ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.075, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
(republicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
(vide abaixo publicação original)
Regulamenta as promoções da carreira de
Auditor do Estado, disciplinada pela Lei
Complementar nº 13.451, de 26 de abril de
2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º As promoções na carreira de Auditor do Estado – AE - ocorrerão de acordo com
as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar nº
13.451, de 26 de abril de 2010, e, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º As promoções serão realizadas nas classes e obedecerão aos critérios de
merecimento e de antiguidade, alternadamente.
§ 1º O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos
efeitos.
§ 2º A quantidade de vagas disponíveis para a promoção tomará por base o último
demonstrativo semestral do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e, acrescida das vagas que forem abertas pelo próprio
processo de promoção.
Art. 3º Concorrerá à promoção o AE que atender aos seguintes requisitos:
I - tenha interstício de dois anos de efetivo exercício na classe até a data da última
apuração semestral de que trata o art. 5º deste Decreto.
II - não tiver sido punido com pena de suspensão, convertida ou não em multa, nos doze
meses anteriores à data da autorização para a realização de promoções a que se refere o art. 19
deste Decreto; e
III - não estiver no gozo da Licença para Tratar de Interesses Particulares ou da Licença
para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro na data a que se refere o inciso II do “caput” deste
artigo.
§ 1º Será dispensado o interstício quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado; ou
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção ou a
recusarem; ou

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III - os que o tenham completado não preencherem todas as vagas autorizadas.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, os que não tenham
completado o interstício concorrerão somente às vagas restantes.
Art. 4º A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício do AE na
classe, apurado semestralmente, conforme os registros cadastrais de 30 de junho e de 31 de
dezembro de cada ano.
§ 1º Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência,
sucessivamente o AE que:
I - tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - tiver mais tempo de serviço público;
IV - tiver maior número de filhos dependentes;
V - for casado; ou
VI - for mais idoso.
§ 2º Para os efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias.
§ 3º O desempate na classificação por antiguidade tomará por base os registros
cadastrais da última apuração semestral de que trata o “caput” deste artigo.
§ 4º As listas de classificação por antiguidade serão elaboradas e publicadas no DOE-e,
em até dez dias corridos do término do período de apuração, de acordo com a periodicidade de
que trata o “caput” deste artigo, independentemente de haver autorização para a realização de
promoções.
§ 5º Da classificação por antiguidade, caberá recurso ao Secretário de Estado da
Fazenda, formulado no prazo estabelecido no art. 53, § 3º, da LC nº 13.451/2010, contado da
data da publicação no DOE-e da lista dos concorrentes com a respectiva classificação.
§ 6º O Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de dez dias corridos, decidirá, em
última instância, sobre os recursos, determinando a retificação da classificação em caso de
provimento.
Art. 5º O AE em exercício de cargo, função ou atividade em órgão não subordinado à
Secretaria da Fazenda ou de mandato público eletivo ou classista, na data de encerramento do
último período-base de avaliação a ser computado, somente concorrerá à promoção por
antiguidade.
Art. 6º O merecimento, para o efeito de promoção, será apurado na classe e aferido
objetivamente.

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Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito
segundo os critérios estabelecidos para a promoção por antiguidade.
Art. 7º Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o AE colocado
nos dois primeiros terços dos cargos existentes na classe, por ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no "caput" deste artigo, devendo
ser seguida a ordem de colocação no terço restante, observado o disposto no art. 3º deste
Decreto, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços da classe, ainda restarem
vagas à promoção.
Art. 8º O merecimento será aferido anualmente conforme forem alcançadas as
condições essenciais e complementares apuradas em Boletins de Avaliação, de acordo com os
modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto, e a pontuação final computada no
formulário Apuração do Grau de Merecimento, conforme modelo constante no Anexo III deste
Decreto.
§ 1º A Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração DRH/DEPAD - encaminhará os Boletins de Avaliação aos avaliadores em até vinte dias corridos
depois de encerrado o período-base de avaliação.
§ 2º Os procedimentos de avaliação anual deverão estar concluídos, inclusive com a
ciência do avaliado, em até trinta dias corridos após o envio dos Boletins de Avaliação das
Condições Essenciais e Complementares ao avaliador.
§ 3º Encerrados os procedimentos de avaliação anual, a DRH/DEPAD enviará os
resultados ao avaliador, que deverá analisar com os avaliados as pontuações obtidas e efetuar o
planejamento conjunto do próximo ciclo de avaliação.
Art. 9º As condições essenciais se referem à atuação do AE no exercício do cargo e aos
requisitos considerados indispensáveis, conforme definidos a seguir:
I - desempenho funcional: a capacidade de laborar aplicando o pleno conhecimento dos
métodos e técnicas atinentes aos atos próprios do exercício do cargo, valendo-se dos recursos e
ferramentas disponíveis, com vista à obtenção de melhores resultados;
II - tempestividade: a capacidade de laborar mantendo a regularidade, a celeridade e a
tempestividade nas entregas dos trabalhos;
III - iniciativa: a capacidade de agir por deliberação própria, dentro de sua área de
competência, apresentar sugestões e participar de atividades que visem ao seu aperfeiçoamento
ou dos trabalhos afetos ao órgão;
IV – cooperação: a capacidade de manter espírito de cooperação e solidariedade com os
companheiros de trabalho;
V - urbanidade e ética profissional: a capacidade, no exercício de sua atividade ou em
razão dela, de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e terceiros, bem como de
furtar-se da prática de atos incompatíveis com a dignidade do cargo ou da função; e

