ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.850, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 154/15, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 30, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/15, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4626 -

No art. 23 do Livro I, os incisos XIII e XIV passam a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas
notas:
"XIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de
junho de 2017, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice
X:"
"a) valor que resulte em carga tributária equivalente a 5,14% (cinco
inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7%
(sete por cento);
b) valor que resulte em carga tributária equivalente a 8,8% (oito
inteiros e oito décimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por
cento) e nas saídas internas;
XIV - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho
de 2017, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
"a) valor que resulte em carga tributária equivalente a 4,1% (quatro
inteiros e um décimo por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por
cento);
b) valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por
cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) valor que resulte em carga tributária equivalente a 5,6% (cinco
inteiros e seis décimos por cento), nas saídas internas;"

http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 4627 -

Item Subitem
"39.5
"40.4
"40.8

No Apêndice X, ficam revogados os subitens 39.1, 39.2, 39.3 e
40.2, e é dada nova redação aos subitens 39.5, 40.4 e 40.8,
conforme segue:
Discriminação

Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em
peso de roupa seca de uso não doméstico ...............................
Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 kg, de
uso não doméstico ...................................................................
Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso
não doméstico .........................................................................

Classificação na
NBM/SH-NCM
8450.20.90"
8451.29.90"
8451.40.10"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2