


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.419, de 10 de agosto de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, nos termos da Lei Municipal nº 31, de 24 de setembro de 2014, o imóvel urbano denominado Lote 2 da Quadra 04, localizado na Rua Direitos Humanos, nº 2016, Bairro Boa Esperança, naquele Município, com 621,80m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, matriculado sob nº 29.787, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jales e cadastrado no SGI sob nº 3.876, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SAA nº 3.239/2012 (CC-100.478/15).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Secretaria da Agricultura do Estado, com vistas a regularizar a ocupação da Casa da Agricultura de Mesópolis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/08/2015
Atualizado em: 11/08/2015 10:07