ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 248, de 20 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5167 - No art. 1º A do Livro III, fica acrescentado o inciso XXX
com a seguinte redação:
"XXX - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, classificados nas
posições 7208 a 7210 e 7212 da NBM/SH-NCM, e perfis de ferro ou aço não ligado,
classificados na posição 7216 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial
localizado neste Estado, para a fabricação de silos classificados nos códigos 7309.0010 e
8479.89.40 da NBM/SH-NCM, de secadores classificadosno código 8419.31.00 da NBM/SHNCM, bem como de equipamentos acessórios de silos e secadores, para movimentação de grãos
e similares, ainda que sejam vendidos separadamente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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