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VI - disciplina: a capacidade de agir obedecendo aos preceitos legais e regulamentares e
com respeito à hierarquia de sua instituição.
Art. 10. As condições essenciais do AE serão avaliadas a cada período-base, sendo-lhe
atribuído, para cada um dos incisos previstos no art. 9º deste Decreto, um número inteiro de
pontos entre um e dez, observada a seguinte escala:
I - excelente: nove a dez pontos;
II - muito bom: sete a oito pontos;
III - bom: cinco a seis pontos;
IV - regular: três a quatro pontos; e
V - mínimo: um a dois pontos.
§ 1º O período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente.
§ 2º O AE que se afastar regularmente do serviço na Secretaria da Fazenda por mais de
cento e oitenta dias num mesmo período-base não terá as condições essenciais avaliadas, não
sendo considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 12 deste Decreto.
§ 3º O AE que ingressar na classe por promoção no curso do período-base será avaliado
na sua totalidade, como se integrasse a nova classe.
§ 4º A pontuação das condições essenciais do período-base de avaliação corresponderá
à soma dos pontos obtidos em cada um dos incisos do art. 9º deste Decreto.
Art. 11. As condições essenciais do AE serão aferidas pela chefia imediata à época do
período-base de avaliação.
§ 1º A chefia imediata, em até vinte dias corridos do recebimento dos Boletins de
Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do AE.
§ 2º Se a chefia imediata não estiver mais em exercício na Secretaria da Fazenda, ou em
caso de impedimento para proceder a avaliação, esta será efetuada sucessivamente:
I - pelo substituto à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da Fazenda;
II - pelo superior hierárquico do avaliador à época, desde que se encontre em exercício
na Secretaria da Fazenda; ou
III - pela chefia imediata atual, com base em informações referentes ao período-base de
avaliação.
§ 3º Ao AE ocupante de cargo ou função gratificada que coordene, supervisione ou
chefie outro AE é vedado fazer avaliação, para o efeito de promoção, de subordinado que esteja
na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de outra
classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou pelo seu substituto, nas mesmas
condições, e assim sucessivamente.

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§ 4º Havendo subordinação a mais de uma chefia, a avaliação será efetuada por aquela
que abranger o maior período.
§ 5º O AE, em até cinco dias corridos, deverá tomar ciência da avaliação das condições
essenciais e das condições complementares.
§ 6º Considerar-se-á cientificado do resultado da avaliação o AE que não lhe deu
ciência no prazo previsto no § 5º deste artigo.
§ 7º O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do Estado,
em face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de AE, poderá, por
intermédio de Portaria, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das condições
essenciais de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 12. Para a pontuação final das condições essenciais será considerada a média
aritmética das pontuações dos períodos-base de avaliação ainda não computadas em
procedimento de promoção.
Parágrafo único. Considera-se procedimento de promoção da carreira o conjunto de
providências necessárias à realização, durante um período-base de avaliação, de um ou mais atos
de promoção que culminem com, ao menos, um servidor promovido de uma classe à
imediatamente superior.
Art. 13. São condições complementares: a qualificação profissional, as atividades
docentes e de orientação, a produção intelectual, as atividades funcionais e o desempenho de
funções relevantes, discriminadas no Anexo II deste Decreto.
§ 1º O sistema de pontuação e as formas de comprovação das condições
complementares estão descritas no Anexo II deste Decreto.
§ 2º Serão computados os pontos relativos às condições complementares havidas
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, limitados ao total de pontos previstos no
Anexo II deste Decreto para o período de avaliação e para a classe.
§ 3º É vedada a reapresentação de títulos considerados em promoção anterior.
§ 4º A comprovação das condições complementares será apresentada pelo AE
impreterivelmente até o décimo dia corrido, após o final do período-base de avaliação, conforme
segue:
I - à Divisão de Gestão de Pessoas e do Conhecimento do Departamento de
Administração – GEPESC/DEPAD, se relativas a qualificação profissional, atividades docentes
e de orientação e produção intelectual; e
II - à DRH/DEPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.

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§ 5º A pontuação relativa às condições complementares será informada pela
DRH/DEPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares enviado aos
avaliadores.
Art. 14. A pontuação do merecimento será obtida pela soma dos pontos das condições
essenciais e complementares, descontados:
I - quatro pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e
II - vinte pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos II e III do art. 122 da Lei
Complementar nº 13.451/10, aplicada no período-base de avaliação.
Art. 15. O AE poderá interpor recurso da pontuação do merecimento ao Conselho
Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE no prazo de cinco dias corridos a
contar da ciência.
§ 1º Quando o recurso se referir às condições essenciais, será encaminhado ao
avaliador, que se manifestará, no prazo de cinco dias corridos contados do seu recebimento, e o
devolverá ao Conselho Superior da CAGE para a decisão.
§ 2º Quando o recurso se referir às condições complementares, será encaminhado à
GEPESC/DEPAD e/ou à DRH/DEPAD, conforme as competências previstas no § 4º do art. 13
deste Decreto, que se manifestarão no prazo de cinco dias corridos contados do recebimento do
processo administrativo eletrônico, e o encaminharão ao Conselho Superior da CAGE para a
decisão.
§ 3º Previamente a sua decisão, o Conselho Superior da CAGE poderá solicitar nova
manifestação sobre o recurso ao avaliador, à GEPESC/DEPAD e/ou DRH/DEPAD, bem como
esclarecimentos à autoridade superior e à Corregedoria-Geral.
Art. 16. O integrante do Conselho Superior da CAGE que estiver na mesma classe de
carreira do recorrente ficará impedido de deliberar sobre a matéria.
Art. 17. Caberá à Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº
10.933, de 15 de janeiro de 1997, promover reuniões periódicas com os avaliadores acerca da
adequada aplicação deste Decreto, em especial quanto a:
I - conscientização do papel do avaliador;
II - adequada aplicação dos critérios de avaliação;
III - instrumentalização das etapas de avaliação; e
IV - outros assuntos pertinentes às promoções.
Art. 18. Compete à CAGE a execução das seguintes atividades no processo de
promoções da carreira do AE:
I - examinar as avaliações quanto ao regular preenchimento do Boletim de Avaliação
das Condições Essenciais, Anexo I deste Decreto - e determinar a correção de erros ou omissões;

