ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.198, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOAL nº 12117, de 4 de outubro de 2019)
Dispõe sobre o reconhecimento pela atuação em
defesa dos direitos humanos e cria o Prêmio de
Direitos Humanos Antonio Losada no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica criado, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o
Prêmio de Direitos Humanos Antonio Losada, que será outorgado anualmente à pessoa ou
entidade cujos trabalhos ou ações mereçam especial destaque na área de promoção e defesa dos
direitos humanos.
Art. 2.º O Prêmio de Direitos Humanos Antonio Losada objetiva:
I - reconhecer e valorizar o trabalho de pessoas, movimentos sociais e entidades que
lutam pela defesa dos direitos humanos;
II - incentivar ações da sociedade civil em defesa dos direitos humanos; e
III - firmar o compromisso do Legislativo Gaúcho na defesa dos direitos fundamentais
da pessoa humana.
Art. 3.º O Prêmio será entregue, anualmente, em ato solene realizado em data próxima
ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Art. 4.º O Prêmio de reconhecimento pela atuação em defesa dos direitos humanos será
composto de Diploma e Selo, conforme as especificações feitas em resolução própria.
Parágrafo único. O Selo de Direitos Humanos terá uma versão digital e versões
adesivas, ficando a entidade autorizada a utilizá-lo em suas correspondências, ofícios,
publicações e espaços físicos dos quais fizer uso.
Art. 5.º O Prêmio de Direitos Humanos Antonio Losada será concedido nas categorias
individual, institucional, movimentos sociais e comunicação.
§ 1.º Poderão ser entregues até 2 (dois) prêmios por categoria.
§ 2.º Na categoria institucional, poderão participar entidades, empresas, organizações e
instituições públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, governamentais e não
governamentais, desde que desenvolvam ações de destaque na defesa dos direitos humanos.

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§ 3.º O Prêmio terá as seguintes categorias:
I - individual - ativismo político: iniciativa da cidadania relacionada à defesa dos
direitos humanos, considerando o rol de ações ou atividades nas áreas descritas no Anexo desta
Resolução;
II - individual - profissional: para profissional que se destacar na sociedade em temas de
direitos humanos, em áreas técnicas de pesquisa e inovação, formação, educação, em alguma(s)
da(s) área(s) descrita(s) no Anexo;
III - institucional - responsabilidade social: empresa, organização associativa,
cooperativa, Organização Não Governamental – ONG – ou Organização Social de Interesse
Público – OSCIP –, que atue na promoção e/ou na denúncia de violações dos direitos humanos,
considerando o rol de ações ou atividades descritas no Anexo;
IV - institucional geração e acesso ao conhecimento: para instituição de pesquisa, de
extensão e/ou educacional, que tenha ação, promoção ou divulgação na área dos direitos
humanos, considerando o rol de ações ou atividades descritas no Anexo;
V - movimentos sociais: para grupos, associações, frentes ou comitês, que não sejam
constituídos como pessoa jurídica, e que tenham atuação na promoção dos direitos humanos ou
na denúncia de violações dos direitos humanos, considerando o rol de ações ou atividades
descritas no Anexo;
VI - comunicação: para empresas, entidades, sindicatos e instituições que promovam a
divulgação de ações de promoção de direitos humanos e/ou de denúncia de violações dos direitos
humanos.
Art. 6.º
A gestão do Prêmio de Direitos Humanos Antonio Losada é de
responsabilidade da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e da
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa – CCDH.
Parágrafo único. Para concorrer ao Prêmio, o candidato poderá ser apresentado por um
deputado, ser indicado por uma organização da sociedade ou fazer a sua própria inscrição.
Art. 7.º Será instituída, anualmente, uma Comissão Julgadora composta de 1 (um)
Coordenador, que será o Presidente da CCDH, mais 6 (seis) integrantes de composição paritária
da sociedade civil e do Parlamento, sendo que os integrantes do Parlamento serão escolhidos
dentre os membros titulares da CCDH e os integrantes da sociedade civil serão escolhidos entre
personalidades ou indivíduos com notórios serviços prestados à causa dos direitos humanos,
indicados pela CCDH.
§ 1.º A Comissão Julgadora abrirá edital público, que será publicado no Diário Oficial
da Assembleia Legislativa – DOAL –, com o regulamento do Prêmio, que terá todas as
informações e o cronograma de trabalho, a ser fixado em um prazo de, no mínimo, 60 (sessenta
dias) antes da data de entrega do Prêmio.
§ 2.º As inscrições para o Prêmio poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, ou
movimentos sociais, mediante o preenchimento de formulário, a ser disponibilizado pela CCDH,
que deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
I - identificação da(s) categoria(s) na qual concorrerá, podendo concorrer em mais de
uma categoria;

