ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.544, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
(publicada no DOE nº 113, de 16 de junho de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais previstos na Lei n.º
13.267, de 20 de outubro de 2009, e alterações,
que dispõe sobre a Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde − FEPPS − a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de que
trata a Lei n.º 13.267, de 20 de outubro de 2009, e alterações, que autoriza a Fundação Estadual
de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS − a contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na FEPPS para atendimento de suas atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2º A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo de até 12 (doze)
meses e deverá ocorrer ao final dos contratos atualmente em vigor, a fim de não prejudicar a
prestação de serviços em andamento.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - carga horária.
Art. 3º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que
forem sendo nomeados(as) servidores(as) aprovados(as) em concurso público.

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Art. 4º Durante o prazo referido nesta Lei deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos
da FEPPS.
Art. 5º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 27 de abril de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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