


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.365, de 7 de agosto de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado,em favor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, do imóvel localizado na Praça Monsenhor Ramalho, nº 25, Centro, Município de São João da Boa Vista, com área de terreno de 2.986,95m² (dois mil e novecentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) e área construída de 2.432,84m² (dois mil e quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 1.445, conforme descrito e caracterizado no Processo SES n° 1.685.154/2018.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Ambulatório Médico de Especialidades São João da Boa Vista – AME São João da Boa Vista, operacionalizado pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, nos termos do Convênio de Parceria firmado em 2 de junho de 2015, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida Universidade.
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  08/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 16:21
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