


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.533, de 9 de novembro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixas de terra situadas no Município de Limeira, necessárias à instalação do Centro de Progressão Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as faixas de terra localizadas na Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, altura do Km 32+100m, Município de Limeira, necessárias à instalação do Centro de Progressão Penitenciária, conforme identificadas nos autos do processo SAP-655/2012, com área total de 171.909,25m² (cento e setenta e um mil, novecentos e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), assim descritas: inicia-se no vértice 01, de coordenadas N=7.487.236,054m e E=247.584,990m, situado no limite direito da faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, sentido Santa Bárbara do Oeste e a Margem direita da Estrada Municipal LIM-367, deste, segue com azimute de 130°41'33" e distância de 3,74m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 02, de coordenadas N=7.487.233,613m e E=247.587,829m; deste, segue com azimute de 128°34'15" e distância de 28,45m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 03, de coordenadas N=7.487.215,874m e E=247.610,073m; deste, segue com azimute de 126°25'34" e distância de 18,09m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 04, de coordenadas N=7.487.205,130m e E=247.624,632m; deste, segue com azimute de 112°17'29" e distância de 14,78m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 05, de coordenadas N=7.487.199,522m e E=247.638,311m; deste, segue com azimute de 199°08'58" e distância de 30,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 06, de coordenadas N=7.487.171,167m e E=247.628,464m;  deste, segue com azimute de 198°33'41" e distância de 24,88m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 07, de coordenadas N=7.487.147,581m e E=247.620,545m; deste, segue com azimute de 199°16'12" e distância de 25,20m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 08, de coordenadas N=7.487.123,793m e E=247.612,228m; deste, segue com azimute de 198°45'59" e distância de 25,33m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 09, de coordenadas N=7.487.099,811m e E=247.604,080m; deste, segue com  azimute de 198°41'43" e distância de 25,11m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 10, de coordenadas N=7.487.076,023m e E=247.596,030m; deste, segue com  azimute de 198°45'45" e distância de 28,26m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 11, de coordenadas N=7.487.049,268m e E=247.586,941m; deste, segue com azimute de 198°50'25" e distância de 28,30m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 12, de coordenadas N=7.487.022,480m e E=247.577,801m;  deste, segue com azimute de 198°50'24" e distância de 24,82m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 13, de coordenadas N=7.486.998,992m e E=247.569,787m; deste, segue com  azimute de 198°44'44" e distância de 50,07m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 14, de coordenadas N=7.486.951,576m e E=247.553,695m; deste, segue com azimute de 198°57'44" e distância de 24,97m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 15, de coordenadas N=7.486.927,966m e E=247.545,583m; deste, segue com azimute de 199°09'37" e distância de 17,69m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 16, de coordenadas N=7.486.911,254m e E=247.539,776m; deste, segue com  azimute de 198°51'15" e distância de 21,27m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 17, de coordenadas N=7.486.891,129m e E=247.532,904m; deste, segue com azimute de 197°58'10" e distância de 24,89m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 18, de coordenadas N=7.486.867,458m e E=247.525,227m; deste, segue com azimute de 199°33'54" e distância de 24,87m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 19, de coordenadas N=7.486.844,022m e E=247.516,898m; deste, segue com  azimute de 198°34'48" e distância de 24,75m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 20, de coordenadas N=7.486.820,562m e E=247.509,012m; deste, segue com  azimute de 198°56'20" e distância de 25,29m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 21, de coordenadas N=7.486.796,638m e E=247.500,803m;  deste, segue com azimute de 198°44'33" e distância de 28,99m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 22, de coordenadas N=7.486.769,189m e E=247.491,489m; deste, segue com  azimute de 199°11'49" e distância de 24,84m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 23, de coordenadas N=7.486.745,734m e E=247.483,322m; deste, segue com  azimute de 198°38'03" e distância de 24,92m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 24, de coordenadas N=7.486.722,123m e E=247.475,361m; deste, segue com  azimute de 198°44'43" e distância de 25,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 25, de coordenadas N=7.486.698,435m e E=247.467,322m; deste, segue com azimute de 198°55'48" e distância de 21,54m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 26, de coordenadas N=7.486.678,060m e E=247.460,334m; deste, segue com azimute de 198°48'21" e distância de 7,04m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 54, de coordenadas N=7.486.671,394m e E=247.458,064m; deste, segue com azimute de 198°48'21" e distância de 6,13m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 27, de coordenadas N=7.486.665,588m