


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.436, de 17 de outubro de 2011
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Mourão Vieira, s/nº, Bairro da Casa Verde, no Município de São Paulo, contendo 5.726,00m² (cinco mil, setecentos e vinte e seis metros quadrados) de terreno, cadastrado em área maior no SGI sob o nº 38.356, conforme descrito e identificado no Prot. ATP/GS-5.608/11-SSP (CC-89.705/11).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/10/2011
Atualizado em: 18/10/2011 08:45