ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.519, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 079, de 27 de abril de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Giruá, Quaraí, São Borja,
Santana do Livramento e Alegrete - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

17/0801-0001326-1

Giruá

17/0801-0001315-6

Quaraí

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº

Evento

Área
Parte
da
área
urbana,
especificadamente nos bairros: Bairro
Mucha, Rua Pedro Cordenunsi nº.
276 e 265, Bairro Santo Antonio, Rua
Piratini nº. 341, Bairro São José, Rua
Chuvas
Rui Barbosa nº. 164; e em parta da
1215,
Intensas, área rural, especificadamente nas
de 10 de abril de 2017 COBRADE localidades de Rincão dos Rocha,
1.3.2.1.4 Rincão dos Victor, Passo das Pedras,
Distrito de Quinze de Novembro,
Rincão dos Becker, Rincão dos
Ribeiros, Fazenda Velha, Barra das
Tunas, Lajeado Reginaldo, Esquina
Chenkel e Distrito de Cândido Freire.
Parte da área urbana, especificamente
Inundações, nos Bairros José de Abreu, Saladeiro,
27,
COBRADE Vila Olimpo, Quarta Brigada, São
de 17 de abril de 2017
1.2.1.0.0 Francisco, Povo Novo, Beira Rio e
Centro nas Ruas Chico Corrêa, Cel.


17/0801-0001317-2

São Borja

Enxurradas,
17.143, de 10 de abril
COBRADE
de 2017
1.2.2.0.0

17/0801-0001345-8

Santana do
Livramento

Enxurradas,
8.007, de 18 de abril
COBRADE
de 2017
1.2.2.0.0

17/0801-0001336-9

Alegrete

Inundações,
193, de 13 de abril de
COBRADE
2017
1.2.1.0.0

Pillar, Francisco Carlos Reverbel,
Baltazar Brum, Cel. Miguel Corrêa,
João Batista de Castilhos e Félix da
Cunha,Viveiro, Beco da Saudade,
Lha Ire da Luz, Das Tropas, Júlio de
Castilhos, Travessa do Maragato e
Florêncio Ribeiro; e em parte da área
rural nas localidades de Sal-sal,
Areal, Quatepe, Serrinha, Coxilha de
São Rafael, São Diogo, Boa União e
Vila José Carlos Soriano.
Parte
da
área
urbana,
especificadamente
nos
bairros:
Parabai, Betim, Várzea, Tiro, Passo,
Itachere, Pirahy, Florencio Aquino
Guimarães e Maria do Carmo; e em
parte da área rural, especificadamente
nas localidades de Estrada da Estiva e
Rincão de Santana.
Parte
da
área
urbana,
especificadamente nos bairros: Bairro
do Prado, Armour, Cerro do Armou,
São Paulo, Wilson, Loteamento
Severo de Abreu, Praça Artigas, Beco
do Lavadouro, Rua General Câmara,
Bairro do Registro. Vila Nova
Livramento, Vila Sta Clara, Vila
Brasilia; e em parte da área rural,
especificadamente nas localidades de
Ibicuí, madureira, Sarandizinho,
Carcáveo, Coxilha Negra.
Parte da área urbana, especificamente
nos bairros Medianeira, São João,
Promorar,
Ibirapuitã,
Oswaldo
Aranha, Vila Nova, Tancredo Neves,
Rui Ramos, Canudos, Restinga, Santo
Antônio, Macedo e Vila Isabel; e em
parte da área rural nas localidades do
6°
Subdistrito
Catimbau,
2°
Subdistrito Itapororó e 2° distrito
Passo Novo.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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