


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.820, de 25 de novembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, os imóveis necessários às obras de adequação geométrica dos dispositivos existentes entre os km 173 e 179 da Rodovia Hermínio Petrin (SP-308), Município de Piracicaba e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis e respectivas benfeitorias, necessários às obras de adequação geométrica dos dispositivos existentes entre o km 173 e 179 da Rodovia Hermínio Petrin (SP-308), localizados no Município de Piracicaba, devidamente caracterizados nas plantas DER de nº DE-SP0000308-173.178-000-D03/001 a nº DE-SP0000308-173.178-000-D03/004, revisão "A2" e respectivos memoriais descritivos de código MD-SP0000308-173.179-000-D03/001, constantes do processo 266048/01/DER/2013-SLT, Vols. I a III, com área total de 63.282,45m² (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), na seguinte conformidade:
I - Cadastro 01, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8653+19,40m e 8670+2,96m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1" de coordenadas N=7.489.156,39 e E=223.870,55, distante 68,53m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 8653+19,40m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 280°51'53" em uma distância de 97,48m, confrontando com a Avenida Primeiro de Agosto até o ponto "2", de coordenadas N=7.489.174,76 e E=223.774,83; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 78°17'36", em uma distância de 24,18m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.489.179,67 e E=223.798,50; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 61°09'25", em uma distância de 17,54m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.489.188,13 e E=223.813,87; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 49°25'41", em uma distância de 16,50m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.489.198,86 e E=223.826,40; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 36°54'00", em uma distância de 18,31m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.489.213,50 e E=223.837,39; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 25°51'32", em uma distância de 21,86m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.489.233,17 e E=223.846,92; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 12°12'01", em uma distância de 106,31m, confrontando com a área remanescente até o ponto "8", de coordenadas N=7.489.337,08 e E=223.869,39; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 1°39'50", em uma distância de 35,31m, confrontando com a área remanescente até o ponto "9", de coordenadas N=7.489.372,38 e E=223.870,42; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 349°55'11", em uma distância de 100,21m, confrontando com a área remanescente até o ponto "10", de coordenadas N=7.489.471,04 e E=223.852,88; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 354°19'29", em uma distância de 11,10m, confrontando com a área remanescente até o ponto "11", de coordenadas N=7.489.482,09 e E=223.851,78; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 7°49'47", em uma distância de 21,27m, confrontando com a área remanescente até o ponto "12", de coordenadas N=7.489.503,15 e E=223.854,68, distante 20,19m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 8670+2,96m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 170°09'00", em uma distância de 303,16m, confrontando com a SP-308, Rodovia do Açúcar, até o ponto "13", de coordenadas N=7.489.204,47 e E=223.906,54; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 209°59'50", em uma distância de 45,27m, confrontando com a SP-308, Rodovia do Açúcar, até o ponto "14", de coordenadas N=7.489.165,26 e E=223.883,90; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 236°23'36", e uma distância de 16,03m, confrontando com a SP-308, Rodovia do Açúcar, o até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 10.286,53m² (dez mil, duzentos e oitenta e seis metros quadrados e cinqüenta e três decímetros quadrados);
II - Cadastro 02, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8650+3,44m e 8653+1,64m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.489.155,31 e E=223.965,55, distante 24,57m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 8651+7,74m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 9°53'13", em uma distância de 33,73m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2", de coordenadas N=7.489.139,71 e E=223.980,71, distante 24,77m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 8653+1,64m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 224°10'38", em uma distância de 21,76m, confrontando com a entrada particular até o ponto "3", de coordenadas N=7.489.123,69 e E=224.005,33; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 256°57'10", em uma distância de 29,36m, confrontando com a entrada particular até o ponto "4", de coordenadas N=7.489.120,33 e E=224.011,38; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 240°57'50", em uma distância de 6,93m, confrontando com a entrada particular até o ponto "5", de coordenadas N=7.489.108,17 e E=224.031,12; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 238°21'28", em uma distância de 23,18m, confrontando com a entrada particular até o ponto "6", de coordenadas N=7.489.114,96 e E=224.001,96; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 76°54'02", em uma distância de 29,94m, confrontando com a Avenida Primeiro de Agosto até o ponto "7", de coordenadas N=7.489.122,08 e E=223.971,34; distante 67,90 do eixo do projeto na perpendicular da estaca 8651+4,23m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 76°54'02", e uma distância de 31,43m, confrontando com a Avenida Primeiro de Agosto até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 786,93m² (setecentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);
