


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.670, de 11 de agosto de 2009
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, uma área com 36.526,96m² (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), localizada no Município de Rio Claro, com frente para o Anel Viário, lado par, esquina com a Avenida Projetada, lado impar, parte de área maior, cadastrada no SGI sob o nº 18.777, devidamente registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro sob o nº 39.204, conforme identificada no expediente GDOC-18798-280687/2009-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da Comarca de Rio Claro.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/08/2009
Atualizado em: 12/08/2009 10:34