ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.366, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 228, de 26 de novembro de 2013)
Introduz modificação na Lei n.º 12.811, de 19
de outubro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Coqueiros do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 12.811, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Coqueiros do Sul, o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação de uma Quadra
Poliesportiva Coberta, de uma Escola de Educação Infantil e de uma Unidade Básica de Saúde,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”.
Art. 2.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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