210,83
310.831.198,34
299.278.522,78
287.445.928,04
275.633.899,92
263.466.469,60
251.168.584,74
239.135.062,12
226.852.195,31
214.207.838,84
201.874.376,56
189.286.632,41
177.226.269,95
165.491.767,34
153.298.256,02
92.878.522,64
82.855.595,37
73.099.611,09
64.365.107,08
56.798.456,12
49.516.984,54
43.186.064,43
37.779.336,57
33.376.112,19
29.708.428,59
26.552.743,08
23.779.097,43
21.334.624,78
19.234.058,95

11.979.729,61
9.025.449,46
11.401.004,43
14.927.115,47
16.103.611,45
17.229.557,22
18.640.575,98
22.692.080,74
26.699.578,38
31.631.870,10
36.726.986,03
41.448.235,66
47.780.020,45
53.082.098,22
59.566.353,79
66.038.179,32
73.489.845,04
82.205.784,06
91.612.020,78
102.150.364,72
113.953.858,48
128.593.226,45
141.728.528,95
157.011.070,83
171.523.900,68
185.798.317,10
200.033.240,90
214.754.032,61
229.231.983,14
241.410.737,24
250.881.452,06
265.439.957,61
279.151.739,93
294.192.082,08
308.487.247,91
317.007.087,45
318.861.537,02
320.726.680,36
318.342.292,05
311.651.300,47
300.580.996,97
286.752.833,69
271.703.819,49
255.795.864,79
239.492.792,45
222.659.595,20

825.523.295,92
478.155.040,04
468.098.737,87
457.881.818,54
449.916.897,82
442.865.635,49
435.527.193,71
418.338.991,28
401.207.318,71
383.888.858,83
366.737.288,27
349.646.311,53
331.416.172,99
314.544.558,86
296.620.967,97
278.372.504,07
260.018.689,59
240.078.426,79
219.219.177,56
197.128.158,06
173.492.069,55
147.040.673,47
121.737.940,66
94.157.513,91
67.611.161,44
41.053.878,22
14.174.597,95
(12.879.656,05)
(39.945.350,73)
(64.184.467,29)
(85.389.684,72)
(112.141.701,58)
(186.273.217,29)
(211.336.486,71)
(235.387.636,83)
(252.641.980,37)
(262.063.080,90)
(271.209.695,82)
(275.156.227,61)
(273.871.963,90)
(267.204.884,78)
(257.044.405,10)
(245.151.076,40)
(232.016.767,36)
(218.158.167,67)
(203.425.536,26)

SALDO FINANDEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)
2.964.102.881,79
3.442.257.921,83
3.910.356.659,70
4.368.238.478,24
4.818.155.376,06
5.261.021.011,55
5.696.548.205,26
6.114.887.196,54
6.516.094.515,25
6.899.983.374,08
7.266.720.662,35
7.616.366.973,88
7.947.783.146,87
8.262.327.705,73
8.558.948.673,70
8.837.321.177,77
9.097.339.867,36
9.337.418.294,15
9.556.637.471,71
9.753.765.629,77
9.927.257.699,32
10.074.298.372,79
10.196.036.313,45
10.290.193.827,36
10.357.804.988,80
10.398.858.867,02
10.413.033.464,97
10.400.153.808,92
10.360.208.458,19
10.296.023.990,90
10.210.634.306,18
10.098.492.604,60
9.912.219.387,31
9.700.882.900,60
9.465.495.263,77
9.212.853.283,40
8.950.790.202,50
8.679.580.506,68
8.404.424.279,07
8.130.552.315,17
7.863.347.430,39
7.606.303.025,29
7.361.151.948,89
7.129.135.181,53
6.910.977.013,86
6.707.551.477,60


2065
17.293.017,14
206.366.560,25
(189.073.543,11)
6.518.477.934,49
2066
15.480.432,49
190.704.824,46
(175.224.391,97)
6.343.253.542,52
2067
13.786.444,67
175.699.434,13
(161.912.989,44)
6.181.340.553,08
2068
12.211.533,76
161.345.435,89
(149.133.902,13)
6.032.206.650,95
2069
10.755.408,52
147.640.800,58
(136.885.392,05)
5.895.321.258,90
2070
9.413.400,95
134.595.423,77
(125.182.022,83)
5.770.139.236,07
2071
8.183.830,54
122.210.886,38
(114.027.055,84)
5.656.112.180,23
2072
7.064.472,58
110.489.322,68
(103.424.850,10)
5.552.687.330,13
2073
6.052.493,60
99.432.930,34
(93.380.436,74)
5.459.306.893,39
2074
5.144.409,65
89.043.436,82
(83.899.027,18)
5.375.407.866,21
2075
4.336.060,89
79.321.483,32
(74.985.422,43)
5.300.422.443,78
2076
3.622.622,87
70.266.049,05
(66.643.426,18)
5.233.779.017,60
2077
2.998.644,03
61.873.893,22
(58.875.249,19)
5.174.903.768,41
2078
2.458.118,79
54.139.060,54
(51.680.941,75)
5.123.222.826,66
2079
1.994.592,19
47.052.479,86
(45.057.887,66)
5.078.164.939,00
2080
1.601.281,56
40.601.585,98
(39.000.304,41)
5.039.164.634,59
2081
1.271.217,93
34.770.039,01
(33.498.821,08)
5.005.665.813,51
2082
997.402,21
29.537.599,51
(28.540.197,30)
4.977.125.616,21
2083
772.954,55
24.880.126,17
(24.107.171,62)
4.953.018.444,59
2084
591.257,54
20.769.735,14
(20.178.477,59)
4.932.839.967,00
2085
446.077,68
17.175.021,12
(16.728.943,45)
4.916.111.023,55
2086
331.656,08
14.061.432,56
(13.729.776,48)
4.902.381.247,07
2087
242.768,86
11.391.797,36
(11.149.028,50)
4.891.232.218,57
2088
174.763,82
9.127.013,18
(8.952.249,36)
4.882.279.969,21
2089
123.573,55
7.226.930,13
(7.103.356,58)
4.875.176.612,63
2090
85.705,60
5.651.323,96
(5.565.618,36)
4.869.610.994,27
2091
58.213,60
4.360.752,00
(4.302.538,40)
4.865.308.455,87
2092
38.655,93
3.317.299,12
(3.278.643,20)
4.862.029.812,67
2093
25.046,56
2.485.216,27
(2.460.169,71)
4.859.569.642,96
Notas:
O saldo financeiro do primeiro período apresentado na tabela (2019) representa a soma do saldo de Caixa e Equivalentes de
Caixa com o saldo de Investimentos e Aplicações constantes no quadro de Bens e Direitos do RPPS publicados no Anexo 4 do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2019.
Civil Previdenciário:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul– RS – Servidores Civis –
Plano Previdenciário - 2020 e Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2020 enviado oficialmente para o
Ministério da Economia. Data-Base: 31/12/2019. Relatório e DRAA disponíveis no sítio do IPE-Prev:
http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado Atuarial da Geração Atual, considerando o período até a extinção da massa :
R$ 4.560.601.672,16
(3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000 MALE ; b) tábua de
entrada em invalidez: ALVARO VINDAS; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0%
a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: 1/1, observada a média de idade de ingresso como
servidor efetivo dos atuais segurados ativos, sendo assumida esta idade para o ingresso no mercado de trabalho da geração
futura.; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: Hipótese de
que 56,84% dos segurados ativos e inativos, ao falecer, gerarão pensão vitalícia para um dependente, sendo 2 anos mais
jovem, se feminino e 3 anos mais velho, se masculino, quando não informada a data de nascimento.; i) fator de capacidade
salarial e de benefícios: 0,984; j) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(4) Massa salarial mensal: R$ 110.630.543,69.
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos 38,12; inativos – 55,26; e pensionistas - 24,35.
Militar Previdenciário:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul– RS – Servidores Militares
– Plano Previdenciário - 2020 e Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2020 enviado oficialmente para o
Ministério da Economia. Data-Base: 31/12/2019. Relatório e DRAA disponíveis no sítio do IPE-Prev:
http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado (Déficit) Atuarial da Geração Atual, considerando o período até a extinção da massa: R$ 86.460.374,21
3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000 MALE ; b) tábua de
entrada em invalidez: ALVARO VINDAS; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0%
a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: 1/1, observada a média de idade de ingresso como
servidor efetivo dos atuais segurados ativos, sendo assumida esta idade para o ingresso no mercado de trabalho da geração
futura..; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: Hipótese de
que 50,00% dos segurados ativos e inativos, ao falecer, gerarão pensão vitalícia para um dependente, sendo 1 anos mais
velho, se masculino e 3 anos mais jovem, se feminino, quando não informada a data de nascimento.; i) fator de capacidade
salarial e de benefícios: 0,984; j) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(4) Massa salarial mensal: R$ 33.844.775,80 .
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 27,77; inativos – 29,25; pensionistas - 18,3.


DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2021 – Período de Referência 2020 a 2095
LRF, art. 53, § 1º, inciso II

EXERCÍCIO

R$ 1,00

RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANDEIRO DO
EXERCÍCIO

2020

7.090.924.507,56

17.030.071.287,05

(9.939.146.779,49)

(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)
(9.939.146.779,49)

2021

6.861.988.848,61

16.718.899.802,31

(9.856.910.953,70)

(19.796.057.733,19)

16.093.244.965,97

(9.541.772.200,51)

(29.337.829.933,70)
(38.553.851.398,55)

(a)

2022

6.551.472.765,46

(b)

(c) = (a-b)

2023

6.254.328.616,45

15.470.350.081,30

(9.216.021.464,85)

2024

5.968.174.342,77

14.883.998.902,49

(8.915.824.559,72)

(47.469.675.958,27)

2025

5.695.424.872,36

14.269.191.259,84

(8.573.766.387,48)

(56.043.442.345,75)

2026

5.432.848.158,76

13.687.204.175,26

(8.254.356.016,49)

(64.297.798.362,24)

2027

5.183.696.275,36

13.146.325.412,00

(7.962.629.136,63)

(72.260.427.498,88)

2028

4.944.005.571,26

12.640.811.639,38

(7.696.806.068,12)

(79.957.233.567,00)

12.115.809.532,64

(7.400.472.792,03)

(87.357.706.359,03)

11.639.423.974,66

(7.143.836.771,25)

(94.501.543.130,27)
(101.397.834.369,37)

2029
2030

4.715.336.740,61
4.495.587.203,41

2031

4.285.488.448,94

11.181.779.688,04

(6.896.291.239,10)

2032

4.083.818.615,84

10.789.998.981,89

(6.706.180.366,05)

(108.104.014.735,42)

2033

3.891.572.161,48

10.372.726.048,01

(6.481.153.886,54)

(114.585.168.621,95)

2034

3.706.490.527,36

9.994.165.193,33

(6.287.674.665,97)

(120.872.843.287,93)

2035

3.530.631.795,11

9.636.658.676,29

(6.106.026.881,18)

(126.978.870.169,11)

2036

3.362.571.478,83

9.298.678.898,42

(5.936.107.419,60)

(132.914.977.588,70)

8.949.622.890,21

(5.747.859.232,86)

(138.662.836.821,57)

8.612.635.496,25

(5.564.598.521,87)

(144.227.435.343,44)
(149.661.143.025,90)

2037
2038

3.201.763.657,35
3.048.036.974,37

2039

2.900.334.354,41

8.334.042.036,87

(5.433.707.682,46)

2040

2.761.527.706,71

7.990.628.328,07

(5.229.100.621,36)

(154.890.243.647,26)

2041

2.629.593.797,16

7.660.360.231,12

(5.030.766.433,96)

(159.921.010.081,23)

2042

1.567.040.785,43

4.386.686.234,98

(2.819.645.449,55)

(162.740.655.530,78)

2043

1.439.846.081,65

4.052.694.058,52

(2.612.847.976,86)

(165.353.503.507,64)

2044

1.321.297.812,48

3.739.662.214,97

(2.418.364.402,48)

(167.771.867.910,13)

3.445.252.230,77

(2.234.445.206,54)

(170.006.313.116,66)

3.166.880.921,50

(2.058.736.147,85)

(172.065.049.264,52)
(173.959.611.592,48)

2045
2046

1.210.807.024,23
1.108.144.773,65

2047

1.012.999.234,39

2.907.561.562,36

(1.894.562.327,97)

2048

924.706.606,73

2.665.337.388,56

(1.740.630.781,83)

(175.700.242.374,31)

2049

843.000.349,67

2.439.396.297,69

(1.596.395.948,02)

(177.296.638.322,33)

2050

767.613.234,15

2.226.992.494,33

(1.459.379.260,17)

(178.756.017.582,50)

2051

698.174.155,51

2.029.321.150,56

(1.331.146.995,05)

(180.087.164.577,55)

2052

634.304.777,37

1.844.707.622,24

(1.210.402.844,86)

(181.297.567.422,42)

1.673.759.181,36

(1.098.106.136,06)

(182.395.673.558,47)

1.516.511.395,27

(994.562.820,88)

(183.390.236.379,36)
(184.289.667.683,02)

2053
2054

575.653.045,31
521.948.574,39

2055

472.815.953,21

1.372.247.256,87

(899.431.303,66)

2056

427.948.568,62

1.240.420.487,60

(812.471.918,98)

(185.102.139.602,00)

2057

387.044.053,74

1.120.227.384,80

(733.183.331,06)

(185.835.322.933,06)

2058

349.774.059,18

1.010.640.128,50

(660.866.069,32)

(186.496.189.002,38)

2059

315.851.732,05

911.038.847,86

(595.187.115,82)

(187.091.376.118,20)

2060

284.982.914,53

820.559.270,18

(535.576.355,65)

(187.626.952.473,85)

