ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°0 /2021
DE /,3 DE /3,?2tc_ DE 2021

Autoria: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei
Complementar (Federal) n° 101,
de 04 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de
calamidade pública, no âmbito do
Município de Nossa Senhora de
Lourdes, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal,
encaminhada por meio do Oficio
n° 92/2021, de 05 de abril de
2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do
art. 65 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na respectiva Lei sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e da
limitação de empenho de que trata o art. 9° da mesma Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Nossa
Senhora de Lourdes, com efeitos de 180 dias, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Oficio
n° 92/2021, de 05 de abril de 2021.
Art. 2° Cabe à Câmara Municipal de Nossa Senhora do
Lourdes acompanhar e avaliar a situação fiscal e a execução
orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0,5' /2021
DE (3 DE ~1- DE 2021
saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de abril de 2021
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 13
de abril de 2021.

Deputado LUCIANO BISPO
Presidente

Deputado JEFERSON ANDRADE
1' Secretário

Deputado LUCL4NO PIMENTEL
2a Secretária


•,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

Oficio n° 92/2021
Nossa Senhora de Lourdes/SE, 05 de abril de 2021,

Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa
Estado de Sergipe

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, cordialmente, o Município de Nossa Senhora de Lourdes,
devichtmente representado pelo seu Gestor, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
fuste na Lei Complementar n° 101/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vem, perante
Vossa Excelência, requerer o reconhecimento de estado de calamidade pública, extensiva a este
ente, com efeitos até dia 04 de outubro de 2021, devido à ocorrência da pandemia COVID-19
declarada pela Organização Mundial de Saúde, já ratificada pelo Estado Brasileiro, corn as
consequentes dispensas do atinzimento das metas fiscais previstas no art. 2', da Lei Estadual n°
8646.120, da limitação de empenho, estipuladas na Lei Orçamentária do Município — Lei Municipal
no 154/2019, e pelas disposições contidas no Decreto Municipal a° 110/2021.

Além disso, requer a suspensão da contagem dos prazos e das restrições
estabelecidas no arts. 23, 31 e 70 da LRF.
Calha salientar que o requerimento em epígrafe é de fundamental importância para a
.Edilidade, a qual na mesma linha dos demais entes federativos, tem se esforçado no sentido de
Av. Senador Leite Neto, n SO -- Centro — Nossa Senhora de Lourdes/SE — CEP: 49.890-000
C.N.P.J. 13.113.766/0001-24 — Fone: (79) 3316-119511234


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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA. DE LOURDES
buscar alternativas e implementar ações para melhor enfrentamento desta crise. Neste cenário,
torna-se robustam nte dificultoso o fiel cumprimento das restrições e disposições fiscais e de prazo
especificadas na legislação pátria, principalmente da LIU.
Oportunarnente, reitero votos da mais elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

MES DE ANDRADE
refeito Municipal

Av. Senador Leite Nero, n'30 — Centro — Nossa Senhora de Lourdes/SE — CEP: 49,890-000

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