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II - elaborar as listas de classificação por merecimento no prazo de quinze dias corridos
a contar do encerramento dos procedimentos de avaliação anual do AE, considerando a
pontuação obtida no Anexo III deste Decreto e os critérios de desempate;
III – determinar, após a publicação das listas de classificação, a correção de eventuais
erros ou omissões;
IV - determinar a correção de erros ou omissões ocorridas nas listas de classificação;
V - solicitar às unidades da Secretaria da Fazenda as informações necessárias para o
desempenho de suas atribuições;
VI - elaborar instrumentos necessários para o processamento das promoções; e
VII - determinar a elaboração dos atos de promoção.
Parágrafo único. Compete à DRH/DEPAD:
I - publicar as listas de classificação por merecimento e antiguidade no DOE-e;
II – após a publicação das listas de classificação por merecimento, encaminhar o
processo administrativo eletrônico à apreciação da Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da
Lei Complementar nº 10.933/97; e
III - manter o banco de dados de pessoal atualizado e prestar suporte administrativo
durante o processo de promoções.
Art. 19. O Contador e Auditor-Geral do Estado, após deliberação do Secretário de
Estado da Fazenda e da autorização para a realização de promoções, encaminhará a lista dos
candidatos à promoção à DRH/DEPAD para a preparação do ato.
Parágrafo único. A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado
da Fazenda.
Art. 20. Será tornado sem efeito, o ato que promover o AE indevidamente, em benefício
daquele a quem cabia o direito à promoção.
§ 1º O servidor promovido indevidamente não será obrigado a restituir o que tiver
recebido a mais.
§ 2º Terá direito à diferença de vencimentos e demais vantagens o AE a quem cabia a
promoção.
Art. 21. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão decididos pelo
Conselho Superior da CAGE.
Art. 22.
Enquanto o Conselho Superior da CAGE não estiver constituído
exclusivamente por Auditores do Estado, as suas competências elencadas neste Decreto serão
exercidas pela Comissão de Promoções.
§ 1º A Comissão de que trata este artigo será designada por ato do Secretário de Estado
da Fazenda e terá a seguinte composição:
I - Contador e Auditor-Geral do Estado, que exercerá a presidência;

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II - dois Adjuntos da CAGE; e
III - três Auditores do Estado titulares e respectivos suplentes.
§ 2º A indicação dos Auditores do Estado caberá ao Contador e Auditor-Geral do
Estado.
§ 3º Estará impedido de compor a Comissão o AE em condições de concorrer à
promoção e o que estiver cumprindo estágio probatório.
§ 4º A Comissão somente poderá deliberar com a presença de todos os seus
componentes.
Art. 23. Na primeira avaliação das condições complementares, em atendimento ao
disposto no § 2º do art. 13 deste Decreto, serão considerados inclusive os pontos relativos ao
tempo de exercício na classe, anterior à vigência deste Decreto.
Art. 24. Não ocorrendo procedimento de promoção anteriormente à primeira avaliação
promovida com base neste Decreto, as pontuações dos períodos-base anteriores, para fins de
cálculo da pontuação final das condições essenciais, serão multiplicadas por dois.
Art. 25. Os procedimentos administrativos previstos neste Decreto deverão ser
realizados por meios eletrônicos.
Art. 26. A avaliação do merecimento do período-base compreendido entre 1º de julho
de 2020 e 30 de junho de 2021 obedecerá às normas até então vigentes.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2021.
Art. 28. Ficam revogados, a contar de 1º de julho de 2021, os Decretos nº 49.557, de 6
de setembro de 2012, nº 50.848, de 13 de novembro de 2013, nº 51.875, de 2 de outubro de
2014, nº 52.636, de 21 de outubro de 2015, e nº 53.713, de 14 de setembro de 2017, sem prejuízo
do disposto no art. 26 deste Decreto.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.

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ANEXO I
AUDITOR DO ESTADO - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS
LIMITE DA PONTUAÇÃO: 60 PONTOS
AVALIADO:
CLASSE:

ID FUNCIONAL:

AVALIADOR:
CARGO:

CLASSE:

ID FUNCIONAL:

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:
CONDIÇÕES ESSENCIAIS: Marque com um X a pontuação mais adequada ao desempenho do servidor, em uma escala variando
de 1 a 10 pontos, sendo 1 = Mínimo e 10 = Excelente:
1 a 2 PONTOS = MÍNIMO

3 a 4 PONTOS = REGULAR

5 a 6 PONTOS = BOM

7 a 8 PONTOS = MUITO BOM

MÍNIMO
1
2

1 - Desempenho Funcional:

REGULAR
3
4

5

6

MUITO BOM EXCELENTE
7
8
9
10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

a capacidade de laborar aplicando o pleno conhecimento
dos métodos e técnicas atinentes aos atos próprios do
( )
exercício do cargo, valendo-se dos recursos e ferramentas
disponíveis, com vista à obtenção de melhores resultados.
2 - Tempestividade
a capacidade de laborar mantendo a regularidade, a
celeridade e a tempestividade nas entregas dos trabalhos
3 - Iniciativa:
a capacidade de agir por deliberação própria, dentro de sua
área de competência, apresentar sugestões e participar de
atividades que visem ao seu aperfeiçoamento ou dos
trabalhos afetos ao órgão.
4 - Cooperação:
a capacidade de manter espírito de cooperação e
solidariedade com os companheiros de trabalho.
5 - Urbanidade e Ética Profissional:
a capacidade, no exercício de sua atividade ou em razão
dela, de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas
e terceiros, bem como de furtar-se da prática de atos
incompatíveis com a dignidade do cargo ou função
6 - Disciplina:
a capacidade de agir obedecendo aos preceitos legais e
regulamentares e com respeito à hierarquia de sua
instituição