2061

256.903.972,48

738.402.443,41

(481.498.470,94)

(188.108.450.944,78)


2062

231.375.082,69

663.842.490,71

(432.467.408,03)

(188.540.918.352,81)
(188.928.924.717,28)

2063

208.155.621,88

596.161.986,35

(388.006.364,47)

2064

187.045.124,98

534.757.563,08

(347.712.438,10)

(189.276.637.155,38)

2065

167.838.799,49

479.014.910,97

(311.176.111,48)

(189.587.813.266,86)

2066

150.370.719,04

428.429.078,82

(278.058.359,78)

(189.865.871.626,64)

2067

134.469.584,69

382.488.223,63

(248.018.638,94)

(190.113.890.265,58)

2068

119.990.828,31

340.757.022,26

(220.766.193,95)

(190.334.656.459,53)

302.868.771,31

(196.053.941,50)

(190.530.710.401,03)

268.453.325,63

(173.635.643,94)

(190.704.346.044,97)
(190.857.660.695,93)

2069
2070

106.814.829,81
94.817.681,69

2071

83.903.575,90

237.218.226,87

(153.314.650,97)

2072

73.983.354,76

208.892.362,15

(134.909.007,39)

(190.992.569.703,32)

2073

64.974.640,69

183.227.575,03

(118.252.934,34)

(191.110.822.637,66)

2074

56.807.967,60

160.011.267,61

(103.203.300,01)

(191.214.025.937,67)

2075

49.421.679,93

139.054.855,38

(89.633.175,45)

(191.303.659.113,12)

2076

42.763.712,47

120.200.252,76

(77.436.540,28)

(191.381.095.653,40)

103.293.677,61

(66.510.406,56)

(191.447.606.059,96)

88.203.382,73

(56.766.819,18)

(191.504.372.879,14)
(191.552.487.687,70)

2077
2078

36.783.271,06
31.436.563,54

2079

26.678.284,93

74.793.093,49

(48.114.808,56)

2080

22.472.468,60

62.955.608,91

(40.483.140,31)

(191.592.970.828,01)

2081

18.777.041,47

52.567.201,85

(33.790.160,38)

(191.626.760.988,38)

2082

15.555.501,33

43.521.056,49

(27.965.555,16)

(191.654.726.543,55)

2083

12.770.519,46

35.709.212,29

(22.938.692,83)

(191.677.665.236,38)

2084

10.383.748,96

29.020.721,85

(18.636.972,89)

(191.696.302.209,26)

23.346.044,88

(14.989.131,62)

(191.711.291.340,89)

18.580.914,03

(11.927.324,61)

(191.723.218.665,50)
(191.732.603.321,97)

2085
2086

8.356.913,25
6.653.589,42

2087

5.237.467,20

14.622.123,67

(9.384.656,47)

2088

4.072.880,68

11.368.380,04

(7.295.499,37)

(191.739.898.821,34)

2089

3.126.473,19

8.725.539,67

(5.599.066,48)

(191.745.497.887,81)

2090

2.366.617,39

6.604.471,79

(4.237.854,40)

(191.749.735.742,21)

2091

1.764.629,03

4.924.572,53

(3.159.943,49)

(191.752.895.685,71)

2092

1.294.517,04

3.612.914,84

(2.318.397,80)

(191.755.214.083,50)

2.604.090,89

(1.671.162,54)

(191.756.885.246,04)

1.840.945,72

(1.181.539,03)

(191.758.066.785,08)

2093
2094

932.928,35
659.406,68

(818.299,48)

(191.758.885.084,56)
2095
456.534,45
1.274.833,93
FONTE: Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul - RS - 2021 e
Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2021 - Data-base: 31/12/2020.
Notas:
Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) Taxa de Juros Reais: 4,00% (quatro por cento); b) Tábua de
Mortalidade de Válidos: AT - 2000 Masculino, agravado 18% + 0 anos // AT - 2000 Feminino, suavizada 20% + 1 ano; c)
Tábua de Mortalidade de Inválidos: AT - 2000 Masculino, agravado 18% + 0 anos // AT - 2000 Feminino, suavizada 20% +
1 ano; d) Tábua Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS; e) Crescimento Salarial: 1,00% a.a. (um por cento); f)
Crescimento dos benefícios: 0,00% a.a. (não utilizado); g) Rotatividade: 0,00% a.a. (não utilizada); h) Taxa de
Administração: 0,00% (não utilizada); e i) Fator de Capacidade: 98,40%, considerando como hipótese a inflação anual de
3,60%.

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


Exercício 2021 – Período de Referência 2020 a 2095


LRF, art. 53, § 1º, inciso II
EXERCÍCIO

R$ 1,00

RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)

(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO
FINANDEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)

2020

584.374.862,22

4.520.326,46

579.854.535,76

3.241.989.233,03

2021

208.462.660,03

7.383.139,63

201.079.520,40

3.443.068.753,43

2022

213.053.666,39

7.709.296,41

205.344.369,97

3.648.413.123,40

2023

217.213.760,19

8.064.540,67

209.149.219,52

3.857.562.342,92

2024

222.024.262,09

8.392.059,24

213.632.202,85

4.071.194.545,77

2025

226.556.940,58

8.712.042,19

217.844.898,39

4.289.039.444,16

2026

223.007.155,18

9.312.264,27

213.694.890,91

4.502.734.335,07

2027

219.166.004,16

10.079.626,92

209.086.377,24

4.711.820.712,31

2028

215.720.348,80

11.311.059,48

204.409.289,32

4.916.230.001,63

2029

212.517.606,78

12.037.979,83

200.479.626,95

5.116.709.628,58

2030

208.753.141,46

12.619.560,05

196.133.581,41

5.312.843.209,99

2031

205.280.430,40

13.309.903,71

191.970.526,70

5.504.813.736,68

2032

201.791.448,24

14.073.621,06

187.717.827,18

5.692.531.563,86

2033

198.330.585,63

14.775.746,27

183.554.839,36

5.876.086.403,22

2034

194.385.239,72

15.419.319,52

178.965.920,20

6.055.052.323,43

2035

191.032.094,90

16.466.216,67

174.565.878,24

6.229.618.201,66

2036

187.394.307,38

17.696.132,88

169.698.174,50

6.399.316.376,17

2037

183.530.851,16

18.771.959,46

164.758.891,70

6.564.075.267,87

2038

179.244.445,82

20.122.147,43

159.122.298,38

6.723.197.566,25

2039

174.766.929,93

21.478.919,07

153.288.010,87

6.876.485.577,12

2040

170.443.577,48

23.299.287,64

147.144.289,83

7.023.629.866,95

2041

165.775.484,56

47.950.327,20

117.825.157,36

7.141.455.024,31

2042

161.433.020,48

97.878.739,31

63.554.281,16

7.205.009.305,47

2043

156.656.568,33

102.018.502,35

54.638.065,98

7.259.647.371,46

2044

151.612.514,99

102.204.786,07

49.407.728,92

7.309.055.100,37

2045

146.556.441,78

108.636.125,34

37.920.316,44

7.346.975.416,81

2046

141.931.545,93

145.629.030,70

(3.697.484,77)

