













































LEI Nº 11.606, de 2 de dezembro de 2000




LEI Nº 11.606, de 2 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 326/2000 
DO. 16.553 de 05/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 2 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


781 - Registro das atividades mercantis  Reestruturar a Jucesc com o objetivo de melhor atender às necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários. 
 
 
  


5479 - Cancelamento das empresas inativas e recadastramento  das empresas mercantis.  Cancelamento das empresas inativas e recadastramento das empresas mercantis. 
Empresa  Documento  Fiscalização  Tradutor  Fiscalização 
0,0  0,0  0,0  0,0  0,0 
OGE  OGE 
0,0  0,0  0,0  0,0  0,0 


4186 - Controle e fiscalização da atividade empresarial.  Registro, alteração e distratos de empresas, autentificação de livros mercantis e certidões. 
Processo  Empresa  Livro  Documento  Alteração  Registro 
340.800,0  350.000,0  1.400.000,0  80.000,0  0,0  0,0 
OGE 
4.797.084  


4184 - Digitalização e gerenciamento eletrônico de documento 
Folha digitalizada 
6.000.000,0 
OGE 
3.800.000 


4185 - Serviços auxiliares do registro do comércio leis e normas, tradução de instrumentos públicos escritos em outras línguas, fiscalização de armazém, trapiches e leilões. 
Documento  Fiscalização  Tradutor  Fiscalização 
0,0  0,0  0,0  0,0 
OGE 
0,0  0,0  0,0  0,0