ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° Z 30 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a revitalização do saneamento básico na sede
do Município de Aquidab5/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Município de Aquidaba, em que, sofrem diuturnamente com a precariedade
do saneamento básico adequado, em diversas localidades da sede do respectivo
município, vez que, atualmente, muitas localidades, encontram-se com esgoto a céu
aberto, afetando assim, de forma direta na qualidade de vida dos respectivos moradores,
além de prejudicar os comerciantes e colocando risco aos respectivos consumidores.
Sao inúmeras as doenças relacionadas a falta de saneamento básico .
adequado e a contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum 4-,
pelo contato com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas
a pisar no esgoto, além de existir na localidade crianças, adultos e idosos, ficando assim,
expostas a contaminação infecciosas. Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um.
direito de todos e dever do estado, estando elencado em diversas passagens da
Constituição Federal de 1988, a saber, art. 21, inc. XX, onde atribuiu a competência
União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e
saneamento e transportes urbanos. Já o art. 23, Inc. IX, elenca a competência
concorrente entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, a promoção de
"programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico", e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui a competência ao Sistema Único
de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico". Além de possuir diretrizes por meio da Lei Federal de
n° 11.445/2007.
A obra de revitalização do saneamento básico adequado no referido
município, é medida que se impõe e imprescindível para a qualidade de vida das famílias
que ali habitam, bem como as que adquirem alimentos no mercado, das quais, estão
diuturnamente expostas a contaminações de doenças infecciosas além de enfrentar
transtornos em virtude do odor desagradável e da proliferação de insetos transmissores
de doenpas, além de que, também de impstctar de forma expressiva na economia, com

relação ao Sistema Unico de Saúde, pois tratando-se agora, evidentemente, haverá
menos pessoas com doenças, causadas pela falta de saneamento básico, necessitando
de tratamentos de curto e a longo período.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, revitalize o saneamento básico, no Município de Aquidaba, vez que, trata-se
de um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e na Lei n° 11.445/07.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° ZPjZO /2022, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a revitalização do saneamento básico na sede do Município de
AquidabA/SE.

10 Sala das Sessões, 30 de Março de 2022.

Kitty Lim
Deputada Estadual

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