7.343.277.932,04

2047

137.153.163,16

158.988.093,75

(21.834.930,59)

7.321.443.001,45

2048

132.609.031,42

202.489.784,96

(69.880.753,55)

7.251.562.247,91

2049

127.714.345,36

198.801.266,01

(71.086.920,65)

7.180.475.327,25

2050

122.905.212,75

196.070.153,13

(73.164.940,38)

7.107.310.386,88

2051

59.328.639,03

195.607.662,21

(136.279.023,18)

6.971.031.363,69

2052

56.563.481,78

194.403.997,00

(137.840.515,22)

6.833.190.848,47

2053

53.881.099,46

196.820.471,70

(142.939.372,24)

6.690.251.476,23

2054

51.275.326,20

194.590.606,21

(143.315.280,02)

6.546.936.196,21

2055

48.728.908,62

188.819.277,41

(140.090.368,80)

6.406.845.827,42

2056

46.302.688,62

182.469.771,42

(136.167.082,80)

6.270.678.744,61

2057

44.013.026,71

175.113.750,44

(131.100.723,73)

6.139.578.020,89

2058

41.811.381,22

167.623.897,89

(125.812.516,67)

6.013.765.504,22

2059

39.711.267,50

159.657.411,81

(119.946.144,31)

5.893.819.359,91

2060

37.685.400,00

151.686.775,99

(114.001.375,99)

5.779.817.983,92

2061

35.719.357,75

143.829.615,78

(108.110.258,03)

5.671.707.725,89

2062

33.808.169,31

136.149.124,37

(102.340.955,05)

5.569.366.770,84

2063

31.947.679,68

128.660.505,78

(96.712.826,10)

5.472.653.944,74

2064

30.137.259,98

121.372.884,57

(91.235.624,60)

5.381.418.320,15

2065

28.373.935,38

114.274.451,16

(85.900.515,78)

5.295.517.804,37

2066

26.658.994,55

107.369.583,02

(80.710.588,47)

5.214.807.215,89

2067

24.989.525,50

100.647.352,76

(75.657.827,27)

5.139.149.388,63

2068

23.365.740,20

94.108.287,19

(70.742.546,99)

5.068.406.841,64

2069

21.789.021,12

87.757.807,00

(65.968.785,88)

5.002.438.055,76

2070

20.257.838,77

81.589.932,07

(61.332.093,30)

4.941.105.962,46

2071

18.774.370,19

75.613.191,89

(56.838.821,70)

4.884.267.140,76

2072

17.339.183,42

69.830.063,16

(52.490.879,74)

4.831.776.261,02

2073

15.953.179,95

64.244.211,63

(48.291.031,68)

4.783.485.229,35

2074

14.617.654,24

58.861.048,48

(44.243.394,24)

4.739.241.835,11

2075

13.334.318,04

53.687.302,96

(40.352.984,92)

4.698.888.850,18

2076

12.106.055,78

48.734.791,46

(36.628.735,68)

4.662.260.114,50

2077

10.934.614,63

44.010.739,95

(33.076.125,32)

4.629.183.989,18

2078

9.823.038,80

39.527.417,65

(29.704.378,85)

4.599.479.610,33

2079

8.772.064,45

35.288.129,41

(26.516.064,96)

4.572.963.545,38

2080

7.785.026,16

31.306.704,03

(23.521.677,87)

4.549.441.867,51

2081

6.862.821,68

27.586.745,08

(20.723.923,41)

4.528.717.944,10


FONTE: Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul - RS - 2021 e
Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2021 - Data-base: 31/12/2020.
Notas:
Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) Taxa de Juros Reais: 4,00% (quatro por cento); b) Tábua de
Mortalidade de Válidos: AT - 2000 Masculino, agravado 18% + 0 anos // AT - 2000 Feminino, suavizada 20% + 1 ano;
c) Tábua de Mortalidade de Inválidos: AT - 2000 Masculino, agravado 18% + 0 anos // AT - 2000 Feminino, suavizada
20% + 1 ano; d) Tábua Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS; e) Crescimento Salarial: 1,00% a.a. (um por cento); f)
Crescimento dos benefícios: 0,00% a.a. (não utilizado); g) Rotatividade: 0,00% a.a. (não utilizada); h) Taxa de
Administração: 0,00% (não utilizada); e i) Fator de Capacidade: 98,40%, considerando como hipótese a inflação anual
de 3,60%.


DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE
RECEITA
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO

R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2022

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ISENÇÃO

ITCD

ALT.
ALÍQUOTA

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IMÓVEL URBANO DE ATÉ
4.379 UPFs
EXTINÇÃO DE USUFRUTO
INSTITUÍDO PELO NUPROPRIETÁRIO
DOAÇÃO À UNIÃO, AO
ESTADO DO RS E SEUS
MUNICÍPIOS
IMÓVEL RURAL...
TRANSM. DO DOMÍNIO
DIRETO OU NUAPROPRIEDADE (REVOGADO
PELA LEI 13.337/09)
EXTINÇÃO DE USUFRUTO
(OPERAÇÃO TRIBUTADA
ANTERIORMENTE)
DOAÇÃO A TEMPLOS,
PART. POLÍTICOS,
ENTIDADES SINDICAIS E
ASS. SOCIAL
ROUPAS, UTENSÍLIOS
AGRÍCOLAS DE USO
MANUAL, MÓVEIS E APAR.
DOMÉSTICOS
SUCESSÃO LEGÍTIMA,
QUINHÃO ATÉ 10.509 UPFs
(REVOGADO PELA LEI
14.741/16)
VALOR DO ITCD INFERIOR
A 4 UPFs
ALÍQUOTA ZERO PARA
VALOR DO ITCD ATÉ 2.000
UPFs
CORPOS DIPLOMÁTICOS
MÁQ. AGRÍCOLAS, DE
TERRAPL.TRATORES,
BARCOS E AVIÕES,
REBOQUES,
CICLOMOTORES
CONSELHOS
COMUNITÁRIOS PRÓSEGURANÇA PÚBLICA CONSEPRO
PROPRIETÁRIOS DE
VEÍCULOS COM
FABRICAÇÃO DE MAIS DE
20 ANOS
PROPRIETÁRIOS DE
VEÍCULOS COM IPVA

