


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.236, de 9 de dezembro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem encargos, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem encargos, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel objeto da Matrícula nº 27.958, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Marília, localizado na Rua Santa Helena, nº 436, Município de Marília, perfazendo uma área total de 6.908,00m² (seis mil e novecentos e oito metros quadrados), denominada gleba A, caracterizada nos elementos técnicos constantes do Processo SAA-686/2003.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, onde já se encontram instalados o Escritório de Desenvolvimento Rural de Marília, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e a Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  10/12/2004
Atualizado em: 17/12/2004 17:10