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 LEI Nº 12.292, de 22 de junho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Jaime Mantelli 
Natureza: PL 89/02 
DO: 16.934 de 26/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Institui o Dia da Cultura Açoriana no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia 06 de janeiro como o Dia da Cultura Açoriana no Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º A data será comemorada com eventos que resgatem e mantenham a cultura, os costumes e o folclore de origem açoriana. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado