


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.248, de 18 de julho de 2008
Dispõe sobre a instituição da Comissão para a Implantação do Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao previsto no artigo 22 da Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008,
Decreta:
Artigo 1° - Fica instituída a Comissão para a Implantação do Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga, com a finalidade de analisar, propor e articular as ações necessárias à efetiva implantação das Unidades de Conservação da Natureza que compõem o referido Mosaico, no âmbito do Governo de São Paulo, e das demais esferas governamentais, bem como da sociedade civil.
Artigo 2º - A Comissão será constituída por representantes das Secretarias e entidades a seguir relacionados:
I - Secretaria do Meio Ambiente: com 3 (três) titulares, sendo  1 (um) do Gabinete do Secretário, 1 (um) do Instituto Florestal e 1 (um) do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais - DEPRN, e seus respectivos suplentes;
II - Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo: com 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;
III - Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania: com 2 (dois) titulares, sendo um deles da Fundação Instituto de Terras do Estado  de São Paulo - ITESP, e 2 (dois) suplentes;
IV - Secretaria de Economia e Planejamento: com 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
V - Procuradoria Geral do Estado: com 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
VI - Secretaria dos Transportes: com 2 (dois) titulares, sendo um deles do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e 2 (dois) suplentes. 
§ 1º - A indicação de cada representante far-se-á mediante designação de suas chefias imediatas e dos Secretários das respectivas Pastas.
§ 2º - A presidência da Comissão será atribuição do representante do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente. 
Artigo 3º - A execução das ações e medidas propostas pela Comissão, quando não for de competência específica de outros órgãos, ficará sob a responsabilidade da Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - A Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo, por ato próprio de sua gestão, instituirá equipes de trabalho e de cooperação pertinentes à efetiva implantação das unidades de conservação, passando  a responder pela administração das unidades de conservação estaduais que compõem o referido Mosaico, salvo disposições  legais em contrário.
Artigo 5º - O Presidente da Comissão poderá, sempre que entender necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, convidar técnicos de outras esferas de governo, especialmente representantes dos municípios e comunidades locais, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da coordenação da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, bem como das organizações ambientais e sociais que atuam tradicionalmente na área, para participar de reuniões, dar apoio técnico e outras atividades, em caráter temporário ou permanente.
Artigo 6º - A Comissão ora instituída poderá criar grupos de trabalho para tratar de temas específicos de interesse do Mosaico, ficando desde já criado o Grupo de Trabalho - Estradas e Rodovias, previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008, que será coordenado pela presidência da Comissão.
Artigo 7º - A Secretaria do Meio Ambiente e a Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo deverão assegurar os recursos e os instrumentos necessários à efetiva atuação da Comissão ora instituída.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/07/2008
Atualizado em: 21/07/2008 09:48