


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.816, de 25 de novembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararapes, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararapes, de um imóvel localizado na Rua Maestro Pedro Sala, nº 920, naquele município, com 2.106,00m² (dois mil, cento e seis metros quadrados) de terreno e 1.233,90m² (um mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de edificação, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 780, conforme identificado nos autos do processo SS-1.334/13.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/11/2013
Atualizado em: 26/11/2013 14:56