ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 206, 2ª edição, de 15 de outubro de 2021)
Regulamenta o Programa de Capacitação e
Qualificação do Magistério Público Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A permanente qualificação e capacitação profissional dos membros do
Magistério Público Estadual, por meio da participação de cursos e estágios de formação, de
atualização, de aperfeiçoamento e de pós-graduação, bem como a sua participação em
congressos, simpósios ou outras promoções similares observará o disposto neste Decreto e em
regulamento complementar do Secretário de Estado da Educação.
Art. 2º Ao membro do Magistério Público Estadual, para fins de sua qualificação e
capacitação profissional, poderão ser concedidos:
I - licença para a qualificação profissional, mediante afastamento de suas funções, sem
prejuízo de seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para
frequência a cursos de formação, de aperfeiçoamento ou de pós-graduação;
II - licença para participação em congressos, simpósios ou outras promoções similares,
mediante afastamento de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada a sua
efetividade para todos os efeitos da carreira;
III - bolsas de estudo, consistentes em auxílio financeiro para a realização de cursos de
formação, de aperfeiçoamento ou de pós-graduação;
IV - custeio de despesas de inscrição e matrícula em cursos de formação, de
aperfeiçoamento e de pós-graduação, bem como de congressos, simpósios ou outras promoções
similares.
Art. 3º As licenças para qualificação profissional de que tratam os incisos I e II do art.
2º deste Decreto poderão ser concedidas mediante o cumprimento do disposto nos artigos 91 e
92 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, observado o disposto em ato regulamentar do
Secretário de Estado da Educação e as seguintes diretrizes:
I - as licenças de que tratam os incisos I e II do art. 2º deste Decreto somente serão
deferidas, em qualquer das hipóteses previstas, desde que:
a) o conteúdo programático do curso ou evento esteja previsto entre as metas de
planejamento estratégico da Secretaria da Educação;
b) haja correlação com as atribuições do cargo;
c) não houver prejuízo à regular prestação dos serviços no âmbito da unidade em que o
membro do magistério exerça as suas funções;
II - o membro do magistério deverá firmar termo de compromisso de prestar serviços ao
Estado, após o seu retorno ao trabalho, por período não inferior ao do afastamento, sob pena de
restituição da remuneração percebida durante o curso.

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Parágrafo único. A licença para a qualificação profissional dos professores indígenas
admitidos na forma do artigo 19 da Lei nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, para fins de
formação inicial e continuada, na forma do inciso I do art. 91, da Lei nº 6.672/74, observará
regulamentação própria, assegurada a duração mínima anual de duzentos dias letivos,
adequando-se, se necessário, o calendário escolar das escolas indígenas, o qual pode ser
organizado independente do ano civil na forma definida pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 4º Serão concedidas bolsas de estudo, consistentes em auxílio financeiro para a
realização de cursos de formação, de aperfeiçoamento ou de pós-graduação, na forma do
disposto no art. 104 da Lei nº 6.672/74, aos membros do Magistério Público Estadual, com mais
de cinco anos de atividade, selecionados conforme as regras definidas em ato específico, para a
frequência, sem prejuízo do desempenho de suas funções, de cursos de formação, de
aperfeiçoamento ou de pós-graduação promovidos ou indicados pela Secretaria da Educação.
§ 1º A concessão das bolsas de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á exclusivamente
no âmbito de programas especiais de capacitação ou de qualificação oferecidos pela Secretaria
da Educação, mediante a frequência pelo membro do magistério em cursos por ela realizados ou
indicados, os quais deverão ser voltados para o atingimento das metas de planejamento
estratégico da Educação, em especial para a redução ou eliminação dos déficits de aprendizagem
apresentados pelos estudantes e para contribuir com o desenvolvimento de suas habilidades
socioemocionais.
§ 2º Os valores das bolsas de estudo de que trata o “caput” deste artigo serão definidos
no Decreto que regulamentar cada programa especial de capacitação ou de qualificação.
§ 3º A bolsa de estudos será paga pelo número de meses de duração dos respectivos
cursos de formação, de capacitação ou de aperfeiçoamento, conforme disposto em ato específico.
Art. 5º O custeio de despesas de inscrição e matrícula em cursos de formação, de
aperfeiçoamento e de pós-graduação, bem como de congressos, simpósios ou outras promoções
similares será concedido aos membros do Magistério Público Estadual selecionados, conforme
as regras definidas em ato específico, para a frequência de cursos de aperfeiçoamento ou de pósgraduação indicados pela Secretaria da Educação.
Art. 6º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderão ser cumulados os
benefícios de que tratam os incisos I, III e IV do art. 2º deste Decreto.
Art. 7º A instituição de Programa Especial de Capacitação e de Qualificação com a
concessão de bolsas de estudo será precedida de manifestação favorável da Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, de que trata o art. 53 da Lei nº 13.601, de 1º
de janeiro de 2011, acerca da capacidade financeira e orçamentária para a sua concessão.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
Decreto nº 23.733, de 6 de fevereiro de 1975, o Decreto nº 24.752, de 14 de julho de 1976 e o
Decreto nº 29.057, de 6 de agosto de 1979.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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