ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.269, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 22, de 30 de janeiro de 2019)
Altera a Lei nº 12.580, de 24 de agosto de 2006,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Caseiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.580, de 24 de agosto de 2006, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Caseiros, o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à implantação de agroindústrias,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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