III - Cadastro 03, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8651+4,23m e 130+13,89m, sentido Piracicaba, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.489.172,31 e E=223.962,59; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 350°06'47", em uma distância de 164,43m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2", de coordenadas N=7.489.334,29 e E=223.934,36, distante 10,50m do eixo do projeto na perpendicular da estaca 130+13,89m sentido Piracicaba; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 153°47'40", em uma distância de 38,11m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.489.300,10 e E=223.951,19; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 162°30'56", em uma distância de 7,45m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.489.292,99 e E=223.953,43; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 170°26'48", em uma distância de 127,39m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.489.167,37 e E=223.974,57; deste, deflete à esquerda e seguindo em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 145°16'16", em uma distância de 18,06m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.489.152,53 e E=223.984,86; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 131°23'14", em uma distância de 39,65m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.489.126,31 e E=224.014,61; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 292°24'44", em uma distância de 0,53m, confrontando com área remanescente até o ponto "8", de coordenadas N=7.489.126,51 e E=224.014,11; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 303°05'53", em uma distância de 23,58m, confrontando com área remanescente até o ponto "9", de coordenadas N=7.489.139,39 e E=223.994,36; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 312°38'51", em uma distância de 22,03m, confrontando com área remanescente até o ponto "10", de coordenadas N=7.489.154,32 e E=223.978,16; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 319°07'51", numa distância de 23,79m, confrontando com a entrada particular até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 1.900,59m² (um mil e novecentos metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados);
IV - Cadastro 04, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8675+3,52m e 8676+16,20m, da Pista Sul da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo ponto "1", de coordenadas N=7.489.580,23 e E=223.817,69, distante 44,17m do eixo do projeto da pista Sul na perpendicular da estaca 8675+3,52m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 44°55'32", em uma distância de 3,59m, confrontando com a área remanescente até o ponto "2", de coordenadas N=7.489.582,77 e E=223.820,23; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 33°21'54", em uma distância de 3,60m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.489.585,78 e E=223.822,21; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 22°22'19", em uma distância de 3,80m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.489.589,30 e E=223.823,65; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 8°53'23", em uma distância de 4,32m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.489.593,56 e E=223.824,32; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 357°32'44", em uma distância de 22,58m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.489.616,12 e E=223.823,35, distante 34,81m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8676+16,20m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 146°31'03", em uma distância de 19,07m, confrontando com a SP-308 até o ponto "7", de coordenadas N=7.489.600,21 e E=223.833,87; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 154°02'11", em uma distância de 4,00m, confrontando com a SP-308 até o ponto "8", de coordenadas N=7.489.596,62 e E=223.835,62; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 171°13'19", em uma distância de 3,67m, confrontando com a SP-308 até o ponto "9", de coordenadas N=7.489.592,99 e E=223.836,18; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 190°03'58", em uma distância de 1,76m, confrontando com a SP-308 até o ponto "10", de coordenadas N=7.489.591,26 e E= 23.835,88; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 221°12'22", em uma distância de 1,88m, confrontando com a Rua Ephigenia Miotto Cesta até o ponto "11", de coordenadas N=7.489.589,85 e E=223.834,64; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 240°25'11", e uma distância de 19,49m, confrontando com a Rua Ephigenia Miotto Cesta até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 241,42m² (duzentos e quarenta e um metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
V - Cadastro 05, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 3696+6,54m e 3703+17,79m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.490.003,57 e E= 24.009,18, distante 135,16m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 3696+6,54 m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 293°53'38", em uma distância de 354,29m, confrontando com a Rua Corcovado, até o ponto "2", de coordenadas N=7.490.032,44 e E=223.944,01; deste, deflete à direita e segue em linha reta pela pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 13°16'40", em uma distância de 106,73m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.490.136,38 e E=223.968,57; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 138°29'33", em uma distância de 358,34m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.490.069,52 e E=224.027,71; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 195°41'14", em uma distância de 68,51m, confrontando com o Loteamento São José até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 6.311,77m² (seis mil trezentos e onze metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);
VI - Cadastro 06, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 3694+8,03m e 3699+13,13m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.489.961,58 e E=224.103,97, distante 135,16m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 3694+8,03m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 293º53'38", em uma distancia de 231,41m, confrontando com a Rua Corcovado, até o ponto "2", de coordenadas N=7.490.003,57 e E=224.009,18; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 15º41'14", em uma distancia de 353,75m até o ponto "3", de coordenadas N=7.490.069,52 e E=224.027,71; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 141º57'11", em uma distancia de 23,62m, confrontando-se com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.490.050,92 e E=224.042,27; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 157º51'37", em uma distancia de 34,90m, confrontando a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.490.018,59 e E=224.055,42; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 129º08'26", em uma distancia de 67,92m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.489.975,72 e E=224.108,10; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 196º17'48", em uma distancia de 14,73m, confrontando com a área remanescente até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 3.642,49m² (três mil seiscentos e quarenta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados);
VII - Cadastro 07, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 12+11,65m e 13+7,28m, no eixo da Avenida Dr. Antonio da Costa Pinto a Pista Norte da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.490.593,64 e E=223.985,73, distante 15,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 12+11,65m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 69°05'10", em uma distância de 15,64m, confrontando com a Avenida Dr. Antônio Pinto Silva até o ponto "2", de coordenadas N=7.490.599,22 e E=224.000,34, distante 15,00m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 13+7,28m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 200°18'31", em uma distância de 10,30m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.490.589,56 e E=223.996,76; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 290°18'31", numa distância de 11,76m, confrontando com a Rua João Eugênio Piedade até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 60,59m² (sessenta metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados);
VIII - Cadastro 08, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8790+1,17m e 8791+8,98m, da Pista Norte da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.491.860,17 e E=223.706,08; distante 28,82m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8790+1,17m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 343°48'26", em uma distância de 27,58m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2", de coordenadas N=7.491.886,65 e E=223.698,39, distante 27,92m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8791+8,98m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite de divisa com azimute de 74°59'05", em uma distância de 10,39m até o ponto "3", de coordenadas N=7.491.889,34 e E=223.708,42; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 170°21'51", em uma distância de 27,48m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.491.862,25 e E=223.713,02; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 253°17'54" e uma distância de 7,25m, confrontando com a área remanescente até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 242,08m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados e oito decímetros quadrados);
IX - Cadastro 09, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8791+3,33m e 8792+11,80m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.491.869,30 e E=223.652,53, distante 20,78m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8791+3,33m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 333°32'59", em uma distância de 29,06m, confrontando com a área remanescente até o ponto "2", de coordenadas N=7.491.895,32 e E=223.639,59; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 75°20'31", em uma distância de 4,43m até o ponto "3", de coordenadas N=7.491.896,44 e E=223.643,87, distante 22,57m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8792+11,80m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 157°11'52", em uma distância de 28,23m, confrontando com a SP-308 até o ponto "4", de coordenadas N=7.491.870,41 e E=223.654,82; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 244°02'37" e uma distância de 2,54m, confrontando com a área remanescente até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 98,81m² (noventa e oito metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
X - Cadastro 10, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8791+8,98m e 8794+12,66m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.491.886,65 e E=223.698,39, distante 27,92m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8791+8,98m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 343°48'26", em uma distância de 64,14m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2", de coordenadas N=7.491.948,25 e E=223.680,50, distante 25,95m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8794+12,66m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 73°58'35", em uma distância de 24,46m até o ponto "3", de coordenadas N=7.491.955,00 e E=223.704,01; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 181°31'15", em uma distância de 34,32m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.491.920,70 e E=223.703,10; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 170°21'51", em uma distância de 31,80m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.491.889,34 e E=223.708,42; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 254°59'05" e uma distância de 10,39m até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 1.014,29m² (um mil, quatorze metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