2023

COMPENSAÇÃO

2024

81
0.471

8
60.501

9
10.678

2
0.646

21.921

23.199

3.90
8.842

4.1
50.129

4.3
92.133

nota c

1.08
9.741

1.1
57.009

1.2
24.477

nota c

1
7.835

18.936

20.040

21.18
9.261

22.49
7.240

23.80
9.110

nota c

3.95
4.899

4.1
99.028

4.4
43.884

nota c

-

-

-

28.16
3.728

29.90
2.230

31.64
5.904

3
7.434

39.744

42.062

11.45
0.757

12.15
7.594

12.86
6.534

nota c

12
0.081

1
27.083

1
34.494

nota c

447.05
7.321

473.12
6.351

500.71
5.531

nota c

5
0.922

53.891

57.034

392.71
7.164

415.61
7.484

439.85
3.178

25.47
9.160

26.96
4.913

28.53
7.305

nota c
nota c

nota c

nota c

nota c
nota c

nota c

nota c
nota c


INFERIOR A 4 UPF/RS
DEFICIENTES FÍSICOS E
PARAPLÉGICOS
TAXI (CATEGORIA
ALUGUEL)
ÔNIBUS URBANO,
SUBURBANO, REGIÃO
METROPOLITANA

36.92
8.856
15.72
5.123

39.08
2.270
16.64
2.095

41.36
1.255
17.61
2.537

8.94
4.053

9.4
65.603

10.01
7.566

53
0.295
3.05
5.727
9
3.836
6
9.463

5
61.218
3.2
33.914
99.308

5
93.944
3.4
22.491
1
05.099

73.514

77.800

50.42
1.761

53.36
1.980

56.47
3.650

nota c

131.94
7.080

139.64
1.244

147.78
4.074

nota c

14.84
5.933

15.71
1.637

16.62
7.822

nota c

27.82
0.516

29.44
2.800

31.15
9.683

nota c

62
3.434
349.15
7.996

6
59.872
369.56
5.048

6
95.800
389.68
6.795

65.10
9.467

68.91
4.886

72.66
7.102

nota c

*

*

*

nota c

PROGRAMA AGREGAR

222.42
2.441

235.42
2.247

248.24
0.307

nota c

INDÚSTRIAS LANIFÍCIAS

*

*

*

nota c

FUNDOPEM

*

*

*

nota c

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

TÁXIS-LOTACÃO

IPVA

ISENÇÃO

TRANSPORTE ESCOLAR

IPVA

ISENÇÃO

LEILÃO DO FUNCAB

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

IPVA

ISENÇÃO

ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ASSOCIAÇÃO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
PERDA TOTAL POR FURTO,
ROUBO, SINISTRO OU
OUTRO MOTIVO
DESCONTOS DA LEI DO
BOM MOTORISTA
DESCONTOS DA LEI DO
"BOM CIDADÃO" Lei
14.020/12
DESCONTOS POR
ANTECIPAÇÃO DO
IMPOSTO
RESTAURANTES
CHAPAS E BOBINAS DE
AÇO
PRODUTOS DE
INFORMÁTICA E
AUTOMAÇÃO
PEÇAS E COMPONENTES
PARA CONDICIONADORES
DE AR

FUNDOPEM / PROPLAST
FUNDOPEM / PROENERG
FUNDOPEM / PROINCI
FUNDOPEM / PROTEC
FUNDOPEM / PROPECAS
FUNDOPEM / PROCALCADOS E CONFEC
FUNDOPEM / POLO
OLEOQUIMICO
FUNDOPEM / NOSSO
EMPREGO
“TOPS” DE LÃ, FIOS
ACRÍLICOS, FIOS LÃ
PROJETOS CULTURAIS
INDÚSTRIA VINÍCOLA
PRESTADOR SERVICOS DE
TRANSPORTE
INDÚSTRIA DE QUEIJOS
FOMENTAR/RS
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS
INDÚSTRIAS DE LINGUIÇAS,
MORTADELAS, SALSICHAS

*

*

*

20.66
9.680
26.56
3.417
101.78
5.423
162.62
4.314

21.87
7.749
28.11
5.955
107.73
4.421
172.12
9.131

23.06
8.930
29.64
6.787
113.60
0.249
181.50
1.064

*

*

*

27.71
7.491
80.74
9.480

29.33
7.480
85.46
9.002

30.93
4.821
90.12
2.542

nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c

nota c
nota c

nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c


ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

76.90
8.204
86
9.580

81.40
3.217
9
20.404

85.83
5.387
9
70.518

-

-

-

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

221.92
4.228

234.89
4.915

247.68
4.263

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

5.57
1.258
2.17
3.239

5.8
96.879
2.3
00.258

6.2
17.947
2.4
25.500

EMPANADOS DE AVES

*

*

*

nota c

MÁRMORES E GRANITOS

*

*

*

nota c

23
0.161
20.80
6.963
16.26
9.072
142.90
8.281

2
43.613
22.02
3.057
17.21
9.942
151.26
0.766

2
56.877
23.22
2.149
18.15
7.518
159.49
6.477

*

*

*

1.36
4.134
5.65
5.349

1.4
43.863
5.9
85.884

1.5
22.477
6.3
11.798

*

*

*

16.89
0.706
129.84
7.755
111.41
9.708
127.95
8.686
6.80
3.016
35.40
2.878
6.90
7.334
6.16
7.575
174.05
3.766

17.87
7.908
137.43
6.898
117.93
1.797
135.43
7.420
7.2
00.629
37.47
2.051
7.3
11.043
6.5
28.048
184.22
6.593

18.85
1.308
144.91
9.939
124.35
2.842
142.81
1.595
7.5
92.682
39.51
2.295
7.7
09.108
6.8
83.482
194.25
7.198

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

447.00
9.454
*

473.13
5.578
*

498.89
6.441
*

LEITE EM PÓ
MADEIRA SERRADA
CARNE GADO VACUM,
AVES COZIDAS E
ENLATADAS
VERDURAS E HORTALIÇAS,
LIMPAS
ALHO
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
PROGRAMA AGREGAR-RS
CARNES - SAÍDAS
PROGRAMA PRÓPRODUTIVIDADE AGRÍCOLA
AGROINDÚSTRIAS
PROGRAMA PRÓPRODUTIVIDADE AGRÍCOLA
COOPERATIVAS
SAÍDAS INTERNAS DE
SALAME
PAPEL HIGIÊNICO

MEL PURO
MÓVEIS
BOLACHAS E BISCOITOS
LEITE FLUIDO
PROJETOS SOCIAIS
CONSERVAS DE FRUTAS,
EXCETO PÊSSEGO
CONSERVAS DE PÊSSEGO
INDUSTRIAIS
IMPORTADORES
FARINHA DE TRIGO
FERTILIZANTES
FUNDOPEM/RS - LEI Nº
11.916/03
FARINHA DE TRIGO,
MISTURAS E PASTAS
CONSERVAS DE
VERDURAS E HORTALIÇAS
VINHO
GELEIAS DE FRUTAS
PEIXES, CRUSTÁCEOS E
MOLUSCOS
CARNES E PRODUTOS
RESULTANTES DO ABATE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS DE
CARNES DE AVES E
SUÍNOS
MILHO DE PIPOCA
MUNIÇÕES
INDÚSTRIAS DE BIODIESELB100
PROD.FARMACÊUTICOS
ADQUIRIDOS DE
FABRICANTE, IMPORTADOR

