


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.802, de 30 de abril de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Araçariguama, para instalação da Câmara Municipal, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir uso, a título precário, por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçariguama, de imóvel situado na Rua São Benedito, Araçariguama, objeto da transcrição imobiliária nº 2.667 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque, e descrito e caracterizado no Protocolo Especial de Cadastro nº PR/4-511, da Procuradoria Regional de Sorocaba.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será destinado à instalação da Câmara Municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.444, de 19 de outubro de 2011 

 Publicado em:  01/05/2003
Atualizado em: 20/10/2011 08:42