ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.087, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Institui o Comitê Estadual Intersetorial pela
Primeira Infância.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância destinado
à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança na primeira infância, sem
discriminação étnico-racial, de gênero, regional, religiosa, ideológica, partidária, econômica, de
orientação sexual, de nacionalidade ou de qualquer outra natureza, conforme as diretrizes do
Plano Nacional pela Primeira Infância.
Art. 2º Compete ao Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância:
I - elaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância, que deverá ser aprovado pelo
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA/RS;
II - mobilizar e articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos a participarem da
elaboração e da implementação do Plano Estadual pela Primeira Infância;
III - apoiar e estimular a implementação das ações do Plano Estadual pela Primeira
Infância;
IV - monitorar e avaliar a execução do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem
como propor sua revisão, quando necessário;
V - apresentar, no mês de março de cada ano, relatórios de acompanhamento da
implementação do Plano Estadual pela Primeira Infância ao CEDICA/RS;
VII - apoiar e estimular a implementação dos Comitês Municipais pela Primeira
Infância, assim como a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira infância; e
VIII - articular e mobilizar o Sistema de Garantia e Direitos, em âmbito estadual, para a
promoção, a proteção e a defesa dos direitos da Primeira Infância.
Art. 3º O Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância deverá ser integrado por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - Secretaria da Educação;
VI - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria de Obras e Habitação;
VII - Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda;
VIII - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
IX - Secretaria da Cultura;

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X - Fundação de Proteção Especial – FPE;
XI - Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE;
XII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA;
XIII - Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; e
XIV - Conselho Estadual de Saúde – CES.
§ 1º Serão convidados a participar do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira
Infância, representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério Público do Estado;
II - Tribunal de Justiça do Estado;
III - Assembleia Legislativa do Estado;
IV - Defensoria Pública do Estado;
V - Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul ACONTURS;
VI - Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul Fórum DCA/RS;
VII - Conselho Estadual de Educação - CEED;
VIII - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEPEDE;
IX - Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH;
X - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM;
XI - Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra CODENE;
XII - Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPI; e
XIII - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS.
§ 2º O Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, de organizações da
sociedade civil, de entidades representantes de classes, bem como técnicos e especialistas nas
questões da Primeira Infância com reconhecida atuação na área, com o fim de contribuir com a
matéria em exame.
§ 3º As organizações da sociedade civil que se fizerem presente às reuniões do Comitê
Estadual Intersetorial terão direito a participar das discussões.
§ 4º A coordenação do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância será
exercida de forma compartilhada pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e
Assistência Social e pela Secretaria da Saúde.
§ 5º Caberá à Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência
Social prover a estrutura física, de recursos humanos e financeira necessárias ao desempenho das
funções institucionais do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância.
§ 6º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos, das entidades e das instituições de
que trata este artigo, serão indicados por seus titulares, dirigentes máximos ou representantes
legais ao Secretário de Estado da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.

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Art. 4º A função de membro do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância
será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º O Comitê Estadual Intersetorial da Primeira Infância terá o prazo de noventa
dias, a contar da sua instauração, para apresentar plano de ação para a elaboração do Plano
Estadual ao CEDICA.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 42.199, de 7 de abril de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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