ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 253, de 23 de dezembro de 2021)
Institui
o
Conselho
Estadual
de
Desburocratização e Empreendedorismo –
CEDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo
– CEDE, objetivando a racionalização da atuação da administração pública estadual, a
simplificação e a melhoria no atendimento nos serviços públicos e do ambiente empreendedor,
promovendo a defesa, a proteção e a participação dos usuários de serviços públicos no Estado.
Art. 2º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo terá as
seguintes competências:
I - zelar pela eficiência na prestação de serviços públicos e pela proteção do ambiente
empreendedor, com a prerrogativa de avaliar exigências, sugestões e obrigações em nível
estadual;
II - buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos nas ações de
modernização dos serviços públicos voltados à desburocratização e ao empreendedorismo;
III - propor a simplificação de normativas, de procedimentos, processos e estruturas
administrativas, bem como indicadores de eficiência e eficácia dos mesmos;
IV - propor alterações nas Cartas de Serviços ao Usuário de cada órgão da
administração pública estadual para aprimorar a clareza, a precisão e a qualidade das
informações que veiculam;
V - elaborar recomendações para a racionalização da atuação da administração pública e
simplificação dos serviços públicos voltados ao empreendedorismo;
VI - definir a criação de Câmaras Temáticas e grupos de trabalho para tratar de matérias
referentes à prestação de serviços públicos e ao empreendedorismo; e
VII - aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo será composto por:
I - 7 (sete) representantes de órgãos ou entidades da administração pública estadual que
tenham atribuições preponderantes nos assuntos de competência do Conselho, na forma
estabelecida em regulamento; e
II - 7 (sete) representantes da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área
do empreendedorismo, indicados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – SEBRAE/RS.
§ 1º Participarão do Conselho como convidados permanentes representantes do:

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I - Poder Legislativo;
II - Poder Judiciário;
III - Ministério Público;
IV - Tribunal de Contas do Estado;
V - Defensoria Pública; e
VI - Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.
§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública e da sociedade civil, de acordo com o tema pautado.
§ 3º Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos.
Art. 4º O Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo terá uma Secretaria
Executiva com as atribuições de subsidiar as atividades do Conselho e de manter o registro das
suas atividades.
Art. 5º
A participação no Conselho Estadual de Desburocratização e
Empreendedorismo é considerada como relevante interesse público e não ensejará qualquer
espécie de remuneração.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 15.178, de 8 de maio de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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