ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.224, DE 21 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOAL n.º 12271, de 21 de maio de 2020)
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública em municípios do Estado do
Rio Grande do Sul.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos
resultados fiscais previstos na Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, a ocorrência do estado de
calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande Sul abaixo relacionados, para fins
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus),
conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais
alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos,
ainda que outra tenha sido prevista:
I - Bom Princípio;
II - Bom Progresso;
III - Brochier;
IV - Cachoeira do Sul;
V - Camargo;
VI - Casca;
VII - Caxias do Sul;
VIII - Dois Irmãos das Missões;
IX - Garruchos;
X - Gentil;
XI - Guaporé;
XII - Inhacorá;
XIII - Jaboticaba;
XIV - Mato Castelhano;
XV - Morrinhos do Sul;
XVI - Muitos Capões;
XVII - Nova Araçá;
XVIII - Pontão;
XIX - Rolador;
XX - Salto do Jacuí;
XXI - Salvador do Sul;
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XXII - São Domingos do Sul;
XXIII - São Francisco de Assis;
XXIV - Sério.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 21 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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