SOMA DOS PONTOS DOS ITENS 1 A 6: (
DATA DA AVALIAÇÃO : ___ /___ /_____
DATA DA CIÊNCIA: ___ /___ /_____

9 a 10 PONTOS = EXCELENTE

Assinatura do Avaliador

BOM

)

Assinatura do Avaliado

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

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ANEXO II
AUDITOR DO ESTADO - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE NO PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO: 15 PONTOS
LIMITE NA CLASSE: 24 PONTOS
AVALIADO:
ID FUNCIONAL:
CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

Códi go

PONTUAÇÃO
Má xi ma
Computa da Computa da
por
Má xi ma
Acumul a d
Obti d no período em períodos
Uni tá ri a período
na
a na
a
em
a nteri ores na
de
Cl a s s e
Cl a s s e
a va l i a çã o
cl a s s e
a va l i a çã o

Títul o

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de pós -doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de mes tra do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de es peci a l i za çã o, com míni mo de 360 hora s , em á rea de
i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC ou, s endo no
exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da
Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós - gra dua çã o em nível
de a perfei çoa mento ou extens ã o, com míni mo de 180 hora s ,
em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC
ou, s endo no exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o
Secretá ri o da Fa zenda ).

1

2

3

4

5

2

3

2
3

4

2,5

2,5

0,5

2

1,25

1

Graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de gra dua çã o em á rea de
i nteres s e i ns ti tuci ona l , reconheci do pel o MEC.

6

2,5

Outros cursos, eventos e treinamentos
Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em curs os , trei na mentos ou eventos s emel ha ntes , com
míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea de i nteres s e
i ns ti tuci ona l
Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os ou eventos
s emel ha ntes , com míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea
de i nteres s e i ns ti tuci ona l .

7

8

0,25

0,25

ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO

9

10

11

Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs o
de nível s uperi or ou extens ã o uni vers i tá ri a reconheci do pel o
MEC, em á rea s correl a ta s à s a ti vi da des da ca rrei ra , com
míni mo de um s emes tre l eti vo compl eto no período de
a va l i a çã o.
Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs os e
trei na mentos externos no período de a va l i a çã o, compl etos ,
de i nteres s e da Admi ni s tra çã o.
Certi fi ca do de pa rti ci pa çã o, como pa l es tra nte, em
congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os e eventos
s emel ha ntes no período de a va l i a çã o, em á rea s correl a ta s
à s a ti vi da des da ca rrei ra .

1

a tua çã o como i ns trutor, moni tor, mentor ou tutor em curs os
ou progra ma s de des envol vi mento de pes s oa s promovi dos
pel a Secreta ri a da Fa zenda no período de a va l i a çã o.

2

1,5

3

0,5

0,5

http://www.al.rs.gov.br/legis
Ates ta do forneci do ou reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de
12

1

1

10


PRODUÇÃO INTELECTUAL
13

14

15

Exempla r de livro ou ca pítulo de livro publica do, mes mo em
coa utoria , com conteúdo rela ciona do com a a tivida de
funciona l, reconhecido pela GEPESC/DEPAD.
Publica çã o ou divulga çã o, mes mo em coa utoria , de a rtigos
técnicos , científicos e es tudos rela ciona dos com a a tivida de
funciona l, reconhecida pela GEPESC/DEPAD.
Prêmio obtido em ra zã o de tra ba lho técnico ou científico
rela ciona do com a a tivida de funciona l, reconhecido pela
GEPESC/DEPAD.

1

0,5

2

3

1

ATIVIDADES FUNCIONAIS

16

Certidã o comproba tória , fornecida pelo pres idente ou por
a utorida de equiva lente, de pa rticipa çã o do AE em Comis s ã o
de Sindicâ ncia , dura nte o período de a va lia çã o, cuja
des igna çã o tenha ocorrido por a to a dminis tra tivo de
a utorida de competente, publica do no Diá rio Oficia l.

1,5

17

Certidã o comproba tória , fornecida pelo titula r do Es critório
de Projetos ou por quem o repres ente, de pa rticipa çã o do AE
em equipe de projeto, dura nte o período de a va lia çã o, cuja
des igna çã o tenha ocorrido por a to a dminis tra tivo de
a utorida de competente, publica do no Diá rio Oficia l.

1

18

19

20
21
22

Certidã o comproba tória , fornecida pelo pres idente ou por
a utorida de equiva lente, de pa rticipa çã o do AE em Cons elho,
Comitê, Comis s ã o (exceto de Sindicâ ncia ) ou Grupo de
Tra ba lho, dura nte o período de a va lia çã o, cuja des igna çã o
tenha ocorrido por a to a dminis tra tivo de a utorida de
competente, publica do no Diá rio Oficia l.
Rela tório fornecido pela CAGE comprova ndo ter o AE
a s s umido res pons a bilida de por a dia ntamento de
numerá rio no período de a va lia çã o.
Rela tório fornecido pela DICAF/DEPAD comprova ndo a
des igna çã o do AE como fis ca l de contra to a dminis tra tivo no
período de a va lia çã o.
Rela tório fornecido pela CAGE comprova ndo ter o AE
ordena do des pes a s no período de a va lia çã o.
Voto de louvor, meda lha ou condecora çã o conferida por
a utorida de s uperior em ra zã o do des empenho de a tivida des
funciona is .

