


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.942, de 30 de maio de 2000
Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 40.242, de 1º de agosto de 1995, que fixa as frotas de veículos das unidades orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 40.242, de 1º de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - A frota de veículos da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado fica fixada nas seguintes quantidades:
I - Grupo "S-1" - 6 (seis) veículos);
II - Grupo "S-2" - 165 (cento e sessenta e cinco) veículos;
III - Grupo "S-3" - 64 (sessenta  e quatro) veículos;
IV - Grupo "S-4" - 199 (cento e noventa e nove) veículos.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.557, de 27 de novembro de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 45.799, de 09 de maio de 2001 

 Publicado em:  31/05/2000
Atualizado em: 02/05/2019 15:44