SERGIPE
GOVERNO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 542 /2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 131/2020

Aracaju, 25 de setembro de 2020

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 55/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o art.
9° da Lei n° 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

oel into Dantas Neto
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ente Espe •
Atos Legislativos

ALESE/SGM
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Em,

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 5 j00
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI h\re 25)1/-20.2°
Ementa: Altera o art. 9° da Lei n° 8.180,
de 28 de dezembro de 2016, que institui o
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do
Estado de Sergipe — FEEF.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação o anexo Projeto de Lei
que "Altera o art. 9° da Lei n° 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que


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SERGPE
GOVERNO DO !STADO

MENSAGEM N° 55 01010
institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe —

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual manter, por mais 02
(dois) anos, até dezembro de 2022, a existência do Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe — FEEF, criado pela Lei n°
8.180, de 28 de dezembro de 2016.

Este Fundo foi instituído em meio às consequências da
crise econômica do período de 2014 a 2016, por força do Convênio
ICMS le 42, de 03 de maio de 2016, celebrado pelo Conselho
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SERGE
DO LADD
GOVERNO

MENSAGEM N°55 I 02.0
Nacional de Política Fazendária — CONFAZ, cujo teor autorizou os
Estados e o Distrito Federal a criarem condições para a fruição de
incentivos e benefícios relacionados ao ICMS.

De acordo com o referido Convênio ICMS n° 42, de 03
de maio de 2016, os Estados e o Distrito Federal podem condicionar a
fruição dos citados benefícios fiscais do ICMS ao depósito, pelos
contribuintes, do valor de, no mínimo, 10% (dez por cento) do
respectivo beneficio em fundo de desenvolvimento econômico e/ou
de equilíbrio fiscal.

Nesse contexto, considerando os impactos da crise em
Sergipe, foi editada a mencionada Lei n° 8.180, de 28 de dezembro de
2016, criando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado, cuja
duração inicial estava prevista para 31 de dezembro de 2018.

Corn o prolongamento da crise econômica em todo o
país, esse período foi ampliado para 31 de dezembro de 2020, por
força da Lei n° 8.501, de 28 de dezembro de 2018.

Contudo, a chegada da pandemia do novo coronavírus
afetou drasticamente a expectativa dos brasileiros quanto à
recuperação de nossa economia, tendo produzido efeitos negativos
significativos em todos os setores, que certamente irão se estender por
mais alguns anos.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 5 102_0 40
Desse modo, esta propositura busca a manutenção do
FEEF até 31 de dezembro de 2022, para assegurar que as contas
públicas do Estado de Sergipe permaneçam em situação de equilíbrio
durante esse período de grave dificuldade, permitindo que o Governo
não apenas arque com os seus compromissos, como também recupere
sua capacidade de investimento.

Vale ressaltar que o Projeto de Lei em questão não altera
as demais disposições da Lei n° 8.180, de 28 de dezembro de 2016,
mantendo plena coerência com os objetivos iniciais do Fundo, qual
seja: o de assegurar o equilíbrio fiscal do Estado de Sergipe.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com
o presente Projeto de Lei, almeja o Governo de Sergipe continuar
dando efetividade ao referido Convênio ICMS n° 42, de 03 de
maio de 2016, como medida de âmbito nacional, praticada por
diversos Estados e que tem fundamental importância a manutenção do
equilíbrio das contas públicas, especialmente neste momento de
retomada paulatina das atividades econômicas.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa e possam
manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 55130ot°
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI
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DE 2020

DE

Altera o art. 9° da Lei n° 8.180, de 28 de
dezembro de 2016, que institui o Fundo
Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado
de Sergipe - FEEF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 9° da Lei n° 8.180, de 28 de dezembro
de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de
Sergipe — FEEF, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos de 10 de janeiro de 2017 a 31
de dezembro de 2022."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da

República.

