


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.135, de 28 de setembro de 2001
Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 4º do Decreto n.º 43.377, de 10 de agosto de 1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Educação e nos termos do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998, com a redação dada  pela Lei n.º 10.880, de 12 de setembro de 2001, 

Decreta:
Artigo 1º - Os incisos I, II e III do artigo 4º do Decreto n.º 43.377, de 10 de agosto de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de julho de 2001: no período entre 1º de fevereiro e 31 de agosto de 2001;
II - 70% (setenta por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado no período compreendido entre 1º de agosto a 31 de dezembro de 2001: até o último dia do mês seguinte ao do recebimento;
III - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado a partir de 1º de janeiro de 2002: até o último dia do mês seguinte ao recebimento.”. (NR)
Artigo 2º - A Secretaria da Educação fica autorizada a expedir instruções complementares a este decreto, especialmente quanto à distribuição dos recursos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 10.880 de 12 de setembro de 2001. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN


 Publicado em:  29/09/2001
Atualizado em: 18/06/2003 15:20