


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.347, de 11 de abril de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Emilianópolis, o terreno que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Emilianópolis, nos termos da Lei municipal nº 437, de 8 de outubro de 2009, um terreno, sem benfeitorias, localizado na confluência da Rua Caetano Marchi, s/nº, com a Rua das Rosas, naquele Município, contendo 5.518,80m² (cinco mil, quinhentos e dezoito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 8.098, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 2154/2017 (SG/305.416/18).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, com vistas à regularização da ocupação pela EE Bairro Centro.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/04/2018
Atualizado em: 13/04/2018 11:02
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