XI - Cadastro 11, a área a ser desapropriada localiza-se entre a estaca 8794+12,66m e 8802+1,18m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.491.948,25 e E= 23.680,50, distante 25,95m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8794+12,66m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 343°48'26" em uma distância de 149,06m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2" de coordenadas N=7.492.091,39 e E=223.638,93, distante 25,24m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8802+1,18m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 71°34'36", em uma distância de 88,17m até o ponto "3", de coordenadas N=7.492.119,26 e E=223.722,58; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 135°20'08", em uma distância de 9,10m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.492.112,79 e E=223.728,98; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 159°01'10", em uma distância de 13,31m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.492.100,36 e E=223.733,74; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 139°12'56", em uma distância de 32,73m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.492.075,58 e E=223.755,12; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 167°44'11", em uma distância de 8,31m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.492.067,46 e E=223.756,89; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 188°22'22", em uma distância de 15,71m, confrontando com a área remanescente até o ponto "8", de coordenadas N=7.492.051,92 e E=223.754,60; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 212°57'14", em uma distância de 11,19m, confrontando com a área remanescente até o ponto "9", de coordenadas N=7.492.042,53 e E=223.748,52; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 232°21'49", em uma distância de 46,56m, confrontando com a área remanescente até o ponto "10", de coordenadas N=7.492.014,10 e E=223.711,65; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 189°37'52", em uma distância de 42,98m, confrontando com a área remanescente até o ponto "11", de coordenadas N=7.491.971,72 e E=223.704,45; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 181°31'15", em uma distância de 16,72m, confrontando com a área remanescente até o ponto "12", de coordenadas N=7.491.955,00 e E=223.704,01;  deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 253°58'35", e uma distância de 24,46m, confrontando com a propriedade Mário Vitório e Outros até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 10.980,45m² (dez mil, novecentos e oitenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados);
XII - Cadastro 12, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8802+1,18m e 8814+6,79m da Pista Norte da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.492.091,39 e E=223.638,93, distante 25,24m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8802+1,18m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 343°48'26", em uma distância de 246,49m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2", de coordenadas N=7.492.328,11 e E=223.570,19, distante 27,04m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8814+6,79m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 121°21'24", em uma distância de 12,16m até o ponto "3", de coordenadas N=7.492.321,78 e E=223.580,57; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 162°38'48", em uma distância de 178,19m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.492.151,70 e E=223.633,72; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 127°10'08", em uma distância de 27,11m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.492.135,33 e E=223.655,32; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 94°51'36", em uma distância de 56,30m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.492.130,56 e E=223.711,42; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 135°20'08", em uma distância de 15,88m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.492.119,26 e E=223.722,59; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 251°34'36", e uma distância de 88,17m até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 4.678,90m² (quatro mil, seiscentos e setenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
XIII - Cadastro 13:
a) a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8792+11,80m e 8807+6,01m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.491.896,44 e E=223.643,87, distante 22,57m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8792+11,80m; deste, segue em linha reta pelo limite da divisa com azimute de 255°20'31", em uma distância de 4,43m até o ponto "2", de coordenadas N=7.491.895,32 e E=223.639,59; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 333°32'59", em uma distância de 51,11m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.491.941,08 e E=223.616,82; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 342°56'49", em uma distância de 49,78m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.491.988,68 e E=223.602,22; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 312°04'00", em uma distância de 17,96m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.492.000,71 e E=223.588,89; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 290°08'56", em uma distância de 15,84m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.492.006,17 e E=223.574,02; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 266°08'17", em uma distância de 