


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.484, de 11 de junho de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, parte do imóvel que especifica, no Município de Araçatuba
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, parte do imóvel ocupado pela Diretoria Regional de Ensino da Região de Araçatuba, cadastrado no SGI sob o nº 33740, consistente no Anexo, com frente para a Rua Primeiro de Maio, nº 235, no Município de Araçatuba, contendo 98,06m² (noventa e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SE nº 1447/1034/2017 (SG-86.510/18).
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia Regional e da Inspetoria Regional, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/06/2018
Atualizado em: 05/07/2018 16:54
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