ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.189, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 77, de 17 de abril de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5268 -

No art. 9º do Livro I, a nota 11 do inciso LXXIX passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 11 - A entrega mensal das informações referidas na
alínea "b" da nota 10 fica suprida desde que tais informações
constem na NF-e emitida para entrega do veículo ao
adquirente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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