


















































DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.343, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021




 DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.343, DE 29 DE setembro DE 2021

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PDL/0004.7/2021
DOE: 21.617, de 30/09/2021
DA: 7.946, de 30/09/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Susta dispositivos do Decreto nº 362, de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 17.486, de  2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite  cru e adota outras providências”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, 
DECRETA: 


Art. 1º Ficam sustados os seguintes dispositivos do Decreto nº 362, de 21 de novembro de 2019:
 I – inciso I e III do art. 1º;
 II – art. 13;  
III – art. 14;  
IV – §§ 1º e 6º do art. 37; e
 V – inciso X do art. 51.


Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de setembro de 2021. 


Deputado MAURO DE NADAL 
Presidente