ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.957, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a contratar salvavidas civis, em caráter temporário, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar salva-vidas civis, em caráter
temporário, por um período de 2 (dois) anos, para execução de atividades de salvamento
aquático no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul é responsável pelo
recrutamento, seleção, treinamento, emprego operacional, acompanhamento e dispensa dos
salva-vidas civis temporários envolvidos na atividade de salvamento aquático.
§ 2º O número de salva-vidas será de até 600 (seiscentos) contratados para cada
período de atividades.
§ 3º O número de salva-vidas para cada balneário de atuação, bem como a escolha de
pessoal habilitado, será definido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 4º Os salva-vidas civis executarão suas funções sempre supervisionadas e em
conjunto com um ou mais militares estaduais, aos quais ficarão administrativa e
operacionalmente subordinados.
§ 5º A contratação será submetida ao Regime Geral de Previdência Social e, no que
couber, ao regime jurídico estatutário.
§ 6º Os contratos de que trata esta Lei ficam condicionados ao atendimento do previsto
na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e da Lei
Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas
no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos
prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá
outras providências.
Art. 2º As atividades de salvamento serão executadas nos meses de novembro,
dezembro, janeiro, fevereiro e março, dentro do prazo fixado no art. 1.º desta Lei.

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Art. 3º O processo seletivo consistirá de 2 (duas) fases, a serem regulamentadas por
decreto, conforme segue:
I - de habilitação específica, eliminatória; e
II - de treinamento, eliminatória e classificatória.
Art. 4º Os candidatos habilitados na primeira fase, cujo número não excederá o dobro
das vagas disponibilizadas, receberão treinamento de capacitação, ministrado pelo Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposição regulamentar.
Art. 5º São condições para contratação temporária:
I - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade;
II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
III - obter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e
atender ao prescrito na norma editalícia;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - estar com a situação militar regularizada;
VI - estar quite com as obrigações eleitorais; e
VII - ser aprovado nas 2 (duas) fases do processo seletivo.
Art. 6º Os salva-vidas civis temporários farão jus, a título de remuneração, ao seguinte:
I - durante o treinamento, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais);
II - durante o período de contratação, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de risco de vida.
Parágrafo único. Os salva-vidas civis temporários farão jus a 30 (trinta) valesrefeição, nos termos da Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações, que autoriza o
Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das
Autarquias, e ao auxílio-transporte, conforme Lei n.º 8.746, de 9 de novembro de 1988, que
institui o auxílio-transporte e dá outras providências, e regulamentação.
Art. 7º As contratações serão efetuadas após a conclusão do processo seletivo, definido
e executado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, conforme
regulamento.
Art. 8º A contratação de recursos humanos, em caráter temporário, de que trata esta
Lei, não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9º No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo
publicará, no Diário Oficial do Estado, a relação dos servidores contratados temporariamente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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