nota c
nota c
nota c

nota c
nota c

nota c
nota c

nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c

nota c
nota c
nota c


ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

OU DISTRIBUIDOR
TOMATES EM CONSERVA,
KETCHUP E MOLHOS
AÇOS SEM COSTURA
COPOLÍMEROS DO POLO
PETROQUÍMICO
SUCOS DE UVA
PAPEL DA POSIÇÃO 4707
DA NBM/SH-NCM
RESERVATÓRIOS DE FIBRA
DE VIDRO E POLIETILENO
EMPRESA
DESENVOLVEDORA DE
PROJETO DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
SÍLICA OBTIDA DA QUEIMA
DA CASCA DE ARROZ
PROGRAMA PRÓINOVAÇÃO/RS
MÁQUINAS E APARELHOS
IMPORTADOS - APÊNDICE
XXXVI
LEITE PARA FABRICAÇÃO
DE QUEIJOS
LEITE PRODUZIDO POR
PRODUTOR RURAL OU
COOPERATIVA
COOPERATIVA ELÉTRICA
RURAL
FAB. GRANOLA, COOKIES E
GTS COOK.
RECICLADORES - SAÍDAS
DE PRODUTOS NA FORMA
DE FLOCOS, GRANULADOS
OU PÓ
PRODUTOS CERAMICOS
FARELO DE SOJA
MÓDULOS DE MEMÓRIA,
CIRCUITOS DE MEMÓRIA E
CIRCUITOS INTEGRADOS
FABRICANTES DE
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS
TRANSPORTADORES DE
GRANÉIS, CARREGADORES
E DESCARREGADORES DE
NAVIOS
FAB. RAPADURA-AQ. INT.
MEL. AC. MASC.
GUINDASTES E
CAMINHÕES-GUINDASTES
FABRICANTE DE
CHOCOLATE,
ACHOCOLATADOS,
CARAMELOS E CEREAIS
FABRICANTES DE
ESTIRENO - FUNDOPEM/RS
E INTEGRAR/RS
CARNES E PRODUTOS
COMESTÍVEIS DO ABATE
DE AVES
FABRICANTE DE
DISPOSITIVOS PARA
FECHAR RECIPIENTES
FABRICANTE DE
CALÇADOS E ARTEFATOS
DE COURO
FABRICANTE DE
MERCADORIAS PARA USO
NAVAL E OFFSHORE
FUNDOVINOS

5.27
5.785

5.5
84.136

5.8
88.176

nota c

*

*

*

nota c

9.32
1.702

9.8
66.523

10.40
3.727

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

-

-

-

*

*

*

-

-

-

*

*

*

nota c

80.19
0.182

84.87
7.015

89.49
8.323

nota c

84.02
1.324

88.93
2.073

93.77
4.167

nota c

-

-

-

-

-

-

16.77
2.840

17.75
3.154

18.71
9.761

55.11
9.022

58.34
0.534

61.51
7.008

*

*

*

-

-

-

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

-

-

-

*

*

*

-

-

-

89.64
4.616

94.88
4.027

100.05
0.188

nota c

6.56
4.892

6.9
48.586

7.3
26.917

nota c

*

*

*

nota c

-

-

-

82
3.298

8
71.417

9
18.863

nota c
nota c

nota c
nota c
nota c

nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c
nota c

nota c
nota c

nota c

nota c
nota c


ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ABATEDORES - SUÍNOS
FABRICANTES DE TORRES
E PORTICOS
FABRICANTES DE
PRODUTOS TÊXTEIS E
VESTUÁRIO
TELECOMUNICAÇÕES COM
TERMO DE ACORDO
PROGRAMA PRÓ-ESPORTE/
RS
FABRICANTES DE SORO DE
LEITE EM PÓ, ALBUMINAS E
COMPOSTOS LÁCTEOS

42.09
5.801

44.55
6.152

46.98
2.106

-

-

-

42.85
9.367

45.36
4.346

47.83
4.303

10.94
0.415
4.46
4.313

11.57
9.843
4.7
25.236

12.21
0.332
4.9
82.512

30.04
2.089

31.79
7.943

33.52
9.249

nota c

nota c
nota c
nota c
nota c
nota c

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

MICROCERVEJARIAS

5.57
5.988

5.9
01.885

6.2
23.225

nota c

ICMS

Crédito
Presumido

FABRICANTES DE
CALÇADOS E ARTEFATOS
DE COURO

32.75
3.996

34.66
8.351

36.55
5.943

nota c

ICMS

Crédito
Presumido

FUNDOMATE

1.71
0.270

1.8
10.229

1.9
08.791

nota c

ICMS

Crédito
Presumido

*

*

*

nota c

-

-

-

-

-

-

-

-

-

20.87
2.947

22.09
2.897

23.29
5.791

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

1.04
3.118

1.1
04.084

1.1
64.198

nota c

1.91
8.817

2.0
30.965

2.1
41.545

MAIONESE

*

*

*

nota c

VIDROS

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

-

-

-

*

*

*

nota c

6.04
6.584

6.3
99.986

6.7
48.447

nota c

13.85
7.220

14.66
7.126

15.46
5.708

nota c

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

FABR. DE
MOTOVENTILADORES,
CONDENSADORES E
EVAPORADORES
FRIGORÍFICOS
INDUSTRIAIS PRODUTORES
DE ETANOL
GUIND/CAM.GUIND.IMPORT.
FABR. DE ELEVADORES,
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DE
TRANSPORTE E ELEVAÇÃO
PRODUTOS DE SAÚDE E
MEDICAMENTOS
POLIPROPILENO
BIORIENTADO
PÁ CARREGADEIRA DE
RODAS, ESCAVADEIRAS
HIDRÁULICAS E
RETROESCAVADEIRAS
FABRICANTES DE
LATICÍNIOS
FABRICANTES DE
CELULOSE
LEITE PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO

IMP. DE CARNES DE GADO
BOVINO, FILÉS DE
MERLUZA E BATATAS
PREP. E CONGELADAS
FABR. DE FEIJÃO, ARROZ,
GRÃOS DE BICO, SOJA,
LENTILHA E BOLACHAS DE
ARROZ, PRONTOS PARA
CONSUMO
ARMAS E MUNIÇÕES
FABRICANTES DE COPOS,
PRATOS, POTES, TAMPAS E
TALHERES DE PLÁSTICO
VEÍCULOS
TRANSPORTADORES DE
CARGA, FABRICADOS NO
RS
AUTOFALANTES,
MICROFONES,
RECEPTORES E ANTENAS
SAÍDAS INTERNAS DE
VINHO

