ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.702, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 118, de 24 de junho de 2015)
Institui a “Semana da Diversidade Sexual e
Promoção dos Direitos Humanos” no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos
Humanos” no Estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorada anualmente na terceira semana
do mês de maio.
Art. 2º A instituição da Semana de que trata o art. 1.º tem por objetivo dar visibilidade
e promover um amplo debate acerca do direito à livre orientação sexual de cada cidadão,
envolvendo o poder público e a sociedade civil.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver atividades no sentido de dar publicidade
e de promover a importância da Semana instituída por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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