


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.028, de 12 de novembro de 2009
Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis que especifica, localizados nesta Capital
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis localizados nesta Capital, região do Brooklin, próximos ao cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho, relacionados no Anexo deste decreto, identificados nos autos do Processo SEP 48/2009.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à  construção de elevado no cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho, bem como da Estação Água Espraiada, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando a continuidade da expansão da Linha 5-Lilás do Metrô.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 55.028, de 12 de novembro de 2009

N² OrdemSGINúmero de ContribuinteEndereçoÁrea lançada IPTU (m²)
17681085.101.0003-9Av. Santo Amaro, 4300800,00
247847085.101.0025-1R. Francisco Dias Velho, 52300,00
3085.101.0026-8Av. Santo Amaro, 4338900,00
447858085.101.0027-6Av. Santo Amaro, 432895,00
547860085.101.0028-4Av. Santo Amaro, 432295,00
647861085.101.0029-2Av. Santo Amaro, 431895,00
77658085.102.0001-7Av. Santo Amaro, 4120n/c
846681085.102.0022-1Av. Santo Amaro, 4206222,00
946682085.102.0023-8Av. Santo Amaro, 4212/4214117,00
1046683085.102.0024-6Av. Santo Amaro, 4220117,00
1146684085.102.0025-4Av. Santo Amaro, 4226152,00
1246686085.102.0028-9R. Bartolomeu Feio, 50240,00
1346676085.102.0032-7Av. Santo Amaro, 4162128,00
1446678085.102.0033-5Av. Santo Amaro, 4170125,00
1546679085.102.0034-3Av. Santo Amaro, 4172125,00
1646680085.102.0035-1Av. Santo Amaro, 4180127,00
177671085.549.0001-4R. Dr. Nelson Libero, 332.000,00
187967085.550.0107-2R. Michigan, 37 (IPTU lançado neste endereço)2.060,00
7683085.550.0107-2Av. Santo Amaro,3978
8079085.550.0107-2R. Michigan, 45
7692085.550.0107-2Av. Dr. Nelson Líbero, 36
8077085.550.0107-2R. Michigan, 29
8078085.550.0107-2R. Michigan, 21
7669085.550.0107-2Av. Santo Amaro, 3798
197668085.551.0045-3Av. Santo Amaro, 3936180,00
207661085.551.0052-6Av. Santo Amaro, 3888208,00

obs: o imóvel nº 18 é composto por 7 lotes.
 Publicado em:  13/11/2009
Atualizado em: 13/11/2009 10:46