ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.822, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 61, de 30 de março de 2022)
Denomina Rodovia Breno Feiden a Rodovia
RS-713 entre os municípios de Sertão Santana e
Barra do Ribeiro, até a ligação com BR-116.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica denominada Rodovia Breno Feiden a Rodovia RS-713, no trecho
compreendido entre os municípios de Sertão Santana e Barra do Ribeiro até o ponto em que se
liga a BR-116.
Art. 2º O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, providenciará a sinalização e colocação de placas
para indicação do nome da rodovia, bem como sua recepção nos mapas rodoviários oficiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis