


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.160, de 11 de dezembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barueri, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barueri, uma área de terreno com benfeitorias, composta pela junção dos lotes  03 a 20, da quadra 21, do loteamento denominado "Parque dos Camargos", localizado no Sítio Tanque Velho e Laranja Azeda, naquele município, com área de 4.399,75m² (quatro mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), matriculado sob o nº 52.699 no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, objeto da Lei municipal nº 833, de 9 de dezembro de 1992, conforme identificado no processo PPI-1.412/1994-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a instalação da EE "Jardim Maria Helena I", no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/12/2009
Atualizado em: 14/12/2009 11:06