ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.897, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 240, de 10 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 52.438, de 26 de junho de
2015, que regulamenta o Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
do Estado do Rio Grande do Sul –
FOPEMEPE/RS, previsto no art. 76 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos do “caput” e os incisos do §1º do art. 4º do Decreto nº
52.438, de 26 de junho de 2015, que regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul – FOPEMEPE/RS, previsto no art.
76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 4º O FOPEMEPE/RS será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
II - Secretariado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Secretaria da Saúde;
IV- Secretaria de Segurança Pública;
V - Secretaria da Fazenda;
VI – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VII - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VIII - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural ;
IX – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
X - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
XI - Secretaria da Cultura, e
XII - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS.
§ 1º Serão convidadas a participar do Fórum instituído por este Decreto os seguintes
órgãos e entidades:
I - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
II - Sistema S;
III - Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
IV - Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul –
FEDERASUL;
V - Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO;
VI - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
VII - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
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VIII - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul –
FCDL/RS;
IX - Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRC-RS;
X - Bancos Públicos e Privados;
XI - Instituições de Microcrédito e Cooperativas de Crédito;
XII – Institutos e Fundações;
XIII - Conselho Regional de Administração – CRA – RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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