











































LEI Nº 16.828, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.828, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0522.0/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Tubarão. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Tubarão,
pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso gratuito do imóvel com área de
18.370,12 m² (dezoito mil, trezentos e setenta metros e doze decímetros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 3.729 no 1º Registro
de Imóveis da Comarca de Tubarão e cadastrado sob o nº 01862 no Sistema
de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 


Art.
2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade o
desenvolvimento de atividades culturais e de lazer, por parte do
Município. 


Art. 3º O cessionário, sob pena de rescisão antecipada, não poderá: 
I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso; 
II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou 
III – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que: 
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei; 
II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso; 
III – findar o prazo concedido para a cessão de uso; 
IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou 
V – houver desistência por parte do cessionário. 
Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pelo cessionário, sem que ele tenha direito a
indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo.


Art. 5º Serão de
responsabilidade do cessionário os custos, as obras e os riscos
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta
Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de
uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei. 


Art.
6º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel
contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente,
sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art.
103 da Constituição do Estado. 


Art.
7º Após a publicação desta Lei, cedente e cessionário firmarão contrato
para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 


Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado