ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 235, de 04 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4389 -

Fica acrescentado o inciso LXXIX ao art. 23 com a seguinte
redação:
"LXXIX - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento), no período de 1º de dezembro de 2014 a 31 de março de 2016, nas saídas
internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de tubos
de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, classificados no código 6810.99.00 da
NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento fabricante.
NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art.
35, XXXI."
ALTERAÇÃO Nº 4390 -

Fica acrescentado o inciso XXXI ao art. 35 com a seguinte
redação:
"XXXI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com
a redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXIX.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução de
base de cálculo para tubos, galerias e anéis, de concreto."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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