


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.296, de 17 de junho de 2013
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica, situado em Franca
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel localizado na intersecção da Rua Adib Augusto Salomão, com Rua Joaquim de Freitas, no Município de Franca, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do processo SE nº 2.184/2013 (CC-46.536/13).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Unidade do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/06/2013
Atualizado em: 19/06/2013 10:28