ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.469, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 80, de 28 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5868 - No Livro I, art. 32, é dada nova redação ao "caput" do
inciso VII e ao inciso XCI, mantida a redação de suas respectivas notas e da tabela do
inciso XCI, conforme segue:
Art. 32. ...
...
VII - a partir de 1º de janeiro de 2023, aos seguintes contribuintes e nas seguintes
hipóteses:
...
XCI - a partir de 1º de julho de 2021, aos centros de distribuição pertencentes a
empresa industrial, nas saídas de tubos de aço sem costura classificados nos códigos
7304.31.10, 7304.39.10, 7304.39.90, 7304.51.19 e 7304.59.10, da NBM/SH-NCM, de produção
própria da empresa, em montante igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em
toneladas, das respectivas mercadorias recebidas por transferência de estabelecimento do
mesmo contribuinte localizado em outra unidade da Federação, pela quantidade de UPF-RS,
conforme a seguinte tabela:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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