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JRNC.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.180
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N" 27.608, DE 29/12/2016

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal do Estado de Sergipe — FEEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
do Estado de Sergipe — FEEF, com a finalidade de viabilizar a
manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Sergipe.
Art. 2° Constituem receitas do FEEF:
I - encargo correspondente ao percentual de 10% (dez por
cento) do valor do benefício fiscal concedido, conforme dispuser ato do
Poder Executivo Estadual;
II - dotações orçamentárias;
III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do
FEEF, realizadas na forma da lei; e,
IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente
destinadas.
§ 10 0 encargo de que trata o inciso I do "caput":
I — Será devido pela empresa cuja receita bruta no ano —
calendário anterior à cobrança do mesmo tenha sido superior à R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
II — deve ser calculado mensalmente e recolhido no prazo
previsto na legislação estadual, com período de apuração no mêscalendário anterior.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.180
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N" 27.608, DE 29/12/2016

§ 2° Considera-se receita bruta, para fins do dispostos no
inciso I, do § 10 deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas
alterações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos.
Art. 3° 0 Poder Executivo Estadual, mediante decreto,
relativamente ao encargo de que trata o inciso I do "caput" art. 2' desta
Lei, deve discriminar os setores industriais, prazos, incentivos e
benefícios por eles alcançados, bem como com relação ao FEEF, tratar
das exceções e/ou das exclusões da obrigatoriedade do depósito referido
nos termos do Convênio ICMS 42, de 03/05/2016, e também objeto
desta Lei, com o fim de manter a competitividade da cadeia industrial do
Estado e a isonomia e similaridade com leis vigentes em outros Estados
da Federação.
Art. 4° Os empreendimentos industriais já instalados e em
funcionamento no Estado que, no período de vigência desta Lei,
apresentem crescimento real da produção e do recolhimento do ICMS
Normal Indústria, superior a 10% (dez por cento) da média dos últimos
12 (doze) meses, poderão ser dispensados do recolhimento ao Fundo de
Estabilização e Equilíbrio Fiscal, na parte incidente sobre o benefício
concedido naquilo que exceder 110% (cento e dez por cento) do ICMS
devido.
Parágrafo único. A dispensa de recolhimento a que se refere
este artigo se aplica aos empreendimentos que obtiverem benefício fiscal
enquadrado no disposto no inciso III, § 5', do art. 3', da Lei n° 3.140, de
23 de dezembro de 1991, e deverá ser aprovada pelo Conselho de
Desenvolvimento Industrial — CDI, mediante prévia emissão de
pareceres da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Ciência e
Tecnologia — SEDETEC, e da Secretaria de Estado da Fazenda —
SEFAZ.
Art. 5° A ocorrência do não pagamento de que trata o inciso
I do "caput" do art. 2° desta Lei, por 03 (três) meses, consecutivos ou
não, implicará imposição ao contribuinte beneficiário da perda definitiva
do respectivo incentivo ou benefício.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.180
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N" 27.608, DE 29/12/2016

Art. 6° Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao
equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado.
Art. 7° Compete à Secretaria de Estado da Fazenda —
SEFAZ, disciplinar:

I - os procedimentos a serem adotados por contribuintes
possuidores de benefícios fiscais, especialmente quanto à escrituração
fiscal e demais obrigações acessórias;

II - outras providências necessárias à criação de fonte de
receita e de unidade orçamentária do FEEF, assim como ao controle e à
regular utilização dos recursos do mesmo fundo.
Art. 8° Em caso de extinção do FEEF, o saldo porventura
existente será revertido ao Tesouro do Estado.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos de 1' de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de
2018.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2016; 195' da Independência e
128' da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.501
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 28.098, DE 31/12/2018

Altera os artigos 4' e 9' da Lei n° 8.180, de
28 de dezembro de 2016, que institui o
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do
Estado de Sergipe - FEEF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 4' e 9° da Lei n' 8.180, de 28 de
dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado
de Sergipe — FEEF, que passam a ter as seguintes redações:
"Art. 4° Ficam dispensados do pagamento do encargo
de que trata esta Lei os contribuintes que, no mês de
referencia da apuração do ICMS, apresentem incremento na
arrecadação, no mínimo, em valor equivalente ao montante
que seria devido ao FEEF.
Parágrafo único. (Revogado)
95,

"Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1' de janeiro
de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
"(NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1' de janeiro de 2019.

Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197' da Independência e 130'
da República.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.501
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 28.098, DE 31/12/2018

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo