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SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 73/2021-SUPERLEGIS

Aracaju, 2-7de dezembro de 2021
33fM2.1

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 71/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, à Companhia de
Saneamento de Sergipe — DESO, o imóvel localizado na Rua Brasilia, sfn, no
Município de Santa Rosa de Lima - SE, e dá providêncías correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Excelentíssimo Senhor
Deoclécio Vieira Filho
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Sematarte-Geral da Mesa DIretora
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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GOVERN

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI v k if 33 ?/.9
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante cessão de uso, à
Companhia de Saneamento de Sergipe —
DESO, o imóvel localizado na Rua
Brasilia, sin, no Município de Santa Rosa
de Lima - SE, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, corn base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislati-vo,

fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, à Companhia de


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°

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Saneamento de Sergipe — DESO, o imóvel localizado na Rua Brasilia,
sIn, no Município de Santa Rosa de Lima - SE, e dá providências
correlatas."
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está ern
conformidade com as regras estabelecidas no art. 47, inciso XXI, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei busca autorização da
Assembleia Legislativa para realizar a Cessão de Uso do bem imóvel,
localizado na Rua Brasilia, s/n, no município de Santa Rosa de
Lima/SE, de propriedade do Estado de Sergipe, para a Companhia de
Saneamento de Sergipe — DESO.
Com a pretendida Cessão, visa o Poder Executivo
Estadual atender a manifestação do Secretário de Estado do


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10.91P3,

MENSAGEM N° 1j tzaz,L
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade que, no processo n°
304/2021 CES.BEM.MOV.IMO-SEDURBS, notificou o interesse de
ceder o uso do imóvel à DESO para construção de um reservatório de
água elevado, para melhorar o abastecimento de água na região.

A cidade de Santa Rosa de Lima foi beneficiada l , em
2019, com a implantação de três poços artesianos, operacionalizada
pela DESO. Esses poços aumentar= a varão distribuída para
consumo humano no local, melhorando o abastecimento. Nesse
sentido, a Companhia de Saneamento de Sergipe visa, agora, garantir
o acondicionamento de água potável de forma segura, com a
construção de um novo reservatório elevado.

Na busca pelo fortalecimento dos serviços públicos no
território sergipano, o Governo do Estado entende que a cessão de uso
ora discutida trará beneficios no acesso a água de qualidade para o
município de Santa Rosa de Lima/SE, inclusive para os povoados que
se organizam fora da sede central.

Com efeito, a ampliação do sistema de abastecimento de
água está em consonância com a missão2 da Companhia, bern como
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Fonte: http s: ilsedurbs. se . gov .briabastec imento-de-agua-e-am pl iado-em-6
un icipio-desanta-rosa-de- I im a/
2 "Promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
através de soluções efetivas e participativas, para melhoria e qualidade de vida da população".
Fonte: https://www.deso-se.c 0m:brim en u/q uen-i-som os


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MENSAGEM N°
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com o disposto nos artigos 211 e 239 a 249 da Constituição Estadual,
que afirmam a responsabilidade do Poder Público na gestão dos
recursos hídricos e na condução da política estadual de recursos
hídricos, com destaque para a prioridade do abastecimento às
populações (art. 241).

Tecidas essas considerações, é injuntivo se esclarecer
que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, a sua
Cessão de Uso, que é uma forma de transmissão da posse, somente
poderá ser feita se previamente autorizada por essa digna Assembleia
Legislativa, conforme está previsto no art. 47, "caput" e inciso XXI,
da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional ri° 01, de 22 de março de 1990, e para tanto é que se
apresenta o anexo Projeto de Lei.

Por fim, é importante ressaltar que este anexo Projeto de
Lei tem o necessário respaldo juridic° da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer no 6457/2021 PGE, de 16 de
novembro de 202

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida lesislativa e o que ela reprsertta para a

população mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública


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MENSAGEM N° -7-1/z 02-1
de recursos hídricos e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores(as) Deputados(as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem,

e

na

expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
d. 2021.
Aracaju, .Z 7 de ci£ 3,-?-rz..6-c-c7
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AUTORIZA 1721122021M SEAD


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PROJETO DE LEI At= 33
DE 2021
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Autoriza o Poder Executivo
Estadual a outorgar, mediante
cessão de uso, à Companhia de
Saneamento de Sergipe — DESO, o
imóvel localizado na Rua Brasilia,
s/n, no Município de Santa Rosa
de Lima - SE, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
SEDURBS, autorizado a outorgar, mediante cessão de uso, à
Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO, o imóvel de sua
propriedade localizado na Rua Brasilia, s/n, situado no Município de
Santa Rosa de Lima - SE.
Parágrafo único. A cessão de uso a que se refere o "caput"
deste artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 2° A cessão de uso autorizada na forma do art. 1' desta
Lei tem a única e exclusiva finalidade de atender as necessidades da
Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, na construção de um
reservatório elevado, para melhorar o abastecimento de água da
região.
§ 1" Fica a Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO,
proibida de ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e
obrigações inerentes à cessão de uso, sob pena de rescisão do
instrumento legal.


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PROJETO DE LEI i\ff 33
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DE

DE

2

DE 2021

§ 2' 0 não cumprimento do disposto neste artigo determinará
a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou
indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela Cessionária.
Art. 3' A Cessionária fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas
e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel,
bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive
perante terceiros.
Art. 4° 0 prazo da cessão de uso de que trata esta Lei é de
até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
conforme normas, condições e exigências a critério da SEDURI3S, a
serem fixadas no respectivo teimo de cessão.
Art. 5° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua
Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT,
devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias
para que seja efetuada, na forma legal a cessão de uso autorizada por
esta Lei.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

JRIVC/REA

de

de 2021;7a Independência e

AUTORIZA 1721122021 SEAD