


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012
 Governo do Estado
 Altera a Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986, que instituiu a  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
             “Artigo 54 - ...............................................................
             Parágrafo único - O edital de concurso poderá estabelecer nota mínima para a aprovação em cada matéria, bem como limite máximo de candidatos aprovados à segunda prova escrita, obedecendo-se à classificação em ordem decrescente do total de pontos obtidos na primeira prova.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de março de 2012.
Geraldo Alckmin
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de março de 2012.

 Publicado em: D.O.E. de 23/03/2012 - Seção  I - pág. 01 
Atualizado em: 23/03/2012 11:14 
   C-1170.doc