


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.140, de 29 de agosto de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mococa, mediante doação, imóvel que especifica.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Lins, mediante concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, imóvel situado à estrada vicinal LIN-080, naquele município, consistente em terreno sem benfeitorias, com 24.954,00m² (vinte e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro metros quadrados), destinado à Secretaria da Administração Penitenciária para instalação de unidade prisional, tendo o terreno a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo GS-256/2000-SAP, a saber: "O ponto "1" está localizado no alinhamento da estrada vicinal LIN-080, e segue este em uma distância de 71,00m até o ponto "2", confrontando com a estrada acima citada; desse ponto deflete à direita e segue em uma distância de 221,60m até o ponto "3", confrontando com a propriedade de Antônio Zuiane; desse ponto deflete à direita e segue em uma distância de 137,00m até o ponto "4", confrontando com as propriedades de Antônio Zuiane e da Prefeitura Municipal de Lins; desse ponto deflete à direita e segue em uma distância de 266,00m até o ponto "1", inicial desse perímetro, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Lins.".
Artigo 2º - Enquanto se adotam as providências necessárias para a efetivação da concessão, fica a Fazenda do Estado autorizada a receber o imóvel referido no artigo 1º deste decreto, por meio de permissão de uso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  30/08/2000
Atualizado em: 14/05/2003 12:04