ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.241, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2018)
Altera a Lei n.º 15.146, de 5 de abril de 2018,
que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei n.º 9.670, de 29 de maio de
1992, e a Lei n.º 15.144, de 5 de abril de 2018,
que dispõe sobre a criação do Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Sul – IPE Saúde, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 9.670, de 29 de
maio de 1992, e dá outras providências, o “caput” do art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º Serão extintos, após a instituição do Quadro de Pessoal a que se refere o § 1.º
do art. 20 da Lei n.º 15.144, de 5 de abril de 2018, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no art. 11 da
Lei n.º 13.415/10, os seguintes cargos:
..........................................”.
Art. 2º Ficam suspensos os efeitos dos §§ 6.º, 7.º e 8.º do art. 21 da Lei n.º 15.144, de 5
de abril de 2018, até a implantação do Quadro de Pessoal a que se refere o § 1.º do art. 20 da
mesma Lei.
Art. 3º Até que nomeado o Conselho de Administração do IPE Prev, em sua
composição plena, na forma do art. 6.º da Lei Complementar n.º 15.143, de 5 de abril de 2018,
ficam convalidados os atos praticados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Ficam também convalidados, até as nomeações do Diretor de
Benefícios e do Diretor de Investimentos do IPE Prev, os atos praticados em acúmulo de funções
pelo Diretor de Previdência, na forma do art. 45, inciso II, da Lei Complementar n.º 15.143/18.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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