34,20m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.492.003,86 e E=223.539,90; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 280°26'36", em uma distância de 18,92m, confrontando com a área remanescente até o ponto "8", de coordenadas N=7.492.007,29 e E=223.521,29; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 303°33'03", em uma distância de 14,09m, confrontando com a área remanescente até o ponto "9", de coordenadas N=7.492.015,08 e E=223.509,55; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 326°17'49", em uma distância de 19,31m, confrontando com a área remanescente até o ponto "10", de coordenadas N=7.492.031,14 e E=223.498,83; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 348°24'42", em uma distância de 13,79m, confrontando com a área remanescente até o ponto "11", de coordenadas N=7.492.044,65 e E=223.496,06; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 10°01'32", em uma distância de 22,50m, confrontando com a área remanescente até o ponto "12", de coordenadas N=7.492.066,81 e E=223.499,98; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 321°55'28", em uma distância de 25,12m, confrontando com a área remanescente até o ponto "13", de coordenadas N=7.492.086,59 e E=223.484,49; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 295°56'55", em uma distância de 49,84m, confrontando com a área remanescente até o ponto "14", de coordenadas N=7.492.108,40 e E=223.439,67; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 296°09'03", em uma distância de 40,15m, confrontando com a área remanescente até o ponto "15", de coordenadas N=7.492.126,09 e E=223.403,64; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 22°28'03", em uma distância de 7,56m, confrontando com a área remanescente até o ponto "16", de coordenadas N=7.492.133,07 e E=223.406,52, distante 186,33m do eixo do projeto da pista  na perpendicular da estaca 8807+6,01m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 113°01'00", em uma distância de 87,24m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "17", de coordenadas N=7.492.098,96 e E=223.486,82; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 117°56'36", em uma distância de 55,04m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "18", de coordenadas N=7.492.073,17 e E=223.535,44; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 123°46'27", em uma distância de 18,14m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "19", de coordenadas N=7.492.063,08 e E=223.550,52; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 131°18'47", em uma distância de 20,65m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "20", de coordenadas N=7.492.049,45 e E=223.566,04; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 136°41'56", em uma distância de 68,68m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "21", de coordenadas N=7.491.999,47 e E=223.613,14; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 163°46'04", em uma distância de 101,36m, confrontando com a SP-308 até o ponto "22", de coordenadas N=7.491.902,15 e E=223.641,47; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 157°11'52", e uma distância de 6,19m, confrontando com a SP-308 até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 7.809,79m² (sete mil, oitocentos e nove metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
b) a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8801+14,92m e 8816+10,56m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.492.068,11 e E=223.581,20, distante 36,70m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8801+14,92m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 269°08'02", em uma distância de 13,07m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "2", de coordenadas N=7.492.067,92 e E=223.568,13; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 285°02'41", em uma distância de 16,54m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "3", de coordenadas N=7.492.072,21 e E=223.552,16; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 296°26'04", em uma distância de 16,54m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "4", de coordenadas N=7.492.079,57 e E=223.537,36; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 295°04'39", em uma distância de 141,49m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "5", de coordenadas N=7.492.139,54 e E=223.409,20; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 22°28'03", em uma distância de 7,04m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.492.146,05 e E=223.411,89; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 110°21'30", em uma distância de 74,18m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.492.120,24 e E=223.481,43; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 113°10'41", em uma distância de 23,35m, confrontando com a área remanescente até o ponto "8", de coordenadas N=7.492.111,05 e E=223.502,90; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 122°32'18", em uma distância de 26,92m, confrontando com a área remanescente até o ponto "9", de coordenadas N=7.492.096,57 e E=223.525,60; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 79°15'06", em uma distância de 15,71m, confrontando com a área remanescente até o ponto "10", de coordenadas N=7.492.099,50 e E=223.541,04; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 47°51'03", em uma distância de 16,40m, confrontando com a área remanescente até o ponto "11", de coordenadas N=7.492.110,50 e E=223.553,19; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 24°08'28", em uma distância de 16,67m, confrontando com a área remanescente até o ponto "12", de coordenadas N=7.492.125,71 e E=223.560,01; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 0°57'55", em uma distância de 17,43m, confrontando com a área remanescente até o ponto "13", de coordenadas N=7.492.143,14 e E=223.560,30; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 345°17'51", em uma distância de 157,81m, confrontando com a área remanescente até o ponto "14", de coordenadas N=7.492.295,79 e E=223.520,25; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 348°36'03", em uma distância de 33,72m, confrontando com a área remanescente até o ponto "15", de coordenadas N=7.492.328,84 e E=223.513,59; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 352°28'45", em uma distância de 25,99m, confrontando com a área remanescente até o ponto "16", de coordenadas N=7.492.354,60 e E=223.510,19, distante 21,67m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8816+10,56m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 163°50'36", em uma distância de 286,61m, confrontando com a SP-308 até o ponto "17", de coordenadas N=7.492.079,31 e E= 23.589,94; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 168°31'13", em uma distância de 7,37m, confrontando com a SP-308 até o ponto "18", de coordenadas N=7.492.072,09 e E=223.588,47; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 241°21'22", e uma distância de 8,29m, confrontando com a SP-308 até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 5.593,29m² (cinco mil, quinhentos e noventa e três metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
XIV - Cadastro 14, a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8888+1,95m e 8902+13,55m, da Pista Sul da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.493.730,36 e E=223.111,48, distante 19,94m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8888+1,95m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 290°53'02", em uma distância de 7,62m, confrontando com a área remanescente até o ponto "2", de coordenadas N=7.493.733,08 e E=223.104,35; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 341°00'30", em uma distância de 199,63m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.493.921,85 e E=223.039,38; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 313°29'57", em uma distância de 40,81m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.493.949,94 e E=223.009,78; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 290°39'59", em uma distância de 58,02m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.493.970,42 e E=222.955,49; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 267°53'12", em uma distância de 43,69m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.493.968,80 e E=222.911,84; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 345°43'05", em uma distância de 6,56m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.493.975,16 e E=222.910,22, distante 149,32m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8902+13,55m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 77°22'10", em uma distância de 93,92m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "8" de coordenadas N=7.493.995,69 e E=223.001,87; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 76°22'57", em uma distância de 6,05m, confrontando com Estrada Municipal até o ponto "9", de coordenadas N=7.493.997,12 e E=223.007,75; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 90°51'17", em uma distância de 5,97m, confrontando com Estrada Municipal até o ponto "10", de coordenadas N=7.493.997,03 e E=223.013,71; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 106°57'17", em uma distância de 5,49m, confrontando com Estrada Municipal até o ponto "11", de coordenadas N=7.493.995,43 e E=223.018,97; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 116°50'58", em uma distância de 4,34m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "12", de coordenadas N=7.493.993,47 e E=223.022,84; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 128°38'21", em uma distância de 3,96m, confrontando com Estrada Municipal até o ponto "13", de coordenadas N=7.493.990,99 e E=223.025,94; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 140°38'50", em uma distância de 5,24m, confrontando com Estrada Municipal até o ponto "14", de coordenadas N=7.493.986,94 e E=223.029,26; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 154°43'29", em uma distância de 41,84m, confrontando com Estrada Municipal até o ponto "15", de coordenadas N=7.493.949,10 e E=223.047,12; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 163°36'23", e uma distância de 228,01m, confrontando com a SP-308, Rodovia Herminio Petrin, até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 6.190,75m² (seis mil, cento e noventa metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
XV - Cadastro 15:
a) a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8869+12,24m e 8870+4,08m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.493.376,58 e E=223.267,10, distante 31,34m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8868+7,76m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 342°21'08", em uma distância de 24,95m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2", de coordenadas N=7.493.400,36 e E=223.259,54, distante 30,70m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8870+4,08m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 111°05'29", em uma distância de 27,35m, confrontando com a área remanescente até o ponto "3", de coordenadas N=7.493.390,52 e E=223.285,06; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 61°56'31", em uma distância de 23,67m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.493.401,65 e E=223.305,95; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 134°16'25", em uma distância de 7,29m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.493.396,56 e E=223.311,17; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 220°40'49", em uma distância de 25,25m, confrontando com a Estrada Municipal  até o ponto "6", de coordenadas N=7.493.377,41 e E=223.294,71, distante 58,09m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8869+12,24m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 262°09'38", em uma distância de 15,96m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "7", de coordenadas N=7.493.375,24 e E=223.278,90; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 276°30'57", e uma distância de 11,87m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 756,99m² (setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