2

3

0,5

0,5

1

0,5

0,5
1
0,5

DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES (Titulares dos cargos abaixo especificados)
23

24

25

26

27

0,0055
ponto/di
a
0,0042
Contador e Auditor-Gera l do Es tado, Supervis or, Diretor e
ponto/di
Chefe de Ga binete do Secretário da Fa zenda .
a
0,0034
Adjunto da CAGE, Chefe de Ga binete da CAGE e Coordena dor
ponto/di
de As s es s oria /GSF.
a
0,0028
Chefe de Divis ã o, Corregedor e As s es s ores dos Ga binetes da
ponto/di
Secretaria da Fa zenda e da CAGE.
a
Chefe de Seçã o, Coordena dor de Secciona l, Coordena dor de
0,0014
Setoria l, Chefe de Divis ã o Subs tituto, Coordena dor do
ponto/di
Es critório de Projetos , Coordena dor do Es critório de
a
Proces s os e Secretário do Cons elho Superior.

Secretário e Secretário Adjunto.

2

4

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES

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ANEXO III
APURAÇÃO DO GRAU DE MERECIMENTO
CONDIÇÕES ESSENCIAIS
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO OBTIDA

MÉDIA (a)
CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
PONTUAÇÃO
ACUMULADA NA
CLASSE

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO ACUMULADA NA CLASSE (b)
GRAU DE MERECIMENTO (a + b) = ________
CIÊNCIA:
Data: _____/_____/_____

______________________________________________
Assinatura do Servidor

DECRETO Nº 56.075, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 180, de 6 de setembro de 2021)
Regulamenta as promoções da carreira de
Auditor do Estado, disciplinada pela Lei
Complementar nº 13.451, de 26 de abril de
2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

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DECRETA:
Art. 1º As promoções na carreira de Auditor do Estado – AE - ocorrerão de acordo com
as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar nº
13.451, de 26 de abril de 2010, e, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º As promoções serão realizadas nas classes e obedecerão aos critérios de
merecimento e de antiguidade, alternadamente.
§ 1º O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos
efeitos.
§ 2º A quantidade de vagas disponíveis para a promoção tomará por base o último
demonstrativo semestral do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e, acrescida das vagas que forem abertas pelo próprio
processo de promoção.
Art. 3º Concorrerá à promoção o AE que atender aos seguintes requisitos:
I - tenha interstício de dois anos de efetivo exercício na classe até a data da última
apuração semestral de que trata o art. 5º deste Decreto.
II - não tiver sido punido com pena de suspensão, convertida ou não em multa, nos doze
meses anteriores à data da autorização para a realização de promoções a que se refere o art. 19
deste Decreto; e
III - não estiver no gozo da Licença para Tratar de Interesses Particulares ou da Licença
para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro na data a que se refere o inciso II do “caput” deste
artigo.
§ 1º Será dispensado o interstício quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado; ou
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção ou a
recusarem; ou
III - os que o tenham completado não preencherem todas as vagas autorizadas.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, os que não tenham
completado o interstício concorrerão somente às vagas restantes.
Art. 4º A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício do AE na
classe, apurado semestralmente, conforme os registros cadastrais de 30 de junho e de 31 de
dezembro de cada ano.
§ 1º Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência,
sucessivamente o AE que:
I - tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - tiver mais tempo de serviço público estadual;

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III - tiver mais tempo de serviço público;
IV - tiver maior número de filhos dependentes;
V - for casado; ou
VI - for mais idoso.
§ 2º Para os efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias.
§ 3º O desempate na classificação por antiguidade tomará por base os registros
cadastrais da última apuração semestral de que trata o “caput” deste artigo.
§ 4º As listas de classificação por antiguidade serão elaboradas e publicadas no DOE-e,
em até dez dias corridos do término do período de apuração, de acordo com a periodicidade de
que trata o “caput” deste artigo, independentemente de haver autorização para a realização de
promoções.
§ 5º Da classificação por antiguidade, caberá recurso ao Secretário de Estado da
Fazenda, formulado no prazo estabelecido no art. 53, § 3º, da LC nº 13.451/2010, contado da
data da publicação no DOE-e da lista dos concorrentes com a respectiva classificação.
§ 6º O Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de dez dias corridos, decidirá, em
última instância, sobre os recursos, determinando a retificação da classificação em caso de
provimento.
Art. 5º O AE em exercício de cargo, função ou atividade em órgão não subordinado à
Secretaria da Fazenda ou de mandato público eletivo ou classista, na data de encerramento do
último período-base de avaliação a ser computado, somente concorrerá à promoção por
antiguidade.
Art. 6º O merecimento, para o efeito de promoção, será apurado na classe e aferido
objetivamente.
Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito
segundo os critérios estabelecidos para a promoção por antiguidade.
Art. 7º Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o AE colocado
nos dois primeiros terços dos cargos existentes na classe, por ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no "caput" deste artigo, devendo
ser seguida a ordem de colocação no terço restante, observado o disposto no art. 3º deste
Decreto, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços da classe, ainda restarem
vagas à promoção.
Art. 8º O merecimento será aferido anualmente conforme forem alcançadas as
condições essenciais e complementares apuradas em Boletins de Avaliação, de acordo com os
modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto, e a pontuação final computada no

