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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
GOVER

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 48/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 30 de setembro de 2021
I 7-0 21
r1-2

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 47/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Lagarto, o Ginásio de Esportes Rosendo Ribeiro Filho — "Ribeirão", situado nesse
mesmo município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Neto

special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBtDO

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Assinatura

'Deoclécio
Secretário-Geral da

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\1 (2- 2 5 4. 7 Z t
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Lagarto, o Ginásio de Esportes
Rosendo Ribeiro Filho — "Ribeirão", situado
nesse mesmo município, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na forma consagrada pela nossa Constituição, para que, como
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nessa mesma Proposta
Legislativa.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM NO

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2

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos, nonnas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências
e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar,
mediante Cessão de Uso, ao Município de Lagarto, o Ginásio de
Esportes Rosendo Ribeiro Filho — "Ribeirão", situado nesse
mesmo município, e dá providências correlatas".

Com a pretendida Cessão, que depende da
necessária autorização legislativa, permissão essa que é objeto do
incluso Projeto de Lei, visa o Poder Executivo Estadual atender a
um pedido que foi justifieadamente formulado pelo Município de
Lagarto, o qual, através dos Ofícios ns° 030/2021 e 048/2021,
externou interesse no imóvel em apreço visando administrá-lo e


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° I QO 3
3
utilizá-lo para a prática de atividades esportivas, inclusive jogos e
competições de diversas modalidades, beneficiando sobretudo
crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura — SEDUC, manifestou-se favoravelmente à pretensão do
Município de Lagarto, destacando a atuação do Governo do Estado
na celebração exitosa de parcerias com os Municípios Sergipanos
objetivando o fortalecimento do processo educativo para os alunos.

Importante ressaltar que este anexo Projeto de Lei
tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer opinativo no 4390/2021,
como também nas lições do renomado jurista Diogo de Figueiredo
Moreira Neto abaixo transcritas:
"A cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilização de bem público, em
caráter extraordinário e exclusivo, que uma
entidade de direito público, titular do domínio, faz
a outra pessoa administrativa, sujeita a condições
fixadas pela cedente, vinculada a um interesse
público explícito".
(Curso de Direito Administrativo, 14" edição,
Editora Forense, pág. 352).


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
4
Não é outro o entendimento doutrinário do ilustre
administrativista Hely Lopes Meirelles:

"Cessão de uso — é a transferência gratuita da
posse de um bem público de uma entidade ou órgão
para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por
tempo certo ou indeterminado".
(Direito Administrativo Brasileiro. 26" edição
atualizada, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 485).

Visto isso, percebe-se que a anexa Proposta
Legislativa responde às necessidades legais, pois, uma vez se
tratando de Cessão de Uso, observa-se que o Cessionário tem o
objetivo de propiciar a utilização do imóvel com única e exclusiva
finalidade de administrar o bem imóvel para as finalidades
esportivas e educacionais acima apontadas, de modo a potencializar
ainda mais a integração e a permanência de crianças e adolescentes
no ambiente escolar.

Tecidas essas considerações, é injuntivo se
esclarecer que sendo o imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua Cessão de Uso, que é uma forma de alienação,

somente poderá ser feita, no entanto, se previamente autorizada por
essa digna Assembleia Legislativa, conforme está previsto no art.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° R (C)
5
47, "caput" e inciso XXI, da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n° 01/90, de 22 de março de
1990, e, para tanto, é que se pretende obter, dessa Emérita Corte
Legislativa, a necessária e competente autorização, que está sendo
proposta nesse anexo Projeto de Lei.

Desta folina, espero que essa Proposta Legislativa
tenha o devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta
Assembleia Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, 3 0 de hilt 9..wkk"--,5- de 2021.

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PORVIR
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N°— Z—s-6
DE

DE

DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Lagarto, o Ginásio de
Esportes Rosendo Ribeiro Filho —
"Ribeirão", situado nesse mesmo
município, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, autorizado a
ceder, mediante Cessão de Uso, ao Município de Lagarto, o imóvel de
sua propriedade, localizado na Avenida Contorno, s/n, Bairro Junco,
nesse mesmo município, onde funciona o Ginásio de Esportes
Rosendo Ribeiro Filho — "Ribeirão".
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na foinia do art. 10 desta
Lei deve ter por única e exclusiva finalidade a administração e o uso
do referido bem público para a prática de atividades esportivas,
inclusive jogos e competições de diversas modalidades, bem como
para o atendimento das necessidades da Rede Municipal de Ensino,
não podendo o Cessionário ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte,
os direitos e obrigações a ele inerentes, sob pena de rescisão do
instrumento legal.
Art. 3° 0 não cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à
retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo
Cessionário.


2

ggR!!.9.1.1'33

PROJETO DE LEI 1\19- 2-s6 j zc)z
DE

DE

DE 2021

Art. 4° 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas
e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel,
bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive
perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve
ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
conforme nomias, condições e exigências a critério da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, a serem
fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua
Superintendência de Gestão de Patrimônio - SUPAT, devem
promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias para que
seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

JRNC./TD

de

de 2021; 200° da Independência e

AUTORIZA 1029092021 SEAD