


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.134, de 11 de novembro de 2004
Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base nos Decretos nºs 48.969, de 22 de setembro de 2004 , 49.018, de 7 de outubro de 2004 , e 49.049, de 19 de outubro de 2004 ,

Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000 , alterado pelos Decretos nºs 45.296, de 11 de outubro de 2000 , 45.612, de 3 de janeiro de 2001 , 45.647, de 31 de janeiro de 2001 , 45.707, de 14 de março de 2001 , 45.908, de 10 de julho de 2001, 46.922, de 12 de julho de 2002 , 47.636, de 7 de fevereiro de 2003 , 47.816, de 9 de maio de 2003 , 48.732, de 18 de junho de 2004  e 48.900, de 27 de agosto de 2004 , o seguinte inciso:
"XXXI- Cadeia Pública 10.".
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 
Artigo 2º - Fica incluído o inciso XVII, no artigo 4º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelo Decreto nº 47.429 de 10 de dezembro de 2002  e pelo artigo 2º do Decreto nº 47.816, de 9 de maio de 2003 , com a seguinte redação:
"XVII - Centro de Detenção Provisória de Praia Grande.".
Artigo 3º - Fica incluído o inciso XXVI, no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nºs 47.531, de 27 de dezembro de 2002 , 48.048, de 25 de agosto de 2003 ,48.703, de 3 de junho de 2004, pelos artigos 2º e 3º do Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004  e pelo Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004, com a seguinte redação:
"XXVI - Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha.".
Artigo 4º - O inciso XIV do artigo 7º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - Penitenciária "ZWINGLIO FERREIRA", de Presidente Venceslau.". (NR)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I - 23 de setembro de 2004, quanto ao disposto nos artigos 1º e 2º;
II - 08 de outubro de 2004, quanto ao disposto no artigo 3º;
III - 20 de outubro de 2004, quanto ao disposto no artigo 4º.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  12/11/2004
Atualizado em: 13/03/2009 12:11