e E=247.456,087m; deste, segue com azimute de 198°52'50" e distância de 18,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 28, de coordenadas N=7.486.648,536m e E=247.450,255m; deste, segue com azimute de 198°39'02" e distância de 18,93m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 29, de coordenadas N=7.486.630,595m e E=247.444,200m; deste, segue com azimute de 198°50'55" e distância de 13,39m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 30, de coordenadas N=7.486.617,922m e E=247.439,873m; deste, segue com azimute de 288°55'28" e distância de 264,92m, confrontando neste trecho com a área remanescente da gleba A, até o vértice 60, de coordenadas N=7.486.703,842m e E=247.189,270m; deste, segue com azimute de 288°55'28" e distância de 70,99m, confrontando neste trecho com a área remanescente da gleba B, até o vértice 31, de coordenadas N=7.486.726,867m e E=247.122,113m; deste, segue com azimute de 18°50'40" e distância de 109,78m, confrontando neste trecho com a área remanescente da gleba B, até o vértice 61, de coordenadas N=7.486.830,764m e E=247.157,572m; deste, segue com azimute de 18°50'40" e distância de 223,27m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 42.494, até o vértice 32, de coordenadas N=7.487.042,065m e E=247.229,687m; deste, segue com azimute de 57°34'36" e distância de 75,77m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 42.494, até o vértice 33, de coordenadas N=7.487.082,688m e E=247.293,643m; deste, segue com  azimute de 75°07'10" e distância de 2,91m, confrontando neste trecho com a margem direita da  Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 34, de coordenadas N=7.487.083,435m e E=247.296,453m; deste, segue com azimute de 58°01'05" e distância de 4,04m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 35, de coordenadas N=7.487.085,573m e E=247.299,876m; deste, segue com azimute de 52°43'13" e distância de 21,39m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 36, de coordenadas N=7.487.098,528m e E=247.316,896m; deste, segue com  azimute de 63°50'04" e distância de 23,67m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 37, de coordenadas N=7.487.108,967m e E=247.338,143m; deste, segue com azimute de 63°37'22" e distância de 22,59m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 38, de coordenadas N=7.487.119,004m e E=247.358,381m; deste, segue com  azimute de 61°50'02" e distância de 17,37m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 39, de coordenadas N=7.487.127,203m e E=247.373,694m; deste, segue com azimute de 62°42'31" e distância de 22,54m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 40, de coordenadas N=7.487.137,536m e E=247.393,722m; deste, segue com azimute de 63°18'01" e distância de 22,50m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 41, de coordenadas N=7.487.147,646m e E=247.413,824m; deste, segue com  azimute de 63°06'25" e distância de 21,63m, confrontando neste trecho com a margem direita da  Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 42, de coordenadas N=7.487.157,432m e E=247.433,119m; deste, segue com  azimute de 64°23'04" e distância de 18,15m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 43, de coordenadas N=7.487.165,280m e E=247.449,486m; deste, segue com azimute de 64°31'54" e distância de 10,27m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 44, de coordenadas N=7.487.169,695m e E=247.458,757m; deste, segue com azimute de 60°09'16" e distância de 4,86m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 45, de coordenadas N=7.487.172,112m e E=247.462,968m; deste, segue com  azimute de 62°18'38" e distância de 14,88m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 46, de coordenadas N=7.487.179,026m e E=247.476,144m; deste, segue com azimute de 62°37'56" e distância de 18,05m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 47, de coordenadas N=7.487.187,323m e E=247.492,173m; deste, segue com azimute de 61°52'22" e distância de 17,18m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 48, de coordenadas N=7.487.195,421m e E=247.507,321m; deste, segue com azimute de 59°48'40" e distância de 9,56m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 49, de coordenadas N=7.487.200,226m e E=247.515,580m; deste, segue com  azimute de 65°10'10" e distância de 6,24m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 50, de coordenadas N=7.487.202,846m e E=247.521,244m; deste, segue com azimute de 64°14'35" e distância de 19,27m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 51, de coordenadas N=7.487.211,221m e E=247.538,602m; deste, segue com azimute de 65°44'27" e distância de 18,63m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 52, de coordenadas N=7.487.218,877m e E=247.555,590m; deste, segue com  azimute de 65°53'53" e distância de 18,78m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 53, de coordenadas N=7.487.226,547m e E=247.572,735m; deste, segue com  azimute de 52°11'51" e distância de 15,51m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 01, de coordenadas N=7.487.236,054m e E=247.584,990m, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação o ativa da RBMC de São Paulo - SP código POLI 93800, de coordenadas N=7.393.947,761m e E=323.435,786m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45ºW, tendo como Datum o SIRGAS 2000.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  10/11/2012
Atualizado em: 12/11/2012 15:41