nota c
nota c
nota c

nota c
nota c

nota c


ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

LEITE PARA FABRICAÇÃO
DE LEITE CONDENSADO
FOLHAS FLANDRES PARA
FABRICAÇÃO DE LATAS
FABRICANTES DE
ESTIRENO
MANTEIGA
LEITE PARA FABRICAÇÃO
DE MANTEIGA
LEITE PARA FABRICAÇÃO
DE REQUEIJÃO
LEITE PARA FABRICAÇÃO
DE QUEIJO
AZEITE DE OLIVA
LEITE UHT
PROGRAMA DE INCENTIVO
AO APARELHAMENTO DA
SEGURANÇA PÚBLICA PISEG/RS
PRODUTOS DE REFINO DE
PETRÓLEO E DE GÁS
NATURAL
FABRICANTES DE EQUIP P/
AGRICULTURA, PECUÁRIA
E IRRIGAÇÃO
FABRICANTES DE
CALÇADOS E ARTEFATOS
DE COURO
FABRICANTES DE AVEIA
FABRICANTES DE FARINHA
DE AVEIA
FABRICANTES DE
PRODUTOS
ELETROELETRÔNICOS E
DE INFORMÁTICA
FABRICANTES DE
SISTEMAS CONSTRUTIVOS
E DE ESTRUTURAS
METÁLICAS
PROJETOS CULTURAIS
(PRÓ-CULTURA), ALÍNEA "A"
PROJETOS CULTURAIS
(PRÓ-CULTURA), ALÍNEAS
"B" E "C"
PROJETOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (PRÓSOCIAL), ALÍNEA "A"
PROJETOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (PRÓSOCIAL), ALÍNEA "B"
PROJETOS ESPORTIVOS
(PRÓ-ESPORTE), ALÍNEA
"A"
PROJETOS ESPORTIVOS
(PRÓ-ESPORTE), ALÍNEA
"B"
PROGRAMA DE INCENTIVO
AO ACESSO ASFÁLTICO PIAA/RS
FABRICANTES DE
COLCHÕES, BOX,
ESTOFADOS,
TRAVESSEIROS E
ESPUMAS INDUSTR.
COMÉRCIO ELETRÔNICO
MERC. IMPORTADA AO
ABRIGO DO ART. 53, VI,
RICMS
MERC. IMPORTADA AO
ABRIGO DO ART. 53, VI,
RICMS

36.63
0.266

38.77
1.176

40.88
2.155

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

10.42
1.206

11.03
0.288

11.63
0.856

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

52.46
0.564

55.52
6.699

58.54
9.967

nota c

*

*

*

nota c

84.60
6.783

89.55
1.751

94.42
7.585

nota c

18.38
0.241

19.45
4.501

20.51
3.742

nota c

*

*

*

nota d

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

*

*

*

15.69
7.710

-

-

2.74
2.734

-

-

-

-

8.80
5.405

-

-

13.66
1.606

-

-

-

-

-

-

-

-

*

*

*

*
*

*

*

-

nota e
nota f
nota f
nota f
nota f

nota f
nota e
nota e
nota e
nota e
nota e
nota e
nota e

nota f

notas f, h

-

-

*

*

*

notas f, i

*

*

*

notas f, i


Crédito
FABRICANTES DE
*
Presumido
FORMALDEÍDOS E RESINAS
TOTAL DOS ITENS SEM SIGILO FISCAL
4.646.336.501 4.874.677.112 5.145.107.265
*TOTAL DOS ITENS COM SIGILO FISCAL
688.377.723
696.192.568
718.281.531
TOTAL USUFRUÍDO
5.334.714.224 5.570.869.680 5.863.388.796
ICMS

nota f

FONTE: Sistema Receita BI, Unidade Responsável: Receita Estadual, Data da emissão: ITCD: 11/03/2021 às 10h22, IPVA:
23/03/2021 às 17h09, ICMS: 13/04/2021 às 16h15.
Notas:
a) Os campos com asteriscos indicam benefícios fiscais enquadrados sob às regras do sigilo fiscal, conforme estabelece o
padrão adotado pelas Administrações Tributárias no tocante ao sigilo fiscal. A abertura dos valores dos benefícios com até três
contribuintes poderia permitir a identificação deles, e, com isto, ferir o sigilo fiscal (vedação do Código Tributário Nacional –
artigo 198 da Lei nº 5.172/66, com nova redação dada pela LC 104/2001).
b) Os campos com zero indicam que não houve usufruição do benefício, seja porque os contribuintes não atenderam
exigências específicas para poder usufruí-lo, seja porque optaram por não utilizá-lo.
c) As projeções de renúncias de receitas referentes às leis aprovadas há mais de 3 (três) anos não necessitam de
compensação por já estarem incorporadas às séries históricas de arrecadação, na forma do artigo 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
d) O crédito presumido para o refino de petróleo e gás natural será utilizado em substituição ao regime normal de tributação,
não havendo assim prejuízo para a arrecadação.
e) Crédito presumido concedido como contrapartida por investimento a ser realizado por contribuinte localizado no Estado.
Tem como efeito reduzir a necessidade de investimento pelo Estado, reduzindo assim os encargos financeiros na mesma
proporção do benefício concedido.
f) Crédito presumido adesivo a benefício concedido por outra unidade da federação da mesma região. A medida está
fundamentada na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, que prevê que os Estados podem aderir aos benefícios
fiscais concedidos, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, por
outra unidade da Federação da mesma região, e que tenham sido reinstituídos de acordo com as disposições do referido
Convênio. A não adesão a este benefício acarretaria prejuízo às empresas localizadas no Rio Grande do Sul com redução de
vendas e consequente decréscimo de arrecadação. Sua concessão também objetiva manter as empresas no Estado,
aumentando a competitividade das mesmas frente aos concorrentes de outros estados e possibilitando crescimento da
arrecadação, visto a exigência de investimentos para aumento da produção.
g) Compõem as desonerações do ICMS: o crédito presumido, a isenção, a imunidade e a redução de base de cálculo. Este
demonstrativo foi focado nos créditos presumidos por se constituir na principal modalidade de desoneração tributária do Estado
do Rio Grande do Sul e possuir uma interferência direta e clara na arrecadação, pois se trata do valor efetivamente reduzido do
saldo devedor que o contribuinte tem a recolher para os cofres públicos. As demais isenções, por sua vez, agem nas
operações das empresas reduzindo total ou parcialmente o pagamento do imposto de forma indireta que, para ter seu impacto
na arrecadação conhecida, precisa ser estimada. Além disso, boa parte destes outros incentivos são referentes às legislações
nacionais ou meramente operacionais sem impacto na arrecadação efetiva. De qualquer forma, mantendo a transparência
exigida em lei, é produzido o Demonstrativo das Desonerações Fiscais, disponível no Portal Receita Dados da Secretaria da
Fazenda.
h) Por se tratar de desoneração condicionada a assinatura de Termo de Acordo, realização de investimentos e manutenção de
média de saldo devedor, não ocorre impacto financeiro sobre o orçamento previsto.
i) Por se tratar de desoneração condicionada à existência de rol de mercadorias para sua aplicação, cuja inexistência a torna
atualmente sem aplicação e sem impacto financeiro, a repercussão financeira será informada à medida em que forem sendo
incluídas mercadorias na lista.


DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS

R$ 1.000.000,00
Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

130,5
42,1
17,7
70,7
70,7
712,1
712,1
(641,4)

FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Notas:
1) A estimativa do aumento Permanente da Receita para o exercício de 2022 considera
o crescimento nominal das receitas de ICMS, IPVA e ITCD, bem como o impacto da
aplicação das alíquotas de ICMS aprovada pela Lei Estadual nº 15.576/2020.
2) A projeção das Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado considera o
crescimento nominal das despesas com pessoal para exercício de 2022, englobando a
reposição mínima de pessoal e outros fatores na forma da legislação pertinente.


ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS

O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 prevê que a Lei de Diretrizes deve
conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.


PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição

SUBTOTAL

Demandas Judiciais
1) DEMANDAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NO BALANÇO DO ESTADO COMO PROVISÃO
A) Provisão para Indenizações Trabalhistas
B) Provisão para Riscos Cíveis
C) Outras Provisões
Tema 810 STF: Inconstitucionalidade da TR nas RPVs
Tema 96 STF (juros entre data do cálculo e a expedição de precatório/RPV)
Outras Provisões
2) DEMANDAS JUDICIAIS REGISTRADAS EM CONTAS DE CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES
Implantação Piso Nacional do Magistério
Compensação de débitos estaduais com Precatórios
Inconstitucionalidade TR - estoque de precatórios e RPVs
Brasil Telecom
Tarifas TUST e TUSD
Repasses para os municípios de recursos do FES
Inclusão do déficit previdenciário na base de cálculo do PASEP
Contribuição previdenciária da Fase
Ações Civis Públicas - Investimentos na área da saúde
Ação Civil Publica. Meio Ambiente
Contribuições do Daer ao IPE Prev e IPE Saúde
Contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas
Devolução do ICMS em operaçoes com substituição tributária
Processos individuais na área de saúde
Adicional de insalubridade - servidores de escola
Diferencial de alíquota de optantes do SIMPLES NACIONAL
Ações civis públicas na área da segurança pública
PASEP
Adicional Noturno militares estaduais
Paridade Pensoes SINPOL
Reajuste da Lei 11.467/00, 11.678/01 e 11.752/02
Desapropriação no Município de Torres - Parque Estadual de Itapeva
Indenização pelo Parcelamento de Salários
Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (Pedágios)
Ausência do direito à compensação de créditos de saídas isentas não estornadas de produtos
agropecuários
Fundação Silius
Outros

ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Valor

78.337

100
1.368

100

78.337
9.609
1.593
62
7.954
5.645
900
1.410
68.728
34.500
7.000
6.734
5.000
1.600
1.435
1.400
1.320
1.277
1.000
987
728
652
844
419
392
379
352
286
264
229
155
105
102

PROVIDÊNCIAS
Descrição

Precatórios: Diversas ações têm sido implantadas para diminuir o
elevado estoque de Precatórios, dentre as quais, destacam-se a
Câmara de Conciliação de Precatórios e o COMPENSA-RS que
permite a compensação de Precatórios com Dívida Ativa.

Piso Nacional do Magistério: A alteração no Plano de Carreira do
Magistério aprovada pela Lei 15.451/2020 alterando a forma de
remuneração para subsídio permitirá a partir de 2020 a implantação
do Piso Nacional dos Professores, deixando de gerar passivo
contingente cujo montante estimado ultrapassa R$ 34,5 bilhões
(cerca de 50% do total dos Passivos Contingentes).

Sistema de Gestão de Passivos Contingentes do Estado do Rio
Grande do Sul: Sistema instituído pelo Decreto Estadual nº
51.153/2014, composto pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE,
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE e Tesouro do
Estado, com atuação permanente na mitigação dos efeitos
decorrentes de passivos contingentes e na prevenção de eventos
que possam vir a gerar passivos contingentes.

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas discricionárias.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022

Valor

R$ 1.000.000,00


SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul
Notas: Os Passivos Contingentes estão detalhados no Balanço Geral do Estado - 2020.

3.000/ano

Riscos relacionados ao FUNDEB e ao MDE: Com a vedação constitucional, introduzida pela EC nº 108/2020,
da inclusão de inativos e pensionistas no cálculo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o
dispêndio adicional para atingimento da aplicação mínima em Educação (25% da Receita Líquida de Impostos
e Transferências - RLIT) está estimado em cerca de R$ 3 bilhões/ano.

19.12

1.000/ano

1

Não estimado

Valor

Risco relacionado aos Precatórios: Desembolso adicional de cerca de R$ 1 bilhão/ano, além da destinação de
1,5% da Receita Corrente Líquida, para a quitação do saldo de precatórios até 2029, conforme EC nº
109/2021.

Riscos relacionados à Dívida Pública com União: Penalização pelo descumprimento da limitação das despesas
primárias correntes prevista na Lei Complementar Federal nº 156/2016 – Teto de Gastos (R$ 8 bilhões) e
Pagamentos das parcelas da dívida suspensos por força da liminar obtida em 2017 junto ao Supremo Tribunal
Federal (R$ 11,121 bilhões)

Frustração de Arrecadação/Restituição de Tributos a Maior/Discrepância de Projeções

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição

PROVIDÊNCIAS
Descrição
Contingenciamento das despesas
Limitação de empenho e movimentação financeira (cumprimento
do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, caso seja
verificada, ao final de cada bimestre, a frustração de receita em
montante que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais
Anuais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio, limitação de empenho e movimentação financeira
suficientes para corrigir os desequilíbrios).
Relativamente ao descumprimento do Teto de Gastos da LC nº
156/2016 (Teto de Gastos), até 31/12/2021, firmar aditivo ao
Contrato da Dívida com a União para substituir/converter as
penalidades em recálculo com encargos de inadimplência dos
valores não pagos à União em decorrência da redução
extraordinária de que trata o art. 3º da LC nº 156/2016 com
imputação desse montante ao saldo devedor principal da dívida
ou para prolongar a limitação das despesas primárias correntes
para os exercícios de 2021 a 2023, conforme LC nº 156/2016
com redação alterada pelas LC nº 178/2021 e nº 181/2021.
Relativamente aos valores da Dívida com a União não pagos em
função da liminar junto ao STF, aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal e firmar contratos de refinanciamento junto à
União previstos na LC nº 159/2017 e na LC nº 178/2021, até
30/06/2022.
Diversas ações têm sido implantadas para diminuir o elevado
estoque de Precatórios, dentre as quais, destacam-se a Câmara
de Conciliação de Precatórios e o COMPENSA-RS que permite a
compensação de Precatórios com Dívida Ativa.
Está caracterizada a impossibilidade de atendimento imediato da
vedação da aplicação de valores do Fundeb e principalmente de
MDE em inativos e pensionistas, considerando as condições
demográficas. Nesse sentido, ocorrem discussões envolvendo
diversos Estados e Municípios, eventualmente com modificações
legislativas, seja para adoção de período de transição e/ou para
revisão da interpretação das situações de inatividade
SUBTOTAL
TOTAL

Valor