




















































LEI N° 17.100, DE 21 DE MARÇO DE 2017



LEI N° 17.100, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Procedência: Dep. Marcos Vieira
Natureza: PL./0236.8/2014
– Veto total através da MSV 033/2015
DOE: 20.501 de 27/03/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei n°
14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços
Ambientais, para isentar da referida Taxa os órgãos da administração
direta do Estado, bem como os hospitais e ambulatórios públicos ou que
tenham finalidade filantrópica. 


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado
e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 14.262, de
21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3°...................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Prestação de
Serviços Ambientais não será exigido dos órgãos da administração direta
do Estado, bem como dos hospitais e ambulatórios públicos ou que tenham
finalidade filantrópica." (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de março de
2017.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente