ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31.
(publicada no DOE nº 123, de 1º de julho de 2002)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° - O parágrafo único do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
passa a ser o § 1° e são inseridos dois parágrafos, o 2° e o 3°, com as seguintes redações:
"§ 1° - .......................................
§ 2° - Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do
Rio Grande do Sul S. A. e Companhia Riograndense de Saneamento a alienação ou transferência
do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão dependerá de
consulta popular, sob a forma de plebiscito.
§ 3° - Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado
fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembléia
geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de
orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou
avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos."
Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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