ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.448, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 045, de 08 de março de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 14/17, publicado no Diário
Oficial da União de 24/02/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4838 -

No inciso IX do art. 16 do Livro I:
a) ficam acrescentados os números 43 e 44 à alínea "a",

conforme segue:
"43 - 38,05% (trinta e oito inteiros e cinco centésimos por cento),
quando a alíquota do IPI for de 17% (dezessete por cento);
44 - 35,77% (trinta e cinco inteiros e setenta e sete centésimos por
cento), quando a alíquota do IPI for de 24% (vinte e quatro por cento);"
b) ficam acrescentados os números 43 e 44 à alínea "b",
conforme segue:
"43 - 68,33% (sessenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por
cento), quando a alíquota do IPI for de 17% (dezessete por cento);
44 - 64,06% (sessenta e quatro inteiros e seis centésimos por
cento), quando a alíquota do IPI for de 24% (vinte e quatro por cento);"
c) ficam acrescentados os números 43 e 44 à alínea "c",
conforme segue:
"43 - 21,20% (vinte e um inteiros e vinte centésimos por cento),
quando a alíquota do IPI for de 17% (dezessete por cento);
44 - 19,95% (dezenove inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), quando a alíquota do IPI for de 24% (vinte e quatro por cento);"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 24 de fevereiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis