ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 124, de 1º de julho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4735 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LXXXI passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LXXXI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 5%
(cinco por cento), a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com softwares, programas,
jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam
ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas
por meio de transferência eletrônica de dados.
NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte, hipótese em que fica vedada a
apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios
fiscais."
ALTERAÇÃO Nº 4736 -

No art. 9º do Livro I, o inciso XXXI:
a) fica revigorado com a redação dada pela alteração nº 1543,
contida no Decreto nº 42.219, de 16/04/03;
b) fica revogado, a partir de 1º de outubro de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 4735 e 4736, "a", a 1º de junho de 2016, e produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 4736, "b", a partir de 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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