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formulário Apuração do Grau de Merecimento, conforme modelo constante no Anexo III deste
Decreto.
§ 1º A Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração DRH/DEPAD - encaminhará os Boletins de Avaliação aos avaliadores em até vinte dias corridos
depois de encerrado o período-base de avaliação.
§ 2º Os procedimentos de avaliação anual deverão estar concluídos, inclusive com a
ciência do avaliado, em até trinta dias corridos após o envio dos Boletins de Avaliação das
Condições Essenciais e Complementares ao avaliador.
§ 3º Encerrados os procedimentos de avaliação anual, a DRH/DEPAD enviará os
resultados ao avaliador, que deverá analisar com os avaliados as pontuações obtidas e efetuar o
planejamento conjunto do próximo ciclo de avaliação.
Art. 9º As condições essenciais se referem à atuação do AE no exercício do cargo e aos
requisitos considerados indispensáveis, conforme definidos a seguir:
I - desempenho funcional: a capacidade de laborar aplicando o pleno conhecimento dos
métodos e técnicas atinentes aos atos próprios do exercício do cargo, valendo-se dos recursos e
ferramentas disponíveis, com vista à obtenção de melhores resultados;
II - tempestividade: a capacidade de laborar mantendo a regularidade, a celeridade e a
tempestividade nas entregas dos trabalhos;
III - iniciativa: a capacidade de agir por deliberação própria, dentro de sua área de
competência, apresentar sugestões e participar de atividades que visem ao seu aperfeiçoamento
ou dos trabalhos afetos ao órgão;
IV – cooperação: a capacidade de manter espírito de cooperação e solidariedade com os
companheiros de trabalho;
V - urbanidade e ética profissional: a capacidade, no exercício de sua atividade ou em
razão dela, de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e terceiros, bem como de
furtar-se da prática de atos incompatíveis com a dignidade do cargo ou da função; e
VI - disciplina: a capacidade de agir obedecendo aos preceitos legais e regulamentares e
com respeito à hierarquia de sua instituição.
Art. 10. As condições essenciais do AE serão avaliadas a cada período-base, sendo-lhe
atribuído, para cada um dos incisos previstos no art. 9º deste Decreto, um número inteiro de
pontos entre um e dez, observada a seguinte escala:
I - excelente: nove a dez pontos;
II - muito bom: sete a oito pontos;
III - bom: cinco a seis pontos;
IV - regular: três a quatro pontos; e
V - mínimo: um a dois pontos.
§ 1º O período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente.

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§ 2º O AE que se afastar regularmente do serviço na Secretaria da Fazenda por mais de
cento e oitenta dias num mesmo período-base não terá as condições essenciais avaliadas, não
sendo considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 12 deste Decreto.
§ 3º O AE que ingressar na classe por promoção no curso do período-base será avaliado
na sua totalidade, como se integrasse a nova classe.
§ 4º A pontuação das condições essenciais do período-base de avaliação corresponderá
à soma dos pontos obtidos em cada um dos incisos do art. 9º deste Decreto.
Art. 11. As condições essenciais do AE serão aferidas pela chefia imediata à época do
período-base de avaliação.
§ 1º A chefia imediata, em até vinte dias corridos do recebimento dos Boletins de
Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do AE.
§ 2º Se a chefia imediata não estiver mais em exercício na Secretaria da Fazenda, ou em
caso de impedimento para proceder a avaliação, esta será efetuada sucessivamente:
I - pelo substituto à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da Fazenda;
II - pelo superior hierárquico do avaliador à época, desde que se encontre em exercício
na Secretaria da Fazenda; ou
III - pela chefia imediata atual, com base em informações referentes ao período-base de
avaliação.
§ 3º Ao AE ocupante de cargo ou função gratificada que coordene, supervisione ou
chefie outro AE é vedado fazer avaliação, para o efeito de promoção, de subordinado que esteja
na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de outra
classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou pelo seu substituto, nas mesmas
condições, e assim sucessivamente.
§ 4º Havendo subordinação a mais de uma chefia, a avaliação será efetuada por aquela
que abranger o maior período.
§ 5º O AE, em até cinco dias corridos, deverá tomar ciência da avaliação das condições
essenciais e das condições complementares.
§ 6º Considerar-se-á cientificado do resultado da avaliação o AE que não lhe deu
ciência no prazo previsto no § 5º deste artigo.
§ 7º O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do Estado,
em face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de AE, poderá, por
intermédio de Portaria, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das condições
essenciais de que trata o “caput” deste artigo.

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Art. 12. Para a pontuação final das condições essenciais será considerada a média
aritmética das pontuações dos períodos-base de avaliação ainda não computadas em
procedimento de promoção.
Parágrafo único. Considera-se procedimento de promoção da carreira o conjunto de
providências necessárias à realização, durante um período-base de avaliação, de um ou mais atos
de promoção que culminem com, ao menos, um servidor promovido de uma classe à
imediatamente superior.
Art. 13. São condições complementares: a qualificação profissional, as atividades
docentes e de orientação, a produção intelectual, as atividades funcionais e o desempenho de
funções relevantes, discriminadas no Anexo II deste Decreto.
§ 1º O sistema de pontuação e as formas de comprovação das condições
complementares estão descritas no Anexo II deste Decreto.
§ 2º Serão computados os pontos relativos às condições complementares havidas
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, limitados ao total de pontos previstos no
Anexo II deste Decreto para o período de avaliação e para a classe.
§ 3º É vedada a reapresentação de títulos considerados em promoção anterior.
§ 4º A comprovação das condições complementares será apresentada pelo AE
impreterivelmente até o décimo dia corrido, após o final do período-base de avaliação, conforme
segue:
I - à Divisão de Gestão de Pessoas e do Conhecimento do Departamento de
Administração – GEPESC/DEPAD, se relativas a qualificação profissional, atividades docentes
e de orientação e produção intelectual; e
II - à DRH/DEPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.
§ 5º A pontuação relativa às condições complementares será informada pela
DRH/DEPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares enviado aos
avaliadores.
Art. 14. A pontuação do merecimento será obtida pela soma dos pontos das condições
essenciais e complementares, descontados:
I - quatro pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e
II - vinte pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos II e III do art. 122 da Lei
Complementar nº 13.451/10, aplicada no período-base de avaliação.
Art. 15. O AE poderá interpor recurso da pontuação do merecimento ao Conselho
Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE no prazo de cinco dias corridos a
contar da ciência.

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§ 1º Quando o recurso se referir às condições essenciais, será encaminhado ao
avaliador, que se manifestará, no prazo de cinco dias corridos contados do seu recebimento, e o
devolverá ao Conselho Superior da CAGE para a decisão.
§ 2º Quando o recurso se referir às condições complementares, será encaminhado à
GEPESC/DEPAD e/ou à DRH/DEPAD, conforme as competências previstas no § 4º do art. 13
deste Decreto, que se manifestarão no prazo de cinco dias corridos contados do recebimento do
processo administrativo eletrônico, e o encaminharão ao Conselho Superior da CAGE para a
decisão.
§ 3º Previamente a sua decisão, o Conselho Superior da CAGE poderá solicitar nova
manifestação sobre o recurso ao avaliador, à GEPESC/DEPAD e/ou DRH/DEPAD, bem como
esclarecimentos à autoridade superior e à Corregedoria-Geral.
Art. 16. O integrante do Conselho Superior da CAGE que estiver na mesma classe de
carreira do recorrente ficará impedido de deliberar sobre a matéria.
Art. 17. Caberá à Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº
10.933, de 15 de janeiro de 1997, promover reuniões periódicas com os avaliadores acerca da
adequada aplicação deste Decreto, em especial quanto a:
I - conscientização do papel do avaliador;
II - adequada aplicação dos critérios de avaliação;
III - instrumentalização das etapas de avaliação; e
IV - outros assuntos pertinentes às promoções.
Art. 18. Compete à CAGE a execução das seguintes atividades no processo de
promoções da carreira do AE:
I - examinar as avaliações quanto ao regular preenchimento do Boletim de Avaliação
das Condições Essenciais, Anexo I deste Decreto - e determinar a correção de erros ou omissões;
II - elaborar as listas de classificação por merecimento no prazo de quinze dias corridos
a contar do encerramento dos procedimentos de avaliação anual do AE, considerando a
pontuação obtida no Anexo III deste Decreto e os critérios de desempate;
III – determinar, após a publicação das listas de classificação, a correção de eventuais
erros ou omissões;
IV - determinar a correção de erros ou omissões ocorridas nas listas de classificação;
V - solicitar às unidades da Secretaria da Fazenda as informações necessárias para o
desempenho de suas atribuições;
VI - elaborar instrumentos necessários para o processamento das promoções; e
VII - determinar a elaboração dos atos de promoção.
Parágrafo único. Compete à DRH/DEPAD:
I - publicar as listas de classificação por merecimento e antiguidade no DOE-e;
II – após a publicação das listas de classificação por merecimento, encaminhar o
processo administrativo eletrônico à apreciação da Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da
Lei Complementar nº 10.933/97; e

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18


III - manter o banco de dados de pessoal atualizado e prestar suporte administrativo
durante o processo de promoções.
Art. 19. O Contador e Auditor-Geral do Estado, após deliberação do Secretário de
Estado da Fazenda e da autorização para a realização de promoções, encaminhará a lista dos
candidatos à promoção à DRH/DEPAD para a preparação do ato.
Parágrafo único. A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado
da Fazenda.
Art. 20. Será tornado sem efeito, o ato que promover o AE indevidamente, em benefício
daquele a quem cabia o direito à promoção.
§ 1º O servidor promovido indevidamente não será obrigado a restituir o que tiver
recebido a mais.
§ 2º Terá direito à diferença de vencimentos e demais vantagens o AE a quem cabia a
promoção.
Art. 21. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão decididos pelo
Conselho Superior da CAGE.
Art. 22.
Enquanto o Conselho Superior da CAGE não estiver constituído
exclusivamente por Auditores do Estado, as suas competências elencadas neste Decreto serão
exercidas pela Comissão de Promoções.
§ 1º A Comissão de que trata este artigo será designada por ato do Secretário de Estado
da Fazenda e terá a seguinte composição:
I - Contador e Auditor-Geral do Estado, que exercerá a presidência;
II - dois Adjuntos da CAGE; e
III - três Auditores do Estado titulares e respectivos suplentes.
§ 2º A indicação dos Auditores do Estado caberá ao Contador e Auditor-Geral do
Estado.
§ 3º Estará impedido de compor a Comissão o AE em condições de concorrer à
promoção e o que estiver cumprindo estágio probatório.
§ 4º A Comissão somente poderá deliberar com a presença de todos os seus
componentes.
Art. 23. Na primeira avaliação das condições complementares, em atendimento ao
disposto no § 2º do art. 13 deste Decreto, serão considerados inclusive os pontos relativos ao
tempo de exercício na classe, anterior à vigência deste Decreto.

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Art. 24. Não ocorrendo procedimento de promoção anteriormente à primeira avaliação
promovida com base neste Decreto, as pontuações dos períodos-base anteriores, para fins de
cálculo da pontuação final das condições essenciais, serão multiplicadas por dois.
Art. 25. Os procedimentos administrativos previstos neste Decreto deverão ser
realizados por meios eletrônicos.
Art. 26. A avaliação do merecimento do período-base compreendido entre 1º de julho
de 2020 e 30 de junho de 2021 obedecerá às normas até então vigentes.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2021.
Art. 28. Ficam revogados, a contar de 1º de julho de 2021, os Decretos nº 49.557, de 6
de setembro de 2012, nº 50.848, de 13 de novembro de 2013, nº 51.875, de 2 de outubro de
2014, nº 52.636, de 21 de outubro de 2015, e nº 53.713, de 14 de setembro de 2017, sem prejuízo
do disposto no art. 26 deste Decreto.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.

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ANEXO II
AUDITOR DO ESTADO - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE NO PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO: 15 PONTOS
LIMITE NA CLASSE: 24 PONTOS
AVALIADO:
ID FUNCIONAL:
CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

Códi go

PONTUAÇÃO
Má xi ma
Computa da Computa da
por
Má xi ma
Acumul a d
Obti d no período em períodos
Uni tá ri a período
na
a na
a
em
a nteri ores na
de
Cl a s s e
Cl a s s e
a va l i a çã o
cl a s s e
a va l i a çã o

Títul o

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de pós -doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de mes tra do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de es peci a l i za çã o, com míni mo de 360 hora s , em á rea de
i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC ou, s endo no
exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da
Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós - gra dua çã o em nível
de a perfei çoa mento ou extens ã o, com míni mo de 180 hora s ,
em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC
ou, s endo no exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o
Secretá ri o da Fa zenda ).

