ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.363, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 61/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de
dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1269-26.00/14-4,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 61/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016, e publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de
dezembro de 2016, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa R&S
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA, com incentivos do FUNDOPEM/RS e
do INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 52.655, de 21 de outubro de 2015.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 047/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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