


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.166, de 16 de outubro de 2003
Dá nova destinação ao imóvel cuja administração foi transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Administração Penitenciária pelo Decreto nº 47.869, de 4 de junho de 2003
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - O imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, parte de área maior que abrigava a antiga 4ª Colônia do Manicômio Judiciário de Franco da Rocha, cuja administração foi transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Administração Penitenciária pelo Decreto nº 47.869, de 4 de junho de 2003 , passa a destinar-se à instalação de um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/10/2003
Atualizado em: 20/10/2003 15:30