





















































LEI Nº17.454, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.454, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
 

   Procedência: Dep. Milton Hobus
Natureza: PL./0298.0/2016
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe
sobre o dever de integração dos sistemas de controle de veículos em
estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Os estacionamentos particulares com fluxo maior do que 100 (cem)
veículos por dia devem estar integrados ao Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP
CIDADÃO).

Parágrafo único.
Para efeitos desta Lei, considera-se estacionamento particular a
empresa legalmente constituída, detentora de área particular ou
pública, explorada sob concessão ou permissão do Estado, tendo como
finalidade a guarda de veículos.



Art.
2º A integração dos sistemas de que trata esta Lei é condição
obrigatória para a concessão de alvará de funcionamento de
estacionamentos particulares.



Art.
3º Nos casos de constatação, por meio do SINESP CIDADÃO, da presença de
veículos roubados ou furtados no pátio do estacionamento, a empresa
deve comunicar imediatamente à Polícia Militar, pelo número 190.

Parágrafo
único. À empresa ou ao seu funcionário que comunicar a presença de
veículos roubados ou furtados não será imputada nenhuma
responsabilidade.



Art. 4º A empresa deve apresentar:

I – uma declaração consignando o pleno funcionamento da integração dos sistemas de que trata esta Lei;

II – o relatório anual do fluxo de veículos; e

III – a especificação dos casos de irregularidades apontados pelo SINESP.


Art. 5º Cabe ao órgão estadual competente a fiscalização da presente Lei.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 6 (seis) meses a contar de sua publicação.



Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado