


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.000, de 9 de setembro de 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.867, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 16 do Decreto nº 62.867, de 3 de outubro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao Banco do Brasil S.A., até 28 de setembro de 2027.". (NR)
Artigo 2º - O artigo 5º do Decreto nº 62.867, de 3 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º - O Banco do Brasil S.A. atuará como PSP - Prestador de Serviços de Pagamento do PIX, nos termos definidos no Acordo Base de Parceria Institucional.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/09/2021
Atualizado em: 10/09/2021 10:39
 66.000.docx