b) a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8895+12,58m e 8900+14,95m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.493.890,46 e E=223.125,78, distante 34,37m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8895+12,58m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 345°20'12", em uma distância de 22,56m, confrontando com a SP-308 até o ponto "2", de coordenadas N=7.493.912,29 e E=223.120,06; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 356°28'24", em uma distância de 42,90m, confrontando com a SP-308 até o ponto "3", de coordenadas N=7.493.955,11 e E=223.117,43; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 3°44'12", em uma distância de 21,01m, confrontando com a SP-308 até o ponto "4", de coordenadas N=7.493.976,07 e E=223.118,79; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 48°19'15", em uma distância de 27,81m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "5", de coordenadas N=7.493.994,56 e E=223.139,56; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 61°22'48", em uma distância de 5,15m, confrontando com Estrada Municipal até o ponto "6", de coordenadas N=7.493.997,03 e E=223.144,09; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 70°08'48", em uma distância de 54,73m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "7", de coordenadas N=7.494.015,62 e E=223.195,56; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 65°48'56", em uma distância de 17,71m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "8", de coordenadas N=7.494.022,87 e E=223.211,72, distante 153,52m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8900+14,95m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 117°39'20", em uma distância de 74,90m, confrontando com a área remanescente até o ponto "9", de coordenadas N=7.494.015,72 e E=223.214,24; deste, deflete a direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 140°13'12", em uma distância de 23,35m, confrontando com a área remanescente até o ponto "10", de coordenadas N=7.493.980,95 e E=223.147,90; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 219°46'48", em uma distância de 23,35m, confrontando com a área remanescente até o ponto "11", de coordenadas N=7.493.963,01 e E=223.132,96; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 197°10'48", em uma distância de 32,07m, confrontando com a área remanescente até o ponto "12", de coordenadas N=7.493.932,37 e E=223.123,49; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 176°52'38", e uma distância de 41,97m, confrontando com a área remanescente até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 1.880,28m² (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
c) a área a ser desapropriada localiza-se entre as estacas 8902+11,28m e 8903+13,20m, da SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, tendo suas linhas de divisa partindo do ponto "1", de coordenadas N=7.494.040,79 e E=223.124,13, distante 74,09m do eixo do projeto da pista  na perpendicular da estaca 8902+16,93m; deste, segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 17°52'57", em uma distância de 13,16m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "2", de coordenadas N=7.494.053,31 e E=223.128,17; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 59°19'06", em uma distância de 21,46m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "3", de coordenadas N=7.494.064,26 e E=223.146,63, distante 102,55m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8903+13,20m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 187°29'45", em uma distância de 11,77m, confrontando com a área remanescente até o ponto "4", de coordenadas N=7.494.052,59 e E=223.148,16; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 88°07'58", em uma distância de 19,31m, confrontando com a área remanescente até o ponto "5", de coordenadas N=7.494.053,22 e E=223.168,16; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 72°49'51", em uma distância de 31,67m, confrontando com a área remanescente até o ponto "6", de coordenadas N=7.494.062,57 e E=223.197,72; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 160°34'41", em uma distância de 6,84m, confrontando com a área remanescente até o ponto "7", de coordenadas N=7.494.056,12 e E=223.199,99; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 252°28'16", em uma distância de 10,23m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "8", de coordenadas N=7.494.053,04 e E=223.190,24; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 253°08'00", em uma distância de 23,59m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "9", de coordenadas N=7.494.046,19 e E=223.167,66; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 256°11'26", em uma distância de 31,07m, confrontando com  a Estrada Municipal até o ponto "10", de coordenadas N=7.494.038,78 e E=223.137,49, distante 86,68m do eixo do projeto da pista na perpendicular da estaca 8902+11,28m; deste, deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com azimute de 278°32'51", e uma distância de 13,52m, confrontando com a Estrada Municipal até o ponto "1", ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 806,50m² (oitocentos e seis metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/11/2013
Atualizado em: 26/11/2013 14:59