1

2

3

4

5

Graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de gra dua çã o em á rea de
6
i nteres s e i ns ti tuci ona l , reconheci do pel o MEC.

2

3

2
3

4

2,5

2,5

0,5

2

1,25

1

2,5

Outros cursos, eventos e treinamentos
Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em curs os , trei na mentos ou eventos s emel ha ntes , com
míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea de i nteres s e
i ns ti tuci ona l
Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os ou eventos
s emel ha ntes , com míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea
de i nteres s e i ns ti tuci ona l .

7

8

0,25

0,25

ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO

9

10

11

Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs o
de nível s uperi or ou extens ã o uni vers i tá ri a reconheci do pel o
MEC, em á rea s correl a ta s à s a ti vi da des da ca rrei ra , com
míni mo de um s emes tre l eti vo compl eto no período de
a va l i a çã o.
Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs os e
trei na mentos externos no período de a va l i a çã o, compl etos ,
de i nteres s e da Admi ni s tra çã o.
Certi fi ca do de pa rti ci pa çã o, como pa l es tra nte, em
congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os e eventos
s emel ha ntes no período de a va l i a çã o, em á rea s correl a ta s
à s a ti vi da des da ca rrei ra .

Ates ta do forneci do ou reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de
http://www.al.rs.gov.br/legis
a tua çã o como i ns trutor, moni tor, mentor ou tutor em curs os

12

ou progra ma s de des envol vi mento de pes s oa s promovi dos
pel a Secreta ri a da Fa zenda no período de a va l i a çã o.

1
1

2

1,5

3

0,5

0,5

1

21


PRODUÇÃO INTELECTUAL
13

14

15

Exempla r de livro ou ca pítulo de livro publica do, mes mo em
coa utoria , com conteúdo rela ciona do com a a tivida de
funciona l, reconhecido pela GEPESC/DEPAD.
Publica çã o ou divulga çã o, mes mo em coa utoria , de a rtigos
técnicos , científicos e es tudos rela ciona dos com a a tivida de
funciona l, reconhecida pela GEPESC/DEPAD.
Prêmio obtido em ra zã o de tra ba lho técnico ou científico
rela ciona do com a a tivida de funciona l, reconhecido pela
GEPESC/DEPAD.

1

0,5

2

3

1

ATIVIDADES FUNCIONAIS

16

Certidã o comproba tória , fornecida pelo pres idente ou por
a utorida de equiva lente, de pa rticipa çã o do AE em Comis s ã o
de Sindicâ ncia , dura nte o período de a va lia çã o, cuja
des igna çã o tenha ocorrido por a to a dminis tra tivo de
a utorida de competente, publica do no Diá rio Oficia l.

1,5

17

Certidã o comproba tória , fornecida pelo titula r do Es critório
de Projetos ou por quem o repres ente, de pa rticipa çã o do AE
em equipe de projeto, dura nte o período de a va lia çã o, cuja
des igna çã o tenha ocorrido por a to a dminis tra tivo de
a utorida de competente, publica do no Diá rio Oficia l.

1

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19

20
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Certidã o comproba tória , fornecida pelo pres idente ou por
a utorida de equiva lente, de pa rticipa çã o do AE em Cons elho,
Comitê, Comis s ã o (exceto de Sindicâ ncia ) ou Grupo de
Tra ba lho, dura nte o período de a va lia çã o, cuja des igna çã o
tenha ocorrido por a to a dminis tra tivo de a utorida de
competente, publica do no Diá rio Oficia l.
Rela tório fornecido pela CAGE comprova ndo ter o AE
a s s umido res pons a bilida de por a dia ntamento de
numerá rio no período de a va lia çã o.
Rela tório fornecido pela DICAF/DEPAD comprova ndo a
des igna çã o do AE como fis ca l de contra to a dminis tra tivo no
período de a va lia çã o.
Rela tório fornecido pela CAGE comprova ndo ter o AE
ordena do des pes a s no período de a va lia çã o.
Voto de louvor, meda lha ou condecora çã o conferida por
a utorida de s uperior em ra zã o do des empenho de a tivida des
funciona is .

2

3

0,5

0,5

1

0,5

0,5
1
0,5

DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES (Titulares dos cargos abaixo especificados)
23

24

25

26

27

0,0055
ponto/di
a
0,0042
Contador e Auditor-Gera l do Es tado, Supervis or, Diretor e
ponto/di
Chefe de Ga binete do Secretário da Fa zenda .
a
0,0034
Adjunto da CAGE, Chefe de Ga binete da CAGE e Coordena dor
ponto/di
de As s es s oria /GSF.
a
0,0028
Chefe de Divis ã o, Corregedor e As s es s ores dos Ga binetes da
ponto/di
Secretaria da Fa zenda e da CAGE.
a
Chefe de Seçã o, Coordena dor de Secciona l, Coordena dor de
0,0014
Setoria l, Chefe de Divis ã o Subs tituto, Coordena dor do
ponto/di
Es critório de Projetos , Coordena dor do Es critório de
a
Proces s os e Secretário do Cons elho Superior.

Secretário e Secretário Adjunto.

2

4

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES

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ANEXO III
APURAÇÃO DO GRAU DE MERECIMENTO
CONDIÇÕES ESSENCIAIS
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO OBTIDA

MÉDIA (a)
CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO
ACUMULADA NA
CLASSE

PONTUAÇÃO ACUMULADA NA CLASSE (b)
GRAU DE MERECIMENTO (a + b) = ________
CIÊNCIA:
Data: _____/_____/_____

______________________________________________
Assinatura do Servidor

FIM DO DOCUMENTO

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