


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.737, de 21 de junho de 2004
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 500,00 (Quinhentos reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  22/06/2004
Atualizado em: 23/06/2004 10:37