ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.986, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOAL n.º 11444, de 18 de janeiro de 2017)
Cria funções gratificadas no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá
outras providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, 3 (três) funções gratificadas, para
atendimento das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Rio
Grande do Sul, sendo:
I - 1 (uma) função gratificada de Chefe de Setor, código 2.1.07;
II - 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Grupo, código 2.1.06.
§ 1.º As atribuições e exigência de escolaridade da função gratificada de Chefe de
Grupo, código 2.1.06, criada neste artigo, são as seguintes:
FUNÇÃO
GRATIFICADA
Chefe de Grupo

ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS

ESCOLARIDADE

Chefiar grupos estruturados, orientando e
coordenando os componentes do Grupo, Nível
fundamental
favorecendo o necessário acompanhamento completo
dos serviços executados.

§ 2.º As atribuições e exigências de escolaridade da função gratificada de código
2.1.07, são as constantes de Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2.º As funções criadas por esta Lei serão preenchidas de conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3.º Para fins de consolidação, os quantitativos referentes às funções gratificadas
criadas nos incisos I e II do art. 1.º desta Lei ficam adicionados ao Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, de
que trata o art. 9.º da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, na Secretaria da CorregedoriaGeral da Justiça.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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