ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.025, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 72, de 17 de abril de 2018)
Ratifica os termos da Resolução nº 022/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 2 de
março de 2018, e publicada no Diário Oficial do
Estado em 6 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1394-26.00/13-6,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução nº 022/2018 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto
da empresa TRAMONTINA MADEIRAS S/A (EX – FORJASUL MADEIRAS S/A), com
incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por meio do Decreto nº 51.649,
de 15 de julho de 2014.
Art. 2º
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 051/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de junho de 2014 e na
Resolução nº 046/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2018.

FIM DO DOCUMENTO

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