ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4932 - Na alínea "c" do inciso XI do art. 32, fica acrescentada a
nota 05, conforme segue:
"NOTA 05 - No período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril
de 2019, o crédito fiscal presumido previsto nesta alínea fica reduzido para:
a) 3% (três por cento), nas saídas internas, decorrentes de
venda ou de transferência para estabelecimento da mesma empresa, e nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino
ou bufalino;
b) 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
se os produtos referidos na alínea "a" não estiverem embalados em cortes, conforme previsto em
instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de maio de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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