


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.970, de 19 de junho de 2000
Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (*)
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o Convênio ICMS-36, de 26 de abril de 2000,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam dispensados juros e multas no pagamento de débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, desde que o imposto, corrigido monetariamente na forma da legislação pertinente, seja  integralmente recolhido em guia própria até o dia 31 de agosto de 2000 (Convênio ICMS-36/00).
§ 1º - O disposto neste artigo:
1. aplica-se também ao saldo devedor  decorrente de acordo de parcelamento anteriormente firmado e em andamento, hipótese em que a dispensa prevista no "caput" alcança também o acréscimo financeiro incidente nas parcelas vincendas relativas ao acordo original;
2. alcança os autos de infração lavrados em relação aos quais haja, por qualquer dos seus itens, exigência simultânea de imposto.
§ 2º - Na hipótese de débito fiscal inscrito:
1. o benefício previsto neste artigo não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e verba honorária, esta fixada em 5% do valor do débito, quando ajuizado, regulamentada por ato do Procurador-Geral do Estado;
2. havendo depósito, este poderá ser convertido em renda do Estado, desde que a conversão se realize até a data de pagamento previsto no "caput", devolvendo-se o excedente, se for o caso;
3. para efeito de cálculo do valor do débito a ser liquidado, o requerimento, que deverá ser protocolizado até 18 de agosto de 2000, deverá ser instruído com:
a) prova de eventuais recolhimentos parciais;
b) declaração de inexistência de questionamento jurídico correlato ou de desistência homologada dos pendentes;
4. caberá à Procuradoria-Geral do Estado disciplinar o procedimento necessário em relação aos débitos inscritos.
Artigo 2º - O pagamento nos termos deste artigo não autoriza a restituição de importância já recolhida.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de julho de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br
OFÍCIO GS-CAT Nº 431/2000
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que disciplina a possibilidade de pagamento à vista, a ser efetuado até 31/8/00, de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS e ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM , relativos a operações ou prestações realizadas até 31/12/99, com dispensa de juros e multa. O valor do imposto será pago apenas com atualização monetária.
A medida decorre do Convênio ICMS-36, de 26 de abril de 2000, celebrado no âmbito do CONFAZ. 
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Yoshiaki Nakano

 Publicado em:  20/06/2000
Atualizado em: 28/07/2004 10:53