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PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

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Dá nova redação ao §1° do art. 2° da Lei n° 6.479,
de 31 de outubro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
e.)

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Dê-se ao §1° do art. 2° da Lei n°6.479, de 31 de outubro
de 2008, a seguinte redação:
"Art. 2°
§ 1°. O Juiz-Coordenador deve ser designado pelo Presidente
do Tribunal de Justiça dentre os Juizes de Direito titulares de Vara, Comarca ou
Juizado, com competência jurisdicional ou reconhecida experiência na área, hipótese
em que, a critério do Chefe do Poder Judiciário pode ser temporariamente dispensado
dos serviços de suas Unidades Jurisdicionais." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua públicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2017; 127° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO


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PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE SERGIPE

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores (as) membros da Assembléia Legislativa do
Estado de Sergipe

Encaminho para apreciação de Suas Excelências, para fim
de submeter à deliberação e consequente aprovação dessa Casa
Legislativa, as propostas de Projetos de Lei que modificam o §1 0 do art.
2 0 da Lei no 6.479, de 31 de outubro de 2008 e o §1 0 do art. 2 0 da Lei no
7183, de 14 de julho de 2011.
As modificações propostas visam possibilitar o exercício dos
Cargos de Coordenadores da Infância e Juventude e da Mulher, por Juízes
de Direito titulares de Vara, Comarca ou Juizado com competência
jurisdicional ou reconhecida experiência na área.
A alteração se adequa ao que estabelece as Resoluções do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam da matéria, não
restringindo a magistrados de última entrância, como dispõem as leis em
comento.
Encaminho, ainda, cópias das Resoluções nos 94 e 128 do
CNJ.
Por fim, destaco que as matérias acima mencionadas foram
aprovadas pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 15/02/2017.
Na oportunidade, apresento votos de estima e consideração.
Aracaju, 20 de fevereiro *e 2017
Desembargaiõr Cezário Siqueira Neto
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
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