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II - identificação, com breve histórico de sua biografia ou atividades desenvolvidas, em
especial, da atuação na área de direitos humanos, e síntese das ações relevantes desenvolvidas;
no caso de pessoa jurídica, é necessária a identificação do seu representante legal;
III - endereço completo, com telefone, e-mail e página da internet, quando houver;
IV - apontamento das práticas inovadoras com relação ao tema da categoria a que
estiver concorrendo;
V - no caso de indicação ou sugestão para o Prêmio, deverá ser informado o nome
completo do responsável pela sugestão e a justificativa para a indicação;
VI - as especificações da(s) categoria(s) do Prêmio para a qual a pessoa física ou
jurídica está concorrendo é de caráter obrigatório, sendo que o não preenchimento desse campo
resultará na eliminação automática da inscrição.
§ 3.º Serão dadas publicidade e transparência sobre a premiação e os critérios de
julgamento adotados pela Comissão Julgadora, por meio da internet, via portal eletrônico, e das
demais mídias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8.º A seleção e a pontuação dos agraciados nas categorias previstas no art. 5.º
deverão observar os seguintes critérios:
I - o histórico de atuação na área de direitos humanos;
II - a importância e a relevância do trabalho realizado;
III - a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema;
IV - o reconhecimento público e notório; e
V - o benefício para a sociedade e abrangência das ações.
Parágrafo único. No caso de empate, além dos critérios previstos no “caput”, a decisão
final da Comissão Julgadora considerará:
I - a diversidade de temas e públicos tratados, evitando a concentração de prêmio em
uma única área de interesse; e
II - a contribuição prestada à implementação do Terceiro Programa Nacional de Direitos
Humanos – PNDH-3.
Art. 9.º As pessoas e as instituições agraciadas com o Prêmio de reconhecimento pela
atuação em direitos humanos terão suas ações divulgadas por meio das mídias utilizadas pela
Assembleia Legislativa.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 3 de outubro de 2019.

ANEXO
I - Direito à Memória e à Verdade: compreende o resgate à memória e à verdade no
contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período de 1946-1988, com vistas a
promover a reflexão e a divulgação sobre a história brasileira, especialmente sobre os fatos
importantes ocorridos naquele período, bem como o cenário político-cultural e seu importante
papel na construção da sociedade brasileira e do pensamento atual, a fim de possibilitar à

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população o conhecimento da história recente do País e a construção de mecanismos de defesa
dos Direitos Humanos;
II - Defensores de Direitos Humanos – “Doroteu Stang”: compreende a atuação na
qualidade de Defensor de Direitos Humanos, conforme definição contida na Declaração sobre o
Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos
Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, publicada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1998;
III - Educação em Direitos Humanos: compreende a atuação relativa à implementação
dos princípios, objetivos e linhas de ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, promovendo uma cultura de
educação em direitos humanos inclusiva e diversa;
IV - Comunicação e Direitos Humanos: compreende a atuação de veículos de
comunicação impressos, televisivos, eletrônicos, publicações na internet, entre outros, bem como
de profissionais e de organizações não governamentais que buscam efetivar a promoção e defesa
dos direitos humanos por meio da comunicação;
V - Centros de Referência em Direitos Humanos: compreende a atuação voltada à
viabilização, implementação e fortalecimento de Centros de Referência em Direitos Humanos,
visando a atividades de humanização, emancipação do ser humano, transformação social e
enfrentamento à pobreza;
VI - Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua: compreende a atuação na
promoção e na defesa da cidadania e dos direitos humanos da população em situação de rua;
VII - Enfrentamento à Violência: compreende a atuação relacionada à garantia do
direito à segurança cidadã, bem como as ações de enfrentamento à violência institucional, ao
crime organizado e às situações de violência e de maus-tratos a grupos sociais específicos;
VIII - Enfrentamento à Tortura: compreende ações de enfrentamento e denúncia de
tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate à tortura,
tendo como referência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e
Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984, bem como as Leis
Federais n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e n.º 12.847, de 2 de agosto de 2013, que,
respectivamente, define os crimes de tortura no Brasil e institui o Sistema Nacional de Prevenção
e Combate à Tortura;
IX - Segurança Pública e Direitos Humanos: a atuação de profissionais da segurança
pública, individualmente considerados, em grupos ou corporações que adotem práticas ou
iniciativas voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos e à proteção dos grupos sociais
específicos;
X - Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa: compreende a atuação relacionada ao
combate à intolerância religiosa, bem como ao respeito à diversidade e à liberdade religiosa,
além das atuações relacionadas à promoção do diálogo e da paz entre as religiões;
XI - Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT: compreende a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos direitos
humanos da população LGBT;
XII - Erradicação do Trabalho Escravo: compreende a atuação na erradicação ao
trabalho escravo contemporâneo no País, em conformidade com o 2.º Plano Nacional de
Erradicação de Trabalho Escravo;
XIII - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: compreende a atuação
relacionada à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;

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XIV - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa: compreende a atuação relacionada à
implementação do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de
2003;
XV - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência: compreende a atuação em prol
da equiparação de oportunidades, da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das
pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados à legislação
brasileira pelo Decreto Legislativo Federal n.º 186, de 9 de julho de 2008, e pelo Decreto Federal
n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, e/ou com o Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto
Federal n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011;
XVI - Igualdade Racial: compreende a atuação na promoção da igualdade e no
enfrentamento à discriminação relacionada à raça/cor;
XVII - Gênero: compreende a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à
discriminação relacionada a gênero; defesa dos direitos da mulher e combate à violência contra a
mulher; promoção da participação política da mulher; e ações voltadas à saúde da mulher;
XVIII - Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas: compreende a atuação pela
valorização de suas culturas e valores, bem como pela sua preservação;
XIX - Cultura e Direitos Humanos: compreende a atuação em expressões artísticas e
culturais que contribuam para a disseminação dos direitos humanos, da democracia e das
liberdades fundamentais; e
XX - Acessibilidade: compreende as melhores práticas em acessibilidade, neste ano
contemplando iniciativas de “desenho universal”, que significa a concepção de produtos,
ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas,
sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
FIM DO DOCUMENTO

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