


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.327, de 1 de novembro de 2007
Da nova redação ao parágrafo único do Decreto 52.146, de 10 de setembro de 2007 que transferiu da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 52.146, de 10 de setembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.630, de 25 de março de 2010 
 Publicado em:  02/11/2007
Atualizado em: 26/03/2010 09:56