


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.189, de 30 de junho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), localizado na Rua Isabela, nº 100, Bairro Guaianazes, neste município, com as medidas, limites e confrontações constantes da planta A-13.995/00, do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 48.667, de 29 de agosto de 2007, conforme identificado nos autos do processo SE-1.182/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade escolar, da Secretaria da Educação. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2008.
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/07/2008
Atualizado em: 01/07/2008 09:16